ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.CE2010.087.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 87E

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano
1 de Abril de 2010


Número de informação

Índice

Página

 

I   Resoluções, recomendações e pareceres

 

RESOLUÇÕES

 

Parlamento Europeu
SESSÃO 2008/2009
Sessão, de 10, a 12 de Março de 2009
A Acta desta sessão foi publicada no JO C 234 E de 29.9.2009.
TEXTOS APROVADOS

 

Terça-feira, 10 de Março de 2009

2010/C 087E/01

Próximas etapas da gestão das fronteiras externas da União Europeia e experiências análogas dos países terceiros
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre as próximas etapas da gestão das fronteiras externas da União Europeia e experiências análogas dos países terceiros (2008/2181(INI))

1

2010/C 087E/02

Transferências transfronteiriças de sedes de empresas
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, que contém recomendações à Comissão sobre a transferência transfronteiriça de sedes de empresas (2008/2196(INI))

5

ANEXO À RESOLUÇÃO

8

2010/C 087E/03

O futuro do regime comum europeu de asilo
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre o futuro do regime comum europeu de asilo (2008/2305(INI))

10

2010/C 087E/04

Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre o Plano de Acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno (2008/2150(INI))

16

2010/C 087E/05

Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre a cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (2008/2180(INI))

21

2010/C 087E/06

Revisão legal das contas anuais e consolidadas
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre a aplicação da Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (2008/2247(INI))

23

2010/C 087E/07

Igualdade de tratamento e de acesso entre os homens e as mulheres nas artes do espectáculo
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre a igualdade de tratamento e de acesso entre homens e mulheres nas artes do espectáculo (2008/2182(INI))

27

2010/C 087E/08

Integridade dos jogos de apostas em linha
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre a integridade dos jogos de apostas em linha (2008/2215(INI))

30

2010/C 087E/09

Garantia da qualidade dos géneros alimentícios - Harmonização ou reconhecimento mútuo de um conjunto de normas
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre a garantia da qualidade dos géneros alimentícios - harmonização ou reconhecimento mútuo de um conjunto de normas (2008/2220(INI))

35

2010/C 087E/10

Política de Concorrência 2006 e 2007
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre os relatórios sobre a Política de Concorrência 2006 e 2007 (2008/2243(INI))

43

2010/C 087E/11

Small Business Act
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre o Small Business Act (2008/2237(INI))

48

 

Quarta-feira, 11 de Março de 2009

2010/C 087E/12

Situação social dos rom o seu acesso melhorado ao mercado de trabalho na UE
Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre a situação social dos rom e a melhoria do respectivo acesso ao mercado de trabalho na União Europeia (2008/2137(INI))

60

2010/C 087E/13

Fazer frente aos desafios relacionados com o petróleo
Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre soluções para suplantar os desafios suscitados pelo aprovisionamento em petróleo (2008/2212(INI))

70

2010/C 087E/14

Transportes ecológicos e internalização dos custos externos
Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre a integração das preocupações ambientais no domínio dos transportes e a internalização dos custos externos (2008/2240(INI))

76

2010/C 087E/15

Estratégia de Lisboa
Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre a contribuição para o Conselho da Primavera de 2009 no que respeita à Estratégia de Lisboa

79

2010/C 087E/16

Combater as alterações climáticas
Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre uma estratégia da UE para um acordo global sobre as alterações climáticas em Copenhaga e o financiamento adequado da política de luta contra as alterações climáticas

90

2010/C 087E/17

Orientações para as políticas de emprego
Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre a aplicação das orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros 2008-2010

94

2010/C 087E/18

Plano europeu de relançamento económico
Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre o plano de relançamento da economia europeia (2008/2334(INI))

98

2010/C 087E/19

Política de coesão: investir na economia real
Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre a política de coesão: investir na economia real (2009/2009(INI))

113

 

Quinta-feira, 12 de Março de 2009

2010/C 087E/20

Melhores carreiras e mais mobilidade: uma parceria europeia para os investigadores
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009, sobre melhores carreiras e mais mobilidade: uma parceria europeia para os investigadores (2008/2213(INI))

116

2010/C 087E/21

Protecção dos consumidores, em particular menores, no que respeita à utilização de jogos de vídeo
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009, sobre a protecção dos consumidores, em especial dos menores, no que respeita à utilização de jogos de vídeo (2008/2173(INI))

122

2010/C 087E/22

Desenvolvimento de um espaço de aviação comum com Israel
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009, sobre o desenvolvimento de um espaço de aviação comum com Israel (2008/2136(INI))

126

2010/C 087E/23

Deterioração da situação humanitária no Sri Lanka
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009, sobre a deterioração da situação humanitária no Sri Lanka

127

2010/C 087E/24

Degradação das terras agrícolas na UE
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009, sobre o problema da degradação das terras agrícolas na UE e particularmente no Sul da Europa: resposta através dos instrumentos da política agrícola da UE (2008/2219(INI))

128

2010/C 087E/25

Participação dos trabalhadores nas sociedades com estatuto europeu
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009, sobre a participação dos trabalhadores em empresas com estatuto europeu e outras medidas de acompanhamento

133

2010/C 087E/26

Filhos de migrantes
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009, sobre os filhos de migrantes deixados à sua sorte nos países de origem

134

2010/C 087E/27

Relatório de acompanhamento de 2008, sobre a Croácia
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009, sobre o relatório de 2008 sobre os progressos alcançados pela Croácia com vista à adesão

135

2010/C 087E/28

Relatório de acompanhamento de 2008, sobre a Turquia
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009, sobre o relatório de 2008 referente aos progressos realizados pela Turquia

139

2010/C 087E/29

Relatório de acompanhamento de 2008, sobre a antiga República Jugoslava da Macedónia
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009, sobre o relatório de progresso de 2008 relativo à Antiga República Jugoslava da Macedónia

147

2010/C 087E/30

Mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia
Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 12 de Março de 2009, referente ao mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (2008/2290(INI))

153

2010/C 087E/31

Quinto fórum Mundial da água, em Istambul, de 16 a 22 de Março de 2009
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009, sobre os recursos hídricos na perspectiva do Quinto Fórum Mundial da Água, em Istambul, de 16 a 22 de Março de 2009

157

2010/C 087E/32

Ajuda ao desenvolvimento concedida pela CE aos serviços de saúde na África subsaariana
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009, sobre a ajuda ao desenvolvimento concedida pela Comunidade Europeia aos serviços de saúde na África Subsariana

162

2010/C 087E/33

Aplicação do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA)
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009, sobre o Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA)

166

2010/C 087E/34

Parceria Estratégica UE-Brasil
Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 12 de Março de 2009, sobre a Parceria Estratégica União Europeia-Brasil (2008/2288(INI))

168

2010/C 087E/35

Parceria estratégica UE-México
Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 12 de Março de 2009, sobre uma parceria estratégica UE-México (2008/2289(INI))

172

2010/C 087E/36

50.o Aniversário da sublevação tibetana e diálogo entre Sua Santidade o Dalai Lama e o Governo chinês
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009, sobre o 50.o aniversário da sublevação tibetana e o diálogo entre Sua Santidade o Dalai Lama e o Governo chinês

177

2010/C 087E/37

Guiné-Bissau
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009, sobre a Guiné-Bissau

178

2010/C 087E/38

Filipinas
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009, sobre as Filipinas

181

2010/C 087E/39

Expulsão de ONG do Darfur
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009, sobre a expulsão de ONG do Darfur

183

 

II   Comunicações

 

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Parlamento Europeu
SESSÃO 2008/2009
Sessão, de 10, a 12 de Março de 2009
A Acta desta sessão foi publicada no JO C 234 E de 29.9.2009.
TEXTOS APROVADOS

 

Quarta-feira, 11 de Março de 2009

2010/C 087E/40

Regimento: prorrogação da aplicabilidade do artigo 139.o
Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre a prorrogação da aplicabilidade do artigo 139.o do Regimento do PE até ao final da sétima legislatura

186

 

III   Actos preparatórios

 

Parlamento Europeu
SESSÃO 2008/2009
Sessão, de 10, a 12 de Março de 2009
A Acta desta sessão foi publicada no JO C 234 E de 29.9.2009.
TEXTOS APROVADOS

 

Terça-feira, 10 de Março de 2009

2010/C 087E/41

Acordo CE-Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2007)0729 – C6-0519/2008 – 2007/0251(CNS))

188

2010/C 087E/42

Acordo CE-Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2008)0178 – C6-0520/2008 – 2008/0068(CNS))

188

2010/C 087E/43

Protocolo Adicional ao Acordo entre a CE e a República da África do Sul, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à UE ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (16447/2008 – COM(2008)0749 – C6-0017/2009 – 2008/0212(AVC))

189

2010/C 087E/44

Prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor (COM(2008)0316 – C6-0210/2008 – 2008/0100(COD))

190

P6_TC1-COD(2008)0100Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de Março de 2009 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o … /2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados

190

2010/C 087E/45

Emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (reformulação) (COM(2007)0844 – C6-0002/2008 – 2007/0286(COD))

191

P6_TC1-COD(2007)0286Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de Março de 2009 tendo em vista a aprovação da Directiva 2009/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (reformulação)

192

ANEXO I

232

ANEXO II

236

ANEXO III

237

ANEXO IV

238

ANEXO V

239

ANEXO VI

244

ANEXO VII

255

ANEXO VIII

265

ANEXO IX

266

ANEXO X

268

2010/C 087E/46

Estatuto da Sociedade Privada Europeia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Sociedade Privada Europeia (COM(2008)0396 – C6-0283/2008 – 2008/0130(CNS))

300

2010/C 087E/47

Orientações para o processo orçamental de 2010 - Secção III - Comissão
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre as orientações para o processo orçamental de 2010 - Secção III - Comissão (2009/2005(BUD))

321

2010/C 087E/48

Orientações para o processo orçamental de 2010 - Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre as orientações para o processo orçamental de 2010, Secção I – Parlamento Europeu, Secção II – Conselho, Secção IV – Tribunal de Justiça, Secção V – Tribunal de Contas, Secção VI –Comité Económico e Social Europeu, Secção VII – Comité das Regiões, Secção VIII – Provedor de Justiça, Secção IX – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (2009/2004(BUD))

327

 

Quarta-feira, 11 de Março de 2009

2010/C 087E/49

Isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre uma proposta de directiva do Conselho que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Directiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (codificação) (COM(2008)0575 – C6-0347/2008 – 2008/0181(CNS))

332

2010/C 087E/50

Vencimentos de base e abonos e subsídios dos funcionários da Europol *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre uma iniciativa da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol (14479/2008 – C6-0038/2009 – 2009/0804(CNS))

333

2010/C 087E/51

Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia
Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2009)0023 – C6-0040/2009 – 2009/2007(ACI))

334

ANEXO

334

2010/C 087E/52

Projecto de orçamento rectificativo n.o 1/2009: inundações na Roménia
Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 1/2009 da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III-Comissão (6952/2009 – C6-0075/2009 – 2009/2008(BUD))

335

2010/C 087E/53

Regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas ***III
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (reformulação) (PE-CONS 3719/2008 – C6-0042/2009 – 2005/0237A(COD))

337

2010/C 087E/54

Regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios ***III
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios (reformulação) (PE-CONS 3720/2008 – C6-0043/2009 – 2005/0237B(COD))

338

2010/C 087E/55

Inspecção de navios pelo Estado do porto ***III
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) (PE-CONS 3721/2008 – C6-0044/2009 – 2005/0238(COD))

339

2010/C 087E/56

Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios ***III
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (PE-CONS 3722/2008 – C6-0045/2009 – 2005/0239(COD))

340

2010/C 087E/57

Investigação de acidentes no sector do transporte marítimo ***III
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e altera as Directivas 1999/35/CE e 2002/59/CE (PE-CONS 3723/2008 – C6-0046/2009 – 2005/0240(COD))

341

2010/C 087E/58

Responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente ***III
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (PE-CONS 3724/2008 – C6-0047/2009 – 2005/0241(COD))

342

2010/C 087E/59

Responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos ((14287/2/2008 – C6-0483/2008 – 2005/0242(COD))

343

2010/C 087E/60

Cumprimento das obrigações do Estado de bandeira ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira (14288/2/2008 – C6-0484/2008 – 2005/0236(COD))

344

2010/C 087E/61

Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra estruturas ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (COM(2008)0436 – C6-0276/2008 – 2008/0147(COD))

345

P6_TC1-COD(2008)0147Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de Março de 2009 tendo em vista a aprovação da Directiva 2009/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas

345

ANEXO

360

2010/C 087E/62

Acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ***I
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (reformulação) (COM(2008)0229 – C6-0184/2008 – 2008/0090(COD))

362

P6_TC1-COD(2008)0069Regulamento (CE) n.o…/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (reformulação)

363

ANEXO

380

2010/C 087E/63

Orientações para as políticas do emprego dos Estados-Membros *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2008)0869 – C6-0050/2009 – 2008/0252(CNS))

381

 

Quinta-feira, 12 de Março de 2009

2010/C 087E/64

Plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (COM(2009)0093 - C6-0081/2009 - 2009/0029(CNS))

381

Legenda dos símbolos utilizados

*

processo de consulta

** I

processo de cooperação, primeira leitura

** II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

*** I

processo de co-decisão, primeira leitura

*** II

processo de co-decisão, segunda leitura

*** III

processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Alterações políticas: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Correcções e adaptações técnicas efectuadas pelos serviços: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico sem negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ║.

PT

 


I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu SESSÃO 2008/2009 Sessão, de 10, a 12 de Março de 2009 A Acta desta sessão foi publicada no JO C 234 E de 29.9.2009. TEXTOS APROVADOS

Terça-feira, 10 de Março de 2009

1.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 87/1


Terça-feira, 10 de Março de 2009
Próximas etapas da gestão das fronteiras externas da União Europeia e experiências análogas dos países terceiros

P6_TA(2009)0085

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre as próximas etapas da gestão das fronteiras externas da União Europeia e experiências análogas dos países terceiros (2008/2181(INI))

2010/C 87 E/01

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2008, intitulada «Preparar as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia» (COM(2008)0069),

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2008, intitulada «Relatório sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX» (COM(2008)0067),

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2008, intitulada «Análise da criação de um Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)» (COM(2008)0068),

Tendo em conta as observações preliminares da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, de 3 de Março de 2008, e as observações conjuntas do Grupo de Trabalho do Artigo 29.o para a Protecção dos Dados e do Grupo de Trabalho sobre Política e Justiça, adoptadas em 29 de Abril de 2008, sobre as três comunicações acima referidas,

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1104/2008, de 24 de Outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (3), e a Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (4),

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 24 de Novembro de 2005, relativa ao reforço da eficácia, da interoperabilidade e das sinergias entre as bases de dados europeias no domínio da justiça e dos assuntos internos (COM(2005)0597),

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de Dezembro de 2008, sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) (5),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0061/2009),

A.

Considerando que a eliminação dos controlos nas fronteiras internas da UE é uma das maiores conquistas da integração europeia,

B.

Considerando que uma zona sem fronteiras internas não pode funcionar sem repartição de responsabilidades e sem solidariedade na gestão das fronteiras externas,

C.

Considerando que é necessário ter em conta a cooperação com as autoridades dos países terceiros responsáveis pela segurança nas fronteiras em conformidade com a política externa geral da UE,

D.

Considerando que a fronteira externa da UE é transposta todos os anos por 160 milhões de cidadãos da UE, 60 milhões de nacionais de países terceiros (NPT) que não requerem visto e por 80 milhões que o requerem,

E.

Considerando que as medidas destinadas a reforçar a segurança nas fronteiras devem associar-se à facilitação dos fluxos de passageiros e à promoção da mobilidade num mundo cada vez mais globalizado,

F.

Considerando que, no quadro da gestão integrada das fronteiras da UE, diversos instrumentos e programas foram já criados, estão em preparação ou em fase de definição política,

G.

Considerando que a Comissão afirmou a sua intenção de, em 2009-2010, estar pronta para apresentar propostas legislativas para a introdução de um sistema de entrada/saída, um programa de viajantes registados (Registered Traveller Programme – RTP) e um sistema electrónico de autorização de viagem (Electronic System of Travel Authorisation – ESTA),

H.

Considerando que existem sistemas semelhantes na Austrália e que estão a ser aplicados pelos EUA enquanto parte do programa «US-VISIT»,

I.

Considerando a inexistência de um plano director pormenorizado que defina uma estrutura global da estratégia da UE em matéria de fronteiras, bem como uma avaliação e apreciação exaustivas dos sistemas existentes e em fase de preparação,

Sistema de entrada/saída

1.

Está ciente de que as pessoas em situação de «excesso do período de permanência autorizada», conceito fundamental para o sistema proposto de entrada/saída, corresponderão, provavelmente, à maior categoria de imigrantes ilegais na UE; solicita, no entanto, mais informação sobre os dados, recolhidos por uma entidade externa, que provam que «em 2006, na UE25, circularam 8 milhões de imigrantes ilegais» (6); por outro lado, insiste na necessidade de uma definição clara do conceito de «excesso do período de permanência autorizada», incluindo as eventuais isenções em condições específicas, e numa análise qualitativa e quantitativa mais rigorosa sobre as ameaças/riscos/custos que tal representa para a sociedade europeia;

2.

Assinala que, embora o sistema proposto e a informação dos alertas possam vir a dissuadir os NPT de excederem o período de estada autorizada e a fornecer dados e informação sobre padrões, continua a ser necessária a intervenção dos serviços responsáveis pela aplicação da lei para detectar indivíduos que excedam o período de permanência, pelo que não acredita que o sistema proposto venha pôr cobro a este fenómeno;

3.

Não possui informação suficiente sobre a forma como este sistema será integrado e interagirá com o quadro existente, sobre as possíveis alterações que poderiam ser necessárias nos sistemas existentes e sobre os seus custos reais; entende, portanto, que não é evidente a necessidade absoluta de instituir um sistema desse tipo;

4.

Recorda que o correcto funcionamento do sistema de entrada/saída dependerá, tanto do ponto de vista material como operacional, do êxito do VIS e do SIS II; salienta que estes instrumentos ainda não estão inteiramente operacionais e que, por conseguinte, ainda não foi possível proceder adequadamente à sua avaliação; realça que a funcionalidade e fiabilidade do SIS II foi posta em causa;

5.

Nota que, indubitavelmente e atendendo às lições tiradas das experiência dos EUA, é mais difícil aplicar a funcionalidade das saídas do que a das entradas, nomeadamente as saídas por via marítima e terrestre; além disso, na sequência das mesmas lições, o saldo «custos/benefícios» de um sistema deste tipo suscita-lhe sérias preocupações; por conseguinte, solicita à Comissão informações suplementares sobre os investimentos reais criados por esse sistema;

Programa de viajantes registados

6.

Apoia, em princípio, a ideia de um PVR para NPT, independentemente da obrigatoriedade de visto, que ajudaria a acelerar os fluxos de viajantes e impediria congestionamentos nos pontos de entrada e saída, bem como a utilização eventual de portas automatizadas para cidadãos da UE, visto que, na sua formulação actual, o direito comunitário não permite a simplificação dos controlos fronteiriços excepto no caso dos NPT que residem em zonas fronteiriças;

7.

Questiona, contudo, a terminologia constante da acima referida comunicação intitulada «Preparar as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia» (viajantes «de baixo risco» e «de boa-fé»), dado que a mesma deixa implícito que, na sua grande maioria, os viajantes são a priori considerados de «alto risco» ou «de má fé», e recomenda o termo «viajantes frequentes»;

8.

Assinala que diversos Estados-Membros já criaram ou estão a preparar um programa de viajantes registados para NPT e chama a atenção para o risco de acabarmos por ter 27 abordagens diferentes, ou seja, uma manta de retalhos de sistemas assentes em critérios diferentes, nomeadamente em matéria de protecção de dados e taxas aplicáveis; tem conhecimento de que os Países Baixos, juntamente com a Alemanha, o Reino Unido e a FRONTEX, estão a tentar promover o programa denominado «International Expedited Traveller» (IET) como possível modelo para outros Estados-Membros;

9.

Preconiza uma abordagem harmonizada, pelo que gostaria de exortar a Comissão a acelerar o processo com base nas melhores práticas adoptadas nos Estados-Membros e a certificar-se de que os Estados-Membros continuam a agir em conformidade com o direito comunitário;

10.

Nota que, de facto, um programa de viajantes registados é diferente para NPT e para cidadãos da UE; sublinha, por conseguinte, que se deve fazer sempre uma clara distinção entre os dois;

Sistema electrónico de autorização de viagem (ESTA)

11.

Reconhece que seria insensato centrar a atenção em termos das medidas de segurança apenas nos NPT que viajam para a UE a partir de países com obrigação de visto; questiona, contudo, se o sistema proposto será absolutamente necessário e gostaria de obter uma explicação circunstanciada da lógica subjacente; está convicto de que, nesta matéria, o caminho correcto a seguir passa por uma estreita cooperação entre os serviços de informações, e não por uma recolha maciça de dados de carácter geral;

12.

Deseja ser informado sobre o calendário exacto e os pormenores deste estudo, logo que estes estejam claramente definidos pela Comissão;

Preocupações suscitadas pela protecção de dados e pelas informações biométricas

13.

Considera inaceitável que a Comissão não tenha consultado nem a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD), que, contudo, manifestou uma série de preocupações, nem o Grupo de Trabalho do Artigo 29.o para a Protecção dos Dados antes de emitir a acima referida comunicação intitulada «Preparar as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia»; solicita, portanto, à Comissão que consulte ambas as entidades referidas no contexto de qualquer acção no âmbito dessa comunicação, dado que os blocos de construção propostos envolvem o processamento de enormes quantidades de dados pessoais;

14.

Está ciente de que os dados biométricos são identificadores pessoais teoricamente eficazes, pelo facto de as características medidas serem consideradas exclusivas de cada pessoa; sublinha, porém, que a fiabilidade dos dados biométricos nunca é absoluta e/ou os dados biométricos não são sempre rigorosos; nestas circunstâncias, considera que devem ser sistematicamente previstos procedimentos de recuperação de falhas (fall-back procedures) e que os perfis de risco devem ser mais bem elaborados;

15.

Insiste na elaboração de um protocolo-tipo para a utilização e o intercâmbio de informações biométricas, bem como de acordos de controlo de interfaces destinados a descrever a forma como os protocolos serão aplicados; além disso, entende que a utilização de dados biométricos deve estar sujeita a uma norma de qualidade de modo a evitar divergências na aceitação dos diferentes sistemas utilizados pelos Estados-Membros;

16.

Considera a abordagem do «respeito da privacidade desde a concepção» como uma característica essencial de qualquer evolução em que haja o risco de pôr em causa as informações pessoais de indivíduos e a confiança depositada pela opinião pública naqueles que detêm informações sobre si;

Conclusões

17.

Considera que o objectivo de uma gestão das fronteiras verdadeiramente integrada é legítimo e que é importante desenvolver e reforçar continuamente a política comum da UE em matéria de gestão das fronteiras;

18.

Entende, não obstante, que, no que respeita ao enquadramento da gestão das fronteiras e da imigração, as propostas de grande alcance se acumulam a um ritmo assombroso; solicita, portanto, à Comissão que pondere a questão da logística das fronteiras em termos de necessidades e de custos;

19.

Deplora, além disso, a ideia de que a política comunitária de gestão das fronteiras se deve basear na ideia de que todos os viajantes são potencialmente suspeitos e têm de provar a sua boa-fé;

20.

Critica a falta de um plano director abrangente que defina os objectivos e estrutura globais da estratégia da UE em matéria de gestão de fronteiras, bem como a falta de regras cobre a forma como todos os programas e projectos conexos (existentes, em preparação ou em fase de definição política) devem funcionar colectivamente e como as relações entre eles podem ser optimizadas; é da opinião de que, na apreciação da estrutura da estratégia da UE em matéria de gestão de fronteiras, a Comissão deve, antes de mais nada, analisar a eficácia dos actuais sistemas de gestão de fronteiras dos Estados-Membros, a fim de optimizar as sinergias entre os mesmos;

21.

Sublinha a necessidade de, antes de mais, se proceder a uma avaliação dos sistemas existentes e em preparação, e sublinha ainda que a capacidade da UE para alcançar os seus objectivos e resultados estratégicos depende, em larga medida, do êxito da gestão das interdependências entre programas conexos, dado que a duplicação e a incoerência entre os programas terão um impacto negativo no desempenho e nos resultados organizacionais; considera que não devem ser lançados novos instrumentos e sistemas até as ferramentas existentes estarem inteiramente operacionais e serem seguras e fiáveis;

22.

Entende que, antes de ser efectuado qualquer investimento, é fundamental que haja um contexto operacional claramente definido em que se integrem todas as medidas e iniciativas que surjam; além disso, deve ser perfeitamente claro que alterações serão necessárias para assegurar a harmonia entre a tecnologia e os processos, devendo todos os investimentos ser economicamente justificados;

23.

Manifesta dúvidas em relação à necessidade e proporcionalidade das medidas propostas, dada a sua natureza dispendiosa e os riscos potenciais que representam para a protecção de dados; considera, por conseguinte, que essas medidas devem ser avaliadas à luz desses critérios antes de se prever qualquer proposta formal;

24.

Reconhece que o justo equilíbrio entre a livre circulação de um número crescente de pessoas através das fronteiras e uma maior segurança dos cidadãos europeus constitui um exercício complexo, e não nega que a utilização de dados oferece claras vantagens; não obstante, sublinha que a confiança da opinião pública na acção governativa apenas pode ser mantida se forem dadas garantias suficientes em relação à protecção dos dados, à supervisão e à existência de vias de recurso;

*

* *

25.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e à Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX).


(1)  JO L 105 de 13.4.2006, p.1.

(2)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.

(3)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 1.

(4)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 43.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0633.

(6)  SEC(2008)0153.


1.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 87/5


Terça-feira, 10 de Março de 2009
Transferências transfronteiriças de sedes de empresas

P6_TA(2009)0086

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, que contém recomendações à Comissão sobre a transferência transfronteiriça de sedes de empresas (2008/2196(INI))

2010/C 87 E/02

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 192.o do Tratado CE,

Tendo em conta os artigos 43.o e 48.o do Tratado CE,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de Maio de 2003, intitulada «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia - Uma estratégia para o futuro» (COM(2003)0284),

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de Abril de 2004, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada: Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia — Uma estratégia para o futuro (1),

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Julho de 2006, sobre desenvolvimentos recentes e perspectivas do direito das sociedades (2),

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de Outubro de 2007, sobre a Sociedade Privada Europeia e a Décima Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência da sede social (3),

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Daily Mail and General Trust  (4), Centros  (5), Überseering  (6), Inspire Art  (7), SEVIC Systems  (8) e Cadbury Schweppes  (9),

Tendo em conta os artigos 39.o e 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0040/2009),

A.

Considerando que as empresas devem beneficiar de liberdade de estabelecimento no quadro do mercado interno, tal como consagrado no Tratado CE e segundo a interpretação do Tribunal de Justiça,

B.

Considerando que a migração transfronteiriça de empresas é um dos elementos fundamentais na realização do mercado interno,

C.

Considerando que a transferência transfronteiriça da sede de uma empresa não deve dar lugar à sua liquidação ou a qualquer outra interrupção ou perda de personalidade jurídica,

D.

Considerando que a transferência da sede não deve contornar condições legais, sociais e fiscais,

E.

Considerando que devem ser salvaguardados os direitos de outras partes interessadas afectadas pela transferência, tais como accionistas minoritários, trabalhadores e credores, etc.,

F.

Considerando que o acervo comunitário respeitante aos direitos dos trabalhadores à informação, a serem consultados e à participação e que salvaguarda os direitos á participação dos trabalhadores pré-existentes (Directivas 94/45/CE (10) e 2005/56/CE (11)) deve ser totalmente preservado e que, consequentemente, a transferência de uma sede não deve resultar na perda de direitos já existentes,

G.

Considerando que uma regra que exigisse que uma empresa mantivesse a sua sede social e a sua administração central no mesmo Estado-Membro seria contrária à jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a liberdade de estabelecimento e, por conseguinte, violaria o direito comunitário,

1.

Solicita à Comissão que, com base no artigo 44.o do Tratado CE, lhe apresente, até 31 de Março de 2009, uma proposta legislativa sobre uma directiva que estabeleça medidas para a coordenação das legislações dos Estados-Membros, a fim de facilitar as transferências transfronteiriças na Comunidade da sede de uma sociedade constituída ao abrigo da legislação de um Estado-Membro («décima-quarta directiva sobre o direito das sociedades»), e solicita que esta proposta seja elaborada no quadro das deliberações interinstitucionais e em observância das recomendações detalhadas que figuram em anexo;

2.

Verifica que, presentemente, as empresas só podem transferir a sua sede dissolvendo a sociedade e criando uma nova pessoa colectiva no Estado-Membro de destino ou criando uma nova pessoa colectiva no Estado-Membro de destino e efectuando, de seguida, uma fusão com esta última; constata ainda que este procedimento está associado a encargos administrativos, custos e consequências sociais, não proporcionando segurança jurídica;

3.

Chama a atenção para a liberdade de estabelecimento que o artigo 48.o do Tratado CE garante, em benefício das sociedades, e que foi alvo de interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (12);

4.

Assinala que uma transferência de sede é indissociável da transferência das funções de supervisão; frisa que, no contexto da décima-quarta directiva sobre o direito das sociedades relativa à transferência da sede social, deve ser tida devidamente em conta a salvaguarda dos direitos existentes dos accionistas, credores e trabalhadores e preservado o equilíbrio existente na governação empresarial (corporate governance);

5.

Propõe que seja feita uma remissão na nova directiva para a Directiva 94/45/CE e para a Directiva 2005/56/CE, a fim de assegurar a coerência e os elementos substantivos dos processos de participação dos trabalhadores na aplicação das directivas da UE relativas ao direito das sociedades;

6.

Entende que a transferência de sede terá de ser antecedida da elaboração de um plano de transferência e de um relatório, no qual sejam clarificados e justificados os aspectos jurídicos e económicos, tal como as consequências da transferência para os accionistas e os trabalhadores; assinala que todos os intervenientes devem ter acesso em tempo útil tanto ao plano de transferência como ao relatório;

7.

Destaca, no contexto da Estratégia de Lisboa, os efeitos positivos da concorrência fiscal no que se refere ao crescimento económico;

8.

Assinala que a transferência de sede deverá ocorrer em condições de neutralidade fiscal;

9.

Recomenda que sejam melhorados o intercâmbio de informações e a assistência entre as administrações fiscais;

10.

Exige que haja transparência na aplicação da nova directiva nos Estados-Membros e propõe, por conseguinte, que seja imposto aos Estados-Membros um dever de notificação da Comissão, nos termos do qual as empresas que transfiram a sua sede ao abrigo do disposto na directiva sejam inscritas num registo europeu das sociedades; assinala que, à luz do objectivo de legislar melhor, se deve evitar, ao transpor a nível nacional a obrigação de notificação, todo o excesso de informação («information overkill»), desde que seja garantida informação suficiente;

11.

Verifica que estas recomendações respeitam o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais dos cidadãos;

12.

Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras;

13.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que a acompanham à Comissão e ao Conselho, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


(1)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 714.

(2)  JO C 303 E de 13.12.2006, p. 114.

(3)  JO C 263 E de 16.10.2008, p. 671.

(4)  Processo 81/87, Daily Mail and General Trust, Colectânea 1988, p. 5483.

(5)  Processo C-212/97, Centros, Colectânea 1999, p. I-1459.

(6)  Processo C-208/00, Überseering, Colectânea 2002, p. I-9919.

(7)  Processo C-167/01, Inspire Art, Colectânea 2003, p. I-10155.

(8)  Processo C-411/03, SEVIC Systems, Colectânea 2005, p. I-10805.

(9)  Processo C-196/04, Cadbury Schweppes, Colectânea 2006, p. I-7995.

(10)  Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO L 254 de 30.9.1994, p. 64).

(11)  Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310 de 25.11.2005, p. 1).

(12)  Acórdão proferido no processo Centros, acima referido.


Terça-feira, 10 de Março de 2009
ANEXO À RESOLUÇÃO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS SOBRE O CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

O Parlamento Europeu solicita à Comissão que apresente uma proposta de directiva contendo os seguintes elementos:

Recomendação 1 (repercussões da transferência transfronteiriça de uma sede)

A transferência transfronteiriça da sede de uma empresa não deve dar lugar à liquidação da empresa em questão ou a qualquer interrupção ou perda da sua personalidade jurídica; consequentemente, a empresa conserva a sua identidade jurídica, e todos os seus activos, passivos e as relações contratuais não são afectados. Além disso, a transferência não deve contornar condições legais, sociais e fiscais. A transferência produz efeitos na data do registo no Estado-Membro de acolhimento. A partir dessa data, a sociedade é regida pela legislação daquele Estado.

Recomendação 2 (procedimento de transferência na empresa)

O órgão de administração ou de direcção de uma empresa cuja transferência está prevista deve elaborar uma proposta de transferência. Esta proposta deve incluir, pelo menos:

a)

a forma jurídica, a designação e a sede da empresa no Estado-Membro de origem;

b)

a forma jurídica prevista, a designação e a sede previstas para a empresa no Estado-Membro de acolhimento;

c)

os estatutos previstos para a empresa no Estado-Membro de acolhimento;

d)

o calendário previsto para a transferência;

e)

a data a partir da qual as actividades da empresa que pretende transferir a sua sede serão consideradas, para efeitos contabilísticos, como tendo lugar no Estado-Membro de acolhimento;

f)

se necessário, informações detalhadas sobre a transferência da administração central ou principal local de actividade;

g)

os direitos garantidos aos accionistas, trabalhadores e credores da empresa ou as medidas relevantes propostas;

h)

se a empresa é gerida com base num regime de participação dos trabalhadores e se a legislação nacional dos Estados-Membros de acolhimento não impõe esse tipo de regime, informações sobre os procedimentos que determinam as modalidades de participação dos trabalhadores.

A proposta de transferência deve ser apresentada aos accionistas e aos representantes dos trabalhadores da empresa para apreciação num prazo adequado antes da data da assembleia-geral de accionistas.

Uma empresa cuja transferência está prevista deve publicar, pelo menos, os seguintes dados de acordo com a legislação nacional aplicável, nos termos da Directiva 68/151/CEE (1):

a)

a forma jurídica, a designação e a sede da empresa no Estado-Membro de origem, bem como as previstas para a empresa no Estado-Membro de acolhimento;

b)

o registo em que os actos e indicações referidos no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 68/151/CEE foram inscritos no que se refere à empresa e o número de inscrição nesse registo;

c)

a indicação dos acordos segundo os quais os credores e os accionistas minoritários da empresa podem exercer os seus direitos, bem como o endereço em que toda a informação sobre esses acordos pode ser obtida gratuitamente.

O órgão de administração ou de direcção de uma empresa cuja transferência está prevista deve elaborar um relatório que explique e justifique os aspectos jurídicos e económicos da proposta e indique as consequências para os accionistas da empresa, os credores e os trabalhadores, salvo convenção em contrário.

Recomendação 3 (decisão de transferência tomada pela assembleia-geral de accionistas)

A assembleia-geral de accionistas deve aprovar a proposta de transferência em conformidade com as disposições acordadas e pela maioria exigida para alterar os estatutos nos termos da legislação aplicável à empresa no Estado-Membro de origem.

Se a empresa for gerida com base no regime de participação dos trabalhadores, a assembleia de accionistas pode subordinar a conclusão da transferência à sua aprovação expressa do regime de participação dos trabalhadores.

Recomendação 4 (procedimento de transferência administrativo e verificação)

O Estado-Membro de origem deve verificar a legalidade do procedimento de transferência de acordo com a sua legislação. A autoridade competente designada pelo Estado-Membro de origem deve emitir um certificado que declare que foram concluídos todos os actos e formalidades exigidos.

O certificado, uma cópia dos estatutos previstos para a empresa no Estado-Membro de acolhimento e uma cópia da proposta de transferência devem ser apresentados num prazo adequado ao organismo responsável pelo registo no Estado-Membro de acolhimento. Estes documentos devem ser de molde a permitir o registo da empresa no Estado-Membro de acolhimento. A autoridade responsável pelo registo no Estado-Membro de acolhimento deve verificar se estão preenchidas as condições materiais e formais para a transferência.

A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve notificar imediatamente o registo à autoridade homóloga do Estado-Membro de origem. Na sequência dessa notificação, a autoridade do Estado-Membro de origem deve suprimir a empresa do registo.

Tanto a inscrição no registo do Estado-Membro de acolhimento como a supressão do registo do Estado-Membro de origem devem ser publicadas. Devem ser mencionadas pelo menos as seguintes informações:

a)

a data do registo;

b)

o novo e o antigo números de registo nos Estados-Membros de origem e de acolhimento, respectivamente.

Recomendação 5 (participação dos trabalhadores)

A participação dos trabalhadores é regida pela legislação do Estado-Membro de acolhimento.

No entanto, a legislação do Estado-Membro de acolhimento não é aplicável:

a)

se o Estado-Membro de acolhimento não previr um nível de participação pelo menos idêntico ao praticado na empresa no Estado-Membro de origem, ou

b)

se a legislação do Estado-Membro de acolhimento não der aos trabalhadores dos estabelecimentos da empresa situados noutros Estados-Membros a mesma possibilidade de exercer os direitos de participação de que os trabalhadores beneficiavam antes da transferência.

Nestes casos, deve aplicar-se o disposto do artigo 16.o da Directiva 2005/56/CE.

Recomendação 6 (terceiros afectados pela transferência)

Uma empresa que tenha sido sujeita a procedimentos de cessação de actividade, liquidação, insolvência ou suspensão de pagamentos ou outros procedimentos similares não será autorizada a realizar uma transferência transfronteiriça da sua sede na Comunidade.

Para efeitos de processos judiciais ou administrativos em curso que tenham sido iniciados antes da transferência da sede, a empresa deve ser considerada como tendo a sua sede no Estado-Membro de origem.


(1)  Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, de 14.3.1968, p. 8).


1.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 87/10


Terça-feira, 10 de Março de 2009
O futuro do regime comum europeu de asilo

P6_TA(2009)0087

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre o futuro do regime comum europeu de asilo (2008/2305(INI))

2010/C 87 E/03

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta os pontos 1 e 2 do artigo 63.o do Tratado CE,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951, relativa ao Estatuto dos refugiados, bem como o seu Protocolo Adicional de 1967,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (1) (Regulamento de Dublim),

Tendo em conta a Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (2) (Directiva «Acolhimento»),

Tendo em conta a Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (3) (Directiva «Procedimento»),

Tendo em conta a Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (4),

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva 2003/9/CE, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (COM(2007)0745),

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de Abril de 2005, sobre Lampedusa (5),

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de Abril de 2006, sobre a situação dos refugiados em Malta (6),

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de Junho de 2007, sobre Asilo – cooperação prática, qualidade do processo de decisão no quadro do sistema comum europeu de asilo (7),

Tendo em conta a sua resolução, de 2 de Setembro de 2008, sobre a avaliação do sistema de Dublim (8),

Tendo em conta os relatórios da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre as visitas realizadas a diversos centros de detenção a fim de controlar as condições de acolhimento,

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 6 de Maio de 2008, no processo C-133/06, Parlamento/Conselho (9), relativo a um recurso de anulação da Directiva Procedimento, visando nomeadamente obter a anulação das disposições da directiva relativas ao processo de adopção e de alteração das listas mínimas comuns de países seguros,

Tendo em conta o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo, aprovado pelo Conselho Europeu, em 16 de Outubro de 2008, cujo quarto objectivo é «construir uma Europa do asilo»,

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0050/2009),

A.

Considerando que os instrumentos legislativos da primeira fase de aplicação do Sistema Comum Europeu de Asilo (SECA) permitiram a instauração de normas mínimas comuns, mas não condições iguais de acesso à protecção em todo o território da União, pelo que subsistem fenómenos como os movimentos secundários e os pedidos múltiplos,

B.

Considerando que o critério do primeiro país de entrada estabelecido pelo sistema de Dublim pode resultar na criação de encargos desproporcionados para certos Estados-Membros, em especial aqueles que constituem a fronteira externa da UE, devido tão-somente à sua situação geográfica mais exposta, e que este fenómeno tem consequências negativas tanto para os Estados-Membros como para os requerentes de asilo,

C.

Considerando que a avaliação do sistema de Dublim efectuada pela Comissão revela que, em 2005, os 13 Estados-Membros situados nas fronteiras da UE tiveram de fazer face a desafios crescentes colocados pelo sistema de Dublim,

D.

Recordando que, no acima referido relatório sobre a Directiva Acolhimento, a Comissão identifica sérios problemas de aplicação dessa directiva, nomeadamente nos centros fechados e nas zonas de trânsito, facto que as delegações parlamentares puderam verificar no local nas suas inúmeras visitas,

Considerações gerais

1.

Observa que, no ano transacto, o número de refugiados aumentou para mais de 12 milhões de pessoas e o de desalojados internos para mais de 26 milhões de pessoas em todo o mundo; neste contexto, apoia a criação de um SECA e congratula-se com o Plano de Acção em matéria de Asilo, que serve de roteiro para a conclusão do SECA;

2.

Lamenta que se pense em adiar para 2012, em virtude da alteração da base jurídica que será criada pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o prazo de concretização da segunda fase do SECA, que tem por objectivo pôr fim às disparidades nefastas entre os sistemas de asilo dos Estados-Membros;

3.

Chama a atenção para o facto de que, para determinados nacionais de países terceiros, as taxas de reconhecimento dos candidatos ao estatuto de refugiado variam aproximadamente entre 0 % e 90 % entre Estados-Membros;

4.

Insiste no facto de que a harmonização das normas que devem conduzir a um procedimento comum e a um estatuto uniforme em matéria de asilo deve levar a um nível de protecção elevado em toda a União e não a um nivelamento por um padrão inferior, sob pena de o sistema comum de asilo perder o seu valor acrescentado;

5.

Lamenta que o conceito da instituição de asilo, parte essencial da democracia e da defesa dos Direitos Humanos, tenha sido severamente desgastado nos últimos anos; reitera a necessidade de pleno respeito dos direitos e das necessidades dos requerentes de asilo e do princípio da não-repulsão;

6.

Recorda que a UE deve prever mecanismos nas fronteiras externas destinados a identificar os requerentes de asilo e garantir o acesso ao seu território das pessoas com direito a protecção internacional, incluindo no âmbito das suas operações de controlo nas fronteiras externas;

7.

Acolhe com satisfação o facto de a Comissão ter identificado como um dos objectivos principais do SECA a concessão de acesso às pessoas que necessitam de protecção;

8.

Exorta a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) a fornecer informações pormenorizadas sobre o número de requerentes de asilo identificados como tal durante as suas operações e sobre a situação das pessoas interceptadas e reenviadas para um país de trânsito, ou para os países de origem, no decurso das referidas operações; insta a Comissão a apresentar uma proposta de revisão do mandato da Frontex, a fim de indicar explicitamente que as preocupações em matéria de protecção e de direitos do Homem são uma parte integrante da gestão das fronteiras externas da UE;

9.

Congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer a necessidade de garantir a coerência com outras políticas que têm impacto na protecção internacional; exorta, por conseguinte, a Comissão a criar e a apoiar iniciativas tendentes a rever e a adaptar todas as políticas e práticas de gestão das fronteiras, como a Frontex e o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras Marítimas do Sul (EUROSUR), de modo a garantir o acesso dos refugiados à protecção na UE e o pleno respeito pelo princípio da não repulsão na fronteiras externas da UE; salienta, além disso, que o dever de prestar assistência consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) é juridicamente vinculativo para os Estados-Membros, a UE e a Frontex;

Melhoria da legislação em vigor

10.

Congratula-se com o facto de o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no acima referido acórdão no processo C-133/06, ter anulado os n.os 1 e 2 do artigo 29.o, assim como o n.o 3 do artigo 36.o da Directiva «Procedimento», relativos ao processo de aprovação ou de alteração de uma lista mínima de países de origem seguros, bem como de uma lista comum de países terceiros seguros;

11.

Aplaude as experiências positivas desenvolvidas em certos Estados-Membros que visam acolher os requerentes de asilo — a partir do momento em que entregam o seu pedido de protecção internacional — em estruturas abertas e plenamente integradas nas comunidades locais;

12.

Entende que os requerentes de asilo são pessoas vulneráveis, que devem beneficiar de condições de acolhimento adaptadas; recorda que o universo prisional não pode, em caso algum, ajudá-los a ultrapassar os traumatismos vividos nos seus países de origem ou na sua viagem para a Europa;

13.

Congratula-se com as disposições mencionadas nas últimas propostas da Comissão, segundo as quais os Estados-Membros não podem deter uma pessoa exclusivamente pelo facto de essa pessoas requerer protecção internacional; considera que os requerentes de asilo, atendendo à sua situação particularmente vulnerável, não devem por princípio ser detidos;

14.

Lamenta o facto de, em diversos Estados-Membros, a detenção dos requerentes de asilo constituir ainda uma realidade após a sua entrada irregular no território, razão pela qual acolhe com satisfação a inclusão na Directiva Acolhimento de garantias processuais em matéria de detenção; a este respeito, é de opinião de que a detenção dos requerentes de asilo só deve ser possível em circunstâncias excepcionais, muito bem definidas e sujeitas ao princípio da necessidade e da proporcionalidade no que diz respeito, quer à forma, quer à finalidade de tal detenção; entende igualmente que, caso o requerente de asilo seja mantido em regime de detenção, essa pessoa deverá ter direito a apresentar recurso junto de um tribunal nacional;

15.

