ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.044.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 44

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano
11 de Fevreiro de 2011


Número de informação

Índice

Página

 

I   Resoluções, recomendações e pareceres

 

PARECERES

 

Comité Económico e Social Europeu

 

464.a sessão plenária de 14 e 15 Julho de 2010

2011/C 044/01

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Encorajar parcerias eficazes para a gestão dos programas da política de coesão, com base nas boas práticas do ciclo de 2007-2013 (parecer exploratório)

1

2011/C 044/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre As consequências do envelhecimento da população para os sistemas sociais e de saúde (parecer exploratório)

10

2011/C 044/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Valor acrescentado para os requerentes de asilo e para os Estados-Membros da União Europeia de um regime europeu comum de asilo (parecer exploratório)

17

2011/C 044/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O método aberto de coordenação e a cláusula social no contexto da Europa 2020 (parecer exploratório)

23

2011/C 044/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Desenvolvimento das prestações sociais

28

2011/C 044/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Pobreza Infantil e Bem-estar das Crianças (parecer exploratório)

34

2011/C 044/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema O impacto no emprego das mutações industriais decorrentes dos desafios ecológicos, energéticos e climáticos (parecer exploratório)

40

2011/C 044/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Generalização da aceitação dos veículos eléctricos (parecer exploratório a pedido da presidência belga)

47

2011/C 044/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A pobreza energética no contexto da liberalização e da crise económica (parecer exploratório)

53

2011/C 044/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Construir uma economia sustentável modificando o nosso modelo de consumo (parecer de iniciativa)

57

2011/C 044/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Que informação para os consumidores (parecer de iniciativa)

62

2011/C 044/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema O Tratado de Lisboa e o Funcionamento do Mercado Único (parecer de iniciativa)

68

2011/C 044/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Inovação no turismo: Definir uma estratégia de desenvolvimento sustentável nas regiões insulares (parecer de iniciativa)

75

2011/C 044/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Imposto sobre as Transacções Financeiras (parecer de iniciativa)

81

2011/C 044/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A Dimensão Social do Mercado Interno (parecer de iniciativa)

90

2011/C 044/16

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Para uma política europeia de saneamento do sector do offset rotativo e da heliogravura na Europa (parecer de iniciativa)

99

2011/C 044/17

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Mudanças e perspectivas para o subsector dos serviços têxteis na Europa (parecer de iniciativa)

105

2011/C 044/18

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema O impacto no emprego das mutações industriais decorrentes dos desafios ecológicos, energéticos e climáticos (parecer exploratório)

110

2011/C 044/19

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Reforçar a eficácia da política energética da União Europeia para as PME e, em particular, as microempresas (parecer de iniciativa)

118

2011/C 044/20

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento da União Europeia: O papel da sociedade civil organizada e dos parceiros sociais

123

2011/C 044/21

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Papel e perspectivas da economia social africana na cooperação para o desenvolvimento (parecer de iniciativa)

129

2011/C 044/22

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Os parques tecnológicos, industriais e científicos europeus em período de gestão de crise, de preparação do pós-crise e de Estratégia pós-Lisboa (parecer complementar)

136

 

III   Actos preparatórios

 

Comité Económico e Social Europeu

 

464.a sessão plenária de 14 e 15 Julho de 2010

2011/C 044/23

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação[COM(2010) 179 final — 2010/0095 (COD)]

142

2011/C 044/24

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão — Relatório sobre a Política de Concorrência 2008[COM(2009) 374 final]

143

2011/C 044/25

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu[COM(2009) 154 final — 2009/0157 (COD)]

148

2011/C 044/26

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES): Desafios e Próximas Etapas para a Componente Espacial[COM(2009) 589 final]

153

2011/C 044/27

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros[COM(2009) 593 final — 2009/0173 (COD)]

157

2011/C 044/28

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex)[COM(2010) 61 final — 2010/0039 (COD)]

162

2011/C 044/29

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial[COM(2010) 105 final/2 — 2010/0067 (CNS)]

167

2011/C 044/30

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União[COM(2010) 204 final — 2010/0110 (COD)]

170

2011/C 044/31

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar[COM(2010) 145 final — 2010/0080 (COD)]

171

2011/C 044/32

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Integração da vigilância marítima: Um ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da UECOM(2009) 538 final

173

2011/C 044/33

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Transformar o dividendo digital em benefícios sociais e em crescimento económico[COM(2009) 586 final]

178

2011/C 044/34

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à iniciativa de cidadania[COM(2010) 119 final — 2010/0074 (COD)]

182

PT

 


I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

464.a sessão plenária de 14 e 15 Julho de 2010

11.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/1


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Encorajar parcerias eficazes para a gestão dos programas da política de coesão, com base nas boas práticas do ciclo de 2007-2013» (parecer exploratório)

2011/C 44/01

Relator: Jan OLSSON

Em 23 de Fevereiro de 2009, Margot Wallström, vice-presidente da Comissão Europeia, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu a elaboração de um parecer exploratório sobre

Encorajar parcerias eficazes para a gestão dos programas da política de coesão, com base nas boas práticas do ciclo de 2007-2013.

A Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, responsável pela preparação dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, aprovou o seu parecer em 23 de Junho de 2010.

Na 464.a reunião plenária, realizada em 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 14 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu aprovou por 141 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Conclusões e recomendações

1.1   O CESE está firmemente convicto de que uma parceria autêntica e aprofundada melhora consideravelmente a eficácia e o sucesso global da política de coesão da UE. A parceria é um instrumento para o desenvolvimento económico e social sustentável: favorece a capacidade de resposta dos fundos da UE às necessidades dos actores no terreno, aumenta a visibilidade da UE e reforça a democracia. Uma parceria bem sucedida tem de assentar numa perspectiva a longo prazo de verdadeira participação, permitindo aos parceiros privados desempenhar um papel activo em pé de igualdade com as autoridades públicas. A UNIÃO FAZ A FORÇA.

1.2   Os regulamentos actualmente em vigor deixam ainda uma margem demasiado grande a uma interpretação do conceito de parceria consoante o Estado-Membro. Há que tornar mais claras estas disposições, e em especial o artigo 11.o do Regulamento geral n.o 1083/2006 do Conselho. O CESE propõe, para o futuro, algumas alterações à formulação deste artigo, a fim de definir requisitos mínimos para a existência de uma parceria.

1.3   O CESE lamenta que o papel da Comissão Europeia se tenha concentrado, nos últimos tempos, nos aspectos processuais e, por isso mesmo, muito menos nos resultados. O CESE é absolutamente a favor de um papel mais forte e muito mais pró-activo para a Comissão enquanto guardiã do princípio da parceria. A Comissão deverá, em conjunto com os Estados-Membros, as regiões e a sociedade civil organizada, fomentar a disseminação do princípio com base no método aberto de coordenação.

1.4   O reforço constante da capacidade dos parceiros é crucial: haverá que disponibilizar assistência técnica aos parceiros sociais e à sociedade civil em todos os programas operacionais.

1.5   O CESE considera que as subvenções globais são um instrumento muito eficaz para garantir uma real participação dos parceiros, com destaque para as pequenas empresas e a economia social, e devem, por isso, ser usadas o mais possível por todos os Estados-Membros em programas tanto do Fundo Social Europeu como do FEDER.

1.6   O CESE também defende um regresso a programas simplificados de iniciativas da UE orientados para a inovação social e para o desenvolvimento local.

1.7   A estrutura e a regulamentação dos programas para a política de coesão após 2013 devem facilitar a aplicação do princípio da parceria, em conformidade com o Relatório Barca, que coloca claramente a tónica na relação entre uma perspectiva de base territorial e a parceria, o que é particularmente pertinente para o FEDER e deveria fazer parte da Estratégia Europa 2020.

1.8   A fim de garantir uma maior participação da sociedade civil em todas as fases da política de coesão, deverá ser criado um código de boas práticas a nível europeu, com o acordo de todos os parceiros europeus relevantes.

1.9   A simplificação é obrigatória para potenciar o impacto positivo dos programas, nomeadamente em relação a projectos que associem actores mais pequenos. Os controlos dos projectos devem ser racionalizados. Os pagamentos financeiros a esses actores devem ser facilitados e agilizados através de pré-financiamento e da pontualidade nos pagamentos.

1.10   O CESE está absolutamente ciente de que não existe uma solução universal. Não obstante, as boas práticas podem e devem ser largamente difundidas. Essas boas práticas foram identificadas e estão descritas no anexo ao presente parecer. A Comissão deve apoiar a sua divulgação.

1.11   Na maioria dos Estados-Membros, as regiões são fundamentais para a aplicação do princípio da parceria. O CESE propõe, por isso, que as regiões criem uma rede de «regiões de excelência no domínio da parceria» e entende que o Comité das Regiões seria a instância mais adequada para dirigir essa rede.

2.   Introdução

2.1   Em Fevereiro de 2009, a Comissão Europeia solicitou ao CESE que emitisse um parecer exploratório intitulado Encorajar parcerias eficazes na gestão dos programas de política de coesão, com base nas boas práticas do ciclo de 2007-2013; o parecer deveria contribuir igualmente para preparar o futuro da política de coesão. Foi solicitado ao CESE que examinasse em particular os aspectos que se prendem com a parceria e a participação da sociedade civil no desenvolvimento da política de coesão. Este parecer não abrange, no entanto, a parceria «vertical» no âmbito da esfera pública, i.e. entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as autoridades públicas regionais, locais e outras.

2.2   O parecer beneficiou da estreita colaboração com os serviços da Comissão. O relator levou a cabo um trabalho considerável no terreno, associando os membros do CESE, os conselhos económicos e sociais nacionais, os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil, com vista a identificar e a documentar as boas práticas. Realizaram-se audições em Katowice, no Porto e em Schwerin, complementadas com visitas no terreno efectuadas a diversos outros Estados-Membros. O Parlamento Europeu e o Comité das Regiões também deram um contributo valioso.

3.   O princípio da parceria e a sua evolução

3.1   O princípio da parceria é uma das pedras angulares da política de coesão da UE. As suas raízes foram lançadas no Tratado de Roma de 1957, que criou o Fundo Social Europeu. Um novo passo foi dado em 1988, ano em que o princípio foi estabelecido como um instrumento comum dos fundos estruturais. No início, a parceria centrava-se unicamente nos actores económicos e sociais tradicionais; agora, inclui «qualquer outro organismo adequado em representação da sociedade civil, os parceiros ambientais, as organizações não governamentais e os organismos responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres» (1). Esta evolução espelha o objectivo estratégico da UE de boa governação, recentemente reiterado na Estratégia «Europa 2020».

3.1.1   O artigo 11.o do regulamento geral é central para a definição do âmbito e da aplicação do princípio da parceria. Os Estados-Membros associam os parceiros competentes nas diferentes fases da programação. A seguir, designam os parceiros mais representativos a nível nacional, regional e local nos domínios económico, social, ambiental ou outros «em conformidade com as regras e práticas nacionais». Todos os anos, a Comissão consulta as organizações que representam os parceiros económicos e sociais a nível europeu.

3.2   O regulamento prevê «subvenções globais», podendo a gestão desses fundos ser delegada a organismos intermédios, incluindo organismos de desenvolvimento regional ou organizações não governamentais (art. 42.o).

3.2.1   As medidas de assistência técnica podem destinar-se a todos os parceiros, aos beneficiários da assistência dos fundos e ao público em geral. Entre estas medidas, figuram acções de divulgação de informação, organização em redes, sensibilização, promoção da cooperação e intercâmbio de experiências (arts. 45.o-46.o).

3.3   Os artigos 163.o do TFUE e 104.o do Regulamento do Conselho supramencionado conferem um papel especial aos parceiros sociais relacionado com o Fundo Social Europeu (FSE). Na administração do FSE, a Comissão é assistida por um Comité composto por representantes dos governos, representantes das organizações sindicais de trabalhadores e das associações patronais.

3.4   Para o Fundo Social Europeu, os aspectos relacionados com a parceria são regidos pelo Regulamento (CE) n.o 1081/2006.

3.4.1   A boa governação, parceria, reforço das capacidades e ensinamentos retirados da iniciativa comunitária EQUAL têm um lugar de destaque e deverão ser promovidos envolvendo os parceiros sociais e outras partes interessadas (Preâmbulo e art. 5.o).

3.4.2   O FSE deverá promover as parcerias, pactos e iniciativas mediante a criação de redes entre as partes interessadas, tais como os parceiros sociais e as organizações não governamentais, a nível transnacional, nacional, regional e local (alínea e) do n.o 1 do art. 3.o). Estas medidas deverão ser apoiadas por um reforço das capacidades (alínea b) do n.o 2 do art. 3.o).

3.4.3   O FSE é particularmente responsável por reforçar os parceiros sociais e o diálogo social nas regiões da convergência. As ONG, em especial, deverão ter um papel activo nos programas relativos à inclusão social, à igualdade de género e à igualdade de oportunidades (art. 5.o).

3.4.4   É dada especial atenção às actividades inovadoras no contexto da parceria. (art. 7.o).

3.5   Contrariamente aos Regulamentos relativos ao FSE ou ao FEADER, o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) não contém disposições específicas sobre a parceria. O CESE entende que o FEDER deveria focalizar-se mais nas pequenas empresas, na inovação e no desenvolvimento local, recorrendo a instrumentos que favoreçam a parceria (medidas específicas, subvenções globais, etc.).

4.   A parceria na prática

4.1   Os factores do êxito e da eficácia da política de coesão graças ao princípio da parceria podem resumir-se da seguinte maneira:

Introdução de uma diversidade de pontos de vista e de conhecimentos valorizando as realidades no terreno.

Melhor resposta às necessidades e perspectivas dos parceiros.

Melhor adaptação das intervenções às realidades das empresas, dos trabalhadores e dos cidadãos em geral, graças a uma abordagem local.

Importância acrescida, nos programas, do ambiente, da igualdade de género e das medidas de luta contra a exclusão social.

Melhor visibilidade do valor acrescentado das políticas integradas.

Parceria como instrumento-chave do empenho colectivo e contributo para uma melhor eficiência das despesas públicas e das políticas públicas.

Uma política de coesão da UE mais próxima dos cidadãos.

4.2   Contudo, o êxito de uma parceria depende largamente do facto de a cultura política nacional ter, ou não, uma tradição de consulta e de participação. Nos países em que essa tradição existe, os parceiros participam mais e são convidados a elaborar e mesmo a executar programas e projectos.

4.3   A experiência mostra que, no geral, a implementação do princípio da parceria parece ter melhorado ao longo dos anos, ainda que essa apreciação conheça grandes variações de um Estado-Membro para outro. Subsistem ainda grandes obstáculos, que variam de país para país e, por vezes, dentro do próprio país. Entretanto, em alguns Estados-Membros a percepção da sociedade civil é de que houve alguns retrocessos em comparação com o período de programação 2000-2006.

4.4   Nos últimos anos, a Comissão tem-se concentrado sobretudo nas formalidades processuais e nos requisitos para as auditorias, o que deixa uma margem mais reduzida às empresas e organizações mais pequenas para gerirem projectos. Quase deixou de haver recursos adequados para financiar pequenos projectos. Os programas de iniciativas da UE foram abolidos, e a sua integração noutras políticas fracassou na maior parte dos Estados-Membros.

4.5   A parceria ainda é muitas vezes encarada de um modo assaz formalista. Há uma certa desconfiança entre as autoridades e os parceiros, já que não existe uma visão comum nem clareza relativamente ao propósito da parceria. Não se sabe ao certo o que entender por sociedade civil organizada, nem qual o seu papel; a falta de clareza da regulamentação e o facto de as autoridades verem a parceria como um encargo suplementar vêm reforçar essa perspectiva. A legitimidade e a representatividade dos parceiros são postas em causa e há receios de que consultas excessivas e morosas possam fazer abrandar o ritmo da implementação dos programas.

4.6   Assim, os procedimentos de consulta são frequentemente inadequados: demasiado complexos, técnicos e com prazos curtos. Existe um défice significativo de informação entre as autoridades competentes e os parceiros. Muitas vezes, os parceiros são envolvidos apenas parcialmente na elaboração das políticas e na sua implementação. Ignorar os parceiros significa não os escutar. Existe também uma certa resistência a ideias inovadoras e a novas formas de pensar. Na verdade, os regulamentos e a sua implementação não estão adaptados à promoção da parceria. Consequentemente, os parceiros não são encorajados, bem pelo contrário, a participar e a comprometer-se.

4.7   A fim de cumprir o seu papel de parceiros, muitos actores socioeconómicos e ONG têm necessidade de conhecimentos, de organização, de capacidades profissionais e de recursos financeiros à altura. É particularmente difícil para as pequenas organizações participar plenamente.

4.8   Um estudo da BusinessEurope revela melhorias significativas no período de programação 2007-2013 em comparação com o anterior, graças à maior experiência das autoridades e dos parceiros sociais, a uma maior transparência nos debates e a uma melhor organização dos processos de consulta e de implementação. A participação é considerada, na generalidade, mais satisfatória a nível nacional do que regional. Impõem-se seguramente melhorias nos Estados-Membros que aderiram à UE recentemente, mas isto também se aplica aos países membros da UE de longa data. A BusinessEurope salienta o fosso existente entre um processo de consulta curto e uma grande demora na implementação dos programas, e apela a um melhor feedback do processo de consulta.

4.9   A UEAPME (União Europeia de Artesanato e das PME) é a favor de uma abordagem de carácter ascendente, assente no princípio de «pensar primeiro nos pequenos» (Think Small First), adaptada às necessidades das empresas e comunidades locais. A parceria deverá ser desenvolvida no quadro de uma governação a vários níveis e com múltiplos intervenientes. A UEAPME insiste na noção de subsidiariedade horizontal enquanto factor de êxito, i.e., envolvendo parceiros socioeconómicos tanto a nível europeu, como nacional e local. As regras administrativas e financeiras têm de ser simplificadas, verificando-se a necessidade de adiantamentos, bem como de subvenções globais, que são extremamente eficazes. Segundo a UEAPME, há regiões em que as pequenas empresas recebem apenas 1-2 % dos fundos europeus disponíveis. Para ter acesso aos fundos, as PME têm de trabalhar em parceria e através dos organismos intermédios. A assistência técnica é indispensável neste caso. A UEAPME solicita à Comissão que publique um vademecum das modalidades de utilização dos fundos.

4.10   A CES (Confederação Europeia de Sindicatos) considera que se registaram poucas melhorias no último período de programação. Exige que o regulamento defina de forma clara a parceria e defende o estabelecimento de requisitos mínimos. A qualidade da parceria depende muito da vontade das autoridades públicas de implementar o princípio. A CES é de opinião de que a parceria funciona melhor a nível nacional e regional do que local. É importante a partilha de experiências. Os programas de cooperação inter-regional devem ser reforçados especialmente através do envolvimento dos Conselhos Sindicais Inter-regionais. A CES publicou um manual baseado nas experiências práticas dos seus membros sobre a forma como os sindicatos podem cooperar com o FSE.

4.11   Em Fevereiro de 2010, os parceiros sociais europeus (Confederação Europeia de Sindicatos, BusinessEurope, Centro Europeu da Empresa Pública) publicaram um relatório conjunto sobre o Fundo Social Europeu. A principal conclusão é que é indispensável reforçar as capacidades para melhorar a eficácia do fundo. Outros entraves destacados foram a rigidez administrativa e a compreensão insuficiente do conceito de parceria em alguns Estados-Membros. Os parceiros sociais apelaram a uma parceria reforçada entre si e os órgãos de poder local e regional.

4.12   A Rede Europeia de Luta contra a Pobreza (EAPN) sugere que a consulta deve ser alargada e aprofundada, abranger diferentes tipos de organizações e recorrer a uma multiplicidade de métodos. As despesas de participação devem ser reembolsadas e as reuniões devem ser suficientemente frequentes. Relativamente à EAPN, é importante integrar os ensinamentos da iniciativa EQUAL no FSE, dando ênfase aos princípios da inovação, da parceria, da integração da dimensão do género e da transnacionalidade. Conviria criar mais espaço para pequenos projectos, como no período de programação anterior.

4.13   O ECAS (Serviço de Acção dos Cidadãos Europeus) propõe que os Estados-Membros e as regiões elaborem um plano de informação, de consulta e de participação que abranja todas as fases dos programas e dos seus projectos. Esses planos devem ser publicados e avaliados num quadro de governação e de parceria multiníveis que reúna os dirigentes locais. O ECAS sugere que as regiões que queiram assumir um papel de primeiro plano no intercâmbio de experiências deverão criar uma comunidade de práticas.

4.14   Num relatório de 2008 publicado pela CpKP da República Checa, várias ONG da Europa Central e Oriental analisaram, através da sua Plataforma para um Futuro Sustentável, a questão da parceria em seis países (Bulgária, Hungria, Lituânia, Polónia, Roménia e Eslováquia) e concluíram que as capacidades limitadas das ONG constituem o principal problema. A CpKP também concluiu que o apoio político à parceria é fraco. As ONG precisam de formar os seus peritos e gestores através da assistência técnica aos programas. Esta assistência é em geral, mais usada directamente pela administração pública. O processo de selecção para participar nos Comités de Acompanhamento e noutros órgãos deve ser mais criterioso.

4.15   Um relatório do PE (2) baseado em estudos de caso afirma que é importante transferir a governação para níveis territoriais inferiores, assim como criar plataformas intermédias, órgãos de coordenação e redes informais. Recomenda também uma menor complexidade dos programas. Cumpre organizar a aprendizagem das políticas e o reforço das capacidades através de medidas específicas, como debates estratégicos, acções transnacionais, estruturas de apoio e disseminação de boas práticas.

5.   Observações na generalidade

5.1   O CESE está convencido, como afirmado em vários pareceres anteriores, de que uma parceria autêntica e aprofundada conduzirá a uma utilização mais orientada e eficaz dos fundos estruturais e, daí, a projectos mais bem sucedidos. A parceria deve basear-se numa perspectiva a longo prazo de participação real, com igualdade de oportunidades para parceiros privados e poderes públicos. Uma verdadeira parceira cria uma situação vantajosa para todas as partes envolvidas.

5.2   O cidadão deve estar no centro de todas as políticas da UE. Por conseguinte, a parceria no quadro dos fundos estruturais deverá reflectir uma abordagem de carácter ascendente e fornecer a todos os cidadãos e às suas organizações oportunidades de se associarem à política de coesão e aos projectos que esta financia. Uma programação e uma execução assentes no princípio da parceria permitem a participação activa dos cidadãos e da sociedade civil organizada na política de coesão, reforçando assim a democracia.

5.3   Fomentar uma cultura de verdadeira parceria é um processo de aprendizagem. Requer a capacitação dos parceiros e a criação de oportunidades iguais para que todos participem em todas as fases da execução da política de coesão. A experiência demonstra que os recursos para o reforço das capacidades têm dado um contributo importantíssimo para tornar a parceria mais eficiente. Assim, esses recursos devem ser usados por todos os parceiros, públicos como privados, e em todos os programas operacionais, e não apenas nas regiões da convergência. É urgente prever mais formação conjunta entre parceiros públicos e privados.

5.4   Verifica-se um desequilíbrio entre parceiros em termos de influência e poder, de acesso à informação, de meios financeiros, de capacidades profissionais, etc. Em relação ao período pós-2013, é absolutamente necessário criar um quadro que gere um novo equilíbrio entre as autoridades públicas e o sector privado através de um modelo de governação assente no princípio da parceria, em que as dimensões regionais e locais, bem como os actores sociais e económicos privados, sejam pedras angulares.

5.5   Todos os parceiros privados e públicos devem confiar uns nos outros e ir além dos seus interesses particulares; isto requer uma mudança de mentalidade. Impõe-se uma nova cultura de diálogo, baseada no princípio de «pensar primeiro nos pequenos» que responda às necessidades das empresas e organizações locais. As autoridades públicas devem estar abertas às contribuições fornecidas. Os parceiros privados precisam, por sua vez, de empenhar-se mais, o que pode ser conseguindo através da autorização de mais co-financiamento privado nos projectos. Deverá tentar-se que os parceiros participem desde a fase inicial, confiando-lhes responsabilidades para que desempenhem um papel decisivo e construtivo.

5.6   Os parceiros sociais, enquanto actores socioeconómicos essenciais, devem participar da mesma maneira que as organizações da economia social e as ONG. É importante encorajar o pluralismo incluindo pequenas empresas inovadoras, organizações e outros actores que possam vir a ser protagonistas no futuro. Contudo, a parceria também deve tornar-se mais flexível e adaptada às necessidades específicas dos diferentes programas.

5.7   Como acima referido, a cultura, a tradição e a experiência políticas determinam as modalidades de aplicação do princípio da parceria nos Estados-Membros. Uma vez que estas variam largamente numa União de 27 Estados-Membros, não existe um único modelo homogéneo que corresponda a todos os contextos. Por conseguinte, há que proceder à partilha de práticas no quadro de uma aprendizagem mútua. Todas as partes têm a responsabilidade comum de disseminarem boas práticas a fim de aumentar a eficácia da utilização dos fundos.

5.8   As responsabilidades, os direitos e as obrigações no âmbito da parceria diferem consoante o papel e o estatuto dos parceiros. Isso sucede, especificamente, quando o direito de participação é confrontado com os poderes decisórios em matéria de orçamentos. Mesmo assim, é possível ultrapassar esta dicotomia se todos os parceiros adoptarem uma abordagem consensual relativamente à estratégia e ao financiamento.

5.9   No regulamento actual, são os Estados-Membros que gerem a aplicação do princípio da parceria de acordo com as práticas e regras nacionais. Para o CESE, é absolutamente urgente estabelecer requisitos mínimos europeus sobre as modalidades de organização de padrões elevados de parceria. Por isso, o CESE entende que o FEDER deveria reorientar-se para as pequenas empresas, a inovação e o desenvolvimento local, recorrendo a instrumentos que favoreçam e beneficiem a parceria, tais como programas específicos, subvenções globais, etc.

5.10   A programação em geral pode e deve ser revista a fim de reforçar a parceria, o que pode ser conseguido através da elaboração de programas mais específicos e orientados para os problemas em termos de objectivos e campo de aplicação (por exemplo, zona geográfica, sector, missão, etc.).

5.11   Que as estruturas do programa determinam directamente as perspectivas de êxito da parceria ficou claro em iniciativas comunitárias, como a EQUAL e a URBAN II, em que se requeria explicitamente a parceria. A abolição destas iniciativas pode ser considerada como uma regressão do princípio da parceria em comparação com o período de programação 2000-2006. Muitos Estados-Membros não conseguiram integrar a experiência EQUAL no actual período de programação, apesar de o Regulamento relativo aos fundos estruturais prever uma disposição nesse sentido.

5.12   Orientado para as zonas rurais, o LEADER foi, desde o início, um precursor da implementação do princípio da parceria. Ainda que já não se trate de uma iniciativa da UE, há que notar que o método LEADER está plenamente integrado enquanto eixo obrigatório dos programas de desenvolvimento rural no actual período, graças tanto ao sucesso desta iniciativa como às disposições mais estritas do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao FEADER. O seu objectivo é associar e mobilizar os actores locais, criando alianças territoriais para um desenvolvimento local endógeno. A criação de uma parceria local conhecida como «Grupo de Acção Local» (GAL) é uma das suas características originais. Ao nível decisório local, os parceiros socioeconómicos e a sociedade civil estão em maioria. A iniciativa LEADER é apoiada por redes rurais nacionais, compostas por uma ampla parceria que faz a ponte entre os projectos locais e o nível nacional e europeu.

5.13   O CESE lamenta que o papel da Comissão Europeia se tenha concentrado, nos últimos tempos, nos aspectos processuais e, por isso mesmo, muito menos nos resultados. O CESE salienta que a Comissão deve ser mais dinâmica e pró-activa na implementação do princípio da parceria. Voltando à filosofia da política de coesão do passado, a Comissão deverá evoluir e, de simples observadora, passar a ser uma «parceira» genuína e participativa.

5.14   O CESE constatou que os complexos procedimentos administrativos e financeiros relacionados com os programas e projectos dos fundos estruturais sufocam, desencorajam e chegam mesmo a dissuadir, concretamente, as PME, microempresas e organizações da economia social de beneficiar dos fundos estruturais. Para o CESE, a simplificação desses processos tanto a nível europeu como nacional é, por conseguinte, um corolário lógico da necessidade de conseguir uma parceria bem sucedida, da mesma forma que a agilização dos pagamentos. Trata-se de uma urgência absoluta.

5.15   As subvenções globais revelaram-se extremamente eficazes no sentido de aproximar a gestão dos fundos dos respectivos beneficiários e suas necessidades. Essas subvenções desempenharam um papel fundamental no financiamento de pequenos projectos. O CESE lamenta que este sistema tenha sido drasticamente reduzido no actual período de programação, comparativamente ao período 2000-2006. Defende que todos os Estados-Membros devem fazer um uso mais alargado das subvenções globais em ambos os fundos, com uma real apropriação pelos beneficiários, a fim de libertar o enorme potencial das PME e da economia social.

5.16   A este respeito, seria igualmente de encorajar uma actividade mais intensa e alargada por parte do BEI. O CESE apela igualmente a um reforço do programa JEREMIE, com vista a promover o apoio às pequenas empresas e às suas organizações.

5.17   O CESE reitera o seu pedido de integrar e coordenar todos os fundos associados à política de coesão da União, incluindo também o FEADER e o Fundo Europeu para a Pesca em Programas Operacionais Únicos. Essa integração tornará as parcerias mais eficientes, uma vez que dará aos participantes uma visão mais global do desenvolvimento. O CESE considera que também poderia ser útil ponderar a integração com as políticas nacionais, beneficiando assim duplamente de uma abordagem integrada a nível europeu e a nível nacional.

5.18   Este pedido está absolutamente na linha do Relatório de Fabrizio Barca, de Abril de 2009 (3), que salienta o papel da parceria com a sociedade civil organizada a fim de conferir à dimensão territorial da política de coesão uma função central na integração europeia. A parceria é fundamental para uma utilização eficaz e adequada dos fundos. O relatório insiste na necessidade de mobilizar os actores locais nos territórios e de assegurar a participação dos cidadãos através do debate público. Fabrizio Barca sugere para o período de 2010-2012 um verdadeiro debate estratégico envolvendo a sociedade civil, o qual deverá preceder a futura política de coesão para o período pós-2013.

6.   Iniciativas europeias para melhorias

6.1   O CESE considera que são necessárias várias medidas, voluntárias e obrigatórias, a nível nacional e europeu para melhorar e reforçar a parceria no âmbito dos fundos estruturais e para alargar a todos os Estados-Membros as soluções consideradas como boas práticas em matéria de parceria. O CESE apela a uma revisão dos vários regulamentos da UE. Além do mais, é necessário um código de boas práticas, associado a uma orientação mais firme por parte da Comissão Europeia.

6.2   O CESE propõe que o artigo 11.o que estabelece as medidas relativas à parceria no Regulamento geral n.o 1083/2006 seja reformulado como segue (figura no Anexo 1 um texto consolidado com todas as alterações propostas), com vista a uma nova versão do regulamento.

6.2.1

Após a formulação «em conformidade com as regras e práticas nacionais vigentes», o n.o 1 deverá ser completado com a formulação «após acordo dos parceiros competentes». Só procurando o consenso entre todos os parceiros sobre a natureza desta parceria é que o processo pode ser verdadeiramente legitimado e conduzir a projectos mais bem sucedidos. O CESE apoia as disposições já adoptadas pelo Comité do Fundo Social Europeu a fim de determinar os parceiros competentes. Esta disposição deve ser alargada a todos os fundos estruturais.

6.2.2

O CESE considera que é indispensável incorporar no artigo 11.o a ideia de que a implementação do princípio da parceria deverá ser objecto de um acompanhamento conjunto por parte da Comissão, dos Estados-Membros e da sociedade civil organizada. O método aberto de coordenação (MAC) é um excelente modelo a seguir. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, fixa objectivos, estabelece indicadores e orientações e procede a análises comparativas dos resultados e ao intercâmbio das boas práticas, bem como a análises através de avaliações por pares.

6.2.3

O Tratado de Lisboa reconhece o MAC, como consagrado nos artigos 149.o, 153.o, 156.o, 168.o, 173.o e 181.o do TFUE. Assim, o CESE sugere que se utilize uma formulação semelhante, a qual se deverá juntar ao artigo 11.o: «A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, pode tomar todas as iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das boas práticas e preparar os elementos necessários à monitorização e à avaliação periódicas». As principais organizações europeias representativas dos parceiros sociais e da sociedade civil também devem ser envolvidas.

6.2.4

A consulta dos parceiros económicos e sociais a nível europeu deverá ter lugar «pelo menos duas vezes por ano» e incluir também os organismos adequados e representativos citados no n.o 1, alínea c), do artigo 11.o, bem como as organizações de desenvolvimento rural, a fim de criar uma ligação com o FEADER. Essa consulta deve ser organizada já a partir de agora como parte de um verdadeiro debate estratégico a nível europeu em antecipação da futura política de coesão após 2013 (ver Relatório Barca).

6.2.5

Da mesma maneira, o CESE propõe a melhoria dos processos de consulta específicos a cada fundo, a nível europeu. Sem reduzir o papel privilegiado dos parceiros sociais, o Comité do FSE deverá, após as consultas adequadas, designar, por cooptação, um número limitado de observadores de outras organizações representativas das partes interessadas.

6.2.6

O CESE é firmemente a favor de uma alteração dos regulamentos relativos ao FEDER e ao FEADER de modo a integrar o conceito desenvolvido no artigo 5.o, sobre «boa governação e parceria», do regulamento relativo ao FSE. O Comité também recomenda a introdução de um comité de parceria no novo Regulamento FEDER.

6.2.7

O CESE salienta em particular que «é afectado um montante adequado dos recursos a medidas de reforço das capacidades, aberto a todos parceiros privados» e recomenda, por isso, que 10 % do orçamento para a assistência técnica sejam reservados, via de regra, para o reforço das capacidades e a aprendizagem em todos os programas operacionais. Também devem ser apoiadas as formações europeias que beneficiem o nível nacional, facilitando assim o intercâmbio de experiências e de boas práticas.

6.3   Para conseguir a simplificação necessária, o CESE considera que as auditorias e a monitorização dos projectos devem ser racionalizadas. Os pagamentos, as garantias financeiras e o pré-financiamento devem ser adaptados às necessidades dos beneficiários e agilizados, sobretudo quando se trate de pequenos intervenientes. As actuais possibilidades de pré-financiamento permanecem inadequadas, apesar das várias melhorias propostas pela Comissão em 2009.

6.4   Com vista ao cumprimento dos requisitos mínimos que conduzem a normas elevadas de parceria, o CESE propõe a elaboração de um código de boas práticas para o exercício do princípio da parceria, em conjunto com os representantes europeus das categorias de parceiros mencionados no artigo 11.o, com base nas seguintes orientações:

Desde o início, os parceiros públicos e privados competentes devem chegar a acordo sobre um plano de informação/consulta/participação para a programação, implementação e avaliação, com objectivos claros e um roteiro a seguir;

Prever que as autoridades competentes comuniquem como integraram o princípio da parceria nas suas propostas e relatórios. Documentar clara e abertamente os pontos de vista dos parceiros;

Confiar à parceria a responsabilidade pelos procedimentos de selecção dos seus membros para os comités de gestão (CG) e outros órgãos consultivos estabelecidos no quadro dos fundos estruturais. A selecção deve basear-se em critérios de interesse, representatividade e abertura no que se refere a novos actores, dedicados e inovadores;

Disponibilizar para todos os parceiros e em todos os programas operacionais assistência técnica em matéria de reforço das capacidades, de coordenação e de representação; devem ser os próprios parceiros a elaborar e a gerir esses projectos;

Promover a participação da parceria, desde o início, na definição de critérios para a selecção de projectos;

Fazer da parceria um critério para os projectos financiados pelos fundos;

Aprofundar a parceria transnacional;

Estabelecer indicadores para uma gestão eficaz do ponto de vista dos beneficiários;

Implementar uma simplificação dos procedimentos e dos controlos;

Acelerar os pagamentos aos beneficiários;

Debater estratégias de longo prazo nos CG ou em outros organismos apropriados ligados ao QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional).

6.5   Quando os programas operacionais forem substancialmente revistos durante o período de programação, o princípio da parceria deverá ser rigorosamente observado e realçado.

6.6   O CESE propõe que as regiões que desejem partilhar as suas experiências e difundir as boas práticas criem uma rede de «regiões de excelência no domínio da parceria». Embriões dessas redes existem já (4). A fim de promover esta iniciativa, o CESE propõe levar a cabo uma acção conjunta com o Comité das Regiões e a Comissão Europeia. O Comité das Regiões seria, com efeito, a instância mais adequada para dirigir essa rede.

6.7   Por último, o CESE propõe que a Comissão lidere a formação de um grupo de trabalho, composto por todos os parceiros competentes a nível europeu, com vista a promover o princípio da parceria a partir de perspectivas diferentes, propondo também que as regras relativas aos auxílios estatais e aos contratos públicos não tenham efeitos negativos na parceria.

7.   Boas práticas

7.1   Durante a elaboração do presente parecer, as boas práticas foram definidas a partir da perspectiva da participação e do papel dos , e não das autoridades públicas. Os casos apresentados sucintamente num anexo separado são apenas uma amostra. Existem seguramente outros.

7.2   As boas práticas foram apreciadas com base em quatro perspectivas: acesso à parceria, responsabilização dos parceiros, parcerias decisórias e parcerias com objectivos específicos definidos.

7.3   A existência de boas práticas em um dos domínios não significa necessariamente a identificação de boas práticas a nível geral. Por outro lado, o mesmo caso pode constituir uma boa prática em dois ou mais domínios. Há alguns casos que devem ser particularmente destacados, como a abordagem sistemática da parceria na Inglaterra, o êxito do Programa Peace para a Reconciliação na Irlanda do Norte, em que as parcerias locais e a participação popular são factores-chave, a gestão da parceria de todos os fundos (incluindo o FEADER) em prol de um desenvolvimento integrado no Meclemburgo-Pomerânia Anterior (estado da Alemanha Federal), a gestão única pela sociedade civil (Fundação ONCE e outras) de um programa operacional do FSE (Espanha) ou a estrutura de apoio ao terceiro sector no País de Gales (3-SET).

7.4   As quatro perspectivas de boas práticas podem ser observadas em alguns casos interessantes em que os fundos estruturais são explicitamente orientados para responder às necessidades dos actores locais: a parceria inovadora (sindicatos/cooperativas/bancos) que gere a subvenção global ESPRIT na Toscânia (Itália), a utilização estratégica e acrescida das subvenções globais em Poitou-Charentes (França), os Pactos Territoriais para o Emprego na Áustria e a gestão descentralizada do FSE no Bade-Vurtemberga (Alemanha). Neste contexto, cabe também mencionar os grupos de acção local no quadro do LEADER.

7.5   Um processo dinâmico de melhoria e de desenvolvimento do princípio da parceria constitui também uma boa prática. A Polónia é um exemplo do papel decisivo de gestão descentralizada dos fundos pelos grupos de trabalho. O acordo-quadro nacional (protocolo de entendimento) sobre as regras aplicáveis às parcerias em Itália e o seu seguimento em algumas regiões (como a Apúlia) são exemplos de boas intenções a seguir.

7.6   O CESE constata que, em geral, a participação dos comités económicos e sociais nacionais e/ou regionais é apenas parcial, à excepção do CNEL (Conselho Nacional da Economia e do Trabalho) italiano, que tem um importante papel na formulação e na avaliação da política regional da Itália Meridional. Os comités em, por exemplo, Portugal, França (nível regional) e Malta participam na fase de programação.

7.7   O acesso suscita questões no que respeita às modalidades de selecção dos parceiros e à natureza destes. São necessárias normas em matéria de transparência e legitimidade para definir os parceiros. A selecção, normalmente, não constitui um problema com os parceiros sociais, o que não acontece com as ONG, e sobretudo com as modalidades de inserção de grupos vulneráveis e marginalizados, como, por exemplo, as pessoas com deficiência, os ex-presidiários e minorias étnicas, como os romes e outras.

7.7.1   Deixar à sociedade civil organizada a responsabilidade pela selecção constitui uma boa prática. A este respeito, há um exemplo interessante na República Checa (sistema de eleição).

7.8   Há vários exemplos interessantes de reforço de capacidades e de responsabilização das parcerias, como os a seguir enumerados:

a aprendizagem do diálogo social (por exemplo, na República Checa);

o desenvolvimento de capacidades profissionais nas organizações parceiras (Itália Meridional, Alemanha, Espanha, Poitou-Charentes, Eslovénia);

a criação de centros de conhecimento específicos, ou observatórios («Kompetenzstellen» na Alemanha, 3-SET no País de Gales);

a elaboração de manuais e de orientações para as organizações da parceria a nível nacional (por exemplo DGB Brandenburg, Alemanha) e a nível europeu (CES, EAPN, Bankwatch).

7.9   Nalguns casos, o verdadeiro poder decisório sobre os projectos a financiar foi delegado a organizações da parceria. As subvenções globais são apenas um exemplo entre outros (Itália, Reino Unido, França). O modelo sueco (Västra Götaland e outras parcerias dos fundos estruturais) e o programa operacional da Fundação ONCE, acima referido, são outros exemplos

7.10   Alguns programas têm objectivos bem específicos (geográficos, grupos, sectores, comunidades, missões específicas, etc.) e, por esse motivo, estão em geral estreitamente associados a um grupo específico de parceiros que detêm o verdadeiro poder de decisão. O Programa Peace na Irlanda do Norte, bem como os Fóruns sobre Crescimento (Dinamarca) e as iniciativas locais mencionadas no ponto 7.4 pertencem a esta categoria de boas práticas.

8.   Alterações propostas ao artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho

Artigo 11.o

Parceria

1.   Os objectivos dos fundos são realizados no âmbito de uma estreita cooperação, a seguir designada «parceria», entre a Comissão e cada Estado-Membro. ada Estado-Membro organiza, , uma parceria com autoridades e organismos, tais como:

a)

As autoridades regionais, locais, urbanas ou outras autoridades públicas competentes;

b)

Os parceiros económicos e sociais;

c)

Qualquer outro organismo adequado em representação da sociedade civil, os parceiros ambientais, as organizações não governamentais e os organismos responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Cada Estado-Membro designa os parceiros mais representativos a nível nacional, regional e local, bem como no sector económico, social ou ambiental ou noutros sectores, a seguir designados «parceiros», em conformidade com as regras e práticas nacionais, tendo em conta a necessidade de promover a igualdade entre homens e mulheres e o desenvolvimento sustentável através da integração dos requisitos de protecção e melhoria do ambiente.

2.   A parceria é conduzida no pleno respeito pelas competências institucionais, jurídicas e financeiras respectivas de cada categoria de parceiros, definidos no n.o 1. A parceria abrange a preparação, a execução, o acompanhamento e a avaliação dos programas operacionais. Os Estados-Membros associam, , todos os parceiros competentes, particularmente as regiões, nas várias fases de programação dentro dos prazos fixados para cada fase.

.

3.    Comissão consulta, as organizações que representam os parceiros a nível europeu sobre a intervenção dos fundos. .

Bruxelas, 14 de Julho de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  Ver art. 11.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho relativo aos fundos estruturais.

(2)  «Governação e parceria a nível nacional e regional, e com base em projectos, no domínio da política regional», Relator Jean-Marie Beaupuy, Parlamento Europeu, votado em 21.10.2008.

(3)  Uma agenda para a reforma de política de coesão – Uma abordagem territorial para fazer face aos desafios e às expectativas da União Europeia – Maio de 2009.

(4)  Por exemplo, Reves (parceria entre órgãos de poder local/regional e a economia social), Bankwatch Network, IQ net (autoridades regionais de gestão e institutos de investigação), a Iniciativa ECAS e a Comunidade das Práticas, que inclui as autoridades de gestão do FSE.


11.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/10


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «As consequências do envelhecimento da população para os sistemas sociais e de saúde» (parecer exploratório)

2011/C 44/02

Relatora: Renate HEINISCH

Por carta de 18 de Setembro de 2009, Margot Wallström, vice-presidente da Comissão Europeia, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que elaborasse um parecer exploratório sobre:

As consequências do envelhecimento da população para os sistemas sociais e de saúde.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 16 de Junho de 2010.

Na 464.a reunião plenária de 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 15 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 89 votos a favor, com 5 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Recomendações

1.1   Para fazer face às consequências do envelhecimento da população para os sistemas sociais e de saúde, são necessárias, na opinião do CESE, as seguintes medidas:

1.1.1

A nível nacional:

consolidação do «Envelhecimento saudável» como tema transversal;

reforço da prevenção, promoção da saúde e educação sanitária para todas as faixas etárias;

melhoria da qualidade dos cuidados de saúde e dos cuidados prolongados a idosos;

integração dos cuidados paliativos nos cuidados de saúde;

desenvolvimento e adequação de terapias adaptadas à terceira idade, com o envolvimento das pessoas idosas em estudos clínicos e estudos sobre a co-morbilidade;

criação de instituições de saúde e de cuidados prolongados, bem como de possibilidades de habitação alternativas;

valorização e avaliação pelo Health Technology Assessment (HTA) da tele-assitência (telecare) e soluções tecnológicas, inclusivamente residência assistida (Ambient Assisted Living – AAL) e outras tecnologias da saúde (no âmbito da assistência), que procuram contribuir para uma vida autónoma e melhorar a eficiência e a qualidade dos cuidados a idosos;

criação de uma extensa rede de infra-estruturas descentralizadas e próximas do domicílio que permitam o contacto directo entre idosos e profissionais de saúde e de assistência («desinstitucionalização»);

apoio às redes regionais e locais de todos os interessados na concretização do objectivo «Envelhecer com saúde»;

obrigação por parte da legislação nacional de assegurar cuidados a idosos (p.ex. seguro de assistência);

abertura dos sistemas de saúde e sociais a experiências-piloto seguidas de avaliação para sua dinamização;

flexibilização dos sistemas de participação nos custos dos cuidados dispensados e de seguro complementar;

elaboração e implementação de estratégias e políticas nacionais para aprendizagem ao longo da vida ao nível nacional, regional e municipal;

garantia da conciliação entre família, profissão e prestação de cuidados;

reforço das actividades de voluntariado;

reconhecimento do valor das pessoas responsáveis pelos cuidados e identificação das suas necessidades.

1.1.2

A nível europeu:

elaboração de um plano de acção para um envelhecimento saudável, activo e com dignidade, de acordo com as conclusões do Conselho EPSCO (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) de 30.11.2009;

definição de prioridades no âmbito do tema «Envelhecimento saudável, activo e com dignidade» da estratégia Europa 2020;

necessária harmonização da terminologia, dos instrumentos de avaliação, dos vademécuns, dos critérios, da metodologia, etc. Este problema manifestou-se pela primeira vez há já vinte anos e pouco ou nada se avançou na sua resolução;

ênfase no ponto prioritário «Envelhecimento saudável, activo e com dignidade» em 2010, Ano Europeu de Luta Contra a Pobreza e a Exclusão Social, em 2011, Ano Europeu do Voluntariado e 2012, Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre as Gerações, bem como durante as várias presidências do Conselho;

inclusão das alterações demográficas na Programação Conjunto das Actividades de Investigação da Comissão Europeia (Joint Programming);

desenvolvimento de uma Carta dos Direitos Europeus de pessoas necessitadas de ajuda e de cuidados especiais;

criação na Comissão de um grupo de trabalho inter-serviços específico «Envelhecimento saudável» (abarcando «cuidados de saúde, cuidados prolongados, pensões e viabilidade financeira»);

criação no CESE de uma «mesa-redonda», uma «categoria» ou um «grupo de estudo permanente» sobre o tema «Envelhecimento saudável, activo e com dignidade num diálogo de gerações» com a incumbência de elaborar uma estratégia transversal a estas áreas;

inclusão da gerontologia e da investigação demográfica como prioridades no 8.o Programa de Investigação;

elaboração de um projecto intitulado «Idosos e transmissão de conhecimentos» na acção «Ciência e sociedade»;

inventariação e comparação dos objectivos de saúde dos Estados-Membros e seu carácter vinculativo;

apoio dos Estados-Membros à implementação das medidas supra graças a ajudas ao abrigo dos Fundos Estruturais e de Coesão e do Método Aberto de Coordenação;

apoio ao intercâmbio de boas práticas sobre soluções TIC (tecnologias da informação e da comunicação) personalizadas, por exemplo, no contexto do Programa INTERREG, ao abrigo dos Fundos Estruturais;

apoio às avaliações das tecnologias de saúde a nível interestatal (Health Technology Assessment – HTA) que têm por alvo as necessidades de cuidados das pessoas idosas;

sensibilização contínua para a aprendizagem ao longo da vida e o intercâmbio e a coordenação de programas europeus de formação inicial e contínua com definição de prioridades sobre o tema «Envelhecer com saúde»: da aprendizagem ao longo da vida à aprendizagem para uma vida mais longa;

criação de uma nova imagem da terceira idade – também nos meios de comunicação;

orientações europeias para a conciliação entre família, profissão e prestação de cuidados.

2.   Observações na generalidade

2.1   Introdução

2.1.1   A sociedade da União Europeia está a envelhecer em consequência da maior esperança de vida. Segundo prognósticos do EUROSTAT, a quota-parte de pessoas com 65 anos ou mais aumentará dos 17,1 % de 2008 para 30 % em 2060. A relação média entre a população em idade activa (15-64 anos) e as pessoas com 65 anos ou mais, que é hoje de quatro para um, passará a ser de apenas dois para um em 2050.

2.1.2   Uma grande parte da população activa abandonará o mercado de trabalho entre 2026 e 2030. Por este motivo e em presença de uma taxa de natalidade mais fraca, será mais elevado o número de pessoas não activas relativamente ao da população activa.

2.1.3   Numa recente comunicação da Comissão (1) refere-se que resta aos governos uma janela de oportunidade muito estreita para a aplicação das medidas destinadas a resolver os problemas associados ao envelhecimento demográfico, antes que a maioria das pessoas da geração do «baby boom» passe à reforma. Neste contexto, a Comissão solicitou ao CESE a elaboração de um parecer exploratório para averiguar qual a melhor forma de apoiar os esforços dos Estados-Membros para conseguirem gerir este problema através de iniciativas comunitárias no âmbito da saúde. O presente parecer estriba-se em vários pareceres elaborados anteriormente pelo CESE (2).

2.1.4   As presidências checa (1.o semestre de 2009), sueca (2.o semestre de 2009) e espanhola (1.o semestre de 2010) converteram o tema «Envelhecimento saudável, activo e com dignidade» em ponto prioritário dos seus programas de trabalho.

2.1.5   A sociedade e os responsáveis pela área da saúde devem desenvolver uma nova imagem da terceira idade que corresponda às alterações demográficas e à dignidade das pessoas idosas.

2.1.6   Não é o envelhecimento da população, em si, mas um envelhecimento sem saúde que implica custos elevados. Por este motivo, recomenda-se neste parecer sobretudo medidas para garantir um envelhecimento saudável graças à preservação da saúde.

2.2   Desenvolvimento e inovação dos sistemas sociais e de saúde bem como da prestação de cuidados de saúde

2.2.1   A evolução demográfica exige que se melhore os sistemas sociais e de saúde, os serviços de saúde e outros serviços de apoio no atinente à sua organização e às duas capacidades i) para atender às necessidades das pessoas idosas, ii) para garantir que todas as pessoas dependentes de assistência obtenham os serviços que lhes permitam manter a sua autonomia e dignidade e iii) para permitir a todos os grupos demográficos, independentemente da idade, do género, da situação financeira e do domicílio o mesmo acesso a serviços de qualidade elevada (incluindo a promoção da saúde, a prevenção, a terapêutica, a reabilitação e os cuidados paliativos).

2.2.2   Neste contexto, haverá que ter em mente não só as exigências colocadas pelos idosos aos sistemas sociais e de saúde, mas também a responsabilidade pessoal das pessoas pela forma como envelhecem e, por conseguinte, as exigências colocadas pela sociedade aos idosos.

2.2.3   Para apoiar a prestação de cuidados de saúde e de cuidados prolongados a idosos com a ajuda da política comunitária, a UE deveria inventariar e comparar os objectivos de saúde (3) dos Estados-Membros e seu carácter vinculativo. Convém igualmente determinar em que medida a prevenção e a promoção da saúde já fazem parte dos sistemas de saúde.

3.   Observações na especialidade

3.1   Áreas que merecem particular atenção

3.1.1   Prevenção

3.1.1.1   O ser humano não pára de envelhecer desde que nasce até que morre. É, por isso, essencial garantir – dentro do possível – a qualidade da vida das pessoas em todas as suas fases. O envelhecimento saudável deve ter início muito antes da idade da reforma, sendo, designadamente, influenciado pelas condições de vida e de trabalho bem como pela disponibilidade de recursos. Tendo isto presente, é absolutamente lógico querer envelhecer de um modo responsável (4). Envelhecer a vida inteira exige aprender a vida inteira. Para tal, é necessário conceber, ao nível nacional, regional e local, novas estratégias e políticas para uma aprendizagem ao longo da vida na área da educação sanitária e abarcar todos os tipos de aprendizagem (formal, não formal e informal), ou seja, em todas as fases da aprendizagem, desde a escola pré-primária até à formação contínua. Se preservarem a sua saúde de um modo responsável participando activamente nas medidas de prevenção (alimentação, desporto, estilo de vida saudável, evitar factores de risco, etc.), na promoção da saúde e na educação sanitária, os idosos poderão manter-se mais tempo no seu domicílio e no ambiente social que lhes é familiar. Além disso, o papel da tecnologia deverá ser constantemente abordado e actualizado.

3.1.1.2   É, pois, fundamental que a prevenção ocupe uma posição preponderante nos sistemas de saúde. É que graças a ela as pessoas não só poderão manter-se mais tempo activas no mercado de trabalho, mas também será maior a sua capacidade de adaptação a esse mercado. Um nível elevado de protecção no trabalho e postos de trabalho mais ergonómicos podem contribuir significativamente para prolongar o período de vida activa com saúde, o que por sua vez ajudará a superar o desafio demográfico.

3.1.1.3   Este prolongamento da vida profissional será possível mediante a adequação das actividades e das necessidades (p. ex., a transição de actividades de execução para actividades de assessoria e de acompanhamento). Isso significa, além disso, uma integração mais prolongada dos mais velhos em contextos sociais e socioeconómicos e, por conseguinte, a preservação de estímulos favoráveis a uma vida activa. Deste modo, o aumento dos anos de vida poderá redundar em anos mais preenchidos e também mais produtivos. Isso implica obviamente a existência de medidas adequadas de qualificação e de acompanhamento que permitam iniciar e prosseguir os processos delineados (aprendizagem ao longo da vida, qualificação profissional, incluindo a certificação das competências adquiridas durante o ciclo de vida profissional, etc.). As empresas devem providenciar pela promoção da saúde e pela prevenção de doenças e acidentes, criando condições de trabalho saudáveis.

3.1.1.4   Finda a vida profissional, é extremamente importante a integração social e sociocultural. Prevenir o isolamento social é prevenir depressões. Os mais velhos podem, melhor que ninguém, tornar úteis as suas capacidades sociais e experiência, por exemplo, através do voluntariado. Mas a orientação para actividades de voluntariado deveria começar logo na juventude.

3.1.2   Prestação de cuidados de saúde

3.1.2.1   Dá-se cada vez mais valor à prestação de cuidados de saúde adaptados às necessidades do doente e à garantia do envolvimento dos doentes no desenvolvimento e na configuração dos serviços de saúde.

3.1.2.2   A incidência de doenças crónicas (diabetes, reumatismo e doenças cardíacas) e doenças neurodegenerativas (demência e Alzheimer), das afecções do sistema de locomoção e das doenças cancerosas aumenta com a idade. Este problema coloca especiais exigências aos profissionais de saúde, à diagnose, à terapêutica e aos cuidados de saúde em geral.

3.1.2.3   Importa desenvolver a prestação de serviços de saúde para cuidados integrados e personalizados que coloquem o doente no centro das atenções.

3.1.2.4   É indispensável uma formação melhor e mais específica para os profissionais de saúde. Os médicos, os farmacêuticos, os enfermeiros e os investigadores devem estar mais familiarizados com as especificidades da medicina geriátrica e ter, para tal, mais acções de formação inicial e de formação contínua nesta disciplina. Os profissionais da saúde deveriam, além disso, receber formação específica sobre a relevância das medidas de promoção sanitária e de prevenção em idade avançada (p. ex., prevenção contra quedas, alimentação saudável, etc.).

3.1.2.5   As terapias são desenvolvidas e adaptadas à idade do paciente. A multimorbilidade, as alterações dos processos metabólicos na terceira idade e a frequente coexistência de terapias exigem o conhecimento exacto das interferências entre os órgãos e os sistemas fisiológicos das pessoas idosas. Tal requer uma gestão medicamentosa específica e a escolha e a adaptação dos medicamentos e da sua dosagem ao metabolismo dos idosos. Um acompanhamento personalizado nas farmácias públicas com testes de interacção, bem como TIC eficazes fornecendo informação sobre os medicamentos e suas interacções, poderão contribuir para minimizar efeitos secundários indesejáveis e aumentar as possibilidades de êxito do tratamento.

3.1.2.6   Há que promover o contacto directo e permanente entre pessoas idosas e os profissionais de saúde e de assistência, sobretudo essencial no caso de idosos dependentes de assistência, se se pretende garantir o êxito terapêutico e evitar o isolamento e as depressões.

3.1.3   Cuidados prolongados

3.1.3.1   Graças ao estabelecimento de normas, será possível assegurar, testar e avaliar a qualidade dos cuidados prolongados. Ter-se-á, para isso, de conceber uma Carta Europeia dos Direitos das Pessoas Dependentes de Cuidados e Assistência que deveria prever, designadamente, a protecção contra os maus-tratos neste tipo de serviço. As novas tecnologias (p. ex., Ambient Assisted Living – AAL), que permitem ter uma vida autónoma poderão ajudar a alcançar este objectivo. No entanto, as potenciais novas tecnologias devem ser devidamente avaliadas e não poderão de modo algum levar a novas desigualdades nos cuidados de saúde e na assistência a nível nacional.

3.1.3.2   Para as pessoas idosas deve valer o princípio «reabilitação antes da assistência». Os cuidados prolongados em instituições especializadas não deveriam transformar-se em vias de sentido único: é preciso criar possibilidades de regresso a casa. Os estabelecimentos de saúde e de cuidados prolongados actualmente existentes ainda estão muito longe de satisfazer esta exigência.

3.1.3.3   Desenvolvimento de centros de assistência hospitalar e de cuidados prolongados, bem como possibilidades de habitação alternativas. É essencial uma transição fluente e reversível entre a saúde, a doença, os cuidados prolongados e a vida social que ofereça, em caso de necessidade, um bom acompanhamento médico e uma boa assistência mas que dê aos idosos a possibilidade de se manterem o mais tempo possível num ambiente «normal», ou seja, num ambiente multigeracional. Tal requer uma boa coordenação dos cuidados de saúde e dos cuidados prolongados. Ao mesmo tempo, deverá haver, para além dos centros de cuidados prolongados, mais estruturas – ambulatórias e ao domicílio – de assistência a idosos e mais centros de cuidados paliativos e ser promovida uma cultura «de acompanhamento das pessoas no fim da vida».

3.1.3.4   Para o efeito, será necessário criar uma extensa rede de infra-estruturas descentralizadas e de proximidade para cuidados ao domicílio («desinsitucionalização»). Haverá igualmente que promover uma infra-estrutura fora das instituições especializadas integrando todos os serviços necessários (cuidados ao domicílio, cuidados ambulatórios, pequenos serviços). Esta infra-estrutura deve traduzir-se numa organização a nível regional e na melhoria do financiamento estrutural para garantir a existência de instituições e estruturas especializadas não só nas cidades, mas em todo o território.

3.1.3.5   O valor de uma sociedade mede-se pelo modo como trata os seus idosos. As actividades de voluntariado adquiriram um enorme significado no contacto com as pessoas idosas e nos cuidados de que necessitam. Futuramente, todos os cidadãos deverão assumir, em função das suas possibilidades, a responsabilidade por pessoas doentes, deficientes e idosos, mas todos eles terão de ser recompensados pelo seu empenho.

3.1.4   Investigação nas áreas supramencionadas

As alterações demográficas devem ser incluídas na Programação Conjunta das Actividades de Investigação da Comissão Europeia (Joint Programming). Na sequência dos projectos «WhyWeAge» e «Futurage» do 7.o Programa-quadro, tanto a gerontologia (investigação sobre a velhice e o envelhecimento) como a investigação demográfica deveriam ocupar uma posição predominante no 8.o Programa-quadro. Seria igualmente útil incluir o tema «Pessoas mais velhas e transmissão de conhecimentos» na acção «Ciência e sociedade» da Direcção-Geral «Investigação». São de considerar aqui imperativamente as seguintes áreas de investigação:

3.1.4.1   Investigação no âmbito da prevenção

Quais as possibilidades de prevenção para preservar a saúde no local de trabalho?

Qual a influência a longo prazo de certos estilos de vida no estado de saúde, em geral, e em certas enfermidades, em particular?

Até que ponto diferentes estilos de vida associados ao género, à cultura e à experiência de imigração se repercutem no envelhecimento saudável?

Quais as possibilidades de evitar quedas e fracturas ósseas?

Que medidas de prevenção poderão contribuir para a conservação das capacidades físicas, sensoriais, cognitivas e sociais?

Como motivar as pessoas para cuidarem da sua saúde e lidarem com o processo de envelhecimento de uma forma responsável? (Promoção de comportamentos saudáveis, incentivos que permitam aos idosos aproveitar as medidas e as possibilidades existentes para se manterem saudáveis).

Como motivar as pessoas a mudar de comportamento e a adaptar-se mais facilmente ao contexto social?

3.1.4.2   Investigação patológica e terapêutica

no âmbito da epidemiologia e da etiologia de doenças específicas da terceira idade para melhorar as possibilidades de prevenção;

sobre o processo biológico de envelhecimento do berço à sepultura;

sobre a multimorbilidade, as doenças crónicas, as doenças cancerosas, as doenças cardíacas, o reumatismo e as afecções do aparelho de locomoção, os distúrbios de visão (p. ex., catarata) e as doenças neurodegenerativas, como a doença de Alzheimer, etc. Haverá que melhorar igualmente as técnicas de diagnóstico, a fim de permitir diagnosticar e tratar o problema o mais rapidamente possível;

sobre as possibilidades de tratamento das pessoas idosas no atinente a enfermidades específicas da terceira idade. É preciso compreender melhor e ter em conta na terapia os processos bioquímicos com efeitos na absorção, no metabolismo, na eficácia dos medicamentos e na sua dosagem. Faltam muitas vezes para isso fundamentos terapêuticos, uma vez que os ensaios clínicos e os testes de medicamentos são realizados, regra geral, apenas em jovens adultos.

3.1.4.3   Investigação sobre cuidados prolongados

Como desenvolver novas tecnologias que correspondam às necessidades das pessoas idosas?

Quais são os ambientes ideais para os cuidados e quais as melhores formas para a sua prestação?

Como melhorar as qualificações e as condições de trabalho, também graças às novas tecnologias, dos profissionais de saúde e do pessoal que presta cuidados prolongados?

De que forma soluções de carácter técnico (p. ex., robótica) poderão contribuir para aliviar os familiares e melhorar as condições de trabalho do pessoal que presta os cuidados, sem prejuízo da integridade e dignidade da pessoa idosa?

Como adaptar a oferta de cuidados às necessidades e às exigências dos idosos dependentes de assistência?

Que novas soluções poderão contribuir para o desenvolvimento e o apoio dos cuidados ao domicílio? Deles fazem igualmente parte o apoio económico e o reconhecimento social dos familiares que prestam a assistência necessária (p. ex., a possibilidade de uma redução, por acordo entre trabalhador e empregador e por um período limitado, do horário de trabalho para cuidar de familiares, reconhecimento destes períodos nas pensões de reforma, subsídios para a prestação destes cuidados, etc.);

Quais as novas vias na concepção dos cuidados prolongados, do tratamento contra a dor e do acompanhamento dos doentes terminais para que estes acabem os seus dias com dignidade?

