11.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/1

1.1

O CESE acolhe com satisfação a iniciativa da Presidência francesa. Aproveita para assinalar, neste contexto, a Recomendação do Conselho de 20 de Novembro de 2008 sobre a Mobilidade dos Jovens Voluntários na União Europeia (1). No entanto, dada a grande variedade de sistemas que regem a participação activa dos jovens na sociedade, a melhor maneira de abordar esta questão é basear uma iniciativa europeia num quadro

1.2

A participação activa na sociedade, incluindo programas de intercâmbio transnacionais, é muito benéfica para o desenvolvimento pessoal, sobretudo dos jovens, e também para promover a sociedade civil organizada na Europa. Representa para os voluntários uma oportunidade única para a aprendizagem formal e informal e a aquisição de competências sociais e linguísticas. Pode incutir nos jovens um sentimento de cidadania europeia e motivá-los a prosseguir esse seu empenho mais tarde. A inclusão nos sistemas existentes de outras faixas etárias, por exemplo, as pessoas mais velhas, permitirá tirar partido da sua experiência. Por outro lado, isso terá um impacto positivo na sua saúde e qualidade de vida. Além disso, a participação de diferentes faixas etárias nas acções de voluntariado ajuda a promover o bom entendimento entre as gerações.

1.3

O CESE considera que a União deve definir objectivos ambiciosos para uma participação mais ampla das pessoas na sociedade civil. A primeira etapa consiste em seguir as recomendações formuladas pelo CESE no seu parecer anterior (2).

1.4

O CESE apreciaria, por conseguinte, que os Estados-Membros dessem início a uma cooperação entre os organizadores de acções de voluntariado para lhes conferir uma dimensão transnacional.

1.5

A UE poderia promover uma Iniciativa Europeia de Cidadania (3) conjugando políticas e actividades no âmbito de programas de intercâmbio que não dê exclusivamente ênfase à juventude como tem sucedido até agora. Um objectivo poderia ser um contributo para a integração europeia. Para o CESE é óbvio que a União Europeia terá de dedicar mais recursos financeiros a estes programas, uma vez que deste modo será possível duplicar para já a taxa de participação actual dos jovens em programas de intercâmbio e aumentar significativamente as taxas de participação de outras faixas etárias.

1.6

O CESE crê que é imperativo direccionar mais estes programas para os grupos mais desfavorecidos e, em particular, para os jovens com menos oportunidades.

1.7

Seria essencial melhorar a cooperação entre os programas nacionais e europeus existentes, reduzindo os entraves técnicos e abrangendo as questões relacionadas com a cobertura por seguros de saúde e de acidente. Para o efeito, a União Europeia poderia ponderar criar uma «marca» para os programas de intercâmbio que preencham as normas de qualidade comunitárias. Dada a sua importância crucial, é imprescindível assegurar pelos meios mais adequados a qualidade das acções de voluntariado.

1.8

O CESE considera importante promover uma componente de país terceiro que contribua para os trabalhos da UE no contexto dos objectivos do milénio e para a aplicação da política europeia de desenvolvimento e de ajuda humanitária.

1.9

A UE terá de avaliar este domínio através da criação e apoio à investigação e do desenvolvimento dos elementos estatísticos.

1.10

É necessário também resolver questões relacionadas com a saúde e a segurança. Durante a prestação do seu serviço, deve ser garantida aos voluntários uma protecção social adequada, mas isso será difícil se as disposições em matéria de segurança social relativas aos voluntários transnacionais diferirem de país para país. Por conseguinte, o CESE apela à Comissão para que procure um consenso relativamente a estas questões e exorta os Estados-Membros e as instituições competentes a resolver estes problemas tão essenciais.

1.11

O CESE está ciente de que esta questão carece de seguimento, por exemplo, na forma de uma conferência, com a participação de todos os organismos responsáveis pelos serviços cívicos nacionais, da Comissão Europeia e das organizações não governamentais que operam no âmbito das actividades juvenis ou de voluntariado, com o objectivo de promover a criação de uma Iniciativa Europeia de Cidadania.

2.1

O CESE acolhe com satisfação a iniciativa da Presidência francesa de solicitar ao CESE a elaboração de um parecer exploratório sobre o serviço cívico europeu.

2.2

No entanto, dada a grande variedade de sistemas de no âmbito da participação activa dos jovens na sociedade, seja através de serviço cívico, serviço voluntário ou outras formas, uma iniciativa europeia deverá ter como ponto de partida um quadro e de uma definição bem claros. O CESE está convicto de que a melhor maneira de abordar esta questão é ir além de um serviço cívico tradicional e basear uma iniciativa europeia num quadro

2.3

Poderia ser designado por Iniciativa Europeia de Cidadania e incluir uma grande variedade de tradições e de práticas de acções de voluntariado, nomeadamente o serviço cívico, nos vários Estados-Membros.

2.4

O Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia já incluía disposições para o intercâmbio de jovens trabalhadores destinado a promover e reforçar a solidariedade entre os povos da Europa.

2.5

Num parecer anterior sobre o voluntariado (4), o CESE elaborou uma série de recomendações, nomeadamente:

2.6

O CESE constata que, apesar de se terem registado progressos, muitas das recomendações e propostas ainda não foram materializadas. Com este parecer, o CESE volta a sublinhar a necessidade de concretizar as recomendações do parecer anterior, assim como de promover com objectivos mais ambiciosos uma vertente específica do voluntariado, nomeadamente o serviço cívico.

2.7

O CESE considera que é indispensável uma maior participação da sociedade civil na integração europeia. Uma Iniciativa Europeia de Cidadania acessível a todos os grupos etários pode ajudar a colmatar o défice de confiança entre o cidadão comum e a União Europeia. A promoção da cidadania activa contribui para realizar os princípios da União Europeia de liberdade, democracia, respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais, igualdade entre homens e mulheres e não discriminação.

2.8

O CESE sublinha a necessidade de um reforço da participação activa de todos na sociedade, mas especialmente dos jovens e/ou das pessoas mais desfavorecidas, com o objectivo de aumentar o seu sentimento de cidadania e de solidariedade. Importa também intensificar a cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão Europeia e o CESE no domínio dos serviços cívicos.

2.9

No actual Tratado, a base jurídica para as políticas da juventude e para as actividades cívicas é constituída pelos artigos 149.o e 151.o, que excluem qualquer harmonização das disposições legislativas, mas prevêem a possibilidade de a UE fomentar a cooperação entre os Estados-Membros e promover o intercâmbio de jovens. O Tratado de Lisboa alarga, em certa medida, o âmbito das políticas de juventude, acrescentando a participação dos jovens na vida democrática na Europa.

2.10

A fim de enquadrar os contributos comuns dos jovens europeus para as acções de ajuda humanitária da União, prevê a criação, após a sua entrada em vigor, de um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária.

2.11

Neste momento, as acções de voluntariado são realizadas em primeira instância através do método aberto de coordenação nas seguintes três vertentes prioritárias da política para a juventude da União Europeia:

2.12

Existem várias razões para reflectir sobre o aumento da participação na sociedade na Europa. A União Europeia, mais do que qualquer outro continente, tem a responsabilidade de cumprir os objectivos do milénio, até porque é um dos maiores doadores a nível mundial. A participação dos cidadãos europeus na resolução dos problemas mundiais mais candentes contribuirá não apenas para o seu desenvolvimento individual, mas também para promover a compreensão e criar redes de contactos, indispensáveis num mundo globalizado.

2.13

Os serviços cívicos nacionais eram por vezes uma alternativa ao serviço militar. Com a redução progressiva do serviço militar obrigatório e com o aumento da profissionalização das forças armadas nos Estados-Membros, os serviços cívicos sofreram também uma redução. Por outro lado, o desenvolvimento das acções de voluntariado juvenil pode constituir uma alternativa interessante para envolver os jovens na sociedade, ainda que o serviço militar ou o serviço cívico seja cada vez menos frequente.

2.14

O voluntariado e outras iniciativas da sociedade civil estão a atrair cada vez mais atenção. Em 2004, reuniram-se em Roma representantes dos Estados-Membros da UE, dos países em vias de adesão e da Comissão Europeia, a convite da Presidência italiana, para a primeira conferência sobre o serviço cívico e os jovens. Nas suas conclusões, a presidência italiana da conferência aconselha, entre outras coisas:

3.1.1

O Serviço Voluntário Europeu (SVE) encontra-se integrado no programa Juventude em Acção. Os voluntários com idades entre os 18 e os 30 anos passam entre dois e doze meses no estrangeiro. Podem beneficiar de formação específica e a sua experiência de aprendizagem é formalmente reconhecida através de um «passe jovem» (youthpass). Participaram no SVE, entre 1996 e 2006, 30 000 voluntários.

3.1.2

A partir de 2009, as pessoas mais velhas serão incluídas nas formas institucionalizadas de voluntariado europeu, no âmbito do programa Grundtvig. Não obstante a escala desses intercâmbios ser pequena no início, é digno de registo o facto de a Comissão Europeia estar a procurar novas alternativas de apoio às acções de voluntariado realizadas por diferentes faixas etárias. Além disso, as acções realizadas no âmbito do programa da CE «Europa para os Cidadãos» criarão possibilidades concretas de intercâmbio entre voluntários de vários países e de várias faixas etárias.

3.1.3

Desde há muitos anos que milhares de organizações que operam nos países da UE vêm estabelecendo relações de cooperação bilateral, em que um elemento importante é o intercâmbio de voluntários. Tal processa-se de forma descentralizada, não havendo dados quanto à escala deste fenómeno. No entanto, tendo apenas em conta os intercâmbios realizados por organizações que operam no âmbito de estruturas mundiais, torna-se evidente que um número significativo de europeus, sobretudo jovens, participa nestes programa.

3.1.4

O SVE possui determinadas normas de qualidade e valores essenciais previstos na Carta do Serviço Voluntário Europeu. Para os proteger e manter, as organizações interessadas em enviar ou receber voluntários ou em coordenar um projecto do SVE têm de ser previamente acreditadas.

3.1.5

O programa europeu ERASMUS tem conseguido, com grande êxito, aumentar a mobilidade dos estudantes universitários, para além de fomentar a cooperação dos estabelecimentos de ensino superior. Cerca de 90 % das universidades europeias colaboram com o programa ERASMUS e, desde 1987, ano do seu lançamento, já participaram neste programa 1,9 milhões de estudantes Este programa tenciona alargar ainda mais as suas acções de mobilidade nos próximos anos, tendo como objectivo a participação de 3 milhões de estudantes até 2012.

3.1.6

O programa LEONARDO apoia a mobilidade das pessoas envolvidas em acções de educação ou formação profissional inicial, a mobilidade de trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria e a mobilidade dos profissionais da educação e da formação profissional.

3.2.1

O CESE reconhece a existência de diversas formas e tradições de serviço cívico e de outras formas de voluntariado nos Estados-Membros, que visam a cidadania activa, a solidariedade e o desenvolvimento social, e sublinha o papel e os contributos das organizações não governamentais que operam no âmbito das actividades para jovens ou do serviço voluntário. Também está ciente do facto de não haver muitas informações disponíveis sobre os programas de serviço cívico nos Estados-Membros.

3.2.2

Em vários Estados-Membros, como a Alemanha, a Itália e a França, já são correntes formas de serviço cívico (obrigatório ou facultativo) para jovens. Outros países ou já se encontram neste processo ou ponderam a implementação deste tipo de serviço.

4.1.1

O CESE consideraria, pois, positivo que os Estados-Membros com tradições consolidadas e interesse neste domínio dessem início a uma cooperação em que as formas existentes de serviço cívico ou civil adquirissem uma dimensão transnacional.

4.1.2

O CESE concorda que a ausência de acções coordenadas entre os diferentes sistemas nacionais e a escassez de informações disponíveis, que estão a limitar as possibilidades proporcionadas pelo SVE, são motivo de preocupação. O CESE também saúda as diligências no sentido de obter maior reconhecimento do SVE como uma «marca», comparável ao do programa ERASMUS.

4.2.1

O CESE considera que a União deve definir metas ambiciosas para uma participação mais ampla das pessoas na sociedade civil. A primeira etapa seria seguir as recomendações formuladas pelo CESE no seu parecer anterior (ver ponto 2.5).

4.2.2

A UE deve ainda promover uma Iniciativa Europeia de Cidadania conjugando políticas e actividades no âmbito de programas de intercâmbio que não dê exclusivamente ênfase à juventude mas garanta também uma componente europeia mais sólida, ou seja, em que o período de serviço seja completado num país que não o do participante. Para o CESE é óbvio que a União Europeia terá de dedicar mais recursos financeiros a estes programas.

4.2.3

Numa primeira fase, o objectivo deve ser duplicar a actual taxa de participação dos jovens em programas de intercâmbio de voluntários. Será decerto possível realizá-lo uma vez que o programa ERASMUS conta, actualmente, com a participação de mais de 100 000 estudantes. Em contrapartida, os actuais programas de intercâmbio de jovens envolvem apenas uma ínfima parte dos jovens europeus. A longo prazo, estes programas poderiam ter por alvo alcançar os níveis de participação do programa ERASMUS.

4.2.4

O CESE crê que é imperativo direccionar mais estes programas para os jovens mais desfavorecidos. Este grupo poderia retirar mais benefícios da participação na sociedade civil, só que geralmente não dispõe dos meios financeiros e/ou das qualificações académicas para tal.

4.2.5

Uma iniciativa desta natureza poderia incluir outros grupos para além dos jovens. A Europa está a envelhecer, mas as pessoas mais velhas são mais dinâmicas do que antigamente e desejam ter igualmente um papel mais activo na sociedade. A inclusão neste sistema de outros grupos, como os reformados, iria contribuir para o conceito de «envelhecimento activo» e para aproximar um novo grupo de pessoas de diferentes países. Permitiria, por outro lado, às pessoas mais velhas continuar a participar na vida da sociedade, colocar à disposição a sua experiência de vida e a sentir-se úteis, o que teria repercussões positivas também para a sua saúde e qualidade de vida. O voluntariado facilita, além disso, a compreensão entre as gerações por ser um veículo de troca de experiências e de ajuda mútua entre jovens e os mais velhos.

4.2.6

É essencial melhorar a cooperação entre os programas nacionais e europeus existentes, reduzindo os entraves técnicos, como a ausência de reconhecimento mútuo da experiência de serviço cívico e das qualificações dos jovens, e abrangendo questões relacionadas com a cobertura por seguros de saúde e de acidente. Para o efeito, a União Europeia poderia ventilar a hipótese de criar uma «marca» para os programas de intercâmbio que preencham as normas de qualidade comunitárias.

4.2.7

Actualmente, o apoio estatal é importante para incentivar o desenvolvimento de programas e garantir o cumprimento das normas de qualidade. Porém, nenhum país cobre a totalidade das despesas associadas aos projectos de voluntariado, especialmente no atinente às actividades transnacionais. Deste modo, é frequente ter-se de recorrer a fontes de financiamento privadas. Para promover os intercâmbios e instituir uma Iniciativa Europeia de Cidadania, a UE tem de aumentar substancialmente o orçamento comunitário destinado às acções de voluntariado (incluindo os intercâmbios) para cobrir, por exemplo, os custos de coordenação, a criação de incentivos e as subvenções cruzadas entre países. O CESE exorta igualmente os Estados-Membros a aumentarem o financiamento destas actividades.

4.2.8

O CESE reputa fundamental promover uma componente de país terceiro que irá permitir aos voluntários prestar o serviço no estrangeiro, contribuindo assim para os trabalhos da UE no contexto dos objectivos do milénio e para a aplicação da política europeia de desenvolvimento e de ajuda humanitária. Também seria conveniente coordenar uma iniciativa promovendo um quadro mais amplo e a intensificação dos intercâmbios com o Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária consagrado no Tratado de Lisboa. Este Corpo deveria incluir, a longo prazo, também outros grupos para além dos jovens. Neste contexto, é fundamental assegurar que a política de emissão de vistos da UE não impeça desnecessariamente estes intercâmbios.

4.2.9

Por fim, a UE terá igualmente de realçar e avaliar este domínio através da criação e apoio à investigação e ao desenvolvimento da componente estatística. A cooperação entre os serviços cívicos existentes tem de ser mais debatida, acompanhada e supervisionada no quadro institucional apropriado.

4.3.1

A Iniciativa Europeia de Cidadania servirá para escorar não só os valores universais e europeus da liberdade, da democracia e do respeito dos direitos humanos, como também as liberdades fundamentais e o Estado de direito. Deve ter, além disso, por objectivo desenvolver as competências sociais e linguísticas, contribuir para a construção e o funcionamento da União Europeia e favorecer o estabelecimento de contactos e a aquisição e o intercâmbio de experiências. A aquisição de saber ou o conhecimento de si próprios e das suas capacidades é, em geral, o que motiva os jovens a empenhar-se em acções de voluntariado, sobretudo porque com elas poderão mais facilmente responder às exigências colocadas pela sociedade do conhecimento.

4.3.2

O CESE considera que, para reforçar a dimensão europeia da cidadania, são muitas as áreas em que é possível a cooperação transnacional e o intercâmbio de voluntários (por exemplo, a inclusão social, as necessidades humanas, a infância e a juventude, o desporto, a informação, a preservação do património, a cultura e as artes, o ambiente, a protecção civil, etc.).

4.3.3

O CESE considera que a Iniciativa Europeia de Cidadania pode igualmente reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, os países em vias de adesão e os países ao abrigo do Instrumento da Política Europeia de Vizinhança, favorecendo a cidadania activa e o sentimento de solidariedade.

