ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.223.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 223

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano
18 de Agosto de 2010


Número de informação

Índice

Página

 

I   Resoluções, recomendações e pareceres

 

PARECERES

 

Banco Central Europeu

2010/C 223/01

Parecer do Banco Central Europeu, de 6 de Agosto de 2010, sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão (CON/2010/65)

1

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Comissão Europeia

2010/C 223/02

Taxas de câmbio do euro

5

2010/C 223/03

Decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2010, que altera a Decisão 2007/623/CE que cria o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos

6

 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

 

Comissão Europeia

2010/C 223/04

Auxílio estatal — Eslovénia — Auxílio estatal C 13/10 (ex NN 17/10) — Medidas de auxílio potenciais a favor da Elan d.o.o. e da Elan Marine d.o.o. — Convite para apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE ( 1 )

8

2010/C 223/05

Anúncio do Governo do Reino Unido respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ( 1 )

15

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

 


I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

18.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/1


PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 6 de Agosto de 2010

sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão

(CON/2010/65)

2010/C 223/01

Introdução e base jurídica

Em 12 de Novembro de 2009 o Banco Central Europeu (BCE) emitiu o parecer CON/2009/94 (1) sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão (a seguir «directiva proposta»). Em 7 de Julho de 2010 o Parlamento Europeu aprovou a directiva proposta (2), a qual está agora pendente de adopção formal pelo Conselho da União Europeia. O presente parecer baseia-se na versão da directiva proposta aprovada pelo Parlamento Europeu.

A competência do BCE para emitir parecer baseia-se no último parágrafo do n.o 4 do artigo 127.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao abrigo do qual o BCE pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições, designadamente às competentes instituições comunitárias. Ora, a directiva proposta contém disposições com implicações nas atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) quanto à definição e execução da política monetária na União, conforme previsto no n.o 2 do artigo 127.o do Tratado, assim como para a contribuição do SEBC para a boa condução das políticas respeitantes à estabilidade do sistema financeiro, de acordo com o n.o 5 do artigo 127.o do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

1.   Observações genéricas

1.1.

O BCE vê com preocupação a prorrogação, prevista no parágrafo 2, alínea c), subalínea ii), do anexo I da directiva proposta, da isenção das posições em risco sob forma de obrigações cobertas (3) colateralizadas por empréstimos garantidos por imóveis destinados a habitação ou ao comércio. O prolongamento do prazo de isenção de 31 de Dezembro 2010 para 31 de Dezembro de 2013 permite a inclusão ilimitada, na garantia global (cover pool) de obrigações cobertas, de unidades de participação privilegiada emitidas por entidades de titularização que titularizem posições em risco sobre imóveis destinados a habitação ou a fins comerciais. Além disso, o texto aprovado omite a referência à categoria de crédito mais favorável exigida para as referidas unidades (4).

1.2.

Assim sendo, a directiva proposta tem implicações para as obrigações cobertas conformes com a Directiva OICVM e para os instrumentos de dívida titularizados (asset backed securities/ABS) elegíveis para as operações de crédito do Eurosistema, conforme o estabelecido na Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (5). Relativamente a este aspecto, do ponto de vista da gestão de riscos o regime de garantias do Eurosistema impõe um tratamento mais estrito em relação aos instrumentos de dívida titularizados do que às obrigações cobertas conformes com a Directiva OICVM, ou seja, margens de avaliação adicionais (haircuts) e notações de crédito mais elevados. A directiva proposta poderia ter por consequência proporcionar um forte incentivo às contrapartes das operações de política monetária para incluir na garantia global das obrigações cobertas os seus instrumentos de dívida titularizados, obtendo desse modo um tratamento mais favorável dos mesmos, em detrimento da exposição ao risco do Eurosistema.

1.3.

Concomitantemente, e não obstante o facto de acolher com agrado medidas regulamentares que diminuam a necessidade de a legislação se referir a notações de crédito externas, o BCE vê com alguma inquietação a remoção da referência à categoria de crédito mais favorável exigida para estas unidades, o que pode minar ainda mais a credibilidade e transparência dos mercados de obrigações cobertas e, em última instância, vir a afectar a estabilidade financeira.

1.4.

De um modo geral, o objectivo dos reguladores num futuro próximo deveria consistir no levantamento da isenção e na definição de um conjunto rigoroso de critérios adicionais para a inclusão de activos na garantia global de obrigações cobertas que: i) não dependam demasiado de notações de crédito externas, e ii) sejam suficientemente sólidas para assegurar a confiança do mercado nas obrigações cobertas, conferindo simultaneamente às instituições financeiras tempo suficiente para adaptarem os seus modelos de negócio. Pode considerar-se um passo encorajador neste sentido a redução do limite do valor nominal da emissão subsistente de 20 % para 10 %, prevista no parágrafo 2, alínea c), subalíneas i) e ii) do anexo I da directiva proposta.

2.   Propostas de redacção

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração à directiva proposta, as sugestões de reformulação específicas constam do anexo, acompanhadas de um texto explicativo.

Feito em Frankfurt am Main, em 6 de Agosto de 2010.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET


(1)  JO C 291 de 1.12.2009, p. 1.

(2)  P7_TA-PROV (2010) 0274.

(3)  Na acepção conferida ao termo pelo n.o 4 do artigo 22.o da Directiva 85/611/CEE, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 375 de 31.12.1985, p. 3).

(4)  Ver. anexo VI, ponto 68, terceiro parágrafo da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1).

(5)  JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.


ANEXO

Propostas de redacção

Texto proposto pelo Parlamento Europeu

Alterações propostas pelo BCE (1)

Alteração

Anexo VI, ponto 68(ii)

«(ii)

O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

“Até 31 de Dezembro de 2013, o limite de 10 % para as unidades de participação privilegiadas emitidas pelos ‘Fonds Communs de Créances’ franceses ou por entidades de titularização equivalentes a que se referem as alíneas d) e e) não é aplicável, desde que: i) as posições em risco titularizadas sobre imóveis destinados a habitação ou ao comércio provenham de um membro do mesmo grupo consolidado do qual o emitente das obrigações cobertas seja também membro ou esteja filiado no mesmo organismo central que o emitente das obrigações cobertas (a participação no grupo ou a filiação comum deve ser determinada no momento em que as unidades de participação privilegiadas sejam dadas em garantia das obrigações cobertas), e ii) o membro do mesmo grupo consolidado do qual o emitente das obrigações cobertas seja também membro ou esteja filiado no mesmo organismo central que o emitente das obrigações cobertas conserve a totalidade da ‘tranche’ das perdas de primeiro grau que abrange essas unidades de participação privilegiadas. Antes do termo deste período mas, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2012, a Comissão examinará a adequação desta delegação e, se tal for relevante, a adequação de tornar este tratamento extensivo a qualquer outra forma de obrigação coberta. À luz dessa análise, a Comissão pode, se for caso disso, aprovar actos delegados, ao abrigo dos poderes referidos no artigo 151.o-A, para prolongar o referido período ou tornar a delegação permanente ou extensiva a outras formas de obrigações cobertas.”».

