ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.021.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 21

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano
21 de Janeiro de 2011


Número de informação

Índice

Página

 

I   Resoluções, recomendações e pareceres

 

PARECERES

 

Comité Económico e Social Europeu

 

463.a sessão plenária de 26 e 27 de Maio de 2010

2011/C 021/01

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A necessidade de uma abordagem integrada da reabilitação urbana (parecer exploratório)

1

2011/C 021/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Iniciativas colectivas da sociedade civil para o desenvolvimento sustentável (parecer de iniciativa)

9

2011/C 021/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Comércio internacional e alterações climáticas

15

2011/C 021/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre As relações UE-ASEAN

21

2011/C 021/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema O 28.o Regime — Uma alternativa para legislar menos a nível comunitário (parecer de iniciativa)

26

2011/C 021/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Produtos financeiros socialmente responsáveis (parecer de iniciativa)

33

2011/C 021/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Profissionalização do Trabalho Doméstico (aditamento a parecer)

39

 

III   Actos preparatórios

 

Comité Económico e Social Europeu

 

463.a sessão plenária de 26 e 27 de Maio de 2010

2011/C 021/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Opções de rotulagem relativa ao bem-estar dos animais e criação de uma Rede Europeia de Centros de Referência em matéria de protecção e bem-estar dos animais[COM(2009) 584 final]

44

2011/C 021/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Investir no desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas[COM(2009) 519 final]

49

2011/C 021/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de acção para a mobilidade urbana[COM(2009) 490 final]

56

2011/C 021/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e à prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil[COM(2009) 611 final — 2009/0170 (COD)]

62

2011/C 021/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros — Parte II das Orientações Integradas Europa 2020[COM(2010) 193 final]

66

PT

 


I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

463.a sessão plenária de 26 e 27 de Maio de 2010

21.1.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 21/1


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A necessidade de uma abordagem integrada da reabilitação urbana» (parecer exploratório)

2011/C 21/01

Relator: Angelo GRASSO

Em 2 de Dezembro de 2009, o Ministério da Habitação espanhol solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, em nome da Presidência espanhola, e em conformidade com o artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que elaborasse um parecer exploratório sobre

A necessidade de uma abordagem integrada da reabilitação urbana.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social que emitiu parecer em 4 de Maio de 2010.

Na 463.a reunião plenária de 26 e 27 de Maio de 2010 (sessão de 26 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 87 votos a favor, 4 votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1   A cidade tornou-se hoje em dia num sistema que desperdiça energia, sendo igualmente o principal factor responsável pelas alterações climáticas. Por esse motivo, uma acção coordenada à escala europeia visando desenvolver de modo mais firme políticas de reabilitação urbana é um meio importante de luta contra as emissões nocivas de CO2 e as alterações climáticas.

1.2   O Comité Económico e Social Europeu (CESE) advoga uma estratégia de intervenções à escala urbana ou metropolitana destinada a revitalizar bairros degradados em termos arquitectónicos, urbanísticos, sociais e ambientais.

1.3   Infelizmente, os instrumentos de planificação territorial convencionais revelam-se ainda inadequados a este tipo de abordagem, em parte devido ao facto de as cidades diferirem umas das outras em termos de localização, posição e serviços urbanos, não sendo, por isso, possível propor soluções uniformes. Assim, o CESE propõe à UE que preveja instrumentos de intervenção apoiados em sistemas de indicadores de qualidade urbana, com base nos limiares de mal-estar sócio-urbanístico e ambiental, e, ao mesmo tempo, que elabore índices de reabilitação urbana capazes de aferir a eficácia administrativa, o grau de sucesso da intervenção e o grau de satisfação dos habitantes.

1.4   A este propósito, retomando algumas propostas aventadas em pareceres anteriores, o CESE espera que, a fim de aprofundar e alargar o debate europeu em matéria de cidades sustentáveis, seja adoptada a ideia de criar um Grupo de Alto Nível da UE sobre o desenvolvimento urbano e a sustentabilidade (1).

1.5   Para que se dê um «novo renascimento urbano» – promotor de um modelo integrado de reabilitação urbana e centrado nas alterações demográficas, na coesão social, na revisão da base económica urbana, na revalorização do património natural, nos processos de desmaterialização, na eficiência energética das cidades e na biodiversidade –, o CESE reputa necessária uma cooperação estreita entre os vários níveis de governo (Comissão, governos nacionais, regiões e órgãos de poder local), pautada, porém, por uma aplicação mais flexível do princípio da subsidiariedade e não apenas por um quadro hierárquico de competências. Para tal, o CESE defende a promoção de redes temáticas entre cidades, que favoreçam a aplicação de processos de reabilitação urbana sustentável.

1.6   A melhoria da eficiência energética dos edifícios e das infra-estruturas tem de ser um factor estratégico do empenho político da UE em matéria de reabilitação urbana, pelos benefícios que gera em termos de redução do consumo de energia e pelo elevado número de novos postos de trabalho que permitiria criar na Europa. O CESE espera que a UE persiga estes objectivos mediante a crescente integração com os programas sectoriais em preparação no domínio da política de inovação da UE, da política europeia de transportes 2010-2020 e do plano SET (Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas). Preconiza ainda um aumento dos investimentos, através do Banco Europeu de Investimento e dos instrumentos financeiros de que este dispõe (Jessica, Jaspers, etc.), e a promoção de parcerias eficazes entre os sectores público e privado.

1.7   O CESE faz votos para que a integração de um sistema de transportes sustentáveis e de um sistema energético esteja na base de uma política de reabilitação urbana. Além disso, esta política de integração deveria beneficiar de financiamentos da UE a redes de transportes sustentáveis e políticas energéticas alternativas indispensáveis para a revitalização das periferias.

1.8   O CESE espera também que os Estados-Membros adoptem políticas fiscais estimuladoras, incentivando os cidadãos a contribuir para transformar todos os edifícios das cidades em geradores de energia.

1.9   O CESE convida à promoção do desenvolvimento cultural e acções empresariais especialmente no sector das pequenas e médias empresas, capazes de identificar soluções inovadoras para a requalificação e a criação de trabalho ecológico (verde).

1.10   O CESE entende, além disso, que, para promover uma maior participação responsável dos cidadãos na execução dos programas de reabilitação urbana integrada, é necessário promover o diálogo e consultar as comunidades dos centros urbanos, incluindo as mulheres e os jovens, bem como as faixas da população em maior risco de exclusão. Haverá que lançar, em colaboração com as redes de representação dos cidadãos e dos sectores, uma campanha publicitária à escala europeia sobre as possibilidades concretas de poupança derivadas da produção de energias limpas. A actual campanha não tem públicos-alvo bem definidos e dispõe de recursos demasiado limitados.

1.11   Para serem competitivas em relação às megalópoles asiáticas, as políticas de reabilitação urbana das cidades europeias devem saber conjugar a tradicional reconversão dos espaços físicos com a desmaterialização associada, nomeadamente, às tecnologias das telecomunicações, preservando assim o meio ambiente e evitando que as cidades continuem a consumir os espaços verdes.

1.12   Por outro lado, o CESE reputa estratégico levar a cabo um importante trabalho de formação de uma classe dirigente com o fito de reforçar o seu sentido de responsabilidade, a criatividade e a qualidade, afinando as suas capacidades decisórias ao nível da execução de políticas de revitalização e de desenvolvimento do tecido urbano coerentes com os objectivos de crescimento sustentável da UE. Ao mesmo tempo, o CESE sublinha a utilidade da colaboração com a DG REGIO e preconiza a consolidação da mesma. Todavia, o CESE considera igualmente oportuno e necessário reforçar o núcleo operacional responsável pelas políticas urbanas na DG REGIO, a fim de acelerar os processos ligados à aplicação dos programas de desenvolvimento que a Comissão pretende pôr em prática.

2.   Introdução

2.1   Nos últimos dez anos, o debate sobre as políticas urbanas intensificou-se visivelmente a nível europeu. A Carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis (Maio de 2007) é, a este propósito, um dos testemunhos mais significativos da vontade dos Estados-Membros de acordar estratégias e princípios comuns para a política de desenvolvimento urbano. Neste contexto, a Presidência espanhola da UE tem vindo a dedicar muita atenção ao tema, tendo solicitado ao CESE e ao Comité das Regiões uma reflexão e uma contribuição para o debate a realizar por ocasião de um encontro informal de ministros europeus.

2.2   A reflexão diz respeito a algumas questões importantes a resolver nas cidades mediante políticas de reabilitação urbana destinadas a lograr, através de uma abordagem integrada, um grau de sustentabilidade urbana adequado às várias exigências:

eficiência energética do parque imobiliário europeu, cuja vetustez está também na origem de emissões nocivas, com graves prejuízos para a qualidade de vida nas cidades, criando emprego e estimulando a inovação e o desenvolvimento tecnológico;

coesão social reforçada mediante um programa integrado de reabilitação dos bairros degradados, para realizar a integração social, a luta contra a exclusão, a formação, etc.;

sustentabilidade ambiental através da reabilitação urbana dos bairros degradados, a adequação do parque imobiliário existente aos objectivos de eficiência energética, de habitabilidade e de acessibilidade, no sentido de evitar a apropriação de mais espaços verdes.

3.   Planificação urbana integrada

3.1   A protecção do ambiente, às diferentes escalas urbanas, e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos deve constituir um dos objectivos operacionais importantes das políticas regionais dos Estados-Membros e da UE.

3.2   Com o presente parecer, o CESE pretende assinalar o seu acordo quanto à necessidade de desenvolver políticas integradas de reabilitação urbana, em conformidade com as orientações definidas no programa UE 2020 e no programa da Presidência espanhola do Conselho da União Europeia (2).

3.2.1   Com efeito, o CESE subscreve o conteúdo do documento UE 2020 e concorda com a necessidade de as políticas de reabilitação terem em conta determinados conceitos inovadores:

a melhoria dos recursos humanos, particularmente no tocante às exigências da população idosa, à integração dos novos imigrantes, à erradicação da pobreza, particularmente a pobreza infantil, e ao aumento da solidariedade entre gerações;

o crescimento assente no conhecimento;

o desenvolvimento de uma sociedade participativa e criativa;

o desenvolvimento de uma economia competitiva e interligada, que tenha em conta as dimensões social e ambiental.

3.2.2   O CESE considera que o documento programático da Presidência espanhola está em conformidade com estes princípios, na medida em que, em coerência com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, visa reforçar o objectivo de assegurar o direito de cidadania e a defesa dos direitos fundamentais a todos os indivíduos.

3.2.3   Estes objectivos apontam para um conceito de reabilitação urbana caracterizado por uma forte correlação entre a qualidade dos espaços e a qualidade do acolhimento, ou seja, uma reabilitação aberta a todos os cidadãos, independentemente da sua língua, origem ou religião.

4.   Algumas questões urbanas

4.1   Em conformidade com os princípios enunciados nos documentos atrás referidos, a reabilitação tem de se confrontar com um sistema de transformações importantes na forma e na natureza da cidade (3):

a difusão da expansão urbana («urban sprawl»), com o consequente elevado consumo dos solos e as respectivas «deseconomias» de escala;

o declínio da articulação funcional da cidade, com a crise dos centros históricos, das periferias degradadas e das zonas de produção;

a prevalência de respostas à crise substancialmente conservadoras, ou seja, pouco imaginativas e criativas, mas, sobretudo, pouco adequadas a um mundo globalizado;

a substituição do sistema das «funções» pelo sistema dos «contentores», que deverão ser considerados lugares complexos e altamente frágeis, em áreas metropolitanas indiferenciadas;

a perda do sentido da fronteira, que mantém o seu carácter administrativo, mas tem vindo a perder o seu sentido geográfico, simbólico e político;

a erosão dos espaços verdes em torno das cidades, com graves perdas para a produção biótica;

o aumento do tempo gasto nas deslocações pendulares diárias, com repercussões negativas para a qualidade de vida;

os espaços urbanos, incluindo os tradicionais, tendem, hoje em dia, a configurar-se como espaços fechados e especializados (o bairro exclusivamente residencial, os parques temáticos dedicados ao entretenimento, o ensino circunscrito às escolas e às universidades, a cultura nos museus e nos teatros, etc.). O espaço fechado promove a supremacia do privado (quer como estilo de vida, quer como concepção e prática do direito), em detrimento das necessidades comunitárias.

4.2   À lógica do espaço fechado deve contrapor-se a do espaço infinito, representado pelas relações imateriais, ao nível das quais a noção de tempo tende a substituir a de distância física.

4.3   A reabilitação dos espaços urbanos deve, assim, conjugar a tradicional reconversão dos espaços físicos com a desmaterialização, que encontra nas tecnologias das telecomunicações a sua expressão máxima. Com efeito, o problema a resolver é o dilema entre a mente, que raciocina em termos de ubiquidade, e o corpo, que, não podendo estar em permanente mobilidade e desenraizamento, pede para ser organizado em lugares e espaços de qualidade.

4.4   O processo de reabilitação será, portanto, o resultado da sinergia e da integração de três dimensões da cidade:

—   a cidade «ágora»: centrada no homem, com uma harmonia total entre as zonas de habitação e o espaço urbano, a coesão social e o desenvolvimento económico,

—   a cidade «glocal» (global/local): fruto de um maior equilíbrio entre os processos de globalização e a capacidade de valorizar os recursos locais e as várias especificidades e atitudes,

—   a cidade sustentável: apta a resolver os problemas nela gerados, sem os relegar para outras cidades nem para as gerações futuras.

5.   Um modelo holístico para a reabilitação urbana

5.1   O CESE preconiza a emergência de um «novo renascimento urbano» (4), caracterizado por:

aumento da coesão social;

renovação cultural;

revisão da base económica urbana, a fim de fazer frente à actual recessão profunda;

revalorização do património natural, graças aos processos de desmaterialização e ao aumento da biodiversidade.

5.2   Uma política assente no conceito de «novo renascimento urbano» alarga o significado do Plano de Relançamento da Economia Europeia nas regiões e municípios (PREE) (5), interpretando o importante papel dos órgãos de poder local e regional na superação da crise como um aspecto estrutural, com implicações não só em termos da crise económica mas também da revalorização de todos os recursos das comunidades.

5.3   Deste modo ganharia forma um modelo integrado de reabilitação urbana, configurável como a articulação espacial do « New Deal Verde» (6), cujo sistema holístico de intervenções em matéria de recursos humanos, naturais e físicos deveria ter como referência fundamental uma definição renovada de riqueza, baseada não só na acumulação, mas, sobretudo, na economia de recursos e no aumento do nível de bem-estar dos cidadãos (7).

Este modelo implica um exercício de liderança dos poderes locais que facilite a participação activa dos cidadãos e da economia do próprio território para acelerar o desenvolvimento dos mercados e das tecnologias verdes. A proposta de um grupo de alto nível para o desenvolvimento sustentável pode facilitar a promoção e o desenvolvimento de redes temáticas entre cidades, incluindo as de pequena e média dimensão, para a consecução destes objectivos.

6.   Elementos do sistema holístico das intervenções de reabilitação urbana

6.1   Recursos humanos

6.1.1   Há que conjugar harmoniosamente o objectivo da Estratégia de Lisboa de construir uma sociedade mais competitiva pela via do conhecimento e da criatividade com o objectivo do programa UE 2020, que sublinha a importância de estimular processos de coesão através de políticas de apoio às faixas da população mais vulneráveis, particularmente os idosos, do aumento do nível de integração, em particular dos novos imigrantes, da erradicação da pobreza e do aumento da solidariedade entre gerações.

6.1.2   A UE proporcionou espaço cultural e prático:

ao desenvolvimento de comunidades, para que todos os actores interessados – organizações técnico-profissionais (de urbanistas, arquitectos, engenheiros, etc.), associações de empresas e serviços de alojamento – possam participar na planificação urbana;

ao desenvolvimento de novos saberes e ao princípio da criatividade com a promoção de novas formas de investigação, de ensino, envolvendo as universidades e fomentando formas de planificação criativa das cidades (8). A melhor maneira de aumentar a eficácia destas políticas de abertura é promover formas de parceria entre os sectores público e privado.

6.1.3   Estas políticas devem ser repensadas para:

promover práticas de «boa governação» das cidades, incluindo as zonas suburbanas e rurais, a fim de aumentar o bem-estar não só económico mas também psicológico, espiritual e social;

criar novos postos de trabalho, em particular para os jovens e os imigrantes, para além da reconversão profissional dos antigos «colarinhos azuis» e «colarinhos brancos», profundamente atingidos pela actual crise. Para tal, o CESE propõe a promoção de um «exército do carbono» (carbon army), ligado à reconversão sustentável das cidades.

6.1.4   As previsões demográficas indicam que em 2060 mais de metade da população terá mais de 48 anos, os novos fluxos migratórios serão consolidados, particularmente dos jovens para as cidades e continuará o declínio das regiões rurais e desfavorecidas. Neste contexto, devem ser tidas em consideração as seguintes acções a nível local:

o desenvolvimento de uma cultura que crie sinergias entre as empresas públicas e privadas, faça crescer o PIB e estimule uma comunidade urbana baseada na participação e na criatividade;

o desenvolvimento de mecanismos que reforcem o diálogo e as consultas com as comunidades urbanas, incluindo as mulheres, os jovens e as pessoas em risco de exclusão;

a melhoria do nível de vida graças a soluções inovadoras de habitação social sustentável, assistência sanitária e sistema educativo.

6.1.5   Os novos empregos decorrentes do New Deal Verde e da diminuição das emissões exigem políticas de formação e de divulgação. Há que envidar esforços para:

facilitar o acesso às plataformas de informação da UE (sobre o ambiente, a utilização eficiente da energia, os transportes, a economia, etc.);

estabelecer uma ligação com o programa Comunidades do Conhecimento e da Inovação (CCI) do IET (Instituto Europeu de Inovação), para assegurar uma transferência rápida das novas tecnologias a nível local;

desenvolver uma estratégia forte de divulgação das melhores práticas em relação à integração das tecnologias verdes nas comunidades urbanas.

6.2   Recursos naturais

6.2.1   A supremacia dos recursos naturais em relação aos físicos torna imprescindível o estudo do metabolismo urbano, visando a realização de processos de reconversão assentes na poupança das matérias-primas e na eliminação dos resíduos.

6.2.2   O conhecimento do metabolismo urbano é um instrumento importante para alcançar os objectivos de melhoria da qualidade do ambiente urbano definidos nas convenções internacionais e destinados à protecção do meio ambiente (Quioto, biodiversidade, água, etc.), no âmbito da luta contra as alterações climáticas (9).

6.3   Recursos físicos

6.3.1   A reconversão urbana associada aos actuais processos de transformação deverá caracterizar-se cada vez menos por intervenções separadas, definidas e delimitadas, e orientar-se cada vez mais para processos de desenvolvimento de contextos polivalentes, caracterizados pela qualidade e pela variedade dos espaços e da interacção dos diferentes elementos: elasticidade, «deformabilidade» e capacidade de acolhimento.

6.3.2   O CESE defende que a reabilitação de edifícios e de infra-estruturas não poderá prescindir do peso crescente das limitações ambientais, dos processos de integração e do papel crescente da interactividade.

6.4   Recursos imateriais

6.4.1   O Conselho Europeu, através do programa eEurope (1999), da Convenção de Lisboa (2000) e dos programas operacionais i2010, vê na sociedade da informação o factor de desenvolvimento primário da UE. Em consequência, pretende promover projectos destinados a acelerar o processo evolutivo de uma sociedade capaz de aproveitar as oportunidades da electrónica e da interactividade. Para tal, foram concebidas medidas que visam permitir a todos os cidadãos europeus entrar na era digital e dispor de uma ligação em rede, com o objectivo de criar uma sociedade aberta, inclusiva e cooperante.

6.4.2   Incumbe, por isso, as cidades da tarefa de atrair saberes, renovar o sistema de relações entre a administração pública e os cidadãos e estimular a reconversão dos meios de produção (10).

6.4.3   Os investimentos na inovação tecnológica urbana devem, sem dúvida, ser céleres e avultados, uma vez que o nível de concorrência imposto pela Ásia é muito elevado (11).

7.   Um «New Deal Verde» para a cidade

7.1   A questão da reabilitação urbana é complexa, mas, para ser eficaz, tem de ser integrada numa estratégia.

7.2   A questão mais urgente diz respeito, provavelmente, à estreita correlação entre a reabilitação da cidade e o problema da crise económica. Os processos de reabilitação urbana, segundo o CESE, devem ser abordados em consonância com os princípios da economia verde e entendidos como uma oportunidade para um new deal verde europeu (12), que se poderia pautar pela integração das diferentes morfologias urbanas – a cidade biótica, a cidade da matéria, a cidade dos bits –, com vista ao reforço da cidade solidária. Nesta óptica, há que revalorizar o papel do ambiente natural enquanto produtor de bens e serviços essenciais à vida humana.

8.   A cidade biótica

8.1   Reforço da rede ecológica

8.1.1   O CESE reputa particularmente importante o estudo da cidade enquanto ecossistema e o levantamento do valor patrimonial das infra-estruturas naturais (na medida em que fornecem, por exemplo, água e ar de qualidade e protecção contra o vento, e contribuem para a fertilidade dos solos e a polinização), que são dificilmente substituíveis por soluções tecnológicas, a não ser a custos muito elevados e com uma eficiência não comparável com a dos sistemas bióticos.

8.1.2   Calcula-se que, em 2050, a Europa tenha perdido 11 % dos recursos naturais existentes em 2000 (13). É necessário, por isso, que as instituições públicas estejam particularmente atentas às consequências do fenómeno e aumentem os investimentos para a protecção dos ecossistemas, incluindo os urbanos.

8.2   Produção de energia a partir de fontes renováveis

8.2.1   A cidade é um elemento estratégico para o desenvolvimento de energias renováveis. Com efeito, a melhoria e a renovação tecnológica das instalações de aquecimento e de arrefecimento, que perfazem 40 % a 50 % da procura total de energia, está no cerne da política europeia do chamado «20–20–20», visando a melhoria do desempenho energético (redução de 20 % dos gases com efeito de estufa, diminuição de 20 % no consumo de energia e aumento de 20 % da utilização de energias renováveis).

8.2.2   O aumento de produção de energia proveniente de fontes renováveis, programada no plano SET (Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas), é muito importante, dadas as suas implicações em termos de emprego. As comunidades urbanas deveriam, por isso, ser as primeiras a adquirir as novas tecnologias. As decisões do Conselho e do Parlamento Europeu de financiar o plano SET afiguram-se extremamente oportunas para a concretização deste objectivo.

9.   A cidade da matéria

9.1   Aumento da eficiência energética dos edifícios

9.1.1   O aumento da eficiência energética dos edifícios e das infra-estruturas é um factor estratégico da reconversão urbana da UE. Graças às novas tecnologias, o aumento da eficiência tem imenso potencial e, até 2050, seria possível reduzir a procura de energia primária em cerca de 300 exajoules, com uma diminuição anual de 20-25 gigatoneladas de CO2. Actualmente, os investimentos na UE em tecnologias destinadas a aumentar a eficiência energética são da ordem dos 60 mil milhões de euros por ano.

9.1.2   Em 2005, um estudo da Comissão Europeia calculou que os investimentos necessários para poupar 20 % de energia levariam à criação de um milhão de postos de trabalho (directos e indirectos). Os sectores onde se darão as maiores poupanças serão a iluminação dos edifícios, o equipamento técnico dos escritórios, os electrodomésticos e a co-geração.

9.1.3   O CESE espera que não se vise apenas a poupança energética, mas também a transformação de cada edifício num gerador de energia (every building a power station).

9.1.4   Tal implicará, nos próximos anos, investimentos consideráveis na investigação, a fim de transformar o modo de construir a cidade, optimizando o seu metabolismo mediante o recurso a materiais inovadores e a aplicação de soluções logísticas de construção cada vez mais sofisticadas.

9.1.5   A renovação do património imobiliário requer sinergias a nível financeiro e políticas de cooperação a nível global, na medida em que:

a sua perda de competitividade teria consequências negativas para o emprego;

tem de competir com os mercados internacionais, particularmente os asiáticos em forte expansão, pelo que as intervenções de reabilitação devem ser vistas também como uma base de exportação;

os países europeus de rendimentos mais baixos também têm de ser envolvidos neste processo;

não deve ser dissociada do problema do alojamento social, que afecta milhões de cidadãos europeus.

9.2   Sistema integrado das infra-estruturas

9.2.1   Os documentos da UE sobre a coesão social sublinham a importância de integrar todos os tipos de infra-estruturas, uma noção que não se limita a assegurar boas ligações entre os territórios. Na Europa, estão previstos, para a modernização das redes, investimentos da ordem dos 600 milhões de euros até 2020, incluindo 90 milhões para as infra-estruturas «inteligentes».

9.2.2   A integração das infra-estruturas também tem de constituir um objectivo importante da reabilitação urbana e deve incluir o acesso a:

serviços, como a assistência sanitária, a educação e a energia sustentável que, graças às redes de telecomunicações, se tornam interactivos, como no caso da telemedicina e da educação à distância;

sistemas de transportes, cuja integração sustentável comporta o reforço das ligações ferroviárias, das vias navegáveis e do acesso aos aeroportos, para além do desenvolvimento de cadeias de transportes intermodais, de sistemas avançados de gestão do tráfico e da melhoria das ciclovias e das vias pedonais. Um sistema integrado dos transportes está na base de uma política urbanística que vise evitar a dispersão do povoamento, reduzindo os custos energéticos e sociais das deslocações diárias e das transacções comerciais;

um sistema de transportes sustentável, aliado a um sistema energético eficiente, são os pilares de sustentação de uma política de reabilitação urbana da UE, que deveria financiar prioritariamente as redes de transportes sustentáveis e redes energéticas funcionais nas periferias a reabilitar;

redes de energia. O crescimento do sector dos transportes movidos a electricidade (ver directiva relativa às energias renováveis), das tecnologias das telecomunicações e dos computadores geram um crescimento exponencial dos consumos de energia. É, por isso, necessário criar uma rede inteligente de distribuição que minimize as perdas, aumente a eficiência, seja adaptável à evolução das necessidades e capaz de absorver o excesso de produção de energia solar. Além disso, há também que promover a realização de uma rede urbana de recarregamentos eléctricos e de hidrogénio, alimentada por fontes renováveis produzidas localmente;

redes telemáticas, nomeadamente à Internet de banda larga, hoje em dia essencial para as empresas e para as famílias.

10.   A cidade dos bits

10.1   As plataformas urbanas de alta interactividade em curso de realização graças às tecnologias de comunicação de nova geração destinam-se a acelerar os processos de reconversão urbana e a introduzir inovações importantes, a fim de:

superar a centralidade das infra-estruturas viárias e favorecer uma sinergia entre a estrada, o GPS e os computadores, criando uma rede que permita o desenvolvimento de sistemas logísticos interactivos, a ligação dos domicílios ao resto do mundo e o alargamento do seu papel, transformando-os, pela interactividade, em espaços de trabalho, de lazer, de cuidados de saúde, etc.;

integrar a oferta dos serviços públicos com os privados. Tal reflectir-se-ia em processos de reconversão das plataformas da administração pública (licenças de construção, registos cadastrais e fiscais, entre outros) que as tornaria acessíveis, de modo interactivo, às empresas, aos lares ou aos computadores pessoais (personal digital device) dos cidadãos;

obter progressos radicais na prestação dos serviços de saúde, acompanhados por uma forte diminuição dos custos. As novas tecnologias de rede, a miniaturização e portatilidade dos aparelhos tornam possível a monitorização ao domicílio das funções vitais mais importantes e os processos de tratamento em linha;

reduzir a assimetria de relações entre os cidadãos e os detentores dos saberes (técnicos, médicos, políticos, etc.), permitindo uma evolução das relações descendentes tradicionais na direcção de novas estruturas de cooperação;

monitorizar activamente todo o ciclo de vida urbano, a fim de realizar poupanças consistentes na gestão dos recursos da cidade.

11.   A cidade solidária

11.1   Os factores até agora considerados são elementos importantes, mas instrumentais, de um processo de reabilitação urbana, cujo objectivo fundamental é o aumento da coesão social, no respeito do princípio fundador da comunidade europeia, várias vezes reiterado.

11.2   O aumento da coesão social requer a renovação dos sistemas de gestão a todos os níveis, desde os comunitários aos locais, para fazer frente à complexidade e à diversidade das relações que caracterizam a nossa sociedade. Isto está a renovar a cadeia de relações em termos de uma abordagem cooperativa, da redução das assimetrias e da evolução do conceito de liderança.

11.3   A abordagem cooperativa é uma prática fundamental da gestão sustentável, que visa tornar as escolhas acessíveis a todos os actores interessados. Gerou-se com a activação dos fóruns cívicos, tendo expandido o seu potencial com a evolução das plataformas tecnológicas interactivas. A divisa da Academia Americana de Administração Pública dos EUA (National Academy of Public Administration) sintetiza esta abordagem: «Não perguntem o que podemos fazer por vós. Perguntem o que podemos fazer juntos» (14).

11.4   Redução das assimetrias: a possibilidade de aceder em tempo real a sistemas de conhecimento cada vez mais eficientes e a possibilidade de dialogar em tempo real reduz a distância entre quem detém o conhecimento e quem outrora se limitava a desfrutar passivamente do mesmo. Isto altera as relações entre os homens, mas também o significado dos espaços urbanos, que se tornam catalisadores de novas relações (por exemplo, os centros de pronto-socorro que se estão a deslocar dos hospitais para as estações de metro, para os hipermercados, etc.).

11.5   Evolução do conceito de liderança: a desestruturação dos sistemas de relação e a expansão das possibilidades de cooperação requerem novos papéis dos representantes públicos, obrigados a evidenciar capacidades tanto de liderança como de facilitação.

11.6   A alteração substancial do sistema de relações conduz a alterações profundas nos modelos de organização, especialmente ao nível das administrações locais, numa tendência caracterizada pela passagem das acções, típicas dos planos estratégicos, para a activação de plataformas partilhadas, típicas de uma gestão sob o signo da sustentabilidade. O modelo da plataforma, já experimentado pela UE na organização dos sectores de produção e do conhecimento, seria alargado, a fim de construir uma densa rede de relações destinadas a envolver a generalidade dos actores interessados das comunidades urbanas, favorecendo políticas de subsidiariedade entre comunidades fracas e fortes. Assim, é possível falar de:

plataforma para o reforço das comunidades: destinada a acolher o mais amplo espectro de actores interessados e de consórcios de comunidades locais;

plataforma do saber: destinada a desenvolver políticas inovadoras para o conhecimento e a investigação, para além de promover a reconversão criativa da cidade;

plataforma tecnológica: destinada a fornecer os diversos tipos de conhecimentos especializados indispensáveis para a activação e a gestão dos processos de inovação;

plataforma de recursos para:

desenvolver instrumentos financeiros inovadores, fruto da colaboração entre os sectores público e privado, segundo o modelo dos programas Jessica e Jaspers;

pôr em prática políticas financeiras que promovam a equidade, favorecendo os cidadãos de baixos rendimentos e tornando-os participantes das estratégias globais de renovação urbana;

desenvolver políticas de contabilidade assentes na determinação do valor económico dos bens e dos serviços que tenham em conta os custos da extracção de recursos naturais e da eliminação de resíduos. Esta medida visaria criar uma política fiscal que desencorajasse o desperdício de recursos primários. As receitas fiscais que daí decorressem deveriam ser aplicadas em investimentos que visassem as faixas sociais mais desfavorecidas.

Bruxelas, 26 de Maio de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  JO C 77 de 31.3.2009, p. 123.

(2)  Comissão das Comunidades Europeias: Documento de trabalho da Comissão – Consulta sobre a futura estratégia «UE 2020», Bruxelas, 2009, e Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação – Secretaria de Estado para a União Europeia: Programme for the Spanish Presidency of the Council of the European Union 1 January - 30 June 2010: «Innovating Europe». Madrid: Imprenta Nacional Boletín Oficial del Estado, 2010.

(3)  Uma abordagem brilhante dos principais problemas da transformação urbana encontra-se em: Massimo Cacciari, La città. Villa Verucchio (RN): Pazzini Stampatore Editore, 2004.

(4)  Richard Rogers, Toward an an Urban Renaissance, Londres: Urban Task Force, 2005. Descarregável em: www.urbantaskforce.org.

(5)  União Europeia – Comité das Regiões, Plano Europeu de Relançamento da Economia Europeia nas regiões e municípios, Bruxelas, 2008. Descarregável em: http://portal.cor.europa.eu/lisbon/news/Pages/EERPSurvey.aspx.

(6)  Os documentos propostos são: A green new deal for Europe, proposto pelo Wuppertal Institut; Rethinking the Economic Recovery: A Global Green New Deal, do Programa para o Ambiente da ONU; A green new-deal, da New economic foundation (inglesa); Toward a Transatlantic Green New Deal: Tackling the Climate and Economic Crises, organizado pelo Worldwatch Institute para a Heinrich Böll Foundation.

(7)  Isto permitiria a aplicação plena, a nível local, das recomendações da Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – O PIB e mais além. Medir o progresso num mundo em mudança (COM(2009) 433 final). Descarregável em: http://www.beyond-gdp.eu/. As recomendações baseiam-se no relatório elaborado por Stieglitz, Fitoussi e Sen, promovido pela UE por solicitação do governo francês. Descarregável em: http://www.stiglitz-sen-fitoussi.fr/en/index.htm.

(8)  Jan Jacob Trip, Creative city development in the Lisbon strategy, TU Delft, 2009. Xavier Vives, Lluís Torrens, The strategies of european metropolitan areas in the context of the European Union enlargement, Pla Estratègic Metropolità de Barcelona, 2005.

(9)  Rudolf de Groot, Function-analysis and valuation as a tool to assess land use conflicts in planning for sustainable, multi-functional landscapes, Landscape and Urban Planning 75 (2006) pp. 175-186.

(10)  Fórum Económico Mundial, The Lisbon review 2002-2006. Descarregável em:

www.weforum.org/pdf/gcr/lisbonreview/report2006.pdf;

Comissão Europeia, i2010: A sociedade da informação e os meios de comunicação ao serviço do crescimento e do emprego. Descarregável em:

http://europa.eu/legislation_summaries/employment_and_social_policy/job_creation_measures/c11328_pt.htm;

Fundação Ugo Bordoni, Dossier EU i 2010. Descarregável em: http://www.fub.it/osservatorio/dossieruei2010/liniziativai2010.

(11)  As experiências de «u-city»/ encontram-se em:

 

MIT: http://web.mit.edu/cre/research/ncc/casestudies.html;

 

Milla digital: http://www.milladigital.org/ingles/home.php;

 

Tóquio: http://www.tokyo-ubinavi.jp/en/about.html;

 

Singapura: http://www.itu.int/ubiquitous;

 

Hong Kong: http://www.info.gov.hk/digital21/eng/strategy/2008/Foreword.htm;

 

Arabianranta (Helsínquia): https://www.taik.fi/en/about_taik/arabianranta_.html.

(12)  Este capítulo está relacionado com New economic foundation, A green new-deal, Londres, 2009. Descarregável em: www.neweconomics.org/projects/green-new-deal.

(13)  Comissão Europeia, The Economics of Ecosystems and Biodiversity (TEEB). Descarregável em: http://ec.europa.eu/environment/nature/biodiversity/economics/.

(14)  Descarregável em http://www.collaborationproject.org/display/home/Home.


21.1.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 21/9


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Iniciativas colectivas da sociedade civil para o desenvolvimento sustentável» (parecer de iniciativa)

2011/C 21/02

Relator: Raymond HENCKS

Em 16 de Julho de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2 do seu Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre:

«Iniciativas colectivas da sociedade civil para o desenvolvimento sustentável».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente que emitiu parecer em 6 de Maio de 2010.

Na 463.a reunião plenária de 26 e 27 de Maio de 2010 (sessão de 26 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 146 votos a favor, 5 votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1

Os desafios que se colocam em matéria de desenvolvimento sustentável, exacerbados pela crise das finanças públicas, são suficientemente preocupantes para que a sociedade civil se mobilize a fim de apoiar os responsáveis políticos e acompanhar as mudanças económicas e sociais que se impõem, assim como o reequilíbrio das finanças públicas.

1.2

Para além das considerações científicas, o êxito das decisões políticas depende em grande medida da sua aceitação pela sociedade civil, que, num espírito de maior transparência quanto às escolhas finais e às responsabilidades assumidas, deverá ser intimamente associada a todas as fases de aplicação das políticas de desenvolvimento sustentável.

1.3

A participação da sociedade civil na elaboração de uma política ambiciosa de desenvolvimento sustentável deve ser devidamente estruturada para ser eficaz e não ser desvirtuada por uma instrumentalização populista.

1.4

Tidas em conta as reflexões e sugestões em seguida apresentadas, o CESE solicita que a participação dos cidadãos e a partilha dos conhecimentos sejam integradas na revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável em 2011, nomeadamente através de um plano de acção, de incentivos financeiros e da publicação das melhores práticas registadas em matéria de iniciativas colectivas da sociedade civil.

1.5

O CESE considera ainda que o desenvolvimento sustentável deverá ter um lugar importante na Estratégia UE 2020.

2.   Objecto do parecer de iniciativa

2.1

«Não herdámos o mundo dos nossos pais, pedimo-lo emprestado aos nossos filhos». Este sábio provérbio produzido pela cultura dos índios «Haida» do Canadá ilustra perfeitamente o desafio que se coloca à geração actual, ou seja, mudar o nosso modo de vida e definir novas vias para um desenvolvimento económico eficaz, socialmente justo e ecologicamente sustentável que assegure uma redistribuição das riquezas equitativa e garanta a todos os cidadãos uma vida digna.

2.2

Algumas dessas alterações necessitam de iniciativas «do topo para a base», designadamente disposições legislativas, programas de investimento público e/ou privado, etc. Outras, pelo contrário, exigem iniciativas «da base», lançadas por cidadãos conscientes da importância de darem também o seu contributo pessoal, nomeadamente através de uma mudança dos comportamentos e dos modos de consumo, bem como pelo apoio ou o envolvimento em iniciativas e acções lançadas pela colectividade em prol do desenvolvimento sustentável.

2.3

Os governos e a União devem reconhecer a necessidade dessas iniciativas «da base» não somente para chegar a uma economia mais sustentável mas também para atingir as metas que as instâncias políticas fixaram para si próprias em matéria de desenvolvimento sustentável. Uma iniciativa a nível da UE poderia trazer certamente uma grande mais-valia, nomeadamente através da publicação das melhores práticas em matéria de compromissos e iniciativas levados a cabo por cidadãos e colectividades em prol do desenvolvimento sustentável.

2.4

O presente parecer pretende, assim, formular recomendações sobre o que a Europa poderá fazer para reforçar a eficácia de iniciativas colectivas lançadas por organismos institucionais, empresas, sindicatos, organizações não governamentais, outras associações ou membros da sociedade civil, tendo em vista maiores progressos em matéria de desenvolvimento sustentável.

2.5

No presente parecer, o CESE desenvolve algumas reflexões sobre as modalidades de uma contribuição mais activa de toda a sociedade civil para o desenvolvimento sustentável e sobre o tipo de estruturas de enquadramento que a Europa deveria criar para acompanhar essas iniciativas e torná-las mais eficazes.

3.   O desafio colocado à sociedade civil: ser o motor da promoção do desenvolvimento sustentável

3.1

Discute-se muito, actualmente, sobre as alterações climáticas, que constituem, sem qualquer dúvida, uma ameaça, com consequências futuras potencialmente catastróficas. Todavia, elas não são o único fenómeno que impede o desenvolvimento sustentável das nossas sociedades: a perda de biodiversidade, a desflorestação, a degradação dos solos, os resíduos tóxicos, os metais pesados, os poluentes orgânicos, a urbanização descontrolada, as desigualdades e injustiças sociais, etc., também são problemas graves para a humanidade.

3.2

A concretização de um modo de vida sustentável do ponto de vista ecológico e social exige que nos distanciemos da atitude que consiste em querer, sempre e cada vez mais, crescimento não sustentável e passemos da era do consumo excessivo e do desperdício para a era de um bem-estar que privilegie o desenvolvimento humano e social, e que, nas palavras do Conselho Económico, Social e Ambiental francês, tenha em conta o ser humano enquanto ser biológico e social, de natureza e de cultura, como pessoa.

3.3

O comportamento pouco sustentável não constitui, porém, um fenómeno exclusivamente contemporâneo. Desde sempre o Homem tratou o ambiente de forma «pouco sustentável». O que mudou foi a amplitude e a rapidez da degradação dos ecossistemas, devido aos modos de produção e de consumo.

3.4

O que mudou igualmente é que actualmente (guardadas as devidas proporções), os conhecimentos científicos sobre o funcionamento dos ecossistemas permitem demonstrar e compreender a gravidade da situação e chamar a atenção para os numerosos comportamentos não sustentáveis típicos das nossas sociedades. Afigura-se, porém, que os sinais de alerta evidentes não bastam para as sociedades tomarem suficientemente consciência dos seus actos e adoptarem comportamentos mais sustentáveis e socialmente responsáveis.

