ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 38E

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano
17 de Fevreiro de 2009


Número de informação

Índice

Página

 

III   Actos preparatórios

 

CONSELHO

2009/C 038E/01

Posição Comum (CE) n.o 3/2009, de 20 de Novembro de 2008, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos ( 1 )

1

2009/C 038E/02

Posição Comum (CE) n.o 4/2009, de 17 de Dezembro de 2008, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social ( 2 )

26

 

2009/C 038E/03

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

s3

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

 

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça

PT

 


III Actos preparatórios

CONSELHO

17.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 38/1


POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 3/2009

adoptado pelo Conselho em 20 de Novembro de 2008

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o …/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 38 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (3), reconheceu que os efeitos da utilização dos pesticidas, em especial os produtos fitofarmacêuticos utilizados na agricultura, sobre a saúde humana e o ambiente devem ser reduzidos ainda mais. Esse diploma sublinha a necessidade de conseguir uma utilização mais sustentável dos pesticidas e insta a uma redução global significativa dos riscos e da utilização de pesticidas, consentânea com a necessária protecção das culturas.

(2)

Na sua comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, intitulada «Para uma Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas», a Comissão reconheceu a necessidade de se dispor de estatísticas pormenorizadas, harmonizadas e actualizadas sobre as vendas e a utilização de pesticidas à escala comunitária. Tais estatísticas são necessárias para analisar as políticas da União Europeia sobre o desenvolvimento sustentável e para calcular indicadores relevantes sobre os riscos para a saúde e o ambiente relacionados com a utilização de pesticidas.

(3)

Dispor de estatísticas comunitárias harmonizadas e comparáveis sobre as vendas e a utilização de pesticidas é essencial para o desenvolvimento e o acompanhamento da legislação e das políticas comunitárias no contexto da Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas.

(4)

Uma vez que os efeitos da recente Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4), apenas se tornarão visíveis muito após 2006, quando a primeira avaliação das substâncias activas utilizadas em produtos biocidas estiver finalizada, nem a Comissão nem a maioria dos Estados-Membros dispõem actualmente dos conhecimentos ou da experiência suficientes para propor mais medidas a respeito destes produtos. O âmbito do presente regulamento limita-se, assim, aos produtos fitofarmacêuticos abarcados pelo Regulamento (CE) n.o …/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), relativamente aos quais já existe vasta experiência de recolha de dados.

(5)

A experiência adquirida pela Comissão, ao longo de vários anos, em matéria de recolha de dados sobre as vendas e a utilização de produtos fitofarmacêuticos revelou a necessidade de se dispor de uma metodologia harmonizada para a recolha de estatísticas a nível comunitário, tanto a nível da fase de colocação no mercado como junto dos utilizadores. Além disso, a fim de calcular indicadores de risco precisos em conformidade com os objectivos da Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas, as estatísticas precisam de ir até ao grau de pormenor das substâncias activas.

(6)

Entre as diferentes opções de recolha de dados analisadas na avaliação de impacto da Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas, a recolha de dados obrigatória foi recomendada como a melhor opção porque permitiria a obtenção de dados exactos e fiáveis sobre a colocação no mercado e a utilização de produtos fitofarmacêuticos com rapidez e eficácia a nível dos custos.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (6), constitui o quadro de referência para as disposições do presente regulamento. Em particular, exige o respeito pelos princípios de imparcialidade, fiabilidade, pertinência, relação custo/eficácia, segredo estatístico e transparência.

(8)

A transmissão de dados sujeitos ao segredo estatístico rege-se pelas regras previstas no Regulamento (CE) n.o 322/97 e no Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (7). As medidas adoptadas ao abrigo desses regulamentos asseguram a protecção física e lógica dos dados confidenciais e garantem que não ocorram casos de divulgação ilícita ou de utilização não estatística quando as estatísticas comunitárias são produzidas e divulgadas.

(9)

A necessária protecção da confidencialidade dos dados de valor comercial deverá ser assegurada, entre outros meios, através de uma agregação adequada aquando da publicação das estatísticas.

(10)

Para garantir resultados comparáveis, as estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos deverão ser produzidas com um nível de desagregação especificado, num formato adequado e dentro de um período definido a partir do final de um ano de referência, tal como se refere nos anexos do presente regulamento.

(11)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8).

(12)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para definir a área tratada e alterar o Anexo III. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente, completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(13)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a criação de um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a colocação no mercado e a utilização de produtos fitofarmacêuticos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(14)

O Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (9), foi consultado,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto, âmbito de aplicação e objectivos

1.   O presente regulamento estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias relativas à colocação no mercado e à utilização de produtos fitofarmacêuticos.

2.   As estatísticas são aplicáveis:

às quantidades anuais de produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado, nos termos do Anexo I;

às quantidades anuais de produtos fitofarmacêuticos utilizados na agricultura, nos termos do Anexo II.

3.   As estatísticas, juntamente com outros dados relevantes, destinam-se em particular a alcançar os fins definidos no artigo 14.o da Directiva 2009/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (5).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)

«Produtos fitofarmacêuticos», os produtos fitofarmacêuticos na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o …/2009;

b)

«Substâncias», as substâncias na acepção do ponto 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o …/2009, incluindo substâncias activas, fitoprotectores e agentes sinérgicos;

c)

«Substâncias activas», as substâncias activas na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o …/2009;

d)

«Fitoprotectores», os fitoprotectores na acepção da alínea a) do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o …/2009;

e)

«Agentes sinérgicos», os agentes sinérgicos na acepção da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o …/2009;

f)

«Colocação no mercado», a colocação no mercado na acepção do ponto 8 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o …/2009;

g)

«Titular da autorização», o titular da autorização na acepção do ponto 20 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o …/2009;

h)

«Utilização agrícola», qualquer tipo de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, associada directa ou indirectamente à produção de produtos vegetais, no contexto da actividade económica de uma exploração agrícola;

i)

«Utilizador profissional», um utilizador profissional na acepção do ponto 1 do artigo 3.o da Directiva 2009/…/CE;

j)

«Exploração agrícola», uma exploração agrícola na acepção do Regulamento (CE) n.o …/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola (5).

Artigo 3.o

Recolha, transmissão e tratamento dos dados

1.   Os Estados-Membros recolhem os dados necessários à especificação das características enumeradas nos Anexos I e II recorrendo a:

inquéritos;

obrigações relativas à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, nomeadamente as previstas no artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o …/2009;

obrigações aplicáveis aos utilizadores profissionais com base em registos sobre a utilização dos produtos fitofarmacêuticos conservados para esse efeito, nomeadamente as obrigações previstas no artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o …/2009;

fontes administrativas, ou

uma combinação destes meios, incluindo processos de estimação estatística com base em pareceres periciais ou em modelos.

2.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) os resultados estatísticos, incluindo os dados confidenciais, segundo o calendário e a periodicidade especificados nos Anexos I e II. Os dados são apresentados de acordo com a classificação indicada no Anexo III.

3.   Os Estados-Membros transmitem os dados electronicamente de acordo com um formato técnico adequado aprovado pela Comissão (Eurostat) pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o.

4.   Por razões de confidencialidade, a Comissão (Eurostat) agrega os dados antes de estes serem publicados, de acordo com as classes químicas ou com as categorias dos produtos, conforme indicado no Anexo III, tendo na devida conta a protecção dos dados confidenciais a nível do Estado-Membro. Nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 322/97, os dados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades nacionais e pela Comissão (Eurostat) exclusivamente para fins estatísticos.

Artigo 4.o

Avaliação da qualidade

1.   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se aos dados a transmitir os seguintes critérios de avaliação da qualidade:

«Pertinência», refere-se ao grau em que as estatísticas satisfazem as necessidades actuais e potenciais dos utilizadores;

«Precisão», refere-se à proximidade das estimativas relativamente aos valores reais não conhecidos;

«Actualidade», refere-se ao intervalo temporal entre a disponibilidade da informação e o acontecimento ou fenómeno que esta descreve;

«Pontualidade», refere-se ao intervalo temporal entre a data de divulgação dos dados e a data em que deveriam ter sido divulgados;

«Acessibilidade» e «clareza», referem-se às condições e formas pelas quais os utilizadores podem obter, utilizar e interpretar os dados;

«Comparabilidade», refere-se à medição do impacto das diferenças dos conceitos estatísticos e dos instrumentos e processos de medição aplicados na comparação das estatísticas entre zonas geográficas, domínios sectoriais ou ao longo do tempo;

«Coerência», refere-se à adequação dos dados para se combinarem, de forma fiável, de maneiras diferentes e para várias utilizações.

2.   Os Estados-Membros fornecem à Comissão (Eurostat) relatórios sobre a qualidade dos dados transmitidos, tal como referido nos Anexos I e II. A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados transmitidos.

Artigo 5.

Medidas de execução

1.   A Comissão aprova o formato técnico adequado para a transmissão dos dados pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o.

2.   A Comissão aprova a definição de «área tratada» a que se refere a Secção 2 do Anexo II. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o.

3.   A Comissão pode alterar a classificação harmonizada das substâncias definida no Anexo III para efeitos da sua adaptação às alterações da lista de substâncias activas aprovada nos termos do n.o 3 do artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o …/2009. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o.

Artigo 6.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Artigo 7.o

Relatórios

A Comissão apresenta um relatório sobre a execução do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho de cinco em cinco anos. O relatório em questão analisa em especial a qualidade dos dados transmitidos, como especificado no artigo 4.o, a sobrecarga imposta às empresas, às explorações agrícolas e às administrações nacionais e a utilidade destas estatísticas no contexto da Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas, em especial no que se refere aos objectivos enunciados no artigo 1.o. Se for caso disso, o relatório deve conter propostas destinadas a melhorar a qualidade dos dados e a reduzir a sobrecarga imposta às empresas, às explorações agrícolas e às administrações nacionais.

O primeiro relatório é apresentado até 1 de Janeiro de… (10).

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em …

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente


(1)  JO C 256 de 27.10.2007, p. 86.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Março de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 20 de Novembro de 2008 e posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

(5)  JO L …

(6)  JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.

(7)  JO L 151 de 15.6.1990, p. 1.

(8)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(9)  JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

(10)  Oito anos a contar da data de aprovação do presente regulamento.


ANEXO I

ESTATÍSTICAS SOBRE A COLOCAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS NO MERCADO

SECÇÃO 1

Abrangência

As estatísticas devem abranger as substâncias enumeradas no Anexo III contidas nos produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado de cada Estado-Membro. Deve prestar-se especial atenção para evitar uma contagem dupla na eventualidade de reembalagem do produto ou de transferência da autorização entre titulares da autorização.

SECÇÃO 2

Variáveis

A quantidade de cada substância enumerada no Anexo III contida em produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado é objecto de compilação.

SECÇÃO 3

Unidades de medida a usar na comunicação

Os dados são expressos em quilogramas de substâncias.

SECÇÃO 4

Período de referência

O período de referência é o ano civil.

SECÇÃO 5

Primeiro período de referência, periodicidade e transmissão dos resultados

1.

O primeiro período de referência é o segundo ano civil a contar … (1).

2.

Os Estados-Membros fornecem os dados para cada ano civil subsequente ao primeiro período de referência.

3.

Os dados são transmitidos à Comissão (Eurostat) no prazo de doze meses a contar do final do ano de referência.

SECÇÃO 6

Relatório sobre a qualidade

Os Estados-Membros apresentam à Comissão (Eurostat) um relatório sobre a qualidade, a que se refere o artigo 4.o, no qual indicam:

a metodologia utilizada para recolher os dados;

as informações pertinentes sobre a qualidade em conformidade com a metodologia utilizada para recolher os dados;

uma descrição dos métodos de estimação, agregação e exclusão utilizados.

O relatório é transmitido à Comissão (Eurostat) no prazo de quinze meses a contar do final do ano de referência.


(1)  Data de entrada em vigor do presente regulamento.


ANEXO II

ESTATÍSTICAS SOBRE A UTILIZAÇÃO AGRÍCOLA DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS

SECÇÃO 1

Abrangência

1.

As estatísticas devem abranger as substâncias enumeradas no Anexo III contidas nos produtos fitofarmacêuticos utilizados na agricultura para cada cultura seleccionada em cada Estado-Membro.

2.

Cada Estado-Membro estabelece a selecção de culturas que devem ser abrangidas durante o período de cinco anos definido na Secção 5. A selecção deve ser concebida de modo a ser representativa das culturas cultivadas no Estado-Membro e das substâncias utilizadas.

A selecção de culturas deve ter em conta as culturas mais pertinentes para os planos nacionais de acção a que se refere o artigo 4.o da Directiva 2009/…/CE.

SECÇÃO 2

Variáveis

Para cada cultura seleccionada, devem ser compiladas as seguintes variáveis:

a)

A quantidade de cada substância enumerada no Anexo III contida nos produtos fitofarmacêuticos utilizados nessa cultura; e

b)

A área tratada com cada substância.

SECÇÃO 3

Unidades de medida a usar na comunicação

1.

As quantidades das substâncias utilizadas são expressas em quilogramas.

2.

As áreas tratadas são expressas em hectares.

SECÇÃO 4

Período de referência

1.

O período de referência, em princípio, tem uma duração máxima de 12 meses e abrange todos os tratamentos fitofarmacêuticos associados à cultura.

2.

O período de referência é comunicado como o ano em que a colheita teve início.

SECÇÃO 5

Primeiro período de referência, periodicidade e transmissão dos resultados

1.

Para cada período quinquenal, os Estados-Membros compilam estatísticas sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos relativamente a cada uma das culturas seleccionadas dentro de um período de referência, tal como definido na Secção 4.

2.

Os Estados-Membros podem escolher livremente o período de referência dentro do período quinquenal. A escolha pode ser diferente para cada uma das culturas seleccionadas.

3.

O primeiro período quinquenal tem início no primeiro ano civil subsequente a … (1).

4.

Os Estados-Membros fornecem os dados para cada período quinquenal.

5.

Os dados são transmitidos à Comissão (Eurostat) no prazo de 12 meses a contar do final de cada período quinquenal.

SECÇÃO 6

Relatório sobre a qualidade

Quando transmitem os seus resultados, os Estados-Membros apresentam à Comissão (Eurostat) um relatório sobre a qualidade, a que se refere o artigo 4.o, no qual indicam:

a concepção da metodologia de amostragem;

a metodologia utilizada para recolher os dados;

uma estimativa da importância relativa das culturas abarcadas relativamente à quantidade total de produtos fitofarmacêuticos utilizados;

informações pertinentes sobre a qualidade em conformidade com a metodologia utilizada para recolher os dados;

uma comparação entre os dados relativos aos produtos fitofarmacêuticos utilizados durante o período quinquenal e os dados relativos aos produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado durante os cinco anos correspondentes.


(1)  Data de entrada em vigor do presente regulamento.


ANEXO III

CLASSIFICAÇÃO HARMONIZADA DAS SUBSTÂNCIAS

Grupos principais

Código

Classe química

Nomes comuns das substâncias

CAS RN (1)

CIPAC (2)

Categorias de produtos

 

 

Nomenclatura Comum

 

 

Fungicidas e Bactericidas

F0

 

 

 

 

Fungicidas inorgânicos

F1

 

 

 

 

 

F1.1

COMPOSTOS DE COBRE

TODOS OS COMPOSTOS DE COBRE

 

44

 

F1.1

 

CALDA BORDALESA

8011-63-0

44

 

F1.1

 

HIDRÓXIDO DE COBRE

20427-59-2

44

 

F1.1

 

OXICLORETO DE COBRE

1332-40-7

44

 

F1.1

 

SULFATO DE COBRE TRIBÁSICO

1333-22-8

44

 

F1.1

 

ÓXIDO DE COBRE (I)

1319-39-1

44

 

F1.1

 

OUTROS SAIS DE COBRE

 

44

 

F1.2

ENXOFRE INORGÂNICO

ENXOFRE

7704-34-9

18

 

F1.3

OUTROS FUNGICIDAS INORGÂNICOS

OUTROS FUNGICIDAS INORGÂNICOS

 

 

Fungicidas à base de carbamatos e ditiocarbamatos

F2

 

 

 

 

 

F2.1

FUNGICIDAS DE CARBANILATOS

DIETOFENCARBE

87130-20-9

513

 

F2.2

FUNGICIDAS DE CARBAMATOS

BENTIAVALICARBE

413615-35-7

744

 

F2.2

 

IPROVALICARBE

140923-17-7

620

 

F2.2

 

PROPAMOCARBE

24579-73-5

399

 

F2.3

FUNGICIDAS DE DITIOCARBAMATOS

MANCOZEBE

8018-01-7

34

 

F2.3

 

MANEBE

12427-38-2

61

 

F2.3

 

METIRAME

9006-42-2

478

 

F2.3

 

PROPINEBE

12071-83-9

177

 

F2.3

 

TIRAME

137-26-8

24

 

F2.3

 

ZIRAME

137-30-4

31

Fungicidas à base de benzimidazóis

F3

 

 

 

 

 

F3.1

FUNGICIDAS DE BENZIMIDAZÓIS

CARBENDAZIME

10605-21-7

263

 

F3.1

 

FUBERIDAZOL

3878-19-1

525

 

F3.1

 

TIABENDAZOL

148-79-8

323

 

F3.1

 

TIOFANATO-METILO

23564-05-8

262

Fungicidas à base de imidazóis e triazóis

F4

 

 

 

 

 

F4.1

FUNGICIDAS DE CONAZÓIS

BITERTANOL

55179-31-2

386

 

F4.1

 

BROMUCONAZOL

116255-48-2

680

 

F4.1

 

CIPROCONAZOL

94361-06-5

600

 

F4.1

 

DIFENOCONAZOL

119446-68-3

687

 

F4.1

 

DINICONAZOL

83657-24-3

690

 

F4.1

 

EPOXICONAZOL

106325-08-0

609

 

F4.1

 

ETRIDIAZOL

2593-15-9

518

 

F4.1

 

FENEBUCONAZOL

114369-43-6

694

 

F4.1

 

FLUQUINCONAZOL

136426-54-5

474

 

F4.1

 

FLUSILAZOL

85509-19-9

435

 

F4.1

 

FLUTRIAFOL

76674-21-0

436

 

F4.1

 

HEXACONAZOL

79983-71-4

465

 

F4.1

 

IMAZALIL (ENILCONAZOL)

58594-72-2

335

 

F4.1

 

METCONAZOL

125116-23-6

706

 

F4.1

 

MICLOBUTANIL

88671-89-0

442

 

F4.1

 

PENCONAZOL

66246-88-6

446

 

F4.1

 

PROPICONAZOL

60207-90-1

408

 

F4.1

 

PROTIOCONAZOL

178928-70-6

745

 

F4.1

 

TEBUCONAZOL

107534-96-3

494

 

F4.1

 

TETRACONAZOL

112281-77-3

726

 

F4.1

 

TRIADIMENOL

55219-65-3

398

 

F4.1

 

TRICICLAZOL

41814-78-2

547

 

F4.1

 

TRIFLUMIZOL

99387-89-0

730

 

F4.1

 

TRITICONAZOL

131983-72-7

652

 

F4.2

FUNGICIDAS DE IMIDAZÓIS

CIAZOFAMIDA

120116-88-3

653

 

F4.2

 

FENAMIDONA

161326-34-7

650

 

F4.2

 

TRIAZOXIDA

72459-58-6

729

Fungicidas à base de morfolinas

F5

 

 

 

 

 

F5.1

FUNGICIDAS DE MORFOLINAS

DIMETOMORFE

110488-70-5

483

 

F5.1

 

DODEMORFE

1593-77-7

300

 

F5.1

 

FENPROPIMORFE

67564-91-4

427

Outros fungicidas

F6

 

 

 

 

 

F6.1

FUNGICIDAS DE AZOTO ALIFÁTICO

CIMOXANIL

57966-95-7

419

 

F6.1

 

DODINA

2439-10-3

101

 

F6.1

 

GUAZATINA

108173-90-6

361

 

F6.2

FUNGICIDAS DE AMIDAS

BENALAXIL

71626-11-4

416

 

F6.2

 

BOSCALIDA

188425-85-6

673

 

F6.2

 

FLUTOLANIL

66332-96-5

524

 

F6.2

 

MEPRONIL

55814-41-0

533

 

F6.2

 

METALAXIL

57837-19-1

365

 

F6.2

 

METALAXIL-M

70630-17-0

580

 

F6.2

 

PROCLORAZ

67747-09-5

407

 

F6.2

 

SILTIOFAME

175217-20-6

635

 

F6.2

 

TOLILFLUANIDA

731-27-1

275

 

F6.2

 

ZOXAMIDA

156052-68-5

640

 

F6.3

FUNGICIDAS DE ANILIDAS

CARBOXINA

5234-68-4

273

 

F6.3

 

FENEHEXAMIDA

126833-17-8

603

 

F6.4

FUNGICIDAS-BACTERICIDAS DE ANTIBIÓTICOS

CASUGAMICINA

6980-18-3

703

 

F6.4

 

POLIOXINAS

11113-80-7

710

 

F6.4

 

ESTREPTOMICINA

57-92-1

312

 

F6.5

FUNGICIDAS DE AROMÁTICOS

CLORTALONIL

1897-45-6

288

 

F6.5

 

DICLORANA

99-30-9

150

 

F6.6

FUNGICIDAS DE DICARBOXIMIDAS

IPRODIONA

36734-19-7

278

 

F6.6

 

PROCIMIDONA

32809-16-8

383

 

F6.7

FUNGICIDAS DE DINITROANILINAS

FLUAZINAME

79622-59-6

521

 

F6.8

FUNGICIDAS DE DINITROFENÓIS

DINOCAPE

39300-45-3

98

 

F6.9

FUNGICIDAS ORGANOFOSFORADOS

FOSETIL

15845-66-6

384

 

F6.9

 

TOLCLOFOS-METILO

57018-04-9

479

 

F6.10

FUNGICIDAS DE OXAZÓIS

HIMEXAZOL

10004-44-1

528

 

F6.10

 

FAMOXADONA

131807-57-3

594

 

F6.10

 

VINCLOZOLINA

50471-44-8

280

 

F6.11

FUNGICIDAS DE FENILPIRRÓIS

FLUDIOXONIL

131341-86-1

522

 

F6.12

FUNGICIDAS DE FTALIMIDAS

CAPTANA

133-06-2

40

 

F6.12

 

FOLPETE

133-07-3

75

 

F6.13

FUNGICIDAS DE PIRIMIDINAS

BUPIRIMATO

41483-43-6

261

 

F6.13

 

CIPRODINIL

121552-61-2

511

 

F6.13

 

FENARIMOL

60168-88-9

380

 

F6.13

 

MEPANIPIRIME

110235-47-7

611

 

F6.13

 

PIRIMETANIL

53112-28-0

714

 

F6.14

FUNGICIDAS DE QUINOLINAS

QUINOXIFENA

124495-18-7

566

 

F6.14

 

SULFATO DE 8-HIDROXIQUINOLINA

134-31-6

677

 

F6.15

FUNGICIDAS DE QUINONAS

DITIANÃO

3347-22-6

153

 

F6.16

FUNGICIDAS DE ESTROBILURINAS

AZOXISTROBINA

131860-33-8

571

 

F6.16

 

DIMOXISTROBINA

149961-52-4

739

 

F6.16

 

FLUOXASTROBINA

361377-29-9

746

 

F6.16

 

CRESOXIMA-METILO

143390-89-0

568

 

F6.16

 

PICOXISTROBINA

117428-22-5

628

 

F6.16

 

PIRACLOSTROBINA

175013-18-0

657

 

F6.16

 

TRIFLOXISTROBINA

141517-21-7

617

 

F6.17

FUNGICIDAS DE UREIAS

PENCICURÃO

66063-05-6

402

 

F6.18

FUNGICIDAS SEM CLASSE ESPECÍFICA

ACIBENZOLAR

126448-41-7

597

 

F6.18

 

ÁCIDO BENZÓICO

65-85-0

622

 

F6.18

 

DICLOROFENO

97-23-4

325

 

F6.18

 

FENPROPIDINA

67306-00-7

520

 

F6.18

 

METRAFENONA

220899-03-6

752

 

F6.18

 

2-FENILFENOL

90-43-7

246

 

F6.18

 

ESPIROXAMINA

118134-30-8

572

 

F6.19

OUTROS FUNGICIDAS

OUTROS FUNGICIDAS

 

 

Herbicidas, desramadores e produtos para remoção de musgos

H0

 

 

 

 

Herbicidas à base de fenoxifitohormonas

H1

 

 

 

 

 

H1.1

HERBICIDAS DE FENÓXIDOS

2,4-D

94-75-7

1

 

H1.1

 

2,4-DB

94-82-6

83

 

H1.1

 

DICLORPROPE-P

15165-67-0

476

 

H1.1

 

MCPA

94-74-6

2

 

H1.1

 

MCPB

94-81-5

50

 

H1.1

 

MECOPROPE

7085-19-0

51

 

H1.1

 

MECOPROPE-P

16484-77-8

475

Herbicidas à base de triazinas e triazinonas

H2

 

 

 

 

 

H2.1

HERBICIDAS DE METILTIOTRIAZINAS

METOPROTRINA

841-06-5

94

 

H2.2

HERBICIDAS DE TRIAZINAS

SIMETRINA

1014-70-6

179

 

H2.2

 

TERBUTILAZINA

5915-41-3

234

 

H2.3

HERBICIDAS DE TRIAZINONAS

METAMITRÃO

41394-05-2

381

 

H2.3

 

METRIBUZINA

21087-64-9

283

Herbicidas à base de amidas e anilidas

H3

 

 

 

 

 

H3.1

HERBICIDAS DE AMIDAS

BEFLUBUTAMIDA

113614-08-7

662

 

H3.1

 

DIMETENAMIDA

87674-68-8

638

 

H3.1

 

FLUPOXAME

119126-15-7

8158

 

H3.1

 

ISOXABENA

82558-50-7

701

 

H3.1

 

NAPROPAMIDA

15299-99-7

271

 

H3.1

 

PETOXAMIDA

106700-29-2

665

 

H3.1

 

PROPIZAMIDA

23950-58-5

315

 

H3.2

HERBICIDAS DE ANILIDAS

DIFLUFENICÃO

83164-33-4

462

 

H3.2

 

FLORASULAME

145701-23-1

616

 

H3.2

 

FLUFENACETE

142459-58-3

588

 

H3.2

 

METOSSULAME

139528-85-1

707

 

H3.2

 

METAZACLORO

67129-08-2

411

 

H3.2

 

PROPANILO

709-98-8

205

 

H3.3

HERBICIDAS DE CLOROACETANILIDAS

ACETOCLORO

34256-82-1

496

 

H3.3

 

ALACLORO

15972-60-8

204

 

H3.3

 

DIMETACLORO

50563-36-5

688

 

H3.3

 

PRETILACLORO

51218-49-6

711

 

H3.3

 

PROPACLORO

1918-16-7

176

 

H3.3

 

S-METOLACLORO

87392-12-9

607

Herbicidas à base de carbamatos e bis-carbamatos

H4

 

 

 

 

 

H4.1

HERBICIDAS DE BIS-CARBAMATOS

CLORPROFAME

101-21-3

43

 

H4.1

 

DESMEDIFAME

13684-56-5

477

 

H4.1

 

FENEMEDIFAME

13684-63-4

77

 

H4.2

HERBICIDAS DE CARBAMATOS

ASULAME

3337-71-1

240

 

H4.2

 

CARBETAMIDA

16118-49-3

95

Herbicidas à base de derivados de dinitroanilinas

H5

 

 

 

 

 

H5.1

HERBICIDAS DE DINITROANILINAS

BENFLURALINA

1861-40-1

285

 

H5.1

 

BUTRALINA

33629-47-9

504

 

H5.1

 

ETALFLURALINA

55283-68-6

516

 

H5.1

 

ORIZALINA

19044-88-3

537

 

H5.1

 

PENDIMETALINA

40487-42-1

357

 

H5.1

 

TRIFLURALINA

2582-09-8

183

Herbicidas à base de derivados de ureia, de uracilos ou de sulfonilureias

H6

 

 

 

 

 

H6.1

HERBICIDAS DE SULFONILUREIAS

AMIDOSSULFURÃO

120923-37-7

515

 

H6.1

 

AZIMSULFURÃO

120162-55-2

584

 

H6.1

 

BENSULFURÃO

99283-01-9

502

 

H6.1

 

CLORSULFURÃO

64902-72-3

391

 

H6.1

 

CINOSSULFURÃO

94593-91-6

507

 

H6.1

 

ETOXISSULFURÃO

126801-58-9

591

 

H6.1

 

FLAZASSULFURÃO

104040-78-0

595

 

H6.1

 

FLUPIRSULFURÃO

150315-10-9

577

 

H6.1

 

FORAMSULFURÃO

173159-57-4

659

 

H6.1

 

IMAZOSSULFURÃO

122548-33-8

590

 

H6.1

 

IODOSSULFURÃO

185119-76-0

634

 

H6.1

 

MESOSSULFURÃO

400852-66-6

663

 

H6.1

 

METSULFURÃO

74223-64-6

441

 

H6.1

 

NICOSSULFURÃO

111991-09-4

709

 

H6.1

 

OXASSULFURÃO

144651-06-9

626

 

H6.1

 

PRIMISSULFURÃO

113036-87-6

712

 

H6.1

 

PROSSULFURÃO

94125-34-5

579

 

H6.1

 

RIMSULFURÃO

122931-48-0

716

 

H6.1

 

SULFOSSULFURÃO

141776-32-1

601

 

H6.1

 

TIFENSULFURÃO

79277-67-1

452

 

H6.1

 

TRIASSULFURÃO

82097-50-5

480

 

H6.1

 

TRIBENURÃO

106040-48-6

546

 

H6.1

 

TRIFLUSSULFURÃO

135990-29-3

731

 

H6.1

 

TRITOSSULFURÃO

142469-14-5

735

 

H6.2

HERBICIDAS DE URACILOS

LENACIL

2164-08-1

163

 

H6.3

HERBICIDAS DE UREIAS

CLORTOLURÃO

15545-48-9

217

 

H6.3

 

DIURÃO

330-54-1

100

 

H6.3

 

FLUOMETURÃO

2164-17-2

159

 

H6.3

 

ISOPROTURÃO

34123-59-6

336

 

H6.3

 

