ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 314

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano
9 de Dezembro de 2008


Número de informação

Índice

Página

 

I   Resoluções, recomendações e pareceres

 

PARECERES

 

Banco Central Europeu

2008/C 314/01

Parecer do Banco Central Europeu, de 18 de Novembro de 2008, solicitado pelo Conselho da União Europeia, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (CON/2008/70)

1

 

II   Comunicações

 

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Comissão
Eurojust

2008/C 314/02

Informação relativa a um Acordo prático sobre as modalidades de cooperação entre a Eurojust e o OLAF

3

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Comissão

2008/C 314/03

Taxas de câmbio do euro

8

 

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 314/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional ( 1 )

9

 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

 

Comissão

2008/C 314/05

Convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho Capacidades do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

11

 

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

 

Comissão

2008/C 314/06

Encerramento previsto da queixa 2007/2001

12

 

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

 

Comissão

2008/C 314/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5358 — Arizona/Abieta) ( 1 )

14

 

2008/C 314/08

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

s3

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

 


I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

9.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/1


PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 18 de Novembro de 2008

solicitado pelo Conselho da União Europeia, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso

(CON/2008/70)

(2008/C 314/01)

Introdução e base jurídica

Em 24 de Outubro de 2008 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (1) (a seguir «directiva proposta»).

A competência do BCE para emitir parecer sobre a directiva proposta baseia-se no n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O presente parecer foi aprovado do BCE nos termos do artigo 17.5.o, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

1.   Observações genéricas

1.1.

O BCE nota que a actual crise dos mercados financeiros confirmou que os sistemas de garantia de depósitos são essenciais para preservar a confiança dos depositantes e, consequentemente, para a salvaguarda da estabilidade financeira. O BCE apoia o objectivo da promoção da confiança dos investidores e compreende que, dada a urgência da questão, de acordo com as conclusões do Conselho Ecofin de 7 de Outubro de 2008 (2), a directiva proposta se concentre no aumento do nível de cobertura dos sistemas nacionais de garantia de depósitos (a seguir «sistemas nacionais»), reduzindo os prazos de reembolso e eliminando a actual possibilidade de opção pelo co-seguro.

1.2.

Paralelamente, o BCE apoia a intenção da Comissão de continuar a fomentar a convergência dos sistemas nacionais, em especial no que se refere à harmonização dos seus mecanismos de financiamento e de, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2009, submeter ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre esta matéria (3). Dada a importância dos mecanismos de financiamento dos sistemas nacionais para a eficácia da rede de segurança financeira e para a salvaguarda da estabilidade financeira, o BCE espera poder contribuir para os futuros trabalhos da Comissão nesta área, encorajando a finalização atempada do relatório da Comissão. Neste contexto, o BCE sublinha que os mecanismos de financiamento dos sistemas nacionais devem, nomeadamente, obedecer à proibição de financiamento monetário estabelecida no Tratado, em especial a proibição de os bancos centrais nacionais concederem quaisquer créditos sob a forma de descobertos ou qualquer outra forma na acepção do artigo 101.o do Tratado (4), conforme observações mais detalhadas contidas em anteriores pareceres do BCE sobre disposições legislativas nacionais (5) e nos Relatórios de Convergência do BCE (6).

2.   Observações específicas

2.1.   Nível de cobertura da garantia

O BCE acolhe com agrado a subida do limite do montante mínimo de depósitos garantidos para 50 000 EUR até ao final de 2008 e subsequente aumento para os 100 000 EUR (7), conforme referido nas conclusões do Conselho Ecofin, de 7 de Outubro de 2008 (8). O BCE aproveita o ensejo para acentuar que qualquer aumento na cobertura que exceda o último dos montantes mencionados deveria ser precedido de uma acção comunitária estreitamente coordenada, uma vez que a existência de diferenças substanciais entre disposições nacionais pode vir a revelar-se contraproducente e a criar distorções no mercado único.