3.5

O conceito de desenvolvimento sustentável, que no início visava essencialmente os recursos naturais (esgotamento das reservas de hidrocarbonetos fósseis) e a poluição (destruição do ozono estratosférico), propondo normas de emissão para os produtos nocivos ou limites máximos para a extracção dos recursos, adquiriu um carácter mais geral, integrando os condicionalismos referentes ao crescimento económico e à coesão social. O desenvolvimento sustentável associa, assim, a preocupação de desenvolver equitativamente as sociedades, com destaque para a luta contra a pobreza, à de transmitir um ambiente são, rico e diversificado às gerações futuras.

3.6

O conceito de desenvolvimento sustentável generalizou-se, assim, ao longo dos anos. Se inicialmente eram sobretudo os movimentos ecologistas, florescentes em todo o mundo ocidental, que se preocupavam com os ecossistemas, entretanto o tema, alargado ao desenvolvimento sustentável, tornou-se incontornável para todos os partidos políticos.

3.7

Note-se que a sociedade civil não ficou inactiva. Há já muitos cidadãos que, individualmente ou no âmbito de acções colectivas, lutam por um modo de vida mais sustentável. Assim, por exemplo:

nos locais de trabalho, empregadores e trabalhadores procuram consumir menos energia, reduzir a produção de resíduos e desenvolver métodos de produção mais sustentáveis;

no comércio grossista e a retalho, os comerciantes associam-se aos clientes para identificar as formas de promover produtos mais sustentáveis;

nos seus lares, os cidadãos tomam medidas para aumentar o rendimento energético da sua habitação, evitar o desperdício, reduzir o consumo de água e promover a reciclagem;

nos sistemas de educação nacional de alguns Estados-Membros, os alunos são sensibilizados, desde a mais tenra idade, para o respeito pelo ambiente e pelo desenvolvimento sustentável.

3.8

Do mesmo modo, a nível regional, criaram-se organizações profissionais ou associativas, ou grupos de moradores para debater questões relativas ao desenvolvimento sustentável, formular pareceres e lançar acções.

3.9

No entanto, e apesar da enorme visibilidade mediática obtida pela recente Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, em Copenhaga, o desenvolvimento sustentável, de que a luta contra as alterações climáticas é apenas uma parte (importante), que às vezes obscurece os outros domínios essenciais, tem sido objecto de um grande desinteresse. À desilusão dos cidadãos, que esperavam um compromisso formal do poder político, vem juntar-se o cepticismo a respeito do risco real das alterações climáticas, apregoado por certos cientistas e instâncias políticas, pondo em dúvida a gravidade da situação, o que mais não faz do que amplificar a quebra de entusiasmo, por um lado, e o movimento contestatário, por outro.

3.10

A resolução do CESE Voltar atrás, não!, de 23 de Novembro de 2009, dirigida à Conferência de Copenhaga, assume uma nova importância e interpela o conjunto da sociedade civil: empresas, sindicatos e organizações da sociedade civil, todos deverão envidar esforços com vista à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas.

3.11

Efectivamente, perante o resultado decepcionante da Conferência de Copenhaga e o risco de indiferença dele resultante, a sociedade civil é mais do que nunca chamada a mobilizar-se. Como sugeriu o CESE, a sociedade civil deverá insistir para que a União Europeia não ceda à tentação de, a pretexto do insucesso de Copenhaga, rever em baixa as suas próprias ambições ou reduzir os seus compromissos, mas sim para que redobre esforços no sentido de criar um modelo de desenvolvimento com baixo nível de emissões de carbono que preserve os recursos naturais e seja competitivo por ser capaz de conjugar inovação, investimentos produtivos e capital humano.

3.12

A existência de interacções entre os domínios ambiental, económico, social e cultural é, de facto, inegável. Por esse motivo, é indispensável uma abordagem interdisciplinar, que reúna um conjunto de intervenientes com competências e interesses muito diferenciados, que terão de ultrapassar as divisões institucionais e sectoriais e aliar os conhecimentos especializados às abordagens de senso comum, a fim de evitar que as várias componentes da sociedade se neutralizem, deixando a decisão exclusivamente nas mãos dos representantes eleitos ou dos grupos de interesse mais bem organizados.

3.13

As iniciativas da sociedade civil nesta matéria podem ser, efectivamente, um motor da decisão política. A sociedade civil tem a capacidade de reunir os agentes e os responsáveis políticos, sensibilizar todos os sectores da sociedade para reverem o seu modo de vida, de consumo e de produção e lançar iniciativas e acções ambiciosas.

4.   O debate público sobre o desenvolvimento sustentável – historial

4.1

Foi no seguimento de iniciativas da sociedade civil organizada que a declaração da Conferência Mundial das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUAD), realizada no Rio de Janeiro em 1992, introduziu pela primeira vez, oficialmente, a sociedade civil nos debates sobre o desenvolvimento sustentável. Entre os 27 princípios de aplicação do desenvolvimento sustentável então adoptados, cabe destacar, nomeadamente, o de que o público deve participar nas decisões e de que as mulheres, os jovens, as comunidades locais e as minorias têm um papel mais importante a desempenhar na situação actual.

4.2

O capítulo 28 da Agenda 21 (programa de aplicação do desenvolvimento sustentável elaborado por ocasião da Cimeira do Rio) convida as colectividades territoriais a integrarem o desenvolvimento sustentável nos seus programas de acção, a partir de «um mecanismo de consulta da população».

4.3

Foi, deste modo, reconhecido que é importante associar a sociedade civil à análise das consequências da acção pública, às escolhas finais e às responsabilidades em matéria de desenvolvimento sustentável. Por conseguinte, todas as partes interessadas (uma das partes, nomeadamente a geração futura, está forçosamente ausente) deverão, de uma maneira ou de outra, ser estreitamente envolvidas na elaboração e na execução dos projectos.

4.4

Desde então, as organizações não governamentais, seguidas pelas empresas, os sindicatos, as colectividades regionais ou locais e outras estruturas associativas reivindicam o seu lugar no debate, a par dos actores institucionais e políticos, e estão na origem de múltiplas acções, iniciativas e recomendações tendentes a promover comportamentos sustentáveis.

5.   As acções da sociedade civil

5.1

Há vários anos que o CESE, enquanto representante institucional da sociedade civil organizada a nível da União Europeia, se preocupa com o desenvolvimento sustentável, tendo criado, em 2006, o Observatório do Desenvolvimento Sustentável, com o objectivo de facilitar a contribuição da sociedade civil para a definição da política de desenvolvimento sustentável, que concilia os interesses ambientais, económicos e sociais. Neste âmbito, o CESE elaborou numerosos pareceres e recomendações sobre questões essenciais em matéria de sustentabilidade e continuará a propor soluções práticas à imagem do parecer: Construir uma Economia Sustentável Modificando o Nosso Modelo de Consumo (INT/497).

5.2

Todavia, é forçoso constatar que o peso dos actores institucionais e políticos continua a ser muito importante relativamente ao da sociedade civil, enquanto certas acções, aparentemente destinadas a promover o desenvolvimento sustentável, estão eivadas de interesses políticos, financeiros ou ideológicos em vez de ambientais, ao sabor de uns e de outros, com o risco de o desenvolvimento sustentável se tornar instrumento e propriedade de grupos de pressão, ao serviço de questões que, às vezes, pouco têm que ver com os temas iniciais.

5.3

Porém, raramente se consegue associar todas as partes. Muitas vezes, uma parte da sociedade civil só se manifesta quando a resolução dos problemas se torna premente, tendendo a deixar o terreno livre aos grupos de pressão e de contestação, nas situações «em que não há emergência».

5.4

Haverá, pois, que transcender as simples acções de informação, sendo necessário encontrar os meios necessários para criar uma democracia participativa, em que as estruturas de concertação cheguem a toda a sociedade civil e se mantenham representativas e activas de forma duradoura, conciliando as preocupações ambientais, sociais e económicas nas acções locais e globais. É essencial, neste contexto, que se promovam iniciativas locais, em paralelo com as acções globais, e que a sociedade civil a elas seja estreitamente associada, visto ser essa a forma mais eficaz de levar todos aqueles a quem, afinal de contas, as acções se destinam, a identificar-se com elas.

6.   Uma sociedade civil representativa e activa de forma duradoura

6.1

Num sistema com uma governação a vários níveis, tal como é praticado pela União Europeia, não é correcto que se recorra exclusivamente às instituições representativas, democraticamente eleitas, para assegurar a participação dos cidadãos nos debates e no processo de decisão.

6.2

A Convenção de Aarhus, negociada no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), enuncia os princípios da participação efectiva dos cidadãos nas decisões relativas ao ambiente. Essa convenção incide sobre o direito de acesso à informação, a participação dos cidadãos no processo de decisão e o acesso à justiça, tudo isto no domínio do ambiente.

6.3

A Convenção de Aarhus estabelece, nomeadamente, que qualquer entidade é obrigada a disponibilizar a qualquer pessoa que as solicite todas as informações sobre ambiente de que dispõe, sem que essa pessoa tenha de justificar a sua identidade nem o motivo do seu pedido. No seu parecer relativo à Directiva 2003/4/CE, o CESE havia criticado o facto de que, sobre certos pontos, a transposição no direito da UE não era conforme à referida Convenção, designadamente no que diz respeito ao conceito de entidade competente habilitada a aceder às informações e, por isso, entende que é necessário rever a directiva em questão. Além disso, lamenta que não exista um balanço a nível da UE sobre a aplicação da dita convenção, apesar de os Estados que a ratificaram terem o dever de elaborar um relatório sobre a sua aplicação.

6.4

Antes de mais, há que definir a população-alvo do procedimento de participação na elaboração e na formulação das políticas de desenvolvimento sustentável, decidir os procedimentos de recrutamento de voluntários e fixar objectivos concretos, bem como a metodologia, os processos de avaliação e a divulgação dos resultados.

6.5

Como o desenvolvimento sustentável diz directamente respeito a todos os cidadãos, sem excepção, a representatividade só pode ser obtida com base num largo espectro de características sociodemográficas e uma grande variedade de competências e de opiniões.

6.6

Importa, portanto, identificar claramente os problemas e definir objectivos prioritários concretos a atingir a curto e a médio prazo, sem esquecer as dimensões sociais e culturais dos problemas, que deverão estar próximas dos interesses reais dos cidadãos. Para isso há que hierarquizar os problemas e tratá-los segundo o seu grau de prioridade, a gravidade dos seus efeitos e dos danos inerentes e os custos da sua resolução.

6.7

A participação dos cidadãos deverá ser entendida como responsabilização, ou seja, eles deverão ser associados às iniciativas numa fase precoce, desde a elaboração da estratégia e dos projectos, e desempenhar um papel activo em cada etapa do processo.

6.8

Para cada nível dos debates e de procura de soluções consensuais deverá ser designada, no nível local, regional ou nacional, uma pessoa, um «mediador do desenvolvimento sustentável», com a experiência necessária para conduzir o debate, uma personalidade independente de qualquer grupo de interesses, que deverá ser incumbida da informação, da motivação e do recrutamento de todos os cidadãos interessados e desejosos de participar. Deverá ainda coordenar as acções a nível central, velando simultaneamente por que todas as opiniões se manifestem e todos os participantes tenham a possibilidade de participar no debate, evitando que este sofra desvios.

6.9

O mediador deverá desempenhar igualmente o papel de interface e de porta-voz junto do público e dos meios de comunicação social, a fim de fazer ouvir a voz dos defensores do desenvolvimento sustentável, zelar pela correcção das informações e evitar que a imprensa monopolize a atenção do público de forma tendenciosa. Além disso, deverá colaborar estreitamente com os responsáveis da educação escolar, de modo a generalizar a sensibilização para o desenvolvimento sustentável desde a mais tenra idade.

6.10

A fim de poder motivar o maior número possível de cidadãos a participarem activamente no processo de decisão sobre o desenvolvimento sustentável, há que analisar e combater as causas subjacentes a uma abordagem tendencialmente hesitante e contemplativa de grande parte da sociedade.

7.   Combater os obstáculos a uma participação activa da sociedade civil

7.1

As medidas contra a degradação dos ecossistemas e a mudança dos modos de vida tornaram-se objecto de uma programação a longo prazo e não uma realidade operacional a curto prazo. Estes desafios ainda são, com excessiva frequência, encarados como problemas de natureza ambiental, que só ao fim de muito tempo assumem proporções catastróficas, por enquanto negligenciáveis ainda que dramáticas a longo prazo. Trata-se de uma visão «utilitarista», com uma sensibilidade ambiental limitada à vida quotidiana e aos efeitos e danos visíveis, que descura os riscos potenciais, imperceptíveis e não comprovados.

7.2

Para que todos os cidadãos compreendam por que razão é importante mudar de comportamento, há que informá-los e explicar-lhes as questões numa linguagem clara, evitando usar uma terminologia especializada e sofisticada, mas sem cair em chavões, e evitando também substituir o científico pelo emocional.

7.3

Uma melhor comunicação, utilizando vários tipos de meios, com mensagens claras e compreensíveis, permitiria certamente que os cidadãos se revissem mais facilmente nos problemas com que estão confrontados e se identificassem mais com as iniciativas a tomar.

7.4

Além disso, as mensagens devem ser objectivas. Sobrecarregar os cidadãos com números crus, apresentados como verdades irrefutáveis quando, no fundo, são pouco credíveis, é contraproducente. Declarações como a de um antigo vice-presidente dos Estados Unidos de que dentro de cinco anos não haveria gelo no Árctico no Verão acabam por gerar desconfiança em relação aos responsáveis políticos e suscitam indiferença face aos problemas reais.

7.5

O profetismo exagerado anunciador de catástrofes dramáticas imediatas e inexoráveis cria um clima de medo crónico, que leva ao egocentrismo e serve de pretexto para justificar comportamentos «NIMBY» (not in my backyard [no meu quintal, não]), nefastos para a coesão social e o desenvolvimento sustentável. As iniciativas locais contra a instalação de turbinas eólicas, porque desfeiam a paisagem, ou a incineração selvagem de resíduos para evitar pagar uma taxa pela recolha colectiva, são exemplos reveladores desse fechamento sobre si mesmo.

7.6

Essa indiferença é grave, pois mesmo que as consequências não sejam provavelmente tão dramáticas como alguns querem fazer crer, há problemas que exigem uma solução rápida. Em conformidade com o princípio de precaução, é preferível reagir às situações potencialmente perigosas sem esperar que esse perigo esteja cientificamente demonstrado.

7.7

É necessário assegurar que os resultados e os êxitos da participação dos cidadãos sejam documentados e divulgados fora da comunidade de especialistas, uma vez que os exemplos de boas práticas são uma forma privilegiada de partilhar os progressos.

7.8

Para garantir um empenho duradouro da sociedade civil, é necessário dar relevo e publicar as propostas apresentadas pelos cidadãos que foram (mesmo parcialmente) levadas à prática.

7.9

Há que redobrar esforços na investigação de métodos que permitam mudar o comportamento das pessoas. Uma forma muito útil é, certamente, a integração da educação para o desenvolvimento sustentável nos sistemas de ensino nacionais, a fim de sensibilizar as crianças para estas questões numa idade precoce. Aliás, foi nesse espírito que o CESE lançou um debate sobre a viabilidade de uma rede europeia de fóruns nacionais de educação e formação sobre a energia limpa.

8.   Avaliação das acções

8.1

Uma vez que a multiplicidade de actores implica uma grande heterogeneidade formal e material entre acções pouco comparáveis entre si e em relação às quais é muitas vezes difícil encontrar um referencial comum, é indispensável proceder-se regularmente a uma avaliação das acções no contexto do desenvolvimento sustentável.

8.2

Além disso, a instrumentalização do desenvolvimento sustentável, por um lado, e a regulamentação às vezes excessiva, por outro, exigem que se faça uma avaliação permanente, baseada em indicadores de progresso dos projectos.

9.   Indicadores de avaliação

9.1

Segundo o programa de acção adoptado no Rio de Janeiro, em 1992, os Estados deverão adoptar um sistema comum de vigilância e avaliação dos progressos realizados pelo desenvolvimento sustentável, em geral, e pelas agendas locais, em particular, e desenvolver indicadores geralmente aceites nos domínios económico, social e ambiental, que constituam uma base útil para a tomada de decisões a todos os níveis. Estes indicadores devem ser consensuais e representativos das três dimensões do desenvolvimento sustentável.

9.2

A avaliação assenta num diagnóstico, numa análise e em recomendações e deve formular um juízo de valor sobre uma política, um programa ou uma acção. Importa reconhecer, no entanto, que as dimensões ambientais, humanas e sociais são muitas vezes difíceis de avaliar. Contudo, é necessário fazer esse esforço, porque o predomínio do PIB, até agora amplamente utilizado como referencial do bem-estar e da qualidade de vida, pode levar os políticos a tomarem decisões prejudiciais para a coesão social e o ambiente, e a descurarem as necessidades das gerações futuras (1).

9.3

A avaliação do desenvolvimento sustentável tem de apreciar duas tendências fundamentais: por um lado, a capacidade de absorção e, por outro, o desenvolvimento da administração e das colectividades humanas.

9.4

No seu recente parecer sobre O PIB e Mais Além – Medir o progresso num mundo em mudança (CESE 647/2010, relator Josef Zbořil), o CESE saúda o esforço da Comissão de alargar as contas nacionais às temáticas ambientais e sociais. No início de 2010, deverá ser apresentado um quadro jurídico de contabilidade ambiental. Actualmente, os indicadores sociais disponíveis nas contas nacionais não são utilizados no seu potencial máximo. É de esperar que a necessidade de utilizar estes indicadores se faça sentir cada vez mais, à medida que progredir a elaboração de uma abordagem complexa e integrada com o objectivo de medir e avaliar o progresso num mundo em mudança.

10.   Método de avaliação

10.1

A diversidade dos programas e acções que as autoridades públicas nacionais, regionais e locais levam a cabo para promover um comportamento e um modo de vida sustentáveis pressupõe que se faça uma avaliação pluridimensional, sendo sabido que a aceitação de uma avaliação varia muito em função dos espaços, dos métodos e dos critérios adoptados.

10.2

A avaliação nos Estados-Membros deverá, além disso, ser pluralista, isto é, associar todas as partes interessadas, ou seja, autoridades responsáveis pela concepção e implementação das acções, entidades reguladoras, prestadores de serviços, representantes dos consumidores, dos sindicatos e da sociedade civil, etc. Os inquéritos à opinião pública, não obstante o seu resultado por vezes difuso, fazem parte de uma política de informação, de sensibilização e de participação dos cidadãos e das empresas, permitindo-lhes comunicar com as instâncias de avaliação e apresentar-lhes as suas queixas.

10.3

Para além do seu carácter pluralista, a avaliação tem de ser independente e contraditória, pois nem todos os actores têm os mesmos interesses, podendo mesmo, em certos casos, haver interesses opostos e dissonantes ao nível das informações e das análises.

10.4

Por isso, não se pode avaliar a eficácia e o desempenho ambiental, económico e social das diferentes acções destinadas a promover o desenvolvimento sustentável em função de um único critério, mas sim de um conjunto de critérios.

10.5

A avaliação só faz sentido se incidir nos objectivos e missões estabelecidos, que remetem para os três pilares da Estratégia de Lisboa (crescimento económico, coesão social e protecção do ambiente), devendo, portanto, apoiar-se numa pluralidade de critérios.

10.6

À semelhança do que o CESE propôs para os serviços de interesse geral (2), o sistema de avaliação deverá assentar em relatórios nacionais ou locais elaborados periodicamente por entidades avaliadoras criadas pelos Estados-Membros segundo os princípios atrás enunciados.

10.7

Ao nível da UE, haverá que definir as modalidades de intercâmbio, cotejo, comparação e coordenação, cabendo à União impulsionar a dinâmica da avaliação independente, através da elaboração, em diálogo com os representantes das partes interessadas, de um método harmonizado à escala europeia baseado em indicadores comuns e do estabelecimento dos meios necessários ao seu funcionamento.

10.8

Para que a avaliação seja pertinente e útil, é conveniente criar um comité de pilotagem pluralista, representando todas as partes interessadas, cuja missão se inscreveria perfeitamente nas competências da Agência Europeia do Ambiente em colaboração com o Observatório do Desenvolvimento Sustentável do CESE.

10.9

Competiria ao comité de pilotagem:

a definição de indicadores pertinentes;

a metodologia da avaliação;

a elaboração dos cadernos de encargos dos estudos a efectuar;

a encomenda desses estudos, assente na opinião de vários peritos e numa comparação dos resultados obtidos noutros estudos;

a análise crítica dos relatórios;

a extrapolação das boas práticas e abordagens inovadoras;

as recomendações;

a difusão dos resultados.

10.10

Os debates sobre os relatórios de avaliação com todas as partes envolvidas poderiam ocorrer no âmbito de uma conferência anual sobre o desempenho das acções em prol do desenvolvimento sustentável, com exemplos de boas práticas.

Bruxelas, 26 de Maio de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  JO C 100 de 30.4.2009.

(2)  JO C 162 de 25.6.2008, p. 42.


21.1.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 21/15


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Comércio internacional e alterações climáticas»

2011/C 21/03

Relatora: Evelyne PICHENOT

Em 26 de Fevereiro de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, emitir um parecer de iniciativa sobre

Comércio internacional e alterações climáticas.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 11 de Maio de 2010.

Na 463.a reunião plenária de 26 e 27 de Maio de 2010 (sessão de 26 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 154 votos a favor, 4 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Recomendações

1.1

Uma nova política comercial, integrada na Estratégia Europa 2020, deverá dar resposta às preocupações ambientais, evitando a tentação de impor medidas proteccionistas. Deve também estar ao serviço de um mercado mais inovador e respeitador do ambiente e favorecer o bem-estar social. Para realizar esta ambição, a UE pode dar o exemplo e mudar a trajectória do seu crescimento em direcção a um modelo com baixas emissões de carbono, mantendo deste modo a liderança na luta contra o aquecimento do planeta. Os efeitos do crescimento económico, dos transportes e da disseminação das tecnologias fazem do comércio internacional um aspecto incontornável dos debates sobre as alterações climáticas e da transição para uma economia ecológica.

1.2

O Comité anseia por que a OMC chegue, no âmbito da Ronda de Doha, a um acordo a nível mundial que facilite o comércio de bens e serviços ambientais através da redução significativa dos entraves pautais e não pautais. Paralelamente, considera que a UE deve dar o exemplo, facilitando as transferências de tecnologias ecológicas nos seus acordos comerciais bilaterais e regionais.

1.3

O CESE recomenda que, ao contemplar uma futura estratégia comercial, sejam primeiro realizados estudos sobre a dimensão ambiental e social das alterações climáticas, incluindo a gestão dos aspectos hídricos. Encoraja ainda as sociedades civis da Europa e de outros países a participar nas avaliações de impacto – especialmente as relativas ao desenvolvimento sustentável – que antecedem as negociações comerciais bilaterais e regionais.

1.4

No que toca aos transportes, o CESE apoia a adopção dos objectivos mundiais definidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) de uma redução de 10 % para o transporte aéreo e de 20 % para o sector marítimo. A decisão de partilhar os esforços de redução incluirá também o sector dos transportes, já que a aviação será, a partir de 2012, progressivamente integrada no regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE). Uma iniciativa europeia destinada a fixar objectivos ambiciosos de eficiência energética na navegação de alto mar serviria também para ajudar a este esforço.

1.5

Dada a incerteza quanto ao Acordo de Copenhaga sobre as alterações climáticas, de Dezembro de 2009, e ao seu impacto, o pacote «energia-clima» previu a adopção, em Junho de 2010 e em co-decisão com o Parlamento Europeu, de um relatório que contenha propostas adequadas para os sectores sujeitos ao risco de «fuga de carbono», por estarem expostos à concorrência internacional e/ou ao encargo adicional imposto pelo preço do CO2 na UE. Ainda que o risco da fuga de carbono não se tenha observado até agora, ele poderá tornar-se incontornável a partir de 2013. Espera-se que o risco cresça à medida que a UE aumente gradualmente os volumes das licenças comercializadas e que os principais países emissores exteriores à UE atrasem a instituição de um mercado de comercialização de licenças de emissão ou de um imposto nacional.

1.6

A curto prazo, o risco de fuga deverá ser limitado essencialmente por um aumento da atribuição gratuita de licenças de emissão, numa proporção a decidir conforme o andamento e os resultados das negociações multilaterais sobre alterações climáticas. Dirigida aos sectores sensíveis, definida com base nos melhores desempenhos e obrigada não só a permitir a abertura ao comércio mas também a levar em consideração o custo adicional do carbono, esta atribuição gratuita deverá ser vista como uma medida transitória fundamentada empiricamente, deverá ater-se às regras do comércio internacional e a um modelo com baixo teor de carbono.

1.7

O ajuste dos encargos por via de imposições aduaneiras não será justificável junto da OMC enquanto a União Europeia privilegiar a atribuição gratuita de licenças – o RCLE-UE só pode ser equiparado a uma taxa (e portanto ajustável por via aduaneira) se as licenças forem todas comercializadas. O mais adequado seria fazer uso desses ajustes, a título transitório, para um pequeno grupo de rubricas pautais em que existe o risco comprovado de fuga de carbono e em que o recurso à atribuição gratuita já não é possível. Para que tenham fundamento junto do órgão de resolução de diferendos da OMC, os ajustes devem ser muito específicos e defendidos com base na sua capacidade de limitar o aumento da temperatura a 2 °C, no máximo – aliás, é essa a principal decisão acordada em Copenhaga.

1.8

Uma vez que os projectos de criação de um mercado de comercialização de licenças de emissão têm evoluído de forma lenta e incerta no mundo, os Estados-Membros serão, durante alguns anos, dos únicos países do mundo a fixar um preço para as emissões de CO2. Dado o futuro risco de uma fuga de carbono em certos sectores europeus participantes no RCLE-UE, o Comité Económico e Social Europeu recomenda também um aumento significativo dos volumes de investimento a longo prazo dedicados à descarbonização da economia, advogando ainda a criação de um quadro de incentivos previsível e estável que favoreça a inovação, a investigação e o desenvolvimento de tecnologias ecológicas que ainda não são comercializáveis.

1.9

Para desenvolver uma economia ecológica e conservar a sua posição de liderança neste domínio, a Europa deveria, portanto, a bem dos seus próprios interesses e do clima, manter a elevada ambição de reduzir progressivamente as emissões, até chegar a uma redução de 80 % em 2050, com um objectivo intermédio de, por exemplo, uma redução de entre 25 e 40 % entre 2020 e 2030. O Comité propõe a realização de avaliações de impacto (ambiental e em termos de emprego e de desenvolvimento) para antecipar as transições que ocorrerão entre 2020 e 2050.

1.10

O combate às alterações climáticas requer uma acção colectiva forte por parte dos poderes públicos a nível nacional e europeu. Paralelamente à pressão do mercado (RCLE-UE), os poderes públicos devem criar rapidamente incentivos financeiros e fiscais específicos e multiplicar os investimentos na investigação e desenvolvimento de tecnologias e serviços ecológicos. Os órgãos de poder local e regional podem acompanhar o desenvolvimento de tecnologias ecológicas na adjudicação de contratos públicos.

1.11

O consumidor, juntamente com os produtores emissores de CO2, é instado a participar na luta contra as emissões de gases com efeito de estufa, que estão directamente ligadas ao comércio. O Comité reclama uma harmonização e fixação da metodologia utilizada para medir o nível de emissões de carbono dos produtos, cobrindo todas as fases, desde a concepção à distribuição. Para isso, advoga a melhoria das análises do ciclo de vida, através do reforço de estudos metodológicos sobre a «contabilidade do carbono». Ainda que a introdução de normas e da rotulagem sobre o teor de carbono dos produtos deva manter-se sob a alçada do sector privado e descentralizada na UE, é indispensável dispor de um quadro comum de medição e de avaliação, sob a responsabilidade da Comissão Europeia ou de uma agência competente.

1.12

O CESE recomenda que se clarifique, antes da futura jurisprudência criada pelo órgão de resolução de litígios da OMC, em que medida é que os procedimentos e métodos de produção poderão justificar uma isenção das regras do comércio livre ao abrigo da excepção ambiental (1). Advoga igualmente um alargamento das competências do Comité do Comércio e do Ambiente da OMC, para que este possa esclarecer as consequências jurídicas do processo contra os EUA devido à proibição da importação de certas espécies de camarão.

2.   Globalização e clima

2.1

As últimas décadas foram marcadas por uma expansão sem precedentes do comércio internacional (responsável por 21 % do PIB mundial em 2007, sem contar o comércio intra-europeu), apesar de um decréscimo de 12 % em 2009 devido à crise. Os efeitos do crescimento económico, dos transportes e da disseminação das tecnologias fazem do comércio internacional um aspecto incontornável dos debates sobre alterações climáticas.

2.2

Até à data, não há qualquer teoria exaustiva que defina ou indique pormenorizadamente todas as interferências e relações de causalidade existentes entre o comércio e o clima (2). Os trabalhos de investigação utilizam três variáveis interligadas para medir os efeitos do comércio no clima, e no ambiente de forma geral: a variável «escala»: o comércio contribui para o aumento da actividade económica, o que provoca um aumento das emissões se a tecnologia se mantiver constante; a variável «composição»: a redistribuição geográfica devido a vantagens comparativas pode acarretar um aumento ou redução dos níveis de emissão, dependendo do carácter poluente ou não poluente da produção nos sectores em que os países se especializam no contexto da globalização; a variante «técnica»: sob pressão das sociedades civis e com o apoio das empresas e a acção dos poderes públicos, são introduzidas tecnologias mais ecológicas e consegue-se uma redução das emissões. As empresas europeias que se comprometeram com o RCLE-UE contribuíram para que a Europa atinja os objectivos de redução de emissões do Protocolo de Quioto.

2.3

A soma destes três efeitos do comércio sobre as emissões de CO2 é negativa, dada a preponderância do volume de trocas comerciais, que, actualmente, não compensa a difusão de tecnologias económicas. A distância entre os vários locais de produção e os de consumo final não é o único factor a ter em conta, nem é sempre o mais preponderante na avaliação do teor de carbono.

2.4

No entanto, os efeitos do comércio sobre os transportes (3) e, em última análise, sobre as emissões, têm pertinência directa para o clima. O petróleo representa hoje em dia 95 % da energia utilizada para os transportes no mundo, pelo que o sector de transportes nacionais e internacionais contribui para a emissão de gases com efeito de estufa (pouco menos de 15 % do total de emissões).

2.5

A maior parte do comércio internacional processa-se por via marítima (90 % da tonelagem). Este modo de transporte continua a ser dos menos poluentes, em termos de emissão de CO2 por quilómetro e por tonelada transportada. Ainda assim, devem ser tidas em conta as previsões de crescimento. Segundo a Organização Marítima Internacional (OMI), as emissões do transporte marítimo poderão triplicar até 2050, especialmente dado o aumento das trocas comerciais entre países do sul.

2.6

Por fim, a ameaça de uma crise dos recursos hídricos é outra consequência grave do aquecimento global. Se não forem tomadas medidas preventivas, metade da população mundial poderá, até 2020, correr o risco de carência. Actualmente, já 1,5 mil milhões de habitantes estão privados do acesso a água potável e a saneamento. Além disso, a agricultura sofrerá também, em certos locais, de escassez de água, o que fará do comércio um elemento estratégico para perseguir os interesses nacionais de segurança energética, climática e alimentar. Ao contribuir para a afectação eficaz de recursos raros, o comércio internacional pode limitar a pressão mundial sobre os recursos hídricos.

3.   Potencial papel do comércio na disseminação de tecnologias de atenuação e de adaptação às alterações climáticas

3.1

O Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) inventariou uma série de tecnologias de atenuação e adaptação capazes de ajudar a ultrapassar os problemas decorrentes das alterações climáticas. Várias destas tecnologias estão a ser debatidas nas negociações em curso na OMC sobre os bens e serviços ambientais. Entre elas contam-se, por exemplo, as turbinas eólicas e hidroeléctricas, os painéis solares, as células fotovoltaicas ou os equipamentos necessários ao funcionamento das instalações e as tecnologias à base de energias renováveis.

3.2

Estas negociações sobre bens e serviços ambientais, entabuladas no âmbito da Ronda de Doha, podem contribuir para a melhoria do acesso a bens e tecnologias respeitadores do ambiente. No entanto, os ganhos imediatos para o clima que poderão advir da liberalização do comércio são assaz limitados. Para uma vasta gama de produtos, e particularmente para as energias renováveis, os entraves pautais já são baixos ou moderados (2 %, em média, nos países ricos, e 6 %, em média, nos países em desenvolvimento). Mas, por outro lado, os obstáculos ao investimento e os entraves não pautais, como as normas técnicas e industriais, os encargos administrativos, a presença comercial obrigatória do fornecedor de serviços no país importador e as restrições impostas às actividades das empresas estrangeiras, constituem ainda um sério travão à disseminação desses produtos.

3.3

O CESE considera que o presente parecer adianta já elementos pertinentes para a futura estratégia comercial para 2020 prevista pela Comissão, especialmente para a consecução do objectivo anunciado de procurar «iniciativas de abertura do comércio em sectores do futuro, como o dos produtos e tecnologias “verdes” e dos produtos e serviços de alta tecnologia, e no domínio da normalização internacional, em especial nas áreas em crescimento». O CESE recomenda especialmente a realização de mais estudos sobre a dimensão ambiental e social das alterações climáticas, incluindo a gestão dos aspectos hídricos. Encoraja ainda as sociedades civis da Europa e de outros países a participar nas análises de impacto – especialmente as relativas ao desenvolvimento sustentável – que antecedem as negociações comerciais bilaterais e regionais.

3.4

No que diz respeito à água potável, o comércio internacional pode intervir no domínio da transferência de tecnologias (instalações de dessalinização da água do mar, reutilização de águas usadas e técnicas de saneamento). Convém, pois, integrar este aspecto em todas as negociações recomendadas pelo CESE sobre o comércio de bens e serviços ambientais.

3.5

No que toca aos transportes, o CESE apoia a adopção dos objectivos mundiais definidos pela CQNUAC de uma redução de 10 % das emissões para o transporte aéreo e de 20 % para o sector marítimo. A decisão de partilhar os esforços de redução incluirá também o sector dos transportes, já que a aviação será, a partir de 2012, progressivamente integrada no RCLE-UE. Uma iniciativa europeia destinada a fixar objectivos ambiciosos de eficiência energética na navegação de alto mar serviria também para ajudar a este esforço.

3.6

O reforço da protecção da propriedade intelectual aparece recorrentemente como um dos obstáculos à disseminação de tecnologias e serviços ecológicos. Os estudos demonstram que os direitos de propriedade intelectual, e as patentes em especial, registaram um aumento significativo desde o fim dos anos 90. Ainda que as patentes, particularmente, permitam ao seu detentor limitar a disponibilidade, a utilização e o desenvolvimento de tecnologias úteis ao combate às alterações climáticas, estes estudos recentes revelam que a propriedade intelectual é fulcral para os investimentos a longo prazo e para o desenvolvimento de tecnologias ainda inéditas. Além disso, ela não parece ser, a curto prazo, o entrave mais determinante à disseminação de tecnologias ecológicas, já que o actual custo das patentes nestas tecnologias comercializáveis continua a ser, em média, bastante modesto. Mais importante é resolver os problemas de má aplicação e de desrespeito pelos direitos de propriedade intelectual, que constituem um desincentivo à exportação para certos países.

3.7

O combate às alterações climáticas requer uma acção colectiva forte por parte dos poderes públicos a nível nacional e europeu. Paralelamente à pressão do mercado (RCLE-UE), os poderes públicos devem criar rapidamente incentivos financeiros e fiscais específicos e multiplicar os investimentos na investigação e desenvolvimento de tecnologias e serviços ecológicos que ainda não são comercializáveis. Os órgãos de poder local e regional podem acompanhar o desenvolvimento de tecnologias ecológicas na adjudicação de contratos públicos.

3.8

A relação de causalidade entre a abertura comercial e o crescimento levanta a questão da responsabilidade das empresas e dos consumidores dos países importadores pelas emissões. A Europa e os Estados Unidos absorvem metade das exportações da China. Põe-se então a questão de uma «contabilidade do carbono» que não se limite às fontes de emissão primárias e às fases iniciais da cadeia de produção, mas que se alargue também a todos os elementos do processo, desde a concepção do produto à sua distribuição.

3.9

O Comité constata que a dispersão e elevada mobilidade geográfica das cadeias de produção globalizadas dificulta, hoje em dia, uma contabilidade exacta e estável do teor de carbono de um determinado produto. Esta dificuldade, inerente à situação concorrencial de um número cada vez maior de actividades e de tarefas, não facilita a definição de políticas comerciais de informação e sensibilização dos consumidores, como as iniciativas privadas de rotulagem, o rótulo ecológico e a certificação. A evolução dos comportamentos e escolhas individuais em tempo de crise demonstra que estes mecanismos devem ser encorajados, mas, na opinião do Comité, não substituem uma acção normativa por parte dos poderes públicos, que inclua imposição de taxas de emissão na fonte. O CESE advoga a melhoria das análises do ciclo de vida e o reforço dos estudos sobre as questões metodológicas mais difíceis, relacionadas, nomeadamente, com a contabilidade do carbono e com os aspectos financeiros decorrentes da criação de uma contabilidade desagregada junto de todas as partes sucessivamente envolvidas numa cadeia de produção.

3.10

Qualquer política ambiental eficaz deve fazer uma distinção dos produtos de acordo com os seus processos e métodos de produção. A transição para uma economia com baixo teor de emissões de carbono não será realizável se não for possível distinguir os produtos fabricados com métodos que emitem poucos gases com efeito de estufa. Trata-se, portanto, de favorecer certas técnicas em detrimento de outras. Se a rotulagem dos produtos permitir aos consumidores identificar os produtos segundo os métodos – ecológicos ou não – de produção, isso modifica as relações de concorrência e permite discernir a diferença entre dois produtos fabricados por métodos diversos.

3.11

Num mundo em que o custo do CO2 é variável, a questão da semelhança dos produtos – conceito central para a OMC – não pode ser evitada nos debates sobre o comércio e o clima. O CESE recomenda que se clarifique, antes da futura jurisprudência criada pelo órgão de resolução de litígios da OMC, em que medida os procedimentos e métodos de produção poderão justificar uma isenção das regras do comércio livre ao abrigo da excepção ambiental (4). Advoga igualmente um alargamento da competências do Comité do Comércio e do Ambiente da OMC, para que este possa esclarecer as consequências jurídicas do processo contra os EUA devido à proibição da importação de certas espécies de camarão.

4.   A relação entre a competitividade e o clima

4.1

As negociações comerciais e climáticas inscrevem-se em duas escalas temporais diferentes: as primeiras prendem-se com políticas e medidas com efeitos a muito longo prazo, ao passo que as segundas dizem respeito a efeitos mais imediatos. A complexidade das relações entre as políticas comerciais e climáticas reside precisamente neste conflito de horizontes temporais. As medidas em matéria de clima podem ter efeitos comerciais a curto prazo, ao passo que as medidas comerciais só produzem efeitos sobre o clima passado muito tempo.

4.2

Num mundo ideal, o CO2 teria um único preço, que acompanharia as economias mundiais nas suas trajectórias em direcção a um crescimento com menos emissões de gases com efeito de estufa e que não criaria situações discriminatórias nem distorções da concorrência entre países. O estado actual dos debates sobre as alterações climáticas mostra que a concretização desse objectivo não está para breve. O preço do CO2 manter-se-á variável ainda durante longos anos – de 20 a 30 euros por tonelada, consoante o nível médio previsto no espaço europeu, a zero na esmagadora maioria dos outros países ou regiões.

4.3

O CESE reconhece que, no nosso mundo imperfeito, os riscos de perda de competitividade e de fuga de carbono (migração de indústrias emissoras de gases com efeitos de estufa para fora de países ou regiões onde o CO2 é sujeito às mais pesadas taxas) afectam primordialmente os países mais voluntaristas em matéria de imposição de taxas às emissões de CO2, nomeadamente a Europa. A elaboração e aplicação de acordos sectoriais internacionais estão a ser debatidas há já mais de uma década. Devido à falta de consenso, estas negociações ainda não deram frutos, continuando a ser uma via a explorar pelas indústrias com elevado consumo de energia. O desenvolvimento barato de energias renováveis e as redes inteligentes contribuiriam também para limitar os riscos de perda de competitividade.

4.4

O Comité apoia a proposta da Comissão (5), conforme à declaração de Março de 2010, segundo a qual as empresas europeias devem poder funcionar em igualdade de condições com os seus concorrentes estrangeiros. Num horizonte imediato, os sectores sujeitos ao risco de fuga de carbono deveriam receber uma atribuição gratuita suplementar de até 100 % – dependendo do andamento das negociações multilaterais sobre as alterações climáticas – no início do período pós-Quioto (2013-2014).

4.5

A mais longo prazo, quando já todas as licenças de emissão forem comercializadas e o preço das licenças puder ser equiparado a uma taxa, os ajustes por via aduaneira poderão corrigir os problemas de perda de competitividade provocados pelos superiores esforços de redução de emissões empreendidos na Europa, em comparação com os dos seus parceiros comerciais. Quer assumam a forma de um imposto sobre a importação ou mecanismo de inclusão do carbono nas pautas aduaneiras ou de uma obrigação imposta aos importadores europeus de comprarem créditos de emissão no regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE, também denominado «mercado de carbono europeu»), estes mecanismos internalizariam os efeitos sobre o clima da actividade económica dos sectores abrangidos pelo RCLE-UE.