«(ii)

O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

“Até 31 de Dezembro de 2013, o limite de 10 % para as unidades de participação privilegiadas emitidas pelos ‘Fonds Communs de Créances’ franceses ou por entidades de titularização equivalentes a que se referem as alíneas d) e e) não é aplicável, desde que: i) as referidas unidades de participação privilegiadas tenham uma avaliação de crédito atribuída por uma ECAI designada que represente a categoria de crédito mais favorável conferida por essa ECAI a obrigações cobertas; ii) as posições em risco titularizadas sobre imóveis destinados a habitação ou ao comércio provenham de um membro do mesmo grupo consolidado do qual o emitente das obrigações cobertas seja também membro ou esteja filiado no mesmo organismo central que o emitente das obrigações cobertas (a participação no grupo ou a filiação comum deve ser determinada no momento em que as unidades de participação privilegiadas sejam dadas em garantia das obrigações cobertas), e iii) o membro do mesmo grupo consolidado do qual o emitente das obrigações cobertas seja também membro ou esteja filiado no mesmo organismo central que o emitente das obrigações cobertas conserve a totalidade da ‘tranche’ das perdas de primeiro grau que abrange essas unidades de participação privilegiadas. .”».

Explicação

Pelas razões expostas no presente parecer, o BCE manifesta algumas preocupações quanto à remoção da exigência da categoria de crédito mais favorável para as unidades de participação privilegiadas conferida na avaliação efectuada por uma instituição externa de avaliação da qualidade de crédito (IEAC/ECAI), uma vez que isso pode prejudicar ainda mais a credibilidade e a transparência do mercado das obrigações cobertas. Por esse motivo, o BCE aconselha a reintrodução da referida exigência. Contudo, o objectivo dos reguladores num futuro próximo deveria ser o levantamento da isenção e a definição de um conjunto rigoroso de critérios adicionais para a inclusão de activos na garantia global de obrigações cobertas que: i) não dependam de notações de crédito externas e que ii) sejam suficientemente sólidos para garantir a confiança dos mercados nas obrigações garantidas. Assim sendo, deveria omitir-se toda e qualquer referência a uma potencial prorrogação da isenção (eventualmente por um prazo indefinido).

O BCE reconhece que o ponto 68(i) do anexo VI requer que as unidades de participação a utilizar como colateral satisfaçam o grau 1 de qualidade de crédito. Não obstante, isso não é suficiente para não se inquietar com a remoção do requisito da obtenção da avaliação de crédito mais favorável atribuída por uma IEAC designada. Tal deve-se ao facto de que o requisito da obtenção do grau 1 de qualidade de crédito apenas se aplicar ao limite de 10 % do valor nominal da emissão subsistente aplicável sempre que a isenção não seja invocada. Quanto a este aspecto, observa-se que os graus de qualidade de crédito 1-6 devem ser determinados pelas autoridades competentes de acordo com o disposto no artigo 82.o da Directiva 2006/48/CE, o que implica uma certa discricionariedade em termos de qualidade de crédito. No entanto, o BCE entende que o conceito de «categoria de crédito mais favorável» se define em termos mais restritos.

Na versão da directiva proposta aprovada pelo Parlamento Europeu, a isenção pode ser aplicada sujeita às duas condições seguintes: a primeira é a de que as posições em risco titularizadas sobre imóveis destinados a habitação ou ao comércio não tenham tido origem fora do grupo consolidado do qual o emitente das obrigações cobertas seja também membro. O BCE considera que, na prática, pode ser difícil verificar o cumprimento deste requisito. A segunda condição é que o membro do mesmo grupo consolidado conserve a totalidade da «tranche» das perdas de primeiro grau que abrange essas unidades de participação privilegiadas. Na opinião do BCE, mesmo que a primeira «tranche» das perdas de primeiro grau se mantenha dentro do grupo, as entidades podem contornar esta exigência mediante a utilização de estratégias de cobertura de risco («hedging»). Por estes motivos, o BCE entende que estes requisitos, por si só, não constituem uma salvaguarda suficiente para justificar a inclusão deste tipo de activos na garantia global das obrigações cobertas. No entanto, o BCE reconhece que os mesmos garantem aos obrigacionistas um certo grau de protecção, especialmente se associados à reinserção da referência à categoria de crédito mais favorável exigida para as unidades de participação privilegiadas.


(1)  O texto a aditar por proposta do BCE figura em negrito no corpo do artigo. As palavras riscadas no corpo dos artigos indicam o texto a suprimir por proposta do BCE.


IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

18.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/5


Taxas de câmbio do euro (1)

17 de Agosto de 2010

2010/C 223/02

1 euro =


 

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2860

JPY

iene

109,66

DKK

coroa dinamarquesa

7,4492

GBP

libra esterlina

0,82300

SEK

coroa sueca

9,4330

CHF

franco suíço

1,3411

ISK

coroa islandesa

 

NOK

coroa norueguesa

7,9065

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,805

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

279,50

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7085

PLN

zloti

3,9709

RON

leu

4,2383

TRY

lira turca

1,9285

AUD

dólar australiano

1,4251

CAD

dólar canadiano

1,3341

HKD

dólar de Hong Kong

9,9919

NZD

dólar neozelandês

1,8122

SGD

dólar de Singapura

1,7424

KRW

won sul-coreano

1 512,72

ZAR

rand

9,3355

CNY

yuan-renminbi chinês

8,7346

HRK

kuna croata

7,2525

IDR

rupia indonésia

11 526,27

MYR

ringgit malaio

4,0625

PHP

peso filipino

58,055

RUB

rublo russo

39,1144

THB

baht tailandês

40,796

BRL

real brasileiro

2,2499

MXN

peso mexicano

16,2260

INR

rupia indiana

59,9500


(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.


18.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/6


DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Agosto de 2010

que altera a Decisão 2007/623/CE que cria o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos

2010/C 223/03

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Pela Decisão 2007/623/CE (1), a Comissão instituiu um Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos, a seguir designado «o grupo», com um mandato de três anos.

(2)

A redução dos encargos administrativos e a simplificação da legislação continuam a ser prioritárias para a Comissão e o Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia deverá ser concluído em 2012.

(3)

Por conseguinte, o mandato do grupo e dos respectivos membros deve ser prorrogado.

(4)

O grupo deverá continuar a trabalhar em estreita colaboração tanto com partes interessadas externas como com os serviços da Comissão e a proceder a um intercâmbio periódico e estruturado de pontos de vista e experiências em questões de encargos administrativos com o Secretário-Geral adjunto e o presidente do Comité de Avaliação de Impacto,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão C(2007) 4063 é alterada do seguinte modo:

1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

A missão do grupo consiste em aconselhar a Comissão no que se refere ao Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia, cuja finalidade é reduzir, até 2012, até 25 % dos encargos administrativos que a legislação da UE prevê para as empresas, bem como no que se refere às iniciativas de simplificação constantes do programa de trabalho da Comissão.

Em particular, o grupo deve:

prestar aconselhamento em relação a medidas de redução dos encargos administrativos propostas pelos consultores, organizando, para o efeito, consultas na internet e seminários locais nos Estados-Membros,

aconselhar a Comissão, se esta o solicitar, sobre questões metodológicas que possam ser suscitadas pelo programa de acção,

sugerir textos legislativos adicionais que poderiam ser incluídos no programa de redução, na medida do necessário,

aconselhar a Comissão acerca do seu programa continuado de simplificação, em especial no que toca aos actos com elevado potencial de redução dos encargos administrativos,

assistir a Comissão nos esforços para que o Conselho e o Parlamento adoptem propostas sobre a redução de encargos administrativos,

redigir um relatório, até Novembro de 2011, sobre boas práticas seguidas nos Estados-Membros para aplicar a legislação da UE da forma menos onerosa possível.

