ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.120.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 120

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano
28 de Maio de 2009


Número de informação

Índice

Página

 

I   Resoluções, recomendações e pareceres

 

PARECERES

 

Comité das Regiões

 

78.a plenária em 12 e 13 de Fevereiro de 2008

2009/C 120/01

Projecto de parecer do Comité das Regiões sobre a diplomacia das cidades

1

2009/C 120/02

Parecer do Comité das Regiões sobre o mercado único, perspectiva social e serviços de interesse geral

6

2009/C 120/03

Parecer de iniciativa do Comité das Regiões sobre o poder local e regional na vanguarda das políticas de integração

12

2009/C 120/04

Parecer do Comité das Regiões sobre o tema Think Small First — Um Small Business Act para a Europa

17

2009/C 120/05

Parecer do Comité das Regiões sobre o livro verde sobre a coesão territorial

23

2009/C 120/06

Parecer do Comité das Regiões sobre o livro verde sobre a qualidade dos produtos agrícolas

29

2009/C 120/07

Parecer do Comité das Regiões sobre o livro verde sobre migração e mobilidade

34

2009/C 120/08

Parecer do Comité das Regiões sobre o serviço universal de comunicações electrónicas e as futuras redes e a internet

41

 

III   Actos preparatórios

 

Comité das Regiões

 

78.a plenária em 12 e 13 de Fevereiro de 2008

2009/C 120/09

Parecer do Comité das Regiões — Tornar o sector dos transportes mais ecológico

47

2009/C 120/10

Parecer do Comité das Regiões sobre o céu único europeu II

52

2009/C 120/11

Parecer do Comité das Regiões sobre revisão do sistema comunitário de rótulo ecológico (Ecolabel) e do sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)

56

2009/C 120/12

Parecer do Comité das Regiões sobre cuidados de saúde transfronteiriços

65

PT

 


I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité das Regiões

78.a plenária em 12 e 13 de Fevereiro de 2008

28.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/1


Projecto de parecer do Comité das Regiões sobre a diplomacia das cidades

2009/C 120/01

O COMITÉ DAS REGIÕES

reconhece o papel fundamental e cada vez mais importante da diplomacia das cidades, definido em sentido lato como o instrumento de que dispõem as autarquias e os seus agentes para fomentar a coesão social a nível mundial, promover o desenvolvimento sustentável, prevenir crises, resolver conflitos e reconstruir as zonas afectadas por conflitos, a fim de criar condições estáveis que permitam aos cidadãos coexistir de maneira pacífica num clima de democracia, progresso e prosperidade;

considera que actualmente a diplomacia não pode limitar-se apenas aos governos nacionais e que o diálogo, a cooperação e a coordenação são fundamentais para alcançar os objectivos da paz, da democracia e do respeito dos direitos humanos a todos os níveis, pelo que é indispensável uma cooperação mais estreita entre os governos nacionais e as autarquias locais e regionais para permitir estratégias e soluções multiníveis mais eficazes. Os municípios e as cidades desempenham um papel de destaque na cooperação internacional porque colaboram com outras autarquias no âmbito de redes internacionais;

julga possível, no âmbito da cooperação transfronteiriça em geral e da Política Europeia de Vizinhança, e em particular no quadro do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, promover a cooperação com a Comissão Europeia com vista a ponderar questões, políticas e sobretudo medidas concretas do âmbito da diplomacia das cidades;

congratula-se pela revitalização da Parceria Euro-mediterrânica e salienta que a mesma deve ser completada por um diálogo entre as autarquias da UE e dos países parceiros da PEV da orla mediterrânica, mas também da Europa Oriental e do Cáucaso;

salienta que a experiência da UE com a transferência de conhecimentos para todos os domínios potenciais de intervenção da diplomacia das cidades (boa governação, promoção da transparência e luta contra a corrupção, desenvolvimento local, infra-estruturas, saúde, educação e formação, combate ao tráfego de seres humanos, juventude, igualdade entre homens e mulheres, diálogo intercultural, etc.) pode ser determinante.

Relatora

:

Eleni LOUCAIDES (CY/PPE)

Membro do Conselho Municipal de Nicósia

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES,

enquanto instituição europeia que representa as autarquias locais e regionais dos Estados-Membros de acordo com o Tratado da União Europeia,

1.

reconhecendo o papel fundamental e cada vez mais importante da diplomacia das cidades, definido em sentido lato como o instrumento de que dispõem as autarquias e os seus agentes para fomentar a coesão social a nível mundial, promover o desenvolvimento sustentável, prevenir crises, resolver conflitos e reconstruir as zonas afectadas por conflitos, a fim de criar condições estáveis que permitam aos cidadãos coexistir de maneira pacífica num clima de democracia, progresso e prosperidade,

2.

consciente de que este papel é internacionalmente reconhecido, e de que muitas cidades, autarquias e outros poderes públicos dos Estados-Membros exercem há muitos anos a diplomacia das cidades e, com base na experiência assim obtida, desempenham um papel essencial na formação de alianças com vista a facilitar o diálogo e a prevenir os conflitos, a promover a resolução desses conflitos e a reconstrução após a conclusão dos mesmos e a fomentar o desenvolvimento dos países terceiros, quer no continente europeu, com destaque para os Balcãs, quer no Médio Oriente, na América Latina, em África e no resto do mundo,

3.

reconhecendo que o mundo é cada vez mais urbanizado e complexo e que as cidades e as autarquias locais que as governam estão diariamente na linha da frente do contacto com os cidadãos num ambiente multicultural, dado que lhes compete velar pelos direitos dos cidadãos, pela redução das tensões, pela resolução das crises, pela integração económica e social, pela coesão territorial, pela promoção do diálogo entre culturas, religiões, Estados e povos e pela promoção da paz e da estabilidade,

4.

considerando que actualmente a diplomacia não pode limitar-se apenas aos governos nacionais e que o diálogo, a cooperação e a coordenação são fundamentais para alcançar os objectivos da paz, da democracia e do respeito dos direitos humanos a todos os níveis, pelo que é indispensável uma cooperação mais estreita entre os governos nacionais e as autarquias locais e regionais para permitir estratégias e soluções multiníveis mais eficazes,

5.

atendendo a que os municípios e as cidades desempenham um papel de destaque na cooperação internacional porque colaboram com outras autarquias no âmbito de redes internacionais. De salientar, contudo, que os municípios e as cidades assumem essas tarefas de sua própria iniciativa;

6.

reconhecendo, ao mesmo tempo, que a diplomacia das cidades e a cooperação descentralizada no sentido mais lato são instrumentos complementares ao serviço da paz e do entendimento entre os povos, que as autarquias contribuem para as iniciativas de promoção da harmonia e da aproximação entre os Estados e dos povos e que a sua acção se desenrola sempre no quadro do direito internacional, no que diz respeito aos direitos do homem, e dos princípios e valores da União Europeia,

7.

preocupado pelos novos desafios aos quais a humanidade se vê confrontada, nomeadamente as alterações climáticas e as catástrofes naturais, a escassez de água potável e de outros recursos naturais, o risco de epidemias, de fome, de pobreza e do aumento constante dos fluxos migratórios, o que acarreta por sua vez um aumento do radicalismo, da intolerância e das tensões entre comunidades com culturas, etnias e religiões diferentes, fonte habitual de conflitos internos e externos, e considerando, face a isso, que é indispensável uma estratégia comum e uma intervenção colectiva,

8.

empenhado na promoção do desenvolvimento sustentável nas cidades e nas regiões através de uma estratégia mais justa e coerente, mais respeitadora dos direitos fundamentais e da igualdade entre homens e mulheres, independentemente da origem racial, da cultura e da religião, e que reconheça a necessidade de favorecer o acesso à educação e ao mercado de trabalho com vista ao bom funcionamento da democracia e da autonomia local, essenciais para construir um mundo mais coeso e mais pacífico,

9.

tendo em conta que a evolução constante da natureza dos conflitos obriga as autarquias a assegurar em permanência a prosperidade dos seus cidadãos e que a promoção do diálogo e da cooperação entre as autarquias locais e regionais a nível internacional poderia contribuir para um melhor entendimento mútuo, para a persecução de objectivos comuns e para a resolução de conflitos, independentemente da natureza dos mesmos,

10.

considerando que são os cidadãos e as comunidades locais os mais afectados pela incapacidade dos governos nacionais de promover o diálogo para resolver os problemas de forma construtiva e garantir o regresso à normalidade e à estabilidade,

11.

reconhecendo igualmente que as autarquias locais, por serem o nível mais próximo dos cidadãos, estão particularmente bem posicionadas para conhecerem e satisfazerem as necessidades destes, tanto em períodos de crise ou de conflito como de forma preventiva,

12.

considerando que cabe às autarquias locais bater-se pela liberdade, pela democracia e pelo progresso e contribuir, dessa forma, para o desenvolvimento internacional e para a paz,

13.

atendendo a que a UE e as suas políticas, como a Política Europeia de Vizinhança, terão de superar enormes dificuldades para desenvolverem todo o seu potencial caso não sejam sanados os conflitos que tornam a cooperação regional particularmente difícil ou mesmo impossível,

14.

recordando que a influência e o papel de sensibilização cada vez maiores da diplomacia das cidades foram recentemente reconhecidos, na primeira Conferência Mundial sobre a diplomacia das cidades e o papel do poder local na prevenção de conflitos, no processo de paz e na reconstrução após os conflitos, que se realizou na Haia de 11 a 13 de Junho de 2008 e na qual esteve presente o Comité das Regiões,

15.

tendo em conta que no domínio da diplomacia das cidades o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, o Conselho dos Municípios e das Regiões da Europa, a Comissão para a Diplomacia das Cidades, a Consolidação da Paz e os Direitos do Homem das Cidades e Governos Locais Unidos, a União das Autarquias Locais para a Democracia, o movimento mundial dos autarcas pela paz, as agências competentes das Nações Unidas, o Fórum Glocal e outras instituições e ONG internacionais realizaram e continuam a realizar um importantíssimo trabalho pioneiro.

16.

convida todas as autarquias locais a reflectir sobre as suas obrigações no que diz respeito à manutenção da paz e da justiça e à promoção dos direitos do homem para todos, construindo cidades coerentes para um mundo coerente,

17.

recorda a necessidade de desenvolver mecanismos de ajuda mais eficazes e transparentes a nível internacional, de simplificar os procedimentos e sobretudo de envolver as autarquias locais tanto na elaboração como na aplicação dos instrumentos correspondentes,

18.

acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão de 8 de Outubro de 2008, que salienta a necessidade de o poder local e regional assumir um papel mais destacado na concepção e na execução das acções comunitárias em prol do desenvolvimento e a importância do diálogo estruturado entre a Comissão Europeia e as autarquias locais, sob a égide do Comité das Regiões,

19.

aplaude a referência feita na comunicação acima referida à criação de uma plataforma de intercâmbio de informação entre as colectividades territoriais locais e regionais da UE, como proposto pelo Comité das Regiões,

20.

entende que é do interesse da UE procurar resolver os conflitos e os problemas regionais que põem em perigo a segurança da Europa, a prevenção de fluxos migratórios ilegais, a regularidade do aprovisionamento energético e, de um modo mais geral, a paz mundial,

21.

reitera que as relações de vizinhança só podem prosperar e durar graças a uma cooperação eficaz a nível local e regional,

22.

considera que as autarquias locais e regionais são o nível mais indicado para determinar e satisfazer as necessidades dos cidadãos, quer de maneira preventiva quer em períodos de crise ou de conflito,

23.

julga possível, no âmbito da cooperação transfronteiriça em geral e da Política Europeia de Vizinhança, e em particular no quadro do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, promover a cooperação com a Comissão Europeia com vista a ponderar questões, políticas e sobretudo medidas concretas do âmbito da diplomacia das cidades,

24.

congratula-se pela revitalização da Parceria Euro-mediterrânica e salienta que a mesma deve ser completada por um diálogo entre as autarquias da UE e dos países parceiros da PEV da orla mediterrânica, mas também da Europa Oriental e do Cáucaso, onde, desde a eclosão das hostilidades em Agosto de 2008, a UE tem desempenhado um papel importante de promoção da paz e de prestação de ajuda humanitária,

25.

reitera a sua intenção de pugnar pela criação de uma Assembleia Local e Regional Euro-mediterrânica para dar expressão concreta ao Processo de Barcelona e da União para o Mediterrâneo acordada pelo Conselho em Paris, em 13 de Julho de 2008, com o objectivo de promover nomeadamente os objectivos da diplomacia das cidades.

26.

congratula-se com a declaração final da Conferência Ministerial do Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo, reunida em 3 e 4 de Novembro de 2008, em Marselha, na qual se aprova, em substância, a proposta apresentada pelo Fórum das Autarquias Locais e Regionais realizado em 22 e 23 de Junho em Marselha e reiterada no parecer do CR de 8 de Outubro, e compromete-se a associar a Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM) à União para o Mediterrâneo, assim que constituída;

27.

tendo em conta que, apesar da experiência acumulada por todas as partes implicadas e do seu papel construtivo e fundamental, não existe um modelo preciso para o exercício da diplomacia das cidades,

28.

observa que continua a ser difícil definir com exactidão os factores que determinam o êxito ou o insucesso da diplomacia das cidades e considera, por conseguinte, que as soluções devem corresponder a cada situação concreta e ser suficientemente flexíveis para se adaptarem a condições em rápida mutação,

29.

entende que os intervenientes na diplomacia das cidades devem compreender que ela é um processo complexo que se destina sempre a complementar outros esforços e que importa conhecer bem as características das zonas de conflito e o contexto histórico desse conflito e obter o consentimento das autarquias implicadas para qualquer iniciativa ou acção que pretendam empreender,

30.

considera que a experiência e a cooperação das instituições da UE neste domínio são determinantes e frisa a necessidade de um maior apoio político e técnico para assegurar a cooperação transfronteiriça permanente com os países vizinhos da UE a nível autárquico; exorta os Estados-Membros e os outros países participantes a tirar o máximo proveito dos instrumentos proporcionados pelo programa TAIEX e pelas outras iniciativas de geminação existentes, assim como por programas como Europa para os Cidadãos 2007-2013, com o objectivo de criar as bases necessárias para desenvolver uma estratégia de diplomacia das cidades,

31.

recorda que é possível realizar intercâmbios de funcionários das administrações locais entre Estados-Membros para promover a diplomacia das cidades e uma maior cooperação e coordenação entre autarquias, com o fito de promover o intercâmbio de experiências e a criação de redes de acções,

32.

salienta que a experiência da UE com a transferência de conhecimentos para todos os domínios potenciais de intervenção da diplomacia das cidades (boa governação, promoção da transparência e luta contra a corrupção, desenvolvimento local, infra-estruturas, saúde, educação e formação, combate ao tráfego de seres humanos, juventude, igualdade entre homens e mulheres, diálogo intercultural, etc.) pode ser determinante,

33.

recorda que a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem continuar a colaborar com as autarquias locais e com a sociedade civil para a promoção dos direitos do homem, com destaque para os dos grupos menos favorecidos nos municípios, e convida sobretudo os países parceiros da cooperação euro-mediterrânica a estarem mais abertos à participação da sociedade civil, das autarquias e, por extensão, da diplomacia das cidades,

34.

defende que embora os actores internacionais devam apoiar e facilitar a diplomacia das cidades, importa igualmente reconhecer que qualquer nova estrutura só deverá ser criada se for absolutamente indispensável e corresponder a necessidades específicas,

35.

observa que a sua Comissão de Relações Externas e Cooperação Descentralizada está a acompanhar de perto a evolução neste domínio, a fim de incentivar a comunicação entre as partes, as ONG e as redes europeias e internacionais e determinar, quando necessário, as regiões em que as cidades poderiam exercer a sua actividade diplomática e em que o Comité das Regiões poderia desempenhar um papel de catalisador,

36.

propõe-se informar a UE sobre as necessidades das autarquias locais e regionais nas regiões devastadas por conflitos e exorta a UE a participar mais activamente na resolução desses conflitos através do apoio à diplomacia das cidades e às acções com ela relacionadas,

37.

recomenda igualmente que a UE inclua a diplomacia das cidades na ordem do dia das suas reuniões com os organismos internacionais relevantes,

38.

anima a Comissão Europeia a promover os programas regionais que se destinam a associar as autarquias locais e regionais e os seus órgãos colectivos à diplomacia das cidades a fim de perseguir objectivos princípios comuns,

39.

acolhe favoravelmente a iniciativa do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa de elaborar uma Carta Europeia da Diplomacia das Cidades e de criar um Fundo para a Diplomacia das Cidades e exorta a UE a ponderar a criação de um instrumento de financiamento para apoiar e promover a diplomacia das cidades,

40.

face ao enorme êxito da iniciativa anual dos Open Days — Semana Europeia das Cidades e das Regiões, propõe a organização de um seminário de informação específico sobre a diplomacia das cidades, a integrar no programa da edição de 2009,

41.

procurará sensibilizar os Estados-Membros para a diplomacia das cidades, salientando o empenho destas nos valores da democracia, do Estado de direito e dos direitos do homem, e encorajá-los a apoiar as iniciativas bilaterais e multilaterais tomadas no âmbito da diplomacia das cidades, as quais constituem um importante instrumento de promoção do diálogo entre autarquias no plano internacional e no quadro geral da política externa dos Estados-Membros, encorajando as iniciativas da sociedade civil a favor de uma paz duradoura,

42.

informará o presidente da Comissão Europeia, o alto representante da UE para a Política Externa e de Segurança Comum, a comissária europeia responsável pelas Relações Externas, o comissário europeu responsável pelo Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária e o presidente do Parlamento Europeu do conteúdo do presente parecer, destacando o papel que tenciona desempenhar na diplomacia das cidades e as vantagens que daí poderão advir para a UE em termos do reforço da sua política externa e da concretização dos seus objectivos de paz, segurança e estabilidade.

Bruxelas, 12 de Fevereiro de 2009.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


28.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/6


Parecer do Comité das Regiões sobre o mercado único, perspectiva social e serviços de interesse geral

2009/C 120/02

O COMITÉ DAS REGIÕES:

concorda com a Comissão que o mercado único deve reforçar a posição dos consumidores e das PME, tornar a globalização benéfica para a Europa, eliminar obstáculos à promoção do conhecimento e da inovação, promover o crescimento económico de forma a gerar emprego e tornar a Europa competitiva de acordo com os objectivos de Lisboa e revestir uma forte dimensão social e ambiental;

lamenta que os pontos de vista constantes da comunicação sejam de natureza geral. Algures no futuro, a Comissão terá de apresentar para exame aprofundado, sobretudo no que se refere ao respeito do princípio da subsidiariedade, propostas concretas destinadas a concretizar os objectivos definidos na comunicação;

está convicto de que o bom funcionamento do mercado único só é possível com a forte competitividade das empresas e se produzir verdadeiros benefícios sociais para os cidadãos europeus; neste sentido, considera essencial aprofundar a via aberta pela Directiva Serviços, que pretende desenvolver mais amplamente a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, aumentando, assim, a concorrência real e melhorando o funcionamento do mercado único europeu.

Relator

:

Michael Schneider (DE-PPE), secretário de Estado e representante plenipotenciário do Estado federado de Saxónia-Anhalt junto da República Federal

Documentos de referência

Comunicação da Comissão «Um mercado único para a Europa do século XXI»

COM(2007) 724 final

Comunicação da Comissão que acompanha a comunicação “Um mercado único para a Europa do século XXI” — Os serviços de interesse geral, incluindo os serviços sociais de interesse geral: um novo compromisso europeu.

COM(2007) 725 final

Comunicação da Comissão sobre «Oportunidades, acesso e solidariedade: Para uma nova perspectiva social na Europa do século XXI»

COM(2007) 726 final

Observações na generalidade

O Comité das Regiões gostaria de fazer referência ao seu parecer exploratório, de 23 de Março de 2007, sobre «O futuro do mercado único e inventário da realidade social na Europa», onde já foram apresentadas recomendações importantes para o futuro desenvolvimento do mercado único.

Contexto

O mercado único europeu desempenha um papel fundamental no mundo globalizado e no quadro da Estratégia de Lisboa, na medida em que promove a competitividade da economia comunitária e, consequentemente, estimula o crescimento e o emprego. Simultaneamente, reforça a qualidade de vida e a prosperidade dos cidadãos europeus. O mercado único representa, assim, uma das maiores conquistas da União Europeia.

Neste contexto, o CR congratula-se com o pacote de medidas apresentadas pela Comissão Europeia, definindo a sua visão para um maior desenvolvimento e a futura configuração do mercado único europeu tendo em vista um debate sobre a matéria. Este é um passo importante para garantir que, também no futuro, seremos capazes de enfrentar os crescentes desafios da globalização.

Comunicação «Um mercado único para a Europa do século XXI»

O COMITÉ DAS REGIÕES

1.

concorda com a Comissão que o mercado único deve reforçar a posição dos consumidores e das PME, tornar a globalização benéfica para a Europa, eliminar obstáculos à promoção do conhecimento e da inovação, promover o crescimento económico de forma a gerar emprego e tornar a Europa competitiva de acordo com os objectivos de Lisboa e revestir uma forte dimensão social e ambiental;

2.

lamenta que os pontos de vista constantes da comunicação sejam de natureza geral. Algures no futuro, a Comissão terá de apresentar para exame aprofundado, sobretudo no que se refere ao respeito do princípio da subsidiariedade, propostas concretas destinadas a concretizar os objectivos definidos na comunicação;

3.

sublinha que o princípio da subsidiariedade é um elemento essencial da ordem jurídica e política da União Europeia. Contudo, salienta também que muitos dos desafios que a UE enfrenta actualmente são de natureza mundial (globalização, a necessidade de protecção social, a influência dos mercados financeiros mundiais, alterações climáticas, etc.) e, portanto, que são necessárias soluções comuns baseadas em princípios comuns nos domínios em que não seja possível resolver os problemas ao nível local, regional ou nacional;

4.

está convicto de que o bom funcionamento do mercado único só é possível com a forte competitividade das empresas e se produzir verdadeiros benefícios sociais para os cidadãos europeus; neste sentido, considera essencial aprofundar a via aberta pela Directiva Serviços, que pretende desenvolver mais amplamente a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, aumentando, assim, a concorrência real e melhorando o funcionamento do mercado único europeu;

5.

partilha a opinião da Comissão de que é necessário convencer muitos dos consumidores do mercado único comunitário de que os benefícios do mercado único têm um impacto positivo nas suas vidas quotidianas. O apoio à UE só aumentará se as pessoas sentirem pessoalmente os benefícios proporcionados pela União Europeia;

6.

insta os Estados-Membros a comunicar, de forma mais orientada, a relação entre o mercado único, por um lado, e a defesa dos consumidores, a diminuição do desemprego, o crescimento económico e a estabilidade dos preços, por outro lado. Os órgãos de poder local e regional podem desempenhar um papel importante neste contexto;

7.

recomenda, portanto, tal como já o fizera no parecer «O futuro do mercado único e inventário da realidade social na Europa», que a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as autarquias locais e regionais melhorem a sua comunicação sobre a forma de gerir as adaptações económicas e sociais decorrentes da globalização e do reforço da concorrência, a fim de apaziguar as inquietações dos cidadãos e das empresas;

8.

congratula-se com a intenção da Comissão de prestar mais atenção às necessidades das PME, que geram crescimento económico e possibilitam a criação e diversificação dos postos de trabalho, no contexto do desenvolvimento do mercado único. Por esse motivo, há que fazer mais para facilitar o acesso das PME ao mercado interno, permitindo-lhes crescer melhor e explorar mais o seu potencial empresarial. Em especial, os agrupamentos e as plataformas são um excelente processo de as PME a nível local, regional, nacional e cada vez mais até a nível transnacional expandirem a sua base, contactos, oportunidades de mercado, lucros e a consequente criação de emprego;

9.

insta novamente a Comissão Europeia e os Estados-Membros a consultarem as autarquias locais e regionais, as associações económicas e os parceiros sociais a estabelecerem com elas um diálogo sobre os obstáculos burocráticos que podem ser eliminados em benefício das empresas e, em especial, das PME, que são as que sofrem mais com os obstáculos burocráticos ainda existentes no mercado único. Neste contexto, importa ter em conta a interacção entre a desburocratização por parte das PME e a imposição de uma sobrecarga adicional para as administrações regionais e locais;

10.

manifesta o seu apoio à Comissão Europeia e às suas duas iniciativas em prol das PME. No quadro de uma regulamentação especial para as pequenas e médias empresas, devem ser tomadas várias medidas de apoio às PME, segundo o princípio «pensar primeiro em pequena escala». O CR saúda igualmente a proposta da Comissão visando a criação de um estatuto de empresa constituída ao abrigo do direito europeu das sociedades, a fim de facilitar as actividades transfronteiriças das PME. A anunciada simplificação das estruturas em matéria de direito das sociedades reforçará a competitividade das empresas europeias. Regras simples, eficazes e não burocráticas contribuem directamente para o estabelecimento de uma concorrência equilibrada e de estabilidade económica. As medidas bem sucedidas neste domínio têm um impacto positivo directo na economia. Os custos do aconselhamento jurídico e para a constituição de empresas podem, assim, ser reduzidos. No contexto destas reflexões, há, porém, que garantir que as medidas adoptadas a nível europeu são conformes às estruturas existentes nos diferentes ordenamentos jurídicos nacionais em matéria de direito das sociedades, à protecção das normas sociais em vigor e ao respeito do princípio da subsidiariedade;

11.

acolhe com agrado as observações da Comissão sobre os benefícios da globalização, mas assinala que esses benefícios só serão sentidos da forma referida se as normas europeias forem verdadeiramente aceites pelos demais intervenientes no mercado mundial. Se tal não acontecer, as diferentes normas europeias poderão mesmo reduzir a competitividade da economia europeia;

12.

neste contexto, sublinha que a UE necessita de uma nova estratégia de globalização, baseada na competitividade e assente nos pilares do crescimento económico, do pleno emprego, da coesão social e da utilização sustentável dos recursos naturais. Estes aspectos devem ser integrados nas avaliações de impacto a realizar;

13.

salienta que, dado o reforço da globalização e a crescente concorrência de economias do conhecimento daí resultante, as empresas europeias devem tornar-se mais inovadoras e criativas, de forma a manterem-se competitivas;

14.

reconhece, neste contexto, que o objectivo do Conselho Europeu de aumentar os financiamentos da União Europeia para a investigação para 3% do PIB constitui um elemento crucial para a competitividade e a viabilidade da economia europeia;

15.

sublinha que a educação e a formação, bem como o desenvolvimento ao longo da vida das competências dos indivíduos, representam o grande desafio enfrentado pela União Europeia, os Estados-Membros e as regiões. É, para além da concorrência, do espírito empreendedor, da inovação e investimento, uma das forças motrizes para o aumento da produtividade. Assim, há que reforçar as capacidades de investimento em capital humano dos Estados-Membros, regiões e autarquias, de forma a o conceito da aprendizagem ao longo da vida se tornar realidade;

16.

recomenda, em particular, que seja dada maior atenção à cooperação transfronteiriça nos sectores da investigação, do desenvolvimento e da inovação, pois há aqui grandes potencialidades que ainda estão por explorar;

17.

recorda, portanto, a importância de as administrações, tanto do sector público como privado, envidarem esforços para motivarem os seus trabalhadores a desenvolverem as suas próprias competências, bem como a necessidade de ter como objectivo a criação de emprego altamente qualificado;

18.

concorda com a Comissão de que a protecção da propriedade intelectual é um elemento essencial para um mercado único eficiente. A protecção eficaz da propriedade intelectual não só promove a inovação e a criatividade, como também reforça a competitividade e cria mais emprego;

19.

sublinha, como a Comissão, a importância da dimensão ambiental e social do mercado único. Acredita, à luz das alterações climáticas ser essencial envidar mais esforços para proteger o ambiente. Gostaria, porém, de chamar a atenção para a necessidade de encontrar as soluções apropriadas para os encargos financeiros associados à estratégia de sustentabilidade, de forma a evitar colocar um fardo excessivo nos cidadãos e possibilitar a permanência na Europa das empresas que já investiram na adaptação a normas ambientais elevadas. Uma deslocalização das empresas europeias que obedecem a normas ambientais elevadas para fora da Europa, para regiões onde essas normas não são aplicadas, ameaçaria os objectivos climáticos ao nível mundial;

20.

concorda com a Comissão de que a mobilidade dos trabalhadores constitui um elemento essencial para a organização do mercado interno. Os Estados-Membros regulam o seu mercado de trabalho de forma autónoma de acordo com as suas necessidades, mas é igualmente importante evitar, ou até mesmo eliminar, os obstáculos à livre circulação a não ser que isso se justifique para ter em consideração as liberdades e os direitos fundamentais;

21.

partilha a opinião da Comissão de que o mercado único mudou os comportamentos em termos de mobilidade na UE. Alguns trabalhadores encontram dificuldades nos reajustes necessários, observando assim com preocupação esta evolução. Da mesma forma, concorda com a Comissão em que os direitos dos trabalhadores devem continuar a estar garantidos, nomeadamente através da aplicação correcta das disposições comunitárias em matéria de direito do trabalho;

22.

sublinha que a coesão económica, social e territorial na União Europeia é um pilar essencial da integração. A futura organização da política de coesão está estreitamente ligada à política comunitária para o crescimento e o emprego. Os recursos do Fundo Social Europeu já eram e ainda são um factor determinante para o apoio aos trabalhadores e empresas na modernização necessária do mundo do trabalho e no reforço das oportunidades de integração no mercado de trabalho. Tal permitirá responder melhor às exigências impostas por um espaço económico globalizado;

23.

acolhe com satisfação o facto de, na sua comunicação, a Comissão chamar repetidamente a atenção para elementos como legislar melhor, avaliação de impacto, apreciação e simplificação das disposições jurídicas e desburocratização. A Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, bem como os Estados-Membros e as regiões devem realizar progressos nestes domínios, na medida em que legislar melhor traz benefícios para os cidadãos e as empresas, que se sentirão assim mais satisfeitos com a cooperação europeia.

Documento anexo «Os serviços de interesse geral, incluindo os serviços sociais de interesse geral: um novo compromisso europeu»

O COMITÉ DAS REGIÕES

24.

lamenta que a Comissão consagre à questão fundamental dos serviços de interesse geral apenas um documento de acompanhamento que não corresponde às expectativas manifestadas, nomeadamente no quadro da consulta sobre o Livro Branco SIG para o Comité das Regiões (1) e o Parlamento Europeu (2);

25.

apoia a opinião da Comissão de que a responsabilidade pelas decisões sobre a natureza, o âmbito, a organização e o financiamento desses serviços cabe exclusivamente aos Estados-Membros ou às autarquias regionais e locais;

26.

concorda com a Comissão de que os serviços de interesse geral revestem importância considerável para o bem-estar público, a integração, a salvaguarda da coesão social e mais emprego;

27.

sublinha o facto de os serviços económicos de interesse geral, que não estão sujeitos às regras sectoriais comunitárias, serem habitualmente influenciados pela cultura e costumes regionais e locais e portanto necessitarem de uma acção apropriada a nível regional e local;

28.

congratula-se com o novo artigo 14.o do Tratado de Lisboa que introduz uma nova base jurídica para os serviços de interesse económico geral (SIEG). Esta base jurídica permitirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu estabelecer, através de regulamentos e em conformidade com o processo legislativo habitual, as condições e os princípios (nomeadamente económicos e financeiros) que permitem aos SIEG cumprir adequadamente os seus objectivos e que acabarão com a insegurança jurídica criada pela abordagem caso a caso, legislativa (directivas sectoriais) ou contenciosa, privilegiada até aqui pela Comissão. Lamenta, no entanto, que a comunicação sobre os SIG (serviços de interesse geral) apenas mencione o artigo 14.o sem desenvolver as suas consequências;

29.

congratula-se, também, por o novo Tratado conter um «Protocolo relativo aos serviços de interesse geral», reforçando a importância destes serviços. Este protocolo reconhece a diversidade de serviços de interesse geral e a competência prioritária dos Estados-Membros no que toca à prestação destes serviços. Assinala que o protocolo sublinha expressamente a grande margem de manobra à disposição das autarquias locais e regionais no tocante à adaptação dos serviços às necessidades dos utilizadores, contratos públicos e organização desses serviços;

30.

considera que os SSIG (serviços sociais de interesse geral), ainda que desenvolvidos de formas diferentes nos Estados-Membros, representam um elemento essencial do modelo social europeu e, como tal, convém assegurar a nível comunitário um quadro jurídico estável e transparente para o desenvolvimento dos SSIG, respeitando estritamente o princípio da subsidiariedade e as competências das autoridades locais e regionais na definição das tarefas a cumprir, na gestão e no financiamento destes serviços;

31.

constata que, apesar da solicitação do Comité das Regiões (3) e do Parlamento Europeu (4) a favor de uma proposta legislativa da Comissão que assegure uma verdadeira segurança jurídica para a prestação de serviços sociais de interesse geral, as propostas contidas na comunicação sobre os SIG se limitam a uma série de respostas às «perguntas mais frequentes», porventura úteis, mas sem valor jurídico vinculativo;

32.

reconhece que, no documento anexo, a Comissão se esforça por estabelecer uma distinção mais clara entre os serviços económicos e não económicos de interesse geral. No entanto, as observações da Comissão são tão gerais que nem sempre contribuem para uma distinção com a certeza jurídica em casos individuais;

33.

assinala que não há um «modelo social europeu» uniforme e que, por isso, é essencial respeitar e ter em conta a variedade e as diferenças na organização dos serviços sociais nos diferentes Estados-Membros. A margem de manobra dos Estados-Membros na determinação do que consideram serviços económicos de interesse geral não deve ser limitada por intermédio de novos instrumentos jurídicos comunitários vinculativos ou processos de coordenação suplementares. Da mesma forma, o novo artigo 14.o do Tratado de Lisboa não deve ser interpretado no sentido de uma limitação do poder de decisão dos Estados-Membros;

34.

frisa ser de evitar uma ampliação das obrigações de comunicação, da burocracia e exigências estatísticas adicionais;

35.

recorda que o direito comunitário afecta de diferentes formas os sistemas nacionais de segurança social. No passado foi patente que, através das disposições jurídicas referentes aos contratos públicos, concorrência e ajudas estatais, a UE interferiu bastante na organização dos serviços de interesse geral municipais sem que fosse assegurada uma verdadeira segurança jurídica para os prestadores e para os beneficiários destes serviços;

36.

neste contexto, gostaria de citar como exemplo o direito comunitário dos concursos públicos e a cooperação intermunicipal. Esta comporta grande potencial de eficiência em benefício dos cidadãos. Enquanto instrumento de cooperação administrativa, não está em geral sujeita a qualquer exigência em matéria de contratos públicos. Deve antes ser considerada como uma decisão organizacional nacional não regulada pela legislação dos contratos públicos, respeitada pela Comissão;

37.

sublinha que a legislação europeia dos contratos públicos reveste especial significado para as autarquias locais e regionais. A comunicação interpretativa dos contratos públicos inferiores aos limiares demonstram infelizmente uma falta de sensibilidade da parte da Comissão em relação às preocupações das autarquias locais e regionais. Nos futuros debates sobre este tema, haverá que encontrar soluções políticas que garantam segurança jurídica às regiões e municípios;

38.

insta a Comissão a reflectir sobre a possibilidade de flexibilizar ou retirar as exigências apresentadas na comunicação interpretativa, independentemente do resultado do processo judicial referido.

Comunicação «Oportunidades, acesso e solidariedade: Para uma nova perspectiva social na Europa do século XXI»

O COMITÉ DAS REGIÕES

39.

considera que as normas do Tratado Reformador de Lisboa também documentam a crescente importância da política social europeia, ao definirem no seu artigo 2.o novos objectivos sociais para a UE: «combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a protecção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, solidariedade entre as gerações e a protecção dos direitos da criança». As oportunidades para uma Europa mais social são consagradas, também, na Carta dos Direitos Fundamentais na disposição obrigatória da «cláusula social transversal» e no Protocolo sobre Serviços de Interesse Geral. O Tratado prevê igualmente possibilidades de uma «cooperação reforçada» que os Estados-Membros podem promover e utilizar no domínio social (5);

40.

partilha a opinião da Comissão de que, à luz dos diferentes desafios que enfrentamos, a prosperidade na Europa pode ser promovida melhorando oportunidades, acessos e a solidariedade. A Comissão chama correctamente a atenção, neste contexto, para aspectos como os jovens, as carreiras, vida mais longa e mais saudável, igualdade entre os sexos, inclusão activa e não discriminação, mobilidade e integração bem sucedida, participação, cultura e diálogo;

41.

aprova a apreciação da Comissão de que não há uma só abordagem na Europa para concretizar a igualdade de oportunidades, que ocupa um papel central na perspectiva para o século XXI, e que, em muitos domínios da política social, a multiplicidade de instrumentos políticos e práticas e a heterogeneidade dos órgãos nacionais constituem obstáculos a uma harmonização. Como tal, discorda da opinião expressa de que os mesmos desafios ou similares representam também automaticamente desafios comuns que levam a uma necessidade de acção comum, especialmente a nível comunitário;

42.

partilha a opinião da Comissão de que as soluções económicas e sociais inovadoras necessárias terão de ser encontradas primariamente aos níveis local, regional e nacional e sublinha o papel importante a desempenhar neste contexto pelas autarquias locais e regionais e pelos parceiros sociais;

43.

frisa que a acção da Comissão se deve manter estritamente confinada aos limites dos poderes que lhe são investidos pelos Tratados, poderes que essencialmente são complementares e de apoio aos Estados-Membros;

44.

reconhece a grande importância da educação e das qualificações dos jovens, condições essenciais para a criação de emprego, integração social e para o sucesso do mercado interno;

45.

discorda vigorosamente da afirmação apresentada na comunicação da Comissão de que existiria um «sistema europeu de ensino e formação» e recorda que a UE tem de respeitar plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros no tocante aos programas escolares e à organização dos sistemas de ensino.