2.2.   Redução do prazo de reembolso

O BCE congratula-se com a intenção de reduzir de forma significativa os prazos de reembolso dos depósitos garantidos, reforçando desse modo a confiança dos depositantes (9). Neste contexto, o BCE gostaria de realçar que uma análise recente efectuada a nível internacional salientou a extrema importância do pronto reembolso dos créditos dos depositantes para a protecção eficaz dos depósitos. Ao mesmo tempo, e para preservar a credibilidade dos sistemas de protecção de depósitos, torna-se adoptar uma atitude pragmática ao introduzir a necessária redução dos prazos de reembolso. Tal implica o estabelecimento de procedimentos operacionais eficientes para a verificação dos créditos e o pagamento aos depositantes, assim como para garantia de que o financiamento necessário se encontra disponível. É preciso, nomeadamente, colocar em prática procedimentos que permitam que, em caso de falência de um banco que opere numa base transfronteiras, os depositantes recebem os seus pagamentos de forma tão eficiente como se esse banco estivesse a operar num só Estado-Membro. Além disso, o BCE sugere que o plano da Comissão para avaliar a possibilidade de uma mais extensa harmonização os dispositivos de financiamento utilizados pelos sistemas nacionais deveria ser acompanhado de um exame da eficácia dos processos de pagamento. Finalmente, e para além da redução do prazo de reembolso, o BCE sugere que a confiança do público nos sistemas de protecção de depósitos poderia ser melhorada mediante um maior grau de conhecimento, por parte dos depositantes, dos termos e condições aplicáveis à protecção de depósitos, nomeadamente mediante a devida comunicação, por parte das instituições de crédito, dos respectivos termos e condições.

Feito em Frankfurt am Main, em 18 de Novembro de 2008.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET


(1)  COM(2008) 661 final.

(2)  V. o comunicado de imprensa da 2894.a reunião do Conselho (13784/08), disponível no sítio Web do Conselho em www.consilium.europa.eu, conforme mencionado no sexto parágrafo da secção 1 da exposição de motivos da directiva proposta.

(3)  Artigo 12.o da Directiva 94/19/CE, com as alterações introduzidas pelo n.o 6 do artigo 1.o da directiva proposta — cf. o primeiro e sétimo considerandos da directiva proposta.

(4)  Interpretado à luz do disposto no Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas no artigo 104.o e no n.o 1 do artigo 104.o B do Tratado (JO L 332 de 31.12.1993, p. 1).

(5)  V. os parágrafos 11 a 14 do Parecer do BCE CON/2001/32, de 11 de Outubro de 2001, solicitado pelo Ministro das Finanças da República Portuguesa sobre um projecto de decreto-lei que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; os parágrafos 11 a 13 do Parecer do BCE CON/2005/50, de 1 de Dezembro de 2005, solicitado pelo Národná banka Slovenska sobre um projecto legislativo que altera a Lei n.o 118/1996, relativa à protecção dos depósitos bancários e a alterações a determinadas leis, na sua última redacção; os parágrafos 2.1 a 2.3 do Parecer do BCE CON/2007/26, de 27 de Agosto de 2007, solicitado pelo Ministro das Finanças polaco sobre um projecto legislativo que altera a Lei relativa ao Fundo de Garantia de Depósitos; e ainda os parágrafos 2.1 a 2.3 do Parecer do BCE CON/2008/5, de 17 de Janeiro de 2008, solicitado pelo Ministro das Finanças polaco sobre um projecto legislativo que altera a lei relativa ao Fundo de Garantia de Depósitos (os três últimos pareceres apenas se encontram disponíveis em inglês e na língua nacional — N.T.)

(6)  V., por exemplo, o relatório de Convergência do BCE de Dezembro de 2006, p. 30 da versão portuguesa.

(7)  N.o 1 do artigo 7.o da Directiva 94/19/CE, com as alterações que lhe foram introduzidas pela n.o 3, alínea a), do artigo 1.o da directiva proposta, complementado pelo primeiro e segundo parágrafos do n.o 1 do artigo 2.o da directiva proposta, que prevê a aplicação retroactiva do nível de cobertura aumentado a partir de 15 de Outubro de 2008; cf. o terceiro considerando da directiva proposta e a secção 5.3 da respectiva exposição de motivos.

(8)  O Conselho acordou que «que todos os Estados-Membros devem proporcionar, durante um período inicial de pelos menos um ano, uma garantia dos depósitos dos particulares num montante mínimo de 50 000 EUR, e tomou conhecimento de que muitos Estados-Membros decidiram elevar esse mínimo para 100 000 EUR.»

(9)  N.o 3 do artigo 1.o da Directiva 94/19/CE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo n.o 1 do artigo 1.o da directiva proposta, e n.os 1 e 2 do artigo 10.o Directiva 94/19/CE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo n.o 5 do artigo 1.o da directiva proposta; cf. o considerando 5 da directiva proposta e a secção 5.1. da directiva proposta.