Considera essencial que o campo de aplicação da nova Directiva Acolhimento seja clarificado, de forma a abranger os centros de retenção, as zonas de trânsito, os procedimentos na fronteira e os «transferidos de Dublim»;

16.

Congratula-se com a implementação, na Directiva Acolhimento, de um sistema formal de identificação imediata das pessoas vulneráveis, nomeadamente os menores não acompanhados, os idosos dependentes, as pessoas com deficiência, as mulheres grávidas, as famílias monoparentais com filhos menores e as pessoas que tenham sido sujeitas a traumatismos (tortura, violação, violência psicológica, física e sexual);

17.

Considera que deveria ser instituído um processo de pedido de asilo único, assim como normas únicas relativas às condições a preencher para poder beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que necessita de protecção internacional, abrangendo todos os pedidos de «protecção internacional» (estatuto de refugiado, protecção subsidiária, protecção temporária);

18.

Congratula-se com o facto de a Comissão ponderar a possibilidade de clarificar as condições de obtenção da protecção subsidiária e, sobretudo, com o facto de ela sugerir a revisão do nível dos direitos e vantagens a atribuir aos beneficiários desse tipo de protecção; tal deverá garantir uma maior igualdade de tratamento a um nível mais elevado;

19.

Congratula-se com o intuito da Comissão de modificar a Directiva Procedimento e salienta que o procedimento comum de asilo deve dar às autoridades prazos claros, uniformes e razoáveis para que decidam sobre um pedido de asilo, evitando, assim, períodos de espera longos e injustificados que possam ter consequências negativas para a saúde e o bem-estar dos requerentes de asilo; insiste em que a concessão do estatuto de asilo ou de protecção subsidiária deve sempre ser sujeita a uma avaliação individual e não deve, em caso algum, limitar-se a uma avaliação geral (por exemplo, com base na nacionalidade) ou a condições (por exemplo, relativas à situação dos direitos do Homem num país de origem);

20.

Julga desejável colocar em comum as informações sobre os países de origem de que já dispõem os diferentes Estados-Membros, e encoraja a Comissão a intensificar os seus esforços na criação de um banco de dados comum; salienta que a recolha e apresentação de informações sobre os países de origem e a gestão de um portal deverão garantir a inclusão dos relatórios por país elaborados por diversos peritos acreditados, uma informação acessível ao público e dissociada da sua aplicação pelos decisores (para que se mantenha imparcial e isenta de influências políticas) e a observância de um justo equilíbrio entre fontes governamentais, não governamentais e internacionais quando da recolha de informações sobre os países;

21.

Congratula-se com a revisão do regulamento de Dublim e com as disposições propostas para um mecanismo que permita suspender as transferências de Dublim, caso haja suspeitas de que elas possam resultar em situações em que os requerentes não beneficiem de adequadas normas de protecção nos Estados-Membros responsáveis, designadamente, em termos de condições de acolhimento e de acesso aos procedimentos de asilo, bem como nos casos em que essas transferências agravariam o fardo dos Estados-Membros que são confrontados com pressões desproporcionadas devido, em particular, à sua situação geográfica ou demográfica; sublinha, contudo, que tais disposições constituiriam, em última análise, uma declaração política, e não um instrumento eficaz para, de facto, apoiar os Estados-Membros, na ausência de um duplo instrumento vinculativo para todos eles, que preveja o seguinte:

a)

O destacamento de funcionários de outros Estados-Membros, sob a égide de um Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo, para ajudar os Estados-Membros que se defrontem com situações problemáticas e específicas;

b)

Um sistema de realojamento dos beneficiários de protecção internacional dos Estados-Membros que se defrontem com situações problemáticas específicas para outros Estados-Membros, em consulta com o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e com o consentimento dos beneficiários;

22.

Considera que, à luz do regulamento de Dublim revisto, os requerentes de asilo devem beneficiar do direito de recorrer de decisões de transferência e que esse recurso impõe a obrigação de os tribunais apreciarem oficiosamente a necessidade de suspensão temporária da execução dessa decisão;

Estruturas administrativas

23.

Apoia firmemente a criação de um Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo, que deverá trabalhar em estreita colaboração com o ACNUR, assim como com as ONG especializadas no domínio do asilo;

24.

Entende que uma das tarefas do Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo deveria consistir em analisar com precisão as divergências que subsistem entre os sistemas de asilo nacionais, de forma a contribuir para melhorar estes últimos;

25.

Considera que as actividades do Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo devem incluir a definição de orientações comuns para facilitar a mais correcta e uniforme avaliação dos pedidos de asilo, promover o intercâmbio de boas práticas, bem como supervisionar a execução e a aplicação da legislação pertinente da UE (apoiando o papel da Comissão enquanto guardiã dos Tratados);

26.

Considera que convém fazer uma reflexão prática sobre a sequência do tratamento dado às pessoas que regressam ao seu país de origem ou de partida, em virtude do indeferimento dos seus pedidos de protecção;

27.

Encoraja vivamente a Comissão a prosseguir os seus esforços no estabelecimento de um programa de formação europeu comum em matéria de asilo, sabendo que a qualidade das decisões adoptadas neste domínio está directamente dependente da qualidade da formação e da informação dos responsáveis políticos a nível nacional; crê que uma consulta das organizações da sociedade civil especializadas na matéria, com vista à elaboração dos programas de formação, constituiria uma garantia de eficácia;

28.

Considera que todos os decisores devem ter igualdade de acesso às informações sobre os países de origem, pesquisadas de forma profissional e objectiva, acesso esse que constitui um instrumento crucial para as autoridades responsáveis em matéria de asilo e as instâncias de recurso, bem como para os requerentes de asilo, que nelas confiam para ajudar a validar o seu pedido de protecção internacional;

29.

Salienta que, nos períodos de espera, as autoridades devem ter em conta as diferentes necessidades dos requerentes de asilo em situação mais frágil, como as crianças, as pessoas com deficiência e as mulheres, e providenciar a infra-estrutura necessária;

Integração dos beneficiários de protecção internacional

30.

Reconhece a importância da integração dos beneficiários de protecção internacional no que diz respeito a considerações relacionadas com a Democracia, a segurança e a economia;

31.

Lamenta que as regras fixadas pelo Regulamento de Dublim para determinar o Estado competente para a apreciação dos pedidos de asilo não tenham em consideração o desejo dos requerentes, e estima que certos critérios de ordem familiar, cultural e linguística deveriam merecer maior atenção nessa determinação, de forma a favorecer a integração dos requerentes de asilo;

32.

Exorta o Conselho a concluir um acordo sobre a extensão do campo de aplicação da Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (10), aos refugiados e aos beneficiários da protecção subsidiária;

33.

Regozija-se com a proposta da Comissão contida na Directiva Acolhimento destinada a oferecer aos requerentes um acesso simplificado ao mercado de trabalho, sabendo que a sua inserção no mundo profissional constitui uma condição essencial para a integração no Estado-Membro de acolhimento e contribui igualmente para o desenvolvimento de competências, que são proveitosas, quer durante a permanência dos requerentes no Estado-Membro de acolhimento, quer em caso de regresso ao país de origem;

34.

Considera que, aquando da determinação do Estado-Membro responsável, o sistema de asilo deve facilitar a integração, tendo em consideração, entre outros, elementos como os antecedentes sociais, culturais e linguísticos, o reconhecimento dos créditos académicos e das qualificações profissionais e as competências dos requerentes de asilo que respondam às necessidades económicas no Estado-Membro de acolhimento;

35.

Recomenda que não se estabeleça qualquer distinção entre os direitos concedidos aos refugiados e aos beneficiários de protecção subsidiária; insiste, em particular, na necessidade de melhorar o acesso dos beneficiários da protecção subsidiária aos direitos sociais e económicos, sabendo que este é essencial para a sua integração;

Mecanismos de solidariedade

36.

Considera que um dos objectivos do SECA deve ser o de criar mecanismos eficazes de solidariedade, melhorando assim a situação dos países que recebem fluxos muito importantes de requerentes de asilo e que têm dificuldades em garantir-lhes condições de acolhimento adequadas, em tratar os pedidos nos prazos e formas previstas, e em integrar os requerentes que obtiveram o estatuto de refugiados;

37.

É de opinião que a solidariedade não pode limitar-se à atribuição de meios financeiros, e solicita a aplicação efectiva de mecanismos de reinstalação e relocalização interna, de forma voluntária, tal como preconizado pelo Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo; entende que este facto permitiria que os beneficiários de protecção internacional fossem acolhidos por outro Estado-Membro que não o que concedeu o benefício dessa protecção;

38.

Julga que seria necessário analisar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da Directiva 2001/55/CE (11), de molde a permitir, nomeadamente, o acolhimento de categorias específicas de pessoas que precisam de protecção internacional durante um período transitório, sem que isso implique um afluxo maciço;

39.

Encoraja a criação, sob a égide do futuro Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo, de equipas de peritos em matéria de asilo, que poderiam dar a sua ajuda a Estados-Membros sujeitos a fenómenos de afluxo súbitos e maciços de requerentes de asilo, a que esses Estados-Membros não consigam dar resposta;

40.

Solicita à Comissão que estude a possibilidade de criar um mecanismo europeu de transferência da protecção internacional, sob o controlo do futuro Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo, a fim de permitir, a pedido dos interessados, a circulação dos refugiados na Europa e, desse modo, aliviar o ónus que impende sobre alguns Estados-Membros;

41.

Acolhe favoravelmente o propósito da Comissão de lançar um estudo com o objectivo de passar em revista os meios susceptíveis de melhorar a solidariedade financeira no seio da União, e aguarda com interesse as propostas que serão formuladas nesse sentido;

42.

Apoia a celebração de acordos de vigilância das fronteiras entre as autoridades nacionais, o ACNUR e as ONG na UE, bem como a afectação de recursos para esse fim no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas da UE;

Cooperação com países terceiros

43.

Salienta que o SECA deve ser totalmente coerente com os objectivos e as actividades no domínio da protecção dos refugiados por parte dos instrumentos de cooperação da UE com os países em desenvolvimento (nomeadamente, o Fundo Europeu de Desenvolvimento, o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria e o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos) e os acordos e parcerias entre a UE e os países em desenvolvimento (como o Acordo de Cotonou e a Parceria Estratégica UE-África);

44.

Subscreve o ponto de vista da Comissão, de acordo com o qual o asilo é parte integrante da cooperação para o desenvolvimento com países terceiros e não um instrumento de gestão de crises; reitera também que a cooperação para o desenvolvimento, em particular a prevenção de crises, o acompanhamento dos direitos do Homem, a transformação de conflitos e a construção da paz, poderia constituir um instrumento preventivo da deslocação de pessoas; salienta, por isso, que o SECA deve estar estreitamente relacionado com o desenvolvimento europeu e as políticas humanitárias;

45.

Aguarda com expectativa a avaliação dos programas de protecção regional a realizar em 2009; sublinha que o desenvolvimento desses programas deve ser inteiramente coerente com Planos de Acção Nacionais e Regionais e o Programa Temático de Cooperação com os Países Terceiros nas áreas da Migração e do Asilo e asilo da ICD e, em termos mais gerais, não deverá jamais constituir um meio de eximir das suas responsabilidades os Estados-Membros e a UE; insta a Comissão a melhorar a coordenação das medidas tomadas pelos seus vários serviços neste domínio, a fim de optimizar as sinergias entres estes, e a informar o Parlamento das medidas adoptadas a esse respeito;

46.

Reconhece a importância de um reforço das capacidades de acolhimento dos países de primeiro asilo e da aplicação, a nível europeu, em estreita colaboração com o ACNUR, de um programa de reinstalação que defina critérios comuns e mecanismos de coordenação;

47.

Solicita igualmente uma avaliação da adequação dos fundos disponíveis para a adopção de medidas relativas a países terceiros - por exemplo, protecção na região -, especialmente à luz da opinião expressa pelo Parlamento de que estas medidas exigem financiamento adicional, e não uma reafectação dos fundos de desenvolvimento;

48.

Solicita à Comissão que promova uma maior participação dos Estados-Membros nos esforços de reinstalação dos refugiados em todo o mundo;

49.

Toma nota, com grande interesse, da ideia de adoptar «procedimentos de entrada protegida» e encoraja vivamente a Comissão a debruçar-se sobre as modalidades concretas e as implicações práticas desse tipo de medidas;

50.

Aguarda com interesse os resultados do estudo sobre o tratamento comum dos pedidos de asilo fora do território comunitário, que a Comissão conta realizar em 2009, e previne contra qualquer tentativa de transferir o encargo do acolhimento dos requerentes de asilo e do tratamento do seu pedido para países terceiros ou para o ACNUR;

*

* *

51.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, à Frontex e ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.


(1)  JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.

(2)  JO L 31 de 6.2.2003, p. 18.

(3)  JO L 326 de 13.12.2005, p. 13.

(4)  JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.

(5)  JO C 33 E de 9.2.2006, p. 598.

(6)  JO C 293 E de 2.12.2006, p. 301.

(7)  JO C 146 E de 12.6.2008, p. 364.

(8)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0385.

(9)  JO C 158 de 21.6.2008, p. 3.

(10)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.

(11)  Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).


1.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 87/16


Terça-feira, 10 de Março de 2009
Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno

P6_TA(2009)0088

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre o Plano de Acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno (2008/2150(INI))

2010/C 87 E/04

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Tratado CE,

Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» («single audit») (e proposta para um quadro do controlo interno comunitário) (1),

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de Junho de 2005, relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno (COM(2005)0252),

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de Janeiro de 2006, sobre o plano de acção para um quadro integrado de controlo interno (COM(2006)0009),

Tendo em conta o primeiro relatório semestral sobre o painel relativo à aplicação do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 (SEC(2006)1009), em conformidade com o pedido do Parlamento constante da sua resolução de 27 de Abril de 2006, sobre a quitação relativa ao exercício de 2004 (2),

Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão, publicado em 7 de Março de 2007 (COM(2007)0086), que descreve os progressos realizados e anuncia algumas acções adicionais,

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2008, intitulada «Relatório sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno» (COM(2008)0110) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a referida comunicação (SEC(2008)0259),

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de Junho de 2008, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2007» (COM(2008)0338),

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2007 (COM(2008)0499),

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2006 (COM(2008)0629 e COM(2008)0628) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SEC(2008)2579 e SEC(2008)2580),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento relativo ao exercício de 2007, acompanhado das respostas das instituições (3),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0022/2009),

A.

Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, em cooperação com os Estados-Membros,

B.

Considerando que o princípio do controlo interno eficaz é um dos princípios orçamentais consagrados no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (Regulamento Financeiro) (4), após a sua alteração pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006, de 13 de Dezembro de 2006 (5), como propõe a Comissão no plano de acção para um quadro integrado de controlo interno («Plano de Acção»),

C.

Considerando que a forma mais eficaz de a Comissão demonstrar que está verdadeiramente empenhada em garantir a transparência e uma boa gestão financeira passa por fazer tudo aquilo que estiver ao seu alcance para apoiar medidas que visem melhorar a qualidade da gestão financeira, com vista a obter uma declaração de fiabilidade (DAS (6)) positiva do Tribunal de Contas Europeu (TCE),

D.

Considerando que, no ponto 5 das suas conclusões de 8 de Novembro de 2005, o Conselho ECOFIN exprimiu a opinião de que era fundamental introduzir um sistema integrado de controlo interno e simplificar a legislação relativa aos controlos, e solicitou à Comissão uma avaliação «do custo dos controlos por sector de despesa»,

E.

Considerando que, a fim de contribuir para a realização do objectivo estratégico da obtenção de uma DAS positiva por parte do TCE, a Comissão aprovou, em Janeiro de 2006, o Plano de Acção, com base nas recomendações do TCE (7), na Resolução do Parlamento, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação relativa ao exercício de 2003 (8), e nas conclusões do ECOFIN de 8 de Novembro de 2005,

F.

Considerando que o Plano de Acção fez menção às «lacunas» das estruturas de controlo da Comissão existentes na altura e identificou 16 acções em determinados domínios, a executar até finais de 2007, assumindo que a melhoria da gestão financeira na União tem de assentar num acompanhamento atento dos controlos da Comissão e dos Estados-Membros,

G.

Considerando que, no ponto 2.29 do Capítulo 2 (relativo ao sistema de controlo interno da Comissão) do seu Relatório Anual de 2007, o TCE refere que «o relatório de síntese da Comissão relativo a 2007 faz uma apreciação positiva dos progressos realizados na execução das acções até ao momento, mas indica, contudo, que provavelmente será necessário esperar algum tempo para dispor de provas de que as acções permitem reduzir o nível de erro nas operações subjacentes»,

H.

Considerando que, de acordo com a resposta da Comissão ao ponto 2.30 do Relatório Anual do TCE relativo a 2007, «a execução das acções é um processo contínuo e está a ser levada a cabo com toda a determinação. O impacto das acções ocorre necessariamente após a sua execução, que teve lugar durante os anos 2006 e 2007. No início de 2009 será elaborado um primeiro relatório de impacto»,

1.

Congratula-se com os progressos globalmente realizados na execução do Plano de Acção, e com o facto de a maioria das acções ter sido executada e de a maior parte das lacunas identificadas no Plano de Acção ter sido colmatada;

2.

Sublinha que um eficaz controlo interno integrado, tal como prevê o Plano de Acção da Comissão, permitirá que a Comissão e os Estados-Membros executem melhor o orçamento da UE, de acordo com os objectivos e as prioridades políticas do Parlamento;

3.

Lamenta a ausência de uma linguagem clara e exorta a Comissão a indicar, por um lado, em que fase se encontra o processo tendente à consecução de um quadro integrado de controlo interno e, por outro, quando é que espera que as medidas adoptadas produzam efeitos visíveis e positivos na legalidade e na regularidade das operações;

4.

Regista a aprovação pela Comissão, em 4 de Fevereiro de 2009, do relatório de impacto (COM(2009)0043) e tê-lo-á em conta na resolução sobre a quitação para o exercício de 2007;

5.

Regista os esforços desenvolvidos pela Comissão, mas lamenta o facto de, até ao momento, a Comissão não ter podido apresentar números completos e fiáveis sobre recuperações e correcções financeiras, devido aos problemas de comunicação dos Estados-Membros; solicita à Comissão que resolva estes problemas e aguarda que ela apresente um calendário pormenorizado para o desenvolvimento e a aplicação de um novo regime de transmissão de informações;

6.

Sublinha que será o impacto das acções que estará na base da avaliação do sucesso do Plano de Acção, através da diminuição das taxas de erro e da melhoria da avaliação dos sistemas de controlo, tal como confirmado pelo TCE;

7.

Faz plenos votos para que tais melhorias tenham um verdadeiro impacto no Relatório Anual do TCE relativo a 2008;

8.

Exorta a Comissão a aumentar a transparência da sua avaliação de impacto do Plano de Acção e a supervisionar integralmente a sua execução;

Acções 4, 10 e 10N: nível de erro ou risco de erro tolerável - análise do equilíbrio existente entre as despesas operacionais e os custos do sistema de controlo

9.

Lamenta o facto de, no que se refere a duas das mais importantes acções para o Parlamento, se verificar um certo atraso em relação ao calendário previsto;

10.

Deplora de modo especial que a Acção 4 do Plano de Acção, em que se propõe o lançamento de uma iniciativa interinstitucional sobre os princípios básicos a ter em consideração no respeitante aos riscos a tolerar nas transacções subjacentes, ainda esteja por executar; concorda com a posição do TCE, expressa no seu Parecer n.o 4/2006 (9), segundo a qual, embora se trate de um conceito vital para o sistema de controlo integrado, a forma de determinar um «risco de erro tolerável» continua por clarificar;

11.

Salienta que, nos pontos 2.9 e 2.10 do seu Relatório Anual relativo a 2005 (10), o TCE considerava já que, no que respeita ao estabelecimento de um quadro integrado de controlo interno, «um dos objectivos mais importantes aprovados pela Comissão é representado pela proporcionalidade e pela relação custo-eficácia dos controlos»;

12.

Recorda, por outro lado, as já mencionadas conclusões do Conselho ECOFIN de 8 de Novembro de 2005, nos termos das quais «o Conselho acredita que, em conformidade com o Parecer do Tribunal n.o 2/2004, deverá chegar a acordo com o Parlamento Europeu no que diz respeito aos riscos a tolerar nas operações subjacentes, tendo em conta os custos e os benefícios dos controlos dos diversos domínios políticos e o valor das despesas em questão»;

13.

Salienta que, na alínea c) do ponto 2.42 do seu Relatório Anual relativo a 2007, o TCE recomenda que se progrida no desenvolvimento do conceito de risco tolerável e, na alínea c) do ponto 1.52 do Capítulo 1 (relativo à Declaração de Fiabilidade e informações em seu apoio) do mesmo Relatório, declara que «o equilíbrio entre os custos e o risco residual nos domínios de despesas específicos é de tal forma importante que deverá ser aprovado ao nível político (ou seja, pela autoridade orçamental/de quitação) em nome dos cidadãos da União»;

14.

Insta a Comissão a aprovar rapidamente a prometida comunicação sobre esta matéria, com o objectivo de reiniciar o diálogo interinstitucional sobre os riscos toleráveis, tal como solicitado pelo Parlamento na sua Resolução de 24 de Abril de 2007 (11), sobre a quitação relativa ao exercício de 2005 e na sua Resolução de 22 de Abril de 2008, sobre a quitação relativa ao exercício de 2006 (12); convida a Comissão a divulgar pública e integralmente os métodos utilizados para determinar as taxas de erro;

15.

Considera, deste modo, que a Comissão, à luz dos princípios da proporcionalidade e da relação custo-eficácia dos sistemas de controlo, deve avaliar a relação entre, por um lado, os recursos disponíveis para cada política em particular e, por outro, a parte desses recursos afectada aos sistemas de controlo por sector de despesas, tal como solicitado pelo Parlamento na sua resolução sobre a quitação relativa ao exercício de 2005;

16.

Lembra a Comissão da importância de proceder à análise comparativa que, por si só, permitirá estabelecer um risco de erro tolerável, e de a transmitir ao Parlamento, ao Conselho e ao TCE;

17.

Considera que a relação custo-benefício existente entre os recursos afectados às actividades de controlo e os resultados obtidos pelos controlos deve ser um elemento essencial a considerar pelo TCE;

18.

Frisa a observação extremamente importante feita pelo TCE na alínea d) do ponto 1.52 do seu Relatório Anual relativo a 2007, nos termos da qual «se não for possível aplicar de forma satisfatória um regime com um nível aceitável de custos e um risco tolerável, o mesmo deverá ser reconsiderado»;

19.

Requer à Comissão que, no tocante às Acções 10 e 10N, apresente informações fiáveis sobre os custos dos sistemas de controlo e sobre os eventuais meios de simplificação, com o objectivo de encontrar um melhor equilíbrio entre a necessidade da existência de controlos e o propósito de diminuir a sobrecarga administrativa para os candidatos e os beneficiários de fundos da UE;

20.

Recorda o seu ponto de vista, partilhado pelo Tribunal de Contas, segundo o qual a existência de normas intrincadas ou obscuras e de requisitos legais complexos afectam negativamente a legalidade e a regularidade da despesa da UE; Entende que é necessário tomar a questão da simplificação como um dos pontos importantes da próxima reforma do Regulamento Financeiro e como futura base jurídica dos programas de despesa comunitários;

Acções 1, 3, 3N, 5, 10, 10a, 11N, 13 e 15: a necessidade de cooperação com os Estados-Membros

21.

Salienta que, no que respeita à execução das Acções 1, 3, 3N, 5, 10, 10a, 11N, 13 e 15, a Comissão depende também da cooperação mantida com os Estados-Membros; sublinha o seu total apoio a estas acções, pelo que insta a Comissão a fazer uso de todos os meios ao seu alcance para as executar plenamente e com a maior brevidade possível;

22.

Recorda que a Comissão, na sua já mencionada comunicação de 2008 (COM(2008)0110), declara que as Acções 1, 3, 3N, 5, 8 e 13 foram concluídas;

23.

Assinala, contudo, que, até ao momento, não tem conhecimento de documentos ou de declarações que comprovem essa declaração; vê-se por isso forçado a interrogar-se seriamente sobre a efectiva execução e conclusão dessas medidas, ou se as mesmas tiveram impacto nos progressos realizados com vista à execução do Plano de Acção;

24.

Insta o Tribunal de Contas a dar informações mais pormenorizadas sobre a cooperação com os seus homólogos nacionais e a prever quando é que essa cooperação produzirá efeitos positivos;

Acções 5 e 13: promoção da utilização de sínteses anuais e de declarações de gestão

25.

Congratula-se com as sínteses anuais das auditorias e declarações disponíveis a nível nacional, apresentadas pela primeira vez em 15 de Fevereiro de 2008, que constituem um passo importante no sentido da melhoria da gestão dos fundos da UE; lamenta, porém, a falta de transparência de que enfermam as ditas sínteses anuais, que a Comissão não enviou ao Parlamento;

26.

Compraz-se com a disposição, em vigor desde 2008, relativa às sínteses anuais, e com a avaliação e as declarações previstas nos Relatórios Anuais de Actividade de 2006 e 2007 das Direcções-Gerais que lidam com os Fundos Estruturais, mas está longe de considerar que as Acções 5 e 13 estão concluídas, dada a falta de informação ao Parlamento;

27.

Lamenta que, até ao momento, o Parlamento não tenha recebido da Comissão informação completa sobre a avaliação e a análise comparativa das primeiras sínteses anuais apresentadas;

28.

Salienta, ademais, que, no seu Relatório Anual relativo a 2007, o TCE afirma que, devido às disparidades observadas na apresentação, ainda não se pode considerar que as sínteses anuais fornecem uma avaliação fiável sobre o funcionamento e a eficácia do sistema de controlo;

Acção 11N: desenvolver uma tipologia dos erros e estabelecer a relação dos mesmos com as recuperações e as correcções financeiras

29.

Lamenta que, apesar dos esforços consideráveis por ela envidados, a Comissão não tenha logrado, de acordo com o TCE, apresentar números completos, nem demonstrar que os números finalmente apresentados são claramente conciliáveis com as demonstrações financeiras publicadas;

30.

Incentiva a Comissão a concluir a execução desta importante acção, de modo a reforçar a conformidade com os requisitos de informação financeira e a aumentar a exactidão dos dados fornecidos pelos Estados-Membros;

Acção 8N: cooperação com as Instituições Superiores de Controlo nacionais e como aproveitar o trabalho destas para oferecer garantias

31.

Sublinha que, apesar de não integrarem o quadro de controlo interno, as Instituições Superiores de Controlo independentes podem, enquanto auditores externos das despesas públicas nacionais, desempenhar um papel muito importante em matéria de auditoria das contas públicas;

32.

Apoia plenamente a cooperação, iniciada pela Comissão, com algumas das Instituições Superiores de Controlo nacionais, e apela a que se dê continuidade aos contactos estabelecidos com essas instituições, de modo a determinar de que forma é que o trabalho destas pode ser aproveitado para reforçar as garantias em matéria de execução de programas nos Estados-Membros;

33.

Saúda a iniciativa da Comissão de desenvolver uma abordagem estruturada de apoio aos contactos com as Instituições Superiores de Controlo nacionais e, além disso, exorta a Comissão a concluir a execução desta acção em estreita cooperação com o TCE;

*

* *

34.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.


(1)  JO C 107 de 30.04.04, p. 1.

(2)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 5.

(3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5)  JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

(6)  Abreviatura do termo francês «Déclaration d'assurance».

(7)  Parecer n.o 2/2004 (JO C 107 de 30.4.2004, p. 1) (the «Single Audit» Opinion).

(8)  JO L 196 de 27.7.2005, p. 4.

(9)  JO C 273 de 9.11.2006, p. 2.

(10)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

(11)  JO L 187 de 15.7.2008, p. 25.

(12)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0133.


1.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 87/21


Terça-feira, 10 de Março de 2009
Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial

P6_TA(2009)0089

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre a cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (2008/2180(INI))

2010/C 87 E/05

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (COM(2007)0769),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho (1),

Tendo em conta os trabalhos em curso da Conferência de Haia sobre o funcionamento prático da Conferência de Haia, de 18 de Março de 1970, sobre a obtenção de provas em matéria civil ou comercial no estrangeiro,

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0058/2009),

A.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 não foi aplicado com a eficácia que poderia ter tido e, por conseguinte, é necessário tomar outras medidas para melhorar a cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas e do aumento da eficácia do referido regulamento,

B.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 se destina a melhorar, simplificar e acelerar a cooperação entre os tribunais no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial,

C.

Considerando que, embora a Comissão tenha tomado medidas para assegurar a distribuição de um total de 50 000 cópias do guia prático aos Estados-Membros em fins de 2006/início de 2007, tal se verificou, porém, demasiado tarde, pelo que por isso foi necessário tomar novas medidas suplementares para melhor informar sobre o regulamento as partes envolvidas no processo, e especialmente os tribunais e os advogados,

D.

Considerando que a Comissão constata, não obstante, que o prazo de 90 dias para dar cumprimento aos pedidos de obtenção de provas previstos no n.o 1 do artigo 10.o do regulamento é excedido num «número significativo de casos» e que «em alguns casos são necessários mais de seis meses»,

E.

Considerando que apenas alguns Estados-Membros dispõem já de instalações para vídeo-conferência, pelo que esta técnica não é suficientemente utilizada; que, simultaneamente, a disponibilidade de técnicas de comunicação modernas não é suficientemente fomentada pelos Estados-Membros e que a Comissão também não apresenta quaisquer propostas concretas tendentes a melhorar esta situação,

1.

Critica a apresentação tardia do relatório da Comissão supramencionado, que, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2001, deveria ter sido apresentado até 1 de Janeiro de 2007, mas na realidade só o foi a 5 de Dezembro de 2007;

2.

Concorda com a Comissão no sentido de os Estados-Membros deverem fazer maiores esforços para levar o Regulamento ao conhecimento dos juízes ou profissionais da justiça nos Estados-Membros, a fim de encorajar contactos directos entre tribunais dado que a obtenção de provas directamente, consagrada no artigo 17.o do regulamento, demonstrou o seu potencial e, nos casos em que foi utilizada, simplificou e acelerou a obtenção de provas sem suscitar problemas especiais;

3.

Considera essencial ter presente que os organismos centrais previstos no regulamento têm ainda um importante papel a desempenhar na fiscalização do trabalho dos tribunais responsáveis por se ocuparem dos pedidos nos termos do regulamento e na resolução dos problemas que surjam; sublinha que a Rede Judiciária Europeia pode ajudar a resolver problemas que não tenham sido resolvidos pelos organismos centrais e que o recurso a esses organismos poderá ser reduzido se os tribunais requerentes tiverem melhor conhecimento do regulamento; é de opinião que a assistência prestada pelos organismos centrais pode ser crítica para os pequenos tribunais locais que enfrentam um problema relacionado com a obtenção de provas num contexto transfronteiriço pela primeira vez;

4.

Defende a utilização extensiva das tecnologias da informação e de vídeo-conferência, articuladas com um sistema de segurança para transmitir e receber correio electrónico, o que deverá constituir no momento adequado o meio normal de apresentar pedidos de tratamento de provas; regista que, nas suas respostas ao questionário enviado pela Conferência de Haia, alguns Estados-Membros mencionaram problemas relacionados com a compatibilidade das ligações vídeo, e considera que este problema deveria ser enfrentado ao abrigo da estratégia europeia de e-Justice;

5.

Considera que, em muitos Estados-Membros, ainda não estão disponíveis meios técnicos para a realização de vídeo-conferências e que a Comissão, constatando que o recurso aos meios de comunicação é «ainda relativamente raro», confirma a adequação do projecto «Rumo a uma estratégia europeia em matéria de e-Justice» recentemente recomendado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu; insta os Estados-Membros a dedicarem mais recursos à instalação de facilidades modernas de comunicação nos tribunais, formando os juízes para a sua utilização, e exorta a Comissão a apresentar propostas concretas para melhorar esta situação; considera que a assistência e apoio financeiro da UE em grau adequado devem ser disponibilizados tão rapidamente quanto possível;

6.

É de opinião que devem ser realizados esforços, no contexto da estratégia de e-Justice, para ajudar os tribunais a responder às exigências em matéria de tradução e interpretação colocadas pela obtenção de provas transfronteiras numa União Europeia alargada;

7.

Nota com bastante preocupação a conclusão da Comissão de que o prazo de 90 dias para responder a pedidos de obtenção de provas previsto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento é ultrapassado num «número significativo de casos» e que, em alguns casos, tais prazos «excedem até os 6 meses»; exorta a Comissão a apresentar, tão rapidamente quanto possível, propostas de medidas concretas para eliminar este problema, sendo uma opção a considerar a criação de uma instância de recurso ou um interlocutor na Rede Judiciária Europeia;

8.

Censura o facto de o relatório da Comissão constatar uma melhoria geral na obtenção de provas graças ao Regulamento (CE) n.o 1206/2001 e dar, assim, uma falsa imagem da situação; insta, por esse motivo, a Comissão a redobrar os seus esforços, nomeadamente no contexto da estratégia de e-Justice, para realizar o pleno potencial do Regulamento para melhorar o funcionamento da justiça civil para os cidadãos, actividades económicas, profissionais e juízes;

9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


(1)  JO L 174 de 27.6.2001, p. 1.


1.4.2010   

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CE 87/23


Terça-feira, 10 de Março de 2009
Revisão legal das contas anuais e consolidadas

P6_TA(2009)0090

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre a aplicação da Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (2008/2247(INI))

2010/C 87 E/06

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (1),

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre o Vigésimo Terceiro Relatório Anual da Comissão sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário (2005) (2),

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de Outubro de 2008, sobre o controlo da aplicação do direito comunitário – 24.o relatório anual da Comissão (3),

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Setembro de 2007, sobre Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade – 13.o relatório anual (4),

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Setembro de 2007, sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador (5),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0014/2009),

A.

Considerando que o Parlamento Europeu declarou repetidamente que a legislação da UE só tem sentido quando é observada nos Estados-Membros e que, por essa razão, o controlo da transposição e da aplicação da legislação da UE por parte dos Estados-Membros deve ser reforçado; considerando que o Parlamento propôs que o relator responsável informasse o Parlamento sobre a situação, uma vez transcorrido o prazo de transposição,

B.

Considerando que a Directiva 2006/43/CE (a seguir designada «a directiva») foi aprovada em 17 de Maio de 2006 pelo Parlamento e pelo Conselho e que o prazo de transposição pelos Estados-Membros terminou em 29 de Junho de 2008, pelo que há que averiguar se a transposição teve lugar correctamente,

C.

Considerando que o «quadro de resultados» publicado pela Comissão indica quais os artigos da directiva que foram aplicados e por quem, mas não fornece informação sobre o modo como a aplicação teve lugar, nem indica se a regulamentação nacional satisfaz as normas mínimas da directiva,

D.

Considerando que o objectivo da directiva é, em primeiro lugar, o de optimizar a qualidade do controlo das contas anuais em toda a UE, aumentando, desse modo, a confiança nessa informação e melhorando a situação dos mercados financeiros e, em segundo lugar, o de criar condições de igualdade de concorrência para o sector da revisão oficial de contas no mercado interno,

E.

Considerando que a aplicação da directiva nos Estados-Membros deve ser avaliada à luz deste duplo objectivo,

1.

Nota que a directiva foi aprovada em resposta à crise subsequente ao colapso da sociedade Enron; salienta que a crise financeira actual sublinha a importância de práticas de contabilidade e auditoria de contas de elevada qualidade; lamenta o facto de apenas 12 Estados-Membros terem transposto integralmente a directiva; insta a Comissão a assegurar a sua imediata transposição e aplicação;

2.

Nota com preocupação que a transposição dos conceitos fundamentais «entidade de interesse público» (6) (EIP) e «rede» (7) dá origem a diferentes interpretações entre os Estados-Membros; salienta a este propósito que a directiva estabelece diversas obrigações incisivas para as empresas qualificadas como EIP, bem como para os revisores oficiais de contas dessas empresas; faz notar ainda que a directiva estabelece também diversas obrigações adicionais para as sociedades de revisores oficiais de contas abrangidas pela definição de «rede»; salienta que é necessário prestar mais atenção ao impacto da definição de «rede» e da falta de clareza jurídica no que diz respeito à responsabilidade das empresas por actos de outras empresas que pertençam à mesma rede; receia de um modo geral que uma sobreposição de definições dê origem a insegurança jurídica e a elevados custos de aplicação, e acabe por prejudicar a realização dos objectivos da directiva; apela por isso à Comissão para que proceda a uma revisão completa da aplicação das definições e dos efeitos previsíveis da sua introdução, e que procure alcançar definições inequívocas em matéria de prioridades políticas a longo prazo para a UE neste domínio e sobre a forma como melhor podem ser realizadas em concertação com os Estados-Membros;

3.

Observa que muitos Estados-Membros ainda não deram aplicação ao artigo 41.o da directiva, nos termos do qual os Estados-Membros devem obrigar as EIP a criar um comité de auditoria ou um órgão equivalente; considera que esta obrigação constitui um meio importante para garantir a independência dos controlos legais das contas anuais das EIP;

4.

Salienta que a experiência recente mostra a necessidade de uma interacção frequente e de elevada qualidade no interior dos órgãos de auditoria e entre administradores independentes, órgãos de fiscalização e auditores, e que os administradores não executivos deverão examinar cuidadosamente a possibilidade de realizarem reuniões sem a presença dos administradores executivos;

5.

Conclui que determinados Estados-Membros aplicaram a exigência da directiva relativa à rotação dos revisores oficiais de contas dentro de um período máximo de sete anos com um período de rotação reduzido, de apenas dois ou três anos; duvida de que esses períodos de rotação curtos melhorem a qualidade e a continuidade da revisão legal de contas das EIP e chama a atenção para o facto de que impedem que os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas tenham um conhecimento sólido da entidade objecto da revisão de contas;

6.

Lamenta que nem todos os Estados-Membros tenham introduzido o sistema de supervisão pública exigido pela directiva; verifica ainda que existem grandes diferenças entre os Estados-Membros nos quais foram efectivamente introduzidas formas de supervisão pública; constata que a supervisão pública nos termos da directiva deve ser organizada de modo a evitar conflitos de interesses; interroga-se sobre se, nestas condições, as entidades supervisoras directamente ligadas aos governos nacionais satisfazem este requisito;

7.

Considera de grande interesse que a cooperação entre entidades supervisoras públicas exigida na directiva se concretize efectivamente, já que uma cooperação intensa entre entidades supervisoras promove a convergência entre os Estados-Membros e pode evitar encargos administrativos adicionais resultantes da existência de diferentes procedimentos e requisitos nacionais;

8.

Salienta que as filiais cotadas estão sujeitas à revisão legal de contas; recomenda que a legislação nacional exija que as empresas-mãe que detêm tais filiais sejam sujeitas à revisão legal de contas executada por revisores oficiais de contas aprovados nos termos da directiva;

9.

Considera que há uma falta de clareza importante no que diz respeito à aplicação do artigo 47.o da directiva, que diz respeito aos documentos de trabalho de auditoria; salienta que os Estados-Membros podem permitir a transferência para as autoridades competentes de um país terceiro de documentos detidos por revisores oficiais de contas ou empresas de revisores oficiais de contas por eles aprovados, mas que há questões legais e relativas à protecção de dados que têm de ser respeitadas para assegurar que as informações que os revisores oficiais de contas da UE recebem das empresas suas clientes sejam mantidos de forma confidencial e não passem ao domínio público em países terceiros onde tais empresas sejam cotadas ou a sua empresa-mãe esteja sediada;

10.

Solicita à Comissão que proceda a uma avaliação atenta de toda a legislação nacional relativa à transposição da directiva e que responda com determinação aos problemas referidos nos pontos 1 a 9, e que informe o Parlamento sobre o assunto dentro de dois anos; manifesta a dúvida de que a metodologia de harmonização mínima escolhida seja a via adequada para atingir o objectivo desta e de outras directivas relativas ao mercado interno, dado que as muitas derrogações admitidas pela directiva são susceptíveis de dar lugar a uma maior fragmentação do mercado da revisão oficial de contas; convida a Comissão a utilizar conceitos inequívocos para efeitos de harmonização;

11.

Faz notar que um atraso indevido na aprovação das normas internacionais de auditoria (ISA) poderia ter um efeito adverso sobre o ambiente de regulação, resultando numa maior fragmentação, o que é contrário ao objectivo geral da directiva; solicita, por conseguinte, à Comissão que evite atrasos desnecessários na adopção das ISA e que lance uma ampla consulta pública sobre a adopção das mesmas;

12.

Considera que o atento controlo e verificação da aplicação correcta e atempada da legislação da UE é um meio essencial para alcançar uma melhor aplicação do direito comunitário e para evitar práticas de transposição excessiva que podem ocorrer, com base, por exemplo, no artigo 40.o da directiva, que estabelece uma lista não exaustiva de requisitos em matéria de relatórios de transparência;

13.

Apoia a orientação e estreita cooperação da Comissão com os Estados-Membros, com vista a assegurar uma aplicação correcta e em devido tempo, por exemplo, através do recurso a seminários de transposição, enquanto fórum para o estabelecimento de consenso relativamente à aplicação de disposições específicas da legislação comunitária; apoia a utilização de tabelas de correlação no processo de aplicação, enquanto meio para atingir um máximo de convergência; é de opinião, porém, de que ainda há trabalho a fazer no sentido de dar orientações claras aos Estados-Membros no decurso da aplicação e de orientar os Estados-Membros para uma aplicação inequívoca da legislação comunitária;

14.

Salienta vivamente que qualquer medida quase-legislativa no âmbito da directiva só pode ser adoptada em aplicação do processo de regulamentação com controlo, acompanhada, sempre que apropriado, por uma avaliação do respectivo impacto;

Recomendação sobre a garantia de qualidade

15.

Congratula-se com a Recomendação 2008/362/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2008, relativa ao controlo de qualidade externo dos revisores oficiais e sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de entidades de interesse público (8); subscreve a opinião vigente de que é importante dispor de exames independentes externos de garantia de qualidade, em sintonia com o objectivo da directiva de melhorar a qualidade da revisão de contas e a credibilidade da informação financeira publicada; subscreve, além disso, a opinião vigente de que a independência e imparcialidade totais das inspecções e dos inspectores são da maior importância;

16.

Insta a Comissão a promover, em estreita cooperação com os Estados-Membros, estruturas de garantia de qualidade nacionais que assegurem uma garantia de qualidade independente e externa das empresas de revisores oficiais de contas; salienta, a este respeito, que o legislador europeu tem de limitar-se a normas-quadro gerais estabelecidas na directiva e na recomendação e que o funcionamento concreto dessas regras deve ser confiado ao sector;

Decisão sobre o registo de revisores oficiais de contas de países terceiros

17.

Toma nota da Decisão 2008/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2008, relativa ao período de transição para as actividades de revisão oficial de contas dos auditores e entidades de auditoria de certos países terceiros (9); solicita à Comissão que comunique ao Parlamento o seguimento dado à questão do registo de revisores oficiais de contas de países terceiros;

Responsabilidade dos revisores oficiais de contas

18.

Nota que a divergência de regimes de responsabilidades entre Estados-Membros pode conduzir a arbitragens regulamentares e ser prejudicial para o mercado interno, mas está consciente das diferenças de níveis de exposição ligadas à dimensão das sociedades de auditoria e das empresas que estas têm que auditar; salienta que as reclamações de responsabilidades provêm frequentemente de países terceiros, onde estes litígios são principalmente motivados por contratos relativos a honorários consoante o resultado do processo; manifesta-se relutante em acolher tal cultura de litigância na União Europeia e solicita uma resolução de carácter mais fundamental dos efeitos perversos de tais práticas inspiradas pelos honorários;

19.

Toma nota da Recomendação 2008/473/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2008, relativa à limitação da responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas (10), que solicita aos Estados-Membros que limitem a responsabilidade dos revisores oficiais de contas, tendo em conta a sua própria legislação e circunstâncias nacionais; regista, além disso, o objectivo dessa recomendação, de reforçar a igualdade de condições de concorrência das empresas e das sociedades de auditoria através de uma maior convergência entre os Estados-Membros neste domínio; sublinha que o objectivo da limitação da responsabilidade dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas proposto pela recomendação da Comissão não deve violar os princípios legais que regulam a responsabilidade civil em certos Estados-Membros, como o princípio do direito das vítimas a serem indemnizadas; sublinha que no contexto da actual crise económica e financeira, esta recomendação não deverá pôr em causa a qualidade da revisão legal de contas nem a confiança depositada na função de revisão legal de contas; solicita à Comissão que informe o Parlamento, o mais tardar até 2010, sobre os efeitos e o acompanhamento desta recomendação, sendo importante a este propósito, nomeadamente, a questão de saber se e até que ponto a recomendação conduz a uma maior convergência entre os Estados-Membros, em conformidade com os objectivos da directiva; salienta que, no caso de se revelar necessário adoptar medidas suplementares, a Comissão deve realizar um estudo de impacto para avaliar os possíveis efeitos da limitação da responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas sobre a qualidade das auditorias, a segurança financeira e a concentração no mercado de auditoria;

Consulta sobre regras em matéria de propriedade

20.

Acolhe favoravelmente a consulta iniciada pela Comissão sobre direitos de propriedade no âmbito das empresas de revisores oficiais de contas e aguarda com interesse as reacções dos interessados;

*

* *

21.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.


(1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.

(2)  Textos aprovados, P6_TA(2008)0060.

(3)  Textos aprovados, P6_TA(2008)0494.

(4)  JO C 187 E de 24.7.2008, p. 67.

(5)  JO C 187 E de 24.7.2008, p. 60.

(6)  Ponto 13 do artigo 2.o da directiva.

(7)  Ponto 7 do artigo 2.o da directiva.