4.3.4

Os voluntários, ao mesmo tempo que acumulam experiências e conhecimentos não formais requeridos pelo mercado de trabalho, estão a construir na sua actividade uma rede de contactos. Podem adquirir também competências e conhecimentos essenciais no âmbito das relações públicas, da comunicação, da capacidade de expressão, das competências sociais, da gestão e da formação profissional. O voluntariado será deste modo um capítulo essencial do curriculum vitae e da carreira profissional. É, porém, necessário garantir o reconhecimento das acções de voluntariado e da aprendizagem não formal que lhes está associada.

4.3.5

Mas há também problemas. Um deles é a ausência de um estatuto jurídico para os voluntários. Os quadros nacionais definem o estatuto dos voluntários e das suas organizações dentro do país e, em menor medida, no estrangeiro. Mas continua a não haver quadros legislativos nacionais para conferir aos voluntários do Serviço Voluntário Europeu (SVE) um estatuto jurídico semelhante.

4.3.6

É necessário, por outro lado, resolver problemas relacionados com a saúde e a segurança. Durante a prestação do seu serviço, é conveniente garantir aos voluntários uma protecção social adequada, mas isso será difícil se as disposições em matéria de segurança social aplicáveis aos voluntários transnacionais diferirem de país para país. Por conseguinte, o CESE apela à Comissão para que procure chegar a um consenso nestas questões, e insta os Estados-Membros e as instituições competentes a resolverem estes problemas tão essenciais.

4.3.7

Haverá que fazer todo o possível para evitar qualquer potencial conflito entre o que é considerado emprego remunerado e o que é considerado serviço voluntário. Ter-se-á, por conseguinte, de definir claramente a diferença entre trabalhadores por conta de outrem e voluntários e, se isso for pertinente, as responsabilidades que cabem a estes últimos. As acções de voluntariado não foram pensadas para ocupar o lugar do emprego. A cooperação com os parceiros sociais assume, por isso, uma extrema importância.

5.1

A sociedade civil organizada é o sector-chave do voluntariado. O SVE e outros programas europeus já contam com a participação de uma multiplicidade de organizações da sociedade civil. As organizações de voluntários devem continuar a desempenhar um papel crucial, também na perspectiva de um programa de intercâmbio mais vasto.

5.2

É um facto que as organizações sem fins lucrativos e de voluntários são muitas vezes prestadoras de serviços sociais na Europa. Ao mesmo tempo, em muitos casos, está em declínio a participação em movimentos populares. Assim sendo, uma Iniciativa Europeia de Cidadania poderia contribuir para estimular a participação dos cidadãos na sociedade civil organizada e aumentar as oportunidades de desenvolvimento das organizações existentes. Uma análise e um debate sobre o papel e a posição das organizações não lucrativas na sociedade poderão trazer mudanças aos contributos específicos destas organizações e despertar nelas a consciência de que representam uma mais-valia para a sociedade.

5.3

A Iniciativa Europeia de Cidadania também pode contribuir para tornar a sociedade civil mais forte e mais dinâmica, o que será benéfico para o capital social, em termos de confiança, de ausência de corrupção e de adesão das associações de voluntários.

5.4

O problema da acreditação das organizações e a questão da qualidade do intercâmbio tem afectado regularmente a organização da sociedade civil. O CESE incentivaria a sociedade civil organizada ao nível nacional e europeu a cooperar para chegar a princípios comuns relativamente à acreditação e ao desenvolvimento de mais critérios comuns de qualidade. Isso poderia ser feito, sempre que adequado, em colaboração com as administrações públicas competentes.

5.5

O CESE está ciente de que esta questão carece de seguimento, por exemplo, na forma de uma conferência, com a participação de todos os organismos nacionais responsáveis pelos serviços de apoio ao voluntariado relevantes, da Comissão Europeia e das organizações não governamentais que operam no âmbito das actividades para jovens ou de voluntariado, com o objectivo de promover a criação de condições-quadro para uma Iniciativa Europeia de Cidadania.

11.9.2009   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 218/8

1.1

O presente parecer visa melhorar a cooperação e a transferência de conhecimentos entre os organismos de investigação (Research Performing Organisations), a indústria e as PME, já que essa forma de colaboração desempenha um papel determinante para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores a partir dos resultados da investigação científica.

1.2

O Comité recomenda que os trabalhadores da indústria e das PME sejam informados sistematicamente sobre o repositório de conhecimentos e tecnologias disponível nas universidades e nos organismos de investigação da UE e sobre o modo de contactar essas entidades. Por conseguinte, recomenda à Comissão que se preocupe em criar um sistema de busca (Internet) com cobertura europeia, que integraria e completaria os sistemas de informação existentes para suprir melhor do que até aqui as necessidades especiais de informação.

1.3

O Comité apoia os esforços de estabelecimento de um acesso livre às publicações científicas presentes na Internet. Contudo, desse acesso decorrerão, normalmente, custos acrescidos para os poderes públicos. Por esse motivo, conviria almejar acordos sobre regimes de reciprocidade entre os Estados-Membros, assim como com países terceiros. Nesse contexto, os organismos de investigação e os respectivos cientistas não deveriam ser limitados na sua liberdade de escolher, para a publicação dos seus trabalhos, a revista ou o fórum que melhor permita a divulgação e o reconhecimento das suas descobertas à escala mundial.

1.4

O Comité recomenda que se aprofunde a reflexão sobre o estabelecimento de um acesso livre aos dados da investigação, sendo igualmente necessário definir os limites de semelhante procedimento. Por acesso livre não se deverá entender a abertura precoce do acesso a quaisquer dados inerentes ao processo de pesquisa, incluindo os dados «em bruto». O Comité recomenda que a Comissão proceda de forma cuidadosa e progressiva, mediante inclusão dos investigadores afectados por esse procedimento.

1.5

Tendo em conta a diversidade das culturas de trabalho nos organismos de investigação e na indústria, o Comité recomenda que se zele por um justo equilíbrio entre os respectivos interesses. Esse equilíbrio diz respeito a eventuais relações de tensão decorrentes de uma publicação prematura dos resultados e à necessidade de preservar a sua confidencialidade a título provisório, assim como aos direitos de propriedade intelectual, incluindo as patentes.

1.6

Por esse motivo, o Comité saúda o facto de a Comissão ter entretanto esclarecido, na sua recomendação relativa à gestão da propriedade intelectual, que não pretende imiscuir-se na livre configuração dos acordos celebrados entre parceiros de cooperação, mesmo tratando-se de trabalhos de investigação mediante contrato. As recomendações da Comissão deverão servir de auxílio e jamais assumir o carácter de espartilho.

1.7

O Comité reitera as suas recomendações a favor da introdução de uma patente comunitária europeia que permita aos inventores beneficiar de um prazo razoável de pré-publicação dos resultados, ou período de graça, não prejudicial à novidade das invenções.

1.8

No desenvolvimento de infra-estruturas de investigação, tais como aceleradores de partículas, fontes de radiação, satélites, aparelhos de astronomia em terra ou reactores de fusão nuclear, os organismos de investigação não são os fornecedores originais de novos conhecimentos, mas sim os adjudicadores dos contratos de execução desses projectos e seus destinatários finais. O Comité recomenda que se examine se as experiências recolhidas até à data no que diz respeito às regras comunitárias e nacionais, aplicáveis à concessão de auxílios estatais, ao orçamento, à concorrência e à adjudicação de contratos, permitem satisfazer o objectivo de preservação e utilização ideais, em prol da competitividade europeia, das competências e dos conhecimentos específicos adquiridos na indústria na execução desses contratos e de contratos subsequentes relativos aos mesmos projectos, ou se há necessidade de uma nova abordagem para uma correspondente política industrial.

2.1

O Comité publicou numerosos pareceres (1) sobre questões de política de investigação, chamando a atenção, em particular, para a importância fundamental de um nível suficiente em matéria de investigação e desenvolvimento para a realização dos objectivos de Lisboa e de Barcelona.

2.2

Um aspecto particularmente importante dessas recomendações prendia-se com a cooperação entre os organismos de investigação, incluindo universidades (Public Research Organisations ou Research Performing Organisations), a indústria e as PME e com a transferência de conhecimentos para tal necessária, com o objectivo de desenvolver processos inovadores e produtos comercialmente viáveis. Aprofundando este aspecto, o presente parecer centra-se nos temas enunciados nos capítulos 3 a 5: (a) publicações e informações; (b) cooperação destinada ao desenvolvimento de processos e produtos comercialmente viáveis; e (c) cooperação destinada ao desenvolvimento de infra-estruturas de investigação (2).

2.3

Estes temas afectam o equilíbrio – mas também o oposto – entre cooperação e concorrência. Assim, apesar de a cooperação ser necessária para preservar e reforçar a competitividade da indústria europeia face a países terceiros, convém não distorcer a posição concorrencial das empresas europeias entre si, o que é regulamentado através das disposições relativas à concessão de auxílios estatais (legislação comunitária em matéria de auxílios estatais), cujo objectivo consiste em assegurar condições justas no mercado interno.

2.4

A relação de tensão resultante desta situação constitui o pano de fundo das questões e recomendações seguidamente descritas, nomeadamente no tocante aos direitos de propriedade intelectual e à problemática a eles associada, referente à livre divulgação de informação.

2.5

O tema da cooperação foi igualmente abordado pela Comissão e pelo Conselho, tendo possibilitado, entre outros resultados, a Recomendação da Comissão (3) relativa à gestão da propriedade intelectual em actividades de transferência de conhecimentos e ao Código de Práticas destinado às universidades e outras organizações de investigação públicas. O seu objectivo consiste em motivar os Estados-Membros e os organismos de investigação para a adopção de um procedimento mais uniforme. Contudo, as referidas recomendações, apesar de conterem objectivos e sugestões de validade geral, suscitaram, por sua vez, novas questões, criando fortes receios por parte dos organismos afectados, no tocante aos direitos de propriedade intelectual no caso de trabalhos de investigação efectuados em cooperação ou mediante contrato. Estas questões e a resposta entretanto dada pela Comissão a cada uma delas fazem parte do presente parecer.

—

A investigação requer a publicação atempada dos respectivos resultados, de modo a proporcionar aos demais cientistas e grupos de investigação a oportunidade de os conferir. Além disso, este processo promove a sinergia resultante de uma comunicação imediata e multilateral no seio da «comunidade científica», sobretudo nos casos em que diferentes laboratórios cooperam num programa comum de investigação e desenvolvimento.

—

Também os poderes públicos se vêem normalmente coagidos a insistir na publicação, a curto prazo, dos resultados dos trabalhos de investigação que subsidiam, de modo a garantirem condições de justiça em matéria de atribuição de subsídios e de concorrência.

—

Ainda assim, no caso de resultados com potencial inventivo, os organismos de investigação financiados pelo erário público continuam a ter de apresentar um pedido de registo de patente antes de os publicarem, uma vez que uma publicação imediata poderia afectar a novidade desses resultados e impossibilitar a atribuição de uma patente. Esta necessidade, que se aplica igualmente ao Open Access, também é evidenciada na recomendação da Comissão sobre a gestão da propriedade intelectual (15).

—

Para atenuar o conflito de objectivos resultante desta situação, o Comité voltou a recomendar a introdução, no direito de patentes dos Estados-Membros e na futura legislação comunitária em matéria de patentes, de um prazo de pré-publicação (16), ou período de graça, não prejudicial à novidade das invenções.

—

Por outro lado, é natural que qualquer empresa tenha interesse num tratamento sigiloso dos resultados das suas actividades de desenvolvimento de produtos até poder lançar no mercado um novo produto com suficiente maturidade comercial ou até assegurar as respectivas patentes.

5.1

Campos ainda inexplorados da técnica – Peças únicas. Além da categoria de cooperação acima tratada entre a investigação e a indústria, existe ainda uma outra categoria igualmente importante, na qual os organismos de investigação também não são os fornecedores primários de novos conhecimentos com vista ao desenvolvimento de produtos em massa (ou de processos) inovadores, mas adjudicadores e destinatários finais. Neste caso, trata-se principalmente do desenvolvimento de infra-estruturas de investigação de carácter inovador, como, por exemplo, aceleradores de partículas, fontes de radiação, satélites, aparelhos de astronomia em terra ou reactores de fusão nuclear. Nestes projectos, é a indústria que desenvolve e assume a produção de importantes componentes individuais inovadores, frequentemente com base em contratos prévios de desenvolvimento.

5.2

Especialização e risco. Este sector com elevado potencial de inovação exige a presença, nas empresas, de técnicos com elevado nível de especialização e desempenho, bem como – para ter em conta eventuais fracassos – a prontidão das empresas para assumir os riscos inerentes. Isto porque as receitas financeiras directas são normalmente reduzidas, nem que não seja pelo facto de os produtos fabricados serem quase exclusivamente peças únicas e as empresas não raramente subestimarem o esforço necessário para o seu desenvolvimento: por regra, é necessário ir muito além dos limites do saber-fazer existente.

5.3

A alavanca do progresso técnico. É certo que contratos deste tipo permitem às empresas participantes um crescimento considerável das suas competências no domínio das altas tecnologias, o qual contribui para o reforço a longo prazo da sua competitividade nos sectores afins e é, de modo geral, benéfico para o progresso da técnica. Todavia, com vista à execução de contratos subsequentes ainda sem data marcada, é frequente as empresas terem grande dificuldade em preservar o seu potencial, incluindo os técnicos e os engenheiros, nas áreas de especialidade correspondentes, já que é mais rentável mobilizar esses recursos para os processos, mais profícuos numa perspectiva económica, de desenvolvimento e fabrico de produtos em massa.

5.4

Aplicação das regras da concorrência e da adjudicação de contratos. A aplicação das actuais regras da concorrência e da adjudicação de contratos pode dificultar a situação, na medida em que, entre outros aspectos, não permite facilmente que a empresa que executa um contrato de desenvolvimento de um produto seja logicamente a empresa que o irá fabricar. Esta premissa poderá fazer com que um contrato de fabrico seja adjudicado a uma empresa menos experiente que, sobretudo por causa da sua falta de experiência, terá a tendência para subavaliar as dificuldades e, por esse motivo, apresenta uma proposta com um preço mais vantajoso. O fracasso de semelhantes empreendimentos fez com que certas empresas desistissem de concorrer ou mesmo de aceitar contratos deste tipo. O instrumento do «contrato pré-comercial» (23) também não é a solução mais adequada para esta problemática, pois posteriormente não haverá lugar a produção em massa.

5.5

Identificação dos problemas e procura de soluções. O Comité, embora não possa apresentar uma solução que resolva tudo, gostaria de chamar a atenção para alguns problemas graves que não só encarecem e atrasam semelhantes projectos de grande envergadura, mas também não permitem um aproveitamento ideal das capacidades e experiências neles adquiridas, uma vez que é frequente tudo resultar numa inevitável perda de valiosas competências. Assim sendo, o Comité recomenda que a Comissão institua um grupo de peritos de alto nível (24) que se debruce sobre as experiências recolhidas até à data. Com base nos trabalhos deste grupo seria possível verificar se as disposições vigentes em matéria de concessão de auxílios, de orçamento, de concorrência e de adjudicação de contratos públicos, e a sua aplicação prática, têm em devida conta a especificidade da situação em apreço, ou se há necessidade de novos instrumentos para uma correspondente política industrial.

5.6

ITER. O Comité admite que a Comissão está ciente do problema, nomeadamente no caso do projecto internacional ITER, e que, por esse motivo, já terá adoptado as necessárias medidas para garantir o envolvimento dos operadores económicos. Esta acção deve, na medida do possível, ter igualmente em conta as infra-estruturas de investigação (ver lista ESFRI) a criar de raiz.

—

Sétimo Programa-quadro de IDT (INT/269, CESE 1484/2005 – JO C 65 de 17.3.2006, p. 9)

—

Nanociências e nanotecnologias (INT/277, CESE 582/2006 – JO C 185 de 8.8.2006, p. 1)

—

Avaliação quinquenal das actividades de investigação da Comunidade (INT/286, CESE 729/2006 – JO C 195 de 18.8.2006, p. 1)

—

IDT - Programas específicos (INT/292, CESE 583/2006 – JO C 185 de 8.8.2006, p. 10)

—

Investigação e inovação (INT/294, CESE 950/2006 – JO C 309 de 16.12.2006, p. 10)

—

Participação de empresas – sétimo programa-quadro (INT/309, CESE 956/2006 – JO C 309 de 16.12.2006, p. 35)

—

Participação de empresas – sétimo programa-quadro 2007-2011 (Euratom) (INT/314, CESE 957/2006 – JO C 309 de 16.12.2006, p. 41)

—

O investimento no conhecimento e na inovação (Estratégia de Lisboa) (INT/325), CESE 983/2007 – JO C 256 de 27.10.2007, p. 17)

—

Libertar e reforçar o potencial de investigação, desenvolvimento e inovação na Europa (INT/326, CESE 1566/2006 – JO C 325 de 30.12.2006, p. 16)

—

Instituto Europeu de Tecnologia (INT/335, CESE 410/2007 – JO C 161 de 13.7.2007, p. 28)

—

Livro Verde — O Espaço Europeu da Investigação: Novas perspectivas (INT/358, CESE 1440/2007 – JO C 44 de 16.2.2008, p. 1)

—

Iniciativa sobre medicamentos inovadores / Criação de empresa comum (INT/363, CESE 1441/2007 – JO C 44 de 16.2.2008, p. 11)

—

Iniciativa tecnológica no domínio dos sistemas informáticos incorporados / Constituição da empresa comum ARTEMIS (INT/364, CESE 1442/2007 – JO C 44 de 16.2.2008, p. 15)

—

Proposta de regulamento do Conselho que institui a empresa comum «Clean Sky» (INT/369, CESE 1443/2007 – JO C 44 de 16.2.2008, p. 19)

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa comum ENIAC (INT/370, CESE 1444/2007 – JO C 44 de 16.2.2008, p. 22)

—

Programa de investigação e desenvolvimento destinado a apoiar as PME (INT/379, CESE 977/2008 – JO C 224 de 30.8.2008, p. 18)

—

Regiões europeias competitivas graças à investigação e à inovação (INT/383, CESE 751/2008 – JO C 211 de 19.8.2008, p. 1)

—

Criação da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (INT/386, CESE 484/2008 – JO C 204 de 9.8.2008, p. 19)

—

Uma parceria europeia para os investigadores (INT/435, CESE 1908/2008 – Ainda não publicado no Jornal Oficial)

—

Quadro jurídico comunitário aplicável às infra-estruturas de investigação europeias (INT/450, CESE 2009/2007 – Ainda não publicado no Jornal Oficial)

11.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/15

1.1

O CESE não tem dúvidas de que é fundamental assegurar a plena aplicação do princípio da livre circulação de mercadorias sancionado pelo Tratado e aperfeiçoado pelo quadro comum aprovado em Julho de 2008 e pela ulterior regulamentação sectorial, pois só assim os produtos comercializados legalmente num Estado-Membro podem sê-lo igualmente, sem qualquer dificuldade, em todo o território da UE, com garantias em termos de segurança, saúde e protecção do ambiente durante todo o seu ciclo de vida, desde a concepção até à demolição.

