8.7.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/1

A.

Considerando que o IPA é o novo instrumento financeiro que substitui os instrumentos e programas para os países candidatos e potencialmente candidatos, nomeadamente o Phare, o SAPARD, o ISPA, a assistência financeira de pré-adesão para a Turquia e o programa CARDS, tendo por objectivo orientar os fundos comunitários de forma flexível para atender às necessidades específicas e à capacidade de gestão destes países,

B.

Considerando que o IPA é constituído pelas cinco componentes seguintes, que abrangem prioridades definidas de acordo com as necessidades dos países beneficiários, nomeadamente:

C.

Considerando que o IPA é um factor crucial para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, dos padrões sociais, das infra-estruturas e da cooperação regional e transfronteiriça, bem como para a promoção do respeito pelos direitos humanos nos países candidatos e potencialmente candidatos,

D.

Considerando que o controlo parlamentar sobre a execução do orçamento no domínio da política de alargamento não visa apenas garantir que os fundos comunitários são utilizados de acordo com as disposições aplicáveis e as políticas da UE, mas também avaliar se são efectivamente afectados às prioridades identificadas na estratégia e nos relatórios intercalares relativos aos países beneficiários e se atingiram os resultados pretendidos tendo em vista os interesses comuns da UE,

E.

Considerando que é fundamental examinar a execução do IPA rigorosamente e numa fase inicial, de modo a evitar os problemas que foram tardiamente identificados na execução dos anteriores instrumentos de pré-adesão, tendo em conta que, se não forem consideradas atempadamente, as irregularidades irão multiplicar-se e mais tarde serão muito difíceis de resolver, já que assumem a forma de más práticas permanentes,

F.

Considerando que a luta contra a corrupção e as reformas sectoriais (sistema judiciário, polícia e administração pública) têm incidência não só na boa governação e no Estado de direito, mas também no clima geral da actividade empresarial,

G.

Considerando que o IPA, nomeadamente através da revisão dos documentos de planeamento indicativos plurianuais (DPIP), oferece uma flexibilidade considerável que permite uma adaptação à evolução das necessidades e à capacidade de gestão dos países beneficiários,

H.

Considerando que, nos termos do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 (Regulamento IPA), a Comissão é obrigada a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2010, um relatório de avaliação intercalar sobre a execução do IPA, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa destinada a alterar aquele regulamento,

I.

Considerando que, no seguimento do pedido do Parlamento, a Comissão se comprometeu a realizar, já em 2009, uma revisão intercalar do pacote de instrumentos de ajuda externa, incluindo o IPA,

J.

Considerando que convém, desde já, que o Parlamento Europeu comunique com os parlamentos nacionais dos países beneficiários ao abrigo do IPA,

1.

Saúda o diálogo estruturado encetado com a Comissão sobre a execução do IPA e recorda a sua posição sobre este assunto, nomeadamente a necessidade de conceder a todos os países beneficiários igualdade de acesso a toda a gama de instrumentos políticos disponíveis no âmbito do IPA, de atribuir a prioridade adequada à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, e de prestar uma atenção acrescida ao reforço da capacidade institucional, em particular ao nível parlamentar, ao desenvolvimento das organizações da sociedade civil, às medidas de promoção do princípio da tolerância e de não discriminação, ao desenvolvimento humano e à cooperação regional em domínios políticos fundamentais;

2.

Congratula-se com a elevada taxa de execução das dotações para autorizações do IPA em 2007; lamenta, porém, que os primeiros programas do IPA apenas tenham sido aprovados no final de 2007, e que a sua execução efectiva apenas se tenha iniciado em 2008, devido, em parte, à aprovação tardia do novo instrumento e, em parte, a atrasos registados nos países beneficiários na criação das necessárias estruturas e sistemas de gestão; exorta a Comissão a avançar com a execução de projectos e a monitorizar a afectação de fundos e os resultados obtidos, a fim de assegurar que o IPA tenha um impacto visível nos países em causa;

3.

Constata que, devido à adopção tardia do Regulamento IPA e do Regulamento (CE) n.o 718/2007 (Regulamento de aplicação do IPA), e posteriormente do primeiro Quadro Financeiro Indicativo Plurianual (QFIP) e dos DPIP, o acompanhamento, a avaliação e a elaboração de relatórios sobre os programas e projectos do IPA em 2007 foram limitados e ainda não produziram resultados; salienta que a transição suave dos instrumentos de pré-adesão anteriores para o IPA exige continuidade na programação, uma correcta implementação dos projectos e a execução dos pagamentos;

4.

Considera ter havido uma coerência satisfatória entre os programas nacionais do IPA 2007 e a política de pré-adesão da UE, uma vez que os objectivos estabelecidos nos projectos eram, na sua maioria, consentâneos com as prioridades identificados nos respectivos relatórios intercalares da Comissão;

5.

Observa que os países candidatos se concentram essencialmente na aplicação das normas europeias, nomeadamente nas normas estatísticas, ambientais e orçamentais, o que está de acordo com a política de alargamento da UE; faz notar, todavia, que a importância dos critérios políticos, nomeadamente da governação democrática, do respeito pelos direitos humanos, da liberdade religiosa, dos direitos das mulheres, dos direitos das minorias e do Estado de direito, não deve ser posta em causa, uma vez que o incumprimento desses critérios pode causar complicações e atrasos nas negociações; considera que deve haver mais equilíbrio entre os projectos que se destinam a satisfazer os critérios políticos e os projectos que visam a aplicação do acervo comunitário;

6.

Recorda à Comissão que a legitimidade da União e a sua capacidade para promover reformas podem ser consideravelmente reforçadas, se o IPA encaminhar a sua assistência para áreas que beneficiem directamente os cidadãos dos países candidatos e dos potenciais países candidatos, tendo em conta, especialmente, as necessidades e os desafios gerados pela crise financeira mundial;

7.

Considera, portanto, que o IPA deve apoiar os esforços desenvolvidos pelos países beneficiários, no sentido de satisfazer os requisitos estabelecidos no roteiro para a liberalização do regime de vistos, de modo a que os cidadãos dos Balcãs Ocidentais possam finalmente usufruir da liberdade de circulação e participar plenamente em programas e projectos da UE; congratula-se com a intenção manifestada pela Comissão de aumentar ainda mais a afectação de fundos do IPA aos Programas Tempus, Erasmus Mundus e Juventude em Acção;

8.

Toma nota de que, no final de 2008, a Comissão estava em condições de conceder à Croácia a acreditação para a gestão descentralizada dos fundos das Componentes I a IV e à Turquia para as Componentes I e II; encoraja a Comissão a continuar a trabalhar intensivamente com os países candidatos e potencialmente candidatos, de modo a que estes países fiquem aptos, num futuro próximo, a gerir os fundos de forma descentralizada e a obter, assim, um pleno acesso a todas as componentes do IPA; assinala, porém, que a delegação de competências de gestão depende e está sujeita ao exercício eficaz das mesmas;

9.

Salienta que a utilização do IPA é uma responsabilidade partilhada entre a Comissão e os governos nacionais dos países candidatos e potencialmente candidatos; insta a Comissão a melhorar a cooperação e a comunicação entre as suas delegações e as autoridades competentes, a instituir um controlo permanente dos procedimentos de execução dos projectos e a trabalhar no sentido da adopção de medidas comuns destinadas a melhorar a capacidade administrativa dos países beneficiários;

10.

Realça a necessidade de transparência e eficácia na gestão e no controlo do IPA, tendo em conta as especificidades dos sistemas de controlo e auditoria interna de cada país, bem como as melhores práticas identificadas nos procedimentos de pré-adesão dos antigos países candidatos;

11.

Espera que a Comissão apresente todos os anos um relatório ao Parlamento e à sua Comissão do Controlo Orçamental sobre os pagamentos e a aplicação dos fundos do IPA, bem como sobre os fundos não utilizados do ISPA, IPARD e SAPARD, dando informações pormenorizadas acerca de cada país beneficiário e exemplos de boas práticas, bem como informações sobre todos os problemas ou irregularidades detectados;

12.

Verifica que as questões horizontais, como a avaliação do impacto ambiental, a boa governação, a participação da sociedade civil, a igualdade de oportunidades e a não discriminação, não estão suficientemente presentes e visíveis nos projectos IPA 2007; convida a Comissão a desenvolver, em especial, programas multibeneficiários regionais ou horizontais, nomeadamente em relação à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, ao diálogo intercultural e à igualdade entre homens e mulheres;

13.

Observa que foram afectados fundos limitados a grandes áreas geográficas ou a vastos domínios políticos, e que estes fundos se encontram fragmentados em múltiplos projectos de pequena dimensão, em lugar de estarem concentrados num menor número de projectos mais visíveis; faz notar que os programas nacionais anuais devem procurar encontrar o equilíbrio entre dar uma resposta adequada às principais prioridades identificadas nos relatórios intercalares e evitar uma fragmentação excessiva dos fundos;

14.

Realça a necessidade, extremamente importante e urgente, de se utilizar o IPA para reforçar, em todos os países beneficiários, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, prestando especial atenção ao branqueamento de capitais, à migração ilegal e ao tráfico de seres humanos; nota que, apesar de todos os relatórios intercalares de 2008 terem identificado a corrupção como um problema grave e uma prioridade fundamental, nem todos os programas IPA de 2007 tomam a corrupção suficientemente em conta; sugere que sejam afectados fundos para este fim, como nos casos da Croácia (15) e de Montenegro (16) e exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia mais coerente neste contexto, com base nos ensinamentos extraídos dos últimos alargamentos;

15.

Observa que as organizações da sociedade civil (OSC) dos países beneficiários devem participar mais activamente no desenvolvimento e lançamento dos projectos; faz notar que os futuros programas do IPA devem tratar da questão da dependência sistemática das OSC em relação aos doadores, de modo a evitar a existência de OSC «a pedido», e também devem abordar a questão do desenvolvimento de algumas OSC segundo linhas de conflito etno-político, sobretudo na Bósnia-Herzegovina, na Antiga República Jugoslava da Macedónia e no Kosovo (17); espera que o novo instrumento para a sociedade civil resolva muitos dos problemas relativos à diversidade, complexidade e fragmentação dos programas da UE;

16.

Insiste na necessidade de prestar apoio constante às OSC nos países candidatos e potencialmente candidatos, a fim de criar um ambiente competitivo entre eles e de assegurar a sustentabilidade do seu trabalho tendo em vista uma execução do IPA orientada para os resultados e uma dinâmica contínua na gestão dos projectos;

17.

Constata que os projectos e actividades financiados pelo IPA não dão suficiente visibilidade à União Europeia «no terreno», nem têm gerado uma legitimidade «ascendente» para uma maior aproximação à UE;

18.

Considera que a educação e o emprego dos jovens, enquanto condições prévias para a estabilidade e o desenvolvimento a longo prazo, não têm sido adequadamente abordados; realça a necessidade de combater o desemprego, sobretudo o desemprego juvenil e de longa duração, que é uma questão transversal de grande importância; sugere, a este respeito, que a Comissão examine a possibilidade de utilizar mais sistematicamente a flexibilidade prevista no IPA, de modo a permitir o financiamento, sempre que for caso disso, de medidas relativas às Componentes III-V através das duas primeiras componentes;

19.

Verifica que o apoio financeiro regional ao abrigo do IPA possui uma dimensão relativamente reduzida (aproximadamente 10 % do orçamento total do IPA), tendo em conta, nomeadamente, que abrange onze áreas de intervenção em seis países, desde a educação à segurança nuclear;

20.

Manifesta preocupação por o montante total das dotações do IPA 2007 para a Componente II ter sido apenas de 38 800 000 EUR de um orçamento total do IPA de 497 200 000 EUR (isto é, menos de 8 %); faz notar que este facto contradiz a afirmação da Comissão de que a cooperação transfronteiriça contribui para a reconciliação e as relações de boa vizinhança, sendo particularmente relevante numa região com um historial de conflitos recente; lamenta que, na prática, tenha sido difícil estabelecer uma cooperação efectiva, e isto por diversas razões, incluindo assimetrias entre as estruturas e procedimentos de alguns parceiros, bem como dificuldades políticas; convida os países beneficiários e a Comissão, no âmbito desta componente, a reforçarem a cooperação existente e a desenvolverem novas cooperações, em consonância com o objectivo de promover as relações de boa vizinhança e a integração económica, sobretudo nos domínios do ambiente, do património natural e cultural e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada;

21.

Manifesta igualmente preocupação por nenhum dos programas do IPA apresentados em 2007 pelos países beneficiários abordar directamente os direitos das mulheres ou a igualdade entre homens e mulheres, não obstante as questões de género terem sido identificadas como um desafio importante tanto nos relatórios intercalares como nos DPIP; reitera o seu apelo à Comissão para que conceda fundos de pré-adesão com vista ao reforço dos direitos das mulheres nos Balcãs, em especial através de organizações não governamentais e outras organizações que defendem esses direitos; convida a Comissão a afectar fundos do IPA em conformidade, de modo a promover a elaboração de orçamentos com base na perspectiva do género na política de pré-adesão e a incentivar os países beneficiários a apresentarem propostas de projectos pertinentes;

22.

Salienta a necessidade de promover a participação de um número cada vez maior de organizações não governamentais na concepção e execução de projectos financiados pelo IPA, de modo a assegurar que a assistência prestada pelo Instrumento reflicta necessidades e expectativas reais, de contribuir para uma maior visibilidade dos projectos IPA e de promover o desenvolvimento de uma sociedade civil pro-activa e dinâmica nos países beneficiários;

23.

Convida o Tribunal de Contas Europeu a apresentar, até finais de 2010, um relatório de avaliação intercalar especial sobre a execução do IPA;

24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu, bem como aos governos, aos parlamentos e às instituições de controlo nacionais dos países beneficiários ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão.

8.7.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/7

A.

Considerando que, à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, apenas se poderá considerar a aprovação de um instrumento comunitário no domínio da cooperação judicial em matéria civil com incidência transfronteiriça, caso fique demonstrada a impossibilidade de resolver, a nível nacional, um obstáculo à realização do mercado interno,

B.

Considerando que os atrasos de pagamento e os pagamentos não efectuados prejudicam os interesses tanto das empresas como dos consumidores, em especial, quando o credor e as autoridades de execução não dispõem de informações sobre o paradeiro do devedor ou o seu património; considerando que isso é ainda exacerbado pelo actual clima económico, em que o cash flow é essencial para a sobrevivência das empresas,

C.

Considerando que os problemas da cobrança transfronteiriça de dívidas poderão constituir um sério obstáculo à livre circulação das injunções de pagamento na UE e impedem o acesso à justiça; considerando, além disso, que se as decisões judiciais não puderem ser executadas, a eficácia da justiça será prejudicada, juntamente com os padrões de moralidade comercial,

D.

Considerando que, em termos simples, a recuperação de dívidas constitui um grande problema, agravado quando as queixas são de natureza transfronteiriça, especialmente para as pequenas empresas que não dispõem de advogados especializados ou departamentos dedicados à cobrança de dívidas e que se vêem frequentemente na indesejável situação de ter de dedicar pessoal, recursos financeiros escassos e, acima de tudo, tempo a este problema, em vez de se concentrarem em actividades produtivas,

E.

Considerando que há indícios de que a directiva relativa aos atrasos de pagamento (3) não é suficientemente respeitada nem conhecida; considerando que, se essa directiva fosse hoje actualizada e devidamente aplicada, poderia ter um impacto considerável em termos de reduzir os atrasos de pagamento e os não pagamentos,

F.

Considerando que entre as legislações nacionais em matéria de insolvência existem importantes divergências sobre as formas como os credores podem, no acto da celebração do contrato, garantir o pagamento do seu crédito, nomeadamente mediante o recurso a cláusulas de retenção de título e outros mecanismos afins que são por vezes contornados devido a tais divergências,

G.

Considerando que a adopção de legislação comunitária sobre a execução eficaz das decisões judiciais deve dizer respeito ao conjunto dos devedores, sem distinção à partida dos devedores de boa ou de má-fé,

H.

Considerando que as situações de evasão ao pagamento, atraso de pagamento ou não pagamento de dívidas são amiúde agravadas pela insuficiência de cuidado das partes quando das suas negociações pré-contratuais e contratuais; considerando que se impõe colocar a tónica numa maior tomada de consciência dos problemas associados às transacções comerciais e no eventual recurso, no âmbito do Quadro Comum de Referência (QCR), a cláusulas opcionais ao estilo «europeu» tendentes a assegurar que as partes ponderem devidamente estas questões no início da sua relação comercial,

I.

Considerando que o Parlamento teve conhecimento de que pode existir um grave problema nos casos transfronteiriços envolvendo credores recalcitrantes, isto é, pessoas que poderiam pagar as suas dívidas ou saldar as suas obrigações, mas que não o fazem, ou pessoas a respeito das quais há um risco de não pagarem o que devem, mesmo que tenham sido objecto de decisão judicial; considerando que esses indivíduos têm frequentemente activos em diferentes entidades, depositários e fundos e que não é possível qualquer execução eficaz sem a informação pertinente; considerando que é frequentemente necessário obter essa informação sem alertar o devedor recalcitrante – que estará frequentemente em posição de deslocar rapidamente esses bens para outra jurisdição,

J.

Considerando que o Parlamento teve conhecimento, além disso, de que certos Estados soberanos não honram as decisões arbitrais ou as decisões judiciais proferidas pelos tribunais de outro Estado, o que tem resultado no aparecimento de «fundos abutre» que adquirem esta dívida soberana a um valor muito inferior, procurando posteriormente realizar lucros com a execução; considerando que seria preferível e mais justo dar aos credores originais os meios para obterem, eles próprios, reparação,

K.

Considerando que são poucos os Estados que não dispõem de quaisquer activos fora das suas fronteiras e que, se o devedor não tiver esperança de obter execução no seu próprio Estado-Membro (apenas) ou no Estado em causa, então a única compensação efectiva possível será através dos tribunais estrangeiros, em particular nos tribunais de outros Estados-Membros da União Europeia,

L.

Considerando que, nos termos do Regulamento Bruxelas I (4), cada Estado-Membro dispõe das suas próprias medidas provisórias enquadradas e regidas pelas respectivas legislações nacionais e que as decisões ex parte não estão sujeitas ao reconhecimento mútuo e à execução ao abrigo do referido Regulamento; considerando que às decisões inter partes é dada execução por um tribunal competente com a reparação equivalente mais próxima proporcionada por esse tribunal;

M.

