20.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 66/1

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Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 relativas à adopção, pelo Conselho Europeu, de um «Plano de acção do Conselho Europeu (2007-2009) — Política Energética para a Europa» (7224/1/07),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a uma política portuária europeia (COM(2007)0616),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Uma rede ferroviária vocacionada para o transporte de mercadorias» (COM(2007)0608),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um Plano de acção para a logística dos transportes de mercadorias (COM(2007)0607),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Agenda da UE para o transporte de mercadorias: estimular a eficiência, a integração e a sustentabilidade do transporte de mercadorias na Europa» (COM(2007)0606),

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Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Por uma nova cultura de mobilidade urbana» (COM(2007)0551),

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Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas (COM(2007)0140),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXI — Posição da Comissão face ao relatório final do grupo de alto nível CARS 21 — Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União Europeia» (COM(2007)0022),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Resultados da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros» (COM(2007)0019),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Limitação das alterações climáticas globais a 2 graus Celsius — Trajectória até 2020 e para além desta data» (COM(2007)0002),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma política energética para a Europa» (COM(2007)0001),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Roteiro das Energias Renováveis — Energias Renováveis no Século XXI: construir um futuro mais sustentável» (COM(2006)0848),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Relatório sobre os Progressos em Biocombustíveis — Relatório sobre os progressos realizados na utilização de biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis nos Estados-Membros da União Europeia» (COM(2006)0845),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Acção para a Eficiência Energética: Concretizar o Potencial» (COM(2006)0545),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Manter a Europa em movimento — Mobilidade sustentável para o nosso continente — Revisão intercalar do Livro Branco da Comissão de 2001 sobre os Transportes» (COM(2006)0314),

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Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Outubro de 2007 sobre a estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros (1),

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Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Setembro de 2007 sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa — chave da mobilidade sustentável (2),

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Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Julho de 2007 intitulada «Manter a Europa em movimento — Mobilidade sustentável para o nosso continente» (3),

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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura, de 5 de Setembro de 2006, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros (4),

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Tendo em conta a Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (5) (Directiva Eurovignette),

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Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0014/2008),

A.

Considerando que o desenvolvimento sustentável, objectivo transversal da União Europeia, visa a constante melhoria da qualidade da vida e do bem-estar do nosso planeta para as gerações actuais e vindouras,

B.

Considerando que cerca de um terço do consumo total de energia na UE-25 está ligado ao sector dos transportes, com exclusão do transporte marítimo e das condutas, e que o transporte rodoviário, com uma percentagem de 83 %, é a modalidade que absorve a maior quantidade de energia,

C.

Considerando que o sector dos transportes é responsável por 70 % da procura de petróleo na UE-25, que o mesmo sector depende em 97 % de combustíveis fósseis e que só os restantes 2 % provêm da energia eléctrica (grande parte da qual gerada por centrais nucleares), e 1 % de biocombustíveis,

D.

Considerando que a eficiência energética dos diferentes modos de transporte aumentou consideravelmente nos últimos anos, o que permitiu reduzir sensivelmente as emissões de CO2 por km; considerando, todavia, que essas melhorias foram neutralizadas por um aumento constante da procura no sector dos transportes,

E.

Considerando, por conseguinte, que, de um modo geral, as emissões produzidas no sector dos transportes estão em crescimento constante: só em 2005, o sector foi responsável por 24,1 % da totalidade das emissões de gases com efeito de estufa na UE-27 (CO2, CH4, N2O) e que, segundo as previsões da Comissão, até 2030 a procura de energia no sector registará um aumento de pelo menos 30 %,

F.

Considerando que, graças às inovações tecnológicas e aos esforços envidados pela indústria automóvel, as emissões nocivas resultantes do transporte rodoviário diminuíram, nomeadamente mediante a introdução de catalizadores, de filtros de partículas finas e outras tecnologias que contribuíram para reduzir de 30 % a 40 % as emissões de NOx e de partículas poluentes nos últimos quinze anos; considerando, porém, que não obstante as referidas melhorias, os objectivos em termos de redução de emissões de CO2 decorrentes do acordo voluntário entre os construtores de automóveis só foram atingidos parcialmente,

G.

Considerando que o tráfego urbano gera 40 % das emissões de CO2 e 70 % das restantes emissões poluentes produzidas pelos veículos automóveis, e que o congestionamento da circulação, concentrado principalmente nas áreas metropolitanas, custa à UE cerca de 1 % do PIB,

H.

Considerando que 70 % dos projectos prioritários para o transporte transeuropeu aprovados em 2004 se referiam ao transporte ferroviário e ao transporte naval, que são sectores dos transportes considerados menos poluentes,

I.

Considerando que, nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu acima citadas, a UE se comprometeu, resoluta e unilateralmente, a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa pelo menos em 20 % até 2020 relativamente aos valores de 1990,

1.

Considera que a mobilidade constitui uma das maiores conquistas e um dos maiores desafios do século XX e que o transporte sustentável deveria garantir um equilíbrio justo entre diferentes interesses, por vezes contraditórios, procurando conciliar simultaneamente o direito essencial dos cidadãos à mobilidade, a importância do sector dos transportes para a economia e o emprego, a responsabilidade pelo ambiente ao nível local e mundial, bem como o direito dos cidadãos à segurança, à qualidade de vida e à saúde;

2.

Salienta que o sector dos transportes deve igualmente cumprir os objectivos da EU de redução de pelo menos 20 %, até 2020, do consumo de petróleo e as emissões de gases com efeito de estufa, em relação a 1990;

3.

Salienta a importância do sector dos transportes para o emprego, o crescimento e a inovação e considera que uma mobilidade garantida, segura e abordável constitui um requisito fundamental do nosso estilo de vida; entende, pois, que, no que respeita ao carácter prioritário das exigências de uma mobilidade sustentável do ponto de vista ambiental, é expectável a adesão dos cidadãos a medidas que garantam a sua mobilidade a longo prazo (6);

4.

É de opinião que, para alcançar o objectivo de um transporte europeu sustentável do ponto de vista energético e ambiental, é necessário combinar diferentes políticas que se apoiem e compensem mutuamente, associando um número cada vez maior de actores, representantes do sector dos transportes, autoridades públicas e cidadãos; está convicto, com efeito, de que só uma combinação adequada de diferentes medidas pode atenuar os efeitos negativos das acções individuais, contribuindo simultaneamente para favorecer a sua aceitação por parte dos cidadãos;

5.

Considera que esta combinação de políticas deverá prever, em especial:

6.

Sublinha a importância, para a UE e para os Estados-Membros, de concentrarem a sua acção nos sectores mais determinantes do sistema:

7.

Salienta a importância que reveste a assinatura pelo Conselho, em Dezembro de 2006, do Protocolo relativo aos Transportes anexo à Convenção dos Alpes; assinala que, com a ratificação desse Protocolo, a Comissão deve aprovar prontamente medidas de execução concretas destinadas a promover os transportes sustentáveis nas zonas sensíveis de montanha e nas zonas de forte densidade demográfica;

8.

Sublinha, a este respeito, a importância de recorrer igualmente a instrumentos de mercado para a promoção de veículos de baixo consumo de combustível e de baixas emissões, tais como isenções fiscais, reforma do imposto automóvel com base nas emissões poluentes e na eficiência do ponto de vista do consumo de combustível, incentivos à retirada de circulação dos veículos mais poluentes e à aquisição de novos veículos com emissões reduzidas, medidas importantes que contribuiriam simultaneamente para amortizar as despesas suportadas pelos construtores de automóveis na sequência das obrigações impostas pelo novo quadro legislativo;

9.

Insta consequentemente o Conselho e os Estados-Membros a darem provas da mesma determinação que a demonstrada por ocasião do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007:

10.

Subscreve o questionamento da Comissão no Livro Verde, acima citado, sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas relativamente à possibilidade de promover e simultaneamente controlar mais activamente as reformas da tarifação dos transportes e da fiscalidade ambiental a nível nacional, mediante um procedimento de coordenação, de intercâmbio de experiências e das melhores práticas, e convida-a a tomar iniciativas nesse sentido;

11.

Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que intensifiquem os investimentos nas infra-estruturas e nos sistemas de transporte inteligentes (STI), tendo em vista nomeadamente:

12.

Insta a Comissão a apresentar, o mais tardar até Junho de 2008, um modelo passível de aplicação geral, transparente e compreensível, para a avaliação dos custos externos de todos os modos de transporte, destinado a servir de base para o futuro cálculo das despesas a pagar pela utilização das infra-estruturas; assinala que, em conformidade com a Directiva Eurovignette, este modelo deve ser acompanhado de uma análise do impacto da internalização dos custos externos relativamente a todos os modos de transporte, bem como de uma estratégia para uma aplicação gradual deste modelo a todos os modos de transporte; espera que esta iniciativa seja acompanhada por propostas legislativas da Comissão, a começar pela revisão da Directiva Eurovignette;

13.

Está convicto de que o problema do congestionamento urbano, responsável por 40 % das emissões de CO2 e por 70 % das restantes emissões poluentes produzidas pelos veículos automóveis, deve ser solucionado de forma mais ambiciosa, respeitando o princípio de subsidiariedade, através de uma estratégia de cooperação e coordenação a nível europeu;

14.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que estudem a forma como as infra-estruturas de transporte e as tarifas aplicadas influem no desenvolvimento urbano e na procura de serviços de transporte no futuro;

15.

É de opinião, a este respeito, que uma política de mobilidade urbana eficaz deve ter em conta tanto o transporte de passageiros como de mercadorias e adoptar, para esse efeito, uma abordagem o mais possível integrada, susceptível de permitir reunir as soluções mais adaptadas a cada problema; considera que as áreas urbanas oferecem potenciais economicamente razoáveis para novas políticas de transferência modal a favor do transporte público, das deslocações a pé e de bicicleta, bem como para uma nova abordagem da logística urbana; considera fundamental, neste contexto, investir na inovação tecnológica (maior recurso aos STI), numa melhor utilização das infra-estruturas existentes, em particular através de medidas de gestão da procura (recurso à tarifação) e, por último, promovendo novas soluções para optimizar a utilização do automóvel privado, como sistemas de utilização partilhada do automóvel ou o seu uso em comum, bem como disposições para o trabalho em casa;

16.

Sublinha a importância das medidas moderadas para alcançar o objectivo de um transporte mais sustentável e considera importante que os cidadãos possam escolher quando informados sobre o meio de transporte e os modos de condução; solicita que se melhore a informação dos consumidores e se intensifiquem as campanhas de educação e promoção de novos comportamentos em favor dos meios ou dos modos de transporte mais sustentáveis;

17.

Considera que o transporte ferroviário, sendo um modo de transporte de reduzido consumo de energia e com baixa emissão de CO2, oferece um importante potencial a desenvolver não só para a logística do transporte de mercadorias, mas também para o transporte de passageiros de média e curta distância;

18.

Convida, neste contexto, a Comissão, os Estados-Membros e o sector ferroviário a:

19.

Considera que, apesar de as companhias aéreas terem reduzido o consumo de combustível de 1-2 % por passageiro e quilómetro nos últimos dez anos e as emissões sonoras dos aviões terem diminuído consideravelmente, o impacto global da aviação civil no ambiente aumentou em consequência do forte crescimento do tráfego; solicita, consequentemente:

20.

Faz notar que a verdade dos custos dos transportes aéreos e a transparência dos preços dos bilhetes são elementos muito importantes no que respeita ao interesse dos passageiros e à concorrência leal no sector dos transportes e manifesta, por conseguinte, o seu apoio à Comissão na aprovação de medidas suplementares;

21.

Constata um aumento contínuo das emissões originadas pelo transporte marítimo e recomenda, em particular:

22.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a investirem na modernização das infra estruturas portuárias, tanto nos portos marítimos como nos cursos fluviais interiores da União Europeia, a fim de permitir a rápida transferência de mercadorias e passageiros de um modo de transporte para outro, permitindo assim uma redução do consumo de energia no sector dos transportes;

23.

Considera essencial uma melhoria da logística, dos factores de carga no transporte de mercadorias e da intermodalidade; é, consequentemente, favorável à conclusão do mercado interno dos transportes e insta a Comissão a desenvolver quanto antes o seu plano de acção anteriormente mencionado para a logística do transporte de mercadorias na Europa, dando especial relevo ao desenvolvimento do conceito dos «corredores verdes»;

24.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aumentares substancialmente os investimentos na investigação no sector dos transportes, a fim de permitir o desenvolvimento de tecnologias mais eficientes do ponto de vista energético e que permitam a redução das emissões de CO2; pede à Comissão que, na revisão de 2009 do quadro financeiro plurianual, aumente significativamente o esforço financeiro global em favor da I&D nos domínios do ambiente, da energia e dos transportes;

25.

Apoia as iniciativas da Comissão no sentido de estabelecer uma melhor ligação entre o transporte sustentável e o turismo, como a utilização de meios de transporte mais favoráveis ao ambiente: uma combinação da utilização de meios de transporte públicos e da bicicleta, por exemplo;

26.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

20.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 66/6

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Tendo em conta o artigo 116.o do seu Regimento,

A.

Considerando que é importante dispor de um sistema eficaz de alerta rápido (AR) dos cidadãos em caso de emergência grave iminente ou actual, com o objectivo de reduzir o sofrimento e a perda de vidas humanas,

B.

Considerando que a criação de um sistema de AR e de outros sistemas de alerta foi solicitada reiteradamente pelo Parlamento, estando inclusivamente prevista em vários actos legislativos existentes e em preparação,

C.

Considerando que os sistemas de AR implicam que as autoridades sejam alertadas através de redes regionais de prevenção dos riscos (naturais, tecnológicos, sociais) e que os cidadãos sejam alertados através das redes de telecomunicações (rádio, televisão, sirenes, telemóveis, etc.),

D.

Considerando que a União Europeia carece de um sistema geral, multilingue, simplificado e eficaz para alertar os cidadãos para emergências iminentes ou actuais e que a implementação de um sistema desse género é directamente relevante no contexto de várias políticas comunitárias (telecomunicações, ambiente, saúde, segurança interna, protecção civil), afectando também outras (transportes, energia, turismo),

E.

Considerando que a União Europeia deveria criar um sistema desse tipo, em articulação com campanhas de informação e formação adequadas, para promover entre os cidadãos em perigo comportamentos aptos a salvar vidas,

1.

Apela aos Estados-Membros e à Comissão para que prevejam os processos e os recursos necessários ao desenvolvimento em toda a União Europeia de um sistema eficaz de alerta rápido dos cidadãos em caso de emergência grave iminente ou actual;

2.

Solicita à Comissão que apresente propostas legislativas adequadas nesta matéria, tendo em conta todos os riscos e todas as políticas em causa;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho e à Comissão.

20.3.2009   

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CE 66/9

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Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 20 de Novembro de 2007, relativamente ao tema «Preparar o» exame de saúde «da reforma da PAC» (COM(2007)0722),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (1),

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Tendo em conta a sua posição de 11 de Dezembro de 2007 sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (2),

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Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2007 sobre o aumento dos preços dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios (3),

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Tendo em conta a sua posição de 26 de Setembro de 2007 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 (4),

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Tendo em conta a sua posição de 14 de Fevereiro de 2007 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (5),

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Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Junho de 2005, sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007-2013 (6),

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7), e, em particular, os seus Anexos I e III e as declarações n.os 3 e 9,

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Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (8),

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Tendo em conta a Decisão do Conselho de 22 de Março de 2004 que, na sequência da reforma da política agrícola comum, adapta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (9),

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Tendo em conta o mandato conferido pelo Conselho Europeu à Comissão para as negociações no domínio da agricultura, nas Conclusões do Conselho Europeu, em preparação da Terceira Conferência Ministerial da OMC de 26 de Outubro de 1999,

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Tendo em conta o n.o 2 do artigo 33.o do Tratado CE, que foi retomado sem alterações no Tratado de Lisboa,

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Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0047/2008),

A.

Considerando que a agricultura constitui, a par da indústria alimentar a jusante, um dos maiores sectores económicos da UE, que é decisiva para a segurança do abastecimento alimentar da UE e que, ainda, participa em cada vez maior grau na consolidação da segurança energética;

B.

Considerando que uma política agrícola comum (PAC) da UE segundo um modelo agrário europeu económico, ecológico e social que garanta a sustentabilidade e a segurança do abastecimento alimentar é necessária, havendo, contudo, que prosseguir a bem-sucedida via das reformas, incluindo a continuidade do reforço do desenvolvimento rural,

C.

Considera que, no futuro, a PAC deve procurar suprimir os obstáculos que entravam actualmente o acesso dos jovens à actividade agrícola, estabelecendo como uma das suas prioridades a renovação das gerações,

D.

Tendo em conta que o desmantelamento da burocracia no sector agrário através de disposições transparentes, mais simples e menos pesadas exige tanto menores custos para as empresas agrícolas e os produtos como menores encargos administrativos,

E.

Considerando que a PAC tem de evoluir de forma a lidar com estruturas agrícolas e regionais, muito diferentes ao mesmo tempo que lhe é imperativo encontrar respostas a novos desafios, tais como as alterações climáticas, a prevenção da poluição dos solos e das águas, uma maior abertura ao mercado mundial ou ainda a produção de biomassa, de produtos de base e energias renováveis; que é necessário dotá-la de recursos suficientes e manter os seus objectivos originais, recentemente reiterados no Tratado de Lisboa, que podem resumir-se à produção de alimentos sãos e de elevada qualidade, que garantam o abastecimento de todos os europeus a preços razoáveis e que permitam manter o nível de rendimento dos agricultores;

F.

Considerando que quaisquer futuras modificações da PAC devem ter em conta a situação específica dos países em desenvolvimento — em particular, os países menos desenvolvidos — e evitar pôr em perigo a produção e comercialização dos produtos agrícolas nesses países;

G.

Considerando que o sistema de pagamentos directos foi, desde 1992, reformado por três vezes e que todas as mais importantes organizações comuns de mercado, à excepção do sector do leite, foram também, desde 2004, objecto de uma reforma aprofundada e, de um modo geral, bem-sucedida;

H.

Considerando que todos os países desenvolvidos dispõem de uma política agrícola; que novas circunstâncias, como o crescimento da população mundial, as alterações climáticas, o aumento das necessidades energéticas, a redução do apoio aos preços e a maior abertura do mercado mundial estão a originar, por um lado, preços de mercado tendencialmente mais elevados para os produtos agrícolas na UE e, por outro lado, flutuações claramente mais pronunciadas das receitas e uma maior volatilidade dos preços, o que torna mais necessária do que nunca a manutenção da política agrícola comum;

I.

Considerando que a segurança do abastecimento alimentar (em termos quantitativos e qualitativos) continuará a ser um dos objectivos essenciais da PAC, juntamente com o da preservação dos ecossistemas, indispensável para uma produção saudável e sustentável, e ao da valorização dos territórios da UE na sua globalidade;

J.

Considerando o grande esforço da UE para reduzir as suas despesas agrícolas no âmbito do orçamento total, que passaram de quase 80 % na década de 70 para 33 % no final das actuais Perspectivas Financeiras, ao passo que a superfície agrícola total aumentou 37 % relativamente a 2003 devido à adesão dos novos Estado-Membros;

K.