4.6

Os estudos demonstram que as perdas de competitividade e as fugas de carbono não se afiguram significativas durante as primeiras duas fases da aplicação do RCLE-UE. Entre 2005 e 2012, a atribuição de licenças de emissão é generosa e, de forma geral, gratuita (6). Na ausência de um mercado mundial de carbono, que seria a solução ideal, o Comité Económico e Social Europeu apoia a emergência de diferentes sistemas de imposição de limites e de comércio de direitos de emissão segundo o modelo europeu ou outros sistemas igualmente eficazes. Sugere ainda que se estudem todas as dificuldades e soluções possíveis para harmonizar estes sistemas, com base nos esforços regionais de integração e tendo em conta as variações do sistema das taxas de câmbio.

4.7

A terceira fase do RCLE-UE (2013-2020), durante a qual está prevista uma atribuição progressiva, por leilão, e uma redução anual das licenças de emissão disponíveis, com vista a realizar o objectivo de uma redução de 20 % das emissões em 2020 sobre o valor de 1990, acarreta o risco de perda de competitividade e de fuga de carbono. A longo prazo, 100 % das licenças serão vendidas em leilão em 2025, e, no mínimo, 70 % em 2020. Ainda que o objectivo de redução de 30 % das emissões tenha sido mantido, seria benéfico reavaliar a proporção de licenças vendidas, para as equilibrar com os resultados dos outros países signatários do Acordo de Copenhaga.

5.   Reacção europeia: o pacote «energia-clima» e as suas implicações para o comércio

5.1

Dados os riscos de perda de competitividade e de fuga de carbono decorrentes da crescente venda em leilão das licenças e da imposição de limites às emissões em 2020, a Comissão propôs, no seu pacote «energia-clima», uma reacção em duas etapas. A primeira consiste em identificar os sectores sujeitos aos riscos com base em dois critérios: a sua intensidade comercial (abertura às trocas comerciais exteriores à Europa) e o impacto dos custos do CO2. Em Dezembro de 2009, foi elaborada uma primeira lista de sectores «sensíveis», que será revista de cinco em cinco anos. A Comissão examinou entre 200 e 300 sectores (7). O Comité Económico e Social Europeu advoga que só os sectores que satisfazem tanto o critério do custo do CO2 como o da intensidade comercial possam beneficiar, a partir de 2013, de 100 % de atribuições gratuitas de CO2 com base nos valores de referência comuns de avaliação do desempenho. Uma primeira análise indica um número limitado de sectores nesta situação. Aliás, nesta base, só 11 sectores (8) cumpriram ambos os critérios.

5.2

O Acordo de Copenhaga é voluntário e pouco ambicioso e fica, portanto, muito aquém da vontade manifestada pelo CESE na sua declaração de Novembro de 2009. Além disso, por ser declarativo e não ter o valor jurídico de um tratado, deixou por sanar a questão do futuro do Protocolo de Quioto. Tem, no entanto, a vantagem de fornecer uma primeira base de registo e de comparação dos esforços nacionais de atenuação das alterações climáticas. No anexo ao Acordo de Copenhaga, a Europa mantém a sua oferta condicional de redução de 30 % dos gases com efeito de estufa «se os outros países industrializados se comprometerem a realizar esforços comparáveis».

5.3

Dependendo do nível dos compromissos assumidos pelos restantes países industrializados, a Europa poderá manter a sua meta de redução em 20 %. Desta forma, a UE optaria por limitar os problemas de perda de competitividade e de fuga de carbono que os sectores europeus sujeitos ao RCLE-UE enfrentam. No entanto, essa decisão não elimina por completo o risco da fuga de carbono, por dois motivos:

Em primeiro lugar, porque os objectivos e compromissos de redução dos outros países estão limitados ao anexo do Acordo de Copenhaga, sem que tenha sido claramente definido um mecanismo jurídico de comparação das emissões dos vários países.

Em segundo lugar porque, apesar do anúncio da criação de mercados de carbono em alguns países do mundo (no Canadá em 2010, na Austrália em 2011 e nos Estados Unidos em 2012), os prazos de realização desses mercados estão constantemente a ser adiados. Os preços de CO2 previstos nestes mercados são ainda muito reduzidos e ficam aquém do preço comunitário médio.

5.4

Ao condicionar a sua oferta de redução de emissões em 30 % até 2020 aos esforços e compromissos dos outros países, a Europa passou a depender de um hipotético acordo multilateral para efectivamente mudar a sua trajectória de desenvolvimento rumo a um modelo com menor teor de carbono e para reduzir a um quarto as suas emissões em 2050. Independentemente deste tipo de condições e objectivos, a descarbonização progressiva da economia está concebida, nos Estados Unidos e na China, segundo uma lógica de investimento e de inovação unilateral, das bases para o topo. De certo modo, o Acordo de Copenhaga é uma aposta na tecnologia que também a Europa deve fazer.

5.5

Para desenvolver uma economia ecológica e conservar a sua posição de liderança neste domínio, a Europa deveria, portanto, a bem dos seus próprios interesses e do clima, manter a elevada ambição de reduzir progressivamente as emissões, até chegar a uma redução de 80 % em 2050, com um objectivo intermédio de, por exemplo, uma redução de entre 25 e 40 % entre 2020 e 2030. O Comité propõe a realização de avaliações de impacto (ambiental e em termos de emprego e de desenvolvimento) para antecipar as transições que ocorrerão entre 2020 e 2050.

5.6

A fixação deste objectivo intermédio deve vir acompanhada de medidas regulamentares e fiscais que favoreçam um aumento do investimento na investigação e o desenvolvimento de tecnologias ecológicas. Conforme sublinha a comunicação da Comissão Europa 2020, as despesas em I&D na Europa são inferiores a 2 %, ao passo que, nos Estados Unidos, totalizam 2,6 % e no Japão 3,4 %, devendo-se esta diferença essencialmente ao baixo nível de investimento privado (9). Este nível de investimento em I&D não se coaduna com os objectivos da União (3 %) nem com os desafios climáticos. Para concretizar o aumento de investimento pretendido, o Comité propõe o desenvolvimento de avaliações de impacto (ambiental e em termos de emprego e de desenvolvimento) para antecipar as transições que ocorrerão na próxima fase, em 2020, e nas seguintes (2030, 2040, 2050).

5.7

Em qualquer dos casos, seja a abordagem modesta ou ambiciosa, os Estados-Membros arriscam-se, durante ainda alguns anos, a figurar entre os raros países que impõem um preço ao CO2 (com um valor significativo) através de um mercado de comércio de licenças de emissão. A Europa não deve renunciar às suas elevadas ambições para as negociações multilaterais a entabular nas próximas cimeiras (COP) do México (2010) e da Índia (2011), mas não deve também correr o risco de negligenciar políticas de investigação, inovação e investimento que sejam conduzidas das bases para o topo. Ao apostar exclusivamente nos efeitos do mercado de carbono, a UE arrisca-se a negligenciar outras políticas úteis para promover a investigação, a inovação e o investimento. Aliás, este objectivo foi já ignorado nos diversos planos de relançamento europeus, ao contrário do que sucede na Ásia e na América.

5.8

O Comité Económico e Social Europeu recomenda cautelosamente que o problema da fuga de carbono seja tratado com pragmatismo. A atribuição gratuita, já bastante disseminada, deve continuar a ser privilegiada, por uma questão de coerência com as escolhas estratégicas da União. Não será possível justificar junto da OMC ajustes das pautas aduaneiras se a União Europeia privilegiar a atribuição gratuita – o RCLE-UE só pode ser equiparado a uma taxa (e portanto ajustável por via aduaneira) se todas as licenças forem vendidas. O mais adequado seria fazer uso desses ajustes, a título transitório, para um pequeno grupo de rubricas pautais em que existe o risco comprovado de fuga de carbono e em que o recurso à atribuição gratuita já não é possível. Para que tenham fundamento junto do órgão de resolução de diferendos da OMC, os ajustes devem ser muito específicos e defendidos com base na sua capacidade de limitar o aumento da temperatura a 2 °C, no máximo – aliás, é essa a principal decisão acordada em Copenhaga.

5.9

A médio prazo, essa escolha pressupõe o financiamento adequado de uma política europeia de atenuação. Esta política está já a começar a ser posta em prática através de projectos-piloto sobre a captura e armazenamento do carbono, que incluem um comité de acompanhamento para tratar as questões dos investimentos e da partilha da propriedade intelectual. A adopção de medidas de ajuste temporárias só será credível se for acompanhada de políticas de inovação destinadas a procurar soluções de desenvolvimento sustentável.

Bruxelas, 26 de Maio de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  Artigo XX, OMC. O artigo XX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) prevê a possibilidade de isenção das regras de comércio livre se essa medida for justificada pela protecção do ambiente.

(2)  Comércio e alterações climáticas, OMC e PNUA, Junho de 2009.

(3)  CESE 461/2010, a publicar no JO.

(4)  Ver nota 16.

(5)  Directiva 2009/29/CE, JO L 140 de 5.6.2009, p. 63.

(6)  A primeira fase do RCLE-UE (2005-2007) foi uma fase-piloto de aprendizagem que permitiu fixar o preço do carbono, estabelecer o comércio livre de licenças de emissão em toda a UE e criar as infra-estruturas necessárias para vigiar, declarar e quantificar as emissões reais das empresas implicadas. A segunda fase (2008-2012) coincide com o primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto – período de cinco anos, durante o qual a UE e os Estados-Membros deverão alcançar os objectivos de emissão definidos pelo documento. Uma atribuição excessiva de licenças durante a primeira fase levou a uma queda do custo do CO2 no início da segunda fase. Em determinados sectores, essa atribuição excessiva continua a verificar-se na segunda fase.

(7)  Nos termos do artigo 10.o-A, n.o 15, da Directiva 2003/87/CE, «considera-se que um sector ou subsector está exposto a um risco significativo de fuga de carbono se: a) A soma dos custos adicionais, directos e indirectos, decorrentes da aplicação da presente directiva resultar num aumento substancial dos custos de produção, calculado como proporção do valor acrescentado bruto, de pelo menos 5 %; e b) A intensidade das trocas comerciais com países terceiros, definida como ratio entre o valor total das exportações para esses países adicionado do valor das importações provenientes desses países e a dimensão total do mercado para a Comunidade (volume de negócios anual adicionado do total das importações de países terceiros), for superior a 10 %.» Estes sectores são: o fabrico de produtos amiláceos e de açúcar, a produção de outras bebidas fermentadas e de álcool etílico de fermentação, o fabrico de papel e de cartão, de produtos petrolíferos refinados, de vidro plano e de vidro oco, de ladrilhos de cerâmica e de tubos de ferro fundido, e a obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho. Se, a estes dois critérios, adicionarmos um critério de aumento de custos em 30% ou uma abertura comercial superior a 30%, a lista estende-se a 16 outros sectores, abrangendo então um total de 27.

(8)  Decisão da Comissão de 24.12.2009, notificada com o número C(2009) 10251 (1), JO L 1 de 5.1.2010, pp. 10-18.

(9)  COM(2010) 2020, Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.


21.1.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 21/21


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «As relações UE-ASEAN»

2011/C 21/04

Relator: Claudio CAPPELLINI

Em 26 de Fevereiro de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre:

As relações UE-ASEAN.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 11 de Maio de 2010.

Na 463.a reunião plenária de 26 e 27 de Maio de 2010 (sessão de 26 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 163 votos a favor e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1   O CESE salienta o significado e a necessidade de relações das instituições da União com a ASEAN renovadas e mais incisivas. Neste sentido, o presente parecer vem na esteira de anteriores iniciativas do CESE sobre este tema (1), que, há mais de dez anos, sublinhavam já a importância de uma maior projecção da UE no sudeste asiático e realçavam o contributo fundamental que a UE poderia dar à integração regional neste continente.

1.2   Verifica, porém, que até hoje a parceria UE-ASEAN não realizou os progressos desejados. Não obstante os esforços empreendidos, inclusivamente financeiros, sobretudo nos últimos anos, para fomentar o diálogo estruturado entre a União Europeia e a ASEAN em várias áreas (política, cooperação, comércio, etc.), os resultados concretos são escassos. A última década parece ter sido mais uma ocasião perdida do que uma oportunidade para reforçar a parceria com uma parte do mundo considerada estratégica para os interesses da UE (2). Paradigmático é o caso das negociações comerciais. Apesar de a UE e a ASEAN terem decidido fazer uma pausa nas negociações comerciais, a ASEAN estreitou acordos comerciais com as outras principais regiões geoeconómicas mundiais (China, Índia, Austrália e estão a decorrer negociações com os Estados Unidos da América, a Coreia do Sul e o Japão).

1.3   Hoje, num contexto internacional profundamente diferente em que, por um lado, aumentaram os laços políticos e económicos relativamente à década anterior, mas, por outro, surgiram novas oportunidades de integração e de diálogo, o presente parecer do CESE propõe alguns elementos de reflexão e propostas úteis para relançar as relações UE-ASEAN.

1.4   O Comité recorda que a garantia de um trabalho digno e o cumprimento das oito convenções da OIT, que representam as principais normas laborais, continuam a ser condições imprescindíveis para fazer avançar a parceria regional. Sem esquecer, no caso da Birmânia, o problema da defesa dos direitos humanos, que representa um obstáculo intransponível às negociações com este país, como muito justamente sublinhou o Parlamento Europeu em Janeiro de 2008. É, pois, com agrado que o CESE verifica que as negociações comerciais entre a UE e a ASEAN definem objectivos mais ambiciosos no que diz respeito às normas laborais e ambientais e ao diálogo social (3). Desta perspectiva, a abordagem bilateral (ver ponto 4.2.2) deve ser encarada como um primeiro passo rumo ao estabelecimento de acordos comerciais regionais ou multilaterais, e não como uma renúncia aos mesmos. No seu parecer sobre Negociação dos novos acordos comerciais (CESE 773/2008) de Abril de 2008, o Comité afirma claramente que, quanto àquelas negociações e outras negociações previstas na sua comunicação Europa Global, a Comissão deve fazer com que as 27 convenções referidas no «Sistema de Preferências Generalizadas +» (SPG+) sejam «um limiar mínimo para o debate sobre o capítulo do desenvolvimento sustentável das negociações aberto com os países asiáticos». Tal inclui as negociações com a ASEAN. Todavia, o parecer reconhece que esta condição deve ser «considerada caso a caso». O referido parecer também assinala claramente que os acordos bilaterais (ver ponto 1.2) «devem ser vistos como compatíveis com o multilateralismo, e mesmo benéficos para o mesmo». O Comité recomenda, no entanto, (ver a este propósito REX/248 de 2008) que esta ambição não exclua a realização de um acordo regional UE-ASEAN. Nesta óptica, a perspectiva bilateral (ver ponto 4.2.2) deve ser encarada como uma condição e não como uma renúncia a acordos económicos e comerciais à escala regional ou multilateral.

1.5   A experiência mostra as vantagens recíprocas derivadas da cooperação e do diálogo com os parceiros internacionais em várias partes do mundo. e que permitem uma melhor compreensão e uma abordagem mais eficaz dos desafios e dos problemas que há para resolver. Neste âmbito, o CESE sublinha a oportunidade de uma participação mais activa dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, tanto a nível europeu como nos países terceiros, no processo de avaliação do impacto dos acordos de comércio livre com os países ASEAN na sustentabilidade socioeconómica e na vulnerabilidade dos grupos sociais mais expostos à concorrência, bem como a necessidade de reforçar a sociedade civil e o desenvolvimento sustentável no âmbito do diálogo estruturado UE-ASEAN. Vale a pena salientar, a este propósito, que nos países ASEAN onde há organizações da sociedade civil fortes (por exemplo Indonésia, Tailândia e Filipinas) as relações com a UE mantiveram-se em geral eficazes. Neste momento, o desafio é encontrar métodos de colaboração eficazes igualmente com as organizações da sociedade civil mais débeis nos outros países da região.

1.6   O CESE deseja e está disposto a desempenhar, neste âmbito e em colaboração com as outras instituições comunitárias, um papel de estímulo, de facilitador e de perito a fim de reforçar o diálogo com a sociedade civil dos países da ASEAN, em particular nas áreas mais sensíveis. Tal pode ser certamente facilitado e intensificado se for realizado em colaboração estreita com o novo serviço diplomático para as relações externas da UE.

1.7   O Comité propõe o lançamento de uma plataforma integrada e inclusiva das organizações sociais UE-ASEAN para apoiar temas fundamentais do processo de integração interregional, bem como o fortalecimento das organizações que veiculam as necessidades das sociedades civis locais, especialmente nos países onde estas organizações são mais incipientes. Este novo instrumento de cooperação entre os actores da sociedade civil UE-ASEAN tornaria possível uma estratégia integrada de reforço das capacidades mercê de troca de experiências sobre casos de estudo específicos e sobre vários aspectos do processo de integração, ou seja, diálogo sociocultural, colaboração científica e em matéria de produção, serviços de interesse geral, gestão de situações de emergência, etc.

1.8   Nesta óptica, o Comité propõe estudar a possibilidade de criar, eventualmente com a colaboração da Fundação ASEAN  (4) ou a Fundação Ásia-Europa (ASEF)  (5), uma fundação europeia vocacionada para o diálogo social, civil, profissional e intercultural UE-ASEAN. Um programa de actividades anual realista poderia contribuir para supervisionar os serviços dos organismos públicos da União Europeia interessados.

1.9   Além disso, propõe, a curto prazo, a elaboração de um «Relatório anual» sobre os modelos e sistemas de participação na ASEAN para analisar os progressos realizados, com alguns temas específicos, como por exemplo, os sectores da segurança alimentar, da água e da saúde, etc. O relatório permitiria efectuar periodicamente o rastreio e o controlo das actividades realizadas concretamente no terreno para promover a vertente sociocultural, além de que facilitaria a comparação com modelos e acções semelhantes levadas a cabo pelos principais organismos internacionais, em primeiro lugar a FAO, mas também por outros actores internacionais (como por exemplo os Estados Unidos da América, o Japão, etc.).

1.10   Para fomentar o diálogo e a cooperação institucional entre os parceiros sociais sugere-se o estabelecimento de um diálogo permanente entre os funcionários ASEAN e os delegados junto do CESE, criando ocasiões frequentes de intercâmbio e de colaboração institucionais, inclusivamente em ligação com os principais eventos da vida da organização e os principais debates realizados no âmbito do diálogo estruturado UE-ASEAN e ASEM. Por exemplo, a Comissão deveria promover um diálogo permanente entre os representantes da ASEAN, a todos os níveis, e os representantes da sociedade civil organizada europeia (e dos Estados-Membros interessados) a partir de um programa de actividades realista aceite por todos (por exemplo discussão dos pareceres do CESE nos países membros da ASEAN). Os resultados destas actividades deveriam prever formas de avaliação qualitativa e quantitativa facilmente compreensíveis nas diversas línguas da UE e dos países ASEAN. Um fórum UE-ASEAN organizado sob a égide do CESE poderia interessar a várias instituições e entidades públicas e privadas.

2.   ASEAN – Características e evolução

2.1   Desde a sua criação até aos nossos dias, a ASEAN foi amadurecendo ao longo de um percurso lento e gradual, tendo adquirido entretanto uma fisionomia diferente e mais complexa. Criada dentro da lógica geopolítica da guerra fria, por exigência de segurança territorial, de legitimação de estados recentemente independentes e de promoção do multilateralismo, a ASEAN estendeu progressivamente o processo de integração regional, inicialmente no domínio económico e comercial, para seguidamente empreender, designadamente após a crise económica de 97, um processo mais avançado de integração de cariz institucional, político-económico e sociocultural.

2.2   Desde os tratados fundadores da Comunidade Europeia, mas ainda mais recentemente após a criação da moeda única e do alargamento a Leste, a UE foi uma «fonte de inspiração natural» para a ASEAN, tendo o «diálogo estruturado» influenciado seguramente a evolução mais recente da integração do sudeste asiático. A Carta da ASEAN de 15 de Dezembro de 2008 (6) conferiu à associação personalidade jurídica. A 14.a cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da ASEAN de 2009 elaborou um roteiro para transformar a ASEAN num mercado comum até 2015. A ASEAN dotou-se, pois, de uma estrutura com três pilares: comunidade económica (AEC), comunidade política e de segurança (APSC) comunidade sociocultural (ASCC) (7).

2.3   A implementação da comunidade económica segue-se à liberalização comercial prevista no Acordo AFTA (ASEAN Free Trade Área – [Zona de Comércio Livre ASEAN]) e a liberalização em matéria de investimentos intra-ASEAN, regulada pelo acordo AIA (ASEAN Investment Area), com uma derrogação de cinco anos para os países CLMV (8), ao passo que a comunidade política e de segurança se mantém essencialmente ligada ao diálogo entre governos. A cooperação sociocultural diz respeito principalmente à colaboração em matéria de educação, desenvolvimento dos recursos humanos, tecnologias da informação e comunicação, empregos públicos, segurança social, redução da pobreza, segurança alimentar, prevenção e controlo das doenças infecciosas, gestão das catástrofes naturais, defesa dos direitos das crianças, das mulheres e dos portadores de deficiência, protecção do ambiente.

2.4   O reforço institucional da ASEAN foi acompanhado de um papel mais activo da organização ao nível internacional. Em 1 de Janeiro de 2010 entraram em vigor acordos de comércio livre com a Austrália e a Nova Zelândia, a China e a Índia. O acordo com a Austrália e a Nova Zelândia ((ASEAN-Australia-New Zealand Free Trade Area, AANZFTA) prevê a liberalização do comércio de bens (99 % dos produtos importados da Indonésia, Malásia, Filipinas e Vietname), serviços e investimentos.

2.5   O acordo com a China ((China ASEAN Free Trade Area, CAFTA) prevê a supressão dos direitos aduaneiros para 7000 grupos de produtos (cerca de 90 % das posições aduaneiras), criando um mercado integrado de cerca de 1,9 mil milhões de pessoas com um volume de trocas de cerca de 4,5 mil milhões de dólares. Também neste caso foi concedido aos países CLMV um período de transição até 2015.

2.6   O acordo com a Índia (ASEAN India Trade In Goods, TIG) prevê a liberalização pautal gradual para mais de 90 % dos produtos incluindo os «produtos especiais» como óleo de palma, café, chá e pimenta. Também neste caso, o acordo permite criar um enorme mercado integrado de mais de 1,8 mil milhões de consumidores.

2.7   A ASEAN mantém, além disso, relações privilegiadas de cooperação política e económica com a Coreia do Sul, Japão e China (bloco ASEAN +3) e com os Estados Unidos que, como é sabido, têm interesses estratégicos no Pacífico sul-oriental e já celebraram um acordo de comércio livre com Singapura. A proposta do Presidente Obama (as negociações decorrem desde Março) de alargar a Trans-Pacific Partnership-TPP (actualmente engloba Brunei, Chile, Nova Zelândia e Singapura) aos Estados Unidos, bem como a Austrália, Perú e Vietnam reveste-se de particular interesse estratégico.

3.   UE-ASEAN: situação das relações

3.1   A importância das relações UE-ASEAN salta à vista observando as relações comerciais e financeiras entre as duas realidades geo-económicas. Na comunicação Europa Global, de 2006, a Comissão incluiu a ASEAN entre os mercados prioritários, mercê do seu grande potencial de crescimento. De facto, entre 2004 e 2008, as transacções de bens e serviços entre a UE e a ASEAN aumentaram em mais de 25 %, atingindo os 175 mil milhões de euros em 2008 (dados da DG Comércio).

3.2   Actualmente, a ASEAN é, depois dos Estados Unidos e da China, o terceiro parceiro comercial da Europa comunitária, correspondendo a cerca de 7 % do total das importações. A balança comercial UE-ASEAN apresenta um défice considerável, equivalente, em 2008, a cerca de 25 mil milhões de euros (dados Eurostat). A UE importa sobretudo maquinaria (29,2 mil milhões de euros em 2008) e produtos agrícolas (12,4 mil milhões de euros em 2008). Em contrapartida, a balança dos serviços (2,6 mil milhões de euros em 2007, segundo dados do Eurostat) apresenta um saldo positivo.

3.3   Quanto aos investimentos, no período 2005-2008, os fluxos de capital UE-ASEAN registaram um aumento de 200 % em valor (atingindo um valor global de 105,4 mil milhões de euros, segundo dados do Eurostat). Os investidores europeus são responsáveis por cerca de 27 % dos fluxos globais de investimento directo estrangeiro (IDE) em países ASEAN. A esmagadora maioria dos mesmos concentra-se em Singapura (65 %), seguindo-se a Malásia (9 %), a Tailândia, a Indonésia, o Brunei e o Vietname (5 %-7 % cada), ao passo que nem 1 % vai para os outros países. Contudo, no mesmo período, assistiu-se a um aumento significativo dos fluxos ASEAN-UE, que, em 2007, cresceram de 29,7 para 43,6 mil milhões de euros (dados do Eurostat). Ainda assim, 85 % dos fluxos que saem da ASEAN provêm apenas de dois países – Singapura e Malásia (9).

3.4   Não obstante a intensificação das relações comerciais e financeiras, os mercados ASEAN mantêm consideráveis barreiras pautais e não-pautais. A remoção de tais barreiras, mediante a aplicação de um acordo de comércio livre UE-ASEAN, beneficiaria claramente a UE, em particular no sector dos serviços, mas também os países ASEAN, os quais, embora com diferenças entre si, tendem a colher maiores benefícios quanto maior for a integração (ver TSIA, DG Comércio) (10).

3.5   Todavia, as negociações comerciais, encetadas em Julho de 2007 entre a UE e os 7 países ASEAN «não-PMD» (11) foram suspensas por comum acordo em Março de 2009. A grande heterogeneidade dos parceiros ASEAN do ponto de vista económico (os países apresentam diferenças em termos de desenvolvimento humano, esperança média de vida, níveis de pobreza, prioridades em matéria de despesas públicas), a diversidade das políticas comerciais, mas também a existência de profundas divergências de natureza política (basta pensar na ditadura militar e na questão dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar), revelaram-se obstáculos intransponíveis também ao nível das negociações comerciais. Neste ponto, o Comité perfilha a posição do Parlamento Europeu, que já em Janeiro de 2008 exprimira um parecer negativo à assinatura de um acordo comercial com a Birmânia/Mianmar, no contexto do actual regime militar.

3.6   Ao abrandamento da integração económica e comercial, correspondeu recentemente um reforço gradual das relações político-institucionais UE-ASEAN, ainda que de carácter exclusivamente intergovernamental. Refiram-se, a este propósito, o programa UE-ASEAN de apoio à integração regional (Programme for Regional Integration Support, fase I e fase II) (12), a iniciativa comercial transregional UE-ASEAN (Trans Regional EU-ASEAN Trade Initiative, TREATI) (13) e o instrumento de diálogo regional UE-ASEAN (Regional EU-ASEAN Dialogue Instrument, READI) (14).

3.7   Para além destes acordos, as duas organizações elaboraram recentemente uma declaração conjunta sobre a luta contra o terrorismo (14.o encontro ministerial de 2003) (15) e, por ocasião do 16.o encontro ministerial em Nuremberga, em 15 de Março de 2007, adoptaram um plano de acção comum (plano de acção de Nuremberga para o período 2007-2012).

3.8   A UE e a ASEAN continuam, além disso, a cooperar a nível político, através de encontros conjuntos dos respectivos ministros dos Negócios Estrangeiros e de outros funcionários. Em 27 e 28 de Maio de 2009, a 17.a reunião de ministros dos Negócios Estrangeiros UE-ASEAN, realizada em Phnom-Penh (Camboja), constituiu uma oportunidade para fazer um balanço dos dois primeiros anos de aplicação do plano de acção de Nuremberga e para debater questões emergentes (como a recessão global e o risco de pandemia associada ao vírus A/H1N1). No final, foi adoptado um novo documento que fixa prioridades e objectivos para o biénio 2009-2010, a chamada Agenda de Phnom Penh.

3.9   Refira-se a experiência positiva da ASEM (a reunião Ásia-Europa, ou Asia-Europe Meeting), que, embora exterior ao diálogo UE-ASEAN, constitui actualmente o principal canal de ligação multilateral entre a Europa e a Ásia (16). Para além de cimeiras bilaterais de natureza intergovernamental (17), a ASEM realiza também o Fórum Popular Ásia-Europa (Asia Europe People’s Fórum), a Parceria Parlamentar Ásia-Europa (Asia-Europe Parliamentary Partnership) e o Fórum de Negócios Ásia-Europa (Asia-Europe Business Fórum), juntamente com uma plataforma de redes para promover a cooperação científica na educação e na investigação – a Rede de Informação Trans-Eurásia (Trans-Eurasia Information Network, TEIN) (18).

4.   Os temas principais das relações UE-ASEAN

4.1   Sem pretender ser exaustivo, o Comité considera útil pôr a tónica em alguns temas prioritários e aspectos críticos reputados estratégicos para a evolução futura das relações UE-ASEAN, a fim de fornecer linhas de orientação e opções de intervenção concretas.

4.2   Como foi já referido, as negociações comerciais UE-ASEAN estão actualmente suspensas. A fim de manter o seu empenhamento na região, a UE encetou negociações para acordos bilaterais de comércio livre com alguns Estados membros da ASEAN (começando por Singapura e Vietname).

4.2.1   É inegável que os países ASEAN são realidades heterogéneas, tanto de um ponto de vista político-institucional (convivem na ASEAN regimes democráticos e não democráticos, para além de autênticas ditaduras militares, como é o caso da Birmânia/Mianmar), como económico (há, por exemplo, uma disparidade evidente entre as chamadas economias ASEAN-6 e os quatro novos CLMV). Além disso, as instituições ASEAN (secretariado e presidência) não têm mandato de negociação. Por outro lado, os custos sociais de uma integração económica profunda para os CLMV são encarados com prudência (19).

4.2.2   A opção bilateral não deixa, no entanto, de ser uma segunda escolha e a exclusão de alguns países da negociação (Birmânia, Camboja e Laos) foi severamente criticada pelos próprios países ASEAN. Além disso, a necessidade de privilegiar uma verdadeira negociação de base regional é fundamental para reforçar a presença europeia na região e para favorecer igualmente um maior diálogo com a China, dadas as estreitas ligações entre as economias da região. Nesta perspectiva, a realização de tratados bilaterais com os países ASEAN deve ser visto apenas como um primeiro passo para uma concepção mais ampla de parceria político-económica de natureza regional, tendo em conta a importância da região asiática para os equilíbrios político-económicos internacionais e, indirectamente, para as relações UE-China, bem como face à vontade dos países do sudeste asiático de criarem um mercado comum até 2015 – um objectivo que a UE apoia técnica e financeiramente.

4.3   A UE está a negociar com os países ASEAN acordos específicos de cooperação alargada (Partner and Co-operation Agreements – PCA) e apoia a iniciativa ASEAN para a integração (IAI), bem como as iniciativas relativas às zonas de crescimento sub-regional (20). Foi ainda reforçada a colaboração no sector da educação e da formação profissional, tendo por principais objectivos a elevação dos padrões de qualidade de ensino, a promoção da aprendizagem linguística e a utilização das modernas tecnologias da informação e da comunicação (21).

4.3.1   Porque a segurança alimentar é uma questão sensível, a UE pretende igualmente reforçar a colaboração com a FAO na região. A FAO já elaborou, em colaboração com a ASEAN, um quadro integrado para a segurança alimentar (ASEAN Integrated Food Security Framework, AIFS) e o correspondente plano de acção estratégico (Strategic Plan of Action for Food Security, SPA-FS), estando actualmente a realizar 10 estudos de país sobre os efeitos da crise em matéria de segurança alimentar na região. Está ainda a trabalhar com a ASEAN num memorando de entendimento (Memorandum of Understanding), para formalizar as relações recíprocas e facilitar as acções de assistência técnica ao nível da segurança alimentar na região.

4.3.2   Tendo em conta a vulnerabilidade sócio-económica da região aos choques externos e os prováveis efeitos adicionais decorrentes da realização de acordos de liberalização comercial em alguns países membros e alguns grupos sociais mais expostos à concorrência, preconiza-se acordar maior atenção a tais aspectos da cooperação económica, inclusivamente ao nível da partilha de conhecimentos com outras instituições internacionais e centros de investigação.

4.4   A cooperação política entre a UE e a ASEAN é de natureza essencialmente governamental e desenvolve-se através de encontros periódicos (bienais) entre os respectivos ministros dos Negócios Estrangeiros e altos funcionários. Contudo, tais reuniões ministeriais favoreceram uma convergência crescente das posições recíprocas em matéria de política externa. Por exemplo, a UE pediu para aderir ao Tratado de Amizade e de Cooperação (TAC) da ASEAN, tendo a ASEAN aceitado alargar o tratado a entidades jurídicas supranacionais.

4.4.1   No biénio 2009-2010, a cooperação sociocultural é regulada pela Agenda de Phnom Penh, que estabelece objectivos comuns a perseguir em diversos sectores: da segurança sanitária à ciência e à tecnologia, da formação profissional à protecção do património artístico e cultural. No âmbito da cooperação social, a participação da sociedade civil também permanece, no entanto, paradoxalmente modesta. Com efeito, há, por enquanto, falta de fóruns que dêem aos parceiros sociais e aos outros cidadãos a possibilidade de exprimirem plenamente as várias exigências e expectativas em relação à situação actual e às perspectivas de futuro da colaboração UE-ASEAN (22).

4.4.2   Por fim, em matéria de direitos humanos, só há que acolher com satisfação a recente instituição (com a entrada em vigor da Carta da ASEAN) de uma comissão intergovernamental para os direitos humanos. Apesar de se tratar de uma entidade desprovida (pelo menos por enquanto) de poderes de coerção e de sanção – pelo que o seu papel é mais de promoção que de protecção dos direitos humanos –, constitui inegavelmente um primeiro passo para uma defesa mais completa dos direitos humanos, que a organização será instada a levar a cabo nos próximos anos. O Comité frisa, no entanto, que, em virtude da actual situação em matéria de direitos humanos, não é possível prosseguir as negociações com a actual ditadura militar na Birmânia/Mianmar.

Bruxelas, 26 de Maio de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  EXT/132 de 1996; EXT/153 de 1997.

(2)  Ver a recente comunicação da Comissão «Europa global: Competir a nível mundial», de 2006.

(3)  As duas situações não são comparáveis, mas o Capítulo 13 do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia do Sul pode ser uma referência útil.

(4)  A Fundação ASEAN foi criada em 15 de Dezembro de 1997 em Kuala Lumpur por ocasião do 30.o aniversário da Associação. O seu objectivo é melhorar as condições de vida e de bem-estar das populações do sudeste asiático e sensibilizar para os benefícios do processo de integração regional através do diálogo entre os povos e a colaboração entre instituições sociais e académicas.

(5)  L’Asia-Europe Foundation (ASEF), fundada em Fevereiro de 1997 pelos países ASEM, promove o diálogo e a colaboração entre os povos asiáticos e europeus através de intercâmbios culturais, intelectuais e pessoais, envolvendo as sociedades civis dos países interessados e as colectividades.

(6)  Ver a Carta ASEAN (The ASEAN Charter), Singapura, 20 de Novembro de 2007. Este tratado constitucional fornece a arquitectura de base da associação. A Carta é composta por um preâmbulo, 13 capítulos e 55 artigos.

(7)  Ver ASEAN Economic Community (AEC) Blueprint (Singapura, 20 de Novembro de 2007); ASEAN Political-Security Community (APSC) Blueprint (Cha-Am, 1 de Março de 2009) e ASEAN Socio-Cultural Community (ASCC) Blueprint (Cha-Am, 1 de Março de 2009).

(8)  A sigla CLMV refere-se aos membros mais recentes da Organização (Camboja, Laos, Mianmar e Vietname).

(9)  Das 18 multinacionais da ASEAN que figuram entre as primeiras 100 a nível mundial, 11 estão em Singapura e 6 na Malásia (dados da CNUCED).

(10)  DG Comércio, Trade Sustainability Impact Assessment (TSIA) of the FTA between the EU and ASEAN. Junho de 2009, TRADE07/C1/C01 - Lot 2.

(11)  Indonésia, Malásia, Singapura, Brunei, Tailândia, Filipinas e Vietname.

(12)  O ASEAN-EU Programme for Regional Integration Support (APRIS I), assinado em Jacarta em Setembro de 2003, com uma dotação de 4,5 milhões de euros para a realização dos objectivos previstos no plano de acção de Vientiane, a aplicação do balcão único ASEAN para a harmonização das formalidades aduaneiras, a redução das barreiras técnicas ao comércio, o nivelamento das normas de qualidade na região e a prestação de assistência técnica ao secretariado ASEAN. Por seu turno, os objectivos principais do APRIS II (ver ASEAN-EU Programme for Regional integration Support (APRIS)- Phase II, Jacarta, Novembro de 2006) são os seguintes: a nível comercial, favorecer o nivelamento das normas ASEAN em relação às internacionais; em matéria de investimento, favorecer a adopção de um plano de acção para acelerar a remoção das barreiras ao afluxo e à livre circulação de capitais na região; a nível institucional, promover um reforço do mecanismo ASEAN para a resolução de conflitos e prestar assistência ao secretariado ASEAN, a fim de garantir o cumprimento eficiente das suas funções. O APRIS II vigora no triénio 2006-2009 e a sua cobertura financeira é garantida por uma dotação inicial da UE de 8,4 milhões de euros. Em 2007, foi atribuída uma dotação adicional de 7,2 milhões de euros, para apoiar as iniciativas previstas no plano APRIS II, visando, em particular, a adopção de normas comuns pelos países da região nos sectores agro-alimentar, electrónico, cosmético e de produtos de madeira.

(13)  Programa de assistência técnica que a UE se compromete a prestar aos países do sudeste asiático para acelerar a concretização dos objectivos de integração da ASEAN em matéria de normas de produção agro-alimentar e industrial e de barreiras técnicas ao comércio. Ver Trans-Regional EU-ASEAN Trade Initiative, Luang Prabang, 4 de Abril de 2003.

(14)  O READI diz respeito a todos os temas de cooperação não comercial e promove o diálogo político em sectores de interesse comum, como, por exemplo, a sociedade da informação, as alterações climáticas, a segurança na aviação civil, o emprego e assuntos sociais, energia, ciência e tecnologia.

(15)  Ver Joint Declaration on Cooperation to Combat Terrorism [Declaração conjunta de cooperação no combate ao terrorismo], Bruxelas, 27 e 28 de Janeiro de 2003.

(16)  Os actuais 45 membros da ASEM representam cerca de metade do PIB mundial, aproximadamente 60 % da população mundial e 60 % do comércio mundial (dados da Comissão Europeia).

(17)  A oitava cimeira realizar-se-á em Bruxelas, em Outubro, e terá por tema «melhorar a qualidade de vida».

(18)  O projecto TEIN3 (http://www.tein3.net/) dispõe de um portal para favorecer a colaboração científica a cerca de 8 000 centros de investigação e instituições académicas da região da Ásia-Pacífico e a sua participação em projectos com os seus pares na Europa. A ligação à rede GÉANT assegura a colaboração telemática da investigação entre a Europa e a Ásia.

(19)  Em conformidade com o «tratamento especial e diferenciado» adoptado na OMC, a UE dispõe-se a levar em consideração a heterogeneidade dos níveis de desenvolvimento dos países parceiros. Há que ter presente que as exportações do Laos e do Camboja beneficiam já de um acesso preferencial ao mercado da UE graças à iniciativa «Tudo excepto armas» (Everything but Arms).

(20)  Estão actualmente em fase de realização 5 projectos comuns com um orçamento global de 55,5 milhões de euros.

(21)  Dá-se prioridade a projectos em matéria de formação profissional, transportes, energia e desenvolvimento sustentável. Ver Regional EU-ASEAN Dialogue Instrument, Kuala Lumpur, 2005.

(22)  A única (e parcial) excepção constitui a ASEAN-UE Business Network, sedeada em Bruxelas e instituída em 2001 com o fito de promover as relações comerciais entre os parceiros.


21.1.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 21/26


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «O 28.o Regime — Uma alternativa para legislar menos a nível comunitário» (parecer de iniciativa)

2011/C 21/05

Relator: Jorge PEGADO LIZ

Em 16 de Julho de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, emitir um parecer de iniciativa sobre

O 28.o Regime – Uma alternativa para legislar menos a nível comunitário.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 30 de Março de 2010.

Na 463.a reunião plenária de 26 e 27 de Maio de 2010 (sessão de 27 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 124 votos a favor, 8 votos contra e 20 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Observações e recomendações

1.1   Em vários eventos e ocasiões recentes, diversos representantes da sociedade civil referiram a possibilidade de adoptar um regime opcional como alternativa ao método tradicional de harmonizar a legislação sobre domínios específicos para regulamentar todos os aspectos de determinados tipos de relações jurídicas, nomeadamente os contratos civis.

1.2   Ao mesmo tempo, começaram a surgir em documentos da Comissão e do Parlamento Europeu referências ao chamado «28.o regime», sobretudo no que diz respeito a temas importantes em relação aos quais a harmonização total não seja fácil ou sequer possível.

1.3   O CESE já manifestou, em vários pareceres, o seu apoio à realização de um estudo aprofundado sobre este mecanismo e sua eventual aplicação em determinados domínios.