O mandato do grupo caduca em 31 de Dezembro de 2012.»

2.

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

1.   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com o Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia e com o seu programa continuado de simplificação, tal como indicado no programa de trabalho da Comissão.»

3.

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

Artigo 4.o

a)

No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«Os membros do grupo são nomeados até 31 de Dezembro de 2012.»

b)

No n.o 7, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«Os nomes dos membros são divulgados no sítio internet do Secretariado-Geral da Comissão Europeia.»

4.

No artigo 5.o, o segundo período do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«O Secretariado-Geral da Comissão Europeia assegura os serviços de secretariado.»

5.

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2012.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Agosto de 2010.

Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 253 de 28.9.2007, p. 40.


V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

18.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/8


AUXÍLIO ESTATAL — ESLOVÉNIA

Auxílio estatal C 13/10 (ex NN 17/10) — Medidas de auxílio potenciais a favor da Elan d.o.o. e da Elan Marine d.o.o.

Convite para apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 223/04

Por carta de 12 de Maio de 2010, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Eslovénia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente às medidas acima mencionadas.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente às medidas em relação às quais a Comissão deu início ao procedimento, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Gabinete: J-70, 03/225

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

Estas observações serão comunicadas à Eslovénia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

I.   PROCEDIMENTO

Em 10 de Julho de 2008 foi apresentada uma denúncia em relação a um alegado auxílio estatal à empresa Elan ski (Eslovénia). A Comissão investigou a alegada medida através de pedidos de informações ao Estado esloveno. Além disso, a Comissão recebeu a informações pormenorizadas por parte do autor da denúncia.

II.   DESCRIÇÃO

Os beneficiários das medidas em questão eram a Elan Ski, uma empresa que se dedica ao fabrico de esquis e a Elan Marine, uma empresa dedicada ao fabrico de produtos náuticos. Ambas as empresas, situadas numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, são 100 % propriedade da Elan Skupina que, é, por sua vez, propriedade de diversas empresas na posse do Estado. A Elan Skupina e as suas duas filiais têm registado problemas financeiros desde há vários anos. Deste modo, em 2007 e 2008, as empresas estatais proprietárias da Elan Skupina, proporcionaram-lhe duas injecções de capital de 10 milhões de EUR cada, tendo a Elan Skupina utilizado estes montantes para injectar aproximadamente 11,7 milhões de EUR na Elan Ski. Os restantes 8,3 milhões de EUR foram transferidos para a Elan Marine.

III.   APRECIAÇÃO

Estas injecções de capital podem implicar um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Uma vez que foram realizadas por empresas estatais, são aparentemente imputáveis ao Estado esloveno. Além disso, proporcionaram possivelmente uma vantagem para a empresa que, na sua situação, não dispunha de acesso fácil a capital e a crédito. Se as medidas em questão forem consideradas auxílios estatais, a Comissão deve verificar se podem ser compatíveis nos termos do artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE. Até ao momento, a Comissão não dispõe de informações suficientes para concluir sobre a compatibilidade das medidas em questão.

IV.   CONCLUSÃO

Tendo em conta o que precede, a Comissão decidiu iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE em relação às medidas acima descritas.

TEXTO DA CARTA

«Komisija želi obvestiti Slovenijo, da je po proučitvi informacij o zgoraj navedenih ukrepih, ki jih je prejela od slovenskih organov, sklenila začeti postopek iz člena 108(2) Pogodbe o delovanju Evropske unije (1).

1.   POSTOPEK

(1)

Nemški proizvajalec smuči Völkl je 10. julija 2008 vložil pritožbo v zvezi s pomočjo, ki jo je Republika Slovenija domnevno dodelila družbi Elan d.o.o. (v nadaljnjem besedilu: Elan Ski), slovenskemu proizvajalcu smuči.

(2)

Od takrat je Komisija slovenskim organom poslala več zahtev za informacije, na katere so se slovenski organi odzvali 14. oktobra 2008, 30. januarja 2010 in 22. februarja 2010. Komisija je novembra 2009 poslala zahtevo za informacije tudi pritožniku, na katero je ta odgovoril 5. marca 2010.

2.   UPRAVIČENCI

2.1   Elan Ski

(3)

Elan Ski je družba z omejeno odgovornostjo, dejavna na področju proizvodnje smučarske opreme. Sedež ima v Begunjah na Gorenjskem, v Sloveniji. Vsa območja Slovenije so upravičena do regionalne pomoči na podlagi člena 107(3)(a) Pogodbe o delovanju Evropske unije (2). Družba Elan Ski je leta 2007 zaposlovala približno 750 ljudi, zdi pa se, da se je število zaposlenih od takrat precej zmanjšalo.

(4)

Družba Elan Ski ima trenutno približno 9-odstotni delež na svetovnem trgu smuči. Sodi med šest največjih proizvajalcev smuči. Smuči v celoti proizvaja v Begunjah, sedež tovarne desk za deskanje na snegu pa je v Avstriji, kjer je letno proizvedenih 200 000 desk za deskanje na snegu, od katerih se jih le desetina proda z znamko Elan. Večina smuči se izvozi v Nemčijo in druge države EU, ZDA, Kanado in na Japonsko. Proizvodi družbe Elan Ski se tržijo v 46 državah po vsem svetu (3).

(5)

Družba Elan Ski je bila v državni lasti od leta 1940 do devetdesetih let prejšnjega stoletja. Leta 1990 je bilo podjetje Elan Ski v stečaju in je bilo prodano upnikom. Leta 1991 je podjetje Elan Ski postalo delniška družba, ki je bila leta 1992 prodana novi lastnici, hrvaški Privredni banki Zagreb. Na koncu devetdesetih let prejšnjega stoletja se je družba Elan Ski spet znašla v krizi, leta 2000 pa jo je kupila Slovenska razvojna družba, delniška družba v 100-odstotni državni lasti, ki je bila ustanovljena za sanacijo in prestrukturiranje podjetij, prenos lastništva podjetij in financiranje dolgoročnih investicij.

(6)

Družba Elan Ski, ki je bila takrat družba z omejeno odgovornostjo, je bila potem prodana skupini Skimar (sedaj: Elan Skupina d.o.o., v nadaljnjem besedilu: Elan Skupina), ki je od takrat matična družba družbe Elan Ski. Družba Elan Ski je od leta 2006 zasebna družba z omejeno odgovornostjo.

2.2   Elan Marine

(7)

Elan Marine d.o.o. (v nadaljnjem besedilu: Elan Marine) je družba z omejeno odgovornostjo, od leta 1949 dejavna na področju proizvodnje morskih plovil. Kot družba Elan Ski ima tudi družba Elan Marine sedež v Begunjah na Gorenjskem, v regiji, ki je upravičena do regionalne pomoči iz člena 107(3)(a) Pogodbe o delovanju Evropske unije. Družba Elan Marine je leta 2007 zaposlovala približno 420 ljudi, število zaposlenih pa se je od takrat zmanjšalo.

2.3   Elan Skupina

(8)

Obe družbi, Elan Ski in Elan Marine, sta bili 15. februarja 2010 v 100-odstotni lasti družbe Elan Skupina. Holding ima še dve drugi hčerinski družbi, in sicer družbo Elan Inventa d.o.o. (servisni oddelek) in družbo Marine Nova d.o.o.

(9)

Družba Elan Skupina je 31. decembra 2007 zaposlovala približno 1 200 ljudi (trenutno zaposluje približno 800 ljudi).