II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Eurojust

9.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/3


Informação relativa a um «Acordo prático sobre as modalidades de cooperação entre a Eurojust e o OLAF»

(2008/C 314/02)

Em 24 de Setembro de 2008, a Eurojust, Unidade de Cooperação Judiciária da União Europeia, e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) assinaram um Acordo prático sobre o reforço da coordenação e da cooperação em matéria de luta contra a fraude financeira, a corrupção e quaisquer infracções penais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade Europeia. Este Acordo prático estabelece as modalidades relativas a uma cooperação mais estreita e reforçada e as disposições relativas ao intercâmbio de dados gerais e pessoais. O Acordo foi aprovado pelo Conselho em 25 de Julho de 2008.


ANEXO

Practical Agreement on arrangements of cooperation between Eurojust and OLAF

EUROJUST AND OLAF,

Hereinafter referred to as «the Parties»,

Having regard to the Council Decision of 28 February 2002 setting up Eurojust and the Commission Decision of 28 April 1999 establishing the European Anti-fraud Office (OLAF) as well as Regulations (EC) No 1073/1999 and (Euratom) No 1074/1999 and the tasks, objectives and responsibilities assigned to Eurojust and OLAF in the fight against fraud, corruption and any other criminal offence or illegal activity adversely affecting the European Communities' financial interests;

Having regard to the opinion of the Joint Supervisory Body of Eurojust of 26 April 2007, re-iterated on 24 April 2008;

After consulting the European Data Protection Supervisor;

Considering that Article 26(3) of the Council Decision setting up Eurojust stipulates that Eurojust shall establish and maintain close co-operation with OLAF;

Considering Articles 26(4) and 27 of the Council Decision setting up Eurojust explicitly dealing with the exchange of information;

Considering the Council Framework Decision of 13 June 2002 on Joint Investigation Teams as well as Article 13 of the Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the European Union of 2000 and in particular the provision for the setting up of Joint Investigation Teams;

Considering that both Parties have adequate rules in place regarding the protection of personal data;

Considering that it is within the common interest of Eurojust and OLAF to enhance their co-operation, in an effort to make the fight against fraud, corruption and any other criminal offence or illegal activity adversely affecting the European Communities' financial interests as efficient as possible and to avoid duplication of effort wherever possible,

HAVE AGREED:

CHAPTER 1

DEFINITIONS AND PURPOSE OF THE PRACTICAL AGREEMENT ON ARRANGEMENTS OF COOPERATION

Point 1

Definitions

For the purpose of this Practical Agreement on arrangements of cooperation:

1.

«Eurojust Decision» means the Council Decision of 28 February 2002 setting up Eurojust with a view to reinforcing the fight against serious crime (1);

2.

«Rules of Procedure of Eurojust» means the Rules of Procedure of Eurojust (2);

3.

«Eurojust» means the unit set up by the Eurojust Decision;

4.

«OLAF» means the European Anti-Fraud Office established by the Commission Decision of 28 April 1999 (3), carrying out the administrative investigation tasks set out in Council Regulation (EC) No 1073/1999 (4) and Council Regulation (Euratom) No 1074/1999 (5);

5.

«President of the College» means the President as elected by the College, as referred to in Article 28 of the Eurojust Decision;

6.

«Director of OLAF» means the Director, as referred to in Article 12 of Regulation (EC) No 1073/1999 and Regulation (Euratom) No 1074/1999;

7.

«College» means the College of Eurojust, as referred to in Article 10 of the Eurojust Decision;

8.

«Eurojust National Member» means the national member seconded to Eurojust by each Member State, as referred to in Article 2(1) of the Eurojust Decision;

9.

«Assistant» means a person who may assist each Eurojust National Member, as referred to in Article 2(2) of the Eurojust Decision, unless defined otherwise in this Practical Agreement on arrangements of cooperation;

10.

«Administrative Director» means the Administrative Director as referred to in Article 29 of the Eurojust Decision;

11.

«Eurojust Staff» means the staff referred to in Article 30 of the Eurojust Decision;

12.

«Competent OLAF Unit» means the unit within OLAF, whose tasks comprise, amongst others, liaising with national judicial authorities;

13.

«OLAF Staff» means staff as referred to in Article 6(1) of Commission Decision 1999/352/EC, ECSC, Euratom establishing the European Anti-fraud Office (OLAF);

14.

«Data Protection Provisions» means, within Eurojust, the applicable data protection rules as laid down in the Eurojust Decision and the Rules of Procedure on the Processing and Protection of Personal Data at Eurojust (6), and, within OLAF, the Regulation (EC) No 45/2001 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data by the Community institutions and bodies and on the free movement of such data (7);

15.

«Personal Data» means any information relating to an identified or identifiable natural person: an identifiable person is one who can be identified, directly or indirectly, in particular by reference to an identification number or to one or more factors specific to his physical, physiological, mental, economic, cultural or social identity;

16.