1.2

O CESE apoia a iniciativa da Comissão de rever as disposições contidas na Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção (DPC) para adequá-las às exigências actuais, actualizar os conteúdos e estabelecer um quadro regulamentar europeu seguro e unívoco.

1.3

O CESE está convencido de que é indispensável relacionar, desde a fase de concepção, a qualidade do ecossistema com as características tipológicas e morfológicas das estruturas de habitação e/ou de construção: utilizar com parcimónia os recursos naturais disponíveis, melhorar as condições de conforto dos moradores e imputar maior responsabilidade pelos processos, procedimentos e pelas técnicas utilizadas, com vista a satisfazer os requisitos de qualidade e de segurança, quer para os trabalhadores quer para os consumidores finais.

1.4

Na opinião do CESE, será possível reforçar o sistema europeu de normalização dos produtos de construção se se apoiar os organismos de normalização e tornar as normas extensíveis aos aspectos associados à segurança dos trabalhadores, à utilização do produto manufacturado e à sua eliminação/deposição.

1.5

O CESE considera que os técnicos, as empresas de construção e os utilizadores devem compenetrar-se do extraordinário potencial oferecido por produtos de construção inovadores, visto atenuarem os efeitos negativos das alterações climáticas e garantirem o conforto e o bem-estar dos moradores, dando um contributo concreto e eficaz para o respeito do ambiente e a poupança de energia.

1.6

O Comité sublinha que a livre circulação de mercadorias é o principal motor da competitividade e do desenvolvimento económico e social do mercado único comunitário e que o reforço e a modernização das condições de comercialização de produtos seguros e de qualidade são vitais para os cidadãos europeus e os operadores do sector.

1.7

O CESE reputa necessário garantir um quadro regulamentar europeu harmonizado para a comercialização e o fabrico de produtos de construção no mercado único europeu (EEE).

1.8

Para o CESE, é fundamental que a marcação CE e a qualidade do sistema de acreditação dos organismos notificados voltem a ter credibilidade. Convém, portanto, desenvolver um quadro jurídico que permita a coerência, a comparabilidade e a coordenação dos sistemas descentralizados, a eficiência e a eficácia da fiscalização do mercado, bem como definições e procedimentos claros e simplificados.

1.9

O CESE recomenda a afectação de recursos financeiros adequados para apoiar os programas comunitários de formação e informação, dirigidos a todos os organismos públicos e privados interessados – em especial com campanhas de formação dos formadores – e um programa de acompanhamento e de controlo da sua aplicação.

1.10

O CESE considera essencial uma regulamentação com procedimentos que reflictam um esforço específico de simplificação, a pensar especialmente nas PME e nas microempresas, facilitando-lhes o acesso ao sistema de marcação CE e accionando o mecanismo SOLVIT (1) (Effective Problem Solving in the Internal Market) nos pontos nacionais de contacto para produtos (PCP) que as ajude a resolver rapidamente os seus problemas.

1.11

Na sua opinião, seria oportuno que as novas normas e as especificações técnicas constantes dos anexos fossem acompanhadas de guias técnicos sobre o desenvolvimento dos requisitos básicos (RBC) em matéria de construção, com instruções para o uso de materiais primários e secundários compatíveis com o ambiente e informações sobre produtos inovadores.

1.12

O CESE é a favor da aplicação específica ao sector dos produtos de construção do Sistema Comunitário de Troca Rápida de Informação (RAPEX) e reputa essencial que as infracções e as fraudes identificadas sejam publicadas no Jornal Oficial da UE e na Internet num portal europeu dos produtos de construção.

1.13

O CESE considera que os prazos de aplicação do regulamento são demasiado curtos para que esta seja completa e eficaz. Importa, por isso, analisá-los com atenção também no que diz respeito às exigências de formação e de informação para facilitar a «digestão» das mudanças impostas.

1.14

O CESE solicita, por último, à Comissão que apresente ao Parlamento, ao Conselho e ao CESE um relatório bienal sobre a aplicação do regulamento, com um capítulo dedicado aos requisitos de segurança e de integridade dos produtos utilizados na construção civil, bem como às infracções e fraudes registadas.

3.1

A finalidade do regulamento proposto é garantir informação fiável e exacta sobre o desempenho dos produtos de construção em todo o mercado interno europeu (EEE):

4.1

O CESE apoia a iniciativa de adaptar a legislação comunitária nesta matéria, actualizar os conteúdos e estabelecer um quadro regulamentar europeu seguro e unívoco, claro, transparente e equilibrado, para todos os operadores públicos e privados do mercado interno europeu, com uma linguagem comum específica, técnicas harmonizadas (normas harmonizadas europeias – NHE e documentos de avaliação europeus – DAE) e os requisitos básicos (RBC) em matéria de construção, integrando plenamente as obrigações de desenvolvimento sustentável, saúde pública e utilização sustentável dos recursos naturais e simplificando os procedimentos para as PME.

4.2

A própria Comissão vê o sector da construção como um mercado europeu de ponta mas com «uma coordenação insuficiente da regulamentação, não só a nível da UE». Esta faceta «associada à estrutura das empresas, de natureza essencialmente local, traduziu-se em encargos administrativos substanciais e numa grande fragmentação do mercado da construção sustentável.» (8).

4.3

Na opinião do CESE, haveria que ter em conta os seguintes parâmetros fundamentais na revisão da Directiva «Produtos de Construção» e na sua transformação em regulamento:

4.4

O CESE reconhece igualmente que é necessário melhorar a qualidade do sistema de acreditação dos organismos notificados e definir critérios mais rigorosos de nomeação, gestão e supervisão desses mesmos organismos, em sintonia com a regulamentação geral na matéria objecto da Decisão n.o 768/2008/CE e do Regulamento (CE) 765/2008 de 9.7.2008.

4.5

O sistema de fiscalização do mercado, sobretudo face à globalização crescente, deve prever um quadro regulamentar uniforme que permita a aplicação eficaz e coerente da legislação em todo o território da UE: os Estados-Membros terão de prever recursos adequados para a realização destes objectivos. Seja como for, terá de ficar bem explícita a obrigação dos Estados-Membros de designarem um organismo acessível ao público a quem possa apresentar eventuais queixas.

4.6

O CESE considera que deve haver uma distribuição clara e identificável das responsabilidades entre os vários intervenientes, assegurando a rastreabilidade dos produtos, em particular no atinente à funcionalidade dos materiais de construção durante todo o ciclo de vida do produto, à segurança e à salubridade – sobretudo a segurança dos trabalhadores e dos utilizadores finais – bem como à garantia de habitabilidade e de conforto, em geral.

4.7

É imperioso restaurar a confiança nas marcas de conformidade, recuperar o valor intrínseco da marcação CE e aumentar, deste modo, as possibilidades de perseguir as infracções e garantir a sua protecção jurídica. O CESE salienta que a transição para o novo sistema de marcação CE comportará inicialmente encargos para as empresas e investimentos avultados para as autoridades públicas em infra-estruturas de normalização e de fiscalização, especialmente para qualificar os organismos notificados até atingirem níveis de excelência.

4.8

Na opinião do CESE, para além de reforçar o sistema europeu de normalização dos produtos de construção, é preciso promover mais consequentemente a elaboração e a aplicação das normas internacionais, facilitando o acesso aos mercados e ao comércio internacional e conferindo, deste modo, uma dimensão global aos mercados de materiais de construção.

4.9

O CESE recomenda o estabelecimento de prazos de aplicação mais adequados do que os propostos, dada a necessidade de facultar não só uma informação disseminada e minuciosa como de prever períodos de adaptação às mudanças de metodologia, de procedimentos e de comportamento, suavizando deste modo a passagem de directiva a regulamento.

4.10

O CESE considera essencial a previsão de meios financeiros adequados para apoiar os programas comunitários de formação, informação, acompanhamento e controlo da sua implementação dirigidos a todas as partes interessadas, públicas e privadas.

4.11

O CESE recomenda que as novas normas e os anexos com especificações técnicas sejam acompanhados por guias técnicos sobre o desenvolvimento dos requisitos básicos (RBC) no âmbito da construção, para

—

um dedicado à comunicação, informação e formação para a propagação de uma cultura da construção sustentável;

—

outro dedicado à poupança de energia, à utilização sustentável dos recursos naturais e à saúde, higiene e segurança, durante todo o ciclo de vida do produto – desde a concepção à eliminação/deposição – cujos requisitos fundamentais figuram já no Anexo I mas que, na opinião do CESE devem ficar explícitos no corpo do regulamento.

11.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/21

1.1

O CESE considera que o desenvolvimento responsável das nanociências e das nanotecnologias (N&N) é uma ponta de lança para a Europa no desafio que representa o progresso económico e social a nível mundial.

1.2

O CESE sublinha a necessidade de um desenvolvimento acelerado das aplicações industriais e multisectoriais das nanotecnologias, em estreito paralelismo com:

1.3

O CESE subscreve os princípios indicados no código de conduta sobre as nanotecnologias e considera-os válidos, nomeadamente para a revisão do quadro jurídico e regulamentar europeu das N&N.

1.4

O CESE mostra-se preocupado com os progressos ainda demasiado lentos registados nas aplicações de mercado das nanotecnologias e nas investigações sobre os efeitos dos nanomateriais no ambiente, na saúde e na toxicologia.

1.5

O CESE está convicto de que a complexidade, a rápida evolução e a transversalidade científica das nanotecnologias exigem uma abordagem pluridisciplinar, sobretudo no que diz respeito aos riscos, no âmbito de um quadro regulamentar, ético e social indispensável para oferecer soluções que possam ser unanimemente aceites para a gestão dos riscos, com bases fiáveis, completas e responsáveis.

1.6

Um sistema óptimo de governação deve respeitar um equilíbrio entre os múltiplos aspectos do desenvolvimento responsável dos nanomateriais. O CESE recomenda que o Observatório Europeu das Nanotecnologias seja transformado numa estrutura permanente, para permitir análises com bases científicas e económicas seguras e estudar o impacto na sociedade e os possíveis riscos para o ambiente, a saúde e a segurança, em cooperação com as outras agências europeias interessadas.

1.7

O CESE considera que é necessário um quadro regulamentar de referência integrado, bem como um sistema de governação destinado a dar respostas claras e fiáveis às necessidades emergentes, sobretudo em matéria de métodos comuns de classificação, de metrologia e de testes de validação dos protocolos existentes e de novos protocolos, e de investigação pré-regulamentar e co-regulamentar.

1.8

Segundo o CESE, é necessário uma acção forte em matéria de educação e formação pluridisciplinar, sendo além disso essencial integrar neste esforço, com o contributo de infra-estruturas de excelência, a avaliação e a prevenção dos riscos.

1.9

O CESE considera importante a realização de uma acção europeia de aferição do desempenho (benchmarking) das iniciativas anunciadas, em matéria de avaliação e prevenção dos riscos na Europa, nos EUA, no Japão e nas economias emergentes.

1.10

Convém, segundo o CESE, apoiar os trabalhos europeus de normalização técnica e regulamentar do CEN, CENELEC e ETSI, nomeadamente através de mandatos da Comissão claros e transparentes, a projectar a nível internacional nos trabalhos do ISO/TC 229, facilitando assim a segurança do comércio mundial de nanotecnologias, nanoprodutos e sistemas mais complexos que integram as N&N.

1.11

O CESE recomenda um reforço do diálogo estruturado com a sociedade civil assente em bases seguras e transparentes, para que a Europa se exprima a uma só voz neste âmbito, que é vital para o nosso futuro no contexto internacional.

1.12

O CESE solicita que, no relatório de 2009 sobre o plano de acção, se dedique um capítulo expressamente:

2.1

Nos últimos anos, a Comissão tornou-se o maior organismo de financiamento público no âmbito das N&N, tendo efectivamente concedido 1.4 mil milhões de euros através do sexto programa-quadro (6.o PQ) de IDTD e quase 600 milhões de euros no primeiro ano do 7.o PQ 2007-2013: deste último montante, 28 milhões de euros foram afectados à investigação sobre a segurança das N&N, o que elevou o total destinado ao sector a cerca de 80 milhões de euros (1).

2.2

Foram constituídas várias plataformas tecnológicas europeias dedicadas às aplicações das nanotecnologias, nomeadamente a nanoelectrónica (ENIAC), a nanomedicina e a química sustentável.

2.3

Ao nível mundial, a despesa global pública e privada em N&N atingiu, no período 2004-2006, 24 mil milhões de euros: a Europa contribuiu com mais de um quarto deste montante e os fundos da Comissão consagrados a este domínio representam 5-6 % (2).

2.4

Nas disposições relativas ao 7.o PQ de IDTD 2007-2013 (3), que se referem às N&N, foi prescrito o respeito dos aspectos éticos fundamentais cujos princípios são enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais.

2.5

O relatório sobre o terceiro diálogo internacional para uma I&D responsável sobre as nanotecnologias evidenciou o empenho nos domínios seguintes:

2.6

O empenho de várias organizações a nível internacional traduziu-se, designadamente, nas seguintes iniciativas:

2.7

O Relatório sobre Nanociências e Nanotecnologia: Oportunidades e incertezas (4) da Royal Society britânica exprime-se assim: «Até que não seja mais conhecido o impacto ambiental das nanopartículas e dos nanotubos, recomendamos que a libertação no ambiente de nanotubos e nanopartículas fabricados seja evitada, na medida do possível».

2.8

Os revestimentos de limpeza automática, que limitam a utilização de detergentes; os agentes despoluentes destinados a eliminar o óxido de azoto do ar; as células fotovoltaicas de nova geração; os materiais termo-isolantes; os sistemas de captura de CO2; os nanofiltros do ar e da água, para além das suas numerosas aplicações ao nível do diagnóstico médico e de certas terapias não invasivas, já estão presentes, sob a forma de nanomateriais, em muitos objectos de uso comum (5).

2.9

O problema surge igualmente com a necessidade de adaptar os protocolos de avaliação dos riscos de toxicidade, a curto e a longo prazo, para os nanomateriais, e os fenómenos em que estão acumulados e combinados com outras substâncias no ecossistema, nos tecidos orgânicos e no homem.

2.10

As normas e os controlos de avaliação dos riscos em ambientes complexos podem variar entre avaliações «in vitro» e «in situ» e as investigações neste domínio (6) deveriam ultrapassar os produtos de protecção convencionais, como filtros, equipamento respiratório, vestuário de protecção e luvas, que são objectos testados com nanopartículas de grafite com 10 a 50 nanómetros de comprimento.

2.11

Como explica a Comissão, e como o CESE sublinhou em diversas ocasiões, a «abordagem integrada, segura e responsável» tornou-se o elemento central da política da UE no domínio das nanotecnologias. Estas têm um âmbito de aplicação particularmente vasto e ramificado, que necessita de uma ampla visão de conjunto para identificar e explorar pontos de convergência e interdependências no quadro desta disciplina, que vai da física nuclear à tecnologia dos plasmas e da nanomecânica à produção têxtil.

2.12

Visto que os nanoprocessos decorrem numa dimensão nanoscópica (10 elevado a menos 9), dificilmente concebíveis para as pessoas comuns, os nanomateriais carecem, à partida, de um diálogo construtivo com os consumidores, para identificar e evitar os riscos e dissipar eventuais receios infundados.

2.13

O CESE sublinhou não só a necessidade de «aceleração do desenvolvimento das aplicações industriais e multisectoriais e do contexto económico e social, jurídico e regulamentar, fiscal e financeiro, em que terão de enquadrar-se as iniciativas das novas empresas e os perfis profissionais inovadores», mas também da «salvaguarda dos aspectos éticos, ambientais, de saúde e segurança, ao longo de todo o ciclo de vida, das aplicações científicas» (7).

2.14

Num parecer mais recente (8), o CESE insistiu na necessidade de «um diálogo visível e transparente com a sociedade civil, que a consciencialize e tenha por base avaliações objectivas dos riscos e das oportunidades das N&N» e de «uma atenção constante à salvaguarda dos aspectos éticos, ambientais, da saúde e da segurança dos trabalhadores e dos consumidores».