(10)

Delničarji družbe Elan Skupina so večinoma v državni lasti. Lastniška struktura družbe Elan Skupina je bila januarja 2009 naslednja:

Kapitalska družba pokojninskega in invalidskega zavarovanja, d.d. (v nadaljnjem besedilu: Kapitalska družba): Kapitalska družba je delniška družba, katere edini delničar je Republika Slovenija. Kapitalska družba je bila ustanovljena z namenom ustvarjanja dodatnega kapitala za pokojninsko in invalidsko zavarovanje z upravljanjem premoženja. Kapitalska družba je daleč največja delničarka družbe Elan Skupina in ima trenutno skoraj polovico njenih delnic (glej v nadaljevanju),

poleg tega Kapitalska družba nadzira vložek Prvega pokojninskega sklada (ki je tudi državni sklad, v nadaljnjem besedilu: KAD-PPS),

Družba za svetovanje in upravljanje, d.o.o. (v nadaljnjem besedilu: DSU), družba z omejeno odgovornostjo, ki je v 100-odstotni državni lasti in je dejavna na področju upravljanja in svetovanja,

Triglav Naložbe, finančna družba, d.d. (v nadaljnjem besedilu: Triglav naložbe), finančna družba, ki je v 98-odstotni lasti Zavarovalnice Triglav (glej v nadaljevanju),

Zavarovalnica Triglav, d.d., (v nadaljnjem besedilu: Zavarovalnica Triglav), družba, ki ponuja vse vrste neživljenjskega in življenjskega, zdravstvenega in nezgodnega zavarovanja in je v večinski lasti Zavoda za pokojninsko in invalidsko zavarovanje (v nadaljnjem besedilu: ZPIZ) ter Slovenske odškodninske družbe, d.d., ki sta v državni lasti.

Razpredelnica 1:   Lastniška struktura januarja 2009

Image

(11)

Do aprila 2008 je bila delničar družbe Elan Skupina tudi zasebna družba KD Kapital, finančna družba, d.o.o. (v nadaljnjem besedilu: KD Kapital).

Razpredelnica 2:   Lastniška struktura ob različnih datumih

Subjekt

1. januar 2007

Po 1. ukrepu

(april 2008)

Po 2. ukrepu

(januar 2009)

Kapitalska družba

30,5 %

47,3 %

47,3 %

KAD-PPS

10,3 %

10,3 %

10,3 %

DSU

17,3 %

17,3 %

17,3 %

Triglav Naložbe

13,2 %

13,2 %

13,2 %

Zavarovalnica Triglav

11,9 %

11,9 %

11,9 %

KD Kapital

16,8 %

0 %

0 %

Domnevno skupno državno lastništvo

83,2 %

100 %

100 %

3.   OPIS UKREPOV

3.1   Dokapitalizacija leta 2007 (Ukrep 1)

(12)

Kot bo opisano v nadaljevanju, so se družba Elan Skupina in njeni hčerinski družbi leta 2007 soočale s težavami, banke upnice pa so zahtevale povečanje kapitala kot pogoj za nadaljnje financiranje.

(13)

Kapitalska družba se je 19. decembra 2006 odločila za dokapitalizacijo družbe Elan Skupina, zaradi česar so delničarji družbe Elan Skupina29. januarja 2007 podpisali ‚pismo o nameri‘ dokapitalizacije družbe v višini 10,225 milijona EUR. Vendar pa so delničarji 4. oktobra 2007 soglašali le s povečanjem kapitala. Vzrok zamude je bilo začetno nasprotovanje povečanju kapitala s strani družbe KD Kapital, takrat edinega zasebnega delničarja družbe Elan Skupina, zlasti zato, ker je nameravala Kapitalska družba imenovati nove člane v nadzorni odbor družbe Elan Skupina. Družba KD Kapital je imela v lasti 16,83 % delnic družbe Elan Skupina. Po poročanju medijev je družbo KD Kapital vznemiril poskus vplivanja slovenskih državnih organov na poslovne odločitve družbe Elan Skupina prek Kapitalske družbe  (4).

(14)

Družba KD Kapital je končno soglašala s povečanjem kapitala v višini 10,225 milijona EUR v zameno za možnost prodaje delnic, ki jo je družba izkoristila marca 2008, z učinkom od aprila 2008. Kapitalska družba je kupila delnice družbe KD Kapital in tako povečala svoj delež v družbi Elan Skupina z 41 % na 57 % (10 % delnic je bilo takrat v lasti družbe KAD-PPS).

(15)

Vpis delničarjev je bil izveden 15. novembra 2007 v sorazmerju z deležem lastniških delnic delničarjev. Kapitalska družba se je vpisala v sorazmerju s svojim lastnim deležem in deležem, s katerim upravlja v imenu KAD-PPS. Od 10,225 milijona EUR, s katerimi je bila dokapitalizirana družba Elan Skupina, je družba Elan Ski prejela 5,8 milijona EUR, družba Elan Marine pa 4,425 milijona EUR.

3.2   Dokapitalizacija leta 2008 (Ukrep 2)

(16)

Junija/julija 2008 je uprava družbe Elan Skupina delničarje zaprosila za novo dokapitalizacijo v višini 25 milijonov EUR, in sicer za kritje nelikvidnosti v višini 14 milijonov EUR, za kritje izgub družbe Elan Skupina v višini 6,1 milijona EUR in za kapital za prestrukturiranje v višini 5 milijonov EUR. Poleg tega je morala družba Elan Skupina reprogramirati svoje dolgove do konca leta 2008. Dolgoročni načrt za družbo Elan Skupina je bil pripravljen junija 2008, 8. avgusta 2008 pa mu je sledil načrt okrevanja. Oba načrta sta vsebovala podobno finančno napoved za skupino in smučarski oziroma zimski del do leta 2012. V skladu z napovedjo bi začeli skupina oziroma družba Elan Ski ustvarjati dobiček od leta 2010 naprej. Družba Elan Marine bi začela ustvarjati dobiček od leta 2011. Oba načrta je pripravila skupina sama in ne neodvisni zunanji svetovalci.

(17)

Delničarji so menili, da so načrti neustrezni. Zato so 28. avgusta 2008 soglašali le z dokapitalizacijo v višini 10 milijonov EUR. Podlaga za povečanje kapitala je bil sporazum o reprogramiranju dolgov med družbo Elan Skupina in njenimi upniki do konca leta 2008. Vpis delničarjev je bil izveden 8. septembra 2008 v sorazmerju z deležem lastniških delnic delničarjev. Kapitalska družba se je vpisala v sorazmerju s svojim lastnim deležem in deležem, s katerim upravlja v imenu KAD-PPS.

(18)

Od 10 milijonov EUR, s katerimi je bila dokapitalizirana družba Elan Skupina, je družba Elan Ski prejela 5,924 milijona EUR, družba Elan Marine pa 4,076 milijona EUR.

(19)

V skladu z informacijami, ki so jih zagotovili slovenski organi, v zadevnem obdobju ni bilo dodatnih povečanj kapitala skupine Elan Skupina.

