22.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/1

1.1

O CESE considera que as florestas e a madeira que produzem de forma sustentável desempenham um papel importante no controlo das alterações climáticas, uma vez que:

1.2

O CESE observa que a madeira é utilizada na Europa sobretudo na construção, como fonte de energia, no fabrico de mobiliário e na produção de papel. Graças aos efeitos de contágio da cadeia de transformação, os produtos da madeira têm um grande valor acrescentado em termos de emprego, rendimento dos proprietários florestais e actividade económica, em particular nas zonas rurais.

1.3

O CESE salienta que as florestas europeias desde há várias décadas vêm agindo como sumidouro de carbono, pois o seu crescimento anual é superior ao abate de árvores, o que tem contribuído para o abrandamento da acumulação de dióxido de carbono na atmosfera. O contributo crucial das florestas para a absorção de dióxido de carbono e enquanto garantes da biodiversidade deve ser preservado. A gestão sustentável das florestas nos países europeus é monitorizada com recurso a critérios e indicadores da CMPFE (1), que estão em permanente desenvolvimento.

1.4

O CESE propõe que a UE tome as seguintes medidas:

1.5

Face ao impacto potencialmente negativo das alterações climáticas, os Estados-Membros deveriam elaborar planos de gestão florestal de emergência para a prevenção de danos florestais provocados por fenómenos extremos (tempestades, secas, incêndios florestais, pragas), para mitigar os efeitos desses danos e aumentar a informação sobre a importância da gestão florestal.

1.6

O CESE recomenda que os Estados-Membros também apoiem a produção de bioenergia dispersa através de tarifas de aquisição (feed-in tariffs).

1.7

O Comité salienta que para além da sua relevância para as alterações climáticas, as florestas desempenham muitas outras funções importantes nos planos ecológico, social e económico, as quais devem ser preservadas. Além da produção de madeira, os objectivos da silvicultura incluem igualmente a preservação da biodiversidade florestal, a gestão dos recursos hídricos intersticiais, a gestão paisagística, a utilização das florestas para fins recreativos e para o turismo. As florestas servem ainda de barreira ao ruído do tráfego, previnem avalanchas e a erosão e fornecem outros produtos para além da madeira, como bagas, cogumelos e caça. Estas múltiplas funções adicionais das florestas em matéria de bem-estar não são tidas em conta em nenhum cálculo da rentabilidade nem nos preços da madeira.

2.1

Em Dezembro de 2008, o Parlamento Europeu aprovou o pacote legislativo clima-energia da UE. As decisões legislativas com mais impacto sobre as florestas e a silvicultura são as seguintes:

2.2

As florestas cobrem 31 % da superfície terrestre da Europa e calcula-se que sequestrem cerca de 10 % das emissões anuais de dióxido de carbono europeias (3). A quantidade de carbono emitida para a atmosfera nas florestas com gestão sustentável é inferior (absorção de carbono) ou igual (neutralidade) à quantidade de carbono sequestrado da atmosfera pelas florestas.

3.1

Há 156 milhões de hectares de área florestal na UE a 27. Todavia, devido às condições naturais, nem toda a área florestal está acessível para exploração de madeira e uso comercial. Estima-se que, em média, 80 % a 90 % desta área esteja acessível, mas na Europa Oriental é frequente a área florestal acessível não ultrapassar 40 % a 50 % do total. Ao longo dos últimos 15 anos, a área florestal no território da UE a 27 aumentou em cerca de 10 milhões de hectares em virtude da florestação, da reflorestação de antigos solos agrícolas e da reflorestação natural. O aumento da área florestal é equivalente em dimensão à superfície terrestre total da Hungria.

3.2

Cerca de 60 % das florestas na UE a 27 pertencem a privados, sobretudo famílias, e 40 % são públicas, pertencendo, por exemplo, ao Estado, a municípios, a comunidades religiosas e a outras entidades. No total, há mais de 15 milhões de proprietários privados de florestas, e este número está a aumentar em virtude da reestruturação da propriedade das zonas florestais nos países da Europa Oriental e de acordos relacionados com partilhas de heranças.

3.3

Há vários séculos que os povos exploram as florestas europeias das mais diversas formas, alterando a sua estrutura. Na verdade, as florestas europeias foram transformadas pela acção humana, sendo, por conseguinte, designadas por florestas «semi-naturais». 85 % das florestas são do tipo «semi-natural». Para além destas, a Europa conta igualmente com florestas de plantação. Este tipo de floresta, presente sobretudo no sudoeste europeu, representa cerca de 8 % da área florestal da Europa. As florestas naturais (florestas e outras zonas arborizadas que não estejam sujeitas a actividades silvícolas) (5), presentes sobretudo na Europa Oriental, nos países bálticos e nos países nórdicos, cobrem aproximadamente 5 % da área florestal.

3.4

As florestas naturais e as áreas florestadas protegidas são a categoria de floresta mais importante para a preservação da biodiversidade. As florestas naturais são igualmente ecossistemas estáveis que ajudam a combater as alterações climáticas. Aproximadamente 8 % da área florestada da Europa está protegida por razões de biodiversidade e cerca de 10 % para conservação da paisagem, perfazendo 18 % no total (34 milhões de hectares). O número de zonas protegidas por lei ou outros regulamentos registou um aumento nos últimos anos. As florestas mais raras e preciosas, que são as mais indicadas para protecção, já se encontram, na sua maioria, protegidas na Europa. A floresta protegida situa-se muitas vezes em terras altas ou longe das áreas habitadas, constituindo algumas das zonas mais valiosas – sem vestígios de actividade humana – em termos de diversidade das espécies que albergam. Além disso, cerca de 10 % das florestas estão protegidas para proteger os sistemas hídricos, os recursos hídricos intersticiais e o solo e prevenir a ocorrência de avalanchas ou de erosão. A biodiversidade é igualmente promovida no contexto da gestão da floresta comercial, se for permitida a presença de árvores apodrecidas na floresta e de habitats de microrganismos para preservação de espécies raras.

3.5

O crescimento das florestas comerciais é consideravelmente superior ao volume de abate na Europa. As reservas de material lenhoso em pé registaram um crescimento líquido de 687 milhões de m3 na UE a 27, em 2005 (nas florestas cujas condições naturais permitem a colheita da madeira). Em contrapartida, o abate ascendeu a 442 milhões de m3. Assim, a taxa de utilização florestal (rácio abate/crescimento) situou-se, em média, nos 60 % (variando entre os 30 % e os 80 %). A taxa de utilização florestal ultrapassou os 50 % nos Estados-Membros nórdicos e da Europa Central, mas situou-se abaixo dos 50 % nos países da Europa do Sul e do sudeste europeu. A taxa de utilização florestal aumentou ao longo dos últimos 10 anos, mas ainda não atingiu o mesmo nível que se registava em 1990. Os abates aumentaram, em parte, devido às tempestades severas que se fizeram sentir na primeira década do novo milénio, o que significa que, em alguns locais, a colheita de madeira se processou num curto espaço de tempo, com níveis de abate iguais aos que se verificam num espaço de vários anos normais. As exportações de madeira bruta, lascas de madeira e serradura para a Europa (UE a 27) foram de 83 milhões de metros cúbicos em 2006 (excluindo o papel e a celulose), e de 54 milhões de metros cúbicos para fora da Europa (6).

3.6

Quase 40 % (aproximadamente 250 milhões de m3) do crescimento florestal registado nas florestas comerciais existentes não é utilizado devido ao facto de os abates serem em volume inferior ao crescimento. As reservas florestais da UE a 27 também têm estado em constante crescimento nos últimos 50 anos. O volume total de material lenhoso em pé cifra-se em, aproximadamente, 30 mil milhões de m3, o que equivale a 9,8 mil milhões de toneladas de carbono. Parte do carbono sequestrado pelas árvores é armazenada no solo, mas, devido à falta de investigação neste domínio, não é possível apresentar uma estimativa que abranja a totalidade do território europeu relativa à percentagem de carbono sequestrado no solo. A grande diferença entre as florestas naturais e as florestas exploradas comercialmente prende-se com o sequestro do dióxido de carbono. No seu estado final e na perspectiva da protecção do clima, as primeiras são meras armazenadoras de dióxido de carbono, em que a absorção do CO2 (através da produção de biomassa) e a sua libertação (através da decomposição da biomassa) se encontram em equilíbrio, enquanto que nas florestas exploradas comercialmente há um potencial sempre renovado e acrescido de sequestro do dióxido de carbono devido à recolha da madeira. O CESE faz questão de frisar que não pretende defender que, por esta razão, se devem privilegiar as florestas exploradas comercialmente em relação às florestas naturais.

3.7

É importante examinar o potencial das florestas europeias para fins de colheita e para outros usos, a fim de se conseguir compreender e avaliar o sequestro de carbono, a produção de bioenergia florestal e o ciclo de carbono dos produtos da madeira. Não há, actualmente, um panorama coerente do potencial da UE a 27 na sua globalidade. Vários países têm programas nacionais de silvicultura que estabelecem várias possibilidades de abate, tendo em conta as necessidades de protecção da floresta, a biodiversidade e outras necessidades multifuncionais.

4.1

As florestas absorvem dióxido de carbono (CO2) da atmosfera por assimilação e convertem-no em biomassa, principalmente sob a forma de madeira, ao mesmo tempo que libertam oxigénio, que é vital para a sobrevivência dos animais e dos seres humanos. As alterações climáticas, em especial o aumento da quantidade de gases com efeito de estufa e de carbono na atmosfera e o aumento das temperaturas, bem como a quantidade de ozono à superfície da Terra, os depósitos de azoto e a acidificação dos solos constituem um risco directo ou com algum desfasamento temporal para a saúde, o crescimento e a estrutura das florestas.

4.2

As alterações climáticas afectam as florestas de duas maneiras. Caso o clima se torne gradualmente mais quente ou seco, por exemplo, as árvores têm de se ajustar à mudança. Este ajustamento é gradual e a sua evolução, assim como as medidas que o influenciam, podem ser planeadas. As ameaças mais graves e imediatas ao desenvolvimento das florestas residem nos fenómenos meteorológicos extremos. Os dados registados desde 1850 acusam um claro aumento nos danos provocados pelas tempestades na Europa, nos últimos 20 anos. Regista-se, igualmente, grande abundância de incêndios florestais na última década, nos países mediterrânicos. É impossível prever com rigor a ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, mas é possível prepararmo-nos para eles através do planeamento prospectivo.

4.3

Se as florestas comerciais existentes não se adaptarem suficientemente a uma alteração gradual do clima, enfrentarão, entre outros problemas, a redução da vitalidade das árvores, a quebra da produtividade, a morte de árvores individuais, a redução da capacidade de competição das árvores e o consequente aumento da ocorrência de doenças e pragas, bem como uma alteração da distribuição das espécies arbóreas nas florestas. Existe ainda o risco de as árvores não se adaptarem nas regiões nórdicas, pois o seu ritmo de crescimento está a mudar em consequência da duração cada vez maior da estação de crescimento e do facto de não se ajustarem suficientemente à estação de repouso (Inverno). Em caso de fenómenos meteorológicos extremos, como secas, incêndios florestais, tempestades ou danos provocados pela neve, podem morrer árvores em zonas vastas, a reflorestação pode ser impedida e a matéria morta das árvores pode provocar a propagação em massa de pragas florestais, que se podem alastrar a florestas saudáveis contíguas.

4.4

As alterações climáticas afectam as diferentes zonas de vegetação de formas diversas. São de esperar os seguintes efeitos principais nas diferentes zonas de vegetação (zonas do norte, zona temperada, zona de vegetação mediterrânica, zona alpina e regiões polares) e países:

5.1

Uma boa gestão florestal é a principal forma de melhorar a capacidade de adaptação das florestas às alterações climáticas. As medidas preventivas, como a identificação e remoção atempada das árvores moribundas ou a redução ao mínimo de materiais susceptíveis de causar incêndios, fazem parte da gestão florestal. O esforço de sensibilização do público, dos proprietários florestais e dos responsáveis pela gestão das florestas para a importância da gestão florestal na adaptação às alterações climáticas deve ser reforçado. A maioria das florestas da UE é gerida de forma contínua, o que se traduz em elevados índices de produtividade e viabilidade. As eventuais medidas de adaptação devem ser tomadas agora e de forma continuada, pois o planeamento a longo prazo é obrigatório na silvicultura, dado que os ciclos de vida variam, regra geral, entre os 15 e os 150 anos.

5.2

Para a regeneração das florestas devem ser escolhidas as espécies arbóreas mais bem adaptadas a cada local. Devem ser preferidas as espécies arbóreas autóctones de uma determinada região, as quais, devido à sua matriz genética, estão em melhores condições de se adaptarem às alterações climáticas da zona. Deve privilegiar-se igualmente a floresta mista, uma vez que a presença de vários tipos de árvores com diferentes propriedades reduz os riscos para as florestas.

5.3

Em florestas de coníferas monoespecíficas estabelecidas fora da sua área de crescimento natural, deve haver um esforço no sentido de alterar a composição da floresta e aproximá-la da distribuição original da espécie. É frequente as florestas monoespecíficas plantadas terem menos resistência a tempestades e pragas de insectos do que as florestas mistas.

5.4

Devem ser elaborados planos de gestão florestal de emergência, opções de financiamento para cobertura de eventuais danos e modelos operacionais, para que o sector esteja preparado para fazer face aos efeitos nocivos de fenómenos meteorológicos extremos e repentinos provocados pelas alterações climáticas, bem como aos danos florestais deles decorrentes. Devem ser identificadas as zonas onde o risco de condições meteorológicas extremas seja mais elevado. É também necessário elaborar modelos operacionais para dar resposta a aumentos súbitos do abate de árvores e para assegurar o normal funcionamento dos mercados da madeira.

5.5

As alterações climáticas e o comércio internacional de materiais vegetais contribuem para o aumento da disseminação de espécies exóticas e de pragas vegetais. A directiva europeia relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado contém disposições em matéria de combate a organismos prejudiciais aos vegetais, prevenção da disseminação de parasitas e requisitos relacionados com o comércio internacional de madeira e plântulas. Para evitar a disseminação das piores pragas da madeira (por exemplo, o nemátodo do pinheiro) e manter as florestas saudáveis, a UE necessita de regulamentos de protecção de plantas suficientemente rigorosos e de uma monitorização eficaz. São necessários programas e estratégias nacionais de combate a espécies exóticas invasoras.

5.6

A gestão das florestas e a biodiversidade não têm de ser contraditórias. A biodiversidade deve ser tida em conta na gestão das florestas semi-naturais através da manutenção de madeira apodrecida e de microbiótopos intactos em povoamentos comerciais, a fim de preservar os organismos vivos. Vários Estados-Membros concedem apoio financeiro a proprietários privados de florestas que se comprometam a protegê-las voluntariamente, como medida de promoção da biodiversidade. Os programas de certificação das florestas também exigem a observância de critérios de biodiversidade na gestão florestal.

5.7

Actualmente, as florestas comerciais da Europa têm uma grande quantidade de madeira apodrecida em pé ou tombada, a qual armazena carbono e proporciona ao mesmo tempo um habitat para os organismos vivos. Em média, há 10 m3 de madeira apodrecida por hectare. A existência de grandes quantidades de madeira apodrecida pode fomentar a propagação maciça de pragas da madeira ou de grandes incêndios florestais. Todavia, as vantagens para a biodiversidade são consideráveis, sendo, por isso, essencial que a madeira já apodrecida nas florestas não seja retirada do sítio onde cresceu, por exemplo, para servir de combustível.

5.8

As florestas naturais e as zonas protegidas são indispensáveis para preservar a biodiversidade. No que diz respeito ao sequestro de carbono, as florestas naturais evoluem com o tempo de sumidouros de carbono para armazenadoras de carbono. Assim, abandonar a gestão activa das florestas e torná-las totalmente protegidas reduz a área disponível para povoamentos de árvores em crescimento, que podem contribuir para aumentar a quantidade de carbono armazenada nas florestas e, em particular, proporcionar uma fonte de produtos de madeira que compensem outras formas de energia e outros materiais.

5.9

A protecção integrada das florestas (madeira apodrecida e pequenos biótopos) no contexto da gestão comercial é mais eficaz em termos de prevenção das alterações climáticas do que a sua protecção total.

6.1

As florestas exercem influência sobre as alterações climáticas durante o crescimento e a cadeia de transformação de quatro formas diferentes:

6.2

Há várias décadas que as florestas europeias absorvem dióxido de carbono devido ao reduzido volume de abates em relação ao crescimento anual líquido da área florestal, o que tem contribuído para o abrandamento da acumulação de dióxido de carbono na atmosfera. Esta é, porém, uma tendência que não se prolongará indefinidamente. À medida que as árvores envelhecem e atingem o seu pico de crescimento, as florestas deixam de armazenar carbono. É por este motivo que as florestas comerciais devem ser geridas em continuidade.

6.3

Os efeitos compensatórios do recurso aos produtos de madeira abatida (HWP) (7) desempenham um papel importante na mitigação das alterações climáticas. O carbono presente na atmosfera é capturado na madeira e transferido para produtos da madeira como papel, mobiliário, tábuas e edifícios em madeira, sendo removido da atmosfera, por exemplo sob a forma de uma habitação em madeira, por vários séculos. No final do seu ciclo de vida, os produtos da madeira podem ser reciclados e queimados para produzir energia. A inclusão da informação sobre o carbono presente nos produtos da madeira nos cálculos do Protocolo de Quioto sobre os gases com efeito de estufa continua a ser facultativa, mantendo-se incompleta, em parte porque o comércio internacional é tido em consideração.

6.4

As bases de dados actualmente existentes, nacionais e internacionais, permitem calcular a capacidade de sequestro de carbono dos produtos da madeira. Estão a ser desenvolvidas regras de cálculo para avaliar o balanço do carbono das florestas. A UE deve propor na Conferência sobre o Clima de Copenhaga, em 2009, a inclusão obrigatória da informação sobre a quantidade de carbono armazenada nos produtos da madeira no cálculo do balanço do carbono no período pós-Quioto a partir de 2012.

6.5

A inclusão da capacidade de sequestro de carbono dos produtos da madeira nos cálculos do balanço do carbono poderia constituir um incentivo adicional para o sector silvícola adoptar uma gestão florestal mais eficiente e favorável ao ambiente. A gestão contínua das florestas é importante para preservar a viabilidade destas face aos efeitos nocivos das alterações climáticas.

7.1

O sector da construção desempenha um papel de grande importância no combate às alterações climáticas, dado que 40 % a 50 % da energia primária mundial é utilizada para o aquecimento e refrigeração dos edifícios (8). Estima-se que quase 40 % das emissões de CO2 tenham origem no fabrico de materiais de construção, na actividade de construção e na utilização dos edifícios.

Em 2005, a UE a 27 emitiu um total de 1 170,2 Mtep, 28 % dos quais na indústria, 30,9 % nos transportes e 41,1 % nos agregados familiares. O aquecimento e a refrigeração de edifícios é responsável por 8 % das emissões de CO2. Uma parte considerável destas emissões pode ser evitada através de uma construção profissional e de novas técnicas, assim como do aumento da utilização da madeira na construção.

7.2

A madeira é um material de construção de baixo consumo energético, renovável e com impacto neutro nas emissões de carbono ao longo de todo o seu ciclo de vida. Nenhum outro material de construção comum exige tão pouca energia para a sua produção como a madeira. A utilização de um metro cúbico de madeira como substituto de outros materiais de construção reduz as emissões de CO2 para a atmosfera, em média, em 1,1 toneladas.

7.3

A generalização da construção de edifícios em madeira em todo o mundo e a utilização desta na construção encontram-se limitadas pela falta de normas, regras e critérios de certificação uniformes. O sector da construção deve ter à sua disposição análises do ciclo de vida e das emissões de gases com efeito de estufa dos produtos, baseadas em cálculos científicos, para poder comparar os diferentes materiais com imparcialidade. Os governos dos Estados-Membros devem incorporar materiais de madeira de «construção ecológica» na política de abastecimento de madeira e aplicar, em mais ampla medida, requisitos de certificação florestal que sejam compatíveis com o conceito internacional de sustentabilidade.

8.1

A biomassa florestal é o recurso mais importante de bioenergia renovável de acesso imediato na Europa e pode ser utilizada na produção de energia de três formas diferentes:

Nos últimos anos assistiu-se a um rápido aumento da produção de calor e electricidade, bem como da produção combinada de calor e electricidade, a partir da biomassa florestal. O calor e a electricidade são produzidos para moradias isoladas e em centrais de aquecimento, ou aquecimento e electricidade, de várias dimensões para abastecer escolas, operadores públicos, hospitais, comunidades locais ou povoações inteiras. As tecnologias de produção de biocombustíveis a partir da biomassa florestal e de madeira em bruto ainda estão numa fase experimental e de desenvolvimento, sendo necessários mais investimentos. A pirólise da biomassa, que produz carvão que pode ser aproveitado para melhorar a qualidade dos solos, é uma nova forma de melhorar o rendimento energético da madeira e a eficiência do solo enquanto sumidouro de carbono.