Considerando os compromissos assumidos pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira de Berlim relativamente à garantia das despesas totais para o primeiro pilar da PAC até 2013;

L.

Considerando que o Acto de Adesão de 2004 prevê derrogações da aplicação de certas normas da PAC em favor dos novos EstadosMembros, a fim de compensar o nível inferior de pagamentos directos;

M.

Considerando que, em determinadas regiões, não existe qualquer alternativa a certas formas tradicionais de produção agrícola que, muitas vezes, constituem uma actividade agrícola fulcral para essas regiões, pelo que devem ser absolutamente preservadas e apoiadas por razões imperativas de política ambiental e regional e tendo em vista a manutenção do tecido económico e social, nomeadamente o papel que a PAC desempenha nas chamadas regiões de convergência, nas quais a agricultura e a pecuária constituem, em geral, um instrumento de grande importância para o desenvolvimento económico e a criação de emprego;

N.

Considerando que se deve garantir estabilidade aos agricultores e criadores de gado da UE, para que as suas expectativas e investimentos não saiam defraudados, e que, em determinados sectores, os sistemas reguladores devem permitir uma previsibilidade a médio e longo prazo;

O.

Considerando que o legislador da UE tem de evitar situações de discriminação dos agricultores e os criadores de gado tanto no interior da UE como face aos seus concorrentes de países terceiros, ou de proporcionar igualdade de oportunidades aos agricultores e os criadores de gado da UE (level playing field) por meio de instrumentos adequados; considerando que se deveria, em particular, aplicar o princípio de que as normas de qualidade, sanitárias, ambientais, de bem-estar animal e outras cujo cumprimento se exige aos agricultores da UE também devem ser respeitadas pelos exportadores de produtos agrícolas para o mercado da UE;

P.

Considerando que os objectivos da PAC se encontram formulados no artigo 33.o do Tratado CE e, dependendo da plena ratificação do Tratado de Lisboa, todas as decisões jurídicas e orçamentais mais importantes sobre a PAC necessitam do parecer favorável do Parlamento;

Q.

Considerando que a garantia da segurança alimentar dos cidadãos da UE constitui uma prioridade, que pode ser mais bem concretizada através da conjugação do apoio à produção alimentar na UE com o cumprimento das normas da OMC no domínio das importações; que a segurança alimentar também depende do contributo da UE para a acumulação de stocks mundiais (que, actualmente, se encontram em níveis dramaticamente reduzidos), de forma a permitir-lhe proteger-se face a períodos de escassez e, também, assumir a responsabilidade no que respeita à segurança do abastecimento alimentar a nível global;

R.

Considerando que, face à situação internacional dos preços e da produção de matérias-primas, seria oportuno realizar una análise mais profunda da evolução dos mercados e das suas repercussões no mercado interno;

1.

Reitera o princípio orientador de uma agricultura competitiva e multifuncional e que mantenha a especificidade de cada sector e zona de produção e cujo objectivo fundamental é o fornecimento à população de alimentos sãos e seguros em quantidade suficiente e a preços razoáveis para o consumidor;

2.

Entende que a reforma da PAC de 2003 foi, em importantes aspectos, um grande êxito, pois aumentou claramente a transparência e a eficiência da PAC, bem como a responsabilização pessoal dos agricultores e a sua orientação para o mercado, e entende que este processo tem de ser prosseguido desde que se respeite o compromisso assumido pelos Chefes de Estado e de Governo, de Dezembro de 2002, de manter inalterados os fundos agrícolas do primeiro pilar até 2013; assinala que, em contrapartida, a gestão da PAC e de muitas directivas e regulamentos comunitários que afectam os agricultores deve continuar a ser claramente simplificada para poder aliviar a sobrecarga dos agricultores sem que essa simplificação dê lugar a uma renacionalização da PAC e a uma maior redução das ajudas concedidas aos agricultores europeus;

3.

Considera que o abandono de qualquer forma de regulação no interior das OCM não é politicamente desejável, uma vez que, como a situação actual o revela, os stocks europeus e mundiais encontram-se em níveis dramaticamente reduzidos, com repercussões negativas no poder de compra dos consumidores e no rendimento dos agricultores, favorecendo, simultaneamente a especulação; salienta, por outro lado, que são necessários instrumentos para fazer face a um eventual declínio económico ou aos riscos de acidentes sanitários ou das cada vez mais frequentes catástrofes naturais resultantes de mudanças climáticas;

4.

Nesta perspectiva, congratula-se com as adaptações técnicas decorrentes da comunicação da Comissão acima referida, destinadas a garantir o funcionamento da reforma de 2003, e solicita à Comissão que garanta o princípio económico básico de estabilidade na PAC;

5.

Solicita à Comissão que, tendo em vista futuras reformas, proceda a uma avaliação da relação custos-benefícios da PAC em termos de segurança do abastecimento alimentar, de auto-abastecimento e de preservação das populações rurais; solicita à Comissão que efectue uma análise do custo que poderá implicar para o consumidor a subida do preço dos géneros alimentícios, como consequência do aumento da procura mundial, em comparação com a despesa que a política agrícola representa actualmente para o cidadão;

6.

Acredita que o desafio colocado à UE, no que respeita às negociações no âmbito da OMC, consiste em responder a quaisquer futuras restrições de uma forma que optimize o seu bem-estar interno; realça que cabe à UE fazer a melhor utilização possível da flexibilidade disponível, por exemplo, no caso dos «produtos sensíveis»; porém, realça que qualquer eventual acordo da OMC no domínio da agricultura está sujeito à condição de se celebrar um acordo sobre a propriedade intelectual que abranja as indicações geográficas e o reconhecimento das preocupações não comerciais como critérios de importação;

7.

Pede à Comissão que, no quadro das negociações pendentes na OMC, tenha em conta as especificidades da produção agrícola enquanto sector de produção alimentar e elemento estruturante dos equilíbrios territoriais, de preservação ambiental e de salvaguarda de níveis adequados, quantitativa e qualitativamente, da segurança alimentar;

8.

Entende, contudo, que, no futuro, a UE deverá igualmente dispor de instrumentos adequados à tomada de medidas de prevenção contra crises ao nível do mercado, do abastecimento no sector agrícola e sanitário;

9.

Sublinha a necessidade de se proceder ao reconhecimento, de forma efectiva e através dos meios adequados — financeiros e outros — das funções agro-produtiva, agro-ambiental e agro-rural que a agricultura assume;

10.

Apoia no seu essencial a integração de objectivos de carácter geral na PAC, em particular ao nível da segurança do abastecimento alimentar, da coerência territorial e da protecção dos consumidores, do ambiente, do clima e dos animais, das energias renováveis e da biodiversidade; chama, no entanto, a atenção para o facto de esta integração dever situar-se no quadro de um desenvolvimento sustentável que associe o desempenho económico à preservação dos meios naturais e dos recursos, ao desenvolvimento local e à justiça social; recorda, contudo, que os Chefes de Estado e de Governo confirmaram os objectivos da PAC mantendo o conteúdo do artigo 33.o do Tratado CE no Tratado de Lisboa assinado em 13 de Dezembro de 2007;

11.

Salienta que a integração dos objectivos gerais da PAC não deverá pôr em causa a produção de produtos agrícolas e pecuários em regiões montanhosas, desfavorecidas, afastadas e insulares da UE que se utilizam sistemas de produção extensiva e produzem produtos agrícolas e gado em grande medida para o mercado local, mas que também vendem esses produtos nos mercados nacionais dos Estados-Membros;

12.

Considera que se a UE impõe requisitos elevados aos seus agricultores e produtores, ela deve zelar pelo respeito dos mesmos requisitos por aqueles que exportam os seus produtos agrícolas para a UE; e que, por isso, a UE deve insistir na inclusão dos referidos objectivos gerais nas negociações da OMC;

13.

Rejeita uma redução do orçamento geral do primeiro pilar para o período até 2013 e chama a atenção para o facto de os agricultores, numa fase de bruscas mutações dos mercados agro-pecuários e de reformas a meio da sua vigência, carecerem urgentemente de fiabilidade, de segurança e, muito em particular, do respeito das decisões tomadas em 2003;

14.

Rejeita, aquando dos pagamentos directos, qualquer discriminação devida à dimensão da exploração e ao modelo jurídico mas reconhece também que a redistribuição de ajudas no primeiro pilar deve alicerçar-se numa avaliação holística dos seus efeitos na coesão social e regional, emprego, ambiente, competitividade e inovação;

15.

Defende que apenas sejam ajudados os agricultores que praticam activamente uma actividade agrícola;

16.

Chama a atenção para o facto de a comunicação da Comissão acima referida se debruçar muito pouco sobre os problemas, necessidades e desafios que enfrenta o sector agrícola dos 12 novos Estados-Membros; e exige que tal seja tido em conta nas reformas em preparação, bem como a concessão de financiamento adicional orientado com vista à reestruturação e modernização;

17.

Considera que, mesmo no futuro, os pagamentos directos são imprescindíveis como garantia básica do rendimento, não apenas no caso de o mercado fracassar como também para o abastecimento de bens públicos pelos agricultores e como compensação pelos níveis de protecção ambiental, segurança alimentar, rastreabilidade, bem-estar animal e protecção social, muito elevados na Europa quando comparados a nível internacional;

18.

Constata, porém, que o nível de pagamentos nem sempre parece corresponder aos esforços de cumprimento feitos pelos agricultores afectados, dado que os pagamentos continuam a depender, em grande medida, do nível histórico das despesas;

19.

Solicita, portanto, à Comissão que elabore um relatório que deverá avaliar os custos suplementares enfrentados pelos agricultores, devido ao seu cumprimento das normas comuns no domínio do ambiente, do bem-estar animal e da segurança alimentar, em comparação com os seus principais concorrentes no mercado mundial; o relatório deve também comparar esses custos com o montante real dos pagamentos directos recebidos pelos agricultores; ele deve tratar de forma suficientemente pormenorizada diferentes tipos de agricultores nos vários Estados-Membros; e deve ser publicado antes de se iniciarem as deliberações sobre a Política Agrícola Comum após 2013;

20.

Congratula-se com a proposta da Comissão de conceder aos Estados-Membros, numa base voluntária, mais flexibilidade rumo a uma dissociação dos pagamentos directos em relação aos valores históricos de referência e rumo a um sistema mais fixo e exorta a Comissão a clarificar, em conjunto com a apresentação de uma proposta legislativa, a possibilidade de, em função das experiências bem-sucedidas nos Estados-Membros, uma passagem acelerada para o prémio único regional ou nacional em função da área cultivada no quadro dos pagamentos dissociados, ser exequível nos Estados-Membros numa base voluntária até 2013; nota, todavia, os Estados-Membros com dissociação total (ou parcial) baseada em pagamentos históricos podem optar por abandonar este sistema até 2013; exorta a Comissão a realizar um estudo sobre o eventual impacto de um prémio em função da área cultivada, nomeadamente em relação a agricultores com grande densidade de cabeças de gado em explorações relativamente pequenas;

21.

Salienta que, ao optar por uma transição para um modelo regional, devem ser tidas em consideração as dificuldades decorrentes da natureza particular de direitos específicos em prol da criação de gado, ou seja o facto de alguns criadores apenas disporem de uma pequena superfície agrícola ou mesmo nenhuma e o facto de a criação extensiva em muitas regiões na UE se basear na utilização colectiva de pastagens comuns pertencentes a municípios, comunidades ou organismos governamentais;

22.

Considera que, dado o número cada vez maior dos sectores cobertos pelo Regime de Pagamento Único (RPU) e à luz da experiência adquirida na aplicação desse regime, algumas decisões e normas de aplicação parecem ser desnecessariamente rígidas e complexas, pelo que se afigura necessária uma nova definição de normas, do quadro de aplicação e da gestão administrativa que facilite a sua aplicação nos Estados-Membros e nos sectores que o desejem;

23.

Entende que a dissociação dos pagamentos directos acarretou, de um modo geral, uma orientação bem sucedida do mercado da agricultura da UE, devido a uma mais elevada repercussão no rendimento e a uma maior liberdade de decisão dos agricultores, bem como pela simplificação da PAC que lhe está associada, e exorta a Comissão a fazer com que a política de dissociação avance rapidamente, a menos que a mesma surta um impacto negativo considerável a nível socioeconómico e/ou ambiental, nomeadamente nas regiões mais desfavorecidas; verifica, todavia, que devem ser preparadas outras avaliações de impacto, a fim de determinar de forma abrangente os efeitos da dissociação em regiões específicas, na produção e no mercado;

24.

Crê, em geral, que a dissociação entre ajudas directas e produção agrícola pode, a longo prazo, contribuir para reduzir o impacto ambiental negativo da agricultura europeia, desde que acompanhada de um apoio acrescido às práticas sustentáveis em matéria de desenvolvimento rural;

25.

Assinala que qualquer nova dissociação só deve ter lugar depois de cuidadosamente examinados os efeitos potenciais, incluindo, mas não de forma exclusiva, o equilíbrio entre os diferentes sectores agrícolas, o perigo agravado das monoculturas e a ameaça aos sectores agrícolas de mão-de-obra intensiva;

26.

Reconhece que, no caso dos prémios por animal, incluindo no caso do leite, a situação não é comparável, atendendo às graves distorções do mercado, inter alia devido ao aumento dos preços das forragens, que tem maior incidência em determinados sistemas de produção animal existentes na UE;

27.

Entende que, em determinadas regiões, por exemplo em regiões montanhosas e outras regiões com dificuldades específicas (insulares, regiões secas e húmidas, regiões periféricas etc.), nas quais não existem quaisquer alternativas à pecuária relativamente intensiva, a dissociação plena dos prémios por animal pode fazer-se acompanhar de efeitos negativos consideráveis a nível social, económico e ambiental na sequência de alterações dos preços dos factores de produção, não consentâneos com os objectivos do Tratado; solicita que, em caso de dissociação (parcial), a concessão de direitos de pagamento assente em dados de referência fiáveis;

28.

Tem consciência da posição-chave desempenhada pelo sector pecuário na agricultura europeia, nomeadamente em determinados países e regiões com uma pecuária em larga escala e, nesta perspectiva, considera, de momento, defensável a manutenção parcial dos prémios associados por animal; reconhece o papel eminente que as explorações bem sucedidas desempenham na economia regional; recorda que os artigos 47.o a 50.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 contêm uma solução para elevadas densidades pecuárias a explorar após o período que expira em 2013;

29.

Entende, porém, que esta solução não é suficiente; saúda por isso, como primeiro passo na direcção certa, a anunciada reformulação do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (a seguir designado apenas por «artigo 69.o»), considerando, no entanto, que este instrumento não deve ser utilizado como uma forma disfarçada para instaurar uma modulação voluntária e um duplo reforço do segundo pilar, e, além disso, não deve resultar na renacionalização da PAC, e que a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros deve ser respeitada na medida do possível;

30.

Requer que as verbas no âmbito do artigo 69.o sejam aplicadas prioritariamente em medidas em prol da coerência territorial e de reforço de sectores específicos, e sobretudo em medidas tendentes a impedir que a produção agrícola, e principalmente a produção animal, sejam suspensas em regiões onde tal possa dar origem a consideráveis prejuízos para a natureza, a paisagem ou o desenvolvimento rural (em especial regiões montanhosas, zonas húmidas ou zonas afectadas pela escassez de água, outras zonas particularmente desfavorecidas e pastagens com localizações em condições extremas), em medidas de reestruturação e reforço de sectores-chave agrícolas (como por exemplo o sector do leite, o sector do bovino leiteiro ou da criação de ovinos), ou medidas ambientais em função das superfícies (como por exemplo a agricultura biológica), até agora ainda não contempladas no segundo pilar, assim como de gestão dos riscos;

31.

Entende que a dotação do artigo 69.o revisto poderia abranger, aguardando os resultados de uma avaliação de impacto subsequente e numa base voluntária, até 12 % dos pagamentos directos por Estado-Membro;

32.

Solicita à Comissão que apresente uma proposta de regras comuns para a aplicação do artigo 69.o pelos EstadosMembros, a fim de evitar, na medida do possível, os efeitos dos obstáculos ao comércio e das distorções da concorrência, e que, se necessário, esta proposta se inscreva no âmbito da organização comum do mercado; solicita, além disso, que todas as medidas relativas à aplicação do artigo 69.o sejam comunicadas à Comissão; solicita, por último, à Comissão que leve a cabo uma avaliação de impacto a incluir na proposta legislativa;

33.

Entende que as medidas que servem o reforço dos diferentes sectores deverão ser essencialmente financiadas, a prazo, pelo primeiro pilar; defende, por conseguinte, que a Comissão deve analisar intensivamente os resultados da aplicação do artigo 69.o, na sua versão revista, enquanto prepara uma reforma para depois de 2013;

34.

Exorta também a Comissão a apresentar, até 30 de Junho de 2010, um relatório em que seja cabalmente descrito o modo como pode ser assegurada a longo prazo a manutenção da produção vegetal comunitária, bem como a segurança no abastecimento da pecuária na Europa, tendo em conta os diversos sistemas de produção na UE, a multifuncionalidade e os aspectos regionais (regiões montanhosas, desfavorecidas e insulares de pequenas dimensões, entre outras); considera que tal relatório deverá igualmente examinar e debater a questão de se saber até que ponto as ajudas indirectas dissociadas, por exemplo através de prémios a prados em regime extensivo, pastagens, ou de um subsídio especial à produção de leite e carne, prémios a estábulos construídos e equipados no respeito das normas ambientais comuns ou de bem-estar dos animais, ou de dispositivos específicos de gestão de crises, permitem concretizar de um modo mais eficiente e consequente os objectivos da PAC; sublinha que o relatório deve responder se, e em que medida, tendo em conta as necessidades específicas das regiões de pecuária intensiva, serão necessários, mesmo após 2013, os prémios associados por animal ou as soluções sugeridas nos artigos 47.o a 50.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

35.

Recomenda que os novos EstadosMembros que o pretendam possam utilizar o Regime de Pagamento Único por Superfície (RPUS) até 2013 e solicita à Comissão que analise também se o uso do RPUS pode ser ainda mais simplificado através da modificação das regras sobre as superfícies elegíveis para ajudas;

36.

Considera que o conjunto das dotações orçamentais destinadas à execução da PAC que foram poupadas ou não foram utilizadas devem ser gastas no quadro da PAC;

37.

Entende que os pagamentos directos também vão ser necessários após 2013, embora estes devam basear-se em novos critérios objectivos, nomeadamente no emprego directo gerado pelas explorações agrícolas, ou desenvolver-se mais claramente no sentido de uma compensação pela gestão da terra, por determinados serviços efectivos de interesse público ou pelo cumprimento de determinadas normas, nomeadamente no domínio da protecção dos animais, devendo analisar-se também a justeza das diferenças significativas ao nível dos pagamentos por superfície consoante as regiões na Europa e das dotações no quadro do segundo pilar; convida a Comissão a propor medidas adequadas que garantam que os pagamentos directos beneficiem apenas as pessoas e explorações que exercem efectivamente a actividade agrícola;

38.