46.

reconhece, sem prejuízo do respeito das competências definidas nos Tratados, que a UE pode ajudar na troca de experiências e melhores práticas, apoiando o trabalho desenvolvido aos níveis local, regional e nacional e desempenhando uma função importante na sensibilização;

47.

congratula-se, à luz dos objectivos perseguidos neste contexto, com a troca de experiências e exemplos de boas práticas a nível europeu, com a participação das autarquias locais e regionais, e defende a utilização eficiente dos procedimentos existentes;

48.

aprova a proposta da Comissão de o enquadramento jurídico existente relacionado com a igualdade entre os sexos e o combate à discriminação ser revisto e adaptado, face aos problemas de aplicação sentidos por muitos Estados-Membros no que respeita aos desafios; rejeita, porém, um alargamento das disposições pertinentes a outros domínios;

Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2009.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


(1)  Parecer sobre «Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral» (CdR 327/2004) — JO C 164 de 5.7.2005.

(2)  Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral [2006/2101(INI)], 27.9.2006.

(3)  Parecer do Comité das Regiões, de 6 de Dezembro de 2006, sobre a Comunicação da Comissão «Realizar o programa comunitário de Lisboa — Os serviços sociais de interesse geral na União Europeia» COM(2006) 177 final (CdR 181/2006).

(4)  Resolução do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2007 sobre os serviços sociais de interesse geral na União Europeia. [2006/2134(INI)].

(5)  Artigos 6.o, 5.o, alínea a), e 27.o, respectivamente.


28.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/12


Parecer de iniciativa do Comité das Regiões sobre o poder local e regional na vanguarda das políticas de integração

2009/C 120/03

O COMITÉ DAS REGIÕES

entende que as estratégias de integração dos imigrantes são indissociáveis da política europeia de imigração, a qual, para ser eficaz, deve ser acompanhada de apoios adequados ao desenvolvimento nos países de origem e de trânsito dos imigrantes;

sublinha que as políticas de integração dos imigrantes devem reflectir valores europeus fundamentais, incluir a plena aceitação e a partilha dos valores fundadores da cultura europeia, como o respeito dos direitos humanos e da diversidade, o combate à discriminação, a promoção da tolerância e da igualdade de oportunidades;

frisa a necessidade de uma estratégia global que tenha em conta os aspectos económicos e sociais da integração assim como as questões ligadas à diversidade histórica, cultural e religiosa, à cidadania, aos direitos políticos e à participação dos imigrantes em situação legal na sociedade; entende que o êxito da política de integração pressupõe uma estratégia colectiva, com o concurso de todos os implicados a nível local, regional, nacional e europeu;

recomenda, para que a integração dos imigrantes seja bem sucedida, uma governação a vários níveis em conformidade com o princípio da subsidiariedade, que rege a colaboração entre a União Europeia, os Estados-Membros e o poder local e regional; partilha do ponto de vista da 3. Conferência Ministerial para a Integração, organizada em Vichy em 3 de Novembro de 2008, quanto à necessidade de as autarquias e as regiões participarem na elaboração, na aplicação e na avaliação das políticas de integração, e ao seu papel essencial para a integração dos imigrantes nas sociedades de acolhimento;

afirma que as colectividades territoriais locais e regionais têm um papel determinante a desempenhar na execução das políticas de integração, em função das suas competências, em determinados casos exclusivas. Esta responsabilidade implica custos financeiros consideráveis e são os orçamentos das regiões e cidades que suportam os encargos da integração; solicita que se aumentem as dotações do Fundo Europeu para a Integração e se concedam mais apoios às acções de integração ao nível regional e local;

espera poder participar plenamente no Fórum Europeu da Integração, previsto para 2009, e em eventos idênticos realizados no âmbito da cooperação europeia e propõe a criação de «prémios à integração» dos nacionais de países terceiros.

Relator

:

Dimitrios Kalogeropoulos (EL/PPE), Presidente da Câmara Municipal de Egaleo (Atenas)

Texto de referência

Documento de trabalho da Comissão Europeia sobre Mais instrumentos e medidas para enfrentar os desafios da integração [tradução provisória] — Relatório à Conferência Ministerial de 2008 sobre a Integração

SEC(2008) 2626

O COMITÉ DAS REGIÕES

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

1.

observa que o documento de trabalho da Comissão Europeia sobre Mais instrumentos e medidas para enfrentar os desafios da integração se inscreve no quadro das conclusões do Conselho (Justiça e Assuntos Internos) de Junho de 2007 quanto ao reforço das políticas de integração da União Europeia;

2.

considera que o aumento dos fluxos migratórios na última década torna urgente a adopção de políticas adequadas para assegurar a integração social, económica e cultural dos nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE;

3.

observa que o aumento do número de migrantes é acompanhado pelo aumento e a diversificação dos tipos de migração, da estrutura dos fluxos migratórios e da composição do binómio país de origem/país de acolhimento;

4.

recorda que a integração dos imigrantes é principalmente da competência dos Estados-Membros, a nível nacional ou regional, a quem cabe aplicar políticas adequadas de educação, saúde, habitação e mercado de trabalho. O Tratado de Lisboa prevê o reforço do papel da União Europeia em matéria de imigração e de integração dos nacionais de países terceiros, mas não procura harmonizar as disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros;

5.

assinala que, nos últimos anos, muitos Estados-Membros deram passos importantes em matéria de adopção de políticas nacionais de integração dos imigrantes (tanto os mais recentes como os de primeira e segunda geração). Todavia, essas políticas ainda não surtiram os efeitos desejados em numerosos Estados-Membros pelo facto de continuar a haver obstáculos à integração social dos imigrantes como, por exemplo, o desemprego, o baixo nível de formação e/ou de qualificações e a falta de vontade de integração ou de cooperação entre as partes implicadas;

6.

entende que a evolução económica e demográfica torna necessária uma estratégia europeia comum para uma gestão equilibrada dos fluxos migratórios, para a promoção da integração e para o combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos;

7.

salienta a necessidade de desenvolver uma política europeia da imigração coerente e aplaude, por esse motivo, a adopção, em 15 de Outubro de 2008, do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo;

8.

entende que as estratégias de integração dos imigrantes são indissociáveis da política europeia de imigração, a qual, para ser eficaz, deve ser acompanhada de apoios adequados ao desenvolvimento nos países de origem e de trânsito dos imigrantes. Este apoio deve visar principalmente áreas como a educação escolar de base, a saúde e as infra-estruturas económicas;

Princípios fundamentais

9.

defende que a integração deve ser encarada como o resultado de um processo que habilita os nacionais de países terceiros legalizados no Estado-Membro de residência a viver sem necessidade de qualquer tipo de intervenção externa e a gozar de um estatuto social análogo ao dos nacionais do país em que residem e ao dos outros cidadãos europeus;

10.

recorda que a integração é um processo bidireccional, o que requer um empenho recíproco e pressupõe direitos e obrigações tanto para a sociedade do país de acolhimento como para os imigrantes. Isso implica tanto a vontade dos imigrantes de assumirem a sua parte de responsabilidade pela integração, aprendendo a língua e aceitando o sistema jurídico e os valores da sociedade de acolhimento, como a vontade das sociedades de acolhimento de aceitarem e integrarem os imigrantes;

11.

sublinha que as políticas de integração dos imigrantes devem incluir a plena aceitação e a partilha dos valores fundadores da cultura europeia, como o respeito dos direitos humanos e da diversidade, o combate à discriminação, a promoção da igualdade entre homens e mulheres e da tolerância. Além disso, deverão também coadunar-se com as principais políticas da União Europeia em matéria de coesão, emprego, desenvolvimento, relações externas e liberdade, segurança e justiça;

12.

entende que a aplicação do princípio da igualdade de tratamento determina consideravelmente a qualidade dos regimes democráticos. O facto de todos os seres humanos terem o mesmo valor e, por isso, deverem ser tratados com igualdade é um elemento constituinte da cultura da União Europeia;

Instrumentos e meios de acção

13.

considera que a integração dos imigrantes deve ser uma das principais prioridades da União Europeia;

14.

frisa a necessidade de uma estratégia global que tenha em conta os aspectos económicos e sociais da integração assim como as questões ligadas à diversidade histórica, cultural e religiosa, à cidadania, aos direitos políticos e à participação dos imigrantes em situação legal na sociedade;

15.

recomenda, para que a integração dos imigrantes seja bem sucedida, uma governação a vários níveis em conformidade com o princípio da subsidiariedade, que rege a colaboração entre a UE, os Estados-Membros, as autarquias locais e as regiões;

16.

entende que o êxito da política de integração pressupõe uma estratégia colectiva, com o concurso de todos os implicados a nível local, regional, nacional e europeu. É necessário envolver as instituições europeias competentes, os poderes públicos nacionais, regionais e locais, as organizações não governamentais (ONG), os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil, incluindo os próprios imigrantes, quer os mais recentes quer os que já residem no país de acolhimento há mais de uma geração, bem como todos actores nas áreas do desporto, da cultura e da coesão social;

17.

apoia a adopção de medidas destinadas a facilitar o acesso dos imigrantes ao mercado de trabalho e à aquisição de qualificações profissionais. Para os imigrantes, encontrar um emprego é uma etapa fundamental do processo de integração nas sociedades de acolhimento;

18.

destaca a importância da educação para a integração, e em particular da aprendizagem da língua ou das línguas oficiais do país de acolhimento;

19.

apoia o ensino das línguas do país de origem porque ele facilita a aprendizagem da ou das línguas oficiais dos países de acolhimento e a aquisição de competências noutras disciplinas;

20.

preconiza que se promovam medidas e acções tendentes a transformar o processo educativo numa ponte cultural entre a sociedade e os nacionais de países terceiros;

21.

julga prioritária a educação dos filhos dos imigrantes e apoia a promoção da diversidade nos sistemas educativos nacionais;

22.

pensa que se deve prestar uma atenção particular às mulheres imigrantes, não só pelo papel determinante que têm na educação dos filhos e na reprodução dos modelos culturais, mas também porque são elas as principais vítimas da exclusão, da violência e da discriminação;

23.

entende que o diálogo intercultural é essencial para a integração e que o poder local e regional desempenha um papel essencial na promoção deste diálogo e, consequentemente, na luta contra os fenómenos do racismo e da xenofobia;

24.

considera que os meios de comunicação têm um papel determinante na sensibilização da opinião pública para o papel da imigração e no combate à exclusão, ao racismo e à xenofobia;

25.

observa que promover a igualdade de oportunidades para os imigrantes nos domínios da educação, da formação e do emprego é a melhor forma de evitar a exclusão social. A perspectiva positiva de poder reivindicar uma posição de igualdade na sociedade de acolhimento é a melhor maneira de evitar o risco de violência dos grupos marginalizados;

26.

julga indispensável que se avaliem as políticas de integração, para o que é necessário desenvolver redes e modelos europeus comuns para a integração;

27.

considera extremamente importante a criação do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros e entende que esta medida vai contribuir de maneira decisiva para a elaboração das políticas de integração;

Contribuição das colectividades do poder local e regional

28.

afirma que as colectividades territoriais locais e regionais desempenham um papel determinante na execução das políticas de integração, em função das suas competências, em certos casos exclusivas. Recorda que as autarquias locais e as regiões também assumem muitas vezes funções importantes enquanto fornecedoras de serviços, parceiras de outros níveis governativos, designadamente dos grupos de interesse. Esta responsabilidade implica custos financeiros consideráveis e são os orçamentos das regiões e cidades que suportam os encargos;

29.

recorda que algumas regiões europeias desempenham um papel essencial na integração de imigrantes menores não acompanhados. Estes menores são tutelados pelas autoridades regionais competentes, o que implica custos adicionais para muitas delas porque são elas que têm de assegurar a integração efectiva, a manutenção e a educação e tudo o necessário para o bem-estar dos menores até à maior idade. Por isso, solicita às autoridades regionais, nacionais e europeias que assumam as suas responsabilidades na gestão deste fenómeno e na repartição dos encargos financeiros;

30.

salienta também que as autarquias e as regiões devem ter a possibilidade de participar activamente no desenvolvimento das estratégias de integração e durante a execução das mesmas;

31.

partilha do ponto de vista da 3. Conferência Ministerial para a Integração, organizada em Vichy em 3 de Novembro de 2008, quanto à necessidade de as autarquias e as regiões participarem na elaboração, na aplicação e na avaliação das políticas de integração, e ao seu papel essencial para a integração dos imigrantes nas sociedades de acolhimento;

32.

chama a atenção para o papel importante das autarquias e das regiões na valorização da experiência e dos métodos comunitários, através do intercâmbio de boas práticas e da divulgação dos resultados obtidos, nomeadamente, graças à sua participação na execução de programas comunitários (p. ex., CLIP, ERLAI, ROUTES, City2City, INTI-EUROCIDADES) e ao financiamento de redes regionais transnacionais;

33.

considera que as autarquias e as regiões dão um contributo decisivo à criação das condições necessárias para que os cidadãos de países terceiros possam aceder à informação, ao emprego, à educação, à saúde, à habitação, à cultura e a outros serviços públicos e, consequentemente, consigam criar laços estáveis com a sociedade de acolhimento;

34.

faz notar que as autarquias e as regiões atribuem uma importância particular à cooperação, à comunicação e ao intercâmbio de informações com os cidadãos, com as organizações de imigrantes e com as ONG. Deste modo, contribuem de forma decisiva para a criação de um clima de confiança e a manutenção da coesão das sociedades de acolhimento e, por conseguinte, para o reconhecimento da imigração como factor de desenvolvimento e de progresso;

Concretização dos objectivos

35.

apoia as iniciativas tomadas pela União Europeia desde 1999, com vista a implementar as decisões do Conselho de Tampere no que diz respeito à apresentação de propostas e à aplicação de políticas eficazes de integração dos imigrantes de países terceiros;

36.

aplaude a criação pela Comissão Europeia de um sítio Web dedicado à integração, que facilitará o acesso à informação e ao seu intercâmbio;

37.

propõe que os Estados-Membros e a Comissão Europeia lancem iniciativas destinadas a aproveitar o potencial das novas tecnologias (ciberdemocracia, governo electrónico, serviços em linha, etc.) a fim de permitir que os cidadãos e os imigrantes expressem mais facilmente os seus pontos de vista e as suas propostas sobre as políticas e as medidas adoptadas no domínio da integração;

38.

frisa a necessidade de uma acção concertada e de promover a cooperação e o diálogo entre os actores implicados na integração ao nível local, regional, nacional e comunitário;

39.

apela à promoção da avaliação comparativa dos resultados das estratégias de integração a nível regional e local, valorizando as experiências e boas práticas de integração a nível regional e local que tiveram sucesso e que possam servir de exemplo para outras regiões;

40.

julga necessário incentivar acções e medidas que visem a criação de condições estáveis e de um clima de confiança entre os imigrantes e a sociedade que os acolhe;

41.

considera fundamental que se atenda às políticas de educação, de saúde e de habitação na implementação de políticas de integração eficazes;

42.

considera que a União Europeia deve instaurar uma verdadeira política de apoio aos países de origem dos imigrantes, que seja diferenciado conforme as necessidades;

43.

considera necessário avaliar e eventualmente redefinir os programas existentes de ensino e formação profissional e de educação e formação dos nacionais de países terceiros, em particular em profissões que se exercem de maneira empírica;

44.

preconiza o apoio aos mecanismos de reconhecimento das qualificações e da experiência dos imigrantes já existentes nos países da União Europeia;

45.

salienta a importância de criar nos Estados-Membros condições adequadas para o reconhecimento, a certificação e a validação das competências e das qualificações adquiridas nos países de origem dos imigrantes, de modo a aumentar as possibilidades de estes acederem à educação e ao emprego e, consequentemente, proverem à sua subsistência, ao mesmo tempo, reforçarem o capital humano do país de acolhimento;

46.

exorta a Comissão Europeia a apoiar o intercâmbio de boas práticas entre as autarquias locais e as regiões, as quais contribuem enormemente para uma integração harmoniosa e eficaz;

47.

apela a um aumento das dotações do Fundo Europeu para a Integração e a um maior apoio às autarquias locais e às regiões para acções de integração;

48.

insta a Comissão a promover as geminações entre os poderes locais e regionais da UE e seus homólogos dos países de origem dos imigrantes;

49.

apela a que a Comissão e os Estados-Membros ponderem a possibilidade de criar, a nível regional e local, pontos de contacto que completem ou substituam os existentes a nível nacional;

50.

manifesta-se disposto a contribuir para o manual da Comissão sobre a integração através da divulgação das boas práticas das autarquias locais e das regiões;

51.

espera ver assegurada a sua plena participação no Fórum Europeu da Integração, que será organizado em 2009, e em eventos idênticos realizados no âmbito da cooperação europeia;

52.

propõe a criação de «prémios à integração» dos nacionais de países terceiros, eventualmente no âmbito dos prémios regionais instituídos pelo Comité das Regiões, que serão conferidos aos imigrantes e/ou a actores implicados no processo de integração dos imigrantes (autarquias, regiões, empresas, organizações, uniões, fundações, particulares, funcionários etc.).

Bruxelas, 12 de Fevereiro de 2009.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


28.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/17


Parecer do Comité das Regiões sobre o tema «Think Small First» — Um «Small Business Act» para a Europa

2009/C 120/04

O COMITÉ DAS REGIÕES

congratula-se com a comunicação da Comissão sobre um «Small Business Act» (SBA) para a Europa e apoia a agenda política adoptada, que procura fazer progredir a política da UE para as PME prevendo um quadro destinado a facilitar a promoção do empreendedorismo e de legislação favorável às PME e permitindo, ao mesmo tempo, o crescimento das pequenas e médias empresas em toda a Europa através da aplicação do princípio do “Think Small First”;

reconhece que o SBA não é juridicamente vinculativo, mas considera que, para atingir os objectivos estabelecidos e garantir a sua plena aplicação, o SBA precisa de ser politicamente vinculativo e proporcionar um roteiro para a política das PME e uma estrutura de governação estável para esta política; por conseguinte, exorta o Conselho Europeu a assumir as suas responsabilidades neste domínio e a Comissão Europeia e os Estados-Membros a cooperarem com os poderes locais e regionais e com as outras partes interessadas;

chama a atenção para o facto de a recessão económica actual e a crise do sistema bancário internacional terem um impacto desproporcionado na capacidade de acesso das PME ao financiamento e exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantir que o sector bancário tenha devidamente em conta estas difíceis condições de funcionamento para as PME e que sejam plenamente aplicadas as recomendações acordadas na 5 mesa-redonda (1) entre os bancos e as PME, que procuram facilitar o acesso ao financiamento por parte das pequenas empresas;

reconhece que a integração do «Small Business Act» na Estratégia de Lisboa e nos Programas Nacionais de Reforma constitui a abordagem correcta e deverá facilitar a supervisão; solicita que se proceda a uma avaliação anual completa neste contexto para medir os progressos das políticas das PME conseguidos em cada Estado-Membro na realização dos objectivos e no cumprimento dos prazos, que inclua recomendações sobre acções a concertar no futuro, de modo a garantir a plena aplicação do SBA e dos seus objectivos.

Relatora

:

Constance Hanniffy (IE/PPE) Membro do Conselho do Condado de Offaly, da «Midland Regional Authority» e da «Border, Midland and Western Regional Assembly»

Documento de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — «Think Small First» — Um «Small Business Act» para a Europa

COM(2008) 394 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

1.

congratula-se com a comunicação da Comissão sobre um «Small Business Act» (SBA) para a Europa e apoia a agenda política adoptada, que procura fazer progredir a política da UE para as PME prevendo um quadro destinado a facilitar a promoção do empreendedorismo e de legislação favorável às PME e permitindo, ao mesmo tempo, o crescimento das pequenas e médias empresas em toda a Europa através da aplicação do princípio do “Think Small First”;

2.

reconhece que o SBA não é juridicamente vinculativo, mas considera que, para atingir os objectivos estabelecidos e garantir a sua plena aplicação, o SBA precisa de ser politicamente vinculativo e proporcionar um roteiro para a política das PME e uma estrutura de governação estável para esta política; por conseguinte, exorta o Conselho Europeu a assumir as suas responsabilidades neste domínio e a Comissão Europeia e os Estados-Membros a cooperarem com os poderes locais e regionais e com as outras partes interessadas;

3.

considera que, no clima económico actual, o SBA e os seus objectivos são agora mais importantes do que nunca, pois as PME representam um potencial inexplorado para o crescimento económico e a criação de empregos sustentáveis; além disso, considera que o SBA constitui uma oportunidade para os dirigentes políticos e para reforçar a confiança no sector empresarial europeu;

4.

recomenda que, na formulação e aplicação das políticas da UE, seja tida em conta a diversidade das PME, em termos de dimensão e estrutura, os quadros regulamentares e as culturas empresariais em que funcionam, bem como a variedade dos perfis das microempresas e das PME e dos diferentes desempenhos empresariais nas regiões; propõe, por conseguinte, que o SBA garanta um reconhecimento mais explícito da dimensão local e regional, de modo a ter devidamente em conta todos estes factores;

5.

sublinha a importância de providenciar apoios que garantam a sustentabilidade a longo prazo das empresas e recomenda o cuidado de não dar uma atenção excessiva às empresas em fase de arranque (start-ups) e às novas PME em detrimento das empresas já consolidadas e das empresas em vias de desenvolvimento e reestruturação;

6.

reconhece a importância de promover e desenvolver uma cultura do empreendedorismo; congratula-se com a proposta sobre a Semana Europeia das PME e com a iniciativa «Erasmus para Jovens Empresários», mas considera que, para enraizar o valor do empreendedorismo nas consciências nacionais e europeias, é preciso começar nas escolas e desenvolver um diálogo significativo entre as pequenas empresas, os alunos e os professores; por conseguinte, apela aos Estados-Membros para que dêem mais atenção à promoção da educação empresarial e à formação de mentalidades empreendedoras entre os estudantes e à formação dos professores, e para que o programa de trabalho de 2010 sobre educação e formação seja revisto neste sentido;

7.

vê com bons olhos o reconhecimento no SBA das necessidades particulares das mulheres empresárias, mas chama a atenção para as necessidades dos empresários imigrantes que, por força das circunstâncias, são geralmente mais empreendedores e menos receosos dos riscos; e recomenda que também sejam consideradas as exigências dos empresários jovens, etnicamente minoritários e idosos; também deve ser estabelecida uma distinção entre os diferentes desafios e exigências dos empresários oriundos da UE e dos empresários oriundos de países terceiros;

8.

salienta a importância particular da flexigurança, tanto para os empregadores como para os trabalhadores das SME, e insta a uma maior integração deste conceito no SBA;

Garantir um elevado grau de aplicação e criar procedimentos de avaliação

9.

reconhece que a integração do «Small Business Act» na Estratégia de Lisboa e nos Programas Nacionais de Reforma constitui a abordagem correcta e deverá facilitar a supervisão; solicita que se proceda a uma avaliação anual completa neste contexto para medir os progressos das políticas das PME conseguidos em cada Estado-Membro na realização dos objectivos e no cumprimento dos prazos, que inclua recomendações sobre acções a concertar no futuro, de modo a garantir a plena aplicação do SBA e dos seus objectivos;

10.

exige ser devidamente informado sobre as avaliações anuais e salienta que tenciona acompanhar os progressos no plano local e regional através da sua bem estabelecida Plataforma de Acompanhamento da Estratégia de Lisboa;

11.

considera que, com mais de 90 medidas propostas, deve ser estabelecida uma ordem de prioridades de acção no SBA, para facilitar a aplicação, obter resultados concretos para as PME e incentivar acções urgentes. Relativamente a este ponto, propõe os seguintes domínios de acção prioritária: a) o acesso ao financiamento; b) a plena aplicação do princípio do «think small first», para uma melhoria do quadro regulamentar e administrativo; e c) a melhoria do acesso aos mercados, incluindo dos contratos públicos;

12.

acolhe com favor a intenção de reforçar a aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade e sublinha que estes princípios são aplicáveis a todos os níveis (comunitário, nacional, regional e local);

13.

exorta a Comissão a fornecer informações mais detalhadas sobre o tipo de tratamento previsto para a “prova das PME” no âmbito da avaliação de impacto, em termos de âmbito e natureza dos impactos a avaliar e do nível e dos períodos de consulta previstos;

14.

frisa que a comunicação não dá atenção suficiente ao papel do Representante das PME e insta a Comissão a assegurar que este Representante beneficiará de recursos políticos e financeiros suficientes, quer para garantir uma correcta aplicação dos objectivos do SBA, quer para reforçar a visibilidade e sensibilização das actividades políticas relacionadas com as PME;

15.

apoia os objectivos do Estatuto da Sociedade Privada Europeia (SPE), para reduzir o custo da criação de empresas, simplificar o quadro regulamentar destinado a facilitar as trocas comerciais transfronteiriças e a eliminar eventuais obstáculos;

16.

salienta a importância de garantir que as medidas previstas no SBA e as novas propostas legislativas não prejudiquem as boas práticas e a boa administração realizadas nos Estados-Membros e respectivos governos locais e regionais em matéria de incentivo ao empreendedorismo e concepção de políticas favoráveis às PME;

17.

considera que constitui um ponto fraco confiar na disparidade dos programas pré-existentes e instrumentos financeiros para realizar os objectivos do SBA, sem qualquer financiamento adicional, e recomenda a criação de uma rubrica orçamental específica para acções-piloto;

Melhorar o acesso ao financiamento

18.

chama a atenção para o facto de a recessão económica actual e a crise do sistema bancário internacional terem um impacto desproporcionado na capacidade de acesso das PME ao financiamento e exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantir que o sector bancário tenha devidamente em conta estas difíceis condições de funcionamento para as PME e que sejam plenamente aplicadas as recomendações acordadas na 5 mesa-redonda (2) entre os bancos e as PME, que procuram facilitar o acesso ao financiamento por parte das pequenas empresas. Estas recomendações prevêem: (i) uma maior transparência entre os bancos e as PME; (ii) uma combinação entre dívida e capital próprio; (iii) o aumento do volume dos empréstimos com titularização; (iv) facilidades de investimentos transfronteiriços de capitais de risco; e (v) uma melhor regulamentação do microcrédito;

19.

aplaude os esforços da Comissão Europeia e do Banco Europeu de Investimento (BEI) para colocar à disposição das PME vários instrumentos financeiros, mas solicita vivamente à Comissão que reavalie em particular a iniciativa JEREMIE, com o objectivo de analisar a sua cobertura geográfica variável no território da UE e ter mais em consideração as implicações potenciais para os outros domínios políticos, nomeadamente a política da concorrência, que estão a prejudicar a aplicação parcial ou plena desta iniciativa em algumas regiões. Recomenda igualmente que o grupo BEI seja mais proactivo na comunicação do seu papel, do valor acrescentado e das modalidades de acesso aos programas JEREMIE e PCI;

20.

recomenda que as medidas financeiras da UE sejam acompanhadas por instrumentos complementares para garantir que as PME tenham maiores possibilidades de êxito, e sublinha que os órgãos de poder local e regional são os parceiros naturais que propiciam estes apoios de carácter complementar;

21.

congratula-se com a proposta de alteração à directiva sobre pagamentos em atraso, que deverá ajudar a garantir que as PME são pagas atempadamente, mas sublinha que a aplicação desta directiva continua a ser a questão central e os Estados-Membros devem trabalhar para melhorar a cultura de pagamentos das empresas e administrações públicas; solicita à Comissão Europeia e às demais instituições da UE que dêem resposta às recentes preocupações manifestadas pelo Mediador Europeu no sentido de acelerar as modalidades de pagamento aos contratantes, às empresas e a outras organizações (3);

22.

considera que, à luz da diversidade das PME em termos de dimensões e âmbito de actuação, alguns programas da UE poderiam prever medidas mais adaptadas às microempresas e às PME, para evitar que as microempresas tenham que competir com as médias empresas, que conseguem melhores oportunidades e condições de financiamento, para obterem apoios financeiros indispensáveis ou de outra natureza;

23.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de simplificar o regime do IVA através da introdução de um limiar de isenção uniforme, e de adoptar uma nova directiva para aumentar os limiares de IVA; propõe ainda que os Estados-Membros revejam outros aspectos da política fiscal, na perspectiva de melhorar as condições de reinvestimento dos benefícios numa empresa, os fluxos de tesouraria e as transferências de empresas;

24.

felicita-se do novo Regulamento Geral de Isenção por Categoria, que permite que os Estados-Membros concedam auxílios estatais a favor das PME, do desenvolvimento regional, da inovação, da investigação, da formação, do emprego e do capital de risco, sem primeiro notificar a Comissão, e regista o aumento de 100 000 para 200 000 euros do limiar previsto no regulamento de minimis;

25.

encoraja a Comissão Europeia e, se for caso disso, os Estados-Membros, a avaliarem os numerosos programas de apoio às empresas, iniciativas e redes, para associar, sempre que possível, os instrumentos e os fundos com o objectivo de reforçar a visibilidade e a homogeneidade das PME (este ponto pode ser associado ao ponto 46(d) sobre balcões únicos);

26.

recomenda fortemente que a Comissão Europeia inclua as melhores práticas locais e regionais em posteriores debates sobre a matéria a nível comunitário. Os órgãos de poder local e regional podem estimular o potencial capital privado disponível através da criação e financiamento de redes de «capital informal» que coloquem os investidores privados em contacto com empresas em fase de projecto ou de lançamento;

Uma melhor regulamentação em benefício das PME

27.

toma nota da proposta de introduzir datas comuns de entrada em vigor para os regulamentos relativos às PME, mas duvida que esta proposta tenha impactos tangíveis na redução dos encargos administrativos que pesam sobre as PME e recomenda que seja avaliada depois de um período probatório inicial;

28.

toma nota da proposta da Comissão segundo a qual as microempresas não deveriam ser obrigadas a responder a inquéritos estatísticos locais mais do que uma vez em cada três anos, mas sublinha que são necessários dados anuais para analisar as políticas com base em elementos concretos e recomenda uma aplicação mais apropriada do princípio «only once» (só uma vez) para evitar repetições de envios a diferentes serviços para efeitos de tributação e estatísticas;

29.

faz questão de sublinhar os consideráveis obstáculos à criação e expansão das microempresas provocados pela sobre-regulamentação (gold-plating) e solicita que seja dada mais atenção à inclusão no SBA de medidas para resolver este problema;

30.

acolhe favoravelmente o empenho de remover os obstáculos à transferência de empresas e chama a atenção para o facto de que se trata de uma questão particularmente relevante para a transferência de empresas entre membros da família, na medida em que um grande número de proprietários de PME estão a envelhecer e tencionam deixar as suas empresas durante a próxima década; frisa de igual modo que se colocam questões semelhantes para as PME de gestão familiar;

31.

aprecia a proposta da Comissão, que estabelece o prazo de um ano para que todos os Estados-Membros concluam os trâmites legislativos no caso de falência não fraudulenta, garantindo que os empresários que recomeçam serão tratados em pé de igualdade com as empresas recém-constituídas, mas solicita à Comissão que analise as dificuldades, semelhantes embora de natureza diversa, com que se confrontam os empresários insolventes cuja falência não foi oficialmente declarada;

32.

anseia por um acordo sobre a jurisdição à escala comunitária sobre patentes e acolhe favoravelmente as disposições uniformes propostas no Estatuto da Sociedade Privada Europeia (SPE), que permitirão que as PME poupem tempo e reduzam custos; recomenda que a Comissão e os Estados-Membros dêem o seu pleno apoio para garantir que os objectivos sejam atingidos;

33.

sublinha o encargo que representam os elevados custos dos vários seguros que são necessários para as empresas (por exemplo o seguro de responsabilidade civil geral, o seguro de responsabilidade civil para trabalhadores e o seguro de acidentes de trabalho), e o obstáculo que isto poderá constituir para o seu desenvolvimento e mesmo para a sua sobrevivência, e apela à Comissão e aos Estados-Membros para que cooperem com o sector dos seguros para procurar adoptar medidas adequadas que possam satisfazer as necessidades específicas das PME;

Facilitar o acesso aos mercados

34.

considera que o SBA deve reconhecer o papel que podem desempenhar os poderes locais e regionais em facilitar o crescimento transfronteiriço das PME, em particular colocando à sua disposição as informações de que carecem para actuar no plano internacional, nomeadamente sobre os quadros e exigências regulamentares, a tributação, os procedimentos de resolução de litígios e os serviços de consultoria e de apoio às PME;

35.

reconhece o papel que o investimento directo estrangeiro pode desempenhar como canal de acesso das PME aos mercados internacionais e solicita à Comissão que adopte medidas para garantir uma maior participação das PME em actividades de exportação, na medida em que a sua participação pode conduzir a uma difusão significativa de tecnologia e à adopção de modelos empresariais mais eficientes, reforçando, por conseguinte, a competitividade geral das PME no plano internacional; apoia a recente comunicação sobre os agrupamentos (clusters) de craveira mundial (4), bem como o objectivo de integrar melhor as PME em agrupamentos e de favorecer a transferência de conhecimentos e a internacionalização;

36.

destaca a ameaça sempre crescente do mercado negro e solicita à Comissão que analise os desafios que esta situação representa para as PME, em particular através de medidas que possam melhorar a protecção da propriedade intelectual e a luta contra a contrafacção;

Facilitar o acesso aos mercados — Maior participação nos contratos públicos

37.

nota que o mercado dos contratos públicos continua fragmentado e que os contratos transfronteiriços são limitados; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem um quadro mais transparente que permita a abertura do mercado dos contratos na UE e que dê oportunidades adicionais às PME;

38.

congratula-se com o Código Europeu de Boas Práticas, através do qual a Comissão facilita o acesso das PME aos contratos públicos (5), e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam medidas contratuais inovadoras para aumentar a participação das PME nos contratos públicos através, nomeadamente, da divisão de mais propostas em lotes ou, se for caso disso, da previsão de modalidades de cooperação nos convites à apresentação de propostas;

39.

congratula-se com o empenho da Comissão Europeia em utilizar a Rede Europeia de Empresas (Enterprise Europe Network) para promover o código de boas práticas junto dos poderes locais e regionais em 2009, facilitar o intercâmbio destas práticas e reequilibrar a cultura de aquisições destas entidades; e sublinha a necessidade de que esta rede coopere neste ponto com as associações representativas pertinentes de cada Estado-Membro;

40.

considera a importância de as PME ultrapassarem o obstáculo inicial ao mercado dos contratos públicos, na medida em que as PME que obtiveram os melhores resultados geralmente têm mais experiência no âmbito dos processos de contratação; por conseguinte, solicita uma melhor difusão da informação às PME sobre as oportunidades existentes no mercado dos contratos públicos e a garantia de que as PME preparem uma abordagem estratégica bem informada para entrar no mercado;

41.

reconhece que se coloca um peso administrativo excessivo sobre as PME que se preparam para um concurso e sugere que a utilização de inquéritos de pré-selecção, que reduzem bastante o trabalho necessário para reformular a mesma informação em concursos subsequentes, poderia ser uma prática mais generalizada em todos os Estados-Membros;

42.

chama a atenção para o potencial em grande medida desaproveitado dos processos electrónicos de contratação (eProcurement); recomenda que sejam mais exploradas as vantagens das soluções TIC em termos de redução de custos, dado que apenas um terço dos contratos públicos são actualmente aceites em formato electrónico no território da UE e, por conseguinte, insta a que esta questão seja melhor analisada no SBA e aplicada pela Comissão e pelos Estados-Membros;

Dimensão local e regional

43.

reconhece o papel que podem desempenhar os poderes locais e regionais na realização dos objectivos do «Small Business Act» e recomenda que os Estados-Membros colaborem de modo construtivo com estas entidades, em particular para garantir que o princípio do «think small first» seja ancorado no processo de elaboração das políticas públicas, de forma a que todos os níveis da administração pública contribuam para apoiar os empresários;

44.

realça que os poderes locais e regionais criam os ambientes propícios para as PME, representam uma clientela importante para as suas mercadorias e serviços e proporcionam toda uma série de apoios consultivos, financeiros e de outra natureza, por exemplo colocando à disposição instalações a preços acessíveis para a realização das suas actividades;

45.

convida os poderes locais e regionais a apropriarem-se do SBA e a assumirem, sempre que possível, uma maior responsabilidade política no apoio às PME através do seguinte: indo ao encontro das suas preocupações, prestando atenção às suas propostas, dando resposta às suas necessidades e apoiando o seu desenvolvimento;

46.

a este propósito, encoraja todos os poderes locais e regionais a serem proactivos quando se trata de satisfazer as necessidades das pequenas e médias empresas nos seguintes domínios:

a)

criação de fóruns consultivos para a convergência dos interesses dos governos locais/regionais e das PME, para ajudar a melhorar as consultas e para adaptar os processos de concepção de políticas públicas às pequenas empresas;

b)

melhoria e facilitação do acesso aos contratos do sector público através de um reequilíbrio da cultura de aquisições e os procedimentos de contratação pública das respectivas autoridades, para facilitar a apresentação de propostas por parte das pequenas empresas ou a sua participação em concursos com outras empresas; os poderes locais e regionais também poderiam facilitar a utilização da contratação em linha, que contribuiria para reduzir os encargos para as PME nos processos de apresentação de propostas;

c)

avaliação do nível das tarifas, comissões e taxas que as autoridades solicitam ao sector empresarial e análise dos meios de reequilibrar as contribuições para os orçamentos dos poderes locais e regionais, na perspectiva de aplicar plenamente o princípio do «utilizador-pagador» e de reduzir os encargos financeiros para as pequenas e médias empresas;

d)

colaboração com agências pertinentes nos seus domínios, para coordenar melhor o acesso à informação, à formação e aos serviços de consultoria destinados às PME — desenvolvendo estratégias locais/regionais coerentes sobre a prestação de informações, com um balcão único reconhecido pelo grande público — e uma base de conhecimentos local/regional para dar resposta aos pedidos de informação das PME em cada fase do desenvolvimento de uma empresa. Os balcões únicos aos níveis local/regional apropriados — próximos e acessíveis às empresas — pode reduzir a frustração e as perdas de tempo e de oportunidades das pequenas e médias empresas.

e)

estímulo da utilização dos serviços de administração em linha (eGovernment) destinados às PME e das interacções digitais com tais empresas.