8.2

Em 2006, a UE a 25 produziu 110 Mtep de energia a partir de recursos de energias renováveis, o que representa aproximadamente 14 % da utilização total de energia (Eurostat 2008). A maior parte (65 %) desta energia foi produzida a partir de biomassa, sobretudo (60 %) energia florestal. A quota da energia florestal na utilização total de energia apresenta grandes variações nos países da UE a 27.

8.3

Entre os biocombustíveis à base de madeira que se podem obter nas florestas contam-se cavacos de madeira de vários tipos, fragmentos de madeira, peletes, briquetes, cepos e raízes, carvão vegetal, gás de lenha e espécies arbóreas de crescimento rápido e alto rendimento energético como o salgueiro. Os subprodutos industriais da floresta (licores residuais industriais e resíduos de madeira, como licor negro, casca, serradura, resíduos da transformação e madeira reciclada) apresentam um grande potencial energético e são utilizados na produção de calor e energia, em especial na indústria florestal integrada. A utilização de subprodutos e de madeira recuperada para a produção de energia pode atingir 30 % a 50 % da utilização da madeira redonda.

8.4

Na Europa é possível aumentar consideravelmente a utilização da bioenergia florestal em relação aos níveis actuais. De acordo com estimativas preliminares, o potencial de colheita de biomassa florestal atinge valores na ordem dos 100 a 200 milhões de metros cúbicos por ano, na condição de que a colheita não represente uma ameaça para o ambiente, nem para a biodiversidade florestal e as áreas de conservação. Actualmente, estima-se que a quantidade de biomassa florestal colhida em separado e em articulação com a colheita de madeira do tronco não ultrapasse 10 % a 15 % do potencial de colheita.

8.5

O aumento da utilização da biomassa florestal cria novas oportunidades tanto para os proprietários de florestas, ao abrir caminho a um mercado madeireiro mais vasto e à concorrência de preços, como para a indústria da serração, ao expandir o mercado para os seus subprodutos. Uma boa procura de biomassa florestal pode levar a alterações no mercado da madeira redonda, provocando o aumento da concorrência por madeira em bruto entre o sector da bioenergia e as indústrias que utilizam madeira do tronco. O apoio à utilização final, ou seja tarifas de aquisição (feed-in tariffs) para produção de energia ecológica, é um importante instrumento para o desenvolvimento de vários tipos de estratégias de bioenergia, tanto ao nível local como regional. O apoio ao desenvolvimento regional da UE deve continuar a ser uma consideração fundamental para o aumento da utilização da bioenergia.

8.6

Os mercados de madeira para combustível e, em particular, para combustão revestem uma natureza sobretudo local, mas o aumento da utilização da madeira para produção de energia na UE teria como consequência um aumento substancial do nível de actividade e do número de empregos no mercado das máquinas e dos equipamentos. São necessárias máquinas e equipamentos especiais para produzir peletes, briquetes e outros produtos de madeira transformada para utilização como combustível. A produção de energia exige um grande número de caldeiras e de outros equipamentos de elevado valor, que apresentam um grande potencial de crescimento. O aumento da utilização da energia da madeira também poderia abrir grandes oportunidades de exportação de tecnologia para mercados fora da UE.

8.7

Está em curso a elaboração de normas para a produção sustentável de biomassa em articulação com a Directiva-quadro da UE relativa às energias renováveis. As normas são importantes para assegurar o aprovisionamento e a produção sustentáveis de bioenergia florestal, bem como para garantir procedimentos comuns. As normas de produção sustentável de biomassa florestal devem estar vinculadas aos critérios da CMPFE para toda a Europa, a fim de se evitar trabalho desnecessário e a duplicação de esforços.

9.1

A criação de novas florestas através de plantação é uma das formas mais eficazes de retirar carbono da atmosfera. A UE deve apoiar projectos de plantação de florestas nos países em desenvolvimento no âmbito da sua política de desenvolvimento, pois é muito provável que as alterações climáticas conduzam a disparidades económicas cada vez maiores entre os países industrializados e os países em desenvolvimento. Os projectos de plantação devem ser acompanhados por estratégias de adaptação que apoiem o desenvolvimento de capacidades, a multifuncionalidade das florestas e a boa governação nos países em desenvolvimento. A UE também deveria empenhar-se, em articulação com outros sectores, no combate ao abate ilegal de árvores, na promoção da silvicultura sustentável e no apoio à elaboração dos programas nacionais de silvicultura dos países em vias de desenvolvimento.

9.2

Os cálculos do balanço do carbono do Protocolo de Quioto que reflectem a alteração do uso dos solos não prevêem quaisquer disposições específicas para os países em vias de desenvolvimento que permitam ter em conta a redução das emissões de dióxido de carbono resultante da prevenção da perda de florestas. Dado que a perda de florestas aumenta as emissões de dióxido de carbono, a UE deve apoiar o desenvolvimento e a adopção do instrumento REDD, para que possa ser utilizado no cálculo dos gases com efeito de estufa associados ao uso dos solos no período pós-Quioto a partir de 2012. Para esse efeito, é necessário estabelecer um preço que reflicta o valor do carbono acumulado, permitindo aos Estados-Membros usar o comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para tentar evitar a perda de florestas tropicais.

9.3

A UE desenvolveu o procedimento FLEGT (9), que visa impedir a venda nos mercados da UE de madeira abatida ilegalmente e dos seus derivados. Através de um sistema de parcerias específico para cada país, o sistema de licenciamento FLEGT promove e apoia a gestão sustentável das florestas nos países em desenvolvimento e incentiva os Estados-Membros e os países em desenvolvimento a estabelecerem uma colaboração mais estreita. A UE deve apoiar a continuação do desenvolvimento do sistema FLEGT e o seu alargamento a todo o mundo. A prevenção do abate ilegal de árvores contribuiria para reduzir o ritmo de destruição da floresta tropical e o consequente aumento das emissões de dióxido de carbono. Sistemas de certificação florestal de base voluntária como o PEFC (10) ou o FSC (11) também podem contribuir para diminuir o abate ilegal de árvores.

9.4

Através de acordos e organizações internacionais como o Comité da Madeira da CEE-UN, a Comissão de Silvicultura Europeia da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), do EUROSTAT e da CMPFE, já estão a ser compilados dados sobre os recursos florestais europeus, o carbono que fixam, o ciclo do carbono, a diversidade das florestas, os respectivos produtos e os seus efeitos protectores. Todavia, há uma carência urgente de mais conhecimento e investigação. No desenvolvimento dos sistemas de monitorização comunitários, como no novo projecto FutMon, devem ser utilizados os sistemas de monitorização existentes e em desenvolvimento, nos planos pan-europeu e mundial, e deve ser garantida aos proprietários fundiários a total protecção dos dados durante o processamento ou publicação da informação. A UE deve utilizar os seus programas-quadro de investigação para apoiar o reforço da investigação nestes domínios e facilitar a transferência de dados através de projectos de investigação e desenvolvimento básicos e aplicados.

22.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/9

1.1

O presente parecer exploratório, elaborado a solicitação da Presidência checa e centrado nas relações entre empregadores e estabelecimentos de ensino, apresenta uma série de recomendações destinadas tanto ao mundo empresarial, associações de empregadores e instituições educativas em toda a sua diversidade, como à UE, e esboça pistas para o diálogo social e o diálogo civil com todas as instituições e as estruturas interessadas.

1.2

O parecer tem em consideração os seguintes aspectos:

1.3

O parecer põe em destaque vários eixos prioritários, a saber:

Orientação geral, num contexto de concorrência, a favor de um modelo de cooperação entre todos os actores

1.4

É preciso construir à escala europeia um novo quadro para parcerias entre as empresas e as instituições educativas tendo em vista tirar todo o proveito da dimensão europeia, mas também trazer progresso para a sociedade em geral. O CESE preconiza o lançamento de um processo europeu, que poderia chamar-se «Processo de Praga» numa alusão à conferência «Parceria entre as instituições de ensino e os empregadores», a realizar em 6 e 7 de Abril em Praga, por iniciativa da Presidência checa. O processo poderia configurar um quadro europeu bastante amplo, de modo a que todos os agentes que trabalham no terreno pudessem levar a cabo a nível local e nacional acções inovadoras, a saber:

1.5

O CESE sugere que este processo seja financiado até 2013 pelos fundos estruturais europeus e pelos programas existentes (Leonardo, Grundtvig, Erasmus dos Estudantes, Erasmus dos Aprendizes, Erasmus dos Criadores de Empresas, etc.), adaptando-os se necessário. O FSE deveria, nomeadamente, apoiar financeiramente a formação inicial e seria mesmo de propor um programa específico complementar, depois de 2013.

2.1

O desenvolvimento e a qualidade de vida no conjunto dos territórios da União Europeia são fortemente condicionados pelos níveis culturais e científicos que, por seu turno, dependem da qualidade dos sistemas educativos. Importa sublinhar que, na Europa, a parceria entre as empresas e as instituições de ensino enfrenta desafios importantes que estão ligados aos seguintes aspectos:

A parceria deve incluir igualmente:

2.2

Em relação às competências profissionais, a Europa sempre fez fé nas previsões a longo prazo. No entanto, numa economia global em rápida transformação, é necessário que o mundo do ensino e o tecido empresarial cooperem mais estreitamente para atender às necessidades imediatas e futuras das empresas e, em particular, das PME.

2.3

Experiências de parcerias no ensino secundário e superior para criar uma simbiose entre estes sectores e a esfera económica, através de numerosos acordos, formais ou informais, que ligam as instituições de ensino às empresas e vice-versa, existem há muito tempo. Para lá das boas práticas que se observam um pouco por todo o lado, verifica-se que a vontade é grande de, no respeito das responsabilidades de cada um e em especial no das instituições de ensino de outorgar diplomas de forma totalmente autónoma, estabelecer parcerias duradouras, tendo em vista criar sinergias e conjugar esforços e, deste modo, satisfazer as necessidades económicas e sociais.

As empresas e as instituições educativas perseguem metas diferentes, mas ao incrementarem o intercâmbio de informações e ao desenvolveram parcerias e projectos comuns podem retirar vantagens e assegurar melhor o êxito das suas missões. Há anos, e mesmo séculos, que muitos Estados-Membros aplicam sistemas baseados na alternância, em que a aprendizagem se faz na escola e nas empresas (sistema dual alemão, aprendizes na França, estágios profissionais no Reino Unido, etc.), tendo este sistema demonstrado a elevada mais valia das parcerias permanentes, estruturadas e integradas.

2.4

No plano ideal, as empresas conhecem as necessidades imediatas e previstas dos mercados, permitindo que a oferta de educação e formação seja melhor orientada, além de que constituem um verdadeiro reservatório de «saber-fazer», de competências profissionais e de meios técnicos.

2.5

Do mesmo modo, o ensino capitaliza saberes técnicos e científicos que podem ser valorizados na prática como, por exemplo, na formação do pessoal, na criação de novas ofertas e de percursos de qualificação.

3.1

Não obstante inúmeras experiências positivas neste campo, as iniciativas de parcerias entre instituições de ensino e empregadores continuam a ser reduzidas, muitas vezes circunscritas ao ensino técnico e profissional. Perante a crise económica, é necessário despertar o potencial destas iniciativas, pois que uma formação adequada às necessidades do mercado de trabalho e uma melhor utilização das competências e dos recursos humanos nas empresas são condições indispensáveis para o êxito do relançamento da economia.

3.2

O quadro destas novas parcerias terá de ser multiforme, como é evidente, e envolver, ainda que de forma diferenciada, os seguintes protagonistas:

3.3

As instituições de ensino e as empresas, em especial as suas organizações representativas, partilham a responsabilidade de proporem em conjunto percursos e oportunidades de formação.

3.4

As empresas precisam de ter competências em campos muito diversos, que determinam o modo como elas se organizam, funcionam e desenvolvem a sua actividade económica em termos de evolução tecnológica, internacionalização e novas tecnologias. É imperativo que as empresas, por um lado, encontrem no mercado de trabalho as competências adequadas e, por outro, formem os seus trabalhadores, gestores e futuros gestores em consonância com as exigências profissionais. Os trabalhadores, por seu turno, sentem a necessidade de desenvolver a sua empregabilidade nas suas profissões e de ver as suas qualificações sancionadas por diplomas de valor reconhecido dentro da empresa e fora dela, isto é no mercado de trabalho.

3.5

A dinâmica da evolução do ensino superior na Europa está fortemente condicionada por dois fenómenos – a massificação do ensino e a diversificação curricular. O rápido crescimento da população escolar e estudantil nas últimas décadas traduziu-se numa forte diversificação (estruturas etárias, antecedentes escolares, origem social, etc.), o que, por seu turno, levou à necessidade de encontrar métodos de trabalho e de gestão adaptados às novas situações.

3.6

Neste domínio são vastas as possibilidades de cooperação, sendo de salientar três aspectos:

4.2.1

A criação de um espaço europeu do ensino superior, lançado em 1999 pelos ministros da Educação e os responsáveis universitários de 29 países com a denominação «Processo de Bolonha», conduziu a uma reforma de grandes dimensões envolvendo oficialmente 46 países membros do Conselho da Europa.

4.2.2

O seu objectivo é criar um espaço europeu de formação, cuja realização passará principalmente pela harmonização dos ciclos universitários na Europa (licenciatura, mestrado, doutoramento), a qual permitirá, antes de mais, comparar os cursos e facilitará, por conseguinte, a circulação de estudantes e a mobilidade de pessoas. Tudo isto é de molde a favorecer a transparência, acabar com a compartimentação e melhorar a cooperação entre universidade e empresas.

4.2.3

Mas é forçoso constatar:

4.3.1

Lançado em 2002, este processo da União Europeia visa tornar os sistemas de ensino e de formação profissional uma referência de qualidade, tendo sido fortemente incentivadas acções análogas às do Processo de Bolonha, se bem que adaptadas aos domínios do ensino e da formação profissional.

4.3.2

O programa Leonardo – que tem em vista a mobilidade das pessoas que desejam adquirir experiência profissional na Europa e favorece a troca de experiências entre responsáveis de formação – e o programa Grundtvig – que se destina a melhorar a qualidade e reforçar a dimensão europeia da educação dos adultos e oferecer aos cidadãos a possibilidade de aperfeiçoar a sua formação ao longo da vida – não foram objecto de uma difusão consequente e, por isso, não desenvolveram a massa crítica necessária para realizar os objectivos. Sem pôr em causa as modalidades, seria conveniente reforçar, no futuro, os meios de acção.

4.3.3

A Declaração do Conselho de Bordéus (26.11.2008) inscreve-se na linha do Processo de Copenhaga sobre a cooperação europeia reforçada em matéria de ensino e de formação profissional. Confirma igualmente a necessidade de captar financiamentos públicos e privados à altura, recorrendo aos instrumentos do FSE, FEDER e aos empréstimos do BEI.

A Declaração de Bordéus, que regista a falta de adequação em matéria de competências e a necessidade de desenvolvimento de actividades que antecipem as necessidades, preconiza que se reforce a componente da formação profissional e se chamem a intervir os Estados-Membros, a Comissão e os parceiros sociais.

5.1

De acordo com o último relatório sobre os progressos do programa «Educação e Formação 2010» (3), a União Europeia não pode ignorar o atraso acumulado em matéria de educação, nem a dificuldade em apresentar às empresas pessoas com uma formação de base e conhecimentos especializados suficientes para responder aos desafios tecnológicos e à globalização actual. Para tal, é necessária a mobilidade intra-europeia, assim como a aprendizagem de línguas estrangeiras no quadro da estratégia europeia para o multilinguismo. O interesse de uma estratégia cruzada sobre as relações entre empresas e instituições de ensino deve ser entendido como uma necessidade para dar resposta ao problema, mas também, e sobretudo, para descompartimentar as políticas nacionais de educação e, em última análise, libertar o potencial humano que a integração europeia permite.

5.2

As escolas e as universidades devem ser apoiadas na sua vontade de não se limitarem a oferecer formação inicial, mas também utilizadas para facultar formação contínua. Por exemplo, as instituições educativas da maior parte dos Estados Membros não se podem candidatar a apoio financeiro no âmbito de programas estruturais para o desenvolvimento dos recursos humanos. Ora, nos países onde tal é possível, verifica-se que esta iniciativa ajuda a desenvolver relações mais fortes com as empresas e, ao mesmo tempo, contribui para melhorar a qualidade geral da educação e da formação.

5.3

O principal defeito que todos reconhecem aos programas é não serem ambiciosos devido a dotações insuficientes. Daí pensar-se se, em vez de preconizar mais um programa europeu confidencial, marginal e elitista, não seria preferível adoptar uma abordagem mais sistemática, alicerçada em dispositivos simples (isto é não burocráticos como sucede com a maior parte dos programas europeus), mas igualmente ambiciosos e que integrasse:

5.4

A integração europeia é um formidável trunfo para partilhar experiências e alargar potencialidades, para dar às nossas instituições de ensino um quadro mais vasto e mais rico e facultar às empresas um mercado interno que lhes dá possibilidades de desenvolvimento. O Processo de Praga, em referência à conferência «Parceria entre instituições de ensino e os empregadores» que se realizará em 6 e 7 de Abril em Praga, por iniciativa da Presidência checa, poderá imprimir uma dinâmica política e um plano de acção.

22.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/14

1.1

A mobilidade na Europa deve manter-se uma prioridade política para a União Europeia, sobretudo nesta época em que o continente se confronta com os desafios da globalização e das mutações tecnológicas, sofrendo simultaneamente uma evolução demográfica negativa, bem como os efeitos da crise financeira e económica. A abordagem adoptada para reforçar a mobilidade deve respeitar as condições específicas de cada Estado-Membro, mas deve também ser objecto de uma coordenação eficaz a nível europeu, beneficiar de apoio nacional e ser transparente. As disposições adoptadas devem contribuir para a criação de um novo conceito de mobilidade justa e equilibrada, bem como para o desenvolvimento de novas formas de mobilidade.

1.2

O CESE subscreve o Plano de Acção da Comissão Europeia para a Mobilidade Profissional (2007-2010), considerando tratar-se de um instrumento que permitirá eliminar os entraves que ainda subsistem e atingir os objectivos fixados na Estratégia Europeia para o Crescimento e o Emprego.

1.3

Da mesma maneira, o Comité congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de publicar, em 2009, um Livro Verde sobre a mobilidade dos jovens e aguarda com muito interesse os resultados e as conclusões do debate público.

1.4

O CESE apela à utilização integral das potencialidades do sistema europeu de mobilidade do emprego EURES (Serviços Europeus de Emprego) e à adopção de outras medidas com vista, nomeadamente, a aumentar a qualidade, a dimensão e a acessibilidade dos serviços prestados e das informações e ainda a sensibilizar mais os cidadãos europeus e, sobretudo, as empresas europeias. Paralelamente, o Comité recomenda que a Comissão Europeia analise as razões da fraca percentagem de certas categorias de trabalhadores, em particular os trabalhadores pouco qualificados ou não qualificados, no número total de utilizadores do portal.

1.5

O CESE convida os Estados-Membros a integrarem a dimensão da mobilidade em todas as suas decisões políticas pertinentes e a incluírem os objectivos estabelecidos à luz das Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (1) nas suas estratégias nacionais e nos seus programas nacionais de reformas. Os Estados-Membros devem esforçar-se por pôr em prática programas de política activa do mercado de trabalho que favoreçam a mobilidade.

1.6

De um modo geral, o CESE é favorável a um esforço com vista à coordenação o mais eficaz possível da segurança social e felicita a Presidência francesa pelos resultados muito satisfatórios alcançados na negociação das alterações ao Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2) em conformidade com as conclusões do debate sobre o regulamento de execução. O CESE reitera o seu apelo à aplicação, com a maior brevidade, desse mesmo regulamento de execução para que os efeitos decorrentes da sua melhoria e da sua simplificação, propícios à mobilidade na União Europeia, se possam intensificar assim que possível.

1.7

No que respeita à aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, o Comité recomenda que um dos seus próximos pareceres se debruce nomeadamente sobre a coerência desse texto com o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (3), com a Directiva 2004/38/CE e com os acórdãos pertinentes do Tribunal de Justiça Europeu, tendo em vista alcançar maior transparência, segurança jurídica e o respeito do princípio da igualdade por parte dos Estados-Membros.