(8)  JO L 120 de 7.5.2008, p. 20.

(9)  JO L 202 de 31.7.2008, p. 70.

(10)  JO L 162 de 21.6.2008, p. 39.


1.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 87/27


Terça-feira, 10 de Março de 2009
Igualdade de tratamento e de acesso entre os homens e as mulheres nas artes do espectáculo

P6_TA(2009)0091

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre a igualdade de tratamento e de acesso entre homens e mulheres nas artes do espectáculo (2008/2182(INI))

2010/C 87 E/07

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (1),

Tendo em conta a Directiva 97/80/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo (2),

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

Tendo em conta as suas resoluções de 7 de Junho de 2007 sobre o estatuto social dos artistas (3) e de 3 de Setembro de 2008 sobre a igualdade entre mulheres e homens - 2008 (4),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0003/2009),

A.

Considerando as desigualdades, bem como as possibilidades de emprego e as desiguais oportunidades de êxito entre homens e mulheres, são fortes e persistentes no sector das artes do espectáculo,

B.

Considerando que importa analisar seriamente os mecanismos que originam essas desigualdades entre homens e mulheres,

C.

Considerando que o princípio da igualdade entre homens e mulheres se aplica a todos os participantes em qualquer das modalidades, estruturas (produção, divulgação e ensino) e tipos de actividade (artística, técnica ou administrativa) que integram o sector das artes do espectáculo,

D.

Considerando que a representação de homens e mulheres nas diferentes profissões das artes do espectáculo não é proporcional, e que a essa primeira forma de desigualdade acrescem as disparidades nas condições de trabalho e de emprego e nas remunerações,

E.

Considerando que as desigualdades no acesso a cargos de direcção, aos meios de produção e às redes de divulgação ocorrem, ainda que em diferentes graus, em todas as modalidades das artes do espectáculo,

F.

Considerando que a prossecução do objectivo da igualdade nas profissões das artes do espectáculo exige a adopção sistemática da participação mista,

G.

Considerando que a qualidade artística de uma realização ou o êxito de uma carreira profissional não dependem apenas do talento, e que uma atenção acrescida à proporção de homens e mulheres que exercem as diferentes profissões das artes do espectáculo irá revitalizar todo o sector,

H.

Considerando, portanto, que é necessário corrigir as situações de segregação efectiva que subsistem nas artes do espectáculo, não só através da modernização e democratização do sector mas também da fixação de objectivos igualitários realistas que promovam a justiça social,

I.

Considerando que as desigualdades existentes impedem o integral aproveitamento de competências e talentos e prejudicam a dinâmica artística, o impacto e o desenvolvimento económico deste sector de actividade,

J.

Considerando que certos preconceitos arreigados levam demasiadas vezes a comportamentos discriminatórios em relação às mulheres nos processos de selecção e de nomeação e nas relações de trabalho e que as mulheres, apesar de um nível superior de formação, de um maior interesse na formação contínua e de melhores interconexões, auferem frequentemente um rendimento inferior ao dos homens,

K.

Considerando que os obstáculos à igualdade entre homens e mulheres neste sector de actividade são particularmente persistentes e justificam medidas específicas com vista à redução das desigualdades apuradas, tendo igualmente em conta o efeito de alavanca que tal pode comportar para a sociedade no seu todo,

L.

Considerando que a protecção social dos artistas apresenta grandes lacunas tanto para os homens como para as mulheres e que, sobretudo no caso das mulheres, tal dá azo a uma situação mais desfavorável em matéria de rendimentos,

1.

Sublinha a amplitude e a persistência das desigualdades entre homens e mulheres nas artes do espectáculo e o impacto que a desigualdade patente na forma de organização do sector pode ter em toda a sociedade, dado o carácter específico das actividades desenvolvidas;

2.

Insiste na necessidade absoluta de fomentar e incentivar o acesso das mulheres a todas as profissões artísticas em que ainda estão em minoria;

3.

Faz notar que a percentagem de mulheres que exercem profissões artísticas e cargos oficiais no domínio da cultura é diminuta e que as mulheres estão sub-representadas em postos de responsabilidade nos organismos culturais e nas academias e universidades;

4.

Reconhece a necessidade de se tomarem medidas específicas para este sector de actividade, de modo a explicitar os mecanismos e comportamentos que geram as desigualdades;

5.

Faz notar que a participação mista, só por si, modifica os comportamentos através da introdução de uma complementaridade de pontos de vista, de sensibilidade, de métodos e de interesses;

6.

Insiste na necessidade de se fomentar o acesso das mulheres a todas as profissões artísticas e demais actividades profissionais relacionadas com o espectáculo em que estão em minoria, e incentiva os Estados-Membros a removerem os entraves ao acesso das mulheres aos lugares de direcção das instituições culturais, bem como das academias e das universidades;

7.

Sublinha que a discriminação em relação às mulheres penaliza o desenvolvimento do sector cultural, porque o priva de talentos e competências, e observa que os talentos necessitam de contactos com o público para serem reconhecidos;

8.

Exige a adopção de medidas que visem aumentar a participação de mulheres na direcção das instituições, designadamente através da promoção da igualdade no seio das empresas e estabelecimentos culturais e nas organizações profissionais;

9.

Convida os operadores do sector cultural a aumentarem o recurso a autoras e respectivas obras nas suas programações, colecções e edições, e nas auscultações que as precedem;

10.

Faz notar que os avanços conseguidos em matéria de igualdade entre mulheres e homens permitirão uma participação mista cada vez mais equilibrada nas equipas de trabalho, programações e reuniões profissionais que, actualmente, funcionam muitas vezes de acordo com um sistema de separação de sexos pouco compatível com as exigências da nossa sociedade;

11.

Sublinha a importância de se garantir, sempre que possível, o anonimato das candidaturas, e insiste na necessidade de se manter a prática da audição através de um biombo no recrutamento de músicos de orquestra, um método que permitiu o acesso de mulheres a essa profissão;

12.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de adoptarem, desde já, uma primeira medida realista na luta contra as desigualdades nas artes do espectáculo, que consistiria na obrigatoriedade da participação de pelo menos um terço de pessoas do sexo minoritário em todos os ramos do sector;

13.

Incentiva os Estados-Membros a:

a)

reflectirem em conjunto com as respectivas instituições culturais sobre a melhor maneira de desmontar os mecanismos que geram desigualdades, de modo a evitar tanto quanto possível a discriminação em razão do sexo;

b)

removerem os entraves ao acesso das mulheres aos lugares de direcção das instituições e organizações culturais mais prestigiadas;

c)

instituírem, neste sector, novas formas de organização do trabalho, de delegação de responsabilidades e de gestão do tempo, que tenham em conta os condicionalismos da vida pessoal de mulheres e homens;

d)

tomarem consciência de que, para este sector, em que os horários atípicos, a elevada mobilidade e a vulnerabilidade em relação ao emprego são a norma e fragilizam mais as mulheres, seria extremamente importante encontrar soluções colectivas para a guarda de crianças (abertura de infantários nas empresas culturais em horários compatíveis com a programação dos ensaios e dos espectáculos);

14.

Recorda às instituições culturais a absoluta necessidade de levarem à prática o conceito democrático segundo o qual a trabalho igual de homens e mulheres deve corresponder um salário igual, conceito que, a exemplo do que acontece em muitos outros sectores, também nem sempre é aplicado no das artes;

15.

Exorta, por último, os Estados-Membros a realizarem, no sector das artes do espectáculo, análises comparativas entre as actuais situações nos vários países da União, a fim de facilitar a concepção e a aplicação de políticas comuns, de elaborar estatísticas e de facultar a comparabilidade e a mensurabilidade dos progressos alcançados;

16.

Exorta os Estados-Membros a melhorarem a situação social dos trabalhadores do sector das artes e da cultura e a terem em conta, nesse contexto, as diferenças observadas em matéria de condições de emprego, bem como a assegurarem uma melhor protecção social;

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.


(1)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

(2)  JO L 14 de 20.1.1998, p. 6.

(3)  JO C 125 E de 22.5.2008, p. 223.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0399.


1.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 87/30


Terça-feira, 10 de Março de 2009
Integridade dos jogos de apostas em linha

P6_TA(2009)0097

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre a integridade dos jogos de apostas em linha (2008/2215(INI))

2010/C 87 E/08

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 49.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexo ao Tratado CE,

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (2) (Directiva Serviços),

Tendo em conta a Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (3) (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual),

Tendo em conta a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (Directiva Comércio Electrónico) (4),

Tendo em conta a Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (5),

Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Maio de 2008 sobre o Livro Branco sobre o desporto (6),

Tendo em conta a pergunta oral apresentada em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores à Comissão, em 16 de Outubro de 2006, sobre jogos de azar e apostas desportivas no mercado interno (O-0118/2006) e o subsequente debate na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, em 14 de Novembro de 2006, bem como a resposta da Comissão,

Tendo em conta o documento de trabalho sobre jogos de apostas em linha, centrado na integridade e num código de conduta para o jogo a dinheiro, preparado para o Parlamento Europeu pela Europe Economics Research Ltd,

Tendo em conta o estudo relativo aos serviços de jogo a dinheiro no mercado interno da União Europeia, de 14 de Junho de 2006, preparado para a Comissão pelo Swiss Institute of Comparative Law (SICL),

Tendo em conta o artigo 45.o do Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0064/2009),

A.

Considerando que, actualmente, os jogos de apostas em linha, que geraram 2 a 3 mil milhões de EUR em receitas brutas provenientes de jogos em 2004, representam cerca de 5 % do mercado total do jogo a dinheiro na UE, como refere o acima referido estudo do SICL, e que o seu rápido crescimento parece inevitável,

B.

Considerando que as receitas geradas pelas actividades de jogo a dinheiro estatais e autorizadas pelo Estado constituem, de longe, a mais importante fonte de receitas das organizações desportivas em muitos Estados-Membros,

C.

Considerando que as actividades de jogo a dinheiro, incluindo os jogos de apostas em linha, são normalmente objecto de rigorosa regulação em todos os Estados-Membros, com base no princípio da subsidiariedade, a fim de proteger os consumidores da dependência do jogo e da fraude, impedir o branqueamento de dinheiro e outros crimes financeiros, bem como o falseamento dos resultados dos jogos, e manter a ordem pública; considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias aceita restrições à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços à luz desses objectivos de interesse geral, desde que tais restrições sejam proporcionais e não discriminatórias,

D.

Considerando que todos os Estados-Membros diferenciaram essas restrições em função do tipo de serviço de jogo em causa, ou seja, jogos de casino, apostas desportivas, lotarias ou apostas em corridas de cavalos; considerando que a maioria dos Estados-Membros proíbe a exploração, incluindo por operadores locais, de jogos de casino em linha e que um número significativo estabelece o mesmo tipo de proibição para a exploração de apostas desportivas e lotarias em linha,

E.

Considerando que as actividades de jogo a dinheiro foram excluídas do âmbito de aplicação das Directivas 2006/123/CE, 2007/65/CE e 2000/31/CE, e que o Parlamento manifestou a sua preocupação face a uma eventual liberalização dos jogos de azar na acima referida resolução relativa ao Livro Branco sobre o desporto,

F.

Considerando que os Estados-Membros regulamentaram os mercados de jogo a dinheiro tradicionais, a fim de proteger os consumidores da dependência do jogo, da fraude, do branqueamento de dinheiro e dos jogos combinados; considerando que estes objectivos estratégicos são mais difíceis de alcançar no sector dos jogos de apostas em linha,

G.

Considerando que a Comissão abriu processos por infracção contra dez Estados-Membros para verificar se as medidas nacionais de limitação do fornecimento transfronteiriço de serviços de jogos de apostas em linha, principalmente apostas desportivas, são compatíveis com o direito comunitário; considerando, como salientou a Comissão, que estes processos não versam a existência de monopólios ou lotarias nacionais, nem têm qualquer implicação sobre a liberalização dos mercados do jogo a dinheiro em geral,

H.

Considerando o número crescente de questões prejudiciais no domínio dos jogos a dinheiro que são apresentadas ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o que demonstra manifestamente a falta de clareza em matéria de interpretação e aplicação do direito comunitário nesse domínio,

I.

Considerando que a integridade, no contexto da presente resolução sobre jogos de apostas em linha, implica um compromisso com a prevenção, não apenas da fraude e do crime, mas também da dependência do jogo e do acesso de menores aos jogos, nomeadamente cumprindo a legislação penal e de protecção dos consumidores, bem como protegendo as competições desportivas de quaisquer influências indevidas associadas às apostas desportivas,

J.

Considerando que os jogos de apostas em linha reúnem vários factores de risco relacionados com problemas ligados ao jogo a dinheiro, incluindo, entre outros, o fácil acesso ao jogo a dinheiro, a disponibilidade de uma grande variedade de jogos e a diminuição dos seus limites sociais (7),

K.

Considerando que as actividades de apostas desportivas e outros jogos em linha se desenvolveram rapidamente e sem controlo (em especial a nível transfronteiriço e na Internet) e que a ameaça omnipresente de resultados combinados e o fenómeno das «apostas» em determinados eventos das provas desportivas tornam os desportos particularmente vulneráveis às apostas ilegais,

Um sector transparente que salvaguarde os interesses do público e dos consumidores

1.

Salienta que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, os Estados-Membros têm o interesse e o direito de regular e controlar os seus mercados de jogo a dinheiro em conformidade com as suas tradições e culturas a fim de proteger os consumidores da dependência do jogo, da fraude, do branqueamento de dinheiro e dos jogos combinados no desporto, bem como de proteger as estruturas de financiamento de índole cultural que financiam as actividades desportivas e outras causas sociais nos Estados-Membros; salienta que todos os restantes intervenientes têm igualmente interesse num mercado de jogos de apostas regulado e controlado; salienta que os operadores de jogos de apostas em linha devem cumprir a legislação do Estado-Membro onde prestam serviços e os consumidores residem;

2.

Salienta que os serviços de jogo a dinheiro devem ser considerados uma actividade económica de uma natureza muito específica devido aos aspectos sociais, de ordem pública e de saúde associados ao jogo, onde a concorrência não contribui para melhorar a afectação de recursos, razão pela qual o jogo a dinheiro exige uma abordagem assente em vários pilares; insiste em que uma abordagem puramente de mercado interno não é adequada neste domínio de grande complexidade e solicita à Comissão que preste especial atenção aos pontos de vista do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nesta matéria;

3.

Apoia o trabalho iniciado no Conselho sob a Presidência francesa, que visa a problemática no domínio do jogo a dinheiro e dos jogos de apostas em linha e tradicionais; insta o Conselho a prosseguir os debates formais sobre uma possível solução política para o modo como determinar e resolver os problemas causados pelos jogos de apostas em linha, e solicita à Comissão que apoie este processo, leve a cabo estudos e apresente as propostas que o Conselho considere necessárias para a realização de objectivos comuns no domínio dos jogos de apostas em linha;

4.

Insta os Estados-Membros a cooperarem estreitamente para resolverem os problemas sociais e de ordem pública originados pelos jogos de apostas em linha transfronteiras, como, por exemplo, a dependência do jogo e a utilização incorrecta de dados pessoais ou cartões de crédito; exorta as outras instituições da UE a cooperarem estreitamente com os Estados-Membros no combate às ofertas de serviços de jogos de apostas em linha não autorizados ou ilegais para proteger os consumidores e prevenir a fraude; sublinha a necessidade de uma posição comum sobre a forma de proceder para alcançar esses objectivos;

5.

Sublinha que as entidades reguladoras e os operadores devem cooperar estreitamente com outros intervenientes do sector dos jogos de apostas em linha, como, por exemplo, os operadores de jogos de apostas, as entidades reguladoras, as organizações de consumidores, as organizações desportivas, as associações industriais e os meios de comunicação social, que partilham a responsabilidade conjunta de assegurar a integridade dos jogos de apostas em linha e de informar os consumidores das possíveis consequências negativas desta actividade;

Combater a fraude e outros comportamentos criminosos

6.

Observa que actividades criminosas, como o branqueamento de dinheiro e as economias paralelas, podem ser associadas às actividades de jogo a dinheiro e afectam a integridade das provas desportivas; considera que a ameaça à integridade do desporto e das competições desportivas tem um forte impacto na participação das bases, importante para a saúde pública e a integração social; é de opinião que a confiança dos cidadãos se poderia perder, caso viesse a público que um desporto é objecto de manipulação para benefício financeiro de jogadores, funcionários ou terceiros, em vez de ser jogado de acordo com os seus valores e regras, e para ser apreciado pelos adeptos;

7.

Entende que a proliferação dos jogos de apostas em linha cria mais oportunidades para práticas corruptas, como fraudes, resultados combinados, cartéis de apostas ilegais e branqueamento de dinheiro, uma vez que os jogos em linha podem ser activados e desactivados muito rapidamente e que proliferam os operadores «offshore»; solicita à Comissão, à Europol e a outras instituições nacionais e internacionais que acompanhem de perto esta área e apresentem relatórios sobre as suas conclusões;

8.

Considera que a protecção da integridade das competições e dos eventos desportivos exige cooperação entre titulares de direitos desportivos, operadores de jogos de apostas em linha e autoridades públicas, tanto a nível nacional como a nível comunitário e internacional;

9.

Insta os Estados-Membros a garantirem que os organizadores de provas desportivas, os operadores de apostas e os reguladores cooperem em matéria de medidas de combate aos riscos relacionados com as apostas ilegais e os resultados combinados no desporto, e analisem a criação de um quadro regulamentar exequível, equitativo e sustentável para proteger a integridade dos desportos;

10.

Salienta que as apostas desportivas constituem uma forma de exploração comercial das provas desportivas, e recomenda que os Estados-Membros protejam as provas desportivas de qualquer utilização comercial não autorizada, nomeadamente mediante o reconhecimento de um direito de organizador da prova, e que criem um sistema que assegure contrapartidas financeiras justas em benefício de todas as categorias de desporto profissional e amador; solicita à Comissão que examine a possibilidade de conceder aos organizadores de provas desportivas um direito de propriedade intelectual (uma espécie de direito de imagem (8)) relativamente às provas que organizam;

Prevenção de danos causados ao consumidor

11.

Considera que a potencial oportunidade omnipresente proporcionada pela Internet de jogar a dinheiro em linha e com privacidade, com resultados imediatos e com a possibilidade de apostar quantias avultadas, cria um novo potencial de dependência do jogo; assinala, contudo, que o pleno impacto nos consumidores da oferta em linha de formas específicas de jogo a dinheiro ainda não é conhecido, devendo ser objecto de um estudo mais aprofundado;

12.

Alerta para a crescente preocupação com a possibilidade de os jovens terem acesso a oportunidades de jogar a dinheiro em linha, legal ou ilegalmente, e salienta a necessidade de serem adoptados controlos de idade mais eficazes e de se impedir que menores tenham acesso a demonstrações gratuitas de jogos de apostas em sítios Web;

13.

Realça que, em especial, os mais jovens poderão ter dificuldade em distinguir entre os conceitos de sorte, destino, azar e probabilidade; insta os Estados-Membros a investigarem os principais factores de risco que poderão aumentar a probabilidade de uma pessoa (jovem) desenvolver um problema de ludopatia e a encontrarem os instrumentos que permitam agir especificamente sobre esses factores;

14.

Declara-se preocupado com a combinação crescente de televisão interactiva com telemóveis e sítios Internet na oferta de jogos a dinheiro à distância ou em linha, em particular jogos dirigidos aos menores; considera que esta evolução trará novos desafios em matéria de regulação e protecção social;

15.

Entende que os jogos de apostas em linha representam, muito provavelmente, um risco acrescido para os consumidores e que os Estados-Membros podem, por isso, legitimamente, restringir a liberdade de fornecimento de serviços de jogos de apostas em linha a fim de proteger os consumidores;

16.

Salienta que também é da responsabilidade dos pais evitar que os filhos menores tenham acesso aos jogos a dinheiro, bem como prevenir a dependência do jogo nos menores;

17.

Insta, ao mesmo tempo, os Estados-Membros a atribuírem fundos suficientes a actividades de investigação, prevenção e resolução de problemas relacionados com jogos de apostas em linha;

18.

Considera que os lucros do jogo a dinheiro devem ser utilizados em benefício da sociedade, nomeadamente através da disponibilização de verbas para a educação, a saúde, o desporto profissional e amador e a cultura;

19.

Apoia o desenvolvimento de normas para os jogos de apostas em linha, relativas ao limite de idade, à proibição de sistemas de crédito e de bonificação para proteger apostadores vulneráveis, a informações sobre as possíveis consequências do jogo a dinheiro, a informações sobre o acesso a ajuda em caso de dependência do jogo e sobre o risco de criar dependência em relação a alguns jogos, entre outras;

20.

Insta todos os intervenientes a prestarem atenção ao risco de isolamento social provocado pela dependência dos jogos de apostas em linha;

21.

Considera que a auto-regulação em matéria de publicidade, promoção e fornecimento de jogos em linha não é suficientemente eficaz e sublinha, por isso, a necessidade tanto de regulação como de cooperação entre a indústria e as autoridades;

22.

Insta os Estados-Membros a cooperarem a nível da UE com vista à adopção de medidas contra qualquer publicidade agressiva e promoção comercial por parte de operadores públicos ou privados de jogos de apostas em linha, incluindo jogos de demonstração gratuitos, a fim de proteger, em particular, os jogadores e os consumidores vulneráveis como as crianças e os jovens;

23.

Sugere que seja examinada a possibilidade de se fixar um montante máximo que cada pessoa poderá utilizar por mês em jogos de apostas ou de obrigar os operadores de jogos de apostas em linha a utilizarem cartões pré-pagos para jogos de apostas em linha, que seriam vendidos em lojas;

Código de conduta

24.

Observa que um código de conduta ainda pode ser um instrumento suplementar útil para realizar alguns objectivos públicos (e privados) e para ter em conta as evoluções tecnológicas, as alterações das preferências dos consumidores ou as evoluções nas estruturas do mercado;

25.

Sublinha que um código de conduta é, em última análise, uma abordagem sustentada pela indústria e auto-reguladora, pelo que só pode funcionar como complemento e não em substituição da legislação;

26.

Sublinha também que a eficácia de um código de conduta dependerá grandemente do seu reconhecimento por reguladores e consumidores nacionais, bem como da sua aplicação;

Controlo e investigação

27.

Insta os Estados-Membros a documentarem a dimensão e o crescimento dos seus mercados de jogos de apostas em linha, bem como os desafios criados pelos jogos de apostas em linha;

28.

Insta a Comissão a iniciar uma investigação sobre jogos de apostas em linha e sobre o risco de desenvolver uma dependência do jogo, por exemplo no que respeita à forma como a publicidade influencia essa dependência, à possibilidade de criar categorias comuns europeias de jogos, de acordo com o seu potencial de criação de dependência, e a possíveis medidas de prevenção e de tratamento;

29.

Solicita à Comissão que examine, em particular, o papel da publicidade e da promoção comercial (incluindo jogos de demonstração gratuitos em linha) na persuasão directa ou indirecta de menores a participarem em jogos a dinheiro;

30.

Insta a Comissão, a Europol e as autoridades nacionais a recolherem e trocarem informações sobre a dimensão da fraude e de outros comportamentos criminosos no sector dos jogos de apostas em linha, por exemplo, entre intervenientes do sector;

31.

Insta a Comissão a estudar, em estreita cooperação com os governos nacionais, os efeitos económicos e não económicos dos serviços transfronteiriços de jogo a dinheiro em termos de integridade, responsabilidade social, protecção dos consumidores e matérias relacionadas com fiscalidade;

32.

Salienta a importância, para o Estado-Membro de residência do consumidor, de poder efectivamente controlar, limitar e supervisionar os serviços de jogo a dinheiro disponibilizados no seu território;

33.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que clarifiquem o local de tributação das actividades de jogos de apostas em linha;

*

* *

34.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.


(1)  C-275/92 Schindler (1994), C-124/97 Läärä (1999), C-67/98 Zenatti (1999), C-6/01 Anomar (2003), C-243/01 Gambelli (2003), C-42/02 Lindman (2003), C-338/04 Placanica (2007), C-432/05 Unibet (2007), C-260/04 UNIRE (2007).

(2)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

(3)  JO L 332 de 18.12.2007, p. 27.

(4)  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

(5)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0198.

(7)  Conclusões do Advogado-Geral Yves Bot, apresentadas em 14 de Outubro de 2008, no processo C-42/07; ver também o estudo do SICL supracitado, p. 1450; Professor Gill Valentine, Literature review of children and young people’s gambling (encomendado pela comissão para os jogos de apostas do Reino Unido), Setembro de 2008.

(8)  Correspondente ao conceito de Portretrecht em direito holandês.


1.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 87/35


Terça-feira, 10 de Março de 2009
Garantia da qualidade dos géneros alimentícios - Harmonização ou reconhecimento mútuo de um conjunto de normas

P6_TA(2009)0098

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre a garantia da qualidade dos géneros alimentícios - harmonização ou reconhecimento mútuo de um conjunto de normas (2008/2220(INI))

2010/C 87 E/09

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 33.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 15 de Outubro de 2008, sobre a qualidade dos produtos agrícolas: normas aplicáveis aos produtos, requisitos de produção agrícola e sistemas de qualidade (COM(2008)0641),

Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Outubro de 1998 sobre uma política de qualidade para os produtos agrícolas e agro-alimentares (1),

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de Outubro de 2008, relativo aos sistemas de certificação da qualidade dos alimentos,

Tendo em conta o «Exame de Saúde» da política agrícola comum (PAC),

Tendo em conta o mandato conferido pelo Conselho Europeu à Comissão para as negociações no domínio da agricultura, constante da proposta da Comissão relativa às modalidades no quadro das negociações agrícolas da OMC, de Janeiro de 2003 (2),

Tendo em conta a Conferência organizada pela Comissão em 5 e 6 de Fevereiro de 2007, em Bruxelas, consagrada ao tema «Food Quality Certification – Adding Value to Farm Produce»,

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores (COM(2008)0040),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0088/2009),

A.

Considerando que as normas da União Europeia relativas à segurança e à qualidade alimentares são as mais rigorosas do planeta,

B.

Considerando que esses elevados padrões vão ao encontro das expectativas do consumidor da UE e constituem um meio de maximizar um elevado valor acrescentado,

C.

Considerando que os consumidores mostram um interesse crescente não só quanto à segurança alimentar, mas também quanto à origem e aos métodos de produção dos géneros alimentícios; que a União Europeia já respondeu a esta tendência, introduzindo quatro marcas de qualidade e origem dos alimentos, designadamente a Denominação de Origem Protegida (DOP), a Indicação Geográfica Protegida (IGP), a Especialidade Tradicional Garantida (ETG) e a Agricultura Biológica,

D.

Considerando que os produtos europeus de qualidade constituem um património cultural e gastronómico «vivo» da União Europeia e um elemento essencial da actividade económica e social de inúmeras regiões da UE, garantindo actividades directamente relacionadas com a realidade local, em especial nas zonas rurais,

E.

Considerando que os consumidores associam os sistemas de certificação a uma garantia de qualidade superior,

F.

Considerando que os sistemas de qualidade específicos da União Europeia propiciam uma enorme vantagem concorrencial para os produtos da UE,

G.

Considerando que a grande distribuição acabou por dominar o mercado da UE dos produtos alimentares e impõe custos e prémios de venda ou uma participação injustificada nas despesas de promoção, elementos estes que reduzem as possibilidades de os pequenos produtores atingirem um público significativo,

H.

Considerando que é possível utilizar as novas tecnologias para facultar informações circunstanciadas sobre a origem e as características dos produtos agrícolas e alimentares,

I.

Considerando que a contrafacção causa prejuízos tanto aos produtores como aos consumidores finais,

1.

Acolhe com agrado o processo de reflexão lançado pela Comissão sobre o Livro Verde e apoia o critério de promover a qualidade dos produtos agrícolas da UE sem gerar custos ou encargos suplementares para os produtores;

2.

Entende que garantir condições de concorrência leal para produtos estratégicos, como os produtos agrícolas e alimentares, deve constituir um importante objectivo de interesse público da UE; considera essencial a existência de condições de concorrência leal também relativamente aos produtos importados, que tendem a não cumprir normas comparáveis às que regem os produtos comunitários; considera ser necessário que as normas da UE aplicáveis aos produtos dos países terceiros com acesso ao mercado interno sejam igualmente estabelecidas com base em acordos a atingir no contexto da Organização Mundial do Comércio (OMC);

3.

Considera necessário reforçar os controlos e a coordenação entre as diversas autoridades, a fim de garantir que os produtos alimentares importados satisfaçam as normas da UE em matéria de ambiente, segurança alimentar e bem-estar dos animais; toma boa nota das conclusões do Conselho «Agricultura» de 19 de Dezembro de 2008 sobre a segurança dos produtos agro-alimentares importados e a conformidade com as normas comunitárias, mas lamenta a falta, nas referidas conclusões, de uma vontade política firme de reforçar os controlos comunitários nos países terceiros;

4.

Salienta que a política relativa à qualidade não pode ser abordada separadamente da questão do futuro da PAC, nem de desafios como as alterações climáticas, a necessidade de preservar a biodiversidade, o aprovisionamento energético e a gestão dos recursos hídricos;

5.

Entende que, num contexto de carestia geral das matérias-primas, os incentivos ao aumento da produção não devem ser utilizados como pretexto para reduzir o rigor das normas;

6.

Reafirma que o objectivo de uma maior segurança alimentar, um maior bem-estar dos animais e uma melhor protecção ambiental deve corresponder a atingir um elevado um nível de qualidade dos produtos, que proporcione uma forte vantagem concorrencial aos produtores agrícolas, sendo certo, por outro lado, que é preciso que os produtores agrícolas possam igualmente auferir o suficiente para cobrir os custos gerados pelo requisitos da UE em matéria de segurança alimentar, bem-estar dos animais e ambiente; considera que - caso as vantagens concorrenciais dos produtores agrícolas sejam insuficientes para lhes permitir cobrir esses custos - importa que os fundos da PAC desempenhem um papel essencial, sendo utilizados pelos agricultores da Europa para garantir a segurança, o bem-estar dos animais e a protecção do ambiente na agricultura;

7.

Entende que a política da UE em matéria de qualidade deve ser intimamente ligada à reforma da PAC pós-2013; é de opinião que o papel da União Europeia nesta política deve ter carácter de apoio (nomeadamente apoio financeiro), tendo em vista a obtenção de uma elevada qualidade da produção agrícola e alimentar na Europa; salienta que as organizações de produtores devem ser mais apoiadas, em especial tendo em vista não prejudicar os pequenos produtores;

8.

Assinala que, ao assinar o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, a União Europeia se comprometeu a tomar medidas de conservação dos recursos genéticos; convida, por conseguinte, a Comissão a criar programas específicos de promoção de vendas que incentivem a utilização de espécies vegetais ameaçadas de erosão genética; frisa que o objectivo desta medida consiste em tornar a cultura de espécies classificadas como recursos fitogenéticos mais atractiva para agricultores e horticultores, e que devem ser desenvolvidos programas semelhantes de promoção de vendas para as raças de animais domésticos ameaçadas de extinção;

9.

Recorda que a actual liberalização dos mercados agrícolas mundiais está a expor os produtores da UE à concorrência internacional directa, e que quaisquer medidas adicionais que haja que respeitar podem ser prejudiciais em termos de concorrência, mas podem também vir a beneficiar os agricultores da UE, se estes forem efectivamente capazes de fazer com que os seus produtos se distingam no mercado e obtenham prémios por isso; recorda igualmente que os agricultores da UE podem tirar benefício das exigências dos consumidores, proporcionando-lhes produtos de alta qualidade de produção local e normas mais elevadas em matéria de bem-estar dos animas e de ambiente, entre outras;

10.

Realça que, nas negociações da OMC, a Comissão tem de procurar garantir um acordo sobre as chamadas «preocupações não comerciais», que garanta que uma quantidade tão grande quanto possível de produtos importados cumpram as mesmas regras que são impostas aos agricultores da UE, de forma a que a qualidade dos produtos agrícolas que cumprem os requisitos da UE em matéria de segurança alimentar, bem-estar dos animais e ambiente proporcione uma forte vantagem concorrencial aos produtores agrícolas;

11.

Manifesta a sua preocupação com a influência das grandes cadeias retalhistas sobre o nível de qualidade geral dos produtos alimentares da UE, bem como com a tendência dos mercados caracterizados por elevados níveis de concentração da distribuição para a normalização e a redução da variedade dos produtos agro-alimentares, levando ao declínio da presença dos produtos tradicionais e à ênfase nos produtos transformados; sugere que a Comissão tome boa nota da necessidade de regulamentar as práticas de leilão invertido impostas por um pequeno número de grandes centrais de compras, práticas estas que têm efeitos devastadores para os produtos de qualidade;

Requisitos de produção e normas de comercialização

12.

Manifesta a sua preocupação com a complexidade do sistema de normas de base da UE e com o grande número de regras que os agricultores da União Europeia são obrigados a cumprir; é favorável a um sistema simplificado e a que cada nova regra seja avaliada em função da sua adequação, necessidade e proporcionalidade;

13.

Exorta a uma maior simplificação das normas de comercialização mediante a clarificação dos principais critérios a aplicar; solicita directrizes da UE sobre a utilização de menções reservadas gerais, tais como «baixo teor de açúcar», «baixas emissões de CO2», «dietético» e «natural», a fim de evitar práticas enganosas;

14.

Exprime a sua preocupação pelo facto de a maior parte dos consumidores da UE não estar suficientemente bem informada sobre a cadeia alimentar, nomeadamente no que diz respeito à origem dos produtos e das matérias-primas; propugna a introdução obrigatória da menção do local de produção dos produtos primários com base num rótulo de país de origem, reflectindo o desejo dos consumidores de saberem mais sobre a origem dos produtos que compram; considera que este sistema deveria ser aplicado também aos produtos alimentares transformados e dar informações sobre a origem dos principais ingredientes e matérias-primas, especificando o seu local de origem e o local da última transformação do produto;

15.

Entende que o modelo australiano constitui um excelente exemplo do sistema de rotulagem do país de origem, sem esquecer as especificidades dos vários sectores de produção da União Europeia: indica as diferentes etapas de fabrico dos produtos, por exemplo «produzido em» para os produtos fabricados localmente com ingredientes locais, «fabricado em» para os géneros que sofreram localmente uma maior transformação, ou ainda uma menção do tipo «fabricado em tal ou tal país à base de ingredientes locais ou importados»; recorda que outros parceiros comerciais importantes, como os Estados Unidos ou a Nova Zelândia, utilizam sistemas de rotulagem do mesmo género;

16.

Considera que, desde que as normas de segurança alimentar sejam respeitadas, as normas de comercialização não devem impedir o acesso de produtos ao mercado com base na sua aparência, forma ou dimensão;

17.

Considera que o rótulo de qualidade geral da UE, com a menção «produto fabricado na União Europeia», tem de fazer finalmente com que os produtos da UE se possam distinguir positivamente no mercado, com base nas normas elevadas que presidem à sua produção;

18.

Crê que se devem incentivar as menções reservadas facultativas, de preferência às normas obrigatórias de comercialização; considera, porém, que a introdução de tais definições uniformes e capazes de satisfazer todas as partes poderá deparar com dificuldades, devido à diferença de hábitos alimentares e tradições, e, além disso, teria como consequência um aumento do volume de informações com que os consumidores são confrontados e a necessidade de um sistema de controlo para verificar a aplicação dessas menções;

19.

É favorável a medidas que simplifiquem a regulamentação comunitária - desde que essas medidas não se traduzam num desmantelamento desta última - e limitem a área deixada à auto-regulamentação; estima que as normas comuns de comercialização são necessárias e podem ser estabelecidas com maior eficácia; considera, a este respeito, que é conveniente incentivar o processo da co-regulamentação como processo ordinário de adopção da legislação comunitária na matéria; solicita que as autoridades municipais e os representantes do sector alimentar e dos produtores agrícolas participem neste processo:

Sistemas específicos de qualidade na União Europeia

20.

Sublinha que os sistemas de qualidade dos alimentos deverão prestar informações e oferecer garantias aos consumidores quanto à autenticidade dos ingredientes locais e técnicas de produção; considera, por conseguinte, que esses sistemas precisam de ser implementados e operados com controlos reforçados e sistemas de rastreabilidade;

21.

Considera indispensável criar um sistema de rotulagem mais transparente e largamente reconhecido pelos consumidores e, a fim de garantir a transparência da rotulagem da origem, indicar a proveniência dos principais ingredientes agrícolas que determinam a composição dos produtos, tanto no caso dos produtos europeus como no dos produtos importados de países terceiros;

22.

Considera que é necessário garantir que o uso exclusivo dos autênticos produtos DOP como matéria-prima se aplique apenas aos casos em que a denominação protegida é utilizada no rótulo e na publicidade a um produto transformado; salienta que, deste modo, se evita, por um lado, induzir o consumidor em erro e, por outro, se estimula a procura de produtos DOP;

23.

Considera oportuna a adopção de regras para a utilização dos termos «de montanha» e «insular», uma vez que dá um importante valor acrescentado aos produtos agrícolas e alimentares destas regiões desfavorecidas; entende que a utilização dos termos «de montanha» e «insular» deve ser acompanhada da menção obrigatória do país de origem do produto;

24.

Salienta, a este respeito, que, para o consumidor médio, a diferença entre DOP e IGP não é clara e que são necessárias campanhas de informação para esclarecimento dos consumidores;

25.

Manifesta a sua oposição à adopção de critérios de avaliação mais severos, tais como critérios de exportabilidade e de viabilidade; assinala que há exemplos de produtos que não são exportado mas que desempenham um papel importante nas economias locais e na manutenção da coesão social;

26.

Afirma que as indicações geográficas de origem constituem um património europeu importante que deve ser preservado tanto pelo seu poder económico fundamental como pelo seu impacto social e económico em numerosas regiões da UE; considera que representam uma garantia de qualidade que deve ser reforçada, nomeadamente por um controlo mais apertado da gestão das indicações geográficas pelos agrupamentos requerentes que as representam; considera que ajudam o consumidor a fazer a sua escolha de entre os produtos que lhe são oferecidos;

27.

Acrescenta que é necessário explicar melhor as diferenças entre as marcas comerciais e as indicações geográficas e adoptar medidas que permitam a aplicação concreta das regras comunitárias em vigor relativas à proibição de registo de marcas que contenham ou façam referência a (DOP)/IGP por operadores que não representem as organizações de produtores desses DOP/IGP; considera que é essencial lançar campanhas de promoção, com um orçamento específico, a fim de informar os consumidores sobre as vantagens destes sistemas públicos de certificação;

28.

Considera que os produtores de produtos com indicações geográficas devem poder dispor de instrumentos que lhes permitam gerir correctamente os volumes produzidos, a fim de preservar a qualidade e a reputação das indicações geográficas;

29.

Considera que, no caso de um produto com uma indicação geográfica (IGP) ser utilizado como ingrediente num produto cozinhado composto e de isso levar à alteração das características do produto IG, os organismos de protecção ou as autoridades competentes devem ter a possibilidade de realizar controlos específicos, a fim de verificar se as características do produto IGP não sofreram alterações excessivas;

30.

Solicita o reforço da protecção das denominações protegidas, em particular em certas fases da sua embalagem e colocação no mercado fora da sua área de produção, sempre que haja riscos de utilização abusiva dessas denominações; solicita que se aplique a regulamentação comunitária que proíbe o registo de marcas com denominação semelhante a uma denominação DOP ou IGP já registada;

31.

Advoga o estabelecimento de regras comuns que permitam aos produtores de produtos com indicações geográficas definirem as condições em que tais indicações poderão ser utilizadas, inclusive da sua utilização nas denominações de produtos transformados;

32.

Manifesta-se favorável a uma simplificação do processo de registo das indicações geográficas e a uma redução do prazo necessário à sua obtenção;

33.

Chama a atenção para o facto de o nível de protecção das indicações geográficas variar consoante os Estados-Membros; considera desejável harmonizar a legislação e os procedimentos neste domínio, em especial as normas relativas à protecção ex officio;

34.

Considera que a protecção internacional das indicações geográficas deve ser reforçada; solicita à Comissão que intensifique os seus esforços, sobretudo a nível político, para obter a melhoria da protecção das IGP no âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (quer através da extensão da protecção prevista no artigo 23.o do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio a todos os produtos, quer através do estabelecimento de um registo multilateral das IGP), mas também no âmbito das negociações de adesão à OMC de novos Estados e dos acordos bilaterais em curso de negociação;

35.

Entende que tanto os produtos exportados como os que o não são deveriam poder beneficiar desta protecção internacional por parte da UE, que poderá eventualmente variar em função do risco efectivo de contrafacção dos produtos, de forma a que os produtos com um elevado risco de contrafacção e destinados à exportação possam beneficiar da protecção internacional na OMC, ao passo que para os produtos cujo risco de contrafacção é menor e que são comercializados à escala local se poderia propor um procedimento simplificado em que, uma vez reconhecido pelos Estados-Membros, o produto seria notificado à Comissão (comparável ao nível da actual protecção transitória) e beneficiaria de protecção legal comunitária;

36.

Recorda que certas denominações são objecto de utilização abusiva sistemática no território de países terceiros, induzindo o consumidor em erro e pondo em causa a reputação dos produtos autênticos; salienta que garantir a protecção de uma denominação num país terceiro é um processo extremamente moroso e difícil para grupos isolados de produtores, dado que cada país tem os seus sistemas e processos de protecção; solicita à Comissão que desempenhe um papel consultivo, fornecendo assistência técnica e jurídica aos grupos de produtores na negociação de acordos com países terceiros;

37.

Considera essencial submeter a utilização das denominações de origem protegida e das indicações geográficas protegidas a um controlo a nível comunitário e nacional, e também prever sanções pesadas destinadas a desincentivar o uso não autorizado destes instrumentos, de forma a que os Estados-Membros apliquem automaticamente as referidas sanções em caso de contrafacção ou imitação de indicações protegidas; propõe a inclusão de uma disposição específica nesse sentido no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3); advoga a simplificação dos procedimentos de obtenção das DOP e a instauração de um controlo rigoroso, a efectuar pelas autoridades de cada Estado-Membro, destinado a certificar que o conjunto das etapas do processo de produção foi realizado na região geográfica em causa;

38.

Considera que o controlo do mercado para verificar o cumprimento de toda a regulamentação relativa às DOP e às IGP irá sobrecarregar os Estados-Membros com custos administrativos pesados, mas contribuirá significativamente para uma protecção mais eficaz; é favorável à concessão de assistência técnica comunitária à realização dos controlos pelos Estados-Membros, de modo a assegurar uma aplicação tão homogénea quanto possível da protecção das DOP e das IGP no território da UE;

39.

Considera que há que intensificar as actividades de informação e de popularização destes sistemas, com ajuda financeira comunitária, tanto no seio do mercado interno, como nos países terceiros; considera que deve ser aumentada a parte do co-financiamento da Comunidade a favor dos programas da UE de informação e promoção sobre os produtos da UE de qualidade; espera que a Comissão continue a promover o conceito de IGP junto dos países terceiros, em especial através de um maior número de missões de assistência técnica ligadas às organizações de produtores de IGP;

40.

Sugere a criação de uma agência europeia da qualidade dos produtos, que colabore estreitamente com a Autoridade Europeia de Segurança dos Alimentos e com os serviços da Comissão responsáveis pela protecção da qualidade dos produtos alimentícios; entende que esta agência deveria ser igualmente responsável pelo tratamento dos pedidos, cada vez mais numerosos, de registo de DOP, IGP e especialidades tradicionais garantidas provenientes de países terceiros;

41.

Sublinha a importância do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (4), para a liberdade de escolha dos consumidores; solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa tendente a impor igualmente a obrigação de rotulagem aos produtos de origem animal, como leite, carne e ovos, para cuja produção os animais sejam alimentados com alimentos geneticamente modificados;

42.

É favorável à manutenção e à simplificação do sistema e exprime a sua decepção quanto ao grau de eficácia deste instrumento, que até agora só permitiu o registo de um número muito reduzido de ETG (vinte especialidades registadas e trinta pedidos em curso); salienta que o registo de ETG mencionado no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (5) - lista das denominações dos produtos ou dos géneros cujo uso não é reservado aos produtores - deveria ser suprimido, porque compromete a protecção dos ETG; recorda que o sistema ETG continua a ser um instrumento útil para a protecção das redes e dispõe de uma interessante margem de desenvolvimento, desde que reunidas certas condições;

43.

Considera que a definição de produto «tradicional» constante do Regulamento (CE) n.o 509/2006 é insuficiente; considera que a associação dos produtos tradicionais com o país onde existe essa tradição e a utilização exclusiva dessas denominações pelos produtores que respeitam as especificações tradicionais melhoraria a atractividade do estatuto de ETG;

44.

Defende que a produção biológica apresenta um dos mais fortes potenciais de crescimento da agricultura da UE e que se deveria lançar um programa de medidas para reforçar a credibilidade do logótipo da UE; constata que, apesar de o regulamento comunitário aplicável conter normas únicas, os Estados-Membros utilizam diferentemente o processo de certificação, transferindo as dispendiosas tarefas de controlo alternativamente para as autoridades de supervisão ou para organismos de controlo designados pelo Estado; assinala que o processo de certificação varia consoante os Estados-Membros e é caro; defende a harmonização da legislação relativa aos níveis máximos de pesticidas proibidos nos produtos da agricultura biológica; apoia, em princípio, a proposta dum rótulo biológico da UE;

45.

Considera que é necessário garantir uma maior homogeneidade na tipologia dos organismos e procedimentos de controlo e certificação dos produtos ecológicos, a fim de instaurar a segurança e a confiança entre os consumidores mediante um novo logótipo da UE para a agricultura ecológica que garanta os mesmos critérios de produção, controlo e certificação à escala da UE e contribua para resolver problemas e promover mais intensamente o mercado interno dos produtos ecológicos;

46.

Considera que o aparecimento de produtos não biológicos com designações que sugerem tratar-se de produtos da agricultura biológica pode travar o desenvolvimento dum mercado único dos produtos biológicos na UE; manifesta, por isso, a sua preocupação com a tentativa de alargar a utilização do rótulo ecológico europeu a produtos alimentares que não são produzidos segundo os princípios da agricultura biológica;

47.

Declara-se a favor da menção obrigatória do país de origem dos produtos biológicos crus e transformados importados de países terceiros independentemente de utilizarem ou não o logótipo de produto biológico da UE;

48.

Considera que, para conseguir um melhor funcionamento do mercado interno dos produtos biológicos, é necessário:

registar o país de origem dos produtos biológicos frescos e transformados provenientes de países terceiros, independentemente de utilizarem ou não o logótipo de produto biológico da UE;

reforçar a credibilidade do logótipo da UE através de programas de promoção dos produtos biológicos;

fixar os níveis máximos de detecção de pesticidas proibidos nos produtos da agricultura biológica;

examinar a questão da dupla certificação exigida em muitos casos pelas grandes distribuidoras, dado tal dar lugar à escassez de produtos biológicos no mercado da UE;

que a designação dos produtos não agrícolas referida em ralação com os métodos de produção biológicos seja diferente da dos produtos agrícolas biológicos;

49.

Congratula-se com a criação, ao nível dos Estados-Membros, de gabinetes de produtos tradicionais e ecológicos; considera necessário que cada Estado-Membro disponha de instituições públicas ou privadas reconhecidas unanimemente pelos produtores e pelos consumidores e responsáveis pela promoção e validação da produção ecológica local e de qualidade;

50.

Reconhece que os consumidores são cada vez mais exigentes relativamente à qualidade dos alimentos e dos produtos alimentares, não só em termos de segurança, mas também em termos de preocupações do foro ético, como, por exemplo, a sustentabilidade ambiental, a protecção do bem-estar dos animais e as tecnologias relativas aos organismos geneticamente modificados (OGM); insta a Comissão a definir critérios para iniciativas de qualidade, tais como sistemas de rotulagem facultativos para os produtos isentos de OGM que possibilitem aos consumidores uma escolha clara;

51.

Considera que é necessário promover os sistemas de produção que respeitam o ambiente; lamenta, por conseguinte, a falta de normas comunitárias sobre a produção integrada, que permitam pôr em evidência os esforços realizados pelos produtores da UE, através de campanhas de promoção e de comercialização orientadas para a divulgação do valor acrescentado desses tipos de produção;

Sistemas de certificação

52.

Entende que não são necessárias regras da UE de harmonização de padrões; considera que a criação de novos sistemas de certificação para distinguir produtos alimentares a nível comunitário é desnecessária, pois isso resultaria numa desvalorização dos sistemas existentes e induziria em erro os consumidores;

53.

Sublinha que o desenvolvimento das marcas de qualidade e as actividades de comunicação com elas relacionadas não devem conduzir a um aumento das obrigações administrativas para os produtores; considera portanto que a iniciativa da utilização deste tipo de marca deveria ser deixada aos produtores, limitando-se a intervenção das instâncias comunitárias a assegurar a protecção das marcas, a fim de garantir aos produtores uma remuneração justa dos seus esforços e de proteger os consumidores contra a contrafacção e outros tipos de fraude;

54.

Sublinha que os sistemas de certificação em vigor, para além de garantirem o respeito dos preceitos legais, através de uma vigilância estreita, devem também garantir outros elementos importantes para a segurança dos géneros alimentícios, como por exemplo a rastreabilidade; sublinha que os requisitos de certificação devem reflectir os imperativos da sociedade, pelo que é necessário uma ajuda pública para cobrir as despesas incorridas pelos agricultores; preconiza a promoção de uma cooperação mais activa das associações de produtores, dado que os agricultores, individualmente, não se podem opor a regras de certificação comercial obsoletas;

55.

Assinala que, na situação actual, os sistemas de certificação privados não são conformes com o objectivo de ajudar os produtores a divulgarem as características dos seus produtos junto dos consumidores, estando, pelo contrário, em vias de se tornar um meio exclusivo de acesso ao mercado, aumentando a carga burocrática imposta aos agricultores e convertendo-se num verdadeiro negócio para muitas empresas do sector da distribuição alimentar; considera que é conveniente não encorajar a proliferação destes sistemas, que limitam o acesso ao mercado a uma pequena parte do sector produtivo;

56.

Sublinha que a actual proliferação de sistemas de certificação privados está a dificultar o acesso de parte do sector ao mercado e que os sistemas em questão não estão a contribuir para melhorar a informação dos consumidores sobre as características dos produtos; solicita à Comissão que promova o reconhecimento mútuo dos sistemas de certificação privados, a fim de limitar esta proliferação e a exclusão de produtos de qualidade do mercado; considera que é necessário elaborar orientações comunitárias que cubram os aspectos que estes sistemas não podem regular, tais como as menções «valorizantes», que seria necessário definir mediante escalas e realidades objectivas;

57.

Chama a atenção para a grande importância dos produtos regionais para as economias e comunidades locais, pelo que devem ser rejeitadas quaisquer propostas que visem limitar o número de indicações geográficas que é possível registar;

58.

Considera que não é necessário desenvolver novas iniciativas de promoção de produtos tradicionais, uma vez que podem comprometer o sistema ETG;

59.

Solicita uma colaboração mais estreita com a Organização Internacional de Normalização e uma maior implementação de sistemas alternativos, como o APPC (sistema de análise de perigos e de pontos de controlo críticos);

60.

Recorda, no que diz respeito à dimensão internacional, que a União Europeia enfrentou alguns problemas de competitividade face aos seus principais parceiros comerciais; exprime a sua preocupação com a pressão exercida pelos produtos dos países emergentes, que não respeitam os mesmos padrões de segurança e de qualidade dos produtos europeus e que frequentemente beneficiam de controlos algo laxistas; reitera, neste sentido, a necessidade de implementar o conceito de «acesso condicional ao mercado» preconizado pelo Parlamento em numerosas resoluções;

61.

Solicita a generalização de acordos bilaterais com mercados-chave e de acordos de combate à contrafacção; convida a Comissão a contribuir para resolver o problema da protecção internacional das marcas registadas, assim como das IGP, AOP e STG;

Outros aspectos

62.

Considera necessário garantir uma divulgação tão larga quanto possível das vantagens das políticas da União Europeia em matéria de garantia da qualidade e da segurança alimentar; lamenta a falta de informações exaustivas e as dificuldades de acesso do público ao trabalho da União Europeia neste domínio; recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços de informação e de promoção relativamente às normas de qualidade e de segurança alimentar aplicáveis aos produtos da UE;

63.

Salienta o papel que o financiamento da UE pode desempenhar neste domínio; considera que é de 75 % a percentagem de participação comunitária nos programas de melhoria da qualidade nos países da convergência; chama, porém, a atenção para o endurecimento das condições de crédito destinadas aos pequenos produtores no contexto da crise financeira mundial, a qual limitará fortemente o acesso destes últimos ao co-financiamento;

64.

Considera que a experiência dos «Farmer Markets», pontos de venda de produtos da terra e de temporada geridos directamente pelas empresas agrícolas, deve ser encorajada, pois assegura um preço equitativo para os produtos de qualidade, reforça a ligação entre o produto e o território e sensibiliza o consumidor para uma escolha consciente no que se refere aos aspectos qualitativos; é de opinião que os Estados-Membros devem encorajar a criação de espaços de comercialização em que os produtores apresentem directamente os seus produtos aos consumidores;

65.

Requer a implantação de programas de promoção dos mercados locais, de modo a apoiar as iniciativas locais e regionais de transformação e comercialização; entende que as cooperativas de produtores, por exemplo, podem tornar isto possível, já que aumentam a criação de valor acrescentado nas regiões rurais e, ao evitarem longas distâncias de transporte, constituem um bom exemplo de luta contra as alterações climáticas;

*

* *

66.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.


(1)  JO C 328 de 26.10.1998, p. 232.

(2)  Documento n.o 625/02 da Comissão.

(3)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

(4)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(5)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.


1.4.2010   

PT

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CE 87/43


Terça-feira, 10 de Março de 2009
Política de Concorrência 2006 e 2007

P6_TA(2009)0099

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre os relatórios sobre a Política de Concorrência 2006 e 2007 (2008/2243(INI))

2010/C 87 E/10

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta os Relatórios da Comissão sobre a Política de Concorrência 2006, de 25 de Junho de 2007 (COM(2007)0358), e sobre a Política de Concorrência 2007, de 16 de Junho de 2008 (COM(2008)0368),

Tendo em conta o Plano de Acção da Comissão – Auxílios Estatais, de 7 de Junho de 2005, sobre a redução e melhor utilização dos auxílios estatais: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009 (COM(2005)0107),

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre a reforma dos auxílios estatais 2005/2009 (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis  (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (4) (Regulamento de isenção por categoria do sector automóvel),

Tendo em conta as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (5),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1627/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativamente aos formulários de notificação de auxílios (6),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (7),

Tendo em conta o Quadro comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (8),

Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Abril de 2006 sobre aspectos sectoriais do Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais: auxílios à inovação (9),

Tendo em conta o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (10),

Tendo em conta as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (11),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à prorrogação do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (12),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (13),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (14),

Tendo em conta a Directiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (15),

Tendo em conta a sua Declaração de 19 de Fevereiro de 2008 sobre a necessidade de investigar e corrigir os abusos de poder dos grandes supermercados que operam na União Europeia (16),

Tendo em conta os inquéritos sectoriais da Comissão relativos à energia e à banca de retalho,

Tendo em conta as Orientações da Comissão para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (17),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (18),

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 2 de Abril de 2008, sobre acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust (COM(2008)0165),

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre o Desporto, de 11 de Julho de 2007 (COM(2007)0391),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0011/2009),

1.

Regista com agrado a publicação dos Relatórios da Comissão sobre a Política de Concorrência relativos a 2006 e 2007;

2.

Continua a apoiar um papel mais proactivo do Parlamento no desenvolvimento da política de concorrência, através da introdução do processo de co-decisão;

3.

Felicita a Comissão pela sua eficácia no combate ao funcionamento de cartéis gravemente ilegais e pelos montantes inéditos das coimas aplicadas aos infractores;

4.

Solicita à Comissão e ao Conselho que, relativamente à revisão pela Comissão do funcionamento do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (19), nele introduzam os princípios de aplicação de multas e melhorem e clarifiquem os referidos princípios a fim de cumprir os requisitos dos princípios gerais de direito;

5.

Apoia o recurso à comunicação e ao procedimento relativos à clemência, ambos revistos, para incentivar o fornecimento de informações sobre o funcionamento de cartéis gravemente ilegais;

6.

Congratula-se com a publicação do Livro Branco sobre acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust, mas apela a que se prossiga a reforma de modo a obstar que os efeitos negativos do sistema dos EUA se repitam na União Europeia;

7.

Solicita à Comissão o fornecimento de melhor informação nos seus relatórios futuros sobre o papel e a participação do Funcionário de Ligação com os Consumidores da Comissão em processos relativos à concorrência;

8.

Manifesta a sua preocupação quanto à necessidade de evitar o abuso do poder de mercado por parte das grandes empresas e exorta a Comissão a analisar os efeitos na concorrência das relações desiguais entre fornecedores, nomeadamente produtores de géneros alimentícios, e retalhistas, tendo em vista eventuais abusos de posição dominante; está na expectativa de receber o relatório do grupo de trabalho da Comissão sobre o poder de compra;

9.

Convida a Comissão a considerar a análise das práticas abusivas no sector dos serviços, que podem impedir as pequenas empresas de participar em concursos públicos; nota o problema dos trabalhadores por conta própria e dos trabalhadores freelance, aos quais é por vezes negada a possibilidade de aplicar as tarifas normais em vigor em casos em que são, em termos económicos, quase exclusivamente dependentes de um ou de poucos utilizadores dos seus recursos, e solicita à Comissão que examine as formas como esses trabalhadores poderão organizar, negociar e celebrar acordos colectivos coerentes com os princípios do direito da concorrência;

10.

Convida a Comissão a rever os seus procedimentos internos de selecção de temas para inquéritos sectoriais;

11.

Solicita à Comissão que pondere a possibilidade de fazer um inquérito sectorial sobre a publicidade em linha;

12.

Solicita à Comissão que examine as possíveis diferenças nacionais na aplicação das normas que regem os concursos públicos e as eventuais distorções de concorrência que daí resultam;

13.

Constata que a Comissão regista uma actividade inédita em três domínios: coimas antitrust aplicadas por práticas de cartel, o número de concentrações e fusões notificadas à Comissão e o número de auxílios estatais notificados à Comissão; insta portanto a Comissão a proceder a uma análise urgente dos seus recursos em pessoal, de modo a que a sua Direcção-Geral da Concorrência esteja dotada do efectivo necessário para fazer face a esta carga de trabalho crescente;

14.

Sublinha que a aplicação das normas de concorrência às fusões e às aquisições deve ser avaliada do ponto de vista do conjunto do mercado interno, e não de forma parcial;

15.

Congratula-se com as provas, constantes dos Relatórios da Comissão sobre a Política de Concorrência relativos a 2006 e 2007, da eficácia da reestruturação da Unidade de Controlo das Concentrações da Direcção-Geral da Concorrência segundo critérios sectoriais, com o reforço das análises económicas e a avaliação pelos pares;

16.

Regista com agrado o anúncio do lançamento de uma revisão do Regulamento das concentrações comunitárias (20); insiste em que, na sua opinião, as actuais disposições são insuficientes, tendo em conta que os mercados da UE são cada vez mais complexos e integrados, verificando-se a necessidade de uma revisão que procure uma abordagem coerente na avaliação de operações de fusão comparáveis;

17.

Regista o nível inédito de notificações de auxílios estatais e saúda a publicação do Regulamento geral de isenção por categoria cobrindo as pequenas e médias empresas (PME), os auxílios à investigação e desenvolvimento concedidos a PME e os auxílios ao emprego, os auxílios à formação profissional e os auxílios com finalidade regional;

18.

Congratula-se, em particular, com a possibilidade de subsidiar empregadores quanto aos custos suportados pelos seus trabalhadores com a guarda de crianças e cuidados com pais a cargo;

19.

Manifesta-se preocupado com o aumento da concentração de mercado e dos conflitos de interesses no sector bancário; chama a atenção para a eventual emergência de riscos sistémicos globais que possam resultar de conflitos de interesses e da concentração;

20.

Regista com agrado a revisão do painel de avaliação dos auxílios estatais, mas insta a Comissão a analisar a eficácia dos auxílios estatais e solicita uma revisão do painel de avaliação que permita identificar os Estados-Membros que não tenham procedido correctamente à recuperação de auxílios estatais ilegais;

21.

Congratula-se com a publicação do Enquadramento comunitário revisto dos auxílios estatais a favor do ambiente, o qual garante aos Estados-Membros a possibilidade de apoiarem a produção de energia a partir de fontes renováveis e a produção combinada de energia, mediante a concessão de auxílios ao funcionamento que cubram na totalidade a diferença entre os custos de produção e o preço de mercado;

22.

Renova o seu pedido de maiores progressos em relação quer à clarificação das regras de concorrência existentes, quer à sua aplicação prática em relação aos serviços de interesse económico geral, dadas as consideráveis diferenças existentes nas políticas dos vários Estados-Membros;

23.

Lamenta que os consumidores de energia da União Europeia continuem a sofrer os efeitos de aumentos de preços desproporcionados e de um mercado da energia falseado que, segundo o inquérito sectorial da Comissão, não está a funcionar correctamente; salienta, mais uma vez, a importância para a energia de um mercado interno que funcione bem e plenamente;

24.

Apoia a Comissão nos seus esforços para desenvolver os mercados de gás e electricidade da UE, tendo como elemento crucial a separação entre as redes de transmissão, por um lado, e a produção e fornecimento de actividades, por outro (dissociação);

25.

Manifesta a sua preocupação com a falta de transparência na formação dos preços dos combustíveis nos mercados europeus; solicita à Comissão que assegure uma vigilância adequada sobre o comportamento concorrencial nesses mercados;

26.

Solicita a criação de mecanismos para assegurar que a adopção do regime europeu de comércio de emissões não provoque distorções na concorrência, tanto a nível interno como em relação a concorrentes externos;

27.

Observa que, já em 9 de Outubro de 2007, o Conselho convidou a Comissão a ponderar a possibilidade de simplificar os procedimentos, tendo em vista a celeridade das investigações a realizar no domínio dos auxílios estatais em circunstâncias críticas;

28.

Congratula-se com as respostas urgentes e a clarificação por parte da Comissão no que diz respeito à gestão da crise financeira e económica e à utilização de auxílios estatais; constata o aumento dos auxílios estatais e congratula-se com as orientações detalhadas destinadas a uma melhor orientação dos auxílios estatais;

29.

Reconhece a aplicabilidade da alínea b) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado às circunstâncias com que presentemente se deparam as economias dos Estados-Membros, devido à turbulência dos mercados financeiros; considera, no entanto, que a Comissão deve continuar fortemente vigilante em relação aos pacotes de recuperação financeira, de modo a assegurar a compatibilidade das intervenções de emergência com os princípios da concorrência leal;

30.

Alerta para a suspensão efectiva das regras da concorrência; salienta a necessidade de proceder a um exame minucioso das operações de salvamento e de garantir que estas sejam conformes às disposições do Tratado; solicita à Comissão que apresente um relatório ex post detalhado ao Parlamento e aos Parlamentos dos Estados-Membros sobre a aplicação das regras de concorrência em cada caso individual no seu próximo relatório anual sobre a política de concorrência;

31.

Manifesta a sua preocupação com a continuação da contracção da actividade económica na União Europeia, que se prevê alastre à maior parte de 2009; considera apropriado que, no quadro das regras de concorrência, sejam utilizados mecanismos adequados de resposta, tais como a ajuda à reestruturação ou o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, para combater o impacto da crise do crédito no crescimento e no emprego;

32.

Insta a Comissão a reconhecer a necessidade de criar mecanismos que minimizem as distorções da concorrência e o potencial abuso de situações preferenciais, geradas pelas garantias estatais, por parte dos seus beneficiários;

33.

Insta a Comissão a impor restrições à conduta das instituições financeiras beneficiárias de auxílios estatais, de modo a impedir que tais instituições se lancem numa expansão agressiva com base nessa garantia, em detrimento dos concorrentes;

34.

Congratula-se com a redução significativa das disparidades dos preços dos veículos automóveis novos na União Europeia, resultante da aplicação do Regulamento de isenção por categoria do sector automóvel, e aguarda a avaliação pela Comissão da eficácia dessa regulamentação;

35.

Saúda a actuação da Comissão na redução das taxas de telecomunicações em itinerância (roaming); nota, no entanto, que os preços se mantêm pouco abaixo do limite máximo regulamentado; solicita medidas de apoio à concorrência dos preços, em vez da regulamentação dos preços de retalho;

36.

Saúda o contributo da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão para a elaboração do Livro Branco sobre o Desporto, o qual, nomeadamente, chama a atenção para a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a prática decisória da Comissão no que respeita à aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE ao sector do desporto;

37.

Convida a Comissão a ter em maior consideração a dimensão internacional das suas políticas no que respeita à competitividade da União Europeia a nível global e a exigir o respeito pela aplicação do princípio da reciprocidade nas negociações comerciais;

38.

Considera crucial que a política de concorrência seja adequadamente abordada no quadro das negociações de acordos comerciais bilaterais; solicita à Direcção-Geral da Concorrência que participe activamente nessas negociações, a fim de garantir o mútuo reconhecimento das práticas de concorrência, em particular nos domínios dos auxílios estatais, concursos públicos, serviços, investimentos e facilitação das trocas comerciais;

39.

Exorta a Comissão a rever a estrutura da sua participação na Rede Internacional da Concorrência e no Dia Europeu da Concorrência, de forma a prestar ao público uma informação mais abrangente e de melhor qualidade sobre a importância crucial da política de concorrência enquanto alicerce do crescimento económico e do emprego;

40.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.


(1)  JO C 290 E de 29.11.2006, p. 97.

(2)  JO L 379 de 28.12.2006, p. 5.

(3)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.

(4)  JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.

(5)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

(6)  JO L 302 de 1.11.2006, p. 10.

(7)  JO L 302 de 1.11.2006, p. 29.

(8)  JO C 323 de 30.12.2006, p. 1.

(9)  JO C 296 E de 6.12.2006, p. 263.

(10)  JO C 82 de 1.4.2008, p. 1.

(11)  JO C 194 de 18.8.2006, p. 2.

(12)  JO C 173 de 8.7.2008, p. 3.

(13)  JO C 155 de 20.6.2008, p. 10.

(14)  JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.

(15)  JO L 318 de 17.11.2006, p. 17.

(16)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0054.

(17)  JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.

(18)  JO C 298 de 8.12.2006, p. 17.

(19)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(20)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).


1.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 87/48


Terça-feira, 10 de Março de 2009
Small Business Act

P6_TA(2009)0100

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, sobre o «Small Business Act» (2008/2237(INI))

2010/C 87 E/11

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de Junho de 2008, intitulada «Think small first» – Um «Small Business Act» para a Europa (COM(2008)0394) e o documento de trabalho da Comissão sobre a avaliação de impacto (SEC(2008)2102),

Tendo em conta as suas resoluções de 30 de Novembro de 2006 sobre «Passar a uma velocidade superior - Nova parceria para o espírito empresarial e o crescimento» (1) e de 19 de Janeiro de 2006 sobre a aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas (2),

Tendo em conta as conclusões do 2 715.o Conselho «Competitividade» de 13 de Março de 2006 sobre a política das PME para o crescimento e o emprego e as conclusões do 2 891.o Conselho «Competitividade» de 1 de 2 de Dezembro de 2008,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 12 de Fevereiro de 2009,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de Janeiro de 2009,

Tendo em conta a selecção de boas práticas de 2008 da Carta Europeia das Pequenas Empresas,

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão de 25 de Junho de 2008 intitulado «Código Europeu de Boas Práticas para facilitar o acesso das PME aos contratos públicos» (SEC(2008)2193),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de Outubro de 2007, intitulada «Pequenas, ecológicas e competitivas – Um programa para ajudar as pequenas e médias empresas a cumprir a legislação ambiental» (COM(2007)0379),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de Julho de 2008, sobre o Plano de Acção para um Consumo e Produção Sustentáveis e uma Política Industrial Sustentável (COM(2008)0397),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de Julho de 2008, intitulada «Uma estratégia europeia para os direitos de propriedade industrial» (COM(2008)0465),

Tendo em conta os pareceres do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos de 10 de Julho de 2008, sobre a redução dos encargos administrativos no domínio prioritário do direito das sociedades, e de 22 de Outubro de 2008, sobre a reforma das regras em matéria de facturação e facturação electrónica, constantes da Directiva 2006/112/CE (Directiva IVA),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0074/2009),

A.

Considerando que os 23 milhões de pequenas e médias empresas (PME) da UE, que representam cerca de 99 % de todas as empresas e criam mais de 100 milhões de postos de trabalho, desempenham um papel fundamental ao contribuírem para o crescimento económico, a coesão social e a criação de emprego, são factores de inovação e são vitais para manter e aumentar os postos de trabalho,

B.

Considerando que as PME têm de ser colocadas no centro de todas as políticas comunitárias de competitividade para permitir que elas se desenvolvam e se adaptem às exigências da globalização, participem no triângulo do conhecimento e se adaptem aos desafios ambientais e energéticos,

C.

Considerando que, não obstante algumas iniciativas anteriores da União Europeia, o ambiente empresarial não conheceu melhorias tangíveis para as PME desde 2000,

D.

Considerando que as PME são, na sua esmagadora maioria, microempresas, empresas artesanais, empresas familiares e cooperativas que são incubadoras naturais da cultura empresarial, desempenhando, por isso, um papel importante no reforço da inserção social e do trabalho por conta própria,

E.

Considerando que as PME não dispõem de apoio suficiente para se defenderem contra práticas comerciais desleais realizadas a nível transfronteiriço, nomeadamente as de editores de directórios de empresas que recorrem a práticas fraudulentas,

F.

Considerando que, apesar das suas diferenças, as PME da Europa enfrentam muitos desafios semelhantes na realização do seu pleno potencial, em domínios como os custos administrativos e de conformidade relativamente superiores aos das empresas de maior dimensão, o acesso ao financiamento e aos mercados e a inovação, entre outros,

G.

Considerando que, devido à sua importância para a criação de um ambiente favorável às PME, a percepção do papel dos empresários e da assunção de riscos terá de mudar, ou seja, o empreendedorismo e a vontade de assumir riscos que lhe está associada deverão ser louvados pelos líderes políticos e pelos meios de comunicação social, e apoiados pelas administrações,

H.

Considerando que as PME, quando iniciam os respectivos processos de internacionalização, têm de enfrentar certos problemas específicos, tais como a falta de experiência internacional, a escassez de recursos humanos experientes, um quadro regulamentar internacional altamente complexo e a necessidade de introduzir mudanças na cultura organizacional e empresarial,

I.

Considerando que o Parlamento tem frequentemente lamentado a falta de força jurídica vinculativa da Carta Europeia das Pequenas Empresas, que tem impossibilitado a sua aplicação efectiva, bem como a das suas 10 recomendações, as quais têm, na sua maioria, sido negligenciadas; considerando que, por esse motivo, na sua supracitada resolução de 19 de Janeiro de 2006, solicitou ao Conselho que se pronunciasse sobre esta matéria,

Considerações gerais

1.

Apoia calorosamente a comunicação acima referida da Comissão, de 25 de Junho de 2008, que visa impulsionar uma agenda política ambiciosa destinada a promover o crescimento das PME através dos 10 princípios orientadores e a consolidar a abordagem «Think Small First» na definição das políticas a todos os níveis;

2.

Lamenta, porém, que o «Small Business Act» (SBA) não seja um instrumento juridicamente vinculativo; considera que o seu aspecto verdadeiramente inovador é a sua intenção de colocar o princípio de «Think Small First» no centro das políticas comunitárias; insta o Conselho e a Comissão a unirem-se ao Parlamento na tentativa de estabelecer este princípio como uma norma vinculativa, numa forma a determinar, a fim de garantir que será correctamente aplicada em toda a futura legislação comunitária;

3.

Salienta a necessidade absoluta de aplicar os 10 princípios orientadores a nível europeu, nacional e regional; insta, consequentemente, o Conselho e a Comissão a assumirem compromissos políticos fortes para garantir a sua devida aplicação; insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em cooperação estreita com todas as partes interessadas relevantes para definir as prioridades e aplicar com urgência, em particular a nível nacional, o Plano de Acção SBA aprovado pelo Conselho «Competitividade» de 1 de Dezembro de 2008, garantindo que todas as partes envolvidas se apropriem de forma eficaz dos princípios orientadores;

4.

Insta a Comissão a reforçar a visibilidade e a sensibilização para as acções políticas relacionadas com as PME através da integração de instrumentos e fundos da Comunidade já existentes para as PME numa rubrica separada do orçamento da UE;

5.

Está profundamente convencido de que é vital introduzir um mecanismo de acompanhamento para controlar a aplicação adequada e atempada das iniciativas políticas que já foram lançadas; insta, por isso, o Conselho a incorporar as acções a desenvolver a nível dos Estados-Membros no processo de Lisboa e a informar anualmente o Parlamento dos progressos realizados;

6.

Convida a Comissão a criar um sistema de controlo e acompanhamento dos progressos realizados pela Comissão e pelos Estados-Membros na aplicação dos 10 princípios orientadores; exorta a Comissão a estabelecer critérios normalizados de avaliação dos progressos obtidos; insta os Estados-Membros a incluírem os respectivos primeiros relatórios referentes aos progressos nos próximos relatórios anuais sobre os programas nacionais de reforma;

7.

Salienta a necessidade de conferir uma ênfase particular às empresas artesanais, familiares, micro e individuais, tanto a nível da UE, como aos níveis nacional e regional, e insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas especificamente destinadas a PME, em matéria regulamentar, administrativa, orçamental e de aprendizagem ao longo da vida; solicita igualmente o reconhecimento das características específicas das profissões liberais e a necessidade de as tratar do mesmo modo que outras PME excepto quando este facto contraria a legislação em vigor aplicada a estas profissões; sublinha o papel importante das associações de PME para comerciantes, empresas artesanais e outras profissões; insta a Comissão e os Estados-Membros a agirem em conjunto para melhorar o ambiente empresarial para estas indústrias e o quadro jurídico para as suas associações profissionais e da indústria;

8.

Considera que a proposta da Comissão carece de uma estratégia clara que contribua para que os trabalhadores independentes melhorem a sua condição jurídica e os seus direitos, sobretudo se a sua situação for comparável à dos trabalhadores assalariados; exige que a Comissão garanta aos trabalhadores independentes o direito a acordar tarifas normais, a organizar-se e a celebrar acordos colectivos, se a sua entidade contratante for uma empresa importante com uma posição dominante no mercado, desde que isso não prejudique potenciais clientes menos influentes e não dê origem a distorções do mercado;

9.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem a adopção de medidas de apoio específicas e a concessão de apoio individual, nomeadamente, informação, aconselhamento e possibilidades de acesso ao capital de risco para a criação de empresas no sector das PME;

10.

Salienta a necessidade de desenvolver um modelo social e económico que ofereça uma rede de segurança adequada aos pequenos e médios empresários do sector criativo, no qual as condições de trabalho são frequentemente instáveis;

11.

Lamenta que as mulheres enfrentem dificuldades na criação e manutenção de empresas devido a factores como a escassez de informação, a falta de contactos e acesso a redes, a discriminação com base no género e os estereótipos, a exiguidade e falta de flexibilidade da oferta de estruturas de acolhimento de crianças, as dificuldades em conciliar a vida profissional e familiar, bem como as diferenças na forma como mulheres e homens abordam o espírito empresarial;

12.

Aplaude a proposta de introdução de uma rede de embaixadoras empresariais, de programas de aconselhamento para mulheres que queiram criar as suas próprias empresas, bem como a promoção do espírito empresarial entre as mulheres diplomadas; chama, contudo, a atenção para o facto de muitas empresas continuarem a praticar a segregação em razão do género, que é, e será ainda por muito tempo, um problema de grande gravidade, visto que, enquanto as mulheres forem alvo de discriminação no mercado de trabalho, a União Europeia perderá trabalhadoras e empresárias capazes e, consequentemente, perderá dinheiro; por conseguinte, entende que deve ser investido ainda mais dinheiro em projectos de apoio às mulheres empresárias;

13.

Salienta que o espírito empresarial feminino ajuda a atrair as mulheres para o mercado de trabalho e a melhorar o seu estatuto económico e social; lamenta, contudo, que persistam neste domínio diferenças entre homens e mulheres, nomeadamente a nível salarial, e que, apesar do interesse manifestado, a percentagem de mulheres empresárias na União Europeia continue a ser ainda baixa, devido em parte ao contributo não reconhecido (por exemplo, não remunerado), mas, não obstante, importante das mulheres para o funcionamento quotidiano das PME familiares;

14.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta o sector criativo e cultural como motor do desenvolvimento económico e social na União Europeia, sector esse que representa 2,6 % do PIB e 2,5 % da mão-de-obra da UE; frisa a importância das PME para efeitos de incentivo ao sector TIC e à indústria criativa;

15.

Salienta que o sector cultural é dominado por PME, revestindo-se de particular importância para garantir empregos sustentáveis a nível regional;

16.

Congratula-se com a proposta da Comissão de introdução de uma directiva relativa à aplicação de taxas reduzidas de IVA aos serviços com grande intensidade do factor trabalho e prestados a nível local, na sua maioria fornecidos por PME; salienta, porém, que este facto não deve provocar uma distorção da concorrência e não deve ser ambíguo para os serviços abrangidos;

17.

Faz notar a necessidade de garantir que as PME tenham a capacidade de dar um sentido contido, ecológico e local às suas aquisições, tornando-se assim mais amigas do ambiente e mais eficientes;

18.

Saúda a rápida aprovação das medidas relativas à isenção por categoria em matéria de auxílios estatais, e das medidas relativas ao estatuto da sociedade privada europeia e às taxas reduzidas de IVA;

19.

Congratula-se com a proposta da Comissão relativa à aplicação de taxas reduzidas de IVA aos serviços prestados a nível local; exorta a Comissão a prosseguir com a simplificação das regras em matéria de auxílios estatais, de modo a fomentar a criação de oportunidades de obtenção de contratos públicos por parte das empresas locais, nomeadamente as PME;

20.

Apoia a ideia de prorrogar, até 2012, o prazo de vigência da actual isenção de aplicação das regras comunitárias da concorrência relativas aos auxílios estatais destinados à produção cinematográfica e considera que constitui um grande apoio às PME do sector criativo;

21.

Apoia as novas disposições em matéria de auxílios estatais constantes do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE (Regulamento geral de isenção por categoria) (3), visando a isenção, sob determinadas condições, da obrigação de notificação para as PME;

22.

Faz notar que, pese embora o claro compromisso assumido na Carta Europeia das Pequenas Empresas, a voz das PME continua a não ser ouvida no contexto do diálogo social; insta a que este défice seja formalmente corrigido através de propostas adequadas no quadro do SBA;

23.

Considera necessário, no quadro do SBA, dar um maior destaque ao direito do trabalho, particularmente em relação ao conceito de flexigurança, o qual permite, em especial, que as PME sejam capazes de responder mais rapidamente a alterações das condições do mercado, e garantir, assim, níveis mais elevados de emprego e de competitividade empresarial incluindo a competitividade internacional, tendo simultaneamente em conta a necessária protecção social; remete, neste contexto, para a sua resolução de 29 de Novembro de 2007 sobre princípios comuns da flexigurança (4);

24.

Além disso, realça a importância do direito do trabalho, particularmente quanto à questão de saber como optimizar a aplicação deste último às PME, por exemplo, através de um melhor aconselhamento ou da simplificação dos processos administrativos, e solicita aos Estados-Membros que dediquem uma atenção especial às PME nos regimes específicos de flexigurança que adoptarem, inclusivamente através de políticas activas do mercado de trabalho, dado que as PME têm uma maior margem de flexibilidade interna e externa em virtude do número reduzido dos seus efectivos mas também necessitam de maior segurança para elas próprias e para os seus trabalhadores; considera essencial que o direito do trabalho, sendo um dos pilares fundamentais da flexigurança, proporcione uma base jurídica fiável para as PME, dado que estas frequentemente não têm meios para dispor de serviços jurídicos próprios ou de um serviço de gestão dos recursos humanos; recorda, com efeito, que, de acordo com Eurostat, 91,5 % das empresas europeias empregaram menos de 10 trabalhadores em 2003;

25.

Considera necessário introduzir medidas para lutar contra o trabalho não declarado, que constitui indubitavelmente uma fonte de concorrência desleal para as PME com uma grande intensidade de mão-de-obra;

26.

Convida os Estados-Membros a aumentarem na economia principal a inclusão das PME que pertencem a minorias étnicas subrepresentadas, desenvolvendo programas de promoção da diversidade que visem assegurar oportunidades iguais a empresas subrepresentadas que competem com empresas de maiores dimensões no âmbito da adjudicação de contratos;

27.

Sublinha a importância de um estatuto da Sociedade Privada Europeia como uma nova forma jurídica complementar, sempre que se centre nas PME que tencionam participar em actividades transfronteiriças e que não seja utilizado abusivamente pelas grandes empresas, com o objectivo de pôr em causa e contornar as disposições legais nos Estados-Membros que promovam um sistema de gestão empresarial que tome em consideração os interesses de todas as partes envolvidas;

28.

Convida as entidades públicas, com base no princípio de que o acesso à informação é um condição prévia para a obtenção da mesma, e considerando a importância da Internet enquanto veículo de informação nesta matéria, a simplificarem o mais possível os sítios institucionais na Internet, de modo a que os utilizadores possam localizar com precisão e compreender melhor os mecanismos de apoio existentes;

Impulsionar a I&D e a inovação

29.

Sublinha a importância da inovação para as PME e as suas dificuldades em tirar partido das oportunidades de investigação; considera que as academias científicas nacionais e os institutos de investigação podem desempenhar um papel na promoção da inovação e na eliminação dos obstáculos à investigação para as PME; acredita que a tónica não deve ser colocada apenas em inovação de alta tecnologia, mas que devem também ser tidos em conta os níveis baixo e médio da tecnologia, e a inovação informal deve também ser considerada; considera que o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia pode desempenhar um papel importante no incremento da I&D e da inovação das PME; convida os Estados-Membros a empreenderem iniciativas que baixem a fasquia do acesso à investigação por parte das PME; está convicto de que todos os programas comunitários de investigação e tecnologia devem ser concebidos de forma a facilitar a participação transfronteiras das PME;

30.

Apoia a iniciativa da Comissão no sentido de melhorar o acesso ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (5);

31.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a adoptarem melhores condições-quadro destinadas a criar um ambiente favorável à inovação pelas PME, em particular através da introdução de formas de melhorar a protecção dos direitos da propriedade intelectual (DPI) e de combater mais eficazmente a contrafacção em toda a União; crê que normas bem equilibradas sobre os DPI podem garantir protecção assegurando simultaneamente o fluxo e o intercâmbio de informação e de ideias; salienta que as PME necessitam de apoio para acederem à protecção dos DPI, proteger estes direitos com a assistência das autoridades competentes em matéria de DPI e utilizar os seus DPI para atrair financiamentos;

32.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que exijam aos seus parceiros comerciais uma aplicação mais rigorosa do Acordo OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) e que envidem os máximos esforços para que sejam concluídos acordos bilaterais, regionais ou multilaterais a fim de lutar contra a contrafacção e a pirataria, como é o caso do Acordo Comercial em matéria de Anti-Contrafacção (ACTA);

33.

Considera que permanece por explorar todo o potencial do comércio electrónico para as PME e que há ainda muito a fazer para a realização de um mercado único europeu no domínio electrónico para produtos e serviços, no qual as PME poderiam desempenhar um papel de liderança no aprofundamento da integração dos mercados da UE;

34.

Considera que é necessário fomentar a participação das PME em «clusters», de modo a estimular a inovação e a aumentar a competitividade da economia da UE; deste modo, convida a Comissão a apoiar a melhoria da gestão dos «clusters», nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas e de programas de formação, a conceber e disseminar ferramentas de avaliação do desempenho dos «clusters», a promover a cooperação entre «clusters» e a simplificar ainda mais os procedimentos administrativos relativos à participação de «clusters» nos programas da UE;

35.

Exige que o SBA tenha em conta os acordos de cooperação entre PME (agrupamentos de empresas), dado que existe comprovadamente um risco menor de insolvência para esses grupos do que no caso das empresas individuais;

36.

Está profundamente convencido de que as patentes têm um papel importante na inovação e no desempenho económico, uma vez que permitem aos inovadores reter os lucros de investimentos inovadores e conferem a segurança necessária ao investimento, à equidade e ao crédito; é, por isso, da opinião de que deve chegar-se rapidamente a um acordo relativo a uma patente comunitária que garanta uma protecção jurídica pouco onerosa, eficiente, flexível e de elevada qualidade, adaptado às necessidades das PME bem como um sistema europeu harmonizado de resolução de litígios em matéria de patentes;

37.

Sublinha a necessidade de promover contratos públicos inovadores e pré-comerciais, dado que constituem uma mais-valia para entidades adjudicantes, cidadãos e empresas participantes; insta os Estados-Membros a aumentarem o número de contratos públicos inovadores e a participação nos contratos públicos de adjudicação de PME inovadoras; solicita à Comissão que facilite a divulgação das melhores práticas nesta matéria, por exemplo no que respeita a critérios de adjudicação e modalidades dos procedimentos para a partilha de riscos e conhecimentos;

38.

Considera que, nos contratos públicos internacionais, nos quais as novas tecnologias permitem o exercício de um comércio electrónico transfronteiriço, as novas formas de, por exemplo, leilões combinatórios destinados a consórcios de PME e a publicação em linha de anúncios de concursos públicos, permitem um acréscimo significativo do comércio de contratos públicos, não só na União Europeia como em todo o mundo, o que fomenta o comércio electrónico transfronteiriço;

39.

Chama a atenção para a necessidade de pessoal técnico qualificado em número suficiente; por conseguinte, acredita que é necessário mais investimento na educação e que as ligações entre as instituições de ensino e as PME devem ser fortalecidas de modo a que a promoção do trabalho independente, da cultura e do espírito empresarial seja incluída nos curricula de ensino nacionais; encoraja o alargamento dos actuais regimes de mobilidade tais como «Erasmus para jovens empresários» e «Erasmus para aprendizes», em particular no que respeita à participação das mulheres; apoia o alargamento previsto do objectivo do programa Leonardo da Vinci e a criação de um Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais; insta os Estados-Membros, em colaboração com os parceiros sociais e as entidades prestadoras de formação, a criarem programas de aprendizagem ao longo da vida à medida das necessidades específicas das PME, os quais serão co-financiados pelo Fundo Social Europeu; insta a Comissão a facilitar o intercâmbio das melhores práticas na formação inovadora e nas medidas de conciliação do trabalho e da vida de família e a promover a igualdade dos géneros;

40.

Realça a importância de encorajar os jovens empresários e as empresárias, através da introdução, por exemplo, de programas de tutoria e orientação; chama a atenção para o número crescente de mulheres e jovens empresários que trabalham em PME, ainda que isto se verifique sobretudo nas empresas de menores dimensões (micro-empresas), e que continuam a ser vulneráveis aos efeitos adversos dos estereótipos e preconceitos relativamente à transmissão e sucessão das empresas, em particular das empresas de carácter familiar; solicita, por isso, aos Estados-Membros, tendo em conta o impacto do envelhecimento demográfico, que apliquem rapidamente políticas e dispositivos adequados, em particular, introduzindo instrumentos de diagnóstico, informação, aconselhamento e acompanhamento para a transmissão de empresas;

41.

Salienta que o Sétimo Programa-Quadro contém um mecanismo de partilha de riscos financeiros que deve facilitar o acesso ao crédito concedido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) para projectos de grande escala; convida a Comissão a avaliar o recurso das PME a esse mecanismo e, em consequência disso, a apresentar as propostas que entender necessárias;

42.

Saúda o lançamento de uma rede única europeia que integra os serviços presentemente prestados pelos Eurogabinetes (“Euro Info Centres”) e pelos Centros de Ligação para a Inovação (“Innovation Relay Centres”), para apoiar todos os esforços de inovação e competitividade das PME através de uma vasta gama de serviços;

43.

Exorta a Comissão a avaliar a participação das PME no Programa-Quadro para a Competitividade e Inovação (6) e a apresentar as propostas que entender necessárias;

Assegurar fundos e acesso ao financiamento

44.

Salienta que a principal fonte de financiamento das PME na Europa advém da sua própria actividade e de créditos e empréstimos de instituições financeiras; nota que as PME são consideradas de alto risco o que compromete o seu acesso ao financiamento; solicita um esforço conjunto por parte das instituições financeiras, da Comissão e dos Estados-Membros para garantir o acesso das PME ao financiamento e à possibilidade de consolidar o seu capital reinvestindo os lucros na empresa; crê que não deve ser exigido o pagamento de encargos às PME antes de estas iniciarem a sua actividade, de modo a permitir que as mesmas possam constituir os seus próprios fundos e recursos; a este respeito, salienta o carácter de urgência da actual situação financeira e a necessidade de uma acção imediata;

45.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a congregarem esforços para promover e fornecer informação sobre a existência de fundos europeus e auxílios estatais destinados às PME, bem como para tornar estes dois instrumentos mais acessíveis e mais facilmente compreensíveis;

46.

Insta os Estados-Membros a criarem melhores condições que permitam às PME investir na formação para aquisição de competências, nomeadamente através de reduções dos impostos directos e de dispositivos compensatórios acordados entre as administrações fiscais e a União Europeia;

47.

Reconhece que o sistema de tributação dos Estados-Membros pode dissuadir a transferência de empresas, em particular de empresas familiares, aumentando o risco de liquidação ou de encerramento da empresa; deste modo, insta os Estados-Membros a reverem cuidadosamente o seu quadro jurídico e fiscal para melhorar as condições para a transferência de empresas, especialmente em caso de reforma ou de doença do proprietário; está convencido de que esta melhoria vai facilitar a continuação da actividade das empresas, nomeadamente das familiares, a preservação de postos de trabalho e o reinvestimento dos lucros;

48.

Está muito satisfeito com o recente alinhamento da política de coesão com a Estratégia de Lisboa; acredita que, direccionando mais os fundos regionais para a actividade empresarial, para a investigação e para a inovação, será possível disponibilizar montantes significativos a nível local para aumentar o potencial das empresas;

49.

Salienta que a existência de mercados financeiros dinâmicos é essencial para o financiamento das PME e realça a necessidade de abrir mercados europeus de capital de risco através da promoção da disponibilidade e do acesso ao capital de risco, ao financiamento intercalar e ao microcrédito; rejeita, por essa razão, a concessão de empréstimos estatais às empresas, uma vez que as autoridades não estão em condições de avaliar melhor as perspectivas de êxito das PME do que os agentes presentes no mercado de capitais;

50.

Apoia a decisão do Conselho e do BEI de adoptar uma série de reformas no sentido de alargar os produtos financeiros das PME através do grupo BEI, bem como de oferecer um desenvolvimento substancial dos seus empréstimos globais aos seus parceiros bancários, em termos tanto quantitativos como qualitativos;

51.

