ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 172

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano
5 de Julho de 2008


Número de informação

Índice

Página

 

III   Actos preparatórios

 

COMITÉ DAS REGIÕES

 

74.a reunião plenária de 9 e 10 de Abril de 2008

2008/C 172/01

Parecer de Iniciativa do Comité das Regiões Rever o orçamento, transformar a Europa

1

2008/C 172/02

Parecer do Comité das Regiões Estratégia para as regiões ultraperiféricas: progressos alcançados e perspectivas futuras

7

2008/C 172/03

Parecer do Comité das Regiões sobre Info-inclusão

12

2008/C 172/04

Parecer do Comité das Regiões sobre o Livro Verde sobre os transportes urbanos

17

2008/C 172/05

Parecer do Comité das Regiões sobre O futuro sistema europeu comum de asilo

24

2008/C 172/06

Parecer do Comité das Regiões sobre a Política portuária europeia

29

2008/C 172/07

Parecer do Comité das Regiões sobre Uma política marítima integrada para a União Europeia

34

2008/C 172/08

Parecer do Comité das Regiões sobre o Livro Branco — Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)

41

2008/C 172/09

Parecer do Comité das Regiões sobre a Estratégia para o alargamento e principais desafios 2007-2008 — Países candidatos

45

2008/C 172/10

Parecer do Comité das Regiões sobre Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia

49

2008/C 172/11

Parecer do Comité das Regiões sobre Os mercados europeus da electricidade e do gás: terceiro pacote legislativo

55

2008/C 172/12

Parecer do Comité das Regiões sobre a Estratégia de alargamento e principais desafios para 2007-2008: países pré-candidatos

60

2008/C 172/13

Parecer do Comité das Regiões sobre a Plena participação dos jovens na sociedade

65

PT

 


III Actos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

74.a reunião plenária de 9 e 10 de Abril de 2008

5.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/1


Parecer de Iniciativa do Comité das Regiões «Rever o orçamento, transformar a Europa»

(2008/C 172/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES

julga imperativo preservar um quadro político e económico forte, dotado de recursos suficientes num horizonte temporal de médio/longo prazo, para exprimir uma vontade colectiva através das políticas comuns;

entende que o futuro orçamento comunitário deve ter por base as competências comunitárias definidas no Tratado de Lisboa e o princípio da subsidiariedade; deve igualmente reflectir o enriquecimento das bases jurídicas do Tratado e rejeitar qualquer hipótese de oposição entre, por um lado, as políticas já em vigor e, por outro lado, os novos domínios de actuação comunitária ou as novas políticas impostas pelos novos desafios globais;

recomenda que a evolução do orçamento comunitário decorra numa perspectiva de integração progressiva, que preveja acções comunitárias de carácter experimental, e que seja abandonada a tendência actual para a redução do orçamento comunitário;

apela a que a revisão do orçamento da UE explore todo o potencial da governação a múltiplos níveis e lembra que a concepção, a programação, o co-financiamento e a execução das políticas europeias podem beneficiar consideravelmente da contribuição das autarquias locais e regionais;

confessa o seu receio de uma eventual renacionalização das políticas financiadas pela UE, que poderia redundar em intervenções insuficientes e ineficazes, provocando discrepâncias ao nível da União Europeia, ou na perda do efeito de alavanca das intervenções comunitárias;

reitera que um quadro financeiro plurianual estável, bastante superior a 5 anos, é essencial para garantir a eficácia da actuação da UE e propõe, por isso, que os períodos de programação sejam aumentados para 10 anos, reservando a totalidade das dotações apenas para os primeiros 5 anos e reafectando às novas necessidades as dotações de reserva (por exemplo, 25 %) após revisão intercalar; esta solução também permitiria assegurar a coerência com os objectivos democráticos europeus;

entende que o novo sistema de financiamento do orçamento comunitário deve basear-se na transparência e em recursos próprios e garantir igualdade, solidariedade, estabilidade, visibilidade, clareza, precisão e simplicidade, devendo ser o mais possível livre de isenções;

Relatores

:

Michel DELEBARRE, Presidente da Câmara Municipal de Dunquerque (FR/PSE)

Luc VAN DEN BRANDE, Deputado ao Parlamento Flamengo (BE/PPE)

Documento de referência:

SEC(2007) 1188 final — Comunicação da Comissão «Rever o orçamento, transformar a Europa» — Documento da consulta pública tendo em vista a revisão do orçamento 2008-2009

Recomendações políticas

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Rever o orçamento comunitário, transformar a Europa

1.

considera que, para satisfazer de forma ambiciosa as expectativas dos europeus, a revisão do orçamento comunitário deve antes de mais reforçar o pacto democrático de confiança que une os cidadãos à União e, dessa forma, renovar a parceria entre as instituições responsáveis pelas políticas aos diferentes níveis territoriais;

2.

recorda que a União Europeia se esforça por constituir um modelo de referência mundial para a prosperidade e a coesão, que concilia os objectivos das políticas europeias com a salvaguarda das identidades e com a promoção da participação e da democracia ao nível local e regional;

3.

está convicto de que o valor acrescentado da União Europeia reside na paz, na protecção e na estabilidade que garante aos seus cidadãos; na possibilidade que oferece aos europeus de desenvolver plenamente o seu potencial individual para lá das fronteiras nacionais e à escala europeia; na construção de uma consciência europeia e de uma solidariedade entre cidadãos de nacionalidades e culturas diferentes, através da promoção da coesão económica, social e territorial; na criação de um espaço que permite aos europeus trocas comerciais no mercado único e na aplicação de abordagens comuns para enfrentar os desafios do século XXI;

4.

observa que o desafio da revisão orçamental consiste justamente em fazer avançar este modelo económico e social, sem comprometer os seus princípios fundamentais e tirando o mais partido da riqueza territorial da Europa e da sua diversidade, nomeadamente cultural, em prol da sua coesão;

5.

julga imperativo preservar um quadro político e económico forte, dotado de recursos suficientes num horizonte temporal de médio/longo prazo, para exprimir uma vontade colectiva que tende para a realização dos objectivos estabelecidos;

6.

recorda todo o valor do orçamento comunitário, o qual, por se apoiar nos princípios da solidariedade, da estabilidade do seu quadro financeiro plurianual e da condicionalidade dos seus benefícios, representa um elemento fundamental para garantir a eficácia e a continuidade espácio-temporal da acção da União Europeia no seu conjunto;

7.

tem para si que o quadro financeiro plurianual do orçamento da União Europeia garante a continuidade da orientação estratégica segundo as grandes linhas políticas europeias e a segurança dos investimentos descentralizados;

8.

reitera, a este respeito, o seu apoio ao novo Tratado, que constitui um avanço no processo de integração europeia dado que reforça, actualiza e redefine as políticas que já se encontram no centro da construção europeia e transfere outras políticas importantes para o âmbito de actuação da UE;

9.

entende que o futuro orçamento comunitário deve ser construído com base nas competências comunitárias definidas no Tratado de Lisboa e no princípio da subsidiariedade; deve igualmente reflectir, na medida do necessário, o enriquecimento das bases jurídicas do Tratado e rejeitar qualquer hipótese de oposição entre, por um lado, as políticas já em vigor e cujos objectivos continuam a ser pertinentes e, por outro lado, os novos domínios de actuação comunitária ou as novas políticas impostas pelos novos desafios globais;

10.

recomenda que a evolução do orçamento decorra também numa perspectiva de integração progressiva, baseada na aplicação de medidas favoráveis à coesão social, económica e territorial;

11.

espera, pois, que o futuro orçamento europeu seja capaz de incluir acções comunitárias de carácter experimental;

12.

crê firmemente na necessidade de adoptar uma visão de conjunto das intervenções e das finanças públicas, num contexto geral de limites orçamentais, aos níveis europeu e nacional, bem como ao nível das pessoas colectivas locais e regionais. Esta visão de conjunto deve incluir modalidades de financiamento que não as meras ajudas comunitárias, nomeadamente o recurso a medidas fiscais, e ter em conta as intervenções de outros parceiros financeiros, como o Banco Europeu de Investimento;

13.

considera que o objectivo da revisão do orçamento comunitário é claro: dotar a União Europeia de instrumentos financeiros à altura das suas atribuições e perspectivas políticas, económicas, sociais e territoriais que lhe são conferidas pelos Tratados, e de um sistema simples e transparente que proporcione aos cidadãos uma compreensão clara do valor acrescentado europeu;

14.

entende que a Europa deve aproveitar esta oportunidade para se tornar uma entidade política mais coerente, da qual os nossos concidadãos se sintam orgulhosos de fazer parte, que lhes transmita confiança no futuro e nas suas relações com o resto do mundo.

O COMITÉ DAS REGIÕES,

As autarquias regionais e locais, parceiras da transformação da Europa no terreno

15.

salienta que o novo Tratado constitui um enorme progresso no sentido de uma governação europeia a múltiplos níveis, graças à extensão do princípio da subsidiariedade aos níveis local e regional e à inserção da dimensão territorial da coesão. Esta perspectiva reforça os laços entre a União e os seus cidadãos e permite progredir no respeito das identidades e da diversidade;

16.

recorda que a parceria entre as instituições europeias, os Estados-Membros e as autarquias regionais e locais constitui, com efeito, um modelo de governação mais apropriado para a nossa época, em que as oportunidades e os desafios estão muitas vezes circunscritos localmente, enquanto que as suas repercussões se fazem sentir muito para lá desses limites;

17.

recorda que a concepção, a programação, o co-financiamento e a execução das políticas europeias podem beneficiar consideravelmente da contribuição das autarquias regionais e locais, em particular da sua experiência de natureza transnacional, interinstitucional e intersectorial;

18.

solicita, pois, um orçamento europeu credível, que permita atingir os grandes objectivos europeus segundo as necessidades específicas dos diferentes contextos territoriais;

19.

a esse respeito, chama a atenção para a o facto de as autarquias regionais e locais terem vindo a adquirir cada vez mais competências ou encargos essenciais para intervir nos sectores mais afectados pelos grandes desafios europeus, em virtude de uma tendência mais generalizada para a devolução ou a descentralização em vários Estados-Membros;

20.

observa igualmente que as autarquias locais e regionais têm-se tornado intervenientes financeiros públicos de primeiro plano, sobre os quais o orçamento comunitário pode exercer um considerável efeito de alavanca, tanto quantitativo como qualitativo; em 2004, as autarquias controlavam já mais de 60 % da totalidade dos investimentos públicos na Europa alargada;

21.

concorda com a conclusão da Comissão Europeia, que figura no Quarto Relatório sobre a Coesão Económica e Social, de que em vários Estados-Membros a responsabilidade pelos investimentos públicos cabe tanto às autarquias locais e regionais como ao governo central. As autarquias também são competentes em matéria de investimentos nos sectores da educação, da habitação, da investigação e desenvolvimento, dos transportes, das infra-estruturas de utilização colectiva e da protecção do ambiente. Esta tendência acentuou-se ao longo da última década;

22.

faz notar que, perante os apelos a uma aplicação integrada e flexível das políticas europeias, as autarquias regionais e locais podem traduzir em acções concretas as orientações estratégicas adoptadas ao nível europeu, trabalhando em conjunto com as instituições europeias e nacionais;

23.

assinala que é às autarquias locais e regionais que compete amiúde coordenar as diferentes políticas nacionais e europeias, conjugando as diversas políticas sectoriais à escala regional e urbana;

24.

insiste na necessidade de alcançar o objectivo da coesão social, económica e territorial, consagrando-lhe os meios financeiros necessários, baseando-se nos princípios da solidariedade, da integração, da governação a vários níveis e da cooperação territorial já aplicados na Europa e valorizando o capital de experiências já acumulado em matéria de parcerias institucionais alargadas;

25.

considera que o novo objectivo do Tratado relativo à coesão territorial dá um impulso suplementar à concepção e execução de todas as políticas da União Europeia numa base territorial. Esse objectivo encoraja, por um lado, a valorização da diversidade das regiões europeias e, por outro lado, a procura de soluções para reduzir as disparidades que ainda persistem a diferentes níveis de governação na União Europeia;

26.

apela a que a estratégia de revisão do orçamento da UE explore todo o potencial da governação a múltiplos níveis e o contributo das autarquias locais e regionais.