2.15

Em 2008, a Comissão adoptou uma recomendação (9) centrada na investigação responsável nos sectores das N&N, propondo um código de conduta baseado em 7 princípios:

—   compreensão: as actividades de investigação em N&N devem ser compreensíveis para o público e respeitar os direitos fundamentais e a sua aplicação deve servir o bem-estar das pessoas e da sociedade,

—   sustentabilidade: o respeito dos princípios éticos e do desenvolvimento sustentável impõe actividades de investigação sobre as N&N que não sejam nocivas para o ambiente, em particular para as pessoas, os animais e as plantas,

—   precaução: respeito do princípio de precaução (10) para evitar eventuais impactos negativos na saúde e no ambiente,

—   inclusão: transparência, respeito do direito ao legítimo acesso à informação, abertura a todas as partes interessadas,

—   excelência: adopção das melhores normas científicas, inclusivamente em termos da integridade da investigação e das boas práticas de laboratório (11),

—   inovação: governação das actividades de investigação em N&N para maximizar a criatividade, a flexibilidade e a capacidade de programação para o crescimento e a inovação,

—   responsabilidade: os investigadores e organismos de investigação são responsáveis pelo impacto presente e futuro do seu trabalho na sociedade, no ambiente e na saúde humana.

A recomendação prevê um relatório anual dos Estados-Membros sobre os resultados da aplicação do código e sobre as boas práticas realizadas para a sua obtenção.

2.16

O CESE subscreve os princípios deste código e considera-os válidos no que diz respeito à revisão do quadro jurídico e regulamentar europeu para as N&N.

2.17

O CESE mostra-se preocupado com os progressos ainda demasiado lentos das aplicações de mercado das nanotecnologias e das investigações sobre os efeitos dos nanomateriais no ambiente e na saúde, bem como na sua toxicologia.

2.18

Embora, actualmente, o nível de risco relativo à exposição dos trabalhadores e dos cidadãos ainda pareça ser limitado, o CESE considera indispensável reforçar os instrumentos de diálogo com o mundo da investigação e da indústria, para que estes elementos sejam integrados – com os recursos humanos e financeiros apropriados – em todas as investigações e aplicações sobre os nanomateriais, a partir da sua concepção.

2.19

O CESE sublinha que à multiplicidade das disciplinas e dos sectores interessados corresponde uma pluralidade de instrumentos jurídicos e regulamentares comunitários pertinentes (mais de 90): a grande transparência das disposições comunitárias e a clareza para o cidadão/consumidor podem ser anuladas pela sua complexidade.

2.20

Um esforço de divulgação jurídica, a criação de um sítio web interactivo próprio, o desenvolvimento da democracia participativa com as organizações da sociedade civil e a difusão de guias de boas práticas poderiam simplificar a leitura do quadro regulamentar, especialmente para as PME, os consumidores e os cidadãos.

2.21

Um sistema óptimo de governação deve ser capaz de manter um equilíbrio entre os múltiplos aspectos do desenvolvimento responsável dos nanomateriais. O CESE recomenda a criação de uma estrutura permanente de referência, nomeadamente com base nos resultados do Observatório das Nanotecnologias, que foi lançado em 2008, enquanto projecto financiado pela UE (12). O objectivo é fornecer análises fiáveis, completas e responsáveis com base científica e económica, analisar as questões éticas, prever os riscos possíveis para o ambiente, a saúde e a segurança, e desenvolver novas normas.

2.22

O CESE está convicto de que a complexidade, a rápida evolução e a transversalidade científica das nanotecnologias exigem uma abordagem pluridisciplinar (regulamentar, ética e social) indispensável para oferecer, no quadro da gestão do risco, soluções fiáveis baseadas em análises sérias, completas e responsáveis, através da organização, documentação e comunicação exacta de informações exaustivas sobre os nanomateriais manufacturados.

3.1

Segundo a Comissão, convém, em particular:

4.1

O CESE entende que, para o desenvolvimento responsável das N&N e dos nanomateriais, que constitui uma ponta de lança europeia para enfrentar o desafio do progresso económico e social competitivo à escala mundial, é indispensável acompanhar desde a origem este progresso através de uma abordagem pluridisciplinar que permita um diálogo permanente com a sociedade civil, como condição necessária para a sua aceitação.

4.2

Apesar de apreciar o esforço de análise da Comissão sobre a multiplicidade das medidas comunitárias existentes, o CESE considera que esta análise deve continuar a ser desenvolvida num quadro de coerência no intuito de fornecer uma base transparente e convivial necessária para realizar um diálogo estruturado com a sociedade civil, diálogo este que o CESE preconizou em várias ocasiões (13).

4.3

Segundo o CESE, convém desenvolver perspectivas de antecipação em matéria de avaliação dos riscos nanotecnológicos, bem como um quadro regulamentar de referência integrado e um sistema de governação ao nível internacional, para fornecer respostas claras, fiáveis e completas e analisar o impacto das medidas sobre as questões éticas, os riscos possíveis para o ambiente, a saúde e a segurança dos cidadãos, e a sua evolução possível.

4.4

Por conseguinte, o CESE solicita que se continue a desenvolver a iniciativa comunitária, para que esta:

4.5

O CESE solicita que, no relatório 2009 previsto pelo plano de acção 2005-2009, seja consagrado um capítulo aos progressos dos aspectos regulamentares de avaliação e de prevenção dos riscos, à eficácia dos protocolos de ensaio, aos progressos registados na matéria e às novas prioridades de acção.

11.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/27

1.1

O CESE tem reiteradamente solicitado a simplificação do acervo legislativo comunitário, com efeito, a sobreposição de normas alteradas ao longo da sua vigência criaram dificuldades na sua aplicação e inclusivamente, em muitos casos, um excesso de burocracia, que limita a fluidez das instituições reguladas.

1.2

Contudo, também se pronunciou para que este processo de simplificação não implique uma desregulação nem uma redução da segurança jurídica que deve existir em qualquer domínio europeu.

1.3

A regulação jurídica do mercado interno e a relação entre os actores económico-sociais europeus permitiu, por um lado, harmonizar as diferentes legislações e, por outro, possibilitar a livre circulação das pessoas e capitais sem que ocorra uma diminuição dos direitos e obrigações dos intervenientes.

1.4

Por essa razão e tendo em consideração as consequências decorrentes da falta de regulação e de transparência em algumas instituições-chave do mercado interno, pretendemos que a Comissão avalie se as alterações de simplificação propostas só vão ter efeitos positivos, a redução dos encargos económicos, ou se pelo contrário podem ter efeitos na segurança jurídica das operações de concentração através de fusões ou de cisões.

1.5

Neste sentido, o CESE entende que deveria proceder-se a uma separação clara entre as normas que regulam as PME europeias, as organizações empresariais maioritárias no mercado interno europeu, das que se aplicam às grandes empresas, especialmente as que se financiam através dos mercados bolsistas. Com efeito, a exigência de unanimidade relativamente a muitas das disposições propostas pode ser compreendida no sentido de se referir às sociedades de responsabilidade limitada de pequena e média dimensão, o que seria de outra forma impensável.

1.6

Enquanto não for possível efectuar essa separação, deveriam manter-se as normas que concedem garantias, não apenas para os accionistas, mas também para os credores e trabalhadores e encontrar medidas de apoio para as PME que façam com que seja menos oneroso economicamente para estas o cumprimento da legislação em vigor.

2.1

Uma das preocupações da Comissão no que respeita ao mercado interno, consistiu em estabelecer um processo de simplificação das normas comunitárias, especialmente as referentes aos encargos administrativos que incidem sobre as empresas europeias, tendo-se em conta que a maior parte destas são PME, e em consequência muitas das obrigações incluídas nas directivas sobre sociedades estão pensadas para as grandes sociedades de responsabilidade limitada que captam fundos no mercado bolsista.

2.2

O Conselho da Primavera de 2007 (1) aprovou o programa de acção para a simplificação e redução dos encargos administrativos que desnecessariamente dificultem a actividade económica das empresas. Foi fixado o objectivo de redução dos referidos encargos administrativos em 25 % até 2012.

2.3

No Direito Comercial já foram adoptadas propostas de simplificação em dois campos, no direito material, na chamada primeira directiva de constituição de sociedades anónimas (2) e na segunda Directiva de constituição e de alteração do capital social (3) bem como no direito instrumental (4) especialmente as referentes a normas contabilísticas bem como aos requisitos de informação das sociedades cotadas.

2.4

Das directivas cuja alteração é agora proposta, duas foram objecto de propostas de simplificação, a 3.a Directiva sobre fusões e a 6.a Directiva que regula as cisões (5) numa matéria de grande importância, a intervenção de peritos independentes nos casos de fusão e de cisão de SA, o CESE pronunciou-se (6) criticamente porque considerava que a falta de um critério objectivo e exterior à sociedade poderia prejudicar os interesses de terceiros, credores e trabalhadores.

3.1

A proposta de directiva objecto deste parecer afecta de forma directa três Directivas: a 3.a sobre fusões, a 6a relativa a cisões e por último a directiva sobre fusões transfronteiriças, aprovada mais recentemente (7). Além disso, altera indirectamente a 2.a Directiva (8) uma vez que ao introduzir nas normas sobre fusões e cisões a isenção do relatório dos peritos sobre entradas que não consistam em dinheiro, afecta as normas sobre a alteração de capital incluídas nesta directiva.

3.2

No seu conjunto, as medidas de simplificação propostas nas três directivas dizem respeito:

3.3

Tanto na 3.a como na 6.a Directiva exige-se actualmente a apresentação de três relatórios: um relatório dos administradores sobre os fundamentos jurídicos e económicos de ambas as operações; um relatório de peritos independentes; e um balanço contabilístico, no caso de as contas anuais serem anteriores a seis meses. Todos os documentos devem ser aprovados pelas assembleias-gerais de cada sociedade que intervenha na fusão ou cisão.

3.4

A proposta reduz os referidos requisitos quando se produza uma renúncia por unanimidade de todos os accionistas no que respeita ao relatório escrito de gestão e no que respeita ao balanço contabilístico sempre que as sociedades tenham títulos cotados se forem aplicadas as normas estabelecidas na Directiva Transparência (9).

3.5

No que respeita à alteração da 2.a Directiva, sobre alterações do capital, propõe-se isentar a sociedade do relatório dos peritos no que respeita às entradas que não consistam em dinheiro.

3.6

Uma proposta importante no que respeita à publicação dos relatórios sobre fusões e aquisições consiste na utilização das novas tecnologias, Internet, para dar conhecimento dos mesmos.

3.7

Relativamente à protecção dos credores, estabelece-se uma alteração ao direito de oposição às operações de fusão e de cisão em que se propõe a sua supressão, até que se garanta o pagamento dos seus créditos propõe-se a sua supressão. No entanto, nos casos de fusões transfronteiriças não se autoriza a supressão do relatório dos peritos no que respeita às entradas que não sejam em dinheiro, com vista à sua protecção, de forma a garantir um valor oponível nos diferentes Estados em que se encontrem essas sociedades.

4.1

O CESE considera, no seu conjunto, positiva a simplificação da legislação comunitária e, mais concretamente, das normas sobre sociedades, devidos aos encargos administrativos que as empresas europeias suportam, em especial as PME, representantes do tecido económico da UE. Contudo, já assinalou que em caso algum este processo de simplificação deva dar origem a uma insegurança jurídica para todos os intervenientes no mercado interno.

4.2

Compreendemos o interesse da Comissão em proteger os accionistas enquanto proprietários da empresa, mas não se deve esquecer os outros interessados em qualquer operação jurídica que possam ter os seus legítimos direitos afectados. Neste sentido, entendemos e apoiamos a posição que o PE (10) manteve e que recordava a necessidade de ter em conta os interesses de todas as partes interessadas (investidores, proprietários, credores e trabalhadores). Esta é uma posição já anteriormente expressa (11) pelo CESE, sobre a qual voltamos a insistir, com o objectivo de manter a transparência e a confiança dos actores económico-sociais do mercado interno europeu.

4.3

No que respeita à simplificação proposta relativa aos requisitos de apresentação de relatórios nos casos de fusão e de cisão que permite substituir a publicação no registo por uma publicação reiterada numa página Web dos documentos a disponibilizar aos accionistas e aos credores (o que também se aplica às fusões transfronteiriças), há que efectuar algumas críticas. Em primeiro lugar, não se pode considerar que esta alteração constitua uma garantia dos direitos dos accionistas e dos credores na medida em que perde o carácter público que emana de um registo e, em segundo lugar, perde-se a possibilidade de utilizar a referida informação como prova que faz fé quanto ao seu conteúdo em qualquer litígio. Consideramos portanto que a transparência neste tipo de operações deve ter primazia sobre os custos económicos e por essa razão a nossa insistência sobre uma maior defesa desse princípio.

4.4

Pelo contrário, parece-nos apropriado que não se repita o balanço contabilístico no caso das empresas cotadas (12) uma vez que não só se realizam conforme as disposições estabelecidas como também contam com a intervenção das autoridades da bolsa. Em qualquer caso, a extensão a outras sociedades não cotadas, sempre que exista unanimidade de todos os accionistas de todas as sociedades, parece distorcer o sentido da norma, ou seja, se já existir um conhecimento contabilístico das contas da sociedade, em conformidade com uma disposição legal, não há necessidade da sua repetição, mas este não é o caso do artigo 9.o ii) b) da 3.a Directiva em que se exclui a sua elaboração se houver unanimidade de todos os accionistas.

4.5

Uma matéria que nos preocupa é a alteração proposta à 2.a Directiva 77/91/CEE que se adita às efectuadas anteriormente. Propõe-se que não se aplique o artigo 10.o referente às entradas que não sejam em dinheiro e a avaliação das mesmas por um perito independente, no caso de fusões e cisões, e se aplique a legislação referente aos relatórios de peritos exigidos nas respectivas normas. O Comité considera que o relatório estabelece a parte do capital correspondente a cada accionista e o capital constitui o montante da responsabilidade de cada sociedade face a terceiros. O CESE reitera a sua posição sobre transparência e especialmente sobre a garantia que devem ter todos os interessados e pessoas afectadas e é um mau princípio que não exista um relatório «objectivo» quanto à capacidade patrimonial da sociedade, representado pelo valor nominal do capital social, enquanto mínimo.

4.6

Por último, a oposição dos credores às operações de fusão e cisão até à obtenção de uma garantia de pagamento quando disponham de um título de crédito legítimo face às sociedades que participam nessas operações jurídicas, foi uma das formas de dar confiança e fluidez às operações comerciais. A redução desta garantia, ao estabelecer-se que os credores terão de exigir perante «as autoridades administrativas ou judiciais» as garantias adequadas, bem como a prova «de forma convincente» de que os seus direitos em questão não obtiveram as garantias adequadas da sociedade artigo 12.2. da Directiva 82/891/CEE. Esta inversão do ónus da prova deveria fazer reflectir quanto à conveniência desta alteração, tendo-se em consideração que trará mais dificuldades a operações comerciais que até ao momento eram normais, dando origem a um possível aumento de operações garantidas com efeito executivo.

11.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/30

1.1

Com a aplicação gradual do processamento electrónico de dados nos serviços financeiros, poder-se-ia concluir que já dispomos de moeda electrónica. Os cheques são lidos e processados electronicamente e os cartões de crédito e de débito são também lidos, de forma electrónica, pelas caixas automáticas, pelos terminais de pontos de venda e por outros tipos de dispositivos de pagamento. Todas estas aplicações baseiam-se em crédito disponível numa conta bancária que pode estar limitado por depósitos ou ser fixado pela instituição bancária (para os cartões de crédito, por exemplo). Em qualquer caso, a instituição bancária averigua sempre a solvabilidade e a boa fé dos seus clientes, emitindo cadernetas de cheques e cartões de crédito e de débito consoante o resultado. O acesso a este sistema de crédito electrónico depende da solvabilidade. Muitas camadas da população, não cobertas ou cobertas insuficientemente pelo sistema bancário, não são elegíveis para nele participar.

1.2

A moeda electrónica é diferente, na medida em que não depende do crédito e requer um pré-pagamento, que é, subsequentemente, convertido num substituto electrónico do numerário, armazenado num dispositivo electrónico gerido por um emitente de moeda electrónica. Este dispositivo que contém o pré-pagamento pode ser móvel, assumindo geralmente a forma de um cartão pré-pago, ou pode estar disponível em registos em linha acessíveis através da Internet. A moeda electrónica permite o pagamento sem numerário de (geralmente) pequenos montantes em diferentes meios, como pontos de venda ou em linha através de comunicações móveis ou na Internet. A posse de moeda electrónica não está directamente relacionada com a solvência, sendo apenas necessária capacidade para fazer o pré-pagamento.

1.3

A moeda electrónica não é susceptível de satisfazer todas as necessidades que o numerário satisfaz, nem de substituir o baú com notas de 500 euros guardado debaixo do colchão, mas deve possibilitar a realização de transacções para as quais trazemos moedas e notas no bolso. Não obstante, a adesão à moeda electrónica tem sido muito lenta. As iniciativas com êxito prendem-se com a evolução da sociedade da informação, devendo a moeda electrónica avançar em paralelo com esta. Devia ser o dinheiro da sociedade da informação. A adesão futura dependerá de iniciativas empresariais e da inovação tecnológica na sociedade da informação. A presente directiva tem por objectivo remover os obstáculos à invenção e à inovação, objectivo este que é apoiado pelo CESE.