Considerando que as medidas provisórias incluem: (i) uma ordem de divulgação da informação sobre os bens que poderão estar sujeitos a medidas de execução de uma decisão judicial e (ii) decisões que preservem os bens enquanto se aguarda a execução e (iii) estas medidas poderão revestir a forma de uma injunção de pagamento provisória que proporcione ao credor pagamento imediato enquanto se aguarda a resolução do litígio subjacente,

N.

Considerando que as medidas provisórias deveriam estar sujeitas a condições semelhantes às aplicadas pelo Tribunal de Justiça, nomeadamente, o credor teria que convencer o tribunal de que tem um bom argumento sobre o mérito do pedido (um direito executório sob a forma de uma decisão judicial ou um acto autêntico ou de prova suficiente à primeira vista de um caso fumus boni juris) e demonstrar a urgência (um risco real de que a execução do pedido seja frustrada se a medida não for concedida (periculum in mora) e considerando que as medidas provisórias podem depender do depósito de uma caução,

O.

Considerando que nos casos de pequeno montante, especialmente casos em que as custas judiciais possam, de outra forma, ser proibitivas, o atraso na justiça corresponde a uma denegação da justiça e que, em casos de montantes mais avultados, o maior obstáculo poderá ser a ausência de informação sobre os bens; considerando, por conseguinte, que o recurso a medidas provisórias pode proporcionar uma solução clara em ambos os tipos de casos,

P.

Considerando ser necessário que qualquer acção comunitária destinada a disponibilizar informação seja analisada no contexto deste tipo de casos, em que a falta de informação causa graves injustiças; considerando que, a não ser que esteja disponível informação para o credor sobre os activos de um devedor (e, a fortiori, de um devedor recalcitrante) passíveis de execução judicial, o credor não poderá beneficiar dessa execução,

Q.

Considerando que, na prática, este problema não se cinge aos casos em que já exista uma decisão judicial que não tenha sido cumprida: pode surgir igualmente antes de os demandantes apresentarem os respectivos pedidos,

R.

Considerando, no entanto, ser absolutamente essencial que quaisquer medidas propostas sejam proporcionadas; considerando ainda que estas não deverão ser meras réplicas daquilo que já se pode fazer através das medidas nacionais existentes e que deverão cingir-se às queixas transfronteiriças, devendo evitar-se uma harmonização desnecessária e desadequada,

S.

Considerando que foi manifestada alguma preocupação pelo facto de algumas das ideias sobre a execução eficaz das decisões judiciais na União Europeia através da transparência do património dos devedores poderem violar direitos fundamentais, incluindo o direito à privacidade (protecção de dados), prejudicar as salvaguardas processuais e contrariar as tradições constitucionais de muitos Estados-Membros,

T.

Considerando que quaisquer propostas deverão ter uma boa relação custo-eficácia e ser integradas noutras áreas políticas comunitárias a fim de evitar qualquer duplicação desnecessária de esforços,

1.

Saúda o supracitado Livro Verde da Comissão de 6 de Março de 2008 porquanto contribui para a estratégia de Lisboa;

2.

Declara que a opacidade da informação necessária para forçar o devedor a cumprir as suas obrigações é contrária aos princípios comuns de boa fé e de responsabilidade patrimonial; declara que a falta de conhecimento das legislações nacionais relativas às vias de execução ou a ineficácia das mesmas é susceptível de entravar a realização de um mercado interno unificado e implica custos injustificados;

3.

Assinala que o atraso nos pagamentos, a falta de pagamento e a dificuldade de cobrança destas dívidas prejudicam os interesses das empresas e dos consumidores credores, diminuem a confiança no mercado interno e debilitam a acção da justiça;

4.

Apoia uma estratégia integrada e eficaz, segundo os princípios de «legislar melhor», e considera que o objectivo do pagamento deve ser alcançado assegurando a não discriminação, a protecção de dados sensíveis e as garantias judiciais, através de medidas proporcionadas que introduzam a transparência necessária e reduzam consideravelmente os custos de informação e gestão;

5.

Sustenta que, para além da informação pública, o credor deverá poder aceder, sob controlo ou com a assistência de uma autoridade competente, aos dados necessários para dar início ao processo de execução e conseguir cobrar a sua dívida de maneira fácil em todo o mercado interno;

6.

Concorda com a Comissão que a cobrança transfronteiriça de dívidas através da execução de decisões judiciais constitui um importante problema do mercado interno, mas considera que as soluções apresentadas pela Comissão devem ser mais trabalhadas para resolver adequadamente o problema mais difícil, a saber, o dos devedores recalcitrantes;

7.

Observa que esse manual poderá ser de elaboração e actualização laboriosas e dispendiosas, que para quem procura obter justiça poderá ser mais fácil ter de lidar com apenas um sistema, e que, na grande maioria dos casos, os credores terão que procurar o aconselhamento de advogados na jurisdição estrangeira em causa; considera, não obstante, que uma versão simplificada poderá ser de utilidade na ausência de um sistema transfronteiriço funcional;

8.

Acredita firmemente que seria útil o lançamento de directórios nacionais de advogados estrangeiros que exercem os seus direitos no quadro do mercado interno ao abrigo das Directivas 77/249/CEE (5) e 98/5/CE (6); salienta que esses directórios nacionais poderiam ser acessíveis a partir de um sítio Web da Comissão e complementares ao manual;

9.

Opõe-se à concessão de acesso injustificado, indiscriminado e arbitrário a todo o tipo de dados sobre os registos civis, da segurança social e fiscais, e defende o estabelecimento de um quadro adequado e proporcionado para assegurar a execução eficaz das decisões judiciais na União Europeia;

10.

É de opinião que um adequado acesso aos registos civis (sempre que existam) pode ser útil para identificar os particulares que não cumprem as suas pensões de alimentos ou os seus empréstimos pessoais e para evitar abusos;

11.

Considera que, embora um maior acesso aos registos de segurança social e aos registos fiscais tenha sido permitido com êxito em determinadas jurisdições, importa igualmente assegurar o respeito das regras relativas à protecção de dados e à confidencialidade; salienta que esta é uma questão delicada para o público; regista, além disso, que poderão existir problemas jurídicos no que respeita à utilização de informação para outros fins que não aqueles para que foi recolhida;

12.

Observa ainda que as declarações fiscais e os registos de segurança social são confidenciais em muitos Estados-Membros e que a ideia de um registo, com todos os riscos de os registos se extraviarem, não seria bem-vinda nesses Estados-Membros e seria vista como um abuso do poder executivo;

13.

Entende que, se a proposta fosse desproporcionada em relação ao fim pretendido, poderia prestar-se a abusos e constituir uma violação do direito à privacidade;

14.

Considera que poderá valer a pena explorar a ideia de uma cooperação mais estreita entre as entidades públicas de execução, mas salienta que essas entidades não existem em todos os Estados-Membros;

15.

Considera que uma declaração do devedor pode, com utilidade, fazer parte do processo de execução de uma decisão judicial, sempre que possa ser apoiada por sanções ao abrigo do direito nacional;

16.

Considera não haver necessidade de uma acção comunitária neste domínio, contanto que não tenha sido provada a ineficácia dos instrumentos em vigor nos Estados-Membros;

17.

Sugere que seja ponderada seriamente a ideia da introdução de uma forma de medida provisória comunitária, adicional às dos tribunais nacionais; considera que esta poderia revestir a forma de um procedimento simples e flexível com efeito em toda a UE, evitando, desse modo, atrasos e despesas desnecessários; entende que essa medida seria igualmente eficaz e justa para quem não é parte no processo;

18.

Propõe que essa medida se aplique também a decisões arbitrais e possa ainda ser tida em conta no contexto da próxima revisão do Regulamento Bruxelas I;

19.

Convida a Comissão a tratar este assunto com prioridade e a proceder (a) a um exame detalhado do problema, (b) elaborar um estudo de viabilidade de possíveis instrumentos comunitários e, (c) efectuar um estudo de impacto de possível legislação confinada aos aspectos transfronteiriços; considera que a análise da Comissão deveria igualmente identificar e justificar devidamente a base legal apropriada para qualquer instrumento comunitário proposta, que se deveria limitar aos casos transfronteiriços e ser complementar e não interferir com a aplicação de disposições puramente nacionais nesta área;

20.

Insta a Comissão a ponderar criteriosamente o estabelecimento de medidas pré-contratuais e contratuais, eventualmente ligadas ao desenvolvimento do QCR e de qualquer instrumento opcional daí decorrente, por forma a assegurar que as partes de contratos transfronteiriços europeus ponderem, no acto da celebração do contrato, as questões de atraso de pagamento e de não pagamento;

21.

Aguarda com expectativa a revisão da directiva relativa aos atrasos de pagamento e, face ao actual clima económico, insta a Comissão a proceder à mesma quanto antes;

22.

Sugere que deveria ser levado a cabo um estudo sobre as abordagens jurídicas nacionais divergentes no que respeita ao mecanismo de retenção do título e outros afins, de modo a assegurar o seu reconhecimento mútuo;

23.

Sugere que o adquirente de direitos patrimoniais reconhecidos numa sentença judicial possa exercer o seu direito nas mesmas condições que o transmitente;

24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros.

8.7.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/12

A.

Reconhecendo a importância do processo das petições e as suas características específicas, que permitem à comissão competente quanto à matéria de fundo procurar soluções e explicações para os cidadãos da UE que submetem uma petição ao Parlamento,

B.

Considerando o número crescente de cidadãos da UE que submetem uma petição ao Parlamento, bem como os esforços desenvolvidos pela Comissão das Petições no sentido de tornar mais expeditos os seus procedimentos e prestar assim um melhor serviço aos cidadãos que a ela recorrem,

C.

Considerando que várias das recomendações adoptadas no Relatório Anual de 2007 ainda não foram postas em prática pelas autoridades do Parlamento, como é o caso do pedido para que se melhorem urgentemente os recursos administrativos, incluindo os conhecimentos especializados linguísticos e jurídicos, da sua Comissão das Petições, de modo a que o Parlamento fique mais apto a proceder a investigações independentes sobre as petições que lhe são dirigidas e, por exemplo, o estabelecimento de uma cooperação mais estreita com a SOLVIT na área das petições e queixas relacionadas com o mercado interno, e a criação de um portal comum da UE para os cidadãos europeus,

D.

Estando ciente de que, apesar dos consideráveis progressos registados no desenvolvimento das estruturas e políticas da União durante este período, os cidadãos estão absolutamente conscientes das muitas insuficiências na aplicação das políticas e dos programas comunitários, na medida em que os afectam directamente, e considerando que estas insuficiências são frequentemente objecto de petições recebidas,

E.

Considerando que a instituição da «iniciativa de cidadania» prevista no Tratado de Lisboa induzirá um aumento ainda maior da participação dos cidadãos nas actividades e no trabalho da União Europeia,

F.

Considerando que, consequentemente, o Parlamento tem a responsabilidade de garantir uma melhor aplicação do direito comunitário por parte dos vários Estados-Membros no interesse dos cidadãos e residentes da UE, devendo, por conseguinte, trabalhar em cooperação com os Estados-Membros para alcançar este objectivo,

G.

Considerando, no entanto, que muitos Estados-Membros continuam relutantes em cooperar activamente com a comissão competente, nomeadamente não se fazendo representar nas suas reuniões, e que esta atitude denota uma falta de cooperação leal com a instituição,

H.

Considerando que a falta de uma cooperação activa e oportuna no trabalho da comissão competente, no interesse da correcta aplicação do direito comunitário, suscita dúvidas sobre a vontade e intenção do Estado-Membro em causa de aplicar correctamente as políticas e os objectivos da UE, conduzindo assim as autoridades à imposição de medidas sob a forma de sanções e penalidades, previstas ao abrigo dos Tratados, bem como à crítica pública,

I.

Reconhecendo, no entanto, que muitos Estados-Membros demonstram um bom nível de cooperação e trabalham efectivamente com o Parlamento num esforço para responder às preocupações dos cidadãos, expressas por via do exercício do direito de petição,

J.

Reconhecendo o contributo construtivo dos serviços da Comissão para o processo das petições, os quais, a pedido da comissão competente, fornecem periodicamente avaliações preliminares de muitas das petições recebidas,

K.

Considerando que essa cooperação pode e deve continuar a ser reforçada, nomeadamente no que diz respeito aos procedimentos nos termos dos artigos 226.o e 228.o do Tratado CE, em casos devidamente justificados,

L.

Considerando que o Parlamento entendeu que seria legítimo utilizar os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 230.o do Tratado CE, se tal se revelar necessário para pôr termo a uma infracção grave ao direito comunitário constatada no decurso da apreciação de uma petição, e se persistisse uma divergência significativa de interpretação, não obstante os esforços desenvolvidos para a sanar, entre o Parlamento e a Comissão quanto às medidas a tomar ao abrigo da legislação comunitária para proteger os direitos dos cidadãos no caso em questão,

M.

Considerando que o procedimento por infracção não proporciona uma solução aos peticionários, mesmo quando um Estado-Membro é obrigado pelo Tribunal de Justiça a alterar a sua legislação a fim de a tornar conforme com os actos legislativos da UE,

N.

Considerando que a incapacidade de proporcionar directamente uma resolução extrajudicial aos cidadãos da UE que foram, ou se tornaram, vítimas da ausência de uma correcta aplicação da legislação da UE constitui uma injustiça fundamental que requer uma análise mais aprofundada por parte das instituições comunitárias e, nomeadamente, do Parlamento,

O.

Considerando que, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE, o Parlamento tem o direito de interpor recursos para o Tribunal de Justiça nas mesmas condições que o Conselho e a Comissão, e que, nos termos do artigo 201.o do mesmo Tratado, tem poderes para exercer controlo sobre as actividades da Comissão, pelo que tem à sua disposição os instrumentos, quer jurídicos, quer políticos, para responder mais eficazmente às legítimas preocupações dos cidadãos,

P.

Considerando que o Parlamento deve rever os seus próprios procedimentos, a fim de facilitar, nomeadamente ao abrigo do artigo 121.o do seu Regimento, a interposição de acções junto do Tribunal de Justiça sempre que os direitos dos peticionários estejam em jogo,

Q.

Considerando que convém recordar que, nos termos do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios esses que constituem igualmente um elemento básico dos critérios de Copenhaga para a adesão à UE, e considerando que o artigo 7.o do mesmo Tratado estabelece procedimentos específicos que podem ser accionados caso se verifique a existência de uma violação grave e persistente dos princípios enunciados ou de um risco manifesto de que tal venha a acontecer,

R.

Ciente das propostas de resolução apresentadas à assembleia plenária em 2008 e aprovadas por uma esmagadora maioria de deputados, nos termos do n.o 1 do artigo 192.o do Regimento do Parlamento, com base em petições recebidas sobre o impacto ambiental da construção do gasoduto Nord Stream sob o Mar Báltico e sobre as «empresas de repertórios» enganosas,

S.

Considerando que as preocupações crescentes relativamente à segurança do aprovisionamento energético levaram ao aparecimento de projectos de condutas de gás natural e de gás natural liquefeito, os quais, sobretudo quando executados à pressa, sem uma avaliação adequada dos riscos e alternativas, fizeram aumentar as preocupações dos peticionários quanto à não consideração de riscos potencialmente graves para o ambiente e para a saúde e a segurança humanas, decorrentes, nomeadamente, de projectos no Mar Báltico, no País de Gales e na Irlanda,

T.

Considerando que da apreciação das petições ressalta claramente que as listas de projectos referidas nos Anexos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), com as alterações que lhe foram introduzidas, não abrangem uma série de instalações e actividades importantes que surgiram desde a última alteração desses Anexos, como é o caso, por exemplo, das instalações de regaseificação e das unidades de biodiesel,

U.

Considerando que as numerosas petições apresentadas em relação à rede Natura 2000 continuaram a mostrar que pôr termo à perda de biodiversidade constitui um importante desafio para a União, e que a Directiva Habitats (2) e a Directiva Aves (3) são ferramentas básicas e indispensáveis para que a UE possa honrar o seu compromisso de travar a perda de biodiversidade até 2010,

V.

Considerando que a apreciação das petições também demonstrou que a falta de fontes suficientes de água potável é frequentemente agravada por outros factores, tais como o aumento da procura de água devido a um excesso de projectos de urbanização e de lazer, uma manutenção inadequada das infra-estruturas e uma prevenção deficiente das fugas, o consumo intensivo de água pela agricultura industrial e uma política de preços que não estimula uma utilização sustentável da água,

W.

Ciente das recomendações formuladas pela Comissão das Petições na sequência das visitas efectuadas a Fos-sur-Mer, Chipre e Roménia,

X.

Considerando as preocupações expressas pela Comissão das Petições relativamente a determinados projectos de infra-estruturas no Monte Rila, na Bulgária, observados durante uma visita de informação efectuada em 2008,

Y.

Considerando que, embora Ann Abraham, Provedora de Justiça Parlamentar e do Serviço de Saúde do Reino Unido, tenha proferido uma intervenção perante a Comissão das Petições em Dezembro de 2008 e apresentado as suas conclusões, resultado de quatro anos de trabalho, a resposta dado às mesmas pelo Governo do Reino Unido em Janeiro de 2009, que envolve eventuais pagamentos ex gratia às pessoas desproporcionadamente afectadas, não pode ser considerada uma compensação adequada para as numerosas vítimas do colapso,

Z.

Reconhecendo a cooperação positiva e construtiva com o Provedor de Justiça Europeu em 2008, o apoio dado pela Comissão das Petições às recomendações contidas no seu Relatório Anual de 2007 e nos seus Relatórios Especiais sobre as queixas 1487/2005/ e 3453/2005/ relativas, respectivamente, à utilização das línguas pelo Conselho e à aplicação do procedimento por infracção por parte da Comissão, e congratulando-se com as alterações ao seu Estatuto, aprovadas pelo Parlamento,

AA.

Considerando que em 2008 a Comissão das Petições recebeu 1 886 petições, das quais 1 065 foram declaradas admissíveis e 821 foram declaradas não admissíveis; que o número de petições que não preenchem as condições previstas no n.o 1 do artigo 191.o do Regimento aumentou significativamente desde o início de 2007,

1.

Congratula-se com a participação e a contribuição dos peticionários em cada reunião da Comissão das Petições, que possibilitam um diálogo directo e franco com representantes do Parlamento Europeu, e continua a incentivar os cidadãos da UE, a título individual, e as associações comunitárias a exporem questões que digam respeito aos domínios de actividade da União Europeia e os afectem directamente, na convicção de que este processo permite ao Parlamento Europeu, enquanto instituição, desempenhar um papel importante no acompanhamento da aplicação do direito comunitário pelos Estados-Membros e defender e promover melhor os direitos fundamentais de todos os cidadãos comunitários, tal como definido no Tratado da União Europeia;

2.

