ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.355.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 355

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano
29 de Dezembro de 2010


Número de informação

Índice

Página

 

I   Resoluções, recomendações e pareceres

 

PARECERES

 

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

2010/C 355/01

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a Iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da República da Finlândia, da República Francesa, da República da Hungria, da República Italiana, da República da Polónia, da República Portuguesa, da Roménia e do Reino da Suécia, tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção, e sobre a Iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da República da Áustria, da República da Eslovénia e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal

1

2010/C 355/02

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP II)

10

2010/C 355/03

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados — sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Apresentação geral da gestão da informação no domínio da liberdade, segurança e justiça

16

 

II   Comunicações

 

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Comissão Europeia

2010/C 355/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5952 — CPPIB/Onex/Tomkins) ( 1 )

24

2010/C 355/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6040 — Europcar/Daimler/car2go Hamburg JV) ( 1 )

24

2010/C 355/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6072 — Carlyle/Primondo Operations) ( 1 )

25

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Comissão Europeia

2010/C 355/07

Taxas de câmbio do euro

26

 

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2010/C 355/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

27

2010/C 355/09

Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1; JO C 134 de 31.5.2008, p. 16; JO C 177 de 12.7.2008, p. 9; JO C 200 de 6.8.2008, p. 10; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 10; JO C 37 de 14.2.2009, p. 10; JO C 64 de 19.3.2009, p. 20; JO C 99 de 30.4.2009, p. 7; JO C 229 de 23.9.2009, p. 28; JO C 263 de 5.11.2009, p. 22; JO C 298 de 8.12.2009, p. 17; JO C 74 de 24.3.2010, p. 13; JO C 326 de 3.12.2010, p. 17)

34

 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

 

Comissão Europeia

2010/C 355/10

Anúncio de concurso para redução do direito de importação de sorgo proveniente de países terceiros

35

2010/C 355/11

Anúncio de concurso para redução do direito de importação de milho proveniente de países terceiros

37

2010/C 355/12

Anúncio de concurso para redução do direito de importação de milho proveniente de países terceiros

39

 

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

 

Comissão Europeia

2010/C 355/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6105 — Veolia/EDF/Société d'Energie et d'Eau du Gabon) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )

41

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

 


I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

29.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/1


Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a Iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da República da Finlândia, da República Francesa, da República da Hungria, da República Italiana, da República da Polónia, da República Portuguesa, da Roménia e do Reino da Suécia, tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção, e sobre a Iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da República da Áustria, da República da Eslovénia e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal

2010/C 355/01

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, nomeadamente o artigo 41.o  (2),

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (3),

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

I.   INTRODUÇÃO

1.

Nos últimos anos, intensificaram-se os esforços para melhorar a cooperação judiciária em matéria penal. Este assunto, que agora ocupa uma posição central no Programa de Estocolmo (4), é caracterizado pela sensibilidade particular dos dados pessoais envolvidos e pelos efeitos que o tratamento de dados conexo pode produzir nas pessoas em causa.

2.

Por estes motivos, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) tem prestado especial atenção a esse assunto (5) e, através do presente parecer, pretende salientar, uma vez mais, a necessidade de proteger os direitos fundamentais como pedra angular do espaço de liberdade, de segurança e de justiça definido no Programa de Estocolmo.

3.

O presente parecer constitui uma reacção a duas iniciativas de vários Estados-Membros tendo em vista a adopção de uma directiva, em conformidade com o previsto no artigo 76.o do TFUE, nomeadamente:

a)

A iniciativa de 12 Estados-Membros tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção («iniciativa DEP»), apresentada em Janeiro de 2010 (6), e

b)

A iniciativa de 7 Estados-Membros tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal («iniciativa DEI»), apresentada em Abril de 2010 (7).

4.

A emissão de parecer sobre estas iniciativas enquadra-se no âmbito das funções que foram confiadas à AEPD nos termos do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 de aconselhar as instituições e órgãos da UE sobre todas as questões relativas ao tratamento de dados pessoais. No presente parecer são, pois, aduzidas observações às iniciativas, na medida em que estas se prendem com o tratamento de dados pessoais. Uma vez que nenhum pedido de aconselhamento lhe foi enviado, a AEPD emite este parecer por iniciativa própria (8).

5.

A AEPD recorda que, nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a Comissão é obrigada a consultar a AEPD quando aprovar uma proposta legislativa relativa à protecção dos direitos e liberdades das pessoas no que se refere ao tratamento de dados pessoais. No caso de uma iniciativa dos Estados-Membros, esta obrigação não se aplica strictu sensu. Contudo, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o processo legislativo ordinário também é aplicável ao domínio da cooperação policial e judiciária, com uma excepção específica prevista no artigo 76.o do TFUE, nomeadamente a de que as medidas da UE podem ser adoptadas por iniciativa de um quarto dos Estados-Membros. Nos termos do Tratado de Lisboa, é conveniente que estas iniciativas estejam alinhadas com as propostas da Comissão, e devem ser utilizadas garantias processuais sempre que possível. É por esta razão que as presentes iniciativas são acompanhadas por uma avaliação de impacto.

6.

É neste contexto que a AEPD não só lamenta o facto de não ter sido consultada quando as iniciativas foram formuladas, mas também recomenda que o Conselho institua um procedimento que preveja a consulta da AEPD sempre que uma iniciativa apresentada pelos Estados-Membros esteja relacionada com o tratamento de dados pessoais.

7.

Embora as duas iniciativas tenham objectivos diferentes — isto é, melhorar a protecção das vítimas e aumentar a eficácia da cooperação transfronteiras em matéria penal através da recolha de elementos de prova a nível transfronteiras —, possuem semelhanças importantes:

a)

Ambas assentam no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais (9);

b)

Baseiam-se no Programa de Estocolmo (10); e

c)

Prevêem o intercâmbio de dados pessoais entre os Estados-Membros (ver pontos 10 e 13 e secção II.4).

Por estes motivos, a AEPD considera conveniente analisá-las em conjunto.

8.

Vale a pena mencionar, neste contexto, que a Comissão Europeia também abordou recentemente a questão da obtenção de elementos de prova para transmissão às autoridades competentes de outros Estados-Membros (que é o objectivo específico da iniciativa DEI). Na verdade, em finais de 2009, a Comissão publicou um Livro Verde  (11) — cuja fase de consulta foi agora encerrada (12) — com o objectivo (segundo se pode concluir do «Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo» (13)) de apresentar uma proposta legislativa sobre um regime geral relativo à obtenção de provas em matéria penal com base no princípio do reconhecimento mútuo e que cubra todos os tipos de provas, em 2011 (14).

II.   COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO QUADRO DAS INICIATIVAS DEP E DEI

II.1.   Contexto das iniciativas

9.

As iniciativas supramencionadas inserem-se na tendência das acções adoptadas pela UE em relação ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nos últimos anos. Desde Setembro de 2001, a recolha e a partilha de informações têm aumentado significativamente na União Europeia (e com países terceiros), graças também à evolução das TIC e às facilidades criadas por vários instrumentos jurídicos da UE. As iniciativas DEP e DEI visam igualmente melhorar o intercâmbio de informações relativas a pessoas singulares no espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

II.2.   Iniciativa DEP

10.

A iniciativa DEP — baseada no artigo 82.o, n.o 1, alínea d), do TFUE — está centrada na protecção das vítimas de crimes, sobretudo mulheres, e pretende garantir-lhes uma protecção eficaz dentro da União Europeia. A fim de atingir este objectivo, a iniciativa DEP permite estender as medidas de protecção enunciadas no seu artigo 2.o, n.o 2, e adoptadas de acordo com a legislação de um Estado-Membro (o «Estado de emissão»), a outro Estado-Membro a que a pessoa protegida se desloque (o «Estado de execução»), sem que a vítima necessite de instaurar um novo processo ou voltar a apresentar quaisquer provas no Estado de execução.

11.

As medidas de protecção impostas (a pedido da vítima) à pessoa causadora de perigo destinam-se, por conseguinte, a proteger a vida, a integridade física e psicológica, a liberdade ou a integridade sexual da vítima no interior da UE independentemente das fronteiras nacionais, e a tentar prevenir novos crimes contra a mesma vítima.

12.

A DEP deve ser emitida, a pedido da vítima no «Estado (membro) de emissão», por qualquer autoridade judiciária (ou equivalente). O processo é composto pelas etapas seguintes:

a)

O «Estado de emissão» apresenta um pedido de DEP;

b)

Ao receber a DEP, o «Estado de execução» adopta uma decisão nos termos da sua legislação nacional, a fim de continuar a assegurar a protecção da pessoa em causa.

13.

Para atingir este objectivo, devem ser tomadas medidas administrativas. Estas abrangerão, em parte, o intercâmbio de informações pessoais entre os Estados-Membros «de emissão» e «de execução» relativamente à pessoa em causa (a «vítima») e à pessoa causadora de perigo. O intercâmbio de dados pessoais está previsto nas disposições seguintes:

a)

No artigo 6.o prevê-se que a própria DEP contenha muitos elementos de informação pessoal, especificados nas alíneas a), e), f), g) e h) e no anexo I;

b)

As obrigações da autoridade competente do Estado de execução, previstas no artigo 8.o, n.o 1, exigem o tratamento de dados pessoais, em especial a obrigação de notificar toda e qualquer violação da medida de protecção (artigo 8.o, n.o 1, alínea d), e anexo II);

c)

As obrigações da autoridade competente dos Estados-Membros de emissão e de execução em caso de modificação, caducidade ou revogação da decisão de protecção e/ou das medidas de protecção (artigo 14.o).

14.

As informações mencionadas no número anterior enquadram-se claramente na definição genérica de dados pessoais constante da legislação relativa à protecção de dados como «qualquer informação relativa a uma pessoa singular, identificada ou identificável» (15) e mais aprofundadamente explicitada pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29.o. A iniciativa DEP refere-se a informações sobre um indivíduo (a vítima ou a pessoa causadora de perigo) ou a informações utilizadas ou susceptíveis de serem utilizadas para avaliar, tratar de determinada forma ou influenciar a situação de um indivíduo (em especial, da pessoa causadora de perigo) (16).

II.3.   Iniciativa DEI

15.

A iniciativa DEI — baseada no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do TFUE — exige que os Estados-Membros recolham, armazenem e transmitam elementos de prova, mesmo que estes não estejam ainda disponíveis na jurisdição nacional. A iniciativa não se atém, assim, ao princípio da disponibilidade, apresentado no Programa de Haia de 2004 como uma abordagem inovadora do intercâmbio transfronteiras de informações sobre a aplicação da lei (17). Vai igualmente além da Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas, que só é aplicável a (determinados) elementos de prova que já existam (18).

16.

Deverá ser emitida uma DEI para que uma ou mais medidas específicas de investigação sejam executadas no Estado de execução tendo em vista a recolha de elementos de prova (que poderão não existir ainda quando a decisão for emitida) e à sua transferência (artigo 12.o). É aplicável a quase todas as medidas de investigação (ver Considerandos 6 e 7 da iniciativa).

17.

O objectivo da iniciativa DEI é criar um instrumento único, eficiente e flexível tendo em vista a obtenção de elementos de prova situados noutro Estado-Membro no âmbito do processo penal, em lugar do actual instrumento jurídico, mais complexo, utilizado pelas autoridades judiciárias (com base na assistência judiciária mútua, por um lado, e no reconhecimento mútuo, por outro lado) (19).

18.

É evidente que os elementos de prova recolhidos através de uma DEI (ver também anexo A da iniciativa) podem conter dados pessoais, como é o caso das informações sobre contas bancárias (artigo 23.o), das informações sobre operações bancárias (artigo 24.o) e da vigilância de operações bancárias (artigo 25.o), ou podem abranger a comunicação de dados pessoais (como no caso de videoconferência ou de conferência telefónica, referidas nos artigos 21.o e 22.o).

19.

Por estas razões, a iniciativa DEI produz um impacto significativo no direito à protecção dos dados pessoais. Tendo também em conta que a data de transposição da Decisão-Quadro 2008/978/JAI ainda não caducou (sendo, por isso, difícil avaliar a eficácia do instrumento e a necessidade de medidas jurídicas adicionais) (20), a AEPD recorda a necessidade de verificar periodicamente, à luz dos princípios de protecção de dados, a eficácia e a proporcionalidade das medidas jurídicas adoptadas no espaço de liberdade, de segurança e de justiça (21). A AEPD recomenda, por conseguinte, que se acrescente uma cláusula de avaliação à iniciativa DEI, exigindo que os Estados-Membros apresentem relatórios regulares sobre a aplicação do instrumento e que a Comissão sintetize esses relatórios e, se for caso disso, formule propostas de alteração adequadas.

II.4.   Tratamento de dados pessoais previsto nas iniciativas DEP e DEI

20.

Como foi explicado nos pontos 13, 14 e 18, é evidente que as autoridades competentes dos diversos Estados-Membros procederão ao tratamento e ao intercâmbio de dados pessoais ao abrigo das directivas propostas. Nessas circunstâncias, a pessoa em causa está protegida pelo direito fundamental à protecção de dados, reconhecido no artigo 16.o do TFUE e no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

21.

Apesar disso, na «ficha pormenorizada» que acompanha a iniciativa DEP, a estimativa do «risco de violação dos direitos fundamentais» é equiparada a «0» (zero) (22) e, na análise de impacto incluída na «ficha pormenorizada» que acompanha a iniciativa DEI, as questões relativas à protecção de dados não são tomadas em consideração (23).

22.

A AEPD lamenta estas conclusões e salienta a importância da protecção de dados no contexto específico em que os dados pessoais são tratados, nomeadamente:

a)

O vasto domínio da cooperação judiciária em matéria penal;

b)

O facto de os dados serem, muitas vezes, de natureza sensível e normalmente obtidos pela polícia e pelas autoridades policiais e judiciárias em consequência de uma investigação;

c)

O eventual conteúdo dos dados, sobretudo em relação à iniciativa DEI, que poderá abarcar qualquer tipo de provas, e

d)

A possível comunicação de elementos de prova no exterior da UE, em conformidade com o artigo 13.o da Decisão-Quadro 2008/977/JAI relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (24).

23.

Este contexto confere às operações de tratamento de dados um impacto particular e pode afectar significativamente os direitos fundamentais da pessoa em causa, incluindo o direito à protecção dos dados pessoais.

24.

Devido às considerações precedentes, a AEPD interroga-se sobre as razões por que as iniciativas não abordam a protecção de dados pessoais (à excepção da referência feita pelo artigo 18.o da iniciativa DEI aos deveres de confidencialidade impostos aos intervenientes numa investigação), nem referem explicitamente a Decisão-Quadro 2008/977/JAI. Na verdade, esta decisão-quadro seria aplicável às operações de tratamento previstas nas duas iniciativas [ver artigo 1.o, n.o 2, alínea a)].

25.

A AEPD congratula-se, assim, pelo facto de, nos trabalhos preparatórios respeitantes à iniciativa DEP efectuados no Conselho, ter sido introduzida uma referência à Decisão-Quadro 2008/977/JAI (25) e está convicta de que o Parlamento Europeu confirmará essa alteração às iniciativas originais (26).

26.

A AEPD lamenta que ainda não tenha sido introduzido um considerando semelhante na iniciativa DEI, que implica um intercâmbio de dados pessoais muito mais intenso. A AEPD congratula-se, neste contexto, por a Comissão Europeia sugerir, nas suas observações sobre a iniciativa DEI, que se introduza uma referência (tanto no considerando como no corpo da proposta) à aplicabilidade da Decisão-Quadro 2008/977/JAI (27).

27.

Por conseguinte, e sem prejuízo da secção III infra, ambas as iniciativas devem incluir uma disposição específica que esclareça que a Decisão-Quadro 2008/977/JAI é aplicável ao tratamento de dados previsto nas iniciativas.

III.   REGRAS ESPECÍFICAS NECESSÁRIAS EM COMPLEMENTO AO ACTUAL QUADRO JURÍDICO DE PROTECÇÃO DE DADOS APLICÁVEL À COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL

28.

Ambas as iniciativas suscitam mais uma vez a questão fundamental da aplicação incompleta e incoerente dos princípios de protecção de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria penal (28).

29.