O COMITÉ DAS REGIÕES,

O efeito de alavanca do orçamento comunitário

27.

considera que a União Europeia atravessa actualmente um período de mutações socioeconómicas profundas, quer como comunidade alargada e em curso de alargamento, quer como interveniente de primeiro plano na cena mundial, e que se depara igualmente com importantes desafios ambientais, energéticos, demográficos, tecnológicos e de segurança;

28.

constata que os Estados-Membros nem sempre podem, separadamente, dar uma resposta adequada a estas mutações e desafios;

29.

observa que, na maior parte dos sectores, o «método aberto de coordenação» ainda não demonstrou a sua capacidade de suprir estas carências, mesmo a título complementar;

30.

recorda que as políticas comuns ou comunitárias e o «método comunitário» constituem um meio eficaz de perseguir uma vontade política colectiva;

31.

receia, em particular, que uma eventual renacionalização — total ou parcial — das políticas financiadas pela União as torne insuficientes e ineficazes, provocando discrepâncias ao nível da União Europeia ou desfasamentos entre as mudanças globais e a evolução de cada entidade territorial;

32.

chama a atenção para o facto de a renacionalização das políticas comunitárias poder redundar na perda do efeito de alavanca que a intervenção financeira da UE produz ao multiplicar os efeitos benéficos para o financiamento das medidas concretas aplicadas;

33.

recorda que a renacionalização tornaria mais difícil, em última análise, o desenvolvimento coerente e duradouro das iniciativas transfronteiriças;

34.

reitera que o efeito de alavanca da intervenção financeira da UE vai muito além da multiplicação financeira, tradicionalmente alimentada pelos sistemas de co-financiamento público. Do ponto de vista operacional e financeiro, o efeito de alavanca facilita igualmente as parcerias público-privado;

35.

salienta, por outro lado, que a alavanca do financiamento comunitário encoraja a orientação estratégica das outras políticas de investimento público realizadas nos territórios. Contribui para melhorar sensivelmente as capacidades de programação e gestão das administrações públicas e dos intervenientes privados e representa um elemento essencial do processo de integração comunitária e da sua projecção junto dos cidadãos;

36.

preconiza uma avaliação do valor acrescentado que tenha em consideração os diversos níveis de governação (europeu, nacional, regional e local);

37.

tem em conta o facto de que o valor acrescentado da intervenção financeira comunitária pode manifestar-se igualmente através de acções não necessariamente pertinentes ou de carácter prioritário ao nível nacional ou infranacional, como é o caso, por exemplo, da cooperação transfronteiriça;

38.

considera que o valor acrescentado está estreitamente ligado à aplicação do princípio de adicionalidade, segundo o qual a intervenção comunitária não deve ser um pretexto para que o nível nacional deixe de actuar. A política de coesão constitui um exemplo disso;

39.

por fim, chama a atenção para o papel de catalizador global das intervenções do orçamento comunitário que, ao encorajar os países ou regiões menos desenvolvidos a recuperarem o atraso e a modernizarem-se, gera um benefício para todo o sistema socioeconómico europeu;

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Um orçamento que reflecte os valores da Europa, permite enfrentar os principais desafios e assegura a coesão territorial

40.

reconhece que a Europa enfrenta desafios enormes, como a coesão e a competitividade num contexto de inovação, a melhoria da qualidade e do nível dos recursos humanos e do emprego, as alterações climáticas, a modernização do modelo energético, os desequilíbrios demográficos e as pressões migratórias, bem como a segurança no mundo e no continente europeu;

41.

sublinha, porém, que a missão da UE não pode limitar-se à superação de novos desafios, mas deve continuar a perseguir o seu objectivo de integração;

42.

considera, por isso, primordial que a União continue a aperfeiçoar o mercado único, numa lógica de desenvolvimento sustentável, de igualdade e de inclusão, tirando mais partido da riqueza territorial da Europa e da sua diversidade cultural;

43.

apela a que a UE, para promover os seus valores e alcançar os seus objectivos políticos, se empenhe em tornar mais democrática a vida política da União pela promoção do desenvolvimento da autonomia local e regional e da sociedade civil;

44.

observa que os novos desafios, no seu todo, requerem, por um lado, uma boa gestão da globalização e, por outro, uma maior coesão territorial na UE e nas suas fronteiras;

45.

frisa que as autarquias locais e regionais da Europa, para lá das disparidades socioeconómicas que as diferenciam, enfrentam os mesmos desafios, nas diversas formas que estes revestem em cada território;

46.

reconhece que, neste processo, que deveria ser animado por um sistema de governação a múltiplos níveis, as autarquias locais e regionais também podem encontrar uma forma de valorizar as suas potencialidades inexploradas;

47.

entende que o futuro quadro orçamental comunitário deve ser capaz de assegurar:

a.

que as regiões europeias menos desenvolvidas e os conjuntos territoriais específicos com desvantagens geográficas permanentes, possam consolidar os progressos já alcançados na via da convergência, melhorando nomeadamente a sua competitividade e garantindo, deste modo, um desenvolvimento económico, social e territorial mais equilibrado em toda a União Europeia;

b.

que, quando uma região deixar de receber apoios, tem de haver disposições regulamentares adequadas e justas, de carácter transitório, para que os êxitos alcançados com a ajuda da política europeia de coesão não sejam postos em causa. Neste contexto, importa garantir igualdade de tratamento à escala europeia para todos os países envolvidos e regiões afectadas, independentemente do Estado-membro a que pertençam.

c.

que também deve ser especificamente apoiado o desenvolvimento das competências, sobretudo no campo da inovação, das regiões que já hoje prestam um importante contributo para a competitividade da União Europeia num mundo globalizado;

d.

que seja dada prioridade a uma política comunitária para o desenvolvimento regional e a competitividade sustentáveis, envolvendo todas as regiões da UE. Esta política permitiria a todas as regiões e poderes locais dispor das orientações estratégicas e dos recursos financeiros adequados para efectuarem os investimentos inovadores necessários para favorecer a adaptação das respectivas comunidades às mudanças estruturais da economia, da sociedade e da tecnologia, bem como para aproveitar as condições e o potencial específicos dos seus territórios no contexto global, em especial as PME enquanto trave-mestra da economia europeia;

e.

que seja seguida uma política solidária para garantir a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos no acesso às infra-estruturas e aos serviços de educação e de qualificação profissional, bem como para garantir a todos os talentos europeus as possibilidades de investigação mais avançadas. É necessário que os órgãos do poder local e regional, os governos nacionais e as instituições europeias unam os seus esforços para facilitar os contactos no terreno entre o mundo académico, os investigadores e o mundo empresarial e a sua ligação em rede a nível comunitário e global;

f.

que a liberdade de circulação, fundamental para o projecto de integração europeia, seja fomentada através de mais investimentos nas redes transeuropeias de transportes. As políticas devem promover os transportes sustentáveis, as ligações entre os diferentes sistemas de transporte e, nomeadamente, uma rede de caminhos-de-ferro transeuropeia interligada que permita reduzir as emissões de CO2, diminuindo igualmente os tempos de transporte e os custos, tanto para os passageiros como para as mercadorias. Também deve ser favorecido o desenvolvimento de transportes marítimos sustentáveis;

g.

que todos os territórios europeus estejam igualmente preparados para enfrentar as alterações climáticas, com recursos para prevenir as suas causas e para se adaptar às suas consequências, com destaque para as populações e os intervenientes económicos mais afectados. Há que investir em modelos de desenvolvimento sustentável, que tenham fortemente em conta tanto as potencialidades, como os condicionalismos locais;

h.

que a União Europeia disponha de uma política energética comunitária, baseada na solidariedade entre Estados-Membros, na segurança do aprovisionamento, na durabilidade dos modelos de geração, de transporte e de consumo, e respeitadora da liberdade dos Estados-Membros de escolherem as suas fontes de energia; os municípios e as regiões são os escalões que possuem as melhores oportunidades para garantir a inovação e a evolução dos comportamentos de consumo dos cidadãos;

i.

que a gestão dos fluxos migratórios seja tratada a nível europeu, aproveitando as melhores soluções já postas à prova aos níveis local e regional. É indispensável que os organismos que se vêem confrontados quotidianamente com situações de urgência no terreno possam contar com a solidariedade e a cooperação comunitárias;

j.

que as autarquias locais e regionais sejam reconhecidas pelo papel central que desempenham na aplicação dos dispositivos destinados à adaptação aos efeitos das alterações demográficas;

k.

que a Europa possa contar com uma agricultura moderna, competitiva, diversificada e sustentável, que garanta a segurança e a preferência alimentar europeia e que mantenha a sua presença no comércio mundial, sem omitir a noção de preferência comunitária. A agricultura europeia deve receber o apoio necessário para vir a ser um instrumento que aumente a nossa qualidade de vida, preserve a qualidade de vida das gerações futuras e contribua para a luta contra o aquecimento do clima, para preservar o nosso ambiente, a biodiversidade e a qualidade das nossas paisagens;

l.

que a Europa possa prosseguir com a sua política de vizinhança e realizar projectos conjuntos com os seus parceiros mais distantes. Com efeito, é necessário que as relações externas da União possam beneficiar cada vez mais dos contributos feitos pela cooperação de proximidade e descentralizada desenvolvida pelas autarquias locais e regionais. Deve ser dada prioridade à cooperação transfronteiriça, dada a sua importância como factor de consolidação da paz, de definição de objectivos e valores comuns e de promoção da coesão territorial.

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Um orçamento flexível, eficaz, eficiente e transparente

48.

considera que o Tratado de Lisboa poderá dotar a UE de um mecanismo de decisão mais eficaz para definir a estrutura do orçamento;

49.

reafirma que um quadro financeiro plurianual estável e bastante superior a 5 anos é essencial para a eficácia da acção da UE e para permitir que os diversos intervenientes planifiquem os seus investimentos a longo prazo e apliquem com êxito os seus projectos de desenvolvimento territorial;

50.

propõe, assim, que o período de programação passe a ser de 10 anos, sem repartição imediata da totalidade das dotações. Para possibilitar coerência com as metas democráticas europeias, uma solução seria separar esse período em duas partes: seriam afectadas todas as dotações para os primeiros 5 anos e far-se-ia em seguida uma avaliação intercalar para reafectar as dotações deixadas em reserva (por exemplo, 25 %) a novas despesas para lançar novas iniciativas ou reforçar as políticas mais necessitadas;

51.

considera, com efeito, que a flexibilidade abre perspectivas interessantes que permitem maximizar o efeito das despesas comunitárias e afigura-se útil para a adaptação a eventuais mudanças estruturais, embora apresente o inconveniente, se não for bem enquadrada, de fomentar uma Europa a várias velocidades;

52.

considera que os mecanismos de orientação, como os ensaiados com a política de coesão 2007-2013, podem facilitar uma melhor articulação dos principais objectivos políticos em todas as rubricas orçamentais;

53.

apela a que uma percentagem do futuro orçamento comunitário seja destinada à promoção da experimentação, separadamente dos recursos para o acompanhamento das medidas de carácter geral;

54.

reclama uma clarificação dos mecanismos de controlo e uma aplicação mais directa e eficaz das sanções, quando necessário;

55.

reitera a necessidade de aplicar de modo concreto o princípio da parceria, tanto na fase de elaboração como na fase de execução do orçamento comunitário;

56.

recorda que a Comissão Europeia lançou e desenvolveu a ideia dos contratos e das convenções tripartidas de objectivos, reitera a sua proposta de revisão destes instrumentos e, apoiando-se nos ensinamentos da fase experimental iniciada pela Comissão Europeia para as convenções tripartidas, propõe a aplicação de pactos territoriais europeus;

57.

insiste no facto de que não pode haver uma verdadeira parceria sem o contributo financeiro de cada uma das partes envolvidas no acordo; propõe que a reflexão sobre a questão do financiamento dos pactos territoriais europeus se centre nas possíveis sinergias (e no valor acrescentado que daí possa resultar) entre, por um lado, para o nível europeu, as rubricas orçamentais existentes nos domínios em causa e os Fundos Estruturais e, por outro, para os níveis local, regional e nacional, as rubricas orçamentais disponíveis, sem, no entanto, criar um novo instrumento financeiro suplementar da política regional comunitária, nem solicitar meios financeiros adicionais para esse fim;

58.

considera que o orçamento comunitário poderia tornar-se mais transparente se fossem reforçadas as parcerias no terreno e redobrados os esforços de comunicação aos níveis local e regional, bem como ao nível comunitário.

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Um novo sistema de financiamento do orçamento comunitário

59.

concorda que a Europa deve reorientar a sua actuação política e os seus recursos financeiros para um horizonte suficientemente alargado, entre 2020 e 2030;

60.

assinala que o limite máximo acordado de recursos próprios está actualmente fixado em 1,24 % do PIB da UE;

61.

constata que o orçamento da União:

a.

teve tendência para diminuir fortemente ao longo do anterior período de programação e do actual;

b.

conhecerá uma diminuição, no final do período de programação 2007-2013, para menos de 1 % do PIB da UE;

62.

lamenta que continue a aumentar a distância entre os recursos realmente disponibilizados no orçamento e o limite máximo dos recursos próprios;

63.

chama a tenção para o facto de que os cálculos de «compensação justa» têm gradualmente encarcerado os Estados-Membros numa lógica demasiado afastada dos ideais europeus e dos interesses dos cidadãos;

64.

rejeita a exacerbação desta lógica, em nome dos representantes das pessoas colectivas locais e regionais, que são os principais motores da produção de riqueza a nível nacional e que, em muitos casos, também são actores institucionais directamente implicados na definição dos regimes fiscais nacionais;

65.

considera que se tornou imperativo melhorar substancialmente a qualidade do sistema de financiamento do orçamento comunitário, para permitir que as diferentes instituições envolvidas partilhem uma visão avançada do mesmo orçamento;

66.

entende que o novo sistema de financiamento do orçamento comunitário deve basear-se na transparência e em recursos próprios que garantam igualdade, solidariedade, estabilidade, visibilidade, clareza, precisão e simplicidade;

67.

exorta as instituições dotadas de competências orçamentais a elaborarem e a utilizarem uma nova fórmula de financiamento que seja o mais possível desprovida de isenções e que responda à vontade de atingir os objectivos de promoção do modelo económico e social;

68.

anuncia que tenciona continuar a participar activamente na reflexão e no debate comunitários sobre a revisão do orçamento, em particular no quadro da análise da proposta de revisão da Comissão Europeia;

69.

considera que a revisão do orçamento comunitário e das suas fontes de financiamento deve ser acompanhada de uma política de comunicação forte e transparente e destinada ao público em geral e aos intervenientes institucionais e socioeconómicos mais directamente envolvidos. Assim, os cidadãos seriam melhor informados sobre a forma como o dinheiro é empregue, o que os aproximaria das instituições que são responsáveis pela gestão dos programas e dos projectos comunitários. O Comité está disposto a participar, com as outras instituições, neste esforço democrático.