1.8

Embora tenha acolhido favoravelmente a proposta de directiva relativa à transferibilidade dos direitos à pensão no âmbito dos regimes profissionais de pensão (4), que representa uma nova contribuição da Comissão Europeia com vista a reforçar a mobilidade transfronteiriça na União Europeia, o CESE emite sérias reservas quanto ao seu conteúdo. O Comité entende que o conteúdo da directiva não contribuirá, na realidade, para eliminar os principais entraves à mobilidade transfronteiriça em matéria de transferibilidade dos direitos à pensão e da sua dupla tributação. Além disso, a proposta contém outras disposições que acarretam um aumento dos custos de gestão dos regimes de pensão e ameaçam o seu desenvolvimento futuro.

1.9

Em conformidade com os resultados do relatório de Julho de 2008 sobre as vantagens do Europass, o Comité recomenda à Comissão Europeia que analise as causas da fraca percentagem de trabalhadores pouco qualificados no número de utilizadores. O Comité apela também a uma exploração integral do potencial de todos os instrumentos do Europass, em particular do Europass-Mobilidade, através de uma coordenação europeia mais enérgica, de um apoio nacional, da participação de todos os actores interessados e de uma maior transparência. No que respeita ao Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), o Comité considera importante criar relações com o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos no ensino superior, no ensino profissional e na formação. Para que o QEQ possua valor acrescentado, tem de ser simples, inspirar confiança e ajudar eficazmente as empresas a encontrarem a mão-de-obra estrangeira de que necessitam.

1.10

Foi com interesse que o CESE tomou conhecimento do segundo relatório da Comissão Europeia, de 18 de Novembro de 2008, sobre a aplicação de períodos transitórios para os novos Estados-Membros, pelo que exorta aqueles que aplicam sistematicamente um regime transitório relativamente à livre circulação de pessoas a respeitarem as conclusões desse relatório, assim como os procedimentos que decorrem dos Tratados. Eis uma condição prévia à aplicação da noção de «mobilidade justa» (em inglês: fair mobility) e ao impedimento do dumping social e do trabalho clandestino.

1.11

O Comité acolhe com satisfação, por um lado, a decisão da Comissão de criar um comité de peritos dos trabalhadores destacados, que focará as questões técnicas que se prendem com a aplicação da directiva e, por outro, o pedido feito aos parceiros sociais europeus para que elaborem uma análise conjunta do impacto das decisões do TJE.

1.12

O Comité chama a atenção para o atraso na aplicação da Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais nos Estados-Membros (prazo de entrada em vigor: 27 de Outubro de 2007).

1.13

O CESE considera que a proposta legislativa agora apresentada pela Comissão Europeia com vista a facilitar as migrações económicas de nacionais de países terceiros representa um esforço adicional desenvolvido pela Comissão para promover a mobilidade e as migrações económicas na Europa. Os direitos e as obrigações previstos na proposta de directiva para os nacionais de países terceiros com base no princípio da igualdade de tratamento constituem uma base adequada para as disposições jurídicas em matéria de imigração e deveriam ser extensíveis a todas as categorias de migrantes para fins laborais. No entender do CESE, as medidas de transição, segundo as quais o direito à livre circulação dos trabalhadores dos novos Estados-Membros se encontra temporariamente limitado, representam uma excepção que deve ser ultrapassada o mais depressa possível (5).

1.14

O CESE respeita plenamente a autonomia dos parceiros sociais europeus e prevê que venham a contribuir activamente para o aumento da mobilidade, com vista à melhoria da situação nos mercados do emprego e ao reforço da competitividade da União Europeia.

1.15

O CESE convida os Estados-Membros e a Comissão a cooperarem na elaboração, na aplicação, no acompanhamento e na avaliação dos programas de reintegração social, sem discriminação, destinados aos cidadãos e respectivas famílias que regressem ao seu Estado de domicílio ou residência, após terem trabalhado num outro Estado-Membro.

2.1

A Comissão Europeia fez do ano de 2006, o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores. Esta iniciativa tinha em vista uma maior sensibilização dos cidadãos europeus para as oportunidades de emprego na UE, bem como para os seus direitos e prerrogativas.

2.2

A mobilidade dos cidadãos, que reveste a forma do direito à livre circulação, está enraizada no direito primário da Comunidade Europeia. É, além disso, um dos grandes objectivos da Estratégia de Lisboa e uma das recomendações das Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (6).

2.3

Esta iniciativa, que se inscreve na senda de numerosas acções anteriores da UE, designadamente o Plano de Acção para as Competências e a Mobilidade (7), adoptado pela Comissão em 2002, resultou num novo Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007-2010) (8) que reflecte a nova realidade e os desafios com que a Europa se confronta actualmente.

2.4

Durante o primeiro semestre de 2009, a Presidência da União Europeia é assegurada pela República Checa, cuja principal divisa é «Europa sem barreiras». Eis a razão por que a Presidência checa convidou o CESE a elaborar quatro pareceres exploratórios com vista a definir as barreiras que ainda persistem em diferentes domínios do mercado interno da UE. Um dos domínios analisados é o da mobilidade da mão-de-obra na Europa.

2.5

A Presidência checa prosseguirá os esforços destinados a aumentar a mobilidade dos trabalhadores na Europa. No âmbito das suas prioridades, velará muito especialmente pela realização, quanto possível, da livre circulação de trabalhadores na UE, pela promoção e o aumento da mobilidade profissional e geográfica da mão-de-obra no contexto do mercado único, bem como pela finalização da modernização da regulamentação em matéria de coordenação dos regimes de segurança social aplicáveis aos trabalhadores migrantes.

2.6

A Presidência checa sublinha que os períodos transitórios actualmente aplicáveis à livre circulação de trabalhadores têm efeitos negativos. Considera que a plena realização das potencialidades da mão-de-obra e a flexibilização do mercado europeu do emprego são elementos essenciais da Estratégia de Lisboa.

3.1

O relatório da Comissão sobre o emprego na Europa em 2008 põe em evidência um sólido desempenho económico, que teve início na União Europeia em 2006 e que trouxe resultados prometedores em 2007, nomeadamente um crescimento do PIB de 3,1 % e a criação de 3,5 milhões de novos empregos. O emprego aumentou em todos os países membros da União Europeia, excepto na Hungria, e a taxa média de emprego na UE foi de 65,4 % em 2007. A taxa de desemprego estabilizou abaixo dos 10 %, excepto na Eslováquia. As duas vagas de alargamento da União Europeia, em 2004 e em 2007, tiveram um impacto positivo na economia europeia e não perturbaram os mercados de trabalho da UE a 15. As estatísticas mostram também uma sinergia entre o desempenho do mercado de trabalho, a produtividade e a qualidade dos empregos.

3.2

Em 2008, uma grave crise financeira mundial afectou a UE. Os agregados familiares e as empresas estão sujeitos a uma forte pressão, tal como os mercados de trabalho. As previsões económicas apontam para um crescimento nulo, e mesmo um risco de depressão, da economia europeia em 2009. A zona euro e alguns Estados-Membros já entraram em recessão. No passado mês de Dezembro, o Conselho da União Europeia aprovou um plano de relançamento da economia europeia (9), que comporta dez medidas relativas a quatro domínios prioritários, incluindo uma iniciativa europeia de enorme dimensão destinada a apoiar o emprego.

3.3

O desafio permanente com que estão confrontadas a Europa e a União Europeia é o da actual tendência negativa da demografia e do envelhecimento da mão-de-obra, facto que terá, no futuro, um impacto crucial na competitividade da Europa. Para enfrentar esta situação, há que adoptar uma abordagem simultaneamente complexa e, no estado actual da economia, extremamente sensível. Cada Estado concebe o seu próprio pacote de medidas políticas destinadas a reforçar o funcionamento de mercados inclusivos de trabalho. Há que prestar uma atenção especial às categorias vulneráveis no mercado de trabalho, a saber, os trabalhadores mais velhos, os jovens, os imigrantes e as pessoas com deficiência. A este respeito, as comunicações da Comissão Europeia revelam que a UE tem ainda de realizar progressos a nível da aplicação da legislação existente em matéria de aplicação do princípio da não discriminação (10).

3.4

Por esta razão, a redinamização dos mercados europeus de trabalho e a ajuda à mobilidade da mão-de-obra na Europa constituem, para o futuro, um dos principais elementos da estratégia europeia para o emprego. Não obstante as várias iniciativas e acções lançadas pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros, a mobilidade na UE apresenta constantemente um atraso em relação aos objectivos definidos para a UE em Lisboa (em 2000), a saber, que a Europa se torne a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo.

3.5

O novo plano de acção da Comissão Europeia para a mobilidade, contemplando os anos de 2007 a 2010, visa analisar a situação à luz dos desafios colocados pela globalização, pelas alterações demográficas e pelo desenvolvimento de novas tecnologias, bem como enfrentar os entraves à mobilidade na Europa, evidenciar as novas tendências nos modos de mobilidade e definir as acções necessárias.

3.6

No seu plano de acção, a Comissão Europeia foca em particular:

3.7

A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), que faz parte das agências da Comissão Europeia que funcionam numa base tripartida, tornou-se numa plataforma única para as análises e as investigações relativas à ajuda à mobilidade na Europa e à revelação dos entraves existentes, assim como dos novos desafios provocados pelas mudanças ocorridas nos mercados de trabalho.

3.8

Até agora, o Comité Económico e Social Europeu não elaborou nenhum parecer abrangente sobre a mobilidade e os entraves que a Europa enfrenta. No âmbito das suas actividades enquanto órgão consultivo da Comissão Europeia, o CESE nem por isso deixou de reagir, sem ambiguidade, a todas as mensagens e a todas as iniciativas da Comissão relativas à circulação dos trabalhadores na Europa, tendo emitido uma série de pareceres de importância significativa (13).

3.9

Os parceiros sociais desempenham, também eles, um papel essencial. Consideram que a mobilidade na Europa e a eliminação dos entraves de que sofre se revestem de uma importância capital, pelo que inscreveram essa temática no seu Programa de Trabalho Comum para o Período 2003-2005. Outras iniciativas conexas por eles desenvolvidas, e textos que elaboraram em comum, contribuíram também para a identificação de determinados obstáculos à mobilidade na União Europeia.

—

os cidadãos europeus continuam a considerar que a «liberdade de se deslocarem e de trabalharem na UE» constitui a principal vantagem e a principal conquista da construção europeia (53 % dos inquiridos);

—

apesar do forte apoio dado pelas instituições e pelos cidadãos da União Europeia à ideia de mobilidade na Europa, persistem as preocupações nos Estados-Membros quanto às eventuais consequências de uma migração económica com origem nos novos Estados-Membros;

—

apenas cerca de 2 % dos trabalhadores europeus (UE dos 25) nasceram num Estado-Membro diferente daquele onde actualmente trabalham;

—

perto de 4 % da população europeia já residiu noutro Estado-Membro, enquanto 3 % das pessoas viveram, em determinado momento da sua vida, fora da UE.

—

os conhecimentos linguísticos limitados,

—

as competências e os conhecimentos pouco ou insuficientemente desenvolvidos,

—

o insuficiente reconhecimento das formações e qualificações profissionais adquiridas noutros Estados-Membros,

—

os entraves jurídicos e administrativos,

—

as dificuldades encontradas pelos cônjuges para encontrarem um emprego duradouro,

—

a dispersão das informações relativas às ofertas de emprego ou a falta de transparência em matéria de oportunidades de formação e de emprego,

—

as deficientes infra-estruturas de transportes,

—

a pouca oferta no mercado da habitação e os preços praticados nesse mesmo mercado e

—

mais recentemente, a perda de confiança e a xenofobia.

5.4.1

Em primeiro lugar, há que garantir uma melhor sensibilização para os entraves à mobilidade geográfica e profissional e para as medidas de apoio que visam suprimi-los. É certo que, nestes últimos anos, foram desenvolvidos esforços na Europa destinados a identificar os entraves à mobilidade dos trabalhadores e a remediá-los, mas seria pertinente elaborar estudos tanto à escala europeia, como a nível dos Estados-Membros, que permitam conhecer melhor a dimensão, as características ou ainda os momentos determinantes dos factores que entravam a mobilidade económica, bem como avaliar o seu impacto económico.

5.4.2

Em segundo lugar, é primordial aplicar o conceito de flexigurança nos mercados de trabalho na Europa. A experiência mostra que os países que aplicam de forma eficaz esta filosofia beneficiam de uma maior adaptabilidade às mudanças de carácter global. Neste contexto, a mobilidade deve ser entendida enquanto um dos elementos que permitem chegar a uma melhoria do emprego, da adaptabilidade dos trabalhadores e da competitividade das empresas num contexto globalizado. A organização do trabalho deve dar melhor resposta às necessidades das empresas e dos trabalhadores, o que pode contribuir também, notavelmente, para a criação de novas formas de mobilidade.

5.4.3

Em terceiro lugar, é indispensável adaptar os sistemas de formação às necessidades do mercado de trabalho. Deve ser consolidada uma abordagem relativa a um sistema eficaz de aprendizagem ao longo da vida. Actualmente, os mercados de trabalho obedecem cada vez mais a mudanças rápidas e à procura de novas qualificações. Um número crescente de pessoas terá de se adaptar à evolução do seu emprego e da sua carreira, nomeadamente adquirindo qualificações novas e diversificadas. Assim, os indivíduos têm de ter condições para desenvolverem e melhorarem as suas competências, de forma a manterem-se «empregáveis» e a adaptarem-se às evoluções do mercado de trabalho. A este respeito, um certo número de iniciativas devem ser prioritárias, nomeadamente:

5.4.4

Em quarto lugar, há que continuar a desenvolver os sistemas de protecção social, de forma que seja mais interessante e mais fácil para os trabalhadores evoluir entre os diferentes estatutos específicos dos mercados de trabalho na União Europeia e que as pessoas não sejam impedidas de partir para outros Estados-Membros para ali encontrarem um emprego melhor. Também neste domínio, o CESE remete para o seu parecer sobre o princípio da flexigurança, nomeadamente quando se trata de colocar a tónica no reforço da empregabilidade dos indivíduos com vista a permitir-lhes uma melhor adaptação às evoluções do mercado de trabalho e um aproveitamento de eventuais ofertas de emprego de melhor qualidade. Em suma, trata-se de criar empregos, ajudar os trabalhadores que mudam de carreira e reforçar as suas possibilidades de êxito no mercado de trabalho. Mostra a experiência que, actualmente, em vez de se optar pela via de um aumento passivo das prestações, o principal objectivo é o de facilitar o emprego das pessoas, abolindo os entraves administrativos e investindo quer nas competências, quer em políticas de emprego activas.

5.4.5

Em quinto lugar, há que resolver os entraves legislativos, administrativos e fiscais que limitam a mobilidade geográfica e profissional:

5.4.6

Em sexto lugar, os cidadãos europeus devem beneficiar de um acesso simples a informação de qualidade sobre as possibilidades de emprego e de formação. Enquanto que os dados relativos às condições de vida e de trabalho se encontram disponíveis em grande quantidade, não é dada qualquer prioridade às informações relativas às oportunidades de formação e de emprego, que são muitas vezes inexistentes ou de difícil acesso. O sistema de informação europeu que apresenta as oportunidades de emprego e de formação é essencial para permitir aos cidadãos e às empresas procederem às melhores escolhas quando se trata de desenvolver as capacidades, de aproveitar as oportunidades e de reforçar, portanto, a mobilidade profissional. A este respeito, o sítio Internet EURES pode desempenhar um papel significativo e positivo. Contudo, sofre actualmente de falta de visibilidade e de fraca sensibilização, não só junto dos cidadãos, mas sobretudo entre as empresas. Neste contexto, há que privilegiar a melhoria das informações relativas a temas específicos como, por exemplo, as modificações ou as adaptações que sofrem as prestações sociais (conforme são estatutárias ou complementares) em caso de mobilidade profissional e geográfica. A título de exemplo, no que respeita aos regimes profissionais de pensão, seria útil aceder a informações sobre o nível dos direitos adquiridos, o regime fiscal aplicado, as modalidades de transferência, bem como os custos e as vantagens próprias a cada uma das alternativas, etc. (18).

5.4.7

Por fim, para facilitar a mobilidade, há que desenvolver iniciativas destinadas a melhorar as condições de acesso à habitação, assim como as infra-estruturas de transporte. É primordial as pessoas poderem encontrar um alojamento acessível e adequado nas localidades onde se encontram as oportunidades de emprego. Da mesma maneira, para que os trabalhadores sejam mais móveis, têm de ser tomadas disposições que favoreçam imperativamente a existência de infra-estruturas de transporte eficazes e flexíveis. Os Estados-Membros deveriam, em cooperação com as empresas, prestar atenção às despesas provocadas pela imigração, bem como criar e aplicar sistemas estimulantes para aqueles que se deslocam à procura de emprego (em inglês: mobile job seekers).

22.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/24

—

apoio ao envelhecimento activo;

—

introdução de incentivos, tanto para os trabalhadores mais velhos como para as empresas que os empregam, nas políticas governamentais nacionais que fomentam a permanência destes trabalhadores no mercado de trabalho;

—

melhoria das condições de vida e de trabalho (em particular as físicas);

—

utilização de soluções institucionais no mercado de trabalho que exerçam influência na sua adaptabilidade para o emprego de trabalhadores mais velhos.

—

nos regimes fiscal e de pensão dos Estados-Membros;

—

nas condições de emprego das pessoas mais velhas, tanto dos trabalhadores como dos empregadores;

—

nos sistemas de aprendizagem ao longo da vida (incluindo a formação profissional contínua) para os trabalhadores com mais de cinquenta anos, ou até mesmo com mais de quarenta e cinco anos de idade.

—

a manutenção da motivação e da criatividade nos trabalhadores em envelhecimento;

—

a adaptação do ritmo de trabalho para evitar situações de «esgotamento» com o decorrer dos anos;

—

a criação de relações de trabalho entre trabalhadores de diferentes faixas etárias.

—

conclusões para a UE decorrentes da informação estatística sobre os trabalhadores mais velhos;

—

necessidade e justificação de uma abordagem positiva em relação a estes trabalhadores;

—

influência dos sistemas de reforma antecipada no nível de emprego desta categoria de pessoas;

—

causas da queda do nível de emprego dos trabalhadores mais velhos antes de 2000;

—

medidas previstas ou já aplicadas com vista a aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos e a retardar a idade de saída do mercado de trabalho, nomeadamente mediante a possível inclusão destes trabalhadores no sistema de flexigurança;

—

participação dos trabalhadores mais velhos em acções de educação e de formação contínua;

—

conciliação da vida profissional, familiar e privada e promoção da solidariedade entre as gerações;

—

qualidade da vida activa, produtividade e emprego dos trabalhadores mais velhos, no contexto da globalização e dos desafios demográficos.

—

mecanismo I – Apoio ao envelhecimento activo;

—

mecanismo II – Incentivos financeiros destinados aos trabalhadores mais velhos que se retirem do mercado de trabalho;

—

mecanismo III – Instrumentos gerais do mercado de trabalho para influenciar a sua adaptabilidade ao emprego de trabalhadores mais velhos.

—

a uma reestruturação ou à fraca competitividade da empresa, ou ainda a alterações no mercado global de trabalho e de serviços;

—

ao seu estado de saúde ou à necessidade de cuidar de terceiros;

—

à falta de qualificações e de competências adequadas para utilizar as novas tecnologias, em particular no domínio das TIC;

—

à sua convicção pessoal de que lhes faltam capacidades de adaptação, sendo as mais importantes a motivação e a aptidão para a aprendizagem.

—

a participação e a inclusão, ou seja a participação dos trabalhadores mais velhos em todos os programas de formação oferecidos pela empresa e a sua associação às acções de formação realizadas no trabalho. Por outro lado, os trabalhadores mais velhos com qualificações específicas podem permanecer na empresa mesmo passada a idade estatutária de reforma;

—

os cursos de «renovação» de conhecimentos no domínio das tecnologias utilizadas no local de trabalho destinam-se aos trabalhadores mais velhos que não puderam participar na formação sobre o processo de produção em tempo útil e que se sentem menos envolvidos no mesmo. O quadro comum de acção dos parceiros sociais para o reconhecimento de competências e de qualificações, a formação ao longo da vida e a formação para adultos constituem dispositivos para este fim (7);

—

cursos especializados de informática e Internet para pessoas com mais de cinquenta anos, que permitam aos trabalhadores mais velhos, aos reformados e às suas organizações utilizarem mais as TIC. A adaptação dos cursos às necessidades das pessoas mais velhas é fundamental (por exemplo, caracteres maiores, portal «SeniorWEB», etc.).