Apoia, após um período apropriado de supressão gradual, a integração progressiva dos sistemas de pagamentos baseados na produção, de menores dimensões e, portanto, extremamente onerosos em termos administrativos (forragens secas, cânhamo, linho e amido), no sistema de pagamentos únicos por superfície, a menos que tal dê origem a sérios entraves socioeconómicos e/ou ambientais em regiões específicas; se necessário, por motivos de política regional, deverão ser previstas medidas de acompanhamento nos termos do artigo 69.o; exorta a Comissão a proceder a uma análise, caso a caso, do seu impacto económico e regional, que demonstre ser esta a solução adequada e identifique o calendário necessário para a sua aplicação; acentua que a dissociação não deve pôr em risco a própria existência das formas de produção em causa;

39.

Apoia a imediata abolição da obrigatoriedade da retirada de terras da produção, pois esta, enquanto instrumento de gestão de quantidades, perdeu sentido num sistema de pagamentos directos dissociados, acrescendo o facto de ser extremamente onerosa em termos administrativos, e a conversão do direito de retirada de terras da produção em direitos normais;

40.

Entende que, no contexto de redução das áreas ao abrigo da retirada, na sequência do aumento da procura de produtos agrícolas, as vantagens ambientais daí decorrentes, como a polinização das culturas pelas abelhas, podem ser obtidas de forma mais adequada e directa, através de medidas no âmbito do segundo pilar e de uma modificação da definição de manutenção de boas condições agrícolas e ambientais, facilitando o desenvolvimento da biodiversidade da fauna e dos seus habitats;

41.

Requer a abolição gradual do regime de prémios às culturas energéticas ao longo de um período de eliminação gradual, porque os prémios às culturas energéticas são muito onerosos em termos administrativos, além de as suas vantagens em termos de política energética serem escassas ou nulas no actual contexto do mercado;

42.

Requer que as economias resultantes da abolição do regime de prémios às culturas energéticas sejam canalizadas, entre outras, especificamente para medidas de acompanhamento da organização comum de mercado no sector do leite, em especial nas regiões montanhosas e noutras regiões com dificuldades especiais;

43.

Exorta a Comissão a colocar as verbas não utilizadas no orçamento da agricultura que se destinavam a medidas de orientação do mercado, como intervenções, subvenções à exportação ou armazenagem, à disposição do reforço da economia das regiões rurais, em particular das explorações agrícolas, em consonância com os objectivos de desenvolvimento rural, prioritariamente através do artigo 69.o;

44.

Entende que deixaram de se justificar pagamentos directos sem condicionalidade (cross-compliance); a este respeito, realça que a União Europeia deve, durante um período de transição, prestar assistência aos novos Estados-Membros para efeitos da aplicação das regras da condicionalidade;

45.

Face ao declínio dos pagamentos directos, rejeita um alargamento do âmbito de aplicação da condicionalidade enquanto os Estados-Membros e a Comissão não obtiverem progressos significativos na simplificação e harmonização das disposições de controlo e enquanto a Comissão não apresentar uma panorâmica dos custos que a condicionalidade acarreta para os agricultores; remete, nesta perspectiva, para a sua posição comum de 11 de Dezembro de 2007;

46.

Entende que a condicionalidade se deveria limitar ao controlo de normas essenciais do modelo europeu de produção e de outras normas acessíveis a controlos sistemáticos e harmonizados nos diversos Estados-Membros;

47.

Apela a uma maior eficácia da condicionalidade no que diz respeito aos seus objectivos e a uma implementação mais homogénea nos diferentes Estados-Membros; convida a Comissão a elaborar orientações mais claras para auxiliar os Estados-Membros na sua aplicação;

48.

Exige o fim da desproporcionada sobrecarga a que a condicionalidade sujeita a pecuária; solicita, designadamente, uma análise crítica de algumas normas de higiene e rotulagem (como por exemplo as marcas nas orelhas dos animais);

49.

Manifesta a sua disponibilidade para equacionar uma moderada adaptação aos requisitos para manutenção de Boas Condições Agrícolas e Ambientais e de uma gestão sustentável do espaço rural, tendo em vista a alteração das condições ambientais e de produção (alterações climáticas, biomassa), desde que seja assegurado que estes novos requisitos são objecto de uma transposição comparável à escala europeia;

50.

Entende que os Estados-Membros da União Europeia que aplicam o regime simplificado de pagamento único por superfície (RPUS) devem dispor da possibilidade de diferir no tempo a aplicação do princípio de condicionalidade, de molde a poderem preparar correctamente os sistemas de controlo e a persuadirem os agricultores do carácter fundamental do respeito pelas normas estabelecidas;

51.

Exorta a Comissão a fazer avançar a simplificação da PAC e a examinar periodicamente a legislação quanto à necessidade e à eficácia das suas disposições concretas; neste contexto, cabe propor medidas adicionais, como por exemplo regras simplificadas de transferência dos direitos de pagamento em caso de não activação, fusão de direitos de pagamento mínimos, introdução de um pagamento único para pequenos beneficiários, simplificação das regras sobre as reservas nacionais ou sua redução ou abolição em função da passagem para o sistema nacional/regional de pagamentos únicos por superfície, renúncia à caducidade de direitos de pagamento em caso de não utilização e abolição de registos manuais do efectivo bovino e em relação a outros animais de criação;

52.

Convida igualmente os Estados-Membros a efectuarem os pagamentos dentro dos prazos previstos e solicita à Comissão que autorize o pagamento de adiantamentos aos agricultores;

53.

Convida a Comissão a instaurar os mecanismos necessários para que as importações de países terceiros observem as mesmas normas que as produções comunitárias em matéria de condicionalidade, segurança alimentar, etc.;

54.

Entende que, perante o esperado aumento do número de riscos ambientais, climáticos e epidémicos, bem como das grandes variações dos preços nos mercados agrícolas, é imprescindível uma prevenção adicional de riscos a funcionar como rede de segurança;

55.

Refere que a produção orientada para o mercado, a adequada rotação de culturas, a diversificação, os instrumentos do mercado financeiro, os contratos sectoriais e os seguros constituem meios importantes que permitem aos agricultores proteger-se contra os riscos, e que, em princípio, a responsabilidade pela tomada de medidas de segurança adequadas cabe essencialmente aos agricultores;

56.

Considera que, para remediar as insuficiências do mercado, convém conservar o sistema de intervenção e reformá-lo, transformando-o numa rigorosa rede de segurança em caso de circunstâncias excepcionais, dotando-o de regras baseadas nas tendências de evolução do mercado mundial;

57.

Apoia, nesta perspectiva, a proposta da Comissão no sentido de baixar para zero os limiares de intervenção no domínio dos cereais, mantendo apenas para o trigo uma intervenção que será fortemente reduzida se necessário;

58.

Entende que, perante o aumento dos riscos, os sistemas de prevenção privados ou mistos, como é o caso do seguro multirriscos, terão de ser expandidos com urgência; tem consciência de que tal não poderá ser bem sucedido sem que haja uma participação pública no financiamento; sublinha que a instauração destes sistemas não pode em caso algum prejudicar a igualdade de tratamento entre os diferentes Estados-Membros; insta a Comissão a apreciar a hipótese de introduzir ou apoiar, no futuro, um sistema comunitário de resseguro, com vista a fazer face aos problemas suscitados por catástrofes relacionadas com o clima ou o ambiente;

59.

Refere que praticamente todos os países terceiros relevantes possuem sistemas deste tipo com apoio estatal;

60.

Entende que, nesta perspectiva, numa primeira fase, deverão ser criadas possibilidades de financiamento com vista à ajuda nacional ou regional aos sistemas de prevenção de riscos a partir de 2009, tendo estas em devida conta os diferentes potenciais de risco existentes na Europa; a Comissão deverá examinar até que ponto as associações de produtores, as agremiações sectoriais e interprofissionais e o sector dos seguros pessoais poderão ser incluídos nestes sistemas;

61.

Entende, que, tendo em conta as condições totalmente diferentes que prevalecem nos diferentes sectores, devem ser provavelmente postas em prática soluções sectoriais diferenciadas (à imagem da solução adoptada no sector da fruta e dos legumes), em contraste com as abordagens horizontais;

62.

Entende que a promoção destas medidas no primeiro pilar deveria ser feita em parte através do artigo 69.o, por se tratar de medidas que se inserem no âmbito da política de mercados;

63.

Solicita à Comissão que estude a possibilidade de criar instrumentos de gestão de crises de mercado e dos riscos climáticos, destinados às organizações de produtores e às cooperativas, a fim de as ajudar a suportar os custos decorrentes da quebra da sua produção principal;

64.

Entende que as medidas de gestão e prevenção dos riscos não devem poder conduzir a uma reintrodução de medidas de apoio em função da produção;

65.

Considera, por conseguinte, que a Comissão deverá desenvolver um quadro comum para o apoio aos sistemas de gestão de riscos pelos EstadosMembros, respeitando os sistemas actuais que estejam a ser utilizados e que na altura tenham sido examinados pela Comissão, numa perspectiva de excluir, tanto quanto possível, efeitos de distorção da concorrência e do comércio, eventualmente através da abolição de normas comunitárias na organização comum de mercado;

66.

Exorta a Comissão a apresentar, até 30 de Junho de 2010, uma análise abrangente dos sistemas de gestão de riscos existentes, bem como das possibilidades do seu desenvolvimento posterior à escala comunitária após 2013;

67.

Chama a atenção para o facto de que, em caso de transposição das propostas da Comissão, a limitação degressiva, a modulação e a disciplina orçamental podem ter efeitos importantes de redistribuição em certas regiões;

68.

Considera que qualquer alteração das dotações destinadas ao desenvolvimento rural que seja incompatível com os (sub)tectos acordado, constantes do Anexo III do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006, deverá ser objecto de um acordo entre os três signatários;

69.

Recorda que não existem até à data avaliações de impacto quanto aos efeitos do prosseguimento da modulação, da degressividade e dos limiares mínimos sobre o mercado de trabalho das zonas rurais e a coesão regional; considera, por conseguinte, necessário realizar uma avaliação do primeiro pilar;

70.

Sublinha que os níveis mínimos propostos pela Comissão podem ter um impacto não negligenciável em certos Estados-Membros e são susceptíveis de afectar a distribuição dos pagamentos da PAC entre os Estados-Membros, uma vez que o limite superior implica uma transferência de cerca de 500 milhões de euros do primeiro para o segundo pilar; lembra que persistem sérias dúvidas quanto à actual relação custo/benefício das medidas do segundo pilar; entende, por isso, que devem permanecer no primeiro pilar as economias resultantes da eventual aplicação desta medida;

71.

Rejeita a proposta da Comissão sobre a degressividade (redução até 45 %), na sua forma actual, dado não haver uma relação clara entre a dimensão e a prosperidade de uma exploração e por não ter em conta a mão-de-obra necessária para manter uma exploração agrícola de grande dimensão; a proposta da Comissão colocaria as explorações ou associações de grande dimensão em desvantagem, injustificadamente, e ocasionaria uma redução da mão-de-obra e a desarticulação de estruturas formadas e competitivas e, unicamente pelos aspectos técnicos dos apoios, desencadearia cisões ao nível das explorações e teria como consequência rupturas estruturais em algumas regiões da Europa;

72.

Entende que o apoio degressivo e/ou o estabelecimento de limites máximos só são defensáveis com base numa ampla estimativa das consequências em termos de mercado de trabalho e de política regional e apenas no caso de haver uma possibilidade de o número de trabalhadores a tempo inteiro abrangidos pelo seguro obrigatório ou de determinadas estruturas empresariais (explorações multifamiliares e organizações cooperativas, entre outras) ou dos custos totais da mão-de-obra agrícola serem considerados em termos da redução do apoio degressivo; insta a Comissão a ter em conta que as pequenas explorações reunidas sob uma pessoa jurídica única, a fim de criar economias de escala, tornando-se mais competitivas, não devem ser colocadas em desvantagem;

73.

Requer que eventuais verbas provenientes da degressividade permaneçam na região ou Estado-Membro em causa, onde serão utilizadas, por exemplo, para financiar medidas nos termos do artigo 69.o ou no âmbito do segundo pilar; solicita que tais fundos sejam canalizados directamente para os agricultores;

74.

Apoia, tendo nomeadamente em vista o Relatório Anual de 2006 do Tribunal de Contas Europeu, o aumento proposto para os limiares mínimos, o qual poderia situar-se em um hectare ou, correspondentemente, em 250 euros, em combinação com a criação de um prémio único ou de uma importância fixa mínima para os pequenos beneficiários; contudo, em casos devidamente justificados em que se constatem grandes diferenças de estruturas agrícolas, deverá deixar-se aos Estados-Membros a possibilidade de fixar os limiares mínimos;

75.

Apoia, contudo, os esforços da Comissão tendentes a um financiamento adequado com vista a uma política com futuro para o espaço rural no segundo pilar da PAC, ainda que tal objectivo não deva ser alcançado a expensas do primeiro pilar;

76.

Chama a atenção para o facto de, face a cortes individuais, já de si incisivos, não poder ser autorizado mais um corte de 8 % nos pagamentos directos sem que antes seja apresentada uma avaliação de impacto;

77.

Entende que, face às reivindicações amplamente divulgadas de cortes nos grandes pagamentos, parece viável uma modulação progressiva, tendo como base os dados existentes e uma avaliação de impacto que tenha em conta a estrutura da exploração (associações, etc.), a mão-de-obra agrícola e/ou o custo da mão-de-obra, bem como os tipos de produção específicos nos diferentes sistemas de pagamentos directos (por exemplo, os problemas específicos das explorações e regiões com pecuária intensiva em áreas relativamente pequenas);

Os fundos da modulação progressiva devem ser distribuídos de acordo com as disposições vigentes que regem os fundos de modulação e permanecer nas regiões ou Estados-Membros nos quais se acumulam;

O Parlamento Europeu prevê uma modulação progressiva sob a seguinte forma:

78.

Requer que a modulação voluntária seja substituída pela modulação obrigatória;

79.

Entende que os fundos da modulação deveriam ser disponibilizados prioritariamente no quadro do método LEADER e de medidas destinadas a lutar contra a perda da biodiversidade, para a prevenção de riscos, adaptação às alterações climáticas, medidas com vista à utilização sustentável da biomassa, medidas de acompanhamento em caso de reformas estruturais (por exemplo, o mercado do sector do leite), garantia de produção em regiões montanhosas ou insulares de pequenas dimensões e noutras regiões com um grau de desvantagem idêntico, garantia da qualidade que incluísse medidas de protecção dos animais, agricultura biológica, medidas de escoamento da produção e adaptação ao progresso técnico; solicita que todas estas medidas beneficiem directamente os agricultores;

80.

Está ciente de que o actual sistema de quotas leiteiras não poderá presumivelmente continuar depois de 2015 e exorta a Comissão a analisar exaustivamente qual a forma que o mercado do sector do leite poderá assumir no futuro; exorta a Comissão a apresentar, para o período após 2015, um plano convincente para o sector do leite que garanta a continuação da produção de leite na Europa, incluindo nas regiões montanhosas, nas regiões ultraperiféricas e em outras regiões com dificuldades específicas;

81.

Chama a atenção da Comissão para as decisões do Parlamento relativas às medidas de mercado e ao fundo lácteo no âmbito do «minipacote» de reformas da OCM leite (10);

82.

Exorta todos os interessados a aproveitarem o período até 2015 para estabilizarem ou reforçarem as posições de mercado e assegurarem ao sector europeu dos lacticínios uma «aterragem suave», de preferência mediante o aumento estrutural das quotas;

83.

Defende que as quotas leiteiras sejam ajustadas a alterações da procura nos mercados mundiais; considera, por isso, que as quotas deveriam ser aumentadas em 2 % na campanha 2008/2009 numa base voluntária por cada Estado-Membro; exorta a Comissão a atribuir o aumento à reserva nacional; exorta a uma revisão anual das quotas;

84.

Requer também uma substancial redução da supertaxa para a campanha leiteira de 2009-2010 e, nos anos seguintes, a continuação dessa redução, de modo a poder compensar-se um aumento dos preços das quotas e obter-se um equilíbrio ex post a nível europeu, que permita um melhor aproveitamento das quotas;

85.

Requer medidas especiais de acompanhamento, de modo a impedir o abandono da produção leiteira nas regiões montanhosas e noutras regiões com dificuldades particulares, desde que aí não existam alternativas à produção leiteira tradicional ou o abandono da agricultura possa dar origem à perda de espaços de relevância natural;

86.

Entende que, sobretudo através do artigo 69.o, terão de ser disponibilizadas verbas suficientes para a manutenção da produção leiteira, em especial nas regiões montanhosas ou ultraperiféricas (como os Açores) e noutras regiões com dificuldades idênticas, por exemplo através de pagamentos que complementem os pagamentos por superfície (à imagem das medidas no sector do açúcar), podendo estas verbas assumir a forma de prémios para as explorações leiteiras, por pastagens ou prados em regime extensivo, ou de um subsídio especial ao leite, ou ainda de programas regionais especiais para reforçar ou reestruturar o sector e promover produtos de qualidade específicos;

87.

Entende que um reforço das cooperativas de produtores, das federações sectoriais e das associações interprofissionais poderia constituir mais uma componente da revisão do artigo 69.o;

88.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem um aumento das quotas nacionais que não seja linear, no intuito de serem efectuados aumentos adicionais em benefício dos Estados-Membros em que os contingentes de produção sejam tradicionalmente deficitários;

89.

Entende que, para o financiamento das medidas, deveria ser constituído um fundo específico (Fundo para o Leite), o qual poderia ser em parte financiado com as poupanças originadas pela reforma do sector;

90.

Chama a atenção para o facto de os pontos fortes e o futuro da agricultura europeia se situarem no domínio dos produtos regionais, tradicionais e de outras categorias de produtos de elevada qualidade reconhecida, bem como nos produtos de valor acrescentado;

91.

Nesse sentido, solicita à Comissão que institua uma «Marca europeia» para identificar a qualidade da produção agrícola e alimentar europeia nos mercados europeu e internacional e identificar as normas rigorosas — em termos de ambiente, bem-estar animal e segurança alimentar — em que ocorre a produção;

92.

Exorta, nesta perspectiva, a Comissão a apresentar um projecto abrangente com vista a melhorar a comercialização dos produtos europeus de elevada qualidade, a nível nacional e internacional, fazendo-o, por exemplo, através de campanhas de informação e de promoção, da atribuição de apoios às organizações de produtores para a concepção e intensificação das suas actividades, e de outras formas de organização sectorial ou de uma rotulagem específica, na qual se preveja, em particular, a indicação da origem das matérias-primas agrícolas utilizadas de uma forma mais clara e transparente para os consumidores;

93.

Insta a Comissão a proceder, no quadro de um orçamento correcto, ao aumento das verbas destinadas às campanhas de informação e promoção nos mercados interno e externo;

94.

Convida a Comissão a reflectir sobre a necessidade de uma política de comunicação autêntica relativa à PAC, que visaria reduzir a fractura existente entre o mundo agrícola e a sociedade, e que não deveria funcionar exclusivamente como mecanismo de promoção e de publicidade;

95.