Bruxelas, 9 de Abril de 2008.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


5.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/7


Parecer do Comité das Regiões «Estratégia para as regiões ultraperiféricas: progressos alcançados e perspectivas futuras»

(2008/C 172/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES

considera que a estratégia para as regiões ultraperiféricas mantém a actualidade e que, longe de estar esgotada, deve ser prosseguida, aprofundada e actualizada;

regista que os temas identificados pela Comissão como desafios tanto para o futuro da UE como das regiões ultraperiféricas — alterações climáticas, evolução demográfica e gestão de fluxos migratórios, política marítima e agricultura — constituem assuntos de grande importância, prioritários na agenda europeia e mundial e com impacto significativo nos diferentes territórios da UE;

recorda, porém, que a estratégia comunitária para as regiões ultraperiféricas, definida pela Comissão na comunicação de Maio de 2004, se baseava numa abordagem global e coerente, destinada a integrar em todas as políticas comunitárias os seus três objectivos — melhoria da acessibilidade interna e externa, reforço da competitividade do tecido económico local e integração regional no meio geográfico próximo;

solicita à Comissão que tenha em conta as características específicas das regiões ultraperiféricas no âmbito do iminente «balanço de saúde» da PAC e das futuras reformas que ocorram, mantendo as excepções de que elas beneficiam na aplicação da dissociação e da modulação bem como o nível adequado de dotação orçamental destinada a apoiar a agricultura;

insta a Comissão a tomar urgentemente medidas destinadas a compensar os efeitos negativos da inclusão do transporte aéreo na transacção dos direitos de emissão, dada a situação específica das regiões ultraperiféricas.

Relator

:

Paulino RIVERO BAUTE, Presidente do Governo da Comunidade Autónoma das Canárias (ES/ALDE)

Documento de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras

COM(2007) 507 final

Recomendações políticas

O COMITÉ DAS REGIÕES,

1.

As sete regiões ultraperiféricas — Açores, Canárias, Guadalupe, Guiana, Madeira, Martinica, Reunião — fazem parte de pleno direito da União Europeia, caracterizando-se ao mesmo tempo por uma dimensão única e original distinta dos demais territórios comunitários.

2.

Essa realidade caracteriza-se pela conjugação de uma série de factores permanentes, em particular o grande afastamento, a reduzida dimensão e a escassa diversificação do tecido produtivo, que acentuam o isolamento e a vulnerabilidade destas regiões, tal como reconhece o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

3.

Isso traduz-se em custos adicionais e reveses no processo de crescimento, convergência e sustentabilidade económica destas regiões, que impedem a sua plena participação na dinâmica do mercado interno, limitam as oportunidades dos seus habitantes e reduzem a competitividade das suas empresas.

4.

As regiões ultraperiféricas constituem igualmente um valor para a União Europeia. Devido à sua situação geográfica, podem vir a ser plataformas estratégicas no desenvolvimento do papel que a União aspira a desempenhar no mundo.

5.

Estas características justificam plenamente um tratamento específico na aplicação das políticas comunitárias com vista a atender às necessidades próprias destas regiões e a potenciar as suas capacidades de desenvolvimento endógeno.

6.

Convém, por consequência, apoiar a abordagem das regiões ultraperiféricas e das entidades nacionais com vista à consolidação, enriquecimento, aprofundamento e actualização da estratégia global e coerente para as regiões ultraperiféricas, que se traduza numa verdadeira política comunitária a favor da ultraperiferia.

Observações do Comité das Regiões

Tratamento específico da ultraperiferia: estratégia global e coerente de desenvolvimento para as regiões ultraperiféricas; balanço positivo mas inacabado

7.

Congratula-se por a Comissão Europeia ter, em 1986, tomado a iniciativa de estabelecer um quadro adequado para a aplicação do direito comunitário e das políticas comuns a estas regiões com base nos programas de opções específicas relativas ao afastamento e à insularidade (POSEI).

8.

Recorda que a adopção de uma disposição específica no Tratado — o n.o 2 do artigo 299.o –, adaptada à realidade regional mais periférica da União, respondeu a uma série de objectivos concretos, nomeadamente:

afirmar o carácter único das regiões ultraperiféricas e a necessidade de integrar este conceito no conjunto das políticas da União, em particular através da manutenção do apoio prioritário concedido a título da política estrutural de coesão económica e social;

adaptar as políticas comunitárias à realidade regional mediante a aplicação de medidas específicas e formular condições especiais de aplicação do Tratado quando necessárias para permitir o desenvolvimento destas regiões;

ter em conta o meio geográfico próprio das regiões ultraperiféricas no contexto das relações da União Europeia com os países vizinhos dessas regiões.

9.

Recorda, neste sentido, a sua satisfação pela aprovação do relatório da Comissão Europeia, de 14 de Março de 2000, sobre as medidas destinadas a aplicar o disposto no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado às regiões ultraperiféricas da União Europeia, que aspirava a representar «um salto qualitativo» na abordagem comunitária das regiões ultraperiféricas e devia constituir o princípio de uma nova fase decisiva para a definição de uma estratégia global e coerente com vista ao desenvolvimento sustentável das regiões ultraperiféricas.

10.

Recorda que nas conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, de Junho de 2002, se estabelecia a necessidade de aprofundar a aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado e de apresentar propostas adequadas para ter em conta as necessidades próprias das regiões ultraperiféricas nas várias políticas comuns, nomeadamente na dos transportes, bem como por ocasião da reforma de algumas destas políticas, em especial da política regional; destaca, além disso, o compromisso da Comissão de apresentar um novo relatório sobre estas regiões inspirado por uma abordagem global e coerente das particularidades da sua situação e dos meios para lhes fazer frente.

11.

Relembra, pois, a sua satisfação pela aprovação, em 26 de Maio de 2004, da comunicação da Comissão «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas» e do relatório da Comissão «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas: balanço e perspectivas», em 6 de Agosto de 2004. Aí se reconhece a situação específica das regiões ultraperiféricas que justifica plenamente um tratamento especial nas diferentes políticas comunitárias, embora se trate de uma resposta parcial e, portanto, insuficiente ao mandato do Conselho Europeu de Sevilha e às necessidades expressas pelas regiões e respectivos Estados.

12.

Manifesta, pois, satisfação por a Comissão ter querido apresentar o balanço da sua estratégia para as regiões ultraperiféricas e perspectivas de futuro através da publicação da comunicação «Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras» (COM(2007) 507 final) e do documento de trabalho anexo «Evolução e balanço da estratégia para as regiões ultraperiféricas» (SEC(2007) 1112).

13.

Considera que essa estratégia mantém a actualidade e que, longe de estar esgotada, deve ser prosseguida, aprofundada e actualizada, como o demonstra a consolidação do artigo 299.o no Tratado de Lisboa, recentemente aprovado.

Consolidação a longo prazo da estratégia global e coerente de desenvolvimento para as regiões ultraperiféricas: aprofundamento e actualização

14.

Felicita, em primeiro lugar, a Comissão porquanto a nova comunicação confirma a sensibilização em relação às regiões ultraperiféricas, ao sublinhar a necessidade de reconhecer as características específicas destas regiões e apostar na continuidade de uma atenção específica no futuro.

15.

Saúda a Comissão por reconhecer não só a necessidade de as características específicas das regiões ultraperiféricas serem tidas em conta nas diferentes políticas comunitárias, mas também o valor acrescentado e as oportunidades que estas regiões proporcionam à UE no contexto mundial.

16.

Assinala que o balanço das medidas de desenvolvimento da estratégia de 2004 é positivo e que as políticas essenciais para o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas foram revistas e redefinidas de forma globalmente satisfatória.

17.

Insiste em que os condicionalismos das regiões ultraperiféricas são permanentes e comuns a todas elas, independentemente do nível de rendimento, e recorda que a problemática da ultraperiferia não se reduz a uma questão de rendimento, mas constitui uma situação estrutural e complexa que afecta profundamente os seus cidadãos e a competitividade das empresas.

18.

Congratula-se com o desejo da Comissão de aprofundar todos e cada um dos eixos da estratégia comunitária para estas regiões, levando a cabo acções complementares, bem como o seu propósito de actualizar e enriquecer essa estratégia, adaptando-a aos desafios mundiais futuros. Insta desde já a Comissão a assegurar a necessária coerência na elaboração das suas propostas nestes domínios.

19.

Considera que as medidas que a Comissão propõe desenvolver a curto prazo para reduzir a falta de acessibilidade e reforçar a competitividade das regiões ultraperiféricas são, em geral, bastante vagas ou limitam-se a dar orientações para uma utilização mais eficaz dos recursos já atribuídos a essas regiões.

20.

Constata que, no que se refere à integração regional, as medidas são mais concretas e interessantes, ainda que insuficientes, e deveria ser possível completá-las com outras que contribuam para a realização efectiva na prática do objectivo da integração regional das regiões ultraperiféricas no seu contexto geográfico.

21.

Recorda que as regiões ultraperiféricas enfrentam um desafio duplo de integração no mercado interno e no seu meio geográfico próximo. A sua posição geo-estratégica representa, também, um enorme potencial para a UE e converte estas regiões em plataformas privilegiadas a partir das quais a UE pode projectar a sua acção externa nessas zonas.

22.

Saúda a Comissão por ter iniciado os trabalhos para dotar de conteúdo o plano de acção referente à vizinhança alargada, lançado na sua comunicação de 2004. Assinala, porém, que são necessários mais esforços, em particular no tocante à melhor coordenação do FEDER e do FED, tendo em vista a realização efectiva na prática do objectivo de integração regional das regiões ultraperiféricas no seu meio geográfico.

23.

Felicita a Comissão pela informação transmitida às regiões ultraperiféricas no quadro da preparação dos acordos de associação económica da UE com os países ACP. Todavia, chama a atenção para o facto de esses acordos, no estado actual das negociações, implicarem ameaças imediatas para as regiões ultraperiféricas e de as oportunidades que oferecem serem a longo prazo e até mesmo incertas.

24.

Lamenta que a Comissão não tenha incluído propostas concretas de acções para promover os investimentos das PME das regiões ultraperiféricas no exterior, como ela própria havia anunciado, o que ajudaria a uma melhor integração destas regiões no seu meio geográfico.

25.

Refere que os temas identificados pela Comissão como desafios tanto para o futuro da UE como das regiões ultraperiféricas, sobre os quais a Comissão lançou um debate na sua comunicação — alterações climáticas, evolução demográfica e gestão de fluxos migratórios, política marítima e agricultura — constituem assuntos de grande importância, prioritários na agenda europeia e mundial e com impacto significativo nos diferentes territórios da UE.

26.

Sublinha que esse impacto pode ser ainda mais forte nas regiões ultraperiféricas, as quais, devido às suas características específicas, são particularmente frágeis e vulneráveis.

27.

Recorda, porém, que a estratégia comunitária para as regiões ultraperiféricas, definida pela Comissão na comunicação de Maio de 2004, se baseava numa abordagem global e coerente, destinada a integrar em todas as políticas comunitárias os seus três objectivos — melhoria da acessibilidade interna e externa, reforço da competitividade do tecido económico local e integração regional no meio geográfico próximo.

28.

Acolhe com muito agrado e subscreve a afirmação da Comissão de que a intervenção comunitária nas regiões ultraperiféricas tende para uma abordagem cada vez mais horizontal da estratégia e que é necessário o contributo de todas as políticas comunitárias para o desenvolvimento destas regiões e a sua integração no mercado interno.

29.

Insiste na pertinência e actualidade dos três eixos estratégicos referidos, que continuam a ser os eixos principais da estratégia comunitária para as regiões ultraperiféricas, e na necessidade de a evolução das diferentes políticas comunitárias atentar na conjuntura vigente e a ela se adaptar.

30.

Considera que o aparecimento destes novos desafios e prioridades na agenda europeia, bem como a revisão de políticas fundamentais, como a política agrícola comum, obrigam a uma avaliação do impacto que eles podem ter nos três eixos da estratégia comunitária para as regiões ultraperiféricas. O objectivo é dispor de uma análise específica que permita integrar as características específicas das referidas regiões na reflexão geral sobre a forma de a UE responder a esses desafios.

31.

Sublinha a necessidade de a Comissão utilizar o referido método de avaliação do impacto nos três eixos da estratégia em relação aos quatro temas e, a título de exemplo, lamenta que a ela não tenha tido suficientemente em conta este impacto numa questão tão essencial e indispensável para as regiões ultraperiféricas como é o transporte aéreo e que não tenha sugerido um tratamento mais específico para estas regiões no quadro da sua proposta de directiva sobre a inclusão do transporte aéreo na transacção de direitos de emissão.

32.

Considera que as regiões ultraperiféricas podem dar um contributo importante em relação a esses quatro domínios, que as afectam de forma especial mercê da sua realidade específica.

33.

Recorda que as regiões ultraperiféricas têm uma dimensão marítima excepcional, proporcionando à UE oportunidades inigualáveis no âmbito da inovação, investigação, ambiente e diversidade biológica.

34.

Sublinha uma vez mais a necessidade de abordar globalmente o aumento do fenómeno migratório, que afecta muito particularmente as regiões ultraperiféricas enquanto fronteiras activas da União Europeia. Recorda nesse sentido as conclusões da conferência sobre «O papel das regiões e das cidades na gestão dos fluxos migratórios», realizada em 30 de Outubro de 2007, em Adeje (Tenerife, Espanha), e muito especialmente a necessidade de um maior envolvimento das autoridades nacionais e europeias na gestão do fenómeno, na repartição dos encargos financeiros e na avaliação do seu impacto na coesão económica e social das regiões ultraperiféricas.

35.

Está convicto no tocante à gestão dos fluxos migratórios de que é essencial consolidar o diálogo e a cooperação com os países de origem e de trânsito. Recorda, porém, que as autarquias locais e regionais ultraperiféricas têm um importante papel a desempenhar na promoção desta cooperação visto que podem actuar como plataformas de cooperação em relação aos países terceiros vizinhos utilizando, para o efeito, os programas da Comissão Europeia e, em particular, apoia a iniciativa-piloto de programação concertada para a cooperação territorial entre as regiões ultraperiféricas e os países terceiros vizinhos.