Facilitar o desenvolvimento da I&D, da inovação e das competências

47.

considera que o SBA precisa de se concentrar no aumento da eficácia das transferências tecnológicas entre as instituições de ensino superior e as PME, criando um ambiente e uma infra-estrutura apropriados para a inovação e as transferências tecnológicas, na medida em que se trata de um elemento fundamental para manter a competitividade, reinventar novas actividades, combater o desemprego e acelerar o desenvolvimento das PME;

48.

chama a atenção para o facto de que o debate em curso sobre a Investigação, Desenvolvimento e Inovação parece dirigir-se às grandes empresas e às novas empresas (start-up) de elevado potencial, o que tem um impacto prejudicial no equilíbrio territorial devido ao reforço das concentrações existentes de actividade económica em grandes centros urbanos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que se concentrem nos desafios que esta situação coloca às PME que desenvolvem as suas actividades fora destas zonas económicas;

49.

nota que a definição de inovação prevista no SBA é muito limitada, pois refere-se unicamente à inovação de ponta; insta, por conseguinte, a Comissão a ponderar uma classificação mais lata de inovação que tenha em conta os diferentes níveis/tipos de inovação que estão a ser realizados em várias indústrias e actividades das PME presentes no território da UE;

50.

congratula-se com a proposta de elaborar uma síntese das necessidades futuras da UE em matéria de competências, mas solicita à Comissão que colabore com as regiões para preparar esta síntese ao nível regional e, eventualmente, local, e não só ao nível dos Estados-Membros, tendo em conta a diversidade das economias regionais e das competências exigidas;

Transformar os desafios ambientais em oportunidades

51.

nota que a comunicação não faz referência ao Programa de Assistência à Conformidade Ambiental (ECAP) e recomenda que este aspecto seja considerado, para garantir que as exigências da conformidade ambiental sejam proporcionais ao impacto ambiental de cada empresa;

52.

considera que a introdução de mecanismos de incentivo e uma utilização mais inovadora da política fiscal pelos Estados-Membros para que as PME invistam em produtos e processos amigos do ambiente ajudaria a fomentar a sua utilização pelas pequenas empresas e também contribuiria de modo significativo para a sensibilização das pessoas.

Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2009.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


(1)  Comissão Europeia. Mesa-redonda entre bancos e PME. Maio de 2007.

(2)  Comissão Europeia. Mesa-redonda entre bancos e PME. Maio de 2007.

(3)  Entre 2005 e 2007, a Comissão conseguiu diminuir para metade a percentagem dos seus pagamentos fora de prazo. Todavia, em 2007, houve atrasos que afectaram mais de 22 % da totalidade dos pagamentos feitos pela Comissão.

(4)  Comunicação da Comissão Europeia: «Criar clusters de craveira mundial na União Europeia» (COM(2008) 652).

(5)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão: «Código Europeu de Boas Práticas para facilitar o acesso das PME aos contratos públicos» (SEC (2008) 2193).


28.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/23


Parecer do Comité das Regiões sobre o livro verde sobre a coesão territorial

2009/C 120/05

O COMITÉ DAS REGIÕES

lembra que a coesão territorial é um conceito que se converterá em objectivo político transversal da União Europeia, em complemento da coesão económica e social;

afirma que a coesão territorial visa permitir a cada território da UE o acesso às infra-estruturas e aos serviços de interesse económico geral, a fim de melhorar as condições de vida dos cidadãos europeus, para o que é indispensável activar mecanismos que garantam o desenvolvimento harmonioso da Comunidade como um todo;

defende a revisão da política regional à luz deste novo objectivo, conquanto isso não implique a sua renacionalização, bem como uma inflexão desta política com o propósito de conseguir o equilíbrio adequado entre os gastos com a competitividade e os gastos para reduzir as disparidades entre as regiões; neste sentido, insta a Comissão a proceder a um balanço no âmbito da operação de earmarking;

preconiza a criação de novos indicadores que permitam ter em conta as disparidades territoriais nas políticas públicas;

apela à afectação de recursos financeiros suplementares às três vertentes da cooperação territorial face ao seu incontestável contributo para o objectivo da integração europeia;

considera que o objectivo da coesão territorial pressupõe a coerência entre as políticas sectoriais e a política de coesão, tendo em conta o impacto territorial de todas as políticas sectoriais desde a fase da concepção;

recorda a importância dos SIG e dos SIEG, enquanto autênticos vectores da coesão territorial e lamenta, neste contexto, que o impacto territorial das políticas comunitárias nestes não seja examinado a montante da apresentação de propostas legislativas pela Comissão nem avaliado a jusante;

considera que uma boa governação territorial é a trave-mestra da concretização deste objectivo e sublinha a necessidade de melhorá-la reforçando a parceria com as autarquias locais e regionais, num esquema de governação multinível.

Relator

:

Jean-Yves le Drian (PSE/FR), presidente do Conselho Regional da Bretanha

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu: Livro Verde sobre a Coesão Territorial Europeia: Tirar Partido da Diversidade Territorial

COM(2008) 616 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações gerais sobre as propostas do Livro Verde da Comissão

1.

acolhe favoravelmente a adopção do Livro Verde sobre a Coesão Territorial pela Comissão Europeia em 6 de Outubro último, visto lançar um amplo debate ao nível europeu sobre este conceito que se converterá num objectivo transversal da União Europeia (1), em complemento da coesão económica e social, de acordo com o Tratado em processo de ratificação (artigo 3.o do TUE);

2.

considera que o âmbito de aplicação da coesão territorial deve ser definido com mais precisão. Sugere que, para o efeito, a Comissão tome como base a definição das três dimensões para uma política de coesão territorial esboçadas no Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social isto é: uma dimensão correctora através da redução das disparidades existentes, uma segunda preventiva conferindo maior coerência às políticas sectoriais que têm impacto territorial e uma terceira que tem a ver com o melhoramento da integração territorial e a promoção da cooperação entre as regiões;

3.

considera que a coesão territorial deve integrar a vertente marítima;

4.

considera necessário, no futuro, ir para além das questões colocadas pela Comissão no Livro Verde, a fim de fazer jus ao alcance político do conceito de coesão territorial ao nível comunitário; apoia a proposta para intensificar a cooperação entre as várias autoridades e partes envolvidas; concorda que o conceito de coesão territorial, ao colocar o desenvolvimento sustentável no centro da elaboração das políticas, estabelece uma ligação entre a eficácia económica, a coesão social e o equilíbrio ecológico, tendo como ponto de partida as especificidades territoriais de cada região;

5.

solicita à Comissão que, após concluído o processo de consulta, elabore um Livro Branco desenvolvendo de forma mais clara o conceito de coesão territorial e a definição dos seus objectivos a nível da União Europeia, através da realização de um estudo de impacto ambiental para todas as políticas comunitárias;

Princípios fundadores de um novo objectivo político para a União Europeia

6.

recorda que, no seu parecer sobre o «Quarto relatório sobre a Coesão Económica e Social», reivindicava que, no futuro, questões de coesão territorial também deveriam ser tidas mais em conta pela política de coesão (2), sem esquecer a coesão económica e social, que constitui um objectivo comunitário importante de redução das assimetrias existentes;

7.

sublinha a importância da coesão territorial por aduzir um objectivo político à coesão social e económica, conferindo, deste modo, à acção comunitária uma maior capacidade para reforçar a solidariedade na União Europeia e contribuir eficazmente para o desenvolvimento sustentável, no respeito do princípio da subsidiariedade e da repartição de competências entre os vários níveis de governo;

8.

lembra que o objectivo da coesão territorial deve aplicar-se a todo o território europeu, ou seja, a todas as regiões da União Europeia, mas sem prejuízo das prioridades geográficas definidas no âmbito da política regional e das intervenções dos fundos estruturais;

9.

convida a Comissão a intensificar as suas diligências para definir indicadores pertinentes (eventualmente a nível infra-regional) para os problemas socioeconómicos específicos de várias regiões, nomeadamente mas não exclusivamente, as zonas de montanha, as zonas insulares, as zonas de fraca densidade populacional e as zonas de fronteira, bem como as regiões ultraperiféricas (RUP), cuja situação especial é recordada nos artigos 158.o e 299.o do TUE, respectivamente, para poder relevar as oportunidades e as desvantagens específicas de todas estas regiões;

10.

convida a Comissão Europeia a melhorar visivelmente os dados estatísticos, bem como a sua representação cartográfica, para que correspondam à situação real;

11.

afirma que a coesão territorial visa permitir a cada território da UE o acesso às infra-estruturas e aos serviços de interesse económico geral, em consonância com os padrões europeus do século XXI, reconhecendo que esse acesso não depende da geografia, sendo antes determinado pela qualidade das ligações, disponibilidade e qualidade das infra-estruturas e dos serviços;

12.

considera que a noção de coesão territorial se baseia no princípio da solidariedade, a qual requer a activação de mecanismos que garantam o desenvolvimento harmonioso da Comunidade como um todo e a redução das assimetrias de desenvolvimento entre as várias regiões;

13.

recorda que os últimos relatórios sobre a coesão revelam um agravamento tendencial de certas disparidades territoriais entre as regiões europeias e também ao nível infra-regional. Estas disparidades são evidentes em fenómenos como a segregação espacial e estão na origem de certas formas de «guetização» e do declínio incessante de certas zonas remotas. Para colmatá-las é mais do que nunca necessário promover a coesão territorial a objectivo transversal da União Europeia;

14.

considera que esta necessidade é ainda maior face aos custos suplementares gerados pela inexistência de coesão territorial na Europa, sobretudo em termos ambientais devido, nomeadamente, ao congestionamento das zonas urbanas e ao aquecimento global, e em termos sociais dada a concentração espacial de problemas sociais. Por último, a falta de coesão territorial prejudica o funcionamento do mercado único europeu visto reduzir o acesso de certos territórios às liberdades consagradas nos tratados;

15.

propõe que se faça da coesão territorial um elemento essencial da estratégia da UE para enfrentar a crise, simultaneamente financeira e económica, que estamos a atravessar. Nesse sentido, dada a complexidade dos desafios a enfrentar nos próximos anos, apela a que os recursos orçamentais, se não forem reforçados, sejam pelo menos mantidos ao nível actual;

16.

opõe-se a qualquer iniciativa que, escudando-se na situação actual ou por outros motivos, se destine a renacionalizar, mesmo que parcialmente ou sub-repticiamente, a política de coesão;

Para uma política regional renovada, ao serviço da coesão territorial

17.

tem para si que o objectivo de coesão territorial é complementar do objectivo da coesão económica e social e que as três formas de coesão devem reforçar-se mutuamente. Isso significa que o objectivo de coesão económica, social e territorial deve ser tido em conta em todas as políticas comuns com impacto territorial e, muito particularmente, na política regional. Convida a Comissão a desenvolver modelos para uma integração sectorial ao nível regional que viria apoiar a coesão territorial;

18.

insta a Comissão a fazer um balanço do contributo das estratégias de Lisboa e de Göteborg para a coesão territorial, no âmbito da operação de earmarking realizada no âmbito dos fundos estruturais para o período de 2007-2013;

19.

propõe à Comissão que preveja uma inflexão das orientações estratégicas para o período de 2014-2020 para ter em conta não só coesão económica e social mas também os objectivos da coesão territorial. Reputa, por isso, essencial que, a fim de alcançar os objectivos da coesão, a política regional busque o equilíbrio adequado entre os gastos com a competitividade para estimular o crescimento económico num ambiente globalizado e os gastos para reduzir as disparidades entre as regiões;

20.

preconiza a criação de novos instrumentos, especialmente de indicadores estabelecidos em função das necessidades de concretização da coesão territorial (3), incluindo análises infra-regionais. Para o desenvolvimento de estratégias regionais e de respostas políticas adequadas, será preciso lançar mão de instrumentos que permitam considerar as disparidades territoriais nas políticas públicas (por exemplo, transferências de dotações, o rendimento per capita disponível para ter em conta as transferências, em complemento do PIB per capita, as receitas fiscais, a possibilidade de acesso a vários serviços — transportes, distribuição de energia, saúde e educação —, a estrutura demográfica e a implantação da população (dados sobre a dispersão do povoamento, índice de envelhecimento e coeficiente de dependência) ou mesmo a criação de índices sintéticos de desenvolvimento humano) (4);

Cooperação territorial

21.

recorda o incontestável valor acrescentado da cooperação territorial e o seu contributo para o objectivo da coesão territorial; apela, neste contexto, ao aumento substancial do orçamento geral da UE tendo em mira a afectação de recursos financeiros suplementares a esta vertente da política regional, para que possa ir além do intercâmbio de boas práticas, mas recorda que tal não deve ser feito à custa dos outros dois objectivos da UE em matéria de coesão;

22.

convida a Comissão a aprofundar as novas oportunidades estratégicas facultadas pela cooperação a nível das euro-regiões, as quais constituem uma escala estratégica de governação e de intervenção perfeitamente adequada para resolver os problemas associados à coesão territorial. Recorda que o AECT (5), ao criar uma estrutura de cooperação europeia associada a projectos transfronteiriços, transnacionais e inter-regionais, promove uma verdadeira cooperação num vasto leque de actividades no âmbito das relações de vizinhança, para além de favorecer a aproximação das populações, a transferência de conhecimentos e o intercâmbio de boas práticas;

Cooperação transfronteiriça

23.

atenta para o papel específico da cooperação transfronteiriça no âmbito da integração europeia e para a importância dos resultados obtidos: redução dos efeitos de repulsão (screen effects) nas fronteiras internas da UE, alteração do papel das fronteiras externas (desenvolvimento concreto, combate à imigração e ao tráfico ilegais, apoio ao desenvolvimento das zonas fronteiriças dos países terceiros da UE), fomento da transformação das fronteiras externas em fronteiras internas com a adesão de novos Estados-membros;

24.

convida a Comissão a prosseguir os seus esforços de simplificação e de melhoria da gestão dos programas transfronteiriços, por exemplo, estabelecendo subvenções comuns para ambos os lados da fronteira, e corrobora-a na sua intenção de fazer um balanço da aplicação do AECT;

Cooperação transnacional

25.

preconiza o apoio desta cooperação em territórios pertinentes (por exemplo, as bacias marítimas e fluviais ou os maciços montanhosos), com o objectivo de melhorar a integração territorial, reduzir as disparidades regionais e infra-regionais e tratar com eficácia os problemas de protecção do ambiente, de combate à poluição e da melhoria das redes de transporte, no âmbito das estratégias de ordenamento do território estabelecidas em comum, no respeito do papel e das competências dos órgãos públicos existentes e das prioridades estratégicas da coesão para uma dada região;

26.

reputa necessário encorajar acções estratégicas tais como a criação de macro-regiões (por exemplo, a futura estratégia europeia para a região do Mar Báltico). Recomenda a introdução, ao nível transnacional das bacias marítimas, de quadros para uma governação inovadora, para promover a política marítima integrada que acaba de ser adoptada pela UE e assegurar maior coerência na acção comunitária no âmbito da UE e com os países terceiros envolvidos;

Cooperação inter-regional

27.

insiste na importância da cooperação inter-regional (que a Comissão não refere no Livro Verde), visto ser um instrumento fundamental de troca de experiências e de boas práticas entre territórios não contíguos que partilham projectos de desenvolvimento complementares. Espera, no entanto, que, futuramente, o instrumento de cooperação inter-regional se adapte melhor às necessidades das autarquias locais e regionais, graças a uma maior flexibilidade na escolha dos temas de cooperação;

Cooperação territorial fora da UE

28.

sublinha o imperativo de coordenar melhor as acções de cooperação territorial com a vertente externa desta cooperação, especificamente no caso dos Balcãs Ocidentais e da Turquia, na perspectiva do alargamento da UE, dos países elegíveis para a política europeia de vizinhança (PEV), da Federação Russa e dos países que fazem fronteira com regiões ultraperiféricas;

Assegurar a coerência das políticas públicas comunitárias com a coesão territorial

29.

considera que o objectivo de coesão territorial deve ser aplicado a todas as políticas comunitárias. Convém desde logo reforçar a complementaridade entre as políticas sectoriais e a política regional, zelando pela coerência entre elas, tanto na óptica do financiamento como da regulamentação.

30.

lamenta, neste contexto, que as políticas comunitárias sejam concebidas, demasiadas vezes, sem ter devidamente em conta o seu impacto territorial, o que tem efeitos negativos para as autarquias locais e regionais (perdas de actividades ou empregos, danos ambientais, aumento do congestionamento ou da desertificação);

31.

recorda a utilidade do ordenamento do território enquanto conjunto de técnicas que visam uma disposição harmoniosa dos diferentes usos e actividades no território para garantir a coerência entre políticas públicas comunitárias e os objectivos de coesão territorial;

32.

reconhece que uma parte destes inconvenientes foram superados graças a intervenções da política regional comunitária, sobretudo aos seus programas de ajuda às mutações económicas (reconversão industrial, desenvolvimento rural no contexto da reforma da PAC);

33.

lamenta a falta de coerência entre a coesão territorial e as políticas de I&D e inovação, sublinhando a necessidade de maior territorialização da UE e de políticas nacionais de investigação e de inovação;

34.

considera, por analogia com a cláusula social horizontal introduzida igualmente pelo Tratado de Lisboa, que é necessário ter em conta o impacto territorial das políticas sectoriais desde a fase da concepção (looking at the map before implementing policies), a fim de antecipar as suas consequências para uma dada região;

35.

destaca, neste contexto, a grande influência das redes transeuropeias de transporte, de energia e de telecomunicações na realização do objectivo de coesão territorial, instando, por isso, a Comissão a concentrar-se especialmente nelas;

36.

insiste particularmente na necessidade de coerência entre as políticas públicas comunitárias nos pontos de contacto entre a terra e o mar;

A política agrícola comum (PAC)

37.

considera que a PAC, que tem um impacto territorial elevado, deve passar a contribuir para a coesão territorial em vez de aumentar as disparidades entre as regiões, antecipando as repercussões locais da futura reforma, a fim de minimizar os efeitos negativos e elaborar medidas de adaptação em prol dos territórios que podem ser por ela afectados;

38.

recomenda que se coordene melhor com a política regional as acções de desenvolvimento rural ao abrigo do segundo pilar da PAC, a fim de assegurar mais complementaridades entre o desenvolvimento rural e o urbano, na perspectiva de alcançar o máximo de simplificações e de sinergias entre ambas as políticas, que sejam técnica e politicamente exequíveis no âmbito dos programas pós-2013;

A política comum de transportes

39.

considera que, na evolução da política comum dos transportes e na sua incidência nas alterações climáticas, não se pode esquecer a especial importância que reveste esta política para os territórios cuja acessibilidade depende exclusivamente de determinados meios de transporte, sobretudo o aéreo;

40.

propõe que, na próxima revisão as redes transeuropeias de transporte tenham especificamente em conta a necessidade de garantir a acessibilidade local das várias regiões, dentro de padrões adequados e assegurando a integração nas redes de transportes urbanos, contribuindo desse modo para melhorar o pacote global de serviços e a coesão;

O ambiente

41.

considera que uma questão tão delicada como as alterações climáticas não se coloca do mesmo modo em todas as regiões (por exemplo, no âmbito da aplicação do regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa, da gestão das zonas costeiras, etc.).

Propostas no atinente ao impacto territorial da evolução dos serviços de interesse geral (SIG) e dos serviços de interesse económico geral (SIEG)

42.

recorda a importância dos SIEG, enquanto autênticos vectores da coesão territorial, conforme refere o direito primário comunitário (artigo 16.o do TCE), e lamenta neste contexto que o impacto territorial das políticas comunitárias nos serviços de interesse geral (SIG) não seja examinado a montante da apresentação de propostas legislativas pela comissão nem avaliado a jusante;

43.

realça os riscos de fragmentação do mercado interno associados à falta de acesso dos cidadãos aos serviços de proximidade, não obstante o objectivo de manter um serviço universal;

44.

defende a manutenção do acesso universal a estes serviços, no âmbito das obrigações tradicionais de serviço público, em nome da igualdade de tratamento e como pressuposto da integração das regiões na economia global;

45.

solicita, em linha com o princípio da subsidiariedade consagrado no Tratado e no Protocolo sobre os Serviços de Interesse Geral do Tratado de Lisboa, a salvaguarda do direito e da liberdade das autarquias locais e regionais de tomar disposições na sua qualidade de prestadoras, gestoras ou beneficiárias de serviços de interesse económico geral;

46.

reafirma que a segurança jurídica é indispensável para as autarquias locais e regionais na sua qualidade de prestadoras, gestoras ou beneficiárias dos SIEG, para o que considera necessário reconhecer nos quadros comunitários pertinentes a compatibilidade das suas características específicas à luz da legislação referente a auxílios estatais e a contratos públicos;

Propostas para a melhoria da governação territorial

47.

salienta que a intervenção de vários níveis de governo num único território com efeitos variados, e por vezes contraditórios, exige a melhoria da qualidade da governação, nomeadamente na sua dimensão territorial, ao nível mais próximo do cidadão, a fim de colmatar a falta de integração das políticas públicas. Este novo paradigma de governação territorial é a trave-mestra da concretização do objectivo de coesão territorial;

48.

reputa conveniente que a Comissão defina instrumentos para facilitar a cooperação vertical entre diferentes níveis de governo, para além das relações institucionais existentes;

49.

lembra que o objectivo de coesão territorial não deve traduzir-se em mudanças na repartição das competências, sobretudo no que toca o ordenamento do território, o qual deve continuar a ser da competência dos Estados-Membros e das suas colectividades territoriais. Contudo, os governos dos Estados-Membros, principalmente dos estados mais centralizados, deveriam aumentar o seu empenho junto dos actores dos níveis local ou regional de modo a melhorar a coordenação das políticas sectoriais nacionais ao nível local ou regional;

50.

apela à clarificação das competências nos Estados-Membros entre os seus vários níveis de governo e ao desenvolvimento de políticas transversais ou horizontais e de funções de coordenação;

51.

solicita que as autoridades regionais sejam dotadas de maior capacidade de decisão no contexto da gestão dos Fundos Estruturais e que todas as regiões da UE adquiram o estatuto de autoridade de gestão;

52.

preconiza o reforço da governação multinível (6) para chegar à definição de objectivos estratégicos comuns, por exemplo a acessibilidade, o desenvolvimento sustentável e a política marítima, com o contributo de cada um dos participantes e em função dos meios de que dispõem, assegurando desta forma a plena aplicação do princípio da parceria. Uma verdadeira governação multinível implica igualmente esforços comuns de aplicação e acompanhamento;

53.

recorda neste contexto que, no «Primeiro programa de acção para a execução da Agenda Territorial da União Europeia», de 23 de Novembro de 2007, os ministros competentes exprimiram a sua convicção de que a governação multinível é um instrumento fundamental para um ordenamento do território equilibrado na UE e decidiram reunir-se com um painel das autarquias locais e das regiões para debaterem a execução das prioridades apresentadas na Agenda Territorial;

54.

insta a Comissão a analisar mais atentamente as práticas de aplicação da parceria nos 27 Estados-Membros da UE, tendo em vista consolidar as capacidades das autarquias locais e regionais e das respectivas associações, para se poderem transformar em parceiros proactivos.

Bruxelas, 12 de Fevereiro de 2009.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


(1)  Conforme foi solicitado no parecer de iniciativa CdR 388/2002 fin sobre a «Coesão territorial» (relator: Valcarcel Siso).

(2)  Parecer CdR 97/2007 fin sobre o «Quarto relatório sobre a coesão económica e social» (relator: Michael Schneider).

(3)  Parecer CdR 97/2007 fin sobre o «Quarto relatório sobre a coesão económica e social» (relator: Michael Schneider).

(4)  Metodologia adoptada pelo PNUD.

(5)  Parecer CdR 308/2007 sobre o «Agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT) — Um novo impulso para a cooperação territorial na Europa» (relatora: Mercedes Bresso).

(6)  De acordo com os pareceres anteriores do CR: CdR 149/2008 fin sobre a «Governação e parceria numa base nacional, regional e de projecto no domínio da política regional» (relator: Vladimir Kysiov); CdR 397/2006 fin intitulado «Pacote legislar melhor — 2005 e 2006» (relator: Luc van den Brande); CdR 103/2001 sobre o «Livro Branco sobre a Governação europeia» (relator: Michel Delebarre).


28.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/29


Parecer do Comité das Regiões sobre o livro verde sobre a qualidade dos produtos agrícolas

2009/C 120/06

O COMITÉ DAS REGIÕES

insta à criação de um quadro de apoio que garanta a longo prazo a estabilidade das decisões de investimento ao promover medidas dirigidas ao mercado, incluindo legislação prevendo a indicação no rótulo do país produtor e as normas de produção europeias (ponto 2);

insta ao apoio das IGP e dos sistemas de certificação privados dos agricultores na condição de serem acompanhados de garantias do governo quanto à qualidade e à origem dos produtos (ponto 16);

solicita definições comunitárias claras de alguns «termos reservados» que designam métodos de produção territorial como «produtos tradicionais», «produtos de montanha», «sem OGM» (ponto 17);

insiste em que passe a ser obrigatório um rótulo com a indicação exacta do país onde são produzidos os alimentos, aplicável a todos os produtos primários e semi-transformados (ponto 18);

o sistema de IGP deve ser extensível aos produtos manufacturados (ponto 21);

sustenta que, em vez de continuar a ponderar a instauração de novos sistemas, se deverá apoiar os sistemas existentes(ponto 24);

propõe promover a extensão da protecção dos DOP e IGP no âmbito da OMC (ponto 27);

considera necessário que, para garantir e proteger a manutenção de métodos de produção respeitadores das tradições e das características peculiares dos produtos, seja expressamente proibida a utilização de organismos geneticamente modificados em todas as fases do processo de transformação dos produtos DOP, IGP e STG (ponto 28);

apela à Comissão que examine a necessidade de aumentar a flexibilidade e de reforçar o seu orçamento destinado a acções de promoção (ponto 34);

propõe que a Comissão reveja a certificação ETG (Especialidades Tradicionais Garantidas) (ponto 38).

Relator

:

Milner Whiteman (UK/UEN AE) Membro da Conselho Distrital de Bridgnorth

Documento de referência

Livro Verde sobre a qualidade dos produtos agrícolas: normas aplicáveis aos produtos, requisitos de produção agrícola e sistemas de qualidade —

COM(2008) 641 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Generalidades

1.

congratula-se com o Livro Verde dado o seu propósito de desenvolver um quadro destinado a apoiar e proteger uma produção agrícola de qualidade na UE e a aumentar a sua aceitação por parte dos consumidores, dificultando as distorções da concorrência devidas à utilização fraudulenta das denominações existentes. Isso permitirá preservar a longo prazo a sustentabilidade das regiões e das paisagens regionais e a sua identidade, forjadas pelos agricultores e os seus produtos, o que contribuirá, por seu turno, para o futuro desenvolvimento regional e atenuará os riscos de êxodo rural;

2.

insta à criação de um quadro de apoio que garanta a longo prazo a estabilidade das decisões de investimento ao promover, por um lado, medidas dirigidas ao mercado, incluindo legislação prevendo a indicação no rótulo do país produtor, e, por outro, as normas de produção europeias, nomeadamente no atinente à segurança alimentar e higiene, à protecção do ambiente e às técnicas de produção tradicionais;

3.

espera que o Livro Verde possa incentivar e reforçar em maior medida o compromisso da política agrícola comunitária com as produções de qualidade. Com efeito, não há dúvida de que os Regulamentos do Conselho n.os 2081/1992 e 2082/1992 sobre a denominação de origem tiveram até hoje uma escassa aplicação, pelo que é legítimo duvidar que boa parte dos consumidores conheça claramente o significado de siglas e expressões como DOP, IGP, STG e Agricultura Biológica (AB). É, por conseguinte, necessário repensar e reorganizar o conjunto das iniciativas de promoção e de informação sobre estes produtos e associar mais as actividades do primeiro e do segundo pilar da PAC ao apoio das produções de qualidade e à redução dos custos relacionados com os procedimentos de certificação e controlo;

4.

sublinha que a normalização dos produtos, a concentração da produção e a utilização da monocultura são factores que expõem os agricultores às flutuações do mercado mundial e ameaçam a diversidade territorial;

5.

regozija-se por constatar que o Livro Verde reconhece a ligação intrínseca entre a qualidade dos produtos agrícolas e as tradições, o desenvolvimento e a sustentabilidade regionais. Mas importa corroborar e reforçar este dado mediante sistemas, tais como as indicações geográficas protegidas (IGP), cuja propriedade intelectual deve ser respeitada e protegida das contrafacções demasiado frequentes das denominações através do estabelecimento de um registo a nível internacional;

6.

considera importante apoiar o desenvolvimento de iniciativas como os mercados agrícolas (farmer's market) e a venda directa que, ao suprimirem as fases intermediárias, encurtam a cadeia da comercialização: estas iniciativas têm não só o efeito de moderar os preços ao consumidor e de reduzir o consumo de petróleo e, portanto, os factores de poluição do ambiente, mas também de valorizar, respeitando a sua sazonalidade, os produtos locais tradicionais, que são fornecidos com mais garantias de frescura, autenticidade e sabor e mais facilmente controláveis;

7.

não tem dúvidas de que a arma mais eficaz dos agricultores da UE é a «qualidade» e de que os consumidores exigem alimentos que combinem sabor, tradição, autenticidade, bem-estar animal e protecção do ambiente e, sobretudo, sejam originários da região. Os agricultores europeus têm aqui uma oportunidade concreta para diferenciar os seus produtos no mercado e obter ganhos mais elevados;

8.

concorda que, na perspectiva das negociações da OMC, é indispensável que, num mercado global cada vez mais aberto, as normas de qualidade e segurança alimentar da UE sejam comunicadas e apresentadas aos consumidores como uma característica positiva, e em muitos casos distintiva, dos produtos; insta a Comissão Europeia a velar por que os parceiros comerciais da UE reconheçam as indicações geográficas;

9.

realça a necessidade de um quadro capaz de acompanhar as crescentes exigências colocadas pelos consumidores mundiais e os agricultores europeus. Haverá, por conseguinte, que prever para os agricultores medidas de apoio, por exemplo, maior flexibilidade e reforço do orçamento para as acções de promoção de sistemas de certificação de indicações geográficas ou de sistemas privados geridos pelos próprios agricultores, na condição de serem acompanhados de uma garantia das entidades públicas competentes quanto à qualidade e à origem dos produtos. Estes sistemas devem ser flexíveis e reagir rapidamente às novas exigências dos agricultores e do mercado;

Papel das colectividades territoriais locais e regionais

10.

considera que, dispondo as colectividades territoriais locais e regionais de uma experiência muito vasta e de competências comprovadas, poderão influenciar e apoiar a produção agrícola de qualidade através das suas acções de gestão dos planos de desenvolvimento rural, de ordenamento do território e de desenvolvimento regional da UE. Estas instâncias têm já promovido em vários casos essa qualidade ao apoiar sistemas tais como as IGP;

11.

toma conhecimento da nova abordagem da PAC (apoio dissociado) e de como os agricultores da UE estão cada vez mais expostos ao mercado mundial. É, portanto, indispensável reconhecer que são obrigados a respeitar normas de produtição e de qualidade (matéria de sustentabilidade, garantias de higiene e sanitárias das culturas e dos produtos, condições de segurança e respeito pelos direitos dos trabalhadores, bem-estar dos animais e desenvolvimento territorial das regiões) mais severas do que as dos países terceiros. Estas exigências cada vez maiores devem ser compensadas através de pagamentos comunitários directos após 2013. Isso tem sobretudo implicações para as colectividades territoriais locais e regionais, uma vez que são as actividades agrícolas da UE a configurar a economia, a paisagem e as comunidades em todas as suas regiões;

12.

assinala que importa criar condições que permitam às colectividades territoriais locais e regionais contribuir para a qualidade da produção agrícola e promovê-la em larga escala, ao abrigo de programas comunitários de desenvolvimento regional. Desempenham, portanto, um papel fundamental no estabelecimento de prioridades e na aplicação dos programas que demonstraram a sua eficácia por proporcionarem vantagens reais aos agricultores da UE;

13.

realça os resultados positivos das iniciativas a favor de uma nova territorialização da agricultura com o objectivo de criar elos mais fortes entre o território de origem, os consumidores e os agricultores. Os mercados dos agricultores e as intervenções em escolas são exemplos concretos através dos quais os cidadãos e as crianças, em particular, se familiarizam com os produtos vegetais, os respectivos métodos de produção, qualidades organolépticas e sazonalidade. Solicita também à Comissão que apoie a divulgação destas boas práticas;

14.

reconhece que as actividades das colectividades territoriais locais e regionais para promover a procura de produtos agrícolas de qualidade através de acções concebidas para melhorar os contratos públicos em todas as esferas da sociedade, designadamente no caso das refeições servidas nas escolas e nos hospitais, poderiam contribuir consideravelmente para alcançar os objectivos do Livro Verde; assim, propõe igualmente o seu progressivo alargamento generalizado através de medidas adequadas de apoio. Convida a Comissão a ter em conta os resultados destes projectos iniciados pelas autarquias locais e pelas regiões e, em particular, aspectos como a redução dos resíduos alimentares nas cantinas que se preocupam com a qualidade dos produtos agrícolas;

15.

sublinha também a acção levada a cabo por várias colectividades territoriais locais e regionais da UE em países terceiros, no âmbito de programas de desenvolvimento, ao fim de apoiar métodos agrícolas tradicionais, o respeito pelos ecossistemas, a biodiversidade e as necessidades do consumo local;

Requisitos à produção e normas de comercialização

16.