—

seminários de informação centrados em questões de interesse para as pessoas mais velhas;

—

feiras de emprego e de oportunidades de carreira, os denominados «cafés dos mais de 50» ou os «centros de emprego» destinados a estas pessoas;

—

publicidade em lugares frequentados por idosos e nos meios de comunicação por eles privilegiados. No entanto, no âmbito destas iniciativas há que utilizar com cautela uma linguagem que os possa ofender como «velhos», «reformados», etc., substituindo-a, de preferência, por termos como «maduro», «experiente», «sólido», etc.;

—

criação de «grupos de estudo para os trabalhadores mais velhos» dentro das empresas que elaborem formas de atrair as pessoas mais velhas experientes. Podem também ser organizadas festas nas instalações das empresas, para as quais serão convidados antigos trabalhadores e pessoal já na reforma, mas também incentivá-los por missiva pessoal ou por conversa telefónica a reintegrar a empresa, etc..

—

aumento do nível geral das aptidões da força de trabalho e da sua capacidade para inovar;

—

presença de trabalhadores mais velhos e melhor remunerados na empresa permite mostrar ao pessoal mais jovem o grande potencial da carreira profissional;

—

melhoria da qualidade e da organização dos produtos e serviços;

—

manutenção de um nível adequado de competências, do potencial de desenvolvimento profissional e das possibilidades de coesão interna dos trabalhadores.

—

sensibilização para a questão da idade;

—

existência de um quadro de política nacional de apoio à gestão em função da idade;

—

programação e aplicação prudentes;

—

cooperação de todas as partes interessadas na sensibilização para a questão da idade;

—

estimativa e avaliação dos custos e benefícios;

—

envolvimento dos parceiros sociais nas negociações dos contratos colectivos de trabalho a nível empresarial, sectorial ou intersectorial que contenham medidas destinadas ao trabalhadores mais velhos e que podem também assumir a forma de pactos sociais, disposições nos regulamentos de trabalho e outras convenções bilaterais ou multilaterais;

—

inclusão de todas as partes interessadas na proposta e elaboração de regulamentações legais no nível nacional (e europeu) incentivando, por um lado, os trabalhadores com mais de 50 anos a permanecerem no mercado de trabalho e, por outro, os empregadores a manterem-nos na empresa ou a recrutarem pessoas mais velhas;

—

concepção e aplicação de sistemas e de estruturas em rede destinados a identificar situações e indicadores que caracterizem de forma global os trabalhadores mais velhos;

—

gestão empresarial (ou de grupos de empresas) em função da diversidade visando faixas etárias específicas de trabalhadores mais velhos (por exemplo gestão da diversidade em função da idade e/ou gestão da diversidade em função das aptidões);

—

aplicação de modelos de sistemas de aconselhamento para os trabalhadores com mais de cinquenta anos e para os seus empregadores que incidam no desenvolvimento de subsistemas de avaliação das necessidades em termos de competências dos trabalhadores na empresa, no sector, na região e mesmo no país;

—

utilização de sistemas de aconselhamento aos trabalhadores no domínio da programação das formações, cursos e outras acções de educação e de formação, em particular as que visam as pessoas mais velhas;

—

desenvolvimento de sistemas de aconselhamento aos empresários e aos quadros de gestão sobre como melhorar a capacidade de adaptação, a competitividade e a produtividade das empresas durante períodos de transformação através da gestão da diversidade em função da idade ou da gestão do capital humano, recorrendo às tecnologias informáticas;

—

construção e desenvolvimento de estruturas e de sistemas em rede (sectoriais, territoriais, combinados, reunindo representantes das partes interessadas, etc.) e de observatórios de aptidões e postos de trabalho que monitorizem o acesso dos trabalhadores mais velhos ao mercado de trabalho (tendo em conta as suas aptidões) e a evolução das reestruturações. Estes observatórios podem abranger sectores, unidades territoriais e regiões (mesmo transfronteiriças).

22.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/32

1.1

As relações entre a UE e os EUA desenvolvem-se actualmente num novo ambiente e deparam-se com desafios e expectativas crescentes. A eleição do Presidente OBAMA suscitou grandes expectativas em todo o mundo e um optimismo renovado quanto às potencialidades das relações transatlânticas. Existe uma esperança genuína de que a UE e os EUA trabalhem em conjunto e assumam a liderança numa série de áreas, desde uma resposta comum à actual crise financeira e económica até à questão das alterações climáticas, à promoção dos direitos humanos ou às relações económicas bilaterais.

1.2

A sociedade civil e os parceiros sociais europeus e americanos têm um papel fundamental a desempenhar no sentido de contribuir para esta cooperação renovada, graças ao seu carácter representativo ou aos conhecimentos especializados que possuem num dado domínio.

1.3

O CESE incentiva os decisores políticos da UE a aproveitarem esta oportunidade e a pugnarem, em concertação e cooperação com os EUA, pela realização das necessárias reformas no sistema das Nações Unidas, na OMPI (1), no Tribunal Penal Internacional, G8, G20, OMC, Banco Mundial e FMI, e a reforçarem a OIT, a fim de dotar estas instituições de maior eficácia na resposta aos desafios a longo prazo decorrentes de um mundo globalizado e da actual crise financeira mundial.

1.4

Dada a extensão da crise económica e financeira, é preciso intensificar a cooperação económica transatlântica. Como primeiro passo, a UE e os EUA devem garantir uma melhor coordenação das suas acções monetárias e fiscais para estimular a economia mundial através do G20. Em seguida, devem cooperar estreitamente na elaboração de uma nova estratégia conjunta para regular de forma eficaz e eficiente o sistema financeiro mundial, de modo que a economia não volte a ser ameaçada pela assunção de riscos excessivos. Há que definir regras claras e vinculativas para o sector financeiro internacional no âmbito de uma reforma radical dos organismos económicos internacionais para dar um sinal forte aos cidadãos e às empresas.

1.5

O objectivo do Quadro para a Promoção da Integração Económica Transatlântica de aprofundar ainda mais a integração e o crescimento económicos transatlânticos em benefício dos nossos cidadãos e da competitividade das nossas economias poderá ser concretizado sob a supervisão do Conselho Económico Transatlântico.

1.6

A ideia nuclear subjacente a este Quadro é a cooperação ao nível da regulamentação. A União Europeia e os Estados Unidos comungam muitos dos valores em que assentam as nossas estratégias no que respeita à regulamentação das nossas economias, ainda que haja alguns desacordos em determinadas matérias. A cooperação ao nível da regulamentação pressupõe um trabalho conjunto, desde o início, na busca de uma identificação comum dos problemas sociais, ambientais e económicos e das soluções para os mesmos. Nas suas relações transatlânticas, a UE deverá defender o seu modelo social, baseado em regimes de protecção social e num diálogo civil e social muito desenvolvidos.

1.7

O Conselho Económico Transatlântico (CET) tem pela frente um importante trabalho a realizar:

1.8

Para alcançar estes e outros objectivos, é crucial que o processo do CET seja prosseguido no âmbito da nova Administração americana, bem como da nova Comissão Europeia e do novo Parlamento Europeu. O CESE convida o Presidente OBAMA a proceder rapidamente à nomeação de um novo co-presidente americano do CET, de modo a que este possa prosseguir o seu importante trabalho.

1.9

Os actuais desafios económicos seriam bastante agravados por um regresso ao proteccionismo em todo o planeta, como sucedeu durante a depressão económica da década de 1930. O CESE insta a UE e os EUA a cooperarem estreitamente para satisfazer os compromissos assumidos, em 15 de Novembro de 2008, pela Cimeira dos Líderes do G20 nesta matéria e envidar todos os esforços possíveis para concluir a Ronda de Doha de forma rápida e bem sucedida e evitar a criação de novos obstáculos ao comércio ou ao investimento.

1.10

Da mesma forma, o CESE incentiva a UE e os EUA a trabalharem juntos para dissuadir outros países de recorrerem a políticas susceptíveis de restringir o acesso aos mercados de investimento ou de fornecimento, como infelizmente foi proposto em recentes debates no Congresso. O CESE exorta igualmente a UE e os EUA a estudarem a maneira de revigorar o comércio mundial, por forma a intensificar as negociações comerciais mundiais através da integração de considerações de desenvolvimento sustentável e de normas sociais. O CESE saúda a preocupação do Presidente OBAMA em mitigar os efeitos negativos do ajustamento das trocas comerciais em grupos específicos de trabalhadores ou cidadãos.

1.11

O CESE recomenda vivamente a criação de mecanismos de financiamento para os Diálogos Transatlânticos (TABD (2), TACD (3), TALD (4) e TAED (5) e a inclusão do TALD e do TAED no Grupo de Consultores do CET.

1.12

O CESE incentiva a UE e os EUA a reforçarem a acessibilidade e abertura do processo de Diálogo Transatlântico, bem como o envolvimento das partes interessadas da sociedade civil também exteriores aos quatro Diálogos.

1.13

O CESE convida a Comissão a organizar, num futuro próximo, uma reunião com todas as partes interessadas transatlânticas para avaliar a nova situação, trocar pontos de vista e coordenar acções a desenvolver no âmbito de novas iniciativas. O CESE recorda à Comissão uma proposta apresentada na sua comunicação de 2005 relativamente à organização de uma conferência tripartida sobre as relações laborais.

1.14

Por seu turno, o CESE propõe que se encetem contactos com os parceiros económicos e sociais americanos e acompanhará atentamente a constituição de grupos consultivos no seio da Administração americana para identificação de eventuais interlocutores sobre diversos temas. O CESE procurará também encontrar vias para melhor promover o intercâmbio de conhecimentos e experiências com as partes interessadas da sociedade civil americana. Para realizar estas tarefas, o CESE deverá criar um grupo de contacto informal que supervisionará as suas actividades no domínio das relações transatlânticas.

1.15

O CESE considera oportuno e útil que se intensifique a colaboração científica e cultural (diálogo cultural) entre a UE e os EUA como base para uma melhor compreensão mútua e uma maior colaboração política. A UE e os EUA devem envidar esforços conjuntamente para promover e favorecer a criatividade não apenas no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação, mas, em particular, no domínio da expressão artística, como base para relançar novos valores, para o crescimento e enriquecimento das mulheres e dos homens.

2.1

As relações entre a UE e os EUA desenvolvem-se actualmente num novo ambiente e deparam-se com desafios e expectativas crescentes. A eleição do Presidente OBAMA suscitou grandes expectativas em todo o mundo e um optimismo renovado quanto às potencialidades das relações transatlânticas. Existe uma esperança genuína de que a UE e os EUA trabalhem em conjunto e assumam a liderança numa série de áreas, desde uma resposta comum à actual crise financeira e económica até à questão das alterações climáticas, à promoção dos direitos humanos ou às relações económicas bilaterais. No seu parecer (6) de 2004, o CESE refere uma série de questões, incluindo a necessidade de melhorar a governação mundial, que deviam ser incluídas na Agenda Transatlântica. Os acontecimentos recentes sublinham a importância de uma cooperação neste domínio.

2.2

Os desafios que a UE, os EUA e o mundo em geral enfrentam actualmente são sérios e é necessária uma nova estratégia conjunta para garantir que a economia mundial não voltará a estar vulnerável a acções depredatórias de um capitalismo financeiro não regulado. A economia transatlântica e mundial está a atravessar a sua crise mais grave das últimas décadas, o fenómeno das alterações climáticas exige uma intervenção de todos os actores para que haja progressos, e há muitas questões importantes da política externa que é necessário tratar para promover a paz, a democracia e os direitos humanos no mundo. Sem uma cooperação UE-EUA aprofundada, os nossos esforços para resolver estes problemas serão insuficientes.

2.3

A sociedade civil e os parceiros sociais europeus têm um papel fundamental a desempenhar no sentido de contribuir para esta cooperação renovada, graças ao seu carácter representativo ou aos conhecimentos especializados que possuem num dado domínio. Para que isso se concretize, é vital que os numerosos órgãos políticos através dos quais a União Europeia e o Governo americano mantêm o diálogo melhorem a cooperação com todas as partes interessadas. A liberdade de circulação dos cidadãos representa outro passo importante para o reforço das relações entre a UE e os EUA, fomentando as trocas comerciais, culturais e sociais. Uma das prioridades políticas deverá continuar a ser o aumento das possibilidades de viajar sem visto entre os Estados-Membros da UE e os EUA.

2.4

Até ao momento actual, as relações bilaterais entre a UE e os EUA têm sido conduzidas no quadro da Declaração Transatlântica (7) de Novembro de 1990, à qual se seguiu em 1995 a Nova Agenda Transatlântica (8) (NAT) e, em Maio de 1998, a Parceria Económica Transatlântica (9) (PET). Um novo desenvolvimento institucional ocorreu em Abril de 2007, com a assinatura do Quadro para a Promoção da Integração Económica Transatlântica (10), que criou o Conselho Económico Transatlântico (11) (CET).

2.5

Até ao momento, todas as interacções políticas têm incidido mais em questões económicas, comerciais e de política externa do que em questões sociais e de sustentabilidade. Além disso, salvo algumas excepções, o envolvimento das partes interessadas, que tem uma forte tradição e desempenha um importante papel, quer numa série de países europeus quer a nível da UE, ainda não se tornou um elemento forte das relações UE-EUA. O CESE pede à UE e aos EUA que, neste novo período de cooperação transatlântica, a par do reforço e da melhoria dos aspectos que funcionam correctamente, se ocupem também daquelas áreas que carecem de melhoramento.

2.6

O parecer não abarcará todos os aspectos das relações transatlânticas. Não incluirá o Canadá e incidirá apenas sobre algumas questões entre a UE e os EUA, tais como multilateralismo, comércio, cooperação económica transatlântica, alterações climáticas mundiais e envolvimento das partes interessadas. As relações comunitárias com o Canadá serão analisadas num outro parecer do CESE.

3.1

Divergências nas abordagens às instituições multilaterais têm caracterizado as relações UE-EUA nos últimos anos. Há fortes motivos para crer que a nova Administração americana vai perseguir uma política de empenhamento mais vigoroso, quer com parceiros aliados quer com organizações internacionais. O CESE exorta os decisores políticos da UE a aproveitarem esta oportunidade e a pugnarem, em concertação e cooperação com os EUA, pela realização das necessárias reformas para reforçar o sistema das Nações Unidas, incluindo a OIT, o Tribunal Penal Internacional, a OMPI, o G8, o G20, a OMC, o Banco Mundial e o FMI, a fim de dotar estas instituições de maior eficácia na resposta aos desafios a longo prazo decorrentes de um mundo globalizado e da actual crise financeira mundial. O CESE apoia a proposta que a Chanceler Angela Merkel formulou em Paris, em Janeiro de 2009, para que se inclua no sistema das Nações Unidas um Conselho de Segurança Económica e Social ao mesmo nível do Conselho de Segurança.

3.2

Um dos ensinamentos retirados das relações UE-EUA em anos anteriores é que, sempre que a UE e os EUA não conseguem chegar a consenso, não é possível resolver grandes problemas mundiais. Para melhorar esta situação com a nova Administração, a UE e os EUA deverão trabalhar estreitamente na definição de estratégias comuns para muitas questões relacionadas com a segurança mundial e os direitos humanos.

3.3

A governação transatlântica não é uma alternativa mas sim um complemento às relações multilaterais tanto da UE como dos EUA, que continuam a ser os actores mais importantes na cena mundial e precisam por isso de colaborar se quiserem fazer avançar uma questão em qualquer instância internacional, seja ela a liberalização do comércio, seja um maior respeito por certas políticas laborais e de protecção ambiental.

3.4

A aplicação e o pleno cumprimento de acordos multilaterais são essenciais para a UE e os EUA demonstrarem a sua capacidade de liderança a nível mundial. Para começar, a UE, os seus Estados-Membros e os EUA devem ratificar e executar todas as convenções da OIT (12) e as decisões da OMC.

4.1.1

A crise financeira mais profunda e a conjuntura económica mais difícil das últimas décadas com que o mundo se defronta actualmente impõem uma intensificação da cooperação económica transatlântica. Como ponto de partida, isso significa que as medidas monetárias e orçamentais adoptadas em ambos os lados têm de ser coordenadas de modo a garantir a sua eficácia nas nossas economias interligadas. O CESE mostra-se preocupado por até ao momento tal ter sido insuficiente. Importa igualmente que a UE e os EUA reforcem o seu empenho nestas questões, em especial no âmbito do G20, em cooperação com outros actores económicos importantes para impulsionar as nossas economias. O Plano de Reinvestimento e Recuperação americano, aprovado em Fevereiro de 2009, e o Plano de Relançamento da Economia Europeia, adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2008, possuem semelhanças notáveis, embora a orientação do plano europeu seja insuficiente. Os planos devem ser aplicados de forma complementar e evitando medidas proteccionistas.

4.1.2

O segundo passo para o relançamento será a elaboração de uma nova estratégia conjunta para regular de forma eficaz e eficiente o sistema financeiro mundial, de modo que a economia não volte a ser ameaçada pela assunção de riscos excessivos. As duas partes respondem com medidas regulamentares, tornando-se necessário assegurar uma coordenação estreita a fim de evitar divergências desnecessárias. Por esse motivo, o CET e o Quadro 2007 que lhe cumpre aplicar assumem cada vez mais importância.

4.2.1

O Quadro para a Promoção da Integração Económica Transatlântica tem por objectivo aprofundar ainda mais a integração e o crescimento económicos transatlânticos em benefício dos nossos cidadãos e da competitividade das nossas economias. Este objectivo deve ser concretizado sob a supervisão do CET, o qual se reúne pelo menos uma vez por ano e tem por mandato supervisionar os esforços delineados no referido Quadro, por forma a acelerar os progressos, bem como fixar metas provisórias e facilitar a acção conjunta. Este mandato confere ao CET poderes consideráveis para conduzir a integração económica transatlântica, nomeadamente em tempo de crise.

4.2.2

A ideia nuclear subjacente a este Quadro é a cooperação ao nível da regulamentação. A União Europeia e os Estados Unidos comungam muitos dos valores em que assentam as nossas estratégias no que respeita à regulamentação das nossas economias. Partilhamos a opinião de que o objectivo da regulamentação é garantir elevadas normas de protecção do ambiente, da segurança e saúde humana e animal e ainda da segurança económica e jurídica. Consideramos igualmente que a regulamentação deve alcançar esses resultados da maneira mais eficiente possível e com o mínimo de perturbação para a actividade económica, baseando-se nos melhores conhecimentos especializados disponíveis. É um facto que existem divergências, como comprovado por alguns casos apresentados perante a OMC, que são consequência da diferença de atitudes entre os cidadãos. Mas em numerosos casos as diferentes estratégias da UE e dos EUA ficam a dever-se apenas a uma consulta insuficiente entre as autoridades reguladoras e a sociedade civil. A cooperação ao nível da regulamentação pressupõe um trabalho conjunto, também mediante contactos com a sociedade civil, na busca de uma identificação comum dos problemas sociais, ambientais e económicos e das soluções para os mesmos.

4.2.3

O domínio da segurança alimentar só teria a ganhar com os contactos reforçados com a sociedade civil. As relações entre a UE e os EUA há muito que são negativamente afectadas por uma série de divergências neste domínio como, por exemplo, a regulamentação sobre a carne de bovino tratada com hormonas e sobre os tratamentos anti-microbianos aplicados aos frangos. Nestes casos, a UE não pode de forma alguma aceitar as normas americanas. A utilização de organismos geneticamente modificados nos produtos alimentares gerou diferendos ainda mais profundos.

4.2.4

Até à data, o CET reuniu-se por três vezes, a última das quais em Washington DC, em 12 de Dezembro de 2008. Apesar do seu pouco tempo de existência, o CET já realizou importantes progressos em áreas fundamentais para a comunidade económica:

4.2.5

OCET tem pela frente um importante trabalho a realizar e a oportunidade de melhorar o seu desempenho.

4.2.6

Para alcançar estes e outros objectivos, é crucial que o processo do CET seja prosseguido no âmbito da Administração americana, bem como da nova Comissão Europeia e do novo Parlamento Europeu. O CESE espera que a Administração americana proceda rapidamente à nomeação de um novo co-presidente americano do CET, de modo a que este possa prosseguir o seu importante trabalho.

4.3.1

Os actuais desafios económicos seriam bastante agravados por um regresso ao proteccionismo em todo o planeta, como sucedeu durante a depressão económica da década de 1930. O CESE insta a UE e os EUA a cooperarem estreitamente para satisfazer os compromissos assumidos, em 15 de Novembro de 2008, pela Cimeira dos Líderes do G20 nesta matéria e envidar todos os esforços possíveis para concluir a Ronda de Doha de forma rápida e bem sucedida e evitar a criação de novos obstáculos ao comércio ou ao investimento. A UE e os EUA terão de trabalhar em conjunto para fazer cumprir os compromissos comerciais existentes por parceiros comerciais essenciais, dado que a tentação para proteger as empresas nacionais é enorme. Devem em especial dar o exemplo aos demais países, de forma a dissuadi-los de recorrerem a políticas susceptíveis de restringir o acesso aos mercados de investimento ou de fornecimento, em oposição ao proposto em recentes debates no Congresso. O CESE exorta igualmente a UE e os EUA a estudarem a maneira de revigorar o comércio mundial, por forma a intensificar as negociações comerciais mundiais através da integração de considerações de desenvolvimento sustentável e de normas sociais.