Insta os parlamentos nacionais e regionais, enquanto representantes dos cidadãos, a manterem-se vigilantes em relação à forma como os Estados-Membros aplicam os Tratados e actos legislativos da UE, nomeadamente no que se refere a questões relacionadas com o ambiente, os direitos sociais e laborais, a livre circulação de pessoas, bens e serviços, os serviços financeiros, os direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo o seu direito à propriedade legitimamente adquirida, o reconhecimento das suas qualificações profissionais, bem como a discriminação sob todas as suas formas e exorta as Instituições da UE a comunicarem efectivamente com os cidadãos, de modo a que estes tomem consciência dos seus direitos e dos deveres das instituições nacionais e locais;

3.

Salienta que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o Parlamento não pode considerar admissíveis petições que visem recorrer de decisões das autoridades competentes ou das instâncias judiciais dos Estados-Membros, e que essa informação deve ser transmitida de forma clara e compreensível aos peticionários; salienta, além disso, que as queixas devem preencher as condições fixadas no n.o 1 do artigo 191.o do Regimento do Parlamento para que possam ser declaradas admissíveis;

4.

Solicita que as recomendações adoptadas no Relatório Anual de 2007 que ainda não foram postas em prática o sejam dentro de um prazo razoável;

5.

Exorta a Comissão, todos os Estados-Membros e as suas instituições nacionais, regionais e locais, juntamente com as suas Representações Permanentes, a cooperarem plenamente com a comissão competente do Parlamento Europeu na investigação de alegações ou propostas contidas nas petições, numa base leal e construtiva, com vista a encontrar soluções para as questões levantadas por via do exercício do direito de petição;

6.

Solicita a realização, por parte das instâncias responsáveis do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho, de uma análise cabal dos procedimentos susceptíveis de garantir a adopção de medidas correctivas a favor dos cidadãos da UE, bem como a negociação de um novo acordo interinstitucional que inclua poderes reforçados para as comissões de inquérito, a fim de fortalecer os direitos dos cidadãos da UE;

7.

Considera que essa análise complementaria a eventual aplicação do Tratado de Lisboa, proporcionando garantias adicionais com base nos direitos e obrigações reconhecidos dos cidadãos e das instituições da UE;

8.

Lembra que, como é salientado pelo Parlamento na sua resolução de 20 de Abril de 2004 sobre a comunicação da Comissão referente ao artigo 7.o do Tratado da União Europeia (4), o respeito e a promoção dos valores em que assenta a União e a defesa da democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais são uma responsabilidade específica do Parlamento enquanto representante dos cidadãos europeus eleito por sufrágio directo, e lembra ainda que, na citada resolução, considera que «o não-tratamento da eventual necessidade de sanções suscita obrigatoriamente a impressão de que a União não pretende ou não é capaz de aplicar todos os meios à sua disposição para salvaguardar os seus valores»;

9.

Solicita à Comissão, uma vez mais, que vele por que um maior reconhecimento e ênfase sejam atribuídos ao processo das petições, nomeadamente no que respeita à aplicação dos procedimentos por infracção e à obrigação de informar directa e oficialmente a Comissão das Petições sempre que sejam tomadas decisões para dar início a procedimentos nos termos dos artigos 226.o e/ou 228.o, decorrentes das questões colocadas nas várias petições;

10.

Recorda que o Parlamento considerou que as alegações de infracções graves ao direito comunitário que a Comissão das Petições tenha considerado fundamentadas no decurso da apreciação de petições, mas que o Estado-Membro em causa se recuse a admitir, e que possam vir a criar um precedente a nível nacional deverão, em última análise, ser examinadas pelo Tribunal de Justiça por forma a garantir a consistência e coerência do direito comunitário e a realidade do mercado interno (5);

11.

Reconhece que os procedimentos por infracção, mesmo que o seu resultado seja favorável, podem não proporcionar uma solução imediata para as questões específicas suscitadas pelos peticionários individualmente, facto que frequentemente mina a confiança dos cidadãos na capacidade das instituições da UE para corresponderem às suas expectativas;

12.

É de opinião que, dada a existência de indícios claros de que não é possível concretizar o objectivo de travar a perda de biodiversidade na UE até 2010, serão necessárias medidas urgentes para tornar mais eficaz a aplicação das Directivas Habitats e Aves, e exorta a Comissão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance a fim de garantir que as referidas directivas sejam aplicadas pelos Estados-Membros de maneira consentânea com este objectivo;

13.

Exorta a Comissão, em concertação com o Parlamento, a promover junto dos Estados-Membros a importância da reflexão prospectiva – especialmente na área da aprovação de planos – para ajudar a prevenir potenciais infracções às disposições do direito comunitário que tenham sido adoptadas mas que ainda não se encontrem em vigor;

14.

Reconhece que, por vezes, não podem ser encontradas soluções para as queixas dos peticionários devido a deficiências existentes na própria legislação comunitária aplicável;

15.

Está preocupado com o elevado número de petições recebidas pela Comissão das Petições em que se pede o direito de voto para os residentes «não»-cidadãos da Letónia nas eleições locais; recorda que o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, o Comité para a Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, o Congresso dos Poderes Regionais e Locais do Conselho da Europa, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância e a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa recomendaram que deve ser permitido aos «não»-cidadãos participar nas eleições locais; insta a Comissão Europeia a acompanhar de perto e a encorajar a regularização do estatuto de «não»-cidadãos na Letónia, muitos dos quais nasceram no próprio país;

16.

Observa que muitas das petições que o Parlamento recebe de particulares e de associações se referem em grande parte a questões que não constituem infracção ao direito comunitário, e que, consequentemente, devem ser resolvidas através das vias de recurso existentes nos Estados-Membros em causa; observa ainda que, uma vez esgotadas essas vias nacionais, a instância de recurso adequada é o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

17.

Faz notar que a petição em prol de uma sede única, assinada por 1,5 milhões de pessoas, que pretende que o Parlamento Europeu tenha apenas um local de reunião, ainda não foi tratada na íntegra; recomenda que a Comissão das Petições dê prioridade ao tratamento desta questão durante a próxima legislatura;

18.

Exorta, por conseguinte, as comissões legislativas competentes a terem em conta as propostas ou sugestões que possam, periodicamente, ser formuladas pela Comissão das Petições relativamente à aplicação pelos Estados-Membros de legislação específica da UE, com vista a uma possível revisão ou a uma análise mais exaustiva;

19.

Relembra o pedido que o Parlamento endereçou à Comissão para que reforce o seu controlo da aplicação da Directiva 2006/114/CE do parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (6), no que se refere às empresas de repertórios com práticas enganosas, e apresente ao Parlamento um relatório sobre a exequibilidade e as eventuais consequências de um alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (7), mais especificamente mediante a substituição do termo «consumidor» pela expressão «alvo da prática»;

20.

Subscreve o pedido que o Provedor de Justiça endereçou ao Conselho para que alargue as opções linguísticas do sítio Web das suas Presidências de modo a incluir as línguas mais faladas da União Europeia, a fim de garantir o acesso directo dos cidadãos às actividades das Presidências do Conselho; refere a este propósito a Presidência francesa do Conselho, que publicou o seu sítio Web oficial em conformidade com as recomendações do Provedor de Justiça;

21.

Subscreve o pedido que o Provedor de Justiça endereçou à Comissão, a respeito da aplicação da Directiva Tempo de Trabalho (8), para que trate as queixas apresentadas pelos cidadãos de acordo com os princípios da boa administração no domínio dos poderes discricionários da Comissão no que se refere à abertura de procedimentos por infracção;

22.

Congratula-se com a cooperação construtiva entre o Provedor de Justiça e a UE no âmbito do quadro institucional apropriado; subscreve os apelos reiterados do Provedor de Justiça relativamente à adopção de um Código de Boa Conduta Administrativa comum a todas as instituições e órgãos da UE, tal como aprovado pelo Parlamento na sua resolução de 6 de Setembro de 2001 sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequência do inquérito de iniciativa própria sobre a existência e o acesso ao público, nas diferentes instituições e organismos comunitários, de um código de boa conduta administrativa (9); entende que o Provedor de Justiça, a Comissão e o Parlamento devem desenvolver um portal da UE comum para o tratamento das queixas endereçadas às instituições da UE;

23.

Insta à implementação, por todas as partes, da Resolução n.o 550 (1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à questão de Chipre, que levaria à devolução de todos os bens aos seus legítimos proprietários em Varosha; sugere que, caso não se registem resultados visíveis até ao fim de 2009, a comissão responsável poderá ponderar a possibilidade de levar a plenário a questão dos peticionários de Famagusta;

24.

Convida as autoridades romenas a adoptarem medidas com vista à preservação e protecção do património cultural e arquitectónico da Roménia, nos termos do artigo 151.o do Tratado CE, como solicitado na Declaração do Parlamento, de 11 de Outubro de 2007, sobre a necessidade de adoptar medidas que visem a protecção de um monumento histórico ameaçado, a catedral católica romana de São José (Sfântul Iosif) em Bucareste (Roménia) (10); no que respeita aos problemas relacionados com a restituição de bens confiscados sob o regime comunista, assinala que, nos termos do artigo 295.o do Tratado CE, o regime da propriedade é uma matéria da competência nacional;

25.

Solicita às autoridades francesas que preparem uma avaliação epidemiológica para determinar o impacto na área próxima de Fos-Berre, nas imediações da central incineradora em fase de construção em Fos-sur-Mer; reconhece que a Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (11) não proíbe a construção de uma incineradora numa área já afectada pela poluição atmosférica, mas lembra que, nos termos da Directivas 1999/30/CE e da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (12) devem ser tomadas providências que garantam o cumprimento das normas europeias em matéria de poluição atmosférica;

26.

Relembra as recomendações formuladas no Relatório Anual de 2007 da Comissão das Petições para que se reconsiderem os procedimentos administrativos relativos ao tratamento das petições, tais como, por exemplo, a transferência do registo das petições para o secretariado da Comissão das Petições, uma cooperação estreita com a unidade SOLVIT, o reforço da base de dados de petições, o desenvolvimento de um portal da UE para os cidadãos europeus, etc.; congratula-se com a elaboração, pelos membros, de um Código de Boas Práticas para o tratamento das petições, que deverá entrar em vigor no início da próxima legislatura;

27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, às suas comissões das petições e aos respectivos provedores de justiça ou órgãos competentes similares.

8.7.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/18

A.

Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental do direito comunitário e que, em virtude do artigo 2.o do Tratado, faz parte das missões da Comunidade,

B.

Considerando que o n.o 2 do artigo 3.o do Tratado estabelece o princípio da abordagem integrada, dispondo que, para todas as acções que persegue, a Comunidade procura eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre os homens e as mulheres,

C.

Considerando o progresso constante da percentagem de deputadas ao Parlamento, que passou de 17,5 % em 1979 para 31,08 % em 2009,

D.

Considerando o reduzido número de deputadas que ocupam cargos elevados no seio dos órgãos do Parlamento (presidente ou membro da presidência de comissões ou delegações, por exemplo),

E.

Considerando que, no seio das direcções-gerais das políticas internas e das políticas externes do Parlamento, as mulheres estão sobre-representadas, constituindo, respectivamente, 66,5 % e 66 % do pessoal, realçando os grandes progressos alcançados nos últimos anos na Direcção-Geral Políticas Internas da União, os quais foram reconhecidos mediante a atribuição do «Prémio da Igualdade 2007 – boas práticas», tanto pela criação de um ambiente de trabalho favorável à igualdade e à abordagem integrada da igualdade como pelo aumento considerável da percentagem de mulheres que ocupam cargos directivos na administração (por exemplo, desde 2005, a percentagem de mulheres que exercem o cargo de chefe de unidade aumentou de 5 % para 30 %),

F.

Considerando que, de um modo geral, a maioria das comissões parlamentares atribui uma certa importância à abordagem integrada da igualdade entre mulheres e homens (por exemplo, no âmbito do seu trabalho legislativo, das suas relações institucionais com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, da elaboração do plano de acção para a igualdade, etc.), enquanto uma minoria de comissões só se interessa por esta abordagem integrada raramente ou nunca se interessa,

G.

Salientando que o funcionamento da rede responsável pela abordagem integrada da igualdade nas comissões parlamentares, constituída por deputados e membros do pessoal do secretariado, não produziu até este momento os resultados esperados,

H.

Salientando que o Grupo de Alto Nível para a Igualdade de Género e a Diversidade propôs a criação de uma rede semelhante no seio das delegações interparlamentares tendo como objectivo a integração das questões da igualdade dos géneros também nas relações externas da UE,

1.

Salienta que a reivindicação da igualdade entre as mulheres e os homens deve traduzir-se numa abordagem prática que não oponha as mulheres aos homens;

2.

Salienta que a abordagem prática da igualdade constitui uma evolução positiva tanto para as mulheres como para os homens;

3.

Salienta que a abordagem integrada da igualdade implica a reorganização, a melhoria, o desenvolvimento e a evolução das políticas a fim de que, a todos os níveis e em todas as fases, os actores normalmente associados às decisões políticas integrem a dimensão da igualdade em todas as políticas;

4.

Recorda a necessidade de adoptar e de aplicar uma estratégia acompanhada de objectivos concretos para uma abordagem integrada da igualdade entre mulheres e homens nas políticas comunitárias da competência das comissões e das delegações parlamentares;

5.

Salienta a importância do mandato do Grupo de Alto Nível para a Igualdade de Género e a Diversidade e convida-o a prosseguir o encorajamento e a promoção deste processo em todo o Parlamento, assim como nas suas relações e cooperação com a Comissão, o Conselho e as demais instituições;

6.

Felicita as comissões parlamentares que tornaram operacional a abordagem integrada da igualdade nos seus trabalhos, e pede às outras comissões, bem como às delegações, que tomem a mesma posição;

7.

Solicita o reforço da utilização da rede encarregada da abordagem integrada da igualdade de género também nas delegações interparlamentares e nas missões de observação das eleições;

8.

Encoraja o Secretário-Geral a dar prioridade à formação no domínio da abordagem integrada da igualdade dos funcionários de todos os níveis das comissões e das delegações parlamentares; reitera o seu pedido de que seja dispensada uma formação em matéria de igualdade entre homens e mulheres a todos os deputados do Parlamento a partir do início da próxima legislatura;

9.

Continua a encorajar a criação de uma ligação entre os funcionários dos secretariados das comissões parlamentares e das delegações interparlamentares que, nas direcções-gerais das políticas internas e das políticas externas, são especialmente formados em matéria de abordagem integrada da igualdade de género, a fim de permitir um intercâmbio regular das boas práticas;

10.

Salienta a necessidade de que as comissões e as delegações parlamentares disponham de instrumentos adequados para um bom conhecimento da abordagem integrada da igualdade, como indicadores, dados e estatísticas repartidos por sexo, bem como a repartição dos recursos orçamentais na perspectiva igualdade entre as mulheres e os homens;

11.

Salienta que a aplicação da abordagem integrada da igualdade deve ter em conta a especificidade de cada comissão ou delegação parlamentar; solicita que as comissões e as delegações participem activamente nas avaliações realizadas regularmente pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros com base no questionário apresentado aos presidentes e vice-presidentes responsáveis pela abordagem integrada da igualdade entre as mulheres e os homens, que incluam os incumprimentos neste domínio nos trabalhos das comissões e das delegações, bem como os progressos realizados na aplicação da abordagem integrada da igualdade no seio de cada comissão;

12.

Salienta a importância de que papel e as responsabilidades das comissões e das delegações parlamentares no domínio da abordagem integrada da igualdade de género sejam bem definidos;

13.

Salienta a importância de uma colaboração eficaz e coordenada entre o Grupo de Alto Nível para a Igualdade de Género e a Diversidade e a rede encarregada da integração da dimensão de género nas comissões e nas delegações interparlamentares, bem como a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros;

14.

Convida o Secretário-Geral a zelar por que continue a ser aplicada a estratégia integrada que visa conciliar a vida familiar e profissional e facilitar a progressão na carreira das funcionárias;

15.

Convida os grupos políticos a terem em conta o objectivo de uma participação equilibrada de homens e mulheres ao procederem à nomeação de pessoas para cargos de grande responsabilidade;

16.

Convida a Mesa do Parlamento, nos seus contactos com os parlamentos dos Estados-Membros, a sublinhar o modelo positivo que constitui o Grupo de Alto Nível para a Igualdade de Género e a Diversidade;

17.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Conselho da Europa.

8.7.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/20

A.

Considerando que as relações entre as Comunidades Europeias e o Turquemenistão são actualmente reguladas pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica concluído entre as Comunidades Europeias e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas em Dezembro de 1989; considerando que este acordo não contém uma cláusula relativa aos direitos humanos,

B.

Considerando que o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas, de 2 de Dezembro de 1998, entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, se encontra actualmente em aprovação no Conselho,

C.

Considerando que um Acordo de Parceria e Cooperação (APC) foi rubricado em Maio de 1997 e assinado em 1998; considerando que, desde então, 11 Estados-Membros ratificaram o APC – a França, a Irlanda, o Reino Unido e a Grécia deverão ainda ratificá-lo – e que os 12 novos Estados-Membros procederão à ratificação mediante um protocolo único; considerando que o Turquemenistão ratificou o APC em 2004,

D.

Considerando que, depois de ratificado por todos os Estados-Membros, o APC será concluído por um período de 10 anos, após o qual será renovado anualmente, desde que nenhuma das partes lhe ponha termo; considerando que as partes podem alargar ou alterar o âmbito do Acordo ou desenvolvê-lo, a fim de ter em conta novas situações,

E.

Considerando que o Turquemenistão desempenha um papel importante na Ásia Central, pelo que é desejável uma cooperação estreita entre este país e a União Europeia,

F.

Considerando que a situação no Turquemenistão melhorou com a mudança de Presidente; que o actual regime manifestou vontade de levar a cabo reformas consideráveis, mas que ainda são necessários progressos significativos em vários domínios fundamentais, tais como os direitos humanos, o Estado de direito, a democracia e as liberdades fundamentais,

G.

Considerando que o Acordo de Comércio Provisório (ACP) proposto entre as Comunidades Europeias e o Turquemenistão estabelece como condição para a cooperação o respeito pela democracia e pelos direitos humanos,

H.