3.1.4.4   Investigação sobre os sistemas de saúde

No sector da saúde pública, a investigação deveria interessar-se mais pelos sistemas de saúde e de cuidados prolongados, bem como pela integração dos serviços e desenvolver um «roteiro» para a investigação sobre o envelhecimento. É necessário avaliar se os sistemas sociais e de saúde dos Estados-Membros estão preparados para enfrentar os desafios colocados pelas alterações demográficas? Que valor atribuem, por exemplo, à prevenção? Qual a percentagem das despesas de saúde que destinam à prevenção? Quantas pessoas recebem cuidados em casa ou em instituições especializadas?

Qual o valor das economias decorrentes do trabalho e dos cuidados prestados no âmbito do voluntariado e quanto trabalho não remunerado é realizado em casa sobretudo por mulheres?

Antes de introduzir essas tecnologias, é fundamental a investigação no âmbito dos «indicadores de saúde» e da avaliação das tecnologias de saúde (HTA) sobretudo relativamente à utilização das novas tecnologias e da saúde em linha (eHealth) no tratamento e nos cuidados a idosos. Estas tecnologias correspondem na prática às expectativas criadas? Os grupos mais vulneráveis tiram partido delas?

Convém realizar, em cooperação com os Estados-Membros, um estudo clínico e socioeconómico sobre a eficácia e a eficiência dos investimentos para melhorar os cuidados de saúde e os cuidados prolongados prestados a idosos.

Como melhorar as interfaces entre os serviços de saúde e a assistência social?

3.1.5   Desenvolvimento de novas tecnologias

3.1.5.1   As alterações demográficas não representam só uma carga, mas têm em si igualmente um grande potencial. O «factor económico idade» poderá, com efeito, transformar-se em motor económico com mais crescimento e emprego no âmbito dos serviços de saúde, das novas tecnologias, dos medicamentos, dos dispositivos para uso médico, da tecnologia clínica e ainda da indústria de turismo e de «wellness». A crer nas estimativas da Comissão, poderão ser consideráveis os efeitos das alterações demográficas nas despesas de saúde: as despesas públicas com a saúde na UE aumentarão, segundo projecções feitas, cerca de 1 1/2 ponto percentual até 2060. Haverá, por conseguinte, que desenvolver e comercializar novos produtos e serviços. Desse modo, a criação de valor seria influenciada pelo volume de mercado, pelo preço e pela sua mais-valia.

3.1.5.2   Enquanto para o «mercado de saúde primário» as eventuais economias são prioritárias e determinam, desse modo, se a residência assistida (AAL) poderá ou não fazer parte da lista de prestações dos serviços públicos de saúde ou assistência, o «mercado secundário de saúde» pode intervir aqui com bastante mais liberdade e flexibilidade. Para tal é necessário desenvolver modelos operacionais sustentáveis – também em termos de custos – financiados pela venda, o aluguer ou o «leasing». Ao mesmo tempo, é preciso evitar que este «mercado secundário de saúde» crie desigualdades.

3.1.5.3   Importa promover por todos os meios a recolha e o intercâmbio de conhecimentos sociais e científicos sobre as consequências da introdução de tecnologias no âmbito dos cuidados de saúde e da assistência, por exemplo, com base em projectos-piloto lançados no âmbito do Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação actualmente em curso. É igualmente fundamental apoiar o intercâmbio de boas práticas no âmbito das TIC que têm por objectivo melhorar a qualidade de vida na terceira idade, por exemplo, no contexto do Programa INTERREG e com recurso aos Fundos Estruturais. Esta investigação deveria avaliar as opiniões dos utilizadores das tecnologias, sobretudo a sua convivialidade e as suas vantagens.

3.1.5.4   Se é verdade que o progresso tecnológico e os recentes métodos de despistagem e de tratamento são um factor essencial para o aumento das despesas, também é verdade que um progresso técnico aplicado criteriosamente acabará por gerar economias a longo prazo. A avaliação de experiências relevantes para a saúde (Health Technology Assessment – HTA) deveria ter um papel mais importante no momento de definir a amplitude e a assunção dos custos das prestações de serviços de saúde e de assistência. Uma introdução e uma gestão eficazes das novas tecnologias são, pois, decisivas para a futura evolução das despesas. As novas tecnologias não podem nem devem, contudo, substituir o contacto entre os idosos e o pessoal que lhes presta cuidados de saúde e cuidados prolongados, e também não devem ser demasiado onerosas.

3.1.6   Viabilidade financeira

3.1.6.1   Em quase todos os Estados-Membros as prestações de assistência e de cuidados médicos a idosos estão a cargo dos sistemas sociais, o que pressupõe o financiamento sustentável e seguro pelos vários sistemas de segurança social.

3.1.6.2   As necessidades de cuidados prolongados continuam associadas a um risco de pobreza, sobretudo no caso dos reformados com uma pensão de reforma ou um rendimento muito reduzidos. Na Europa há muitas pessoas que não podem permitir-se uma assistência adequada na terceira idade. Ter-se-á, por este motivo, de criar em todos os Estados-Membros – em conformidade com a organização dos seus sistemas de segurança social (sistemas de segurança social ou sistemas financiados pelas receitas fiscais), seguros de reembolso dos custos da assistência e adaptar as regalias existentes aos desafios colocados pelas alterações demográficas nas próximas décadas. Só assim se poderá garantir que cada cidadão, em consonância com o direito comunitário e as disposições e práticas jurídicas nacionais e as necessidades individuais, tenha acesso a cuidados prolongados. A garantia de reembolso destes custos deveria cobrir não só as prestações ao domicílio como as ambulatórias.

3.1.6.3   A transferência de uma parte dos cuidados prolongados para seguros de doença privados deverá ser efectuada de modo ponderado e em concertação com as partes interessadas, a fim de evitar que tal tendência complique o acesso a estes serviços. Os Estados-Membros deveriam assegurar futuramente às pessoas mais velhas o acesso universal aos cuidados primários e à prevenção. Este objectivo ambicioso requer a mobilização de todos os instrumentos de financiamento disponíveis: os sistemas de segurança social estabelecidos por lei e os mecanismos complementares.

3.1.6.4   Novas estruturas de reembolso de despesas devem permitir que também os parentes mais afastados recebam uma retribuição pecuniária pelos cuidados prestados a pessoas dependentes de assistência. Aliás, também nestes casos deve ser assegurada a qualidade dos cuidados prestados! Além disso, convinha prever uma licença para cuidados a familiares dependentes de assistência, por analogia com a licença de maternidade. A nível político, e em consenso com os parceiros sociais no âmbito do diálogo social (p. ex., no caso da licença parental), urge analisar quais as possibilidades de conciliar família, profissão e cuidados prolongados.

3.1.6.5   Será possível diminuir a pressão financeira sobre os sistemas de segurança social graças a uma série de medidas a nível nacional, por exemplo, à utilização acrescida dos genéricos, à redução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e a negociações sobre a formação de preços com a indústria farmacêutica.

3.2   Redes locais – «A menor entidade é a mais eficaz e a mais próxima do cidadão»

3.2.1   As pessoas idosas podem, consoante o seu estado de saúde, dar um considerável contributo para a sociedade. Em virtude da situação pessoal ou profissional, são actualmente cada vez mais raros os agregados familiares que albergam várias gerações. Esta lacuna pode ser colmatada por organizações privadas ou municipais com redes locais. As estruturas dos serviços de interesse geral terão de ser adaptadas aos níveis regional e municipal para garantirem um bom nível de apoio e assistência.

3.2.2   As redes locais são, por exemplo, plataformas constituídas por organismos municipais, parceiros sociais, ONG e responsáveis do sector da saúde, que poderão cooperar entre si e coordenar a prestação de serviços. São boas as possibilidades de financiar estas iniciativas a partir dos Fundos Estruturais e de Coesão. A UE deveria recompensar modelos de boas práticas como, por exemplo, iniciativas para promover o «empenho cívico» e a autonomia no âmbito do «acompanhamento e cuidados ao domicílio».

3.2.3   As «casas multigeracionais» são uma forma de intercâmbio entre várias gerações fora do círculo familiar. Neste sistema, as actividades dos infantários, dos clubes juvenis e dos centros de dia para a terceira idade encontram-se no mesmo edifício (5).

3.2.4   Terão de surgir ainda outros serviços como o acompanhamento diurno e nocturno (sobretudo para doentes que sofrem de demência).

3.3   Política europeia de saúde

3.3.1   Os sistemas de saúde dos Estados-Membros deverão responder aos desafios das alterações demográficas e ser reforçados nesta perspectiva. É preciso ter aqui em mente que a organização e a gestão dos sistemas de saúde serão, também após o Tratado de Lisboa, incumbência e responsabilidade dos Estados-Membros, e que as instituições da UE se limitarão a apoiá-los nesta sua missão. Os sistemas de saúde dos Estados-Membros são muito diferentes em termos de organização (os sistemas públicos segundo os modelos Beveridge, Bismarck ou os modelos mistos coexistem com os seguros privados), de desenvolvimento dos vários potenciais económicos, das expectativas e das exigências que lhes são colocadas. No entanto, conforme reivindica nomeadamente a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, o direito de acesso aos serviços de saúde também terá de ser garantido.

3.3.2   O Método Aberto de Coordenação (MAC) poderá contribuir para configurar e orientar mais eficazmente a política de saúde. A cooperação dever-se-á concentrar no intercâmbio de experiências e na apresentação de exemplos concretos em torno de três temas principais: «acesso», «qualidade» e «viabilidade financeira».

3.3.3   A configuração da política social continua a ser, em primeira instância e de acordo com o princípio da subsidiariedade, da competência dos Estados-Membros. A UE poderá, contudo, assisti-los nesta missão mediante medidas de apoio, por exemplo, completando ou promovendo a cooperação entre eles. Na área social, o MAC tem provado ser um instrumento muito útil para melhorar a protecção social segundo os princípios de acesso, adaptação e sustentabilidade.

3.3.4   O tema «Envelhecimento saudável, activo e com dignidade» deverá ser uma prioridade na estratégia Europa 2020. Haverá, para tal, que elaborar um plano de acção. É, contudo, indispensável uma cooperação mais intensa e continuada entre as direcções-gerais da Comissão. Seria, pois, oportuno criar um grupo de trabalho inter-serviços específico intitulado «Envelhecer com saúde» para tratar dos temas «cuidados de saúde, cuidados prolongados, pensões e viabilidade financeira». Importa zelar pelo reforço da prevenção, pela promoção da saúde e educação sanitária e pela inclusão destes princípios de acção em todos as áreas políticas, servindo, assim, de exemplo aos Estados-Membros.

3.3.5   No CESE ter-se-á de aprofundar o tema «Envelhecimento saudável, activo e com dignidade num diálogo de gerações» através de uma «mesa-redonda», uma «categoria» ou um «grupo de estudo permanente» com a incumbência de elaborar uma estratégia transversal a estas áreas.

3.3.6   A política da UE deverá apoiar os Estados-Membros na implementação das suas medidas nacionais, graças a ajudas ao abrigo dos Fundos Estruturais e de Coesão.

3.3.7   O CESE defende ainda o apoio sistemático da aprendizagem ao longo da vida no âmbito do tema «Envelhecer com saúde», ao nível europeu, bem como a concepção de uma estratégia própria para a aplicação deste princípio ao nível nacional, regional e local.

Bruxelas, 15 de Julho de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  COM(2009) 180 final.

(2)  Ver lista dos pareceres do CESE em: http://www.eesc.europa.eu/sections/soc/index_en.asp

(3)  Ver Observatório Europeu de Sistemas e de Políticas de Saúde. http://www.euro.who.int/en/home/projects/observatory/activities/research-studies-and-projects

(4)  «Ensina-nos a contar os nossos dias de tal maneira que alcancemos corações sábios» (Salmo 90:12).

(5)  http://www.mehrgenerationenhaeuser.de


11.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/17


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Valor acrescentado para os requerentes de asilo e para os Estados-Membros da União Europeia de um regime europeu comum de asilo» (parecer exploratório)

2011/C 44/03

Relator: Cristian PÎRVULESCU

Por carta de 16 de Fevereiro de 2010, Joëlle Milquet, vice-primeira-ministra e ministra do Emprego e da Igualdade de Oportunidades da Bélgica, responsável pela política de imigração e de asilo, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, em nome da futura Presidência belga e em conformidade com o artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que elaborasse um parecer exploratório sobre:

Valor acrescentado para os requerentes de asilo e para os Estados-Membros da União Europeia de um regime europeu comum de asilo

(parecer exploratório).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 16 de Junho de 2010.

Na 464.a reunião plenária de 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 14 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 133 votos a favor, 1 voto contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões

1.1

O Comité Económico e Social Europeu regista com satisfação que as instituições da UE assumem uma atitude proactiva no que respeita ao asilo e que alguns Estados-Membros manifestam interesse em avançar nesta área de política.

1.2

Embora a política de imigração e de asilo da União Europeia esteja sujeita a vários factores de insegurança e de risco existentes a nível global (1), o Comité considera que as restrições orçamentais devido à crise económica não podem ter como consequência uma redução do nível e da qualidade de protecção dos beneficiários. A identidade política da União Europeia está intimamente ligada à salvaguarda dos direitos humanos. Caso não sejam assegurados, a credibilidade interna e externa da União enquanto entidade política e democrática será fortemente afectada.

1.3

O TFUE, que confere responsabilidades acrescidas à UE neste domínio e altera os mecanismos de decisão, oferece oportunidades para criar um espaço europeu comum de asilo, mas não sem riscos. As expectativas criadas podem ser demasiado elevadas face às capacidades políticas e administrativas existentes.

1.4

O Comité considera que uma política europeia comum de asilo funcional é a forma mais eficiente e durável de suprir a necessidade de protecção das pessoas em risco e de fazer face ao impacto que esta situação tem nos Estados-Membros.

1.5

O Comité não vê os beneficiários de protecção internacional como um fardo económico e administrativo, encarando-os, antes, como valiosos parceiros dos países e das comunidades que os acolhem. Nos respectivos países de origem, estas pessoas podem tornar-se agentes de mudança em prol da democracia, do Estado de direito e da protecção dos direitos humanos. Através das competências adquiridas podem ser actores-chave no processo de desenvolvimento económico e social tanto nos países de acolhimento como nos países de origem.

1.6

O fracasso ou o sucesso do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) depende de vários factores: salvaguarda eficaz dos direitos humanos, solidariedade entre os Estados-Membros, harmonização da legislação e das políticas correspondentes, enriquecimento do conteúdo da protecção concedida e financiamento adequado das instituições europeias responsáveis pela política de asilo. Para o Comité é prioritário conquistar a confiança do grande público, da sociedade civil e do governo dos Estados-Membros na política europeia comum de asilo. Para o efeito importa operacionalizar rapidamente as políticas e obter resultados concretos, em particular em casos de teste.

1.7

A existência de sistemas de asilo diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro acarreta elevados custos. A criação do SECA veio permitir clarificar e limitar os custos, primeiro através de uma simplificação legislativa (redução do número de solicitações ou de pedidos de asilo reiterados, limitação das possibilidades de uso abusivo dos procedimentos de asilo) e, segundo, através da acção das instituições europeias competentes (por exemplo, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo) que podem substituir as autoridades nacionais. O intercâmbio de boas práticas, bem como a instrução do pessoal e, ainda mais importante, a reorientação do fluxo de requerentes de asilo serão, assim, facilitados.

2.   Introdução

2.1

O espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ) da UE entra agora numa fase decisiva. Desde 1999, o Conselho adoptou dois planos quinquenais: o programa de Tampere (1999-2004) e o programa da Haia (2004-2009). Dez anos depois de Tampere, os objectivos previstos só foram parcialmente alcançados. A UE continua a não ser um espaço comum de liberdade, segurança e justiça. Os progressos alcançados no domínio da política comum de imigração, de asilo e de segurança das fronteiras foram consideráveis, mas desiguais.

2.2

O programa de Estocolmo começará a ser aplicado após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e, por conseguinte, um certo número das políticas nele definidas serão adoptadas pelo Conselho, segundo o procedimento ordinário e em co-decisão com o Parlamento Europeu. Tal permitirá à UE fixar metas mais ambiciosas e relançar um processo em relação ao qual alguns Estados-Membros ainda têm reticências.

2.3

O Tratado de Lisboa, que inclui a Carta dos Direitos Fundamentais, confere mais responsabilidades e competências à União Europeia no domínio do asilo. Este alargamento de competências constitui uma oportunidade da maior importância para avançar na consecução dos objectivos em matéria de imigração e de asilo. Mas pode também ser um risco se as decisões tomadas não lograrem obter o apoio dos intervenientes. Não lograr resolver as tensões e corrigir as inadvertências inerentes a um domínio tão sensível, já evidentes na fase de desenvolvimento das políticas, poderá pôr em causa tanto o progresso até aqui atingido como as perspectivas futuras.

2.4

O programa de Estocolmo é o resultado de um processo de consulta que integra e põe em prática as propostas do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo (2), os relatórios do Grupo Consultivo sobre o Futuro da Política Europeia no domínio dos Assuntos Internos e da Justiça (3), bem como as contribuições recebidas pela Comissão Europeia no âmbito da consulta pública sobre Liberdade, segurança e justiçaQue futuro? Consulta sobre as prioridades para os próximos cinco anos, em Setembro e Novembro de 2008. Em Junho de 2009, a Comissão publicou a Comunicação intitulada Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãosMais liberdade num ambiente mais seguro  (4), a qual foi objecto de um parecer do Comité Económico e Social Europeu (5).

2.5

A criação do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça assenta no compromisso de aplicar eficazmente a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), bem como nos valores que definem os direitos humanos, partilhados pelos Estados-Membros. No período entre 1999 e 2006, foram realizados progressos importantes, entre os quais é de destacar a adopção de quatro instrumentos que constituem o acervo actual. A Directiva 2004/83/CE do Conselho (Directiva Qualificação) estabelece os critérios comuns de identificação das pessoas que podem solicitar protecção internacional, assegurando em todos os Estados-Membros um nível mínimo de benefícios de que podem usufruir. Através do programa da Haia e do programa de Estocolmo, a Comissão Europeia empenhou-se em avaliar os progressos alcançados durante a primeira fase e em apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu um conjunto de medidas até finais de 2010.

2.6

Desde 2002 que o Comité Económico e Social Europeu está envolvido no processo de elaboração e aplicação de um sistema europeu comum de asilo, tendo já emitido numerosos pareceres sobre este assunto, nomeadamente o parecer sobre o Livro Verde sobre o Futuro Sistema Europeu Comum de Asilo (6) e o parecer sobre o plano de acção em matéria de asilo (7).

2.7

No seu plano de acção em matéria de asilo (8), adoptado em 17 de Julho de 2008, a Comissão Europeia propôs finalizar a segunda fase do SECA através de normas de protecção de melhor qualidade e mais harmonizadas nos Estados-Membros da UE. A adopção pelo Conselho do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, em 17 de Outubro de 2008, veio mais uma vez confirmar o apoio a esta política e aos objectivos nela formulados. Este plano estratégico prevê a revisão da Directiva Qualificação por forma a fazer parte de um pacote mais alargado de medidas, que inclui a revisão dos Regulamentos Dublim e EURODAC e da Directiva relativa às condições de acolhimento (9), bem como a adopção, em 19 de Fevereiro de 2009, da proposta relativa à criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (10). Outras medidas propostas incluem o reforço da dimensão externa do asilo, nomeadamente através de um programa da UE para restabelecer e criar programas regionais de protecção.

2.8

No âmbito do exercício da Presidência do Conselho da União Europeia, o Governo belga solicitou ao Comité Económico e Social Europeu a elaboração de um parecer exploratório sobre a problemática do asilo. Do pedido oficial consta que a concessão de protecção internacional a pessoas que se encontram em situação de risco é um dos grandes desafios com que a União Europeia e os Estados-Membros se vêem confrontados. Nos últimos anos, o principal objectivo que se propõem alcançar, nomeadamente o de construir uma política europeia comum de asilo, tem vindo a ser perseguido com afinco. Nesta linha foram estabelecidas normas para a obtenção de protecção internacional, identificadas responsabilidades e criadas novas instituições. No entanto, numerosos Estados-Membros mostram-se reticentes em harmonizar eficazmente a legislação e as políticas. Sem o apoio dos Estados-Membros a construção europeia legislativa e institucional corre o risco de se tornar ineficaz e dispendiosa. Os Estados-Membros não reconhecem que uma política europeia comum de asilo traz vantagens, nem assumem claramente as suas responsabilidades.

2.9

O Comité Económico e Social Europeu apresentou propostas construtivas a este respeito, tendo constatado, com satisfação, que se registaram progressos nas práticas da UE e dos Estados-Membros. Nas suas posições defendeu abertamente os princípios e os valores que privilegiam os direitos humanos fundamentais e propôs medidas destinadas a promover a realização pessoal e profissional dos beneficiários de protecção internacional. O Comité assinalou em várias ocasiões as limitações e as incoerências existentes na elaboração e na aplicação das políticas europeias. Apontou a necessidade de um ajustamento das políticas neste domínio, feito por consenso, envolvendo os Estados-Membros, as instituições da UE, as organizações da sociedade civil, o meio empresarial e as comunidades locais num verdadeiro diálogo.

3.   Observações na generalidade

O valor acrescentado para os requerentes de asilo e para os Estados-Membros de um regime europeu comum de asilo

3.1

O Comité considera que uma perspectiva que coloque em destaque as vantagens do SECA é promissora e susceptível de restabelecer a confiança das partes interessadas, sobretudo dos Estados-Membros, no processo de construção deste sistema.

3.2

O Comité subscreve os objectivos definidos pela União Europeia no que respeita ao aperfeiçoamento do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA). Contudo, chama a atenção para a disparidade existente entre os objectivos definidos ao nível europeu e as práticas nacionais, um domínio que poderá vir a sofrer mais com a crise económica e os efeitos sociais e políticos daí advenientes.

3.3

O sistema europeu comum de asilo, para ser viável, tem de assentar num conjunto de valores e princípios comuns que coloque a dignidade e a segurança dos seres humanos no âmago da acção da UE e dos Estados-Membros.

3.4

Devido à disparidade nas pressões exercidas sobre os Estados-Membros, que explica as diferenças nas taxas de aceitação e se reflecte no número de decisões contestadas e de movimentos secundários, o princípio implícito da solidariedade entre os Estados-Membros não é aplicado.

3.5

A tendência dos Estados-Membros para limitar a harmonização da legislação e das práticas nacionais ameaça as bases que sustentam o SECA. A harmonização não é um problema da política de asilo, sendo antes o principal instrumento através do qual é possível concretizar as vantagens do SECA. Por esta via, será possível reduzir a pressão administrativa e financeira a que estão sujeitos alguns Estados-Membros e assegurar aos requerentes de asilo um nível de protecção mais elevado, pelo menos na fase inicial do processo. Para que os resultados previstos possam ser alcançados, é necessário que a harmonização não seja feita com base no menor denominador comum em matéria de protecção.

3.6

O conteúdo da protecção internacional é um ponto sensível da política de asilo. As diferenças existentes entre os Estados-Membros são mais importantes do que no caso dos procedimentos de concessão de protecção internacional propriamente dita. Através do enriquecimento do conteúdo da protecção, traduzido no reconhecimento das qualificações e no acesso à instrução e ao emprego, os beneficiários de protecção internacional poderão contribuir para uma maior prosperidade individual e colectiva.

3.7

Para apoiar adequadamente a política de asilo, é necessário que as instituições especializadas (em particular a FRONTEX e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo) tenham atribuições claras, beneficiem de um apoio financeiro proporcional às suas responsabilidades e funcionem de modo transparente por forma a assegurar o cumprimento dos procedimentos e o respeito pelos direitos fundamentais aplicáveis aos requerentes e aos beneficiários de protecção internacional. O apoio financeiro de instituições eficazes ilustra bem as vantagens de uma verdadeira política comum de asilo.

4.   Observações na especialidade

4.1

O Comité considera que as várias dimensões da política de asilo estão interligadas. O seu fracasso ou sucesso depende de vários factores decisivos: salvaguarda eficaz dos direitos humanos, solidariedade entre os Estados-Membros, harmonização da legislação e das políticas correspondentes, enriquecimento do conteúdo da protecção concedida e financiamento adequado das instituições europeias responsáveis pela política de asilo. Para o Comité é prioritário conquistar a confiança do grande público, da sociedade civil e do governo dos Estados-Membros na política europeia comum de asilo. Para o efeito importa operacionalizar rapidamente as políticas e obter resultados concretos, em particular em casos de teste.

O respeito pelos direitos humanos em todas as fases de acesso à protecção internacional

4.2

O Comité tem vindo, nas suas posições, a assinalar que em matéria de protecção internacional são necessárias normas comuns e não mínimas (11). Estas normas visam assegurar um maior respeito pelos direitos fundamentais dos requerentes de protecção internacional, nomeadamente através:

da garantia de acesso ao território;

da liberdade de escolha do local onde é efectuado o pedido de asilo e de protecção;

primeiro, da análise do estatuto à luz da convenção e, segundo, da protecção subsidiária apenas no caso de as condições exigidas no primeiro estatuto não serem preenchidas;

da não repulsão se o requerente corre perigo de vida no seu país de origem ou no último país de trânsito;

do recurso com efeito suspensivo das medidas de expulsão enquanto não houver decisão pelo tribunal competente, a fim de tornar plenamente efectivo este direito de recurso, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

da protecção especial dos menores ou supostamente menores;

do respeito pelos direitos autónomos das pessoas e em particular das mulheres de apresentar um pedido de protecção.

4.3

É essencial que ao longo dos procedimentos os requerentes de asilo possam exprimir-se na sua língua materna e beneficiar, em todas as fases, de apoio jurídico gratuito.

4.4

A recusa de um pedido de protecção internacional deve ser claramente fundamentada e fornecer outras informações, mencionando o direito de recurso, bem como o prazo e as modalidades para a sua interposição. Em qualquer caso, a expulsão fica suspensa até à decisão final do recurso (12).

4.5

A «retenção – detenção» só deve ocorrer em último caso quando se esgotaram as alternativas e nunca sem que haja uma decisão por tribunal competente, respeitando os direitos de defesa, em conformidade com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (13). Dever-se-á prever a possibilidade de recorrer das decisões para uma instância superior.

4.6

O Comité destaca a situação especial das mulheres que enfrentam mais dificuldades do que os homens em solicitar asilo e obter o estatuto de refugiado. Chama também a atenção para a problemática dos menores na política de asilo e assinala a importância de proteger eficazmente os seus interesses e a sua segurança.

4.7

Preocupa o Comité que os fenómenos associados à imigração e ao asilo, como o tráfico ou a exploração de seres humanos, não sejam suficientemente tratados nas relações com os Estados-Membros e com países terceiros, em particular os países de trânsito. Os países que não ratificaram a Convenção de Genebra de 1951 não podem ser parceiros da UE na política de asilo. Para assegurar o sucesso da política de asilo é fundamental haver um acordo institucional sólido com os países de trânsito que, muitas vezes, fecham os olhos a violações dos direitos e da segurança das pessoas que se encontram em situação de crise.

Reforço da solidariedade entre os Estados-Membros baseada no interesse comum e na partilha de responsabilidades

4.8

Como os Estados-Membros são diferentemente afectados pelos fluxos de refugiados, alguns deles têm tendência a restringir as regras da concessão de protecção internacional. A política de asilo deverá apoiar eficazmente estes países na gestão dos pedidos e, sobretudo, no enriquecimento do conteúdo da protecção. Para a operacionalidade deste apoio, o Comité concorda em que se preveja um novo procedimento a fim de suspender as transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim para um Estado-Membro responsável que sofra pressões suplementares (14).

4.9

Reforçar a cooperação com os países que sofrem estas pressões traz múltiplas vantagens. Primeiro, uma limitação dos movimentos secundários entre os Estados-Membros. Segundo, uma repartição mais equitativa dos pedidos de asilo entre os Estados-Membros permitirá uma gestão mais eficiente do processo, assegurando uma maior integração dos beneficiários de protecção internacional nos Estados-Membros.

Harmonização eficaz e orientada para a melhoria da protecção de pessoas que se encontrem em situação de risco

4.10

O tratamento dos pedidos de asilo é da competência das autoridades dos Estados-Membros. A harmonização insuficiente das legislações nacionais está na base de diferentes tradições. A situação dos países de origem é avaliada de forma diferente; não há práticas comuns europeias; as capacidades administrativas divergem de país para país; e a distribuição geográfica da pressão dos requerentes de protecção internacional não é uniforme. Em consequência, os níveis de protecção garantidos pelos Estados-Membros diferem muito, o que explica que continue a haver movimentos secundários de refugiados no interior da UE (15).

4.11

Um passo necessário consiste em analisar os pedidos de asilo numa base comum. O Comité tem vindo a recomendar que a lista dos países considerados seguros seja substituída por um sistema que avalie em tempo real os riscos, quer individuais quer colectivos, que se verificam em países terceiros. Está previsto que este sistema seja, também, uma das incumbências do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. O sistema comum de avaliação deverá utilizar um conjunto de definições comuns e integrar os agentes de protecção e a protecção no interior do território nacional.

4.12

O Comité considera que os agentes de protecção não estatais podem prestar serviços úteis, até mesmo indispensáveis a curto prazo, sobretudo para resolver problemas humanitários. A responsabilidade pela garantia da protecção das pessoas num território não pode, nem mesmo parcialmente, ser-lhes imputada, devendo competir antes às estruturas estatais. A protecção no interior de um país é válida apenas quando a maior parte do território se encontra sob o controlo de uma autoridade central capaz e disposta a assegurar a ordem interna, um nível mínimo de serviços públicos e uma protecção adequada dos direitos e da segurança dos indivíduos.

4.13

O Comité observa com agrado a evolução no sentido da unificação do conteúdo dos dois estatutos de protecção (refugiado e protecção subsidiária). Conforme já o fez em anteriores ocasiões, o Comité apoia esta evolução que permitirá futuramente assegurar uma protecção mais completa das pessoas em situação de risco, proporcionando-lhes uma melhor integração nos Estados-Membros da UE. A uniformização destes dois estatutos de protecção não deve, directa ou indirectamente, traduzir-se numa redução do nível de protecção e da qualidade do teor dos mesmos (16), mas, pelo contrário, num aumento.

4.14

O facto de a gestão da política de asilo ser da competência dos governos não significa que tenha que haver práticas totalmente diferentes. Alguns Estados-Membros (por exemplo, os Países Baixos e a Suécia) desenvolveram um conjunto de boas práticas que pode servir de inspiração a outros Estados-Membros. O papel das boas práticas tem sido subestimado. Através delas é possível identificar formas de pôr em prática a política de asilo e de limitar os custos das experiências a nível nacional.

Conferir mais substância à protecção internacional

4.15

Neste domínio, as políticas e os programas nacionais variam. Todavia, esta afirmação é intuitiva pois não foi feita uma análise detalhada dos mesmos. Na ausência de medidas proactivas, a concessão de protecção internacional fica destituída de substância, resultando na discriminação implícita dos beneficiários deste estatuto. O Comité recomenda envolver os sindicatos e as associações patronais na elaboração e na aplicação da política de asilo ao nível nacional.

4.16

O Comité gostaria que fossem incluídas disposições em matéria de reconhecimento/equivalência de diplomas e qualificações, bem como medidas para promover o acesso dos beneficiários de protecção internacional a programas de formação profissional (17). Trata-se de passos importantes no sentido não só da integração destas pessoas na economia e na sociedade, mas também da melhoria da qualidade de vida. Importa estimular o acesso ao mercado de trabalho através de medidas activas para combater a discriminação e estimular os agentes económicos.

Reforço e financiamento adequados das instituições responsáveis pela política de asilo

4.17

O Comité considera que as actividades do Gabinete de Apoio em matéria de Asilo devem tornar-se rapidamente operacionais. O orçamento que lhe está atribuído deverá permitir a realização das suas actividades que, de um ponto de vista logístico, são complexas e intensas. Refira-se, por exemplo, a tarefa de desenvolver, em prioridade, o sistema comum europeu de avaliação do risco em países terceiros, que é uma componente importante da política de asilo. O financiamento adequado deste Gabinete poderá tornar visível a vantagem de haver instituições e procedimentos comuns ao nível europeu. O Gabinete de Apoio em matéria de Asilo deverá funcionar em coordenação com as outras estruturas da UE e, em particular, com os governos dos Estados-Membros.

4.18

O financiamento das diversas componentes da política de asilo dever ser reconsiderado. É necessário aumentar e orientar os meios financeiros para os instrumentos que possibilitem os melhores resultados e prestem um verdadeiro apoio aos Estados-Membros. A solidariedade tem uma componente financeira que não pode ser ignorada. Por exemplo, o Fundo Europeu para os Refugiados dispõe de um orçamento demasiado modesto (cerca de 5 milhões de euros) para poder proporcionar um apoio útil à aplicação da política de asilo aos níveis nacional e da UE.

4.19

O Comité aponta, com preocupação, para as práticas dos governos dos Estados-Membros e da Agência FRONTEX em matéria de expulsão de pessoas que necessitam de protecção internacional (18). Estas operações, que ocorrem cada vez mais frequentemente e vão adquirindo uma dimensão cada vez mais ampla, devem ser efectuadas em condições de total transparência e responsabilidade (19). O Comité recomenda que haja uma cooperação entre a Agência FRONTEX e o Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo a fim de evitar violações dos direitos humanos. A expulsão de pessoas para países/zonas em que a sua segurança possa estar em risco é uma clara violação do chamado princípio de não-reenvio para o país de proveniência (non-refoulement).

4.20

O Comité considera (20) que deve ser ministrada formação especializada ao pessoal da Agência FRONTEX no sentido de melhorar:

a coordenação da cooperação operacional entre Estados-Membros;

a elaboração de normas comuns em matéria de formação;

a prestação do apoio necessário aos Estados-Membros para a organização das medidas de acolhimento e de repatriamento, com o apoio de mediadores culturais;

a preparação dos funcionários no domínio do direito humanitário de asilo elaborado pela UE.

4.21

O Comité recomenda que, no tocante ao desenvolvimento institucional da política de asilo, as organizações da sociedade civil sejam mais envolvidas no processo decisório e na operacionalidade da política de asilo. Deste modo, é possível aumentar a credibilidade da política comum e contribuir para a melhoria, numa base contínua, dos instrumentos utilizados.

Bruxelas, 14 de Julho de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  Por exemplo, os riscos associados à degradação do ambiente e aos conflitos daí advindos.

(2)  Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, Conselho da União Europeia, Bruxelas, 13440/08, 24 de Setembro de 2008.

(3)  Relatório do grupo consultivo sobre o futuro da política europeia no domínio dos assuntos internos e da justiça intitulado Liberty, Security, Privacy: European Home Affairs in an Open World [Liberdade, segurança, protecção da vida privada: Assuntos internos europeus num mundo aberto], Junho de 2008.

(4)  COM(2009) 262 final.

(5)  JO C 128 de 18.5.2010, p. 80.

(6)  JO C 204 de 9.8.2008, p. 77.

(7)  JO C 218 de 11.9.2009, p. 78.

(8)  COM(2008) 360 final.

(9)  COM(2008) 815 final; COM(2008) 820 final; COM(2008) 825 final.

(10)  COM(2009) 66 final.

(11)  JO C 204 de 9.8.2008, p. 77; JO C 218 de 11.9.2009, p. 78.

(12)  Parecer do CESE, de 28 de Abril de 2010, sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada de protecção internacional nos Estados-Membros (reformulação), COM(2009) 554 final – 2009/0165 (COD), relator: Pezzini.

(13)  JO C 317 de 23.12.2009, p. 110.

(14)  JO C 317 de 23.12.2009, p. 115.

(15)  JO C 218 de 11.9.2009.

(16)  Parecer do CESE, de 28 de Abril de 2010, sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de protecção internacional e relativas ao conteúdo da protecção concedida (reformulação) COM(2009) 551 final/2 – 2009/0164 (COD), relator: Cristian Pîrvulescu.

(17)  Idem.

(18)  Ver o relatório da organização Human Rights Watch (HRW) intitulado Pushed Back, Pushed Around Italy's Forced Return of Boat Migrants and Asylum Seekers, Libya's Mistreatment of Migrants and Asylum Seekers [Reenvio forçado dos imigrantes e requerentes de asilo que chegam à Itália vindos por barco e imigrantes e requerentes de asilo maltratados na Líbia], 2009.

(19)  O Comité congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de conferir maior transparência aos procedimentos neste domínio.

(20)  Parecer do CESE, de 28 de Abril de 2010, sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada de protecção internacional nos Estados-Membros (reformulação), COM(2009) 554 final – 2009/0165 (COD), relator: Pezzini.


11.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/23


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O método aberto de coordenação e a cláusula social no contexto da Europa 2020» (parecer exploratório)

2011/C 44/04

Relator-geral: Jan OLSSON

Por carta de 28 de Abril de 2010, Laurette Onkelinx, vice-primeira ministra belga e ministra dos Assuntos Sociais e da Saúde Pública, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, em nome da futura Presidência belga e nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que elaborasse um parecer exploratório sobre

O método aberto de coordenação e a cláusula social no contexto da Europa 2020.

Em 25 de Maio de 2010, a Mesa incumbiu a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania da elaboração dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, na 464.a reunião plenária, realizada em 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 15 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu nomeou seu relator-geral Jan Olsson e adoptou, por 61 votos a favor, sem votos contra e com 2 abstenções, o presente parecer.

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O CESE congratula-se com a iniciativa da Presidência belga de fazer uso da cláusula social horizontal e de um método aberto de coordenação (MAC) reforçado, já que isso destaca a necessidade de a coesão social evoluir a par de uma maior coordenação da política económica, para que se alcancem todos os objectivos da estratégia Europa 2020.

1.2

A participação efectiva da sociedade civil organizada em todas as fases e níveis é essencial para garantir a aplicação eficiente da cláusula horizontal e do MAC. O CESE propõe que a Comissão elabore anualmente um «relatório sobre a governação» que avalie essa participação. Mais, afirma-se disposto a ajudar nessa tarefa e sugere que os projectos-piloto para fomentar essa participação sejam financiados pelo programa PROGRESS. Propõe ainda um código de boas práticas para a governação participativa do MAC.

1.3

O CESE destaca a necessidade de um processo de coordenação que inclua as interacções entre todos os objectivos e todas as políticas. Este deve ser o princípio condutor da aplicação da cláusula social e do MAC. Esta coordenação deve ser encabeçada pela Comissão, com o auxílio do Comité da Protecção Social e do Comité do Emprego, e estes devem estar abertos a receber representantes das partes interessadas externas.

1.4

A aplicação da cláusula social horizontal tem de ser eficaz. Deve proceder-se a avaliações do impacto social que abranjam todas as dez orientações integradas para o emprego e as políticas económicas, e estas devem ser publicadas e enriquecer o processo do MAC. Importa analisar os efeitos no emprego, no número de pessoas que vivem em situação de pobreza e nos riscos sociais.

1.5

O CESE apoia um MAC reforçado, para que o emprego e a protecção e inclusão sociais não sejam negligenciados durante a actual crise. Este método deve assumir uma vertente mais local, relacionando-se com iniciativas específicas levadas a cabo ao abrigo do Fundo Social Europeu. Avaliações pelos pares baseadas em aprendizagens mútuas deverão produzir roteiros nacionais para a coesão social. Os indicadores devem também analisar critérios qualitativos de bem-estar. O CESE apoia a Plataforma Europeia contra a Pobreza mas considera que o MAC e a cláusula social horizontal podem também contribuir para o desenvolvimento de outras iniciativas emblemáticas.

2.   Contexto

2.1

A Presidência belga solicitou ao CESE que elaborasse um parecer exploratório sobre o seguinte tema: De que modo podem a estratégia Europa 2020 e o reforço do método aberto de coordenação produzir uma coesão social europeia? Que papel prático pode a cláusula social horizontal desempenhar na dimensão social das políticas europeias e como pôr esses princípios em prática?

2.2

O parecer fornecerá dados a uma conferência da Presidência belga, a realizar em 14 e 15 de Setembro de 2010, sobre «Coordenação da UE em Matéria Social no Contexto da Europa 2020».

2.3

Na sua comunicação sobre a estratégia Europa 2020, a Comissão Europeia salienta a necessidade de envolver os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil a todos os níveis e sugere que «… o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões deverão ser associados mais estreitamente aos debates».

2.4

Para realizar a estratégia Europa 2020, o Conselho Europeu de 17 de Junho acordou cinco grandes objectivos (relativos à taxa de emprego, à I&D, aos gases com efeito de estufa, à educação e à inclusão social), concluindo que estes estão inter-relacionados e se apoiam mutuamente. Para lançar as bases de uma governação económica muito mais forte, foi dada prioridade ao reforço da coordenação em matéria de política económica. Para que os objectivos sejam alcançados, é fundamental dispor de mecanismos de monitorização eficazes. O Conselho chegou a acordo quanto ao objectivo de reduzir em 20 milhões o número de pessoas em risco de pobreza, mas deu liberdade aos Estados-Membros para definirem objectivos nacionais quanto a pelo menos um de três indicadores: risco de pobreza, carência material e famílias no desemprego.

2.5

A estratégia Europa 2020 refere-se a uma série de medidas europeias e nacionais destinadas a obter um «crescimento inteligente, sustentável e inclusivo». Os cinco grandes objectivos são sustentados por dez orientações integradas para as políticas económicas e de emprego. Serão também lançadas sete iniciativas emblemáticas. Os Estados-Membros definirão objectivos nacionais e tomarão medidas de aplicação prática que levem em conta as circunstâncias nacionais. Para além disso, elaborarão programas nacionais de reforma.

2.6

A «cláusula social horizontal» (artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) foi incluída no Tratado de Lisboa e afirma que «Na definição e execução das suas políticas e acções, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana.»

2.7

Este princípio conjuga-se com outras cláusulas horizontais no Tratado (artigos 8.o, 10.o, 11.o e 12.o do TFUE) – respeitantes à igualdade entre homens e mulheres, à protecção do ambiente e à defesa dos consumidores – que foram introduzidas com o Tratado de Amesterdão, bem como com o princípio da não-discriminação, que faz parte do Tratado de Lisboa.

2.8

O método aberto de coordenação (MAC) foi definido como um instrumento da Estratégia de Lisboa em 2000. Resumidamente, o Conselho define objectivos que são perseguidos em planos nacionais de acção e de reforma, sendo o progresso medido através de valores de referência, de indicadores, de análises pelos pares e de trocas de boas práticas. O Tratado de Lisboa confere também ao modelo do MAC uma base jurídica para certos domínios políticos (artigos 149.o, 153.o, 156.o, 168.o, 173.o e 181.o do TFUE).

3.   Observações gerais

3.1

Para recuperar da actual crise económica e social profunda, a Europa está a reforçar a coordenação das políticas económicas. O CESE salienta que o progresso social deve acompanhar as reformas económicas para que seja possível realizar todos os objectivos da estratégia Europa 2020. Assim sendo, é absolutamente necessário interligar as dimensões económica, social e ambiental da estratégia. Para que se consiga criar políticas integradas e que se reforcem mutuamente, será necessário dominar, coordenar e reforçar todos os instrumentos disponíveis.

3.2

Neste contexto, o CESE congratula-se pelo facto de a Presidência belga dedicar atenção à governação e à coesão social, ao chamar a atenção para a cláusula social horizontal e para um MAC reforçado. Importa manter esse nível de atenção através de uma abordagem a longo prazo. Assim, o Comité insta o governo húngaro a fazer desta uma prioridade para a sua futura Presidência.

3.3

Não obstante, o CESE não pode deixar de assinalar que, ao reforçar os instrumentos destinados a alcançar progresso social, é importante levar também em consideração o disposto na Carta dos Direitos Fundamentais.

3.4

O CESE tem consistentemente afirmado que a participação efectiva dos cidadãos e da sociedade civil organizada em todas as fases e níveis do processo é uma parte indispensável da governação. Importa chegar a consenso com os parceiros sociais e com outras partes interessadas quanto às reformas económicas e sociais, para deste modo aumentar as probabilidades de realização dos grandes objectivos.

3.5

O CESE sublinha a importância crucial de envolver de perto os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil no processo de definição dos objectivos nacionais e de elaboração dos programas nacionais de reforma, bem como no reforço do MAC e na aplicação prática da cláusula social horizontal. As opiniões da sociedade civil organizada devem também ser levadas em conta pela Comissão e pelo Conselho quando estes validam os objectivos e analisam os progressos alcançados.

3.6

É imperativo que a Estratégia 2020 seja posta em prática em todos os níveis territoriais. Durante o processo de definição e aplicação das políticas sociais da UE, deve haver uma abordagem das bases para o topo que interaja com as iniciativas impostas pela UE do topo para as bases. Assim, a sociedade civil organizada tem de estabelecer parcerias efectivas e eficazes com os parlamentos/órgãos de poder locais e regionais para fixar metas a nível regional e definir medidas políticas adequadas. Este método de trabalho harmoniza-se com a aplicação eficaz do princípio da parceria, que deve nortear a utilização e atribuição dos fundos estruturais da UE no futuro e que deve explorar as sinergias existentes entre a estratégia Europa 2020 e o Fundo Social Europeu (FSE) (1).

3.7

O CESE encoraja ainda o envolvimento activo dos conselhos económicos e sociais nacionais e instituições similares.

3.8

O CESE propõe que a Comissão elabore, paralelamente ao relatório sobre os progressos dos programas nacionais de reforma nos Estados-Membros, um «relatório de governação» baseado na governação participativa do MAC e da cláusula social horizontal, a respeito do qual deverá consultar-se o Parlamento, o CESE e o CR. O CESE poderia servir-se da sua rede de conselhos económicos e sociais nacionais e organizações similares para acompanhar o envolvimento da sociedade civil organizada. Poderia até publicar os seus próprios relatórios.

3.9

É absolutamente necessário criar um processo de coordenação que contemple as interacções mútuas entre os grandes objectivos, as orientações integradas e as iniciativas emblemáticas. A Comissão tem a importante função estratégica de liderar esta «coordenação da coordenação». As orientações integradas devem sê-lo na verdadeira acepção da palavra, ou seja, todas as políticas devem ser coerentes e dirigidas a todos os objectivos. Esta coerência deve ser o princípio condutor da introdução de mecanismos de aplicação da cláusula social e de reforço do MAC. Além disso, os resultados da aplicação da cláusula social horizontal devem ser utilizados para melhorar o processo do MAC, de forma a estreitar a ligação entre os dois instrumentos.

3.10

Assim sendo, o CESE apoia vivamente as propostas apresentadas em 21 de Maio de 2010 no contributo do Comité da Protecção Social para a nova estratégia europeia (2). O Comité da Protecção Social pretende que a cláusula social seja inserida no preâmbulo das orientações para as políticas económicas. Afirma ainda que a visão integrada da Estratégia Europa 2020 exige necessariamente uma avaliação temática e a notificação dos progressos relacionados com a sua dimensão social.

3.11

O CESE aprecia os trabalhos empreendidos pelo Comité da Protecção Social e pelo Comité do Emprego e opina que o seu papel deveria ser intensificado na sequência do reforço dos instrumentos destinados a realizar a dimensão social. Sugere ainda que, nestes comités, estejam representados não só os governos mas também os parceiros sociais e outras organizações pertinentes da sociedade civil e propõe que os comités se reúnam mais regularmente com representantes destes intervenientes, que actuem tanto a nível europeu como a nível nacional. Os representantes dos governos no Comité da Protecção Social e no Comité do Emprego têm também a responsabilidade de organizar e participar nas consultas dos parceiros sociais e de outras partes interessadas da sociedade civil nos seus países.

3.12

O CESE apoia a proposta da Comissão de desenvolver ferramentas de comunicação para envolver os cidadãos, os trabalhadores, as empresas e as organizações que os representam. A iniciativa da Comissão de avaliar as realidades sociais pode servir de modelo e ser organizada numa base mais permanente, passando também pelo nível local. No entanto, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil devem também ser proactivos no que toca a encontrar formas de utilizar a cláusula social horizontal e o MAC. Assim, o CESE sugere a realização de programas-piloto neste sentido, financiados pelo programa PROGRESS.

4.   Observações específicas sobre a cláusula social horizontal

4.1

As cláusulas horizontais sobre o ambiente, a igualdade entre homens e mulheres e a defesa dos consumidores, estipuladas no Tratado há mais de dez anos, produziram resultados essencialmente informais.

4.2

O CESE sublinha que as avaliações do impacto social são uma parte integrante do acompanhamento da estratégia Europa 2020 e devem criar mecanismos eficazes para avaliar riscos sociais, devendo igualmente ser publicadas e sujeitas a debate público. O Comité salienta a importância de avaliar especificamente os efeitos da estratégia no emprego e no número de pessoas que vivem em risco de pobreza.

4.3

A Comissão deve assumir a responsabilidade, com a assistência do Comité da Protecção Social e do Comité do Emprego e com o envolvimento activo dos parceiros sociais europeus e de outras importantes partes interessadas, cujas opiniões devem ser publicadas em anexo às avaliações da Comissão. Neste contexto, é de assinalar que a Comissão já criou mecanismos para avaliação do impacto social através da Avaliação Integrada de Impacto. No entanto, a visibilidade e utilização desses mecanismos não está ainda muito bem desenvolvida.

4.4

Na opinião do CESE, é necessário garantir que a política económica e a consolidação dos orçamentos conduzam a taxas de emprego mais elevadas, a uma redução do número de pessoas que vivem em situação de pobreza e a uma melhoria dos direitos sociais. Por conseguinte, as avaliações sociais devem abarcar todas as orientações integradas para o emprego e para as políticas económicas. Se necessário, deve também avaliar-se outras medidas destinadas a realizar os cinco grandes objectivos.

4.5

As avaliações do impacto social devem também ser empreendidas a nível nacional e regional.

4.6

Importa elaborar até Dezembro de 2010 um relatório inicial, para que este possa ser utilizado na primeira revisão anual da estratégia Europa 2020.

5.   Observações específicas sobre o MAC

5.1

O CESE já criticou por várias vezes o MAC por não ter obtido os resultados esperados. A nível nacional, o método é ineficaz e invisível e não envolve suficientemente os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil.

5.2

Há, no entanto, algumas melhorias a registar, particularmente no domínio da inclusão social, e o CESE já manifestou em vários pareceres o seu apoio vigoroso à introdução do MAC em novos domínios políticos (como, por exemplo, a saúde, a política de juventude, os desafios demográficos e a imigração e asilo).

5.3

O Comité advoga vigorosamente um reforço do MAC, no contexto da actual crise, com vista a assegurar que as políticas de protecção e inclusão sociais não são negligenciadas.

5.4

Além disso, o CESE apoia sem reservas a criação da Plataforma Europeia contra a Pobreza como instrumento que aumentará o empenho das empresas, dos trabalhadores e do público em geral em reduzir a exclusão social através de medidas práticas. Esta plataforma e o MAC beneficiar-se-ão mutuamente. No entanto, o CESE é da opinião de que o MAC pode também ajudar a desenvolver outras iniciativas emblemáticas, especialmente se for apoiado pelas avaliações do impacto social da cláusula horizontal.

5.5

O CESE sugeriu o reforço do MAC através da definição de objectivos vinculativos a nível dos Estados-Membros, com vista à realização da estratégia Europa 2020. Esta opinião é afirmada em diversos pareceres do Comité como, por exemplo, o recente parecer sobre as orientações para o emprego (3), que apela à definição de objectivos mais ambiciosos e mensuráveis para o emprego, a educação e a inclusão social, sustentados por uma melhor coordenação das políticas. O Comité apoia também vivamente a solicitação formulada na sua Conferência Bienal, em Florença, de que a estratégia Europa 2020 inclua indicadores específicos que meçam o impacto da educação precoce na redução da exclusão social em fases posteriores da vida.

5.6

No entanto, destaca que, sempre que os Estados-Membros disponham da liberdade de escolher os indicadores mais adequados (consultar o ponto 2.4 supra), o MAC deverá acompanhar os progressos através da definição de valores de referência para todos os indicadores pertinentes. Nenhum Estado-Membro deverá poder furtar-se a objectivos centrais da UE. Na opinião do CESE, o número de pessoas em risco de pobreza, medido pelo indicador de rendimento relativo (4), é pertinente para cada Estado-Membro. Além disso, é importante que os objectivos nacionais sejam definidos com base num diálogo verdadeiramente participativo com as partes interessadas.

5.7

O CESE é de opinião de que deveria haver melhores incentivos para que os Estados-Membros trabalhem em prol dos compromissos assumidos, por exemplo, através de um acesso claro a dotações do Fundo Social Europeu. Essa abordagem sairá reforçada se os programas operacionais do Fundo Social Europeu se centrarem ainda mais na inclusão social, apoiados por uma parceria eficaz com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil.

5.8

O MAC deverá assumir uma vertente mais local, criando planos de acção locais e regionais em articulação com os órgãos de poder e organizações locais, numa abordagem participativa, organizada das bases para o topo, com coordenação entre parceiros e políticas e contando também com o apoio dos fundos estruturais. Esta descentralização do método aumentará a visibilidade do processo de integração das políticas, que é urgentemente necessária.

5.9

O CESE sustenta vigorosamente a opinião de que devem ser criados valores de referência para medir a governação participativa do MAC – especialmente a participação da sociedade civil organizada – e que estes valores devem basear-se em indicadores, análises pelos pares, aprendizagens mútuas e trocas de boas práticas. O CESE propõe que a Comissão e o Comité da Protecção Social, em colaboração com os principais interessados a nível europeu, definam esses valores de referência sob a forma de um código de boas práticas. que poderia sustentar-se nos seguintes critérios (5):

estrutura do diálogo;

todos os intervenientes pertinentes devem participar

tipo de diálogo – importa encorajar a participação genuína, para que os contactos não se limitem a uma informação e consulta

envolvimento do nível local e regional através de planos de acção participativos, etc.

participação dos conselhos económicos e sociais nacionais

envolvimento atempado das partes interessadas em todas as fases do ciclo político;

resultados documentados do diálogo;

definição de objectivos nacionais/regionais;

criação e seguimento de indicadores;

participação das partes interessadas em análises pelos pares, em aprendizagens mútuas e na identificação das melhores práticas;

participação das partes interessadas em medidas práticas de promoção do emprego e da inclusão social.

5.10

Importa criar um laço claro entre as propostas baseadas em «princípios comuns» e o MAC. Os princípios comuns são recomendações à atenção dos Estados-Membros e têm sido utilizados, por exemplo, em políticas da UE para estratégias temáticas para a flexigurança, a inclusão activa e o envelhecimento activo.

5.11

Os resultados do MAC devem, no fim do processo, conduzir a propostas para o uso de outros instrumentos, como a cooperação reforçada entre Estados-Membros, a utilização do método comunitário ou outros.

5.12

O CESE salienta que os indicadores não devem limitar-se ao desempenho económico, devendo também abarcar indicadores de bem-estar social, conforme propôs a Comissão Stiglitz (6). O Comité já anteriormente identificou indicadores quantitativos e qualitativos de políticas sociais, utilizados, por exemplo, em domínios como igualdade entre homens e mulheres, emprego para os jovens, pobreza entre a população activa, pessoas com deficiência, empregos de qualidade, pobreza entre as crianças e jovens, distribuição de rendimentos, sistemas de rendimento mínimo/salário mínimo e acesso à saúde e aos serviços sociais. Foi também sugerido um indicador capaz de qualidade de vida, que abarca seis esferas diferentes (7), bem como indicadores qualitativos que medem a acessibilidade e qualidade em relação às expectativas das pessoas, ao envolvimento dos utentes e à facilidade de utilização.

5.13

Reconhecendo a necessidade de definir indicadores tanto a nível europeu como nacional e regional, o CESE afirma que as partes interessadas devem ser convidadas a participar na sua formulação e avaliação.

5.14

O CESE considera importante que os Estados-Membros elaborem relatórios sobre os avanços alcançados em relação a cada objectivo, servindo-se para isso de indicadores europeus comparáveis e passíveis de serem revistos. O objectivo é não só criar um quadro de classificação, conforme sugere o relatório de Wim Kok (8), mas também utilizar os relatórios como meio de diagnóstico para que os intervenientes locais e nacionais procedam a melhorias e a correcções.

5.15

Qualquer sistema eficaz para aprendizagens mútuas, transferência de boas práticas e exploração de medidas não legislativas deverá incluir os decisores políticos a todos os níveis. Uma vez que os parceiros sociais e outras partes interessadas relevantes da sociedade civil possuem um conhecimento único e uma vasta experiência em políticas sociais e de emprego, estes devem ser implicados na identificação e avaliação das possibilidades de transferência de boas práticas e, em especial, das medidas inovadoras.

5.16

As análises pelos pares conduzidas pelos Estados-Membros devem ser reforçadas através da inclusão dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes. As revisões baseadas nas aprendizagens mútuas e nas boas práticas devem produzir recomendações públicas à atenção dos Estados-Membros, que proponham um roteiro para a coesão social.

Bruxelas, 15 de Julho de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  ECO/258, Parcerias eficazes para a política de coesão, relator: Jan Olsson.

(2)  Conselho 9964/10

(3)  Ver o parecer do CESE de 27.5.2010 sobre as Orientações para as políticas de emprego, relator-geral Wolfgang Greif, CESE 763/2010.

(4)  Segundo o qual o limiar de pobreza é definido como um rendimento inferior a 60 % do rendimento médio.

(5)  Ver também, por exemplo, EU Policy Coordination Beyond 2010: Towards a New Governance Structure [Coordenação Política da UE após 2010: Rumo a uma nova estrutura de governação], Jonathan Zeitlin.

(6)  Comissão para a Medição do Desempenho Económico e do Progresso Social

(7)  Ver o parecer do CESE de 22.8.2008 sobre Para além do PIB – Instrumentos para medir o desenvolvimento sustentável, relator Martin Siecker, JO C 100 de 30.4.2009, pp. 53-59.

(8)  Enfrentar o desafio: a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, relatório do Grupo de Alto Nível presidido por Wim Kok, Novembro de 2004.


11.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/28


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Desenvolvimento das prestações sociais»

2011/C 44/05

Relator-geral: Xavier VERBOVEN

Por carta do 29 Abril de 2010, Laurette ONKELINX, vice-primeira ministra e ministra dos Assuntos Sociais e da Saúde Pública, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, em nome da futura Presidência belga e em conformidade com o artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de elaborar um parecer exploratório sobre o

Desenvolvimento das prestações sociais.

Em 25 de Maio de 2010, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente da preparação dos respectivos trabalhos.

Tendo em conta a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu na 464.a reunião plenária de 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 14 de Julho), designou como relator-geral Xavier Verboven e adoptou, por 66 votos a favor, 3 votos contra e 10 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1   O CESE congratula-se com o facto de a questão do desenvolvimento das prestações sociais ser objecto de uma Conferência específica no âmbito da Presidência belga do Conselho da União Europeia. O Comité reconhece que a protecção social é uma importante instrumento de redistribuição, de coesão social e de solidariedade que deve estar no centro da construção do projecto europeu. Os direitos sociais fundamentais garantem, nomeadamente, o acesso a rendimentos sociais adequados em determinadas situações de risco social, a um auxílio social e ao alojamento para todos os que não dispõem de recursos suficientes. O CESE recorda que, em 30 de Novembro de 2009, o CESE aprovou uma declaração que reclama da Comissão a aplicação de um programa de acção social (1) para que os direitos sociais fundamentais sejam tratados em pé de igualdade com as regras de concorrência e as liberdades económicas.

1.2   O CESE faz questão de sublinhar o papel de factor produtivo da política social. Recorda, mais uma vez, que se forem concebidas correctamente, as políticas sociais e do mercado de trabalho contribuem para a justiça social, a eficácia e a produtividade económicas. O essencial do modelo social europeu assenta numa boa coerência entre eficácia económica e progresso social (2). A adesão dos cidadãos ao projecto europeu dependerá da eficácia das políticas levadas a efeito nestes diferentes domínios. Além disso, não se deve subestimar a importância que a protecção social desempenha como estabilizador económico, e isto tanto em período de boa como de má conjuntura económica (3).

1.3   A crise económica e social actual impõe, mais do que nunca, uma estratégia europeia ambiciosa para 2020. Esta nova estratégia – que a Comissão (4) definiu e acaba de ser aprovada pelo Conselho Europeu de 17 de Junho de 2010 e deverá ser formalmente adoptada em Setembro pelo Parlamento Europeu abrange quatro domínios: conhecimento e inovação, economia mais sustentável, melhoria dos níveis de emprego e inclusão social. O CESE apoia esta visão multidimensional que se destina a apoiar um crescimento «inteligente, sustentável e inclusivo», mas lamenta que as recomendações que fez no seu precedente parecer sobre «A estratégia de Lisboa após 2010» não tenham produzido efeito relativamente a certos pontos em que havia lacunas. Há que definir «linhas directrizes próprias com objectivos mensuráveis para a igualdade de género, para a luta contra os contratos de trabalho com segurança social insuficiente, para a transição para uma economia de baixas emissões de CO2, para a luta contra a pobreza (também das pessoas empregadas), bem como para impedir a exclusão social (por exemplo, apoio adequado no caso de desemprego ou incapacidade para o trabalho e no acesso aos serviços públicos  (5)

1.4   O CESE acolhe com satisfação o facto de a Estratégia Europa 2020 compreender uma linha directriz específica sobre a inclusão social e a luta contra a pobreza, tendo em vista retirar pelo menos 20 milhões de pessoas de situações de risco de pobreza e de exclusão (6). Sabendo que 2010 foi decretado Ano Europeu de Luta contra a Pobreza, é indispensável tomar as medidas necessárias para ajudar as pessoas a sair da pobreza.

1.5   O Conselho entende que o melhor meio para sair da exclusão é ter um emprego duradouro, de qualidade e convenientemente remunerado. Deveriam adoptar-se medidas estruturais para criar um mercado de trabalho inclusivo (7). O CESE recorda que, em 9 de Dezembro de 2009, foi concluído um acordo-quadro, no âmbito do diálogo social, para um mercado de trabalho inclusivo. Este acordo-quadro refere a vontade dos parceiros sociais de promoverem mercados de trabalho inclusivos, potencializarem ao máximo a força de trabalho na Europa, aumentarem a taxa de emprego e melhorarem a qualidade do emprego, mormente a formação e o desenvolvimento das competências.

1.6   O CESE concorda com o ponto de vista do Parlamento Europeu expresso na sua resolução de 6 de Maio de 2009 sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (8) designadamente no primeiro considerando em que se afirma que «a inclusão activa não deve substituir a inclusão social uma vez que os grupos vulneráveis que não conseguem fazer parte do mercado de trabalho têm direito a uma vida condigna e à plena participação na sociedade, e, consequentemente, há que disponibilizar um rendimento mínimo, assim como serviços sociais de elevada qualidade que sejam acessíveis em termos físicos e financeiros, independentemente da capacidade da pessoa para fazer parte do mercado de trabalho.»

1.7   Recorda que no seu parecer de 12 de Julho de 1989 sobre a pobreza (9) recomendou igualmente a instauração de um mínimo social, concebido para ser simultaneamente uma rede de segurança para os pobres e uma alavanca necessária à sua reinserção social. Lamenta que este parecer, bem assim a recomendação do Conselho de 24 de Junho de 1992 relativa aos critérios comuns relativos a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social (10) , não tenham até hoje produzido efeitos concretos. O CESE considera, portanto, que a instauração progressiva de uma garantia de recursos e de prestações no âmbito da protecção social deveria ser equacionada através de um novo instrumento que, tendo em conta as especificidades nacionais, apoiaria mais eficazmente as políticas de luta contra a pobreza levadas a cabo nos Estados-Membros. O objectivo de redução de pobreza retomado no âmbito da Estratégia a Europa 2020 é, deste ponto de vista, uma importante alavanca.

1.8   No que diz respeito às prestações sociais de substituição, o CESE sublinha que nem todas são actualmente objecto de particular atenção no âmbito do Método Aberto de Coordenação (MAC) relativo à protecção social. Graças à definição de objectivos, de indicadores comuns e ao intercâmbio de boas práticas, o método destina-se a rever os sistemas de protecção social no domínio da luta contra a pobreza e da exclusão social, das reformas, dos cuidados de saúde e dos cuidados de saúde de longa duração. Consequentemente, os subsídios de desemprego, os subsídios por incapacidade de trabalho, de maternidade, por deficiência, acidente de trabalho ou doença profissional não são tidos em conta neste importante processo. O CESE preconiza que a acção do método aberto em matéria de protecção social seja alargada a todos as prestações de substituição de rendimento. Recomenda, nomeadamente, que se instaure um sistema de controlo tendo em vista estudar o nível adequado das prestações concedidas.