4.3.2

A opinião da nova Administração americana nesta matéria desenvolver-se-á com uma maior clarificação dos seus parceiros comerciais, mas nesta fase parece colocar maior ênfase nas questões ambientais e sociais associadas ao comércio e numa abordagem aberta ao comércio.

4.3.3

OCESE congratula-se vivamente com uma tal abordagem ao comércio internacional e recomenda à UE que apoie o impulso para promover acordos comerciais que melhorem tanto a oferta como a procura de boa governação a nível nacional e internacional e incluam a protecção dos direitos laborais e do ambiente.

5.1

Há muito tempo que os países europeus estão na vanguarda em matéria de políticas climáticas. Têm estado à espera de que os EUA se juntem a eles com iniciativas ambiciosas. A nova Administração americana prometeu desenvolver enormes esforços para combater as alterações climáticas mundiais. O CESE aguarda com expectativa as novas políticas reforçadas dos EUA para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Para além dos planos para a aplicação de um sistema de limitação e comércio de emissões (cap-and-trade system) que permita reduzir as emissões de dióxido de carbono (CO2) das grandes indústrias, é provável que a Administração OBAMA aumente o investimento nas fontes de energia renováveis. As acções para relançar o crescimento deverão ser utilizadas à escala mundial como uma oportunidade para criar emprego e reorientar o investimento e a inovação nessa direcção.

5.2

O CESE congratula-se com os planos dos EUA de investir em tecnologias eficientes e limpas a nível interno, utilizando em simultâneo políticas de assistência e promoção das exportações americanas para ajudar os países em desenvolvimento a ultrapassar a fase de desenvolvimento de alta intensidade energética e carbónica. O CESE apraz-se igualmente com os pedidos para que sejam assumidos compromissos vinculativos e executórios em matéria de redução de emissões.

5.3

O CESE exorta os EUA a participarem na Conferência das Nações Unidas, a realizar em Copenhaga em Dezembro de 2009, com uma posição negocial forte e clara que aproxime ainda mais os pontos de vista europeus e americanos na preparação de um novo quadro internacional pós-Protocolo de Quioto em matéria de limitação de emissões. A UE está à espera de um compromisso forte e de apoio para as negociações da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC).

5.4

No que respeita à UE, para se conseguir uma estratégia mais coerente para concretizar os objectivos climáticos comunitários, o CESE insta os Estados-Membros a chegarem a um consenso que permita superar as tensões entre competitividade económica e maiores sacrifícios a favor do ambiente e a não reduzirem o investimento em novas iniciativas de investigação de novas tecnologias mais ecológicas devido à crise económica mundial.

5.5

O CESE convida a Comissão Europeia e a nova Administração dos EUA a envolverem activamente ONG e redes ambientalistas e as partes interessadas do mundo empresarial e sindical nos preparativos para a Conferência da ONU, a realizar em Copenhaga em Dezembro de 2009, e a reatarem o Diálogo Transatlântico do Ambiente (TAED) que poderá intervir como órgão de coordenação das partes interessadas ambientalistas e como parceiro nesses preparativos.

6.1

Existem diferentes tradições na UE e nos EUA no que se refere ao envolvimento das partes interessadas no processo de decisão política. Com a Nova Agenda Transatlântica, a UE e os EUA comprometeram-se a uma cooperação sistemática, nomeadamente na criação de pontes «pessoa-a-pessoa» através do Atlântico. Daí resultou a criação de uma série de diálogos a nível da sociedade civil entre grupos de trabalhadores, consumidores e ambientalistas.

Os Diálogos Transatlânticos instituídos na segunda metade da década de 1990 estiveram activos e envolvidos de forma desigual nas estruturas de cooperação UE-EUA, especialmente nas cimeiras, que incidiram unilateralmente no Diálogo Empresarial Transatlântico (TABD). Além disso, o Grupo de Consultores do Conselho Económico Transatlântico inclui apenas o TABD, o Diálogo Transatlântico de Consumidores (TACD) e o Diálogo Transatlântico de Legisladores (TLD). Os outros dois diálogos, o Diálogo Transatlântico do Trabalho (TALD) e o Diálogo Transatlântico do Ambiente (TAED), foram excluídos sem consulta das partes interessadas envolvidas.

6.2

Neste contexto, o Parlamento Europeu, na sua resolução de 8 de Maio de 2008 sobre o Conselho Económico Transatlântico, solicitou a inclusão dos presidentes do TALD e do TAED no Grupo de Consultores. O CESE apoia vivamente este pedido do Parlamento Europeu e convida o CET a proceder à revisão das suas regras de funcionamento adoptadas pelos seus co-presidentes em Berlim, em 28 de Junho de 2007.

6.3

As novas regras de funcionamento devem incluir igualmente regras para uma maior transparência e coordenação com os consultores, incluindo o livre acesso aos documentos e o envio bastante atempado das convocatórias para as reuniões.

6.4

O CESE subscreve o novo pedido formulado pelo Parlamento Europeu no seu projecto de relatório sobre o estado das relações transatlânticas na sequência das eleições nos EUA para que seja aprofundado o entendimento das sociedades civis de ambas as partes (13), um processo no qual o CESE deve desempenhar um papel importante.

6.5

Os grupos de interesses envolvidos nos Diálogos possuem já experiência na criação de redes transnacionais. As iniciativas desenvolvidas pelos EUA e pela UE na década de 1990 para reflectir as novas realidades da integração europeia também criaram novas oportunidades para as organizações da sociedade civil transatlânticas (14).

6.6

Os quatro Diálogos mencionados iniciaram as suas actividades com diferentes níveis de êxito e apoio dos líderes políticos de ambos os lados do Atlântico. O TACD está a funcionar bem e prepara-se activamente para as cimeiras UE-EUA e o trabalho com o CET.

6.7

Infelizmente, o TAED, após um arranque relativamente bem sucedido, foi suspenso ao fim de dois anos de actividade. Há bons argumentos para que seja reconstituído a fim de dar o seu contributo para o CET e as cimeiras UE-EUA. O CESE recomenda vivamente a criação de mecanismos de financiamento apropriados para os Diálogos e a inclusão do TALD e do TAED (este último após a sua reconstituição) no Grupo de Consultores do CET.

6.8

O CESE está consciente de que, para algumas organizações da sociedade civil, as relações transatlânticas bilaterais podem não ser necessariamente a via mais natural para a cooperação transnacional. Para os grupos sindicais e ambientalistas, o fórum transatlântico tem de competir não só com as questões internas mas também com as preocupações mundiais, tais como as alterações climáticas ou o direito de organização nos países em desenvolvimento. No entanto, o envolvimento de um leque mais vasto de partes interessadas nas relações bilaterais UE-EUA suscita o apoio popular e confere legitimidade democrática a todo o processo. O CESE exorta a UE e os EUA a reforçarem a acessibilidade e abertura do processo de diálogo transatlântico, bem como o envolvimento das partes interessadas da sociedade civil.

6.9

O CESE convida a Comissão Europeia a organizar, num futuro próximo, uma reunião com todas as partes interessadas envolvidas em relações transatlânticas, a fim de fazer um balanço da nova situação, trocar pontos de vista e coordenar acções sobre as novas iniciativas a desenvolver. O CESE oferece-se para participar activamente nessa iniciativa em representação da sociedade civil.

6.10

Na sua comunicação de 18 de Junho de 2005 (COM(2005) 196), a Comissão formulou algumas propostas interessantes, uma das quais consistia em promover o diálogo entre representantes dos parceiros sociais da UE e dos EUA mediante, por exemplo, uma conferência tripartida no domínio das relações laborais. Essas propostas, às quais nunca foi dado seguimento, deveriam ser revisitadas, pois intercâmbios entre os parceiros sociais da UE e dos EUA seriam particularmente úteis no contexto das propostas nos EUA que visam a introdução de uma lei relativa à liberdade de escolha do trabalhador (Employee Free Choice Act).

6.11

O CESE iniciará contactos com os parceiros económicos e sociais dos EUA (empresas, sindicatos, agricultores, consumidores, etc.,) a fim de aferir do seu interesse na organização de um diálogo sobre uma ou duas questões específicas, como as alterações climáticas e o desenvolvimento sustentável, que seriam do interesse mútuo. O objectivo desse diálogo é envolver simultaneamente todos os diferentes interlocutores, ao contrário dos diálogos existentes que trabalham no âmbito das suas próprias competências e organizações de membros. O CESE estabelecerá contactos com a Comissão Europeia e a Administração Americana a fim de obter o seu apoio e identificar o seu interesse.

6.12

O CESE vai acompanhar atentamente a criação de grupos consultivos no seio da Administração para identificar eventuais interlocutores sobre diversos tópicos. O CESE procederá também a uma reflexão sobre a melhor maneira de promover o intercâmbio de conhecimentos e experiências com intervenientes da sociedade civil americana sobre questões de interesse comum. Neste contexto, propõe-se que a Secção Especializada de Relações Externas crie um grupo de contacto informal, a título provisório, para supervisionar a actividade do CESE no domínio das relações transatlânticas. Caso esta experiência seja bem sucedida, o grupo de contacto poderá então adquirir uma base permanente e formal.

6.13

No seu projecto de relatório, o Parlamento Europeu insiste na necessidade de substituir a Nova Agenda Transatlântica de 1995 por um novo Acordo de Parceria Transatlântica que confira uma base mais estável e mais moderna a esta relação (15). O CESE apoia vivamente esta proposta e espera que, na negociação desse novo instrumento, os grupos de interesses relevantes da sociedade civil americana e europeia sejam incluídos no processo desde o início. A inclusão de organizações da sociedade civil fortaleceria e reforçaria as estruturas institucionais.

6.14

Um diálogo reforçado mobilizaria a sociedade civil de ambos os lados do Atlântico, fomentando a formação de redes eficazes e promovendo uma troca de pontos de vista nas redes da sociedade civil transatlânticas, incluindo os Diálogos, e entre elas. Proporcionaria ainda um acesso de alto nível ao governo e fomentaria as relações entre essas redes e os Diálogos e o governo/administração.

22.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/40

1.1

O acesso à tutela judicial efectiva é um direito fundamental contemplado na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Por conseguinte, o CESE insiste na promoção do acesso dos cidadãos à tutela judicial, nomeadamente quando se trata da reparação das infracções às regras antitrust, em que as vítimas não são só os próprios concorrentes respeitadores das regras do jogo, mas também os consumidores, as PME e os trabalhadores das empresas em causa, que vêem os seus postos de trabalho e o seu poder de compra ameaçados. O CESE acolhe favoravelmente o Livro apresentado pela Comissão, na medida em que apoia este aspecto. Salienta a necessidade de medidas mais eficazes que permitam a plena indemnização das vítimas pelos danos sofridos por infracções às regras antitrust, em consonância com a jurisprudência do TJCE. Um sistema equilibrado que tenha em conta os interesses de todos é essencial para a sociedade em geral.

1.2

Deve manter-se o princípio orientador de preservar a esfera pública de aplicação firme das medidas tomadas por parte da Comissão e das autoridades públicas de concorrência dos Estados-Membros para assegurar o respeito dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE. O CESE está consciente de que há entraves e obstáculos que dificultam a aplicação de direitos individuais e colectivos na esfera privada pelas vítimas que reclamam plena indemnização e congratula-se, vivamente, com os esforços da Comissão para tentar resolver estes problemas. Estas acções de indemnização constituem um elemento necessário à aplicação eficaz dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, que complementam, mas não substituem, nem podem pôr em causa, a aplicação a nível público. Acresce que, numa perspectiva de futuro, uma melhoria das regras de indemnização na esfera privada desencorajará a prática de futuras infracções.

1.3

O CESE considera ser necessário haver um quadro jurídico para melhorar as condições legais de exercício por parte das vítimas do direito que lhes é conferido pelo Tratado de obterem reparação por todos os danos sofridos por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust. Posto isto, impõe-se a adopção, aos níveis comunitário e nacional, das medidas necessárias, vinculativas e não vinculativas, com vista a melhorar os procedimentos judiciais na União Europeia e assegurar uma protecção mínima satisfatória do direito das vítimas. Os mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios só podem constituir um complemento dos recursos judiciais. Estes mecanismos podem ser uma alternativa interessante, na medida em que constituem um procedimento menos formal e menos dispendioso, desde que ambas as partes envolvidas estejam verdadeiramente dispostas a cooperar e desde que haja meios efectivos de recurso judicial.

1.4

Quanto às acções colectivas, o CESE sublinha a necessidade de estabelecer mecanismos apropriados para garantir o seu exercício eficaz, com base numa abordagem europeia e no respeito pelas tradições culturais e jurídicas europeias, no intuito de facilitar o acesso à justiça das entidades habilitadas por lei e dos colectivos de vítimas. Medidas de acompanhamento deverão fornecer salvaguardas apropriadas contra a introdução de elementos que noutras jurisdições se revelaram mais susceptíveis de não serem respeitados. O Comité insta com a Comissão para que organize a coordenação com outras iniciativas para facilitar os recursos, nomeadamente a iniciativa em curso no âmbito da DG SANCO.

1.5

As propostas do Livro Branco abrangem um quadro jurídico complexo que afecta os sistemas processuais nacionais e, inter alia, as regras sobre a legitimidade para intentar uma acção, a divulgação dos elementos de prova, a culpa e a repartição das custas.

1.6

O acesso aos elementos de prova e divulgação inter partes deve assentar no estabelecimento dos factos e num controlo judicial rigoroso da plausibilidade do pedido de indemnização e da proporcionalidade do pedido de divulgação.

1.7

O Comité solicita à Comissão que proceda ao acompanhamento do Livro Branco e proponha medidas adequadas para atingir os objectivos no respeito pelo princípio de subsidiariedade, mas sem que a aplicação do mesmo impeça a eliminação de obstáculos no acesso aos mecanismos eficazes de recurso para indemnização das vítimas de infracções às regras antitrust pelos prejuízos sofridos.

—

Legitimidade para agir, adquirentes indirectos e mecanismos colectivos de reparação;

—

Acesso aos elementos de prova: divulgação inter partes;

—

Efeito vinculativo das decisões das autoridades nacionais de concorrência;

—

Requisito de culpa;

—

Indemnizações;

—

Repercussão dos custos adicionais;

—

Prazos de prescrição;

—

Custos das acções de indemnização;

—

Interacção entre os programas de clemência e as acções de indemnização.

—

Por um lado, reunir num instrumento legislativo o acervo comunitário relativo ao tipo de danos e prejuízos susceptíveis de serem recuperados pelas vítimas de infracções às regras de concorrência;

—

Por outro lado, elaborar uma orientação não vinculativa para a quantificação dos danos e prejuízos, que poderá incluir métodos aproximativos de cálculo ou regras simplificadas para o cálculo dos prejuízos.

—

no caso de uma infracção continuada ou repetida, o prazo de prescrição não começa a contar antes do dia em que a infracção termina ou em que a vítima da infracção tem conhecimento da infracção e dos danos que esta lhe causou;

—

em qualquer caso, começa a correr um novo prazo de prescrição de pelo menos dois anos, logo que se torne definitiva a decisão que declara verificada uma infracção, com base na qual o requerente interpõe acção.

3.6.1

A principal responsabilidade pela regulação dos mercados e pela aplicação das regras da concorrência na UE, como questão de interesse público, deve continuar a ser assumida pelas autoridades públicas. Por conseguinte, o CESE entende que qualquer acção futura deve promover uma aplicação eficaz a nível público e ajudar as vítimas de infracções antitrust a obterem reparação pelos danos sofridos. A aplicação a nível público desempenha um papel fundamental na luta contra os comportamentos anticoncorrenciais, tanto mais que a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência (ANC) têm poderes únicos de investigação e de resolução de litígios.

3.6.2

Enquanto que a aplicação a nível público se concentra na observância e dissuasão, o objectivo das acções de indemnização é garantir a reparação plena do prejuízo sofrido. A reparação plena deve incluir o prejuízo real, os ganhos cessantes e a percepção de juros.

3.6.3

No contexto da avaliação das medidas relacionadas com a reparação real e plena, o CESE espera que o quadro proposto sobre orientações para a quantificação dos danos estabeleça normas pragmáticas e não vinculativas que devem ser utilizadas pelos tribunais dos Estados-Membros, conforme está previsto no Livro Branco.

3.7.1

Embora seja indispensável um quadro mais eficaz para reparar os danos decorrentes da violação do direito da concorrência, o CESE apoia o incentivo da Comissão aos Estados-Membros para que elaborem normas processuais que fomentem a resolução de litígios. Como alternativa às acções judiciais, as resoluções extrajudiciais podem desempenhar um papel complementar importante no âmbito da indemnização das vítimas, sem de alguma forma reduzir o acesso aos tribunais. Estas resoluções extrajudiciais poderiam permitir que se chegue mais rapidamente a uma solução justa e com custas mais reduzidas, e que se mantenha um ambiente menos conflituoso entre as partes, reduzindo ao mesmo tempo a acumulação de processos nos tribunais. Por conseguinte, o CESE convida a Comissão a encorajar o recurso a resoluções extrajudiciais na UE e a melhorar a respectiva qualidade. Salienta, no entanto, que os mecanismos alternativos de resolução de litígios só podem ser uma alternativa credível para as vítimas obterem reparação se existirem mecanismos efectivos de recurso judicial, inclusivamente mecanismos colectivos. Na ausência de instrumentos efectivos de recurso judicial, os incentivos são insuficientes para que possa haver uma resolução justa e célere.

—

Por um lado, as acções representativas intentadas por entidades qualificadas (associações de consumidores, associações de protecção do ambiente, associações empresariais, associações de vítimas), matéria já parcialmente abordada pelo CESE noutro parecer (7);

—

Por outro lado, as acções colectivas em que as vítimas decidem, expressamente, acumular numa acção colectiva acções individuais por prejuízos sofridos.

4.2.1

A reparação satisfatória das vítimas de infracções às regras antitrust, nomeadamente os concorrentes leais, os consumidores, as PME e os trabalhadores das empresas em causa, que são indirectamente afectados por práticas que ameaçam os seus postos de trabalho e o seu poder de compra, é uma das questões que mais preocupam o CESE, que manifestou os seus pontos de vista sobre a «definição do papel e do regime das acções colectivas no contexto do Direito Comunitário do Consumo» num parecer de iniciativa (8). Em conformidade com pareceres anteriores, o CESE afirma que o reconhecimento da necessidade de reparação está associado a procedimentos apropriados para reconhecer e apoiar estes direitos. A criação de um regime europeu de acções colectivas é uma das opções possíveis no debate sobre como tornar a reparação eficaz. O CESE considera que as medidas de acompanhamento deverão ser equilibradas e fornecer salvaguardas eficazes para evitar os abusos. Deveriam estar em sintonia com outras propostas sobre acções colectivas de reparação, nomeadamente as que estão em curso na DG SANCO, e precisam de ser abordadas de modo coordenado e coerente, por forma a evitar duplicações inúteis de instrumentos judiciais, criando enorme dificuldade de transposição e de aplicação nos Estados-Membros.

4.2.2

O CESE apoia o amplo consenso entre os dirigentes políticos europeus e as partes interessadas de que a UE deve evitar o risco de serem cometidos abusos «à americana». As medidas de acompanhamento deverão reflectir as tradições culturais e jurídicas europeias, ter a reparação como único objectivo e estabelecer um equilíbrio justo entre as partes, que conduza a um sistema que salvaguarde os interesses da sociedade em geral. Solicita que se evitem os pagamentos consoante o resultado do processo (contingency fees) e os regimes que estimulam o interesse económico de terceiros na UE.

4.3.1

Para um acesso efectivo aos elementos de prova, que faz parte integrante do direito a uma tutela judicial efectiva, o CESE considera que deve ser mantido em toda a UE um nível mínimo de divulgação «inter partes» nos casos de reparação de prejuízos causados por infracções às regras antitrust. Ampliar as responsabilidades dos magistrados dos tribunais nacionais, visando a difusão de categorias precisas de elementos de prova relevantes, poderia contribuir para se alcançar este objectivo, dentro dos limites estabelecidos pelo TJCE e, especialmente, desde que reconhecida a sua pertinência, necessidade e proporcionalidade.

4.3.2

O CESE reconhece as dificuldades com que as vítimas se deparam para provar as suas afirmações e saúda os esforços da Comissão para melhorar o acesso aos elementos de prova. Sublinha que não devem ser descuradas as diferenças entre os sistemas processuais dos Estados-Membros. As obrigações de divulgação devem estar subordinadas a salvaguardas precisas e ser proporcionais a cada caso.