A AEPD está ciente da importância de aumentar a eficácia da cooperação judiciária entre Estados-Membros, incluindo nos domínios abrangidos pelas iniciativas DEP e DEI (29). A AEPD, além disso, compreende as vantagens e a necessidade de partilhar informações, mas deseja salientar que o tratamento desses dados deve estar conforme — inter alia  (30) — com as regras da UE em matéria de protecção de dados. Este dever ainda é mais evidente à luz do Tratado de Lisboa que introduz o artigo 16.o do TFUE e torna vinculativo o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

30.

As situações que envolvem o intercâmbio transfronteiras de informações na UE merecem especial atenção, uma vez que o tratamento de dados pessoais em mais de uma jurisdição faz aumentar os riscos para os direitos e os interesses das pessoas singulares envolvidas. Os dados pessoais serão tratados em múltiplas jurisdições cujos requisitos jurídicos e enquadramento técnico não são necessariamente os mesmos.

31.

Além disso, gera insegurança jurídica para as pessoas a quem os dados dizem respeito: podem estar envolvidas partes de outros Estados-Membros, podem ser aplicáveis legislações nacionais de vários Estados-Membros, que poderão ser diferentes das legislações a que essas pessoas estão habituadas ou ser aplicadas num ordenamento jurídico com que não estão familiarizadas. Esta situação implica esforços acrescidos para assegurar a observância dos requisitos da legislação da UE em matéria de protecção de dados (31).

32.

No entender da AEPD, o esclarecimento da aplicabilidade da Decisão-Quadro 2008/977/JAI, tal como propõe o ponto 27, é apenas um primeiro passo.

33.

Os desafios específicos que se colocam a uma protecção eficaz no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, combinados com uma Decisão-Quadro 2008/977/JAI que não é inteiramente satisfatória (ver pontos 52-56), podem exigir a adopção de disposições específicas em relação à protecção de dados, quando os instrumentos jurídicos específicos da UE requerem o intercâmbio de dados pessoais.

IV.   DESAFIOS A UMA PROTECÇÃO DE DADOS EFICAZ NA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL: RECOMENDAÇÕES RELATIVAS ÀS INICIATIVAS DEP E DEI

IV.1.   Observações introdutórias

34.

A protecção eficaz dos dados pessoais (tal como é realçado no ponto 29) não só é importante para as pessoas a quem os dados dizem respeito mas também contribui para o êxito da própria cooperação judiciária. De facto, a vontade de trocar esses dados com autoridades de outros Estados-Membros será maior se a autoridade tiver garantias do nível de protecção, exactidão e fiabilidade dos dados pessoais nesse outro Estado-Membro (32). Em suma, o estabelecimento de um (elevado) grau comum de protecção de dados neste domínio sensível promoverá a confiança mútua entre os Estados-Membros e reforçará a cooperação judiciária baseada no reconhecimento mútuo, melhorando a qualidade dos dados no intercâmbio de informações.

35.

Neste contexto particular, a AEPD recomenda que se incluam garantias específicas de protecção dos dados nas iniciativas DEP e DEI, para além da referência genérica à Decisão-Quadro 2008/977/JAI (proposta no n.o 27).

36.

Algumas destas garantias são de natureza mais geral e devem ser incluídas em ambas as iniciativas, em especial as garantias que pretendem melhorar a exactidão dos dados, bem como a segurança e a confidencialidade. As outras garantias têm a ver com disposições específicas a introduzir na iniciativa DEP ou na iniciativa DEI.

IV.2.   Garantias de natureza mais geral

Exactidão

37.

Nas situações em que as iniciativas prevêem a existência de um intercâmbio de dados entre Estados-Membros, importa garantir muito especialmente a exactidão das informações. A AEPD congratula-se, neste aspecto, com o facto de, no artigo 14.o, a iniciativa DEP impor à autoridade competente do Estado de emissão uma obrigação clara de informar a autoridade competente do Estado de execução de qualquer modificação, bem como da caducidade ou revogação, da decisão de protecção.

38.

A AEPD faz notar também que a necessidade de tradução pode afectar a exactidão das informações, sobretudo tendo em conta que as iniciativas estão relacionadas com instrumentos jurídicos específicos, os quais podem assumir um significado diferente em diferentes línguas e diferentes ordenamentos jurídicos. Neste contexto, a AEPD embora se congratule com o facto de a iniciativa DEP abordar a questão das traduções (artigo 16.o), sugere também que se inclua uma disposição semelhante na iniciativa DEI.

Segurança, conhecimento e responsabilidade

39.

O crescimento da cooperação transfronteiras que poderá resultar da adopção das duas iniciativas exige que os aspectos de segurança da transmissão transfronteiras de dados pessoais relacionados com a execução das DEP ou DEI sejam cuidadosamente ponderados (33). Isto é necessário, não só para cumprir os critérios de segurança aplicáveis ao tratamento de dados pessoais previstos no artigo 22.o da Decisão-Quadro 2008/977/JAI, mas também para garantir o sigilo das investigações e a confidencialidade dos processos penais em causa, a qual está regulamentada pelo artigo 18.o da iniciativa DEI e, como regra geral para os dados pessoais resultantes de intercâmbio transfronteiras, pelo artigo 21.o da Decisão-Quadro 2008/977/JAI.

40.

A AEPD realça a necessidade de sistemas de telecomunicações securizados nos processos de transmissão. Congratula-se, por isso, com a disposição relativa à utilização da Rede Judiciária Europeia (34) como meio para garantir que a DEP e a DEI são correctamente dirigidas às autoridades nacionais competentes, prevenindo ou minimizando assim o risco de envolvimento de autoridades não competentes no intercâmbio de dados pessoais (ver artigo 7.o, n.os 2 e 3, da iniciativa DEP e artigo 6.o, n.os 3 e 4, da iniciativa DEI).

41.

Por conseguinte, as iniciativas deverão incluir disposições que obriguem os Estados-Membros a assegurar que:

a)

As autoridades competentes dispõem de recursos suficientes para aplicarem as directivas propostas;

b)

Os funcionários competentes respeitam os seus deveres profissionais e seguem procedimentos internos adequados, que garantam, em especial, a protecção dos indivíduos no que se refere ao tratamento de dados pessoais, a equidade processual e o cumprimento das disposições relativas à confidencialidade e ao sigilo profissional (previstas no artigo 18.o da iniciativa DEI).

42.

Além disso, a AEPD recomenda a introdução de disposições que garantam a observância dos princípios substantivos de protecção dos dados, durante o tratamento de dados pessoais, e que instituam os mecanismos internos necessários para demonstrar o seu cumprimento perante partes interessadas externas. Tais disposições serviriam para responsabilizar os responsáveis pelo tratamento de dados (de acordo com o «princípio de responsabilidade», em análise no contexto da actual revisão do quadro jurídico relativo à protecção dos dados (35)). Este princípio exige-lhes que apliquem as medidas necessárias para garantir o cumprimento. As disposições deveriam incluir:

a)

Sistemas de autenticação que só permitam o acesso de pessoas autorizadas às bases de dados que contenham dados pessoais e às instalações onde os elementos de prova estão colocados;

b)

O seguimento dos acessos aos dados pessoais e das operações neles efectuadas;

c)

A aplicação do controlo de auditoria.

IV.3.   Garantias na iniciativa DEI

43.

Atendendo às características particularmente invasivas de algumas medidas de investigação, a AEPD apela a que se faça uma reflexão aprofundada sobre a admissibilidade dos elementos de prova reunidos para outros fins que não a prevenção, a investigação, a detecção ou a repressão de infracções penais, ou a execução de sanções penais e o exercício do direito de defesa. Em especial, importa ponderar cuidadosamente a utilização de elementos de prova obtidos ao abrigo do artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Decisão-Quadro 2008/977/JAI (36).

44.

Por conseguinte, deve incluir-se na iniciativa DEI uma excepção à aplicação do disposto no artigo 11.o, n.o 1, alínea d), especificando que os elementos de prova recolhidos no âmbito da DEI não podem ser utilizados para outros fins que não os de prevenção, investigação, detecção ou repressão de infracções penais, ou a execução de sanções penais e o exercício do direito de defesa.

IV.4.   Garantias na iniciativa DEP

45.

Em relação à iniciativa DEP, a AEPD reconhece que os dados pessoais trocados entre as autoridades competentes e enunciados no Anexo I da iniciativa (relativos quer à vítima quer à pessoa causadora de perigo) são adequados, pertinentes e não excessivos relativamente aos fins para que são recolhidos e posteriormente tratados.

46.

Contudo, a iniciativa não indica com suficiente clareza — sobretudo no artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — que dados pessoais relativos à vítima serão comunicados à pessoa causadora de perigo pela autoridade competente do Estado de execução.

47.

A AEPD considera que é conveniente analisar as circunstâncias e o conteúdo das medidas de protecção emitidas pela autoridade judiciária do Estado-Membro de emissão antes de informar a pessoa causadora do perigo. Esta última só deve receber, assim, os dados pessoais da vítima (que, em alguns casos, podem incluir dados de contacto) que sejam absolutamente relevantes para a execução integral da medida de protecção.

48.

A AEPD está ciente de que o fornecimento de dados de contacto (por exemplo, números de telefone, endereço da vítima ou de outros locais por esta habitualmente frequentados, como o local de trabalho ou a escola dos filhos) pode pôr efectivamente em risco o bem-estar físico e psicológico da vítima, bem como afectar o seu direito à privacidade e à protecção dos dados pessoais. Em contrapartida, em alguns casos pode ser necessário indicar os endereços relevantes para avisar a pessoa causadora de perigo dos locais onde está proibida de ir. Pretende-se, deste modo, permitir o cumprimento da decisão e evitar eventuais sanções devido à sua violação. Além disso, dependendo das circunstâncias, a identificação do local ou locais onde a pessoa causadora de perigo está proibida de ir pode ser necessária para não limitar desnecessariamente a sua liberdade de movimentos.

49.

À luz destas considerações, a AEPD realça a importância deste tema e recomenda que a iniciativa DEP disponha claramente que, consoante as circunstâncias do caso, a pessoa causadora do perigo apenas deve receber os dados pessoais da vítima (que, em alguns casos, podem incluir dados de contacto) que sejam absolutamente relevantes para a execução integral da medida de protecção (37).

50.

Por último, a AEPD solicita que a expressão «meios electrónicos», contida no Considerando 10 da iniciativa DEP, seja clarificada. É importante explicar, nomeadamente, se os dados pessoais são tratados com recurso a «meios electrónicos» e, nesse caso, que garantias são fornecidas.

V.   V. REGRAS DE PROTECÇÃO DE DADOS E COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL: PREOCUPAÇÕES ASSOCIADAS ÀS INICIATIVAS DEP E DEI

51.

A Decisão-Quadro 2008/977/JAI é aplicável a todos os intercâmbios de dados pessoais efectuados no âmbito das iniciativas DEP e DEI.

52.

Embora a AEPD tenha reconhecido que a Decisão-Quadro 2008/977/JAI — quando aplicada pelos Estados-Membros — constitui um primeiro avanço significativo para a protecção de dados em matéria de cooperação policial e judiciária (38), a própria Decisão-Quadro não é inteiramente satisfatória (39). A principal questão que permanece por resolver prende-se com o seu âmbito limitado. Na verdade, a Decisão-Quadro está restringida ao intercâmbio de dados pessoais no domínio da polícia e da justiça, entre autoridades e sistemas dos diversos Estados-Membros e a nível da União Europeia (40).

53.

Mesmo que esta questão não possa ser solucionada no contexto das iniciativas DEP e DEI, a AEPD insiste que a falta de um (elevado) grau comum de protecção dos dados em matéria de cooperação judiciária poderia implicar que uma autoridade judiciária, a nível nacional ou da UE, ao tratar de um registo criminal constituído por dados procedentes de outros Estados-Membros (incluindo, por exemplo, dados recolhidos com base numa DEI) teria de aplicar diferentes regras processuais: regras nacionais autónomas (que devem respeitar a Convenção 108 do Conselho da Europa) para os dados provenientes do próprio Estado-Membro e normas de execução da Decisão-Quadro 2008/977/JAI para os dados provenientes de outros Estados-Membros. Diferentes «partes do processo» poderiam ser, deste modo, abrangidas por diferentes regimes jurídicos.

54.

As consequências da aplicação de uma «dupla» norma de protecção de dados a cada registo criminal com dados transfronteiras são relevantes na prática quotidiana (por exemplo, retenção das informações estabelecida pela legislação aplicável de cada um dos organismos de transmissão; novas restrições de tratamento requeridas por cada um dos organismos de transmissão; no caso do pedido de um país terceiro, cada organismo de transmissão ter dado o seu consentimento nos termos da sua própria avaliação de adequação e/ou de compromissos internacionais; e as diferentes regulamentações do direito de acesso pela pessoa em causa). Além disso, a protecção e os direitos dos cidadãos poderiam sofrer variações e ficar sujeitos a diferentes derrogações, dependendo do Estado-Membro onde é efectuado o tratamento (41).

55.

A AEPD aproveita, por conseguinte, esta oportunidade para reiterar os seus pareceres a respeito da necessidade de um amplo quadro jurídico de protecção dos dados, que abranja o conjunto das competências da União, incluindo em matéria policial e judiciária, para ser aplicado tanto aos dados pessoais transmitidos ou disponibilizados pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros como ao seu tratamento a nível interno no espaço de liberdade, de segurança e de justiça (42).

56.

Por último, a AEPD observa que as regras de protecção de dados devem ser aplicáveis a todas as áreas e à utilização dos dados para todos os fins (43). É claro que deverão ser possíveis excepções devidamente justificadas e claramente elaboradas, sobretudo no que diz respeito aos dados pessoais tratados para fins de aplicação da lei (44). As lacunas na protecção dos dados pessoais contrariam o actual quadro jurídico (renovado) da União Europeia. O artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 95/46/CE — que exclui do âmbito de aplicação da directiva o domínio policial e judiciário — não corresponde à filosofia patente no artigo 16.o do TFUE. Além disso, essas lacunas não se encontram suficientemente cobertas pela Convenção n.o 108 do Conselho da Europa (45), à qual todos os Estados-Membros estão vinculados.

VI.   CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

57.

A AEPD recomenda, relativamente à iniciativa DEP e à iniciativa DEI:

a inclusão de disposições específicas indicando que os instrumentos são aplicáveis sem prejuízo da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal,

a inclusão de disposições exigindo que os Estados-Membros garantam que:

as autoridades competentes dispõem dos recursos necessários para a aplicação das directivas propostas,

os funcionários competentes respeitam os seus deveres profissionais e seguem procedimentos internos adequados, que garantam, em especial, a protecção dos indivíduos no que se refere ao tratamento de dados pessoais, a equidade processual e o cumprimento das disposições relativas à confidencialidade e ao sigilo profissional,

os sistemas de autenticação só permitem o acesso de pessoas autorizadas às bases de dados que contêm dados pessoais e às instalações onde os elementos de prova estão colocados,

os acessos e as operações efectuadas são devidamente seguidos,

são executados controlos de auditoria.

58.

A AEPD recomenda, relativamente à iniciativa DEP, que:

indique claramente que, dependendo das circunstâncias do caso, a pessoa causadora do perigo só deve receber os dados pessoais da vítima (que, em alguns casos, podem incluir dados de contacto) absolutamente relevantes para a execução integral da medida de protecção,

clarifique a expressão «meios electrónicos» contida no Considerando 10 da iniciativa DEP.

59.

A AEPD recomenda, em relação à iniciativa DEI, que:

inclua uma disposição relativa às traduções, semelhante ao artigo 16.o da iniciativa DEI,

inclua uma disposição que impeça a utilização dos dados para outros fins que não a prevenção, investigação, detecção ou repressão de infracções penais, ou a aplicação de sanções penais e o exercício do direito de defesa, a título de excepção ao artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Decisão-Quadro 2008/977/JAI,

acrescente uma cláusula de avaliação à iniciativa DEI, exigindo aos Estados-Membros que apresentem relatórios regulares sobre a aplicação do instrumento e à Comissão que sintetize esses relatórios e, se for caso disso, formule propostas de alteração adequadas.

60.

Além disso e, de forma mais geral, a AEPD:

recomenda que o Conselho institua um procedimento que preveja a consulta da AEPD, caso uma iniciativa apresentada pelos Estados-Membros esteja relacionada com o tratamento de dados pessoais,

reitera a necessidade de um amplo quadro jurídico de protecção de dados, que abranja todas as competências da UE, incluindo a polícia e a justiça, a aplicar tanto aos dados pessoais transmitidos ou disponibilizados pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros como ao seu tratamento a nível interno, no espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2010.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados


(1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(3)  JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.