LINURÃO

330-55-2

76

 

H6.3

 

METABENZTIAZURÃO

18691-97-9

201

 

H6.3

 

METOBROMURÃO

3060-89-7

168

 

H6.3

 

METOXURÃO

19937-59-8

219

Outros herbicidas

H7

 

 

 

 

 

H7.1

HERBICIDAS ARILOXIFENOXIPROPIÓNICOS

CLODINAFOPE

114420-56-3

683

 

H7.1

 

CIALOFOPE

122008-85-9

596

 

H7.1

 

DICLOFOPE

40843-25-2

358

 

H7.1

 

FENOXAPROPE-P

113158-40-0

484

 

H7.1

 

FLUAZIFOPE-P-BUTILO

79241-46-6

395

 

H7.1

 

HALOXIFOPE

69806-34-4

438

 

H7.1

 

HALOXIFOPE-R

72619-32-0

526

 

H7.1

 

PROPAQUIZAFOPE

111479-05-1

713

 

H7.1

 

QUIZALOFOPE

76578-12-6

429

 

H7.1

 

QUIZALOFOPE-P

94051-08-8

641

 

H7.2

HERBICIDAS DE BENZOFURANOS

ETOFUMESATO

26225-79-6

233

 

H7.3

HERBICIDAS DE ÁCIDOS BENZÓICOS

CLORTAL

2136-79-0

328

 

H7.3

 

DICAMBA

1918-00-9

85

 

H7.4

HERBICIDAS DE BIPIRIDÍLIOS

DIQUATO

85-00-7

55

 

H7.4

 

PARAQUATO

4685-14-7

56

 

H7.5

HERBICIDAS DE CICLOHEXANODIONAS

CLETODIME

99129-21-2

508

 

H7.5

 

CICLOXIDIME

101205-02-1

510

 

H7.5

 

TEPRALOXIDIME

149979-41-9

608

 

H7.5

 

TRALCOXIDIME

87820-88-0

544

 

H7.6

HERBICIDAS DE DIAZINAS

PIRIDATO

55512-33-9

447

 

H7.7

HERBICIDAS DE DICARBOXIMIDAS

CINIDÃO-ETILO

142891-20-1

598

 

H7.7

 

FLUMIOXAZINA

103361-09-7

578

 

H7.8

HERBICIDAS DE DIFENILÉTERES

ACLONIFENE

74070-46-5

498

 

H7.8

 

BIFENOX

42576-02-3

413

 

H7.8

 

NITROFENA

1836-75-5

170

 

H7.8

 

OXIFLUORFENA

42874-03-3

538

 

H7.9

HERBICIDAS DE IMIDAZOLINONAS

IMAZAMETABENZE

100728-84-5

529

 

H7.9

 

IMAZAMOX

114311-32-9

619

 

H7.9

 

IMAZETIAPIR

81335-77-5

700

 

H7.10

HERBICIDAS INORGÂNICOS

SULFAMATO DE AMÓNIO

7773-06-0

679

 

H7.10

 

CLORATOS

7775-09-9

7

 

H7.11

HERBICIDAS DE ISOXAZÓIS

ISOXAFLUTOL

141112-29-0

575

 

H7.12

HERBICIDAS DE MORFACTINAS

FLURENOL

467-69-6

304

 

H7.13

HERBICIDAS DE NITRILOS

BROMOXINIL

1689-84-5

87

 

H7.13

 

DICLOBENIL

1194-65-6

73

 

H7.13

 

IOXINIL

1689-83-4

86

 

H7.14

HERBICIDAS ORGANOFOSFORADOS

GLUFOSINATO

51276-47-2

437

 

H7.14

 

GLIFOSATO

1071-83-6

284

 

H7.15

HERBICIDAS DE FENILPIRAZÓIS

PIRAFLUFENA

129630-19-9

605

 

H7.16

HERBICIDAS DE PIRIDAZINONAS

CLORIDAZÃO

1698-60-8

111

 

H7.16

 

FLURTAMONA

96525-23-4

569

 

H7.17

HERBICIDAS DE PIRIDINOCARBOXAMIDAS

PICOLINAFENA

137641-05-5

639

 

H7.18

HERBICIDAS DE ÁCIDOS PIRIDINOCARBOXÍLICOS

CLOPIRALIDA

1702-17-6

455

 

H7.18

 

PICLORAME

1918-02-1

174

 

H7.19

HERBICIDAS DE ÁCIDOS PIRIDILOXIACÉTICOS

FLUROXIPIR

69377-81-7

431

 

H7.19

 

TRICLOPIR

55335-06-3

376

 

H7.20

HERBICIDAS DE QUINOLINAS

QUINCLORAQUE

84087-01-4

493

 

H7.20

 

QUINMERAQUE

90717-03-6

563

 

H7.21

HERBICIDAS DE TIADIAZINAS

BENTAZONA

25057-89-0

366

 

H7.22

HERBICIDAS DE TIOCARBAMATOS

EPTC

759-94-4

155

 

H7.22

 

MOLINATO

2212-67-1

235

 

H7.22

 

PROSSULFOCARBE

52888-80-9

539

 

H7.22

 

TIOBENCARBE

28249-77-6

388

 

H7.22

 

TRIALATO

2303-17-5

97

 

H7.23

HERBICIDAS DE TRIAZÓIS

AMITROL

61-82-5

90

 

H7.24

HERBICIDAS DE TRIAZOLINONAS

CARFENTRAZONA

128639-02-1

587

 

H7.25

HERBICIDAS DE TRIAZOLONAS

PROPOXICARBAZONA

145026-81-9

655

 

H7.26

HERBICIDAS DE TRICETONAS

MESOTRIONA

104206-82-8

625

 

H7.26

 

SULCOTRIONA

99105-77-8

723

 

H7.27

HERBICIDAS SEM CLASSE ESPECÍFICA

CLOMAZONA

81777-89-1

509

 

H7.27

 

FLUROCLORIDONA

61213-25-0

430

 

H7.27

 

QUINOCLAMINA

2797-51-5

648

 

H7.27

 

METAZOL

20354-26-1

369

 

H7.27

 

OXADIARGIL

39807-15-3

604

 

H7.27

 

OXADIAZÃO

19666-30-9

213

 

H7.27

OUTROS HERBICIDAS, DESRAMADORES E PRODUTOS PARA REMOÇÃO DE MUSGOS

OUTROS HERBICIDAS, DESRAMADORES E PRODUTOS PARA REMOÇÃO DE MUSGOS

 

 

Insecticidas e acaricidas

I0

 

 

 

 

Insecticidas à base de piretróides

I1

 

 

 

 

 

I1.1

INSECTICIDAS DE PIRETRÓIDES

ACRINATRINA

101007-06-1

678

 

I1.1

 

ALFA-CIPERMETRINA

67375-30-8

454

 

I1.1

 

BETA-CIFLUTRINA

68359-37-5

482

 

I1.1

 

BETA-CIPERMETRINA

65731-84-2

632

 

I1.1

 

BIFENTRINA

82657-04-3

415

 

I1.1

 

CIFLUTRINA

68359-37-5

385

 

I1.1

 

CIPERMETRINA

52315-07-8

332

 

I1.1

 

DELTAMETRINA

52918-63-5

333

 

I1.1

 

ESFENVALERATO

66230-04-4

481

 

I1.1

 

ETOFENPROX

80844-07-1

471

 

I1.1

 

GAMA-CIALOTRINA

76703-62-3

768

 

I1.1

 

LAMBDA-CIALOTRINA

91465-08-6

463

 

I1.1

 

TAU-FLUVALINATO

102851-06-9

432

 

I1.1

 

TEFLUTRINA

79538-32-2

451

 

I1.1

 

ZETA-CIPERMETRINA

52315-07-8

733

Insecticidas à base de hidrocarbonetos clorados

I2

 

 

 

 

 

I2.1

INSECTICIDAS ORGANOCLORADOS

DICOFOL

115-32-2

123

 

I2.1

 

TETRASUL

2227-13-6

114

Insecticidas à base de carbamatos e oxima-carbamatos

I3

 

 

 

 

 

I3.1

INSECTICIDAS DE OXIMA-CARBAMATOS

METOMIL

16752-77-5

264

 

I3.1

 

OXAMIL

23135-22-0

342

 

I3.2

INSECTICIDAS DE CARBAMATOS

BENFURACARBE

82560-54-1

501

 

I3.2

 

CARBARIL

63-25-2

26

 

I3.2

 

CARBOFURÃO

1563-66-2

276

 

I3.2

 

CARBOSSULFÃO

55285-14-8

417

 

I3.2

 

FENOXICARBE

79127-80-3

425

 

I3.2

 

FORMETANATO

22259-30-9

697

 

I3.2

 

METIOCARBE

2032-65-7

165

 

I3.2

 

PIRIMICARBE

23103-98-2

231

Insecticidas à base de organofosfatos

I4

 

 

 

 

 

I4.1

INSECTICIDAS ORGANOFOSFORADOS

AZINFOS-METILO

86-50-0

37

 

I4.1

 

CADUSAFOS

95465-99-9

682

 

I4.1

 

CLORPIRIFOS

2921-88-2

221

 

I4.1

 

CLORPIRIFOS-METILO

5589-13-0

486

 

I4.1

 

CUMAFOS

56-72-4

121

 

I4.1

 

DIAZINÃO

333-41-5

15

 

I4.1

 

DICLORVOS

62-73-7

11

 

I4.1

 

DIMETOATO

60-51-5

59

 

I4.1

 

ETOPROFOS

13194-48-4

218

 

I4.1

 

FENAMIFOS

22224-92-6

692

 

I4.1

 

FENITROTIÃO

122-14-5

35

 

I4.1

 

FOSTIAZATO

98886-44-3

585

 

I4.1

 

ISOFENFOS

25311-71-1

412

 

I4.1

 

MALATIÃO

121-75-5

12

 

I4.1

 

METAMIDOFOS

10265-92-6

355

 

I4.1

 

NALEDE

300-76-5

195

 

I4.1

 

OXIDEMETÃO-METILO

301-12-2

171

 

I4.1

 

FOSALONA

2310-17-0

109

 

I4.1

 

FOSMETE

732-11-6

318

 

I4.1

 

FOXIME

14816-18-3

364

 

I4.1

 

PIRIMIFOS-METILO

29232-93-7

239

 

I4.1

 

TRICLORFÃO

52-68-6

68

Insecticidas à base de produtos biológicos e botânicos

I5

 

 

 

 

 

I5.1

INSECTICIDAS BIOLÓGICOS

AZADIRACTINA

11141-17-6

627

 

I5.1

 

NICOTINA

54-11-5

8

 

I5.1

 

PIRETRINAS

8003-34-7

32

 

I5.1

 

ROTENONA

83-79-4

671

Outros insecticidas

I6

 

 

 

 

 

I6.1

INSECTICIDAS PRODUZIDOS POR FERMENTAÇÃO

ABAMECTINA

71751-41-2

495

 

I6.1

 

MILBEMECTINA

51596-10-2

51596-11-3

660

 

I6.1

 

ESPINOSADE

168316-95-8

636

 

I6.3

INSECTICIDAS DE BENZOILUREIAS

DIFLUBENZURÃO

35367-38-5

339

 

I6.3

 

FLUFENOXURÃO

101463-69-8

470

 

I6.3

 

HEXAFLUMURÃO

86479-06-3

698

 

I6.3

 

LUFENURÃO

103055-07-8

704

 

I6.3

 

NOVALURÃO

116714-46-6

672

 

I6.3

 

TEFLUBENZURÃO

83121-18-0

450

 

I6.3

 

TRIFLUMURÃO

64628-44-0

548

 

I6.4

INSECTICIDAS DE CARBAZATOS

BIFENAZATO

149877-41-8

736

 

I6.5

INSECTICIDAS DE DIAZIL-HIDRAZINAS

METOXIFENOZIDA

161050-58-4

656

 

I6.5

 

TEBUFENOZIDA

112410-23-8

724

 

I6.6

REGULADORES DO CRESCIMENTO DE INSECTOS

BUPROFEZINA

69327-76-0

681

 

I6.6

 

CIROMAZINA

66215-27-8

420

 

I6.6

 

HEXITIAZOX

78587-05-0

439

 

I6.7

FEROMONAS CONTRA INSECTOS

ACETATO DE (E,Z)-9-DODECENILO

35148-19-7

422

 

I6.8

INSECTICIDAS DE NITROGUANIDINAS

CLOTIANIDINA

210880-92-5

738

 

I6.8

 

TIAMETOXAME

153719-23-4

637

 

I6.9

INSECTICIDAS ORGANOESTÂNICOS

AZOCICLOESTANHO

41083-11-8

404

 

I6.9

 

CI-HEXAESTANHO

13121-70-5

289

 

I6.9

 

ÓXIDO DE FENEBUTAESTANHO

13356-08-6

359

 

I6.10

INSECTICIDAS DE OXADIAZINAS

INDOXACARBE

173584-44-6

612

 

I6.11

INSECTICIDAS DE ÉTERES FENÍLICOS

PIRIPROXIFENA

95737-68-1

715

 

I6.12

INSECTICIDAS DE (FENIL-) PIRAZÓIS

FENEPIROXIMATO

134098-61-6

695

 

I6.12

 

FIPRONIL

120068-37-3

581

 

I6.12

 

TEBUFENEPIRADE

119168-77-3

725

 

I6.13

INSECTICIDAS DE PIRIDINAS

PIMETROZINA

123312-89-0

593

 

I6.14

INSECTICIDAS DE PIRIDILMETILAMINAS

ACETAMIPRIDE

135410-20-7

649

 

I6.14

 

IMIDACLOPRIDE

138261-41-3

582

 

I6.14

 

TIACLOPRIDE

111988-49-9

631

 

I6.15

INSECTICIDAS DE ÉSTERES DE SULFITO

PROPARGITE

2312-35-8

216

 

I6.16

INSECTICIDAS DE TETRAZINAS

CLOFENTEZINA

74115-24-5

418

 

I6.17

INSECTICIDAS DE ÁCIDOS TETRÓNICOS

ESPIRODICLOFENA

148477-71-8

737

 

I6.18

INSECTICIDAS DE (CARBAMOÍL-) TRIAZÓIS

TRIAZAMATO

112143-82-5

728

 

I6.19

INSECTICIDAS DE UREIAS

DIAFENTIURÃO

80060-09-9

8097

 

I6.20

INSECTICIDAS SEM CLASSE ESPECÍFICA

ETOXAZOL

153233-91-1

623

 

I6.20

 

FENAZAQUINA

120928-09-8

693

 

I6.20

 

PIRIDABENA

96489-71-3

583

 

I6.21

OUTROS INSECTICIDAS-ACARICIDAS

OUTROS INSECTICIDAS-ACARICIDAS

 

 

Moluscicidas, total:

M0

 

 

 

 

Moluscicidas

M1

 

 

 

 

 

M1.1

MOLUSCICIDAS DE CARBAMATOS

TIODICARBE

59669-26-0

543

 

M1.2

OUTROS MOLUSCICIDAS

FOSFATO FÉRRICO

10045-86-0

629

 

M1.2

 

METALDEÍDO

108-62-3

62

 

M1.2

 

OUTROS MOLUSCICIDAS

 

 

Reguladores de crescimento para plantas, total:

PGR0

 

 

 

 

Reguladores de crescimento para plantas, fisiológicos

PGR1

 

 

 

 

 

PGR1.1

REGULADORES DE CRESCIMENTO PARA PLANTAS, FISIOLÓGICOS

CLORMEQUATO

999-81-5

143

 

PGR1.1

 

CICLANILIDA

113136-77-9

586

 

PGR1.1

 

DAMINOZIDA

1596-84-5

330

 

PGR1.1

 

DIMETIPINA

55290-64-7

689

 

PGR1.1

 

DIFENILAMINA

122-39-4

460

 

PGR1.1

 

ETEFÃO

16672-87-0

373

 

PGR1.1

 

ETOXIQUINA

91-53-2

517

 

PGR1.1

 

FLORCLORFENURÃO

68157-60-8

633

 

PGR1.1

 

FLURPRIMIDOL

56425-91-3

696

 

PGR1.1

 

IMAZAQUINA

81335-37-7

699

 

PGR1.1

 

HIDRAZIDA MALEICA

51542-52-0

310

 

PGR1.1

 

MEPIQUATO

24307-26-4

440

 

PGR1.1

 

1-METILCICLOPROPENO

3100-04-7

767

 

PGR1.1

 

PACLOBUTRAZOL

76738-62-0

445

 

PGR1.1

 

PROHEXADIONA-CÁLCIO

127277-53-6

567

 

PGR1.1

 

5-NITROGUAIACOLATO DE SÓDIO

67233-85-6

718

 

PGR1.1

 

O-NITROFENOLATO DE SÓDIO

824-39-5

720

 

PGR1.1

 

TRINEXAPACE-ETILO

95266-40-3

8349

Inibidores de germinação

PGR2

 

 

 

 

 

PGR2.2

REDUTORES DE CRESCIMENTO

CARVONA

99-49-0

602

 

PGR2.2

 

CLORPROFAME

101-21-3

43

Outros reguladores de crescimento para plantas

PGR3

 

 

 

 

 

PGR3.1

OUTROS REGULADORES DE CRESCIMENTO PARA PLANTAS

OUTROS RCP

 

 

Outros produtos fitofarmacêuticos, total:

ZR0

 

 

 

 

Óleos minerais

ZR1

 

 

 

 

 

ZR1.1

ÓLEO MINERAL

ÓLEOS DE PETRÓLEO

64742-55-8

29

Óleos vegetais

ZR2

 

 

 

 

 

ZR2.1

ÓLEO VEGETAL

ÓLEOS DE ALCATRÃO

 

30

Esterilizadores do solo (incl. nematicidas)

ZR3

 

 

 

 

 

ZR3.1

BROMETO DE METILO

BROMETO DE METILO

74-83-9

128

 

ZR3.2

OUTROS ESTERILIZADORES DO SOLO

CLOROPICRINA

76-06-2

298

 

ZR3.2

 

DAZOMETE

533-74-4

146

 

ZR3.2

 

1,3-DICLOROPROPENO

542-75-6

675

 

ZR3.2

 

METAME-SÓDIO

137-42-8

20

 

ZR3.2

 

OUTROS ESTERILIZADORES DO SOLO

 

 

Rodenticidas

ZR4

 

 

 

 

 

ZR4.1

RODENTICIDAS

BRODIFACUME

56073-10-0

370

 

ZR4.1

 

BROMADIOLONA

28772-56-7

371

 

ZR4.1

 

CLORALOSE

15879-93-3

249

 

ZR4.1

 

CLOROFACINONA

3691-35-8

208

 

ZR4.1

 

CUMATETRALILO

5836-29-3

189

 

ZR4.1

 

DIFENACUME

56073-07-5

514

 

ZR4.1

 

DIFETIALONA

104653-34-1

549

 

ZR4.1

 

FLOCUMAFENA

90035-08-8

453

 

ZR4.1

 

WARFARINA

81-81-2

70

 

ZR4.1

 

OUTROS RODENTICIDAS

 

 

Todos os restantes produtos fitofarmacêuticos

ZR5

 

 

 

 

 

ZR5.1

DESINFECTANTES

OUTROS DESINFECTANTES

 

 

 

ZR5.2

OUTROS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS

OUTROS PF

 

 


(1)  Chemical Abstracts Service Registry Numbers.

(2)  Collaborative International Pesticides Analytical Council.


NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 12 de Dezembro de 2006, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta (1) de regulamento relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos, baseada no n.o 1 do artigo 285.o do Tratado CE.

O Parlamento Europeu aprovou o seu parecer em primeira leitura em Março de 2008 (doc. 7412/08).

O Comité Económico e Social aprovou o seu parecer em Julho de 2007 (2). O Comité das Regiões decidiu em Junho de 2007 que não emitia parecer.

Em 20 de Novembro de 2008, o Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos do artigo 251.o do Tratado CE.

II.   OBJECTIVOS

A proposta destina-se a assegurar que em todos os Estados-Membros sejam recolhidos dados estatísticos comparáveis a fim de permitir o cálculo, juntamente com outros dados harmonizados, dos indicadores de risco.

Prevê, nomeadamente, regras harmonizadas para a recolha e divulgação de dados relativos à colocação no mercado e à utilização de produtos fitofarmacêuticos. Por outro lado, dá instruções aos Estados-Membros sobre a recolha periódica dos dados, as respectivas modalidades e a transmissão dos dados à Comissão.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Observações gerais

Na sua primeira leitura, em 12 de Março de 2008, o Parlamento Europeu adoptou 26 alterações. Na sua posição comum, o Conselho teve em conta 5 alterações. Uma delas, a alteração 5, foi incorporada na íntegra, ao passo que as alterações 10, 13, 18, 32 foram aceites quanto ao espírito ou parcialmente incorporadas.

A posição comum inclui ainda outras alterações, não previstas pelo Parlamento Europeu, que contemplam uma série de preocupações expressas pelos Estados-Membros durante as negociações.

Foram igualmente introduzidas diversas alterações técnicas e redaccionais destinadas a definir o alcance de algumas disposições, a tornar a formulação do regulamento mais explícita, assim como a garantir a segurança jurídica ou a tornar o diploma mais coerente com outros instrumentos comunitários.

2.   Observações na especialidade

—   Alargamento do âmbito de aplicação do regulamento

O Conselho não aceitou as alterações 1, 6, 7, 8, 12, 15, 21 e 26 por considerar que alargar o âmbito de aplicação para além das vendas e da utilização constituiria um encargo para inquiridos e administrações.

—   Inclusão dos biocidas

O Conselho não aceitou as alterações 11, 12, 22, 33 e 34 visto que os conhecimentos e as experiências com biocidas continuam a ser limitados, desconhecendo-se o seu impacto uma vez que o sector está ainda em desenvolvimento.

—   Escolha das fontes de dados

Alteração 14

Exigir à Comissão a aprovação dos métodos implicaria um procedimento oneroso e moroso. De acordo com o princípio da subsidiariedade, a escolha dos métodos de recolha ou das fontes de dados é da competência dos Estados-Membros.

—   Avaliação dos dados recolhidos por um grupo de peritos competentes

Alteração 31

Essa avaliação não pode ser aceite pelo Conselho visto que ultrapassa o objectivo do regulamento.

—   Adaptação periódica da lista de substâncias à luz das investigações em curso sobre substâncias activas

Alteração 19

Esta sugestão poderá aumentar desnecessariamente os encargos administrativos.

—   Confidencialidade

Alterações 16, 25, 30

Cabe à Comissão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a protecção dos dados confidenciais transmitidos pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.o 322/97. Por conseguinte, é desnecessário introduzir novas disposições ou referências a este respeito.

—   Apresentação de relatórios anuais sobre as quantidades de produtos fitofarmacêuticos

Alterações 15 e 23

O regulamento prevê que os Estados-Membros devem transmitir as estatísticas necessárias à Comissão. Os Estados-Membros devem escolher os métodos de recolha de dados ou as respectivas fontes que considerem mais adequadas. A apresentação de relatórios obrigatórios sobre as quantidades de produtos fitofarmacêuticos produzidos, importados ou exportados deve ser analisada no âmbito do regulamento relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.

—   Publicação dos dados

Alterações 25 e 28

O Conselho não pode aceitar a introdução neste regulamento específico a obrigação imposta aos Estados-Membros de publicarem as estatísticas. O regulamento prevê que os Estados-Membros devem recolher os dados necessários e transmitir os resultados estatísticos à Comissão.

—   Definições

As definições foram alteradas para atender e alinhá-las pelas definições do regulamento relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado.

—   Princípios gerais

A exactidão não faz parte dos princípios enumerados que devem nortear as estatísticas comunitárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 322/97 referido no considerando 8. Por conseguinte, o Conselho não pode aceitar a alteração 3. Todavia, o Conselho incluiu este princípio nos critérios de qualidade no artigo 4.o.

—   Referência aos Regulamentos (CE) n.o 322/97 e (CE) n.o 1588/90

Foi introduzido um novo considerando 8 para clarificar o âmbito da transmissão de dados e recordar a garantia da confidencialidade.

—   Objectivos

O Conselho acordou em introduzir no artigo 1.o uma remissão ao artigo 14.o da directiva relativa à utilização sustentável dos pesticidas. Todavia, o Conselho não pode aceitar que a finalidade do regulamento seja a implementação e avaliação da estratégia temática relativa à utilização sustentável dos pesticidas conforme sugerido pelo PE na sua alteração 10.

—   Avaliação da qualidade

O Conselho introduziu um artigo consagrado à avaliação da qualidade (artigo 4.o). A dimensão da avaliação da qualidade já foi integrada noutros dossiers estatísticos como os regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho relativos ao recenseamento da população e da habitação, às estatísticas sobre a carne e os efectivos, às estatísticas relativas à energia e à oferta comunitária de emprego.

—   Medidas de execução

Visto que o artigo introduzido pelo Conselho sobre a avaliação da qualidade é assaz específico, foi suprimida a referência aos procedimentos de regulamentação para os relatórios de qualidade e as medidas de notificação. Além disso, a definição de «área tratada» passou do Anexo II para o artigo 5.o e a possibilidade de a Comissão alterar a classificação harmonizada foi também passada do Anexo III para o artigo 5.o.

—   Anexo II, secção I, cobertura

O Conselho optou por deixar uma ampla margem discricionária aos Estados-Membros no que respeita à selecção das culturas a abranger. O relatório sobre a aplicação do regulamento nos termos do artigo 7.o será uma oportunidade para avaliar se é necessário modificar a selecção de culturas.

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho considera que a sua posição comum representa uma solução equilibrada e realista para uma série de preocupações expressas relativamente a este primeiro esforço de recolha de dados comparáveis sobre produtos fitofarmacêuticos. O Conselho aguarda com expectativa uma discussão construtiva com o Parlamento Europeu com vista a alcançar um acordo viável para o presente regulamento.


(1)  JO C 126 de 7.6.2007, p. 5.

(2)  JO C 256 de 27.10.2007, p. 86.


17.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 38/26


POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 4/2009

adoptada pelo Conselho em 17 de Dezembro de 2008

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o …/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

(Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)

(2009/C 38 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 42.o e 308.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente o artigo 89.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 883/2004 moderniza as regras da coordenação dos regimes nacionais de segurança social dos Estados-Membros especificando as medidas e os procedimentos de aplicação necessários e velando pela simplificação destes procedimentos em benefício de todos os interessados. É necessário adoptar as respectivas modalidades de aplicação.

(2)

A organização de uma cooperação mais eficaz e mais estreita entre as instituições de segurança social é um factor essencial para que as pessoas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 possam beneficiar dos seus direitos o mais rapidamente possível e nas melhores condições possíveis.

(3)

A comunicação electrónica é um meio adequado para o intercâmbio rápido e fiável de dados entre as instituições dos Estados-Membros. O tratamento electrónico dos dados deve contribuir para uma maior celeridade dos procedimentos para as pessoas envolvidas. Estas devem beneficiar ainda de todas as garantias previstas pelo direito comunitário no tocante à protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação destes dados.

(4)

A disponibilização dos dados para contacto, incluindo electrónicos, das entidades dos Estados-Membros susceptíveis de intervir na aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, sob uma forma que permita a sua actualização em tempo real, deve facilitar os intercâmbios entre as instituições dos Estados-Membros. Esta abordagem, que privilegia a pertinência das informações meramente factuais, bem como a sua disponibilidade imediata para os cidadãos, constitui uma simplificação importante que deverá ser introduzida pelo presente regulamento.

(5)

Alcançar a optimização do funcionamento e a gestão eficiente dos procedimentos complexos que implementam as regras em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social exige um sistema de actualização imediata do Anexo IV. A preparação e a aplicação de disposições para esse efeito requerem uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão e a sua aplicação deveria ter rapidamente lugar dadas as consequências que os atrasos podem ter para os cidadãos e para as autoridades administrativas. A Comissão deverá portanto dispor de poderes para criar e gerir uma base de dados e garantir que a mesma esteja operacional, pelo menos, a partir da data prevista de entrada em vigor do presente Regulamento. A Comissão deverá, em particular, adoptar as medidas necessárias para incluir nessa base de dados as informações constantes do Anexo IV.

(6)

O reforço de certos procedimentos deve aumentar a segurança jurídica e a transparência para os destinatários do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Em especial, a fixação de prazos comuns para o cumprimento de certas obrigações ou certas etapas administrativas deve contribuir para clarificar e estruturar as relações entre as pessoas seguradas e as instituições.

(7)

Os Estados-Membros, as suas autoridades competentes ou as instituições de segurança social devem ter a possibilidade de acordar entre si procedimentos simplificados e medidas administrativas que considerem mais eficazes e mais bem adaptados ao contexto dos respectivos sistemas de segurança social. No entanto, tais acordos não devem afectar os direitos das pessoas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004.

(8)

A complexidade inerente ao domínio da segurança social impõe a todas as instituições dos Estados-Membros um esforço especial em prol das pessoas seguradas para não prejudicar os interessados que não tenham transmitido o seu pedido ou certas informações à instituição habilitada a tratar do referido pedido segundo as regras e os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no presente regulamento.

(9)

Para a determinação da instituição competente, ou seja, a instituição cuja legislação é aplicável ou à qual compete o pagamento de certas prestações, a situação objectiva de uma pessoa segurada e dos familiares deve ser examinada pelas instituições de mais do que um Estado-Membro. Para assegurar a protecção da pessoa em causa enquanto decorrem estes intercâmbios indispensáveis entre as instituições, há que prever a sua inscrição provisória num sistema de segurança social.

(10)

Os Estados-Membros deverão cooperar para determinar o local de residência das pessoas às quais o presente Regulamento e o Regulamento (CE) n.o 883/2004 se aplicam e, em caso de litígio, deverão ter em consideração todos os critérios relevantes para solucionar a questão, que podem incluir critérios referidos no artigo pertinente do presente regulamento.

(11)

Muitas das medidas e procedimentos previstos pelo presente regulamento destinam-se a conferir mais transparência relativamente aos critérios que as instituições dos Estados-Membros devem aplicar no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Estas medidas e procedimentos resultam da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, das decisões da Comissão Administrativa, bem como da experiência de mais de trinta anos de aplicação da coordenação dos sistemas de segurança social no quadro das liberdades fundamentais previstas pelo Tratado.