Sublinha que a capacidade limitada das PME para aceder ao financiamento constitui um enorme entrave à sua criação e ao seu crescimento; a este respeito, acolhe favoravelmente a decisão do Conselho Europeu de aumentar, com 30 000 milhões de euros adicionais, os fundos disponíveis para garantias e outros instrumentos financeiros para PME; apela ao BEI para que crie novos instrumentos financeiros e novas soluções tangíveis que removam os obstáculos que as garantias apresentam no acesso ao crédito; insta igualmente os Estados-Membros, à luz da actual crise económica, a incentivarem os bancos a garantir às PME o acesso ao crédito em termos razoáveis;

52.

Aplaude a recente iniciativa de uma Acção Comum para Apoiar as Instituições de Microfinanças na Europa (JASMINE), que será benéfica para o apoio à criação de empresas e que irá em particular promover os jovens empresários e as empresárias; insta os Estados-Membros, em cooperação com as organizações de PME e as instituições de crédito a assumirem um papel activo na prestação de informação sobre o acesso a microcréditos e formas alternativas de financiamento;

53.

Salienta o papel importante do BEI na melhoria do financiamento disponível para as PME, tendo particularmente em conta a actual agitação financeira e as suas repercussões no mercado do crédito; convida a Comissão e os Estados-Membros a investigarem mais aprofundadamente formas de melhorar as actuais regras bancárias e outros regulamentos financeiros, incluindo a transparência das notações de crédito, a fim de facilitar o acesso das PME ao financiamento; insta a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e o BEI, a criar as necessárias condições-quadro para o desenvolvimento de um mercado eficaz de capital de risco pan-europeu;

54.

Recorda que um em cada quatro casos de falência de PME se deve a atrasos nos pagamentos, na maioria dos casos a nível das administrações públicas; salienta que a actual crise do crédito poderá ter um efeito negativo desproporcionado para as PME, dado que os clientes de maiores dimensões exercem pressão sobre os fornecedores mais pequenos para que estes lhes concedam prazos de pagamento alargados; a este respeito, acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de rever a Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (7) e insta os Estados-Membros a melhorarem a cultura do pagamento nas suas administrações públicas; solicita a criação de um prazo de pagamento harmonizado a nível comunitário, eventualmente mais curto para os pagamentos às PME, e sanções em caso de superação deste prazo;

55.

Congratula-se com as medidas propostas no SBA com vista à melhoria da concessão de capital às PME; tendo em especial consideração a actual crise financeira, apela à expansão e/ou continuação dos programas de auxílio estatal a PME de eficácia comprovada, bem como à extensão dos mesmos aos intermediários financeiros;

56.

Salienta o enorme potencial do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação da UE para corrigir as insuficiências do mercado em matéria de financiamento às PME, promover a eco-inovação e fomentar a cultura da iniciativa empresarial;

Melhorar o acesso ao mercado

57.

Salienta que a normalização pode levar à inovação e à competitividade facilitando o acesso aos mercados e assegurando interoperabilidade; insta a Comissão a melhorar o acesso das PME às normas, bem como a sua participação no processo de normalização; encoraja a Comissão a promover mais activamente as normas comunitárias a nível internacional;

58.

Destaca a importância de maximizar o envolvimento da Rede Europeia de Empresas, das entidades nacionais de gestão de projectos, das câmaras de comércio e indústria e das entidades públicas na promoção, a nível local, das oportunidades oferecidas pelos programas comunitários de investigação, desenvolvimento e inovação e pelos Fundos Estruturais da UE, incluindo a iniciativa comunitária JEREMIE ((Joint European Resources for Micro to Medium Enterprises);

59.

Nota que os contratos públicos correspondem a cerca de 17 % do PIB da UE; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem o acesso e a participação das PME em contratos públicos aproveitando as oportunidades previstas no referido código de boas práticas facilitando o acesso das PME aos contratos de direito público, nomeadamente:

fazendo uma maior utilização dos contratos de direito público por via electrónica,

adaptando a dimensão dos contratos,

reduzindo a carga administrativa e financeira dos concursos,

proporcionando critérios de qualificação relevantes e proporcionados em concursos específicos,

reforçando o acesso à informação para as PME sobre concursos públicos,

harmonizando os documentos exigidos;

60.

Incita, ainda, os Estados-Membros a tomarem as seguintes medidas:

exigir que as entidades adjudicantes justifiquem o não fraccionamento dos contratos,

alargar a possibilidade de responder sob a forma de consórcio a concursos públicos,

generalizar o requisito do pagamento de adiantamentos a todos os contratos públicos;

61.

Faz notar a necessidade de um serviço de consultoria de sistemas para auxiliar a actividade diária das PME ao longo do seu ciclo de vida, para optimizar os seus investimentos;

62.

Considera que as aplicações avançadas de negócios electrónicos, baseadas na adopção de assinaturas electrónicas e certificados de autenticação interoperáveis, constituem um motor fundamental da competitividade das PME, devendo por isso ser incentivadas pela Comissão e pelos Estados-Membros;

63.

Salienta a importância do mercado interno para as PME e refere que deve ser dada prioridade à promoção do acesso das PME ao mercado interno;

64.

Reconhece que existem ainda algumas restrições à capacidade das PME para explorar plenamente as vantagens proporcionadas pelo mercado interno; observa, por conseguinte, que o enquadramento político e legislativo do mercado interno deve ser melhorado para facilitar as operações transfronteiriças das PME; observa ainda que um ambiente regulamentar claro ofereceria às PME mais incentivos para operar no mercado interno; considera que os Estados-Membros devem criar balcões únicos e portais na Internet;

65.

Sublinha que uma melhor informação sobre acesso ao mercado e oportunidades de exportação no Mercado Único é algo de essencial tanto a nível nacional como da UE; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a informação e os serviços de assessoria, nomeadamente a rede de resolução de problemas SOLVIT;

66.

Apoia os pedidos relativos à disponibilização de serviços de aconselhamento pelos Estados-Membros destinados a ajudar as PME a defenderem-se contra práticas comerciais desleais, tais como as de editores de directórios de empresas que recorrem a práticas fraudulentas, o que permitiria reforçar a confiança das PME na realização de operações transfronteiriças; realça a importância do papel da Comissão tanto para facilitar a coordenação desses serviços de aconselhamento como para colaborar com eles, a fim de garantir um tratamento adequado e eficaz das queixas transfronteiriças; insiste, contudo, em que, caso essas medidas não vinculativas não sejam eficazes, a Comissão proceda às necessárias modificações legislativas de molde a fornecer às PME uma protecção semelhante à prevista para os consumidores quando forem a parte mais vulnerável nas transacções em questão;

67.

Salienta que apenas 8 % das PME estão envolvidas em actividades transfronteiriças, o que reduz as possibilidades de crescimento; considera que é essencial impulsionar o mercado interno; acredita que os Estados-Membros devem cooperar na harmonização dos requisitos administrativos que afectam as actividades intracomunitárias; insta os Estados-Membros a transporem e implementarem rapidamente a Directiva relativa aos serviços no mercado interno (8), dando especial atenção aos interesses das PME, e incentiva igualmente a rápida aprovação do estatuto para uma Sociedade Privada Europeia;

68.

Crê que deverá haver uma base comum e consolidada para o imposto sobre as sociedades; solicita a criação de um balcão único para o IVA para que os empresários possam cumprir as suas obrigações no país de origem da empresa;

69.

Insta a Comissão a melhorar continuamente os requisitos de base para o acesso das PME aos mercados externos e a apoiar os procedimentos de informações; encoraja a criação de centros europeus de apoio às empresas na China, na Índia e em todos os mercados emergentes, em cooperação estreita com centros nacionais de apoio às empresas que já estejam em funcionamento nesses países; porque a fraca participação das PME nas actividades transfronteiriças pode ser explicada pela ausência de qualificações linguísticas e competências multiculturais, são necessários meios de acção de maior amplitude para superar este desafio; recorda, contudo, que as PME necessitam de ter um melhor acesso à informação e à assistência qualificada no seu país de origem;

70.

Realça a importância do progresso em negociações comerciais bilaterais e multilaterais que poderiam diminuir ainda mais os entraves regulamentares ao comércio, o que afecta desproporcionadamente as PME;

71.

Insta a Comissão a incluir no seu programa de trabalho a incorporação da igualdade de tratamento das PME nas regras da OMC relativas ao acesso aos contratos públicos; exorta a Comissão a dedicar especial atenção aos problemas que se colocam às PME por força das formalidades aduaneiras, nomeadamente, facilitando a adaptação menos dispendiosa possível dos seus sistemas informáticos aos utilizados pelas autoridades aduaneiras nacionais e simplificando os procedimentos de acesso ao estatuto de operador económico;

Combater a burocracia e as formalidades administrativas

72.

Acredita que há uma necessidade imperiosa de reduzir as formalidades administrativas em pelo menos 25 % sempre que tal seja possível e de pôr em prática uma administração moderna adaptada às necessidades das PME; nesse sentido, incentiva a promoção da educação no domínio dos média junto das PME, em particular junto dos jovens empresários e empresárias, e uma melhor utilização da tecnologia digital que lhes permita economizar tempo e dinheiro e dedicar os recursos resultantes dessa economia ao seu desenvolvimento; exorta a Comissão e os Estados-Membros a lançarem iniciativas visando a troca e a promoção das melhores práticas, a identificação de modelos de referência e a elaboração e promoção de directrizes e normas tendo em vista práticas administrativas em prol das PME; considera que é imperativo implementar num futuro próximo as propostas do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos a fim de alcançar as metas de redução sem pôr em risco o acesso das PME ao financiamento;

73.

Considera que as PME, nomeadamente as microempresas, deveriam ser tributadas de forma a reduzir o mais possível os encargos administrativos, facilitando desse modo o seu início de actividade e fomentando a inovação e o investimento ao longo da sua existência;

74.

Salienta a importância fundamental de avaliar o impacto de futuras iniciativas legislativas nas PME; insta, por isso, a que sejam efectuadas avaliações de impacto obrigatórias, sistemáticas e específicas para as PME, sob a forma de um «teste PME» cujos resultados devem ser submetidos a uma avaliação independente que deve ser acessível aos órgãos legislativos da UE; considera que deve ser dada especial atenção ao impacto, incluindo os encargos administrativos, sentido pelas pequenas empresas e pelas microempresas; insta a Comissão a aplicar o «teste PME» a todas as novas propostas legislativas da UE que afectem as empresas incluindo a simplificação da actual legislação e a retirada de propostas pendentes; exorta os Estados-Membros a introduzirem testes PME similares a nível nacional;

75.

Entende que toda e qualquer nova legislação, nomeadamente para evitar demoras no domínio dos pagamentos ou no âmbito dos direitos de autor, do direito das sociedades e da concorrência (como as normas que são adoptadas para facilitar a obtenção de dados relativos a litígios por condutas anticoncorrenciais ou derivadas do regulamento geral de isenção por categoria para a ajuda pública), deve ser formulada de modo a não discriminar as PME mas, sim, a apoiar estas empresas, bem como a respectiva prestação de serviços no mercado interno;

76.

Salienta a necessidade de integrar devidamente em tempo útil as PME na formulação de políticas, crê o período de consulta da Comissão deve ser prolongado, pelo menos, para 12 semanas a partir da data na qual os documentos de consulta estão disponíveis em todas as línguas comunitárias; reconhece o papel valioso e fundamental das organizações representativas das empresas, pelo que insta a Comissão a integrar também PME e as suas organizações representativas directamente nos comités de peritos consultivos e nos grupos de alto nível;

77.

Insta a Comissão a estimular a simplificação e a harmonização do direito das sociedades e, em particular, das regras contabilísticas a nível do mercado interno, tendo em vista a redução dos encargos administrativos para as PME e o aumento da transparência para todas as partes interessadas; exorta a Comissão a incentivar vivamente a utilização de novas tecnologias, como a XBRL («eXtensible Business Reporting Language»), apresentando um roteiro para a introdução da transmissão de informações via XBRL na UE, visando torná-la obrigatória num prazo razoável, bem como a promover e apoiar uma utilização generalizada dessa norma aberta;

78.

Encoraja a instituição de um «feriado de estatísticas» para microempresas, que lhes conceda isenções temporárias dos inquéritos estatísticos obrigatórios, bem como a aplicação generalizada do princípio “apenas uma vez” no que respeita às informações prestadas pelas empresas às entidades públicas e um maior desenvolvimento da administração pública electrónica;

79.

Sublinha a necessidade da introdução de datas comuns de início de efeitos para a nova legislação comunitária que afecte as PME; exorta os Estados-Membros e as associações de PME a informarem as PME de forma breve e compreensível sobre as alterações legislativas que as afectem;

80.

Encoraja os Estados-Membros em cooperação com as organizações de PME a criarem, a partir de estruturas existentes tais como a Rede Europeia de Empresas e os gabinetes do «Europe Direct», pontos de contacto a nível nacional para a obtenção de informações físicas ou electrónicas, e agências de apoio para as PME de acordo com o princípio do «balcão único», proporcionando acesso a várias fontes de informação e serviços de apoio, estruturadas de acordo com o ciclo de vida de uma empresa;

81.

Reconhece a dificuldade de criar uma nova empresa devido à diversidade dos sistemas existentes nos diferentes Estados-Membros; considera, portanto, que é necessário instituir um sistema unificado de criação de empresas, que permita o desenrolar do processo passo a passo e a criação de uma empresa em 48 horas;

82.

Reitera que as regras financeiras que regulam os programas da Comunidade levam muitas vezes a procedimentos desnecessariamente burocráticos, longos e onerosos, particularmente para as PME; exorta a Comissão a revitalizar o Observatório Europeu para as PME, a publicar os dados relativos à sua participação em cada programa comunitário, acompanhados de uma análise dos benefícios e, consequentemente, apresentar propostas para o reforço da sua participação; insta a Comissão a reforçar o papel e a visibilidade dos respectivos responsáveis pelas PME nos diferentes domínios da sua política; mais ainda, encoraja todas as iniciativas que promovam o desenvolvimento de um «espírito PME» na definição de políticas no seio das entidades públicas, tais como o «Programa de Experiência Empresarial» da Comissão que permite que os funcionários públicos europeus se familiarizem com as PME;

83.

Lamenta a prática dos Estados-Membros da sobre-regulamentação («gold-plating»), a qual é particularmente prejudicial para as PME, e convida a Comissão a examinar a possibilidade de se tomarem outras medidas para a evitar; solicita que sejam efectuadas avaliações de impacto de acompanhamento que examinem a forma como as decisões são de facto executadas nos Estados-Membros e a nível local;

84.

Apela à criação de um sítio especial na Internet para as PME, que contenha informação e formulários de candidatura a projectos da UE, números de telefone nacionais, ligações electrónicas a parceiros, informação de carácter comercial e informação sobre projectos de investigação, assim como funcionalidades de consulta na Internet, comunicados e informação sobre novas disposições regulamentares;

85.

Insta a Comissão a desenvolver, em conjunto com os Estados-Membros, um trabalho de uniformização dos formulários a preencher pelas empresas nos processos de candidaturas e concursos;

86.

Saúda o Prémio da Melhor Ideia para a Redução das Formalidades Administrativas, a atribuir às autoridades públicas que tenham formulado e aplicado medidas inovadoras com esse propósito a nível local, regional ou nacional;

87.

Apela a que se proceda ao pagamento a 30 dias dos Fundos de Coesão da UE destinados a projectos já aprovados, de modo a garantir o avanço contínuo, a sobrevivência e os efeitos dos mesmos;

Transformar a sustentabilidade numa oportunidade de negócio

88.

Reconhece que as medidas adoptadas a favor da sustentabilidade poderão vir a revelar-se importantes factores de (eco-) inovação e um trunfo precioso para a competitividade da indústria; chama a atenção para o facto de, muitas vezes, as PME não estarem suficientemente sensibilizadas para as soluções eficientes do ponto de vista energético e respeitadoras do ambiente, ou não terem os recursos financeiros necessários para as adquirir; por conseguinte, convida a Comissão a investigar formas de a Comunidade poder ajudar as PME a tornarem-se mais eficientes em matéria de recursos e de energia;

89.

Reconhece que a participação das PME na investigação e no desenvolvimento é importante para aumentar a sua competitividade no mercado interno e reforçar o seu atractivo; considera que as condições de participação nos programas-quadro de investigação da UE permanecem excessivamente burocráticas e desincentivam as PME;

90.

Saúda as recentes iniciativas destinadas a ajudar as PME a fazer face à legislação ambiental, garantindo, nomeadamente, reduções dos encargos, assegurar o acesso a informações sobre normas ambientais ou introduzir isenções específicas da legislação comunitária;

*

* *

91.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


(1)  JO C 316 E de 22.12.2006, p. 378.

(2)  JO C 287 E de 24.11.2006, p. 258.

(3)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.

(4)  JO C 297 E de 20.11.2008, p. 174.

(5)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(6)  Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007 a 2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p.15).

(7)  JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.

(8)  Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p.36).


Quarta-feira, 11 de Março de 2009

1.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 87/60


Quarta-feira, 11 de Março de 2009
Situação social dos rom o seu acesso melhorado ao mercado de trabalho na UE

P6_TA(2009)0117

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre a situação social dos rom e a melhoria do respectivo acesso ao mercado de trabalho na União Europeia (2008/2137(INI))

2010/C 87 E/12

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta os artigos 3.o, 6.o, 7.o, 29.o e 149.o do Tratado CE, em particular o requisito de que os Estados-Membros assegurem a igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos da União,

Tendo em conta o artigo 13.o do Tratado CE, nos termos do qual a Comunidade Europeia pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação, por exemplo, em razão da raça ou da origem étnica,

Tendo em conta as suas Resoluções de 28 de Abril de 2005, sobre a situação dos romanichéis na União Europeia (1), de 1 de Junho de 2006, sobre a situação das mulheres romanichéis na União Europeia (2), de 31 de Janeiro de 2008, sobre uma estratégia europeia para os rom (3), e de 10 de Julho de 2008, sobre o recenseamento dos rom com base na origem ética em Itália (4),

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Outubro de 2008, sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE (5),

Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (6) e a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (7),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 2 de Julho de 2008 sobre uma Agenda social renovada: oportunidades, acesso e solidariedade na Europa do século XXI (COM(2008)0412) (Comunicação da Comissão sobre uma Agenda Social Renovada),

Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho, de 2 de Julho de 2008, sobre a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas independentemente da sua religião ou credo, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426),

Tendo em conta a sua posição de 17 de Junho de 2008 sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (8),

Tendo em conta a sua resolução de 23 de Maio de 2007 sobre «Promover um trabalho digno para todos» (9),

Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais, de 1 de Fevereiro de 1995, e a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950,

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta o Plano de Acção da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) destinado a melhorar a situação dos rom e dos sinti no espaço da OSCE, de 27 de Novembro de 2003,

Tendo em conta o relatório anual 2007 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre racismo e xenofobia nos Estados-Membros,

Tendo em conta a Declaração da Década de Inclusão dos rom, de 2 de Fevereiro de 2005, e a criação de um Fundo para a educação dos rom, em 12 de Maio de 2005,

Tendo em conta o relatório da Comissão de 2005 sobre a situação dos rom numa União Europeia alargada,

Tendo em conta o relatório do Grupo Consultivo de Peritos de Alto Nível Sobre a Integração Social das Minorias Étnicas e a Sua Plena Participação no Mercado de Trabalho sobre as Minorias Étnicas no Mercado de Trabalho: Apelo Urgente a Uma Maior Inclusão Social, de Abril de 2007,

Tendo em conta o relatório final do Comissário do Conselho da Europa para os Direitos do Homem sobre a situação dos direitos humanos dos rom, dos sinti e dos viajantes na Europa, de 2006,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a integração das minorias (10) (Parecer CESE),

Tendo em conta o Artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0038/2009),

A.

Considerando que, na sequência dos recentes alargamentos da União Europeia, a necessidade de integração social coloca novos desafios, que devem ser enfrentados no contexto das novas circunstâncias económicas e demográficas; considerando que, embora esses desafios devam ser enfrentados em todos os Estados-Membros, são os Estados-Membros da Europa Central e Oriental os mais afectados, por causa de sua transformação estrutural, económica e social nos últimos vinte anos; constata, por conseguinte, que são os grupos sociais vulneráveis, como os rom, os que se encontram mais ameaçados,

B.

Considerando que, nos Estados-Membros em que os sectores industriais sofreram um colapso, as regiões foram confrontadas com o declínio das suas perspectivas de desenvolvimento e que, por conseguinte, muita da população rom foi forçada à marginalização social devido à rápida escalada da pobreza; considerando que o Parlamento constata e reitera que, no decurso deste processo, o direito dos rom às cidadanias nacional e da União foi desvalorizado e os benefícios decorrentes do alargamento não chegaram até eles de forma adequada, provocando um aprofundamento da sua marginalização a vários títulos e aumentando o risco de discriminações múltiplas a que estão sujeitos,

C.

Considerando que a ofensiva estratégica de promover a igualdade de oportunidades para os rom deve confrontar-se com uma situação social extremamente complexa, uma vez os rom, a maior minoria étnica da Europa, partilham as desvantagens de outros grupos, e que esse esforço poderia ser mais eficazmente apoiado através de uma estratégia global para os rom e de um conjunto coordenado de instrumentos que compreendam diferentes políticas sectoriais e o financiamento necessário para o efeito,

D.

Considerando que os viajantes constituem um fenómeno étnico distinto, o qual poderá ser legitimamente debatido como uma questão específica, tanto do ponto de vista dos direitos humanos como numa perspectiva social e laboral,

E.

Considerando que o processo de integração da população rom na sociedade não é unilateral, mas sim multilateral e que se observa a necessidade de a população rom ser activamente associada ao processo decisório no quadro da elaboração das políticas de inclusão social,

F.

Considerando que as condições de vida da população rom, a sua situação sanitária e o seu nível de escolaridade determinam a sua situação na sociedade e no mercado de trabalho e servem frequentemente de pretexto para a sua exclusão das sociedades maioritárias e para o racismo de que são alvo, e que tal dificulta a melhoria da sua qualidade de vida, o que obsta ao exercício dos direitos humanos e cívicos mais fundamentais,

G.

Considerando que a carência de infra-estruturas de transportes, a ausência de organismos e serviços da administração pública, em especial de estabelecimentos de ensino e de instituições de saúde de alta qualidade, e a deslocalização de empresas obrigam os jovens a deslocarem-se do seu meio familiar por razões económicas, agravando as disparidades regionais e a guetização,

H.

Considerando que, antes do final do segundo período do processo de Lisboa, é extremamente importante avaliar a situação social e as perspectivas de emprego dos membros da comunidade rom e decidir sobre as iniciativas a tomar,

I.

Reconhecendo a importância dos Fundos Estruturais e de Coesão para promover a integração e registando que, devido à sua complexidade, não é concebível que os problemas sociais enfrentados pelos rom possam ser resolvidos unicamente através do regime de projectos característico dos Fundos Estruturais e de Coesão,

J.

Considerando que é indiscutivelmente importante ter em conta anteriores boas práticas, mas que a sua validade é limitada temporal e geograficamente,

K.

Considerando que muitas comunidades rom tendem actualmente para a imobilidade em vez de se deslocarem para regiões susceptíveis de oferecer maiores oportunidades em termos de emprego,

A comunidade rom no mercado de trabalho: acesso ou exclusão?

1.

Considera ser necessária uma abordagem coordenada, a fim de melhorar as condições de trabalho e de vida da comunidade rom, que se paute pelos três objectivos seguintes:

melhoria das oportunidades económicas para os rom;

criação de capital humano e

reforço do capital social e do desenvolvimento da comunidade;

2.

Assinala que as políticas destinadas aos rom não foram, em vários casos, portadoras de qualquer melhoria da sua situação; solicita que, em todas as acções empreendidas pela UE e pelos Estados-Membros que afectem especificamente os rom, os actores da comunidade rom participem enquanto parte decisória, por forma a que seja respeitada a sua capacidade e responsabilidade em matéria de auto-organização;

3.

Constata que a desigualdade de acesso aos serviços e as desvantagens socioeconómicas enfrentadas pelas crianças rom colocam, na prática, fora do seu alcance o desenvolvimento precoce e uma educação de qualidade; salienta que essas desvantagens determinam negativamente, por seu turno, o seu desenvolvimento emocional, social, físico e pessoal, bem como as suas oportunidades futuras no mercado de trabalho e, consequentemente, a sua integração na sociedade;

4.

Assinala que os sistemas educativos são selectivos e que, apesar dos esforços dos Estados-Membros para superar a segregação, os múltiplos e variados sistemas deliberadamente concebidos para combater a segregação servem de facto muitas vezes para acentuar as disparidades entre grupos sociais e são profundamente desfavoráveis para os pobres, designadamente os rom, que são apanhados numa espiral descendente; salienta, por conseguinte, a necessidade de políticas educativas que sejam especificamente destinadas às famílias rom e que incentivem a participação activa;

5.

Salienta que, embora em determinados Estados-Membros, tenha aumentado a proporção de jovens rom em estabelecimentos do ensino secundário e superior, o seu nível de habilitações continua a estar muito aquém da média da UE; assinala o fosso existente entre a escassez de mão-de-obra, por um lado, e uma elevada taxa de desemprego associada a baixos nível de competências entre os rom, por outro; solicita, por conseguinte, que os Estados-Membros e a UE apoiem, enquanto prioridade, os rom a aumentarem as suas qualificações; chama a atenção para o facto de, na ausência de qualificações formais, a situação dos rom no mercado de trabalho poder igualmente ser melhorada através da criação de um sistema de reconhecimento das competências práticas;

6.

Insta os Estados-Membros a garantirem que as mulheres e as raparigas rom tenham acesso, em condições de igualdade, a uma educação de alta qualidade, bem como a introduzirem incentivos (nomeadamente, oportunidades de desenvolvimento profissional), no intuito de atrair professores altamente qualificados para as escolas situadas em zonas desfavorecidas do ponto de vista socioeconómico, designadamente, em comunidades do meio rural nas quais as populações rom tenham um peso significativo;

7.

Insta os Estados-Membros a facilitarem o acesso das mulheres da população rom à formação profissional, adaptando-a às necessidades dos mercados de trabalho locais, para que elas possam dispor de qualificações compatíveis com o mercado;

8.

Regista que a grande maioria dos rom titulares de diplomas do ensino superior não regressa à sua comunidade depois de abandonar a universidade, e que alguns deles renegam as suas origens ou deixam de ser aceites na sua comunidade quando procuram regressar;

9.

Recomenda a elaboração de um conjunto de medidas de carácter global destinado a promover e motivar o regresso dos rom titulares de diplomas do ensino superior às respectivas comunidades e o exercício de uma actividade profissional no seio e no interesse dessas comunidades;

10.

Considera que é um facto que, em alguns Estados-Membros, os cidadãos rom influenciam de uma forma específica a pirâmide populacional; Realça que a proporção de crianças rom na população é elevada, embora a sua esperança de vida seja, à partida, de menos dez anos do que a das pessoas pertencentes à maioria da população;

11.

Considera que, embora os Estados-Membros utilizem recursos substanciais da UE e dos Estados-Membros para ajudar os desempregados de longa duração a encontrarem emprego, não foi ainda encontrada uma solução coerente a nível da UE: os Estados-Membros enfrentam esta situação adoptando medidas de natureza e grau muito diferentes e não previram possibilidades para regressar ao mercado de trabalho a longo prazo, enquanto as suas medidas, como os programas de emprego público, agravam ainda mais a estigmatização da população rom; requer, por conseguinte, que a UE e os Estados-Membros alterem as suas políticas no sentido de uma abordagem integrada que abranja todos os aspectos da sua carência de meios;

12.

Exorta os Estados-Membros a adaptarem os seus programas de formação profissional às necessidades dos mercados de trabalho locais e a concederem incentivos aos empregadores que ofereçam trabalho a pessoas sem qualificações profissionais (incluindo os rom) e lhes propiciem formação e oportunidades de aquisição de experiência prática no próprio local de trabalho;

13.

Insta as autoridades locais e dos Estados-Membros a apresentarem avaliações anuais discriminadas por género da taxa de re-emprego entre os desempregados de longa duração (incluindo os rom) que tenham completado uma formação orientada para o mercado de trabalho e, com base na experiência adquirida, a elaborarem novas metodologias, bem como a promoverem programas de formação adaptados às competências locais e às necessidades económicas;

14.

Exorta os Estados-Membros a utilizarem os fundos da UE para preservar e proteger as actividades tradicionais dos rom;

15.

Apoia o ponto de vista da Comissão segundo o qual a população rom adulta, devido às suas múltiplas desvantagens, está sub-representada na população activa e na aprendizagem ao longo da vida, não tem frequentemente acesso às TIC e está sobre-representada entre os desempregados de longa duração e entre os que trabalham em actividades pouco prestigiadas, o que cria os maiores obstáculos à sua reintegração no mercado de trabalho; solicita, por conseguinte, a efectiva implementação da Directiva 2000/78/CE, que proíbe a discriminação no emprego e na profissão em razão da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;

16.

Considera que seria importante empreender uma acção comunitária específica para favorecer o acesso da população rom aos programas de formação profissional;

17.

Recorda aos Estados-Membros que esta dicotomia social pode obrigar um grande número de membros da comunidade rom que procuram emprego a passarem da economia legal para a informal, e que se impõe um esforço coordenado a nível da UE e dos Estados-Membros para atrair estas pessoas de volta ao emprego legal, com direitos nos domínios laboral e da segurança social;

18.

Considera que é necessário favorecer uma política social e económica inclusiva, nomeadamente através de medidas ad hoc com vista a proporcionar condições dignas de habitação;

19.

Chama particularmente a atenção para o facto de que incentivar a mobilidade de mão-de-obra não qualificada e não especializada pode conduzir a uma maior discriminação das mulheres rom, que já são extremamente vulneráveis a múltiplas formas de discriminação, e pode prejudicar a sua progressão no mercado de trabalho;

20.

Solicita aos governos dos Estados-Membros que melhorem a independência económica das mulheres rom, promovendo medidas mais acessíveis para o trabalho por conta própria e para a criação de pequenas e médias empresas e para o acesso ao microcrédito, e estimulando o sector dos serviços nos seus próprios aglomerados, a fim de expandir os conhecimentos e as competências das mulheres rom;

21.

Solicita aos governos dos Estados-Membros que, entre outros, criem sistemas de incentivos através de benefícios fiscais para as empresas que empreguem mulheres rom;

22.

Reputa necessário ter em conta que, na prática, a eliminação dos aglomerados rom é difícil de realizar utilizando fundos da UE ao abrigo de normas actualmente aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, uma vez que, no caso dos Estados-Membros que aderiram à UE após 2004, a ordem de grandeza da população mínima necessária para efeitos de elegibilidade dos aglomerados ao financiamento a título dos orçamentos destinados à habitação é tal que são precisamente aqueles que vivem nas piores condições, nos aglomerados mais diminutos, que dele não podem beneficiar;

23.

Salienta que a resolução dos problemas sociais e económicos dos rom requer uma abordagem abrangente e uma solução coordenada, a longo prazo, que abranja as políticas em matéria de habitação, educação, cuidados de saúde e mercado de trabalho; propõe, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que todas as medidas destinadas a melhorar a situação dos rom sejam consideradas como parte inalienável das medidas vocacionadas para o apoio ao desenvolvimento regional e à inclusão social;

24.

Considera que os Estados-Membros deverão aproveitar a revisão da regulamentação aplicável aos Fundos Estruturais e de Coesão que concede mais espaço a programas complexos, permitindo uma transferência superior a 10 % entre os diferentes fundos;

25.

Toma nota da proposta relativa a uma nova directiva abrangente vocacionada para a luta contra a discriminação fora do emprego em razão da idade, deficiência, orientação sexual, religião ou convicção, e exorta à efectiva implementação da Directiva 2000/43/CE; entende que, no espírito da Agenda Social, a Comissão deveria identificar objectivos específicos e elaborar programas bem equilibrados, visando eliminar, quer a discriminação dos rom e a sua estigmatização, quer a criminalização das comunidades rom;

26.

Salienta que a condição fundamental para fomentar a inclusão social dos rom e a sua integração no mercado de trabalho é o reconhecimento de direitos sociais e políticos iguais; nesta óptica, convida os Estados-Membros e os países candidatos a definirem uma estratégia destinada a reforçar a participação dos rom nas eleições enquanto eleitores e candidatos a todos os níveis;

27.

Apoia a importância dos microcréditos, que são recomendados sob vários pontos de vista na Comunicação da Comissão sobre uma Agenda Social Renovada e no Parecer CESE, os quais, facilitando recursos mínimos, podem conduzir os mais pobres a um caminho de responsabilidade pessoal conseguida, de competências nos negócios e de desenvolvimento dos seus poderes criativos, inclusive através da concessão de crédito para cobrir os custos do auto-emprego;

28.

Apoia a proposta das instituições da UE de que, ao abrigo do princípio da igualdade de tratamento, o número de pessoas rom a trabalhar nos serviços públicos deveria aumentar; assinala, no entanto, que para que isso seja possível é necessário, não só os governos prosseguirem políticas de pessoal e de formação da força de trabalho que promovam esse princípio, como realizar um esforço e um apoio activos destinados a facilitar a aceitação do mesmo pelo público;

29.

Salienta que, entre outros, o mercado da economia social, os cuidados de saúde, o apoio ao domicílio, a restauração pública e a prestação de serviços no sector dos cuidados infantis podem criar novos empregos para os rom desempregados, sobretudo para as mulheres; reafirma, todavia, que o mercado da economia social exige uma ligação permanente entre os prestadores de serviços e os respectivos utentes e que, deste modo, só num contexto de aceitação social será possível aumentar o emprego para os rom nesses sectores, mas que isso também promove a aceitação social;

30.

Solicita aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para eliminar o ódio racial e a instigação à discriminação e à violência contra os rom nos meios de comunicação social e em todas as formas de tecnologia da comunicação, e insta os meios de comunicação social mais importantes a instaurarem boas práticas em matéria de contratação de pessoal de modo a reflectir a composição da população;

31.

Observa que as mulheres rom são frequentemente intervenientes na economia informal e a sua taxa de emprego é muito reduzida, e considera que, a fim de superar as múltiplas formas de discriminação, o elevado desemprego e a pobreza, as políticas respectivas deverão incidir na criação de um real acesso ao mercado de trabalho para as mulheres rom, o que constitui uma condição prévia para melhorar o seu estatuto social e familiar;

32.

Considera que o emprego das mulheres rom também deverá ser promovido através da aplicação dos mecanismos de assistência social de maneira favorável ao emprego e mediante possibilidades de formação e de especialização adequadas, para a sua preparação a longo prazo para o trabalho que assegure a sua subsistência e que permitam a conciliação entre a vida familiar e profissional; solicita aos Estados-Membros que adoptem medidas que contribuam para o aumento das possibilidades de acolhimento pré-escolar para as crianças rom, mesmo quando as suas mães permanecem em casa com os outros filhos;

33.

Salienta que a melhoria da habitação e dos cuidados de saúde poderia melhorar o acesso das mulheres rom ao mercado de trabalho e aumentar as suas possibilidades de manterem os empregos durante mais tempo;

34.

Assinala que as políticas sociais e de emprego deverão contribuir para desenvolver as potencialidades individuais e satisfazer as necessidades dos cidadãos, e para criar mais oportunidades para um enorme contingente de trabalhadores, tais como pessoas mais velhas, pessoas com deficiência e pessoas pobres não qualificadas, incluindo os rom;

35.

Salienta que a múltipla discriminação enfrentada pelas mulheres rom deveria ser igualmente reconhecida e especificamente abordada por políticas vocacionadas para as mulheres rom, as quais poderiam ter nestas últimas e noutros membros da família, em particular nas crianças, um duplo impacto positivo a longo prazo;

36.

Opõe-se à perspectiva de que os subsídios destinados a ajudar os desempregados a longo prazo (incluindo muitos rom) a arranjarem trabalho, pagos quer aos empregadores quer aos empregados, violam o princípio da neutralidade em matéria de concorrência, visto que a reintegração dos rom é um objectivo de política social que requer a criação de posições de mercado subsidiadas; considera que é preferível subvencionar postos de trabalho no mercado de trabalho para a reintegração dos trabalhadores rom a subsidiar os desempregados de longa duração;

37.

Reconhece que algumas ocupações tradicionais das populações rom, nomeadamente no domínio das artes e ofícios, podem contribuir para a preservação das características específicas desta comunidade e melhorar a sua situação material e o nível de integração social, pelo que considera que é desejável apoiar algumas actividades profissionais específicas;

A luta pela sobrevivência nas margens da sociedade

38.

Assinala que, entre as culturas da União Europeia, a cultura rom se distingue pela forte tradição familiar; observa que a imagem das famílias rom na opinião pública se caracteriza pela ênfase dada aos papéis de género tradicional, por um grande número de filhos, pela coabitação de várias gerações, pela tendência de os parentes viverem muito próximos uns dos outros e pela criação de relações pessoais em larga escala; considera portanto que nos programas da UE e dos Estados-Membros para as famílias rom é necessário aproveitar as bases oferecidas por essa rede natural de apoio;

39.

Salienta a importância de preservar e afirmar as características culturais específicas dos rom para proteger a sua identidade e reduzir os preconceitos contra esta minoria, pelo que considera que os Estados-Membros e a Comissão devem desempenhar um papel mais activo no apoio à vida espiritual da minoria rom;

40.

Apoia o ponto de vista do parecer do CESE, nos termos do qual as mulheres rom têm um baixo estatuto na hierarquia familiar, casam precocemente, são frequentemente vítimas de violência doméstica e de prostituição e tráfico de seres humanos;

41.

Considera, por conseguinte, que os programas da UE e dos Estados-Membros destinados aos rom deveriam visar a emancipação individual das hierarquias tradicionais e a independência socioeconómica dos membros das comunidades rom, em particular das mulheres;

42.

Chama a atenção para o facto de a tendência das crianças rom para abandonarem a escola muito cedo prejudicar a sua própria educação, a sua capacidade de integração social e as oportunidades no mercado de trabalho, o que, no caso das mulheres rom, a sua saúde psíquica e física e o abandono precoce da escola, também afecta o estado de saúde e a escolaridade dos seus filhos, facilitando a sua exclusão social; salienta, portanto, a importância de serviços de sensibilização no fornecimento de informações às mulheres rom;

43.

Exorta os Estados-Membros a velarem por que os quadros jurídicos existentes e futuros incluam disposições destinadas a prevenir e a obviar às múltiplas formas de discriminação enfrentadas pelas mulheres rom, a fim de melhorar o seu estatuto socioeconómico e de lhes assegurar o acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade, a infra-estruturas de acolhimento de crianças e à educação, enquanto condições prévias para o emprego;

44.

Considera que é fundamental iniciar o processo de integração numa fase precoce da vida para que a apresentação de modelos alternativos à pobreza e à exclusão social possa ser eficaz; considera portanto necessário disponibilizar um quadro institucional de serviços sociais e educativos baseados na comunidade às crianças e famílias que respondam às necessidades regionais e pessoais, garantindo a igualdade de acesso a serviços de elevada qualidade; solicita, portanto, à Comissão que conceda um apoio particular aos programas relativos à integração precoce das crianças rom em todos os países nos quais é possível aceder a recursos comunitários como o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão ou os Fundos Estruturais e de Coesão;

45.

Assinala que as crianças rom estão sobre-representadas nas escolas especiais e que grande parte delas é enviada para essas escolas sem que isso se justifique, sobretudo com base na discriminação; nota que obrigar as crianças que foram ilegalmente classificadas como deficientes mentais a frequentar escolas especiais é discriminatório e constitui uma grave violação do seu direito fundamental a uma educação de alta qualidade, dando azo a posteriores dificuldades nos estudos, em encontrar trabalho e a uma maior probabilidade de inactividade no mercado de trabalho, constituindo ao mesmo tempo um encargo nos orçamentos;

46.

Apoia a sugestão do parecer do CESE segundo o qual, no interesse do desenvolvimento das crianças de pouca idade, são necessárias formas complexas de ajuda que visem toda a família e que ao favorecerem as necessidades da família, forneçam uma ajuda prática específica como o programa «começo seguro»;

47.

Apoia o ponto de vista expresso no parecer do CESE segundo o qual, devido às suas características demográficas, a comunidade rom tem um acesso assimétrico às prestações sociais; salienta que as prestações sociais têm como propósito contrabalançar os encargos ou carências que resultam da própria situação individual, dos compromissos em relação aos filhos ou outros compromissos sociais úteis;

48.

Apoia a recomendação expressa no parecer do CESE segundo o qual, a fim de promover a participação no mercado de trabalho oficial, deve ser providenciado um auxílio suplementar aos que mudam de emprego; salienta que o trabalho declarado deve ser tornado desejável, quer para os empregadores quer para os empregados;

49.

Salienta que a parte da sua vida activa que os rom passaram num estado de exclusão entrava o seu acesso aos cuidados de saúde e é responsável pela sua situação na velhice; salienta ainda que o início precoce do trabalho, o frequente desemprego, a falta de protecção do emprego, o trabalho invisível executado na economia informal, que muitas vezes é fisicamente pesado e cujos períodos de trabalho não estão cobertos por uma reforma, impedem os rom de beneficiarem de reformas adequadas e de terem uma velhice digna;

50.

Recomenda à Comissão que tome a iniciativa de identificar o modo mais eficaz de apoiar a integração social, económica e cultural da maior minoria existente na União Europeia, e salienta a necessidade de estabelecer uma cooperação entre a Comissão e os governos dos Estados-Membros com vista a empreender uma acção específica destinada a resolver os complexos problemas transnacionais que afectam os rom;

Conclusões

51.

Considera que preservar a língua e cultura dos rom constitui um valor comunitário, não apoiando no entanto a ideia de que os rom devam ser membros de uma «nação europeia» sem Estado, porque isso isentaria os Estados-Membros da sua responsabilidade e poria em causa a possibilidade de integração;

52.

Chama a atenção dos Estados-Membros para o risco de a adopção de medidas excessivas relativamente às comunidades rom poder conduzir a uma deterioração da sua já dramática situação e comprometer as suas possibilidades de integração;

53.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem conjuntamente com as organizações não governamentais (ONG), as comunidades rom e seus dirigentes, a fim de elaborarem conjuntamente um plano aceitável tendente à inclusão social dos rom, plano esse que deverá ser implementado em estreita parceria;

54.

Insta os Estados-Membros a conceberem e implementarem projectos destinados a combater os estereótipos negativos dos rom a todos os níveis, projectos esses que possam beneficiar do apoio dos Fundos Estruturais e de Coesão, bem como do apoio de programas específicos como o programa PROGRESS e de iniciativas como o Ano Europeu do Diálogo Intercultural em 2008, e da próxima iniciativa: 2010 – Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social;

55.

Observa que, embora a melhoria da situação económica e social dos rom tenha constituído um importante aspecto no processo de alargamento, os progressos registados foram, regra geral, limitados; insta os Estados-Membros e a Comissão a examinarem programas e iniciativas actuais e precedentes e a avaliarem os respectivos resultados; considera que a União Europeia tem o dever de coordenar melhor e de forma mais próxima os instrumentos de inclusão social e que essa coordenação ajudaria a combater a pobreza, a promover o acesso dos rom empregos melhores, mais duradouros e estáveis, a preparar os esforços para tornar os mecanismos de inclusão e protecção social mais eficazes, e permitiria analisar a experiência política e a aprendizagem mútua e criar um sistema de análise coerente das melhores práticas;

56.

Solicita à Comissão que avalie especificamente o impacto de cada um dos objectivos e instrumentos de cada uma das suas políticas sectoriais sobre os rom, desenvolvendo simultaneamente uma estratégia política coerente e logrando um elevado nível de coordenação; solicita à Comissão que peça aos Estados-Membros que, nos seus relatórios relativos aos indicadores integrados e ao método aberto de coordenação para a inclusão social, dêem atenção à mudança da situação dos rom; solicita à Comissão que acompanhe a extensão da discriminação, avalie regularmente a situação dos rom quanto às mudanças na educação, no emprego, no âmbito social, na saúde e na habitação nos Estados-Membros e nos países candidatos;

57.

Solicita à Comissão que peça aos Estados-Membros que adoptem o mais depressa possível políticas de emprego claras para os grupos desfavorecidos, nomeadamente a população rom activa, com medidas de apoio destinadas a facilitar a sua integração progressiva no mercado de trabalho, medidas que lutem contra os efeitos da dependência criados pelo sistema de segurança social;

58.

Solicita à Comissão que coopere com as várias organizações internacionais e apoie a criação de uma rede de peritos especializados em questões dos rom que forneça apoio e dados científicos, mediante investigação, análise, obtenção de testemunhos e elaboração de recomendações, com vista a analisar as questões relativas à integração dos rom, decidir agendas, descrever as questões rom com a devida seriedade com base nos relatórios sumários elaborados por essas organizações e elaborar uma avaliação geral a nível da UE pelo menos uma vez de dois em dois anos;

59.

Censura os Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais; insta esses Estados-Membros a ratificarem urgentemente a Convenção; exorta os Estados-Membros que formularam declarações restritivas à Convenção-Quadro que afectam o reconhecimento dos rom como minoria nacional a retirarem essas declarações;

60.