1.4   Para além da iniciativa lançada pelo parecer do CESE sobre o Contrato de Seguro Europeu  (1) e prosseguida pelo Grupo de Projecto Restatement of European Insurance Contract Law [Revisão do direito europeu dos contratos de seguro] com a recente publicação dos Princípios do Direito Europeu do Contrato de Seguro («Principles of European Insurance Contract Law») (PEICL) no âmbito do QCR (quadro comum de referência), só raras vezes o legislador europeu seguiu uma abordagem semelhante no domínio do direito das sociedades, do direito da propriedade intelectual e do direito internacional.

1.5   Contudo, não houve ainda, até à data, uma análise aprofundada da natureza, do objecto, do quadro jurídico, do âmbito de aplicação, das vantagens e dos problemas desse instrumento e sua eventual contribuição para a conclusão do mercado único.

1.6   Por este motivo, e de harmonia com o seu parecer sobre A abordagem proactiva do direito: Um passo para legislar melhor a nível da UE  (2), o CESE decidiu elaborar o presente parecer de iniciativa, acompanhado de uma audição pública na qual representantes das partes interessadas, do mundo académico, das administrações públicas de vários Estados-Membros e da Comissão Europeia tiveram a ocasião de exprimir os seus pontos de vista.

1.7   Baseando-se na maior parte da documentação publicada e das opiniões emitidas nos últimos anos, com destaque para as que foram formuladas durante a audição, o CESE reconhece que devem ser tidos em conta alguns parâmetros fundamentais para a definição e determinação de um regime opcional que traga vantagens em termos de «Legislar melhor» e de um quadro regulamentar mais simples, acessível e fácil de utilizar.

1.8   Nessa ordem de ideias, o regime opcional deve:

a)

ser concebido como um «2.o regime» em cada Estado-Membro, proporcionando a ambas as partes uma escolha entre dois regimes de direito nacional dos contratos;

b)

ser definido ao nível da UE e introduzido por regulamentos da UE;

c)

facilitar a interacção entre as partes no processo de elaboração;

d)

incluir disposições vinculativas que assegurem um elevado nível de protecção da parte mais fraca pelo menos semelhante ao que é proporcionado pelas regras obrigatórias da UE ou dos Estados-Membros e aplicáveis sempre que necessário;

e)

limitar a escolha das partes à opção por um só regime na íntegra, evitando assim a possibilidade da selecção apenas dos elementos mais favoráveis de cada regime.

1.9   O CESE propôs uma série de pistas para discussão no futuro sobre as possíveis bases jurídicas para a aplicação deste mecanismo legislativo, atendendo a que a selecção da base jurídica poderá depender do âmbito de aplicação.

1.10   O CESE já se pronunciou sobre as muitas vantagens do recurso a este instrumento, nomeadamente:

a)

Permitiria às partes contratantes realizar transacções comerciais em toda a União Europeia com base num único regime de direito dos contratos, eliminando assim automaticamente os entraves que os riscos e os custos jurídicos decorrentes das diferenças entre regimes jurídicos representam para o mercado único;

b)

Deixaria a decisão quanto à sua aplicação ao mercado, pelo que só seria utilizado quando as partes o considerassem vantajoso;

c)

A cultura jurídica de cada Estado-Membro não seria afectada, o que tornaria o regime opcional mais aceitável para os responsáveis políticos;

d)

Se for adequadamente concebido e aplicado através de regulamentos da UE, permitiria que as partes o usassem mesmo para contratos puramente internos a um só país;

e)

Os tribunais não poderiam tratar o instrumento opcional como uma lei «estrangeira» escolhida. Por conseguinte, aplicar-se-iam princípios como o iura novit curia e o acesso aos supremos tribunais nacionais seria ilimitado, o que frequentemente não é o caso quando se aplicam princípios gerais ou uma lei estrangeira. Do mesmo modo, as instituições que prevêem a resolução extrajudicial de conflitos e mecanismos de reparação extrajudiciais não poderiam recusar-se a dirimir uma questão invocando o argumento de ele se reger por uma lei estrangeira.

1.11   O CESE também está consciente de algumas dificuldades na aplicação do regime opcional:

a)

A interrelação entre o instrumento opcional e o direito privado internacional europeu, nomeadamente no que diz respeito às regras que asseguram a ordem pública a nível nacional (ordem pública – Artigo 21.o do Regulamento n.o 593/2008 [Roma I]);

b)

Até um instrumento opcional sectorial requer um conjunto de princípios gerais do direito privado;

c)

Um instrumento opcional que abranja exclusivamente as questões de direito privado não pode aplicar-se a problemas do direito fiscal;

d)

Os consumidores devem ser devidamente informados da natureza, das vantagens e inconvenientes de um instrumento opcional.

e)

Este 28.o Regime não deve ser aplicado ao direito do trabalho nem ao direito dos contratos de trabalho em vigor nos Estados-Membros da União Europeia.

1.12   Por todas estas razões, o CESE está convencido de que o debate deve ser aprofundado a vários níveis – mundo académico, partes interessadas (profissionais, consumidores, etc.), centros de investigação e instituições da UE, sobretudo no âmbito da iniciativa «Legislar melhor» –, a fim de contribuir para a realização do mercado único.

1.13   Assim, o CESE solicita que a Comissão prossiga com o exame, tanto prático como teórico, da questão, a fim de definir as condições necessárias para que o novo instrumento seja viável e útil.

1.14   O CESE recomenda igualmente que, nas suas avaliações de impacto ex ante, a Comissão ou o Parlamento Europeu ponderem a opção de adoptar um «28.o regime» para cada nova iniciativa legislativa. A mesma avaliação deve valer igualmente para as propostas já em elaboração, a começar pela revisão em curso da Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados. Este tipo de avaliação deverá analisar cuidadosamente o impacto potencial da legislação opcional nas actuais regras obrigatórias em vigor nos Estados-Membros. Também deve examinar o risco de essa legislação ser aproveitada para contornar as regras nacionais obrigatórias em detrimento da parte mais fraca.

2.   Introdução. Razão de ser do parecer

2.1   Legislar melhor e, se possível, menos é um dos objectivos do mercado único. Todas as diligências no âmbito da iniciativa «Legislar melhor» desenvolvidas pela Comissão e pelo Parlamento Europeu e inteiramente apoiadas pelo CESE em vários pareceres visavam encontrar as melhores formas de tornar o ambiente legislativo mais convivial e mais facilmente compreendido pelas empresas, pelos trabalhadores e pelos consumidores.

2.2   Uma ideia relativamente nova sobre uma forma melhor e mais consistente de regulamentar questões importantes a nível da UE surgiu pela primeira vez num parecer do CESE sobre o contrato de seguro europeu (3). Esse parecer propôs que a legislação sobre o contrato de seguro europeu se baseasse num regime opcional e alternativo à harmonização dos diversos direitos nacionais.

2.3   No âmbito do QCR (quadro comum de referência), o Grupo de Projecto Restatement of European Insurance Contract Law desenvolveu e apresentou à Comissão a única proposta estruturada de um modelo de instrumento opcional na UE até à data.

2.4   Nos últimos anos, juristas, representantes do mundo académico e de várias partes interessadas da sociedade civil sugeriram, em diferentes eventos, que este método poderia ser uma alternativa útil ao método tradicional de harmonização em domínios específicos, tais como o regime de pensões ou os serviços financeiros.

2.5   A Comissão tem vindo a referir-se à possibilidade de utilizar o método do «28.o regime» em vários domínios, o que já mereceu o apoio do CESE numa série de pareceres (4).

2.6   Contudo, falta ainda uma definição precisa do conceito, natureza e âmbito da sua aplicação. O que importa fundamentalmente é mostrar que tal regime não só é exequível como comporta também vantagens quando a finalidade é «legislar melhor» e lograr um quadro regulamentador mais simplificado, compreensível e convivial. É este o objectivo do presente parecer de iniciativa.

3.   Conceito de «28.o regime»

3.1   Natureza e características

3.1.1   Os termos «28.o regime» e «instrumento opcional», amiúde usados como sinónimos, procuram transmitir a ideia de um direito europeu dos contratos e de um direito privado europeu que não suplantaria os direitos nacionais mas constituiria, antes, uma alternativa aos mesmos ao deixar a sua aplicação ao critério das partes contratantes.

3.1.2   Embora frequentemente usada em vários documentos das instituições da UE e na maior parte dos artigos publicados sobre a matéria, a expressão «28.o regime» pode induzir em erro, já que pode ser interpretada como um regime de direito «estrangeiro», por oposição aos 27 direitos «nacionais» dos contratos, que fariam parte da legislação «interna».

3.1.3   Assim, seria mais correcto falar de um «2.o regime» (5) do direito privado em todos os Estados-Membros. Este termo deixa claro que um instrumento opcional europeu entraria na legislação interna dos Estados-Membros como qualquer outra fonte do direito comunitário. Em suma, um «2.o regime» daria a todos os interessados uma opção entre dois regimes do direito nacional dos contratos, um adoptado pelo legislador nacional e o outro pelo legislador europeu.

3.1.4   Um «2.o regime» desta natureza poderia ser usado pelas partes contratantes para transacções comerciais em toda a União Europeia. Desta forma, as partes não teriam que lidar com 27 regimes jurídicos nacionais em matéria de contratos e poderiam basear as suas transacções num regime europeu comum de direito privado. Isso seria útil, dado que nenhuma das partes contratantes seria obrigada a aceitar a aplicação de legislação que considerasse estrangeira.

3.1.5   Um «2.o regime» revelar-se-ia particularmente vantajoso nos domínios em que o direito privado internacional (Roma I) proíbe ou restringe a selecção do direito a aplicar pelas partes contratantes, como é o caso dos contratos de transporte (art. 5.o, Roma I), dos contratos celebrados por consumidores (art. 6.o, Roma I), dos contratos de seguro (art. 7.o, Roma I) e dos contratos individuais de trabalho (art. 8.o, Roma I). O instrumento opcional poderia inclusivamente ser aplicado às regras internacionalmente obrigatórias (art. 9.o, Roma I), contanto que sejam tidos em conta os interesses gerais protegidos que essas regras visam proteger (6). No entanto, este 2.o Regime não deve ser aplicável ao direito do trabalho nem aos contratos de trabalho em vigor nos Estados-Membros da União Europeia.

3.1.6   Dessa forma, um «2.o regime» permitiria que todas as transacções comerciais na União Europeia se baseassem num único regime de direito dos contratos, mesmo nos domínios em que o direito privado internacional prevê a aplicação obrigatória das regras que protegem a parte mais fraca.

3.1.7   Um instrumento opcional deste tipo é referido no considerando 14 de Roma I, que reza assim: «Caso a Comunidade venha a aprovar num instrumento jurídico adequado regras de direito material dos contratos, […], esse instrumento poderá prever a possibilidade de as partes optarem por aplicar essas regras».

3.1.8   Uma vez que um instrumento opcional seria um 2.o regime do direito dos contratos na legislação de cada Estado-Membro, a possibilidade de um instrumento opcional deveria ser concedida mesmo em casos puramente «internos». Dessa forma, os empresários poderiam basear todas as suas transacções (nacionais e internacionais) no 2.o regime, permitindo-lhes reduzir os encargos jurídicos da transacção.

3.1.9   Uma outra característica de um «2.o regime» é que os tribunais não poderiam tratar o instrumento opcional como uma lei «estrangeira» escolhida. Por conseguinte, aplicar-se-iam princípios como o iura novit curia e o acesso aos supremos tribunais nacionais seria ilimitado, o que frequentemente não é o caso quando se aplicam princípios gerais ou uma lei estrangeira. Do mesmo modo, as instituições que prevêem a resolução extrajudicial de conflitos e mecanismos de reparação extrajudiciais não poderiam recusar-se a dirimir uma questão invocando o argumento de ela se reger por uma lei estrangeira. Por exemplo, o provedor de justiça de seguros da Alemanha pode recusar-se a aceitar uma queixa de acordo com o seu Código de Procedimento se a decisão tiver de ser proferida com base em lei estrangeira (7). Contudo, um instrumento opcional europeu seria um «2.o regime» do direito dos contratos em cada Estado-Membro e não poderia, por isso, ser considerado direito «estrangeiro» pelo provedor de justiça alemão.

3.1.10   Por último, mas não menos importante, um instrumento opcional adoptado pelo legislador europeu estaria sujeito a uma decisão prejudicial do TJUE, que asseguraria uma aplicação uniforme pelos tribunais nacionais da UE (8).

3.2   Direito dos contratos opcional e protecção da parte mais fraca

3.2.1   Um «2.o regime» como o acima descrito constituiria uma opção de aplicação não limitada por regras obrigatórias do direito nacional, contanto que não comprometa os interesses gerais que essas regras visam proteger. Isso significa que a protecção das partes mais fracas, sobretudo os consumidores, não seria comprometida (9) e que o «2.o regime» não seria aproveitado para contornar as disposições obrigatórias do direito nacional.

3.2.2   Isso poderia ser conseguido de três maneiras:

a)

Antes de mais, o «2.o regime» teria que prever regras obrigatórias e assegurar um elevado nível de protecção da parte mais fraca (10);

b)

Em segundo lugar, haveria que prevenir qualquer exclusão de disposições específicas do «2.o regime» por acordo, a fim de impedir uma «combinação» de direito nacional e do «2.o regime» através da selecção das normas menos severas de cada um;

c)

Os consumidores devem ser informados sobre os instrumentos opcionais através de informação geral prestada pelas organizações de defesa do consumidor, bem como por uma obrigação pré-contratual do fornecedor de informar o consumidor de que o contrato proposto está sujeito às condições de um instrumento opcional.

3.2.3   Assim, a possibilidade de optar pelo «2.o regime» não seria um incentivo a que a parte mais forte propusesse à outra parte regras com um nível de protecção inferior. Em vez disso, os incentivos ao recurso ao «2.o regime» proviriam da possibilidade de aplicar disposições contratuais idênticas em toda a UE sem necessidade de adaptar os direitos nacionais mas com base no «2.o regime», que proporcionaria por si só um nível de protecção da parte mais fraca mais elevado do que a legislação dos Estados-Membros em geral.

3.2.4   Um instrumento opcional com um elevado nível de protecção dos consumidores teria vantagens para os consumidores na medida em que os produtos colocados no mercado europeu com base nesse instrumento opcional poderiam ser comparados mais facilmente. Assim, o instrumento opcional poderia melhorar efectivamente a transparência.

3.3   Base jurídica e configuração de um instrumento opcional

3.3.1   A competência da UE no que toca à adopção de um instrumento opcional continua a ser uma questão fundamental nos debates sobre a sua natureza e características. Alguns autores consideram que o artigo 81.o do TFUE (ex-artigo 61.o, alínea c), e artigo 65.o do TCE) poderia servir de base jurídica porque em sua opinião o importante é o conflito entre legislações, e não o direito substantivo. Assim, a UE só precisa de uma base fiável para permitir que as partes escolham o instrumento enquanto direito aplicável e, por conseguinte, só precisa de se concentrar na compatibilidade das regras nacionais do direito privado internacional. No entanto, um instrumento baseado no artigo 81.o do TFUE só abrangeria as «matérias civis com incidência transfronteiriça» e não vincularia o Reino Unido, a Irlanda ou a Dinamarca.

3.3.2   Outros sustentam que o artigo 352.o do TFUE (ex-artigo 308.o do TCE) é a melhor base jurídica para conferir à Comunidade autoridade para adoptar um instrumento opcional a fim de cumprir um dos objectivos definidos nos Tratados, se se aceitar que estes não previram «os poderes de acção necessários» (11).

3.3.3   Contudo, não deve excluir-se a possibilidade de usar o artigo 114.o do TFUE (ex-artigo 95.o do TCE), que trata da aproximação das «disposições legislativas» que «tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno» e visem a «realização dos objectivos enunciados no artigo 26.o» (ex-artigo 14.o do TCE). Além disso, sempre que o legislador europeu é competente para aproximar os direitos nacionais dos contratos com base no art. 114.o do TFUE, deveria ter a possibilidade de adoptar igualmente um instrumento opcional que, em última análise, constitui uma menor ingerência nos regimes nacionais e representa, por isso mesmo, a melhor solução à luz do princípio da subsidiariedade.

3.3.4   O novo artigo 118.o do TFUE cria uma base jurídica específica. Contudo, o seu âmbito de aplicação está limitado aos direitos de propriedade intelectual.

3.3.5   Para garantir a máxima uniformidade, tal instrumento deveria ser adoptado sob a forma de um regulamento (artigo 288.o, n.o 2 do TFUE). Dessa forma, passaria a fazer parte do direito substantivo nacional e só seria, pois, de aplicação se a legislação de um Estado-Membro fosse aplicável ao contrato em questão de acordo com as normas de conflito previstas em Roma I. Esse regulamento deveria prever regras detalhadas, e não apenas normas mínimas.

3.3.6   Em qualquer dos casos, haveria que analisar cuidadosamente a compatibilidade do novo instrumento opcional com o princípio da subsidiariedade.

3.4   Conteúdo

3.4.1   O futuro instrumento opcional deveria incluir disposições gerais, para regulamentar a sua aplicação opcional, e disposições específicas, com regras substantivas para os domínios do direito abrangidos.

3.4.2   O instrumento opcional poderia ser estruturado da seguinte forma:

Capítulo I:   Disposições gerais

O capítulo I, que consistiria em apenas 4 ou 5 artigos (12), definiria o âmbito de aplicação do instrumento opcional e as opções das partes. Especificaria igualmente quais as regras obrigatórias (sobretudo as que protegem a parte mais fraca). Por último, proibiria o recurso ao direito nacional e, em vez disso, preveria a possibilidade de suprir as lacunas através de princípios gerais do direito comuns a todos os Estados-Membros (13).

Capítulo II:   Disposições específicas

O capítulo II definiria as regras substantivas dos domínios do direito abrangidos pelo instrumento opcional.

3.5   Vantagens e inconvenientes

3.5.1   Um instrumento opcional permitiria às partes contratantes, antes de mais, efectuar transacções na União Europeia com base num único regime jurídico em matéria de contratos. As barreiras ao mercado interno, tal como os riscos e os custos para os consumidores ou para as empresas derivados de ordenamentos jurídicos nacionais discrepantes, seriam superadas (14).

3.5.2   Além disso, em comparação com a unificação ou a harmonização dos direitos nacionais, um instrumento opcional teria vantagens.

3.5.2.1   Desde logo porque um instrumento opcional deixa ao mercado a decisão quanto à sua aplicação, sendo certo que só será aplicado se as partes o considerarem vantajoso. Os instrumentos opcionais serão provavelmente utilizados por actores de mercado internacionais, ao passo que os agentes locais pouparão os custos de transposição, especialmente com a reformulação das suas cláusulas contratuais para as ajustar a um novo regime europeu.

3.5.2.2   Em segundo lugar, a cultura jurídica de cada Estado-Membro seria mantida intacta, o que facilitaria a aceitação do instrumento opcional na esfera política. O mesmo argumento aplica-se aos juristas de cada Estado-Membro, que normalmente seriam contra a substituição das regras jurídicas tradicionais por um direito europeu dos contratos, mas não teriam razões para se oporem a um instrumento opcional que deixe inalterado o direito nacional.

3.5.3   Além disso, já estão em vigor «2.os regimes» (ver ponto 3.6.3), o que demonstra claramente que o direito constitucional nacional não cria dificuldades à sua introdução.

3.5.4   A introdução de um instrumento opcional no direito dos contratos ou noutros domínios do direito privado pode, porém, suscitar problemas de ordem técnica. Não é claramente fácil criar uma nova possibilidade de escolha e regulamentar a relação entre dois tipos paralelos de direito dos contratos. Contudo, esses problemas técnicos podem ser superados, como demonstra o projecto de um possível instrumento opcional.

3.6   Instrumentos análogos

3.6.1   Já há instrumentos opcionais quer a nível mundial quer a nível europeu.

3.6.2   A nível mundial podemos citar como exemplo a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (1980) (15) e as convenções UNIDROIT sobre Factoring Internacional (16) e sobre Locação Financeira Internacional (17). Estas convenções seguem um modelo de opt-out (exclusão) (18).

3.6.3   A nível europeu há vários instrumentos opcionais:

os regulamentos que criam as empresas europeias, , tais como o Regulamento relativo ao estatuto da sociedade europeia (19), o Regulamento relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) (20) e o Regulamento relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (21);

os regulamentos que consagram os direitos de propriedade intelectual na Europa, como o Regulamento sobre a marca comunitária (22) e o Regulamento relativo à patente da UE (23);

os regulamentos sobre os processos civis europeus, como o Regulamento que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (24) e o Regulamento que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante (25).

Foram propostos outros instrumentos opcionais, como o certificado sucessório europeu (26). Estes regulamentos ou propostas acrescentam instrumentos europeus aos já previstos no direito nacional.

4.   O 28.o regime e a iniciativa «Legislar melhor»

4.1   A realização do mercado interno

4.1.1   Um instrumento opcional apoiaria fortemente o funcionamento do mercado interno e seria uma forma exemplar de harmonização voluntária, de harmonia com o princípio da subsidiariedade.

4.1.2   Além disso, um instrumento opcional facilita a liberdade de circulação dos consumidores e promove a mobilidade transfronteiras e a concorrência entre empresas.

4.1.3   A entrada em vigor do Tratado de Lisboa não altera a situação no que respeita à introdução de um regime opcional.

4.2   O direito europeu dos contratos

4.2.1   A rede «Princípios Comuns de Direito Europeu dos Contratos» (rede CoPECL) deu por terminado há pouco o seu Projecto de Quadro Comum de Referência (27) e apresentou-o à Comissão Europeia. Essas regras dão manifestamente ao legislador europeu um modelo que poderia ser utilizado para a adopção de um instrumento opcional como advogado pela comissária Viviane Reding (28). O que falta ainda é uma regra relativa à aplicação opcional do quadro comum de referência ou dos princípios comuns semelhante à proposta que já existe no artigo 1.o, n.o 102 dos PDEC (Princípios de Direito Europeu dos Contratos) (29).

4.3   Domínios de aplicação futuros

4.3.1   A necessidade de um instrumento opcional é mais forte em áreas do direito dos contratos em que prevalecem normas obrigatórias do direito nacional, as quais constituem uma barreira jurídica ao funcionamento do mercado único (30). Este aspecto já foi assinalado pela Comissão a propósito dos serviços financeiros, incluindo os seguros (31). Por isso, os serviços financeiros (legislação bancária e de seguros) poderão ser um dos domínios de aplicação futura do instrumento opcional, sem prejuízo da observância da legislação relativa à protecção dos consumidores em quaisquer circunstâncias. É evidente que a proposta relativa a esta última matéria deve ser redigida em conformidade com o quadro comum de referência.

4.3.2   Um «28.o regime» também poderia ser contemplado para as vendas de bens de consumo (em especial as vendas através da Internet). Contudo, para esse tipo de vendas haverá que prestar especial atenção à compatibilidade do instrumento opcional com as disposições da Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores (32).

4.3.3   Também poderiam ser adoptados instrumentos opcionais para domínios do direito privado que não o direito dos contratos: os direitos de garantias relativos a bens móveis e bens incorpóreos são obviamente susceptíveis de ser abrangidos pelo 28.o regime. A proposta da Comissão relativa a um certificado sucessório europeu (33) demonstra a possibilidade de aplicar instrumentos opcionais ao direito sucessório. Os regimes de bens no casamento poderiam ser um outro domínio de aplicação.

4.3.4   A necessidade de um instrumento opcional revela-se menos urgente na área do direito geral dos contratos. O Projecto de Quadro Comum de Referência (PQCR), que abrange o direito dos contratos em geral, não foi, na verdade, concebido como um instrumento opcional. Contudo, os seus autores salientam, na introdução, que ele pode servir de base para um ou mais instrumentos opcionais (34). Esta proposta também poderia ser posta em prática de forma restrita através da introdução das disposições gerais do PQCR num instrumento opcional aplicável somente a domínios específicos do direito dos contratos. Isso ajudaria a colmatar lacunas na regulamentação que surgiriam inevitavelmente se só fossem aplicadas disposições específicas a tipos especiais de contrato.

5.   Conclusões da audição pública organizada pelo Observatório do Mercado Único em 6 de Janeiro de 2010

5.1   Uma série de variações sobre o tema do 28.o regime existe já, ou foi já proposta, no direito das sociedades, no direito da propriedade intelectual e no direito sucessório europeus. Todos ultrapassam as fronteiras dos Estados, ingerem-se menos nas legislações nacionais e abrem novas oportunidades para os intervenientes dos mercados no comércio transfronteiriço. O 28.o regime deve, porém, respeitar regras severas de protecção dos consumidores e, ao mesmo tempo, ser mais rigoroso do que a harmonização. As pensões de reforma são um dos temas centrais do 28.o regime, já que 18 milhões de reformados vivem noutro Estado-Membro. Em última análise, o 28.o regime deve centrar-se na qualidade da informação e na promoção da confiança (p. ex., nos contratos) e gerar serviços e produtos mais simples (sobretudo financeiros). No sector dos serviços financeiros de retalho haverá que dar prioridade à melhoria da legislação em matéria de protecção dos consumidores: a crise veio revelar a necessidade de regulamentar todos os serviços financeiros oferecidos aos consumidores e de disponibilizar serviços financeiros simplificados a todos os consumidores que o desejem. O consenso político a perseguir para definir um 28.o regime e a respectiva base jurídica continuam, de qualquer forma, a estar na ordem do dia. As avaliações de impacto da Comissão deveriam avaliar sistematicamente a possibilidade de uma «abordagem opcional», ou seja, de adoptar um 28.o regime, embora o mesmo possa ser ponderado apenas enquanto resposta a problemas específicos e não como alternativa genérica ao direito dos contratos.

Bruxelas, 27 de Maio de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  JO C 157 de 28.6.2005, p. 1.

(2)  JO C 175 de 28.7.2009, p. 26.

(3)  JO C 157 de 28.6.2005, p. 1.

(4)  JO C 157 de 28.6.2005, p. 1, relator: Jorge Pegado Liz; JO C 318 de 23.12.2006, p. 200, relator: Frank Von Fürstenwerth; JO C 65 de 17.3.2006, p. 134, relator: Guido Ravoet; JO C 309 de 16.12.2006, p. 26, relator: Edgardo Maria Iozia; JO C 65 de 17.3.2006, p. 13, relator: Umberto Burani; JO C 27 de 3.2.2009, p. 18, relator: Angelo Grasso; JO C 151 de 17.6.2008, p. 1, relator: Edgardo Maria Iozia; JO C 175 de 28.7.2009, p. 26, relator: Jorge Pegado Liz.

(5)  Sobre a interpretação do Instrumento Opcional como um «2.o regime», ver Heiss, Introdução, em Basedow/Birds/Clarke/Cousy/Heiss (eds.), Principles of European Insurance Contract Law [Princípios do Direito Europeu dos Contratos de Seguros] (2009), I 45.

(6)  A Assembleia Nacional de França adoptou recentemente um relatório de informação sobre os direitos dos consumidores (a relatora foi Marietta Karamanli) que recomendou que fosse posto à prova um «28.o regime» jurídico europeu no quadro do Regulamento Roma I.

(7)  Ver Heiss, Introdução, em Basedow/Birds/Clarke/Cousy/Heiss (eds.), Principles of European Insurance Contract Law (2009) I 47.

(8)  Ibid.

(9)  De acordo com o professor M. Hesselink, da Universidade de Amesterdão, no que respeita à justiça social um 28.o regime poderia ser a opção carregando num botão azul; se o projecto de quadro comum de referência (PQCR) se tornasse num instrumento opcional nas transacções empresas-consumidores, isso não causaria dumping social; a possibilidade de optar pelo regime jurídico previsto no PQCR, caso seja autorizada pelo legislador europeu, traria vantagens para todos nas transacções empresas-consumidores.

(10)  Ver Heiss/Downes, «Non-Optional Elements in an Optional European Contract Law: Reflections from a Private International Law Perspective» [Elementos não opcionais de um direito europeu dos contratos opcional: Reflexões da perspectiva do direito privado internacional], ERPL 13 (2005), 693 (699).

(11)  Hesselink/Rutgers/de Booys, «The Legal Basis for an Optional Instrument on European Contract Law» [Base juridical para um instrumento opcional do direito europeu dos contratos], documento de trabalho n.o 2007/04 do Centro para o Estudo do Direito Europeu dos Contratos.

(12)  Tomando como modelo os Princípios do Direito Europeu do Contrato de Seguro (PDECS), e sem prejuízo de discussões posteriores.

(13)  Para evitar confusões convém determinar esses princípios gerais ou recorrer a regras gerais aplicáveis a todos os tipos de contrato previstos em Principles, Definitions and Model Rules of European Private Law – Draft Common Frame of Reference (DCFR), edição preliminar de 2009, se e quando essas regras forem reconhecidas ou introduzidas por um instrumento legislativo da UE.

(14)  Ver, por exemplo, Basedow, «Ein optionales Europäisches Vertragsgesetz: Opt-in, opt-out, wozu überhaupt?» [Um direito europeu dos contratos opcional: Opt-in ou opt-out, e para quê], ZEuP 2004, 1.

(15)  O texto está disponível em www.uncitral.org.

(16)  Ibid.

(17)  Ibid.

(18)  Ver artigo 6.o da CISG, artigo 3.o da Convenção sobre Factoring Internacional e artigo 5.o da Convenção sobre Locação Financeira Internacional.

(19)  Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, sobre o estatuto da sociedade europeia, JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.

(20)  Regulamento (CEE) n.o 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE), JO L 199 de 31.7.1985, p. 1.

(21)  Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE), JO L 207 de 18.8.2003, p. 1.

(22)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.

(23)  O regulamento foi adoptado em 4 de Dezembro de 2009 mas ainda não está publicado no Jornal Oficial.

(24)  Ver 10.o considerando do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, JO L 399 de 30.12.2006, p. 1, versão modificada.

(25)  Ver 8.o considerando do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante, JO L 199 de 31.7.2007, p. 1.

(26)  Ver Capítulo VI da Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu, COM(2009) 154 final.

(27)  Ver von Bar/Clive/Schulte-Nölke et al. (eds.), Principles, Definitions and Model Rules of European Private Law – Draft Common Frame of Reference (DCFR) [Princípios, definições e modelo de regras do direito europeu dos contratos – Projecto de Quadro Comum de Referência (PQCR)], Outline Edition (2009); o Projecto de Quadro Comum de Referência pode ser consultado em Basedow/Birds/Clarke/Cousy/Heiss (eds.), Principles of European Insurance Contract Law [Princípios do Direito Europeu dos Contratos de Seguros] (2009).

(28)  Audição de Viviane Reding, comissária designada responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, no Parlamento Europeu, 7.1.2010.

(29)  O artigo 1.o, n.o 102 dos Princípios do Direito Europeu do Contrato de Seguro (PDECS) reza assim: «Aplicam-se os PDECS quando as partes, não obstante quaisquer limitações de escolha da legislação ao abrigo do direito internacional privado, concordarem em que o seu contrato se reja por eles» [NT: tradução não oficial]. (Basedow, «The Optional Application of the Principles of European Insurance Contract Law» [Aplicação Opcional dos Princípios do Direito Europeu do Contrato de Seguro], em Fuchs (ed.), European Contract Law, ERA Forum, Edição Especial 2008, vol. 9, p. 111)

(30)  Ver Heiss/Downes, Non-Optional Elements in an Optional European Contract Law, ERPL [Elementos não opcionais de um direito europeu dos contratos opcional] (2005) pp. 693, 697 e seguintes.

(31)  Ver, por exemplo, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, Maior coerência no direito europeu dos contratos – Plano de acção, de 12 de Fevereiro de 2003, COM(2003) 68 final, n.os 47 e 48.

(32)  COM(2008) 614 final.

(33)  Ver COM(2009) 154 final, referido já no ponto 3.6.3 supra.

(34)  Ver von Bar/Beale/Clive/Schulte-Nölke in von Bar/Clive/Schulte-Nölke et al. (eds.), Principles, Definitions and Model Rules of European Private Law – Draft Common Frame of Reference (DCFR) [Princípios, definições e modelo de regras do direito europeu dos contratos – Projecto de Quadro Comum de Referência (PQCR)], edição preliminar de 2009, Introdução, p. 79.


21.1.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 21/33


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Produtos financeiros socialmente responsáveis» (parecer de iniciativa)

2011/C 21/06

Relator: Carlos TRÍAS PINTO

Em 1 de Outubro de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre os

Produtos financeiros socialmente responsáveis.

A Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, incumbida de preparar os trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu o seu parecer em 4 de Maio de 2010.

Na 463.a reunião plenária de 26 e 27 de Maio de 2010 (sessão de 26 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 129 votos a favor, 3 votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1   Pode interpretar-se o termo «produtos financeiros socialmente responsáveis» como sendo todos os produtos e serviços disponibilizados pelos sectores bancário, de seguros e de gestão de investimentos. No entanto, o presente parecer trata, na sua maioria, do investimento socialmente responsável (ISR) proporcionado por fundos de investimento colectivo, os quais estão disponíveis tanto para os investidores institucionais como para o público em geral. Por definição, os fundos de investimento colectivo fazem investimentos. Para serem qualificados de «socialmente responsáveis», os fundos têm de seleccionar cuidadosamente os seus investimentos, em função de critérios adequados. A maioria dos fundos investe em acções de empresas. A questão central para a maior parte dos fundos é conseguir identificar quais as empresas que cumprem os critérios ESG (éticos, sociais e de governo) necessários. Em ambientes de ISR maduros, há uma vasta gama de organizações que determina o nível de cumprimento dos critérios ESG por cada empresa.

1.2   Existem muitos organismos consultivos que fornecem assistência técnica ao ISR. Os índices bolsistas internacionais tais como o «Dow Jones sustainability DJSI Index» ou o «FTSE4Good» fornecem a informação relevante para fundos de ISR a serem criados ou operados numa base geral ou selectiva. Por exemplo, alguns fundos podem concentrar-se em empresas bem estabelecidas que cumprem excelentes requisitos éticos ou de boa governação. Outros apostam na área da ecologia e da defesa do ambiente. Todas estas variantes são tidas em conta.

1.3   No contexto pós-crise, é necessário investir em empresas que respeitem valores sociais e éticos, para, assim, recuperar a confiança dos cidadãos nos mercados financeiros. Com efeito, é possível afirmar que depois desta crise, nunca mais se dirá «Business as usual».

1.4   Com o benefício da análise em retrospectiva, podemos ver que o desempenho de muitas instituições financeiras nos últimos anos ficou muito aquém dos padrões sociais e de governação que deveriam nortear empresas tão importantes. Por conseguinte, o CESE é da opinião de que os programas de responsabilidade social das instituições financeiras devem dar resposta às expectativas sociais e de boa governação da Europa do século XXI.

1.5   Os resultados do investimento socialmente responsável (ISR) destacam a relação positiva que existe entre as avaliações sociais e financeiras das instituições que oferecem fundos de investimento socialmente responsáveis. Além disso, o ISR não é menos rentável nem mais arriscado do que o investimento convencional.

1.6   As instituições de investimento colectivo e as entidades gestoras de planos de pensões profissionais são um instrumento importante de canalização da poupança para o investimento produtivo. Será, no entanto, necessário aprofundar os esforços em matéria de aconselhamento aos investimentos e melhoria das técnicas de gestão, assim como no plano das relações humanas e da responsabilidade social que apresenta a comunicação.

1.7   O contributo dos profissionais das instituições financeiras para o investimento socialmente responsável deve ter em conta os seguintes aspectos: visão a longo prazo, preocupação com o interesse geral, fiabilidade e rigor nas análises.

1.8   O CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a promover o desenvolvimento de ISR a fim de facilitar a «normalização» e consolidação dos actuais sistemas de gestão destes produtos, fomentando a informação transparente, a comparabilidade das análises dos investidores, a formação técnica e a troca de boas práticas. Existem algumas evidências de que os mercados financeiros reagem de forma positiva à aplicação de sistemas de normalização e de certificação por parte das entidades responsáveis.

1.9   Um efeito positivo da filtragem do ISR, seja mediante regulamentação ou mediante o recurso a consultores profissionais, é que a possibilidade de exclusão de certos títulos das carteiras de investimento incitará as empresas a melhorar o seu comportamento ambiental, social e de governação.

1.10   O CESE propõe desenvolver iniciativas específicas de divulgação e educação no domínio das finanças: a elaboração de publicações, a formação, a criação de espaços na Internet especializados e o ensino de matérias financeiras nos estabelecimentos escolares.

1.11   Um dos objectivos dos programas de educação financeira é promover junto das famílias um consumo financeiro responsável de longo prazo e prudente, que seja ajustado ao seu perfil de risco, à sua situação patrimonial e aos seus próprios objectivos.

1.12   As mudanças sociodemográficas obrigam a considerar uma transformação cultural e de actividade para investir a longo prazo. O CESE considera necessário o impulso das instituições públicas para estimular o investimento em fundos socialmente responsáveis, através da criação de regulamentações financeiras e fiscais adequadas, assim como da própria compra pública.

1.13   As administrações públicas têm certamente um importante papel a desempenhar na promoção do investimento responsável, tanto na procura (investidores individuais ou institucionais) como na oferta do mesmo (entidades gestoras e comercializadoras). A própria administração pública pode dinamizar o mercado através da gestão dos investimentos dos fundos soberanos ou de reserva. Além de ter um carácter exemplar, a sua actividade é um elemento catalisador fundamental, com uma forte capacidade de arrastamento.

1.14   Por seu lado, os emitentes e as próprias empresas podem mobilizar a comunidade dos investidores, mostrando-lhe como as suas políticas de sustentabilidade são indicadores da qualidade da sua gestão, no que respeita à transparência e à inclusão desses critérios na sua estratégia de investimento.

2.   Responsabilidade social das instituições financeiras

2.1   A denominada «empresa socialmente responsável» no domínio da «gestão» cria oportunidades para as instituições financeiras poderem dar resposta aos pedidos da sociedade.

2.2   Com a publicação do Livro Verde da Comissão Europeia «Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas» (1) e, posteriormente, do documento da OCDE «Corporate Social Responsibility» (2), o modelo socioeconómico da empresa, que tem responsabilidade perante as partes interessadas (3), ganhou importância.

2.3   No domínio das instituições financeiras, os princípios fundamentais das Caixas Económicas (4) fazem destas entidades, juntamente com as cooperativas de crédito e as instituições de previdência, os precursores da actual Responsabilidade Social das Empresas (RSE). A sua dimensão social como factor de identidade (5) apresenta objectivos específicos afins à filosofia da «economia social», que representa uma força económica e social crescente no mundo inteiro (6). Uma manifestação deste compromisso é a integração das pessoas deficientes.

2.4   A actual crise financeira teve a sua origem no sector bancário onde os riscos excessivos assumidos pelos bancos foram combinados com uma supervisão bancária deficiente. No centro da mesma estão os produtos financeiros (créditos hipotecários à habitação, créditos ao consumo, produtos derivados e estruturados) e os riscos morais («moral hazard») num processo de comercialização da banca. Assim, o papel desempenhado pelas agências de notação – marcado por evidentes conflitos de interesses – foi determinante para acentuar a gravidade da crise, juntamente com as conhecidas falhas regulamentares.

2.5   A principal tarefa das instituições financeiras, actualmente, é proteger os seus negócios com prudência e rigor e, ao mesmo tempo, conceder empréstimos para financiar os projectos da economia produtiva e o consumo das famílias.

2.6   Nas circunstâncias actuais de crise financeira, as entidades bancárias não devem quebrar o seu compromisso com a sociedade. Além disso, a própria crise foi uma prova da irresponsabilidade das empresas e mostrou que é necessária mais e melhor RSE. A RSE é uma questão de identidade, de compromisso e de estratégia das empresas.

2.7   Por todos estes motivos, o CESE aposta na definição de linhas estratégicas de actuação no sector financeiro para fomentar o crescimento do investimento socialmente responsável (ISR), promover medidas fiscais adequadas, estabelecer sistemas de normalização de produtos, melhorar a protecção dos investidores, introduzir boas práticas bancárias e fortalecer o mercado europeu com serviços financeiros responsáveis e relevantes.

3.   Produtos financeiros socialmente responsáveis

3.1   Definição e alcance do parecer

3.1.1   Trata-se de produtos de poupança (contas correntes, contas de alto rendimento, depósitos de poupança, depósitos estruturados), produtos de investimento (instituições de investimento colectivo: fundos e sociedades de investimento; pensões e seguros: planos e fundos de pensões, planos de reforma, seguros de vida ou unit linked; fundos temáticos), instrumentos de financiamento de crédito e mecanismos de apoio financeiro (microcréditos, fundos rotativos, fundos de garantia mútua e capital de risco), que integram na sua concepção critérios ambientais, sociais e de boa governação, sem descuidar de modo algum os objectivos necessários em matéria de riscos e rentabilidade financeira.

3.1.2   O presente parecer centra-se nos produtos de investimento, tanto no mercado de retalho como no mercado institucional. Em linhas gerais, consiste em investir nas organizações que dão provas de um melhor comportamento e favorecem o desenvolvimento sustentável. Estes produtos têm, pois, por objecto ser um instrumento eficaz para contribuir para o desenvolvimento geral da sociedade, incitando as empresas a comportarem-se de forma adequada a fim de responder aos interesses dos investidores.