1.9   O CESE recorda que a modernização dos nossos sistemas de protecção social passa por um equilíbrio eficaz entre, por um lado, os estímulos que se destinam a aumentar a oferta de mão-de-obra e, por outro, as medidas destinadas a assegurar uma protecção social adequada sem prejuízo da eficácia das despesas neste domínio. No que diz respeito ao primeiro aspecto, gostaria de precisar que o rendimento não deveria ser o único elemento a considerar. Outros factores, tais como a disponibilidade, a eficácia e a qualidade de serviços de acolhimento de crianças, medidas para facilitar a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, infra-estruturas de recrutamento dos candidatos a emprego, de formação, de ensino e de saúde públicas têm um papel importante a desempenhar (11). O CESE sublinha, portanto, uma vez mais, a sua vontade de ver reforçado o método aberto de cooperação através de objectivos quantificáveis em matéria de protecção social, nomeadamente no que diz respeito às taxas de substituição ou de cobertura, mas também de acesso aos serviços públicos (12). Além disso, o Comité constata que a generalização dos sistemas de activação não tem merecido a devida atenção no âmbito do método aberto de coordenação (MOC) em matéria de protecção social. Preconiza que o Comité de Protecção Social elabore um relatório para examinar se estes dispositivos de activação são efectivamente fruto de um equilíbrio entre os valores de solidariedade, de responsabilidade e de coesão.

1.10   O CESE insiste no papel essencial que podem desempenhar os representantes da sociedade civil e os parceiros sociais sobre todas as questões ligadas à modernização dos sistemas de protecção social, bem como no reforço do método aberto de cooperação como processo democrático.

2.   Introdução e contextualização

2.1   A protecção social é um importante instrumento de redistribuição e de solidariedade, cabendo aos Estados-Membros organizá-lo e pô-lo a funcionar. Organizada especificamente em cada um dos Estados, a protecção social apresenta, por conseguinte, uma grande diversidade de sistemas. A protecção social está no centro do projecto europeu, como atestam o artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (13) e o artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais (14), o qual reconhece e respeita:

por um lado, o direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem protecção em casos como maternidade, doença, acidente de trabalho, dependência, velhice ou perda de emprego;

por outro lado, o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes.

2.2   Para além de garantir um rendimento adequado às pessoas inactivas ou quando surgem certos riscos sociais, a protecção social deve desempenhar um papel activo de protecção das transições profissionais, designadamente para garantir a boa integração no mercado do trabalho.

2.3   Face às consequências da crise financeira de 2008, os sistemas de protecção social não só contribuíram para proteger os Europeus dos seus efeitos mais graves, mas também desempenharam uma função contra-cíclica de estabilizador económico (15). Sem políticas de convergência ambiciosas, estes sistemas poderão estar em perigo em virtude de práticas de concorrência desenvolvidas por certos Estados-Membros que, para atrair investimentos de capitais estrangeiros, cortam nas despesas sociais. Este processo, que é já uma realidade no plano fiscal e salarial, tende a estender-se ao plano social (16).

2.4   Na iminência de uma nova estratégia (a Europa 2020), é necessário recordar que o crescimento da economia e do emprego não permite, por si só, uma melhor coesão social. Nestes dez últimos anos, as desigualdades acentuaram-se em muitos casos e a pobreza e a exclusão social continuam a ser um problema grave na maior parte dos países da UE (17). O CESE insiste, de resto, em que é necessário lutar contra estes fenómenos por meio de políticas que não sejam essencialmente reactivas e baseadas na concessão de subsídios, mas igualmente preventivas e proactivas, a fim de agir a montante contra as situações de pobreza. Referimo-nos, em particular, ao fenómeno de pobreza infantil que pode ser determinante para todo o desenvolvimento e o percurso de vida das pessoas em causa.

2.5   A protecção social, em geral, e as prestações sociais, em particular, têm pela frente três desafios importantes:

as consequências da crise, ou seja, por um lado, o aumento das despesas ligadas ao desemprego, em consequência das numerosas supressões de postos de trabalho e, por outro lado, as tensões sobre as finanças públicas que daí decorrem. Para evitar que as situações de desemprego de longa duração se perpetuem, é preciso melhorar e modernizar os sistemas de protecção social, a fim de oferecer um quadro activo e seguro que garanta o acesso e o regresso a empregos de qualidade, sem prejuízo da sustentabilidade dos sistemas;

o envelhecimento da população, cujas consequências serão importantes no sector das pensões e dos cuidados de saúde. A solidariedade entre gerações implica que se deve assegurar níveis de pensões suficientes e investir nas necessidades ligadas a este fenómeno, em particular no apoio às pessoas dependentes;

o crescimento inaceitável da pobreza e das desigualdades. Os objectivos de redução da pobreza definidos na nova estratégia Europa 2020 são ambiciosos. Exigem um esforço coordenado dos Estados-Membros em numerosos domínios de acção política, em parceria com os parceiros sociais e a sociedade civil;

o reforço do bem-estar e da coesão social dos cidadãos europeus. Nos últimos anos, os cidadãos mostraram que são grandes as expectativas que alimentam em relação a novas políticas sociais eficazes e progressivas, no plano social, e sustentáveis, no plano económico.

3.   Prestações de substituição de rendimentos

3.1   As prestações sociais destinadas a garantir um rendimento em caso de desemprego, passagem à reforma, doença ou deficiência ocupam um lugar preponderante nos sistemas de protecção social. Independentemente dos seus modos de financiamento, dos princípios que lhe servem de suporte (do tipo seguro ou universal) ou das modalidades de concessão, estas prestações destinam-se, todas elas, a garantir um rendimento estável e adequado em caso de riscos sociais como os atrás referidos, constituindo, deste modo, um importante factor de securização tanto para os indivíduos como para a sociedade em geral. Por isso, devem ser consideradas não como um peso, mas sim como um investimento produtivo de que todos beneficiam.

3.2   O forte abalo que atingiu as economias e as sociedades europeias provocado pela globalização, pelas mutações tecnológicas, pelo envelhecimento da população e, mais recentemente, pela crise económica de 2008 acarretou profundas mutações dos sistemas de protecção social, em geral, e dos subsídios de substituição de rendimento, em especial. As políticas ditas de modernização levadas a cabo nos últimos vinte anos destinam-se essencialmente a sanear as finanças públicas dos Estados-Membros e a assegurar o crescimento económico, nomeadamente através de taxas de emprego elevadas. Tais medidas levaram a que as prestações sociais desempenhem um papel preponderante de estímulo à participação no mercado de trabalho.

3.3   O Comité está perfeitamente consciente de que o nível de protecção conferido por estas prestações depende essencialmente de financiamentos públicos que, actualmente, estão sujeitos a fortes pressões em razão da crise económica e do desafio que representa o envelhecimento da população. Contudo, faz questão de recordar que se opõe «a toda e qualquer iniciativa que possa comprometer a solidariedade, que constitui a base da protecção social e beneficia toda a Europa». (18) A concessão de prestações que mantêm parcialmente os padrões de vida é essencial para garantir uma melhor repartição dos bens e dos rendimentos e para garantir a coesão social. No mesmo espírito, o Comité gostaria de sublinhar a importância dos mecanismos que têm por objectivo adaptar as prestações à evolução do nível de vida. É também a razão pela qual o Comité considera que, no âmbito do método aberto de coordenação, se deve instaurar um mecanismo de controlo que estude o nível adequado das prestações.

3.4   O CESE solicita a aplicação de um programa de acção social que se baseie numa colaboração positiva entre Estados e «não numa concorrência com recurso ao nivelamento por baixo em termos de direitos sociais, protecção social e condições de trabalho  (19)».

3.5   Desemprego: reforçar a protecção social enquanto elemento benéfico para a competitividade económica e a inserção social

3.5.1   O seguro de desemprego constitui uma regalia social essencial, dado que se destina a proteger os trabalhadores em caso de despedimento ou de reestruturação das empresas. O objectivo é garantir um nível de recursos adequado e estável, que é a condição principal da «securização» da mobilidade profissional e, por conseguinte, do regresso ao mundo do trabalho (20).

3.5.2   O seguro de desemprego não pode cingir-se a conceder subsídios, antes deve acompanhar-se de medidas adequadas e dinâmicas que permitam às pessoas encontrar empregos de qualidade. Estas políticas activas devem garantir um acompanhamento personalizado e o acesso a formações qualificantes (21). Outros factores, tais como disponibilidade, eficácia e qualidade de serviços de acolhimento de crianças, mas também disposições tendentes a facilitar a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, infra-estruturas de ensino e de saúde públicas têm um papel importante a desempenhar nesta matéria (22). Os poderes públicos deveriam assegurar a implementação de todos estes dispositivos indispensáveis à fluidez das transições profissionais.

3.5.3   Por outro lado, o CESE considera que há que melhorar as estruturas para que se possa criar um mercado de trabalho realmente inclusivo (23). O CESE recorda que, em 9 de Dezembro de 2009, foi concluído, no âmbito do diálogo social, um acordo-quadro para um mercado de trabalho inclusivo. Este acordo-quadro refere a vontade dos parceiros sociais de promoverem mercados de trabalho inclusivos, potenciarem a força de trabalho na Europa, aumentarem a taxa de emprego e melhorarem a qualidade do emprego, mormente a formação e o desenvolvimento das competências.

3.5.4   O Comité considera necessário um esforço de convergência, para que o trabalho seja realmente remunerador e constitua, deste modo, uma opção mais interessante financeiramente. Através de políticas coordenadas no plano social, salarial, e fiscal, é essencial que as pessoas que recebem salários muito baixos e têm poucas qualificações possam aceder a empregos remuneradores e escapar à pobreza e ao desemprego (24).

3.5.5   Associando subsídios de desemprego a políticas dinâmicas de mercado do trabalho é possível estabilizar a economia e promover uma adaptação activa à mudança, graças à melhoria das competências e a iniciativas eficazes em matéria de procura de emprego e de reconversão (25). No entanto, é preciso que as políticas de activação, aplicadas actualmente em todos os Estados-Membros, sejam efectivamente fruto de um equilíbrio entre os valores de solidariedade, de responsabilidade e de coesão, não sejam factor de desigualdades e de disparidades entre categoriais profissionais e não releguem os trabalhadores para empregos atípicos, pouco qualificados e/ou pouco remunerados. Além disso, é preciso ter cautela relativamente a medidas que visam reforçar os critérios de elegibilidade, particularmente em tempo de crise económica, em que é diminuta a procura de mão-de-obra. O risco é tornar a situação das pessoas excluídas ainda mais precária, o que constitui um enorme obstáculo à reinserção profissional. Estas políticas de evicção podem ter igualmente efeitos perversos, ou seja, deslocar os carenciados para outros sectores da protecção social como a assistência social, a incapacidade para o trabalho, o que não é desejável.

3.6   As pensões: reformas adequadas face ao envelhecimento da população

3.6.1   Numa altura em que aumenta o número de reformados na Europa e diminui o número relativo de pessoas em idade de trabalhar, a União Europeia incentivou os Estados-Membros a reverem os seus sistemas de pensão a fim de preservar reformas adequadas e sustentáveis. Estas reformas assentam em vários eixos: incitação a trabalhar mais tempo, incentivo à subscrição de reformas complementares, instauração de vínculos fortes entre contribuições sociais e prestações, tomada em consideração da longevidade crescente no estabelecimento das prestações sociais, financiamento adequado da reforma mínima, concessão de créditos respeitantes aos períodos de cuidados de saúde para efeitos de direitos à pensão e mecanismos de revisão automáticos ou semi-automáticos.

3.6.2   A taxa de risco de pobreza continua a ser particularmente elevada nas pessoas de 65 anos e mais (20 % em média nos 27 países da União contra 17 % para o conjunto da população) e, particularmente nas mulheres (22 %). Isto cria um problema de adequação entre o nível das pensões de reforma e os rendimentos auferidos pelo resto da população. O objectivo da pensão de reforma é proporcionar aos reformados um rendimento certo que substitui o auferido durante a vida activa, tendo em conta do nível de vida anterior. Seria necessário, de futuro, tomar medidas para reduzir as diferenças de rendimentos ligadas às prestações de reforma entre pensionistas, homens e mulheres, mas também garantir uma cobertura correcta do risco de velhice aos trabalhadores que têm ou tiveram empregos atípicos. As discriminações que ainda há no mercado do trabalho entre homens e mulheres têm consequências importantes na constituição dos direitos adquiridos e, por conseguinte, nas perspectivas de reforma das mulheres (26). O Comité gostaria igualmente de sublinhar que a generalização de sistemas de pensões mínimas é primordial na luta contra a pobreza das pessoas idosas. O CESE insiste para que o Comité de Protecção Social e o MAC prestem especial atenção a este ponto.

3.6.3   Os regimes públicos de pensão representam a principal fonte das pensões de reforma. Nestas condições, é indispensável tudo fazer para assegurar a perenidade e a viabilidade financeira. O CESE entende que a melhor garantia de um financiamento adequado destes sistemas públicos reside numa taxa de emprego elevada e em medidas financiamento complementares levadas a efeito por alguns Estados-Membros. Estes sistemas assentam no princípio da solidariedade e tecem relações entre gerações e intra-gerações que contribuem para a coesão social. Permitem, além disso, garantir direitos à pensão durante os períodos de desemprego e de interrupção de carreira por motivos de doença ou familiares. A sua estabilidade financeira ficou demonstrada durante a crise financeira de 2008.

3.6.4   Em complemento a estes regimes públicos de pensão, desenvolveram-se regimes complementares de reforma. Estes regimes podem proporcionar um complemento de recursos aos pensionistas e, como tal, devem ser generalizados a todos os trabalhadores. Contudo, não podem constituir, em caso algum, uma solução alternativa ao problema da viabilidade dos sistemas públicos de pensão nem, sobretudo, pô-los em causa. O desenvolvimento e a instauração destes regimes complementares deveriam, no interesse dos que cotizam e dos reformados, responder a uma série de exigências, como, por exemplo, inscrevendo-se num quadro regulador europeu desenvolvido em concertação com os parceiros sociais. Os regimes complementares não devem ser apenas fundos de investimentos destinados a garantir uma reforma pessoal, devem, pelo contrário, servir para cobrir o risco vitalício e assegurar um rendimento durante os períodos de doença, de reduções de horário ou de ausências por motivos familiares. O acesso a estes regimes complementares deveria ser garantido a todos os trabalhadores do sector ou da empresa. Há que aplicar o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, devendo os parceiros sociais ser associados à sua implementação negociada e ao controlo de gestão. Finalmente, é necessário promover investimentos que têm um impacto positivo no emprego e desencorajar as operações meramente especulativas.

3.7   Incapacidade para o trabalho: importante rede de segurança para os trabalhadores confrontados com a doença ou a deficiência.

3.7.1   Para além do subsídio de desemprego e da pensão, a terceira categoria de prestações de substituição de rendimento diz respeito aos subsídios por incapacidade para o trabalho, deficiência, acidente de trabalho ou doença profissional. Este factor coloca não só a questão do rendimento de substituição adequado, mas também a do regresso ou acesso ao emprego. O CESE gostaria a recordar a posição que emitiu no seu precedente parecer sobre a inserção social (27). Dispor de rendimentos é uma condição indispensável a uma vida independente, mas pode, por si só, não ser suficiente. Em muitos casos, não é dada a devida importância à integração destas pessoas no mercado de trabalho, apesar das disposições legais em contrário. As diligências em matéria de orientação ou de assistência na procura ou no regresso ao trabalho são frequentemente onerosas e desadequadas.

3.7.2   No entanto, às pessoas com incapacidade para o trabalho deve ser garantido um apoio ou um rendimento suficiente para viverem com dignidade. A esse respeito, o subsídio concedido deve não só ter em conta a necessidade de manter um padrão de vida adequado, mas também as despesas específicas a que a pessoa incorre devido à doença ou eficiência. As políticas que se destinam a garantir cuidados de saúde acessíveis e de qualidade têm aqui também um papel essencial a desempenhar, como também são essenciais as políticas que incentivam o desenvolvimento de infra-estruturas e de serviços sociais implementados em situações de dependência a fim de garantir uma vida digna (ver serviços de cuidados e ajuda ao domicílio, ajuda de terceira pessoa, etc.)

4.   Rendimento mínimo e inclusão social

4.1   Recorda que no seu parecer de 12 de Julho de 1989 sobre a pobreza (28) recomendou igualmente a instauração «de um mínimo social, concebido para ser simultaneamente uma rede de segurança para os pobres e uma alavanca necessária à sua reinserção social.» Este parecer é citado na recomendação do Conselho de 24 de Junho de 1992 respeitante aos critérios comuns relativos a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social (29) que preconiza a instauração progressiva, num prazo de cinco anos, de uma garantia de recursos no âmbito dos sistemas de protecção social dos Estados-Membros. Decorridos quase vinte anos e quando a União consagra o ano 2010 à luta contra a pobreza, é forçoso constatar que estes pedidos e recomendações continuam a ser letra morta. Em 2008, a Comissão precisou na sua recomendação de 3 de Outubro de 2008 relativa à inclusão activa (30) que a recomendação de 1992 «continua a ser um instrumento de referência para as políticas comunitárias em matéria de pobreza e exclusão social e, pesem embora os muitos esforços que são ainda necessários para que seja plenamente aplicada, nada perdeu da sua relevância.» Mais recentemente, no âmbito da resolução de 6 de Maio de 2009 sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado do trabalho (31), o Parlamento «solicita aos Estados-Membros que apliquem um apoio adequado ao rendimento, de modo a combater a pobreza e a exclusão social» e «sublinha a necessidade de um nível adequado de apoio ao rendimento, fundamentado nas Recomendações 92/441/CEE e 2008/867/CE, o qual deve ser adequado, transparente, acessível a todos e sustentável a prazo».

4.2   Em conformidade com a recomendação do Conselho de 24 de Junho de 1992, o CESE entende que esta garantia de recurso deve ser fixada tendo em conta do nível de vida existente em cada Estado-Membro. Tal implica indicadores adequados como, por exemplo, o rendimento médio ou mediano disponível no Estado-Membro, a estatística do consumo dos agregados familiares, o salário mínimo legal se existe ou o nível dos preços. Este rendimento mínimo pode, além disso ser adaptado ou completado para responder a necessidades específicas. Trata-se principalmente das ajudas à habitação, das políticas que garantem o acesso a cuidados de saúde de qualidade ou a assistências a pessoas extremamente dependentes já levadas a efeito por diversos Estado membros. O Comité apoia a iniciativa do Parlamento (32) quanto ao facto de ser necessário melhorar a aplicação da Recomendação do Conselho de 1992 e precisa que «a assistência social deve proporcionar um rendimento mínimo adequado para uma vida digna, pelo menos a um nível acima do “risco de pobreza”» Contudo, será necessário velar pelas eventuais interacções entre esta garantia de rendimento, associada ou não a intervenções conexas como uma ajuda à habitação, e outras prestações de segurança social. É necessário evitar que os beneficiários de prestações sociais acabem por ter situações menos favoráveis, o que geraria efeitos perversos manifestos.

4.3   O CESE recorda que a instauração de um rendimento mínimo deve ser considerada no âmbito de políticas de inclusão social activa e de acesso a serviços sociais de qualidade. Deste ponto de vista, apoia a posição do Parlamento (33) que «sugere aos Estados-Membros que tomem activamente em consideração a adopção de uma política de salário mínimo com o objectivo de fazer frente ao número crescente de “trabalhadores pobres” e que façam do trabalho uma perspectiva viável para aqueles que estão afastados do mercado de trabalho». O Comité também faz questão de precisar que não se deve descurar a situação das pessoas que estão na incapacidade de participar no mercado do trabalho devido à idade, falta de saúde ou deficiência. Partilha o ponto de vista do Parlamento Europeu (34) quando este precisa que «a inclusão activa não deve substituir a inclusão social» e «consequentemente, há que disponibilizar um rendimento mínimo, assim como serviços sociais de elevada qualidade que sejam acessíveis em termos físicos e financeiros, independentemente da capacidade da pessoa para fazer parte do mercado de trabalho».

4.3.1   O CESE considera que é necessário instaurar progressivamente uma garantia de recursos, tendo em vista realizar o objectivo de redução de pobreza inscrito na Estratégia Europa 2020 a ser implementada através de um novo instrumento que apoie mais eficazmente as políticas de luta contra a pobreza conduzidas nos vários Estados-Membros.

Bruxelas, 14 de Julho de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  Parecer do CESE, JO C 27 de 3.2.2009.

(2)  Parecer do CESE, JO C 309 de 16.12.2006.

(3)  Comissão Europeia, Comité de Protecção social, Relatório conjunto sobre a Protecção e a inclusão social 2010, Manuscrito, Fevereiro de 2010.

(4)  Comunicação da Comissão COM(2010) 2020.

(5)  Parecer do CESE, JO C 128/3 de 18.5.2010, pt. 4.4.

(6)  Conselho Europeu, 17.6.2010, Conclusões, EUCO 13/10.

(7)  Idem 5.

(8)  Parlamento Europeu, Resolução de 6.5.2009, 2008/2335 (INI).

(9)  Parecer do CESE, JO C 221 de 28.08.1989 e JO C 128/15 de 18.05.2010.

(10)  Recomendação do Conselho de 24.6.1992, 92/441/CEE, JO L 245 de 26.8.1992.

(11)  Parecer do CESE, JO C 302/86 de 7.12.2004.

(12)  Parecer do CESE, de JO C 128/10 de 18.5.2010 e JO C 302/86 de 7.12.2004.

(13)  Artigo 9.o do TFUE, JO C 115 de 9.5.2008.

(14)  Carta dos Direitos Fundamentais, JO C 364 de 18.12.2000.

(15)  Comissão Europeia, Comité de Protecção Social, Crescimento, Emprego e Progresso Social na UE - Principais mensagens, Setembro de 2009.

(16)  Klaus Busch, «World Economic Crisis and the Welfare State - Possible solutions to reduce the economic and social imbalances in the world economy, Europe and Germany.», International Policy analysis, Friedrich-Ebert- Stiftung, February 2010.

(17)  Idem 15.

(18)  Idem 5.

(19)  Idem 1.

(20)  Florence LEFRESNE, «Regard comparatif sur l’indemnisation du chômage : la difficile sécurisation des parcours professionnelles», Chronique internationale de l’IRES – no115, novembre 2008 p. 23

(21)  Idem 18.

(22)  Idem 11.

(23)  Idem 5.

(24)  Idem 11.

(25)  Idem 2.

(26)  Idem 11.

(27)  Idem 5.

(28)  Parecer do CESE, JO C 221 de 28.8.1989 e JO C 128/10 de 18.5.2010.

(29)  Idem 10.

(30)  Recomendação da Comissão de 3 de Outubro de 2008, 2008/867/CE, JO L 307 de 18.11.2008.

(31)  Idem 8.

(32)  Idem 8.

(33)  Idem 8.

(34)  Idem 8.


11.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/34


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Pobreza Infantil e Bem-estar das Crianças» (parecer exploratório)

2011/C 44/06

Relatora-geral: Brenda KING

Por carta de 28 de Abril de 2010, Laurette Onkelinx, vice-primeira-ministra e ministra dos Assuntos Sociais e da Saúde Pública da Bélgica, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, em nome da futura Presidência belga e nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que elaborasse um parecer exploratório sobre

Pobreza Infantil e Bem-estar das Crianças.

Em 25 de Maio de 2010, a Mesa incumbiu a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania da elaboração dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência, o Comité Económico e Social Europeu designou relatora-geral Brenda King na 464.a reunião plenária de 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 14 de Julho) e adoptou, por 113 votos a favor, 6 contra e 14 abstenções, o presente parecer.

1.   Conclusões e recomendações

1.1   Vinte milhões de crianças encontram-se actualmente em risco de pobreza na UE. A percentagem de crianças pobres ultrapassa a dos adultos pobres (20 % contra 16 %), esperando-se que mais ainda desçam abaixo do limiar de pobreza devido à crise económica. O simples facto de haver crianças em situação de pobreza na UE significa que lhes estão a ser negados os seus direitos mais básicos.

1.2   Ignorar a pobreza infantil teria repercussões negativas para o futuro bem-estar da União Europeia. O êxito da Estratégia Europa 2020 dependerá de uma nova geração bem formada, saudável e com esperança no futuro. Tanto a existência de tantas crianças em risco de pobreza como o facto de a pobreza perdurar de uma geração para outra são provas irrefutáveis da incapacidade das actuais políticas da UE de proteger os membros mais vulneráveis da sociedade.

1.3   A pobreza e o bem-estar das crianças são um problema complexo; vários estudos revelam que há uma série de factores, incluindo a privação material e a falta de acesso a serviços de saúde básicos, a uma habitação condigna ou à educação, que contribuem para o fenómeno. É tido por certo que estes factores estão interligados e são interdependentes, e as soluções para o problema devem reflectir esse aspecto.

1.4   A pobreza e a privação infantis impedem que milhões de crianças beneficiem das melhores condições para iniciar a sua vida e contribuem para limitar o seu desenvolvimento pessoal. Muitas vezes, intervir numa fase precoce da vida da criança pode ter um impacto favorável no resto da sua vida. É fundamental elaborar políticas adequadas para garantir que todas as crianças, e em especial as que provêem dos escalões mais marginalizados da sociedade, tenham a oportunidade de realizar todo o seu potencial e dar, assim, um contributo positivo para o futuro.

1.5   No Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social actualmente em curso, o CESE aplaude o empenho político demonstrado pelo Conselho com a sua decisão de fazer da redução da pobreza uma das cinco metas principais a atingir pela UE até 2020. O objectivo é «reduzir em 25 % o número de europeus que vivem abaixo dos limiares de pobreza nacionais, o que permitirá tirar da situação de pobreza 20 milhões de pessoas» (1).

1.6   Contudo, o Comité lamenta que não haja um objectivo específico de redução da pobreza infantil e de promoção do bem-estar das crianças, atendendo à ênfase dada pela classe política a esta matéria e ao elevado número de iniciativas a nível da UE e dos Estados-Membros desde 2000.

1.7   O Comité louva o facto de uma das iniciativas emblemáticas da UE ser uma «Plataforma Europeia contra a Pobreza», «para que a coesão social e territorial permita assegurar uma ampla distribuição dos benefícios do crescimento e do emprego e para que as pessoas em situação de pobreza e de exclusão social possam viver dignamente e participar activamente na sociedade».

1.8   O CESE apela com fervor a que a Plataforma proporcione um quadro para a erradicação da pobreza infantil e a promoção do bem-estar das crianças através do desenvolvimento de soluções a vários níveis especificamente concebidas para as crianças, assentes nos direitos da criança e acompanhadas de objectivos específicos orientados para as crianças e para as famílias com crianças.

1.9   A Rede Europeia de Peritos Independentes sobre a Inclusão Social chamou a atenção para grupos específicos de crianças em risco de pobreza extrema, entre os quais se incluem:

i.

crianças que vivem em institutos de acolhimento ou que estão prestes a deixá-los, crianças de rua, crianças vítimas de abusos, maus tratos ou negligência, crianças cujos pais sofrem de problemas mentais, crianças em instituições de cuidados, crianças sem domicílio e crianças vítimas de violência doméstica ou de tráfego.

ii.

crianças com deficiência, crianças de minorias étnicas, crianças rome, jovens requerentes de asilo e imigrantes.

iii.

crianças residentes em zonas rurais muito pobres e isoladas, desprovidas de infra-estruturas de base, e crianças que vivem em bairros sociais na periferia de grandes zonas urbanas.

1.10   A Carta dos Direitos Fundamentais da UE inclui disposições sobre os direitos da criança, conferindo à UE a missão de assegurar a sobrevivência, a protecção e o desenvolvimento das crianças. Estas crianças vulneráveis devem ser objecto de metas e indicadores específicos no âmbito da Plataforma Europeia contra a Pobreza.

1.11   O CESE apoia o apelo a uma recomendação global da Comissão sobre pobreza e bem-estar das crianças que defina metas e objectivos políticos de base e proporcione um quadro para as actuais actividades de acompanhamento, intercâmbio, investigação e análise pelos pares que contribua para o cumprimento deste objectivo da Estratégia Europa 2020.

2.   Antecedentes

2.1   Desde 2000, a questão da pobreza infantil e da exclusão social tem-se tornado num elemento cada vez mais importante do Método Aberto de Coordenação Social. Foi destacado como questão central em cada um dos Relatórios Conjuntos sobre Protecção Social e Inclusão Social (2002-2004). Os chefes de Estado e de governo da UE salientaram a necessidade de os Estados-Membros «tomarem as medidas necessárias para reduzir rápida e significativamente a pobreza infantil, dando a todas as crianças oportunidades iguais, independentemente do seu estrato social» (2).

2.2   A iniciativa da Presidência luxemburguesa da UE em 2005 intitulada «Promover o processo de inclusão social na UE» apelou expressamente à inclusão das crianças em todas as políticas e à adopção de pelo menos um indicador do bem-estar das crianças ao nível da UE. Em 2006, a comunicação da Comissão sobre os Direitos da Criança deu especial destaque à questão da inclusão social das crianças e ao papel do processo de inclusão social da UE. O relatório analítico e as recomendações de um Grupo de Trabalho da UE para a Pobreza Infantil e o Bem-estar das Crianças foram formalmente adoptados em Janeiro de 2008. No final de 2009, o documento de trabalho da Comissão sobre a Estratégia Europa 2020 reconheceu que a pobreza e a exclusão social das crianças era um dos desafios sociais a longo prazo da UE, agravado pela crise económica e financeira. Em Março de 2010, foi publicado um relatório pormenorizado sobre Pobreza Infantil e Bem-estar das Crianças na União Europeia por um consórcio liderado pelo Instituto Tarki de Investigação Social, a pedido da Comissão Europeia.

2.3   O Tratado de Lisboa, de 2009, inclui explicitamente a promoção dos direitos da criança entre os objectivos da UE. Na conferência de lançamento do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010), o presidente da Comissão, Durão Barroso, afirmou: «vamos reduzir o risco de pobreza até 2020 para toda a população, e em particular para as crianças e os idosos, porque os dados actuais são inaceitáveis». A Bélgica, que ocupa a Presidência da UE no segundo semestre de 2010, definiu o combate à pobreza infantil e a promoção do bem-estar das crianças como prioridades absolutas.

3.   Pobreza e bem-estar das crianças na UE

3.1   Pobreza Infantil

3.1.1   A pobreza infantil e o bem-estar das crianças são enormes desafios em toda a União Europeia. Porém, a sua disseminação e gravidade variam enormemente de país para país e, em muitos países, de região para região. Os dados das UE-SILC (Estatísticas da UE sobre o Rendimento e as Condições de Vida) relativas a 2007 revelam o seguinte (3):

20 % das crianças na UE estão em risco de pobreza (4), contra 16 % da população total. O risco é mais elevado para as crianças em todos os países, salvo Chipre, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha e Eslovénia (na Letónia, o risco é idêntico). O risco de pobreza infantil chega aos 30-33 % em dois países (Bulgária e Roménia) e situa-se entre 23 e 25 % em cinco países (Grécia, Itália, Polónia, Espanha e Reino Unido), ao passo que em cinco outros (Chipre, Dinamarca, Finlândia, Eslovénia e Suécia) é de apenas 10-12 %.

É fundamental completar esta informação com o diferencial nacional do risco de pobreza (5), que indica o grau de pobreza, ou seja, a gravidade do risco de pobreza infantil. O diferencial do risco de pobreza das crianças vai de 13 % na Finlândia e 15 % em França a 40 % na Roménia e 44 % na Bulgária. O risco de pobreza tende a aumentar com a idade das crianças na maior parte dos países.

Um outro factor fundamental a ter em conta na análise da pobreza é a sua duração, ou seja, quanto tempo as crianças passam abaixo do limiar do risco de pobreza. Como salienta o Relatório Tarki, acima referido, «embora o risco de pobreza entre as crianças num ano qualquer permita entrever a ameaça de privação e exclusão social a que estão expostas, a ameaça em si é muito mais grave se estiverem sujeitas a um nível de rendimentos inferior a esse limiar durante vários anos». Nos 20 Estados-Membros sobre os quais estão disponíveis dados das UE-SILC, o Relatório Tarki demonstra que a proporção de crianças em agregados que estiveram em risco de pobreza entre 2005 e 2007 vai dos 4-6 % (Áustria, Chipre, Finlândia, Eslovénia, Suécia) aos 13-16 % (Itália, Lituânia, Luxemburgo, Polónia, Portugal).

3.2   Privação material

3.2.1   A definição da UE de crianças em risco de pobreza baseia-se no número de crianças que vivem em agregados familiares com baixos rendimentos. Embora importante, esta definição é insuficiente, uma vez que não abrange todos os aspectos necessários a que uma criança beneficie de boas condições para iniciar a sua vida. As crianças podem viver em habitações que não respeitam normas mínimas, ou não ter sequer um domicílio, viver em bairros degradados, estar expostas a níveis elevados de criminalidade, a regimes alimentares pobres, a riscos mais elevados de acidente e ferimento, à violência física, à intimidação, a um acesso reduzido aos cuidados infantis ou aos serviços sociais e familiares, a desvantagens educativas e a um ensino de baixa qualidade, ou ainda não ter acesso (ou acesso limitado) a espaços de recreio, desporto e lazer ou a actividades culturais. Algumas crianças enfrentam mais do que uma só desvantagem, e à medida que as desvantagens se acumulam podem, interagindo, reforçar-se mutuamente e aumentar a sensação de pobreza e exclusão social da criança e a tendência para a transmissão intergeracional da pobreza e da exclusão.

3.2.2   A taxa de privação material de todas as crianças da UE é idêntica à das crianças afectadas pelo risco de pobreza (20 %). No entanto, a privação material varia bastante mais entre os Estados-Membros, indo de 4-10 % (no Luxemburgo, nos três países nórdicos, nos Países Baixos e na Espanha) até 39-43 % (na Hungria, Letónia e Polónia), 57 % (Roménia) e 72 % (Bulgária). Em comparação, o risco de pobreza varia apenas entre 10 % e 33 %. A enorme variação da taxa de privação material reflecte as diferenças de condições médias de vida verificadas nos vários Estados-Membros e dentro de cada um.

3.2.3   A taxa de privação material entre as crianças em risco de pobreza é de 46 %, uma proporção que varia significativamente – de 18-28 % (Dinamarca, Luxemburgo, Países Baixos, Espanha, Suécia) até 72-96 % (Bulgária, Hungria, Letónia, Roménia). Entre as crianças que se encontram acima do limiar do risco de pobreza, a média de privação material da UE é 13 %, se bem que, também neste ponto, se verifiquem grandes variações: de 1-6 % (Dinamarca, Luxemburgo, Países Baixos, Espanha, Suécia) a 35-62 % (Bulgária, Hungria, Letónia, Roménia).

3.2.4   O CESE recomenda que os índices nacionais de risco de pobreza, os limiares do risco de pobreza e as taxas nacionais de privação material sejam incluídos como indicadores.

3.3   Crianças mais expostas ao risco

3.3.1   Famílias monoparentais e famílias numerosas

3.3.1.1   Em quase todos os países, as crianças mais expostas ao risco são as que vivem em famílias monoparentais ou numerosas. Os dados das UE-SILC de 2007 indicam que, a nível da UE, 34 % das crianças em famílias monoparentais estão expostas ao risco de pobreza, com proporções que variam entre 17-24 % (Dinamarca, Finlândia, Suécia), 40-45 % (Estónia, Irlanda, Lituânia, Luxemburgo, Roménia, Reino Unido) e 54 % (Malta). Quanto às crianças que vivem em famílias numerosas (agregados familiares com 2 adultos e 3 ou mais crianças), 25 % estão em risco de pobreza em toda a UE. Esta proporção varia entre 12-15 % (Alemanha, Finlândia, Suécia, Dinamarca, Eslovénia), 41-55 % (Itália, Letónia, Portugal, Roménia) e 71 % (Bulgária).

3.3.2   Agregados familiares afectados pelo desemprego

3.3.2.1   O Inquérito ao Emprego na UE de 2007 demonstra que 9,4 % das crianças vivem em agregados familiares afectados pelo desemprego, numa proporção que varia entre 2,2-3,9 % (no Chipre, Grécia, Luxemburgo e Eslovénia) e 12 % na Bélgica, 12,8 % na Bulgária, 13,9 % na Hungria e 16,7 % no Reino Unido (6). Estas crianças estão expostas a um risco de pobreza médio muito elevado (70 %), verificando-se o menor risco na Dinamarca e na Finlândia (47-49 %) e o maior na Bulgária, República Checa, Estónia, Lituânia, Portugal, Roménia e Eslováquia (81-90 %).

3.3.2.2   No que diz respeito à privação material, viver num agregado familiar onde ninguém tem um emprego remunerado produz frequentemente um impacto significativo não só nas actuais condições de vida das crianças mas também nas suas condições futuras. O desemprego não acarreta apenas o perigo de eventuais problemas financeiros: a ausência de um adulto trabalhador no agregado familiar de uma criança pode também limitar as oportunidades actuais ou futuras de participação plena na sociedade.

3.3.3   Crianças em risco de pobreza «extrema»

3.3.3.1   A Rede Europeia de Peritos Independentes sobre a Inclusão Social chamou a atenção para grupos específicos de crianças em risco de pobreza mais grave ou extrema. Os vários planos de acção nacionais para a inclusão e os diversos projectos de intercâmbio transnacional deixam esse facto bem patente. Nestes grupos incluem-se as crianças com deficiência, crianças de minorias étnicas (especialmente os rome), requerentes de asilo e imigrantes jovens, crianças vítimas de abusos, maus tratos ou negligência, crianças cujos pais sofrem de problemas mentais, crianças em instituições de cuidados, crianças sem domicílio, crianças vítimas de violência doméstica ou de tráfego, crianças residentes em zonas rurais muito pobres e isoladas, desprovidas de infra-estruturas de base, e crianças que vivem em bairros sociais na periferia de grandes zonas urbanas (7). A análise da UE de 2007 leva a crer que a situação dos filhos de famílias imigrantes e de certas minorias étnicas é cada vez mais um motivo de preocupação nos antigos Estados-Membros.

3.4   Efeitos a longo prazo e pobreza intergeracional

3.4.1   Efeitos a longo prazo

3.4.1.1   Uma das questões mais importantes levantadas nos Relatórios Conjuntos sobre Protecção Social e Inclusão Social é o facto de que crescer em situação de pobreza limita o desenvolvimento pessoal e acarreta consequências a longo prazo para o desenvolvimento e bem-estar das crianças, bem como para a sua saúde futura e bem-estar enquanto adultos. Esta situação faz aumentar o risco de as crianças viverem em pobreza na idade adulta e de estarem expostas ao desemprego e à exclusão social. Este impacto a longo prazo foi destacado no relatório de 2007, que concluiu que «as crianças pobres têm menos probabilidades do que as outras crianças de serem bem sucedidas na escola, ficar fora do sistema penal, gozar de boa saúde e integrar o mercado de trabalho e a sociedade».

3.4.2   Pobreza intergeracional

3.4.2.1   A frequência com que a pobreza perdura de uma geração para a seguinte é igualmente uma questão conexa e recorrente. Em vários países, a transmissão intergeracional da pobreza é particularmente evidente no que toca à educação, e esse fenómeno parece verificar-se não só em países com níveis elevados de pobreza infantil e de exclusão social mas também em países com índices reduzidos. O módulo das UE-SILC de 2005 dedicado à transmissão intergeracional de condições de desfavorecimento revelou que o acesso das crianças à educação tem um impacto na sua probabilidade de viverem em pobreza enquanto adultos. Assim, um indivíduo cujos pais tenham habilitações ao nível primário está 23 vezes mais sujeito ao risco de não vir a obter qualificações formais do que uma criança cujos pais tenham qualificações de nível superior.

4.   Avaliação comparativa, acompanhamento e avaliação

4.1   Um desafio fundamental que merece uma atenção especial é tornar a avaliação comparativa, o acompanhamento e a avaliação rigorosos num aspecto central e visível, tanto a nível nacional como ao nível da UE.

4.2   Para isso, o CESE recomenda:

que seja iniciado um processo no âmbito do qual a Comissão e os Estados-Membros explorem formas de tornar os objectivos sociais da UE mais visíveis, quantificáveis e sensíveis ao nível da UE.

que os progressos alcançados no sentido de cumprir as metas europeias e nacionais e de melhorar os desempenhos de acordo com os indicadores comuns da UE sejam monitorizados e comunicados de forma rigorosa e regular.

que sejam organizadas análises pelos pares para debater os resultados dessa monitorização e promover, assim, a partilha de experiências entre os Estados-Membros e a Comissão.

que seja introduzida uma metodologia de monitorização e avaliação muito mais rigorosa e mais orientada para os resultados e que sejam efectuadas análises críticas independentes dos avanços realizados na prossecução dos objectivos. Alguns dos elementos mais importantes nesse sentido seriam:

integrar os indicadores comuns de forma mais sistemática na monitorização e nas metodologias de análise dos Estados-Membros, a fim de melhorar a aprendizagem mútua;

reforçar a capacidade de produção de estatísticas aos níveis europeu, nacional e subnacional, e sobretudo de estatísticas sociais mais actuais (incluindo sobre pobreza infantil e bem-estar das crianças, para melhorar o acompanhamento do impacto da crise económica e financeira em toda a UE);

incentivar os Estados-Membros a adoptar disposições formais para o envolvimento das organizações da sociedade civil e de peritos independentes na monitorização e na avaliação das políticas de inclusão de modo permanente.

5.   Estabelecer uma Plataforma Europeia contra a Pobreza

5.1   O reforço da dimensão social da UE e, em particular, o cumprimento dos objectivos da Estratégia Europa 2020 dependerão significativamente do êxito da iniciativa emblemática da Plataforma Europeia Contra a Pobreza (PECA) proposta no âmbito da Estratégia.

5.2   A PECA deverá tornar-se o símbolo visível desta Europa social renovada. Tem de desempenhar um papel de liderança no que respeita a assegurar que todas as outras vertentes da elaboração de políticas da UE (nomeadamente as políticas económica, de competição, educação, migração, saúde, inovação e ambiente) contribuem para alcançar os objectivos da UE, incluindo o objectivo da diminuição da pobreza.

5.3   É uma prioridade introduzir de forma sistemática questões relacionadas com protecção social adequada, incluindo o combate à pobreza infantil, a promoção do bem-estar das crianças e dos direitos das crianças em todos os domínios políticos e programas relevantes da UE, incluindo os Fundos Estruturais. A PECA deve ter um papel central na monitorização e apresentação de relatórios sobre a implantação do processo de avaliação do impacto social e sobre em que medida outras vertentes da Estratégia Europa 2020 contribuem para o objectivo da redução da pobreza.

5.4   Melhorar as ligações entre os objectivos da UE de inclusão social e no que toca aos Fundos Estruturais

5.4.1   A UE e os Estados-Membros devem alinhar-se melhor no que respeita aos objectivos de inclusão social e a utilização dos Fundos Estruturais. Neste contexto, a utilização de tais fundos deve ter um papel-chave nos planos de acção nacionais para a inclusão social. Um exemplo disso é a proposta da Comissão, de 2009, de permitir que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) seja utilizado para projectos de habitação a favor de comunidades marginalizadas que vivam nos Estados-Membros mais recentes, o que poderá contribuir de forma importante para aumentar os recursos destinados a iniciativas neste âmbito.

6.   Recomendações do CESE

6.1   O compromisso da UE de combater a pobreza infantil e promover o bem-estar das crianças

6.1.1   Tendo em conta os objectivos gerais da Estratégia Europa 2020, deveria ser elaborado um quadro coerente para lidar com a pobreza infantil e o bem-estar das crianças de forma mais coerente, utilizando uma abordagem baseada nos seus direitos. A UE deve passar a ter uma meta específica de erradicação da pobreza infantil e promoção do bem-estar das crianças.

6.2   Recursos adequados

6.2.1   Conviria estabelecer um rendimento familiar mínimo para as famílias com crianças, através de transferências monetárias em função da situação laboral dos pais. Também poderia ser assegurado um apoio monetário a todas as crianças, mediante créditos fiscais e/ou prestações pecuniárias universais.

6.2.2   Instrumentos como as prestações universais por criança a cargo devem ser mais adequadamente explorados como meio privilegiado de combater a pobreza infantil, dado que são fáceis de gerir, não acarretam estigma social e têm um elevado nível de adesão, segundo a análise do Comité da Protecção Social (2008).

6.2.3   Como as crianças que vivem em agregados familiares desempregados correm um maior risco de pobreza, há que criar uma meta para reduzir as diferenças de riqueza para agregados familiares afectados pelo desemprego e para aqueles em situação de pobreza mesmo que os membros estejam empregados, a fim de mitigar a intensidade da pobreza vivida pelas crianças. O emprego dos pais deve ser apoiado por políticas activas no âmbito do mercado de trabalho e deve ser disponibilizada uma oferta de serviços de qualidade, tais como o acolhimento de crianças, que sejam próximos, acessíveis e económicos.

6.2.4   Mercados de trabalho inclusivos têm de criar empregos de qualidade para os pais. Para assegurar que os pais têm tempo para passar com os seus filhos, tem de haver políticas que promovam a conciliação da vida profissional com a vida familiar.

6.2.5   Para crianças que vivam em situação de pobreza extrema, é crucial garantir a igualdade de oportunidades para todos através de políticas sociais bem concebidas e intensificar os esforços necessários ao sucesso escolar de cada criança, para quebrar a transmissão intergeracional da pobreza e da exclusão. Devem ser reforçadas as políticas de inclusão e antidiscriminação, designadamente em relação aos imigrantes e seus descendentes e às minorias étnicas.

6.3   Infância

6.3.1   O CESE apoia a recomendação da Eurochild de que os serviços de acolhimento de crianças sejam alargados e passem a abranger um leque completo de serviços pré-natais até à pré-escola que estejam disponíveis a todas as crianças e famílias. A Eurochild considera que os objectivos de Barcelona ignoram muitas das boas práticas sobre políticas relacionadas com a infância. O CESE considera que, no que respeita aos objectivos de Barcelona, há que desenvolver objectivos europeus de qualidade comuns para serviços prestados na infância, incluindo cuidados e educação tal como identificados pela Rede de Guarda de Crianças da Comissão Europeia, que devem determinar o desenvolvimento de políticas e práticas nacionais, incluindo o recurso aos Fundos Estruturais.

6.4   Saúde

6.4.1   O CESE recomenda que o Grupo de Trabalho da UE para os Indicadores da Saúde defina critérios ligados às crianças a fim de acompanhar e avaliar as políticas de saúde pública e seu impacto.

6.4.2   Haverá que estabelecer igualmente indicadores para a saúde mental, a fim de detectar perturbações mentais nas crianças.

6.4.3   A comunicação da Comissão sobre as desigualdades na saúde, cuja publicação está prevista para 2012, deve analisar igualmente a saúde infantil.

6.5   Habitação

6.5.1   Os Estados-Membros da UE devem aplicar os compromissos e acções estabelecidos na Quinta Conferência Ministerial Pan-europeia sobre Ambiente e Saúde, em Março de 2010, sobre um Plano de Acção para a Europa «O Ambiente e a Saúde das Crianças».

6.5.2   A Comissão Europeia deve chegar a acordo com os Estados-Membros no que respeita a um quadro e orientações comuns para medir, controlar e elaborar relatórios sobre sem-abrigo e exclusão habitacional, prestando uma atenção especial às circunstâncias das crianças.

6.5.3   A Comissão Europeia deve continuar a apoiar e a financiar actividades para ajudar os Estados-Membros e os países candidatos a encerrarem instituições residenciais para crianças com pouca qualidade e desenvolver uma solução alternativa adequada.

6.6   Protecção contra a violência, o abuso e a exploração

6.6.1   A Comissão Europeia, juntamente com as partes implicadas, deveria averiguar a possibilidade de definir um conjunto de indicadores sobre a violência contra as crianças, o abuso e a exploração infantis, abrangendo aspectos como a identificação, a protecção, processos judiciais e a prevenção, de harmonia com as recomendações do estudo de 2009 sobre indicadores encomendado pela Agência dos Direitos Fundamentais.

6.6.2   Os Estados-Membros deveriam elaborar estratégias nacionais de prevenção e protecção contra todas as formas de violência, com objectivos claros e dotações suficientes, assim como estruturas locais através das quais as crianças ou outras pessoas possam denunciar casos de violência.

6.7   Medidas centradas na criança

6.7.1   A Comissão deve aprofundar os laços com o programa «Construir uma Europa para e com as crianças» do Conselho da Europa, que põe a tónica na participação das crianças.

6.7.2   Os actuais indicadores comuns relativos à privação material e de rendimentos devem passar a abranger critérios mais centrados na criança. Importa que os indicadores reflictam as diferentes fases do desenvolvimento das crianças, abrangendo as dimensões mais importantes e as faixas etárias determinantes. O estudo Tarki/Applica recomenda as faixas etárias 0-5, 6-11 e 12-17 e a inclusão de aspectos como o rendimento, a privação material, a educação, a habitação, a saúde, a exposição a riscos e a participação social.

Bruxelas, 14 de Julho de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  Segundo a definição da UE, pessoas «em risco de pobreza» são os membros de um agregado familiar cujo rendimento total equivalente seja inferior a 60% da média nacional (a escala de equivalência utilizada é a escala modificada da OCDE).

(2)  Conselho Europeu de Bruxelas, 23-24 de Março de 2006, Conclusões da Presidência, 7775/1/06 rev. 1, p. 72.

(3)  Ver sítio web do Eurostat, Serviço de Estatística das Comunidades Europeias: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/ portal/statistics/themes.

(4)  Uma criança «em risco de pobreza» é uma criança que vive num agregado familiar «em risco de pobreza», ou seja, cujo rendimento total equivalente seja inferior a 60% da média nacional.

(5)  O «diferencial mediano do risco de pobreza» (abreviado, no presente parecer, para diferencial do risco de pobreza) mede a diferença entre o rendimento médio equivalente das pessoas que vivem abaixo do limiar de risco de pobreza e o valor desse limiar; é expressado em percentagem do limiar.

(6)  Ver sítio web do Eurostat: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/statistics/themes.

(7)  O relatório de 2007 da Rede Europeia de Peritos Independentes sobre a Inclusão Social confirma este padrão, o que leva a concluir que, em muitos países, há dois grupos de crianças que se encontram em risco particularmente elevado de pobreza extrema e de exclusão social: são elas as crianças que vivem em institutos de acolhimento ou que estão prestes a deixá-los e os rome. Existem no entanto muitas outras situações frequentemente trazidas à luz, como, por exemplo, o caso das crianças forçadas ao trabalho infantil, das crianças vítimas de violência, abuso sexual, tráfego ou dependência de substâncias, das crianças envolvidas em actos de criminalidade, das crianças com deficiência, dos menores não acompanhados, das crianças em famílias sem domicílio e das crianças de rua. (Hugh Frazer e Eric Marlier, Tackling child poverty and promoting the social inclusion of children in the EU [Combater a pobreza infantil e promover a inclusão social das crianças na UE], 2007).


11.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/40


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «O impacto no emprego das mutações industriais decorrentes dos desafios ecológicos, energéticos e climáticos» (parecer exploratório)

2011/C 44/07

Relator: Valerio SALVATORE

Co-relator: Enrique CALVET CHAMBÓN

Em carta datada de 19 de Fevereiro de 2010, Paul MAGNETTE, ministro do Clima e da Energia, solicitou, em nome da Presidência belga, ao Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que elaborasse um parecer exploratório sobre:

O impacto no emprego das mutações industriais decorrentes dos desafios ecológicos, energéticos e climáticos.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Comissão Consultiva das Mutações Industriais que emitiu parecer em 1 de Julho de 2010.

Na 464.a reunião plenária de 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 15 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 89 votos a favor, 2 votos contra e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O contexto global no qual se inscreve o pedido da Presidência belga para examinar as mutações industriais em matéria de emprego, resultantes da luta contra o aquecimento global, caracteriza-se por um triplo fracasso ou, para empregar um termo menos brutal, por três cenários negativos no meio de uma crise económica colossal.

A.

Na União Europeia, os bons objectivos da Estratégia de Lisboa não foram atingidos.

B.

Uma enorme crise atingiu o sector financeiro, devido a uma regulação disfuncional e a uma vigilância insuficiente.

C.

Os resultados da cimeira da ONU, em Copenhaga, que deveria permitir chegar um acordo internacional sobre o clima que substituísse o protocolo de Quioto, foram muito insuficientes.

1.2

A UE deve, por um lado, contribuir efectivamente para a redução mundial dos gases com efeito de estufa e, por outro, desenvolver a sua economia e o seu mercado de trabalho, a fim de atingir os objectivos de Lisboa no decurso da próxima década, isto é, uma posição competitiva a nível mundial e o fim do desemprego maciço na Europa.

1.3

O Comité e, a CCMI, em particular, deram um certo número de contributos relacionados com os desafios em matéria de energia e clima, sustentabilidade, mutações industriais e emprego, Nomeadamente através dos seguintes pareceres: CCMI/002, 024, 027, 029, 045, 052 e 053; ECO/267; NAT/392, 440 e 453; TEN/401. O presente parecer trata o problema seguindo uma lógica horizontal, mas é evidente que são igualmente indispensáveis estudos regionais e sectoriais para concretizar as ideias aqui desenvolvidas, particularmente em matéria de emprego.

1.4

A Estratégia 2020 da União Europeia deverá responder ao insucesso que teve a Estratégia de Lisboa. Ela representa, assim, uma nova oportunidade, desde que o papel determinante das PME seja aí reforçado. O CESE propõe reforçar a cooperação económica a nível europeu e promover uma nova concepção comum da noção de competitividade.

1.5

A UE necessita de uma governação económica reforçada nas suas instituições, ou seja, de uma reflexão sobre a transferência de soberania para as instituições europeias existentes de determinadas matérias da política económica, a fim de favorecer as mutações industriais que geram uma economia europeia mais ecológica e empregos sustentáveis.

1.6

O desenvolvimento demográfico, as dificuldades ambientais em África, na Ásia e na América Latina, a escassez de água potável em muitos países e a luta contra as alterações climáticas são evoluções que favorecem a procura mundial de tecnologias e produtos ecológicos, bem como a criação de empregos sustentáveis. É preciso ter em conta, igualmente, que as reservas conhecidas de matérias-primas utilizadas para gerar energia não são ilimitadas.

1.7

Uma estratégia de emprego para uma economia sustentável pode-se basear em conhecimentos teóricos e práticos já bem desenvolvidos nos Estados-Membros. Estes trunfos devem ser promovidos pela UE que precisa de empregos qualificados. É assim que os Estados-Membros devem investir mais nos seus sistemas de educação e de formação contínua e promover, nomeadamente, as ciências, a tecnologia e a engenharia. O CESE julga absolutamente insuficiente o nível actual de investimento público na educação, que se deve enquadrar numa estratégia coerente de aprendizagem ao longo da vida.

1.8

A UE e os seus Estados-Membros têm que tomar as medidas necessárias para que as transições industriais não colidam com os seus objectivos de manutenção e criação de emprego.

1.9

Uma economia ecológica com um elevado nível de investigação e de aplicação de novos conhecimentos e que vise aumentar a competitividade deveria ter um impacto no mercado de trabalho criando mais empregos qualificados e estáveis e diminuindo o risco de precariedade. Por este motivo, os Estados-Membros devem investir mais nos seus sistemas de educação e de formação contínua.

1.10

O sector público desempenha um papel importante no apoio à investigação, bem como na utilização efectiva de novas tecnologias ecológicas e na melhoria das tecnologias ecológicas existentes e eficazes, essencialmente graças aos seus instrumentos fiscais. É por isso que o progresso económico, social e ambiental pressupõe a existência de um sector público saudável e dotado das qualificações adequadas. Enfraquecê-lo através da privatização de todas as actividades económicas nem sempre serviria o interesse geral. O CESE é de opinião que vai ser preciso rever o quadro regulamentar dos mercados liberalizados da energia para salvaguardar o interesse geral.

1.11

Os novos empregos serão criados pelo sector privado e, sobretudo, pelas PME. Caberá também ao sector público criar um quadro estável e construtivo a nível europeu, que permita às empresas optimizar a transição para uma economia mais ecológica, com melhor desempenho mais empregos sustentáveis.

1.12

O CESE propõe a criação de um fundo europeu específico para apoiar as mutações industriais e, nomeadamente, a investigação, o desenvolvimento e a aplicação das tecnologias ecológicas, sejam elas tecnologias de energias renováveis ou novas tecnologias que permitam reduzir efectivamente as emissões de gases nas indústrias com elevado consumo de energia.

1.13

O Comité lembra que a UE precisará de uma base industrial sólida, pois esta é indispensável para atingir os objectivos do emprego sustentável. Muitos empregos, mesmo nos serviços, dependem do sucesso da indústria europeia. Por isso, as mutações industriais variam de sector para sector e de região para região e devem ser realizadas gradualmente, evitando repercussões negativas nos mercados de trabalho e sem comprometer a existência de uma rede industrial indispensável. Não se trata de travar as políticas ambientais, mas sim de as gerir de uma forma socialmente sustentável.

1.14

O CESE recomenda que a reforma da Política Agrícola Comum após 2013 tenha em conta a importância da agricultura e contribua para o desenvolvimento das sinergias necessárias com outras políticas comunitárias em matéria de investigação, de novas tecnologias e de modernização industrial.

1.15

Os Estados-Membros devem chegar a acordo quanto a um imposto sobre as transacções financeiras. As receitas desse imposto deveriam ser utilizadas para reduzir os défices nos orçamentos públicos dos Estados-Membros, dando-lhes, assim, mais alento para, por exemplo, financiar melhor os seus sistemas educativos.

1.16

As mutações industriais para uma economia ecológica exigem uma concepção totalmente nova do crescimento e da competitividade. O CESE já se pronunciou a favor de uma outra abordagem para medir o progresso económico e social. Reafirma a sua convicção de que as mutações industriais e o emprego só serão compatíveis com os objectivos de sustentabilidade se a UE e o resto do mundo conseguirem chegar a acordo sobre um outro conceito de crescimento. A proposta feita pela Comissão sobre a Estratégia 2020 é insuficiente.

1.17

O CESE julga que é da responsabilidade das instituições europeias trabalhar no sentido de um «level playing field» (condições iguais para todos) ao nível mundial, que evite deslocalizações (ou mesmo o desmantelamento de sectores inteiros) prejudiciais para o emprego e o ambiente.

1.18

Enquanto porta-voz institucional da sociedade civil europeia e fórum importante de um diálogo estruturado, o CESE advoga a participação democrática dos cidadãos europeus no grande debate, que é necessário realizar, sobre mutações industriais, seu impacto nos mercados de trabalho, seu ritmo e suas repercussões sociais globais.

2.   Âmbito do parecer

2.1

A Presidência belga pediu que este documento fosse de natureza política e abrisse novas pistas de reflexão. Segundo os representantes da Presidência, a abordagem deste texto deve ser horizontal e geral e não sectorial. Trata-se de uma estratégia política e não de um estudo. A Presidência belga prevê o exame deste parecer num conselho informal dos ministros da Energia.

2.2

Os desafios ecológicos e climáticos são os que se encontram na base das declarações do Conselho Europeu relativas à Cimeira de Copenhaga. O desafio energético tem várias dimensões. O acesso dos europeus aos recursos energéticos deve ser assegurado no quadro de uma política internacional da UE e dos seus Estados-Membros. Este aspecto não é tratado no presente parecer, o qual se debruça sobre os desafios energéticos no quadro das mutações industriais causadas pela luta contra as alterações climáticas, e sobretudo em ligação com os efeitos destas transformações no emprego à escala europeia.

2.3

O presente parecer emprega os termos «ecológico/verde» para designar bens ou métodos de produção que se inscrevem numa lógica de sustentabilidade e contribuem, assim, para realizar os objectivos da UE na luta contra o aquecimento global. O CESE defende uma economia europeia mais ecológica e, quanto aos mercados do trabalho, a criação de um máximo de empregos ecológicos, ou seja, empregos (incluindo formações/qualificações) necessários para obter este resultado, que sejam, por um lado, de qualidade no que toca aos seus níveis de qualificação, e, por outro, capazes de garantir a inclusão social (ver parecer TEN/401 sobre o tema «Promover empregos ecológicos sustentáveis para o pacote da UE respeitante à energia e às alterações climáticas», no qual é citada a definição de «empregos ecológicos» proposta pelo director do Departamento de Análise Económica e dos Mercados de Trabalho do BIT, em resposta a uma iniciativa recente da Comissão Europeia). O CESE relembra, neste contexto, o seu parecer de Outubro de 2009 sobre «flexigurança» (1).

3.   Desafios, resultados e nova oportunidade

3.1

Convém relembrar sucintamente o contexto global em que se inscreve o pedido da Presidência belga. Este contexto corresponde a desafios que se resumem a três insucessos que estão interligados.

Os desafios – o insucesso da Estratégia de Lisboa

3.2

A Estratégia de Lisboa, tal como foi oficialmente definida nas Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, tinha como objectivo fazer da UE a «economia do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo até 2010, capaz de um crescimento económico sustentável acompanhado por uma melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e de uma maior coesão social».

3.3

No início do ano de 2010, o Comité é obrigado a constatar que, infelizmente, estes objectivos – bem escolhidos e necessários – não foram atingidos. Em matéria de emprego, o balanço é particularmente negativo. A Estratégia de Lisboa previa, nomeadamente, os efeitos positivos que uma economia mais competitiva teria no emprego.

Os desafios – o insucesso das regras do mercado financeiro

3.4

A melhoria da situação económica – a fase de crescimento dos anos 2005 a 2008 – deveu-se a vários factores. Os países europeus virados para a exportação de bens industriais beneficiavam da grande procura dos países asiáticos, principalmente da China. Certos países europeus registavam, por seu turno, um crescimento que, sabemo-lo hoje, era pernicioso, nos sectores da especulação financeira e imobiliária. Ora, os progressos assentavam, por um lado, na procura externa e, por outro, numa forte especulação no sector imobiliário. Tratava-se, portanto, de um crescimento não sustentável na UE. Um crescimento sustentável e mercados de trabalho com bom desempenho precisam tanto da exportação como da procura interna.

3.5

A crise financeira mundial pôs termo a qualquer esperança ligada à Estratégia de Lisboa, que registou um fracasso total. O desemprego na Europa está a aumentar e não se vislumbra o fim da crise. A sociedade do conhecimento ainda não é uma realidade, se olharmos para as dificuldades que muitos Estados-Membros experimentam nos seus sistemas educativos e para a parte do PIB, longe dos objectivos de Lisboa em demasiados países, que a investigação da UE representa. A dívida pública, e em certos casos a dívida privada, atingem tal proporção na UE que se teme a falência de certos Estados-Membros. É preciso que a solução para estes problemas, do lado das receitas e das despesas, não impeça a realização dos investimentos importantes.

Os desafios – o insucesso da Cimeira de Copenhaga

3.6

Em 15 e 16 de Junho de 2001, o Conselho Europeu de Gotemburgo tinha acrescentado uma nova dimensão à Estratégia de Lisboa. A estratégia de desenvolvimento sustentável juntou-se à Estratégia de Lisboa. O conjunto preconizava o exame das consequências económicas, sociais e ambientais das políticas europeias, incluindo, sobretudo, a dimensão mundial das alterações climáticas.

3.7

Foi à escala mundial que a ONU tentou concluir um acordo em Copenhaga, de 7 a 18 de Dezembro de 2009, a fim de reforçar a luta contra o aquecimento global causado, segundo as análises da maioria dos cientistas, pela emissão de gases com efeito de estufa. Os 192 países que tinham ratificado a «Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas» de 1997 tentaram, em vão, renegociar um acordo internacional sobre o clima, que substituísse o protocolo de Quioto em vigor desde 2005.