1.4

No final dos anos noventa, a Comissão Europeia verificou que os emitentes de moeda electrónica se cingiam unicamente às instituições de crédito e procurou alargar o âmbito de empresas que prestavam esses serviços. Com vista a desenvolver o mercado, a Comissão introduziu a Directiva Moeda Electrónica (2000/46/CE) para facilitar o acesso ao mercado da moeda electrónica por instituições que não fossem de crédito (instituições de moeda electrónica).

1.5

O objectivo da Directiva Moeda Electrónica era criar um regime de regulamentação adequado aos riscos colocados pelas novas instituições de moeda electrónica, que possibilitasse o desenvolvimento tecnológico e a inovação. O resultado não se saldou por um grande êxito. A moeda electrónica continua longe de atingir todos os potenciais benefícios anunciados e ainda não é considerada uma alternativa credível ao pagamento em numerário.

1.6

Assim sendo, a Comissão empreendeu uma vasta revisão dos mais recentes desenvolvimentos em matéria de moeda electrónica, tendo concluído que algumas das disposições da Directiva Moeda Electrónica dificultaram o desenvolvimento do mercado dessa moeda, entravando a inovação tecnológica. O processo de consulta e avaliação identificou duas preocupações fundamentais: a primeira prende-se com a definição pouco clara de moeda electrónica e com o âmbito de aplicação da Directiva Moeda Electrónica, enquanto que a segunda diz respeito ao quadro jurídico relativo ao regime prudencial e à aplicação aos serviços de moeda electrónica das regras em matéria de combate ao branqueamento de capitais. A conclusão foi que seria necessário alterar a maioria das disposições da Directiva Moeda Electrónica, pelo que se decidiu substituir a actual directiva por uma nova [COM(2008) 627 final], cujo teor é analisado neste parecer.

1.7

Esta directiva tem por objectivo potenciar o desenvolvimento de novos serviços de moeda electrónica inovadores e seguros, permitir o acesso ao mercado a novos agentes e incentivar uma concorrência real e efectiva entre todos os actores do mercado. Na opinião do CESE, esta iniciativa é oportuna, na medida em que o envolvimento dos consumidores na sociedade da informação tem aumentado exponencialmente desde o final da última década, havendo actualmente uma procura latente e insatisfeita de dispositivos de moeda electrónica de fácil utilização. A directiva visa remover os obstáculos que entravam as iniciativas empresariais que podem fazer face a esta procura.

1.8

O estabelecimento de um novo regime regulamentar no sector financeiro poderá ser um assunto sensível, dada a actual crise no sistema bancário e a preocupação generalizada com a ineficácia da regulação da actividade bancária. No entanto, o regime proposto é, na opinião do CESE, adequado e proporcionado. A nova regulamentação não é aplicável às instituições bancárias, que são as responsáveis pela crise do crédito. A redução do capital inicial exigido serve apenas para reduzir os obstáculos à entrada no mercado. As reservas de capital de uma instituição de moeda electrónica serão proporcionais às dos bancos. Os fundos constituídos por créditos dos clientes serão especificamente salvaguardados através de um leque limitado de investimentos. Os montantes em causa são baixos e a directiva contém disposições que permitem alterá-la, de acordo com a experiência, caso as instituições de moeda electrónica venham a constituir uma força importante no mercado dos pagamentos.

1.9

O CESE tem algumas reservas em relação à protecção do consumidor, pelo que insta com a Comissão para que altere a directiva no que se refere aos limites impostos ao investimento dos fundos próprios (float), à conversão imediata em moeda electrónica dos montantes recebidos, à salvaguarda do fundo próprio (float) nas instituições híbridas e à supressão nos contratos de moeda electrónica da taxa em caso de resgate antecipado.

1.10

O numerário é anónimo. As transacções simples em numerário não revelam a identidade do pagador. Os mecanismos de pagamento em moeda electrónica podem ser anónimos ou nominais. O limite máximo de armazenamento de 500 euros deverá tornar a moeda electrónica mais atraente para os potenciais utilizadores, em especial para as camadas da população não cobertas ou cobertas insuficientemente pelo sistema bancário. Apesar de racionalmente este limite não constituir uma exposição desproporcionada ao branqueamento de capitais, comparativamente ao que é possível com vastas somas de numerário, há ainda algumas reservas quanto ao limite proposto.

1.11

As notas e as moedas acarretam um custo de produção e de manuseamento para bancos e comerciantes. É evidente que o cidadão comunitário continua afectivamente ligado ao numerário enquanto forma de pagamento e reserva de valor. No actual período de incerteza, registou-se um aumento enorme do número de papel-moeda em circulação.

1.12

Por si só, a presente directiva não irá inverter esta tendência, mas removerá, sim, os obstáculos que entravam a inovação tecnológica e as empresas. Nenhuma autoridade pode impor à população em geral a utilização da moeda electrónica. Os bancos estão numa situação privilegiada para assumirem a liderança mas, com a excepção da Bélgica e do seu cartão Proton, não houve grandes avanços em mais lado nenhum. Os dados fornecidos pela utilização do comércio electrónico e de cartões de viagem e telefónicos indicam claramente que as aplicações da sociedade da informação tendem a alargar o uso da moeda electrónica. Além disso, esta moeda pode ser um produto de uma outra actividade empresarial, pelo que o seu emitente pode frequentemente ser uma empresa híbrida que não se dedica exclusivamente à moeda electrónica. Esta ligação entre a moeda electrónica e outros modelos empresariais é considerada vital para a emergência deste tipo de moeda. A directiva foi redigida de modo a facilitar estes desenvolvimentos, pelo que merece o apoio do CESE.

1.13

Uma preocupação fundamental prende-se com o estabelecimento de regulamentação em matéria de branqueamento de capitais. O CESE não pode aceitar a existência de duas directivas estipulando limites contraditórios, o que cria uma confusão jurídica inaceitável. Caso os limites propostos na presente directiva se mantenham, há que alterar a Directiva sobre o Branqueamento de Capitais.

1.14

O CESE insta todos os Estados-Membros a adoptar políticas favoráveis quando transpuserem a nova directiva. É importante que as regras sejam elaboradas em consulta com o sector e concebidas de forma que não acarretem um encargo adicional para os emitentes de moeda electrónica nem para os seus clientes, na medida em que os montantes em causa são baixos. Dependendo do processo escolhido, as autoridades nacionais têm nas suas mãos o poder de apoiar ou suprimir este sector ainda a dar os seus primeiros passos. O CESE está convicto de que este sector deve ser apoiado em todos os Estados-Membros.

1.15

A directiva é importante e tem potencialmente implicações profundas. O CESE apela aos actores actuais e futuros no âmbito da moeda electrónica para que reavaliem os seus pontos fortes e fracos, as suas oportunidades e riscos à luz da presente directiva, já que se está a dar uma segunda oportunidade ao mercado.

2.1

Os pontos 2.1, 2.2 e 2.3 explicam as principais características da moeda electrónica e a sua ligação com a sociedade da informação. Há vários exemplos sobre a forma como o envolvimento dos consumidores na sociedade da informação está a levar à adesão à moeda electrónica.

2.2

A utilização de cartões RFID (1) é paradigmática neste contexto. Estes cartões podem armazenar valores monetários, pelo que uma utilização comum é o pagamento pelo acesso a sistemas de transporte. Em 1997, Hong Kong introduziu o cartão Octopus. Trata-se de um cartão inteligente, sem contacto, com um determinado valor armazenado e recarregável. Além de ser utilizado enquanto sistema de pagamento em praticamente todos os transportes públicos de Hong Kong, é também utilizado como forma de pagamento em lojas de conveniência, supermercados, estabelecimentos de comida rápida, parquímetros, máquinas de venda automática, etc.. Os cartões são utilizados por 95 % da população de Hong Kong com idade compreendida entre os 16 e os 65 anos. Este exemplo revela como o envolvimento dos consumidores numa aplicação da sociedade da informação leva a uma maior difusão da moeda electrónica. Em Londres, está agora a ser largamente utilizado nos transportes públicos o cartão RFID, sem contacto, Oyster. Os utentes aguardam agora a sua extensão aos quiosques de jornais, lojas de conveniência e estabelecimentos de comida rápida que se agrupam em torno de estações e de plataformas de transportes. É evidente que estas evoluções decorrerão no Reino Unido como em outros Estados-Membros à medida que se generalizarem os cartões RFID.

2.3

As linhas telefónicas móveis pré-pagas são outro exemplo mais generalizado, podendo já ser utilizadas para pagar actividades tão variadas como as linhas telefónicas de auxílio para problemas informáticos, a inscrição em concursos, os donativos para obras de beneficência, os jogos interactivos, o entretenimento para adultos e serviços de informação e notícias. Tal como no caso dos cartões de viagem pré-pagos, as contas telefónicas pré-pagas recaem no âmbito da moeda electrónica quando o valor armazenado for aceite por outras empresas que não o operador telefónico ou a transportadora.

2.4

A Internet também promove a moeda electrónica, pois esta pode satisfazer duas importantes necessidades. A maioria das aplicações empresa-consumidor na Internet envolve uma transacção de crédito. As camadas da população não cobertas por um serviço bancário estão automaticamente excluídas, pois não possuem cartão de crédito nem de débito. Ao utilizarem um cartão de moeda electrónica podem beneficiar das vantagens da Internet. Também houve um aumento significativo das transacções entre consumidores na Internet, estimulado por casas de leilão como o E-Bay. Não é possível efectuar uma transacção entre consumidores através de um cartão de crédito ou de débito. O pagamento tem de ser feito através de um serviço de moeda electrónica seguro, o que explica o aparecimento de sistemas como o PayPal (2) que mantém uma relação simbiótica com o E-Bay.

2.5

Os dados fornecidos pela utilização do comércio electrónico e de cartões de viagem e telefónicos indicam que as aplicações da sociedade da informação tendem a alargar o uso da moeda electrónica. Demonstram também que esta moeda pode ser um subproduto de uma outra actividade empresarial, pelo que o seu emitente pode frequentemente ser uma empresa híbrida. Esta ligação entre a moeda electrónica e outras actividades empresariais é considerada vital para a emergência deste tipo de moeda e foi tida em conta na redacção da directiva.

2.6

As instituições de crédito como os bancos têm todos os atributos necessários para emitir moeda electrónica e operam ao abrigo de regimes regulamentares adequados. Até certo ponto, foram elas a tomar a iniciativa. O cartão Proton na Bélgica, por exemplo, é produto de um consórcio bancário e combina um cartão de débito com a função de porta-moedas, sendo amplamente utilizado na Bélgica pelos clientes dos bancos. Há algumas perspectivas para a entrada em circulação de mais cartões combinados com a função sem contacto baseada na tecnologia RFID. Ainda assim, existe um óbvio conflito de interesses entre a moeda electrónica e outros produtos emitidos pelas instituições de crédito, como os cartões de crédito e de débito.

2.7

O número limitado de instituições emitentes de moeda electrónica devidamente licenciadas (20 instituições e 127 entidades em actividade ao abrigo de uma isenção), ou o baixo volume de moeda emitida (actualmente, o volume total de moeda electrónica na UE é de mil milhões de euros, em comparação com mais de 600 mil milhões em numerário) demonstram que a moeda electrónica ainda não foi plenamente aceite na maioria dos Estados-Membros. Além disso, o volume de numerário em circulação aumentou com regularidade desde a introdução do euro em 2002.

2.8

Assim sendo, a Comissão empreendeu uma vasta revisão dos mais recentes desenvolvimentos em matéria de moeda electrónica. O processo de consulta e avaliação identificou duas preocupações fundamentais em relação à Directiva Moeda Electrónica actualmente em vigor: a primeira prende-se com a definição pouco clara de moeda electrónica e com o âmbito de aplicação da directiva, enquanto que a segunda diz respeito ao quadro jurídico relativo ao regime prudencial e à aplicação aos serviços de moeda electrónica das regras em matéria de combate ao branqueamento de capitais.

2.9

Além disso, a Directiva Serviços de Pagamento 2007/64/CE entrará em vigor em Novembro de 2009. Este acto legislativo é relevante porque estabelece um regime especial para as instituições de pagamento análogo ao regime aplicável às instituições de moeda electrónica. Todavia, a Directiva Serviços de Pagamento não é compatível com a Directiva Moeda Electrónica, pelo que, mais cedo ou mais tarde, as discrepâncias agravarão a insegurança jurídica, a não ser que o actual regime da Directiva Moeda Electrónica seja revisto.

2.10

O resultado prático de todos estes factores é a necessidade de alterar a maioria das disposições da Directiva Moeda Electrónica, pelo que se decidiu substituir a actual directiva por uma nova, cujo teor é analisado neste parecer.

3.6.1

A Directiva Moeda Electrónica estipulava que uma instituição de moeda electrónica deveria ter um capital inicial de um milhão de euros. Actualmente, este valor é considerado excessivo face aos riscos inerentes, constituindo um obstáculo à criação de PME inovadoras no mercado da moeda electrónica. Assim sendo, a nova redacção da directiva reduz o requisito de capital inicial para 125 000 euros.

3.6.2

Para além do capital inicial, as instituições de moeda electrónica devem ter um fundo próprio (float) proporcional aos passivos em aberto. Na Directiva Moeda Electrónica, este fundo era de 2 %, mas agora o novo valor exigido é 5 % (diminuindo à medida que aumenta o volume de negócios) da moeda em circulação ou do volume mensal de pagamentos, dependendo de qual dos valores for mais elevado.

3.6.3

Impõem-se também limites ao investimento de fundos próprios (float) que representem o valor de moeda electrónica em circulação, mas só se o emitente exercer actividades diferentes dos serviços de pagamento (artigo 9.o).

3.6.4

Em matéria de combate ao branqueamento de capitais, as alterações propostas ao regime consagrado na terceira Directiva sobre o Branqueamento de Capitais são coerentes com as necessidades das empresas e com as práticas do sector. O limite imposto ao montante de moeda electrónica passível de ser trocado por numerário a uma dada altura passa de 150 a 500 euros (artigo 16.o).

3.6.5

A Directiva Moeda Electrónica permitia aos Estados-Membros prescindir de grande parte dos requisitos de autorização para facilitar a inovação e a entrada de novos agentes no mercado. Estas isenções eram concedidas de forma inconsistente pelos Estados-Membros, o que criava condições desiguais para os vários agentes do mercado. O novo regime continua a prever a existência de isenções (artigo 10.o) mas, conforme o disposto nos artigos relevantes da Directiva Serviços de Pagamento, as instituições de moeda electrónica que beneficiem de isenções não podem operar transfronteiras, ou seja, não há transferências internacionais de direitos de isenção.

—

Os regulamentos destinam-se às PME inovadoras do mercado dos serviços de pagamento. A recente crise no sector bancário adveio dos riscos de crédito incorridos pelos bancos. As instituições de moeda electrónica não serão autorizadas a conceder créditos com os fundos dos clientes, pelo que esse risco será evitado.

—

A obrigação de estabelecer um fundo próprio (pontos 3.6.1 e 3.6.2. do presente documento) leva a que o capital inicial de 125 mil euros aumente de forma proporcional ao aumento do montante de moeda em circulação. A redução do capital inicial exigido serve apenas para eliminar obstáculos à entrada no mercado. Para montantes de moeda em circulação mais avultados, a directiva impõe exigências de capital significativas.

—

As reservas de capital de uma instituição de moeda electrónica serão proporcionais às dos bancos, e os fundos constituídos por créditos dos clientes serão especificamente salvaguardados através de um leque limitado de investimentos.

—

Os montantes em causa são baixos e a directiva contém disposições que permitem alterá-la, de acordo com a experiência, caso as instituições de moeda electrónica venham a constituir uma força importante no mercado dos pagamentos.

4.3.1

De momento, os limites impostos ao investimento dos fundos próprios (float) só se aplicam a instituições de moeda electrónica híbridas. Para garantir uma maior segurança dos clientes, estas disposições deveriam ser aplicadas as todas as instituições de moeda electrónica.

4.3.2

As instituições de moeda electrónica não estão autorizadas a receber depósitos dos clientes, pelo que os fundos recebidos dos clientes devem ser imediatamente convertidos em moeda electrónica. Esta salvaguarda não está explícita na directiva.

4.3.3

O artigo 9.o deveria ser alterado para exigir expressamente que as instituições híbridas garantam o float referente às obrigações de moeda electrónica em circulação.

4.3.4

O n.o 4 do artigo 5.o não autoriza a cobrança de taxas para o reembolso em caso de rescisão do contrato, se bem que o n.o 5 do mesmo artigo autorize a cobrança de uma taxa em caso de rescisão antecipada do contrato. Esta última disposição deveria ser revogada, uma vez que não há distinção entre o reembolso efectuado durante o contrato ou no fim do mesmo, pelo que o resultado será, provavelmente, um padrão de rescisões que enfraquecerá o regime prudencial assente na necessidade de conhecer o cliente.

11.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/36

1.1

O Comité apoia a iniciativa da Comissão de lançar o programa ISA, convicto de que ele pode continuar a garantir e reforçar a interoperabilidade nos sistemas do mercado único, que são complexos e novos.

1.2

Considera que, para garantir o exercício concreto das liberdades previstas pelo Tratado, é essencial pôr em prática mecanismos de interoperabilidade que sejam vantajosos para as administrações e instituições, mas também para os cidadãos, as empresas e a sociedade civil organizada em geral.

1.3

É necessário implementar uma estratégia específica com vista à segurança dos dados pessoais e económicos, como o CESE teve várias vezes a ocasião de sublinhar nos seus pareceres (1)«a vertente da segurança informática não deverá ser de forma alguma dissociada do reforço da protecção dos dados pessoais e da salvaguarda da liberdade, que são direitos consagrados pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos».