(12)

O presente Regulamento prevê medidas e processos destinados a promover a mobilidade dos trabalhadores e dos desempregados. Os trabalhadores fronteiriços que tenham ficado desempregados podem apresentar-se tanto nos serviços de emprego do respectivo país de residência como nos serviços do Estado-Membro em que exerceram a última actividade profissional. No entanto, só deverão ter direito a prestações no Estado-Membro de residência.

(13)

São necessárias certas regras e procedimentos específicos para determinar a legislação aplicável para ter em conta os períodos em que a pessoa segurada se ocupou da educação dos filhos nos vários Estados-Membros.

(14)

Certos procedimentos devem ainda reflectir a exigência de uma repartição equilibrada dos encargos entre os Estados-Membros. Em especial no âmbito do ramo de doença, tais procedimentos devem ter em conta a situação, por um lado, dos Estados-Membros que suportam os custos de acolhimento das pessoas seguradas, colocando à sua disposição o respectivo sistema de saúde e, por outro lado, dos Estados-Membros cujas instituições suportam o encargo financeiro das prestações em espécie recebidas pelos seus segurados num Estado-Membro diferente daquele em que residem.

(15)

No contexto específico do Regulamento (CE) n.o 883/2004, devem ser clarificadas as condições de assunção das despesas relacionadas com prestações em espécie do seguro de doença no quadro de cuidados de saúde programados, ou seja, os cuidados de saúde que uma pessoa segurada vai procurar num Estado-Membro diferente daquele em que está segurada ou reside. Deverão ser especificadas as obrigações da pessoa segurada relativas ao pedido de uma autorização prévia, bem como as obrigações da instituição em relação ao doente no tocante às condições da autorização. Importa igualmente precisar as consequências para a assunção das despesas dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro com base numa autorização.

(16)

O presente regulamento, nomeadamente as disposições relativas à estada fora do Estado-Membro competente e aos cuidados de saúde programados, não deve impedir a aplicação de disposições nacionais mais favoráveis em especial no que se refere ao reembolso das despesas efectuadas noutro Estado-Membro.

(17)

É fundamental existirem procedimentos mais vinculativos que reduzam os prazos de pagamento destes créditos entre as instituições dos Estados-Membros para manter a confiança nos intercâmbios e responder ao imperativo de boa gestão que se impõe aos sistemas de segurança social dos Estados-Membros. Importa, por conseguinte, reforçar os procedimentos que envolvem o processamento dos créditos no contexto das prestações por doença e por desemprego.

(18)

Os procedimentos relativos a assistência mútua entre as instituições em matéria de cobrança de créditos da segurança social devem ser reforçados a fim de garantir uma cobrança mais eficaz e o bom funcionamento das regras de coordenação. Uma cobrança mais eficaz é também um meio de evitar e fazer face aos abusos e fraudes e uma maneira de assegurar a sustentabilidade dos regimes de segurança social. Isso implica que sejam adoptados novos procedimentos, tendo como fundamento as disposições existentes da Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativa à relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (4). Estes novos procedimentos de cobrança devem ser revistos à luz da experiência adquirida após cinco anos de aplicação e adaptados, se necessário, em particular para assegurar que são plenamente operacionais.

(19)

Para efeitos das disposições relativas a assistência mútua em matéria de recuperação de prestações pagas mas não devidas, recuperação dos pagamentos provisórios e de contribuições, compensação e assistência em matéria de cobrança, a competência jurisdicional do Estado-Membro requerido circunscreve-se às acções que dizem respeito a medidas de execução. Quaisquer outras acções são da competência jurisdicional do Estado-Membro requerente.

(20)

As medidas de execução tomadas no Estado-Membro requerido não implicam o reconhecimento, por esse Estado-Membro, do mérito do crédito ou do seu fundamento por esse Estado-Membro.

(21)

A informação das pessoas seguradas sobre os seus direitos e obrigações é um elemento essencial de uma relação de confiança com as autoridades competentes e as instituições dos Estados-Membros.

(22)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, designadamente a adopção de medidas de coordenação destinadas a garantir o exercício efectivo do direito à livre circulação de pessoas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas nos termos do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, mencionado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(23)

O presente regulamento deve substituir o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (5).

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Definições

Artigo 1.o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento:

a)

Por «regulamento de base», entende-se o Regulamento (CE) n.o 883/2004;

b)

Por «regulamento de aplicação», entende-se o presente regulamento; e

c)

São aplicáveis as definições do regulamento de base.

2.   Para além das definições referidas no n.o 1, entende-se por:

a)

«ponto de acesso», uma entidade que forneça:

i)

um ponto de contacto electrónico;

ii)

encaminhamento automático baseado no endereço; e

iii)

encaminhamento inteligente baseado em aplicações informáticas que permitam a verificação e o encaminhamento automático (por exemplo, uma aplicação de inteligência artificial) e/ou intervenção humana.

b)

«Organismo de ligação», a entidade designada pela autoridade competente de um Estado-Membro, para um ou vários ramos da segurança social referidos no artigo 3.o do regulamento de base, susceptível de responder aos pedidos de informação e de assistência para efeitos da aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação e que deve desempenhar as tarefas que lhe são atribuídas nos termos do Título IV do regulamento de aplicação;

c)

«Documento», um conjunto de dados, em qualquer suporte, estruturados de forma a poderem ser trocados por via electrónica e cuja comunicação é necessária para efeitos da aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação;

d)

«Documento electrónico estruturado», qualquer documento estruturado de acordo com um formato concebido para o intercâmbio electrónico de informações entre os Estados-Membros;

e)

«Transmissão por via electrónica», a transmissão de dados através de equipamento electrónico de tratamento de dados (incluindo a compressão digital) por fios, rádio, processos ópticos ou qualquer outro processo electromagnético;

f)

«Comissão de Contas», a comissão a que se refere o artigo 74.o do regulamento de base.

CAPÍTULO II

Disposições relativas à cooperação e aos intercâmbios de dados

Artigo 2.o

Alcance e modalidades dos intercâmbios entre as instituições

1.   Para efeitos do regulamento de aplicação, os intercâmbios entre as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e as pessoas abrangidas pelo regulamento de base assentarão nos princípios de serviço público, eficiência, assistência activa, rápida prestação de serviços e acessibilidade, incluindo a acessibilidade electrónica, em especial para deficientes e idosos.

2.   As instituições comunicam ou trocam entre si sem demora todos os dados necessários ao estabelecimento e à determinação dos direitos e obrigações das pessoas às quais é aplicável o regulamento de base. A comunicação de tais dados entre os Estados-Membros efectua-se quer directamente pelas instituições entre si, quer indirectamente através dos organismos de ligação.

3.   Quando uma pessoa transmita por erro informações, documentos ou pedidos a uma instituição no território de um Estado-Membro que não seja aquele em que está situada a instituição designada nos termos do regulamento de aplicação, essas informações, documentos ou pedidos devem ser retransmitidos sem demora pela primeira instituição à instituição designada nos termos do regulamento de aplicação, com a indicação da data em que foram inicialmente apresentados. Esta data vincula a última instituição. Todavia, as instituições de um Estado-Membro não podem ser consideradas responsáveis ou como tendo tomado uma decisão, se não tiverem agido, em consequência da transmissão tardia de informações, documentos ou pedidos por instituições de outros Estados-Membros.

4.   Quando a comunicação dos dados ocorrer indirectamente através do organismo de ligação do Estado-Membro de destino, os prazos de resposta aos pedidos começam a contar da data em que o organismo de ligação recebeu o pedido, como se este tivesse sido recebido pela instituição desse Estado-Membro.

Artigo 3.o

Alcance e modalidades dos intercâmbios entre as pessoas interessadas e as instituições

1.   As pessoas abrangidas pelo regulamento de base devem comunicar à instituição pertinente as informações, documentos ou comprovativos necessários para a definição da sua situação ou da situação da sua família e respectivos direitos e obrigações, à manutenção destes direitos e obrigações, bem como à determinação da legislação aplicável e das obrigações em relação a esta legislação.

2.   Ao coligirem, transmitirem ou tratarem dados pessoais ao abrigo da sua legislação, para efeitos de aplicação do regulamento de base, os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas em causa estejam em condições de exercer plenamente os seus direitos relativamente à protecção dos dados pessoais, no respeito das disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

3.   Na medida do necessário à aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação, as instituições pertinentes transmitem sem demora as informações e os documentos às pessoas interessadas.

A instituição competente notifica a sua decisão, directamente ou por intermédio do organismo de ligação do Estado-Membro de residência ou de estada, ao requerente que resida temporária ou permanentemente noutro Estado-Membro. Ao indeferir as prestações, deve igualmente indicar as razões que fundamentam o indeferimento, as vias e os prazos de recurso. Uma cópia dessa decisão é transmitida às demais instituições interessadas.

Artigo 4.o

Formato e metodologia do intercâmbio de dados

1.   A Comissão Administrativa estabelece a estrutura, o conteúdo, o formato e o regime pormenorizado para o intercâmbio de documentos e dos documentos electrónicos estruturados.

2.   A transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação efectua-se por via electrónica, quer directa quer indirectamente, através dos pontos de acesso, num quadro seguro comum capaz de garantir a confidencialidade e a protecção dos intercâmbios de dados.

3.   Nas suas comunicações com as pessoas interessadas, as instituições pertinentes utilizam as regras adequadas a cada caso e privilegiam sempre que possível a utilização de meios electrónicos. A Comissão Administrativa define as modalidades práticas da transmissão dessas informações, documentos ou decisões por via electrónica à pessoa interessada.

Artigo 5.o

Valor jurídico dos documentos e dos comprovativos emitidos noutro Estado-Membro

1.   Os documentos emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação, bem como os comprovativos que serviram de base à emissão de documentos, serão aceites pelas instituições dos outros Estados-Membros enquanto não forem retirados ou declarados inválidos pelo Estado-Membro onde foram emitidos.

2.   Em caso de dúvida sobre a validade do documento ou a exactidão dos factos que estão na base das menções que nele figuram, a instituição do Estado-Membro que recebe o documento solicita à instituição emissora os esclarecimentos necessários e, se for caso disso, a revogação do documento em causa. A instituição emissora reconsidera os motivos da emissão do documento e, se necessário, revoga-o.

3.   Nos termos do n.o 2, quando não houver dúvidas sobre as informações prestadas pelas pessoas interessadas sobre a validade de um documento ou comprovativo ou sobre a exactidão dos factos a que se referem as especificações constantes desse documento, a instituição do lugar de estada ou de residência, a pedido da instituição competente, procede, na medida do possível, à necessária verificação dessas informações ou documento.

4.   Na falta de acordo entre as instituições em causa, a questão pode ser submetida à Comissão Administrativa, através das autoridades competentes, não antes do prazo de um mês a contar da data do pedido da instituição que recebeu o documento. A Comissão Administrativa envida esforços para conciliar os pontos de vista no prazo de seis meses a contar da data em que a questão lhe é apresentada.

Artigo 6.o

Aplicação provisória de uma legislação e concessão provisória de prestações

1.   Salvo disposição em contrário no regulamento de aplicação, quando haja divergência de pontos de vista entre as instituições ou as autoridades de dois ou mais Estados-Membros quanto à determinação da legislação aplicável, a pessoa interessada fica sujeita provisoriamente à legislação de um desses Estados-Membros, e a ordem de prioridade é determinada do seguinte modo:

a)

A legislação do Estado-Membro em que a pessoa exerce efectivamente a sua actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria, se esta actividade for exercida em apenas um Estado-Membro;

b)

A legislação do Estado-Membro de residência, quando aí exerça uma parte da ou das suas actividades ou quando não exerça uma actividade por conta de outrem ou por conta própria;

c)

A legislação do Estado-Membro cuja aplicação foi pedida em primeiro lugar, quando a pessoa exerce uma actividade ou actividades em dois ou mais Estados-Membros.

2.   Em caso de divergência entre as instituições ou as autoridades de dois ou mais Estados-Membros quanto à instituição indicada para conceder as prestações pecuniárias ou em espécie, o interessado, que poderia habilitar-se às prestações se não houvesse contestação, beneficia, a título provisório, das prestações previstas na legislação aplicada pela instituição do lugar de residência ou, se o interessado não residir no território de um dos Estados-Membros em causa, das prestações previstas na legislação aplicada pela instituição à qual o pedido foi apresentado em primeiro lugar.

3.   Na falta de acordo entre as instituições ou autoridades interessadas, a questão pode ser submetida à Comissão Administrativa, através das autoridades competentes, não antes do prazo de um mês depois da data em que surgiu a divergência a que se referem os n.os 1 ou 2. A Comissão Administrativa dispõe do prazo de seis meses, a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, para procurar conciliar os pontos de vista.

4.   Quando se determine que a legislação aplicável não é a do Estado-Membro em que teve lugar a inscrição provisória ou que a instituição que concedeu as prestações a título provisório não era a instituição competente, considera-se que a instituição identificada como competente o seja de forma retroactiva como se essa divergência não tivesse existido, o mais tardar a partir da data da inscrição provisória ou da primeira concessão a título provisório das prestações em causa.

5.   Se necessário, a instituição identificada como sendo competente e a instituição que tiver pago prestações pecuniárias provisórias ou que tiver recebido contribuições provisórias regulariza a situação financeira da pessoa interessada no tocante às contribuições e às prestações pecuniárias pagas provisoriamente, conforme o caso, de acordo com o Capítulo III do Título IV do regulamento de aplicação.

As prestações em espécie concedidas a título provisório por uma instituição em conformidade com o n.o 2 serão reembolsadas pela instituição competente nos termos do Título IV do regulamento de aplicação.

Artigo 7.o

Cálculo provisório das prestações e contribuições

1.   Salvo disposição em contrário no regulamento de aplicação, quando uma pessoa é elegível para receber uma prestação ou obrigada a pagar uma contribuição nos termos do regulamento de base, e a instituição competente não dispõe de todos os elementos relativos à situação noutro Estado-Membro necessários para o cálculo definitivo do montante dessa prestação ou contribuição, a instituição procede à liquidação ou cálculo a título provisório dessa prestação ou dessa contribuição, a pedido da pessoa interessada, se lhe for possível efectuar o cálculo com os elementos ao seu dispor.

2.   Deve ser efectuado um novo cálculo da prestação ou da contribuição em causa logo que os documentos ou comprovativos sejam transmitidos à instituição interessada.

CAPÍTULO III

Outras disposições gerais de aplicação do regulamento de base

Artigo 8.o

Acordos administrativos entre dois ou mais Estados-Membros

1.   As disposições do regulamento de aplicação substituem-se às previstas nos acordos relativos à aplicação das convenções referidas no n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base, com excepção das disposições respeitantes a acordos relativos às convenções referidas no Anexo II do regulamento de base, desde que as disposições dos referidos acordos estejam incluídas no Anexo I do regulamento de aplicação.

2.   Os Estados-Membros podem celebrar entre si, se necessário, acordos relativos à aplicação das convenções referidas no n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base, desde que esses acordos não prejudiquem os direitos e obrigações das pessoas interessadas e estejam incluídos no Anexo I do regulamento de aplicação.

Artigo 9.o

Outros procedimentos entre autoridades e instituições

1.   Dois ou mais Estados-Membros, ou as suas autoridades competentes, podem acordar outros procedimentos que não os previstos no regulamento de aplicação, desde que esses procedimentos não prejudiquem os direitos ou as obrigações das pessoas interessadas.

2.   Os acordos celebrados para esse efeito devem ser notificados à Comissão Administrativa e estar enumerados no Anexo I do regulamento de aplicação.

3.   As disposições constantes dos acordos de aplicação concluídos entre dois ou mais Estados-Membros com a mesma finalidade, ou com uma finalidade semelhante, aos acordos referidos no n.o 2, que estejam em vigor no dia anterior à entrada em vigor do regulamento de aplicação, e que constem do Anexo V do Regulamento (CEE) n.o 574/72, deverão continuar a ser aplicáveis nas relações entre esses Estados-Membros, desde que constem igualmente do Anexo I regulamento de aplicação.

Artigo 10.o

Proibição de cumulação de prestações

Não obstante outras disposições do regulamento de base, quando as prestações devidas por força da legislação de dois ou mais Estados-Membros são mutuamente reduzidas, suspensas ou suprimidas, os montantes que não sejam pagos por aplicação estrita das cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas pela legislação dos Estados-Membros em causa são divididos pelo número de prestações sujeitas a redução, suspensão ou supressão.

Artigo 11.o

Elementos para a determinação da residência

1.   Em caso de divergência entre as instituições de dois ou mais Estados-Membros quanto à determinação da residência de uma pessoa à qual é aplicável o regulamento de base, estas instituições estabelecem de comum acordo o centro de interesses da pessoa interessada, com base numa avaliação global de todos os elementos disponíveis relacionados com factos relevantes, que podem incluir, conforme o caso:

a)

A duração e a continuidade da presença no território dos Estados-Membros em causa;

b)

A situação pessoal do interessado, incluindo:

i)

A natureza e as características específicas de qualquer actividade exercida, em especial o local em que a actividade é habitualmente exercida, a natureza estável da actividade e a duração de qualquer contrato de trabalho;

ii)

a sua situação familiar e os laços familiares;

iii)

o exercício de qualquer actividade não remunerada;

iv)

no caso dos estudantes, a fonte de rendimentos;

v)

a situação relativa à habitação, em especial a sua natureza permanente;

vi)

o Estado-Membro em que a pessoa é considerada residente para efeitos fiscais.

2.   Quando a consideração dos diferentes critérios, baseados em factos relevantes enunciados no n.o 1, não permitir às instituições em causa chegar a acordo, a vontade da pessoa, tal como se revela a partir de tais factos e circunstâncias, em especial os motivos que a levaram a mudar-se, é considerada determinante para estabelecer o seu lugar efectivo de residência.

Artigo 12.o

Totalização de períodos

1.   Para efeitos da aplicação do artigo 6.o do regulamento de base, a instituição competente dirige-se às instituições dos Estados-Membros a cuja legislação a pessoa em causa tenha igualmente estado sujeita para determinar todos os períodos cumpridos ao abrigo da respectiva legislação.

2.   Os períodos de seguro, de emprego, de actividade por conta própria ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-Membro somam-se aos períodos cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro, na medida em que tal seja necessário para a aplicação do artigo 6.o do regulamento de base, desde que estes períodos não se sobreponham.

3.   Quando um período de seguro ou de residência cumprido nos termos de um seguro obrigatório ao abrigo da legislação de um Estado-Membro coincidir com um período de seguro cumprido nos termos de um seguro voluntário ou facultativo continuado ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, apenas é tido em conta o período cumprido nos termos do seguro obrigatório.

4.   Quando um período de seguro ou de residência, que não seja um período equiparado, cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-Membro coincidir com um período equiparado nos termos da legislação de outro Estado-Membro, apenas é tido em conta o período que não seja um período equiparado.

5.   Qualquer período equiparado nos termos da legislação de dois ou mais Estados-Membros apenas é tido em conta pela instituição do Estado-Membro a cuja legislação a pessoa em causa esteve sujeita a título obrigatório em último lugar antes do referido período. No caso de a pessoa em causa não ter estado sujeita a título obrigatório à legislação de um Estado-Membro antes do referido período, este é tido em conta pela instituição do Estado-Membro a cuja legislação essa pessoa esteve sujeita a título obrigatório, pela primeira vez, a seguir ao referido período.

6.   Se a época em que certos períodos de seguro ou de residência foram cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-Membro não puder ser determinada com exactidão, presume-se que esses períodos não se sobrepõem a períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro e tal é tido em conta, se for vantajoso para a pessoa em causa, na medida em que os mesmos períodos possam ser utilmente tomados em consideração.

Artigo 13.o

Regras de conversão dos períodos

1.   Quando os períodos cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-Membro forem expressos em unidades diferentes das utilizadas pela legislação de outro Estado-Membro, a conversão necessária para efeitos da totalização nos termos do artigo 6.o do regulamento de base efectua-se em conformidade com as regras seguintes:

a)

O período a utilizar como base para a conversão é comunicado pela instituição do Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação foi cumprido o período;

b)

No caso de regimes em que os períodos são expressos em dias, a conversão dos dias noutras unidades, e vice-versa, bem como entre diferentes regimes baseados em dias, é calculada de acordo com o seguinte quadro:

Regime baseado em

1 dia corresponde a

1 semana corresponde a

1 mês corresponde a

1 trimestre corresponde a

Máximo de dias num ano civil

5 dias

9 horas

5 dias

22 dias

66 dias

264 dias

6 dias

8 horas

6 dias

26 dias

78 dias

312 dias

7 dias

6 horas

7 dias

30 dias

90 dias

360 dias

c)

No caso de regimes em que os períodos são expressos noutras unidades que não sejam dias,

i)

três meses ou treze semanas são equivalentes a um trimestre e vice-versa,

ii)

um ano é equivalente a quatro trimestres, doze meses ou cinquenta e duas semanas e vice-versa,

iii)

para a conversão das semanas em meses e vice-versa, as semanas e os meses são convertidos em dias, segundo as regras de conversão relativas aos regimes baseados em seis dias a que se refere o quadro constante da alínea b).

d)

No caso dos períodos expressos em fracções, estes valores são convertidos para a unidade inteira mais próxima inferior em aplicação das regras estabelecidas nas alíneas b) e c). As fracções de anos são convertidas em meses, a menos que o regime em causa se baseie em trimestres;

e)

Se a conversão nos termos do presente número resultar numa fracção de unidade, o resultado da conversão nos termos do presente número é arredondado para a unidade inteira mais próxima superior.

2.   Da aplicação do n.o 1 não pode resultar, em relação ao conjunto dos períodos cumpridos no decurso de um ano civil, um total superior ao número de dias indicados na última coluna do quadro da alínea b) do n.o 1, cinquenta e duas semanas, doze meses ou quatro trimestres.

Se os períodos a converter corresponderem à quantidade máxima anual de períodos prevista na legislação do Estado-Membro em que foram cumpridos, da aplicação do n.o 1 não podem resultar, num ano civil, períodos inferiores à quantidade máxima anual possível de períodos prevista na legislação aplicável.

3.   A conversão é efectuada quer numa operação única que cobre todos os períodos comunicados como um total, quer para cada ano, nos casos em que os períodos foram comunicados numa base anual.

4.   Quando uma instituição comunica os períodos expressos em dias, indica, simultaneamente, se o regime que administra se baseia em cinco, seis ou sete dias.

TÍTULO II

DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Artigo 14.o

Elementos de definição relativos aos artigos 12.o e 13.o do regulamento de base

1.   Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 12.o do regulamento de base, uma «pessoa que exerça uma actividade por conta de outrem num Estado-Membro, ao serviço de um empregador que normalmente exerça as suas actividades nesse Estado-Membro, e que seja destacada por esse empregador noutro Estado-Membro» inclui uma pessoa que pode ser recrutada com vista a ser destacada noutro Estado-Membro, desde que, imediatamente antes do início da sua actividade, a pessoa em causa esteja já sujeita à legislação do Estado-Membro em que o respectivo empregador está estabelecido.

2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 12.o do regulamento de base, a expressão «que exerce normalmente as suas actividades nesse local», refere-se a um empregador que execute geralmente actividades substanciais que não sejam actividades de mera gestão interna no território do Estado-Membro no qual se encontra estabelecido, tendo em conta todos os critérios que caracterizam as actividades levadas a efeito pela empresa em questão. Os critérios pertinentes devem ser adaptados às características específicas de cada empregador e à verdadeira natureza das actividades exercidas.

3.   Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 12.o do regulamento de base, a expressão «que exerça normalmente uma actividade por conta própria» refere-se a uma pessoa que exerce em geral uma parte substancial das suas actividades no território do Estado-Membro em que está estabelecida. Em especial, essa pessoa deve ter exercido a sua actividade durante algum tempo antes da data em que pretende beneficiar das disposições desse artigo e, durante qualquer período de actividade temporária noutro Estado-Membro, deve continuar a cumprir, no Estado-Membro em que está estabelecida, os requisitos necessários ao exercício da sua actividade, a fim de poder prossegui-la após o regresso.

4.   Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 12.o do regulamento de base, o critério para determinar se a actividade que um trabalhador por conta própria vai efectuar noutro Estado-Membro é «semelhante» à actividade por conta própria normalmente exercida é o da natureza real da actividade e não o da qualificação de actividade por conta de outrem ou por conta própria eventualmente dada a esta actividade pelo outro Estado-Membro.

5.   Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base, por uma pessoa que «exerça normalmente uma actividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros» entende-se, em especial, uma pessoa que:

a)

Mantendo embora uma actividade num Estado-Membro, exerce simultaneamente outra actividade em outro ou outros Estados-Membros, independentemente da duração e da natureza da segunda actividade;

b)

Exerce permanentemente actividades em alternância, com excepção de actividades de âmbito marginal, em dois ou mais Estados-Membros, independentemente da frequência ou da regularidade da alternância.

6.   Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base, por uma pessoa que «exerça normalmente uma actividade por conta própria em dois ou mais Estados-Membros» entende-se uma pessoa que simultânea ou alternadamente exerce uma ou mais actividades distintas por conta própria, independentemente da natureza dessas actividades, em dois ou mais Estados-Membros.

7.   Para efeitos de distinção das actividades abrangidas pelos n.os 5 e 6 das situações descritas nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o do Regulamento de base, a duração da actividade em outro ou outros Estados-Membros (quer se trate de natureza temporária ou permanente) será determinante. Para este efeito, será levada a cabo uma avaliação global de todos os factos relevantes, inclusive, nomeadamente, no caso de uma pessoa que exerce uma actividade por conta de outrem, o local de trabalho, tal como definido no contrato de trabalho.

8.   Para efeitos da aplicação dos n.o 1 e 2 do artigo 13.o do regulamento de base, por uma «parte substancial de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria» exercida num Estado-Membro entende-se uma grande parte das actividades que a pessoa aí exerce por conta de outrem ou por conta própria, sem que se trate necessariamente da maior parte destas actividades.

Para determinar se uma parte substancial da actividade é exercida num Estado-Membro, são tidos em conta os seguintes critérios indicativos:

a)

No caso de uma actividade por conta de outrem, o tempo de trabalho e/ou a remuneração; e

b)

No caso de uma actividade por conta própria, o volume de negócios, o tempo de trabalho, o número de serviços prestados e/ou os rendimentos.

No quadro de uma avaliação global, uma percentagem de menos de 25 % dos critérios acima enumerados constitui um indicador de que uma parte substancial das actividades não é exercida no Estado-Membro pertinente.

9.   Para efeitos da aplicação alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base, o «centro de interesse» das actividades de um trabalhador por conta própria é determinado tendo em conta o conjunto dos elementos que compõem as suas actividades profissionais, nomeadamente o lugar em que se situa o centro fixo e permanente das actividades do interessado, a natureza habitual ou a duração das actividades exercidas, o número de serviços prestados, bem como a vontade do interessado tal como resulta de todas as circunstâncias.

10.   Para efeitos de determinação da legislação aplicável nos termos dos n.os 8 e 9, as instituições visadas terão em consideração a situação previsível para os próximos 12 meses de um ano civil.

11.   Se uma pessoa exercer a sua actividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros por conta de um empregador estabelecido fora do território da União e residir num Estado-Membro sem aí exercer uma actividade substancial, essa pessoa está sujeita à legislação do Estado-Membro de residência.

Artigo 15.o

Procedimento para a aplicação das alíneas b) e d) do n.o 3 do artigo 11.o, do n.o 4 do artigo 11.o e do artigo 12.o do regulamento de base

(relativo à prestação de informações às instituições visadas)

1.   Salvo disposição em contrário no artigo 16.o do regulamento de aplicação, se uma pessoa exercer a sua actividade num Estado-Membro que não seja o Estado competente nos termos do Título II do regulamento de base, o empregador ou, no caso de uma pessoa que não exerça uma actividade por conta de outrem, a pessoa interessada, informa a instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável, sempre que possível previamente. A instituição disponibiliza sem demora à instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em que a actividade é exercida informações relativas à legislação aplicável à pessoa interessada nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 11.o ou do artigo 12.o do regulamento de base.

2.   O disposto n.o 1 é aplicável, com as devidas adaptações, às pessoas abrangidas pela alínea d) do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

3.   Um empregador na acepção do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base que tem um trabalhador a bordo de um navio que arvora pavilhão de outro Estado-Membro informa, sempre que possível previamente, a instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável. Essa instituição disponibiliza sem demora, à instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão do navio em que o trabalhador exerce a sua actividade, informações relativas à legislação aplicável à pessoa interessada nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base.

Artigo 16.o

Procedimento para a aplicação do artigo 13.o do regulamento de base

1.   A pessoa que exercer actividades em dois ou mais Estados-Membros deve informar do facto a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro de residência.

2.   As instituições designadas do lugar de residência determinam sem demora a legislação aplicável ao interessado, tendo em conta o disposto no artigo 13.o do regulamento de base e no artigo 14.o do regulamento de aplicação. Essa determinação inicial é provisória. A instituição informa as instituições designadas de cada Estado-Membro em que é exercida uma actividade desta determinação provisória.

3.   A determinação provisória da legislação aplicável, tal como previsto no n.o 2, deve tornar-se definitiva no prazo de dois meses após a instituição designada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros interessados ter sido dela informada, em conformidade com o n.o 2, a não ser que a legislação já tenha sido definitivamente determinada com base no n.o 4, ou que pelo menos uma das instituições em causa informe a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro de residência até ao termo desse período de dois meses de que não pode aceitar essa determinação ou de que tem outra opinião sobre a questão.

4.   Quando, devido a incerteza sobre a determinação da legislação aplicável, seja necessário o estabelecimento de contactos entre as instituições ou as autoridades de dois ou mais Estados-Membros, a pedido de uma ou mais das instituições designadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa ou das próprias autoridades competentes, a legislação aplicável à pessoa interessada é determinada de comum acordo, tendo em conta o disposto no artigo 13.o do regulamento de base e no artigo 14.o do regulamento de aplicação.

Em caso de divergência entre as instituições ou as autoridades competentes em causa, estas procuram chegar a acordo em conformidade com as condições acima estabelecidas, sendo aplicável o disposto no artigo 6.o do regulamento de aplicação.

5.   A instituição competente do Estado-Membro cuja legislação se determina ser aplicável, quer provisória, quer definitivamente, informa sem demora a pessoa interessada.