3.8

É evidente que as alterações climáticas e a poluição ambiental, sobretudo nas cidades muito grandes, são um grave problema. Além disso, a evolução demográfica a nível mundial requer respostas urgentes. Nove mil milhões de pessoas só podem sobreviver se os recursos forem utilizados de forma mais sustentável e equitativa. A questão da insuficiência da energia e da sua acessibilidade colocar-se-á cada vez mais se as nossas sociedades não encontrarem respostas inteligentes, antes que seja demasiado tarde. Neste caso, é necessário utilizar as tecnologias e as soluções disponíveis como, por exemplo, as que permitem melhorar o desempenho energético dos edifícios existentes. Além disso, são indispensáveis novas tecnologias, sobretudo para as indústrias de elevado consumo energético, mas é também preciso que surja uma nova consciência dos bens públicos como a água (que é necessário gerir melhor e, especialmente, conservar melhor), devendo o acesso a água fazer parte dos direitos do Homem.

3.9

Esta dimensão mundial é considerável, porque dá a oportunidade a uma indústria inovadora na Europa que se caracteriza, já actualmente, por uma elevada competitividade no mercado de bens e serviços ecológicos. Ao defender, sem ingenuidade, esta posição nas suas negociações à escala internacional, a UE pode, ao mesmo tempo, contribuir eficazmente para a redução global dos gases com efeito de estufa e desenvolver a sua economia e o seu mercado de trabalho, com o objectivo de atingir os objectivos de Lisboa.

Os resultados: os pontos de referência do Comité

3.10

Nos últimos anos, o Comité, e, em particular, a CCMI deram um certo número de contributos para os desafios em matéria de energia e clima, sustentabilidade, mutações industriais e emprego. O presente parecer tem em conta esses importantes trabalhos. Os elementos novos que surgem aqui resultam da tomada de consciência que o triplo fracasso (da Estratégia de Lisboa, das regras do mercado financeiro e da conferência de Copenhaga) acima descrito suscitou.

3.11

O CESE já sublinhou a necessidade de combinar a competitividade com o desenvolvimento sustentável e a coesão social (2).

3.12

O CESE considerou que a estratégia para o emprego «não deve ser dissociada do contexto macroeconómico» (3).

3.13

O CESE lembrou que «a hipótese de causas antropógenas das alterações climáticas globais devidas a uma presença acrescida de gases com efeito de estufa na atmosfera foi validada pelas decisões políticas dos Estados afectados e da União Europeia» (4).

3.14

A CCMI também invocou o tema do desenvolvimento sustentável e das mutações industriais, com o objectivo de «analisar até que ponto o desenvolvimento sustentável definido no Relatório Brundtland poderá agir como catalisador de mutações industriais» (5). A definição de desenvolvimento sustentável, apresentada em 1987 pela Comissão Mundial sobre Ambiente e Desenvolvimento e constante do Relatório Brundtland, constitui igualmente o fundamento do presente parecer.

3.15

O Comité adoptou um parecer em que constata uma «nova revolução industrial, que coloca a qualidade de vida e o ambiente no centro do desenvolvimento» (6).

3.16

O CESE sublinhou que uma base industrial sólida é fundamental para o modelo social europeu. Alerta para uma possível deslocalização das indústrias de elevada intensidade energética fora da UE que reduziria de forma significativa a capacidade de atracção das zonas industriais na Europa e originaria perdas em termos de crescimento económico e de emprego (7). Neste contexto, o CESE seguirá com interesse a concretização das iniciativas emblemáticas «Uma Europa eficaz na utilização dos recursos» e «Uma política industrial na era da globalização» da Estratégia UE 2020.

3.17

O CESE parte da hipótese de que o produto interno bruto (PIB) é um indicador insuficiente para «definir a linha política a seguir para enfrentar os desafios do século XXI» (8). O Comité adoptou um parecer no qual recomenda à Comissão que se esforce por integrar novas medidas na Estratégia 2020, a fim de «dispor, em 2011, de um quadro que permita elaborar propostas claras para acções comparáveis à escala mundial, com vista à Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável convocada pela ONU para 2012» (9).

3.18

Quanto à Estratégia Europa 2020 (10), o Comité apelou a que se privilegie a criação de novos empregos.

3.19

O CESE criticou a Comissão por não ter aprofundado a sua análise em torno dos grandes temas do futuro, ou seja, «a passagem a uma economia de baixas emissões de carbono, a protecção da biodiversidade, da água e de outros recursos naturais e a promoção da integração social, assim como o reforço da dimensão internacional do desenvolvimento sustentável» (11). Para atingir os seus objectivos, a estratégia de desenvolvimento sustentável da UE deveria ter uma «estrutura de governação completamente nova» (12). O CESE considerou que seria conveniente medir o progresso do bem-estar humano de uma forma diferente da que tem sido feita até agora.

3.20

Por fim, o CESE lembrou que os países industriais mais desenvolvidos deveriam reduzir as suas emissões de gases com efeito da estufa em pelo menos 80 % até 2050.

Uma nova oportunidade: a Estratégia Europa 2020

3.21

A Estratégia UE 2020 deverá encontrar uma resposta para o insucesso da Estratégia de Lisboa. A Comissão Europeia publicou, em 3 de Março de 2010, uma comunicação que esboçava esta nova filosofia para a evolução socioeconómica da UE (COM(2010) 2020). A Comissão declara querer definir uma estratégia para transformar a UE numa «economia inteligente, sustentável e inclusiva, que permita atingir níveis elevados de emprego, de produtividade e de coesão social». O CESE constata que os superlativos utilizados em 2000 para a estratégia precedente foram postos de lado. A UE devia, de acordo com a Comissão, promover uma economia mais ecológica, visando, designadamente, investimentos na investigação e no desenvolvimento de 3 % do PIB, um nível de emprego de cerca de 75 % da população entre os 20 e os 64 anos e, importante no contexto deste parecer, uma redução das emissões de gazes com efeito de estufa de pelo menos 20 % em relação aos valores de referência de 1990. A Comissão deseja que a qualidade da educação seja reforçada, a fim de realizar um crescimento inteligente, baseado numa competitividade melhorada «face aos nossos parceiros comerciais e reforçando a nossa produtividade». A UE deveria manter o seu papel de motor no mercado das tecnologias ecológicas, mas a vantagem destas tecnologias seria «posta em causa por concorrentes poderosos, nomeadamente a China e a América do Norte».

3.22

As primeiras reacções revelam uma certa decepção em relação ao que os cidadãos europeus esperavam dos seus governantes e, no atinente às competências e responsabilidades das instituições europeias, da governação europeia. Os representantes de grupos no Parlamento Europeu qualificaram a estratégia da Comissão de pouco ambiciosa e insuficiente para responder aos desafios actuais e futuros.

3.23

O CESE julga sobretudo que o papel determinante das PME deve ser muito particularmente reforçado na Estratégia UE 2020, pois são as PME que criam o maior número de empregos na Europa e, indiscutivelmente, são a força motriz das mutações industriais. É por isso que o CESE exorta a Comissão Europeia a intensificar os seus esforços para instaurar um sistema de protecção da propriedade intelectual, destinado sobretudo às PME que, muitas vezes, não dispõem de meios para proteger as suas invenções.

3.24

O CESE propõe reforçar a cooperação económica a nível europeu e promover uma nova concepção comum da noção de competitividade. É desta forma que as mutações industriais, já em curso e necessárias para:

reduzir as emissões de gases com efeito de estufa,

utilizar melhor os recursos naturais e

optimizar a eficiência energética,

podem criar mais empregos de qualidade nos Estados-Membros da UE, desde que se melhorem os sistemas educativos e se aumentem os investimentos na investigação aumentados.

4.   Como promover as mutações industriais favoráveis aos objectivos climáticos e de emprego a nível da União Europeia?

4.1

A UE precisa de uma governação económica reforçada nas suas instituições, ou seja, de uma reflexão sobre a transferência de soberania para as instituições europeias existentes de determinadas matérias da política económica, quer a nível do Conselho Europeu, quer a nível do grupo do Euro. As consequências da crise financeira mostram que é necessário haver mais coordenação para evitar distorções no mercado interno e favorecer as mutações industriais, tornando a economia europeia mais ecológica e criando empregos sustentáveis.

4.2

Os empregos sustentáveis têm futuro, porque serão impulsionados pelas evoluções mundiais que se transformarão em desafios a que tanto os Estados-Membros como a UE terão de responder. Estas evoluções são:

o desenvolvimento demográfico e o desafio de alimentar 9 mil milhões de seres humanos em 2050,

o aumento das megacidades que causam enormes problemas ambientais, sobretudo na Ásia e na América Latina,

a escassez de água potável em muitos países em vias de desenvolvimento,

a luta contra as alterações climáticas e, consequentemente, a redução das emissões e, sobretudo, a utilização inteligente e sustentável da energia, tanto das reservas (em quedar) de energias fósseis, como da produção alternativa de energia.

4.3

Ora, estas evoluções indiscutíveis incitam à procura de produtos e tecnologias ambientais e, consequentemente, favorecem uma indústria moderna que promove empregos sustentáveis. Estes últimos serão, ao mesmo tempo, equitativos, produtivos e a garantia de uma transição justa e de uma forte competitividade. Além disso, esta não se inscreverá numa lógica de crescimento económico puramente quantitativa baseada em indústrias de elevado consumo energético, mas sim numa lógica de sustentabilidade. Mais uma vez, é evidente que é necessária uma abordagem estratégica sectorial; são especialmente os sectores industriais e tecnológicos que têm uma base comum, por exemplo, a construção, a biotecnologia e a nanotecnologia, mas também as novas tecnologias verdes, que podem multiplicar o efeito das mutações industriais no sentido de uma economia mais humana e mais ecológica.

4.4

Estas mutações industriais contribuem também para a estabilidade das sociedades e a segurança internacional, já que as consequências nocivas da poluição, das alterações climáticas, da escassez de recursos e do aumento da população mundial representam riscos importantes para a paz no século XXI. Os desafios a este nível são tais que as soluções não podem ser encontradas a nível nacional, mas unicamente numa estreita cooperação a nível internacional e na UE. O espaço integrado da UE deverá dotar-se dos meios políticos e legais necessários para poder cumprir esta missão.

4.5

Uma estratégia de emprego deste tipo promete ganhos de produtividade e de rentabilidade a médio e longo prazo. Tal estratégia pode-se basear, actualmente, em conhecimentos teóricos e práticos já bem desenvolvidos nos Estados-Membros da UE e num avanço na área das tecnologias ecológicas, no mercado mundial. Estas vantagens devem ser promovidas pela UE através de directrizes, de fundos europeus e, mediante acordo dos parceiros sociais (em particular os acordos nos termos do artigo 155.o do TFUE), de uma legislação europeia que prepare a transição para uma economia sustentável, com um mercado de trabalho que se caracterize por uma taxa de desemprego baixa e por empregos de qualidade. Uma economia ecológica que inclua um elevado nível de investigação e de aplicação de novos conhecimentos teria um impacto positivo no mercado de trabalho criando mais empregos qualificados e estáveis e diminuindo o risco de precariedade.

4.6

Estas consequências positivas contribuiriam também para a criação de empregos de qualidade e não tanto para a criação de empregos atípicos, ou mesmo precários, como os que têm vindo a surgir em determinados sectores do mercado de serviços. Tais empregos precários não seriam favoráveis ao reforço da sociedade do conhecimento, sem dúvida uma condição importante para uma economia competitiva e sustentável. Pelo contrário a UE precisa de empregos qualificados. Por este motivo, os Estados-Membros deveriam investir mais nos seus sistemas de educação e de formação contínua. O CESE julga absolutamente insuficiente o nível actual de investimento público na educação, que se deve inscrever numa estratégia coerente de aprendizagem ao longo da vida.

4.7

A noção de competitividade deve ser revista a nível europeu. A Comissão não vai suficientemente longe na sua comunicação de 3 de Março de 2010. Os investimentos nas novas tecnologias ambientais, em conjunto com uma utilização mais consequente das tecnologias existentes, exigem, presentemente, um esforço que não vai aumentar, forçosamente, a competitividade de imediato, mas, se for o caso, numa perspectiva a longo prazo.

4.8

A UE devia rever a sua concepção do papel que o sector público pode desempenhar nos Estados-Membros para promover novas tecnologias, mutações industriais e criar empregos sustentáveis. O sector público pode ter a capacidade de investir a longo prazo na promoção de novas tecnologias que ainda não são rentáveis, mas promissoras para o futuro, sem descurar a promoção das tecnologias existentes e eficazes. O sector público desempenha um papel importante no apoio à investigação, na utilização efectiva de novas tecnologias ecológicas e na melhoria das tecnologias ecológicas existentes e eficazes, sobretudo graças aos seus instrumentos fiscais. As entidades públicas deveriam começar por assegurar os investimentos mais aptos para reduzir eficazmente o consumo de energia e a produção de gases com efeito de estufa. Neste contexto, os fundos europeus propostos a seguir podem dar o seu contributo.

4.9

É por isso que o progresso económico, social e ambiental requer sectores públicos saudáveis e dotados das qualificações adequadas; Enfraquecê-los com a privatização de todas as actividades económicas nem sempre serve o interesse geral. O sector público, sempre que possível em parceria com o sector privado, deve ser capaz de realizar os investimentos necessários nas infra-estruturas públicas ao serviço da indústria e dos cidadãos europeus. Em contrapartida, devem ser evitadas subvenções de que só beneficiariam algumas empresas, a fim de não hipotecar o funcionamento do mercado. Os Estados-Membros devem servir-se, sobretudo, de instrumentos fiscais para promover as mutações industriais ecológicas.

4.10

Além disso, o CESE julga que a liberalização dos mercados de energia não contribuiu, até ao momento, para melhorar a qualidade dos serviços nem para baixar os preços. Há aqui um risco muito sério de investimento insuficiente nas redes energéticas. Conseguir, ao mesmo tempo, uma concorrência efectiva no interesse dos cidadãos europeus, a segurança de fornecimento de energia e a realização de objectivos climáticos, pressupõe que se reveja o quadro regulamentar dos mercados liberalizados.

4.11

O CESE propõe a criação de um fundo europeu específico para apoiar as mutações industriais e, nomeadamente, a investigação, o desenvolvimento e a aplicação das tecnologias ecológicas, sejam elas tecnologias de energias renováveis ou novas tecnologias que permitam reduzir efectivamente as emissões de gases.

4.12

O Comité lembra que a UE terá necessidade de uma base industrial sólida. O CESE sublinha que a importância socioeconómica dos sectores industriais de elevado consumo de energia varia segundo as regiões europeias. Daí que as mutações industriais se devam fazer gradualmente, com transições para evitar repercussões negativas nos mercados de trabalho das regiões afectadas. O abastecimento de energia é uma questão estratégica para o futuro. É preciso investir mais nas novas tecnologias, o que permitirá aumentar efectivamente a produtividade em relação à energia utilizada e, ao mesmo tempo, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Os empregos nas indústrias de elevado consumo de energia, por seu turno, podem justamente ser assegurados melhorando o consumo de energia destas indústrias.

4.13

O CESE recomenda que a reforma da política agrícola comum após 2013, que já foi tratada num parecer de iniciativa muito consensual, tenha por objectivo garantir um desenvolvimento consentâneo com a importância da agricultura para as zonas rurais da UE (elas representam mais de 80 % do seu território) e com os compromissos internacionais que foram assumidos em relação aos países em desenvolvimento. A revisão deverá contribuir para optimizar as sinergias e, ao mesmo tempo, imprimir um impulso às outras políticas europeias no domínio da investigação, das novas tecnologias e da modernização industrial. Isto aplica-se, sobretudo, aos sectores e regiões especialmente afectados pelas actuais mutações, que se caracterizam pela presença de indústrias que consomem muita energia e têm de investir nas novas tecnologias verdes para reduzir as suas emissões, a fim de proteger o emprego.

4.14

Os Estados-Membros devem tomar uma decisão concertada quanto a um imposto sobre as transacções financeiras para atenuar os efeitos devastadores da especulação, com o intuito de estabilizar o sector bancário e reforçar a moeda comum na Zona Euro. As receitas desse imposto deveriam ser utilizadas para reduzir os défices nos orçamentos públicos dos Estados-Membros, dando-lhes, assim, mais alento para, por exemplo; financiar melhor os sistemas educativos. Finanças públicas sãs e mercados de trabalho caracterizados por mão-de-obra qualificada constituem os pressupostos de uma transição ecológica da indústria europeia.

4.15

Uma revolução industrial deste tipo terá consequências duradouras para toda a sociedade. As mutações industriais para uma economia ecológica precisarão de uma concepção totalmente nova do crescimento. Hoje, o cidadão define-se pela capacidade de consumir. Seremos nós capazes de definir um bem-estar que se caracterize pela saúde física e mental, pelos direitos democráticos e participativos, pela inclusão social – que se traduz essencialmente pela inclusão no mercado de trabalho, desde que os empregos sejam de qualidade – pelo abastecimento energético e o acesso aos bens públicos e aos serviços de interesse geral? Mas isso implica uma outra noção de crescimento, um outro modo de funcionamento da economia, que o PIB não reflecte. O CESE já se pronunciou a favor de uma abordagem nova para medir o progresso económico e social. Reafirma a sua convicção de que as mutações industriais e o emprego só serão compatíveis com os objectivos de sustentabilidade se a UE e o resto mundo conseguirem chegar a acordo sobre um outro conceito de crescimento. A proposta da Comissão sobre a Estratégia 2020 é insuficiente.

4.16

O CESE julga que compete às instituições europeias trabalharem no sentido de um «level playing field» (condições iguais para todos) ao nível mundial que evite deslocalizações (ou mesmo o desmantelamento de sectores inteiros) nefastos para o emprego e o ambiente. A Europa deve ser o motor de boas práticas, mas também deve zelar por que elas sejam aplicadas em todo o mundo, dentro de prazos razoáveis, nomeadamente de modo a evitar consequências negativas (incluindo para o ambiente) causadas por uma aplicação limitada à Europa.

4.17

O CESE, enquanto porta-voz institucional da sociedade civil europeia e importante fórum do diálogo estruturado, pugna pela participação democrática dos cidadãos europeus nos debates essenciais. A UE precisa de uma estratégia mais coerente e vinculativa do que a que é actualmente conhecida por «UE 2020», ou seja uma estratégia que torne possível uma transição justa, equitativa e sustentável para uma economia «verde» baseada numa concepção completamente nova do crescimento. Esse novo crescimento de que a Europa e o mundo inteiro carecem deverá radicar na sustentabilidade, na qualidade de vida – uma vida participativa e sã.

Bruxelas, 15 de Julho de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  «A flexigurança no âmbito de reestruturações associadas ao desenvolvimento global» (JO C 318 de 23.12.2009, p. 1).

(2)  JO C 10 de 14.1.2004, p. 105 e JO C 318 de 23.12.2006, p. 1.

(3)  JO C 65 de 17.3.2006, p. 58.

(4)  JO C 185 de 8.8.2006, p. 62.

(5)  JO C 318 de 23.12.2006, p. 1.

(6)  JO C 120 de 16.5.2008, p. 57.

(7)  JO C 77 de 31.3.2009, p. 88.

(8)  JO C 100 de 30.4.2009, p. 53.

(9)  CESE 647/2010 – INT/453 (ainda não publicado no JO).

(10)  JO C 128 de 18.5.2010, p. 3 (ECO/267) e JO C 100 de 30.4.2009, p. 65 (CCMI/053).

(11)  JO C 128 de 18.5.2010, p. 18.

(12)  Ibidem.


11.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/47


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Generalização da aceitação dos veículos eléctricos»

(parecer exploratório a pedido da presidência belga)

2011/C 44/08

Relator: Frederic Adrien OSBORN

Em 9 de Fevereiro de 2010, a Presidência belga da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Generalização da aceitação dos veículos eléctricos (parecer exploratório).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 1 de Junho de 2010.

Na 464.a reunião plenária de 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 14 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 155 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Resumo e recomendações

1.1

O CESE apoia vigorosamente a tomada de iniciativas na Europa em prol de uma aceitação mais alargada dos veículos eléctricos (VE), especialmente os automóveis eléctricos. Essa aceitação é urgente, não só para ajudar à redução das emissões de gases com efeito de estufa do sector dos transportes, mas também para diminuir a dependência da Europa de importações de petróleo cada vez menos fiáveis.

1.2

O CESE apoia também todas as iniciativas propostas pela Comissão na sua recente comunicação sobre veículos não poluentes e energeticamente eficientes. Recomenda ainda várias outras iniciativas por parte da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

1.3

Do ponto de vista tecnológico, o CESE recomenda uma série de prioridades para a I&D, para a aceleração dos principais programas de normalização, para a expansão das competências e dos programas de formação pertinentes e para a gestão e facilitação das mudanças nos padrões de emprego do sector automóvel e dos sectores conexos.

1.4

O CESE destaca que a transição para os VE só acarretará uma redução das emissões de gases com efeito de estufa se a electricidade para o veículo provier de fontes com baixas ou nenhumas emissões de carbono. Assim, é necessário que a transição para os VE seja acompanhada de uma mudança paralela da geração de electricidade para fontes com baixo teor carbónico.

1.5

O uso generalizado de VE e a considerável capacidade de armazenamento eléctrico que as baterias dos veículos representam, no seu conjunto, poderão desempenhar um papel importante no que toca a ajudar a optimizar o equilíbrio entre a oferta e a procura no sistema de aprovisionamento de electricidade, se a gestão da rede e as infra-estruturas de recarregamento dos VE começarem a beneficiar de tecnologias inteligentes. O CESE reconhece a complexidade inerente à organização de um tal sistema mas recomenda a realização urgente de estudos e projectos que transformem esta possibilidade numa importante oportunidade que beneficie tanto o sector dos transportes como o sector de aprovisionamento de electricidade.

1.6

Uma transição rápida para os VE no sector dos automóveis exigirá grandes esforços concertados por parte da indústria, de novos fornecedores de infra-estruturas de recarregamento, do sector público – na sua qualidade de regulador, definidor de normas, incentivador e educador – e do público em geral, enquanto consumidor inteligente, preocupado e exigente destas novas tecnologias. O CESE insta a União Europeia e os Estados-Membros a empreenderem um importante esforço colectivo para promover e apoiar esta transição crucial, servindo-se de todos os meios de que dispõem para assegurar que a Europa não ficará atrás da concorrência estrangeira, que se tem desenvolvido muito rapidamente neste sector.

2.   Observações gerais

2.1

As emissões de CO2 do sector dos transportes no seu todo continuam a aumentar de ano para ano, apesar da melhoria gradual das normas de eficiência em todos os tipos de transporte. Para que os transportes contribuam de forma adequada para a redução de carbono com a qual a Europa se comprometeu até 2050, não bastará contar com o aumento das poupanças eficientes em cada modo de transporte.

2.2

No atinente ao transporte rodoviário, há limites físicos fundamentais para além dos quais não é possível melhorar o desempenho dos motores de combustão interna em termos de emissões de carbono. A partir de certo ponto, qualquer melhoria adicional implicará uma mudança fundamental para novas fontes de energia com emissões de carbono baixas ou nulas.

2.3

Das várias possibilidades para alcançar este objectivo, uma transição atempada no sector automóvel privado parece ser a mais promissora, avançando com os híbridos para se alargar a todos os veículos eléctricos (VE), assim que possível.

2.4

Há várias razões para avançar tão depressa quanto possível:

Reduzir as emissões de carbono quanto antes permitirá mais resultados no que toca a atenuar as alterações climáticas e evitará medidas de adaptação dispendiosas no futuro.

Os custos iniciais serão substanciais tanto para o sector privado (fabricantes de motores, fabricantes de baterias, fornecedores de infra-estruturas, etc.) como para o sector público (I&D, infra-estrutura, pagamento de incentivos, etc.) nas fases iniciais da transição. Quanto mais depressa a transição ocorrer, mais rápido será o retorno económico dos investimentos.

Os consumidores têm demonstrado um interesse crescente por veículos com emissões de carbono baixas ou nulas, o que pode representar uma oportunidade única de a Europa e os seus Estados-Membros se tornarem promotores de uma transição que pode ser popular se efectuada correctamente, desde que os novos veículos possam rivalizar com os padrões de segurança, conveniência, desempenho, fiabilidade, concepção técnica e com o preço dos seus concorrentes tradicionais.

Os grandes concorrentes (EUA, Japão, China e outros) já estão a fazer grandes investimentos nos VE e poderão obter um grande avanço e vantagem competitiva se a Europa não avançar à mesma velocidade.

Se a Europa progredir com rapidez bastante para promover o desenvolvimento dos VE, juntamente com as mudanças associadas no aprovisionamento energético e no sistema de redes, a expansão destes sectores poderá impulsionar consideravelmente o crescimento económico, a criação de emprego e o aumento das exportações na Europa. Por outro lado, ficar para trás nesta transição poderia enfraquecer consideravelmente a economia europeia.

2.5

Neste contexto, o CESE congratula-se com a intensa actividade em curso na Comissão, no Conselho e nos Estados-Membros para apoiar e acelerar a transição para os VE e recomenda novas medidas, a nível europeu, em três grandes capítulos:

reforçar o apoio à transição tecnológica através de I&D, programas de implementação, educação e formação;

apoiar o necessário desenvolvimento paralelo do sector da electricidade, incluindo a expansão das energias renováveis, o desenvolvimento de redes e infra-estruturas e a normalização da interface entre os VE e o aprovisionamento energético;

apoiar, com incentivos adequados, a transformação do mercado para garantir que a procura acompanhe a transformação no fornecimento de veículos.

3.   Apoio à transição tecnológica

3.1   Investigação e desenvolvimento

3.1.1

Serão precisos grandes esforços de I&D para alcançar a meta dos 3 % e consagrar uma parte mais importante das dotações dos programas actuais à transição para uma economia hipocarbónica. O CESE congratula-se com a importância atribuída ao aumento dos esforços de I&D de forma geral na Estratégia 2020, bem como a importância particular atribuída à transição para uma economia mais verde, incluindo a transição para veículos eléctricos e com baixas emissões de carbono. Deve ser dada especial atenção aos seguintes aspectos:

desenvolvimento da tecnologia das baterias, de forma a aumentar a variedade de VE e melhorar a robustez e resiliência dos sistemas escolhidos para todas as condições meteorológicas e de condução;

métodos alternativos de gestão da recarga com vista a optimizar os métodos eventualmente escolhidos para a normalização;

formas de associar a expansão de veículos eléctricos à expansão de fontes de aprovisionamento de electricidade renováveis ou com baixas emissões de carbono;

formas de utilizar contadores inteligentes e um sistema de redes repensado que permita carregar baterias num prazo óptimo do ponto de vista do equilíbrio da carga eléctrica;

aprovisionamento global dos materiais necessários para uma expansão massiva de baterias, em particular de lítio e terras raras, e qualquer medida que possa ser tomada no sentido de aumentar ou tornar mais seguras as fontes de aprovisionamento ou substituir outros materiais mais generalizados;

medidas a tomar desde o início para promover a máxima reutilização de materiais de veículos e baterias em fim de vida.

3.1.2

Deve ser dada especial atenção a projectos de demonstração e outros programas de implementação. A experiência das plataformas tecnológicas de energia deve ser alargada e servir de base a programas pró-activos de implementação de híbridos recarregáveis e de veículos totalmente eléctricos, bem como das infra-estruturas de apoio de que eles necessitarão. Os projectos de demonstração em cidades e regiões dispostas a desempenharem um papel piloto (e que já foram encetados em certos municípios e regiões da Europa) devem ser activamente promovidos através de incentivos adequados. Importa ainda alargar o programa CIVITAS.

3.1.3

O CESE está apreensivo pelo facto de as actuais baterias dependerem muito de materiais (lítio e terras raras) que, hoje em dia, são produzidos maioritária ou exclusivamente na China. Assim, apela à realização urgente de estudos e exames geológicos que identifiquem fontes alternativas de aprovisionamento destes materiais e encorajem a sua reciclagem sempre que possível.

3.2   Definição de normas

3.2.1

São indispensáveis normas mínimas obrigatórias em matéria de eficiência energética para os produtos e serviços. A UE já definiu normas para as emissões de CO2 de veículos e estabeleceu calendários para a adopção de padrões mais elevados no futuro. Contudo, estes programas terão que tornar-se mais abrangentes e definir metas mais ambiciosas a curto e a longo prazo.

3.2.2

Os limites de emissões actuais fixados (para 2015) permitem um super crédito para veículos eléctricos ou com baixas emissões de carbono. Isto representa um grande incentivo para que os fabricantes europeus acelerem o seu desenvolvimento e apresentem a primeira geração de veículos integralmente eléctricos. Contudo, esta medida refreia, simultaneamente, a procura de melhorias nos restantes veículos movidos a combustíveis fósseis. A próxima revisão poderá talvez definir um objectivo específico para a expansão da frota movida a electricidade. Ao mesmo tempo, os fabricantes devem ser obrigados a continuar a melhorar o desempenho em matéria de CO2 dos seus veículos a gasolina e a gasóleo, os quais continuarão inevitavelmente a representar a maioria do parque automóvel nos próximos 20 anos.

3.2.3

É essencial manter a pressão sobre a indústria europeia para que esta se mantenha entre as líderes mundiais em matéria de VE, a fim de garantir a sua posição competitiva num mercado mundial cada vez mais orientado nessa direcção. A concorrência é viva entre os agentes da indústria automóvel, do sector das baterias e do aprovisionamento energético no tocante ao desenvolvimento das melhores tecnologias aos melhores preços. Essa concorrência é, ela própria, um poderoso impulsionador da inovação, pelo que não deve ser inibida.

3.2.4

Por outro lado, a UE terá claramente de promover alguns elementos precoces de normalização, de forma a garantir a segurança, fiabilidade e compatibilidade, em particular na infra-estrutura de apoio à recarga dos VE, nos sistemas de ligação à corrente e também nos requisitos energéticos e na configuração de conjuntos de baterias. Uma vez que as trocas comerciais de veículos (novos e em segunda mão) ocorrem também com muita frequência entre a Europa e o resto do mundo, a UE deve também participar activamente em esforços destinados a fixar normas mundiais nesta matéria, de forma a garantir a compatibilidade da tecnologia dos VE a nível mundial.

3.3   Educação e formação profissional e técnica

3.3.1

A transição para um sector automóvel dominado pelos VE acarretará uma transformação dos padrões de emprego no sector. Para manter a produção e os postos de trabalho na indústria automóvel europeia e para conservar elevados níveis de exportação, é essencial fazer investimentos precoces na capacidade de produção de VE na Europa. É igualmente necessário prever as correspondentes formação e reciclagem profissionais sobre as novas competências de que todos os sectores da indústria necessitarão (concepção técnica, produção, distribuição, vendas, manutenção, eliminação, etc.).

3.3.2

O CESE apoia vigorosamente a proposta da Comissão de relançar o Grupo de Alto Nível CARS 21, com uma maior participação das partes interessadas, de forma a analisar os entraves à aceitação das novas tecnologias no mercado. O Comité recomenda ainda que este grupo inclua um grupo de trabalho dedicado especificamente a questões sociais e que sejam tomadas imediatamente iniciativas para desenvolver e reorientar as estruturas de formação e ensino do sector, com vista a desenvolver desde já as competências que a tecnologia dos VE exigirá no futuro próximo.

4.   Transformação paralela do aprovisionamento de electricidade e relação com a descarbonização do aprovisionamento de electricidade

4.1

A transição para os VE representará uma significativa procura adicional de electricidade, a qual, se bem que não muito grande inicialmente, será, a longo prazo, substancial. Se, para dar resposta a esta procura adicional de electricidade, fossem construídas centrais eléctricas antiquadas alimentadas a carvão, os ganhos em termos de produção de CO2 seriam nulos. As emissões de CO2 seriam simplesmente transferidas dos veículos para as centrais eléctricas. Por conseguinte, é essencial que a expansão do veículo eléctrico acompanhe a expansão do fornecimento de energia com emissões de carbono baixas ou nulas.

4.2

Importa acelerar os programas para a expansão das energias renováveis paralelamente ao aumento da procura de electricidade para os veículos eléctricos. Essa exigência deve figurar na próxima revisão das metas de expansão das energias renováveis.

4.3

Hoje em dia, começa a vislumbrar-se uma melhor complementaridade entre a expansão da capacidade total da bateria necessária para veículos eléctricos e o aumento da percentagem de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.

4.4

Um grande problema para a expansão das energias renováveis é a intermitência do aprovisionamento de energia eólica, solar, das marés, etc. Para responder ao padrão flutuante da procura de electricidade, será provavelmente necessária uma expansão das formas de armazenamento de energia. As baterias dos carros só são necessárias para os veículos durante o período de tempo limitado em que as pessoas estão de facto a conduzir. Nos intervalos entre esses períodos, elas terão de ser carregadas, mas também poderiam servir como fontes de energia de reserva para alimentar a rede sempre que as reservas de renováveis escassearem. Os problemas técnicos e logísticos desta conciliação são consideráveis. No entanto, à medida que é desenvolvida uma rede interconectada e inteligente, este objectivo tornar-se-á mais realizável. O CESE insta a Comissão a empreender com urgência os estudos necessários e a garantir que as infra-estruturas de recarga desenvolvidas para os VE sejam suficientemente inteligentes, desde o início, para permitir esta complementaridade com as fontes de energia renováveis.

4.5

O desenvolvimento de uma infra-estrutura para a recarga e/ou substituição de baterias implicará um grande investimento. As instalações para a recarga terão de ser disponibilizadas em grande escala, por exemplo, nos parques de estacionamento, nos domicílios, nos locais de trabalho, em estabelecimentos de venda a retalho, oficinas e outros locais públicos e nas ruas. O sector público terá de estabelecer um quadro regulamentar que assegure que quem efectua os investimentos na infra-estrutura terá um retorno razoável, ao mesmo tempo que previne preços excessivos. O CESE recomenda que a Comissão elabore com urgência estudos sobre quadros regulamentares adequados que encorajem o necessário investimento em infra-estruturas. Neste contexto, toma nota e apoia as conclusões do Conselho da Competitividade de 26 de Maio, que instou a que se procedesse rapidamente a uma normalização dos veículos eléctricos a nível europeu, de forma a acelerar a sua aceitação.

5.   Os consumidores e o mercado

5.1

O público europeu está cada vez mais consciente de que não poderemos por muito tempo continuar a contar com a disponibilidade geral de petróleo barato. Está a tomar consciência de que é cada vez mais difícil encontrar e extrair petróleo em várias partes do mundo e que a concorrência das economias emergentes pelas reservas existentes é cada vez maior. Apesar de algum cepticismo, tem também aumentado a consciência de que é necessário reduzir as emissões de CO2 para evitar os efeitos nefastos das alterações climáticas e de que o sector dos transportes deve participar nesta tarefa. Embora em diferentes graus, os governos dos Estados-Membros reforçaram estas mensagens através da tributação de produtos petrolíferos, da diferenciação da tributação de veículos com vista a favorecer veículos mais pequenos com baixas emissões de carbono, em detrimento dos que consomem mais combustível, e, nalguns casos, através da aquisição de veículos híbridos e de protótipos de veículos eléctricos para as suas frotas.

5.2

Na sequência desta consciencialização geral, o mercado registou algumas mudanças nos últimos anos. As preferências dos consumidores passaram significativamente para veículos mais pequenos, com menos emissões de carbono, afastando-se de modelos maiores e mais poluentes. Os veículos híbridos introduzidos até ao momento gozam de alguma procura, especialmente nos Estados-Membros que introduziram incentivos fiscais para encorajar a compra destes veículos. No entanto, os consumidores tendem, de forma geral, a ser cautelosos com as novas inovações neste sector, pelo que necessitarão provavelmente de garantias e de incentivos para que adiram decisivamente à nova geração de veículos híbridos recarregáveis e de veículos integralmente eléctricos, à medida que estes forem aparecendo no mercado.

5.3

Os fabricantes e o sector petrolífero têm demonstrado igual cautela quanto às possibilidades de transição para os VE. É necessário convencê-los do carácter inevitável desta mudança e da determinação política da União Europeia em impulsionar e acelerar esta transição, para que os responsáveis se empenhem nela, utilizando todos os seus recursos e conhecimentos, e convençam os consumidores das suas vantagens. A UE e os seus Estados-Membros precisam de demonstrar claramente ao sector a necessidade e a urgência desta transição, sem ceder a pedidos especiais por parte das empresas mais lentas, o que poderia atrasar os progressos gerais e resultar, inevitavelmente, no atraso da indústria europeia em geral, em detrimento de outras empresas mais céleres sediadas noutras partes do mundo. Daí adviria uma perda irrecuperável de quotas de mercado, bem como de capacidade de influenciar a evolução das normas mundiais.

5.4

Para passar com êxito para a fase seguinte, conquistar a confiança dos consumidores e fomentar a procura, há que responder a várias exigências do consumidor, que podem ser sintetizadas nas seguintes categorias principais – segurança, fiabilidade, desempenho, concepção técnica, autonomia e flexibilidade, facilidade de carregamento, preço da compra e da utilização. (Existe ainda alguma preocupação quanto ao facto de os veículos eléctricos poderem ser perigosamente silenciosos na estrada. Nesse caso, poderá ser necessário exigir níveis mínimos de ruído, para dar aos peões e aos restantes utentes da estrada um sinal auditivo que avise da aproximação de um veículo.)

5.5

Será crucial que os VE sejam, pelo menos, tão seguros como os veículos convencionais (tanto na condução normal como em caso de acidente), não só em termos de medições estatísticas objectivas mas também em termos de percepção. Os sistemas de carregamento, em particular os equipamentos de recarga acessíveis ao público, deverão estar protegidos contra transformações e fraude. Estes critérios deveriam ser incluídos em todos os requisitos regulamentares de segurança que terão de ser impostos aos veículos eléctricos.

5.6

Os VE terão de ser fiáveis sempre e em todas as condições meteorológicas. Se as baterias se descarregarem depressa ou se determinadas condições meteorológicas reduzirem acentuadamente o desempenho ou a autonomia, facilmente o público se desinteressará deste tipo de veículos. Seria benéfico integrar normas de durabilidade e fiabilidade no quadro regulamentar.

5.7

O desempenho dos VE deve estar, no mínimo, ao mesmo nível que o de um veículo familiar médio, que é o tipo de veículo com o qual a maior parte da população está familiarizada. Da mesma forma, é importante que a concepção visual e a configuração destes veículos seja tão atractiva para o público como a dos melhores veículos de combustão interna. Este é, naturalmente, um desafio que caberá à indústria vencer e que não necessitará de acções regulamentares, desde que a própria indústria esteja adequadamente motivada (e, se necessário, incentivada) a acelerar a mudança.

5.8

A autonomia está intimamente relacionada com o sistema de recarga. Se a recarga exigir várias horas numa garagem ou num ponto de carregamento na via pública, os consumidores exigirão provavelmente que cada reabastecimento propicie uma autonomia substancial. A maioria das pessoas percorre muito possivelmente apenas distâncias curtas durante um dia de trabalho normal, o que não impede que pretendam ter maior autonomia quando têm de viajar mais, e não vão querer ficar retidos durante horas nessas viagens para se reabastecerem. As baterias podem, por vezes, falhar mesmo quando um veículo ainda não chegou ao momento de recarregar. Será, por isso, necessário desenvolver sistemas de emergência para recarregamento ou substituição de baterias à beira das estradas.

5.9

A recarga rápida parece estar a tornar-se uma possibilidade técnica. Contudo, se o tempo não puder ser encurtado para algo semelhante ao tempo necessário para atestar um depósito de gasolina, as pessoas muito ocupadas ficarão impacientes. Do nosso ponto de vista, os fabricantes deveriam visar o aumento da autonomia disponível, assim que possível, para 300km, se pretendem assegurar um mercado de peso. Os esforços de I&D devem dedicar especial atenção a este objectivo.

5.10

Caso não seja expectável conseguir essa autonomia dentro de alguns anos, o CESE recomenda que se pondere cuidadosamente a hipótese de complementar o sistema de recarregamento com instalações destinadas a substituir rapidamente (em dois ou três minutos) toda a bateria numa oficina comercial ou, em casos de emergência, à beira da estrada. O Comité tem conhecimento de que alguns projectos experimentais nesta base estão actualmente em fase inicial. Para facilitar o desenvolvimento de infra-estruturas para a troca de baterias nestes moldes, o CESE recomenda que a Comissão pondere, desde o início, a possibilidade de normalizar, numa fase precoce de desenvolvimento, a configuração e as características dos conjuntos de baterias, bem como métodos para as retirar e substituir com facilidade. A troca de baterias também seria facilitada se a bateria fosse alugada a uma empresa responsável também pelas instalações de troca, em vez de ser adquirida. Isso permitiria baixar o custo inicial dos VE. No entanto, será porventura necessário definir um quadro regulamentar para garantir que as empresas que prestam esses serviços praticam preços acessíveis e operam em boas condições.

5.11

Se se optar por um sistema de recarga por ligação à corrente, é essencial que ele seja rapidamente disponibilizado numa vasta rede de pontos de carregamento. Além dos equipamentos no domicílio, serão necessários pontos de carregamento em todos os parques de estacionamento (públicos e privados, locais de trabalho, locais de venda a retalho, etc.) e em todos os lugares de estacionamento na via pública. Para que este programa seja gerível, os primeiros esforços de introdução deveriam concentrar-se em zonas geográficas específicas. Poderá ser útil realizar projectos-piloto em diferentes cenários, incluindo ilhas, grandes cidades e suas regiões envolventes, centros urbanos mais pequenos, zonas rurais, etc., com vista a definir as modalidades essenciais de apoio operacional e de apoio às infra-estruturas. Em qualquer local onde os VE sejam promovidos, é essencial que exista, desde o início, uma rede adequada de instalações de carregamento. Os consumidores rejeitarão rapidamente a nova tecnologia se não sentirem que ela é bem apoiada, desde o primeiro dia, por instalações de carregamento e de troca de baterias disponíveis em numerosos locais.

5.12

Os órgãos de poder local e regional terão um papel fulcral a desempenhar no que toca a promover a adesão aos VE no seu território. Eles podem ajudar a identificar locais adequados a instalações de carregamento e de troca de baterias, podem dar um estatuto preferencial aos veículos eléctricos, com estacionamento especial ou faixas de rodagem exclusivas, e podem desempenhar um papel de destaque na promoção e incentivo à transição para os VE. Podem ainda fomentar a utilização de veículos eléctricos para, por exemplo, transportar pessoas com mobilidade reduzida, limpar as ruas, etc., uma vez que estes serviços implicam geralmente distâncias curtas no interior das autarquias locais.

5.13

O preço de compra e de utilização será certamente crucial. A transição da gasolina com chumbo para a gasolina sem chumbo em inúmeros países é um exemplo significativo. O consumidor resistiu a esta mudança durante algum tempo, mas assim que o governo recorreu à diferenciação fiscal para favorecer a gasolina sem chumbo, a resistência cedeu e a transição ocorreu rapidamente.

5.14

Para incentivar a escolha de veículos eléctricos, será igualmente necessário, pelo menos, eliminar qualquer vantagem a nível de custos dos veículos a gasolina através de regimes fiscais diferenciadores adequados e provavelmente dar preferência aos veículos eléctricos nos primeiros anos para permitir a evolução do mercado. Em princípio, a utilização dos veículos eléctricos deveria ser mais barata, uma vez que o motor eléctrico é muito mais eficiente. Contudo, este factor dependerá muito da estrutura das tarifas da electricidade e da possibilidade de integrar a recarga de baterias num sistema inteligente de equilíbrio das cargas a uma tarifa preferencial. O CESE apela à elaboração de estudos econométricos atempados sobre as várias possibilidades referidas. Uma vez que a transição para os VE é um passo importante para o consumidor, é possível que esta escolha tenha de ser objecto de incentivos fortes, especialmente nos primeiros anos da transição (por exemplo, através de uma substancial diferenciação do IVA que favoreça os VE em detrimento dos veículos de combustão interna).

5.15

Além dos incentivos a nível dos preços, os governos e o poder local devem explorar outras formas de incentivo susceptíveis de apoiar a transição, incluindo vias ou zonas reservadas a este tipo de veículos e locais de estacionamento preferenciais. Os VE serão claramente menos poluentes do que os motores de combustão interna e algumas versões poderão igualmente desempenhar um papel na diminuição do congestionamento (por exemplo, VE mais pequenos para fins específicos).

5.16

Além de medidas com vista a garantir a possibilidade de os VE serem comercializados a preços competitivos, será igualmente importante tomar mais medidas para que o consumidor compreenda melhor a pegada de carbono das suas opções de transporte, e em que medida ele melhorará essa pegada ao optar por VE.

5.17

Esta informação deveria basear-se numa análise de todo um ciclo de vida do impacto dos seus veículos e de outros modos de transporte. Mas mesmo quando é tido em conta todo o ciclo de vida, é provável que a transição para um veículo eléctrico seja uma das maiores decisões que um indivíduo poderá tomar para reduzir a sua pegada de carbono. Para decidir correctamente, os consumidores precisam da informação adequada.

5.18

Numa primeira fase, será provavelmente mais fácil entrar em alguns sectores do mercado do que noutros. Tendo em conta as actuais limitações em termos de autonomia e tempo de recarga, os VE convirão, pelo menos inicialmente, mais para trajectos curtos, urbanos ou locais, e menos para longas distâncias. Será também mais fácil disponibilizar equipamentos de recarga nas casas que têm garagens ou, pelo menos, lugares de estacionamento privado. Por conseguinte, é de esperar que os primeiros esforços de marketing se centrem nas famílias que disponham destas instalações, que podem considerar a hipótese de comprar um veículo eléctrico como segundo pequeno automóvel para trajectos curtos, mantendo um veículo de combustão interna ou um híbrido de maior dimensão para trajectos mais longos e cargas mais pesadas. No entanto, mesmo para este tipo de utilização, a investigação parece indicar que limitações da autonomia e o longo tempo de recarga podem limitar a adesão aos VE numa fase inicial. Assim, e para evitar que estes veículos fiquem confinados a pequenos nichos do mercado, importará desenvolver, desde o início, uma visão a mais longo prazo de uma transição mais completa, em que os veículos eléctricos serão uma alternativa interessante para todos os utilizadores e para todos os tipos de deslocação.

5.19

Os programas de adjudicação de contratos públicos podem ser um instrumento utilíssimo para a melhoria das normas em sectores industriais de importância central. O sector público é um comprador importante de automóveis e outros veículos e o seu exemplo pode representar uma influência adicional nas decisões de compra de terceiros. Por conseguinte, importa que os governos e outros órgãos do sector público, incluindo o poder regional e local na Europa, se comprometam atempadamente a adquirir veículos eléctricos e outros, de forma a impulsionar desde o início o mercado destes veículos e a fazer com que os volumes de produção cheguem rapidamente à massa crítica necessária para uma produção económica. As instituições da União Europeia poderiam dar o exemplo com as suas decisões de aquisição e lançar debates e iniciativas a nível europeu, tendo em vista promover a adesão precoce aos veículos eléctricos. Os responsáveis políticos e outras figuras públicas proeminentes poderiam divulgar a mensagem começando desde logo a utilizar eles próprios veículos eléctricos.

5.20

Estima-se que, na Europa, cerca de 50 % dos veículos sejam adquiridos no âmbito de regimes geridos ou apoiados pelas empresas em benefício dos seus trabalhadores. Seria desejável incentivar as empresas a darem preferência nos seus regimes a veículos com baixas emissões de carbono ou integralmente eléctricos mercê de uma diferenciação fiscal adequada.

6.   Outros veículos e formas de transporte

6.1

No presente parecer centrámos as atenções sobretudo no veículo privado de passageiros e nas medidas que a Europa deverá tomar agora com vista a acelerar a transição para a utilização de veículos eléctricos no futuro. Esta é a medida mais acessível no processo de descarbonização do transporte.

6.2

Contudo, obviamente, o âmbito da electrificação não termina aqui. Os responsáveis políticos e a indústria devem estar alerta para a possibilidade de prosseguir a electrificação em toda a gama de transporte de superfície e marítimo, incluindo monolugares de muito pequenas dimensões, veículos públicos de maiores dimensões, caminhos-de-ferro, eléctricos e troleicarros e todo o domínio do transporte de mercadorias. À medida que a electrificação do sistema de transportes avança, podem surgir novos padrões de mobilidade, facilitados pelas diferentes características da energia eléctrica, tecnologia de baterias e sistemas inteligentes de gestão de redes e de tráfego. Também neste aspecto, o CESE incentiva a Comissão e os responsáveis políticos a estarem atentos às melhores ideias que carecem de incentivo.

Bruxelas, 14 de Julho de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


11.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/53


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A pobreza energética no contexto da liberalização e da crise económica» (parecer exploratório)

2011/C 44/09

Relator-geral: Sergio SANTILLÁN CABEZA

Em 9 de Fevereiro de 2010, o governo belga, no âmbito da sua próxima presidência do Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre

«A pobreza energética no contexto da liberalização e da crise económica»

(Parecer exploratório).

Em 16 de Fevereiro de 2010, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação da preparação dos respectivos trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, na 464.a reunião plenária de 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 14 de Julho) o Comité Económico e Social Europeu designou Sergio SANTILLÁN CABEZA para relator-geral e aprovou por 124 votos a favor, com 6 abstenções, o presente parecer.

1.   Conclusões e recomendações

1.1

Os preços da electricidade, do gás e de outros combustíveis, como o carvão, não cessam de aumentar e tudo indica que esta tendência vai persistir nos próximos anos. Se não se agir com rapidez e eficácia, o número de consumidores de energia vulneráveis também poderá crescer substancialmente Não é intenção deste parecer analisar as causas do aumento dos preços da energia, mas sim vincar a necessidade de proteger os consumidores vulneráveis com o fito de evitar situações de pobreza energética.

1.2

A luta contra a pobreza energética é uma nova prioridade social que deve ser tratada a todos os níveis. É essencial que a UE defina orientações comuns para que todos os Estados-Membros avancem na mesma direcção para erradicá-la. Merecem destaque os esforços envidados nestes últimos anos pela UE para proteger os clientes vulneráveis. No entanto, há muitos Estados-Membros que nem sempre cumpriram com as suas obrigações. Justamente por não terem adoptado as medidas que deveriam adoptar, a UE teve de intervir em consonância com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado CE.

1.3

A pobreza energética não afecta apenas o sector da energia mas também outros sectores como a saúde, o consumo e a habitação

1.4

O CESE sugere que a UE adopte uma definição comum e de carácter geral de pobreza energética susceptível de ser ulteriormente adaptada a cada Estado-Membro. Uma opção seria definir a pobreza energética como a dificuldade ou a incapacidade de manter a casa de habitação em condições adequadas de temperatura e de dispor de outros serviços energéticos essenciais a um preço razoável. Esta definição tem carácter geral e pode ser completada por outros critérios para actualizar o conceito em função da evolução da sociedade. Isso permitiria quantificar e abordar com maior rigor o problema da pobreza energética.

1.5

O CESE reputa necessário harmonizar as estatísticas existentes para conseguir um diagnóstico o mais rigoroso possível da situação da pobreza energética na Europa. Propõe, para esse fim, que o EUROSTAT e os serviços de estatística dos Estados-Membros adoptem métodos estatísticos homogéneos, pois só assim será possível quantificar a amplitude do problema.

1.6

Na opinião do CESE, e sem prejuízo da existência do Citizen’s Energy Forum’ (Londres), seria conveniente criar um Observatório Europeu da Pobreza Energética que poderia aproveitar uma estrutura já existente, por exemplo, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia ou outra qualquer, que permitisse integrar todos os actores económicos e sociais com uma relação directa ou indirecta com a pobreza energética, como as empresas fornecedoras de energia, os consumidores, as associações das áreas da saúde e do ambiente, os sindicatos, as associações das áreas da energia e da construção civil, etc. Este grupo seria muito útil para identificar as boas práticas existentes nos Estados-Membros e explorar novos mecanismos que abordem o problema da pobreza energética ou para facilitar a realização de um balanço objectivo e rigoroso das consequências da liberalização dos mercados energéticos para os consumidores vulneráveis.

1.7

O CESE propõe que se tenha em conta a pobreza energética no momento de elaborar qualquer proposta no âmbito da política energética.

1.8

O CESE realça o imperativo de colocar as inovações tecnológicas que optimizam o consumo da energia ao alcance dos consumidores vulneráveis que são quem mais delas necessita.

1.9

Convém destacar a importância de providenciar pela entrada em vigor das medidas já aprovadas relativas ao desempenho energético dos edifícios, neste caso concreto, das casas particulares. Dadas as dificuldades que podem enfrentar as pessoas com menos recursos, os Estados-Membros deveriam ponderar a adopção de medidas para ajudá-las consoante as suas possibilidades.

1.10

A produção descentralizada de energia poderá contribuir, em determinados casos, para alcançar os objectivos enunciados no presente parecer (ver ponto 6.8).

2.   A pobreza energética na UE

2.1

A utilização da energia e o seu acesso têm influência no bem-estar das pessoas e dos povos. Entre as suas inúmeras aplicações, a energia é imprescindível, por exemplo, para a mobilidade, a climatização ou a iluminação em sectores como a indústria, a saúde, a agricultura e ainda para o sector doméstico e de lazer.

2.2

Assim sendo, o conceito de pobreza energética diz respeito tanto à macroeconomia como à microeconomia. O acesso da indústria, da agricultura e dos restantes sectores a uma energia eficiente e de qualidade é essencial para a prosperidade e a competitividade de um país, podendo a sua carência levar à crise económica, ao desemprego e à pobreza em geral. Este parecer concentra-se, todavia, essencialmente na pobreza energética que afecta as famílias.

2.3

A pobreza energética é a dificuldade ou a incapacidade de manter a casa em condições adequadas de temperatura (poderia servir de referência a definição da Organização Mundial de Saúde que indica como temperatura de conforto 21 graus centígrados na sala de estar e de 18 graus centígrados no resto da casa, ou outra definição que se considere tecnicamente adequada), bem como de dispor de outros serviços energéticos essenciais como a iluminação, o transporte ou a electricidade para a Internet ou outros dispositivos a um preço razoável. Esta definição tem carácter geral e pode ser completada por outros critérios para actualizar o conceito sempre que necessário.

2.4

A pobreza energética não é um fenómeno facilmente quantificável, embora se possa medir com base em variáveis tais como: a incapacidade de manter a casa a uma temperatura adequada (21 % na UE-27 – Eurostat), a percentagem de população com facturas de electricidade por pagar (7 % na UE-27, em 2007) ou o número de casas com infiltrações, fendas ou outros problemas que afectam o edifício (18 % na UE-25, em 2007 – Inquérito de EU-SILC de 2007). Não obstante a falta de estatísticas e de estudos relevantes impedir o recurso a dados fiáveis sobre o número de pessoas afectadas, cruzando as variáveis conhecidas e tendo em conta alguns dos estudos publicados, calcula-se que haja na Europa, no mínimo, 50 milhões de pessoas vítimas da pobreza energética. [Tackling Fuel Poverty in Europe.Recommendations Guide for Policy Makers (Resolver o problema da pobreza energética na Europa. Guia de recomendações para os decisores políticos) www.fuel-poverty.org]. Há, contudo, estimativas que elevam consideravelmente este número.

2.5

À dificuldade de quantificar a amplitude do problema acrescem as contradições entre os dados estatísticos a nível europeu e os dados estatísticos nacionais. A título de exemplo e a crer nos dados da UE-SILC, é de 0 % a percentagem da população da Grã-Bretanha que tem dívidas de energia, quando a entidade nacional de regulação (OFGEM) calcula esta percentagem em 5 % (www.fuel-povert.org).

2.6

O número de famílias que se encontram em condições de pobreza energética na Europa poderá aumentar uma vez que

aproximadamente 16 % dos europeus estão expostos ao risco de pobreza (Relatório conjunto sobre a protecção social e a inclusão social, Comissão Europeia 2009);

de 2005 a 2007, o preço do gás para os consumidores domésticos aumentou em média 18 % (Eurostat 2007);

de 2005 a 2007 o preço da electricidade para os consumidores domésticos aumentou em média 14 % (Inquérito da EU-SILC de 2007),

mais de 60 % das casas de habitação da UE foram construídas sem critérios de regulação térmica.

2.7

A situação da pobreza energética resulta de uma combinação de três factores: rendimentos baixos, habitação de qualidade insuficiente e preços de energia elevados.

2.8

Entre as consequências dessa situação destacam-se os problemas de saúde, os cortes na rede de abastecimento pelo fornecedor, a utilização insuficiente da energia, ou seja o seu uso abaixo dos padrões de conforto ou ainda a acumulação de facturas por pagar, isto só para dar alguns exemplos.

2.9

Os grupos sociais mais vulneráveis são os grupos com menores rendimentos: pessoas com mais de 65 anos, famílias monoparentais, desempregados ou os dependentes de prestações sociais. Na maioria dos casos, as pessoas com baixos rendimentos são as que vivem em edifícios com um isolamento térmico inadequado [Housing Quality Deficiencies and the Link to Income in the EU (Deficiências na qualidade da habitação e relação com os rendimentos na UE), Orsolya Lelkes. Centro Europeu para a Política e a Investigação do Bem-Estar Social, Março de 2010], o que exacerba a sua situação de pobreza energética.

2.10

Alguns Estados-Membros já adoptaram algumas medidas [Good practices experienced in Belgium, Spain, France, Italy and United Kingdom to tackle fuel poverty (Boas práticas de combate à pobreza energética na Bélgica, na Espanha, na França, na Itália e no Reino Unido, publicado pelo grupo de trabalho EPEE)] para ajudar a prevenir situações de pobreza energética. A maioria destas boas práticas concentra-se nas causas como, por exemplo:

nos preços da energia (p.ex. tarifas sociais),

na qualidade da construção (p.ex. promover a melhoria da eficiência energética nos bairros sociais ou no parque residencial privado),

nos rendimentos baixos (p.ex. ajudas financeiras).

Analogamente, há Estados-Membros que adoptaram medidas correctoras para atenuar as consequências da pobreza energética, por exemplo, a proibição de cortar a electricidade em períodos críticos a famílias vulneráveis.

2.11

O aumento da eficiência energética na construção é um aspecto fundamental para resolver o problema da pobreza energética. A proposta de reformulação da Directiva relativa ao «Desempenho Energético dos Edifícios» [COM(2008) 780 final] poderia ser uma oportunidade para abordar essa questão.

3.   23 milhões de desempregados em consequência da crise económica

3.1

A economia europeia está a braços com a sua recessão mais profunda desde 1930. Em 2009, a evolução do PIB da UE-27 foi de -4,2 % relativamente a 2008, ano em que já se havia registado um crescimento muito baixo (+0,8 %). Regista-se um forte aumento do desemprego que, em Janeiro de 2010, afectava 9,5 % da população activa (um ponto e meio percentual mais do que no mesmo mês do ano transacto). Em consequência disso, no primeiro mês de 2010 era de 22 979 000 o número de homens e mulheres no desemprego. Percentualmente, os menores índices de desemprego registaram-se nos Países Baixos (4,2 %) e na Áustria (5,3 %), enquanto os mais elevados se situavam na Lituânia (22,9 %) e na Espanha (18,8 %) (Eurostat).

3.2

O Plano de Relançamento da Economia Europeia de finais de 2008 não surtiu os resultados esperados. Não só é preocupante a situação actual como também o é o facto de os prognósticos feitos até à data (inclusivamente os da Comissão) preverem uma «fraca» recuperação nos próximos tempos. Não obstante o recurso a incentivos fiscais equivalentes a 5 % do PIB (UE-27), estes não bastam, sendo imprescindível encontrar uma «estratégia de saída» da crise devidamente coordenada.

3.3

A crise económica e financeira iniciada em 2007 produziu-se num contexto de estagnação ou de queda dos rendimentos dos trabalhadores europeus. Por outro lado, as medidas económicas propostas por alguns Estados-Membros para reduzir o elevado endividamento e o défice público têm repercussões nas prestações sociais (pensões, subsídios de desemprego, etc.) e nos serviços públicos.

3.4

Tudo isto cria um panorama preocupante para as famílias mais vulneráveis que se vêem perante custos energéticos que não cessam de aumentar.

4.   A política energética da UE

4.1

O desiderato de liberalizar o mercado da energia foi uma das políticas principais da UE nas últimas décadas. Após o Conselho da Energia de Junho de 1987, que encetou o processo, foram adoptadas as primeiras directivas liberalizadoras dos mercados de gás e electricidade em finais dos anos noventa do século passado e, desde então, houve várias iniciativas no mesmo sentido.

4.2

Em termos gerais, os objectivos declarados no processo de liberalização fizeram surgir um sector energético mais eficiente e uma economia europeia mais competitiva. Não houve, todavia, um pleno consenso entre todos os Estados-Membros sobre as medidas a adoptar e, na realidade, foi grande a resistência oferecida por alguns deles à implementação de políticas nesta matéria.

4.3

Actualmente é grande o nível de concentração na oferta do mercado grossista tanto do gás (em dez Estados-Membros, os três maiores grossistas controlam uma quota de mercado igual ou superior a 90 %) como da electricidade [esse controlo é superior a 80 % em 14 Estados-Membros (COM(2009) 115 final)].

4.4

A liberalização só beneficia o consumidor se fomentar realmente a concorrência. O que é certo é que em vários Estados-Membros os monopólios públicos foram substituídos por oligopólios privados, o que obriga a reforçar as medidas destinadas a aumentar a transparência e a concorrência no sector da energia.

4.5

É, pois, conveniente insistir na necessidade de concretizar as medidas previstas no «terceiro pacote da energia» cujo objectivo é criar um verdadeiro mercado energético assente na cooperação entre os Estados, designadamente, na maior interligação entre as redes, na melhor coordenação entre os operadores e no reforço dos poderes das entidades nacionais de regulação.

5.   A liberalização deve beneficiar os consumidores

5.1

A liberalização favorece a descentralização e a diversificação da energia e deveria ser um modo de conseguir avanços em algumas questões fundamentais, como o embaratecimento e a garantia de aprovisionamento, a melhoria da qualidade do serviço, a ampliação da oferta e a sua adaptação às necessidades do consumidor, em geral, e dos consumidores vulneráveis, em particular. Houve, todavia, certos problemas nas primeiras experiências dos Estados-Membros que se deveram, designadamente, à falta de transparência nas tarifas e aos preços elevados.

5.2

Na maioria dos Estados-Membros, na primeira metade de 2009 os preços eram mais elevados do que em 2008, não obstante a tendência dos preços do petróleo ter revelado uma redução mais substancial do que os preços cobrados aos utilizadores finais. Poder-se-ia explicar esta situação, em parte, pelo desfasamento temporal entre as variações dos preços no mercado de petróleo e a sua repercussão nos preços facturados aos consumidores finais. No entanto, tudo leva a crer que a redução dos preços da energia não se traduziu inteiramente numa diminuição dos preços facturados aos utilizadores finais [COM(2009) 115 final].

5.3

São, portanto, insatisfatórios os resultados dos serviços de aprovisionamento de electricidade e de gás no que diz respeito ao seu impacto na economia doméstica. Com efeito, 60 % dos consumidores informaram que o seu fornecedor de energia havia aumentado os preços, enquanto apenas 3 a 4 % constataram que estes haviam sido reduzidos. Os resultados dos serviços de aprovisionamento de electricidade e de gás são igualmente muito insatisfatórios em termos de comparabilidade das ofertas e da facilidade de mudar de fornecedor. O sector da energia é aquele em que os consumidores menos mudam de fornecedor: apenas 7 % optou por outro fornecedor de gás e 8 % por outro fornecedor de electricidade (Comissão Europeia. Segundo Relatório Anual sobre o Quadro de Indicadores dos Mercados de Consumo da UE, 2 de Fevereiro de 2009).

6.   Acção europeia no âmbito da pobreza energética

6.1

A pobreza energética é uma nova prioridade social que carece de apoio a todos os níveis. Embora os documentos apresentados pela UE (1) representem avanços positivos, a reacção dos Estados-Membros tem deixado, até a este momento, muito a desejar. Para dar alguns exemplos: não obstante a obrigatoriedade estabelecida pelas directivas sobre o mercado interno da electricidade e do gás (primeiro a Directiva 2003/54/CE e depois a Directiva 2009/72/CE), apenas 10 dos 27 Estados-Membros prevêem tarifas sociais para clientes vulneráveis e apenas em 8 deles se utiliza normalmente o termo «cliente vulnerável» [Status Review of the definitions of vulnerable customer, default supplier and supplier of last resort (Revisão das definições de consumidor vulnerável, de fornecedor por defeito e de abastecedor de último recurso. ERGEG, 2009)].