(4)  Conselho Europeu, Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos (2010/C 115/01), Capítulo 3, «Facilitar a vida dos cidadãos: uma Europa do direito e da Justiça», JO C 115 de 4.5.2010, p. 1; ver também o Parecer da AEPD sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos, JO C 276 de 17.11.2009, p. 8.

(5)  A AEPD adoptou, nos últimos anos, um grande número de pareceres e observações sobre iniciativas relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, os quais podem ser consultados no sítio web da AEPD.

(6)  JO C 69 de 18.3.2010, p. 5.

(7)  JO C 165 de 24.6.2010, p. 22.

(8)  A AEPD já adoptou, anteriormente, outros pareceres sobre iniciativas dos Estados-Membros: ver, por exemplo, o Parecer da AEPD, de 4 de Abril de 2007, sobre a iniciativa de 15 Estados-Membros tendo em vista a adopção da Decisão do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO C 169 de 21.7.2007, p. 2) e o Parecer da AEPD, de 25 de Abril de 2008, sobre a iniciativa de 14 Estados-Membros com vista à aprovação de uma decisão do Conselho relativa ao reforço da Eurojust e à alteração da Decisão 2002/187/JAI (JO C 310 de 5.12.2008, p. 1).

(9)  Este princípio, introduzido no Plano de Acção de Viena [Plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Texto aprovado pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos de 3 de Dezembro de 1998, JO C 19 de 23.1.1999, p. 1, ponto 45, alínea f)], foi claramente formulado nas Conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, pontos 33, 35-37.

(10)  Há uma terceira iniciativa (tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal, de 22 de Janeiro de 2010, 2010/0801) com a mesma origem, mas não é aqui tida em conta, visto não envolver questões relacionadas com a protecção dos dados pessoais. Sobre o mesmo tema, ver também Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à interpretação e à tradução em processo penal, 9.3.2010, COM(2010) 82 final.

(11)  Livro Verde sobre a obtenção de provas em matéria penal entre Estados-Membros e a garantia de admissibilidade dessas provas, COM(2009) 624 final, 11.11.2009.

(12)  As diversas e, por vezes, contraditórias respostas estão a ser analisadas pela Comissão Europeia e podem ser lidas em: http://ec.europa.eu/justice_home/news/consulting_public/news_consulting_0004_en.htm

(13)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus. Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo, Bruxelas, 20.4.2010, COM(2010) 171 final, p. 18.

(14)  Por enquanto, não é claro como irá um eventual instrumento futuro interagir com a iniciativa DEI.

(15)  Ver artigo 2.o, alínea a), da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como o artigo 2.o, alínea a), da Directiva 95/46/CE e o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

(16)  Ver Grupo de Trabalho do Artigo 29.o para a Protecção de Dados, Parecer 4/2007 sobre o conceito de dados pessoais, WP 136, adoptado em 20 de Junho de 2007, p. 10.

(17)  O princípio consagrado no Programa de Haia. Reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, ponto 2.1, significa «que, em toda a União, um funcionário responsável pela aplicação da lei de um Estado-Membro que necessite de determinadas informações para poder cumprir as suas obrigações as pode obter de outro Estado-Membro, e que o serviço de aplicação da lei do outro Estado-Membro que detém essas informações as disponibilizará para os efeitos pretendidos, tendo em conta a necessidade dessas informações para as investigações em curso nesse Estado». A respeito deste assunto, ver Parecer da AEPD sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade [COM(2005) 490 final], JO C 116 de 17.5.2006, p. 8.

(18)  Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais, JO L 350 de 30.12.2008, p. 72.

(19)  Existem actualmente dois instrumentos de reconhecimento mútuo aplicáveis à obtenção de elementos de prova: a Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas (JO L 196 de 2.8.2003, p. 45) e a Decisão-Quadro 2008/978/JAI, citada na nota de rodapé 18.

(20)  O artigo 23.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2008/978/JAI dispõe que «Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro até 19 de Janeiro de 2011».

(21)  O n.o 1.2.3 do Programa de Estocolmo também exige que as novas iniciativas legislativas apenas sejam apresentadas após verificação da observância do princípio da proporcionalidade.

(22)  Detailed Statement allowing to appraise compliance with the principles of subsidiarity and proportionality in accordance with Article 5 of Protocol (No 2) to the Lisbon Treaty, de 6 de Janeiro de 2010.

(23)  A ficha pormenorizada de 23 de Junho de 2010, Documento interinstitucional: 2010/0817 (COD) apenas refere explicitamente o direito à liberdade e à segurança e o direito à boa administração (ver p. 25 e p. 41).

(24)  A seguir: Decisão-Quadro 2008/977/JAI.

(25)  Ver Considerando 27 da última versão da iniciativa DEP (28 de Maio de 2010, Doc. n.o 10384/2010 do Conselho): «O tratamento dos dados pessoais no âmbito da execução da presente decisão-quadro deverá obedecer aos princípios da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal [3] e aos princípios estabelecidos na Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, que foi ratificada por todos os Estados-Membros».

(26)  Neste sentido, ver alteração 21 constante do Projecto de Relatório sobre a iniciativa tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção [00002/2010 — C7-0006/2010 — 2010/0802(COD)], 20.5.2010, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, Relatoras: Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Carmen Romero López, em http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/documents/femm/pr/817/817530/817530en.pdf

(27)  Ver observações da Comissão sobre a proposta de decisão europeia de investigação em matéria penal, 24.8.2010, JUST/B/1/AA-et D(2010) 6815, pp. 9 e 38, em: http://ec.europa.eu/justice/news/intro/doc/comment_2010_08_24_en.pdf

(28)  Ver também a Secção V do parecer.

(29)  Ver, inter alia, a subscrição da necessidade de se melhorar o acesso à justiça, a cooperação entre as autoridades judiciárias europeias e a eficácia do próprio sistema de justiça no Parecer da AEPD sobre a estratégia europeia em matéria de e-Justice, JO C 128 de 6.6.2009, p. 13, pontos 9 e 21.

(30)  Em relação ao respeito das regras de processo penal nos Estados-Membros, nomeadamente no domínio da Proposta DEI, são de referir as considerações e preocupações contidas nas respostas enviadas à Comissão Europeia durante a consulta pública sobre o Livro Verde (ver notas de rodapé 11 e 12).

(31)  Ver também Conselho, Programa da Haia: reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia (2005/C 53/01), JO C 53 de 3.3.2005, p. 1, 7 e seguintes.

(32)  Ver o Parecer da AEPD sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal [COM (2005) 475 final], JO C 47 de 25.2.2006, p. 27, pontos 5-7.

(33)  Em termos mais gerais, ver Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu — Rumo a uma estratégia europeia em matéria de e-Justice, Bruxelas, 30.5.2008, COM(2008) 329 final, p. 8: «As autoridades judiciárias devem trocar dados confidenciais com toda a segurança».

(34)  Decisão 2008/976/JAI do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, sobre a Rede Judiciária Europeia (JO L 348 de 24.12.2008, p. 130).

(35)  Ver Grupo de Trabalho do Artigo 29.o e Grupo de Trabalho «Polícia e Justiça», The Future of Privacy, p. 20 et seq.

(36)  Esta disposição admite a utilização dos dados também para «quaisquer outros fins, neste caso só com o consentimento prévio do Estado-Membro transmissor ou com o consentimento do titular dos dados, fornecido de acordo com a legislação nacional».

(37)  Afigura-se ser este o sentido das alterações 13 e 55 do Projecto de Relatório sobre a iniciativa tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção [00002/2010 — C7-0006/2010 — 2010/0802 (COD)], 20.5.2010, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

(38)  Ver Parecer da AEPD sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu — Rumo a uma estratégia europeia em matéria de e-Justice (2009/C 128/02), JO C 128 de 6.6.2009, p. 13, ponto 17.

(39)  Ver os três Pareceres da AEPD sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal [[COM(2005) 475 final], JO C 47 de 25.2.2006, p. 27, JO C 91 de 26.4.2007, p. 9, JO C 139 de 23.6.2007, p. 1. Ver também o Parecer da AEPD sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos, JO C 276 de 17.11.2009, p. 8, pontos 19, 29 e 30.

(40)  Ver artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/977/JAI.

(41)  Ver Terceiro parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal JO C 139 de 23.6.2007, p. 41, mencionado na nota de rodapé 39, ponto 46.

(42)  Esta posição da AEPD é claramente apoiada pelo documento do Grupo de Trabalho do Artigo 29.o e Grupo de Trabalho «Polícia e Justiça», The Future of Privacy. Joint contribution to the Consultation of the European Commission on the legal framework for the fundamental right to protection of personal data, WP 168, adoptado em 1 de Dezembro de 2009, pp. 4, 7 et seq. e 24 et seq.

(43)  Ver Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos, Bruxelas, 10.6.2009, COM(2009) 262 final, p. 30: «A União deve dotar-se de um regime completo de protecção dos dados pessoais que abranja o conjunto das competências da União».

(44)  Essa abordagem também estaria conforme com o objectivo da Declaração 21 anexada ao Tratado de Lisboa sobre a protecção de dados pessoais no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial.

(45)  Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal do Conselho da Europa, 28 de Janeiro de 1981, n.o 108.


29.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/10


Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP II)

2010/C 355/02

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o pedido de parecer apresentado nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2),

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER

I.   INTRODUÇÃO

1.

Em 15 de Junho de 2010, a Comissão adoptou uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) (a seguir designada por «a proposta»). A proposta (incluindo o texto de um projecto de acordo com os Estados Unidos) foi enviada à AEPD para consulta. A AEPD congratula-se com esta consulta e recomenda que seja incluída uma referência ao presente parecer no preâmbulo da proposta.

2.

A proposta da Comissão é motivada pelas alterações introduzidas na arquitectura da SWIFT (3), que desde 1 de Janeiro de 2010 garante que as mensagens da SWIFT relativas a operações financeiras internas do Espaço Económico Europeu e da Suíça permanecem dentro da área do euro — diversamente da zona transatlântica — e deixam de ser reproduzidas no centro de operações dos EUA.

3.

Com a presente proposta, a Comissão prevê um acordo internacional entre a UE e os EUA, que, com base nos artigos 216.o (acordos internacionais), 82.o (cooperação judiciária) e 87.o (cooperação policial) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, exigiria a transferência para o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dos dados relevantes de mensagens de pagamentos financeiros que são necessários para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo do Departamento do Tesouro dos EUA.

4.

Em especial, após a Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de Fevereiro de 2010, de recusar a aprovação do acordo provisório assinado em 30 de Novembro de 2009, a nova versão destina-se a abordar, particularmente, as preocupações respeitantes à protecção de dados pessoais, um direito fundamental que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, adquiriu ainda maior relevância no quadro jurídico da União Europeia.

5.

A proposta destaca a relevância da protecção de dados referindo explicitamente os respectivos artigos dos tratados e de outros instrumentos internacionais e reconhecendo o seu carácter de direito fundamental. Contudo, não prevê a utilização do artigo 16.o do TFUE como base jurídica, não obstante o artigo 1.o, n.o 1, da proposta de acordo salientar que um dos seus objectivos principais é assegurar um nível elevado de protecção de dados. A este respeito, a AEPD reitera que o acordo se refere não só ao intercâmbio de dados pessoais, mas também à protecção desses dados. O artigo 16.o do TFUE não é, por conseguinte, menos pertinente como base jurídica do que os artigos 82.o e 87.o do TFUE, relativos à cooperação em matéria de aplicação da lei, que foram escolhidos como bases jurídicas.

6.

A proposta está sujeita ao processo previsto no artigo 218.o, n.o 6, do TFUE. De acordo com este processo, o Conselho só pode adoptar uma decisão que autorize a celebração do acordo após aprovação do Parlamento Europeu. Esta proposta constitui, por conseguinte, um teste crucial no que diz respeito à aplicação dos novos procedimentos do Tratado de Lisboa a um acordo internacional sobre a protecção de dados pessoais. Se os princípios e garantias de protecção de dados forem satisfatoriamente assegurados neste acordo, estará aberto o caminho ao êxito de outras negociações.

7.

Neste contexto, a AEPD realça a importância das negociações relativas a um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a protecção dos dados pessoais transferidos e tratados para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de crimes, incluindo o terrorismo, no contexto da cooperação policial e judiciária em matéria penal. O projecto de mandato para o início destas negociações foi adoptado pela Comissão em 26 de Maio de 2010. Na apresentação desse projecto de mandato, a Comissão destacou a necessidade de um acordo sólido em matéria de protecção dos dados (4).

8.

Neste contexto, a AEPD recomenda que se acrescente à presente proposta uma ligação estreita às negociações com os EUA sobre este quadro transatlântico geral de protecção dos dados. Deve garantir-se que estas normas também serão aplicáveis ao Acordo TFTP II. A AEPD recomenda que este requisito seja incluído no presente acordo, ou pelo menos que se acorde com o Governo dos Estados Unidos que um eventual acordo futuro em matéria de protecção dos dados abranja os intercâmbios previstos no âmbito da presente proposta.

9.

Por último, a AEPD está a contribuir activamente para as posições assumidas pelo Grupo de Trabalho de Protecção de Dados do artigo 29.o e pelo Grupo de Trabalho «Polícia e Justiça». Para além dos elementos introduzidos ou a introduzir nessas posições, o presente parecer analisa a proposta actual desenvolvendo observações anteriormente formuladas pela AEPD em relação quer ao acordo provisório quer às negociações em curso com os Estados Unidos.

II.   ANÁLISE DA PROPOSTA

II.1.   A proposta contém algumas melhorias

10.

A AEPD reconhece que esta proposta prevê algumas melhorias substanciais relativamente ao Acordo Provisório TFTP I, tais como:

A exclusão dos dados SEPA. A proposta prevê explicitamente que os pedidos do Departamento do Tesouro dos EUA não devem incidir sobre os dados relacionados com o Espaço Único de Pagamentos em Euros [artigo 4.o, n.o 2, alínea d)];

A definição de terrorismo. O artigo 2.o da proposta assenta na definição de terrorismo baseada na abordagem do artigo 1.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho (5).

11.

Além disso, no seguimento dos pedidos do Parlamento Europeu e das autoridades responsáveis pela protecção de dados europeias, a proposta estabelece uma série de disposições (artigos 14.o a 18.o) referentes aos direitos dos interessados, como o direito de informação, o direito de acesso, o direito de rectificação, apagamento ou bloqueio, bem como o direito de obter vias de recurso. No entanto, a aplicabilidade concreta destas disposições e os procedimentos que os cidadãos que não são nacionais dos Estados Unidos nem residem nesse país devem seguir continuam a não ser claros (ver n.o II.2.3 infra).

II.2.   Mas ainda são necessárias mais melhorias

12.

A AEPD concorda inteiramente com a necessidade de assegurar, tal como prevê o artigo 1.o, n.o 1, da proposta, o pleno respeito da privacidade e da protecção dos dados pessoais. Nesta perspectiva, a AEPD faz notar que subsistem algumas questões em aberto, que importa abordar, e alguns elementos fundamentais a melhorar para satisfazer as condições do quadro jurídico da UE em matéria de protecção dos dados pessoais.

II.2.1.   O tratamento dos dados pessoais previsto é realmente necessário e proporcional?

13.

A AEPD está bem ciente de que a luta contra o terrorismo e o seu financiamento pode exigir a imposição de restrições ao direito à protecção dos dados pessoais, bem com às disposições relativas ao sigilo bancário. Isso já acontece numa série de instrumentos da UE (6) que prevêem um conjunto de medidas destinadas a combater a utilização ilícita do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Esses instrumentos também contêm disposições específicas que permitem o intercâmbio de informações com as autoridades de países terceiros, bem como garantias relativas à protecção dos dados pessoais, em conformidade com a Directiva 95/46/CE.

14.

Além disso, o acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o auxílio judiciário mútuo permite explicitamente o intercâmbio, entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei, de informações relativas a contas bancárias e a operações financeiras, e define as condições e as limitações aplicáveis a este intercâmbio. Também a nível internacional, os denominados Princípios de Egmont (7) estabelecem a base para o intercâmbio internacional de informações sobre as operações financeiras entre unidades de informação financeira, estabelecendo simultaneamente limitações e garantias relativamente à utilização dos dados trocados. Além disso, já foram adoptados instrumentos para o intercâmbio de dados entre os Estados Unidos e a Europol e a Eurojust, que garantem ao mesmo tempo o intercâmbio de informações e a protecção dos dados pessoais.