lembra à Comissão que os agricultores, os consumidores e a indústria continuam a rejeitar um sistema e um logótipo europeus (um assunto tratado recentemente na conferência sobre normas organizada pela Comissão em Fevereiro de 2007). A melhor forma de cativar e informar os cidadãos é indicar explicitamente na embalagem a origem e a qualidade específica do produto. Além disso, não se tem em conta nem o tempo necessário para conceber um logótipo, nem os custos para os agricultores dos controlos de conformidade e das acções destinadas a cativar os consumidores. Por outro lado, o mercado e os agricultores já desenvolveram os seus próprios sistemas para alcançar estes objectivos. Para melhorar a relação entre qualidade e preço e conquistar mais facilmente a aceitação dos consumidores, o CR recomenda, portanto, o apoio das IGP e dos sistemas de certificação privados dos agricultores, na condição de serem acompanhados de uma garantia das entidades públicas competentes quanto à qualidade e à origem dos produtos;

17.

apela à simplificação das normas de comercialização, mas sublinha a importância de se estabelecer uma relação mais estreita entre as necessidades de produção e produtos obtidos graças a uma clarificação terminológica, uma aplicação jurídica e uma informação correcta aos consumidores através do rótulo. Considera necessário remover obstáculos que poucos benefícios trazem, bem como os desvios quantitativos em relação ao conceito de qualidade alimentar. Acolhe favoravelmente, neste contexto, a recente proposta da Comissão Europeia que revoga as normas relativas ao tamanho e à forma dos diversos tipos de frutos e produtos hortícolas. Será indispensável manter medidas severas para garantir a protecção e a confiança dos agricultores e dos consumidores. Isso é particularmente importante no caso dos OGM (organismos geneticamente modificados). Estas medidas não devem ser, contudo, um duplicado de outra regulamentação pensada para proteger os consumidores de possíveis embustes. Neste contexto, poderia ser útil elaborar definições claras sobre as necessidades de produção ou identificar as características que regem a utilização de certas expressões como «ao ar livre» e «baixas emissões de carbono». Poderia ser vantajoso definir o que se entende quer por produtos genéricos, quer pelos seus requisitos mínimos de comercialização. Além disso, não seria má ideia definir claramente alguns «termos reservados» que designam métodos de produção territorial como «produtos tradicionais», «produtos de montanha», «sem OGM» e outros semelhantes, termos estes que, com um nível adequado de autocontrolo permanentemente verificável, poderiam ser incluídos nos rótulos a título facultativo;

18.

salienta a indesmentível evidência de que os consumidores da UE querem saber exactamente em que países são produzidos os seus alimentos. Há cada vez mais exemplos de como têm sido induzidos em erro neste domínio. O CR insiste, por conseguinte, em que passe a ser obrigatório um rótulo com a indicação exacta do país onde são produzidos os alimentos, aplicável a todos os produtos primários, semi-transformados e aos ingredientes básicos dos produtos acabados, como o fiambre e o queijo;

19.

recomenda que a taxa de IVA sobre os produtos agrícolas seja uniformizada na UE, uma vez que uma concorrência mais justa entre os produtores levará a um aumento da qualidade dos produtos;

Sistemas de qualidade específicos da União Europeia

20.

realça a necessidade de conquistar a confiança de todos os consumidores no sistema europeu das IGP. É imprescindível informar o consumidor sobre a natureza dos sistemas, o respeito da sua propriedade intelectual ao nível mundial e a sua ligação intrínseca com uma região; neste sentido, é vital lançar campanhas de promoção dotadas de um orçamento específico a fim de informar o consumidor a este respeito. Na União Europeia, os Estados-Membros tomarão oficiosamente as medidas necessárias para travar o uso ilegal das denominações DOP e IGP no seu território, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 510/06;:

21.

reputa essencial assegurar uma transparência total para granjear a confiança dos consumidores. O sistema de IGP deve ser, portanto, extensível aos produtos manufacturados. A fim de preservar a sua futura integridade, no caso de ser utilizado na elaboração do produto final um produto sujeito a IGP, é essencial que a percentagem deste ingrediente seja suficientemente significativa para representar uma característica distintiva do produto final e que a sua utilização tenha sido autorizada pelo respectivo órgão de protecção e pelas autoridades competentes;

22.

defende a adopção de critérios para o rótulo IGP com base nos quais se possa determinar se um nome é uma designação comum ou se deve ser protegido como IGP. A lista poderia ser alargada aos frutos silvestres e aos cogumelos selvagens, aos produtos deles derivados, bem como aos produtos produzidos à base de bagas e frutos. A Comissão deveria também ter em conta a existência de marcas certificadas colectivas reconhecidas nos Estados-Membros (qualidade específica) e propor normas comuns aos Estados-Membros para o reconhecimento desses instrumentos de qualidade;

23.

considera necessária uma maior homogeneidade na classificação dos organismos e dos procedimentos de controlo e certificação dos produtos biológicos, de modo a garantir a segurança dos produtos e reforçar a confiança dos consumidores através de um novo logótipo da UE para a agricultura biológica, que comprove a utilização dos mesmos critérios de produção, controlo e certificação a nível comunitário e contribua para resolver os problemas e promover ainda mais o mercado único comunitário de produtos biológicos, bem como melhorar a informação ao consumidor sobre a existência de normas e controlos comuns e efectivos para os elementos de produção biológica em toda a União Europeia;

24.

sustenta que, em vez de continuar a ponderar a instauração de novos sistemas, se deverá apoiar os sistemas existentes em domínios como o bem-estar dos animais. Seria bem-vindo o apoio da Comissão mediante orientações específicas e o reforço da credibilidade, mas as propostas de novos logótipos não têm sentido num mercado em que os logótipos existentes são já reconhecidos e valorizados pelos consumidores (por exemplo, o logótipo francês «label rouge»);

25.

considera, além disso, necessário introduzir um sistema de sanções contra a utilização ilegítima de denominações protegidas, identificar os responsáveis pelo controlo e vigilância e propor sanções em todos os Estados-Membros;

26.

conviria, em seu entender, introduzir, no tocante às denominações protegidas, a obrigação de todos os Estados-Membros procederem oficiosamente à protecção das denominações de origem, para evitar a usurpação ou a imitação das mesmas. Propõe, além disso, diferenciar as modalidades e as normas de protecção dos produtos com denominação protegida, distinguindo os que se caracterizam por uma notável reputação a nível internacional e forte vocação para a exportação, mas também mais expostos à falsificação e usurpação, daqueles que são vendidos principalmente nos mercados locais, menos expostos a uma utilização não conforme das marcas de origem. Para esta categoria de produtos sugere um procedimento de reconhecimento simplificado, que permita uma protecção de carácter nacional ou regional. Em relação à evolução particularmente rápida das técnicas de produção e das tecnologias de transformação em alguns sectores, seria de toda a utilidade prever a possibilidade de adaptar as normas de produção mediante procedimentos simplificados;

27.

julga oportuno promover a extensão da protecção dos DOP e IGP, também no âmbito da OMC, bem como favorecer a conclusão de acordos bilaterais com os diversos países terceiros tendo em vista o reconhecimento mútuo das denominações agro-alimentares. Perante a afluência de novos pedidos de IG de países terceiros, propõe que se estude a criação de uma agência europeia da qualidade da produção agrícola. Independentemente de serem ou não destinados à exportação, os produtos deveriam poder beneficiar de um reconhecimento por parte da UE. A forma de protecção internacional poderia diferir em função do risco efectivo de contrafacção do produto. Poder-se-ia ponderar a introdução de uma diferenciação em termos de alcance da protecção consoante se tratasse de produtos destinados à exportação com alto risco de contrafacção, necessitando de protecção internacional no âmbito da OMC, ou de produtos com risco moderado de contrafacção e destinados ao mercado local, para os quais se poderia propor um procedimento mais simplificado, que implicaria o reconhecimento pelo Estado-Membro e a notificação a Bruxelas (comparável ao actual nível da protecção temporária) e protecção jurídica europeia. É também fundamental assegurar que as IG sejam protegidas na UE, prevendo a obrigação de os Estados-Membros intervirem nos seus territórios e de agirem oficiosamente em caso de contrafacção ou imitação de denominações protegidas. O CR propõe que seja inserida no artigo 13.o do Regulamento n.o 510/06 uma disposição específica neste sentido. A protecção oficiosa deve ser defendida pela Comissão no plano internacional e, em particular, na UE;

28.

considera necessário que, para garantir e proteger a manutenção de métodos de produção respeitadores das tradições e das características peculiares dos produtos, seja expressamente proibida a utilização de organismos geneticamente modificados em todas as fases do processo de transformação dos produtos DOP, IGP e STG;

Sistemas de certificação

29.

defende que seja encorajada uma participação mais activa das organizações de produtores e que sejam os mercados a tomarem a iniciativa neste domínio. Sistemas privados bem estruturados geridos pelos produtores têm maior capacidade de resposta do que qualquer legislação, visto serem capazes de reagir mais prontamente e adaptar-se às exigências locais. Há exemplos destes sistemas na Suécia, no Reino Unido e na Alemanha;

30.

considera que os sistemas de certificação em vigor para os produtos com valor acrescentado responderão melhor às expectativas da sociedade se prestarem informações claras e fiáveis sobre a localização e os métodos de produção e sobre o conteúdo nutricional;

31.

crê que serão úteis orientações comuns, que contribuiriam para melhorar a informação do consumidor sobre os requisitos mínimos exigíveis para garantir a qualidade de base dos alimentos, desde que elaboradas por comissões independentes e obtido o consenso de todas as partes envolvidas na cadeia alimentar, independentemente da sua situação geográfica;

32.

crê que a chave do sucesso dos sistemas privados reside no envolvimento dos produtores. Igualmente importante é encorajar ao máximo a criação de associações de produtores. Tal garantirá que os controlos, os custos e as normas beneficiam realmente os agricultores da UE;

33.

realça a necessidade de considerar os encargos financeiros e administrativos para os pequenos produtores que utilizam práticas agrícolas artesanais; advoga, nesse contexto, a manutenção das derrogações concedidas às produções que estruturalmente não estão em condições de acatar certas normas;

Diversos

34.

apela à Comissão para que examine a necessidade de aumentar a flexibilidade e de reforçar o orçamento destinado a acções de promoção. Convém rever as prioridades deste orçamento para dedicar mais atenção aos sistemas de certificação, independentemente da sua natureza;

35.

na sua opinião, os agricultores europeus poderiam obter maior reconhecimento e melhorar os seus sistemas de comercialização se as regras que regem os auxílios estatais fossem mais flexíveis no âmbito da promoção dos produtos alimentares. e se os sistemas públicos comunitários de certificação de qualidade (DOP, IGP, ETG, símbolo gráfico das RUP, Produção biológica) fossem reforçados e melhorados;

36.

insta a que sejam criados instrumentos de microcrédito para os pequenos camponeses e agricultores que invistam no aumento da produção de qualidade e da segurança alimentar local. Neste contexto, apela a que seja ponderada a possibilidade de canalizar os recursos que são actualmente consagrados a medidas de intervenção para agricultores que adoptem modos de produção favoráveis a uma agricultura equitativa e sustentável;

37.

não vê a necessidade de apoiar a criação de novos sistemas de certificação comunitários que só geraria confusão e complicações administrativas. Poderia, no entanto, ser profícuo elaborar orientações que garantam o conteúdo objectivo de outras certificações (ISSO, BIO, etc.) para produtos que não os DOP ou IGP. Conviria, além disso, intensificar e coordenar melhor a colaboração das diversas instâncias de controlo;

38.

propõe que a Comissão reveja a certificação ETG (Especialidades Tradicionais Garantidas) e crie um nível especial de marca europeia para os alimentos, que constituirá um novo mecanismo de certificação da qualidade para produtos tradicionais/locais/artesanais, o qual reuniria um conjunto de parâmetros mínimos de qualidade, associando-lhes outros valores relacionados com a zona de produção, a economia local ou regional, o ordenamento sustentável do território, o contributo para a preservação da população rural, do turismo e da qualidade de vida local, etc. O mecanismo de certificação deveria usar expressões como «produto tradicional», «produto local», «produto regional», etc.

39.

insta a Comissão a fornecer apoio financeiro, tanto no mercado único como em países terceiros, a campanhas publicitárias e de informação que promovam e expliquem o significado dos vários rótulos de qualidade dos produtos agrícolas europeus, bem como as condições de produção e as normas (em grande número, em comparação com outros países) que os agricultores europeus têm de respeitar (relativas ao ambiente e ao bem-estar animal, aos elevados padrões de segurança alimentar, etc.).

Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2009.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


28.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/34


Parecer do Comité das Regiões sobre o livro verde sobre migração e mobilidade

2009/C 120/07

O COMITÉ DAS REGIÕES

é de opinião que uma resposta comunitária aos desafios comuns com que se defrontam os sistemas educativos dos Estados-Membros representa para a Europa uma significativa mais-valia susceptível de dar impulsos importantes para a edificação da política educativa a nível nacional. A educação é a chave para a integração e para uma participação bem-sucedida na vida social e profissional;

realça o papel especial que lhe cabe neste contexto, já que em alguns Estados-Membros os órgãos de poder regional e local são parcialmente, ou mesmo plenamente, responsáveis pela área do ensino;

sublinha o papel central que o ensino pré-escolar e escolar tem na integração das crianças e dos jovens oriundos da imigração, referindo, neste contexto, que o domínio de uma ou de várias línguas de escolarização e veiculares do país de acolhimento se reveste de extrema importância;

vê no aumento da imigração um reforço da diversidade cultural, e também linguística, na União Europeia, o que, por meio da validação dos conhecimentos linguísticos existentes, é mais uma vantagem que permite melhorar a nossa posição no mercado global; chama, portanto, a atenção para o facto de que a imigração não deve ser encarada meramente como uma ameaça para os Estados-Membros, mas também, e sobretudo à luz da evolução da estrutura demográfica da Europa, como uma oportunidade de desenvolvimento;

recomenda à Comissão que, no âmbito de uma reflexão aprofundada da temática ao nível europeu, aborde, entre outros, os seguintes aspectos a que o Livro Verde não faz referência:

aumento da participação na educação das crianças e dos jovens oriundos da imigração;

motivação dos pais oriundos da imigração para explorarem as ofertas educativas existentes;

formação das crianças e dos jovens oriundos da imigração (entre outros, os aspectos da orientação profissional e do apoio à aprendizagem da língua para fins profissionais).

Relatora

:

Ursula Männle (DE-PPE), Membro do Parlamento do Estado Federado da Baviera

Texto de referência

Livro Verde «Migração e mobilidade: Desafios e oportunidades para os sistemas educativos da UE»

COM(2008) 423 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

1.

destaca a importância para o desenvolvimento social e económico da Europa, no âmbito da Estratégia de Lisboa, da cooperação ao nível comunitário em matéria de educação, assinalando, neste contexto, que a educação deve assumir maior relevo no triângulo do conhecimento;

2.

salienta que a cooperação ao nível comunitário em matéria de educação assenta no disposto nos artigos 149.o e 150.o do Tratado CE e que, portanto, há que respeitar a subsidiariedade;

3.

saúda o facto de a Comissão Europeia indicar no seu Livro Verde que os Estados-Membros permanecem plenamente responsáveis pelas políticas de educação;

4.

frisa, neste contexto, e tal como consta do título do Livro Verde, que os Estados-Membros se deparam com desafios e oportunidades principalmente no que toca aos sistemas educativos, e acresce que, com base nas disposições dos Tratados, o processo político de elaboração e desenvolvimento dos sistemas educativos se desenrola ao níveis nacional, regional e local, não se podendo, portanto, falar de sistemas educativos comunitários;

5.

apesar desta clarificação de que o nível nacional tem primazia sobre o comunitário, é de opinião que uma resposta comunitária aos desafios comuns com que se defrontam os sistemas educativos dos Estados-Membros representa para a Europa uma significativa mais-valia susceptível de dar impulsos importantes para a edificação da política educativa a nível nacional;

6.

considera que um intercâmbio mais eficaz de informações e experiências entre os Estados-Membros se pode traduzir em benefícios significativos e assinala que a divulgação pela Comissão Europeia das melhores práticas dos Estados-Membros é, neste contexto, especialmente importante;

7.

realça o papel especial que lhe cabe neste contexto, já que em alguns Estados-Membros os órgãos de poder regional e local são parcialmente, ou mesmo plenamente, responsáveis pela área do ensino;

8.

considera que os resultados da cooperação dos Estados-Membros no âmbito do programa de trabalho «Educação e Formação para 2010» são de importância fundamental; acolhe favoravelmente, em particular, a realização de medidas de aprendizagem entre pares, que permitem, numa base voluntária, aprofundar o processo de aprendizagem mútua, e expressa, neste contexto, o seu agradecimento aos membros do grupo de aprendizagem entre pares em matéria de acesso e inclusão social pelo trabalho efectuado;

9.

congratula-se, portanto, com a iniciativa da Comissão Europeia de apresentar, durante o Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008), um Livro Verde sobre migração e mobilidade como contributo para a integração das crianças e dos jovens oriundos da imigração e, como tal, para a coesão social;

10.

reconhece o valor das actividades de informação e comunicação desenvolvidas no âmbito do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, salientando, neste contexto, o póster alusivo ao Dia da Europa 2008, que tanta procura tem tido nas escolas;

11.

apoia a intenção da Comissão Europeia de realizar uma consulta para dar a conhecer ao grande público europeu a situação educativa das crianças e dos jovens oriundos da imigração e aguarda, com grande interesse, os resultados dessa consulta;

12.

é de opinião que o prazo previsto de cinco meses é suficiente para a apresentação detalhada dos pontos de vista das partes consultadas e insta os seus membros a apoiarem a participação aos níveis regional e local dos interessados na consulta à escala europeia;

13.

toma nota de que a Comissão apresentará já em Dezembro de 2008, antes de decorrido o prazo de consulta, propostas para um novo enquadramento do Método Aberto de Coordenação, que poderá vir a ter um impacto no intercâmbio político no domínio da integração das crianças e dos jovens oriundos da emigração, tendo esperança de que a Comissão leve devidamente em conta o presente parecer do Comité das Regiões;

14.

concorda com a definição lata, adoptada pela Comissão Europeia, do conceito de «oriundos da imigração» que, tal como no estudo PISA da OCDE sobre as competências académicas dos alunos, abarca também as pessoas que adquirem a nacionalidade do país em que vivem, seja por nascimento, seja por naturalização, ou os filhos dessas pessoas;

15.

apraz-lhe que a Comissão Europeia pretenda efectuar uma abordagem especialmente centrada nas crianças e nos jovens oriundos da imigração económica e socialmente desfavorecidos, pois, em seu entender, é neste segmento populacional que se verifica maior necessidade de intervenção;

16.

considera que o grande fluxo para os Estados-Membros da UE de nacionais de outros Estados-Membros ou de países terceiros requer uma actuação ao nível nacional na área dos sistemas educativos, que pode ser apoiada através da divulgação dos resultados do procedimento de consulta e de uma posterior abordagem da temática ao nível europeu;

17.

partilha do ponto de vista da Comissão Europeia de que a educação é a chave para a integração e para uma participação bem-sucedida na vida social e profissional;

18.

sublinha o papel central que o ensino pré-escolar e escolar tem na integração das crianças e dos jovens oriundos da imigração, referindo, neste contexto, que o domínio de uma ou de várias línguas de escolarização e veiculares do país de acolhimento se reveste de extrema importância;

19.

vê no aumento da imigração um reforço da diversidade cultural, e também linguística, na União Europeia, o que, por meio da validação dos conhecimentos linguísticos existentes, é mais uma vantagem que permite melhorar a nossa posição no mercado global;

20.

neste contexto, insta a que se dê maior atenção ao potencial cultural, linguístico e intelectual dos imigrantes e a que se promova o desenvolvimento dos migrantes legais para que possam servir de suportes ao intercâmbio mútuo entre as culturas;

21.

chama, portanto, a atenção para o facto de que a imigração não deve ser encarada meramente como uma ameaça para os Estados-Membros, mas também, e sobretudo à luz da evolução da estrutura demográfica da Europa, como uma oportunidade de desenvolvimento;

22.

destaca a importância da recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida, também numa perspectiva de inserção das crianças e dos jovens oriundos da imigração;

Situação educativa das crianças e dos jovens oriundos da imigração

23.

regista com preocupação a análise da situação educativa das crianças e dos jovens oriundos da imigração, efectuada pela Comissão Europeia; vê na integração das crianças e dos jovens oriundos da imigração um dos maiores desafios políticos e salienta a necessidade urgente de actuação neste domínio;

24.

partilha da opinião da Comissão Europeia de que a incapacidade de integrar as crianças e os jovens migrantes nas escolas pode ser o primeiro elo de uma cadeia de insucessos que, passando pelo abandono escolar precoce e pelo desemprego por falta de habilitações, poderá desembocar num fracasso da inclusão social;

25.

aponta uma cadeia de vários factores (entre outros, poucos ou nenhuns conhecimentos da língua em que a instrução é ministrada, o que resulta na impossibilidade de os alunos seguirem as aulas e, consequentemente, numa desmotivação; fraca flexibilidade dos sistemas educativos no que diz respeito à adaptação da oferta de formação às necessidades das crianças e dos jovens oriundos da imigração; pais sem estudos e que não dão a devida atenção e carinho aos filhos nem os acompanham na vida escolar) que concorrem para as diferenças no desempenho das crianças e dos jovens oriundos da imigração;

26.

concorda absolutamente com a avaliação feita pela Comissão Europeia no âmbito da sua Recomendação intitulada «Melhorar as competências para o século XXI: Uma agenda para a cooperação europeia em matéria escolar», segundo a qual as escolas não conseguem resolver sozinhas as desvantagens sociais dos alunos;

27.

reitera a sua convicção de que a integração bem-sucedida de pessoas oriundas da imigração exige níveis elevados de disponibilidade e de tempo, bem como mais esforços e maior abertura de todas as partes;

28.

lamenta, portanto, que no Livro Verde não seja feita qualquer referência à responsabilidade individual dos pais e, em certa medida, à responsabilidade que, pelas limitações da idade, se pode esperar dos seus filhos (crianças e jovens). Apesar da situação específica em que se encontram, está nas suas mãos manifestar uma vontade de se integrarem e tomar dentro do possível a iniciativa para, por exemplo, tentarem, através da participação em ofertas de formação ou medidas formativas profissionalizantes, reduzir e ultrapassar as desvantagens socioeconómicas existentes;

29.

considera a obrigatoriedade de os pais mandarem os filhos à escola um garante indispensável da integração bem-sucedida das crianças e dos jovens oriundos da imigração e defende, expressamente, uma cooperação estreita entre as escolas e os pais no que respeita ao cumprimento desta obrigação. O mesmo se aplica à possibilidade de participação das crianças e dos jovens nas aulas de educação física e de natação, bem como nas excursões escolares e nos passeios educativos;

30.

presume, tal como a Comissão Europeia, que os problemas são susceptíveis de serem resolvidos através de uma parceria reforçada entre vários actores nos domínios da educação e da juventude (jardins de infância, escolas, trabalho com jovens), destacando que, em sua opinião, cabe à família um papel especialmente importante na medida em que funciona como impulsionadora da construção das expectativas dos jovens em relação ao futuro e, consequentemente, do sucesso escolar;

31.

uma vez que o domínio correcto e fluente de uma ou de várias línguas do país de acolhimento é condição absolutamente indispensável para o acesso às ofertas dos sistemas educativos, afirma ser muito importante que as crianças e os jovens oriundos da imigração, desde muito cedo, possam usufruir das ofertas educativas infantis, pois até à entrada na escola primária é possível combater ou resolver as dificuldades linguísticas, criando-se assim a base para que haja uma participação equitativa dos alunos na aprendizagem;

32.

insta, por conseguinte, as autoridades nacionais e os órgãos de poder regional e local a darem maior peso à integração das crianças e dos jovens oriundos da imigração;

33.

encoraja, neste contexto, os órgãos de poder local e regional a tomarem, na medida do possível e no âmbito das suas competências, todas as medidas adequadas;

Propostas de medidas concretas, susceptíveis de serem postas em prática pelo nível político, para influenciar de forma positiva a educação das crianças e dos jovens oriundos da imigração

34.

congratula-se vivamente com o facto de a Comissão Europeia não se limitar no seu Livro Verde a fazer uma mera exposição da situação das crianças e dos jovens oriundos da imigração e, pelo contrário, ter apresentado um conjunto de conceitos e propostas políticas para a solução dos problemas existentes;

35.

regista também com agrado a elaboração, no âmbito do documento de trabalho [SEK (2008) 2173] apresentado como complemento ao Livro Verde da Comissão, de uma lista relativamente extensa das várias abordagens políticas em matéria de educação visando a integração das crianças e dos jovens oriundos da imigração, da qual constam algumas referências a documentação disponível na Internet, que permite ter uma visão de conjunto dos esforços realizados pelos Estados-Membros e países terceiros;

36.

enfatiza a importância dos órgãos de poder local e regional na procura de soluções, exequíveis na prática, para melhorar a integração das crianças e dos jovens oriundos da imigração;

37.

considera o trabalho educativo nas pré-escolas e o ensino durante os primeiros anos escolares decisivos para o sucesso escolar das crianças e dos jovens oriundos da imigração, pois é nesta idade que se começa a formar o percurso educativo de cada um;

38.

nesta linha de argumentação, insta ao reforço da cooperação entre as escolas e as bibliotecas públicas de modo a que as crianças e os jovens comecem, desde cedo, a familiarizar-se com o mundo dos livros, tendo por objectivo apoiar o desenvolvimento linguístico das crianças e dos jovens e despertar neles um sentimento de pertença social;

39.

significa isto que os jardins de infância e as escolas deveriam dar especial atenção ao apoio às crianças, desenvolvendo a sua auto-estima e estimulando a sua autonomia num contexto de orientação de valores interculturais. Neste contexto, as experiências básicas susceptíveis de construir confiança e as formas de expressão e de interpretação de uma variedade de experiências possíveis assumem uma importância fundamental para desenvolver nas crianças, desde tenra idade, um sistema perceptivo e de valores básicos para a vida que as capacite para se orientarem num mundo complexo e lhes permita lidar com as crises, as rupturas e as fases de transição vivenciadas;

40.

recomenda que os Estados-Membros contemplem nos programas escolares das creches e nos currículos escolares um objectivo de aprendizagem de comportamentos empáticos (como aprendizagem social da criança) para que as crianças aprendam a colocar-se facilmente no lugar dos outros e respeitem os pensamentos e sentimentos de cada um, numa atitude de abertura e não depreciativa em relação às convicções alheias;

41.

sugere que se dedique especial atenção à perspectiva do género;

42.

é de opinião que só um conjunto de medidas, que entendam a educação linguística como uma actividade transversal a todos os ciclos de ensino, poderá solucionar o problema das diferenças de desempenho dos alunos migrantes;

43.

recomenda ainda que o fenómeno do «percurso migratório (origem)» seja tratado nas salas de aula de forma positiva, procurando-se a multidisciplinaridade na abordagem deste tema, de forma que os alunos encarem o facto de a própria família ou a família dos colegas ser oriunda de outro país como algo de positivo e enriquecedor;

44.

salienta a necessidade de aconselhar os jovens sem qualificações e os respectivos agregados familiares sobre as possibilidades de recuperação dos défices de qualificação escolar e profissional para obtenção de trabalho;

45.

recorda que deve caber às autoridades nacionais, regionais e locais responsáveis a aplicação na educação dos recursos financeiros que não foram utilizados devido à diminuição da taxa de natalidade nos Estados-Membros da UE, investindo na melhoria da qualidade da educação e nos equipamentos técnicos dos estabelecimentos de ensino;

46.

recomenda, tendo como finalidade a integração das crianças, dos jovens e dos adultos oriundos da imigração, um trabalho de formação de opiniões através da organização de campanhas mediáticas, podendo-se para tal recorrer a exemplos de uma integração bem-sucedida de personalidades da vida pública oriundas da imigração;

47.

salienta o direito dos migrantes a exercitar e aperfeiçoar a sua língua de origem e recomenda a promoção do multilinguismo;

48.

apela aos órgãos de poder regional e local para que, enquanto empregadores, facultem formação aos trabalhadores sobre competências interculturais e aumentem a percentagem de pessoal oriundo da imigração, valorizando não só as aptidões, as capacidades e o rendimento, mas também as competências linguísticas e interculturais dessas pessoas;

Abordagem do tema ao nível europeu

49.

partilha da opinião da Comissão Europeia de que atender ao interesse dos Estados-Membros numa cooperação europeia para a integração das crianças e dos jovens oriundos da imigração sob a forma de uma apresentação das melhores práticas dos Estados-Membros, das regiões e dos municípios poderá resultar numa mais-valia para a Europa;

50.

contudo, salienta que, ao contrário do afirmado no Livro Verde, os problemas adjacentes não podem ser logo resolvidos ao nível europeu, mas apenas discutidos, tanto mais que a decisão quanto à aplicação de medidas políticas é da exclusiva competência das autoridades nacionais, regionais e locais;

51.

insta os órgãos de poder local e regional europeus a examinarem detalhadamente as possibilidades de apoio através de programas comunitários como o programa «Aprendizagem ao Longo da Vida (2007-2013)» ou do fundo estrutural para o financiamento de medidas de integração das crianças e dos jovens oriundas da imigração e de promoção do diálogo intercultural, bem como as possibilidades de adaptação dos projectos em fase de planeamento às directivas comunitárias para terem uma oportunidade real de serem apoiados;

52.

chama, neste contexto, a atenção para a importância do Fundo Europeu para a Integração dos Nacionais de Países Terceiros e solicita aos seus membros que divulguem informação, a nível regional e local, sobre a utilização deste fundo para o financiamento de medidas de integração das crianças e dos jovens oriundos da imigração;

53.

espera que a questão da integração das crianças e dos jovens oriundos da imigração seja devidamente tratada no projecto da Comissão Europeia, a apresentar em Dezembro de 2008, que estabelece um quadro estratégico para a cooperação europeia nos domínios da educação e da formação, planeado para dar continuidade ao actual programa de trabalho «Educação e Formação para 2010»;

54.

recomenda à Comissão que, no âmbito de uma reflexão aprofundada da temática ao nível europeu, aborde, entre outros, os seguintes aspectos a que o Livro Verde não faz referência:

Aumento da participação na educação das crianças e dos jovens oriundos da imigração;

Motivação dos pais oriundos da imigração para explorarem as ofertas educativas existentes;

Formação das crianças e dos jovens oriundos da imigração (entre outros, os aspectos da orientação profissional e do apoio à aprendizagem da língua para fins profissionais);

55.

toma nota de que a Comissão Europeia pondera a adopção de indicadores e de valores de referência europeus relativos aos níveis de sucesso escolar e às taxas de inscrição das crianças e dos jovens oriundos da imigração;

56.

recorda que, no âmbito da adopção do instrumento sobre os níveis de referência dos resultados médios na educação e na formação (benchmarks), foi salientado nas Conclusões do Conselho de 5 de Maio de 2003 que os níveis de referência dos resultados médios europeus não definem metas nacionais e não preconizam decisões por parte dos governos nacionais, embora as acções nacionais com base em prioridades nacionais venham a contribuir para a sua concretização;

57.

remete para a adopção em Maio de 2007, sob a Presidência alemã, de um quadro coerente de indicadores e benchmarks com a finalidade de analisar os progressos realizados na execução dos objectivos de Lisboa no que respeita à educação e formação, e aponta para o facto de os Estados-Membros terem declinado a proposta da Comissão Europeia que visava a adopção pelas escolas de novos indicadores, quer por uma questão de princípio, quer devido aos encargos administrativos e financeiros que isso acarretaria;

58.

frisa que, no âmbito da cooperação comunitária em matéria de educação, a definição de níveis de referência europeus (benchmarks) deve ser a excepção e não a regra, e que a sua aplicação se deverá limitar aos cinco níveis de referência já aprovados, pois cada vez mais se torna claro que a prossecução, até 2010, dos objectivos voluntariamente definidos não será possível em quatro de cada cinco casos;

59.

chama expressamente a atenção para o facto de a criação de novos indicadores poder, eventualmente, resultar num acréscimo de procedimentos administrativos aos níveis nacional, regional e local, o que, tendo em conta os esforços da Comissão no sentido da desburocratização, seria uma hipótese a considerar apenas caso a avaliação preliminar da relação custo/benefício se revelasse positiva;

60.

posto isto, importa concentrar os esforços nos indicadores e nos níveis de referência dos resultados médios europeus já adoptados;

61.

considera ainda que uma mais-valia para a Europa não será obtida pela adopção de novos indicadores e níveis de referência europeus (benchmarks), mas antes por um inventário dos processos comprovadamente eficazes no que diz respeito aos níveis de sucesso escolar e à frequência da escola pelas crianças oriundas da imigração;

62.

está convicto de que um tal inventário pode, no contexto do estabelecimento da futura cooperação da UE em matéria de educação, não só constituir um elemento central de um intercâmbio profundo de experiências e informações, como também dar impulsos significativos para uma concepção por iniciativa própria da política de integração aos níveis nacional, regional e local;

63.

insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a elaborar um tal inventário — na sequência da avaliação dos resultados da consulta e após debate com os órgãos pertinentes ao nível europeu — com a participação dos órgãos de poder local e regional e eventualmente do grupo de aprendizagem entre pares em matéria de acesso e inclusão social, apresentando soluções concretas e viáveis para os problemas ligados aos níveis de sucesso escolar e à frequência da escola pelas crianças oriundas da imigração;

64.

considera necessário que a Comissão disponibilize esse inventário aos responsáveis nacionais, regionais e locais, podendo nele ser incluídos, entre outros, processos comprovadamente eficazes em domínios como os que a seguir se indica:

Crianças: participação desde idade precoce nas ofertas educativas e, simultaneamente, promoção da aprendizagem integrada de línguas orientada para as necessidades individuais da criança e diagnóstico das competências linguísticas, incluindo, se necessário, a participação em programas de logopedia (terapia da fala);

Crianças e jovens: realização ao longo dos vários ciclos de escolaridade obrigatória de medidas de apoio à aprendizagem linguística e oferta temporária de aulas de língua para crianças e jovens que têm um domínio deficitário da língua de escolarização, até estarem totalmente aptos; estabelecimento de redes de «padrinhos» para prestar apoio educativo às crianças e aos jovens na escola e na formação profissional;

Pais: informação sistemática e orientada sobre as possibilidades oferecidas pelos sistemas educativos, a ser divulgada pelas autoridades responsáveis pela educação sob a forma de brochuras redigidas em várias línguas; criar mais possibilidades de aprendizagem de línguas para os pais oriundos da imigração. Dado o papel fundamental que as mães têm na educação dos filhos, devem ser criadas ofertas de qualificação linguística especialmente concebidas para as mães que não dominem completamente a língua em que são ministradas as aulas dos filhos; analisar a possibilidade de dar formação específica a voluntários (multilingues) para prestarem serviços de acompanhamento aos pais, com o objectivo de ultrapassar as desvantagens linguísticas, culturais e sociais;

Professores: a formação dos professores deve dar mais ênfase aos aspectos da imigração (formação inicial e contínua); encorajar as pessoas oriundas da imigração a optarem pela carreira docente para servirem de exemplo para as crianças e os jovens, ou seja, demonstrar as oportunidades oferecidas pela educação;

Escolas: disponibilizar apoio às escolas com elevada percentagem de alunos migrantes, nomeadamente dando-lhes a possibilidade de criarem turmas mais pequenas e de recorrerem aos serviços de apoio de pedagogos e agentes sociais que trabalham com jovens, incluindo a organização de aulas de apoio à realização de trabalhos de casa e, ainda, a criação de sistemas de tutorias formadas por colegas mais velhos e estudantes oriundos ou não da imigração; desenvolver acções de reforço da interculturalidade no meio escolar e trabalhar este aspecto com os alunos, podendo aqui ser importante a constituição de grupos de trabalho em torno da questão da língua dos migrantes;

Profissionais na área do apoio aos jovens e assistentes sociais: estabelecer mais pontes com as escolas no sentido de acompanhar as crianças e os jovens provenientes de famílias oriundas da imigração e económica e socialmente desfavorecidas;

65.

salienta a importância cada vez maior da aprendizagem electrónica (eLearning), que se caracteriza pela flexibilidade em termos de tempo e de espaço e proporciona novas possibilidades de aprendizagem, permitindo igualmente conhecer povos e culturas de regiões distantes, e insta, neste contexto, a Comissão a estudar formas de estender os métodos da aprendizagem electrónica ao campo da integração das crianças e dos jovens oriundos da imigração;

66.

dá muito valor à cooperação com organizações internacionais (OCDE, UNESCO) e apela a que se reforcem as sinergias, sobretudo com o Conselho da Europa;

Papel da Directiva 77/486/CEE que tem por objectivo a escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes

67.

toma nota de que o âmbito de aplicação da Directiva 77/486/CEE que tem por objectivo a escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes se confina aos cidadãos da UE, e regista a afirmação da Comissão Europeia de que a aplicação desta directiva não tem sido nada homogénea;

68.

vê no facto de a directiva não ser aplicável a nacionais de países terceiros, bem como no facto de os Estados-Membros terem a possibilidade de regular, através de acordos bilaterais com outros Estados-Membros ou países terceiros, os aspectos que se lhes afigurem mais pertinentes para a integração de crianças e jovens oriundos da imigração, fortes indícios de que nem o teor da directiva nem o instrumento da directiva são uma resposta convincente à evolução da situação actual da imigração na Europa;

69.

constata que a Comissão Europeia manifesta no Livro Verde sérias dúvidas quanto à possibilidade de a directiva ser mantida;

70.

face ao exposto, recomenda à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu a revogação da Directiva 77/486/CEE que tem por objectivo a escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes.

Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2009.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


28.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/41


Parecer do Comité das Regiões sobre o serviço universal de comunicações electrónicas e as futuras redes e a internet

2009/C 120/08

O COMITÉ DAS REGIÕES

frisa que a obrigatoriedade de um acesso funcional à Internet a preço módico é essencial para o crescimento económico, social e territorial e a inclusão em toda a UE;

assinala que, enquanto serviço equiparável a outros serviços universais como a água e a electricidade, a banda larga está a ser considerada cada vez mais como «4.o serviço universal»;

sublinha que a UE deve garantir a oferta de serviços e comunicações de alta qualidade a preços razoáveis a todos os residentes e consumidores, independentemente da sua situação social ou geográfica;

destaca o papel e a responsabilidade fundamentais das autarquias locais e regionais em garantir o acesso à banda larga a preços módicos nas regiões em que o mercado falha, em lançar projectos-piloto para colmatar as lacunas em matéria de info-acessibilidade e em adoptar novas soluções que permitam orientar os serviços públicos em linha para o cidadão;

após ter analisado e debatido em várias ocasiões o leque de soluções aplicadas em toda a Europa pelas autarquias locais e regionais, reconhece que não há uma solução válida para todos os casos. Uma solução pertinente para os grandes centros urbanos pode não sê-lo, por exemplo, para as zonas de montanha, caracterizadas por uma orografia complexa e articulada ou uma dispersão da população e onde a difusão de qualquer serviço é muito mais laboriosa.

Relator

:

Robert Bright (UK-PSE), membro do Conselho Municipal de Newport

Documentos de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a segunda revisão periódica do âmbito do serviço universal nas redes e serviços de comunicações electrónicas, em conformidade com o artigo 15.o da Directiva 2002/22/CE

COM(2008) 572 final

Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões sobre as futuras redes e a Internet

COM(2008) 594 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES (CR)

A.   Serviço universal de comunicações electrónicas

Observações na generalidade

1.

empenhado em garantir que todos os que solicitem um serviço universal nas comunicações electrónicas recebam sempre serviços essenciais para o desenvolvimento da sociedade e para a participação na mesma, congratula-se com a segunda revisão intercalar do âmbito do serviço universal nas redes e serviços de comunicações electrónicas. Tal representa um passo importante para a igualdade de acesso, inclusão e participação no comércio em toda a UE. Enquanto serviço equiparável a outros serviços universais como a água e a electricidade, a banda larga está a ser considerada cada vez mais como «4.o serviço universal». No contexto da Estratégia de Lisboa renovada, o CR identificou as TIC como um motor de reforço da competitividade e de melhores serviços públicos, tendo em vista:

as tecnologias da informação e comunicação estarem na base de uma sociedade da informação aberta a todos e que satisfaça as necessidades de todos os seus membros, incluindo as dos portadores de deficiência, dos idosos e de todos aqueles que se encontram em risco de exclusão social;

as comunicações electrónicas resolverem o problema da falta de acesso dos cidadãos que vivem nessas zonas (sobretudo em zonas rurais), que actualmente não têm um bom acesso às redes e serviços de comunicações e informações;

eliminar no futuro o fosso digital mediante um serviço universal para as comunicações electrónicas, o que exige a definição de um serviço mínimo de determinada qualidade ou velocidade à disposição de todos os utilizadores;

actualizar os serviços universais, na medida em que o seu âmbito se mantém praticamente inalterado desde a sua implantação, estando ainda limitado a uma ligação única;

o desenvolvimento permanente da utilização da Internet que, na União Europeia, não se encontra limitada por questões como a escassez crescente de endereços do protocolo da Internet (IP) ou problemas de segurança. Neste contexto, o CR congratula-se com a consulta sobre a Internet das coisas realizada pela Comissão Europeia e sublinha a necessidade de passar do protocolo Internet IPv4 para o IPv6 melhorado que facilita a expansão da Internet, com impacto directo na competitividade da Europa.

2.

aprova os quatro elementos específicos do âmbito da directiva sobre o serviço universal e sublinha que o futuro desenvolvimento do acesso à banda larga, ao serviço universal e à Internet terá um impacto importante na coesão social, económica e territorial nos Estados-Membros. A UE deve garantir a oferta de serviços e comunicações de alta qualidade a preços razoáveis a todos os residentes e consumidores, independentemente da sua situação social ou geográfica, devendo garantir igualmente que a dimensão regional é mais claramente tida em conta na análise das consequências das acções (1);

3.

destaca o papel e a responsabilidade fundamentais das autarquias locais e regionais em garantir o acesso à banda larga a preços módicos nas regiões em que o mercado falha, em lançar projectos-piloto para colmatar as lacunas em matéria de info-acessibilidade e em adoptar novas soluções que permitam orientar os serviços públicos em linha para o cidadão (2);

4.

sublinha a necessidade de a política comunitária de telecomunicações em geral ser flexível e ampla no seu âmbito, a fim de se conseguir adaptar a mudanças tecnológicas e de mercado rápidas e imprevisíveis que afectam todos os outros sectores da sociedade (3);

5.

salienta a necessidade de desenvolver acções de base em domínios prioritários horizontais para promover a igualdade de oportunidades (tornando, por exemplo, universalmente acessíveis todos os sítios públicos da Internet ou instalando infra-estruturas de banda larga). A intervenção do nível local, regional ou nacional é essencial para garantir este objectivo (4);

6.

congratula-se com os esforços da Comissão para dar início a uma reflexão sobre o futuro papel do serviço universal de prestação de serviços de comunicações electrónicas, particularmente no que respeita a um acesso mais equitativo a esses serviços para todos os grupos de utilizadores, incluindo as pessoas portadoras de deficiência.

Fornecimento suficiente de acesso universal pelos mercados de comunicações electrónicas

7.

concorda com a Comissão no que diz respeito a uma revisão periódica e frequente do serviço universal nas redes de comunicações electrónicas;

8.

frisa que a obrigatoriedade de um acesso funcional à Internet a preço módico é essencial para o crescimento económico, social e territorial e a inclusão em toda a UE;

9.

reconhece que existem desigualdades e diferenças no acesso, difusão e desenvolvimento nos diversos Estados-Membros, mais patentes nas zonas (sobretudo as zonas rurais) que carecem de penetração desse acesso funcional à Internet a preço módico em comparação com as zonas urbanas e metropolitanas;

10.

manifesta-se preocupado com a existência de um fosso digital, mas também económico que depende cada vez mais das tecnologias digitais e do acesso às mesmas;

11.

reconhece as dificuldades sentidas pelos mercados em fornecer redes de banda larga rápida a preços módicos em determinadas zonas geográficas e insta a Comissão Europeia a desenvolver políticas e orientações que reconheçam a incapacidade do mercado e promovam iniciativas públicas e estatais de desenvolvimento de redes abertas funcionalmente separadas dos serviços nessas zonas.

Comunicações de dados a débitos suficientes para permitir o acesso funcional à Internet

12.

sublinha que o acesso à banda larga a preços módicos em toda a UE é um requisito para garantir a qualidade dos serviços públicos, promover a competitividade e a produtividade (5). O acesso à banda larga de alta qualidade a preços módicos pode reforçar a acessibilidade e a qualidade dos serviços prestados pelas autarquias locais e regionais, tornando ao mesmo tempo mais fácil para as micro, pequenas e médias empresas venderem os seus produtos. As regiões e municípios periféricos, em especial os ultraperiféricos, deverão tirar benefícios substanciais de um acesso mais rápido e mais disseminado aos serviços de banda larga (6);

13.

sublinha a atenção especial que deve ser prestada às regiões menos desenvolvidas economicamente, para que possam tirar proveito das possibilidades oferecidas pelas TIC a fim de obterem uma convergência real e de evitarem o risco de exclusão (7);

14.

reitera o objectivo estabelecido em Riga de fazer chegar a banda larga a 90 % da população comunitária até 2010, mas considera que tal não é suficiente e deve visto em correlação com a distribuição geográfica, densidade populacional, etc.. Persiste ainda uma acentuada disparidade entre os Estados-Membros, assinalando a análise da Comissão Europeia que apenas 70 % da população rural comunitária está actualmente abrangida (8);

15.

insta à promoção de intervenções do poder local e regional que possam servir de exemplo a soluções administrativas em linha orientadas para os utilizadores a fim de contribuir para a «alfabetização digital» e para a criação de condições favoráveis para as empresas do sector das TIC e para a investigação nesse domínio (9);

16.

insta a Comissão a definir a banda larga como um serviço permanente, que permite o uso simultâneo de serviços de voz e de dados, com níveis mínimos de débito de descarregamento e carregamento suficientes para um acesso funcional à Internet em todas as regiões.

Referência à banda larga num âmbito alterado de obrigação de serviço universal

17.

salienta que a persistência do fosso digital provoca a exclusão social e económica. Concorda que uma verdadeira igualdade de oportunidades no domínio digital é fundamental do ponto de vista social, mas entende que essa igualdade encerra igualmente um potencial económico por explorar. Concorda com a importância da utilização das TIC enquanto novo «instrumento social», coordenando as estratégias sobre a matéria com as políticas sociais comunitárias (10), e enquanto instrumento de desenvolvimento do nível local e regional, coordenando-o com a política de coesão;

18.

receia muito seriamente que a difusão da banda larga acabe por tropeçar em fenómenos associados a deficiências do mercado, se os operadores não vislumbrarem qualquer rentabilidade nos investimentos em infra-estrututuras nas zonas periféricas, rurais, escassamente povoadas e cuja orografia montanhosa os torna particularmente complexos e onerosos (11);

19.

propõe a introdução de mecanismos a favor do desenvolvimento do acesso à Internet de banda larga nas zonas rurais ou de fraca densidade populacional, bem como nas regiões ultraperiféricas; se necessário dever-se-ia facilitar o apoio também aos investimentos no desenvolvimento das TIC e das infra-estruturas efectuados pelas comunidades locais e regionais ou, com o acordo destas, por pequenas e médias empresas ou iniciativas locais (12);

20.

insta à formulação de medidas específicas como os fundos estruturais comunitários que garantam a clareza e a coerência no fornecimento de um acesso funcional à Internet em todas as regiões da UE, antes da revisão intercalar desses programas em 2010;

21.

reconhece o contributo importante dos portais comunitários na promoção do intercâmbio de melhores práticas entre todos os intervenientes no tocante à concepção e desenvolvimento de redes de acesso aberto à banda larga, recorrendo a fundos regionais, nacionais e comunitários, em conformidade com as regras comunitárias para os auxílios estatais (por exemplo, http://www.broadbandeurope.eu);

22.

reconhecendo que a tecnologia de banda larga tem um impacto no maior desenvolvimento do mercado único europeu em geral, insta a Comissão Europeia a incluir nas suas políticas renovadas que procuram resolver a actual crise económica a possibilidade de utilizar todos os mecanismos ao seu dispor para promover investimentos nestas infra-estruturas;

23.

estima que a competitividade da UE, o âmbito e a qualidade dos serviços, a produtividade e, por último, a taxa de emprego em muitos outros sectores podem depender em grande escala da disponibilidade de um acesso funcional rápido à Internet;

24.

numa realidade em que as autoridades nacionais, regionais e locais e outras instituições prestam cada vez mais serviços electrónicos aos cidadãos (administração em linha, saúde em linha, aprendizagem em linha, contratação pública por via electrónica), um acesso adequado às tecnologias de banda larga reveste uma importância crescente para a participação democrática (info-inclusão) (13). A cooperação entre as autoridades locais, regionais, nacionais e europeias também pode ser reforçada por um melhor acesso à banda larga para a administração pública, em particular à luz da directiva comunitária sobre os serviços actualmente em transposição.

Flexibilidade necessária na obrigação de serviço universal para fomentar a evolução dos mercados em todos os Estados-Membros

25.

após ter analisado e debatido em várias ocasiões o leque de soluções aplicadas em toda a Europa pelas autarquias locais e regionais, reconhece que não há uma solução válida para todos os casos. Uma solução pertinente para os grandes centros urbanos pode não sê-lo, por exemplo, para as zonas de montanha, caracterizadas por uma orografia complexa e articulada ou uma dispersão da população e onde a difusão de qualquer serviço é muito mais laboriosa (14);

26.

admite que são ainda consideráveis as disparidades em matéria de competências digitais. Os principais grupos de risco são os idosos, os trabalhadores pouco qualificados e as pessoas que não têm uma actividade económica e aqueles que ainda não adquiriram os conhecimentos digitais necessários para desenvolverem plenamente as suas capacidades digitais na sua vida profissional;

27.

destaca a importância de possibilidades de formação e de ensino adaptadas às necessidades resultantes de uma evolução digital contínua da sociedade no seu conjunto, tendo sobretudo em atenção estes grupos mais desfavorecidos (15);

28.

sublinha a necessidade de dar especial atenção aos desníveis entre a difusão da banda larga e a sua utilização efectiva, uma vez que devido à competência digital da população, a qual é susceptível de melhoria, ainda há muitas possibilidades a explorar nesta área. Para pôr fim a estes desníveis são necessárias acções suplementares ao nível local e superior para eliminar os obstáculos à utilização da banda larga, como por exemplo sessões de formação, disponibilidade de pontos de acesso público, financiamento de projectos de formação de associações de moradores e outras organizações não estatais no domínio da competência digital, bem como dinamização da concorrência entre prestadores de serviços de banda larga (16).

B.   As futuras redes e a Internet

Observações na generalidade

29.

empenhado em avaliar o próximo desenvolvimento geracional das tecnologias electrónicas, congratula-se com a possibilidade de rever os progressos tecnológicos recentes das futuras redes e da Internet das coisas;

30.

estima que a Internet é uma das inovações mais espectaculares do nosso tempo, com um potencial de desenvolvimento que continua a produzir benefícios substanciais, graças à criação de novos serviços, a oportunidades de investimento e de emprego, ao aumento da produtividade, à redução dos custos e à melhoria da qualidade de vida (17);

31.

constata que, num curto espaço de tempo, a Internet rápida (banda larga) se tornou fundamental para as economias modernas e mudou a forma como acedemos e utilizamos a Internet;

32.

congratula-se com a futura comunicação sobre redes que, segundo a Comissão Europeia, abrirá caminho possivelmente à maior revolução na Internet, com o aparecimento da Internet das coisas.

Desafios políticos

33.

manifesta-se esperançado de que o objectivo geral da futura comunicação e eventual revisão do quadro regulamentar venha a ser a promoção da concorrência e pretende assegurar que a disponibilidade de serviços da sociedade da informação estará sujeita à concorrência em toda a Comunidade (18);

34.

partilha a opinião da Comissão de que a transferência dos serviços de conteúdos criativos para o ambiente em linha é uma grande mudança e sublinha que o conteúdo dos novos serviços e dos novos meios de comunicação digitais deve não só ser elaborado com base em critérios económicos, mas também ser desenvolvido de acordo com as necessidades sociais e culturais (19);

35.

insta o CR a sublinhar a importância de preservar a diversidade e identidade culturais numa sociedade europeia pluralista no futuro mundo digital (20);

36.

salienta a importância de adoptar novas soluções que permitam orientar os serviços públicos em linha para o cidadão e do papel das autarquias locais e regionais responsáveis pela aplicação dessas soluções. Estas novas soluções são particularmente interessantes para as regiões periféricas, ultraperiféricas, rurais e insulares, nas quais os benefícios socioeconómicos do desenvolvimento das TIC se revelam indispensáveis para a coesão e podem gerar um enorme valor acrescentado (21);

37.

frisa que, para evitar qualquer forma de marginalização no acesso aos serviços públicos, as administrações devem utilizar uma multiplicidade de canais que permitam aos utentes interagir utilizando o meio que considerarem mais adequado (balcão físico, sítios na Internet, TV digital, telefonia móvel, etc.) (22);

38.

sublinha o papel do web interactivo (WEB 2.0), baseado nas comunidades, que está a revolucionar a comunicação entre os cidadãos e as autarquias, garantindo a maior transparência possível no processo de decisão e reforçando a democracia participativa;

39.

insta a Comissão a desenvolver novas orientações sobre a forma como as regiões e os municípios devem cumprir as regras comunitárias para os auxílios estatais, em particular no que se refere à passagem para a banda larga da próxima geração, onde haja deficiências de mercado em relação a esses serviços e à implantação da banda larga sem fios nas regiões;

40.

chama a atenção para a necessidade de conceber a futura Internet das coisas tendo em conta os novos riscos para as crianças e os jovens resultantes da convergência digital permanente, maior acesso à banda larga e aparelhos de consumo que incluem funções Internet (23);

41.

insta à atribuição de maior importância à segurança nas transacções e ao combate aos conteúdos ilegais e lesivos (24). A sociedade está particularmente sensível às questões da defesa dos consumidores e da protecção dos dados pessoais (25);

42.

manifesta o seu apreço pela atenção que a Comissão Europeia dá ao reforço da protecção da privacidade dos utentes e dos dados pessoais no sector das comunicações electrónicas;

43.

insta ao reforço das disposições relacionadas com a segurança e dos mecanismos de execução e chama a atenção da Comissão Europeia para o facto de que determinadas medidas para assegurar a segurança das redes e a defesa dos consumidores necessitam de coordenação e da sua aplicação mais a nível internacional do que comunitário (26);

44.

espera que outras actividades visem estimular e encorajar o desenvolvimento e a aplicação de soluções técnicas para o problema dos conteúdos ilícitos e prejudiciais em linha, bem como promover a cooperação e o intercâmbio das melhores práticas entre as mais diversas partes interessadas a nível local, regional, europeu e internacional (27);

45.

reconhece a necessidade de o sector educativo ter acesso a serviços funcionais de banda larga e da criação de materiais didácticos nas tecnologias da informação e competências mediáticas para lidar com os ambientes em linha seguros. Sublinha que não convém, além disso, que estas acções se concentrem exclusivamente na protecção das crianças, mas que tenham também como objectivo ensiná-las a lidar com a Internet de uma maneira segura (processo de autonomização) (28);

46.

recomenda que se coordenem os estudos em domínios relevantes dentro e fora da UE e se reforcem os conhecimentos sobre o modo como os indivíduos utilizam as tecnologias em linha, os correspondentes riscos e os possíveis efeitos nocivos que neles pode ter a utilização das tecnologias em linha, incluindo aspectos técnicos, psicológicos e sociológicos (29);

47.

considera que o êxito da política de regulação das telecomunicações não poderá ser avaliado de forma fiável ao nível nacional, na medida em que existem diferenças nas telecomunicações e na prestação de serviços não só apenas entre as regiões da UE, mas também entre as próprias regiões, como por exemplo os municípios densamente povoados e as zonas rurais de cada região que divergem bastante das médias nacionais (30);

48.

gostaria que a Comissão Europeia controlasse melhor a disponibilidade e qualidade dos serviços a um nível geográfico mais baixo do que até agora, a fim de ter em maior consideração as diferenças dos mercados regionais e garantir a inclusão (31).

Iniciativas específicas

49.

sublinha que a livre concorrência no sector das telecomunicações não estabelece a igualdade de acesso e os serviços em todas as regiões ou sub-regiões. As disposições sobre o serviço universal têm de ser revistas de forma constante e pró-activa, de modo a garantir um verdadeiro acesso universal à sociedade da informação (32);

50.

propõe a inclusão dos serviços de banda larga no âmbito da directiva dos serviços universais existente e solicita às autoridades reguladoras nacionais que determinem, de forma transparente e tendo em conta a evolução das tecnologias e da rapidez de ligação, as medidas, os recursos detalhados e as sanções aplicáveis para ajudar a instalar uma Internet funcional e de acesso livre nos respectivos Estados-Membros. Insta ainda a Comissão Europeia a não esquecer que o poder local e regional e os consumidores nas regiões envolvidas não devem ser penalizados financeiramente ou por atrasos dos operadores que aguardam os resultados das novas disposições para os serviços universais nos Estados-Membros (33);

51.

propõe que se definam claramente os parâmetros (densidade populacional, localização, desempenho da rede, orografia) que deverão ser tidos em consideração para a delimitação das zonas prioritárias que padecem de deficiência do mercado;

52.

considera que, no futuro, o nível de serviço universal exigido não deve ser demasiado baixo, a fim de satisfazer as necessidades actuais e futuras dos utilizadores e devendo fazer referência a uma ligação funcional à Internet mais rápida, permitindo a evolução rápida da tecnologia no futuro. Os Estados-Membros devem ser instados a definir requisitos mais exigentes para o serviço universal ao nível nacional, nos termos do artigo 42.o da directiva em vigor (34);

53.

concorda com a necessidade de identificar e ter em consideração os diferentes modelos de fornecimento de banda larga através da utilização de redes de acesso aberto do sector das telecomunicações;

54.

insta as autoridades públicas, nomeadamente a nível municipal, a investir nas novas redes e fazer baixar os custos da engenharia civil facilitando o acesso às condutas de que já dispõem ou coordenando a sua modernização com os trabalhos necessários para a manutenção das estradas ou de outros serviços, nomeadamente o fornecimento de electricidade ou as redes de esgotos;

55.

insta ao acesso às infra-estruturas, através das autarquias e serviços públicos, fornecendo as condutas necessárias em acesso aberto em terrenos inexplorados e fazendo um levantamento das infra-estruturas existentes ou elaborando planos para obras públicas e para facilitar a coordenação entre os prestadores de serviços e os proprietários aquando da colocação de cabos em edifícios novos;

56.

recomenda que se encontrem soluções novas e flexíveis para intervir, tanto através de políticas de apoio económico às infra-estruturas definidas a nível local e regional mas coordenadas a nível nacional e europeu, como através de orientações que permitam fazer face às deficiências do mercado evidentes nas referidas zonas geográficas, no respeito dos princípios comunitários da livre concorrência (35);

57.

recomenda também que se encoraje as autoridades locais e regionais a trocarem melhores práticas (36) em termos de iniciativas e a tirarem o máximo partido dos fundos estruturais e do fundo de desenvolvimento rural e dos auxílios estatais, quer para o fornecimento quer para a utilização da banda larga. O Comité das Regiões demonstrou, aliás, mais do que uma vez a necessidade e os efeitos positivos desta abordagem;

58.

convida a Comissão Europeia a utilizar indicadores sobre a difusão e o uso das TIC em cada região, a fim de tirar conclusões úteis, se não indispensáveis, para a adopção de medidas de convergência socioeconómica e tecnológica das regiões (37);

59.

insta a propostas firmes que defendam os interesses dos utilizadores e consumidores, na eventualidade de uma revisão da directiva sobre o serviço universal (38);

60.

recomenda igualmente à Comissão que encoraje a participação do público no reforço do desempenho administrativo e dos serviços, estabelecendo um instrumento em linha permanente para onde os utilizadores possam enviar os seus comentários e sugestões (39).

Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2009.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


(1)  CdR 520/99 fin

(2)  CdR 5/2008 fin

(3)  CdR 520/99 fin

(4)  CdR 5/2008 fin

(5)  CdR 5/2008 fin, CdR 272/2006 fin

(6)  CdR 252/2005 fin

(7)  CdR 5/2008 fin

(8)  CdR 272/2006 fin

(9)  CdR 5/2008 fin

(10)  CdR 5/2008 fin

(11)  CdR 272/2006 fin

(12)  CdR 4/2008 fin

(13)  O papel central desempenhado pelo acesso a serviços de banda larga numa série de outros sectores da economia e administração pública já foi sublinhado em pareceres anteriores do Comité das Regiões, designadamente os pareceres do Comité das Regiões de 13 de Fevereiro de 2007 sobre «Pôr fim aos desníveis em matéria de banda larga» e «i2010: uma sociedade da informação para todos», JO C 146, 30.6.2007, pp. 63-68, pontos 1.3 a 1.5, e o parecer do Comité das Regiões de 13 de Abril de 2000 (nota de rodapé 1), ponto 2.3.

(14)  CdR 272/2006 fin

(15)  CdR 5/2008 fin

(16)  CdR 272/2006 fin

(17)  CdR 272/2006 fin

(18)  CdR 274/2000 fin

(19)  CdR 252/2005 fin

(20)  CdR 94/2008 fin

(21)  CdR 5/2008 fin

(22)  CdR 272/2006 fin

(23)  IDATE, Maio de 2006, ver anexo.

(24)  CdR 252/2005 fin

(25)  CdR 252/2005 fin

(26)  CdR 4/2008 fin

(27)  CdR 174/2008 fin

(28)  CdR 174/2008 fin

(29)  CdR 174/2008 fin

(30)  CdR 52/2001 fin

(31)  CdR 274/2000 fin

(32)  CdR 520/99 fin

(33)  CdR 272/2006 fin

(34)  CdR 274/2000 fin

(35)  CdR 272/2006 fin

(36)  http://www.broadband-europe.eu

(37)  CdR 5/2008 fin

(38)  CdR 274/2000 fin

(39)  CdR 272/2006 fin


III Actos preparatórios

Comité das Regiões

78.a plenária em 12 e 13 de Fevereiro de 2008

28.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/47


Parecer do Comité das Regiões — Tornar o sector dos transportes mais ecológico

2009/C 120/09

O COMITÉ DAS REGIÕES

congratula-se com o facto de, pela primeira vez, uma proposta de directiva incluir o princípio da internalização dos custos externos e de a proposta em apreço, que altera a directiva sobre os custos de utilização das infra-estruturas, assentar em vastos estudos que permitiram examinar o problema de forma exaustiva;

recorda que o Livro Branco sobre os transportes identifica como objectivos da política europeia de transportes o reequilíbrio entre os modos de transporte, a tributação segundo princípios uniformes independentemente do modo de transporte que permitam melhorar a repartição do ónus dos custos dos transportes, a igualdade de tratamento para todos os modos de transporte, a promoção da internalização plena dos custos sociais e ambientais, a inclusão dos custos de infra-estrutura e dos custos externos associados aos acidentes, à poluição atmosférica, ao ruído e ao congestionamento nos custos de utilização das infra-estruturas e a aplicação deste princípio a todos os modos de transporte e a todas as categorias de utentes;

nota que um dos principais objectivos da política europeia de transportes é transferir o transporte transfronteiriço de mercadorias, especialmente por pesados, do sector rodoviário para o ferroviário, devendo a UE assegurar a adopção de medidas adequadas para cumprir este objectivo, caso haja capacidades suficientes;

está convicto de que a imputação dos custos externos aos troços de RTE-T não deve ficar ao critério dos Estados-Membros, devendo, antes, vigorar um sistema transparente com critérios adequados e os Estados-Membros ser incentivados de diversos modos a incorporar os custos externos e a afectar as receitas geradas a objectivos específicos.

Relator

:

Herwig van Staa (AT/PPE), presidente do Parlamento Regional (Landtag) de Tirol

Documentos de referência

Comunicação da Comissão — Tornar o transporte mais ecológico

COM(2008) 433 final

Comunicação da Comissão — Estratégia de internalização dos custos externos

COM(2008) 435 final

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas

COM(2008) 436 final

Comunicação da Comissão — Medidas de redução do ruído ferroviário aplicáveis à frota existente

COM(2008) 432 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Introdução

1.

recorda que, no Livro Branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: A hora das opções» de 12.9.2001 [COM(2001)370], a Comissão Europeia remete, no âmbito do objectivo da «verdade dos custos», para o Conselho Europeu de Gotemburgo e defende que se promova a internalização plena dos custos sociais e ambientais através de uma política de transportes sustentável;

2.

assinala que a Comissão Europeia sublinha a necessidade de definir medidas capazes de dissociar claramente o crescimento dos transportes do crescimento do PNB, através da substituição do transporte rodoviário pelo transporte ferroviário, pelo transporte por via navegável e pelos transportes públicos. A Comissão acrescenta que, para melhor repartir o ónus dos custos de transporte, a tributação deverá aplicar o mesmo princípio a todos os modos de transporte, permitindo que estes operem em condições equitativas. Esclarece ainda que o custo de utilização das infra-estruturas deve incluir o custo da infra-estrutura e também os custos externos, incluindo os custos associados aos acidentes, à poluição atmosférica, ao ruído e ao congestionamento;

3.

lamenta que a «Revisão intercalar do Livro Branco da Comissão» [Comunicação da Comissão de 22.6.2006, COM(2006)314] apresente tão poucas iniciativas visando a introdução dos custos reais no sector dos transportes. Com efeito, apenas a secção dedicada à «Tarifação inteligente» anuncia um novo instrumento, no contexto da imposição de taxas rodoviárias, para financiar as infra-estruturas e optimizar o tráfego. Estas taxas podem ser moduladas a fim de tomar em consideração o impacto ambiental ou os riscos de congestionamento, em especial em zonas urbanas e em zonas ecologicamente sensíveis, onde podem ser utilizadas outras formas de afectação da capacidade, como trocas comerciais de direitos de trânsito;

4.

observa que a Comissão, ao apresentar o actual pacote «Tornar o transporte mais ecológico» e a proposta nele contida de revisão da directiva sobre os custos de utilização das infra-estruturas, cumpre a sua obrigação decorrente do artigo 11.o da Directiva 2006/38/CE de apresentar um modelo de avaliação de todos os custos externos, aceite por todos e transparente que sirva de base para o cálculo futuro dos encargos com a infra-estrutura. Tal modelo é acompanhado de uma análise de impacto da internalização dos custos externos relativamente a todos os modos de transporte e de uma estratégia de aplicação gradual do modelo a todos os modos de transporte;

5.

recorda que a internalização dos custos de transportes é uma etapa necessária, mas deve ser acompanhada de outras medidas para tornar mais atraente a oferta de transporte, tanto para as empresas como para os particulares, que devem poder contar com infra-estruturas suficientes para responder às suas necessidades. Neste sentido, é necessário avançar com o pacote de medidas destinadas a criar redes ferroviárias para o transporte de mercadorias, dando prioridade, antes de mais, às redes transeuropeias de transportes, desenvolver, da melhor forma possível, sistemas de transbordo ferroviário e encontrar rapidamente uma solução para os problemas suscitados pelas diferenças de bitola das vias;

Directiva sobre os custos de utilização das infra-estruturas

6.

congratula-se com o facto de, pela primeira vez, uma proposta de directiva incluir o princípio da internalização de custos externos e de a proposta em apreço, que altera a directiva sobre os custos de utilização das infra-estruturas, assentar em vastos estudos que permitiram examinar o problema de forma exaustiva;

7.

saúda a Comissão por esta ter solicitado, no âmbito da aplicação do artigo 11.o da Directiva 2006/38/CE, um estudo sobre as melhores práticas de avaliação dos custos externos e ter apresentado, em 2007, o manual sobre a estimativa dos custos externos no sector dos transportes (Handbook on estimation of external cost in the transport sector);

8.

nota que um dos principais objectivos da política europeia de transportes é transferir o transporte transfronteiriço de mercadorias, especialmente por pesados, do sector rodoviário para o ferroviário, devendo a UE assegurar a adopção de medidas adequadas para cumprir este objectivo, caso haja capacidades suficientes, e empenhar-se na instalação das infra-estruturas necessárias particularmente no quadro das redes transeuropeias de transporte;

9.

recorda que o Livro Branco sobre os transportes identifica como objectivos da política europeia de transportes o reequilíbrio entre os modos de transporte, a tributação segundo princípios uniformes independentemente do modo de transporte que permita uma melhor repartição do ónus dos custos dos transportes, a igualdade de tratamento para todos os modos de transporte, a promoção da internalização plena dos custos sociais e ambientais, a inclusão dos custos de infra-estrutura e dos custos externos associados aos acidentes, à poluição atmosférica, ao ruído e ao congestionamento nos custos de utilização das infra-estruturas e a aplicação deste princípio a todos os modos de transporte e a todas as categorias de utentes;

10.

assinala que a Comissão não teve em conta na internalização dos custos externos dos transportes rodoviários os custos associados aos acidentes, salientando que estes são assumidos pelas seguradoras mediante prémios de seguro. Ora, o CR considera que estes prémios, na maioria dos casos, não são incentivo suficiente a um estilo de condução seguro e a um comportamento no trânsito preventivo. Além disso, não reflectem os custos que os acidentes de viação representam para a sociedade. Convém, portanto, que a UE estabeleça um quadro para se poder avaliar e calcular os custos externos dos acidentes. Deste modo, cada Estado-Membro decidirá se pretende internalizar estes custos através dos prémios de seguro ou por outra via;

11.

lembra ainda que, segundo a Comissão Europeia, os modelos sociais de transporte terão de ser alterados, promovendo uma maior utilização dos sistemas de transporte público pelos cidadãos, uma vez que são indissociáveis dos objectivos climáticos e ambientais da UE, e que as medidas comunitárias a favor da mobilidade sustentável devem ser examinadas à luz não só do artigo 71.o do Tratado CE, mas também dos artigos 6.o e 174.o a 176.o do mesmo Tratado, na medida em que o objectivo central da política comum de transportes é melhorar o desempenho ambiental e a eficiência;

12.

receia, contudo, que a proposta em apreço não consiga assegurar o cumprimento dos já mencionados objectivos da política europeia de transportes, visto que não inclui, pelo menos na fase inicial, a internalização de todos os custos externos, conforme previsto na Directiva 2006/38/CE; está também preocupado com o facto de a proposta da Comissão Europeia deixar ao critério dos Estados-Membros a decisão sobre se, e em que troços das RTE-T, cobrarão portagens. As especificidades constitucionais dos países escandinavos em matéria de tributação do transporte rodoviário de mercadorias devem ser tidas em conta;

13.

indica que, nos considerandos, se refere, como objectivo do quadro jurídico, a harmonização dos sistemas de tributação como apenas um dos instrumentos para eliminar as distorções da concorrência, tendo-se já previsto uma medida ecológica que passa por uma variação do valor das portagens consoante o desempenho ambiental dos veículos («euroclasse»);

14.

lamenta, contudo, que a proposta da Comissão não dê uma resposta adequada a eventuais distorções decorrentes das grandes diferenças nos impostos e nas taxas, nem à consequente utilização pouco equilibrada dos modos de transporte e sobrecarga de determinadas infra-estruturas, tendo em conta que o actual quadro jurídico para as taxas rodoviárias não conseguiu resolver este desequilíbrio;

15.

constata que os esforços da Comissão no sentido de harmonizar os impostos sobre os combustíveis não levaram, até à data, à aproximação destas tributações nos Estados-Membros, continuando a existir grandes disparidades entre os preços dos combustíveis na Europa. A Comissão deveria prosseguir os seus esforços para eliminar as grandes disparidades na tributação dos carburantes. Até haver uma ampla aproximação da tributação sobre os combustíveis, os Estados-Membros deveriam poder compensar os custos externos dos efeitos climáticos internalizando-os;

16.

apela também para uma redução gradual a longo prazo das grandes disparidades no sistema fiscal aplicável ao sector dos transportes (por exemplo, impostos de circulação, impostos sobre os combustíveis, etc.) e para a transparência na utilização destas receitas;

17.

lamenta que se mantenham as diferenças nos custos de utilização de infra-estruturas no âmbito do transporte transfronteiriço de mercadorias e que, neste contexto, até países terceiros como a Suíça estejam em melhor posição do que os Estados-Membros; realça que, nos últimos anos, as alterações e valorizações das taxas rodoviárias tiveram um impacto mínimo e que, em troços de comprimento comparável, há grandes diferenças no total das taxas cobradas, as quais conduzem a um tráfego considerável nos itinerários alternativos e, consequentemente, a distorções na concorrência; apela à Comissão para que adopte medidas e encoraje os Estados-Membros a escolherem itinerários para o transporte rodoviário de mercadorias tendo em conta o impacto ambiental, a segurança dos transportes e as condições das estradas;

18.

está ciente de que todas as acções da Comissão no âmbito da política comum de transportes têm como ponto de partida assegurar as quatro liberdades fundamentais, particularmente a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços, e de que a política europeia de transportes deve garantir o correcto funcionamento técnico do tráfego a custos económicos reduzidos;

19.