6.2

Nem todos os Estados-Membros têm abordado este problema e aqueles que o fizeram actuam de forma independente, sem procurarem estabelecer sinergias entre si, o que dificulta a identificação, a avaliação e o tratamento da pobreza energética a nível europeu. Por exemplo, a definição da Grã-Bretanha difere da dos restantes Estados-Membros ao considerar que surge uma situação de pobreza energética quando são necessários mais de 10 % do rendimento do agregado familiar para manter a casa a níveis de temperatura adequados. Até mesmo entre os documentos da UE há divergências nesta definição.

6.3

A pobreza energética é um problema cuja resolução incumbe a cada Estado-Membro que actuará consoante o âmbito de competência estabelecido (nacional, regional ou local). Porém, à míngua de legislação nacional eficaz em matéria de gás e electricidade, a UE terá de intervir em consonância com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado CE. No caso de outros combustíveis, como o carvão, a responsabilidade recai unicamente sobre os Estados-Membros.

6.4

Como a União Europeia promulga leis e tem competências no domínio da política energética, tem uma influência directa ou indirecta na situação da pobreza energética nos Estados-Membros. É, por conseguinte, fundamental que a UE intervenha e desenvolva políticas dentro do seu âmbito de competências.

6.5

A Comissão Europeia propôs uma Carta dos Direitos dos Consumidores de Energia [COM(2007)386 final «Para uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia» e Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008 (P6 – TA(2008)0306)] sobre a qual o CESE se pronunciou oportunamente (2) afirmando que só uma forma jurídica obrigatória poderia salvaguardar os direitos dos cidadãos, como aconteceu já noutras ocasiões (3). A Comissão retirou essa Carta e incluiu certos pontos no «terceiro pacote energético» por considerar que seria maior o seu impacto (por exemplo, artigos 7.o e 8.o da Directiva 2009/72/CE).

6.6

Convém recordar, no contexto do presente parecer, que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia refere que: «A fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais» (artigo 34.o), bem como o dever de assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores (artigo 38.o).

6.7

O CESE reitera a necessidade de se reconhecer a garantia do serviço universal, o respeito das obrigações de serviço público, a protecção das faixas da população economicamente mais desfavorecidas e mais expostas à pobreza energética, proibindo, por exemplo, o corte da electricidade em períodos críticos, a coesão económica, social e territorial, assim como preços razoáveis, transparentes e facilmente comparáveis entre os vários fornecedores (4).

6.8

O CESE realça que, em determinados casos, a produção descentralizada de energia poderia beneficiar os consumidores, incluindo os mais vulneráveis, visto

permitir, graças à instalação de unidades mais pequenas, aproximar a produção dos centros de consumo nas zonas rurais e nas zonas urbanas, reduzindo as perdas relacionadas com o transporte (calculadas no caso da energia eléctrica entre 7 % e 10 %);

promover a produção de energias renováveis;

favorecer o desenvolvimento tecnológico;

ter potencialidades de criação de empregos e ser complementar de uma produção centralizada.

Bruxelas, 14 de Julho de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 55, art. 7.o.

(2)  JO C 151 de 17.6.2008, p. 27.

(3)  JO L 46 de 17.2.2004, p. 1.

(4)  JO C 151 de 17.6.2008, p. 27.


11.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/57


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Construir uma economia sustentável modificando o nosso modelo de consumo» (parecer de iniciativa)

2011/C 44/10

Relatora: Anna Maria DARMANIN

Em 16 de Julho de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema:

Construir uma economia sustentável modificando o nosso modelo de consumo.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 15 de Junho de 2010.

Na 464.a reunião plenária de 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 15 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 98 votos a favor, 7 votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

0.   Preâmbulo

Face à crise que a Europa continua a enfrentar, muitos europeus debatem-se com grandes dificuldades para manter o emprego ou os seus rendimentos. Numa altura em que as PME se batem para sobreviver, os modelos sustentáveis de desenvolvimento podem parecer um luxo. As políticas de sustentabilidade também devem incluir elementos que permitam à Europa enfrentar os seus problemas económicos. O presente parecer concentra-se num aspecto muito circunscrito da sustentabilidade, o do consumo. De um modo geral, o CESE entende que uma das formas de fomentar o consumo sustentável a longo prazo é reforçar o sentido de cidadania entre os cidadãos europeus, não só conferindo-lhes direitos enquanto consumidores como previsto no Tratado de Lisboa mas também promovendo o valor da cidadania, de modo a que os cidadãos tenham não só o direito mas também a responsabilidade moral de adoptarem comportamentos sustentáveis.

1.   Conclusões e recomendações

1.1   Numa economia sustentável, tanto os modos de produção como os padrões de consumo devem apoiar constantemente a realização do potencial dos indivíduos, das comunidades e da natureza. A maioria dos intervenientes na sociedade deve guiar-se por um conjunto de valores partilhados. O CESE salienta, como já fez em pareceres anteriores, a necessidade de utilizar indicadores ambientais e sociais, juntamente com o PIB, para medir o êxito das políticas governamentais.

1.2   Os actuais padrões de produção e consumo na Europa são vistos como insustentáveis do ponto de vista ambiental, especialmente devido à sua dependência de energia, matérias-primas, território e água e ao seu impacto no clima global e na biodiversidade. Se toda a gente no mundo vivesse segundo o estilo de vida europeu, seriam necessários mais de 2,5 planetas.

1.3   O Conselho da UE admitiu que os países industrializados devem reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em 80-95 % até 2050. Assim, o CESE recomenda que a Estratégia UE 2020 pondere medidas destinadas tanto a uma produção como a um consumo sustentáveis, uma vez que os dois elementos estão intimamente relacionados e têm de ser examinados, de forma a minimizar o seu impacto no planeta.

1.4   Para conseguir uma redução de 80 a 95 % das emissões em 40 anos, assegurando, ao mesmo tempo, um crescimento económico anual de 2 a 3 %, é necessário reduzir a intensidade em carbono da economia à razão de 6-10 % por ano. Uma transformação tecnológica a este ritmo, aplicada a toda a economia de forma continuada, é inédita Assim, seria prudente iniciar um debate sério sobre as possibilidades de alterar os padrões de consumo e o modelo económico e social geral, que assenta no aumento da produção e do consumo, sendo igualmente desejável procurar melhorias o mais céleres possível das cadeias de produção e de distribuição.

1.5   Não é provável que esforços empreendidos exclusivamente do topo para as bases alcancem grandes mudanças. As transformações sociais iniciam-se frequentemente no seio de grupos pequenos da sociedade, alastrando-se em seguida através de uma série de vias de comunicação. O papel da governação a nível europeu, nacional e regional poderá consistir em identificar, promover e apoiar os grupos já existentes que trabalham em prol de um estilo de vida sustentável.

1.6   É necessário um diálogo que reúna as instituições da UE, os governos nacionais e locais e todos os parceiros sociais. Um avanço possível seria a Comissão e o CESE trabalharem em conjunto para criar um fórum sobre consumo sustentável que analisasse:

os valores que podem ajudar a construir uma economia sustentável e a tensão entre crescimento económico e sustentabilidade ambiental, inclusão social e liberdade individual, qualidade de vida da população actual em comparação com a das gerações futuras, etc.,

a necessidade ou não de reduzir o consumo em determinadas áreas,

o que impede os cidadãos de escolher padrões de consumo mais sustentáveis e de que forma podem os governos locais, nacionais e europeu intervir nesse sentido,

as experiências dos indivíduos e grupos que adoptaram formas de vida com baixo impacto ambiental e como podem essas experiências ser reproduzidas,

as medidas necessárias para promover um consumo mais sustentável em certos grupos específicos, como por exemplo, os idosos, os jovens, os desempregados, os imigrantes recentes e as famílias com crianças pequenas.

1.7   É importante que o diálogo venha acompanhado de iniciativas, incluindo o apoio à experimentação por parte de grupos que trabalhem em prol de hábitos de vida sustentáveis, bem como o apoio à difusão das suas experiências, o ajuste e reforço de políticas, sempre que pertinente, e a condução de iniciativas práticas para que as instituições da UE assumam uma posição de liderança e demonstrem o potencial de práticas mais sustentáveis. Além disso, importa publicitar as boas práticas, de forma a revelar possibilidades de alterar os modelos de consumo.

1.8   O consumo sustentável não pode ser visto exclusivamente como um elemento da política ambiental, já que exigirá iniciativas em vários domínios políticos, como a saúde, a educação, o emprego, o comércio, as questões do consumo, os transportes, a agricultura e a energia.

2.   Necessidade de um modelo económico e social diferente

2.1   A natureza de uma economia sustentável tem sido debatida ao longo de meio século (1). Numa economia nestes moldes, tanto os modos de produção como os padrões de consumo devem apoiar constantemente a realização do potencial dos indivíduos, das comunidades e da natureza.

2.2   Para que um modelo económico seja sustentável, a maioria dos intervenientes na sociedade precisa de se pautar por uma série de valores partilhados, como acontece actualmente nos Estados-Membros da UE. Hoje em dia, os governos baseiam-se numa série de valores económicos, através da ênfase no PIB e em outros indicadores, para orientar a política económica. O PIB tem reconhecidas deficiências enquanto medidor do desenvolvimento humano, social e ecológico. Para medir os avanços efectuados rumo a uma economia sustentável, o CESE propôs (2) que, para além do PIB, seja utilizada também a pegada ecológica, juntamente com um indicador da qualidade de vida. A pegada ecológica calcula a área de terra produtiva necessária para sustentar o estilo de vida de uma pessoa, grupo de pessoas, instituição ou região. Um indicador de qualidade de vida deverá levar em consideração a saúde, a afluência material, o acesso a serviços públicos, a participação social e a integração dos migrantes, o tempo de lazer e a qualidade do ambiente.

2.3   A utilização de um leque mais vasto de indicadores para avaliar o êxito das políticas governamentais deverá levar a que a elaboração de políticas dê menos ênfase à promoção do crescimento do PIB e mais às restantes dimensões do bem-estar humano, social e ecológico.

3.   O desafio ecológico

3.1   A Agência Europeia do Ambiente destaca dois grandes grupos de questões no seu futuro relatório sobre o estado do ambiente em 2010: clima e energia, e biodiversidade e ecossistemas (3). O principal desafio à sustentabilidade da sociedade europeia é a degradação dos ecossistemas que a sustentam e dos seus recursos de base, como a energia, os solos e a água. Em 2003, a pegada ecológica média na UE era de quase 5 hectares por pessoa e estava a aumentar, ao passo que a área disponível a nível mundial não passava de 1,8 hectares por pessoa e estava a diminuir (4). Assim, se toda a gente no mundo vivesse segundo o estilo de vida europeu, seriam necessários mais de 2,5 planetas.

3.2   As alterações climáticas são particularmente importantes uma vez que, para além do seu impacto na vida humana, podem agravar o impacto das sociedades na biodiversidade, nas reservas de água doce e noutros sistemas. O factor que mais contribui para a pegada ecológica europeia é a utilização de combustíveis fósseis e a geração de gases com efeito de estufa. Outros elementos consideráveis são o uso da terra para a agricultura, os transportes e a construção de edifícios. A pegada ecológica não tem cabalmente em conta outros impactos importantes da economia europeia, nomeadamente a utilização de água (principalmente para a agricultura) e de minerais raros.

3.3   O Conselho da UE admitiu que os países industrializados devem reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em 80-95 % até 2050 – ou seja, uma redução anual de 4 a 7 %. Nesse sentido, comprometeu-se a reduzir as emissões da UE em 20 % em relação aos valores de 1990 até 2020, podendo chegar aos 30 % se outros países assumirem compromissos semelhantes. Por seu lado, o CESE propôs (5) que o compromisso de 30 % de redução fosse incondicional.

3.4   A UE está a tentar mitigar a emissão de gases com efeito de estufa essencialmente através de meios tecnológicos, mantendo, ao mesmo tempo, o crescimento económico. Apesar de já existirem tecnologias que permitam atingir estes objectivos para 2020, os avanços na sua aplicação prática têm sido lentos. A UE-15 comprometeu-se, em 1997, a reduzir as emissões em 8 % dos valores de 1990 até 2008-2012. No entanto, em 2006, a redução estava apenas a 2,2 %. Nesse período, as emissões da UE27 decaíram em 7,7 %, mas aumentaram 1,5 % desde 2000 (6). Desde os anos 90, a eficiência energética na UE melhorou apenas 0,5 % por ano (7).

3.5   Para conseguir uma redução de 80 a 95 % das emissões em 40 anos, assegurando, ao mesmo tempo, um crescimento económico anual de 2 a 3 %, é necessário reduzir a intensidade em carbono da economia à razão de 6-10 % por ano. Uma transformação tecnológica a este ritmo, aplicada a toda a economia de forma continuada, é inédita. Assim, seria prudente iniciar um debate sério sobre as possibilidades de alterar os padrões de consumo e o modelo económico e social geral, que assenta no aumento da produção e do consumo, sendo igualmente desejável procurar melhorias o mais céleres possível das cadeias de produção e de distribuição.

4.   Consumo sustentável: dar alternativas ao consumidor

4.1   Na Cimeira da Terra realizada no Rio de Janeiro em 1992 os governos europeus comprometeram-se a combater os seus padrões insustentáveis de consumo e produção. No âmbito do Processo de Marraquexe, comprometeram-se igualmente a elaborar planos de acção para o consumo e a produção sustentáveis até 2010, a apresentar à Comissão das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável em 2011.

4.2   Existe um crescente acervo de estudos sobre o consumo sustentável e os métodos para o tornar realidade (8). Os consumidores sentem-se, na maioria, presos aos seus actuais estilos de vida – p. ex., mesmo que queiram reduzir o uso do automóvel, não conseguem imaginar formas de o fazer. O consumo é modelado e limitado por uma série de influências, como as necessidades fisiológicas, a personalidade, o meio social, factores culturais e a disponibilidade e preço de bens e serviços alternativos. Na sociedade de consumo, este elemento desempenha um papel fulcral na satisfação de necessidade sociais e psicológicas – como, por exemplo, a necessidade de pertencer a um grupo, a auto-estima e a definição de uma identidade pessoal. Tudo isso leva a que seja difícil os indivíduos contemplarem mudanças e os governos introduzirem políticas de alteração do consumo. Nos casos em que foram aplicadas políticas nesse sentido, os resultados foram, regra geral, decepcionantemente moderados ou lentos, o que torna difícil defendê-los contra a resistência dos interesses instituídos.

4.3   Entretanto, as motivações, os padrões de consumo e as reacções prováveis a políticas específicas variam bastante de pessoa para pessoa, podendo, para cada indivíduo, variar também consoante a situação. Assim sendo, não existe uma solução simples para conceber uma política de consumo sustentável. Pelo contrário, o que tem influência é um vasto leque de políticas, da agricultura e do emprego à educação e à saúde. Serão porventura necessárias estratégias específicas para apoiar escolhas mais sustentáveis por parte de grupos específicos, como os idosos e os jovens.

4.4   Em situações de emergência nacional e de guerra, as pessoas limitam o consumo voluntariamente e em massa, mas a crise ecológica não é, regra geral, vista como uma emergência à mesma escala. De qualquer das formas, um número cada vez maior de pessoas tem escolhido estilos de vida mais simples, de forma a reduzir o seu impacto ecológico. Alguns dos esforços mais eficazes para alterar o consumo têm partido de grupos comunitários – como, por exemplo, o projecto Ecoteam [Equipa Ecológica], que o Plano de Acção Global emprega em vários países e que reúne pequenos grupos de pessoas num bairro, local de trabalho ou escola para vigiar os resíduos que produzem e o seu consumo de energia e de água e para identificar iniciativas a tomar para viverem de forma mais sustentável.

4.5   Não é provável que esforços empreendidos exclusivamente do topo para as bases alcancem grandes mudanças, especialmente quando são políticos com níveis de consumo elevados que tentam influenciar o grande público. Para a maioria das pessoas, o consumo sustentável não tem uma prioridade elevada. No entanto, as transformações sociais iniciam-se frequentemente no seio de grupos pequenos da sociedade, alastrando em seguida através de uma série de vias de comunicação, incluindo a comunicação social, as artes, as redes informais de amigos e as organizações de carácter religioso. O papel dos decisores políticos deve passar mais por identificar e incentivar os grupos já existentes que trabalham em prol de hábitos de vida sustentáveis, e não impor à comunidade em geral a sua opinião pessoal sobre o que é necessário fazer.

4.6   A escolha de um estilo de vida sustentável não deve ser encarada e concebida como um luxo reservado às pessoas que dispõem dos meios financeiros para o custear. O CESE destacou que a produção sustentável não deve implicar custos mais elevados (9), devendo ser acessível a todos. É essencial evitar tornar o consumo ecológico mais caro, já que isso limitaria as opções de consumo a apenas parte da sociedade, marginalizando os mais pobres e os trabalhadores que auferem salários mais baixos.

4.7   O CESE salienta que, para que toda a gente possa optar por um modo de consumo mais inteligente, é crucial examinar outros aspectos importantes do bem-estar, alguns dos quais são vistos como mais essenciais, como é o caso, por exemplo, do acesso ao emprego, dos salários justos para o trabalho produzido, do trabalho digno e do acesso das PME ao crédito.

5.   Questões políticas a contemplar

5.1   Por várias vezes no seu passado, as instituições da UE foram visionárias e assumiram a liderança em processos de mudança radicais para a construção de uma Europa unida. Funcionaram geralmente com um modelo pluralista, promovendo o consenso entre governos, em vez de orientar a mudança para uma direcção em particular. A Europa assumiu um papel de líder em vários casos, como, por exemplo, na definição de normas em matéria de saúde e ambiente. Estas experiências podem ser muito úteis para a construção de uma economia sustentável. A liderança e a capacidade de inspirar podem ser tão importantes como os conhecimentos técnicos e as competências burocráticas.

5.2   O Comité congratula-se com o Plano de Acção da Comissão para um Consumo e Produção Sustentáveis (10). Muitas outras medidas políticas tomadas pela UE são relevantes para o consumo sustentável, como o regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE), a Directiva relativa às informações sobre a economia de combustível, o Regulamento sobre as emissões de CO2 dos veículos ligeiros, a Directiva Biocombustíveis, a Directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios, a Directiva relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e as disposições ambientais da política agrícola comum. No entanto, a política da UE concentra-se em instrumentos de mercado e em normas aplicáveis à tecnologia e a produtos. Só o RCLE-UE diz respeito aos níveis absolutos de emissões de gases com efeito de estufa. Também há incompatibilidades com outros objectivos políticos, como o aumento da mobilidade. Pouco se tem feito para examinar directamente as questões do consumo e dos estilos de vida e as políticas existentes são claramente insuficientes para realizar os objectivos de redução de emissão de gases com efeito de estufa e de eliminação da nossa dependência de recursos minerais insustentáveis.

5.3   É necessário um diálogo que reúna as instituições da UE, os governos nacionais e locais e todos os parceiros sociais. Um avanço possível seria a Comissão e o CESE trabalharem em conjunto para criar um fórum sobre consumo sustentável que analisasse:

os valores que podem ajudar a construir uma economia sustentável e a tensão entre crescimento económico e sustentabilidade ambiental, inclusão social e liberdade individual, qualidade de vida da população actual e das gerações futuras, etc.;

se é necessário reduzir o consumo em determinadas áreas. A maioria das emissões de gases com efeito de estufa tem origem no consumo de alimentos e na utilização de energia e de transportes. Existem tensões entre a sustentabilidade e os outros objectivos políticos, mas há também potenciais sinergias (por exemplo, a utilização de bicicletas é benéfica tanto para a saúde como para o ambiente);

o que impede os cidadãos de escolher padrões de consumo mais sustentáveis e de que forma os governos locais, nacionais e europeu podem intervir nesse sentido. Uma possibilidade é, por exemplo, garantir a completa aplicação das políticas existentes (como a Directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios) ou reforçar as medidas do Plano de Acção para um Consumo e Produção Sustentáveis, de forma a permitir que os consumidores escolham alimentos produzidos de forma mais sustentável;

as experiências dos indivíduos e grupos que adoptaram formas de vida com baixo impacto ambiental e como reproduzir essas experiências. Possíveis medidas neste sentido poderão incluir organizações como a do Plano de Acção Global, cujas Equipas Ecológicas conseguem, regra geral, reduções entre 40 e 50 % de resíduos não reciclados, redes como a Transition Towns [«Municípios em Transição»], que procuram formar comunidades locais capazes de se adaptarem às alterações climáticas e à diminuição dos recursos, e grupos de carácter religioso, como os Quakers, que se pautam há muito por valores condizentes com uma vida com baixo impacto ambiental. Os indivíduos pertencentes a alguns destes grupos e redes adoptaram estilos de vida satisfatórios, consumindo entre 60 e 80 % menos materiais e recursos energéticos do que a média da UE;

as medidas necessárias, numa fase de transição para o consumo sustentável, para apoiar a adaptação de certos grupos específicos, como por exemplo, os idosos, os jovens, os desempregados, os imigrantes recentes e as famílias com crianças pequenas;

como conciliar um consumo com um menor impacto ambiental e a produção sustentável com a competitividade do mercado interno.

5.4   As políticas devem incluir iniciativas imediatas e a longo prazo para mudar os padrões de consumo. Há lições valiosas a tirar de experiências anteriores, como o caso do tabagismo, em que uma combinação de preços, regulamentação, rotulagem e medidas educativas conseguiu mudar radicalmente as mentalidades e os comportamentos.

5.4.1   A política de preços é um elemento importante de qualquer pacote de medidas, mas há uma contradição entre o objectivo da Comissão de baixar os preços da energia (11) e a necessidade de reduzir o consumo. As taxas sobre as emissões de carbono ou o regime de comércio de licenças de emissão devem ser acompanhados de outras medidas. Por exemplo, sem incentivos substanciais à isolação térmica das habitações e ao recurso a fontes de energia alternativas, um aumento dos preços do combustível ou do carbono pode aumentar a pobreza.

5.4.2   O CESE já por várias vezes destacou a importância dos programas educativos para incentivar comportamentos eficazes e sustentáveis. Reitera que esses programas não devem destinar-se apenas às escolas e aos jovens, embora estes sejam importantes, mas também a todos os outros níveis, como o ensino profissional, a aprendizagem ao longo da vida e os programas destinados aos idosos. É fundamental que as escolhas sustentáveis não ajudem a marginalizar ainda mais certos grupos da população, como os desempregados.

5.5   É importante que o diálogo esteja associado a iniciativas concretas, incluindo a prestação de apoio à experimentação por parte de grupos que trabalhem em prol de um estilo de vida sustentável e ajuda à difusão das suas experiências. Para que sejam úteis, estas medidas têm de ser levadas a sério pelas instituições da UE e devem levar ao ajuste e reforço de políticas, sempre que pertinente, bem como a iniciativas práticas no seio dessas instituições, de forma a que assumam uma posição de liderança e demonstrem o potencial de aplicação de práticas mais sustentáveis.

5.6   O consumo sustentável não pode ser visto exclusivamente como um elemento da política ambiental, já que exigirá iniciativas em vários domínios políticos, como a saúde, a educação, o emprego, o comércio, a concorrência, as questões do consumo, os transportes, a agricultura e a energia.

5.7   O CESE exorta a Comissão a ponderar seriamente iniciativas em prol do consumo sustentável e a inseri-las no Programa de trabalho da Comissão para 2010 – Chegou o momento de agir (12) e, a partir de agora, na Estratégia UE 2020.

Bruxelas, 15 de Julho de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  Boulding, K. «The economics of the coming spaceship earth» [«Aspectos económicos de um futuro planeta com recursos limitados»], in Environmental Quality in a Growing Society [Qualidade Ambiental numa Sociedade em Crescimento], Baltimore, Johns Hopkins University Press, 1966, pp. 253 ss.

(2)  Parecer in JO C 100 de 30.4.2009, p. 53.

(3)  Agência Europeia do Ambiente, Signals 2010.

(4)  Global Footprint Network e WWF, Europe 2007: Gross Domestic Product and Ecological Footprint [Europa 2007: Produto Interno Bruto e Pegada Ecológica].

(5)  JO C 77 de 31.3.2009, p. 73.

(6)  AEA, Inventário Anual da Comunidade Europeia sobre os gases com efeito de estufa 1990-2006 e relatório de 2008: apresentação ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (Copenhaga, AEA, 2008).

(7)  Tipping, P. et al., Impact Assessment on the Future Action Plan for Energy Efficiency [Avaliação do impacto do futuro plano de acção para a eficiência energética], levado a cabo pelo Energie Centrum Nederland (NL) e por WS Atkins (UK) para a DG TREN. Contratante: ECORYS, NL (2006).

(8)  Jackson, T., Motivating Sustainable Consumption: A Review of Evidence on Consumer Behaviour and Behavioural Change [Motivar o Consumo Sustentável: Revisão dos dados sobre comportamentos dos consumidores e sobre alterações a esses comportamentos], relatório apresentado à Sustainable Development Research Network [Rede de Investigação para o Desenvolvimento Sustentável], em 2005, e disponível em http://www.sd-research.org.uk/.

(9)  JO C 224 de 30.8.2008, p. 1.

(10)  JO C 218 de 11.9.2009, p. 46.

(11)  Monti, M., A New Strategy for the Single Market [«Uma nova estratégia para o Mercado único»], relatório ao presidente da Comissão Europeia, Maio de 2010.

(12)  COM(2010) 135 final, vol. I.


11.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/62


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Que informação para os consumidores» (parecer de iniciativa)

2011/C 44/11

Relator: Jorge PEGADO LIZ

Em 16 de Julho de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, emitir um parecer de iniciativa sobre:

«Que informação para os consumidores».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 15 de Junho de 2010.

Na 464.a reunião plenária de 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 14 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 81 votos a favor, 1 voto contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1   O direito dos cidadãos à informação, nas suas diferentes facetas da liberdade de informação, do direito a informar e do direito a ser informado e, em particular, o direito à informação dos consumidores são hoje reconhecidos, com força obrigatória geral, como direitos fundamentais na ordem jurídica comunitária ao nível do direito originário (§ 5 do Preâmbulo e artigos 11.o, 27.o, 38.o, 42.o e 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da EU e art. 2.o do TUE e art. 169.o do TFUE).

1.2   Porém, tudo está por fazer no direito derivado, onde esta nova configuração da norma fundamental ainda não foi devidamente transcrita nem plasmada. Com efeito, o conteúdo dos direitos dos consumidores à informação, o acesso, o momento, os contornos e o modo, não são tratados consistentemente no direito comunitário e revelam omissões e duplicações que se repercutem e ampliam nos direitos nacionais dos Estados-Membros, em prejuízo dos consumidores e agentes económicos e, consequentemente, da realização do mercado interno.

1.3   O CESE considera que o direito dos consumidores à informação, pré-contratual, contratual e pós-contratual, bem como à assistência e ao aconselhamento, devem, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, ser objecto de regras específicas ao nível da UE.

1.4   Este parecer de iniciativa tem, assim, por objecto, necessariamente limitado e circunscrito a aspectos fundamentais do direito dos consumidores à informação, apontar alguns dos princípios decorrentes desta nova aproximação e suas consequências práticas, designadamente no quadro da realização de um mercado interno perspectivado para o século XXI e no âmbito da Estratégia 2020.

1.5   É mister reconhecer que a mais recente orientação da Comissão sobre direitos dos consumidores em geral e, em especial, do seu direito à informação, usando indiscriminadamente a técnica da harmonização total, é manifestamente contrária a esta concepção, na medida em que, violando o princípio da subsidiariedade, restringe a capacidade dos Estados-Membros elevarem o nível dos direitos dos respectivos consumidores e impondo até a sua limitação com efeitos retroactivos a direitos adquiridos em directivas comunitárias em vigor e nas constituições e nas leis dos Estados-Membros.

1.6   O CESE continua a entender que, na definição dos direitos dos consumidores que à UE compete, é a noção de parte mais fraca ou vulnerável que deve predominar e não a de consumidor esclarecido, atento, advertido e decidindo-se por razões puramente económicas; de acordo com esta concepção, o CESE continua a defender que a harmonização mínima e um nível elevado de protecção é a que melhor respeita os imperativos do Tratado e melhor se coaduna com a real natureza das relações de consumo.

1.7   É neste quadro que avulta a noção de «informação adequada» onde a qualidade e não a quantidade deve ser privilegiada de forma a corresponder às reais necessidades e expectativas dos consumidores, aferida em função da sua finalidade, conteúdo, apresentação e contexto.

1.8   Ao nível do direito à informação em geral é fundamental consagrar, com carácter de generalidade a nível comunitário, a sua natureza de direito subjectivo, com a correspondente identificação das respectivas obrigações de quem – autoridades públicas ou profissionais – deve responder pela sua disponibilidade.

1.9   No que se refere ao papel das comunicações comerciais, incluindo a publicidade, na informação dos consumidores, o CESE entende dever ser consagrada, com carácter geral, a norma prevista na directiva das viagens organizadas no sentido de que, quando a mensagem inclua informações precisas e concretas sobre o bem, serviço ou direito objecto da relação de consumo, seja considerada parte integrante do contrato.

1.10   Ainda neste âmbito toda a estrutura da Directiva sobre as práticas comerciais desleais deve ser revista e reformulada de modo a eliminar as consequências funestas da harmonização total e que estão agora a ser reconhecidas por sucessivas decisões do Tribunal de Justiça.

1.11   Onde, porém, ainda se está a tempo de intervir é na Proposta da Comissão sobre «direitos dos Consumidores» onde, efectivamente, deve ter lugar a elaboração de uma verdadeira «carta dos direitos à informação dos consumidores», nos aspectos pré-contratual, contratual e pós-contratual, nos direitos de assistência e de aconselhamento e na definição da natureza dos vícios e das consequência das omissões e das incorrecções da informação, no sentido preconizado neste parecer.

1.12   Para tal, o CESE recomenda a revisão geral das listagens detalhadas de requisitos de informação pré-contratual e contratual a prestar pelos profissionais, tantas vezes incoerentes, inconsistentes e duplicadas nas várias directivas sectoriais.

1.13   O CESE recomenda ainda a definição de requisitos gerais sobre estes deveres, de acordo com as seguintes orientações:

a.

Definição de um dever geral de informação pré-contratual que inclua informação sobre os bens e serviços, sobre o profissional, o preço e condições de execução do contrato, direito de retratação e modo de resolução de conflitos.

b.

O conteúdo e a extensão da informação pré-contratual devem ser genericamente ajustados aos bens/serviços em causa, designadamente se o objecto for complexo ou tiver efeitos na saúde e segurança dos consumidores.

c.

A forma de prestação da informação deve obedecer ao princípio geral da lealdade, não devendo ser enganosa, nem omissa quanto a aspectos essenciais e ser clara e inteligível face não apenas ao objecto do contrato como ao modo de comercialização.

d.

As informações pré-contratuais devem integrar o contrato celebrado pelo consumidor.

e.

Deve ser consagrado o princípio da gratuitidade da informação sobre aspectos fundamentais do contrato, complementado pelo princípio da adequação do preço aos custos nos restantes casos.

f.

Com vista à formação da sua decisão de contratar, o consumidor deve poder aceder de forma fácil à informação pré-contratual disponibilizada e ter o direito a ser esclarecido sobre a mesma e sobre o conteúdo e consequências do contrato.

g.

Deve prever-se um dever de assistência e de aconselhamento, a cargo do profissional, particularmente reforçado em produtos/serviços complexos ou que ponham em causa a saúde e segurança dos consumidores, nos termos referidos no ponto 8.

h.

O ónus da prova de que a informação pré-contratual foi prestada e o dever de assistência foi cumprido deve recair sobre o profissional.

i.

O incumprimento dos deveres de informação pré-contratual e assistência, sendo relevante, deve dar direito de retratação bem como de ressarcimento dos eventuais danos.

1.14   Insta-se, assim, a Comissão a rever profundamente a referida Proposta de Directiva na parte que, em especial, se refere aos direitos à informação dos consumidores, de forma a contemplar os princípios e as aplicações concretas que se recomendam no presente Parecer.

1.15   Apela-se igualmente ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros para que respondam a todos os aspectos essenciais dos direitos à informação dos consumidores presentes na referida Proposta, segundo as linhas apresentadas neste Parecer, antes da sua aprovação.

1.16   Deve estabelecer-se também um quadro jurídico coerente, a nível da UE, para regular a comunicação comercial em linha, no que respeite, pelo menos, ao direito à privacidade enquanto direito fundamental das pessoas.

2.   Introdução e delimitação do objecto: o direito à informação, direito fundamental de cidadania e o direito dos consumidores à informação

2.1   É a primeira vez que, ao nível institucional da UE, se aborda, de forma autónoma e sistemática, o direito dos consumidores a ser informados no quadro mais vasto do direito à informação como direito de cidadania europeia. O CESE fá-lo como contributo para uma discussão alargada do tema na sociedade civil em geral, sem esquecer a sua particular incidência numa nova visão para a realização do mercado interno.

2.2   A vastidão do tema obriga a uma criteriosa delimitação, consequência necessária dos limites naturais de um parecer desta natureza e fruto dos contributos recebidos de várias entidades e das preocupações expressas na audição realizada nas instalações do CESE no dia 1 de Março de 2010, com numerosa assistência (cf. detalhes no site do Observatório do Mercado Único http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.consumer-information).

2.3   Importa salientar que o direito dos cidadãos à informação constante da generalidade das Declarações Universais e das Cartas de Direitos Fundamentais do Homem e do Cidadão, só com a integração da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais no Tratado de Lisboa, recentemente entrado em vigor, passou a fazer parte integrante da ordem jurídica comunitária em toda a sua amplitude, abrangendo a liberdade de informação, o direito a informar/direito de se informar e a obrigação de informar/o direito a ser informado (cf. nomeadamente o § 5 do Preâmbulo e os artigos 11.o, 27.o, 38.o, 42.o e 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da EU e art. 2.o do TUE e art. 169.o do TFUE). Além desses direitos, há também o Direito Fundamental à privacidade ante as práticas comerciais agressivas e indesejadas pelo consumidor; assim como ante as comunicações comerciais indesejadas ou «spam».

2.4   Estes aspectos assumem hoje particular relevância no que se refere, em especial, aos direitos dos consumidores, mormente quanto ao conteúdo e modo de exercer tais direitos e às obrigações correspondentes dos vários intervenientes no seu exercício, a partir do momento em que passaram a ser considerados como direitos fundamentais e a ser obrigatoriamente tomados em consideração na definição e execução das diferentes politicas e acções comunitárias.

2.5   Com efeito, e sem prejuízo da aplicação do princípio da subsidiariedade e das competências partilhadas que gerem nesta matéria na Ordem Jurídica da UE, é hoje pressuposto fundamental do correcto funcionamento dum modelo de livre concorrência, próprio do sistema de economia de mercado em que a UE assenta, a obrigação de garantir aos consumidores, enquanto agentes económicos, o perfeito conhecimento dos elementos determinantes das suas decisões racionais nesse mercado.

2.6   Uma das consequências desta obrigação geral é o dever de «transparência» do funcionamento das instituições comunitárias e onde o «segredo» deve ser a excepção, necessariamente justificada por motivos ponderosos do funcionamento da justiça, do interesse e ordem públicos ou da protecção da vida privada. Se é certo que alguns avanços significativos foram dados, nas instituições comunitárias, com relevantes iniciativas ao nível da Comissão e do PE (1), lamentavelmente, no entanto, esta orientação não teve eco correspondente ao nível do Conselho, esperando-se que com a entrada em vigor do novo Tratado de Lisboa se registem avanços significativos. Apesar do interesse desta matéria para a informação dos consumidores em geral, não será abordada com detalhe remetendo-se para o Parecer do CESE a ela consagrado.

2.7   Tampouco se abordarão, apesar do seu inegável interesse, aspectos relacionados com a educação e a formação geral dos consumidores remetendo-se para os pareceres do CESE sobre esta matéria (2) e, em especial, para o Parecer de Iniciativa do CESE sobre a educação dos consumidores (3).

2.8   Por fim, e sem embargo de se reconhecer expressamente a necessidade de um tratamento sectorial do direito à informação a nível comunitário, de modo a relevar as especificidades de certos domínios, produtos ou serviços – como será o caso dos alimentos, dos medicamentos, dos serviços financeiros ou do comércio electrónico – e onde um esforço de harmonização ao mais alto nível de protecção dos consumidores deve ser prosseguido e assegurado, também as limitações inerentes a um parecer desta índole se não compaginam com este detalhe.

2.9   Objecto específico deste parecer serão, assim, as linhas de orientação que, a nível comunitário, devem ser assumidas, para a definição e caracterização dos direitos dos consumidores à informação em geral e especificamente nas várias fases de uma relação contratual.

3.   Consumidor «médio» versus consumidor «vulnerável»; a noção de informação adequada

3.1   Desde os primeiros Programas da Comissão para a defesa e a protecção dos consumidores, traduzidos em importantes medidas legislativas dos últimos 30 anos, que o acervo comunitário, acompanhando a jurisprudência do Tribunal de Justiça e a doutrina comum dos autores, firmou a noção de consumidor como a «parte fraca» numa relação jurídica de consumo por natureza desequilibrada e fundou toda a sua produção legislativa na necessidade de reequilibrar essa relação, mediante especiais medidas de protecção.

3.2   Recentemente, porém, a Comissão desenvolveu, em diversos documentos de estratégia, traduzidos em várias iniciativas legislativas recentes (4), a noção de «consumidor médio», tido como «normalmente informado e razoavelmente atento e advertido» (5) e nele procurou fundar uma nova abordagem da política dos consumidores a nível europeu, fundada na harmonização total, no controle pelo país de origem e no reconhecimento mútuo.

3.3   Esta orientação, generalizadamente contestada por organizações de consumidores em todos os Estados-Membros e a que o CESE se opôs, em vários Pareceres, traduz-se numa efectiva diminuição dos níveis de protecção dos consumidores, num retrocesso inadmissível na política comunitária para a sua defesa.

3.4   Mas é, precisamente, à luz desta nova orientação que ganha acrescida importância a questão do direito dos consumidores à informação, já que se exige destes que estejam cada vez mais bem informados para tomar decisões racionais num mercado global. Com efeito, o modelo neo-liberal que lhe está subjacente assenta em conhecidas premissas, de que se destacam:

a)

a consciência crítica das suas necessidades e ordenação de preferências;

b)

a possibilidade de comparação entre os diversos produtos e serviços oferecidos no mercado;

c)

o conhecimento, em termos técnicos e económicos, da qualidade e preço de cada produto e serviço (6).

3.4.1   Mas é também a esta luz que tem maior acuidade a questão da natureza e da qualidade da informação a que os consumidores devem ter acesso e que assume relevo a noção de informação «adequada».

3.5   Contrariamente ao que recentes textos da Comissão apregoam, não é a quantidade da informação que conta; a informação deve corresponder às reais necessidades e às expectativas dos consumidores e a sua adequação deve ser aferida em função da finalidade, do conteúdo, da apresentação e do contexto.

3.6   Deve ainda ser permanentemente submetida ao teste da «adequabilidade» (suitability) para se aferir da sua qualidade para o fim a que se destina e o público consumidor a que se dirige e cujos parâmetros fundamentais são fiabilidade, actualidade, imparcialidade, exactidão, relevância, dimensão sucinta, compreensibilidade, clareza, legibilidade e fácil acesso.

3.7   No âmbito da iniciativa «Legislar melhor», o CESE apela a que a Comissão introduza testes da informação prestada aos consumidores em termos de teor e de formato, a fim de comprovar a sua pertinência e de permitir que os consumidores possam determinar o que lhes é mais útil.

3.8   No que diz respeito aos serviços financeiros, a informação dos consumidores é indissociável de uma certa formação e capacidade em matéria financeira. A informação deve ser simplificada e a gíria jurídica e técnica deve ser reduzida. No entanto, alguns produtos financeiros são complexos e a informação tem que ser o mais precisa possível e, por conseguinte, que reflectir a complexidade do produto.

3.9   É necessário que a informação prestada (teor e formato) e o respectivo quadro regulamentar se mantenham estáveis por longos períodos. Alterar frequentemente os parâmetros da informação pode dificultar ao consumidor a compreensão da mesma.

4.   Informação, Publicidade e «Marketing»; a Directiva 2005/29/CE

4.1   O direito dos consumidores à informação em geral tanto pode consistir na vantagem difusa que resulta do exercício pelo Estado e outras entidades públicas de funções informativas genéricas e que não se pode configurar como verdadeiro «direito subjectivo», como na contrapartida dos deveres de informação que impendem sobre os fornecedores e outros intervenientes na produção e comercialização de bens e serviços.

4.2   Neste sentido as comunicações comerciais, de que não resultam directamente relações contratuais ou pré-contratuais podem, não obstante, gerar direitos, quer de natureza colectiva (susceptíveis de ser exercidos por associações de consumidores ou em acção colectiva), quer até verdadeiros e próprios direitos subjectivos.

4.3   Esta matéria é hoje regulada pela Directiva 2005/29/CE, sobre cuja proposta o CESE teve oportunidade de se pronunciar e para cujo Parecer se remete (7).

4.3.1   Como o CESE denunciou oportunamente, a utilização da técnica da «harmonização total», traduziu-se numa clara degradação no nível geral das obrigações de informação aos consumidores.

4.3.2   Mas é a própria definição do que são as práticas comerciais enganosas, quer por acção quer por omissão, e o conteúdo restrito da lista de práticas anexa à directiva que melhor revelam a considerável degradação que esta directiva trouxe quanto ao papel da actividade publicitária e de marketing no sentido de informar, e de informar com verdade, os consumidores.

4.3.3   Situação agravada pela expressa consagração da admissibilidade da «prática publicitária comum e legítima que consiste em fazer afirmações exageradas ou afirmações que não são destinadas a ser interpretadas literalmente», mesmo quando dirigidas a grupos de consumidores «particularmente vulneráveis … em razão da sua doença mental ou física, idade ou credulidade».

4.3.4   Perda ainda mais significativa é a que parece resultar da impossibilidade de, por força da directiva, manter disposições de direito comunitário ou nacional como as que consagram que as informações concretas e objectivas contidas nas mensagens publicitárias de determinado bem, serviço ou direito se consideram integradas no conteúdo dos contratos celebrados após a sua emissão, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário.

5.   Informação no âmbito dos contratos; a proposta de directiva «Direitos dos Consumidores»

5.1   Onde, tudo está por fazer, e seria expectável que a recente Proposta de directiva denominada dos «direitos dos consumidores» tivesse contribuído decisivamente para colmatar tal falta a nível do acervo comunitário, é na definição de uma verdadeira carta dos direitos dos consumidores à informação.

5.2   É verdadeiramente desapontante o que se lê no capítulo relativo à «Informação dos consumidores» onde, em vez de uma definição de verdadeiros direitos, de carácter injuntivo, como sucede em qualquer legislação nacional, o que aparece é antes uma mera lista de carácter facultativo – «se elas não resultarem do contexto» (8) – de informações por demais óbvias e elementares, que se podem encontrar em qualquer código de boas práticas de qualquer profissional médio. No demais, remete-se para o Parecer do CESE sobre a mencionada Proposta (9).

6.   A informação pré-contratual

6.1   Embora, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a maioria das relações de consumo continue a ser primariamente regida pelo direito interno dos Estados-Membros, uma crescente parte é afectada por imposições de informação com raiz comunitária, como é o caso desde logo, no domínio da informação pré-contratual, nos serviços em geral e nas viagens organizadas e particularmente nos serviços financeiros, em certos bens de consumo com efeitos na saúde ou na segurança dos consumidores e, ainda, nos bens, serviços e direitos comercializados à distância, que sejam objecto de comunicações e práticas comerciais ou de contratos standard.

6.2   Compulsadas as normas comunitárias, é fácil constatar elementos comuns e significativas diferenças nos conteúdos e abordagem da informação pré-contratual, destacando-se:

i.

Subsunção, total ou parcial, da informação pré-contratual a menções obrigatórias/expressões vedadas na publicidade a determinado bem, serviço ou direito: é o caso do crédito ao consumo ao impor informações normalizadas na publicidade, ou das viagens organizadas em que a informação é tratada enquanto menções obrigatórias em aspectos essenciais. É, também, o caso dos medicamentos, ao associar a informação ao consumidor às comunicações comerciais, incluindo a publicidade, centrando-se na imposição de informações escritas em rótulos e documentos ou, ainda, de menções específicas na publicidade e dos alimentos, onde a actual proliferação de rótulos e rótulos simplificados cria uma desnecessária confusão, agravada pelas regras informativas sobre determinadas alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, num mercado em grande evolução e com riscos potenciais para a saúde dos consumidores.

ii.

Normalização da informação pré-contratual a prestar através da elaboração de fichas comuns a toda a oferta no mercado interno, solução, p. ex. adoptada no crédito ao consumo com a criação da Ficha de Informação Normalizada Europeia e tem como pressuposto a uniformidade na forma de recepção e percepção da informação pré-contratual no espaço europeu.

6.3   Sem embargo das vantagens que se reconhecem, em certos casos, na informação pré-contratual normalizada para a comparabilidade de ofertas, é fundamental que exista margem de adaptação às idiossincrasias dos consumidores em cada Estado-Membro. Permanecendo muitos mercados grandemente nacionais, o volume de informação a disponibilizar para efeitos de comparação pode resultar em custos transaccionais elevados, não compensados por um crescimento de mercado transfronteiriço, o que se pode revelar prejudicial para as PME.

7.   A informação contratual e pós-contratual

7.1   O dever de informação estende-se igualmente à fase contratual mormente nos contratos de consumo com características de continuidade, duradouros e/ou complexos (v.g. serviços e produtos financeiros, time sharing), ou susceptíveis de ter efeitos prolongados no tempo (medicamentos).

7.2   O direito à informação contratual já encontra exemplos no direito comunitário, como no caso da Directiva das viagens organizadas ou da Directiva relativa aos serviços de pagamento.

7.3   Mas o direito do consumidor a tomar uma decisão livre e esclarecida que preside à imposição de deveres de informação antes da celebração do contrato persiste durante toda a execução dos contratos e mesmo, em certos casos, após o seu cumprimento. Da prestação desta informação depende a decisão do consumidor em manter ou não a vigência dum contrato e a eventual responsabilização pelo modo de execução.

7.4   Nestas fases, o direito à informação encontra como principais obstáculos, para além da denegação pura e simples, os custos acrescidos para a sua satisfação. Anote-se que a regra da gratuitidade da informação ao consumidor não se encontra consagrada na generalidade das disposições comunitárias nem mesmo quanto à informação pré-contratual, Contudo, no caso da Directiva 2007/64/CE (SEPA), são introduzidos dois deveres tendentes a assegurar o bom exercício dos direito/dever de informar.

i.

gratuitidade da informação: o prestador do serviço de pagamento não deve imputar ao utilizador do serviço de pagamento os encargos com a prestação dum determinado número de informações;

ii.

adequação dos encargos aos custos: quando as informações prestadas não devam ser gratuitas, os encargos devem ser adequados e corresponder a custos efectivamente suportados pelo prestador do serviço de pagamento.

7.5   O CESE entende que deve ser reconhecido um direito/dever de informar durante a execução do contrato e após a sua conclusão, particularmente nos casos de contratos de execução continuada, de média/longa duração ou cujos efeitos se prolonguem no tempo. Ainda deve ser consagrado o princípio geral da gratuitidade da informação sobre aspectos fundamentais do contrato, complementado com o princípio da adequação do preço aos custos nos restantes casos.

8.   Deveres de Assistência e Aconselhamento

8.1   A informação decorrente das obrigações legais de prestação pelos profissionais surge muitas vezes tipificada ou pré-formatada e nem sempre é suficiente para que o consumidor tome, de forma livre e esclarecida, a sua decisão de celebrar ou manter determinado contrato. Integra-se assim no direito/dever de informação, o direito/dever a obter/prestar explicações quanto ao conteúdo.

8.2   Este direito de assistência ao consumidor, reflectido por exemplo na Directiva 2008/48/CE (10) relativa ao crédito aos consumidores, deve ser alargado à generalidade dos contratos com os consumidores, em especial relativamente a bens duradouros e serviços de execução continuada, de média/longa duração, complexos, ou que envolvam riscos para a saúde e a segurança. A prestação de informação ao abrigo do dever de assistência deverá, a pedido do consumidor, ser reduzida a escrito.

8.3   O CESE sublinha a necessidade de distinguir o direito de assistência, que constitui uma normal decorrência do dever de informação prestado pelo profissional, do direito ao aconselhamento, cuja prestação pelo profissional só é exigível em casos precisos de produtos ou serviços complexos, de valor elevado ou que possam pôr em causa a saúde ou a segurança dos consumidores.

9.   Vícios e consequências da falta de informação

9.1   Uma das omissões evidentes nas directivas que impõem sobre os profissionais deveres de informação é a de um quadro de sanções para o incumprimento desse dever, tarefa deixada pela UE aos diversos Estados-Membros que têm optado por um leque variado de consequências civis e penais, gerador de distorções no mercado único, negativas para os consumidores e para os agentes económicos.

9.2   Apenas em casos pontuais, algumas directivas prevêem que o consumidor goze dum direito de retractação do contrato celebrado a partir do momento em que a informação que deveria ter sido prestada é transmitida ou conhecida (11) ou que o ónus da prova de que a informação foi prestada incumbe ao profissional, como sucede em sede de informação pré-contratual na Directiva 2006/123/CE (12) relativa aos serviços no mercado interno.

9.3   Os mecanismos de início da contagem do prazo de retratação a partir da data em que a informação é prestada ou o consumidor dela tome conhecimento e de atribuição do ónus da prova da prestação da informação ao profissional, constituem garantias fundamentais da efectivação do direito à informação e são, a par do princípio da responsabilidade pelos danos causados pela falta de informação, já adoptado em vários ordenamentos jurídicos nacionais, o corolário lógico do reconhecimento e da importância do direito de informação dos consumidores, a merecer expressa consagração geral a nível comunitário.

10.   Informação dos consumidores e realização do Mercado Interno

10.1   São bem conhecidas as alterações recentes nas perspectivas relativas à política da realização do mercado interno, no quadro das novas orientações da Comissão no âmbito da Estratégia 2020.

10.2   Em todos os textos a elas relativos avulta a consideração dos consumidores como destinatário último e verdadeiro beneficiário de um mercado interno concebido como instrumento de uma estratégia de desenvolvimento e de crescimento económico indispensável para sair da crise actual e com redobradas preocupações de natureza social e de garantia de direitos fundamentais de cidadania. Posto isto, melhorar a informação ao consumidor contribuirá para restabelecer a confiança dos consumidores no mercado interno.

10.3   É neste quadro que avulta a necessidade de garantir uma adequada informação aos consumidores no âmbito de um mercado interno renovado e perspectivado para os desafios do século XXI, por forma a ganhar a sua confiança e assegurar a sua colaboração construtiva, eliminando os actuais receios, as justificadas dúvidas, as hesitações e as reticências actuais, numa mais decisiva participação no comércio transfronteiras.

10.3.1   A regulação da comunicação comercial em linha a nível da UE está actualmente dispersa por diversos textos (Directiva Comércio electrónico, vendas à distância, protecção da privacidade nas comunicações comerciais, práticas comerciais desleais, etc.) pelo que deveria entra se numa reforma que incluísse num único texto o normativo existente e evitasse as contradições.

10.4   É esta uma preocupação maior deste Parecer.

Bruxelas, 14 de Julho de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  Cf. Livro Verde da Comissão sobre «Iniciativa Europeia em matéria de transparência» (COM(2006) 194 final) e Parecer CESE: JO C 324 de 30.12.2006, p. 74.

(2)  Cf. Parecer CESE: JO C 133 de 6.6.2003, p. 46.

(3)  Cf. Parecer CESE: JO C 133 de 6.6.2003, p. 1.

(4)  Cf. designadamente as Directivas 2005/29/CE de 11 de Maio de 2005 (práticas comerciais desleais) JO L 149 de 11.6.2005, p. 22 e 98/7/CE (JO L 101 de 1.4.1998, p. 17) (crédito ao consumo) e a recente proposta de Directiva «Direitos dos Consumidores», COM(2008) 614 final. (Parecer CESE: JO C 317 de 23.12.2009, p. 54).

(5)  Cf. Ac. TJE proc. C-220/98, de 13.1.2000, Estée Lauder Cosmetics contra Lancaster Group e Ac. TJE proc. C-210/96 de 16.6.1998, Gut Springenheide e Tusky. Cf também o recente Ac. do TJE proc. C-278/08 de 25.3.2010 Die BergSpechte Outdoor Reisen und Alpinschule Edi Kobimuller GmbH contra Gunter Guni trekking at Reisen GmbH onde se caracteriza o utilizador da Internet como «utilizadores normalmente informados e razoavelmente atentos» (parágrafos 35 e 39).

(6)  Cf. K. SIMITIS, «Verbraucherschultz – Schlagwort oder Rechtsprinzip?», pág. 109.

(7)  JO C 108 de 30.4.2004, p. 81.

(8)  COM(2008) 614 final, Capítulo II, Artigo 5.o (1) § 1.

(9)  Parecer CESE: JO C 317 de 23.12.2009, p. 54.

(10)  JO L 133 de 22.5.2008, p. 66.

(11)  É o caso da Directiva 85/577/CEE que, tendo estabelecido entre os deveres de informação básicos o da existência do direito de retratação, não previu no entanto qualquer sanção para a omissão do dever. De acordo com a jurisprudência do TCE o período de retractação do consumidor deve ficar indefinidamente alargado, iniciando-se a sua contagem apenas quando o consumidor for informado adequadamente cf. TJE proc. C 227/08, de 17.12.2009, Eva Martin Martin parágrafos 25 a 29.

(12)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.


11.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/68


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «O Tratado de Lisboa e o Funcionamento do Mercado Único» (parecer de iniciativa)

2011/C 44/12

Relator: Jorge PEGADO LIZ

Em 18 de Fevereiro de 2010, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre

O Tratado de Lisboa e o Funcionamento do Mercado Único.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 15 de Junho de 2010.

Na 464.a reunião plenária de 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 14 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 129 votos a favor, 2 votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1   Inicialmente o Tratado de Lisboa deveria ter entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2009, mas tal só sucedeu em 1 de Dezembro de 2009, depois de concluído o processo de ratificação pelos 27 Estados-Membros. Há que admitir que este tratado continua a ser complexo e difícil de compreender.

1.2   A análise comparativa incluída no relatório de informação (CESE 241/2008) permite concluir que o mercado interno, embora não sofrendo qualquer modificação estrutural com o novo Tratado de Lisboa, parece ter uma perspectiva mais social. De facto, contrariamente ao que o Tratado Constitucional podia fazer temer a algumas pessoas ao utilizar a expressão «um mercado interno em que a concorrência é livre e não falseada», o Tratado de Lisboa confere ao mercado interno aparentemente objectivos mais sociais ao empenhar-se «numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social».

1.3   Os textos conhecidos até à data sobre as futuras orientações políticas da Comissão e sobre a Estratégia Europa 2020, bem como numerosas declarações de comissários e dirigentes políticos a nível nacional parecem também apontar para uma evolução no sentido de uma dimensão cívica cada vez maior do mercado único.

1.4   Esta dimensão foi igualmente reforçada pela referência explícita à força jurídica vinculativa da Carta dos Direitos Fundamentais, que tem «o mesmo valor jurídico que os Tratados», se bem que com restrições em alguns Estados-Membros.

1.5   Por outro lado, o processo legislativo relativo ao mercado interno será marcado pela intervenção dos parlamentos nacionais, a quem cabe velar pela observância do princípio da subsidiariedade, regulador do exercício das competências partilhadas entre a União e os Estados-Membros. Mercê de dois protocolos, um relativo «ao papel dos parlamentos nacionais» e o outro à «aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade», é dada aos parlamentos nacionais a possibilidade de solicitarem mesmo o reexame de uma proposta legislativa em primeira leitura, o que reforça a participação democrática no processo legislativo da União.

1.6   Se a intervenção preventiva dos parlamentos nacionais funcionar bem e se o controlo da aplicação do princípio de subsidiariedade for eficaz e de boa qualidade a fim de explorar ao máximo o «mecanismo de alerta precoce» que o Tratado de Lisboa retoma da Constituição, é possível que os Estados-Membros critiquem menos a legislação da União de interferência nas competências nacionais e os cidadãos não a vejam tanto como a marca de um certo «centralismo de Bruxelas». Mas para isso é preciso ainda que os parlamentos nacionais reforcem a sua ligação em rede, pois o alcance e a eficácia do «mecanismo de alerta precoce», sendo embora um direito individual reconhecido a cada parlamento, depende da capacidade que os parlamentos nacionais tiverem para se organizarem colectivamente.

1.7   O Tratado de Lisboa prevê também a aplicação generalizada ao mercado interno do «processo legislativo ordinário» (processo de co-decisão do artigo 251.o do TCE), como o comprova, designadamente, o artigo 48.o do TFUE relativo às medidas necessárias à livre circulação dos trabalhadores no domínio da segurança social.

1.8   O Tratado de Lisboa pretende, pois, facilitar o desenvolvimento do mercado interno generalizando mais a co-decisão que designa de «processo legislativo ordinário», mas agrega às instituições da União um novo parceiro com poder de decisão – os parlamentos nacionais, com os quais será preciso contar doravante para a adopção de todas as medidas legislativas aplicáveis ao mercado interno.

2.   Introdução

2.1   O relatório de informação sobre o Impacto do Tratado de Lisboa no funcionamento do mercado interno  (1), adoptado pela secção em 13 de Junho de 2008, propunha uma análise comparativa sob a forma de quadro em que eram apresentadas em paralelo as disposições referentes ao mercado único do Tratado de Lisboa, do Tratado CE ainda em vigor naquela data, do Tratado Constitucional (a «Constituição» que nunca foi ratificada) e os comentários do Observatório do Mercado Único sobre as consequências jurídicas do documento adoptado em Lisboa, em 13 de Dezembro de 2007.

2.2   Inicialmente, a data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa era 1 de Janeiro de 2009, mas o curso normal dos acontecimentos sofreu um revés em 12 de Junho de 2008, quando a Irlanda rejeitou, em referendo, o Tratado de Lisboa.

2.3   Depois de a Irlanda ter obtido garantias em matéria de soberania nacional e de que cada país da União Europeia continuaria a ter o seu próprio comissário, o Tratado foi adoptado, em referendo, em 3 de Outubro de 2009.

2.4   A decisão do Tribunal Constitucional checo de 3 de Novembro de 2009 confirmando a compatibilidade do Tratado de Lisboa com a lei fundamental do país pôs fim ao atraso da ratificação. A assinatura do presidente Vaclav Klaus concluiu o processo de ratificação e o Tratado entrou, finalmente, em vigor em 1 de Dezembro de 2009.

2.5   O tempo decorrido entre a adopção do seu relatório de informação e a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, mas também a Recomendação da Comissão, de 26 de Junho de 2009, relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único e a Comunicação da Comissão Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, adoptada a 3 de Março de 2010, levam hoje o Comité a considerar oportuno transformar o referido relatório em parecer de iniciativa, o que lhe permitirá actualizá-lo e divulgar a sua opinião na matéria e, ao mesmo tempo, reflectir sobre novas questões que não tinham sido tratadas no relatório por falta de suficiente distanciamento em relação ao texto do Tratado, cuja legibilidade deixava, aliás, a desejar. A última versão consolidada do Tratado foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a 30 de Março de 2010 (2).

3.   Observações na generalidade

3.1   Os acontecimentos políticos que pontuaram a vida do Tratado de Lisboa, desde a sua assinatura pelos 27 Estados-Membros a 13 de Dezembro de 2007 até à sua entrada em vigor a 1 de Dezembro de 2009, não alteraram no essencial as disposições relativas ao mercado interno, mas tiveram sobretudo consequências a nível institucional.

3.1.1   Com efeito, consciente das preocupações do povo irlandês apresentadas pelo seu primeiro-ministro, o Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 acordou em que, «na condição de o Tratado de Lisboa entrar em vigor, será tomada uma decisão, em conformidade com os procedimentos jurídicos necessários, para que a Comissão possa continuar a ser constituída por um nacional de cada Estado-Membro».

3.1.2   O Conselho Europeu de 18 e 19 de Junho de 2009 deu à Irlanda garantias juridicamente vinculativas, mas sem incidência nas relações entre a União e os demais Estados-Membros nem no conteúdo e aplicação do Tratado de Lisboa, de que determinados assuntos (tais como a política fiscal, o direito à vida, a educação, a família, a política de neutralidade militar) não seriam afectados pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

3.1.3   Além disso, adoptou uma declaração solene sobre a importância dos direitos dos trabalhadores e dos serviços públicos.

3.2   O atraso da República Checa em ratificar o Tratado não teve consequências imediatas para o Tratado de Lisboa. Efectivamente, como decidido pelos Estados-Membros no Conselho Europeu de 29 e 30 de Outubro de 2009, um protocolo ao próximo Tratado de Adesão concederá à República Checa uma derrogação à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais, semelhante à concedida ao Reino Unido e à Polónia.

3.3   O relatório de informação sobre o Impacto do Tratado de Lisboa no funcionamento do mercado interno e o seu anexo mantêm-se actuais e podem servir de base à análise jurídica do presente parecer, devendo, por conseguinte, ser considerados parte integrante do presente documento.

3.4   Neste contexto, cabe recordar que o Tratado de Lisboa continua a ser um texto complexo, mesmo na versão consolidada. A sua leitura e compreensão são difíceis, até para juristas especializados, pois resulta de uma série de alterações introduzidas no Tratado da União Europeia (TUE), que constitui o quadro geral da União Europeia e os princípios fundadores da União, e no Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que passa a designar-se Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e que prevê disposições de aplicação dos princípios consagrados no TUE.

3.5   Não estando disponível um texto consolidado oficial no momento da ratificação, os Estados-Membros ratificaram um texto pouco claro e pouco legível, em que a maior parte dos novos «mecanismos» de decisão não estavam particularmente bem definidos, a não ser nos protocolos do Tratado, cuja operabilidade ainda não tinha sido testada.

3.6   Além disso, ao contrário do Tratado Constitucional, o texto assinado em Lisboa não foi submetido à consulta do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões nem tão pouco dos parlamentos nacionais ou regionais ou das organizações representativas da sociedade civil, quer a nível comunitário, nacional ou regional. Só depois da ratificação do Tratado é que a Comissão e o Conselho decidiram publicar os documentos de divulgação e explicação do conteúdo e das vantagens do novo Tratado, ao contrário do que tinham feito para a «Constituição».

3.7   O Tratado de Lisboa retoma o método que consiste em alterar os Tratados existentes no âmbito de uma Conferência Intergovernamental (CIG) composta unicamente pelos representantes dos Estados, ao passo que a «Constituição» havia sido elaborada no âmbito de uma convenção composta em grande parte por deputados nacionais, inclusivamente dos futuros Estados-Membros de 2004 e 2007, deputados europeus, representantes dos quinze Estados-Membros e dos doze então países candidatos, mais a Turquia, a Comissão e representantes da sociedade civil, entre os quais o Comité Económico e Social Europeu, com estatuto de observador.

3.8   Assim, o Tratado de Lisboa em comparação com a Constituição, de natureza aparentemente mais federalista, realça claramente uma recuperação da posição dos Estados-Membros, recuperação essa patente, por exemplo, na supressão dos símbolos que a Constituição havia introduzido e que poderiam apontar para a criação de um Estado federal (bandeira, hino, lema e indicação do dia 9 de Maio como o Dia da Europa).

3.9   O Tratado de Lisboa funde os três pilares ao reconhecer ao TUE e ao TFUE igual valor jurídico (3). Além disso, a União adquire personalidade jurídica ao substituir-se e ao suceder à Comunidade Europeia ao passo que, até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, apenas a Comunidade Europeia é dotada de personalidade jurídica.

3.10   O primado do direito da União sobre o direito nacional havia sido retomado no artigo I-6.o do Tratado Constitucional como um dos princípios fundamentais da União. Para pôr fim à polémica suscitada pela consagração na Constituição do princípio do primado, que mais não fazia, porém, do que reflectir a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, foi esse princípio incluído na Declaração n.o 17. A Conferência decidiu anexar ao Tratado de Lisboa um parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre o primado do direito comunitário que recorda a fonte jurisprudencial do princípio do primado e o seu valor de princípio fundamental.

3.11   O Tratado de Lisboa modifica o estatuto jurídico da Carta dos Direitos Fundamentais proclamada em Nice, em 7 de Dezembro de 2000. Com efeito, a Cimeira de Nice não aprovou o carácter juridicamente obrigatório da Carta, pelo que ela se manteve como uma declaração de princípio sem alcance jurídico confirmado.