36.

Considera que é preciso agir sobre as causas da imigração irregular através de uma política eficaz de imigração legal, da luta contra a economia irregular e do tratamento nos países de origem do fluxo de imigrantes menores não acompanhados, fomentando a educação e a inserção profissional.

37.

Concorda com a Comissão em que é necessário responder aos enormes desafios colocados pela pressão demográfica em territórios exíguos e fragmentados e realça a necessidade de promover rapidamente estudos que analisem as consequências para o ordenamento do território, o mercado de trabalho, as necessidades de educação e formação e os serviços públicos destas regiões, propondo, se for caso disso, as medidas pertinentes.

38.

Partilha a opinião da Comissão de que a luta contra as alterações climáticas e a adaptação aos seus efeitos são um repto importante para as regiões ultraperiféricas, tendo em conta a sua situação geográfica e a sua fragilidade, e solicita que as medidas específicas que venham a ser adoptadas neste âmbito para evitar um impacto negativo na acessibilidade, na economia e para os cidadãos das regiões ultraperiféricas sejam reais e efectivas.

39.

Considera, tal como a Comissão, que a agricultura é um factor essencial da economia das regiões ultraperiféricas que se vêem constrangidas por desvantagens geográficas e climáticas; é, por isso, indispensável traçar uma estratégia para o desenvolvimento do sector agrícola nestas regiões e, assim, ser possível enfrentar os desafios da crescente concorrência a nível mundial.

40.

Considera que, sendo a política de coesão económica e social o instrumento principal em que se alicerça a estratégia comunitária para as regiões ultraperiféricas, é especialmente importante avaliar se os domínios abertos ao debate terão impacto na coesão económica e social destas regiões.

41.

Considera que os resultados da referida avaliação poderão concorrer para a revisão da política comunitária de coesão pós-2013, bem como contribuir para o Livro Verde sobre a coesão territorial que a Comissão pretende aprovar em 2008.

42.

Considera, portanto, que a nova etapa no desenvolvimento da estratégia comunitária para as regiões ultraperiféricas, que a Comissão iniciará quando terminar a consulta, em vez de se limitar aos domínios objecto de debate devia incluí-los na sua estratégia a fim de a prosseguir, enriquecer e actualizar.

43.

Tem para si que a parceria entre as regiões ultraperiféricas, os respectivos Estados e a Comissão deve continuar a desempenhar um papel essencial no desenvolvimento da estratégia comunitária a longo prazo para estas regiões.

44.

Manifesta a firme convicção de que as regiões ultraperiféricas continuam a necessitar do apoio de todas as políticas comunitárias para melhorar a competitividade e prosseguir o processo de convergência em termos de desenvolvimento económico e de igualdade de oportunidades dos seus cidadãos com os das restantes regiões europeias.

45.

Expressa, igualmente, o seu apoio ao Conselho Europeu quando este reafirma e renova o compromisso político assumido ao mais alto nível em prol das regiões ultraperiféricas e a necessidade de avançar com celeridade no aprofundamento da estratégia comunitária para estas regiões.

Conclusões e recomendações

46.

Insta a Comissão a aprofundar a estratégia de 2004 para as regiões ultraperiféricas, pondo em prática as medidas anunciadas na sua comunicação e promovendo uma maior coerência e melhor coordenação entre as diferentes políticas comunitárias, para que na nova etapa a estratégia seja efectivamente global e coerente.

47.

Solicita à Comissão que realize um estudo intercalar que permita avaliar, por um lado, o impacto no desenvolvimento económico das regiões ultraperiféricas que abandonaram o objectivo «convergência» e, por outro, o impacto da aplicação dos fundos europeus no processo de convergência real das demais regiões ultraperiféricas.

48.

Insta a Comissão a, depois da avaliação do impacto das reformas do POSEI a realizar em 2009, propor as medidas pertinentes para garantir o apoio adequado aos sectores tradicionais das regiões ultraperiféricas, essenciais para a viabilidade económica destas regiões.

49.

Solicita à Comissão que tenha em conta as características específicas das regiões ultraperiféricas no âmbito do iminente «balanço de saúde» da PAC e das futuras reformas que ocorram, mantendo as excepções de que elas beneficiam na aplicação da dissociação e da modulação bem como o nível adequado de dotação orçamental destinada a apoiar a agricultura.

50.

Insta a Comissão a proporcionar maior protecção aos produtos agrícolas das regiões ultraperiféricas face às graves ameaças decorrentes da liberalização progressiva das importações pela União Europeia, adoptando medidas adequadas que evitem a desestabilização da agricultura dessas regiões causada pela maior abertura do mercado comunitário.

51.

Apela à Comissão para que, nos próximos períodos de programação, elabore políticas específicas de desenvolvimento rural para as regiões ultraperiféricas e as dote de recursos orçamentais adequados.

52.

Considera que a Comissão deve ter em conta, desde já, as características específicas das regiões ultraperiféricas nas iniciativas em curso relacionadas com os quatro domínios abertos ao debate pela comunicação.

53.

Recorda que as regiões ultraperiféricas dotam a União Europeia de uma clara dimensão marítima mundial ao mesmo tempo que são verdadeiros laboratórios naturais para o estudo das ciências marinhas. Entende, por conseguinte, que importa pôr rapidamente em prática nestas regiões acções prioritárias tendo em vista proteger e valorizar este potencial.

54.

Insta a Comissão a tomar urgentemente medidas destinadas a compensar os efeitos negativos da inclusão do transporte aéreo na transacção dos direitos de emissão, dada a situação específica das regiões ultraperiféricas.

55.

Insiste no facto de estas regiões dependerem totalmente do transporte aéreo, tanto nos trajectos para o exterior como entre as ilhas, não existindo alternativas, e de o total das emissões de CO2 nas rotas que interessam a essas regiões representar uma percentagem mínima em relação ao total de emissões da União.

56.

Solicita à Comissão que analise separadamente a evolução demográfica e a gestão dos fluxos migratórios. Sublinha que se trata de duas problemáticas distintas e complexas que afectam bastante as regiões ultraperiféricas, carecendo tanto uma como outra, por conseguinte, da máxima atenção.

57.

Entende ser necessária uma acção urgente e específica para obviar à situação trágica derivada da chegada de menores imigrantes não acompanhados, pelo que solicita às autoridades nacionais e europeias que assumam as suas responsabilidades na gestão deste fenómeno e na repartição dos correspondentes encargos financeiros.

58.

Solicita à Comissão uma avaliação do impacto dos quatro domínios em debate, acima referidos, nos três eixos da estratégia comunitária para as regiões ultraperiféricas.

59.

Pede à Comissão que avalie se esses quatro domínios terão impacto na coesão económica e social das regiões ultraperiféricas, tendo em conta que a política de coesão económica e social é o instrumento principal em que se alicerça a estratégia comunitária para as regiões ultraperiféricas.

Bruxelas, 9 de Abril de 2008.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


5.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/12


Parecer do Comité das Regiões sobre «Info-inclusão»

(2008/C 172/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES

está convicto de que a persistência do fosso digital provoca a exclusão social e económica. Concorda que uma verdadeira igualdade de oportunidades no domínio digital é fundamental do ponto de vista social, mas entende que essa igualdade encerra igualmente um potencial económico ainda por explorar. Concorda com a importância da utilização das TIC enquanto novo «instrumento social», coordenando as estratégias sobre a matéria com a política social comunitária;

chama a atenção dos Estados-Membros para a importância de intensificarem os seus esforços na info-inclusão e elaborarem programas concretos, com prazos bem definidos e objectivos quantificáveis. Insiste na participação dos níveis local e regional nas iniciativas nacionais e comunitárias em prol da info-inclusão e considera essencial que as autarquias locais e regionais elaborem planos específicos para promover a sociedade da informação, ao nível local;

apoia esforços para melhorar a informação da opinião pública, aumentar a troca de experiências entre as partes e garantir a cooperação a nível local e regional entre o sector das TIC, os poderes públicos, os fornecedores de serviços e organizações sociais e de utilizadores, com vista a assegurar a máxima eficácia possível;

destaca o papel e a responsabilidade fundamentais das autarquias locais e regionais em garantir o acesso à banda larga a preços módicos nas regiões em que o mercado falha, em lançar projectos-piloto para colmatar as lacunas em matéria de info-acessibilidade e em adoptar novas soluções que permitam orientar os serviços públicos em linha para o cidadão;

destaca a importância de possibilidades de formação e de ensino adaptadas às necessidades resultantes de uma evolução digital contínua da sociedade no seu conjunto, tendo sobretudo em atenção os grupos mais desfavorecidos, como os idosos, os trabalhadores pouco qualificados, as pessoas que não têm uma actividade económica e aqueles que ainda não adquiriram os conhecimentos digitais necessários para a sua vida profissional;

convida a Comissão Europeia a utilizar indicadores sobre a difusão e o uso das TIC em cada região, a fim de tirar conclusões úteis, se não indispensáveis, para a adopção de medidas de convergência socioeconómica e tecnológica das regiões.

Relator

:

András SZALAY (HU/ALDE), conselheiro municipal de Veszprém

Documento de referência

Comunicação da Comissão «Iniciativa Europeia i2010 sobre Info-Inclusão — Participar na Sociedade da Informação».

COM(2007) 694 final

Recomendações políticas

O COMITÉ DAS REGIÕES,

1.

aplaude a apresentação da comunicação «Iniciativa Europeia i2010 sobre Info-Inclusão — Participar na Sociedade da Informação», que relança e promove a info-inclusão no interesse de uma coesão socioeconómica regional sustentável. A falta de conhecimentos no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e sobre a aplicação, o uso e o desenvolvimento das mesmas gera um efeito de avalanche, ao aumentar e aprofundar cada vez mais o fosso digital;

2.

louva o poder de síntese e a clareza da análise efectuada na comunicação da Comissão, assim como o quadro estratégico de actuação por ela inspirado. O CR apoia a opção por uma resolução da questão a nível comunitário (1);

3.

concorda com a Comissão em que a info-inclusão é fundamental para alcançar os objectivos da iniciativa «i2010 — Uma sociedade de informação para o crescimento e o emprego» (2) e, por conseguinte, os objectivos de desenvolvimento económico e social da Estratégia de Lisboa;

4.

compartilha o ponto de vista de que os investimentos nas TIC constituem um instrumento fundamental para os intervenientes locais e regionais e para os municípios, dado que ajudam a resolver problemas de igualdade de oportunidades com os quais esses intervenientes se vêem confrontados em diferentes áreas. O CR chama igualmente a atenção para a urgência de envolver mais activamente as autarquias locais e regionais na elaboração das estratégias e dos programas ligados à afectação e utilização dos recursos comunitários, dado que são as autarquias o nível mais próximo das necessidades locais e da evolução das situações concretas;

5.

constata que a comunicação em apreço encoraja os diferentes implicados na info-inclusão (utilizadores, indústria das TIC, fornecedores de serviços, autarquias e ONG) a tomar medidas ambiciosas quanto a determinados aspectos e define objectivos concretos para o efeito;

6.

observa que a iniciativa retoma as recomendações feitas pelo CR em pareceres anteriores sobre medidas práticas para o estabelecimento de uma sociedade da informação equitativa, e em particular sobre o envelhecimento na sociedade da informação (3), a governação electrónica e a difusão da banda larga (4), o futuro demográfico da Europa (5), a investigação no sector das TIC (6) e a situação das pessoas com deficiência (7);

7.

reconhece que, segundo os dados actuais, não é certo que os objectivos de Riga possam ser alcançados até 2010. Os esforços envidados por cada Estado-Membro são demasiado desconexos e não há uma verdadeira cooperação. Por isso, o CR chama a atenção dos Estados-Membros para a importância de intensificarem os seus esforços e elaborarem de futuro programas concretos, com prazos bem definidos e objectivos quantificáveis;

8.

julga essencial insistir na participação dos níveis local e regional nas iniciativas nacionais e comunitárias em prol da info-inclusão. Com efeito, só a esses níveis será possível criar uma sociedade digital aberta a todos graças às medidas mais inovadoras e mais adequadas;

9.

considera essencial insistir em que as autarquias locais e regionais elaborem planos específicos para promover a sociedade da informação, bem como o desenvolvimento digital ao nível local através da criação de «Ciberagendas locais»;

10.

apela a que a Comissão Europeia associe plenamente o CR à revisão e à execução da estratégia adoptada;

11.

deseja ser informado atempadamente dos resultados e das conclusões do relatório intercalar de avaliação da execução da estratégia i2010, a fim de se pronunciar sobre a matéria;

12.

acolhe favoravelmente a campanha «Info-Inclusão, há que participar!» que a Comissão lançará em 2008 e para a qual foi muito útil o seminário sobre a «Promoção da info-inclusão a nível local e regional», organizado pelo CR em Lahti (Finlândia) em Dezembro de 2007. O CR gostaria de participar nessa campanha e encorajar uma consulta pública o mais alargada possível. A esse respeito, destaca o seu próprio papel de promoção na elaboração das campanhas, estratégias e programas locais e regionais;

13.

congratula-se pela realização, em finais de 2008, da conferência ministerial sobre info-inclusão e pela entrega, pela mesma ocasião, do prémio europeu de info-inclusão. O CR gostaria de participar activamente na organização desta reunião, e em particular na selecção dos nomeados para o prémio;

14.

está convicto de que a persistência do fosso digital entrava o desenvolvimento e a manutenção da coesão social e da prosperidade e provoca a exclusão social e económica. A iniciativa i2010 contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e da sociedade em geral;