Considerando, por conseguinte, que o ACP tem potencial para contribuir para o avanço das reformas democráticas em curso no Turquemenistão,

I.

Considerando que o ACP prevê um mecanismo que permite a cada uma das partes pôr termo ao acordo mediante notificação da outra parte,

1.

Constata que, com a mudança de Presidente no Turquemenistão, se observam sinais de vontade de proceder a reformas em determinados domínios fundamentais; congratula-se, em particular, com a criação de um Instituto Nacional para a Democracia e os Direitos Humanos; toma conhecimento do processo de revisão da Constituição, que visa reforçar a democracia, as liberdades fundamentais e o Estado de direito; observa que também a lei eleitoral é objecto de revisão; felicita a adesão do Turquemenistão a convenções internacionais, tais como o Segundo Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, cujo objectivo é a abolição da pena de morte, e a Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres; congratula-se com as reformas do sistema educativo no sentido de melhorar a qualidade e reforçar a igualdade dos estudantes;

2.

Insta o Governo do Turquemenistão a avançar rapidamente para a democracia e o respeito do Estado de direito; apela, em particular, à realização de eleições abertas e democráticas, à liberdade religiosa, ao desenvolvimento de uma verdadeira sociedade civil, à libertação de todos os prisioneiros políticos e dos prisioneiros de consciência, à eliminação das restrições à circulação e ao acesso a observadores independentes;

3.

Considera necessário que a União Europeia continue a incentivar esta evolução; salienta que as actividades do Governo do Turquemenistão devem ser objecto de um controlo regular e atento;

4.

Solicita ao Conselho e à Comissão que o mantenham regular e substancialmente informado sobre a situação dos direitos humanos no Turquemenistão;

5.

Lamenta que, em diversos domínios, em particular no que se refere aos direitos humanos e à democracia, a situação seja ainda insatisfatória; sublinha, em particular, a necessidade de que todos os prisioneiros políticos sejam libertados incondicionalmente; salienta a importância da eliminação de todos os entraves à liberdade de circulação e a concessão de acesso livre a observadores independentes, nomeadamente à Cruz Vermelha Internacional; solicita uma melhoria da situação das liberdades fundamentais, inclusivamente para as organizações não governamentais; realça a necessidade da realização de reformas a todos os níveis e em todos os sectores da administração;

6.

Salienta a importância das relações económicas e comerciais para a abertura da sociedade do Turquemenistão e a melhoria da situação democrática, económica e social dos cidadãos;

7.

Considera que o ACP, na medida em que também regula as relações económicas, constitui uma possível etapa para o estabelecimento de relações estáveis e sustentáveis entre a UE e o Turquemenistão e pode contribuir para reforçar o processo de reforma neste país;

8.

Salienta que o ACP não é um cheque em branco para o Turquemenistão; solicita, por conseguinte, um controlo rigoroso e uma avaliação regular da evolução em domínios fundamentais neste país, bem como a eventual suspensão do acordo no caso de se constatar que as condições não respeitadas; solicita à Comissão e ao Conselho que o mantenham regularmente informado sobre os controlos efectuados;

9.

Insta o Conselho e a Comissão a incluírem no ACP uma cláusula suspensiva inequívoca em matéria de direitos humanos; sublinha que a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas deve ser respeitada; solicita ao Conselho que aceite todo o pedido do Parlamento no sentido de suspender o acordo;

10.

Insta o Conselho e a Comissão a incluírem igualmente uma cláusula de revisão no ACP; solicita ser consultado sobre toda e qualquer revisão do ACP;

11.

Salienta que, para poder entrar em vigor, o Acordo de Parceria e Cooperação requer o parecer favorável do Parlamento; uma vez que o Acordo de Comércio Provisório não exige, infelizmente, o seu parecer favorável, insta a que as questões salientadas na presente resolução sejam tidas plenamente em conta, pois, caso contrário, o seu parecer favorável para o APC pode ser comprometido; em consequência, o PE tenciona basear o seu parecer sobre o ACP nas respostas do Conselho e da Comissão constantes das respectivas declarações;

12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo e ao parlamento do Turquemenistão.

8.7.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/23

A.

Considerando que a migração para a Europa será sempre uma realidade enquanto existirem diferenças consideráveis de riqueza e de qualidade de vida entre a Europa e outras regiões do mundo,

B.

Considerando que se tornou imperativa uma abordagem comum da imigração na UE, em particular numa área comum sem controlos nas fronteiras internas na qual a acção ou a falta de acção por parte de um Estado-Membro tem consequências directas nos outros Estados-Membros e no conjunto da UE,

C.

Considerando que uma migração mal gerida pode perturbar a coesão social dos países de destino e, ainda, ser prejudicial aos países de origem, assim como aos próprios migrantes,

D.

Considerando que a migração regular representa uma oportunidade da qual podem beneficiar tanto os migrantes como os países de origem (porque beneficiam com as remessas de dinheiro dos seus migrantes) e os Estados-Membros; considera, contudo, que os progressos no domínio da migração regular devem ser acompanhados por acções eficazes de luta contra a imigração irregular, tendo em conta, nomeadamente, que esta imigração incentiva a existência de organizações criminosas de tráfico de seres humanos,

E.

Considerando que uma verdadeira política comunitária comum de migração deve basear-se não só no combate à migração irregular, mas também na cooperação com países terceiros e de trânsito e na existência de uma adequada política de integração dos migrantes,

F.

Considerando que as políticas europeias de migração devem respeitar as normas do direito internacional, em especial quanto aos direitos do Homem, à dignidade humana e ao direito de asilo,

G.

Considerando que a UE é e deve continuar a ser um ambiente acolhedor para aqueles que conquistam o direito a nela permanecer, sejam eles migrantes por motivos de trabalho, de reunificação familiar ou de estudo, ou pessoas que necessitam de protecção internacional,

H.

Considerando que os migrantes têm desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento da União Europeia e do projecto europeu ao longo das últimas décadas, e que é fundamental reconhecer esta importância e também que a União Europeia continua a necessitar do trabalho dos migrantes

I.

Considerando que, de acordo com o EUROSTAT, o envelhecimento demográfico da UE será uma realidade a médio prazo, prevendo-se uma possível diminuição de cerca de 50 milhões da população activa até 2060; considerando que a imigração poderá funcionar como um considerável estímulo para os bons resultados económicos da UE,

J.

Considerando que a Estratégia de Lisboa nas suas vertentes de crescimento e de emprego está sujeita a uma eventual carência de mão-de-obra que poderá obstar ao cumprimento das suas metas, e que, actualmente o desemprego está a aumentar; considerando que esta carência poderá ser colmatada, a curto prazo, através de uma gestão adequada e estruturada da imigração económica,

K.

Considerando que os migrantes têm frequentemente de trabalhar como mão-de-obra temporária, em empregos pouco qualificados ou em empregos para os quais têm demasiadas qualificações,

L.

Considerando que a UE também deverá intensificar esforços com vista a resolver problemas de carência de mão-de-obra e de competências a nível interno, mediante o recurso a grupos em que actualmente existe subemprego, tais como os das pessoas com deficiência, pessoas em situação de desvantagem educativa, requerentes de asilo desempregados de longa duração e já residentes,

M.

Considerando que o número de mulheres imigrantes aumenta constantemente na UE e que representa cerca de 54 % do número total de imigrantes,

N.

Considerando que a maioria das mulheres imigrantes enfrenta problemas significativos de integração, assim como dificuldades de acesso ao mercado de trabalho devido ao seu baixo nível de instrução e a estereótipos e práticas negativas que trazem dos respectivos países de origem, bem como a estereótipos negativos e à discriminação existentes no Estado-Membro; que, contudo, muitas jovens titulares de habilitações superiores vêm ocupar, na União Europeia, postos de trabalho, em termos relativos, pouco qualificados,

1.

Apoia firmemente a criação de uma política europeia comum de imigração assente num elevado nível de solidariedade política e operacional, na confiança recíproca, na transparência, na parceria, na responsabilidade partilhada e nos esforços conjuntos através de princípios comuns e de acções concretas assim como nos valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

2.

Reitera que a gestão dos fluxos migratórios tem de se basear numa abordagem concertada que tenha em conta a situação demográfica e económica da UE e dos seus Estados-Membros;

3.

Considera que o desenvolvimento de uma política comum de imigração poderia tirar grandes benefícios de uma consulta mais frequente e regular com representantes da sociedade civil, tais como as organizações que trabalham para e com as comunidades de migrantes;

4.

Lamenta que até à data tão pouco tenha sido feito para a realização de uma política comum de imigração legal e saúda os novos instrumentos legislativos aprovados no quadro da política europeia comum de imigração legal;

5.

Sublinha que uma política europeia comum de imigração coerente e equilibrada aumenta a credibilidade da UE nas suas relações com países terceiros;

6.

Reitera que a gestão efectiva da migração exige o envolvimento das autoridades regionais e locais e uma verdadeira parceria e cooperação com os países terceiros, tanto os de origem como os de trânsito, que muitas vezes têm a impressão de que as decisões são unilateralmente impostas; sublinha que uma tal cooperação só se pode realizar quando o país terceiro respeita as normas do direito internacional em matéria de direitos do Homem e de protecção e é signatário da Convenção de Genebra de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados;

7.

Considera que a imigração para a UE não constitui uma solução para responder aos desafios com que se defrontam os países em desenvolvimento e que uma política comum de imigração deve ser acompanhada por uma política de desenvolvimento eficaz dos países de origem;

8.

Congratula-se com a aprovação do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo acima referido e com as acções, instrumentos e propostas apresentados pela Comissão na acima referida comunicação sobre a política comum de imigração para a Europa; insta o Conselho e a Comissão a avançarem com celeridade rumo à fase de concretização dos compromissos assumidos;

9.

Saúda as implicações institucionais do Tratado de Lisboa, em particular a extensão da co-decisão e da votação por maioria qualificada a todas as políticas de imigração, a clarificação das competências da UE em matéria de vistos e de controlos nas fronteiras, a extensão da competência da UE em matéria de asilo, assim como a extensão da competência da UE em matéria de imigração legal e irregular;

10.

Considera que uma política comum de imigração também requer necessariamente a criação de uma política comum de asilo e recorda a acima referida resolução sobre o futuro do sistema europeu comum de asilo (SECA) e com a proposta apresentada pela Comissão de um regulamento que cria um Serviço Europeu de Apoio ao Asilo;

11.

Considera que a migração legal continua a ser necessária para responder às necessidades da Europa, tanto a nível demográfico, de mercado de trabalho e de qualificações devido aos efeitos do declínio demográfico e do envelhecimento da economia; a emigração legal contribui igualmente para o desenvolvimento dos países terceiros através do ciclo do intercâmbio de conhecimento e de know-how, e através da transferência das remessas dos migrantes; insta à criação de sistemas seguros que facilitem estas transferências financeiras para os países terceiros;

12.

Considera que a migração regular deve constituir a alternativa à imigração ilegal, dado que proporciona uma via de entrada legal, segura e organizada para a União Europeia;

13.

Recorda que as projecções apresentadas pela Comissão prevêem que serão necessários 60 milhões de trabalhadores migrantes até 2050, o que requer a abertura de canais para a migração legal;

14.

Sublinha a necessidade de se efectuar uma avaliação global das necessidades da UE em termos de qualificações e de mercado; considera, contudo, que cada Estado-Membro deverá manter o controlo sobre o número de pessoas necessárias para responder às necessidades a nível do seu mercado de trabalho e ter em conta o princípio da preferência comunitária enquanto forem aplicáveis as medidas de transição;

15.

Apoia o estabelecimento de «perfis migratórios» nacionais com o objectivo de proporcionar uma visão integrada da situação da imigração em cada Estado-Membro em cada momento, sendo a questão das necessidades do mercado de trabalho um dos aspectos centrais destes perfis;

16.

Reitera a necessidade de aumentar a atractividade da UE para trabalhadores altamente qualificados, inclusivamente através da informação disponível sobre os mercados de trabalho de destino e de acolhimento, tendo em consideração as implicações que isto poderá ter na fuga de cérebros nos países de origem; considera que a fuga de cérebros poderá ser mitigada, nomeadamente através da migração temporária ou circular, assim como através da organização de acções de formação nos países de origem para que as profissões dos sectores-chave, nomeadamente as ligadas à educação e à medicina e o estabelecimento de acordos de cooperação com os países de origem; insta os Estados-Membros a que se abstenham de proceder à contratação activa de pessoal nos países em desenvolvimento onde se verifique escassez de recursos humanos em sectores chave como a saúde e a educação;

17.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem mecanismos, orientações e outras ferramentas que facilitem a migração circular e temporária, assim como medidas, em cooperação com os países de origem, que compensem a perda de recursos humanos, oferecendo ajuda concreta à formação de profissionais em sectores-chave enfraquecidos pela fuga de cérebros;

18.

Congratula-se com a via aberta pelo «cartão azul» para uma política comum em matéria de imigração legal, mas apela aos Estados-Membros para que continuem a aprovar normas comuns em matéria de política de imigração que não se limitem aos trabalhadores altamente qualificados;

19.

Expressa a sua satisfação pela adopção do cartão azul relativo às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros com fins de emprego altamente qualificado e exorta a Comissão a propor iniciativas para outras categorias de trabalho com a maior brevidade possível, igualmente com o objectivo de reforçar a luta contra a imigração irregular e a exploração de imigrantes sem documentação;

20.

Solicita novas medidas que facilitem o acolhimento de estudantes e de investigadores e a sua circulação na UE;

21.

Chama a atenção para a importância do reconhecimento das competências dos imigrantes, nomeadamente tendo em conta as qualificações formais, não formais e informais obtidas no país de origem; considera que este reconhecimento combaterá o desperdício de competências que actualmente se verifica de uma forma recorrente entre a população imigrante, que se sujeita a trabalhos que exigem qualificações muito inferiores às que detêm, fenómeno que se verifica muito particularmente entre as mulheres;

22.

Solicita à Comissão que tenha em conta, em documentos futuros sobre a matéria, a questão do reconhecimento de competências, assim como o incentivo à aprendizagem ao longo da vida, assegurando-se igualmente aos imigrantes a aprendizagem da língua do país de acolhimento como forma de integração social, profissional e cultural na União Europeia, e oferecendo-lhes melhores instrumentos para apoiarem o desenvolvimento dos seus filhos; solicita igualmente à Comissão que aproveite os resultados das deliberações sobre a educação linguística dos filhos de imigrantes e o ensino, no Estado-Membro de residência, da língua e cultura do país de origem, e solicita que o quadro que vier a ser proposto respeite os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

23.

Reafirma que a rede de Serviços Europeus de Emprego (EURES) é um instrumento adequado para fazer coincidir a oferta e a procura do mercado de trabalho de uma forma transparente, responsável e eficaz; sugere, assim, o alargamento do conceito da rede EURES de forma a facilitar o contacto entre os empregadores europeus que procuram trabalhadores com determinadas qualificações e candidatos a emprego originários de países terceiros; propõe que se utilizem os centros especiais (já criados e a criar) ou as representações da UE em países terceiros como plataforma desta extensão da rede EURES, e que se garanta a continuidade do trabalho de aconselhamento e o seu alargamento em matéria de instrumentos e de apoio ao auto-emprego ou de recurso ao microcrédito; salienta que a necessidade da Europa de dispor de mão-de-obra altamente especializada não deve levar a uma «fuga de cérebros» dos países terceiros, com os consequentes prejuízos para as suas economias emergentes e infra-estruturas sociais;

24.

É de opinião que se deve conceder aos imigrantes provenientes dos chamados países terceiros o direito à mobilidade dentro da UE, de modo a que – enquanto residentes legais num Estado-Membro – possam obter emprego como trabalhadores fronteiriços noutro Estado-Membro, sem que sejam obrigados a requerer uma autorização de trabalho; considera ainda que se deve conceder a esses imigrantes total liberdade de circulação como trabalhadores após cinco anos de residência legal num Estado-Membro;

25.

Reforça a ideia da importância da coordenação entre as autoridades locais e regionais, que assume grande responsabilidade na formação, e as autoridades nacionais e europeias em matéria de gestão das necessidades do mercado de trabalho, em consonância com o princípio da preferência comunitária; salienta que tal cooperação é indispensável para a implementar eficazmente uma politica de imigração apta a colmatar a escassez de mão-de-obra que se verifica em determinados sectores e Estados-Membros, e para a eficaz e adequada integração dos imigrantes;

26.

Insta a Comissão a disponibilizar mais informações nos países de origem sobre as possibilidades da migração legal e os direitos e as obrigações dos migrantes a partir do momento em que residam na UE;

27.

Solicita aos Estados-Membros que utilizem de forma satisfatória os mecanismos de financiamento comunitários relacionados com a política de imigração, por forma a criar mais e melhores postos de trabalho para os migrantes;

28.

Sublinha que a integração reforça a diversidade cultural na UE e deve basear-se na inclusão social, no combate à discriminação e na igualdade de oportunidades, nomeadamente através da possibilidade de acesso à saúde, à educação, à formação linguística e ao emprego; considera que as políticas de integração devem igualmente basear-se em programas adequados e inovadores e reconhece o papel fundamental desempenhado pelas autoridades regionais, sindicatos, organizações de migrantes, federações e associações profissionais na integração dos migrantes;

29.

Apoia os esforços de integração dos Estados-Membros bem como dos migrantes legais e dos beneficiários de protecção internacional, tendo em consideração o respeito da identidade e dos valores da UE e dos seus Estados-Membros, em particular o respeito dos direitos humanos, do Estado de direito, da democracia, bem como da tolerância e da igualdade da liberdade de opinião e da escolaridade obrigatória das crianças; recorda que o processo de integração deve ser realizado mediante uma abordagem de duplo sentido que envolva os imigrantes e a população de acolhimento num processo de ajustamento e de responsabilidade mútua, que tenha como objectivo direitos e obrigações equitativos, conforme definidos nos princípios básicos comuns (PBC) aprovados pelo Conselho e pode beneficiar do intercâmbio das melhores práticas; reconhece que a integração é mais difícil de alcançar nos países que estão a enfrentar pressões significativas em termos migratórios devido, em particular, à sua situação geográfica, mas que não deve ser posta de lado; insta os outros Estados-Membros a contribuírem para minorar essas pressões num espírito de solidariedade, facilitando, deste modo, a integração dos beneficiários de protecção internacional que se encontrem nos Estados-Membros da UE, em paralelo com a promoção da migração legal;

30.