Entende que as organizações de produtores e as organizações interprofissionais têm de ser fortalecidas e apoiadas, em especial, nos Estados-Membros em que o seu número é reduzido, de modo a proporcionar aos agricultores uma melhor posição no mercado face ao comércio por grosso e a retalho, ao mesmo tempo que é necessário promover os sistemas de garantia da qualidade na cadeia de produção alimentar, inclusive introduzindo alternativas a processos de produção anteriormente praticados;

96.

Apela à Comissão e aos Estados-Membros para tomarem as medidas necessárias para impedir a especulação, o controlo do mercado dos géneros alimentícios e a formação de cartéis pelas indústrias alimentares, que exploram a falta de legislação e de controlo existente, a falta de organização dos produtores e dos consumidores e a falta de infra-estruturas adequadas, tendo como objectivo exclusivo o aumento dos lucros, a redução do preço no produtor e a fixação de preços elevados no consumidor;

97.

Lamenta que a Comissão tenha desperdiçado a oportunidade de abordar mais amplamente os programas associados ao aumento de importação de géneros alimentícios e de alimentos para animais que não correspondem às normas da UE e que, por conseguinte, comportam o risco de comprometer os progressos da União Europeia nos domínios do ambiente, do bem-estar dos animais e da subordinação da ajuda pública a imperativos de ordem social; solicita à Comissão que proponha medidas tendentes a remedir esta situação o mais rapidamente possível e a fazer respeitar as disposições ambientais e sanitárias comunitárias;

98.

Exorta a Comissão a desenvolver com carácter de urgência um projecto geral para fazer prevalecer preocupações não comerciais europeias nas negociações comerciais mundiais, em especial a questão do reconhecimento e da protecção das indicações geográficas, o bem-estar animal, o estado sanitário dos animais e produtos vegetais importados, etc. de modo a evitar uma concorrência desleal em detrimento dos produtores europeus e que os problemas relacionados com o bem-estar dos animais e o ambiente sejam transferidos para países terceiros; exorta a Comissão a preconizar activamente nas negociações no âmbito da OMC o conceito de acesso qualificado ao mercado, com vista a promover as normas de gestão sustentável na agricultura;

99.

Chama a atenção para o facto de a agricultura europeia não poder, mesmo futuramente, viver sem uma protecção externa adequada, pelo que requer que sejam impostos os mesmos requisitos aos produtos provenientes de países terceiros, em termos de qualidade e de segurança, que são aplicados aos produtos produzidos na UE;

100.

Entende que a eliminação das ajudas à exportação deve ser compensada pela organização de acções de promoção em países terceiros;

101.

Recorda que, no contexto da alteração do clima, a agricultura faz face a dois grandes desafios: a redução das emissões com efeito de estufa responsáveis pelas alterações climáticas e a adaptação às consequências destas alterações; sublinha que tal significa que a agricultura se depara com um duplo desafio: reduzir as suas próprias emissões e adaptar-se aos efeitos esperados do aquecimento global;

102.

Sublinha que as alterações climáticas constituem um problema não apenas ambiental, mas também socioeconómico, pelo que as preocupações expressas e os esforços desenvolvidos a nível ambiental no sector agrícola, um dos sectores mais vulneráveis por depender directamente de factores climáticos, devem ter em conta a necessidade de assegurar a viabilidade económica e social das regiões rurais;

103.

Recorda que a contribuição da agricultura para o efeito de estufa (como fonte de dois gases com forte efeito de estufa, a saber, o metano e o protóxido de azoto) é limitada e está a diminuir na UE devido à implementação de medidas já inscritas no âmbito da PAC, como a condicionalidade, os regimes agro-ambientais e outras medidas em prol do desenvolvimento rural;

104.

Exorta a Comissão a examinar até que ponto estes contributos não poderiam ser ainda potenciados mediante a inclusão da agricultura nos mecanismos de Quioto;

105.

Entende que o impacto do fornecimento de energias renováveis de origem agrícola não deve constituir um peso unilateral para a pecuária, nem para a segurança alimentar das populações na Europa e no mundo, a sustentabilidade e a biodiversidade; requer, por conseguinte, à Comissão que realize uma análise do impacto da promoção de energias renováveis na segurança do abastecimento alimentar e no ambiente e reclama a garantia de uma afectação adequada de auxílios para a investigação e a introdução de modernas e eficientes técnicas energéticas (como, por exemplo, os biocombustíveis de segunda geração); recorda mais uma vez insistentemente que, dentro em pouco, as instalações de biogás à base de resíduos animais irão apresentar o maior e mais sustentável potencial de crescimento para se obter uma energia adicional a partir da biomassa;

106.

Realça a forte relação existente entre a actividade agrícola e a qualidade e quantidade dos recursos hídricos e salienta que se impõe gerir, de um modo sustentável, as pressões exercidas pela agricultura no ambiente hídrico; entende que a legislação ambiental, em conjugação com o princípio do poluidor-pagador, deveria constituir o princípio orientador da consecução eficaz da gestão sustentável dos recursos hídricos e dos objectivos ambientais;

107.

Entende que o sistema de pagamentos à agricultura deve prosseguir mesmo após 2013 e exorta a Comissão a que, para tal, apresente até 30 de Junho de 2010 uma análise detalhada das possíveis reformulações, inclusive tendo em conta o facto de os agricultores europeus necessitarem de segurança de planeamento a longo prazo, nomeadamente através da definição de objectivos estratégicos que traduzam o desenvolvimento da agricultura europeia numa perspectiva que valorize a inovação, a valorização dos territórios, a qualidade da produção, o rendimento dos agricultores, a preservação do ambiente e a segurança alimentar; exorta a Comissão a analisar a simplificação radical dos procedimentos administrativos, em particular no que respeita ao pagamento de prémios anuais inferiores a 20 000euros por beneficiário;

108.

Assinala que a biodiversidade é afectada, gerada e ameaçada pela agricultura; considera que cumpre envidar esforços a nível mundial, local e da UE para proteger os valiosos serviços em matéria de ecossistema propiciados pela biodiversidade, nomeadamente a purificação do ar e da água, a polinização das culturas e a protecção contra a erosão;

109.

Assinala que, no âmbito do actual período de programação 2007-2013, o desenvolvimento rural (e o seu instrumento de financiamento FEADER), enquanto segundo pilar da PAC, se reveste de um importante impacto regional; insta a Comissão a explorar as possibilidades de uma implementação mais coerente relativamente aos programas de política regional (fundos estruturais), no intuito de lograr uma abordagem integrada em domínios susceptíveis de permitir obter sinergias;

110.

Crê que não existe desenvolvimento rural sem actividade agrícola, consistindo o objectivo em garantir a viabilidade económica dos habitantes das zonas rurais e melhorar a sua qualidade de vida;

111.

Exorta a Comissão a apresentar um conjunto coerente de propostas visando manter e desenvolver a actividade agrícola sustentável, em particular nas zonas menos favorecidas e nas zonas com deficiências naturais, porquanto estas se revestem de importância crucial para a protecção da biodiversidade e dos ecossistemas;

112.

Convida a Comissão a intensificar as políticas de investigação e de transferência tecnológica, nomeadamente a fim de promover modos de produção mais compatíveis com os objectivos de protecção do ambiente e dos ecossistemas ao serviço da agricultura sustentável;

113.

Salienta o sucesso dos projectos na UE em que a cooperação a nível local e regional entre agricultores, grupos ambientais e autoridades reduziram, de modo eficaz, o impacto ambiental da agricultura;

114.

Entende, de modo muito particular, que um futuro sistema se terá de concentrar fortemente nos aspectos da coesão social, económica e territorial, no desenvolvimento integrado dos espaços rurais e peri-urbanos, no reforço dos sectores-chave agrícolas, no pagamento de serviços ou na compensação de ónus especiais e na gestão de riscos; entende que, neste contexto, a relação do primeiro pilar com o segundo pilar terá de ser totalmente reformulada;

115.

Crê que a agricultura europeia pode identificar soluções respeitadoras do ambiente para os problemas mais urgentes da nossa sociedade urbanizada também em zonas periurbanas e contribuir, deste modo, para o cumprimento dos objectivos, quer da Agenda de Lisboa, quer da de Gotemburgo;

116.

Chama a atenção para o papel particular que os agricultores têm a desempenhar nas zonas periurbanas, uma vez que os agricultores e os administradores de terras nestas zonas podem promover soluções que permitem cumprir os objectivos tanto de Lisboa (conhecimento, investigação, inovação) como de Gotemburgo (desenvolvimento sustentável);

*

**

117.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

20.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 66/23

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Tendo em conta o Tratado CE, designadamente os artigos 3.o e 13.o,

—

Tendo em conta a Decisão 2006/144/CE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (período de programação 2007-2013) (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4),

—

Tendo em conta a Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade (5),

—

Tendo em conta a Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (6),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (7),

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativa à integração do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no quadro dos fundos estruturais europeus (8),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 2003 sobre os objectivos da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na utilização dos Fundos Estruturais (9),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 22 de Julho de 2003 sobre o emprego nas zonas rurais no quadro da Estratégia Europeia de Emprego (10),

—

Tendo em conta o documento intitulado «Reapreciação da Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável (EDS)-Nova Estratégia» (11),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera, intitulada «Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego. Um novo começo para a Estratégia de Lisboa» (COM(2005)0024),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres» (COM(2007)0424),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Emprego nas zonas rurais: reduzir o défice de postos de trabalho» (COM(2006)0857) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(2006)1772),

—

Tendo em conta a publicação intitulada «Mulheres activas no desenvolvimento rural: um futuro para a Europa rural» (12),

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Tendo em conta o SERA — Estudo sobre o Emprego nas Zonas Rurais 2006,

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Tendo em conta o relatório de 2006 intitulado «Desenvolvimento rural na União Europeia — Informações estatísticas e económicas»,

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, sobre a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego,

—

Tendo em conta as Conclusões da 2a Conferência Europeia sobre o Desenvolvimento Rural «Semeando o futuro rural — criar uma política rural que permita concretizar as nossas ambições», realizada em Salzburgo de 12 a 14 de Novembro de 2003,

—

Tendo em conta os relatórios da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) intitulados «Primeiro inquérito sobre a qualidade de vida na Europa: diferenças entre as zonas urbanas e rurais», «Capital social e criação de emprego na Europa rural» e «Empreendedorismo feminino nas zonas rurais»,

—

Tendo em conta a Decisão 2005/600/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (13),

—

Tendo em conta o Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2007 — Perfis dos Países (14),

—

Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres, aprovado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 23 e 24 de Março de 2006,

—

Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Junho de 1993 sobre a avaliação do trabalho feminino não remunerado (15),

—

Tendo em conta as suas Resoluções de 3 de Julho de 2003, sobre as mulheres nas regiões rurais na União Europeia no contexto da revisão intercalar da Política Agrícola Comum (16), e de 13 de Março de 2007, intitulada «Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010» (17),

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0031/2008),

A.

Considerando que, numa perspectiva europeia, a questão das zonas rurais (18) é tratada no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), que a presente resolução diz respeito ao segundo pilar da PAC, designadamente ao desenvolvimento rural, mas que as políticas sociais e económicas devem ser igualmente tomadas em conta,

B.

Considerando que um dos objectivos fundamentais da política de desenvolvimento rural da União Europeia consiste em melhorar a qualidade de vida nas zonas rurais e promover a diversificação das actividades económicas,

C.

Considerando que, para tornar as zonas rurais mais atractivas, é necessário promover um crescimento sustentável e integrado, e criar novas oportunidades de emprego, sobretudo para as mulheres e para os jovens, bem como serviços sociais e de saúde de qualidade,

D.

Considerando que as transformações económicas e sociais em curso nas zonas rurais não atingem todas as mulheres do mesmo modo e que, se a algumas delas oferecem oportunidades, a outras trazem problemas e dificuldades de monta,

E.

Considerando que os objectivos de Lisboa, no sentido de suscitar o crescimento e promover a economia de mercado social, apenas poderão ser atingidos se for plenamente aproveitado o grande potencial que representam as mulheres no mercado de trabalho, tanto nas zonas rurais como nas zonas urbanas,

F.

Considerando que o trabalho feminino é frequentemente visto como um recurso natural ilimitado a explorar e que, além disso, a segregação não equitativa do mercado laboral está a tornar-se mais rígida,

G.

Considerando que as taxas de emprego, tanto de homens como de mulheres, são inferiores nas zonas rurais e que, por outro lado, muitas mulheres nunca figuram no mercado de trabalho e, por conseguinte, não são nem registadas como desempregadas nem contabilizadas nas estatísticas do desemprego; considerando que as zonas rurais são gravemente afectadas pela escassez de postos de trabalho de elevada qualidade,

H.

Considerando que a aplicação da Directiva 86/613/CEE não foi até agora eficaz nem cumpriu os objectivos originais da directiva, em particular o de melhorar o estatuto dos cônjuges colaboradores,

I.

Considerando que, nas zonas rurais, muitas mulheres têm uma ocupação equivalente a uma actividade profissional mas não beneficiam, a esse título, de qualquer reconhecimento, protecção ou remuneração,

J.

Considerando que só um reduzido número de mulheres possui uma exploração agrária — normalmente de dimensões económicas reduzidas e de escassa rentabilidade — e que a maioria das mulheres das zonas rurais trabalha em conjunto com os seus companheiros do sexo masculino (pai, irmão, cônjuge), que são quem detém a propriedade exclusiva da exploração agrária ou de criação de gado,

K.

Considerando que existe uma grande diversidade de situações nas zonas rurais entre os Estados-Membros e a nível de cada Estado-Membro, e considerando que, por conseguinte, é oportuno atribuir às regiões rurais com potenciais de desenvolvimento diferentes, bem como aos seus habitantes, um apoio adequado,

L.

Considerando que, embora as zonas rurais possam oferecer uma qualidade de vida elevada às famílias com crianças e às pessoas idosas, continuam a implicar diversos desafios, tais como a inexistência de infra-estruturas de educação e formação a todos os níveis e de redes de serviços sociais adequadas, por exemplo, com um número suficiente e adequado de serviços de guarda de crianças, de serviços de proximidade e assistência a pessoas idosas, doentes ou deficientes, sofrendo ainda a pressão resultante da reestruturação da agricultura em curso e das medidas de protecção ambiental,

M.

Considerando que o importante contributo das mulheres para o desenvolvimento local e social é insuficientemente reflectido na sua participação nos processos de tomada de decisões,

N.

Considerando que são sobretudo as mulheres que se oferecem espontaneamente para actividades de voluntariado no seio da família e fora dela, que constituem a base da coesão fundamental da vida em sociedade,

O.

Considerando que as zonas rurais são especialmente atingidas pelo envelhecimento da população, a fraca densidade populacional e, em algumas zonas, o despovoamento,

P.

Considerando que o êxodo das mulheres de grupos etários economicamente activos continua a originar um elevado índice de «masculinização» da população rural, com consequências negativas para a qualidade de vida da comunidade e para o desenvolvimento demográfico,

Q.

Considerando que as mulheres, em particular nas zonas rurais, passam muito tempo a acompanhar os filhos e outros membros da família ao médico, à escola e a actividades desportivas, que a escassez de serviços de transporte públicos prejudica os jovens e que, por conseguinte, estes têm menos possibilidades de aceder à formação profissional ou de encontrar um emprego,

R.

Considerando que a dificuldade de acesso às tecnologias de informação e comunicação é maior nas zonas rurais, especialmente para as mulheres,

S.

Considerando que as zonas rurais oferecem oportunidades reais em termos do seu potencial de crescimento em novos sectores, disponibilidade de actividades de artesanato e turísticas, e que as actividades nesses domínio se encontram sobretudo entregues a mulheres, constituindo um importante factor económico para regiões pouco desenvolvidas mas de grande interesse paisagístico,

T.

Considerando que deverá ser concedida especial atenção à paridade homens-mulheres na elaboração dos orçamentos, tendo em vista uma efectiva gestão dos programas de desenvolvimento rural e, nomeadamente, uma melhor definição de objectivos dos fundos destinados às necessidades específicas das mulheres nestas regiões,

U.

Considerando que a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre mulheres e homens constituem objectivos principais do Regulamento (CE) n.o 1260/1999,

1.

Está convicto de que a introdução da dimensão de género no sector rural é uma estratégia-chave, não só para a promoção da igualdade entre mulheres e homens, mas também para o crescimento económico e o desenvolvimento rural sustentável;

2.

Insta a Comissão a melhorar os dados estatísticos e as informações relativas a este fenómeno, e a analisar as características, as principais razões e as consequências do êxodo rural na União Europeia; solicita aos Estados-Membros que desenvolvam estratégias tendo por objectivo deter o êxodo das mulheres das zonas rurais, especialmente das que possuem um grau de instrução elevado;

3.

Solicita aos Estados-Membros que, em colaboração com as autoridades regionais e locais e com as empresas, criem incentivos para melhorar o nível de educação e de formação das mulheres e fomentar a sua participação no mercado de trabalho, nomeadamente através da eliminação de discriminações de que possam aí ser vítimas, a fim de minorar o problema da pobreza e da exclusão social em zonas rurais; observa que a pobreza está duramente disseminada nas sociedades rurais, em particular nos novos Estados-Membros;

4.

Solicita aos Estados-Membros que adoptem disposições adequadas para as empresárias independentes relativamente às licenças de maternidade e de doença;

5.

Solicita à Comissão que faculte estatísticas sobre a pobreza e a exclusão social, discriminadas não só por género e idade, mas também por dimensão urbana/rural;

6.

Exorta os Estados-Membros a apoiarem, nas zonas rurais, a transição de uma organização baseada na agricultura para uma economia mais diversificada;

7.

Insta os Estados-Membros a realizarem políticas para melhorar as condições de vida globais das mulheres nas zonas rurais, prestando atenção especial às mulheres deficientes, às vítimas da violência em razão do género, às imigrantes, às que pertencem a minorias étnicas e às que forem vítimas de discriminações outros títulos, e garantir o futuro dessas zonas oferecendo o acesso a serviços, tais como serviços postais, serviços de «banda larga» e novas tecnologias aplicadas, centros culturais e desportivos, serviços de bombeiros e serviços públicos gerais;

8.

Solicita às instituições da UE, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que facilitem o acesso às tecnologias da informação e da comunicação no meio rural e que promovam a igualdade de oportunidades nesse acesso através de políticas e actividades orientadas para a mulher nos meios rurais;

9.

Incentiva os Estados-Membros a promoverem o empreendedorismo feminino, a apoiarem redes de mulheres profissionais, a patrocinarem/formarem modelos ou alianças de mulheres empresárias e a conceberem iniciativas destinadas a melhorar o espírito empresarial, as aptidões e as capacidades das mulheres em zonas rurais, bem como a facilitarem a participação das mulheres nos órgãos de direcção de empresas e associações;

10.

Solicita às instituições da União Europeia, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que apoiem projectos de promoção e aconselhamento com vista à criação de empresas inovadoras de produção agrícola primária em meio rural, que possam criar novos postos de trabalho ocupados maioritariamente por mulheres, tendo presente que os principais domínios de actuação devem residir na utilização de produtos não utilizados ou que sejam subutilizados, na criação de valor acrescentado e na procura de mercados para os produtos agrícolas, na utilização de novas tecnologias e na contribuição para a diversificação económica da zona e a prestação de serviços que facilitem a conciliação da vida profissional e familiar;

11.

Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem os incentivos financeiros para medidas inovadoras destinadas às mulheres das zonas rurais; exorta a Comissão a elaborar projectos de criação de redes Leader destinadas ao intercâmbio de experiências e boas práticas;

12.

Sublinha a necessidade de valorizar ao máximo o trabalho das mulheres, incluindo o das mulheres imigrantes que não pertencem ao núcleo familiar da exploração e fornecem mão-de-obra nos campos, as quais são particularmente afectadas pelas dificuldades ligadas à sua condição feminina no mundo agrícola;

13.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão a prestarem atenção ao grupo considerável de cônjuges colaboradores — geralmente mulheres — existentes na agricultura e nas pequenas e médias empresas (PME), os quais possuem uma posição jurídica insuficiente em muitos Estados-Membros, o que implica problemas jurídicos e financeiros específicos no que respeita ao direito às licenças de maternidade e de doença, à aquisição de direitos de pensão, ao acesso à segurança social, e em caso de divórcio;

14.

Solicita aos Estados-Membros que desenvolvam o conceito jurídico de co-propriedade para que sejam plenamente reconhecidos os direitos das mulheres no sector agrário, a correspondente protecção em matéria de segurança social e o reconhecimento do seu trabalho;

15.

Insta os Estados-Membros a concederem apoio moral e financeiro ao trabalho não remunerado e voluntário; realça o importante trabalho social realizado pelas associações de mulheres a este respeito; não obstante, solicita que as estruturas sejam modificadas para que as mulheres possam ter maior grau de acesso a um trabalho activo remunerado;

16.

Realça que as mulheres das zonas rurais são mais afectadas pelo desemprego oculto do que os homens, devido aos papéis tradicionais e à existência reduzida de infra-estruturas adequadas em muitas áreas, como instalações de acolhimento de crianças;

17.

Solicita aos Estados-Membros que, em cooperação com as autoridades regionais, incentivem a criação de centros de recursos regionais para as mulheres, especialmente as mulheres com idades compreendidas entre os 25 e os 60 anos que se encontram desempregadas, apoiando-as no sentido de encontrarem uma forma de trabalhar por conta própria ou no desenvolvimento de serviços na sua comunidade, mediante a consulta de base e a avaliação das necessidades;

18.

Exorta os Estados-Membros a melhorarem as infra-estruturas de educação e de formação profissional e a promoverem o desenvolvimento de redes de serviços sociais de guarda de crianças e de cuidados a idosos, doentes e deficientes, como meio de conciliação da vida profissional, familiar e pessoal de homens e mulheres no mundo rural; exorta-os, igualmente, a melhorarem os serviços de saúde de proximidade; solicita aos Estados-Membros que assegurem o fornecimento de serviços paramédicos e serviços médicos de urgência nas zonas rurais;

19.

Chama a atenção para os fortes tabus relacionados com a violência sexual e/ou doméstica contra as mulheres e as jovens na zonas rurais; exorta os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para garantir uma melhor protecção e apoio às vítimas e às pessoas em risco de serem vítimas de tal violência;

20.

Insta os Estados-Membros a colmatarem a falta de infra-estruturas de transporte adequadas nas zonas rurais e a elaborarem políticas positivas susceptíveis de melhorar o acesso aos transportes para todos, nomeadamente para os deficientes, já que esta questão continua a ser um factor de exclusão social e de desigualdades na sociedade, afectando prioritariamente as mulheres;

21.

Solicita à Comissão que, no âmbito da revisão dos programas de desenvolvimento rural, assegure um estreito controlo da integração da perspectiva de género nos programas de desenvolvimento rural propostos pelos Estados-Membros;

22.

Regozija-se, neste âmbito, com os projectos FSE-EQUAL, que tentam tornar visível e melhorar a posição das mulheres na agricultura e no mundo rural; exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem projectos desse tipo no território da UE;

23.

Exorta os Estados-Membros a apoiarem as empresas que investem nas zonas rurais e que oferecem empregos de qualidade às mulheres;

24.

Solicita às instituições da UE, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que promovam a realização de fóruns de intercâmbio de conhecimentos ou actividades similares, tanto de âmbito nacional como internacional, que contemplem especificamente a situação da mulher nas zonas rurais;

25.

Sublinha o facto de as mulheres estarem sub-representadas em posições formais de chefia a nível rural ou regional, apesar de desempenharem um papel importante na comunidade «informal», onde desempenham frequentemente um papel social essencial, influenciando a emergência de capital social através da sua participação em redes locais informais (por exemplo, no âmbito do trabalho comunitário voluntário ou de associações temáticas diversas);

26.

Solicita às autoridades relevantes, a nível nacional, regional e local, que incentivem a participação de mulheres em grupos de acção local, bem como o desenvolvimento de parcerias locais, no quadro do programa Leader, e ainda que garantam uma participação equilibrada de homens e mulheres nos conselhos de administração;

27.

Lamenta que a Comissão não tenha dado resposta à Resolução do Parlamento de 3 de Julho de 2003, acima citada, procedendo a uma revisão radical da Directiva 86/613/CEE, apesar de ela própria reconhecer que a aplicação desta directiva foi ineficaz até à data e que se fizeram progressos mínimos para reconhecer o trabalho e proporcionar protecção adequada aos cônjuges colaboradores das pessoas envolvidas em actividades independentes ou agrícolas nos Estados-Membros; exorta novamente a Comissão a apresentar, até final de 2008, uma proposta de directiva revista que preveja direitos de pensão e direitos sociais independentes para as mulheres que colaboram em explorações agrícolas e em PME;

28.

Lamenta profundamente que a Comissão ainda não tenha dado uma resposta prática às anteriores resoluções do Parlamento sobre a situação dos cônjuges colaboradores das pessoas envolvidas em actividades independentes, que incluíam pedidos de:

29.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos organismos executivos e representativos responsáveis pela igualdade de oportunidades a nível local, regional e nacional nos Estados-Membros.

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regiões predominantemente rurais: mais de 50 % da população da região vive em municípios rurais (isto é, com menos de 150 habitantes por km2);

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regiões intermédias: entre 15 % e 50 % da população vive em unidades locais rurais;

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regiões predominantemente urbanas: menos de 15 % da população da região vive em unidades locais rurais.

20.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 66/29

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, intitulada «Plano de acção Biomassa» (COM(2005)0628),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Roteiro das Energias Renováveis — Energias renováveis no século XXI: construir um futuro mais sustentável» (COM(2006)0848),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Novembro de 1997, intitulada «Energia para o futuro: fontes de energia renováveis — Livro Branco para uma Estratégia e um plano de Acção comunitários» (COM(1997)0599),

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Tendo em conta a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (1),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 26 de Maio de 2004, intitulada «A quota das energias renováveis na UE» — Relatório da Comissão nos termos do artigo 3.o da Directiva 2001/77/CE, Avaliação do efeito de instrumentos legislativos e outras políticas comunitárias no aumento da contribuição das fontes de energia renováveis na UE e propostas de acção concretas (COM(2004)0366),

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa «Energia Inteligente — Europa» (2003-2006) (2), e a sua Comunicação, de 8 de Fevereiro de 2006, intitulada «Estratégia da União Europeia no domínio dos biocombustíveis» (COM(2006)0034),

—

Tendo em conta a Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (4), e o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (5),

—

Tendo em conta a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (6),

—

Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (7),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Setembro de 2005 sobre a quota das energias renováveis na UE e propostas de acção concretas (8),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Março de 2006, sobre a promoção de culturas para fins não alimentares (9),

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0034/2008),

A.

Considerando que a acima referida Comunicação da Comissão, de 26 de Novembro de 1997, estabelece como objectivo o aumento da quota das fontes de energia renováveis de 6 %, em 1995, para 12 % até 2010,

B.

Considerando que a Comissão afirmou, na acima referida Comunicação de 7 de Dezembro de 2005, que, para atingir esse objectivo, a utilização da biomassa para a produção de energia deveria ir além do dobro,

C.

Considerando que a agricultura e a silvicultura na União Europeia têm contribuído substancialmente para atenuar os efeitos das alterações climáticas, uma vez que as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura registaram entre 1990 e 2004 uma redução de 10 % na UE-15 e de 14 % na UE-25; considerando que se espera que até 2010 as emissões da agricultura da UE registem uma redução de 16 % em relação ao nível registado em 1990,

D.

Considerando que existe um potencial significativo para um aumento considerável da produção de biogás, particularmente graças ao contributo potencial da criação de gado (estrume animal), das lamas, dos resíduos e das culturas impróprias para alimentação humana e animal como matérias de eleição para a produção de biogás; considerando, no entanto, que é necessário ter em conta os efeitos da exploração dos estrumes animais para produção de energia na estrutura dos solos e nos organismos vivos,

E.

Considerando que, até agora, apenas são produzidos 50 PJ/ano de biogás a partir de estrume animal, culturas energéticas, lamas e resíduos orgânicos, quando o estrume, só por si, representa um potencial de produção de 827 PJ,

F.

Considerando que a produção de biogás e as unidades de produção de biogás na União Europeia estão distribuídas de forma desigual, o que constitui uma prova adicional de que o potencial não é plenamente utilizado,

G.

Considerando que o biogás pode ser aproveitado de muitas formas úteis, nomeadamente para a produção de electricidade, aquecimento e refrigeração, como combustível automóvel, etc.,

H.

Considerando que a utilização da biomassa para a produção de electricidade pode contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, e que a sua utilização para aquecimento é tida como uma das mais baratas,

I.

Considerando que o desenvolvimento de unidades de produção de biogás com base em culturas energéticas registou um abrandamento considerável em consequência do rápido aumento dos preços dos cereais e das preocupações com o abastecimento alimentar e o ambiente,

J.

Considerando que as preocupações relativamente à ligação entre a produção de bioenergia (principalmente bioetanol e biodiesel) e o aumento dos preços dos cereais e dos alimentos no mercado mundial não têm que ver com a produção de biogás a partir de estrume animal, lamas, resíduos orgânicos e subprodutos de cereais impróprios para alimentação humana e animal, para além de que o processamento seguro desses materiais é, em todo o caso, uma tarefa necessária,

K.

Considerando que nos novos Estados-Membros o estrume animal se apresenta principalmente na forma mista de 20 % de palha, ou mais, e podem decorrer longos períodos entre a produção de estrume e a sua remoção, o que não é adequado para qualquer tipo de fermentação,

1.

Reconhece que o biogás constitui uma fonte de energia vital que contribui para o desenvolvimento económico, agrícola e rural sustentável e para a protecção do ambiente;

2.

Sublinha o papel do biogás pode na redução da dependência energética da União Europeia;

3.

Salienta que a produção de biogás a partir de estrume animal, lamas e resíduos municipais, animais e orgânicos favorece a diversificação das fontes de energia, prestando assim um contributo crescente para a segurança, a competitividade e a sustentabilidade do abastecimento energético europeu e propiciando ainda aos agricultores novas perspectivas de rendimento;

4.

Entende que a utilização de biogás, em especial para a produção de calor e electricidade, poderia contribuir significativamente para o objectivo vinculativo de 20 % de energias renováveis em todo o consumo energético da União Europeia até 2020;

5.

Frisa que, a longo prazo, e dependendo dos resultados de ulteriores esforços intensos de investigação, as energias renováveis, como o biogás e os biocombustíveis, em associação com a energia solar e a energia eólica, poderão permitir um maior grau de independência relativamente às energias fósseis e nucleares;

6.

Incita tanto a União Europeia e os Estados-Membros a explorarem o enorme potencial do biogás, mediante a criação de um ambiente propício e a manutenção e desenvolvimento de regimes de apoio para incentivar o investimento em unidades de produção de biogás e a sua sustentabilidade;

7.

Salienta que o biogás produzido a partir de estrume animal oferece numerosas vantagens ambientais, tais como a redução das emissões de metano e CO2, a redução das emissões de partículas e de óxidos nitrosos, a redução do odor extremamente desagradável, a higienização do chorume e a melhoria da capacidade de fertilização do azoto no estrume tratado, o que significa que é necessário menos azoto para obter o mesmo efeito fertilizante;

8.

Salienta que a produção de agrocombustíveis a partir de resíduos não deverá tornar-se um objectivo em si; assinala que a redução dos resíduos deverá continuar a ser uma prioridade da política ambiental da União Europeia e dos Estados-Membros;

9.

Solicita uma maior utilização de chorume na produção de biogás, dado existir ainda um enorme potencial neste domínio e, ao mesmo tempo, o reforço do carácter descentralizado das unidades de produção de biogás no quadro da produção de energia, constatando que com uma maior utilização de chorume se poderá reduzir sensivelmente a libertação de metano durante a sua armazenagem;

10.

Sublinha que o estrume animal, os esgotos municipais e os resíduos agro-industriais podem conter substâncias (bactérias, vírus, parasitas, metais pesados, substâncias orgânicas nocivas) que podem constituir uma ameaça à saúde pública ou ao ambiente; insta a Comissão a zelar por que sejam tomadas precauções adequadas a fim de evitar a contaminação e a propagação dessas substâncias e das doenças que causam;

11.

Afirma que a utilização de lamas e de resíduos animais ou orgânicos melhorará a eficiência das unidades de produção de biogás; afirma que os problemas sanitários decorrentes da utilização de resíduos animais podem, na maior parte dos casos, ser controlados com relativa facilidade;

12.

Solicita igualmente a utilização de produtos transformados de primeira fase como, por exemplo, cascas de batata ou polpa de frutos como biomassa nas unidades de produção de biogás;

13.

Salienta que no futuro próximo são esperados avanços a nível tecnológico e de gestão que irão aumentar ainda mais os benefícios que as unidades de produção de biogás a partir de estrume animal, lamas e resíduos orgânicos oferecem para a saúde e o ambiente;

14.

Acredita que, no que diz respeito às unidades de produção de biogás, como às explorações pecuárias, a durabilidade e a dimensão adaptada à região são essenciais para que os seus benefícios ambientais possam também conduzir a uma maior aceitação das explorações pecuárias, as quais enfrentam muitos problemas devido a um acréscimo das queixas de vizinhos e dos cidadãos em geral;

15.

Assinala que as unidades de produção de biogás que usam estrume animal, lamas ou resíduos orgânicos podem gerar níveis mais elevados de lixiviação de amoníaco; afirma, porém, que este efeito secundário pode ser contido com relativa facilidade e que têm de ser integradas medidas preventivas nas legislações nacionais relativas às unidades de produção de biogás e aos auxílios estatais para estas unidades;

16.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a garantir a ausência de fugas de metano nas unidades de produção de biogás, porque estas fugas correm o risco de comprometer as repercussões positivas destas unidades sobre o aquecimento climático;

17.

Reitera que todo o apoio financeiro a unidades de produção de biogás deve basear-se na eficiência, no desenvolvimento técnico, num saldo positivo em termos de efeito de estufa, na criação de valor acrescentado nas explorações agrícolas e nas regiões rurais e noutras vantagens económicas e ambientais que essas unidades oferecem; afirma que a segurança do abastecimento alimentar da população não deve ser prejudicada;

18.

Regista com profunda preocupação a crescente concorrência que se verifica em muitos Estados-Membros entre a utilização energética e a utilização na cadeia alimentar humana e animal de determinados produtos agrícolas, como o milho; salienta que essa concorrência deu origem a um considerável aumento do preço dos alimentos para animais;

19.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, no quadro de futuras propostas tendentes à regulamentação do sector do biogás, examinem não só os aspectos ambientais mas também o impacto numa produção de géneros alimentícios de elevada qualidade e sustentável;

20.

Salienta que deve ser dada prioridade à produção de biogás a partir de estrume animal, lamas e resíduos animais e orgânicos, dado que são inequívocos a sustentabilidade e os benefícios ambientais destes métodos;

21.

Nota que a dimensão óptima de uma unidade de produção de biogás depende de vários factores que determinam as economias de escala, as quais deverão ser estudadas a fundo; considera que, para além da avaliação económica e do balanço dos gases com efeito de estufa, importa sobretudo avaliar os efeitos da dimensão das unidades de produção na paisagem circundante, tendo em conta a extensão de certas monoculturas;

22.

Sublinha que tanto do ponto de vista ambiental como económico seria aconselhável que os operadores de unidades de produção de biogás combinassem e utilizassem todas as matérias orgânicas disponíveis;

23.

Considera que, embora o jovem e inovador sector do biogás necessite de um apoio ao seu arranque, os regimes de apoio só devem ser mantidos até que o sector se torne comercialmente viável;

24.

Afirma que o financiamento de unidades de produção de biogás exclusivamente à base de vegetais deve prosseguir, sujeito a um controlo cuidadoso e a uma refocagem nas unidades de produção ou sistemas mais avançados e eficientes, por forma a assegurar a vantagem económica e técnica da União Europeia neste domínio e a explorar opções para o futuro;

25.

Solicita à Comissão que informe como é possível introduzir critérios de eficiência e sustentabilidade económica e ambiental para culturas energéticas que permitam tornar esta técnica relativamente nova mais amiga do ambiente e capaz de dar uma resposta adequada às preocupações relacionadas com a produção e o abastecimento alimentar,

26.

Exorta a que sejam envidados esforços acrescidos na investigação e na promoção de novas tecnologias aplicáveis ao biogás, em particular para fins de aproveitamento de biomassa (biogás de segunda geração) como biocombustível e visando o aumento da rentabilidade das unidades de produção de biogás que apresentem os maiores benefícios ambientais, já que só através de tecnologias inovadoras, como as de recuperação de gases, se poderá aumentar significativamente a eficácia dessas unidades;

27.

Recorda aos Estados-Membros e à Comissão que não é possível um maior avanço do biogás sem um financiamento adicional; relembra que o financiamento tem de ser direccionado para a investigação e o desenvolvimento, para a promoção dos resultados de projectos específicos para unidades de produção e para um maior apoio à «electricidade verde» e ao «gás verde»;

28.

Recorda que os Estados-Membros que estão a dar incentivos suplementares à «energia verde» através de subsídios adequados aos preços ou através de outras medidas são também aqueles que registam maior êxito na promoção do biogás;

29.

Considera que a produção de «gás verde» deve ser subsidiada da mesma forma que a «electricidade verde»;

30.

Solicita que a Comissão e os Estados-Membros se certifiquem de que os fundos provenientes de programas da União Europeia e nacionais são atribuídos às unidades de produção mais eficientes e sustentáveis, especialmente àquelas que produzem electricidade e calor, ou à criação de instalações e grelhas para melhoramento do biogás e sua injecção na rede de gás natural;

31.

Sublinha, a este propósito, que a integração da electricidade, do calor e do gás natural nas redes se deve processar numa base não discriminatória e requer que o biogás seja equiparado ao gás natural, a fim de permitir o seu pleno desenvolvimento após a sua integração na rede de gás natural;

32.

Entende que a simplificação dos processos para comércio de emissões de CO2 pode contribuir consideravelmente para a viabilidade económica e a sustentabilidade das unidades de produção de biogás;

33.