1.4

O Comité sublinha que os utilizadores devem poder dispor de sistemas interoperáveis que só podem ser adquiridos com uma garantia de protecção de dados, tanto pessoais como de carácter industrial ou administrativo. Por outro lado, é preciso estabelecer, quanto antes, um sistema europeu de incriminação-sanção para o uso abusivo de redes e dados, contribuindo ao mesmo tempo para a interoperabilidade dos procedimentos jurídicos na União.

1.5

Considera insuficientes as medidas levadas a cabo para evitar a fragmentação do mercado e assegurar uma verdadeira dimensão pan-europeia às administrações públicas interoperáveis, interactivas e acessíveis.

1.6

Pede que a proposta de programa ISA seja acompanhada de uma iniciativa comunitária forte, que vincule os Estados-Membros e a Comissão a instrumentos que dêem novas certezas e vigor a um quadro comum de interoperabilidade reforçado.

1.7

É indispensável que a nova estratégia europeia de interoperabilidade defina, juntamente com o quadro comum, as prioridades políticas comunitárias que exigem esforços rápidos e redobrados de instrumentos, de quadros e de serviços comuns, bem como previsões orçamentais claras.

1.8

No entender do Comité é necessário chegar a uma convergência digital que garanta:

para evitar fenómenos de «exclusão digital» e assegurar níveis de fiabilidade e confiança nos utilizadores e nos prestadores dos serviços.

1.9

Considera que é necessário que haja mais cooperação e coordenação com os outros programas comunitários que contribuem para exprimir novas ideias e soluções em matéria de interoperabilidade paneuropeia.

1.10

Reafirma a importância dos programas informáticos, sobretudo no domínio da administração em linha, para garantir a segurança e a perenidade, mas também a confidencialidade das informações e dos pagamentos, bem como da conveniência de conhecer o «código-fonte»; considera que deve incentivar-se o uso de programas informáticos de código fonte aberta que permitem estudar, modificar, trocar, redistribuir e reutilizar soluções informáticas de grande valor para as administrações públicas, e da norma aberta, como método comum de avaliação da norma nos Estados-Membros.

1.11

O Comité considera que é necessário reforçar o quadro europeu de referência em matéria de interoperabilidade, numa perspectiva multidimensional que compreenda os aspectos políticos de uma visão comum sobre prioridades partilhadas, os aspectos jurídicos de sincronização legislativa e os aspectos técnicos, semânticos e organizativos.

1.12

É necessário elaborar um método europeu de cálculo da relação qualidade-preço dos serviços interoperáveis – PEGS, implementados pelas administrações públicas.

1.13

Considera que uma campanha de informação e de formação é condição necessária para o êxito da iniciativa. Do mesmo modo, a organização de um diálogo social, a nível europeu, e de conferências pan-europeias periódicas dos serviços em linha, são fundamentais para divulgar, apoiar e orientar os trabalhos das administrações nos vários países, num quadro comum de desenvolvimento.

—

a importância de reforçar as iniciativas europeias em benefício não só das administrações e instituições, mas também dos cidadãos, das empresas e, em geral, da sociedade civil organizada;

—

a necessidade de uma autoridade de certificação eficaz a nível europeu, para garantir adequados níveis de segurança no intercâmbio e no acesso à informação;

—

a importância de cuidar que as redes tenham a máxima visibilidade, acessibilidade e interoperabilidade em benefício dos utilizadores finais;

—

a necessidade de promover iniciativas aos diversos níveis, para garantir a formação permanente dos utilizadores e permitir o uso de redes igualmente para actividades de formação permanente;

—

a exigência, dada a sensibilidade dos dados tratados, em assegurar elevados níveis de segurança das redes, mediante instrumentos de protecção e protocolos de transmissão garantidos, se necessário, a nível central e periférico.

3.1

A proposta da Comissão tem em vista favorecer, através do lançamento do programa ISA – Interoperabilidade para as administrações públicas europeias – uma interconexão electrónica, transfronteira e intersectorial eficaz e eficiente entre as administrações públicas europeias, tendo em vista a prestação de serviços públicos electrónicos que contribuam para desenvolver políticas e acções comunitárias, com particular atenção ao mercado único, evitando que surjam obstáculos electrónicos nos Estados-Membros.

3.2

O programa ISA destina-se a promover e apoiar:

3.3

A dotação financeira proposta para a execução do programa ISA para o período de 2010 a 2015 é de 164,1 milhões de euros, dos quais 103,5 milhões se destinam ao período até 31 de Dezembro de 2013, como prevê a programação financeira 2007-13, e 60,6 milhões para o biénio de 2014-2015.

4.1

O Comité apoia resolutamente as iniciativas destinadas a assegurar o funcionamento eficaz e pleno do mercado único europeu alargado e considera que, para garantir o exercício concreto das liberdades previstas pelo Tratado, é essencial pôr em prática mecanismos de interoperabilidade que sejam vantajosos para as administrações e instituições, mas também para os cidadãos, as empresas e a sociedade civil organizada em geral.

4.2

Não obstante os sucessivos programas plurianuais IDA I, IDA II e IDABC, considera insuficientes as medidas levadas a cabo para evitar a fragmentação do mercado e assegurar uma verdadeira dimensão pan-europeia às administrações públicas interligadas, que permita fornecer serviços sem entraves nem discriminações, a fim de preservar o mercado único e o pleno exercício dos direitos dos cidadãos e das empresas comunitárias em toda a União.

4.3

Apoia a iniciativa da Comissão de lançar o programa ISA, desde que não se limite a prolongar e refinanciar os sucessivos programas que têm sido implementados desde 1993, antes garantam uma «estratégia europeia de interoperabilidade» (10) eficiente e um «quadro europeu de interoperabilidade», essenciais para um mercado único integrado e para uma economia europeia competitiva e sustentável, no âmbito da Agenda de Lisboa renovada.

4.4

Pede que a proposta de programa ISA seja acompanhada de um iniciativa comunitária forte que vincule os Estados-Membros e a Comissão a instrumentos que dêem novas certezas e vigor a uma estratégia europeia e a um quadro comum de interoperabilidade que, por seu turno, garantem pistas comuns certas e transparentes tanto aos operadores públicos e privados como aos utilizadores nacionais e transnacionais.

4.5

É indispensável que a nova estratégia europeia de interoperabilidade defina, juntamente com o quadro comum, as prioridades políticas comunitárias de modo a executar as propostas de directiva e de regulamento que estão a ser elaboradas.

4.6

Considera insuficientes os esforços de coordenação e de cooperação com os outros programas comunitários que contribuem para exprimir novas ideias e soluções em matéria de interoperabilidade paneuropeia e, em particular, o programa-quadro Competitividade e Inovação (linha ICT PSP) e o VII programa quadro comunitário de I&D; recomenda que seja criado um comité que se preocupe da interoperabilidade dos vários programas e reúna os responsáveis da gestão de todos os programas, para preparar convites à apresentação de propostas em sinergia.

4.7

Entende que, na altura da concepção de novos quadros operacionais pelas administrações públicas, seria conveniente verificar que os mesmos são compatíveis com os princípios de interoperabilidade pan-europeia, mediante mecanismos de notificação prévia semelhantes aos adoptados para os novos padrões técnico-normativos (11). O principal obstáculo continua a ser cultural, isto é as administrações ainda não estão prontas, nem convencidas da necessidade de soluções tecnológicas inovadoras e abertas, inseridas num quadro europeu de interoperabilidade.

4.8

Considera que para o êxito da iniciativa é absolutamente indispensável realizar uma campanha de informação e de formação, bem como organizar conferências pan-europeias periódicas dos serviços em linha, com vista a proceder, através da avaliação comparativa do desempenho das administrações, a verificações e a ajustamentos frequentes do programa de trabalho.

4.9

A convergência digital exige interoperabilidade do material, das plataformas e dos serviços, segurança e fiabilidade, gestão das identidades e dos direitos (12), acessibilidade e facilidade de utilização, uso de sistemas informáticos e arquitecturas técnicas neutras do ponto de vista linguístico, bem como um grande esforço de formação contínua dos utilizadores, em especial dos mais vulneráveis, para evitar fenómenos de exclusão social.

4.10

Recorda que, sobretudo no domínio da administração em linha, é importante desenvolver a gestão electrónica «de software abertos para garantir a segurança e a perenidade, bem assim a confidencialidade das informações e dos pagamentos» e a necessidade de conhecer o «código-fonte, a fim de garantir a manutenção do código, a sua estabilidade e a sua segurança, mesmo em caso de desaparecimento do editor» (13).

4.11

Em seu entender, é necessário elaborar um método europeu de cálculo da relação qualidade-preço dos serviços interoperáveis PEGS (14) implementados pelas administrações públicas, que não tenha em conta apenas os retornos de investimento, de propriedade, de flexibilidade e de níveis de redução dos encargos administrativos, mas também, e sobretudo, o valor global no que diz respeito à viabilidade do mercado único para os particulares e as empresas.

4.12

Também é conveniente reforçar o quadro europeu de referência em matéria de interoperabilidade, na óptica multidimensional, que compreende os aspectos políticos de visão comum sobre prioridades partilhadas, os aspectos jurídicos de sincronização legislativa, juntamente com os técnicos, semânticos e organizativos.

4.13

Considera que, do ponto de vista social, seria conveniente que as administrações nacionais instaurassem um diálogo a nível europeu com os representantes do pessoal das administrações interessadas, no âmbito do diálogo informal EUPAN/TUNED (15), a fim de suscitar a participação de cidadãos bem informados.

4.14

Relativamente aos instrumentos genéricos existentes e aos novos, no âmbito do modelo conceptual GPSCM (16) definido pela Comissão e os Estados-Membros, é preciso que:

4.15

Entende que é preciso definir um quadro comum para os padrões técnico-normativos abertos, elaborados pela CEN, CENELEC e ETSI na matéria, que permitam a sua aplicação a todas as partes interessadas.

4.16

Considera que se deve incentivar o uso software de fonte aberta pois permite estudar, trocar, redistribuir e reutilizar soluções de software de grande valor para as administrações públicas, tanto em matéria de custos, de verificação da aplicação das normas, de cobertura funcional para lá dos limites impostos por licenças e direitos de autor, de viabilidade a longo prazo das soluções adoptadas e de adaptação às exigências locais.

11.9.2009   

PT

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C 218/41

1.1

O CESE reitera o seu apoio à proposta da Comissão por considerar que a liberalização da utilização da banda de frequências de 900 MHz requer uma iniciativa legislativa ao nível comunitário.

2.1

Em 25 de Julho de 2007, a Comissão apresentou uma proposta de directiva que revogava a Directiva 87/372/CEE (1), a fim de suprimir a reserva da faixa dos 900 MHz aos telemóveis nos Estados-Membros da UE, introduzida pela Directiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade.

2.2

Esta banda dos 900 MHz é particularmente interessante dadas as suas características de propagação, que permitem a cobertura de distâncias superiores às cobertas pelas bandas de frequências mais altas e, portanto, a extensão dos modernos serviços de voz e dados e serviços multimédia às zonas menos povoadas e às zonas rurais.

2.3

A finalidade definida na proposta foi considerada necessária para o sucesso da iniciativa «i2010 – Uma sociedade de informação para o crescimento e o emprego» (2) COM(2005) 229 final. e para reforçar a concorrência mediante a utilização por outras tecnologias da banda de frequência nos 900 MHz, a fim de oferecer aos utilizadores uma maior liberdade de escolha de serviços e tecnologias.

2.4

Em conformidade com as disposições da Decisão n.o 676/2002/CE, a Comissão deu mandato à Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações (CECT) para fixar condições técnicas menos restritivas. No fim do mandato, essas condições terão sido determinadas com base no princípio de que a faixa dos 900 MHz pode coexistir e é plenamente compatível com as tecnologias GSM e UMTS.

2.5

O CESE emitiu parecer favorável (3) sobre esta proposta, considerando que a sua aprovação contribuiria para estimular a inovação e a competitividade, reforçar a concorrência no mercado das telecomunicações e alargar a escolha dos consumidores.

2.6

No seguimento do debate sobre o processo legislativo, em 19 de Novembro de 2008, a Comissão apresentou uma nova proposta de directiva (4) que altera a Directiva 87/382/CEE.

3.1

A directiva actual exige aos Estados-Membros que reservem as faixas de 890-915 MHz e 935-960 MHz inteiramente para o GSM. Este condicionalismo impede a utilização das bandas por outros sistemas pan-europeus capazes de oferecer serviços avançados e interoperáveis de voz, dados e multimédia de elevado débito. Estes novos sistemas pan-europeus, de que é exemplo o UMTS, têm potencialidades que ultrapassam as do sistema GSM e são hoje viáveis, 20 anos passados desde a adopção da Directiva GSM, graças aos avanços tecnológicos.

3.2

Como a liberalização da utilização da faixa dos 900 MHz podia provocar distorções da concorrência, em particular, no caso de não terem sido atribuídos segmentos na banda de 900 MHz a alguns operadores de serviços de comunicações móveis, estes podiam ver-se em desvantagem, a nível dos custos e da eficiência, face aos operadores que irão poder fornecer serviços de terceira geração nesta banda.

3.3

A proposta define o «sistema GSM» como uma rede de comunicações electrónicas que satisfaz as normas GSM publicadas pelo ETSI, em especial as normas EN 301 502 e EN 301 511; e o «sistema UMTS» como uma rede de comunicações electrónicas que satisfaz as normas UMTS publicadas pelo ETSI, em especial as normas EN 301 908-1, EN 301 908-2, EN 301 908-3 e EN 301 908-11.

3.4

No âmbito do quadro normativo das comunicações electrónicas, e em particular da Directiva 2002/20/CE (5), os Estados-Membros podem alterar e/ou rever os direitos de utilização, dispondo assim dos instrumentos necessários para eliminar distorções da concorrência. Devem igualmente aplicar as medidas adequadas e determinar em especial se a execução da directiva proposta poderá falsear a concorrência nos mercados de telecomunicações móveis envolvidos.

11.9.2009   

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C 218/43

1.1

O Comité considera necessária a simplificação introduzida na proposta de regulamento. No entanto, assinala que não se trata apenas de um exercício de simplificação, na medida em que a Comissão introduz alterações às medidas técnicas estabelecidas a fim de as harmonizar.

1.2

O CESE tem para si que o exercício de harmonização que se pretende realizar implica obrigatoriamente alterar algumas das medidas técnicas e deve, por isso, ser precedido de avaliações científicas, tanto biológicas como socioeconómicas.

1.3

Dado o carácter muito técnico das medidas contempladas na proposta de regulamento, o CESE considera que não se deve pronunciar sobre as propostas de alteração até as referidas avaliações terem sido efectuadas. Considera igualmente que a eficácia das novas medidas técnicas deve ser aferida previamente por pescadores profissionais a bordo de navios e nas zonas de pesca.

1.4

O Comité considera que todas as medidas técnicas devem ser incluídas no regulamento do Conselho em apreço, evitando-se assim a possibilidade de algumas delas serem incluídas em regulamentos posteriores da Comissão.

1.5

O CESE apoia totalmente a proposta de avaliação periódica da eficácia das medidas técnicas, apresentada pela Comissão.

2.3.1

A recomendação do Conselho à Comissão, em Junho de 2004, de revisão das medidas técnicas para a conservação dos recursos da pesca no Atlântico e no mar do Norte, a fim de as simplificar e ter em conta as características regionais.

2.3.2

O plano de acção da Comissão, aprovado pelo Conselho em Abril de 2006, sobre a simplificação da legislação comunitária, segundo o qual todas as medidas técnicas dispersas em vários regulamentos, incluindo o regulamento anual sobre as possibilidades de pesca e os planos de recuperação para certas unidades populacionais, devem ser integradas num único regulamento.

3.1

O CESE considera que a proposta de regulamento é essencialmente técnica. O exercício de simplificação é necessário, em harmonia com as medidas aprovadas pelo Comité no seu parecer sobre o plano de acção sobre a simplificação da legislação comunitária. Todavia, não se trata apenas de uma simplificação, na medida em que a Comissão introduz alterações ao quadro regulamentar actual a fim de o harmonizar e pretende ter em conta as diferenças regionais estabelecendo disposições específicas para cada uma das zonas CCR (conselhos consultivos regionais). Esta regionalização também implicará alterações ao quadro regulamentar actual.

3.2

Com a proposta de regulamento em apreço, a Comissão pretende definir os princípios orientadores comuns a todas as zonas de pesca e que diversos regulamentos posteriores da Comissão, de acordo com o procedimento de comitologia, regulem os aspectos puramente técnicos de carácter regional.

3.3

O Comité estima que, embora seja necessário regulamentar as medidas técnicas de acordo com as características específicas das diferentes regiões da UE, o objectivo fixado não é o mais adequado e considera preferível que todas elas sejam contempladas no regulamento do Conselho em apreço em vez de serem incluídas em regulamentos posteriores da Comissão.

3.4

O CESE tem para si que, desta forma, as medidas técnicas estarão mais adaptadas ao contexto da nova política comum das pescas adoptada em 2002, em particular no que respeita à criação dos conselhos consultivos regionais (CCR), aprovados pela Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2004, e à tomada em consideração dos aspectos ambientais, nomeadamente a protecção dos habitats marinhos e a redução das devoluções. Estas medidas são todas especificamente aplicáveis numa base regional, nas zonas dos conselhos consultivos regionais (CCR).

3.5

O Comité considera que, para evitar erros passados, a eficácia das novas medidas técnicas deve ser aferida por pescadores profissionais a bordo de navios e nas zonas de pesca, previamente à sua aprovação.

3.6

Dada a complexidade do documento e das medidas técnicas propostas, o CESE considera que a proposta de regulamento deve incluir um anexo com gráficos que facilitem a sua compreensão.