3.11.1   Em contrapartida, a sua integração na Constituição ter-lhe-ia conferido força jurídica vinculativa. Com a não ratificação da Constituição, o carácter juridicamente vinculativo da Carta ficou praticamente sem efeito (4). O Tratado de Lisboa corrige esta situação, sem, no entanto, ir tão longe quanto a Constituição (5).

3.11.2   Com efeito, o artigo 6.o do Tratado da União Europeia, com a alteração introduzida pelo Tratado de Lisboa, determina que a Carta tem «o mesmo valor jurídico que os Tratados», o que significa que as instituições, os órgãos e as agências da União têm que respeitar os direitos consagrados na Carta, o mesmo sucedendo aos Estados-Membros (governos, administrações, jurisdições) quando aplicam o direito da União.

3.11.3   Não obstante, o Protocolo relativo à aplicação da Carta ao Reino Unido e à Polónia [n.o 30] precisa que a Carta não alarga a faculdade do Tribunal de Justiça da União Europeia, ou de qualquer tribunal da Polónia ou do Reino Unido, de considerar que o direito em vigor nestes países é incompatível com a Carta.

3.11.4   Esse protocolo esclarece ainda que o Título IV da Carta relativo aos direitos sociais e de solidariedade não cria direitos aplicáveis no Reino Unido e na Polónia, excepto se eles estiverem previstos na respectiva legislação nacional.

3.11.5   Por último, indica que a Carta só se aplica ao Reino Unido e à Polónia na medida em que os direitos ou princípios nela consignados sejam reconhecidos na legislação ou nas práticas desses Estados-Membros.

3.11.6   O alcance destes protocolos será muito reduzido na prática: em virtude do princípio de aplicação uniforme do direito da União, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia deve, enquanto parte integrante da ordem jurídica da União, ser respeitada em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, se um acórdão do Tribunal citasse ou interpretasse o Título IV da Carta, os tribunais do Reino Unido e da Polónia teriam que se submeter, independentemente de terem ou não intervindo no processo.

3.12   O Tratado retoma da «Constituição» a possibilidade de qualquer Estado-Membro se retirar voluntariamente da União (artigo 50.o do TUE). Em função das orientações do Conselho Europeu, a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União.

3.13   Não se deve confundir saída voluntária da União e suspensão dos direitos de pertença à União de um Estado-Membro que viole gravemente e de forma persistente os valores da União, prevista no artigo 7.o do TUE (valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos do Homem, etc.) (6).

4.   Observações na especialidade

4.1   Alguns aspectos particulares de natureza política e económica que surgiram entretanto no quadro do desenvolvimento da política do mercado único sob o novo Tratado, tal como a nova composição do Parlamento Europeu e da Comissão Barroso II, merecem uma referência especial.

4.2   É de assinalar que, em Novembro de 2007, a Comissão publicara uma comunicação importante intitulada Um mercado único para a Europa do século XXI, no seguimento de uma Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre a revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação. Nessa comunicação partilhava uma «nova visão» de um mercado único em benefício de todos «que possibilitará à Europa dar uma resposta mais dinâmica à globalização, com o objectivo de promover o crescimento e criar emprego, assegurar preços justos e contribuir para a protecção social e ambiental». Em dois pareceres (7), o CESE recordou a sua posição, segundo a qual o mercado único sempre fora um instrumento ao serviço de todos os cidadãos, incluindo profissões liberais, trabalhadores e consumidores.

4.3   Numa comunicação de 6 de Novembro de 2008 (8), a Comissão sublinhara que os benefícios do mercado único estavam associadas ao reforço da cooperação administrativa. No seu Relatório de Progresso sobre o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), a Comissão instava as entidades dos Estados-Membros a cooperarem estreitamente entre si, a fim de instaurarem a confiança mútua nos seus sistemas (9).

4.4   Na sua Recomendação, de 29 de Junho de 2009, relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único  (10), a Comissão identifica algumas deficiências no bom funcionamento do mercado único, nomeadamente devido ao facto de as regras não serem correctamente aplicadas, cumpridas e supervisionadas. A Comissão propunha igualmente a aplicação de medidas concretas e complementares às dos Estados-Membros, com base numa perspectiva de parceria.

4.4.1   Reforçar o controlo do cumprimento das regras, promover os meios alternativos de resolução de litígios, proceder a avaliações regulares da legislação nacional e informar os cidadãos e as empresas sobre os seus direitos no quadro do mercado único figuram entre as medidas recomendadas.

4.5   A crise financeira propagou-se rapidamente, sobretudo, na Europa, com consequências económicas e sociais tão inesperadas quanto imprevisíveis, como o Comité teve ocasião de referir – tendo causado a maior recessão desde os anos 30 com mais de 23 milhões de desempregados (11), ou seja, uma taxa de desemprego jamais registada desde a Segunda Guerra Mundial. Na véspera da renovação do seu mandado e após ter encomendado ao Grupo de Larosière (12) um estudo aprofundado sobre as causas e as medidas necessárias para combater a crise, a Comissão sentiu a necessidade de definir novas orientações políticas para o futuro neste novo enquadramento económico, social e financeiro.

4.6   A este propósito, o Presidente Durão Barroso definiu nas orientações políticas para a próxima Comissão as linhas gerais de um mercado único adaptado ao século XXI, denunciando as ameaças ao seu desenvolvimento a pretexto da crise e reiterando a sua defesa enquanto pedra angular dos Tratados e o melhor garante da prosperidade a longo prazo, desde que adaptado aos desafios da economia de amanhã. Neste contexto, cabe sublinhar que o objectivo da redinamização do mercado interno enquanto motor fundamental da economia europeia só se concretizará se uma política activa de defesa do consumidor conseguir transmitir aos cidadãos a confiança necessária para que participem plenamente no mercado único.

4.6.1   Simultaneamente, o Presidente da Comissão confiou a Mario Monti, antigo membro da Comissão responsável pelo mercado interno, a missão de elaborar um relatório sobre o relançamento do mercado único, o qual foi apresentado ao Parlamento Europeu em 9 de Maio, Dia da Europa. Depois de invocar as principais dificuldades enfrentadas pelo mercado único, o relatório propõe iniciativas destinadas a reforçá-lo respeitando os aspectos de natureza social e ambientais. Um outro relatório intitulado Projecto Europa 2030 – Desafios e Oportunidades, do Grupo de Reflexão sobre o Futuro da Europa, presidido pelo ex-primeiro-ministro espanhol, Felipe González, foi apresentado no mesmo dia ao Conselho Europeu. Este relatório foca, sobretudo, as perspectivas de governação económica europeia a médio prazo, sem esquecer o papel decisivo do reforço e da realização do mercado único para criar uma situação em que todo o mundo saia a ganhar, ou seja, um novo pacto para o mercado único. As suas conclusões sobre a governação económica terão certamente um impacto decisivo no futuro do mercado único.

4.7   A estratégia que substitui a Estratégia de Lisboa, cuja aplicação se saldou em fracasso parcial, deve ser interpretada à luz destas novas orientações políticas. A estratégia Europa 2020, porém, não mostra grande interesse no mercado único, salvo algumas linhas num capítulo dedicado aos «Elementos em falta e estrangulamentos», que aponta para sinais de desencanto em relação à participação no mercado único.

4.7.1   Para resolver este impasse no mercado único, a Comissão comunica que irá legislar, privilegiando nomeadamente o recurso a regulamentos em vez de directivas, adaptando a legislação à era digital e evoluindo no sentido de um direito europeu dos contratos de carácter opcional, designadamente no âmbito dos contratos celebrados com os consumidores. Na sua audição perante o Parlamento Europeu, mas, sobretudo, nas suas recentes declarações em Paris, o Comissário Michel Barnier, responsável pelo mercado único, insistiu na necessidade de levar o indivíduo a reconciliar-se com o grande mercado, que deverá estar ao serviço de um projecto de sociedade. Conforme declarado pela Comissária Viviane Reding, o mercado único continua a ser «a jóia da coroa da União Europeia» (13).

4.8   Paralelamente, a iniciativa de cidadania introduzida pelo artigo 11.o, n.o 4, do TUE, e que foi objecto de análise pormenorizada pelo Comité (14), poderá ter consequências importantes para o desenvolvimento futuro do mercado interno.

4.8.1   Efectivamente, este instrumento de participação dos cidadãos abre uma nova via para retomar temas essenciais para a sociedade civil que até agora nunca se conseguiram impor por falta de interesse ou de vontade política das instituições da União Europeia (Estatuto da Fundação Europeia (15), acções colectivas a nível europeu (16), direito à greve europeu, etc.).

5.   Observações específicas

5.1   As observações do relatório de informação sobre as disposições relativas ao mercado interno contidas no Tratado sobre o Funcionamento da União (TFUE) continuam a ser actuais (ver, por exemplo, a alínea a) do ponto 6 infra).

5.2   Dos trinta e sete protocolos anexados ao Tratado de Lisboa, quatro terão uma incidência mais ou menos directa no mercado interno.

Antes de mais, o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade [n.o 2], pois estes princípios são, pela sua natureza, aplicados no âmbito das competências partilhadas entre a União e os Estados.

O Protocolo relativo ao mercado interno e à concorrência [n.o 27] terá também ele incidência no mercado interno. Prevê essencialmente que o mercado interno inclua um sistema que assegure que a concorrência não é falseada.

O Protocolo relativo ao exercício das competências partilhadas [n.o 25] terá incidência no mercado interno pelas mesmas razões que o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade [n.o 2].

O Protocolo relativo aos serviços de interesse geral [n.o 26] terá também influência no mercado interno. Precisa que os serviços de interesse geral fazem parte dos valores comuns da União e insiste no amplo poder de apreciação do poder nacional, regional e local para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse económico geral. Justifica também a sua diversidade e a eventual disparidade nas necessidades e preferências dos utilizadores por razões geográficas, sociais ou culturais. Insiste, por último, na promoção do acesso universal e num nível elevado de qualidade, segurança, acessibilidade desses serviços e direitos dos utilizadores. O artigo 2.o do Protocolo n.o 26 inova ao citar pela primeira vez no direito primário os «serviços não económicos de interesse geral» e garante a competência dos Estados-Membros para prestar, encomendar e organizar esses serviços.

5.3   Duas declarações terão incidência provável no mercado interno. A Declaração n.o 18 sobre a delimitação de competências, que recorda que, em conformidade com o sistema de repartição de competências entre a União e os Estados-Membros, previsto nos Tratados, pertencem aos Estados-Membros as competências não atribuídas à União pelos Tratados, e que, no âmbito das competências partilhadas, os Estados-Membros exercem a sua competência na medida em que a União não tenha exercido a sua ou tenha decidido deixar de a exercer.

5.3.1   Com efeito, a atribuição de competências foi desde cedo assimilada pelo Tribunal de Justiça a uma transferência de competências dos Estados-Membros para as instituições comunitárias, como dá testemunho o acórdão Costa contra ENEL de 1964, que define a Comunidade Económica Europeia como «uma comunidade de duração ilimitada, dotada de instituições próprias (…) e, mais precisamente, de poderes reais decorrentes de uma limitação de competências ou de uma transferência de atribuições dos Estados à Comunidade (…)» (Processo 6/64, Colectânea, p. 1141).

5.3.2   Por último, a Declaração n.o 42 precisa que, em aplicação de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, o princípio da atribuição de competências não pode servir para alargar o âmbito de competências da União para além do quadro geral resultante do conjunto das disposições dos Tratados.

6.   Principais consequências para a política do mercado interno

6.1   No atinente especificamente às modificações introduzidas nas disposições dos Tratados quanto à política do mercado interno, importa realçar o seguinte:

a)

A substituição dos termos «mercado comum» por «mercado interno» ilustra o salto qualitativo de um mercado comum para um mercado interno, o que permite esclarecer noções controversas na doutrina e, assim, reforçar a ideia de que a UE não é apenas um mercado livre na acepção puramente económica de zona de comércio livre, mas sobretudo um mercado interno para os cidadãos (artigo 26.o do Tratado TFUE) (17);

b)

No que concerne o reforço e a definição mais pormenorizada do princípio de subsidiariedade, constata-se que a preferência por directivas em vez de regulamentos, que figura no Protocolo n.o 30 do Tratado CE, foi abolida e revogada no Protocolo n.o 2 do Tratado de Lisboa;

c)

Para velar pelo respeito dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, é reconhecido aos parlamentos nacionais um quase direito de «veto» desde que obtido um terço do total dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais. Além disso, um parlamento nacional pode opor-se a uma iniciativa legislativa em matéria de direito da família (artigo 81.o do TFUE);

d)

São reconhecidos novos poderes ao Parlamento Europeu graças à extensão do processo de co-decisão, que se passou a designar «processo legislativo ordinário». O PE é posto em pé de igualdade com o Conselho em matéria orçamental e passará a eleger o presidente da Comissão. É definido no Tratado de Lisboa como sendo composto por «representantes dos cidadãos da União» ao passo que no Tratado CE se fala de «representantes dos povos dos Estados»;

e)

Um processo de co-decisão (processo legislativo ordinário) com um novo sistema de maioria qualificada de votos no Conselho (18) aplicar-se-á a numerosos novos domínios;

f)

Os Estados-Membros suprimiram dos objectivos da União a referência a «um mercado interno em que a concorrência é livre e não falseada». A política de concorrência é reformulada como instrumento «necessário ao funcionamento do mercado interno», quando, de facto, ao incluir nos objectivos da União «um mercado interno em que a concorrência é livre e não falseada», o Tratado Constitucional havia suscitado algum receio;

g)

Nova consideração dos interesses dos consumidores e das PME, que originou o «pacote» Nova Visão e a Comunicação Um mercado único para a Europa do século XXI  (19);

h)

Nova concepção dos serviços de interesse geral (artigo 14.o do TFUE e Protocolo n.o 26) que clarifica as responsabilidades da União e o amplo poder de apreciação do poder nacional, regional e local referido na Comunicação Os serviços de interesse geral, incluindo os serviços sociais de interesse geral: um novo compromisso europeu  (20) que propõe a consolidação do quadro da UE aplicável aos SIG;

i)

Maior preocupação com a integração dos aspectos sociais da realização do mercado interno (combate à exclusão social e à discriminação, promoção da justiça e da protecção social, igualdade entre homens e mulheres, solidariedade entre as gerações e protecção dos direitos da criança) que acompanha a Comunicação Oportunidades, acesso e solidariedade: Para uma nova perspectiva social na Europa do século XXI  (21);

j)

O Tratado de Lisboa inova ao alargar as possibilidades de cooperação reforçada à totalidade da acção da União com excepção dos domínios de competência exclusiva da União (artigo 20.o TUE), desde que, pelo menos, nove Estados-Membros participem na cooperação (seja qual for o número de Estados-Membros). Tal é objecto de uma decisão do Conselho que delibera por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu (artigo 329.o, n.o 1, do TFUE) e poderá afectar, nomeadamente, o mercado interno, o mercado da energia, a política de imigração e a protecção civil.

Bruxelas, 14 de Julho de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  CESE 241/2008 – INT/393 (não publicado no JO).

(2)  JO C 83 de 30.3.2010 – A partir de agora, todas as referências ao Tratado de Lisboa baseiam-se nesta versão consolidada.

(3)  Artigo 1.o, terceiro parágrafo, do TUE. O TUE e o TFUE são postos em pé de igualdade, se bem que a jurisprudência do Tribunal tenha reconhecido o primado do Tratado CE sobre o Tratado UE num acórdão de 13 de Setembro de 2005 relativo à protecção do ambiente pelo direito penal.

(4)  No entanto, e embora a Carta não seja juridicamente vinculativa, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias remete para ela com frequência. Exemplo recente é o acórdão do TJUE, de 14 de Fevereiro de 2008, Processo C 244/06, Dynamic Medien Vertriebs GmbH contra Avides Media AG, relativo à livre circulação de mercadorias. O Tribunal cita o artigo 24.o, n.o 1, da Carta, que dispõe que as crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar (ponto 41 do acórdão). Um outro exemplo é o acórdão do TJUE, de 14 de Fevereiro de 2008, Processo C 450/06, Varec AS contra Estado Belga, relativo à liberdade de estabelecimento. O Tribunal cita o artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia atinente ao direito ao respeito pela vida privada (ponto 48 do acórdão).

(5)  A versão do projecto de Tratado de Lisboa de 23 de Julho de 2007, CIG 3/07, previa na Declaração n.o 11 que a Carta dos Direitos Fundamentais seria solenemente proclamada pelas três instituições no dia da assinatura do Tratado de Lisboa, mas era totalmente omissa quanto ao valor juridicamente vinculativo da Carta.

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi proclamada pelas três instituições da União Europeia, pela segunda vez, na quarta-feira, 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo. Impunha-se esta segunda proclamação, porquanto haviam sido aditadas à Carta explicações e notas de rodapé desde a sua primeira proclamação, em Dezembro de 2000, na Cimeira de Nice.

(6)  O artigo 7.o do TUE prevê duas modalidades diferentes aplicáveis a «um risco manifesto de violação grave» e a «uma violação grave e persistente».

(7)  JO C 77 de 31.3.2009, p. 15 e JO C 182 de 4.8.2009, p. 1.

(8)  COM(2008) 703 final.

(9)  Ver parecer do CESE, JO C 128 de 18.5.2010, p. 103.

(10)  Recomendação 2009/524/CE; ver a importante resolução do PE de 9 de Março de 2010 (doc. A7-0064/2009).

(11)  Segundo os dados mais recentes do EUROSTAT.

(12)  O CESE pronunciou-se sobre o Relatório do Grupo de Larosière – JO C 318 de 23.12.2009, p. 57.

(13)  Discurso proferido no Dia do Consumidor, em Madrid, a 15 de Março de 2010, «An ambitious Consumers Rights Directive: boosting consumers' protection and helping businesses».

(14)  Parecer de iniciativa sobre A aplicação do Tratado de Lisboa: Democracia participativa e iniciativa dos cidadãos (CESE 465/2010, SC/032, que analisa e comenta o Livro Verde da Comissão (COM(2009) 622 final de 11.11.2009), e o parecer de iniciativa sobre As organizações da sociedade civil e a Presidência do Conselho da UE (CESE 464/2010, SC/031; ver também a importante resolução do PE relativa à aplicação da iniciativa de cidadania, de 7 de Maio de 2009 (doc. A6-0043/2009).

(15)  Parecer de iniciativa, CESE 634/2010, INT/498.

(16)  JO C 162 de 25.6.2008, p. 1 e JO C 128 de 18.5.2010, p. 97.

(17)  O Tribunal já havia afirmado, em 5 de Maio de 1982, no acórdão Schull (processo 15/81) que o mercado comum, simples zona de comércio livre, precede o mercado interno, pelo que este último implica um grau superior de integração económica.

(18)  Protocolo relativo às disposições transitórias [n.o 36].

(19)  COM(2007) 724 final, SEC(2007) 1517, 1518, 1519, 1520 e 1521.

(20)  COM(2007) 725 final, SEC(2007) 1514, 1515 e 1516.

(21)  COM(2007) 726 final.


11.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/75


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Inovação no turismo: Definir uma estratégia de desenvolvimento sustentável nas regiões insulares» (parecer de iniciativa)

2011/C 44/13

Relatora: Sylvia GAUCI

Em 16 de Julho de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre

Inovação no turismo: Definir uma estratégia de desenvolvimento sustentável nas regiões insulares.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 23 de Junho de 2010.

Na 464.a reunião plenária de 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 15 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 153 votos a favor, 1 voto contra e 13 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões

1.1   O CESE propõe o desenvolvimento de programas específicos de aprendizagem permanente ao longo da vida para o pessoal das regiões insulares que trabalha no sector do turismo, ficando o respectivo financiamento a cargo do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão. Um enquadramento apropriado das relações laborais para promover condições de trabalho de qualidade e medidas de apoio aos empresários (redes, comercialização, promoção, etc.) deverá ajudar a promover o turismo nas regiões insulares.

1.2   Do mesmo modo, e dado o volume crescente de reservas de viagens e turismo feitas através da Internet, as pequenas e médias empresas do sector do turismo (das regiões insulares) devem beneficiar de formação financiada pela UE ou de acesso simplificado a prestadores de serviços que lhes assegurem uma presença adequada na Internet, sem a qual correm o risco de perder os clientes «modernos».

1.3   O CESE propõe a criação de uma escola inter-regional – numa ilha com uma localização estratégica – baseada num conceito equivalente ao de um «programa Erasmus para estudantes e trabalhadores do sector de turismo».

1.4   Embora as empresas, e em particular as pequenas empresas, sejam beneficiadas por legislação menos volumosa e de melhor qualidade, deve ser ponderada a criação de uma autoridade administrativa específica – designada, por exemplo, Direcção-Geral de Turismo – integrada nos serviços da Comissão Europeia. O turismo representa 11 % ou 12 % do PIB da UE, mas atinge os 25 % do PIB em ilhas como Malta. O CESE considera que um órgão administrativo deste tipo na Comissão será o guardião dos interesses do turismo nas regiões insulares no quadro das instituições e das políticas da UE. Em pareceres anteriores sobre o turismo, o CESE propôs a criação de uma Agência Europeia do Turismo e reitera neste momento essa proposta.

1.5   Em comparação com o continente, as ilhas têm desvantagens que lhes são inerentes: distância, acessibilidade, insularidade. O CESE estima que se deve avançar no sentido de um regime fiscal favorável, tendo em conta os esforços especiais que foram efectuados em investimentos, manutenção e criação de emprego e adaptação dos períodos de abertura dos estabelecimentos, com vista a reduzir o impacto da sazonalidade.

1.6   A definição de ilha utilizada pela UE é, em muitos casos, inadequada e, frequentemente, dificulta as soluções. Em anteriores pareceres (1), o CESE recomendou a alteração dessa definição, recomendação que se reitera aqui.

1.7   A União Europeia está a desenvolver um novo conceito de política regional: a cooperação macro-regional (a Estratégia para o mar Báltico ou a Estratégia para o Danúbio, por exemplo). O CESE crê que se trata de um conceito interessante, que pode seguramente ser aplicado a grupos de ilhas. Assim sendo, uma estratégia macro-regional para as ilhas do Mediterrâneo Ocidental poderá ajudar a resolver alguns dos problemas de acessibilidade que afectam essas ilhas.

1.8   O CESE tem uma posição favorável relativamente ao programa CALYPSO para o turismo social e apoia-o inteiramente. O CESE considera que, após as acções preparatórias iniciadas em 2009, deve ser desenvolvido um programa completo. O CESE recomenda que o programa CALYPSO seja integrado numa futura estratégia macro-regional que englobe a região do Mediterrâneo Ocidental.

2.   Introdução

2.1   O contributo do turismo para o crescimento económico é cada vez mais significativo, chegando a representar, em casos extremos, 70 % do PIB de uma região insular. É um excelente meio de obtenção de receitas e de criação de emprego. Embora a quota da Europa no mercado mundial do turismo esteja a decrescer lentamente, prevê-se que o número de entradas de turistas na UE aumente. O crescimento do turismo não é, porém, um dado adquirido, e a crise financeira de 2008-2009 veio demonstrá-lo de forma inequívoca.

2.2   Ao tradicional turismo de massas baseado no sol e na praia, sucedem-se novas formas de turismo, designadamente algumas modalidades mais inovadoras e diferenciadas de um turismo «mais ecológico», personalizado e de experiência. Além disso, o aumento da procura turística e as alterações demográficas (os turistas seniores são cada vez mais numerosos) aceleram a segmentação da oferta e a criação de novos tipos de produtos turísticos com elevada incorporação de serviços inovadores.

2.3   A inovação é um elemento fundamental das políticas económicas, tanto ao nível da UE – no âmbito das estratégias de Lisboa e UE 2020 – como a nível regional, o que explica o crescente investimento público na investigação, educação, formação e apoio aos «sectores mais inovadores» (os transportes, a energia, as indústrias «verdes» e outros). O mesmo se passa com os serviços, especialmente com os que requerem níveis de conhecimento e qualificações idênticos aos que se consideram adequados à maior parte das actividades turísticas (designadamente aos serviços de alojamento, restauração e imobiliário).

2.4   Hoje em dia, os turistas procuram a melhor qualidade ao melhor preço. Por conseguinte, o êxito do turismo nas regiões insulares depende, antes de mais, da boa formação do pessoal, mas depende também do empenho de empregadores e empregados na aprendizagem ao longo da vida, porque só ela lhes permitirá manter uma qualidade de serviço aceitável no mundo volúvel do viajante refinado e exigente. Um dos requisitos prévios para um turismo de qualidade é garantir que as pessoas são bem formadas e bem qualificadas.

2.5   Um dos aspectos mais notórios das mudanças e da inovação na actividade turística prende-se com a utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC). O recurso intensivo às TIC e à Internet pela indústria turística dá aos consumidores a possibilidade de tratarem directamente com os prestadores dos serviços. Para o sector no seu todo, tal poderá levar a uma redução dos custos (de transacção) e, consequentemente, a um processo de exclusão de alguns intermediários como, por exemplo, as agências de viagens ou os próprios operadores turísticos. Algumas das principais inovações no sector das viagens em massa, como o aparecimento das companhias aéreas de tarifas reduzidas, foram determinantes para o crescimento e subsequente evolução da indústria turística.

2.6   As regiões insulares continuam a debater-se com uma série de problemas. Em regra, são menos desenvolvidas do que as regiões continentais. Acresce que muitos destes novos processos e tecnologias não são controlados nem produzidos ou sequer mantidos pelas empresas que a eles recorrem.

2.7   As autoridades das regiões insulares estão a analisar a compatibilidade entre estas novas práticas do sector e as iniciativas e medidas que tomam no âmbito das suas políticas de turismo. Fundamentalmente, pretendem assegurar-se de que essas políticas e essas medidas incentivam e apoiam realmente a inovação, que, por sua vez, contribuirá para um maior desenvolvimento da indústria turística.

3.   A necessidade imperiosa de inovação

3.1   Atendendo às mutações sociais em curso e ao desaparecimento do turismo de massas idealizado pelos operadores turísticos do século XX, o êxito do turismo nas regiões insulares depende agora da sua capacidade de inovação e de adaptação a um novo paradigma. A inovação nasce das pessoas que de facto trabalham no sector turístico. Mas também é verdade que ela colide com hábitos adquiridos, e as pessoas resistem às mudanças quando não lhes reconhecem vantagens imediatas.

3.2   Ao longo da segunda metade do século XX, a oferta no mercado do turismo de massas determinou a procura. O aumento do número de destinos acabou, porém, por saturar o mercado. Entretanto, a volatilidade da procura impôs-se num mercado caracteristicamente dominado pelo consumidor. Os fornecedores ainda sofrem as consequências daí resultantes. A presente conjuntura envolve um novo desafio que exige uma visão inovadora e criativa orientada para a diferenciação de uma vasta panóplia de nichos no mercado turístico, designadamente os do turismo terapêutico, do ecoturismo, do turismo rural, do turismo na natureza e outros.

3.3   Além disso, os estilos de vida alteraram-se significativamente nos últimos anos. A indústria turística vê-se confrontada com uma população mais velha, mais saudável e com maior poder de compra, que prefere férias mais curtas e mais frequentes. Para muitos turistas, o critério deixou de ser «o preço mais baixo possível» e passou a ser «a melhor qualidade ao melhor preço». A fidelidade dos consumidores está a esmorecer, e os turistas procuram cada vez mais a sustentabilidade e a autenticidade, afastando-se do turismo de massas. Para sobreviver nestas circunstâncias, o turismo nas regiões insulares será obrigado a enfrentar a questão da inovação.

4.   O turismo nas regiões insulares e a inovação dos produtos

4.1   Nas grandes empresas turísticas, a inovação é uma questão de rotina e um elemento sempre presente no processo de tomada de decisões. Para não serem surpreendidas por inovações inesperadas, as empresas integram a inovação no planeamento do seu dia-a-dia. Para elas, a inovação é apenas mais um factor de produção.

4.2   Em contrapartida, as pequenas empresas turísticas cuja actividade se centra num único destino não têm capacidade para tirar pleno proveito das inovações, principalmente devido às suas carências em pessoal e recursos financeiros. As PME do sector do turismo estão preocupadas sobretudo com a satisfação das necessidades diárias dos seus melhores clientes e não têm condições para alocar recursos financeiros a actividades de I&D.

4.3   No sector do turismo, o predomínio das PME é bastante acentuado, sobretudo nas regiões insulares. Para subsistirem num meio cada vez mais competitivo e globalizado, as empresas turísticas, especialmente as de pequena dimensão, terão de realizar economias de escala e ganhar massa crítica, de modo a poderem reduzir os custos de transacção, aumentar a produtividade e adquirir maior protagonismo no mercado. Os processos de reestruturação e os mecanismos da cooperação ajudarão as empresas a adaptarem-se às mudanças e a aumentarem a sua competitividade.

4.4   As empresas turísticas estão a enfrentar o desafio da oferta de novos produtos e serviços. O turismo de experiência, o turismo sustentável e o turismo centrado na natureza, na cultura ou no património correspondem a algumas das opções estratégicas que estão na origem de numerosos produtos turísticos inovadores que actualmente integram a oferta de muitos destinos europeus. As regiões insulares devem reforçar a promoção de produtos deste tipo, já que eles se prendem com aspectos nucleares da sua «identidade insular».

4.5   O turismo de experiência está centrado na interacção entre os turistas e o destino. A experiência global dos turistas é o resultado de muitos breves encontros com pessoas muito diferentes que trabalham na indústria turística.

4.6   A maior sensibilidade dos consumidores em relação às questões ambientais constitui um estímulo à inovação e à melhoria do desempenho ambiental das empresas turísticas, quer no que respeita à interacção entre os turistas e o ambiente, quer no que se refere ao seu desempenho ambiental em sentido estrito. De facto, é em nichos como os do ecoturismo e do turismo de aventura que se encontram os produtos com maior grau de inovação.

4.7   O turismo cultural é outro importante sector em crescimento, que atrai visitantes com poder de compra e nível de instrução acima da média. Algumas regiões insulares estão a reorganizar os seus serviços culturais e a introduzir inovações em que a cultura se apresenta como meio de valorização. Diversificam a sua oferta turística e incentivam estadias mais prolongadas através, por exemplo, de uma melhor apresentação e promoção das experiências e eventos culturais disponíveis.

4.8   Se o turismo não se integrar harmoniosamente na sociedade da região insular e se beneficiar apenas alguns habitantes, à custa do transtorno de muitos outros, não será um elemento sustentável e harmonioso da vida dessa sociedade. Para garantir a adesão da população a uma sociedade de turismo, devem ser adoptados métodos de planeamento amplamente participativos. O turismo pode oferecer a oportunidade de aproximar a população de uma ilha ao envolver todos os cidadãos e ao ajudá-los a perceber que o turismo tem um impacto amplo na melhoria do ambiente natural e urbano, no ordenamento do território, nos serviços sociais e na preservação do património cultural (arquitectura, artesanato, especialidades gastronómicas tradicionais, etc.).

4.9   Há diferentes tipos de turismo que podem revelar-se incompatíveis entre si, sobretudo em ilhas pequenas. Por exemplo, o desenvolvimento de um nicho de mercado como o da realização de cursos de línguas para estudantes durante o Verão pode revelar-se incompatível com o desenvolvimento de um mercado de veraneio para seniores, porque o comportamento ruidoso dos jovens depois das aulas perturbará o sossego dos mais velhos. Também neste caso só uma escolha amplamente participada garantirá o êxito das opções feitas quanto ao tipo ou tipos de turismo a desenvolver.

4.10   Finalmente, o turismo não interessa apenas aos que trabalham nos hotéis, nos restaurantes ou nas companhias aéreas. Interessa também a muitos outros sectores e actividades a montante da indústria turística, desde os canalizadores aos agricultores locais.

5.   Melhoria do turismo nas regiões insulares através da inovação dos processos

5.1   A indústria turística sempre foi muito proactiva na adopção de novas tecnologias como, por exemplo, os sistemas globais de distribuição. Os progressos recentes nos domínios das telecomunicações, das redes, das bases de dados, do tratamento de dados e da comercialização electrónica criaram muitas novas oportunidades para as empresas turísticas, que estão a ter um impacto apreciável nos modelos tradicionais do sector turístico. A utilização de acessos à Internet em banda larga como suporte das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) valoriza os serviços e produtos turísticos e incentiva a criação de redes e agrupamentos de empresas no sector. O problema reside na indisponibilidade da tecnologia da banda larga e na falta de conhecimentos e aptidões especializados que permitam tirar pleno proveito das TIC. Para suprir essas lacunas, deve ser proporcionada formação específica às populações das regiões insulares.

5.2   Os consumidores estão cada vez mais afeitos à utilização das TIC na organização das suas férias. No conjunto da UE, dois terços dos futuros turistas organizam a sua viagem via Internet, e mais de 50 % compram as passagens em linha. Procuram produtos flexíveis e facilmente acessíveis e preferem comunicar directamente com os prestadores dos serviços. Para tirar partido da revolução das TIC, os empresários têm de reformular todo o processo de comercialização do sector. A Internet põe à disposição das empresas e dos consumidores um enorme potencial de desenvolvimento da actividade directamente em linha.

5.3   Muitas das regiões insulares europeias com grandes tradições no turismo estão com problemas de crescimento e produção. O turismo dessas regiões está a ser sujeito a enormes pressões da concorrência. No mercado global e liberalizado do turismo, as regiões insulares concorrem com novos destinos cujas vantagens advêm dos seus recursos intactos ou pouco explorados e de condições económicas muito favoráveis, entre as quais os baixos salários, vários tipos de auxílio estatal e moedas fracas.

5.4   Como em todos os sectores de serviços, a qualidade da oferta turística nas regiões insulares está muito dependente da qualidade dos trabalhadores e da população em geral. As boas condições de trabalho favorecem a prestação de serviços de qualidade.

5.5   O turismo nas regiões insulares europeias, um sector em que predominam as PME e que se caracteriza pela grande intensidade de mão-de-obra, tem um problema de produtividade que decorre da sua estrutura fragmentada. A fraca produtividade prejudica a competitividade dessas regiões no domínio do turismo, e este facto repercute-se nos preços praticados.

5.6   O problema da sazonalidade tem um efeito real na estabilidade dos empregos e torna menos interessantes os postos de trabalho no sector do turismo. É por isso que temos de promover contratos especiais que garantam emprego estável aos trabalhadores sazonais, com vista a conceder-lhes direitos sociais e de emprego equivalentes aos dos trabalhadores permanentes. O CESE já levantou esta questão anteriormente (2).

5.6.1   O impulso e a inovação do turismo nas regiões insulares exigirão a adaptação e a modernização das relações laborais, especialmente em matérias como a formação, a promoção e a carreira profissional, as funções profissionais, o dia de trabalho, os horários e as condições de trabalho, no quadro do diálogo social e da negociação colectiva entre os parceiros sociais.

5.7   O acesso às regiões insulares, no mundo de deslocações rápidas de hoje, é feito sobretudo por via aérea. A viagem por mar nem sempre constitui uma alternativa viável. Exige uma sólida estrutura em terra e uma rede fiável de ligações marítimas, que, dada a sua natureza, são muito dependentes das condições meteorológicas.

6.   Desenvolvimento de instrumentos políticos para a inovação da comercialização do turismo nas regiões insulares

6.1   Um verdadeiro desafio para as autoridades responsáveis pelo turismo nas regiões insulares é a identificação do modo mais eficaz de desenvolver e aplicar instrumentos políticos que apoiem a inovação no sector turístico, sem desvirtuar a dinâmica dos mercados. Uma boa prática a adoptar pelos governos seria dar aos mercados a maior liberdade possível e intervir apenas se neles ocorrerem falhas.

6.2   As ilhas devem procurar cuidadosamente o equilíbrio entre os interesses potencialmente conflituantes das empresas que procuram crescer, dos turistas consumidores em busca de ocupações para os seus tempos livres e dos ambientalistas que tentam proteger a natureza. No que respeita ao planeamento urbanístico, a questão fundamental é a de saber a quem devem ser atribuídas competências para decidir sobre os projectos de construção. Existem potenciais conflitos entre os municípios, que podem ser movidos pelos interesses de empresas locais, e as autoridades regionais ou centrais, que têm uma visão global e querem impedir o crescimento desenfreado em zonas sensíveis do ponto de vista ambiental.

6.3   Os governos devem deixar as empresas inovadoras realizar economias de escala e procurar a inovação através de alianças cooperativas e outras formas de associação em rede. Os canais mais eficazes e prometedores em matéria de inovação na indústria do turismo são a cooperação, as alianças e/ou as redes em domínios como a tecnologia, a comercialização, a distribuição e a partilha de recursos humanos. Até agora, a cooperação no sector do turismo parece ser insuficiente, nomeadamente entre PME. A este respeito, os governos devem apoiar uma política de turismo inovadora que promova a coerência e as sinergias.

6.4   É impensável abordar a questão do turismo sem incluir a sua dimensão espacial. Trata-se, sobretudo, da apresentação e comercialização de atracções turísticas. São as matérias-primas do turismo. São elas que criam os destinos para o mercado. Os visitantes escolhem o destino que parece oferecer mais atractivos e produtos pelos quais estão dispostos a pagar. A sua disposição para pagar aumenta em função do carácter único do destino. Na maioria dos casos, trata-se de bens públicos ou recursos comuns, como paisagens protegidas ou reservas agrícolas que os ilhéus devem proteger e gerir, de modo a que não se esgotem nem sejam destruídos.

6.5   As atracções locais e os serviços inovadores dão um sabor particular a cada destino. Também limitam as possibilidades de inovação dos produtos, na medida em que estas inovações não podem ocorrer sem que sejam incorporados os bens do destino. Por exemplo, um local de veraneio à beira-mar não pode transformar-se num refúgio de montanha. Um país turístico com diversos atractivos pode, contudo, reposicionar-se no mercado.

6.6   O turismo de massas centrado no sol, no mar e no McDonalds não é, necessariamente, a melhor forma de fazer turismo em regiões insulares. Há exemplos na Escócia que mostram que formas de turismo especializado e de pequena escala podem ter muito êxito nessas regiões. Não existe uma solução universal; é importante ter isso presente quando se prepara uma estratégia turística para as regiões insulares. Uma solução ideal para uma pequena ilha mediterrânica pode ser inadequada para uma ilha muito pequena ao largo do Reino Unido, da Irlanda ou da Suécia.

6.7   A sorte dos destinos depende de muitas variáveis independentes. Entre elas, incluem-se a localização e o potencial dos mercados de origem, bem como a acessibilidade em termos de transporte e de tempo. O sector público pode influenciar estas variáveis apenas por meio de mecanismos como as obrigações de serviço público ou os sistemas de continuidade territorial. Além disso, elas determinam em grande medida a natureza da inovação aplicada aos produtos. Por conseguinte, o desafio para os empresários locais é criar, com a ajuda de novos produtos, valor suplementar para os consumidores.

6.8   Um tema actual na UE é a sustentabilidade ambiental, que abarca aspectos como a identificação de mecanismos úteis que permitam reduzir as emissões associadas às deslocações, e a forma como a sustentabilidade ambiental se tornou, em geral, um motor essencial da competitividade no sector do turismo.

6.9   O que impede, por exemplo, que os ilhéus melhorem as suas praias? Ou que exaltem o seu património cultural? Por que razão a informação é apenas sobre algumas estâncias turísticas, quando toda a ilha poderia ser uma atracção turística? Por quê tanta concentração no tempo e tão poucas «épocas turísticas», quando noutros locais o turismo é uma actividade de todo o ano? A publicidade incide apenas sobre alguns lugares, quando pode incluir todas as aldeias, vilas e cidades. Os habitantes de cada aldeia, vila ou cidade devem aprender a ter orgulho na sua terra natal, porque só assim poderão proteger e vender os seus produtos e o seu património.

6.10   Com um número crescente de turistas a visitar regiões insulares, as autoridades devem continuar a investir, para preservarem a qualidade sanitária dos destinos insulares, garantindo a boa qualidade da água potável (e das águas balneares), um tratamento de resíduos eficiente, uma energia sustentável e um abastecimento de produtos alimentares seguro.

6.11   Aumentar o nível de sensibilização para a competitividade é fundamental, pois este tem de ocupar um lugar de relevo entre as prioridades das regiões insulares. Isto não pode ser feito apenas pelo governo. Há que envolver trabalhadores, empresários, gestores e instituições administrativas.

6.12   Na prática, existem três factores influentes e decisivos:

em primeiro lugar, a participação do governo no respeitante à segurança sanitária e à sustentabilidade ambiental;

em segundo lugar, os elementos associados ao sector empresarial privado, em particular o transporte terrestre, o transporte aéreo e as infra-estruturas de TIC;

em terceiro lugar, os aspectos culturais e humanos que caracterizam os recursos de que cada país dispõe.

6.12.1   O governo exerce forte influência sobre a primeira categoria. Não é aceitável que uma região insular esteja mal classificada em termos de sustentabilidade ambiental. Isso prova até que ponto os grupos de pressão ambientais e culturais têm razão em insistir na necessidade de dar mais atenção ao património cultural da região insular e na urgência de mais investimento para o proteger.

6.12.2   No domínio das infra-estruturas turísticas, há também muito trabalho a fazer. Uma baixa classificação neste domínio pode ser um estímulo à acção e ao aproveitamento da oportunidade para investir mais. Um período de recessão é uma boa ocasião para avaliar as infra-estruturas e afectar mais recursos ao seu desenvolvimento. As regiões insulares devem introduzir melhorias agora e procurar mais nichos de mercado através de novos investimentos privados e públicos. O governo deve velar por que haja um acesso mais fácil do sector privado ao financiamento e os bancos se adaptem melhor às pequenas e médias empresas. É necessário que os fundos disponíveis no quadro do plano de incentivo europeu sejam totalmente utilizados. Mais importante ainda é que as entidades governamentais não imponham regras inadequadas ao sector privado, para não subtraírem aos empresários o capital de que estes dispõem para investimento.

6.12.3   O turismo nas regiões insulares tem também aspectos negativos: a economia paralela, que, embora garanta rendimentos suplementares para os residentes, tem um impacto negativo no emprego e nas condições de trabalho. As residências secundárias tendem a provocar o aumento dos preços para os residentes na região, mas representam igualmente uma fonte de rendimento. Além disso, as infra-estruturas de água, tratamento de resíduos e energia ficam saturadas quando, durante a época alta, a população aumenta vinte vezes.

6.13   Uma das consequências das oscilações sazonais na procura de mão-de-obra é a emergência e a persistência de uma economia paralela. A má utilização, ou mesmo o abuso, da mão-de-obra estudantil e o recurso a mão-de-obra clandestina prejudicam tanto os trabalhadores legais como os ilegais, porque reduzem o nível dos salários pagos.

A mão-de-obra clandestina pode representar uma parte considerável dos trabalhadores que trabalham no sector do turismo. Em alguns países, é mais de metade da mão-de-obra.

6.13.1   A mão-de-obra barata e móvel proveniente de novos Estados-Membros, designadamente da Polónia, da Bulgária e da Roménia, constitui uma característica cada vez mais notória do turismo ocidental, incluindo o das regiões insulares. De acordo com as regras da UE relativas à livre circulação dos trabalhadores, trata-se de uma tendência que não pode ser travada, e os empresários e trabalhadores têm de reflectir sobre o modo de lhe reagir. É necessário garantir que as empresas podem ser competitivas, assegurando simultaneamente a igualdade e o respeito das condições de trabalho e que os trabalhadores não são explorados.

6.14   Por estas razões, o turismo nas regiões insulares carece de uma abordagem cuidadosa. O turismo é vital para os habitantes e as PME das regiões insulares. É chegado o momento de agir. Os residentes devem estabelecer padrões de comparação com a concorrência. Os problemas imediatos e a curto prazo têm de ser resolvidos em primeiro lugar, mas, para manter a sustentabilidade do turismo e a sua importância enquanto motor de crescimento económico, é necessário adoptar medidas eficazes a médio e longo prazo.

7.   Incentivos à criação de redes de inovação organizativa das empresas e destinos turísticos

7.1   Alguns ramos do sector turístico, designadamente as companhias aéreas, as cadeias de hotéis, os operadores turísticos ou as agências de aluguer de viaturas, estão muito concentrados e são, muitos deles, actores mundiais. Por outro lado, as PME continuam a ser a base fundamental da indústria turística nas regiões insulares. Para sobreviverem face aos seus concorrentes mundiais, as empresas do sector do turismo nas regiões insulares devem tentar concorrer de forma construtiva, rejeitando a concorrência destrutiva. Com efeito, a primeira faz o mercado crescer, alarga o leque dos produtos e garante a diferenciação e a inovação dos produtos até obter uma oferta de nível mundial, ao passo que a segunda leva as empresas a concorrerem no mesmo mercado e leva à convergência dos produtos e às guerras de preços. Importa, pois, que os empresários turísticos saibam trabalhar mais em conjunto no contexto de uma concorrência construtiva.

7.2   Os empresários turísticos das regiões insulares, em especial os pequenos, são mais sensíveis à concorrência dos seus pares do que às vantagens da colaboração. No mundo do turismo, deve distinguir-se as redes e agrupamentos de base geográfica das redes e agrupamentos formados em torno de uma actividade como o turismo «verde», o turismo vinícola ou outra. As redes e agrupamentos podem ser decisivos para o desenvolvimento da capacidade de inovação dos operadores, por permitirem a redução dos custos de experimentação, o aumento da visibilidade e uma fácil adaptação às flutuações da procura. Como em outros sectores de serviços, a inovação no sector do turismo depende, fundamentalmente, das redes e da cooperação.

7.3   A cooperação entre políticos, organizações patronais e sindicatos, bem como a integração de organismos, fundações e associações com competências no sector do turismo são alguns dos factores fundamentais para o crescimento constante da indústria do turismo nas regiões insulares. Embora o sector empresarial desempenhe o principal papel no estabelecimento de redes, os governos locais são responsáveis pelo desenvolvimento das infra-estruturas que permitem uma cooperação reforçada e apoiam as redes de mercado.

Bruxelas, 15 de Julho de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  «Uma melhor integração no mercado interno: Um factor crucial para a coesão e o crescimento das regiões insulares», JO C 27, de 3.2.2009, p. 123.

(2)  Ver parecer do CESE sobre «Para um turismo acessível a todas as pessoas e socialmente sustentável», JO C 32, de 5.2.2004, p. 1.


11.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/81


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Imposto sobre as Transacções Financeiras» (parecer de iniciativa)

2011/C 44/14

Relator: Lars NYBERG

Em 18 de Fevereiro de 2010, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o

Imposto sobre as Transacções Financeiras.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social que emitiu parecer em 23 de Junho de 2010.

Na 464.a reunião plenária de 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 15 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 121 votos a favor, 55 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Síntese e conclusões

1.1   O valor total de todas as transacções financeiras aumentou de aproximadamente 15 vezes o valor do PIB mundial em 1990 para cerca de 70 vezes em 2007 (1). Praticamente não houve alterações no valor das transacções de mercado à vista em relação ao PIB, o que implica que esta quadruplicação de transacções financeiras se deve, quase na sua totalidade, a transacções de derivados, principalmente derivados sobre taxas de juro. Durante o segundo semestre de 2008, registou-se uma quebra nas transacções de derivados, mas o volume voltou a aumentar durante o primeiro semestre de 2009. O comportamento do sector financeiro parece ter mudado pouco.

1.2   Em 2007, os lucros do sector financeiro – cuja principal função é apoiar a economia real – representavam 40 % da totalidade dos lucros do sector empresarial nos EUA, enquanto o seu peso no PIB não ultrapassava os 7 %. Há também uma tendência de concentração num número limitado de mercados, em particular Londres e Nova Iorque, assim como num conjunto restrito de grandes instituições financeiras. Foram injectadas enormes quantias de dinheiro neste sector para evitar o colapso das instituições, o que deu origem a défices orçamentais inauditos.

1.3   Um imposto sobre as transacções financeiras (ITF) poderia ter um impacto decisivo no comportamento das instituições financeiras, nomeadamente através da redução do número de transacções de muito curto prazo, que são, com frequência, igualmente, transacções de risco.

1.4   O CESE apoiou, em princípio, a ideia de um ITF no seu parecer sobre o relatório do Grupo de Larosière (2): «O CESE reputa fundamental passar-se de uma visão a curto prazo para uma visão a longo prazo, na qual os bónus deixem de ser calculados com base em actividades especulativas. Nesta ordem de ideias, o CESE apoia a ideia de tributar as transacções financeiras». Com o presente parecer, o CESE pretende participar no debate em curso sobre este imposto e aprofundar a análise dos objectivos e do impacto de um imposto dessa natureza.

1.5   A proposta inicial de criação de um imposto sobre as transacções de valores mobiliários foi formulada por J.M. Keynes em 1936 com vista a reduzir a destabilização causada pela especulação sobre títulos e ao reforço dos indicadores fundamentais de longo prazo relativos às cotações de bolsa. Na década de 1970, essa proposta foi aperfeiçoada por James Tobin, que tinha como objectivo abrandar o ritmo de expansão dos mercados financeiros e aproximá-los mais da economia real através de um imposto sobre as transacções cambiais internacionais à vista. O seu objectivo era o mesmo que um dos objectivos actualmente em análise: a redução das transacções de curto prazo.

1.6   Tobin sugeriu que as receitas do imposto fossem entregues ao FMI ou ao Banco Mundial, mas a obtenção de receitas não era o seu principal objectivo: «Quanto mais sucesso o imposto tiver a nível dos objectivos económicos que me motivam… menos receitas gerará…».

1.7   A ideia de um imposto foi recuperada após a crise financeira de 2008, mas abrange agora todas as transacções financeiras entre instituições financeiras.

1.8   Segundo o CESE, o objectivo principal do ITF deve consistir na alteração do comportamento do sector financeiro, nomeadamente através da redução das transacções financeiras especulativas de curto prazo. Deste modo, as actividades do sector financeiro podem operar de acordo com o mecanismo de preços do mercado. Algumas destas transacções foram mesmo consideradas inúteis do ponto de vista social por Lorde Turner (Autoridade de Serviços Financeiros britânica – British Financial Services Authority). O efeito pretendido poderia ser alcançado, na medida em que o ITF teria maior impacto nas transacções mais frequentes.

1.9   Se um ITF contribuir para uma redução considerável das transacções de curto prazo de valores mobiliários e derivados, também reduzirá os lucros do sector financeiro, o que poderá levar a uma redução dos bónus, mas também a uma quebra das receitas fiscais. O negócio bancário tradicional, assente na concessão de crédito às empresas e particulares, financiado pelos depósitos e cujos lucros têm origem nos diferenciais entre as taxas de juro respectivas, não será afectado. Este tipo de negócio bancário poderia voltar a ser o principal objectivo do sector financeiro, em que as poupanças são afectadas à melhor utilização possível para investimento. As novas dificuldades financeiras surgidas em 2010 e a procura pelo FMI e pela UE de métodos para financiar futuras crises financeiras não nos devem levar a desperdiçar esta oportunidade de melhorar o sector financeiro, afastando-o do lucro a curto prazo.

1.10   O segundo objectivo do ITF é a obtenção de receitas públicas. Esta nova fonte de receitas poderá ser utilizada no apoio ao desenvolvimento económico dos países em desenvolvimento, no financiamento das políticas climáticas destes mesmos países ou na redução dos encargos para as finanças públicas. Esta melhoria das finanças públicas implica que o sector financeiro reembolse as ajudas públicas recebidas. A longo prazo, as receitas deverão constituir uma fonte genérica nova de receitas públicas.

1.11   O ITF teria um carácter progressivo, pois os clientes das instituições financeiras e as próprias instituições quando transaccionam por conta própria representam as partes mais abastadas da sociedade. Além disso, considera-se em geral que o sector financeiro não está a contribuir com a sua justa quota-parte para os pagamentos de impostos.

1.12   O ITF deve ter o âmbito mais alargado possível e aplicar-se, de preferência, aos mercados nacionais e às bolsas estrangeiras. O CESE recomenda, para um sistema global, uma taxa de tributação para o ITF na ordem dos 0,05 %. Com um sistema europeu seria aconselhável uma taxa mais baixa, a fim de não causar distorções no funcionamento dos mercados financeiros.

1.13   A criação de um imposto reduz sempre o valor dos activos, mas será que afecta o local onde se realizam as transacções, caso não se trate de um imposto a nível mundial? Um estudo concluiu que o imposto de selo actualmente em vigor na Grã-Bretanha reduziu o volume de transacções em 20 %, dificilmente afastando os negócios da praça londrina.

1.14   A introdução deste imposto praticamente não acarretaria custos de natureza administrativa, técnica ou económica, pois estas transacções já estão informatizadas. No entanto, ainda não existe um mercado informatizado para as transacções no mercado de balcão (OTC – Over The Counter), embora esteja prevista legislação comunitária para o efeito. A necessidade de incluir todas as transacções e, por conseguinte, também o mercado OTC num mercado regulamentado mostra que a regulamentação e impostos como o ITF são complementares e não alternativos.

1.15   Ao alterar o comportamento no sector financeiro para assentar mais nos indicadores fundamentais de longo prazo e ao gerar, simultaneamente, maiores receitas públicas, pode-se dizer que o ITF acarreta um «dividendo duplo». No entanto, é também óbvio que quanto mais elevada for a taxa de tributação, maior é o impacto nas transacções de curto prazo movimentadas e, por conseguinte, menores são as receitas. Por conseguinte, é necessário encontrar uma taxa de tributação que constitua um ponto de equilíbrio entre os dois objectivos do ITF: uma mudança de comportamentos e receitas fiscais.

1.16   Se o imposto for aplicado em toda a Europa, as suas receitas poderão ascender a cerca de 1,5 % do PIB, na sua maioria provenientes do mercado financeiro britânico. Se for aplicado em todo o mundo, as receitas do imposto poderão ascender a cerca de 1,2 % do PIB mundial. Os resultados também são aproximadamente os mesmos para a Europa e para os EUA.

1.17   Na sua reunião em Toronto, em 26 e 27 de Junho de 2010, o G20 não propôs a aplicação de um imposto global sobre as transacções financeiras. Contudo, o CESE considera que se deve manter a possibilidade de um sistema europeu no âmbito das reformas financeiras.

2.   Contexto

2.1   Muitas razões foram apontadas para a crise financeira que eclodiu de forma dramática após a falência do Lehman Brothers (3) em 2008, nomeadamente, o dinheiro barato proporcionado pelas baixas taxas de juro, a disseminação de valores mobiliários de alto risco através de operações de titularização, deficiências na regulação e na supervisão, a disponibilidade de recursos económicos para especulação através de uma redistribuição duradoura do rendimento do trabalho para o capital, a natureza global dos mercados financeiros, etc..

2.2   O peso do sector financeiro em relação ao PIB aumentou para níveis quase inimagináveis. Em 1990, o valor das transacções financeiras correspondia a cerca de 15 vezes o valor do PIB mundial. Quando eclodiu a crise de 2008, esse valor já tinha aumentado para 70 vezes o valor do PIB mundial (4). As operações à vista representam praticamente a mesma percentagem do PIB mundial que em 1990, pelo que esta quadruplicação de transacções financeiras se deve, quase na sua totalidade, a transacções de derivados. Trata-se, sobretudo, de transacções no mercado de balcão (OTC – Over The Counter) e de acordos directos entre um cliente e uma instituição financeira, na sua maioria respeitantes a derivados relacionados com taxas de juro (5). Mesmo as transacções de longo prazo, como as obrigações hipotecárias, foram arrastadas para o mercado de curto prazo, pois mudam com frequência de proprietário. Os motivos subjacentes a muitas destas novas transacções podem ser a cobertura de riscos ou a especulação.

2.2.1   A evolução do mercado de derivados é um aspecto novo do sistema económico, que nem sempre partilha com o capital tradicional o mesmo tipo de ligação à economia real. Há muitos tipos de derivados, como os contratos de futuros e de opções, os contratos a prazo (forwards) e as permutas (swaps), que podem ter por base, por exemplo, diferentes bens, taxas cambiais, taxas de juro, mas que também podem ser meros golpes de sorte.

2.2.2   As estatísticas revelam que houve uma quebra nas transacções de derivados durante o segundo semestre de 2008. No entanto, essa quebra não foi muito significativa e representa apenas uma redução para o nível de há três anos. Além disso, no primeiro semestre de 2009, o montante transaccionado recomeçou a aumentar (6). Mais uma vez, estas alterações aplicam-se, na sua maioria, a derivados de taxas de juro. Assim, podemos concluir que pouco mudou no comportamento do sector financeiro. Em contrapartida, a titularização, o principal factor que desencadeou a crise financeira, foi praticamente erradicada do mercado (7).

2.2.3   Em 2007, imediatamente antes do início da crise, os lucros do sector financeiro representavam 40 % da totalidade dos lucros do sector empresarial nos EUA, enquanto o seu peso no PIB não ultrapassava os 7 % (8). Quando o sector financeiro representa 40 % dos lucros, é porque se desviou da sua função de intermediário financeiro. Deste ponto de vista, a natureza oligopólica do sector financeiro em alguns países não é eficiente para financiar a economia real.

2.2.4   Também há uma tendência de concentração num número limitado de mercados, em especial Londres e Nova Iorque. Em paralelo, regista-se uma concentração num conjunto restrito de grandes instituições financeiras. A sua dimensão deu origem ao epíteto «too big to fail» (demasiado grandes para falir), o que ditou a intervenção de muitos governos em alguns bancos para evitar o colapso do sector financeiro. Foram injectadas enormes quantias de dinheiro neste sector, o que deu origem a défices orçamentais inauditos.

2.3   No relatório Larosière, foram apresentadas muitas propostas de alteração do sistema financeiro a fim de prevenir o desenvolvimento de crises futuras (9). Pouco tempo depois, a Comissão apresentou quatro projectos de regulamento relativos à supervisão macroprudencial e microprudencial (10), bem como várias propostas de alteração das regras no sector financeiro (11). Em paralelo, decorria um intenso debate nos EUA.

2.3.1   As propostas de legislação nova versaram, sobretudo, sobre a supervisão e a regulamentação de determinadas instituições financeiras, substituindo, em parte, alguma da auto-regulação do sector financeiro. A alteração do comportamento do sector financeiro só é visada em pequenas partes das propostas formuladas, não tendo surgido propostas para a regulamentação de instrumentos no sector financeiro, apesar de aí residirem justamente algumas das verdadeiras causas da crise financeira.

2.4   Também não foram apresentadas propostas formais da UE em relação a um imposto sobre as transacções financeiras (ITF), embora o debate tenha vindo a ganhar relevo nos últimos anos. Segundo o CESE, um imposto dessa natureza poderia ter um impacto decisivo no comportamento das instituições financeiras e nos instrumentos, nomeadamente através da redução de algumas das transacções financeiras de curto prazo demasiado presentes actualmente no sector.

2.4.1   Na reunião de Pittsburgh, em Setembro de 2009, os líderes do G20 solicitaram «ao FMI que elaborasse um relatório a tempo da reunião seguinte do G20 (Junho de 2010) sobre as diferentes medidas adoptadas ou em estudo para obrigar o sector financeiro a fazer uma contribuição justa e substancial tendo em vista o reembolso dos encargos associados às intervenções estatais para sustentação do sistema bancário». O relatório preliminar do FMI apresentado em Abril de 2010 coloca a ênfase na prevenção de crises financeiras futuras, principalmente numa contribuição para a estabilidade financeira, associada a um mecanismo de resolução. No presente parecer, o CESE não fará observações específicas sobre estas propostas, cingindo-se ao breve debate no FMI sobre um ITF à luz da actual crise.

2.4.2   O CESE apoiou, em princípio, a ideia de um ITF no seu parecer sobre o relatório do Grupo de Larosière: «O CESE reputa fundamental passar-se de uma visão a curto prazo para uma visão a longo prazo, na qual os bónus deixem de ser calculados com base em actividades especulativas. Nesta ordem de ideias, o CESE apoia a ideia de tributar as transacções financeiras». Com o presente parecer, o CESE pretende participar no debate em curso e aprofundar a análise dos objectivos e do impacto de um imposto dessa natureza.

3.   Introdução

3.1   A proposta inicial de criação de um imposto sobre as transacções de valores mobiliários foi formulada por J.M. Keynes em 1936 com vista a reduzir a destabilização causada pela especulação sobre títulos e ao reforço dos indicadores fundamentais de longo prazo relativos às cotações de bolsa.

3.2   Na década de 1970, James Tobin propôs um imposto sobre as transacções monetárias, designado «Taxa Tobin», para reduzir a destabilização causada pela especulação monetária. Com a livre circulação de capitais, as moedas ficaram mais expostas a ataques especulativos. Tobin tinha como objectivo abrandar o ritmo de expansão dos mercados financeiros, aproximá-los mais da economia real e reforçar o papel da política monetária. O imposto, à taxa de 0,5 %, seria aplicável às transacções cambiais à vista. Embora não abrangesse todas as transacções financeiras (as transacções à vista representam, hoje, menos de 10 % das transacções em todo o mundo), tinha o mesmo objectivo que um dos objectivos actualmente em análise: a redução das transacções de curto prazo.

3.2.1   Tobin sugeriu que as receitas do imposto fossem entregues ao FMI ou ao Banco Mundial, mas a obtenção de receitas não era o seu principal objectivo: «Quanto mais sucesso o imposto tiver a nível dos objectivos económicos que me motivam … menos receitas gerará …» (12).

3.3   A ideia de um imposto ressurgiu durante a crise financeira de 2008, mas desta vez o imposto não se limita às transacções internacionais e abrange todas as transacções financeiras. Importa salientar que, mesmo com este âmbito mais alargado, continua a não ser aplicável a transacções financeiras que envolvam particulares e empresas. O imposto deve estar limitado às transacções entre instituições financeiras. Entre os proponentes de um ITF encontramos as mais diversas organizações da sociedade civil, economistas, personalidades do sector financeiro como Lorde Turner, presidente da Autoridade de Serviços Financeiros britânica (FSA – Financial Services Authority), e, recentemente, também o Conselho Europeu, nas suas propostas para a Cimeira do G20 de 17 de Junho de 2010 (13). Entre os oponentes a um ITF estão o FMI, o Banco Mundial, a Comissão Europeia e o governo de coligação do Reino Unido.

3.4   Quais são os objectivos principais de um imposto dessa natureza? Sobre que base deve incidir? Qual deve ser a taxa? Pode ser aplicado num país ou é necessário aplicá-lo a nível da UE ou a nível mundial? Que resultados podemos esperar? Analisamos estas questões e apresentamos alguns valores com base nos estudos do Instituto Austríaco de Investigação Económica (WIFO) (14) e do Centro de Investigação Económica e Política (CEPR) e do Instituto de Investigação sobre Economia Política (PERI) da Universidade do Massachusetts, Amherst (15).

3.5   Segundo Keynes e Tobin, é possível influenciar o comportamento do sector financeiro através do impacto do ITF nas transacções de curto prazo. Dada a frequência das operações de curto prazo, este imposto aumenta os custos destas transacções em relação às transacções de longo prazo. Com custos relativos alterados, os governos podem, desta forma, orientar o sector financeiro através da utilização do mecanismo de preços do mercado para assentar mais nos indicadores fundamentais de longo prazo da economia real.

4.   Objectivos

4.1   Uma análise mais atenta dos mercados financeiros revela que o aumento de volume se deve essencialmente a transacções financeiras de curto prazo, muitas vezes de carácter especulativo ou para cobertura de risco. Muitas dessas transacções assumem uma dimensão excessiva em relação à economia real. Visto que as flutuações de curto prazo tendem a acumular-se, formando variações de longo prazo nos preços dos activos, estes poderão também desviar-se da evolução da economia real (16). Algumas destas transacções foram consideradas inúteis do ponto de vista social por Lorde Turner.

4.1.1   Por conseguinte, um primeiro objectivo do ITF deve consistir, no entender do CESE, na alteração do comportamento actual do sector financeiro, nomeadamente através da redução das transacções financeiras especulativas de curto prazo. As transacções de curto prazo são as principais responsáveis pela maior parte do aumento da actividade do sector financeiro na primeira década do século XXI, o qual tem de voltar a assumir as suas responsabilidades permanentes perante a economia real.