6.   Se a pessoa interessada não fornecer as informações referidas no n.o 1, o presente artigo é aplicável por iniciativa da instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro de residência, logo que se tenha conhecimento da situação dessa pessoa, eventualmente através de outra instituição implicada.

Artigo 17.o

Procedimento para a aplicação do artigo 15.o do regulamento de base

O pessoal auxiliar das Comunidades Europeias exercerá o direito de opção previsto no artigo 15.o do regulamento de base quando o contrato de emprego for celebrado. A autoridade habilitada a celebrar este contrato informa a instituição designada do Estado-Membro por cuja legislação o membro do pessoal auxiliar das Comunidades Europeias tiver optado.

Artigo 18.o

Procedimento para a aplicação do artigo 16.o do regulamento de base

Os pedidos do empregador ou da pessoa interessada de derrogações aos artigos 11.o a 15.o do regulamento de base devem ser apresentados, sempre que possível previamente, à autoridade competente, ou ao organismo designado por esta autoridade, do Estado-Membro cuja legislação o trabalhador por conta de outrem ou a pessoa interessada solicita que seja aplicada.

Artigo 19.o

Informação das pessoas interessadas e dos empregadores

1.   A instituição competente do Estado-Membro cuja legislação se torna aplicável por força do Título II do regulamento de base informa a pessoa interessada e, se for caso disso, o seu ou seus empregadores, das obrigações previstas nessa legislação. Presta-lhes igualmente a assistência necessária para o cumprimento das formalidades requeridas por esta legislação.

2.   A pedido da pessoa interessada ou do empregador, a instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável por força do disposto no Título II do regulamento de base atesta que essa legislação é aplicável e indica, se for caso disso, até que data e em que condições.

Artigo 20.o

Cooperação entre instituições

1.   As instituições pertinentes comunicam à instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável a uma determinada pessoa por força do disposto no Título II do regulamento de base as informações necessárias para estabelecer a data em que essa legislação passa a ser aplicável e as contribuições que essa pessoa e os seus empregadores são devedores nos termos desta legislação.

2.   A instituição competente do Estado-Membro cuja legislação passa a ser aplicável a uma determinada pessoa por força do Título II do regulamento de base informa a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro a cuja legislação essa pessoa tenha estado sujeita em último lugar, indicando a data em que tem início a aplicação desta legislação.

Artigo 21.o

Obrigações do empregador

1.   Um empregador que tenha a sua sede ou centro de actividades fora do Estado-Membro competente deve cumprir as obrigações previstas pela legislação aplicável aos seus trabalhadores, nomeadamente a obrigação de pagar as contribuições previstas por essa legislação, como se tivesse a sua sede ou centro de actividades no Estado-Membro competente.

2.   Um empregador que não tenha o centro de actividades no Estado-Membro cuja legislação é aplicável, por um lado, e o trabalhador por conta de outrem, por outro, podem acordar que este último dê cumprimento às obrigações do empregador por conta deste no que respeita ao pagamento das contribuições, sem prejuízo das obrigações subjacentes do empregador. O empregador envia tal acordo à instituição competente daquele Estado-Membro.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS VÁRIAS CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES

CAPÍTULO I

Prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas

Artigo 22.o

Disposições gerais de aplicação

1.   As autoridades ou as instituições competentes asseguram que sejam disponibilizadas às pessoas seguradas todas as informações necessárias sobre os procedimentos e as condições de concessão das prestações em espécie quando estas prestações forem recebidas no território de um Estado-Membro diferente do da instituição competente.

2.   Sem prejuízo da alínea a) do artigo 5.o do regulamento de base, um Estado-Membro só pode ser responsável pelos custos das prestações nos termos do artigo 22.o do regulamento de base se a pessoa segurada tiver apresentado um pedido de pensão ao abrigo da legislação desse Estado-Membro ou, nos termos dos artigos 23.o a 30.o do regulamento de base, se essa pessoa receber uma pensão ao abrigo da legislação desse Estado-Membro.

Artigo 23.o

Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no Estado-Membro de residência ou de estada

Se a legislação do Estado-Membro de residência ou de estada abranger vários regimes de seguro de doença, maternidade ou paternidade para várias categorias de pessoas seguradas, as disposições aplicáveis por força do artigo 17.o, do n.o 1 do artigo 19.o e dos artigos 20.o, 22.o, 24.o e 26.o do regulamento de base são as da legislação relativa ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.

Artigo 24.o

Residência num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente

1.   Para efeitos da aplicação do artigo 17.o do regulamento de base, a pessoa segurada e/ou os seus familiares são obrigados a inscrever-se junto da instituição do lugar de residência. O seu direito às prestações em espécie no Estado-Membro de residência deve ser comprovado por um documento emitido pela instituição competente a pedido da pessoa segurada ou da instituição do lugar de residência.

2.   O documento referido no n.o 1 mantém-se válido até que a instituição competente informe a instituição do lugar de residência da sua anulação.

A instituição do lugar de residência deve informar a instituição competente de toda e qualquer inscrição nos termos do n.o 1, e bem assim de toda e qualquer alteração ou anulação dessa inscrição.

3.   O presente artigo aplica-se, com as devidas adaptações, às pessoas visadas nos artigos 22.o, 24.o, 25.o e 26.o do regulamento de base.

Artigo 25.o

Estada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente

1.   Para efeitos da aplicação do artigo 19.o do regulamento de base, a pessoa segurada deve apresentar ao prestador de cuidados de saúde do Estado-Membro de estada um documento emitido pela instituição competente que indica o seu direito às prestações em espécie. Se a pessoa segurada não apresentar o referido documento, a instituição do lugar de estada deve dirigir-se, a pedido ou se necessário, à instituição competente para obter o documento em causa.

2.   Esse documento deve indicar que a pessoa segurada tem direito a prestações em espécie nas condições estabelecidas no artigo 19.o do regulamento de base nos mesmos termos que os aplicáveis às pessoas seguradas ao abrigo da legislação do Estado-Membro de estada.

3.   As prestações em espécie mencionadas no artigo 19.o, n.o 1, do regulamento de base visam as prestações em espécie que são concedidas no Estado-Membro de estada, nos termos da legislação deste, e que são clinicamente necessárias para impedir que a pessoa segurada seja obrigada a regressar, antes do termo da duração prevista para a sua estada, ao Estado-Membro competente para aí receber o tratamento necessário.

4.   Se a pessoa segurada tiver suportado efectivamente os custos da totalidade ou parte das prestações em espécie concedidas no âmbito do artigo 19.o do regulamento de base e se a legislação aplicada pela instituição do lugar de estada possibilitar o reembolso desses custos à pessoa segurada, esta pode apresentar o pedido de reembolso à instituição do lugar de estada. Nesse caso, essa instituição reembolsa-lhe directamente o montante dos custos correspondentes a estas prestações, nos limites e condições das taxas de reembolso fixados pela sua legislação.

5.   Se o reembolso destes custos não for requerido directamente à instituição do lugar de estada, os custos suportados são reembolsados à pessoa interessada pela instituição competente segundo as taxas de reembolso administradas pela instituição do lugar de estada ou os montantes que seriam objecto de reembolso à instituição do lugar de estada, se tivesse sido aplicável o artigo 62.o do regulamento de aplicação no caso em apreço.

A instituição do lugar de estada transmite à instituição competente, a seu pedido, toda a informação necessária sobre aquelas taxas e montantes.

6.   Em derrogação do n.o 5, a instituição competente pode proceder ao reembolso dos custos suportados nos limites e nas condições das taxas de reembolso previstas na sua legislação, desde que a pessoa segurada tenha dado o seu acordo para que lhe seja aplicada esta disposição.

7.   Caso a legislação do Estado-Membro de estada não preveja o reembolso nos termos dos n.os 4 e 5 no caso em apreço, a instituição competente pode reembolsar os custos nos limites e nas condições das taxas de reembolso previstas na sua legislação, sem que seja necessário o acordo da pessoa segurada.

8.   O reembolso da pessoa segurada não deve, em caso algum, exceder o montante dos custos por ela efectivamente suportados.

9.   Quando se tratar de despesas de montante significativo, a instituição competente pode pagar à pessoa segurada um adiantamento adequado logo que esta lhe apresente o pedido de reembolso.

10.   Os n.os 1 a 9 aplicam-se, com as devidas adaptações, aos familiares da pessoa segurada.

Artigo 26.o

Cuidados de saúde programados

1.   Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 20.o do regulamento de base, a pessoa segurada deve apresentar à instituição do lugar de estada um documento emitido pela instituição competente. Para efeitos do presente artigo, entende-se por instituição competente a instituição que suporta os custos dos cuidados de saúde programados; nos casos a que se referem o n.o 4 do artigo 20.o e o n.o 5 do artigo 27.o do regulamento de base, em que as prestações em espécie previstas no Estado-Membro de residência são reembolsadas com base em montantes fixos, essa competência cabe à instituição do lugar de residência.

2.   Se a pessoa segurada não residir no Estado-Membro competente, deve solicitar a autorização à instituição do lugar de residência, que a deve transmitir sem demora à instituição competente.

Nesse caso, a instituição do lugar de residência deve certificar, numa declaração, que as condições estabelecidas no segundo período do n.o 2 do artigo 20.o do regulamento de base estão cumpridas no Estado-Membro de residência.

A instituição competente só pode recusar conceder a autorização solicitada se, nos termos da avaliação da instituição do lugar de residência, as condições estabelecidas no segundo período do n.o 2 do artigo 20.o do regulamento de base não forem cumpridas no Estado-Membro de residência da pessoa segurada, ou se o mesmo tratamento puder ser prestado no próprio Estado-Membro competente, num prazo clinicamente justificável tendo em conta o estado de saúde actual e a evolução provável da doença da pessoa interessada.

A instituição competente deve informar a instituição do Estado-Membro de residência da sua decisão.

Na falta de resposta nos prazos fixados pela legislação nacional, considera-se concedida a autorização pela instituição competente.

3.   Se uma pessoa segurada que não resida no Estado-Membro competente necessitar de cuidados de saúde urgentes de carácter vital e a autorização não puder ser recusada, em conformidade com o disposto no segundo período do n.o 2 do artigo 20.o do regulamento de base, a autorização é concedida pela instituição do lugar de residência em nome da instituição competente que é informada imediatamente pela instituição do Estado do lugar de residência.

A instituição competente deve aceitar os diagnósticos e as opções terapêuticas relativos à necessidade de cuidados de saúde urgentes e de carácter vital dos médicos aprovados pela instituição do lugar de residência que emite a autorização.

4.   Em qualquer momento do processo de concessão da autorização, a instituição competente mantém a faculdade de mandar examinar a pessoa segurada por um médico da sua escolha no Estado-Membro de estada ou de residência.

5.   Se, do ponto de vista médico, lhe parecer adequado completar os cuidados de saúde abrangidos pela autorização em vigor, a instituição do lugar de estada deve informar a instituição competente, sem prejuízo de qualquer decisão relativa à autorização.

6.   Sem prejuízo do disposto no ponto 7, aplicam-se, com as devidas adaptações, os pontos 4 e 5 do artigo 25.o do regulamento de aplicação.

7.   Se a pessoa segurada tiver efectivamente suportado, ela própria, os custos, na totalidade ou em parte, dos cuidados de saúde autorizados, e se os custos que a instituição competente é obrigada a reembolsar à instituição do lugar de estada ou à pessoa segurada, nos termos do n.o 6 (custo real), forem inferiores aos custos que teria de assumir pelos mesmos cuidados de saúde no Estado-Membro competente (custo teórico), a instituição competente deve reembolsar à pessoa segurada, a pedido desta, os custos dos cuidados de saúde suportados por essa pessoa até ao montante da diferença entre o custo teórico e o custo real. No entanto, o montante do reembolso não pode exceder o montante das despesas efectivamente suportadas pela pessoa segurada, e pode ter em conta o montante que a pessoa segurada teria que pagar se o tratamento tivesse sido efectuado no Estado-Membro competente.

8.   Sempre que a legislação nacional da instituição competente previr o reembolso dos custos de viagem e estada que sejam inseparáveis dos cuidados de saúde da pessoa segurada, esses custos relativos à pessoa em causa e, se necessário, a uma pessoa que tenha que a acompanhar, devem ser suportados por esta instituição sempre que conceda uma autorização em caso de tratamento noutro Estado-Membro.

9.   Os pontos 1 a 8 aplicam-se, com as devidas adaptações, aos familiares da pessoa segurada.

Artigo 27.o

Prestações pecuniárias relativas a uma incapacidade de trabalho em caso de estada ou de residência num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente

1.   Se a legislação do Estado-Membro competente exigir que a pessoa segurada apresente um certificado para ter direito às prestações pecuniárias relativas a uma incapacidade de trabalho nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do regulamento de base, a pessoa segurada deve solicitar ao médico do Estado-Membro de residência que tiver verificado o seu estado de saúde que passe um certificado da sua incapacidade de trabalho e a sua duração provável.

2.   A pessoa segurada transmite o certificado à instituição competente no prazo fixado na legislação do Estado-Membro competente.

3.   Quando os médicos assistentes do Estado-Membro de residência não passarem certificados de incapacidade de trabalho, exigidos pela legislação do Estado-Membro competente, o interessado deve dirigir-se directamente à instituição do lugar de residência. Essa instituição manda proceder imediatamente à verificação médica da incapacidade de trabalho do interessado e à emissão do certificado previsto no n.o 1. O certificado deve ser enviado sem demora à instituição competente.

4.   A transmissão do documento referido nos n.os 1, 2 e 3 não dispensa a pessoa segurada de cumprir as obrigações previstas pela legislação aplicável, em especial em relação ao empregador. Se for caso disso, o empregador e/ou a instituição competente podem convocar o trabalhador para participar em actividades destinadas a promover e ajudar a sua reinserção no local de trabalho.

5.   A pedido da instituição competente, a instituição do lugar de residência deve proceder às necessárias verificações administrativas ou exames médicos da pessoa em causa, nos termos da legislação aplicada pela última destas instituições. O relatório do médico examinador, que deve indicar, nomeadamente, a duração provável da incapacidade de trabalho, deve ser transmitido sem demora pela instituição do lugar de residência à instituição competente.

6.   A instituição competente mantém a faculdade de mandar examinar a pessoa segurada por um médico da sua escolha.

7.   Sem prejuízo do segundo período do n.o 1 do artigo 21.o do regulamento de base, a instituição competente paga as prestações pecuniárias directamente à pessoa interessada e, se necessário, informa desse facto a instituição do lugar de residência.

8.   Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 21.o do regulamento de base, as menções do certificado de incapacidade de trabalho de uma pessoa segurada emitido noutro Estado-Membro com base no diagnóstico do médico examinador ou da instituição têm o mesmo valor jurídico que um certificado emitido no Estado-Membro competente.

9.   Se a instituição competente recusar as prestações pecuniárias, deve notificar a pessoa segurada da sua decisão e informar simultaneamente a instituição do lugar de residência.

10.   O disposto nos n.os 1 a 9 aplica-se, mutatis mutandis, aquando da estada da pessoa segurada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente.

Artigo 28.o

Prestações pecuniárias para cuidados de longa duração em caso de estada ou de residência num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente

1.   Para ter direito a prestações pecuniárias para cuidados de longa duração ao abrigo do n.o 1 do artigo 21.o do regulamento de base, a pessoa segurada deve dirigir-se à instituição competente. A instituição competente deve, se for caso disso, informar desse facto a instituição do lugar de residência.

2.   A pedido da instituição competente, a instituição do lugar de residência examina a situação da pessoa segurada no que diz respeito à necessidade de cuidados de longa duração. A instituição competente deve comunicar à instituição do lugar de residência todas as informações necessárias para esse exame.

3.   A fim de determinar o grau de necessidade de cuidados de longa duração, a instituição competente deve ter a faculdade de mandar examinar a pessoa segurada por um médico ou outro perito da sua escolha.

4.   O n.o 7 do artigo 27.o do regulamento de aplicação é aplicável com as devidas adaptações.

5.   O disposto nos n.os 1 a 4 aplica-se, com as devidas adaptações, aquando da estada da pessoa segurada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente.

6.   Os n.os 1 a 5 aplicam-se, com as devidas adaptações, aos familiares da pessoa segurada.

Artigo 29.o

Aplicação do artigo 28.o do regulamento de base

Se o Estado-Membro onde o antigo trabalhador fronteiriço exerceu a sua última actividade deixou de ser o Estado-Membro competente e o antigo trabalhador fronteiriço ou um familiar se deslocar a esse Estado com o objectivo de receber prestações em espécie ao abrigo do artigo 28.o do regulamento de base, essa pessoa deve apresentar à instituição do lugar de estada um documento emitido pela instituição competente.

Artigo 30.o

Contribuições a cargo dos titulares de pensões

Se uma pessoa receber pensões de mais do que um Estado-Membro, o montante das contribuições deduzidas de todas as pensões pagas não deve ser, em caso algum, superior ao montante deduzido no caso de uma pessoa que receba o mesmo montante de pensão do Estado-Membro competente.

Artigo 31.o

Aplicação do artigo 34.o do regulamento de base

1.   A instituição competente informa a pessoa interessada da disposição constante do artigo 34.o do regulamento de base relativa à proibição da cumulação de prestações. A aplicação de tais regras deve assegurar à pessoa que não resida no Estado-Membro competente o direito a prestações num montante ou valor total pelo menos igual àquele a que poderia habilitar-se se residisse neste Estado-Membro.

2.   A instituição competente informa igualmente a instituição do lugar de residência ou de estada do pagamento de prestações pecuniárias para cuidados de longa duração quando a legislação que esta última instituição aplica previr prestações em espécie para cuidados de longa duração que constem da lista a que se refere o n.o 2 do artigo 34.o do regulamento de base.

3.   Tendo recebido as informações previstas no n.o 2, a instituição do lugar de residência ou de estada deve informar sem demora a instituição competente de quaisquer prestações em espécie para cuidados de longa duração para o mesmo efeito que conceda ao abrigo da sua legislação à pessoa interessada e da taxa de reembolso aplicável.

4.   A Comissão Administrativa fixa, se for caso disso, as medidas de aplicação do presente artigo.

Artigo 32.o

Medidas de aplicação especiais

1.   Sempre que uma pessoa ou um grupo de pessoas tenham sido dispensados, mediante pedido, da inscrição obrigatória num seguro de doença e, por conseguinte, não estejam abrangidos por um regime de seguro de doença ao qual se aplique o regulamento de base, tal dispensa, por si só, não constitui motivo para que a instituição de outro Estado-Membro passe a ser responsável por suportar os custos das prestações em espécie ou pecuniárias concedidas a essas pessoas ou aos seus familiares ao abrigo do Título III, Capítulo I, do regulamento de base.

2.   Para os Estados-Membros referidos no Anexo II, as disposições do Capítulo I do Título III do regulamento de base que visam prestações em espécie só se aplicam às pessoas que têm direito a prestações em espécie exclusivamente ao abrigo de um regime especial aplicável aos funcionários públicos na medida em que nele esteja especificado.

Por si só, tal não constitui motivo para que a instituição de outro Estado-Membro passe a ser responsável por suportar os custos das prestações em espécie ou pecuniárias concedidas a essas pessoas ou aos seus familiares.

3.   Sempre que as pessoas mencionadas nos n.os 1 e 2 e os seus familiares residam num Estado-Membro em que o direito a receber prestações em espécie não está sujeito a condições de seguro ou de actividade por conta de outrem ou por conta própria, essas pessoas são responsáveis pela totalidade dos custos das prestações em espécie concedidas no seu país de residência.

CAPÍTULO II

Prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais

Artigo 33.o

Direito às prestações em espécie e pecuniárias em caso de residência ou estada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente

1.   Para efeitos da aplicação do artigo 36.o do regulamento de base aplicam-se, com as devidas adaptações, os procedimentos definidos nos artigos 24.o a 27.o do regulamento de aplicação.

2.   Ao conceder prestações em espécie relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais no âmbito da legislação nacional do Estado-Membro de estada ou de residência, a instituição desse Estado-Membro informa imediatamente desse facto a instituição competente.

Artigo 34.o

Procedimento em caso de acidente de trabalho ou doença profissional ocorridos num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente

1.   Quando ocorrer um acidente de trabalho ou quando uma doença profissional for medicamente diagnosticada pela primeira vez no território de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente, a declaração ou notificação do acidente de trabalho ou da doença profissional, caso essa declaração ou notificação esteja prevista na legislação nacional, deve ser efectuada em conformidade com as disposições da legislação do Estado-Membro competente, sem prejuízo, se for caso disso, das demais disposições jurídicas em vigor no Estado-Membro em que ocorreu o acidente de trabalho ou em que foi feito o primeiro diagnóstico médico da doença profissional e que, em tal caso, continuam aplicáveis. A declaração ou notificação será dirigida à instituição competente.

2.   A instituição do Estado-Membro em cujo território ocorreu o acidente de trabalho ou em que foi feito o primeiro diagnóstico médico da doença profissional envia à instituição competente os atestados médicos emitidos no território desse Estado-Membro.

3.   Se, em caso de acidente in itinere ocorrido no território de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente, tiver de se proceder a um inquérito no território do primeiro Estado-Membro para determinar o eventual direito às prestações aplicáveis, a instituição competente pode designar uma pessoa para esse efeito, a qual informa as autoridades desse Estado-Membro. As instituições cooperam entre si para avaliar todas as informações pertinentes e consultar os relatórios e quaisquer outros documentos relativos ao acidente.

4.   No final do tratamento, é enviado a pedido da instituição competente um relatório pormenorizado acompanhado de atestados médicos relativos às consequências permanentes do acidente ou da doença, em especial sobre o estado actual da pessoa lesionada, bem como sobre a cura ou a consolidação das lesões. Os honorários correspondentes são pagos pela instituição do lugar de residência ou de estada, conforme o caso, segundo a tabela aplicada pela instituição em causa, a cargo da instituição competente.

5.   A pedido da instituição do lugar de residência ou de estada, conforme o caso, a instituição competente notifica-a da decisão que fixa a data da cura ou da consolidação das lesões, bem como, se for caso disso, da decisão relativa à concessão de uma pensão.

Artigo 35.o

Contestação da natureza profissional do acidente ou da doença

1.   Quando a instituição competente contestar que, no âmbito do n.o 2 do artigo 36.o do regulamento de base, seja aplicável a legislação relativa aos acidentes de trabalho ou às doenças profissionais, informa sem demora a instituição do lugar de residência ou de estada que tiver concedido as prestações em espécie, as quais passam a ser consideradas como dependendo do seguro de doença.

2.   Quando tiver sido tomada uma decisão definitiva sobre este assunto, a instituição competente informa sem demora a instituição do lugar de residência ou de estada que tiver concedido as prestações em espécie.

Quando não for provado um acidente de trabalho ou uma doença profissional, continuam a ser concedidas as prestações em espécie como prestações de doença se o interessado tiver direito a elas.

Quando for provado um acidente de trabalho ou uma doença profissional, as prestações de doença em espécie concedidas ao interessado são consideradas, a partir do primeiro diagnóstico médico do acidente ou da doença, como prestações por acidente de trabalho ou por doença profissional.

3.   O segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 6.o do regulamento de aplicação é aplicável com as devidas adaptações.

Artigo 36.o

Procedimento em caso de exposição ao risco de doença profissional em mais do que um Estados-Membro

1.   No caso previsto no artigo 38.o do regulamento de base, a declaração ou notificação da doença profissional é enviada à instituição competente em matéria de doenças profissionais do Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação a pessoa em causa tenha exercido, em último lugar, uma actividade susceptível de provocar a referida doença.

Quando a instituição à qual foi enviada a declaração ou notificação verificar que uma actividade susceptível de provocar a doença profissional em causa tiver sido exercida, em último lugar, ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, envia a declaração ou notificação juntamente com todos os documentos que a acompanham à instituição correspondente desse Estado-Membro.

2.   Quando a instituição do último Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação a pessoa em causa exerceu uma actividade susceptível de provocar a doença profissional em questão verificar que essa pessoa ou os seus sobreviventes não preenchem as condições dessa legislação, nomeadamente por nunca ter sido exercida nesse Estado-Membro uma actividade que provocasse a doença profissional ou por este não reconhecer o carácter profissional da doença, essa instituição envia, sem demora, à instituição do Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação a referida pessoa exerceu, em penúltimo lugar, uma actividade susceptível de provocar a doença profissional em causa, a declaração ou notificação e os documentos que a acompanham, incluindo os diagnósticos e relatórios das peritagens médicas a que tiver procedido a primeira instituição.

3.   Se for caso disso, as instituições devem recuar, seguindo o procedimento previsto no n.o 2, até à instituição correspondente do Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação a pessoa em causa exerceu, em primeiro lugar, uma actividade susceptível de provocar a doença profissional em questão.

Artigo 37.o

Intercâmbio de informações entre instituições e pagamento de adiantamentos em caso de recurso contra uma decisão de indeferimento

1.   Em caso de interposição de um recurso contra uma decisão de indeferimento tomada pela instituição de um dos Estados-Membros ao abrigo de cuja legislação a pessoa em causa exerceu uma actividade susceptível de provocar a doença profissional em questão, a referida instituição deve informar desse facto a instituição à qual foi enviada a declaração ou notificação, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 36.o do regulamento de aplicação e informá-la posteriormente quando for tomada a decisão definitiva.

2.   Se o direito às prestações tiver sido adquirido ao abrigo da legislação aplicada pela instituição à qual foi enviada a declaração ou notificação, essa instituição paga adiantamentos de montante a determinar, se for caso disso, após consulta da instituição contra cuja decisão o recurso tiver sido interposto e de modo a evitar quantias pagas em excesso. Esta última instituição reembolsa o montante dos adiantamentos pagos se, em consequência do recurso, for obrigada a conceder as prestações. O valor deste montante será descontado no montante das prestações devidas ao interessado, nos termos do procedimento previsto nos artigos 73.o e 74.o do regulamento de aplicação.

3.   O segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 6.o do regulamento de aplicação é aplicável com as devidas adaptações.

Artigo 38.o

Agravamento de uma doença profissional

Nos casos referidos no artigo 39.o do regulamento de base, o requerente deve apresentar à instituição do Estado-Membro em relação à qual faz valer direitos a prestações as informações relativas às prestações anteriormente concedidas em consequência da doença profissional em causa. A referida instituição pode dirigir-se a qualquer outra instituição que anteriormente tenha sido competente para obter as informações que considere necessárias.

Artigo 39.o

Avaliação do grau de incapacidade em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional ocorridos anterior ou posteriormente

Quando uma incapacidade de trabalho anterior ou posterior tiver sido provocada por acidente ocorrido enquanto o trabalhador esteve sujeito à legislação de um Estado-Membro que não estabeleça distinções em função da origem da incapacidade de trabalho, a instituição competente ou o organismo designado pela autoridade competente do Estado-Membro em causa:

a)

deve, a pedido da instituição competente de outro Estado-Membro, prestar informações sobre o grau da incapacidade de trabalho anterior ou posterior, bem como, na medida do possível, informações que permitam determinar se a incapacidade resultou de um acidente de trabalho na acepção da legislação aplicada pela instituição do outro Estado-Membro;

b)

deve ter em conta o grau de incapacidade provocado pelos referidos casos anteriores ou posteriores ao determinar o direito às prestações e o montante, em conformidade com a legislação aplicável.

Artigo 40.o

Apresentação e instrução de pedidos de pensão ou de subsídios complementares

Para beneficiar de uma pensão ou de um subsídio complementar nos termos da legislação de um Estado-Membro, o interessado ou os seus sobreviventes que residam no território de outro Estado-Membro devem apresentar, se necessário, um pedido à instituição competente ou à instituição do lugar de residência, que o transmite à instituição competente.

Do pedido devem constar as informações exigidas por força da legislação aplicada pela instituição competente.

Artigo 41.o

Medidas de aplicação especiais

1.   No que toca aos Estados-Membros referidos no Anexo II, as disposições do Capítulo 2 do Título III do regulamento de base que visam prestações em espécie só se aplicam às pessoas que têm direito a prestações em espécie exclusivamente ao abrigo de um regime especial aplicável aos funcionários públicos na medida em que nele esteja especificado.

2.   O segundo período do n.o 2 do artigo 32.o e o n.o 3 do artigo 32.o do regulamento de aplicação é aplicável com as devidas adaptações.

CAPÍTULO III

Subsídio por morte

Artigo 42.o

Pedido de subsídio por morte

Para efeitos da aplicação dos artigos 42.o e 43.o do regulamento de base, o pedido de subsídio por morte deve ser apresentado à instituição competente ou à instituição do lugar de residência do requerente, que a enviará à instituição competente.

Do pedido devem constar as informações exigidas por força da legislação aplicada pela instituição competente.

CAPÍTULO IV

Prestações por invalidez e pensões por velhice e sobrevivência

Artigo 43.o

Disposições complementares para o cálculo das prestações

1.   Para o cálculo do montante teórico e do montante efectivo da prestação em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o do regulamento de base, são aplicáveis as regras previstas nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 12.o do regulamento de aplicação.

2.   Quando não tenham sido tidos em conta períodos de seguro voluntário ou facultativo continuado por força do disposto no n.o 3 do artigo 12.o do regulamento de aplicação, a instituição do Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação esses períodos tenham sido cumpridos calcula o montante correspondente a esses períodos de acordo com as disposições da legislação por ela aplicada. O montante efectivo da prestação, calculado nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o, do regulamento de base, é acrescido do montante correspondente aos períodos de seguro voluntário ou facultativo continuado.

3.   A instituição de cada Estado-Membro calcula, nos termos da legislação por ela aplicada, o montante devido correspondente aos períodos de seguro voluntário ou facultativo continuado que, por força da alínea c) do n.o 3 do artigo 53.o do regulamento de base, não esteja sujeito às cláusulas de supressão, redução ou suspensão de outro Estado-Membro.

Sempre que a legislação aplicada pela autoridade competente não lhe permitir determinar este montante directamente por a legislação atribuir valores diferentes aos períodos de seguro, será estabelecido um montante convencional. A Comissão Administrativa fixará as regras adequadas para a determinação desse montante convencional.