«Processing» of Personal Data means any operation or set of operations which are performed upon Personal Data, whether or not by automatic means, such as collection, recording, organisation, storage, adaptation or alteration, retrieval, consultation, use, disclosure by transmission, dissemination or otherwise making available, alignment or combination, blocking, erasure or destruction;

17.

«Case Summary» means general information on a case dealt with either by Eurojust or OLAF and describing the main features of elements of the case, but without containing any Personal Data;

18.

«Joint Investigation Team» means a Joint Investigation Team, as referred to in Article 13 of the Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the European Union (8) and in the Framework Decision 2002/465/JHA on Joint Investigation Teams (9).

Point 2

Purpose of the Practical Agreement on arrangements of cooperation

1.

The purpose of this Practical Agreement on arrangements of cooperation is to enhance the fight against fraud, corruption or any other criminal offence or illegal activities affecting the European Communities' financial interests and to define to this end the modalities for a close co-operation between the Parties. The co-operation will take place with due regard to transparency, complementarity of tasks and coordination of efforts.

2.

This Practical Agreement on arrangements of cooperation does not modify any relevant legal rules and does not interfere with or amend the legal framework governing Eurojust or OLAF.

CHAPTER 2

CO-OPERATION

Point 3

Regular contacts and co-operation

1.

The Parties will maintain close and regular contacts. To this end, they will set up teams consisting for Eurojust of designated Eurojust National Members and/or their Assistants and for OLAF of the Competent OLAF Unit.

2.

The teams will meet regularly, at least quarterly. The meetings will be chaired by a representative of each Party in rotation, on the basis of an agenda agreed on beforehand.

3.

The teams will exchange Case Summaries in accordance with Point 5 and provide general feedback on the progress made and the activities performed in cases exchanged between the Parties with a view to reinforcing, if necessary, the co-operation.

4.

Moreover, the meetings and further contacts between the teams are intended

(a)

to reinforce common strategies on cases and to resolve practical problems in the co-operation which may arise from the application of this Practical Agreement on arrangements of cooperation;

(b)

to consult on matters of common interest in order to allow the Parties to achieve their respective objectives and co-ordinate their activities;

(c)

to support the development of priorities and strategies which are complementary to each other having regard to the priorities established in accordance with the respective legal framework of both Parties and the overall objective of enhancing the fight against fraud, corruption or any other criminal offence or illegal activities affecting the European Communities' financial interests within their respective competences;

(d)

to identify individual or joint activities, if any, that need to be taken thereafter with a view to a more efficient and better use of the resources of the Parties;

(e)

to help in coordinating the Parties' support and assistance of the national judicial authorities and of the authorities in charge of investigations and prosecutions.

5.

If necessary to improve co-operation, the teams may invite other Eurojust National Member(s), their Assistants and/or Eurojust and OLAF Staff to take part in a meeting.

6.

The designation of teams does not have any effect on direct contacts of OLAF Staff responsible for a specific case with one or more of the Eurojust National Members concerned and vice versa.

Point 4

General rules on operational co-operation

1.

The Parties may collaborate in accordance with their respective competences and tasks either at the request of OLAF or on the initiative of Eurojust. This collaboration includes in particular the exchange of Case Summaries with a view to identifying appropriate cases requiring co-operation in accordance with Point 5, the exchange of operational information in accordance with Point 6, the participation in operational meetings in accordance with Point 8 and the provision of such mutual assistance and advice as may be useful to the Parties for the efficient and effective fulfilment of their respective tasks.

2.

Before taking up collaboration with OLAF on a case concerning the protection of the European Communities' financial interests, Eurojust will verify in accordance with Article 26(3) of the Eurojust Decision that the competent authorities of the Member States concerned do not oppose the collaboration in such case.

3.

Unless otherwise specified in this Practical Agreement on arrangements of cooperation, collaboration and any kind of communication will take place directly between the person(s) or, as the case may be, the College in charge of the case.

To this end, the Parties will promptly inform each other after having taken up collaboration of the competent person(s) or, as the case may be, the College in charge of the case and his/her/their contact details.

4.

The Parties will inform each other of any action taken, responses received or other relevant developments or encountered difficulties in cases where they collaborate. This includes information on the decision to close or not to pursue a specific case.

Point 5

Exchange of Case Summaries

1.

With a view to identifying appropriate cases for collaboration, the Parties will inform each other as soon as possible via the transmission of Case Summaries of the existence of any case dealt with under their respective competences where:

in respect of Eurojust, it appears that the case is related to fraud, corruption or any criminal offence affecting the European Communities' financial interests,

in respect of OLAF, it appears that the case directly involves judicial co-operation between the competent national authorities of two or more Member States, or where the case concerns a Member State and the Community.