assinala, no entanto, que o impacto do tráfego de veículos pesados na saúde da população e no ambiente é particularmente grave nas regiões sensíveis especialmente afectadas pelos custos externos dos transportes e que a livre circulação de mercadorias traz, por conseguinte, consequências negativas consideráveis para essas zonas sensíveis; que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, as considerações ambientais são obrigatórias e que a protecção do ambiente e da saúde são desafios de tal modo importantes para a política europeia de transportes que o objectivo central da criação de um sistema moderno de transportes deve ter em conta, para além dos aspectos económicos e sociais, também o vector ambiental e a protecção da saúde para garantir a perenidade de um sistema sustentável;

20.

sublinha, por outro lado, que a saúde dos cidadãos europeus é um bem indispensável e que o direito fundamental à saúde e a um ambiente limpo não pode estar subordinado a uma ilimitada livre circulação de mercadorias, devendo, graças à adopção das medidas necessárias, ser compatível com o respeito da livre circulação de pessoas e de mercadorias. A este respeito, as políticas educativas em matéria de segurança rodoviária nas escolas e nos meios de comunicação social públicos terão um papel fundamental;

21.

realça que, apesar de a Directiva 1999/62/CE ter usado como base para a tarifação das portagens o montante médio ponderado necessário para a construção, exploração e desenvolvimento das redes de infra-estruturas rodoviárias, a proposta em apreço não apresenta qualquer solução para o problema fundamental das grandes disparidades fiscais no domínio dos transportes, na medida em que continua a não haver qualquer obrigação de os Estados-Membros cobrarem taxas rodoviárias na rede transeuropeia. São estabelecidos limites-máximos, mas não mínimos, e são os próprios Estados-Membros que decidem como utilizar as receitas das taxas devidas pela utilização da infra-estrutura rodoviária, não havendo qualquer afectação das receitas a um objectivo preciso;

22.

dá o seu aval à proposta da Comissão de destinar as receitas geradas pela internalização exclusivamente à redução das incidências negativas do transporte na rede transeuropeia. Para ter em conta os custos dos congestionamentos é imprescindível um plano de acção que apresente soluções para este problema, não necessariamente associado a um único modo de transporte;

23.

não está seguro, em razão do debate aceso sobre a proposta da Comissão, da grande incerteza que reina nos mercados financeiros e dos receios de recessão, de que todos os Estados-Membros apliquem o sistema de internalização dos diferentes componentes adicionais dos custos externos;

24.

está convicto de que a imputação dos custos externos à rede transeuropeia de transportes não pode ficar ao critério dos Estados-Membros, devendo, antes, vigorar um sistema transparente com critérios adequados e os Estados-Membros ser incentivados de diversos modos a imputar os custos externos e a afectar as receitas geradas a objectivos específicos;

25.

observa que, em muitos Estados-Membros, uma grande parte da rede rodoviária é da responsabilidade das regiões e dos municípios. A imposição de taxas rodoviárias dentro de uma certa zona ou de um certo troço de estrada poderá traduzir-se numa indesejável redistribuição do trânsito. É, pois, fundamental que na directiva fique claro que todos os gestores da infra-estrutura rodoviária devem participar na decisão de introduzir taxas rodoviárias em certos trajectos. Também é essencial que as autarquias locais e as regiões que exploram as infra-estruturas rodoviárias tenham uma palavra a dizer na configuração do sistema de tributação e no destino a dar às receitas dele decorrentes;

26.

insta a que todos os custos externos (como a saúde, a protecção do clima, o ambiente em geral, os custos com os acidentes, os custos de produção de energia, os custos de produção e manutenção dos automóveis, os custos com os veículos em fim de vida, o impacto para os peões e ciclistas, a utilização dos terrenos) sejam internalizados e solicita à Comissão Europeia que reveja a proposta a este respeito e inclua um plano faseado para a implementação dos custos externos;

27.

lamenta que o presente projecto de cálculo dos custos externos vise principalmente uma solução específica para os problemas que se colocam sobretudo, em grande escala, nos grandes centros urbanos, não havendo, em contrapartida, qualquer verdadeira incorporação dos custos externos das vias rápidas. Esta falta de internalização dos custos externos na globalidade da rede viária não contribuirá para uma transferência dos fluxos de transporte de mercadorias para o sector ferroviário, e os efeitos reais em termos de modificação dos comportamentos no sentido de uma conduta mais ecológica serão marginais;

28.

duvida que, no contexto dos imperativos de ordem económica (entrega a tempo — just-in-time delivery), mesmo os custos de congestionamento relativamente elevados produzam os efeitos desejados;

29.

refere que apenas uma aplicação generalizada e em grande escala do sistema permitirá atingir os objectivos ambicionados pela Comissão Europeia (verdade dos custos e tributação uniforme dos diferentes modos de transporte);

30.

preconiza, portanto, que a aplicação deste sistema seja encorajada e apoiada de modo a evitar que, tendo em conta a situação económica, as condições de aplicação desta internalização dos custos só existam de forma pontual nas zonas urbanas densamente povoadas (congestionamento e poluição atmosférica);

31.

lamenta que não seja possível combinar financiamento cruzado e custos externos, uma vez que o financiamento cruzado é, essencialmente, um instrumento de financiamento e que os custos externos podem, em princípio, ser também utilizados para outros fins;

32.

lamenta que não sejam tidos globalmente em conta todos os custos externos em toda a rede, condição indispensável para transferir o transporte de mercadorias para modos de transporte mais ecológicos, de modo a, mercê de um aumento das taxas rodoviárias, lograr uma transferência duradoura dos fluxos de mercadorias para o sector ferroviário;

33.

refere que uma tributação heterogénea, sobretudo aliada à não obrigatoriedade de incorporação de taxas mínimas, bem como à ausência de uma imputação generalizada dos custos externos, irá perpetuar o desequilíbrio entre os custos de utilização das infra-estruturas nos corredores de transporte;

34.

frisa que, no interesse nomeadamente da segurança rodoviária, convém evitar sobrecarregar excessivamente determinados itinerários, mas também melhorar algumas vias e promover a criação de itinerários ferroviários e marítimos alternativos, ambientalmente mais aceitáveis; devem ser promovidas as auto-estradas marítimas existentes e a abertura de novos itinerários dentro deste mesmo conceito, no intuito de diminuir a intensidade do transporte rodoviário de mercadorias;

35.

considera que a proposta é um primeiro passo para evitar o congestionamento das infra-estruturas rodoviárias, em geral, e aumentar a maior quota-parte de mercado dos modos de transporte ecológicos;

36.

constata que a directiva revista propõe, para já, apenas a cobertura de veículos pesados de transporte de mercadorias com mais de doze toneladas. Ora, o CR não vê por que motivo a directiva não abrange todos os veículos pesados logo a partir da sua entrada em vigor;

37.

sublinha que, devido ao crescimento desproporcionado do transporte rodoviário de mercadorias e aos valores-limite em vigor das normas ambientais europeias, a indústria e o comércio já não têm praticamente possibilidades de desenvolvimento e, por conseguinte, para além dos efeitos nocivos que esta situação acarreta para a saúde pública, também as possibilidades económicas da indústria são drasticamente reduzidas;

38.

indica que o tráfego em itinerários alternativos, em particular, onera indevidamente determinados corredores de trânsito, distorcendo de forma inadmissível a concorrência dentro da Comunidade devido aos custos diferenciados;

39.

apela, portanto, às instituições comunitárias para que sejam elas a tomar medidas regulamentares de modo a assegurar a comparabilidade dos custos das infra-estruturas rodoviárias nos diferentes corredores de trânsito para se conseguir, assim, conter de forma duradoura o tráfego nos itinerários alternativos, tendo em conta na análise do estado e da capacidade das diferentes vias as necessidades do mercado e de desenvolvimento das zonas afectadas;

40.

remete, para informação, para os gráficos constantes em anexo com dados sobre o transporte de mercadorias transalpino, que revelam claramente a discrepância entre as diferentes taxas rodoviárias cobradas nos principais corredores de transporte em França, Suíça e Áustria;

Redução do ruído ferroviário

41.

concorda com a Comissão quando diz que é necessário tomar medidas para reduzir o ruído causado pelo transporte ferroviário de mercadorias e congratula-se com as medidas por esta propostas. Sobretudo a adaptação dos vagões de mercadorias existentes com sistemas de frenagem de baixo nível sonoro pode ser muito eficaz e, comparativamente, de baixo custo. Propõe que a especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema «material circulante-ruído» do sistema ferroviário fixe também valores-limite de ruído para os veículos existentes, bem como um prazo para se proceder à sua adaptação. Solicita à Comissão que averigúe a possibilidade de determinar e fixar valores-limite também para componentes nocivos eventualmente libertados pela fricção dos mecanismos de frenagem, a fim de evitar, a longo prazo, danos nas vias-férreas. Solicita ainda à Comissão que tenha em conta o facto de que, através de processos modernos e medidas de infra-estruturas para aumentar a capacidade, é possível prescindir de mecanismos de fricção para a travagem de comboios. Deste modo, seria possível aumentar ainda mais a eficiência energética do transporte ferroviário e reduzir as emissões sonoras e a fricção.

Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2009.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


28.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/52


Parecer do Comité das Regiões sobre o céu único europeu II

2009/C 120/10

O COMITÉ DAS REGIÕES

salienta que o transporte aéreo tem uma importância enorme para o desenvolvimento económico e social, a competitividade e o bem-estar quer a nível regional quer a nível europeu.

salienta a importância de ter em conta os condicionalismos nacionais e/ou regionais na definição de objectivos de desempenho pan-europeus, uma vez que não faria sentido adoptar objectivos semelhantes para aeroportos com grande afluência e para aeroportos com muito pouco tráfego. É importante manter o serviço de informação de voos AFIS e não obrigar todos os aeroportos a adoptarem o serviço ATC de controlo do tráfego aéreo, visto isso representar custos mais elevados para os aeroportos de menores dimensões. As autoridades nacionais e/ou regionais são as mais bem colocadas para ter em conta esses condicionalismos;

apela a que a proposta de utilizar as taxas do transporte aéreo para financiar projectos comuns seja clarificada a fim de determinar se seria possível recorrer a outros tipos de financiamento e de que forma os organismos nacionais ou regionais beneficiários poderiam participar na tomada de decisões na matéria;

recomenda, no interesse da subsidiariedade, que as competências atribuídas à AESA se limitem apenas aos aeródromos que possam servir o tráfego conduzido em conformidade com as regras de voo por instrumentos;

entende que as regras para os aeródromos sejam elaboradas em função do seu grau de complexidade, da qualidade das suas operações e do volume de tráfego e que deve ser prestada especial atenção aos aeródromos com pouco tráfego e recursos humanos limitados.

Relatora

:

Lea Saukkonen (FI/PPE), membro suplente do Conselho Municipal de Helsínquia

Textos de referência:

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu,

COM(2008) 388 final — 2008/0127 (COD)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Céu único europeu II: para uma aviação mais sustentável e mais eficiente,

COM(2008) 389 final

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea e que revoga a Directiva 2006/23/CE do Conselho,

COM(2008) 390 final — 2008/0128 (COD)

I   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Introdução

1.

salienta que o transporte aéreo tem uma importância enorme para o desenvolvimento económico e social, a competitividade e o bem-estar quer a nível regional quer a nível europeu. O transporte aéreo assegura ligações rápidas e flexíveis entre as regiões europeias e com o resto do mundo;

2.

está convencido de que a melhoria do desempenho do sistema europeu de aviação não só trará vantagens económicas consideráveis como permitirá transportes mais flexíveis e seguros e reflectirá melhor as considerações ambientais e os problemas decorrentes das alterações climáticas;

3.

salienta a necessidade de aprofundar e melhorar a capacidade e as possibilidades de cooperação eficaz entre as autoridades nacionais num mesmo bloco de espaço aéreo funcional (BEAF), no respeito das regras adoptadas na UE;

4.

reitera que os aeroportos regionais devem ser encarados como um factor extremamente importante para o desenvolvimento das economias locais e regionais. Recorda que o peso económico e social do transporte aéreo aumentará com o alargamento da União (1);

5.

chama a atenção da Comissão para as enormes diferenças entre os aeroportos da Europa. Há grandes disparidades em termos de gestão do tráfego e de requisitos de segurança entre os aeroportos das grandes cidades europeias e os das regiões periféricas escassamente povoadas ou das ilhas;

Observações na generalidade

6.

observa que a proposta de revisão da legislação relativa ao Céu Único Europeu faz parte de um pacote mais lato que inclui igualmente a proposta de alargamento das competências da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) à gestão do tráfego aéreo, aos serviços de navegação e aos aeródromos;

7.

assinala que as propostas em apreço visam melhorar o transporte aéreo de forma a que as fronteiras ou limitações nacionais não impeçam o uso mais eficaz possível do espaço aéreo ou outras actividades;

8.

realça que a proposta se baseia num relatório do Grupo de Alto Nível para o futuro do quadro regulamentar aplicável à aviação na Europa e na «Avaliação independente do impacto do céu único no desempenho do sistema de gestão do tráfego aéreo» efectuada pela Comissão de Análise das Prestações do Eurocontrol;

9.

observa que a proposta reflecte a apreciação da Comissão de que o actual sistema de gestão do tráfego aéreo europeu está à beira da ruptura. Esse problema deve-se sobretudo à ausência de uma abordagem holística da rede, a um mercado ainda não inteiramente desregulado, à inexistência da livre circulação no mercado de trabalho dos controladores de tráfego aéreo e ainda às disposições institucionais de organização do espaço aéreo;

10.

reconhece que o funcionamento do Céu Único Europeu pode ser melhorado através de uma maior regulamentação do desempenho, de um quadro uniforme de segurança, da abertura às novas tecnologias e da gestão das capacidades aeroportuárias;

11.

concorda que o desenvolvimento sustentável do transporte aéreo implica melhorar a gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea, a fim de satisfazer as necessidades dos utilizadores do espaço aéreo com vista à criação do Céu Único Europeu;

12.

acolhe favoravelmente a substituição das estruturas regulamentares redundantes herdadas do passado por um quadro comunitário que abranja todas as fases de voo na rede de transporte aéreo;

13.

aplaude a intenção de melhorar o desempenho do sistema de gestão do espaço aéreo através de uma maior atenção às questões da segurança, que afectam os interesses de todos os utilizadores do espaço aéreo;

14.

considera positivo o facto de o desenvolvimento do sistema de transporte aéreo ter em conta considerações ambientais, com vista a promover o equilíbrio entre os benefícios do transporte aéreo para as economias regionais e as necessidades de protecção do ambiente;

15.

louva a alteração da definição do bloco de espaço aéreo funcional de forma a dar maior destaque ao desempenho dos serviços, o que permitirá concretizar os objectivos do regulamento de forma mais eficaz tendo em atenção as necessidades de cada região;

16.

apoia o plano director de gestão do tráfego aéreo (ATM — Air Traffic Management), que servirá de base à cooperação neste domínio e ao desenvolvimento das actividades dos aeroportos regionais como parte da rede de serviços de navegação aérea;

17.

julga necessário introduzir um sistema de regulamentação do desempenho, o qual deve incluir indicadores de desempenho à escala comunitária, uma revisão periódica dos serviços de navegação aérea e das funções da rede, e procedimentos em matéria de recolha de dados de todas as partes interessadas;

18.

destaca a importância de elaborar e adoptar planos de desempenho nacionais ou regionais ao definir objectivos de desempenho obrigatórios. A nível comunitário deveriam ser definidos apenas objectivos gerais, cujos pormenores serão especificados a nível local e regional;

19.

concorda com o requisito de que as autoridades supervisoras funcionem de maneira independente;

20.

acolhe positivamente que um Estado-Membro não possa recusar a designação de um prestador de serviços de navegação aérea com base nas limitações impostas pela sua legislação em matéria de local de estabelecimento ou da propriedade desse prestador;

21.

entende que a criação de blocos de espaço aéreo funcionais até 2012 será difícil mas é ainda assim possível, contanto que haja uma colaboração estreita entre os Estados-Membros, as autoridades supervisoras nacionais, os prestadores de serviços e os aeroportos;

22.

considera que a discriminação das informações financeiras relativas aos prestadores de serviços e a proibição das subvenções cruzadas entre autoridades supervisoras e serviços de navegação aérea tornarão mais transparentes os regimes de tarifação;

23.

considera que a definição das taxas nos próximos anos faz parte da planificação a longo prazo dos serviços de navegação aérea; a proposta de estabelecer essas taxas para vários anos facilitará a planificação das actividades dos utilizadores do espaço aéreo, que poderão orientar-se por essa previsão;

24.

chama a atenção para a obrigação de a Comissão apresentar, no máximo quatro anos após a entrada em vigor do regulamento, um relatório e, se necessário, uma proposta sobre as condições de aplicação dos princípios do mercado a serviços de navegação aérea como a comunicação, a navegação, a vigilância, a meteorologia e a informação aeronáutica. A viabilidade comercial é essencial para qualquer actividade económica, mas em regiões com pouco tráfego não será possível prestar serviços de navegação aérea lucrativos e/ou de uma forma que encoraje a concorrência;

25.

apoia a proposta de suprimir a limitação do espaço aéreo funcional apenas ao espaço aéreo superior. A nova proposta tornará mais fácil a criação do Céu Único Europeu e permitirá um funcionamento mais eficaz dos serviços de navegação aérea;

26.

toma nota de que a Comunidade e os Estados-Membros solicitam a criação e o reconhecimento pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) de uma região europeia de informação de voo (EFIR) única, mas não julga urgente esta questão dado que não foram ainda dadas provas dos benefícios concretos dessa criação;

27.

considera importante a procura de soluções adequadas para avaliar a forma como está organizada a gestão das redes e das funções de apoio e como o conhecimento especializado dos peritos do Eurocontrol pode ser aproveitado rever o funcionamento do sistema;

28.

entende que a coerência entre planos de voo e faixas horárias aeroportuárias e a coordenação necessária com regiões adjacentes, preconizadas pela proposta, são importantes para o funcionamento eficaz do transporte aéreo;

29.

destaca a necessidade de garantir um elevado nível de segurança do transporte aéreo na Europa e aplaude o alargamento das competências da AESA nesse sentido. Um conjunto de normas harmonizadas emitidas por uma única instância e uniformemente aplicáveis em toda a União contribuiria para a segurança do transporte aéreo e ao mesmo tempo para solucionar os problemas que a aplicação de normas diferentes coloca aos operadores e à aviação;

30.

entende que o âmbito de aplicação de proposta de alargamento das competências da AESA é demasiado alargado e sujeitaria sobretudo os aeroportos regionais a obrigações excessivas que dificultariam o seu funcionamento;

31.

recomenda que a actividade da AESA se concentre nas questões de segurança, para que a sua missão permaneça inequívoca;

32.

julga essencial promover a cooperação civil e militar a todos os níveis para assegurar que a rede de transporte aéreo europeia funcione o mais eficazmente possível e alcance os seus objectivos de desempenho;

II.   CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

33.

salienta a importância de ter em conta os condicionalismos nacionais e/ou regionais na definição de objectivos de desempenho pan-europeus, uma vez que não faria sentido adoptar objectivos semelhantes para aeroportos com grande afluência e para aeroportos com muito pouco tráfego. É importante manter o serviço de informação de voos AFIS e não obrigar todos os aeroportos a adoptarem o serviço ATC de controlo do tráfego aéreo, visto isso representar custos mais elevados para os aeroportos de menores dimensões. As autoridades nacionais e/ou regionais são as mais bem colocadas para ter em conta esses condicionalismos;

34.

preconiza que a recolha de dados para avaliação do nível de actividade seja efectuada de acordo com as práticas estabelecidas de apresentação de relatórios;

35.

entende que a apresentação pelos prestadores de serviços das receitas e dos custos discriminados por tipo de serviço deve poder fazer-se segundo as práticas contabilísticas do próprio prestador, quando existam;

36.

apela a que a proposta de utilizar as taxas do transporte aéreo para financiar projectos comuns seja clarificada a fim de determinar se seria possível recorrer a outros tipos de financiamento e de que forma os organismos nacionais ou regionais beneficiários poderiam participar na tomada de decisões na matéria;

37.

considera necessário clarificar as alterações propostas ao regime de tarifação no tocante à determinação das taxas para os próximos anos e ao modo como os prestadores de serviços comerciais podem antecipar a evolução dos custos salariais e operacionais durante o período contratual no âmbito da sua gestão de riscos. Os níveis nacional e/ou regional são os mais adequados para este tipo de análise;

38.

recomenda que a gestão da rede e as actividades com ela relacionadas, fundamentais para o funcionamento do sector, sejam descritas em mais pormenor na proposta, em vez de apenas referidas brevemente. Dessa forma, será mais fácil avaliar o seu impacto e determinar de que modo os utilizadores do espaço aéreo e os prestadores de serviços de navegação aérea podem, no âmbito da reforma das estruturas de gestão, participar adequadamente no processo de decisão sobre estas matérias;

39.

recomenda, no interesse da subsidiariedade, que as competências atribuídas à AESA se limitem apenas aos aeródromos que possam servir o tráfego conduzido em conformidade com as regras de voo por instrumentos;

40.

entende que as regras para os aeródromos sejam elaboradas em função do seu grau de complexidade, da qualidade das suas operações e do volume de tráfego e que deve ser prestada especial atenção aos aeródromos com pouco tráfego e recursos humanos limitados;

41.

considera, no que diz respeito à proposta de extensão das competências da AESA, que para uma regulamentação é necessário:

verificar se os serviços ATM respeitam as normas da OACI;

prevenir as sobreposições entre a proposta que altera o Regulamento que alargou as competências da AESA e o Regulamento relativo ao Céu Único Europeu e evitar a duplicação de procedimentos, nomeadamente em matéria de licenciamento;

prever disposições transitórias para garantir que após a entrada em vigor do novo regulamento continuarão a ser válidas as licenças concedidas com base na Directiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo, que será revogada;

clarificar quais os equipamentos aeronáuticos que são abrangidos pelo regulamento e limitá-los aos equipamentos de segurança aérea;

limitar o requisito de os operadores dos aeródromos estabelecerem e actualizarem os dados pertinentes sobre o aeródromo e os serviços disponíveis apenas aos dados indispensáveis aos aviadores;

alterar o requisito de o operador do aeródromo demonstrar que há disposições em matéria de reabastecimento das aeronaves com combustível a fim de evitar que os operadores tenham que assumir funções de controlo que sejam da competência das autoridades.

Bruxelas, 12 de Fevereiro de 2009.

O Presidente do

Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


(1)  CdR 76/2005 e CdR 63/2004.


28.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/56


Parecer do Comité das Regiões sobre revisão do sistema comunitário de rótulo ecológico (Ecolabel) e do sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)

2009/C 120/11

O COMITÉ DAS REGIÕES

é de opinião que os sistemas de gestão ambiental das organizações e a rotulagem ecológica dos produtos são uma forma adequada e baseada no mercado de promover a responsabilidade ambiental dos diferentes intervenientes e de obter assim um nível mais elevado de protecção do ambiente;

considera que o Regulamento EMAS pode constituir um instrumento útil para muitos tipos de organizações e beneficiá las de muitas maneiras: redução do impacto ambiental, diminuição das despesas (com a energia e a eliminação dos resíduos), garantia do respeito da legislação em matéria ambiental, funcionamento mais eficaz, etc.;

julga necessário definir igualmente o âmbito da avaliação do desempenho ambiental das organizações registadas no EMAS, assim como os requisitos adequados para as auditorias ambientais aos diversos níveis: níveis primário (produção), secundário (contratos públicos) e terciário (outros) de análise. Nem todas as PME, autarquias locais e regiões dispõem da informação, das qualificações e dos conhecimentos necessários para efectuar auditorias ambientais internas, e vêem se assim obrigadas a recorrer a auditores externos;

considera que a manutenção do requisito de avaliação ex ante é importante para a credibilidade e a fiabilidade do rótulo ecológico. Para cumprir a norma ISO, o organismo responsável pela rotulagem avalie tanto ex ante como ex post a compatibilidade do produto com os critérios do rótulo. A proposta de abandonar os controlos actuais a favor de um registo e de uma avaliação ex post constitui um sério risco para a credibilidade e a fiabilidade do rótulo ecológico.

Relatora geral

:

Britt Lundberg (FI/ALDE), membro do governo regional de Åland

Textos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema comunitário de rótulo ecológico — COM(2008) 401 final — 2008/0152 (COD)

e

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) — COM(2008) 402 final — 2008/0154 (COD)

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações de carácter geral (EMAS e Rótulo Ecológico)

1.

considera particularmente urgente a revisão do EMAS e do rótulo ecológico da UE e apoia expressamente os objectivos da União no que respeita à promoção de uma política de produção e consumo sustentável consagrados no Tratado de Lisboa e na Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da UE, como forma de alcançar as metas comunitárias em matéria de clima;

2.

considera que a revisão se impõe com tanto mais premência uma vez que nenhum dos sistemas teve o apoio ou o impacto esperados;

3.

é de opinião que os sistemas de gestão ambiental das organizações e a rotulagem ecológica dos produtos são uma forma adequada e baseada no mercado de promover a responsabilidade ambiental dos diferentes intervenientes e de obter assim um nível mais elevado de protecção do ambiente;

4.

entende que as autarquias locais e as regiões deveriam recorrer mais a estes sistemas e que a revisão da legislação e um maior apoio estatal aos mesmos ajudaria a chamar a atenção tanto das pequenas como das grandes organizações do sector público para as vantagens de os aplicar;

5.

observa que embora a proposta de revisão do Regulamento EMAS inclua regras, procedimentos e obrigações assaz detalhados, os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são ainda assim respeitados (a aplicação concreta é deixada aos Estados Membros ou às suas autarquias locais e regiões). O rótulo ecológico não é incompatível com outros, uma vez que pode funcionar em paralelo com iniciativas locais e regionais, contanto que as mesmas respeitem critérios rigorosos;

6.

considera que nenhum destes dois sistemas de participação voluntária impõe encargos desnecessários; a definição e a revisão dos critérios para o rótulo ecológico são flexíveis, e a proposta relativa ao EMAS prevê uma regulamentação suficientemente maleável;

7.

entende que as propostas se coadunam com a estratégia de legislar melhor da Comissão Europeia (simplificar a legislação e reduzir os encargos administrativos para os organismos públicos e as empresas);

Objectivos da revisão do Regulamento EMAS

8.

considera que o Regulamento EMAS pode constituir um instrumento útil para muitos tipos de organizações e beneficiá las de muitas maneiras: redução do impacto ambiental, diminuição das despesas (com a energia e a eliminação dos resíduos), aquisição de uma imagem mais ecológica, garantia do respeito da legislação em matéria ambiental, funcionamento mais eficaz, etc.;

9.

apoia a definição de metas quantitativas mensuráveis para o número de organizações registadas no EMAS cinco e dez anos após a entrada em vigor do regulamento;

10.

está convencido de que essas metas serão mais fáceis de alcançar se os Estados Membros forem obrigados a definir os seus próprios objectivos de aumento do número de organizações registadas no EMAS;

11.

assinala que devem ser envidados todos os esforços no sentido de aumentar a projecção do EMAS, que é ainda quase completamente desconhecido e praticamente não usado, por exemplo, nos países nórdicos;

12.

entende que a estrutura do regulamento deve reflectir o ponto de vista das organizações que tencionem registar se no EMAS. Um aspecto fundamental para essas organizações é a estrutura do EMAS, que foi relegada para o Anexo II da proposta. A forma mais fácil de colmatar esta lacuna é dedicar ao Anexo II um capítulo próprio no regulamento, com o título «Estrutura e requisitos do EMAS»;

13.

concorda com a proposta de que os sistemas de gestão ambiental nacionais ou regionais possam obter o reconhecimento total ou parcial do EMAS, o que encorajaria muitas organizações a abandonar estes sistemas a favor do EMAS. Dessa forma, muitas organizações que já deram os primeiros passos no sentido do registo no EMAS poderão sentir se mais encorajadas a aderir ao programa. A credibilidade dos sistemas locais também sairia reforçada, graças à sua associação ao EMAS;

14.

propõe que a Comissão defina requisitos mínimos para os sistemas parcialmente compatíveis com o EMAS, a fim de evitar que as organizações se registem em determinados elementos de um sistema de gestão ambiental que ainda não possam ser considerados como tais;

15.

entende que esses requisitos mínimos poderiam incluir o seguinte: uma política ambiental associada a um empenho numa melhoria constante; um levantamento ambiental que especifique os aspectos ambientais da organização com um impacto considerável no ambiente; o respeito das disposições da legislação em matéria de ambiente; objectivos ambientais que abranjam aspectos ambientais importantes; um programa ou plano de acção em matéria de ambiente que defina as responsabilidades, as medidas e um calendário de aplicação a fim de alcançar os objectivos ambientais; comunicação interna sobre o sistema de gestão ambiental aos vários níveis da organização; e uma auditoria externa sobre o sistema de gestão ambiental;

16.

considera que as orientações do Anexo IV da proposta respeitantes à apresentação de relatórios de desempenho ambiental devem ser mais aprofundadas. Sobretudo para as pequenas e médias empresas e para os intervenientes locais pode ser muito difícil calcular alguns dos indicadores propostos, como a eficiência dos materiais. A quantidade de materiais utilizada é tão elevada que a recolha de dados mesmo para os materiais mais importantes pode revelar se inexequível. O impacto da maior parte das PME e das pequenas organizações do sector público na biodiversidade também é irrelevante, pelo que não deveriam ser lhes impostas obrigações de apresentação de relatórios na matéria;

17.

julga necessário definir igualmente o âmbito da avaliação do desempenho ambiental das organizações registadas no EMAS, assim como os requisitos adequados para as auditorias ambientais aos diversos níveis: níveis primário (produção), secundário (contratos públicos) e terciário (outros) de análise. Nem todas as PME, autarquias locais e regiões dispõem da informação, das qualificações e dos conhecimentos necessários para efectuar auditorias ambientais internas, e vêem se assim obrigadas a recorrer a auditores externos;

18.

chama a atenção para os custos em que incorrerão as autoridades públicas e privadas na aplicação do EMAS e do rótulo ecológico; considera que seria possível aumentar a participação em ambos os sistemas se as taxas fossem abolidas ou reduzidas. No entanto, será necessário fazer uma distinção entre o EMAS, por um lado, e o rótulo ecológico, por outro, em virtude da diferente estrutura de custos das organizações participantes;

19.

considera necessário reduzir os encargos administrativos inerentes à aplicação do EMAS para as empresas, ainda que a redução da burocracia não deva nunca conduzir a uma menor credibilidade do sistema EMAS junto dos possíveis aderentes, sejam eles autoridades públicas, consumidores ou organizações;

Rótulo ecológico

20.

encara os objectivos definidos como um passo na boa direcção, com destaque para a abertura da definição dos critérios da rotulagem ecológica a diferentes actores e para a simplificação do processo de aprovação das propostas, o que permite incluir mais rapidamente novos produtos no sistema;

21.

insta a que o nome «UE» seja adicionado ao próprio rótulo, de modo a que o público veja mais claramente que o rótulo ecológico é uma iniciativa da União Europeia;

22.

considera que o processo simplificado de definição de critérios aplicado noutros sistemas de rotulagem ecológica pode ser útil para determinados tipos de produtos: o rótulo do cisne nos países nórdicos e o anjo azul na Alemanha, por exemplo, estão tão difundidos nos seus países que podem ajudar a promover o rótulo ecológico da UE;

23.

apoia a proposta de suprimir as taxas anuais sobre os produtos aos quais tenha sido conferido o rótulo ecológico, o que eliminaria o entrave económico que tem dissuadido muitas PME de aderir ao programa;

24.

acolhe favoravelmente a proposta de elaboração pelas partes interessadas de um manual para as autoridades responsáveis pela adjudicação de contratos públicos que facilitará a integração dos critérios da rotulagem na elaboração dos contratos públicos e será um valioso apoio para o trabalho das administrações locais e regionais neste contexto;

25.

considera que a manutenção do requisito de avaliação ex ante é importante para a credibilidade e a fiabilidade do rótulo ecológico. O rótulo ecológico comunitário é um programa de rotulagem baseado no conceito de «ciclo de vida» em conformidade com a norma ISSO 14024, certificado por terceiros. Para cumprir a norma ISO, o organismo responsável pela rotulagem avalie tanto ex ante como ex post a compatibilidade do produto com os critérios do rótulo. A proposta de abandonar os controlos actuais a favor de um registo e de uma avaliação ex post constitui um sério risco para a credibilidade e a fiabilidade do rótulo ecológico;

26.

rejeita a proposta de tornar os critérios elaborados no âmbito de sistemas de rotulagem nacionais ou regionais pelo menos tão estritos quanto os critérios de atribuição do rótulo ecológico comunitário, no caso de o grupo de produtos em causa já estar abrangido por estes últimos critérios. O rigor dos critérios aplicados em cada sistema de rotulagem deve ser avaliado à luz do seu contexto específico e tendo em conta o ambiente e o mercado. Muitos dos factores determinantes para a rotulagem, como o estado do meio ambiente, as pressões a que está sujeito e a sua capacidade de resistência, variam enormemente de uma região da UE para outra;

27.

julga particularmente importante que os Estados Membros e a Comissão reforcem as suas acções de sensibilização e informação sobre o rótulo ecológico. A colaboração com os comerciantes pode ser a solução mais eficaz, dado que para os consumidores as lojas são os locais em que são mais frequentemente tomadas as decisões quanto à aquisição e à escolha dos produtos e podem influenciar enormemente essas decisões;

28.

entende que um dos objectivos prioritários deve ser o crescimento progressivo do leque de produtos e serviços disponíveis para os consumidores, que cumpram os critérios necessários ao rótulo ecológico comunitário. Esse crescimento deve ser promovido apoiando o desenvolvimento de métodos de concepção de produtos que cumpram, ao longo de todo o seu ciclo de vida, os critérios estabelecidos para o grupo de produtos em causa. Assim, recomenda que as autoridades competentes accionem programas de promoção da concepção ecológica (que se baseiem, designadamente, nos critérios ambientais já existentes para o rótulo ecológico), de modo a apoiar as empresas e os projectos piloto neste domínio.

II.   RECOMENDAÇÕES PARA ALTERAÇÕES

Alteração 1

Regulamento EMAS

Artigo 7.o, n.o 4

Proposta da Comissão

Alteração do CR

Artigo 7.o

Derrogação para pequenas organizações

1.

A pedido de uma pequena organização, os organismos competentes conceder lhe ão um alargamento da frequência trienal referida no n.o 1 do artigo 6.o até cinco anos, ou da frequência anual referida no n.o 2 do artigo 6.o até dois anos, desde que:

a)

não estejam presentes riscos ambientais,

b)

a organização não preveja alterações operacionais ao seu sistema de gestão ambiental e

c)

não existam problemas ambientais significativos no local.

2.

Para obter o alargamento da frequência referido no n.o 1, a organização em causa apresentará um pedido ao organismo competente que registou a organização e fornecerá provas de que estão reunidas as condições para essa derrogação.

3.

As organizações que beneficiam de um alargamento da frequência de até dois anos nos termos do n.o 1, devem transmitir o relatório de desempenho ambiental não validado ao organismo competente todos os anos em que estejam isentas da obrigação de validação do relatório de desempenho ambiental.

Artigo 7.o

Derrogação para pequenas organizações

1.

A pedido de uma pequena organização, os organismos competentes conceder lhe ão um alargamento da frequência trienal referida no n.o 1 do artigo 6.o até cinco anos, ou da frequência anual referida no n.o 2 do artigo 6.o até dois anos, desde que:

a)

não estejam presentes riscos ambientais,

b)

a organização não preveja alterações operacionais ao seu sistema de gestão ambiental e

c)

não existam problemas ambientais significativos no local.

2.

Para obter o alargamento da frequência referido no n.o 1, a organização em causa apresentará um pedido ao organismo competente que registou a organização e fornecerá provas de que estão reunidas as condições para essa derrogação.

3.

As organizações que beneficiam de um alargamento da frequência de até dois anos nos termos do n.o 1, devem transmitir o relatório de desempenho ambiental não validado ao organismo competente todos os anos em que estejam isentas da obrigação de validação do relatório de desempenho ambiental.

4.

Nas organizações que beneficiam de um alargamento da frequência até cinco anos será adaptado o ciclo de auditoria.

Justificação

O objectivo fixado no Regulamento EMAS III de desagravar principalmente as PME está a ser posto em causa: por um lado, é possível alargar o ciclo de validação até 5 anos, mas, por outro, é mantida a obrigação do ciclo de auditoria de 3 anos. Os dois ciclos têm de coincidir.

Alteração 2

Regulamento ECOLABEL

Artigo 9.o, n.o 4

Proposta da Comissão

Alteração do CR

4.

O organismo competente em causa deve verificar a documentação referida no n.o 2 no prazo de dois meses a contar da data de recepção de um pedido de registo.

Se o processo estiver completo, o organismo competente atribui um número de registo a cada produto.