4.1

O articulado da proposta de regulamento integra as medidas técnicas que abrangem uma ampla gama de objectivos, designadamente a protecção dos juvenis, essencialmente através da restrição da sua captura mediante a melhoria da selectividade das artes de pesca ou do estabelecimento de períodos de defeso ou zonas de reserva. Outras medidas destinam-se a proteger certas espécies ou ecossistemas, limitando o esforço de pesca, por exemplo, mediante a adopção de medidas de encerramento. Outro grande grupo de medidas pretende reduzir as devoluções.

4.2

Além de definir o âmbito de aplicação, a proposta de regulamento compila todas as disposições sobre o tamanho mínimo de desembarque de cada uma das espécies dos recursos aquáticos vivos. No tocante ao âmbito de aplicação e à inclusão das importações, o CESE gostaria que se esclarecesse melhor quais as consequências no caso de os tamanhos mínimos legais dos produtos importados serem inferiores aos estabelecidos na UE. O Comité tem para si que a lógica seria não ser possível comercializar, na UE, produtos da pesca de países terceiros com tamanho inferior ao comunitário.

4.3

As artes da pesca são exaustivamente enumeradas, estabelecendo para cada uma delas as dimensões mínimas da rede e do saco, a profundidade máxima a que podem ser utilizadas, bem como as proibições de utilização de sacos com malhagem e forma diferentes dos indicados, ou seja, sempre que o número de malhas com as mesmas dimensões em qualquer circunferência aumente da extremidade anterior para a extremidade posterior ou sempre que não sejam confeccionados com os materiais e as espessuras permitidos.

4.4

O Comité considera que o exercício de simplificação apresentado pela Comissão é adequado e necessário. Todavia, o CESE tem para si que a tentativa de harmonização que se pretende realizar, que implica alterar algumas das medidas técnicas, deve ser precedida de avaliações científicas, tanto biológicas como socioeconómicas.

4.5

Neste sentido, dado o carácter extremamente técnico das medidas apresentadas na proposta de regulamento, o CESE considera que não se deve pronunciar sobre as propostas de alteração até as referidas avaliações terem sido efectuadas.

4.6

Os recursos aquáticos vivos de tamanho inferior ao regulamentar capturados não podem ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar. O CESE chama a atenção da Comissão Europeia para o possível impacto desta disposição nas devoluções. Parece contraditório que, por um lado, se pretenda proibir as devoluções e, por outro lado, se proíba a manutenção a bordo de certas capturas.

4.7

No tocante à regra de uma só rede, o CESE manifesta-se preocupado com as consequências que poderá ter. A Comissão deve ter em conta que, nos casos de pescarias multi-espécies em que é necessário utilizar mais do que uma rede, os pescadores terão que regressar ao porto para mudar a arte da pesca com mais frequência do que actualmente, o que envolverá custos de exploração suplementares que afectarão a já reduzida rentabilidade das frotas.

4.8

A proposta de regulamento do Conselho estabelece que sempre que as capturas de peixes sem o tamanho mínimo exigido excederem 10 % das quantidades totais de capturas em qualquer lanço de rede, os navios afastar-se-ão, no mínimo, cinco ou dez milhas marítimas da posição do lanço anterior, dependendo da malhagem autorizada para cada espécie, e manterão, durante a totalidade do lanço seguinte, uma distância mínima de cinco a dez milhas marítimas de qualquer posição do lanço anterior.

4.9

O Comité manifesta-se preocupado com esta medida, dado que a Comissão, ao generalizar, não tem em conta as características específicas das diferentes zonas e pescarias, podendo provocar o aparecimento de casos de insegurança jurídica, em especial quando não está precisado se se trata de capturas principais ou acessórias. O CESE considera que a aplicação de outro tipo de medidas, como as zonas de reserva ou os períodos de defeso, podem ter efeitos mais positivos do que a proposta.

4.10

Sendo o objectivo principal proteger o ambiente, é proibido capturar, manter a bordo, transbordar, armazenar, desembarcar, vender, expor ou colocar à venda organismos marinhos capturados por métodos que incluam o recurso a explosivos, veneno ou substâncias soporíferas, corrente eléctrica ou qualquer tipo de projéctil. É igualmente proibido realizar a bordo de navios de pesca qualquer transformação física ou química dos peixes para a produção de farinha ou óleo, ou transbordar as capturas para outros navios para esses efeitos.

4.11

O CESE manifesta-se satisfeito com a imposição destas medidas de protecção do ambiente que resultam da aplicação da nova política comum das pescas de 2002 e insta a Comissão a aplicá-las rigorosamente a toda a frota comunitária.

4.12

O Comité concorda com os procedimentos propostos pela Comissão para aprovar medidas urgentes de conservação adoptadas pelos Estados-Membros que afectem todos os navios de pesca comunitários ou medidas aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca que arvoram o respectivo pavilhão. Todavia, e a fim de evitar eventuais abusos por parte de determinados Estados-Membros, devia haver a possibilidade de intervenientes ou organismos independentes verificarem a idoneidade e necessidade daquelas.

4.13

Da mesma forma, o CESE considera apropriado os Estados-Membros e/ou os conselhos consultivos regionais poderem apresentar propostas à Comissão sobre questões relacionadas com a elaboração de planos para reduzir ou eliminar as devoluções ao mar e para melhorar a selectividade das artes da pesca.

4.14

O Comité aprova igualmente que a proposta de regulamento do Conselho exclua do seu âmbito de aplicação as operações de pesca realizadas apenas para fins científicos, desde que autorizadas pelo Estado-Membro de pavilhão. Não considera, porém, necessário levar a bordo um observador do Estado-Membro costeiro durante as operações de pesca de investigação científica nas suas águas.

4.15

Por último, o CESE apoia plenamente a introdução de uma avaliação, anteriormente inexistente, da eficácia das medidas técnicas. Esta avaliação será realizada de cinco em cinco anos. Com base nos dados constantes do referido documento, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de todas as alterações necessárias a efectuar.

11.9.2009   

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C 218/46

1.1

O CESE acolhe positivamente o «Plano de Acção para um Consumo e Produção Sustentáveis e uma Política Industrial Sustentável», apresentado pela Comissão, o qual prevê o desenvolvimento de um conjunto de medidas novas e a modificação de várias disposições legislativas. O CESE tem expresso reiteradamente o seu compromisso relativamente ao desenvolvimento sustentável como via para o desenvolvimento ambiental, económico e social na União Europeia.

1.2

O CESE chama a atenção para a vulnerabilidade das empresas, em particular das pequenas e médias empresas (PME), em tempos de crise económica e financeira, bem como para a necessidade de assegurar que o Plano de Acção seja aplicado de modo a aumentar a eficiência e a competitividade empresariais e a permitir o relançamento da economia, ao mesmo tempo que se promove a produção e consumo sustentáveis.

1.3

O plano de acção proposto pela Comissão enferma, em certa medida, da falta de definição quanto aos conteúdos e à sua amplitude, uma imprecisão que importa urgentemente corrigir a fim de facilitar a respectiva aplicação e a correcta avaliação dos sectores económicos afectados. Nesse sentido, o CESE insta a Comissão a envolver devidamente os sectores implicados no desenvolvimento dos seus planos, tendo sempre em consideração critérios científicos e técnicos sólidos, claros e exequíveis na prática.

1.4

O CESE defende veementemente, como complemento dos esforços que devem ser envidados pelos sectores económicos, o desenvolvimento de medidas de apoio, especialmente no domínio da investigação, do desenvolvimento e da inovação (I+D+i), e recorda que é precisamente em tempos de crise que devem ser incrementadas estas actividades.

1.5

É muito importante que a Comissão aceite, no desenvolvimento do plano de acção, a participação de todos os sectores implicados. Neste contexto, o CESE manifesta preocupação no que se refere ao Fórum dos Retalhistas, considerando que se trata de uma iniciativa arbitrária e inaceitável, na medida em que através dele seriam impostas condições aos retalhistas sem o seu consentimento prévio e por força da posição do mercado. Está em crer que a única via aceitável e viável é substituir o Fórum Retalhista por uma mesa-redonda em que todos os sectores implicados estejam em pé de igualdade.

1.6

Relativamente à proposta da concepção ecológica, o CESE gostaria de chamar a atenção para o facto de que os requisitos ambientais devem ser definidos mais em termos de objectivos a atingir do que de soluções técnicas susceptíveis de serem produzidas através da concepção ecológica. A melhoria contínua do desempenho ambiental dos produtos é conseguida através da análise do seu ciclo de vida que, por sua vez, deve basear-se em uma série de indicadores, como emissão de gases com efeito de estufa, consumo de água, utilização de energias não renováveis, redução da biodiversidade, poluição atmosférica e dos solos, etc. A consideração de todos estes factores, através da metodologia e do apoio científico adequados, permitirá chegar a uma solução satisfatória.

1.7

No que diz respeito à rotulagem, o CESE recorda que o rótulo, embora sendo um instrumento importante, não é o único meio existente para informar o consumidor, que o importante é harmonizar as respectivas disposições para facilitar o cumprimento dos objectivos, e que determinados sectores, como o da alimentação, já têm requisitos exigentes em relação a este aspecto. O CESE entende que a educação dos consumidores é a melhor forma de os sensibilizar, permitindo-lhes fazer escolhas com conhecimento de causa, e de alterar os seus padrões de consumo.

1.8

Por último, o CESE gostaria de reiterar que todos os esforços levados a cabo pelos agentes económicos europeus no sentido de aplicar o plano de acção da Comissão devem ser aplicados aos produtos importados, de modo que não se instale um sistema discriminatório e oneroso para os produtores europeus no próprio mercado interno.

2.1

A União Europeia deu passos importantes na concretização dos objectivos de crescimento e emprego definidos na Estratégia de Lisboa. O que se pretende agora é integrar esses progressos económicos num quadro de sustentabilidade e, segundo a Comissão, esta necessidade deve ser satisfeita imediatamente.

2.2

Assim, a Comissão apresenta a sua estratégia na comunicação COM(2008) 397 final, que defende a aprovação de uma abordagem integrada a nível comunitário que fomente o consumo e a produção sustentáveis, bem como uma política industrial sustentável. Esta estratégia complementa as políticas já existentes no domínio da utilização da energia, nomeadamente o pacote de medidas sobre a energia e o ambiente, adoptado pela Comissão em 2008.

2.3

A comunicação apresenta um plano de acção para melhorar o desempenho energético e ambiental dos produtos e incentivar igualmente a utilização destes produtos pelos consumidores. O principal objectivo é optimizar o desempenho ambiental dos produtos durante todo o seu ciclo de vida, em especial dos produtos com maiores probabilidades de reduzir o impacto ambiental. Assim, o verdadeiro desafio consiste em criar um círculo virtuoso, melhorando o desempenho ambiental dos produtos ao longo do seu ciclo de vida, promovendo e estimulando a procura de melhores produtos e tecnologias de produção e ajudando os consumidores a efectuarem escolhas mais informadas através de uma rotulagem mais coerente e simples, sem descurar, naturalmente, o reforço da competitividade da economia europeia.

2.4

Este plano de acção contém oito medidas que a seguir se apresentam.

2.5

Estes objectivos apresentados em pormenor no plano de acção são acompanhados de três propostas legislativas:

bem como de uma comunicação sobre contratos públicos ecológicos.

—

Relatório intercalar bienal sobre a estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável (1);

—

Impacto das normas ambientais europeias sobre as mutações industriais (2);

—

Produção respeitadora do ambiente (3).

11.9.2009   

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C 218/50

1.1

O rótulo ecológico da UE deve continuar a ser um instrumento voluntário. O carácter voluntário do sistema permite fixar padrões elevados e ambiciosos que asseguram que só serão promovidos produtos e serviços com um bom desempenho ambiental.

1.2

O Comité insiste na melhoria da gestão do sistema, para permitir que seja conduzido de forma mais empresarial.

1.3

O Comité concorda com a Comissão quanto à necessidade de aumentar substancialmente o número de grupos de produtos, assim como de detentores de licenças.

1.4

O Comité julga que um rótulo ecológico em todos os produtos alimentares, quer frescos quer embalados, seria um primeiro passo para tornar mais ecológica a cadeia de abastecimento. No entanto, o Comité considera que a rotulagem ecológica de géneros alimentícios só deve ser atribuído se for tido em conta todo o ciclo de vida do produto. A proposta não esclarece quais os tipos de géneros alimentícios que, segundo a Comissão, serão abrangidos pelo regulamento.

1.5

O Comité entende que a embalagem só deve ser incluída nos critérios da rotulagem ecológica se for relevante para o grupo de produtos em questão.

2.1

Em Julho de 2008, a Comissão publicou a sua Proposta de Regulamento relativo a um sistema comunitário de rótulo ecológico. A proposta destina-se a substituir o Regulamento (CE) n.o 1980/2000, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema revisto de atribuição do rótulo ecológico comunitário.

2.2

Este tema não é novo para o Comité Económico e Social Europeu (CESE). O Comité deu o seu parecer sobre a proposta original (1) e apresentou também várias sugestões quanto à futura evolução do sistema noutros pareceres recentes (2).

2.3

A elaboração deste parecer beneficiou também dos vários contributos dos órgãos competentes, dos grupos de interesse europeus e das companhias envolvidas no sistema. O CESE beneficiou, particularmente, das apresentações realizadas por diferentes representantes empresariais, ONG ambientais e organizações de consumidores que participaram numa audição organizada nas instalações do Comité.

3.1

A situação do ambiente é cada vez mais preocupante.

Os padrões de produção e consumo modernos contribuíram para o aumento da procura de energia e recursos que são usados de forma não sustentável, o que representa um desafio para o objectivo de diminuir o impacto negativo da actividade humana no ambiente, na saúde e nos recursos humanos.

3.2

Assim, as economias actuais enfrentam o grande desafio de conciliar a sustentabilidade ambiental com no crescimento e o bem-estar económico para corrigir os erros do passado.

3.3

A crise financeira que atingiu as economias mundiais não deve enfraquecer os esforços para diminuir o impacto das alterações climáticas e proteger o ambiente. Pelo contrário, tornar a cadeia de abastecimento mais ecológica deve ser visto como um ponto de partida a aplicar progressivamente a todos os sectores industriais.

3.4

Neste contexto, o consumo e a produção sustentáveis maximizam o potencial das empresas para transformar os desafios ambientais em oportunidades económicas e oferecem melhores condições aos consumidores.

3.5

O desafio é aperfeiçoar o desempenho ambiental global dos produtos ao longo do seu ciclo de vida, aumentar a procura de melhores produtos e tecnologias produtivas e ajudar os consumidores a fazer escolhas informadas.

3.6

Consequentemente, o Comité apoia um rótulo ecológico atribuído em função de critérios múltiplos e acreditado por terceiros, baseado no «conceito de ciclo de vida» (3), que possa ser uma componente desses instrumentos políticos (4).

3.7

O Comité apoia vigorosamente as iniciativas a favor do desenvolvimento de uma política comunitária de consumo e de produção sustentáveis, plenamente integrada nas outras políticas da UE, com o objectivo de desenvolver um «mercado verde», garantindo que estes produtos e serviços respondem a definições claras e comuns e estão genuinamente disponíveis em todos os Estados-Membros.

3.8

A experiência obtida com o sistema do rótulo ecológico justifica alterações ao regulamento actualmente em vigor.

As actuais falhas do sistema podem ser resumidas deste modo:

O Comité apresentará a sua posição sobre estas deficiências na secção «Observações na especialidade», onde analisará as medidas propostas pela Comissão para aperfeiçoar o sistema.

3.9

Finalmente, a aplicação bem sucedida do sistema do rótulo ecológico europeu também reveste grande importância por se tratar do único instrumento político voluntário baseado em produtos e orientado para a procura a fim de promover a sustentabilidade.

11.9.2009   

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C 218/55

1.1

O CESE acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia que visa a harmonização do comércio de produtos derivados da foca. A situação actual desta actividade é insustentável, pelo que é oportuno promover alterações importantes à escala internacional.

1.2

Como o Tratado não prevê uma base jurídica específica para o bem-estar animal, o Comité concorda em que se utilize o artigo 95.o do Tratado CE, respeitante à «fragmentação do mercado interno», como fundamento jurídico para legislar nesta matéria. A jurisprudência comunitária confirma a legitimidade desta decisão.

1.3

O Comité propõe o adiamento da entrada em vigor do sistema de derrogações e sugere que a Comissão apresente, em 2012, um relatório detalhado sobre a evolução da legislação sobre a caça às focas, que venha a servir de base para a eventual concessão de derrogações a partir de 2012.

1.4

Durante os três primeiros anos de aplicação do novo regime deveria haver uma proibição absoluta, admitindo-se, como única excepção, a caça praticada pelas comunidades inuítes para fins de subsistência.

1.5

Para assegurar a viabilidade das medidas preconizadas na proposta legislativa é imperativo que a Comissão possa estabelecer sistemas de controlo eficazes. A actividade de controlo não poder ser gerida exclusivamente pelo Estado que requer uma derrogação. Cabe à Comissão velar pela correcta aplicação, no terreno, das respectivas disposições legislativas.

1.6

O Comité solicita à Comissão a elaboração de estudos capazes de determinar o eventual impacto das alterações climáticas na conservação da espécie em causa.

2.1

Da família dos pinípedes fazem parte no total 33 espécies de focas, leões-marinhos, ursos marinhos, elefantes marinhos e morsas. São mamíferos de tamanho variável que se reproduzem em colónias no mar ou no gelo.