4.   OCENA

(20)

Šteje se, da sta morebitni upravičenki ukrepov družbi Elan Ski in Elan Marine. Dokapitalizirana je bila sicer družba Elan Skupina, vendar pa je ta družba dala sredstva družbi Elan Ski oziroma družbi Elan Marine (glej točki (15) in (18)). Zato sta ta dva subjekta morebitna upravičenca navedenih ukrepov. Komisija bo zato proučila, ali sta subjekta prejela državno pomoč v smislu člena 107 Pogodbe o delovanju Evropske unije (glej točko 4.2 v nadaljevanju), in če sta jo, ali bi takšna pomoč lahko bila združljiva z notranjim trgom (glej točko 4.3 v nadaljevanju). V ta namen je treba določiti, od kdaj je morebitni upravičenki treba šteti za podjetji v težavah (glej točko 4.1 v nadaljevanju).

4.1   Podjetje v težavah

(21)

V skladu s točko 10 smernic Skupnosti o državni pomoči za reševanje in prestrukturiranje podjetij v težavah (5) (v nadaljnjem besedilu: smernice za reševanje in prestrukturiranje) se podjetje lahko šteje za podjetje v težavah, če ni zmožno preprečiti izgub, ki bi brez zunanjega posredovanja državnih organov kratkoročno ali srednjeročno skoraj gotovo ogrozile obstoj podjetja. Točka 10 smernic za reševanje in prestrukturiranje določa posebne okoliščine, v katerih se lahko za podjetje šteje, da je v težavah.

(22)

V tej fazi se šteje, da družbi Elan Ski oziroma Elan Marine ne izpolnjujeta meril točke 10 smernic za reševanje in prestrukturiranje. Čeprav se je obseg kapitala obeh družb v letih od 2006 do 2008 (6) zelo zmanjšal, se zdi da so obstajale zadostne rezerve za kritje izgub.

(23)

Vendar pa v skladu s točko 11 smernic za reševanje in prestrukturiranje ‚podjetje lahko velja za podjetje v težavah, tudi če ni izpolnjena nobena od okoliščin, določenih v točki 10, zlasti ob prisotnosti običajnih znakov podjetja v težavah (…). V vsakem primeru pa je podjetje v težavah upravičeno le takrat, ko lahko dokaže, da si z lastnimi sredstvi ali sredstvi lastnikov/delničarjev ali iz tržnih virov ne more opomoči‘.

(24)

Komisija meni, da se za merila iz točke 11 zdi, da jih družbi Elan Ski in Elan Marine dejansko izpolnjujeta. Družba Elan Ski je med letoma 2006 in 2008 (7) ustvarila znatno izgubo, družba Elan Marine je znatno izgubo ustvarila leta 2007 in 2008 (8), oba subjekta pa sta od leta 2005 beležila tudi podatke o vedno manjšem prometu (9). Poleg tega so težke razmere za vso skupino (10) (ki naj bi ji na podlagi dopisa uprave družbe Elan Skupina leta 2008 brez dokapitalizacije grozil stečaj) skupini preprečile, da bi subjektoma finančno pomagala z lastnimi sredstvi. To kaže na to, da sta družbi Elan Ski in Elan Marine vsaj leta 2007 in 2008 izpolnjevali merila iz točke 11 smernic za reševanje in prestrukturiranje iz leta 2004. Tako se lahko družbi Elan Ski in Elan Marine štejeta za podjetji v težavah vsaj leta 2007 in 2008.

4.2   Obstoj državne pomoči

(25)

Člen 107(1) Pogodbe o delovanju Evropske unije določa, da je vsaka pomoč, ki jo dodeli država članica, ali kakršna koli vrsta pomoči iz državnih sredstev, ki izkrivlja ali bi lahko izkrivljala konkurenco z dajanjem prednosti posameznim podjetjem ali proizvodnji posameznega blaga, nezdružljiva z notranjim trgom, kolikor prizadene trgovino med državami članicami.

4.2.1   Državna sredstva in odgovornost države

(26)

Da ukrep šteje za državno pomoč, se mora financirati iz državnih sredstev in zanj mora odgovarjati država. Poleg organov javne uprave lahko državno pomoč dodelijo tudi javna podjetja. Vendar pa je treba v zvezi s tem ugotoviti, ali javno podjetje glede določenega ukrepa deluje kot ‚država‘, in sicer, če ima država glede zadevnega ukrepa dejansko prevladujoč vpliv v tem podjetju. To pomeni, da so državna sredstva tista sredstva, ki so neposredno ali posredno pod nadzorom ali, z drugimi besedami, z njimi razpolaga država (11).

(27)

Kar zadeva Kapitalsko družbo, ki je bila glavna delničarka družbe Elan Skupina v času dokapitalizacij, slovenski državni organi menijo, da Kapitalska družba niti neposredno niti posredno ne uporablja proračunskih sredstev. Utemeljujejo, da se družba financira izključno iz dividend, plačil obresti in drugih prihodkov iz naložbenih in poslovnih dejavnosti. Poleg tega Kapitalske družbe ni mogoče opredeliti kot pravne osebe javnega prava.

(28)

Vendar pa se zdi, da je Kapitalska družba pod nadzorom države in jo je treba šteti za javno podjetje v smislu člena 2(b) direktive o preglednosti (12). Republika Slovenija je lastnica 100 % vpisanega kapitala Kapitalske družbe in obvladuje večino glasov. Slovenska vlada imenuje vse člane skupščine Kapitalske družbe in njenega nadzornega odbora. Predstavniki slovenske vlade so vabljeni na seje skupščine in nadzornega odbora. Upravni odbor imenuje skupščina, nadzoruje pa ga nadzorni odbor. Zato Komisija predhodno domneva, da se ukrepi Kapitalske družbe financirajo iz državnih sredstev in je zanje odgovorna država.

(29)

Kar zadeva ostale delničarje družbe Elan Skupina, ki so sodelovali pri dokapitalizaciji, se v tej fazi zdi, da so družbe KAD-PPS, DSU, Triglav Naložbe in Zavarovalnica Triglav tesno povezane z Republiko Slovenijo. Dejansko sta družbi DSU in KAD-PPS v 100-odstotni lasti Republike Slovenije. V drugih dveh družbah, tj. družbi Triglav Naložbe in družbi Zavarovalnica Triglav, se zdi, da ima država v lasti vsaj večino delnic (prek drugih družb). Slovenski državni organi pa o strukturi družb niso zagotovili podrobnih informacij. V tej fazi Komisija dvomi, da za ukrepe teh družb ni odgovorna Republika Slovenija.

(30)

Zato Komisija predhodno sklepa, da se ukrepi Kapitalske družbe financirajo iz državnih sredstev in je zanje odgovorna država. Na podlagi do zdaj razpoložljivih informacij se tudi glede ukrepov, ki so jih podprle družbe KAD-PPS, DSU, Triglav Naložbe in Zavarovalnica Triglav, zdi, da se financirajo iz državnih sredstev in zanje odgovarja država, kar se bo preverilo v formalnem postopku preiskave.

4.2.2   Prednost

(31)

V skladu z načelom zasebnega vlagatelja v tržnem gospodarstvu je treba proučiti, ali pogoji posega dajejo gospodarsko prednost upravičencu, ki je ta v normalnih tržnih pogojih ne bi mogel dobiti.

(32)

Najprej je treba preveriti, ali je Republika Slovenija pri dokapitalizaciji družbe Elan Skupina delovala kot oseba zasebnega prava, saj je po poročanju slovenskih državnih organov vsaj Kapitalska družba kot takšna sodelovala z drugimi delničarji družbe pri sprejemanju ukrepov.