Artigo 44.o

Contagem dos períodos de educação de filhos

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «período de educação de filhos» qualquer período que seja tomado em consideração ao abrigo da legislação sobre pensões de um Estado-Membro ou relativamente ao qual um suplemento de pensão seja concedido explicitamente pelo facto de uma pessoa ter educado um filho, independentemente do método utilizado para calcular tal período e de este ser contabilizado durante o tempo da educação do filho ou de ser retroactivamente reconhecido.

2.   Sempre que, ao abrigo da legislação do Estado-Membro competente nos termos do Título II do regulamento de base, não sejam tomados em consideração quaisquer períodos de educação de filhos, a instituição do Estado-Membro cuja legislação nos termos do Título II do regulamento de base era aplicável à pessoa em causa devido ao exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria à data em que, ao abrigo da referida legislação, o período de educação de filhos começou a ser tomado em consideração relativamente ao descendente em causa, continuará a ser responsável pela contagem deste período de educação de filhos, nos termos da sua legislação, como se a educação de filhos tivesse ocorrido no seu próprio território.

3.   O disposto no n.o 2 não se aplica se a pessoa em causa estiver ou passar a estar sujeita à legislação de outro Estado-Membro devido ao exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria.

Artigo 45.o

Pedido de prestações

1.   Para beneficiar das prestações ao abrigo de uma legislação de tipo A nos termos do n.o 2 do artigo 44.o do regulamento de base, o requerente deve apresentar um pedido à instituição do Estado-Membro a cuja legislação estava sujeito no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez ou do agravamento desta invalidez, ou à instituição do lugar de residência, a qual transmite o pedido à primeira instituição.

2.   Se tiverem sido concedidas prestações pecuniárias por doença, a data do termo do período de concessão dessas prestações pecuniárias deve ser considerada, se for caso disso, como a data de apresentação do pedido de pensão.

3.   No caso previsto no n.o 1 do artigo 47.o do regulamento de base, a instituição em que o interessado esteve inscrito em último lugar informa a instituição inicialmente devedora das prestações do montante e da data a partir da qual as prestações são devidas ao abrigo da legislação por ela aplicada. A partir dessa data, as prestações devidas antes do agravamento da invalidez são suprimidas ou reduzidas até ao limite do complemento previsto no n.o 2 do artigo 47.o do regulamento de base.

4.   Nas situações diferentes da situação prevista no n.o 1, o requerente deverá apresentar um pedido à instituição do lugar de residência ou à instituição do Estado-Membro a cuja legislação o interessado esteve sujeito em último lugar. Caso o interessado tenha estado sujeito em dado momento à legislação aplicada pela instituição do lugar de residência, esta transmitirá o pedido à instituição do Estado-Membro a cuja legislação o interessado esteve sujeito em último lugar.

5.   A data de apresentação do pedido vincula todas as instituições em causa.

6.   Em derrogação do n.o 5, se o requerente não tiver notificado o facto de que esteve empregado ou residiu em outro Estado-Membro, apesar de ter sido solicitado a fazê-lo, a data em que o requerente completar o seu pedido inicial ou apresentar um novo pedido relativo aos períodos de emprego em falta e/ou residência num Estado-Membro é considerada como a data de apresentação do pedido para a instituição que aplica a legislação em causa, sob reserva de disposições mais favoráveis desta legislação.

Artigo 46.o

Documentos e indicações a juntar ao pedido pelo requerente

1.   O pedido é apresentado pelo requerente segundo as disposições da legislação aplicada pela instituição visada nos n.os 1 ou 4 do artigo 45.o do regulamento de aplicação, acompanhado dos documentos comprovativos requeridos por essa legislação. Em particular, o requerente deverá fornecer todas as informações pertinentes disponíveis e os documentos comprovativos respeitantes aos períodos de seguro (instituições, números de identificação), ao emprego (entidades patronais) ou ao trabalho por conta própria (natureza e local de actividade) e à residência (endereços) que possam ter sido cumpridos ao abrigo de outra legislação, bem como a duração desses períodos.

2.   Se, em conformidade com o n.o 1 do artigo 50.o do regulamento de base, o requerente solicitar o diferimento da liquidação das prestações por velhice adquiridas ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros, deve indicá-lo no seu pedido e especificar ao abrigo de que legislação requer o diferimento. Para que o requerente possa exercer este direito, as instituições em causa comunicar-lhe-ão, a seu pedido, todas as informações de que disponham para lhe permitir conhecer as consequências da liquidação concomitante ou sucessiva das prestações às quais se pode habilitar.

3.   No caso de o requerente retirar um pedido de prestações, nos casos em que tal se encontre previsto na legislação de um Estado-membro, não será considerado uma retirada concomitante de pedido de prestações nos termos da legislação de outros Estados-Membros.

Artigo 47.o

Instrução dos pedidos pelas instituições em causa

1.   A instituição à qual é apresentado ou transmitido o pedido de prestações nos termos do disposto nos n.os 1 ou 4 do artigo 45.o do regulamento de aplicação passará a ser referida como «instituição de contacto». A instituição do lugar de residência não será referida por «instituição de contacto» se a pessoa interessada não tiver estado, em tempo algum, sujeita à legislação aplicada por essa instituição.

Além de instruir o pedido de prestações ao abrigo da legislação por ela aplicada, essa instituição deve, na sua condição de instituição de contacto, promover o intercâmbio de dados, a comunicação de decisões e os procedimentos necessários à instrução do pedido de prestações pelas instituições em causa, prestar ao requerente, a seu pedido, quaisquer informações relevantes para os aspectos comunitários da instrução e mantê-lo informado da situação.

2.   No caso previsto no n.o 3 do artigo 44.o do regulamento de base, a instituição de contacto transmite todos os documentos do interessado à instituição na qual este último tenha estado anteriormente segurado, a qual, por sua vez, procede à análise do processo.

3.   Os artigos 48.o a 52.o do regulamento de aplicação não são aplicáveis à instrução dos pedidos abrangidos pelo artigo 44.o do regulamento de base.

4.   Nas situações diferentes das referidas no n.o 2, a instituição de contacto transmite sem demora os pedidos de prestações e todos os documentos de que dispõe, bem como, sempre que apropriado, todos os documentos pertinentes apresentados pelo requerente, a todas as instituições em causa para que os pedidos possam ser instruídos simultaneamente por todas essas instituições. A instituição de contacto comunica às restantes instituições os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da respectiva legislação. A instituição de contacto indicará também quais os documentos que deverão ser apresentados mais tarde e completar o pedido o mais rapidamente possível.

5.   Cada uma das instituições em questão notificará a instituição de contacto e as restantes instituições em questão, logo que possível, dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da respectiva legislação.

6.   Cada uma das instituições em causa procede ao cálculo dos montantes das prestações em conformidade com o artigo 52.o do regulamento de base e notifica à instituição de contacto e às outras instituições interessadas a sua decisão, os montantes das prestações decidas e qualquer informação necessária para efeitos dos artigos 53.o a 55.o do regulamento de base.

7.   Se uma instituição verificar, com base nas informações referidas nos n.os 4 e 5, que é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 46.o ou nos n.os 2 ou 3 do artigo 57.o do regulamento de base, informa desse facto a instituição de contacto e as outras instituições em causa.

Artigo 48.o

Notificação das decisões ao requerente

1.   Cada instituição notifica ao requerente a decisão que tomou de acordo com a legislação aplicável. Cada decisão deve especificar as vias e os prazos de recurso aplicáveis. Logo que a instituição de contacto tenha sido notificada de todas as decisões tomadas por cada instituição, enviará ao requerente e às restantes instituições um resumo dessas decisões. O modelo de resumo é estabelecido pela Comissão Administrativa. O resumo será enviado ao requerente na língua da instituição ou, a pedido do requerente, na língua da sua escolha que seja reconhecida como língua oficial das instituições da Comunidade em conformidade com o artigo 290.o do Tratado.

2.   Sempre que, ao receber o resumo, considerar que os seus direitos foram prejudicados pela interacção das decisões tomadas por mais de uma instituição, o requerente tem direito à revisão das decisões pelas instituições em questão dentro dos prazos previstos na legislação nacional pertinente. Os prazos começam a correr a contar da data de recepção do resumo. O requerente será notificado por escrito dos resultados da revisão.

Artigo 49.o

Determinação do grau de invalidez

1.   Sempre que for aplicável o n.o 3 do artigo 46.o do regulamento de base, a única instituição habilitada a tomar uma decisão relativa ao estado de invalidez do requerente é a instituição de contacto, no caso de a legislação por ela aplicada constar do Anexo VII ou, caso contrário, a instituição cuja legislação constar do Anexo VII e a cuja legislação o requerente tiver estado sujeito em último lugar. Essa instituição toma tal decisão logo que possa determinar se as condições de aquisição do direito estabelecidas pela legislação por ela aplicada estão preenchidas, tendo em conta, se for caso disso, o disposto nos artigos 6.o e 51.o do regulamento de base. A mesma instituição notifica sem demora essa decisão às demais instituições em causa.

Se não estiverem preenchidas as condições de aquisição do direito que não sejam as relativas ao estado de invalidez estabelecidas pela legislação por ela aplicada, tendo em conta o disposto nos artigos 6.o e 51.o do regulamento de base, a instituição de contacto informa sem demora a instituição competente do Estado-Membro a cuja legislação o requerente tenha estado sujeito em último lugar. Essa instituição tem poderes para tomar a decisão relativa ao grau de invalidez do requerente, se estiverem preenchidas as condições de aquisição do direito estabelecidas pela legislação por ela aplicada. A mesma instituição notifica sem demora essa decisão às demais instituições em causa.

Ao determinar a elegibilidade, a questão pode, se necessário, ter de ser apresentada de novo, nas mesmas condições, à instituição do Estado-Membro competente em matéria de invalidez a cuja legislação o requerente esteve sujeito em primeiro lugar.

2.   Se o disposto no n.o 3 do artigo 46.o do regulamento de base não for aplicável, cada instituição, em conformidade com a sua legislação, tem a possibilidade de mandar examinar o requerente por um médico ou outro perito da sua escolha para determinar o grau de invalidez. Contudo, a instituição de um Estado-Membro tem em conta os documentos e relatórios médicos, bem como as informações de natureza administrativa obtidos pela instituição de qualquer outro Estado-Membro como se tivessem sido emitidos no seu próprio Estado-Membro.

Artigo 50.o

Pagamentos provisórios por conta e adiantamentos sobre prestações

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o do regulamento de aplicação, qualquer instituição que verifique, durante a instrução de um pedido de prestações, que o requerente tem direito a uma prestação autónoma ao abrigo da legislação por ela aplicada, em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 52.o do regulamento de base, paga sem demora essa prestação. Este pagamento é considerado provisório se o montante concedido puder ser afectado pelo resultado do processo de instrução do pedido.

2.   Sempre que resultar da informação disponível que o requerente tem direito a um pagamento de uma instituição ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o do regulamento de base, a instituição pagar-lhe-á um adiantamento cujo montante deve ser o mais aproximado possível daquele que será provavelmente liquidado ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o do regulamento de base.

3.   A instituição obrigada a pagar prestações provisórias nos termos dos n.os 1 ou 2 informa sem demora de tal facto o requerente, chamando explicitamente a sua atenção para o carácter provisório da medida tomada e para quaisquer direitos de recurso previstos na sua legislação.

Artigo 51.o

Novo cálculo das prestações

1.   Em caso de novo cálculo das prestações nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 48.o, do n.o 4 do artigo 50.o e do n.o 1 do artigo 59.o do regulamento de base é aplicável, com as devidas adaptações, o artigo 50.o do regulamento de aplicação.

2.   Em caso de novo cálculo, supressão ou suspensão da prestação, a instituição que tiver tomado essa decisão notifica sem demora do facto a pessoa em causa e informa cada uma das instituições em relação às quais o interessado possa invocar algum direito.

Artigo 52.o

Medidas tendentes a acelerar o processo do cálculo da pensão

1.   Para facilitar e acelerar a instrução do pedido de prestações e o pagamento das prestações devidas, as instituições a cuja legislação uma pessoa tenha estado sujeita:

a)

Procedem ao intercâmbio com as instituições de outros Estados-Membros dos elementos de identificação das pessoas que passam de uma legislação nacional aplicável para outra ou facultam-lhes esses elementos e asseguram em conjunto a conservação e correspondência desses elementos de identificação ou, caso contrário, facultam a essas pessoas os meios de acesso directo aos seus elementos de identificação;

b)

Com antecedência suficiente relativamente à idade mínima para iniciar os direitos a pensão ou antes de uma idade a determinar pela legislação nacional, procedem ao intercâmbio das informações (períodos completados ou outros elementos importantes), ou facultam essa informação, sobre os direitos a pensão das pessoas que passam de uma legislação nacional aplicável para outra, à pessoa em causa e às instituições de outros Estados-Membros, ou, na impossibilidade de o fazer, informam essas pessoas ou facultam-lhes os meios para se familiarizarem elas próprias com os seus direitos a eventuais prestações.

2.   Para efeitos da aplicação do n.o 1, a Comissão Administrativa determina os elementos de informação a trocar ou a facultar e estabelece os procedimentos e mecanismos adequados, tomando em consideração as características dos regimes nacionais de pensão, a respectiva organização administrativa e técnica e os meios tecnológicos ao seu dispor. A Comissão Administrativa assegura a aplicação destes regimes de pensão e organiza o seguimento das medidas tomadas e a respectiva aplicação.

3.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, a instituição do primeiro Estado-Membro em que é atribuído um número de identificação pessoal (PIN) a uma pessoa para fins relacionados com a administração da segurança social deve receber as informações acima referidas.

Artigo 53.o

Medidas de coordenação nos Estados-Membros

1.   Sem prejuízo do artigo 51.o do regulamento de base, se a legislação nacional comportar regras para determinar a instituição responsável ou o regime aplicável ou para designar os períodos de seguro num determinado regime, estas regras aplicam-se tendo em conta exclusivamente os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação desse Estado-Membro.

2.   Se a legislação nacional comportar regras de coordenação entre os regimes especiais aplicáveis aos funcionários públicos e o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, estas regras não são afectadas pelas disposições do regulamento de base e do regulamento de aplicação.

CAPÍTULO V

Prestações por desemprego

Artigo 54.o

Totalização de períodos e cálculo das prestações

1.   O disposto no n.o 1 do artigo 12.o do regulamento de aplicação é aplicável, com as devidas adaptações, ao artigo 61.o do regulamento de base. Sem prejuízo das obrigações subjacentes das instituições em causa, o interessado pode apresentar à instituição competente um documento emitido pela instituição do Estado-Membro a cuja legislação tenha estado sujeito durante a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria que indique todos os períodos cumpridos ao abrigo dessa legislação.

2.   Para efeitos de aplicação do n.o 3 do artigo 62.o do regulamento de base, a instituição competente do Estado-Membro a cuja legislação o interessado tenha estado sujeito durante a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria comunica sem demora à instituição do lugar de residência, a pedido desta, todos os elementos necessários para o cálculo das prestações por desemprego que possam ser obtidas no lugar de residência, nomeadamente o montante do salário ou do rendimento profissional recebido.

3.   Para efeitos de aplicação do artigo 62.o do regulamento de base e sem prejuízo do seu artigo 63.o, a instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações varie consoante o número de familiares tem igualmente em conta os familiares do interessado que residam noutro Estado-Membro, como se residissem no Estado-Membro competente. Esta disposição não é aplicável se, no Estado-Membro de residência dos familiares, outra pessoa tiver direito a prestações por desemprego para cujo cálculo sejam tidos em consideração esses familiares.

Artigo 55.o

Condições e limites da manutenção do direito às prestações para o desempregado que se desloque para outro Estado-Membro

1.   Para poder beneficiar do disposto no artigo 64.o do regulamento de base, o desempregado que se desloque para outro Estado-Membro informa, antes da partida, a instituição competente e requer a essa instituição um documento que ateste que continua a ter direito às prestações nas condições estabelecidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 64.o do regulamento de base.

Esta instituição informa-o das obrigações que lhe incumbem e faculta-lhe o referido documento, que menciona, nomeadamente:

a)

A data em que o desempregado deixou de estar à disposição dos serviços de emprego do Estado competente;

b)

O prazo concedido, em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 64.o do regulamento de base, para efeitos de inscrição como candidato a emprego no Estado-Membro para onde o desempregado se tiver deslocado;

c)

O período máximo durante o qual o direito às prestações pode ser mantido, em conformidade com a alínea c) do n.o 1 do artigo 64.o do regulamento de base;

d)

Os factos susceptíveis de modificar o direito às prestações.

2.   O desempregado inscreve-se como candidato a emprego nos serviços de emprego do Estado-Membro para onde se desloque, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 64.o do regulamento de base, e apresenta à instituição desse Estado-Membro o documento referido no n.o 1. Caso tenha informado a instituição competente em conformidade com o disposto no n.o 1 mas não tenha apresentado o referido documento, a instituição do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou dirige-se à instituição competente para obter as informações necessárias.

3.   Os serviços de emprego do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou à procura de emprego informam o desempregado das suas obrigações.

4.   A instituição do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou envia imediatamente à instituição competente um documento de que constem a data de inscrição do desempregado nos serviços de emprego e o seu novo endereço.

Se, durante o período em que o desempregado tiver direito à manutenção das prestações, ocorrer algum facto susceptível de modificar esse direito, a instituição do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou transmite de imediato à instituição competente e ao interessado um documento de que constem as informações pertinentes.

A pedido da instituição competente, a instituição do Estado-Membro para onde o desempregado se deslocou transmite mensalmente as informações pertinentes sobre o acompanhamento da situação do desempregado, indicando, nomeadamente, se este ainda se encontra inscrito nos serviços de emprego e cumpre os procedimentos de controlo organizados.

5.   A instituição do Estado-Membro para onde se deslocou o desempregado procede ou manda proceder ao controlo, como se se tratasse de um desempregado beneficiário de prestações ao abrigo da legislação por ela aplicada. Se necessário, informa imediatamente a instituição competente da ocorrência de quaisquer factos previstos na alínea d) do n.o 1.

6.   As autoridades ou as instituições competentes de dois ou mais Estados-Membros podem definir entre si procedimentos específicos e prazos para o acompanhamento da situação do desempregado, assim como outras medidas destinadas a favorecer a procura de emprego por parte dos desempregados que se deslocam para um destes Estados-Membros ao abrigo do artigo 64.o do regulamento de base.

Artigo 56.o

Desempregados residentes num Estado-Membro que não o Estado-Membro competente

1.   Se o desempregado decidir, nos termos do n.o 2 do artigo 65.o do regulamento de base, colocar-se também ao dispor dos serviços de emprego do Estado-Membro onde tenha exercido a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria inscrevendo-se como candidato a emprego nesse Estado-Membro, informa os serviços de emprego do Estado-Membro do seu lugar de residência.

A pedido dos serviços de emprego do Estado-Membro onde o interessado tenha exercido a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, os serviços de emprego do lugar de residência transmitem as informações pertinentes relativas à inscrição e à procura de emprego do desempregado.

2.   Caso a legislação aplicável nos Estados-Membros em causa imponha ao desempregado determinadas obrigações e/ou a procura de emprego, têm primazia as obrigações e/ou a procura de emprego no lugar de residência.

O incumprimento pelo desempregado de todas as obrigações e/ou diligências de procura de emprego no Estado-Membro onde tenha exercido a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria não deve afectar as prestações concedidas no lugar de residência.

3.   Para efeitos de aplicação da alínea b) do n.o 5 do artigo 65.o do regulamento de base, a instituição do Estado-Membro a cuja legislação o trabalhador esteve sujeito em último lugar indica à instituição do lugar de residência, caso esta o solicite, se o trabalhador tem direito às prestações ao abrigo do artigo 64.o do regulamento de base.

Artigo 57

Disposições para a aplicação dos artigos 61.o, 62.o, 64.o e 65.o do regulamento de base relativas a pessoas abrangidas por um regime especial aplicável aos funcionários públicos

1.   O disposto nos artigos 54.o e 55.o do regulamento de aplicação é aplicável, com as devidas adaptações, às pessoas abrangidas por um regime especial de desemprego dos funcionários públicos.

2.   O disposto no artigo 56.o do regulamento de aplicação não é aplicável a pessoas abrangidas por um regime especial de desemprego dos funcionários públicos. O desempregado que esteja abrangido por um regime especial de desemprego dos funcionários públicos, que esteja parcial ou totalmente desempregado e que, durante o seu último emprego, tenha residido no território de um Estado-Membro que não seja o Estado competente, beneficia das prestações previstas no regime especial de desemprego em conformidade com as disposições da legislação do Estado-Membro competente, como se residisse no território desse mesmo Estado-Membro; tais prestações são concedidas pela instituição competente, por sua conta.

CAPÍTULO VI

Prestações familiares

Artigo 58.o

Regras de prioridade em caso de cumulação

Para efeitos de aplicação da alínea b), subalíneas i) e ii), do n.o 1 do artigo 68.o do regulamento de base, se a residência dos descendentes não permitir determinar a ordem de prioridade, cada Estado-Membro em causa calcula o montante das prestações incluindo os descendentes que não residam no seu território. Nos casos em que seja aplicável a alínea b), subalínea i), do n.o 1 do artigo 68.o, a instituição competente do Estado-Membro cuja legislação preveja o montante de prestações mais elevado concede a integralidade deste montante. A instituição competente do outro Estado-Membro reembolsa-lhe metade do montante, até ao limite do montante previsto pela legislação deste último Estado-Membro.

Artigo 59.o

Regras aplicáveis quando mudam a legislação e/ou a competência para conceder prestações familiares

1.   Quando a legislação aplicável e/ou a competência para conceder prestações familiares passam de um Estado-Membro para outro no decurso de um mês civil, independentemente das datas de pagamento das prestações familiares previstas pela legislação destes Estados-Membros, a instituição que tenha pago as prestações familiares nos termos da legislação ao abrigo da qual as prestações foram concedidas no início do mês suporta este encargo até ao fim do mês em curso.

2.   Essa instituição informa a instituição do outro ou outros Estados-Membros em causa da data em que cessa o pagamento das prestações familiares em questão. Tem início nessa data o pagamento das prestações pelo outro Estado-Membro ou pelos Estados-Membros em causa.

Artigo 60.o

Procedimento para a aplicação dos artigos 67.o e 68.o do regulamento de base

1.   O requerimento de prestações familiares deve ser apresentado à instituição competente. Para efeitos de aplicação dos artigos 67.o e 68.o do regulamento de base, deverá ser tida em conta a situação da família inteira, em especial no que diz respeito ao direito a requerer as prestações, como se todos os seus membros estivessem sujeitos à legislação do Estado-Membro em causa e residissem no seu território. Caso uma pessoa com direito a requerer as prestações não exerça esse direito, a instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável tem em conta o requerimento de prestações familiares apresentado pelo outro progenitor ou equiparado ou pela pessoa ou instituição a quem tenha sido confiada a guarda dos descendentes.

2.   A instituição a que é apresentado um requerimento nos termos do n.o 1 examina esse requerimento com base nas informações pormenorizadas apresentadas pelo requerente, tendo em conta os elementos de facto e de direito que caracterizam a situação da família do requerente.

Se a instituição concluir que a legislação do seu Estado-Membro é prioritariamente aplicável nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 68.o do regulamento de base, concede as prestações familiares nos termos da legislação por si aplicada.

Se a instituição considerar que pode haver direito a um complemento diferencial por força da legislação de outro Estado-Membro, nos termos do n.o 2 do artigo 68.o do regulamento de base, transmite de imediato o requerimento à instituição competente do outro Estado-Membro e informa o interessado; além disso, informa a instituição do outro Estado-Membro da sua decisão sobre o requerimento e do montante das prestações familiares pagas.

3.   Se a instituição à qual é apresentado o pedido concluir que a sua legislação é aplicável, embora não prioritariamente em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 68.o do regulamento de base, tomará sem demora uma decisão provisória sobre as regras de prioridade aplicáveis e transmitirá o pedido, nos termos do n.o 3 do artigo 68.o do regulamento de base, à instituição do outro Estado-Membro, informando também o requerente. Essa instituição dispõe de dois meses para tomar posição sobre a decisão provisória.

Se a instituição à qual foi apresentado o pedido não tomar uma posição no prazo de dois meses a contar da recepção do mesmo, a decisão provisória acima referida deve aplicar-se e a instituição deve pagar as prestações previstas na sua legislação e informar a instituição à qual o pedido foi apresentado do montante das prestações pagas.

4.   Em caso de diferendo entre as instituições em causa quanto à legislação prioritariamente aplicável, aplicam-se os n.os 2 a 5 do artigo 6.o do regulamento de aplicação. Para este efeito, a instituição do lugar de residência a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o do regulamento de aplicação é a instituição do lugar de residência do(s) descendente(s).

5.   A instituição que tiver procedido a título provisório ao pagamento de prestações cujo montante exceda o montante final a seu cargo pode dirigir-se à instituição prioritária para a cobrança do montante pago em excesso seguindo o procedimento previsto no artigo 73.o do regulamento de aplicação.

Artigo 61.o

Procedimento para a aplicação do artigo 69.o do regulamento de base

Para efeitos de aplicação do artigo 69.o do regulamento de base, a Comissão Administrativa elabora uma lista das prestações familiares complementares ou especiais a favor dos órfãos abrangidos por esse artigo. Se a instituição prioritariamente competente não for obrigada, nos termos da legislação que aplica, a conceder essas prestações familiares complementares ou especiais a favor dos órfãos, transmite sem demora qualquer requerimento de prestações familiares, acompanhado de todos os documentos e informações pertinentes, à instituição do Estado-Membro a cuja legislação a pessoa esteve mais tempo sujeita, e que concede essas prestações familiares complementares ou especiais a favor dos órfãos. Se for caso disso, deve recuar-se, nas mesmas condições, até à instituição do Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação o interessado cumpriu o menor período de seguro ou de residência.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

CAPÍTULO I

Reembolso das prestações para efeitos da aplicação do artigo 35.o e do artigo 41.o do regulamento de base

Secção I

Reembolso baseado na despesa efectiva

Artigo 62.o

Princípios

1.   Para efeitos de aplicação do artigo 35.o e do artigo 41.o do regulamento de base, o montante efectivo das despesas relativas a prestações em espécie concedidas é reembolsado pela instituição competente à instituição que as tiver concedido, tal como resultar da contabilidade desta última instituição, a não ser para efeitos de aplicação do artigo 63.o do regulamento de aplicação.

2.   Se a totalidade ou parte do montante efectivo das despesas relativas a prestações referidas no n.o 1 não resultar da contabilidade da instituição que as tiver concedido, o montante a reembolsar é determinado com base num montante fixo estabelecido a partir de todas as referências adequadas extraídas dos dados disponíveis. A Comissão Administrativa aprecia as bases de cálculo dos montantes fixos e determina o respectivo montante.

3.   Não podem ser tidas em conta para efeitos de reembolso taxas superiores às que são aplicáveis às prestações em espécie concedidas a pessoas seguradas sujeitas à legislação aplicada pela instituição que tiver concedido as prestações referidas no n.o 1.

Secção 2

Reembolso das prestações com base em montantes fixos

Artigo 63.o

Identificação dos Estados-Membros em causa

1.   Os Estados-Membros abrangidos pelo n.o 2 do artigo 35.o do regulamento de base cujas estruturas jurídicas ou administrativas tornem inadequado o reembolso com base nas despesas efectivas são indicados no Anexo III do regulamento de aplicação.

2.   Relativamente aos Estados-Membros enumerados no Anexo III do regulamento de aplicação, o montante das prestações em espécie concedidas:

a)

Aos familiares que não residam no mesmo Estado-Membro em que reside a pessoa segurada, nos termos do artigo 17.o do regulamento de base, e

b)

Aos pensionistas e respectivos familiares nos termos do n.o 1 do artigo 24.o e dos artigos 25.o e 26.o do regulamento de base,

é reembolsado pelas instituições competentes às instituições que tenham concedido as referidas prestações, com base num montante fixo estabelecido para cada ano civil. Esse montante fixo deve ser tão próximo quanto possível das despesas efectivas.

Artigo 64.o

Método de cálculo dos montantes fixos mensais e do montante fixo total

1.   Relativamente a cada Estado-Membro credor, o montante fixo mensal por pessoa (Fi) para um ano civil é determinado dividindo por 12 o custo médio anual por pessoa (Yi), discriminado por escalão etário (i), e aplicando ao resultado um abatimento (X) segundo a fórmula:

Fi = Yi*1/12*(1-X)

em que:

o índice i (i = 1, 2 e 3) representa os três escalões etários definidos para o cálculo dos montantes fixos:

i = 1

:

pessoas com menos de 20 anos

i = 2

:

pessoas de 20 a 64 anos

i = 3

:

pessoas com 65 anos ou mais.

Yi representa o custo médio anual das pessoas do escalão etário i, tal como definido no n.o 2.

o coeficiente X (0,20 ou 0,15) representa o abatimento aplicado, tal como definido no n.o 3.

2.   O custo médio anual por pessoa (Yi) no escalão etário i é obtido dividindo as despesas anuais correspondentes ao total das prestações em espécie concedidas pelas instituições do Estado-Membro credor a todas as pessoas do escalão etário em causa sujeitas à sua legislação e que residam no seu território pelo número médio de pessoas em causa deste escalão etário no ano civil em questão. O cálculo baseia-se nas despesas efectuadas nos regimes referidos no artigo 23.o do regulamento de aplicação.

3.   O abatimento a aplicar ao montante fixo mensal é, em princípio, igual a 20 % (X = 0,20). É igual a 15 % (X = 0,15) para os pensionistas e respectivos familiares no caso de o Estado-Membro competente não figurar no Anexo IV do regulamento de base.

4.   Relativamente a cada Estado-Membro devedor, o montante fixo total para um ano civil é igual à soma dos produtos obtidos multiplicando, em cada escalão etário i, os montantes fixos mensais por pessoa pelo número de meses completados pelas pessoas em questão no Estado-Membro credor nesse escalão etário.

O número de meses completados pelas pessoas em questão no Estado-Membro credor é igual à soma dos meses civis de um ano civil durante os quais essas pessoas, pelo facto de residirem no território do Estado-Membro credor, foram nesse território beneficiárias por direito próprio de prestações em espécie a cargo do Estado-Membro devedor. Esses meses são determinados através de um inventário elaborado para o efeito pela instituição do lugar de residência, com base em documentos comprovativos dos direitos dos interessados fornecidos pela instituição competente.