2.2

Embora as organizações ecologistas (1) comecem a alertar para uma diminuição acentuada das unidades populacionais de focas devido, entre outros factores, aos efeitos das alterações climáticas, as organizações de caçadores e os Governos dos Estados onde as focas se reproduzem negam qualquer problema de conservação desta espécie, salientando que há cerca de 15 milhões de focas expostas à caça. Nos últimos anos, o debate sobre a caça à foca tem-se centrado na questão do bem-estar animal, relegando para segundo plano os aspectos relacionados com a conservação da espécie. A UE dispõe de legislação específica sobre a conservação das focas (2).

2.3

A caça comercial à foca tem lugar no Canadá, na Groenlândia, na Namíbia, na Noruega e na Rússia. Todos estes países têm legislações diferentes para regulamentar a prática da caça à foca. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) reconhece que não há dados fiáveis sobre as unidades populacionais de focas e o número de espécimes abatidos anualmente. De acordo com os dados disponibilizados pelas autoridades de cada Estado, o país em que são caçadas mais focas é o Canadá, com aproximadamente 300 000 espécimes abatidos anualmente. Segundo os dados do Governo do Canadá (3), em 2008, foram caçadas 275 000 focas, tendo sido emitidas 17 000 licenças no total. Nesta escala destacam-se, a grande distância do Canadá, a Groenlândia (4) e a Namíbia (5) com 160 000 e 80 000 espécimes abatidos por ano, respectivamente.

2.4

Na União Europeia há dois Estados-Membros que procedem ao abate e à esfola de focas, nomeadamente a Finlândia e a Suécia. No Reino Unido (Escócia) são fabricados produtos derivados da foca. No território da Comunidade, esta actividade comercial não assume tanta importância como na Noruega ou no Canadá, sendo exercida com fins de lazer e de controlo das unidades populacionais de piscívoros.

2.5

As focas são abatidas pela sua pele, gordura, carne e órgãos genitais, utilizados, respectivamente, para construir abrigos, fabricar óleos, produzir alimentos e afrodisíacos, estes últimos cada vez mais apreciados no continente asiático.

2.6

Há diferentes formas de abater focas. Os instrumentos mais utilizados são as espingardas e o hakapik (uma espécie de espigão com uma ponta em forma de martelo). Este tipo de arpão, chamado hakapik, é um instrumento que parece primitivo e rústico, mas é considerado pelos cientistas como o método mais eficaz para atordoar e matar rapidamente uma foca.

2.7

A AESA assinalou no seu relatório científico (6), publicado em 2007, que é possível abater as focas rápida e eficazmente sem lhes causar dor ou angústia desnecessárias. No entanto, reconhece que, na prática, o abate nem sempre é eficaz e isento de desumanidade. As diversas legislações nacionais incumbem-se de regulamentar as dimensões e as formas de utilizar o hakapik, bem como o calibre das espingardas e a velocidade da bala.

3.1

Em 26 de Setembro de 2006, o Parlamento Europeu adoptou uma Declaração (7), na qual solicitava à Comissão Europeia a elaboração de propostas legislativas destinadas a regulamentar a importação, a exportação e a venda de produtos derivados de duas espécies de foca, nomeadamente as focas harpa e as focas de capuz. Na mesma declaração, solicitava-se ainda um tratamento específico para a caça tradicional de focas praticada pelas comunidades inuítes.

3.2

A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adoptou uma recomendação sobre a caça à foca, instando os seus membros a proibirem todos os métodos cruéis de caça que não garantam a morte instantânea e sem sofrimento dos animais.

3.3

Nos últimos anos, a Bélgica, os Países Baixos e a Eslovénia têm elaborado regulamentação com o objectivo de proibir o fabrico e a colocação no mercado de produtos derivados da foca. Outros Estados-Membros da UE decidiram também proceder à regulamentação desta matéria, estando actualmente a ser elaboradas as respectivas legislações nacionais.

3.4

A Comissão Europeia lançou, no início de 2007, uma consulta às partes interessadas, que serviu de base a um parecer científico apresentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) (8). Em Abril de 2008, a Direcção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia publicou um estudo sobre o potencial impacto da proibição de produtos derivados da foca.

3.5

Em 23 de Julho de 2008, a Comissão Europeia publicou uma proposta de regulamento (9) relativo ao comércio de produtos derivados da foca, que tem por base jurídica os artigos 95.o e 133.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O artigo 95.o refere-se à fragmentação do mercado interno e o artigo 133.o à política comercial comum. Os critérios para a utilização do artigo 95.o como base jurídica foram estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.

3.6

A proposta de regulamento da Comissão proíbe a colocação no mercado, importação, exportação e trânsito de produtos derivados da foca na Comunidade. Todavia, estabelece-se um regime de derrogações que admite excepções à regra geral mediante a satisfação de um conjunto de condições de bem-estar animal previstas no regulamento (10). O objectivo destas condições é assegurar que as focas sejam abatidas e esfoladas sem dor, angústia e outras formas de sofrimento evitável.

3.7

A Comissão Europeia prevê uma derrogação automática da caça à foca praticada pelos métodos tradicionais das comunidades inuítes para fins de subsistência. A legislação de execução estabelecerá as medidas adequadas para garantir a origem dos produtos derivados da foca.

3.8

Os Estados-Membros apresentarão à Comissão, com periodicidade quinquenal, um relatório sobre as acções empreendidas para dar execução ao regulamento.

4.1

O CESE acolhe com grande satisfação a iniciativa da Comissão Europeia que visa a regulamentação de forma harmonizada dos métodos aceitáveis de caça à foca e da colocação no mercado dos seus produtos derivados.

4.2

A proposta de regulamento centra-se no bem-estar animal e não foca a problemática da conservação da espécie. As organizações ecologistas europeias têm apontado para a necessidade de o aspecto da conservação ser contemplado no texto legislativo. No entanto, a UE dispõe de uma sólida legislação sobre conservação, bem como de instrumentos específicos sobre a conservação das focas, complementares às medidas previstas na proposta em apreço.

4.3

Não há dúvida de que as alterações climáticas (principalmente o fenómeno do degelo) afectarão directamente as condições de vida e reprodução das focas. Por este motivo, solicita-se à Comissão Europeia que proceda a avaliações e estudos científicos pertinentes a fim de obter dados reais sobre o potencial efeito negativo das alterações climáticas nas unidades populacionais de focas e, se for caso disso, rever e adoptar os instrumentos comunitários em matéria de conservação.

4.4

A UE não dispõe no Tratado que institui a Comunidade Europeia de uma base jurídica específica para regulamentar os aspectos relacionados com o bem-estar animal. Para colmatar esta omissão, a UE tem de recorrer a outras bases jurídicas distintas mas legítimas para abordar esta questão. Neste caso, o controverso artigo 95.o referente à «fragmentação do mercado interno» dá à UE a possibilidade de harmonizar as legislações em matéria de bem-estar animal, aliás um aspecto que foi qualificado de «interesse geral» pela jurisprudência comunitária. No seu parecer sobre as peles de cão e de gato (11), o CESE referiu que aceitava a referida base jurídica para se legislar em matéria de bem-estar animal, tendo salientado a sua conformidade com as regras de comércio elaboradas pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

4.5

A ausência de controlo comunitário neste domínio, a falta de dados (reconhecida oficialmente pela AESA) e os interesses económicos dificultam uma visão autêntica e não deformada da caça à foca fora da UE. As eventuais alterações legislativas nos países que praticam a caça à foca, para adaptação aos novos critérios comunitários, não implicam necessariamente, na prática, uma melhoria substancial das condições de caça à foca.

4.6

A proibição geral acompanhada de um regime de derrogações a posteriori é um instrumento inédito que pode representar um inestimável precedente para futuros processos normativos comunitários. Assim, o CESE não rejeita totalmente o sistema comunitário de derrogações, mas solicita o adiamento da sua entrada em vigor, de modo que, nos primeiros três anos da aplicação do regulamento, vigore uma proibição total com a única excepção das comunidades inuítes, cuja subsistência depende da caça à foca. Um adiamento não só daria à UE a possibilidade técnica de desenvolver um sistema de derrogações mais detalhado e rigoroso do que o regime actual apresentado na proposta original, como também facilitaria os controlos e proporcionaria novos pontos de reflexão para avaliar a eventual concessão de derrogações.

4.7

A apresentação, em 2012, de um relatório comunitário sobre as alterações verificadas nas legislações nacionais sobre a caça à foca, bem como sobre a execução legislativa e os mecanismos de controlo, pode vir a ser muito útil à autoridade comunitária para avaliar os progressos realizados e a eventual concessão de derrogações. A inexistência de dados justifica um maior esforço comunitário que permita recolher todos os dados relevantes e necessários.

4.8

O CESE deseja que a proposta legislativa da Comissão constitua um verdadeiro incentivo aos Estados que praticam a caça à foca para que adaptem as respectivas legislações e adoptem práticas de caça mais «humanas». O actual statu quo no que respeita ao abate de focas não pode ser mantido e há que promover as necessárias alterações, sem que, contudo, se extravase o âmbito de competências da UE neste domínio.

4.9

O CESE salienta a necessidade de os Estados-Membros adoptarem um dispositivo de sanções efectivas, dissuasoras e proporcionadas, tendo por objectivo assegurar o alcance e a eficácia da nova regulamentação sobre a caça à foca. Um regime de sanções efectivas contribuirá para reforçar o mercado interno e a protecção dos consumidores.

5.1

Apesar de a proposta de regulamento não abordar a questão da justificação da caça à foca, o CESE deveria pronunciar-se sobre determinadas questões recorrentemente levantadas no debate sobre a caça à foca. Em primeiro lugar, é preciso assinalar claramente que o abate de focas não pode definir-se como uma actividade de pesca, mas de caça a mamíferos. Em segundo lugar, é problemático culpar as focas da diminuição dos recursos marinhos e, concretamente, dos bancos de bacalhau. Não há nenhum estudo científico que confirme esta tese, através da qual se pretende justificar em alguns Estados a caça à foca. A complexidade do ecossistema marinho não permite fazer afirmações absolutas a esse respeito.

5.2

A Comissão não estabelece na sua proposta uma distinção entre a caça à foca praticada em grande e em pequena escala. Esta filosofia da Comissão é correcta se se tiver em consideração que o derradeiro objectivo da proposta é respeitar os princípios do bem-estar animal. A introdução de excepções particulares para os países europeus que praticam a caça à foca em pequena escala não é justificável na óptica do bem-estar animal, para além de que pode pôr em causa a legalidade internacional do conjunto da proposta.

5.3

As actividades de controlo da caça à foca são especialmente difíceis, complexas e realizadas em condições climáticas muito adversas. Os controlos devem determinar ao certo quantos animais foram abatidos e qual o nível de cumprimento, no terreno, das disposições legislativas aplicáveis nesta matéria. Um sistema de controlo gerido na íntegra pelo país que requer uma derrogação não parece ser, a priori, a melhor forma de garantir a sua independência. A UE deveria criar uma equipa de peritos incumbida de efectuar controlos in situ nos países que requerem derrogações. O financiamento do trabalho destes inspectores europeus deveria ficar a cargo do país que deseja exportar para o mercado comunitária. A UE poderia, assim, dispor de mais informações para avaliar a eficácia dos regimes de certificação e de rotulagem.

5.4

O lançamento de um regime de certificação e de rotulagem facultativo nos países que requerem uma derrogação corresponde ao desejo reiteradamente manifestado pelos cidadãos europeus e às opiniões recolhidas na consulta pública organizada pela Comissão. As iniciativas sobre certificação e rotulagem devem ser acompanhadas, em todo o caso, de medidas gerais de proibição da colocação no mercado de produtos derivados da foca. Caso contrário, é duvidoso que possam ser alcançados os objectivos de bem-estar animal perseguidos pela Comissão na sua proposta.

5.5

Os requisitos de certificação devem ser desenvolvidos no âmbito da legislação de execução do regulamento, a fim de definir, de forma precisa, as condições de certificação e de rotulagem. No passado, a inexactidão resultou numa rotulagem imprecisa susceptível de confundir e induzir em erro o consumidor. É habitual encontrar no mercado produtos derivados da foca com rótulos que identificam o produto como «óleo marinho» ou «óleo de peixe». É, pois, imprescindível que a rotulagem destes produtos indique não só a espécie de foca utilizada para o seu fabrico, como também a proveniência do animal.

5.6

O Comité, ao assistir a Comissão Europeia no procedimento de autorização de derrogações, deveria facilitar a participação de todas as organizações e operadores interessados.

11.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/59

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a eficiência e a economia energéticas,

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a utilização e a protecção dos solos,

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a água e o ar,

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as emissões,

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o tratamento de resíduos,

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a preservação da biodiversidade.

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melhorar a atitude de trabalhadores, empresários e cidadãos face aos problemas ambientais,

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ter um impacto na produção sustentável,

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facilitar o comércio sustentável,

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promover o consumo sustentável.

2.1

O desenvolvimento de instrumentos voluntários deve ser considerado um elemento importante da política comunitária do ambiente, tanto mais que a própria Comissão reconhece que «apesar do seu grande potencial, estes instrumentos não têm sido totalmente explorados» (3).

2.2

Os instrumentos voluntários que incidem sobre o domínio do ambiente podem trazer grandes vantagens, se:

2.3

Entre os instrumentos voluntários desenvolvidos, adoptados e aperfeiçoados pela União, cabe destacar, para além do sistema EMAS, o sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (4), as declarações ambientais dos produtos (Environmental Product Declaration – EPD) e a análise do ciclo de vida (Life Cycle Assessment – LCA), os contratos públicos ecológicos (Green Public Procurement – GPP) (5), o programa de rotulagem Energy Star  (6) e os acordos voluntários (7), a Agenda 21 e, ainda, a norma EN ISO 14001.

2.4

As sinergias com outros instrumentos de política ambiental sempre se revelaram de uma enorme importância, designadamente as obtidas com o sistema de gestão ambiental definido pela norma ISO 14001 (8) – com 35 000 certificações –, que assenta basicamente no compromisso dos órgãos de cúpula da empresa em relação ao cumprimento da legislação aplicável, à melhoria contínua e à prevenção da poluição.

2.5

Aliás, no contexto do Plano de Acção para um Consumo e Produção Sustentáveis e uma Política Industrial Sustentável (9) – sobre o qual o Comité está a elaborar parecer –, o sistema EMAS é apresentado como um instrumento que se presta a sinergias com:

2.6

O Comité sempre considerou, desde 1992, que o sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) contribuía significativamente para estimular e melhorar a protecção do ambiente, tendo considerado positivo «o “sistema” proposto para este efeito, em especial porque se pretende alcançar os objectivos ambientais através de medidas internas de carácter organizativo, do incentivo ao zelo» (11) e do reforço e maior difusão da informação, e porque pressupõe o envolvimento de todos os trabalhadores.

2.7

O Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, substituiu o anterior, de 1993, alargando a possibilidade de certificação a todos os locais de actividade, e incorpora os resultados de uma revisão baseada «na evolução da política comunitária em matéria de ambiente, que valoriz[a] os instrumentos voluntários e a responsabilidade dos diferentes actores na promoção do desenvolvimento sustentável» (12). O Comité não deixou de sublinhar o seu parecer favorável acerca dessa revisão (13).

2.8

O Comité reconfirmou, em especial, alguns dos elementos essenciais do sistema EMAS, a saber:

2.9

De entre os objectivos complementares que o sistema EMAS pode ajudar a atingir, cabe destacar os seguintes:

2.10

Consequentemente, o Comité considera positiva a iniciativa da Comissão no sentido de se proceder a uma revisão da legislação que rege actualmente a participação voluntária no sistema EMAS, tendo como objectivo o pleno aproveitamento do potencial deste sistema.

3.1

A proposta de revisão do sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), consubstanciada num novo regulamento que substitui o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE, tem em vista:

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organismos competentes em matéria de inscrição/registo,

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organismos de acreditação,

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autoridades responsáveis pelo controlo legislativo,

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verificador em matéria de ambiente.

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uma produção sustentável,

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um comércio sustentável,

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um consumo sustentável.

11.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/65

1.1

O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, que constitui um passo na direcção certa e tem o potencial de melhorar o bem-estar dos animais quando da occisão.

1.2

O Comité aplaude a intenção de atribuir toda a responsabilidade pelo bem-estar dos animais quando da occisão aos operadores de matadouros, que ficam obrigados a aplicar procedimentos operacionais normalizados, a apresentar certificados de competência e a nomear um responsável pelo bem-estar dos animais.

1.3

O Comité salienta que o veterinário oficial deve velar pelo cumprimento integral dos procedimentos em matéria de bem-estar animal durante o abate. Deve ser imediatamente notificado de qualquer modificação dos procedimentos operacionais normalizados.

1.4

O veterinário oficial deve ser responsável, em particular, pela verificação constante da aplicação correcta dos procedimentos de abate.

1.5

A proposta de autorizar derrogações no caso de abate ritual de animais é totalmente contrária aos objectivos de bem-estar animal durante o processo de abate definidos no regulamento.

1.6

O Comité acolhe muito favoravelmente as novas disposições em matéria de despovoamento e de abate de emergência, e em particular a obrigação de elaborar um plano de acção para garantir o cumprimento das regras do regulamento antes do início das operações. É igualmente de louvar a proposta de elaborar um relatório no prazo de um ano após o final do despovoamento.

2.1

A preocupação com o bem-estar animal tem vindo a ganhar cada vez mais expressão na UE, o que é significativo para uma sociedade que se pretende civilizada e evoluída.

2.2

Em 2004 e 2006, dois pareceres científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sugeriram que fosse revista a Directiva 93/119/CE.