4.1.2   No seu relatório, o FMI refere o impacto do ITF nos comportamentos como algo negativo, destacando de entre os aspectos negativos citados o facto de que não é desta forma que se financia um futuro mecanismo de resolução. Todavia, este nunca foi um objectivo do ITF. Outra objecção levantada é que é melhor tributar directamente as transacções cujo número se pretende reduzir. É justamente isto que o ITF faz ao ser mais duro com as transacções de curto prazo.

4.1.3   A redução do volume de transacções de curto prazo também reduz o peso destas transacções nas actividades das instituições financeiras, o que implica o aumento das outras actividades, como a mediação entre aforradores e mutuários. O sector financeiro não é um fim em si mesmo, mas sim um instrumento para a realização de outros objectivos da economia. Um sector financeiro eficiente afectará as poupanças à melhor utilização possível, nomeadamente a investimentos na economia real.

4.1.4   O negócio bancário tradicional assenta na concessão de crédito às empresas e particulares, e os seus lucros têm origem nos diferenciais entre as taxas de juro respectivas. Para apoiar os seus clientes, os bancos ajudam-nos a mobilizar capital nos mercados de capitais, na garantia e na cobertura cambial e dos riscos das matérias-primas ligados ao comércio internacional, assim como na cobertura de futuros sobre mercadorias ligadas à agricultura. Ao prestar estes serviços, os bancos compensam os seus próprios riscos através de transacções com outros bancos, geralmente em tempo real. Os serviços aos clientes podem envolver múltiplas transacções a curto prazo. Além disso, os bancos também obtêm lucros na negociação da carteira própria de valores mobiliários e derivados. Esta actividade não deve ser suprimida do mercado financeiro por completo, pois representa, em parte, transacções interbancárias que são necessárias para assegurar a liquidez. Porém, se um ITF contribuir para uma redução considerável das transacções de curto prazo de valores mobiliários e derivados, também reduzirá os lucros do sector financeiro e, consequentemente, é provável que se assista a uma redução dos bónus e das receitas fiscais. O negócio bancário tradicional dificilmente será afectado, e os lucros futuros das instituições financeiras diminuirão e dependerão, essencialmente, das actividades bancárias tradicionais.

4.1.5   Há várias leituras diferentes, mas um potencial efeito é a redução da volatilidade dos preços dos activos. Com menos acções especulativas, os preços dos activos poderão tornar-se mais estáveis. A outra leitura é que as transacções pontuais podem ser muito voláteis e aleatórias, sem o efeito amortecedor do volume.

4.1.6   Para resumir o potencial impacto de um ITF no comportamento das várias instituições financeiras, refira-se que estas alterações podem ajudar reduzir o risco das transacções de alta frequência. As novas dificuldades financeiras surgidas em 2010 e a procura pelo FMI e pela UE de métodos para financiar futuras crises financeiras não nos devem levar a desperdiçar esta oportunidade de melhorar o sector financeiro.

4.2   O outro grande objectivo do ITF é a obtenção de receitas públicas. As receitas geradas por um ITF atingiriam montantes consideráveis. O debate sobre a utilização que poderá ser dada a esta nova fonte de receitas inclui o apoio ao desenvolvimento económico dos países em desenvolvimento, o financiamento das políticas climáticas destes mesmos países ou a redução dos encargos para as finanças públicas gerados pela crise financeira. Na sequência do debate político recente realizado na UE, é provável que seja utilizado como fonte de receitas públicas.

4.2.1   Segundo a Comissão, o apoio financeiro actualmente aprovado já ascende a 30 % do PIB da UE. Se excluirmos as garantias, este valor situa-se nos 13 %. Para o Reino Unido, há que duplicar este valor. Quando se considera os custos para o erário público destes apoios concedidos ao sector financeiro durante a crise, importa notar que cerca de metade nunca foi utilizada e grande parte desses apoios acabará por ser reembolsada. Os 13 % referem-se a injecção de capitais (liquidez bancária), aquisição de activos e apoio directo. Aparentemente muitas das garantias não foram, de todo, utilizadas.

4.2.2   Numa fase inicial, as receitas do ITF poderiam ser utilizadas para saldar os custos não reembolsados. Deveria haver correspondência directa entre os elevados recursos públicos dispendidos para salvar os bancos e o volume de receitas geradas por um ITF, nomeadamente devido ao efeito de concentração dos mercados financeiros. No entanto, os custos totais para o erário público têm sido consideravelmente mais elevados, incluindo a perda de contribuições da segurança social, custos com os estabilizadores automáticos, taxas de juro mais elevadas para os empréstimos públicos, etc… O próprio FMI refere que os elevados custos sociais, económicos e fiscais da crise financeira implicam um contributo do sector financeiro para as receitas gerais que deve ir mais além do que os custos fiscais do apoio directo (17).

4.2.3   No futuro, o ITF deve ser, porém, considerado como uma fonte genérica nova de receitas públicas. Tendo em conta que os serviços financeiros estão isentos de IVA e que, por isso, os seus utilizadores pagam menos impostos por serviços financeiros do que pela maioria dos outros serviços, e à luz dos lucros elevados do sector financeiro, parece especialmente justificado o aumento da tributação deste sector.

4.2.4   Segundo um estudo realizado pela OCDE, os EUA serão responsáveis por quase metade do défice público de todos os países da OCDE em 2011. Nesse mesmo ano, estima-se que o défice orçamental em percentagem do PIB ascenda a aproximadamente 6 % na área do euro. Os grandes desafios não estão apenas em países do euro como a Grécia, existindo também no Reino Unido, onde se estima que o défice ascenda a cerca de 12 %.

4.2.5   Uma eventual alternativa ao ITF mencionada no relatório preliminar do FMI é o imposto sobre a actividade financeira (IAF), aplicável aos lucros e às remunerações. Trata-se de uma forma simples de tributar as actividades financeiras, mas a principal diferença em relação ao ITF é que o IAF tributa todas as actividades, sem diferenciar entre transacções de curto e de longo prazo, tratando-se apenas de uma forma de aumentar as receitas fiscais provenientes dos bancos.

4.2.6   Mesmo a uma taxa de tributação uniforme, o ITF teria um carácter progressivo, pois os clientes das instituições financeiras e as próprias instituições quando transaccionam por conta própria representam as partes mais abastadas da sociedade. Apesar de ser importante concentrar-se as atenções no modo como o ITF possa ser um instrumento o mais eficiente possível para o sector financeiro, há também que ter em conta a incidência do imposto. O documento de trabalho dos Serviços da Comissão (18) refere que, frequentemente, se considera que é mais fácil encontrar aceitação a um nível político mais elevado se as fontes forem inovadoras, em particular se os encargos fiscais incidirem sobre grupos ou sectores que se pensa não estarem actualmente a assumir a sua justa quota-parte do ónus fiscal.

4.2.7   O Parlamento Europeu pediu à Comissão para «com a devida antecedência antes da próxima Cimeira do G20, avaliar o impacto de um imposto global nas transacções financeiras, estudando tanto as suas vantagens como desvantagens» (19). Também o CESE vislumbra diversos aspectos técnicos de um ITF que carecem de estudo. O documento de trabalho dos Serviços da Comissão (20) não responde plenamente às propostas do Parlamento Europeu. Por conseguinte, o CESE realça a necessidade de se realizar uma avaliação de impacto exaustiva, a par da proposta formal de um ITF.

5.   Estruturação

5.1   Âmbito

5.1.1   A base tributável não deve limitar-se às transacções internacionais e deve abranger todas as transacções financeiras. Ainda que seja utilizado o termo «todas», existe um limite na maioria dos cálculos, quer no que respeita ao tipo de transacções abrangidas, quer no que respeita ao valor da transacção a tributar. No estudo do CEPR/PERI são analisadas diferentes bases tributáveis. No estudo do WIFO, a opção recaiu sobre uma variante com tudo incluído.

5.1.2   Um critério para a selecção das transacções a tributar deve ser o enfoque nas transacções de prazos mais curtos. Outro ponto de partida consiste em ter o âmbito de aplicação mais amplo possível. Uma terceira opção passa por visar apenas os mercados nacionais ou incluir também as bolsas estrangeiras.

5.1.3   Se estiverem contempladas as transacções nacionais e estrangeiras, serão abrangidas todas as transacções financeiras. A exclusão das transacções à vista pode ser justificada com a vontade de evitar distorções na economia real.

5.1.4   Se não forem abrangidas todas as transacções, a situação concorrencial das diferentes transacções será de algum modo afectada. Tais efeitos são desejáveis, caso tornem as transacções especulativas de curto prazo mais onerosas do que as transacções não especulativas de longo prazo. Esse será, efectivamente, o resultado, pois quanto mais frequentes forem as transacções, mais pesado é o imposto que incide sobre as mesmas.

5.1.5   A utilização do valor nocional de uma transacção financeira como base para um ITF tem sido alvo de críticas por constituir uma base quase imaginária. Em alternativa ao ITF, poder-se-ia tributar o dinheiro efectivamente recebido pelas instituições financeiras quando transaccionam derivados, a comissão, o prémio ou tudo aquilo que seja um custo para o cliente. O desenvolvimento de transacções financeiras com recurso a valores nocionais em relação ao PIB é, no entanto, do ponto de vista do CESE, uma medida útil, sobretudo para mostrar as alterações ao longo do tempo dos volumes de transacções nos mercados financeiros.

5.2   Âmbito geográfico

5.2.1   Deve o ITF ser nacional, regional (UE) ou mundial? Não há dúvida de que é preferível um imposto mundial. Caso não seja possível, justifica-se claramente uma solução que abranja toda a UE. Porém, há ainda alguns exemplos que demonstram que um imposto a nível nacional também é uma possibilidade, sobretudo para os países com um sector financeiro de grandes dimensões. É provável que esta solução tenha um impacto significativo no local onde é efectuada a transacção. Contudo, a experiência demonstra que isso parece não ser um problema (21).

5.2.2   A criação de um imposto sobre activos reduz sempre o valor do activo, mas será que afecta o local onde se realizam as transacções? Um estudo concluiu que o modelo britânico de um imposto de selo de 0,5 % aplicado às acções e a algumas obrigações provocou uma redução de 20 % do volume de transacções e, por conseguinte, não se pode dizer que tenha afastado a actividade da praça londrina (22).

5.3   Taxa de tributação

5.3.1   Têm sido propostos diferentes níveis para a taxa de tributação, nomeadamente entre 0,1 e 0,01 %. O valor mencionado com maior frequência é 0,05 %. Com um sistema global, recomenda-se um ITF com essa taxa de tributação, pois trata-se de uma taxa tão baixa, que pode ser introduzida sem o risco de ter um impacto tão significativo nas transacções de curto prazo que perturbe o funcionamento dos mercados financeiros. No entanto, caso se introduza um ITF a nível do sistema europeu, há que considerar uma taxa mais baixa.

5.3.2   Ao alterar o comportamento no sector financeiro para assentar mais nos indicadores fundamentais de longo prazo e ao gerar, simultaneamente, maiores receitas públicas, pode-se dizer que o ITF acarreta um «dividendo duplo». No entanto, é também óbvio que quanto mais elevada for a taxa de tributação, maior é o impacto nas transacções de curto prazo movimentadas e, por conseguinte, menores são as receitas. Por conseguinte, é necessário encontrar uma taxa de tributação que constitua um ponto de equilíbrio entre os dois objectivos do ITF: uma mudança de comportamentos e receitas fiscais.

5.3.3   Todos os exemplos reais de impostos ou de outras taxas incidem sobre algumas transacções financeiras, não sobre todas. Não é possível saber de antemão quais serão os efeitos da aplicação de um tal imposto a todas as transacções. Por conseguinte, a taxa de tributação deve ser reavaliada a cada três anos, por exemplo, para determinar se deve ser aumentada ou reduzida.

5.4   Exequibilidade

5.4.1   Uma questão de natureza diferente consiste em determinar a capacidade de cobrança deste tipo de imposto. A maioria das transacções para as quais o imposto é proposto já está informatizada. Assim, a sua introdução praticamente não acarreta custos de natureza administrativa, técnica ou económica. Como é óbvio, é necessário desenvolver um programa informático especial. Já se realizaram alguns testes.

5.4.2   É necessário verificar que não sejam criados nem existam produtos financeiros inovadores que não são tributados. Também se deve verificar que não sejam criados deliberadamente tais produtos para evitar a tributação. Todos devem ser incluídos na base tributável.

5.4.3   Ainda não existe um mercado informatizado para as transacções no mercado de balcão (OTC), mas está prevista legislação comunitária para o efeito. A necessidade de incluir o mercado OTC num mercado regulamentado mostra que a regulamentação e impostos como o ITF são complementares e não alternativos.

6.   Impacto

6.1   Redução das transacções financeiras de curto prazo

6.1.1   Não há estimativas precisas do impacto que um ITF teria nas transacções de curto prazo. Trabalha-se, normalmente, com base em pressupostos. Este é um verdadeiro problema quando se discute o ITF. Por conseguinte, no que respeita à principal finalidade de redução das transacções financeiras de curto prazo, não dispomos de quaisquer estatísticas. As únicas estimativas estatísticas de que dispomos referem-se ao possível volume de receitas fiscais.

6.1.2   Um dos efeitos de um ITF é a redução empírica da liquidez. Mas o que se deve considerar um nível óptimo de liquidez? Teriam as economias funcionado melhor em 1990 ou 2000 com o nível extraordinariamente elevado de liquidez que existiu em 2007? Equivale a liquidez ao montante total de transacções financeiras? A resposta deveria ser negativa quando várias dessas transacções se baseiam nos mesmos valores mobiliários, pelo que o montante total de transacções pode não constituir uma estimativa particularmente fiável da liquidez «real». Tendo em conta que o principal objectivo do sector financeiro é funcionar como um intermediário financeiro, afigura-se relevante ajustar a liquidez ao nível do PIB. Embora não tenhamos opinião formada sobre a dimensão concreta da redução, é inequívoco que o rumo de mudança passa por uma redução da liquidez em relação ao nível de 2007.

6.1.3   Dado que um ITF teria maior impacto nas transacções mais frequentes, para além de uma redução no número de transacções, deveria também haver uma mudança entre transacções de longo prazo e transacções de curso prazo. A razão apontada para a oposição a um ITF é o aumento da opacidade dos mercados financeiros, em virtude da diminuição das transacções de curto prazo. Tendo em conta o actual nível das referidas transacções de curto prazo, mesmo uma grande redução não eliminaria a totalidade das transacções diárias. Dificilmente se pode dizer que este aspecto do sector financeiro era opaco, por exemplo, em 2000.

6.1.3.1   Conforme se descreve no estudo do WIFO, a crescente utilização de derivados levou a movimentos excessivos a nível dos preços de curto e longo prazo. A redução da utilização de derivados perante este enquadramento poderia contribuir para a diminuição da volatilidade dos preços nos mercados financeiros e não o contrário, como por vezes se ouve.

6.1.3.2   Existe praticamente um equilíbrio na distribuição das transacções financeiras entre bancos e outras instituições financeiras. Não estão disponíveis valores relativos à distribuição entre transacções de curto prazo e transacções de longo prazo.

6.2   Volume de receitas públicas

6.2.1   O estudo do WIFO parte do princípio de que haverá uma redução de 65 % do volume de transacções tributadas, caso seja aplicada uma taxa de tributação na ordem dos 0,05 %. Estima-se que uma taxa mais baixa se traduza numa menor redução das transacções e que uma taxa mais alta implique uma redução ainda maior.

6.2.1.1   Aplicado apenas ao Reino Unido, nos termos do presente estudo, um ITF poderia gerar receitas fiscais equivalentes a quase 7 % do PIB do Reino Unido. No país da União Europeia com a maior percentagem de transacções financeiras deste tipo após o Reino Unido, a Alemanha, este valor ficaria pouco acima de 1 % do PIB. Se o imposto for aplicado em toda a UE, as suas receitas poderão ascender a cerca de 1,5 % do PIB, na sua maioria provenientes do mercado financeiro britânico. Se for aplicado em todo o mundo, as receitas do imposto poderão ascender a cerca de 1,2 % do PIB mundial.

6.2.2   No estudo do CEPR/PERI, as alternativas de redução do volume de transacções variam entre 25 % e 50 %. Para serem comparáveis com os valores apresentados no estudo do WIFO, apresentamos apenas valores para uma redução de 50 % da base tributável. Neste estudo são apresentados valores para os diferentes tipos de activos negociados. Os valores em dólares americanos constantes do estudo foram convertidos em percentagens do PIB dos EUA.

Acções e títulos representativos de capital 0,75 %

Obrigações 0,18 %

Opções 0,03 %

Mercado cambial à vista 0,05 %

Futuros 0,05 %

Swaps 0,16 %

TOTAL 1,23 %

6.2.3   Os dois estudos apresentam quase os mesmos resultados para a Europa e para os EUA. Com base no estudo do CEPR/PERI, podemos também constatar que as transacções à vista representam uma parte ínfima do total de transacções.

Bruxelas, 15 de Julho de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  Dados do Banco de Pagamentos Internacionais (BPI/BIS).

(2)  Relatório do Grupo de Larosière, JO C 318 de 23.12.2009, p. 57.

(3)  Empresa de serviços financeiros com presença mundial.

(4)  Stephan Schulmeister, A General Financial Transaction Tax (Um Imposto Geral sobre as Transacções Financeiras), documentos de trabalho do WIFO 344/2009.

(5)  Banco de Pagamentos Internacionais (BPI/BIS); in: Davas/ von Weizsäcker, Financial Transaction Tax: Small is Beautiful (Imposto sobre as Transacções Financeiras: Quanto menor, melhor), 2010.

(6)  Ibid. nota 5.

(7)  H.W. Sinn numa apresentação do relatório económico de 2010 do Grupo EEAG (European Economic Advisory Group), 23.2.2010, Bruxelas.

(8)  Helene Schubert, Banco Nacional da Áustria.

(9)  Relatório do Grupo de Larosière, JO C 318 de 23.12.2009, p. 57.

(10)  Supervisão macroprudencial e microprudencial, JO C 277 de 17.11.2009, p. 117.

(11)  Agências de Notação de Crédito, JO C 277 de 17.11.2009, p. 117;

Prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, JO C ….

(12)  Tobin, James: A Proposal for International Monetary Reform (Uma Proposta para a Reforma do Sistema Monetário Internacional), 1978.

(13)  Conclusões do Conselho Europeu de 17 de Junho de 2020: «A UE deve comandar os esforços destinados a definir uma abordagem mundial no que diz respeito à introdução de sistemas de taxas e impostos sobre as instituições financeiras, tendo em vista manter condições de concorrência equitativas a nível mundial, e defenderá firmemente esta posição junto dos seus parceiros do G20. Dever-se-á, neste contexto, estudar a possibilidade de introduzir um imposto sobre as transacções financeiras a nível mundial e continuar a aprofundar esta questão».

(14)  Stephan Schulmeister, A General Financial Transaction Tax (Um Imposto Geral sobre as Transacções Financeiras), documentos de trabalho do WIFO 344/2009.

(15)  Baker, Pollin, McArthur, Sherman, The Potential Revenue from Financial Transaction Taxes, CEPR/PERI, Dezembro de 2009.

(16)  Stephan Schulmeister, A General Financial Transaction Tax (Um Imposto Geral sobre as Transacções Financeiras), documentos de trabalho do WIFO 344/2009.

(17)  FMI, A fair and substantial contribution by the financial sector [Um Contributo Justo e Substancial do Sector Financeiro], relatório intercalar ao G20.

(18)  SEC(2010) 409 final – Documento de trabalho dos Serviços da Comissão: Innovative financing at a global level [Financiamento Inovador a Nível Mundial].

(19)  PE432.992v01-00 – Proposta de resolução (http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//NONSGML+MOTION+B7-2010-0133+0+DOC+PDF+V0//PT).

(20)  SEC (2010) 409 final.

(21)  Existem taxas do mesmo tipo na Coreia do Sul, Hong Kong, Austrália, Taiwan e Índia e taxas semelhantes na Bélgica, Argentina e Brasil.

(22)  Institute for Fiscal Studies 2002: Stamp duty on share transactions: is there a case for change? (Imposto de Selo sobre Transacções de Acções: Há razões para mudar?). Comentário 89.


ANEXO

Ao Parecer do Comité Económico e Social Europeu

As propostas de alteração seguintes foram rejeitadas pela Assembleia em plenária, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos.

Ponto 1.10 – Proposta de Alteração 1 apresentada por José Sartorius Álvarez de Bohorques

Dar a seguinte redacção:

«1.10

O segundo objectivo do ITF é a obtenção de receitas públicas. Esta nova fonte de receitas poderá ser . Esta melhoria das finanças públicas implica que o sector financeiro reembolse as ajudas públicas recebidas. A longo prazo, as receitas deverão constituir uma fonte genérica nova de receitas públicas».

Justificação

Alguns Estados-Membros não recorreram a fundos públicos para salvar o sector bancário, pelo que os bancos não constituíram um encargo para as finanças públicas. Contudo, é recomendável prevenir futuras crises, sendo evidente que os organismos financeiros devem contribuir para esse fundo, que se destinaria exclusivamente a garantir que um organismo insolvente seja gerido de maneira ordenada e não destabilize todo o sistema financeiro.

Ponto 4.2 – Proposta de Alteração 4 apresentada por José Sartorius Álvarez de Bohorques

Suprimir as três primeiras frases, substituindo-as pela nova redacção proposta no ponto 1.10.

«O outro grande objectivo do ITF é a obtenção de receitas públicas. As receitas geradas por um ITF atingiriam montantes consideráveis. O debate sobre a utilização que poderá ser dada a esta nova fonte de receitas inclui o apoio ao desenvolvimento económico dos países em desenvolvimento, o financiamento das políticas climáticas destes mesmos países ou a redução dos encargos para as finanças públicas gerados pela crise financeira. . Na sequência do debate político recente realizado na UE, é provável que seja utilizado como fonte de receitas públicas.».

Justificação

Ver a justificação da alteração ao ponto 1.10.

Ponto 4.2.3 – Proposta de Alteração 5 apresentada por José Sartorius Álvarez de Bohorques

Aditar:

«4.2.3

No futuro, o ITF deve ser, porém, considerado como uma fonte genérica nova de receitas públicas. Tendo em conta que os serviços financeiros estão isentos de IVA e, logo, são menos tributados do que a maioria dos outros serviços e à luz dos lucros elevados do sector financeiro, parece especialmente justificado o aumento da tributação deste sector. ».

Justificação

Na gestão das finanças públicas aceita-se, geralmente, que se o único objectivo é produzir receitas, não é recomendável tributar as transacções entre empresas devido ao impacto negativo que esta medida pode ter. É melhor tributar os resultados, pois a tributação das transacções tem um efeito de cascada que resulta num aumento dos preços. Há instrumentos mais eficazes para obter receitas.

As três propostas de alteração acima referidas foram votadas em conjunto.

Resultado da votação:

A favor

:

52

Contra

:

91

Abstenções

:

9

Ponto 1.11 – Proposta de Alteração 2 apresentada por José Sartorius Álvarez de Bohorques

Suprimir a última oração.

«O ITF teria um carácter progressivo, pois os clientes das instituições financeiras e as próprias instituições quando transaccionam por conta própria representam as partes mais abastadas da sociedade. ».

Justificação

Trata-se de uma afirmação sem fundamento. O sector financeiro contribui, tal como qualquer outro sector, para o esforço fiscal. Com que sector está o relator a compará-lo? Que valores pode apresentar para corroborar esta afirmação?

Resultado da votação:

A favor

:

65

Contra

:

102

Abstenções

:

10

Ponto 1.16 - Proposta de Alteração 3 apresentada por José Sartorius Álvarez de Bohorques

Aditar novo ponto após o ponto 1.16:

«1.17

Justificação

Esta afirmação é um facto e, portanto, deverá constar do parecer. O imposto terá um efeito negativo no financiamento da economia real numa altura em que ele é mais necessário.

Resultado da votação:

A favor

:

62

Contra

:

116

Abstenções

:

4

O texto do parecer da secção, com pelo menos um quarto dos votos expressos a seu favor, foi rejeitado ante a adopção de uma proposta de alteração pela Assembleia.

Ponto 5.3.1 - Proposta de Alteração 8 apresentada por Lars Nyberg

Alterar.

«Têm sido propostos diferentes níveis para a taxa de tributação, nomeadamente entre 0,1 e 0,01 %. O valor mencionado com maior frequência é 0,05 %. ecomenda-se um ITF com essa taxa de tributação, pois trata-se de uma taxa tão baixa, que pode ser introduzida sem o risco de ter um impacto tão significativo nas transacções de curto prazo que perturbe o funcionamento dos mercados financeiros. ».

Resultado da votação:

A favor

:

102

Contra

:

52

Abstenções

:

15


11.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/90


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A Dimensão Social do Mercado Interno» (parecer de iniciativa)

2011/C 44/15

Relator: Thomas JANSON

Em 16 de Julho de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do seu Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre

A Dimensão Social do Mercado Interno.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 5 de Maio de 2010.

Na 464.a reunião plenária de 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 14 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 143 votos a favor, 15 votos contra e 19 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Resumo

1.1   A dimensão social é uma componente essencial do mercado interno que abrange uma série de aspectos. O presente parecer concentra-se, nomeadamente, nos aspectos económicos e jurídicos. Eventos recentes levantaram questões sobre a capacidade da dimensão social de proteger os trabalhadores. O mercado interno não pode funcionar correctamente sem uma forte dimensão social e sem o apoio dos cidadãos.

1.2   O CESE está convicto de que a UE tem um importante papel a desempenhar no domínio social, porque os problemas sociais não podem ser solucionados apenas pelos Estados-Membros. Para promover a aceitação, a solidariedade e a coerência entre as suas políticas, a UE deverá dar mais ênfase aos aspectos sociais.

1.3   Vários eventos negativos recentes, entre outros factores, têm posto em perigo a dimensão social. A economia europeia está a enfrentar o seu mais importante desafio em décadas. Permitiu-se o desenvolvimento de bolhas financeiras, e os mecanismos de controlo e as formas tradicionais de avaliação dos riscos foram relegados para segundo plano. Em resultado disso, o desemprego aumentou, e o mercado de trabalho e a situação social continuarão a deteriorar-se. É por isso que o emprego deve manter um lugar preponderante na agenda da União Europeia. A Europa necessita de um crescimento sustentável e de uma elevada taxa de emprego combinada com um mercado de trabalho de grande qualidade para financiar os sistemas de segurança social.

1.4   Na última década, os regimes de segurança social foram objecto de reformas destinadas a promover medidas mais eficazes de incentivo ao trabalho nos sistemas de protecção social, para reforçar o valor do trabalho e reintegrar as pessoas no mercado laboral. Uma das consequências foi, porém, o aumento das desigualdades, o que agravou ainda mais os problemas sociais. Os sistemas de desemprego e de segurança social são cruciais para atenuar a pobreza, e sem as prestações sociais o aumento das desigualdades e o impacto social da crise seriam muito mais rápidos e graves. A deterioração das finanças públicas em muitos Estados-Membros, que provocou uma crise real ou potencial da dívida soberana, tem colocado os sistemas de segurança social sob enorme pressão. Uma actividade económica reforçada e sustentável, a regulação dos mercados financeiros e investimentos na investigação e na educação são algumas das soluções possíveis para o problema.

1.5   O mercado interno é um espaço em que a dimensão social interage com outras dimensões. Para que ele prospere, é necessário criar crescimento económico e postos de trabalho sustentáveis, os quais, por sua vez, gerarão receitas fiscais, que garantirão o pagamento das prestações sociais. Os níveis de desemprego e os desequilíbrios fiscais mostram que há ainda muito por fazer para melhorar a situação actual.

1.6   Os aspectos jurídicos da dimensão social foram postos em questão quando os acórdãos do TJUE em quatro processos (Viking, Laval, Rüffert e Luxemburgo) desencadearam debates acalorados, sobretudo nos meios políticos e académicos, sobre eventuais receios de um aumento dos riscos de dumping social. O Parlamento Europeu, o mundo académico e as organizações representativas dos trabalhadores (1) manifestaram a sua preocupação quanto a esses acórdãos. Outros observadores estão convictos de que os acórdãos do TJUE nestes processos contribuirão para melhorar o funcionamento do mercado interno.

1.7   Por conseguinte, o CESE solicita:

 

A curto prazo, uma aplicação mais eficaz da directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores. O CESE preconiza que seja ponderada a criação de uma «Interpol Social Europeia» que apoie as actividades dos inspectores do trabalho nos vários Estados-Membros.

 

O CESE insta a Comissão a examinar a situação na UE à luz dos recentes acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

 

O CESE apoia também as medidas da Comissão que visam o reforço do diálogo social, nomeadamente:

a promoção de um diálogo social de melhor qualidade e de um mecanismo europeu para resolução de litígios e conciliação,

o desenvolvimento do diálogo macroeconómico a fim de evitar outra crise financeira,

a promoção do modelo social europeu nas relações internacionais.

 

A médio prazo, o CESE apela a uma iniciativa da Comissão que clarifique as obrigações jurídicas das autoridades nacionais, das empresas e dos trabalhadores decorrentes da aplicação da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e assegure que as suas disposições sejam universalmente cumpridas. O CESE julga interessante a proposta do Relatório Monti de que o direito à greve deve ficar isento das disposições relativas ao mercado interno, proposta que, em seu entender, permitiria resolver vários dos actuais problemas. Contudo, isto não significa que não deva ser efectuada uma revisão parcial da directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores a fim de pôr em prática de forma coerente o princípio do local de trabalho, permitindo consagrar juridicamente que para o mesmo trabalho e no mesmo local devem ser sempre aplicadas as mesmas condições laborais e salariais.

 

A longo prazo, a União Europeia deveria procurar reforçar a dimensão social e explorar todo o potencial do mercado interno. Ainda não se fez sentir o impacto total do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais que lhe está anexa no equilíbrio entre direitos fundamentais e direitos económicos. Consolidar a dimensão social implica reforçar os direitos sociais e limitar o mais possível qualquer restrição dos direitos fundamentais que afecte os direitos sociais. Poderia ser introduzida uma alteração no Tratado neste sentido.

2.   O mercado interno e a dimensão social

2.1   Em 1987 o CESE adoptou um parecer (2) sobre os Aspectos sociais do mercado interno. O CESE propunha que a Comunidade Europeia garantisse alguns direitos sociais básicos relacionados com o mercado de trabalho. O objectivo era assegurar que o mercado interno recentemente lançado não conduziria a distorções do mercado e salientar que a Comunidade tinha também objectivos sociais. A dimensão social inclui legislação e acordos a nível europeu que visam garantir o respeito de certos direitos fundamentais dos trabalhadores no local de trabalho, mas é necessário também que haja cooperação a fim de fomentar o emprego na UE.

2.2   Após esse parecer, a Comissão Europeia publicou alguns documentos que constituíram o ponto de partida para o desenvolvimento de uma interpretação mais ampla e aprofundada da dimensão social do mercado interno (3). Tal como a Comissão afirmava, «a dimensão social do mercado interno é uma componente fundamental deste projecto, pelo que não é apenas uma questão de reforçar o crescimento económico e intensificar a competitividade externa das empresas europeias, mas também de uma utilização mais eficiente de todos os recursos disponíveis e de realizar uma repartição justa das vantagens que derivam do mercado único» (4).

2.3   Em 1989, o CESE contribuiu para a definição do conteúdo da Carta Social que conferia aos trabalhadores direitos fundamentais, que não devem ser sacrificados no altar da pressão concorrencial ou em nome dos interesses da competitividade. No entender do CESE, o exercício desses direitos fundamentais pressupõe que os mesmos não sejam alvo de qualquer restrição injustificada.

2.4   Este parecer procura descrever alguns dos principais eventos recentes que afectam a possibilidade de a dimensão social funcionar. Nos últimos anos, o CESE adoptou outros pareceres sobre a dimensão social, sobre os quais se baseia em parte o presente parecer (5). O que resulta claro desde o início é que numa economia social de mercado o mercado interno não pode funcionar correctamente sem uma forte dimensão social ou se não for aceite pelos cidadãos europeus. As vantagens de um mercado único que funcione adequadamente são muitas e importantes para as empresas, os trabalhadores, os cidadãos e a economia em geral. A leitura dos Preâmbulos dos Tratados mostra, contudo, que o mercado único foi concebido como uma ferramenta ao serviço do bem-estar dos cidadãos e não como um objectivo em si.

2.5   Assim, há quatro razões fundamentais para a dimensão social:

a livre circulação das pessoas;

a existência de direitos sociais indivisíveis a que toda e qualquer sociedade deve aderir e que deve respeitar em todas as circunstâncias, nomeadamente o direito de acção colectiva, de liberdade sindical e de negociação colectiva, bem como outros direitos estipulados nas convenções de base da OIT e nas convenções internacionais e europeias relativas aos direitos sociais e aos direitos individuais;

o reforço do funcionamento do mercado interno e a atenuação das suas consequências negativas a fim de favorecer a aceitação de projectos políticos e económicos e incrementar a coesão social;

o facto de a política social ser igualmente um factor importante para o aumento da competitividade.

2.6   A «política social» é uma competência partilhada entre os níveis nacional e europeu. A maior parte das disposições na matéria tem-se centrado na aplicação da liberdade de circulação dos trabalhadores e da liberdade de estabelecimento para efeitos do mercado interno. Não obstante, a dimensão social tem vindo a adquirir cada vez mais proeminência. Os Tratados que se seguiram alargaram a votação por maioria a domínios como a legislação sobre igualdade de oportunidades, a informação e consulta dos trabalhadores e as políticas de ajuda aos desempregados. Contudo, a legislação não tinha (e não tem) uma base jurídica para abranger questões como os salários, o direito de associação, o direito à greve e o direito de lock-out, mesmo que os acórdãos do TJUE e a legislação da UE abordem directamente essas questões. O Tratado de Nice formalizou o estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Tratado de Lisboa prosseguiu com a institucionalização desses direitos ao tornar vinculativa a Carta dos Direitos Fundamentais.

2.7   As políticas sociais são essencialmente da responsabilidade dos Estados-Membros. Contudo, os desafios sociais que resultam do desenvolvimento europeu e global afectam as pessoas que vivem nos Estados-Membros, pelo que é necessária uma abordagem europeia coordenada. A UE abordou o problema da sobreposição das competências utilizando diferentes métodos. Tentou assegurar o cumprimento das normas sociais através da definição de um conjunto de normas mínimas. Um outro método é o Método Aberto de Coordenação (MAC), que poderia ser aplicado de forma mais eficaz através dos «princípios comuns» recentemente introduzidos e do envolvimento da sociedade civil organizada na formulação e mesmo na negociação dos objectivos da Estratégia de Lisboa a nível da UE (6).

2.8   O «acervo social» europeu é considerável: foram adoptados cerca de 70 directivas e regulamentos neste domínio desde a criação da União Europeia, a maioria desde 1985. O CESE está firmemente persuadido de que a UE tem um importante papel social. Os problemas sociais não podem ser resolvidos apenas pelos Estados-Membros. Para promover a aceitação, a solidariedade e a coerência entre as políticas, a UE deverá dar mais ênfase aos aspectos sociais da sua actuação, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade.

3.   Evolução recente

3.1   Evolução da economia

3.1.1   A economia europeia está a enfrentar o seu mais importante desafio de há décadas. Desde o segundo semestre de 2008 (7) que a economia mundial está a passar por um forte abrandamento, que se está a revelar muito pior do que o esperado na maioria dos países. No momento em que as economias começavam a mostrar sinais de recuperação da crise bancária, a crise da dívida soberana e a severidade das medidas de correcção impostas vieram pô-las novamente em perigo.

3.1.2   O desemprego está a aumentar, agravando a situação. As repercussões da crise financeira e as exigências das instituições de crédito conduziram a cortes nos sistemas de segurança social, nas pensões e nas transferências sociais. Isso conduzirá ao agravamento da pobreza e colocará em desvantagem os grupos mais vulneráveis, dando início a um círculo vicioso. Muitas sociedades europeias afectadas pela crise conseguiram mesmo assim tomar medidas, juntamente com os seus centros de emprego, para manter a população activa empregada e preservar postos de trabalho.

3.1.3   A súbita sucessão de eventos e a sua rápida propagação revelaram novos fenómenos na economia globalizada. As causas foram variadas: políticas monetárias e cambiais que conduziram a uma liquidez excessiva, regulação inexistente ou deficiente de determinados sectores ou agentes económicos, a caça a rendimentos elevados irrealistas mediante uma avaliação ou percepção insuficiente dos riscos por parte dos operadores económicos e das entidades de supervisão e regulação, efeitos de alavanca excessivos, insuficiente coordenação das políticas macroeconómicas e reformas estruturais insuficientes (8).

3.1.4   Inevitavelmente, levantou-se a questão de saber se o actual quadro económico da UE, que não dispõe de um verdadeiro diálogo macroeconómico, não terá efectivamente agravado a crise. Tudo isso teve como resultado a fragilização dos mecanismos de estabilização automática e uma explosão do crédito em vez de salários reais, a queda das taxas de crescimento e uma menor probabilidade de detecção das bolhas financeiras. O CESE considera que a transferência da dívida privada (bancos) para a dívida pública (Estados e cidadãos) sobrecarrega os cidadãos, tanto mais que a deterioração das finanças públicas e as limitações do Pacto de Estabilidade e Crescimento suscitaram questões sobre a forma como investimentos vitais nos regimes de segurança social serão financiados no futuro.

3.1.5   A fase mais recente da crise revelou que muitos Estados-Membros têm vindo a acumular défices orçamentais incomportáveis. As medidas de correcção necessárias para repor o equilíbrio nas finanças públicas sujeitarão os regimes fiscais e os programas e políticas sociais a uma pressão enorme.

3.1.6   Apesar das suas insuficiências, note-se que a Comissão está a contemplar o recurso a subsídios estatais, nomeadamente para proteger o emprego, num contexto europeu mais alargado. A política de concorrência, sobretudo no que toca às PME e às ajudas estatais aos bancos, já tem em conta, e com razão, o objectivo socioeconómico de manter condições iguais em toda a Europa.

3.1.7   O CESE salientou já anteriormente (9) que os responsáveis pela política económica europeia reconheceram a necessidade de compensar a orientação para a oferta que a caracterizou até à data com uma activa política macroeconómica anticíclica. O CESE também elogiou o compromisso assumido no sentido de uma maior protecção dos membros mais fracos da sociedade e de uma coordenação mais eficaz das políticas económicas. No entanto, salientou que o Plano de Relançamento da Economia Europeia era relativamente modesto em comparação com os pacotes adoptados noutras regiões do mundo.

3.2   Evolução do mercado interno

3.2.1   O CESE tem manifestado em vários pareceres o seu apreço pela criação e desenvolvimento do mercado interno (10). O mercado interno, que abrange todos os Estados-Membros e os países do EEE, é benéfico para os consumidores, as empresas e os trabalhadores, uma vez que proporciona um espaço único de regulamentação no que respeita à mobilidade de bens, capital, pessoas e serviços.

3.2.2   A Comissão apresentou a sua visão do mercado único para o futuro (11). Salienta que ele é benéfico para os consumidores e as empresas, ao apoiar a criação de emprego e estimular o crescimento, a competitividade e a inovação. De acordo com a Comissão, os sectores essenciais para o futuro são os seguintes:

consumidores e empresas: o mercado único deve produzir melhores resultados e benefícios para responder às expectativas e preocupações dos consumidores e das empresas;

resposta à globalização;

o conhecimento e a inovação como «quinta liberdade»;

dimensão social e ambiental: a Comissão promete melhorar as suas avaliações de impacto para antecipar mais eficazmente as mutações do mercado.

A mais importante insuficiência do mercado interno tem sido a sua incapacidade de estimular o emprego e a actividade económica através de investimentos externos. O mercado interno não conseguiu, sobretudo, promover e desenvolver a tecnologia e a investigação com vista a lançar as bases de uma transição económica. Se esse problema não for resolvido, a Europa ficará relegada para segundo plano na economia mundial.

3.2.3   O CESE apela a um melhor equilíbrio entre o desenvolvimento social, um ambiente económico favorável e a protecção do ambiente, equilíbrio esse que é essencial para um mercado interno que funcione e para promover um desenvolvimento sustentável a longo prazo. Quanto mais profunda for a integração do mercado interno, tanto mais necessário será alcançar o objectivo dos Tratados de garantir o bem-estar dos cidadãos e, consequentemente, tanto melhor deverá ser a protecção social a garantir. Com 27 mercados de trabalho com diferentes tradições legislativas, a UE deverá certificar-se de que as regras de mobilidade interna não enfraquecem os sistemas já em vigor. Há que tomar medidas para que a concorrência entre os Estados-Membros no mercado comum se oriente para a inovação e não seja contraproducente ou mesmo prejudicial (12).

3.2.4   Além disso, na esteira da crise, a Europa conhecerá uma vaga de reestruturações de empresas. O CESE realça que a UE não dispõe actualmente de uma visão estratégica conjunta quer para combater o impacto negativo dessas reestruturações quer para tirar partido da oportunidade de tornar a economia europeia mais competitiva a nível global. Apela a que Comissão adopte uma posição europeia juntamente com os parceiros sociais, a fim de proteger os trabalhadores afectados. A este respeito, o CESE congratula-se com a iniciativa dos parceiros sociais europeus de realizar um estudo sobre a reestruturação na UE e estabelecer um roteiro que esclareça às empresas como podem participar efectivamente no processo de reestruturação.

3.2.5   O CESE (13) já afirmou que se a Europa pretende permanecer competitiva a longo prazo, o mercado interno terá de assegurar um crescimento sustentável e prolongado, o que significa, também, que terá de ter em conta a dimensão ambiental. O objectivo último é melhorar significativamente o funcionamento do mercado interno numa economia social de mercado e assegurar o respeito dos direitos sociais fundamentais. O CESE também já sublinhou que, se for caso disso e quando necessário, importa adoptar rapidamente medidas específicas adequadas para proteger os trabalhadores, frisando que as liberdades económicas e as regras de concorrência não devem prevalecer sobre os direitos fundamentais (14). Ao mesmo tempo, está consciente da necessidade de incentivar a criação de emprego e de promover o empreendedorismo, assim como de assegurar a sanidade e a sustentabilidade das economias dos Estados-Membros.

3.2.6   Para que o mercado interno possa desenvolver todo o seu potencial, é essencial dar mais peso e segurança jurídica aos serviços de interesse geral, que têm desempenhado um papel importante como estabilizadores económicos durante a actual crise económica, e aprofundar a dimensão internacional. É importante promover o nosso modelo social na esfera internacional como factor de desenvolvimento e afirmar a identidade do CESE enquanto órgão que assenta no apoio mútuo de todos os seus elementos e activo em fóruns internacionais a fim de estabelecer um quadro mais adequado para a globalização. Para que a globalização seja justa, a UE deverá pressionar para que as trocas comerciais e a globalização sejam mais equitativas nos seus acordos relacionados com o comércio e em outros acordos internacionais.

3.2.7   O CESE está firmemente convicto de que a mobilidade na Europa deve continuar a ser uma das prioridades políticas da UE. A este respeito, convidou os Estados-Membros que continuam a aplicar disposições transitórias no que se refere à livre circulação de pessoas a seguirem os procedimentos decorrentes dos Tratados e a abolirem essas disposições (15).

3.3   Evolução dos regimes de previdência e segurança social

3.3.1   Apesar de uma melhoria económica parcial, o emprego e a situação social continuarão a deteriorar-se, especialmente no contexto das actuais medidas destinadas a solucionar a crise da dívida soberana. A Comissão refere que se prevê para os próximos dois anos um aumento da taxa de desemprego para níveis que já não se viam há várias décadas (16).

3.3.2   Foram tomadas medidas nos Estados-Membros que surtiram efeitos positivos na manutenção do emprego e na diminuição do desemprego. Essas medidas incluem o estímulo ao investimento, a promoção da negociação colectiva e medidas específicas para o mercado de trabalho financiadas pelos regimes públicos de combate ao desemprego. Alguns Estados-Membros confiaram na «flexibilidade interna» e, nomeadamente, em vários regimes para reduzir o número de horas de trabalho em conjugação com acções de formação. Em vários países houve vagas de despedimentos em massa, em parte devido à inexistência de tais disposições (17).

3.3.3   O emprego deve ocupar um lugar preponderante na agenda da União Europeia. A Europa necessita de uma elevada taxa de emprego, combinada com um mercado de trabalho de grande qualidade. Este, por sua vez, para ser competitivo a nível internacional, necessita de um empreendedorismo de grande qualidade e de investimentos nos sectores público e privado. O financiamento dos regimes de segurança social assenta na participação no mercado de trabalho europeu do máximo de trabalhadores possível. A Europa continua a enfrentar entraves ao pleno emprego. Para preservar um elevado nível de emprego na Europa no futuro, é preciso investir agora na flexigurança, na empregabilidade, no aumento da produtividade, na educação e na formação, que podem ajudar a criar mercados de trabalho mais eficientes. Mais do que isso, deveria ser dada a máxima prioridade a medidas que estimulem a criação de postos de trabalho e de empresas e encorajem investimentos externos sustentáveis.

3.3.4   Na última década, os regimes de segurança social foram objecto de reformas destinadas a promover medidas mais eficazes de incentivo ao trabalho nos sistemas de protecção social, em conformidade com uma filosofia orientada para a oferta com reduções dos benefícios de segurança social e critérios de elegibilidade mais estritos. Tais medidas poderão reduzir o desemprego. Os regimes de segurança social devem visar o justo equilíbrio entre o apoio dado para estimular o regresso à vida activa e o subsídio de desemprego.

3.3.5   A eficácia dessas políticas é questionável. A desigualdade agravou-se nas duas últimas décadas. Os regimes de segurança social são cruciais para atenuar a pobreza, e sem as prestações sociais o aumento das desigualdades e o impacto social da crise seriam muito mais rápidos e graves. Corre-se o risco de a presente crise entravar o aumento do emprego e as melhorias na coesão social transnacional, acentuando a tendência há muito registada na Europa de agravamento da desigualdade de rendimentos em cada país (18).

3.3.6   As medidas anti-crise trouxeram resultados positivos em muitos Estados-Membros. Além disso, a Comissão (19) refere que em muitos países os desempregados não recebem apoio ao rendimento. Em alguns casos, esses benefícios estão mal orientados, revelando que os sistemas de segurança social não só não proporcionam uma rede de segurança suficiente como também não estão devidamente dirigidos para os mais necessitados. Estão em jogo a qualidade e a sustentabilidade destes sistemas (20). Devido ao impacto da crise económica e das tendências demográficas, corre-se o risco de os regimes de segurança social se desviarem da protecção dos padrões de vida para simplesmente estabelecerem padrões mínimos. Isto acontece, sobretudo, nos Estados-Membros em que as prestações sociais excedem já a capacidade fiscal. Ao mesmo tempo que o nível de produtividade continua a aumentar nos Estados-Membros, aumenta também a pobreza. Importa questionar esta aparente impossibilidade de responder às necessidades mais básicas dos cidadãos e de lhes proporcionar um emprego digno. Uma solução a longo prazo reside no crescimento da economia nos sectores público e privado impulsionado pelo desenvolvimento de empresas competitivas.

3.3.7   No entanto, a capacidade da UE de garantir protecção adequada contra os riscos e conciliar crescimento económico e progresso social necessita, para se sustentar, de mais esforços de reforma. São necessários progressos conjuntos no tocante ao aumento dos níveis de emprego, crescimento da produtividade, sistemas fiscais adequados e sustentabilidade e possibilidades de os regimes de previdência europeus garantirem protecção adequada.

3.4   Evolução da jurisprudência

3.4.1   Os acórdãos do TJUE em quatro processos [Viking, Laval, Rüffert e Luxemburgo (21)] deram origem a vivos debates nos círculos políticos e académicos e acentuaram o receio, com ou sem fundamento, de aumento dos riscos de dumping social. As decisões geraram igualmente debates nas instituições europeias e entre os parceiros sociais.

3.4.2   Em Outubro de 2008, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução (22) em reacção aos acórdãos do TJUE, na qual afirmava que a livre prestação de serviços não tem prioridade sobre os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, o direito dos sindicatos de negociarem, celebrarem e aplicarem convenções colectivas e de intentarem acções colectivas. Apontava ainda diversas deficiências na actual legislação da UE, o que, em seu entender, é incoerente. Os acórdãos não correspondiam à intenção do legislador comunitário, que procurara obter um justo equilíbrio entre a livre prestação de serviços e a protecção dos direitos dos trabalhadores.

3.4.3   O debate académico (23) foi de uma importância fundamental. Em Junho de 2009, mais de cem advogados e professores universitários especializados em direito do trabalho europeu enviaram uma carta aberta aos Chefes de Estado e de Governo expressando a sua grande preocupação quanto à deterioração dos direitos sociais fundamentais e ao impacto dos recentes acórdãos do TJUE nos direitos dos trabalhadores e nas suas organizações. Manifestaram igualmente preocupação pelo facto de os acórdãos terem causado sérios problemas no que respeita à protecção efectiva dos direitos dos trabalhadores. Insistiram em que os direitos sociais fundamentais não devem estar subordinados às liberdades do mercado interno e ao direito da concorrência, mas devem antes ser plenamente reconhecidos enquanto condições prévias necessárias ao desenvolvimento económico e social sustentável da União Europeia.

3.4.4   Em fins de Março de 2009, os parceiros sociais europeus iniciaram uma análise conjunta dos acórdãos do TJUE, a pedido da Comissão Europeia e da Presidência francesa. Para o efeito foi constituído um grupo eventual, que tem concentrado o seu trabalho num número reduzido de questões centrais, como a relação entre as liberdades económicas e os direitos sociais, os entraves a suprimir e as condições a criar para melhorar a livre circulação e a prestação de serviços, a questão da transparência e da segurança jurídica e o desafio de respeitar a diversidade dos regimes nacionais de relações laborais (24).

3.4.5   O CESE, embora respeitando a prerrogativa do TJUE de interpretar as disposições existentes, considera que os acórdãos suscitam várias preocupações e requerem uma análise aprofundada e uma exposição das suas implicações.

3.4.5.1   Hierarquia entre as liberdades económicas e os direitos sociais fundamentais

Nos processos Viking e Laval, o TJUE reconheceu que o direito de desencadear uma acção colectiva é um direito fundamental e, como tal, parte da legislação da UE, sem, no entanto, deixar de frisar que ele não prevalece sobre outras disposições legislativas da UE, como a livre prestação de serviços ou a liberdade de estabelecimento. Além disso, o TJUE atribuiu à liberdade de prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento um efeito directo horizontal. O TJUE observou que as acções colectivas devem ter um objectivo legítimo e que podem ser necessárias para proteger «uma razão imperiosa de interesse geral», devendo, contudo, ser proporcionadas e usar os recursos adequados sem ultrapassar os meios necessários para atingir os seus objectivos (25). Assim, o reconhecimento da acção colectiva como direito fundamental é um reconhecimento em princípio, mais do que uma realidade. Consequentemente, o TJUE considerou a acção colectiva como uma restrição ao exercício dessas liberdades, levantando a questão de saber se essa restrição pode ser justificada. Isto significa que as acções colectivas são avaliadas tendo em consideração as restrições que possam implicar para as liberdades económicas. Vários investigadores salientaram que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) (26) tem em recentes acórdãos examinado a questão do ponto de vista oposto, ou seja, quais as limitações aceitáveis no domínio dos direitos fundamentais. A discrepância entre os acórdãos do TJUE e a jurisprudência do TEDH pode suscitar algumas preocupações.

3.4.5.2   Limitação dos direitos fundamentais

O tribunal proferiu pela primeira vez um acórdão sobre os limites de uma acção colectiva de nível nacional num contexto transnacional. O CESE considera especialmente preocupante que o TJUE tenha aí incluído um critério de proporcionalidade. Não apenas esse critério remove a característica inerente aos direitos fundamentais de intentar uma acção colectiva como também viola o direito à greve. À luz dos acórdãos e das reacções do TEDH, o CESE salienta que o processo de definição dos limites das liberdades económicas e dos direitos sociais fundamentais também está pendente de futuros acórdãos e respectivas implicações.

3.4.5.3   A Directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores

A directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores visa assegurar a necessária harmonização, ao mesmo tempo que respeita a diversidade das disposições nacionais na coordenação das políticas dos Estados-Membros em matéria de destacamento temporário transfronteiras dos trabalhadores. O TJUE concluiu que os problemas verificados se devem ao facto de várias disposições da directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores não terem sido transpostas para o direito nacional (Laval), à incompatibilidade com a legislação nacional [Rüffert (27)] ou a uma interpretação demasiado lata da directiva e a medidas de controlo pouco claras e injustificadas (Luxemburgo).

De acordo com o TJUE, a directiva não impõe um tratamento equitativo, mas obriga ao respeito de normas mínimas no tratamento dos trabalhadores destacados. Por conseguinte, trata-se na prática de uma directiva maxima, e não minima. No entanto, os acórdãos do TJUE não impedem que os empregadores apliquem condições de trabalho mais favoráveis. O objectivo do artigo 3.o, n.o 7, da directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores era garantir que a aplicação das normas mínimas em vigor no Estado-Membro de acolhimento não levasse ao agravamento das condições de trabalho a que o trabalhador destacado tinha direito no país de origem. Tem sido argumentado que os acórdãos retiram algumas das possibilidades a nível nacional de impor normas mais rigorosas que as normas obrigatórias de protecção mínima previstas na directiva, seja através de regulamentação por via legislativa ou de convenções colectivas no interesse dos trabalhadores.

Tal dá origem, por sua vez, a distorções da concorrência a nível nacional e no mercado interno, já que as empresas de um país têm de cumprir as disposições nacionais ou as convenções colectivas, ao passo que as suas concorrentes de outros Estados-Membros podem aplicar regras mínimas.

3.4.5.4   Incompatibilidade entre os diferentes sistemas jurídicos

Outro resultado dos acórdãos é o conflito entre o direito comunitário e as normas internacionais (28). Além disso, pode afirmar-se que existe um conflito de leis entre as Convenções n.os 87 e 98 da OIT, bem como no que respeita ao artigo 6.o, n.o 4, da Carta Social Europeia e à jurisprudência das respectivas instituições, como estabelecido pelos organismos de controlo da OIT (caso BAPA UK).

4.   Conclusões

4.1   Os últimos anos e a presente crise geraram novos riscos de agravamento das desigualdades sociais. Além disso, com as suas próprias decisões a UE aumentou o risco de distorções sociais e da concorrência. A evolução económica, social e jurídica poderá conduzir a uma situação que faça perigar a dimensão social do mercado interno e comprometa o respeito dos direitos fundamentais e dos direitos sociais básicos previstos no parecer do CESE de 1987. É por isso que a dimensão social do mercado interno deve estar no centro da atenção nos próximos anos, mas, para melhorar os aspectos económicos – emprego, prestações, receitas fiscais –, a UE terá de corrigir a falha evidente do mercado interno em promover o crescimento através da criação de postos de trabalho de elevada qualidade e da constituição de empresas de grande qualidade ou ainda da acção de outros empregadores.

4.2   Um dos aspectos mais importantes da dimensão social é o emprego. A pressão financeira impede o sector público de criar mais postos de trabalho, pelo que essa obrigação recai sobre o sector privado. Os Estados-Membros têm que criar condições para iniciar um ciclo virtuoso recentrado na economia real, no qual os clientes gerem emprego, as empresas gerem clientes e os investidores e empresários gerem empresas. Também é fundamental que o investimento social apoie as empresas e favoreça um bom ambiente empresarial. A economia social é essencial neste contexto.

4.3   O CESE contribuiu para dar forma ao debate sobre os desafios que enfrentam os modelos sociais europeus e sobre a natureza do modelo social europeu (29). Para o CESE, a pujança do modelo social europeu radica na interacção entre competitividade, solidariedade e confiança recíproca.

4.4   Uma forma de resolver o conflito entre o mercado interno e os direitos sociais seria regressar a uma política de «mais Estado-Nação, menos Europa». O CESE considera que o que se impõe é exactamente o oposto: mais Europa, mas uma Europa diferente. Mas, isto exige um novo sistema regulador para a política económica e social na Europa. Só uma Europa verdadeiramente democrática e social pode evitar o perigo de um crescente sentimento de afastamento dos cidadãos em relação ao projecto europeu. No entanto, a UE também terá que respeitar os regimes sociais dos Estados-Membros. Se a jurisprudência e a legislação da UE não forem capazes de reflectir a diversidade da UE, as normas mínimas poderão tornar-se demasiado baixas para evitar o dumping social em muitos países.

4.5   Um elemento fundamental da dimensão social europeia é uma política fiscal mais equitativa e harmonizada ao nível da UE. De forma a evitar a actual concorrência fiscal prejudicial, o CESE apoia os esforços de estabelecer uma base consolidada comum do imposto sobre pessoas colectivas. Isso é imprescindível a longo prazo para o bom funcionamento do mercado interno (30). O CESE apelou igualmente a uma maior coordenação a nível da União Europeia da política fiscal dos Estados-Membros, principalmente em domínios em que a matéria colectável é móvel e maior o risco de evasão e de concorrência fiscal entre Estados-Membros (31). A evasão fiscal, a fraude e os paraísos fiscais devem ser combatidos.

4.6   Há igualmente que recordar que, ao remover em parte a possibilidade de regular as condições no mercado de trabalho através de convenções colectivas, os mercados de trabalho se tornam menos flexíveis. As convenções colectivas e o diálogo social são ferramentas essenciais ao conceito de flexigurança (32).

5.   Garantir uma dimensão social mais eficaz

5.1   A curto prazo, o CESE apela a uma aplicação mais eficaz da directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores. Um controlo eficaz da aplicação das disposições em matéria de destacamento dos trabalhadores é fundamental para alcançar os objectivos da directiva, nomeadamente evitar o dumping social. É necessária uma boa cooperação transnacional entre as autoridades nacionais para assegurar um controlo eficaz das condições salariais e laborais dos trabalhadores destacados. O CESE preconiza a criação de uma «Interpol Social Europeia,» responsável pela coordenação das actividades das autoridades que monitorizam as condições sociais nos vários Estados-Membros.

5.2   À luz da sua própria jurisprudência em matéria de direitos fundamentais, o TEDH advoga que «a convenção é um instrumento vivo (…) de modo a reflectir o nível de exigência cada vez maior no domínio da protecção dos direitos humanos, o que implica, por conseguinte, maior firmeza na análise das violações dos valores fundamentais das sociedades democráticas e que as limitações aos direitos sejam interpretadas restritivamente» (33). O CESE insta a Comissão a examinar a situação na UE à luz dos recentes acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

5.3   A inclusão e a participação dos trabalhadores e seus representantes e sindicatos são essenciais na gestão da mudança de uma forma socialmente aceitável a nível da empresa (34). O CESE sublinhou em várias ocasiões a importância do diálogo social e do reforço dos sistemas de relações laborais a nível europeu e nacional, respeitando simultaneamente a diversidade desses sistemas na UE (35). Apoia todas as medidas da Comissão que visem reforçar o diálogo social, nomeadamente:

a promoção de um diálogo social de melhor qualidade e de um mecanismo europeu de resolução de litígios e conciliação,

o desenvolvimento do diálogo macroeconómico a fim de evitar outra crise financeira.

5.4   A médio prazo, o CESE apela a uma iniciativa da Comissão que clarifique as obrigações jurídicas das autoridades nacionais, das empresas e dos trabalhadores decorrentes da aplicação da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e assegure que as suas disposições sejam universalmente cumpridas. A esse respeito, acolhe positivamente o compromisso do presidente da Comissão, Durão Barroso, perante o Parlamento Europeu. O CESE julga interessante a proposta do Relatório Monti de que o direito à greve deve ficar isento das disposições relativas ao mercado interno, proposta que, em seu entender, permitiria resolver vários dos actuais problemas. Contudo, isto não significa que não deva ser efectuada uma revisão parcial da directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores a fim de pôr em prática de forma coerente o princípio do local de trabalho, permitindo consagrar juridicamente que para o mesmo trabalho e no mesmo local devem ser sempre aplicadas as mesmas condições laborais e salariais.

5.5   A longo prazo, a União Europeia deveria procurar reforçar os direitos sociais fundamentais.

O CESE tem, em muitas ocasiões, apelado à adopção de políticas sociais europeias mais fortes, particularmente tendo em consideração a presente crise. A UE deve empenhar-se numa política de pleno emprego, de redução das desigualdades de rendimento, de melhoria das condições sociais, de reforço do Estado-providência, de abolição de condições de emprego sem protecção social e de fomento dos direitos dos trabalhadores e da democracia industrial. Ainda não se fez sentir o impacto total do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais que lhe está anexa no equilíbrio entre direitos fundamentais e direitos económicos. Há que esperar para ver.

Contudo, o reforço dos direitos fundamentais, incluindo os direitos sociais, implica limitar qualquer restrição. Assim, haverá, antes de mais, na linha da jurisprudência do TEDH, que atender aos direitos fundamentais e não às liberdades económicas. A legislação da UE directamente aplicável (direito primário) deveria ser revista no sentido de reforçar a dimensão social.

Bruxelas, 14 de Julho de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  A Confederação Europeia dos Sindicatos representa 80 milhões de trabalhadores.

(2)  Parecer do CESE de 19.11.1987 sobre os Aspectos Sociais do Mercado Interno, relator: Danilo Beretta (JO C 356 de 31.12.1987, pp. 31-33).

(3)  Por exemplo, A Dimensão Social do Mercado Interno, documento de trabalho da Comissão, SEC(88) 1148 final, de 14.9.1988, e o Programa de Acção para a Aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, COM(89) 568 final de 29.11.1989.

(4)  A Dimensão Social do Mercado Interno, documento de trabalho da Comissão, SEC(88) 1148 de 14.9.1988.

(5)  Pareceres do CESE:

de 6.7.2006 sobre a Coesão Social: Dar Conteúdo a um Modelo Social Europeu, relator Ernst Erik Ehnmark (JO C 309 de 16.12.2006, pp. 119-125),

de 9.7.2008 sobre Para um Novo Programa Europeu de Acção Social, relator Jan Olsson (JO C 27 de 3.2.2009, pp. 99-107), e

de 4.11.2009 sobre O Futuro da Estratégia de Lisboa no período pós-2010, relator Wolfgang Greif.

(6)  Parecer do CESE de 4.12.2008 sobre Governação Eficaz da Estratégia de Lisboa Renovada, relatora-geral: Susanna Florio (JO C 175 de 28.7.2009, pp. 13-19).

(7)  Previsões económicas da Comissão Europeia, Primavera de 2009.

(8)  Parecer do CESE de 15.1.2009 sobre o Plano de Relançamento da Economia Europeia, relator Thomas Delapina (JO C 182 de 4.8.2009, pp. 71-74).

(9)  Ibid.

(10)  Parecer do CESE de 14.5.2009 sobre O Impacto das Barreiras Legislativas nos Estados-Membros na Competitividade da UE, relator: Joost van Iersel (JO C 277 de 17.11.2009, pp. 6-14).

(11)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um mercado único para a Europa do século XXI, COM(2007) 724 final.

(12)  Relatório integrado sobre a execução e o futuro da Estratégia de Lisboa no período pós-2010.

(13)  Parecer do CESE de 14.1.2009 sobre A Dimensão Social e Ambiental do Mercado Interno, relator: Andrzej Adamczyk (JO C 182 de 4.8.2009, pp. 1-7).

(14)  Parecer do CESE de 14.5.2009 sobre O Impacto das Barreiras Legislativas nos Estados-Membros na Competitividade da UE, relator: Joost van Iersel (JO C 277 de 17.11.2009, pp. 6-14).

(15)  Parecer do CESE de 25.3.2009 sobre a Identificação dos Principais Entraves à Mobilidade no Mercado Interno do Emprego, relatora: Vladimíra Drbalová (JO C 228 de 22.9.2009, pp. 14-23).

(16)  Previsões económicas da Comissão Europeia, Primavera de 2009.

(17)  «Plant-level responses to the economic crisis in Europe» [Respostas no terreno à crise económica na Europa], Vera Glassner e Béla Galgóczi WP 2009.01 ISE.

(18)  Esta tendência de aumento das desigualdades é também evidente na OCDE.

(19)  A situação social na União Europeia em 2008.

(20)  IRES 115.

(21)  Viking C-438/05, Laval C-341/05, Rüffert C-346/06, COM/LUX C-319/06.)

(22)  Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, sobre os Desafios às Convenções Colectivas na UE (2008/2085(INI)).