Unless otherwise stated when transmitting the Case Summary, the transmission of a Case Summary constitutes a request to the other Party (requested Party) to examine the necessity for close co-operation on a specific case.

2.

As soon as the requested Party has decided that a specific case, for which a Case Summary was transmitted, requires co-operation:

in respect of Eurojust, the College and/or the National Member(s) concerned,

in respect of OLAF, the Competent OLAF unit and/or the Director of OLAF and/or the OLAF Staff member responsible for the case

will inform the other Party of this decision without undue delay.

Information will also be provided when the requested Party decides that a case is not appropriate for co-operation.

3.

Nothing prevents one Party from directly requesting the other Party to collaborate in a specific case without exchanging Case Summaries beforehand.

Point 6

Exchange of case-related information

1.

When collaborating on a specific case, the Parties will exchange any necessary information, including personal data, in order to achieve the purpose of this Practical Agreement on arrangements of cooperation as set forth in Point 2. Any exchange of information takes place within the limits of their respective competences and as far as allowed under their respective legal framework and this Practical Agreement on arrangements of cooperation.

2.

The Requesting Party will notify the other Party of the purpose for which the information is requested. In the case of a spontaneous transfer of information, the Party providing information will notify the other Party of the purpose for which the information is supplied.

3.

Personal Data transmitted from OLAF to Eurojust will be transmitted:

directly to the College, when the case falls within the competence of the College, or

directly to the Eurojust National Member(s) concerned, when the case falls within the competence of one or more of the Eurojust National Members.

4.

The respective Eurojust National Member(s) concerned with a case may transmit personal data to OLAF.

5.

Information not containing Personal Data can be exchanged between the Parties also via other channels, in particular via the teams.

Point 7

Exchange of strategic information

Within the limits of their respective competences, the Parties will exchange strategic information necessary for the accomplishment of the missions of each Party, either spontaneously or on specific request. Strategic information may include:

trends in criminality related to fraud, corruption or any other illegal activities affecting the European Communities' financial interests,

operational structures of the organisations implicated in these activities, as well as the links existing between these organisations operating inside or outside the European Union,

strategies, modus operandi, techniques and the financing of these organisations.

Point 8

Operational and strategic meetings

1.

When operational meetings, organised by Eurojust, deal with cases the purpose of which is to co-ordinate investigations and prosecutions regarding the protection of the European Communities' financial interests, the participation of OLAF will, at the initiative of the Eurojust National Members concerned, be at the invitation of the President of the College.

2.

OLAF may also participate in strategic meetings, organised by Eurojust, dealing with the protection of the European Communities' financial interests, at the invitation of the President of the College and with the approval of the Eurojust National Members concerned.

3.

OLAF may also be invited by the President of the College to participate in operational and strategic meetings on its own request provided that the competent national authorities concerned do not oppose such participation.

4.

Eurojust National Members and their Assistants, the Administrative Director, Eurojust Staff and, where appropriate, Liaison Magistrates and Liaison Prosecutors at Eurojust may also attend meetings organised by OLAF at the invitation of OLAF.

Point 9

Joint Investigation Teams

1.

If either Eurojust or OLAF participates in a Joint Investigation Team set up by the Member States related to fraud, corruption or any criminal offence affecting the European Communities' financial interests, the Party will, when appropriate, inform the other Party and propose to the Member States to consider inviting the other Party to participate in the Joint Investigation Team.

2.

The Parties may assist the Member States in the setting up of the Joint Investigation Team.

3.

Eurojust and OLAF, acting separately or together, may recommend to the national authorities of the Member States the setting up of Joint Investigation Teams when the information they possess shows the usefulness of doing so.

Point 10

Co-operation in the field of professional training, seminars and workshops

The Parties will co-operate in the field of professional training, seminars and workshops:

by informing each other of relevant activities which they organise and which may be of common interest, and, when appropriate, by inviting each other to these activities,

by organising joint activities in this field.

CHAPTER 3

PROTECTION OF PERSONAL DATA

Point 11

General principles

1.

The transmission of Personal Data between the Parties and their Processing will take place in accordance with:

in respect of Eurojust, the Eurojust Decision and the Rules of Procedure on the Processing and Protection of Personal Data at Eurojust,

in respect of OLAF, Regulation (EC) No 45/2001 of the European Parliament and of the Council of 18 December 2000 on the protection of individuals with regard to the processing of Personal Data by the Community institutions and bodies and on the free movement of such data.

2.