5.   O mais tardar até … (6), a Comissão Administrativa deve apresentar um relatório específico sobre a aplicação do presente artigo e, designadamente, sobre os abatimentos referidos no n.o 3. Com base nesse relatório, a Comissão Administrativa pode apresentar uma proposta com as alterações que forem consideradas necessárias para garantir que o cálculo dos montantes fixos se aproxime o mais possível das despesas realmente suportadas e que os abatimentos referidos no n.o 3 não se traduzam num desequilíbrio dos pagamentos ou numa duplicação de pagamentos para os Estados-Membros.

6.   A Comissão Administrativa estabelece os métodos e as modalidades de determinação dos elementos de cálculo dos montantes fixos referidos nos números 1. a 5.

7.   Não obstante os n.os 1 a 4, os Estados-Membros podem continuar a aplicar os artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 para o cálculo do montante fixo até … (6), desde que seja aplicado o abatimento referido no n.o 3.

Artigo 65.o

Notificação dos custos médios anuais

1.   O montante do custo médio anual por pessoa em cada escalão etário relativo a um determinado ano é transmitido à Comissão de Contas o mais tardar até ao final do segundo ano que se seguir ao ano em causa. Na falta de notificação neste prazo, será aplicado o último montante do custo médio anual por pessoa que a Comissão Administrativa tiver determinado em relação a um ano anterior.

2.   Os custos médios anuais determinados de acordo com o n.o 1 são publicados anualmente no Jornal Oficial da União Europeia.

Secção 3

Disposições comuns

Artigo 66.o

Procedimento de reembolso entre instituições

1.   Os reembolsos entre os Estados-Membros interessados efectuam-se o mais rapidamente possível. Cada instituição interessada é obrigada a reembolsar os créditos antes do termo dos prazos mencionados na presente Secção, logo que lhe seja possível. Um litígio relativo a um dado crédito não deve impedir o reembolso de outro(s) crédito(s).

2.   Os reembolsos previstos nos artigos 35.o e 41.o do regulamento de base entre as instituições dos Estados-Membros efectuam-se através do organismo de ligação. Pode haver um organismo de ligação distinto para os reembolsos previstos nos artigos 35.o e 41.o do regulamento de base.

Artigo 67.o

Prazos de apresentação e de pagamento dos créditos

1.   Os créditos estabelecidos com base nas despesas efectivas devem ser apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor no prazo de doze meses a contar do fim do semestre civil durante o qual esses créditos foram lançados nas contas da instituição credora.

2.   Os créditos estabelecidos com base em montantes fixos para um ano civil devem ser apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor nos doze meses que se seguem ao mês durante o qual os custos médios para o ano em causa foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Os inventários referidos no n.o 4 do artigo 64.o do regulamento de aplicação são apresentados o mais tardar no final do ano que se segue ao ano de referência.

3.   No caso referido no segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 6.o do regulamento de aplicação, o prazo previsto nos n.os 1 e 2 só começa a correr depois de determinada a instituição competente.

4.   Os créditos apresentados após os prazos mencionados nos n.os 1 e 2 não são tomados em consideração.

5.   Os créditos são pagos pela instituição devedora ao organismo de ligação do Estado-Membro credor a que se refere o artigo 66.o do regulamento de aplicação no prazo de dezoito meses a contar do fim do mês durante o qual foram apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor. Esta disposição não se aplica aos créditos que a instituição devedora tenha rejeitado por um motivo válido durante esse período.

6.   As contestações relativas a um crédito devem ser resolvidas no prazo máximo de 36 meses a contar do mês durante o qual crédito foi apresentado.

7.   A Comissão de Contas facilitará o encerramento final das contas nos casos em que não se possa chegar a uma solução no prazo mencionado no n.o 6 e, mediante pedido fundamentado de uma das partes, dará o seu parecer sobre as contestações dentro dos seis meses subsequentes ao mês em que a questão lhe foi apresentada.

Artigo 68.o

Juros de mora e adiantamentos

1.   A contar do fim do prazo de dezoito meses referido no n.o 5 do artigo 67.o do regulamento de aplicação, a instituição credora pode cobrar juros sobre os créditos não pagos, a não ser que, no prazo de seis meses a contar do fim do mês durante o qual o crédito foi apresentado, a instituição devedora tenha efectuado um adiantamento de, no mínimo, 90 % dos créditos totais apresentados nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 67.o do regulamento de aplicação. Em relação às partes do crédito não abrangidas pelo adiantamento, só podem ser cobrados juros a contar do fim do prazo de 36 meses previsto no n.o 6 do artigo 67.o do regulamento de aplicação.

2.   Estes juros são calculados com base na taxa de referência aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento. A taxa de referência aplicável é a que estiver em vigor no primeiro dia do mês em que o pagamento vence.

3.   Nenhum organismo de ligação é obrigado a aceitar um adiantamento de acordo com o n.o 1. Todavia, se um organismo de ligação declinar tal oferta, a instituição credora deixará de ficar habilitada a cobrar juros de mora relacionados com os créditos em questão, para além dos estabelecidos no segundo período do n.o 1.

Artigo 69.o

Apuramento das contas anuais

1.   Com base no relatório da Comissão de Contas, a Comissão Administrativa estabelece a relação de créditos para cada ano civil, nos termos da alínea g) do artigo 72.o do regulamento de base. Para esse efeito, os organismos de ligação notificam à Comissão de Contas, nos prazos e de acordo com as modalidades por ela fixados, o montante dos créditos apresentados, regularizados ou contestados (posição credora) e o montante dos créditos recebidos, regularizados ou contestados (posição devedora).

2.   A Comissão Administrativa pode mandar proceder a qualquer verificação útil ao controlo dos elementos estatísticos e contabilísticos que servem para determinar a relação anual dos créditos prevista no n.o 1, nomeadamente a fim de se certificar da conformidade desses elementos com as regras estabelecidas no presente título.

CAPÍTULO II

Instrução dos pedidos de prestações por desemprego em aplicação do artigo 65.o do regulamento de base

Artigo 70.o

Reembolso das prestações por desemprego

Na falta de acordo nos termos do n.o 8 do artigo 65.o do regulamento de base, a instituição do lugar de residência requer à instituição do Estado-Membro a cuja legislação o beneficiário tenha estado sujeito em último lugar o reembolso das prestações por desemprego, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 65.o do regulamento de base. O pedido é apresentado no prazo de seis meses a contar do fim do semestre civil em que tenha sido efectuado o último pagamento das prestações por desemprego cujo reembolso é pedido. O requerimento deve indicar o montante das prestações pagas durante os períodos de três ou cinco meses referidos nos n.os 6 e 7 do artigo 65.o do regulamento de base, o período durante o qual estas prestações foram pagas e os dados de identificação do desempregado. Os créditos são reclamados e pagos por intermédio dos organismos de ligação dos Estados-Membros em causa.

Não há qualquer exigência de que sejam tidos em conta os pedidos apresentados após o prazo referido no primeiro parágrafo.

É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 1 do artigo 66.o e nos n.os 5 a 7 do artigo 67.o do regulamento de aplicação.

A contar do fim do prazo de dezoito meses referido no n.o 5 do artigo 67.o do regulamento de aplicação, a instituição credora pode exigir o pagamento de juros sobre os créditos não pagos. Os juros são calculados em conformidade com o n.o 2 do artigo 68.o do regulamento de aplicação.

O montante máximo do reembolso a que se refere o terceiro período do n.o 6 do artigo 65.o do regulamento de base é, para cada caso individual, o montante da prestação a que o interessado teria direito nos termos da legislação do Estado-Membro a que esteve sujeito em último lugar se estivesse inscrito nos serviços de emprego desse Estado-Membro. Todavia, nas relações entre os Estados-Membros enumerados no Anexo V do regulamento de aplicação, as instituições competentes de um dos Estados-Membros a cuja legislação o interessado tenha estado sujeito em último lugar determinam o montante máximo para cada caso individual com base no valor médio das prestações de desemprego concedidas, nos termos da legislação desse Estado-Membro, no ano civil anterior.

CAPÍTULO III

Recuperação de prestações pagas mas não devidas, recuperação dos pagamentos provisórios e de contribuições, compensação e assistência em matéria de cobrança

Secção 1

Princípios

Artigo 71.o

Disposições comuns

Para efeitos de aplicação do artigo 84.o do regulamento de base no âmbito por ele definido, a cobrança dos créditos efectua-se, sempre que possível, por meio de compensação quer entre as instituições dos Estados-Membros visados, quer em relação à pessoa singular ou colectiva em causa, nos termos dos artigos 72.o a 74.o do regulamento de aplicação. Se o crédito não puder ser cobrado integral ou parcialmente através da compensação referida, as somas ainda devidas são cobradas nos termos do disposto nos artigos 75.o a 85.o do regulamento de aplicação.

Secção 2

Compensação

Artigo 72.o

Prestações recebidas indevidamente

1.   Se a instituição de um Estado-Membro tiver pago a um beneficiário prestações indevidas, essa instituição pode, nas condições e nos limites previstos na legislação por ela aplicada, pedir à instituição de qualquer outro Estado-Membro devedora de prestações a favor desse beneficiário que deduza o montante indevido das prestações atrasadas ou em pagamento devidas ao referido beneficiário, independentemente do ramo da segurança social no âmbito do qual as prestações são pagas. A instituição do último Estado-Membro procede à dedução, nas condições e nos limites previstos para este tipo de procedimento de compensação em conformidade com a legislação por ela aplicada, como se se tratasse de quantias pagas em excesso por ela própria, e transfere o montante deduzido para a instituição que pagou prestações indevidas.

2.   Em derrogação do n.o 1, se, aquando da liquidação ou da revisão de prestações de invalidez, velhice ou sobrevivência, em aplicação dos Capítulos 4 e 5 do Título III do regulamento de base, a instituição de um Estado-Membro tiver pago a uma pessoa prestações de um montante indevido, pode pedir à instituição de qualquer outro Estado-Membro, devedora de prestações correspondentes a favor dessa pessoa, que deduza o montante pago em excesso das prestações atrasadas a pagar à pessoa em causa. Depois de esta última instituição ter informado a outra instituição de que pagou uma quantia indevida destas prestações atrasadas, a instituição que pagou a quantia indevida comunica, no prazo de dois meses, o montante da quantia indevida. Se a instituição devedora das prestações atrasadas receber esta comunicação dentro desse prazo, transfere o montante deduzido para a instituição que pagou as quantias indevidas. Se o prazo tiver expirado, essa instituição paga sem demora as prestações atrasadas à pessoa em causa.

3.   Se uma pessoa tiver beneficiado da assistência social de um Estado-Membro num período durante o qual tinha direito a prestações ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, o organismo que tenha prestado a assistência pode, se lhe assistir o direito legal de reclamar as prestações devidas à pessoa em causa, pedir à instituição de qualquer outro Estado-Membro devedora de prestações a favor dessa pessoa que deduza o montante dispendido com a assistência das quantias que este Estado-Membro paga à pessoa em causa.

Esta disposição aplica-se, com as devidas adaptações, ao familiar de um segurado que tenha beneficiado de assistência no território de um Estado-Membro num período durante o qual tinha direito a prestações relativas a esse familiar ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro.

A instituição de um Estado-Membro que tenha pago um montante indevido relativo a assistência envia uma declaração do montante devido à instituição do outro Estado-Membro, que procede à sua dedução, nas condições e nos limites previstos para este tipo de procedimento de compensação na legislação por ela aplicada, e transfere-o sem demora para a instituição que pagou o montante indevido.

Artigo 73.o

Prestações pecuniárias ou contribuições pagas provisoriamente

1.   Para efeitos de aplicação do artigo 6.o do regulamento de aplicação, o mais tardar três meses após a legislação aplicável ter sido determinada ou a instituição responsável pelo pagamento das prestações identificada, a instituição que tiver pago prestações pecuniárias provisórias elabora uma declaração do montante pago provisoriamente e envia-a à instituição identificada como sendo a instituição competente.

A instituição identificada como instituição competente para o pagamento das prestações deduz o montante devido a título do pagamento provisório das prestações correspondentes em atraso devidas à pessoa em causa e transfere sem demora o montante deduzido para a instituição que pagou provisoriamente as prestações pecuniárias.

Se o montante das prestações pagas provisoriamente exceder o montante das prestações atrasadas, ou se não houver prestações atrasadas, a instituição identificada como competente deduz este montante dos pagamentos em curso, nas condições e nos limites previstos para este tipo de procedimento de compensação na legislação por ela aplicada, e transfere sem demora o montante deduzido para a instituição que pagou provisoriamente as prestações pecuniárias.

2.   A instituição que tenha recebido contribuições provisórias de uma pessoa singular e/ou colectiva só procede ao reembolso dos montantes em questão a favor da pessoa que os tenha pago depois de apuradas pela instituição identificada como competente as quantias que lhe são devidas em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o do regulamento de aplicação.

A pedido da instituição identificada como competente, a apresentar o mais tardar três meses após a legislação aplicável ter sido determinada, a instituição que tiver recebido contribuições provisórias transfere-as para instituição identificada como competente para o período em causa, por forma a liquidar a situação respeitante às contribuições que lhe são devidas pela pessoa singular e/ou colectiva. Retroactivamente, as contribuições transferidas serão consideradas como tendo sido pagas à instituição identificada como competente.

Se o montante das contribuições pagas provisoriamente exceder o montante devido pela pessoa singular e/ou colectiva à instituição identificada como sendo a instituição competente, a instituição que tiver recebido contribuições provisórias reembolsa o montante em excesso à pessoa singular e/ou colectiva em questão.

Artigo 74.o

Custos relacionados com a compensação

Não há custos a pagar quando o crédito é cobrado pelo procedimento de compensação previsto nos artigos 72.o e 73.o do regulamento de aplicação.

Secção 3

Cobrança

Artigo 75.o

Definições e disposições comuns

1.   Para efeitos da presente secção, entende-se por:

«crédito», todos os créditos relacionados com contribuições ou prestações pagas ou concedidas indevidamente, incluindo juros, multas e sanções administrativas, e quaisquer outros encargos e custos relacionados com o crédito em conformidade com a legislação do Estado-Membro que o reclama;

«entidade requerente», no que diz respeito a um Estado-Membro, qualquer instituição que apresente um pedido de informação, notificação ou cobrança relativamente a um crédito, tal como acima definido;

«entidade requerida», no que diz respeito a um Estado-Membro, qualquer instituição à qual possa ser apresentado um pedido de informação, notificação ou cobrança.

2.   Os pedidos e as comunicações com eles relacionadas entre Estados-Membros serão, em geral, tratados através de instituições designadas para o efeito.

3.   As medidas práticas de aplicação, incluindo, entre outras, as relacionadas com o artigo 4.o do regulamento de aplicação e com a fixação de um limiar para os montantes em relação aos quais poderá ser apresentado um pedido de cobrança, serão tomadas pela Comissão Administrativa.

Artigo 76.o

Pedidos de informações

1.   A pedido da entidade requerente, a entidade requerida comunicar-lhe-á quaisquer informações úteis à cobrança dos seus créditos.

A fim de obter estas informações, a entidade requerida exerce os poderes conferidos pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis à cobrança de créditos similares constituídos no seu próprio Estado-Membro.

2.   O pedido de informações indica o nome, a última morada conhecida e quaisquer outras informações pertinentes relacionadas com a identificação da pessoa singular ou colectiva a que se referem as informações a fornecer, bem como a natureza e o montante do crédito a título do qual o pedido é formulado.

3.   A entidade requerida não será obrigada a comunicar informações:

a)

Que não esteja em condições de obter para efeitos da cobrança de créditos similares constituídos no seu Estado-Membro;

b)

Que revelem segredos de natureza comercial, industrial ou profissional; ou

c)

Cuja comunicação seja susceptível de prejudicar ou pôr em risco a segurança ou a ordem pública do Estado-Membro respectivo.

4.   A entidade requerida informará a entidade requerente dos motivos de recusa de um pedido de informações.

Artigo 77.o

Notificação

1.   A pedido da entidade requerente, a entidade requerida notifica o destinatário, nos termos das normas aplicáveis à notificação de instrumentos ou decisões correspondentes no seu próprio Estado-Membro, de todos os instrumentos e decisões, incluindo os de natureza judicial, recebidos do Estado-Membro da entidade requerente que digam respeito a um crédito e/ou à sua cobrança.

2.   O pedido de notificação indicará o nome e a morada do destinatário e quaisquer outras informações pertinentes relativas à sua identificação a que a entidade requerente tenha normalmente acesso, a natureza e objecto do instrumento ou da decisão a notificar e, se necessário, o nome e a morada do devedor e quaisquer outras informações pertinentes relativas à sua identificação, bem como o crédito referido no instrumento ou na decisão e quaisquer outras informações úteis.

3.   A entidade requerida informará sem demora a entidade requerente do seguimento dado ao pedido de notificação e, em especial, da data em que a decisão ou o instrumento foram transmitidos ao destinatário.

Artigo 78.o

Pedido de cobrança

1.   O pedido de cobrança de um crédito que a entidade requerente apresentar à entidade requerida deve ser acompanhado de um documento oficial ou de uma cópia autenticada do título executivo, emitido no Estado-Membro da entidade requerente e, se for caso disso, do original ou de uma cópia autenticada de outros documentos necessários à cobrança.

2.   A entidade requerente só pode formular um pedido de cobrança se:

a)

O crédito e/ou o título executivo não forem contestados no seu próprio Estado-Membro, excepto nos casos em que seja aplicável o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 81.o do regulamento de aplicação;

b)

Tiver iniciado no seu Estado-Membro os processos de cobrança adequados que possam ser intentados com base no título referido no n.o 1 e as medidas adoptadas não conduzirem ao pagamento integral do crédito;

c)

O prazo para o fazer previsto na sua legislação não tiver expirado.

3.   O pedido de cobrança indicará:

a)

O nome, a morada e quaisquer outras informações pertinentes relativas à identificação da pessoa singular ou colectiva em causa e/ou do terceiro detentor dos activos dessa pessoa;

b)

O nome, a morada e quaisquer outras informações pertinentes relativas à identificação da entidade requerente;

c)

Uma referência ao título executivo emitido no Estado-Membro da entidade requerente;

(d)

A natureza e o montante do crédito, incluindo o crédito principal, os juros, multas, sanções administrativas e todos os demais encargos e custos devidos, indicados nas moedas dos Estados-Membros das entidades requerente e requerida;

e)

A data de notificação do título ao destinatário por parte da entidade requerente e/ou da entidade requerida;

f)

A data a partir da qual e o prazo durante o qual é possível a sua execução nos termos da legislação em vigor no Estado-Membro da entidade requerente;

g)

Quaisquer outras informações relevantes.

4.   O pedido de cobrança incluirá também uma declaração da entidade requerente confirmando estarem preenchidas as condições estabelecidas no n.o 2.

5.   Logo que a entidade requerente tenha conhecimento de quaisquer informações úteis relacionadas com o processo que motivou o pedido de cobrança, enviá-las-á à entidade requerida.

Artigo 79.o

Título executivo da cobrança

1.   Nos termos do n.o 2 do artigo 84.o do regulamento de base, o título executivo da cobrança do crédito será directamente reconhecido e automaticamente tratado como um título executivo da cobrança do crédito do Estado-Membro da entidade requerida.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o título executivo da cobrança do crédito pode, se for caso disso e nos termos das disposições em vigor no Estado-Membro da entidade requerida, ser homologado, reconhecido, completado ou substituído por outro título que permita a execução no território desse Estado-Membro.

Os Estados-Membros diligenciarão no sentido de concluir as formalidades de homologação, reconhecimento, completamento ou substituição do título no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido de cobrança, excepto nos casos em que for aplicável o disposto no terceiro parágrafo do presente número. Os Estados-Membros não se podem recusar a completar tais medidas se o título executivo estiver formalmente correcto. A entidade requerida informará a entidade requerente dos motivos que a levem a exceder o prazo de três meses.

Se qualquer dessas medidas der origem a um litígio relativo ao crédito e/ou ao título executivo emitido pela autoridade requerente, é aplicável o disposto no artigo 81.o do regulamento de aplicação.

Artigo 80.o

Modalidades e prazos de pagamento

1.   A cobrança é efectuada na moeda do Estado-Membro da entidade requerida. A entidade requerida transfere para a entidade requerente a totalidade do montante do crédito que tenha cobrado.

2.   Caso as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no seu Estado-Membro o permitam, a entidade requerida, depois de ter consultado a entidade requerente, pode conceder ao devedor um prazo para o pagamento ou autorizar um pagamento escalonado. Os juros recebidos pela entidade requerida em consequência deste prazo de pagamento devem ser igualmente transferidos para a entidade requerente.

A partir da data em que o título executivo da cobrança do crédito tenha sido directamente reconhecido nos termos do n.o 1 do artigo 79.o do regulamento de aplicação ou homologado, reconhecido, completado ou substituído nos termos do n.o 2 do artigo 79.o do mesmo regulamento, são cobrados juros por qualquer atraso de pagamento nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas em vigor no Estado-Membro da entidade requerida, juros esses que devem ser igualmente transferidos para a entidade requerente.

Artigo 81.o

Contestação do crédito ou do título executivo da respectiva cobrança e contestação das medidas de execução

1.   Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito e/ou o título executivo da respectiva cobrança emitido no Estado-Membro da entidade requerente forem contestados por uma parte interessada, esta deverá apresentar a acção perante as autoridades competentes do Estado-Membro da entidade requerente, nos termos da legislação em vigor nesse Estado-Membro. A entidade requerente deve notificar sem demora a entidade requerida da referida acção. A parte interessada pode informar igualmente da acção a entidade requerida.

2.   A partir do momento em que a entidade requerida receber a notificação referida no n.o 1, seja pela entidade requerente, seja pela parte interessada, suspenderá o processo de execução, ficando a aguardar a decisão da autoridade competente nesta matéria, a não ser que a entidade requerente solicite outro procedimento em conformidade com o segundo parágrafo do presente número. Se o considerar necessário, e sem prejuízo do artigo 84.o do regulamento de aplicação, a entidade requerida pode recorrer a medidas cautelares para garantir a cobrança, na medida em que as disposições legislativas ou regulamentares em vigor no seu Estado-Membro lho permitam em relação a créditos similares.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, a entidade requerente pode, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no seu Estado-Membro, solicitar à entidade requerida que cobre créditos contestados, na medida em que as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado-Membro da entidade requerida permitam tal acção. Se o resultado da contestação se revelar favorável ao devedor, a entidade requerente deverá proceder ao reembolso de quaisquer montantes cobrados, bem como ao pagamento de qualquer indemnização devida, em conformidade com a legislação em vigor no Estado-Membro da entidade requerida.

3.   Se a contestação incidir sobre as medidas de execução tomadas no Estado-Membro da entidade requerida, a acção deve ser apresentada perante a autoridade competente deste Estado-Membro, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.

4.   Se a autoridade competente perante a qual a acção é apresentada nos termos do n.o 1 for um tribunal judicial ou administrativo, a decisão deste tribunal, desde que seja favorável à entidade requerente e permita a cobrança do crédito no Estado-Membro da entidade requerente, constitui «título executivo» na acepção dos artigos 78.o e 79.o do regulamento de aplicação, sendo a cobrança do crédito efectuada com base nessa decisão.

Artigo 82.o

Limites da assistência

1.   A entidade requerida não é obrigada a:

a)

Conceder a assistência prevista nos artigos 78.o a 81.o do regulamento de aplicação se a cobrança do crédito for, face à situação do devedor, de natureza a suscitar graves dificuldades de ordem económica ou social no Estado-Membro da entidade requerida, desde que as disposições legislativas e regulamentares ou as práticas administrativas em vigor nesse Estado-Membro permitam tal acção relativamente a créditos nacionais similares;

b)

Conceder a assistência prevista nos artigos 76.o a 81.o do regulamento de aplicação se o pedido inicial, apresentado em conformidade com o disposto nos artigos 76.o a 78.o do referido regulamento, disser respeito a créditos relativamente aos quais tenham decorrido mais de cinco anos entre o momento em que o título executivo da cobrança foi emitido, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares ou as práticas administrativas em vigor no Estado-Membro da entidade requerente, e a data do pedido. Todavia, nos casos em que o crédito ou o título são contestados, o prazo começa a correr a partir do momento em que o Estado-Membro da entidade requerente determina que o crédito ou o título executivo da cobrança deixam de poder ser contestados.

2.   A entidade requerida informará a entidade requerente dos motivos de recusa de um pedido de assistência.

Artigo 83.o

Prescrição

1.   As questões respeitantes à prescrição serão reguladas do seguinte modo:

a)

Pela legislação em vigor no Estado-Membro da entidade requerente, na medida em que digam respeito ao crédito e/ou ao título executivo da respectiva cobrança; e

b)

Pela legislação em vigor no Estado-Membro da entidade requerida, na medida em que digam respeito às medidas de execução adoptadas no Estado-Membro respectivo.

A prescrição, nos termos da legislação em vigor no Estado-Membro da entidade requerida, começa a contar a partir da data do reconhecimento directo ou da data da homologação, reconhecimento, completamento ou substituição nos termos do artigo 79.o do regulamento de aplicação.

2.   Os actos de cobrança efectuados pela entidade requerida na sequência de um pedido de assistência que, se tivessem sido efectuados pela entidade requerente, teriam por efeito suspender ou interromper a prescrição de acordo com as normas jurídicas em vigor no Estado-Membro da entidade requerente, são considerados, para este efeito, como tendo sido praticados neste último Estado.

Artigo 84.o

Medidas cautelares

Se a entidade requerente o solicitar através de pedido fundamentado, a entidade requerida toma medidas cautelares para garantir a cobrança de um crédito, na medida em que as disposições legislativas e regulamentares em vigor no Estado-Membro da entidade requerida lho permitam.

Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, as disposições e os procedimentos previstos nos artigos 78.o, 79.o, 81.o e 82.o do regulamento de aplicação são aplicáveis com as devidas adaptações.

Artigo 85.o

Custos relacionados com a cobrança

1.   A entidade requerida cobrará à pessoa singular ou colectiva em causa e reterá quaisquer despesas em que incorra, associadas com a cobrança, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Estado-Membro da entidade requerida aplicáveis a créditos semelhantes.

2.   Por regra, a assistência mútua concedida ao abrigo da presente secção será gratuita. Todavia, quando as operações de cobrança colocarem problemas específicos ou implicarem despesas muito elevadas, as entidades requerentes e requeridas podem acordar em modalidades de reembolso adaptadas aos casos em questão.

3.   O Estado-Membro da entidade requerente é responsável perante o Estado-Membro da entidade requerida por quaisquer despesas e prejuízos decorrentes de acções consideradas como não sendo justificadas face ao mérito do crédito ou à validade do título executivo emitido pela entidade requerente.

Artigo 86.o

Cláusula de revisão

1.   O mais tardar no quarto ano civil completo após a data de entrada em vigor do regulamento de aplicação, a Comissão Administrativa apresenta um relatório sobre os prazos a que se referem os n.os 2, 5 e 6 do artigo 67.o do regulamento de aplicação. podem ser revistos com base num relatório da Comissão Administrativa,.

Baseando-se nesse relatório, a Comissão Europeia pode, se for apropriado, apresentar propostas para rever esses prazos, tendo em vista reduzi-los de modo significativo.

2.   O mais tardar até … (6), a Comissão Administrativa deve apresentar um relatório avaliando especificamente a aplicação dos Capítulos I e III do Título IV do regulamento de aplicação, em especial no que diz respeito aos procedimentos e prazos referidos nos n.os 2, 5 e 6 do artigo 67.o do regulamento de aplicação e aos procedimentos de cobrança referidos nos artigos 75.o a 85.o do mesmo regulamento.

À luz desse relatório, a Comissão Europeia pode, se necessário, apresentar propostas adequadas a fim de tornar esses procedimentos mais eficientes e equilibrados.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES DIVERSAS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 87.o

Controlo administrativo e exame médico

1.   Sem prejuízo de outras disposições, quando um beneficiário ou requerente das prestações ou um dos seus familiares resida temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora, o exame médico é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.

A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a observar e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.

2.   A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico. A instituição devedora fica vinculada pelas verificações feitas pela instituição do lugar de estada ou de residência.

A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar o beneficiário por um médico da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.

3.   Se um beneficiário ou requerente das prestações, ou um dos seus familiares, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora, o controlo administrativo é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.

Neste caso aplica-se igualmente o disposto no n.o 2.

4.   Os n.os 2 e 3 serão igualmente aplicáveis para determinar ou controlar o estado de dependência de um beneficiário ou requerente das prestações relativas aos cuidados de saúde de longa duração a que se refere o artigo 34.o do regulamento de base 5.

5.   As autoridades ou as instituições competentes de dois ou mais Estados-Membros podem acordar em disposições e procedimentos específicos destinados a melhorar, tanto quanto possível, a preparação dos requerentes e beneficiários para o mercado de trabalho e a sua participação em regimes ou programas existentes para o efeito no Estado-Membro de estada ou de residência.

6.   Em derrogação do princípio da cooperação administrativa gratuita enunciado no n.o 2 do artigo 76.o do regulamento de base, o montante efectivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 1 a 5 é reembolsado à instituição incumbida de os efectuar pela instituição devedora que os solicitou.

Artigo 88.o

Notificações

1.   Os Estados-Membros notificam a Comissão Europeia dos dados de contacto das entidades referidas nas alíneas m), q) e r) do artigo 1.o do regulamento de base e nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1.o do regulamento de aplicação, bem como das instituições designadas em conformidade com o regulamento de aplicação.

2.   As entidades referidas no n.o 1 devem possuir uma identidade electrónica sob a forma de código de identificação e de endereço electrónico.

3   A Comissão Administrativa estabelece a estrutura, o conteúdo e as regras, incluindo o formato comum e o modelo, das notificações dos dados de contacto a que se refere o n.o 1.

4.   O Anexo IV do regulamento de aplicação designa a base de dados acessível ao público que reúne as informações referidas no n.o 1. A base de dados é criada e gerida pela Comissão Europeia. Todavia, os Estados-Membros são responsáveis pela introdução na base de dados das informações dos seus próprios contactos nacionais. Além disso, compete-lhes assegurar a exactidão dos dados dos contactos nacionais previstos no n.o 1.

5.   Os Estados-Membros asseguram a actualização permanente das informações referidas no n.o 1.

Artigo 89.o

Informação

1.   A Comissão Administrativa elabora as informações necessárias a fim de garantir que os interessados sejam informados dos seus direitos e das formalidades administrativas a cumprir para que possam exercê-los. Sempre que possível, a difusão das informações é assegurada por via electrónica graças à sua disponibilização em linha em sítios acessíveis ao público. A Comissão Administrativa assegura a sua actualização periódica e observa a qualidade dos serviços prestados aos utentes.

2.   O Comité Consultivo referido no artigo 75.o do regulamento de base pode emitir pareceres e recomendações que visem a melhoria das informações e da sua difusão.

3.   Os Estados-Membros asseguram que sejam colocadas à disposição das pessoas abrangidas pelo regulamento de base as informações necessárias para lhes dar conhecimento das alterações introduzidas pelo regulamento de base e pelo regulamento de aplicação, de modo a que possam exercer os seus direitos. Asseguram igualmente um acesso facilitado dos serviços aos utilizadores.

4.   As autoridades competentes asseguram que as suas instituições conheçam e apliquem todas as disposições comunitárias de carácter legislativo ou não legislativo, incluindo as decisões da Comissão Administrativa, e as apliquem nos domínios e nas condições previstas no regulamento de base e no regulamento de aplicação.

Artigo 90.o

Conversão monetária

Para efeitos de aplicação das disposições do regulamento de base e do regulamento de aplicação, a taxa de câmbio entre duas moedas é a taxa de câmbio de referência publicada pelo Banco Central Europeu. A data de referência para determinar a taxa de conversão será fixada pela Comissão Administrativa.

Artigo 91.o

Estatísticas

As autoridades competentes elaboram as estatísticas de aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação e transmitem-nas ao secretariado da Comissão Administrativa. Estes dados são recolhidos e organizados segundo o plano e o método definidos pela Comissão Administrativa. A Comissão Europeia é responsável pela difusão destas informações.

Artigo 92.o

Alteração dos Anexos

Os Anexos I, II, III, IV e V do regulamento de aplicação, bem como os Anexos VI, VII, VIII e IX do regulamento de base, podem ser alterados por um regulamento da Comissão, a pedido da Comissão Administrativa.

Artigo 93.o

Disposições transitórias

O disposto no artigo 87.o do regulamento de base é aplicável às situações abrangidas pelo regulamento de aplicação.

Artigo 94.o

Disposições transitórias aplicáveis às pensões

1.   Se a data de ocorrência do risco for anterior à data de entrada em vigor do regulamento de aplicação no território do Estado-Membro em causa e se do pedido de pensão ou de renda não tiver ainda resultado a liquidação antes dessa data, tal pedido implica, na medida em que as prestações devam ser concedidas a título do risco em causa, relativamente a um período anterior a esta última data, uma dupla liquidação:

a)

Em relação ao período anterior à data de entrada em vigor do regulamento de aplicação no território do Estado-Membro em causa, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 ou de convenções em vigor entre os Estados-Membros em causa;

b)

Em relação ao período que começa a correr a partir da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação no território do Estado-Membro em causa, nos termos do regulamento de base.

Todavia, se o montante calculado em aplicação das disposições referidas na alínea a) for mais elevado do que o calculado em aplicação das disposições referidas na alínea b), o interessado continuará a beneficiar do montante calculado em conformidade com as disposições referidas na alínea a).

2   A apresentação de um pedido de prestações de invalidez, velhice ou sobrevivência a uma instituição de um Estado-Membro, a partir da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação no território do Estado-Membro em causa ou em parte do seu território, implicará automaticamente a revisão oficiosa das prestações que tiverem sido liquidadas em relação à mesma eventualidade, antes dessa data, pela instituição ou instituições de um ou mais dos outros Estados-Membros, nos termos do regulamento de base, sem que essa revisão possa implicar a concessão de um montante menos elevado de prestações.

Artigo 95.o

Período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica

1.   Os Estados-Membros podem beneficiar de um período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do regulamento de aplicação.

Esses períodos de transição não devem ser superiores a 24 meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação.

Contudo, se a entrada em funcionamento da infra-estrutura comunitária necessária (Electronic Exchange of Social Security Information — EESSI) registar um atraso significativo em relação à entrada em vigor do regulamento de aplicação, a Comissão Administrativa poderá decidir alargar esses períodos, na medida do necessário.

2.   As modalidades práticas dos períodos de transição eventualmente necessários referidos no n.o 1 devem ser estabelecidas pela Comissão Administrativa com vista a assegurar o intercâmbio dos dados necessários à aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação.

Artigo 96.o

Revogação

1.   O Regulamento (CEE) n.o 574/72 é revogado com efeitos a partir de … (7).

No entanto, o Regulamento (CEE) n.o 574/72 continua em vigor e os seus efeitos jurídicos mantêm-se no que respeita aos seguintes instrumentos:

a)

Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (8), enquanto o referido regulamento não for revogado ou alterado;

b)

Regulamento (CEE) n.o 1661/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que estabelece as adaptações técnicas da regulamentação comunitária em matéria de segurança social dos trabalhadores migrantes no que respeita à Gronelândia (9), enquanto o referido regulamento não for revogado ou alterado;

c)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (10) e Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (11) e outros acordos que contenham uma remissão para o Regulamento (CEE) n.o 574/72, enquanto os referidos acordos não forem alterados à luz do regulamento de aplicação.

2.   As remissões para o Regulamento (CEE) n.o 574/72 contidas na Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (12)e, mais genericamente, em todos os outros actos comunitários, devem entender-se como sendo feitas para o regulamento de aplicação.

Artigo 97.o

Publicação e entrada em vigor

O presente regulamento é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor em … (13)

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em …

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente


(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1. Versão corrigida em JO L 200 de 7.6.2004, p. 1.

(2)  JO C 324 de 30.10.2006, p. 59.

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 17 de Dezembro de 2008 e decisão do Conselho de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4)  JO L 150 de 10.6.2008, p. 28.

(5)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

(6)  Cinco anos após entrada em vigor do presente regulamento.

(7)  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

(8)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 1.

(9)  JO L 160 de 20.6.1985, p. 7.

(10)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 1.

(11)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.

(12)  JO L 209 de 25.7.1998, p. 46.

(13)  Primeiro dia do mês seguinte ao período de seis meses a contar da data de publicação e, em todo o caso, não anterior a 1 de Janeiro de 2010.


ANEXO I

DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DE CONVENÇÕES BILATERAIS MANTIDAS EM VIGOR E DE NOVAS CONVENÇÕES BILATERAIS DE APLICAÇÃO

(a que se referem o n.o 1 do artigo 8.o e o n.o 2 do artigo 9.o do regulamento de aplicação)

BÉLGICA — DINAMARCA

Troca de cartas de 8 de Maio de 2006 e 21 de Junho de 2006 sobre o acordo de reembolso do montante efectivo da prestação concedida aos familiares de um trabalhador por conta de outrem ou por conta própria segurado na Bélgica, caso o familiar resida na Dinamarca, e aos pensionistas e/ou seus familiares segurados na Bélgica mas que residam na Dinamarca.

BÉLGICA — ALEMANHA

Acordo de 29 de Janeiro de 1969, sobre a cobrança das contribuições para a segurança social.

BÉLGICA — IRLANDA

Troca de cartas de 19 de Maio e de 28 de Julho de 1981, relativas ao n.o 3 do artigo 36.o e ao n.o 3 do artigo 70.o do Regulamento (CEE) N.o 1408/71 (renúncia recíproca ao reembolso das despesas das prestações em espécie e das prestações de desemprego, em conformidade com o disposto nos Capítulos 1 e 6 do Título III do Regulamento (CEE) N.o 1408/71) e ao n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) N.o 574/72 (renúncia recíproca ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).

BÉLGICA — ESPANHA

Acordo de 25 de Maio de 1999 sobre o reembolso de despesas de prestações em espécie concedidas em aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.

BÉLGICA — FRANÇA

a)

Acordo de 4 de Julho de 1984 relativo ao controlo médico dos trabalhadores fronteiriços residentes num país e que trabalham no outro.

b)

Acordo de 14 de Maio de 1976 sobre a renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico, adoptado nos termos do n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) N.o 574/72.

c)

Acordo de 3 de Outubro de 1977, relativo à aplicação do artigo 92.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (cobrança das contribuições para a segurança social).

d)

Acordo de 29 de Junho de 1979, sobre a renúncia recíproca ao reembolso prevista no n.o 3 do artigo 70.o do Regulamento (CEE) N.o 1408/71(despesas relativas a prestações de desemprego).

e)

Acordo Administrativo de 6 de Março de 1979, relativo às modalidades de aplicação do Acordo Adicional de 12 de Outubro de 1978 sobre Segurança Social entre a Bélgica e a França no que diz respeito às disposições relativas aos trabalhadores por conta própria.

f)

Troca de cartas de 21 de Novembro de 1994 e 8 de Fevereiro de 1995, relativa às modalidades de apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93.o, 94.o, 95.o e 96.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

BÉLGICA — ITÁLIA

a)

Acordo de 12 de Janeiro de 1974 que aplica o n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) N.o 574/72.

b)

Acordo de 31 de Outubro de 1979 que aplica o n.o 9 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) N.o 574/72.

c)

Troca de cartas de 10 de Dezembro de 1991 e 10 de Fevereiro de 1992 relativa ao reembolso dos créditos recíprocos nos termos do artigo 93.o do Regulamento (CEE) N.o 574/72.

d)

Acordo de 21 de Novembro de 2003 relativo às regras de apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CE) n.o 574/72 do Conselho.

BÉLGICA — LUXEMBURGO

a)

Acordo de 28 de Janeiro de 1961, sobre a cobrança das contribuições para a segurança social.

b)

Acordo de 16 de Abril de 1976 sobre a renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico, prevista no n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) N.o 574/72.

BÉLGICA — REINO UNIDO

a)

Troca de cartas de 4 de Maio e de 14 de Junho de 1976 relativa ao n.o 2 do artigo 105.o Regulamento (CEE) N.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).

b)

Troca de cartas de 18 de Janeiro e de 14 de Março de 1967, relativa ao n.o 3 do artigo 36.o do Regulamento (CEE) N.o 1408/71 (Acordo relativo ao reembolso ou à renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie concedidas em aplicação do Capítulo I do Título III do Regulamento (CEE) N.o 1408/71), modificada pela troca de cartas de 4 de Maio e de 23 de Julho de 1982 (Acordo relativo ao reembolso das despesas relativas a prestações concedidas em aplicação da alínea a) do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CEE) N.o 1408/71).

BULGÁRIA — REPÚBLICA CHECA

N.os 1 e 3 do artigo 29.o do Acordo de 25 de Novembro de 1998 e n.o 4 do artigo 5.o do Acordo Administrativo de 30 de Novembro de 1999 sobre a renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico.

BULGÁRIA — ALEMANHA

Artigos 8.o e 9.o do Acordo Administrativo sobre a aplicação da convenção relativa à segurança social, de 17 de Dezembro de 1997, no domínio das pensões.

REPÚBLICA CHECA — ESLOVÁQUIA

Artigos 15.o e 16.o do Acordo Administrativo de 8 de Janeiro de 1993 relativo à especificação da sede do empregador e do lugar de residência para efeitos de aplicação do artigo 20.o da convenção sobre segurança social, de 29 de Outubro de 1992.

DINAMARCA — IRLANDA

Troca de cartas de 22 de Dezembro de 1980 e 11 de Fevereiro de 1981, relativa à renúncia recíproca ao reembolso das prestações em espécie do seguro de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e das prestações de desemprego, bem como das despesas de controlo administrativo e médico (n.o 3 do artigo 36.o, n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) N.o 1408/71 e n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72).

DINAMARCA — GRÉCIA

Acordo de 8 de Maio de 1986 sobre a renúncia parcial ao reembolso de despesas relativas a prestações em espécie concedidas em caso de doença, de maternidade, de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais e renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).

DINAMARCA — ESPANHA

Troca de cartas de 11 de Dezembro de 2006 sobre o pagamento adiantado, prazos-limite e reembolso do montante efectivo da prestação concedida aos familiares de um trabalhador por conta de outrem ou por conta própria segurado em Espanha, caso o familiar resida na Dinamarca e aos pensionistas e/ou seus familiares segurados em Espanha mas que residam na Dinamarca.

DINAMARCA — FRANÇA

Acordo de 29 de Junho de 1979 e acordo adicional de 2 de Junho de 1993 relativos à renúncia parcial ao reembolso nos termos do n.o 3 do artigo 36.o e do n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) N.o 1408/71, e à renúncia recíproca ao reembolso nos termos do n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia parcial ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie em caso de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).

DINAMARCA — ITÁLIA

Acordo de 18 de Novembro de 1998 sobre o reembolso das despesas relativas a prestações em espécie concedidas em caso de doença, de maternidade, de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais e das despesas de controlo administrativo e médico.

DINAMARCA — LUXEMBURGO

O Acordo de 19 de Junho de 1978, relativo à renúncia recíproca ao reembolso prevista no n.o 3 do artigo 36.o, no n.o 3 do artigo 63.o e no n.o 3 do artigo 70.o do Regulamento (CEE) N.o 1408/71, bem como no n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas relativas a prestações em espécie em caso de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, despesas relativas a prestações de desemprego e as controlo administrativo e médico).

DINAMARCA — PAÍSES BAIXOS

Troca de cartas de 30 de Março e 25 de Abril de 1979 tal como alterada pelo acordo de 12 de Dezembro de 2006 relativo ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie em caso de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais.

DINAMARCA — PORTUGAL

Acordo de 17 de Abril de 1998 sobre a renúncia parcial ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie concedidas em caso de doença, maternidade, acidente de trabalho e doença profissional e das despesas de controlo administrativo e médico.

DINAMARCA — FINLÂNDIA

Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003. Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) N.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).

DINAMARCA — SUÉCIA

Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003. Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do Regulamento (CEE) N.o 1408/71 (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).

DINAMARCA — REINO UNIDO

Troca de cartas de 30 de Março e 19 de Abril de 1977 alterada pela troca de cartas de 8 de Novembro de 1989 e 10 de Janeiro de 1990 sobre o acordo de renúncia ao reembolso das despesas relativas às prestações em espécie e das despesas de controlo administrativo e médico.

ALEMANHA — LUXEMBURGO

a)

Acordo de 14 de Outubro de 1975, relativo à renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico, adoptado em aplicação do n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

b)

Acordo de 14 de Outubro de 1975 sobre a cobrança das contribuições para a segurança social.

c)

O Acordo de 25 de Janeiro de 1990, relativo à aplicação do artigo 20.o e das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

ESTÓNIA — REINO UNIDO

Acordo celebrado em 29 de Março de 2006 entre as autoridades competentes da República da Estónia e do Reino Unido, nos termos do n.o 3 do artigo 36.o e do n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie concedidas nos termos deste regulamento por ambos os países com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004.

IRLANDA — FRANÇA

Troca de cartas de 30 de Julho de 1980 e 26 de Setembro de 1980, relativa ao n.o 3 do artigo 36.o, ao n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) N.o 1408/71 (renúncia recíproca ao reembolso das prestações em espécie) e ao n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia recíproca ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).

IRLANDA — LUXEMBURGO

Troca de cartas de 26 de Setembro de 1975 e de 5 de Agosto de 1976, relativa ao n.o 3 do artigo 36.o, e ao n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) N.o 1408/71 e ao n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das prestações em espécie concedidas em aplicação dos Capítulos 1 ou 4 do Título III do Regulamento (CEE) N.o 1408/71, bem como das despesas de controlo administrativo e médico referidas no artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72).

IRLANDA — PAÍSES BAIXOS

Troca de cartas de 22 de Abril e 27 de Julho de 1987, relativa ao n.o 3 do artigo 70.o do Regulamento (CEE) N.o 1408/71 (renúncia ao reembolso das prestações concedidas nos termos do artigo 69.o do Regulamento (CEE) N.o 1408/71) e ao n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico a que se refere o artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72).

IRLANDA — SUÉCIA

Acordo de 8 de Novembro de 2000 sobre a renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie concedidas em caso de doença, de maternidade, de acidente de trabalho ou de doença profissional, e das despesas de controlo administrativo e médico.

IRLANDA — REINO UNIDO

Troca de cartas de 9 de Julho de 1975, relativa ao n.o 3 do artigo 36.o e ao n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) N.o 1408/71 (Acordo sobre o reembolso ou a renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie concedidas em aplicação dos Capítulos I ou IV do Título III do Regulamento (CEE) N.o 1408/71) e ao n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).

GRÉCIA — PAÍSES BAIXOS

Troca de cartas de 8 de Setembro de 1992 e de 30 de Junho de 1993 relativa às modalidades de reembolso entre Instituições.

ESPANHA — PORTUGAL

a)

Artigos 42.o, 43.o e 44.o do acordo administrativo de 22 de Maio de 1970 (exportação das prestações de desemprego) Esta inscrição mantém-se válida durante dois anos a contar da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

b)

Acordo de 2 de Outubro de 2002 que estabelece disposições pormenorizadas para a gestão e apuramento dos créditos recíprocos relativos aos cuidados de saúde com vista a facilitar e acelerar o apuramento desses créditos.

ESPANHA — REINO UNIDO

Acordo de 18 de Junho de 1999 sobre o reembolso de despesas por prestações em espécie concedidas em aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.

FRANÇA — ALEMANHA

Acordo de 26 de Maio de 1981 relativo à aplicação do artigo 92.o do Regulamento (CEE) N.o 1408/71 (cobrança das contribuições para a segurança social).

FRANÇA — ESPANHA

Acordo de 17 de Maio de 2005 que estabelece as modalidades específicas de gestão e de apuramento dos créditos recíprocos relativos a cuidados de saúde nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.

FRANÇA — ITÁLIA

a)

Troca de cartas de 14 de Maio e 2 de Agosto de 1991 relativa às regras de apuramento dos créditos recíprocos nos termos do artigo 93.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

b)

Troca de cartas complementar de 22 de Março e de 15 de Abril de 1994, relativa às modalidades de apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93.o, 94.o, 95.o e 96.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

c)

Troca de cartas de 2 de Abril de 1997 e de 20 de Outubro de 1998 que altera a troca de cartas referida nas alíneas a) e b) relativa às modalidades de liquidação dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93.o, 94.o, 95.o e 96.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

d)

Acordo de 28 de Junho de 2000 que diz respeito à renúncia ao reembolso das despesas referidas no n.o 1 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 sempre que os controlos administrativos e exames médicos forem solicitados no âmbito do artigo 51.o do Regulamento mencionado supra.

FRANÇA — LUXEMBURGO

a)

Acordo de 2 de Julho de 1976 sobre a renúncia ao reembolso prevista no n.o 3 do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, das despesas relativas a prestações em espécie do seguro de doença e maternidade concedidas aos membros da família de um trabalhador que não residam no mesmo país que este último.

b)

Acordo de 2 de Julho de 1976 sobre a renúncia ao reembolso prevista no n.o 3 do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, das despesas relativas a prestações em espécie do seguro de doença e maternidade concedidas aos antigos trabalhadores fronteiriços, aos membros da sua família ou aos seus sobreviventes.

c)

Acordo de 2 de Julho de 1976 sobre a renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico prevista no n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972.

d)

Troca de cartas de 17 de Julho e 20 de Setembro de 1995 relativa às regras de apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93.o, 95.o e 96.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

FRANÇA — PAÍSES BAIXOS

a)

Acordo de 28 de Abril de 1997 relativo à renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico, por força do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

b)

Acordo de 29 de Setembro de 1998 que estabelece as condições especiais para a determinação dos montantes de reembolso por prestações em espécie nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.

(c)

Acordo de 3 de Fevereiro de 1999 que estabelece as condições especiais para a administração e apuramento dos créditos recíprocos para prestações de doença nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.

FRANÇA — PORTUGAL

Acordo de 28 de Abril de 1999 que estabelece modalidades especiais pormenorizadas de gestão e de pagamento dos créditos recíprocos de cuidados de saúde nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.

FRANÇA — REINO UNIDO

a)

Troca de cartas de 25 de Março e de 28 de Abril de 1997 relativa ao n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).

b)

Acordo de 8 de Dezembro de 1998 relativo aos métodos específicos para a determinação dos montantes a reembolsar para as prestações em espécie, por força dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.

ITÁLIA — ALEMANHA

Acordo de 3 de Abril de 2000 sobre a cobrança das contribuições para a segurança social.

ITÁLIA — ESPANHA

Acordo de 21 de Novembro de 1997 sobre um novo procedimento para melhorar e simplificar os reembolsos das despesas com cuidados de saúde, nos termos do n.o 3 do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (reembolso das prestações em espécie de doença e maternidade) e dos artigos 93.o, 94.o, 95.o, 100.o e n.o 5 do artigo 102.o do Regulamento (CEE) No 574/72 (modalidades de reembolso das prestações do seguro de doença e maternidade e créditos atrasados).

ITÁLIA — PAÍSES BAIXOS

Acordo de 24 de Dezembro de 1996/27 de Fevereiro de 1997 relativo ao n.o 3 do artigo 36.o e n.o 3 do artigo 63.o do regulamento de base.

ITÁLIA — REINO UNIDO

Acordo celebrado em 15 de Dezembro de 2005 entre as autoridades competentes da República Italiana e do Reino Unido, nos termos do n.o 3 do artigo 36.o e do n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie concedidas nos termos deste regulamento por ambos os países com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

LUXEMBURGO — ITÁLIA

Os n.os 5 e 6 do artigo 4.o do Acordo administrativo de 19 de Janeiro de 1955, relativo às modalidades de aplicação da Convenção geral sobre segurança social (seguro de doença dos trabalhadores agrícolas).

LUXEMBURGO — REINO UNIDO

Troca de cartas de 18 de Dezembro de 1975 e 20 de Janeiro de 1976 relativa ao n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico referidas no artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72).

HUNGRIA — REINO UNIDO

Acordo celebrado em 1 de Novembro de 2005 entre as autoridades competentes da República da Hungria e do Reino Unido, nos termos do n.o 3 do artigo 35.o e do n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CEE) n.o 883/2004 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie concedidas nos termos deste regulamento por ambos os países com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004.

MALTA — REINO UNIDO

Acordo celebrado em 17 de Janeiro de 2007 entre as autoridades competentes da República de Malta e do Reino Unido, nos termos do n.o 3 do artigo 35.o e do n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CEE) n.o 883/2004 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie concedidas nos termos deste regulamento por ambos os países com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004.

PAÍSES BAIXOS — BÉLGICA

a)

Acordo de 21 de Março de 1968 relativo à cobrança das contribuições da segurança social, em articulação com o Acordo administrativo de 25 de Novembro de 1970 que aplica esse Acordo.

b)

Acordo de 13 de Março de 2006 sobre seguro de cuidados de saúde;

c)

Acordo de 12 de Agosto de 1982 sobre o seguro de doença, maternidade e invalidez.

PAÍSES BAIXOS — ALEMANHA

a)

Artigo 9.o dos acordos administrativos de 18 de Abril de 2001 relativos à Convenção de 18 de Abril de 2001 (pagamento de pensões).

b)

Acordo de 21 de Janeiro de 1969 sobre a cobrança das contribuições para a segurança social.

PAÍSES BAIXOS — ESPANHA

Acordo de 21 de Fevereiro de 2000 entre os Países Baixos e a Espanha que facilita o apuramento dos créditos recíprocos relativos às prestações do seguro de doença e maternidade em aplicação do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.

PAÍSES BAIXOS — LUXEMBURGO

Acordo de 1 de Novembro de 1976, relativo à renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico, adoptado em aplicação do n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

PAÍSES BAIXOS — PORTUGAL

Acordo de 11 de Dezembro de 1987 relativo ao reembolso das prestações em espécie em caso de doença e de maternidade.

PAÍSES BAIXOS — REINO UNIDO

a)

Segunda frase do artigo 3.o do Acordo Administrativo de 12 de Junho de 1956 relativo à aplicação da Convenção de 11 de Agosto de 1954.

b)

Troca de cartas de 25 de Abril e 26 de Maio de 1986 relativa ao n.o 3 do artigo 36.o do Regulamento (CEE) N.o 1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie), na versão alterada.

ÁUSTRIA — ALEMANHA

Secção II, número 1, e Secção III do Acordo de 2 de Agosto de 1979 relativo à aplicação da Convenção sobre Seguro de Desemprego de 19 de Julho de 1978 continuam a aplicar-se às pessoas que, em 1 de Janeiro de 2005 ou antes desta data exerciam uma actividade como trabalhadores fronteiriços e fiquem desempregadas antes de 1 de Janeiro de 2011.

POLÓNIA — ALEMANHA

Acordo de 11 de Janeiro de 1977 relativo à aplicação da convenção de 9 de Outubro de 1975 sobre pensões de velhice e prestações por acidentes de trabalho.

PORTUGAL — REINO UNIDO

Acordo de 8 de Junho de 2004 que estabelece outros métodos de reembolso das despesas relativas às prestações em espécie concedidas por ambos os países com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

FINLÂNDIA — SUÉCIA

Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003. Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do regulamento de base (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).

FINLÂNDIA — REINO UNIDO

Troca de cartas de 1 e 20 de Junho de 1995 relativa ao n.o 3 do artigo 36.o e ao n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento de base (CEE) n.o 1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie) e ao n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).

SUÉCIA — ESPANHA

Acordo de 1 de Dezembro de 2004 sobre o reembolso das despesas relativas às prestações em espécie concedidas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.

SUÉCIA — LUXEMBURGO

Acordo de 27 de Novembro de 1996 relativo ao reembolso das despesas relativas à segurança social.

SUÉCIA — REINO UNIDO

Acordo de 15 de Abril de 1997 relativo ao n.o 3 do artigo 36.o e ao n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) N.o 1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie) e ao n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).


ANEXO II

REGIMES ESPECIAIS APLICÁVEIS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

(a que se referem os artigos 31.o e 41.o do regulamento de aplicação)

A)   Regimes especiais aplicáveis aos funcionários públicos não abrangidos pelas disposições do Título III, Capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativas a prestações em espécie.

Alemanha

Regime especial de seguro de doença aplicável aos funcionários públicos:

B)   Regimes especiais aplicáveis aos funcionários públicos não abrangidos pelas disposições do Título III, Capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, com excepção do artigo 19.o, do n.o 1 do artigo 27.o e do artigo 35.o, relativas a prestações em espécie.

Espanha

Regime especial de segurança social aplicável aos funcionários públicos.

Regime especial de segurança social aplicável às forças armadas.

Regime especial de segurança social aplicável aos oficiais de justiça e ao pessoal administrativo dos tribunais.

C)   Regimes especiais aplicáveis aos funcionários públicos não abrangidos pelas disposições do Título III, Capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativas a prestações em espécie.

Alemanha

Regime especial de seguro de acidentes aplicável aos funcionários públicos


ANEXO III

ESTADOS-MEMBROS QUE RECLAMAM O REEMBOLSO DO CUSTO DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE COM BASE EM MONTANTES FIXOS

(a que se refere o n.o 1 do artigo 63.odo regulamento de aplicação)

IRLANDA

ESPANHA

ITÁLIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

PORTUGAL

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO


ANEXO IV

CARACTERÍSTICAS DA BASE DE DADOS REFERIDA NO N.O 4 DO ARTIGO 88.O DO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO

1.   Conteúdo da base de dados

A lista electrónica (URL) das entidades em questão indicará:

a)

as respectivas designações na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro, bem como em inglês

b)

o código de identificação e o endereço electrónico no sistema EESSI

c)

a respectiva função no que diz respeito às definições constantes das alíneas m), q) e r) do artigo 1.o do regulamento de base e das alíneas a) e b) do artigo 1.o do regulamento de aplicação

d)

a respectiva competência no que diz respeito aos diferentes riscos, tipos de prestações, regimes e cobertura geográfica

e)

a parte do regulamento de base que essas entidades estão a aplicar

f)

os seguintes dados de contacto: endereço postal, telefone, telefax, endereço electrónico e o endereço URL pertinente

g)

quaisquer outras informações necessárias para a aplicação do regulamento de base ou do regulamento de aplicação.

2.   Administração da base de dados

a)

A lista electrónica é hospedada no sistema EESSI a nível da Comissão Europeia.

b)

Os Estados-Membros são responsáveis pela recolha e verificação das informações necessárias relativas às instituições e pela apresentação atempada à Comissão Europeia de qualquer inscrição ou alteração das inscrições que seja da sua responsabilidade.

3.   Acesso

As informações usadas para efeitos operacionais e administrativos não são acessíveis ao público.

4.   Segurança

Todas as alterações à base de dados (inserir, actualizar, apagar) serão registadas. Antes de terem acesso à lista para efeitos de alteração das inscrições, os utentes serão identificados e autenticados. Antes de qualquer tentativa de alteração de uma inscrição, será verificada a autorização do utente para tal. Qualquer intervenção não autorizada será rejeitada e registada.

5.   Regime linguístico

A língua geralmente utilizada na base de dados é o inglês. A designação das entidades e os respectivos dados de contacto deverão igualmente ser introduzidos na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro.


ANEXO V

ESTADOS-MEMBROS QUE DETERMINAM, A TÍTULO RECÍPROCO, O MONTANTE MÁXIMO DO REEMBOLSO A QUE SE REFERE O TERCEIRO PERÍODO DO N.O 6 DO ARTIGO 65.O DO REGULAMENTO DE BASE COM BASE NO VALOR MÉDIO DAS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO CONCEDIDAS, NOS TERMOS DA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO, NO ANO CIVIL ANTERIOR (a que se refere o Artigo 70.o do regulamento de aplicação)

BÉLGICA

REPÚBLICA CHECA

ALEMANHA

AÚSTRIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA


NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 29 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram o Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (adiante designado por «regulamento de base»), que visa substituir o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (2).

O artigo 89.o do regulamento de base exige a aprovação de um regulamento que estabeleça as suas modalidades de aplicação. Para o efeito, em 31 de Janeiro de 2006, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento. Essa proposta baseia-se nos artigos 42.o e 308.o do Tratado.