4.3.3

O CESE apela à Comissão para que as obrigações de divulgação sejam sujeitas a salvaguardas precisas, na medida em que o desafio consiste em manter um sistema que equilibre o acesso efectivo aos elementos de prova e os direitos de defesa. A este respeito, o CESE faz notar que poderá ser útil uma supervisão rigorosa por parte de um juiz.

4.3.4

Se verificada, a nível comunitário, uma infracção ao disposto nos artigos 81.o ou 82.o do Tratado, as vítimas das infracções podem, ao abrigo do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, basear-se nessa decisão como elemento de prova vinculativo em acções cíveis, considerando o CESE que, em virtude do princípio da equivalência dos ordenamentos processuais, deveria haver uma regra análoga para todas as resoluções das autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência comprovativas de infracção ao disposto no artigo 81.o ou 82.o do Tratado CE.

4.4.1

Em relação às acções colectivas «por adesão e por exclusão», o CESE refere as vantagens e os inconvenientes desses mecanismos, conforme são descritos no seu parecer de 14 de Fevereiro de 2008 (9), no qual frisa, em particular, que a opção «por adesão», embora tenha certas vantagens, é difícil de executar e onerosa, para além de causar lentidão processual e não ser ideal para uma grande parte dos consumidores, pelo facto de estes não disporem de informação adequada sobre a existência dos procedimentos em questão. O CESE observa que alguns Estados-Membros introduziram diferentes modelos de recurso judicial, prevendo ora o mecanismo de adesão, ora o de exclusão.

4.4.2

Estas observações também são válidas para as «acções representativas». Já que é feita uma referência não só a vítimas identificadas, mas também a vítimas identificáveis, não parecem estar excluídas acções em nome de um grupo de pessoas não identificadas. Embora a identificação das vítimas possa contribuir para estabelecer os pedidos de compensação, em certas circunstâncias poderia ser indicado alargar a acção a todas as possíveis vítimas, por exemplo, nos casos em que o número de vítimas é elevado. O CESE propõe que a Comissão clarifique esta proposta e garanta coerência.

4.4.3

O CESE recorda as suas recomendações sobre a importância do papel do juiz nos seus pareceres anteriores. Uma formação específica poderá ajudar os juízes a verificarem melhor os critérios de admissibilidade, a avaliação dos elementos de prova e o acesso aos mesmos, na medida em que a introdução de acções colectivas supõe, por definição, a probabilidade de que a mesma reclamação não seja apresentada a título individual. Assim, o juiz deve desempenhar um papel importante e activo na identificação das acções legítimas e na sua admissibilidade numa fase precoce do procedimento.

4.4.4

As associações comerciais e as associações de consumidores qualificadas são candidatas naturais para representar as vítimas em acções representativas. O Livro Branco da Comissão autoriza expressamente que as associações comerciais autorizadas também introduzam acções representativas em nome dos seus membros. Na medida em que outras organizações reconhecidas que satisfazem certos critérios também poderiam ter razões legítimas para introduzir acções colectivas, deveria ser cuidadosamente avaliado se tal poderá conduzir a situações em que são introduzidas várias acções sobre a mesma infracção. Para que a acção seja eficaz, as vítimas devem associar-se e ser representadas por um único representante.

4.5.1

Em princípio, o CESE concorda com a Comissão que as decisões finais em acções de seguimento devem valer como presunção irrefutável da infracção. Além disso, o CESE entende que os tribunais nacionais estão nas melhores condições para avaliar o nexo de causalidade entre a infracção e a indemnização solicitada, e devem ser os únicos a ter este direito exclusivo.

4.5.2

O CESE nota igualmente que o valor das decisões finais das autoridades nacionais da concorrência coloca a questão do nível insuficiente de harmonização dos controlos e equilíbrios e das garantias processuais nos Estados-Membros.

4.6.1

Em certos Estados-Membros, o nexo de causalidade entre culpa e prejuízo é um dos elementos constitutivos da responsabilidade por danos de natureza civil, e exige-se ao requerente que demonstre não só o seu próprio direito à indemnização, mas também a culpa do requerido. O CESE recomenda à Comissão que tenha em conta estas diferenças, na medida em que surgem com a evolução histórica dos sistemas jurídicos nacionais. Insta a Comissão a fazer com que todos os regimes futuros garantam um processo justo para obtenção de uma reparação célere e eficaz dos prejuízos, com base em provas suficientes.

4.7.1

Os programas de clemência têm um enorme impacto sobre alguns cartéis detectados e um substancial efeito dissuasivo. Por conseguinte, o seu bom funcionamento é em primeiro lugar no interesse das vítimas. O risco de que sejam divulgadas informações confidenciais teria consequências negativas em termos da descoberta de cartéis e, como resultado, em termos da possibilidade de as vítimas reclamarem compensações. Por conseguinte, o CESE congratula-se com as propostas destinadas a salvaguardar a eficácia dos programas de clemência. Todavia, as candidaturas à clemência não devem proteger indevidamente os participantes em cartéis, em detrimento das vítimas, das consequências da aplicação do direito civil às suas práticas ilícitas.

4.8.1

O Livro Branco prevê diferentes abordagens para reduzir o risco financeiro do litígio para as pessoas que intentam uma acção de indemnização. O CESE concorda com o ponto de vista de que o direito à indemnização não deve ser prejudicado pelas custas pouco razoáveis das acções judiciais. O CESE já se pronunciou quanto ao custo destas acções no seu parecer sobre o Livro Verde (10).

4.8.2

O Livro Branco convida os Estados-Membros a reverem as regras nacionais de repartição das custas e a darem aos tribunais nacionais a possibilidade de derrogar, em circunstâncias excepcionais, ao princípio do pagamento das custas pela parte vencida, que se aplica actualmente na maioria dos sistemas jurídicos nacionais. O CESE convida a Comissão a ter devidamente em conta as formas de garantir tanto a facilidade de acesso aos tribunais, como a validade das acções neste contexto.

4.8.3

O CESE considera que se impõe nos Estados-Membros uma reflexão sobre as regras aplicáveis às custas judiciais, devendo a Comissão examinar todas as regras existentes na União Europeia. A tendência deveria ser no sentido de permitir aos requerentes intentar as acções que se justifiquem sem que as despesas processuais constituam um obstáculo, sem prejuízo de serem criadas regras processuais para facilitar a obtenção de acordos negociais como forma de reduzir os custos.

4.8.4

O CESE recorda que não é desejável introduzir um sistema de pagamentos consoante o resultado do processo, que seria contrário à tradição jurídica europeia. Conforme o CESE declarou num parecer anterior (11), este sistema é proibido na maioria dos Estados-Membros da União Europeia, quer por lei, quer pelos códigos de conduta dos advogados.

4.8.5

Por fim, o CESE entende que a notificação e a reunião de requerentes putativos poderia ser feita de maneira eficaz e com custos reduzidos graças a um registo público electrónico europeu de acções que possa ser consultado pelas vítimas em qualquer Estado-Membro da União Europeia.

22.9.2009   

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C 228/47

2.1

Ao nível dos instrumentos da Política de Concorrência, o Relatório explana, à semelhança do que tem vindo a acontecer anualmente, para cada um deles, a visão que norteou a acção da Comissão no ano em apreço:

2.2

Ao nível sectorial, o relatório de 2007 cobre as acções mais relevantes levadas a cabo em áreas importantes da economia, como são os casos:

2.3

Parecem existir algumas incongruências ou falta de clareza em certas áreas de intervenção, como é o caso relativo às Comunicações Electrónicas em que não se entende a necessidade e os objectivos do novo pacote regulamentar, referido no ponto 48, sob pena de entrar em conflito com o ponto 44, em que é mencionada a contribuição do actual pacote regulamentar para a intensificação da concorrência.

2.4

Também, no âmbito das Tecnologias de Informação, detecta-se uma ausência de menção aos objectivos ou medidas a prosseguir. Apenas são referidos os casos iniciados em anos anteriores sem qualquer menção a definição de regras e políticas, ou, o que neste âmbito se visa implementar.

2.5

Ainda neste âmbito, importa referir a recente realidade que é a internet, palco de intensa actividade empresarial, cuja regulamentação é muitíssimo insipiente, e que traduz hoje uma potencial fonte inesgotável de «desconcorrências», não havendo uma verdadeira protecção dos consumidores. Urge, pois, regulamentar as actividades ali desenvolvidas

2.6

No sector dos Transportes é de notar a referência pormenorizada, e de aplaudir, às acções desenvolvidas nos vários tipos de transporte: rodoviário, ferroviário de mercadorias e de passageiros, marítimos e aéreos.

2.7

No que se refere aos Serviços Postais não resulta claro o processo de negociação da proposta da Comissão quanto à abertura plena à concorrência dos serviços postais da UE.

2.8

O relatório é claro e pormenorizado na descrição do funcionamento da Rede Europeia de Concorrência, bem como no que se refere à actuação das autoridades nacionais de concorrência. De salientar a nota referente ao reforço verificado na cooperação entre os membros da Rede Europeia da Concorrência. Positivos são também os esforços canalizados durante o ano em apreciação para o envolvimento nas Actividades Internacionais e na Cooperação Interinstitucional.

2.9

No contexto do alargamento, prosseguiu-se o esforço de difusão das regras da concorrência pelos países candidatos e iniciou-se o trabalho de requerer que estes apresentem resultados credíveis no que se refere à adopção dessas regras.

22.9.2009   

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C 228/52

1.1

O Livro Verde em apreço visa debater a melhor forma de assegurar a difusão, no ambiente em linha, dos conhecimentos nos domínios da investigação, da ciência e do ensino e tentar dar resposta a determinados problemas relacionados com o papel do direito de autor na sociedade do conhecimento.

1.2

Por «direitos de autor» entende-se o direito de autor e direitos conexos, noção que sucedeu à clássica «propriedade literária e artística» (1). São protegidos por variadas convenções e organizações internacionais, como a Convenção de Berna, administrada pela OMPI (2), e o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) no quadro da OMC.

1.3

Articulado em duas partes, o Livro Verde trata das questões gerais relativas a excepções a direitos exclusivos normalmente associados aos titulares dos direitos de autor e direitos conexos e, na sua segunda parte, das questões específicas relacionadas com as excepções e limitações mais relevantes para a difusão dos conhecimentos, bem como da possibilidade de adaptar estas excepções à era da difusão digital.

1.4

As excepções e limitações aos direitos de autor, estabelecidas no Acordo TRIPS, são alvo de uma interpretação estrita.

1.5

Na sua análise do mercado único (3), a Comissão destacou a necessidade de promover a livre circulação de conhecimentos e de inovação. O Comité apoia plenamente esta orientação, que é indispensável à implantação ulterior da Estratégia de Lisboa.

1.6

Nove directivas respeitam aos direitos de autor e direitos conexos (4). Os autores de programas informáticos são equiparados aos autores de criações literárias e artísticas, mas, do ponto de vista do direito positivo e da prática, estes direitos são mais restritos do que os direitos de autor clássicos.

2.1

O princípio subjacente à Directiva relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação é proporcionar um elevado nível de protecção aos autores. Segundo a Comissão, a directiva deve permanecer plenamente aplicável na era digital caracterizada pela desmaterialização e transmissão instantânea das obras literárias e artísticas, das publicações técnicas e científicas e das obras em suporte informático. No entanto, os detentores desses direitos estimam que os rendimentos auferidos pela exploração em linha das suas obras não são significativos.

2.2

Actualmente, a lista comunitária de excepções inclui uma excepção obrigatória e vinte excepções opcionais, sendo os Estados-Membros livres de aplicar ou não as excepções opcionais, o que, na opinião do Comité, representa um amplo obstáculo a uma verdadeira harmonização das excepções pertinentes numa economia do conhecimento que utiliza os meios tecnológicos em constante evolução da era digital. No entanto, por ser limitativa, a lista impede que sejam adicionadas outras excepções por alguns Estados-Membros. Além disso, ao aplicar a «tripla condição» elaborada pela OMC e pela OMPI, três condições afectam o alcance destas restrições: só se aplicam a certos casos especiais (por exemplo, utilizadores invisuais), não devem entrar em conflito com uma exploração normal da obra e não devem prejudicar irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do direito.

2.3

O Comité considera que estas disposições contribuem para uma forma de harmonização, mas que o sistema baseado numa lista exaustiva, à escolha, e com a possibilidade de restringir o alcance das excepções aplicáveis, caso as haja, coloca problemas muito mais graves para a sua aplicação e acompanhamento em caso de difusão em linha (especialmente por satélite).

2.4

Deveria aplicar-se à lista uma abordagem mais imperativa, indissociável dos objectivos da sociedade do conhecimento e da luta contra todas as formas de discriminação, uma vez que o objectivo de harmonização não foi alcançado e que subsistem ainda demasiadas excepções.

2.5

A maioria dos interesses económicos está, sobretudo, relacionada com o entretenimento, com determinadas formas de cultura ou com os jogos e não com o conhecimento propriamente dito. Não será, porém, conveniente estabelecer uma linha divisória demasiado clara entre as diversas categorias de conteúdos, à excepção, evidentemente, dos conteúdos pornográficos ou perigosos para um público jovem.

2.6

Estas excepções devem aplicar-se a todas as formas de deficiências que limitam a utilização dos conteúdos multimédia da Internet, ao ensino a todos os níveis, incluindo a formação permanente e as universidades da terceira idade, às bibliotecas de leitura e mediatecas públicas e universitárias, aos indivíduos em internamento prolongado em hospitais ou em reeducação funcional, aos detidos, aos investigadores do sector público e privado segundo acordos específicos com bibliotecas e centros de documentação especializados. Os beneficiários de excepções devem dispor de vias de recurso em caso de impossibilidade ou de dificuldade excessiva de acesso. No entanto, o alargamento do âmbito das excepções deve ser acompanhado por novas modalidades de compensação, pelo menos para os titulares originais do direito (5), como é o caso da remuneração da cópia privada.

2.7

As eventuais compensações devem ser colectadas pelas sociedades de gestão colectiva autorizadas, responsáveis pela colecta e repartição destas compensações segundo chaves de repartição ajustadas de acordo com os tipos de excepções obrigatórias aplicáveis.

2.8

Devem ser realizadas consultas e negociações entre os representantes dos diversos interesses envolvidos, desde a produção à utilização das obras. Todavia, o Comité considera que se, numa primeira fase, a Comissão poderá elaborar directrizes, numa segunda fase seria oportuno criar licenças-modelo comunitárias mínimas, que poderiam ser distribuídas entre as partes interessadas ao nível nacional.

2.9

Na opinião do Comité, a intermediação de bibliotecas públicas e universitárias e de centros de documentação e de investigação, assim como o controlo exercido pelas sociedades de gestão colectiva satisfazem suficientemente os critérios, talvez demasiado limitativos ou interpretados de forma demasiado restritiva, definidos pelo Acordo TRIPS, que não fazem referência às necessidades da sociedade do conhecimento e à disseminação alargada da utilização da Internet em domínios como o ensino, a formação e os intercâmbios entre cientistas e investigadores.

2.10

Estão já acessíveis na Internet muitas obras de cariz educativo, científico ou técnico, ao abrigo de licenças «light» como a GPL (6) ou a licença «Creative Commons» para obras literárias e artísticas. Estas licenças e a produção de conteúdos úteis à sociedade do conhecimento (7) devem ser incentivadas através da adjudicação de contratos ou do apoio às instituições que produzem conteúdos científicos e técnicos e programas informáticos ao abrigo deste tipo de licenças (8).

3.1

O Livro Verde centra a sua atenção nas excepções mais relevantes para a difusão dos conhecimentos, nomeadamente a excepção a favor de bibliotecas e arquivos, a excepção que permite a difusão de obras para efeitos de ensino e investigação, a excepção a favor de pessoas portadoras de deficiências e uma possível excepção para conteúdos criados pelos utilizadores.

3.2

A digitalização das obras de bibliotecas e arquivos tendo em vista a conservação e a preservação dos documentos originais, por vezes únicos, e a sua comunicação em linha está em pleno desenvolvimento, como o atesta a iniciativa Europeana, a biblioteca digital comunitária.

3.3

A amplitude das condições de digitalização e comunicação das obras ao nível nacional é muito variável e, no entender do Comité, por vezes demasiado restritiva. Com efeito, a directiva apenas prevê uma excepção ao direito de reprodução no caso de uma consulta para fins de investigação científica e uma conservação por tempo limitado, sem fins comerciais. A tripla condição é estritamente respeitada, mas poderia ser mais flexível, sobretudo se fosse estabelecida uma compensação, mesmo que fixa, a favor dos autores.

3.4

Os casos limitativos devem ser, em primeiro lugar, a preservação das obras mais frágeis ou mais raras e das listas de obras recomendadas aos alunos e estudantes de liceu e universitários, podendo o ensino inicial e a formação contínua serem declarados de interesse nacional específico. Devia ser possível limitar a escolha dos formatos de ficheiros informáticos a formatos sujeitos a uma norma internacional reconhecida pela ISO e que interajam com a grande maioria dos formatos abertos ou proprietários existentes (9).

3.5

O número de cópias deve ser estabelecido em função da população de utilizadores autorizados e segundo as necessidades de conservação definidas de forma limitativa (10).

3.6

A questão da disponibilização em linha coloca problemas específicos que exigem garantias suplementares de não disseminação por parte dos destinatários, podendo alguns pagar custos de licença e de serviço (11).

3.7

Seria útil considerar modificar a directiva por forma a permitir o empréstimo de obras em linha, para fins de investigação e de ensino, segundo condições claramente definidas jurídica e tecnicamente. O procedimento aplicável e a obrigação de conhecimento dos termos da licença especial e das condições específicas dos empréstimos em linha devem contribuir para a educação em prol do respeito dos direitos de autor, em particular junto dos jovens. O Comité sempre defendeu a formação em prol do respeito pela criação intelectual por constituir um componente ético fundamental da economia do conhecimento.

4.1

As obras órfãs constituem um terreno importante de criatividade.

4.2

O Comité considera que o Livro Verde coloca as questões pertinentes e propõe orientações para soluções concretas extremamente positivas. Após a realização de pesquisas suficientemente diligentes, poderão ser regularmente publicadas listas de obras órfãs. Nos casos em que nenhum proprietário se dê a conhecer num prazo definido, a obra não cairá no domínio público, mas num sistema de protecção adequado dos direitos de autor, até que um proprietário legítimo acabe por se manifestar. A escolha do sistema de licenças poderá inspirar-se nas experiências dinamarquesa e húngara, mas, na opinião do Comité, seria perfeitamente exequível, e preferível, uma licença-modelo europeia.

4.3

O Comité considera não ser necessário recorrer a uma directiva específica para as obras órfãs. Com efeito, a gestão destas obras não implica novas excepções aos direitos de autor, mas modalidades específicas de gestão de licenças no quadro do regime jurídico dos direitos de autor. No entender do Comité, a introdução de um novo capítulo na directiva actual constituiria o instrumento adequado.

4.4

A Comissão poderia publicar e actualizar periodicamente a lista de instituições encarregadas da gestão das obras órfãs e, após um período experimental de cinco ou dez anos, poderia ser ponderada a hipótese de revisão, com a publicação de um relatório e de estatísticas.

5.1

O Comité gostaria de uma abordagem menos restritiva à natureza das deficiências e às dificuldades de acesso às obras do que aquela que prevalece actualmente em alguns países europeus, uma vez que, para além das dificuldades de apropriação das obras nas diversas situações de deficiência, os rendimentos destas pessoas são, geralmente, reduzidos, o que constitui um obstáculo económico incontestável e socialmente inaceitável, tratando-se do acesso à informação, à educação e à cultura.

5.2

O envolvimento de associações de pessoas portadoras de deficiências permitiria reformular as excepções relativas às diversas deficiências. Estas associações poderiam também participar na gestão dos terminais especiais e, para os casos mais graves, fornecer pessoal com formação para ajudar as pessoas portadoras de deficiências. Estas ajudas seriam financiadas por donativos privados e subvenções públicas às associações. As associações, em pé de igualdade ou em cooperação com bibliotecas e museus credenciados, poderão negociar com os representantes de autores condições de utilização que ofereçam garantias contra a pirataria. No entender do Comité, deve prever-se o alargamento da excepção às bases de dados, porque, caso contrário, o acesso a obras de referência, como as enciclopédias e dicionários, pode ser entravado. A Directiva Bases de Dados deve, pois, ser revista pelos motivos de ordem educativa e de acesso aos conhecimentos referidos anteriormente, assim como para possibilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiências.