Recomenda aos Estados-Membros que:

a)

constituam um grupo de peritos a nível da UE, incluindo representantes dos rom, a fim de coordenar a estratégia dos Estados-Membros em relação aos rom e a utilização dos fundos da UE para a sua promoção;

b)

estabeleçam parcerias entre as várias organizações representativas dos interesses dos rom e as instituições competentes dos Estados-Membros; e

c)

prevejam instrumentos, como créditos bonificados ou subvenções públicas, que no planeamento das subvenções à agricultura considerem importante o objectivo de possibilitar aos cidadãos rom a obtenção de condições que lhes permitam ganhar a vida com a actividade agrícola; pretende-se deste modo que, além ou em vez de procurar um emprego assalariado na agricultura, estas pessoas estejam abertas à ideia de procurar formas inovadoras de trabalho agrícola, nomeadamente cooperativas sociais, justificando assim a disponibilização dos recursos necessários;

61.

Considera que nalguns Estados-Membros os grupos-alvo (em aglomerações ou partes de aglomerações rom) podem ser abordados de forma eficaz recorrendo à definição de «desvantagens múltiplas», embora seja difícil chegar às unidades mais pequenas, como a família e o indivíduo, através desse conceito;

62.

Considera, no entanto, que devem ser criadas as condições jurídicas para o início de uma recolha de dados voluntária e anónima e a criação de bases de dados comparáveis, com devida atenção dada à protecção dos dados e à protecção das regras dos direitos humanos e sem cair em métodos que violam a dignidade humana; considera que a Comissão deve propor as alterações requeridas à legislação;

63.

Solicita à Comissão que fomente a elaboração, verificação e confirmação de um conjunto de boas práticas relativas aos programas destinados aos rom, designadamente em matéria de habitação, educação e emprego, na sequência das análises realizadas por um organismo independente;

64.

Considera que criar uma base de dados não é uma alternativa mas uma condição prévia para um sistema de apreciação e avaliação que possa controlar o impacto das trocas das melhores experiências e da utilização de recursos; considera que para este fim é necessário um sistema de indicadores que abranja todas as áreas da vida e possa ser utilizado por qualquer pessoa, o qual além de fornecer indicadores de recursos utilizados e de resultados relativos aos programas, também compreenda a utilização de indicadores de resultados e de impactos sociais, nomeadamente como condição para financiamento; recomenda, por conseguinte, que a Comissão crie esse sistema de indicadores no regulamento-quadro dos Fundos Estruturais e nos regulamentos relativos a outros tipos de subvenções públicas;

65.

Recomenda que a Comissão adopte objectivos mais coerentes e uniformes para todos os programas de desenvolvimento financiados por recursos da UE para os quais é possível pedir um balanço sobre a prevenção ou inversão da exclusão social dos rom; considera que os organismos dos Estados-Membros e da UE deveriam examinar todo o desenvolvimento que é financiado pelos Fundos Estruturais e de Coesão do ponto de vista do impacto que o programa tem na integração social dos rom; recomenda ainda que, em todos os programas que se encontram na fase de selecção, seja atribuída prioridade aos desenvolvimentos que visam igualmente melhorar a situação dos rom que vivem em aglomerações particularmente desfavorecidas e dos que são pobres e estão desempregados;

66.

Solicita à Comissão que, em cooperação com todos os Estados-Membros, desenvolva e implemente uma campanha de informação de vasto alcance, que tenha como alvo o grande público e os rom, sobre os programas dos Estados-Membros para melhorar as condições de vida dos rom e a respectiva implementação numa base contínua;

67.

Insta a Comissão a proceder a um acompanhamento permanente das medidas e actividades e do respectivo impacto na melhoria da posição dos rom no mercado de trabalho;

68.

Gostaria que os recursos sobre os quais as decisões respectivas são tomadas a nível da UE fossem utilizados, nomeadamente, para programas «focalizados» que associem igualmente peritos de organizações com experiência neste domínio que prestem apoio e aconselhamento, a fim de compensar as desvantagens dos rom na educação e qualificações; considera que os Estados-Membros, ao atribuírem fundos da UE e os seus próprios fundos, deverão, quando decidem sobre o financiamento de outras áreas diferentes do desenvolvimento precoce e da edução pública, ter em consideração se os organismos da administração local, as organizações, etc. que se candidataram a apoios cumpriram os seus compromissos de eliminar a segregação;

69.

Exorta a Comissão a encorajar as autoridades nacionais a porem termo à prática discriminatória de expulsão de ocupantes dos bairros degradados em que vivem os rom, desenvolvendo, antes, projectos concretos de habitação com o apoio dos mecanismos de monitorização e peritagem técnica prestados, nomeadamente, pela Comissão, Banco Mundial e ONG ligadas às questões dos rom; entende que a solução para os problemas de habitação da população rom residente em meio rural deve constituir uma prioridade, devendo tornar-se uma questão de interesse especial e uma área de acção;

70.

Solicita à Comissão que preste uma particular atenção, não só às organizações da sociedade civil, mas também à capacidade dos rom de se auto-organizarem e apoiarem a política de integração, que apoie o desenvolvimento de comunidades em particular mediante projectos que aumentem a participação dos rom nos processos de tomada de decisões e a sua responsabilidade nas decisões adoptadas com o seu acordo;

71.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros, em cooperação com as ONG ligadas às questões dos rom, a examinarem as políticas e programas existentes, visando extrair ilações dos projectos fracassados no passado;

72.

Solicita à Comissão que apoie as ONG ligadas às questões dos rom a nível da EU, a nível nacional ou local, a fim de acompanhar a execução das políticas e programas destinados aos rom, bem como a educação para a democracia e os direitos humanos na Comunidade;

73.

Propõe à Comissão e aos Estados-Membros a realização de um fórum a nível da UE em que os movimentos sociais, os sindicatos e as ONG que representam os rom e os seus interesses possam consultar-se permanentemente na perspectiva da elaboração de orientações e do intercâmbio das melhores práticas, a fim de fomentar uma abordagem coordenada a nível da UE;

74.

Insta os Estados-Membros a serem mais pró-activos no incentivo à transferência de postos de trabalho para os locais onde as comunidades rom estão situadas e à deslocação dos rom para onde os postos de trabalho estão situados;

75.

Recorda aos Estados-Membros e à Comissão que, embora o bem-estar social tenha um papel crucial a desempenhar no apoio e no reforço a prestar a comunidades desfavorecidas como os rom, a promoção da auto-ajuda também é importante; considera que uma cultura de independência, em vez de dependência, deve ser o objectivo a longo prazo;

76.

Considera que se impõe conferir uma muito maior prioridade ao fornecimento de postos de trabalho a nível local, bem como ao incentivo ao empreendedorismo, aos artesãos locais e ao desenvolvimento das competências básicas para o respectivo exercício, de molde a que seja possível um incremento da prosperidade e da auto-estima;

*

* *

77.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos.


(1)  JO C 45 E de 23.2.2006, p. 129.

(2)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 283.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0035.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0361.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0467.

(6)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(7)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(8)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0286.

(9)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 321.

(10)  JO C 27 de 3.2.2009, p. 88.


1.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 87/70


Quarta-feira, 11 de Março de 2009
Fazer frente aos desafios relacionados com o petróleo

P6_TA(2009)0118

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre soluções para suplantar os desafios suscitados pelo aprovisionamento em petróleo (2008/2212(INI))

2010/C 87 E/13

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Uma política energética para a Europa» (COM(2007)0001),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Junho de 2008, intitulada «Enfrentar o desafio da subida dos preços do petróleo» (COM(2008)0384),

Tendo em conta a Directiva 73/238/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (1),

Tendo em conta a Decisão 77/706/CEE do Conselho, de 7 de Novembro de 1977, que fixa um objectivo comunitário de redução do consumo de energia primária no caso de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (2),

Tendo em conta a Directiva 2006/67/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (3),

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 13 de Novembro de 2008, de directiva do Conselho que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (COM(2008)0775),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Novembro de 2008, intitulada «Segunda Análise Estratégica da Política Energética - Um Plano de Acção da UE sobre segurança energética e solidariedade» (COM(2008)0781),

Tendo em conta o Livro Verde, de 12 de Novembro de 2008, intitulado «Para uma rede europeia de energia segura, sustentável e competitiva» (COM(2008)0782),

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre o impacto macro-económico do aumento do preço da energia (4),

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de Setembro de 2005, sobre a dependência do petróleo (5),

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de Junho de 2008, sobre a crise no sector da pesca devido à subida do preço do combustível (6),

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu, de 15 e 16 de Outubro de 2008, sobre a segurança energética,

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu, de 19 e 20 de Junho de 2008, sobre as implicações políticas do aumento de preços dos bens alimentares e do petróleo,

Tendo em conta o Relatório da Agência Internacional da Energia (AIE) sobre as perspectivas mundiais relativas à energia («World Energy Outlook»),

Tendo em conta o parecer exploratório do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre soluções para suplantar os desafios suscitados pelo aprovisionamento em petróleo (7),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0035/2009),

A.

Considerando que, para garantir a segurança do aprovisionamento energético nas próximas décadas, haverá que prestar uma atenção crescente, a nível europeu, à diversificação quer das vias utilizadas para o aprovisionamento energético, quer das fontes de energia, assim como à poupança e à eficiência energéticas,

B.

Considerando que se observa uma premência crescente de desenvolver uma política comunitária coerente e abrangente no domínio da energia, a fim de garantir a segurança do aprovisionamento num contexto de dependência crescente da União Europeia face às importações,

C.

Considerando que o petróleo é um recurso finito,

D.

Considerando que a exploração petrolífera da União Europeia e da Noruega em 2007 contribuiu ainda com mais de 30 % para a satisfação da procura interna,

E.

Considerando que, em numerosos países do mundo, existem abundantes recursos petrolíferos, alguns dos quais de fácil exploração, que, devido a medidas de salvaguarda do ambiente ou inerentes à gestão de recursos, não são hoje em dia plenamente acessíveis e que, por efeito do aumento geral dos preços das matérias-primas e dos equipamentos, os custos da exploração do petróleo duplicaram desde 2005,

F.

Considerando que, segundo cálculos da «United States Energy Information Administration», a procura internacional de petróleo no ano de 2030 será superior em mais de um terço à que se registou em 2006, que a procura na União Europeia aumentará em média 0,25 % por ano entre 2005 e 2030, sobretudo devido ao seu recrudescimento no sector dos transportes, e que, assim sendo, em 2030 a quota-parte de petróleo na procura de energia primária na União Europeia se situará nos 35 %,

G.

Considerando que a dependência da União Europeia face às importações de petróleo aumentará para 95 % até 2030 e que, simultaneamente, se registará uma concentração crescente das reservas convencionais de petróleo nos Estados da elipse estratégica e que, perante a crescente concorrência da procura, poderá sobrevir a insegurança do aprovisionamento,

H.

Considerando que é de esperar um aumento dos preços do petróleo a longo prazo,

I.

Considerando que o aumento da inflação, desencadeado pelo aumento do preço do petróleo e dos produtos de base provocou uma erosão do poder de compra,

J.

Considerando que as oscilações de preços no ano de 2008 não radicam somente na relação entre a oferta e a procura num determinado momento e têm repercussões negativas na economia,

K.

Considerando que o desenvolvimento de novos instrumentos de investimento no mercado do petróleo e outros produtos de base amplificou a volatilidade dos preços desses produtos e que é, por outro lado, necessário garantir uma maior transparência dos mercados da energia,

1.

Salienta o facto de a segurança do aprovisionamento energético voltar a ser a preocupação principal na comunicação da Comissão relativa à Segunda Análise Estratégica da Política Energética, acima citada; lamenta, todavia, que a Comissão não tenha extraído ensinamentos da crise económica, a qual ilustrou que apenas uma mudança radical na política energética da UE conduzirá a uma solução em termos de segurança do aprovisionamento, de solidariedade entre os Estados-Membros e de emprego, bem como em termos sociais, ambientais e económicos; lamenta ainda a ausência, até à data, de um empenhamento claro a favor de um desenvolvimento da política energética e da estrutura do aprovisionamento;

2.

Frisa que, a par das medidas a curto prazo para garantir o aprovisionamento em petróleo, há que ter em conta igualmente uma perspectiva de longo prazo;

3.

Insta a Comissão a proceder a uma análise mais aturada dos efeitos indirectos das medidas propostas na segurança do aprovisionamento e nos custos, antes de proceder à elaboração de propostas legislativas;

Exploração dos recursos existentes

4.

Constata que, segundo diversas estimativas, nas próximas décadas continuará a ser possível proceder à extracção de petróleo em quantidade suficiente para satisfazer a procura, ainda que novos métodos de extracção possam vir a provocar o aumento dos preços; considera que tal situação irá fomentar comportamentos energeticamente eficazes e promover os combustíveis alternativos, como os biocombustíveis de segunda geração e o hidrogénio, e o uso de veículos eléctricos; considera que as condições de investimento devem ser igualmente melhoradas, e salienta ainda, neste contexto, que a constante procura de petróleo tem levado, cada vez mais, a que o aprovisionamento atinja os limites de capacidade;

5.

Chama a atenção para a insegurança quanto ao momento em que se cavará um fosso entre uma procura crescente e o declínio da oferta, e quanto à dimensão deste fenómeno; está, por conseguinte, preocupado com o facto de esta insegurança aumentar cada vez mais o perigo de volatilidade do preço do petróleo; é, porém, sua convicção que todas as medidas tendentes a reduzir a procura de petróleo devem ser prosseguidas de modo resoluto;

6.

Apoia a proposta apresentada pela Comissão relativa a medidas de curto prazo a adoptar, se necessário, para fazer face a futuras escaladas do preço do petróleo; solicita aos Estados-Membros que concedam apoio financeiro para investimentos em fontes de energia alternativas, como as energias renováveis, e que confiram prioridade a medidas de tomada de consciência por parte dos consumidores, encorajando a aquisição de bens e de serviços com baixo consumo de energia, por forma a reduzir as despesas a longo prazo, bem como a fazer face a uma futura diminuição do aprovisionamento de petróleo;

7.

Exorta a uma intensificação dos esforços no sentido de converter os recursos petrolíferos não convencionais em recursos passíveis de comercialização, contribuindo assim para a diversificação, desde que sejam desenvolvidos e usados processos de extracção respeitadores do ambiente; assinala que uma abordagem do ciclo de vida no que respeita às emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis colocados no mercado da UE, constante da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/70/CE no que se refere às especificações para a gasolina, o combustível para motores diesel e o gasóleo e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa produzidos pelos combustíveis utilizados nos transportes rodoviários e que altera a Directiva 1999/32/CE do Conselho, no que se refere às especificações para os combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 93/12/CEE (COM(2007)0018), propiciará um incentivo real à indústria petrolífera para reduzir a sua quota no impacto climático mediante a melhoria dos seus processos de produção;

8.

Considera que a utilização de petróleo e outras fontes de energia com intensidade de carbono deve ser reduzida, tanto mediante o aumento da eficiência energética, como da transição para soluções mais neutras em termos de carbono, como sejam a energia nuclear e a energia derivada de fontes renováveis;

9.

Considera que a exploração das reservas existentes será cada vez mais dificultada por factores de ordem política, nomeadamente pela instabilidade política, por uma protecção jurídica insuficiente, mas também por medidas de salvaguarda ambiental e pela gestão de recursos; insta, por conseguinte, a Comissão a intensificar o diálogo a todos os níveis com os países produtores e, no interesse mútuo, a procurar soluções pragmáticas para os litígios;

10.

Insta a Comissão a procurar vias, no quadro do diálogo com os grupos petrolíferos e os países produtores, para assegurar a continuidade dos investimentos, apesar das oscilações dos preços e dos lucros;

11.

Espera que as companhias petrolíferas reinvistam os seus recentes lucros substanciais na exploração e desenvolvimento de novas reservas de petróleo e na promoção de tecnologias de poupança de energia, bem como na investigação de substitutos do petróleo (nomeadamente no que diz respeito às aplicações no domínio dos transportes);

12.

Insta a uma relação mais dinâmica entre a União Europeia e os países produtores de petróleo, que implique a vontade de ambas as partes de darem e receberem, e vise um ambiente mais estável e constante em matéria de fornecimentos e estabelecimento dos preços do petróleo, o que será benéfico para todas as partes interessadas e para a economia mundial no seu todo;

13.

Saúda a iniciativa da Comissão no sentido de criar um diálogo político global sob a forma de uma cimeira de alto nível entre os países consumidores e os países produtores de petróleo, a fim de operar um equilíbrio justo entre a oferta e a procura no mercado do petróleo e impedir que os países produtores de petróleo mantenham os preços a um nível artificialmente elevado;

Transparência do mercado e formação dos preços

14.

Exprime a sua apreensão perante a volatilidade crescente e impressionante do preço do petróleo que se observou em 2008, a qual surte um impacto negativo em toda a economia da União Europeia e nos seus consumidores;

15.

Entende que as flutuações dos preços do petróleo reflectem o aumento da procura de petróleo, a progressiva diminuição das reservas de petróleo, alterações nas tendências demográficas e de urbanização, particularmente nas economias emergentes, onde a subida dos rendimentos médios está a causar o aumento da procura, a especulação nos mercados dos produtos de base, bem como ciclos económicos globais; salienta ainda que o petróleo e outros produtos de base têm sido cada vez mais utilizados para uma diversificação das carteiras de investimentos em resultado da depreciação do dólar norte-americano;

16.

Manifesta a sua preocupação relativamente à volatilidade dos preços do petróleo e respectivo impacto na estabilidade económica e financeira; reconhece os benefícios decorrentes de mercados activos de petróleo e outros produtos energéticos, mas insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem um nível de transparência tão ampla quanto possível nos mercados da energia;

17.

Reconhece que esta volatilidade é igualmente prejudicial para as economias dos países exportadores de petróleo e que, assim sendo, a estabilização dos preços do petróleo é de interesse mútuo;

18.

Saúda a Comunicação da Comissão, de 13 de Junho de 2008, sobre enfrentar o desafio da subida dos preços do petróleo, e partilha a sua preocupação com a recente volatilidade do preço do petróleo e os seus efeitos negativos na inflação, na competitividade, no comércio e no crescimento económico;

19.

Crê que o aumento do preço do petróleo observado ao longo dos últimos oito anos radica principalmente no recrudescimento acentuado da procura e nos lucros aleatórios realizados por alguns grandes oligopólios petrolíferos; reconhece que o aumento considerável dos preços das matérias-primas e a realização de operações especulativas nos mercados financeiros surtiram um impacto relevante na evolução do preço do petróleo;

20.

Destaca a necessidade de dar prioridade à supervisão da concorrência na transformação e venda de petróleo e produtos petrolíferos, bem como de melhorar a transparência dos dados sobre reservas petrolíferas comerciais;

21.

Entende que, para estabilizar o preço do petróleo, é indispensável aumentar a transparência do mercado; insta a Comissão a apresentar propostas neste sentido ao Parlamento e ao Conselho; salienta que, também nos países produtores, se impõe urgentemente promover a transparência e que, em particular, as quantidades de produção e o nível das reservas devem igualmente ser publicitados de modo mais transparente; exorta a Comissão e os Estados-Membros a providenciarem, no contexto dos seus diálogos com os países produtores, no sentido de um aumento da transparência;

22.

Congratula-se, neste contexto, com a proposta de um estudo sobre a utilidade e os custos de uma publicação semanal do nível de reservas de petróleo; insta a Comissão a incluir os resultados do estudo nas suas futuras propostas legislativas sobre níveis mínimos de reservas de petróleo; salienta simultaneamente que há que alcançar uma situação de transparência a nível internacional neste domínio;

23.

Assinala que a existência de diferentes especificações de natureza técnica aplicáveis aos produtos petrolíferos nos principais países consumidores origina uma fragmentação do mercado que é passível de impulsionar de forma acentuada um aumento dos preços em caso de quebras no abastecimento; requer à Comissão que apresente propostas sobre o modo como poderão ser removidas restrições desta natureza no acesso ao mercado;

24.

Entende que as reservas estratégicas têm por função contrariar situações de bloqueio físico originadas por quebras no abastecimento; rejeita, por conseguinte, inclusive por razões de política orçamental sustentável, todas as tentativas tendentes a obstar à volatilidade do preço do petróleo mediante recurso àquelas reservas;

25.

Destaca a importância de trabalhar activamente no sentido de tornar as novas energias alternativas acessíveis às pequenas empresas, de molde a torná-las menos dependentes das flutuações do preço do petróleo; reconhece a importância das pequenas e médias empresas na produção de biocombustíveis e outras formas de energia alternativa; manifesta a sua preocupação perante os numerosos entraves técnicos e regulamentares que ainda se colocam à produção e comercialização desses produtos e solicita à Comissão que envide esforços para facilitar o acesso ao mercado desses combustíveis;

26.

Salienta que um regime eficaz de comércio de direitos de emissão, bem como a adopção de um amplo leque de outras medidas de poupança de energia deveriam constituir importantes instrumentos para estimular o desenvolvimento de um amplo mercado de vanguarda de tecnologias e produtos eficientes do ponto de vista energético; realça igualmente a importância da aplicação do princípio do «poluidor-pagador»; recorda que quanto maior for o número de países que aplica políticas semelhantes, mais limitado será o impacto na competitividade sectorial dessas políticas;

Investimentos na produção e transformação do petróleo

27.

Regista que, segundo a AIE, até 2020 será necessário efectuar anualmente investimentos no montante de 350 000 milhões de USD na indústria petrolífera para garantir a segurança do aprovisionamento; exorta a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito das respectivas políticas, a concederem incitamentos ao investimento, nomeadamente na União Europeia; recusa, todavia, substituir o investimento e o capital privado por verbas públicas;

28.

Exprime a sua preocupação com as repercussões da actual crise do crédito nas possibilidades de investimento da indústria petrolífera e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que coordenem estreitamente os seus esforços para a superação da crise;

29.

Congratula-se com o contributo que poderá advir de uma maior utilização dos biocombustíveis no sector dos transportes, nomeadamente para intensificar a segurança do aprovisionamento; observa que de tal facto resultará a consolidação e a reestruturação da indústria de transformação do petróleo; observa ainda que devem ser tomadas medidas estruturais igualmente no sector dos transportes, a fim de minimizar a procura de petróleo;

30.

Solicita aos Estados-Membros e aos operadores que, não obstante esta evolução, assegurem a existência de uma capacidade suficiente de reserva na União Europeia, a fim de suprir bloqueios, por exemplo, na sequência de catástrofes naturais;

31.

Insta os Estados-Membros, a Comissão e os grupos petrolíferos a velarem por uma formação adequada dos profissionais necessários para efeitos de investigação das reservas e exploração petrolíferas;

Vias de transporte

32.

Congratula-se com os resultados obtidos no quadro do Programa INOGATE, em particular no que respeita às medidas de instauração de um clima de confiança; solicita à Comissão que elabore uma estratégia que permita apoiar projectos desta natureza através de medidas de acompanhamento e proceder a uma melhor coordenação dos mesmos;

33.

Frisa a importância fundamental que assumem as relações de boa vizinhança entre os países de trânsito, assim como entre estes e os respectivos países limítrofes, e requer aos Estados-Membros e à Comissão que redobrem esforços neste sentido;

34.

Constata que os oleodutos se encontram excluídos das redes transeuropeias de energia e insta os Estados-Membros e a Comissão a considerarem a inclusão da infra-estrutura petrolífera nas redes transeuropeias de energia (RTE-E), atendendo à situação actualmente observada, designadamente à redução da produção própria e ao aumento simultâneo da dependência das importações, bem como à necessidade de novas capacidades de transporte;

35.

Exorta a Comissão e os Estados Membros a providenciarem, no quadro da política externa, comercial e de segurança comum, no sentido de uma estabilização, sobretudo nos países produtores ameaçados por instabilidade política, uma vez que a estabilidade constitui a base do investimento e da prosperidade;

36.

Salienta que novos projectos de infra-estruturas petrolíferas, como os oleodutos Odessa-Gdansk e Constanta-Trieste, devem continuar a ser projectos de alta prioridade e de interesse europeu;

37.

Exprime a sua preocupação com o recrudescimento dos actos de pirataria que ameaçam a navegação internacional e, deste modo, também o transporte de petróleo, e congratula-se com a Acção Comum do Conselho (8) neste contexto;

38.

Exprime ainda a sua apreensão com a ameaça que representa o terrorismo para as vias de transporte e a infra-estrutura estratégica, e requer à Comissão e aos Estados-Membros que intensifiquem o diálogo com actores de importância primordial;

Transportes e edifícios

39.

Chama a atenção para o potencial de poupança energética que existe no sector imobiliário, o qual permitiria reduzir a procura de energias fósseis, como o petróleo e o gás, e congratula-se com os esforços presentemente empreendidos pela Comissão e os Estados-Membros no sentido de melhor explorar este potencial;

40.

Congratula-se com os esforços envidados pela União Europeia no sentido de diversificar as fontes de energia utilizadas no sector dos transportes; exprime a sua preferência por abordagens baseadas no mercado para a introdução de novas tecnologias; reconhece que o preço constitui o melhor indicador para a competitividade das novas tecnologias; deplora, contudo, a falta de ambição na exploração das potencialidades de veículos com maior eficiência energética, de melhor concepção e mais leves;

41.

Exprime as suas reservas quanto à capacidade que, a médio e a longo prazo, os biocombustíveis de primeira geração poderão ter para substituir o petróleo; exige que sejam intensificados os esforços no domínio da investigação de combustíveis sintéticos;

42.

Manifesta a sua convicção de que o aumento do consumo de petróleo no sector dos transportes só pode ser atenuado, a médio e a longo prazo, se a União Europeia e os Estados-Membros adoptarem medidas suplementares que visem a transferência do transporte de mercadorias e da mobilidade para modos de transporte mais sustentáveis, que consumam menos ou nenhum petróleo, como sejam os caminhos de ferro, os transportes por via navegável e as cadeias de mobilidade intermodais em zonas urbanas (pedestrianismo, ciclismo, transportes públicos, co-viaturagem); está igualmente convicto de que poderão ser alcançadas poupanças energéticas consideráveis mediante um recurso acrescido a sistemas modernos de gestão do tráfego que reduzam os períodos de espera e os desvios nos transportes rodoviários, aéreos e por via navegável, assim como mediante uma maior promoção da logística verde;

Relações com os países em que se regista um consumo crescente de petróleo

43.

Considera que as questões de política energética têm que ser tidas mais em conta no quadro das relações externas comuns da União Europeia com os países cujo consumo de energia tem registado um forte aumento, e que a União Europeia deve agir no sentido da supressão dos auxílios estatais aos produtos petrolíferos;

44.

Insta a Comissão a integrar, na sua política externa, comercial e de vizinhança, medidas que possam contribuir para promover, à escala mundial, a dissociação entre crescimento económico e consumo de petróleo;

45.

Chama a atenção, em particular, para o facto de a União Europeia ainda não se ter debruçado suficientemente sobre o impacto geopolítico das alterações do enquadramento global na segurança energética internacional e e nas consequências para a futura política de governação internacional; considera que a insistência em soluções nacionais deve dar lugar a novas formas de estreita cooperação política e económica entre a União Europeia, os Estados Unidos, a Rússia e a China, as quais deverão ser institucionalizadas a médio prazo;

*

* *

46.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


(1)  JO L 228 de 16.8.1973, p. 1.

(2)  JO L 292 de 16.11.1977, p. 9.

(3)  JO L 217 de 8.8.2006, p. 8.

(4)  JO C 287 E de 29.11.2007, p. 548.

(5)  JO C 227 E de 21.9.2006, p. 580.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0308.

(7)  JO C 182 de 4.8.2009, p. 60.

(8)  Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (JO L 301 de 12.11.2008, p. 33).


1.4.2010   

PT

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CE 87/76


Quarta-feira, 11 de Março de 2009
Transportes ecológicos e internalização dos custos externos

P6_TA(2009)0119

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre a integração das preocupações ambientais no domínio dos transportes e a internalização dos custos externos (2008/2240(INI))

2010/C 87 E/14

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 8 de Julho de 2008 intitulada «Tornar o transporte mais ecológico» (COM(2008)0433),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 8 de Julho de 2008 intitulada «Estratégia de internalização dos custos externos» (COM(2008)0435),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 8 de Julho de 2008 intitulada «Medidas de redução do ruído ferroviário aplicáveis à frota existente» (COM(2008)0432),

Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Julho de 2007 intitulada «Manter a Europa em movimento - Mobilidade sustentável para o nosso continente» (1),

Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 2008 sobre a política europeia de transportes sustentáveis, tendo em conta as políticas europeias da energia e do ambiente (2),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0055/2009),

A.

Considerando os objectivos da União Europeia de reduzir em 20 % os gases com efeito de estufa, de aumentar para 20 % a percentagem de utilização das fontes de energia renováveis e de reduzir o consumo de energia em 20 %, até 2020,

B.

Considerando que, tendo em vista uma configuração ecológica dos transportes, a Comissão apresentou uma série de sugestões tendentes a combater as alterações climáticas, uma comunicação sobre a internalização dos custos externos para todos os modos de transporte, uma comunicação sobre a redução das emissões sonoras no sector dos transportes ferroviários e uma proposta legislativa concreta relativa à revisão das portagens aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias,

C.

Considerando que os terceiro e quarto parágrafos do artigo 11.o da Directiva «Eurovinheta» (3), na sua versão de 2006, determinava: «Até 10 de Junho de 2008, a Comissão apresenta, após apreciação de todas as opções, incluindo os custos relacionados com o ambiente, o ruído, o congestionamento e a saúde, um modelo de avaliação de todos os custos externos que seja aceite por todos, transparente e compreensível e sirva de base para o cálculo futuro dos encargos com a infra-estrutura. Este modelo é acompanhado de uma análise de impacto da internalização dos custos externos relativamente a todos os modos de transporte e de uma estratégia de aplicação gradual do modelo a todos os modos de transporte. Os referidos relatório e modelo são acompanhados, se necessário, de propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho para uma futura revisão da presente directiva.»,

D.

Considerando que a internalização deve ser integrada numa política mais abrangente, a fim de promover a co-modalidade e um sistema de transportes sustentável e que esta política deve igualmente incluir a promoção da investigação, do financiamento das infra-estruturas, a abertura dos mercados e a normalização; que, porém, os preços, por si só, não constituirão sinal suficiente para alterar o comportamento dos utilizadores se estes não dispuserem das alternativas necessárias (veículos mais limpos, transportes alternativos, etc.),

E.

Considerando que a Comissão descreveu de modo convincente a questão do prejuízo para a saúde causado pelo ruído ferroviário, mas que, em contrapartida, apresenta como elemento-chave da sua iniciativa tendente à redução do ruído ferroviário o simples requisito de os vagões de mercadorias serem equipados a posteriori com sistemas de travagem com baixo nível de ruído,

Tornar o transporte mais ecológico

1.

Regista com agrado a comunicação da Comissão intitulada «Tornar o transporte mais ecológico», como um importante primeiro passo na via de uma abordagem geral para uma configuração mais ecológica dos transportes, nos seus múltiplos modos, e enquanto reconhecimento da importância e da necessidade de tornar os transportes mais eficientes no contexto da luta contra as alterações climáticas;

2.

Sublinha a grande utilidade da mobilidade para a qualidade de vida dos cidadãos, para o crescimento e o emprego na UE, para a coesão socioeconómica e territorial e para o comércio com países terceiros, bem como para as empresas e os trabalhadores que directa e indirectamente exercem actividades no sector dos transportes e da logística;

3.

Reconhece que, para além dos seus efeitos positivos e do seu carácter indispensável para o desenvolvimento económico e para a coesão socioeconómica e territorial da União Europeia, a mobilidade comporta também efeitos nocivos para a Natureza e as pessoas, razão pela qual sustenta que a política europeia de transportes, sem esquecer os legítimos interesses dos cidadãos e das empresas em matéria de mobilidade, deve continuar a ter por objectivo tornar o sector dos transportes mais ecológico, de molde a anular ou, pelo menos, reduzir as repercussões negativas dos transportes, em consonância com os objectivos da União em matéria de luta contra o aquecimento global até 2020;

4.

Congratula-se com o facto de, na sua Comunicação, a Comissão ter apresentado um «inventário» das medidas até à data tomadas pela UE para promover uma política de transportes sustentável;

5.

Lamenta que a Comissão não tenha apresentado um plano integrado para tornar os transportes mais ecológicos, nomeadamente em todos os sectores respectivos; observa que a Comissão já tomou iniciativas preliminares que, a prazo, deverão resultar numa estratégia abrangente de internalização dos custos externos em todos os modos de transporte; até à data, porém:

adoptou uma abordagem elaborada no âmbito de um Livro Branco para a avaliação dos custos externos dos transportes, bem como para a sua internalização em subsectores individuais (cf. Manual sobre as estimativas dos custos externos no sector dos transportes);

apresentou uma proposta de alteração da Directiva 1999/62/CE («Eurovinheta»), destinada a permitir que os Estados-Membros apliquem imposições pelos custos externos inerentes aos veículos pesados, nos termos do artigo 11.o da referida directiva, e

propôs que os custos externos causados pelo ruído dos comboios fossem tributados com taxas de infra-estrutura moduladas em função do ruído;

6.

Solicita, por conseguinte, à Comissão que desenvolva, para todos os modos de transporte, as medidas e instrumentos necessários para tornar os transportes mais ecológicos, tendo em conta as convenções internacionais em vigor e as medidas já postas em prática nos vários sectores dos transportes; que, no respeitante a essas propostas, efectue avaliações cientificamente fundamentadas do impacto das várias medidas e suas repercussões na concorrência entre modos de transporte e nos custos da mobilidade e da competitividade; e que, posteriormente, apresente um plano integrado para tornar os transportes mais ecológicos, conjuntamente com propostas legislativas concretas;

Internalizar os custos externos

7.

Assinala que a Comissão, na sua Comunicação sobre a estratégia de internalização dos custos externos, não cumpriu a obrigação que lhe fora imposta pelo Parlamento e pelo Conselho, nos termos do artigo 11.o da Directiva «Eurovinheta» revista, uma vez que, tal como reconheceu, não concebeu nem apresentou um modelo de avaliação de todos os custos externos de aplicação geral, transparente e compreensível, uma vez que não efectuou análises de impacto relativamente a todos os modos de transporte e que, na prática, se limitou a estabelecer, para os veículos pesados de mercadorias, uma base para uma estratégia de aplicação gradual do modelo a todos os modos de transporte;

8.

Constata que, na sua Comunicação, a Comissão remete detalhadamente para o manual sobre o cálculo dos custos externos, publicado em Janeiro de 2008, que reúne os mais recentes conhecimentos científicos sobre o cálculo dos custos externos no sector dos transportes;

9.

Constata que, na sua Comunicação, a Comissão não apresenta uma fundamentação cientificamente coerente para a imputação de custos externos específicos aos diferentes modos de transporte, tendo adoptado a denominada «abordagem pragmática com base nos custos médios»; apoia, de um modo geral, a base utilizada pela Comissão, nomeadamente a fixação de preços aplicáveis aos custos sociais marginais, em sintonia com o Livro Branco de 2001 sobre a política europeia dos transportes;

10.

Constata que, na sua comunicação e na proposta de Directiva que altera a Directiva 1999/62/CE («Eurovinheta»), a Comissão toma explicitamente em consideração o «princípio do poluidor/pagador» consagrado no n.o 5 do artigo 175.o do Tratado; exorta, porém, a Comissão a ter em conta, em novas medidas em matéria de internalização dos custos externos, todas as formas já existentes de internalização dos custos externos, como os impostos sobre os produtos petrolíferos e as taxas/portagens rodoviárias;

11.

Exorta a Comissão, aquando da apresentação de propostas para tornar o sector dos transportes mais ecológico, a incluir avaliações do impacto da concorrência entre os diferentes modos de transporte e dos impactos associados de natureza social e ambiental, tal como foi feito em relação à proposta de revisão da Directiva 1999/62/CE («Eurovinheta»), bem como a incluir os custos da mobilidade e da competitividade;

12.

Lamenta igualmente que a Comissão não tenha proposto medidas destinadas a atenuar os efeitos do aumento da perifericidade resultante do alargamento da EU, nem tenha previsto as consequências da sua aplicação, em particular nos Estados-Membros onde existem barreiras geográficas e nos Estados-Membros que ainda não têm alternativas multimodais; solicita, por conseguinte, à Comissão que corrija estas insuficiências na próxima revisão das redes transeuropeias de transporte (RTE-T);

13.

Incentiva para este efeito a Comissão a apresentar, no âmbito da revisão das RTE-T, uma proposta suplementar de corredores de mobilidade multimodal, os «corredores verdes», para compensar os encargos decorrentes da proposta actual mercê de uma oferta de acessibilidade e mobilidade sem entraves;

14.

Insta a Comissão a tomar sem demora medidas para, em primeiro lugar, redigir propostas específicas para todos os meios de transporte e, em segundo lugar, cumprir o mandato decorrente do artigo 11.o da Directiva «Eurovinheta» revista, mediante a apresentação de um plano abrangente para o cálculo e a imputação dos custos externos e para a avaliação do respectivo impacto, com base num modelo compreensível;

Reduzir o ruído no transporte ferroviário

15.

Reconhece que a Comissão, na sua Comunicação sobre as medidas de redução do ruído da frota ferroviária existente, responde à necessidade de reduzir a poluição sonora, designadamente dos vagões de transporte de mercadorias, que afecta as populações residentes ao longo da rede ferroviária;

16.

Sublinha que o equipamento a posteriori dos vagões a custos razoáveis pressupõe a resolução dos obstáculos técnicos existentes bem como a eliminação dos encargos administrativos nos certificados pertinentes o mais rapidamente possível e antes da aprovação de qualquer medida legislativa vinculativa;

17.

Exorta a Comissão a elaborar uma proposta de directiva relativa à aplicação de preços escalonados em função do ruído produzido pelo rolamento de locomotivas e vagões, a fim de criar, no mais breve trecho, incentivos para as empresas ferroviárias procederem ao rápido reequipamento das suas frotas com veículos de baixo nível de ruído através da substituição dos cepos de freio; considera que, em caso de necessidade, podem igualmente ser ponderadas medidas de curto prazo, sendo certo que nenhuma medida legislativa deve ter consequências negativas para os caminhos-de-ferro no quadro da concorrência intermodal;

18.

Espera que a Comissão inclua na sua proposta um modo exequível de garantir, através da afectação de receitas, que as medidas de reequipamento dos vagões não incidam apenas nos vagões das empresas ferroviárias, mas também nos vagões pertencentes a outras empresas e que aquelas transportam;

*

* *

19.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


(1)  JO C 175 E de 10.7.2008, p. 556.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0087.

(3)  Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO L 187 de 20.7.1999, p. 42).


1.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 87/79


Quarta-feira, 11 de Março de 2009
Estratégia de Lisboa

P6_TA(2009)0120

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre a contribuição para o Conselho da Primavera de 2009 no que respeita à Estratégia de Lisboa

2010/C 87 E/15

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 intitulada «Relatório de execução do Programa Comunitário de Lisboa 2008-2010» (COM(2008)0881) e a Recomendação da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 para uma recomendação do Conselho relativa à actualização de 2009 das Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade e à aplicação das políticas de emprego dos Estados Membros (COM(2009)0034),

Tendo em conta os 27 Programas Nacionais de Reforma relativos à Estratégia de Lisboa, apresentados pelos Estados-Membros,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 3 de Outubro de 2007 intitulada «O interesse europeu: ter êxito na era da globalização – Contribuição da Comissão para a reunião de Outubro dos Chefes de Estado e de Governo» (COM(2007)0581),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 20 de Novembro de 2007 intitulada «Um mercado único para a Europa do Século XXI» (COM(2007)0724),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre a dimensão externa da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego intitulada «Relatório sobre o acesso aos mercados e definição de um quadro para aumentar a eficácia da cooperação internacional em matéria legislativa» (COM(2008)0874),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, intitulada «Quadro estratégico actualizado para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação» (COM(2008)0865),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 intitulada «Novas Competências para Novos Empregos - Antecipar e adequar as necessidades do mercado de trabalho e as competências» (COM(2008)0868),

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008«Política de coesão: investir na economia real» (COM(2008)0876),

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 26 de Novembro de 2008«Plano de relançamento da economia europeia» (COM(2008)0800),

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (COM(2008)0867),

Tendo em conta as Conclusões dos Conselhos Europeus de 23 e 24 de Março de 2000, de 23 e 24 de Março de 2001, de 22 e 23 de Março de 2005, de 27 e 28 de Outubro de 2005, de 23 e 24 de Março de 2006, de 8 e 9 de Março de 2007 e de 13 e 14 de Março de 2008,

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 intitulada «O interesse europeu: ter êxito na era da globalização» (1),

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Fevereiro de 2008 sobre as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (Parte: Orientações gerais da política económica dos Estados-Membros e da Comunidade): lançamento de um novo ciclo (2008-2010) (2),

Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Novembro de 2008 sobre a EMU@10: Os primeiros dez anos de União Económica e Monetária e desafios futuros (3),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

Crise financeira e impactos económicos ou sociais

1.

Nota que a crise financeira global, resultante de desequilíbrios macroeconómicos globais e de uma crise de crédito mundial, infligiu danos graves aos sistemas financeiros em todo o mundo, incluindo a UE; nota que a crise financeira global pressagiou uma destruição maciça da capitalização dos mercados de valores mobiliários em todo o mundo e que os seus efeitos sobre a economia real, em especial sobre as perspectivas de emprego e a situação social, são profundos; sublinha que os mercados financeiros se revestem de uma importância crucial para a economia real e que uma das prioridades, para além da salvaguarda do emprego, para promover o crescimento e o emprego é fazer com que os capitais voltem a fluir, proporcionando créditos e financiamentos para os investimentos, o que impõe o restabelecimento da confiança através de compromissos claros e garantias governamentais, de uma melhor implementação da supervisão que abranja todos os mercados financeiros numa perspectiva global e de regulamentações que incentivem créditos responsáveis aos mercados;

2.

Recomenda que as medidas de curto prazo aplicadas para contrariar as consequências directas imediatas da crise e minimizar os efeitos negativos para a economia real, bem como os pacotes de recuperação financeira, sejam seguidos de um plano de acção coordenado a curto e a longo prazo que conduza as economias da UE a uma via de crescimento estável e proporcione protecção contra crises similares no futuro;

3.

Recorda que, na sua Resolução de 20 de Fevereiro de 2008 sobre o contributo para o Conselho Europeu da Primavera de 2008 no que diz respeito à Estratégia de Lisboa (4), já assinalava «a importância primordial de salvaguardar a estabilidade dos mercados financeiros» e observava «que as recentes crises provocadas pelos empréstimos hipotecários de alto risco (subprime) mostram a necessidade de a União Europeia desenvolver medidas de vigilância para aumentar a transparência e estabilidade dos mercados financeiros e melhorar a protecção dos clientes», solicitando «uma avaliação dos actuais sistemas e instrumentos de supervisão prudencial na Europa» e insistindo «numa consulta estreita com o Parlamento, que leve a recomendações claras sobre a forma de melhorar a estabilidade do sistema financeiro e a sua capacidade de proporcionar financiamentos a longo prazo seguros às empresas europeias»;

4.

Salienta que os mercados financeiros estão e continuarão a estar no cerne do funcionamento das economias sociais de mercado, na medida em que se destinam a prestar financiamento à «economia real» e, igualmente, a incutir eficiência na afectação dos recursos; nota que os mercados financeiros se destinam também a dotar as economias de meios de prosperarem, o que, por sua vez, permitiu aos cidadãos a obtenção de uma melhoria sustentada das suas condições de vida durante as últimas décadas; sublinha que a existência de mercados financeiros completamente fiáveis, eficientes e transparentes constitui uma condição prévia para uma economia europeia saudável e inovadora, geradora de crescimento e emprego;

5.

Salienta que a crise financeira criou uma oportunidade em que já não é possível ignorar a necessidade de inovação como um motor da economia; entende que é tempo de criar a economia do conhecimento dinâmica que a Europa se propôs construir há cerca de oito anos; entende que é tempo de criar a economia mais eficiente em termos energéticos que tenha o potencial de transformar o mundo e garantir a prosperidade europeia e a competitividade internacional nas próximas décadas; entende que é tempo de estimular indústrias inovadoras que tenham a capacidade de trazer um novo crescimento à Europa;

6.

Reconhece os resultados positivos das medidas de salvamento adoptadas para evitar danos adicionais ao sistema fiscal; requer, no entanto, uma nova arquitectura financeira, mediante o estabelecimento de uma regulamentação transparente e eficaz que seja do melhor interesse dos consumidores, das empresas e dos trabalhadores; requer novas propostas legislativas e acordos internacionais capazes de combater a assunção de riscos excessivos, o recurso à alavancagem e a primazia do curto prazo económico enquanto fontes fundamentais da crise; recorda à Comissão a sua obrigação de responder às solicitações do Parlamento sobre a regulação dos fundos de retorno absoluto (hedge funds) e dos fundos de investimento em participações privadas (private equities) e espera a apresentação de propostas legislativas a curto prazo;

7.

Salienta a urgente necessidade de garantir que o sector financeiro, que recebeu ajudas públicas, faculte créditos suficientes às empresas, em especial às pequenas e médias empresas (PME), e às famílias, insiste em que os planos de salvamento contenham condições vinculativas no que diz respeito à distribuição de dividendos e às práticas de empréstimo;

8.

Adverte para o perigo de formação de um círculo vicioso de diminuição do investimento e da despesa dos consumidores, o que conduz à supressão de postos de trabalho, à redução de escala dos planos empresariais e à diminuição da inovação, o que poderá empurrar a UE para uma recessão mais profunda e mais longa; salienta que a existência de uma resposta europeia coordenada é crucial neste contexto, para evitar que a crise redunde num mero somatório de planos nacionais para a estabilidade financeira ou para a recuperação económica, com potenciais conflitos e custos que prejudiquem o mercado interno e a União Económica e Monetária, bem como o papel da União Europeia enquanto parceiro global;

9.