3.1.3   Contudo, não se deve confundir os fundos de investimento socialmente responsáveis com os fundos de investimento solidários. Estes últimos cedem exclusivamente uma percentagem dos seus benefícios a entidades sociais e não têm de cumprir critérios socialmente responsáveis quando seleccionam os seus investimentos. No entanto, investimento solidário e ISR podem combinar-se num mesmo fundo.

3.2   Origem e evolução

3.2.1   A origem do investimento socialmente responsável (ISR) está ligada a motivos de índole moral. Desde os anos oitenta, notou-se o incremento deste fenómeno, impulsionado pela globalização, pela crescente sensibilização ecológica e social e pelo desenvolvimento de novas tecnologias de informação e de comunicação.

3.2.2   O ISR surge no mundo anglo-saxónico (7). Na Europa (8), existem mercados com fortes volumes de crescimento, tais como o Reino Unido, os Países Baixos, a Noruega, a França, a Suécia, a Bélgica e, em menor escala, países como a Itália, a Espanha e a Alemanha.

3.3   Precisões conceptuais

3.3.1   Os fundos de ISR investem nas empresas. O investimento ético tradicional foi baseado em razões de ordem moral, ideológica ou social, ao passo que actualmente se procura incluir de forma integrada os aspectos económicos, ambientais, sociais e de governação do desempenho das empresas, com perspectivas a longo prazo.

3.3.2   Nas decisões de investimento são aplicados critérios de responsabilidade social (filtro), que se articulam excluindo certos investimentos e seleccionando aqueles que apresentam melhor perfil. Assim, o desafio do ISR é influenciar as futuras estratégias das empresas e alinhar os valores do investidor com os valores do objecto do seu investimento.

3.3.3   Os consultores utilizam até sessenta critérios diferentes. Alguns dos critérios mais utilizados figuram no quadro seguinte (9).

Critérios de exclusão

Critérios valorativos

Armamento

Ensaios em animais

Exploração do terceiro mundo

Poluição

Manipulação genética

Pornografia, tabaco e álcool

Degradação do ambiente

Igualdade de oportunidades

Reciclagem

Preservação da energia e dos recursos naturais

Transparência na informação

Compromisso solidário com a sociedade

Apoio à formação e à educação

Normalização de produtos

3.3.3.1   A anterior listagem não pressupõe que as empresas com atributos negativos sejam efectivamente geridas de maneira irresponsável. Pelo contrário, podem aplicar as normas éticas mais elevadas na sua forma de gerir os negócios, ainda que alguns investidores possam considerar um sector em particular, por exemplo do armamento, moralmente repreensível.

3.3.4   Os novos critérios de sustentabilidade utilizados no ISR devem entender-se como sendo dinâmicos, possibilitando a incorporação de novos aspectos relevantes no âmbito da RSE. Por exemplo, no que respeita à igualdade de oportunidades, seria interessante que se incluíssem critérios de avaliação relacionados com as pessoas com deficiência, como indicadores sobre a integração no mercado de trabalho ou a acessibilidade a ambientes de trabalho e comerciais, produtos e serviços.

3.3.5   Para elaborar dados comparativos sobre o desenvolvimento do ISR à escala mundial, a estratégia de segmentação dos mercados leva-nos a distinguir entre o mercado institucional (identificado essencialmente com instituições de realização de planos de pensões profissionais) e o mercado de retalho (limitado aos fundos de investimento).

3.4   Novas instituições

3.4.1   As instituições do mercado financeiro desenvolveram mecanismos para integrar a sustentabilidade nas suas práticas de gestão. O diálogo com as partes interessadas é comum tanto na banca tradicional como na banca ética (10) e pode efectuar-se através de reuniões ou intercâmbios em plataformas electrónicas.

3.4.2   O desenvolvimento do ISR levou à criação de novas instituições ou à adaptação das instituições tradicionais que actuam na configuração e na difusão dos índices bolsistas internacionais (por exemplo, o Dow Jones Sustainability DJSI Index ou o FTSE4Good), na elaboração e na comercialização das bases de dados, nas agências de análise de sustentabilidade e nos serviços de consultoria de ISR, etc.

3.4.3   Para promover o desenvolvimento dos «Princípios para o Investimento Responsável (PRI)» da ONU, é necessário ter em conta o papel activo da Comissão Europeia, bem como a criação do Fórum de Investimento Social (SIF) nos Estados Unidos ou do Fórum Europeu de Investimento Social (Eurosif) na Europa, que contribuem para o diálogo com as partes interessadas (11).

3.5   Gestão de carteiras

3.5.1   A modelização socioeconómica associa medidas de rentabilidade social aos modelos financeiros clássicos, superando o binómio rentabilidade-risco. Assim, o investimento socialmente responsável baseia os seus objectivos na selecção de investimentos, utilizando critérios sociais, ambientais e de boa governação, para além dos critérios meramente financeiros.

3.5.2   Nos últimos anos, reconheceu-se a necessidade de introduzir no sector financeiro uma quadro de responsabilidade social, que foi denominado «Finanças Sustentáveis ou Socialmente Responsáveis» («Sustainable Finance»). Esta corrente junta-se aos desenvolvimentos da teoria da «Finança Comportamental» («Behavioral Finance») e estende a análise do comportamento económico e psicológico dos intervenientes aos comportamentos sociais e ambientais (12).

3.5.3   As organizações que mais desenvolveram as técnicas de avaliação e notação das empresas em função do seu comportamento socialmente responsável são as «agências de análise de sustentabilidade» (13), que utilizam diferentes métodos de avaliação. Concretamente, os resultados de diversos estudos efectuados sobre esta matéria indicam que «os investimentos socialmente responsáveis não pressupõem um sacrifício da rentabilidade económica para os participantes», considerando sempre a perspectiva do rendimento a médio e longo prazo.

3.6   Normalização de produtos

3.6.1   Estabelecer e dar valor a produtos financeiros (quer se trate de produtos de investimento, de poupança ou de financiamento) socialmente responsáveis exige definir previamente e com clareza absoluta os requisitos que devem cumprir, tendo em vista a garantia da aplicabilidade dos princípios de responsabilidade social e os processos de acompanhamento, de avaliação contínua e de transparência.

3.6.2   Concretamente, a Associação Espanhola de Normalização e de Certificação (AENOR) (14) está a rever uma norma para os produtos financeiros socialmente responsáveis (UNE 165001: 2002 EX, Instrumentos financeiros éticos) no intuito de definir requisitos gerais de orientação para as instituições que tencionam criar ou comercializar tais produtos e assegurar a estes critérios éticos a máxima transparência e promoção junto dos utilizadores.

3.6.3   Paralelamente, foram elaborados critérios de auto-regulação do sector (15) em vários países da União Europeia nos últimos anos, em numerosos casos a pedido dos organismos de supervisão dos Estados, a fim de poder registar o número crescente de novos fundos de investimento socialmente responsáveis que vêm proliferando. Os auditores e os conselheiros profissionais constituem uma forma suplementar de controlo.

3.6.4   Há que destacar também a iniciativa para favorecer a transparência na utilização destes critérios, promovida pelo Fórum Europeu de Investimento Social (Eurosif) e vários SIF dos Estados-Membros. Desta maneira, o consumidor dispõe de informação sobre os critérios utilizados e sua aplicação, sem entrar na apreciação da qualidade ou da responsabilidade dos produtos.

3.6.5   A iniciativa de promover a comparação dos relatórios sobre os ISR, elaborados pelas instituições financeiras, destina-se a criar um certo modelo de documento estandardizado que responda às necessidades de informação dos investidores de diferentes países da UE.

4.   Sistemas de protecção dos consumidores

4.1   A confiança do consumidor nas empresas de serviços financeiros deteriorou-se devido à crise financeira. Dado que a moralidade do sector está posta em causa, as instituições financeiras devem promover acções para o reforço e a consolidação dos produtos financeiros socialmente responsáveis.

4.2   Melhoria da informação ao cliente

4.2.1   Um dos efeitos da crise financeira é a crescente preocupação das instituições reguladoras pelos aforradores e investidores. Esta atitude foi reforçada através de comités de arbitragem, folhetos informativos, guias, assim como da vigilância da publicidade (16) (que deve ser clara, imparcial e não falaciosa) de todos os produtos financeiros, do estabelecimento de «serviços de reclamações» ou da figura do «defensor do cliente (Ombudsman)».

4.2.2   No entanto, na prática bancária sucede que nem sempre se informam adequadamente os clientes segundo as suas necessidades. Assim, um estudo recente da Comissão Europeia (17) denuncia as irregularidades cometidas pela banca europeia em muitos países, nomeadamente a opacidade e os preços elevados em matéria de comissões, bem como as dificuldades em comparar as ofertas das entidades bancárias e em poder escolher a mais vantajosa.

4.2.3   A transparência para com os clientes requer informação clara, precisa, compreensível e comparável. Concretamente, os produtos financeiros socialmente responsáveis deverão, pelo menos, incluir a definição do tipo de ISR aplicado, os critérios práticos utilizados (filtro de ISR), a composição do Comité ISR (18), as comissões de gestão, de depósito, etc., bem como a emissão de relatórios periódicos independentes sobre a conformidade do produto com a filosofia de responsabilidade social.

4.2.4   A informação obtida através do serviço de assistência aos clientes contribui para a contínua melhoria (factor-chave da qualidade do serviço) e para a prestação responsável do «serviço pós-venda» durante todo o ciclo de vida do produto, ou até o cliente se desvincular do mesmo.

4.3   Promover a educação financeira

4.3.1   A educação financeira devia ser vista como uma das responsabilidades a abordar conjuntamente pelo sector público e privado para responder ao desafio que constitui a complexidade cada vez maior do domínio financeiro. No entanto, esta formação deve realizar-se à margem dos interesses de comercialização de produtos financeiros concretos.

4.3.2   Para promover o conhecimento da cultura financeira junto da população, os organismos de supervisão e as instituições financeiras lançaram diversas iniciativas sob a designação «Planos de Educação Financeira», destinadas a evitar, em especial, os casos de sobreendividamento das famílias e a facilitar a selecção de produtos adequados ao seu perfil de risco e à sua situação patrimonial.

4.3.3   As políticas empreendidas em matéria de educação financeira contribuem para gerar confiança no sistema financeiro, e a sua importância foi reconhecida pela União Europeia, tanto na comunicação da Comissão sobre a Educação Financeira (19) como nas conclusões finais do Conselho ECOFIN de 14 de Maio de 2008 (20).

4.3.4   O incentivo à realização de estudos sobre o ISR bem como à formação dos intervenientes no mercado permite às instituições financeiras adoptar «as melhores práticas» no âmbito das suas políticas de sustentabilidade. O material didáctico e os códigos de conduta constituem um bom suporte para o desenvolvimento da formação.

4.4   Aconselhamento de serviços financeiros

4.4.1   A Directiva Europeia MIFID (21) exige às entidades financeiras que reforcem a protecção do investidor e ofereçam aos seus clientes produtos adequados aos distintos perfis dos mesmos. Além disso, defende uma «fronteira clara» entre serviço de consultoria e comercialização, e que os intermediários financeiros devem conhecer em detalhe os produtos que comercializam. Neste sentido, deveria ser perguntado ao cliente, durante o teste de idoneidade, se está de acordo com as políticas de ISR na altura em que lhe são propostos ou atribuídos (gestão de carteiras) esses produtos ISR mais adequados.

4.4.2   Em particular, os produtos financeiros socialmente responsáveis deverão incluir procedimentos de controlo interno destinos a identificar os riscos dos investimentos e a verificar a eventual existência de conflitos de interesse, informando oportunamente o Comité ISR (que deverá ser composto maioritariamente por peritos externos, para garantir a objectividade das suas observações).

5.   Perspectivas dos investimentos socialmente responsáveis

5.1   O investimento responsável pode sair reforçado das circunstâncias actuais, se os investidores forem capazes de distinguir entre as empresas que apostam a longo prazo na responsabilidade social das empresas e as que a utilizam como uma mera ferramenta de marketing.

5.2   Os planos de pensões profissionais são os que oferecem melhores perspectivas de crescimento em matéria de investimento responsável. Ramon Jáuregui Atondo (22) considera que, em Espanha, a eventual comercialização de 10 % do Fundo de Reserva da Segurança social, com base em critérios sustentáveis (23), favoreceria o desenvolvimento de uma cultura de responsabilidade social.

5.3   Como exemplo de boas práticas para a mobilização do sector empresarial e dos poderes públicos, vale a pena mencionar a iniciativa Medalha da Solidariedade Social, organizada pelo Business Centre Club – uma das maiores organizações de empresários da Polónia. Trata-se de uma distinção especial que recompensa pessoas – incluindo presidentes do Conselho de Administração – que promovem a responsabilidade social das empresas. Estas medalhas são concedidas na presença de centenas de chefes de empresas, de ministros, de diplomatas, do primeiro-ministro ou mesmo do presidente da Polónia, do presidente da Comissão Europeia ou do presidente do CESE.

5.4   Para que o investimento socialmente responsável atinja a maturidade, o CESE incita ao impulso dos poderes públicos, com o objectivo de facilitar a criação de quadros jurídicos adequados, promover o investimento com base em critérios de sustentabilidade, colaborar no dar visibilidade às boas práticas e estimular o investimento nos produtos financeiros desta natureza, por exemplo, mediante políticas fiscais adequadas (24). Uma maneira muito eficaz de dinamizar o mercado é a introdução destes critérios nos seus próprios investimentos, tanto de rendimento fixo como variável, através de fundos soberanos ou de fundos de reserva da segurança social, como é o caso em França. Em matéria de regulação e numa perspectiva de transparência, cabe destacar o impacto que tem o estabelecimento de normas que inste as entidades gestoras de fundos de investimento ou de planos de pensões profissionais a indicar se integram ou não critérios sociais e ambientais na selecção de investimentos, como é o caso na Grã-Bretanha.

5.5   O CESE sublinha a importância do compromisso das empresas e a gestão activa por parte dos intermediários do mercado financeiro. Os gestores de planos de pensões profissionais, os Comités de ISR dos produtos, as comissões de controlo e os sindicatos são factores dinamizadores do mercado de fundos socialmente responsáveis.

Bruxelas, 26 de Maio de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  COM(2001) 366 final. Ver também a comunicação da Comissão «Implementação da parceria para o crescimento e o emprego: Tornar a Europa um pólo de excelência em termos de responsabilidade social das empresas»; COM(2006) 0136 final.

(2)  «Corporate Social Responsibility: Partners for Progress», OECD, Paris 2001.

(3)  Ver o parecer do CESE sobre «A dimensão ética e social das instituições financeiras europeias», JO C 100 de 30.4.2009, p. 84.

(4)  Que figuram no documento 143 do Grupo Europeu das Caixas Económicas de 1990.

(5)  E. Castelló (2005): «El liderazgo social de las Cajas de Ahorro» [«A liderança social das Caixas Económicas»], FUNCAS (Fundação das Caixas Económicas).

(6)  J.L. García (2009): «Las cuentas de la economía social: magnitudes y financiación del tercer sector en España, 2005» [«As contas da economia social: A ordem de grandeza e financiamento do terceiro sector em Espanha, 2005»]. Edições Civitas.

Ver a resolução do Parlamento Europeu sobre «Economia social» de 19.02.2009, elaborada pela relatora Patricia Toia.

(7)  Eurosif (2008). O volume de activos nos Estados Unidos ascende a 1 917 biliões de euros em 2007.

(8)  Eurosif (2008). O património do ISR na Europa representa 2 665 biliões de euros em 2007.

(9)  Muñoz et al. (2004): «The social responsibility performance of ethical and solidarity funds: An approach to the case of Spain». Business Ethics. A European Review. Vol 13, número 2/3 Abril, Julho.

(10)  O termo «ético» é geralmente aceite e não exclui outros como «cívico»«alternativo» ou «social». Ver INVERCO (Comissão de ética) (1999).

(11)  Ver o parecer do CESE sobre o «Impacto dos Fundos de Investimento na Indústria», JO C 128 de 18.5.2010, p. 56.

(12)  Nesta matéria são relevantes os trabalhos pioneiros de Amartya Sen (1970): «Collective choice and social welfare», Holden-Day

(13)  Têm uma função de consultoria e órgão de controlo junto dos investidores.

(14)  AENOR (2008): «Ética. Sistema de gestión de la responsabilidad social de las empresas» [«Ética. Sistema de gestão da responsabilidade social das empresas»].

(15)  As comissões de controlo dos planos de pensões profissionais esclarecem se utilizam ou não critérios de responsabilidade social nas suas decisões de investimento.

(16)  Ver o parecer do CESE sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado», COM(2009) 491 final, CESE 257/2010.

(17)  «Data collection for prices of current accounts provided to consumers», Commission Europea, 2009, http://ec.europa.eu/consumers/strategy/docs/prices_current_accounts_report_en.pdf

(18)  Órgão formado por peritos que assiste a entidade financeira, gestora ou o organismo supervisor do produto que vela pela correcta aplicação do filtro ético e revê a informação a fornecer aos consumidores. Todo o produto financeiro devia contar com o seu comité, ainda que isso nem sempre aconteça.

(19)  COM(2007) 808 final.

(20)  Comunicado de imprensa do Conselho n.o 8850/08 (Presse 113), p. 14.

(21)  Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros.

(22)  Membro do Parlamento Europeu e do grupo «Alternativa Responsável».

(23)  Vários países da União Europeia contam com este fundo.

(24)  Economistas sin Fronteras [Economistas sem Fronteiras] (2007): «Cómo fomentar la inversión socialmente responsable en España» [«Como fomentar o investimento socialmente responsável em Espanha»], UNED.


21.1.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 21/39


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Profissionalização do Trabalho Doméstico» (aditamento a parecer)

2011/C 21/07

Relatora: Béatrice OUIN

Em 16 de Fevereiro de 2010, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, parágrafo A, das Disposições de Aplicação do Regimento, elaborar um aditamento a parecer sobre a

Profissionalização do Trabalho Doméstico.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 5 de Maio de 2010.

Na 463.a reunião plenária de 26 e 27 de Maio de 2010 (sessão de 26 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 133 votos a favor, 7 votos contra e 11 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Recomendações

Na sua 301.a sessão, realizada em Março de 2008, o Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho (BIT) decidiu incluir o «trabalho digno para os trabalhadores domésticos» na agenda da 99.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho (prevista para Junho de 2010), a fim de encetar uma dupla discussão sobre o fenómeno. Visa-se, assim, identificar a melhor forma de garantir os direitos e as condições de trabalho apropriadas para esta categoria de trabalhadores. O BIT já tinha lançado um debate entre os países e os parceiros sociais sobre o instrumento mais adequado. O CESE também gostaria que fosse adoptado um instrumento eficaz, adaptado às especificidades deste trabalho. Além disso, solicita aos actores europeus, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que:

1.1

realizem mais estudos a fim de reunir dados sobre legislação, condições de trabalho e de emprego e protecção social dos trabalhadores domésticos, bem como sobre a aplicação das mesmas nos Estados-Membros. Os estudos existentes são parcelares e não permitem estabelecer comparações, devido à grande diversidade de situações na Europa;

1.2

introduzam, nos Estados-Membros, soluções jurídicas que incluam disposições relativas à fiscalidade e à segurança social, assim como ao direito do trabalho e ao direito civil, dêem mais incentivos a que os agregados familiares contratem formalmente os trabalhadores domésticos e encorajem os potenciais trabalhadores domésticos a optarem por um emprego baseado num contrato de trabalho legal;

1.3

estabeleçam e divulguem amplamente conselhos e recomendações para os trabalhadores domésticos e para quem os emprega; promovam a informação/formação sobre as obrigações e os direitos tanto dos empregadores como dos trabalhadores, nomeadamente quando há sistemas de subvenções ou de deduções fiscais para os empregadores;

1.4

completem os instrumentos de referência que descrevem as tarefas, as responsabilidades, as aptidões e as competências necessárias para realizar um trabalho doméstico e familiar de qualidade, estabeleçam comparações entre as diferentes situações nacionais e encorajem o diálogo sectorial europeu sobre estas actividades;

1.5

comparem os diferentes tipos de organizações (serviços públicos, empresas, associações, cooperativas, emprego directo) no que concerne os direitos dos trabalhadores e a qualidade do serviço prestado;

1.6

desenvolvam uma organização de trabalho que permita substituições no domicílio dos empregadores ou dos clientes (sob pena de os direitos a férias, a faltas por motivo de doença, à licença de maternidade e à formação continuarem a ser fictícios) e que inclua o pagamento do tempo de deslocação entre dois domicílios. Também é necessário que os trabalhadores e as trabalhadoras se possam organizar para defender os seus direitos, sair do seu isolamento e negociar com os seus empregadores direitos equivalentes aos dos trabalhadores das empresas e das administrações;

1.7

prevejam a certificação da experiência adquirida e a aprendizagem ao longo da vida para possibilitar o reconhecimento do valor deste trabalho e para que os empregadores ou clientes tenham garantias sobre as capacidades profissionais dos trabalhadores e das trabalhadoras;

1.8

facilitem a inovação na organização deste sector, apoiando a experimentação de ideias inovadoras e o desenvolvimento de novas formas de organização e de parcerias para uma aplicação mais eficaz e válida;

1.9

identifiquem, reduzam e previnam os riscos profissionais inerentes ao trabalho doméstico, assegurem condições tão favoráveis como as dos restantes trabalhadores em matéria de segurança, de saúde no trabalho e de segurança social, incluindo a licença de maternidade e a reforma;

1.10

combatam o trabalho ilegal muito frequente neste sector e protejam as trabalhadoras migrantes em situação irregular e vítimas de abusos; suprimam a «pena dupla» a que estas mulheres estão sujeitas quando, ao participarem à polícia as violências que sofreram, incluindo abusos sexuais, ou a falta de pagamento, são reenviadas para o seu país de origem. As convenções internacionais devem ser aplicadas e têm de proteger estas mulheres (1).

2.   Observações na generalidade

2.1   Contexto

2.1.1   Mulheres-a-dias, amas, assistentes domiciliárias, ajudantes familiares, etc., são empregos efectuados exclusivamente por mulheres que ainda não são reconhecidos como profissões, também porque as mulheres domésticas realizam este trabalho gratuitamente. Numa altura em que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) examina a questão do trabalho digno para os trabalhadores domésticos, o Comité Económico e Social Europeu deseja aprofundar as pistas evocadas no seu parecer sobre a Relação entre igualdade de género, crescimento económico e taxa de emprego  (2), adoptado em Outubro de 2009, que realça a importância da profissionalização dos empregos no sector dos serviços de assistência às pessoas tanto para a igualdade entre homens e mulheres, como para o crescimento económico.

2.1.2   Os países europeus consideram os serviços de assistência às pessoas uma fonte de emprego que não pode ser deslocalizada. Muitos destes países aplicaram isenções fiscais ou subvenções destinadas a regularizar o trabalho ilegal e a promover a criação de novos empregos, ajudando os beneficiários a conciliar melhor a vida familiar com a vida profissional.

2.1.3   Segundo o relatório da OIT, redigido na perspectiva da conferência de Junho de 2010 (3), nos países industrializados, o trabalho doméstico representa entre 5 e 9 % do emprego total. Na introdução, o relatório indica que o trabalho doméstico remunerado continua a ser, em grande parte dos países, uma forma de emprego quase invisível, sendo efectuado, não em fábricas ou escritórios, mas nos domicílios de particulares. Estes trabalhadores não são homens que sustentam a sua família, mas, na esmagadora maioria dos casos, mulheres. Não trabalham com outros, mas sim sozinhas entre quatro paredes. O seu trabalho não tem como objectivo produzir uma mais-valia, mas sim prestar cuidados e serviços a milhões de agregados familiares. Nos casos mais frequentes, o trabalho doméstico corresponde a tarefas não remuneradas que são executadas tradicionalmente em casa pelas mulheres. Isto explica o motivo pelo qual este trabalho é subvalorizado do ponto de vista pecuniário e efectuado, amiúde, de maneira informal e em situação irregular. Não é visto como um emprego normal dentro do quadro geral do direito laboral, dado que a sua natureza remonta à relação «senhor-súbdito». Por este motivo, muitas das disposições jurídicas não têm em conta a especificidade da relação do trabalho doméstico, expondo estes trabalhadores a um tratamento não equitativo, injusto e, muitas vezes, abusivo (4).

2.1.4   O relatório acrescenta que os casos de maus-tratos e de abusos, incluindo a violência sexual e a escravatura, especialmente entre as trabalhadoras domésticas migrantes, que habitam com o empregador, são muitas vezes denunciados nos meios de comunicação social. Se bem que o número de pessoas empregadas neste sector esteja constantemente a aumentar, o trabalho doméstico continua a ser o mais precário, o mais mal pago, o menos protegido e uma das formas de emprego com maiores riscos. Porque se trata de uma forma de emprego particular, não abrangida pelas regulamentações internacionais, a OIT preocupa-se, desde 1948, em desenvolver uma regulamentação adaptada.

2.1.5   O presente parecer incide sobre o trabalho doméstico remunerado prestado a agregados familiares, que inclui tarefas domésticas, cuidados a crianças e outros serviços de assistência a pessoas. Não trata dos serviços sociais nem das empresas privadas, mas sim da situação trabalho dos trabalhadores domésticos empregados por particulares. Dado que este tipo de trabalho envolve um número crescente de pessoas, executantes e beneficiários, que tem características específicas, convém que haja um quadro legislativo adaptado às suas especificidades.

2.1.6   Na Europa, a maioria das trabalhadoras e trabalhadores domésticos tem vários empregadores. Apenas um pequeno número de mulheres, por norma migrantes, habita na residência do empregador. O trabalho informal é muito frequente. As trabalhadoras domésticas são muitas vezes pessoas vulneráveis, que conhecem mal os seus direitos, provêm de zonas rurais e têm um fraco nível de qualificações, ou são migrantes que falam mal a língua do país de acolhimento.

2.1.7   Independentemente da situação legislativa, o direito laboral foi concebido para as empresas e, na maior parte dos casos, não se aplica na prática ao trabalho realizado no domicílio, onde os controlos são difíceis ou mesmo inexistentes. Por conseguinte, as normas relativas às actividades lucrativas que geram rendimentos também não são aplicáveis. Este trabalho é, com efeito, considerado por Adam Smith (5) como não produtivo. O seu valor não é reconhecido, embora seja indispensável para o funcionamento da sociedade.

2.1.8   Ainda de acordo com o referido relatório, os trabalhadores domésticos tendem a ser excluídos formalmente dos regulamentos oficiais e da sua aplicação, dado que, em muitos casos, a lei laboral não define claramente o seu estatuto (6). Embora as disposições em vigor nos Estados-Membros não excluam os trabalhadores domésticos das normas gerais da legislação laboral, na prática essas disposições só muito raramente lhes são aplicadas. Os empregadores particulares estão mal informados sobre as suas obrigações e responsabilidades. As trabalhadoras domésticas estão isoladas e têm, pois, dificuldade em organizar-se.

2.2   Definição da profissionalização

2.2.1   As tarefas abrangidas pelo termo «trabalho doméstico e familiar» são objecto de uma aprendizagem informal que se transmite no seio familiar. Esta aprendizagem varia consoante as gerações. Na Europa, a fiação da lã e a alimentação das aves de capoeira foram substituídas por programas de lavagem de roupa e pela escolha de alimentos dentro da validade nas prateleiras destinadas aos produtos frescos nos supermercados. Há que reconhecer esta aprendizagem informal e definir as linhas gerais dos conhecimentos e das competências necessárias. Também é preciso introduzir a aprendizagem ao longo da vida. A inovação tecnológica tem de contribuir para este sector como contribui para os outros e é necessário integrar os novos conhecimentos sobre nutrição ou os novos requisitos de preservação do ambiente.

2.2.2   A melhoria das condições do trabalho doméstico exige uma descrição precisa das tarefas a realizar, das responsabilidades a assumir e das competências necessárias, uma aprendizagem formal dos conhecimentos necessários à realização correcta das tarefas ao serviço de qualquer cliente e uma validação da experiência adquirida. A aprendizagem e a aquisição de experiência devem ser sancionadas por um certificado de aptidões. É do interesse dos empregadores ou clientes poderem recorrer a pessoas com competências certificadas.

2.2.3   Profissionalizar significa proporcionar aos trabalhadores direitos e protecção equivalentes aos dos assalariados que trabalham em escritórios ou oficinas, nomeadamente, um salário digno que inclua o tempo de deslocação entre dois domicílios, a definição do horário de trabalho semanal, a possibilidade de tirar férias remuneradas, o respeito pelas normas de higiene e de segurança, uma reforma digna, a protecção da maternidade (7), ausências por doença com direito a remuneração, indemnizações em caso de invalidez, normas que regulem o despedimento ou a ruptura do contrato de trabalho, vias de recurso em caso de abusos, um verdadeiro acesso a formação profissional e a uma progressão na carreira, à semelhança de outras profissões. A generalização do contrato permite proteger os trabalhadores e os empregadores.

2.2.4   Profissionalizar significa fazer desta actividade um emprego e combater os estereótipos que actualmente reservam estas tarefas às mulheres. Pode medir-se o progresso da profissionalização através do progresso alcançado no equilíbrio entre homens e mulheres.

2.3   Definição do trabalho doméstico

2.3.1   A principal característica do trabalho doméstico é a sua invisibilidade. As tarefas e, sobretudo, as responsabilidades assumidas pelas trabalhadoras e trabalhadores domésticos são evocadas ou enumeradas muito raramente. Os empregadores confiam a casa e os filhos a pessoas, cujas competências não podem verificar (8). Os estudos (9) sobre o valor do trabalho realizado no domicílio para assegurar a vida quotidiana dos agregados familiares (budget-temps – utilização do tempo) sublinham que a sociedade não poderia funcionar sem esse trabalho. Há que reconhecer este valor.

2.3.2   O trabalho doméstico e familiar envolve actividades realizadas por pessoas empregadas por serviços sociais públicos, por associações apoiadas por poderes públicos, por empresas privadas e por trabalhadores domésticos num contexto de ajuste directo declarado ou não, se os empregadores forem particulares. Apesar de, em todo o caso, o trabalho doméstico ser quase exclusivamente realizado por mulheres, as condições de trabalho e de emprego são, no geral, mais favoráveis nos serviços sociais públicos e nas empresas, onde os trabalhadores se podem organizar, os parceiros sociais podem negociar acordos colectivos e os controlos da administração podem ser executados.

2.3.3   De acordo com o relatório da OIT (10), segundo a Classificação Internacional Tipo das Profissões (CITP) do Secretariado Internacional do Trabalho (BIT), o trabalho doméstico é classificado em dois grandes grupos (5 e 9), a que estão associadas certas tarefas e um determinado nível de qualificação. O grande grupo 5 diz respeito aos estabelecimentos comerciais, às instituições e às casas particulares. Engloba duas grandes categorias: encarregados de limpeza e pessoal dos serviços de restauração (subgrupo 5.1.2), que inclui pessoal doméstico, trabalhadores similares e cozinheiros; pessoal de saúde e trabalhadores similares, incluindo encarregados de cuidados e assistência a crianças e de assistência a pessoas no domicílio (subgrupo 5.1.3). As tarefas incluídas no grupo 5.1.2.1 salientam o enquadramento do serviço doméstico. O grupo 5.1.3.1 define vigilantes de crianças como pessoas que cuidam das crianças do empregador e acompanham as suas actividades quotidianas, consistindo as suas tarefas em:

auxiliar as crianças a cuidar da sua higiene, a vestir-se e a comer;

levar as crianças à escola e ir buscá-las; acompanhá-las nas actividades recreativas fora da escola;

brincar com as crianças e entretê-las, lendo ou contando histórias;

zelar pela arrumação dos quartos e das salas de jogos das crianças;

vigiar as crianças na escola durante o almoço e horas de repouso;

acompanhar as crianças durante excursões, visitas a museus ou outras deslocações;

executar outras tarefas similares;

coordenar outros trabalhadores.

De igual modo, os ajudantes familiares (grupo 5.1.3.3) respondem a necessidades pessoais e, no geral, providenciam, no domicílio, cuidados a pessoas incapacitadas física ou mentalmente ou idosos. As tarefas consistem em:

ajudar as pessoas a deitar-se e a levantar-se, bem como a mudar de roupa;

mudar a roupa da cama e ajudar na higiene pessoal;

servir as refeições confeccionadas por eles próprios ou por terceiros e dar de comer às pessoas que não têm autonomia para o fazer;

ministrar a medicação prescrita e zelar por que as pessoas a tomem;

observar todos os sinais de deterioração do estado de saúde das pessoas e advertir o médico responsável pelo acompanhamento ou os serviços sociais competentes;

executar outras tarefas similares;

coordenar outros trabalhadores.

O subgrupo 9.1.3 diz precisamente respeito a ajudantes familiares, lavadeiras e engomadoras de roupa. Visa trabalhos executados em casas de particulares, hotéis, escritórios, hospitais e noutros estabelecimentos, bem como em todos os tipos de veículos para manter o seu interior e o mobiliário limpos. Este subgrupo compreende ajudantes familiares em casas particulares, lavadeiras e engomadoras de roupa. As tarefas dos trabalhadores incluídos no grupo 9.1.3.1 consistem em varrer, engomar, lavar e encerar o chão, cuidar da roupa, fazer as compras para a casa, confeccionar e servir refeições e executar outras tarefas domésticas.

2.3.4   Apesar de os cuidados médicos não fazerem parte do trabalho doméstico, uma ajudante familiar ou uma ama tem de ser capaz de ministrar medicação às pessoas sob os seus cuidados e de reagir em caso de problema repentino que ponha em risco a vida das pessoas que estejam a seu cuidado. Deve ter formação para isso.

2.3.5   As pessoas que executam estas tarefas, caso o empregador esteja ausente ou numa situação de dependência, têm de ser autónomas e capazes de organizar o seu tempo, devem inspirar confiança – dado que lhes são confiados as chaves de casa, os bebés, os pais idosos, ou seja, o que há de mais precioso –, ter sentido de responsabilidade, espírito de iniciativa e ser discretas e, quando têm a responsabilidade total por crianças ou pessoas dependentes, devem conseguir gerir várias tarefas em simultâneo, ser vigilantes, atentas, persuasivas, pacientes, emocionalmente estáveis, ter capacidade de concentração e escuta, mostrar autoridade e saber como proceder em casos de acidente. Têm de demonstrar empatia e possuir conhecimentos de psicologia, nutrição e higiene.

2.4   Características do trabalho doméstico

O trabalho doméstico é precário e mal pago, porque o seu valor não é reconhecido por uma série de razões: as mulheres domésticas realizam este trabalho gratuitamente; os empregadores são particulares que não podem ou não querem pagar mais; este trabalho é efectuado por mulheres que trabalham sozinhas e, cada vez mais, com vários empregadores; as mulheres não podem organizar-se colectivamente, fazer greve, bloquear a produção para apoiar as suas reivindicações, como os assalariados nas empresas; os estereótipos que pesam sobre a representação destes empregos e sobre a imagem da mulher e da mãe escondem a realidade das qualificações; o local de trabalho é uma casa particular, impossível de controlar; este trabalho é, frequentemente, exercido por imigrantes ilegais, sem direitos.

2.4.1   A precariedade é inerente a estas actividades, porque elas dependem das necessidades das famílias: as crianças crescem e tornam-se autónomas, as pessoas idosas dependentes acabam por falecer e quando os recursos diminuem devido, por exemplo, ao desemprego, os agregados familiares prescindem do trabalhador doméstico.

3.   Observações na especialidade

3.1   Objectivos da profissionalização

3.1.1   Conciliar melhor a vida familiar com a vida profissional

3.1.1.1   Com o trabalho assalariado das mulheres, condição para a igualdade entre homens e mulheres, tornou-se necessário criar serviços que substituíssem o trabalho efectuado em casa pelas mulheres. Permitiu também aumentar o rendimento das famílias, possibilitando que algumas recorressem a estes serviços, o que criou empregos.

3.1.1.2   Estes serviços desenvolveram-se porque são indispensáveis ao equilíbrio entre a vida familiar e a vida profissional. Os homens e as mulheres devem poder envolver-se na sua vida profissional sem prejudicar a vida familiar e pessoal, tendo, assim, necessidade de confiar parte das tarefas domésticas e familiares a terceiros.

3.1.1.3   Para se alcançar um equilíbrio entre a participação de homens e de mulheres no mercado de trabalho e para ter conta as novas necessidades criadas pelo envelhecimento da população, estes serviços deverão desenvolver-se mais no futuro e afectar, por conseguinte, um número ainda maior de trabalhadores.

3.1.2   Empregos e serviços de qualidade

3.1.2.1   Para desenvolver estes serviços, há que assegurar a sua qualidade, generalizar a formação já existente, introduzir a aprendizagem ao longo da vida para integrar as evoluções e alargar as possibilidades de controlo de competências. Profissionalizar estes empregos significa melhorar a qualidade para os clientes, os beneficiários e os assalariados. É a maneira mais segura de encontrar, no futuro, pessoas que tenham vontade de exercer este trabalho.

3.1.3   Luta contra a pobreza

3.1.3.1   É sabido que, na Europa, há mais mulheres afectadas pela pobreza. Salários baixos, precariedade e trabalho não declarado, característicos do trabalho doméstico, são factores de exclusão social. Na Europa, é no trabalho doméstico que o trabalho não declarado é mais comum, estando antes da construção ou da restauração (11).

3.1.4   Luta contra o trabalho informal e a imigração clandestina

3.1.4.1   Os casos de escravatura na Europa afectam trabalhadoras domésticas em situação ilegal a quem os empregadores não pagam, prometendo-lhes os documentos necessários à sua legalização. Estas trabalhadoras são as mais vulneráveis: não ousam queixar-se de maus-tratos, de violências nem de abusos sexuais por recearem a expulsão. O trabalho doméstico deve resultar de uma imigração escolhida, actualmente procurada por pessoas com qualificações elevadas. A situação demográfica da Europa torna necessário o recurso à imigração para dar resposta, em particular, à dependência de pessoas idosas.

3.1.4.2   O trabalho informal priva os trabalhadores de uma protecção social e priva a colectividade dos impostos e das contribuições sociais. Além disso, afecta a imagem e a percepção do trabalho doméstico, fazendo dele um subemprego, o que aumenta os estereótipos e prejudica a profissão no seu conjunto. Aumenta também os riscos de pobreza.

3.1.4.3   A diminuição do fenómeno do trabalho não declarado no trabalho ao domicílio exige que seja tomada uma série de medidas ao nível dos regimes jurídicos dos Estados-Membros, incluindo disposições relativas à fiscalidade, à segurança social, ao direito do trabalho e ao direito civil. A tendência para propor ou aceitar trabalho não declarado assenta, na maior parte dos casos, em motivos económicos, na medida em que este tipo de trabalho é mais vantajoso para ambas as partes do que o trabalho declarado. A intervenção dos Estados-Membros deveria procurar reduzir as diferenças entre as vantagens de cada opção e assentar, nomeadamente, em medidas adaptadas às condições sociais e culturais locais (campanhas mediáticas, exemplos dados por personalidades públicas, informação sobre os riscos do trabalho não declarado).

3.2   Condições de emprego

3.2.1   Os empregadores organizados e os trabalhadores sindicalizados negociaram acordos colectivos. É com base neles que é preciso melhorar as condições dos trabalhadores domésticos. Devem ser realizados estudos sobre os acordos colectivos que regem, actualmente, o trabalho doméstico na Europa, devendo conter melhores práticas, de modo a generalizá-las. Convém comparar, também, os diferentes tipos de organizações (empresas, associações, cooperativas, emprego directo) no que concerne os direitos dos trabalhadores e a qualidade do serviço prestado.

3.2.2   Em muitos países da Europa, tanto os empregadores particulares como as trabalhadoras domésticas estão mal informados sobre os seus direitos e deveres. Os empregadores não pensam nas mulheres-a-dias nem nas amas como assalariadas com direitos. Devido a estes estereótipos, vêem-nas como alguém a quem fazem o favor de propor algumas horas de trabalho. Frequentemente, não há nenhum contrato de trabalho escrito entre as duas partes, não estando bem definidos as condições de trabalho, o salário, as férias, os horários, as descrições das tarefas, a ruptura do contrato, as indemnizações em casos de despedimentos. Há que especificar os direitos e as obrigações de cada uma das partes, dado que isto protege também o empregador, que deve estar mais consciente dos riscos que corre ao recrutar uma pessoa para trabalhar no seu domicílio (roubos, acidentes), bem como das suas responsabilidades.

3.2.3   Higiene e segurança: o trabalho doméstico é indevidamente considerado como um trabalho isento de riscos. Queimaduras, ferimentos, intoxicações com produtos de limpeza, quedas, electrocussões com aparelhos domésticos são acidentes frequentes, sobretudo se o empregador não tem consciência de que deve respeitar as normas de segurança e se o trabalhador ignora os perigos e não sabe como os evitar.

3.2.4   Saúde, protecção da maternidade, reforma: a licença de maternidade é, muitas vezes, motivo de despedimento, porque o empregador, tendo necessidade de que alguém realize o trabalho doméstico, recorre a outro trabalhador sem se sentir obrigado a receber novamente a pessoa que partiu em licença de maternidade. A falta de uma organização que permita substituições temporárias não permite a aplicação de direitos, que se mantêm no plano teórico. Frequentemente, os sistemas de segurança social e de reforma não estão adaptados à prestação de algumas horas de trabalho a vários empregadores.