Salienta que as unidades de produção de biogás podem ajudar os agricultores que ainda não dispõem de capacidade suficiente para armazenar o estrume animal a resolver este problema de uma maneira economicamente viável;

34.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que a criação de unidades de produção de biogás e a autorização para a utilização de resíduos orgânicos e lamas não sejam dificultadas por procedimentos e regulamentos administrativos desnecessariamente morosos;

35.

Sublinha as grandes diferenças, em termos de duração e conteúdo, entre os processos nacionais de aprovação das unidades de produção de biogás e apela aos Estados-Membros para que assegurem que as exigências nacionais em matéria de planeamento regional e de concessão de licenças e de autorizações não constituam entraves desnecessários;

36.

Solicita a definição de um processo simplificado de concessão de licenças para a construção de unidades de produção de biogás;

37.

Insta a Comissão a criar uma lista positiva comum de produtos cuja utilização nas unidades de produção de biogás é autorizada, de maneira a criar condições de igualdade entre os agricultores dos diferentes Estados-Membros;

38.

Encoraja os agricultores a cooperarem na criação e utilização de unidades de produção de biogás;

39.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem uma política coerente em matéria de biogás; solicita à Comissão que apresente um relatório específico sobre o biogás e a sua promoção na União Europeia, expondo em linhas gerais as alterações que é necessário introduzir nas legislações comunitária e nacionais a fim de facilitar uma maior expansão do sector do biogás, assinalando as formas mais eficientes de utilizar os fundos e programas da União Europeia e apontando exemplos de boas práticas; pede ainda, neste contexto, uma avaliação de impacto das diversas formas de produção de biogás no clima, na ecologia da paisagem, nos rendimentos da agricultura e na segurança do abastecimento alimentar a nível mundial;

40.

Propõe que a promoção do biogás seja inteiramente enquadrada na directiva proposta em matéria de promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (COM(2008)0019), com especial ênfase nos seguintes elementos:

41.

Exorta a Comissão a apresentar, com a maior brevidade possível, uma proposta de directiva relativa aos bio-resíduos, a qual deverá incluir normas de qualidade; convida a Comissão a estudar a possibilidade de uma directiva comum relativa ao biogás e aos bio-resíduos;

42.

Solicita à Comissão que apresente propostas de legislação sobre a utilização dos resíduos das unidades de produção de biogás; solicita à Comissão que assegure que as unidades de produção de biogás sejam autorizadas unicamente a utilizar materiais orgânicos que permitem uma exploração dos resíduos inofensiva para o ambiente; solicita à Comissão que pondere a introdução de uma proibição de promotores do crescimento nos alimentos para animais que contenham metais pesados, caso se verifique que tal constitui um problema a nível da União Europeia para a posterior utilização de resíduos do biogás nos campos;

43.

Solicita à Comissão que assegure que a Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (10), a Directiva «Nitratos» (11), a Directiva «Lamas de depuração» (12), a directiva-quadro «Água» (13), a Directiva «Aves» (14) e a Directiva «Habitats» (15) e a legislação relativa aos metais pesados sejam efectivamente aplicadas em todos os Estados-Membros e regiões, tornando assim mais atractivas as unidades de produção de biogás à base de estrume animal e lamas;

44.

Insta a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível uma estratégia com vista à inclusão das unidades de produção de biogás nos mecanismos de Quioto, por exemplo, através de «certificados verdes», prémios especiais ou benefícios fiscais para a electricidade e calor produzidas por unidades de produção de biogás, ou outras medidas; assinala que estas medidas fariam aumentar a rentabilidade das unidades de produção de biogás e, simultaneamente, tornariam mais transparentes os esforços no domínio da agricultura para combater as alterações climáticas;

45.

Solicita que seja realizada uma avaliação da utilidade da directiva relativa aos nitratos quando a a directiva-quadro «Água»;

46.

Insiste em que a legislação da UE não deve favorecer a utilização de fertilizantes artificiais relativamente à utilização de estrume animal e de subprodutos das unidades de produção de biogás; apela, pois para a revisão da definição de estrume animal nos termos da Directiva «Nitratos», como mediata imediata e urgente;

47.

Solicita à Comissão que promova o abastecimento de biogás através das redes de gás natural, mediante recomendações ou uma directiva;

48.

Solicita à Comissão que apresente, tão rapidamente quanto possível, as suas propostas com vista a reforçar ainda mais a utilização de subprodutos animais e agrícolas na produção de biogás, tal como anunciado na acima referida Comunicação da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005;

49.

Insta os Estados-Membros que não previram nenhumas ou que previram medidas insuficientes nos programas de desenvolvimento nacional existentes, a incluir o biogás na sua avaliação intercalar dos programas de desenvolvimento rural e regional existentes e a propor acções para o futuro;

50.

Solicita à Comissão que garanta a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, incluindo os que actualmente não dispõem ou apenas dispõem de um reduzido número de unidades de produção de biogás, favorecendo, assim, o intercâmbio das respectivas melhores práticas neste domínio através da transferência de conhecimentos e de tecnologia;

51.

Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento, até 15 de Dezembro de 2008, um relatório coerente sobre a produção da União Europeia de biogás e sobre as suas perspectivas de futuro, acompanhado de um estudo de impacto, que tenha em conta as propostas do Parlamento e o progresso efectuado;

52.

Convida a actual e as futuras Presidências do Conselho da União Europeia a promoverem debates sobre a melhor forma de fomentar a produção sustentável de biogás; entende, neste contexto, que a promoção sustentável de unidades de produção de biogás deveria igualmente incluir a produção combinada de calor e de electricidade;

*

**

53.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

20.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 66/35

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Mobilizar fundos públicos e privados para financiar o acesso em todo o mundo a serviços energéticos seguros, com preços acessíveis e respeitadores do clima: o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis» (COM(2006)0583),

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 8 e 9 de Março de 2007,

—

Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Setembro de 2007 sobre um roteiro das energias renováveis na Europa (1),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a eficiência energética ou «Fazer mais com menos» — Livro Verde (2),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre a Estratégia da União Europeia no domínio da Biomassa e dos Biocombustíveis (3),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Setembro de 2005 sobre a quota das energias renováveis na UE e propostas de acção concretas (4),

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0006/2008),

A.

Considerando que, para limitar o aumento da temperatura média global até um máximo de 2 °C, é necessário fomentar as energias renováveis e a eficiência energética a fim de que, após um pico em 2015, as emissões globais diminuam,

B.

Considerando que, segundo o Relatório Stern sobre os aspectos económicos das alterações climáticas (Stern Review on the economics of climate change), de Outubro de 2006, e os relatórios do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, os países e as populações mais pobres serão os primeiros e os que mais sofrerão os efeitos das alterações climáticas,

C.

Considerando que as fontes de energia renováveis e a poupança de energia são elementos essenciais do acesso duradouro aos serviços energéticos, contribuindo para:

D.

Considerando que, em 2002, na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, os líderes mundiais decidiram reduzir para metade o número de pessoas que não têm acesso aos serviços energéticos de base, que actualmente ascendem a 1 600 milhões; considerando que este objectivo não poderá ser atingido se as tendências actuais se mantiverem,

E.

Considerando que devem ser encontradas soluções sustentáveis para os desafios energéticos que se colocam aos países em desenvolvimento através da utilização acrescida de fontes de energia renováveis, da melhoria da eficiência energética e da poupança de energia,

F.

Considerando que a transparência e a obrigação de prestação de contas perante os investidores públicos e privados será de fundamental importância na avaliação e, eventualmente, no aumento do apoio oferecido pelo Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (Geeref); que o controlo será mais intenso, especialmente nos primeiros anos de implementação deste Fundo;

1.

Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa ao Geeref;

2.

É de opinião que um desenvolvimento sustentável, em particular nos países em desenvolvimento e economias emergentes, com reduzidas emissões de gases com efeito de estufa, ar limpo e um aprovisionamento energético sustentável, só pode ser atingido assegurando a implantação de tecnologias renováveis com base nos recursos energéticos locais e melhorando o acesso à energia mercê da promoção do investimento no aprovisionamento à distância e descentralizado;

3.

Considera que os principais objectivos do Fundo devem ser a promoção da eficiência energética, da poupança de energia e das energias renováveis, a redução das emissões de gases com efeito de estufa e de outros riscos, a melhoria do acesso aos serviços energéticos nos países mais pobres e a diversificação das fontes de energia nos países em desenvolvimento;

4.

Congratula-se, em especial, com o destaque dado pelo Fundo ao efeito catalisador do investimento privado através da disponibilização de capital de risco, que é essencial para o sucesso a longo prazo dos projectos de energia sustentável nos países em desenvolvimento;

5.

Exorta a Comissão a assegurara que todo o apoio a projectos e a escolha de tecnologia seja função do cumprimento de todos os critérios de sustentabilidade e do contributo prestado para o desenvolvimento sustentável, bem como das características geográficas e dos recursos regionais disponíveis;

6.

Insta a Comissão a dar prioridade, aquando da aplicação do Fundo, aos projectos de pequena escala, que mais dificilmente atraem o investimento privado; considera que a Comissão deveria rever regularmente o limite máximo de investimento para cada projecto, fixado em 10 000 000euros, e afectar pelo menos um terço das dotações disponíveis aos projectos de pequena dimensão cujo orçamento seja inferior a um milhão de euros;

7.

Exorta a Comissão a assegurar que o apoio a todos os projectos no domínio da biomassa, incluindo os que envolvam tratamento da água e dos esgotos, nos países em desenvolvimento, seja subordinado ao cumprimento de rigorosos critérios de sustentabilidade que garantam que apenas as tecnologias mais sustentáveis sejam objecto de apoio, tendo em conta os efeitos da biomassa, ao longo de todo o seu ciclo de vida, sobre as emissões de gases com efeito de estufa, a qualidade do ar, a gestão rural, as condições socio-económicas e a biodiversidade, incluindo a preservação das florestas naturais e garantindo o aprovisionamento alimentar de tida a população mediante a promoção das boas práticas agrícolas locais;

8.

Insta a Comissão a velar por que o Geeref dê apoio a projectos fotovoltaicos e exorta a a apoiar o desenvolvimento de tecnologias de rede inteligentes; incentiva, em particular, os investimentos adaptados às populações pobres do meio rural, como a electrificação recorrendo às energias renováveis (incluindo as energias hidráulica, solar e eólica, bem como a biomassa), os aquecedores de água solares, os pasteurizadores solares, as panelas solares, as bombas eólicas e os fogões de cozinha melhorados, bem como o apoio a programas de microcrédito destinados a aumentar a participação local em projectos no sector da energia;

9.

Insiste em que Geeref não apoie grandes projectos de montante superior a um milhão de euros respeitantes às fontes de energia convencionais e à combustão combinada de biomassa nas centrais a carvão novas ou existentes, à utilização em pequena escala de combustíveis fósseis (por exemplo nos geradores a diesel) ou à produção em grande escala de agrocombustíveis; exorta a Comissão a velar por que os investimentos provenientes de subfundos apoiados pelo Geeref não apoiem estes tipos de tecnologia; solicita, por conseguinte, à Comissão que vele por que os contratos de gestão relevantes e os critérios de selecção dos projectos excluam estes projectos;

10.

É de opinião que, na medida do possível, o apoio deve concentrar-se em projectos que combinem tecnologias de energias renováveis com a melhoria da eficiência energética, nomeadamente os projectos destinados a melhorar o parque imobiliário, a iluminação e as cadeias de frio;

11.

Exorta à plena coordenação entre o Geeref e o trabalho futuro no âmbito da Plataforma para a Cooperação Internacional sobre Eficiência Energética proposta pela Comissão, a fim de promover a colaboração em matéria de investigação e desenvolvimento e indicadores de referência;

12.

Insta a Comissão a assegurar que o Fundo apoie o desenvolvimento dos mercados, da produção e das capacidades locais dos países em desenvolvimento, através, por exemplo, do apoio às PME locais, para que estas possam assumir a responsabilidade da comercialização de novas tecnologias numa determinada região;

13.

Considera que o Fundo deve também ser utilizado para criar oportunidades para que, em particular as PME dos Estados-Membros, contribuam com o seu «know how» técnico para o desenvolvimento e a utilização de tecnologias energéticas sustentáveis nos países em desenvolvimento;

14.

Insta a Comissão a assegurar a coerência e complementaridade entre o Fundo e os muitos outros fundos e iniciativas em matéria de desenvolvimento e energia adoptadas pelos Estados-Membros e pela UE a favor dos países em desenvolvimento;

15.

Insta a Comissão a providenciar para que o Fundo complemente e funcione eficazmente a par das muitas outras iniciativas internacionais que actualmente apoiam projectos de energia sustentável nos países em desenvolvimento, nomeadamente os geridos pelo Banco Mundial e pelos bancos regionais de desenvolvimento e os criados na sequência da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável de 2002;

16.

Solicita à Comissão que assegure que o Fundo contribui para reduzir as barreiras à utilização do mecanismo de desenvolvimento limpo em determinados países, nomeadamente nos países menos desenvolvidos, e que continue a encorajar os projectos MDL que tenham uma real mais valia, tenham um impacto positivo no desenvolvimento sustentável e cumpram os critérios da Regra de Ouro;

17.

Convida a Comissão a explorar formas de alargar o Fundo no futuro contexto de um regime posterior a 2012, ao abrigo da Convenção-Quadro da ONU sobre as alterações climáticas, tendo em conta que as energias sustentáveis nos países em desenvolvimento serão cruciais para atingir o objectivo da referida convenção;

18.

Lamenta que o objectivo de financiamento mínimo proposto de 100 000 000euros — com uma contribuição de apenas 15 000 000euros para 2007 e 2008, respectivamente — é inteiramente inadequado enquanto contribuição do Geeref, quando o objectivo consiste em fomentar a quota-parte dos projectos em matéria de eficiência energética e energias renováveis, e deplora igualmente que, até ao momento, apenas alguns países tenham decidido participar financeiramente no Fundo; solicita, por isso, à Comissão que aumente a sua contribuição, incentivando, ao mesmo tempo, os Estados-Membros e as instituições financeiras multilaterais a unirem forças para aumentar substancialmente as capacidades do Fundo; apela ao contributo financeiro de um maior número de Estados-Membros;

19.

Considera que, nos primeiros anos, um dos principais objectivos do Geeref, que é um fundo de capital variável, deve ser o desenvolvimento de modelos susceptíveis de atrair novas contribuições, aumentar o volume dos investimentos em energias renováveis e em eficiência energética nos países em desenvolvimento e nas economias em transição, e subtrair à pobreza energética um número de pessoas superior aos 1 a 3 milhões previstos;

20.

Sublinha que o Geeref deve dar prioridade à satisfação das necessidades específicas dos países menos desenvolvidos e a intervenções que provaram ter contribuído significativamente para a redução da pobreza; assinala que o Geeref tem por objectivo apoiar subfundos regionais para os países da África subsariana, Caraíbas e Pacífico, os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (incluindo a África do Norte e os países da Europa Oriental não membros da UE) a América Latina e a Ásia; solicita, contudo, que as necessidades dos países ACP sejam objecto de especial atenção; exorta a Comissão, no contexto da repartição das dotações, a garantir que estas não sejam apenas atribuídas a um ou dois subfundos; recomenda vivamente que os subfundos destinados à China e à Rússia, caso estejam incluídos na carteira de investimento, não absorvam a totalidade das dotações disponíveis e sejam de particular interesse enquanto projectos-piloto;

21.

Reconhece, no entanto, que, como definido actualmente, o Geeref pode ter dificuldade em cumprir os critérios da Ajuda Oficial ao Desenvolvimento, critérios estes estabelecidos pelo Comité de Ajuda do Desenvolvimento da OCDE, na medida em que o investimento será mais determinado pela perspectiva de resultados financeiros do que pelas necessidades de desenvolvimento; reconhece o risco de a redução da pobreza, que é um dos objectivos específicos do Geeref, poder tornar-se apenas uma prioridade secundária do Fundo; realça, por conseguinte, que a Comissão, além de estabelecer critérios de desenvolvimento claros para avaliar os projectos elegíveis para o financiamento a título do Geeref, deve aumentar também significativamente a ajuda ao desenvolvimento baseada em subvenções, a fim de fornecer serviços energéticos sustentáveis às populações mais pobres;

22.

Solicita à Comissão que preste regularmente informações sobre os progressos realizados na execução do Fundo e sobre os projectos financiados e, mais concretamente que apresente ao Parlamento Europeu um relatório de progresso anual;

23.