15.

Neste contexto, a proposta da Comissão realça a utilidade do Programa TFTP, tal como é proposto pelo Departamento do Tesouro dos EUA e pelos relatórios da personalidade eminente. Todavia, a condição estabelecida pelo artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem para justificar a ingerência na vida privada é a «necessidade» e não a «utilidade».

16.

No entender da AEPD, são necessárias provas suficientes do valor acrescentado efectivo deste acordo, tendo em conta os instrumentos já existentes, ou, por outras palavras, da necessidade efectiva do acordo para obter resultados que não pudessem ser obtidos através do recurso a instrumentos menos invasivos da privacidade, como os já estabelecidos pelo quadro da UE e internacional existente. A AEPD considera que esse valor acrescentado deve ser inequivocamente demonstrado, como condição prévia a qualquer acordo com os EUA sobre o intercâmbio de dados financeiros, atendendo também ao carácter invasivo do acordo (ver também n.os 18 a 22 sobre a proporcionalidade).

17.

A AEPD não está em condições de apreciar a necessidade deste acordo. Contudo, mesmo que essa necessidade seja demonstrada, subsistem outros aspectos que merecem a atenção dos negociadores.

18.

A proporcionalidade também é o critério principal quando se avalia a quantidade de dados pessoais transferidos e o seu período de conservação. O artigo 4.o da proposta restringe o âmbito dos pedidos dos EUA. Porém, a proposta continua a prever que os dados pessoais sejam transferidos em bloco para as autoridades dos EUA e depois conservados, em princípio, por um período de cinco anos, independentemente de elas os terem ou não extraído, ou de existir uma ligação comprovada desses dados a uma investigação ou acção penal específicas.

Transferências em bloco

19.

A proposta, não obstante os pedidos do Parlamento Europeu e das autoridades responsáveis pela protecção de dados europeias, continua a basear-se na ideia de que os dados pessoais serão transmitidos em bloco para o Departamento do Tesouro dos EUA. No tocante a este aspecto, é importante esclarecer que o facto de o actual sistema SWIFT não permitir uma pesquisa direccionada não pode constituir justificação suficiente para legitimar as transferências de dados em bloco nos termos da legislação da UE em matéria de protecção de dados.

20.

Por conseguinte, a AEPD considera que se devem encontrar soluções para garantir que as transferências em bloco são substituídas por mecanismos que permitam que os dados das operações financeiras sejam filtrados na UE e que garantam que só os dados pertinentes e necessários são enviados às autoridades dos EUA. Se não for possível encontrar essas soluções imediatamente, o acordo deve, em qualquer caso, definir rigorosamente um período de transição curto, após o qual as transferências em bloco deixam de ser permitidas.

Período de conservação

21.

No que se refere ao período de conservação, a AEPD reconhece que a proposta estabelece correctamente períodos máximos de conservação e mecanismos para garantir que os dados pessoais são apagados quando deixam de ser necessários. Afigura-se, porém, que o disposto no artigo 6.o da proposta em relação aos dados não extraídos aponta em sentido contrário. Em primeiro lugar, o conceito de «dados não extraídos» não é evidente, devendo, por isso, ser esclarecido. Em segundo lugar, as razões justificativas da necessidade de conservar os dados não extraídos durante cinco anos não foram demonstradas.

22.

A AEPD reconhece inteiramente a necessidade de assegurar o acesso aos dados pessoais necessários para uma investigação ou acção penal específica de combate ao terrorismo e a sua conservação pelo tempo que for necessário, em alguns casos durante períodos superiores a cinco anos, visto que os dados pessoais podem ser necessários para investigações ou processos judiciais demorados. Supondo, todavia, que os dados não extraídos foram transferidos em bloco e que não foram acedidos nem utilizados para uma acção penal ou investigação específica, o período de conservação permitido para esses dados deveria ser muito mais limitado. Nesta perspectiva, é conveniente salientar que o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha considerou que, no caso da conservação de dados de telecomunicações, um período de conservação de 6 meses já é muito longo e exige, por conseguinte, uma justificação adequada (8). Aparentemente, o Tribunal Constitucional considerou que este período de seis meses era o período máximo aplicável aos dados que não estavam relacionados com qualquer investigação específica.

II.2.2.   A proposta garante uma supervisão judiciária?

23.

Segundo o mandato das negociações, uma autoridade judiciária pública deverá ter a responsabilidade de receber os pedidos enviados pelo Departamento do Tesouro dos EUA, avaliar a sua conformidade com o acordo e, se for caso disso, solicitar ao fornecedor que transfira os dados com base num sistema «push». O Parlamento Europeu e a AEPD congratularam-se com esta abordagem, que constitui uma garantia crucial — conforme com as constituições nacionais e os sistemas jurídicos dos Estados-Membros — para assegurar transferências de dados legítimas e equilibradas, bem como uma supervisão independente.

24.

Contudo, a proposta atribui esta missão à Europol, que é uma agência da UE para a prevenção e o combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e a outras formas graves de criminalidade, que afectem dois ou mais Estados-Membros (9). É evidente que a Europol não é uma autoridade judiciária.

25.

Além disso, a Europol tem interesses específicos no intercâmbio de dados pessoais, com base na proposta de acordo. O artigo 10.o da proposta confere poderes à Europol para requerer uma pesquisa de informações pertinentes através do TFTP, se tiver razões para crer que uma pessoa ou entidade apresenta um nexo com o terrorismo. É difícil conciliar estes poderes da Europol, que podem ser importantes para o cumprimento da sua missão e que exigem a manutenção de boas relações com o Departamento do Tesouro dos EUA, com a missão da Europol de assegurar uma supervisão independente.

26.

Além disso, a AEPD pergunta-se em que medida o actual quadro jurídico confia à Europol — sobretudo sem alterar a sua base jurídica nos termos do procedimento ordinário estabelecido pelo Tratado de Lisboa — as funções e os poderes necessários para tornar um pedido administrativo proveniente de um país terceiro «vinculativo» (artigo 4.o, n.o 5) para uma empresa privada, que ficará, assim, «autorizada e obrigada» a fornecer dados a esse país terceiro. Neste contexto, é conveniente referir que, no estado actual do direito da UE, não é evidente que uma decisão da Europol em relação a uma empresa privada esteja sujeita ao controlo judicial do Tribunal de Justiça Europeu.

27.

Neste contexto, a AEPD reitera a sua posição de que, também com o intuito de respeitar o mandato de negociação e o actual quadro jurídico da UE, a tarefa de avaliar os pedidos do Departamento do Tesouro dos EUA deve ser confiada a uma autoridade judiciária pública.

II.2.3.   A proposta atribui direitos (e protecção) aplicáveis aos interessados?

28.

Como já foi mencionado na parte introdutória do presente parecer, a proposta estabelece uma série de direitos dos interessados, como o direito de informação, o direito de acesso, o direito de rectificação, apagamento ou bloqueio, bem como o direito de obter vias de recurso. Todavia, é importante, por um lado, melhorar alguns elementos destas disposições e, por outro lado, garantir a sua aplicabilidade efectiva.

29.

Quanto ao direito de acesso dos interessados aos seus próprios dados pessoais, o acordo estabelece uma série de limitações. A AEPD reconhece que, sobretudo no contexto da luta contra o terrorismo, se podem impor limitações dos direitos dos interessados na medida do necessário. Contudo, a proposta deve deixar claro que, embora a comunicação ao interessado dos seus dados pessoais possa ser sujeita a limitações nas circunstâncias mencionadas no artigo 15.o, n.o 2, a comunicação dessas informações às autoridades nacionais de protecção de dados europeias deve ser sempre possível, a fim de permitir que essas autoridades exerçam eficazmente a sua função de supervisão. É claro que as autoridades responsáveis pela protecção de dados estarão vinculadas por um dever de confidencialidade no exercício das suas funções e não comunicarão os dados à pessoa em causa, enquanto subsistirem as condições que justificam a existência de uma excepção.

30.

No tocante ao direito de rectificação, o artigo 17.o, n.o 2, dispõe que: «Cada Parte notifica a outra, sempre que possível, caso tenha conhecimento de que as informações materiais que transmitiu ou recebeu da outra Parte ao abrigo do presente Acordo são incorrectas ou não são fiáveis». A AEPD considera que a obrigação de rectificar os dados incorrectos ou que não são fiáveis é uma garantia fundamental não só para o interessado, mas também para a eficácia da acção das autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Nesta perspectiva, as autoridades que trocam dados devem adoptar mecanismos que assegurem que essa rectificação é sempre exequível, pelo que devem ser apagadas da proposta as palavras «sempre que possível».

31.

No entanto, a principal preocupação da AEPD prende-se com a aplicabilidade concreta destes direitos. Por um lado, por motivos de segurança e transparência jurídica, a proposta deve especificar mais pormenorizadamente quais são os procedimentos concretos que os interessados podem utilizar para fazer aplicar os direitos reconhecidos pelo acordo, tanto na União Europeia como nos EUA.

32.

Por outro lado, o artigo 20.o, n.o 1, afirma de forma explícita e clara que o acordo «não cria nem confere qualquer direito ou vantagem a qualquer pessoa ou entidade pública ou privada». A AEPD constata que esta disposição parece anular ou, pelo menos, questionar o efeito vinculativo das disposições do acordo que prevêem direitos dos interessados que ainda não são reconhecidos nem aplicáveis ao abrigo da legislação dos EUA, sobretudo quando os interessados não são cidadãos dos Estados Unidos ou não têm residência permanente nesse país. Por exemplo, a Lei da Privacidade dos EUA prevê um direito qualificado de acesso às informações pessoais que se sobrepõe ao direito geral de acesso concedido ao público em geral pela Lei da Liberdade de Informação dos EUA. Contudo, a Lei da Privacidade afirma claramente que um pedido de acesso de um interessado aos seus próprios registos só é possível se ele for «um cidadão dos Estados Unidos ou um estrangeiro a quem tenha sido legalmente concedida residência permanente» (10).

33.

A AEPD recomenda, por conseguinte, que a actual formulação do artigo 20.o, n.o 1, seja revista, a fim de garantir que os direitos conferidos pela proposta também são claramente afirmados e efectivamente aplicáveis no território dos EUA.

II.2.4.   A proposta garante uma supervisão e um controlo independentes satisfatórios?

34.

O artigo 12.o da proposta estabelece diversos níveis de acompanhamento das condições e garantias estabelecidas pelo acordo. «Supervisores independentes» acompanharão em tempo real e retrospectivamente as pesquisas colocadas pelo Departamento do Tesouro dos EUA. Além disso, «uma personalidade independente nomeada pela Comissão Europeia» levará a cabo um acompanhamento regular do primeiro nível de supervisão, incluindo a sua independência. Importa esclarecer quais serão as funções dessa personalidade independente, como se irá garantir que ela as pode desempenhar efectivamente e a quem presta contas.

35.

O artigo 13.o também estabelece um mecanismo de reexame conjunto, a realizar após um período de seis (6) meses e, depois, periodicamente. Este reexame conjunto será efectuado por uma delegação conjunta UE-EUA, incluindo, no caso da delegação da UE, representantes de duas autoridades responsáveis pela protecção de dados, e dará lugar a um relatório que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

36.

A AEPD salienta que a supervisão é um elemento fundamental do direito à protecção dos dados pessoais, tal como é confirmado pelo artigo 16.o do TFUE e pelo artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Recentemente, o Tribunal de Justiça definiu critérios rigorosos para a independência no seu Acórdão de 9 de Março de 2010, Comissão contra República Federal da Alemanha (11). Evidentemente que não se podem impor os mesmos critérios rigorosos a países terceiros, mas também é claro que só pode haver uma protecção adequada dos dados pessoais (12) se existirem suficientes garantias de supervisão independente. Esta também é uma condição necessária para a celebração de acordos internacionais com países cujo sistema jurídico não estabelece a necessidade de controlo por uma autoridade independente.

37.

Neste contexto, é crucial que pelo menos as modalidades da supervisão e do reexame conjunto, bem como os poderes e as garantias de independência das personalidades envolvidas na supervisão, sejam claramente definidas no acordo, em vez de serem «coordenadas em conjunto» ou determinadas posteriormente pelas Partes. Em especial, é importante assegurar que são dadas condições, tanto à personalidade nomeada pela Comissão Europeia como aos representantes das autoridades responsáveis pela protecção de dados europeias, para agirem com independência e eficácia no exercício das suas funções de controlo.

38.

Além disso, a proposta não só deverá fixar a data do primeiro reexame conjunto, que terá lugar após um período de seis meses, mas também o calendário do reexame seguinte, que depois disso poderá, por exemplo, realizar-se anualmente. A AEPD também recomenda que se estabeleça uma ligação entre o resultado destes reexames conjuntos e a duração do acordo.

39.

Neste contexto, a AEPD salienta que é desejável uma cláusula de caducidade, também à luz da possível disponibilidade de soluções mais direccionadas a longo prazo. Uma cláusula de caducidade também poderia ser um bom incentivo para garantir que são envidados os esforços necessários para desenvolver essas soluções, que implicariam a eliminação de qualquer motivo para se enviarem dados em bloco para o Departamento do Tesouro dos EUA.

40.

A fim de reforçar a eficácia quer da supervisão quer do reexame conjunto, devem estar disponíveis informações e dados pertinentes sobre o número de pedidos de acesso e de recurso, o eventual seguimento dado a esses pedidos (supressão, rectificação, etc.), bem como o número de decisões que limitam os direitos dos interessados. Na mesma linha, relativamente ao reexame, devem estar disponíveis e ser comunicadas informações sobre a quantidade não só das mensagens que foram «objecto de acesso» pelo Departamento do Tesouro dos EUA, mas também das mensagens a este «fornecidas». Este aspecto deve ser especificado no acordo.

41.

Além disso, os poderes e competências das autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados não devem ser de modo algum limitados por esta proposta. Nesta perspectiva, a AEPD constata que a proposta dá um passo atrás relativamente ao Acordo Provisório TFTP. Na verdade, enquanto o acordo anterior afirmava no seu preâmbulo que: «o presente acordo não derroga à actual competência das autoridades responsáveis pala protecção de dados dos Estados-Membros para proteger as pessoas no que se refere ao tratamento dos seus dados pessoais», a proposta refere agora o «controlo das autoridades de protecção de dados competentes de forma coerente com as disposições específicas do presente acordo». A AEPD recomenda que a proposta afirme claramente que o acordo não derroga nem limita os poderes das autoridades responsáveis pela protecção de dados europeias.

III.   CONCLUSÕES

42.

A AEPD reconhece que esta proposta prevê algumas melhorias substanciais relativamente ao Acordo Provisório TFTP I, como é o caso da exclusão dos dados SEPA, uma definição mais limitada de terrorismo e disposições mais pormenorizadas sobre os direitos dos interessados.

43.

A AEPD observa, todavia, que deve ser preenchido um requisito prévio essencial para a avaliação da legitimidade de um novo Acordo TFTP. A necessidade deste último deve ser demonstrada em relação aos instrumentos da UE e internacionais já existentes.

44.

Se for esse o caso, a AEPD faz notar que subsistem algumas questões em aberto que têm de ser resolvidas e elementos fundamentais que devem ser melhorados para satisfazer as condições do quadro jurídico da UE em matéria de protecção dos dados pessoais, tais como:

Assegurar que as transferências em bloco são substituídas por mecanismos que permitam que os dados das operações financeiras sejam filtrados na UE e que garantam que só os dados pertinentes e necessários são enviados às autoridades dos EUA;

Reduzir consideravelmente o período de conservação dos dados não extraídos;

Confiar a avaliação dos pedidos do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos a uma autoridade judiciária pública, em conformidade com o mandato das negociações e com o actual quadro jurídico da UE;

Garantir que os direitos dos interessados conferidos pela proposta também são claramente afirmados e efectivamente aplicáveis no território dos EUA;

Reforçar os mecanismos de controlo e supervisão independentes:

i)

garantindo que as funções e o papel da personalidade designada pela Comissão Europeia e dos representantes das autoridades responsáveis pela protecção de dados europeias são bem definidos e que lhes são dadas condições para agirem com independência e exercerem eficazmente as suas funções de controlo,

ii)

assegurando que os reexames conjuntos têm lugar periodicamente e que os seus resultados são ligados à duração do acordo através de uma cláusula de caducidade,

iii)

alargando as informações ao dispor dos supervisores independentes e das autoridades responsáveis pela protecção de dados,

iv)

evitando que o acordo limite os poderes das autoridades responsáveis pela protecção de dados europeias;

Incluir uma referência ao presente parecer no preâmbulo da Proposta.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2010.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados


(1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(3)  A SWIFT é uma empresa sedeada na Bélgica que presta serviços de mensagens a instituições financeiras a nível mundial. Desde 2001, o Departamento do Tesouro dos EUA tem emitido intimações administrativas à SWIFT, a fim de aceder a alguns dos dados pessoais relativos a operações financeiras, reproduzidos num servidor localizado em território dos EUA.