Salienta que um bom processo de integração é a melhor ferramenta para eliminar a desconfiança e a suspeição entre cidadãos nativos e migrantes e é fundamental para afastar quaisquer ideias ou acções xenófobas;

31.

Incentiva o desenvolvimento de mecanismos de aprendizagem mútua e o intercâmbio de melhores práticas entre Estados-Membros com a finalidade de reforçar a capacidade dos países de acolhimento para gerirem a diversidade crescente e, ainda, um sistema de indicadores comuns e de capacidade estatística adequada a utilizar pelos Estados-Membros na avaliação dos resultados da política de imigração;

32.

Recorda que um elemento chave é a inclusão das organizações de migrantes que desempenham papéis únicos no processo de integração, uma vez que concedem aos migrantes oportunidades de participação democrática; insta os Estados-Membros a promoverem sistemas de apoio à sociedade civil no processo de integração que possibilitem a presença dos migrantes na vida cívica e política da sociedade de acolhimento, incluindo a participação em partidos políticos e sindicatos e a oportunidade de votar nas eleições locais;

33.

Saúda a iniciativa da Comissão e do Comité Económico e Social Europeu para melhorar a coerência das políticas de integração através do lançamento do Fórum Europeu para a Integração, com a participação e o envolvimento de organizações sociais e de associações de imigrantes, com o objectivo de trocar experiências e elaborar recomendações; insta os Estados-Membros a coordenarem os seus esforços de integração através do intercâmbio das melhores práticas contidas nos seus planos de integração nacionais;

34.

Insta a Comissão a assegurar de uma forma adequada o apoio financeiro à integração estrutural e cultural dos imigrantes, também através de programas da UE como «Aprendizagem ao longo da vida», «Europa para os cidadãos», «Juventude em acção» e «Cultura 2007»; constata que na maioria dos casos os professores estão mal preparados para receberem nas classes um grande número de crianças migrantes e insta à melhoria da formação dos professores e à concessão de apoio financeiro adequado;

35.

Alerta para o facto de os programas de aprendizagem ao longo da vida terem um papel relevante no processo de integração por via do desenvolvimento de competências, nomeadamente linguísticas; considera também que a participação isenta de obstáculos em programas de educação e formação contínua deve ser um direito e uma oportunidade para os imigrantes recém-chegados;

36.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a promover políticas contra a discriminação, incluindo as implementadas pelas autoridades públicas;

37.

Exorta os Estados-Membros a respeitarem e apoiarem as directivas aplicáveis: Directivas 2000/78/CE (17), 2000/43/CE (18) e 2004/113/CE (19) do Conselho – que visam combater a discriminação;

38.

Insta os Estados-Membros a ratificarem a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 18 de Dezembro de 1990 (20);

39.

Exorta a Comissão a proceder à recolha de dados sobre a imigração na UE numa perspectiva de género e a diligenciar por forma a que esses dados sejam objecto de análise por parte do Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres, a fim de realçar as necessidades e os problemas particulares das mulheres imigrantes, bem como os métodos mais adequados à sua integração nas sociedades dos países de acolhimento;

40.

Insta os Estados-Membros a terem em consideração a dimensão do género, assim como a situação e as necessidades específicas das mulheres migrantes aquando da elaboração das suas políticas de integração;

41.

Exorta os Estados-Membros a garantirem às mulheres imigrantes, independentemente de se encontrarem em situação regular ou irregular, o respeito pelos seus direitos fundamentais;

42.

Exorta os Estados-Membros a apoiarem a realização de campanhas de informação destinadas às mulheres imigrantes, a fim de as informar acerca dos seus direitos, das possibilidades de acesso à educação, à formação profissional e linguística e ao emprego, e como meio de prevenir casamentos forçados, a mutilação genital feminina, bem como outras formas de coacção mental ou física;

43.

Reitera a necessidade de um plano director abrangente que estabeleça os objectivos e a arquitectura globais da estratégia de gestão das fronteiras da UE, incluindo informação detalhada sobre a forma como todos os programas e projectos relacionados nesta área podem ser optimizadas; considera que, ao ponderar a arquitectura da estratégia de gestão das fronteiras da UE, a Comissão deve analisar em primeiro lugar a eficácia dos sistemas de gestão das fronteiras dos Estados-Membros, com o intuito de identificar as sinergias existentes entre eles e fornecer informação suplementar sobre a relação custo/eficácia dos novos sistemas propostos, Entrada/Saída, Sistema Electrónico de Autorização de Viagem, Sistema de Controlo Automático nas Fronteiras e Programa de Viajantes Registados, no quadro da gestão integrada das fronteiras da UE;

44.

Sublinha que a gestão integrada das fronteiras deve procurar o equilíbrio entre a garantia de livre circulação de um número crescente de pessoas através das fronteiras e a garantia de maior segurança dos cidadãos da UE; não nega que a utilização de dados oferece vantagens claras; considera, ao mesmo tempo, que a confiança pública na acção governamental só pode ser mantida se forem estabelecidas suficientes salvaguardas para a protecção dos dados, assim como mecanismos de supervisão e de resolução de conflitos;

45.

Solicita uma avaliação sobre a exequibilidade de uma abordagem integrada em quatro etapas, na qual sejam realizados controlos sistemáticos em cada etapa quando os imigrantes viajem para a União;

46.

Sublinha que a estratégia de gestão das fronteiras da UE deve ser complementada, também, por medidas concretas que visem reforçar as fronteiras dos países terceiros no quadro da Parceria UE-África e da Política Europeia de Vizinhança (Parceria Oriental, EUROMED);

47.

Solicita que os actuais vistos nacionais de Schengen sejam substituídos por vistos europeus de Schengen uniformizados, a fim de permitir um tratamento igual de todos os requerentes de um visto; deseja ser informado sobre o calendário exacto e os detalhes dos estudos político e técnico da Comissão que analisarão a exequibilidade, as implicações práticas e o impacto de um sistema que exija que os nacionais de países terceiros obtenham uma autorização electrónica para viajarem antes de iniciarem a sua viagem para o território da UE (sistema electrónico de autorização de viagem, ESTA); solicita a melhoria da cooperação entre os consulados dos Estados-Membros e a criação gradual de serviços consulares conjuntos de atribuição de vistos;

48.

Insta o Conselho a aprovar disposições assentes na solidariedade entre Estados-Membros, com vista à partilha dos encargos inerentes ao policiamento das fronteiras e à coordenação das políticas nacionais dos Estados-Membros;

49.

Considera que o combate eficaz à migração irregular constitui parte fundamental de uma política de migração abrangente da UE e, por conseguinte, lamenta que a tomada eficaz de decisões efectiva neste domínio seja prejudicada pela incapacidade dos Estados-Membros de trabalharem verdadeiramente juntos no seu interesse mútuo;

50.

Manifesta a sua consternação perante a tragédia humana que tem ocorrido nos trajectos migratórios marítimos ilegais, nomeadamente nas fronteiras marítimas que se encontram ao Sul da União, em que os boat people abandonam as fronteiras africanas para se lançarem em viagens arriscadas em direcção à Europa; insta energicamente a que sejam empreendidas acções urgentes com vista a por termo, uma vez por todas, a esta tragédia humana e a reforçar o diálogo e a cooperação com os países de origem;

51.

Recorda que a migração irregular é frequentemente operada por redes criminosas que, até à data, têm provado serem mais eficazes do que a acção comum europeia; manifesta a sua convicção de que estas redes sem escrúpulos são responsáveis pela morte de centenas de pessoas que todos os anos perdem a sua vida no mar; recorda que os Estados-Membros, no respeito pelas obrigações internacionais, têm uma responsabilidade comum no salvamento de vidas no mar; por conseguinte, insta a Comissão e o Conselho a redobrarem os seus esforços na luta contra o crime organizado, tráfico de seres humanos e, em particular, a tentarem desmantelar a totalidade das redes, combatendo não só os passadores, que constituem apenas os agentes visíveis, mas também aqueles que, no topo da pirâmide, são quem lucra mais com estas actividades criminosas;

52.

Insta a Comissão a aumentar o número de programas de sensibilização para os perigos da imigração irregular nos países de trânsito e de origem;

53.

Saúda a nova directiva que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular e considera-a uma ferramenta eficaz para travar a exploração de trabalhadores migrantes e enfraquecer um dos principais factores de atracção da imigração irregular;

54.

Insta os Estados-Membros a que não atrasem a transposição da nova directiva, que estabelece sanções para os empregadores que contratem imigrantes em situação irregular;

55.

Considera que é essencial reforçar os canais de diálogo com os países de origem e fazer acordos de cooperação com esses países, a fim de pôr termo ao fenómeno desumano e catastrófico da migração irregular;

56.

Considera que, não obstante os reiterados aumentos dos meios orçamentais na sequência dos pedidos insistentes do Parlamento, a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas da União Europeia (FRONTEX) não tem ainda a possibilidade de fornecer uma coordenação eficaz das fronteiras externas da União devido às limitações do seu mandato e devido à falta de esforços para vincular os países terceiros, em especial no que respeita a operações marítimas;

57.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão de apresentar uma proposta de revisão do mandato conferido à FRONTEX e considera que o seu reforço é urgentemente necessário, nomeadamente através do aumento das suas capacidades de coordenação e da sua capacidade para empreender missões permanentes em zonas que estejam a enfrentar grandes pressões migratórias a pedido dos Estados-Membros em questão e da sua capacidade para actuar conjuntamente com países terceiros; acredita que deve, igualmente, ser atribuída especial importância ao aumento das capacidades da FRONTEX em termos de análise dos riscos e de recolha de informações;

58.

Considera que a FRONTEX, para poder cumprir o seu mandato de forma coerente, deve ser dotada de recursos adequados, não só financeiros, e, com vista ao desenvolvimento de novas tecnologias de combate à imigração irregular, insta os Estados-Membros a partilharem de forma acrescida os meios técnicos; por outro lado, exorta a Comissão a apresentar propostas legislativas com vista ao estabelecimento de uma solidariedade obrigatória, na mesma base do que está previsto para as equipas de intervenção rápida nas fronteiras (RABIT - Rapid Border Intervention Teams);

59.

Convida a FRONTEX e a Comissão a efectuarem um estudo, contendo estimativas, sobre a possibilidade de a FRONTEX adquirir o seu próprio equipamento e sobre os requisitos necessários para a eventual transição das operações marítimas da FRONTEX para uma guarda costeira da UE, sem prejudicar o controlo das fronteiras pelos Estados-Membros;

60.

Considera que a FRONTEX só pode ser totalmente eficaz se forem intensificados os esforços nas acções complementares, tais como a readmissão e a cooperação com países terceiros; insta a Comissão a apoiar a FRONTEX nesse contexto;

61.

Apoia a criação de gabinetes especializados da FRONTEX que contemplem e avaliem melhor as situações específicas nas fronteiras particularmente sensíveis, especialmente nas fronteiras terrestres do Leste europeu e nas fronteiras marítimas do Sul da Europa;

62.

Nota que divergências na interpretação de termos jurídicos e do direito internacional do mar, assim como diferenças entre as legislações e os procedimentos nacionais dificultaram as operações da FRONTEX; solicita a realização de estudos abrangentes com o objectivo de encontrar uma abordagem comum e de eliminar divergências contraditórias entre as legislações e os procedimentos nacionais;

63.

Solicita uma cooperação contínua e aprofundada entre a FRONTEX e os organismos e as agências nacionais;

64.

Solicita a continuação do desenvolvimento do conceito EUROSUR, também através da melhoria da coordenação entre Estados-Membros;

65.

Observa que pescadores, embarcações privadas e marítimos encontram frequentemente imigrantes ilegais antes das forças navais nacionais; sublinha a necessidade de informar melhor aqueles sobre os seus deveres ao abrigo do direito internacional de assistência a imigrantes em perigo e apela à criação de um mecanismo de indemnização pelo trabalho perdido em resultado das operações de salvamento;

66.

Sublinha que existe uma clara necessidade de estatísticas fiáveis, com o objectivo de serem criadas ferramentas concretas para o combate à imigração irregular ao nível da UE, e insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para apresentar estas estatísticas;

67.

Considera que os migrantes que não gozam de protecção internacional ou que residem irregularmente no território dos Estados-Membros devem ser instados a abandonarem o território da União Europeia; a este respeito, toma nota da aprovação da directiva relativa ao regresso e insta os Estados-Membros, no contexto da sua transposição, a preservarem as disposições mais favoráveis já previstas no seu direito interno; exorta os Estados-Membros a assegurarem que os regressos se concretizem no respeito do direito e da dignidade das pessoas envolvidas, dando a devida preferência ao regresso voluntário;

68.

Solicita um sistema de Serviços de Aconselhamento para o Regresso, a ser estabelecido em centros de acolhimento fechados e abertos, servindo de ponto de contacto para pessoas que pretendam saber mais sobre o apoio ao regresso;

69.

Insta a Comissão a acompanhar e apoiar mecanismos de reintegração social e profissional nos países de origem para os migrantes que tiverem sido obrigados a regressar;

70.

Convida os Estados-Membros a darem prioridade à articulação da sua política de readmissão no âmbito duma política comum e a preferirem esta à celebração de acordos bilaterais;

71.

Relativamente aos acordos de readmissão, solicita que o Parlamento e as suas comissões competentes sejam regularmente informados, ao longo das negociações com os países terceiros, sobre a sua evolução e eventuais obstáculos encontrados pelos negociadores;

72.

Insta a Comissão a garantir que os Estados-Membros só celebram acordos bilaterais de readmissão com países terceiros que garantam plenamente o respeito pelos direitos humanos da pessoa readmitida e que tenham assinado a Convenção de Genebra de 1951;

73.

Exorta a Comissão a prosseguir com a aplicação eficaz da obrigação de os países terceiros readmitirem os seus nacionais em situação irregular no território da UE, nos termos do artigo 13.o do Acordo de Cotonu, de 23 de Junho de 2000; exorta ao reforço destas disposições nas negociações sobre o novo Acordo ACP (Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico);

74.

Reforça a necessidade de existir uma verdadeira dimensão europeia na política de regresso através do reconhecimento recíproco das decisões tomadas na matéria; insta a uma maior cooperação entre os Estados-Membros na concretização dos regressos e ao reforço do papel da FRONTEX nas operações conjuntas de regresso;

75.

Exorta ao reforço da cooperação, em especial da cooperação consular, com os países de origem e de trânsito, a fim de facilitar os processos de readmissão, e convida a Comissão a examinar os acordos de readmissão em vigor com vista a facilitar a sua aplicação e a tirar as respectivas lições para a negociação de futuros acordos;

76.

Insta o Conselho a ponderar a aprovação de disposições legislativas com vista a conceder um «Livre-Trânsito» europeu a nacionais de países terceiros que residam ilegalmente num Estado-Membro, com vista a facilitar a readmissão em países terceiros; devem ser realizadas acções no sentido de incorporar o «Livre-Trânsito» europeu nos acordos de readmissão da UE, a fim de o tornar vinculativo nos países terceiros em questão;

77.

Lamenta profundamente o facto de os Estados-Membros não terem demonstrado solidariedade suficiente face ao crescente desafio da imigração; solicita uma revisão urgente do programa quadro «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» para o período de 2007 a 2013 (21) e dos seus quatro instrumentos financeiros, de molde a reflectirem as novas realidades decorrentes do aumento da pressão migratória, e que sejam utilizados para dar uma resposta às necessidades urgentes, como no caso de situações de fluxos migratórios maciços;

78.

Toma nota dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no acima referido Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo no sentido da necessidade de haver solidariedade; regozija-se, em especial, com a inclusão de um mecanismo voluntário de repartição dos encargos, que permitirá a reafectação, no interior da UE, para outros Estados-Membros, de beneficiários de protecção internacional de Estados-Membros que estejam a sofrer pressões específicas e desproporcionadas nos seus sistemas nacionais de asilo, devido, em particular, à sua situação geográfica ou demográfica, e insta os Estados-Membros a aplicarem estes compromissos; congratula-se, igualmente, com a afectação, para o efeito, de 5 milhões de EUR no orçamento comunitário de 2009 ao abrigo do Fundo Europeu para os Refugiados; insiste, porém, na introdução de instrumentos vinculativos; convida a Comissão a implementar este mecanismo com celeridade e a propor, sem demora, uma iniciativa legislativa para criar esse mecanismo a nível europeu numa base permanente;

79.

Saúda a reformulação do Regulamento de Dublin e as disposições propostas com vista a um mecanismo que suspenda as transferências no quadro de Dublin quando se recear que, em resultado destas transferências, os requerentes não beneficiarão de níveis adequados de protecção nos Estados-Membros responsáveis, em particular no que respeita às condições de recepção e de acesso ao processo de asilo, assim como nos casos em que estas transferências poderão aumentar os encargos dos Estados-Membros que enfrentam pressões específicas e desproporcionadas devido, em particular, à sua situação geográfica ou demográfica; realça, todavia, que estas disposições, sem a introdução de um instrumento duplamente vinculativo de todos os Estados-Membros, se revelariam uma declaração política, e não um instrumento eficaz de apoio aos Estados-Membros;

80.

Saúda a proposta da Comissão de um regulamento de reformulação relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais e recorda os Estados-Membros das suas obrigações de recolha de impressões digitais e de envio de dados ao abrigo do actual regulamento Eurodac; considera que os dados biométricos, como as impressões digitais, devem ser explorados, com vista a aumentar a eficácia das operações de controlo nas fronteiras;

81.

Lamenta que a cooperação com os países terceiros não tenha alcançado resultados suficientes, exceptuando, nomeadamente, a cooperação da Espanha com países terceiros como, por exemplo, o Senegal e outros países da África subsariana e do Norte de África; insta a um apoio mais orientado aos países terceiros de trânsito e de origem, a fim de os ajudar a criarem uma capacidade de gestão das fronteiras eficaz, incluindo a FRONTEX nas missões de assistência nas fronteiras desses países;

82.

Recorda à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que é essencial dar continuidade ao diálogo iniciado com países de origem e trânsito, no seguimento das conferências ministeriais UE-África sobre migração e desenvolvimento realizadas em Tripoli, Rabat e Lisboa;

83.

Insta à aplicação dos instrumentos políticos desenvolvidos no quadro da «Abordagem Global à Migração» (22), assim como do «Processo de Rabat», de 2006, sobre a migração e o desenvolvimento e da Parceria UE-África em matéria de Migração, Mobilidade e Emprego acordada em Lisboa, em Dezembro de 2007;

84.