4.

O organismo competente em causa deve verificar a documentação referida no n.o 2 no prazo de dois meses a contar da data de recepção de um pedido de registo.

Se o processo estiver completo, e tiver sido verificado pelo organismo competente, este atribui um número de registo a cada produto.

Justificação

Para cumprir a norma ISO, o organismo competente deve avaliar ex ante a compatibilidade do produto com os critérios do rótulo ecológico. A proposta de abandonar os controlos actuais a favor de um registo e de uma avaliação ex post constitui um sério risco para a credibilidade e a fiabilidade do rótulo ecológico (não basta fazer apenas controlos no local).

Alteração 3

Regulamento EMAS

Artigo 43.o, n.o 2

Proposta da Comissão

Alteração do CR

2.

A Comissão manterá e colocará à disposição do público:

a)

um registo dos verificadores ambientais e das organizações registadas no EMAS;

b)

uma base de dados de declarações ambientais e relatórios de desempenho ambiental em formato electrónico.

2.

A Comissão manterá e colocará à disposição do público:

a)

um registo dos verificadores ambientais e das organizações registadas no EMAS;

b)

uma base de dados de declarações ambientais e relatórios de desempenho ambiental em formato electrónico;

c)

uma base de dados das boas práticas com o EMAS em diferentes domínios ligados ao ambiente (energia, resíduos, contratos públicos, comunicação, etc.).

Justificação

O recurso ao EMAS seria mais eficaz se houvesse um manual acessível com as melhores práticas das organizações registadas no EMAS em diferentes domínios (energia, resíduos, contratos públicos, etc.). Os exemplos de boas práticas, que também devem incluir as reduções das despesas, também incentivariam outras organizações a aderir ao EMAS.

Alteração 4

Regulamento EMAS

Artigo 39.o, n.o 2

Proposta da Comissão

Alteração do CR

2.

Sem prejuízo da legislação comunitária, nomeadamente em matéria de concorrência, fiscalidade e auxílios estatais, os Estados Membros adoptarão, quando adequado, medidas que facilitem o registo, ou a manutenção do registo, das organizações no EMAS. Essas medidas serão adoptadas sob uma das seguintes formas:

a)

Desagravamento regulamentar, de forma que uma organização registada no EMAS seja considerada conforme com certos requisitos legais em matéria de ambiente estabelecidos noutros instrumentos jurídicos, identificados pelas autoridades competentes;

b)

Melhor regulamentação, alterando outros instrumentos jurídicos de forma a eliminar, reduzir ou simplificar o peso para as organizações participantes no EMAS com o objectivo de encorajar o funcionamento eficiente dos mercados e de aumentar o nível de competitividade.

2.

Sem prejuízo da legislação comunitária, nomeadamente em matéria de concorrência, fiscalidade e auxílios estatais, os Estados Membros adoptarão, quando adequado, medidas que facilitem o registo, ou a manutenção do registo, das organizações no EMAS. Essas medidas serão adoptadas sob uma das seguintes formas:

a)

Desagravamento regulamentar, como por exemplo licenças mais longas e menos obrigações de apresentação de relatórios para a obtenção de licenças, de forma que uma organização registada no EMAS seja considerada conforme com certos requisitos legais em matéria de ambiente estabelecidos noutros instrumentos jurídicos, identificados pelas autoridades competentes;

b)

Melhor regulamentação, alterando outros instrumentos jurídicos de forma a eliminar, reduzir ou simplificar o peso para as organizações participantes no EMAS com o objectivo de encorajar o funcionamento eficiente dos mercados e de aumentar o nível de competitividade.

Justificação

A legislação deve deixar bem claro que as organizações registadas no EMAS receberão apoio governamental, incluindo sobre aspectos relacionados com a concessão de licenças.

Alteração 5

Regulamento EMAS

Artigo 45.o, n.o 1

Proposta da Comissão

Alteração do CR

1.

Os Estados Membros podem apresentar à Comissão um pedido escrito de reconhecimento dos sistemas de gestão ambiental existentes, ou partes dos mesmos, certificados de acordo com procedimentos de certificação adequados e reconhecidos a nível nacional e/ou regional, como obedecendo aos requisitos correspondentes do presente regulamento.

1.

Os Estados Membros e as organizações que coordenam os sistemas nacionais ou regionais de gestão ambiental podem apresentar à Comissão um pedido escrito de reconhecimento dos sistemas de gestão ambiental existentes, ou partes dos mesmos, certificados de acordo com procedimentos de certificação adequados e reconhecidos a nível nacional e/ou regional, como obedecendo aos requisitos correspondentes do presente regulamento.

Justificação

Não faz sentido que apenas os Estados Membros possam apresentar propostas ao abrigo do artigo 39.o, uma vez que são os coordenadores dos sistemas nacionais e regionais de gestão ambiental os que melhor conhecem esses sistemas e, por isso, os mais indicados para apresentarem tais propostas.

Alteração 6

Regulamento EMAS

Art. 4.o, n.o 5

Texto proposto pela Comissão

Alteração do CR

Artigo 4.o –   Preparação do registo

5.

As organizações apresentarão provas materiais ou documentais de que a organização cumpre todos os requisitos legais aplicáveis em matéria de ambiente que foram identificados.

As organizações podem solicitar uma declaração de conformidade à(s) autoridade(s) de execução competente(s) em conformidade com o n.o 5 do artigo 33.o.

As organizações situadas fora da Comunidade farão também referência aos requisitos legais em matéria de ambiente aplicáveis a organizações semelhantes nos Estados Membros em que tencionam apresentar um pedido.

Artigo 4.o –   Preparação do registo

5.

As organizações apresentarão provas materiais ou documentais de que a organização cumpre todos os requisitos legais aplicáveis em matéria de ambiente que foram identificados.

As organizações podem solicitar uma declaração de conformidade à(s) autoridade(s) de execução competente(s) em conformidade com o n.o 5 do artigo 33.o.

As organizações situadas fora da Comunidade farão também referência aos requisitos legais em matéria de ambiente aplicáveis a organizações semelhantes nos Estados Membros em que tencionam apresentar um pedido.

Justificação

A opção de obter uma prova oficial de legalidade representa uma grave incoerência e contraria o princípio do EMAS como sistema com validade própria comprovada. Para além disso, essa medida anularia uma das principais vantagens que o EMAS representa para as autoridades competentes, uma vez que, neste caso fomentaria a burocracia e aumentaria o esforço administrativo necessário, em vez de os reduzir. De igual modo, as vantagens de que gozam as organizações registadas no EMAS, em termos de substituição de regulamentos e redução de despesas, deixariam de ter justificação, pelo que se eliminaria deste modo um incentivo essencial para o registo no EMAS.

Alteração 7

Regulamento EMAS

Art. 7.o, n.o 1

Texto proposto pela Comissão

Alteração do CR

Artigo 7.o —   Derrogação para pequenas organizações

1.

A pedido de uma pequena organização, os organismos competentes conceder lhe ão um alargamento da frequência trienal referida no n.o 1 do artigo 6.o até cinco anos, ou da frequência anual referida no n.o 2 do artigo 6.o até dois anos, desde que:

a)

não estejam presentes riscos ambientais,

b)

a organização não preveja alterações operacionais ao seu sistema de gestão ambiental e

c)

não existam problemas ambientais significativos no local.

Artigo 7.o —   Derrogação para pequenas organizações

1.

A pedido de uma pequena organização, os organismos competentes o verificador ambiental conceder lhe á ão um alargamento da frequência trienal referida no n.o 1 do artigo 6.o até cinco anos, ou da frequência anual referida no n.o 2 do artigo 6.o até dois anos, desde que:

a)

não estejam presentes riscos ambientais,

b)

a organização não preveja alterações operacionais ao seu sistema de gestão ambiental e

c)

não existam problemas ambientais significativos no local.

Justificação

O decurso de um processo formal de derrogação do ciclo de validação junto dos organismos competentes provoca um esforço burocrático desnecessário, que se torna contraproducente para as PME. Actualmente, a derrogação do ciclo de validação processa se mediante acordo directo entre o verificador ambiental e a empresa, sem que seja necessário qualquer requerimento especial. Este processo já tem provas dadas e leva em consideração o facto de que o verificador ambiental é quem está em melhor posição para avaliar as particularidades de cada empresa.

Alteração 8

Regulamento EMAS

Art. 28.o, n.o 1

Texto proposto pela Comissão

Alteração

Artigo 28.o —   Funcionamento da acreditação

1.

Os organismos de acreditação nomeados pelos Estados Membros com base no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, são responsáveis pela acreditação dos verificadores ambientais e pela supervisão das actividades exercidas pelos verificadores ambientais ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 28.o —   Funcionamento da acreditação

1.

Os organismos de acreditação nomeados pelos Estados Membros — sem prejudicar o seu regime de distribuição de competências — com base no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, são responsáveis pela acreditação dos verificadores ambientais e pela supervisão das actividades exercidas pelos verificadores ambientais ao abrigo do presente regulamento.

Justificação

O considerando n.o 11 do Regulamento (CE) n.o 765/2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93, estipula que:

(11)

A criação de um organismo nacional de acreditação uniforme não deverá prejudicar a atribuição de competências nos Estados Membros.

Alteração 9

Regulamento EMAS

Art. 12.o, n.o 2

Proposta da Comissão

Alteração do CR

Artigo 12.o   Obrigações relativas ao processo de registo

2.

Os organismos competentes elaborarão e manterão uma lista das organizações registadas nos seus Estados Membros, incluindo as respectivas declarações ambientais ou relatórios de desempenho ambiental em formato electrónico, e actualizarão essa lista mensalmente.

Este registo estará acessível ao público num sítio Web.

Artigo 12.o   Obrigações relativas ao processo de registo

2.

Os organismos competentes elaborarão e manterão uma lista das organizações registadas nos seus Estados Membros, incluindo as respectivas declarações ambientais ou relatórios de desempenho ambiental mais recentes em formato electrónico, e actualizarão essa lista mensalmente.

Este registo estará acessível ao público num sítio Web.

Justificação

Na referência às declarações ambientais ou relatórios de desempenho ambiental convém especificar que se trata dos mais recentes. Por outro lado, há organizações que facultam o acesso à declaração ambiental mediante pedido prévio (o que se encontra, aliás, estipulado no n.o 3 do artigo 6.o), para fazerem o registo dos interessados. Mostram se, portanto, reticentes que a sua declaração se torne pública sem esse pedido.

Não se deve, por conseguinte, impor a estas organizações a obrigação de colocar num sítio Web a sua declaração ambiental ou o seu relatório de desempenho ambiental para serem consultados sem pedido prévio, a não ser que os organismos competentes ofereçam um serviço idêntico em que se teria de requerer a consulta desses documentos de todas as organizações, fornecendo lhe o referido registo sempre que estas o solicitem.

Alteração 10

Regulamento EMAS

Art. 14.o, n.o 3

Proposta da Comissão

Alteração do CR

Artigo 14.o   Suspensão ou supressão de organizações do registo

3.

Uma organização registada será objecto de suspensão ou supressão do registo, conforme adequado, se não conseguir apresentar ao organismo competente, no prazo de um mês a contar do momento em que tal lhe seja pedido:

a)

as actualizações validadas das declarações ambientais, o relatório de desempenho ambiental ou a declaração assinada a que se refere o n.o 9 do artigo 24.o, ou

b)

um formulário preenchido pela organização e que inclua, pelo menos, as informações que constam do anexo VI.

Artigo 14.o   Suspensão ou supressão de organizações do registo

3.

Uma organização registada será objecto de suspensão ou supressão do registo, conforme adequado, se não conseguir apresentar ao organismo competente, no prazo de um mês três meses a contar do momento em que tal lhe seja pedido:

a)

as actualizações validadas das declarações ambientais, o relatório de desempenho ambiental ou a declaração assinada a que se refere o n.o 9 do artigo 24.o, ou

b)

um formulário preenchido pela organização e que inclua, pelo menos, as informações que constam do anexo VI.

Justificação

O prazo para sanar a falta de apresentação dos documentos deveria ser alargado para três meses a contar da data do pedido, para dar tempo às organizações de prepararem a documentação e, eventualmente, a sua validação, já que isso depende também da disponibilidade do verificador.

Bruxelas, 12 de Fevereiro de 2009

O Presidente do

Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


28.5.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/65


Parecer do Comité das Regiões sobre cuidados de saúde transfronteiriços

2009/C 120/12

O COMITÉ DAS REGIÕES

considera que a mobilidade dos doentes não deve acarretar problemas económicos ou financeiros para os sistemas de saúde dos Estados-Membros;

considera que a cooperação transfronteiriça no domínio da saúde deve ser promovida com a ênfase nas regiões fronteiriças;

entende que importa encontrar um equilíbrio adequado entre o desenvolvimento da cooperação europeia, cujos benefícios são universalmente reconhecidos, e o respeito do princípio da subsidiariedade;

recomenda que importa assegurar ainda que os grupos de doentes mais expostos e vulneráveis também podem gozar os direitos que lhes assistem ao abrigo da legislação comunitária;

entende que o Estado-Membro de inscrição deve ter o direito de criar um sistema geral de autorização prévia para os cuidados hospitalares num outro Estado-Membro;

considera que, aquando da constituição do comité que assistirá a Comissão na aplicação da directiva, se deveria recorrer aos conhecimentos existentes ao nível operacional local e regional e envolver o Comité das Regiões nessa tarefa.

Relator

:

Karsten Uno Petersen (DK/PSE), membro do Conselho Regional da Dinamarca Meridional

Texto de referência:

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

COM(2008) 414 final.

I.   PONTOS DE VISTA GERAIS E RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações na generalidade

1.

acolhe favoravelmente a intenção da proposta de tornar mais claros os direitos dos doentes de acordo com os acórdãos do Tribunal de Justiça, a fim de assegurar uma aplicação mais generalizada e eficaz dos direitos aos cuidados de saúde;

2.

parte do princípio de que será respeitado o artigo 152.o do TCE, o qual dispõe que a organização dos serviços de saúde compete aos Estados-Membros; salienta, por isso, mais uma vez que são os Estados-Membros os principais responsáveis pela saúde pública;

3.

concorda com a apreciação da Comissão de que a saúde é do interesse de todos e deve ser promovida através de políticas e medidas eficazes e transparentes nos Estados-Membros, na UE e a nível geral; nesta continuidade, a Comissão deveria assegurar se de que as colectividades territoriais que têm responsabilidades no domínio dos cuidados e serviços de saúde sejam chamadas a participar na cooperação a nível comunitário em matéria de cuidados de saúde e de tratamentos médicos;

4.

recorda que a livre circulação dos serviços e a saúde pública são domínios de competência partilhada entre os Estados-Membros e a Comunidade, pelo que é fundamental examinar o cumprimento do princípio da subsidiariedade em todas as propostas legislativas sobre a matéria;

5.

sublinha ainda que importa distinguir a liberdade de circulação de pessoas (ou seja, dos pacientes) e a livre circulação dos serviços, de acordo com o disposto na legislação do mercado interno. Partindo do princípio que a saúde é uma questão de interesse geral, o CR opõe se à subordinação dos cuidados de saúde às regras do mercado interno. Os Estados-Membros e, eventualmente, os seus órgãos de poder local e regional devem continuar a poder regulamentar os cuidados de saúde, a fim de garantir a sua qualidade e acessibilidade, tendo em conta os limites financeiros;

6.

entende que o equilíbrio económico dos sistemas de cuidados de saúde em apreço é e deve continuar a ser uma competência nacional. A proposta de directiva poderá ter um impacto significativo sobretudo a nível local, e nomeadamente nas zonas fronteiriças e nos Estados-Membros mais pequenos. A mobilidade dos doentes não deve acarretar problemas económicos ou financeiros para os sistemas de saúde dos Estados-Membros;

7.

apela a que a Comissão, na comparação que é feita na proposta de directiva entre os serviços de saúde e os outros tipos de serviços, não se baseie apenas na perspectiva de benefícios económicos mas tenha igualmente em atenção critérios ligados à saúde dos cidadãos, à promoção da saúde pela prevenção, às necessidades de tratamento e à qualidade de vida;

8.

considera que a cooperação transfronteiriça no domínio da saúde deve ser promovida com a ênfase nas regiões fronteiriças. É igualmente fundamental desenvolver os cuidados de saúde e melhorar o nível desses cuidados nos Estados-Membros menos avançados, a fim de reduzir as diferenças e as disparidades em matéria de saúde na UE e promover a aplicação dos padrões mais elevados em toda a União;

9.

considera também importantíssimo que a proposta em apreço não venha entravar as iniciativas e as medidas adoptadas pelos Estados-Membros para assegurar um elevado nível de segurança dos doentes ou as normas em matéria de direitos dos cidadãos;

10.

constata que os direitos dos doentes definidos na proposta de directiva privilegiam sobretudo os doentes programados e os doentes das regiões fronteiriças e salienta que os direitos desses doentes não devem ter precedência sobre os dos restantes, como por exemplo os doentes que necessitam de cuidados urgentes, que são de longe o grupo mais numeroso.

Responsabilidades dos Estados-Membros

11.

entende que importa encontrar um equilíbrio adequado entre o desenvolvimento da cooperação europeia, cujos benefícios são universalmente reconhecidos, e o respeito do princípio da subsidiariedade, segundo o qual a responsabilidade pelo bom funcionamento dos sistemas de saúde cabe aos Estados-Membros ou, em certos casos, às autarquias locais e regiões. Assinala que será necessário esclarecer os pontos da proposta de directiva que impõem aos Estados-Membros uma adaptação dos seus sistemas de saúde e de segurança social e analisar o alcance de tais medidas à luz do princípio da subsidiariedade;

12.

remete, a esse respeito, para o relatório que a Rede de Observância da Subsidiariedade do Comité das Regiões (1) elaborou sobre a proposta de directiva após consulta dos seus membros. O relatório realça nomeadamente o risco de a proposta pôr em causa os mecanismos de regulação das autarquias locais e das regiões que têm competências em matéria de serviços de saúde;

13.

considera igualmente que o objectivo não deve ser apenas proteger e informar os cidadãos quanto aos seus direitos no âmbito da legislação comunitária. Importa também analisar mais aprofundadamente a possibilidade de manter um sistema eficaz e acessível a fim de permitir que todos os tipos de doente possam usufruir dos direitos e das modalidades disponíveis. Importa assegurar ainda que os grupos de doentes mais expostos e vulneráveis também podem gozar os direitos que lhes assistem ao abrigo da legislação comunitária. Trata se, nomeadamente, de idosos com escassos conhecimentos de línguas estrangeiras e de doentes com problemas de mobilidade devido a deficiências físicas ou psíquicas. Deve ainda ser debatida a possibilidade de a instituição competente do Estado-Membro de inscrição reembolsar despesas de deslocação e de alojamento durante o tratamento, não devendo o custo final ser superior ao custo do tratamento no Estado-Membro de inscrição;

14.

concorda que compete aos Estados-Membros ou, em alguns casos, às autarquias locais e regiões garantir o bom funcionamento do sistema de saúde, no respeito dos princípios da universalidade, do acesso a cuidados de saúde de boa qualidade, da igualdade e da solidariedade, assim como de padrões claros de qualidade e segurança. Além disso, é fundamental:

definir normas que garantam o cumprimento dos padrões de qualidade e de segurança e verificar esse cumprimento;

fornecer as informações relevantes para o doente (decisão fundamentada) no que respeita aos tratamentos e aos cuidados de saúde;

prever vias de recurso para os doentes;

assegurar que os profissionais de saúde estejam cobertos por um seguro de responsabilidade;

proteger os dados pessoais;

assegurar que não há diferenças no tratamento dos doentes, independentemente do seu país de origem.

Como é óbvio, estes aspectos centrais para o bom funcionamento dos sistemas de saúde devem continuar a ser da responsabilidade dos Estados-Membros ou, em alguns casos, das autarquias locais e regiões. A proposta de directiva não deve ser um passo no sentido de uma maior harmonização.

Neste sentido, apesar de a definição dos requisitos de qualidade ser da responsabilidade dos Estados-Membros ou, por vezes, das administrações locais e regionais competentes, nada impede os órgãos da União Europeia de elaborarem recomendações para harmonizar esses critérios e fomentar a cooperação através da constituição de redes e serviços de referência;

15.

acolhe favoravelmente o facto de os serviços de saúde deverem ser prestados de acordo com as regras e os procedimentos previstos no Estado-Membro de tratamento.

Consultas e capacidades dos sistemas de saúde dos Estados-Membros

16.

julga positivo que sejam mantidos os procedimentos administrativos em matéria de consultas do Estado-Membro de inscrição, contanto que não sejam discriminatórios e não entravem a mobilidade;

17.

apoia a recomendação da proposta de directiva de que os Estados-Membros podem manter as condições, critérios de elegibilidade e formalidades legais e administrativas para a recepção dos cuidados de saúde e para o reembolso dos custos dos mesmos noutro Estado-Membro, como, por exemplo, os doentes poderem ser reencaminhados para médicos especialistas pelo seu médico de clínica geral;

18.

entende que o Estado-Membro de inscrição deve ter o direito de criar um sistema geral de autorização prévia para os cuidados hospitalares num outro Estado-Membro. Isso permite programar mais eficazmente o sistema de saúde e prevenir os problemas associados à variação do número de doentes. Ao mesmo tempo, permite minimizar os riscos de alteração do equilíbrio económico dos sistemas de saúde e do respectivo planeamento, nomeadamente no que diz respeito à previsão das capacidades, à promoção da eficiência e à acessibilidade. A directiva da Comissão deve estabelecer um conjunto de critérios que definam quando o Estado-Membro de inscrição pode recusar a autorização, uma vez que a ausência desses critérios poderá pôr em risco a mesma directiva. Um sistema geral de autorização prévia também contribuirá para facilitar o pagamento aos Estados-Membros de tratamento pelos serviços prestados e para concentrar a atenção sobre a terapia seguida pelo doente, permitindo, por exemplo, a aplicação de medidas de reabilitação após o tratamento;

19.

chama a atenção para o facto de a distinção entre cuidados hospitalares e não hospitalares poder criar problemas, na medida em que as formas de tratamento variam entre os países. Nesse contexto, os Estados-Membros ou, em alguns casos, as autarquias locais e regiões devem manter a capacidade de decidir quais as prestações a considerar como cuidados hospitalares, em função dos conhecimentos e dos progressos mais recentes, bem como da situação local e regional;

20.

insta ao desenvolvimento de iniciativas que permitam garantir a utilização de capacidades excedentárias nos cuidados de saúde transfronteiriços, não devendo essas iniciativas redundar na distribuição inadequada dos técnicos de saúde entre os Estados-Membros, por exemplo devido aos diferentes sistemas de remuneração;

21.

constata que a prestação de um serviço de saúde a doentes de outros Estados-Membros não se repercute negativamente na capacidade e na obrigação de prestar cuidados de saúde à população nacional;

22.

reconhece, em princípio, a necessidade de criação de centros de contacto que terão como única função informar os doentes sobre os seus direitos em termos de cuidados de saúde transfronteiriços, a fim de garantir aos cidadãos a obtenção de informações apropriadas sobre esses direitos. Quando já existam outros órgãos, as funções dos centros de contacto devem ser realizadas por estes. Os centros de contacto não devem funcionar como entidades jurídicas, mas sim como centros de informação aos doentes.

Reembolso das despesas de tratamento

23.

recomenda que as despesas passíveis de reembolso ao paciente em relação aos cuidados de saúde transfronteiriços incluam apenas os cuidados de saúde abrangidos pelo regime de segurança social do Estado de inscrição. Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de os doentes não poderem obter lucros com os cuidados de saúde transfronteiriços;

24.

considera que o prestador de cuidados de saúde relevante no Estado-Membro deve ser reembolsado de todos os custos efectivamente incorridos em relação ao tratamento. O Estado-Membro de inscrição só é obrigado a reembolsar os custos de tratamento até ao montante que teria sido assumido se o mesmo serviço de saúde ou outro semelhante tivessem sido assegurados pelo Estado-Membro de inscrição, sem ultrapassar os custos reais dos cuidados recebidos. Todos os custos adicionais deverão ser cobertos pelo paciente;

25.

chama a atenção para o facto de que, na prática, o reembolso dos custos levanta frequentemente problemas e insta, portanto, os Estados-Membros a tomarem medidas destinadas a facilitar e garantir o pagamento dos custos dos cuidados de saúde, por exemplo, a celebração de acordos entre os institutos de segurança social e os prestadores de serviços médicos ou, também, entre Estados-Membros, incluindo medidas para garantir o pagamento por parte do doente;

26.

apela a uma maior clareza nos direitos dos cidadãos tanto na proposta de directiva da Comissão relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, como no Regulamento (CE) n.o 1408/71 relativo à coordenação dos regimes de segurança social.

Cooperação no domínio dos cuidados de saúde

27.

recomenda que apenas os domínios directamente relacionados com os direitos dos doentes sejam incluídos no âmbito de aplicação da proposta de directiva;

28.

assinala que os medicamentos estão abrangidos pela legislação nacional e que o direito comunitário não pode criar obstáculos a normas nacionais rigorosas em matéria de receitas médicas e medicamentos destinadas a garantir a segurança dos doentes. Além disso, os esforços de harmonização não devem retirar aos Estados-Membros a possibilidade de regulamentarem o domínio dos medicamentos, a fim de garantir o nível mais elevado possível de protecção dos doentes bem como a viabilidade financeira nessa matéria, e de controlar as despesas públicas geradas pelas receitas médicas;

29.

chama a atenção para o facto de os Estados-Membros deverem promover a criação de redes de prestadores de cuidados de saúde que deverão colaborar em tratamentos altamente especializados e especialmente exigentes em termos de recursos. A cooperação no âmbito de categorias especiais de tratamento representa uma mais valia e garantirá, dessa forma, a inovação, a qualidade e uma utilização eficaz dos recursos. Todavia, há que ter cuidado para que as redes de referência previstas não se tornem numa forma de harmonização ou regulamentação de cuidados de saúde altamente especializados;

30.

assinala que as medidas da Comissão em relação aos sistemas de informação e comunicação que poderão ser utilizados entre Estados-Membros (interoperabilidade) não deverão constituir um obstáculo à adopção pelos Estados-Membros de medidas próprias nesse domínio. Considera positivo que as medidas tomadas pela Comissão devam reflectir a evolução tecnológica, respeitar a protecção dos dados pessoais e determinar as normas e terminologias necessárias para garantir a interoperabilidade;

31.

estima, neste sentido, que uma cooperação estruturada e coordenada ao nível europeu destinada a incentivar a troca de experiências, a partilha dos conhecimentos e a investigação no desenvolvimento de tecnologias da saúde pode representar uma mais valia significativa para os Estados-Membros. Estas formas de cooperação não devem, porém, tornar se numa forma de harmonização ou regulamentação;

32.

tem para si que o acesso a dados e informações válidos e de alta qualidade reveste uma importância essencial. Todavia, convém que, na medida do possível, a recolha de dados seja efectuada a partir de dados existentes já coligidos pelos Estados-Membros.

Participação do poder regional e local

33.

recorda que, em muitos Estados-Membros, frequentemente cabe ao poder regional e local a responsabilidade de organizar, gerir, explorar e desenvolver as actividades dos profissionais de saúde, encontrando se perto dos cidadãos. Por esse motivo, representa uma capacidade essencial e um parceiro com competências específicas no domínio da saúde;

34.

parte do princípio que as autarquias regionais e locais serão associadas às actividades e iniciativas comunitárias no domínio da saúde;

35.

insta os Estados-Membros a definirem processos que permitam associar numa fase mais precoce as suas próprias regiões ou autarquias locais à elaboração de propostas europeias de regulamentação em matéria de saúde;

36.

considera que, aquando da constituição do comité que assistirá a Comissão na aplicação da directiva, se deveria recorrer aos conhecimentos existentes ao nível operacional local e regional e envolver o Comité das Regiões nessa tarefa.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Primeiro considerando – Alterar.

Proposta da Comissão

Alteração do Comité

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 152.o, 95.o e 16.o,

Justificação

Conforme o relator sublinha no ponto 2 do parecer e conforme a Comissão indica no primeiro considerando da proposta de directiva, o objectivo de um elevado nível de protecção da saúde humana definido no artigo 152.o do TCE fundamenta a legitimidade política desta proposta de directiva. Por outro lado, é oportuno sublinhar o importante papel desempenhado em matéria de saúde pelos serviços de interesse económico geral conforme refere o artigo 16.o do TCE.

Alteração 2

Aditar novo considerando após o considerando 3.

Proposta da Comissão

Alteração do Comité

 

(3a)

As disparidades existentes entre os objectivos da política de saúde e os objectivos do mercado interno de serviços obrigam, quando ocorre um conflito, a dar sempre a prioridade aos objectivos da política de saúde por razões imperiosas de interesse público (por exemplo: saúde pública, objectivos de política social, manutenção do equilíbrio financeiro do sistema de segurança social, etc.).

Alteração 3

Considerando 10 – Alterar.

Proposta da Comissão

Alteração do Comité

10)

Para efeitos desta directiva, o conceito «cuidados de saúde transfronteiriços» abrange os seguintes modos de prestação de cuidados de saúde:

Utilização de cuidados de saúde noutro país (ou seja, a deslocação de um doente junto de um prestador de cuidados de saúde noutro país para efeitos de tratamento), facto que é referido como «mobilidade dos doentes»;

Prestação de cuidados de saúde transfronteiriços (ou seja, prestação de serviços a partir do território de um Estado-Membro para o território de outro Estado-Membro), nomeadamente serviços de telemedicina, de diagnóstico e prescrição à distância, e laboratoriais;

Presença permanente de um prestador de cuidados de saúde (ou seja, estabelecimento de um prestador de cuidados de saúde noutro Estado-Membro) e

Presença temporária de pessoas (ou seja, mobilidade dos profissionais de saúde, por exemplo ao deslocarem se temporariamente para o Estado-Membro do doente para prestar serviços).

(10)

Para efeitos desta directiva, o conceito «cuidados de saúde transfronteiriços» abrange os seguintes modos de prestação de cuidados de saúde:

Utilização de cuidados de saúde noutro país (ou seja, a deslocação de um doente junto de um prestador de cuidados de saúde noutro país para efeitos de tratamento), facto que é referido como «mobilidade dos doentes»;

Prestação de cuidados de saúde transfronteiriços (ou seja, prestação de serviços a partir do território de um Estado-Membro para o território de outro Estado-Membro), nomeadamente serviços de telemedicina, de diagnóstico e prescrição à distância, e laboratoriais;

Presença permanente de um prestador de cuidados de saúde (ou seja, estabelecimento de um prestador de cuidados de saúde noutro Estado-Membro) e

Presença temporária de pessoas (ou seja, mobilidade dos profissionais de saúde, por exemplo ao deslocarem se temporariamente para o Estado-Membro do doente para prestar serviços).

Justificação

A terceira alínea do texto proposto pela Comissão respeita a uma questão relacionada com a Directiva n.o 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. A fim de evitar qualquer redundância ou uma situação jurídica pouco clara, propõe se a sua supressão.

A quarta alínea do texto proposto pela Comissão respeita a uma questão relacionada com a Directiva n.o 2005/36/CE, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. A fim de evitar qualquer redundância ou uma situação jurídica pouco clara, propõe se a sua supressão.

Alteração 4

Considerando 31 – Alterar.

Proposta da Comissão

Alteração do Comité

(31)

De acordo com a informação disponível, a aplicação dos princípios de livre circulação, no que se refere à utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, e desde que tal seja realizado nos limites da cobertura garantida pelo regime de seguro de doença do Estado-Membro de origem, não afectará os sistemas de saúde dos Estados-Membros ou a sustentabilidade financeira dos seus sistemas de segurança social. No entanto, o Tribunal de Justiça reconheceu que a eventualidade de um desequilíbrio financeiro grave nos sistemas de segurança social ou o objectivo de proporcionar um serviço médico e hospitalar equilibrado e acessível a todos podem constituir razões imperiosas de interesse geral susceptíveis de justificar a imposição de uma barreira ao princípio da livre prestação de serviços. O Tribunal de Justiça reconheceu, ainda, que o número de hospitais, a sua distribuição geográfica, a forma como estão organizados, os equipamentos utilizados e mesmo a natureza dos serviços médicos que têm capacidade para oferecer, são questões que exigem obrigatoriamente um planeamento. A presente directiva deve prever um sistema de autorização prévia para a assunção dos custos dos cuidados hospitalares recebidos noutro Estado-Membro, quando estejam reunidas as seguintes condições: se o tratamento fosse prestado no seu território, seria suportado pelo sistema nacional de segurança social e a saída de doentes resultante da aplicação da directiva afecta seriamente ou pode vir a afectar seriamente o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social, o planeamento e a racionalização levados a cabo no sector hospitalar (para evitar a sobrecapacidade dos hospitais, o desequilíbrio na oferta de cuidados hospitalares e o desperdício logístico e financeiro), a manutenção de serviços médicos e hospitalares equilibrados e acessíveis a todos ou a capacidade de tratamento ou competência médica no território do Estado-Membro em causa. Dado que a avaliação precisa do impacto da saída esperada de doentes requer previsões e cálculos complexos, a directiva prevê a utilização de um sistema de autorização prévia sempre que existem razões suficientes para prever que o sistema de segurança social ficará seriamente comprometido. Esta possibilidade abrange igualmente os casos dos sistemas de autorização prévia já existentes, que estejam em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 8.o.

(31)

De acordo com a informação disponível, a aplicação dos princípios de livre circulação, no que se refere à utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, e desde que tal seja realizado nos limites da cobertura garantida pelo regime de seguro de doença do Estado-Membro de origem, não afectará os sistemas de saúde dos Estados-Membros ou a sustentabilidade financeira dos seus sistemas de segurança social. No entanto, o Tribunal de Justiça reconheceu que a eventualidade de um desequilíbrio financeiro grave nos sistemas de segurança social ou o objectivo de proporcionar um serviço médico e hospitalar equilibrado e acessível a todos podem constituir razões imperiosas de interesse geral susceptíveis de justificar a imposição de uma barreira ao princípio da livre prestação de serviços. O Tribunal de Justiça reconheceu, ainda, que o número de hospitais, a sua distribuição geográfica, a forma como estão organizados, os equipamentos utilizados e mesmo a natureza dos serviços médicos que têm capacidade para oferecer, são questões que exigem obrigatoriamente um planeamento. A presente directiva deve prever um sistema de autorização prévia para a assunção dos custos dos cuidados hospitalares recebidos noutro Estado-Membro, quando estejam reunidas as seguintes condições: se o tratamento fosse prestado no seu território, seria suportado pelo sistema nacional de segurança social e a saída de doentes resultante da aplicação da directiva afecta seriamente ou pode vir a afectar seriamente o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social, o planeamento e a racionalização levados a cabo no sector hospitalar (para evitar a sobrecapacidade dos hospitais, o desequilíbrio na oferta de cuidados hospitalares e o desperdício logístico e financeiro), a manutenção de serviços médicos e hospitalares equilibrados e acessíveis a todos ou a capacidade de tratamento ou competência médica no território do Estado-Membro em causa. Dado que a avaliação precisa do impacto da saída esperada de doentes requer previsões e cálculos complexos, a directiva prevê a utilização de um sistema de autorização prévia sempre que existem razões suficientes para prever que o sistema de segurança social ficará seriamente comprometido. Esta possibilidade abrange igualmente os casos dos sistemas de autorização prévia já existentes, que estejam em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 8.o. É necessário um sistema de autorização prévia como garantia de que os pacientes transfronteiriços receberão cuidados de saúde e serão reembolsados pela segurança social do país em que residem. Este sistema de autorização prévia está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Justificação

1)

Qual é “a informação disponível” sobre “a aplicação dos princípios de livre circulação, no que se refere à utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro”? Em todo o caso, não é oportuno deixar subentender que o objectivo da proposta de directiva é encorajar a livre circulação dos pacientes.

2)

A segunda parte da alteração é evidente.

Alteração 5

Artigo 1.o – Objectivo – Alterar.

Proposta da Comissão

Alteração do Comité

A presente directiva estabelece um quadro geral para a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços seguros, eficazes e de elevada qualidade.

A presente directiva estabelece um quadro geral para o acesso a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços seguros, eficazes e de elevada qualidade, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de cuidados de saúde e tratamentos médicos.

Justificação

É importante esclarecer desde o início que a proposta de directiva tem de respeitar o facto de os sistemas de saúde serem da responsabilidade dos Estados-Membros e de o contributo da Comunidade apenas completar as políticas nacionais no domínio da saúde.

Alteração 6

Artigo 2.o – Âmbito de aplicação – Alterar.