3.2.5   Qualificações, formação: há muito tempo que as competências necessárias são objecto de uma aprendizagem informal. Constata-se que, desde há alguns anos, a transmissão familiar tem regredido. As jovens mulheres vêem-se desamparadas com o nascimento do seu primeiro filho, os jovens pais já não sabem cozinhar refeições equilibradas e preferem pratos industriais. Esta é uma das causas da obesidade infantil. A designação e o ensino das tarefas e das competências permitiriam difundi-las melhor e equilibrar a realização dessas tarefas entre homens e mulheres.

Bruxelas, 26 de Maio de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  Ver Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante e a Convenção do Conselho da Europa sobre a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos.

(2)  JO C 318 de 23.12.2009, p. 15.

(3)  Cf. Travail décent pour les travailleurs domestiques [Trabalho digno para os trabalhadores domésticos], OIT, IV.o Relatório para a Conferência Internacional sobre Trabalho, 99.a reunião, 2010. http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/@ed_norm/@relconf/documents/meetingdocument/wcms_104701.pdf (em francês).

(4)  Idem, p. 1.

(5)  Idem, p. 11.

(6)  Ibidem.

(7)  A revisão da directiva sobre a licença de maternidade (Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992) introduz o direito a esta licença para as trabalhadoras domésticas.

(8)  JO C 277 de 17.11.2009, p. 102.

(9)  Housework : priceless or valueless? [Trabalho doméstico: valioso ou sem valor?], de Marianne A. Ferber e Bonnie G. Birnbaum (1977), http://www.roiw.org/1980/387.pdf;

Time Use in Child Care and Housework and the Total Cost of Children [Tempo utilizado na assistência às crianças e no trabalho doméstico e custo total das crianças], de Björn Gustafsson e Urban Kjulin © 1994 Springer http://www.jstor.org/pss/20007438.

(10)  Ver nota de pé de página 3, pp. 31 e 32.

(11)  Ver Undeclared work in the European Union [Trabalho não declarado na União Europeia], Special Eurobarometer 284, wave 67, 3 de Outubro de 2007, p. 21.


III Actos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

463.a sessão plenária de 26 e 27 de Maio de 2010

21.1.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 21/44


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Opções de rotulagem relativa ao bem-estar dos animais e criação de uma Rede Europeia de Centros de Referência em matéria de protecção e bem-estar dos animais»

[COM(2009) 584 final]

2011/C 21/08

Relator: Leif NIELSEN

Em 28 de Outubro de 2009, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Opções de rotulagem relativa ao bem-estar dos animais e criação de uma Rede Europeia de Centros de Referência em matéria de protecção e bem-estar dos animais

COM(2009) 584 final.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, responsável pela preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, adoptou o seu parecer em 6 de Maio de 2010.

Na 463.a reunião plenária de 26 e 27 de Maio de 2010 (sessão de 26 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 106 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1.   Conclusões e recomendações

1.1   É necessário um regime de rotulagem que preste informações objectivas aos consumidores e lhes permita escolher produtos de origem animal que cumpram mais do que os requisitos mínimos da UE em matéria de bem-estar dos animais. A rotulagem deverá funcionar como uma garantia identificável baseada em informações fiáveis e facilmente compreensíveis para os consumidores.

1.2   O objectivo do regime é avaliar e comparar padrões numa base científica. Este regime deverá ser voluntário, harmonizado e orientado para o mercado. Deverá basear-se na certificação e funcionar de forma a poder ser utilizado em articulação com rótulos privados e outros rótulos de qualidade, desde que sejam satisfeitos certos critérios. Além disso, deverá obedecer aos compromissos assumidos internacionalmente e aplicar-se nas mesmas condições aos produtos importados para dentro da UE.

1.3   O Comité acolhe favoravelmente os estudos pormenorizados iniciados pela Comissão para determinar o impacto das várias opções possíveis para um regime de rotulagem e para uma Rede Europeia de Centros de Referência. Esses estudos indicam claramente que a opção mais realista é um regime de rotulagem como o esboçado acima. Essa opinião coaduna-se também com as recomendações que o CESE já formulou sobre este assunto (1).

1.4   No entanto, a Comissão não estabelece o que é necessário para um «regime de garantia» deste género nem enumera as várias opções por ordem de prioridade, deixando a questão em aberto – apesar de a maioria das propostas não ser realista. Teria sido mais lógico e mais benéfico se a Comissão tivesse apresentado uma proposta concreta como base para um debate mais aprofundado, especialmente porque, há dois anos, o Conselho solicitou especificamente à Comissão que baseasse as suas futuras deliberações nas recomendações do CESE.

1.5   É importante evitar que os debates se alonguem desnecessariamente, ainda para mais dada a necessidade de pôr em prática as conclusões do projecto de investigação «Welfare Quality» (WQ) (2) e de aproveitar ao máximo os benefícios da rede já existente de instituições envolvidas, bem como o empenho dos investigadores nesta área, sem desperdiçar demasiado tempo a debater opções teóricas que não apresentam qualquer proposta concreta.

1.6   O projecto WQ já criou uma base sólida para o desenvolvimento de indicadores científicos que se baseiem essencialmente no bem-estar dos animais e no seu comportamento, mas assente também, indirectamente, nos sistemas de produção e nos métodos utilizados. Posteriormente, estes indicadores poderão ser utilizados para efeitos de classificação e para a prestação de informações fiáveis e transparentes ao consumidor.

1.7   Assim, o CESE apoia a criação de uma rede europeia que prossiga os trabalhos do projecto WQ. Reiterando as recomendações já antes formuladas, o Comité crê que a mais adequada de todas as opções disponíveis é a combinação de um regime de rotulagem com uma rede gerida por uma coordenação centralizada. Ao mesmo tempo, os agentes envolvidos devem poder intervir nas decisões sobre o funcionamento do regime e na definição dos padrões relevantes.

1.8   O sistema proposto está previsto como um complemento aos regimes de qualidade da UE já existentes, que empregam «menções reservadas» para descrever produtos orgânicos e sistemas de produção de ovos, bem como às regras sobre indicações geográficas e especialidades tradicionais, em que os principais pontos de referência são os métodos de produção e a origem, e não o bem-estar dos animais.

2.   Contexto

2.1   Os principais elementos do plano de acção da Comissão relativo ao bem-estar dos animais (3) são indicadores que possam ser medidos, padrões mais exigentes de bem-estar dos animais, rotulagem e criação de uma rede europeia. O objectivo é permitir que os consumidores escolham mais facilmente produtos criados segundo métodos benéficos para o bem-estar dos animais e mais exigentes do que os requisitos mínimos da UE. Uma forma de atingir esse objectivo é melhorar a informação e sensibilizar o público para o bem-estar dos animais, através da definição de padrões e do desenvolvimento e aplicação de boas práticas por parte de uma rede europeia dedicada à protecção e ao bem-estar dos animais. Uma vez que o CESE representa a sociedade civil, – e dada a diversidade dos membros que o compõem – faz claramente parte das suas competências ajudar a definir um sistema flexível e eficaz.

2.2   O relatório em análise é uma resposta à solicitação do Conselho de Maio de 2007, para que sejam avaliadas várias opções de rotulagem em matéria de bem-estar dos animais. Essa solicitação baseou-se, por sua vez, no parecer exploratório do CESE e na conferência que se lhe seguiu (4). O Conselho solicitou à Comissão que examinasse as possíveis opções para a rotulagem do bem-estar dos animais, levando devidamente em conta as recomendações do CESE, que ponderaram as questões práticas inerentes à introdução de um sistema de rotulagem baseado em indicadores de bem-estar, em concordância com as conclusões do projecto WQ. Tal como o CESE, o Conselho recomendou também que então se instituísse regimes de rotulagem a nível da UE e se realizasse uma campanha de informação sobre o bem-estar dos animais.

2.3   Os anexos apensos ao relatório contêm variados estudos externos que analisam as opções existentes tanto para a rotulagem do bem-estar dos animais como para a prestação de informações, para além de se debruçarem sobre certos aspectos relacionados com a criação de uma rede europeia. No seguimento da recomendação do Conselho, a intenção é lançar um debate interinstitucional sobre o relatório e sobre os vários estudos, como base para as deliberações da Comissão, que ainda estão em curso.

2.4   O relatório da Comissão e a síntese dos estudos a ele anexada apresentam as várias opções possíveis, incluindo uma série de regimes de rotulagem de carácter vinculativo ou voluntário, sem, no entanto, dar prioridade a qualquer opção em particular. Seja como for, é inequívoco que qualquer regime futuro deverá prestar informações facilmente compreensíveis para o consumidor e deverá nortear-se por critérios científicos e basear-se em órgãos de certificação independentes. Deverá ainda evitar distorções da concorrência e respeitar os compromissos assumidos internacionalmente.

2.5   A Comissão crê que a criação de uma rede europeia de centros de referência poderá harmonizar as normas e indicadores de bem-estar dos animais, coordenar os recursos existentes, ajudar a partilhar boas práticas, prestar informações independentes e evitar a duplicação de esforços. As opções possíveis são as seguintes: a manutenção da situação actual, sem adopção de quaisquer medidas novas; uma abordagem centralizada; uma abordagem descentralizada; ou uma estratégia mais orientada para tarefas concretas, que inclua elementos centralizados e descentralizados.

2.6   Neste contexto, a Comissão ponderará aspectos como os encargos administrativos, os custos e a relação entre os regimes de rotulagem e a qualidade dos produtos na agricultura biológica, por exemplo. Servir-se-á também das conclusões do projecto WQ para considerar possíveis impactos sociais, económicos e ambientais. Tenciona ainda conduzir mais pesquisas para determinar se as opiniões dos consumidores expressas em inquéritos anteriores se alteraram e, se sim, por que motivos.

3.   Observações

3.1   O Comité continua a apoiar o plano de acção da Comissão relativo ao bem-estar dos animais (5) e congratula-se por o protocolo sobre a protecção e o bem-estar dos animais ter recebido maior destaque no Tratado de Lisboa, o que reflecte um interesse crescente nestas questões (6).

3.2   Os estudos realizados demonstram a necessidade de uma abordagem mais coesa e coordenada para a protecção e bem-estar dos animais na UE. O número elevado de regimes voluntários de rotulagem e de qualidade existentes nos Estados-Membros pode ser enganador, arriscando-se a criar distinções desnecessárias e inexactas entre produtos e a gerar desigualdades nas condições de funcionamento dos produtores e distribuidores implicados.

3.3   Os consumidores sabem valorizar o bem-estar dos animais com base em critérios éticos, em considerações sobre a qualidade dos produtos ou outras. No entanto, a falta de documentação leva-os a desconfiar da validade e fiabilidade das afirmações feitas para efeitos de marketing. Assim sendo, é vital dispor documentação objectiva e cientificamente rigorosa para promover a comercialização de produtos de origem animal que excedam os requisitos mínimos da UE. É óbvio que a rotulagem só produzirá os efeitos desejados se a informação divulgada for facilmente compreensível e se os consumidores estiverem suficientemente alertados para o significado dos rótulos e interessados em receber essa informação.

3.4   É, por isso, necessário instituir uma garantia facilmente identificável e baseada em informações objectivas e fiáveis. No seguimento do seu parecer de 2007, o CESE apoia sem reservas todas as iniciativas neste sentido. Exprime também a sua gratidão por todo o vasto trabalho levado a cabo desde essa altura, compreendendo que este exigiu algum tempo.

3.5   Ainda assim, teria sido mais benéfico se a Comissão tivesse ordenado as várias opções por ordem de prioridade e se se tivesse detido mais demoradamente sobre uma ou várias delas (incluindo uma opção que se baseasse nas recomendações do CESE), como ponto de partida para o processo político em curso. Os estudos exaustivos levados a cabo confirmam claramente as recomendações do CESE, nomeadamente, de que, para ser realista, qualquer regime de rotulagem deve ser voluntário, harmonizado e orientado para o mercado, para que consiga estabelecer um quadro prático e viável para a comercialização de produtos de origem animal que excedam os requisitos mínimos em matéria de bem-estar dos animais.

3.6   A Comissão deve ainda servir-se das amplas iniciativas levadas a cabo sob a liderança europeia neste domínio e que compreendem sistemas baseados no conhecimento, que prestam informações aos fornecedores e aos produtores de bens e serviços e estimulam acções orientadas para o mercado e reacções por parte dos consumidores. A marca «Comércio Equitativo» (Fairtrade), o Conselho de Gestão Florestal, o Conselho de Protecção Marinha (Marine Stewardship Council) e a Rainforest Alliance são exemplos de iniciativas deste género. As tarefas essenciais a fazer são: decidir da governação do regime de rotulagem, da sua esfera de acção e do processo de definição de padrões; permitir uma análise independente, uma avaliação do impacto e uma análise de custo-benefício; e vigiar as declarações ao público e as medidas de promoção dos produtos (7).

3.7   Uma investigação coordenada garantiria uma utilização mais eficaz dos recursos. Por isso, o CESE considera importante intensificar o debate interinstitucional, especialmente dada a necessidade de pôr em prática, o mais depressa possível, as conclusões do projecto WQ e de promover o empenho dos investigadores, prosseguindo os trabalhos com base nas descobertas feitas até ao momento e sem desperdiçar demasiado tempo a debater opções teóricas que não apresentam qualquer proposta concreta. O trabalho em colaboração com investigadores em importantes países exteriores à UE é também vital para difundir as conclusões das investigações e promover uma melhor compreensão das políticas da UE. Este aspecto é importante para as futuras relações comerciais.

O sistema de rotulagem

3.8   Apesar de o estudo não chegar a uma conclusão clara quanto ao regime de rotulagem, ele indica – se bem que indirectamente – que a abordagem mais realista é um sistema simples e flexível cujos principais pontos estão em perfeita consonância com as recomendações e propostas do CESE. Este seria um sistema com fundamentação científica, orientado para o mercado, voluntário e passível de ser utilizado em articulação com os rótulos privados e com os rótulos de qualidade já existentes.

3.9   Assim sendo, o CESE continua a advogar um sistema que se oriente basicamente pelos seguintes elementos:

O(s) centro(s) de referência proposto(s) deve(m) definir os critérios objectivos a exigir e avaliar todo o ciclo de vida dos animais; estes critérios deverão traduzir-se em condições de produção práticas e realistas capazes de tirar o melhor partido possível da interacção entre a investigação, o desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias (8).

Os critérios devem traduzir-se em padrões (9) a aplicar ao sistema de rotulagem, especialmente para garantir uma medição e verificação adequadas por parte de um organismo independente, com a participação de todas as partes implicadas.

Os produtores e consumidores poderão depois apor voluntariamente nos produtos de origem animal um logótipo reconhecido pela UE que garanta o respeito de padrões mais exigentes do que os requisitos mínimos comunitários.

Os padrões podem, por exemplo, reflectir três níveis diferentes acima dos requisitos mínimos, dependendo da sua relevância para a espécie animal ou produto em causa (10).

A obediência aos requisitos específicos e o controlo da forma como o rótulo é utilizado devem ser assegurados pelos próprios intervenientes e por análises independentes (11).

3.10   Nos termos deste regime, o logótipo relevante é criado, controlado e utilizado consoante as condições do mercado, independentemente das autoridades públicas. Através da inclusão voluntária do logótipo nos rótulos existentes (em articulação com um sistema de estrelas, cores ou pontos), a proposta resolveria também o problema da existência de demasiados rótulos que sobrecarregam o consumidor com informações excessivas sobre cada produto. Desta forma, a informação chegaria aos consumidores interessados e motivados e o sistema mereceria confiança por se basear numa análise científica fiável e em processos de certificação independentes.

3.11   O período de tempo necessário para lançar o regime deve reflectir as necessidades do mercado, mas as organizações de produtores, as empresas e o comércio retalhista poderiam usar este sistema para as suas gamas de produtos (desde que estes cumpram requisitos mais exigentes) e comercializá-las ao abrigo do regime. Por exemplo, é importante que o sistema seja compatível com a tendência crescente de atribuição de marcas, segundo a qual o sector retalhista utiliza outros meios que não o da rotulagem para publicitar o bom desempenho de um produto em termos de bem-estar dos animais.

3.12   O sistema poderia também ser aplicado em circunstâncias semelhantes aos produtos importados, neutralizando desta forma qualquer dificuldade inerente às regras da OMC, uma vez que a OMC permite sistemas de rotulagem voluntários, desde que estes sejam adequados e acessíveis nas mesmas condições a produtores de países terceiros.

3.13   Este tipo de abordagem orientada para o mercado pressupõe, entre outras coisas, que o sistema é suficientemente atractivo para os consumidores e para os retalhistas – e que os custos dos produtores são compensados pelo acesso mais fácil ao mercado e por preços mais elevados.

Uma rede europeia e Centros de Referência

3.14   Será necessário assegurar o envolvimento das instituições de investigação da UE para que as disposições em matéria de bem-estar dos animais evoluam sem sobressaltos e com base em dados objectivos. É por isso que o CESE apoia a criação de uma rede europeia neste domínio, coordenada por um ou mais centros de referência (ENRC) e organizada de forma semelhante aos actuais centros de referência para a saúde animal (12).

3.15   A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, o Centro Comum de Investigação e os laboratórios nacionais de referência lidam, até certo ponto, com o bem-estar dos animais, mas não estão capacitados para coordenar este domínio em toda a UE. A rede deve complementar, e não duplicar, o trabalho desses organismos da UE. Essencialmente, deve abranger todos os aspectos do uso dos animais para fins comerciais e manter-se independente de interesses externos.

3.16   A rede deve assumir as seguintes tarefas, que estão interligadas:

Definir e actualizar indicadores e outros elementos que permitam avaliar o bem-estar dos animais numa base científica, com o contributo das diferentes partes implicadas;

Avaliar o impacto das medidas e melhorias no bem-estar dos animais;

Prosseguir com a investigação e continuar a desenvolver a base científica utilizada para a actualização dos padrões;

Prestar informações e promover o diálogo sobre a aplicação dos padrões e contribuir para políticas mais pró-activas de bem-estar dos animais à escala mundial.

3.17   A melhor maneira de pôr em prática esta iniciativa seria, porventura, promover a actual rede WQ, juntamente com uma rede mais alargada nos principais países não membros da UE. O projecto WQ proporciona, assim, uma base para o desenvolvimento de um sistema de rotulagem ao definir indicadores orientados para o bem-estar dos animais que poderão, mais tarde, ser úteis para o processo de classificação e servir de base a informações transparentes e fiáveis ao consumidor.

3.18   Os padrões propostos pela rede devem ser adoptados por um organismo independente. Uma vez que o êxito do sistema depende do envolvimento activo das partes interessadas, estas devem contribuir o mais possível para o processo de decisão, nomeadamente no que toca à elaboração de uma estratégia e de um programa de trabalho.

Outras questões

3.19   A proposta do CESE em matéria de rotulagem relativa ao bem-estar dos animais assenta nos melhores conhecimentos e avaliações científicos actualmente disponíveis. A harmonização dos requisitos permite aos consumidores fazer escolhas informadas, o que por sua vez cria incentivos para os produtores. Para isso, porém, haverá que tomar medidas de sensibilização para o bem-estar dos animais, para os padrões e para a rotulagem mediante campanhas de informação e programas educativos. Apesar da necessidade manifesta de coordenação ao nível europeu, esta terá de ser organizada e posta em prática a nível regional e nacional, uma vez que a experiência demonstra que as campanhas de informação centralizadas na UE geralmente não vingam nos Estados-Membros.

3.20   As propostas acima avançadas não são incompatíveis com o actual programa de agricultura biológica da UE, que também abrange muitas facetas do bem-estar dos animais. É legítimo presumir que o bem-estar dos animais receba a atenção devida na produção biológica através da aplicação gradual dos padrões, logo que estes estejam disponíveis, tornando-se assim num factor das disposições de acompanhamento dessa produção sem custos administrativos suplementares. Os consumidores associam a agricultura biológica a padrões mais elevados de bem-estar animal e deverão reconhecer os produtos biológicos que tenham o rótulo da UE.

3.21   O sistema proposto está previsto como um complemento aos regimes de qualidade da UE já existentes, que empregam «menções reservadas» em sistemas de produção de ovos, bem como às regras sobre indicações geográficas e especialidades tradicionais. Esses regimes também se baseiam nos métodos de produção e na origem, e não no bem-estar animal, embora estes aspectos possam, em certa medida, ser entendidos como tal. No entanto, os consumidores já estão familiarizados com esses regimes, que devem ser mantidos. Por outro lado, importa evitar quaisquer novos requisitos obrigatórios ou voluntários para o uso de «menções reservadas» com base em sistemas de produção, já que condições de produção específicas não se coadunam com a regulamentação imposta pelos procedimentos legislativos complexos da UE – o que se torna claro, por exemplo, quando é necessário definir normas mínimas da UE.

3.22   A comunicação da Comissão sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas inclui uma proposta de formulação de orientações para os sistemas privados e nacionais de certificação dos alimentos (13). As orientações propostas ajudarão a proteger os consumidores contra a informação enganosa, deixarão que seja o mercado a adaptar-se aos anseios dos consumidores em matéria de bem-estar animal e introduzirão a certificação como elemento basilar da política alimentar da UE.

3.23   O sistema proposto não tem quaisquer implicações para práticas religiosas específicas, uma vez que a rotulagem se destina meramente a assegurar o cumprimento dos requisitos de bem-estar animal que ultrapassem especificamente os requisitos mínimos da UE.

3.24   A ENRC deverá ter um papel de destaque na promoção do bem-estar de todos os vertebrados criados para fins comerciais, abrangendo, por exemplo, os peixes e os animais de pele com pêlo, que devem estar sujeitos aos mesmos critérios que os outros animais de criação. O mesmo se aplica aos animais de laboratório, estando o Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos (CEVMA) incumbido de procurar alternativas ao uso de animais para fins científicos.

Bruxelas, 26 de Maio de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  O parecer exploratório do CESE sobre Bem-estar dos animais – Rotulagem, de 15 de Março de 2007, foi redigido a pedido da Presidência alemã do Conselho Europeu (JO C 161 de 13.7.2007, p. 54).

(2)  O Welfare Quality® foi um programa de investigação financiado pela UE e levado a cabo entre 2004 e 2009, com a participação de cerca de 250 investigadores e 39 instituições e universidades de 13 países europeus e de países terceiros importantes. O projecto serviu-se de uma base científica para desenvolver normas de bem-estar dos animais e estratégias práticas para incluir o bem-estar dos animais em toda a cadeia de produção, desde o sector da pecuária e da produção a jusante até aos sectores da distribuição e comercialização e à prestação de informações relevantes ao consumidor.

(3)  COM(2006) 13 de 23.1.2006.

(4)  A conferência Bem-estar animal — Melhoria através da rotulagem? teve lugar em 28 de Março de 2007 e foi organizada pelo Comité Económico e Social Europeu, pela Comissão Europeia e pela Presidência alemã da UE. As conclusões do Conselho afirmam claramente que «deverão ser tidas em atenção as recomendações formuladas pelo Comité Económico e Social Europeu no [seu] parecer preliminar» (conclusões da 2797.a reunião do Conselho Agricultura e Pescas, Bruxelas, 7 de Maio de 2007).

(5)  Ver parecer do CESE sobre o Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010, JO C 324 de 30.12.2006, p. 18.

(6)  O artigo 13.o afirma que «(…) a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.». Esta disposição vinculativa substitui o «acordo de cavalheiros» (ou protocolo) anteriormente em vigor e concede, por exemplo, poderes ao Tribunal Europeu de Justiça para resolver litígios.

(7)  O regime de rotulagem poderia também solicitar uma acreditação ISO65 – Critérios gerais para os organismos que gerem sistemas de certificação dos produtos.

(8)  No espírito do projecto WQ, as avaliações devem basear-se essencialmente no comportamento dos animais (resultados em termos de bem-estar) e não directamente nos sistemas de produção (factores de produção e recursos). Assim, os sistemas de produção são, na prática, avaliados em termos dos seus efeitos no comportamento dos animais. Os indicadores a utilizar deverão incluir todos os elementos importantes para a espécie animal considerada, ou seja, a reprodução, as condições de espaço disponível e de estabulação, as circunstâncias que permitam um comportamento natural, os controlos diários, os aspectos patológicos e sanitários, o desmame, as intervenções cirúrgicas, o transporte para o matadouro, as condições de atordoamento e de abate. O sistema deverá ainda encorajar as inovações a título voluntário e as melhorias empreendidas por iniciativa individual.

(9)  Sugere-se o termo «padrões» para evitar confusão com as «normas», que são definidas por organismos de normalização europeus segundo procedimentos específicos.

(10)  Esta ideia reflecte a classificação em três níveis empregue no projecto WQ: requisitos excelentes (nível máximo), elevados (bom nível de bem-estar) e acima dos requisitos mínimos.

(11)  Conduzidas por um instituto ou organização ou organismo de certificação especial que trabalhe em cumprimento das normas ISO europeias e internacionais relevantes, nomeadamente a EN – ISO – 17000, ou que esteja acreditado como organismo de certificação em concordância com a norma EN – ISO – 45011.

(12)  A Comissão usa o termo «Rede Europeia de Centros de Referência» (ENRC), mas do que se trata é de uma rede de instituições de investigação coordenada, como é o caso no sector da saúde animal, por um ou mais centros de referência (possivelmente para cada espécie) que propõe, com base em indicadores, padrões de bem-estar dos animais para adopção por um organismo independente. O parecer não especifica de que forma essas redes deverão ser organizadas, limitando-se a propor que as partes interessadas sejam pertinentes sejam envolvidas.

(13)  COM(2009) 234 de 28.5.2009.


21.1.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 21/49


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Investir no desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas»

[COM(2009) 519 final]

2011/C 21/09

Relator-geral: Gerd WOLF

Em 7 de Outubro de 2009, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Investir no desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas

COM(2009) 519 final.

Em 3 de Novembro de 2009, a Mesa do Comité decidiu incumbir a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 463.a reunião plenária de 26 e 27 de Maio de 2010 (sessão 27 de Maio), designou relator-geral, Gerd Wolf, e adoptou, por 168 votos a favor, com 3 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Síntese e recomendações

1.1   O Plano SET apresentado pela Comissão trata das mais importantes medidas actualmente postas em prática não só para alcançar os objectivos vitais e interligados de protecção climática e segurança do aprovisionamento energético, mas também preservar a competitividade internacional da Europa. O Comité apoia plenamente os investimentos e as medidas propostos.

1.2   Só através de intensivos esforços conjuntos será possível nortear todo o nosso sistema energético – disponibilização, conversão e consumo – por estes objectivos.

1.3   Isto implica o desenvolvimento de métodos e técnicas de produção e utilização de energia hipocarbónicos, susceptíveis de competir com as tecnologias existentes, também à escala mundial.

1.4   Contudo, o Comité manifesta profunda preocupação quanto ao facto de a Comissão, os Estados-Membros e o sector privado continuarem a subestimar drasticamente os investimentos necessários. Por conseguinte, o Comité recomenda urgentemente a criação de um sistema de financiamento com verbas suficientes a aplicar conjuntamente pela Comissão, pelos Estados-Membros e pela economia, e a inserir no futuro orçamento da UE. Até lá importa mobilizar outras possibilidades de financiamento. Sobretudo, todas as receitas obtidas pelos Estados-Membros com as licenças de emissões de CO2 deveriam ser canalizadas exclusivamente para este fim. O mesmo é válido para as receitas provenientes de um eventual novo imposto de carbono.

1.5   Como o problema energético e climático reveste uma importância vital, e uma vez que daí depende a situação concorrencial, o Comité considera absurdo que as receitas fiscais adicionais provenientes do sector energético consignadas à protecção do clima sejam utilizadas para outros fins que não este.

1.6   Os investimentos no desenvolvimento de técnicas energéticas hipocarbónicas proporcionam oportunidades de, por um lado, promover a inovação, a dinâmica económica e o crescimento sustentável e, por outro, criar postos de trabalho. Isto é tanto mais importante quando é sabido que a energia utilizável e a preços acessíveis é vital para a nossa economia e a nossa sociedade. A sua rentabilidade é um factor decisivo para a competitividade internacional da Europa. São, portanto, necessárias formas sustentáveis de produção e utilização de energia.

1.7   Neste contexto, o Comité salienta a especial importância da energia eléctrica. Recomenda que se preste também atenção redobrada à utilização de energia fora do sector da electricidade e que se procure paradigmas de investigação inovadores, pois é aí que se verifica a maior parte do consumo de recursos energéticos fósseis.

1.8   Para que a Comissão possa desempenhar a sua função coordenadora deveriam também ser criadas, desde que obtido o acordo dos intervenientes, as respectivas estruturas para os programas de I&D. Por sua vez, a Comissão necessita de peritos experientes, de renome internacional e empenhados, com envolvimento na matéria e capacidade para se identificarem plenamente com o êxito dos programas que coordenam.

2.   Teor da comunicação da Comissão (em termos muito esquemáticos)

2.1   O Plano SET (Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas) deve constituir o pilar tecnológico da política comunitária em matéria de energia e clima.

2.2   O eixo central do Plano SET são os «roteiros da UE» para 2010-2020 que visam o desenvolvimento de tecnologias com reduzidas emissões de carbono para a atmosfera (ditas «tecnologias hipocarbónicas»). Estes «roteiros», incluindo um plano de financiamento e um esquema da repartição dos custos entre o sector industrial e o sector público, são descritos num documento de trabalho dos serviços da Comissão (1).

2.3   A comunicação da Comissão abrange, entre outros aspectos:

2.3.1

iniciativas industriais europeias, a saber:

Energia eólica

Energia solar

Redes eléctricas

Bioenergia sustentável

Captura, transporte e armazenamento de CO2 (CAC)

Cisão nuclear sustentável

Pilhas de combustível e hidrogénio.

2.3.2

Eficiência energética – a iniciativa «Cidades Inteligentes».

2.3.3

A Aliança Europeia para a Investigação no domínio da Energia (EERA). Esta Aliança tem a ver com programas conjuntos entre organismos de investigação e universidades.

2.3.4

Outros objectivos incluem:

Outras tecnologias, como, por exemplo, outras fontes de energia renováveis no mar para além dos parques eólicos, o armazenamento de energia, o prolongamento do período de vida das centrais nucleares e soluções para os resíduos nucleares;

Energia de fusão, sobretudo o projecto ITER;

Investigação fundamental, por exemplo, os combustíveis para motores provenientes directamente da luz do Sol, as novas fontes de luz ou as pilhas com alta capacidade de armazenamento de energia;

Activar os pólos de ciência e de investigação. Para o efeito, foram também disponibilizados recursos financeiros no âmbito da política de coesão;

Cooperação internacional.

2.3.5

O investimento na UE necessário à prossecução do Plano SET, que actualmente é de 3 000 milhões de euros anuais, deve ser aumentado para cerca de 8 000 milhões de euros anuais.

2.3.6

No mínimo 50 % das receitas provenientes das vendas em leilão no âmbito do novo regime europeu de comércio de emissões devem ser reinvestidas, ao nível nacional, na realização de medidas de protecção climática, devendo uma parte ser utilizada para o desenvolvimento de tecnologias limpas.

2.3.7

Aqui importa maximizar o efeito de incentivo e de alavanca do financiamento público através de um leque variado de instrumentos de financiamento.

2.4   Por conseguinte, a Comissão apela ao Parlamento Europeu e ao Conselho para que:

apoiem os roteiros tecnológicos para 2010-2020;

concordem em focalizar os programas comunitários existentes no apoio às iniciativas do Plano SET;

convidem os Estados-Membros a intensificarem esforços para apoiar o financiamento das tecnologias hipocarbónicas;

aceitem reforçar, como proposto, os instrumentos financeiros como contributo para o financiamento do Plano SET;

acolham favoravelmente a intenção da Comissão e do BEI a este respeito;

autorizem o reforço das iniciativas em curso e das novas iniciativas internacionais no domínio da tecnologia.

3.   Observações na generalidade do Comité

3.1   Cimeira de Copenhaga sobre o Clima. O Comité reconhece os esforços envidados pela UE e pelos Estados-Membros para que a Cimeira de Copenhaga sobre o Clima fosse um êxito. Tem para si que a formulação do objectivo de limitar o aumento do aquecimento global a 2 graus centígrados constitui um sinal de verdadeira vontade em lidar seriamente com as alterações climáticas. Assim, tanto mais lamenta que os acordos alcançados não tenham passado de meras declarações de intenção que não têm vínculo obrigatório para os participantes reunidos na cimeira.

3.1.1   A gravidade do problema é subestimada. Apesar do crescimento constante da população mundial e da sua «fome» de energia (2) associada à recuperação de enormes atrasos, de os recursos energéticos primários fósseis serem limitados (3) e de a Europa estar cada vez mais dependente da importação, ao que parece, muitos responsáveis políticos e outros intervenientes continuam a subestimar a gravidade do problema da energia e do clima e os investimentos necessários para o combater, seja porque os seus efeitos são ainda longínquos, seja pelas incertezas dos modelos climáticos, seja por interesses económicos, seja pelo receio de perder qualidade de vida, seja pela relutância em realizar os investimentos necessários ou, ainda, por os efeitos sobre as regiões afectadas serem tidos como menos graves.

3.1.2   Conservação dos recursos. Além disso, o desenvolvimento de técnicas energéticas hipocarbónicas competitivas (4) contribui para um consumo mais lento dos recursos fósseis não renováveis, influenciando a formação dos preços e, portanto, também o modo de utilizar a sustentabilidade. Só assim será possível prolongar a disponibilidade dos recursos energéticos fósseis e preparar eficazmente a fase seguinte. Quem nada fizer agora, mais sofrerá depois.

3.1.3   Consequência: Técnicas hipocarbónicas. Tanto mais urgente é, portanto, insistir com determinação e investir mais no desenvolvimento de técnicas e métodos de produção e de utilização de energia hipocarbónicos, já existentes ou completamente novos, de modo a poderem competir à escala internacional com as tecnologias até aqui utilizadas. A nível mundial, observa-se que as técnicas para utilização de energia com baixo teor de carbono apenas são aplicadas em grande escala quando se tornam atractivas, de um ponto de vista financeiro, para as partes interessadas.

3.1.4   Opção para um objectivo de redução de 30 %. Esta urgência é ainda maior se a opção defendida pelo Comité de reduzir em 30 % as emissões de CO2  (5) vier a ser aplicada (desde que reunidas as condições necessárias a nível mundial).

3.1.5   Possibilidade de o consumo vir a aumentar ainda mais. No cenário apresentado pela AIE (6), estima-se que se verifique um aumento constante do consumo de recursos energéticos primários fósseis nas próximas décadas, sobretudo do carvão. Só muito dificilmente a AIE (7) conseguirá inverter esta tendência de modo que a utilização de recursos energéticos fósseis atinja já em 2020 o zénite para depois começar gradualmente a descer, passando a ser cada vez mais substituída por técnicas energéticas hipocarbónicas.

3.2   Investigação e desenvolvimento – o Plano SET. A investigação e o desenvolvimento revestem-se, portanto, de grande importância. O Plano SET apresentado pela Comissão pretende dar aqui um contributo importante e inclui, também, receitas provenientes do orçamento comunitário destinadas a esse fim.

3.2.1   Investigação e desenvolvimento – esforços internacionais e concorrência. Na Conferência sobre o Clima, realizada em Copenhaga, mais uma vez se confirmou que mesmo os Estados que se opuseram a acordos vinculativos, como, por exemplo, os EUA e a China, disponibilizam montantes avultados para alcançarem os objectivos de investigação e desenvolvimento referidos no ponto 3.1.2. Ora, isto é também revelador de que a Europa só será capaz de manter a sua posição de liderança se aumentar consideravelmente os seus esforços de I&D.

3.2.2   Programa de investimento na inovação, no desenvolvimento de uma dinâmica económica e na criação de postos de trabalho. Além disso, estes investimentos na investigação e no desenvolvimento proporcionam uma excelente oportunidade de, por um lado, promover a inovação, a dinâmica económica e o crescimento sustentável e, por outro, criar postos de trabalho. Isto é tanto mais importante quando é sabido que a disponibilidade de energia utilizável e a preços acessíveis é vital para a nossa economia e a nossa sociedade. Sem suficiente aprovisionamento energético a preços competitivos, a nossa economia, o nosso sistema social e a nossa sociedade em geral permanecerão sob a ameaça do colapso. São, portanto, necessárias formas sustentáveis de produção de energia.

3.3   Anuência. Em face do exposto, o Comité acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão e as propostas apresentadas na sua comunicação como um passo importante e decisivo. Insta o Conselho, o Parlamento Europeu, a Comissão e os Estados-Membros, mas também a indústria e os parceiros sociais, a fazerem tudo ao seu alcance para promoverem, com determinação, o desenvolvimento e a utilização de tecnologias hipocarbónicas e disponibilizarem os meios financeiros para a realização dos investimentos em investigação e desenvolvimento (I&D) necessários.

3.3.1   Dúvidas quanto aos meios financeiros disponíveis e à priorização de projectos. O Comité não entende ser sua incumbência analisar em detalhe, no presente parecer, se o plano de financiamento e a repartição dos custos apresentados no documento de trabalho da Comissão (8) se adequam aos objectivos mencionados. Recomenda, portanto, que se verifique, por um lado, se há uma correcta priorização dos projectos e, por outro, se a dimensão do esforço é proporcional à importância dos fins visados. Importa ainda assegurar um período de arranque que dê tempo para que as medidas possam surtir efeito e que permita, se necessário, a revisão e o aumento das receitas do plano de financiamento.

3.3.2   O problema do financiamento. O Comité salienta que nas próximas décadas vão ser necessários esforços extremos para orientar todo o nosso sistema energético – disponibilização, conversão e consumo – por um conjunto de objectivos interligados, a saber, a protecção climática, a segurança do aprovisionamento energético e a sustentabilidade, e que a dimensão dos recursos necessários à investigação e ao desenvolvimento tem sido bastante subestimada. Olhando para o que os EUA investem em I&D, o Comité duvida que os investimentos previstos sejam suficientes para permitir uma generalização abrangente e consistente de desenvolvimentos de tal ordem ou mesmo a liderança do mercado.

3.3.3   Vasto modelo de financiamento. O Comité recomenda, portanto, urgentemente a criação de um sistema de financiamento com verbas suficientes a aplicar conjuntamente pela Comissão, pelos Estados-Membros e pela economia, e a inserir no futuro orçamento da UE.

3.3.4   Recurso a outras fontes de financiamento – Custos do consumo de energia como ponto de referência. Até lá há que recorrer a outras possibilidades de financiamento, quer ao nível da União quer, particularmente, ao nível dos Estados-Membros. O Comité congratula-se com o facto de o BEI também se manifestar disposto a participar. Os custos actuais do consumo de energia devem ser o critério para a avaliação dos investimentos necessários: uma parte considerável dos mesmos deveria ser aproveitada para preparar o futuro! O Comité remete, neste contexto, para o seu parecer sobre o Plano de acção para a eficiência energética (9).

3.3.4.1   Receitas do comércio de direitos de emissão de licenças de CO2 e eventual imposto de carbono. Acresce que as receitas (10) provenientes do comércio de direitos de emissão de licenças de CO2 dos Estados-Membros deveriam ser aplicadas na totalidade e exclusivamente (11) no desenvolvimento de técnicas energéticas hipocarbónicas. Para o Comité, dada a dimensão do problema climático e energético, torna-se absurdo canalizar parte destas receitas para o financiamento de outros objectivos. Esta recomendação é igualmente válida para as receitas provenientes de um eventual imposto de carbono. Por conseguinte, o Comité insta também os Estados-Membros a não ignorarem esta recomendação.

3.3.4.2   Não a transferências financeiras para outras áreas. Como o problema energético e climático reveste uma importância vital, e uma vez que daí depende a situação concorrencial, o Comité considera absurdo que as receitas fiscais adicionais provenientes do sector energético consignadas à protecção do clima sejam utilizadas para outros fins que não este.

3.3.4.3   Certificados de reserva. O Comité congratula-se com a intenção da Comissão de utilizar os 300 milhões de certificados da UE, que foram disponibilizados da reserva para novos participantes no comércio de licenças de emissões, para apoiar a captura e armazenamento do carbono (CAC), bem como fontes de energia renováveis inovadoras. Estes certificados devem ser disponibilizados pelos Estados-Membros para o financiamento de projectos de demonstração seleccionados com base nos critérios definidos ao nível da UE (12).

3.3.5   Criar incentivos à inovação. O Comité remete para o seu parecer sobre a política comunitária de inovação (13), no qual faz recomendações, especialmente também quanto ao desenvolvimento de tecnologias energéticas sustentáveis.

3.3.6   Fazer a distinção entre desenvolvimento e aplicação. Relativamente a este aspecto, o Comité recomenda estabelecer uma clara distinção entre o desenvolvimento das necessárias novas tecnologias hipocarbónicas a preços acessíveis e a sua aplicação generalizada e introdução no mercado.