15.

concorda que uma verdadeira igualdade de oportunidades no domínio digital é fundamental do ponto de vista social, mas entende que essa igualdade encerra igualmente um enorme potencial económico ainda por explorar;

Colmatar o hiato existente no que diz respeito à banda larga

16.

anima a Comissão a prestar uma atenção especial às regiões menos desenvolvidas economicamente, para que possam tirar proveito das possibilidades oferecidas pelas TIC a fim de obterem uma convergência real e de evitarem o risco de exclusão;

17.

confirma a sua intenção e o seu empenho em integrar os objectivos da sociedade da informação sem exclusão nos planos de desenvolvimento regional e em participar activamente nas redes criadas no âmbito da iniciativa «As regiões para o desenvolvimento económico» (8);

18.

está de acordo com a constatação da Comissão Europeia de que os Fundos Estruturais e de desenvolvimento rural da UE contribuem, sobretudo nas zonas rurais ou isoladas, para desenvolver infra-estruturas de banda larga e de serviços e aplicações em linha, ajudando assim a esbater as diferenças de desenvolvimento entre as cidades e as zonas rurais;

19.

considera que a disponibilidade de conexões de banda larga em todo o território da União Europeia a um preço acessível constitui um factor essencial para assegurar a qualidade dos serviços ao cidadão, promover a competitividade e a produtividade das regiões beneficiárias e permitir que a sociedade da informação e do conhecimento progrida em grande escala;

20.

salienta o papel e a responsabilidade fundamentais das autarquias locais e regionais pela sua função de garantes dos diferentes serviços e possibilidades de formação e pela sua proximidade dos cidadãos. Elas podem, com efeito, ajudar a garantir o acesso à banda larga a preços módicos nas regiões em que o funcionamento do mercado seja por si só insuficiente para atingir esse objectivo. Ao contribuir para a «alfabetização digital» e para a criação de condições favoráveis para as empresas do sector das TIC e para a investigação nesse domínio, as intervenções do poder local e regional podem servir de exemplo a soluções administrativas em linha orientadas para os utilizadores;

21.

recorda que um dos aspectos essenciais do objectivo de modernização económica da política europeia de coesão para 2007-2013 consiste em aumentar a atractividade dos Estados-Membros, das regiões e dos municípios através do aumento da sua acessibilidade e da introdução neles de serviços de qualidade e nível adequados. O Comité entende que este objectivo favorece o desenvolvimento dos serviços públicos em linha e o crescimento da economia do conhecimento e dinamiza as capacidades de investigação e de inovação;

22.

lembra que as TIC constituem um factor essencial da melhoria da coordenação e da cooperação em diferentes sectores entre as administrações locais, regionais, nacionais e comunitárias, bem como entre as instituições e os Estados-Membros;

Colmatar as lacunas em matéria de info-acessibilidade

23.

referindo-se ao Tratado de Amesterdão, que proíbe toda e qualquer discriminação por motivo de deficiência, insiste na importância da acessibilidade dos edifícios públicos e recorda que segundo os dados actuais há ainda muito por fazer para alcançar essa meta. Salienta que as regiões e os municípios podem ajudar a remediar esse problema, não só adquirindo, desenvolvendo ou disponibilizando os produtos e os serviços necessários mas também estimulando a criação de um ambiente económico favorável a uma maior acessibilidade das empresas aos mercados; neste contexto, as regiões e os municípios poderão ter de investir no desenvolvimento das TIC e das infra-estruturas, mesmo nas grandes aglomerações urbanas;

24.

considera, tal como a Comissão, que o poder local e regional deve igualmente poder lançar projectos-piloto;

25.

concorda que a execução das medidas do plano de acção requer novos programas de aperfeiçoamento das competências práticas, nomeadamente para as pessoas responsáveis pela gestão e pelo desenvolvimento dos serviços públicos;

Colmatar as lacunas em matéria de competências digitais

26.

observa que são ainda consideráveis as disparidades em matéria de competências digitais. Os principais grupos de risco são os idosos, os trabalhadores pouco qualificados e as pessoas que não têm uma actividade económica e aqueles que ainda não adquiriram os conhecimentos digitais necessários para desenvolverem plenamente as suas capacidades digitais na sua vida profissional;

27.

acolhe favoravelmente o projecto da Comissão para 2008 de efectuar uma análise em toda a UE sobre competências digitais e de apresentar até ao final do ano orientações sobre a política de competências digitais para grupos vulneráveis;

28.

destaca a importância de possibilidades de formação e de ensino adaptadas às necessidades resultantes de uma evolução digital contínua da sociedade no seu conjunto, tendo sobretudo em atenção os grupos mais desfavorecidos;

29.

está de acordo com a Comissão quanto ao papel e às responsabilidades de primeiro plano de todos os níveis de governo na promoção das competências digitais. Apoia igualmente a participação e a cooperação activas da indústria e das organizações sociais na prossecução dos objectivos definidos;

Serviços em linha modernos

30.

as TIC encerram um potencial enorme de melhoria da qualidade dos serviços públicos. O CR considera que o desenvolvimento e a disseminação das TIC deverão permitir às cidades europeias reafirmar o seu papel enquanto motores do desenvolvimento, pólos de conhecimento e verdadeiros viveiros de serviços inovadores e dos conhecimentos de que eles dependem;

31.

entende que, para coadunar de forma adequada o desenvolvimento das TIC e o reforço do papel das cidades europeias, importa antes de mais consolidar a posição das administrações públicas e regionais para lhes permitir aplicar estratégias de defesa e de relançamento da competitividade;

32.

salienta a importância de adoptar novas soluções que permitam orientar os serviços públicos em linha para o cidadão e insiste no papel das autarquias locais e regionais responsáveis pela aplicação dessas soluções. Estas novas soluções são particularmente interessantes para as regiões periféricas, ultraperiféricas, rurais e insulares, nas quais os benefícios socioeconómicos do desenvolvimento das TIC se revelam indispensáveis para a coesão e podem gerar um enorme valor acrescentado;

33.

reconhece que a promoção da info-inclusão a nível local e regional pode melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, reforçar a participação na vida comunitária local, estimular a competitividade, criar novas empresas e desenvolver serviços públicos e privados melhores, mais eficazes e mais personalizados;

34.

apela que seja dado um novo ímpeto à prevenção, ao tratamento e à resolução dos problemas ligados à segurança das redes e da informação desde uma fase precoce, os quais são da responsabilidade da Agência Europeia para a Segurança das Redes e Informação (ENISA);

Soluções TIC para as pessoas socialmente desfavorecidas e os grupos em risco de exclusão

35.

considera recomendável e necessário, em antecipação da evolução demográfica, criar e fomentar condições para a assistência médica à distância (9), a fim de elevar o nível dos serviços de saúde, de promover a autonomia das pessoas idosas, de melhorar a sua qualidade de vida e de encorajar a sua inserção social. Dessa forma, os idosos poderão colocar a experiência e o saber que acumularam ao serviço da sociedade. Por outro lado, uma utilização mais intensiva das TIC contribuiria porventura para melhorar os sistemas de saúde baseados nas tecnologias já existentes. Poderiam ser criados novos produtos e serviços baseados nessas tecnologias para fomentar o estado de saúde da população, facilitar o acesso aos serviços públicos de saúde e reduzir de forma sustentável as despesas dos serviços sociais;

36.

destaca a importância, atendendo às necessidades do mercado, de criar e disponibilizar produtos e serviços adaptados às necessidades reais dos interessados. A esse respeito, reitera a utilidade de harmonizar os diferentes regimes vigentes e de optar por soluções tecnológicas adequadas às tendências dominantes;

37.

recomenda que na iniciativa «As regiões para o desenvolvimento económico» seja dado um papel mais destacado aos serviços TIC para as pessoas idosas;

38.

congratula-se pelo facto de os programas de investigação (7.o Programa-quadro, programa de apoio à política a favor das tecnologias da informação e da comunicação) darem mais ênfase à info-inclusão como forma de gerir os problemas associados ao envelhecimento ou à deficiência;

39.

frisa a importância de assegurar o respeito da diversidade cultural e linguística;

40.

frisa a importância de assegurar o respeito da diversidade cultural e linguística; considera urgente digitalizar o património escrito europeu, em todas as línguas, regiões e países da Europa, a fim de o preservar para as gerações futuras (10);

Integrar as acções de info-inclusão com vista a maximizar duradouramente o seu impacto

41.

chama a atenção para a necessidade de uma cooperação profissional e de uma parceria estreitas entre as partes interessadas;

42.

entende que os obstáculos regulamentares, técnicos ou outros à info-inclusão devem ser suprimidos de forma concertada e coerente, de modo a garantir que ela se concretize de maneira sustentável e eficaz;

43.

apela a que as autarquias locais e regionais sejam associadas não só à fase de aplicação mas também à de elaboração da estratégia, o que permitirá melhorar as relações e a comunicação entre os interessados e aumentar a eficácia dos programas;

44.

apoia expressamente a solução proposta pela Comissão Europeia para aumentar o volume e a qualidade da investigação sobre as TIC na Europa. Para lá do desenvolvimento da investigação, importa conceber mecanismos que facilitem a transferência dos seus resultados para a indústria europeia no seu todo;

45.

felicita a Comissão pelo destaque dado à riqueza dos conteúdos digitais, à interoperabilidade e à segurança das trocas de informação nos programas de investigação;

46.

concorda com a importância da utilização das TIC enquanto novo «instrumento social». Para tal, haverá que coordenar as estratégias sobre a matéria com a política social comunitária;

47.

salienta a necessidade de desenvolver acções de base em domínios prioritários horizontais e para promover a igualdade de oportunidades (tornando, por exemplo, acessíveis todos os sítios públicos da Internet ou instalando infra-estruturas de banda larga).

48.

reconhece a potencial mais-valia de uma política europeia de info-inclusão (coordenação, cooperação, fórum, parceria, financiamento). Sublinha a importância de promover a transparência neste domínio e de sensibilizar ainda mais para a responsabilidade social;

49.

preconiza uma troca de informações alargada e permanente e um intercâmbio de boas práticas e experiências entre as partes interessadas, a informação da opinião pública e a cooperação a nível local e regional entre o sector das TIC, os poderes públicos, os fornecedores de serviços públicos e privados e as organizações de utilizadores finais, com vista a assegurar a máxima eficácia possível;

50.

julga essencial, por outro lado, a criação à escala europeia de uma rede das regiões que permita incrementar e melhorar as possibilidades de que estas dispõem de participarem em projectos de cooperação.

51.

chama a atenção para a situação triplamente vantajosa que isso permitiria criar, uma vez que tanto o sector das TIC como o utilizador final e a sociedade no seu todo sairiam beneficiados;

52.

exorta a Comissão Europeia a fomentar a definição e a utilização de indicadores que proporcionem uma imagem e uma avaliação comparativa da difusão e do uso das TIC em cada região, a fim de tirar conclusões úteis, se não indispensáveis, para a adopção de medidas de convergência socioeconómica e tecnológica das regiões.

Bruxelas, 9 de Abril de 2008.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


(1)  CdR 252/2005 fin.

(2)  COM(2005) 229 fin.

(3)  CdR 84/2007 fin.

(4)  CdR 272/2006 fin.

(5)  CdR 341/2006 fin.

(6)  CdR 155/2005 e CdR 150/2005 fin.

(7)  CdR 312/2003 fin.

(8)  COM(2006) 675 fin.

(9)  CdR 256/2004 fin.

(10)  CdR 32/2006 fin.


5.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/17


Parecer do Comité das Regiões sobre o «Livro Verde sobre os transportes urbanos»

(2008/C 172/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES

apela a uma acção coordenada para resolver os problemas de congestionamento e poluição com que todas as cidades europeias estão confrontadas; essa acção assentaria numa visão integrada dos problemas, na qual a UE desempenharia papel importante e as colectividades teriam toda a latitude para tomar medidas com vista à resolução desses problemas;

convida a UE a incitar as colectividades territoriais a desenvolverem programas de mobilidade de longo prazo através de parcerias entre as cidades e suas conurbações a fim de encontrarem soluções ajustadas à realidade local (parques de estacionamento à entrada das cidades, meios de transporte mais limpos, optimização dos transportes públicos, etc.). Estes planos de mobilidade poderiam integrar «zonas limpas» (a salvo de congestionamentos e da poluição) dando assim prioridade aos investimentos nestas áreas;

ciente da importância dos meios financeiros necessários para o efeito, propõe que os planos de mobilidade sejam escorados por parcerias amplas que integrem o sector privado, e convida a UE a desenvolver, em cooperação com o BEI, instrumentos de financiamento inovadores aptos a financiar as infra-estruturas e tecnologias mais limpas.

apela à criação de um mecanismo de reporting a nível europeu sobre os progressos realizados. Este processo arrancaria com um estudo comparativo, financiado pela UE, sobre a situação das cidades europeias e as medidas que estão a implementar para responder aos desafios.