Kar zadeva prvi ukrep, edina očitno nedržavna delničarka družbe Elan Skupina, družba KD Kapital, ni bila zainteresirana za sodelovanje. Na koncu je družba KD Kapital sodelovala le zato, ker ji je Kapitalska družba zagotovila možnost odkupa njenih delnic po zajamčeni ceni. Zaenkrat ni informacij o ceni. Zato pri dokapitalizaciji družbe Elan Skupina zasebni delničar ni sodeloval pod enakimi pogoji z javnimi delničarji. Poleg družbe KD Kapital in Kapitalske družbe so k dokapitalizaciji prispevali le delničarji, ki so v večinski državni lasti. Prispevki takšnih delničarjev se ne morejo upoštevati pri odločanju o tem, ali je bil ukrep sprejet na način, kot bi ga sprejele osebe zasebnega prava. Zato Komisija dvomi, da je bil prvi ukrep izveden na način, kot bi ga izvedle osebe zasebnega prava, kot utemeljujejo slovenski državni organi.

Pri drugem ukrepu se zdi, da ni sodelovala nobena družba zasebnega prava. Kapitalska družba in drugi delničarji, ki so sodelovali pri drugem ukrepu, so vsaj v večinski državni lasti. Zato Komisija v tej fazi, tako kot pri prvem ukrepu, dvomi, da je Republika Slovenija preko Kapitalske družbe in drugih javnih delničarjev delovala na način, kot bi delovala oseba zasebnega prava.

(33)

Nadalje je treba upoštevati, da bi zasebni vlagatelj na trgu poskusil povečati donos iz svojih sredstev v skladu z okoliščinami in svojimi interesi, in sicer celo v primeru naložb v podjetje, katerega delničar je že (13). S stališča zasebnega vlagatelja na trgu obstaja vrsta drugih kazalcev, ki zbujajo dvom v naložbe družbe Elan Skupina in s tem družbe Elan Ski oziroma družbe Elan Marine.

Zaenkrat se zdi, da prvi ukrep ni temeljil na poslovnem načrtu ali drugih informacijah o prihodnjih donosih naložb.

Kar zadeva drugi ukrep, sta bila dolgoročni načrt in načrt okrevanja pripravljena, preden so se delničarji odločili glede dokapitalizacije. Vendar pa so sami delničarji družbe Elan Skupina menili, da so načrti neustrezni, kar kaže, da so bili načrti nezanesljivi glede vizije prihodnjih donosov naložb.

Zdi se, da sta bili družbi Elan Ski in Elan Marine v težavah vsaj v času dokapitalizacij.

Družba Elan Skupina je delničarje najprej prosila za še večjo dokapitalizacijo, kot pa je bila dejansko izvedena.

Svetovni trg smuči se zmanjšuje. Dejansko se je svetovna prodaja smuči od zime 1991–1992 do zime 2008–2009 skoraj prepolovila, in sicer s 6 milijonov na 3,2 milijona smuči letno.

(34)

Poleg tega je treba upoštevati, da se lahko večinski delničar, ki vpiše potrebni kapital za zagotovitev preživetja podjetja, ki se začasno sooča s težavami, a je sposobno ponovno doseči dobiček, po možnosti po reorganizaciji, šteje za zasebnega vlagatelja v tržnem gospodarstvu, ki namerava zavarovati svojo preteklo naložbo (14). V tej fazi ni mogoče spregledati, da to velja za dokapitalizaciji v družbi Elan Skupina oziroma njenih hčerinskih družbah, čeprav dvom ostaja, saj naj bi bili vsi trije subjekti v težavah že več let.

(35)

Zato Komisija dvomi, da sta bila ukrepa izvedena v skladu z načelom zasebnega vlagatelja v tržnem gospodarstvu. Poleg tega sta bili dokapitalizacij deležni le dve določeni družbi, kar pomeni, da sta bili selektivni. Komisija zato meni, da sta ukrepa pomenila selektivno prednost za upravičenki.

4.2.3   Izkrivljanje konkurence in vpliv na trgovino

(36)

Komisija meni, da sta ukrepa slovenskih državnih organov v korist družb Elan Ski in Elan Marine verjetno izkrivila konkurenco in vplivala na trgovino med državami članicami z zagotavljanjem prednosti pred drugimi konkurenti, ki takšne pomoči niso prejeli. Države članice med seboj vsekakor trgujejo na področjih smučarske opreme in morskih plovil, na katerih delujeta upravičenki.

4.2.4   Sklepna ugotovitev glede obstoja državne pomoči

(37)

Komisija na podlagi navedenih argumentov na tej stopnji meni, da sta zadevna ukrepa lahko vsebovala državno pomoč za družbi Elan Ski in Elan Marine v smislu člena 107(1) Pogodbe o delovanju Evropske unije.

4.3   Združljivost pomoči

(38)

Ukrepi državne pomoči se lahko štejejo za združljive z notranjim trgom na podlagi izjem iz člena 107(2) in 107(3) Pogodbe o delovanju Evropske unije.

(39)

Zaenkrat slovenski državni organi še niso zagotovili informacij o združljivosti ukrepov, saj so menili, da ukrepa nista pomenila državne pomoči. Ker pa sta bila zadevna ukrepa izvedena v korist podjetij v težavah, je Komisija predhodno ocenila njuno združljivost na podlagi smernic za reševanje in prestrukturiranje. Poleg tega je presojala, ali bi lahko bila ukrepa združljiva z notranjim trgom kot regionalna pomoč. Komisija zaenkrat glede združljivosti na kateri koli drugi podlagi nima nobenih dokazov.

4.3.1   Smernice za reševanje in prestrukturiranje

(40)

Na podlagi teh smernic so do pomoči upravičena le podjetja v težavah. Kot je bilo opisano zgoraj, se lahko družba Elan Ski in družba Elan Marine v času dokapitalizacij štejeta za podjetji v težavah. Načeloma podjetje, ki pripada večji poslovni skupini, običajno ni upravičeno do pomoči, razen če je mogoče dokazati, da je vzrok težav v podjetju samem in te niso posledica samovoljnega prerazporejanja stroškov v skupini ter da so težave prehude, da bi jih lahko odpravila skupina sama (točka 13 smernic za reševanje in prestrukturiranje). Ker je bila v času sprejetja ukrepov (opisano zgoraj) v težavah tudi matična družba družb Elan Ski in Elan Marine, in sicer družba Elan Skupina, Komisija šteje pogoje točke 13 za izpolnjene. Zdi se, da sta družbi Elan Ski in Elan Marine upravičeni do pomoči za reševanje in prestrukturiranje.

(41)

V skladu s točko 25(a) smernic za reševanje in prestrukturiranje, je lahko pomoč za reševanje le v obliki poroštev za posojilo ali v obliki posojil. Zato se zadevni dokapitalizaciji ne moreta šteti za pomoč za reševanje.

(42)

Glede pomoči za prestrukturiranje smernice za reševanje in prestrukturiranje (v točki 31 in naslednjih) zahtevajo predložitev trdnega načrta za prestrukturiranje, ki omogoča obnovo sposobnosti preživetja podjetja. Pomoč mora biti omejena na najnižjo potrebno vsoto. V zvezi s tem mora upravičenec prispevati lastna sredstva za plačilo stroškov prestrukturiranja. Poleg tega smernice za reševanje in prestrukturiranje v izogib neupravičenim izkrivljanjem konkurence določajo izravnalne ukrepe.

(43)

V tej fazi se zdi, da navedeni pogoji glede zadevnih ukrepov niso izpolnjeni.