3.4   Capacidades limitadas de previsão. Até aqui tem sido difícil prever, a longo prazo, desenvolvimentos futuros e avaliar quais os seus efeitos também na política energética e climática. Assim, actualmente ainda não é possível proceder a uma escolha restritiva de entre as tecnologias necessárias para 2050. Dever-se-ia antes explorar todas as opções passíveis de sucesso para atingir, da forma mais eficaz possível, as metas definidas para 2050 e mais além, numa articulação dos objectivos de segurança de aprovisionamento, de competitividade e de protecção do clima. O ano de 2020 vai ser um marco importante para avaliar se pelo menos o objectivo estabelecido foi realizado.

3.4.1   Leque temático diversificado. O Comité acolhe favoravelmente o leque temático proposto pela Comissão para as técnicas e medidas a desenvolver até à sua aplicação, a fim de criar as condições necessárias a uma aplicação flexível baseada na experiência e evitar conclusões precipitadas.

3.4.2   Investigação fundamental. O Comité congratula-se com o facto de a Comissão salientar sobretudo a importância e a necessidade de haver suficiente investigação fundamental, dado que só assim será criada a base para novos conhecimentos e, portanto, novos conceitos.

3.4.3   A Aliança Europeia para a Investigação no domínio da Energia. O Comité também acolhe favoravelmente a proposta que visa a criação de uma aliança europeia para a investigação no domínio da energia, embora considere que a Comissão deverá aplicar o instrumento da coordenação aberta e, sobretudo, assegurar o co-financiamento através das entidades financiadoras nos Estados-Membros ou da indústria de acordo com as regras de participação.

3.4.4   Efeito de alavanca do Plano SET. Quando da análise do quadro financeiro previsto importa verificar se o financiamento comunitário disponibilizado pelo Plano SET também é suficiente para poder produzir o pretendido efeito de alavanca na participação necessária dos Estados-Membros e da indústria.

3.5   Estabelecimento de prioridades na aplicação. Para além do objectivo de protecção do clima, devem, na aplicação das técnicas e dos sistemas desenvolvidos, ser tidos muito mais em conta princípios importantes como a segurança de aprovisionamento e a rentabilidade (por exemplo, os custos para evitar o CO2), incluindo aspectos regionais e globais (fontes energéticas como o Sol, a água e o vento, distâncias, interesses dos fornecedores de matérias-primas, etc.). Assim, os instrumentos de apoio ao mercado utilizados numa fase inicial não devem dar preferência nem apoiar, em particular, tecnologias específicas.

3.6   Importância do sector da electricidade. Grande parte das técnicas e medidas propostas diz respeito a sistemas para disponibilizar ou utilizar energia eléctrica. Embora actualmente o sector da electricidade represente apenas cerca de 19 % do mercado energético europeu (14), o Comité considera que se justifica haver uma certa concentração das medidas de I&D propostas em torno da energia eléctrica, dado que esta forma de energia passou a assumir um papel indispensável em todos os domínios da vida quotidiana, mas também da técnica e da economia. O desejo de «electrificar», o mais possível, todo o trânsito por via terrestre (carro eléctrico, transporte de mercadorias por via ferroviária) e também de intensificar a aplicação – para além da co-geração – de técnicas acessórias eléctricas (bombas, compressores) na climatização de edifícios através de bombas de calor e bombas geotérmicas continuará a reforçar o papel da electricidade.

3.6.1   Papel decisivo das fontes de energia renováveis. O Comité volta a salientar que as fontes de energia renováveis têm um papel preponderante entre as técnicas energéticas hipocarbónicas a serem desenvolvidas. O Comité constata, com satisfação, que a percentagem de energia proveniente de fontes renováveis na produção de electricidade, nos últimos anos, tem aumentado mais do que se previa, sobretudo devido à utilização maciça da energia eólica.

3.6.2   Redes eléctricas europeias. Nesta linha, o Comité apoia o reforço das redes eléctricas na Europa e o desenvolvimento das respectivas tecnologias necessárias (por exemplo, «smart grids») de modo a permitir uma melhor compensação das crescentes flutuações na oferta dentro da Europa e, eventualmente, também o transporte para a Europa de energia eléctrica produzida em centrais solares em África.

3.6.3   Técnicas de armazenamento, fornecimento em situações de pico de carga e centrais auxiliares. Mesmo verificando-se o pretendido aumento do uso de tecnologias de conversão de energia renováveis, cujo rendimento varia com as condições meteorológicas, com a alternância dia/noite e com as estações do ano, presume-se que estas técnicas só muito dificilmente serão suficientes para assegurar um aprovisionamento de electricidade seguro e capaz de satisfazer as necessidades. Por conseguinte, dever-se-á igualmente prosseguir a investigação na área das técnicas inovadoras de armazenamento de energia em regime estacionário (por exemplo, pressão atmosférica e hidrogénio). Da mesma forma importante é desenvolver capacidades de produção em pico de carga altamente eficientes e, simultaneamente, a custos vantajosos. Se ainda há alguns anos as capacidades de carga máxima eram necessárias apenas para, em complemento da capacidade básica, responder às flutuações nas necessidades, sobretudo aos picos de necessidades e de consumo, actualmente, e cada vez mais no futuro, irão servir também para compensar, através de centrais auxiliares, flutuações na oferta da maior parte das fontes de energia renováveis. Daí que o seu desenvolvimento e disponibilidade assumam particular importância.

3.6.4   Soluções sistémicas. Devido à atrás referida interacção sistémica existente entre diferentes técnicas energéticas, importa igualmente focar as atenções na análise de problemas sistémicos, incluindo a questão da segurança de aprovisionamento a eles associada, bem como no desenvolvimento de soluções possíveis.

3.6.5   Custos adicionais. Neste contexto, os custos dos sistemas de rede, de regulação e de armazenamento, bem como os sistemas auxiliares, decorrentes de flutuações nas fontes de energia têm também de ser incluídos no orçamento total, como já exigido pelo Comité em relação à internalização dos custos externos, por exemplo, na energia nuclear, e nas diversas formas de utilização de recursos energéticos fósseis (15).

3.6.6   Armazenamento de energia para aplicações portáteis. É, pois, fundamental reforçar a investigação fundamental que, assim se espera, desenvolverá conceitos completamente inovadores para chegar a densidades, ciclos ou períodos de vida e capacidades de armazenamento nitidamente mais elevados. Eventualmente, as baterias para automóveis eléctricos poderiam, em determinadas condições, ser também utilizadas como forma de armazenamento para flutuações nas fontes de energia.

3.6.7   Fornecedores de capacidade básica. Porém, é aos fornecedores de capacidade básica que cabe a maior parte do trabalho no sector da electricidade. Assim, os seguintes aspectos são essenciais:

Utilização do carvão de forma respeitadora do ambiente, sobretudo através de um nível de eficiência mais elevado e/ou de processos de captura e armazenamento de carbono (CAC);

Recurso à energia nuclear (cisão nuclear) através de melhoramentos em todos os sectores (segurança, depósito final, proliferação, utilização de recursos, fonte energética auxiliar);

Desenvolvimento de centrais a gás com elevados níveis de eficiência;

Avançar decisivamente no desenvolvimento da tecnologia da fusão nuclear muito promissora a longo prazo;

Aumentar o mais possível a regulação dos fornecedores de capacidade básica para que possam ser incluídos nos sistemas de regulação interligados.

3.7   Grosso da utilização de energia ocorre fora do sector. Contudo, actualmente, uma parte muito significativa da utilização de energia pelo consumidor final ocorre fora do sector da electricidade, uma situação que afecta grande parte do sector industrial (por exemplo, as indústrias química e siderúrgica), a quase totalidade do sector dos transportes e praticamente todo o sector da climatização de edifícios. O Comité recomenda, portanto, que seja prestada mais atenção a este aspecto da problemática. Seria, pois, particularmente importante desenvolver novos paradigmas de investigação que vão mais além dos conceitos de «eficiência energética», «poupança de energia» e «electrificar». Para que os objectivos climáticos possam ser efectivamente alcançados é também necessário encontrar soluções adequadas para estes domínios.

3.7.1   Transportes marítimos e aéreos. Relativamente aos transportes marítimos e aéreos, o Comité vê poucas hipóteses, nem mesmo a longo prazo, de se vir a prescindir da utilização de fontes de energia fósseis ou químicas (16). Aqui o essencial é melhorar o nível de eficiência, limpar as emissões poluentes de veículos de outros gases nocivos, obter fontes de energia química (por exemplo, hidrogénio e ligações de hidrogénio) através da electricidade ou da energia solar e, possivelmente, desenvolver também (no transporte marítimo (17)) a aplicação de tecnologias de captura e armazenamento de carbono (CAC).

3.7.2   Processos industriais, sector dos químicos e da siderurgia. Também nos processos industriais, sobretudo no sector dos químicos e da siderurgia, parece ser difícil substituir completamente as fontes de energia fósseis (18). Por conseguinte, o Comité recomenda que se reforce a investigação e o desenvolvimento para encontrar soluções inovadoras.

3.7.3   Biotecnologia e biomassa. O Comité aponta o potencial considerável que os desenvolvimentos inovadores têm na biotecnologia, bem como para a relevância que assumem também no sector energético e para o debate dos objectivos aqui expressos. A utilização da biomassa (neste contexto, há também que considerar os gases com efeito de estufa (19), como o NO2, associados ao uso de fertilizantes!), um recurso que se tornará escasso e que concorre com a produção de alimentos e matérias-primas, deveria contudo ser reservada às aplicações para as quais não haja alternativas.

3.7.4   Isolamento térmico dos edifícios. Um aspecto muito importante é o da poupança de energia no sector dos edifícios. Aqui há ainda potencialidades significativas de desenvolvimento (e de aplicação!) para reduzir as perdas térmicas nos edifícios. Isto deve ser levado mais em consideração quando da priorização das medidas destinadas a reduzir o CO2.

4.   Observações na especialidade do Comité

4.1   Actividades comunitárias e subsidiariedade. O Plano SET está prioritariamente ligado a actividades comunitárias que se afigurem necessárias ou razoáveis para o desenvolvimento das referidas tecnologias. Ou seja, deve tratar-se de acções supranacionais ou de tarefas para as quais a cooperação ao nível supranacional é importante e constitui uma mais-valia ao nível europeu.

4.2   Plano de financiamento e prioridades de acção. Há que averiguar se o plano de financiamento e as prioridades de acção nele previstas satisfazem os critérios supracitados.

4.3   Mais uma vez: desenvolvimento e aplicação. Deve-se igualmente verificar se o plano de financiamento serve de facto para desenvolver, prioritariamente, novos sistemas e técnicas. Importa evitar absolutamente a concessão de subvenções à utilização generalizada de tecnologias energéticas através do plano SET.

4.4   Articulação com projectos já existentes. O Comité recomenda ainda a interligação das actividades de investigação e desenvolvimento em matéria de clima propostas no Plano SET com os programas financiados pelo 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, por exemplo, com os projectos emblemáticos financiados pelo programa FET. Isto é particularmente válido para os domínios do Plano SET que se espera não virem a ter êxito a médio prazo nos próximos dez anos.

4.5   Cooperação internacional. No sentido de conseguir os melhores resultados com os meios disponíveis, o Comité recomenda (20), especialmente quando sejam necessários projectos de grande envergadura (por exemplo, o projecto ITER), que se dê início a uma cooperação internacional com parceiros estratégicos, não só para repartir os custos e compartilhar os recursos humanos entre as partes envolvidas, mas também para proporcionar uma base de conhecimento mais alargada e um potencial mais elevado de inovação.

4.6   Papel da Comissão. Para que a Comissão possa desempenhar a sua função coordenadora deveriam também ser criadas, desde que obtido o acordo dos intervenientes, as respectivas estruturas para os programas de I&D. Por sua vez, a Comissão, enquanto chefe de projectos, necessita de peritos experientes, de renome internacional e empenhados, com envolvimento na matéria e capacidade para se identificarem plenamente com o êxito dos programas que coordenam.

4.7   Tomada de consciência, envolvimento e aceitação – Informação e transparência. Informar plena e abertamente os cidadãos, em particular aqueles potencialmente afectados pelas medidas planeadas, e fazê-los participar adequadamente, juntamente com agentes políticos, industriais e outros, nos processos decisórios, é condição para o sucesso de todas as medidas atrás referidas. O meio mais importante para a tomada de consciência e a aceitação é informação, envolvimento e transparência totais.

4.8   Pareceres anteriores do Comité. O Comité recorda que já elaborou diversos pareceres sobre muitos dos temas ora abordados, nos quais examina detalhadamente os tópicos aqui apresentados de forma condensada. São de destacar os seguintes:

INT/146 «Necessidades em matéria de investigação para um fornecimento seguro e fiável de energia» (21)

TEN/299 «Eficiência energética dos edifícios – contributos dos utilizadores finais» (22)

TEN/311 «O eventual efeito positivo ou negativo de exigências políticas acrescidas no domínio do ambiente e da energia para a competitividade da indústria europeia» (23)

TEN/322 «Plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas» (24)

TEN/398 «Por uma economia eco-eficiente – Transformar a crise económica em oportunidade para uma nova era na energia» (25)

TEN/340 «Produção sustentável de electricidade a partir de combustíveis fósseis» (26)

TEN/404 «Medir e analisar o impacto e os efeitos da política energética europeia nas PME» (27)

NAT/391 «Negociações Internacionais sobre as Alterações Climáticas» (28)

«Voltar atrás, não», RESOLUÇÃO do Comité Económico e Social Europeu sobre As Alterações Climáticas, Copenhaga, 7-18 de Dezembro de 2009.

Bruxelas, 27 de Maio de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  SEC(2009) 1296 de 7.10.2009.

(2)  Segundo as estimativas da Agência Internacional de Energia (AIE), o consumo de energia em todo o mundo aumentará em 50 % até 2050.

(3)  De acordo com estimativas conservadoras, até 2050, metade dos recursos «fósseis» estará esgotada.

(4)  Excepto as técnicas de CAC.

(5)  COM(2010) 2020 «EUROPA 2020».

(6)  Agência Internacional de Energia (AIE) – Panorama de Energia Mundial 2009 – Cenário de referência.

(7)  AIE – Panorama de Energia Mundial 2009 – Cenário 450.

(8)  SEC(2009) 1296 de 7.10.2009.

(9)  JO C 10 de 15.1.2008, p. 22.

(10)  Por exemplo, receitas provenientes dos leilões de licenças de emissões no período entre 2013 e 2020.

(11)  A Comissão na sua comunicação propõe apenas uma utilização de 50 % não destinada exclusivamente a actividades de I&D (ver ponto 2.3.6).

(12)  Isto inclui também a geotérmica.

(13)  INT 509. Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(14)  EUROSTAT – Relatório de 2009.

(15)  JO C 175 de 28.7.2009, p. 1; JO C 120 de 16.5.2008, p. 15.

(16)  Excepto aplicações especiais no domínio militar.

(17)  Caso não se pretenda autorizar a utilização da propulsão nuclear em navios.

(18)  Caso continuem a ser utilizadas fontes de energia fósseis, poder-se-ia também recorrer às tecnologias de captura e armazenamento de carbono (CAC) para aliviar a atmosfera.

(19)  Atmos. Chem. Phys. Discuss., 7, 11191–11205, 2007.

(20)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Um quadro estratégico europeu para a cooperação científica e tecnológica internacional, JO C 306 de 16.12.2009, p.13.

(21)  JO C 241 de 7.10.2002, p. 13.

(22)  JO C 162 de 25.6.2008, p. 62.

(23)  JO C 162 de 25.6.2008, p. 72.

(24)  JO C 27 de 3.2.2009, p. 53.

(25)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(26)  JO C 77 de 31.3.2009, p. 49.

(27)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(28)  JO C 77 de 31.3.2009, p. 73.


21.1.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 21/56


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de acção para a mobilidade urbana»

[COM(2009) 490 final]

2011/C 21/10

Relator: Raymond HENCKS

Em 30 de Setembro de 2009, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Plano de acção para a mobilidade urbana»

COM(2009) 490 final.

Em 3 de Novembro de 2009, a Mesa do Comité incumbiu a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos (art. 59.o do Regimento), o Comité Económico e Social Europeu, na 463.a reunião plenária de 26 e 27 de Maio de 2010 (sessão de 27 de Maio), designou relator-geral Raymond Hencks e adoptou, por 175 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1   Mais de 60 % da população europeia vive em zonas urbanas. Praticamente todas elas se debatem com os mesmos problemas associados ao tráfego rodoviário: congestionamentos, efeitos nocivos para o ambiente, poluição atmosférica e sonora, acidentes de viação, problemas de saúde, pontos de estrangulamento da cadeia logística, etc.

1.2   O CESE aprova, por isso, plenamente que a Comissão Europeia proponha com o seu plano de mobilidade urbana às autoridades locais, regionais e nacionais várias pistas para criar nas zonas urbanas uma qualidade de vida o mais elevada e sustentável possível.

1.3   Persuadido de que uma acção europeia concertada poderá trazer a certas áreas da mobilidade urbana uma autêntica mais-valia, o CESE defende uma definição mais clara dos âmbitos de competência e de responsabilidade da União, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

1.4   Constata-se, todavia, que as propostas da Comissão constantes do seu plano de acção ficam aquém das recomendações feitas pelo CESE nos seus pareceres anteriores sobre mobilidade urbana.

1.5   Com efeito, a maioria das medidas preconizadas não são mais do que conselhos bem intencionados e certamente muito louváveis, mas privados de um carácter vinculante e tudo menos revolucionários.

1.6   Não só isso, mas o facto de a comunicação em apreço retomar em grande medida os temas e as propostas que já faziam parte da anterior comunicação de 1998 intitulada «Desenvolver a rede dos cidadãos» leva a crer que, desde então, a situação não melhorou absolutamente nada. O CESE lamenta, por conseguinte, que a actual comunicação não faça um balanço dos resultados das iniciativas previstas na comunicação de 1998.

1.7   Pelo menos, o plano de acção previsto deveria ser desta vez acompanhado de objectivos quantitativos mensuráveis com base num conjunto de indicadores a alcançar pelas zonas urbanas e periurbanas graças a planos de mobilidade urbana da sua escolha.

1.8   O CESE considera necessário completar o plano de acção com outro plano que trate mais em pormenor, designadamente, a delinquência nos transportes públicos, a mobilidade não motorizada e os motociclos.

1.9   O CESE acolhe com agrado a intenção da presidência espanhola do Conselho de criar um dispositivo ou um programa paneuropeu para promover a acessibilidade das cidades e dos municípios da Europa, nomeadamente para as pessoas com mobilidade reduzida, esperando ser estreitamente associado a essa iniciativa pelo interesse que representa para a sociedade civil.

1.10   O CESE recomenda, por último, que os fundos estruturais e de coesão da União sejam orientados para objectivos precisos, nomeadamente para a criação de um instrumento financeiro específico em prol da mobilidade urbana. Propõe, portanto, que se faça depender a afectação dos fundos da efectiva da aplicação dos planos de mobilidade urbana e do respeito dos critérios de acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida.

2.   A origem do plano de acção

2.1   A Comissão Europeia adoptou, em 30 de Setembro de 2009, um plano de acção para favorecer a mobilidade urbana que, embora o título não o refira expressamente, se pretende sustentável.

2.2   Ao publicar esse plano de acção, a Comissão Europeia está a responder a solicitações de vários actores, sobretudo do Parlamento Europeu, mas também do CESE que, no seu parecer exploratório intitulado «Transportes nas áreas urbanas e metropolitanas» (1) e noutros pareceres (2) tem advogado uma iniciativa desta natureza. Na opinião do CESE, um tal plano deveria ser acompanhado de objectivos quantitativos para melhorar a qualidade de vida, a protecção do ambiente e a eficácia energética nas cidades.

2.3   Em 25 de Setembro de 2007, a Comissão havia lançado uma consulta pública com o Livro Verde intitulado «Por uma nova cultura de mobilidade urbana». Esta consulta veio confirmar inteiramente que a União Europeia tem um importante papel a desempenhar na promoção de uma mobilidade urbana sustentável.

2.4   Ora, a publicação de um plano de acção (prevista nos trabalhos legislativos da Comissão Europeia para 2008) foi primeiro anunciada, depois adiada várias vezes em consequência da oposição de algumas partes interessadas que consideravam que qualquer iniciativa da Comissão na matéria seria contrária aos princípios da subsidiariedade e da livre administração dos órgãos de poder local e regional.

2.5   Como a Comissão não pôde, pelas razões atrás mencionadas, avançar com o seu plano de acção em finais de 2008 conforme estava previsto, o Parlamento Europeu, receando o total abandono da iniciativa, decidiu incumbir-se do tema e votou uma Resolução sobre um Plano de Acção sobre a Mobilidade Urbana  (3) para apoiar a Comissão, convidada a traduzir um certo número de indicações retomadas do Livro Verde num manual para os órgãos de poder local e regional.

3.   O papel da União no âmbito da mobilidade urbana

3.1   É certo que não faltam declarações de intenção políticas em prol de um transporte urbano sustentável, mas falta ainda transformá-las em soluções concretas e apontar quais as instâncias mais adequadas para colocá-las em práticas.

3.2   Os sistemas de transporte urbano inserem-se no sistema europeu de transportes e são, como tal, parte integrante da Política Comum de Transportes. O Conselho Informal dos Ministros dos Transportes da União Europeia de 16.2.2010 salientou a necessidade de introduzir planos de mobilidade urbana numa legislação coordenada entre as instâncias locais, regionais, nacionais e europeias, capaz de promover uma maior integração das infra-estruturas e dos serviços de transporte nas estratégias territoriais, urbanas e rurais.

3.3   Um grande número de directivas, regulamentos, comunicações e programas de acção europeus tiveram já um impacto considerável nos transportes urbanos tanto na perspectiva das alterações climáticas como da protecção da saúde, do ambiente, das fontes de energia sustentáveis, de segurança rodoviária ou do investimento nos transportes públicos e sua exploração.

3.4   Para respeitar escrupulosamente o princípio da subsidiariedade, a Comissão não se tem cansado de incitar as cidades a adoptar medidas de combate às alterações climáticas e a criar sistemas de transporte eficazes e sustentáveis, tudo com base em compromissos exclusivamente voluntários.

3.5   O CESE recorda, neste contexto, que não obstante haver grandes diferenças entre zonas urbanas e periurbanas, elas vêem-se confrontadas com problemas comuns de desenvolvimento sustentável que não se detêm junto das fronteiras das cidades e apenas podem ser resolvidos dentro de um conjunto coerente de acções a nível europeu, a exemplo das disposições comunitárias sobre a qualidade do ar ambiente ou a gestão do ruído ambiente (4).

3.6   Acresce que na sua comunicação sobre «Um futuro sustentável para os transportes: rumo a um sistema integrado, baseado na tecnologia e de fácil utilização» (5), a Comissão constata que nas políticas de transportes, «os resultados em termos dos objectivos da EDS da UE foram, todavia, mais limitados: conforme indicado no relatório intercalar de 2007, o sistema europeu de transportes não entrou ainda, em diversos aspectos, numa via sustentável

3.7   Num recente parecer exploratório enunciando os pontos de partida para a política europeia de transportes após 2010 (6), o CESE constatava que os transportes proporcionam acesso a muitas das nossas liberdades (liberdade de viver e trabalhar em diversas partes do mundo, liberdade de beneficiar de diferentes produtos e serviços e liberdade de estabelecer trocas comerciais e contactos pessoais). Deste modo, uma competência fundamental da política consistia em definir um enquadramento claro para as «liberdades» atrás referidas e, inclusivamente, em estabelecer limites sempre que elas afectem ou ameacem outras liberdades ou necessidades, por exemplo, quando estão em causa a saúde humana, o nosso ambiente e/ou o nosso clima, ou ainda as necessidades das gerações futuras.

3.8   Ainda que as políticas de transportes urbanos praticadas por algumas cidades pioneiras em matéria de transportes sustentáveis sejam a prova de que decisores empenhados são capazes, se assim quiserem, de inverter as tendências nefastas, o imperativo de reduzir mundialmente as emissões de CO2 torna um empenhamento colectivo europeu absolutamente necessário.

3.9   A circulação urbana e, em particular as deslocações em veículos a motor, estão na origem de 40 % das emissões de CO2 e de 70 % das emissões de outros poluentes provenientes do transporte rodoviário. A União apenas alcançará os seus objectivos no combate às alterações climáticas se modificar as suas políticas de transportes urbanos. Será impossível fazer face aos desafios de um modo sustentável com acções isoladas – por mais louváveis e indispensáveis que sejam –, exclusivamente pontuais a nível local ou regional.

3.10   Importa, por conseguinte, mobilizar todos os recursos europeus para apoiar as acções empreendidas a nível local e territorial, para que sejam realizados os objectivos da estratégia global da União Europeia de combater as alterações climáticas, aumentar a eficiência energética, desenvolver fontes de energia renováveis e reforçar a coesão social.

4.   Síntese do plano de acção

4.1   O plano de acção proposto pela Comissão, que diz respeito tanto ao transporte de passageiros como de mercadorias nas zonas urbanas e periurbanas, inspira-se essencialmente nos resultados da consulta pública lançada em 25 de Setembro de 2007.

4.2   O seu objectivo é ajudar as autoridades locais, regionais e nacionais na promoção de uma cultura de mobilidade urbana sustentável, sobretudo graças à redução da circulação e dos congestionamentos nas cidades e, por conseguinte, dos acidentes de viação, da poluição atmosférica e do consumo de energia, mas sem pretender impor-lhes soluções prefabricadas.

4.3   O plano de acção proposto pela Comissão não se destina de modo algum a substituí-las na escolha das soluções por si preconizadas para resolver os problemas gerados pela mobilidade urbana. O plano, cujo objectivo é sobretudo incitar à acção, propõe-se coligir, documentar e partilhar as experiências e promover as boas práticas, ajudar a tirar partido das possibilidades de financiamento ou de co-financiamento da União, apoiar os projectos de investigação e elaborar documentos informativos para orientação, nomeadamente sobre o transporte de mercadorias ou os sistemas de transporte inteligentes.

4.4   O plano de acção global recomenda vinte medidas concretas classificadas segundo seis temas principais a seguir sintetizados, que terão de ser implementadas até 2012 segundo um calendário predefinido.

4.4.1   Promover políticas integradas

Trata-se de desenvolver uma abordagem integrada tendo em conta a interdependência entre modos de transporte, as limitações no espaço urbano e o papel dos sistemas urbanos na melhoria da interligação de todos os modos de transporte, especialmente no contexto dos planos de mobilidade urbana.

4.4.2   Centrar a acção nos cidadãos

Importa prestar especial atenção:

aos instrumentos (tarifação, qualidade, acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida, informação, direitos dos passageiros, zonas verdes, etc.) para incitar os cidadãos a utilizar regularmente os transportes colectivos ou meios de deslocação não motorizados;

à realização de campanhas educativas, informativas e de sensibilização para um comportamento duradouro;

à adopção de uma condução ecológica pelos condutores profissionais e não profissionais.

4.4.3   Tornar os transportes mais ecológicos

O plano de acção propõe-se apoiar projectos de investigação e desenvolvimento para veículos com emissões mais baixas ou nulas e os modos de transporte com impacto ambiental reduzido. A Comissão elaborará e colocará à disposição na Internet um guia sobre veículos não poluentes e facilitará o intercâmbio de informações sobre regimes de tarifação urbana. Tenciona igualmente estudar a eficácia das portagens e a internalização dos custos externos.

4.4.4   Reforçar o financiamento

Com o propósito de racionalizar as fontes de financiamento existentes na União e de analisar as necessidades futuras, a Comissão publicará um documento de orientação sobre a mobilidade urbana sustentável e a política de coesão social e várias soluções de tarifação para os transportes urbanos. O objectivo é dar a conhecer as actuais possibilidades de financiamento da União e optimizar as já existentes, melhorando a eficácia de instrumentos tais como os fundos estruturais e de investigação, tirando partido dos dispositivos inovadores de parcerias público-privadas e examinando a necessidade de um financiamento específico para a mobilidade urbana sustentável.

4.4.5   Partilhar experiências e conhecimentos

Para que as partes interessadas tirem partido da experiência adquirida por outros, a Comissão criará uma base de dados com informações sobre uma vasta gama de soluções testadas e já em curso. Esta base de dados proporcionará igualmente uma visão de conjunto da legislação europeia e dos instrumentos de financiamento úteis, designadamente através de um observatório da mobilidade urbana sob a forma de uma plataforma virtual.

4.4.6   Optimizar a mobilidade urbana

Para facilitar a transferência modal para modos de transporte mais respeitadores do ambiente e logísticas de transporte de mercadorias mais eficientes, a Comissão tenciona acelerar os planos de mobilidade urbana sustentável nos municípios e nas regiões. Para tal, elaborará material de orientação sobre os aspectos principais destes planos, por exemplo, sobre os mecanismos de distribuição de mercadorias nas zonas urbanas e os sistemas de transporte inteligentes.

4.5   Em 2012, a Comissão avaliará a implementação do plano de acção global e a necessidade de eventuais novas acções.

5.   Observações na generalidade

5.1   Os transportes públicos são serviços de interesse geral e, nesta qualidade, devem satisfazer uma série de critérios: universalidade, acessibilidade, continuidade, qualidade e preços razoáveis. Nesta ordem de ideias, o CESE aprova todas as acções previstas pela comunicação em apreço, já que todas elas constituem avanços na direcção certa.

5.2   No entanto, se por um lado o CESE se congratula com o facto de ser citado no documento da Comissão o seu parecer sobre o Livro Verde sobre Mobilidade Urbana, entre outros pareceres de referência que estão na sua base, é, por outro lado, forçado a constatar que as propostas da Comissão estão aquém das suas recomendações quer no parecer acima quer noutros pareceres na matéria (7).

5.3   Não querendo questionar o princípio da subsidiariedade e a competência restrita que cabe à União nesta matéria, o CESE lamenta que as recomendações feitas no seu parecer exploratório (8) (Integração das políticas de transporte e de ordenamento do território para um transporte urbano) a favor do reforço do papel da União não tenham tido ainda um seguimento favorável.

5.4   Preocupada em não violar o princípio da subsidiariedade, a Comissão assume o papel de mediador ou de assessor em vez de se apresentar como regulador ou prestador de serviços. Com efeito, a maioria das medidas preconizadas pela Comissão não são mais do que conselhos bem intencionados e certamente muito louváveis, mas privados de um carácter vinculante e tudo menos revolucionários.

5.5   E não só. Uma leitura mais atenta da comunicação em apreço leva-nos a concluir que, na realidade, não é mais do que uma cópia – ainda que formulado doutro modo, o conteúdo é o mesmo – da comunicação «Desenvolver a rede dos cidadãos» – COM(1998) 431 final.

5.6   Onze anos após a comunicação de 1998, conhecida pelo slogan «push and pull» (banir o automóvel dos centros urbanos e promover a utilização dos transporte públicos), deparamo-nos hoje com as mesmas questões: incentivar ao intercâmbio de informações e à aferição dos desempenhos, instaurar um quadro político adequado e utilizar os instrumentos financeiros da União Europeia.

5.7   O CESE lamenta a ausência de um balanço das iniciativas previstas na comunicação de 1998, por exemplo, o Serviço Europeu de Informação sobre os Transportes (ELTIS), o acordo concluído com a rede de autoridades locais e regionais (POLIS), a interligação das redes nacionais de ciclovias, o desenvolvimento de um sistema de auto-avaliação dos desempenhos de qualidade, o projecto-piloto de parâmetros de referência dos sistemas de transporte local de passageiros, o guia sobre a gestão da mobilidade e a análise dos obstáculos, a emissão de bilhetes electrónicos, a formação dos condutores profissionais, a comunicação sobre a gestão da mobilidade prevista para 2000, bem como os inúmeros projectos de investigação anunciados.

5.8   O CESE teria preferido que, pelo menos, o plano de acção previsto fosse desta vez acompanhado de objectivos quantitativos mensuráveis com base num conjunto de indicadores (cf. parecer CESE 1196/2009) a alcançar pelas zonas urbanas e periurbanas através de planos de mobilidade urbana da sua escolha.

5.9   A ausência deste tipo de objectivos é ainda mais lastimável quando se pensa que na comunicação intitulada «Um futuro sustentável para os transportes: rumo a um sistema integrado, baseado na tecnologia e de fácil utilização» [COM(2009) 279 final], a própria Comissão se lamentava que os objectivos estabelecidos no atinente à sustentabilidade dos transportes ainda estavam longe de ser alcançados e que era indispensável uma mudança radical de estratégia.

5.10   A comunicação em apreço descura, por exemplo, as questões sociais, as pressões sobre o ambiente exercidas pela sociedade de consumo, a mobilidade não motorizada, os motociclos e as acções para desencorajar as deslocações em veículos a motor. O mesmo sucede com a cooperação transfronteiras, os problemas de ordenamento do território, a urbanização e o alargamento das zonas urbanas que requerem um aumento das infra-estruturas de transporte.

5.11   O CESE reputa, por isso, necessário completar o plano de acção com outro plano que trate mais em pormenor, designadamente, a mobilidade não motorizada e os motociclos.

5.12   A principal preocupação do plano de acção é «optimizar» e gerir a mobilidade motorizada individual e não estudar métodos para desencorajá-la. A gestão restritiva da procura associada à utilização do automóvel, seja mediante estratégias positivas como a promoção de sistemas de co-utilização ou co-propriedade de viaturas seja através de medidas dissuasivas (política de estacionamento dissuasiva, portagens, multas), cinge-se a anunciar um estudo sobre as diferentes regras de acesso aos vários tipos de zonas verdes.

5.13   Não há dúvida de que os estudos previstos no plano de acção sobre a aceitação das portagens nas zonas urbanas, a integração da condução ecológica, a internalização dos custos externos e a disponibilidade de tecnologias, bem como a forma de cobrir estes custos gerarão uma mais-valia, mas será de qualquer modo indispensável que as acções concretas necessárias não sejam sacrificadas por um debate em torno do princípio da subsidiariedade.

5.14   Por último, o plano de acção não trata da questão de associar mais estreitamente a sociedade civil às acções em prol de uma mobilidade sustentável, quando esta tem todas as condições para reunir os actores e decisores políticos e para sensibilizar todos os grupos da sociedade encorajando-os a reverem as suas escolhas em matéria de mobilidade.

6.   Observações na especialidade

Em complemento das suas observações na generalidade, o CESE desejaria comentar algumas das vinte acções específicas.

Acção 1 –   Acelerar a adopção de planos de mobilidade urbana sustentável

Acção 6 –   Melhorar a informação sobre viagens

6.1   O CESE congratula-se com o propósito da Comissão de apoiar futuramente as autoridades locais no desenvolvimento de planos de mobilidade urbana sustentável que abranjam o transporte de mercadorias e passageiros.

6.2   O plano de acção específica que, a mais longo prazo, a Comissão poderá adoptar outras medidas, por exemplo mediante incentivos e recomendações.

6.3   O CESE reitera a sua proposta de subordinar todo e qualquer apoio financeiro às cidades, no âmbito dos fundos europeus, à obrigação de elaborarem planos de mobilidade, mas dando-lhes toda a liberdade para adaptá-los à sua situação local específica.

6.4   Estes planos deveriam prever de qualquer modo um objectivo vinculativo de transferência para modos de transporte mais respeitadores do ambiente em conformidade com os requisitos mínimos europeus para que

todas as categorias de habitantes, incluindo visitantes, profissionais ou outros, disponham de meios de transporte sustentáveis e se acabe com as desigualdades sociais face à mobilidade;

sejam reduzidas as emissões de CO2, a poluição atmosférica e sonora e o consumo de energia;

aumente a eficácia e a eficiência do transporte de passageiros e de mercadorias tendo em conta os custos externos.

6.5   O respeito destes critérios deveria estar na base da atribuição do prémio especial de «mobilidade urbana» proposto pela Comissão, cuja rápida introdução o CESE recomenda vivamente.

Acção 4 —   Plataforma sobre os direitos dos passageiros

6.6   O CESE lamenta que não tenha sido considerada a sua proposta de reunir os direitos dos passageiros dos transportes públicos numa única «carta de direitos».

6.7   Acolhe, todavia, com agrado a intenção da Comissão de completar a abordagem regulamentar com indicadores de qualidade comuns destinados a proteger os direitos dos passageiros e das pessoas com mobilidade reduzida, bem como com procedimentos aceites em comum e mecanismos de comunicação de informações.

6.8   O CESE lamenta ainda que a comunicação em apreço não aborde um dos principais obstáculos à utilização dos transportes públicos, ou seja, a falta de segurança, sobretudo nas linhas menos frequentadas e nas viagens ao fim do dia ou à noite, sublinhando que uma presença adequada de pessoal de apoio qualificado ou a vídeo-vigilância são meios de prevenção eficazes no combate à delinquência nos transportes públicos.

6.9   Dada a multiplicidade das partes envolvidas, é grande a heterogeneidade de forma e de fundo das acções. São assim imprescindíveis avaliações periódicas para ajuizar se uma acção ou política responde às necessidades dos utentes, com vista a decidir eventualmente a sua adaptação, a sua alteração ou a sua supressão. O plano de acção da Comissão não se pronuncia, contudo, a este respeito.

Acção 5 —   Melhorar a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida

6.10   O CESE calcula que o número de cidadãos europeus com mobilidade reduzida (idosos, inválidos, pessoas com deficiência, mas também mulheres grávidas ou pessoas deslocando-se com carrinhos de bebé) ultrapassa largamente os 100 milhões.

6.11   Se é verdade que certas cidades adoptaram medidas exemplares a favor das pessoas com mobilidade reduzida, estas iniciativas continuam a ser casos isolados. São demasiado frequentes as situações em que estas pessoas são confrontadas com obstáculos insuperáveis nas suas deslocações em transportes públicos (problemas de acessibilidade, equipamentos inadaptados) ou a pé (cruzamentos difíceis de atravessar, passeios estreitos ou ocupados por mesas de cafés, bares ou restaurantes). Acresce a isto a falta de civismo dos outros cidadãos (estacionamento selvagem, desrespeito pelos lugares reservados a pessoas com deficiência). O CESE acolhe com agrado a intenção da presidência espanhola do Conselho de criar um dispositivo ou um programa paneuropeu para promover a acessibilidade das cidades e dos municípios da Europa, esperando ser estreitamente associado a essa iniciativa pelo interesse que representa para a sociedade civil.

6.12   As ajudas técnicas não estão suficientemente desenvolvidas para responder às necessidades existentes devido à reduzida dimensão do mercado que refreia os investimentos e a inovação.

6.13   O CESE concorda, pois, plenamente que a questão da acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida seja integrada na Estratégia da UE para a Deficiência de 2010-2020 e que sejam desenvolvidos indicadores de qualidade e mecanismos de comunicação de informações adequados.

6.14   Estas medidas deveriam ser acompanhadas da disponibilização de meios financeiros apropriados a nível nacional, regional e local, mas sobretudo a nível da UE mediante contributos dos fundos europeus.

Acção 8 –   Campanhas sobre comportamentos promotores da mobilidade sustentável

6.15   A Comissão considera a possibilidade de atribuição de um prémio especial para incentivar a adopção de planos de mobilidade urbana sustentável.

6.16   O CESE aprova sem reservas a introdução desse prémio remetendo para o seu parecer (CES 324/99) sobre o Livro Verde «Uma rede para os cidadãos» onde considerava já então que a atribuição de etiquetas e/ou prémios de qualidade representa um estímulo aos concorrentes que apostem na qualidade.

Acção 12 –   Estudo sobre os aspectos urbanos da internalização dos custos externos

Acção 13 –   Intercâmbio de informações sobre regimes de tarifação urbana

6.17   Se é indiscutível que transportes públicos a preços módicos são rentáveis sob o ponto de vista social, também é evidente que são forçosamente deficitários numa perspectiva económica. Como as receitas provenientes das tarifas pagas pelos utentes não chegam para cobrir as despesas de exploração nem, em menor medida, os investimentos, continua a ser indispensável recorrer a subvenções públicas.

6.18   Perante o exposto, o CESE saúda o estudo metodológico sobre os aspectos urbanos da internalização dos custos externos, anunciado pela Comissão, que contribuirá para a transparência no cálculo dos custos do sector. Recorda que a questão dos custos externos havia sido já tratada na comunicação de 1998, bem como a possibilidade de reinvestir localmente as receitas da tarifação rodoviária, sobretudo nos transportes públicos e num novo ordenamento propício às deslocações a pé e de bicicleta. Estes dois problemas encontram-se desde então pendentes.

Acção 15 –   Analisar as necessidades de financiamento futuro

6.19   Apenas 9 % das dotações ao abrigo dos fundos estruturais destinados aos transportes contemplam a mobilidade urbana, quando praticamente todos os municípios e todas as regiões (em medidas muito diversas) não podem por falta de recursos suficientes investir adequadamente na mobilidade urbana.

6.20   Se bem que a Comissão preveja no seu roteiro a análise das futuras necessidades de financiamento a partir de 2010, continuando a apoiar financeiramente o programa CIVITAS (9), o CESE teria preferido um empenhamento mais formal traduzido na atribuição de fundos suplementares, mas sem negligenciar as possibilidades de financiar, pelo menos em parte, a mobilidade urbana com fundos obtidos a partir de sistemas de portagem ou das tarifas de estacionamento pago. O CESE propõe a criação de um instrumento financeiro específico para promover a mobilidade urbana.