Relator

:

Albert BORE, Membro do Conselho Autárquico de Birmingham (UK/PSE)

Texto de referência:

Livro Verde: Por uma nova cultura de mobilidade urbana

COM(2007) 551 final

Recomendações políticas

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Mensagens fundamentais

1.

acolhe favoravelmente o empenho da UE em prosseguir os esforços para aumentar a competitividade da economia europeia, promover a sustentabilidade e enfrentar as alterações climáticas. Estas questões essenciais, como formalizadas na Agenda de Lisboa, no Acordo de Gotemburgo e no Plano de Acção para as Alterações Climáticas, são vitais para o futuro da União. As prioridades políticas do CR reconhecem a importância crucial da competitividade para o crescimento económico, em particular nos centros urbanos, como formulado nos objectivos de Lisboa, a par do seu contributo para a coesão territorial;

2.

nota que a repartição das competências entre os níveis nacional, regional e local difere de um Estado-Membro para outro. É importante que as medidas estabelecidas pela Comissão no futuro Plano de Acção não requeiram soluções organizativas precisas;

3.

salienta que estas questões de crescimento e ambiente colocam-se às cidades diariamente. Todavia, os problemas ambientais que continuam a avolumar-se abrandarão este crescimento. As cidades e as zonas urbanas oferecem potencial para aumentar a competitividade e enfrentar as alterações climáticas. Para tal, as cidades e as grandes zonas urbanas deverão adoptar medidas para melhorar a acessibilidade e resolver as questões ambientais. A oportunidade de dissociar significativamente o crescimento dos impactos negativos das alterações climáticas poderá ser concretizada principalmente nas regiões-cidade, uma vez que é sobretudo nas zonas urbanas densas que modos de transporte alternativo se tornam rapidamente viáveis;

4.

apela a uma acção coordenada para fazer face, de modo eficaz, aos problemas consideráveis do transporte devidos ao congestionamento e às questões ambientais que afectam as cidades e para alcançar a supressão das emissões de CO2 do transporte rodoviário até 2050. Em algumas cidades houve acções bem-sucedidas. É necessária uma estratégia mais abrangente que respeite os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

5.

reconhece o papel fundamental que desempenham as autarquias locais e regionais na planificação e aplicação da política de transportes urbanos e concorda com a Comissão em que uma nova concepção da mobilidade urbana implica organizar a co-modalidade entre todos os modos de transporte públicos e privados, com vista a uma mudança para modos de transporte respeitadores do ambiente;

6.

entende que a UE terá de praticar uma política global centrada no ambiente, no ordenamento do território e na mobilidade, sendo essencial que tome ao nível comunitário as seguintes iniciativas:

1.

adoptar uma política mais severa que trate os problemas do trânsito na fonte para melhorar a qualidade do ar e reduzir a poluição sonora. Graças a técnicas aperfeiçoadas e combustíveis mais limpos, haverá veículos mais ecológicos, mais silenciosos e mais económicos;

2.

estimular o desenvolvimento das tecnologias utilizadas na indústria automóvel no interesse da segurança rodoviária;

3.

promover o desenvolvimento de técnicas adequadas para apoiar a política de preços local e regional;

4.

fomentar a correspondência nas regiões urbanas com comboios de grande velocidade e a ligação a redes de transporte;

5.

zelar pela harmonização das placas e dos sinais de trânsito das Zonas Limpas, continuando a dar aos municípios a maior liberdade possível na determinação destas zonas;

6.

promover a construção de vias de tráfego não motorizado, graças às quais será possível deslocar-se a pé ou de bicicleta ou utilizar outros meios de transporte alternativos respeitadores do ambiente;

7.

apela à UE para que incentive as regiões e, em particular, as cidades a procurarem soluções para os problemas através de planos globais de mobilidade a longo prazo a fim de solucionar o congestionamento e atenuar as alterações climáticas desenvolvendo alternativas de transporte e oferecendo escolhas aos viajantes, tendo em vista reequilibrar os modos de transporte privilegiando os mais sustentáveis. Dentro destes planos, devem-se incentivar as Zonas Limpas, ou seja zonas recentemente designadas com baixos níveis de poluição e de congestionamento (distinguindo-se das Zonas Verdes, que são zonas apenas com baixos níveis de poluição através da atribuição da designação de Zona Limpa, e dar prioridade ao investimento para as apoiar;

8.

reconhece que não será fácil para alguns Estados-Membros aceder ao investimento necessário para financiar as Zonas Limpas. Caberá à UE, em estreita colaboração com o Banco Europeu de Investimento, desenvolver instrumentos financeiros inovadores que permitam financiar as infra-estruturas de mobilidade sustentável e o investimento em veículos automóveis com baixas emissões de dióxido de carbono. Tal poderá ir avante como prolongamento do programa CIVITAS ou, após a sua conclusão em 2009, ser integrado num programa sucessor financiado pela UE;

9.

apela à criação de um mecanismo ao nível comunitário a fim de dar conta dos progressos no domínio dos transportes urbanos e das boas práticas, que poderão servir de exemplo aos demais. Este processo deve ter início com um estudo comparativo financiado pela UE que analise cidades da UE e respectivas abordagens em matéria de redução dos congestionamentos, de melhorias ambientais e de modos de transporte mais sustentáveis. O relatório anual de progressos sobre os objectivos de Lisboa apresentado nos Conselhos da Primavera deve estabelecer um calendário para a apresentação dos relatórios;

10.

recomenda à Comissão que elabore orientações na forma de normas comuns em matéria de metodologias para calcular os custos e benefícios totais dos modos de transporte (inclusive externalidades como o congestionamento, danos ambientais, inclusão social, impacto no emprego e a viabilidade social dos centros das cidades) como base para a promoção da co-modalidade; recomenda também o estabelecimento de normas ecológicas de protecção dos consumidores para veículos que reflictam os custos ambientais ao longo da sua vida útil;

11.

insta a Comissão a apoiar e premiar redes de boas práticas (a que o Comité deveria ser associado), a fim de alargar as suas áreas de aplicação, como os pacotes multi-elementos que proporcionem alternativas à aquisição de automóveis e ao seu uso frequente, e incrementando iniciativas como as «cidades de demonstração» que divulguem mecanismos de tarifação inovadores e a criação de Zonas Limpas;

12.

insta a Comissão a valorizar os sucessos de sistemas de prémios, reconhecendo-se que há necessidade de financiar a divulgação da perícia adquirida, utilizando prémios como um instrumento de comercialização para as regiões-cidade em questão e como objectivo a atingir por outras regiões-cidade;

13.

solicita à UE que utilize boas práticas e cidades-modelo para ilustrar, dentro e fora da Europa, os esforços que está a desenvolver para encontrar e aplicar soluções inovadoras e complexas para os actuais problemas e oportunidades, e pede às regiões-cidade que elaborem planos de mobilidade voluntários para um período de pelo menos 20 anos, os quais poderiam abranger as necessidades de financiamento, novas tecnologias a explorar e orientar, as necessidades de infra-estruturas, concursos públicos inovadores para estimular a inovação, etc. Com a abordagem baseada no plano para todas as cidades da UE, e com a iniciativa de «cidades exemplares» e «cidades de demonstração» do programa CIVITAS consideravelmente mais alargado ou através de outro programa, a UE poderia mostrar, na Europa e no resto do mundo, como procura e aplica soluções inovadoras e estimulantes para os problemas e as oportunidades de que dispomos actualmente;

14.

apela às autoridades de todos os níveis de governo e administração para que incentivem acções que fomentem concursos públicos conjuntos (públicos-públicos ou público-privados) para promover Zonas Limpas (caso tais concursos públicos conjuntos não sejam contrários ao interesse público em geral). O concurso público conjunto pode criar um mercado para fabricantes que investem em novas tecnologias e estimular a inovação. A UE poderia apoiar esta acção promovendo redes de boas práticas para concursos públicos ecológicos e para incentivo da inovação no domínio da tecnologia dos transportes, a partir de regiões e localidades que se consagram activamente à produção, investigação e financiamento das tecnologias dos transportes. Estas duas acções estimulariam tanto a procura como a oferta de novas tecnologias em benefício das cidades;

15.

salienta que é preciso compreender melhor o papel do sector privado na futura oferta de modos de transporte alternativos e na dissociação entre melhoria da acessibilidade e aumento da quilometragem dos veículos e, assim, como parte do estudo de avaliação comparativa comunitário já mencionado, deveria examinar-se o papel da finança e empresas privadas nas actuais soluções inovadoras e que incentivos podem ser concedidos para maximizar o seu papel efectivo;

16.

assinala que o Livro Verde é oportuno uma vez que serão necessários recursos suplementares a todos os níveis para resolver os problemas. A UE já contribui com recursos substanciais para a mobilidade e o transporte através dos RTE-T e, de maneira significativa, para as zonas urbanas através das «regiões da convergência» no âmbito dos fundos estruturais. As cidades são elementos essenciais e indissociáveis das redes de transportes, pois são pontos de junção dos diversos modos de transporte e representam, em geral, o seu ponto de partida e de chegada. Assim sendo, importa dispensar aos transportes urbanos a mesma atenção que às redes de transportes. É indispensável ter uma visão a longo prazo e respeitar os planos elaborados; os municípios e as regiões deveriam agir antes que os problemas se manifestem; por isso, na altura de distribuir recursos em todos os níveis, é importante canaliza-los para a solução dos problemas existentes, mas também seria conveniente afectar recursos suplementares às regiões e aos municípios que atacam os problemas numa fase precoce;

17.

salienta a importância de incentivar acções de mobilidade urbana no âmbito dos novos programas operacionais para regiões da convergência. Onde tal acontece, as cidades e regiões implicadas terão necessidade de mostrar que as suas acções financiadas pela UE procuram ocupar-se das questões essenciais.

Vilas e cidades descongestionadas

No respeitante à pergunta 1 — Deve prever-se um regime de «dísticos» que reconheça os esforços de cidades pioneiras no combate ao congestionamento e na melhoria das condições de vida?

18.

A UE poderia combinar um sistema europeu de dísticos semelhante ao da «bandeira azul», baseado em indicadores específicos, com a introdução de um «plano de Zonas Limpas», isto é zonas com baixos níveis de poluição e de congestionamento. Poder-se-iam financiar projectos em «Cidades de Demonstração» abrangendo um leque de agregados populacionais e patrimónios históricos, eventualmente ligando este projecto à extensão da iniciativa CIVITAS a acções de maior envergadura (ver pergunta 21);

19.

O relatório anual sobre os progressos conseguidos na realização dos objectivos urbanos, apresentado anualmente ao Conselho da Primavera, poderia ser acompanhado de um relatório anual sobre as boas práticas aplicadas;

No respeitante à pergunta 2 — Quais as medidas a adoptar para promover as deslocações a pé e de bicicleta como verdadeiras alternativas ao automóvel?

20.

A única forma de promover as deslocações a pé ou de bicicleta como verdadeiras alternativas ao automóvel consistiria na criação e melhoria generalizada de vias pedonais e de pistas cicláveis de alta qualidade e sem obstáculos, geridas pelas autarquias, o que contribuiria para que a bicicleta passasse a ser muito mais utilizada na UE como meio de transporte. Para isso, há que desenvolver modelos de «cidades compactas».Um planeamento funcional das zonas de construção de raiz poderia contribuir para reduzir as distâncias e as deslocações a pé e de bicicleta. O desenvolvimento de Zonas Limpas Urbanas juntamente com medidas severas para combater o congestionamento e a poluição atmosférica melhorariam de modo considerável o ambiente tornando-o mais propício para as deslocações a pé e de bicicleta. Já há muitos exemplos de boas práticas em matéria de campanhas de promoção em escolas e comunidades locais, e a UE tem um papel a desempenhar no apoio a redes profissionais, divulgando modelos e reconhecendo experiências bem sucedidas. A Europa deveria tirar partido do sucesso do programa TAPESTRY (1);

No respeitante à pergunta 3 — O que se pode fazer para incentivar a transferência modal para transportes sustentáveis nas cidades?

21.

Para haver transferência modal é preciso melhorar as condições de viagem em modos sustentáveis, tornando-os mais atractivos do que os outros. Esta abordagem integrada deve ser seguida igualmente para elaborar planos de acção tendo em vista reduzir a poluição atmosférica e sonora e melhorar a gestão do tráfego. Nas próximas revisões das directivas comunitárias sobre a matéria há que integrar o princípio de subsidiariedade e ter em conta a abordagem integrada, dando assim maior segurança jurídica aos municípios que a sigam. A aplicação indiscriminada do direito comunitário, sobretudo no domínio das ajudas estatais e das adjudicações, causa geralmente efeitos indesejados e imprevisíveis. A prestação dos serviços de transporte — por adjudicação a privados ou a cargo da autarquia — deve, no futuro, poder continuar a ser decidida a nível local e regional;

No respeitante à pergunta 4 — Como aumentar a utilização de tecnologias limpas e dotadas de eficiência energética nos transportes urbanos?

22.

Merecem apoio as sugestões do Livro Verde de continuar a definir objectivos cada vez mais ambiciosos adoptando normas cada vez mais restritas em matéria de emissões e encorajando a criação por todo o lado de Zonas Verdes Urbanas baseadas em normas comuns. Poderão também estabelecer-se objectivos europeus, eventualmente ligados a reduções fiscais em função da proporção dos concursos públicos que respondem à classificação ecológica estabelecida. Através das várias redes europeias de empresas também é possível fomentar as grandes entidades do sector privado a celebrar contratos que respeitem as normas ecológicas.

No respeitante à pergunta 6 — Devem definir-se critérios ou orientações para a definição de Zonas Verdes e respectivas medidas restritivas? Qual a melhor forma de garantir a sua compatibilidade com a livre circulação? Há a possibilidade de assegurar a aplicação além-fronteiras de regras locais sobre as Zonas Verdes?

23.

A adopção, não de uma orientação, mas de directrizes comunitárias sobre a definição de Zonas Verdes seria um contributo útil para a clareza e a coerência, em particular para estabelecer categorias de veículos universalmente reconhecidas, baseadas no consumo de energia e nas taxas de emissões. Pode ser necessário criar um sítio Internet à escala europeia para reunir os dados das cidades da UE num formato estandardizado e assinalar informação específica para a zona urbana em questão. Um distintivo único nos veículos para regular o acesso às Zonas Verdes, em função da emissão de poluentes, seria útil tanto para os condutores como para os que aplicam estas medidas nas cidades, desde que sejam utilizados os mesmos símbolos em toda a União Europeia;

24.