Espera uma acção comum para superar os efeitos da crise financeira na economia real; solicita que sejam estabelecidos valores de referência para as futuras taxas de emprego e de crescimento que devem então contribuir para determinar a dimensão e o conteúdo do plano de relançamento; solicita, neste contexto, o desenvolvimento, no quadro do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, uma estratégia europeia coerente para os futuros investimentos (por exemplo, em capital humano qualificado e competente que proporcione avanços e desenvolvimentos tecnológicos, inovação, eficiência energética, infra-estruturas sustentáveis, tecnologias da comunicação, interconexões e serviços, incluindo os serviços de saúde, e oportunidades para o mundo empresarial, em particular as PME, investirem em novos produtos e mercados), a salvaguarda dos empregos e dos rendimentos, bem como uma melhor coordenação das políticas económica e social;

10.

Considera que as energias renováveis, a eficiência energética e o ambiente podem funcionar como um enfoque estratégico para medidas de estímulo que criarão postos de trabalho «verdes» de elevada qualidade e proporcionarão à indústria europeia uma vantagem de antecipação sobre outras regiões do mundo que ainda não tomaram a iniciativa;

11.

É de opinião que só uma política que combine a luta contra o desemprego e a pobreza crescentes a curto prazo com a preparação do terreno para a transição da nossa economia para a sustentabilidade a longo prazo pode produzir uma solução mais duradoura, inspirada na estratégia de sustentabilidade acordada em Gotemburgo, que foi declarada parte integrante da Estratégia de Lisboa;

12.

Salienta que a prioridade principal da União Europeia deve ser a de proteger dos efeitos da crise financeira os seus cidadãos, pois são eles os mais fortemente afectados, quer enquanto trabalhadores, membros de agregados familiares ou empresários; considera que muitos trabalhadores e as suas famílias são e serão atingidos pela crise e que é necessário tomar medidas para ajudar a estancar a perda de postos de trabalho, assim como para ajudar as pessoas a voltarem rapidamente ao mercado de trabalho, em vez de enfrentarem o desemprego de longa duração; espera que o Conselho Europeu da Primavera de 2009 acorde em orientações claras e medidas concretas de salvaguarda do emprego e de criação de oportunidades de trabalho;

13.

Considera que, de entre os impactos da crise económica, o aumento da pobreza na UE constitui a principal preocupação; considera que é essencial travar o actual aumento do desemprego na UE; salienta que a forma mais eficiente de reduzir e evitar a pobreza é através de uma estratégia baseada nos objectivos do pleno emprego, em postos de trabalho de qualidade e na inclusão social, medidas para encorajar o empreendedorismo e actividades para reforçar o papel das PME e os investimentos; recorda que uma estratégia que vise fazer face à exclusão do mercado de trabalho deve basear-se em apoios adequados ao nível de vida e ao rendimento, mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços e educação de elevada qualidade; considera, portanto, que o emprego deve ser apoiado através de medidas a favor dos empresários, das PME e dos investimentos, assim como de iniciativas destinadas a ajudar as pessoas a reintegrarem o mercado de trabalho; entende que, neste contexto, deve ser dada prioridade especial à requalificação dos trabalhadores desempregados e à educação dirigida a uma mão-de-obra qualificada e especializada; considera que o princípio da solidariedade é fundamental para o processo de construção europeu, que importa disponibilizar aos Estados-Membros o financiamento comunitário para projectos destinados a evitar a supressão excessiva de postos de trabalho e fomentar a reconversão de trabalhadores e a formação de pessoas até aí não qualificadas; considera que a regulamentação laboral deve ser desenvolvida a fim de alcançar um nível mais elevado de flexibilidade e segurança no mercado de trabalho bem como na obtenção de um novo posto de trabalho; considera que os instrumentos financeiros comunitários actuais, como o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, devem ser reorganizados de modo a poderem ser implementados eficiente e atempadamente em caso de supressão maciça de postos de trabalho em amplos sectores da economia; congratula-se com a proposta da Comissão de simplificar os critérios do Fundo Social Europeu e de recentrar as actividades a favor dos mais vulneráveis;

14.

Salienta que as PME, que constituem a pedra angular da economia da Europa, estão a ser atingidas com particular intensidade pelos reveses económicos actuais, salienta que a crise do crédito atingiu fortemente o sector das PME, uma vez que constituem a parte da economia que mais assenta no capital de exploração a curto prazo, geralmente obtido através de créditos; nota que a escassez de capital, conjugada com uma quebra generalizada da procura, está a forçar as PME a recuar em todas as frentes; salienta que, sendo os principais contribuintes para o PIB e o maior empregador da UE, as PME atravessam actualmente dificuldades com consequências de longo alcance para a UE no seu conjunto e, em particular, para as regiões mais vulneráveis e afectadas; salienta a importância de uma rápida aplicação da Lei das Pequenas Empresas («Small Business Act») em geral e, em especial, das disposições relativas à concessão de créditos às PME através de medidas do Banco Europeu de Investimento (BEI);

15.

Salienta que a existência de um acesso seguro, suficiente e a um custo razoável ao financiamento constitui uma condição essencial e decisiva para o investimento e o crescimento; considera que, no actual clima económico, a Lei das Pequenas Empresas e os seus objectivos são agora mais importantes do que nunca, que as PME oferecem um potencial inexplorado para o crescimento económico e a criação e manutenção de postos de trabalho e proporcionam uma oportunidade para a liderança política e para aumentar a confiança no sector empresarial europeu;

16.

Salienta que, para um crescimento sustentável, a Europa necessita de uma força de trabalho saudável, dinâmica e qualificada; o que, infelizmente, é prejudicado, por exemplo, pelo crescimento negativo da população na maioria dos Estados-Membros; considera que a existência de infra-estruturas eficazes de acolhimento de crianças, tal como acordado no Conselho Europeu de 15 e 16 de Março de 2002, constitui um importante catalisador para a conciliação entre vida profissional e familiar; salienta que o desenvolvimento de um sistema de acolhimento de crianças baseado nas famílias facilita, tanto às mulheres como aos homens, a sua participação na vida activa, assim como a constituição de família; considera que o aumento do emprego das mulheres não só gera o crescimento da economia no seu conjunto, como também contribui para atenuar os desafios demográficos com que se enfrenta a Europa de hoje; considera que a solidariedade entre gerações deve ser incentivada para obter maior potencial da força de trabalho existente;

17.

Considera que, não obstante, os Estados-Membros devem renovar as suas políticas de imigração, de forma a atrair, especificamente, imigrantes altamente qualificados que satisfaçam a procura no mercado europeu, tomando como modelo a experiência dos Estados Unidos da América neste domínio, e tendo o cuidado de cooperar com os países de origem, a fim de evitar a fuga de cérebros; considera que a política de educação deve ser apurada no sentido de atrair investigadores e estudantes que permaneçam longos períodos na Europa (por exemplo, Programa Erasmus Mundus, 2007-2012); considera que uma das condições essenciais para criar a economia do conhecimento mais avançada do mundo consiste em que todos os Estados-Membros garantam e protejam os direitos fundamentais dos imigrantes e lhes proporcionem acesso aos valores comuns europeus e ao respeito pela diversidade cultural;

As necessidades dos cidadãos e as respostas necessárias

18.

Observa que, devido à actual crise, há um certo número de prioridades fundamentais do Programa Comunitário de Lisboa cuja implementação deve ser prosseguida pelas Instituições Europeias com redobrada urgência: promoção da competitividade regional e local e adesão à legislação em matéria de regras da concorrência, bem como promoção de políticas de defesa dos consumidores que tornem os mercados mais eficazes e equitativos, tirando partido do mercado interno, nomeadamente nos sectores do comércio a retalho e dos serviços, antecipação da implementação da Lei das Pequenas Empresas, nomeadamente a rápida aplicação da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (5), e a rápida aprovação e aplicação da proposta da Comissão, de 25 de Junho de 2008, tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Sociedade Europeia (COM(2008)0396), rápido avanço na implementação do Espaço Europeu de Investigação e nas propostas relativas à «quinta liberdade», a fim de melhorar a livre circulação do conhecimento e da inovação, através do incentivo à transferência de conhecimentos no âmbito da educação, da investigação e do desenvolvimento (I&D) e da produção industrial, aprovação da Patente Comunitária e estabelecimento do Tribunal da Patente Comunitária com uma boa relação de custo-benefício, o que seria susceptível de melhorar significativamente a competitividade das empresas europeias, facilitando o acesso destas últimas ao financiamento e incentivando a inovação;

19.

Considera que a UE deve perseguir um objectivo comum fundamental: criar oportunidades de emprego e evitar, assim, o desemprego massivo; entende que este objectivo deve, por conseguinte, determinar a magnitude e os componentes do Plano de Relançamento da Economia Europeia; entende que a solidariedade é imprescindível para que o Plano de Relançamento da Economia Europeia e as respectivas medidas de acompanhamento tenham um impacto tão positivo quanto possível nos mercados de trabalho da Europa; salienta a necessidade de desenvolver esforços adicionais para apoiar os grupos mais vulneráveis da sociedade;

20.

Propugna firmemente uma política de mercado de trabalho que encoraje o acesso de todos ao mercado de trabalho e promova a aprendizagem ao longo da vida; exorta os Estados-Membros e os parceiros sociais a lograrem acordos inovadores com vista a manter as pessoas em situação de emprego; apoia, nomeadamente, a redução dos encargos sociais sobre os rendimentos mais baixos, a fim de promover a empregabilidade dos trabalhadores menos qualificados e a introdução de soluções inovadoras (como, por exemplo, cheques de serviços de apoio aos agregados familiares e acolhimento de crianças, subsídios de contratação em benefício dos grupos vulneráveis) que já foram experimentadas com êxito em alguns Estados-Membros; deseja intercâmbios das melhores práticas a este respeito;

21.

Salienta que é indispensável reforçar a eficácia das normas de protecção do consumidor, a fim de responder às grandes expectativas dos cidadãos da UE, em particular no que respeita aos produtos financeiros; incentiva os Estados-Membros a definirem políticas de apoio às vítimas mais gravemente afectadas pela crise financeira;

22.

Salienta a importância de garantir a liberdade de circulação e a mobilidade no mercado de trabalho, sem demora, insistindo, simultaneamente, na garantia da salvaguarda do princípio «salário igual para trabalho igual» e no pleno respeito das negociações colectivas e do papel dos sindicatos, incluindo o seu direito à acção colectiva; salienta que a remoção dos entraves à mobilidade no mercado de trabalho europeu viabiliza uma maior protecção da mão-de-obra europeia; assinala que a União Europeia deve envidar esforços para explicar aos cidadãos os benefícios de uma abordagem que combine efectivamente alargamento, integração, solidariedade e mobilidade laboral;

23.

Nota que alguns Estados-Membros introduziram o conceito de salário mínimo; sugere que outros Estados-Membros poderão beneficiar com o estudo dessa experiência; convida os Estados-Membros a garantirem os pré-requisitos da participação social e económica para todos e, em especial, a preverem regulamentação sobre matérias como o salário mínimo ou outras disposições jurídicas vinculativas, ou mesmo convenções colectivas consentâneas com as tradições nacionais, que permita aos trabalhadores a tempo inteiro disporem de um rendimento que lhes permita uma vida condigna;

24.

Considera que a crise financeira propicia uma oportunidade para levar a efeito as reformas necessárias, com uma ênfase em sólidos fundamentos económicos, que variam entre o adequado investimento na educação e nas qualificações e a qualidade das finanças públicas, bem como um ambiente encorajador da inovação e da criação de emprego; considera que o crescimento sustentável e a criação de emprego na UE dependem cada vez mais da excelência e da inovação, as principais forças motrizes da competitividade europeia.

25.

Exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a adoptarem rapidamente medidas de promoção do crescimento e do emprego e de reforço da procura e confiança dos consumidores; considera, neste contexto, essencial uma iniciativa inteligente em matéria de crescimento centrada nos objectivos da Estratégia de Lisboa, como os investimentos no «triângulo do conhecimento» (que compreende a educação, a investigação e a inovação), as tecnologias «verdes», a eficiência energética, as infra-estruturas sustentáveis e as tecnologias da comunicação; salienta os efeitos sinergéticos de uma iniciativa desta natureza no respeitante à futura competitividade, ao mercado de trabalho e à protecção do ambiente e dos recursos;

26.

Salienta que os Estados-Membros devem prosseguir a reforma dos mercados de trabalho, a fim de criar mais postos de trabalho e sistemas de educação que contribuam para elevar os níveis de qualificação; considera que os Estados-Membros devem igualmente prosseguir esforços para incentivar o crescimento da produtividade mediante mais investimento na educação; assinala, ainda, que responder aos desafios da inovação e da respectiva difusão e garantir a empregabilidade e a flexibilidade da mão-de-obra requerem uma melhoria da educação e da formação, bem como uma aprendizagem ao longo da vida; assinala, porém, que o actual investimento no capital humano na Europa ainda é claramente inadequado para uma economia baseada no conhecimento;

27.

Realça que a actual crise não deve servir de pretexto para atrasar a tão necessária reorientação das despesas a favor dos investimentos «verdes», devendo, antes, ser considerada como um incentivo extra para acelerar a tão necessária reconversão ecológica da indústria; é sua convicção que os argumentos económicos a favor da luta contra as alterações climáticas são incontestáveis e que qualquer medida que vise atrasar as medidas necessárias conduzirá, em última instância, a um aumento dos custos;

28.

Exorta os Estados-Membros a reverem os seus orçamentos e a investirem em projectos inteligentes no domínio do crescimento, fazendo uso pleno do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto;

29.

Salienta que as economias dos Estados-Membros são altamente interdependentes; frisa, por conseguinte, a necessidade de uma coordenação mais eficaz e de uma melhor governação, ainda mais premente em tempos de crise; assinala que o argumento a favor de uma maior cooperação é mais forte na zona do euro; remete, neste contexto, para as suas recomendações no âmbito da sua resolução sobre a EMU@10; espera da Comissão orientações claras e firmes no sentido de uma abordagem mais bem coordenada entre todos os Estados-Membros;

30.

Considera que abandonar a luta contra as alterações climáticas e suspender os investimentos ambientais constituirá um erro devastador com consequências imediatas e intergeracionais;

O âmbito de acção da Europa

31.

Salienta a necessidade de reforçar a dimensão social dos planos de recuperação europeus e nacionais; exorta a Comissão a monitorizar e a apresentar propostas relativas ao impacto social da crise financeira, em particular no respeitante à exclusão social, à pobreza e às pensões até ao Conselho Europeu da Primavera de 2009;

32.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que o principal regime de financiamento do Fundo Social Europeu seja principalmente dirigido para actividades de reconversão profissional e aumento da empregabilidade, bem como de inclusão social, a fim de superar os efeitos sociais negativos da crise; recorda que a atenção deve centrar-se em quantos estejam mais afastados do mercado de trabalho;

33.

Insiste na necessidade de criar um «New Deal» para a Europa, que enfrente também a crise económica, ambiental e social: a criação de postos de trabalho no sector da indústria transformadora e das indústrias correlatas deve ser complementada por um investimento maciço nos serviços sociais, em especial nos domínios da educação e da saúde, criando melhores condições de ensino para os nossos filhos e estudantes e aumentando, de forma maciça, o número de professores, bem como melhorando as condições físicas de aprendizagem, na medida em que todos estes aspectos constituem um investimento que dará os seus frutos no futuro;

34.

Salienta que um tal investimento «New Deal» verde deve igualmente visar os ganhos de eficácia e a substituição de recursos por outros que não o petróleo («materiais críticos»), que são susceptíveis de se tornar escassos a curto e médio prazos e dificultarão o desenvolvimento de determinados sectores, como, por exemplo, os sectores da informação, da comunicação e do lazer; observa que, de acordo com estudos recentes, esses materiais podem permitir enormes ganhos de eficácia, o que reduziria os resíduos, os custos e a dependência dos recursos;

35.

Salienta, relativamente à energia, que a Europa está actualmente dependente dos combustíveis fósseis como principal fonte de energia; entende que, sendo, embora, necessário reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, é igualmente imperativo garantir a segurança energética da Europa; considera que tal implica diversificar as suas fontes de combustíveis fósseis, procurando, em simultâneo, manter a energia a preços acessíveis; considera que importa lograr a abertura os sectores da energia dos Estados-Membros, bem como uma verdadeira concorrência; considera que a eficiência energética deve ser melhorada através da I&D e da integração generalizada de «práticas de excelência»; considera que, sendo os preços do petróleo e do gás elevados a longo prazo, se impõe que a Europa seja capaz de reduzir a sua exposição nesta área; considera da maior importância que a Europa ponde seriamente a possibilidade de avançar para um mercado interno da energia, a fim de distribuir a sua energia de forma mais eficiente na UE e contrariar a sua dependência energética do exterior da União; considera que a quota-parte de energias renováveis deve ser aumentada, a fim de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis; entende que a I&D nesta área deve ser intensificada e que devem ser favorecidas diversas soluções locais, a fim de lograr uma utilização tão adequada quanto possível das fontes renováveis de energia disponíveis;

36.

Observa que a UE continua a não acompanhar o ritmo das inovações observadas na economia dos EUA; salienta que a inovação pode proporcionar uma rápida recuperação das economias europeias ao permitir obter vantagens comparativas nos mercados mundiais; assinala que, em tempos de abrandamento económico, é prática comum reduzir as despesas em matéria de I&D, mas que se trata de uma abordagem errada, uma vez que é precisamente o contrário que deve ser feito; considera que o aumento do investimento na I&D e na educação reforça a produtividade e, por conseguinte, o crescimento; exorta à realização de investimentos na investigação e ciência, visando a consecução do objectivo de 3 % do PIB; salienta que o orçamento da UE deve prever um maior volume de despesas com a investigação; entende que os Estados-Membros devem incrementar ou, pelo menos, atingir os seus objectivos de investimento no domínio da I&D e conceder apoio aos investimentos privados no sector da I&D, mediante medidas fiscais, garantias de empréstimo, bem como nichos regionais e centros de excelência e quaisquer outros instrumentos susceptíveis de contribuir para este objectivo; considera que a educação de adultos e a aprendizagem ao longo da vida devem constituir prioridades a todos os níveis políticos, na medida em que aumentam a produtividade, proporcionando, simultaneamente, as qualificações necessárias para entrar no mercado de trabalho e manter a empregabilidade numa área laboral altamente competitiva;

37.

Salienta que, desde o início do século XXI, as ferramentas disponíveis nos domínios tecnológico e das telecomunicações libertaram as forças da globalização numa escala jamais imaginada, «aplanaram» as comunicações e os mercados de trabalho e contribuíram para um período de inovação sem precedentes, tornando as economias mais produtivas e interligando também os cidadãos a nível mundial; considera, por conseguinte, que a maximização do poder e impacto da tecnologia na economia, uma maior abertura do mercado interno das telecomunicações, energia e investigação e do sector industrial, em particular, permitirá à Europa emergir mais forte da actual crise económica, reforçar a qualidade e acessibilidade dos cuidados de saúde, fazer progredir o desenvolvimento e a implantação de energias consentâneas com o ambiente, melhorar a educação nos seus Estados-Membros e promover as perspectivas de que a Europa se torne o líder mundial em matéria de tecnologia e inovação tecnológica; considera que a economia baseada no conhecimento requer o desenvolvimento de serviços de elevada qualidade e uma estratégia de banda larga capaz de acelerar a modernização e ampliação das redes; é seu entender que a proposta da Comissão no âmbito do Plano Europeu de relançamento da economia europeia, que visa alcançar, até 2010, a cobertura plena das redes de comunicações de banda larga, constitui um avanço necessário, que permitirá à União Europeia manter a sua competitividade;

38.

Exorta a que seja dedicada mais atenção ao Livro Branco da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, sobre a política de juventude (COM(2001)0681) e ao Pacto Europeu para a Juventude do Conselho Europeu, aprovado em 22 e 23 de Março de 2005, como instrumentos que contribuem para os objectivos da Estratégia de Lisboa; é seu entender que a Comissão deve considerar e incorporar o impacto nos jovens e os resultados do diálogo de estruturas com as organizações de juventude, no contexto da preparação de propostas legislativas, devendo, por seu turno, os Estados-Membros concentrar-se na juventude ao implementarem os programas nacionais de reforma no âmbito da estratégia de Lisboa e ter em conta a juventude nas políticas relevantes; considera que o aumento da mobilidade estudantil e da qualidade dos diferentes sistemas educativos deve constituir uma prioridade no contexto da redefinição dos grandes objectivos do Processo de Bolonha após 2010, e que cumpre agir transversalmente em diferentes políticas; assinala que vários aspectos da mobilidade ultrapassam o âmbito do ensino superior e se inscrevem na esfera dos assuntos sociais, das finanças e das políticas de imigração e vistos, para desenvolver um autêntico Espaço Europeu do Ensino Superior;

39.

Considera que a «europeização» da estrutura de supervisão financeira, a existência de regras efectivas concorrência, a adequada regulamentação e uma maior transparência dos mercados financeiros são essenciais para evitar uma repetição da actual crise; entende que uma estrutura de supervisão integrada, abrangente (ou seja, que abranja todos os sectores financeiros) e coerente, a começar com uma abordagem equilibrada destinada a regular a propagação transfronteiras de riscos financeiros com base em legislação harmonizada, reduzirá os custos de conformidade no caso de actividades multijurisdicionais; exorta a Comissão a apresentar propostas relativas à revisão da arquitectura de supervisão já existente, de acordo com esses princípios; exorta os Estados-Membros, não obstante as medidas descritas no presente parágrafo, a regressarem, a médio prazo, ao equilíbrio das finanças públicas, pelo que exorta os Estados-Membros a clarificarem o modo como poderão atingir este objectivo;

40.

Apoia a decisão dos membros europeus do G20 no final de Fevereiro de 2009 em Berlim no sentido de tomar «acções definitivas contra os paraísos fiscais e jurisdições não cooperantes», acordando num conjunto de sanções logo que possível, o que cumpre avalizar na Cimeira de Londres; recomenda que a UE adopte, ao seu próprio nível, o quadro legislativo adequado, dotado dos incentivos certos de modo a que os actores do mercado se abstenham de fazer negócio com essas jurisdições; salienta que, para fazer face a esta questão, são essenciais abordagens convergentes a nível global;

41.

Exorta os Estados-Membros e a União Europeia a adaptarem o orçamento comunitário, por forma a permitir a utilização de recursos financeiros não utilizados, a fim de apoiar os objectivos políticos da UE;

42.

Manifesta-se preocupado com o aumento das diferenças regionais no que se refere aos efeitos da crise financeira, as quais se reflectem, nomeadamente, no crescente diferencial entre a solvabilidade dos vários Estados-Membros, o que conduz ao aumento do custo do crédito para os Estados-Membros com uma notação mais baixa; solicita o desenvolvimento de novos instrumentos financeiros inovadores destinados a atenuar estes efeitos e a atrair novos capitais;

43.

Salienta que, em muitos dos novos Estados-Membros, a crise surte efeitos económicos e sociais extremamente negativos, que atrasam substancialmente a convergência com a UE-15; receia, além disso, que esta situação se repercuta no euro e nas economias da zona euro; insta, por conseguinte, à adopção de firmes medidas de solidariedade europeia, a fim de proteger a zona euro e de reforçar a coerência interna da União Europeia, em particular no intuito de apoiar mais fortemente as economias da Europa Central e Oriental, designadamente mercê da adaptação dos Fundos Estruturais e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para esses países, bem como a um apoio especial do BEI relativamente a novos instrumentos financeiros inovadores; salienta a importância da unidade europeia em tempo de crise económica, quando o abrandamento económico ameaça igualmente valores comuns europeus, pelo que exorta a acções mais atentas e prudentes da Comissão dirigidas aos novos Estados-Membros;

44.

Sublinha a conveniência de utilizar os instrumentos de financiamento europeus para apoiar a despesa pública; observa que, a fim de contribuir para a recuperação económica da Europa, é necessário acelerar o nível e a rapidez de execução destes instrumentos de financiamento; considera que a política de coesão da UE constitui um excelente instrumento de solidariedade territorial, nomeadamente nas suas componentes transfronteiras; manifesta grande satisfação com a recente «Lisbonização» da política de coesão; considera que, através de medidas para canalizar os fundos regionais para a promoção do espírito empresarial, da investigação, da inovação, do emprego e da aquisição de novas competências, um volume considerável de fundos deverá ser disponibilizado a nível local para aumentar o potencial das empresas e apoiar os mais vulneráveis;

45.

Salienta que os programas no domínio das Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T) e das Redes Transeuropeias de Energia (RTE-E) devem igualmente dar o seu pleno contributo tanto para o Plano de relançamento da economia europeia, como para os objectivos da Estratégia de Lisboa; considera que os esforços positivos dos coordenadores, bem como a criação da Agência Executiva para as Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T), juntamente com a legislação de execução destinada a melhorar a eficiência da co-modalidade, se traduziram num número considerável de projectos de RTE-T em toda a União Europeia totalmente prontos para impulsionar o crescimento sustentável e uma melhor mobilidade;

46.

Salienta o papel essencial do BEI no âmbito do Plano de relançamento da economia europeia; congratula-se com a aprovação do aumento de capital do BEI pelos Estados-Membros, tendo em vista a concessão de mais empréstimos às PME; insiste no facto de os empréstimos estarem acessíveis às PME de todos os Estados-Membros, de forma transparente e equitativa; apela a um maior reforço do papel do BEI no que se refere a novos instrumentos financeiros inovadores;

47.

Considera, relativamente à governação económica, que a actual crise económica exige uma intervenção governamental forte, coordenada e lançada em tempo útil pelos Estados-Membros, assim como medidas de regulação destinadas a consolidar os mercados financeiros e a restaurar a confiança; considera que as novas medidas legislativas se devem basear nos princípios da transparência e da responsabilização, e que deve ser estabelecido um controlo eficaz para salvaguardar os direitos dos consumidores; considera que a nova regulamentação deve incluir disposições para evitar o endividamento excessivo e exigir reservas de capital mais elevadas aos bancos; chama ainda a atenção, a este propósito, para os problemas existentes relacionados com as regras de valoração e a avaliação do risco; considera que os controlos devem acompanhar as inovações financeiras e que a Europa deve aumentar os conhecimentos especializados dos seus organismos de regulação neste domínio; considera que o estabelecimento de uma regulação acrescida não significa necessariamente que esta seja melhor; considera que os Estados-Membros devem coordenar as suas medidas de regulação; considera necessário salvaguardar as normas de estabilização e a regulação dos controlos financeiros na zona do euro;

48.

Recorda que as agências de notação de crédito têm a sua quota-parte de responsabilidade pela crise financeira; congratula-se com o apelo do Conselho Europeu no sentido de se acelerar a proposta da Comissão, de 12 de Novembro de 2008, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de crédito, destinada a reforçar as regras aplicáveis às agências de notação (COM(2008)0704);

49.

Solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa destinada a excluir as chamadas micro-entidades do âmbito de aplicação da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (6);

50.

Considera que é da maior urgência melhorar a regulação global do sector financeiro, que tem de ir muito além do sector bancário clássico, tomar medidas audazes para estabelecer normas vinculativas no domínio da supervisão prudencial, da transparência e das boas práticas e aplicar sanções a todos os Estados e territórios que não cooperarem; exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas e insta o Conselho a preparar o terreno político no âmbito das negociações internacionais para uma rápida aceitação desta abordagem; assinala que a estabilidade financeira global é um bem público e que cabe aos líderes políticos a responsabilidade pela sua salvaguarda;

51.

Insta o Conselho ECOFIN a decidir, até Março de 2009, a revisão da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (7), a fim de permitir a redução das taxas de IVA aplicáveis aos serviços com grande intensidade do factor trabalho e grande número de efectivos, bem como outras medidas apropriadas para incentivar a procura interna; exorta à acção coordenada e à solidariedade dos Estados-Membros nesta matéria, permitindo opções diferenciadas na redução sectorial do IVA prevista na Directiva relativa ao IVA, que os Estados-Membros poderão ou não aplicar, em função das suas prioridades; considera que os incentivos fiscais selectivos devem estimular a procura interna e a economia através da redução da tributação das mais-valias e da tributação de produtos «verdes»; considera que a redução dos encargos sociais dos empregadores sobre os rendimentos mais baixos e a isenção das pequenas empresas do pagamento de contribuições sociais apoiaria tanto as empresas como os consumidores e estimularia a procura;

52.

Acolhe com bastante satisfação o facto de a Comissão ter convocado um Grupo de Alto Nível para a Desburocratização e solicita que as propostas formuladas por este último sejam implementadas o mais rapidamente possível; salienta que a Estratégia de Lisboa deverá prever a redução dos encargos regulamentares para as empresas, aumentando simultaneamente a produtividade e, portanto, as taxas de crescimento a todos os níveis; considera que a Europa deve examinar alternativas à regulamentação, consultar as partes interessadas sobre a nova regulamentação e concentrar-se nas relações de custo-benefício da regulamentação;

Avaliação da Estratégia de Lisboa, próximos passos e perspectivas para o futuro

53.

Congratula-se com os progressos realizados no âmbito do Estratégia de Lisboa durante os últimos anos, mas observa que algumas iniciativas legislativas importantes continuam pendentes, devendo ser aprovadas com carácter prioritário; salienta a situação de desequilíbrio existente no que se refere à qualidade e à quantidade de iniciativas aprovadas no âmbito das diferentes orientações europeias; apela a uma abordagem mais equilibrada no interesse de um verdadeiro programa de reforma complementar da combinação de medidas europeias; defende o reforço da dimensão externa da agenda europeia de reformas, que prevê normas elevadas, um quadro regulamentar adequado e métodos cooperativos de trabalho, a fim de colaborar com outros intervenientes económicos internacionais e responder aos desafios globais; saúda, neste contexto, o trabalho realizado por diversas direcções-gerais da Comissão com vista a desenvolver novos indicadores qualitativos; insta o Conselho a solicitar à Comissão que zele por que esses indicadores sejam utilizados em futuras avaliações dos PNR e integrados no acompanhamento efectuado pela Comissão, de modo a criar uma imagem mais completa e adequada do êxito da Estratégia de Lisboa-Gotemburgo;

54.

Salienta que a obtenção de mais resultados no âmbito da Estratégia de Lisboa exige uma pressão inter-pares suficiente por parte do Conselho, no âmbito da supervisão multilateral;

55.

Salienta que o método aberto de coordenação, em que a Estratégia de Lisboa se baseia há nove anos, mostrou os seus limites face aos novos desafios, tanto internos como externos, que a União Europeia enfrenta; insiste, por conseguinte, em que a estratégia pós-Estratégia de Lisboa assente numa política mais pró-activa e global, ou seja, na actualização das políticas existentes (comércio, mercado interno, União Económica e Monetária, etc.) e nas novas políticas externas comuns (energia, clima, desenvolvimento, migração, etc.);

56.

Lamenta que, a um ano apenas do prazo estabelecido pela Estratégia de Lisboa, objectivos claramente definidos não tenham sido cumpridos e que os progressos realizados em áreas programáticas tenham sido insuficientes; é de opinião que os Estados-Membros falharam na execução de medidas para se aproximarem dos objectivos da Estratégia de Lisboa; considera que a Estratégia de Lisboa deve ser vista como uma importante orientação para as políticas que modelam o futuro e que visam uma UE forte, competitiva e promotora de crescimento; considera, por conseguinte, que merece ser levada mais a sério pelos Estados-Membros, não devendo ser considerada como um mero conjunto de objectivos distantes, mas como um plano de acção para a continuação do desenvolvimento da Europa;

57.

Propõe que as futuras reflexões sobre uma «Agenda Lisboa-Plus» (a iniciar em 2010) se baseiem na arquitectura geral da actual Estratégia de Lisboa (competitividade e «ecologização» das indústrias europeias, mais e melhores empregos, inclusão social, sustentabilidade), mas sublinha a necessidade de apresentar uma abordagem mais homogénea e assente numa perspectiva de apoio mútuo, capaz de ampliar de forma decisiva a capacidade de governação económica europeia;

58.

Solicita à Comissão que apresente, antes do final de 2009, uma avaliação rigorosa dos últimos nove anos da Estratégia de Lisboa, bem como da consecução dos seus objectivos e do nível de empenho nos mesmos por parte dos Estados-Membros; solicita à Comissão que analise a utilidade de uma estratégia pós-Lisboa com novos objectivos e metas e, sobretudo, avalie a disponibilidade dos Estados-Membros para a execução deste novo programa, bem como a respectiva viabilidade; insiste na necessidade de reorientar as Orientações Políticas Integradas para o Crescimento e o Emprego no contexto da recessão económica e insta o Conselho a chegar a acordo sobre a adopção de medidas a curto prazo para salvaguardar a taxa de emprego de 2008, investir na luta contra as alterações climáticas e garantir um nível suficiente de rendimentos, tendo especialmente em atenção os grupos mais vulneráveis da sociedade; espera que a Comissão lance iniciativas e apresente propostas relativamente a estes objectivos a tempo do Conselho Europeu da Primavera em 2010;

59.

Salienta que a «Lisbonização» das despesas públicas em todos os Estados-Membros e no orçamento da UE deve tornar-se uma realidade, na medida em que generalizaria a própria Estratégia de Lisboa e aumentaria radicalmente a eficácia dos esforços desenvolvidos para alcançar os objectivos de crescimento e de criação de emprego;

60.

Assinala que os instrumentos de que a UE necessita para fomentar os objectivos da Estratégia de Lisboa consistem essencialmente na fluidificação de todas as políticas envolvidas, de todos os instrumentos financeiros e fundos, assim como do orçamento da UE, de forma a induzir uma aceleração e um aprofundamento dos esforços para o crescimento e a criação de emprego; considera que, a curto prazo, serão necessários incentivos fiscais mais fortes para uma recuperação rápida da crise económica, contanto que se reorientem os gastos e os comportamentos privados em consonância com os objectivos estabelecidos pela Estratégia de Lisboa-Gotemburgo e o pacote clima-energia; adverte, neste contexto, contra a aplicação de cortes fiscais indiscriminados; entente que os incentivos fiscais devem ser orientados para objectivos sociais e ambientais; considera que possíveis meios de o conseguir consistem em reduções dos níveis do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços com grande intensidade do factor trabalho e aos serviços prestados a nível local; considera, de igual modo, que deverá ser prestado financiamento às iniciativas verdes, nomeadamente nos sectores energético, automóvel e da construção civil, especialmente porque estes sectores atravessam uma situação de retracção da procura dos seus produtos; considera que os consumidores poderiam ser apoiados na compra de veículos automóveis menos poluentes e de habitação ambientalmente sustentável, por exemplo, através de isenções fiscais;

61.

Lamenta a ainda escassa visibilidade da Estratégia de Lisboa nas políticas nacionais de muitos Estados-Membros; considera que a mobilização de todas as partes interessadas da economia é essencial para garantir a sua implementação efectiva; considera, nomeadamente, que uma participação mais estreita dos parceiros sociais, dos Parlamentos nacionais e das autoridades regionais e locais, assim como da sociedade civil, melhorará os resultados da Estratégia de Lisboa e reforçará o debate público sobre as reformas apropriadas; considera que a mobilização de todas as partes interessadas pode ser assegurada mediante uma correcta aplicação do princípio da governação a vários níveis;

62.

Lamenta, uma vez mais, que ainda não tenha sido acordado entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, em concertação com o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, um plano claro e um código de práticas que possam garantir a cooperação adequada e o pleno envolvimento de todas as instituições da UE relevantes na futura gestão do seguimento da Estratégia de Lisboa; solicita ao Conselho e à Comissão que, neste contexto, apresentem, logo que possível, propostas para uma cooperação estreita entre as instituições da UE pertinentes, com vista à próxima revisão das Orientações Políticas Integradas, bem como à reflexão sobre a próxima Agenda de Lisboa II e a sua concepção;

*

* *

63.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu.


(1)  JO C 282 E de 6.11.2008, p. 422.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0058.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0543.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0057.

(5)  JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.

(6)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

(7)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.


1.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 87/90


Quarta-feira, 11 de Março de 2009
Combater as alterações climáticas

P6_TA(2009)0121

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre uma estratégia da UE para um acordo global sobre as alterações climáticas em Copenhaga e o financiamento adequado da política de luta contra as alterações climáticas

2010/C 87 E/16

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 175.o do Tratado CE,

Tendo em conta o pacote «clima e energia» aprovado pelo Parlamento em 17 de Dezembro de 2008, em particular a sua posição sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade (1) e a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa, a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (2),

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2008 e de 11 e 12 de Dezembro de 2008,

Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Fevereiro de 2009 intitulada «2050: O futuro começa hoje - Recomendações com vista a uma futura política integrada da UE sobre as alterações climáticas» (3),

Tendo em conta a 14.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (UNFCCC) (COP 14) e a 4a Conferência das Partes que servia como reunião das Partes no Protocolo de Quioto (COP/MOP 4), realizada de 1 a 12 de Dezembro de 2008 em Poznan (Polónia),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 intitulada «Rumo à celebração em Copenhaga de um acordo abrangente sobre as alterações climáticas» (COM(2009)0039),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 26 de Novembro de 2008 intitulada «Plano de relançamento da economia europeia» (COM(2008)0800),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 22 de Novembro de 2007 intitulada «Plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas (plano SET) - Para um futuro com baixas emissões de carbono» (COM(2007)0723),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

A.

Considerando que as negociações para um acordo global sobre alterações climáticas coerente com o objectivo de limitar o aumento global da temperatura a menos de 2 °C deverão ser concluídas em Dezembro de 2009, em Copenhaga,

B.

Considerando que estudos recentes revelam que há potencial para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 40 % até 2030 e que, por um custo inferior a 0,5 % do PIB global, as energias eólica e solar e outras energias renováveis sustentáveis poderão satisfazer quase 1/3 das necessidades mundiais de energia totais; que a eficiência energética pode reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em mais de ¼ e que quase se poderia pôr termo à desflorestação,

C.

Considerando que um número crescente de cientistas está a reconhecer que, para evitar alterações climáticas perigosas, irá ser necessário estabilizar o nível dos gases com efeito de estufa na atmosfera a 350 ppmv equivalente de CO2, um nível significativamente inferior ao previamente recomendado,

D.

Considerando que a UE irá acordar a sua posição negocial no Conselho Europeu da Primavera de 2009,

E.

Considerando que a UE se esforçou por desempenhar um papel de liderança na luta contra o aquecimento global e apoia totalmente o processo de negociação do UNFCCC,

F.

Considerando que a UE aprovou o acima mencionado pacote de medidas para a energia e o clima composto por medidas legislativas para aplicar uma redução unilateral de 20 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2020, em relação aos valores de 1990, com o compromisso de atingir os 30 % se for alcançado um acordo internacional suficientemente ambicioso em Copenhaga,

G.

Considerando que as emissões estão a aumentar rapidamente nos países em desenvolvimento, que não as podem reduzir sem um considerável apoio técnico e financeiro,

H.

Considerando que a desflorestação e a degradação da floresta representam cerca de 20 % das emissões de CO2 e, por outro lado, criam uma ameaça importante no contexto das alterações climáticas, dado que põem em risco a importante função das florestas como sumidouros de carbono; que a desflorestação ocorre a um ritmo alarmante de 13 milhões de hectares por ano, maioritariamente nas regiões tropicais dos países em desenvolvimento,

I.

Considerando que o regime de comércio de direitos de emissão da UE (EU ETS) pode servir como modelo para o desenvolvimento do comércio de emissões noutros países e regiões desenvolvidos,

J.

Considerando que metade das iniciativas globais de atenuação podem ser concretizadas através de medidas com vantagens para todos («win-win»), isto é, melhorando a eficiência energética,

K.

Considerando que a venda de direitos de emissão em leilão tem o potencial de gerar receitas consideráveis no futuro, receitas essas que poderiam ser utilizadas para financiar medidas de atenuação e adaptação nos países em desenvolvimento,

L.

Considerando que a facilitação do financiamento de projectos de alta qualidade nos países em desenvolvimento - especialmente no que respeita às pequenas e médias empresas (PME) - depende dum fluxo de informação exaustivo, transparente e contínuo acerca da disponibilidade e dos meios de candidatura a financiamentos; que isto tem de ser da responsabilidade da comunidade internacional, devendo a UE assumir um papel de liderança e dar o bom exemplo,

M.

Considerando que, segundo estimativas recentes, o montante dos novos investimentos necessários para a redução das emissões a nível global ascende a 175 mil milhões de euros até 2020, devendo mais de metade desse montante ser investido nos países em desenvolvimento,

N.

Considerando que, segundo as estimativas da Comissão, a redução da desflorestação a metade até 2020 custará entre 15 e 25 mil milhões de euros anuais até àquele ano, e que pôr termo à desflorestação custará bastante mais,

O.

Considerando que, segundo as estimativas de vários estudos de organizações internacionais, os custos da adaptação às alterações climáticas nos países em desenvolvimento serão da ordem das dezenas de milhares de milhões de euros anuais,

1.

Sublinha que a UE tem que manter uma posição de liderança na política internacional sobre o clima; realça a importância de a UE falar a uma só voz, a fim de preservar a sua credibilidade neste papel;

2.

Exorta a UE a procurar activamente em Copenhaga um acordo que tenha em conta os relatórios científicos mais recentes sobre alterações climáticas, a comprometer as Partes com níveis de estabilização e temperaturas-alvo que ofereçam fortes probabilidades de evitar alterações climáticas perigosas e preveja revisões regulares para assegurar que os objectivos estão de acordo com os dados científicos mais recentes; regista com agrado as propostas da Comissão neste domínio;

3.

Recorda que, para limitar o aumento global da temperatura a menos de 2 °C acima dos níveis pré-industriais, é necessário não só que os países desenvolvidos reduzam significativamente as suas emissões mas também que os países em desenvolvimento contribuam para alcançar este objectivo;

4.

Assinala que a redução das emissões nos países em desenvolvimento para níveis inferiores ao que teríamos se nada fosse feito contribuirá para que o aumento médio da temperatura global fique francamente abaixo dos 2 °C, o que exige um amplo apoio dos países industrializados;

5.

Salienta que para permitir as iniciativas de atenuação necessárias nos países em desenvolvimento é preciso aumentar significativamente os recursos financeiros;

6.

Salienta a responsabilidade dos países industrializados de fornecer apoio financeiro e técnico suficiente, sustentável e previsível aos países em desenvolvimento para lhes dar incentivos para que se empenhem na redução das suas emissões de gases com efeito de estufa, se adaptem às consequências das alterações climáticas e reduzam as emissões provenientes da desflorestação e a degradação da floresta, bem como para incrementar a criação de capacidades, a fim de cumprirem as obrigações decorrentes do futuro acordo internacional sobre as alterações climáticas; realça que esses fundos têm de ser maioritariamente novos e somar-se à ajuda pública ao desenvolvimento (APD);

7.

Recorda a sua citada resolução de 4 de Fevereiro de 2009, em particular, as partes dedicadas à dimensão internacional e ao financiamento e questões orçamentais, incluindo a importância de fixar - para a UE e os outros países industrializados no seu conjunto - um objectivo de redução a longo prazo de, pelo menos, 80 % em 2050 relativamente a 1990;

8.

Além disso, recorda a sua recomendação no sentido de certos princípios adoptados no pacote «clima e energia» serem usados como modelo de base para o acordo internacional, em particular, a via linear vinculativa para os compromissos dos países industrializados, a diferenciação com base nas emissões comprovadas e o reforço do regime de cumprimento com um factor de abate anual;

9.

Salienta que, na actual crise financeira e económica, o objectivo da UE de combate às alterações climáticas pode ser combinado com oportunidades económicas novas e importantes para desenvolver novas tecnologias, criar emprego e aumentar a segurança energética; realça que a celebração dum acordo em Copenhaga pode dar o estímulo necessário a esse «New Deal» Verde, impulsionando o crescimento económico, promovendo as tecnologias ecológicas e assegurando esses novos postos de trabalho na UE e nos países em desenvolvimento;

10.

Exorta o Conselho Europeu a tentar obter um acordo internacional com os países industrializados destinado a alcançar conjuntamente reduções das emissões de gases com efeito de estufa na margem superior da gama de 25-40 % recomendada no 4.o relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC 4AR), devendo essas reduções ocorrer a nível interno;

11.

Declara-se preocupado com a falta de precisão acerca do nível da responsabilidade financeira da UE na Comunicação da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 acima citada; convida o Conselho Europeu a assumir compromissos concretos em matéria de financiamento, que sejam compatíveis com os esforços globais necessários para limitar o aumento global da temperatura a menos de 2 °C, quando aprovar o mandato de negociação para a conferência de Copenhaga;

12.

Considera que estes compromissos de financiamento deverão incluir, como previsto pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2008, um compromisso dos Estados-Membros de utilizarem uma parte substancial das receitas geradas pelos leilões do EU ETS para financiar acções de atenuação e adaptação às alterações climáticas nos países em desenvolvimento que tenham ratificado o acordo internacional sobre as alterações climáticas; porém, realça que - sendo menos de 50 % das emissões da UE cobertas pelo EU ETS - é necessário incluir outros sectores da economia dos Estados-Membros no esforço de financiamento destas importantes acções;

13.

Insiste em que os respectivos compromissos proporcionem um financiamento previsível para os mecanismos criados no contexto do UNFCCC que possa somar-se à APD e seja independente dos processos orçamentais dos Estados-Membros;

14.