6.21   Na sua comunicação de 1998 intitulada «Desenvolver a rede dos cidadãos», a Comissão propunha como objectivo prioritário apoiar os sistemas de transportes locais e regionais sustentáveis e examinar a melhor forma de assegurar que os promotores de sistemas destes sistemas tivessem em conta a acessibilidade. O CESE tem todo o interesse em conhecer os resultados desta análise.

6.22   O CESE considera que, no momento de rever a regulamentação dos fundos europeus, seria mais oportuno que, em vez de estabelecer vários níveis de prioridade, se fizesse depender a afectação de recursos financeiros comunitários aos transportes públicos urbanos do respeito escrupuloso dos critérios de acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida.

Acção 17 –   Criar um observatório da mobilidade urbana

6.23   O CESE saúda a criação de um observatório da mobilidade urbana sob a forma de uma plataforma virtual, subentendendo-se que o intercâmbio das boas práticas diz respeito a todas as vertentes da mobilidade urbana, incluindo a acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida.

Bruxelas, 27 de Maio de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  JO C 168 de 20.7.2007, p. 77.

(2)  JO C 224 de 30.8.2008, p. 39; JO C 317 de 23.12.2009, p. 1.

(3)  [2008/2217(INI)] relator Savary.

(4)  Directiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa; directiva 2002/49/CE relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.

(5)  COM(2009) 279 final.

(6)  JO C 255 de 27.9.2010, p. 110.

(7)  JO C 255 de 27.9.2010, p. 110; JO C 224 de 30.8.2008, p. 39; JO C 168 de 20.7.2007, p. 77.

(8)  JO C 317 de 23.12.2009, p. 1.

(9)  CIVITAS: (City Vitality Sustainability) Programa comunitário de investigação e inovação no âmbito dos transportes urbanos.


21.1.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 21/62


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e à prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil»

[COM(2009) 611 final — 2009/0170 (COD)]

2011/C 21/11

Relator-geral: Jacek KRAWCZYK

Em 20 de Novembro de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 80.o, n.o 2, do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e à prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil

COM(2009) 611 final – 2009/0170 (COD).

Em 15 de Dezembro de 2009, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação da elaboração de um parecer do Comité sobre a matéria.

Dada a urgência dos trabalhos (n.o 1 do artigo 59.o do Regimento), o Comité Económico e Social Europeu, na 463.a reunião plenária de 26 e 27 de Maio de 2010 (sessão de 27 de Maio), designou relator-geral Jacek Krawczyk e adoptou, por 157 votos a favor, com 2 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1   O actual sistema comunitário de investigação de acidentes na aviação civil e de comunicação de ocorrências não funciona da melhor forma. Não tem em conta o progresso significativo realizado na criação do mercado único da aviação, particularmente através da criação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA).

1.2   O CESE congratula-se com a proposta da Comissão Europeia, considerando-a um passo na direcção certa para colmatar as deficiências que se devem à actual fragmentação da investigação de acidentes na UE.

1.3   A proposta da Comissão prevê a promoção da cooperação voluntária através de uma rede europeia de autoridades responsáveis pelas investigações de segurança na aviação civil. O CESE concorda com a avaliação da Comissão de que seria prematuro criar uma agência europeia para a investigação dos acidentes de aviação civil.

1.4   O CESE assinala que o único objectivo da investigação de acidentes e incidentes deve ser a prevenção dos mesmos e não a condenação e a crítica em praça pública. Considera, por conseguinte, essencial que se reveja a redacção do artigo 15.o para assegurar a sua plena conformidade com as disposições do anexo 13 da Convenção da OACI.

1.5   O CESE salienta a importância capital para a segurança da aviação de um processo de investigação de acidentes verdadeiramente independente, isento de interferências das partes interessadas, assim como das entidades públicas e políticas, dos órgãos de comunicação social e das autoridades judiciais.

1.6   O CESE realça a importância de uma «cultura de segurança» e a necessidade de todos os Estados-Membros da UE assegurarem a aplicação de uma «cultura justa» nos seus sistemas penais nacionais. É necessária maior acção a nível da UE para que todos os Estados-Membros alterem o seu sistema jurídico penal no sentido de assegurar uma cultura justa.

1.7   Em particular, o CESE sublinha a importância de desenvolver, em cooperação com as partes interessadas, uma Carta da UE sobre Cultura Justa.

1.8   O CESE realça a importância de garantir a independência total do processo de investigação de acidentes relativamente a todas as partes interessadas, incluindo a AESA. Há, pois, que incluir mais salvaguardas na legislação para assegurar que as autoridades responsáveis pelas investigações de acidentes mantêm o controlo da investigação.

1.9   O CESE salienta que a disponibilização atempada da lista de passageiros é muito importante para as famílias das vítimas. No entanto, considera que é igualmente importante que seja disponibilizada a lista correcta.

2.   Introdução

2.1   O transporte aéreo é um dos modos de transporte mais seguros. As estatísticas mostram que, apesar de o tráfego aéreo ter aumentado notoriamente desde a criação do mercado único da aviação, em 1992, a União Europeia tem conseguido aumentar o nível de segurança da aviação, fazendo com que as transportadoras aéreas da UE estejam entre as mais seguras do mundo.

2.2   No entanto, a segurança não pode ser tida como dado adquirido, sendo necessário envidar esforços constantes para melhorar o nível de segurança aérea. Independentemente do nível de segurança do sector de aviação da UE, nunca se pode excluir a possibilidade de ocorrência de acidentes ou de incidentes graves. Assim, a realização de investigações independentes desses acidentes ou incidentes é essencial. A análise das circunstâncias dos acidentes conduz à formulação de recomendações destinadas a evitar que estes acidentes se repitam no futuro.

2.3   A obrigação de investigar os acidentes da aviação civil está consagrada na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, em que todos os Estados-Membros são Partes. Constam do anexo 13 da Convenção de Chicago da OACI (Organização da Aviação Civil Internacional) normas minuciosas e práticas recomendadas.

2.4   Em 1980, reconhecendo a importância de investigar os acidentes e incidentes, a Comunidade Europeia adoptou a Directiva 80/1266/CEE relativa à cooperação e assistência mútua dos Estados-Membros no domínio da investigação de acidentes aéreos (1). A Directiva de 1980 foi posteriormente substituída pela Directiva 94/56/CE (2). Além disso, em 2003, foi adoptada a Directiva 2003/42/CE (3) relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil.

2.5   Dada a sua fragmentação, o actual sistema comunitário de investigação de acidentes na aviação civil e de comunicação de ocorrências não funciona da melhor forma. Não tem adequadamente em conta o progresso significativo realizado na criação do mercado único da aviação, que aumentou as competências da UE em matéria de segurança aérea, particularmente através da criação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). Consequentemente, a Comissão adoptou, em 29 de Outubro de 2009, uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e à prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil, que deverá revogar a legislação existente nesses domínios.

3.   Proposta da Comissão

3.1   A proposta da Comissão prevê a promoção da cooperação voluntária, segundo a qual, nos termos do regulamento proposto, a cooperação informal existente será transformada numa rede europeia de autoridades responsáveis pelas investigações de segurança na aviação civil (doravante «a rede»). A rede proposta não terá personalidade jurídica e o seu mandato limitar-se-á a tarefas consultivas e de coordenação.

3.2   Além disso, a proposta complementa a cooperação voluntária com uma série de obrigações consagradas na legislação, nomeadamente:

transpor para o direito comunitário as normas internacionais e práticas recomendadas relativas à protecção dos elementos de prova e das informações de segurança sensíveis, em conformidade com o anexo 13 da Convenção da OACI;

estabelecer requisitos comuns para a organização das autoridades nacionais responsáveis pelas investigações de segurança e reforçar o carácter independente dessas investigações;

melhorar a coordenação dos vários inquéritos às causas dos acidentes e incidentes;

clarificar os direitos e obrigações mútuas da AESA e das autoridades nacionais responsáveis pelas investigações de segurança, sem comprometer a independência dessas investigações;

especificar os critérios com base nos quais as autoridades responsáveis pelas investigações de segurança designarão os representantes acreditados do «Estado de projecto»;

visar uma cultura justa através da concepção de um sistema de comunicação não-punitivo;

estabelecer os requisitos comuns aplicáveis às transportadoras aéreas comunitárias no que se refere às listas de passageiros e à protecção dos dados constantes dessas mesmas listas (artigo 23.o da proposta de regulamento);

reforçar os direitos das vítimas de acidentes de aviação e das suas famílias;

proteger melhor o anonimato das pessoas envolvidas nos acidentes;

criar um repositório comum para as recomendações de segurança e respectivo seguimento.

4.   Observações na especialidade

4.1   O CESE congratula-se com a proposta da Comissão Europeia, considerando-a um passo na direcção certa para colmatar as deficiências que se devem à actual fragmentação da investigação de acidentes na UE. Salienta, contudo, a importância de monitorizar a eficácia da proposta, tendo em conta que alguns Estados-Membros mais pequenos não possuem conhecimentos especializados e/ou recursos suficientes no domínio da investigação de acidentes. Encoraja, portanto, a Comissão a definir critérios sobre o nível mínimo de competências técnicas a exigir às autoridades responsáveis pelas investigações e aos investigadores. Encoraja também os Estados-Membros a respeitarem os seus compromissos na matéria.

4.2   O CESE saúda, em particular, a abordagem pragmática da Comissão que se baseia na subsidiariedade e na proporcionalidade. Concorda com a avaliação da Comissão de que seria prematuro criar uma agência europeia para a investigação dos acidentes de aviação civil, muito embora esta possibilidade não deva ser excluída a longo prazo. Realça, igualmente, a importância de assegurar que a rede está aberta a países terceiros que façam fronteira e cooperem estreitamente com a UE, particularmente aos Estados que pertençam à Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC).

4.3   O CESE salienta a importância capital para a segurança da aviação de um processo de investigação de acidentes verdadeiramente independente, isento de interferências das partes interessadas, assim como das entidades públicas e políticas, dos órgãos de comunicação social e das autoridades judiciais.

4.4   O CESE assinala que o único objectivo da investigação de acidentes e incidentes deve ser a prevenção dos mesmos e não a condenação e a crítica em praça pública. Considera, por conseguinte, essencial que se reveja a redacção do artigo 15.o para assegurar a sua plena conformidade com as disposições do anexo 13 da Convenção da OACI. Em particular, a proposta de atribuir direitos adicionais às autoridades judiciais e ao interesse público para outros fins que não a investigação de acidentes seria contraproducente e prejudicaria a comunicação voluntária de ocorrências ou incidentes. O CESE considera essencial manter o processo de investigação de acidentes completamente separado de todo e qualquer processo judicial. Caso contrário, tal poderá ter um impacto negativo na recolha das informações de segurança e levar à degradação da segurança da aviação na UE. O CESE salienta que o direito das vítimas a uma compensação através de processos independentes dos processos de investigação de acidentes não será afectado. Destaca a importância de proteger as informações de segurança sensíveis, assim como os trabalhadores que comuniquem ocorrências relacionadas com a segurança.

4.4.1   O CESE reconhece a importância da Declaração das Organizações do Sector do Transporte Aéreo sobre o Regulamento da UE relativo à Investigação de Acidentes na Aviação, de 26 de Abril de 2010, que exprimem grande preocupação por entenderem que a proposta da Comissão – apoiada pelo Conselho (Transportes) na reunião de 11 de Março de 2010 – leva a que a investigação judicial prime sobre a investigação de segurança. Segundo as organizações signatárias, isso prejudicaria gravemente a capacidade de os investigadores de acidentes obterem, a título confidencial, a informação necessária à descoberta dos factores que contribuem para os acidentes, impedindo-os, assim, de formularem recomendações de segurança bem informadas, as quais são indispensáveis para melhorar a segurança na aviação e evitar acidentes no futuro. Ora, isso não seria do interesse dos passageiros europeus.

4.5   O CESE realça a importância de uma «cultura de segurança» e a necessidade de todos os Estados-Membros da UE assegurarem a aplicação de uma «cultura justa» nos seus sistemas penais nacionais. No interesse da segurança da aviação, é essencial que os resultados das investigações de acidentes sejam usados para prevenir acidentes no futuro e não para punir erros involuntários, sob pena de comprometerem a investigação adequada de acidentes. O CESE considera que a regulamentação deve proporcionar um quadro em que todas as partes envolvidas em acidentes possam trocar informação e falar livremente, a título confidencial. Para assegurar uma comunicação aberta confidencial, é necessário que haja segurança jurídica, ou seja, um conjunto de normas jurídicas que estipule inequivocamente em que momentos se pode ou não utilizar informações de segurança fora do domínio da investigação de acidentes. Sem uma tal segurança jurídica, as pessoas envolvidas terão receio de contribuir para a investigação. O CESE sublinha a necessidade de maior acção a nível da UE para que todos os Estados-Membros alterem o seu sistema jurídico penal no sentido de assegurar uma cultura justa. Em particular, o CESE sublinha a importância de desenvolver uma Carta da UE sobre Cultura Justa. O CESE congratula-se com a «Carta para uma cultura justa na aviação», adoptada pelos parceiros sociais da aviação civil europeia em 31 de Março de 2009.

4.6   No entender do CESE, a disponibilização atempada da lista de passageiros é importante para as famílias das vítimas. No entanto, considera que é igualmente importante que seja disponibilizada a lista correcta. Assim, no seu entender, o prazo de uma hora para a apresentação da lista de passageiros poderá ser mantido, exceptuando nos casos em que tal não seja exequível do ponto de vista técnico, em particular para os voos de longo curso provenientes de países terceiros. Uma transportadora aérea pode, facilmente, apresentar uma lista não confirmada numa hora. É, no entanto, essencial dispor de listas confirmadas, principalmente para voos de longo curso provenientes de países terceiros. O CESE salienta também a importância da privacidade e da protecção de dados e considera, por conseguinte, que as listas de passageiros que as transportadoras aéreas podem fornecer através dos seus sistemas de registo (check-in) e de reserva devem ser suficientes para este efeito.

4.7   O CESE realça a importância de garantir a independência total do processo de investigação de acidentes relativamente a todas as partes interessadas, incluindo a AESA. Há, pois, que incluir mais salvaguardas na legislação para assegurar que as autoridades responsáveis pelas investigações de acidentes mantêm o controlo da investigação. A AESA poderia, em alternativa, tornar-se numa das partes (conselheiro) da investigação, a par das restantes partes interessadas (transportadoras aéreas, construtores, etc.), mas não deverá poder influenciar o curso nem o resultado da mesma. O CESE assinala, em particular, que a AESA não deve poder actuar como investigador acreditado de acidentes, dado que isto levaria a um conflito de interesses com o seu papel de entidade reguladora e não estaria, assim, em conformidade com o espírito do anexo 13 da Convenção da OACI. No entanto, o CESE salienta igualmente a importância do envio das recomendações de investigação à AESA, sempre que tal seja adequado e necessário para a AESA agir em caso de problemas urgentes de segurança.

4.8   O CESE congratula-se com a proposta de criar uma base de dados centralizada de recomendações em matéria de investigação de acidentes, que inclua o seguimento das mesmas. No entanto, à semelhança do sistema americano para revisão, pela Administração Federal da Aviação (FAA), das recomendações do Conselho Nacional de Segurança dos Transportes dos EUA (NTSB), o CESE considera essencial que a AESA avalie cuidadosamente os benefícios em termos de segurança e o impacto legislativo de todas as recomendações de segurança antes de estabelecer quaisquer normas.

4.8.1   O CESE apela à UE para que tome medidas suplementares no sentido de assegurar uma análise devidamente exaustiva das comunicações de incidentes e favorecer uma convergência de recursos nesta matéria à escala europeia.

4.9   No interesse da segurança, o CESE assinala a importância de todos os Estados-Membros da UE (e de países terceiros) compreenderem claramente o conteúdo dos relatórios de investigação de acidentes (artigo 19.o). As autoridades nacionais responsáveis pelas investigações na aviação civil produzem, frequentemente, relatórios unicamente na sua língua nacional, mesmo quando estão envolvidas partes estrangeiras. O CESE recomenda que todos os relatórios de investigação de acidentes sejam acompanhados de, pelo menos, uma versão em língua inglesa.

4.10   O CESE realça que a segurança terá sempre prioridade sobre outros requisitos, como a protecção da propriedade intelectual. Há, no entanto, que criar mais salvaguardas para proteger a propriedade intelectual (artigo 15.o). Informações comerciais sensíveis só devem ser partilhadas com as autoridades competentes e a sua divulgação junto de concorrentes deve ser prevenida. Os fabricantes de equipamentos de origem não devem ter acesso a todas as informações sobre certificados-tipo suplementares ou quaisquer outras alterações ou reparações, e vice-versa, dado que essas informações podem conter propriedade intelectual comercialmente pertinente da entidade de projecto (DOA) que nada tem que ver com o acidente ou incidente em causa.

Bruxelas, 27 de Maio de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  JO L 375 de 31.12.1980, p. 32.

(2)  JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.

(3)  JO L 167 de 4.7.2003, p. 23.


21.1.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 21/66


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros — Parte II das Orientações Integradas «Europa 2020»

[COM(2010) 193 final]

2011/C 21/12

Relator-geral: Wolfgang GREIF

Em 5 de Maio de 2010, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros – Parte II das Orientações Integradas «Europa 2020»

COM(2010) 193 final.

Em 27 de Abril de 2010, a Mesa do Comité decidiu incumbir da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 463.a reunião plenária de 26 e 27 de Maio de 2010 (sessão de 27 de Maio), designou relator-geral Wolfgang Greif e adoptou, por 134 votos a favor, 9 votos contra e 12 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões

O CESE

lamenta o facto de o Conselho e a Comissão terem fixado um prazo tão apertado para adoptar as orientações, pois será praticamente impossível ter um debate cabal com a sociedade civil organizada e os parlamentos nacionais;

considera que as orientações não reflectem suficientemente a necessidade de, face à crise económica, converter o combate ao desemprego num objectivo central da política da UE e dos Estados-Membros;

acolhe positivamente o facto de as orientações serem em número restrito, mas é de opinião que são demasiado gerais e pouco ambiciosas para despoletarem acções eficazes, o que enfraquece a abordagem europeia;

considera que as recomendações políticas relativas ao mercado de trabalho colocam nitidamente demasiada tónica na vertente da oferta (melhoria da empregabilidade) e exige que seja mais tomada em consideração uma política da procura inteligente que promova o crescimento futuro e a inovação e contribua para a criação de mais emprego;

está preocupado com o desaparecimento nas novas orientações da referência ao objectivo de pleno emprego, que ocupava um lugar central nas antigas orientações;

está surpreso por as orientações não conterem declarações concretas sobre a qualidade do trabalho e propõe que as orientações n.o 8 e n.o 9 se fundam de modo a introduzir uma orientação específica sobre a promoção da qualidade do emprego;

congratula-se com a tónica posta no triângulo do conhecimento e na melhoria das qualificações, teria desejado, contudo, propostas mais ambiciosas relativas à luta contra o desemprego dos jovens e à promoção da formação inicial e contínua das pessoas portadoras de deficiência;

critica a referência em geral insuficiente à política de igualdade entre géneros e, em particular, à promoção da mulher;

saúda expressamente que «promover a integração social e combater a pobreza» seja considerado como uma orientação específica, embora repute necessário destacar mais a redução do risco de pobreza de crianças e jovens;

é de opinião que, para reduzir os riscos de pobreza, é necessário dispor de uma série de indicadores estáveis e fiáveis que permitam medir e acompanhar os progressos realizados e avaliar, por exemplo, também a relação entre o rendimento e o poder de compra, bem como a concentração de rendimentos (coeficiente de Gini), e que a taxa de risco de pobreza seja considerada unanimemente como indicador de pobreza relativo de utilização corrente;

considera que seriam desejáveis formulações mais claras a respeito da integração dos grupos mais ameaçados pela pobreza (por exemplo, mulheres sozinhas com filhos, imigrantes, pessoas idosas com pensões muito baixas e pessoas portadoras de deficiência).

2.   Contexto: Críticas ao calendário apertado da Comissão e do Conselho

2.1   Em 27 de Abril de 2010, a Comissão Europeia propôs uma nova série de orientações para a política de emprego nos Estados-Membros. Estas formam, com as grandes orientações de política económica, as orientações integradas para a aplicação da Estratégia «Europa 2020» para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Em 25 e 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu chegou a um acordo sobre a nova estratégia, que deverá ser adoptado oficialmente em Junho.

2.2   Por várias vezes, o CESE aprovou a abordagem integrada e plurianual relativa a uma estratégia para o futuro da UE, tendo chamado sempre a atenção para o facto de a vasta participação dos parlamentos, dos parceiros sociais e da sociedade civil a nível europeu e nacional ser um pilar essencial para o êxito da coordenação política e que devia ser garantida em todas as etapas (1).

2.3   No seu parecer sobre a Estratégia da UE após 2010, o CESE defendeu, por isso, a supressão, durante a revisão da estratégia, de obstáculos estruturais que impeçam uma participação eficaz dos parlamentos e um verdadeiro diálogo social e civil (2). Uma das razões era a forma pouco satisfatória como se desenrolavam desde há anos as consultas efectuadas no âmbito da elaboração e da renovação das orientações.

2.3.1   O CESE lamentou esta situação em vários pareceres sobre as orientações, tendo exortado a Comissão e o Conselho a modificarem o calendário, em especial nos anos em que são fixadas orientações estratégicas no âmbito da coordenação. É necessário garantir a participação efectiva de todos os intervenientes sociais e políticos pertinentes no processo político de decisão, a nível nacional e europeu.

2.4   Justamente por serem definidas neste ano – no âmbito da Estratégia «Europa 2020» – as novas prioridades para os próximos dez anos da estratégia para o crescimento e o emprego, o CESE lamenta que o Conselho e a Comissão tenham fixado um calendário tão apertado para a adopção das orientações. Com efeito, este não permite um debate cabal com a sociedade civil organizada e os parlamentos nacionais.

2.5   Neste contexto, o CESE constata que, dado o prazo extraordinariamente curto entre a publicação da proposta de decisão e a adopção desta pelo Conselho, não é possível efectuar consultas da forma habitual com os grupos de interesses representados no Comité. O CESE vê-se assim forçado a tomar uma posição no âmbito de um procedimento acelerado.

2.6   O CESE compreende, pois, todas as vozes que se erguem a favor de um adiamento da tomada de decisão sobre as orientações integradas, tanto mais que a União Europeia se encontra actualmente a elaborar a sua estratégia global de desenvolvimento para os próximos dez anos.

2.6.1   No caso de se verificar um tal adiamento por alguns meses, que acolheria vivamente, o CESE reserva-se a possibilidade de, sem prejuízo das observações e recomendações expressas no presente parecer, tomar posição sobre as orientações propostas, num parecer de iniciativa detalhado e com base em amplas consultas.

3.   Observações gerais sobre as orientações propostas

3.1   Em resultado da crise económica e financeira, a Europa será confrontada durante os próximos anos com uma situação extremamente tensa no mercado de trabalho. Assim, estudos actuais indicam que será necessária uma década para recuperar os cerca de 10 milhões de empregos perdidos no decorrer da actual crise (3). Neste contexto, o combate ao desemprego deve ser um objectivo central da política da UE e dos Estados-Membros. O CESE é de opinião que deve ter uma maior projecção nas orientações.

3.1.1   As orientações propostas, até agora oito, foram reduzidas a quatro e, segundo a Comissão, devem permanecer inalteradas até 2014. O CESE saúda, em princípio, esta concentração e o ciclo plurianual, mas constata que em muitas passagens do texto o documento é muito geral e pouco preciso. Teme, consequentemente, que as orientações não incitem suficientemente os Estados-Membros a adoptar todas as medidas necessárias neste contexto. Em todo caso, está claro para o CESE que um número reduzido de orientações tornará necessários mais indicadores claros e fiáveis, para se poder medir e acompanhar os progressos realizados. Tal é válido não só para medidas específicas a um grupo-alvo, mas também e, sobretudo, para a luta contra a pobreza.

3.2   Além disso, a proposta de orientações para o emprego não contém quase nenhum objectivo quantitativo, excepto no que se refere às indicações relativas aos três objectivos centrais da UE, que devem servir de base aos Estados-Membros para a definição de objectivos nacionais:

aumentar para 75 % a taxa de emprego dos homens e mulheres com idade entre 20 e 64 anos;

reduzir para 10 % a taxa de abandono escolar, aumentando simultaneamente, pelo menos, até 40 % a proporção da população entre 30 e 34 anos com um diploma de ensino superior ou equivalente;

reduzir em 25 % o número de europeus que vivem abaixo dos limiares de pobreza nacionais, o que permitirá tirar da situação de pobreza 20 milhões de pessoas.

3.2.1   O CESE vê nisto um enfraquecimento notável da abordagem europeia e duvida que a transferência quase exclusiva da definição de objectivos concretos em matéria de política de emprego para os Estados-Membros permita dar um carácter mais vinculativo à realização dos objectivos comuns.

3.3   A reserva que se constata na definição dos objectivos europeus é um tanto incompreensível, no entender do CESE que tinha exigido, durante os debates sobre uma estratégia após 2010, que os objectivos comuns da estratégia em curso não fossem abandonados e que, além disso, se fixassem objectivos mais ambiciosos, tendo em conta as situações de partida nos vários países da UE (4).

3.3.1   Em muitos dos seus pareceres, o CESE avançou igualmente propostas neste sentido que se destinavam a completar os objectivos mensuráveis no âmbito das orientações para o emprego, nomeadamente no que diz respeito à igualdade de género, ao emprego dos jovens, à luta contra condições de trabalho com protecção social insuficiente, à luta contra a pobreza (também das pessoas que trabalham), ou ao emprego das pessoas com deficiência (5).

3.4   Até agora, a espinha dorsal da estratégia europeia para o emprego era constituída por objectivos claros, tais como a reinserção dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho, a oferta de emprego ou formação aos jovens num prazo curto, a criação de estruturas de acolhimento adequadas a fim de conciliar a vida profissional e familiar e a redução das desigualdades de remuneração entre homens e mulheres, os quais, na opinião do CESE, importa conservar e, eventualmente, reforçar.

3.5   O CESE lamenta o facto de as orientações para o emprego propostas, no seu conjunto, pouco ou nada se referirem à política de igualdade de género e à promoção das mulheres. Se o propósito é reduzir cabalmente o risco de pobreza na Europa, há que definir iniciativas e objectivos ambiciosos, a fim de eliminar os estereótipos relativos ao género, as discriminações existentes no mercado do trabalho e as causas estruturais das desigualdades de remuneração entre homens e mulheres, bem como os obstáculos que limitam a participação das mulheres em algumas profissões e iniciativas empresariais (6). Com efeito, as orientações apresentadas pouco contribuem para estes objectivos.

4.   Observações específicas e propostas de alteração às quatro orientações para o emprego

4.1   Orientação n.o 7: Aumentar a participação no mercado de trabalho e reduzir o desemprego estrutural

4.1.1   O CESE apoia, em princípio, o objectivo da UE que visa aumentar para 75 % a taxa de emprego dos homens e mulheres entre 20 e 64 anos, até 2020. Trata-se de um objectivo muito ambicioso, já que a percentagem visada foi aumentada, mas – e contrariamente ao objectivo actual – foi excluída a faixa entre 15 e 19 anos. O CESE interroga-se quanto ao motivo da retirada dos jovens trabalhadores do cálculo da taxa de emprego global.

4.1.2   Neste contexto, o CESE verifica igualmente que o problema com que actualmente se defrontam os mercados de trabalho, quando o número de desempregados atinge um nível recorde de cerca de 24 milhões de pessoas, não é a falta de mão-de-obra geral, mas sim a falta em alguns Estados-Membros de mão-de-obra qualificada, bem como a falta maciça de empregos disponíveis. Haverá, por conseguinte, que ponderar medidas de emprego inteligentes e modelos de emprego para uma melhor distribuição do trabalho e criação de postos de trabalho, a fim de aumentar a taxa de emprego.

4.1.3   Dada a taxa de desemprego dramaticamente elevada na UE, a política não se pode limitar a melhorar a «empregabilidade» dos trabalhadores. Em vez disso, no futuro, deve-se colocar mais a tónica nos investimentos voltados para o futuro nos domínios da I&D, da formação, das infra-estruturas, da saúde e dos serviços sociais, a fim de criar emprego e mobilizar de forma eficaz as potencialidades de emprego.

4.1.4   O CESE está igualmente preocupado com o desaparecimento, nas novas orientações, da referência ao objectivo de pleno emprego, que ocupava um lugar central nas antigas orientações. Fala-se apenas da eliminação do desemprego estrutural e da redução da «inactividade». Em qualquer caso, no entender do CESE, haveria que reformular esta orientação no sentido de referir novamente o pleno emprego.

4.1.5   Se se quer, em especial numa situação de crise, evitar na medida do possível um aumento suplementar do número de pessoas à procura de emprego e impedir a consolidação estrutural do desemprego, o conjunto das novas orientações integradas deve conter uma mistura equilibrada de elementos macroeconómicos que associe uma política económica voltada para a oferta a uma política económica voltada para a procura.

4.1.5.1   O CESE considera que as orientações apresentadas e, em especial, esta orientação não dão, no seu conjunto, quaisquer garantias nesta matéria. No que diz respeito às recomendações políticas relativas ao mercado de trabalho, colocam demasiado a tónica na oferta (melhoria da empregabilidade). Há que compensar tal facto tomando-se mais em consideração uma política da procura inteligente que promova o crescimento futuro e a inovação e contribua para a criação de mais emprego.

4.1.6   Além disso, o texto omite também que o regresso ao crescimento com vista a uma estabilização do mercado de trabalho deve concretizar-se, sobretudo, através do reforço da procura interna (investimentos privados e públicos). Também não é claro quando afirma que as medidas de apoio conjunturais e os investimentos na segurança do emprego não deveriam terminar de forma precoce, a fim de evitar um aumento suplementar do desemprego. Neste contexto, o CESE é de opinião que uma estratégia de saída e/ou planos de consolidação – como os previstos nas orientações para a política económica – apenas são aceitáveis se tiverem em conta a conjuntura e o emprego.

4.1.7   No que diz respeito à recomendação aos Estados-Membros de integrar os princípios de flexigurança do Conselho na sua política de emprego, há que mencionar que a orientação não faz qualquer referência ao facto de o princípio da qualidade do emprego ter tanto valor como o da flexigurança, como reivindicou o CESE por várias vezes (7).

4.1.8   O CESE solicita, além disso, clarificação sobre a procura activa de trabalho, que deveria ser assegurada pela oferta de serviços eficientes dos centros de emprego e não tanto pelos ditos incentivos ligados aos subsídios de desemprego. Propõe, por conseguinte, suprimir na última frase do primeiro parágrafo a seguinte passagem «…acompanhada por direitos e responsabilidades claramente definidos dos desempregados que procuram activamente emprego». Sobretudo neste período de crise, o CESE considera inúteis as recomendações que incentivam a um endurecimento das disposições sobre a aceitabilidade no domínio das prestações de desemprego.

4.2   Orientação n.o 8: Desenvolver uma mão-de-obra qualificada em resposta às necessidades do mercado de trabalho, promover a qualidade de emprego e a aprendizagem ao longo da vida

4.2.1   O Comité congratula-se por a qualidade do emprego ser mencionada pelo menos no título da orientação, mas surpreende-se, no entanto, por não encontrar nenhuma menção concreta, por exemplo, no que toca à promoção da saúde na empresa, à garantia de um rendimento mínimo de subsistência, à organização do tempo de trabalho, ao impedimento de horários de trabalho demasiado longos e à conciliação da vida profissional e familiar. Esperava igualmente que a exigência da qualidade dos empregos fosse mais relacionada com a estratégia de flexigurança, sublinhando a importância da flexigurança interna e externa, já que os mercados de trabalho que apresentam flexibilidade interna deram provas de eficácia em situação de crise.

4.2.2   Dado que a orientação proposta coincide largamente, no seu conteúdo, com a orientação n.o 9, deveria ponderar-se seriamente a fusão destas duas orientações, a fim de evitar a sobreposição. Em contrapartida, deveria inserir-se uma orientação específica para promover a qualidade do emprego.

4.2.2.1   O CESE apontou repetidamente que, em particular, quando é fixado um objectivo quantitativo para aumentar a taxa de emprego, a dimensão qualitativa do incremento do emprego reveste-se de especial importância, porque o emprego a qualquer preço (empregos precários, trabalhadores pobres, etc.) não pode ser a solução.

4.2.3   O Comité reitera neste contexto o seu pedido de serem igualmente retomados os objectivos qualitativos em matéria de emprego, que se perderam na sua maioria durante a revisão da Estratégia de Lisboa nos últimos anos (nomeadamente os indicadores de Laeken para medir a criação de emprego de qualidade) (8).

4.2.4   Neste sentido, o CESE propõe que os empregos criados de novo sejam objecto de um acompanhamento sistemático com base em critérios qualitativos e recomenda que se faça referência aos desafios do mercado de trabalho europeu definidos conjuntamente pelos parceiros sociais europeus (9). O facto de que o direito laboral deve promover contratos estáveis e todos os trabalhadores, independentemente do seu tipo de contrato, não podem ser privados de direitos de protecção adequados nem da segurança do emprego.

4.3   Orientação n.o 9: Melhorar o desempenho dos sistemas de ensino e de formação a todos os níveis e aumentar a participação no ensino superior

4.3.1   No entender do CESE, uma política visando a qualidade do emprego e a consecução de objectivos ambiciosos em matéria de educação, formação profissional e aprendizagem ao longo da vida, contribui, de forma significativa, para o crescimento e o aumento da produtividade. Congratula-se, por isso, com a prioridade que lhe é atribuída.

4.3.2   Como na orientação precedente, é feita referência a um indicador relativo aos jovens ameaçados pela exclusão do mercado de trabalho. Com vista a reduzir o número de jovens sem emprego e que não completaram qualquer formação escolar ou profissional, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas que se impõem para impedir o abandono escolar precoce. O CESE é de opinião que este ponto merece maior ênfase e se deve, por exemplo, manter objectivos ambiciosos, tais como

uma redução do desemprego dos jovens de pelo menos 50 %,

um prazo máximo de quatro meses para a «activação» dos jovens que procuram um emprego ou um lugar de aprendiz.

4.3.3   O CESE recorda que, para atingir o objectivo Europa 2020 que prevê uma taxa de emprego de 75 % são igualmente necessárias medidas adequadas em matéria de política de emprego para pessoas com deficiência, que representam 16 % da população em idade activa. Neste sentido, o Comité congratula-se por este grupo da população ser explicitamente incluído nas orientações n.o 7 e n.o 10. Além disso, apreciaria igualmente que a orientação n.o 9 previsse formação inicial e contínua inclusiva para as pessoas com deficiência.

4.4   Orientação n.o 10: Promover a integração social e combater a pobreza

4.4.1   O CESE saúda explicitamente o facto de se prever uma orientação específica para a integração social e o combate à pobreza. Vê, assim, confirmada a sua reiterada advertência de que a crescente desigualdade social na Europa exige medidas comuns destinadas a lutar contra a pobreza e a exclusão social. Tal requer um conjunto de medidas dirigidas aos grupos-alvo. No entender do CESE, esta orientação devia colocar igualmente a tónica na redução dos riscos de pobreza das crianças e jovens e fixar objectivos concretos.

4.4.2   A redução dos riscos de pobreza requer uma série de indicadores estáveis e fiáveis para medir e acompanhar os progressos realizados. O CESE defende que a taxa de risco de pobreza seja unanimemente considerada como indicador de pobreza relativo de utilização corrente. O CESE considera oportuno criar, em complemento, novos indicadores para avaliar, por exemplo, também a relação entre o rendimento e o poder de compra, bem como a concentração de rendimentos (coeficiente de Gini). Mas isso não deve, em caso algum, induzir a um desvio do objectivo principal.

4.4.3   O CESE saúda a recomendação feita aos Estados-Membros para promoverem a plena participação na vida económica e social e alargarem as possibilidades de emprego, como forma de reduzir a pobreza.

4.4.3.1   A este respeito, o CESE concorda com as conclusões de um recente estudo da Comissão, segundo o qual a luta contra a pobreza e a exclusão social deve igualmente ser uma prioridade das medidas contra a situação de «pobreza com emprego» (10). Propõe que se assegure o rendimento mínimo garantido e se contrarie o crescimento de um sector de baixos salários graças às seguintes medidas:

limitar os contratos de trabalho precários e favorecer os contratos de trabalho duradouros e com protecção social;

dar protecção social nos períodos de transição entre a formação e o trabalho;

promover abordagens eficazes no âmbito da política activa do mercado de trabalho para a formação e a criação de emprego, nomeadamente para os excluídos do mercado de trabalho devido à falta de formação;

dar prioridade a medidas de luta contra o desemprego dos jovens e promover a integração de pessoas excluídas do mercado de trabalho.

4.4.3.2   Todos estes pontos deveriam ser incluídos ou ainda mais realçados nesta orientação. Neste contexto, o CESE reitera igualmente a proposta que fez recentemente a respeito dos objectivos dos sistemas de rendimento mínimo e rendimento de substituição.

4.4.4   A luta contra a pobreza requer, em especial, medidas de emprego e de formação para os grupos mais ameaçados pela pobreza (por exemplo, mulheres sozinhas com filhos, imigrantes, pessoas idosas com rendimentos muito baixos e pessoas portadoras de deficiência). Teria sido conveniente clarificar as passagens e os objectivos relativos à integração destas pessoas na sociedade e no mercado do trabalho.

4.4.5   O CESE nota com satisfação que o texto menciona o importante papel desempenhado pela economia social na criação e na manutenção do emprego, bem como na luta contra a pobreza, e insta explicitamente os Estados-Membros a promovê-lo activamente. Tal vai ao encontro do que reivindica o CESE, que defende que se esgotem plenamente as potencialidades da economia social, nomeadamente no atinente à criação de emprego no domínio dos serviços sociais.

Bruxelas, 27 de Maio de 2010

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Mario SEPI


(1)  Pareceres do CESE, de 31.5.2005, sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 128.o do Tratado CE)», COM(2005) 141 final - 2005/0057 (CNS), relator: Henri Malosse (JO C 286 de 17.11.2005) e, de 13.2.2008, sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 128.o do Tratado CE)», COM(2007) 803 final/2 (Parte V) – 2007/0300 (CNS), relator: Wolfgang Greif (JO C 162 de 25.6.2008, p. 92).

(2)  JO C 128 de 18.5.2010, p. 3.

(3)  Skills supply and demand in Europe: medium-term forecast up to 2020 [Oferta e procura de competências na Europa - previsões a médio prazo até 2020], Cedefop, 2010, p. 35 e seguintes.

(4)  JO C 128 de 18.5.2010, p. 3.

(5)  Pareceres CESE:

 

de 30.9.2009 sobre o «Trabalho e Pobreza: Para uma abordagem global indispensável», relatora: Nicole Prud’homme (JO C 318 de 23.12.2009, p. 52);

 

de 1.10.2009 sobre a «Relação entre igualdade de género, crescimento económico e taxa de emprego», relatora: Béatrice Ouin (JO C 318 de 23.12.2009, p. 15);

 

de 1.10.2009 sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Uma Estratégia da UE para a Juventude - Investir e Mobilizar: Um método aberto de coordenação renovado para abordar os desafios e as oportunidades que se colocam à juventude», COM(2009) 200 final, relator: Ionuț Sibian (JO C 318 de 23.12.2009, p. 113).

(6)  Parecer do CESE de 29.9.2005 sobre a «Pobreza entre as mulheres na Europa», relatora: Brenda King (JO C 24 de 31.1.2006), e parecer do CESE de 12.7.2007 sobre «O emprego para as categorias prioritárias (Estratégia de Lisboa)», relator: Wolfgang Greif (JO C 256 de 27.10.2007). Ver também o relatório sobre a igualdade entre homens e mulheres COM(2009) 694.

(7)  Parecer do CESE de 22.4.2008 sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Para a definição de princípios comuns de flexigurança: Mais e melhores empregos mediante flexibilidade e segurança», COM(2007) 359 final, relator: Thomas Janson, co-relator: Christian Ardhe (JO C 211 de 19.8.2008); parecer do CESE de 4.11.2009 sobre «A Estratégia de Lisboa após 2010», relator: Wolfgang Greif, CESE 1722/2009, Ponto 3.4.3.

(8)  JO C 128 de 18.5.2010, p. 3.

(9)  Key challenges facing European labour markets: Joint analysis of European Social Partners [Desafios fundamentais para os mercados de trabalho europeus – Análise conjunta dos parceiros sociais europeus] (2007), p. 61 e seguintes.

(10)  Working poor in Europe [Os trabalhadores pobres na Europa], Eurofound-Study 2010.


ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social Europeu

A seguinte proposta de alteração recolheu pelo menos um quarto dos sufrágios expressos:

Ponto 4.2.2

Alterar como segue:

«Dado que a orientação proposta coincide largamente, no seu conteúdo, com a orientação n.o 9, deveria ponderar-se seriamente a fusão destas duas orientações, a fim de evitar a sobreposição. Em contrapartida, deveria -se uma orientação específica a qualidade do emprego.».

Justificação

Evidente.

Resultado da votação:

Votos a favor

:

58

Votos contra

:

73

Abstenções

:

2