Sublinha a importância de que se reveste uma política de desenvolvimento em países terceiros de origem ou de trânsito como meio para enfrentar o desafio da imigração na sua base; insta a uma coordenação reforçada entre as políticas comunitárias da imigração e de desenvolvimento, tendo plenamente em consideração os objectivos estratégicos, como, por exemplo, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

85.

Observa, no entanto, que a política de desenvolvimento não pode constituir a única alternativa à migração, uma vez que não pode existir desenvolvimento solidário sem mobilidade permanente;

86.

Insta a um reforço da cooperação com a Organização Internacional para as Migrações e outras organizações internacionais na criação de novos serviços regionais em zonas sensíveis onde seja necessário apoio prático em matéria de, nomeadamente, migração legal e regresso voluntário dos imigrantes;

87.

Sublinha a importância de criar Centros de Informação e de Gestão da Migração, como o inaugurado no Mali em Outubro de 2008; acredita que estes centros podem contribuir significativamente para a resolução de problemas relacionados com a migração, solucionando as apreensões dos migrantes potenciais, dos migrantes que regressaram e dos migrantes que residem na UE; insta a Comissão a fornecer informação necessária sobre os projectos de criação de outros centros no quadro da Parceria UE-África e solicita à Comissão que analise a possibilidade de criar centros deste tipo nos países vizinhos a Oriente;

88.

Sublinha que todos os acordos com países de origem e de trânsito deverão incluir capítulos que incidam sobre a cooperação em matéria de imigração e insta a uma política ambiciosa com países terceiros no âmbito da cooperação policial e judicial, a fim de lutar contra as organizações criminosas internacionais implicadas no tráfico de seres humanos e apresentar essas pessoas perante a justiça; insta, igualmente, a Comissão a reforçar o seu apoio, incluindo o apoio financeiro e técnico, em prol dos países terceiros, a fim de criar condições económicas e sociais que desincentivem a imigração irregular, as actividades relacionadas com a droga e o crime organizado;

89.

Insta a Comissão a promover a negociação de acordos europeus globais, como o assinado com Cabo Verde, a progredir nas negociações globais em curso com Marrocos, o Senegal e a Líbia, e a promover a celebração de acordos com os principais países de origem dos imigrantes;

90.

Insta a um apoio dos países terceiros no desenvolvimento dos seus quadros legislativos nacionais e na criação de sistemas de imigração e de asilo no pleno respeito pelo direito internacional e insta, igualmente, os países terceiros de trânsito a assinarem e a respeitarem a Convenção de Genebra de 1951;

91.

Convida os Estados-Membros a lançarem uma reflexão sobre a questão dos «refugiados ambientais», migrantes que não podem ser considerados migrantes económicos e que não são reconhecidos como refugiados ao abrigo da Convenção de Genebra;

92.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.

8.7.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/35

A.

Considerando que os princípios que enquadram a política relativa à RTE-T – enunciados na Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (3), bem como na Decisão n.o 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n.o 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (4) – levaram a uma «lista de desejos» de 30 projectos prioritários, inspirada principalmente por interesses nacionais,

B.

Considerando que, em relação ao transporte de mercadorias, é necessário melhorar a competitividade externa da ferrovia e das vias navegáveis em relação à rodovia, a fim de garantir uma exploração equilibrada das auto-estradas marítimas e dos corredores de transporte ferroviário,

C.

Considerando que esses 30 projectos prioritários foram objecto de uma proposta da Comissão no sentido de lhes ser concedido um financiamento da UE de, aproximadamente, 20 000 000 000 EUR no âmbito do quadro financeiro de 2007-2013 para a rede transeuropeia de transportes no seu conjunto, financiamento esse que acabou por ser reduzido a cerca de 8 000 000 000 EUR, dos quais apenas 5 300 000 000 EUR se destinam aos 30 projectos prioritários, por insistência do Conselho,

D.

Considerando que a União Europeia tem sido manifestamente incapaz de cumprir as regras de financiamento das RTE-T estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (5), gerando assim incertezas no planeamento do financiamento de projectos,

E.

Considerando que é necessário reforçar a capacidade da Comissão para fazer progredir os grandes projectos transfronteiriços, nomeadamente no sector ferroviário, que exigem uma coordenação reforçada e permanente entre os Estados-Membros envolvidos e um financiamento plurianual cujo horizonte temporal ultrapasse o do quadro financeiro plurianual,

F.

Considerando que, embora os anexos da Comunicação da Comissão de 14 de Maio de 2008, acima citada, demonstrem que, no tocante a projectos no domínio dos transportes, cerca de 49 % das dotações são despendidas no sector rodoviário, cerca de 31 % nos caminhos-de-ferro e cerca de 9 % nos transportes urbanos, não se sabe com exactidão que projectos concretos são co-financiados,

1.

Reconhece que as primeiras tentativas de desenvolvimento de uma política comunitária de infra-estruturas de transportes, em parte moldada pelo conjunto das «ligações em falta» apontadas pela Mesa Redonda Europeia dos Industriais (ERT), foram impulsionadas pela Comunicação da Comissão, de 2 de Dezembro de 1992, intitulada «Futura evolução da política comum dos transportes», no intuito de promover «o crescimento económico, a competitividade e o emprego», e conduzidas pelo antigo Comissário dos Transportes, Karel Van Miert; verifica que o Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (6), e a Decisão n.o 884/2004/CE pretenderam servir os mesmos objectivos; chama a atenção para o impulso dado a esta política pela antiga Vice-Presidente da Comissão e Comissária responsável pela pasta da Energia e dos Transportes, Loyola de Palacio;

2.

Considera que os relatórios dos coordenadores da RTE-T constituem exemplos interessantes para uma melhor coordenação e integração de um conjunto restrito de projectos importantes; solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que continuem a envidar para reforçar os projectos prioritários existentes; considera que, em consonância com o objectivo de concluir a rede na sua totalidade, deve ser dada continuidade aos investimentos a médio e a longo prazo;

3.

Acolhe com satisfação a apresentação tempestiva da Comunicação da Comissão de 4 de Fevereiro de 2009, acima citada, com o objectivo de proceder a uma profunda revisão da política comunitária relativa às infra-estruturas de transportes e à RTE-T, a fim de a adaptar aos desafios presentes e futuros relacionados com os transportes, com a mobilidade transfronteiriça e com as questões financeiras, económicas, regionais (incluindo as regiões em situação de desvantagem permanente), sociais, de segurança e do ambiente;

4.

Considera, a este respeito, que não existem fundamentos para introduzir uma noção vaga de pilar conceptual da RTE-T, que viria sobrecarregar a lista de prioridades; sustenta que, contrariamente ao objectivo declarado pela Comissão, um pilar expressamente apresentado como conceptual não contribuiria para aumentar a credibilidade da política da RTE-T, que seria antes alcançada através do desenvolvimento de projectos concretos;

5.

Concorda, pois, com o desenvolvimento de uma abordagem mais coerente e integrada da rede, que reflicta as necessidades de ligações intermodais para pessoas e mercadorias; sublinha, por isso, que deve ser dada prioridade à ferrovia, aos portos, às vias navegáveis marítimas e interiores sustentáveis e às suas conexões com o interior ou aos nós intermodais nas ligações entre infra-estruturas que assegurem a ligação aos novos Estados-Membros ou neles estejam implantadas, e que também se deve dedicar especial atenção às ligações de transportes transfronteiriças, bem como a melhor ligações com os aeroportos e portos marítimos nas redes transeuropeias; salienta que cumpre votar atenção às necessidades diferentes, mas complementares, do tráfego de passageiros e de mercadorias; recomenda aos Estados-Membros e às autoridades regionais que melhorem as estações intermédias e as interligações locais, enquanto ligações à RTE-T, a fim de minimizar os custos associados a uma situação periférica;

6.

Convida a Comissão a prestar um apoio especial aos projectos prioritários com ligações intermodais e uma interoperabilidade consistente que atravessem vários Estados-Membros; assinala que a ligação de áreas económicas ao longo desses projectos prioritários compete aos Estados-Membros;

7.

Observa e aprova o facto de os modos de transporte respeitadores do ambiente serem tidos desproporcionadamente em conta na lista de projectos prioritários; exorta, a este respeito, a Comissão a assegurar que essas proporções sejam preservadas no futuro aquando da concretização dos projectos;

8.

Salienta a necessidade de integrar a protecção do clima e o desenvolvimento sustentável para todos os modos de transporte na política europeia relativa às infra-estruturas – de modo a conformá-la com o objectivo da UE de reduzir em 20 % as emissões de CO2;

9.

Convida a Comissão a instar os Estados-Membros a integrarem, nos processos de tomada de decisões e de planeamento relativos a projectos da RTE-T, a legislação europeia em matéria de ambiente, nomeadamente as directivas que regulam a rede Natura 2000, a AAE, a AIA e a qualidade do ar, a Directiva-Quadro relativa à água, as directivas Habitats e Aves, bem como o Sistema de Relatórios sobre Transportes e Ambiente (TERM) da Agência Europeia do Ambiente, respeitante aos indicadores sobre os transportes e o ambiente;

10.

Exorta a Comissão a reduzir ao mínimo as disposições pouco claras ou contraditórias relativas a declarações de interesse comum e à aplicação da legislação em matéria de ambiente; considera, ainda, que a partir do momento em que o estatuto de RTE-T seja atribuído aos projectos, os Estados-Membros não devem abusar da legislação europeia referida no n.o 9, a fim de bloquear a execução dos projectos RTE-T;

11.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta, enquanto factores relevantes da política europeia em matéria de infra-estruturas de transportes, evoluções recentes, como a crise financeira mundial, as mutações demográficas, o alargamento e os novos países vizinhos, bem como a intensificação das ligações com os países da Europa Oriental e do Mediterrâneo;

12.

10-A. Sublinha que, especialmente na actual conjuntura de crise económica, o desenvolvimento da RTE-T e a integração dos transportes da UE com os dos países vizinhos são a via mais fiável para assegurar tanto a sustentabilidade do mercado interno a longo prazo como a coesão económica e social da União;

13.

Solicita à Comissão que intensifique os seus esforços para melhorar a coordenação europeia do ordenamento do território (Agenda Territorial da União Europeia, bem como o princípio da coesão territorial) e do planeamento dos transportes, tendo em conta a acessibilidade regional através da melhoria das redes inter-regionais; considera que será necessário ter em conta as grandes disparidades entre as regiões montanhosas e as áreas costeiras ou insulares, e entre o centro e as periferias ou outras zonas transfronteiriças, bem como a necessidade de uma melhor integração nos sistemas de mobilidade urbana nas RTE-T;

14.

Convida a Comissão a atribuir especial prioridade a projectos fundamentais relacionados com as principais rotas ferroviárias, rodoviárias e de vias navegáveis interiores, de modo a garantir ligações transfronteiriças com os novos Estados-Membros e com os países terceiros;

15.

Sugere, a este respeito, que o Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (EDEC) seja incluído como base de programação e que os estudos disponíveis do ESPON sejam incluídos como informação científica de base, orientada para o planeamento sobre o desenvolvimento dos transportes;

16.

Insiste na necessidade de integrar tanto os objectivos da Estratégia de Lisboa como os do Plano de Relançamento no desenvolvimento de políticas relativas à RTE-T, atendendo à importância fundamental da mobilidade, da acessibilidade e da sua logística para a competitividade da UE, bem como para melhorar a sua coesão territorial;

17.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem os corredores verdes, as redes de transporte ferroviário de mercadorias, os corredores do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) e as auto-estradas marítimas, como o transporte marítimo de curta distância, as vias navegáveis de capacidade limitada ou as eclusas com capacidade insuficiente, os portos secos, as plataformas logísticas e os centros de mobilidade urbana, bem como a extensão projectada da RTE-T aos países da Política Europeia de Vizinhança e da Europa Oriental e do Mediterrâneo, no quadro de uma estratégia de RTE-T intermodal baseado em medidas planeadas com o intuito de favorecer os modos de transporte mais ecológicos, menos exigentes em termos de consumo de petróleo e mais seguros, visando garantir uma utilização optimizada de todos os modos de transporte e promovendo a compatibilidade das ligações entre os diferentes modos de transporte, principalmente as ligações ferroviárias dos portos; insta, além disso, à coerência entre o actual e o futuro enquadramento da RTE-T e a legislação proposta em matéria de corredores de transporte ferroviário;

18.

Observa que as últimas investigações permitem concluir que, até muito recentemente, apenas 1 % dos fundos europeus para as infra-estruturas foi utilizado em vias navegáveis interiores; considera que é necessário apoio europeu suficiente para desenvolver a infra-estrutura de vias navegáveis interiores na Europa, de modo a aproveitar todo o potencial dessas vias como modo de transporte sustentável e fiável;

19.

Convida a Comissão a diligenciar no sentido de o transporte ferroviário de mercadorias ser intensificado, tendo em vista o aumento da eficiência da rede e da velocidade do transporte;

20.

Congratula-se, a este respeito, com a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (COM(2008)0852), e com a Comunicação da Comissão, de 18 de Outubro de 2007, acima citada;

21.

Destaca a importância da partilha de informações no transporte intermodal para a promoção e a manutenção da interacção entre infra-estruturas incorpóreas e corpóreas (sistemas de informação como o ERTMS, o RIS, o SIT, o SESAR e o GALILEO), e para a melhoria da interoperabilidade, do material circulante (disponibilização do hardware e do software do sistema ERTMS nos comboios e redução do ruído provocado pelos vagões de mercadorias), da logística ecológica, das interfaces e conexões intermodais, dos serviços descentralizados das cadeias de abastecimento porta-a-porta e da gestão da mobilidade;

22.

Destaca a importância de desenvolver sistemas de transportes inteligentes harmonizados e normalizados para a RTE-T, a fim de garantir uma gestão dos transportes mais eficiente, fluida, segura e compatível com o ambiente;

23.

Recomenda uma melhor execução da RTE-T, proporcionando um melhor acesso à informação através de sistemas como o Sistema de Informação TENtec, mediante a instauração de um método aberto de coordenação que inclua a avaliação comparativa e o intercâmbio de boas práticas;

24.

Sublinha a necessidade de um reforço a curto prazo da eficiência das infra-estruturas já existentes no âmbito de projectos da RTE-T, em especial nos casos em que a execução desses projectos já tenha sido iniciada, a fim de tornar os corredores mais viáveis e eficazes sem ter de se aguardar a conclusão a longo prazo dos megaprojectos previstos para esses corredores;

25.

Apoia a «opção estrutural 3 para o modelo da RTE-T», apresentada no Livro Verde, ou seja, a opção por uma camada dupla que inclui, por um lado, uma rede global, baseada nos traçados actuais da RTE-T, e, por outro, uma «rede principal» intermodal, ainda não definida e cujas prioridades serão os caminhos-de-ferro, as vias navegáveis sustentáveis e os portos, bem como a sua ligação aos centros logísticos;

26.

Apoia a concepção de uma «rede principal» constituída por um «pilar geográfico» e um «pilar conceptual», em que este último contém critérios e objectivos que permitam que os projectos, os corredores e as partes da rede sejam identificados de forma flexível ao longo do tempo, em vez de o serem de forma rígida no início do período de orçamentação para todo o seu ciclo de vida; entende que deve ser possível expandir a RTE-T de forma flexível durante o período de orçamentação, de modo a adaptá-la à evolução das condições do mercado;

27.

Reconhece o papel crucial dos Estados-Membros, em consulta com as suas autoridades regionais e locais, os actores da sociedade civil e as populações locais, nas decisões, no planeamento e no financiamento das infra-estruturas de transporte, designadamente no que respeita à coordenação e à cooperação transfronteiras europeias, e espera que o Conselho demonstre maior coerência entre as exigências que faz a respeito dos projectos da RTE-T e as decisões que toma sobre os orçamentos dessa rede; solicita aos Estados-Membros que, tendo em vista a revisão intercalar do quadro financeiro da UE e também no referente ao debate em curso sobre o Plano de Relançamento da UE, ponderem devidamente a questão do apoio financeiro necessário às infra-estruturas de transportes que fazem parte da rede RTE–T como uma prioridade, de acordo com a política da UE já estabelecida;

28.

Concorda inteiramente com o objectivo comunitário de reduzir a carga administrativa, pelo que incentiva vivamente a Comissão a proceder à revisão dos quadros financeiros para os projectos prioritários da RTE-T, a fim de reduzir ainda mais a burocracia;

29.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que reforcem a coordenação das políticas seguidas a nível nacional, por forma a dar coerência ao co-financiamento e à execução do programa RTE-T, em conformidade com o disposto nos artigos 154.o e 155.o do Tratado CE;

30.

Faz notar, a propósito, que a crise financeira pressiona a União Europeia, os Estados-Membros e as regiões no sentido de fundamentarem as suas decisões relativas a projectos de infra-estruturas de transportes em análises de custo-benefício sólidas, na sustentabilidade e no valor acrescentado transfronteiriço a nível europeu;

31.

Considera, porém, que o investimento em infra-estruturas de transporte é uma área fundamental para lidar com a crise económica e financeira, pelo que convida a Comissão a acelerar os projectos de infra-estruturas ligados à RTE-T e financiados pelos Fundos Estruturais e/ou de Coesão; exorta os Estados-Membros a reavaliarem as suas prioridades em matéria de investimento, tendo em conta esta abordagem, de modo a acelerarem os projectos de RTE-T sob a sua responsabilidade, particularmente em secções transfronteiriças;

32.

Lembra à Comissão que o co-financiamento comunitário de projectos de infra-estruturas de transportes realizado através dos fundos da RTE-T, de coesão e regionais ou por intermédio do BEI deve atender aos seguintes critérios: viabilidade económica, melhoria da competitividade, promoção do mercado único, sustentabilidade ambiental, transparência para os contribuintes e participação dos cidadãos (princípio da parceria); salienta, a este respeito, a importância do desenvolvimento de parcerias público-privadas para financiar os projectos RTE-T, assim como a necessidade de propor soluções flexíveis para os problemas que se observam em obras desta envergadura (dificuldades geográficas e técnicas, contestação pública, etc.);

33.