When transmitting the information, the Party may notify the other Party of any restriction on the use of the provided information. This includes possible access restrictions, restrictions on transmission to the competent authorities of the Member States and terms for deletion or destruction. Notification may also be given at a later stage, when the need for such restrictions becomes apparent after the transfer.

3.

As far as allowed under the respective legal frameworks, the Parties may further process information obtained from the other Party under this Practical Agreement on arrangements of cooperation for the purpose of achieving the objectives of this Practical Agreement on arrangements of cooperation as set forth in Point 2.

Point 12

Documentation

Each Party will maintain a record of the transmission and receipt of Personal Data communicated to the other Party under this Practical Agreement on arrangements of cooperation.

Point 13

Data security

The Parties will inform each other of the technical measures and organisational arrangements, which they have taken in accordance with the respective law applicable to the Parties, to protect Personal Data against accidental or unlawful destruction, accidental loss or unauthorised disclosure, alteration, access or any unauthorised form of Processing. The Parties in particular ensure that only those authorised to access Personal Data can have access to such data.

Point 14

Rights of data subjects

The transmitting Party will be consulted by the other Party before it takes a final decision on the request by an individual to have access to, and to request the correction, blocking or deletion of, Personal Data concerning him transmitted under this Practical Agreement on arrangements of cooperation, in accordance with the applicable Data Protection Provisions of the Party to which the request is addressed.

Point 15

Correction and deletion of information

1.

Each Party will immediately inform the other Party in all cases where information which has been transmitted to or received from that Party is corrected or deleted, stating the reasons. It will also inform the other Party in cases where it emerges that the information should not have been transmitted.

2.

When the transmitting Party informs the receiving Party that it has corrected or deleted information previously transmitted, or that the information should not have been transmitted, the receiving Party will correct or delete the information accordingly.

3.

When a Party has reason to assume that information received from the other Party is not accurate, or no longer up to date, it will inform the other Party. This Party will verify the data and inform the other Party of the outcome of such verification.

4.

In cases where Personal Data received from a Party and transmitted onward to a third party is corrected or deleted afterwards, the onward transmitting Party will inform that third party thereof.

Point 16

Time limits for the storage of Personal Data

Personal Data will be stored in accordance with the respective laws applicable to the Parties.

CHAPTER 4

FINAL PROVISIONS

Point 17

Evaluation of co-operation

1.

During the meetings of the teams set out in Point 3, the Parties will evaluate periodically the application of this Practical Agreement on arrangements of cooperation and the necessity for amendments.

2.

The President of Eurojust and the Director of OLAF, or their nominees, will consult each other regularly on the application of this Practical Agreement on arrangements of cooperation. They will meet at least once a year to oversee the evaluation process conducted by the teams.

3.

The Parties will provide information on their collaboration in their respective annual reports.

Point 18

Amendments

1.

This Practical Agreement on arrangements of cooperation may be amended by mutual consent of the Parties at any time, provided that these amendments are approved in accordance with the procedures established for obtaining approval for this Practical Agreement on arrangements of cooperation.

2.

The Parties will enter into consultations with respect to the amendment of this Practical Agreement on arrangements of cooperation at the request of either of them.

Point 19

Relation to other instruments

This Practical Agreement on arrangements of cooperation replaces the Memorandum of Understanding between Eurojust and OLAF, dated 14 April 2003.

Point 20

Entry into force

This Practical Agreement on arrangements of cooperation will enter into force on the first day after its signature.

Done at Brussels, this twenty fourth of September two thousand and eight, in two copies in the English language.

For Eurojust

José Luís LOPES DA MOTA

President

For OLAF

Franz-Hermann BRÜNER

Director


(1)  OJ L 63, 6.3.2002, p. 1.

(2)  OJ C 286, 22.11.2002, p. 1.

(3)  OJ L 136, 31.5.1999, p. 20.

(4)  OJ L 136, 31.5.1999, p. 1.

(5)  OJ L 136, 31.5.1999, p. 8.

(6)  OJ C 68, 19.3.2005, p. 1.

(7)  OJ L 8, 12.1.2001, p. 1.

(8)  OJ C 197, 12.7.2000, p. 3.

(9)  OJ L 162, 20.6.2002, p. 1.


IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

9.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/8


Taxas de câmbio do euro (1)

8 de Dezembro de 2008

(2008/C 314/03)

1 euro=

 

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2854

JPY

iene

120,10

DKK

coroa dinamarquesa

7,4497

GBP

libra esterlina

0,86510

SEK

coroa sueca

10,4150

CHF

franco suíço

1,5590

ISK

coroa islandesa

290,00

NOK

coroa norueguesa

9,1270

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,712

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

264,45

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7093

PLN

zloti

3,8875

RON

leu

3,8795

SKK

coroa eslovaca

30,195

TRY

lira turca

2,0341

AUD

dólar australiano

1,9377

CAD

dólar canadiano

1,6067

HKD

dólar de Hong Kong

9,9633

NZD

dólar neozelandês

2,3690

SGD

dólar de Singapura

1,9400

KRW

won sul-coreano

1 865,53

ZAR

rand

13,1246

CNY

yuan-renminbi chinês

8,8436

HRK

kuna croata

7,1948

IDR

rupia indonésia

14 974,91

MYR

ringgit malaio

4,6756

PHP

peso filipino

62,470

RUB

rublo russo

36,0075

THB

baht tailandês

45,702

BRL

real brasileiro

3,1580

MXN

peso mexicano

17,3209


(1)  

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.


INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

9.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/9


Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 314/04)

Número do auxílio

XR 16/08

Estado-Membro

Polónia

Região

Lubuskie

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Program pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji i na tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycją, przeznaczonych dla przedsiębiorców prowadzących działalność gospodarczą na terenie miasta Gorzowa Wlkp. oraz na terenie specjalnych stref ekonomicznych usytuowanych w obrębie miasta Gorzowa Wlkp.

Base jurídica

Ustawa z dnia 12 stycznia 1991 roku o podatkach i opłatach lokalnych (tekst jedn. z 2006 r. Dz.U. nr 121, poz. 844 ze zm.).

Uchwała nr XI/158/2007 Rady Miasta Gorzowa Wlkp. z dnia 23 maja 2007 r. w sprawie programu pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji i na tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycją, przeznaczonych dla przedsiębiorców prowadzących działalność gospodarczą na terenie miasta Gorzowa Wlkp. oraz na terenie specjalnych stref ekonomicznych usytuowanych w obrębie miasta Gorzowa Wlkp.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

1 milhões de PLN

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

9.6.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Prezydent Miasta Gorzowa Wlkp.

ul. Sikorskiego 3–4

PL-66-400 Gorzów Wlkp

tel. (48-95) 721 95 27

e-mail: wojnicka@um.gorzow.pl

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.wojewodalubuski.pl/download.php?what=../dzienniki/2007/duwl52.pdf

Outras informações


Número do auxílio

XR 41/08

Estado-Membro

Bélgica

Região

Brabant wallon (Tubize); Namur (Dinant, Houyet, Rochefort, Sambreville et Somme-Leuze); Liège (Awans, Dison, Engis, Flémalle, Grâce-Hollogne, Herstal, Liège, Oupeye, Saint-Nicolas, Seraing, Verviers et Visé); Luxembourg (Bastogne, Bertogne, La roche-en Ardenne, Libin, Libramont-Chevigny, Marche-en-Famenne, Neufchâteau, Tellin et Vielsalm).

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Incitants en favour des entreprises (grandes entreprises et PME) objectif convergence

Base jurídica

Arrêté du GW du 6 mai 2006 portant exécution du décret du 11 mars 2004 relatif aux incitants régionaux en faveur des grandes entreprises modifié par l'arrêté du Gouvernement wallon du 17 janvier 2008; Arrêté du GW du 6 mai 2006 portant exécution du décret du 11 mars 2004 relatif aux incitants régionaux en faveur des PME modifié par l'arrêté du Gouvernement wallon du 17 janvier 2008; Arrêté du GW du 6 décembre 2006 déterminant les zones de développement pour la période 2007-2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

18,7 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

15 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

8.2.2008

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Direction générale de l'Économie et de l'Emploi

Direction de la Politique économique

Place de la Wallonie, 1, bât. 1

B-5100 Jambes

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://wallex.wallonie.be

Outras informações


V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

9.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/11


Convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho «Capacidades» do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

(2008/C 314/05)

É por este meio anunciada a publicação de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho «Capacidades» do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013).

É assim solicitada a apresentação de propostas para o convite a seguir indicado.

Programa Específico «Capacidades»:

Componente

:

Infra-estruturas de investigação

Identificador do convite

:

FP7-INFRASTRUCTURES-2009-1

O presente convite à apresentação de propostas está relacionado com o Programa de Trabalho adoptado pela Decisão C(2008) 4566 da Comissão, de 26 de Agosto de 2008.