5.3

A participação das associações poderia estender-se à educação em prol do respeito pela licença de utilização. Também neste aspecto os utilizadores devem ter consciência de que o respeito dos direitos de autor é uma condição essencial para a prossecução da actividade criativa. No entanto, parece injusto cobrar os encargos da licença e dos terminais às pessoas portadoras de deficiências. É indispensável uma excepção para todos os casos de deficiências que coloquem problemas ao acesso às obras, cujos encargos devem ser suportados pelos estabelecimentos públicos que têm a obrigação de colocar as obras ao alcance dos utilizadores portadores de deficiências, incluindo as bases de dados e os programas informáticos. Consequentemente, a legislação relativa às bases de dados deve ser adaptada (12).

5.4

Com efeito, poderá ser imposta às principais bibliotecas públicas e aos principais museus a obrigação de disponibilizarem as obras sob uma forma específica, adaptada à deficiência em causa, custeada pelo orçamento da administração para a cultura ao nível regional ou nacional. Uma política aplicada nestes moldes responderia às obrigações de igualdade entre os cidadãos e de luta contra todas as formas de discriminação.

5.5

A excepção para efeitos de ensino e investigação, prevista na directiva, é aplicada de forma demasiado restritiva. É de alargar a aplicação da referida excepção sem pôr em causa a tripla condição da OMC, incorporando a indicação da fonte e do autor no documento, assim como os limites de utilização e a interdição de cópia ilegal.

5.6

Os empréstimos de obras em linha para efeitos de ensino e investigação podem estar sujeitos a um sistema de licença obrigatória, baseado num contrato tipificado entre as entidades que emprestam e as sociedades de gestão colectiva autorizadas.

5.7

A excepção deve poder aplicar-se tanto a excertos de uma obra seleccionada pelos responsáveis pedagógicos competentes como a obras integrais, devendo o critério basear-se em considerações educativas. Isto reforçaria a segurança jurídica sem debilitar o alcance dos direitos de reprodução. Num quadro educativo transeuropeu, o reforço da harmonização evitaria que uma acção legal num país fosse considerada pirataria noutro Estado.

5.8

A aprendizagem à distância implica que as cópias (dossiês pedagógicos) possam ser utilizadas no domicílio, por exemplo, de estudantes e de cidadãos europeus residentes em países terceiros.

6.1

No contexto da Web 2.0, esta questão está cada vez mais na ordem do dia (13). Os direitos de autor ou a licença alternativa proposta pelo autor original podem ser transformados ou evoluir sem que tal seja equiparado a pirataria.

6.2

Para tais iniciativas, como as enciclopédias participativas, o mais simples seria criar um tipo de licença apropriado, como as licenças «Creative Commons» ou Wikipédia, e estabelecer que o autor original assegura a função de moderador antes de qualquer aditamento ou alteração, garantindo ao mesmo tempo a pluralidade das ideias.

6.3

Neste caso particular, constata-se que a Internet não mantém uma coexistência fácil com os direitos de autor.

6.4

A remuneração dos autores distribuídos na Internet baseia-se, sobretudo, em rendimentos indirectos ganhos, por exemplo, com a publicidade e não tanto com o pagamento de licenças directas ou de assinaturas. Apesar de estas últimas estarem também em desenvolvimento, o modelo empresarial da Internet apela a soluções não tradicionais de difusão caracterizadas pela desmaterialização e transmissão digitais. Deste ponto de vista, estamos ainda numa fase de transição, à procura de novas formas de remuneração (14), não se comparando os custos de produção e transmissão de obras desmaterializadas aos custos, muito mais elevados, da venda em suporte material.

6.5

Permanece por encontrar um equilíbrio entre as novas formas de difusão, as tecnologias de reprodução, as necessidades da sociedade do conhecimento e os direitos dos autores. Este equilíbrio não resultará do recurso maciço a medidas unicamente repressivas, orientadas principalmente contra uma classe etária que se vê criminalizada, na ausência de legislação e da procura de novas formas de remuneração para os autores. É urgente que os limites actuais evoluam dada a importância e a rapidez das evoluções tecnológicas.

22.9.2009   

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C 228/56

1.1

O CESE saúda a comunicação e nota que o conceito proposto para realizar uma gestão estratégica transfronteiriça das actividades de investigação e desenvolvimento é extremamente importante e urgente, nomeadamente para permitir a aceleração dos progressos realizados em domínios essenciais da I&D. O «Plano estratégico europeu» estabelece um sistema funcional baseado nas melhores práticas.

1.2

Isto requer que os Estados-Membros apliquem um processo promovendo a sua cooperação em matéria de I&D com o objectivo de melhorar a sua resposta aos grandes desafios de sociedade na esfera europeia e mundial, em que a investigação pública desempenha um papel crucial. Neste sentido, o Comité também saúda e apoia as conclusões sobre o mesmo assunto do Conselho Competitividade (Mercado Interno, Indústria e Investigação), na reunião de 2 de Dezembro de 2008 (1) , e subscreve as considerações ali tecidas.

1.3

O CESE está convicto da necessidade de criar quadros estratégicos fundamentais em função das prioridades políticas da UE. A realização da abordagem proposta necessitará antes de mais de uma grande vontade política.

1.4

O CESE indica que não se deve atribuir uma importância excessiva à abordagem do topo para a base. Considera indispensável recorrer antes de mais ao princípio da base para o topo, de forma a responder aos interesses estratégicos dos intervenientes em questão e às possibilidades de partilha das melhores capacidades de I&D.

1.5

O Comité sublinha também que essa coordenação não será fácil, designadamente devido aos interesses particulares de determinados países e à falta de vontade política no que respeita não apenas à partilha de conhecimentos mas também das capacidades de I&D.

1.6

O CESE adere sem reservas à ideia de que é urgentemente necessário aumentar os recursos financeiros e humanos no contexto da concorrência com os grandes rivais económicos. No entanto, é preciso que isso não comprometa em caso algum a cooperação científica que inclui nomeadamente esses países e os seus órgãos de investigação (2).

1.7

O Comité verifica ao mesmo tempo que a aplicação da programação conjunta das actividades transfronteiriças de I&D será extremamente difícil visto que exigirá um novo estado de espírito mais aberto e mais vocacionado para a cooperação (3) e que essa alteração de mentalidade não é uma tarefa simples.

1.8

O CESE reconhece e aprecia o vasto leque de cooperações transfronteiriças e projectos conjuntos já em prática, bem como os seus óptimos resultados, pelo que recomenda que este novo conceito de programação estratégica explore a experiência retirada desses programas. Também se deverão tirar lições dos erros cometidos aquando da concepção dos processos no quadro da Programação Estratégica Conjunta.

1.9

Uma aplicação mais rápida e eficaz dos conhecimentos científicos adquiridos necessitará de uma participação adequada do sector privado em todo o processo. Por outro lado, o Comité assinala que a participação do sector privado levanta problemas, nomeadamente no que respeita à utilização dos resultados, à questão da propriedade intelectual, etc (4).

1.10

O CESE considera indispensável instituir e criar, para essas actividades comunitárias cruciais, quadros de trabalho de qualidade que encorajem a participação dos diferentes Estados-Membros e antes de mais das suas capacidades de I&D para apoiar e mobilizar a necessária abordagem da base para o topo e sobretudo as necessárias fontes de financiamento. É absolutamente indispensável prever uma mobilidade de fundos suficiente e um quadro de apoio para eliminar os eventuais obstáculos.

1.11

No momento da elaboração desses quadros de trabalho, é não apenas necessário tomar em consideração os factores que possam induzir efeitos sinergéticos de apoio, mas também analisar detalhadamente os riscos que ameaçam o conceito de programação europeia conjunta.

1.12

Como já afirmou anteriormente, o Comité reitera que é urgente criar infra-estruturas de investigação europeias (5) que reforcem os objectivos gerais da programação conjunta e contribuam para o aumento do valor acrescentado europeu. Por conseguinte, o CESE convida os Estados-Membros a dar atempadamente seguimento, de forma inovadora, a esta iniciativa da Comissão.

1.13

O Comité congratula-se com a constituição do Grupo de Alto Nível para a Programação Conjunta com o objectivo de identificar os temas a seleccionar para a programação conjunta após ampla consulta pública das diferentes comunidades científicas a nível regional, nacional e europeu e, sempre que adequado, do sector privado. Estas actividades possibilitarão que o Conselho adopte, na sequência de proposta apresentada pela Comissão, iniciativas de programação conjunta até 2010.

2.1

A Europa precisa de investir mais em investigação e simultaneamente de investir com melhores resultados, se deseja concretizar a visão por ela declarada: um desenvolvimento equilibrado e sustentável. A Estratégia de Lisboa indica que o objectivo mais urgente é a transição para uma sociedade do conhecimento baseada na ciência, tecnologia e inovação apelando para um maior e melhor investimento em investigação.

2.2

A Programação Conjunta é uma nova iniciativa que marca uma mudança na cooperação europeia em matéria de investigação. Ela proporciona um processo de carácter voluntário para uma revitalização da parceria entre os Estados-Membros com base em princípios claros e numa governação transparente de alto nível e tem por objectivo aumentar a eficiência e o impacto do financiamento nacional da investigação pública em domínios estratégicos. A Programação Conjunta visa, em primeiro lugar e sobretudo, os programas públicos de investigação, o que significa uma cooperação entre sectores públicos. Todavia, a indústria e outras partes interessadas deveria participar no processo consultivo e na implementação de Iniciativas de Programação Conjunta específicas.

2.3

A comunicação em exame responde ao pedido das partes interessadas no sentido de uma abordagem de carácter voluntário e ascendente combinada com orientação estratégica ao nível da Europa, e a sua rejeição de um modelo único.

2.4

A comunicação em exame constitui uma das cinco iniciativas políticas previstas pela Comissão de acompanhamento do Livro Verde de 2008 «Espaço Europeu da Investigação: novas perspectivas» (6). Incide em particular na dimensão «Optimização dos programas e prioridades de investigação» e constitui mais um passo no sentido da criação de uma «quinta liberdade», ao eliminar obstáculos à livre circulação de conhecimentos.

2.5

Comparado com os seus principais parceiros, verifica-se ainda na Europa um subinvestimento em investigação e as despesas de I&D – tanto do sector público como do privado – estagnaram em geral na última década. A Europa deve aumentar as suas despesas rápida e substancialmente e também terá de encontrar modalidades novas e mais inovadoras para utilizar os seus escassos recursos destinados à I&D de forma mais eficiente e eficaz. Além disso, a Europa deveria reforçar a sua capacidade para transformar os resultados da investigação em benefícios societais e económicos,

2.6

Nos últimos anos, os Estados-Membros e a Comunidade tomaram muitas iniciativas para promover a eficiência da investigação pública. As partes interessadas identificaram um ponto fraco na I&D da UE que consistia em induzir pouca cooperação e coordenação entre os programas públicos nacionais de I&D. Contudo, apesar dos esforços realizados nos últimos anos para resolver este problema, a organização da investigação na Europa permanece compartimentada.

2.7

Actualmente, 85 % da I&D pública é programada, financiada, acompanhada e avaliada a nível nacional, com pouca colaboração ou coordenação entre países. Menos de 6 % do investimento total em Investigação e Desenvolvimento e apenas 15 % da I&D civil europeia com financiamento público (dos quais 10 % são constituídos por regimes e organizações intergovernamentais e 5 % pelo Programa-Quadro) são financiados no âmbito de uma colaboração transfronteiras.

2.8

Não se trata de efectuar toda a programação da investigação em colaboração e interromper a programação puramente nacional. A questão é sobretudo que, até ao momento, em áreas de importância estratégica para a totalidade ou para uma grande parte da Europa, a fragmentação da programação da investigação pública tem como consequência resultados suboptimizados e está a custar muito caro à Europa, estando também a impedi-la de realizar os objectivos societais estabelecidos.

2.9

Algumas das maiores histórias de sucesso científico da Europa tem implicado a reunião transfronteiras de fundos públicos consagrados à I&D e principalmente graças a criação de estruturas conjuntas de investigação (7). Contudo, o impacto destas iniciativas comunitárias poderia ter sido maior se tivesse sido dada mais atenção a essa matéria, se fosse estrategicamente orientada e acompanhada de suficiente empenhamento político, transparência e de flexibilidade. Faz pouco sentido promover estas iniciativas, bem como a dimensão global do 7.o PQ, sem uma programação estratégica conjunta eficiente.

2.10

A Programação Conjunta visa alterar a estrutura do panorama da investigação europeia. Trata-se de um processo abrangente, a longo prazo e estratégico, cujo objectivo é reforçar a capacidade da Europa de enfrentar desafios económicos e societais importantes como por exemplo os problemas interconexos que são o clima e a energia. A Programação Conjunta destina-se a obter efeitos estruturantes a fim de aumentar a eficiência e o impacto do financiamento público em investigação. A Programação Conjunta exige que os Estados-Membros estejam preparados para avançar para a definição e implementação de agendas de investigação comuns com actividades plurianuais e mecanismos de financiamento decididos em comum.

2.11

A Programação Conjunta implica uma nova atitude mental dos Estados-Membros. Além disso, pede o empenho e acções concretas dos Estados-Membros. e conduz os Estados-Membros a pensar e a reorganizar a forma como os programas de investigação são elaborados e executados reorientando-os para objectivos comuns. É por essa razão que a Programação Conjunta tem de ser um processo de carácter voluntário com base no princípio da geometria variável e do acesso aberto.

2.12

A Programação Conjunta não implica, a priori, financiamento comunitário, mesmo se o 7.o programa-quadro pode efectivamente funcionar como catalisador. Trata-se, antes de mais, de os Estados-Membros definirem estratégias comuns e colocarem em comum os seus recursos nacionais. Por outro lado, não exclui a possibilidade de financiamento comunitário complementar em função do valor acrescentado, da dimensão europeia e do possível impacto estruturante das iniciativas em causa.

2.13

A Comissão propõe uma metodologia pragmática para a implantação da Programação Conjunta num número limitado de áreas acordadas. A metodologia da programação estratégia conjunta baseia-se na experiência adquirida com as Plataformas Tecnológicas Europeias, mas adaptada a programas de investigação públicos. Envolve fases sucessivas em consonância com o ciclo de vida dos programas de investigação, nomeadamente desde a definição do programa, passando pela implementação, até ao acompanhamento e avaliação.

2.14

A Programação Conjunta poderia ser facilitada se estiverem reunidas uma série de condições-quadro:

3.1

O CESE saúda a comunicação e nota que o conceito proposto para realizar uma gestão estratégica transfronteiriça das actividades e investigação e desenvolvimento é extremamente importante e urgente, nomeadamente para permitir a aceleração dos progressos realizados em domínios essenciais da I&D. Neste sentido, também saúda e apoia as conclusões sobre o mesmo assunto do Conselho Competitividade (Mercado Interno, Indústria e Investigação), na reunião de 2 de Dezembro de 2008, e subscreve as considerações ali tecidas.

3.2

O conceito apresenta características positivas, visto que se empenha em utilizar os fundos públicos tão eficazmente quanto possível graças à coordenação estratégica das orientações fundamentais de investigação e de melhorar internamente as capacidades de I&D mediante uma cooperação internacional alargada em projectos de investigação no quadro de uma programação e de soluções conjuntas.

3.3

O Comité congratula-se pelo estudo de impacto realizado e pela escolha efectuada sobre essa base em quatro variantes possíveis do «Plano Estratégico Europeu» que a partir das melhores práticas actuais, elabora um sistema funcional em que competirá aos Estados-Membros identificar os temas da programação conjunta.

3.4

Por outro lado, o Comité acolhe com agrado o facto de o domínio das tecnologias energéticas ter sido escolhido para o projecto-piloto de coordenação e apoia totalmente esse projecto e a sua nova abordagem no parecer sobre o Plano SET (8).

3.5

O CESE está convicto da necessidade de criar quadros estratégicos fundamentais em função das prioridades políticas da UE.

3.6

O CESE indica que não se deve atribuir uma importância excessiva à abordagem do topo para a base. Pelo contrário, considera que se se basear nas características actuais das redes científicas internacionais existentes, que reagrupam numerosas células de investigação e são parcialmente apoiados por agências internacionais como a AIE, é indispensável recorrer em primeiro lugar ao princípio da base para o topo de forma a integrar os diferentes actores nos projectos em causa de forma a responder aos seus interesses estratégicos e às possibilidades de partilha das melhores capacidades de I&D. As conferências científicas internacionais podem constituir fóruns adequados que podem ser encarregados de elaborar propostas idóneas.

3.7

O Comité sublinha que essa coordenação não será fácil, designadamente devido aos interesses particulares de determinados países e à falta de vontade política no que respeita não apenas à partilha de conhecimentos mas também das capacidades de I&D. A abertura e a transparência serão indispensáveis para permitir uma aplicação com sucesso deste conceito na prática.

3.8

O CESE reconhece e aprecia o vasto leque de cooperações transfronteiriças e projectos conjuntos já em prática, bem como os seus óptimos resultados, pelo que recomenda que este novo conceito de programação estratégica explore a experiência retirada desses programas. Também se deverão tirar lições dos erros cometidos aquando da concepção dos processos no quadro da Programação Estratégica Conjunta.

3.9

O CESE adere sem reservas à ideia de que é preciso urgentemente aplicar esse conceito reforçando em simultâneo os recursos financeiros e humanos de forma a que a Comunidade possa melhorar a sua posição e a competitividade da sua economia face aos seus principais rivais, os Estados Unidos e os países asiáticos. No entanto, é preciso que isso não comprometa em caso algum a cooperação científica que inclui nomeadamente esses países e os seus órgãos de investigação (9).

3.10

O Comité verifica ao mesmo tempo que a aplicação da programação conjunta das actividades transfronteiriças de I&D será extremamente difícil visto que exigirá um novo estado de espírito mais aberto e mais vocacionado para a cooperação (10) e que essa alteração de mentalidade não é uma tarefa simples.

3.11

De forma a permitir uma aplicação mais rápida e eficaz dos conhecimentos científicos adquiridos, que constitui o objectivo final da Programação Estratégia Conjunta e de soluções de investigação limpa, será indispensável que o sector privado participe de forma adequada em todo o processo. O Comité nota que o conceito de programação conjunta permite essa participação. Por outro lado, assinala que a participação do sector privado levanta problemas, nomeadamente no que respeita à utilização dos resultados, à questão da propriedade intelectual, etc (11).

3.12

O processo de inovação, ou seja, a aplicação concreta dos conhecimentos científicos obtidos, dependerá de factores locais muito variados, como por exemplo a infra-estrutura existente, o acesso ao capital, a carga fiscal ou os benefícios fiscais referentes a determinados tipos de investimentos ou ainda a experiência da indústria em formas de investimento semelhantes. Pode também tratar-se de incentivos directos ao investimento como as isenções fiscais. Todos estes factores podem conduzir a contradições nos projectos.

—

Uma Recomendação sobre a gestão da propriedade intelectual nas actividades de transferência de conhecimento e código de boas práticas destinado às universidades e aos outros organismos públicos de investigação (C(2008) 1329 final) de 10.4.2008;

—

Uma comunicação intitulada «Melhores carreiras e mais mobilidade: Uma parceria europeia para os investigadores» COM(2008) 317, de 23.5.2008.

22.9.2009   

PT

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C 228/62

1.1

O Comité aprova a iniciativa da Comissão, que está em consonância com os seus esforços de constante modernização das medidas destinadas a melhorar e actualizar o quadro normativo do Acordo de Basileia. Concorda também, em linhas gerais, com as disposições de aplicação propostas, sob reserva de algumas observações sobre aspectos específicos que não afectam o quadro geral.

1.2

Os instrumentos de capital híbrido, que apresentam características mistas de capital próprio e de títulos de dívida, estão actualmente sujeitos a regras nacionais que deveriam ser harmonizadas tendo em vista estabelecer condições de concorrência razoavelmente equitativas no âmbito internacional. A Comissão não dá uma definição precisa destes instrumentos devido à sua diversidade e constante evolução, mas fixa os princípios de base para a sua elegibilidade: o prazo de vencimento inicial não deve ser inferior a 30 anos e devem ser totalmente pagos e concebidos de modo a absorverem a totalidade das perdas. Além disso, não se devem desenvolver excessivamente em relação ao capital próprio. Cabe às autoridades nacionais a responsabilidade de intervirem para travar crescimentos anormais.

1.3

Quanto aos clientes interligados, foi introduzida a noção de risco decorrente das dificuldades de uma empresa da qual uma outra está dependente financeiramente e foram simplificados, harmonizados e reestruturados os requisitos de notificação. No atinente aos grandes riscos, a inovação mais significativa tem a ver com a introdução de um limite único de 25 %, que se aplica também aos depósitos interbancários. O CESE considera que esta última disposição, inspirada provavelmente no «cenário de catástrofe» dos últimos tempos, deve ser revista, atendendo à função importante destes depósitos no que toca à regulação da liquidez e ao seu risco que, em tempos normais, é relativamente inferior ao de outros tipos de exposições.