(4)  Ver Comunicado de imprensa, http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/10/609&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en

(5)  Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3).

(6)  Nomeadamente a Directiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos.

(7)  http://www.egmontgroup.org/library/download/5

(8)  Acórdão de 2 de Março de 2010.

(9)  Ver, por exemplo, o artigo 3.o da Decisão 2009/371/JAI do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).

(10)  Este facto é confirmado pela informação disponível no sítio Internet do Departamento do Tesouro dos EUA: «Quando apresentar um pedido de notificação ou de acesso aos registos, este deve: […] declarar que é um cidadão dos Estados Unidos ou um estrangeiro a quem foi legalmente concedida residência permanente nos Estados Unidos […]»; http://www.treas.gov/foia/how-to.html (último acesso em 21 de Junho de 2010).

(11)  Processo C-518/07, ainda não publicado.

(12)  O artigo 10.o da proposta de acordo dispõe que o Departamento do Tesouro dos EUA deve assegurar um nível de protecção adequado.


29.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/16


Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados — sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — «Apresentação geral da gestão da informação no domínio da liberdade, segurança e justiça»

2010/C 355/03

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 16.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), nomeadamente o seu artigo 41.o.

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

I.   INTRODUÇÃO

1.

Em 20 de Julho de 2010, a Comissão adoptou uma Comunicação intitulada «Apresentação geral da gestão da informação no domínio da liberdade, segurança e justiça» (a seguir denominada «a Comunicação») (3), a qual foi enviada à EDPS para consulta.

2.

A EDPS congratula-se com a consulta da Comissão. Já antes da adopção da Comunicação, a EDPS teve a possibilidade de fazer observações informais, muitas das quais foram tomadas em consideração na versão final do documento.

Objectivos e âmbito da Comunicação

3.

A EDPS congratula-se com o objectivo da Comunicação, que consiste em apresentar «pela primeira vez, uma análise completa das medidas em vigor a nível da UE, já aplicadas, em vias de aplicação ou em estudo que regulam a recolha, o armazenamento e o intercâmbio transfronteiriço de informações pessoais para efeitos de aplicação da lei ou de gestão das migrações» (4). O documento visa também proporcionar aos cidadãos uma panorâmica geral dos tipos de informações que são recolhidas, armazenadas ou trocadas a seu respeito, qual a sua finalidade e por quem tais operações são efectuadas. Além disso, segundo a Comissão, a Comunicação deve igualmente servir de instrumento de referência transparente para todas as partes interessadas que desejem participar num debate sobre o rumo futuro a seguir pela política da UE neste domínio, devendo, portanto, contribuir para um diálogo político informado com todos os intervenientes.

4.

Em termos concretos, a Comunicação indica que visa esclarecer a principal finalidade destes instrumentos, a sua estrutura, os tipos de dados pessoais que abrangem, «a lista de autoridades que têm acesso aos dados» (5) e as disposições que regulam a sua protecção e conservação. Além disso, o anexo I contém um número limitado de exemplos que ilustram os resultados práticos destes instrumentos.

5.

O documento expõe ainda os princípios gerais («princípios substantivos» e «princípios orientados para o processo») que a Comissão tenciona seguir no futuro no quadro da elaboração de instrumentos de recolha, conservação ou intercâmbio de dados. Como «princípios substantivos», a Comunicação enumera, entre outros, a protecção dos direitos fundamentais, em especial o direito à privacidade e à protecção dos dados, a necessidade, a subsidiariedade e a gestão rigorosa dos riscos. Os «princípios orientados para o processo» incluem o princípio do custo-eficácia, a elaboração de políticas partindo da base, a repartição clara das responsabilidades e cláusulas de reexame e de caducidade.

6.

De acordo com a Comunicação, estes princípios serão aplicados para avaliar os instrumentos existentes. Na opinião da Comissão, a adopção de uma abordagem sobre a elaboração e a avaliação das políticas fundada num conjunto de princípios deverá reforçar a coerência e eficácia dos instrumentos actuais e futuros de forma a garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Objectivo do parecer da EDPS

7.

A EDPS observa que a Comunicação é um documento importante que apresenta uma panorâmica global dos actuais e (eventuais) futuros instrumentos de intercâmbio de informações no domínio da liberdade, segurança e justiça. Contém uma explicação detalhada dos capítulos 4.2.2 (Gerir o fluxo de informação) e 5.1 (Gestão integrada das fronteiras externas) do Programa de Estocolmo (6) que irá desempenhar um papel de relevo no futuro desenvolvimento deste domínio. Por isso, a EDPS considera útil formular algumas observações sobre os diferentes elementos da Comunicação, apesar de o texto, em si, não ir sofrer qualquer alteração.

8.

A EDPS pretende proporcionar algumas noções complementares que, em sua opinião, devem ser tidas em conta no desenvolvimento do espaço de liberdade, segurança e justiça. O presente parecer especifica uma série de noções que já foram anteriormente expostas no parecer da EDPS, de 10 de Julho de 2009, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos» (7), bem como em vários outros pareceres e observações, além de aprofundar os pontos de vista apresentados em ocasiões anteriores. Neste contexto, importa também fazer referência ao relatório sobre o futuro da protecção da privacidade, aprovado pelo Grupo de Trabalho do artigo 29.o e pelo Grupo de Trabalho «Polícia e Justiça» em 1 de Dezembro de 2009. Este relatório, que constitui uma contribuição conjunta para a consulta da Comissão Europeia relativa ao enquadramento legal do direito fundamental à protecção dos dados pessoais, e que teve o apoio da EDPS, deu orientações importantes para o futuro da protecção de dados, também aplicáveis ao intercâmbio de informações no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

Contexto do parecer

9.

A EDPS acolhe favoravelmente a Comunicação como sendo uma resposta ao apelo do Conselho Europeu (8) para que se proceda ao desenvolvimento de instrumentos de gestão da informação a nível da União em conformidade com uma Estratégia de Gestão da Informação da UE, e a uma reflexão sobre um modelo europeu de intercâmbio de informações.

10.

Além disso, a EDPS observa que a Comunicação deve ser entendida igualmente como uma resposta ao Programa de Estocolmo, citado anteriormente, que apela à coerência e à consolidação no desenvolvimento do intercâmbio de informações no domínio da segurança interna da UE. Mais precisamente, o capítulo 4.2.2 do Programa de Estocolmo convida a Comissão Europeia a avaliar a necessidade de se desenvolver um modelo europeu de intercâmbio de informações baseado na avaliação dos instrumentos actuais, designadamente o acervo de Prüm e a chamada «decisão-quadro de iniciativa da Suécia». Tal avaliação permitiria determinar se estes instrumentos funcionam conforme inicialmente previsto e se cumprem os objectivos da Estratégia de Gestão da Informação.

11.

Neste contexto, convém salientar que o Programa de Estocolmo se refere a um regime de protecção de dados suficientemente sólido como o principal pré-requisito para a Estratégia de Gestão da Informação da UE. Esta forte ênfase colocada na protecção de dados está em plena sintonia com o Tratado de Lisboa que, como mencionado anteriormente, contém uma disposição geral relativa à protecção de dados que confere a todas as pessoas — incluindo os nacionais de países terceiros — o direito à protecção de dados, oponível perante os tribunais, e que obriga o Conselho e o Parlamento Europeu a estabelecerem um quadro geral para a protecção de dados.

12.

A EDPS apoia igualmente a exigência inscrita na Estratégia de Gestão da Informação segundo a qual todas as novas medidas legislativas que possam facilitar o armazenamento e o intercâmbio de dados pessoais só devem ser propostas quando baseadas em provas concretas da sua necessidade. A EDPS tem defendido esta abordagem em diversos pareceres sobre propostas legislativas relacionadas com o espaço de liberdade, segurança e justiça, como, por exemplo, os pareceres sobre o SIS de segunda geração (9), sobre o acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei (10), sobre a revisão dos Regulamentos Eurodac e Dublin (11), sobre a Comunicação da Comissão relativa ao Programa de Estocolmo (12) e sobre os dados PNR (13).

13.

Com efeito, a necessidade de avaliar todos os instrumentos existentes em matéria de intercâmbio de informações antes de se proporem outros novos é de fundamental importância. E é mais importante ainda se considerarmos que o quadro actual é um complexo mosaico de diferentes instrumentos e sistemas, sendo que alguns só recentemente foram implementados, pelo que a sua eficácia ainda não pôde ser avaliada, outros estão em processo de implementação e outros, mais recentes, ainda se encontram em trâmites legislativos.

14.

Por isso, a EDPS regista com satisfação o facto de a Comunicação estabelecer uma clara ligação com outros exercícios lançados pela Comissão com o objectivo de fazer um balanço e uma avaliação neste domínio, a título de seguimento do Programa de Estocolmo.

15.

Neste contexto, a EDPS congratula-se em particular com o exercício de «cartografia dos dados» lançado pela Comissão em Janeiro de 2010 e realizado em estreita cooperação com uma equipa ad hoc composta por representantes dos Estados-Membros da UE e da EFTA, da Europol, da Eurojust, da Frontex e da EDPS (14). Conforme mencionado na Comunicação, a Comissão tenciona apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu os resultados do exercício de «cartografia dos dados» ainda em 2010. Como passo seguinte, pretende apresentar também uma comunicação sobre o modelo europeu de intercâmbio de informações.

16.

A EDPS considera extremamente positivo o estabelecimento de uma ligação clara entre a Comunicação e o exercício de «cartografia dos dados», dada a sua evidente interligação. Obviamente, ainda é cedo para estimar qual será o resultado destes exercícios e, mais genericamente, das discussões sobre o modelo europeu de intercâmbio de informações (até à data, o exercício de «cartografia dos dados» foi apresentado pela Comissão apenas como um «exercício de levantamento da situação»). A EDPS irá continuar a acompanhar este trabalho e, já nesta fase, chama também a atenção para a necessidade de propiciar sinergias e evitar conclusões divergentes de todos os exercícios realizados pela Comissão no contexto das discussões sobre o modelo europeu de intercâmbio de informações.

17.

Além disso, a EDPS gostaria de remeter para a revisão em curso do quadro normativo relativo à protecção dos dados e, em particular, para a intenção da Comissão de apresentar um quadro normativo geral para a protecção de dados, incluindo a cooperação policial e judiciária em matéria penal.

18.

Em relação a este ponto, a EDPS regista que a Comunicação se refere — sob o título «Proteger os direitos fundamentais, em especial o direito à privacidade e à protecção dos dados» — ao artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que proporciona uma base jurídica para a preparação de um tal sistema geral de protecção dos dados. Nota igualmente, neste contexto, o facto de a Comunicação referir que não analisa disposições específicas de protecção de dados dos instrumentos actualmente em discussão, visto a Comissão estar neste momento a preparar, com base no citado artigo 16.o, um novo quadro normativo geral para a protecção de dados pessoais na UE. Espera que, nesse contexto, seja proporcionada uma boa síntese dos sistemas de protecção de dados existentes, e eventualmente divergentes, e que a Comissão baseie quaisquer novas tomadas de decisão nessa mesma síntese.

19.

Por último, mas não menos importante, embora a EDPS acolha favoravelmente os objectivos e o conteúdo principal da Comunicação, chama também a atenção para o facto de este documento dever ser considerado apenas como um primeiro passo no processo de avaliação, ao qual deverão seguir-se outras medidas concretas que conduzam ao estabelecimento de uma política europeia global, integrada e estruturada em matéria de intercâmbio e gestão de informações.

II.   ANÁLISE DE QUESTÕES ESPECÍFICAS ABORDADAS NA COMUNICAÇÃO

Limitação da finalidade

20.

No texto da Comunicação, a Comissão faz referência ao princípio da limitação da finalidade como «um elemento essencial da maior parte dos instrumentos analisados na presente Comunicação».

21.

A EDPS congratula-se com a ênfase dada na Comunicação ao princípio da limitação da finalidade, segundo o qual os fins para os quais os dados pessoais são recolhidos devem ser claramente especificados, o mais tardar, no momento da recolha, e que os dados não devem ser objecto de tratamento para fins incompatíveis com os indicados inicialmente. Qualquer desvio em relação ao princípio da limitação da finalidade deve constituir uma excepção e só deverá ter lugar sob reserva da observância de condições estritas e com as garantias necessárias, sejam estas de natureza jurídica, técnica ou outra.

22.

No entanto, a EDPS lamenta que a Comunicação enuncie este princípio fundamental da protecção de dados apenas como um elemento essencial «da maior parte dos instrumentos analisados na presente comunicação». Além disso, na página 22, a Comunicação, referindo-se ao SIS, ao SIS II e ao VIS, afirma que «com excepção destes sistemas de informação centralizados, a limitação da finalidade parece constituir um elemento de base da estrutura das medidas de gestão da informação a nível da UE».

23.

Esta formulação pode ser entendida como sugerindo que este princípio não tem sido um elemento essencial em todos os casos e para todos os sistemas e instrumentos relacionados com o intercâmbio de informações na UE. Em relação a este ponto, a EDPS faz notar que as excepções e restrições a este princípio são possíveis e podem ser necessárias, como se reconhece no artigo 13.o da Directiva 95/46/CE e no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2008/977/JAI (15). No entanto, é indispensável garantir que qualquer novo instrumento relativo ao intercâmbio de informações na UE só possa ser proposto e adoptado se o princípio da limitação da finalidade tiver sido devidamente tomado em consideração, e que quaisquer eventuais excepções e restrições a este princípio sejam decididas caso a caso e após uma avaliação séria. Estas considerações são igualmente pertinentes para o SIS, o SIS II e o VIS.

24.

Qualquer outra prática seria contrária ao artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União e à legislação europeia em matéria de protecção de dados [p. ex., a Directiva 95/46/CE, o Regulamento (CE) n.o 45/2001 ou a Decisão-Quadro 2008/977/JAI], bem como à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O não respeito do princípio da limitação da finalidade poderia igualmente conduzir ao denominado «desvirtuamento da função» destes sistemas (16).

Necessidade e proporcionalidade

25.

A Comunicação (página 25), referindo-se aos requisitos estabelecidos na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente ao «teste de proporcionalidade», declara que «a Comissão, em todas as suas futuras propostas, avaliará a incidência da iniciativa em causa sobre o direito das pessoas ao respeito da vida privada e à protecção dos dados pessoais e referirá em que medida tal incidência é necessária, e de que forma a solução proposta é proporcionada à finalidade legítima que constituem a manutenção da segurança interna na União Europeia, a prevenção da criminalidade ou a gestão dos fluxos migratórios».

26.

A EDPS congratula-se com as supracitadas declarações, pois tem igualmente vindo a insistir que o respeito dos princípios da proporcionalidade e da necessidade deve prevalecer na tomada de quaisquer decisões sobre os sistemas, já existentes ou novos, que envolvam a recolha e o intercâmbio de dados pessoais. Olhando prospectivamente, esse respeito é também essencial para a actual reflexão sobre a forma que deverão assumir a Estratégia de Gestão da Informação da UE e o modelo europeu de intercâmbio de informações.

27.

Neste contexto, a EDPS acolhe com satisfação o facto de, no que se refere ao princípio da necessidade e diferentemente da formulação utilizada para expor o princípio da limitação da finalidade (ver os pontos 20 a 22 do presente parecer), a Comissão se comprometer a avaliar todas as futuras propostas políticas em função do seu impacto sobre o direito dos indivíduos à protecção da privacidade e dos dados pessoais.

28.

Dito isto, a EDPS chama a atenção para o facto de todos estes requisitos em matéria de proporcionalidade e necessidade derivarem da legislação europeia em vigor (em particular a Carta dos Direitos Fundamentais, que agora faz parte do direito primário da UE) e da jurisprudência consagrada do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Por outras palavras, a Comunicação não traz quaisquer elementos novos. No entender da EDPS, porém, a Comunicação não deveria limitar-se a reiterar estes requisitos, devendo sim prever medidas e mecanismos concretos que garantam o respeito dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, assim como a sua aplicação prática em todas as propostas que tenham impacto sobre os direitos dos indivíduos. A avaliação do impacto na protecção da privacidade, tratada nos pontos 38-41, poderia ser um bom instrumento para a consecução deste objectivo. Além disso, esta avaliação deve abranger não só as novas propostas mas também os sistemas e mecanismos já existentes.

29.

A EDPS aproveita também a presente oportunidade para salientar que, no âmbito da análise da proporcionalidade e da necessidade na Estratégia de Gestão da Informação da UE, se deve insistir na necessidade de um justo equilíbrio entre a protecção de dados, por um lado, e a aplicação da lei, por outro. Este equilíbrio não significa que a protecção de dados possa dificultar a utilização de informações necessárias para resolver um crime. Todas as informações necessárias para este efeito podem ser utilizadas, em conformidade com as normas de protecção de dados (17).

Uma avaliação objectiva e global deve apontar também as deficiências e os problemas

30.

O Programa de Estocolmo requer uma avaliação objectiva e global de todos os instrumentos e sistemas que tratam do intercâmbio de informações na União Europeia. Como é evidente, a EDPS apoia plenamente esta abordagem.

31.

A Comunicação, no entanto, parece não ser totalmente equilibrada neste ponto. Parece dar primazia, pelo menos no que se refere a números e estatísticas, aos instrumentos que demonstraram a sua eficácia ao longo dos anos e são considerados «casos de sucesso» (p. ex., número de acertos positivos no SIS e no Eurodac). A EDPS não põe em causa o êxito global destes sistemas. Porém, a título de exemplo, assinala que os relatórios de actividade da Autoridade de Controlo Comum do SIS revelam que, em não poucos casos, os alertas no SIS (18) estavam ultrapassados, apresentavam erros ortográficos ou revelavam-se errados, o que teve (ou poderia ter tido) consequências negativas para os indivíduos em causa. Essa informação não figura na Comunicação.

32.

A EDPS aconselharia a Comissão a reconsiderar a abordagem adoptada na Comunicação, e sugere que, nos futuros trabalhos sobre a gestão da informação, as falhas e deficiências existentes no sistema sejam também assinaladas — como, por exemplo, o número de pessoas indevidamente detidas ou de alguma forma incomodadas na sequência de um acerto falso no sistema —, por forma a garantir um justo equilíbrio.

33.

A EDPS sugere, por exemplo, que os dados sobre acertos no SIS/Sirene (Anexo 1) sejam complementados por uma referência ao trabalho realizado pela Autoridade Comum de Controlo (ACC) sobre a fiabilidade e precisão dos alertas.

Responsabilização

34.

Entre os «princípios orientados para o processo» enumerados nas páginas 26-27, a Comunicação refere o princípio da «repartição clara das responsabilidades», em especial no que respeita à questão da concepção inicial das estruturas de governação. A Comunicação faz referência, neste contexto, aos problemas com o projecto SIS II e às responsabilidades futuras da agência TI.

35.

A EDPS gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar a importância do princípio da «responsabilização», que também deve ser aplicado no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e desempenhar um papel importante na concepção da nova e mais desenvolvida política da UE no domínio do intercâmbio de dados e da gestão da informação. Este princípio está actualmente a ser discutido no âmbito do futuro do quadro europeu de protecção dos dados, como um instrumento para induzir os responsáveis pelo tratamento de dados a reduzirem o risco de incumprimento mediante a implementação de mecanismos adequados para uma protecção eficaz dos dados. A responsabilização requer que os responsáveis pelo tratamento de dados criem mecanismos internos e sistemas de controlo que garantam o cumprimento e forneçam provas — como os relatórios de auditoria — que demonstrem esse mesmo cumprimento às partes interessadas externas, incluindo as autoridades de supervisão (19). A EDPS insistiu igualmente na necessidade da introdução de tais medidas nos seus pareceres sobre o VIS e o SIS II em 2005.

«Privacidade desde a concepção» («Privacy by design»)

36.

A Comissão faz referência ao conceito de «privacidade desde a concepção» («privacy by design») na página 25 da Comunicação (sob o título «Princípios substantivos», «Proteger os direitos fundamentais, em especial o direito à privacidade e à protecção dos dados») declarando que «quando elaborar novos instrumentos baseados na utilização das tecnologias da informação, a Comissão deverá seguir uma abordagem baseada na tomada em conta do respeito da vida privada desde a sua concepção (privacy by design)».

37.

A EDPS congratula-se com a referência a este conceito (20), desenvolvido actualmente para os sectores privado e público em geral, e que deve desempenhar também um papel importante no domínio da polícia e da justiça (21).

Avaliação do impacto na protecção da privacidade e dos dados

38.

A EDPS está convicta de que a Comunicação em apreço constitui uma boa oportunidade para melhor analisar o que se deve entender por uma verdadeira «avaliação do impacto na protecção da privacidade e dos dados».

39.

A EDPS constata que nem as orientações gerais descritas nesta Comunicação, nem as orientações da Comissão relativas à avaliação do impacto (22) especificam este aspecto, tornando-o numa exigência política.

40.

A EDPS recomenda, por conseguinte, que os futuros instrumentos sejam objecto de uma avaliação mais específica e rigorosa do respectivo impacto na protecção da privacidade e dos dados, seja como uma avaliação distinta seja como parte da avaliação geral do impacto nos direitos fundamentais. Devem ser desenvolvidos indicadores e funções específicos para garantir que todas as propostas com impacto na protecção da privacidade e dos dados sejam objecto de uma análise aprofundada. A EDPS sugere igualmente que esta questão integre os trabalhos em curso relativos ao quadro geral para a protecção de dados.

41.

Poderia ainda ser útil, neste contexto, remeter para o artigo 4.o da Recomendação relativa à identificação por radiofrequências (RFID) (23), na qual a Comissão convidou os Estados-Membros a assegurarem que «as empresas do sector, em colaboração com as partes interessadas da sociedade civil, estabeleçam um quadro para as avaliações do impacto na protecção da privacidade e dos dados». Também a Resolução de Madrid, aprovada em Novembro de 2009 pela Conferência Internacional de Comissários para a Protecção da Privacidade e dos Dados, incentivou à realização de avaliações do impacto na protecção da privacidade e dos dados antes da implementação de novos sistemas e tecnologias da informação para o tratamento de dados pessoais ou da introdução de alterações substanciais nos processos de tratamento existentes.

Direitos das pessoas em causa

42.

A EDPS constata que a Comunicação não aborda especificamente a importante questão dos direitos das pessoas em causa, os quais constituem um elemento vital da protecção de dados. É essencial assegurar que, em todos os diferentes sistemas e instrumentos relativos ao intercâmbio de informações, os cidadãos beneficiem de direitos equivalentes no que respeita à forma como os seus dados pessoais são tratados. Com efeito, muitos dos sistemas mencionados na Comunicação estabelecem regras específicas relativamente aos direitos das pessoas em causa, mas observam-se grandes variações entre os sistemas e instrumentos, sem que exista uma boa justificação para tal.

43.

Por esse motivo, a EDPS convida a Comissão a examinar mais atentamente, num futuro próximo, a questão da harmonização a nível da UE dos direitos das pessoas em causa.

Uso de dados biométricos

44.

Embora a Comissão faça referência ao uso de dados biométricos (24), não aborda especificamente o actual fenómeno do aumento da utilização deste tipo de dados no domínio do intercâmbio de informação na UE, incluindo os sistemas informáticos europeus de grande escala e outros instrumentos de gestão das fronteiras. A Comunicação tão-pouco fornece qualquer indicação concreta sobre a forma como a Comissão tenciona tratar esta questão no futuro, nem indica se está a preparar uma política global que tenha em conta esta tendência crescente. É um facto lamentável, dado tratar-se de uma questão extremamente importante e sensível do ponto de vista da protecção de dados.

45.

Neste contexto, a EDPS gostaria de mencionar que insistiu, em muitas ocasiões, em diversas instâncias e em diferentes pareceres (25), nos eventuais riscos associados às importantes repercussões que a utilização de dados biométricos tem sobre os direitos dos indivíduos. Nessas ocasiões, sugeriu também a inclusão de salvaguardas rigorosas para a utilização da biometria em determinados instrumentos e sistemas. A EDPS chamou igualmente a atenção para um problema relacionado com erros inerentes à recolha e comparação de dados biométricos.

46.

Pelas razões expostas, a EDPS aproveita esta oportunidade para convidar a Comissão a desenvolver uma política clara e rigorosa sobre o uso de dados biométricos no domínio da liberdade, segurança e justiça, com base numa apreciação séria e numa avaliação caso a caso da necessidade da utilização da biometria, no pleno respeito de princípios fundamentais da protecção de dados como os princípios da necessidade, da proporcionalidade e da limitação da finalidade.

Interoperabilidade dos sistemas

47.

Numa ocasião anterior (26), a EDPS evocou alguns aspectos preocupantes ligados ao conceito de interoperabilidade. Uma das consequências da interoperabilidade dos sistemas é a de esta poder ser um incentivo para se propor, para os sistemas de informação de grande escala, novos objectivos que vão além da sua finalidade inicial e/ou para se utilizar a biometria como chave primária neste domínio. Diferentes tipos de interoperabilidade requerem salvaguardas e condições específicas. A EDPS insistiu também, neste âmbito, que a interoperabilidade dos sistemas deve ser implementada com o devido respeito pelos princípios da protecção de dados, nomeadamente o princípio da limitação da finalidade.

48.

Neste contexto, a EDPS observa que a Comunicação não se refere especificamente à questão da interoperabilidade dos sistemas, pelo que convida a Comissão a desenvolver uma política sobre este aspecto essencial do intercâmbio de informações na UE, que deve ser parte integrante do exercício de avaliação.

Propostas legislativas a apresentar pela Comissão

49.

A Comunicação contém um capítulo sobre as propostas legislativas a apresentar futuramente pela Comissão. Entre outras, o documento refere uma proposta relativa a um programa de viajantes registados (PVR) e uma proposta relativa a um sistema de entrada/saída (SES). A EDPS gostaria de tecer alguns comentários sobre estas duas propostas, relativamente às quais, como a Comunicação sugere, a Comissão já tomou uma decisão.

Programa de viajantes registados

50.

Conforme salientado no ponto 4 do presente parecer, a Comunicação visa apresentar «uma análise completa das medidas em vigor a nível da UE (…) que regulam a recolha, o armazenamento e o intercâmbio transfronteiriço de informações pessoais para efeitos de aplicação da lei ou de gestão das migrações».

51.

Nesse contexto, a EDPS interroga-se sobre qual será o objectivo final do programa de viajantes registados e sobre o modo como esta proposta, actualmente em estudo pela Comissão, será tratada para efeitos de aplicação da lei ou de gestão das migrações. Na página 20 da Comunicação, afirma-se que «este programa permitiria simplificar os controlos nas fronteiras para determinadas categorias de viajantes regulares provenientes de países terceiros que podiam (…) entrar na UE através de barreiras automáticas». O objectivo destes instrumentos parece ser, portanto, a facilitação das viagens de passageiros frequentes, pelo que não teriam qualquer ligação (directa ou clara) com fins de aplicação da lei ou de gestão das migrações.

Sistema de entrada/saída na UE

52.

Ao referir-se ao futuro sistema de entrada/saída na UE, a Comunicação (página 20) menciona o problema das «pessoas que excedem o período de permanência autorizado» e afirma que esta categoria de pessoas constituía «a categoria mais numerosa de imigrantes em situação irregular na UE». Este último argumento é apresentado como a razão pela qual a Comissão decidiu propor a introdução de um sistema de entrada/saída para os nacionais de países terceiros que entram na UE para estadas de curta duração até três meses.

53.

A Comunicação refere ainda que «este sistema permitiria registar a data e o local de entrada, bem como o período de estada autorizado, e transmitiria alertas automáticos às autoridades competentes em caso de inobservância do período de estada autorizado. Baseado no controlo dos dados biométricos, exploraria o mesmo sistema de correspondências biométricas e o mesmo equipamento operacional utilizados pelo SIS II e pelo VIS».

54.

A EDPS considera essencial especificar o grupo-alvo das pessoas que não respeitam o período de estada autorizado, fazendo referência a uma definição jurídica existente ou apoiando-a com números ou estatísticas fiáveis. Este requisito é ainda mais importante pelo facto de todos os cálculos relativos ao número de «pessoas que excedem o período de permanência autorizado» no seio da União se basearem actualmente em meras estimativas. Convém também esclarecer que medidas seriam tomadas em relação a estas pessoas depois de terem sido identificadas pelo sistema, dado que a UE carece de uma política clara e global sobre as pessoas que não respeitam o período de estada autorizado no território da UE.

55.

Além disso, o texto da Comunicação sugere que a decisão de introduzir este sistema já foi tomada pela Comissão, embora, ao mesmo tempo, se refira que esta está actualmente a realizar uma avaliação de impacto. A EDPS sublinha que só se deverá tomar a decisão de introduzir um sistema de tal modo complexo e invasivo da privacidade com base numa avaliação de impacto específica que forneça provas e informações concretas que justifiquem a necessidade de tal sistema e expliquem por que razão não foi possível prever soluções alternativas baseadas nos sistemas existentes.

56.

Por último, parece que a Comissão associa este futuro sistema ao sistema de correspondências biométricas e ao equipamento operacional utilizados pelo SIS II e pelo VIS. Isto é feito, no entanto, sem que se refira o facto de nem o SIS II nem o VIS terem sido activados e de se desconhecerem, nesta fase, as datas exactas da sua entrada em funcionamento. Por outras palavras, o sistema de entrada/saída dependeria fortemente de sistemas biométricos e operacionais que ainda não estão em funcionamento, pelo que o seu desempenho e as suas funcionalidades não poderiam ter sido objecto de uma avaliação adequada.

Iniciativas a estudar pela Comissão

57.

No âmbito das iniciativas a estudar pela Comissão — portanto, em relação às quais a Comissão ainda não tomou uma decisão definitiva —, a Comunicação, com base nos pedidos formulados no Programa de Estocolmo, refere três iniciativas: um sistema da UE de detecção do financiamento do terrorismo (equivalente ao TFTP dos EUA), um sistema electrónico de autorização de viagem (ESTA) e um sistema europeu de indexação de ficheiros policiais (EPRIS).

58.

A EDPS irá acompanhar de perto todos os desenvolvimentos relacionados com estas iniciativas e fará observações e sugestões quando apropriado.

III.   CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

59.

A EDPS apoia plenamente a Comunicação, que apresenta uma análise completa dos sistemas de intercâmbio de informações da UE, já em vigor ou previstos para o futuro. A EDPS tem defendido, em numerosos pareceres e observações, a necessidade de se proceder a uma avaliação de todos os instrumentos existentes em matéria de intercâmbio de informações antes de se proporem outros novos.

60.

A EDPS congratula-se igualmente com a referência feita na Comunicação ao trabalho em curso relativo à preparação de um quadro normativo geral para a protecção de dados com base no artigo 16.o do TFUE, que também deve ser tido em consideração no contexto dos trabalhos relativos ao panorama global da gestão da informação na UE.

61.

A EDPS considera que esta Comunicação representa um primeiro passo no processo de avaliação, ao qual deverá seguir-se uma verdadeira avaliação que conduza ao estabelecimento de uma política europeia global, integrada e estruturada em matéria de intercâmbio e de gestão de informações. Neste contexto, a EDPS congratula-se por verificar a ligação que é estabelecida com outros exercícios lançados pela Comissão como resposta ao Programa de Estocolmo, em particular o exercício de «cartografia dos dados» realizado pela Comissão em estreita colaboração com uma equipa ad hoc.

62.

A EDPS sugere que, nos futuros trabalhos sobre a gestão da informação, sejam também assinaladas e tomadas em consideração as deficiências e lacunas existentes no sistema — por exemplo, o número de pessoas indevidamente detidas ou de alguma forma incomodadas na sequência de um acerto falso no sistema.

63.

O princípio da limitação da finalidade deve ser considerado um elemento essencial de todos os instrumentos relativos ao intercâmbio de informações na UE, e quaisquer novos instrumentos só poderão ser propostos se o princípio da limitação da finalidade tiver sido devidamente considerado e respeitado durante a sua elaboração. Esta regra permanecerá válida durante a aplicação dos instrumentos em causa.

64.

A EDPS incentiva ainda a Comissão a assegurar, através do desenvolvimento de medidas e mecanismos concretos, o respeito dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, assim como a sua aplicação prática em todas as propostas que tenham impacto sobre os direitos dos indivíduos. Além disso, considera necessário efectuar uma avaliação dos sistemas já existentes no que respeita a esta matéria.

65.

É também convicção da EDPS que esta Comunicação constitui uma excelente oportunidade para iniciar um debate e proceder a uma melhor especificação do que realmente se entende por uma «avaliação do impacto na protecção da privacidade e dos dados».

66.

A AEDP convida ainda a Comissão a desenvolver uma política mais coerente e consistente sobre os requisitos prévios para o uso de dados biométricos e uma política sobre a interoperabilidade dos sistemas, e a garantir uma maior harmonização a nível da UE em termos dos direitos das pessoas em causa.

67.

A EDPS congratula-se igualmente com a referência ao conceito de «privacidade desde a concepção» («privacy by design»), que actualmente está a ser desenvolvido para os sectores privado e público em geral, e que por isso deve desempenhar também um papel importante no domínio da polícia e da justiça.

68.

Por último, mas não menos importante, a EDPS chama a atenção para as observações e preocupações que formulou a respeito do capítulo intitulado «Propostas legislativas a apresentar pela Comissão» no que se refere ao sistema de entrada/saída e ao programa de viajantes registados.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2010.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados


(1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(3)  COM(2010) 385 final.

(4)  Página 3 da Comunicação.

(5)  Relativamente a este ponto, a EDPS considera que a formulação «a Comunicação esclarece (…) a lista de autoridades que têm acesso aos dados» pode induzir em erro, já que a Comunicação não contém tais listas, nem fornece qualquer esclarecimento sobre as mesmas, referindo-se unicamente às principais categorias de pessoas ou autoridades que têm acesso aos dados.

(6)  Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos, Documento do Conselho 5731/2010, 3.3.2010.

(7)  Parecer de 10 de Julho de 2009 sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos».

(8)  Conclusões do Conselho sobre uma Estratégia de Gestão da Informação para a segurança interna da UE, Conselho «Justiça e Assuntos Internos», 30.11.2009.

(9)  Parecer de 19 de Outubro de 2005 sobre três propostas relativas ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II).

(10)  Parecer de 7 de Outubro de 2009 sobre as propostas relativas ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei.

(11)  Parecer de 18 de Fevereiro de 2009 sobre a proposta de Regulamento relativo à criação do Sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.o […/…] (que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida) e Parecer de 18 de Fevereiro de 2009 sobre a proposta de Regulamento que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida.

(12)  Ver nota de rodapé 6.

(13)  Parecer de 20 de Dezembro de 2007 sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à utilização dos dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (Passenger Name Record — PNR) para efeitos de aplicação da lei.

(14)  O âmbito funcional do exercício corresponde ao âmbito da decisão-quadro de iniciativa da Suécia (Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho), i.e. o intercâmbio de informações para a realização de investigações criminais ou de operações de informações criminais.

(15)  

«O tratamento posterior para outras finalidades é admissível desde que: a) Não seja incompatível com a finalidade determinante da recolha dos dados; b) As autoridades competentes estejam autorizadas a tratar esses dados em conformidade com as disposições legislativas que lhes são aplicáveis; e c) O tratamento seja necessário e proporcionado para a prossecução dessa finalidade».

(16)  Ver, nomeadamente, o Parecer da EDPS sobre as propostas relativas ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei, referido na nota de rodapé 10.

(17)  Ver, por exemplo, o Parecer da EDPS sobre o sistema europeu de PNR, citado na nota de rodapé 13.

(18)  Ver os 7.o e 8.o Relatórios de Actividades da Autoridade de Controlo Comum (ACC) do SIS disponíveis em http://www.schengen-jsa.dataprotection.org/ em particular os capítulos dos artigos 96.o e 99.o da Convenção de Schengen.

(19)  Ver o discurso da EDPS na Conferência Europeia de Comissários para a Protecção da Privacidade e dos Dados, Praga, 29 de Abril de 2010.

(20)  Sobre a «privacidade desde a concepção» («privacy by design»), ver o Parecer de 18 de Março de 2010 sobre a promoção da confiança na sociedade da informação através do reforço da protecção dos dados e da privacidade e o Parecer de 22 de Julho de 2009 sobre a comunicação da Comissão relativa a um plano de acção para a implantação de sistemas de transporte inteligentes na Europa e sobre a proposta (que acompanha a comunicação) de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI) no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.

(21)  O parecer da EDPS sobre a Comunicação da Comissão relativa ao Programa de Estocolmo recomendou a existência de uma obrigação legal, imposta aos criadores e aos utilizadores de sistemas de informação, de utilizar sistemas conformes com o princípio da «privacidade na concepção».

(22)  SEC(2009) 92, 15.1.2009.

(23)  C(2009) 3200 final, 12.5.2009.

(24)  P. ex., no contexto da finalidade limitada e de sobreposições potenciais entre as funções dos diferentes instrumentos (página 22) e da gestão eficaz da identidade (página 23).

(25)  Ver, por exemplo: o Parecer sobre o Programa de Estocolmo (nota de rodapé 7), o Parecer sobre três propostas relativas ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (nota de rodapé 9) ou as Observações de 10 de Março de 2006 sobre a Comunicação da Comissão, de 24 de Novembro de 2005, relativa ao reforço da eficácia, da interoperabilidade e das sinergias entre as bases de dados europeias no domínio da justiça e dos assuntos internos (nota de rodapé 22).

(26)  Observações da EDPS, de 10 de Março de 2006, sobre a Comunicação da Comissão, de 24 de Novembro de 2005, relativa ao reforço da eficácia, da interoperabilidade e das sinergias entre as bases de dados europeias no domínio da justiça e dos assuntos internos.


II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

29.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/24


Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5952 — CPPIB/Onex/Tomkins)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 355/04

Em 10 de Setembro de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5952.


29.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/24


Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6040 — Europcar/Daimler/car2go Hamburg JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 355/05

Em 17 de Dezembro de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M6040.


29.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/25


Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6072 — Carlyle/Primondo Operations)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 355/06

Em 16 de Dezembro de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M6072.


IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

29.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/26


Taxas de câmbio do euro (1)

28 de Dezembro de 2010

2010/C 355/07

1 euro =


 

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3195

JPY

iene

108,20

DKK

coroa dinamarquesa

7,4544

GBP

libra esterlina

0,85345

SEK

coroa sueca

8,9968

CHF

franco suíço

1,2513

ISK

coroa islandesa

 

NOK

coroa norueguesa

7,8255

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,355

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

279,15

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7098

PLN

zloti

3,9823

RON

leu

4,2890

TRY

lira turca

2,0564

AUD

dólar australiano

1,3038

CAD

dólar canadiano

1,3221

HKD

dólar de Hong Kong

10,2666

NZD

dólar neozelandês

1,7450

SGD

dólar de Singapura

1,7091

KRW

won sul-coreano

1 512,00

ZAR

rand

8,8242

CNY

yuan-renminbi chinês

8,7414

HRK

kuna croata

7,3879

IDR

rupia indonésia

11 898,93

MYR

ringgit malaio

4,0832

PHP

peso filipino

57,930

RUB

rublo russo

39,9350

THB

baht tailandês

39,829

BRL

real brasileiro

2,2222

MXN

peso mexicano

16,2668

INR

rupia indiana

59,4650


(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.


INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

29.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/27


Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 355/08

N.o do auxílio: XA 154/10

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje Občine Benedikt (Município de Benedikt)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Podpora programom razvoja podeželja v Občini Benedikt 2010–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči, pomoči de minimis in izvajanju drugih ukrepov za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v Občini Benedikt (II Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2010 — 17 293,00 EUR

2011 — 17 293,00 EUR

2012 — 17 293,00 EUR

2013 — 17 293,00 EUR

Intensidade máxima dos auxílios: Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

Até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas;

Até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões;

60 % nas zonas desfavorecidas e 50 % nas outras regiões, no caso de investimentos feitos por jovens agricultores.

Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

Até 100 % dos custos reais suportados no que se refere a investimentos ou infra-estruturas que se destinem a conservar elementos do património, de carácter não produtivo. Estes custos podem incluir uma remuneração razoável a título dos trabalhos realizados pelo próprio agricultor ou pela mão-de-obra por ele utilizada, até ao limite de 10 000 EUR por ano;

Até 60 % das despesas elegíveis, ou 75 % nas zonas desfavorecidas, para investimentos que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos, desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração;

Até 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

Auxílios ao emparcelamento:

Até 100 % das despesas elegíveis.

Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

Até 100 % das despesas elegíveis.

Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

Até 100 % das despesas elegíveis através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção do dever de notificação no sítio da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão das Comunidades Europeias

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e despesas elegíveis:

As normas para a concessão de auxílios estatais, auxílios de minimis e aplicação de outras medidas relativas à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Benedikt — Capítulo II (Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči, pomoči de minimis in izvajanju drugih ukrepov za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v Občini Benedikt (II. Poglavje)) incluem medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

—   Artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas

—   despesas elegíveis: construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis e custos gerais relacionados com essas despesas elegíveis.

—   Artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais

—   despesas elegíveis: investimentos para preservação de elementos do património de carácter não produtivo localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico ou histórico) e investimentos para a preservação de elementos que fazem parte dos meios de produção nas explorações agrícolas, como, por exemplo, os edifícios agrícolas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

—   Artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento

—   despesas elegíveis: despesas em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

—   Artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade

—   despesas elegíveis: despesas com estudos de mercado e com a concepção dos produtos; despesas com a introdução de sistemas de rastreabilidade, sistemas que assegurem o respeito das normas de autenticidade e de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental; despesas com a formação de pessoal que aplicará os regimes e sistemas relacionados com as despesas supracitadas; encargos a pagar aos organismos de certificação reconhecidos a título da certificação inicial da garantia de qualidade e de sistemas semelhantes. Os auxílios serão concedidos através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

—   Artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

—   despesas elegíveis: despesas relativas a educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas, serviços de consultoria que não constituam uma actividade contínua ou periódica; organização de fóruns para intercâmbio de conhecimentos entre explorações agrícolas, concursos, exposições e feiras, participação nesses eventos, publicações e serviços de substituição. Os auxílios serão concedidos através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Sector(es) em causa: Todos os sectores da agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Benedikt

Čolnikov trg 5

SI-2234 Benedikt

SLOVENIJA

Endereço do sítio web: http://www.uradni-list.si/1/objava.jsp?urlid=200868&objava=3001

Outras informações: —

Župan

Milan GUMZAR

N.o do auxílio: XA 164/10

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Piran

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Podpora in ukrepi za razvoj kmetijstva in podeželja v Občini Piran

Base jurídica: Pravilnik o izvajanju pomoči za razvoj kmetijstva in podeželja v Občini Piran za programsko obdobje 2011–2013 (poglavje IV)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2011 — 75 000 EUR

2012 — 82 000 EUR

2013 — 90 000 EUR

Intensidade máxima dos auxílios:

1.

Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

Até 50 % das despesas elegíveis para investimentos, se as explorações agrícolas se situam em zonas desfavorecidas;

Até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões.

2.

Auxílios para investimentos na preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

Até 100 % das despesas de preparação de documentação dos projectos de reconstrução e renovação de elementos da exploração agrícola que constituam património não produtivo;

Até 60 % e, nas zonas desfavorecidas, até 75 % das despesas de preparação de documentação dos projectos de reconstrução de elementos da exploração agrícola que constituam meios produtivos das explorações, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

3.

Auxílios ao emparcelamento:

Até 100 % das despesas reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos, incluindo as despesas com inquéritos.

4.

Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

Até 100 % das despesas elegíveis com estudos de mercado e com a concepção dos produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas e denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável, para a introdução de regimes de garantia da qualidade e para a formação de pessoal que deverá aplicar os programas e regimes. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

5.

Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Até 100 % das despesas elegíveis em matéria de educação, formação, serviços de consultoria prestados por terceiros, organização de fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre explorações, concursos e feiras e colaboração nos mesmos, publicações, catálogos e sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. da Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Indicar o(s) artigo(s) invicado(s) e as despesas elegíveis a título do regime, ou o montante do auxílio individual

A proposta de normas relativas à execução dos auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Piran para o período de programação 2011 — 2013 — Capítulo IV inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os artigos seguintes do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3) e com o Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3):

—   Artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária;

—   Artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais;

—   Artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento;

—   Artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílio à promoção de produtos agrícolas de qualidade;

—   Artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Piran

Tartinijev trg 2

SI-6330 Piran

SLOVENIJA

Endereço do sítio web: http://www.piran.si/index.php?page=static&item=418

Outras informações: Com a entrada em vigor deste regime, o regime XA 418/07 deixa de ser aplicável.

O sítio web supracitado dá acesso à base jurídica Pravilnik o izvajanju drzavne pomoci na podrocju kmetijstva_2011_2013.doc (150 KB).

Predstojnica Urada za gospodarstvo in turizem

Tanja FRANCA

N.o do auxílio: XA 165/10

Estado-Membro: Itália

Região: Veneto

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Progetti formativi rivolti a favore delle imprese attive nella produzione di prodotti agricoli (Projectos de formação para pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas).

Base jurídica: L. 845/1978 «Legge quadro in materia di formazione professionale».

L.R. n. 10 del 30.1.1990«Ordinamento del sistema della formazione professionale e organizzazione delle politiche regionali del lavoro».

DGR n. 1920 del 27 luglio 2010 della Regione del Veneto.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 300 000,00 EUR

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Internet da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]:

Os auxílios destinam-se a acções de formação contínua com diferentes objectivos:

Formação com o objectivo de obter autorização para comprar e utilizar produtos fitossanitários;

Formação com o objectivo de obter uma qualificação profissional ou certificado de competência, em conformidade com a legislação em vigor, e para a qual é fundamental possuir ou actualizar formação;

Acções de actualização ou aperfeiçoamento temático;

Acções destinadas a obter a «capacidade profissional» adequada, em conformidade com a legislação comunitária e/ou a certificação a que se refere o diploma D.Lgs. n.o 99/2004 (empresário agrícola profissional)

Sector(es) em causa: Agricultura, silvicultura, pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione del Veneto

Palazzo Balbi

Dorsoduro 3901

30123 Venezia VE

ITALIA

Tel. +39 412795030

Fax +39 412795085

Endereço electrónico: dir.formazione@regione.veneto.it

Endereço do sítio web: http://www.regione.veneto.it/Servizi+alla+Persona/Formazione+e+Lavoro/ModulisticaREG.htm

clicar na ligação «sector primário»

Outras informações: Para informações:

Direzione Regionale Formazione

Fondamenta S. Lucia

Cannaregio 23

30121 Venezia VE

ITALIA

Tel. +39 412795029-5030

Fax +39 412795085

Endereço electrónico: dir.formazione@regione.veneto.it

N.o do auxílio: XA 169/10

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Provincie Utrecht (Utrecht)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Pilots duurzaam ondernemen

Base jurídica: Subsidieverordening inrichting landelijk gebied 2006

Besluit subsidiekader ILG-AVP, artikel 3.2.1 Pilots duurzaam ondernemen

Artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 — Assistência técnica

O auxílio em questão satisfaz as condições a que se refere o artigo 15.o, n.os 2 a 4.