Proposta da Comissão

Alteração do Comité

Artigo 2.o –   Âmbito de aplicação

A presente directiva aplica se à prestação dos cuidados de saúde, independentemente da forma como sejam organizados, prestados ou financiados, abrangendo os cuidados de saúde públicos e privados.

Artigo 2.o –   Âmbito de aplicação

A presente directiva aplica se ao acesso transfronteiriço individual dos doentes aos à prestação dos cuidados de saúde, independentemente da forma como sejam organizados, prestados ou financiados, abrangendo os cuidados de saúde públicos e privados.

Justificação

Evidente.

Alteração 7

Artigo 4.o – Definições – Alínea b) – Suprimir.

Proposta da Comissão

Alteração do Comité

Artigo 4.o –   Definições

(b)

Na acepção da presente directiva, entende se por: b) «cuidados de saúde transfronteiriços», os cuidados de saúde prestados num Estado-Membro que não seja o Estado em que o doente está segurado ou os cuidados de saúde prestados num Estado-Membro que não seja o Estado de residência, registo ou estabelecimento do prestador desses cuidados;

Artigo 4.o –   Definições

(b)

Na acepção da presente directiva, entende se por: b) «cuidados de saúde transfronteiriços», os cuidados de saúde prestados num Estado-Membro que não seja o Estado em que o doente está segurado ou os cuidados de saúde prestados num Estado-Membro que não seja o Estado de residência, registo ou estabelecimento do prestador desses cuidados;

Justificação

Não é o país de estabelecimento do prestador de serviços que é determinante, mas antes o país de inscrição do doente.

Alteração 8

Não se aplica ao texto em português.

Alteração 9

Artigo 5.o – Responsabilidades das autoridades do Estado-Membro de tratamento – Alterar o título.

Proposta da Comissão

Alteração do Comité

Artigo 5.o

Responsabilidades das autoridades do Estado-Membro de tratamento

Artigo 5.o

Responsabilidades das autoridades dos Estados Membros de tratamento

Justificação

O artigo 5.o aborda igualmente as responsabilidades dos Estados de inscrição.

Alteração 10

Artigo 5.o – Responsabilidades das autoridades do Estado-Membro de tratamento – Alterar.

Proposta da Comissão

Alteração do Comité

Artigo 5.o –   Responsabilidades das autoridades

1.

Os Estados-Membros de tratamento são responsáveis pela organização e prestação dos cuidados de saúde. Neste contexto, e tendo em conta os princípios da universalidade, do acesso a cuidados de elevada qualidade, da equidade e da solidariedade, definirão normas claras de qualidade e segurança para os cuidados de saúde prestados no seu território, e garantirão que:

a)

são criados os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento dessas normas por parte dos prestadores de cuidados de saúde, tendo em conta a ciência médica internacional e as práticas médicas de reconhecida qualidade;

b)

a aplicação prática dessas normas pelos prestadores de cuidados de saúde é controlada regularmente e que são aplicadas medidas correctivas quando não são respeitadas as normas apropriadas, tendo em conta os progressos verificados nas ciências médicas e nas tecnologias da saúde;

c)

os prestadores de cuidados de saúde divulgam toda a informação necessária a uma escolha informada por parte dos doentes, sobretudo sobre a disponibilidade, os preços e os resultados dos cuidados de saúde fornecidos, bem como a informação pertinente em matéria de seguros ou outros tipos de protecção pessoal ou colectiva no que se refere à responsabilidade profissional;

d)

os doentes dispõem de mecanismos efectivos de reclamação e compensação, em caso de danos causados pela prestação de cuidados de saúde;

e)

os prestadores de cuidados de saúde possuem um seguro de responsabilidade profissional, ou dispõem de uma garantia ou outra disposição equivalente ou essencialmente comparável quanto ao seu objectivo, adaptados à natureza e dimensão do risco existente, para os tratamentos realizados no seu território;

f)

o direito fundamental à privacidade, no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, está salvaguardado em conformidade com as medidas nacionais de execução das disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais, em particular as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE;

g)

os doentes dos outros Estados-Membros devem beneficiar de um tratamento igual ao dos nacionais do Estado-Membro de tratamento, incluindo em matéria de protecção contra a discriminação, em conformidade com o direito comunitário e a legislação do Estado-Membro de tratamento.

2.

Todas as medidas adoptadas pelos Estados-Membros, ao aplicar este artigo, respeitarão as disposições da Directiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e da Directiva 2000/31/CE, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.

3.

Tendo em conta a necessidade de promover a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços e garantir um elevado nível de protecção sanitária, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, definirá orientações destinadas a facilitar a aplicação do n.o 1.

Artigo 5.o –   Responsabilidades das autoridades dos Estados-Membros de tratamento

1.

Os Estados-Membros de tratamento são responsáveis pela organização e prestação dos cuidados de saúde. Neste contexto, e tendo em conta , no respeito d—os princípios da universalidade, do acesso a cuidados de elevada qualidade, da equidade e da solidariedade,definirão normas claras de qualidade e segurança para os cuidados de saúde prestados no seu território, e garantirão que:

a)

são criados os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento dessas normas por parte dos prestadores de cuidados de saúde, tendo em conta a ciência médica internacional e as práticas médicas de reconhecida qualidade;

b)

a aplicação prática dessas normas pelos prestadores de cuidados de saúde é controlada regularmente e que são aplicadas medidas correctivas quando não são respeitadas as normas apropriadas, tendo em conta os progressos verificados nas ciências médicas e nas tecnologias da saúde;

c)

os prestadores de cuidados de saúde divulgam toda a informação necessária a uma escolha informada por parte dos doentes, sobretudo sobre a disponibilidade, os preços e os resultados dos cuidados de saúde fornecidos, bem como a informação pertinente em matéria de seguros ou outros tipos de protecção pessoal ou colectiva no que se refere à responsabilidade profissional;

d)

os doentes dispõem de mecanismos efectivos de reclamação e compensação, em caso de danos causados pela prestação de cuidados de saúde;

e)

os prestadores de cuidados de saúde possuem um seguro de responsabilidade profissional, ou dispõem de uma garantia ou outra disposição equivalente ou essencialmente comparável quanto ao seu objectivo, adaptados à natureza e dimensão do risco existente, para os tratamentos realizados no seu território;

a)

f) o direito fundamental à privacidade, no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, está salvaguardado em conformidade com as medidas nacionais de execução das disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais, em particular as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE;

b)

g) os doentes dos outros Estados-Membros devem beneficiamr de um tratamento igual ao dos nacionais do Estado-Membro de tratamento, incluindo em matéria de protecção contra a discriminação, em conformidade com o direito comunitário e a legislação do Estado-Membro de tratamento.

2.

Todas as medidas adoptadas pelos Estados-Membros, ao aplicar este artigo, respeitarão as disposições da Directiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e da Directiva 2000/31/CE, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.

3.

Tendo em conta a necessidade de promover a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços e garantir um elevado nível de protecção sanitária, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, definirá orientações destinadas a facilitar a aplicação do n.o 1.

Justificação

O artigo 5.o aborda igualmente as responsabilidades dos Estados de inscrição.

A principal justificação para esta proposta de alteração ao artigo 5.o é o facto de a responsabilidade pela organização e gestão dos serviços de saúde e dos cuidados médicos caber aos Estados-Membros, nos termos do artigo 152.o do TCE.

Com a sua proposta de os sistemas de saúde nacionais deverem cumprir uma série de orientações como, por exemplo, a introdução de normas de qualidade e de mecanismos de controlo, a Comissão Europeia está a interferir nos sistemas de saúde nacionais e a desrespeitar o artigo 152.o do TCE.

Alteração 11

Artigo 6.o – N.os 1 e 2 – Alterar.

Proposta da Comissão

Alteração do Comité

Artigo 6.o –   Cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro

1.

Sem prejuízo do disposto na presente directiva, nomeadamente nos artigos 7.o, 8.o e 9.o, o Estado-Membro de inscrição garantirá que as pessoas seguradas que se desloquem a outro Estado-Membro tendo em vista a realização de cuidados de saúde nesse Estado ou que pretendam receber cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, não serão impedidas de beneficiar desses cuidados de saúde, quando os cuidados em causa estejam abrangidos pelas prestações previstas na legislação do Estado-Membro de inscrição a que a pessoa segurada tem direito. O Estado-Membro de inscrição reembolsará à pessoa segurada os custos que seriam pagos pelo seu regime obrigatório de segurança social, caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território. Em qualquer caso, compete ao Estado-Membro de inscrição determinar os cuidados de saúde a pagar, independentemente do local em que tenham sido prestados.

2.

Os custos dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro serão reembolsados pelo Estado-Membro de inscrição, em conformidade com as disposições da presente directiva, num nível equivalente ao reembolso devido caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no Estado-Membro de inscrição, sem exceder contudo os custos reais dos cuidados de saúde recebidos.

Artigo 6.o –   Cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro

1.

Sem prejuízo do disposto na presente directiva, nomeadamente nos artigos 7.o, 8.o e 9.o, o Estado-Membro de inscrição garantirá que as pessoas seguradas que se desloquem a outro Estado-Membro tendo em vista a realização de cuidados de saúde nesse Estado ou que pretendam receber cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, não serão impedidas de beneficiar desses cuidados de saúde., quando o Os cuidados em causa devem estejarm abrangidos pelas prestações previstas na legislação do Estado-Membro de inscrição a que a pessoa segurada tem direito. Uma outra condição é que o tratamento não possa ser efectuado atempadamente no Estado-Membro de inscrição. O Estado-Membro de inscrição reembolsará à pessoa segurada os custos que seriam pagos pelo seu regime obrigatório de segurança social ou de saúde, caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território. Em qualquer caso, compete ao Estado-Membro de inscrição determinar os cuidados de saúde a pagar, independentemente do local em que tenham sido prestados.

2.

Os custos dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro serão reembolsados pela instituição competente do Estado-Membro de inscrição, em conformidade com as disposições da presente directiva, num nível equivalente ao reembolso devido caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no Estado-Membro de inscrição, sem exceder contudo os custos reais dos cuidados de saúde recebidos.

Justificação

A proposta de directiva visa clarificar os direitos dos pacientes em conformidade com os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

O termo «atempadamente» tem sido usado em acórdãos do Tribunal (p. ex., Watts e Inizan) e deveria, por isso, ser igualmente citado na proposta de directiva. O Tribunal deliberou que o tratamento recebido num Estado-Membro que não o de inscrição deverá ser reembolsado quando o Estado-Membro de inscrição não puder prestar atempadamente o tratamento necessário. O termo «atempadamente» deve ser interpretado à luz das considerações clínicas para cada caso individual.

As outras alterações propostas deixam claro que não é o Estado-Membro e sim a instituição ou as instituições da segurança social que devem reembolsar os custos, e que estes abrangem não só os custos cobertos pela segurança social como os cobertos pelos sistemas de saúde financiados pelos Estados-Membros.

Alteração 12

Aditar novos pontos ao artigo 6.o.

Proposta da Comissão

Alteração do Comité

Artigo 6.o –   Cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro

1.

Sem prejuízo do disposto na presente directiva, nomeadamente nos artigos 7.o, 8.o e 9.o, o Estado-Membro de inscrição garantirá que as pessoas seguradas que se desloquem a outro Estado-Membro tendo em vista a realização de cuidados de saúde nesse Estado ou que pretendam receber cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, não serão impedidas de beneficiar desses cuidados de saúde, quando os cuidados em causa estejam abrangidos pelas prestações previstas na legislação do Estado-Membro de inscrição a que a pessoa segurada tem direito. O Estado-Membro de inscrição reembolsará à pessoa segurada os custos que seriam pagos pelo seu regime obrigatório de segurança social, caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território. Em qualquer caso, compete ao Estado-Membro de inscrição determinar os cuidados de saúde a pagar, independentemente do local em que tenham sido prestados.

2.

Os custos dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro serão reembolsados pelo Estado-Membro de inscrição, em conformidade com as disposições da presente directiva, num nível equivalente ao reembolso devido caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no Estado-Membro de inscrição, sem exceder contudo os custos reais dos cuidados de saúde recebidos.

3.

O Estado-Membro de inscrição pode impor aos doentes que procuram cuidados de saúde fornecidos noutros Estados-Membros as mesmas condições, critérios de elegibilidade e formalidades legais e administrativas para receber cuidados de saúde e o reembolso dos respectivos custos que seriam impostos a cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território, na medida em que essas condições e formalidades não sejam discriminatórias, nem constituam um obstáculo à livre circulação das pessoas.

4.

Os Estados-Membros deverão dispor de um mecanismo para calcular os custos a reembolsar ao doente segurado pelo regime obrigatório de segurança social, relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro. Esse mecanismo basear se á em critérios objectivos e não discriminatórios, conhecidos previamente, e os custos reembolsados através deste mecanismo não poderão ser inferiores ao reembolso a que o doente teria direito caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no território do Estado-Membro de inscrição.

5.

Aos doentes que se desloquem a outro Estado-Membro para receberem cuidados de saúde ou que procurem receber cuidados de saúde fornecidos noutro Estado-Membro será garantido o acesso aos seus registos médicos, em conformidade com as medidas nacionais de execução das disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais, em particular as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

Artigo 6.o –   Cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro

1.

Sem prejuízo do disposto na presente directiva, nomeadamente nos artigos 7.o, 8.o e 9.o, o Estado-Membro de inscrição garantirá que as pessoas seguradas que se desloquem a outro Estado-Membro tendo em vista a realização de cuidados de saúde nesse Estado ou que pretendam receber cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, não serão impedidas de beneficiar desses cuidados de saúde, quando os cuidados em causa estejam abrangidos pelas prestações previstas na legislação do Estado-Membro de inscrição a que a pessoa segurada tem direito. O Estado-Membro de inscrição reembolsará à pessoa segurada os custos que seriam pagos pelo seu regime obrigatório de segurança social, caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território. Em qualquer caso, compete ao Estado-Membro de inscrição determinar os cuidados de saúde a pagar, independentemente do local em que tenham sido prestados.

2.

Os custos dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro serão reembolsados pelo Estado-Membro de inscrição, em conformidade com as disposições da presente directiva, num nível equivalente ao reembolso devido caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no Estado-Membro de inscrição, sem exceder contudo os custos reais dos cuidados de saúde recebidos.

3.

Será efectuado o reembolso ao estabelecimento prestador de cuidados de saúde competente de todos os custos efectivamente incorridos em relação ao tratamento.

4.

Os Estados-Membros podem tomar medidas destinadas a simplificar ou assegurar o pagamento dos custos de cuidados de sáude.

3. 5.

O Estado-Membro de inscrição pode impor aos doentes que procuram cuidados de saúde fornecidos noutros Estados-Membros as mesmas condições, critérios de elegibilidade e formalidades legais e administrativas para receber cuidados de saúde e o reembolso dos respectivos custos que seriam impostos a cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no seu território, na medida em que essas condições e formalidades não sejam discriminatórias, nem constituam um obstáculo à livre circulação das pessoas.

6.

Os Estados-Membros deverão dispor de um mecanismo para calcular os custos a reembolsar ao doente segurado pelo regime obrigatório de segurança social, relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro. Esse mecanismo basear se á em critérios objectivos e não discriminatórios, conhecidos previamente, e os custos reembolsados através deste mecanismo não poderão ser inferiores ao reembolso a que o doente teria direito caso fossem prestados cuidados de saúde idênticos ou semelhantes no território do Estado-Membro de inscrição.

7.

Aos doentes que se desloquem a outro Estado-Membro para receberem cuidados de saúde ou que procurem receber cuidados de saúde fornecidos noutro Estado-Membro será garantido o acesso aos seus registos médicos, em conformidade com as medidas nacionais de execução das disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais, em particular as Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

Justificação

A proposta de directiva é omissa no que diz respeito à recompensa financeira do Estado-Membro que presta os cuidados de saúde e à questão prática do pagamento. O novo n.o 3 visa assegurar a estabilidade financeira e a segurança de prestação de cuidados no sistema do Estado-Membro que presta os cuidados de saúde, na medida em que garante o reembolso ao Estado-Membro que presta os cuidados de saúde de todos os custos incorridos efectivamente em relação ao tratamento, para além de traduzir na prática a medida solicitada no ponto 24 do parecer. O novo n.o 4 visa dar aos Estados-Membros a possibilidade de regulamentarem a forma de pagamento dos custos incorridos com um tratamento e, por conseguinte, assegurar que há efectivamente lugar ao respectivo pagamento.

Alteração 13

Artigo 8.o – Cuidados hospitalares e especializados – Alterar.

Proposta da Comissão

Alteração do Comité

1.

Para efeitos de reembolso dos custos relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro, em conformidade com a presente directiva, entende se por «cuidados hospitalares»:

a)

os cuidados de saúde que exigem o internamento do doente pelo menos por uma noite.

b)

os cuidados de saúde, constantes de uma lista específica, que não requerem o internamento do doente pelo menos por uma noite. Essa lista incluirá unicamente:

os cuidados de saúde que exigem um elevado nível de especialização e de investimento em infra estruturas ou equipamentos médicos, ou

os cuidados de saúde que apresentam um risco especial para o doente ou a população.

2.

A lista será elaborada e poderá ser regularmente actualizada pela Comissão. Estas medidas, que visam alterar elementos não essenciais da presente directiva completando a, deverão ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 3 do artigo 19.o.

3.

O Estado-Membro de inscrição pode prever um sistema de autorização prévia para reembolso pelo seu sistema de segurança social dos custos dos cuidados hospitalares prestados noutro Estado-Membro, quando estejam preenchidas as seguintes condições:

a)

o tratamento seria suportado pelo respectivo sistema de segurança social, se fosse realizado no território nacional, e

b)

o sistema procura fazer face à saída de doentes que decorre da aplicação do presente artigo e evitar que essa situação afecte seriamente ou venha a afectar seriamente:

i)

o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social desse Estado-Membro e/ou

ii)

o planeamento e a racionalização levados a cabo no sector hospitalar (para evitar a sobrecapacidade dos hospitais, o desequilíbrio na oferta de cuidados hospitalares e o desperdício logístico e financeiro), a manutenção de serviços médicos e hospitalares equilibrados e acessíveis a todos e/ou a capacidade de tratamento ou competência médica no território do Estado-Membro em causa.

4.

O sistema de autorização prévia deverá limitar se ao que é necessário e proporcionado para evitar esse impacto e não deverá nunca constituir um meio de discriminação arbitrária.

5.

O Estado-Membro publicará toda a informação relevante sobre os sistemas de autorização prévia aplicados nos termos do disposto no n.o 3.

1.

Para efeitos de reembolso dos custos relativos a cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro, em conformidade com a presente directiva, entende se por «cuidados hospitalares»:

a)

os cuidados de saúde que exigem o internamento do doente pelo menos por uma noite.

b)

os cuidados de saúde, constantes de uma lista específica, que não requerem o internamento do doente pelo menos por uma noite. Essa lista incluirá unicamente:

os cuidados de saúde que exigem um elevado nível de especialização e de investimento em infra estruturas ou equipamentos médicos, ou

os cuidados de saúde que apresentam um risco especial para o doente ou a população.

c)

outros tipos de tratamento que, tendo em conta a natureza da doença, devem ser prestados em ambiente hospitalar.

2.

A lista será elaborada por cada Estado-Membro e poderá ser regularmente actualizada de forma a ser adaptada aos sistemas de saúde dos Estados-Membros ou, em alguns casos, das autarquias locais e das regiões. pela Comissão. Estas medidas, que visam alterar elementos não essenciais da presente directiva completando a, deverão ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 3 do artigo 19.o.

3.

O Estado-Membro de inscrição tem a possibilidade de criar pode prever um sistema geral de autorização prévia para reembolso pelo seu sistema de segurança social dos custos dos cuidados hospitalares prestados noutro Estado-Membro, desde que o cuidado de saúde esteja abrangido pelo sistema de segurança social do Estado-Membro., quando estejam preenchidas as seguintes condições:

a)

o tratamento seria suportado pelo respectivo sistema de segurança social, se fosse realizado no território nacional, e

b)

o sistema procura fazer face à saída de doentes que decorre da aplicação do presente artigo e evitar que essa situação afecte seriamente ou venha a afectar seriamente:

i)

o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social desse Estado-Membro e/ou

ii)

o planeamento e a racionalização levados a cabo no sector hospitalar (para evitar a sobrecapacidade dos hospitais, o desequilíbrio na oferta de cuidados hospitalares e o desperdício logístico e financeiro), a manutenção de serviços médicos e hospitalares equilibrados e acessíveis a todos e/ou a capacidade de tratamento ou competência médica no território do Estado-Membro em causa.

4.

O sistema de autorização prévia deverá limitar se ao que é necessário e proporcionado para proteger os direitos dos doentes e assegurar o planeamento e o financiamento dos tratamentos hospitalares evitar esse impacto e não deverá nunca constituir um meio de discriminação arbitrária.

5.

Um Estado-Membro tem a possibilidade, e não a obrigação, de aceitar doentes de outros Estados-Membros para cuidados de saúde programados. Esses Os cuidados de saúde programados para doentes de outros Estados-Membros não devem interferir na capacidade e obrigação do Estado-Membro de fornecer serviços de saúde à sua própria população.

6.

O Estado-Membro publicará toda a informação relevante sobre os sistemas de autorização prévia aplicados nos termos do disposto no n.o 3.

Justificação

Não é possível elaborar uma lista exaustiva comum a nível europeu dos tipos de tratamento que podem ser considerados cuidados hospitalares, pois os sistemas nacionais de saúde estão organizados de diferentes formas.

A disposição relativa à autorização prévia (terceiro subtítulo) parece estar em conformidade com o artigo 152.o do TCE. Presentemente, a mobilidade dos doentes nos Estados-Membros representa apenas uma percentagem mínima de todos os doentes de um sistema de saúde. A adopção desta directiva, porém, levará provavelmente a um reforço dessa mobilidade, em especial nas regiões fronteiriças e no caso de certos tipos de tratamento, como da cirurgia programada.

Assim, recomendamos a elaboração de um sistema geral de autorização prévia para os cuidados hospitalares, de forma a os Estados-Membros terem a possibilidade de controlar e programar os seus sistemas de saúde. Os Estados-Membros de tratamento terão, assim, maiores probabilidades de serem pagos pelos serviços que prestaram, na medida em que os doentes terão recebido previamente autorização do Estado-Membro de inscrição para o tratamento.

Uma autorização prévia contribuirá igualmente para garantir que os doentes beneficiam das alternativas de tratamento adequadas e que esse tratamento é realmente necessário e seguro para os doentes. Permitirá igualmente aos doentes ter certezas quanto à possibilidade de tratamento noutro Estado-Membro da UE, incluindo no que se refere ao apoio nos cuidados pós hospitalares.

Por último, gostaríamos de sublinhar que é fundamental que o Estado-Membro de tratamento tenha a possibilidade de recusar doentes por motivos de capacidade. Tal é essencial para a sua capacidade de organizar e gerir o seu sistema nacional de saúde.

Alteração 14

Artigo 12.o – Pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços – Alterar.

Proposta da Comissão

Alteração do Comité

1.

Os Estados-Membros designarão os pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços e comunicarão os seus nomes e contactos à Comissão.

2.

O ponto de contacto nacional no Estado-Membro de inscrição, em estreita colaboração com outras autoridades nacionais competentes, com os pontos de contacto nacionais existentes nos outros Estados-Membros, em particular no Estado-Membro de tratamento, e com a Comissão, deverá:

a)

facultar e divulgar informação aos doentes, em particular sobre os direitos relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços e as garantias de qualidade e segurança, a protecção dos dados pessoais, os procedimentos de reclamação e reparação disponíveis para os cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, e os termos e condições aplicáveis;

b)

ajudar os doentes a proteger os seus direitos e obter uma reparação apropriada em caso de danos causados pela utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro; em particular, o ponto de contacto nacional informará os doentes sobre as opções disponíveis para resolver qualquer litígio, ajudará a identificar o sistema extrajudicial de resolução de litígios mais apropriado a cada caso e, se necessário, assistirá os doentes no acompanhamento dos litígios;

c)

recolher informação pormenorizada sobre os organismos nacionais ligados à resolução extrajudicial de litígios e facilitar a cooperação com esses organismos;

d)

promover o desenvolvimento de um sistema extrajudicial de resolução de litígios à escala internacional, para os litígios relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços.

3.

De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 19.o, a Comissão adoptará:

a)

as medidas necessárias para a gestão da rede de pontos de contacto nacionais prevista neste artigo;

b)

a natureza e o tipo de dados que deverão ser recolhidos e trocados no âmbito desta rede;

c)

orientações sobre a informação aos doentes prevista na alínea a) do n.o 2 do presente artigo.

1.

Os Estados-Membros designarão os pontos de contacto nacionais para os cuidados de saúde transfronteiriços e comunicarão os seus nomes e contactos à Comissão.

2.

O ponto de contacto nacional no Estado-Membro de inscrição, em estreita colaboração com outras autoridades nacionais competentes, com os pontos de contacto nacionais existentes nos outros Estados-Membros, em particular no Estado-Membro de tratamento, e com a Comissão, deverá:

a)

facultar e divulgar informação aos doentes, em particular sobre os direitos relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços e as garantias de qualidade e segurança, a protecção dos dados pessoais, os procedimentos de reclamação e reparação disponíveis para os cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro, e os termos e condições aplicáveis;

b)

ajudar os doentes a proteger os seus direitos e obter uma reparação apropriada em caso de danos causados pela utilização de cuidados de saúde noutro Estado-Membro; em particular, o ponto de contacto nacional informará os doentes sobre as opções disponíveis para resolver qualquer litígio, ajudará a identificar o sistema extrajudicial de resolução de litígios mais apropriado a cada caso e, se necessário, assistirá os doentes no acompanhamento dos litígios;

c)

recolher informação pormenorizada sobre os organismos nacionais ligados à resolução extrajudicial de litígios e facilitar a cooperação com esses organismos;

d)

promover o desenvolvimento de um sistema extrajudicial de resolução de litígios à escala internacional, para os litígios relacionados com os cuidados de saúde transfronteiriços.

3.

De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 19.o, a Comissão adoptará:

a)

as medidas necessárias para a gestão da rede de pontos de contacto nacionais prevista neste artigo;

b)

a natureza e o tipo de dados que deverão ser recolhidos e trocados no âmbito desta rede;

c)

orientações sobre a informação aos doentes prevista na alínea a) do n.o 2 do presente artigo.

Justificação

É importante que os doentes possam receber as informações necessárias sobre as possibilidades de tratamento noutro Estado-Membro da UE. Todavia, a obrigação, segundo a proposta de directiva, de os Estados-Membros fornecerem informações é muito ampla e seria extremamente difícil de aplicar na prática. Além disso, não é claro o que a Comissão entende por “juridicamente vinculativo no tocante à resolução dos litígios transfronteiriços”. Assim, o papel dos pontos de contacto nacionais deve ser definido de forma mais clara.

Alteração 15

Artigo 15.o – Redes europeias de referência – Suprimir.

Proposta da Comissão

Alteração do Comité

Os Estados-Membros incentivarão o desenvolvimento das redes europeias de referência de prestadores de cuidados de saúde. As redes estarão sempre abertas aos novos prestadores de cuidados de saúde que desejem participar, desde que estes cumpram todas as condições e critérios exigidos.

2.

As redes europeias de referência terão como objectivo:

a)

explorar plenamente os benefícios da cooperação europeia no que diz respeito aos cuidados de saúde altamente especializados, para os doentes e os serviços de saúde, a partir das progressos registados na ciência médica e nas tecnologias da saúde;

b)

ajudar a promover o acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade, com uma boa relação custo eficácia, de todos os doentes cuja condição clínica requeira uma concentração especial de recursos ou de especialização;

c)

maximizar uma utilização economicamente eficiente dos recursos, concentrando os quando apropriado;

d)

incentivar a partilha de conhecimentos e a formação dos profissionais de saúde;

e)

estabelecer padrões de referência em matéria de qualidade e de segurança, e ajudar a desenvolver e divulgar as melhores práticas dentro e fora da rede;

f)

ajudar os Estados-Membros, que possuem um número insuficiente de doentes com uma condição clínica particular ou que não dispõem das tecnologias ou da especialização necessárias, a garantir uma ampla variedade de serviços altamente especializados e da mais elevada qualidade.

3.

A Comissão adoptará:

a)

uma lista de condições e critérios específicos que as redes europeias de referência deverão satisfazer, incluindo as condições e os critérios exigidos aos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar estas redes, a fim de assegurar, em particular, que as redes europeias de referência:

i)

possuam as capacidades adequadas para diagnosticar, acompanhar e gerir os doentes, com base nos bons resultados conseguidos, quando aplicável;

ii)

possuam suficiente capacidade e actividade para prestar os serviços necessários e manter a qualidade dos serviços prestados;

iii)

possam fornecer pareceres especializados, diagnósticos ou confirmações de diagnósticos, produzir e cumprir orientações sobre boas práticas, adoptar medidas com base nos resultados e garantir o controlo da qualidade;

iv)

possam demonstrar uma abordagem multidisciplinar;

v)

possam garantir um elevado nível de especialização e experiência, documentado em publicações, prémios ou títulos, actividades de ensino e formação;

vi)

dêem um forte contributo ao desenvolvimento da investigação;

vii)

participem nas actividades relacionadas com o controlo epidemiológico, como os registos;

viii)

contactem e colaborem estreitamente com outros centros e redes de especialistas aos níveis nacional e internacional, e possuam capacidade para criar novas redes;

ix)

contactem e colaborem estreitamente com as associações de doentes, sempre que tais associações existam.

b)

determinar o procedimento de criação das redes europeias de referência.

4.

As medidas referidas no n.o 3, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva completando a, serão adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 3 do artigo 19.o.

Os Estados-Membros incentivarão o desenvolvimento das redes europeias de referência de prestadores de cuidados de saúde. As redes estarão sempre abertas aos novos prestadores de cuidados de saúde que desejem participar, desde que estes cumpram todas as condições e critérios exigidos.

2.

As redes europeias de referência terão como objectivo:

a)

explorar plenamente os benefícios da cooperação europeia no que diz respeito aos cuidados de saúde altamente especializados, para os doentes e os serviços de saúde, a partir das progressos registados na ciência médica e nas tecnologias da saúde;

b)

ajudar a promover o acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade, com uma boa relação custo eficácia, de todos os doentes cuja condição clínica requeira uma concentração especial de recursos ou de especialização;

c)

maximizar uma utilização economicamente eficiente dos recursos, concentrando os quando apropriado;

d)

incentivar a partilha de conhecimentos e a formação dos profissionais de saúde;

e)

estabelecer padrões de referência em matéria de qualidade e de segurança, e ajudar a desenvolver e divulgar as melhores práticas dentro e fora da rede;

f)

ajudar os Estados-Membros, que possuem um número insuficiente de doentes com uma condição clínica particular ou que não dispõem das tecnologias ou da especialização necessárias, a garantir uma ampla variedade de serviços altamente especializados e da mais elevada qualidade.

3.

A Comissão adoptará:

a)

uma lista de condições e critérios específicos que as redes europeias de referência deverão satisfazer, incluindo as condições e os critérios exigidos aos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar estas redes, a fim de assegurar, em particular, que as redes europeias de referência:

i)

possuam as capacidades adequadas para diagnosticar, acompanhar e gerir os doentes, com base nos bons resultados conseguidos, quando aplicável;

ii)

possuam suficiente capacidade e actividade para prestar os serviços necessários e manter a qualidade dos serviços prestados;

iii)

possam fornecer pareceres especializados, diagnósticos ou confirmações de diagnósticos, produzir e cumprir orientações sobre boas práticas, adoptar medidas com base nos resultados e garantir o controlo da qualidade;

iv)

possam demonstrar uma abordagem multidisciplinar;

v)

possam garantir um elevado nível de especialização e experiência, documentado em publicações, prémios ou títulos, actividades de ensino e formação;

vi)

dêem um forte contributo ao desenvolvimento da investigação;

vii)

participem nas actividades relacionadas com o controlo epidemiológico, como os registos;

viii)

contactem e colaborem estreitamente com outros centros e redes de especialistas aos níveis nacional e internacional, e possuam capacidade para criar novas redes;

ix)

contactem e colaborem estreitamente com as associações de doentes, sempre que tais associações existam.

b)

determinar o procedimento de criação das redes europeias de referência.

4.

As medidas referidas no n.o 3, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva completando a, serão adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 3 do artigo 19.o.

Justificação

O Comité concorda que os Estados-Membros devem cooperar entre si, na medida em que isso representaria uma mais valia para eles. Todavia, não é necessário regular a cooperação no âmbito dos tratamentos altamente especializados e da gestão das novas tecnologias da saúde numa directiva, dado que tal cria uma obrigação jurídica para os Estados-Membros. Esta disposição não é, pois, considerada como fazendo parte dos objectivos da directiva apresentados no artigo 1.o.

Alteração 16

Artigo 17.o – Cooperação no domínio da gestão das novas tecnologias da saúde – Suprimir.

Proposta da Comissão

Alteração do Comité

1.

Os Estados-Membros facilitarão a criação e o funcionamento de uma rede entre as diferentes autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde.

2.

A rede de avaliação das tecnologias da saúde visa:

a)

apoiar a cooperação entre as autoridades ou organismos nacionais;

b)

contribuir para uma informação objectiva, fiável, oportuna, transparente e transferível sobre a eficácia a curto e a longo prazo das tecnologias da saúde, e permitir um intercâmbio eficaz dessa informação entre as autoridades ou organismos nacionais.

3.

Os Estados-Membros designarão as autoridades ou organismos que participarão na rede referida no n.o 1, e comunicarão os respectivos nomes e contactos à Comissão.

4.

Em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 19.o, a Comissão adoptará as medidas necessárias para a criação e gestão da rede, e especificará a natureza e o tipo de informações que serão objecto de intercâmbio.

1.

Os Estados-Membros facilitarão a criação e o funcionamento de uma rede entre as diferentes autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde.

2.

A rede de avaliação das tecnologias da saúde visa:

a)

apoiar a cooperação entre as autoridades ou organismos nacionais;

b)

contribuir para uma informação objectiva, fiável, oportuna, transparente e transferível sobre a eficácia a curto e a longo prazo das tecnologias da saúde, e permitir um intercâmbio eficaz dessa informação entre as autoridades ou organismos nacionais.

3.

Os Estados-Membros designarão as autoridades ou organismos que participarão na rede referida no n.o 1, e comunicarão os respectivos nomes e contactos à Comissão.

4.

Em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 19.o, a Comissão adoptará as medidas necessárias para a criação e gestão da rede, e especificará a natureza e o tipo de informações que serão objecto de intercâmbio.

Justificação

O Comité concorda que os Estados-Membros devem cooperar entre si, na medida em que isso representaria uma mais valia para eles. Todavia, não é necessário regular a cooperação no âmbito dos tratamentos altamente especializados e da gestão das novas tecnologias da saúde numa directiva, dado que tal cria uma obrigação jurídica para os Estados-Membros. Esta disposição não é, pois, considerada como fazendo parte dos objectivos da directiva apresentados no artigo 1.o.

Alteração 17

Artigo 18.o, n.o 1 – Recolha de dados para fins estatísticos e de controlo – Alterar.

Proposta da Comissão

Alteração do Comité

1.

Os Estados-Membros procederão à recolha de dados estatísticos e outros dados necessários para efeitos de controlo, sobre a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, os cuidados de saúde fornecidos, os seus prestadores e os doentes, os custos e os resultados. Essa recolha de dados estará integrada nos seus sistemas gerais de recolha de dados sobre os cuidados de saúde, e respeitará as disposições comunitárias e nacionais em matéria de produção de estatísticas e de protecção dos dados pessoais.

1.

Os Estados-Membros procederão à recolha de dados estatísticos e outros dados necessários para efeitos de controlo, sobre a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, os cuidados de saúde fornecidos, os seus prestadores e os doentes, os custos e os resultados. Essa recolha de dados estará exclusivamente integrada nos seus sistemas gerais de recolha de dados sobre os cuidados de saúde, e respeitará as disposições comunitárias e nacionais em matéria de produção de estatísticas e de protecção dos dados pessoais.

Justificação

Consideramos boa ideia recolher e trocar dados entre os Estados-Membros, desde que se recolham e transmitam apenas os dados já existentes. A recolha de dados novos exigiria demasiado dos recursos disponíveis. Para a recolha de dados novos há, primeiro, que analisar cuidadosamente os seus benefícios e impacto em relação ao tempo despendido na recolha.

Bruxelas, 12 de Fevereiro de 2009.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


(1)  Relatório sobre a consulta da Rede de Observância da Subsidiariedade a respeito da Proposta de directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, http://subsidiarity.cor.europa.eu