São necessárias directrizes comunitárias sobre questões de código da estrada relativas ao ambiente e aos utentes mais vulneráveis. Os Estados-Membros devem ser incentivados a integrar estas directrizes nos respectivos códigos da estrada, garantindo assim maior clareza e uniformização na União Europeia;

25.

Muitos municípios e regiões estão a demarcar Zonas Limpas, utilizando os seus próprios sinais de trânsito. Contudo, para não desorientar os transportadores internacionais e os turistas, a UE deveria uniformizar este tipo de sinalização, mas deixar às autarquias locais e regionais a maior liberdade possível na determinação dessas zonas;

26.

Uma aplicação transfronteira das normas locais já é possível (Decisão-Quadro 2005/214/JI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias);

27.

O Comité vê com preocupação o facto de a Comissão Europeia, sem aguardar os resultados da consulta, ter apresentado, em Dezembro, uma proposta completamente revista sobre a promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (COM(2007) 817 final);

No respeitante à pergunta 5 — Como promover a contratação conjunta?

28.

É possível obter mais benefícios do programa STEER (2), vinculando-o às novas normas ecológicas europeias baseadas nos princípios dos custos sociais durante o tempo de vida do veículo descritos no Livro Verde. Ao nível da UE, poder-se-ia promover parcerias trabalhando com fornecedores, divulgando os conceitos de custos durante o tempo de vida do veículo através das redes de fornecedores, promovendo normas e adjudicações comuns, e transferindo os resultados da investigação académica pertinente para produtos inovadores e comercialmente viáveis;

No respeitante à pergunta 7 — Como incentivar a condução respeitadora do ambiente?

29.

O valor social e financeiro da condução respeitadora do ambiente pode ser promovido e integrado nas lições de condução. O importante é mudar o comportamento na estrada e o estilo de condução. Estas competências podem ser integradas nos exames de condução nacionais através de normas de boa prática e prudência. A UE poderia ter um papel na partilha de boas práticas, através de campanhas de mensagens e de comercialização, nos moldes da bem-sucedida iniciativa TAPESTRY. Outra medida susceptível de promover a condução ecológica seria incitar a que a que se instalem nos veículos aparelhos que assinalam a cada momento o consumo de combustível;

Transportes urbanos mais inteligentes

No respeitante à pergunta 8 — Devem desenvolver-se e promover-se melhores serviços de informação aos viajantes?

30.

Melhores serviços de informação aos viajantes, tanto antes como durante a viagem, podem contribuir de modo significativo para a sustentabilidade. As cidades europeias já têm muitos exemplos de boas práticas. Ao nível da UE há um papel a desempenhar no que diz respeito à expansão e à inter-compatibilidade de sistemas existentes através de sistemas e símbolos comuns. Há aqui um papel na promoção de sistemas exemplares. O sistema de navegação por satélite GALILEO pode ter uma importância fundamental neste particular;

31.

Considera necessário desenvolver e melhorar os serviços de informação aos utentes dos transportes públicos; informar os utentes em tempo real e avisá-los de problemas nas redes através da Internet e da telefonia móvel, segundo as necessidades de cada um, poderia aumentar significativamente os atractivos e a competitividade dos transportes públicos em relação a outros meios de transporte menos sustentáveis. O sistema Galileo, que promove novos serviços de informação, terá aqui um papel fundamental, sendo portanto essencial que a UE o desenvolva o mais rapidamente possível;

32.

Há que apoiar, sobretudo, os projectos que visam criar serviços de informação que reforcem o efeito de rede dos transportes públicos, ou seja sistemas de informação que forneçam em dados completos sobre as ligações e a situação em toda a rede integrada, formada pelo sistema de transportes de uma aglomeração urbana e, inclusivamente, a uma escala mais vasta ( região, cantão, Estado);

No respeitante à pergunta 9 — São necessárias novas acções para garantir a normalização das interfaces e a interoperabilidade das aplicações ITS nas vilas e nas cidades? Quais as aplicações prioritárias ao adoptar medidas?

33.

As acções empreendidas até à data para garantir a interoperabilidade têm ajudado a estabelecer normas técnicas, cabendo à UE um papel importante neste domínio. Pode-se ainda fazer mais para incentivar abordagens comuns por grupos de cidades e entre Estados-Membros, por exemplo através de sistemas de monitorização e de informação em linha para prevenir situações graves de congestionamento de trânsito;

34.

À semelhança dos sistemas de informação aos utentes dos transportes, convém desenvolver ao máximo sistemas comuns a nível europeu, para providenciar sistemas de controlo in bact  (3) para fins estatísticos em matéria de transportes e planeamento;

Transportes urbanos mais acessíveis

No respeitante à pergunta 11 — Como melhorar a qualidade dos transportes colectivos nas vilas e cidades da Europa?

35.

A UE deveria fomentar o desenvolvimento de equipamentos e infra-estruturas regidos por normas comuns, apoiando-se na investigação e no desenvolvimento, com o objectivo de melhorar a qualidade do serviço. A capacidade de resposta à procura poderia fomentar-se vinculando o financiamento público a níveis superiores de satisfação do utente;

36.

A este respeito também seriam úteis medidas que reflictam os custos directos e indirectos, porque se poriam na balança os factores que intervêm na escolha do modo de transporte;

No respeitante à pergunta 12 — Deve incentivar-se a criação de faixas exclusivas para os transportes colectivos?

37.

O Comité crê que se deve encorajar a criação de faixas reservadas aos transportes públicos, em conjunção com os sistemas de transportes inteligentes (ITS). A UE pode apoiar os projectos de corredores protegidos para carreiras de autocarros, troleicarros e eléctricos que circulam em faixas de rodagem que lhes são reservadas ou num corredor partilhado com vias pedonais e ciclovias, e desenvolver sinalizações e designações comuns. As faixas reservadas aos transportes públicos podem ser um bom método para facilitar a sua circulação. Reduzir simultaneamente as faixas destinadas aos automóveis poderia diminuir a intensidade do trânsito e dificultar a circulação dos restantes veículos, mas às vezes é difícil fazer aceitar este tipo de medidas e aplicá-las. Neste contexto, a UE e as autoridades nacionais poderiam apoiar as autoridades locais através de campanhas de sensibilização e acções que levem a uma mudança de atitude. Também seria possível desenvolver através da Internet serviços de transporte de passageiros em veículos privados (car-pooling) e modelos que permitam aos automóveis que praticam o car-pooling e transportam pelos menos três pessoas utilizar as faixas reservadas aos transportes públicos durante determinadas horas do dia;

No respeitante à pergunta 13 — Justifica-se a introdução de uma carta europeia dos direitos e obrigações dos utentes dos transportes colectivos?

38.

O CR apoiaria uma carta europeia dos direitos e obrigações dos utentes dos transportes colectivos com o objectivo de melhorar a acessibilidade, sobretudo para as pessoas com dificuldade de mobilidade;

No respeitante à pergunta 14 — Que medidas poderão melhorar a integração dos transportes de passageiros e de mercadorias no planeamento da mobilidade urbana?

39.

Pode-se incentivar a integração através de critérios de financiamento de projectos de investigação e demonstração, relacionados em particular com veículos energeticamente eficientes, respeitadores do ambiente e adaptados ao ambiente urbano. Seria de considerar o estabelecimento de critérios específicos de redução das emissões urbanas, em ligação com os dísticos referidos no ponto 18 (pergunta 1);

No respeitante à pergunta 15 — Como melhorar a coordenação entre os transportes urbanos e interurbanos e o ordenamento territorial? Qual o tipo de estrutura organizacional mais adequado?

40.

O Comité apoia a utilização de planos de mobilidade, adoptados numa base voluntária, que abranjam áreas metropolitanas mais vastas. É importante adoptar medidas adequadas que afastem das cidades e dos seus centros os veículos de carga pesados. Não há nenhuma solução óptima, mas as conurbações deveriam procurar soluções locais para obter resultados prescritos e incentivados pela UE. Estes planos seriam a base de acordos de contratuais para a mobilidade entre as principais partes interessadas;

41.

O CR considera que, para descongestionar os acessos às grandes cidades, se deveriam desenvolver, em coordenação com os municípios da periferia e, eventualmente, as autoridades metropolitanas dos transportes, interfaces à entrada das cidades, com número suficiente de lugares de estacionamento «park and ride») para que os cidadãos que se dirijam à cidade possam deixar os veículos e utilizar os transportes públicos, sem perdas de tempo significativas. Consideramos judicioso incentivar a criação de sistemas de transporte integrados, estabelecendo para efeitos de gestão mecanismos de cooperação entre administrações sob a forma de consórcio ou organismos análogos que respeitem os limites naturais das aglomerações urbanas e as deslocações efectuadas pelos habitantes;

42.

Na verdade, o ordenamento territorial a todos os níveis — supramunicipal e municipal — e o planeamento da mobilidade não podem ser dissociados se quisermos que as iniciativas em ambas as áreas — aliás, intimamente relacionadas — sejam o mais eficazes possível, tanto em termos ambientais, como energéticos e operacionais;

Por transportes urbanos seguros

No respeitante à pergunta 16 — Que outras acções adoptar para ajudar as vilas e as cidades a responder aos desafios de segurança rodoviária e pessoal no transporte urbano?

43.

Os peões e os ciclistas são particularmente vulneráveis em zonas urbanas, sendo imperativo melhorar a segurança rodoviária para encorajar estes meios de locomoção. Outras acções poderiam incentivar projectos de demonstração com formas inovadoras de dar prioridade aos peões e ciclistas face ao transporte motorizado, e incentivar a adopção precoce de tecnologias que aumentem a segurança. Os municípios devem ser encorajados a cooperar voluntariamente com o sector privado para resolver os problemas referidos, não faltando exemplos de boas práticas para esse efeito;

No respeitante à pergunta 17 — Como melhorar a informação dos operadores e dos cidadãos sobre o potencial, em matéria de segurança, das tecnologias avançadas de gestão de infra-estruturas e de veículos?

44.

O Comité considera que os projectos de demonstração bem promovidos são o melhor instrumento para veicular o potencial destes avanços tecnológicos. O Comité aplaude o trabalho do Observatório Europeu da Segurança Rodoviária na publicitação das evoluções neste domínio e chama a atenção para os exemplos de boas práticas existentes nas regiões europeias;

No respeitante à pergunta 18 — Devem ser desenvolvidos dispositivos automáticos de radar adaptados ao ambiente urbano? Deve promover-se a sua utilização?

45.

A UE deve promover o desenvolvimento de novas tecnologias. A UE pode desempenhar um importante papel promovendo mais ensaios por toda a Europa que permitam conhecer melhor os custos e benefícios envolvidos;

Criação de uma nova cultura de mobilidade urbana

No respeitante à pergunta 20 — É de considerar a colaboração de todas as partes interessadas no desenvolvimento de uma nova cultura de mobilidade na Europa? Com base no modelo do Observatório Europeu da Segurança Rodoviária, poderá a existência de um observatório europeu da mobilidade urbana ser útil para apoiar esta cooperação?

46.

O Comité crê que seria um modelo útil a seguir, dado o sucesso da Europa na redução das taxas de sinistralidade. A criação de um Observatório Europeu da Mobilidade Urbana só faria sentido se tivesse um valor acrescentado manifesto. Crê igualmente que o modelo de objectivos em cascata ligado ao financiamento contribuiu de modo significativo para os progressos na redução de acidentes. Um Observatório Europeu da Mobilidade Urbana contribuiria para promover as boas práticas, atribuir o estatuto de Zonas Limpas e apoiaria um mecanismo de informação anual relacionado com os Conselhos Europeus da Primavera;

Recursos financeiros

No respeitante à pergunta 21 — Como utilizar de forma mais coerente os actuais instrumentos financeiros, como os fundos estruturais e de coesão, para apoiar transportes urbanos integrados e sustentáveis?

47.

Já se aplicam actualmente recursos consideráveis em acções de mobilidade através de vários programas, designadamente o programa RTE-T, nos fundos estruturais, no âmbito dos programas «Regiões da Convergência» e CIVITAS. É claro que nas regiões da convergência, onde os recursos comunitários são aplicados num contexto urbano, se espera que estejam em consonância com os objectivos do Livro Verde. As acções financiadas no âmbito dos programas de convergência devem procurar estabelecer uma abordagem que procure o equilíbrio entre os vários modos de transporte, em função da sua poluição e do impacto no clima. Estes recursos da convergência e os dos outros programas, não são suficientes para estimular a mudança radical necessária na Europa. Além disso, estes fundos não estão concentrados, em geral, nas áreas verdadeiramente necessitadas, isto é as grandes áreas urbanas que sofrem a pressão do crescimento e onde a competitividade está a ser dificultada por questões ambientais. O Livro Verde demonstra a necessidade de acção. A UE tem um papel a desempenhar, numa abordagem «Civitas Plus Plus» consideravelmente alargada ou de outro programa inteiramente novo, devendo qualquer deles estimular vigorosamente esta mudança radical. Estes fundos deveriam apoiar o desenvolvimento e o financiamento de Zonas Limpas e a viragem para uma abordagem mais equilibrada dos modos de transporte como preconiza o presente parecer. Contribuiria igualmente para atrair fundos do sector privado e de programas nacionais;

No respeitante à pergunta 23 — De que modo as actividades de investigação por objectivos podem contribuir para conciliar os condicionalismos urbanos com o desenvolvimento do tráfego urbano?

48.