1.4

A proposta introduz uma disposição que prevê que os emitentes, intermediários e gestores que tenham participado directamente na negociação, estruturação e redacção do acordo original que criou as obrigações mantenham um interesse económico substancial nunca inferior a 5 %. Esta regra parece ter sido inspirada pela péssima experiência das obrigações de dívida colaterizada americanas, que, no entanto, têm características e origens diferentes das titularizações normais. O CESE interroga-se sobre o impacto desta nova disposição na liquidez dos mercados.

1.5

É concedida aos Estados-Membros a faculdade de excluírem do cálculo das exposições os riscos intra-grupo quando as contrapartes estão estabelecidas no mesmo Estado-Membro. O Comité está ciente das razões de ordem jurídica que impedem que a norma seja aplicada a contrapartes estabelecidas em outros Estados-Membros, mas considera que, em condições normais, a não inclusão das contrapartes estrangeiras prejudicaria a avaliação global dos riscos da empresa em causa. Uma solução razoável consistiria em estender a isenção a todo o grupo com base em avaliações realizadas caso a caso, sem prejuízo de suspender esta faculdade se surgirem sinais de dificuldades.

1.6

Relativamente à disposição supra, mas com carácter genérico, o Comité pronuncia-se mais uma vez contra a possibilidade dada aos Estados-Membros de adoptarem ou não certas disposições, o que lesa o princípio da harmonização e a igualdade das condições de concorrência.

1.7

No entender do CESE deverá ser dada particular atenção ao risco potencial decorrente da utilização de linhas de crédito ainda não utilizadas em cartas de crédito: um risco que rapidamente se poderá tornar relevante em períodos de restrição do crédito ao consumo e hipotecário.

1.8

No tocante às disposições de supervisão, a proposta de directiva introduz novas regras destinadas a aumentar a eficácia dos controlos: em primeiro lugar, é tida em conta a «sucursal sistematicamente relevante», que será sujeita a supervisão no país de acolhimento quando for considerada em situação de dificuldade e mediante acordo prévio com as autoridades dos países interessados. O CESE subscreve estas disposições, mas realça a necessidade de prever medidas em caso de acontecimentos súbitos e imprevistos.

1.9

Por último, nota com especial agrado a criação dos colégios de autoridades de supervisão, instituídos pela autoridade de supervisão incumbida da consolidação e dos quais fazem parte as autoridades dos países onde estão estabelecidas as empresas de um determinado grupo. Uma tal iniciativa não pode deixar de melhorar a eficácia do controlo dos grupos e a celeridade na adopção de medidas adequadas quando for necessário.

2.1

A crise dos mercados financeiros levou a Comissão a acelerar o processo em curso para reforçar e, se necessário, modificar as disposições respeitantes à estrutura dos requisitos para os fundos próprios das instituições financeiras, adoptadas no âmbito do Acordo “Basileia II” através das Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE. Há que referir que as reflexões sobre as novas disposições já tinham surgido quando a crise se manifestou; estava previsto proceder a uma reforma estruturada dos mercados após a publicação de um Livro Branco em Junho de 2009. A proposta em apreço prevê normas destinadas a:

2.2

A proposta de directiva foi precedida de consulta na Internet às partes interessadas. O texto foi redigido tendo em conta as indicações recebidas, mas sem prejuízo, evidentemente, dos princípios de base que haviam dado origem à consulta:

2.3

O CESE aprecia o espírito que anima estas recomendações e concorda com a orientação geral das propostas formuladas pela Comissão: os acontecimentos a que se assistiu, mas, sobretudo, alguns factos e as fraudes cometidas abalaram a confiança do público no sistema financeiro no seu conjunto e obrigaram à adopção de medidas adequadas. Importa, todavia, que as regras prudenciais não sejam de tal modo severas que penalizem os operadores e seus clientes para além do necessário. Como o demonstrou a actual crise, as regras prudenciais, ao assegurarem a estabilidade e a solidez dos mercados, desempenham também uma função de grande valor social.

4.1

A regulamentação sobre os grandes riscos data de 1992, não tendo sofrido qualquer alteração desde então. Os acontecimentos recentes realçaram a necessidade de novas regras. A proposta da Comissão tem em maior consideração o grau de risco de certas exposições e pretende, ao mesmo tempo, reduzir os custos com a recolha de dados, aumentar a transparência e criar condições de concorrência mais equitativas.

4.2

É alterado o conceito de clientes interligados. Até à data, concentrava-se no risco que uma empresa poderia correr devido aos problemas financeiros de uma outra empresa. A experiência tem demonstrado que duas ou mais empresas podem estar em risco devido aos problemas da empresa da qual dependem financeiramente.

4.3

Foram também simplificados e harmonizados os onerosos e complicados requisitos de notificação, que estão na origem dos custos elevados e das complicações com que o sector se confronta. A alteração mais evidente reside na notificação consolidada das 20 maiores posições de risco quando calculadas segundo o método IRB. Os diversos limites aplicáveis foram reduzidos a um único – 25 %.

4.4

As numerosas isenções em vigor, muitas vezes difíceis de interpretar, foram, em grande parte, suprimidas. Mantêm-se em vigor as que não parecem representar um risco elevado. A lista é, no entanto, ainda bastante longa, mas, em geral, parece responder a critérios de prudência cuidadosamente ponderados.

4.5

O CESE concorda, em termos genéricos, com a regulamentação proposta. Tece, porém, algumas reservas sobre aspectos importantes:

4.6

Merecem atenção particular as «posições em risco decorrentes de linhas de crédito não utilizadas classificadas como elementos extrapatrimoniais de baixo risco» (artigo 113.o). O montante global dos limites de despesas das cartas de crédito é elevado, em particular, para determinados tipos de instituições. Em períodos de restrição de crédito a margem não utilizada pode rapidamente reduzir-se. O CESE considera que o risco potencial resultante da parte não utilizada das linhas de crédito deveria ser objecto de uma avaliação atenta e prudente.

6.1

A crise que assolou os mercados financeiros mundiais pôs em evidência a necessidade de rever as estruturas e os métodos de fiscalização, de modo a torná-los aptos a prevenir crises sistémicas e a permitir reagir em situações de emergência.

6.2

As normas que regem o intercâmbio de informação e a cooperação foram revistas: o artigo 42.o-A introduziu a noção de «sucursal sistematicamente relevante», reconhecendo, em casos particulares, a prevalência do interesse do país de acolhimento sobre o princípio do país de origem. O CESE manifesta plena concordância com esta perspectiva de importância fundamental.

6.3

Essencialmente, as novas regras prevêem que as autoridades do país de acolhimento possam pedir às autoridades do país de origem ou às entidades de supervisão consolidada, quando for o caso, que a sucursal estabelecida no seu território seja declarada «relevante» se dispuser de uma quota de mercado superior a 2 % ou, em todo o caso, se a sua presença no mercado nacional for significativa. O pedido deve conter uma espécie de «avaliação de impacto» de uma possível suspensão ou encerramento das operações nos sistemas de pagamento, de compensação e de liquidação, bem como das consequências dessas medidas no mercado nacional.

6.4

O procedimento para a declaração de «relevância» prevê prazos técnicos de uma certa duração. Seria útil, no entanto, estabelecer regras a aplicar nos casos de verdadeira emergência (artigo 130.o) que permitam a adopção de medidas urgentes. Os colégios das autoridades de supervisão de uma nova instituição (artigo 131.o-A – ver ponto 6.5) e, em todo o caso, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, já existente, deveriam autorizar procedimentos simplificados acompanhados das necessárias garantias.

6.5

Particularmente útil é a criação (artigo 131.o-A) dos colégios de autoridades de supervisão, instituídos pela autoridade de supervisão incumbida da consolidação e dos quais fazem parte as autoridades dos Estados-Membros interessados. As suas funções visam essencialmente garantir um controlo constante e eficaz dos grupos transnacionais (e, espera-se, a adopção de medidas oportunas em situações de emergência) através do intercâmbio de informações e a definição conjunta dos métodos de supervisão adequados. O CESE congratula-se com esta decisão e com as normas de controlo propostas, em sintonia com os programas mais eficazes anteriormente anunciados, bem como com os desejos do Fórum para os Serviços Financeiros.

22.9.2009   

PT

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C 228/66

1.1

O CESE acolhe favoravelmente as linhas-mestras da proposta da Comissão que tenciona estender aos débitos directos a gama de operações contempladas pelo regulamento sobre os sistemas de pagamento transfronteiras. Esta iniciativa é, em princípio, coerente com a linha de conduta seguida pela Comissão segundo a qual os pagamentos transfronteiras na zona do euro deverão ser considerados e tratados como pagamentos nacionais.

1.2

Dá todavia que pensar o facto de o tratamento dos débitos directos transfronteiras ser mais oneroso do que o tratamento de operações análogas a nível nacional. O CESE solicita, por conseguinte, que a Comissão se inspire na transparência e divulgue os detalhes, o método e as fontes de que serviu para estudos que levam a conclusões diferentes. Uma tomada de decisão ponderada requer o conhecimento dos factos.

1.3

Seja como for, convém recordar que, se o regulamento tiver de entrar em vigor em 1 de Novembro de 2009, conforme proposto, os prazos são bastante curtos para elaborar ainda planos económicos que de qualquer forma não seriam viáveis por falta de segurança jurídica sobre o MIF (Multilateral Interchange Fee).

1.4

A proposta contém igualmente dois preceitos a cumprir pelos Estados-Membros: o primeiro de constituir, no caso de ainda não existir, uma autoridade responsável pelos sistemas de pagamento, e o segundo de criar estruturas adequadas para o tratamento das queixas. O CESE considera que, na maioria dos países, estas estruturas já existem há muito tempo. Mas, se não for o caso, alerta para o surgimento de novas estruturas que venham duplicar ou sobrepor-se total ou parcialmente às funções das estruturas em vigor.

1.5

Um outro pedido aos Estados-Membros diz respeito à adopção de sanções «eficazes, proporcionadas e dissuasivas» para punir aqueles que não observam ou transgridem as normas do regulamento. O CESE, embora concordando, observa que a divulgação da análise comparativa das medidas adoptadas nos vários países daria uma ideia sobre o grau de importância atribuída por cada Estado-Membro ao regulamento.

1.6

Este é válido apenas para os países que aderiram à União Monetária, com a possibilidade de os outros países fora da zona euro estenderem a sua aplicação à sua moeda nacional. O facto de nenhum país ter ainda utilizado esta possibilidade deveria levar a reflectir em que medida os vários países têm interesse e vêem alguma utilidade nesta iniciativa.

2.1

O Regulamento (CE) n.o 2560/2001 relativo aos pagamentos transfronteiras na Comunidade encontra-se em vigor desde 31 de Dezembro de 2001. O mesmo garante que o custo de uma operação transfronteiras é em todos os Estados-Membros o mesmo que o de uma transacção interna análoga. Neste momento, aplica-se às transferências bancárias, aos levantamentos de dinheiro em caixas automáticos e aos pagamentos electrónicos. A proposta da Comissão estende o âmbito do regulamento, a partir de 1 de Novembro de 2009, aos débitos directos, melhora o sistema de tratamento de queixas e introduz simplificações nos sistemas de declarações estatísticas.

2.2

O propósito da Comissão é melhorar o funcionamento de um mercado interno dos sistemas de pagamento em euros em que tanto as operações nacionais como as internacionais estão sujeitas às mesmas regras, com economias e benefícios quer para os consumidores quer para a economia em geral. Merece particular atenção a resolução dos litígios para responder às observações formuladas pelas associações de consumidores, mas as declarações estatísticas representam encargos administrativos e custos elevados para os estabelecimentos de crédito.

2.3

O CESE louva a iniciativa da Comissão e partilha das suas linhas-mestras, mas gostaria de fazer algumas observações e sugestões com o propósito de dar um contributo útil para o debate em curso.

3.1

Em consequência da pressão exercida nestes últimos anos pela Comissão, o sector bancário criou uma infra-estrutura de pagamentos a nível europeu (Espaço Único de Pagamentos em Euros – SEPA) que para já funciona satisfatoriamente tanto sob o ponto de vista técnico e organizativo quer do alinhamento dos encargos das operações internacionais com os das operações nacionais. A Comissão afirma mesmo que o presente «regulamento pode […] ser considerado o ponto de partida do SEPA».

3.2

Não obstante haver motivos de satisfação com os êxitos alcançados, persiste uma certa perplexidade de fundo em relação ao seu enquadramento nos princípios gerais do mercado único. Em primeiro lugar, o SEPA foi criado para resolver o problema dos pagamentos em euros. Os países que não fazem parte da zona euro apenas retiram dele vantagens na parte dos pagamentos que efectuam na moeda única. Na sequência do alargamento, pode-se afirmar que o SEPA cobre a maior parte dos movimentos intracomunitários: um mercado interno a várias velocidades.

3.3

Em segundo lugar, a igualdade de condições nacionais e internacionais apenas é válida dentro de cada país. As diferenças entre os países permanecem e em diversos casos não são despiciendas. Mas as diferenças entre o grupo dos países da zona euro e os que estão fora dele são ainda mais relevantes. O regulamento em vigor prevê que essa igualdade poderá ser adoptada voluntariamente também pelos países fora da zona euro: uma cláusula que não teve muitas adesões até à data. O resultado global é que estamos ainda muito longe de uma convergência razoável dos preços dentro da UE.

3.4

Ao falar de convergência dos preços não se pretende concluir que é possível alcançar a sua uniformidade. No entanto, poder-se-ia dar um passo em frente em termos de transparência e de resposta às expectativas dos consumidores se se procedesse a uma análise comparativa dos custos: há profundas diferenças nos encargos com infra-estruturas, na incidência dos encargos fiscais e sociais, na organização e no peso relativo entre volumes nacionais e internacionais. Uma análise desta natureza poderia fornecer igualmente informações úteis sobre a pertinência da decisão de incluir no regulamento todos os instrumentos de pagamento electrónico transfronteiras.

22.9.2009   

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1.1

O Comité considera fundamentais os objectivos da proposta e encoraja a Comissão a elaborar um sistema comum de medição que, superando a investigação e o progresso nacional, atinja um valor acrescentado europeu partilhado por todos.

1.2

No entender do CESE, a meta a atingir será a adopção de uma posição única a nível mundial, em que a UE não se encontre em situação subalterna, mas promova normas relativas a materiais, produtos e processos desenvolvidos na Europa e que correspondam aos interesses industriais e comerciais da União Europeia.

1.3

O Comité entende que, no actual contexto económico e social globalizado, uma estrutura metrológica europeia que atinja resultados de excelência só poderá ser benéfica para a economia da UE.

1.4

O CESE considera que a comunidade de investigadores europeus deve participar cada vez mais nos processos de elaboração de sistemas modernos, que permitam utilizar a metrologia nas novas fronteiras da física, química, biologia, ciências do ambiente, pegada ecológica, nanotecnologias, alimentação, higiene e segurança no local de trabalho.

1.5

Segundo o Comité, para obter os êxitos desejados e desejáveis são necessários esforços resolutos para intensificar a integração da indústria, do comércio e do sector público no desenvolvimento da investigação metrológica europeia, indicando as novas normas no xadrez internacional.

1.6

No entender do CESE, é particularmente importante que o mundo da investigação metrológica não surja como um universo isolado e obcecado com os seus próprios assuntos.

1.7

A regulamentação e a normalização exprimem-se através de sistemas mensuráveis, baseados, por conseguinte, numa metrologia aplicada e internacionalmente aceite. O CESE sugere, pois, que sejam envolvidos na elaboração dos novos sistemas, desde o início, os organismos europeus de normalização (CEN, CENELEC, ETSI) e os organismos nacionais, para além dos organismos de acreditação.

1.8

Considera que devem ser envidados todos os esforços possíveis para lograr uma estreita integração em matéria de investigação metrológica europeia entre:

pois só deste modo, excluindo qualquer forma de sociedade fechada, se poderão obter, na opinião do Comité, resultados a nível europeu, internacionalmente aceitáveis.

1.9

O Comité reconhece o mérito das propostas da Comissão, cujo objectivo é apoiar a iniciativa EMRP (1) (Programa Europeu de Investigação Metrológica) através de formas que prevêem um elevado grau de «comunitarização» no tocante tanto

1.10

O Comité considera que o sistema de governação deveria ser melhor definido. Um sistema ambíguo de governação pode evidentemente condicionar o progresso da investigação e os resultados esperados.

1.11

O CESE reitera, a este propósito, a necessidade de um maior envolvimento das partes directamente interessadas nos resultados metrológicos da investigação tanto na definição das prioridades e na elaboração e avaliação dos anúncios para apresentação de propostas – a publicar no CORDIS e no Jornal Oficial (JO) – que integrem a participação de empresas, universidades e centros de investigação e formação, como no acompanhamento e controlo dos programas e dos projectos financiados.

1.12

Do ponto de vista do CESE seria oportuno que fosse dada ao Conselho Científico de Investigação do EMRP a possibilidade de controlar, através de pareceres vinculativos dirigidos ao Comité EMRP, os tipos de investigação a financiar, o programa de trabalho anual e a selecção do painel de avaliadores independentes das propostas e que um observador da Comissão acompanhe os painéis de avaliação, à semelhança do 7.o Programa-Quadro.

1.13

No entender do CESE, as propostas para preparar o próximo programa-quadro em matéria de IDTD 2014-2020 deverão incluir um verdadeiro programa comunitário permanente, coordenado e gerido pela Comissão, que se baseie num processo contínuo de participação das partes interessadas e tenha em conta, sobretudo, as exigências da indústria, das universidades, da investigação e da normalização, bem como os aspectos internacionais da investigação metrológica, especialmente nas relações com os organismos internacionais, como ISO, OCDE e outros organismos de referência, nomeadamente a IUPAP (2).

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a segurança,

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a rotulagem dos géneros alimentícios,

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os sistemas de saúde,

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o ambiente,

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a biotecnologia,

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as nanotecnologias e os materiais avançados,

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a energia,

—

os transportes, as telecomunicações e os sistemas de segurança,

3.1

O objectivo da proposta em apreço, baseada no artigo 169.o do Tratado CE, é a criação de um Programa Europeu de Investigação Metrológica (EMRP), que congregue e reúna 22 programas nacionais, a fim de melhorar a eficiência e eficácia da investigação pública no domínio da metrologia.

3.2

Visa, entre outros objectivos, contribuir para a estruturação do Espaço Europeu da Investigação mediante uma melhor coordenação dos programas nacionais, que permita enfrentar melhor alguns desafios europeus comuns e eliminar barreiras entre os programas nacionais.

3.3

Segundo a Comissão, o EMRP visa integrar os programas nacionais de 22 Estados-Membros, reunindo-os num único programa comum, a fim de:

3.4

O modelo de governação proposto foi elaborado com base na experiência adquirida na primeira iniciativa ao abrigo do artigo 169.o do Tratado empreendida durante o 6.o Programa-Quadro, ou seja, a Iniciativa EDCTP (9).

3.5

A iniciativa EMRP prevê para o período de 2009–2016 uma dotação de 400 milhões de euros, dos quais 200 milhões como contribuição dos países participantes e os restantes 200 milhões a título de contribuição comunitária.

3.6

A coordenação da iniciativa é confiada à Associação Europeia dos Institutos Nacionais de Metrologia (Euromet), instituída em 2007 ao abrigo do direito alemão e reconhecida como uma associação sem fins lucrativos e cujo secretariado está sediado em Braunschweig, na Baixa Saxónia. Actua como organização metrológica regional europeia e Agência Executiva EMRP.

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na excelência da estrutura metrológica,

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em projectos de investigação comuns, competitivos e abertos,

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no aumento da participação da comunidade dos investigadores através do desenvolvimento das competências,

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numa verdadeira cooperação internacional, que valorize o sistema europeu,

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numa voz única, a nível mundial,

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e, sobretudo, numa maior integração da indústria (associações dos empresários e dos trabalhadores), do comércio e do sector público no desenvolvimento da investigação metrológica europeia.

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do valor acrescentado europeu da proposta,

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de um programa conjunto de actividades integradas definido clara e exaustivamente, e

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de uma estrutura de governação.

5.1

O Comité reconhece o mérito das propostas da Comissão de apoio à iniciativa EMRP (12), que prevêem um elevado grau de «comunitarização» no tocante à programação conjunta, à repartição estimada dos recursos numa lógica de «aprendizagem mútua» e às regras de participação das empresas, universidades e centros de investigação, bem como à avaliação das propostas, em que deverá participar, como no caso do 7.o Programa-Quadro, um observador da Comissão.

5.2

Quanto à governação proposta pelo EMRP, realça, no entanto, que: