ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 27

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Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano
3 de Fevreiro de 2009


Número de informação

Índice

Página

 

III   Actos preparatórios

 

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

 

Na 446.a reunião plenária de 9 e 10 de Julho de 2008

2009/C 027/01

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Directiva 2007/46/CE COM(2007) 593 final — 2007/0214 (COD)

1

2009/C 027/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre As diferentes medidas políticas, para além de um financiamento adequado, susceptíveis de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento das PME

7

2009/C 027/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão — Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e CompetitivoCOM(2007) 621 final

12

2009/C 027/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Branco sobre a integração dos mercados de crédito hipotecário da UE COM(2007) 807 final

18

2009/C 027/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Evolução do sector da construção na Europa

22

2009/C 027/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Desenvolvimentos no sector europeu dos serviços às empresas

26

2009/C 027/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (reformulação) COM(2008) 49 final — 2008/0035 (COD).

34

2009/C 027/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos COM(2008) 123 final — 2008/0045 (COD)

39

2009/C 027/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos recipientes sob pressão simples (versão codificada) COM(2008) 202 final — 2008/0076 (COD)

41

2009/C 027/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Para uma rede ferroviária vocacionada para o transporte de mercadoriasCOM(2007) 608 final

41

2009/C 027/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão — Comunicação relativa a uma política portuária europeia COM(2007) 616 final

45

2009/C 027/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Transporte rodoviário — Tempo de trabalho dos condutores independentes

49

2009/C 027/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano Set) — Para um futuro com baixas emissões de carbonoCOM(2007) 723 final

53

2009/C 027/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre As alterações climáticas e a agricultura europeia

59

2009/C 027/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade COM(2008) 16 final — 2008/0013 COD

66

2009/C 027/16

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 COM(2008) 17 final — 2008/0014 (COD)

71

2009/C 027/17

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à armazenagem geológica de dióxido de carbono e que altera as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, as Directivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE e 2006/12/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 COM(2008) 18 final — 2008/0015 (COD)

75

2009/C 027/18

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita ao n.o 2 do artigo 6.o relativo à colocação de pilhas e acumuladores no mercado COM(2008) 211 — 2008/0081 (COD)

81

2009/C 027/19

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Indústria extractiva não energética na Europa

82

2009/C 027/20

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Integração de minorias — Os romes

88

2009/C 027/21

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Elementos para a estrutura, organização e funcionamento de uma plataforma para uma maior participação da sociedade civil na promoção de políticas de integração de nacionais de países terceiros a nível da UE

95

2009/C 027/22

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Para um novo programa europeu de acção social

99

2009/C 027/23

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificadoCOM(2007) 637 final — 2007/0228 (CNS)

108

2009/C 027/24

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-MembroCOM(2007) 638 final — 2007/0229 (CNS)

114

2009/C 027/25

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu da Criatividade e Inovação (2009)COM(2008) 159 final — 2008/0064 (COD)

119

2009/C 027/26

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Uma melhor integração no mercado interno: Um factor crucial para a coesão e o crescimento das regiões insulares.

123

2009/C 027/27

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Razões da diferença entre inflação sentida e inflação real

129

2009/C 027/28

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O papel da sociedade civil nos programas comunitários de auxílios de pré-adesão à Albânia

140

2009/C 027/29

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Estabelecimento de redes de organizações da sociedade civil na região do mar Negro

144

2009/C 027/30

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Como conciliar as dimensões nacional e europeia na comunicação sobre a Europa

152

PT

 


III Actos preparatórios

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

Na 446.a reunião plenária de 9 e 10 de Julho de 2008

3.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/1


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Directiva 2007/46/CE

COM(2007) 593 final — 2007/0214 (COD)

(2009/C 27/01)

Em 14 de Novembro de 2007, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Directiva 2007/46/CE

A Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 11 de Junho de 2008 com base no projecto do relator Edgardo Maria IOZIA.

Na 446.a reunião plenária de 9 e 10 de Julho de 2008 (sessão de 9 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 117 votos a favor e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O CESE está de acordo com o conteúdo do presente regulamento COM(2007) 593 final e com a adopção de normas uniformes a nível comunitário em matéria de homologação dos veículos a motor movidos a hidrogénio. Concorda ainda com a escolha de um procedimento único a nível europeu, válido em todos os Estados-Membros, pois não só é mais simples como será menos oneroso comparado com 27 homologações diferentes susceptíveis de levar a notórias distorções da concorrência e à fragmentação do mercado interno.

1.2

A importância desta medida é evidente, dada a previsão de um desenvolvimento sustentado da comercialização dos veículos a motor movidos a hidrogénio e a não existência a nível nacional, nem comunitário, de uma homologação uniforme para estes veículos. As regulamentações provisórias que foram adoptadas em alguns dos Estados-Membros divergem consideravelmente.

1.3

O CESE considera necessário que se adopte rapidamente o regulamento, susceptível de fornecer um quadro de referência seguro para as empresas do sector e capaz de favorecer os importantes investimentos necessários para desenvolver as tecnologias ligadas ao uso de hidrogénio. Quanto à escolha estratégica de tal uso, o CESE já se manifestou favorável em pareceres recentes sobre a matéria, nos quais sustentou que o hidrogénio, apesar dos actuais limites, constitui um desafio para o futuro.

1.4

A adopção destas normas comunitárias em matéria de harmonização é ainda um elemento importante para garantir a segurança dos utilizadores. A consolidação da sua confiança é uma condição essencial, dado o previsível desenvolvimento destes veículos automóveis que, segundo previsões da Comissão, devem atingir, até 2020, a fasquia de um milhão de automóveis movidos a hidrogénio.

1.5

Um exemplo importante que confirma a legitimidade e a possibilidade concreta de atingir tal objectivo é o aumento constante e contínuo do número de táxis híbridos que circulam em Nova Iorque, onde uma política urbana acertada permite conciliar o respeito e a protecção do ambiente com as leis do mercado, demonstrando que as tentativas de criar obstáculos artificiais ao desenvolvimento desta tecnologia ocultam quase sempre a defesa de interesses estabelecidos.

1.6

É necessário realizar este objectivo, pois só com uma acção decidida em matéria de substituição dos combustíveis fósseis será possível concretizar um objectivo coerente com as políticas da União em matéria de desenvolvimento sustentável e de combate às alterações climáticas. Este objectivo pode ser alcançado graças ao recurso gradual ao hidrogénio, aos agrocarburantes de segunda geração e a outros combustíveis renováveis.

1.7

O apoio fundamental a esta estratégia de longo prazo passa por compromissos concretos no âmbito da investigação tecnológica. O CESE solicita, portanto, a aplicação dos programas que visam especificamente a investigação, mediante a rápida aprovação do regulamento COM(2007) 571 final, que prevê uma iniciativa tecnológica conjunta (ITC) através da criação de uma «Empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (1). O Comité apoia e recomenda a aprovação de programas de investigação que explorem novas vias de produção e utilização do hidrogénio e associa-se aos pedidos dirigidos pelos meios empresariais e da investigação, activos no sector da utilização de hidrogénio, ao Conselho e ao Parlamento para que acelerem o processo de aprovação das propostas necessárias.

1.8

O CESE insta com a Comissão para que examine, desde já, a questão do alargamento da rede de distribuição, pois a existência de tecnologias seguras e eficientes para o armazenamento e uma distribuição suficiente são elementos indispensáveis para a difusão dos automóveis movidos com misturas gasosas.

1.9

Numa primeira fase, estas intervenções deverão favorecer a difusão em todo o território comunitário do GPL e do metano, que correspondem ao objectivo mais imediato e realista de descarbonização parcial dos combustíveis, mas que actualmente ainda estão pouco ou nada divulgados em muitos Estados-Membros. Esta primeira fase de investigação das novas tecnologias mais seguras e eficientes no âmbito do armazenamento e da distribuição destina-se depois, num futuro próximo, a favorecer a passagem para uma fase intermédia de distribuição de misturas de gás e hidrogénio, até à fase final da distribuição do hidrogénio.

1.10

O CESE considera fundamental enfrentar de modo realista a questão da recuperação da confiança dos futuros utilizadores, de modo a eliminar as reservas que ainda subsistem quanto à utilização do hidrogénio. Há, portanto, que elaborar programas de informação minuciosos com uma mensagem clara e fundamentada que confirme que esta tecnologia já atinge hoje os mesmos níveis de segurança dos veículos convencionais.

1.11

O CESE concorda com a decisão de optar por um regulamento como instrumento jurídico, dado que garante condições uniformes aos produtores do sector, dada a entrada em vigor imediata das normas em todos os Estados-Membros.

1.12

Por outro lado, apoia a proposta de elaborar e aplicar as normas fundamentais segundo o procedimento de comitologia e de prever um período de transição para a aplicação de todas as normas, já que a sua aplicação acarretará uma certa complexidade para as empresas do sector.

1.13

O CESE apoia e julga importante a presença da Europa no Grupo Global de Coordenação (Global Coordination Group — GCG) para a procura de normas de homologação a nível mundial [regulamentação global (Global Technical Regulation — GTR)], mas frisa que a procura de tal acordo não deve impedir que se prossigam os esforços do processo legislativo em apreço. Ao dispor do seu próprio instrumento legislativo e de uma experiência de aplicação das normas comunitárias, a Europa poderá reforçar a sua presença em todos os organismos a nível mundial e também impedir que se chegue a uma regulamentação mundial no domínio dos veículos automóveis movidos a hidrogénio que tenha apenas em conta a única experiência actualmente disponível (Japão).

1.14

O facto de se poder recorrer a uma experiência baseada em legislação comunitária e nos importantes resultados derivados de um compromisso coerente e contínuo no domínio da investigação tecnológica pode ser um elemento fundamental de apoio à competitividade das empresas que já operam no sector automóvel, tendo em conta que estão em jogo partes significativas do futuro mercado, baseadas nas novas tecnologias e nos novos combustíveis.

1.15

Na opinião do CESE, a situação exige escolhas corajosas e oportunas, a par de uma visão estratégica de longo prazo que abra caminho a um futuro em que o hidrogénio parece destinado a assumir, no momento oportuno, um papel importante e decisivo.

1.16

O CESE apela à Comissão para que reconsidere a proposta de «rotulagem» do automóvel a hidrogénio, que pode ser considerada como uma espécie de criminalização, identificando tais veículos como «perigosos», quando os testes de segurança apresentam resultados homólogos aos dos veículos movidos com outros combustíveis. Em vez de um tal rótulo, o CESE considera mais oportuno identificar os combustíveis de todos os automóveis, o que permitirá distingui-los facilmente.

1.17

Para facilitar a difusão dos automóveis movidos a hidrogénio e dada a não existência de uma rede de distribuição, o CESE recomenda que a Comissão permita homologar também os pequenos transformadores para produção própria do gás metano em hidrogénio (por exemplo, os geradores Home Energy Station ou outros semelhantes). Este poderia ser um primeiro passo concreto para satisfazer, em primeira instância, a nova procura de hidrogénio, mantendo-se, no entanto, o objectivo de se produzir hidrogénio a partir de fontes renováveis, do biogás à fotólise e à electrólise, utilizando a electricidade produzida a partir de fontes renováveis.

2.   Introdução

2.1

O regulamento em apreço (COM(2007) 593 final) parte da constatação de que não há na União Europeia nenhuma norma que regulamente um sistema de homologação uniforme para veículos a motor de propulsão a hidrogénio, não obstante a previsão do desenvolvimento da comercialização de veículos movidos com esta tecnologia.

2.2

Também nos Estados-Membros da UE, não há actualmente disposições que regulamentem o âmbito desta proposta.

Com efeito, as legislações vigentes sobre o conjunto de homologações dos veículos a motor não prevêem normas gerais relativas aos veículos a hidrogénio, devido ao facto de estes terem características diferentes das dos veículos a motor que utilizam combustíveis convencionais para propulsão.

2.3

Alguns Estados-Membros adoptaram regulamentações provisórias que divergem consideravelmente. A manutenção desta situação levará à criação de procedimentos de homologação diferentes nos vários Estados-Membros, com as consequências inevitáveis de fragmentação do mercado interno, distorção das normas da concorrência e afastamento da possibilidade concreta de esta tecnologia contribuir significativamente para a melhoria do meio ambiente.

2.4

A presente proposta de regulamento propõe, portanto, garantir o correcto funcionamento do mercado interno e impedir a circulação nos vários Estados-Membros de veículos homologados com normas diferentes, o que leva a desequilíbrios entre os diferentes fabricantes e favorece a possibilidade de criação de entraves artificiais ao comércio na Europa.

2.5

Uma evolução deste tipo constituiria um obstáculo ao desenvolvimento das tecnologias ligadas à utilização do hidrogénio na Europa, quando é, pelo contrário, imperativo acelerar as intervenções e o desenvolvimento concreto desta tecnologia que é uma das principais alternativas ao uso de combustíveis fósseis, que actualmente cobrem ainda 98 % dos transportes público e privado e representam 50 % das fontes primárias de energia, podendo ainda vir a subir até aos 73 %, caso não se opte de forma decidida pela diversificação.

2.6

Este regulamento representa, juntamente com os importantes programas de investigação do sector constantes do 7.o Programa-Quadro, um passo importante para aproximar a utilização do hidrogénio do nível de segurança conseguido pelas tecnologias convencionais e pode ainda contribuir para recuperar a confiança de potenciais utilizadores.

2.7

A adopção de normas uniformes a nível comunitário em matéria de homologação dos veículos a motor movidos a hidrogénio constitui indubitavelmente um passo decisivo para conseguir a confiança necessária dos utilizadores. O aumento de uma relação de confiança positiva na utilização do hidrogénio por parte dos utentes é um factor indispensável para acelerar a introdução no mercado de veículos movidos com combustíveis alternativos, que emitem níveis muito baixos de gases com efeito de estufa, um processo insubstituível para uma verdadeira e concreta protecção do ambiente.

3.   A proposta da Comissão

3.1

A proposta de regulamento em apreço visa definir normas comuns a toda a UE para a homologação de veículos movidos a hidrogénio.

3.2

Para isso, propõe a modificação da Directiva-quadro 2007/46/CE para incluir integralmente os veículos movidos a hidrogénio das categorias M1-M2-M3 e N1-N2-N3 (2) no procedimento de homologação comunitária dos veículos e integrar os veículos movidos a hidrogénio em todos os regulamentos e directivas em matéria de homologação.

3.3

A base jurídica da proposta é o artigo 95.o do Tratado

A proposta respeita plenamente o princípio da subsidiariedade, uma vez que os objectivos políticos perseguidos a nível comunitário não poderiam ser alcançados ao nível nacional e visam impedir a criação de entraves no mercado interno.

Respeita igualmente o princípio da proporcionalidade, na medida em que se propõe apenas o objectivo do bom funcionamento do mercado único, associado a um elevado nível de segurança pública e de protecção ambiental.

3.4

A Comissão propõe como instrumento jurídico um regulamento a fim de assegurar que as disposições da proposta serão executadas em simultâneo em toda a UE sem ser necessário aguardar a sua transposição para as legislações nacionais, que levaria a uma aplicação descoordenada das normas de homologação e porventura a alterações significativas nas leis de transposição.

3.5

A proposta foi objecto de uma ampla consulta, que envolveu todas as partes interessadas. No quadro do Grupo de Trabalho sobre o Hidrogénio, foram consultadas as autoridades nacionais, os construtores de automóveis, os fornecedores de peças e as associações industriais.

3.6

As quatro opções examinadas foram:

a manutenção tal qual da situação actual;

a adopção de nova legislação nacional;

a adopção de nova legislação comunitária;

uma abordagem não normativa: autoregulamentação.

3.7

Foi em seguida designado um consultor, que sistematizou as reacções a respeito da segurança, dos aspectos técnicos e do custo comparativo de cada opção. Os resultados foram submetidos à apreciação das principais empresas do sector automóvel que investem nas novas tecnologias com base no hidrogénio.

3.8

Este amplo processo de consulta revelou que a solução mais acertada era a da adopção de uma regulamentação comunitária que introduza uma homologação uniforme para todos os veículos movidos a hidrogénio.

3.9

Para justificar essa opção, a Comissão publicou um estudo (3) que demonstra que a introdução de um processo único de homologação rigorosa a nível comunitário é a forma mais simples e menos onerosa em comparação com os custos eventuais de 27 tipos de homologação distintos ao nível nacional.

3.10

As conclusões do consultor foram comunicadas à Comissão, que, com base nas consultas anteriores, elaborou a proposta em apreço dando início ao processo institucional.

3.11

Segundo a Comissão, as normas definidas no regulamento oferecem aos utentes dos meios de transporte movidos a hidrogénio as necessárias garantias de segurança e contribuem de forma significativa para a protecção do ambiente.

3.12

O objectivo final é que passados 36 meses da entrada em vigor do regulamento em análise, a conformidade das instalações, todos os componentes em contacto com o hidrogénio e os materiais utilizados satisfaçam plenamente as normas previstas.

4.   A audição

4.1

A audição, em que participaram a Comissão, representantes dos meios científicos, construtores automóveis empenhados no desenvolvimento de veículos a hidrogénio, consumidores e produtores de pilhas de combustível, permitiu recolher importantes pistas de reflexão e informações sobre o mais recente progresso tecnológico.

4.2

Foi destacada a importância de difundir as informações junto do grande público e de lançar iniciativas como a iniciada há alguns anos em Roma (H2 Roma), a fim de promover os contactos entre produtores e cidadãos, divulgar os avanços tecnológicos e familiarizar o público com uma tecnologia que muitos ainda consideram perigosa. Os participantes consideraram altamente interessante o papel do CESE, que poderia exercer a função de mediador cultural.

4.3

As empresas e os consumidores salientaram a necessidade de garantir a segurança dos veículos e das infra-estruturas de armazenagem e distribuição, mas igualmente da disponibilidade do hidrogénio. A investigação deve continuar e beneficiar de mais apoios. Foram aplaudidas as recentes iniciativas europeias a favor das pilhas de combustível, graças à decisão de financiar uma iniciativa tecnológica conjunta.

4.4

Os testes de autonomia demonstraram que um veículo a automóvel pode já percorrer até 600 km. Estão em preparação novos ensaios.

4.5

O automóvel a hidrogénio é já uma realidade tecnológica nos nossos dias, como a audição veio mostrar, mas as condições económicas e sociais necessárias para o comercializar não estão ainda reunidas. O regulamento sobre a homologação permitirá suprimir um dos entraves.

5.   Observações na generalidade

5.1

O CESE está de acordo com o conteúdo da proposta de regulamento e com a adopção de normas uniformes em matéria de homologação dos veículos a hidrogénio, as quais permitem superar o actual vazio jurídico nesse domínio, susceptível de levar a distorções da concorrência e à fragmentação do mercado interno. Importa que o regulamento seja adoptado o quanto antes, nomeadamente por evidentes razões de segurança e de protecção do ambiente.

5.2

No entender do CESE, a ausência de um quadro de referência seguro desencoraja forçosamente a realização dos importantes investimentos necessários para desenvolver as tecnologias ligadas ao uso de hidrogénio como energia para os automóveis do futuro.

5.3

O regulamento sub judice é coerente com as políticas da UE em matéria de desenvolvimento sustentável e de combate às alterações climáticas que estão na base das iniciativas comunitárias e contribuem em boa medida para os objectivos gerais da Estratégia de Lisboa.

5.4

O CESE está firmemente convicto de que sem um desenvolvimento rápido e coerente dos veículos a hidrogénio e sem a substituição progressiva dos combustíveis fósseis, as vantagens ambientais serão bastante limitadas e pouco significativas no plano quantitativo. Chama, pois, a atenção para a urgência de promover a sustentabilidade ambiental e combater energicamente as alterações climáticas, objectivos que podem ser alcançados graças ao recurso ao hidrogénio, aos agrocarburantes de segunda geração e a outros combustíveis renováveis.

5.5

No entender do CESE, a solução para inverter a actual tendência para satisfazer a procura de energia essencialmente com fontes fósseis, que representam hoje entre 85 e 90 % da oferta energética mundial, passa pela utilização do hidrogénio e pelo reforço da investigação sobre pilhas de combustível e de hidrogénio. No que respeita aos combustíveis fósseis, importa ter presentes as estimativas de escassez e de aumento constante dos preços no futuro.

5.6

Em parecer anterior (4), o CESE apoiou incondicionalmente a decisão da Comissão (COM(2007) 571 final) de financiar com quase 470 milhões de euros uma Iniciativa Tecnológica Conjunta pela criação da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», que permitirá à Comissão, aos Estados-Membros e à indústria, no quadro de uma campanha de investigação de grande envergadura, coordenar os seus recursos em prol de programas em sectores estratégicos para a diversificação e a disponibilidade futura de energia.

5.7

Num outro parecer, sobre o Pacote energético no sector dos transportes  (5), o CESE «considera indispensável acelerar decisivamente o financiamento da investigação no âmbito da produção e da utilização de hidrogénio» e associa-se «aos pedidos dirigidos pelos meios empresariais e da investigação, activos no sector de desenvolvimento da utilização de hidrogénio ao Conselho e ao Parlamento para que acelerem o processo de aprovação».

5.8

As pilhas de combustível são conversores de energia que permitem reduzir sensivelmente a produção de gases com efeito de estufa e de outros poluentes. Quanto ao tratamento da biomassa, o CESE, no parecer referido no ponto anterior, assinalou os progressos obtidos no domínio dos novos catalisadores destinados às pilhas de combustível, que constituem uma tecnologia muito promissora para o fornecimento de energia para automóveis.

5.9

Reafirmando que a utilização do hidrogénio constitui uma etapa obrigatória e positiva na substituição gradual dos combustíveis fósseis, o Comité salienta que o objectivo de colocar em circulação veículos a hidrogénio passa obrigatoriamente por investimentos de vulto em todos os domínios da investigação ligados a este sector. Por isso, o CESE preconiza e apoia os programas de investigação tendentes a reforçar esta estratégia.

5.10

Os custos do processo, por muito elevados que sejam, não podem tornar-se um entrave ao desenvolvimento desta tecnologia, e o CESE acompanhará atentamente todos os programas que visem explorar novas vias de produção de hidrogénio compatíveis com o ambiente, visto que as soluções actuais (produção de mais de 90 % do hidrogénio a partir do metano) se baseiam numa fonte de energia que, embora importante, não tem perspectivas de futuro.

5.11

O CESE previne que ao avaliar os custos do progresso tecnológico, cumpre não encarar o montante dos recursos necessários exclusivamente em relação ao domínio dos veículos privados, apesar do peso quantitativo deste. Numa visão estratégia e prospectiva, a avaliação deve ter em conta as futuras vantagens de difundir a utilização do hidrogénio para objectivos mais ambiciosos, dos transportes públicos e privados ao transporte de mercadorias e à propulsão de comboios e motores de navios, passando pela eventual utilização do hidrogénio, num horizonte mais longínquo, nas centrais eléctricas.

5.12

O Comité está persuadido de que se estes importantes programas de investigação forem adequadamente desenvolvidos e beneficiarem do apoio político e económico de todas as partes interessadas, a perspectiva de ver circular um veículo movido parcial ou inteiramente a hidrogénio poderá tornar-se realidade muito em breve.

5.13

Um exemplo concreto desta tendência positiva é o aumento constante do número de táxis híbridos em Nova Iorque, onde uma política urbana acertada permite conciliar o respeito do ambiente com as leis do mercado, demonstrando que as tentativas de dificultar o desenvolvimento desta tecnologia ocultam quase sempre a defesa de interesses estabelecidos.

5.14

Em todos os pareceres sobre a matéria, o CESE apoiou a escolha do hidrogénio, a qual, apesar dos actuais limites, constitui um desafio para o futuro. O Comité acompanha com atenção as recentes iniciativas que, ao utilizarem tecnologias de produção e de elaboração diferentes, preparam a via para a utilização futura do hidrogénio na propulsão dos veículos a motor.

5.15

Nesta perspectiva, o CESE exorta mais uma vez a Comissão a examinar a questão do alargamento territorial da rede de distribuição de combustíveis alternativos, começando pelo reforço da distribuição do gás natural comprimido (GNC), pouco divulgada em vários Estados-Membros e inexistente noutros, salvas algumas excepções positivas, como a da Polónia.

5.16

O domínio da armazenagem e da distribuição constitui um exemplo concreto da orientação da investigação no sector. A necessidade de dispor de tecnologias inovadoras no domínio da distribuição de gás representa um problema fundamental para a difusão de novos veículos automóveis, tanto numa fase intermédia (com possíveis combinações de gases diferentes) como para a concretização do objectivo final de alimentação a hidrogénio.

5.17

Neste domínio, cumpre prever atempadamente sistemas de distribuição cada vez mais eficientes e seguros, com base na experiência adquirida com as duas instalações actualmente em funcionamento na Europa — em Mântua (Itália) e em Munique (Alemanha) — e orientando a investigação para sistemas tecnologicamente cada vez mais avançados que tenham por meta central a aplicação de normas rigorosas em matéria de segurança e protecção do ambiente.

5.18

Por estas razões, o CESE entende que a aplicação de normas severas de segurança e eficiência no domínio da conservação e distribuição de combustíveis gasosos deve ser um elemento central na fase actual, que requer um programa ambicioso de implantação em toda a UE de instalações para o GPL e o metano, o que corresponde ao objectivo mais imediato e realista de redução da proporção dos combustíveis fósseis na combinação energética com vista a uma distribuição mais alargada do hidrogénio. As tecnologias necessárias ao armazenamento e à distribuição de gás e de hidrogénio são muito semelhantes, o desenvolvimento das primeiras não poderá senão favorecer a difusão do hidrogénio.

5.19

O CESE está consciente de que continua a haver receio quanto aos custos e à segurança da utilização do hidrogénio, receio ligado aos riscos do passado e que hoje em dia deve ser de todo debelado pelos ensaios rigorosos realizados em diversos países com vista a atingir níveis de segurança semelhantes aos das tecnologias convencionais. A realização deste objectivo, mediante programas de informação específicos e ambiciosos, permitirá porventura restaurar a confiança dos futuros utilizadores, condição indispensável para relançar definitivamente a utilização desta tecnologia.

5.20

Assim, o CESE julga indispensável associar a esta estratégia baseada no hidrogénio um programa de informação que combata e supere a actual desconfiança dos futuros consumidores que ainda consideram o hidrogénio perigoso.

5.21

Esse programa de informação amplamente difundido deve transmitir uma mensagem clara: a utilização de hidrogénio já atinge hoje os elevados níveis de segurança dos veículos convencionais, mesmo em caso de acidente. Isso é indispensável para conferir credibilidade às previsões da Comissão quanto ao objectivo de pôr em circulação até 2020 pelo menos um milhão de veículos no território comunitário (p. 34, Avaliação de impacto).

5.22

O regulamento em apreço constitui um primeiro passo para recuperar e manter esta confiança, essencial quando se sabe que a utilização de hidrogénio contribui de forma decisiva para a protecção do ambiente dado que não emite gases com efeito de estufa nem contém poluentes à base de carbono.

5.23

O CESE concorda com a decisão de optar por um regulamento como instrumento jurídico, dado que garante condições uniformes aos produtores do sector devido à entrada em vigor imediata das normas em todos os Estados-Membros.

5.24

Por outro lado, apoia a proposta de elaborar e aplicar as normas fundamentais segundo o procedimento de comitologia e de prever um período de transição para os produtores, atenta a complexidade desta tecnologia, cuja aplicação necessitará de muito tempo.

5.25

O CESE apoia e julga importante a presença da Europa, ao lado do Japão e dos EUA, no Grupo Global de Coordenação (GCG), entidade que visa instaurar um procedimento universal de homologação dos veículos a hidrogénio.

5.26

Contudo, a procura de um acordo a essa escala não deve impedir que se prossigam os esforços no sentido de um procedimento comunitário, uma vez que a obtenção de um acordo mundial requer muito mais tempo do que a aprovação de um regulamento. A presença nesse organismo de uma Europa que já disponha de um instrumento jurídico específico e de experiência com a sua aplicação permite não só consolidar a sua posição como impede que se procure homologar uma regulamentação baseada exclusivamente nas únicas experiências actualmente disponíveis, as do Japão.

5.27

Uma presença forte da Europa nos organismos de decisão mundiais constitui igualmente uma condição essencial para preservar a competitividade das importantes empresas europeias do sector automóvel, que não podem distanciar-se da evolução de um mercado em que uma imagem inovadora baseada em tecnologias de ponto é indispensável para conquistar uma parte significativa dos mercados de amanhã.

5.28

A questão da homologação, embora seja apenas uma parte de todo o processo, representa um passo importante no sentido da disponibilidade de combustíveis alternativos com grandes vantagens ambientais, capazes de libertar a Europa da dependência dos combustíveis fósseis e de a preparar para o desaparecimento progressivo destes.

5.29

A situação exige escolhas corajosas e uma visão estratégica de longo prazo que vá além do momento presente e abra caminho a um futuro em que a utilização do hidrogénio parece destinada a assumir um papel fulcral.

Bruxelas, 9 de Julho de 2008.

O Presidente

Do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  JO C 204 de 9.8.2008, p. 19.

(2)  

M1 — veículos de transporte de passageiros com capacidade máxima de 8 lugares para além do do condutor.

M2 — veículos de transporte de passageiros com capacidade máxima de 8 lugares para além do do condutor e massa máxima não superior a 5 t.

M3 — veículos de transporte de passageiros com capacidade máxima de 8 lugares para além do do condutor e massa máxima superior a 5 t.

N1 — veículos de transporte de mercadorias e massa máxima não superior a 3,5 t.

N2 — veículos de transporte de mercadorias e massa máxima superior a 3,5 t mas não superior a 12 t.

N3 — veículos de transporte de mercadorias e massa máxima superior a 12 t.

(3)  TRL, Ltd, consultora técnico-científica da Comissão.

(4)  JO C 204 de 9.8.2008, p. 19.

(5)  CESE 1104/2007 (TEN/297), ponto 1.4. Ainda não publicado no Jornal Oficial.


3.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/7


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «As diferentes medidas políticas, para além de um financiamento adequado, susceptíveis de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento das PME»

(2009/C 27/02)

Em 20 de Setembro de 2007, Andrej VIZJAK, Ministro da Economia, convidou o Comité Económico e Social Europeu, em nome da futura Presidência eslovena do Conselho, a elaborar um parecer exploratório sobre:

«As diferentes medidas políticas, para além de um financiamento adequado, susceptíveis de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento das PME».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 11 de Junho de 2008, sendo relator C. CAPPELLINI.

Na 446.a reunião plenária realizada em 9 e 10 de Julho de 2008 (sessão de 9 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 122 votos a favor e 5 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O CESE considera que o Small Business Act (Lei das pequenas empresas) para a Europa (SBAE) que por várias vezes tinha solicitado, permitirá o relançamento da Carta Europeia das Pequenas Empresas e constitui uma importante oportunidade de desenvolver o potencial das pequenas empresas, mas também um teste à real vontade das instituições e dos Estados-Membros de iniciar uma verdadeira política voluntarista e continuada de apoio às PME e às mais pequenas empresas.

1.2

Essa política não se deve limitar aos períodos de dificuldades económicas, momentos em que os políticos redescobrem os encantos das PME e das empresas mais pequenas para reabsorver os défices de emprego e diminuir as estatísticas do desemprego, mas tornar-se uma política bem ponderada de apoio a longo prazo à sua competitividade.

1.3

O CESE recomenda 10 medidas fundamentais para apoiar e relançar o desenvolvimento das PME através da criação de um ambiente que lhes seja verdadeiramente favorável e de um Small Business Act para a Europa eficaz que seja algo mais do que mais uma simples declaração política:

ter um bom conhecimento do tecido europeu das diferentes categorias de PME, das suas evoluções e das suas necessidades ao nível horizontal e sectorial, na perspectiva do mercado interno nas suas dimensões interna, externa e transfronteiriça, nomeadamente através da publicação de relatórios anuais;

integrar a dimensão das PME em todas as políticas comunitárias e no processo legislativo;

prosseguir a estratégia de simplificação administrativa a todos os níveis e instituir um novo método de consulta com as diferentes categorias de PME e as suas organizações intermediárias representativas;

assegurar que as legislações a todos os níveis têm em consideração as situações e necessidades das diferentes categorias de PME e aplicam o princípio «Think small first» (pensar primeiro em pequena escala);

assegurar que as legislações têm em conta quatro princípios fundamentais: 1) análises de impacto eficazes, 2) proporcionalidade, 3) «only once» (uma vez só), 4) salvaguarda, com, nomeadamente, a extensão dos poderes do SME Envoy (ou seja, do representante das PME) e a criação de um provedor das PME para o mercado interno;

apoiar as actividades de acompanhamento e aconselhamento das organizações intermediárias representativas de PME;

relançar os programas de cooperação de empresas, de intercâmbios entre as suas organizações e a colocação em rede dos seus serviços de apoio;

instituir uma política alargada e permanente de inovação para as empresas mais pequenas;

simplificar e promover o acesso das PME aos programas da UE;

estabelecer uma política a favor da transmissão-retoma das empresas;

1.4

O CESE solicita que o SBAE se imponha a todos os níveis na forma de um instrumento juridicamente vinculativo;

1.5

Solicita também que o SBAE permita incentivar o diálogo social entre os parceiros sociais das PME para instituir o melhor ambiente de trabalho possível de forma a promover a criatividade e a inovação inclusivamente nas condições de trabalho, cuidando em particular da melhoria da segurança e da análise dos riscos no local de trabalho.

2.   (Contexto) Apresentação do parecer exploratório

2.1

Todos reconhecem a importância das pequenas e médias empresas (PME) para a economia da União Europeia como um elemento fundamental para o crescimento e o emprego a nível da UE e para responder aos novos desafios da mundialização. Uma avaliação dos resultados da política das PME realizada no período de 2005-2007 revelou que se realizaram progressos importantes, tanto a nível comunitário como nacional, graças à aplicação do princípio «pensar primeiro em pequena escala».

2.2

A Comissão Europeia sublinhou a necessidade de libertar totalmente o potencial de crescimento e de criação de emprego das PME e de beneficiar plenamente das suas capacidades de inovação. Esta orientação reflecte-se no relatório sobre a Estratégia de Lisboa renovada para o Crescimento e o Emprego adoptada em 11 de Dezembro de 2007. Neste contexto, foi lançado o princípio de um « Small Business Act » para a Europa (SBAE) cujo objectivo principal consistirá em definir os princípios e as medidas concretas para melhorar o ambiente das PME europeias tendo plenamente em conta a sua diversidade. Esta iniciativa foi saudada no Conselho Europeu de Dezembro de 2007 e o objectivo da Comissão consiste, portanto, em apresentar uma proposta para o mês de Junho de 2008.

2.3

Recorde-se a este respeito que o CESE elaborou recentemente ou prepara actualmente vários outros pareceres sobre a política das PME, entre os quais:

«Desenvolvimentos no sector europeu dos serviços às empresas» (INT/412 — Relator: Edwin CALLEJA) (em elaboração)

«Programa de investigação e desenvolvimento para as PME» (INT/379 — relator: Claudio CAPPELLINI)

«Revisão Intercalar da política das PME» (INT/392 — relator: Brendan BURNS) (em elaboração)

«Contratos públicos internacionais» (INT/394 — relator: Henri MALOSSE)

«Microcrédito» (INT/423 — relator: Antonello PEZZINI) (em elaboração).

2.4

A Presidência eslovena do Conselho solicita ao CESE propostas de carácter político para promover o crescimento das PME. Não se trata, portanto, de que o CESE estabeleça uma nova lista de medidas técnicas destinadas ao crescimento individual das PME, mas de propor um quadro político mais estruturado e inovar a favor das PME.

2.5

Entre várias prioridades, são avançadas duas em particular pela Presidência eslovena:

a)

permitir a todas as PME, tomando em consideração as suas diferenças de dimensão, de actividade, de sector e de modo de produção, responder aos grandes desafios com que vão ser confrontadas como as mutações industriais, climáticas, demográficas, os desafios sociais, bem como a reestruturação dos mercados com os efeitos da globalização, as alterações na distribuição, a normalização e a certificação dos produtos e dos serviços;

b)

permitir que sejam estreitamente associadas às escolhas políticas, às prioridades operacionais e às decisões legislativas a todos os níveis que vão gerir o seu quadro de actividade.

2.6

Por outro lado, a Presidência eslovena requer o parecer do CESE no contexto da preparação do Small Business Act Europeu.

3.   Observações na generalidade

3.1.

O CESE mencionou nos seus pareceres anteriores os importantes avanços obtidos a favor das PME, em especial em matéria de acesso ao financiamento e de simplificação administrativa. Sublinha com satisfação a muito grande evolução das posições das instituições europeias a favor das pequenas empresas e espera que a mesma não se deva apenas ao contexto económico e social actualmente difícil. No entanto, pesem embora esses incontestáveis avanços, numerosas lacunas continuam a marcar as políticas iniciadas nestes últimos anos.

3.2

O CESE considera nomeadamente que a Carta Europeia das Pequenas Empresas não atingiu os seus objectivos estratégicos devido à falta de valor jurídico e permaneceu frequentemente ao nível de uma simples declaração política. É necessário reforçar a sua aplicação nos Estados-Membros e ao nível regional e relançar as avaliações e recomendações anuais aos Estados-Membros.

3.3

Por outro lado, mencionou-se frequentemente que a concertação com as diferentes categorias de PME podia ainda ser muito melhorada; o CESE considera que é necessário o empenhamento a nível europeu, nacional e regional numa nova cultura do diálogo que permita reforçar e institucionalizar as concertações entre as instituições e as organizações intermediárias representativas dos diferentes meios das PME.

4.   Observações na especialidade

4.1   Criar um novo ambiente favorável ao desenvolvimento de todas as PME

Perante esta situação, os grandes desafios com que as PME vão ser confrontadas, mas também para dar forma à Estratégia de Lisboa renovada adoptada na Cimeira da Primavera de 2008 e apoiar as iniciativas da Comissão para melhorar a competitividade das PME, o CESE apoia totalmente a iniciativa da Presidência de conduzir uma política inovadora para as PME cujo pilar seria o SBAE.

4.2   Um projecto europeu a favor das PME e das microempresas

O CESE recomenda às instâncias comunitárias para não se concentrarem apenas nas empresas de forte crescimento, no posicionamento internacional e nos diferentes princípios de excelência que resultam em retirar do benefício acções comunitárias de milhões de empresas de pequena dimensão criadoras de valor, inovação, emprego e estabilidade nos territórios. Solicita às instituições e autoridades públicas a todos os níveis que inovem na sua política a favor das PME criando um verdadeiro projecto europeu que reúna todas as forças económicas das pequenas, médias e microempresas, para trazerem o suplemento de crescimento e de emprego de que a Europa necessita. Este projecto europeu deverá também permitir a promoção e o desenvolvimento do diálogo com os parceiros económicos e sociais e as organizações representativas das diferentes categorias de PME sobre os novos grandes desafios comunitários (alterações climáticas, mutações demográficas e imigração, ambiente, energia, etc.) com que as PME serão confrontadas. Baseado simultaneamente nas empresas com uma forte taxa de crescimento, mas também e sobretudo na economia de proximidade e nas actividades ditas «tradicionais», este projecto europeu deve permitir à União estabelecer uma política de promoção das empresas de dimensão humana e apoiar-se, assim, na economia de proximidade para assegurar o crescimento dos países membros centrando-se em cinco medidas prioritárias:

4.2.1

Conhecer e comunicar as realidades das diferentes categorias de PME. Cada política comunitária deve ser baseada em dados claros que permitam o conhecimento das situações. O conceito de PME abrange realidades e categorias ou formas de empresas muito diferentes (empresas em nome individual ou sociedades, sem qualquer trabalhador ou tendo até 250 trabalhadores, empresas ligadas ao artesanato, comércio, da economia social ou de actividades liberais) que actuam nos seus sectores de actividade com situações e necessidades muito diferentes. Os dados sobre essas diferentes categorias de PME são frequentemente incompletos ou inexistentes. As análises efectuadas pelo anterior Observatório Europeu das PME tinham frequentemente fornecido dados essenciais. O CESE congratula-se com o relançamento do Observatório pela DG da Empresa e solicita:

que se inicie um amplo programa de estudos económicos, incluindo estudos sectoriais, sobre a situação e as necessidades das diferentes categorias de PME, incluindo a nível nacional e regional, bem como análises e estatísticas em concertação com as organizações representativas em causa.

que se promovam e desenvolvam actividades de investigação e de estudos das organizações empresariais a nível europeu, nacional e territorial em concertação com os centros de investigação, as universidades e os Estados-Membros.

4.2.2

Integrar a dimensão PME em todas as políticas comunitárias: O CESE pôde verificar que para além das declarações políticas a favor das pequenas empresas, a tendência é sempre muito forte nos legisladores de todos os níveis, por desconhecimento das realidades ou por questões de simplicidade, de sistematizar o modelo da grande empresa e de aplicar o princípio do «bonzaï» que afirma que tudo o que é bom para uma grande empresa também é bom para a pequena. Esta abordagem teórica de um modelo económico único está em contradição com a realidade do pluralismo das formas de sociedades e de culturas empresariais e resulta na prática no facto de mais de 90 % das empresas europeias se sentirem incompreendidas e ignoradas pelas políticas comunitárias. O CESE chama em particular a atenção das instituições comunitárias e dos Estados-Membros para o facto de as pequenas e microempresas serem uma força essencial da economia e do emprego comunitários, mas correm o risco de se tornarem a sua fraqueza, não por culpa sua, mas devido à insuficiente atenção que lhes concedem os poderes públicos a todos os níveis. O Comité solicita que o SBAE seja finalmente a ocasião de passar à prática e espera que as necessidades e especificidades das diferentes categorias de PME sejam obrigatoriamente tomadas em consideração em todas as políticas, programas e negociações, incluindo no quadro do diálogo social e das relações internacionais, tanto ao nível comunitário como nacional e regional.

4.2.3

Prosseguir a política de simplificação administrativa: O CESE incentiva vivamente a Comissão a desmultiplicar os seus esforços de simplificação da legislação comunitária; mas solicita, sobretudo, às instituições comunitárias e aos Estados-Membros que estabeleçam uma política mais eficaz de simplificação com cinco pontos:

instituir uma verdadeira política «pensar primeiro em pequena escala»,

simplificar mas não desresponsabilizar: o CESE duvida do fundamento e da eficácia de isenções sistemáticas para as pequenas empresas e prefere proporcionalidade na aplicação e um diálogo directo com as organizações de PME em questão,

associar sistematicamente as organizações representativas das diferentes categorias de PME ao processo legislativo comunitário, nacional e regional, bem como ao diálogo social aos diferentes níveis e uma colaboração acrescida com o CESE e o Comité das Regiões;

sistematizar o princípio «Only once» a todos os níveis e a todos os escalões;

redigir guias práticos e documentos explicativos das legislações adoptadas de modo a torná-los compreensíveis e facilitar a sua transposição.

4.2.4

Apoiar as actividades de acompanhamento e consultoria das organizações intermédias: Através dos seus serviços de assistência técnica a todas as PME que solicitam competências especiais que a nova rede EEN (Entreprise Europe Network) não pode exercer, as organizações intermédias representativas das diferentes categorias de PME são organismos essenciais para o sucesso das políticas comunitárias. Desempenham um papel insubstituível na transmissão de informação e no auxílio a empresas, permitindo nomeadamente adaptar as legislações à situação específica de cada empresa, caso a caso, e traduzir a legislação a nível microeconómico e ao nível local inclusivamente o mais próximo possível da mais pequena empresa. Por um lado, o CESE considera essencial que os poderes públicos a todos os níveis se empenhem numa política voluntarista de apoio à sua actividade e que os programas comunitários que digam respeito às PME prevejam expressamente medidas de apoio a essas organizações. Por outro, solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às Regiões que apliquem as conclusões a esse respeito da 4.a Conferência Europeia sobre o Artesanato e as Pequenas Empresas de Estugarda.

4.2.5

Relançar os programas de cooperação de empresas e os programas de intercâmbio entre as organizações. O CESE solicita à Comissão para relançar os programas de cooperação inter-regional de empresas que foram eficazes no passado; além disso, é necessário apoiar as acções conduzidas pelas organizações intermédias ou permitir a criação de órgãos destinados a favorecer essa cooperação.

4.3   Adoptar um Small Business Act Europeu verdadeiramente eficaz

4.3.1

Neste contexto, o CESE congratula-se com as posições do Conselho e da Comissão a favor da criação de um Small Business Act Europeu, uma vez que já tinha por várias vezes reclamado veemente esse SBAE (1). O Comité considera que para ser eficaz o SBAE tem de cumprir vários requisitos:

4.3.1.1

tem de ter por finalidade criar o melhor ambiente possível para as PME e as microempresas a todos os níveis e dar uma resposta concreta aos vários desafios que as PME têm de enfrentar em todo o seu ciclo de vida, incluindo, em particular, a sua transmissão e retoma; neste contexto, o SBAE não deve conduzir a uma diminuição das condições de trabalho dos trabalhadores das PME, mas as iniciativas começadas deverão, pelo contrário, permitir uma melhor tomada em consideração da sua situação;

4.3.1.2

deve trazer um verdadeiro valor acrescentado e não se limitar a uma simples compilação dos programas existentes ou à simples coordenação das diferentes medidas em curso;

4.3.1.3

não deve ser mais uma simples declaração de intenção, como foi infelizmente o caso da Carta Europeia das Pequenas Empresas, e não se deve limitar a um simples compromisso político das instituições comunitárias e dos Estados-Membros; as PME e as microempresas europeias merecem mais do que isso e o CESE considera que atribuir valor jurídico à SBAE é a consagração e a prova da vontade da UE de melhor agir relativamente às PME e às microempresas;

4.3.1.4

deve ser totalmente obrigatório e impor-se a todos os níveis de decisão (europeus, nacionais, regionais), dirigindo-se aos poderes públicos a todos os níveis, ao mesmo tempo que deixa a sua aplicação ao critério dos Estados-Membros (2);

4.3.1.5

deve aplicar-se a todas as políticas comunitárias através da integração das PME em todas essas políticas e desenvolvendo uma abordagem holística através da qual todos os aspectos das políticas e as consequências das novas regras para as diferentes categorias de PME são correctamente tomadas em consideração.

4.3.2

O CESE solicita que o SBAE integre cinco grandes medidas políticas que permitam assegurar que as legislações não restrinjam o desenvolvimento e a competitividade das diferentes categorias de PME:

4.3.2.1

Assegurar que os textos legislativos a todos os níveis são concebidos tendo em consideração as situações específicas e as necessidades particulares de diferentes categorias de PME. Para o efeito, é necessário estabelecer uma regra de base que se imponha a todos os níveis de decisão, que consiste em que todas as propostas legislativas devem ser elaboradas tendo conhecimento das necessidades e expectativas das PME, particularmente das mais pequenas, e impondo o princípio Think small first, com especial atenção para as empresas por conta própria que representam mais de metade das empresas europeias. Isso pressupõe, particularmente, a consulta sistemática das organizações representativas das PME e a participação ao devido nível de peritos dessas organizações em todos os comités consultivos, a nível regional, nacional ou europeu, que tratem das problemáticas que possam ter impacto nas PME, como foi nomeadamente pedido pelo Conselho Competitividade de 13 de Março de 2006.

Neste sentido, o CESE solicita que seja nomeado, em cada Direcção-Geral da Comissão um responsável pelas PME incumbido de assegurar que as medidas legislativas e os programas geridos pela DG integrem as prioridades e expectativas das PME e das microempresas.

4.3.2.2

Assegurar que as legislações respeitam os princípios fundamentais. Para o CESE, a eficácia das legislações a todos os níveis e dos programas ou das medidas colectivas ou individuais a favor das PME depende de quatro princípios que pretende que sejam inseridos no SBAE e a aplicação sistemática a todos os níveis, europeu, nacional e regional:

análise de impacto sistemática para as PME : nenhum texto legislativo deveria ser adoptado se não tivesse previamente sido objecto de uma análise de impacto sistemática sobre as diferentes categorias de empresas do sector de actividade em causa, que avalie os efeitos económicos e sociais directos e indirectos como os encargos administrativos e os custos de informação e de investimento que serão impostos, bem como os benefícios que podem daí retirar;

o princípio da proporcionalidade : a legislação não deve impor medidas inúteis para as PME e limitar-se ao estritamente necessário; os requisitos de aplicação da legislação devem ser adaptados às realidades e às diferentes situações das empresas em questão e à sua capacidade de a aplicar;

o princípio «only once» : as PME têm por missão produzir e não serem serviços administrativos; não podem ser sujeitas mais de uma vez a declarações e procedimentos administrativos por um mesmo motivo e incumbe às autoridades administrativas em questão comunicar entre elas essas informações; este princípio «only once» poderá ser aplicado pelos balcões únicos que aplicam o princípio «um empresário — um interlocutor único» apoiando-se nas organizações intermédias que já desempenham esse papel a nível nacional;

o princípio da salvaguarda : uma legislação não pode ser adoptada se for contrária ao desenvolvimento das PME e se existir a possibilidade de travar a sua competitividade. Qualquer proposta legislativa nova que não foi sujeita a uma análise de impacto completa ou em que se tenha revelado que as medidas propostas entram em contradição com o desenvolvimento socioeconómico das PME deveria poder ser bloqueada.

O CESE sublinha, por outro lado, a necessidade de estabelecer e garantir total transparência nos procedimentos administrativos, permitindo que as PME tenham acesso a todos os dados administrativos que lhes digam respeito e a corrigi-los consoante as suas necessidades.

4.3.2.3

Instituir uma política alargada e coerente de inovação. O CESE solicita que a Comissão, os Estados-Membros e os níveis políticos territoriais não se limitem ao apoio à inovação em altas tecnologias e adoptem uma política mais voluntarista incluindo nos programas medidas expressas de apoio à inovação de baixa e média tecnologia e a inovação não tecnológica corrente nas PME, particularmente nas mais pequenas empresas.

Por si só, a nova rede de consultoria EEN nunca poderá intervir eficazmente em todas as empresas que tenham potencial de inovação; o CESE solicita portanto que o SBAE tenha como prioridades:

encorajar os parceiros sociais do sector das PME a promover o diálogo com vista a criar um bom ambiente de trabalho que favoreça a criatividade e a inovação;

o apoio à colocação de assessores nas organizações intermédias de PME e das pequenas e microempresas, ao nível mais próximo da empresa e a formação à medida dos empresários e dos assalariados para melhor inovar utilizando as novas oportunidades dos mercados em mutação,

criar instrumentos financeiros adaptados às situações das empresas mais pequenas, assegurando que os referidos instrumentos apoiem também medidas destinadas aos trabalhadores,

incitar os Estados-Membros e as regiões a estabelecer, com as organizações de PME, um programa de detecção das inovações tecnológicas e não tecnológicas nas PME e sobretudo nas microempresas.

4.3.2.4

Alargar o acesso aos programas comunitários. O CESE considera que a complexidade administrativa e as diferentes exigências fazem com que a participação das pequenas empresas nos programas comunitários seja cada vez mais complexa, ou mesmo impossível. E resultam no paradoxo de as organizações intermédias se desinteressarem cada vez mais dos programas. Por exemplo, os espartilhos jurídicos actuais não permitem acções inovadoras e apoiar os projectos-piloto, privando a UE de um grande número de propostas inovadoras. O CESE considera que será necessário rever os princípios e os dispositivos: atendendo à importância do trabalho, não incumbe ao presente parecer precisar as alterações necessárias, mas o CESE solicita à Comissão que no âmbito do SBAE estabeleça uma verdadeira concertação com as organizações representativas das PME para precisar os novos requisitos de elaboração e de participação nos programas aos diferentes níveis territoriais.

Neste contexto, é necessário que os fundos estruturais permitam favorecer o acesso das PME aos contratos públicos, especialmente nas regiões mais desfavorecidas (3).

4.3.2.5

Facilitar e incentivar a transmissão-retoma das empresas. O CESE sublinha em particular o desafio da transmissão-retoma de empresas, nomeadamente das pequenas empresas de produção e de serviços em meio urbano e rural: o seu desaparecimento anunciado, mas não inevitável, terá consideráveis efeitos negativos na manutenção da actividade e de empregos nestes espaços. É necessário, por um lado, favorecer o estabelecimento de sistemas de aproximação entre compradores e vendedores e incentivos fiscais ou financeiros e por outro incitar os empresários a uma melhor capitalização para manter o valor dos seus activos.

A situação particular vivida pelos empresários em determinadas zonas como o meio rural necessita do desenvolvimento de fórmulas inovadoras como as parcerias público-privadas.

4.4   O núcleo do SBAE deverá ser um instrumento com valor jurídico vinculativo

4.4.1

De forma a permitir que o SBAE seja verdadeiramente eficaz, o CESE solicita que essas medidas sejam adoptadas pelo Conselho e pelo Parlamento sob a forma de um acto juridicamente vinculativo que se imponha aos níveis de decisão europeu, nacional e regional.

4.4.2

Neste contexto, o CESE solicita uma avaliação anual da aplicação do SBAE, bem como de todas as políticas sobre PME ao nível comunitário e nacional e que sejam divulgados anualmente os progressos realizados; este relatório anual deve ser objecto de um capítulo específico separado no quadro da aplicação da Estratégia de Lisboa.

4.4.3

Na sequência destes relatórios a Comissão deve poder efectuar as suas recomendações de aplicação, tanto nos Estados-Membros como nas regiões, sobre as quais o CESE entende poder emitir pareceres.

4.4.4

O CESE solicita que essas avaliações anuais conduzam, se necessário, a uma adaptação ou revisão do SBAE e das políticas sobre PME.

4.4.5

O CESE recomenda vivamente à Comissão e ao Conselho que associe muito estreitamente as organizações representativas das diferentes categorias de PME à concepção do SBAE e à sua aplicação.

Bruxelas, 9 de Julho de 2008.

O Presidente

Do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  Ver o parecer do CESE sobre O potencial das empresas, especialmente das PME (Estratégia de Lisboa) (JO C 256 de 27.10.2007, p. 8).

(2)  Ver o parecer sobre os «Contratos públicos internacionais» (JO C 224 de 30.8.2008. p. 32) em que o CESE se pronuncia contra «o estabelecimento na UE de um sistema de quotas para as PME — à semelhança do modelo americano do Small Business Act».

(3)  Ver o parecer em elaboração CESE 571/2008 fin. (INT/394).


3.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/12


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão — Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo»

COM(2007) 621 final

(2009/C 27/03)

Em 19 de Outubro de 2007, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

«Comunicação da Comissão — Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo».

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 13 de Junho de 2008, sendo relator Juan MENDOZA CASTRO.

Na 446.a reunião plenária de 9 e 10 de Julho de 2008 (sessão de 10 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu aprovou por 108 votos a favor e 5 abstenções o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O Comité Económico e Social Europeu acolhe favoravelmente e considera positiva a comunicação da Comissão «Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo». O Comité apoia o compromisso da Comissão de reforçar de forma clara a estratégia e a política de turismo nos próximos anos com a agenda, que permitirá aplicar na prática diária essas estratégia e política. Esta nova política já foi expressa anteriormente na «Comunicação da Comissão — Uma política europeia de turismo renovada: Rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa».

1.2

O Comité reconhece o esforço da Comissão para sintetizar inúmeros documentos, opiniões e debates importantes. A missão de transmitir claramente à sociedade o resultado dos trabalhos do Grupo de Trabalho «Sustentabilidade do Turismo» (GST), dos peritos que elaboraram o relatório e os resultados da consulta pública posteriormente efectuada está a ser cumprida de forma adequada.

1.3

O Comité concorda tanto com o facto de se fundamentar esta nova política na Estratégia de Lisboa renovada, assim como com os objectivos previstos de melhorar a competitividade e a sustentabilidade e, mais particularmente, de prosperidade económica, equidade e coesão sociais e protecção do ambiente e da cultura.

1.4

Concorda igualmente com os desafios identificados pela Comissão na sua comunicação, bem como com a proposta para os ultrapassar. A metodologia proposta implica a participação de todos os agentes mediante diversas formas de parceria e de «parceria competitiva», participação que se considera o eixo vertebral da nova política de turismo e da sua Agenda de aplicação. É patente a importância dos desafios referidos na comunicação da Comissão, e o estudo permanente do impacto na sustentabilidade dos gases com efeito de estufa deve ser, no futuro, um elemento essencial para a Agenda.

1.5

O Comité considera adequado que a Comissão se comprometa a executar essa nova política através do diálogo, da cooperação, do lançamento de acções de apoio e da coordenação entre as partes interessadas. A «Agenda para o Turismo Europeu Sustentável e Competitivo» representa o desenvolvimento da metodologia concreta e dos instrumentos de aplicação propostos para todos os intervenientes no turismo europeu. Todavia, o CESE é de opinião de que a Comissão, através da Direcção-Geral das Empresas, pode e deve ter um papel mais activo e deve liderar a execução de inúmeras iniciativas a nível europeu como, por exemplo, o turismo social, o turismo para todos, a formação em turismo. Tanto a Comissão como as demais instituições deviam fazer um esforço especial para envolver as pequenas, médias e micro-empresas na sustentabilidade do turismo e na aplicação e realização da Agenda. A iniciativa da Comissão dos «Destinos europeus de excelência» é positiva enquanto boa prática e bom exemplo.

1.6

O CESE reitera mais uma vez a sua proposta e recomendação de se promover o Fórum Europeu de Turismo e aprofundar a reflexão sobre a criação de um Conselho Consultivo Europeu de Turismo e de uma Agência Europeia do Turismo no âmbito do desenvolvimento da política de cooperação e do controlo da aplicação da Agenda. Os dois órgãos poderiam eventualmente constituir espaços onde as autoridades de turismo e os diversos agentes do sector do turismo se poderiam encontrar para melhorar e distribuir informações sobre turismo sustentável e competitivo, para controlar o cumprimento da política e da Agenda do Turismo Europeu e, em especial, para apreender as tendências do sector turístico e elaborar acções a realizar. As alterações climáticas, respectivo impacto no turismo e as acções a levar a cabo poderiam ser objectivos especiais de ambos os órgãos.

1.7

O Comité considera positiva a vontade manifestada pela Comissão de melhorar a utilização dos instrumentos financeiros disponíveis. No domínio concreto do turismo social, considera já haver âmbito suficiente para iniciar uma experiência de carácter transnacional, sob a forma de projecto-piloto. Alguns exemplos dessas acções podem ser o turismo social e o turismo para todos, o desenvolvimento dos recursos humanos, o desenvolvimento do produto e a penetração de mercado. O Comité considera já haver margem suficiente para reunir experiências transfronteiriças sob a forma de projectos experimentais nesses domínios.

1.8

O CESE acolhe com agrado o culminar dos trabalhos empreendidos pela Agenda 21 em prol do turismo e cujos resultados, expressos na comunicação da Comissão da «Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo», completam e põem em prática a política geral de sustentabilidade no turismo europeu. Efectivamente, o documento técnico da comissão criada para tal efeito é a base e o complemento da comunicação da Comissão, pelo que os dois documentos devem ser vistos em conjunto.

1.9

No tocante às estatísticas, o CESE congratula-se com o convite à apresentação de propostas, lançado pela Comissão e solicitado anteriormente pelo Comité Económico e Social Europeu, referentes à criação de uma rede de Observatórios de Turismo que permita não só reflectir os dados neste sector, mas também dar uma visão estratégica e prospectiva, susceptível de prever e elaborar acções futuras.

1.10

O CESE continuará a trabalhar em prol do turismo segundo as orientações constantes da comunicação da Comissão sobre a Agenda e convida as restantes instituições europeias, os Estados-Membros, as regiões e os municípios, os actores do sector — empresários e sindicatos — e todos os cidadãos a colaborarem na compreensão e apoio ao turismo enquanto direito de todos e como actividade económica estratégica para o futuro da Europa. De igual modo, um turismo mais sustentável e competitivo requer a responsabilização de todos os agentes e consumidores.

1.11

Embora a comunicação da Comissão tenha em conta critérios e elementos de carácter social na configuração da actividade turística, o CESE considera que falta uma referência ao conceito e à realidade da cidadania europeia. O turismo é efectivamente, e pode sê-lo com muito maior intensidade, um elemento de coesão de culturas e realidades sociais em torno dessa cidadania europeia que todos devemos promover e desenvolver. A variedade e diversidade de culturas, línguas, património natural e cultural dos diversos Estados da Europa é uma grande riqueza que pode e deve ser utilizada e desfrutada como forma de nos conhecermos e reconhecermos os nossos direitos como cidadãos europeus. Outro aspecto que devia ser considerado muito importante nos debates e documentos sobre o turismo a nível europeu é a cultura, dadas as sinergias possíveis entre o turismo e a cultura, como assinalado noutro parecer do Comité.

1.12

Para melhorar a competitividade e a sustentabilidade do turismo, é preciso tomar em consideração as características particulares dos destinos. O Comité recomenda que se tenham em conta as características específicas dos Estados-Membros que dependem em grande medida do turismo. Há que contar adequadamente com as necessidades dos diversos territórios ao elaborar políticas e propostas no domínio do turismo. Recomenda-se que as avaliações de impacto levadas a cabo pela Comissão tomem em consideração o impacto potencial desproporcionado em diversas regiões e sectores, por exemplo, no tocante aos destinos que dependem em grande medida do transporte por avião e não possuem nenhum outro meio de transporte ou dependem quase exclusivamente daquele, como acontece com as ilhas.

1.13

O CESE considera que o conjunto de princípios e valores contemplados na comunicação da Comissão, designadamente a sustentabilidade, o bem-estar social, a competitividade, a cooperação, a parceria, a rentabilidade, a segurança, a qualidade de emprego, integram efectivamente um modelo de turismo europeu, não por serem um conjunto de normas, mas por esses princípios e valores serem aplicados de forma generalizada em todos os territórios da União Europeia.

1.14

O CESE insta a Comissão a avançar em conjunto com outros órgãos na certificação a nível europeu dos conhecimentos e competências no domínio do turismo como forma de melhorar a quantidade e qualidade do emprego no sector. Há que promover o Europass, que permite apresentar as capacidades e qualificações pessoais, de forma simples e facilmente compreensível em toda a Europa (União Europeia, EFTA/EEE e países candidatos), dos trabalhadores que pretendem encontrar um emprego e deslocar-se por motivos profissionais na Europa.

2.   Comunicação da Comissão

Para se conhecer e perceber melhor o que a Comissão tenciona transmitir a todas as partes interessadas e instituições europeias, faz-se um breve resumo dos principais pontos da comunicação.

2.1   Introdução da comunicação

2.1.1

O repto do equilíbrio entre a sustentabilidade e a competitividade. A comunicação da Comissão, no ponto 1 da sua introdução, reconhece em primeiro lugar o papel central e estratégico do turismo na economia europeia, com base não só nos dados qualitativos, mas também na sua capacidade de criar emprego e cumprir desse modo o objectivo da Estratégia de Lisboa renovada. Cabe citar a previsão de crescimento, superior a 3 %, que é, sem dúvida, uma boa contribuição para os objectivos de emprego, mas que em determinados casos e a longo prazo pode representar uma ameaça ao ultrapassar os limites impostos pela sustentabilidade.

2.1.2

Competitividade e sustentabilidade: dois elementos compatíveis. A comunicação da Comissão expressa muito claramente que a competitividade depende da sustentabilidade e da qualidade da experiência turística e faz uma referência expressa às exigências que as alterações climáticas impõem à indústria do turismo. A responsabilidade social das empresas pode colaborar de forma decisiva na adopção de medidas de adaptação e luta contra as alterações climáticas, ajudando ao mesmo tempo na inovação e no valor dos produtos turísticos para um mundo com importantes desafios a nível mundial.

2.2

Conteúdo da agenda. A Comissão propõe com a sua comunicação a criação de um novo equilíbrio entre o bem-estar dos turistas, o enquadramento e a competitividade das empresas e destinos, equilíbrio que deve ser criado por todos.

2.2.1

Objectivos e reptos. Como orientação para a acção de todos os intervenientes, a comunicação da Comissão define três objectivos básicos para a Agenda: prosperidade económica, equidade e coesão sociais e protecção do ambiente.

A comunicação da Comissão propõe desafios muito importantes para alcançar esses objectivos:

Gestão sustentável dos recursos naturais e culturais

Minimização da contaminação e da utilização dos recursos

Gestão das alterações no interesse do bem-estar dos cidadãos

Redução do carácter sazonal da procura

Luta contra o impacto ambiental dos transportes

Turismo acessível a todos

Qualidade do emprego no turismo

Garantia da segurança dos turistas e das populações de acolhimento.

Esta lista de reptos é aberta e flexível, podendo ser actualizada, classificada e gerida em qualquer momento pelos diversos intervenientes no sector turístico, num espírito de cooperação.

2.2.2

Um quadro de acção. A comunicação da Comissão assinala que a acção coerente para a consecução dos objectivos e reptos passa por conseguir a colaboração e a gestão responsável dos destinos, empresas e turistas e estabelece as condições para se obter essa coerência.

2.2.3

Os princípios. A comunicação da Comissão apresenta nove princípios que devem ser respeitados em prol de um turismo sustentável e competitivo. Cabe sublinhar três deles:

O respeito dos limites eventualmente fixados para a capacidade de carga de cada sítio, infra-estruturas ou o volume dos fluxos turísticos.

Alcançar o ritmo de desenvolvimento adequado para os recursos naturais, culturais e sociais disponíveis em qualquer momento.

O planeamento a longo prazo é condição indispensável para o equilíbrio entre a sustentabilidade e a competitividade.

2.3

Avançar em conjunto. Neste ponto a Comissão assinala a necessidade de reunir esforços e trabalhar voluntária e continuamente com todos os agentes do sector. O modelo proposto é o do respeito do princípio da subsidiariedade, actuando de preferência ao nível do destino mas com um quadro de apoio nacional e europeu. A comunicação da Comissão sublinha o papel dos diversos agentes do sector e da Comissão Europeia, à luz do Tratado.

2.3.1

O papel das partes interessadas. Em harmonia com as conclusões do Grupo de Trabalho «Sustentabilidade do Turismo», a comunicação atribui amplas responsabilidades e funções específicas aos três âmbitos de actuação: destinos, empresas e turistas. Faz especial referência à necessidade de transmitir e difundir entre as micro-empresas a mensagem da necessidade de alcançar um equilíbrio entre sustentabilidade e competitividade.

2.3.2

O papel da Comissão Europeia. A Comissão reconhece as suas responsabilidades de acção nos termos do Tratado e compromete-se a lançar e fomentar diversas iniciativas ao nível comunitário, no quadro de desenvolvimento da Agenda. Entre as referidas iniciativas merecem especial atenção quatro grupos de acção:

A mobilização dos agentes para produzir e partilhar conhecimentos, sempre procurando o equilíbrio entre sustentabilidade e competitividade. O Fórum Europeu do Turismo é um bom exemplo de intercâmbio de ideias e experiências.

A promoção e o apoio dos destinos europeus de excelência como exemplo de boas práticas e respectiva divulgação como redes de destinos empenhados na sustentabilidade e competitividade.

A utilização dos instrumentos financeiros muito diversos da UE. A Comissão compromete-se a divulgar informações para melhorar a sua utilização no sector do turismo.

A integração da sustentabilidade e da competitividade nas políticas da Comissão e respectiva aplicação nos diversos territórios com sensibilidades e necessidades muito diferentes: regiões costeiras, regiões de montanha, zonas rurais e zonas urbanas.

2.4   Conclusão da comunicação

A Comissão conclui com o apelo à plena colaboração entre todos os intervenientes públicos e privados para a adopção e aplicação das políticas de turismo da Agenda e com a recomendação, uma vez mais, de que a criação de parcerias em todos os níveis é a condição para melhorar a competitividade e, assim, assegurar um turismo europeu atraente e sustentável a longo prazo. A Comissão fixa o ano 2011 como a data para a avaliação do plano de acção que a Agenda propõe. A intenção da Comissão ao apresentar a comunicação em apreço é, portanto, evidente.

3.   Observações na generalidade

3.1

O reconhecimento do turismo e da sua importância estratégica na economia europeia foi efectuado por todas as instituições europeias em declarações formais e informais que reforçam esse papel, divulgam-no junto de todas as partes interessadas e, por último, representam uma forte impulsão desse sector. E não apenas pelo âmbito estritamente económico, mas pela sua relevância social na construção da Europa dos cidadãos. Embora reconhecendo esse fomento, há ainda muito a fazer para que o turismo assuma esse papel central na política europeia, agora e no futuro.

3.2

Deve referir-se em especial que o novo Tratado de Lisboa reconhece a importância do turismo para a Europa e atribui mais responsabilidades à União Europeia para contribuir para o seu desenvolvimento. A UE, segundo este Tratado, tem a competência e a missão de apoiar, coordenar ou complementar a acção dos Estados-Membros e o objectivo de fomentar um enquadramento favorável ao desenvolvimento das empresas e promover o intercâmbio de boas práticas.

3.3

O turismo tem sido tratado em diversas instâncias europeias:

O Parlamento Europeu aprovou, por diversas vezes e sob diferentes formas, resoluções sobre o turismo e o seu impacto no emprego e na economia. Cite-se, a título de exemplo, as resoluções sobre «Turismo e desenvolvimento» e «As novas perspectivas e os novos desafios para um turismo europeu sustentável»;

O Conselho da União Europeia abordou a questão do turismo por diversas ocasiões através de conclusões e planos de acção, sobretudo para sublinhar a necessidade da sua sustentabilidade, competitividade e capacidade para criar emprego. Cita-se, em particular, as conclusões do Conselho, adoptadas em 7 de Julho de 2006, sobre a comunicação da Comissão referente à nova política de turismo na UE, acolhendo-a favoravelmente e convidando a Comissão a desempenhar um papel activo na coordenação das diversas políticas;

A Comissão Europeia publicou diferentes comunicações, sendo especial a de Março de 2006 que fixa a nova política europeia de turismo, criou, consolidou e geriu os Fóruns Europeus do Turismo, organizou conferências sobre diversos temas: turismo social, Agenda 21 para o turismo e muitas outras actividades, tais como o projecto experimental sobre os «Destinos europeus de excelência», que reconhece e promove as boas práticas aplicadas nos Estados-Membros da UE e nos países candidatos;

O Comité das Regiões emitiu nomeadamente pareceres sobre as comunicações da Comissão: «Uma abordagem cooperativa para o futuro do turismo europeu» e «Orientações de base para a sustentabilidade do turismo europeu»;

O Comité Económico e Social Europeu sempre teve e continua a ter um interesse particular no turismo como o demonstram os mais de onze pareceres aprovados desde 1999 até à data, a participação activa em diversos Fóruns Europeus de Turismo realizados pela Comissão, a participação e promoção de várias jornadas sobre diferentes aspectos do turismo. A colaboração do CESE com outras instituições em todas as iniciativas por estas lançadas no domínio do turismo também merece especial referência.

3.4

O presente parecer do CESE pretende ser um elemento de avaliação dos contributos da comunicação da Comissão tanto para a política como para as possíveis formas de gestão. Quer igualmente apresentar propostas que enriqueçam se não o próprio texto, pelo menos o debate em torno do mesmo.

3.5

De forma muito semelhante ao parecer do CESE INT/317, referido na comunicação da Comissão sobre a nova política de turismo, o presente parecer do CESE gostaria uma vez mais de afirmar e esclarecer:

Que o turismo é um direito de todos os cidadãos, em conformidade com o exposto no Código Mundial de Ética do Turismo, que implica deveres de boas práticas;

Que é um direito que gera igualmente riqueza e rendibilidade directa e indirecta, sobretudo para as micro, pequenas e médias empresas, afigurando-se como um sector estratégico, que se tem revelado estável, para a Europa;

Que a qualidade dos serviços prestados pelos agentes do sector e a responsabilidade dos utentes face às comunidades locais são valores que devemos preservar como base para a sua continuidade;

Que o turismo se repercute ou deve repercutir-se, de forma positiva, no domínio local e regional a nível económico, social, cultural e ambiental, assim como no meio urbano, e como tal, é um instrumento de conhecimento de outras culturas e de formas de ser e de estar distintas e de cooperação inter-regional;

Que o turismo é um sector dinâmico e grande gerador de emprego, agora e no futuro, com capacidade para criar emprego de qualidade, estável e com direitos;

Que o turismo não está isento de problemas como a massificação e a sazonalidade, que têm por consequência a quebra de competitividade;

Que o Comité acredita na importância prática da Agenda para um turismo europeu sustentável e competitivo com metas claras e objectivos ambiciosos;

Que o modelo turístico europeu é uma necessidade interna e pode ser uma referência mundial, caso passe a assentar em valores de qualidade, sustentabilidade, acessibilidade, etc., livremente assumidos por todos os destinos turísticos e por todos os intervenientes, e não em mais legislação;

Que o modelo turístico europeu assenta e enriquece-se na variedade de destinos e de formas de entender o turismo, bem como na diversidade das suas formas de expressão;

Que o modelo turístico europeu que defendemos é um bom instrumento para a paz e o entendimento entre os povos.

4.   Observações na especialidade

4.1

A comunicação da Comissão expressa claramente a proposta do necessário equilíbrio entre sustentabilidade e competitividade e a forma de o conseguir na prática numa comunicação não muito extensa, o que envolveu, sem dúvida, um grande esforço de síntese e o exame de inúmeros documentos, pareceres e debates. Há que salientar que o resultado cumpriu a sua missão de transmitir de forma clara à sociedade a opinião fundamental da Comissão sobre o futuro do sector, bem como as acções a realizar nesse sector complexo.

4.2

Os fundamentos apresentados na comunicação da Agenda parecem adequados, avaliando simultaneamente o impacto económico do turismo e a sua capacidade de criar emprego para os jovens, bem como o necessário equilíbrio entre sustentabilidade e competitividade que se interajudarão a longo prazo. As avaliações de impacto de, por exemplo, as marcas ecológicas das diversas actividades e territórios ou os limites da capacidade de carga, são elementos essenciais para estabelecer e manter o equilíbrio entre essas variáveis. A aceitação geral de que a actividade de turismo tem limites e ritmos máximos está na base do equilíbrio entre a sustentabilidade e a competitividade.

4.3

A comunicação da Comissão talvez devesse ter examinado em maior profundidade o novo Tratado de Lisboa para perceber de que forma se articula com a Agenda e a sua importância para a aplicação da nova política europeia de turismo. Não se pode esquecer que os Estados e as regiões manifestaram por diversas ocasiões a sua intenção de conservar as competências em matéria de turismo, mas sem renunciar a que a União Europeia exerça funções de promoção e coordenação de determinados aspectos comuns que podem melhorar a competitividade do sector turístico europeu. Por exemplo, a criação e manutenção de um portal europeu de promoção da Europa como destino turístico é algo valioso e enriquecedor, adequado para apresentar todos os países da UE como o destino turístico variado e privilegiado que são.

4.4

Os desafios e objectivos apresentados pela Comissão na sua comunicação são certamente os principais que o turismo deverá enfrentar nas próximas décadas. Sem dúvida que os reptos básicos de sustentabilidade e reforço da competitividade são suficientemente latos para abarcar os outros desafios importantes, como melhorar a qualidade, lutar contra a sazonalidade ou promover uma maior profissionalização dos trabalhadores do turismo, desafios igualmente assinalados na Agenda.

4.5

Na sua comunicação, a Comissão apela continuamente à parceria, uma vez que, em harmonia com a nova política de turismo, se propõe que o seu reforço seja o eixo condutor e identificador. Importa realçar, em particular, o papel dos sindicatos e das associações patronais que devem ser incluídos nos processos de parceria, bem como chamados a participar em todos os debates e fóruns e na execução de medidas gerais para melhorar o sector. Do mesmo modo, seria conveniente aumentar o número de redes estáveis de cidades e de destinos turísticos agrupados pela vontade comum de melhorar a competitividade e a sustentabilidade. O Comité considera positiva a promoção dos destinos europeus de excelência e insiste em que tal conceito inclua a gestão adequada das relações laborais e sociais e a participação dos sindicatos e das associações patronais no destino eleito, como forma de reforçar a sustentabilidade e a competitividade dos destinos turísticos.

No âmbito das suas competências, o papel a desempenhar pelas organizações de consumidores é de salientar.

4.6

A Comissão compromete-se a executar essa nova política através da cooperação, do lançamento de acções específicas de apoio e da coordenação entre os agentes. A procura de uma maior responsabilidade de todos os agentes do sector é, se dúvida, uma exigência da Agenda. Na opinião do CESE, a Direcção-Geral das Empresas tem um papel muito importante a desempenhar nestas medidas de coordenação de todas as políticas europeias que dizem directa ou indirectamente respeito ao turismo e que afectam os diferentes tipos de destinos que também possuem características específicas.

4.7

Do mesmo modo, considera-se que o papel da Comissão deveria ser mais activo pondo em prática iniciativas a nível europeu, entre as quais a do turismo social transnacional na Europa. Há que referir concretamente que o CESE propôs em várias ocasiões, e volta a fazê-lo, fomentar e promover o Fórum Europeu de Turismo e aprofundar a reflexão sobre a possibilidade de criar um Conselho Consultivo Europeu de Turismo e uma Agência Europeia de Turismo, que apresentariam informações e acções sobre as políticas e medidas no sector de turismo europeu. Propõe-se igualmente que a Comissão promova a investigação para o estabelecimento de plataformas tecnológicas no sector turístico capazes de melhorar a comercialização do turismo, especialmente ante as possibilidades de fomento de turismo interno na Europa e em zonas potencialmente emissoras (China, Índia, Rússia, etc.).

4.8

O Comité considera que a comunicação da Comissão não contempla de forma suficiente o papel das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) no novo cenário do turismo, tanto do ponto de vista dos utentes como das empresas e agentes do sector. Reforçar a investigação e o desenvolvimento no sector do turismo para melhorar a utilização dessas tecnologias deve ser uma prioridade para os próximos anos. Esse esforço levará certamente à melhor gestão dos destinos, das empresas e dos turistas em prol do desejado equilíbrio.

4.9

É importante a vontade manifestada de adoptar medidas concretas e, em particular, de melhorar a utilização dos instrumentos financeiros europeus disponíveis, mas nota-se a falta de uma proposta de programa especificamente destinado a enfrentar os importantes desafios do turismo europeu, perfeitamente identificados na comunicação. Deve-se assegurar que todos os fundos destinados directa ou indirectamente ao turismo sejam utilizados para atingir os seus objectivos com eficácia e eficiência.

4.10

A comunicação da Comissão deve ser encarada no contexto dos importantes contributos do relatório do Grupo de Trabalho «Sustentabilidade do Turismo», documento que contribuiu de forma significativa para a elaboração da Agenda, especialmente na atribuição de funções a cada interveniente no sector. O esforço realizado por especialistas de renome durante vários meses foi, sem dúvida alguma, produtivo e apresenta abordagens complementares e concretas a muitas questões relacionadas com a sustentabilidade e a competitividade.

4.11

A comunicação da Comissão não indica claramente o papel que atribui às estatísticas turísticas. É necessária uma colaboração clara das estatísticas de turismo no controlo da aplicação da Agenda e, em especial, que se conceda maior importância às variáveis sustentabilidade, competitividade e emprego.

4.12

A comunicação da Comissão assinala claramente a necessidade de integrar as políticas de turismo sustentável e competitivo nas demais políticas da Comissão e da UE, de forma a garantir o cumprimento dos objectivos definidos na Agenda.

4.13

Como já foi referido no parecer do CESE sobre a Declaração de Katowice, bem como no parecer sobre «Turismo e cultura: duas forças ao serviço do crescimento», no parecer sobre «A nova política de turismo» e outros documentos do CESE, seria também necessário realizar campanhas de comunicação, educação e motivação destinadas a todos os segmentos da população europeia, mas em particular aos jovens.

4.14

Considera-se especialmente importante que a formação, tanto formal como profissional, responda a todas as necessidades das empresas e melhore a empregabilidade dos indivíduos. A certificação e o reconhecimento a nível europeu dos conhecimentos e das competências devem ser um instrumento para criar mais e melhores condições de emprego no sector do turismo.

4.15

A fim de reforçar a competitividade e a sustentabilidade do turismo, há que ter em conta as características particulares dos destinos. O Comité recomenda que, na elaboração de políticas e propostas, se tenha em conta as características específicas dos Estados-Membros que dependem em grande medida do turismo e se dê a atenção devida às necessidades dos diferentes territórios. Ao mesmo tempo, há que notar que o turismo para destinos remotos pode ter um impacto particularmente forte nas alterações climáticas através das viagens de longa distância, pelo que pode ser necessário dar maior ênfase no futuro às vantagens de procurar destinos mais próximos do ponto de partida, que podem ser alcançados com menores emissões de dióxido de carbono.

Bruxelas, 10 de Julho de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


ANEXO

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

A seguinte redacção do ponto 4.15 do parecer da secção obteve mais de um quarto dos votos expressos, mas foi modificada pela proposta de alteração aprovada pela plenária:

«4.15

A fim de reforçar a competitividade e a sustentabilidade do turismo, há que ter em conta as características particulares dos destinos. O Comité recomenda que, na elaboração de políticas e propostas, se tenha em conta as características específicas dos Estados-Membros que dependem em grande medida do turismo e se dê a atenção devida às necessidades dos diferentes territórios».

Resultado da votação

Votos a favor de aditar uma nova frase: 48 Votos contra: 43 Abstenções: 16


3.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/18


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Branco sobre a integração dos mercados de crédito hipotecário da UE

COM(2007) 807 final

(2009/C 27/04)

Em 18 de Dezembro de 2007, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o

Livro Branco sobre a integração dos mercados de crédito hipotecário da UE.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 11 de Junho de 2008, sendo relator Angelo GRASSO.

Na 446.a reunião plenária de 9 e 10 de Julho de 2008 (sessão de 9 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 123 votos a favor, 1 voto contra e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Avaliação e recomendações

1.1

Mais uma vez a Comissão solicita parecer ao Comité sobre a questão da integração dos mercados de empréstimos hipotecários para aquisição de habitação e outros. Trata-se do Livro Branco sobre a integração dos mercados de crédito hipotecário da UE.

1.2

Geralmente, o Livro Branco é fruto de uma avaliação política quase definitiva e estruturada sobre «o que fazer». Desta vez, porém, não é esse o caso. A Comissão deverá, na verdade, examinar muitas questões ainda em aberto, como os fundos comuns de investimento, os fornecedores de financiamento, a combinação de produtos, etc. No total, são consideradas 14 questões.

1.3

O Livro Branco não representa, portanto, o fim de um percurso, pelo contrário deixa-o em aberto devido à complexidade real e efectiva da matéria. Para que serve então o pedido de mais um parecer, tendo em conta que o Livro Branco nada traz de novo em relação ao Livro Verde que já foi objecto de parecer do CESE?

1.4

Esta é uma questão desde há muito suscitada em várias mesas de discussão, sem que a Comissão consiga encontrar uma solução ou tome uma verdadeira decisão que remova os obstáculos culturais, jurídicos, administrativos, etc. que, na opinião do CESE, são os que verdadeiramente entravam os objectivos da Comissão.

1.5

O parecer sobre o Livro Verde emitido pelo CESE (1), e aprovado na Plenária de Dezembro de 2005 com uma única abstenção, é ainda válido na sua integralidade.

1.6

O Livro Branco, ainda hoje, diagnostica uma situação de grande fragmentação do sector decorrente das especificidades de ordem cultural, jurídica, legislativa e ético-social que caracterizam a aquisição de um imóvel, em particular para habitação, nos vários Estados-Membros da União.

1.7

Contudo, o CESE, apesar de ter dúvidas quanto às possibilidades concretas de integrar e uniformizar os mercados de crédito hipotecário numa UE que apresenta especificidades e características extremamente diferentes (parecer de Umberto BURANI de 15 de Dezembro de 2005) (2), considera em princípio útil a tentativa da Comissão de estabelecer «regras», sejam elas sugestões de mera conduta (ou seja, boas práticas), ou coercivas.

1.8

A intervenção pode, porém, ser considerada como excessiva, caso se pretenda reconsiderar as oportunidades tão positivas já hoje inerentes aos automatismos de regulação do mercado dos empréstimos hipotecários.

1.9

Entretanto, o CESE propõe que a Comissão aprofunde o exame das questões (por exemplo, registos de crédito, execuções imobiliárias, difusão da cultura financeira, etc.) que não colocam dificuldades excessivas, sempre que tal se afigure oportuno.

1.10

O Comité considera que na orientação da Comissão há uma focalização excessiva nos possíveis benefícios a curto prazo derivados de uma eventual introdução de novas regras baseadas em esquemas interpretativos um pouco parciais do mercado do crédito hipotecário. Na óptica da obtenção de resultados a curto prazo, visa-se reduzir o custo dos financiamentos hipotecários, sem se procurar, pelo contrário, saber qual a utilidade efectiva que os cidadãos comunitários poderão extrair da actual oferta de produtos de financiamento e da inovação aferente.

1.11

O CESE considera (como afirmado no parecer de Umberto BURANI) o esquema proposto pela Comissão como estando pouco em sintonia com a evolução contínua do mercado, pelo que está preocupado com as consequências a longo prazo para os contraentes mais vulneráveis, ou seja, os consumidores que precisam de maior protecção.

1.12

O CESE aprecia a ligação feita entre as actuais regras do crédito hipotecário e a necessidade de se proteger os consumidores. Trata-se de uma intenção louvável que deve ser encorajada caso se pretenda difundir uma maior cultura financeira sobre o tema dos empréstimos hipotecários. É, portanto, de aplaudir a intenção da Comissão de proceder a um reforço das regras de transparência para proteger mais o consumidor.

1.13

Porém, afigura-se, simultaneamente, difícil e aleatório impor, a qualquer custo, regulamentos gerais para avaliação do risco apresentado pelo requerente do crédito.

1.14

Na opinião do CESE, há, por um lado, que proteger o consumidor na fase de negociação do empréstimo hipotecário mas, por outro lado, o mutuário deve estar consciente das suas responsabilidades junto da entidade mutuante.

2.   Síntese do documento da Comissão

2.1

Em 18 de Dezembro de 2007, foi publicada uma avaliação de impacto (SEC(2007) 1683) que acompanha o Livro Branco sobre a integração dos mercados de crédito hipotecário da UE. Foram apensos três anexos ao documento, designadamente: i) as características do mercado de crédito hipotecário; ii) os procedimentos ou processos; iii) as avaliações de impacto sobre aspectos específicos.

2.2

Apesar de o documento SEC(2007) 1684 ser uma excelente síntese da avaliação de impacto, convém salientar alguns pontos essenciais do documento sobre o qual o CESE se deve pronunciar:

é diagnosticada uma situação de grande fragmentação decorrente das especificidades de ordem cultural, legislativa e, sobretudo, dos valores ético-sociais que a aquisição de um imóvel para habitação representa nos vários Estados-Membros da União;

reiteram-se todos os aspectos sensíveis da problemática, incluindo o perfil económico-financeiro, dada a importância do mercado imobiliário nas diversas economias dos países da União, bem como o contributo dado pelos investimentos hipotecários para a rentabilidade do sector bancário;

sublinha-se como, dada a actual situação de fragmentação, se poderia também recorrer à apresentação de um novo acto legislativo para aumentar a integração do mercado.

2.3

O documento da Comissão retoma, pois, os pontos que já foram objecto de análise no precedente Livro Verde sobre o crédito hipotecário. Não podia ser de outro modo, uma vez que o novo documento foca a integração dos mercados do crédito hipotecário e as respectivas avaliações de impacto já citadas.

2.4

Todavia, o CESE já se pronunciou sobre o Livro Verde em parecer de 15 de Dezembro de 2005 (relator: Umberto BURANI). Para todos os efeitos, o conteúdo desse documento reflecte a posição do CESE na matéria, pelo que o presente parecer pretende centrar-se em dois novos pontos referidos pela Comissão:

pronunciar-se sobre as intenções da intervenção proposta pela Comissão, à luz das avaliações de impacto associadas ao Livro Branco (3);

o pedido para formular propostas solicitado pela Comissão quando conclui que um programa abrangente de acompanhamento e de avaliação poderá ser elaborado depois da apresentação de propostas pormenorizadas (4).

3.   Observações do CESE ao Livro Branco

3.1

O Livro Branco apresenta um vasto leque de problemas a resolver sobre os quais o CESE se deve pronunciar. Trata-se dos onze temas seguintes:

1.

escolha do produto necessário;

2.

reembolso antecipado;

3.

combinação de produtos;

4.

registos de crédito;

5.

avaliações imobiliárias;

6.

processos de execução imobiliária;

7.

registos nacionais;

8.

direito aplicável;

9.

regras sobre a variação das taxas e sobre as taxas ditas usurárias;

10.

financiamento do crédito hipotecário;

11.

instituições não bancárias e de serviço.

3.2   Observações na especialidade sobre a avaliação de impacto

3.2.1

Informação pré-contratual — Para corrigir os desequilíbrios de informação na fase pré-contratual, o CESE considera importante a circulação e a difusão de informação e de conhecimentos específicos sobre os empréstimos hipotecários. Isto não deve acarretar um agravamento dos custos para o cidadão.

3.2.1.1

O aumento da informação e da difusão da cultura financeira são condições para avaliar eficazmente a relação de custo/benefício de uma situação de risco. Com efeito, o melhor instrumento de prevenção de eventuais riscos excessivos é tornar as partes contraentes realmente conscientes da sua exposição aos mesmos.

3.2.1.2

O CESE considera importante sublinhar que as regras e as normas devem referir as modalidades de circulação de informação e a previsão de eventuais sanções em caso de incumprimento. Contudo, o Comité julga que a imposição pura e simples de uma obrigação a cargo de uma única parte contraente teria como único efeito incitar a tentar reverter o ónus para a outra parte.

3.2.2

Códigos de conduta — O CESE considera que devem ser adoptados incentivos para encorajar a adesão ao código de conduta voluntário.

3.2.2.1

Isto permitiria ao mutuário ter maior consciência do risco em que pode incorrer e da possibilidade de obter condições vantajosas de financiamento.

3.2.2.2

O instrumento proposto poderia ser um pedido ao mutuário para responder a uma lista de perguntas-padrão para avaliação da sua própria capacidade de suportar um compromisso financeiro a médio/longo prazo.

3.2.3

Taxa de custo — O CESE considera oportuna a obrigação de as entidades de financiamento indicarem o custo total da operação, decompondo-a nos seus diversos elementos, incluindo a variável fiscal.

3.2.4

Aconselhamento — Quanto ao aconselhamento, o CESE é de opinião que estes serviços, em estreita ligação com operações de financiamento hipotecário, devem ser valorizados com mecanismos de fixação de preços autónomos, se bem que explicitados no cálculo do custo da operação.

3.2.5   Reembolso antecipado

3.2.5.1

Aplicabilidade — Quando se fala de reembolso antecipado, há que distinguir entre: (i) o reembolso antecipado com extinção total ou parcial da dívida hipotecária; (ii) o reembolso resultante da oportunidade de negociar condições de custo mais vantajosas com outras instituições financeiras.

No primeiro caso, o CESE considera importante permitir sempre o reembolso antecipado, mesmo o reembolso parcial.

No segundo caso, o reembolso deveria processar-se com a transferência do contrato de financiamento para outra instituição de financiamento.

3.2.5.2

Custo — Quanto aos custos do reembolso antecipado, considera-se que estes devem ser calculados com base em fórmulas matemáticas e obrigatoriamente explicitados nas relações contratuais. A imputação de custos ao cliente só deve ocorrer no caso de reembolso voluntário do financiamento. No caso de resolução do contrato, os encargos devem ficar a cargo do novo instituto financeiro.

3.2.6

Combinação de produtos — Para ser válida, a venda subordinada de produtos deve assentar, sobretudo, na sua capacidade para demonstrar a efectiva utilidade da combinação. O CESE considera que é possível solucionar este problema mediante a obrigação do mutuante de fornecer o cálculo da relação de custos e benefícios, deixando ao mutuário um prazo oportuno para decidir da aceitação da proposta, eventualmente mesmo depois da celebração do contrato de financiamento.

3.2.7

Registos de crédito — O CESE concorda com a exigência de se dispor de um registo pan-europeu, cujo acesso será regido por disposições específicas sobre a protecção da vida privada. Considera-se, com efeito, que a criação de um registo de crédito pan-europeu pode ser um elemento útil para incrementar a concorrência transeuropeia entre os diversos mutuantes de crédito hipotecário. Em qualquer caso, deve-se facilitar o acesso transfronteiriço aos registos de cada Estado-Membro melhorando os procedimentos de informação.

3.2.8

Avaliação imobiliária — Parte-se do pressuposto de que a avaliação imobiliária é uma acção mais complexa do que a avaliação financeira geral. Na verdade, a especificidade do bem (em particular a sua inamovibilidade) condiciona a sua utilidade. Além disso, a sua avaliação é influenciada por factores externos que se prendem com o território como:

a morfologia,

os serviços para mobilidade,

a densidade populacional, etc.

Por conseguinte, pensar em sintetizar numa fórmula específica de avaliação imobiliária todos os factores que determinam o valor é pura utopia.

3.2.8.1

Critérios de avaliação imobiliária — Tendo sublinhado a grande complexidade da avaliação imobiliária pelas razões acima citadas, não se afigura útil recorrer a uma fórmula específica universal. Propõe-se, pelo contrário, desenvolver as melhores práticas à escala local e reforçar a obrigatoriedade de que a avaliação seja feita por profissionais acreditados por associações representativas do sector, que assumam a responsabilidade quanto à idoneidade da sua proposta.

3.2.8.2

Avaliação dos riscos imobiliários — O CESE é ainda da opinião de que, a par da avaliação imobiliária, é oportuno examinar a volatilidade do valor determinado, de modo a obter uma avaliação mais precisa da garantia apresentada pelo imóvel. Para tal, recomenda-se o recurso a instrumentos já em uso por operadores do mercado financeiro e substancialmente incorporados em outras disposições comunitárias, como por exemplo o «valor em risco» (5).

3.2.9

Execuções imobiliárias — Quando se decompõe o financiamento hipotecário em um crédito a um bem imobiliário e um crédito pessoal, há que distinguir também entre o beneficiário económico do imóvel e o depositário que dá a garantia formal.

3.2.10

Direito aplicável — O CESE é de opinião que a possibilidade de efectuar arbitragens profícuas entre as diversas oportunidades apresentadas pelo direito civil e fiscal dos países da União é uma força motriz da integração do mercado, que de outra forma não poderá ser realizada.

3.2.10.1

Por conseguinte, o CESE é em princípio favorável à manutenção das diferentes disposições legislativas existentes nos Estados-Membros, que dão a possibilidade ao contraente de escolher a que contribui para reduzir o custo total da operação de financiamento, como previsto na Convenção de Roma (6).

3.2.11

Taxas usurárias — O CESE reitera o que já foi dito em parecer anterior, em particular no que se refere à extrema dificuldade de definir correctamente um nível usurário da taxa através das disposições adoptadas para o crédito ao consumo. Sublinha, porém, que a melhor arma de defesa contra a usura é a informação. O CESE propõe, portanto, que se criem instrumentos de comunicação de larga escala quanto às fasquias dos prémios de risco praticadas para as diversas classes de risco dos mutuários.

3.2.12

Refinanciamento do crédito hipotecário — O CESE considera que a posição do Livro Branco com vista a diferenciar as regras de financiamento com base na natureza subjectiva dos intermediários (distinguindo entre os bancários e não bancários) pode ser facilmente contornada.

3.2.12.1

Instituições não bancárias e de serviço — A concessão do financiamento hipotecário deverá ser sempre exercida por uma instituição financeira regulamentada e controlada. A promoção e a assistência de estruturas de mediação (por exemplo o aconselhamento) são permitidas, desde que desenvolvidas por instituições qualificadas, mesmo que não sejam instituições de crédito.

4.   Propostas do CESE a desenvolver

4.1

A recente crise americana do crédito de alto risco (o denominado «subprime») pôs em evidência como a volatilidade dos preços dos imóveis, aliada a práticas superficiais de avaliação do risco do cliente em caso de não pagamento de taxas sobreavaliadas quanto ao valor dos próprios imóveis dados como garantia, pode gerar uma crise financeira de tal dimensão que pode destabilizar todo o sistema. Convém, portanto, que qualquer intervenção comunitária aproveite os ensinamentos desta experiência, bem como das questões levantadas no ponto precedente.

4.2

A introdução de um eventual vigésimo oitavo regime de regulamentação do crédito hipotecário, associado aos regimes já presentes nos Estados-Membros, como proposto pelo Livro Branco poderia promover uma maior integração do mercado comunitário dos empréstimos hipotecários, aumentando assim as oportunidades de escolha dos contraentes, sem porém criar as condições de instabilidade do sistema financeiro postas em evidência com a crise do «subprime».

4.3

Normalmente, as escolhas relativas à aquisição de um imóvel, sobretudo se para residência, são influenciadas, em parte, por factores emotivos (subjectivos) que nada têm a ver com uma avaliação correcta e racional do bem (objectiva). Portanto, qualquer intervenção da Comissão que vise regulamentar o crédito hipotecário não pode prescindir, sob pena de perder eficácia, do contexto (objectivo ou subjectivo) de referência.

4.4

Seria interessante elaborar uma proposta, que o CESE poderia aprofundar, que consistisse na adopção de um esquema de interpretação do crédito hipotecário que subdividisse cada operação de financiamento numa carteira formada por duas componentes passivas:

a primeira é um financiamento de bens (garantido por activos), cujo valor é dado pelo preço do mercado e pela possível volatilidade do valor do imóvel;

a segunda é um financiamento prospectivo (pessoal), cujo valor é dado pela capacidade e pelas perspectivas económico-financeiras do contraente.

4.5

A adopção de um esquema de dupla composição (twin-mortgage) pode apresentar vantagens, a verificar, nomeadamente:

a simplificação da avaliação dos riscos ligados à parte mais racional da operação (financiamento garantido por activos) em relação aos que derivam da solvabilidade financeira do mutuário (financiamento pessoal de prospectiva);

a possibilidade de praticar preços transparentes em relação às diversas situações de risco que caracterizam as duas componentes da operação de financiamento (financiamento objectivo do bem e subjectivo da pessoa);

a redução dos efeitos negativos para o sistema financeiro em caso de não pagamento por parte de um número excessivo de mutuários, contrariamente às consequências suportadas recentemente pelo mercado financeiro (crise do crédito de subprime).

4.6

O CESE espera que a Comissão chegue o mais rapidamente possível à conclusão desta questão, revelando maior determinação e criando as condições para que a separação dos aspectos institucionais possa ser a base do lançamento de um eventual vigésimo oitavo regime.

Bruxelas, 9 de Julho de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  JO C 65 de 17.3.2006, p. 113, relator: Umberto BURANI.

(2)  JO C 65 de 17.3.2006, p. 113, relator: Umberto BURANI.

(3)  Ver anexo 2 do Livro Branco, a cláusula de exoneração de responsabilidade (disclaimer) e a página 5 da versão inglesa.

(4)  Ver anexo 2 do Livro Branco, ponto 8.

(5)  Ver a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, conhecida por Directiva MIFID [Markets in Financial Instruments Directive], publicada em Jornal Oficial e que entrou em vigor em 30 de Abril de 2004.

(6)  Ver COM(2005) 650 final de 15 de Dezembro de 2005.


3.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/22


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Evolução do sector da construção na Europa

(2009/C 27/05)

Em 6 de Dezembro de 2007, Margot WALLSTRÖM, Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária para as Relações Institucionais e Estratégia de Comunicação, e Günter VERHEUGEN, Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissário para as Empresas e Indústria, solicitaram ao Comité Económico e Social Europeu um parecer exploratório sobre a:

«Evolução do sector da construção na Europa».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Mercado Interno, Produção e Consumo que emitiu parecer em 13 de Junho de 2008, sendo relator Bernard HUVELIN.

Na 446.a reunião plenária de 9 e 10 de Julho de 2008 (sessão de 10 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 57 votos a favor e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusão

1.1

Contrariamente ao que se pode crer, o futuro do sector da construção não depende tanto do financiamento público (o que constituiria certamente uma vantagem em termos de continuidade da programação), mas da capacidade das autoridades competentes para fazerem evoluir o quadro regulamentar aplicável a todos tendo em vista obter o máximo de transparência na concorrência e tirar o maior partido do potencial e do saber-fazer das empresas de todas as dimensões.

1.2

Neste espírito, o presente parecer recomenda essencialmente:

A adopção o mais rápido possível, por via de regulamentos, de procedimentos de concurso unificados, dando aos clientes, nomeadamente aos públicos, a possibilidade de escolherem, enquanto responsáveis, entre um conjunto o mais alargado e claro possível de opções, o instrumento que melhor responde às suas necessidades.

A abertura aos profissionais do sector da construção de espaços regulamentares que lhes permitam dar um importante contributo para os desafios do desenvolvimento sustentável: através da tomada em conta do custo global e do recurso a parcerias público-privado de todas as dimensões e a financiamentos baseados nos desempenhos esperados, as pequenas e média empresas estão actualmente dispostas a fazer face a esses desafios e a vencê-los.

Trabalhar a imagem do sector da construção para o tornar atractivo para as jovens gerações escolares e remediar a falta de vocações;

Um considerável esforço de formação para as profissões que representam uma percentagem muito importante do emprego que não é deslocalizável na Europa.

A promoção de uma actividade de construção sustentável na UE.

A manutenção de um enquadramento económico saudável e de condições de emprego que respeitem as necessidades das pessoas nos países em que trabalham.

A promoção da competitividade europeia.

1.3

Só assim se pode preparar a provável chegada, num futuro próximo, de concorrentes de fora da Europa.

2.   Introdução — Antecedentes

2.1

Por ofício de 6 de Dezembro de 2007, os comissários europeus Margot Wallström e Günter Verheugen, no âmbito da Estratégia de Lisboa, solicitaram ao CESE que elaborasse um parecer exploratório para averiguar se os textos jurídicos que regem o sector da construção e o sector da prestação de serviços às empresas «formam um todo coerente, se estão em consonância com as mutações em curso e com as futuras e, finalmente, em que medida seria necessário iniciar um exercício de simplificação, racionalização e modernização legislativa neste domínio. Convém precisar que esta análise não deve limitar-se à regulamentação que rege especificamente estes dois sectores, mas abranger também qualquer outra legislação com influência no seu desenvolvimento (saúde, segurança no trabalho, protecção do ambiente, etc.) e integrar os interesses legítimos que se articulam em torno destes domínios».

2.2

É, portanto, necessário considerar, com rigor e método, o conjunto dos pontos mencionados no pedido de parecer, dado que o campo de investigação é muito vasto e já foi, no passado, objecto de vários estudos encomendados pela Comissão a consultores externos.

2.3

Contudo, o presente parecer cinge-se à análise dos aspectos apontados pelos destinatários, nomeadamente as modificações ou simplificações legislativas ou regulamentares aplicáveis ao sector da construção e susceptíveis, no quadro de uma visão estratégica e objectiva do sector, de assegurar melhores condições de funcionamento e desenvolvimento.

2.4

Por conseguinte, o CESE considera pertinente desenvolver aqui algumas considerações úteis para o sector da construção, de modo a enquadrá-lo no seu contexto, com todas as limitações que lhe são próprias.

3.   Importância do sector da construção na economia europeia

3.1

Com os seus 2,7 milhões de empresas, o sector da construção na UE a 27 representava, em 2006, as seguintes percentagens:

 

2006

Percentagem do valor acrescentado bruto do sector da construção no PIB

10,5 %

Percentagem da remuneração dos trabalhadores da construção no valor acrescentado bruto deste sector

54,5 %

Percentagem da formação bruta de capital fixo do sector da construção no total da formação bruta de capital fixo

50,5 %

Percentagem do total do emprego do sector da construção no total do emprego de todos os sectores (1)

7,2 %

3.2.   Algumas observações

3.2.1

A construção é uma actividade que não é susceptível de deslocalização e, como tal, revela-se essencial para o futuro do crescimento europeu e de todo o tecido industrial europeu.

3.2.2

Tendo em conta a estrutura da sua produção e a necessidade de dispor de pontos geográficos fixos repartidos por todos os territórios nacionais, e profundamente enraizados na vida local, a construção tem também um papel social e cívico que não deve ser esquecido mas, antes pelo contrário, encorajado.

3.2.3

Por último, a construção deve desempenhar um papel importante no conjunto das acções associadas ao desenvolvimento sustentável:

enquanto agente incontornável dos investimentos a realizar neste domínio (habitações, edifícios em geral, transportes, produção de energia, etc.);

adaptando as suas modalidades de execução, incluindo o sector dos materiais, às necessidades e às exigências do desenvolvimento sustentável.

3.2.4

A descrição do ambiente global do sector da construção ficaria incompleta se não se fizesse referência ao facto de que, apesar dos esforços consideráveis que têm vindo a ser desenvolvidos pelos operadores do sector nos últimos 30 anos, a imagem desta actividade continua a ser parcialmente negativa. O presente parecer tem em conta esta constatação que está subjacente ao:

espírito dos diplomas que regem em determinados países as condições de adjudicação de contratos e o tratamento a dar ao trabalho clandestino;

à dificuldade de recrutamento (atractividade directa) e de formação de jovens (desconfiança no sector da construção em relação ao sistema geral de ensino).

3.2.5

A própria natureza desta actividade, tanto no que diz respeito às necessidades dos clientes como aos diversos dados técnicos, faz com que o mercado da construção seja, e continue a ser nos próximos anos, um mercado extremamente «parcelado» que conduz inevitavelmente a uma co-habitação entre os artesãos, as pequenas, médias e grandes empresas.

Neste contexto, a noção de «grande empresa», que se dedica exclusivamente à realização de «grandes projectos», deve ser relativizada pelo facto de que, no mercado global europeu, o volume das operações de valor unitário superior a 20 milhões de euros não representa mais do que 2 a 5 % do mercado mundial da construção.

3.2.6

Assim, os grandes grupos europeus, que estão muitas vezes presentes nos mercados mundiais, são geralmente «federações» de pequenas e médias estruturas, implantadas muito localmente, que operam no mesmo contexto competitivo local das PME independentes.

3.2.7

De modo geral, os grandes actores europeus do sector da construção desenvolveram-se segundo um modelo diferente do chamado «modelo americano», ou seja, recorrendo a instrumentos para perpetuar e desenvolver os seus conhecimentos especializados e reivindicando o direito à inteligência e a participação na concepção.

3.2.8

Foi graças a esta abordagem que as empresas europeias conseguiram alcançar a posição que ocupam hoje nos mercados mundiais. Este modelo, baseado na integração das vertentes da concepção e realização, não é necessariamente apanágio dos grandes grupos, mas pode e deve aplicar-se a empresas de todas as dimensões.

4.   Alguns princípios básicos

4.1

Para além do objectivo de simplificação da legislação, o presente parecer exploratório, solicitado pela Comissão Europeia, visa propor uma via que permita:

uma verdadeira transparência e igualdade de oportunidades nos procedimentos de concursos;

a transição de uma cultura de desconfiança, herdada de um passado longínquo, para uma cultura de confiança e de parceria;

a integração dos critérios da oferta economicamente mais vantajosa (melhor oferta) e do custo global no ciclo de vida das obras realizadas;

a garantia da propriedade intelectual;

a designação de condições mínimas de trabalho no quadro da adjudicação de contratos, assim como controlo e sanção de infracções;

a redução dos encargos administrativos limitando o mais possível a regulamentação e os procedimentos, mantendo simultaneamente os aspectos da segurança e os direitos e obrigações essenciais dos contratantes.

4.2

Para além das flutuações do volume dos mercados, que não são objecto do presente parecer, estes diversos elementos a ter em consideração nos textos regulamentares deveriam permitir um desenvolvimento normal dos actores do sector da construção, assegurando ao mesmo tempo o respeito por uma política social coerente (emprego — segurança — remuneração) e permitindo melhorar a capacidade de atracção para as partes interessadas (jovens, pais, professores, etc.).

5.   Principais propostas

5.1

O Comité propõe às autoridades competentes que concentrem os seus esforços nos seguintes elementos-chave:

Unificação e simplificação dos procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar a transparência e optimizar os instrumentos e as competências;

Promoção da inovação, nomeadamente através da resolução do problema da propriedade intelectual de ideias e variantes;

Formação dos trabalhadores (tanto formação inicial como formação contínua ao longo da carreira profissional);

Contribuição para a modificação da imagem deste sector profissional que oferece trabalho aos jovens;

As regras sociais que regem as condições de trabalho e as boas práticas em matéria de saúde e segurança no local de trabalho;

O desenvolvimento sustentável, no sentido lato do termo, um domínio em que as empresas de construção têm um papel a desempenhar e novas responsabilidades a assumir.

5.2.   Unificação e simplificação dos procedimentos de adjudicação de contratos

5.2.1

As medidas a realizar poderão ser as seguintes:

transformar a legislação sobre contratos públicos em regulamentos, que substituiriam as directivas actuais, para que haja efectivamente uma unificação dos procedimentos a nível europeu e para assegurar a uniformidade das condições de concorrência;

aumentar a preferência sistemática pela «melhor oferta»;

criar um quadro mais rigoroso para o diálogo competitivo com as entidades adjudicantes, para que haja efectivamente um procedimento de optimização e não de pilhagem sistemática das ideias e da propriedade intelectual;

encorajar o recurso à «concepção-realização», permitindo associar desde a fase de concepção o saber-fazer das empresas e o talento dos projectistas;

recorrer mais aos contratos globais (construção-manutenção ou parcerias público-privado) para responder ao desafio do desenvolvimento sustentável; preparar e organizar formas de fazer face às tentativas de dumping de determinados países no mercado europeu;

proceder a uma verdadeira harmonização das normas e das técnicas para eliminar as barreiras técnicas existentes em cada Estado-Membro e unificar o mercado europeu;

ter em conta as necessidades das pequenas e médias empresas para que estas possam subsistir, manter os seus empregos e evitar assim uma bipolarização demasiado grande do sector.

Mas é preciso que fique claro que exigir uma determinada evolução na regulamentação não significa a imposição de soluções acabadas, devendo-se antes permitir aos donos das obras utilizarem todo um «conjunto de ferramentas» para responder às suas necessidades.

5.2.2

Todas estas modificações ou adaptações deveriam favorecer a transparência e a igualdade de oportunidades entre estruturas privadas, públicas ou para-públicas e estabelecer claramente que qualquer prestação económica deve ser posta a concurso e formalizada através de um contrato.

5.3   Inovação e propriedade intelectual

5.3.1

O sector da construção tem a particularidade de cada obra realizada ser sempre um «protótipo». Por conseguinte, a legislação europeia deve proteger a propriedade intelectual e ter em conta os dados específicos das ideias a proteger: essencialmente, trata-se de ideias que surgem no contexto de um dado concurso público e que não têm necessariamente um carácter sistemático repetitivo. Deveria haver uma legislação específica aplicável ao nível europeu que protegesse as ideias técnicas nos processos de concursos públicos e conferisse direitos aos concorrentes.

5.4   Formação

5.4.1

Na maior parte dos Estados-Membros, a constatação geral feita pelos profissionais do sector da construção é de que, no seu conjunto, os sistemas educativos nacionais, em todos os níveis de formação, estão longe de responder às necessidades da profissão. Ora se por um lado convém melhorar as relações entre as profissões e os sistemas de ensino nacionais, por outro há que dar um maior impulso ao nível europeu. Por exemplo:

promover uma legislação sobre formação a favor da construção subterrânea e de superfície na Europa (reconhecimento e equivalência de certificados e diplomas a todos os níveis);

contribuir para desenvolver a valorização, em termos práticos, dos recursos humanos, através da promoção da formação contínua. Conhecido pela tensão que o afecta, o sector da construção é objecto de um défice de imagem junto dos jovens e vem em último lugar na hierarquia das suas opções de carreira. Tem uma grande necessidade de competências, pois as suas profissões tornaram-se qualificadas ou altamente qualificadas e requerem conhecimentos de base sólidos. As empresas deveriam, pois, valorizá-las, permitindo aos seus trabalhadores aceder à formação contínua e a uma carreira assim tornada possível;

generalizar um sistema do tipo «Erasmus» para a formação no sector da construção subterrânea e de superfície na Europa, para os diversos níveis de formação, aproveitando a experiência adquirida em muito pequena escala (com a ajuda do FSE em três sectores: pintura, cantaria, restauro);

desenvolver universidades europeias para as profissões do sector da construção (subterrânea e de superfície) e criar um regime de reconhecimento de um «diploma europeu»;

criar instituições de ensino para a gestão de projectos na Europa, que permitam aos clientes públicos e privados das empresas conhecer melhor os contratos e as modalidades de intervenção das empresas;

criar estabelecimentos de ensino superior interprofissionais europeus;

promover qualificações europeias (por exemplo, línguas).

5.5   Regulamentação social e em matéria de saúde e segurança no local de trabalho

5.5.1

A regulamentação em vigor teve um impacto muito positivo e muito significativo nas formas de trabalhar no sector da construção. No entanto, conviria:

promover o intercâmbio de boas práticas relacionadas com a saúde e segurança no local de trabalho;

lutar contra o trabalho clandestino através de mecanismos europeus de sanção (consulta e interligação de bases de dados, cartões e sistemas de identificação dos trabalhadores) e de uma fiscalidade adaptada (por exemplo, IVA a taxa reduzida);

facilitar a aplicação do Regulamento REACH;

facilitar o fluxo de trabalhadores, mas sem dumping social (aceitar as formalidades prévias aplicadas nos Estados em caso de destacamentos), e permitir o regresso dos trabalhadores europeus ao respectivo país de origem;

possibilitar a execução de sanções pecuniárias em todos os países da UE;

basear qualquer tipo de mobilidade de trabalhadores na aceitação das condições do país onde se irá trabalhar.

5.6   Desenvolvimento sustentável

5.6.1

Face aos desafios mundiais, incluindo o que resulta das alterações climáticas, os profissionais do sector da construção, como já referido, têm um papel importante a desempenhar. Actualmente, eles estão dispostos a assumir responsabilidade na medida em que a regulamentação e os incentivos lhes permitam criar uma mais-valia no mercado europeu e colocar o seu saber-fazer técnico à disposição do resto do mundo, se bem que sejam necessários grandes esforços para tornar os efeitos das acções das empresas perceptíveis para todos.

5.6.2

Para tal, impõe-se:

introduzir na regulamentação europeia sobre adjudicação de contratos públicos uma abordagem de custos totais (no ciclo de vida de um investimento) e definir o conceito de «melhor oferta» (tendo por contexto de referência o «desenvolvimento sustentável»), o que permitiria aos donos das obras ter completamente em conta a dimensão do «desenvolvimento sustentável» nas suas decisões;

promover as parcerias público-privado que, pela sua própria natureza, integram a concepção, a realização e a manutenção, podendo assim constituir o melhor meio de optimizar a noção de custo global;

proceder à redistribuição de determinados auxílios financeiros, concentrando-os, em todos os Estados-Membros, na área da renovação energética;

encorajar os grandes projectos de renovação de obras e edifícios públicos;

promover o desenvolvimento e a valorização dos bairros ecológicos (criação de um rótulo comunitário, atribuição de incentivos financeiros, etc.).

5.6.3

Tanto no domínio da construção como no dos transportes, as empresas de construção, desde que lhes seja dada a possibilidade de intervirem no conjunto da cadeia «concepção-realização-manutenção», estão em condições de melhorar decisivamente, nomeadamente para assegurar o financiamento das operações necessárias, a sua capacidade de gerir os custos globais e o financiamento dos investimentos graças às poupanças de energia que poderão realizar no futuro.

5.7   As PME do sector da construção

5.7.1

Contrariamente ao que sucede noutros sectores, o problema das pequenas e médias empresas do sector da construção não se coloca em termos de acesso a este ou àquele tipo de mercado (ver o ponto 2.2.5 supra).

5.7.2

Posto isto, os representantes destas profissões consideram, e com razão, que a argumentação das «quotas», defendida por alguns mas contestada pelas autoridades europeias, não se justifica, tanto mais que em todos os países europeus os números, na prática, são muito superiores ao indicado.

5.7.3

A resolução do problema das PME, para além das questões tratadas no Acto Europeu das Pequenas Empresas, passa:

por soluções inteligentes de transferência de empresas;

por soluções de ajuda ou de mutualização de serviços ou meios financeiros, que permitam, sem falsear a concorrência, estabelecer uma igualdade de oportunidades, nomeadamente no acesso das PME às operações complexas (parcerias público-privado e desenvolvimento sustentável);

por soluções que facilitem o acesso das PME à normalização e às normas.

Bruxelas, 10 de Julho de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  O emprego no sector da construção representa 30,4 % do emprego industrial. Fontes: Eurostat e FIEC.


3.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/26


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Desenvolvimentos no sector europeu dos serviços às empresas

(2009/C 27/06)

Em 6 de Dezembro de 2007, Margot WALLSTRÖM, vice-presidente da Comissão Europeia e comissária para as Relações Institucionais e Estratégia de Comunicação, e Günter VERHEUGEN, vice-presidente da Comissão Europeia e comissário para as Empresas e Indústria, solicitaram ao Comité Económico e Social Europeu a elaboração de um parecer exploratório sobre:

Desenvolvimentos no sector europeu dos serviços às empresas.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 11 de Junho de 2008, sendo relator Edwin CALLEJA.

Na 446.a reunião plenária de 9 e 10 de Julho (sessão de 9 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 135 votos a favor, 2 votos contra e 12 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Introdução

1.1

Margot WALLSTRÖM, vice-presidente da Comissão Europeia e comissária para as Relações Institucionais e Estratégia de Comunicação, e Günter VERHEUGEN, vice-presidente da Comissão Europeia e comissário para as Empresas e Indústria, pediram ao CESE que elaborasse um parecer exploratório sobre os serviços às empresas, dando seguimento e aprofundando um anterior parecer (1) que focara os serviços e a indústria transformadora.

1.1.1

Esta análise deve ter presente a grande importância que a Comissão Europeia confere à Estratégia de Lisboa para preservar e aumentar a competitividade da indústria europeia, mediante uma gestão do processo de mudança em consonância com a estratégia europeia de desenvolvimento sustentável e, a nível social, promovendo a emergência de parceiros sociais representativos para negociar ao nível adequado.

1.1.2

A prossecução destes objectivos tem de ir de par com a simplificação do quadro regulamentar para a indústria, uma prioridade política que é uma das bases da política industrial da Comissão.

1.1.3

Além disso, esta política industrial caracteriza-se por uma abordagem integrada que tem em conta as necessidades dos diferentes sectores.

2.   Síntese das conclusões e recomendações

2.1   Reconhecimento da importância do sector dos serviços para o desenvolvimento económico e social

O CESE considera que é urgente proceder a uma mudança genuína e a alargar a focalização no sector dos serviços, os quais devem deixar de ser considerados como mero acessório da indústria transformadora. A sociedade está a sofrer grandes alterações e o sector dos serviços está no coração dessas mudanças, pelo que a Comissão Europeia tem de reconhecer esta evolução e dar-lhe maior importância.

2.2   Acções prioritárias

Dado o vasto leque de acções possíveis nos domínios políticos relacionados com os serviços às empresas, é extremamente importante definir prioridades. Há 10 objectivos fundamentais no âmbito do programa comunitário de Lisboa para 2008-2010 que devem registar urgentemente progressos, pois afectam directa ou indirectamente o desenvolvimento futuro dos serviços. Na opinião do CESE, as prioridades devem ser ordenadas como segue:

Acção no domínio das políticas de serviços às empresas e um Grupo de Alto Nível. Recomenda-se a criação de um Grupo de Alto Nível para os Serviços às Empresas que proceda a uma análise mais aprofundada do sector, examine minuciosamente as políticas existentes, de modo a identificar e avaliar quais as mais eficazes e que apresentam melhores resultados para os serviços às empresas, e desenvolva medidas políticas concretas para colmatar as principais lacunas e premências. Há que dar particular atenção à natureza muito diversa dos vários subsectores dos serviços às empresas de forma a identificar os que merecem maior atenção e qual o nível (regional, nacional, comunitário) em que deve ser envidada a acção política.

Políticas de mercado de trabalho nos serviços às empresas. De um ponto de vista social, é necessário efectuar uma avaliação aprofundada dos desafios colocados no nível sectorial pela criação de novos tipos de emprego derivados das interacções entre os serviços às empresas e a indústria transformadora. Esta análise deve contemplar a educação, a formação e a aprendizagem ao longo da vida, bem como as condições de emprego dos trabalhadores, incluindo dos que estão envolvidos em processos de subcontratação. Para atingir este objectivo deve promover-se o diálogo social a nível sectorial. Neste contexto, deveria elaborar-se uma agenda para debater as mudanças específicas que estão a ocorrer nas condições de trabalho e nas oportunidades de emprego decorrentes das mutações estruturais que afectam o sector dos serviços às empresas.

Serviços às empresas nas políticas de inovação. A I&D e os programas e acções de inovação para os serviços devem ser fortemente incentivados. Entre os domínios que merecem maior atenção conta-se a inovação na organização, os serviços às empresas de uso intensivo de conhecimentos e a gestão da inovação.

Elaboração de normas para os serviços às empresas. As empresas deviam ser encorajadas a ajudar no estabelecimento de normas através da auto-regulação, após consulta meticulosa dos utentes dos serviços às empresas. O apoio do Comité Europeu de Normalização (CEN) e dos seus associados (plataforma aberta) é importante para difundir os frutos da inovação bem sucedida através de uma rápida formação informal de consensos.

Promover a Ciência dos Serviços enquanto nova disciplina para educação e formação.

O mercado interno e a regulação dos serviços às empresas. O CESE identificou um conjunto de domínios que devem ser estudados a fim de se conseguir uma simplificação, clarificação e redução dos deveres regulamentares, sem reduzir, obviamente, as obrigações existentes quanto à higiene e segurança no trabalho e à representação dos trabalhadores. Chama-se, nomeadamente, a atenção para o facto de ainda não ter sido efectuada uma avaliação do impacto da Directiva de Serviços nos serviços às empresas, mas que deveria ser feito um esforço para o fazer, em particular após a transposição da directiva para o direito nacional. Esta avaliação deveria incluir a identificação de possíveis acções futuras para um comércio e concorrência mais abertos no mercado interno comunitário alargado.

Melhoria das estatísticas sobre serviços às empresas. Recomenda-se uma maior colaboração por parte dos Estados-Membros para melhorar as estatísticas sobre os serviços às empresas, em particular para recolher informação de maior qualidade sobre o seu desempenho e impacto na economia dos Estados-Membros. Trata-se de um instrumento fundamental para os governos poderem ajudar o sector a desenvolver o seu potencial. As alterações recentes ao capítulo 74 da Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE) ainda não serão suficientes para providenciar os pormenores necessários para obter dados significativos sobre os serviços às empresas.

3.   Observações na generalidade

3.1

Contexto — O parecer de iniciativa do CESE aprovado em Setembro de 2006 (CCMI/035) propunha que se desse maior atenção aos serviços às empresas, dado o seu contributo para o desempenho da indústria transformadora europeia. O parecer explicava as interacções entre os serviços e as indústrias transformadoras, bem como o impacto no desempenho social e económico em termos de emprego, produtividade e competitividade. Este foi o ponto de partida do presente parecer que dá seguimento à questão dos serviços às empresas, fazendo um exame mais minucioso. Conviria começar o presente parecer definindo os serviços às empresas que são considerados como um conjunto de actividades de serviço que, através da sua utilização como contribuições intermédias, afectam a qualidade e a eficiência das actividades de produção ao complementarem ou substituírem as funções de serviço internas (Rubalcana e Kox, 2007). Esta definição é, em parte, equivalente à NACE rev. 1 (códigos 72-74) e à nova versão da NACE (códigos 69-74, 77-78, 80-82), bem como à combinação das diferentes categorias de serviços. Há duas grandes categorias dentro dos serviços às empresas:

serviços às empresas de uso intensivo de conhecimentos (p. ex. computadores e serviços informáticos, consultoria de gestão, aconselhamento contabilístico, fiscal e jurídico, marketing e sondagens de opinião, serviços técnicos e engenharia, serviços de pessoal e formação profissional e recrutamento);

serviços operacionais às empresas (ex. serviços de segurança, serviços de limpeza, administração e contabilidade, recrutamento de trabalhadores temporários, centros de chamadas, tradução e interpretação).

O presente parecer tem por objectivo ajudar este sector a ganhar maior reconhecimento, permitindo-o desenvolver-se sem entraves e ajudar as economias europeias nos seus esforços para se tornarem mais competitivas no mercado global.

3.2

Importância dos serviços e dos serviços às empresas — Os serviços ocupam um lugar cada vez maior no espírito dos cidadãos, dos profissionais, das empresas, das regiões e dos países. Os serviços dominam, em grande medida, a nova procura e oferta dos sistemas económicos e sociais. Apesar de estarem presentes em grande parte da vida económica e social, muita desta actividade não é contemplada pelas estatísticas. A repartição tradicional entre os sectores produtivos, mesmo incompleta e ocultando fortes inter-relações no sector económico, permite-nos estimar a importância das principais actividades económicas. Os serviços enquanto sector económico são cada vez mais importantes na Europa, com uma taxa de emprego global mais baixa (70 %) do que nos Estados Unidos (80 %), mas mais alta do que no Japão (67 %). Nestas três áreas, o subsector específico dos serviços às empresas tem crescido a um ritmo muito dinâmico, conduzindo a aumentos semelhantes na percentagem do emprego total. As empresas que prestam serviços às empresas como actividade principal representam 10 % a 12 % do emprego global e do valor acrescentado. Se considerássemos os serviços às empresas prestados enquanto actividade secundária, a percentagem de emprego seria consideravelmente mais elevada. Na Europa, em 2004, os países que lideravam a economia dos serviços às empresas eram a zona do Benelux, o Reino Unido, França e Alemanha. Durante o período entre 1995 e 2004, alguns países viram o seu sector dos serviços às empresas crescer de forma notável, nomeadamente a Hungria, a Polónia, a Áustria, a Letónia e Malta, o que indica um certo processo de convergência entre alguns países da UE. A classificação destes países apenas diz respeito ao emprego em empresas que têm como actividade principal os serviços às empresas, tratando-se na sua grande maioria de PME.

3.3

Avaliação dos progressos — O CESE reavaliou a situação à luz dos progressos realizados desde o seu anterior parecer de Setembro de 2006 (CCMI/035) e nota com satisfação que a importância atribuída aos serviços às empresas na indústria transformadora aumentou com a tomada de várias decisões pela Comissão:

A comunicação «Avaliação intercalar da política industrial — Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União Europeia» (2), publicada após o parecer já referido do CESE, defende a realização de uma análise da competitividade do sector dos serviços e do seu impacto na competitividade industrial. Se necessário devem-se efectuar outras análises sectoriais. O resultado deve ser a identificação de todos os obstáculos que impedem uma maior competitividade e a eliminação de possíveis deficiências no mercado que possam justificar acções destinadas a problemas específicos do sector industrial e/ou dos serviços. Esta análise aprofundada da Comissão Europeia está a decorrer no presente ano e os resultados são esperados para o final do mesmo.

A publicação em Julho de 2007 de um documento de trabalho da Comissão intitulado «Towards a European strategy in support of Innovation in services: Challenges and key issues for future actions» (3), o lançamento da plataforma europeia dos serviços relacionados com as empresas em Fevereiro de 2008 e a próxima comunicação sobre a inovação nos serviços (esperada para finais de 2008) podem constituir um importante passo para uma verdadeira integração dos serviços nas políticas de inovação comunitárias.

A adopção da Directiva relativa aos serviços no mercado interno (4), que tem de ser transposta até 28 de Dezembro de 2009, será um momento de viragem para se conseguir obter um verdadeiro mercado interno dos serviços, desde que o disposto na directiva seja transposto para o direito nacional dos Estados-Membros, garantindo-se a aplicabilidade do direito laboral e dos acordos colectivos em vigor no país em que o serviço é prestado. Tanto as empresas como os consumidores poderão beneficiar plenamente das oportunidades oferecidas. A directiva irá, igualmente, ajudar o mercado dos serviços às empresas a funcionar ao facilitar o comércio e o investimento entre os países da UE e abrirá novas possibilidades à indústria transformadora para escolher de entre um maior número de serviços que sejam mais baratos ou melhores. As novas vantagens competitivas decorrentes do recurso aos serviços às empresas deverá conduzir a mais emprego, produtividade reforçada e maior desempenho económico.

3.4

Acções de apoio aos serviços às empresas — Para além das grandes acções comunitárias em curso para promover os serviços às empresas nas políticas industrial e de inovação e das potenciais repercussões que a directiva do mercado interno pode ter, há outras medidas da Comissão que apoiam de forma indirecta o papel dos serviços às empresas na indústria transformadora:

O Eurostat fez uma revisão da NACE para incluir mais informação relacionada com os serviços.

A «Enterprise Europe Network» (rede europeia de empresas) para promover o espírito empreendedor e o crescimento das empresas na UE foi lançada mediante a integração das redes do Euro Info Centre (EIC) e do Centro de Ligação de Apoio à Inovação (IRC) oferecendo assim aos empresários mais de 500 pontos de contacto (5). Esta rede deverá ajudar as PME e, por conseguinte, a grande maioria dos prestadores de serviços às empresas.

Desde 2005, a Comissão Europeia tem apresentado várias propostas de simplificação e redução da burocracia. As mais recentes datam de 2008 e referem-se a acções rápidas para reduzir os encargos administrativos (6). São boas notícias para as PME, que sofrem por força da sua pequena dimensão face aos enormes encargos administrativos.

A comunicação da Comissão «Para a definição de princípios comuns de flexigurança: Mais e melhores empregos mediante flexibilidade e segurança» (7) tem sido debatida e progressos alcançados no diálogo social com os parceiros sociais, o que deve abrir caminho a uma aplicação a nível europeu do conceito com adaptações consoante as diferentes condições conseguidas em cada Estado-Membro. A flexigurança, negociada pelos parceiros sociais, pode ser útil para serviços às empresas dinâmicos ao promover simultaneamente empregos melhores e de qualidade. Os parceiros sociais devem ser envolvidos para que a UE possa ter êxito na sua resposta às pressões da globalização.

O lançamento do documento da Comissão «Reforçar o contributo da normalização para a inovação na Europa» (8), que promove, entre outras iniciativas, a aceleração da cooperação entre a indústria e outras partes interessadas no desenvolvimento, a aplicação e a utilização de normas para apoiar a inovação no domínio de uma política industrial sustentável.

3.5

Necessidades principais do sector dos serviços às empresas — Apesar da evolução actual nas acções relacionadas com os serviços, existem grandes lacunas e necessidades. O actual enquadramento político europeu está demasiado centrado na indústria transformadora, embora os serviços constituam de longe o maior segmento da economia e contribuam para o crescimento em qualquer aspecto da vida económica e social.

3.5.1

A maioria das iniciativas horizontais e sectoriais ao abrigo da política sectorial da UE, aos níveis nacional e comunitário, centra-se na indústria transformadora, independentemente do papel complementar intrínseco desempenhado pelos serviços às empresas. É portanto urgente definir uma política comunitária equilibrada que não subestime a importância dos serviços às empresas para a competitividade geral da própria indústria transformadora e para a economia em geral. As políticas horizontais orientadas para qualquer sector económico devem revestir um carácter verdadeiramente horizontal e satisfazer as necessidades das empresas e dos trabalhadores da nova economia de serviços, em que os sectores industrial e de serviços estão estreitamente ligados, criando novas oportunidades para a economia europeia no mercado mundial, consequência directa das sinergias existentes entre eles. Muitas das iniciativas comunitárias que compõem a política sectorial devem ser adaptadas e aplicadas aos serviços. Tal envolve questões como um mercado interno de serviços plenamente operacional, o comércio internacional, regras para as ajudas estatais, mercado do trabalho, acções sociais, política regional e de formação, I&D, inovação, normalização, espírito empreendedor, melhores estatísticas e informações, etc., tendo em conta, se adequado, as necessidades específicas de serviços. Isto não quer dizer que todas as políticas devem ser verticais e específicas aos serviços. Pelo contrário, deve significar que o impacto de todas estas políticas nos serviços deve ser analisado, adoptando medidas específicas, quando pertinente.

3.5.2

Foram identificadas importantes necessidades nos seguintes domínios:

Serviços às empresas nas políticas sectoriais. Após a recente inclusão dos serviços às empresas no exercício de avaliação em curso, há que prestar mais atenção às condições específicas em que o recurso aos serviços é benéfico para o desempenho industrial, por exemplo, o papel dos serviços na competitividade e produtividade industrial de uma perspectiva económica. Para enfrentar a concorrência mundial, a Europa tem de investir na inovação, nos conhecimentos, na concepção, logística, comercialização e outros serviços às empresas ou, por outras palavras, em toda a cadeia de valor.

Serviços às empresas nas políticas de emprego e de formação. A maior parte dos postos de trabalho surge no sector dos serviços e assim continuará. (Os legisladores não devem esquecer que 20 % dos produtos intermédios da indústria transformadora provêm dos serviços.) Assim, o impacto potencial da subcontratação/transferência de funções para o exterior no sector dos serviços (cerca de 30 % de acordo com o estudo de 2006 da OCDE) leva os Estados-Membros a reforçar as capacidades e qualificações adequadas para que a sua indústria consiga enfrentar a concorrência mundial.

Serviços às empresas nas políticas de inovação e produtividade. A promoção da inovação nos serviços é essencial para reforçar a competitividade sectorial através de factores de qualidade. A inovação nos serviços tem um forte impacto positivo na qualidade, no emprego e nas interacções com os clientes. Simultaneamente, os serviços às empresas podem criar emprego de qualidade com boas condições de trabalho e em ambientes de uso intensivo de conhecimentos, contribuindo, nestes casos, os trabalhadores para tornar a inovação dos serviços possível e bem sucedida. Isso poderá permitir à empresa concorrer a partir de uma posição melhor e aos trabalhadores desenvolverem novas oportunidades de trabalho. Os benefícios da inovação nos serviços devem destinar-se a resolver os níveis de estagnação do crescimento da produtividade nos serviços às empresas. Em muitos países ainda predominam baixos níveis de crescimento da produtividade, apesar de problemas na avaliação estatística subestimarem o contributo dos serviços às empresas para os ganhos gerais em produtividade.

Serviços às empresas e o mercado interno. O objectivo é criar um mercado europeu de serviços, permitindo dessa forma à UE desempenhar um papel decisivo no processo de globalização, tendo em conta todas as condições que influenciam os mercados e a competitividade. É necessário um acompanhamento específico da transposição da Directiva de Serviços nos Estados-Membros e do impacto nos serviços às empresas.

Serviços às empresas e as regiões. Muitas regiões estão pouco dotadas de serviços às empresas, na medida em que estes tendem a concentrar-se nas grandes zonas metropolitanas e regionais de elevado rendimento. A nível regional, é importante promover e estimular a procura e a oferta de serviços às empresas e aproveitar bem as redes existentes que reforçam as sinergias entre os diferentes actores locais.

Serviços às empresas e outras políticas conexas. Há dois tipos de políticas relacionadas com os serviços às empresas: políticas principalmente reguladoras (mercado interno, concorrência, legislar melhor, contratos públicos) e principalmente não reguladoras (inovação, capacidades, qualidade e emprego, normas, empresas e PME, políticas regionais, conhecimentos e estatísticas). Dever-se-á prestar especial atenção ao papel das normas, à nova disciplina da ciência dos serviços e às estatísticas.

3.6

Interacções entre as actividades de serviços às empresas e as políticas específicas — A experiência revela que eventuais acções gerais podem interagir e contribuir para uma evolução mais vigorosa dos serviços às empresas de forma a enfrentar os desafios futuros. As sinergias e interacções entre os diferentes tipos de políticas devem ser tidas em conta.

3.7

É necessária uma motivação económica na concepção de políticas comunitárias específicas, de forma a incentivar as acções de serviços às empresas, tal como Kox e Rubalcaba demonstraram recentemente («Business services in European Economic Growth», 2007). Para justificar os seus argumentos, chamaram principalmente a atenção para deficiências de mercado e sistémicas, como as assimetrias nas informações e factores externos.

3.8

Estratégia de Lisboa 2008-2010 — As políticas relacionadas com os serviços às empresas podem ser úteis no contexto da proposta para o programa comunitário de Lisboa 2008-2010 (COM(2007) 804 final). A maioria dos dez objectivos prioritários a realizar até 2010 afecta directa ou indirectamente os serviços.

3.8.1

Em meados de 2008, a Comissão proporá uma nova Agenda Social que ajudará a colmatar as lacunas em matéria de qualificações. Existem carências e necessidades de envergadura na maioria dos serviços às empresas que exigem muita mão-de-obra. No seu parecer sobre «O emprego para as categorias prioritárias (Estratégia de Lisboa)» (9), o CESE assinalou que os ambiciosos objectivos para o emprego da Estratégia de Lisboa tinham sido apenas parcialmente atingidos e que o crescimento do emprego observado nos últimos anos especialmente junto das mulheres se devera, em larga medida, à multiplicação de empregos a tempo parcial. Continuava a haver uma manifesta falta de postos de trabalho adequados para os trabalhadores mais velhos e que particularmente junto dos jovens se observava um forte crescimento de formas de emprego atípicas (não normalizadas), algumas das quais sem protecção jurídica e social suficiente. O parecer do CESE sublinhou que, no âmbito do actual debate sobre o conceito da flexigurança, devia haver uma elevada segurança social, uma política de mercado activa, educação e formação contínua.

3.8.2

No início deste ano, a Comissão apresentou propostas para uma política comum de imigração. Esta poderá afectar a imigração de trabalhadores altamente qualificados em domínios como os serviços às empresas de uso intensivo de conhecimentos e de trabalhadores menos qualificados em actividades como serviços de limpeza ou de segurança.

3.8.3

A Comunidade adoptará um Acto Europeu das Pequenas Empresas destinado a fomentar o potencial de crescimento das PME durante o seu ciclo de vida. Os serviços às empresas são o sector com as taxas mais elevadas de constituição e encerramento de empresas, sendo, por isso, apropriado dedicar mais atenção às novas PME. No seu parecer sobre «O potencial das empresas, especialmente das PME (Estratégia de Lisboa)» (10), o CESE apelou à formulação de orientações integradas para o crescimento e emprego sobre as PME mais orientadas e racionais para o período de 2008 a 2010. As PME também beneficiarão com a redução de 25 %, até 2012, dos encargos administrativos comunitários.

3.8.4

A Comunidade reforçará o mercado interno e a concorrência nos serviços. O mesmo parecer (INT/324, já citado) do CESE lamenta a realização incompleta do mercado único, em especial a aplicação lenta das directivas pelos Estados-Membros, os encargos administrativos e a falta de mobilidade laboral. Estes representam obstáculos de grande envergadura difíceis para as PME de superar.

3.8.5

A Comunidade concretizará a quinta liberdade (livre circulação do conhecimento), criando um verdadeiro espaço europeu da investigação. Os serviços às empresas de uso intensivo de conhecimentos têm uma função a desempenhar nesta prioridade de Lisboa.

3.8.6

A Comunidade melhorará as condições-quadro para a inovação. O CESE elaborou igualmente um parecer sobre «Investimento no conhecimento e na inovação» (11). A orientação principal era a Europa manter uma posição de vantagem nos domínios da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação, sendo necessário mais financiamento do orçamento comunitário, a melhoria das estruturas de ensino e o aumento dos níveis de exigência, um ambiente social estimulante para o progresso e a inovação, a criação de condições e a tomada de decisões que transmitam às empresas a confiança e o optimismo necessários ao investimento na Europa, a sensibilização para a importância dos conhecimentos científicos básicos e o incentivo do espírito empreendedor junto dos indivíduos dispostos a inovar e correr riscos, e a aceitação de um certo nível de insucesso e de ocorrência de danos inevitavelmente associados à tomada de riscos. O CESE analisou igualmente as condições jurídicas e sociais imprescindíveis para que possa haver uma actividade empresarial e um mercado propícios à inovação.

3.8.7

A Comunidade promoverá uma política sectorial orientada para uma produção e um consumo mais sustentáveis. Os serviços às empresas no domínio do ambiente na política sectorial podem ser inseridos nesta prioridade.

3.8.8

A Comunidade negociará bilateralmente com parceiros comerciais prioritários de forma a criar novas oportunidades de comércio e investimento internacional e um espaço comum de regulamentos e normas.

4.   Prioridade das acções em prol dos serviços às empresas

Há que definir prioridades para as acções, na medida em que o âmbito dos serviços às empresas envolve domínios de política mais amplos. Na opinião do CESE, as prioridades devem ser as seguintes:

4.1

Prioridade 1: criação, pela Comissão Europeia, de um grupo de alto nível para os serviços às empresas, no contexto da política de empresas e sectorial, para garantir que as acções políticas incluem de forma mais ampla os serviços nas suas interacções com a indústria e a actividade económica em geral. Esse grupo de alto nível poderia ter os seguintes objectivos principais:

aprofundar a análise das necessidades em termos de serviços às empresas, incluindo as necessidades de subsectores de natureza muito diversa.

analisar as políticas em vigor que afectam os serviços às empresas e elaborar acções concretas ao nível apropriado (regional, nacional ou comunitário).

apresentar recomendações para objectivos estratégicos a realizar nas negociações da OMC sobre o GATS, colocando a tónica nas medidas necessárias para permitir às PME a exportação dos serviços.

identificar e agrupar as partes interessadas nas políticas em domínios em que a representação é muito limitada e fragmentada.

criar um observatório europeu dos serviços às empresas para analisar os resultados das medidas aplicadas pelas acções comunitárias e divulgar as melhores práticas. Os membros do observatório devem incluir representantes do CESE, sindicatos, associações empresariais e especialistas em serviços às empresas.

4.2

Prioridade 2: fomento de um diálogo social dedicado especificamente ao sector dos serviços às empresas que debata e formule recomendações sobre o seguinte:

novas oportunidades de emprego;

aprendizagem ao longo da vida;

desafios da subcontratação e transferência de funções para o exterior;

identificação das carências em capacidades;

trabalho em tempo parcial e teletrabalho;

o caso da flexigurança nos serviços às empresas (este tema já foi tratado de forma geral pelo CESE num parecer recente — SOC/283);

falta de pessoal nos serviços às empresas de uso intensivo de conhecimentos e papel da imigração;

mobilidade.

De facto, a viabilidade e eficácia de um diálogo social sectorial deste tipo (incluindo o reconhecimento de acordos, o apoio organizativo) dependerão do reconhecimento das organizações europeias representativas de trabalhadores e de empregadores.

4.3

Prioridade 3: I&D e inovação nos serviços:

análise de formas de inovar nos serviços às empresas e do seu impacto na produtividade e crescimento social e económico;

papel dos serviços às empresas de uso intensivo de conhecimentos no desenvolvimento da inovação nos serviços;

relação entre a evolução das TIC e a inovação nos serviços;

análise dos programas de I&D e inovação a fim de avaliar a posição dos serviços às empresas;

aplicação de técnicas de produção flexíveis aos serviços;

papel da inovação nos serviços e outras acções eventuais nos serviços de uso intensivo de conhecimentos ao nível regional; recurso às políticas de inovação para promover a oferta e a procura de serviços às empresas.

4.4

Prioridade 4: desenvolvimento de normas. As normas nos serviços têm registado uma evolução lenta, sendo geralmente orientadas pela procura. No tocante aos fornecedores de serviços às empresas, há problemas estruturais. Na sua grande maioria, são pequenas empresas que não pertencem a organizações representantes nos seus países, o que se reflecte a nível europeu em que a categoria não está bem representada em nenhuma organização europeia. Assim, a única forma de melhorar a situação é mobilizando os utilizadores a exprimirem as suas exigências. O mercado dos serviços às empresas ganhará muito com a existência de normas claras neste domínio. A elaboração de normas pode ser útil para o seguinte:

completar ou até substituir regulamentação;

melhorar a qualidade e estimular a concorrência;

ajudar a reduzir as informações assimétricas para benefício do fornecedor e do utilizador, num mercado que carece de transparência;

garantir a possibilidade de comparação quando um utilizador se vê perante diferentes ofertas e tem de tomar uma decisão;

divulgar mais os benefícios dos programas de I&D e inovação, encorajando dessa forma a inovação para reforçar a qualidade dos serviços;

reduzir o número de litígios por intermédio de esclarecimentos sobre os direitos e obrigações dos prestadores de serviços e dos utilizadores;

evitar os conflitos sociais respeitando os fornecedores e os utilizadores de serviços o direito laboral e recorrendo à negociação colectiva ao nível adequado, se necessário;

facilitar algumas economias de escala por pequenas empresas fornecedoras de serviços similares nos diferentes Estados-Membros da UE, abrindo dessa forma caminho para a redução dos obstáculos à integração do mercado;

desenvolver um sector de exportação próspero e prestar apoio em concursos públicos para serviços e subcontratação de serviços.

4.5

Prioridade 5: melhoria das estatísticas sobre serviços às empresas. As acções políticas dependem de uma análise das tendências existentes que só podem ser avaliadas mediante estatísticas claras e significativas. A aparente falta de um aumento da produtividade em comparação com os EUA pode dever-se em parte a estatísticas pouco fiáveis baseadas numa metodologia que mede o desempenho da indústria transformadora. O aperfeiçoamento das estatísticas sobre os serviços às empresas exige não só uma decisão do Eurostat, mas também a colaboração dos governos nacionais para mudarem os seus métodos de compilação de estatísticas. Há que prestar uma atenção especial à avaliação do papel dos serviços às empresas no âmbito de outros sectores industriais e de serviços.

4.6

Prioridade 6: Ciência dos serviços

A ciência dos serviços (ou ciência, gestão e engenharia dos serviços, CGES) é uma nova disciplina emergente que abrange as diferentes abordagens fragmentadas aos serviços, designadamente a economia dos serviços, gestão dos serviços, comercialização dos serviços e engenharia de serviços. Os investigadores e empresas de serviços reconhecem a necessidade de promover e integrar melhor todos esses domínios. No âmbito da ciência dos serviços, a engenharia de serviços constitui um bom exemplo, sendo uma disciplina técnica específica que se ocupa do desenvolvimento sistemático e da concepção de produtos de serviços com a utilização de modelos, métodos e instrumentos adequados. Embora a engenharia de serviços cubra igualmente aspectos da gestão do funcionamento dos serviços, o desenvolvimento de novos produtos de serviços constitui um dos seus principais objectos. Simultaneamente, a engenharia de serviços concentra-se também na concepção de sistemas de desenvolvimento, ou seja, nas questões relacionadas com os serviços no domínio da gestão da I&D e da inovação em geral. As abordagens integradas de bens físicos, de software e de serviços de co-engenharia assumirão um carácter cada vez mais estabelecido.

A investigação fundamental de novos modelos, métodos e instrumentos empresariais dará à ciência dos serviços um valioso impulso. Por último, a crescente harmonização das normas de serviços incentivará a especificação e o eficaz desenvolvimento de novos serviços (12).

A engenharia de serviços é um dos poucos domínios do sector de serviços que foi substancialmente modelado pela investigação europeia. Uma mais estreita integração em redes internacionais e o desenvolvimento sistemático de uma comunidade independente de engenharia de serviços são essenciais para sustentar futuramente um papel de liderança neste domínio (13).

4.7

Prioridade 7: o mercado interno e a regulação dos serviços às empresas

Redução e simplificação da carga regulamentar — Há vários factores restritivos que trabalham contra as empresas de serviços às empresas e neutralizam os esforços para aumentar a sua produtividade e procurar negócio noutros Estados-Membros. Isto inclui problemas de mobilidade laboral e reconhecimento das qualificações académicas. O volume e a complexidade da regulamentação aumentaram nos últimos anos, o que reforçou os encargos para os pequenos prestadores de serviços. Apresentam-se a seguir os pontos mais relevantes a que deve ser dada atenção:

Constituição e transferência de empresas. O tempo e o dinheiro empregues na constituição de uma nova empresa ou na transferência de propriedade de uma já existente são proibitivos para as PME.

Obstáculos à exportação de serviços. Os recursos necessários para encontrar os regulamentos pertinentes para as suas empresas e os custos da sua consulta são onerosos para as PME que pretendam exportar serviços. Um acompanhamento das negociações comerciais internacionais é necessário, a fim de remover os obstáculos desnecessários nos mercados externos de serviços às empresas para os fornecedores de serviços europeus. A base de dados de acesso ao mercado existente criada pela Comissão Europeia deverá ajudar a identificar esses obstáculos.

Restrições à colaboração pluridisciplinar. Há obstáculos à entrada de fornecedores de serviços profissionais que podem ser eliminados quando a Directiva dos Serviços entrar em vigor.

Transposição deficiente da legislação comunitária e leis diferentes nos Estados-Membros. Ainda que os regulamentos não sejam directamente contrários ao mercado interno, uma grande disparidade entre os países da UE entrava a integração do mercado.

Contratos públicos e regulamentos sobre a concorrência entre empresas privadas e públicas para a obtenção de contratos públicos.

Obstáculos que excluem a prestação de serviços entre Estados-Membros. As associações profissionais adoptaram, nos seus diplomas, atitudes defensivas contra a prestação de serviços por fornecedores de outros Estados-Membros.

Destacamento de trabalhadores altamente qualificados. Problemas no destacamento de trabalhadores para outros Estados-Membros, mesmo quando os postos de trabalho são altamente qualificados. O parecer do CESE sobre o destacamento de trabalhadores poderá orientar eventuais acções nesse domínio (14).

Reconhecimento das qualificações. A Directiva 2005/36/CE, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, devia ser transposta até 20 de Outubro de 2007. Isto significou a substituição das quinze directivas anteriores que abrangiam o reconhecimento das qualificações profissionais. Devia ser já patente uma verdadeira modernização global do sistema comunitário, que promova o mercado comunitário de serviços às empresas, mediante o reconhecimento mais flexível e automático das qualificações. Entretanto, a iniciativa IMI da Comissão é considerada uma estratégia prática para autoridades e empregadores dos Estados-Membros consultarem numa base de dados central a autoridade designada (ao nível regional ou nacional em cada Estado-Membro) para emitir certificados de competência e qualificações e verificar a autenticidade desses certificados.

Transposição da Directiva dos Serviços. Uma análise sectorial ajudaria os serviços às empresas a aproveitarem da melhor forma o novo ambiente regulamentar, em particular no tocante à identificação dos obstáculos ainda existentes durante e após a transposição da Directiva dos Serviços. Uma análise deverá ser realizada a partir de 2010, de forma a avaliar a evolução na transposição e a acompanhar de perto a forma como está a ser transposta. Deve prestar-se especial atenção ao impacto na economia dos serviços às empresas. O sistema de informação sobre o mercado interno pode fornecer informações úteis para o acompanhamento e a simplificação futura das disparidades nacionais.

Bruxelas, 9 de Julho de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  JO C 318/2006 de 23.12.2006, p. 4 (CCMI/035).

(2)  COM(2007) 374 de 4 de Julho de 2007.

(3)  SEC(2007) 1059 de 27 de Julho de 2007 [N.T.: À data não há versão portuguesa].

(4)  Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 [N.T.: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:376:0036:01:PT:HTML].

(5)  Comunicado de imprensa IP/08/192 de 7 de Fevereiro de 2008 [N.T. http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/192&format=HTML&aged=1&language=PT&guiLanguage=en].

(6)  Memo/08/152 de 10 de Março de 2008 [N.T.: Apenas disponível em inglês, francês e alemão http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=MEMO/08/152&format=HTML&aged=0&language=FR&guiLanguage=en].

(7)  COM(2007) 359 final.

(8)  COM(2008) 133 de 11 de Março de 2008.

(9)  JO C 256, de 27.10.2007, p. 93 (SOC/251).

(10)  JO C 256, de 27.10.2007, p. 8 (INT/324).

(11)  JO C 256 de 27.10.2007, p. 17 (INT/325).

(12)  «Service engineering — methodical development of new service products», de Hans-Jorg Bullinger, Klaus-Peter Fahnrich, Thomas Meiren.

(13)  Thomas Meiren, Instituto Fraunhofer de Engenharia Industrial, Estugarda, Alemanha.

(14)  Ver CESE 995/2008 (SOC/282) (JO C 224 de 30.8.2008, p. 95).


ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social Europeu

A proposta de alteração seguinte foi alterada em benefício de uma proposta de alteração adoptada pela assembleia, mas obteve pelo menos um quarto dos votos expressos:

Ponto 2.2, segundo travessão:

«—

Políticas de mercado de trabalho nos serviços às empresas. — De um ponto de vista social, é necessário efectuar uma avaliação aprofundada dos desafios colocados no nível sectorial pela criação de novos tipos de emprego derivados das interacções entre os serviços às empresas e a indústria transformadora. Esta análise deve contemplar a educação, a formação e a aprendizagem ao longo da vida, bem como as condições de emprego dos trabalhadores, incluindo dos que estão envolvidos em processos de subcontratação. Para atingir este objectivo propõe-se o alargamento da agenda para o diálogo social de forma a examinar as mudanças específicas que estão a ocorrer nas condições de trabalho e nas oportunidades de emprego decorrentes das mutações estruturais que afectam os serviços às empresas».

Resultado da votação:

87 votos a favor, 35 votos contra e 13 abstenções.


3.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/34


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (reformulação)

COM(2008) 49 final — 2008/0035 (COD).

(2009/C 27/07)

Em 13 de Maio de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (reformulação).

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 11 de Junho de 2008, tendo sido relator J. Krawczyk.

Na 446.a reunião plenária de 9 e 10 de Julho de 2008 (sessão de 9 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 126 votos a favor e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O Comité apoia as finalidades e os objectivos da proposta de regulamento, bem como a reformulação da Directiva 76/768/CEE sob a forma de regulamento.

1.2

O Comité chama a atenção para o facto de que os novos requisitos em matéria de práticas de fabrico, avaliação da segurança dos produtos cosméticos e documentação informativa sobre os produtos, para não falar da realização de todos os testes pertinentes, implicarão provavelmente custos significativos, sobretudo para as PME.

1.3

O Comité julga conveniente minimizar o impacto financeiro negativo nas PME, por exemplo especificando que a documentação informativa e a avaliação da segurança dos produtos cosméticos sejam preparadas de acordo com os novos requisitos para os produtos colocados no mercado pela primeira vez.

1.3.1

O Comité aceita o período de 36 meses previsto para a entrada em vigor do regulamento. Todavia, no que diz respeito à actualização da documentação informativa e à avaliação da segurança dos produtos cosméticos já comercializados, o Comité recomenda um período transitório adicional de 24 meses a partir da entrada em vigor do regulamento.

1.4

O Comité congratula-se com a introdução de um regime diferenciado baseado na avaliação do risco das substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (substâncias «CMR»). Deve ser mantida a interdição de uso destas substâncias.

2.   Preâmbulo

2.1

O principal objectivo da directiva em apreço (Directiva 76/768/CEE) é proteger a saúde dos consumidores, harmonizando em simultâneo as disposições jurídicas relativas aos produtos cosméticos no mercado interno. Uma avaliação da situação actual do mercado revela que as alterações à Directiva 76/768/CEE e as suas transposições incoerentes pelos Estados-Membros conduziram a uma série de dúvidas e incoerências jurídicas. Por este motivo, a directiva provocou um aumento dos encargos administrativos e custos desnecessários para as autoridades competentes, bem como para a indústria, sem ter contribuído para a segurança dos produtos cosméticos.

2.2

A simplificação da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (Directiva «Cosméticos») foi anunciada na Comunicação da Comissão intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa — Estratégia de simplificação do quadro regulador», na Estratégia Política Anual da Comissão para 2007 e no Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2007. A Comissão propôs simplificar a Directiva «Cosméticos» sob a forma de uma reformulação, isto é, uma técnica legislativa que permite codificar um texto legislativo e as respectivas alterações, bem como introduzir melhorias significativas.

2.3

Com base na retroacção obtida com a consulta pública realizada em 2006, bem como com vários estudos da Comissão, esta última elaborou uma extensa avaliação de impacto antes de elaborar a proposta de regulamento (reformulação) (1).

2.4

Na UE, o sector dos cosméticos caracteriza-se por uma presença acentuada de PME. Com efeito, 97 % de todas as empresas de cosméticos europeias são PME e 80 % destas têm menos de 19 trabalhadores. As PME são responsáveis por cerca de dois terços da mão-de-obra do sector dos cosméticos na UE.

2.5

Em termos de emprego, são aproximadamente 150 000 as pessoas empregadas na indústria dos cosméticos na Europa e, desde 1999, que este sector tem vindo a criar continuamente novos empregos (aumento de 1,2 % ao ano).

2.6

Para além de ter um impacto directo no emprego, o sector dos cosméticos também contribui de maneira indirecta, nomeadamente através das vendas a retalho, da distribuição e do transporte. Estima-se que a indústria dos cosméticos crie indirectamente cerca de 350 000 empregos.

2.7

Por este motivo, é necessário ter em conta os interesses e os pontos de vista das PME do sector dos cosméticos da UE nas análises de impacto da presente proposta.

2.8

Desde 1999, as exportações intracomunitárias de produtos cosméticos têm registado um aumento constante, com uma média anual de 5 % em termos de volume e de 6,5 % em termos de valor.

2.9

O sector dos produtos cosméticos é uma actividade económica internacional, na qual a Europa é um protagonista muito importante. A dimensão global deste sector é particularmente importante para a UE enquanto exportador líquido. Em 2005, as exportações de produtos cosméticos para países terceiros elevaram-se a 16 mil milhões de euros e as importações a 4,4 mil milhões de euros.

2.10

A situação varia de Estado-Membro para Estado-Membro. A Polónia é um bom exemplo desta situação: grande parte das empresas do sector ainda é independente e a indústria conta com mais de 400 empresas em funcionamento, essencialmente PME. O mercado dos cosméticos neste país (em que foi registado um crescimento de 8,2 % em 2006, de 7,2 % em 2007 e que ainda tem um grande potencial de crescimento) é um exemplo significativo de um crescimento contínuo que já não se verifica nas 5 economias mais desenvolvidas da Europa (Reino Unido, Alemanha, França, Itália e Espanha).

3.   Introdução

A Directiva «Cosméticos» é um acto legislativo extremamente pormenorizado e prescritivo. Desde 1976, esta directiva foi alterada 56 vezes, o que provocou dúvidas e incoerências jurídicas, bem como a ausência total de qualquer série de definições.

3.1

A proposta de reformulação da Directiva 76/768/CEE do Conselho tem os seguintes objectivos fundamentais:

eliminar as dúvidas e as incoerências jurídicas advindas das numerosas alterações;

evitar divergências na transposição para as legislações nacionais que não contribuem para a segurança dos produtos, mas que sobrecarregam os encargos regulamentares e as despesas administrativas;

simplificar e unificar alguns procedimentos administrativos, como a notificação, a «cosmetovigilância» e a cooperação administrativa durante a fiscalização do mercado;

garantir a segurança dos produtos cosméticos colocados no mercado da UE, especialmente à luz do carácter inovador deste sector;

manter as disposições relativas aos ensaios em animais, que foram adicionadas à Directiva «Cosméticos» pela «sétima alteração», em 2003;

introduzir requisitos mínimos claros para a avaliação da segurança dos produtos cosméticos;

introduzir a possibilidade, em casos excepcionais, de classificar as substâncias CMR das categorias 1 e 2 com base no seu risco real.

Os pontos fundamentais da proposta de projecto de regulamento são os seguintes:

3.2

No quadro da proposta da Comissão, o âmbito de aplicação da Directiva 76/768/CEE e a definição de «produto cosmético» permanecem inalterados. Durante a consulta pública realizada pela Comissão Europeia, a maioria das partes mostrou-se a favor da reformulação da Directiva 76/768/CEE sob a forma de regulamento.

3.3

No texto, é proposta uma série de novas definições para determinados conceitos, tais como: fabricante, importador, disponibilização no mercado, colocação no mercado, normas harmonizadas, vestígios, conservantes, corantes, filtros para radiações ultravioletas, efeitos indesejáveis, efeitos indesejáveis graves, retirada e recolha. Não é, porém, proposta uma nova definição para o conceito de 'produto cosmético' propriamente dito.

3.4

Além disso, é introduzido o conceito de pessoa responsável estabelecida na UE, bem como a definição de responsabilidade no caso de produtos fornecidos ao consumidor a partir do exterior da UE, por exemplo, através da Internet.

3.5

São introduzidos os princípios de uma «nova abordagem»: a referência a normas harmonizadas nos actos jurídicos, no domínio das boas práticas de fabrico, da amostragem, das análises, assim como das declarações sobre as propriedades dos produtos cosméticos.

3.6

São estabelecidos os requisitos mínimos para a avaliação da segurança dos cosméticos e a documentação informativa sobre os produtos (dossier do produto). No Anexo 1 ao projecto de regulamento, figura o relatório sobre a segurança dos produtos cosméticos. A avaliação da segurança de um produto cosmético baseia-se no perfil toxicológico dos seus ingredientes.

3.7

Em vez do regime mais recente baseado no perigo, é proposto um regime diferenciado baseado numa avaliação do risco (mas não do perigo) das substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (substâncias «CMR»). Em geral, manteve-se a interdição do uso de substâncias CMR das categorias 1 e 2. No entanto, a nova abordagem permite o uso destas substâncias, em condições extremamente rigorosas, se tiver sido demonstrado que podem ser usadas com segurança nos produtos cosméticos.

3.8

Mantém-se na proposta a estratégia geral que consiste em proibir os ensaios em animais dos produtos cosméticos acabados, bem como os calendários de prazos relativos à proibição de comercialização de produtos cosméticos que contenham ingredientes ou combinações de ingredientes testados em animais.

3.9

A proposta de regulamento estabelece uma abordagem uniforme para a gestão dos efeitos indesejáveis e dos efeitos indesejáveis graves. Os dados sobre os efeitos indesejáveis e os efeitos indesejáveis graves devem ser integrados no relatório sobre a segurança dos produtos cosméticos e comunicados ao público. Ademais, os efeitos indesejáveis graves devem ser notificados de forma activa às autoridades competentes.

3.10

A Comissão propõe introduzir a obrigação de notificação simplificada, centralizada e sob forma electrónica através de um «balcão único». Até ao momento, antes de se colocar um produto cosmético no mercado, vigorava a obrigação de notificação em separado em cada Estado-Membro. O âmbito do intercâmbio de informações variava de um Estado Membro para o outro. Além disso, em vários Estados-Membros exige-se actualmente uma notificação em separado aos centros antiveneno.

3.11

Na proposta, é reforçada não só a colaboração administrativa entre as autoridades competentes, mas também a aplicação das boas práticas administrativas.

4.   Observações na generalidade

4.1

O Comité apoia as finalidades e os objectivos da proposta de regulamento relativos à simplificação e unificação de certos procedimentos administrativos, garantindo simultaneamente ao consumidor um elevado nível de segurança. Considera ainda que a presente proposta de regulamento é sem dúvida transparente. As disposições jurídicas que o documento apresenta esclarecem algumas ambiguidades jurídicas que, no passado, tinham provocado interpretações e aplicações divergentes.

4.2

A reformulação da Directiva 76/768/CEE sob a forma de regulamento assegurará uma aplicação uniforme das disposições jurídicas, reforçando a livre circulação dos produtos no mercado único, bem como a simplificação dos procedimentos administrativos nos mercados da UE.

4.3

Enquanto que a simplificação dos procedimentos administrativos poderá, por um lado, reduzir alguns custos decorrentes, por exemplo, das notificações de produtos e das notificações a centros antiveneno, por outro lado é provável que as PME incorram em custos consideráveis para cumprirem os novos requisitos relativos aos conteúdos da documentação informativa dos produtos e para respeitarem a norma harmonizada EN ISO 22716 (BPF). Note-se que, com base nas disposições jurídicas em vigor, não é necessário fornecer dados toxicológicos tão detalhados como aqueles que estão previstos na proposta de regulamento em apreço.

4.4

É provável que os custos adicionais decorrentes do cumprimento dos requisitos previstos no regulamento dependam essencialmente das dimensões da empresa. Serão sobretudo as PME que deverão suportar os custos relativos à preparação da documentação informativa e à avaliação da segurança dos produtos, enquanto que no passado, por força das disposições jurídicas existentes nessa altura, estas empresas apenas eram obrigadas a fornecer informações rudimentares.

Não está previsto um aumento considerável dos custos para as grandes empresas multinacionais, desde que possam utilizar a sua experiência acumulada ao longo de muitos anos, as suas especializações, os recursos humanos, os meios técnicos e o acesso aos conhecimentos de outros organismos. No caso das grandes empresas que fabricam produtos em vários mercados da UE, o procedimento de notificação centralizada no plano europeu simplificará certamente os procedimentos administrativos precedentes, reduzindo parcialmente os custos dessas notificações. Além disso, as empresas multinacionais já criaram regimes de notificação para as suas formulações-quadro (fórmulas).

4.5

No caso das PME, é provável que estas tenham que se confrontar com um aumento considerável dos custos relacionados com as boas práticas de fabrico, a avaliação da segurança dos produtos e a preparação da documentação informativa, para não falar em todos os testes pertinentes.

Os custos suportados pelas PME por cada nova fórmula introduzida no mercado poderiam mesmo aumentar 100 % só por causa das despesas de investigação, da preparação da documentação informativa e da avaliação da segurança. Esta situação determinará um aumento sensível dos custos de produção para as PME e afectará o preço a retalho dos produtos, tendo assim um impacto nos interesses dos consumidores.

Há que ter presente que o volume de produção das séries de produtos fabricados pelas PME é consideravelmente inferior ao das grandes empresas multinacionais que vendem produtos em grandes quantidades. Consequentemente, os custos da investigação, da preparação da documentação informativa e da avaliação da segurança de um só produto são muito mais elevados para as PME.

A avaliação do impacto elaborada pela Comissão poderá assim ser inadequada no caso de Estados-Membros como a Espanha, a Itália, a Polónia e a Bulgária, que têm uma grande quantidade de PME.

4.6

Parece conveniente minimizar o impacto financeiro negativo da reformulação para as PME especificando, por exemplo, que a documentação informativa e a avaliação da segurança dos produtos cosméticos devem ser preparadas em conformidade com os novos requisitos para os produtos colocados no mercado pela primeira vez. No caso dos produtos já comercializados, aparentemente é necessário um período de transição mais longo para actualizar a documentação informativa e a avaliação da segurança.

4.6.1

O Comité aceita o período de 36 meses previsto para a entrada em vigor do regulamento. Todavia, em relação à actualização da documentação informativa e à avaliação da segurança dos produtos cosméticos já comercializados, o Comité recomenda um período transitório adicional de 24 meses a partir da entrada em vigor do regulamento.

4.7

O Comité saúda a introdução de uma nova série de definições, dado que facilitará a interpretação das disposições do regulamento e ajudará a eliminar as dúvidas e as incoerências jurídicas. Não é, porém, proposta uma nova definição para o conceito de «produto cosmético». O sector dos cosméticos é extremamente inovador e todos os anos são introduzidos no mercado produtos com novas propriedades e novas categorias de produtos. Isto poderá criar problemas relacionados com a classificação dos produtos (cosméticos, produtos farmacêuticos, etc.) e «produtos difíceis de classificar». Por isso, é necessário realizar campanhas de educação e informação, bem como reforçar a fiscalização do mercado neste sector.

4.8

O Comité congratula-se com a introdução do conceito de «pessoa responsável». A designação de uma pessoa responsável (que poderá ser um empresário que não é o fabricante) é útil e coerente com as actuais práticas do mercado, como a externalização e a marca privada. As disposições sobre a pessoa responsável definem, além disso, a responsabilidade no caso de produtos colocados no mercado provenientes de países fora da UE, por exemplo, através da Internet.

4.9

Além disso, o Comité entende que é necessário definir outros conceitos para garantir a segurança e a certeza jurídicas, em particular quando se trata de um instrumento sob a forma de regulamento. É o caso, designadamente, das noções de «fragrância» e de «ingrediente activo».

4.10

O Comité saúda a introdução da notificação electrónica dos cosméticos e da formulação-quadro para os centros antiveneno. Estas medidas contribuirão sem dúvida para unificar os procedimentos administrativos nos mercados da UE.

4.11

O Comité aprova a introdução dos princípios da nova abordagem na legislação sobre os produtos cosméticos. A adopção de normas harmonizadas, que podem ser utilizadas voluntariamente pelos fabricantes e pelas autoridades competentes, permite unificar as metodologias aplicadas. Estas normas harmonizadas são um bom exemplo de instrumentos de auto-regulação que são simultaneamente úteis e utilizados de bom grado pela indústria dos cosméticos. No entanto, o Comité tem reservas quanto a uma aplicação acrítica dos princípios subjacentes à nova abordagem e considera que os aspectos ligados à saúde e à segurança dos consumidores devem ser abrangidos pelas disposições regulamentares pertinentes.

4.12

O Comité acolhe com agrado a referência a normas harmonizadas para as declarações sobre as alegadas virtudes dos produtos. No entanto, estas normas harmonizadas deveriam aplicar-se aos métodos de avaliação da eficácia utilizados para comprovar a validade das declarações e não às declarações per se. Poder-se á medir os efeitos alegados com base em métodos fiáveis e reproduzíveis. Além disso, as normas harmonizadas devem ter em conta os progressos científicos e tecnológicos alcançados e a vastidão do tema.

4.13

O Comité congratula-se com a introdução de um regime diferenciado baseado na avaliação do risco para as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (substâncias «CMR»), referidas no número 2 do artigo 12.o da Directiva 67/548/CEE. Deve ser mantida a interdição do uso destas substâncias. No entanto, o sistema actual baseia-se no perigo (ou seja, nas propriedades intrínsecas da substância) e não tem em conta a dosagem e a via de exposição à substância, o que poderá levar à proibição automática do etanol (álcool), no caso da sua reclassificação como substância CMR da categoria 1 ou 2, apesar de o uso de etanol ser seguro para a cosmética. A proposta de regulamento estabelece que as substâncias CMR pertencentes às categorias 1 e 2 podem ser usadas na cosmética enquanto compostos, apenas no caso de cumprirem simultaneamente três condições (número 2 do artigo 12.o). Porém, uma destas condições estabelece que a substância deve ser utilizada legalmente na alimentação e nos produtos nutricionais. No entanto, pode dar-se o caso em que o uso de uma substância CMR pertencente à categoria 1 ou 2 é considerado seguro para a cosmética, não sendo autorizado na alimentação (por exemplo, o formaldeído, o ácido bórico, etc.). As disposições propostas excluem toda e qualquer aplicação destas substâncias na indústria cosmética.

4.14

O Comité está ciente da necessidade de estabelecer um período de transição para proceder à adaptação da documentação informativa e da avaliação da segurança dos produtos já comercializados (artigo 34.o). A proposta de regulamento não especifica se o período de transição deverá aplicar-se unicamente aos produtos que estão a ser colocados no mercado ou também aos produtos que já foram colocados no mercado. A aplicação do mesmo período de transição (36 meses) para todos os produtos, incluindo os que já se encontram no mercado, pode levar a que produtos já colocados legalmente no mercado tenham de ser retirados devido a uma rotulagem ou a documentação informativa sobre o produto não actualizadas. O Comité aceita o período de 36 meses para a entrada em vigor do regulamento. Todavia, em relação à actualização da documentação informativa e da avaliação da segurança dos produtos cosméticos já comercializados, o Comité recomenda um período de transição adicional de 24 meses depois da entrada em vigor do regulamento.

No documento SEC (2008) 117, que inclui uma avaliação de impacto, a Comissão Europeia afirma que todas as estatísticas disponíveis sugerem que o número de efeitos indesejáveis dos produtos cosméticos é muito baixo. Além disso, declara que, desde a entrada em vigor da Directiva «Cosméticos», o sector dos cosméticos não sofreu nenhuma crise significativa no plano da segurança, contrariamente, por exemplo, ao sector da alimentação animal.

5.   Observações na especialidade

5.1

O Comité está ciente de que poderá ser difícil o cumprimento de certas disposições incluídas na proposta da Comissão. Destas destacam se as que incluem a diversidade de dados a serem introduzidos na documentação informativa sobre os produtos e a avaliação da segurança (artigo 7.o e Anexo I).

5.2

No artigo 7.o, a avaliação da segurança dos produtos cosméticos deve ser efectuada por uma terceira parte independente, ou seja, exterior à própria empresa.

5.3

A expressão «estudos de segurança não-clínicos» (número 3 do artigo 7.o) não é clara. De acordo com as informações disponíveis, esta expressão é alvo de interpretações díspares por parte de vários Estados-Membros. Na Polónia, as autoridades competentes consideram que os testes clínicos são testes aplicados a medicamentos. Por conseguinte, as investigações realizadas com a participação de voluntários para a avaliação de cosméticos (testes dermatológicos, de compatibilidade e instrumentais) não podem ser consideradas testes clínicos. Porém, também não podem ser consideradas estudos não-clínicos na acepção do número 3 do artigo 7.o da proposta de regulamento, visto que, em conformidade com a Directiva 2004/10/CE, as disposições sobre boas práticas de laboratório não se aplicam a testes em que participam seres humanos.

5.4

Além disso, exigir que todos os testes e análises toxicológicos necessários para a avaliação da segurança sejam realizados segundo os princípios das boas práticas de laboratório, impossibilita o uso de grande parte da informação incluída nas bases de dados toxicológicas e nas publicações científicas, que são valiosas fontes de informação. Mesmo nas publicações científicas recentes, só muito raramente se encontra uma declaração em que os laboratórios que realizam os testes toxicológicos afirmam ter respeitado (ou não) as boas práticas de laboratório.

5.5

Quanto às disposições dos artigos 2.o e 4.o do Anexo I respeitantes à pureza e à estabilidade do material de embalagem, a avaliação das interacções entre os compostos e a avaliação do impacto da estabilidade do produto na sua segurança, a especificação do «período pós-abertura» poderá ser difícil de realizar, porque não há uma metodologia comum e reconhecida em todos os Estados-Membros, por exemplo, sob a forma de normas internacionais ou europeias, ou mesmo de publicações científicas. Daí que esta informação não se encontre facilmente disponível.

5.5.1

O Comité congratula-se com o conteúdo do Anexo I (relatório sobre a segurança dos produtos cosméticos) em relação aos requisitos mínimos para a informação e a realização de testes quando da preparação da documentação informativa sobre um produto, o que vai melhorar a qualidade da documentação informativa e facilitar a fiscalização do mercado, contribuindo assim para a segurança do consumidor.

5.6

O nível sem efeitos adversos observáveis (NSEAO), que é necessário para calcular a margem de segurança (MS), não se encontra disponível para muitas substâncias. A obrigatoriedade de determinar o NSEAO conduzirá à realização de ensaios em animais que violam as políticas comunitárias que pretendem promover métodos alternativos de experimentação. Isto também contraria as disposições do artigo 14.o (Ensaios em animais).

5.6.1

Seria portanto aconselhável definir claramente nas novas disposições quais os testes aos quais os produtores devem submeter as substâncias utilizadas em cosméticos, para identificar potenciais riscos para os consumidores.

5.7

O Comité não aceita que a lista dos ingredientes possa constar apenas da embalagem [art. 15.o, alínea g)], mas deve antes constar, na medida do possível, do próprio produto (recipiente).

5.8

O Comité entende que os produtos cosméticos devem conter especiais avisos quanto à sua utilização por crianças, estabelecendo, de forma clara e bem visível, a idade mínima de utilização e se devem ser mantidos fora do alcance de crianças.

5.9

O Comité entende ainda que o regulamento deveria estatuir de forma clara que, no caso de venda de produtos cosméticos à distância, o mesmo tipo de informação que deve constar das etiquetas e embalagens dos produtos que são vendidos em estabelecimentos comerciais, também deve figurar de forma clara nas propostas de venda à distância.

5.10

O Comité aprova o reforço da cooperação administrativa entre as autoridades competentes e a aplicação das boas práticas administrativas.

5.11

O Comité apoia a rectificação dos anexos anteriores, que contêm as listas das substâncias proibidas e permitidas, com restrições quanto ao seu uso em produtos cosméticos, através da introdução dos números CAS (Chemical Abstract Service) e EINECS (European Inventory of Existing Commercial Chemical Substances) e das denominações INCI (Nomenclatura Internacional dos Ingredientes de Produtos Cosméticos), bem como o estabelecimento de um inventário electrónico dos ingredientes utilizados nos cosméticos.

5.12

Parece apropriada a retirada do antigo Anexo I da Directiva 76/768/CEE. A subdivisão em categorias que figurava na lista anterior era bastante arbitrária e continha numerosas repetições de grupos nas categorias, por exemplo: «pós para maquilhagem» e «produtos de maquilhagem e desmaquilhagem». Além disso, a lista anterior já está desactualizada, dado que novas categorias de produtos estão disponíveis no mercado, como adesivos anticelulite e toalhetes de desmaquilhagem impregnados de substâncias activas.

Bruxelas, 9 de Julho de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  COM(2008) 49 final — 2008/0025 (COD).


3.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/39


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos

COM(2008) 123 final — 2008/0045 (COD)

(2009/C 27/08)

Em 3 de Abril de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 11 de Junho de 2008, sendo relator Carmelo CEDRONE.

Na 446.a reunião plenária de 9 e 10 de Julho de 2008 (sessão de 9 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 127 votos a favor e 7 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O CESE aprova a proposta de directiva COM(2008) 123 final que altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE e concorda que estas alterações garantem a harmonização das normas para todos os medicamentos, independentemente do procedimento de autorização utilizado para a sua introdução no mercado.

1.2

A aplicação dos mesmos critérios para todos os medicamentos assegura um elevado nível de protecção da saúde pública e um funcionamento mais eficaz do mercado interno e elimina um aumento inútil dos encargos administrativos, além de garantir as mesmas normas de qualidade, de segurança e de eficácia.

1.3

O CESE sempre apoiou e continua a apoiar os esforços da Comissão com vista a aumentar a segurança dos medicamentos, factor de importância fundamental para a protecção da saúde humana e dos animais.

1.4

O CESE concorda, portanto, em que Comissão seja habilitada a alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1084/2003 às alterações que ocorram após a concessão da autorização, independentemente do procedimento utilizado, o que prevenirá eventuais obstáculos à livre circulação dos medicamentos, mas sublinha a importância das medidas futuras que a Comissão deverá adoptar.

1.5

O CESE reitera mais uma vez com veemência a sua convicção de que é necessário avançar de forma mais célere para a conclusão do mercado único, incluindo nos sectores onde este ainda não foi realizado ou só o foi de forma parcial.

2.   Contexto

2.1

Em Novembro de 2001, a Comissão Europeia iniciou uma ampla reforma da regulamentação sobre os medicamentos através da publicação de duas disposições específicas, nomeadamente a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários e a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1).

2.2

Esta legislação inscrevia-se no prolongamento de uma profunda reformada iniciada em 1993 com a criação da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA), em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2309/93 e a entrada em vigor de novos procedimentos de autorização de introdução no mercado comunitário de medicamentos (2).

2.3

Em conformidade com o princípio da livre circulação de mercadorias, este regulamento previa a entrada em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 1995, de dois procedimentos de autorização de introdução no mercado para todos os medicamentos:

a)

um procedimento «centralizado» de autorização, válido em todo o território comunitário e concedido pela EMEA, obrigatório para todos os medicamentos resultantes da biotecnologia e facultativo para os medicamentos com uma nova composição;

b)

a manutenção do procedimento nacional, denominado «descentralizado», cuja autorização é dada por uma autoridade no nível nacional. Este procedimento permite ainda recorrer a regras específicas de «reconhecimento mútuo» para uma eventual introdução no mercado em outros países da Comunidade dos medicamentos autorizados num único Estado-Membro.

2.4

Estes procedimentos de autorização de introdução no mercado tinham por finalidade garantir uma correcta avaliação da relação «riscos/benefícios» e definir normas elevadas de qualidade, de segurança e de eficácia, com o objectivo concreto de proteger a saúde dos cidadãos europeus e dos animais.

2.5

O reforço destas garantias imprescindíveis está patente nas Directivas 2001/82/CE e 2001/83/CE que prevêem disposições concretas em matéria de farmacovigilância para obter um alto nível de protecção da saúde pública através do aumento da frequência dos controlos e uma definição mais específica e circunstanciada dos critérios de notificação das reacções adversas.

2.6

Durante as verificações periódicas do funcionamento do sistema de autorização dos produtos farmacêuticos, a Comissão apurou a existência de problemas nas alterações que podem surgir nas fases subsequentes às autorizações dadas no nível nacional, que representam mais de 80 % do total das autorizações de medicamentos.

2.7

Estas alterações subsequentes à autorização nacional regem-se pelos Regulamentos (CE) n.o 1084/2003 e n.o 1085/2003, que se aplicam, porém, exclusivamente aos aspectos como o processo de produção, a embalagem dos medicamentos, os direitos de propriedade, mas que não focam aspectos fundamentais, como por exemplo, a introdução de uma indicação terapêutica nova ou de um modo de administração diferente.

2.8

Daqui se conclui que os procedimentos aplicados subsequentemente à autorização podem, nalguns casos, variar consoante o Estado-Membro, o que leva à existência de legislação e de classificações diferentes para o mesmo produto. Tal pode levar a um nível de protecção da saúde não harmonizado, devido a uma classificação terapêutica ou uma utilização diferentes do mesmo medicamento, para além de constituir um obstáculo, por vezes artificial, à livre circulação de medicamentos prevista na UE.

3.   Proposta da Comissão

3.1

Para evitar a existência de disposições diferentes para o mesmo medicamento, a Comissão decidiu propor uma iniciativa para alterar as Directivas 2001/82/CE e 2001/83/CE, pedindo a extensão do campo de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1084/2003, actualmente em vigor apenas para os medicamentos do procedimento centralizado, a todos os medicamentos, independentemente do procedimento utilizado para a sua autorização.

3.2

A proposta em apreço consta das iniciativas de simplificação previstas no anexo 2 do programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 e prevê uma iniciativa legislativa meramente de adaptação de alguns artigos das Directivas 2001/82/CE e 2001/83/CE às disposições do Regulamento (CE) n.o 1084/2003, que passa deste modo a ser válido para todos os medicamentos.

3.3

A manutenção da situação actual constituiria um aumento inútil dos encargos administrativos e financeiros das empresas que pretendem entrar no mercado de vários países da Comunidade, pois terão de fazer face a diferentes legislações nos vários países, com a obrigação de respeitar práticas administrativas também diferentes, o que pode, aliás, constituir, na prática, um obstáculo artificial ao princípio da livre circulação.

3.4

A proposta é de índole exclusivamente jurídica e prevê alterar a base jurídica do Regulamento (CE) n.o 1084/2003, por forma a habilitar a Comissão a proceder a alterações subsequentes do âmbito de aplicação desse regulamento, garantindo uma harmonização efectiva das disposições de autorização.

3.5

A Comissão salienta que todas as partes interessadas já foram largamente consultadas quanto à presente iniciativa legislativa e que a opção, de entre as várias possíveis, pela alteração jurídica, é a mais adequada para se obter uma regulamentação harmonizada na fase subsequente à introdução no mercado, coadunando-se com um elevado nível de saúde pública e de coerência jurídica.

3.6

As alterações propostas a vários artigos têm por base o artigo 95.o do Tratado CE, que prevê o recurso ao procedimento de co-decisão, o que está em conformidade com o princípio da subsidiariedade e com o princípio da proporcionalidade.

4.   Observações na generalidade

4.1

O CESE aprova a proposta que altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE, concordando que estas alterações, ao garantirem a harmonização das disposições de autorização para todos os medicamentos, permitem assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública e um funcionamento mais eficaz do mercado interno, eliminando, ao mesmo tempo, um aumento inútil dos encargos administrativos e financeiros das empresas.

4.2

À semelhança de precedentes pareceres na matéria, o CESE apoia, aliás encoraja, todos os esforços da Comissão com vista a aumentar a segurança dos medicamentos, factor de importância fundamental para a protecção da saúde humana e dos animais.

4.3

O Comité concorda, portanto, que se recorra à simples alteração legislativa para se proceder à harmonização das disposições para todos os medicamentos, mesmo que autorizados com procedimentos diferentes, suprimindo, ao mesmo tempo, outros obstáculos que possam surgir para a sua livre circulação.

4.4

Apesar de dar parecer positivo à alteração da base jurídica, o CESE fica a aguardar a proposta legislativa in itinere, que considera mais importante para o futuro do sector farmacêutico.

Bruxelas, 9 de Julho de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  JO L 311 de 28.11.2001.

(2)  JO L 214 de 24.8.1993.


3.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/41


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos recipientes sob pressão simples» (versão codificada)

COM(2008) 202 final — 2008/0076 (COD)

(2009/C 27/09)

Em 26 de Maio de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos recipientes sob pressão simples (Versão codificada).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 446.a reunião plenária de 9 e 10 de Julho de 2008, (sessão de 9 de Julho) decidiu por 142 votos a favor e 6 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.

 

Bruxelas, 9 de Julho de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


3.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/41


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Para uma rede ferroviária vocacionada para o transporte de mercadorias»

COM(2007) 608 final

(2009/C 27/10)

Em 18 de Outubro de 2007, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o tema

«Para uma rede ferroviária vocacionada para o transporte de mercadorias».

A Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 5 de Junho de 2008, sendo relator Stéphane BUFFETAUT.

Na 446.a reunião plenária de 9 e 10 de Julho de 2008 (sessão de 10 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 111 votos a favor e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1.   Conclusões

1.1

O CESE partilha o diagnóstico da Comissão quanto à situação do transporte ferroviário de mercadorias na União Europeia e considera que as propostas da Comissão vão no bom sentido, ainda que continuem a ser pouco ousadas em relação ao desafio a enfrentar.

1.2

Considera que para a situação melhorar é necessário:

uma oferta de serviço logístico e não uma simples prestação de serviço de transporte;

a redução dos custos para os preços serem mais competitivos;

uma maior fiabilidade do serviço prestado;

tempos de trajecto «da partida à chegada» razoavelmente curtos;

maior flexibilidade na oferta e maior capacidade de reacção em caso de perturbação na circulação.

1.3   Um verdadeiro serviço de logística

A ideia fundamental é tornar simples para o cliente o que é, por natureza, complexo no transporte ferroviário. Isto pressupõe um verdadeiro acompanhamento dos clientes, uma informação clara e correcta, o desenvolvimento da oferta de vagões privados e prestação de serviços do local de partida ao de destino que incluam a carga e a descarga.

1.4   Redução dos custos

1.4.1

Para reduzir os custos, há que aprofundar a interoperabilidade e a harmonização técnica na Europa. Historicamente, cada rede criou as suas próprias regras e os seus próprios sistemas de regulação e de segurança. É necessário que todos os sistemas convirjam progressivamente, devendo a aplicação mais rápida possível do ERTMS (sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário) ser uma prioridade.

1.4.2

Com os investimentos adequados, sempre que razoavelmente possível, seria necessário modificar progressivamente as características das infra-estruturas ferroviárias em matéria de gabarito, comprimento dos comboios, inclinações, carga por eixo, adaptando-as às necessidades do transporte de mercadorias, como acontece, por exemplo, nos Estados Unidos.

1.4.3

Um verdadeiro desenvolvimento da concorrência e da abertura do mercado obrigaria a mais eficiência e produtividade. Este aspecto levanta a questão da formação do pessoal circulante. Com efeito, os novos operadores que entram no mercado podem ver-se confrontados com a falta de mão-de-obra qualificada. Convém, por conseguinte, garantir a realização de cursos de formação adequados, a fim de poder responder a esta procura e possibilitar a criação de novos empregos altamente qualificados.

1.4.4

Seria necessário rever a imputação dos custos efectuada pelos gestores das infra-estruturas entre os diferentes operadores aos modos de transportes concorrentes e, para garantir condições para uma concorrência verdadeiramente livre e não falseada, seria preferível imputar melhor os custos externos aos modos de transportes concorrentes., criando dessa forma.

1.4.5

Iniciativas como a linha de Betuwe, o projecto New Opera ou FERRMED deviam ser estudadas e apoiadas, tirando daí as lições necessárias num espírito de levantamento de experiências e boas práticas.

1.5   Maior fiabilidade do serviço prestado

1.5.1

Seria de estabelecer regras contratuais vinculativas de indemnização dos clientes em caso de prestação de má qualidade, o que constituiria um estímulo para melhorar a qualidade do serviço prestado.

1.5.2

Devia ser feito um esforço de qualidade e fiabilidade dos diversos elementos que permitem prestar o serviço, abrangendo tanto o material rolante como a sinalização, as vias-férreas e os sistemas de informação.

1.5.3

A maior fiabilidade do serviço passa igualmente pela atribuição de boas faixas horárias ao transporte de mercadorias e definir regras que, em caso de conflitos de circulação nessas faixas, dêem prioridade ao transporte de mercadorias, no interesse, bem entendido, de todos os utentes. Também poderia prever-se a possibilidade de tirar maior partido dos períodos e dos horários de circulação.

1.6   Tempos de trajecto «da partida à chegada» razoavelmente curtos

1.6.1

Uma das objecções ao transporte ferroviário de mercadorias é a extensão dos trajectos e a lentidão dos serviços. Para resolver essa situação, haveria que definir as faixas horárias do transporte de mercadorias com um número limitado de escalas (ou mesmo nenhuma) e concebê-las de forma a ter uma baixa probabilidade de conflitos de circulação com outros comboios. Ao nível da gestão operacional, seria também de lhes dar prioridade sempre que possível em caso de conflitos de circulação. Os comboios nocturnos de transporte de mercadorias de grande velocidade deviam também ser desenvolvidos.

1.6.2

Há que efectuar investimentos para tornar as infra-estruturas aptas a velocidades mais elevadas, com a consciência, porém, de que numa determinada via férrea o aumento da velocidade se traduz numa diminuição da carga por eixo autorizada. Embora a baixa velocidade actual do transporte ferroviário de mercadorias deva ser corrigida, há que sublinhar que a regularidade da velocidade dos comboios é o elemento mais importante. Mais vale uma velocidade moderada constante que o fenómeno das paragens/arranques que levam à acumulação de atrasos.

1.7   Introdução de flexibilidade

1.7.1

Os princípios e os modos históricos de gestão da circulação que dão sistematicamente a prioridade aos comboios de passageiros, em faixas horárias teóricas fixadas de antemão, têm como efeito involuntário mas real que, num comboio de transporte de mercadorias, um pequeno atraso à partida (por exemplo de dez minutos) se traduza quase sempre num grande atraso à chegada (de algumas horas, ou mesmo um dia inteiro).

1.7.2

Graças à evolução das tecnologias a médio e longo prazo, será possível tornar a circulação dos comboios de transporte de mercadorias mais fluida em tempo real, sem ter como única referência uma faixa horária teórica fixada de antemão. Através do conceito de «bloco contínuo», integrado na última etapa do ERTMS, seria possível fazer passar mais comboios na mesma infra-estrutura e reagir melhor em caso de perturbação na circulação. Para tal, é necessário que todos os Estados-Membros invistam no sistema ERTMS de forma a concretizar o mais depressa possível a interoperabilidade e a continuidade de exploração das diferentes redes nacionais.

1.7.3

É ainda necessário realizar investimentos na capacidade das zonas de estrangulamento e nas plataformas de carga e descarga que permitem a interoperabilidade dos sistemas de transporte.

1.7.4

A questão das gares de triagem e de carga e descarga é importante, mas é também indissociável da questão das redes secundárias que cobrem o território. Com efeito, para ser verdadeiramente competitivo, o transporte de mercadorias por via férrea deve permitir fazer chegar as mercadorias o mais perto possível dos clientes.

1.8   Uma rede vocacionada para o transporte de mercadorias

1.8.1

Embora presentemente seja pouco realista preconizar a criação de uma rede transeuropeia de transporte de mercadorias, não deixa de ser verdade que uma rede separada seria a melhor forma de promover o transporte ferroviário de mercadorias, tornando-o mais fiável e mais pontual, menos oneroso e mais rápido. A opção de corredores orientados para o transporte de mercadorias tem, a curto prazo, a vantagem de ser realista, mas na ausência de grandes redes transcontinentais vocacionadas para o transporte de mercadorias, pode considerar-se a possibilidade de incluir, nos corredores destinados a este transporte, um número crescente de troços especialmente vocacionados para esse tipo de transporte, ligando centros económicos particularmente activos, como comprovado pelo êxito da linha de Betuwe entre o porto de Roterdão e a Alemanha. Todos os Estados-Membros devem envolver-se verdadeiramente na aplicação das políticas e regulamentações que permitem reforçar o carácter competitivo dos caminhos-de-ferro.

2.   Situação actual

2.1   Balanço preocupante

2.1.1

Se o transporte de mercadorias cresceu 2,8 % por ano entre 1995 e 2005, a quota de mercado do transporte ferroviário de mercadorias não parou de diminuir para se estabilizar nos 10 % desde 2005, o que constitui o seu nível mais baixo desde 1945.

2.1.2

Segundo a Comissão, as razões deste mau desempenho são a falta de fiabilidade, a insuficiência das capacidades, uma gestão deficiente da informação, a morosidade e a falta de flexibilidade. No entanto, apesar destas carências, poderiam surgir novas oportunidades no contexto económico actual caracterizado pelo aumento das trocas comerciais, o congestionamento rodoviário, o aumento dos preços dos combustíveis e a preocupação cada vez mais exigente com a preservação do ambiente.

2.1.3

No passado, a Comunidade esforçou-se por desenvolver o transporte ferroviário definindo três eixos políticos:

abertura do mercado do transporte ferroviário de mercadorias, acompanhada pela reestruturação dos operadores históricos;

desenvolvimento da interoperabilidade técnica e de normas comuns de segurança;

identificação da rede ferroviária no quadro geral da rede transeuropeia de transportes.

2.1.4

Cabe, porém, assinalar que os resultados obtidos são insuficientes nomeadamente no tocante ao tráfego transnacional.

2.2   Uma política comum dos transportes evolutiva

2.2.1

O Livro Branco sobre a política europeia dos transportes no horizonte 2010 tinha a ambição de conseguir transferir o transporte rodoviário para as vias-férreas e previa já a criação de corredores multimodais vocacionados para o transporte de mercadorias. Como se sabe, por uma questão de realismo, a revisão do Livro Branco em 2006 diminuiu um pouco as ambições de transferência da estrada para os caminhos-de-ferro e desenvolveu a ideia de co-modalidade, embora recordando a necessidade de incentivar o estabelecimento de uma rede ferroviária vocacionada para o transporte de mercadorias.

2.2.2

A comunicação da Comissão desenvolve esta ideia, fixando o triplo objectivo de melhoria da rapidez, da fiabilidade e da capacidade para um tráfego numa rede construída a partir das redes transeuropeias existentes.

3.   Propostas da Comissão

3.1

A Comissão recorda as iniciativas já tomadas para incentivar, melhorar ou favorecer o transporte de ferroviário de mercadorias, ou seja desenvolvimento da interoperabilidade e da informação (Europtirails), construção de infra-estruturas (linha de Betuwe), criação de corredores, mas que se revelaram insuficientes.

3.2

Formalmente considera três opções, a saber: manter o statu quo, tomar novas medidas para criar uma rede orientada para o transporte de mercadorias ou adoptar um programa específico para criar uma rede ferroviária europeia destinada às mercadorias.

3.3

Fiel aos princípios da filosofia antiga, a Comissão considera que no meio está a virtude e, por isso, afasta a primeira e a terceira opção, uma por ser muito pouco ambiciosa e a outra muito pouco realista.

3.4   Acções propostas

3.4.1

A Comissão deseja desenvolver corredores transnacionais para realizar uma rede vocacionada para o transporte de mercadorias. Tratar-se-ia de estabelecer corredores dotados de uma infra-estrutura adaptada, ao mesmo tempo que se põe de pé um sistema eficaz de gestão e exploração. No entanto, este projecto não é exequível sem a adesão dos Estados-Membros enquanto gestores de infra-estruturas.

3.4.2

Nesta perspectiva, a Comissão previu uma série de medidas legislativas para reformular o primeiro «pacote» ferroviário previsto para 2008, assim como medidas de incentivo e recursos financeiros provenientes das dotações existentes.

3.4.3

Propõe assim dar uma definição legal aos corredores vocacionados para o transporte de mercadorias, incentivar os Estados-Membros e os gestores de infra-estruturas a criar corredores transnacionais para este tipo de transporte e procurar financiamentos no âmbito, porém, das dotações existentes.

3.4.4

Uma das críticas feitas ao transporte ferroviário de mercadorias é a falta de qualidade do serviço e a falta de informação à clientela. Por esta razão, a Comissão deseja ver instaurada uma verdadeira política de qualidade e de transparência e propõe, para o efeito, a adopção de uma medida legislativa relativa à publicação de indicadores de qualidade. Tenciona também publicar um relatório sobre as medidas adoptadas pelos operadores para melhorar o serviço ferroviário.

3.4.5

Alguns troços da rede estão saturados, nomeadamente na parte central da União Europeia, correndo esta situação o risco de piorar nos próximos anos. Por conseguinte, é necessário investir para melhorar a capacidade das infra-estruturas em termos de comprimento dos comboios, gabarito, carga por eixo e velocidade máxima. Para tal é preciso que os investimentos tenham objectivos específicos e sejam coordenados. A Comissão preconiza que os gestores de corredores elaborem programas de investimentos, o que coloca a questão da necessidade dos financiamentos se inscreverem no quadro dos programas existentes.

3.4.6

A questão da fluidez do tráfego e da eficácia do transporte ferroviário de mercadorias levanta a questão da atribuição de faixas horárias para este tipo de transporte. Hoje, cada gestor decide desta atribuição, mas fá-lo de acordo com regras próprias de cada país. Seria útil harmonizar as regras de atribuição das faixas horárias, tendo em vista melhorar a fiabilidade e o desempenho.

3.4.7

Para o efeito, a Comissão deseja propor disposições legislativas sobre a atribuição internacional de faixas e a prioridade concedida ao transporte de mercadorias, em particular quando haja perturbações na rede.

3.4.8

Mas o transporte de mercadorias precisa também de terminais e de estações de triagem, sendo que nos últimos anos o seu número tendeu a reduzir-se nas zonas urbanas devido à pressão do sector imobiliário.

3.4.9

É claro que para surtirem efeito, as propostas da Comissão carecem de iniciativas e da mobilização dos Estados-Membros e dos actores do sector ferroviário.

3.5   Observações na generalidade

3.5.1

O balanço que a Comissão faz da situação do transporte ferroviário de mercadorias não suscita comentários particulares, já que vem confirmar o que já se sabia acerca da debilidade do sector. Inflectir a situação implica mobilização dos poderes públicos e do sector empresarial, não só em termos de vontade política e de dinamismo comercial, mas também em matéria de financiamento.

3.5.2

Mas é aí que está o busílis. A Comissão propõe diversas medidas legislativas mas não anuncia novas dotações. Actuar no plano é sem dúvida útil, mas certamente insuficiente. As verbas para implementar o plano terão que sair dos programas existentes, o que pressupõe arbitragens complicadas e um sistema de vasos comunicantes difícil de gerir.

3.5.3

Por último, o êxito do plano requer uma forte adesão dos Estados-Membros e das sociedades gestoras, mas os primeiros têm muitas vezes falta de verbas e podem ter outras prioridades ferroviárias e os segundos, que, no entanto, têm beneficiado com a separação das redes de manutenção onerosa da exploração, nem sempre se encontram numa situação financeira florescente.

3.6   Observações na especialidade

3.6.1

Criar corredores transnacionais vocacionados para o transporte ferroviário seria incontestavelmente uma condição fundamental para desenvolver este tipo de transporte, mas todos sabemos como ele tem sido sacrificado para privilegiar o transporte de passageiros. Estamos, por conseguinte, perante uma espécie de revolução cultural que carece, sem dúvida, de objectivos vinculativos aceites pelos Estados-Membros e de financiamentos próprios, sem esquecer que, para a opinião pública, a prioridade dos comboios de passageiros é um dado adquirido que não pode ser posto em causa. Por isso, é mais uma questão de gestão óptima das redes e de definição de redes vocacionadas para o transporte de mercadorias sem diminuir, no entanto, a qualidade e a pontualidade do transporte de passageiros. No estabelecimento de corredores transnacionais dever-se-ão ter em conta as bitolas dos novos e antigos Estados-Membros da UE, o actual material rolante das empresas de caminhos-de-ferro, o fluxo do transporte de mercadorias dos países candidatos à adesão e países terceiros, e o enclave russo de Kaliningrado

3.6.2

A informação e a transparência são temas certamente importantes, mas é claro que o cliente se determina principalmente por critérios de preço, fiabilidade, rapidez de transporte, facilidade de acesso dos terminais e de carga e descarga. O elemento fundamental é, pois, a qualidade do serviço e esta depende, por um lado, dos mecanismos de organização dos tráfegos ferroviários e, por outro, da realização de investimentos importantes.

3.6.3

No que diz respeito à competitividade do transporte ferroviário de mercadorias, parece haver consenso quanto ao facto de este tipo de transporte ser reservado a um determinado tipo de mercadorias, nomeadamente mercadorias pesadas e grandes tonelagens. Seria necessário pensar em diversificar a clientela, o que é possível recorrendo a contentores, permitindo esta medida alargar o mercado e melhorar a competitividade num contexto de aumento do preço dos combustíveis e de uma maior atenção ao desenvolvimento sustentável.

3.6.4

Um dos pontos fracos da comunicação da Comissão diz respeito aos financiamento, dado que não se prevê nenhuma dotação específica e se propõem soluções de compromisso no quadro dos financiamentos existentes.

Bruxelas, 10 de Julho de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


3.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/45


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão — Comunicação relativa a uma política portuária europeia

COM(2007) 616 final

(2009/C 27/11)

Em 18 de Outubro de 2007, a Comissão Europeia decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Comunicação da Comissão — Comunicação relativa a uma política portuária europeia.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 8 de Maio de 2008, sendo relator Jan Simons.

Na 446.a reunião plenária, realizada em 9 e 10 de Julho de 2008 (sessão de 9 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 122 votos a favor e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões

1.1

O CESE saúda a nova comunicação da Comissão relativa à política portuária, a qual propõe essencialmente instrumentos jurídicos não vinculativos. Congratula-se igualmente com a atenção dispensada, em geral, à instauração de um clima de investimentos estável, ao desenvolvimento sustentável dos portos, a um bom ambiente social nos portos e à aplicação consequente das disposições do Tratado.

1.2

A paisagem portuária europeia é cada vez mais variada quer pelo número de portos envolvidos quer pelo alcance das funções e dos serviços de cada um deles. Na opinião do CESE, a política portuária da UE deverá apoiar este processo induzido pelo mercado, por forma a que todos os portos europeus possam tirar partido de todo o seu potencial, de uma forma sustentável.

1.3

O CESE aplaude a iniciativa da Comissão de desenvolver uma rede de transporte ferroviário e convida os Estados-Membros a darem prioridade, sem prejudicar o transporte ferroviário de passageiros, a grandes projectos de ligação aos portos da infra-estrutura ferroviária transfronteiriça.

1.4

O CESE acolhe com agrado a iniciativa da Comissão de elaborar orientações para debelar as ambiguidades na aplicação da legislação ambiental da Comunidade ao desenvolvimento dos portos e recomenda a sua publicação ainda antes do fim de 2008.

1.5

A Comissão Europeia deveria adoptar medidas para facilitar as formalidades administrativas nos portos. O CESE saúda, por conseguinte, o seu propósito de propor, em 2008, a criação de um Espaço Europeu de Transporte Marítimo Sem Barreiras. A Comissão e, em especial, os Estados-Membros deveriam avançar com a modernização das formalidades aduaneiras e conferir-lhe a máxima prioridade política.

1.6

O CESE concorda com a Comissão que é possível reforçar a igualdade de condições entre os portos através da adopção de orientações sobre os auxílios estatais e a transparência das contas financeiras. Considera do mesmo modo úteis e elucidativas as orientações sobre a utilização de concessões, os serviços técnico-náuticos e os centros de recrutamento de mão-de-obra. Insta, por último, a Comissão a adoptar novas iniciativas para assegurar a concorrência leal entre os portos da UE e os portos vizinhos de países terceiros.

1.7

O CESE congratula-se com o objectivo da Comissão de promover e reforçar a cooperação entre as cidades e os seus portos. Exorta, em particular, a Comissão a organizar um estudo acurado sobre o impacto socioeconómico dos portos.

1.8

O CESE saúda a decisão da Comissão de incentivar os parceiros sociais europeus a criarem um comité europeu de diálogo social no sector portuário.

2.   Introdução

2.1

Nos últimos dez anos, o CESE tem participado activamente no debate sobre uma política portuária comum para a UE. O seu valor acrescentado é muito considerável dado o papel fundamental dos portos marítimos para o desenvolvimento socioeconómico, a prosperidade e a coesão da União Europeia.

2.2

O CESE adoptou pareceres sobre o «Livro Verde relativo aos portos e às infra-estruturas marítimas» [COM(1997) 678 final] (1) e sobre as duas propostas legislativas da Comissão Europeia de acesso ao mercado dos serviços portuários (2). Em 26 de Abril de 2007, adoptou ainda um parecer de iniciativa sobre uma política comum europeia para os portos marítimos (3). Dado o clima de confrontação que caracterizou o debate sobre a directiva dos serviços portuários, este parecer concentrou-se nos aspectos da política europeia para os serviços portuários mais propícios a um consenso entre as partes interessadas do sector.

3.   Comunicação da Comissão Europeia sobre a política portuária europeia

3.1

A Comissão Europeia publicou em 18 de Outubro de 2007 uma comunicação sobre a política portuária europeia, que é o corolário de um processo de consulta às partes interessadas ao longo de um ano incluindo duas conferências e seis workshops. Esta comunicação releva da estratégia global da Comissão em matéria de política marítima e inscreve-se na nova Agenda do Transporte de Mercadorias.

3.2

O objectivo da nova política portuária europeia é promover um sistema portuário comunitário com capacidade para enfrentar as futuras necessidades da UE em matéria de transportes. Segundo a Comissão, os desafios que os portos têm diante de si incluem a procura de transportes internacionais, mutações tecnológicas, emissões e alterações climáticas, o diálogo entre os portos, as cidades e as partes interessadas e, por fim, a reconciliação com a transparência, a concorrência e o acervo de regras comunitárias.

3.3

Em termos gerais, as propostas de acção política contidas na comunicação são uma simbiose entre a interpretação das disposições do Tratado e um plano de acção com novas medidas, quase todas de carácter não vinculativo.

3.4

Estas dizem respeito aos seguintes domínios:

desempenho dos portos e ligações com o interior

expansão da capacidade respeitando o ambiente

modernização

igualdade de condições — clareza para investidores, operadores e utentes

diálogo estruturado entre portos e cidades

trabalho portuário.

4.   Observações na generalidade

4.1

O CESE congratula-se com a comunicação da Comissão por reconhecer a importância estratégica dos portos marítimos para o comércio interno e externo da UE e o seu contributo para o desenvolvimento económico e o emprego.

4.2

O CESE considera especialmente positivo que a Comissão não proponha medidas de intervenção mas preconize antes — dentro do âmbito das disposições estabelecidas pelo Tratado da UE — a instauração de um clima propício ao investimento estável, ao desenvolvimento sustentável dos portos e a um bom ambiente social nos portos.

4.3

O CESE constata também com agrado que a Comissão opta por instrumentos não vinculativos em alternativa à legislação, por um lado, e a uma abordagem caso a caso, pelo outro.

4.4

O CESE tem, todavia, várias observações e recomendações a fazer sobre os diversos capítulos da comunicação em apreço.

5.   Observações na especialidade

5.1   O contexto económico e os desafios a enfrentar pelo sistema portuário europeu

5.1.1

O CESE toma nota da conclusão da Comissão de que a maior movimentação de carga contentorizada tem actualmente lugar em certos portos do Noroeste da Europa. Convém, contudo, ter presente que é maior a tendência para a participação de um número crescente de portos no mercado europeu de contentores do que para uma concentração do tráfego de mercadorias em apenas alguns portos. Os portos de contentores com maior crescimento em 2006 eram na sua maioria de pequena ou média dimensão e estavam localizados em várias zonas portuárias da Europa, o que significa que as zonas portuárias situadas a grande distância estão a concorrer cada vez mais entre si (4). A política portuária da UE poderá secundar este processo se garantir a todos os portos europeus a possibilidade de tirarem partido de todo o seu potencial.

5.1.2

Aos desafios enunciados pela Comissão o CESE aduziria o da globalização e da consolidação que caracterizam os sectores portuário e de transporte marítimo. Este fenómeno é sobretudo visível no mercado de contentores, mas também se faz sentir noutros mercados, como o tráfego «ro-ro», o transporte de carga geral e o tráfego de granéis. Os portos de mar europeus trabalham com grupos de transportes marítimos internacionais, mas surgiram entretanto grandes grupos de operadores de terminais que fornecem actualmente serviços em vários portos europeus. O desafio que se coloca a uma autoridade portuária é assegurar o empenhamento destes operadores globais, bem como o cumprimento dos objectivos de desenvolvimento do porto, no respeito das políticas europeias relevantes.

5.2   Desempenho dos portos e ligações com o interior (hinterland)

5.2.1

O CESE concorda com a Comissão quando afirma que a primeira opção para fazer face à crescente procura de capacidade portuária deve ser a optimização das instalações portuárias existentes e das rotas de acesso. O CESE é igualmente de opinião que, antes de passar ao desenvolvimento de novas infra-estruturas, é indispensável proceder a uma análise dos custos e benefícios que o mesmo representa para a sociedade. É preciso aqui ter em conta considerações de carácter económico, social e ambiental, que formam os pilares da Agenda de Lisboa da UE.

5.2.2

Tal como se explica acima, os mecanismos de mercado estão já a provocar uma maior diversificação dos portos europeus. Convinha promover uma abordagem ascendente em que as propostas de projecto serão designadas pelo órgão de gestão portuária, sempre que possível em colaboração com as autoridades nacionais e regionais.

5.2.3

A Comissão poderá, todavia, lançar mão da avaliação intercalar da rede transeuropeia de transporte de 2010 para ajudar a resolver certos estrangulamentos nas ligações dos portos com o hinterland, mas com base em critérios objectivos.

5.2.4

O CESE solicita mais uma vez à Comissão que envide esforços para resolver os estrangulamentos que ainda persistem no hinterland, com recurso aos instrumentos previstos pela sua política geral de transportes, particularmente no atinente à navegação interior e ao transporte ferroviário. Muito especialmente os caminhos-de-ferro continuam a representar um obstáculo ao desempenho ideal dos portos e à sua integração em cadeias logísticas. Por este motivo, o CESE aplaude a iniciativa da Comissão de desenvolver uma rede de transporte ferroviário de mercadorias e convida os Estados-Membros a darem prioridade, sem prejudicar o transporte ferroviário de passageiros, a grandes projectos de ligação aos portos da infra-estrutura ferroviária transfronteiriça.

5.3   Expandir a capacidade respeitando o ambiente

5.3.1

O CESE aplaude a iniciativa da Comissão de publicar orientações sobre a aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente ao desenvolvimento portuário, até porque significa um avanço no debelar de algumas das ambiguidades criadas pela legislação comunitária, como as directivas «Aves» e «Habitats» e a directiva-quadro «Água». Dada a urgência do assunto, o CESE recomenda que estas directrizes sejam publicadas ainda antes do fim de 2008.

5.3.2

O CESE insta, por outro lado, a Comissão a ponderar medidas suplementares para reforçar o estatuto jurídico dos projectos de desenvolvimento portuário e simplificar a legislação em vigor, na linha do que descreveu mais minuciosamente no seu parecer de iniciativa na matéria (5).

5.3.3

Afirmando claramente que os sedimentos contaminados devem ficar sujeitos a tratamento adequado, o CESE recomenda que as propostas de legislativa pendentes que afectarão a gestão de massas de água e sedimentos, como é o caso da Directiva «Resíduos» e da «directiva derivada» da Directiva-Quadro «Água» (6), reconheçam que os sedimentos não contaminados devem ser considerados resíduos e não os sujeitem ao mesmo tratamento dos sedimentos contaminados, até porque as operações de dragagem de sedimentos não contaminados não introduzem nem acrescentam quaisquer substâncias poluentes às massas de água.

5.3.4

Por último, o CESE concorda com as propostas da Comissão no atinente à criação de meios portuários de recepção de resíduos e à redução das emissões para a atmosfera. Na opinião do CESE, é melhor deixar os incentivos económicos criados pelas taxas portuárias ao critério de cada um dos órgãos de gestão portuária, visto que estas medidas afectam a estrutura financeira dos portos que na Europa é muito variável.

5.4   Modernização

5.4.1

O CESE saúda a anunciada apresentação de uma proposta legislativa para um Espaço Marítimo Comum sem Barreiras em 2008 e remete para as observações específicas que teceu já em vários dos seus pareceres (7).

5.4.2

O CESE insiste na sua recomendação de que a UE deve prosseguir os seus esforços de modernização das alfândegas e garantir que as suas políticas aduaneira, de segurança marítima, de segurança em geral, de saúde pública e qualidade do ambiente sejam adequadamente coordenadas e harmonizadas e não transfiram desnecessariamente a responsabilidade dos governos para os portos.

5.4.3

O CESE apoia o desenvolvimento de «balcões únicos» e das iniciativas «e-maritime», «e-freight» e «e-customs», que beneficiarão plenamente das modernas tecnologias da informação e das comunicações (TIC). Crê, ao mesmo tempo, que as soluções que passam pelas TIC terão de ser económicas, também para os portos de pequenas e médias dimensões.

5.4.4

Por último, no atinente ao aumento da eficiência, o CESE apoia a proposta da Comissão de desenvolver uma série de indicadores genéricos europeus até ao fim de 2009, mas na condição de respeitarem dados comerciais delicados. Estes indicadores, baseados nos existentes nos domínios do transporte aéreo, costeiro e ferroviário, devem ser desenvolvidos em conformidade com elementos relevantes para os portos, tais como o desempenho das instalações portuárias, a colaboração entre portos e a congregação (pooling) de meios e equipamento de transporte do e para o interior.

5.5   Igualdade de condições — clareza para investidores, operadores e utentes

5.5.1

O CESE associa-se às asserções da Comissão sobre o papel das autoridades portuárias e os sistemas de gestão portuária na Europa. Congratula-se, sobretudo, com o facto de a Comissão reconhecer que as importantes funções das autoridades portuárias podem ser melhor executadas se dispuserem de um grau suficiente de autonomia e, especialmente, de total autonomia financeira.

5.5.2

O CESE saúda igualmente o anúncio da Comissão de que adoptará em 2008 orientações sobre auxílios estatais. O CESE remete, a propósito, para o seu parecer de iniciativa de 26 de Abril de 2007 que refere os princípios básicos dos financiamentos públicos dos portos.

5.5.3

O CESE constata com agrado que a Comissão adoptou a sua recomendação para tornar as disposições da Directiva 2006/111/CE relativas à transparência extensíveis a todos os portos comerciais, independentemente do seu volume de negócios anual.

5.5.4

No seu parecer de iniciativa o CESE recomendava orientações sobre a utilização de procedimentos de selecção, como concursos públicos e outros instrumentos aceitáveis, condições de atribuição de concessões, contratos de arrendamento de terrenos, bem como orientações sobre o estatuto jurídico destes serviços portuários enquanto serviços públicos, por exemplo, ao garantirem a segurança geral nos portos.

5.5.5

A Comissão acedeu a este pedido ao fornecer orientações na sua comunicação relativa à política portuária no atinente à utilização de concessões e aos serviços técnico-náuticos. O CESE considera que a interpretação da Comissão das disposições do Tratado e da jurisprudência é geralmente útil e elucidativa. O CESE salienta, contudo, que os serviços técnico-náuticos têm a característica comum de estarem relacionados com a segurança, o que justificaria a sua qualificação como serviços de interesse económico geral.

5.5.6

Uma política de concessões inteligente poderia garantir a concorrência entre os portos, um desempenho óptimo e o empenhamento dos operadores de terminais. O CESE recomenda à Comissão que reveja regularmente as suas orientações sobre concessões para responderem eficazmente aos objectivos supracitados tendo por base elementos comuns suficientemente sólidos para garantir igualdade de condições às autoridades portuárias. Isto é fundamental sobretudo perante o processo de consolidação em curso no mercado de movimentação de carga, tal como se disse acima.

5.5.7

O CESE considera positiva a proposta da Comissão no sentido da divulgação das boas práticas em matéria de transparência nas taxas portuárias. O CESE crê firmemente que as taxas portuárias deveriam ser estabelecidas ao nível local para responderem idealmente às necessidades dos utentes e aos interesses globais dos portos.

5.5.8

O CESE está satisfeito por ver que a Comissão seguiu a sua recomendação de combater a concorrência desleal exercida pelos portos vizinhos de países terceiros. A Comissão deveria, através das suas políticas de adesão e de relações externas, adoptar iniciativas para eliminar as distorções de natureza política, como o embargo turco a navios de bandeira cipriota e de navios provenientes de portos cipriotas, os conflitos entre a Turquia e a Grécia no Mar Egeu ou os problemas associados a passagem das fronteiras entre os países bálticos e a Rússia.

5.6   Estabelecer um diálogo estruturado entre portos e cidades

5.6.1

O CESE congratula-se com o objectivo da Comissão de promover e reforçar a cooperação entre as cidades e os seus portos. A integração dos portos nas cidades e na vida citadina, em combinação com uma forte consciência, um vivo interesse e mesmo orgulho dos cidadãos, são vitais para o desenvolvimento sustentável dos portos. Neste contexto, o CESE apoia especialmente a criação de sinergias com o turismo, o património e a cultura em geral.

5.6.2

O CESE adverte para a falta de dados fiáveis sobre o emprego directo e indirecto e a mais-valia gerada pelos portos europeus. Tem, por exemplo, a impressão de que os dados sobre o emprego fornecidos pela comunicação subestimam largamente a situação actual. O CESE convida, por isso, a Comissão a organizar um estudo acurado sobre esta matéria.

5.6.3

O CESE apoia o propósito da Comissão de avaliar o impacto das medidas de segurança na acessibilidade dos portos e de fornecer orientações sobre como conciliar as duas faces da mesma medalha.

5.7   Trabalho portuário

5.7.1

O CESE salienta a necessidade de promover nos portos condições de trabalho boas e seguras e relações laborais construtivas. O CESE regista com agrado que a Comissão tenha dedicado bastante atenção a este tema na sua comunicação relativa à política portuária.

5.7.2

O CESE reitera o seu ponto de vista de que a eficiência das operações nos portos depende simultaneamente de duas componentes — fiabilidade e segurança – determinadas em grande medida pelo factor humano, não obstante os progressos tecnológicos. Isto explica a necessidade de mão-de-obra qualificada e bem formada para a execução de todos os serviços e operações portuárias, tanto em terra como a bordo dos navios. O CESE recomenda que seja conferido aos parceiros sociais um papel importante na criação e na manutenção destas condições e que, ao nível europeu, a Comissão apoie este seu contributo facilitando o diálogo social.

5.7.3

O CESE congratula-se, por isso, com a decisão da Comissão de incentivar os parceiros sociais europeus a criarem um comité europeu de diálogo social no sector portuário, na acepção da sua Decisão 98/500/CE.

5.7.4

O CESE saúda a intenção da Comissão de estabelecer um quadro mutuamente reconhecido para a formação dos trabalhadores portuários, mas sugere que se compare antes disso os diferentes sistemas de qualificação profissional do sector. O diálogo social europeu poderia servir de enquadramento a este exercício.

5.7.5

Por último, o CESE concorda com a Comissão de que é preciso seguir de perto a aplicação das regras para a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores portuários e melhorar as estatísticas sobre acidentes de trabalho, tanto as comunitárias como as estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O CESE insiste, contudo, que as iniciativas para aumentar essa protecção devem ser adoptadas a todos os níveis, no âmbito de fóruns organizados para o efeito.

Bruxelas, 9 de Julho de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  JO C 407 de 28.12.1998.

(2)  Pareceres do CESE sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários — COM(2001) 35 final in JO C 48 de 21.2.2002, p. 122 e COM(2004) 654 final in JO C 294 de 25.11.2005, p. 25.

(3)  JO C 168 de 20.7.2007, p. 57.

(4)  Numa perspectiva de longo prazo, a quota média europeia no mercado europeu de contentores dos portos na zona Hamburgo-Havre caiu de 61 % em 1975 para 48 % em 2003, ao passo que a quota do mercado dos portos da zona mediterrânica duplicou de 18 % em 1975 para 36 % em 2003. Além disso, o nível de concentração na Europa do tráfego de contentores (medido com base no coeficiente de Gini) tem vindo a aumentar constantemente desde 1990, o que aponta para um aumento dos pontos de entrada para o mercado europeu. Os portos de contentores com o maior crescimento (em termos relativos) eram, na sua maioria, de média e pequena dimensão e situavam-se em várias regiões europeias (Amesterdão, Sines, Rauma, Constança, Talin, Bremerhaven, Zeebrugge e Gdynia) — fonte: Institute of Transport and Maritime Management Antwerp (ITMMA)/Universidade de Antuérpia. Este fenómeno contrasta fortemente com a situação nos EUA onde o nível de concentração dos portos teve um aumento espectacular durante o mesmo período. Fonte: Notteboom, T. (2007), Market report on the European seaport industry, que lança mão dos dados fornecidor pelo Eurostat e por vários portos.

(5)  Ver capítulo 4 do parecer de JO C 168 de 20.7.2007, p. 57«Política comum europeia para os portos marítimos».

(6)  Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos (COM(2005) 667 final) e Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CE (COM(2006) 397 final).

(7)  JO C 168 de 20.7.2007, p. 50 — Parecer sobre a Comunicação da Comissão — Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares (COM(2006) 275 final).

JO C 168 de 20.7.2007, p. 57 — Parecer sobre uma «Política comum europeia para os portos marítimos» (parecer de iniciativa).

JO C 151 de 17.6.2008, p. 20 — Parecer sobre as «Auto-estradas marítimas e sua integração na cadeia logística» (parecer exploratório).

JO C 168 de 20.7.2007, p. 68 — Parecer sobre a Comunicação sobre a «Avaliação intercalar do Programa de promoção do transporte marítimo de curta distância» [COM(2003) 155 final] COM(2006) 380 final].


3.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/49


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Transporte rodoviário — Tempo de trabalho dos condutores independentes»

(2009/C 27/12)

Em 20 de Novembro de 2007, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do ponto A do artigo 29.o das Disposições de Aplicação do Regimento, elaborar um aditamento a parecer sobre:

«Transporte rodoviário — tempo de trabalho dos condutores independentes».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação que emitiu parecer em 5 de Junho de 2008, sendo relator Eduardo Manuel CHAGAS (1), substituído por B. CURTIS.

Na 446.a reunião plenária de 9 e 10 de Julho de 2008 (sessão de 9 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 121 votos a favor, 14 votos contra e 6 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões

1.1.

O CESE é de opinião que os condutores independentes devem, sem excepção, ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 2002/15/CE, como previsto no seu artigo 2.o (a partir de 23 de Março de 2009).

1.2.

Tal pressupõe uma correcta transposição desta directiva pelos Estados-Membros e, em particular, a definição do que é um condutor independente.

1.3.

O CESE considera que esta inclusão é necessária para promover a segurança rodoviária; propiciar uma concorrência leal; e melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores móveis e independentes, em particular a sua saúde física e psíquica. Obviamente, as tarefas administrativas gerais, tal como definidas na directiva (artigo 3.o, alínea a), n.o 2), não estão incluídas na definição de tempo de trabalho.

1.4.

O CESE entende que a criação de um mercado interno europeu implica o estabelecimento de uma concorrência leal, que só será viável mediante a aplicação eficaz e real da legislação social referente ao sector. Ao fazer-se a distinção, no que diz respeito à aplicação da legislação sobre o tempo de trabalho, entre trabalhadores móveis e independentes, está-se a contribuir para uma concorrência desleal. Por este motivo, o CESE não pode aceitar que apenas os condutores «falsos independentes» possam ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva.

1.5.

Para fazer face a eventuais dificuldades na execução deste procedimento, o CESE é a favor de uma co-responsabilidade dos diferentes intervenientes na cadeia de transporte, como estabelecido no regulamento sobre os períodos de condução e de repouso dos condutores.

1.6.

O CESE assinala que a promoção da cooperação ao nível europeu entre as diferentes administrações nacionais é condição fundamental para a aplicação efectiva da directiva.

1.7.

O Comité considera que a inclusão dos condutores independentes no âmbito de aplicação da directiva não deverá acarretar uma sobrecarga supérflua de trabalho para as administrações.

2.   Introdução

2.1.

O CESE já várias vezes se referiu ao assunto da política europeia de segurança rodoviária, tendo adquirido uma sólida competência nesta matéria. No seu aprecer de iniciativa mais recente, intitulado «A política europeia de segurança rodoviária e os condutores profissionais — parques de estacionamento seguros e vigiados» (TEN/290) (2), o Comité abordou a questão das áreas de repouso para os condutores profissionais, no contexto da política das infra-estruturas rodoviárias. O tempo de trabalho dos condutores independentes é um outro tema relevante que constitui o objecto de um aditamento a parecer sobre os parques de estacionamento seguros e vigiados. Os diversos aspectos económicos, sociais e em matéria de segurança ainda não foram devidamente abordados ao nível europeu. O presente aditamento a parecer surge também na sequência do Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as consequências da exclusão dos condutores independentes do âmbito de aplicação da Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, COM(2007) 266 final.

2.2.

O objecto da Directiva 2002/15/CE é estabelecer prescrições mínimas relativas à organização do tempo de trabalho, tendo em vista aumentar a protecção da segurança e da saúde das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, assim como a segurança rodoviária, e aproximar mais as condições de concorrência. A directiva entrou em vigor em 23 de Março de 2002 e os Estados-Membros dispunham de um prazo de três anos, até 23 de Março de 2005, para pôr em prática as disposições relativas aos trabalhadores móveis. Em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 2.o, a directiva é aplicável aos condutores independentes a partir de 23 de Março de 2009. Entretanto, a Comissão deveria ter apresentado um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com base no qual seria elaborada uma proposta legislativa.

2.3.

No âmbito do acordo de conciliação final, celebrado entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre esta directiva, foi decidido que até dois anos antes desta data, isto é, até 23 de Março de 2007, a Comissão apresentaria ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de análise das consequências da exclusão dos condutores independentes do âmbito de aplicação da directiva, tendo em vista a segurança rodoviária, as condições de concorrência, a estrutura da profissão e os aspectos sociais. O relatório tomaria em conta as condições existentes em cada Estado-Membro no respeitante à estrutura do sector dos transportes e ao quadro profissional de trabalho no sector do transporte rodoviário.

2.4.

Com base neste relatório, a Comissão apresentaria uma proposta cujo objectivo seria (a) fixar as modalidades de inclusão no âmbito de aplicação da directiva dos trabalhadores independentes que exercem actividades de transporte puramente nacionais, e em condições específicas, ou (b) não incluir os condutores independentes no âmbito de aplicação da directiva.

2.5.

O n.o 2 do artigo 7.o da directiva prevê igualmente que, até 23 de Março de 2007, a Comissão avaliará, no âmbito do relatório bienal que tem que apresentar sobre a aplicação da directiva, as consequências das disposições relativas ao trabalho nocturno.

3.   O relatório da Comissão

3.1.

Segundo a Comissão, o relatório traça uma panorâmica do estado actual da aplicação da directiva pelos vários Estados-Membros, discute as consequências potenciais da exclusão dos condutores independentes do seu âmbito de aplicação e avalia as repercussões das disposições relativas ao trabalho nocturno.

3.2.

A primeira conclusão é que a maioria dos Estados-Membros não conseguiu proceder à transposição da directiva no prazo de três anos previsto. Consequentemente, a Comissão considera que não está ainda em condições de publicar o seu primeiro relatório bienal, que devia ter sido apresentado em Março de 2007.

3.3.

Relativamente às consequências da exclusão dos condutores independentes, a Comissão relembra as razões que a levaram a propor a sua inclusão: o regulamento sobre os períodos de condução e de repouso não faz esta distinção entre condutores; evitar o risco de fragmentação que poderia surgir do encorajamento dos condutores a se tornarem «(falsos) independentes»; e alargar os objectivos da concorrência leal, do reforço da segurança rodoviária e da melhoria das condições de trabalho a todo o sector do transporte rodoviário.

3.4.

Baseando-se nas conclusões de um relatório elaborado por consultores externos, a Comissão reconhece que o cansaço e as consequências que arrasta para a segurança rodoviária podem afectar o condutor, seja este independente ou trabalhador móvel. O relatório confirmou também que um condutor independente trabalha mais horas do que um trabalhador móvel do sector do transporte rodoviário e que a duração do trabalho de ambas as categorias de trabalhadores é superior à dos trabalhadores de outros sectores.

3.5.

Embora reconhecendo que a redução do tempo de trabalho contribuiria sem dúvida para diminuir a fadiga, o relatório externo conclui também que uma medida como esta «poderia, contudo, aumentar o nível de stress, se o condutor independente tendesse a fazer mais em menos tempo para não perder rentabilidade, o que, por sua vez, agravaria a fadiga e o risco de acidente». A Comissão parece partilhar desta opinião.

3.6.

No que se refere às condições de concorrência, a Comissão segue as conclusões do relatório, segundo as quais a exclusão dos independentes do âmbito de aplicação da directiva favoreceria a tendência actual para a fragmentação e não teria um impacto significativo na concorrência a nível do sector. Em contrapartida, a inclusão dos independentes significaria para estes trabalhadores um aumento dos custos e uma redução do tempo de trabalho, pelo que a vantagem competitiva de que beneficiam no sector do transporte rodoviário de mercadorias diminuiria consideravelmente. Posto isto, a Comissão parece defender a opção de que a directiva deveria ser aplicável apenas aos «falsos» trabalhadores independentes.

3.7.

A Comissão considera igualmente que «podendo a exclusão ser preferível por motivos económicos, o impacto social potencial é menos óbvio, tanto no cenário de exclusão como no de inclusão. A exclusão pode não contribuir para reduzir os problemas de saúde e segurança, mas a inclusão, por seu lado, pode agravar o stress adicional e a carga de trabalho administrativo dos independentes, diminuindo simultaneamente o seu nível de rendimentos».

3.8.

Nas suas conclusões, a Comissão sugere que a inclusão dos condutores independentes poderia agravar o stress e as dificuldades financeiras destes trabalhadores e, dada a dificuldade de a controlar na prática, acabar por se provar ineficaz.

3.9.

Relativamente à avaliação das consequências das disposições da directiva sobre o trabalho nocturno, a Comissão conclui que o controlo da aplicação das normas é matéria que merece um exame mais aprofundado.

4.   Observações na generalidade

4.1.

O Comité toma nota da apresentação do relatório da Comissão sobre as consequências da exclusão dos condutores independentes do âmbito de aplicação da directiva relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário.

4.2.

Na opinião de vários parceiros sociais, a exclusão dos trabalhadores independentes do campo de aplicação da directiva provocou uma distorção da concorrência no sector do transporte rodoviário, o que levou o Comité, num parecer muito recente sobre a revisão intercalar do Livro Branco sobre os transportes (TEN/257, relator: Barbadillo Lopez) (3), a solicitar o seguinte:

«É fundamental que a regulamentação social do transporte rodoviário salvaguarde a igualdade de tratamento entre trabalhadores, quer trabalhem por conta própria quer por conta de outrem. A aplicação da Directiva 15/2002 de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, deverá ser, portanto, imediata no caso dos trabalhadores independentes, sem esperar o período transitório previsto, sobretudo considerando que o seu objectivo principal é garantir a segurança rodoviária, evitar distorções da concorrência e melhorar as condições de trabalho» (ponto 4.3.1.2).

4.3.

Neste âmbito, o CESE tem sérias dúvidas quanto às conclusões sobre as questões relacionadas com a segurança rodoviária, as condições de concorrência e os aspectos sociais apresentadas nos resultados dos estudos.

4.4.

O CESE defende que para se promover a segurança rodoviária, contribuir para uma situação de concorrência leal e melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores móveis e independentes — em particular a sua saúde física e mental — é necessário alargar o âmbito de aplicação da Directiva 2002/15/CE aos condutores independentes.

4.5.

Um tempo de trabalho excessivo é um importante factor de cansaço e uma causa para o condutor adormecer ao volante, pondo, portanto, em risco a segurança rodoviária. Há concorrência leal desde que os preços aplicados aos subcontratantes pelas grandes empresas que organizam todos os aspectos relacionados com a distribuição e o transporte de mercadorias reflictam o cumprimento da legislação social referente ao sector, tanto para os trabalhadores móveis como para os independentes.

4.6.

A exclusão dos independentes do âmbito de aplicação da Directiva 2002/15/CE poderia ser um factor de agravamento do stress, uma vez que os independentes ficariam sujeitos a pressões dos comitentes para fazer baixar os seus preços, significando isto que teriam de trabalhar mais para assegurar um mesmo nível de rendimento, em detrimento da segurança rodoviária, da sua saúde e do actualmente já precário equilíbrio entre vida profissional e vida familiar.

4.7.

Todavia, para o CESE, a inclusão dos independentes no campo de aplicação da Directiva 2002/15/CE pressupõe uma correcta transposição da mesma para o direito nacional e, em particular, da definição de «condutor independente».

4.8.

A Comissão, enquanto guardiã do Tratado, deve velar pela correcta transposição pelos Estados-Membros da definição de «condutor independente», tal como enunciada na alínea e) do artigo 3.o  (4) da dita directiva. A correcta transposição é a primeira condição a cumprir para combater num Estado-Membro o fenómeno dos condutores «falsos independentes».

4.9.

Por outro lado, esta inclusão implica uma alteração à directiva que tem a ver com a co-responsabilidade dos diversos intervenientes na cadeia de transporte. O Regulamento sobre os períodos de condução e de repouso dos condutores (5), nomeadamente o seu artigo 10.o, n.o 4, estipula que «as empresas de transportes, os expedidores, transitários, operadores turísticos, contratantes principais, subcontratantes e agências de emprego de condutores garantirão que os calendários aprovados contratualmente em matéria de tempo de transporte obedecem ao presente regulamento». Esta co-responsabilidade deve alargar-se à aplicação da legislação sobre o tempo de trabalho. Tal permitiria colocar em pé de igualdade os trabalhadores móveis e os condutores independentes. Com efeito, estes últimos ao serem colocados numa situação de subcontratação ficam sujeitos a pressões para fazer baixar os seus preços, realizando mais horas de trabalho. Deste modo, poder-se-ia evitar uma situação de concorrência desleal em detrimento dos trabalhadores móveis.

4.10.

Para o CESE, as conclusões do estudo em relação ao stress adicional que resultaria da inclusão dos condutores independentes na directiva afiguram-se pouco razoáveis. A definição de tempo de trabalho utilizada pelos consultores não é clara. Os condutores independentes, se tiverem que realizar tarefas de administração e gestão de todas as suas operações de transporte, trabalhando as mesmas horas que os trabalhadores móveis que não estão obrigados a realizar este tipo de actividades, ficam, de facto, sujeitos a um stress adicional. Se fazem o mesmo tipo de actividades que os trabalhadores móveis num mesmo período de trabalho, não se compreende porque motivo o condutor independente teria mais stress do que o trabalhador móvel. Obviamente, as tarefas administrativas gerais, tal como definidas na directiva (artigo 3.o, alínea a), n.o 2), não estão incluídas na definição de tempo de trabalho.

4.11.

Por outro lado, se a redução do tempo de trabalho contribui para diminuir o cansaço mas causa stress, os trabalhadores independentes estão condenados a escolher entre a peste e a cólera. O CESE considera que a segurança rodoviária tem prioridade e que a fadiga como consequência de um longo período de trabalho, incluindo o tempo de condução, pode ser uma causa de (in)segurança rodoviária, independentemente de o condutor ser um trabalhador móvel ou independente.

4.12.

Acresce que o estudo não assinala — e a Comissão também não — que o stress dos condutores pode continuar a existir e a aumentar, mesmo se forem excluídos da directiva, já que os comitentes não deixarão de tirar partido desta possibilidade para pressioná-los com o objectivo de baixar ainda mais os preços.

4.13.

A Comissão refere que o Conselho não concordou que se estabelecesse qualquer exigência mínima de controlo sistemático no que respeita às normas relativas ao tempo de trabalho. O CESE, tal como a Comissão, lamenta o facto mas não pretende fazer disso motivo para não se adaptar a legislação aos condutores independentes. A dificuldade de controlar o tempo de trabalho dos independentes não deve ser razão para não os submeter a um controlo. Eis porque a co-responsabilidade dos intervenientes na cadeia de transporte na aplicação da legislação pode ser um elemento interessante. Para o caso de os contratos entre os diversos intervenientes na cadeia de transporte inviabilizarem a aplicação de uma duração média de 48 horas, ter-se-ia à disposição um elemento para proteger o condutor independente de um tempo de condução e de trabalho excessivo.

4.14.

Para o CESE, a criação de um mercado interno europeu implica o estabelecimento, designadamente, de uma concorrência leal, que só será viável mediante a aplicação eficaz e real da legislação social referente ao sector. Ao fazer-se a distinção, no que diz respeito à aplicação da legislação sobre o tempo de trabalho, entre trabalhadores móveis e independentes, está-se a contribuir para uma concorrência desleal. Por este motivo, o CESE não pode aceitar que apenas os condutores «falsos independentes» possam ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva.

4.15.

O CESE gostaria igualmente de assinalar que vários Estados com estruturas diferentes do mercado de operadores de transporte rodoviário, como o Estónia (poucos independentes) e a Eslováquia (com 70 % de independentes), optaram por incluir os independentes na Directiva 2002/15/CE. Se isto já sucede actualmente, o CESE não compreende por que motivo a Comissão pretende a todo o custo manter os independentes excluídos do campo de aplicação da Directiva 2002/15/CE por razões económicas.

4.16.

A Comissão engloba, com razão, no conceito de «aspectos sociais» não apenas a saúde e segurança e as condições de trabalho dos trabalhadores móveis e dos condutores independentes, mas também a remuneração e o equilíbrio entre trabalho e vida própria.

4.17.

Segundo a Comissão, a exclusão «proporciona um maior controlo da organização do tempo de trabalho e rendimentos mais elevados, mas exige, para ser rentável, um investimento maior de tempo e energia».

4.18.

O CESE lembra que a definição de tempo de trabalho dos trabalhadores independentes não é clara e/ou não pressupõe que o trabalho administrativo geral faça parte do tempo de trabalho. Neste último caso, o CESE não compreende que os rendimentos mais elevados dos independentes se devam à sua exclusão da directiva relativa ao tempo de trabalho.

4.19.

O CESE assinala que a promoção da cooperação ao nível europeu entre as diferentes administrações nacionais é condição fundamental para a aplicação efectiva da directiva.

4.20.

O Comité considera que a inclusão dos condutores independentes no âmbito de aplicação da directiva não deverá acarretar uma sobrecarga supérflua de trabalho para as administrações.

4.21.

Depois deste estudo, a Comissão pretende realizar uma análise de impacto mais aprofundada antes de elaborar a proposta legislativa; essa análise deveria ter em conta novos elementos como o novo regulamento relativo aos períodos de condução e de repouso. Por outro lado, a Comissão tenciona manter nessa análise de impacto a exclusão dos verdadeiros independentes da aplicação das normas sectoriais em matéria de tempo de trabalho. O CESE não está convicto de que uma outra análise de impacto possa trazer uma mais-valia.

Bruxelas, 9 de Julho de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  Renunciou ao mandato.

(2)  JO C 175 de 27.7.2007, pp. 88-90.

(3)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 89.

(4)  Alínea e) do artigo 3.o: «Condutor independente», a pessoa cuja principal actividade profissional consista em efectuar transportes rodoviários de passageiros ou de mercadorias mediante remuneração, na acepção da legislação comunitária, ao abrigo de uma licença comunitária ou de qualquer outra autorização profissional para efectuar os referidos transportes, que esteja habilitada a trabalhar por conta própria e que não esteja vinculada a um empregador por um contrato de trabalho ou qualquer outro tipo de relação hierárquica de trabalho, tenha liberdade para organizar as actividades laborais em questão, cujo rendimento dependa directamente dos lucros obtidos e tenha liberdade para, individualmente ou em cooperação com condutores independentes, estabelecer relações comerciais com vários clientes.

Para efeitos de aplicação da presente directiva, os condutores que não preencham estes critérios ficam sujeitos às mesmas obrigações e gozam dos mesmos direitos que a presente directiva prevê para os trabalhadores móveis.

(5)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho.


3.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/53


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano Set) — «Para um futuro com baixas emissões de carbono»

COM(2007) 723 final

(2009/C 27/13)

Em 22 de Novembro de 2007, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano Set) — «Para um futuro com baixas emissões de carbono».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 5 de Junho de 2008, sendo relator J. ZBOŘIL.

Na 446.a reunião plenária de 9 e 10 de Julho de 2008 (sessão de 9 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 127 votos a favor e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão, bem como os documentos de trabalho complementares, e subscreve a análise e a descrição da situação actual das tecnologias energéticas. Na ausência de uma estratégia bem estudada em matéria de desenvolvimento das tecnologias energéticas, afigura-se muito difícil qualquer debate sobre a atenuação das alterações climáticas. Por conseguinte, o CESE é a favor da adopção do plano SET.

1.2

A comunicação reforça igualmente, de forma significativa, o elemento-chave da política energética, a saber, a segurança do aprovisionamento, tanto a nível material como em termos de sustentabilidade social e ambiental. A segurança dos aprovisionamentos energéticos não implica unicamente o acesso físico à energia, mas também a possibilidade de a adquirir a preços socialmente aceitáveis.

1.3.

Na sua comunicação, a Comissão confere, justificadamente, prioridade ao desenvolvimento das tecnologias energéticas entre os esforços que devem ser envidados no sentido de limitar a extensão das alterações climáticas, posição, aliás, que vai ao encontro das conclusões da Décima Terceira Conferência das Partes (COP 13), que decorreu em Bali, em Dezembro de 2007 (1).

1.4.

A comunicação da Comissão sublinha, muito justamente, a importância do factor tempo, que desempenha um papel determinante na aplicação da estratégia proposta (plano SET), para que a UE possa reduzir, até 2020, as suas emissões de gases com efeito de estufa de acordo com os compromissos que assumiu em Março de 2007.

1.5.

Para acelerar o desenvolvimento e a utilização prática das novas tecnologias energéticas, a UE deve dispor de mais mecanismos bem direccionados e eficazes para explorar as potencialidades da ajuda pública, da indústria, das universidades e da investigação, e para reforçar o efeito de sinergia mútua. Deve igualmente ser instaurada uma cooperação alargada e medidas com vista a impedir o fraccionamento das actividades de investigação a nível internacional.

1.6.

O CESE saúda vivamente a abordagem da Comissão, que preconiza, na sua comunicação, a mobilização de recursos financeiros e, acima de tudo, humanos, a quatro níveis: privado, nacional, europeu e mundial. O CESE sublinha que uma das condições fundamentais para mobilizar os recursos humanos é assegurar um apoio geral e apropriado ao ensino científico e técnico.

1.7.

Para além de estabelecer prioridades ao nível da UE, o plano estratégico deve igualmente definir objectivos específicos ao nível dos Estados-Membros tendo em conta as capacidades e a experiência de que dispõem, prever a atribuição de recursos financeiros suficientes no âmbito dos orçamentos (nacionais e europeu), aproveitar ao máximo as capacidades de investigação e de desenvolvimento, implicar o sector privado, suficientemente estimulado pelas tendências do mercado da energia, e prever outros instrumentos legislativos e fiscais.

1.8.

O CESE nota que seria prejudicial que, em matéria de limitação das alterações climáticas, o instrumento sem dúvida mais importante, a saber, a estratégia de desenvolvimento e de utilização das tecnologias energéticas, fosse relegado para segundo plano por temas, que, objectivamente, poderão dotar este processo de um enquadramento de apoio necessário e estimulante (trata-se, nomeadamente, do regime de comércio de licenças de emissão, do apoio à utilização de fontes de energia renováveis, do terceiro «pacote energia», etc.). Só evoluções tecnológicas concretas, que permitam desenvolver tecnologias mais eficazes para a produção ou o consumo de todas as formas de energia, se poderão traduzir numa diminuição efectiva das emissões de gases com efeito de estufa.

1.9.

Particularmente pertinente e factual, a análise da situação actual, altamente insatisfatória, coloca legitimamente a tónica nos problemas de organização e de gestão que, tal como os desafios técnicos e científicos, devem estar no cerne das preocupações da sociedade.

1.10.

A nível comunitário, é recomendado dirigir-se para tecnologias que explorem as fontes de energia renováveis, para modos de geração de calor compatíveis com o ambiente e para infra-estruturas mais recentes de transporte e armazenagem de energia e conceder-lhes um apoio adequado. Não obstante, do ponto de vista económico, algumas energias renováveis implicam ainda custos muito elevados, que perdurarão por muito tempo. São ignoradas as tecnologias limpas assentes em combustíveis fósseis ou que utilizam energia atómica graças aos princípios de cisão ou de fusão, bem como a armazenagem em segurança de resíduos nucleares. O Comité preconiza que seja tido em conta o facto de muitos países dependerem dos combustíveis fósseis e da energia nuclear, e de não ser previsível que esta situação se venha a alterar num futuro próximo.

1.11.

O CESE considera que o sector privado deve ser estreita e imperativamente associado a este processo. A UE e os governos nacionais devem criar as condições propícias para o efeito, não só definindo os princípios, prioridades e objectivos das políticas energéticas, mas também criando os instrumentos necessários para a sua aplicação.

1.12.

O aspecto mais importante consiste na instauração de regras de mercado no sector energético, tendo em devida conta as externalidades, incluindo os custos sociais, nos preços da energia. Provavelmente, a UE e os Estados-Membros deverão criar condições legislativas e fiscais que permitam associar de forma mais vantajosa os instrumentos financeiros públicos e privados consagrados à investigação e desenvolvimento no domínio da energia.

1.13.

As condições naturais reais e o acesso físico às fontes de energia deverão constituir o principal critério na avaliação da explorabilidade das fontes de energia renováveis em cada Estado-Membro, bem como na inclusão destes últimos nos programas de desenvolvimento de tecnologias energéticas.

1.14.

A expansão das tecnologias energéticas modernas destinadas ao grande público deve favorecer o desenvolvimento sustentável. A preconizada coordenação estratégica da investigação e desenvolvimento no domínio da energia, incluindo as prioridades (tanto no plano do conteúdo como no dos prazos) definidas a nível comunitário e nacional, e dotada dos indispensáveis mecanismos operacionais, como sistemas de gestão, de controlo e de fluxos de informação, poderá contribuir significativamente para a realização dos objectivos estabelecidos nesta matéria.

1.15.

Quanto ao reforço, para além da União Europeia, da cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento na área das novas tecnologias energéticas, afigura-se oportuno, antes da conclusão de novas convenções, conferir prioridade a uma utilização óptima das instituições, tratados e acordos existentes, principalmente daqueles cuja eficácia foi já comprovada.

1.16.

O plano SET constitui uma orientação estratégica fundamental para a economia europeia em matéria de desenvolvimento e aplicação de tecnologias tendentes a reduzir as alterações climáticas graças à diminuição das emissões de gases com efeito de estufa até 2020 e, posteriormente, 2050.

2.   Introdução

2.1

Em 22 de Novembro de 2007, a Comissão publicou uma proposta relativa ao estabelecimento de um plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas (plano SET), Para um futuro com baixas emissões de carbono (COM(2007) 723), ao mesmo tempo que os seguintes documentos de trabalho: «Versão integral da avaliação do impacto» (SEC (2007) 1508), «Resumo da avaliação do impacto do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas» (SEC(2007) 1509), «Cartografia das tecnologias» (SEC(2007) 1510) e «Cartografia das capacidades» (SEC(2007) 1511). Este conjunto de documentos resume as soluções e os meios disponíveis que é conveniente mobilizar para realizar os objectivos do plano SET. Os documentos supramencionados lançam um apelo urgente a uma cooperação mais estreita e mais bem coordenada, a todos os níveis, em matéria de investigação e desenvolvimento (2).

2.2.

Trata-se de uma orientação estratégica num domínio essencial, até mesmo central, que pretende limitar as alterações climáticas através da redução das emissões de gases com efeito de estufa. Concretamente, a UE deverá, até 2020, reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em 20 % ou em 30 %, se a comunidade internacional se juntar à UE numa iniciativa à escala planetária. Estes objectivos de base em matéria de luta contra as alterações climáticas e os principais conteúdos políticos da iniciativa «Uma política energética para a Europa» foram definidos pelo Conselho Europeu em 9 de Março de 2007.

2.3.

Serão necessários enormes progressos a nível das tecnologias energéticas para estabilizar as concentrações atmosféricas de dióxido de carbono a um nível aceitável. Não há dúvidas quanto à necessidade de inovação tecnológica — ela existe. A questão é até que ponto deverão as políticas ser directamente dirigidas para a promoção dessa inovação (3)? A complacência com a «tecnologia já disponível» é extremamente perigosa e o plano SET, minuciosamente projectado e implementado, é a escolha de base e apropriada para atingir os objectivos de redução necessários.

3.   Documentos da Comissão

3.1.

A Europa deve agir de imediato, congregando as suas forças para assegurar um aprovisionamento seguro de energia sustentável e competitiva. A utilização das tecnologias energéticas é uma condição essencial para realizar os objectivo da política energética para a Europa adoptada pelo Conselho Europeu de 9 de Março de 2007. Para cumprir os objectivos fixados neste domínio, é necessário baixar os custos da energia limpa e colocar a indústria da UE na vanguarda do sector das tecnologias de baixo teor de carbono, em rápido crescimento. A mais longo prazo, são necessários avanços fundamentais na investigação de novas gerações de tecnologias para que possamos satisfazer de forma significativa a grande ambição de redução de 60 %-80 % das nossas emissões de gases com efeito de estufa até 2050.

3.2.

As actuais tendências e as suas projecções futuras mostram que não nos encontramos numa via que nos permita atingir os nossos objectivos de política energética. A disponibilidade fácil de recursos tornou-nos dependentes dos combustíveis fósseis e moderou o interesse pela inovação e o investimento em novas tecnologias energéticas. Os orçamentos públicos e privados para a investigação energética na UE declinaram substancialmente, depois de um pico na década de 1980. Esta situação resultou numa acumulação do subinvestimento nas capacidades e infra-estruturas de investigação. Se os governos da UE estivessem hoje a investir ao mesmo nível que em 1980, as despesas públicas totais da UE destinadas ao desenvolvimento de tecnologias energéticas seriam quatro vezes superiores ao actual nível de investimento de cerca de 2,5 mil milhões de euros por ano.

3.3.

A penetração de novas tecnologias energéticas pelo mercado é ainda adicionalmente dificultada pela própria natureza dos produtos energéticos. Os obstáculos jurídicos e administrativos completam este quadro nada propício à inovação. Em consequência, a intervenção do sector público de apoio à inovação energética torna-se necessária e justificada.

3.4.

Os principais intervenientes a nível global, Estados Unidos e Japão, mas também as economias emergentes como a China, Índia e Brasil, estão a enfrentar os mesmos desafios e a multiplicar os seus esforços no domínio das novas tecnologias energéticas. A dimensão dos seus mercados, os seus investimentos e as suas capacidades de investigação são largamente superiores às da maioria dos Estados-Membros. A fragmentação, a multiplicidade de estratégias de investigação não alinhadas e capacidades subcríticas que continuam a ser características prevalecentes da investigação da UE. Porém, se nos atrasarmos na corrida global que se intensifica para a conquista dos mercados de tecnologias de baixo teor de carbono, poderemos ficar dependentes de tecnologias importadas para cumprir os nossos objectivos, desperdiçando assim enormes oportunidades comerciais para as empresas da UE.

3.5.

A transição para uma economia de baixo teor de carbono demorará décadas e afectará todos os sectores da economia, mas não podemos dar-nos ao luxo de protelar mais. As decisões que tomarmos nos próximos 10-15 anos terão consequências significativas para a segurança energética, as alterações climáticas, o crescimento e o emprego na Europa.

3.6.

Em primeiro lugar e sobretudo, precisamos de uma evolução radical na eficiência da conversão de energia, no aprovisionamento e na utilização final da energia. Nos sectores dos transportes, edifícios e indústria, as oportunidades tecnológicas disponíveis devem ser transformadas em oportunidades comerciais. É necessário explorarmos plenamente o potencial das tecnologias da informação e das comunicações e da inovação organizacional, bem como da utilização de políticas públicas e de instrumentos de mercado (4) para gerir a procura e promover novos mercados.

3.7.

Nos documentos que publicou, a Comissão indica que muitas tecnologias que contribuirão para atingir os objectivos de 2020 já estão disponíveis ou encontram-se em fases finais de desenvolvimento. No entanto, mesmo uma abordagem optimista não pode negar que é primordial mobilizar atempadamente as tecnologias disponíveis e que as tecnologias de baixo teor de carbono em geral continuam a ser dispendiosas e enfrentam obstáculos à sua penetração no mercado. Impõe-se portanto uma abordagem em duas frentes: reforço da investigação para reduzir os custos e melhorar o desempenho e medidas de apoio proactivas para criar oportunidades comerciais, incentivar o desenvolvimento do mercado e superar os obstáculos não tecnológicos que desencorajam a inovação e a implantação no mercado de tecnologias eficientes e de baixo teor de carbono.

Para realizar a visão para 2050, que aspira, na prática, ao emprego de tecnologias sem carbono, é necessário desenvolver uma nova geração de tecnologias através de avanços importantes em matéria de investigação. Mesmo que algumas dessas tecnologias tenham pouco impacto até 2020, é vital que intensifiquemos hoje os esforços para as rentabilizar o mais rapidamente possível.

3.8.

As medidas em vigor adoptadas nos últimos anos podem proporcionar os alicerces para acções futuras da UE. (i) criação de plataformas tecnológicas europeias; (ii) instrumento do Espaço Europeu da Investigação (ERA-Net) deu início a uma evolução no sentido de uma programação comum da investigação entre os Estados-Membros; (iii) cooperação dos centros de investigação em domínios específicos graças às redes de excelência. O Plano SET visará, reforçará e dará coerência aos esforços gerais desenvolvidos na Europa, com o objectivo de acelerar o ritmo da inovação em tecnologias europeias de vanguarda com baixo teor de carbono. O Plano SET propõe-se atingir os seguintes objectivos: i) um novo planeamento estratégico conjunto, ii) uma implementação mais eficaz, iii) um aumento dos recursos, e iv) uma nova abordagem, mais complexa, no que diz respeito à cooperação internacional.

3.9.

Uma nova forma de trabalhar a nível comunitário exige um meio complexo, dinâmico e flexível para guiar esse processo, definir prioridades e propor acções — uma abordagem colectiva ao planeamento estratégico. Os intervenientes devem de começar a comunicar entre si e a tomar decisões de uma forma muito mais estruturada e orientada, concebendo e implementando acções em conjunto com a CE num quadro de cooperação. Para gerir a implementação do Plano SET, reforçando a coerência entre as acções nacionais, europeias e internacionais, a Comissão estabelecerá, em 2008, um Grupo Director sobre Tecnologias Energéticas Estratégicas. A Comissão organizará uma Cimeira Europeia sobre Tecnologias Energéticas no primeiro semestre de 2009.

3.10.

Um planeamento estratégico eficaz no âmbito do Grupo Director exige informações e dados regulares e fiáveis. A Comissão estabelecerá um sistema de informação e gestão dos conhecimentos em acesso aberto. Este incluirá o «levantamento de tecnologias» e o «levantamento de capacidades» a realizar pelo Centro Comum de Investigação da Comissão (5).

3.11.

A fim de acelerar os processos de desenvolvimento e colocação no mercado, temos necessidade de mecanismos mais específicos e poderosos que possam produzir um efeito de alavanca no potencial de intervenção do público, da indústria e dos investigadores europeus. Esses mecanismos assumirão as seguintes formas: (i) iniciativas industriais europeias; (ii) Aliança Europeia de Investigação Energética; e (iii) redes e sistemas transeuropeus de energia do futuro.

3.12.

O incentivo a uma maior orientação e coordenação dos diferentes regimes e fontes de financiamento contribuirá para optimizar os investimentos, constituir capacidades e assegurar a continuidade do financiamento das tecnologias em diferentes fases de desenvolvimento. Há dois desafios a enfrentar: a mobilização de recursos financeiros adicionais para a investigação e infra-estruturas conexas, a demonstração à escala industrial e projectos de replicação no mercado, e o fomento do ensino e formação especializados, a fim de criar recursos humanos na quantidade e com a qualidade necessárias para tirar pleno partido das oportunidades tecnológicas que a política energética europeia criará.

3.13.

A Comissão tenciona apresentar, no fnal de 2008, uma comunicação sobre o financiamento das tecnologias de baixo teor de carbono. As acções dos Estados-Membros para aumentar a base de recursos humanos devem ser objecto de uma melhor coordenação, a fim de optimizar as sinergias e aumentar a mobilidade num sector já sob grande pressão devido à falta de captação de jovens para este domínio.

3.14.

As medidas propostas no Plano SET devem permitir um reforço da estratégia de cooperação internacional. Precisamos também de garantir que a UE fale cada vez mais a uma só voz nas instâncias internacionais, quando adequado, a fim de obter uma parceria mais coerente e forte.

3.15.

Actualmente, o processo de inovação das tecnologias energéticas assenta em programas e incentivos nacionais, utilizando recursos nacionais para atingir objectivos e metas nacionais. Este modelo era adequado numa era passada de energia barata e sem a condicionante das emissões de carbono. Para provocar as mudanças pronunciadas no sector energético que serão necessárias no século XXI, é necessário desenvolver uma nova política.

4.   Observações gerais

4.1.

O Comité Económico e Social Europeu acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão, bem como os documentos de trabalho complementares, e subscreve a análise e a descrição da situação actual das tecnologias energéticas. Reagir aos riscos que as alterações climáticas representam para o planeta e continuar a responder ao elevado consumo de energia dos países industrializados, bem como à procura crescente dos países em desenvolvimento, constituem desafios internacionais essenciais. Na ausência de uma estratégia cuidadosamente elaborada e da utilização de tecnologias energéticas mais económicas e eficazes, a reflexão sobre a limitação da extensão das alterações climáticas poderá estar fortemente comprometida.

4.2.

A comunicação reforça igualmente, de forma significativa, o elemento-chave da política energética, a saber, a segurança do aprovisionamento, tanto a nível material como em termos de sustentabilidade social e ambiental. A segurança dos aprovisionamentos energéticos não implica unicamente o acesso físico à energia, mas também a possibilidade de a adquirir a preços socialmente aceitáveis.

4.3.

Na sua comunicação, a Comissão confere, justificadamente, prioridade ao desenvolvimento das tecnologias energéticas entre os esforços que devem ser envidados no sentido de limitar a extensão das alterações climáticas, posição, aliás, que vai ao encontro das conclusões da Décima Terceira Conferência das Partes (COP 13), que decorreu em Bali, em Dezembro de 2007 (6). A cooperação internacional, actual e futura, neste domínio deverá igualmente tornar-se uma prioridade para a UE, na medida em que encerra oportunidades para a economia europeia em matéria de difusão das tecnologias necessárias.

4.4.

A comunicação da Comissão sublinha, muito justamente, a importância do factor tempo, que desempenha um papel determinante na aplicação da estratégia proposta (plano SET), para que a UE possa reduzir, até 2020, as suas emissões de gases com efeito de estufa de acordo com os compromissos que assumiu em Março de 2007. Sem uma aceleração dos processos de organização e da análise final das orientações estratégicas de base em matéria de desenvolvimento de tecnologias (a exemplo das orientações estratégicas de base da investigação e desenvolvimento nos Estados Unidos e no Japão), não será possível mobilizar eficazmente as forças e os meios necessários para levar a bom termo a primeira etapa, prevista para 2020, afigurando-se ainda menos provável a possibilidade de o fazer com a segunda etapa, fixada em 2050.

4.5.

Para acelerar o desenvolvimento e a utilização prática das novas tecnologias energéticas, a UE deve dispor de mais mecanismos bem direccionados e eficazes para explorar as potencialidades da ajuda pública, da indústria e da investigação, e para reforçar o efeito de sinergia mútua. No domínio da energia, a Europa dispõe de institutos de investigação com excelente desempenho a nível nacional, bem como de excelentes equipas de investigadores em universidades e centros especializados. Infelizmente, os seus trabalhos não são coordenados, e os instrumentos que têm sido até agora utilizados nesse sentido têm-se revelado insuficientes. O principal factor de êxito do plano proposto é a exploração optimizada deste potencial. Deve igualmente ser instaurada uma cooperação alargada a nível internacional.

4.6.

O CESE saúda a abordagem da Comissão, que preconiza, na sua comunicação, a mobilização de recursos financeiros e, acima de tudo, humanos, a quatro níveis: privado, nacional, europeu e mundial. Até agora, a mobilização dos recursos financeiros tem sido dificultada pela questão das prioridades e pela lentidão dos procedimentos. O projecto de plano SET deve facilitar uma mudança de atitude e acelerar os processos de tomada de decisão. A mobilização dos recursos humanos, que se inscreve igualmente numa perspectiva a longo prazo, está prevista na Estratégia de Lisboa; não obstante, os esforços envidados para encontrar os recursos necessários para o desenvolvimento das estratégias propostas afiguram-se ainda insuficientes e demasiado lentos. A primeira condição indispensável para mobilizar recursos humanos consiste em assegurar um apoio geral e adequado ao ensino científico e técnico.

4.7.

O Comité observa que é indispensável chegar a acordo sobre os conceitos, as prioridades e os objectivos da política energética, mas igualmente sobre um plano estratégico para as tecnologias energéticas.

4.8.

O CESE nota que seria prejudicial que, em matéria de limitação das alterações climáticas, o instrumento sem dúvida mais importante, a saber, a estratégia de desenvolvimento e de utilização das tecnologias energéticas, fosse relegado para segundo plano por temas que, objectivamente, deverão dotar este processo de um enquadramento de apoio (trata-se, nomeadamente, do regime de comércio de licenças de emissão, do apoio à utilização de fontes de energia renováveis, do terceiro «pacote energia», etc.). Só evoluções tecnológicas concretas, que permitam desenvolver tecnologias mais eficazes para a produção ou consumo de todas as formas de energia, se poderão traduzir numa diminuição efectiva das emissões de gases com efeito de estufa. O financiamento do desenvolvimento tecnológico poderá ser assegurado, nomeadamente, pelo produto da venda em leilão das licenças de emissão concedidas no âmbito do regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, se a proposta destinada a introduzir este procedimento for aprovada. Esta forma de financiamento não deve de forma alguma permanecer isolada, sobretudo se apenas funcionar efectivamente a partir de 2013.

5.   Observações na especialidade

5.1.

Particularmente pertinente e objectiva, a análise da situação actual, altamente insatisfatória, coloca legitimamente a tónica nos problemas de organização e de gestão que, tal como os desafios técnicos e científicos, devem estar no cerne das preocupações da sociedade.

5.2.

Os documentos da UE partem do princípio de que existe um grande número de tecnologias energéticas susceptíveis de influenciar significativamente o progresso no domínio da energia e de contribuir para a realização dos objectivos fixados nesta matéria. Devido a esta multiplicidade, para obter resultados será necessário constituir uma verdadeira carteira de tecnologias, que deverá ser analisada antes de se excluir qualquer orientação, por pouco prometedora que se afigure. Não obstante, é conveniente que as opções menos favoráveis sejam eliminadas o mais precocemente possível de forma a não desperdiçar os recursos. A partir de um quadro estratégico aprovado, cada Estado-Membro, ou mesmo cada região, deve ter a possibilidade de definir as suas próprias prioridades consoante os seus domínios de competência, as suas capacidades de realização e a sua experiência.

5.3.

A nível comunitário, os documentos que abordam esta questão recomendam o desenvolvimento de tecnologias que explorem as fontes de energia renováveis, de modos de geração de calor compatíveis com o ambiente (incluindo o calor destinado à produção de electricidade) e das mais recentes infra-estruturas de transporte e armazenagem de energia. O CESE apoia estas prioridades. Não devem ser ignoradas as tecnologias limpas assentes em combustíveis fósseis que constinuarão a representar, mesmo a longo prazo, a principal fonte de energia primária, sem esquecer as que utilizam energia atómica graças aos princípios de cisão ou de fusão, bem como a armazenagem em segurança de resíduos nucleares; estas tecnologias devem continuar a fazer parte integrante das actividades de investigação e desenvolvimento da UE.

5.4.

O CESE concorda que, presentemente, o mercado da energia não fornece aos autores da política energética, aos governos e aos investidores privados informações claras quanto à urgência com que deve ser desenvolvida a aplicação das novas tecnologias energéticas, na medida em que os preços das diferentes fontes de energia e dos combustíveis não têm suficientemente em conta as externalidades e os custos sociais. É, aliás, pelo mesmo motivo que ainda não se chegou a acordo, a nível comunitário, em relação às prioridades em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da energia, nem foram disponibilizados os recursos financeiros e os demais instrumentos necessários para apoiar essas prioridades.

5.5.

O CESE considera que, para além de estabelecer prioridades ao nível da UE, o plano estratégico deve igualmente definir rapidamente e de forma coordenada objectivos específicos ao nível dos Estados-Membros, prever a atribuição de recursos financeiros suficientes no âmbito dos orçamentos (nacionais e europeu), aproveitar ao máximo as capacidades de investigação e desenvolvimento, implicar o sector privado, suficientemente estimulado pelas tendências do mercado da energia, e prever outros instrumentos legislativos e fiscais. O sector privado deve ser em grande medida e imperativamente associado a este processo. A UE e os governos nacionais devem criar as condições propícias para o efeito, não só definindo os princípios, prioridades e objectivos das políticas energéticas, mas também criando os instrumentos práticos necessários para a sua aplicação.

5.6.

O aspecto mais importante consiste na instauração de regras de mercado no sector energético, tendo em devida conta as externalidades e os custos sociais nos preços da energia, o que permitirá que o mercado envie, de tempos a tempos, aos investidores e aos operadores privados sinais sobre a necessidade de proceder a alterações tecnológicas, de modo a poder alterar o equilíbrio das fontes energéticas e a explorá-las o mais eficazmente possível. Provavelmente, a UE e os Estados-Membros deverão criar condições legislativas e fiscais que permitam associar de forma mais vantajosa os instrumentos financeiros públicos e privados consagrados à investigação e desenvolvimento no domínio da energia, sem esquecer os instrumentos benévolos que permitirão utilizar melhor os recursos.

5.7.

Os Estados que beneficiam de condições naturais favoráveis têm grandes expectativas em relação à aceleração dos progressos no que respeita à utilização acrescida das fontes de energia renováveis. Mas nem todos os Estados beneficiam destas condições naturais ou não podem explorá-las a um preço economicamente aceitável. As condições naturais reais e o acesso físico às fontes de energia deverão constituir o principal critério na avaliação da explorabilidade das fontes de energia renováveis em cada Estado-Membro, bem como na inclusão destes últimos nos programas de desenvolvimento de tecnologias energéticas.

5.8.

O CESE considera que as prioridades enunciadas na comunicação da Comissão para o plano SET são algo limitadas, principalmente no que respeita às fontes de energia renováveis, que assumem uma importância inegável, não apenas em termos de reforço do aprovisionamento energético, mas também para reduzir a dependência dos Estados-Membros em relação às importações de energia e, em última análise, para assegurar o desenvolvimento sustentável. Não obstante, do ponto de vista económico, algumas energias renováveis implicam custos muito elevados, que perdurarão por muito tempo. Do mesmo modo, a integração dos mercados energéticos não levanta apenas questões de ordem política e organizacional; será igualmente necessário criar programas de investigação e desenvolvimento consagrados, por exemplo, às redes inteligentes.

5.9.

O Comité preconiza que seja tido em conta o facto de muitos países dependerem dos combustíveis fósseis e da energia nuclear, e de não ser previsível que esta situação se venha a alterar no futuro próximo. Esta situação afecta igualmente países terceiros com os quais a UE deverá coordenar os esforços tendentes a acelerar a investigação e desenvolvimento em matéria de tecnologias energéticas. Assim, o Comité considera que as prioridades europeias não devem incidir demasiado nas tecnologias de utilização das fontes de energia renováveis, devendo conferir importância equivalente às tecnologias limpas que utilizem combustíveis fósseis (incluindo as tecnologias de captura e armazenamento de carbono). A investigação e o desenvolvimento no domínio das tecnologias nucleares têm um calendário e uma coordenação específicos. É, todavia, conveniente insistir na importância da investigação e desenvolvimento da energia atómica, actualmente sob a forma de cisão nuclear e talvez mais tarde sob a forma de fusão, no que respeita ao período de exploração e à segurança das instalações nucleares, uma vez que estas instalações desempenham um papel essencial para garantir a segurança do aprovisionamento energético e a diminuição das emissões de gases com efeito de estufa da UE.

5.10.

Como é óbvio, os esforços no sentido de economizar a energia, quer no processo de transformação, quer na fase de consumo final, podem prestar um importante contributo para o desenvolvimento sustentável, a par do desenvolvimento das tecnologias energéticas modernas. Ao nível da UE, a utilização dos recursos financeiros e humanos disponíveis neste vastíssimo domínio pode ser melhorada por uma coordenação estratégica da investigação e desenvolvimento energéticos, adequadamente elaborada e aplicada. A coordenação definirá previamente as prioridades a aplicar (tanto em termos de conteúdo como de prazos) a nível comunitário e nacional, bem como os indispensáveis mecanismos operacionais, como sistemas de gestão, de controlo e de fluxos de informação. Neste contexto, a harmonização dos procedimentos e das instalações desempenhará igualmente um papel fundamental.

5.11.

Quanto ao reforço, para além da União Europeia, da cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento na área das novas tecnologias energéticas, afigura-se oportuno, antes da conclusão de novas convenções, conferir prioridade a uma utilização optimizada das instituições, tratados e acordos existentes, principalmente daqueles cuja eficácia foi já comprovada.

Bruxelas, 9 de Julho de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  Decisão da 13.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas — Plano de Acção de Bali.

(2)  O CESE publicou diversos pareceres relativos a essa questão, como é o caso do parecer JO C 241 de 7.10.2002, p. 13, «Necessidades em matéria de investigação para um fornecimento seguro e fiável de energia» e outros, sempre actuais.

(3)  Pielke, R. Jr. at al, Dangerous assumptions, Nature, Vol. 452/3 p. 531, 532 de 3 de abril de 2003.

(4)  Livro Verde sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas COM(2007) 140 final de 28 de Março de 2007.

(5)  Ver os documentos de trabalho dos serviços da Comissão «Technology map» SEC (2007) 1510 («Cartografia das tecnologias») e «Capacities map» SEC (2007) 1511 («Cartografia das capacidades»).

(6)  Decisão da 13.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas — Plano de Acção de Bali.


3.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/59


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «As alterações climáticas e a agricultura europeia»

(2009/C 27/14)

A Presidência francesa solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, por ofício de 25 de Outubro de 2007, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a elaboração de um parecer exploratório sobre:

A relação entre as alterações climáticas e a agricultura europeia.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente que emitiu parecer em 4 de Junho de 2008, sendo relator Lutz RIBBE e co-relator Hans-Joachim WILMS.

Na 446.a reunião plenária de 9 e 10 de Julho de 2008 (sessão de 9 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 94 votos a favor, 30 votos contra e 13 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Síntese das conclusões e recomendações do Comité

1.1.

A Presidência francesa solicitou ao CESE, por ofício de 25 de Outubro de 2007, a elaboração de um parecer exploratório sobre «A relação entre as alterações climáticas e a agricultura europeia», tendo-lhe pedido explicitamente que abordasse igualmente a problemática dos biocombustíveis.

1.2.

O CESE manifesta extrema preocupação com os efeitos negativos que as alterações climáticas terão na agricultura europeia e, portanto, no vigor da economia de numerosas zonas rurais. Os efeitos mais drásticos dever-se-ão manifestar no Sul da Europa, em particular devido ao facto de se esperar a ocorrência de secas mais prolongadas e de períodos de escassez de água. Tal situação poderá culminar no colapso total das actividades agrícolas. Mas também os agricultores em outras regiões da Europa terão de enfrentar graves problemas causados pelas alterações climáticas, como, por exemplo, variações no regime pluviométrico sazonal. Acrescem eventualmente outros problemas associados ao aparecimento ou agravamento de doenças ou pragas das plantas.

1.3.

Apela-se, portanto, às autoridades políticas para que actuem rapidamente e integrem a política de protecção do clima em todas as áreas de intervenção.

1.4.

A agricultura não é só vítima das alterações climáticas, ela contribui também para as emissões de gases com efeito de estufa. Na sua maioria não se trata de emissões de dióxido de carbono (CO2), mas sobretudo de emissões de metano e de óxido nitroso (gás hilariante) causadas por alterações na utilização dos solos e pela própria produção agrícola. O CESE insta a Comissão a analisar com maior rigor qual a incidência climática das diferentes formas de exploração agrícola, a fim de identificar opções estratégicas possíveis, por exemplo, no contexto da política de ajudas. Neste sentido, congratula-se pelo facto de a Comissão ter anunciado que a protecção do clima passaria a ser amplamente integrada na política agrícola comum.

1.5.

A agricultura pode dar um importante contributo para a protecção do clima, nomeadamente preservando os reservatórios de carbono no solo ou, inclusivamente, aumentando-os através de uma acção específica para favorecer a constituição de húmus e, ao mesmo tempo, reduzindo a incorporação de energia e fornecendo biomassa para fins energéticos, produzida segundo métodos respeitadores da natureza e do ambiente.

1.6.

Tal como hoje se apresenta, a futura estratégia da UE em matéria de biocombustíveis, que segundo dados da Comissão continua a prever a importação em grande escala de matérias-primas agrícolas, não parece ser adequada, na opinião do CESE, para a realização economicamente eficiente dos objectivos de protecção do clima, nem para a criação de novos postos de trabalho e de rendimentos adicionais no sector agrícola. Em vez desta estratégia orientada para os biocombustíveis, seria conveniente elaborar uma nova estratégia que não dependesse de importações, mas tentasse transformar — mais intensamente do que até ao presente — subprodutos/resíduos em energia utilizável, atribuindo aos agricultores um papel activo em circuitos energéticos descentralizados a serem organizados.

2.   Elementos principais e antecedentes do parecer

2.1.

De todos os sectores económicos, a agricultura é o que mais depende das condições naturais (e portanto também das condições climáticas) que utiliza, altera ou modela.

2.2.

O princípio da agricultura consiste em explorar sistematicamente a energia solar, através da fotossíntese das plantas, para produzir energia utilizável pelo homem sob a forma de alimentos destinados ao seu consumo ou dos animais. A energia associada à fotossíntese também foi, desde sempre, utilizada como fonte de calor (por exemplo, biomassa sob a forma de madeira).

2.3.

As condições climáticas, que na Europa têm sido até ao presente favoráveis à agricultura, são um factor decisivo para este sector, que se caracteriza por ser muito diversificado e ter estruturas muito distintas. Isto significa, também, que uma alteração das condições tem necessariamente repercussões na agricultura e nas respectivas estruturas regionais, sejam elas ecológicas, económicas ou sociais.

3.   Observações na generalidade

A agricultura, vítima das alterações climáticas

3.1.

Em algumas regiões da Europa, as alterações climáticas, nomeadamente o aumento da temperatura, que se prevê, mas sobretudo as variações nas quantidades de precipitação vão afectar seriamente a agricultura. Particularmente no Sul da Europa, o prolongamento do período de estiagem e as secas e uma eventual desertificação daí resultante poderão tornar impossível a actividade agrícola. Por outro lado, os incêndios de grande dimensão podem afectar gravemente as superfícies cultivadas (1). A economia destas regiões corre risco de sofrer reduções substanciais. Segundo todos os estudos científicos, as alterações climáticas terão influência nas pragas e doenças, que reduzirão muito significativamente os rendimentos das culturas mais importantes para a alimentação. A alteração ao ciclo de vida dos agentes patogénicos levará a:

alterações na distribuição geográfica dos agentes patogénicos;

alterações no impacto e gravidade das doenças;

alterações na estratégia utilizada para controlar as doenças.

3.2.

O CESE remete, neste contexto, para as diversas publicações e iniciativas da Comissão sobre este tema, nomeadamente para a Comunicação intitulada «Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia» (2) e para os planos e vias a seguir aí indicados, bem como para o Livro Verde intitulado «Adaptação às alterações climáticas na Europa», assinalando que a Comissão tem insistido na necessidade de desenvolver estratégias razoáveis de utilização dos solos. Ademais, vários países já têm em curso trabalhos neste domínio.

3.3.

A maior parte da população, incluindo os decisores políticos, talvez não faça ideia do que poderá significar o abandono, por exemplo no Sul da Europa, da actividade agrícola em grandes áreas devido à escassez de água e a episódios de temperaturas extremas. Uma situação destas teria também efeitos negativos no emprego nas regiões afectadas devido a alterações na utilização do solo.

3.4.

Por conseguinte, o CESE insta os decisores políticos a envidarem todos os esforços para minimizar o mais possível os efeitos negativos na agricultura, através da execução de um programa vasto e aprofundado de protecção do clima. Além disso, é indispensável realizar acções destinadas à adaptação da actividade agrícola às alterações climáticas. O sector agrícola terá de adaptar-se de forma eficiente e rápida às transformações e alterações que ocorrerão no clima, uma vez que a continuação da actividade agrícola dependerá do êxito ou fracasso dessas acções.

3.4.1.

De acordo com o último relatório da OCDE e da FAO, a investigação e a inovação devem ser factores essenciais na luta contra as alterações climáticas. Nas acções de adaptação, há que considerar o fomento de novas espécies e variedades vegetais mais adaptadas às alterações climáticas. Neste sentido, revestem especial importância os desenvolvimentos na melhoria do material animal e vegetal.

Influência da agricultura nas alterações climáticas

3.5.

O CESE considera que devem ser debatidos não só os efeitos negativos das alterações climáticas na agricultura, mas também examinada a questão da influência da agricultura no clima e desenvolvidas acções para reduzir os efeitos negativos a ela associados. No mesmo sentido, importa considerar os diferentes tipos de contributo da agricultura para a luta contra as alterações climáticas.

3.6.

Assim, o Comité congratula-se com o facto de a Comissão, na Comunicação intitulada «Preparar o» exame de saúde «da reforma da PAC» (3), identificar a política de protecção do clima como um dos quatro novos desafios com que a PAC se confronta.

3.7.

A percentagem das emissões directamente associadas à agricultura, segundo a definição do IPCC, situa-se entre 10 e 12 %. Estima-se que o peso total da agricultura nas emissões mundiais de gases com efeito de estufa varie entre 8,5 e 16,5 mil milhões de toneladas de CO2e (4), o que equivale a 17-32 % do total das emissões (5).

3.8.

Na Europa, comparando com outras regiões do mundo, a percentagem estimada das emissões de gases com efeito de estufa originadas pela agricultura é nitidamente inferior. A Comissão, com base nos métodos de cálculo utilizados pelo IPCC, fala em 9 %. Desde 1990, a agricultura conseguiu reduzir as emissões em 20 % na UE-27 e em 11 % na UE-15 (6). Mas o método de cálculo utilizado pelo IPCC não permite medir as emissões originadas por alterações na utilização dos solos, nem a energia consumida para produzir adubos e produtos fitossanitários, nem o combustível para os tractores. É, pois, assim que, por exemplo, a Comissão estima que o peso da agricultura nas emissões na Alemanha seja de 6 %, enquanto que as estimativas do Governo Federal alemão variam entre 11 e 15 %, pelo facto de incluírem nos cálculos a totalidade das emissões originadas.

Importância variável dos gases com efeito de estufa originados pela agricultura

3.9.

As emissões originadas pela agricultura representam apenas uma pequena fracção do total das emissões de CO2, o que se deve principalmente ao facto de as plantas capturarem CO2 e o converterem em massa orgânica. Depois de utilizada a biomassa, o carbono armazenado é novamente libertado sob a forma de CO2. Portanto, o ciclo de carbono é um sistema fechado.

3.10.

Segundo o 4.o relatório de avaliação do IPCC (7), a política de protecção climática no domínio da agricultura deverá centrar-se especialmente nas emissões de metano e de óxido nitroso. Na Europa, a agricultura é responsável por cerca de 40 % das emissões totais de CH4 e N2O, dois gases que têm efeitos relevantes no clima, dado que o óxido nitroso e o metano são 296 e 23 vezes mais nocivos, em termos de efeito de estufa, do que o dióxido de carbono.

3.11.

Na agricultura, há basicamente quatro aspectos relevantes em relação à protecção do clima:

a)

a conversão de florestas, pântanos, zonas húmidas e pastos em terras aráveis;

b)

os gases com efeito de estufa libertados pelo cultivo dos solos e pela criação de animais de rendimento;

c)

a energia consumida pelo sector agrícola e pelas explorações agrícolas, bem como por outros sectores a jusante e a montante, por exemplo sob a forma de combustíveis e carburantes, adubos minerais e pesticidas ou demais consumos energéticos dos processos (8); e

d)

a produção de biomassa para fins energéticos.

3.12.

Do ponto de vista mundial, a conversão em terras aráveis de terrenos que até então não tinham essa finalidade tem uma importância considerável. Provoca mais gases com efeito de estufa do que a produção agrícola e a utilização de energia na agricultura. De cada vez que um terreno é convertido em solo arável são libertados gases com efeito de estufa, uma vez que este tipo de solo — com excepção dos desertos, semidesertos e terrenos construídos — é o que, em média, retém menores quantidades de carbono (9).

3.13.

Por conseguinte, é fundamental o debate sobre a destruição das florestas tropicais na Amazónia ou na Indonésia. O CESE chama a atenção para o facto da desflorestação massiva estar um tanto relacionada com a Europa e a agricultura europeia (10).

Modificação na utilização dos solos/ reservatórios de carbono

3.14.

Um dos grandes problemas reside hoje, tal como antigamente, na impermeabilização de grandes superfícies que ocorre todos os dias na Europa, deixando de poder ser utilizadas para a produção agrícola e como reservatórios de carbono. O CESE lamenta que a directiva de protecção dos solos prevista, que poderia representar neste caso um grande contributo, ainda não tenha sido adoptada.

3.15.

Há seis grandes reservatórios de carbono (11) a considerar do ponto de vista da política climática. Destes seis, os que mais afectam a agricultura são a biomassa aérea e os solos. O respeito pelo princípio agrícola da recolha anual da biomassa produzida não dá azo a que a agricultura crie novos reservatórios de carbono relevantes sob a forma de biomassa.

3.16.

A conversão de florestas, pântanos e pastos em solo arável induz a libertação do carbono dos solos. Para a agricultura na Europa, importa preservar alguns solos que ainda contêm grandes reservas de carbono. Para tal, devem ser criados, mediante instrumentos de apoio adequados, incentivos à utilização de métodos de exploração adequados.

3.17.

No estado actual dos conhecimentos, a protecção do clima é motivo suficiente para aplicar aos pântanos e às florestas a proibição de conversão.

3.18.

Na Europa, nas últimas décadas teve lugar uma grande conversão de pastos em solo arável que, apesar de inúmeras restrições (12) ainda não terminou, tendo, pelo contrário, aumentado em algumas regiões devido à crescente utilização de agroenergias.

3.19.

O motivo para a grande conversão de pastos em solo arável reside no facto de este propiciar aos agricultores uma margem de lucro claramente superior. O arroteamento das terras para pastagens dá mais trabalho e ao gado criado para dar alto rendimento já não lhe basta o simples pasto para atingir os resultados «desejados», estando dependente de «forragem de elevado rendimento», cuja produção necessita de muita energia.

3.20.

O CESE analisará com atenção a forma como as políticas agrícola e ambiental tratarão esta questão, por exemplo no âmbito das propostas legislativas referentes ao «exame de saúde» da política agrícola. Apela a um debate intenso sobre o modo de tornar as formas de utilização do solo respeitadoras do ambiente e do clima economicamente mais atractivas para o agricultor.

Gases com efeito de estufa resultantes da produção agrícola

3.20.1.

A utilização de fertilizantes azotados, tanto sintéticos como orgânicos, é a principal fonte de óxido nitroso. Quando é utilizado em grandes quantidades há o perigo de não ser absorvido pelas plantas suficientemente depressa ou na totalidade provocando a libertação de óxido nitroso no ambiente. Até à data, do ponto de vista da política ambiental, a atenção estava direccionada em particular para as águas de superfície e subterrâneas — agora, com a questão climática, surge um novo argumento a incluir no debate defendendo uma abordagem crítica do ciclo de nutrientes.

3.20.2.

O climatologista, Professor Crutzen, estudou as emissões de óxido nitroso na cadeia de produção, desde a colza ao biodiesel (13) e concluiu que, devido a elevadas emissões de óxido nitroso resultantes da fertilização de origem mineral, o éster metílico de colza pode, em determinadas condições, ter efeitos mais nocivos para o clima do que o gasóleo ou o crude.

3.20.3.

Outra grande fonte de emissões de óxido nitroso, apesar de menos significativa, é a decomposição de massa orgânica no solo, em particular nos campos.

3.20.4.

Na Europa, o metano libertado na agricultura resulta sobretudo dos ruminantes, em particular dos bovinos. O CESE está ciente de que o metano produzido pelos ruminantes terá uma importância cada vez maior (14) e de que a problemática se agravará com o aumento do número de cabeças de gado a nível mundial. Contudo, nos últimos anos, na Europa, o número de cabeças de gado diminuiu (15), apesar de a Europa ser um importador líquido neste domínio.

3.21.

O consumo de carne tem, em geral, influência no clima. São necessárias 10 calorias de origem vegetal para produzir uma caloria de origem animal. Se o consumo de carne aumenta, são necessários mais alimentos para os animais — o que requer mais energia e aumenta a pressão da produção nos solos agrícolas. Com o seu elevado consumo de carne, a Europa importa uma grande quantidade de alimentos para animais, cujo cultivo (como no caso da soja na bacia da Amazónia) causa muitas vezes graves problemas. Por conseguinte, o CESE defende a elaboração e aplicação de uma estratégia europeia em matéria de proteínas.

3.22.

O importante não é apenas a quantidade de carne produzida, mas também o modo de criação dos animais. A carne e o leite, por exemplo, podem ser obtidos com um sistema de pastagem extensiva com fraca intensidade energética, em que as vacas pastam nos prados durante o período de vegetação, cujo impacto na protecção do ambiente foi até à data subvalorizado. Mas podem também provir de explorações que utilizam grandes quantidades de energia, renunciam aos pastos e alimentam os animais sobretudo à base de milho ensilado ou de outras forragens de elevado teor energético.

Utilização da energia na agricultura

3.23.

A vantagem da agricultura de converter a energia solar directamente em energia vegetal utilizável é tanto mais limitada quanto maior é a incorporação de combustíveis fósseis no processo de produção e menos são os produtos vegetais utilizados directamente pelo homem, que prefere «enobrecê-los» em produtos animais.

3.24.

A título de exemplo, as explorações que adoptam métodos biológicos renunciam à utilização de fertilizantes químicos solúveis em água e de produtos fitossanitários fabricados industrialmente, mas a agricultura convencional continua a usá-los, deteriorando o balanço energético e climático.

3.24.1.

Alguns estudos comparativos sobre a utilização de carbono e energia na agricultura, e também sobre o armazenamento de carbono, demonstram claramente que a agricultura biológica necessita, em média, de menores quantidades de energia e azoto do que a agricultura convencional. Mesmo admitindo que esta atinge, em média, um rendimento mais elevado, aquela tem um menor potencial de emissões de gases com efeito de estufa (16). É por este motivo que, por exemplo, o governo federal da Alemanha vê na promoção da agricultura biológica uma forma de protecção do clima (17).

3.24.2.

Há outros estudos que chegam a resultados diferentes.

3.25.

Por conseguinte, se bem que os dados existentes sejam ainda poucos e contraditórios, o CESE insta a Comissão a analisar com mais rigor a incidência climática das diferentes formas de práticas agrícolas e não agrícolas, a fim de identificar opções de acção, por exemplo, no domínio da política de ajudas.

Contributo da agricultura para a resolução dos problemas das alterações climáticas

3.26.

A agricultura pode contribuir de várias formas para a redução das actuais emissões de gases com efeito de estufa, renunciando, por exemplo, à conversão de florestas, pântanos, zonas húmidas e pastos em terras aráveis e reduzindo as emissões de óxido nitroso e metano através de métodos de cultivo sustentáveis, da ocupação, tanto quanto possível, permanente dos solos com culturas intercalares, da rotação de culturas variadas que combatem, por exemplo, as pragas de insectos, da aplicação de adubos adequados, etc.

3.27.

Durante muito tempo, o consumo de energia não colocava qualquer problema, tanto mais que ela era barata. O CESE considera extremamente necessário que, no futuro, se atribua maior atenção e se promovam mais as práticas agrícolas mais eficientes de um ponto de vista energético. A agricultura biológica e as chamadas produções pouco exigentes em factores de produção — como as pastagens extensivas — podem dar um contributo.

3.28.

As tentativas de exploração das chamadas culturas mistas deram resultados promissores. Segundo este método de exploração, são semeados no mesmo terreno, por exemplo, vários tipos de cereais juntamente com leguminosas e oleaginosas, o que reduz consideravelmente a utilização de adubos e pesticidas, contribuindo ao mesmo tempo para aumentar a biodiversidade e favorecer a formação de húmus.

3.29.

A gestão do teor do húmus é de extrema importância para a protecção do clima. No futuro deve procurar-se manter o húmus a um nível tanto quanto possível estável e elevado sobretudo nas terras aráveis, o que exige frequentemente alterações na rotação de culturas. O CESE solicita à Comissão que avalie, juntamente com as instituições de investigação dos Estados-Membros, os estudos já feitos e, se necessário, realize outros para encontrar e apoiar a melhor forma de acção.

3.30.

Neste contexto, deve também atender-se à questão da importância da gestão tradicional do estrume sólido. Além disso, deverá ficar esclarecido se a utilização integral das plantas — prevista para os biocombustíveis de segunda geração — não prejudicará eventualmente os objectivos em matéria de formação de húmus.

4.   Bioenergia e biocombustíveis a partir da agricultura

4.1.

A Presidência francesa solicitou ao CESE que incluísse o tema dos biocombustíveis neste parecer. O CESE responde de bom grado a este pedido, remetendo contudo para os seus pareceres (18) sobre o tema, em que fundamenta a sua atitude crítica em relação à estratégia actual para a produção de biocombustíveis.

4.2.

Dadas as elevadas emissões de CO2 causadas pelo carvão, petróleo e gás natural, começa-se a reflectir com toda a razão na forma de estimular a utilização directa de energia vegetal. O CESE manifestou-se várias vezes a favor da utilização da bioenergia, mas chama novamente a atenção para os princípios fundamentais que considera incontornáveis.

4.2.1.

O CESE salienta que o direito a alimentos adequados é explicitamente reconhecido como uma parte importante dos direitos humanos num sentido mais amplo. A produção de alimentos de base deve ter prioridade sobre a produção energética.

4.2.2.

Além disso, convirá garantir que as culturas energéticas não utilizem terrenos que funcionam actualmente como importantes reservatórios de carbono, cruciais para a biodiversidade. O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter reconhecido a necessidade de submeter as culturas energéticas a critérios de sustentabilidade. Se estes critérios são ou não suficientes é uma questão sobre a qual o CESE se pronunciará no seu parecer sobre a proposta de directiva relativa às fontes renováveis de energia. O CESE defende que, em geral, se devem aplicar critérios de sustentabilidade a todos os combustíveis, independentemente da sua origem, mas também aos géneros alimentícios.

4.2.3.

A valorização de subprodutos agrícolas, entre os quais, por exemplo, a biomassa proveniente das operações de conservação da paisagem, contém um grande potencial energético na Europa, que não tem sido amplamente explorado, pois o cultivo específico de plantas energéticas (com grandes exigências em matéria de energia) rende mais. Neste aspecto, a política de ajudas tem dado sinais errados.

4.2.4.

Na utilização de bioenergia deverá procurar-se a máxima eficiência. Não faz sentido produzir, por exemplo, biogás a partir de milho proveniente de explorações com elevada intensidade energética se o calor gerado durante a produção de electricidade não for recuperado, pois nesse caso cerca de dois terços da energia realmente produzida são imediatamente perdidos de novo.

4.2.5.

Actualmente, a produção de culturas energéticas utiliza, muitas vezes, numa primeira fase grande quantidade de energia e as plantas produzidas, nomeadamente os óleos, são tratados posteriormente através de processos industriais também necessitando de muita energia, o que pode originar um balanço energético e climático bruto pouco positivo ou até muito negativo, com resultados catastróficos.

4.2.6.

Assim, o Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão, no seu estudo Biofuels in the European Context («Biocombustíveis na Europa»), duvida que se atinja sequer a meta estabelecida pela Comissão de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa através do aumento da quota de biocombustíveis em 10 %. Outros estudos (19) chegam à mesma conclusão.

4.2.7.

O estudo do CCI suscita uma reflexão crucial que, no entender do CESE, se deve tornar num princípio político. A biomassa produzida deve ser usada nas áreas onde é mais útil. A palavra de ordem deve ser eficiência  (20). Para quê sujeitar as estruturas moleculares das plantas que utilizam grande quantidade de energia a processos industriais, quando estas podem ser utilizadas directamente na produção de energia? O CCI avança que, na UE, as centrais térmicas ou eléctricas convencionais consomem tanto petróleo como os automóveis a gasóleo. Se se utilizassem plantas energéticas, 1 MJ de biomassa substituiria cerca de 0,95 MJ de petróleo, ao passo que no sector dos transportes daria para substituir apenas entre 0,35 e 0,45 MJ de petróleo bruto.

4.2.8.

Contudo, é possível diminuir as emissões de gases com efeito de estufa provocadas pelo sector dos transportes graças aos veículos com motores eléctricos, que são alimentados a corrente eléctrica resultante da combustão de biomassa.

4.3.

No parecer sobre o «Pacote energético no sector dos transportes» (21) o CESE afirma que o motor de combustão no sector dos transportes será substituído pela tracção eléctrica. Não faz qualquer sentido que se lide com a energia produzida à base de plantas de uma forma ineficaz como ressalta do domínio dos biocombustíveis.

4.4.

Num estudo comparativo a EMPA (22) calculou que para um VW-Golf a biodiesel percorrer 10 000 km é necessária uma área de cultivo de colza de 2062 m2. Em contrapartida, bastaria uma superfície de 37 m2 de painéis solares para produzir a energia necessária para os tais 10 000 km — cerca de 1/60 do campo de colza.

4.5.

Deve ser também questionada a pertinência de «refinar» óleos vegetais que se destinam a ser utilizados em motores de combustão. Por que não adaptar antes os motores às estruturas moleculares das plantas? Entretanto, foram desenvolvidos motores, nomeadamente para tractores e veículos pesados, que funcionam com óleo vegetal puro e que respeitam todos os limites de emissões de gases estabelecidos ou previstos pela UE. Tais inovações deveriam ser mais intensamente apoiadas.

4.6.

Os óleos necessários para alimentar esses motores podem ser produzidos em culturas mistas, transformados a nível regional e utilizados de um modo descentralizado. Por outras palavras, os agricultores, utilizando processos ecológicos e respeitadores do ambiente e incorporando poucos factores de produção, poderiam não só produzir a sua própria energia mas também estabelecer novos circuitos energéticos regionais. Os processos industriais de transformação intensivos em energia tornar-se-iam, pois, supérfluos!

4.7.

O CESE entende que a Europa não carece de uma estratégia em matéria de biocombustíveis pura e simples, mas sim de uma estratégia europeia em relação à biomassa melhor repensada, que possa contribuir mais para a preservação do ambiente e a criação de postos de trabalho do que a actual estratégia de biocombustíveis, centrada fundamentalmente na importação de plantas destinadas a produzir energia.

5.   Uma agricultura ecológica e a política agrícola responsáveis pela criação de emprego

5.1.

Se, por um lado, as alterações climáticas ameaçam a agricultura em certas regiões europeias, por outro, podem representar também uma oportunidade para a agricultura e os trabalhadores europeus desde que ela assuma e exerça o seu papel na reorientação da política climática.

5.2.

A agricultura continua a ser um importante empregador na UE. Numa sua comunicação a Comissão examinou pormenorizadamente o desenvolvimento do emprego nas zonas rurais (23). Realça que, não obstante a parte bastante modesta da agricultura na actividade global, o sector se reveste de grande importância para as zonas rurais. Prevê que até 2014 os actuais 10 milhões de postos de trabalho (equivalentes a tempo inteiro) na agricultura sejam reduzidos em 4 a 6 milhões.

5.3.

Ao mesmo tempo, as previsões apontam, no entanto, também para um défice de mão-de-obra qualificada em muitos países, em particular, mão-de-obra capaz de desempenhar funções de chefia nas empresas ou de dominar técnicas complexas. Além disso, a pouca atractividade dos empregos disponíveis agrava a falta de mão-de-obra. O Comité já chamou a atenção expressamente para esta evolução e para a necessidade de realizar um debate sobre a qualidade do trabalho (24).

Potencial de emprego da bioenergia

5.4.

Em 2006, um estudo da Agência Europeia do Ambiente examinou o potencial de biomassa produzida mediante condições respeitadoras do ambiente para fins energéticos na Europa. Se se lhe acrescentar a biomassa resultante de resíduos (por exemplo, os resíduos domésticos) e da prática florestal e silvícola, conseguir-se-á produzir, em 2030, 15-16 % da energia primária de que, segundo as previsões, a UE-25 necessitará. Desse modo, seriam preservados ou mesmo criados entre 500 a 600 mil postos de trabalho nas zonas rurais.

5.5.

A escolha da estratégia vai ser decisiva para saber se a produção de bioenergias criará ou não postos de trabalho e, em caso afirmativo, quantos. O Conselho Consultivo Científico do Ministério Federal da Agricultura alemão prevê que, para se ter o maior impacto possível no emprego e na protecção do clima, há que privilegiar a «produção de bioenergia em instalações térmicas de co-geração electricidade-calor ou em caldeiras alimentadas a aparas de madeira ou a biogás produzido a partir de estrume e de resíduos». Se, ao invés, a sua promoção se fizer em detrimento da produção animal ou à custa de importações, como se vê no caso dos biocombustíveis, o saldo do emprego nas zonas rurais será negativo.

5.6.

Alguns exemplos de conversão conseguida para circuitos bioenergéticos fechados mostram que a produção de determinadas formas de bioenergia podem ser económica, ecológica e socialmente compensadoras também para a agricultura e para o mercado de trabalho regional (municípios de Mureck e Güssing (ambos na Áustria) ou Jühnde (Alemanha) com um grau de aprovisionamento em energias renováveis que pode atingir 170 %). A este balanço impressionantemente ecológico vem juntar-se um efeito positivo para o mercado de trabalho local (artesanato), sem sequer contar com os postos de trabalho dos agricultores que fornecem a matéria-prima (25).

5.7.

Atendendo a que é de esperar um aumento do fosso entre os centros urbanos e as zonas rurais no que toca a rendimentos e bem-estar, a política de emprego deverá ter em particular atenção estas últimas. A produção sustentável de plantas destinadas a produzir energia e a sua conversão em energia podem preservar e criar postos de trabalho no campo se a criação de valor se mantiver na região.

Garantia da qualidade do emprego agrícola

5.8.

O objectivo da protecção climática só pode ser atingido com mão-de-obra qualificada. Para isso, as empresas devem oferecer aos seus trabalhadores as condições necessárias para uma formação contínua.

Estabelecimento e garantia de normas sociais

5.9.

É opinião geral que a procura pelos países em desenvolvimento e pelos países emergentes de biomassa importada continuará a aumentar. Neste contexto, eventuais vantagens de preço não deverão ser obtidas à custa da deterioração das condições de vida do ponto de vista ecológico e social nos países produtores. A produção de bioenergia deve, pois, respeitar as normas fundamentais e as normas de protecção do trabalho da OIT (26).

Participação dos trabalhadores e dos sindicatos

5.10.

As mutações estruturais na agricultura terão uma influência notável na qualidade dos empregos e nos rendimentos, pelo que os assalariados e os sindicatos deverão ser envolvidos nestes processos de mudança. Uma vez que os modelos de co-decisão variam bastante na Europa, as estruturas nacionais e europeias existentes deverão ter mais em conta os interesses dos empregados no sector agrícola em matéria de participação, tendo em vista, sobretudo, que através destas formas de comunicação e troca de ideias será possível preservar e manter os postos de trabalho.

5.11.

Enquanto instância representativa dos parceiros sociais, o comité para o diálogo social europeu no sector agrícola, que existe desde 1999, é a instância adequada de perícia e de aconselhamento para as questões do emprego na agricultura e do futuro desenvolvimento das novas funções do sector agrícola. O CESE recomenda à Comissão que reforce também essa missão do ponto de vista da política climática. A nível nacional, deveria ser fortalecido o papel dos parceiros sociais nos comités de acompanhamento do desenvolvimento do espaço rural na qualidade de peritos para os temas do domínio da agricultura que comportam uma vertente climática.

Bruxelas, 9 de Julho de 2008.

O Presidente

Do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  Veja-se o caso dos incêndios na Grécia em 2007, que destruíram, por exemplo, olivais.

(2)  COM(2007) 414 de 18.7.2007, parecer do JO C 224 de 30.8.2008, p. 67, adoptado em 29 de Maio de 2008.

(3)  COM(2007) 722 final.

(4)  CO2e = equivalente a dióxido de carbono.

(5)  Cool Farming: Climate impacts of agriculture and mitigation potential, estudo do Greenpeace, Dezembro de 2007.

(6)  Fonte: Agência Europeia do Ambiente, Relatório 5/2007.

(7)  IPCC WG III Capítulo 8 (2007), Agricultura.

(8)  Incluindo a problemática das forragens.

(9)  Os solos são o segundo maior reservatório de dióxido de carbono a seguir aos mares. Alguns dados a este respeito (o CESE está ciente de que, em parte, há grandes discrepâncias): os solos aráveis contêm cerca de 60 toneladas de dióxido de carbono por hectare, os prados e os solos florestais têm cerca do dobro (na floresta há que contabilizar ainda o dióxido de carbono contido nas árvores), ao passo que um hectare de pântano pode armazenar cerca de 1600 toneladas de dióxido de carbono.

(10)  A produção de soja para ração destinada à alimentação de animais de criadores europeus e a produção de óleo de palma e de jatrofa para fins energéticos («biocombustíveis»).

(11)  Jazigos de petróleo, carvão e gás, biomassa aérea, carbono armazenado no solo e nos oceanos.

(12)  Como critérios de conformidade recíproca (cross compliance).

(13)  N2O release from agro-biofuel production negates global warming reduction by replacing fossil fuels (A libertação de N2O da produção de agrobiocombustível desmente a redução do aquecimento global através da substituição dos combustíveis fósseis), in: Atmos. Chem. Phys. Discuss., 7, 11191–11205, 2007

(14)  Cerca de 3,3 mil milhões de toneladas de CO2e/ ano.

(15)  Número de cabeças de gado a nível mundial: 1 297 milhões de animais (em 1990), 1 339 milhões de animais (em 2004); UE25: 111,2 milhões de animais (em 1990), 86,4 milhões de animais (2004); China: 79,5 milhões de animais (em 1990), 106,5 milhões de animais (2004).

(16)  Cf. caderno temático «Protecção do clima e agricultura biológica», Ökologie & Landbau, Caderno 1/2008.

(17)  Resposta do governo federal a uma pergunta parlamentar do Grupo BÜNDNIS 90/Die Grünen sobre «Agricultura e protecção do clima», documento parlamentar 16/ 5346, ponto 13.

(18)  Cf. JO C 44 de 16.2.2008, p. 34; e Parecer TEN/338 (em fase de elaboração) sobre a proposta de directiva relativa à utilização de energia proveniente de fontes renováveis — COM(2008) 019.

(19)  Por exemplo, o Conselho Consultivo Científico do Ministério Federal da Agricultura alemão.

(20)  J.O. C 162, de 25.6.2008, pág. 72.

(21)  J.O. C 162, de 25. 6.2008, pág. 52.

(22)  EMPA é um instituto de investigação de materiais e tecnologia, que faz parte do Instituto Superior Técnico de Zurique (ETH).

(23)  COM(2006) 857 «Emprego nas zonas rurais: reduzir o défice de postos de trabalho».

(24)  JO C 120 de 16.5.2008, p. 25.

(25)  Para mais informações consultar www.seeg.at.

(26)  http://www.ilo.org/global/What_we_do/InternationalLabourStandards/lang--en/index.htm.


3.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/66


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade

COM(2008) 16 final — 2008/0013 COD

(2009/C 27/15)

Em 13 de Fevereiro de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 4 de Junho de 2008, tendo sido relator R. Adams.

Na 446.a reunião plenária de 9 e 10 de Julho de 2008 (sessão de 9 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 124 votos a favor, 2 votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O valor do Regime Comunitário de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE-UE) será determinado pelo seu impacto nas emissões de GEE (gases com efeito de estufa) na Europa, bem como pela sua pertinência e pela sua capacidade de se tornar um exemplo que estimule acções mundiais ou de se transformar num sistema global abrangente. Neste contexto:

É bem-vinda a tendência para aumentar os leilões de licenças, na medida em que se coaduna com o princípio do poluidor-pagador, evita lucros aleatórios, incentiva e financia as instalações e os produtos com baixas emissões de carbono e favorece a inovação.

Devem ser contempladas medidas destinadas a proteger determinados sectores e subsectores com utilização intensiva de energia que são vulneráveis perante a concorrência internacional se não for concluído um acordo internacional efectivo sobre as alterações climáticas que coloque o mesmo ónus de redução das emissões nas respectivas indústrias no plano global para evitar a «fuga de carbono». O RCLE-UE não deve ter um impacto negativo na competitividade da indústria da UE.

Há que preparar e adoptar o mais rapidamente possível regulamentação sobre os leilões, de molde a evitar incertezas desnecessárias.

A Comissão deveria apresentar propostas que permitam respeitar o compromisso de alterar o objectivo de redução de 20 % para 30 %, na eventualidade da conclusão de um acordo internacional.

Devem ser envidados todos os esforços possíveis para influenciar e formar uma plataforma comum com as legislações 'cap and trade' (limitação e comércio), que estão a despontar nos EUA e noutros países da OCDE.

Os transportes marítimos devem ser incluídos no RCLE se a Organização Marítima Internacional (OMI) não apresentar urgentemente propostas efectivas sobre esta matéria.

1.2

O RCLE deve ser considerado um estímulo para as economias com baixas emissões de carbono, bem como um incentivo para a protecção do clima, a adaptação às alterações climáticas e a sua redução.

Se forem atribuídas licenças a título gratuito, isso deve ser feito no contexto de uma rigorosa avaliação comparativa e de objectivos baseados no desempenho.

Pelo menos 50 % das receitas provenientes dos leilões das licenças devem ser obrigatoriamente afectadas ao apoio das medidas previstas no artigo 10.o, n.o 3, alíneas a) a f).

Devem ser eliminados os factores potencialmente dissuasivos susceptíveis de limitar o contributo e o crescimento da co-geração (PCCE — produção combinada de calor e electricidade) e de sistemas eficazes de aquecimento urbano.

As acções sobre questões que se prendem com a utilização das florestas como sumidouros de carbono, a desflorestação e o ordenamento do território devem ter uma importância maior do que lhes é actualmente atribuída no pacote da Comissão.

1.3

O RCLE deve procurar minimizar os obstáculos burocráticos e constituir um factor de clareza e transparência.

Entre as medidas incluídas na proposta, é urgente examinar com atenção e clarificar aquelas cujo desenvolvimento depende actualmente do procedimento de comitologia.

A Comissão deve prever o aumento, de 10 000 para 25 000 toneladas, do limite de exclusão para as pequenas instalações, na condição de serem adoptadas medidas de compensação equivalentes.

1.4

O RCLE deve ser considerado como um regime equitativo na UE, reconhecendo-se em paralelo a necessidade premente de que os países recentemente industrializados e os países menos desenvolvidos fomentem um crescimento sustentável e reduzam a pobreza.

Deve ser considerada uma redistribuição dos encargos entre os sectores abrangidos pelo RCLE e os sectores que não estão abrangidos por este regime.

Devem ser revistas as implicações da restrição da utilização dos créditos obtidos pelos Mecanismos de Implementação Conjunta e de Desenvolvimento Limpo (MIC/MDL), enquanto não tiver sido adoptado um acordo internacional.

Deve ser encontrada uma solução para os problemas que possam surgir nos Estados-Membros da Europa do Leste, em que o principal abastecimento da rede de energia eléctrica provém da Rússia e não da UE.

2.   Introdução

2.1

O RCLE foi estabelecido pela Directiva 2003/87/CE, em Outubro de 2003, e visa controlar os factores que contribuem para as alterações climáticas, em particular os gases com efeito de estufa (GEE) antropogénicos, através de incentivos económicos para a redução das emissões. Trata-se de um sistema de «limitação e comércio», que prevê um limiar (ou uma limitação) para a quantidade autorizada de emissões de um poluente (essencialmente o CO2). O RCLE é o principal mecanismo comunitário para limitar os GEE, e foi-lhe dada preferência em relação à tributação directa do carbono e a uma regulamentação directa.

3.   Princípios gerais

3.1

Actualmente, o RCLE aplica-se a mais de 10 000 instalações nos sectores da energia e da indústria, que são juntos responsáveis por 40 % dos GEE da UE. As instalações beneficiam de licenças de emissões ex ante e são obrigadas a ceder um certo número de quotas (ou créditos) que representam o direito de produzir uma certa quantidade de emissões equivalente às suas emissões reais. A quantidade máxima de licenças e de créditos não pode exceder o limiar estabelecido, o que limita as emissões totais a este nível. As empresas que produzem mais GEE do que é autorizado pelas licenças que receberam devem comprar créditos às empresas que poluem menos ou nos leilões de licenças suplementares.

3.2

A transferência de quotas é designada por comércio. Com efeito, segundo este sistema o responsável pelas emissões paga uma taxa proporcional à poluição que provoca, enquanto que qualquer instalação é recompensada por reduzir as suas emissões mais do que é necessário. Assim, em teoria, aqueles que podem reduzir facilmente as suas emissões a baixos custos não deixarão de o fazer, o que permitirá reduzir a poluição ao mais baixo custo para a sociedade. Segundo o RCLE, uma «quota» dá o direito de emitir uma tonelada de equivalente dióxido de carbono durante um determinado período, e os outros GEE são convertidos em equivalentes CO2.

3.3

Os Estados-Membros também podem autorizar a utilização de créditos resultantes de projectos de redução de emissões em países terceiros, que funcionam como quotas. Estes projectos devem ser reconhecidos no âmbito do Mecanismo de Implementação Conjunta (MIC) e do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) previstos no Protocolo de Quioto.

4.   Períodos de comércio do RCLE

4.1   Primeiro período de comércio do RCLE (1 de Janeiro de 2005-31 de Dezembro de 2007)

4.1.1

A primeira fase, de aprendizagem, estabeleceu a infra-estrutura para o comércio de emissões, mas a sua eficácia foi fortemente limitada devido à atribuição de uma quantidade excessiva de quotas pelos Estados-Membros (para a primeira e a segunda fases, os Estados-Membros estabeleceram planos nacionais de atribuição (PNA) que especificam o nível total das emissões e a quantidade de quotas recebidas por cada instalação). O preço do comércio das quotas sofreu grandes flutuações durante este período, tendo sido registada, nomeadamente, uma quebra acentuada do preço do carbono no final do primeiro período de comércio.

4.1.2

O RCLE foi alvo de numerosas críticas relativas aos métodos iniciais de atribuição das quotas e à utilização das receitas; ao limiar estabelecido para as emissões; aos problemas de equidade, complexidade, seguimento e cumprimento da regulamentação; ao risco de encorajar as principais indústrias poluidoras a transferirem as suas actividades para países não submetidos a este tipo de regulamentação; ao valor, credibilidade e fiabilidade dos créditos dos MIC/MDL e à imposição futura de custos de produção desvantajosos. Tornou-se evidente que estas questões teriam de ser abordadas no quadro das revisões do RCLE, para que o sistema ganhasse credibilidade aos olhos da indústria e das ONG.

4.2   Segundo período de comércio do RCLE (1 de Janeiro de 2008-31 de Dezembro de 2012)

4.2.1

Este período, durante o qual o regime é aplicado à totalidade dos 27 Estados-Membros, coincide com o primeiro período de aplicação do Protocolo de Quioto e com a obrigação de reduzir as emissões de GEE. Até hoje, o preço de comércio das quotas tem registado uma curva ascendente que se mantém estável, a níveis que encorajam fortemente as medidas de redução. O preço actual do comércio das quotas (Maio de 2008) eleva-se a aproximadamente a 25€ por tonelada. Para este período, a Comissão procedeu a uma avaliação sistemática dos limiares propostos pelos Estados-Membros, com base no nível de emissões verificado e, como resultado, foi estabelecido um limiar de emissões dos sectores que participam no RCLE em média 6,5 % inferior aos níveis de 2005. Houve poucas possibilidades suplementares de alterar o sistema ou de introduzir alterações durante a segunda fase de comércio, embora as empresas responsáveis pelas emissões continuem a participar e a adaptarem-se activamente ao sistema. Continua a aumentar a verificação dos dados e a experiência acumulada em matéria de comércio, o que confirma, essencialmente, a validade dos postulados subjacentes ao sistema.

4.3   Terceiro período de comércio do RCLE (2013-2020)

4.3.1

A Comissão propõe agora que se proceda a alterações significativas do RCLE, que serão introduzidas durante este período. É por este motivo que se propõe alterar a Directiva 2003/87/CE.

5.   Síntese da proposta de alteração da directiva

5.1

Não obstante o RCLE ter criado o maior mercado mundial do carbono (1), a atribuição inicial de uma quantidade excessiva de quotas (gratuitas) no quadro dos PNA foi um erro, visto que é claramente incompatível com o objectivo de uma redução eficaz, ao nível da UE, das emissões nos sectores abrangidos pelo RCLE. No contexto dos compromissos firmes de redução das emissões de GEE, o RCLE revisto fornece indicações essenciais para definir, a longo prazo, o preço do carbono, o que poderá ser favorável aos investimentos com baixo nível de carbono e transformar a Europa numa economia com níveis reduzidos de GEE.

5.2

As alterações terão como efeito:

Introduzir um limiar comunitário único para as quotas de emissões, em vez de 27 limiares nacionais (os PNA deixarão de existir);

Aumentar sensivelmente a proporção das quotas leiloadas e harmonizar as regras para a atribuição de quotas a título gratuito, para promover tecnologias eficientes em matéria de emissões de carbono;

Atribuir uma parte das quotas colocadas em leilão em função do rendimento per capita;

Racionalizar as principais definições e aumentar a clareza jurídica e técnica;

Incluir novos sectores (produtos petroquímicos, amoníaco e alumínio) e novos GEE (protóxido de azoto e perfluorocarbonetos) para aumentar a cobertura de 6 %;

Permitir que as instalações mais pequenas sejam excluídas do RCLE, sob reserva de medidas de compensação;

Estabelecer regras para a utilização de créditos de projectos MIC/MDL.

5.3

A partir de 2013, as quotas diminuirão anualmente (2), o que conduzirá em 2020 a uma redução de 21 % das emissões de GEE nos sectores abrangidos pelo RCLE, em comparação com 2005. Este processo de redução prosseguirá ao mesmo ritmo até e durante a quarta fase (2021-2028). Ao mesmo tempo, aumentará a proporção das quotas a vender em leilão, a partir de uma percentagem de 60 % em 2013. Propõe-se que o sector da produção de electricidade não beneficie de quotas a título gratuito e seja portanto obrigado a comprar todas as quotas em leilões ou no mercado secundário a partir de 2013, sendo previsto pôr termo gradualmente à atribuição de quotas gratuitas nos outros sectores até 2020. As excepções serão os sectores em que se considera que existem riscos significativos de «fuga de carbono», ou seja sectores que se relocalizam em países não submetidos a restrições comparáveis e que contribuem para o aumento das emissões à escala global. Estes sectores poderão beneficiar de uma percentagem de quotas gratuitas até 100 %, decisão esta que será adoptada em 2011. Os leilões serão realizados pelos Estados-Membros e estes serão encorajados, mas não obrigados, a investir as receitas correspondentes em políticas de prevenção das alterações climáticas.

5.4

É garantido que os créditos MIC/MDL (dos países terceiros) que podem ser actualmente adquiridos pelos operadores da UE podem ser utilizados durante o período que termina em 2020. A quantidade total de créditos utilizados durante este período é igual à quantidade total autorizada para utilização no segundo período de comércio, isto é, 1,4 mil milhões de quotas, o que corresponde a um terço do esforço total de redução. Quando a UE intensificar os seus esforços de redução no contexto de um acordo internacional sobre o clima, 50 % do esforço suplementar poderá ser realizado através dos créditos MIC/MDL.

5.5

Mesmo que não sejam autorizados os créditos provenientes do ordenamento do território («sumidouros» de carbono, como as florestas), poderão ser autorizados outros créditos, à escala nacional, com base em regimes de redução das emissões não contemplados no RCLE, na condição de serem estabelecidas regras simples e precisas nesta matéria.

5.6

Já está prevista a ligação do RCLE-UE com outros sistemas de comércio, para favorecer o desenvolvimento de um sistema mundial.

5.7

Sob reserva da conclusão de um acordo internacional, a quantidade de quotas previstas no RCLE será reduzida em conformidade com este acordo, enquanto que será alargada a possibilidade de recorrer ao mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL).

5.8

Está previsto atribuir 5 % das quotas a novas instalações que passarem a ser abrangidas pelo sistema a partir de 2013. É provável que as emissões dos aviões passem a fazer parte do RCLE no final do segundo período, mas este aspecto será objecto de outra proposta (3).

5.9

Não há disposições que prevejam incluir os transportes marítimos no RCLE.

6.   Observações na generalidade

6.1

O RCLE-UE não é um exercício académico, nem uma modalidade de tributação «verde». Combina certos elementos de uma abordagem de mercado livre com uma abordagem regulamentar, e a orientação geral é objecto de uma mediação e de ajustamentos no quadro de um processo político. Cada empresa é livre de decidir se e como tenciona reduzir as suas emissões e deverá optar pelo modo mais económico de se conformar com a regulamentação em matéria de poluição. Por conseguinte, o principal objectivo do RCLE é criar incentivos que tornem mais económica a realização do objectivo de redução da poluição. O CESE apoia e subscreve esta abordagem.

6.2

O objectivo actual de redução da poluição, a saber, estabilizar os GEE na atmosfera ao nível de 450-550 ppm até 2050, teria um custo equivalente a aproximadamente 1 % do PIB mundial. A falta de uma acção eficaz seria, por seu lado, susceptível de reduzir o PIB mundial de 20 % (4). Todavia, os dados e os resultados de investigações (5) que continuam a chegar até nós indicam uma aceleração da produção de GEE e uma redução da capacidade de absorção do planeta, o que põe seriamente em causa que os objectivos de redução sejam adequados.

6.3

O RCLE pretende efectivamente conquistar uma posição de liderança no que deve passar a ser um esforço global. Este processo desenvolve-se num contexto global, pois a atmosfera faz parte dos bens comuns a todo o planeta. Por conseguinte, qualquer avaliação do sistema não pode excluir a sua interacção e o seu impacto nos poluidores globais.

6.4

Note-se que a legislação em preparação nos EUA, que entrará provavelmente em vigor com a nova administração, prevê um sistema de limitações e comércio com características idênticas. A possibilidade de estabelecer um programa conjunto EUA/UE representaria um passo extremamente significativo em direcção a um sistema mundial e o mesmo se poderia dizer de ligações com outros regimes propostos nos países da OCDE.

6.5

Assim, o CESE concentrou-se em particular no contributo possível do RCLE para uma redução equitativa e sustentável das emissões de GEE à escala mundial. Mas será que o sistema demonstra que a acção da UE é ao mesmo tempo credível e eficaz? Neste contexto, convém esclarecer que o objectivo comunitário de uma redução de 20 % das emissões de GEE até 2020 em relação aos níveis de 1990 (em que se baseiam o RCLE e as propostas de repartição dos encargos) é menos ambicioso do que o objectivo de redução de 25-40 % para os países industrializados, ao qual a UE aderiu na Conferência de Bali sobre as alterações climáticas, em Dezembro de 2007. A Comissão parte dos objectivos que tinham sido acordados na Cimeira Europeia da Primavera de 2007, mas não especifica se este nível de redução será realmente suficiente para atingir os objectivos mundiais ou se apenas constitui a máxima redução que se pode considerar realisticamente aceitável tendo em conta o equilíbrio entre os interesses políticos e económicos a curto prazo dos Estados-Membros. O CESE conclui que os dados que se vão acumulando em matéria de alterações climáticas constituem um argumento a favor da redefinição dos objectivos para uma maior redução das emissões de GEE.

6.6

O CESE é favorável ao aumento do recurso às vendas de quotas em leilão. Esta opção está em conformidade com o princípio do poluidor-pagador, evita lucros aleatórios, proporciona incentivos e gera fundos para investir em instalações e em produtos com baixos níveis de carbono, favorecendo assim a inovação.

6.7

Actualmente, há muitas questões por resolver que têm a ver com as empresas europeias em geral. Trata-se principalmente do receio de que um RCLE revisto imponha desvantagens competitivas à indústria, em particular em relação aos novos países industrializados fora da UE. Estes países sustentam, com alguma justificação, que há que ter em conta dois séculos de industrialização ocidental e as consequentes emissões de GEE, bem como os esforços destes países para tirar da pobreza vastos sectores da sua população. Para se poder concluir um acordo global que resolva estes problemas, é necessário obter mais apoio e uma compreensão mais profunda destes factores por parte dos consumidores e da indústria nos países da OCDE.

7.   Observações na especialidade

7.1

Se quisermos que o RCLE se torne a referência mundial para o comércio das emissões de carbono, é essencial que este regime seja o mais sólido e eficaz possível. Por conseguinte, o CESE recomenda o seguinte:

7.1.1

Devem ser contempladas medidas destinadas a proteger determinados sectores e subsectores com utilização intensiva de energia que são vulneráveis perante a concorrência internacional se não for concluído um acordo internacional efectivo sobre as alterações climáticas que coloque o mesmo ónus de redução das emissões nas respectivas indústrias no plano global. O RCLE-UE não deve ter um impacto negativo na competitividade da indústria da UE.

7.1.2

Se possível, deve ser decidido com mais antecedência quais os sectores que, devido ao risco de «fuga de carbono», beneficiarão de quotas a título gratuito. Estes sectores serão identificados até Junho de 2010, mas deve ser adoptada uma decisão em relação às directivas antes dessa data, para reduzir a incerteza para os investidores e para que os sectores afectados possam elaborar os planos necessários a longo prazo.

7.1.3

Embora se preveja que os leilões sejam o principal método previsto de atribuição de licenças, não há praticamente qualquer indicação quanto ao modo como os mesmos serão organizados. A referência a uma regulamentação sobre os leilões, que só será introduzida em 31 de Dezembro de 2010, comporta uma incerteza adicional para todos os participantes no RCLE-UE, à luz dos enormes investimentos que ainda é necessário fazer no sector energético.

7.1.4

Deve ser considerada uma redistribuição dos encargos entre os sectores abrangidos pelo RCLE e os sectores que não estão abrangidos por este regime. O CESE duvida que se justifique a distribuição das obrigações de redução pelos sectores abrangidos pelo RCLE (- 21 % em relação aos níveis de 2005) e pelos outros (-10 % em relação aos mesmos níveis). Segundo as investigações realizadas (6) em certos sectores não abrangidos pelo RCLE, em particular nos dois principais sectores que são a construção e os transportes, há a possibilidade de reduzir as emissões a custo zero ou até com um custo negativo. Além disso, trata-se de sectores com um risco de «fuga de carbono» relativamente reduzido ou inexistente. Acresce que o sector da construção tem um grande potencial de criação de emprego na UE.

7.1.5

Todas as quotas atribuídas aos transportes aéreos, quando este sector entrar no sistema, devem ser leiloadas (7).

7.1.6

Tendo em conta o aumento das emissões de GEE dos transportes marítimos (1,12 mil milhões de toneladas à escala mundial, ou seja, duas vezes mais do que as emissões do sector da aviação (8)), a Comissão deve propor medidas para incluir os transportes marítimos no RCLE, se a Organização Marítima Internacional (OMI) não apresentar urgentemente propostas efectivas nesta matéria.

7.1.7

As receitas provenientes dos leilões das quotas, que segundo as actuais estimativas deverão atingir 50 mil milhões de euros anuais até 2020, devem ser obrigatoriamente atribuídas, em muito maior grau, a medidas de protecção do clima, de redução das alterações climáticas e de adaptação às mesmas — concentrando-se especificamente nos países vulneráveis e menos desenvolvidos, bem como na investigação e no desenvolvimento. A atribuição a estes objectivos de 20 % das receitas, como previsto no artigo 10.o, n.o 3 da proposta, não seria suficiente e significaria perder a ocasião de dar um grande impulso à transição para uma economia com baixo teor de carbono. O CESE recomenda que esta atribuição seja aumentada, pelo menos, para 50 % das receitas. Não deve ser descurado o apoio ao papel da silvicultura, à reflorestação e à prevenção da desflorestação na UE e em qualquer parte do mundo em que esteja comprovado que as florestas representam um sumidouro de carbono eficaz.

7.1.8

Deve ser introduzida mais clareza e transparência nas medidas da proposta cujo desenvolvimento depende actualmente do procedimento de comitologia.

7.1.9

A Comissão deve prever o aumento, de 10 000 para 25 000 toneladas, do limite de exclusão para as pequenas instalações, na condição de serem adoptadas medidas de compensação equivalentes.

7.1.10

A proposta deve indicar mais claramente, no caso de ser concluído um acordo internacional, de que forma a UE respeitará o compromisso de aumentar de 20 % para 30 % o objectivo de redução das emissões de CO2.

7.1.11

Para evitar efeitos negativos no crescimento e no contributo dos sistemas de co-geração (PCCE), os Estados-Membros devem rever as suas tarifas de aquisição («feed-in tariffs»).

7.1.12

Em relação aos sistemas de aquecimento urbano, devem ser adoptadas medidas que evitem desincentivar os exemplos eficientes destes programas.

7.1.13

Deve ser encontrada uma solução para os problemas que possam surgir nos Estados-Membros da Europa do Leste em que o principal abastecimento da rede de energia eléctrica provém da Rússia e não da UE.

7.1.14

Deve continuar a ser examinada a proposta actual de limitar a possibilidade de utilizar os créditos dos mecanismos MIC/MDL na pendência de um acordo internacional, em particular à luz do impacto negativo no mercado internacional emergente dos capitais destinados a financiar estes programas.

Bruxelas, 9 de Julho de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  The World Bank, State and Trends of the Carbon Market (Situação e tendências do mercado do carbono — Banco Mundial), Maio de 2007.

(2)  De 1 974 milhões de toneladas de CO2 para 1 720 milhões de toneladas.

(3)  Parecer do CESE: JO C 175 de 27.7.2007, p. 47.

(4)  Relatório Stern, 2006.

(5)  Segundo o Observatório Mauna Loa das Ilhas Havaí, os níveis de CO2 presentes na atmosfera já atingiram 387 ppm, o que representa o nível mais elevado de, pelo menos, os últimos 650 000 anos.

(6)  Vattenfall/McKinsey, The Climate Map

http://www.vattenfall.com/www/ccc/ccc/Gemeinsame_Inhalte/DOCUMENT/567263vattenfall/P0271636.pdf

(7)  De acordo com a recomendação anterior do Comité que consta do parecer CESE 801/2007.

(8)  Relatório da OMI, Fevereiro de 2008.


3.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/71


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020

COM(2008) 17 final — 2008/0014 (COD)

(2009/C 27/16)

Em 11 de Fevereiro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 4 de Junho de 2008, sendo relator Gintaras MORKIS.

Na 446.a reunião plenária de 9 e 10 de Julho de 2008 (sessão de 9 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 116 votos a favor, 2 votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Síntese das conclusões e recomendações do CESE

1.1

O Comité Económico e Social Europeu saúda a iniciativa da Comissão que, no âmbito do combate às alterações climáticas, apela para a partilha de esforços entre os Estados-Membros visando cumprir a meta comunitária de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) provenientes de fontes não abrangidas pela Directiva 2003/87/CE (fontes fora do âmbito do Regime Comunitário de Comércio de Licenças de Emissão — RCLE-UE), de 2013 a 2020.

1.2

O Comité reconhece e aprecia a liderança assumida pela UE nas negociações internacionais sobre os compromissos para a protecção ambiental e do clima. Através das metas que estabeleceu para si, a UE tomou o leme, dando um exemplo que pode incentivar outros países a tomar medidas comparáveis.

1.3

O Comité considera que a sociedade civil tem um papel importante a desempenhar na aplicação da decisão e no cumprimento dos objectivos assumidos pelos países envolvidos. Os Estados-Membros devem promover mais as iniciativas locais de redução das emissões de GEE e tomar medidas de apoio a essas iniciativas:

A sociedade civil poderia desempenhar um papel fundamental na aplicação desta decisão. Assim, deverão divulgar-se mais amplamente em cada Estado-Membro os requisitos da directiva e respectivos meios de aplicação.

Há que dar maior destaque a campanhas educativas, que sensibilizem os cidadãos e contribuam para o entendimento dos esforços necessários à redução das emissões de GEE.

É igualmente fundamental formar peritos e sensibilizar os cidadãos em geral em domínios como a poupança energética, a protecção ambiental e as alterações climáticas.

1.4

O Comité defende que as medidas de redução das emissões de GEE devem ser aplicadas de modo que protejam e melhorem mesmo a competitividade da economia europeia a longo prazo. O desenvolvimento de energias de fontes renováveis e produtos e modos de produção energeticamente eficientes serão cada vez mais procurados no mundo e a Europa está bem colocada para adquirir vantagem competitiva sendo líder mundial em muitas dessas áreas. Esse desenvolvimento necessita de apoios comunitários e nacionais à I&D. É igualmente fundamental formar peritos e sensibilizar os cidadãos em domínios como a poupança energética, a protecção ambiental e as alterações climáticas.

1.5

Nos termos do número 3 do artigo 3.o da proposta de decisão, «os Estados-Membros podem transferir do ano seguinte para o ano em curso uma quantidade igual a 2 % do limite de emissões de gases com efeito de estufa desse Estado-membro» ou, se «as emissões de um Estado-Membro forem inferiores ao limite estabelecido ao abrigo do n.o 2, esse Estado-Membro pode transferir para o ano seguinte as suas reduções de emissões excedentárias». Estas disposições são muito rígidas, dado que um ano não é um período de tempo suficientemente flexível para a execução de projectos de larga escala e a consecução de resultados satisfatórios. Isto é especialmente relevante para pequenos Estados-Membros que executem projectos de larga escala para a mitigação de GEE.

A Comissão propõe que os Estados-Membros preparem um plano para atingir a sua meta nacional. No entanto, as emissões médias anuais de GEE durante o período de 2013 a 2020 não devem ser superiores às emissões médias anuais em 2005. Para o Comité, será importante a aplicação destes planos ser acompanhada regularmente ao nível nacional e ao nível europeu para que as divergências possam prontamente ser identificadas e tomadas medidas correctoras.

1.6

Para melhorar a rentabilidade financeira geral do compromisso comunitário, e com vista a atingir os objectivos comuns com o mínimo de custos, o Comité entende que a decisão deveria prever que cada Estado-Membro deve poder, através de acordos bilaterais, transferir parte dos seus direitos de emissão de GEE para outro.

1.7

O Comité defende que, na utilização de medidas flexíveis em projectos destinados à aplicação conjunta do mecanismo de desenvolvimento limpo, se procure um equilíbrio adequado entre a acção comunitária para a redução das emissões de GEE e um certo nível de solidariedade na introdução das medidas de redução de emissões nos países em desenvolvimento. No entanto, estas medidas flexíveis só devem ser usadas quando reduzirem efectivamente as emissões globais de GEE. Não devem estimular a transferência das emissões de GEE da UE para países terceiros.

1.8

O Comité saúda os compromissos assumidos e aprova os esforços partilhados entre os Estados-Membros. Acredita que o público deve ser melhor informado sobre os princípios que estão na base desta partilha. Nas negociações sobre os esforços partilhados deve avaliar-se o contexto específico de cada país, bem como os custos envolvidos na redução das emissões e o impacto na respectiva competitividade e desenvolvimento. A decisão relativa aos esforços partilhados deve conduzir a custos relativos iguais de mitigação, com base no PIB de cada país.

1.9

O Comité insta a Comissão a desenvolver um regime de conformidade automática, que previsse, por exemplo, a aplicação de coimas aos Estados-Membros cujas emissões ultrapassem o volume máximo fixado.

2.   Introdução — O documento da Comissão

2.1

Em 23 de Janeiro de 2008, a Comissão Europeia apresentou um conjunto de propostas para combater as alterações climáticas e promover as energias renováveis.

2.2

A proposta da Comissão tem por objectivo concretizar o acordo conseguido no Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007, em que a União Europeu se comprometeu a reduzir as emissões de GEE em 20 % até 2020, relativamente aos níveis de 1990, tendo assumido também o objectivo de uma quota de 20 % de energia de fontes renováveis no consumo energético, até 2020.

2.3

O esforço global para a redução das emissões reparte-se entre sectores abrangidos pelo RCLE-UE e os não abrangidos. A Comissão propõe uma redução de 21 % nas emissões de sectores abrangidos pelo RCLE-UE até 2020, em comparação com os níveis de 2005; no caso dos sectores não abrangidos pelo RCLE-UE, propõe uma redução de 10 % relativamente a 2005. Avaliadas em conjunto, estas metas levarão a uma redução global de -14 %, relativamente a 2005, equivalente a uma redução de -20 % em relação a 1990.

2.4

O Conselho anunciou metas ainda mais ambiciosas, caso fosse assinado um acordo global e abrangente para o período pós-2012 e outros países desenvolvidos se comprometessem a obter reduções de emissões comparáveis e que países em desenvolvimento economicamente mais avançados se comprometessem a contribuir de forma adequada, de acordo com as suas responsabilidades e capacidades. Dentro destes parâmetros, a Comunidade deveria procurar reduzir as emissões de GEE em 30 % até 2020.

2.5

A presente proposta de decisão determina o contributo dos Estados-Membros para o cumprimento da meta de redução das emissões de GEE da Comunidade, no período de 2013 a 2020, relativamente a emissões de GEE provenientes de fontes não abrangidas pela Directiva 2003/87/CE (fontes fora do âmbito do RCLE-UE).

2.6

A proposta de decisão estabelece as regras para a determinação do contributo dos Estados-Membros para o cumprimento da meta de redução das emissões de GEE da Comunidade, no período de 2013 a 2020.

2.7

A Comissão defende também que os esforços de redução das emissões de GEE devem ser partilhados entre os Estados-Membros, tendo em conta os diferenciais económicos e o PIB per capita de cada Estado-Membro. Assim, os Estados-Membros que têm actualmente um PIB per capita relativamente baixo e perspectivas de crescimento elevado do PIB devem ser autorizados a ter, em 2020, emissões de GEE superiores às de 2005.

2.8

À luz desta distinção, a Comissão recomenda que se determinem limites nacionais, defendendo, no entanto, que não se deverá exigir a nenhum Estado-Membro uma redução das suas emissões de GEE, em 2020, superior a 20 % relativamente aos níveis de 2005, e que não deverá ser permitido a nenhum Estado-Membro um aumento das suas emissões de GEE em 2020 superior a 20 % relativamente aos níveis de 2005.

2.9

A Comissão estabelece que cada Estado-Membro deve, até 2020, limitar as suas emissões de GEE a partir de fontes não abrangidas pela Directiva 2003/87/CE de acordo com a percentagem fixada para esse Estado-Membro no anexo à presente decisão, relativamente às suas emissões no ano de 2005.

2.10

No entender da Comissão, as reduções das emissões de GEE devem verificar-se anualmente, entre 2013 e 2020. Há, no entanto, uma certa flexibilidade, na medida em que cada Estado-Membro pode transferir do ano seguinte para o ano em curso uma quantidade igual a 2 % do limite de emissões de GEE que lhe fora atribuído. Um Estado-Membro cujas emissões sejam inferiores a esse limite pode também transferir para o ano seguinte as suas reduções de emissões excedentárias.

2.11

Cada Estado-Membro deve limitar anualmente as emissões de GEE de uma forma linear, a fim de assegurar que as emissões não ultrapassam o nível máximo estabelecido para esse Estado-Membro em 2020, conforme indicado no anexo à decisão.

2.12

No intuito de permitir aos Estados-Membros maior flexibilidade na implementação dos seus compromissos, de promover o desenvolvimento sustentável em países terceiros, em particular em países em desenvolvimento, e de proporcionar segurança aos investidores, a Comissão propõe que os Estados-Membros continuem a poder utilizar créditos MDL (mecanismo de desenvolvimento limpo) para assegurar um mercado para esses créditos, mesmo após 2012.

2.13

A fim de contribuir para garantir esse mercado, bem como para assegurar maiores reduções das emissões de GEE na UE e fortalecer assim a consecução dos objectivos da Comunidade em matéria de energias renováveis, segurança energética, inovação e competitividade, propõe-se permitir aos Estados-Membros a utilização anual de créditos provenientes de projectos de redução das emissões de GEE em países terceiros, até à celebração de um futuro acordo internacional sobre alterações climáticas, correspondente a um máximo de 3 % das emissões de cada Estado-Membro a partir de fontes não abrangidas pelo RCLE no ano de 2005. Este limite máximo é equivalente a cerca de um terço dos esforços de redução de cada Estado-Membro para 2020. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a transferir para outros Estados-Membros a parte não utilizada dessa quantidade.

2.14

A Comissão considera que, uma vez celebrado um acordo internacional sobre alterações climáticas, os Estados-Membros só devem aceitar créditos de redução das emissões por parte de países que tenham ratificado esse acordo e assumido a perspectiva comum.

2.15

A Comissão defende ainda que, na sequência da celebração de um acordo internacional sobre alterações climáticas pela Comunidade, os limites de emissões dos Estados-Membros devem ser ajustados ao novo compromisso de redução das emissões de gases GEE da Comunidade, estabelecido nesse acordo.

2.16

Nos relatórios anuais apresentados ao abrigo do artigo 3.o da Decisão 280/2004/CE, os Estados-Membros deverão comunicar as suas emissões anuais resultantes da aplicação do artigo 3.o e a utilização de créditos em conformidade com o artigo 4.o. Os Estados-Membros deverão também apresentar uma actualização dos progressos previstos até 1 de Julho de 2016.

3.   Observações na generalidade

3.1

A iniciativa da Comissão que, no âmbito do combate às alterações climáticas, apela para a partilha de esforços entre os Estados-Membros visando cumprir a meta comunitária de reduzir as emissões de GEE provenientes de fontes não abrangidas pela Directiva 2003/87/CE (fontes fora do âmbito do RCLE-UE), de 2013 a 2020, é um marco importante na cadeia de medidas para combater as alterações climáticas.

3.2

O Comité acredita que esta decisão ajudará a Comunidade a cumprir os seus objectivos no âmbito da protecção ambiental e das alterações climáticas. A política comunitária nesta matéria tem de assegurar a redução considerável das emissões de GEE, impondo requisitos obrigatórios aos Estados-Membros, bem como controlos rígidos de conformidade.

3.3

Por outro lado, o Comité gostaria de assinalar que a eficiência da decisão do PE e do Conselho sobre a partilha dos esforços para a redução das emissões dos GEE depende essencialmente de outros dois documentos do pacote da energia e das alterações climáticas, nomeadamente da directiva sobre as fontes renováveis de energia e a directiva relativa ao RCLE-UE. Isto exige uma sinergia entre os documentos, dado que a alteração de um terá impacto nos outros.

3.4

As metas comunitárias devem ser ajustadas, caso seja celebrado um acordo internacional. A expectativa é grande quanto às negociações iniciadas em Bali, na Indonésia, em Dezembro de 2007, dado que podem ser de extrema importância para a acção mundial até 2020. Seria útil concluir estas negociações e chegar a um acordo de protecção do clima na Conferência sobre Alterações Climáticas, a realizar-se em Copenhaga, em 2009. Prevê-se também avanços neste domínio numa cimeira dedicada ao clima, que terá lugar antes da conferência, em Poznań, na Polónia.

3.5

É positivo que a UE tenha tomado a liderança nestas negociações. Através das metas que estabeleceu para si, a UE toma o leme, dando um exemplo que pode incentivar outros países a tomar medidas comparáveis. Embora potências emergentes como a China, a Índia e o Brasil, não estejam, compreensivelmente, preparadas para reduzir as emissões, estão em posição para travar o aumento ligado ao crescimento económico. O CESE encoraja a Comissão a fazer o possível por alcançar um acordo internacional pós-Quioto, em que os países desenvolvidos se comprometam a reduzir em 30 % as emissões de GEE até 2020, relativamente aos níveis de 1990. Tal acordo estaria conforme com as perspectivas anunciadas no 4.o relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), que estima ser necessária uma redução entre 25 e 40 % das emissões até 2020, com base nos níveis de 1990, para limitar o aquecimento global a 2 graus Celsius acima dos níveis pré-industriais. Se este acordo internacional puder ser conseguido, será, evidentemente, necessário rever esta e as outras propostas do pacote da energia e das alterações climáticas da Comissão para adaptar os seus objectivos à meta mais exigente. É importante, por isso, que todos os interessados reconheçam que as metas actualmente propostas para 2020 são apenas o primeiro passo (e planifiquem com base nesta premissa) e que serão necessárias metas mais exigentes em momento oportuno, possivelmente já em 2020 e, seguramente, depois.

3.6

O Comité defende que as medidas de redução das emissões de GEE devem ser aplicadas de modo que protejam e melhorem mesmo a competitividade da economia europeia a longo prazo. O desenvolvimento de energias de fontes renováveis e produtos e modos de produção energeticamente eficientes serão cada vez mais procurados no mundo e a Europa está bem colocada para adquirir vantagem competitiva sendo líder mundial em muitas dessas áreas. Esse desenvolvimento necessita de apoios comunitários e nacionais à I&D. É igualmente fundamental formar peritos e sensibilizar os cidadãos em domínios como a poupança energética, a protecção ambiental e as alterações climáticas.

3.7

Cabe à sociedade civil um papel importante na aplicação da decisão e no cumprimento dos objectivos assumidos pelos países. Os Estados-Membros devem promover mais as iniciativas locais destinadas à redução das emissões de GEE e tomar medidas de apoio a essas iniciativas:

A sociedade civil poderia desempenhar um papel fundamental na aplicação desta decisão. Assim, deverá divulgar-se mais amplamente em cada Estado-Membro os requisitos da directiva e respectivos meios de aplicação.

Há que dar maior destaque a campanhas educativas que sensibilizem os cidadãos e contribuam para o entendimento dos esforços necessários à redução das emissões de GEE.

É igualmente fundamental formar peritos e sensibilizar os cidadãos em geral em domínios como a poupança energética, a protecção ambiental e as alterações climáticas.

4.   Observações na especialidade

4.1

O Comité defende que, na utilização de medidas flexíveis em projectos destinados à aplicação conjunta do mecanismo de desenvolvimento limpo, se procure um equilíbrio adequado entre a acção comunitária para a redução das emissões de GEE e um certo nível de solidariedade na introdução das medidas de redução nos países em desenvolvimento. No entanto, estas medidas flexíveis só devem ser usadas quando reduzirem efectivamente as emissões mundiais de GEE. Não devem estimular a transferência das emissões de GEE da UE para países terceiros.

4.2

A Comissão propõe que os Estados-Membros continuem a poder utilizar os créditos MDL no intuito de garantir a existência de um mercado para esses créditos após 2012. O Comité está preocupado com a qualidade dos certificados de redução de emissões decorrentes do MDL e propõe que, caso se pretenda que os Estados financiadores de projectos iniciados antes de 2013 continuem a beneficiar destes certificados, se revejam os princípios e se verifique se o projecto continua a ser adicional. No que toca os novos projectos MDL destinados a concretizar o contributo de um Estado-Membro para os esforços partilhados de redução de GEE, deveria considerar-se apenas os projectos que utilizam as MTD (melhores técnicas disponíveis).

4.3

A Comissão refere apenas o princípio geral de que países com um PIB elevado per capita devem assumir metas de redução mais estritas, sendo estas menos exigentes para países com um PIB per capita mais reduzido. É no entanto possível que países com PIB per capita relativamente semelhantes exijam níveis de esforço diferentes para alcançar os mesmos resultados de redução. Nas negociações para a partilha de esforços, deve avaliar-se o contexto específico de cada país, bem como os custos envolvidos na redução das emissões e o impacto na respectiva competitividade e desenvolvimento. A decisão relativa aos esforços partilhados deve conduzir a custos relativamente iguais de mitigação, com base no PIB de cada país.

4.4

O Comité chama igualmente a atenção para a incoerência flagrante no texto da decisão. A Comissão propõe 2005 como o ano de referência para avaliar os esforços dos Estados-Membros na redução das emissões de GEE, e 2020 como o termo desse período. Nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o, cada Estado-Membro deve limitar anualmente as emissões de GEE de uma forma linear. No entanto, segundo o primeiro parágrafo do mesmo número, «cada Estado-Membro deve assegurar que as suas emissões totais de gases com efeito de estufa em 2013 provenientes de fontes não abrangidas pela Directiva 2003/87/CE não sejam superiores às emissões médias anuais de gases com efeito de estufa desse Estado-Membro a partir dessas fontes durante os anos de 2008, 2009 e 2010, conforme comunicadas e verificadas nos termos da Directiva 2003/87/CE e da Decisão 280/2004/CE». Tal significa que 2008, 2009 e 2010 são os anos de referência para a avaliação da situação em 2013.

4.5

Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o da proposta de decisão, «os Estados-Membros podem transferir do ano seguinte para o ano em curso uma quantidade igual a 2 % do limite de emissões de gases com efeito de estufa desse Estado-Membro» ou, se «as emissões de um Estado-Membro forem inferiores ao limite estabelecido ao abrigo do n.o 2, esse Estado-Membro pode transferir para o ano seguinte as suas reduções de emissões excedentárias». Estas disposições são muito rígidas, dado que um ano não é um período de tempo suficientemente flexível para a execução de projectos de larga escala e a obtenção de resultados satisfatórios. Isto é especialmente relevante para pequenos Estados-Membros que executem projectos de larga escala para a mitigação de GEE.

A Comissão propõe que os Estados-Membros preparem um plano para atingir a sua meta nacional. No entanto, as emissões médias anuais de GEE durante o período de 2013 a 2020 não devem ser superiores às emissões médias anuais em 2005. Para o Comité, será importante a aplicação destes planos ser acompanhada regularmente ao nível nacional e ao nível europeu para que as divergências possam prontamente ser identificadas e tomadas medidas correctoras.

4.6

Para melhorar a rentabilidade global do compromisso comunitário, e com vista a atingir os objectivos comuns com o mínimo de custos, o Comité entende que a decisão deveria prever que um Estado-Membro deve poder, através de acordos bilaterais, transferir parte dos seus direitos de emissão de GEE para outro.

4.7

O Comité insta a Comissão a desenvolver um regime de conformidade automática, que previsse, por exemplo, a aplicação de coimas aos Estados-Membros cujas emissões ultrapassem o volume máximo fixado.

4.8

No respeitante a uma distribuição geográfica equitativa dos projectos, a alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o falha em especificar suficientemente a aplicação de medidas na aquisição de créditos.

4.9

Para aplicar esta decisão, a Comissão deve dar indicações, ferramentas e outras medidas aos Estados-Membros. Um primeiro passo seria a elaboração de um guia que contenha exemplos de sucesso na UE.

4.10

Para atingir o objectivo desta decisão, o Comité recomenda que os Estados-Membros recorram a Fundos Estruturais e de Coesão para projectos que não produzam, ou que reduzam até, as emissões de GEE.

4.11

Uma vez que no próximo período de atribuição (2013-2020) se prevê a realização de leilões de licenças de emissão para as instalações abrangidas pelo RCLE, obter-se-ão desta forma os fundos necessários para a redução das emissões de GEE nos sectores não abrangidos pelo RCLE. Parte dos fundos obtidos desta forma devem ser aplicados a sectores económicos empenhados na redução de emissões de GEE. A outra parte deve ser destinada a um fundo de solidariedade para países em desenvolvimento, a ser aplicado em projectos de adaptação às alterações climáticas nesses países.

Bruxelas, 9 de Junho de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


3.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/75


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à armazenagem geológica de dióxido de carbono e que altera as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, as Directivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE e 2006/12/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006

COM(2008) 18 final — 2008/0015 (COD)

(2009/C 27/17)

Em 8 de Fevereiro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à armazenagem geológica de dióxido de carbono e que altera as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, as Directivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE e 2006/12/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 4 de Junho de 2008, tendo sido relator Gerd WOLF.

Na 446.a reunião plenária de 9 e 10 de Julho de 2008, (sessão de 9 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 138 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

Conteúdo:

1.

Síntese e conclusões

2.

Introdução

3.

A proposta da Comissão

4.

Observações na generalidade

5.

Observações na especialidade

1.   Síntese e conclusões

1.1

A captura e a armazenagem a longo prazo do dióxido de carbono (CAC) emitido durante a utilização de combustíveis fósseis seriam um contributo valioso para a protecção do clima. Importa, pois, desenvolvê-las e aplicá-las o mais rapidamente possível.

1.2

O Comité louva a proposta de directiva da Comissão enquanto condição necessária para o desenvolvimento e a aplicação da CAC e concorda com as suas linhas de força.

1.3

A directiva descreve os elementos essenciais a ter em conta e propõe as disposições necessárias. Um desses elementos é a segurança dos cidadãos e do ambiente, bem como a responsabilidade que daí decorre. Desta forma, a directiva encoraja a aceitação por parte dos cidadãos e satisfaz os seus anseios de segurança.

1.4

O desenvolvimento da cadeia de valor da CAC, incluindo a captura, o transporte e a armazenagem do CO2, está ainda numa fase precoce e em boa medida experimental. Alguns pontos das disposições da directiva terão de ser adaptados a fim de ter em conta essa situação.

1.5

Da mesma forma, para permitir a aplicação quanto antes dos primeiros projectos poderá ser necessário rever alguns aspectos da directiva para facilitar a sua aplicação pelas autoridades nacionais competentes e pelas empresas dispostas a investir e proporcionar a estas últimas maior segurança de planeamento e incentivos de actuação. É o caso, por exemplo, do esclarecimento de questões ligadas à responsabilidade e ao tipo e montante das garantias financeiras.

2.   Introdução

2.1

Na sequência das conclusões do Conselho de Março de 2007 em matéria de protecção do clima e segurança do aprovisionamento energético, a Comissão propôs uma série de medidas (sob a forma de documentos distintos) para alcançar os objectivos definidos pelo Conselho. Essas medidas centram-se na eficiência energética, na promoção das fontes de energia renováveis e no desenvolvimento e aplicação de tecnologias inovadoras nesse domínio. O Comité emitiu já pareceres específicos sobre algumas dessas propostas (1).

2.2

Particularmente importantes neste contexto são os processos que permitem reduzir de forma sustentável as emissões de gases com efeito de estufa durante a utilização de combustíveis fósseis. É esse o objecto do presente parecer, que se propõe examinar a proposta de directiva da Comissão relativa à armazenagem geológica de CO2.

2.3

O parecer será complementado por um parecer, dedicado à mesma tecnologia, sobre a comunicação da Comissão (2) intitulada Apoiar a demonstração a breve prazo da produção sustentável de electricidade a partir de combustíveis fósseis.

3.   A proposta da Comissão

3.1

Com base a) no facto de que a procura crescente de fontes de energia à escala mundial é satisfeita essencialmente por combustíveis fósseis e b) no objectivo de reduzir as emissões de CO2 em 50 % em todo o mundo e de 60 a 80 % nos países industrializados, a Comissão julga necessário esgotar todas as possibilidades de redução das emissões. A CAC (3) (captura e armazenagem de CO2) pode desempenhar um papel de destaque nesse âmbito.

3.2

Em conformidade com as recomendações do Conselho Europeu de Março de 2007, a proposta da Comissão visa contribuir para o objectivo de preparar o quadro técnico, económico e regulamentar necessário para a concretização de uma CAC ambientalmente segura. A proposta ocupa-se sobretudo do quadro regulamentar, invocando como base jurídica o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado CE. A proposta prevê ainda a simplificação da legislação e dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (nacionais ou da UE).

3.3

As disposições já em vigor, como as Directivas 96/61/CE, 85/337/CEE, 2004/35/CE e 2003/87/CE, serão tidas na devida conta, ou alteradas.

3.4

É o seguinte o conteúdo da proposta da Comissão:

3.4.1

O Capítulo 1 descreve o objecto, a finalidade e o âmbito de aplicação e define os conceitos utilizados.

3.4.2

O Capítulo 2 tem por tema a selecção dos locais de armazenagem e as licenças de exploração. Caberá aos Estados-Membros determinar as zonas para a armazenagem e as regras para a concessão de licenças de exploração.

3.4.3

O Capítulo 3 trata das licenças de armazenagem e respectivas condições, assim como das competências da Comissão na matéria. O aspecto mais importante é a avaliação do impacto ambiental, incluindo a análise das implicações e o envolvimento dos poderes públicos.

3.4.4

O Capítulo 4 abrange as obrigações relativas à operação, ao encerramento e à fase pós-encerramento, incluindo os critérios de admissão, as obrigações de fiscalização e informação, as inspecções, as medidas em caso de irregularidades e/ou fugas, as obrigações relativas ao encerramento e à fase pós-encerramento e as garantias financeiras.

3.4.5

O Capítulo 5 refere-se ao acesso às redes de transporte e de armazenagem.

3.4.6

O Capítulo 6 compreende as disposições gerais em matéria de autoridades competentes, cooperação transfronteiras, sanções, relatórios à Comissão Europeia, alterações e procedimentos de comitologia relevantes.

3.4.7

O Capítulo 7 enuncia as necessárias alterações de outros actos legislativos, incluindo as adaptações do acervo relativo à água e aos resíduos. São ainda definidas condições adicionais para a autorização de novas centrais energéticas.

3.4.8

O Anexo I enuncia os critérios para a caracterização dos locais e a avaliação dos riscos. O Anexo II enuncia os critérios para a fiscalização. A Comissão Europeia pode alterar os anexos, mas o Parlamento Europeu tem o direito de co-decisão.

4.   Observações na generalidade

4.1

O Comité sustentou já repetidas vezes (4) que a disponibilidade de energia é indispensável para as economias modernas e para a prestação de todos os serviços básicos. Para tal é particularmente importante o desenvolvimento acelerado de novas tecnologias (5).

4.2

Por conseguinte, o Comité louva a proposta de directiva em apreço enquanto condição necessária para o desenvolvimento e a aplicação de uma técnica que contribuirá para esse objectivo (a CAC) e concorda com as suas principais linhas de força.

4.3

O Comité já salientou igualmente (6) que os combustíveis fósseis (carvão, petróleo, gás natural) constituem a espinha dorsal (7) do actual aprovisionamento energético, tanto da Europa como do resto do mundo, e manterão eventualmente também a sua importância nas próximas décadas.

4.4

Isso não contradiz o objectivo declarado de procurar aumentar drasticamente a proporção das energias renováveis. Com efeito, mesmo o objectivo da UE (8) de aumentar para 20 % a percentagem das energias renováveis até 2020 implica que durante vários anos continuará a ser necessário contar com as fontes de energia tradicionais para os 80 % restantes, e pelo menos ainda 50 % até 2050.

4.5

De entre as fontes de energia renováveis, apenas a energia aquática e a biomassa (9) se revelam comercialmente viáveis para a produção de electricidade, ao passo que a energia eólica e a energia solar são menos seguras por estarem dependentes do estado do tempo. Há que investir mais no desenvolvimento e na aplicação de todas essas fontes de energia e que procurar soluções de armazenagem acessíveis para elas. Esse será o tema de um outro parecer do Comité.

4.6

Do que precede se deduz que a segurança do aprovisionamento de electricidade — em complemento ou em substituição (10) da energia nuclear — continuará a depender, em grande medida de centrais eléctricas alimentadas a combustíveis fósseis. É necessário um maior número de centrais eléctricas com uma produção rapidamente adaptável para compensar as flutuações na produção de energia eólica e assegurar reservas suficientes.

4.7

As centrais a gás e as centrais hidroeléctricas dotadas de um sistema de bombagem são as mais indicadas para satisfazer os picos de consumo e assegurar as reservas. Contudo, o potencial de crescimento das centrais hidroeléctricas com sistema de bombagem é limitado porque os locais que se prestam à sua exploração já estão a ser aproveitados.

4.8

A produção de base e a médio prazo depende essencialmente das centrais nucleares e a carvão. Dado que vários Estados-Membros decidiram abandonar a energia nuclear, a sua produção de electricidade passará a depender ainda mais do carvão.

4.9

O essencial é, portanto, reduzir ao mínimo as emissões de CO2 na utilização do carvão. Nesse sentido, têm sido seguidas duas linhas de desenvolvimento, distintas quanto ao grau de evolução técnica e quanto ao impacto: por um lado, centrais eléctricas mais eficientes, por outro, centrais com CAC (11), nas quais a maior parte do CO2 produzido não é emitida para a atmosfera mas em que a utilização da CAC implica uma redução da eficiência energética. Além disso, terão ainda que ser desenvolvidas formas de capturar as emissões de CO2 provocadas pela produção.

4.10

O desenvolvimento da CAC, incluindo a captura, o transporte e a armazenagem do CO2, está ainda numa fase precoce e para já experimental. É certo que as técnicas convencionais de produção de energia estão a progredir gradualmente, mas a sua eficiência está muito perto do limite físico. Atendendo à urgência de assegurar capacidades de produção suficientes para a próxima década, o Comité recomenda que se adopte uma solução pragmática, consistindo no desenvolvimento das duas tecnologias em paralelo. Ao mesmo tempo que se investe num aumento constante da rendibilidade impulsionado pelas leis do mercado, há que criar mais incentivos para a CAC (nas centrais eléctricas e nas infra-estruturas) nas fases de demonstração e lançamento no mercado.

4.11

As tecnologias da CAC têm sido desenvolvidas em vários sentidos: como tecnologia integrada nas centrais eléctricas que permite capturar o CO2 (durante a gaseificação do carvão) antes da combustão, ou como parte do processo do Oxyfuel, no qual o CO2 é enriquecido antes de ser separado; ou ainda na chamada tecnologia «pós-combustão», que permite eliminar o CO2 dos fumos da combustão («lavagem do CO2»). Se adequadamente desenvolvido, este último método poderia ser introduzido nas novas centrais de alto rendimento já existentes, contanto que as mesmas sejam preparadas para o efeito («Capture Ready»). Estas soluções tecnológicas têm em comum o facto de o CO2 capturado ter de ser transportado da central para um local de armazenagem adequado.

4.12

A armazenagem do CO2 só pode fazer-se em formações geológicas adequadas e seguras. No estado actual da tecnologia, essas formações são sobretudo os aquíferos salinos e as jazidas de petróleo e gás já esgotadas, ao passo que as minas de carvão abandonadas parecem menos apropriadas. Para evitar as fugas é essencial uma cobertura geológica o mais possível intacta, com poucos canais de ligação à superfície.

4.13

Se a selecção dos locais de armazenagem decorrer segundo as regras propostas na directiva e for efectuada por profissionais, os riscos da armazenagem são bastante limitados. O risco de «libertação» súbita de grandes quantidades de CO2, por exemplo, é praticamente nulo (12) se a formação de armazenagem for correctamente seleccionada. O perigo de libertação do CO2 devido a terramotos também seria quase inexistente, dado que a pressão de armazenagem máxima seria definida de modo a impedir a fractura da cobertura geológica (13), que tem de ser preservada para a armazenagem.

4.14

A questão da segurança da armazenagem a longo prazo do CO2 é decisiva para a sua aceitação social e política.

4.15

O Comité considera, por isso, fundamental que tanto a Comissão como os Estados-Membros informem os cidadãos em pormenor sobre todos os aspectos desta nova tecnologia e os associem num processo de diálogo transparente a todas as tomadas de decisão. Haveria que desenvolver procedimentos adequados para esse efeito.

4.16

No final deste capítulo, o Comité gostaria de sugerir mais uma medida de prevenção. Está relacionada com a possibilidade do aumento da procura de CO2 num futuro distante: seja para a actualmente imprevisível utilização enquanto substância química parental ou como variável no quadro dos ciclos climáticos «naturais» a longo prazo (14). Por conseguinte, como medida de prevenção favorável à sustentabilidade, o Comité recomenda que se proceda à armazenagem segura de CO2, considerando, porém, a possibilidade de recuperação, pelo menos parcial, no âmbito do plano de encerramento, ou prevendo documentação sobre as possibilidades de recuperação através de complexos específicos de armazenagem. É preciso, obviamente, dar toda a prioridade à maior segurança e estanquidade possíveis do reservatório.

4.17

O Comité saúda, em geral, a proposta de directiva apresentada pela Comissão e tomará posição no próximo capítulo sobre alguns dos seus pontos relevantes.

5.   Observações na especialidade

5.1

A proposta de directiva contém as disposições regulamentares essenciais para fornecer aos operadores de centrais de CAC (captura e armazenagem de dióxido de carbono) o indispensável quadro regulamentar, embora vá além do necessário em certos pontos.

5.2

Há, todavia, outras passagens que carecem ainda de esclarecimento, para tornar exequível a sua aplicação e garantir a segurança jurídica.

5.3

A Comissão prevê que o CO2 capturado e armazenado será creditado como «não emitido» no âmbito do sistema de comércio de direitos de emissão, não sendo, por conseguinte, necessário apresentar licenças de CO2 para o efeito (Considerando 23 com referência à Directiva 2003/87/CE). Isso pode representar um incentivo de mercado útil — embora ainda insuficiente na fase de ensaio — para investir em centrais de CAC.

5.3.1

O Comité aplaude, por isso, a proposta de integração no sistema de comércio de direitos de emissão. Com efeito, é claramente preferível uma abordagem baseada no mercado a uma obrigação de aplicar a CAC, até porque seria prematura no estádio actual de desenvolvimento da tecnologia CAC.

5.3.2

Em contrapartida, está certo prever para as novas centrais a obrigação de disporem de espaço adequado para o equipamento utilizado na captura e na compressão de CO2 (artigo 32.o, adaptação do artigo 9.o, b) da Directiva 2001/80/CE). Aliás, estas medidas que, em princípio, representam um aumento dos custos deveriam ser acompanhadas de incentivos de mercado adequados (15) (por exemplo, quotas de emissão de CO2 mais favoráveis, a utilização de uma parte das receitas provenientes das vendas em leilão no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão (ETS) aplicado à CAC, etc.).

5.4

Para evitar limitar desnecessariamente as possibilidades de armazenagem, a proibição prevista no n.o 3 do artigo 2.o da proposta da Comissão não deveria ser aplicável à «armazenagem em formações geológicas» mas sim aos «locais de armazenagem». Isso porque as formações geológicas podem, de acordo com a definição no n.o 4 do artigo 3.o, extravasar o âmbito territorial e uma vez que é nitidamente inferior a possibilidade de extensão de um local de armazenagem. Uma cláusula de abertura permitiria mais opções de armazenagem por prever a conclusão de acordos do tipo contratual com Estados que não fazem parte da UE.

5.5

A definição de um «local de armazenagem», nos termos do n.o 3 do artigo 3.o, devia abranger unicamente a «parte» da «formação geológica específica utilizada para a armazenagem geológica de CO2». (Uma formação geológica pode estender-se, por projecção em superfície, por milhões de quilómetros quadrados, ao passo que um «local de armazenagem» ocupa apenas uma parte dela). É perfeitamente possível, até muito provável, haver, e há certamente, diversos locais de armazenagem numa mesma formação geológica.

5.6

De acordo com o n.o 1 do artigo 4.o da proposta da Comissão, assiste aos Estados-Membros o direito de determinar as zonas nas quais podem ser seleccionados locais de armazenagem. Convém esclarecer aqui que são também os Estados-Membros a determinar os territórios adequados para a armazenagem de CO2, desde que não haja razões de monta que o desaconselhem.

5.7

O Comité considera positivo que a regulamentação proposta exija um máximo de segurança, indispensável não só para a protecção das pessoas, do ambiente e do clima (16), mas também para a integridade do comércio de direitos de emissão.

5.7.1

Para garanti-lo, haverá que utilizar sistemas de monitorização adequados em função do respectivo estádio de desenvolvimento tecnológico, que deve ser tido em conta pelos Estados-Membros no momento de procederem ao licenciamento (17).

5.7.2

Esses sistemas exigem, e terão também de assegurar, a compreensão e a modelização dos processos que têm lugar no próprio local de armazenagem. (As medições na e próximo da superfície terrestre não são, por si só, suficientemente elucidativas.) Por isso, os modelos utilizados deveriam ser recenseados e licenciados se possível mediante dois sistemas independentes de simulação ou de modelização.

5.7.3

A definição de «fuga» deveria ser: «qualquer libertação de CO2 do complexo de armazenagem susceptível de ser detectada por sistemas de monitorização adequados ao respectivo estádio de desenvolvimento tecnológico». Isto porque não há uma estanquidade absoluta (a 100 %) e seria, de qualquer modo, impossível demonstrá-la em virtude da libertação natural de CO2. Além disso, a mesma não é necessária nem por motivos de segurança nem de protecção do ambiente (18). Esta definição orientada para o estádio máximo de desenvolvimento tecnológico teria por consequência o aperfeiçoamento constante dos sistemas de monitorização — também impulsionado pelo desenvolvimento da CAC — e o seu contributo dinâmico para uma segurança cada vez mais elevada.

5.7.4

Se mais tarde, em situações de rotina, vier a ser necessário definir limiares máximos permitidos, convirá escolher a medida em que não houver qualquer ameaça para a segurança ou o ambiente e que não tiver, por conseguinte, qualquer relevância para as licenças de emissões, por exemplo, uma fuga de 0,1 %/100a.

5.8

O período de duração proposto pela Comissão no n.o 3 do artigo 5.o das licenças de exploração é demasiado curto. A experiência revela que, mesmo em circunstâncias ideais, são necessários pelo menos quatro anos para aplicar o programa de trabalho. De modo algum se deve permitir uma situação em que uma exploração tem de ser suspensa pelo simples facto de ter expirado o prazo estabelecido, após prolongamento, mesmo no caso de faltarem ainda alguns dados. Haverá, portanto, que prever para estes casos regras flexíveis que não só tenham em conta as especificidades locais, mas exijam também do operador que acompanhe a par e passo o programa de exploração, para evitar que os atrasos na exploração bloqueiem potenciais instalações de armazenagem.

5.9

A exploração de um potencial local de armazenagem exige conhecimentos especializados, pessoal qualificado, tempo e dinheiro, e sem garantia de êxito. A exploração perderá um incentivo determinante se este investimento das empresas não for associado a uma expectativa concreta de utilização do local de armazenagem. A disposição proposta pela Comissão no n.o 4 do artigo 5.o deveria, portanto, ser completada por um primeiro direito de acesso ao local de armazenagem, por exemplo com a frase (já evocada no debate): «Após este período, a licença de exploração da armazenagem de CO2 transformar-se-á em licença de armazenagem de CO2 ou será então abandonada a favor do total da superfície abrangida».

5.10

Está certa a elaboração de uma proposta de plano de medidas correctivas. No entanto, este plano (artigo 9.o, n.o 6 e artigo 16.o, n.o 1) deveria assentar na definição de fuga a alterar (artigo 3.o, n.o 5).

5.11

Os artigos 6.o a 9.o propostos pela Comissão regulam os pedidos de licenças de armazenagem e as condições e o teor das mesmas. Deles se infere claramente que é possível haver vários operadores activos numa mesma formação geológica.

5.11.1

O Comité congratula-se, em princípio, com a ideia de que o acesso deve estar isento de qualquer discriminação. No entanto, este aspecto suscita questões complexas de delimitação de responsabilidade no caso de fugas e da transferência desta responsabilidade para o Estado.

5.11.2

Por este motivo, a regra deveria ser que por cada complexo de armazenagem só haveria licença para um único operador. Haveria assim uma clara repartição de responsabilidades e Por outro lado, o acesso não discriminatório ao local de armazenagem ficaria também assegurado pelo artigo 20.o.

5.12

Em conformidade com a proposta da Comissão, a autoridade nacional competente notificará a Comissão antes da sua decisão final de conceder licença (artigos 10.o e 18.o), ficando a aguardar o parecer da Comissão a apresentar dentro de um prazo de seis meses. As autoridades nacionais terão em conta esse parecer quando decidirem sobre o licenciamento, devendo justificar qualquer divergência em relação ao parecer da Comissão.

5.12.1

Na prática, a regulamentação proposta causaria atrasos e um aumento da carga administrativa. Além disso, não está em consonância com o princípio da subsidiariedade.

5.12.2

O Comité recomenda,