30. Convida, neste contexto, a Comissão a assegurar que os projectos avaliados no âmbito de programas de financiamento da UE tomem em consideração o seu eventual impacto no financiamento nacional de outros investimentos necessários, não suportados por fundos comunitários; considera, em particular, que a afectação de dotações utilizadas pelos Estados-Membros para complementar projectos financiados pela UE não deve comprometer a manutenção ou o investimento em artérias de abastecimento; em vez disso, entende que os projectos devem ser elaborados e avaliados, pelo menos parcialmente, com base no seu potencial de integrar (e não negligenciar) o desenvolvimento e a manutenção da necessária infra-estrutura suplementar de artérias de abastecimento;

34.

Salienta as necessidades rapidamente crescentes de investimento do mercado europeu dos transportes aéreos no âmbito do Céu Único Europeu II, bem como a abordagem total do sistema de aviação; convida, por isso, a Comissão a ponderar a possibilidade de aumentar a quota-parte dos fundos disponíveis para aeroportos e para ATM/ANS aquando da revisão do quadro orçamental da RTE-T;

35.

Verifica que é necessário prosseguir o esforço de investigação e desenvolvimento sobre práticas melhores e mais eficientes para o financiamento das infra-estruturas de transportes e sobre os seus efeitos benéficos na competitividade e no emprego, em termos quantitativos e qualitativos, designadamente as experiências de parcerias público-privadas neste campo, como já acontece em recentes estudos da Comissão;

36.

Salienta a necessidade de criar um grupo de trabalho, no âmbito da Agência Executiva RTE-T, para aumentar o recurso às PPP para o financiamento de alguns projectos ou secções prioritários, e de divulgar as soluções como melhor prática;

37.

Salienta que o recurso acrescido às PPP e ao BEI não poderá substituir uma parte significativa dos financiamentos orçamentais para projectos de grande envergadura, com um período de retorno de várias gerações;

38.

É a favor de um reexame do orçamento da RTE-T por parte dos Estados-Membros, no contexto da revisão intercalar das Perspectivas Financeiras 2009-2010, em vez de uma redução drástica de outros projectos e das ambições de desenvolvimento da ferrovia e da via navegável que lhes estão associadas;

39.

Salienta a necessidade de afectar uma percentagem das receitas de portagem de infra-estruturas rodoviárias ao financiamento dos projectos de RTE-T, por forma a aumentar o efeito de alavanca no empréstimo;

40.

36. Solicita à Comissão que publique uma selecção de exemplos das ligações ferroviárias regionais transfronteiriças que foram desmanteladas ou abandonadas, beneficiando especialmente as que poderiam ser interligadas com a RTE-T;

41.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que considerem a rede Eurovelo e o circuito da Cortina de Ferro como uma oportunidade para a promoção das redes de infra-estruturas de ciclovias transfronteiriças europeias, apoiando a mobilidade não motorizada e o turismo sustentável;

42.

Solicita à Comissão que proponha – até ao fim do seu mandato – uma iniciativa legislativa sobre a abertura dos mercados nacionais de transporte ferroviário de passageiros a partir de 1 de Janeiro de 2012, a fim de fomentar a competitividade de toda a rede ferroviária da RTE;

43.

Lamenta a morosidade da execução de projectos prioritários que afectam secções fronteiriças, especialmente as dos Pirenéus, que são vitais para a Península Ibérica e para a França;

44.

Incita a Comissão a manter o envolvimento do Parlamento e do Conselho Europeu nas suas propostas e opções (pluri)anuais relativas ao co-financiamento de projectos da RTE-T;

45.

Solicita à Comissão que, para cada projecto prioritário, apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, numa base periódica e, pelo menos, uma vez por ano, sobre a fase de adiantamento de cada projecto, a fiabilidade dos custos, a exequibilidade de cada projecto e o seu calendário de execução;

46.

Convida a Comissão e o BEI a apresentarem anualmente ao Parlamento e ao Conselho uma lista dos projectos específicos da RTE-T co-financiados no âmbito de programas dos fundos regionais e de coesão e pelo próprio BEI, à semelhança do que foi feito para o co-financiamento da RTE-T;

47.

Considera que, do ponto de vista económico e ecológico, os sistemas de transportes multimodais, que permitem a utilização de diferentes meios de transporte no mesmo trajecto, são, em muitos casos, a única opção viável e sustentável para o futuro;

48.

Salienta que, no âmbito do recém-alargado Espaço Schengen, as infra-estruturas de transportes entre a Europa Ocidental e Oriental são extremamente importantes, tendo em conta o potencial de crescimento económico que lhes está associado, especialmente nos novos Estados-Membros; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam e promovam ligações rodoviárias e ferroviárias transnacionais entre a Europa Oriental e Ocidental, em particular, dando apoio às infra-estruturas transfronteiriças de transportes através de um programa de acção específico aplicado em cooperação com as autoridades locais, regionais e nacionais; recorda também que a existência de uma melhor interconexão entre a RTE-T e as redes de transportes de países terceiros melhorará a posição das zonas transfronteiriças, em particular, e aumentará o valor acrescentado da cooperação inter-regional e da EU, no seu conjunto;

49.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

8.7.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/41

A.

Considerando que a UE deseja limitar o aquecimento global a 2 °C e reduzir para metade a perda da biodiversidade, e que o Relatório Eliasch estima que serão necessários anualmente entre 17 e 33 mil milhões de dólares americanos para reduzir para metade a desflorestação até 2030,

B.

Considerando que a gestão florestal sustentável tem uma importância fundamental para o combate à desflorestação e constitui um aspecto importante do desenvolvimento económico,

C.

Considerando que a desflorestação representa cerca de 20 % das emissões globais de gases com efeito de estufa, sendo um factor determinante da perda de biodiversidade e constituindo uma grave ameaça ao desenvolvimento, particularmente aos meios de subsistência dos mais desfavorecidos,

D.

Considerando que a desflorestação ocorre a um ritmo alarmante de 13 milhões de hectares por ano, na sua maioria em florestas tropicais, mas também, em certa medida, na Europa, especialmente na Europa Central e Oriental,

E.

Considerando que a desflorestação causa danos ambientais dificilmente reversíveis, como o desequilíbrio permanente dos recursos hídricos, a formação de estepes e a desertificação e o desaparecimento de biodiversidade, com custos económicos globais muitas vezes superiores aos montantes dispendidos em acções preventivas e reparadoras,

F.

Considerando que a degradação florestal assume diversas formas e é difícil de definir, tendo também grandes repercussões no clima, na biodiversidade e noutros bens e serviços,

G.

Considerando que, de acordo com o quarto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, para que o aumento da temperatura média mundial não exceda 2 °C, se impõe um desvio significativo do padrão habitual de aumento das emissões nos países em desenvolvimento, incluindo uma redução das emissões associadas à desflorestação, para além de uma redução, nos países industrializados, de 25-40 % até 2020, comparativamente a 1990,

H.

Considerando que a redução da desflorestação desempenhará um importante papel na mitigação das alterações climáticas, mas também na adaptação a essas alterações,

1.

Salienta a necessidade de uma maior coerência entre a conservação da floresta e as políticas de gestão sustentável, assim como entre as políticas internas e externas da UE; solicita uma avaliação quantificada do impacto, nas florestas, das políticas da UE em matéria de energia (especialmente bio-combustíveis), agricultura, produção e consumo sustentáveis, contratação pública, comércio e cooperação para o desenvolvimento;

2.

Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas de requisitos comunitários rigorosos em matéria de sustentabilidade para todas as madeiras e produtos de madeira provenientes de florestas;

3.

Convida a Comissão a publicar, até ao final de 2009, um estudo abrangente contendo uma avaliação do impacto, em termos de desflorestação e degradação florestal, da produção, consumo e comércio de bens de consumo alimentares e não alimentares na UE; solicita que o referido estudo avalie e especifique qualquer contributo negativo dos diferentes sectores industriais e formule recomendações para novas políticas e inovações que visem reduzir tais impactos;

4.

Chama a atenção para a necessidade de um tratamento cuidado das questões referentes aos recursos hídricos no contexto de gestão florestal, sublinhando a necessidade premente de uma gestão conjunta dos recursos florestais e hídricos, bem como de harmonização das respectivas políticas da UE, no sentido de reconstruir e ampliar os meios de retenção de água pelos ecossistemas;

5.

Congratula-se com as políticas que promovem os contratos públicos ecológicos e com o incentivo a instrumentos, como a rotulagem ecológica e sistemas de certificação florestal; apela à rápida adopção e aplicação das políticas de contratos públicos ecológicos para os produtos de madeira em toda a UE; exorta os Estados-Membros a basear a sua política de contratos públicos em elevados padrões de sustentabilidade e, consequentemente, a fixar metas realistas em relação a esses padrões;

6.

Considera que deve ser prestado apoio financeiro significativo aos países em desenvolvimento a fim de estes porem termo à desflorestação tropical bruta o mais tardar até 2020, e que a demonstração de um empenhamento firme nesse sentido será um factor decisivo nas negociações internacionais com vista a um acordo global e abrangente sobre as alterações climáticas para o período pós-2012;

7.

Reconhece que a mobilização de fundos suficientes, ao abrigo de um acordo global em matéria de clima, será absolutamente fundamental para reduzir para metade e, eventualmente, suster a desflorestação global; apoia, neste contexto, a proposta da Comissão de criar um Mecanismo Global para o Carbono Florestal (MGCF) no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, com base num regime de financiamento permanente; solicita aos Estados-Membros que reiterem o seu compromisso no sentido de pôr termo à desflorestação global e à degradação florestal, destinando uma parte significativa das receitas da venda em leilão das licenças de emissão, no âmbito do regime de comércio de direitos de emissão da UE, à redução das emissões resultantes da desflorestação nos países em desenvolvimento, centrando as negociações principalmente nas fontes de financiamento indicadas na Comunicação da Comissão de 28 de Janeiro de 2009, intitulada «Rumo à celebração em Copenhaga de um acordo abrangente sobre as alterações climáticas» (COM(2009)0039); insta, ainda, os Estados-Membros a que apoiem a proposta da Comissão de aprovar a proposta de financiamento apresentada pela Noruega e de afectar ao MGCF parte das receitas futuras da venda em leilão das unidades de quantidade atribuída;

8.

Defende que o apoio prestado através do Mecanismo Global para o Carbono Florestal deve depender do desempenho demonstrado e basear-se em resultados comprovados em termos de redução da desflorestação bruta e da degradação florestal; salienta que este apoio deve igualmente traduzir-se em co-benefícios em termos de protecção da biodiversidade, aumento da resiliência, e melhoria dos meios de subsistência nas regiões florestais;

9.

Realça a necessidade de respeitar plenamente os direitos das populações autóctones habitantes da floresta, incluindo o direito dos povos indígenas ao consentimento livre, prévio e informado sobre a utilização das florestas habitualmente por si utilizadas; considera essencial que as comunidades locais e os povos indígenas sejam envolvidos de modo significativo e abrangente em todas as fases de avaliação, programação e aplicação de medidas tendentes à redução das emissões resultantes da desflorestação e da degradação florestal;

10.

Salienta que qualquer mecanismo no âmbito do Programa de Cooperação das Nações Unidas para a Redução das Emissões Resultantes da Desflorestação e da Degradação Florestal nos Países em Desenvolvimento, que constitui parte integrante do acordo internacional sobre as alterações climáticas para o período pós-2012, deve em primeiro lugar e acima de tudo assegurar a protecção das florestas primárias;

11.

Afirma que o processo de desflorestação na Europa de Leste contribui para a degradação do ambiente natural e afecta também, entre outros aspectos, a qualidade de vida;

12.

Observa que os créditos florestais no mercado do carbono poderiam, contanto que possam ser asseguradas metodologias precisas de contabilização do carbono e mecanismos de acompanhamento fiáveis, a médio e longo prazo, fazer parte de um conjunto de políticas de luta contra a desflorestação; realça a necessidade de se adoptar uma decisão final sobre a inclusão de créditos florestais no regime de comércio de direitos de emissão da UE, após uma análise rigorosa da viabilidade de todos os mecanismos potenciais de financiamento e de uma avaliação dos resultados da Conferência de Partes de Copenhaga e das conclusões extraídas dos projectos-piloto;

13.

Relembra que quaisquer créditos decorrentes de projectos florestais utilizados para compensar as emissões de gases com efeito de estufa nos países industrializados não podem ser duplamente contabilizados para efeitos de consecução dos objectivos de desvio do padrão habitual com que se espera que os países em desenvolvimento se comprometam no acordo internacional sobre as alterações climáticas para o período pós-2012;

14.

Salienta que qualquer sistema tendente a compensar a redução da desflorestação e da degradação florestal no âmbito de um futuro regime climático tem de ter em conta não só os sumidouros de carbono, mas também os serviços ecossistémicos e os benefícios sociais decorrentes das florestas;

15.

Solicita à UE que promova normas sociais e ambientais rigorosas para a redução das emissões da desflorestação e degradação (REDD) e que promova mecanismos REDD que vão além da actual abordagem assente em projectos do MDL e que aborde as causas subjacentes à desflorestação, como a má governação, pobreza, corrupção e deficiente aplicação da lei, através do apoio a reformas políticas e institucionais aos níveis local e nacional;

16.

Lamenta que a Comunicação, ao contrário do que o seu título sugere, não aborde a degradação florestal; exorta a Comissão a desenvolver planos de acção e projectos-piloto, assim como a revelar o seu empenho na sua própria política florestal, não só para pôr termo à desflorestação, mas também à degradação das florestas (incluindo na União Europeia), e, paralelamente, a desenvolver e estabelecer sistemas de supervisão adequados, a fim de obter dados apropriados sobre o solo e a biomassa nas florestas;

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

8.7.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/43

A.

Considerando que o transporte urbano ocupa um lugar significativo no conjunto dos transportes e que, por esse motivo, os artigos 70.o a 80.o do Tratado CE são a base jurídica que confere à União Europeia uma competência partilhada com os Estados-Membros neste sector,

B.

Considerando que numerosas directivas e regulamentos europeus transversais e modais se revestem de repercussões a nível dos transportes urbanos, carecendo de ser alinhados mediante uma abordagem específica da problemática da mobilidade urbana,

C.

Considerando que o «plano clima» europeu, aprovado pelo Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007, estabelece os objectivos ambiciosos de alcançar, até 2020, uma redução de 20 % no consumo de energia, uma redução de 20 % dos gases com efeito de estufa e 20 % da quota das energias renováveis no consumo global de energia, e que esses objectivos não podem ser atingidos sem uma estratégia devidamente adaptada ao transporte urbano,

D.

Considerando que o programa de investigação e desenvolvimento CIVITAS registou um enorme sucesso, que traduz o interesse que os investimentos europeus em programas de mobilidade urbana inovadores despertam entre os órgãos de poder local e as empresas de transportes,

E.

Considerando que o Fundo de Coesão e os Fundos Estruturais, apesar de financiarem programas de mobilidade urbana, possuem o duplo inconveniente de, por um lado, carecerem de qualquer estratégia ou objectivos europeus no domínio da mobilidade urbana e de, por outro, os seus recursos serem desigualmente afectados no território da União,

F.

Considerando que as zonas urbanas constituem pólos privilegiados de intermodalidade e de interconexão das redes transeuropeias de transportes, que devem contribuir para os seus objectivos gerais de consecução de uma mobilidade europeia sustentável e de uma competitividade sustentável das redes de cidades da União,

G.

Considerando que as cidades são importantes centros económicos e que o transporte de mercadorias, sendo, por um lado, vital para o abastecimento das populações, enfrenta, por outro lado, desafios devido às limitações das superfícies de armazenamento e dos horários de entrega,

H.

Considerando que, embora o respeito estrito do princípio da subsidiariedade e o direito à autonomia municipal em matéria de ordenamento do território não permitam encarar uma política europeia de carácter normativo, a União pode adoptar uma estratégia de incentivo de natureza idêntica à da sua política regional e de coesão, sem impor soluções do topo para a base,

I.

Considerando que a problemática das zonas urbanas não pode ser solucionada através de políticas modais, mas sim mediante uma abordagem centrada nos utentes e em sistemas integrados de transportes,

J.

Considerando que só será possível garantir uma política de transportes urbanos eficiente e sustentável, benéfica tanto para os cidadãos europeus como para a economia europeia, se for assegurado um tratamento equitativo entre o transporte de mercadorias e de passageiros e entre os diferentes modos de transporte,

K.

Considerando que um planeamento urbano que atenda à evolução demográfica da sociedade, por exemplo, criando no interior das cidades oferta de habitação para os idosos e facultando à população a possibilidade de fazer compras perto de casa, pode contribuir significativamente para a redução do tráfego,

L.

Considerando a necessidade de dispor de estratégias consistentes de mobilidade urbana a fim de optimizar os seus instrumentos mediante o desenvolvimento de plataformas de correspondência intermodais e a integração dos diferentes sistemas de transporte,

M.

Considerando a necessidade de dispor de uma informação estatística fiável e mais sistemática que permita uma avaliação das políticas públicas locais e um intercâmbio das melhores práticas em matéria de mobilidade urbana,

N.

Considerando a importância económica e tecnológica de que as diferentes técnicas utilizadas nos transportes urbanos se revestem para a competitividade e o comércio externo da União Europeia,

O.

Considerando que a data das próximas eleições legislativas europeias o obriga a respeitar o calendário inicialmente previsto para o debate parlamentar sobre o plano de acção para a mobilidade urbana anunciado pela Comissão,

1.

Lamenta que o plano de acção para a mobilidade urbana anunciado pela Comissão ainda não tenha sido publicado e, embora esteja disposto a aceitar iniciativas separadas, insiste na necessidade de uma abordagem coerente; decide, por conseguinte, dar continuidade ao seu relatório de iniciativa, respeitando plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, mediante a elaboração de propostas com vista a um plano europeu de acção para a mobilidade urbana;

2.

Recorda que os transportes urbanos estão sujeitos ao princípio da subsidiariedade, mas salienta que as autoridades locais não podem aceitar estes desafios sem uma cooperação e uma coordenação a nível europeu, pelo que a Comissão deverá fornecer os estudos, prever um quadro jurídico, financiar a investigação e promover e divulgar as melhores práticas, em formatos acessíveis a todos os cidadãos em todas as línguas da UE;

3.

Convida a Comissão a publicar uma colectânea das disposições regulamentares europeias vinculativas neste domínio e a propor às regiões e às cidades quadros comuns de referência susceptíveis de lhes facilitar a tomada de decisões em matéria de planeamento e de execução de estratégias de desenvolvimento;

4.

Propõe o lançamento imediato de um programa para melhorar as estatísticas e as bases de dados sobre mobilidade urbana pelo Eurostat que compreenda, nomeadamente:

5.