Exorta a Comissão a propor modalidades que permitam facilitar a comunicação intensiva e o intercâmbio de experiências dos vários projectos, os seus resultados específicos e o seu contributo para o desenvolvimento sustentável;

24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

20.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 66/38

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Tendo em conta os artigos 177.o a 181.o do Tratado CE,

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Tendo em conta o Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de países de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera o Acordo de Parceria, assinado em 25 de Junho de 2005, no Luxemburgo (2),

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Tendo em conta a Declaração do Milénio adoptada pelas Nações Unidas em 2000, o relatório das Nações Unidas de 2005 intitulado «Investir no desenvolvimento» e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM),

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Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, aprovada em 2 de Março de 2005,

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Tendo em conta o Consenso de Monterrey, de 2002, sobre o financiamento do desenvolvimento,

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Tendo em conta Declaração Comum do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: O Consenso Europeu (o Consenso Europeu sobre Desenvolvimento) (3),

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Tendo em conta a Declaração Comum do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, sobre «O Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária» (4),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho em 15 de Maio de 2007 sobre um Código de Conduta da EU em matéria de complementaridade e divisão das tarefas na política de desenvolvimento,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Coerência das políticas para promover o desenvolvimento: Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio» (COM(2005)0134),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — Financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda» (COM(2005)0133),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Ajuda da UE: Disponibilizar mais, melhor e mais rapidamente» (COM(2006)0087) e as Conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais e Relações Externas baseadas nessa comunicação, de 11 de Abril de 2006,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Relatório anual 2006 sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia e a execução da ajuda externa em 2005» (COM(2006)0326),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (5),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «A governação no quadro do Consenso Europeu sobre a política de desenvolvimento: Rumo a uma abordagem harmonizada na União Europeia» (COM(2006)0421),

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Tendo em conta a política de cooperação para o desenvolvimento internacional da República Checa, incluindo o Plano de Cooperação para o Desenvolvimento Bilateral, de 2007, e os documentos de estratégia nacionais para Angola e a Zâmbia,

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Tendo em conta a política de cooperação para o desenvolvimento internacional da Hungria,

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Tendo em conta o programa em matéria de política de cooperação para o desenvolvimento da Letónia para 2006-2010,

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Tendo em conta a política de cooperação para o desenvolvimento da Lituânia para 2006-2010,

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Tendo em conta a estratégia da Estónia para 2006-2010 em matéria de cooperação para o desenvolvimento e de ajuda humanitária,

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Tendo em conta a estratégia de cooperação para o desenvolvimento da Polónia publicada em 2003 e o programa de ajuda da Polónia para 2007,

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Tendo em conta a estratégia nacional de cooperação para o desenvolvimento internacional da Roménia,

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Tendo em conta a estratégia a médio prazo da Eslováquia para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) para 2003-2008 e o programa oficial nacional de ajuda pública ao desenvolvimento da Eslováquia, de 2006,

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Tendo em conta a cooperação para o desenvolvimento da Eslovénia para 2002-2004,

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Tendo em conta o relatório da Organização Não Governamental «Aid Watch» de 2007 intitulado «Hold the applause! EU governments risk breaking aid promises», publicado pela Confederação das ONG Europeias (Concord) de Ajuda de Emergência e Desenvolvimento, que inclui uma avaliação das ONG sobre o desempenho de cada país da UE em termos de APD,

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Tendo em conta a estratégia da UE para a Ásia Central (Estratégia para uma Nova Parceria) para 2007-2013,

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Tendo em conta «O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento: o contributo da educação e da sensibilização para o desenvolvimento», um quadro estratégico elaborado pelos representantes das Instituições da UE, dos Estados-Membros, da sociedade civil e de outros intervenientes, apresentado nas Jornadas Europeias do Desenvolvimento, em Novembro de 2007, em Lisboa,

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Tendo em conta o Consenso Europeu sobre a Comunicação das ONG de 7 a 9 de Novembro de 2006,

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Tendo em conta a Resolução do Conselho de Ministros do Desenvolvimento da UE sobre a educação para o desenvolvimento, de 8 de Novembro de 2001,

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Tendo em conta a Declaração de Maastricht do Congresso sobre a Educação Global a nível europeu, de 15 a 17 de Novembro de 2002, que reuniu deputados, autoridades locais e regionais e organizações da sociedade civil dos Estados membros do Conselho da Europa, sobre um quadro estratégico europeu para a melhoria e promoção da educação global na Europa até 2015,

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Tendo em conta o Processo de Palermo de 2003, que foi lançado com vista a criar um fórum informal no qual os participantes poderiam debater importantes desenvolvimentos e questões no domínio da ajuda europeia ao desenvolvimento, a fim de complementarem, informalmente, os processos de consulta oficiais da Comissão,

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Tendo em conta a Conferência Europeia sobre a Sensibilização e a Educação para o Desenvolvimento tendo em vista a solidariedade Norte-Sul, realizada em Bruxelas, de 19 a 20 de Maio de 2005,

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Tendo em conta a Conferência de Helsínquia sobre a Educação Europeia para o Desenvolvimento, realizada em 3 e 4 de Julho de 2006,

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Tendo em conta o programa de 18 meses em matéria de política de desenvolvimento das Presidências alemã, portuguesa e eslovena da UE,

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Tendo em conta o artigo 49.o do Tratado UE,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais» (COM(2003)0104), e a Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Novembro de 2003, sobre a Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais (6),

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Tendo em conta o documento intitulado «Uma Europa Segura num Mundo Melhor — A Estratégia Europeia de Segurança», aprovado pelo Conselho Europeu de Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2003,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Política Europeia de Vizinhança — Documento de Estratégia» (COM(2004)0373),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «As propostas da Comissão a favor de planos de acção no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV)» (COM(2004)0795),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Política Europeia de Vizinhança — Recomendações para a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia e para o Egipto e o Líbano» (COM(2005)0072),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o reforço da política europeia de vizinhança (COM(2006)0726),

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Tendo em conta o Plano de Acção para o Cáucaso Meridional (Arménia, Azerbaijão e Geórgia), aprovado pela Comissão, em 14 de Novembro de 2006,

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Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão que acompanha a acima referida Comunicação da Comissão sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (SEC(2006)1504),

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(2007)0840) em anexo à Comunicação da Comissão intitulada «Relatório anual de 2007 sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia e a execução da ajuda externa em 2006» (COM(2007)0349),

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Tendo em conta os relatórios de progresso sobre a PEV em relação à Ucrânia (SEC(2006)1505) e à Moldávia (SEC(2006)1506),

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Tendo em conta a publicação da Comissão de 24 de Novembro de 2005 intitulada «Política Europeia de Vizinhança: Um ano de progressos» (IP/05/1467),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissária Ferrero-Waldner ao Colégio intitulada «Implementar e promover a política de vizinhança europeia» (SEC(2005)1521),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece as disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) (7),

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Tendo em conta a Decisão 2006/62/CE do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, que permite aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e à Rússia beneficiarem do Programa de Intercâmbio de Informações em matéria de Assistência Técnica (TAIEX) (8),

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Tendo em conta a Decisão 2005/47/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a política europeia de vizinhança (9),

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Tendo em conta o relatório intitulado «Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria Bielorrússia/Moldávia/Ucrânia/Arménia/Azerbaijão/Geórgia (em separado): Documento de estratégia nacional 2007-2013 e Programa Indicativo Nacional para 2007-2010»,

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Tendo em conta o documento estratégico regional oriental da CE-IEVP para 2007-2013 que complementa os documentos de estratégia nacionais aprovados pela Comissão,

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Tendo em conta o programa indicativo regional oriental do IEVP para 2007-2010, que define mais circunstanciadamente o eixo de intervenção do envelope regional oriental do novo IEVP,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Sinergia do Mar Negro — Uma nova iniciativa de cooperação regional» (COM(2007)0160),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Abordagem geral destinada a permitir a participação dos países parceiros PEV nas agências e nos programas comunitários» (COM(2006)0724),

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Tendo em conta o documento de Junho de 2006, que integra a série de «documentos ocasionais» da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros, intitulados «Política Europeia de Vizinhança: Revisão económica dos países PEV»,

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Tendo em conta a Iniciativa de Desenvolvimento das Capacidades II destinada a apoiar os novos Estados-Membros e os países candidatos no domínio da cooperação para o desenvolvimento, lançada pela Comissão, em Julho de 2007,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de Janeiro de 2006, sobre a Política Europeia de Vizinhança (10),

—

Tendo em conta os acordos de parceria e cooperação,

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Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0036/2008),

A.

Considerando que, em 2006, a UE concedeu APD no valor de 47 524 milhões euros, o que corresponde a 57 % da APD a nível mundial, montante esse que se prevê venha a aumentar para 78 626 milhões euros, em 2010,

B.

Considerando que os novos Estados-Membros se comprometeram a alcançar um objectivo de APD equivalente a 0,17 % do rendimento nacional bruto (RNB) até 2010 e a 0,33 % até 2015, incluindo contribuições futuras para reforçar o papel da UE na cooperação internacional para o desenvolvimento,

C.

Considerando que a ajuda ao desenvolvimento aos novos Estados-Membros implica a Política Europeia de Cooperação para o Desenvolvimento e a Política Europeia de Vizinhança,

D.

Considerando que os países prioritários visados pela cooperação para o desenvolvimento dos novos Estados-Membros são os países da Comunidade de Estados Independentes (CEI) e os países dos Balcãs Ocidentais, bem como alguns países membros do grupo de países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP),

E.

Considerando que o quadro institucional continua a representar um dos mais importantes desafios que se colocam a uma cooperação para o desenvolvimento eficaz para os novos Estados-Membros,

F.

Considerando que um dos grandes desafios enfrentados pelos novos Estados-Membros é a necessidade de obter um apoio político de todos os partidos e da opinião pública à cooperação para o desenvolvimento, incluindo o apoio aos países menos avançados do mundo,

G.

Considerando que a sensibilização para a temática da cooperação para o desenvolvimento deve ser mais incrementada na maioria dos Estados-Membros,

H.

Considerando que o direito de os Estados-Membros aplicarem estratégias de desenvolvimento, em função das prioridades estabelecidas a nível nacional, constitui uma expressão plenamente legítima da sua soberania e deveria ser reconhecido e respeitado como tal,

I.

Considerando que a maior parte da APD bilateral da Estónia e da Letónia se destina a países da CEI, nomeadamente à Geórgia, à Moldávia e à Ucrânia, bem como ao Afeganistão; que, em 2005, a despesa da Estónia para a APD foi de 0,08 % e a da Letónia de 0,07 %,

J.

Considerando que a maior parte da APD bilateral da Lituânia se destina à Bielorrússia, à Ucrânia, à Moldávia, aos países do Cáucaso Meridional, ao Afeganistão (província de Ghor) e ao Iraque, e a apenas a um país ACP, a Mauritânia, e que, em 2005, a despesa da Lituânia para a APD foi de 0,06 %,

K.

Considerando que a maior parte da APD bilateral da Polónia se destina à Bielorrússia, Ucrânia, Moldávia e Geórgia, e que, em 2005, a despesa da Polónia para a APD foi de 0,07 %,

L.

Considerando que a maior parte da APD bilateral da Hungria se destina aos Balcãs Ocidentais (Montenegro, Sérvia, Bósnia e Herzegovina), e que, em 2005, a despesa da Hungria para a APD foi de 0,11 %,

M.

Considerando que a maior parte da APD bilateral da Roménia se destina à Moldávia, Sérvia e Geórgia e que, em 2006, a despesa da Roménia para a APD foi de 0,04 %,

N.

Considerando que a maior parte da APD bilateral da Eslovénia se destina aos Balcãs Ocidentais (Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Sérvia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Albânia) e à Moldávia, e que, em 2005, a despesa da Eslovénia para a APD foi de 0,11 %,

O.

Considerando que a maior parte da APD bilateral da Eslováquia se destina à Sérvia, ao Montenegro, ao Quirguizistão, ao Cazaquistão, à Ucrânia e à Bielorrússia e que as despesas da Eslováquia em APD ascenderam, em 2005, a 0,12 %,

P.

Considerando que a maior parte da APD bilateral da República Checa se destina à Bósnia e Herzegovina, à Moldávia, à Mongólia, à Sérvia, ao Montenegro e ao Vietname e que, em 2005, a despesa da República Checa para a APD foi de 0,11 %,

Q.

Considerando que a Bulgária apenas adoptou uma estratégia nacional para a cooperação para o desenvolvimento em finais de 2007 e que as suas prioridades são a Albânia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Bósnia e Herzegovina, a Ucrânia e a Moldávia, e que as suas despesas com APD para 2005 eram estimadas em cerca de 0,04 %, o que corresponde à contribuição da Bulgária para as instituições multilaterais,

R.

Considerando que a Estónia, a Letónia e a Roménia não estão orientadas para nenhum país ACP no âmbito da política europeia de cooperação para o desenvolvimento, embora a Estónia não tenha excluído a possibilidade de estabelecer, no futuro, uma cooperação bilateral com um Estado menos desenvolvido da África Subsariana,

S.

Considerando que a Bulgária tenciona orientar-se para os países africanos com os quais celebrou acordos bilaterais antes de 1989, como, por exemplo, o Gana,

T.

Considerando que a República Checa está orientada para Angola e para a Zâmbia, sendo que Angola receberá 8 % (956 000euros em 2007) e a Zâmbia 4 % (775 000euros em 2007) dos fundos atribuídos; considerando que em Angola financia igualmente programas nos sectores da agricultura, do desenvolvimento rural e da educação, bem como programas transversais como a desactivação de minas, o reforço das capacidades do sector público e a promoção da sociedade civil e da igualdade entre os géneros, bem como o ambiente; que, na Zâmbia, financia programas no sector da saúde, com o objectivo de alcançar os ODM como, por exemplo, a redução da mortalidade infantil e a melhoria da saúde materna, bem como o combate ao VIH/SIDA e a outras doenças, destinados à província ocidental, cujo meio ambiente natural é particularmente hostil,

U.

Considerando que a Hungria está orientada para a Etiópia e que a Polónia está sobretudo orientada para Angola e a Tanzânia,

V.

Considerando que a Eslováquia está orientada para o Quénia, o Sudão e Moçambique, o sector dos negócios e da saúde no Quénia e que presta apoio na utilização dos recursos renováveis; que a sua cooperação para o desenvolvimento com o Sudão inclui a redução da dívida e visa as infra-estruturas técnicas, como, por exemplo, a gestão das águas, e que, no sector social, promove, nomeadamente o ensino primário e os cuidados de saúde básicos,

W.

Considerando que a Eslovénia tenciona orientar-se para o Madagáscar, o Níger, o Mali, o Burquina Faso, o Uganda e o Malawi através de organizações não governamentais eslovenas operantes no domínio do desenvolvimento (OMGD) e assistir as comunidades locais em sectores como as infra-estruturas, a educação, a água, o saneamento básico e o aprovisionamento sustentável de energia,

X.

Considerando que, em 2006, a Lituânia iniciou o seu primeiro projecto bilateral na Mauritânia (ajuda ao desenvolvimento de recursos naturais),

Y.

Considerando que, em todos os novos Estados-Membros, uma parte considerável da ajuda ao desenvolvimento é disponibilizada através de canais multilaterais, incluindo a UE, e que, desse modo, todos esses países contribuem indirectamente para o desenvolvimento dos países ACP,

Z.

Considerando que a PEV é uma das prioridades máximas das relações externas da UE, cujo objectivo consiste em promover a boa governação e o desenvolvimento económico na sua vizinhança, reduzindo, assim, as discrepâncias políticas, económicas e sociais entre os Estados-Membros e os seus vizinhos,

AA.

Considerando que os planos de acção PEV para os três Estados do Cáucaso Meridional (Geórgia, Arménia e Azerbaijão) foram divulgados em 14 de Novembro de 2006, não obstante a inclusão dos países do Cáucaso na PEV ter sido inicialmente rejeitada numa nota-de-rodapé contida na supracitada comunicação da Comissão de 2003 sobre a Europa alargada,

AB.

Considerando que os Planos de Acção devem ser concebidos em função de cada país,

AC.

Considerando que a UE favorece tradicionalmente uma abordagem regional nas suas relações externas,

AD.

Considerando que o Governo da Geórgia manifesta a esperança de que a Geórgia seja incluída na região do Mar Negro, com a Ucrânia e a Moldávia, em vez de na região do Cáucaso Meridional, esperança essa que foi igualmente tida em conta no Plano de Acção,

AE.

Considerando que o Plano de Acção UE-Geórgia evidencia que a UE está disposta a oferecer um apoio político acrescido à Geórgia no domínio da resolução de conflitos, apoio esse que tinha recusado até à data,

AF.

Considerando que os novos Estados-Membros foram implicados no desenvolvimento da PEV antes de aderirem à UE,

AG.

Considerando que os novos Estados-Membros não tiveram qualquer influência sobre os Planos de Acção, nem foram envolvidos na tomada de decisão e no procedimento antes da adesão,

AH.

Considerando que, a fim de aderir à PEV, os países vizinhos devem ter uma relação contratual, designadamente um Acordo de Parceria e Cooperação ou um Acordo de Associação, estando, deste modo, a Bielorrússia, a Líbia e a Síria excluídas da PEV, dado não terem qualquer relação contratual,

AI.

Considerando que a UE pretende uma abordagem bilateral e regional equilibrada da Ásia Central,

AJ.

Considerando que as relações entre o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Federação Russa, o Tajiquistão, o Turquemenistão, o Uzbequistão e a UE se baseiam em Acordos de Parceria e Cooperação e em quadros de cooperação como a iniciativa BAKU, bem como numa variedade de instrumentos da Política Externa e de Segurança Comum,

AK.

Considerando que todos os países vizinhos da UE, independentemente da sua eventual adesão, dispõem de iguais oportunidades para estabelecerem relações privilegiadas com a UE, fundadas, tanto em interesses comuns, como em valores comuns, de acordo com as suas próprias aspirações,

AL.

Considerando que a principal vantagem dos Planos de Acção consiste em ajudar o país em questão a identificar prioridades e orientar o apoio da UE para os seus esforços,

AM.

Considerando que a Bulgária e a Roménia estão já incluídas na cooperação transfronteiriça com parceiros importantes da PEV,

AN.

Considerando que o papel dos novos Estados-Membros na partilha da experiência de transição será tido em conta e contribuirá para o saber especializado nos «velhos» Estados-Membros, através do programa TAIEX e dos programas de geminação,

AO.

Considerando que o actual nível das despesas na maior parte dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) com o reforço da sensibilização da opinião pública em relação a questões de desenvolvimento totalizam cerca de 190 milhões euros, ou 0,25 % da APD total,

AP.

Considerando que os novos Estados-Membros, à excepção da Polónia e Malta, consideram que a educação para o desenvolvimento constitui uma prioridade para as suas plataformas nacionais de ONGD,

AQ.

Considerando que nenhum dos novos Estados-Membros dispõe de uma estratégia nacional em matéria de educação para o desenvolvimento,

AR.

Considerando que apenas 12 % dos cidadãos da OCDE ouviram realmente falar de ODM, sendo que 62 % dos que ouviram falar de ODM desconhecem o seu significado, que 17 % dos cidadãos europeus não sabem, à luz da corrupção e da percepção de que a ajuda não beneficia os pobres, se a ajuda faz realmente uma diferença (percentagem esta que aumenta para 34 % em Portugal, 24 % em Itália, 23 % na Irlanda e 22 % em Espanha),

AS.

Considerando que apenas 29 % dos cidadãos europeus pensam que se conseguirá alcançar uma redução da pobreza e da fome extremas até 2015, sendo que os obstáculos mais frequentemente citados são a falta de dinheiro ou de recursos (18 %), a falta de vontade (18 %) e a amplitude da tarefa (14 %),

AT.

Considerando que um relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento propôs que a Comissão e os Estados-Membros estabelecessem o objectivo de consagrar 3 % ou mais à APD como objectivo mínimo para a despesa em matéria de sensibilização da opinião pública e de educação para o desenvolvimento,

1.

Salienta que a política de desenvolvimento faz parte integrante do acervo comunitário e recorda os compromissos internacionais assumidos pelos novos Estados-Membros neste domínio; realça que a UE deve apoiar os novos Estados-Membros, para os ajudar a integrar o acervo comunitário;

2.

Considera que dez novos Estados-Membros subscreveram o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento no ano subsequente ao da respectiva adesão, concordando em aplicar um paradigma de desenvolvimento ambicioso e em laborar para concretizar os ODM no prazo estabelecido;

3.

Expressa a sua preocupação pelo facto de muitos dos novos Estados-Membros não estarem em vias de cumprir o objectivo de afectar 0,17 % do RNB à APD até 2010, podendo-se mesmo vir a verificar uma redução da APD em alguns deles em virtude de cortes orçamentais globais decorrentes da necessidade de reduzir a dívida pública;

4.

Salienta a experiência dos novos Estados-Membros, em particular durante o processo de transição, e considera que a boa governação e a promoção da democracia devem constituir as prioridades da UE no domínio da cooperação para o desenvolvimento; solicita às instituições da UE que tirem partido da experiência acumulada neste domínio pelos novos Estados-Membros, para enriquecerem a sua política de desenvolvimento;

5.

Considera que, graças a uma política de cooperação activa, os novos Estados-Membros contribuirão para a promoção do respeito pelos direitos fundamentais e pela solidariedade com as novas gerações dos países terceiros abrangidos pela PEV;

6.

Salienta o benefício concreto que para os novos Estados-Membros resulta da participação na política de cooperação para o desenvolvimento, em especial nos domínios do desenvolvimento económico e do comércio;

7.

Congratula-se com a nova abordagem da Comissão, que vai além das políticas de desenvolvimento tradicionais e cria novas relações de parceria com os países em desenvolvimento;

8.