(23)  http://www.etui.org/en/Headline-issues/Viking-Laval-Rueffert-Luxembourg/2-Articles-in-academic-literature-on-the-judgements

(24)  Relatório do trabalho conjunto dos parceiros sociais europeus sobre os acórdãos do TJUE nos processos Viking, Laval, Rüffert e Luxemburgo.

(25)  Viking C-438/05 (75).

(26)  TEDH, Demir e Baykara vs. Turquia (processo n.o 34503/97).

(27)  No processo Rüffert, o Tribunal de Justiça concluiu que a vantagem competitiva de pagar salários mais baixos fazia parte da liberdade de prestação de serviços, e como tal devia ser protegida.

(28)  O acórdão do TJUE no processo Rüffert não teve em conta a Convenção n.o 94 da OIT, pelo que a interpretação gera incompatibilidades entre diferentes regimes jurídicos.

(29)  Parecer do CESE de 6.7.2006 sobre Coesão social: Dar Conteúdo a um Modelo Social Europeu, relator: Ernst Erik Ehnmark (JO C 309 de 16.12.2006, pp. 119-125).

(30)  Parecer do CESE de 26.9.2007 sobre Coordenar os Sistemas de Fiscalidade Directa, relator: Lars Nyberg (JO C 10 de 15.1.2008, pp. 113-117).

(31)  Parecer do CESE de 4.11.2009 sobre A Estratégia de Lisboa após-2010, relator: Wolfgang Greif (JO C 128 de 18.5.2010, pp 3-9).

(32)  Parecer do CESE de 11.7.2007 sobre Flexigurança (negociação colectiva e papel do diálogo social), relator: Thomas Janson (JO C 256 de 27.10.2007, pp. 108-113).

(33)  TEDH, Demir e Baykara vs. Turquia (processo n.o 34503/97) [N.T.: Não há versão portuguesa].

(34)  Parecer do CESE de 29.9.2005 sobre Diálogo Social e Mutações Industriais, relator: Gustav Zöhrer (JO C 24 de 30.1.2006, pp. 90-94).

(35)  Parecer do CESE de 11.7.2007 sobre Flexigurança (negociação colectiva e papel do diálogo social), relator: Thomas Janson (JO C 256 de 27.10.2007, pp. 108-113).


11.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/99


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Para uma política europeia de saneamento do sector do offset rotativo e da heliogravura na Europa» (parecer de iniciativa)

2011/C 44/16

Relator: Pierre GENDRE

Co-relator: Nicola KONSTANTINOU

Em 16 de Julho de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre

Para uma política europeia de saneamento do sector do offset rotativo e da heliogravura na Europa.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Comissão Consultiva das Mutações Industriais, que emitiu parecer em 1 de Julho de 2010.

Na 464.a reunião plenária de 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 14 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 145 votos a favor, 2 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1   A indústria gráfica europeia tem de fazer face a enormes desafios em virtude do crescimento da Internet como fonte de informação e publicidade, da redução do número de leitores de jornais e revistas e ainda de uma concorrência global feroz sobre certos produtos do sector.

1.2   O sector específico da heliogravura e do offset rotativo, pelo seu lado, está confrontado com uma situação ainda mais difícil devido a uma forte sobrecapacidade de produção, avaliada por alguns analistas em 25 a 30 %. O relatório IFO Kojunkturtest, consagrado à indústria gráfica alemã, aponta que o investimento nesta indústria acompanhou as tendências do mercado e acusa um recuo desde 2008, ao contrário do que se passou nos anos de 2006 e 2007, que foram bastante bons para o sector (1). Desde 2008, porém, assistiu-se a uma contenção dos investimentos, que se mantiveram a níveis nitidamente mais baixos, principalmente para racionalizar e melhorar o fluxo de produção.

1.3   O mercado gráfico padece de sobrecapacidade, a que se vêm juntar outros factores importantes de concorrência, como sejam a atracção por novos meios de comunicação, a importação de países produtores a baixo custo e a quebra da procura. Este contexto económico desfavorável provocou a descida dos preços e a abaixamento do nível de vida dos trabalhadores.

1.4   Além disso, a actual crise económica dificultou ainda mais o acesso ao crédito. Como acontece noutros sectores, estas tendências negativas tornaram premente a necessidade de reduzir os custos de produção, tendo esta situação influenciado as recentes negociações salariais. Neste contexto difícil, é de recear que as empresas gráficas, em particular as que operam em segmentos de mercado mais vulneráveis, tenham que avançar com reestruturações e despedimentos em massa.

1.5   A Comissão Europeia publicou em 2007 os resultados de um estudo que analisa os factores de competitividade do sector. Este trabalho de investigação levou à formulação de propostas no sentido de um plano de acção para a indústria gráfica. O CESE apoia aquelas propostas, que as empresas estão a começar a aplicar e que mantêm toda a sua pertinência. Congratula-se com os passos que já foram dados, mas considera que, face às dificuldades do sector, agravadas pela recessão e pela recessão que atingiu todos os Estados-Membros da UE, é necessário tomar novas iniciativas para responder aos desafios a curto e a médio prazo.

1.6   O CESE teve conhecimento da existência de um novo projecto conjunto dos sindicatos e das empresas, com a duração de um ano, que tem por objectivo definir as orientações para uma reestruturação das empresas socialmente responsável. Este projecto, lançado em 2009, vai permitir que ambas as partes analisem em conjunto os problemas do sector e reflictam sobre como resolvê-los de forma concertada. As discussões orientar-se-ão para a elaboração de um plano de acção destinado a reduzir o excesso de capacidade do sector.

1.7   Um plano deste tipo poderia enquadrar-se numa política industrial a mais longo prazo, que integre uma reflexão sobre os novos modelos de actividade da indústria gráfica. Estes trabalhos serão acompanhados por um grupo de alto nível, composto por representantes da indústria, de sindicatos e de peritos, e constituído sob a égide da Comissão Europeia. Caberá a esse grupo identificar futuras mutações e os instrumentos aptos a levá-las por diante, através de um sistema transparente de recolha de informações.

1.8   Actualmente, o diálogo social entre empregadores e sindicatos apenas existe a nível das empresas e a nível nacional. O CESE pede à Comissão que crie um comité para o diálogo social europeu, que abranja todo o sector.

1.9   Este diálogo social europeu poderia incluir:

1)

uma reflexão sobre as medidas aptas a preservar o emprego através da formação e da reconversão, em ligação com a redução e a organização do tempo de trabalho, do recurso a reduções de horário bem como à mobilidade interna e externa à empresa ou à profissão;

2)

um exame do trabalho a realizar para adaptar a capacidade de produção à procura do mercado, sem afectar as condições de trabalho;

3)

uma recomendação comum dos representantes dos empregadores e dos trabalhadores acerca das orientações sobre os investimentos a longo prazo, sabendo que só ao nível de cada empresa é possível analisar plenamente as necessidades e o volume dos novos investimentos. O facto de se identificarem os elementos de uma estratégia adequada de investimentos deveria garantir a aquisição de máquinas para substituir as existentes ou para satisfazer as necessidades do mercado, dando às empresas a possibilidade de se equiparem devidamente e trabalharem eficazmente nos respectivos nichos, tanto presentes como futuros;

4)

a necessidade de fazer um diagnóstico da situação financeira do sector, recolhendo e consolidando os dados públicos sem pôr em causa a confidencialidade das decisões estratégicas das empresas, sendo esta uma prioridade absoluta para se avaliar com rigor as margens de manobra existentes;

5)

o levantamento das boas práticas no atinente a condições de trabalho, de formação e de reconversão, garantindo, obviamente, o respeito das normas aceites do modelo social e das convenções e acordos colectivos, quando existam.

1.10   O CESE solicita à Comissão que crie um observatório ou um comité sectorial das profissões e das competências à escala europeia, com o propósito de avaliar as necessidades (actuais e futuras) do sector e assim fazer com que a oferta de formação e a procura coincidam. O observatório incentivaria a formação profissional permanente, a mobilidade e a reconversão dos trabalhadores.

1.11   Para já, ao CESE sugere que as associações europeias competentes organizem, com o apoio financeiro e logístico da Comissão Europeia e com a sua presença, uma conferência de todas as partes interessadas com o intuito de fazer o ponto da situação e traçar eixos de acção a curto prazo, e financie um estudo independente sobre o futuro do sector a médio e longo prazo. Aos parceiros sociais poderia ser confiada a missão de propor medidas a aplicar urgentemente para orientar o mercado para um funcionamento que seja sustentável, bem assim de identificar possíveis cenários da evolução da profissão.

1.12   Poderia ser feita uma análise da actividade dos intermediários destinada a avaliar a sua influência na fixação dos preços, e ponderado pelas empresas o recurso a acordos de especialização para se utilizar melhor as capacidades de produção através de economias de escala e do aperfeiçoamento das técnicas de produção.

1.13   O CESE exorta os poderes públicos nacionais e europeus a facilitarem o acesso do sector ao financiamento público através, nomeadamente, do Fundo Social Europeu, do FEDER e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização no âmbito do desenvolvimento de acções ligadas à formação, à reconversão e ao acompanhamento da mobilidade dos trabalhadores gráficos. Convida as empresas a estudarem as possibilidades de intervenção do BEI para financiar a aquisição de tecnologias novas ligadas a actividades a desenvolver.

2.   Contexto

2.1   A evolução da indústria gráfica europeia está estreitamente ligada à dos seus fornecedores de papel, tinta e máquinas de impressão e à situação dos seus clientes, que enfrentam as suas própria dificuldades e se organizam para as ultrapassar, alguns deles recorrendo às concentrações.

2.2   Essas dificuldades têm origem nas alterações estruturais, agravadas pela crise, que se operam nos modos de comunicação, com o desenvolvimento da Internet que está a transformar progressivamente as componentes do mercado. O forte impacto da Internet está a afectar toda a cadeia de valor através da redução dos orçamentos publicitários, que priva o sector gráfico, em parte irreversivelmente, de receitas vitais, com consequências negativas para o pluralismo da informação.

2.3   Com as novas possibilidades de transporte e comunicação, as empresas que trabalham com produtos que não estão sujeitos a limitações de tempo para entrar no mercado (os livros, por exemplo) sofrem a concorrência das tipografias situadas na Índia ou na China. Também ao que parece, os intermediários que procuram obter os preços mais baixos tendem essencialmente a efectuar encomendas às tipografias asiáticas, facilitando deste modo o desenvolvimento de uma tendência deflacionista prejudiciável ao investimento. Com a publicação, cada vez mais frequente, dos catálogos em linha e não em papel, esta evolução têm repercussões nefastas para o sector europeu da heliogravura e do offset rotativo.

2.4   Segundo os últimos números publicados pelo Eurostat, a indústria gráfica europeia conta 132 571 empresas e emprega mais de 853 672 pessoas (2), representando sete países (Reino Unido, Alemanha, França, Itália, Bélgica, Países Baixos e Espanha) 80 % doa totalidade dos trabalhadores do sector na Europa dos 25. Mais de 95 % das empresas gráficas europeias empregam menos de 50 pessoas, o que representa cerca de 60 % do emprego total, ao passo que menos de 1 % empregam mais de 250 trabalhadores, isto é 13 % do emprego total. No entanto, uma fotografia mais completa e mais precisa do sector exige dados quantificados mais pormenorizados de que actualmente não dispomos.

2.5   Este parecer, essencialmente centrado na sector do offset rotativo e da heliogravura devido ao número elevado de «tiragens» ou publicações, não engloba toda a problemática do sector dos jornais nem o da impressão de embalagens que, pela especificidade dos seus produtos, são considerados mercados à parte. Com efeito, muitos jornais possuem a sua própria tipografia e só marginalmente intervêm neste sector específico. O sector do offset rotativo e da heliogravura compreende empresas gráficas que produzem grandes quantidades de artigos. O offset e a heliogravura são processos de impressão distintos que exigem máquinas diferentes. O offset é utilizado por grandes empresas do offset rotativo e por pequenas empresas de offset em folhas soltas. Os sectores europeus do offset e da heliogravura, em conjunto, representam 56 % do mercado da impressão clássica na Europa (3). As empresas envolvidas produzem livros, anuários, catálogos e revistas que, pela sua natureza, são geralmente impressas em enormes quantidades, variando geralmente entre os 10 000 e os 300 000 exemplares.

2.6   Metade da produção diz respeito a revistas e a outra metade a catálogos, principalmente folhetos publicitários e livros. A totalidade da produção utiliza 5 milhões de toneladas de papel. A maioria das revistas na Europa utiliza a impressão por heliogravura, tal como muitos tipos de embalagens. A capacidade anual total do sector europeu da heliogravura é de mais de 5 milhões de toneladas, 80 % das quais em apenas 5 países. O número total de rotativas na Europa é de 222.

2.7   Na Europa, o sector da heliogravura e do offset rotativo caracteriza-se pela existência de grandes empresas, tanto no offset rotativo (cerca de 30 empresas) como na heliogravura (cerca de 25). Fazem concorrência umas às outras para melhorar a sua quota de mercado, face a uma oferta global em queda. Nestes últimos anos, a heliogravura teve de enfrentar uma concorrência mais forte por parte do offset rotativo. As empresas estão sujeitas a uma pressão cada vez maior e os parceiros sociais vêem-se obrigados a negociar reestruturações, tentando, simultaneamente, preservar ao máximo o emprego, as condições de trabalho e os salários.

3.   Justificação

3.1   Os problemas que toda a indústria gráfica europeia tem de enfrentar são ainda mais graves no sector da heliogravura e do offset rotativo, que foi apanhado em cheio por desafios estruturais e conjunturais, a saber, evolução global dos meios de comunicação social com o crescimento da Internet, o que fez recuar o mercado dos produtos impressos no domínio da informação, sobrecapacidade e sobreinvestimento, concentração.

3.2   Evolução global do sector dos meios de comunicação social

3.2.1   O volume dos produtos deverá continuar a baixar nos próximos anos devido ao crescimento das publicações em linha, à publicidade na Internet e à mudança que essa evolução provoca no comportamento dos leitores.

Nestes últimos cinco anos, foi-se confirmando a tendência para uma queda da produção de anuários e catálogos. Ora, esta produção é essencial para o sector europeu do offset rotativo e da heliogravura. Se essa tendência se mantiver, haverá novas reestruturações, novas fusões e encerramentos de unidades de produção, acompanhados de novas supressões de postos de trabalho.

3.2.2   Nestes últimos dez anos, o sector europeu das revistas registou uma tendência para a baixa, com uma queda das vendas e um recuo dos preços (4) Além disso, segundo a Intergraf, quatro dos seis principais países produtores de revistas registaram um recuo entre 2001 e 2004, à excepção de Espanha e de Itália, onde se assistiu a um ligeiro aumento. Números mais recentes mostram que os mercados italiano e espanhol estão agora em contracção. Em 2009, os investimentos publicitários em periódicos baixaram 28,7 % em Itália (Nielsen) ao passo que a produção de revistas baixou 10,5 % (Istat). Trata-se de uma tendência que se tem mantido até hoje e que vai continuar enquanto houver excesso de capacidade no sector. Como as empresas visam progressivamente públicos mais especializados para melhorar as vendas, as suas encomendas têm tiragens cada vez mais reduzidas, com consequências nefastas para o sector do offset rotativo e da heliogravura, visto que só com grandes tiragens é possível reduzir os custos de produção.

3.2.3   Os grupos de imprensa que editam jornais reduziram o número dos seus títulos devido à diminuição dos leitores. Assim, em 2008 desapareceram no Reino Unido nada mais nada menos do que 53 títulos, essencialmente semanários gratuitos. Alguns destes grupos propõem assinaturas duplas (papel/digital), na tentativa de explorar a complementaridade entre estas duas formas de difusão da informação e da publicidade. Esta iniciativa poderá contribuir para travar o declínio do sector e facilitar a reconversão de alguns trabalhadores, embora ainda seja prematuro afirmá-lo categoricamente.

3.2.4   O papel representa mais de metade dos custos de impressão na Europa e, porque compram o papel individualmente, as empresas têm dificuldade em lutar contra a compra conjunta praticada pelos países do Sudeste asiático. Num relatório muito recente, a Stationers' and Newspaper Makers' Company estimou que a procura de papel de jornal vai cair para metade (56 %) até 2020. O mesmo relatório refere também que a procura de revistas irá recuar cerca de um terço devido ao incremento da edição em linha e suas repercussões para a publicidade, sem contar com o impacto dos meios de comunicação social digitais sobre o sector das revistas de negócios (5).

3.2.5   No passado, as grandes editoras possuíam tipografias próprias que produziam as suas publicações. Durante estes últimos dez anos, muitas venderam esses activos para concentrar as suas actividades no essencial. Actualmente, são raras as editoras com tipografias próprias. Além disso, ao utilizarem, por vezes, os serviços de intermediários, confiam os seus trabalhos de impressão à tipografia que propõe o preço mais baixo, traduzindo-se essa tendência numa pressão sobre a actividade das empresas gráficas no sentido de uma redução adicional, acentuando as dificuldades de um sector já bastante enfraquecido. As capacidades excessivas permitem que essas grandes e poderosas editoras imponham reduções de custos, comprimindo assim as margens das empresas gráficas, com todas as repercussões negativas nos níveis de remuneração dos trabalhadores.

3.2.6   As editoras de catálogos e de periódicos exercem uma pressão semelhante sobre preço de fabrico dos seus produtos. Como há muitos concorrentes para cada contrato, a maioria das empresas tende a reduzir os custos, recorrendo à compressão das despesas de pessoal e degradando as condições de trabalho.

3.2.7   A crise financeira tem consequências nefastas para o acesso ao crédito bancário das empresas gráficas com dificuldades, devido à má imagem de marca junto dos bancos. Além disso, acarreta cortes nos orçamentos publicitários, o que leva à diminuição do volume de actividade das empresas.

3.2.8   Por fim, embora isso fosse desejável, as empresas gráficas parecem ter dificuldade em diversificar as suas actividades, já que a maior parte delas não está em situação de investir, nomeadamente na pré-imprensa, por falta de meios financeiros e de instalações disponíveis.

3.2.9   Ao invés, as pequenas e médias unidades de produção parecem ser capazes de se adaptar mais facilmente às mudanças estruturais e às dificuldades conjunturais mercê da maior flexibilidade do seu modo de funcionamento que leva mais em conta as necessidades de uma clientela mais diversificada. Estas empresas poderiam contribuir, no futuro, para a reinserção profissional de um certo número (difícil de quantificar) de trabalhadores das grandes empresas que perderam o emprego.

3.3   Sobrecapacidade e sobreinvestimento

3.3.1   O aumento da sobrecapacidade (6) no mercado europeu do offset rotativo e da heliogravura, em consequência da redução da procura no mercado europeu e do sobreinvestimento, leva à diminuição das margens, já de si apertadas, das empresas. Nas empresas onde já havia sobrecapacidade, há agora o perigo real de se avançar com medidas de redução dos custos mais draconianas, numa tentativa desesperada para manter as margens ou sobreviver. Muitas empresas são forçadas a aceitar preços de venda inferiores aos seus preços de custo, tentando assim limitar as perdas.

3.3.2   Segundo um estudo realizado pela UNI Europa Graphical, o nível da produção gráfica do sector em 2008 correspondeu ao de 2004 (7). Apesar desta conjuntura desfavorável, as empresas europeias de heliogravura compraram 28 máquinas novas entre 2005 e 2008. É certo que esses investimentos corresponderam, em parte, a determinadas estratégias ligadas, por exemplo, à necessidade de renovação do material, de dar resposta às novas exigências do mercado, bem como à necessidade de dispor de capacidades suplementares para responder mais eficazmente aos eventuais picos de produção. Essas máquinas são capazes de produzir material impresso mais eficazmente, aumentando assim a sobrecapacidade de um sector que, segundo as estimativas, se situava, antes de crise, em torno dos 15 % a 20 % (8). Actualmente, com a crise, a sobrecapacidade situa-se em torno dos 25 % a 30 %.

3.3.3   Pela sua parte, o sindicato alemão Ver.di constata que o aumento das capacidades gráficas na Europa vai intensificar a pressão concorrencial, que já é ruinosa. De acordo com a análise que faz, esses investimentos só serviram para aumentar as pressões existentes com o intuito de reduzir os custos e a eliminar concorrentes do mercado, o que se traduzirá em despedimentos maciços.

3.3.4   A sobrecapacidade e o sobreinvestimento já provocaram algumas falências estrondosas. Uma dessas empresas, a Quebecor World, era uma das principais empresas gráficas europeias, com mais de 20 mil pessoas à escala mundial. Em 2008, a Quebecor World abriu falência devido à concorrência desenfreada e à utilização crescente da impressão digital. Em 2009, a empresa pagou as suas dívidas e é agora designada por World Color, tendo cedido as suas actividades europeias a um fundo de investimento, o HHBV. À parte essas falências, inúmeras empresas reagem às dificuldades procedendo a fusões, um processo que conduziu a reestruturações maciças em todo o sector e provocou, por seu turno, supressão de postos de trabalho.

3.3.5   À semelhança do que sucedeu em muitos outros sectores, a crise económica teve sérias repercussões nas negociações salariais realizadas em 2009. Mesmo quando o emprego é acautelado, as enormes pressões exercidas sobre os trabalhadores para reduzir o custo da mão-de-obra têm repercussões negativas nas condições de emprego e nas remunerações. As negociações colectivas de 2009 conduziram, em média, a um recuo de 0,9 % dos salários efectivos dos trabalhadores gráficos europeus (9). A concorrência do mercado contribuiu para reforçar a espiral negativa que actua sobre os preços e o custo da mão-de-obra e para exacerbar a concorrência.

3.4   Concentração

3.4.1   Nestes últimos anos, o número de empresas que produzem papel, tinta e máquinas de impressão diminuiu, tendo este facto provocado uma maior concentração que, por sua vez, colocou os fornecedores em posição de força para impor mais facilmente as suas condições.

3.4.2   Um estudo recente publicado pelo sector gráfico europeu mostra que o excesso de capacidades e de investimentos, a procura reduzida, os preços mais baixos dos produtos, os volumes de negócios em queda e uma concorrência crescente no mercado conduziram a novas falências, fusões e aquisições (10).

3.4.3   As fusões e aquisições deram origem a empresas maiores e ainda mais determinadas a eliminar os seus concorrentes. Assim, em 2005, com a fusão das actividades gráficas dos grupos de comunicação social Bertelsmann, Gruner + Jahr e Springer, a Prinovis, o sector viu nascer a maior empresa de heliogravura da indústria gráfica europeia. Além disso, o grupo Schlott AG tornou-se o número dois da heliogravura na Europa graças à aquisição de empresas (REUS em Pilsen, República Checa) e de novas capacidades de dobragem e impressão (Biegelaar, Países Baixos) em 2006 e 2007. No início de 2008, um grupo de investidores holandeses retomou as actividades gráficas europeias da Quebecor. O grupo britânico Polestar está à procura de parceiros com vista a melhorar o seu peso no mercado.

4.   Perspectivas

4.1   Todas estas dificuldades colocam o sector europeu do offset rotativo e da heliogravura numa situação de precariedade que, a longo prazo, pode ser prejudicial, se os responsáveis, juntamente com as outras partes interessadas, não actuarem de forma urgente e concertada. Os parceiros sociais chegaram todos à conclusão de que, para garantir o seu desenvolvimento sustentável a prazo, o sector precisa de ser reorganizado e reestruturado. É provável que, nos próximos dez anos, haja racionalizações suplementares, com numerosos despedimentos. Por isso, os parceiros sociais entendem que é preciso tomar iniciativas, desde já, para que a crise com que se defronta o sector possa ser controlada e gerida da melhor forma, no interesse das empresas e dos trabalhadores. Aliás, esta crise é tão grave que os sindicatos do sector estão neste momento a analisar as suas implicações e a tentar elaborar estratégias construtivas para preservar o emprego, prever reconversões, evitar a deterioração das condições de trabalho e manter o nível dos salários.

4.2   A Comissão Europeia propôs em 2007, em concertação com as associações profissionais, uma proposta de plano da acção em seis pontos para a indústria gráfica:

1)

acompanhamento da dinâmica da impressão gráfica europeia no mercado globalizado;

a)

parcerias e alianças,

b)

gestão dos custos de produção,

2)

desenvolvimento dos serviços com forte valor acrescentado para os clientes;

3)

melhor formação;

4)

referência europeia reforçada – normalização e harmonização;

5)

aumento (coordenado) dos esforços de investigação e inovação;

6)

melhoria da imagem da indústria gráfica.

O CESE apoia globalmente essa proposta, que continua perfeitamente actual, e congratula-se com os passos já dados. Contudo, dado que as dificuldades do sector se agravaram fortemente com a crise e a recessão que provocou em todos os Estados-Membros da União, considera que devem ser tomadas medidas urgentes para ajudar o sector a fazer face aos desafios que se colocam a curto prazo.

4.3   Além disso, a crise financeira tornou ainda mais premente uma reacção planificada e coordenada dos parceiros sociais. Impõe-se, mais do que nunca, a definição de uma verdadeira política industrial europeia baseada no conteúdo da proposta da Comissão. Não é desejável que o processo de concentração se acentue para além do necessário, embora seja de ponderar uma consolidação controlada através de algumas transições – incluindo a redução do tempo de trabalho – de molde a salvaguardar o maior número possível de empregos e a prever modalidades eficazes de reconversão e de mobilidade tanto interna como externa. Ao abrigo do Regulamento 2658/CE (actualmente a ser revisto), seria interessante celebrar acordos de especialização entre empresas, que não ultrapassem 20 % da parte do mercado, para melhorar as técnicas de produção e efectuar economias de escala que contribuam para a sobrevivência dessas empresas.

4.4   Poderia ser objecto de estudo a actividade do intermediário para determinar em que medida ele influencia a formação dos preços. O princípio da concorrência livre e não distorcida deve poder ser aplicado respeitando as normas do trabalho e da remuneração dignos, assim como as convenções e acordos colectivos onde e quando existam na UE.

4.5   As sobrecapacidades do sector devem ser reduzidas de forma concreta. É preciso desenvolver o diálogo social e a negociação colectiva, em todos os países e a todos os níveis, para que as reestruturações se façam segundo directrizes socialmente aceitáveis. Além disso, urge estabelecer um diálogo social formal e estruturado a nível europeu, de modo a construir as soluções que estejam à altura dos desafios com que se defronta a profissão. O CESE recorda que o diálogo social sectorial pode traduzir-se pela adopção de pareceres, declarações comuns, orientações, códigos de conduta, cartas e acordos.

4.6   A ajuda financeira e logística da Comissão Europeia é indispensável para preservar, no futuro, uma indústria do offset rotativo e da heliogravura saudável e próspera na Europa. O CESE incita as empresas a solicitarem a intervenção das ajudas europeias, designadamente através do Fundo Social Europeu, do Feder, do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e do Fundo Europeu para a Investigação e a Inovação. Seria igualmente desejável que se avaliassem as capacidades de intervenção do Banco Europeu de Investimento para financiar a adaptação das empresas às actividades que carecem de tecnologias novas. O recurso, que é desejável, aos diferentes sistemas de ajuda deve ter por único objectivo facilitar a transições e não financiar indirectamente deslocalizações.

4.7   Para já, o CESE propõe quatro iniciativas:

4.7.1

Criação de um grupo de reflexão de alto nível, composto por representantes da indústria, dos trabalhadores e dos investigadores, com vista a definir melhor a configuração da indústria gráfica, a médio prazo, e a apresentar propostas sobre o novo modelo de empresa.

4.7.2

Organização de uma conferência de todas as partes interessadas com vista a fazer o balanço da situação e a definir perspectivas de acção a curto prazo. Aos parceiros sociais poderia ser incumbida a tarefa de examinar cenários possíveis para a evolução da profissão e de propor medidas a aplicar urgentemente, a fim de restabelecer um funcionamento do mercado que seja sustentável.

4.7.3

Realização de um estudo independente, financiado pela Comissão no âmbito do diálogo social sectorial europeu, com o propósito de ilustrar o futuro do sector a médio e longo prazo, tendo na devida conta as novas tecnologias, a evolução do comportamento dos consumidores e as estratégias dos fornecedores e dos comitentes.

4.7.4.

Criação de um observatório, ou de um conselho sectorial, das profissões e das competências para fazer o levantamento das actuais e futuras profissões. É absolutamente necessário conhecer perfeitamente as competências para definir as políticas de formação e reconversão apropriadas.

4.8   O acompanhamento eficaz das evoluções da profissão, pressupõe que a Comissão se dote de um sistema de recolha de informações e de dados fiáveis, que possa ser consultado pelas partes interessadas.

Bruxelas, 14 de Julho de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  Ifo, Investitionstest, München, Frühjahrsgutachten 2008 (Inquérito sobre investimentos, Munique, Primavera 2008)

(2)  A competitividade das indústrias gráficas na Europa, Comissão Europeia (2007).

(3)  A competitividade das indústrias gráficas na Europa, Comissão Europeia (2007).

(4)  A competitividade das indústrias gráficas na Europa, Comissão Europeia (2007).

(5)  The Future of Paper and Print in Europe, (O futuro do papel e da imprensa na Europa) Stationers' and Newspaper Makers’ Company (2009)

(6)  Gennard, J. The Impact of the financial crisis on the European graphical industry (O impacto da crise financeira no sector das artes gráficas na Europa) (2009).

(7)  Conferência Europeia sobre a heliogravura e o offset rotativo, 16-20 de Março de 2009, Verona (Itália)

(8)  Ibid.

(9)  Rapport sur les conventions collectives d’UNI Europe, Gennard, J. (2009). (Relatório anual sobre convenções colectivas). UNI Europa (2009)

(10)  Gennard, J. Annual Collective Bargaining Survey. (Relatório anual sobre convenções colectivas) UNI Europa (2008).


11.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/105


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Mudanças e perspectivas para o subsector dos serviços têxteis na Europa» (parecer de iniciativa)

2011/C 44/17

Relator: Antonello PEZZINI

Co-relator: Peter BOOTH

Em 18 de Fevereiro de 2010, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre as

Mudanças e perspectivas para o subsector dos serviços têxteis na Europa.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI), que emitiu parecer em 1 de Julho de 2010.

Na 464.a reunião plenária de 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 14 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 138 votos a favor, 1 voto contra e 6 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações  (1)

1.1   O Comité Económico e Social Europeu (CESE) sublinha a importância do sector da indústria dos serviços têxteis na Europa, cujas perspectivas se afiguram promissoras, quer em termos económicos e tecnológicos, quer em virtude da sua estreita ligação às realidades locais a nível operacional e laboral, podendo contribuir significativamente e de forma contínua para o desenvolvimento de uma economia europeia capaz de gerar emprego e assegurar a coesão económica e social.

1.2   O CESE insta a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho a lançar uma iniciativa-piloto para traçar o perfil do sector, em termos de distribuição geográfica e dimensão das empresas, das condições de vida e de trabalho, bem como da importância da economia informal neste domínio. Em paralelo, o CESE apela a uma reflexão séria sobre a nomenclatura NACE do sector, para assegurar uma identificação adequada dos seus desenvolvimentos económicos, sociais e laborais.

1.3   No contexto das iniciativas da Europa 2020 contra o aquecimento global, o CESE recomenda ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão que, quando da elaboração das novas disposições ambientais, sejam tidas em devida conta a sustentabilidade e eficiência dos recursos do sector industrial dos serviços têxteis e o seu potencial para gerar postos de trabalho e atrair investimentos.

1.4   O Comité reputa indispensável encetar um diálogo social estruturado, tanto a nível europeu como nacional e regional, e propõe o financiamento comunitário de redes de troca de boas práticas, com vista a:

melhorar as qualificações e as competências profissionais, bem como as necessidades educativas relevantes, a definir mediante acção específica do Cedefop;

estabelecer condições de trabalho, segurança e saúde equitativas, com o apoio da Agência Europeia para a Segurança no Trabalho, de Bilbau;

representar adequadamente os parceiros sociais do sector no Comité Europeu dos serviços de manutenção.

1.5   O Comité sublinha a importância de uma correcta aplicação das disposições comunitárias em matéria de informação, consulta dos trabalhadores e correcta criação e gestão de comités empresariais europeus, realizando actividades de prospectiva sectorial participativa, a nível europeu, com o apoio do Instituto de Estudos de Prospectiva Tecnológica (IPTS) de Sevilha.

1.6   A aplicação de normas sociais e ambientais europeias nos concursos públicos «ecológicos e sociais», assim como a execução plena e transparente das disposições na matéria, é, segundo o Comité, uma condição imprescindível para o desenvolvimento são do sector e para o cumprimento das normas de qualidade técnica e social, particularmente ao nível das subcontratações e das responsabilidades que afectam toda a cadeia certificada de fornecimentos.

1.7   O Comité apela a que:

nos programas anuais de trabalho do 7.o Programa-Quadro de IDT,

no Programa plurianual para a Competitividade e a Inovação, e

nos Fundos Estruturais

se dê o devido apoio a projectos de inovação tecnológica e organizacional do sector, sobretudo em matéria de eficiência e poupança de recursos, de logística integrada e de rastreabilidade dos produtos fornecidos, recorrendo também às aplicações do sistema Galileo. O BEI deveria facilitar os investimentos, especialmente no caso das PME.

1.8   O Comité exorta as instâncias europeias de normalização a prosseguirem com os seus esforços no sentido de estabelecerem normas ambientais, sociais e tecnológicas cada vez mais avançadas e aplicáveis a todo o sector, com base, nomeadamente, em mandatos conferidos pela Comissão Europeia, no sentido de assegurar a qualidade dos produtos, dos processos e dos serviços e de melhorar as condições de trabalho.

1.9   O CESE reputa oportuno recorrer a fundos estruturais a nível regional, para melhorar e inovar as redes de distritos europeus do sector e para estabelecer organismos bilaterais, com base nas experiências positivas de vários Estados-Membros, especialmente no domínio da educação e da formação – inclusivamente a nível linguístico.

1.10   O Comité reitera a importância da difusão e da troca de boas práticas, como sejam os organismos bilaterais que foram estabelecidos em alguns países e deram bons resultados na promoção dos recursos humanos do sector.

1.11   O CESE sublinha a importância de uma campanha europeia sobre a segurança no trabalho, a transparência económica, social e ambiental da indústria dos serviços têxteis e as condições e perspectivas de trabalho do sector, com a aplicação integral da Carta dos Direitos Fundamentais e, em particular, dos direitos sindicais e de negociação colectiva.

1.12   O Comité recomenda ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão a elaboração de um quadro estratégico para o sector da indústria dos serviços têxteis, tirando partido da compatibilidade plena do seu desenvolvimento económico, produtivo e laboral com os objectivos de crescimento sustentável previstos nos objectivos 20/20/20 para 2020.

2.   Introdução

2.1   O sector industrial dos serviços têxteis abrange uma gama vasta e diversificada de empresas, que exercem, à escala industrial, as seguintes actividades:

lavandarias industriais e limpeza a seco, bem como aluguer de produtos têxteis, para empresas industriais e de serviços e para os cidadãos;

aluguer, reparação e manutenção de vestuário de trabalho, uniformes e roupa de protecção e de segurança;

lavagem, aluguer, reparação e acabamento de roupa de cama e de mesa para hotéis, restaurantes e cafés;

lavagem, aluguer, esterilização, reparação e acabamento de vestuário de trabalho para médicos paramédicos e pacientes em estabelecimentos hospitalares, casas de repouso e colectividades;

aluguer, esterilização de instrumentos cirúrgicos e têxteis e preparação/fornecimento de kits de dispositivos médicos estéreis;

fornecimento, aluguer e reparação de produtos têxteis inteligentes, com funcionalidades integradas, de fácil utilização e de grande conforto;

acabamento industrial, filtros, absorventes antipoeira e serviços têxteis afins, para unidades de produção e câmaras limpas;

serviços têxteis relacionados com a higiene e a saúde e complementares/alternativos aos produtos têxteis;

acabamento e serviços específicos associados ao «sistema moda»;

2.2   Os serviços de lavandaria industrial são essenciais para o funcionamento de inúmeras actividades relacionadas com a restauração e o turismo (restaurantes, hotéis, colectividades, cruzeiros, etc.), mas também para o fornecimento de têxteis de protecção avançados a um amplo leque de sectores industriais e comerciais, tendo uma forte implantação local e um baixo risco de deslocalização para fora da UE.

2.3   Os serviços de lavandaria também são importantes para a indústria têxtil, uma vez que todo o vestuário produzido tem de ser submetido a uma fase de prova e lavagem antes de ser comercializado. Face ao grande volume de trabalho e à irrepreensibilidade que lhes é exigida, os serviços de lavandaria para a indústria têxtil precisam de operadores dotados de equipamento de ponta e de pessoal com formação profissional e condições de trabalho adequadas.

2.4   Os serviços de lavandaria industrial para hotéis consistem na manutenção e lavagem de todos os tipos de roupa, implicando um ciclo contínuo de manutenção e limpeza. A celeridade do processo exige da empresa fornecedora do serviço de lavandaria uma organização do trabalho e um profissionalismo capazes de assegurar tais ritmos, sem demoras nem atrasos.

2.5   Aos serviços de lavandaria vieram juntar-se serviços de aluguer de produtos, cada vez mais sofisticados, que têm de cumprir requisitos técnicos e funcionais mais avançados e respeitar normas ambientais e técnicas cada vez mais exigentes, particularmente no caso das roupas de protecção e do equipamento militar avançado.

2.6   No conjunto, a indústria dos serviços têxteis desenvolveu importantes sistemas de inovação tecnológica, tanto «BtoB» como «BtoC» (2), nos últimos anos, quer no respeitante à qualidade e às normas técnico-ambientais dos serviços tradicionais – incluindo em matéria de higiene e de saúde – prestados à indústria hoteleira e hospitalar, quer no atinente ao fornecimento de têxteis de protecção avançados «inteligentes» (3).

2.7   O sector tradicional opera em grande escala, com um volume de negócios anual de cerca de 9 mil milhões de euros (2007). Está geograficamente concentrado e é dominado por um número reduzido de indústrias multinacionais (4), enquanto o resto do mercado se encontra muito fragmentado numa grande quantidade de pequenas empresas, que, em geral, operam localmente. Trata-se de um mercado em forte crescimento, tanto em termos de receitas (cerca de 10 mil milhões de euros por ano) como do número de trabalhadores (superior a 200 mil).

2.8   O sector do vestuário de protecção de elevado desempenho encontra-se em forte expansão e está associado à nova geração de têxteis inteligentes baseada em materiais inteligentes, processos de produção avançados, funcionalidades integradas e de grande conforto e na prevenção e gestão de riscos pessoais. A dimensão actual do mercado de equipamentos de protecção individual (EPI), incluído nos mercados-piloto mais promissores da UE (5), está estimada em 9,5-10 mil milhões de euros, com cerca de 200 000 trabalhadores directa ou indirectamente associados aos produtos e aos serviços EPI.

2.9   A procura de tais produtos e serviços depende de uma regulamentação mais apertada em matéria de normas de segurança pessoal no local de trabalho, do desempenho e de requisitos de segurança mais elevados para todos os trabalhadores e de uma melhor gestão dos riscos pessoais, da difusão de uma cultura de fiabilidade e do desejo de evitar potenciais reclamações.

2.10   É particularmente digna de nota a atenção que o sector presta ao impacto ambiental dos processos de produção e dos serviços têxteis realizados. A indústria dos serviços têxteis foi submetida a vários controlos de impacto ecológico, incluindo uma avaliação do ciclo de vida dos produtos (6).

3.   Objectivo do presente parecer de iniciativa

3.1   O presente parecer de iniciativa procura examinar as condições necessárias para um desenvolvimento do sector industrial dos serviços têxteis que:

respeite as condições de vida e de trabalho dos recursos humanos, especialmente em termos de saúde e de segurança;

assente num diálogo estruturado sectorial entre os parceiros sociais a vários níveis;

seja concomitante com o aumento das qualificações e do profissionalismo dos trabalhadores e com perspectivas de emprego baseadas num processo acelerado de educação e de formação;

proteja melhor o meio ambiente e os recursos energéticos e hídricos ao longo de todo o ciclo de vida e reciclagem do produto;

invista na inovação tecnológica e logístico-administrativa num ambiente aberto, evitando o abuso de posições dominantes e assegurando um ambiente favorável à criação e ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas;

promova uma competição baseada na qualidade e na elaboração e aplicação de padrões técnico-normativos avançados;

promova a transparência nos concursos públicos, respeitando plenamente as cláusulas ambientais e sociais, em particular na cadeia de subcontratação;

confira maior visibilidade e transparência ao sector, a fim de melhorar a sua imagem.

3.2   Em 11 de Maio de 2010, o CESE realizou, em Bruxelas, uma audição pública sobre este tema, com a participação de representantes de sindicatos e de empresas do sector a nível nacional e europeu, da Agência Europeia para a Segurança no Trabalho, de Bilbau, da Comissão Europeia (DG ENTR), de organismos bilaterais envolvidos em diversas iniciativas nacionais, bem como de empresas individuais representativas de unidades de produção e de prestação de serviços em grande escala.

4.   Observações na generalidade

4.1   O CESE preconiza, à laia de pré-requisito para a elaboração de uma estratégia e de um plano de acção para o sector, o lançamento de uma iniciativa-piloto à escala europeia destinada a recensear e analisar os diversos domínios – altamente divergentes – dos serviços têxteis em termos de distribuição geográfica e de dimensão das empresas ao nível da UE-27, sem esquecer que apresenta uma forte componente de género e um sector informal não regulamentado.

4.2   O CESE apela a uma melhor definição do sector para uma identificação mais clara na nomenclatura NACE, do Eurostat, permitindo acompanhar mais eficazmente a situação económica, os investimentos e as inovações, o emprego e as qualificações profissionais.

4.3   O sector industrial dos serviços têxteis é particularmente dinâmico e está em forte evolução. O seu potencial de desenvolvimento está estreitamente ligado à melhoria do contexto sociocultural e às capacidades técnicas e económicas das empresas.

4.4   O Comité exorta a que os organismos europeus de normalização definam padrões técnico-normativos cada vez mais avançados do ponto de vista ambiental, social e tecnológico, aplicáveis a toda a cadeia do sector, nomeadamente com base em mandatos da Comissão Europeia, para assegurar a qualidade dos produtos, dos processos e dos serviços, bem como das condições de trabalho, e para preservar a competitividade do sector a nível mundial.

4.5   O desenvolvimento do sector deve poder beneficiar de um diálogo estruturado a nível europeu, nacional e regional, definindo condições de trabalho equitativas que constituam um denominador comum para o sector na Europa, de harmonia com a aplicação das directivas comunitárias em matéria de igualdade de género, de organização do tempo de trabalho e de informação e consulta dos trabalhadores. O CESE preconiza, para o sector, um maior equilíbrio entre os princípios de satisfação do cliente e de motivação profissional, como ocorre em determinados sectores de produção de ponta.

4.6   O CESE reputa essencial para o desenvolvimento do sector a aplicação integral da Carta dos Direitos Fundamentais, em particular dos direitos sindicais e de negociação colectiva, em todos os elos da cadeia de produção e de serviços do sector na UE.

4.7   A troca de boas práticas entre as entidades dos vários Estados-Membros é, no entender do CESE, um caminho europeu a percorrer, mediante o financiamento de projectos europeus transnacionais nesta matéria.

4.8   A protecção do ambiente deve constituir uma prioridade para este sector industrial, promovendo a difusão do sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) e dos rótulos ecológicos (Ecolabel), bem como a aplicação das normas ISO 14000.

4.8.1   Os dados da indústria de 2006 constituem uma óptima base de reflexão e de análise para estudar a evolução dos vários sectores (7), mas deveriam ser actualizados de dois em dois anos, no mínimo, e sujeitos a estudos de impacto ambiental, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Comité.

4.8.2   Há que valorizar plenamente os esforços do sector para difundir a certificação EN 14065, com a ajuda dos parceiros sociais, a fim de combater a concorrência desleal, regulamentando o mercado e concedendo incentivos fiscais e de outro tipo à difusão de boas práticas com marcas de qualidade.

4.8.3   As funcionalidades e a durabilidade destas características ao longo do ciclo de vida do produto têxtil deverão ser tidas em conta na selecção do vestuário que será objecto de soluções de «serviço completo».

4.8.4   O CESE reputa importante que o sector se empenhe activamente na aplicação dos solventes e das substâncias químicas utilizadas e submetidas à regulamentação comunitária REACH, bem como na aplicação da legislação europeia sobre a água.

4.9   O Comité apela a que seja reservado um espaço nos programas de trabalho anuais do 7.o Programa-Quadro de IDT e no Programa plurianual de Competitividade e Inovação, bem como nas intervenções dos Fundos Estruturais, para os projectos de inovação tecnológica e administrativa do sector em matéria de logística integrada e de rastreabilidade dos produtos fornecidos, recorrendo igualmente às aplicações logísticas do Galileo. O BEI deveria facilitar os investimentos, em particular para as PME.

4.10   Nos concursos públicos, há que garantir a aplicação integral e transparente das disposições na matéria – requisito imprescindível para o desenvolvimento «ecológico e social» do sector, em particular no atinente ao sistema de subcontratações e de responsabilidades que devem afectar toda a cadeia de fornecimentos.

4.11   Ao nível da inovação tecnológica e logístico-administrativa, é necessário assegurar um ambiente aberto, evitando o abuso de posições dominantes e favorecendo a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

4.12   Há que melhorar as qualificações e o profissionalismo dos trabalhadores, bem como as perspectivas de emprego baseadas num processo acelerado de educação e de formação, avançando prognósticos participativos, com o apoio do Instituto de Perspectivas e de Estudos Tecnológicos de Sevilha, e reservando intervenções dos fundos estruturais para o desenvolvimento de organismos bilaterais de concertação para a formação, a qualificação e a educação – inclusivamente linguística – dos trabalhadores.

4.13   A segurança e a saúde no trabalho devem ser uma das prioridades do desenvolvimento de qualidade do sector. Os parceiros sociais sectoriais a nível europeu devem encetar um diálogo estruturado e obter a representação adequada no Comité Europeu para a segurança da manutenção.

4.14   O CESE insta a Comissão Europeia a apresentar, quanto antes, uma comunicação sobre a possível estratégia económica e laboral europeia para o desenvolvimento do sector da indústria dos serviços têxteis, a fim de elaborar um plano de acção comunitário na matéria, em ligação com a iniciativa europeia dos mercados-piloto, no âmbito da qual os serviços têxteis são referidos em termos de perspectivas estratégicas de sucesso.

Bruxelas, 14 de Julho de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  Para informações adicionais em complemento a este parecer, como apresentações em audições, anexos técnicos ou resultados de inquéritos estatísticos, consultar o sítio Internet do Comité Económico e Social Europeu:

http://www.eesc.europa.eu/sections/ccmi/Hearingsandconferences/Textile_2010/index_en.asp

(2)  Ver «serviços operacionais às empresas» em Desenvolvimentos no sector europeu dos serviços às empresas (parecer exploratório) – JO C 27 de 3.2.2009, p. 26-33.

(3)  Ver EUROPE INNOVA – INNOVATION WATCH. Sectorial Innovation Foresight: Textile and Clothing – Relatório intercalar de Junho de 2009, pp. 3-4, 9 -10.

(4)  Elis, Rentokil, Johnson Service, Davis, Alsco, HTS, etc.

(5)  Ver Iniciativa em prol dos mercados-piloto na Europa. Relatório intercalar.9.9.2009, SEC (2009) 1198 final.

(6)  Ver anexo 1. http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.fr.textile-services-sub-sector-in-europe

(7)  Ver nota 5.


11.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/110


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «O impacto no emprego das mutações industriais decorrentes dos desafios ecológicos, energéticos e climáticos» (parecer exploratório)

2011/C 44/18

Relator: Edgardo Maria IOZIA

Em 16 de Julho de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre

Promover empregos ecológicos sustentáveis para o pacote da UE respeitante à energia e às alterações climáticas.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 1 de Junho de 2010.

Na 464.a reunião plenária de 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 14 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 146 votos a favor, 4 votos contra e 10 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Síntese do parecer

1.1   «Quero mostrar que é economicamente vantajoso investir em tecnologias respeitadoras do clima e energeticamente eficientes. As possibilidades são enormes.»

(Connie Hedegaard, comissária europeia responsável por assuntos do clima)

1.2   Com o dealbar do terceiro milénio surgiram novas interrogações sobre o futuro do planeta. Os riscos associados às alterações climáticas em curso, o aumento da procura mundial de energia, o esgotamento dentro de um período relativamente curto das fontes de energia tradicionais, a tomada de consciência dos cidadãos que exigem medidas eficazes para contrariar e atenuar os efeitos negativos das emissões de gases com efeito de estufa, tudo isto torna necessário rever o modelo de desenvolvimento, reduzir o consumo bem como promover a utilização de fontes de energia alternativas e renováveis que contribuam para diminuir as emissões. As políticas europeias deveriam concentrar-se no desenvolvimento de uma Europa verde, social e competitiva.

1.3   Dada a necessidade de reforçar a segurança de aprovisionamento e de reduzir a dependência de zonas politicamente instáveis ou concorrentes, acompanhada de uma mudança gradual da combinação de fontes de energia para energias limpas e renováveis, a nova economia verde (ou ecológica) surge como um factor de desenvolvimento sustentável e de criação de empregos propício a um novo equilíbrio económico, social e ambiental.

1.4   Com o presente parecer, o CESE propõe-se analisar as perspectivas dos «empregos ecológicos sustentáveis», também conhecidos por empregos verdes, e identificar os instrumentos mais aptos para apoiá-los e promovê-los.

1.5   Para avaliar o impacto destas novas políticas, convém ter em mente o «saldo» entre os novos e os antigos empregos que são suprimidos, ou seja, os «empregos negros» (minas de carvão, construção e manutenção das centrais eléctricas tradicionais, etc.). Estes processos de mudança devem ser secundados por políticas que salvaguardem os rendimentos e promovam acções de formação e de reconversão profissional. A nova economia verde deverá ser percebida pelos trabalhadores e pelos cidadãos como uma grande oportunidade, pelo que terá de incluir os princípios inerentes ao trabalho digno e ser um motor de desenvolvimento social, ambiental e economicamente sustentável.

1.6   Uma estratégia europeia de transição para uma política económica e industrial com baixas emissões de GEE terá de repousar no diálogo entre governos, parceiros sociais e sociedade civil em torno das mutações económicas e industriais e dos investimentos a realizar em tecnologias adequadas aos novos empregos verdes e dignos, bem como em novas «competências verdes».

1.7   Para o êxito desta estratégia é indispensável que as autoridades nacionais e locais, as empresas e os sindicatos mantenham um diálogo continuado e sigam de perto o seu impacto no emprego e no mercado laboral. Não haverá progresso sem a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil organizada. O CESE acolhe com agrado a criação de uma Direcção-Geral da Acção Climática (CLIM) incumbida de coordenar as políticas da União, tanto internas como externas, para atenuar as alterações climáticas e procurar adaptar-se à nova situação.

1.8   O CESE reputa indispensável criar um instrumento permanente de consulta para antecipar as repercussões da transição social e económica, coordenar as actividades dos conselhos sectoriais e intensificar o diálogo entre os parceiros sociais e os poderes públicos. Esta Agência do Ambiente deveria assumir igualmente a responsabilidade pela efectiva «rastreabilidade» das emissões, abrangendo todos os níveis de produção e de transporte, segundo o método de avaliação do ciclo de vida (LCA-Life Cycle Assessment), de acordo com as normas da série ISO 14040 e as disposições do Livro Verde sobre a política integrada relativa aos produtos [COM(2001)68] e da comunicação da Comissão sobre a política integrada de produtos [COM(2003)302] e conforme sugerido, ainda que indirectamente, pelos regulamentos EMAS (CE) n.o 761/2001 e ECOLABEL (CE) n.o 1980/2000.

1.9   É determinante o papel da União na promoção dos empregos ecológicos. No atinente aos investimentos, deveria privilegiar uma política de apoio às actividades e aos sectores relevantes e assumir, juntamente com os Estados-Membros, o compromisso de elaborar uma legislação estável capaz de diminuir sensivelmente a carga administrativa e que tenha em conta as necessidades específicas das PME. Quanto ao mercado laboral, a União deveria lançar programas específicos para apoiar a formação profissional, mas sobretudo a reconversão dos trabalhadores ameaçados pelas mutações industriais e em risco de perder o emprego ou o seu nível de rendimento actual. Os Estados-Membros deveriam apoiar a eficiência energética, os investimentos em fontes de energia renováveis, na investigação e no desenvolvimento, através de incentivos fiscais dirigidos a empresas e utentes. Neste momento de crise, esta política é urgente e imperiosa.

1.10   Os contratos públicos têm aqui um papel fundamental. Uma percentagem de mais de 15 % do PIB europeu é gerada por contratos públicos. Cláusulas preferenciais para bens e serviços ecologicamente sustentáveis poderiam incitar o mercado a acelerar o aumento dos investimentos em inovações tecnológicas.

1.11   Actualmente, a União, no seu todo, despende com a investigação, tanto a nível comunitário como nacional, uma verba ainda muito modesta, destinando-lhe menos de 2 % do PIB contra os 2,6 % dos EUA e os 4 % do Japão. A Europa precisa de investimentos mais avultados em I&D, sendo fundamental orientar essa investigação para uma sociedade com baixas emissões de GEE.

1.12   São justamente as actividades e os empregos tradicionais que têm mais potencialidades de desenvolvimento e podem tornar-se mais verdes. Para isso, é fundamental o papel da sociedade civil. A educação ambiental para as gerações mais jovens, a formação profissional, a comunicação e a informação às empresas, aos trabalhadores e aos cidadãos, são actividades propedêuticas essenciais para a emergência de uma nova economia verde. O CESE empenha-se activamente em apoiar estas actividades através do projecto Pinocchio.

1.13   O mundo agrícola poderia, por seu turno, dar um contributo extremamente importante tanto através da transformação dos modelos produtivos como do desenvolvimento da agri-silvicultura e da produção de biomassa. A preservação do território e do ambiente colocam a agricultura, com as suas organizações, no topo de uma ampla campanha de sensibilização e de informação sobre as vantagens da nova economia verde.

1.14   A biomassa representa de longe a fonte de energia renovável mais importante – os dados de 2008 sublinham, a nível europeu, a decisiva prevalência das fontes de energia biogénicas sobre todas as demais energias renováveis. Na UE-27 dois terços da energia primária renovável, ou seja, 66,1 % de um total de cerca de 6 200 PJ – foram produzidos a partir da biomassa.

1.15   Numa época de dificuldades económicas caracterizada por uma menor disponibilidade de capital, urge concentrar esforços num número limitado de prioridades, cruciais para a Europa face à concorrência mundial, para preservar o ambiente e evitar o desaparecimento de empregos nos próximos anos. Energias renováveis, transportes sustentáveis e casas de habitação com baixas emissões de CO2 são todos domínios considerados pelo CESE como prioritários.

1.16   O sector público deve dar o máximo apoio a estes sectores durante a fase de transição. As políticas conjunturais (stop & go), um quadro regulamentar instável e incoerente e os entraves administrativos constituem os principais obstáculos ao desenvolvimento das actividades e de empregos ecológicos dignos e de qualidade.

2.   Introdução

2.1   O mercado da energia

2.1.1   A crise financeira e económica refreou seguramente o desenvolvimento das actividades associadas às novas fontes de energia no seu conjunto.

2.1.2   Assistiu-se em 2009 à queda vertiginosa das transacções no mercado do gás e do petróleo. Com efeito, estas registaram um declínio de 19 % em valor, o que equivale a mais de 90 mil milhões de dólares [World Energy Outlook 2009 IEA ((Perspectivas energéticas mundiais da Agência Internacional de Energia)]. Não obstante esse congelamento do consumo, as previsões para 2030 continuam a apontar para um aumento de cerca de 40 % da procura de energia que ascenderá a 16,8 mil milhões de toneladas equivalentes de petróleo (tep).

2.1.3   As fontes de energia fósseis continuarão, apesar de tudo, a representar mais de 77 % do crescimento da procura no período de 2007-2030, com uma procura de petróleo que aumentará dos actuais 85 Mb/d (milhões de barris por dia) para 88 Mb/d em 2015 e chegará mesmo aos 105 Mb/d em 2030.

2.1.4   Segundo as perspectivas financeiras mundiais (WEO) para 2009, a luta contra as alterações climáticas e a sua contenção serão possíveis mas apenas se houver uma profunda transformação do sector energético. O relatório propõe o «cenário 450» baseado em acções radicais e num calendário rigoroso, com o fito de limitar a longo prazo a concentração de CO2 na atmosfera a 450 ppm (partes por milhão) e manter os 2 °C de aumento das temperaturas do planeta em relação ao nível pré-industrial. Neste cenário, e segundo a IEA, a procura de combustíveis fósseis culminará até 2020 e as emissões de CO2 associadas à energia baixarão até 26,4 Gt (gigatoneladas) em 2030 relativamente às 28,8 Gt de 2007.

2.2   A eficiência energética

2.2.1   Os programas de eficiência energética da União Europeia indicam como objectivo uma redução da intensidade energética de 3,3 % ao ano no período de 2005-2020, o que deveria permitir uma economia de 860 Mtep/ano. Trata-se sem dúvida um objectivo ambicioso que deve ser acompanhado sempre que possível por medidas vinculativas e requer investimentos avultados, que, por seu turno, deveriam gerar economias notáveis, avaliadas pela Comissão em 100 mil milhões de euros ao ano [Comunicação da Comissão «Plano de acção para a eficiência energética: concretizar o potencial» (COM(2006) 545 final)].

2.2.2   O CESE pronunciou-se em vários pareceres muito favoravelmente sobre as iniciativas europeias para a difusão dos programas de eficácia energética (1). Mas, infelizmente, foi também forçado a constatar que esse seu entusiasmo não era partilhado pelos Estados-Membros (2). Reitera, por isso, que um dos aspectos das políticas ecológicas, ignorado com frequência, é o seu benefício económico. Com efeito, a economia ecológica é uma das possíveis saídas para a crise mundial. O progresso deste tipo de economia está a criar novas oportunidades de emprego. O comissário S. Dimas declarou que os investimentos ecológicos criarão dois milhões de postos de trabalho na UE ao longo da próxima década. A economia ecológica não é, portanto, um luxo (3).

2.2.3   A Comissão deve apressar-se a proceder à revisão da estratégia sobre a eficiência energética. Os progressos conseguidos até à data não se traduziram nos benefícios esperados. A relativa estabilização do preço do petróleo, que passou do recorde de 147,27 dólares o barril, em Julho de 2008, para uma média em 2009 de 53,56 (em 2008 era de 91,48 dólares) [WTGR Economics], não favoreceu em nada os investimentos.

2.2.4   A revisão da directiva sobre a eficiência energética dos edifícios de habitação e de escritórios, que alargará notavelmente os destinatários obrigados a intervenções estruturais em habitações novas e nas que precisam de ser reabilitadas, à semelhança da regulamentação sobre as emissões dos veículos automóveis e, in itinere, dos veículos ligeiros de transporte. Ora isto requer da indústria um esforço notável para alcançar os objectivos de emissões previstos que se traduzem num ganho notável de eficiência e na consequente diminuição do consumo.

2.2.5   O EurObserv'ER 2009 [EurObserv’ER 2009 – The State of Renewable Energies in Europe (A situação das energias renováveis na Europa). 9.o Relatório do EurObserv’ER] analisou em 14 Estados-Membros (Alemanha, França, Espanha, Dinamarca, Suécia, Itália, Áustria, Polónia, Finlândia, Reino Unido, Países Baixos, Eslováquia, Eslovénia e Luxemburgo) os efeitos directos sobre o emprego decorrentes das várias tecnologias associadas às energias renováveis. Em 2008, as tecnologias associadas às energias renováveis permitiram criar ou manter um total de 660 000 postos de trabalho. Destes mais de 42 % (cerca de 278 000) devem-se a fontes de energia biogénicas (a biomassa, no sentido mais restrito). Investir na biomassa cria empregos duradouros, reduz a dependência energética da Europa e melhora sensivelmente o nível das emissões de CO2.

3.   A crise e os empregos ecológicos

3.1   A crise económica abateu-se com todo o seu ímpeto sobre as contas públicas. O défice total da zona euro foi, em 2009, de 6,4 % e, segundo estimativas da Comissão, aumentará em 2010 para 6,9 %. Impõem-se agora rigorosos planos de desendividamento para reduzir o défice a breve prazo dentro dos parâmetros do pacto de estabilidade. O CESE alerta para o risco de se cair em retórica e inacção políticas quando se fala em estimular o crescimento verde.

3.2   São cada vez mais exíguos os recursos disponíveis para prosseguir com os planos de incentivo das energias renováveis e dos programas de eficiência energética. Os Estados-Membros deveriam destinar a programas de eficiência energética e a investimentos nas energias renováveis e nos transportes, em geral, os meios financeiros provenientes dos leilões de licenças de emissão (ETS), para além dos 50 % previstos.

3.3   Há o perigo de se dar uma falsa imagem da luta contra as alterações climáticas se esta ficar circunscrita à restrição do consumo. Haverá que ter em consideração a rentabilidade energética (EROI – Energy return on energy) e associar o conceito de sustentabilidade ao conceito de desenvolvimento, ou seja, conceber uma nova economia que não persiga a «recessão sustentável» e «o desemprego compatível» e leva inexoravelmente a um declínio das condições de vida das pessoas, sem melhorar significativamente a saúde do planeta.

3.4   Ao mesmo tempo, as empresas, sobretudo as PME, vêem-se confrontadas com severas restrições de crédito. Como dispõem de menos recursos para as actividades ordinárias, é-lhes praticamente impossível aumentar os seus investimentos em reestruturações por vezes onerosas e que precisam de alguns anos até se tornarem rentáveis. São indispensáveis aqui políticas de apoio certeiras.

3.5   A OIT, ao expor a sua posição em reacção a uma recente iniciativa da Comissão [Duncan Campbell, Director do Departamento de Análise Económica e do Mercado de Trabalho], propôs a seguinte definição:

«Os empregos ecológicos podem ser definidos como aqueles que reduzem a pegada ambiental:

diminuindo o consumo de energia, da água e a produção de resíduos,

descarbonizando e desmaterializando a economia,

reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa,

adoptando políticas de adaptação às alterações climáticas,

protegendo e restabelecendo o ecossistema.».

3.6   De acordo com a OIT, que vem realizando há vários anos estudos sectoriais no âmbito dos empregos ecológicos em cooperação com as organizações internacionais de empregadores e trabalhadores, esta questão diz sobretudo respeito aos seguintes sectores:

Energia

Gaseificação com ciclo combinado/captura de CO2

Produção combinada de calor e electricidade

Energias renováveis (energia eólica, energia solar, biocombustíveis, energia geotérmica, energia hidráulica em pequena escala) células de combustível

Transportes

Veículos com motores mais económicos

Veículos híbridos-eléctricos e movidos a células de combustível

Partilha de viaturas (carpooling)

Transportes públicos

Deslocações não motorizadas (andar de bicicleta e a pé), mudança nas políticas de utilização do território e nos modelos de aglomeração urbana (reduzindo as distâncias e a dependência de transportes motorizados)

Empresas

Controlo da poluição (estações de depuração e outras tecnologias de filtragem)

Eficiência da energia e dos materiais

Técnicas de produção limpas (evitar substâncias tóxicas)

Ciclos de produção concebidos segundo o princípio «do berço ao berço» (sistemas de ciclo fechado conforme definição de William McDonough e Michael Braungart)

Edifícios

Iluminação, electrodomésticos e equipamentos de escritório com elevada eficiência energética

Aquecimento e arrefecimento com energia solar, painéis solares

Reabilitação de edifícios antigos com novas tecnologias

Edifícios verdes (janelas, isolamento, materiais de construção, aquecimento, ventilação e ar condicionado energeticamente eficientes)

Habitações passivas alimentadas a energia solar, edifícios com zero emissões

Gestão dos materiais

Reciclagem

Ampliar a responsabilidade dos produtores, retirada de produtos e regeneração

Desmaterialização

Ciclo de vida e reparação dos produtos

Venda a retalho

Promoção de produtos de elevada eficiência energética e utilização de rótulos ecológicos

Estabelecimentos comerciais mais próximos das zonas residenciais

Minimização das distâncias de transporte (da origem dos produtos aos locais de distribuição)

Nova economia de serviços (venda de serviços, não de produtos)

Agricultura