Zaenkrat so slovenski državni organi predložili dele dveh t. i. načrtov prestrukturiranja, in sicer dolgoročnega načrta za družbo Elan Skupina in ‚program prestrukturiranja‘, za katerega pa se zdi, da ne izpolnjuje vseh pogojev iz smernic za reševanje in prestrukturiranje.

Ni jasno, ali je bila pomoč omejena na najnižjo potrebno vsoto.

Poleg tega iz informacij, ki so bile predložene Komisiji, ne izhaja, da bi upravičenki prispevali lastna sredstva. Celo nasprotno, edina delničarka družbe Elan Skupina, ki ni bila povezana z državo, družba KD Kapital, je v zvezi s prvim ukrepom zmanjšala svoj delež.

Informacij o izravnalnih ukrepih ni. Komisija bi pri vrednotenju takšnih ustreznih ukrepov upoštevala tudi tržno strukturo.

(44)

Upoštevati je treba tudi, da mora biti pomoč za reševanje in prestrukturiranje usklajena z načelom o enkratni pomoči (‚enkrat in zadnjič‘), kot je določeno v točki 72 in naslednjih točkah smernic za reševanje in prestrukturiranje, in sicer, da se nova pomoč za reševanje ali prestrukturiranje ne sme dodeliti, če je bila pomoč za reševanje ali prestrukturiranje dodeljena že prej. Ni jasno, ali so družba Elan Skupina in njeni hčerinski družbi Elan Ski in Elan Marine že izkoristile pomoč za reševanje ali prestrukturiranje.

(45)

Na podlagi navedenega Komisija dvomi, da bi lahko bila ukrepa združljiva s pomočjo za prestrukturiranje.

4.3.2   Regionalna pomoč

(46)

Kot je že bilo navedeno, imata družbi Elan Ski in Elan Marine sedež v regiji, ki je upravičena do regionalne pomoči iz člena 107(3)(a) Pogodbe o delovanju Evropske unije. Zaenkrat ni jasno, ali se lahko dokapitalizaciji štejeta za regionalno pomoč, združljivo z notranjim trgom, saj se zdi, da sta bili obe upravičenki v času dodelitve pomoči v težavah, in zato nista upravičeni do regionalne pomoči.

(47)

Zato Komisija po prvi proučitvi zadeve dvomi, da bi se lahko ukrepa štela za regionalno pomoč, združljivo z notranjim trgom.

5.   SKLEPNA UGOTOVITEV

(48)

Komisija se je na podlagi navedenega odločila začeti formalni postopek preiskave na podlagi člena 108(2) Pogodbe o delovanju Evropske unije v zvezi z zadevnima ukrepoma.

Odločitev

Glede na zgoraj navedeno in v skladu s postopkom iz člena 108(2) Pogodbe o delovanju Evropske unije Komisija poziva Slovenijo, da predloži svoje pripombe in zagotovi vse informacije, ki bi lahko pomagale pri oceni pomoči, v enem mesecu od datuma prejema tega dopisa. Informacije morajo zlasti vsebovati:

informacije glede družb DSU, Triglav naložbe oziroma Zavarovalnica Triglav:

prosimo, zagotovite informacije, kakšen odstotni delež družb DSU, Triglav naložbe in Zavarovalnica Triglav je v neposredni ali posredni lasti Republike Slovenije. Če obstajajo tudi drugi delničarji navedenih družb, prosimo, zagotovite informacije o tem, ali so v neposrednem ali posrednem lastništvu Republike Slovenije,

prosimo, na kratko opišite način sprejemanja odločitev v družbah DSU, Triglav naložbe in Zavarovalnica Triglav ter razloge, ki jih morata upravni in nadzorni odbor upoštevati pri sprejetju posamezne odločitve,

prosimo, predložite odločitve upravnega in nadzornega odbora družb DSU, Triglav naložbe in Zavarovalnica Triglav o dveh dokapitalizacijah družbe Elan Skupina (takrat družbe Skimar) in zapisnike sej, na katerih so bile navedene odločitve sprejete,

prosimo, opišite, kdo je odgovoren za imenovanje nadzornega odbora družb DSU, Triglav naložbe in Zavarovalnica Triglav. Poleg tega, prosimo, predložite seznam članov nadzornega odbora in seznam njihovih položajev v slovenskih organih javne uprave;

informacije glede nakupa delnic družbe KD Kapital v družbi Elan Skupina s strani Kapitalske družbe:

prosimo, zagotovite informacije o ceni, ki jo je Kapitalska družba plačala družbi KD Kapital za njen 16,83-odstotni delež v družbi Skimar aprila 2008, in kopijo pogodbe o možnosti prodaje delnic,

poleg tega, prosimo, zagotovite zapisnik 116. seje nadzornega odbora Kapitalske družbe, na kateri je bil dosežen sporazum o sklenitvi pogodbe o možnosti prodaje delnic med Kapitalsko družbo in družbo KD Kapital.

Komisija poziva slovenske državne organe, da takoj posredujejo izvod tega dopisa morebitnemu prejemniku pomoči.

Komisija bi želela opomniti Slovenijo, da ima člen 108(3) Pogodbe o delovanju Evropske unije odložilni učinek, in opozoriti na člen 14 Uredbe Sveta (ES) št. 659/1999, ki določa, da se lahko od prejemnika izterja vsa nezakonita pomoč.

Komisija opozarja Slovenijo, da bo zainteresirane stranke obvestila z objavo tega dopisa in njegovega povzetka v Uradnem listu Evropske unije. Obvestila bo tudi vse zainteresirane stranke v državah članicah Efte, ki so podpisnice sporazuma EGP, z objavo obvestila v Dodatku EGP k Uradnemu listu Evropske unije, z izvodom tega dopisa pa bo obvestila tudi nadzorni organ Efte. Vse zainteresirane stranke bodo pozvane, da oddajo svoje pripombe v enem mesecu od datuma objave tega obvestila.»


(1)  Z učinkom od 1. decembra 2009 sta člena 87 in 88 Pogodbe ES postala člen 107 oziroma člen 108 Pogodbe o delovanju Evropske unije. Določbe novih členov so vsebinsko povsem enake prejšnjima členoma. V tej odločitvi je treba sklicevanje na člena 107 in 108 Pogodbe o delovanju Evropske unije razumeti kot sklicevanje na člen 87 oziroma 88 Pogodbe ES, kadar je to primerno.

(2)  Smernice o državni regionalni pomoči za 2007–2013, UL C 54, 4.3.2006, str. 13.

(3)  Informacije s slovenske vladne spletne strani: http://www.slovenia.si/

(4)  Kleine Zeitung, 23. avgusta 2007, ‚Elan rutscht immer tiefer in die roten Zahlen‘ (Elan še naprej drsi v rdeče številke).

(5)  Smernice Skupnosti o državni pomoči za reševanje in prestrukturiranje podjetij v težavah (UL C 244, 1.10.2004, str. 2), podaljšane s Sporočilom Komisije o podaljšanju smernic Skupnosti o državni pomoči za reševanje in prestrukturiranje podjetij v težavah (UL C 156, 9.7.2009, str. 3).

(6)  Elan Ski: kapital 31.12.2006: 36,5 milijona EUR; 31.12.2007: 25,3 milijona EUR; 31.12.2008: 24,1 milijona EUR; Elan Marine: kapital 31.12.2006: 5,6 milijona EUR; 31.12.2007: 5,3 milijona EUR; 31.12.2008: 3,6 milijona EUR.