Mais especificamente:

N.o 2: o auxílio cobre apenas as despesas previstas neste número;

N.o 3: a percentagem do auxílio corresponde a menos de 100 % dos custos do projecto. O auxílio é concedido à empresa de consultoria que presta os serviços aos produtores participantes. Trata-se, pois, de serviços de consultoria subvencionados. Não são feitos pagamentos directos em dinheiro aos produtores;

N.o 4: a participação no projecto que beneficia do auxílio está aberta a todos os produtores no sector e na região em causa

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Auxílio único no montante máximo de 52 020 EUR durante o período compreendido entre 15 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2012, inclusive

Intensidade máxima dos auxílios: A intensidade máxima será de 90 % dos custos elegíveis

Data de execução: 15 de Julho de 2010, mas não antes da publicação no Jornal Oficial da União Europeia , em conformidade com o artigo 18.o , n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2012, inclusive

Objectivo do auxílio: Auxílio único concedido à Wageningen — UR Livestock Research para o programa «haal meer uit gras» (melhor gestão das pastagens)

Objectivo: informar melhor os produtores de leite sobre a gestão sustentável dos solos e a utilização das pastagens

Sector(es) em causa: Produtores de leite da região de Oost Utrecht

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincie Utrecht

Postbus 80300

3508 TH Utrecht

NEDERLAND

Endereço do sítio web: http://www.provincie-utrecht.nl/onderwerpen/landbouw/vitaal-platteland/steunregelingen/#subcontent

Outras informações: —

N.o do auxílio: XA 177/10

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Paramos teikimas už šalutinių gyvūninių produktų, neskirtų vartoti žmonėms, pašalinimą ir sunaikinimą (schemos XA 40/10 pakeitimas).

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 13 d. įsakymo Nr. 3D-162 „eikimo už šalutinių gyvūninių produktų, neskirtų vartoti žmonėms, pašalinimą ir sunaikinimą taisyklių patvirtinimo ir žemės ūkio ministro 2006 m. gegužės 26 d. įsakymo Nr. 3D-217 bei žemės ūkio ministro 2006 m. spalio 3 d. įsakymo Nr. 3D-385 pripažinimo netekusiais galios“ pakeitimo projektas.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 3 100 000 LTL, ou seja, 897 822 EUR à taxa oficial de câmbio

Intensidade máxima dos auxílios:

1.

Até 100 % das despesas com a remoção e destruição dos animais mortos, sempre que exista a obrigação de realizar testes de detecção de EET sobre os animais em causa.

2.

Até 100 % das despesas com a remoção e até 75 % das despesas com a destruição:

Em caso de remoção dos bovinos, ovinos e caprinos mortos, com excepção dos animais objecto de testes de detecção de EET obrigatórios;

Em caso de remoção de equídeos mortos;

Em caso de remoção de suínos mortos, para o conjunto dos produtores de suínos, com excepção dos produtores de suínos que possuam mais de 1 000 suínos.

3.

Até 61 % das despesas com a remoção e até 59 % das despesas com a destruição:

Sempre que a remoção diga respeito a suínos mortos, para os produtores de suínos que possuam mais de 1 000 suínos; o número de suínos é determinado com base nos dados que constam, para 1 de Janeiro do ano em curso, do registo dos animais de criação mantido pela empresa estatal Žemės ūkio informacijos ir kaimo verslo centro (centro público de informação agrícola e economia rural);

Em caso de remoção de aves mortas

Data de execução: O regime de auxílio entrará em vigor depois de a Comissão enviar um aviso de recepção com um número de identificação do regime e publicar o resumo na Internet

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME.

Apoiar as empresas e os agricultores que operam no sector da pecuária, a fim de garantir um programa coerente de controlo e a remoção segura de todos os animais mortos.

Artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 de 15 de Dezembro de 2006 da Comissão

Sector(es) em causa: Produção de produtos agrícolas primários

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr. 19

LT-01103 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Endereço do sítio web: http://www.lrs.lt/pls/proj/dokpaieska.showdoc_l?p_id=48722

Outras informações: Relativamente aos fundos previstos para 2010 para apoiar a gestão dos subprodutos animais e em previsão da entrada em vigor, em 1 de Março de 2010, de um novo regime de auxílios estatais para a remoção e destruição de subprodutos animais não destinados ao consumo humano, as previsões quanto à recolha e à transformação de subprodutos animais não correspondiam à realidade. Dado que, segundo as previsões, grandes quantidades de subprodutos animais (de bovinos com mais de 24 meses, de ovinos e caprinos com mais de 18 meses) apresentavam o risco de propagação de encefalopatias espongiformes, foi decidido subvencionar até 100 % as despesas com a sua retirada e destruição. No respeitante aos outros produtos animais, foi decidido, atendendo aos orçamentos disponíveis, subvencionar apenas 18 % das despesas com a remoção e destruição dos suínos e das aves mortas. No final do primeiro semestre do ano, ficou claro que a recolha dos subprodutos animais cuja remoção e destruição deviam ser financiados a 100 % não atingiria as quantidades previstas, o que permitiu reforçar o apoio (até 61 % das despesas de remoção e 59 % das despesas de destruição) aos sectores suinícola e avícola, que recebiam menos auxílios.

No âmbito deste dispositivo, o sistema de concessão de um auxílio estatal para a gestão de animais mortos que podem ter contraído uma encefalopatia espongiforme não foi alterado e as despesas da sua remoção (transporte) e destruição continuam a ser cobertas a 100 %. É concedido um auxílio análogo para cobrir as despesas de gestão das carcaças de animais de laboratório ou de animais mortos sempre que não seja possível determinar os seus proprietários se esses animais apresentarem riscos para a saúde humana, a sanidade animal ou o ambiente, e para os animais selvagens mortos que se suspeite terem contraído doenças transmissíveis ao homem ou aos animais.

Os custos ligados à gestão de outros bovinos, ovinos, caprinos, equídeos e suínos são cobertos a 100 % para a sua remoção e 75 % para a sua destruição.

A partir do momento em que o presente regime de auxílio entrar em vigor, o regime XA 40/10 deixará de ser aplicável.

N.o do auxílio: XA 197/10

Estado-Membro: Irlanda

Região: Estado-Membro

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Provision of consultancy services and technical expertise to the Irish Sheep Industry

Base jurídica: National Development Plan 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: No máximo 1 milhão de EUR por ano

Intensidade máxima dos auxílios: Até 100 % dos custos elegíveis

Data de execução:

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Janeiro de 2011-31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O novo programa de criação de ovinos visa:

Aumentar a rentabilidade e a sustentabilidade do efectivo ovino nacional, mediante o aumento da produtividade e a redução dos custos no sector, tendo essencialmente em conta os requisitos do mercado;

Introduzir importantes alterações a nível de infra-estruturas e modificações no sistema nacional de criação de ovinos a fim de assegurar a viabilidade e a sustentabilidade do sector.

O auxílio é concedido em conformidade com o artigo 15.o , n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Ovinos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Department of Agriculture, Fisheries and Food

Agriculture House

Kildare Street

Dublin 2

IRELAND

Endereço do sítio web: http://www.agriculture.gov.ie/ndp_state_aid

Outras informações: —


29.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/34


Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1; JO C 134 de 31.5.2008, p. 16; JO C 177 de 12.7.2008, p. 9; JO C 200 de 6.8.2008, p. 10; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 10; JO C 37 de 14.2.2009, p. 10; JO C 64 de 19.3.2009, p. 20; JO C 99 de 30.4.2009, p. 7; JO C 229 de 23.9.2009, p. 28; JO C 263 de 5.11.2009, p. 22; JO C 298 de 8.12.2009, p. 17; JO C 74 de 24.3.2010, p. 13; JO C 326 de 3.12.2010, p. 17)

2010/C 355/09

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma actualização mensal no sítio web da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

REPÚBLICA CHECA

Alteração das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

Fronteiras aéreas

Novo ponto de passagem de fronteira:

Havlíčkův Brod

LETÓNIA

Alteração das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

Fronteiras marítimas

Novo ponto de passagem de fronteira:

Engures osta (funcionam apenas a pedido)

Fronteiras aéreas

Novo ponto de passagem de fronteira:

Takuma lidosta (funcionam apenas a pedido)

MALTA

Alteração das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

Fronteiras marítimas

1.

Malta Freeport

2.

Mġarr Yacht Marina

3.

Msida Yacht Marina

4.

Valletta Seaport

Fronteiras aéreas

1.

Malta International Airport, Luqa


V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

29.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/35


Anúncio de concurso para redução do direito de importação de sorgo proveniente de países terceiros

2010/C 355/10

I.   OBJECTO

1.

É aberto um concurso para redução do direito de importação de sorgo do código NC 1007 00 90 proveniente de países terceiros.

2.

O concurso é realizado em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1262/2010 da Comissão (1).

II.   PRAZOS

1.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina a 13 de Janeiro de 2011, às 10 horas de Bruxelas.

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais subsequentes termina nos seguintes dias, às 10 horas de Bruxelas:

27 de Janeiro de 2011,

10 e 24 de Fevereiro de 2011,

10 e 24 de Março de 2011,

14 e 28 de Abril de 2011,

12 e 26 de Maio de 2011.

2.

Este anúncio é publicado apenas para abertura do presente concurso parcial. Sem prejuízo da sua alteração ou substituição, mantém-se válido para todos os concursos parciais realizados durante o período de validade do concurso.

III.   PROPOSTAS

1.

As propostas devem ser apresentadas por escrito e ser recebidas até às datas e hora indicadas na secção II, por entrega contra aviso de recepção ou por via electrónica, num dos seguintes endereços:

Endereço de entrega:

Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA)

C/ Beneficencia, 8

28004 Madrid

ESPAÑA

Endereço electrónico: secreint@fega.mapya.es

Fax +34 915219832 / 913476387

As propostas que não sejam apresentadas por via electrónica devem ser recebidas no endereço indicado em sobrescrito duplo selado. O sobrescrito interior, igualmente selado, deve ter a indicação «Proposta relativa ao concurso para redução do direito de importação de sorgo — Regulamento (UE) n.o 1262/2010».

As propostas apresentadas mantêm-se firmes até à comunicação, pelo Estado-Membro, da adjudicação ao interessado.

2.

As propostas, assim como a prova e a declaração a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão (2), devem ser redigidas na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro a cujo organismo competente se destinam.

IV.   GARANTIA DE CONCURSO

A garantia de concurso é constituída a favor do organismo competente.

V.   ADJUDICAÇÃO

Da adjudicação decorre:

a)

O direito à emissão, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, de um certificado de importação que mencione a redução do direito de importação referida na proposta, para a quantidade constante desta última;

b)

A obrigação de solicitar, no Estado-Membro referido na alínea a), um certificado de importação para aquela quantidade.


(1)  JO L 343 de 29.12.2010, p. 76.

(2)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 57.


29.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/37


Anúncio de concurso para redução do direito de importação de milho proveniente de países terceiros

2010/C 355/11

I.   OBJECTO

1.

É aberto um concurso para redução do direito de importação de milho do código NC 1005 90 00 proveniente de países terceiros.

2.

O concurso é realizado em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1262/2010 da Comissão (1).

II.   PRAZOS

1.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina a 13 de Janeiro de 2011, às 10 horas de Bruxelas.

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais subsequentes termina nos seguintes dias, às 10 horas de Bruxelas:

27 de Janeiro de 2011,

10 e 24 de Fevereiro de 2011,

10 e 24 de Março de 2011,

14 e 28 de Abril de 2011,

12 e 26 de Maio de 2011.

2.

Este anúncio é publicado apenas para abertura do presente concurso parcial. Sem prejuízo da sua alteração ou substituição, mantém-se válido para todos os concursos parciais realizados durante o período de validade do concurso.

III.   PROPOSTAS

1.

As propostas devem ser apresentadas por escrito e ser recebidas até às datas e hora indicadas na secção II, por entrega contra aviso de recepção ou por via electrónica, num dos seguintes endereços:

Endereço de entrega:

Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA)

C/ Beneficencia, 8

28004 Madrid

ESPAÑA

Endereço electrónico: intervec@fega.mapya.es

Fax +34 915219832 / 913476387

As propostas que não sejam apresentadas por via electrónica devem ser recebidas no endereço indicado em sobrescrito duplo selado. O sobrescrito interior, igualmente selado, deve ter a indicação «Proposta relativa ao concurso para redução do direito de importação de milho — Regulamento (UE) n.o 1262/2010».

As propostas apresentadas mantêm-se firmes até à comunicação, pelo Estado-Membro, da adjudicação ao interessado.

2.

As propostas, assim como a prova e a declaração a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão (2), devem ser redigidas na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro a cujo organismo competente se destinam.

IV.   GARANTIA DE CONCURSO

A garantia de concurso é constituída a favor do organismo competente.

V.   ADJUDICAÇÃO

Da adjudicação decorre:

a)

O direito à emissão, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, de um certificado de importação que mencione a redução do direito de importação referida na proposta, para a quantidade constante desta última;

b)

A obrigação de solicitar, no Estado-Membro referido na alínea a), um certificado de importação para aquela quantidade.


(1)  JO L 343 de 29.12.2010, p. 76.

(2)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 57.


29.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/39


Anúncio de concurso para redução do direito de importação de milho proveniente de países terceiros

2010/C 355/12

I.   OBJECTO

1.

É aberto um concurso para redução do direito de importação de milho do código NC 1005 90 00 proveniente de países terceiros.

2.

O concurso é realizado em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1262/2010 da Comissão (1).

II.   PRAZOS

1.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina a 13 de Janeiro de 2011, às 10 horas de Bruxelas.

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais subsequentes termina nos seguintes dias, às 10 horas de Bruxelas:

27 de Janeiro de 2011,

10 e 24 de Fevereiro de 2011,

10 e 24 de Março de 2011,

14 e 28 de Abril de 2011,

12 e 26 de Maio de 2011.

2.

Este anúncio é publicado apenas para abertura do presente concurso parcial. Sem prejuízo da sua alteração ou substituição, mantém-se válido para todos os concursos parciais realizados durante o período de validade do concurso.

III.   PROPOSTAS

1.

As propostas devem ser apresentadas por escrito e ser recebidas até às datas e hora indicadas na secção II, por entrega contra aviso de recepção ou por via electrónica, num dos seguintes endereços:

Endereço de entrega:

Ministério das Finanças

Direcção Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo

Terreiro do Trigo — Edifício da Alfândega

1149-060 Lisboa

PORTUGAL

Tel. +351 218814263

Fax +351 218814261

As propostas que não sejam apresentadas por via electrónica devem ser recebidas no endereço indicado em sobrescrito duplo selado. O sobrescrito interior, igualmente selado, deve ter a indicação «Proposta relativa ao concurso para redução do direito de importação de milho — Regulamento (UE) n.o 1262/2010».

As propostas apresentadas mantêm-se firmes até à comunicação, pelo Estado-Membro, da adjudicação ao interessado.

2.

As propostas, assim como a prova e a declaração a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão (2), devem ser redigidas na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro a cujo organismo competente se destinam.

IV.   GARANTIA DE CONCURSO

A garantia de concurso é constituída a favor do organismo competente.

V.   ADJUDICAÇÃO

Da adjudicação decorre:

a)

O direito à emissão, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, de um certificado de importação que mencione a redução do direito de importação referida na proposta, para a quantidade constante desta última;

b)

A obrigação de solicitar, no Estado-Membro referido na alínea a), um certificado de importação para aquela quantidade.


(1)  JO L 343 de 29.12.2010, p. 76.

(2)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 57.


PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

29.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 355/41


Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6105 — Veolia/EDF/Société d'Energie et d'Eau du Gabon)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 355/13

1.

A Comissão recebeu, em 17 de Dezembro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a Veolia Eau — Compagnie Génerale des Eaux SCA («Veolia Eau», França), propriedade do grupo Veolia Environnement, e a Electricité de France International SA («EDFI», França), propriedade do grupo Electricité de France («EDF»), adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias o controlo conjunto da Société d'Energie et d'Eau du Gabon («SEEG», Gabão), mediante aquisição de acções da sociedade holding da SEEG, a Veolia Water India Africa SA («VWIA», França) actualmente controlada a título exclusivo pela Veolia Eau.

2.

As actividades das empresas em causa são:

Veolia Eau: gestão de serviços de água e de saneamento por conta de autoridades e empresas públicas, bem como concepção de soluções técnicas e construção das instalações necessárias para prestar estes serviços,

EDFI: sociedade holding, filial da EDF, que desenvolve actividades de produção e venda por grosso de electricidade, de transporte, distribuição e venda a retalho de electricidade e presta outros serviços relacionados com a electricidade, tanto em França como noutros países,

SEEG: produção, transporte e distribuição de água potável e electricidade no Gabão, ao abrigo de uma delegação de serviço público,

VWIA: uma sociedade holding.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6105 — Veolia/EDF/Société d'Energie et d'Eau du Gabon, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).