Congratula-se com o facto de a comunidade internacional estar disposta a aceitar o princípio da «responsabilidade conjunta» em caso de urgência humanitária;

9.

Sugere que os novos e os antigos Estados-Membros devem cooperar de forma mais pró-activa dentro da UE, a fim de assegurar que a situação, em particular nos países incluídos na PEV, seja monitorizada de uma forma mais tempestiva, para que a UE possa reagir com maior flexibilidade na sua política relativa a estes países;

10.

Assinala o elo existente entre desenvolvimento e migração, que constitui um importante desafio para a maior parte dos novos Estados-Membros situados nas fronteiras externas da UE;

11.

Reconhece os progressos realizados pelos novos Estados-Membros na sua evolução de beneficiários de ajuda para países dadores e reconhece os desafios que se lhes colocam;

12.

Assinala que as prioridades dos novos Estados-Membros após o período de transição são determinadas pelas suas relações históricas e laços com os seus vizinhos e que a maior parte do orçamento consagrado à cooperação para o desenvolvimento dos novos Estados-Membros se destina aos seus vizinhos imediatos e aos países da CEI; exorta a UE a aproveitar a oportunidade da adesão dos novos Estados-Membros para reforçar a sua presença estratégica na Europa Oriental, na Ásia Central e no Cáucaso, regiões do mundo para as quais a ajuda europeia tem sido menos canalizada, mas que devem, porém, enfrentar numerosos desafios em termos de desenvolvimento;

13.

Salienta que uma acção eficaz na promoção da democracia e do primado do direito, áreas de intervenção privilegiadas dos novos Estados-Membros, constitui igualmente uma forma de agir a longo prazo em prol da redução da pobreza, que constitui um objectivo prioritário da política de desenvolvimento da UE, tal como preconizado no instrumento de cooperação para o desenvolvimento;

14.

Recorda a «dimensão oriental» das relações externas da UE e considera que uma nova assembleia da UE e países vizinhos (semelhante à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, à Parceria Euromediterrância (Euromed) e à Assembleia Euro-LatinoAmericana (Eurolat) poderia basear-se na experiência histórica, reforçar a contribuição dos novos Estados-Membros para as políticas da UE, e contribuir para uma definição comum da PEV e para sensibilizar os países vizinhos para novos campos de acção;

15.

Reconhece que a maior parte dos Estados-Membros dispõe nos seus Ministérios dos Negócios Estrangeiros encarregados especificamente da cooperação para o desenvolvimento; recomenda não obstante, que reforcem a coordenação, tanto nos seus próprios ministérios, como entre si e com outros Estados-Membros, na medida em que tal tenha sido aprovado pelos parlamentos nacionais e autoridades locais no âmbito do processo decisório;

16.

Reconhece que a criação das instituições relevantes e a execução das políticas são um processo moroso;

17.

Reconhece que os maiores desafios que se colocarão aos novos Estados-Membros nos próximos anos serão o aumento dos orçamentos e as actividades de sensibilização;

18.

Regozija-se com quadro estratégico acima referido, intitulado «Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento: o contributo da educação e da sensibilização para o desenvolvimento», e salienta que cabe ao Parlamento um papel de relevo na ênfase a colocar no papel real e potencial da educação e sensibilização para o desenvolvimento, quer na educação formal, quer informal;

19.

Considera que os projectos a longo prazo que seleccionem parceiros e sectores em que os novos Estados-Membros tenham uma vantagem comparativa e possam transferir experiências são da máxima utilidade para o processo global de erradicação da pobreza;

20.

Solicita uma repartição de competências entre os Estados-Membros no que se refere ao valor acrescentado do contributo de cada interveniente, tendo por objectivo uma colaboração eficaz;

21.

Está convicto de que grande parte dos novos Estados-Membros poderia conferir maior prioridade à sua política de desenvolvimento e, além disso, garantir uma abordagem em matéria de planeamento estratégico mais bem coordenada a nível interno (à excepção da Lituânia, onde o Ministério dos Negócios Estrangeiros é responsável pelo planeamento e pela gestão da APD);

22.

Declara que o objectivo da UE no que se refere aos novos Estados-Membros consiste, não só em tirar partido da sua experiência, mas também ajudá-los a reforçarem o seu papel como novos dadores; exorta, assim, os antigos e os novos Estados-Membros a estabelecerem conjuntamente um calendário realista que preveja o alinhamento progressivo dos novos Estados-Membros com os objectivos da UE em matéria de ajuda ao desenvolvimento, tendo em devida consideração o potencial, e os limites da parceria entre antigos e novos Estados-Membros;

23.

Assinala que os novos Estados-Membros devem ser plenamente incluídos na partilha de experiências e formação específica nos domínios relacionados com a programação, a aplicação e a avaliação da política de cooperação para o desenvolvimento; recorda que as diferentes experiências extraídas da Iniciativa de Desenvolvimento das Capacidades (CBS) e solicita que a mesma continue a ser melhorada (para pôr termo, por exemplo, à «rotatividade» de funcionários públicos);

24.

Recorda a importância de um diálogo permanente com os funcionários responsáveis pelos novos Estados-Membros e pelos países em vias de adesão ou países candidatos; sublinha a importância da assistência técnica concedida pelo EuropeAid na organização de cursos de formação, seminários, conferências e assistência técnica específica, para responder às necessidades expressas por estes países; sublinha a importância das actividades financiadas pela Direcção-Geral do Desenvolvimento da Comissão a este respeito;

25.

Lamenta que o grupo de trabalho especial sobre o reforço das capacidades dos novos Estados-Membros não se tenha reunido em 2007, quando as necessidades de aumento das capacidades dos novos Estados-Membros no domínio da cooperação para o desenvolvimento são prementes e o processo de alargamento da UE continue em curso;

26.

Exorta à reactivação deste grupo de trabalho, velando, por um lado, por que este associe igualmente aos seus trabalhos uma representação da Comissão do Desenvolvimento do Parlamento ou do seu secretariado, bem como uma representação do projecto Trialog, que trabalha em estreita colaboração com as ONG europeias operantes no domínio do desenvolvimento, e, por outro lado, por que alargue o seu mandato a fim de ter em conta problemas específicos dos novos Estados-Membros no domínio da cooperação para o desenvolvimento;

27.

Salienta a importância de projectos de geminação e geminação simplificada para formar o pessoal dos novos Estados-Membros através de assistência técnica de qualidade, sendo que apenas a Hungria e a Eslováquia solicitaram fundos para esse efeito;

28.

Exorta à realização de reuniões interparlamentares semestrais entre o Parlamento e os parlamentos dos novos Estados-Membros centradas nas questões relacionadas com o desenvolvimento e a cooperação, bem como a criação de uma rede específica neste domínio;

29.

Entende que a participação dos novos Estados-Membros no Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento conferiria uma dimensão adicional aos debates e ajudaria a construir as suas capacidades técnicas;

30.

Regista a falta de reconhecimento público das prioridades no domínio da cooperação para o desenvolvimento em alguns dos novos Estados-Membros e requer uma estratégia global de comunicação e educação, a fim de colmatar este défice; salienta a importância da sensibilização para o desenvolvimento nos programas escolares, bem como o papel dos meios de comunicação social no despertar das populações e no desenvolvimento de uma tradição de voluntariado internacional;

31.

Considera importante um relatório sobre a educação e a sensibilização para o desenvolvimento e o seu papel na aplicação do «Consenso Europeu sobre Desenvolvimento», destacando o papel efectivo e potencial da educação e da sensibilização para o desenvolvimento na educação formal e informal na Europa, especialmente nos novos Estados-Membros;

32.

Considera que a população dos novos Estados-Membros já está sensibilizada para as questões de ajuda humanitária, como ficou provado pela sua importante mobilização quando do tsunami de 2004, ponto de apoio para sensibilizar a população para a necessidade de compromissos concretos e de longo prazo numa política de desenvolvimento eficaz;

33.

Insta a Comissão a lançar uma campanha específica de sensibilização centrada nas vantagens comparativas e no valor acrescentado dos novos Estados-Membros no que se refere às questões relacionadas com a cooperação e o desenvolvimento;

34.

Apela a uma maior coordenação entre as partes nacionais interessadas e a uma participação adequada por parte das ONG nos processos de definição das políticas nacionais;

35.

Solicita à Comissão que envolva activamente os novos Estados-Membros na preparação e negociação de Planos de Acção, bem como na monitorização da sua execução;

36.

Observa que, ao desvincular completamente a sua ajuda ao desenvolvimento, os novos Estados-Membros poderiam constituir um exemplo positivo para todos os Estados-Membros;

37.

Entende que todos os Estados-Membros deveriam fixar prazos para desvincular a sua ajuda ao desenvolvimento, uma vez que, a longo prazo, uma ajuda ao desenvolvimento vinculada não serve a boa governação, nem a afectação eficaz de recursos, e nem contribui para os objectivos da cooperação para o desenvolvimento;

38.

Observa que a ligação entre sector privado e cooperação para o desenvolvimento constitui uma nova via promissora para os novos Estados-Membros e que uma participação mais activa por parte das empresas privadas desses Estados-Membros nos contratos públicos relativos a projectos de cooperação para o desenvolvimento a nível da UE poderá aumentar a sensibilização para a cooperação para o desenvolvimento;

*

**

39.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

20.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 66/48

—

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 2008, o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas («Código») celebra o seu 10.o aniversário,

B.

Considerando que há mais de dois anos, a 30 de Junho de 2005, o Coreper acordou tecnicamente quanto ao texto de uma posição comum resultante de um processo minucioso de revisão do Código, com o objectivo de transformar o código num instrumento eficaz de controlo das exportações de armas a partir do território da UE e por empresas da UE,

C.

Considerando que a aprovação desta posição comum transformará o Código num instrumento juridicamente vinculativo para o controlo da exportação de armas em todos os Estados-Membros,

D.

Considerando que o Parlamento Europeu se manifestou por várias vezes francamente favorável a esta posição comum, nomeadamente na sua Resolução de 18 de Janeiro de 2007 sobre o Sétimo e Oitavo Relatórios Anuais do Conselho, elaborados nos termos da disposição operacional n.o 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (1),

E.

Considerando que, apesar disso, desde 2005 o Conselho ainda não conseguiu aprovar esta posição comum a nível político,

F.

Considerando que nunca foram apresentadas oficialmente as razões desta não aprovação, mas elas estão evidentemente relacionadas com o desejo de alguns Estados-Membros de levantar o actual embargo da UE à exportação de armas para a República Popular da China,

G.

Considerando que esta questão foi de novo trazida à ordem do dia pelos seguintes acontecimentos:

H.

Considerando que os esforços envidados pelo COARM (Grupo de Trabalho do Conselho sobre Armamento) para continuar a melhorar o Código e a sua aplicação têm sido postos em causa pelas exportações de armas de Estados-Membros para países onde se vivem situações de conflito, instabilidade ou desrespeito dos direitos humanos e que são por isso considerados «destinos irresponsáveis» nos termos do Código,

I.

Considerando que a falta de vontade política para transformar o Código numa posição comum está em contradição com o papel de liderança desempenhado pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros na promoção de instrumentos jurídicos destinados a controlar as exportações de armas públicas e privadas internacionais, nomeadamente com o Tratado sobre o Comércio de Armas,

1.

Lamenta o impasse político a que se chegou no processo de aprovação desta posição comum, tendo em conta o 10.o aniversário do Código;

2.

Insta a Presidência eslovena a colocar a aprovação da posição comum como ponto permanente de discussão na ordem do dia de todas as reuniões do Conselho «Assuntos Gerais» até que a questão seja resolvida;

3.

Insta os Estados-Membros que se opõem a um Código juridicamente vinculativo a reconsiderarem a sua posição;

4.

Considera que a contribuição da UE para um Tratado sobre o Comércio de Armas internacionalmente vinculativo ganhará em credibilidade quando o seu próprio regime de controlo das vendas de armas for juridicamente vinculativo;

5.

Está também convencido de que, paralelamente à aprovação da posição comum, devem ser tomadas medidas tendo em vista nomeadamente:

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

20.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 66/49

—

Tendo em conta os artigos 6.o e 7.o do Tratado UE e o artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assinada em 12 de Dezembro de 2007 (1), que dizem respeito à protecção dos direitos humanos,

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em especial o seu artigo 5.o, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em especial o seu artigo 7.o, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura), de 1987, e o seu protocolo opcional relativo à criação de um sistema de visitas regulares aos locais de detenção criado por órgãos internacionais e nacionais independentes,

—

Tendo em conta o artigo 3.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os seus protocolos e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura acima referida, que criou o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa, bem como os relatórios do referido Comité,

—

Tendo em conta o conjunto das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos, de 1957, e as declarações e princípios adoptados sobre a matéria pela Assembleia-Geral das Nações Unidas,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989,

—

Tendo em conta as resoluções e recomendações aprovadas pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa, em especial a Resolução (73)5 sobre as Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, a Recomendação R(87)3 sobre as regras penitenciárias europeias e a Recomendação R(2006)2 sobre as regras penitenciárias europeias,

—

Tendo em conta as recomendações adoptadas pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, nomeadamente, a Recomendação R(2006)1747 relativa à elaboração de uma Carta Penitenciária Europeia, bem como a Recomendação R(2000)1469 relativa às mães e aos seus filhos na prisão,

—

Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Maio de 1989 sobre mulheres e crianças na prisão (2), a sua Resolução de 18 de Janeiro de 1996 sobre as más condições de detenção nas prisões da União Europeia (3), a sua Resolução de 17 de Dezembro de 1998 sobre as condições das prisões na União Europeia: adaptações e penas de substituição (4) e a sua Recomendação de 9 de Março de 2004 ao Conselho sobre os direitos dos reclusos na União Europeia (5),

—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0033/2008),

A.

Considerando que, nos termos das convenções internacionais (6) e europeias, todas as pessoas presas devem ser tratadas de forma consentânea com o respeito dos direitos humanos e que as condições de reclusão devem ser conformes com os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e do respeito pela vida privada e familiar e ser objecto de uma avaliação periódica por parte de organismos independentes,

B.

Considerando que as necessidades e a situação específica das mulheres presas devem ser tomadas em consideração nas decisões judiciárias, nas legislações e pelas instituições penitenciárias dos Estados-Membros,

C.

Considerando que devem ser tomadas medidas concretas e adaptadas às necessidades específicas das mulheres, nomeadamente a aplicação de penas alternativas,

D.

Considerando que as mulheres grávidas em situação prisional devem poder beneficiar de apoio, de informação e de elementos essenciais necessários para uma gravidez e uma maternidade em boas condições e, nomeadamente, de alimentação equilibrada, de condições sanitárias apropriadas, ar fresco, exercício físico e cuidados pré e pós-natais,

E.

Considerando que todas as pessoas presas, homens e mulheres, devem beneficiar de igualdade de acesso aos cuidados de saúde, mas que as políticas penitenciárias devem prestar uma particular atenção à prevenção, ao acompanhamento e ao tratamento, tanto a nível físico como psíquico, dos problemas de saúde específicos das mulheres,

F.

Considerando que a saúde mental e física da mãe está ligada à saúde do seu filho,

G.

Considerando que muitas mulheres presas são ou foram afectadas por problemas de dependência dos estupefacientes ou de outras substâncias susceptíveis de originar perturbações mentais e comportamentais que requerem um tratamento médico e um apoio social e psicológico adequado no âmbito de uma política penitenciária de saúde de carácter global,

H.

Considerando que se sabe hoje que uma elevada percentagem das mulheres presas foi vítima de actos de violência, de abusos sexuais, de maus-tratos no âmbito da família e do casal e que se encontram numa situação de elevada dependência económica e psicológica; considerando que todos esses elementos têm uma relação directa com o seu passado delituoso e com o padecimento de sequelas físicas e psicológicas, como o stress pós-traumático,

I.

Considerando que o pessoal penitenciário deve ter uma formação adequada e ser sensibilizado para a tomada em consideração da dimensão da igualdade entre homens e mulheres e para as necessidades e situações específicas das mulheres presas; considerando que é necessário prestar uma atenção muito especial às mulheres mais vulneráveis, ou seja, às menores e às portadoras de deficiência,

J.

Considerando que a manutenção dos laços familiares é um factor essencial de prevenção da reincidência e de reinserção social e um direito de todas as pessoas presas, dos seus filhos e dos outros membros da sua família, e que, frequentemente, o exercício desse direito é particularmente difícil para as mulheres, em consequência da raridade dos casos que as envolvem e de que decorre a dispersão geográfica dos centros prisionais para mulheres,

K.

Considerando que o interesse superior da criança deve ser sempre tido em consideração aquando da adopção de decisões relativas à sua separação do progenitor preso ou à sua manutenção com esse progenitor, devendo-se garantir, de qualquer forma, o exercício dos direitos parentais do outro progenitor interessado e adoptar os procedimentos adequados para manter os laços afectivos com a família de origem (irmãos, avós e outros membros da família),

L.

Considerando que, ao assinar a acima mencionada convenção relativa aos direitos da criança (bem como, aliás, outros instrumentos internacionais), os Estados Partes se comprometeram a assegurar a todas as crianças, sem quaisquer formas de discriminação e independentemente do estatuto jurídico dos seus pais, a fruição de todos os direitos previstos na Convenção e, nomeadamente, o direito a cuidados de saúde adequados, à ocupação dos tempos livres e à educação, e que esse compromisso deve aplicar-se igualmente às crianças que residam com o seu progenitor preso,

M.

Considerando que, além do papel que desempenham na repressão de um acto ilícito, os estabelecimentos penitenciários deveriam igualmente ter um papel na reinserção social e profissional, atendendo às situações de exclusão social e de pobreza que frequentemente caracterizam o passado de um grande número de presos, homens e mulheres,

N.

Considerando que um elevado número de mulheres presas se encontra implicada, no momento da detenção, em processos judiciais pendentes (processos de abandono, acolhimento temporário ou adopção de menores, divórcio ou separação, expulsão do domicílio, etc.), que, no momento da privação da liberdade, ficam por solucionar, o que as coloca numa situação de vulnerabilidade e num estado permanente de incerteza e stress,

O.

Considerando que, frequentemente, as pessoas presas não têm conhecimento dos recursos sociais existentes e que, muitas vezes, a inexistência, perda ou expiração da sua documentação administrativa (bilhete de identidade, cartão da segurança social, cédula familiar, etc.) as impede, na prática, de exercer os direitos reconhecidos aos cidadãos de cada Estado-Membro,

P.

Considerando que a igualdade de acesso das pessoas presas, homens e mulheres, ao emprego, à formação profissional e ao lazer durante o período de detenção é essencial para o seu equilíbrio psicológico e para a sua reinserção na sociedade e no mundo do trabalho,

Q.

Considerando que, por mais diversificadas que sejam, não é suficiente permitir aos presos, homens e mulheres, aceder a ofertas de oportunidades educativas, formativas, laborais, de lazer e de intervenção pessoal ao seu alcance, e que é necessário prever programas de acompanhamento que facilitem a sua implicação na planificação e no desenvolvimento do seu percurso de inserção,