Regozija-se com as duas alternativas de financiamento inovador descritas na Comunicação da Comissão de 28 de janeiro de 2009, acima citada, desde que sejam concebidas de forma a garantir níveis de financiamento suficientemente previsíveis; além disso, concorda com a sugestão de combinar isto com o financiamento a partir dos leilões relativos aos transportes aéreos e marítimos ao abrigo dos sistemas de limitação e comércio de emissões;

15.

Acolhe com agrado a ideia da Comissão de uma parte dos fundos ser atribuída sob a forma de empréstimos, dado que algumas actividades podem criar uma situação de vantagens para todos também nos países em desenvolvimento;

16.

Salienta que objectivos vinculativos deveriam permitir aos investidores avaliar melhor os riscos e oportunidades associados às alterações climáticas e envolvê-los em projectos que preencheriam tanto objectivos de atenuação como de adaptação; salienta ainda a necessidade de clarificar o papel do capital privado nos investimentos necessários para atingir esses objectivos;

17.

Considera, contudo, da máxima importância adoptar um plano de acção mais abrangente sobre o financiamento futuro da política climática, que cubra todas as áreas e fontes de financiamento relevantes; considera a Comunicação da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 acima citada como um bom ponto de partida para esse trabalho, mas salienta que tem que ser reforçada com medidas claramente definidas; convida o Conselho Europeu a mandatar a Comissão para desenvolver urgentemente um tal plano de acção com vista às negociações de Copenhaga;

18.

Considera que uma grande parte do contributo conjunto para os esforços de atenuação e as necessidades de adaptação dos países em desenvolvimento tem de ser consagrada aos projectos cujo objectivo é pôr termo à desflorestação e degradação da floresta e aos projectos de reflorestação e florestação naqueles países;

19.

Acolhe o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) do Protocolo de Quioto como uma forma possível de permitir aos países em desenvolvimento participarem no mercado do carbono; salienta que a utilização de compensações para cumprir objectivos de redução das emissões pelos países industrializados não pode fazer parte da responsabilidade dos países em desenvolvimento de reduzirem as suas emissões de gases com efeito de estufa num acordo internacional sobre as alterações climáticas; insiste, portanto, em que os futuros mecanismos de compensação devem incluir critérios rigorosos de qualidade dos projectos para evitar que os países industrializados retirem aos países em desenvolvimento as opções de redução a baixo custo, devendo, além disso, assegurar o nível elevado desses projectos, incluindo reduções das emissões fiáveis, verificáveis e reais que também permitam o desenvolvimento sustentável desses países;

20.

Considera que a contribuição colectiva da UE para os esforços de atenuação e as necessidades de adaptação dos países em desenvolvimento não deve ser inferior a 30 000 milhões de euros por ano em 2020, um montante que poderá aumentar em função dos novos conhecimentos acerca da gravidade das alterações climáticas e da dimensão dos seus custos;

21.

Salienta que os grandes fluxos financeiros destinados aos esforços de atenuação e às necessidades de adaptação dos países em desenvolvimento são apenas uma parte da solução; insiste em que os fundos sejam usados duma forma sustentável, evitando a burocracia - especialmente para as PME - e a corrupção; realça que o financiamento tem de ser previsível, coordenado e transparente e de criar capacidades nos países em desenvolvimento tanto a nível central como local, dando prioridade às pessoas que enfrentam problemas com as alterações climáticas e não apenas aos governos; neste contexto, realça a importância da prestação de informação contínua e de acesso fácil acerca dos fundos disponíveis; exorta o Conselho e a futura Presidência sueca a promoverem activamente estes princípios durante as negociações relativas ao UNFCCC COP 15 em Copenhaga em Dezembro de 2009;

22.

Exorta a Comissão a cessar a sua oposição anterior à inclusão da silvicultura nos regimes de comércio de direitos de emissão; considera que será necessário tanto o financiamento baseado no mercado como o não baseado no mercado para financiar os futuros mecanismos de redução das emissões da desflorestação e degradação (mecanismos REDD) nos termos dum acordo pós-2012; neste contexto, exorta a Comissão e o Conselho a assumirem a liderança no desenvolvimento de mercados-piloto de carbono para REDD e também a estudarem como se poderá fazer com que os fundos baseados e não baseados no mercado para a silvicultura se possam complementar mutuamente;

23.

Considera que, com a liderança da UE no provimento de apoio financeiro e técnico aos países em desenvolvimento, as probabilidades de sucesso nas negociações de Copenhaga irão aumentar consideravelmente; considera que a liderança da UE no sector financeiro fornecendo valores de negociação concretos numa fase precoce é necessária, tanto para mobilizar suficiente apoio público interno, como para encorajar outros países da OCDE a contribuírem de forma similar;

24.

Reconhece que a UE no seu conjunto está em vias de cumprir os seus objectivos de Quioto mas que alguns Estados-Membros ainda estão muito longe disso, o que poderá minar a credibilidade da UE no processo de Copenhaga; por isso, insiste em que os Estados-Membros que ainda estão longe de cumprir os seus objectivos de Quioto intensifiquem as suas actividades;

25.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao secretariado da UNFCCC, com o pedido a este último para a transmitir a todas as partes contratantes que não são Estados-Membros da UE.


(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0610.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0611.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0042.


1.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 87/94


Quarta-feira, 11 de Março de 2009
Orientações para as políticas de emprego

P6_TA(2009)0122

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre a aplicação das orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros 2008-2010

2010/C 87 E/17

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a sua posição de 20 de Maio de 2008 sobre as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (1),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Novembro de 2008, sobre um plano de relançamento da economia europeia (COM(2008)0800),

Tendo em conta a Decisão n.o 2008/618/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, de 28 de Janeiro de 2009 (COM(2008)0869),

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu, de 11 e 12 de Dezembro de 2008, que estabelecem um quadro de acção da UE para fazer face à recessão e encorajar a actividade económica e o emprego,

Tendo em conta a sua resolução de 9 de Outubro de 2008 sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE (3),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

A.

Considerando que existe uma forte interacção entre crescimento económico, emprego, luta contra a pobreza e inclusão social,

B.

Considerando que a actual crise económica representa um desafio sem precedentes em termos de aumento do desemprego e de exclusão social e que a situação económica da UE deverá deteriorar-se, resultando num crescimento mais reduzido ou mesmo negativo e num aumento do desemprego na UE em 2009,

C.

Considerando que a Estratégia Europeia para o Emprego e as orientações para o emprego constituem os principais instrumentos no quadro da Estratégia de Lisboa com o objectivo de ultrapassar os desafios colocados pelo mercado de trabalho,

D.

Considerando que a União Europeia e os Estados-Membros partilham a responsabilidade de vencer os desafios, aproveitar as oportunidades e de dissipar as incertezas dos cidadãos no que respeita à globalização,

E.

Considerando que a crise económica e financeira mundial exige da UE uma reacção determinada e coordenada, por forma a evitar a perda de postos de trabalho, a garantir rendimentos adequados aos cidadãos e a evitar a recessão, bem como a transformar os actuais desafios nos planos económico e do emprego em oportunidades para o futuro,

F.

Considerando ser, por conseguinte, urgente redobrar os esforços a todos os níveis da governação, com a participação dos parceiros sociais e outros actores relevantes, tendo em vista investir nos recursos humanos e modernizar os mercados de trabalho europeus, nomeadamente através da aplicação do princípio da flexigurança, em consulta com os parceiros sociais, de acordo com os costumes e práticas nacionais,

Aspectos gerais: cooperação económica e orientações para as políticas de emprego

1.

Está convencido que, face a uma grave recessão mundial e a um aumento previsto do desemprego de, pelo menos, 3,5 milhões na UE até ao final de 2009, os objectivos essenciais da política de emprego para a União e para os Estados-Membros devem consistir em preservar o maior número possível de postos de trabalhos viáveis de um colapso da procura a curto prazo, contribuir para a criação de emprego e apoiar o poder de compra dos trabalhadores desempregados, e a sua capacidade de voltarem rapidamente a encontrar emprego; exorta a Comissão a veicular uma mensagem clara aos Estados-Membros no sentido de que as orientações para o emprego sejam aplicadas neste espírito, bem como conferindo prioridade ao emprego apresentando propostas ao Conselho Europeu de 2009 com vista a uma iniciativa europeia para o emprego, com uma acção coordenada dos Estados-Membros para salvaguardar o emprego e criar novos postos de trabalho;

2.

Regozija-se com a Comunicação da Comissão sobre o plano de relançamento da economia europeia, bem como com a ênfase que coloca na correlação entre estímulos fiscais a curto prazo, a longo prazo, e a Estratégia de Lisboa e as orientações integradas; destaca, neste contexto, a importância de assegurar que todas e quaisquer medidas de curto prazo adoptadas pelos Estados-Membros tendo em vista o relançamento da economia contribuam para a consecução de objectivos decididos de comum acordo;

3.

Constata que um dos maiores problemas colocados pela actual crise reside no facto de os instrumentos da política económica europeia ainda não se encontrarem suficientemente desenvolvidos, de molde a poder enfrentar com êxito os desafios que se anunciam; requer, por conseguinte, uma revisão e uma actualização dos principais instrumentos de intervenção, nomeadamente as orientações integradas, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, bem como a Estratégia de Desenvolvimento Sustentável, por forma a uni-los num “new deal” a favor de um crescimento inteligente na União Europeia;

4.

Insiste na necessidade de reorientar as orientações integradas no contexto da recessão económica e insta o Conselho a chegar a acordo sobre a adopção de medidas a curto prazo para salvaguardar a taxa de emprego de 2008 e investir na luta contra as alterações climáticas, e exorta os Estados-Membros e os parceiros sociais, de acordo com as práticas nacionais, a assegurarem rendimentos suficientes, sobretudo aos grupos mais vulneráveis da sociedade; espera que a Comissão lance iniciativas e apresente propostas em relação a estes objectivos a tempo da próxima Cimeira da Primavera do Conselho;

5.

Recorda que o investimento coordenado pelos Estados-Membros nos cinco principais objectivos de Lisboa – investigação, educação, políticas de mercado de trabalho activas, estruturas de acolhimento para crianças e incentivos ao investimento privado – deve constituir um elemento primordial da política de emprego e que as infra-estruturas de acolhimento de crianças devem ser consideradas um dos requisitos para aumentar a participação, sobretudo das mulheres, no mercado de trabalho; encoraja os Estados-Membros a incluírem esses princípios comuns nas suas consultas com os parceiros sociais sobre os programas nacionais de reforma;

Orientações para o emprego 2008-2010: necessidade urgente de uma eficaz aplicação

6.

Considera que, no quadro da aplicação das orientações, os Estados-Membros devem:

ter em conta os requisitos ligados à promoção de um elevado nível de emprego, a garantia de protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um elevado nível de educação, formação e protecção da saúde humana, e

velar por combater as discriminações com base no género, origem étnica ou racial, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;

7.

Considera que os Estados-Membros devem assegurar uma interacção reforçada entre as orientações e o método aberto de coordenação sobre a protecção social e o processo de inclusão social;

8.

Considera que os Estados-Membros, em cooperação com os parceiros sociais, e em conformidade com a tradição nacional de cada Estado-Membro, devem examinar e indicar nos seus planos nacionais de reforma a forma de melhorar a observância e a aplicação dos princípios e normas da legislação social europeia, os acordos entre os parceiros sociais e os princípios fundamentais da igualdade de tratamento e de não-discriminação;

9.

Reitera a importância de que se reveste a utilização do conceito de flexigurança na orientação no 21 para criar uma ponte entre empregos e salienta que tal requer um elevado nível de protecção nos regimes de segurança social, bem como políticas activas do mercado de trabalho;

10.

Regozija-se, neste contexto, com a declaração da Comissão segundo a qual se afigura essencial reforçar os planos de activação, nomeadamente para as pessoas com baixas qualificações; melhorar a subvenção de postos de trabalho e os cursos de formação rápida para grupos vulneráveis e para as pessoas mais expostas a risco de desemprego de longa duração; assegurar medidas de formação ou de reconversão e novas competências requeridas em sectores menos afectados; assegurar protecção social adequada que garanta a segurança de rendimentos, bem como um firme empenho em prol do diálogo social e do envolvimento dos parceiros sociais;

11.

Destaca a importância de acções específicas para grupos vulneráveis em períodos com uma elevada taxa de desemprego e, em particular, de acções específicas para grupos de desempregados de longa duração, pessoas portadoras de deficiência e grupos de imigrantes;

12.

Entende que, face à gravidade da crise económica, a Comissão deve estar preparada para adoptar medidas excepcionais, incluindo um alargamento do acesso ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), que deve prever o apoio a trabalhadores num amplo conjunto de situações, nomeadamente trabalhadores temporários que perderam os seus postos de trabalho, e uma abertura temporária do Fundo Social Europeu (FSE) para apoiar medidas de manutenção do emprego através de planos de formação;

13.

Está convencido de que a crise económica requer o reforço das medidas da UE relativas à reestruturação, em particular os direitos de informação e de consulta;

14.

Entende que a próxima reforma dos Fundos Estruturais da UE deveria procurar centrar os respectivos objectivos mais especificamente na criação de emprego sustentável e de qualidade;

15.

Destaca, além disso, a importância de que se reveste a educação, não apenas para melhorar a possibilidade de os trabalhadores virem a encontrar um emprego, mas também para melhorar a sua mobilidade, factor importante para o funcionamento do mercado interno; salienta, por conseguinte, a importância de que se reveste o reconhecimento de qualificações obtidas, quer pelo sistema formal, quer por via informal;

16.

Destaca a importância da orientação n.o 23 e do investimento substancial na aprendizagem ao longo da vida, a fim de baixar a taxa de desemprego, bem como de lograr o objectivo de criar melhores empregos na Europa; destaca, neste contexto, a necessidade de todos os cidadãos terem igual acesso e a possibilidade de participarem nos programas de aprendizagem ao longo da vida, consagrando especial atenção a grupos vulneráveis; chama a atenção para o facto de o FSE e o FEG deverem ser mobilizados para financiar desde já essas acções;

17.

Lamenta que as pessoas com os níveis mais baixos de educação inicial, as pessoas idosas, as pessoas que vivem nas zonas rurais, as pessoas com deficiência e os imigrantes sejam as que menos possibilidades têm de participar em sistemas de educação, formação e aprendizagem ao longo da vida em todos os países;

18.

Salienta que a melhoria da prestação da educação de adultos é fundamental para aumentar a participação e que as medidas destinadas a promover uma prestação efectiva incluem a disponibilidade de locais de aprendizagem e de infra-estruturas locais de acolhimento de crianças, serviços de ensino à distância para as populações que vivem em zonas periféricas, informação e orientação, programas concebidos em função das necessidades específicas e estruturas de ensino flexíveis;

19.

Recorda o facto de as taxas de desemprego juvenil na Europa serem ainda muito elevadas; recorda também que a experiência recolhida no contexto de anteriores crises económicas evidencia que os jovens que abandonam o sistema educativo e se inscrevem como desempregados dispõem de possibilidades bastante reduzidas de ingressar no mercado de trabalho; considera, por conseguinte, ser importante que todos os Estados-Membros cumpram o objectivo da orientação n.o 18, segundo a qual todo e qualquer jovem que tenha deixado a escola beneficia, no prazo de quatro meses, de um emprego, de uma aprendizagem, de uma formação complementar ou outra medida de emprego que favoreça a empregabilidade;

20.

Preconiza a adopção de medidas decisivas tendo em vista combater o problema da baixa participação das mulheres no mercado de trabalho; recorda que as taxas de emprego das mulheres são geralmente mais baixas e que é uma prática mais comum entre as mulheres do que entre os homens o exercício de um trabalho a tempo parcial; destaca, por conseguinte, a importância de que se reveste a adopção de uma política em que homens e mulheres assumam iguais responsabilidades; para tal, exorta os Estados-Membros a cumprirem de imediato as suas obrigações de acordo com os objectivos de Barcelona;

21.

Verifica com apreensão que o emprego a tempo parcial, essencialmente exercido por mulheres, se afigura particularmente vulnerável à crise económica;

22.

Considera que num período de elevada taxa de desemprego existe o risco óbvio de que a coesão regional e social venha a ser afectada; destaca, por isso, a importância da orientação n.o 17 relativa à aplicação da coesão social e territorial para evitar insuficiências neste domínio; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a promoverem uma integração social activa para todos, a fim de combater a pobreza e a exclusão social assegurando um rendimento digno e serviços sociais de qualidade, a par do acesso ao mercado de trabalho mercê de oportunidades de recrutamento e de formação profissional de base ou contínua;

23.

Destaca a importância, especialmente no contexto da crise económica, dos investimentos no sector social; considera tratar-se de um sector que presta um vasto leque de serviços comunitários importantes, empregando uma grande proporção da população; salienta que o sector social deve ser mantido, a fim de evitar a deterioração da qualidade dos serviços comunitários e o aumento das taxas de desemprego;

24.

Regista, com apreensão, que, durante este período de crise económica, poderá ser exercida alguma pressão nos salários de algumas empresas como alternativa voluntária a despedimentos selectivos; destaca, todavia, a importância de não deixar que as crises exerçam uma pressão negativa nos salários; considera importante que:

cada Estado-Membro, em conformidade com as práticas e tradições nacionais, desenvolva uma política que permita manter fora do mercado a concorrência com base em salários de miséria;

os acordos colectivos tenham uma cobertura alargada,

a hierarquia de acordos colectivos seja respeitada,

os salários e as condições de trabalho, tal como consagradas nos acordos colectivos e/ou no direito laboral, sejam respeitados e aplicados;

Necessidade de uma acção coordenada em resposta à crise económica

25.

Destaca a importância de investimentos pró-activos e coordenados em todos os Estados-Membros, incluindo em infra-estruturas produtivas, educação e alterações climáticas, para lograr o objectivo de aumentar os níveis de emprego, contribuir para a criação de postos de trabalho de qualidade e para assegurar a coesão social; destaca, neste contexto, a importância de a UE apoiar o desenvolvimento de uma indústria moderna e sustentável;

26.

Salienta a importância de criar não apenas empregos adicionais mas também de manter e melhorar a qualidade dos empregos já disponíveis;

27.

Exorta os Estados-Membros a continuarem a promover a responsabilização e o envolvimento de todos os actores, incluindo os parceiros sociais e outras partes interessadas, a fim de aplicar de forma eficaz as orientações para o emprego;

*

* *

28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu.


(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0207.

(2)  JO L 198 de 26.7.2008, p. 47.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0467.


1.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 87/98


Quarta-feira, 11 de Março de 2009
Plano europeu de relançamento económico

P6_TA(2009)0123

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre o plano de relançamento da economia europeia (2008/2334(INI))

2010/C 87 E/18

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 4 de Março de 2009, dirigida ao Conselho Europeu da Primavera, «Impulsionar a retoma europeia» (COM(2009)0114),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 26 de Novembro de 2008 sobre o plano de relançamento da economia europeia (COM(2008)0800),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 29 de Outubro de 2008 intitulada «Da crise financeira à retoma: Um quadro de acção europeu» (COM(2008)0706),

Tendo em conta a Recomendação da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 para uma recomendação do Conselho relativa à actualização de 2009 das Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade e à aplicação das políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2009)0034),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 17 de Dezembro de 2008 intitulada «Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica» (1),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 intitulada «Relatório de execução do Programa Comunitário de Lisboa 2008-2010» (COM(2008)0881),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 intitulada «Política de coesão: investir na economia real» (COM(2008)0876),

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 intitulado «The Single Market Review: one year on» (SEC(2008)3064),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 relativa à dimensão externa da estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego: Relatório sobre o acesso aos mercados e definição de um quadro para aumentar a eficácia da cooperação internacional em matéria legislativa (COM(2008)0874),

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, de um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (COM(2008)0867),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 11 de Dezembro de 2007 sobre as Orientações integradas para o crescimento e o emprego (2008-2010) que incluem uma recomendação da Comissão sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (em conformidade com o artigo 99.o do Tratado CE) e uma proposta de Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 128.o do Tratado CE) (COM(2007)0803),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 7 de Maio de 2008 intitulada «EMU@10: sucessos e desafios após 10 anos de União Económica e Monetária» (COM(2008)0238) (Comunicação «EMU@10»),

Tendo em conta os planos de acção dos Estados-Membros e os programas nacionais de reforma actualizados para o período 2008-2010,

Tendo em conta a composição do Grupo de peritos de alto nível encarregado da supervisão financeira da UE, presidido por Jacques de Larosière, e o seu relatório à Comissão, de 25 de Fevereiro de 2009, com vista ao Conselho Europeu da Primavera de 2009,

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 relativas a questões económicas e financeiras,

Tendo em conta a reunião dos Chefes de Estado e de Governo do Eurogrupo de 12 de Outubro de 2008 destinada a adoptar um plano coordenado de salvamento para fazer face à crise económica,

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 13 e 14 de Março de 2008 no que diz respeito ao lançamento do novo ciclo da Estratégia renovada de Lisboa para o Crescimento e o Emprego (2008-2010),

Tendo em conta as conclusões do Conselho ECOFIN de 7 de Outubro de 2008 sobre as reacções imediatas às turbulências financeiras,

Tendo em conta as conclusões do Conselho ECOFIN de 4 de Novembro de 2008 sobre as iniciativas internacionais em resposta à crise financeira e a preparação para a cimeira internacional sobre a crise,

Tendo em conta a contribuição do Conselho ECOFIN de 2 de Dezembro de 2008 para o desenrolar do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008,

Tendo em conta o Memorando de Entendimento de 1 de Junho de 2008 sobre a cooperação entre as autoridades de supervisão financeira, os bancos centrais e os ministérios das finanças da União Europeia sobre a estabilidade financeira transfronteiriça,

Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Outubro de 2008 sobre a reunião do Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008 (2),

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Fevereiro de 2008 sobre as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (Parte: Orientações gerais da política económica dos Estados-Membros e da Comunidade): lançamento de um novo ciclo (2008-2010) (3),

Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Novembro de 2008 sobre a EMU@10: os primeiros dez anos de União Económica e Monetária e desafios futuros (4) (resolução sobre a EMU@10),

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Setembro de 2008 que contém recomendações dirigidas à Comissão relativas aos fundos de retorno absoluto («hedge funds») e aos fundos de investimento em participações privadas («private equities») (5),

Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Outubro de 2008 que contém recomendações à Comissão sobre o seguimento do processo Lamfalussy: futura estrutura de supervisão (6),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0063/2009),

A.

Considerando que a economia internacional e os mercados mundiais apresentaram nos últimos 25 anos um crescimento sem precedentes e único na história, com uma capacidade de produção que trouxe prosperidade a um número nunca visto de pessoas, mas que essa capacidade precisa de ser reajustada num período de abrandamento económico seguido de uma diminuição da procura,

B.

Considerando que a crise financeira e económica se agrava de dia para dia, aproximando cada vez mais a União Europeia e os países vizinhos, na ausência de uma acção pública muito mais forte e eficaz, de uma profunda crise social e política que põe à prova a solidariedade europeia,

C.

Considerando que os principais desafios no que toca a contrariar o abrandamento da economia internacional e europeia são a falta de confiança nos mercados financeiros e de capitais e o aumento do desemprego,

D.

Considerando que a dimensão sem precedentes da actual crise financeira e a gravidade do consequente abrandamento económico requerem uma reforma ponderada do quadro de regulamentação e governação dos mercados financeiros, ao nível da UE e ao nível internacional, tanto a fim de impedir futuros problemas na economia internacional de criarem problemas do mesmo tipo nos mercados financeiros, como de tornar a economia da UE mais resistente face às mudanças,

E.

Considerando que o falhanço de instituições financeiras cruciais põe em causa os mercados do crédito, dificulta o fluxo de capitais, os investimentos e o comércio e faz descer os preços e os valores, deteriorando a estabilidade e os activos de capital necessários às instituições financeiras para emprestarem e às empresas para assegurarem o seu próprio financiamento,

F.

Considerando que se comprovou que as causas e razões da actual crise financeira foram as políticas monetárias laxistas e o aumento do crédito à habitação politicamente imposto, bem como os desequilíbrios macroeconómicos do passado, principalmente entre os EUA e as economias emergentes, como a China; realçando a necessidade de continuar a aumentar a competitividade da UE, bem como os investimentos nas infra-estruturas e na investigação, em novas empresas e em novos mercados,

G.

Considerando que as principais prioridades dos responsáveis políticos da UE para assegurarem a recuperação económica devem consistir em pôr de novo a funcionar os mercados financeiros e de capitais e salvaguardar o emprego, permitindo assim ajudar a economia da UE a retomar o crescimento e os investimentos e a criar novos postos de trabalho,

H.

Considerando que a actual crise deve ser encarada como uma oportunidade para promover os investimentos «verdes» e criar postos de trabalho «verdes», em paralelo com a realização dos objectivos de longo prazo da Estratégia de Lisboa-Gotemburgo e do Pacote clima/energia,

I.

Considerando que a recuperação económica exige acções coordenadas no quadro da legislação da UE em matéria de concorrência e auxílios estatais, bem como a estabilidade dos mercados de trabalho e financeiro, abstendo-se de distorcer a concorrência entre empresas e de criar desequilíbrios entre os Estados-Membros, no intuito de assegurar a estabilidade e a competitividade da economia da UE,

J.

Considerando que as consequências da crise financeira para a economia real criaram condições económicas excepcionais que requerem medidas e decisões oportunas, específicas, temporárias e proporcionadas, com o objectivo de encontrar soluções para uma situação económica e de emprego sem precedentes a nível global; considerando que a intervenção pública, embora inevitável, distorce aqueles que são os papéis que devem desempenhar os sectores privado e público em condições mais normais,

K.

Considerando que as carências do actual quadro de regulamentação financeira já foram analisadas pelo Parlamento nas posições que tomou sobre propostas legislativas e nas suas resoluções acima citadas,

L.

Considerando que os dados mais recentes fornecidos pela Comunidade sobre as perspectivas para 2009 apontam para uma rápida deterioração das condições económicas no conjunto da UE; considerando que a UE e os Estados-Membros têm, em última instância, a responsabilidade de garantir a estabilidade macroeconómica, o crescimento sustentável e o emprego,

M.

Considerando que a crise financeira revelou o dilema entre, por um lado, a necessidade de abordar a competência de regulamentação da política económica ao nível da UE e, por outro, o facto de os planos de estímulo económico serem da competência das autoridades dos Estados-Membros,

N.

Considerando que as medidas a curto prazo tomadas separadamente pelos Estados-Membros requerem uma coordenação exaustiva ao nível da UE para garantir um efeito multiplicador conjunto, por um lado e, por outro, evitar os efeitos de alastramento, as distorções dos mercados e uma inútil duplicação de esforços,

O.

Considerando que as acções a curto prazo devem ser coerentes e apoiar o objectivo a longo prazo de tornar a União Europeia a mais competitiva economia do conhecimento, não comprometendo a confiança futura e garantindo a estabilidade macroeconómica,

P.

Considerando que se deve reconhecer que os Estados-Membros não têm as mesmas capacidades para aplicar programas de recuperação, e que deveria ser elaborada uma estratégia complementar da UE fortemente centrada num conjunto de medidas de apoio mútuo nos sectores da economia, do ambiente, do emprego e da política social,

Q.

Considerando que a participação na zona euro veio reforçar a estabilidade económica nos Estados-Membros participantes; que, para além duma intervenção responsável dos governos para contrariar o abrandamento da economia, os cidadãos esperam, nesta altura de recessão económica, uma resposta forte das disposições da União Europeia relativas à coesão social e regional, preservando simultaneamente as regras e os princípios que garantem uma moeda forte e estável,

R.

Considerando que é fundamental restaurar a confiança para que os mercados financeiros possam funcionar calmamente e assim limitar o impacto negativo da crise financeira na economia real,

S.

Considerando que os Estados-Membros que aderiram recentemente à União Europeia e que não fazem parte da zona euro estão a ser gravemente prejudicados pela especulação que atinge as suas moedas, pela fuga de capitais e pelo congelamento dos mercados internacionais de crédito,

Considerações gerais

1.

Acolhe com agrado a iniciativa da Comissão de lançar um plano de relançamento da economia europeia (plano de relançamento) em resposta ao grave abrandamento económico a que estamos a assistir; constata que a dimensão comunitária desta proposta ascende a 15 % do orçamento do plano de relançamento, que ainda necessita de ser aplicado urgentemente;

2.

Sublinha que a principal prioridade do plano de relançamento deve ser estimular a economia e a competitividade da UE, a fim de preservar as oportunidades e segurança dos cidadãos e evitar o aumento do desemprego; considera que o plano de relançamento tem de contrariar o declínio económico, permitindo que os mercados financeiros voltem a funcionar, facilitando os investimentos e melhorando as oportunidades de crescimento e emprego, reforçando simultaneamente a economia e o mercado de trabalho da UE e melhorando as condições gerais em matéria de crescimento e criação de emprego;

3.

Espera da parte da Comissão orientações claras e fortes para uma abordagem mais coordenada entre todos os Estados-Membros na gestão desta profunda crise económica a fim de salvaguardar na Europa tantos postos de trabalho quanto possível e o emprego;

4.

Insiste em que todas as ajudas financeiras devem ser tempestivas, especificamente orientadas e temporárias; adverte para possíveis efeitos de exclusão e dissolução da política de concorrência da UE; exorta a que seja restaurada, tão rapidamente quanto viável, a lealdade de concorrência nos mercados consagrada nos Tratados; observa com preocupação o rápido aumento da dívida pública e dos défices orçamentais; exorta ao regresso a uma situação financeira sã, logo que possível, como previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) revisto, a fim de evitar um ónus demasiado pesado para as gerações futuras;

5.

Realça que é imperativo inverter e restaurar normalmente os desvios e excepções temporárias à política comunitária em matéria de concorrência em prazos claramente definidos;

6.

Salienta que o plano de relançamento deve servir o objectivo de consecução de um acordo internacional justo e equitativo para suceder ao Protocolo de Quioto em 2012, e entende que esse acordo deve, nomeadamente, proporcionar aos países mais pobres a oportunidade de escaparem à pobreza sem agravamento do aquecimento global, ajudando a financiar um investimento maciço na adaptação às alterações climáticas e na transição para as energias renováveis e na eficiência energética;

7.

Constata com preocupação o rápido aumento da dívida pública e dos défices orçamentais; manifesta a sua preocupação com a possibilidade de as dívidas públicas se poderem converter num ónus excessivo para as gerações futuras;

8.

Aceita a necessidade de ajustamento a um ambiente competitivo global e de repor a economia europeia na via do crescimento como principais objectivos comuns, mas insta a UE a intensificar esforços no sentido do investimento nas capacidades, na formação e na criação de emprego sustentável, da defesa do emprego e da prevenção do desemprego em grande escala, assegurando simultaneamente políticas fiscais construtivas, que deveriam contribuir para determinar a dimensão e o conteúdo do plano de relançamento; espera que, no Conselho Europeu da Primavera 2009 se alcance um acordo sobre orientações claras e medidas concretas para salvaguardar o emprego e criar oportunidades de trabalho;

9.

Recomenda, como condição essencial de eficácia, que a coordenação dos planos nacionais de relançamento preveja a adaptação de cada programa às necessidades específicas do país, embora tendo em conta o interesse comum, as estratégias comuns definidas em termos de luta contra as alterações climáticas e a garantia do máximo efeito multiplicador possível, em particular ao nível do emprego;

10.

Recomenda que sejam tomadas novas iniciativas horizontais ao nível da UE, pois as diferentes capacidades nacionais e as diferentes margens de manobra orçamental podem gerar resultados muito assimétricos no conjunto da UE; recorda, porém, a responsabilidade que cabe a cada Estado-Membro em matéria de disciplina fiscal, investimento e reformas estruturais;

11.

Alerta vivamente para o risco de as soluções adoptadas se tornarem a soma de todas as políticas nacionais, com conflitos e custos potenciais, comprometendo o mercado interno e a união económica e monetária e enfraquecendo o papel que a União Europeia desempenha a nível mundial;

12.

Apoia o empenho da Comissão no PEC revisto e constata a sua disponibilidade para fazer uso de toda a flexibilidade prevista pelo PEC, enquanto forma de conduzir políticas anti-cíclicas para fazer face à recessão económica, a fim de permitir aos Estados-Membros darem uma resposta adequada à crise económica, designadamente para avaliar se as decisões de investimento a curto prazo são compatíveis com objectivos orçamentais a médio prazo e conducentes a um crescimento sustentável e aos objectivos a longo prazo da estratégia de Lisboa;

13.

Salienta que é imperativo que os Estados-Membros continuem a seguir o PEC revisto, tendo em vista, por um lado, fazer face eficazmente às excepcionais circunstâncias actuais e, por outro lado, garantir o firme compromisso de restaurar a disciplina orçamental normal logo que a economia recupere, reforçando simultaneamente o carácter anti-cíclico do PEC revisto;

Mercados financeiros: controlar a crise e sanear os mercados

Restabelecer a confiança no sector financeiro

14.

Congratula-se com as medidas a curto prazo adoptadas para restaurar a confiança no sistema financeiro; recorda que estas medidas de emergência são insuficientes para resolver alguns dos problemas principais que estão na origem da crise, nomeadamente os desequilíbrios globais, os riscos extremos, o recurso ao efeito de alavanca e a primazia do curto prazo; recorda a necessidade de rever os sistemas de remuneração enquanto fontes potenciais de instabilidade financeira;

15.

Exorta a uma acção coordenada entre os Estados-Membros que permita que as garantias gerais e explícitas dos bancos nacionais cubram o passivo, mas excluam o capital próprio, a fim de reduzir a incerteza nos mercados do crédito e facilitar o respectivo funcionamento;

16.

Solicita aos Estados-Membros, nomeadamente àqueles que integram a zona euro, que estudem a possibilidade de contrair um grande empréstimo europeu, garantido solidariamente pelos Estados-Membros;

17.

Reitera que a salvaguarda da poupança e da concessão de crédito aos particulares e às empresas, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), constitui a principal justificação para a actual intervenção pública excepcional no sistema financeiro; recorda aos governos dos Estados-Membros a sua responsabilidade e a obrigação de prestar contas aos seus parlamentos quanto à utilização de fundos públicos nos planos de salvamento, e recomenda vivamente a instauração e a coordenação a nível comunitário de uma fiscalização adequada e, se necessário, de sanções para garantir a realização desses objectivos;

18.

Sublinha a importância de assegurar que as reduções das taxas de juro directoras sejam repercutidas a nível dos mutuários;

19.

Lembra a necessidade de os reguladores e as autoridades competentes dos Estados-Membros controlarem rigorosamente as actividades dos bancos e dos banqueiros nos últimos meses, bem como de verificarem se houve comportamentos repreensíveis, ou mesmo criminosos, que possam ter contribuído para a ruína dos bancos, e de assegurarem que a intervenção pública e as decisões em matéria de política monetária, em termos de taxas de juro, seja capaz de inverter a contracção do crédito;

20.

Considera que se deve proceder a um controlo rigoroso dos planos de salvamento das instituições financeiras a fim de garantir condições de igualdade, nomeadamente do ponto de vista do grau de solvabilidade, dos benefícios esperados, da liquidez no mercado interbancário, da evolução dos recursos humanos e da confiança dos clientes, sejam eles privados ou empresas;

21.

Considera que os planos de salvamento do sector bancário devem ser subordinados ao cumprimento de certas condições em termos de incentivos monetários, da concessão de crédito, das condições de empréstimo, da reestruturação do sector e da defesa das condições sociais;

22.

Considera que o desenvolvimento do microcrédito, que é reconhecido como um instrumento eficiente e com um forte efeito multiplicador, deve ser encorajado, em particular tornando-o obrigatório para os bancos comerciais que beneficiem de apoio público;

23.

Insiste em que deve ser dada especial atenção à recuperação dos níveis normais da extensão do crédito pelos bancos ao considerar qualquer novo enquadramento regulamentar, nomeadamente a fim de reactivar o processo de titularização enquanto elemento essencial da recuperação do financiamento de hipotecas, de aquisição de automóveis e de cartões de crédito;

24.

Solicita à Comissão que apresente uma análise clara do impacto dos planos de salvamento sobre a competitividade do sector financeiro e o funcionamento do mercado interbancário; exorta a Comissão a criar equipas interdisciplinares que incluam peritos da Direcção-Geral da Concorrência, da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros e da Direcção-Geral do Mercado Interno e Serviços da Comissão, os três supervisores de nível 3, bem como peritos do Sistema Europeu de Bancos Centrais, a fim de reunir conhecimentos e know-how e assegurar julgamentos imparciais, equilibrados, de elevada qualidade e proferidos em tempo útil em todos os Estados-Membros;

Estruturas de regulamentação e supervisão mais eficazes

25.

Considera que, embora o Banco Central Europeu (BCE) não possua um mandato oficial de supervisão, é necessário reforçar o seu papel no controlo da estabilidade financeira na zona do euro, nomeadamente na supervisão do sector bancário no conjunto da UE; recomenda, por isso, que o BCE seja envolvido na supervisão macroprudencial, no conjunto da UE, de instituições financeiras sistemicamente importantes, com base no n.o 6 do artigo 105.o do Tratado;

26.

Lamenta que a UE não disponha de instrumentos e políticas claras para fazer face, de forma cuidadosa e oportuna, aos efeitos assimétricos da crise financeira nos Estados-Membros, dentro e fora da zona do euro;

27.

Reitera o seu pedido à Comissão para que analise os efeitos do comportamento dos bancos que transferiram os seus activos dos Estados-Membros que aderiram mais recentemente após a adopção de planos de saneamento por outros Estados-Membros e examine cuidadosamente as práticas especulativas (venda a descoberto) relativamente às moedas dos Estados-Membros que aderiram mais recentemente; convida a Comissão a transmitir os resultados dessa análise ao Grupo de Larosière e à comissão competente do Parlamento;

28.

Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a resolverem urgentemente o problema das garantias bancárias, a fim de assegurar que regimes concebidos em moldes semelhantes possam impedir o insucesso dos bancos no conjunto da UE, permitindo assim uma retoma dos empréstimos interbancários, a qual constitui uma condição necessária para pôr termo à crise bancária e permitir a concessão de crédito novo à economia real, aumentar o investimento e o consumo e, desse modo, encontrar uma saída para a crise económica;

29.

Insta o Grupo de Larosière a adoptar as recomendações feitas em resoluções anteriores do Parlamento sobre a supervisão dos mercados financeiros; insta a Comissão a aceitar as suas contribuições para criar uma estrutura de regulamentação e de supervisão estável e eficiente, capaz de evitar ou limitar os impactos negativos de futuras crises; exorta o Conselho a ter na devida conta a posição que o Parlamento possa assumir sobre essas conclusões antes de as subscrever;

30.

Toma conhecimento das recomendações do grupo de Larosière e salienta que muitas dessas recomendações haviam sido formuladas pelo Parlamento nos últimos anos; acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de utilizar o seu poder de iniciativa e de adoptar medidas para fazer face aos problemas mais urgentes relacionados com a crise financeira e insta a Comissão a lançar o processo o mais rapidamente possível; convida o Conselho Europeu da Primavera de 2009 a dar um impulso político forte e a estabelecer um roteiro para todas as iniciativas legislativas a fim de garantir a sua adopção atempada em conjunto com o Parlamento;

31.

Reitera que uma maior transparência e uma melhor gestão dos riscos, bem como uma supervisão coordenada, são as melhores soluções para ajudar a evitar as crises, e que a reforma da regulamentação deve ser exaustiva, aplicando-se a todos os actores e transacções dos mercados financeiros; assinala que o carácter global dos mercados financeiros exige uma coordenação internacional das reformas; salienta que as iniciativas regulamentares devem ter por objectivo criar transparência, sustentabilidade, estabilidade e uma responsabilidade acrescida dos actores financeiros do mercado; recorda que a Comissão tem a obrigação de responder aos pedidos do Parlamento Europeu relativamente aos fundos de retorno absoluto e aos fundos de investimento em participações privadas;

32.

Considera que as agências de notação de crédito deveriam colmatar as lacunas de informação e revelar incertezas, bem como conflitos de interesses; insiste na necessidade de revisão e melhoria dos princípios contabilísticos, a fim de evitar efeitos pró-cíclicos;

33.

Propõe-se avaliar cuidadosamente se as medidas futuras no sentido de uma regulamentação saudável do sector financeiro, nomeadamente a supervisão macroprudencial do quadro de regulamentação, podem ou não dificultar ou impossibilitar a recuperação económica e a inovação no domínio dos produtos financeiros e reduzir a atractividade dos mercados financeiros da UE, com o consequente desvio dos fluxos financeiros e das empresas para mercados terceiros; recorda o seu vivo interesse em continuar a ser o primeiro mercado financeiro do mundo;

Economia real: a crise como uma oportunidade de conseguir o crescimento sustentável

Proteger o emprego e estimular a procura

34.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem todos os meios disponíveis para apoiar as empresas da UE, em especial as PME, bem como para promover a criação de postos de trabalho e reforçar a confiança dos investidores, dos empregadores, dos trabalhadores e dos consumidores da UE;

35.

Recomenda vivamente que seja urgentemente garantido na União Europeia o acesso das PME, dos cidadãos e dos sectores cuja sustentabilidade futura esteja ameaçada pela crise e, em particular, pela falta de crédito, a créditos suficientes, pouco onerosos e razoavelmente seguros; pede à Comissão que facilite o intercâmbio de boas práticas neste domínio;

36.

Salienta que na actual situação, em que as PME enfrentam graves problemas de liquidez e um acesso restrito ao crédito, as autoridades públicas e os clientes privados devem respeitar um período máximo de 30 dias para os pagamentos às PME; insta a Comissão a abordar esta questão no quadro da revisão da directiva relativa aos atrasos de pagamento nas transacções comerciais (7);

37.

Solicita a plena aplicação e a implementação acelerada, tanto a nível da UE como a nível nacional, das recomendações do Parlamento relativas à Comunicação da Comissão «Think Small First» - Um «Small Business Act» para a Europa (COM(2008)0394);

38.

Apela ao efectivo lançamento de uma vasta iniciativa europeia do emprego que, por um lado, assegure que uma empresa possa ser criada em qualquer lugar da União Europeia dentro de um prazo de três dias e sem encargos e que as formalidades para o recrutamento dos primeiros assalariados possam ser efectuadas através de um interface único, e que, por outro lado, reforce os planos de activação, em particular, para as pessoas com baixas qualificações, através de um aconselhamento personalizado, formação ou reconversão intensiva dos trabalhadores e melhoria das respectivas qualificações, programas de aprendizagem e postos de trabalho subvencionados, assim como da concessão de subvenções ao arranque de actividades independentes e de empresas; além disso, apoia a atribuição de meios do Fundo Social Europeu pela Comissão, para promover a melhoria das qualificações e a respectiva adequação às necessidades;

39.

Recomenda vivamente que a iniciativa europeia do emprego inclua uma intervenção precoce aquando da perda efectiva do posto de trabalho, a fim de reduzir o risco de exclusão das pessoas do mercado de trabalho; considera que essa intervenção requer um investimento considerável em formação, incluindo um aumento do número de formadores, com especial ênfase numa melhor coordenação dos programas de formação e de reinserção laboral, e deve recorrer não apenas a medidas de curto prazo mas também procurar viabilizar qualificações de alto nível, para incrementar o nível global de competências na UE e dar resposta à evolução das necessidades da economia na actualidade;

40.

Acolhe favoravelmente as propostas da Comissão e insta os Estados-Membros a adaptarem as disposições dos regulamentos sobre o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Ajustamento à Mundialização e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, incluindo a simplificação dos procedimentos e o alargamento dos custos elegíveis ao serviço de objectivos de inclusão laboral e social de forma ainda mais eficaz, continuando a apoiar o emprego nos sectores chave da economia e garantindo que, na prestação dessa assistência, o reforço da coesão social e territorial continue a ser uma prioridade, de modo a evitar um desenvolvimento assimétrico dentro da União; espera uma libertação mais célere dos fundos destinados a apoiar o emprego e uma reorientação dos programas de apoio da UE para a ajuda aos grupos mais vulneráveis da sociedade, incluindo programas de garantia de condições de vida decentes e de acesso a serviços públicos de alta qualidade para todos;

41.

Convida os Estados-Membros a investirem na economia social, sector que - pelo potencial assinalável que encerra em termos de criação de postos de trabalho de alta qualidade e de reforço da coesão social e territorial - poderá contribuir para o crescimento;

42.

Salienta a importância da aplicação dos princípios comuns de flexigurança, bem como de garantir, simultaneamente, uma protecção social adequada para todos, nomeadamente sistemas de segurança social que proporcionem uma protecção adequada respeitando as tradições nacionais;

43.

Convida a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a continuar a acompanhar regularmente a evolução da situação do mercado laboral da UE e o impacto da crise sobre o referido mercado, bem como a tomar as medidas adequadas para pôr as economias da UE na via de um crescimento sustentável;

44.

Realça a necessidade de garantir um nível de vida adequado a todos os cidadãos da UE e pede que sejam tomadas medidas de emergência adequadas; apela a que as políticas sociais sejam adaptadas para fazer face à recessão, apoiando políticas activas em matéria de mercado de trabalho e de inclusão social e prestando especial atenção aos membros mais vulneráveis da sociedade;

45.

Insta a Comissão a avaliar urgentemente os riscos de recessão que ameaçam todos os sectores industriais por toda a Europa a fim de intervir ao nível da UE, se necessário; salienta, todavia, que alguns dos problemas das indústrias da UE podem não ter sido causados apenas pela crise financeira; entende, por conseguinte, que as medidas em matéria de auxílios de Estado deverão ser cuidadosamente concebidas, de molde a não excederem uma compensação dos efeitos da crise financeira, e ser subordinadas a condições rigorosíssimas de reestruturação, investimento na inovação e sustentabilidade;