Sugere que sejam imediatamente disponibilizados um sítio Web e um fórum Internet europeus consagrados à mobilidade urbana a fim de facilitar o intercâmbio e a difusão de informações, de boas práticas e de experiências inovadoras, em especial no domínio dos modos de deslocação não motorizados;

6.

Sugere a criação de um prémio europeu anual que integre os troféus CIVITAS no âmbito da semana europeia da mobilidade, destinado a recompensar iniciativas ou projectos de transporte urbano pioneiros e susceptíveis de ser reproduzidos;

7.

Propõe o desenvolvimento de uma nova geração do programa CIVITAS (CIVITAS IV) em torno de convites à apresentação de projectos que abranjam, nomeadamente:

8.

Propõe que a investigação e o desenvolvimento dos sistemas de transportes inteligentes (STI) sejam intensificados, mais bem coordenados com as necessidades e objectivos dos residentes dos centros urbanos e das autarquias locais e orientados para as seguintes áreas:

9.

Solicita que sejam aumentados os fundos nacionais e europeus para financiamento de aplicações de Sistemas Inteligentes de Transportes (ITS), por forma a possibilitar uma maior utilização de ITS pelas autarquias locais;

10.

Solicita que o princípio da abordagem integrada seja promovido no âmbito de uma governação em parceria que associe os actores urbanos e suburbanos, nacionais e europeus, e que tenha em conta temáticas ligadas ao transporte: inserção social, ruído, segurança, competitividade, ambiente, etc.; reitera o seu pedido no sentido de que a aplicação de uma abordagem integrada tenha carácter obrigatório na programação e na escolha dos projectos a título dos Fundos Estruturais;

11.

Recomenda a elaboração de planos de mobilidade urbana integrados e sustentáveis nas aglomerações com mais de 100 000 habitantes que compreendam os seguintes elementos:

12.

Preconiza a criação de um fórum europeu permanente sobre a governação dos transportes que reúna as autoridades organizadoras representativas, que inclua associações de utentes e de cidadãos e federações profissionais de operadores de transportes, tendo em vista a promoção do intercâmbio e da difusão das melhores práticas;

13.

Propõe que o financiamento europeu em matéria de transportes urbanos seja subordinado à existência de planos integrados de mobilidade urbana (planos de deslocações urbanas);

14.

Encoraja a cooperação e a integração operacional das autoridades organizadoras de transportes públicos, da circulação e do estacionamento nas metrópoles europeias com mais de 250 000 habitantes, em territórios coerentes em função dos fluxos de população e de cargas, das especificidades locais e no respeito destas últimas;

15.

Exorta as autoridades organizadoras dos transportes a definirem objectivos voluntaristas e coerentes para a redução das emissões de gases com efeito de estufa através de políticas de mobilidade explicitadas nos planos de mobilidade urbana integrados e sustentáveis, acima citados, e a traduzirem esses objectivos em obrigações de desempenho específicas para os operadores de serviços de transporte públicos ou privados;

16.

Propõe uma avaliação das experiências de integração tarifária (nomeadamente o projecto Gestão de Bilhética Interoperável), de informação intermodal e de informação interautoridades organizadoras dos transportes nos aglomerados urbanos da União, a fim de facilitar o intercâmbio das melhores práticas;

17.

Encoraja a criação de um observatório da mobilidade urbana no âmbito dos serviços da Comissão, embora não deseje a criação de uma nova agência;

18.

Deplora o facto de, no actual período de programação 2007-2013, apenas se prever para o transporte urbano cerca de 9 % (ou seja, 8 000 000 000 EUR) dos Fundos Estruturais destinados aos transportes (ou seja, 82 000 000 000 EUR); considera que essa percentagem é demasiado reduzida para fazer face aos desafios de uma mobilidade adequada nas cidades europeias e de protecção do clima e do ambiente;

19.

Recomenda vivamente que se estude, no âmbito do quadro financeiro para 2014-2020, a eventualidade de criar um instrumento financeiro europeu dedicado à mobilidade urbana (programa integrado do tipo Marco Polo) que permita o co-financiamento:

e propõe que estes financiamentos sejam atribuídos segundo modalidades que funcionem como incentivo, na base de concursos subordinados a um caderno de encargos europeu;

20.

Solicita à Comissão que elabore um relatório sobre as zonas de acesso regulamentado em meio urbano a fim de avaliar o seu impacto na mobilidade, na qualidade de vida, nas emissões e nos efeitos externos, na saúde e na segurança, tendo em conta a necessidade de um sistema de sancionamento de infracções de trânsito transfronteiriças de natureza penal e não penal;

21.

Propõe a criação de uma rede de informação e venda de títulos de transporte urbano para as principais cidades de destino da União nas estações de caminho-de-ferro e nos aeroportos das localidades de partida situadas na União;

22.

Preconiza a definição de uma «carta dos utentes» dos transportes urbanos, que inclua os peões e os ciclistas e a distribuição de mercadorias e serviços, bem como a utilização partilhada das vias rodoviárias, de molde a reduzir as disparidades existentes;

23.

Considera que o modelo de planeamento urbano assente em trajectos curtos é o mais adequado para permitir uma mobilidade respeitadora do clima e do ambiente nas cidades;

24.

Encoraja a Comissão e as autoridades locais a intensificarem e a ampliarem as iniciativas relativas aos dias sem automóveis, tal como têm vindo a ser postas em prática por ocasião da celebração anual do dia europeu sem carro;

25.

Convida a Comissão a apresentar, com a maior brevidade possível, uma abordagem harmonizada para o estabelecimento de zonas verdes e para a criação de uma vinheta europeia única de identificação de zonas verdes, por forma a evitar o desenvolvimento de abordagens diferentes consoante a cidade ou o Estado-Membro e os grandes inconvenientes daí decorrentes para os cidadãos e as empresas;

26.

Considera que as iniciativas em matéria de mobilidade urbana devem abranger a criação de redes interurbanas que permitam a ligação entre as grandes cidades, que assegurem o seu desenvolvimento económico e que facilitem um transporte fluido e rápido de pessoas e mercadorias;

27.

Sugere o estabelecimento de uma política europeia de normalização e certificação dos equipamentos no plano da segurança, do conforto (ruído, vibrações), da interoperabilidade das redes («busway», comboio-eléctrico, etc.), da acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida ou com carrinhos de crianças, dos modos de deslocação não motorizados e dos motores com emissões reduzidas (autocarros, táxis), com base num balanço do carbono e numa análise de impacto dos custos para operadores e utentes;

28.

Recomenda que em cada decisão que seja tomada se procure sempre assegurar a proporcionalidade entre custos e benefícios e a possibilidade de subsidiar os utentes com reduzida capacidade económica;

29.

Sugere que se adoptem orientações relativas aos requisitos mínimos de qualidade dos serviços e à avaliação e participação dos utentes e dos cidadãos no quadro da abertura das redes de transporte urbanas à concorrência, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007;

30.

Sugere que se afecte uma fracção substancial dos recursos financeiros disponibilizados no âmbito do plano de relançamento da economia europeia ao financiamento dos investimentos e dos projectos de transporte urbano e de transporte colectivo em curso susceptíveis de ser imediatamente financiados e concluídos até 31 de Dezembro de 2009;

31.

Observa que, no âmbito do plano de relançamento da economia europeia, são afectadas dotações dos Fundos Estruturais a projectos de infra-estruturas sustentáveis; insta os Estados-Membros e as regiões a afectarem urgentemente uma parte significativa desses fundos aos transportes urbanos compatíveis com o ambiente;

32.

Pede à Comissão que tome nota das propostas incluídas na presente resolução, bem como do desiderato do Parlamento Europeu de ver a Comissão assumir uma iniciativa neste domínio que se consubstancie, o mais rapidamente possível, num plano de acção;

33.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

8.7.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 184/50

A.

Considerando que os sistemas de transportes inteligentes (STI) são aplicações avançadas que utilizam as tecnologias da informação e das comunicações (TIC) no sector dos transportes e que prestam serviços inovadores em matéria de modos de transporte e de gestão do tráfego,

B.

Considerando que os STI dispõem de um grande potencial para tornar mais eficiente a utilização de todos os modos de transporte que respondam às necessidades e aos desafios da política europeia de transportes,

C.

Considerando que o congestionamento do tráfego rodoviário afecta 10 % da rede rodoviária e que os seus custos anuais atingem 1 % do PIB da UE, que o número de mortos na estrada (42 953 em 2006) excede ainda largamente o objectivo intermédio fixado, ou seja, reduzir para 25 000 o número de mortos até 2010, e que o transporte rodoviário representa 72 % de todas as emissões de CO2 associadas aos transportes, ao passo que 40 % das emissões de CO2 decorrentes do transporte rodoviário são imputáveis ao tráfego urbano,

D.

Considerando que os STI se revelaram indispensáveis para a redução do consumo de energia e para a evolução para transportes mais ecológicos,

E.

Considerando que foram desenvolvidas aplicações STI para os diferentes modos de transporte, nomeadamente o transporte ferroviário (ERMTS e ETI TAF), o transporte marítimo e por vias navegáveis interiores (LRITS, SafeSeaNet, VTMIS e RIS), o transporte aéreo (SESAR) e os transportes terrestres, como, por exemplo, o transporte de animais vivos,

1.

Salienta que os STI constituem um instrumento fundamental para a utilização eficaz da infra-estrutura existente e para tornar os transportes mais eficientes, mais seguros e mais ecológicos, contribuindo assim para o desenvolvimento de uma mobilidade sustentável para os cidadãos e para a economia;

2.

Salienta o efeito positivo que os STI irão ter no desenvolvimento sustentável através da melhoria do rendimento económico de todas as regiões, incluindo as zonas urbanas, determinando condições de acesso recíproco, aumentando a actividade comercial local e inter-regional, desenvolvendo o mercado interno da União Europeia e o emprego ligado às actividades que dependem da implantação dos STI;

3.

Considera que os STI podem melhorar as condições de vida dos cidadãos europeus, em particular dos que vivem em zonas urbanas, e contribuir para o reforço da segurança rodoviária, para a redução das emissões de substâncias nocivas e da poluição ambiental, para o aumento da eficiência dos transportes e para a redução do congestionamento do tráfego;

4.

Lamenta o atraso na criação de um quadro comum para a implantação de STI na UE e a falta de uma implantação coordenada dos STI com objectivos específicos, principalmente devido aos obstáculos à interoperabilidade, à falta de cooperação eficaz entre as partes interessadas e a questões por resolver respeitantes à privacidade dos dados e à responsabilidade;

5.

Congratula-se com o plano de acção para os STI da Comissão («o Plano de Acção»), que constitui um quadro comum de acções e programas e fixa prazos claros para a obtenção de resultados;

6.

Está firmemente convicto da necessidade de elaborar um instrumento que incentive a utilização de STI na política de transportes; é favorável a um instrumento legislativo que estabeleça o quadro para a implantação dos STI e convida a Comissão a fornecer informações mais exaustivas sobre a situação actual em matéria de acções, financiamento e programação do plano de acção, a fim de garantir a inclusão de um conjunto bem definido de acções e prazos na directiva que estabelece um quadro para a implantação de STI;

7.

Está consciente do limitado apoio financeiro comunitário concedido (em 2008) à acção EasyWay, um projecto para a implantação de STI à escala europeia ao longo dos principais corredores da Rede Rodoviária Transeuropeia (TERN) em 21 Estados-Membros da UE levado a cabo pelas autoridades rodoviárias nacionais e por operadores nacionais em cooperação com parceiros públicos e privados;

8.

Assinala que os STI devem ser implantados em todos os modos de transporte e para todos os viajantes da Europa, em articulação com as aplicações Galileo; apoia firmemente a sua implantação imediata, a fim de reforçar a intermodalidade entre o sector público e o sector privado e nos transportes públicos graças à melhoria da informação geral e ao reforço da gestão da capacidade;

9.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a resolver o problema da responsabilidade, o qual constitui um obstáculo importante ao desenvolvimento harmonioso e coerente dos STI na Europa;

10.

Considera que a interoperabilidade no desenvolvimento dos STI é primordial para a sua implantação coerente e eficaz na Europa; sublinha que, no caso de investimentos na TERN (construção ou manutenção), deveriam ser envidados esforços com vista à necessária implementação de serviços STI;

11.

Solicita que a Comissão – dado que já existe uma oferta significativa no mercado europeu dos STI – defina especificações relativas ao nível mínimo de aplicações e serviços STI exequível para todos os Estados-Membros e necessário para a introdução, implementação e operação eficazes dos STI;

12.

Considera importante elaborar uma estimativa da procura no mercado e avaliar as verdadeiras necessidades – para além do nível mínimo estabelecido de aplicações STI – e reforçar os aspectos dos STI relacionados com o mercado interno através da normalização e de um quadro regulamentar adequado;

13.

Sublinha a importância da cooperação transfronteiriça nas fronteiras externas da UE, tanto a nível técnico como administrativo, visto que é decisiva para a implantação eficaz dos STI na UE;

14.

Salienta a necessidade de fornecer uma massa crítica de dados e informações nos cinco domínios de base seguintes, condição mínima para uma implantação eficaz dos STI: informações de tráfego e viagens em tempo real; dados sobre a rede rodoviária; dados públicos sobre cartografia digital; dados sobre os serviços mínimos universais de informações de tráfego e os planeadores de viagens multimodais nacionais;

15.

Solicita que os serviços mínimos universais de informações de tráfego cubram a rede transeuropeia (RTE-T);

16.

Sublinha que a adopção e a implementação dos STI requerem, em grande medida, que se tenham em conta tanto as informações sobre o trânsito, como também o calendário estabelecido para os diversos meios de transporte;

17.

Salienta a importância de fornecer informações em tempo real aos viajantes e à infra-estrutura e de tornar esses dados mais exactos, fiáveis e uniformes, de molde a respeitar as especificidades europeias (geográficas, culturais e linguísticas) e a garantir a continuidade geográfica;

18.

Considera essencial para o desenvolvimento dos STI garantir o acesso do sector privado aos dados relativos às vias rodoviárias, ao tráfego e às viagens, no respeito da privacidade dos dados e dos direitos de propriedade intelectual;

19.

Considera que é indispensável garantir STI harmonizados, interoperáveis e fiáveis, preservando simultaneamente a liberdade de escolha dos utentes;

20.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a coordenar e associar os STI às iniciativas comunitárias no domínio da mobilidade urbana a fim de tornar mais eficaz a mobilidade assente nos transportes urbanos, aumentar a fluidez da gestão e reduzir o congestionamento das estradas, dos corredores RTE-T, dos corredores de transporte de mercadorias e das aglomerações urbanas;

21.

Considera que a cooperação transfronteiriça e a concepção de programas para a implantação e a implementação eficazes dos STI, como o projecto EasyWay, são necessárias;

22.

Convida a Comissão a identificar as informações prioritárias, o equipamento de transporte e as normas relativas aos veículos que façam avançar a implantação dos STI, bem como medidas que permitam uma maior harmonização das infra-estruturas rodoviárias;

23.

Considera indispensável que a avaliação dos custos económicos por veículo e para a infra-estrutura decorrentes da implantação dos STI se baseie numa análise custo-benefício que cubra todos os custos conexos (económicos, sociais e ambientais);

24.

Preconiza o desenvolvimento de procedimentos e de sistemas de informação dos utentes acerca da oferta de transportes urbanos e do estado das redes, utilizando, em especial, a tecnologia GSM;

25.

Recomenda o desenvolvimento de investigações sobre sistemas de integração tarifária entre autoridades competentes da mesma região e, em particular, sobre os respectivos procedimentos técnicos;

26.

Encoraja o desenvolvimento das tecnologias intermodais que permitam um melhor acesso das pessoas com mobilidade reduzida aos transportes e à mobilidade urbana;

27.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomar medidas para preparar a implantação harmonizada e a integração da aplicação eCall em todos os países da UE até 2010, assim que os testes de normalização estejam concluídos;

28.

Considera que as aplicações e a implantação dos STI devem:

29.

Insta a Comissão a prosseguir o processo de redução dos custos de comunicação, de forma a ser possível uma utilização mais ampla do equipamento de comunicação e de informação baseado em telecomunicações;

30.

Congratula-se com a proposta da iniciativa «eFreight» e insta a Comissão a introduzir o princípio da «carga inteligente», com o objectivo de alcançar uma abordagem multimodal dos serviços STI no sector do transporte de mercadorias, sobretudo no domínio das mercadorias perigosas;

31.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a prestarem a mesma atenção ao transporte de passageiros e ao de mercadorias, para evitar a discriminação do transporte de passageiros, que é particularmente prejudicial para a mobilidade de pessoas;

32.

Preconiza a elaboração de um quadro regulamentar adequado para a interface homem/máquina (IHM) e para outros protocolos STI, e salienta a necessidade de abordar as questões ligadas à responsabilidade;

33.

Exorta a Comissão a resolver o problema dos utentes vulneráveis da via pública, nomeadamente as pessoas com mobilidade reduzida, e a tornar extensível aos motociclistas, no âmbito das subacções propostas no plano de acção, as acções destinadas a incentivar a implantação dos ADAS e de outros sistemas como os STI e a IHM;

34.

Convida a Comissão a aproveitar as potencialidades dos SIT no que diz respeito a medidas preventivas tendentes a evitar o smog e concentrações de ozono demasiado elevadas, bem como a reduzir as emissões de ruído, de partículas, de NOx e de CO2;

35.

Sublinha a importância da definição de uma arquitectura de plataforma comum para interfaces e protocolos normalizados que facilitem a utilização dos STI, dos sistemas cooperativos e das especificações aplicáveis às comunicações infra-estrutura-infra-estrutura (I-I), veículo-infra-estrutura (V-I) e veículo-veículo (V-V);

36.

Exorta a Comissão a elaborar um roteiro para os STI que preveja plataformas comuns para as aplicações e a implantação dos STI e a participação dos sectores público e privado, e a estabelecer o quadro adequado para resolver as questões ligadas à responsabilidade no âmbito da utilização de aplicações STI;

37.

Observa que a formação no domínio das aplicações STI deve ser encorajada a fim de reforçar a capacidade dos utentes em matéria de transportes e facilitar a interacção homem-máquina;

38.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a criar um fórum aberto para trocar informações e abordar questões relacionadas com os STI;

39.

Salienta a necessidade de respeitar a privacidade dos dados e de examinar as questões de segurança e protecção dos dados desde as primeiras fases de concepção dos STI, ao definir a arquitectura e as medidas de implantação («privacy by design»);

40.