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 9 de Julho de 2008 (3). O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 26 de Outubro de 2006 (4).

Em 15 de Outubro de 2008, a Comissão apresentou a sua proposta alterada em que aceitava 159 das 162 alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu.

Nos termos do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE, o Conselho aprovou a sua posição comum por unanimidade em 17 de Dezembro de 2008.

II.   OBJECTIVO

A proposta tem como objectivo completar o processo de modernização das disposições actualmente aplicáveis no domínio da coordenação dos sistemas de segurança social, estabelecendo as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, substituindo assim o actual regulamento de execução (Regulamento (CEE) n.o 574/72). Destina-se, em especial, a definir os procedimentos de aplicação prática das regras estabelecidas no regulamento de base relativamente a todas as partes envolvidas (pessoas seguradas, seus empregadores se for caso disso, institutos de segurança social e autoridades competentes dos Estados-Membros). A proposta visa igualmente melhorar os procedimentos actuais, simplificando-os e clarificando os direitos e as obrigações das diferentes partes envolvidas. Visa ainda permitir o reforço da cooperação entre instituições, nomeadamente através do intercâmbio electrónico de dados entre os Estados-Membros.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Observações gerais:

a)   Proposta alterada da Comissão

O Parlamento Europeu aprovou 162 alterações à proposta da Comissão. Destas alterações, 160 foram incorporadas na proposta alterada da Comissão, na totalidade, em parte ou depois de reformuladas (alterações 1-25, 27-54 e 56-162). No entanto, 2 outras alterações não puderam ser aceites pela Comissão (alterações 26 e 55).

b)   Posição comum do Conselho:

O Conselho pôde aceitar 146 das 162 alterações integradas na totalidade ou em parte na proposta alterada da Comissão, designadamente as alterações 2, 4, 5, 7, 8, 12-14, 17-25, 27-34, 36-47, 49-54, 56-71, 74-78, 80-88, 90-107, 109-132, 134-146, 147 (primeira parte), 148 (primeira parte), 149 e 152-162.

O Conselho aceitou também, sob reserva de reformulação, os princípios subjacentes às seguintes alterações:

Alteração 3 (novo considerando 8-A): embora concorde plenamente, no essencial, com a alteração, o Conselho considerou que o último período devia ser reformulado de um modo mais geral, nos moldes do último período do considerando 10 da posição comum;

N.os 6 e 9, relativos às definições de «ponto de acesso» e «mensagem electrónica normalizada» nas alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 1.o: o Conselho considerou que essas definições deviam ser revistas com base nos resultados dos trabalhos da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes no âmbito projecto EESSI (Intercâmbio Electrónico de Informação de Segurança Social) (alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o da posição comum);

Alteração 10 (novo n.o-1 do artigo 2.o): o Conselho considerou que esta alteração devia ser ligeiramente reformulada e que devia ser introduzida uma referência aos idosos a par da referência aos deficientes (n.o 1 do artigo 2.o da posição comum);

Alteração 11 (n.o 1 do artigo 2.o): o Conselho considerou necessário utilizar a expressão «sem demora» em vez de «dentro dos prazos estabelecidos pela legislação de segurança social do Estado-Membro em questão», dado que esses prazos podem, em certos casos, ser bastante longos ou, pelo contrário, não existir ao abrigo da legislação nacional. Trata-se de uma questão horizontal que é comum a todas as alterações relativas a prazos (n.o 2 do artigo 2.o da posição comum);

Alteração 15 (n.o 2 do artigo 3.o): o Conselho só pôde aceitar o primeiro parágrafo desta alteração, por ter considerado que as disposições pormenorizadas sugeridas pelo Parlamento noutras partes desta alteração podiam interferir com a organização interna dos Estados-Membros neste domínio, que de qualquer modo já está coberto pela Directiva 95/46/CE (n.o 2 do artigo 3.o da posição comum);

Alteração 16 (n.o 3 do artigo 3.o): tal como no caso da alteração 11, o Conselho foi novamente a favor da utilização dos termos «sem demora», em vez da referência aos prazos nacionais, pelos motivos já indicados acima (n.o 3 do artigo 3.o da posição comum). A mesma observação se aplica também em relação ao n.o 5 do artigo 27.o, ao n.o 1 do artigo 49.o e ao n.o 2 do artigo 51.o da proposta da Comissão (n.o 5 do artigo 27.o, n.o 1 do artigo 49.o e n.o 2 do artigo 51.o da posição comum);

Alteração 26 (n.o 4 do artigo 6.o): embora concorde, no essencial, com o artigo, o Conselho considerou que o texto carecia de maior clarificação, tal como estabelecido no n.o 5 do artigo 6.o da posição comum;

Alteração 48 (n.o 3 do artigo 17.o): embora concorde, no essencial, com o artigo, o Conselho considerou que o texto devia ser reformulado e fazer referência ao Estado-Membro interessado, tal como no n.o 3 do artigo 16.o da posição comum;

Alteração 72 (último parágrafo do n.o 2 do artigo 26.o): o Conselho considerou que seria impossível cumprir o prazo de quinze dias para responder a um pedido de autorização, sendo de opinião que esse prazo devia ser estabelecido pela legislação nacional (n.o 2 do artigo 26.o da posição comum).

Alteração 73 (n.o 3 do artigo 26.o): o Conselho considerou que o único objectivo desta disposição era estabelecer o procedimento para determinar a instituição que concede a autorização quando a pessoa não reside no Estado-Membro competente. Não abrange outras situações em que a autorização não deva ser recusada, já que esses casos estão claramente abrangidos no regulamento de base (n.o 3 do artigo 26.o da posição comum);

Alterações 97 e 98 (n.o 1 e novo parágrafo do n.o 3 do artigo 43.o): considerando embora que essas alterações são aceitáveis, o Conselho foi de opinião de que o título do artigo devia ser alterado, passando a ser «Disposições complementares para o cálculo das prestações».

No entanto, o Conselho não considerou conveniente retomar as seguintes alterações:

Alteração 1 (considerando 3, relativamente à protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais e ao intercâmbio destes dados): o Conselho considerou que esta alteração, que está estreitamente relacionada com a alteração 15 (ver abaixo) era desnecessária, uma vez que esta questão seria tratada de modo mais adequado no n.o 2 do artigo 3.o. Por conseguinte, o Conselho considerou que devia ser mantido neste considerando o texto da proposta inicial da Comissão (considerando 3 da posição comum);

Alteração 35 (novo n.o 6-A do artigo 12.o ): o Conselho decidiu suprimir esta disposição com base num relatório da Comissão Administrativa que a considerou tecnicamente desnecessária tendo em conta a ausência de qualquer impacto negativo eventual nos direitos da pessoa;

Alteração 55 (n.o 2 do artigo 19.o): esta alteração estabelece que o certificado que determina a legislação aplicável deve mencionar o salário pago pelo empregador. O Conselho partilha a opinião da Comissão de que essa alteração vai além das informações necessárias para efeitos de segurança social, e, consequentemente, excede os objectivos do regulamento (n.o 2 do artigo 19.o da posição comum);

Alteração 79 (n.o 6 do artigo 26.o): o Conselho considerou que os custos de deslocação e estada que sejam inseparáveis dos cuidados de saúde da pessoa segurada deviam ser suportados pela instituição competente desde que tal fosse previsto pela legislação nacional dessa instituição e que tivesse sido concedida uma autorização. Além disso, o Conselho não pôde aceitar a última parte da alteração relativa ao reembolso dos custos de deslocação e estada de um acompanhante de uma pessoa com deficiência. O Conselho considerou que tal disposição ultrapassava o âmbito da coordenação dos sistemas de segurança social, dado que resultaria na obrigação para os Estados-Membros de preverem uma nova prestação no domínio do seguro de doença (n.o 6 do artigo 26.o da posição comum).

Refira-se, no entanto, que as necessidades específicas das pessoas com deficiência já foram tidas em conta, dado que o Conselho aceitou a alteração 10 (ver acima novo n.o-1 do artigo 2.o), sob reserva de algumas alterações de redacção;

Alterações 164, 165, 166 e 167 (artigo 66.o - Prazos de apresentação e de pagamento dos créditos): o Conselho considerou necessário alargar os prazos propostos pela Comissão para a apresentação e para o pagamento dos créditos, bem como para a resolução de litígios (12 meses para a apresentação dos créditos, 18 meses para o pagamento dos créditos e 36 meses para a resolução de litígios). Por conseguinte, o Conselho não pôde aceitar as alterações 164 a 167 que visam manter os prazos propostos pela Comissão, dado que a maioria dos Estados-Membros considera que esses prazos só poderão ser introduzidos à luz da experiência adquirida e dos progressos técnicos que poderão tornar mais rápidas as trocas entre instituições. Neste contexto, há que ter em conta que o projecto de regulamento já prevê adiantamentos e juros de mora como incentivos para acelerar os procedimentos.

No entanto, atendendo à importância que o Parlamento Europeu atribui a esta questão, o Conselho acordou em introduzir uma cláusula de revisão específica no n.o 1 do artigo 86.o na posição comum, segundo o qual os prazos estabelecidos nos n.os 2, 5 e 6 do regulamento de execução devem ser revistos o mais tardar no quarto ano civil completo após a data de entrada em vigor do regulamento de execução, com base num relatório da Comissão Administrativa. Essa revisão tem em vista reduzir os prazos de modo significativo.

A Comissão aceitou a posição comum aprovada pelo Conselho.

2.   Observações específicas

Relativamente ao n.o 4 do artigo 2.o: o Conselho considerou que o texto da proposta da Comissão, que o Parlamento pretende manter, carecia de maior clarificação e que apenas devia ser feita referência aos organismos de ligação, dado que este número diz respeito apenas aos organismos implicados na troca de dados e não ao modo como esses dados são trocados( n.o 4 do artigo 24.o da posição comum). No mesmo espírito, em relação à alteração 108, o Conselho considerou que esta alteração podia ser aceite se fosse introduzida a expressão «na sua condição de instituição de contacto», a fim de permitir que os Estados-Membros organizem os seus sistemas de intercâmbio de informações (n.o 1 do artigo 47.o da posição comum). Também há casos em que o intercâmbio de informações entre instituições não devia ser automático, para evitar burocracias desnecessárias. Neste contexto, a alteração 89 também podia ser aceite se fosse aditada a expressão «se necessário» (n.o 9 do artigo 27.o da posição comum).

O Conselho considerou que o termo «beneficiários» no título do artigo 3.o devia ser substituído por «pessoas interessadas», a fim de indicar mais claramente que esta disposição se aplica às pessoas abrangidas pelo regulamento de base e não aos beneficiários em geral. Além disso, o Conselho considerou que deviam ser suprimidos os n.os 4 a 8 desse artigo. Considerou-se que os n.os 4 a 7 da proposta da Comissão, relativos a um aviso de recepção em caso de envio transfronteiras de documentos, e os seus efeitos jurídicos e vias de recurso, interferiam com a competência nacional. Quanto ao n.o 8, relativo às decisões enviadas por via electrónica à pessoa interessada, considerou-se que esta questão estava mais relacionada com o artigo 4.o. Assim, essa disposição foi incluída no n.o 3 do artigo 4.o da posição comum.

No que se refere ao n.o 2 do artigo 4.o, o Conselho considerou que o texto da proposta inicial da Comissão, que o Parlamento pretende manter, não é compatível com a organização que os Estados-Membros vão instituir. Na opinião do Conselho, esta disposição devia ser reformulada para referir que a transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação deve efectuar-se por via electrónica, quer directa quer indirectamente, através dos pontos de acesso, já que os pontos de acesso desempenham as funções de pontos de contacto electrónicos (n.o 2 do artigo 4.o da posição comum).

O Conselho foi de opinião que devia ser utilizado o termo «comprovativo»s em vez de «documentos comprovativos» no título do artigo 5.o e no texto do artigo. Trata-se dos comprovativos que servem de base à emissão de um documento e que não são vinculativos para as instituições de outro Estado-Membro a menos que façam parte do conjunto de dados incluídos num documento. Além disso, o Conselho considerou que a referência, neste artigo, às decisões das autoridades fiscais devia ser suprimida, dado que ora não existe competência comunitária, ora esta questão é tratada ao abrigo de outros instrumentos comunitários (artigo 5.o da posição comum).

No que se refere ao n.o 3 do artigo 5.o, embora concorde, no essencial, com a proposta da Comissão, que o Parlamento manteve, o Conselho considerou no entanto que o texto devia ser reformulado para prever que as instituições têm de tentar resolver quaisquer litígios durante pelo menos um mês antes de terem o direito de remeter a questão para a Comissão Administrativa. Esta clarificação afigura-se necessária para incentivar os Estados-Membros a chegarem a acordo a nível bilateral, em vez de apresentarem automaticamente os litígios à Comissão Administrativa. Importa igualmente que esses pedidos sejam apresentados através das autoridades competentes e não por cada uma das instituições (n.o 4 do artigo 5.o da posição comum).

O Conselho considerou que devia ser especificado no n.o 2 do artigo 6.o que as prestações são pecuniárias ou em espécie. O título do artigo 6.o deve ser alterado em conformidade por forma a que seja utilizado o termo «concessão» em vez de «pagamento» (artigo 6.o da posição comum).

O Conselho foi de opinião que o título do artigo 7.o devia ser reformulado para especificar que esse artigo se refere ao cálculo provisório das prestações e contribuições. No n.o 2 deste artigo, devem ser aditados os termos «ou documentos» para permitir que as informações necessárias para o cálculo final das contribuições ou prestações sejam incluídas nos documentos (artigo 7.o da posição comum).

No que se refere ao n.o 1 do artigo 8.o, o Conselho pôde aceitar que se mantivesse a proposta da Comissão, sob reserva da correcção da remissão para o artigo 8.o, que deve passar a ser para o n.o 1 do artigo 8.o (n.o 1 do artigo 8.o da posição comum).

No artigo 9.o, deve ser feita referência a «autoridades e instituições» dado que o artigo não se refere apenas a instituições (artigo 9.o da posição comum).

No artigo 10.o, o Conselho considerou que, dado que os artigos 53.o a 55.odo regulamento de base contêm disposições especiais relativas à cumulação de prestações com outras prestações ou rendimentos, que não devem ser afectadas por esta disposição relativa à cumulação de prestações, deviam ser aditados os termos «não obstante outras disposições do regulamento de base» (artigo 10.o da posição comum).

No artigo 11.o, o Conselho foi de opinião que as alíneas c), d) e e) deviam ser suprimidas, tendo em conta a necessidade de reformular o n.o 1 (artigo 11.o da posição comum).

No n.o 5 do artigo 12.o, o Conselho considerou que o termo «segurado» devia ser substituído por «pessoa em caus»a (para garantir a coerência com o n.o 1 do artigo 12.o), dado que o artigo 6.o do regulamento de base não está limitado a pessoas seguradas. Além disso, esse termo não é utilizado em todos os capítulos do regulamento de base (por exemplo, no capítulo relativo às pensões em que o termo utilizado é «pessoas») (n.o 5 do artigo 12.o da posição comum).

O artigo 13.o da proposta (artigo 13.o da posição comum) diz respeito à conversão de períodos expressos em unidades diferentes para efeitos de agregação. A proposta da Comissão baseava-se no pressuposto de que só eram necessárias conversões para períodos baseados numa semana de cinco dias. O debate no Conselho demonstrou que tal não era suficiente, dado que alguns Estados-Membros ainda faziam cálculos (pelo menos para alguns regimes) com base em semanas de seis ou sete dias (p. ex. no caso dos trabalhadores por conta própria). Nestas circunstâncias, existia a possibilidade quer de retomar o regime existente no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, quer de elaborar uma nova disposição. Atendendo a que a actual disposição sobre conversão não é clara, foi decidido estabelecer uma nova disposição que abordasse todos os problemas que se levantaram com o actual regime.

O objectivo era estabelecer um novo sistema de conversão de período que fosse aplicável sistematicamente, por forma a assegurar que a conversão de períodos nunca resultasse numa perda de períodos de seguro.

No que se refere ao n.o 2 do artigo 14.o da proposta, que diz respeito ao centro de interesse que determina a competência do Estado-Membro pertinente no caso de actividade por conta própria ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base, o Conselho considerou necessário acrescentar o número de prestações de serviços efectuadas (tal como já estabelecido na alínea d) do n.o 5 do artigo 12.o-A do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho) e suprimir a referência ao Estado-Membro em que a pessoa em causa está sujeita ao pagamento de impostos, por considerar que as questões de fiscalidade ultrapassam o âmbito da coordenação dos sistemas de segurança social (n.o 8 do artigo 14.o da posição comum).

No n.o 10 do artigo 14.o, o Conselho considerou que se devia utilizar a expressão «país terceiro» em vez de «fora do território da União» para abranger também situações relacionadas com o Espaço Económico Europeu e a Suíça n.o 11 do artigo 14.o da posição comum).

O artigo 17.o diz respeito às pessoas que exercem normalmente actividades em mais de um Estado-Membro. Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o da proposta da Comissão, todos os Estados-Membros devem ser informados e a legislação aplicável deve ser determinada de comum acordo. O Conselho considera que são necessários procedimentos mais rápidos e que a decisão deve ser tomada pela instituição do Estado-Membro de residência. Além disso, o n.o 1 da proposta da Comissão iria duplicar o n.o 2, como estabelecido na alteração 47. Essa alteração poderia, por seu lado, ser aceite pelo Conselho se o n.o 1 do artigo 16.o da posição comum fosse aceite pelo Parlamento. A alteração 48 também é aceitável sob reserva de algumas alterações de redacção (n.o 3 do artigo 16.o da posição comum).

Em relação ao n.o 2 do artigo 20.o, que diz respeito ao fornecimento de informações sobre a legislação aplicável por parte da instituição competente, o Conselho optou por utilizar o mesmo conceito que no artigo 15.o, para tornar claro que não existe uma obrigação automática de fornecer as informações, em todos os casos, à instituição competente anterior, mas que apenas é necessário que essas informações sejam disponibilizadas (n.o 2 do artigo 20.o da posição comum).

No artigo 22.o, o Conselho considerou que o n.o 2 devia ser suprimido e substituído por um novo considerando de âmbito geral (considerando 16 da posição comum). Do mesmo modo, o Conselho considerou que o n.o 3 era desnecessário, dado que o artigo 9.o já prevê a possibilidade de acordar noutros procedimentos (artigo 22.o da posição comum).

No entender no Conselho, no artigo 23.o não se deve fazer uma remissão para o artigo 27.o (artigo 23.o da posição comum).

No n.o 1 do artigo 24.o, o Conselho foi de opinião que deveria ser clarificado que o documento emitido pela instituição competente deve ser emitido a pedido da pessoa segurada ou da instituição do lugar de residência, e pode também ser cancelado pela instituição competente se as condições deixarem de estar reunidas (n.o 1 do artigo 24.o da posição comum).

O Conselho considerou que devia ser aditado ao artigo 25.o um novo número para clarificar a disposição proposta pela Comissão no terceiro parágrafo do n.o 6 (n.o 7 do artigo 25.o da posição comum);

No que se refere ao artigo 27.o, o Conselho foi de opinião que deviam ser introduzidas várias alterações no texto da proposta inicial da Comissão (artigo 27.o da posição comum):

o texto do n.o 5 deve ser reformulado para tornar claro que a instituição do lugar de residência ou de estada deve proceder às necessárias verificações administrativas ou exames médicos exclusivamente a pedido da instituição competente. Deve ser utilizada a expressão «sem demora»;

no n.o 8, o Conselho considerou que o texto da proposta da Comissão devia ser clarificado, nomeadamente no que se refere ao diagnóstico do médico examinador ou da instituição, especificando que o certificado de incapacidade de trabalho deve ter o mesmo valor jurídico que um certificado emitido no Estado-Membro competente;

no n.o 9, o Conselho considerou que, no caso de as prestações pecuniárias serem indeferidas, a instituição do lugar de residência não tem de ser necessariamente informada. Por conseguinte, deve ser aditada a expressão «se necessário».

No artigo 28.o da proposta da Comissão, o Conselho entende que a intenção do Parlamento, no que se refere à alteração 91 que pode ser plenamente aceite pelo Conselho, é limitar este artigo apenas ao n.o 1, tal como no artigo 29.o da posição comum.

Os n.os 1 e 3 do artigo 31.o da posição comum dizem respeito às disposições específicas relativas a isenções de seguro que são necessárias para certos Estados-Membros e visa preservar o equilíbrio entre Estados-Membros.

As disposições acordadas pelo Conselho nos artigos 33.o a 42.o da posição comum (Título III, Capítulos II — Prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais e III — Subsídio por morte) inspiram-se largamente das disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (nomeadamente artigos 34.o e 40.o), porquanto o Conselho considerou importante manter essas disposições para proteger o trabalhador. O artigo 33.o da proposta da Comissão (que reduz até certo ponto as condições de concessão da autorização nos casos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais) foi suprimido, tendo o seu conteúdo sido integrado no artigo 36.o do regulamento de base). Os artigos 35.o, 36.o, 37.o, 38.o, 39.o e 42.o da proposta da Comissão foram clarificados na posição comum (artigos 35.o, 36.o, 37.o, 38.o, 39.o e 42.o da posição comum).

No artigo 43.o, o Conselho foi de opinião que o título devia ser clarificado para indicar que esse artigo estabelece disposições complementares para o cálculo das prestações artigo 43.o da posição comum). O mesmo se aplica ao artigo 47.o, em cujo título deve ser aditada a expressão «em causa» (artigo 47.o da posição comum).

No n.o 3 do artigo 45.o da proposta da Comissão, a remissão para a alínea b) do n.o 1 do artigo 47.o do regulamento de base deve ser corrigida e substituída pela remissão para a alínea a) do n.o 1 do artigo 47.o (n.o 3 do artigo 45.o da posição comum); o n.o 6 do artigo 45.o deve ser reformulado para deixar claro que, quando o requerente não fornecer intencionalmente as informações sobre o seu emprego ou a sua residência num Estado-Membro e mais tarde apresentar um pedido de pensão nesse Estado-Membro, o pedido deve ser considerado como um novo pedido (n.o 6 do artigo 45.o da posição comum).

No n.o 1 do artigo 49.o, o Conselho considerou que o texto devia ser reformulado para indicar claramente qual a instituição que deve, em cada caso, tomar a decisão. Além disso, deve ser utilizada a expressão «sem demora» em vez de «imediatamente» na proposta da Comissão (n.o 1 do artigo 49.o da posição comum).

No n.o 2 do artigo 50.o, o Conselho foi de opinião que a disposição sobre o pagamento provisório de prestações ou o pagamento de adiantamentos devia ser clarificada. Um pagamento é considerado provisório se o processo de instrução do pedido estiver em curso e o seu resultado puder afectar o montante da prestação a ser concedida. Um adiantamento é pago pela instituição do Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação a pessoa em causa terá o direito a uma pensão pro rata (n.o 2 do artigo 50.o da posição comum).

Embora concorde, no essencial, com o n.o 2 do artigo 51.o da proposta da Comissão, o Conselho considerou que deviam ser feitas algumas alterações e, especialmente, que o termo «imediatamente» deve ser substituído por «sem demora» (n.o 2 do artigo 51.o da posição comum). O mesmo se aplica ao n.o 1 do artigo 54.o (n.o 2 do artigo 54.o da posição comum).

No artigo 55.o da proposta da Comissão, o Conselho considerou que a redacção do n.o 2 devia ser clarificada. No n.o 5, o Conselho considerou que devia ser aditada a expressão «se necessário» no início do segundo período. No n.o 6, o Conselho considerou que o texto devia ser mais flexibilizado, prevendo a possibilidade de acordos entre dois ou mais Estados-Membros em que se estabeleçam outras medidas para favorecer a procura de emprego. Além disso, devia ser aditado que, se as autoridades ou as instituições competentes de dois ou mais Estados-Membros precisarem de estabelecer outros procedimentos e/ou calendários específicos, podem acordar em estabelecê-los entre si (artigo 55.o da posição comum).

Embora o n.o 1 do artigo 56.o da proposta seja mantido na sua essência, o Conselho considerou que eram necessárias algumas alterações para estabelecer que a instituição competente do lugar de residência, que concede as prestações, tem o papel principal. Assim, quando o desempregado decidir colocar-se também ao dispor dos serviços de emprego do Estado-Membro onde tenha exercido a sua última actividade profissional, inscrevendo-se como candidato a emprego nesse Estado-Membro, deve informar do facto a instituição competente do Estado-Membro de residência (n.o 1 do artigo 56.o da posição comum).

O Conselho considerou necessário introduzir na posição comum um novo artigo 57.o que estabelece disposições para a aplicação dos artigos 61.o, 62.o, 64.o e 65.o do regulamento de base relativas a pessoas abrangidas por um regime especial aplicável aos funcionários públicos.

No que se refere ao n.o 5 do artigo 59.o da proposta da Comissão, o Conselho considerou que esta disposição deveria ser mais flexibilizada substituindo o termo «dirige-se» por «pode dirigir-se» (n.o 5 do artigo 60.o da posição comum).

No título do Título IV, Capítulo I, deve ser feita uma remissão para o artigo 35.o na sua totalidade.

Nos n.os 1 e 3 do artigo 61.o, bem como no n.o 3 do artigo 62.o, o Conselho considerou que o texto devia ser clarificado (n.os 1 e 2 do artigo 62.o e n.o 2 do artigo 63.o da posição comum).

No n.o 2 do artigo 64.o da proposta da Comissão, o Conselho considerou necessário especificar que os custos médios anuais deviam ser determinados de acordo com o número anterior (n.o 2 do artigo 65.o da posição comum).

No que se refere ao Título IV, Capítulo III, embora tenha adoptado os princípios essenciais da proposta da Comissão, o Conselho introduziu alterações (constantes dos artigos 71.o a 86.o da posição comum) para ter em conta, por um lado, as actuais disposições (nomeadamente o artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 574/72) e, por outro lado, as especificidades no domínio da segurança social que tornam necessário um afastamento do texto proposto pela Comissão, que se baseia no texto de uma directiva relativa à fiscalidade.

Por último, no que se refere ao Título V da proposta da Comissão («Disposições diversas, transitórias e finais»), o objectivo do Conselho era facilitar a passagem da legislação comunitária existente para a nova legislação, garantindo simultaneamente a segurança jurídica (por exemplo, no que se refere aos convénios bilaterais celebrados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1408/71, ou no caso de prestações de pensão concedidas ao abrigo do actual regulamento), tendo em conta as limitações em termos de logística no que toca aos intercâmbios por via electrónica, e protegendo os direitos das pessoas.

As principais alterações introduzidas na posição comum relativamente à proposta da Comissão são as seguintes:

No que se refere ao artigo 85.o da proposta da Comissão, o Conselho considerou conveniente aditar novas clarificações nos n.os 1 e 3 relativamente à qualidade das informações prestadas (n.os 1 e 3 do artigo 89.o da posição comum);

Quanto ao artigo 88.o da proposta da Comissão, o Conselho considerou necessário aditar um novo n.o 3 ao artigo 9.o do regulamento de base. O objectivo é garantir a segurança jurídica no que se refere aos convénios celebrados pelos Estados-Membros no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 574/72 do Conselho;

Além disso, foi introduzido no artigo 87.o da posição comum um novo n.o 4 relativo ao estado de dependência, a fim de clarificar as condições para determinação do grau de dependência;

No que se refere ao artigo 89.o da proposta da Comissão, o Conselho considerou que o n.o 8 do artigo 87.o do regulamento de base devia ser alterado (doc. 14518/08 ADD 1 REV 1);

Os n.os 2 a 5 do artigo 88.o da posição comum contêm algumas especificações relativas ao Anexo IV;

No que se refere ao artigo 91.o da proposta da Comissão, o Conselho chegou a um acordo unânime sobre uma disposição segundo a qual o regulamento deverá entrar em vigor primeiro dia do mês seguinte ao período de seis meses a contar da data de publicação e, em todo o caso, nunca antes de 1 de Janeiro de 2010 (artigo 97.o da posição comum);

Além disso, o Conselho introduziu na posição comum um novo artigo 94.o relacionado com as disposições transitórias relativas às pensões, nos moldes do artigo 118.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, porquanto essas disposições são particularmente relevantes para os novos Estados-Membros;

O Conselho considerou necessário aditar na posição comum um novo artigo 95.o relacionado com o período transitório para o intercâmbio de dados por via electrónica, a fim de especificar que os períodos transitórios para o intercâmbio de dados por via electrónica não devem ser superiores a 24 meses a contar da data de aplicação do regulamento.

Além disso, a posição comum contém cinco anexos relativos a convenções bilaterais (Anexo I), regimes especiais aplicáveis aos funcionários públicos (Anexo II), uma lista de Estados-Membros que reclamam o reembolso do custo das prestações com base em montantes fixos (Anexo III), pormenores da base de dados referida no n.o 4 do artigo 89.o (Anexo IV) e a lista dos Estados-Membros que determinam, a título recíproco, o montante máximo do reembolso a que se refere o terceiro período do n.o 6 do artigo 65.o do regulamento de base (Anexo V).

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho congratula-se com o espírito de cooperação revelado pelo Parlamento Europeu durante a primeira leitura deste importante projecto de legislação, que permitiu que as duas instituições já tenham reduzido, em larga medida, as possibilidades de desacordo entre si.

Considera que a sua posição comum vai largamente ao encontro da preocupação manifestada pelo Parlamento no sentido de que a reforma em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social assegure que as novas regras melhorem e simplifiquem os procedimentos tanto para as entidades patronais (especialmente as PME) como para as pessoas seguradas (tanto trabalhadores por conta de outrem como trabalhadores por conta própria), e para os cidadãos da UE em geral, por um lado, e para as instituições de segurança social, por outro lado.

O Conselho aguarda com expectativa a prossecução deste debate construtivo com o Parlamento Europeu, a fim de chegar logo que possível a um acordo definitivo, atendendo ao interesse primordial de que se reveste a rápida entrada em vigor das novas regras relativas à modernização e simplificação da coordenação dos sistemas de segurança social.


(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1. Versão corrigida em JO L 200 de 7.6.2004, p. 1.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 (JO L 392 de 30.12.2006, p. 1).

(3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(4)  JO C 324 de 30.12.2006, p. 59.


17.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 38/s3


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