As informações sobre as modalidades, o orçamento e os prazo do convite à apresentação de propostas, bem como o programa de trabalho e as orientações para os candidatos relativamente à apresentação de propostas, estão disponíveis no sítio Web CORDIS: http://cordis.europa.eu/fp7/calls/


PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

9.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/12


Encerramento previsto da queixa 2007/2001

(2008/C 314/06)

A Comissão Europeia recebeu múltiplas queixas referentes a um imposto discriminatório cobrado na Roménia por ocasião do primeiro registo de um veículo a motor no seu território. O Secretariado-Geral da Comissão Europeia registou um grande número de queixas e de cartas relativas a este assunto. As queixas registadas com os números de referência 2007/4078, 2007/4079, 2007/4151 e a outra correspondência dos cidadãos da UE interessados foram tratadas no âmbito de um processo principal com o número de referência 2007/2001.

O serviço responsável da Comissão completou a sua investigação do referido caso. A fim de informar de forma adequada não apenas os queixosos mas todos os outros interessados, a Comissão decidiu publicar a presente comunicação em que anuncia a sua intenção de encerrar este processo.

Apesar de ser claro que não existe a nível comunitário harmonização dos impostos relativos aos automóveis de passageiros, podendo, portanto, os Estados-Membros impor tais impostos e decidir sobre os seus níveis e métodos de aplicação, tal liberdade é restringida pelas disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE), nomeadamente o seu artigo 90.o, que proíbe qualquer tributação discriminatória dos produtos dos outros Estados-Membros.

As disposições romenas relativas ao imposto de registo automóvel não pareceram respeitar o artigo 90.o do Tratado CE. Por conseguinte, em 23 de Março de 2007 a Comissão deu início a um processo por infracção, mediante o envio à Roménia de uma carta de notificação para cumprir (IP/07/372). A Comissão remeteu para a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu que decidiu de forma constante que quando o imposto é cobrado apenas uma vez sobre veículos a motor novos e usados, o montante do imposto devido em relação a um veículo a motor em segunda mão proveniente de outro Estado-Membro nunca pode exceder o imposto residual incluído no valor de mercado de um automóvel usado semelhante já registado nesse Estado-Membro quando novo. Para o efeito, os Estados-Membros devem tomar em consideração a desvalorização dos veículos a motor usados importados.

A Roménia acusou recepção da carta de notificação para cumprir e elaborou orientações gerais, de acordo com as quais foram preparadas as alterações necessárias, conjuntamente com uma fórmula para calcular o montante do imposto de registo automóvel e dos valores a utilizar para o efeito, incluindo uma grelha de desvalorização fixa. Contudo, as alterações necessárias não foram adoptadas oportunamente.

Em 28 de Novembro de 2007, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Roménia, convidando-a a respeitar o direito comunitário tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça (IP/07/1799). Seguiu-se um certo número de reuniões e discussões técnicas sobre versões de um projecto legislativo que resultou na adopção, em 21 de Abril de 2008, do Decreto de emergência n.o 50/2008 (publicado no Jornal Oficial da Roménia em 25 de Abril de 2008) que altera a legislação contestada. O Governo romeno aprovou igualmente as normas metodológicas para a aplicação do Decreto de emergência n.o 50/2008, mediante a integração do título V Determinação da desvalorização real de um automóvel usado na aplicação da grelha fixa de desvalorização melhorada incluída no anexo IV do Decreto de emergência. Isto assegura que a desvalorização real dos veículos a motor usados é tida em conta no cálculo do montante do imposto de registo automóvel.

Além disso, a legislação romena acima referida suprimiu um coeficiente de correlação discriminatório, estabeleceu uma definição adequada de «veículo a motor novo» e concedeu ao contribuinte o direito a uma inspecção individual do seu veículo a motor a fim de determinar a sua verdadeira desvalorização. Finalmente, a legislação adoptada divulgou ao público os critérios com base nos quais é determinada a desvalorização dos veículos a motor usados.

Face ao exposto, o serviço responsável da Comissão considera que as autoridades romenas tomaram as medidas adequadas para assegurar o cumprimento do direito comunitário e afigura-se que neste momento a legislação romena sobre o imposto de registo automóvel passou a respeitar o artigo 90.o do Tratado CE.

Por este motivo, o serviço responsável proporá à Comissão que proceda ao encerramento do processo em questão.


PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

9.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/14


Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5358 — Arizona/Abieta)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 314/07)

1.

A Comissão recebeu, em 2 de Dezembro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Arizona Chemical GmbH («Arizona», Alemanha), pertencente ao grupo Arizona Chemical, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Abieta Chemie GmbH («Abieta», Alemanha), mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

Arizona: refinação, transformação e venda de produtos oleoquímicos,

Abieta: produção e venda de sabões de colofónia, utilizados como emulsionantes.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5358 — Arizona/Abieta, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.


9.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/s3


AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.