(7)  Neto izguba leta 2006: 0,472 milijona EUR; 2007: 6,674 milijona EUR; 2008: 12,971 milijona EUR.

(8)  Neto dobiček leta 2006: 1,2 milijona EUR; neto izguba leta 2007: 0,305 milijona EUR; 2008: 10,214 milijona EUR.

(9)  Elan Ski: promet leta 2005: 66 milijonov EUR; 2006: 48 milijonov EUR; 2007: 40 milijonov EUR; 2008: 38 milijonov EUR; 2009: 36 milijonov EUR; Elan Marine: promet leta 2006: 31,8 milijona EUR; 2007: 38,6 milijona EUR; 2008: 25,9 milijona EUR.

(10)  Poleg dveh morebitnih upravičenk je imela izgubo tudi njuna materinska družba Elan Skupina, in sicer 8,4 milijona EUR leta 2007 in 12 milijonov EUR leta 2008. Na podlagi do zdaj razpoložljivih informacij je bila ta izguba posledica slabega poslovanja družbe Elan Ski.

(11)  Zadeva C-482/99, Francoska republika proti Komisiji (Stardust Marine), Recueil 2002, str. I-4397.

(12)  Direktiva Komisije 2006/111/ES z dne 16. novembra 2006 o preglednosti finančnih odnosov med državami članicami in javnimi podjetji ter o finančni preglednosti znotraj določenih podjetij (UL L 318, 17.11.2006, str. 17).

(13)  Zadeva T-228/99, WestLB proti Komisiji, Recueil 2003, str. II-435.

(14)  Glej zadevo C-303/88, Italijanska republika proti Komisiji – državna pomoč podjetjem na področju tekstila in oblačil (ENI Lanerossi), Recueil 1991, str. I-1433.


18.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/15


Anúncio do Governo do Reino Unido respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 223/05

Anúncio de concurso público extraordinário do Reino Unido relativo ao bloco marítimo 103/1

Ministério da Energia e das Alterações Climáticas

Lei do petróleo de 1998 (The Petroleum Act 1998)

Concessão de licenças de prospecção ao largo

1.

O Ministro da Energia e das Alterações Climáticas convida os interessados a apresentarem pedidos de licenças de produção de hidrocarbonetos no mar (Seaward Production Licences) para o bloco 103/1 da plataforma continental do Reino Unido.

2.

O mapa da área a concurso está depositado no Ministério da Energia e das Alterações Climáticas (DECC) e pode ser consultado mediante marcação prévia (Tel. +44 3000686042), entre as 9h15 e as 16h45, de segunda a sexta-feira, durante o período abrangido pelo presente anúncio.

3.

Para mais informações sobre o concurso, incluindo o mapa da área, o guia do regime de licenciamento, as condições a que as licenças estarão sujeitas e o modo de apresentação das candidaturas, consultar o endereço Internet da Unidade de Desenvolvimento Energético — Energy Development Unit (EDU) — (ver abaixo).

4.

As candidaturas serão avaliadas nos termos da directiva relativa às licenças de produção de hidrocarbonetos [Hydrocarbons Licensing Directive 1995 (S.I. de 1995, n.o 1434)] e no contexto da necessidade de assegurar uma prospecção rápida, completa, eficaz e segura com vista à identificação de recursos de petróleo e gás no Reino Unido, tendo devidamente em conta os aspectos ambientais.

Candidaturas

5.

Apenas serão aceites candidaturas para «licenças tradicionais». As candidaturas serão apreciadas com base nos seguintes critérios:

a)

A viabilidade e capacidade financeira do candidato para desenvolver as actividades autorizadas pela licença durante o seu período inicial de vigência, incluindo o programa de trabalho apresentado para avaliação do potencial global da área compreendida no bloco;

b)

A capacidade técnica do candidato para desenvolver as actividades autorizadas pela licença durante o seu período inicial de vigência, incluindo a identificação das perspectivas de produção de hidrocarbonetos no bloco. A capacidade técnica será avaliada, em parte, com base na qualidade das análises respeitantes ao bloco;

c)

O modo como o candidato se propõe levar a cabo as actividades autorizadas pela licença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para avaliar todo o potencial da área objecto da candidatura;

d)

Se o candidato for ou tiver sido titular de uma licença concedida, ou considerada concedida, ao abrigo do Petroleum Act 1988, qualquer falta de eficiência ou de responsabilidade da sua parte nas operações efectuadas ao abrigo dessa licença.

6.

O operador proposto por cada grupo candidato (incluindo as empresas que sejam candidatas únicas) deve apresentar uma declaração sobre a sua política ambiental geral para a realização das actividades autorizadas nas zonas marítimas.

7.

O Ministro só concederá a licença se entender que pode aprovar, ao mesmo tempo, o operador escolhido pelo candidato. Antes de aprovar um operador, o Ministro deve ter garantias de que a entidade nomeada dispõe das competências necessárias ao planeamento e gestão das operações de perfuração dos poços, em termos do número de efectivos, da experiência e da formação do seu pessoal, dos procedimentos e metodologias propostos, da sua estrutura de comando, das ligações ao contratante e da sua estratégia empresarial global. Na sua apreciação do operador proposto, o Ministro tomará em consideração as novas informações apresentadas na candidatura e o historial da entidade nomeada, enquanto operador, tanto no Reino Unido como no estrangeiro.

Informações e instruções

8.

Para mais informações e instruções sobre o presente concurso, consultar o endereço Internet da Energy Resources Development Unit (EDU) no seguinte endereço: http://www.og.decc.gov.uk/

Licenças

9.

Excepto nos casos em que seja necessária uma avaliação ambiental de determinado bloco (ver ponto 12), no caso de o Ministro vir a conceder uma licença nos termos do presente anúncio, a atribuição da licença terá lugar no prazo de doze meses a contar da data do anúncio.

10.

O Ministro não é responsável pelos custos incorridos pelo candidato na preparação ou apresentação da candidatura.

Avaliação ambiental

11.

O Ministro efectuou uma avaliação ambiental estratégica (AAE) que abrangeu, nomeadamente, a área posta a concurso, de acordo com os critérios estabelecidos na Directiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

As conclusões dessa avaliação podem ser consultadas no endereço Internet da DECC dedicado à AAE da energia produzida ao largo: http://www.offshore-sea.org.uk/consultations/Offshore_Energy_SEA/index.php

12.

As licenças ao abrigo do presente concurso apenas serão concedidas se: a) as actividades a realizar no âmbito da licença não forem susceptíveis de ter efeitos significativos na gestão de uma Zona de Conservação Especial (ZCE) ou de uma Zona de Protecção Especial (ZPE); ou b) uma avaliação adequada, nos termos da Directiva Habitats, concluir que as actividades não terão efeitos adversos nessas ZCE ou ZPE; ou c) se considerar que as actividades são susceptíveis de causar esses efeitos negativos, mas: i) existirem razões imperativas de reconhecido interesse público para a concessão da licença, ii) forem adoptadas as medidas compensatórias adequadas e iii) não existirem soluções alternativas.

13.

Administração das licenças: Energy Development Unit (EDU), Department for Energy and Climate Change, 3 Whitehall Place, London, SW1A 2AW, UNITED KINGDOM (Tel. +44 3000686042, Fax +44 3000685129).

Endereço Internet da Energy Development Unit (EDU): http://www.og.decc.gov.uk/