As questões centrais são os sistemas de gestão e controlo do tráfego em conjugação com o desenvolvimento zonas habitacionais ao longo de corredores estratégicos de transportes públicos. Deve-se, logo de início, elaborar um conceito do desenvolvimento urbano que se integre e se harmonize com o sistema de infra-estruturas de comunicação e outras infra-estruturas, evitando assim uma integração a posteriori. A principal vantagem daí resultante será a obtenção do limiar crítico de procura para a criação e a gestão dos transportes colectivos;

No respeitante à pergunta 24 — As vilas e cidades devem ser incentivadas a aplicar taxas de circulação urbana? Há necessidade de um quadro geral e/ou orientações sobre taxas de circulação urbana? Devem reservar-se receitas para melhorar os transportes urbanos colectivos? Devem internalizar-se os custos externos?

49.

As taxas de circulação urbana podem ser um instrumento ao dispor das autoridades urbanas. Seria útil que a UE encorajasse o desenvolvimento de modelos de boas práticas e aprendesse com os regimes já existentes. Poderia ser útil um quadro geral e/ou orientações gerais. A normalização seria desejável, mas difícil de conseguir. As autarquias locais terão de dispor de instrumentos eficazes para resolver os problemas ambientais e de congestionamento de trânsito. As taxas de congestionamento poderiam ser aqui um instrumento muito eficaz. É, por isso, essencial que as autarquias possam decidir sobre a sua introdução e sobre a utilização das receitas. No entanto, em muitos Estados-Membros, estas entidades não têm essa possibilidade pelo simples facto de decisões desta natureza serem do foro nacional. Seria útil que a UE incentivasse o desenvolvimento de modelos de boas práticas e ajudasse a extrair ensinamentos dos mecanismos existentes. Além disso, na opinião do Comité, é fundamental o papel da Comissão no âmbito da informação e da sensibilização que facilitarão às autarquias a introdução das taxas de congestionamento acima preconizadas;

No respeitante à pergunta 25 — A longo prazo, qual poderá ser o valor acrescentado do apoio europeu centrado no financiamento de transportes urbanos não poluentes e dotados de eficiência energética?

50.

O apoio poderia contribuir para melhorar o desempenho em relação aos objectivos de redução das emissões de carbono, aplicando mais rapidamente as novas tecnologias e divulgando as boas práticas. Isso, por sua vez, poderia reduzir o custo económico do congestionamento para a UE e dar-lhe uma posição de liderança no mercado global de tecnologias e metodologias de desenvolvimento sustentável, bem como na tarefa de conciliar o crescimento económico com um transporte urbano sustentável;

51.

A UE poderia gerar mais valor acrescentado através de Acordos de Mobilidade para facilitar a criação de alianças sólidas entre as partes interessadas, capazes de suportar o risco associado aos elevados níveis de empréstimos comerciais necessários para instalar infra-estruturas de transportes sustentáveis em larga escala. Para alcançar este resultado, impõe-se trabalhar em cooperação estreita com o BEI.

Bruxelas, 9 de Abril de 2008.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


(1)  TAPESTRY Travel Awareness, Publicity and Education Supporting a Sustainable Transport Strategy in Europe. TAPESTRY era um projecto de investigação e demonstração fiannciado pela Comissão europeia (DG-Energia e Transporte) no âmbito do 5.o Programa-Quadro de IDT.

(2)  STEER é uma acção vertical da European Intelligent Energy Programme que abrange veículos e combustíveis alternativos, medidas políticas para a utilização eficaz de energia nos transportes e para reforçar os conhecimentos das agências de energia locais no domínio dos transportes.

(3)  BACT significa Best Available Control Technology.


5.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/24


Parecer do Comité das Regiões sobre «O futuro sistema europeu comum de asilo»

(2008/C 172/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES

sublinha que as autoridades locais e regionais serão as primeiras a aplicar a legislação europeia sobre o Sistema Comum Europeu de Asilo e considera que um procedimento comum de asilo no qual cada Estado-Membro assumisse solidariamente a sua responsabilidade facilitaria o trabalho das autarquias locais e regionais;

recomenda que, se necessário, seja criado, a nível nacional, um mecanismo de concertação entres entidades centrais, regionais e locais, na perspectiva de uma governação integrada e a vários níveis;

recomenda que se preveja a adopção de um regulamento europeu que regule o reconhecimento mútuo da protecção concedida, bem como os procedimentos respeitantes à transferência e à uniformização do estatuto de refugiado e de titular de protecção subsidiária;

considera que alargar o conteúdo da Directiva 2003/109/CE a quem beneficia de protecção internacional é uma medida essencial para eliminar eventuais riscos de discriminação, assim como um instrumento do processo comunitário de harmonização em matéria de asilo;

recomenda que se elaborem orientações comuns para realizar, com a ampla participação das autarquias locais, acções que facilitem o acesso dos requerentes de asilo e refugiados aos serviços sociais, de saúde e à habitação, prevendo medidas para desenvolver programas de participação nas comunidades locais; se estabeleçam normas concretas e pontuais em matéria de reconhecimento de diplomas, requalificação profissional e certificação de competências; e se prevejam verbas para apoiar incentivar o trabalho dos refugiados e o desenvolvimento das suas capacidades de gestão;

considera necessário, para uma integração bem-sucedida dos refugiados, que estes se sintam participantes na vida do bairro, da cidade, do país, da União Europeia onde residem. A participação na vida política dos territórios, através do direito de voto e de elegibilidade nas eleições locais, tem um valor concreto e simbólico muito forte;

recomenda a programação de linhas de financiamento e a realização de concursos para o reforço das competências dos actores nacionais e locais, em particular, no que se refere à esfera psico-social, à regularização e à gestão das situações de vulnerabilidade.

Relator

:

Savino Antonio SANTARELLA (IT/UEN-AE) Presidente da Câmara de Candela

Textos de referência

Livro Verde sobre o futuro Sistema Europeu Comum de Asilo

COM(2007) 301 final

Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional

COM(2007) 298 final

Recomendações políticas

O COMITÉ DAS REGIÕES

Papel das autoridades locais e regionais

1.

sublinha que as autoridades locais e regionais serão as primeiras a aplicar a legislação europeia sobre o Sistema Comum Europeu de Asilo. Elas acolhem todos os dias fluxos mistos de imigrantes, entre os quais requerentes de asilo político, e têm que prestar assistência médica e psicológica a vítimas de violência física e psicológica, incluindo actos de tortura. Estes serviços, que as autoridades locais e regionais e respectivas agências habitualmente nem sempre prestam, carecem de apoio extraordinário para exercer estas competências e de estruturas adequadas para o efeito;

2.

sublinha que um procedimento comum de asilo no qual cada Estado-Membro assumisse solidariamente a sua responsabilidade facilitaria o trabalho das autarquias locais e regionais. Actualmente, o poder local e regional de alguns países assume uma responsabilidade desproporcionadamente grande, devido, por exemplo, à inexistência de um sistema comum de asilo;

3.

chama a atenção para o facto de que, na falta de projectos de acolhimento e de integração e de emprego estável, mesmo os requerentes de asilo reconhecidos como tal podem cair nas malhas de redes de exploração e criminalidade, criando uma possível fonte de problemas de segurança e de coesão social. O risco e a tendência para cair na exploração e na criminalidade podem ser reduzidos se for permitido trabalhar a título oneroso durante o período de pedido de asilo;

4.

recomenda que se crie em cada Estado-Membro um sistema de redes de autoridades locais, que tome medidas a favor da coesão social tendo em vista a integração consciente dos refugiados, no âmbito de projectos locais promovidos pelas próprias colectividades locais. Nos países onde este sistema já foi experimentado, o trabalho de comissões territoriais permitiu reduzir os prazos para instrução do pedidos de asilo e melhorar as condições de vida dos requerentes, o que favoreceu a integração nas comunidades locais de acolhimento, com vantagens muito significativas no plano da segurança e da qualidade de vida;

5.

recomenda, por conseguinte, que os recursos europeus, nacionais, regionais e locais sejam complementares e alimentem estas redes de serviços em cada Estado-Membro, a fim de responder aos problemas de integração dos requerentes de asilo e dos refugiados;

6.

recomenda que, se necessário, seja criado, a nível nacional, um mecanismo de concertação entres entidades centrais, regionais e locais, na perspectiva de uma governação integrada e a vários níveis;

7.

preconiza que a participação no sistema de rede seja voluntária e aberta a parcerias, para que as decisões e responsabilidades sejam partilhadas pelas diferentes entidades (públicas e privadas) a nível local, possibilitando assim programar acções de acolhimento e de integração e desenvolver as potencialidades locais. As parcerias podem contribuir para aprofundar conhecimentos e, consequentemente, levar agentes, até então estranhos à problemática do asilo ou relutantes em assumir responsabilidades neste sector, a participar conscientemente nestas acções;

8.

sublinha que este sistema pode permitir que instituições, empresas, sindicatos, associações do terceiro sector, centros de formação, universidades e obviamente autoridades locais e regionais desempenhem um papel específico no referido sistema, dando assim a conhecer este fenómeno a toda a sociedade, permitindo que cada qual desempenhe um papel que lhe é próprio, o que contribuirá naturalmente para atenuar ou eliminar eventuais tensões;

Instrumentos legislativos

Tratamento dos pedidos de asilo

9.

considera que, ao aplicar o processo referente ao reconhecimento da protecção internacional, a União Europeia vê-se confrontada com duas exigências distintas, que não podem ser tratadas em oposição:

a protecção efectiva dos requerentes de asilo,

o controlo das fronteiras externas;

10.

propõe que os processos de identificação, admissão no território e acesso ao procedimento de asilo sejam harmonizados a nível da UE;

11.

solicita que se programem e experimentem procedimentos comuns para a identificação de emigrantes, que possam ser aplicados durante um determinado prazo, com medidas pontuais que respeitem os direitos humanos fundamentais e a dignidade humana;

12.

considera essencial que, no atinente ao exame dos pedidos de protecção internacional, se identifiquem instrumentos comuns que possam garantir uniformidade de avaliação em cada Estado-Membro, permitindo a aplicação das disposições das directivas europeias (em particular a Directiva 2005/85/CE);

13.

propõe ainda a organização periódica de reuniões de formação, actualização e controlo, assim como encontros, intercâmbios e diálogo entre os organismos responsáveis pelo exame dos pedidos de protecção internacional;

14.

recomenda que se organize um programa de formação e actualização a nível europeu para a guarda de fronteiras ou para a polícia de fronteira;

15.

recomenda que, nos postos fronteiriços (aeroportuários, marítimos e terrestres) e nas zonas de entrada, se criem serviços de apoio e orientação para os cidadãos estrangeiros que pedem protecção internacional;

Condições de acolhimento dos requerentes de asilo

16.

considera que, em relação à detenção dos requerentes de asilo, se deve reafirmar que estes não podem ser privados de liberdade pelo simples facto de o pedido estar a ser examinado. Eventuais restrições à liberdade de circulação não devem exceder o tempo necessário para os procedimentos de identificação, que devem ser harmonizados ulteriormente;

17.

insta a União Europeia a dotar-se de uma carta que regule o estatuto dos requerentes de protecção internacional a quem foi cerceada a liberdade de circulação;

18.

considera que os movimentos secundários na União Europeia são determinados principalmente pela situação económica de cada Estado-Membro e pela atitude que cada um deles adopta em relação aos requerentes de asilo;

19.

considera que é preciso elaborar um estudo sobre as experiências realizadas em todos os Estados-Membros nos últimos anos, sobretudo no atinente à integração profissional, social e à habitação;

20.

propõe-se aditar ao presente parecer um anexo que reúna as melhores práticas levadas a cabo nestes domínios, em colaboração com as autarquias locais e regionais europeias;

21.

recomenda, em relação aos serviços criados pelas autarquias locais e regionais, que se abandone o conceito de «assistência material» e se adopte o conceito de «acolhimento integrado» (que inclui serviços de assistência e orientação individual e facilita percursos de inserção socioeconómica);

Concessão de protecção

22.

recorda que o conceito de protecção internacional está ainda muito ligado à definição estrita de refugiado, consagrada no art. 1.o da Convenção de Genebra, apesar de o contexto internacional ter mudado profundamente desde 1951 e, com ele, o perfil das pessoas que procuram protecção, sendo que, cada vez mais, fogem não de perseguições individuais mas de contextos de violência generalizada e de conflito armado, para além de que as condições de vida e ambientais têm cada vez mais um papel decisivo;

23.

observa que são de louvar as disposições da Directiva 2004/83/CE que descreve e uniformiza a protecção subsidiária a conceder a quem não é abrangido pela definição de refugiado na acepção da Convenção de Genebra. Esta protecção deve ser considerada complementar ao estatuto de refugiado e não subalterna, inferior ou de segundo nível;

24.

congratula-se com o esforço realizado pela Comissão Europeia para definir a condição de titular de protecção subsidiária, integrando e alargando o disposto na Convenção de Genebra;

25.

sublinha que esta leitura dos dispositivos comunitários permite conceber duas formas de protecção internacional (de refugiado e subsidiária) para alargar o leque de destinatários da protecção;

26.

insiste em que os dois tipos de protecção internacional concedidos por um Estado-Membro sejam mutuamente reconhecidas por todos os outros países da União Europeia;

27.

recomenda que se preveja a possibilidade de transferir responsabilidades entre Estados-Membros, quando o titular de protecção internacional transferir a sua residência de um país para outro, garantindo dessa forma a livre circulação (embora directamente controlada) no território da União Europeia;

28.

considera necessário que a União Europeia se dote de instrumentos (normativos e operacionais) que permitam intervir nos casos em que não seja possível proceder ao afastamento do território comunitário;

Questões transversais

Respostas adequadas a situações de vulnerabilidade

29.

considera, por conseguinte, que a vulnerabilidade deve ser determinada em função da especificidade de cada pessoa e da sua vivência, com excepção de alguns casos que necessitam de medidas específicas de acolhimento e protecção (menores não acompanhados, mulheres refugiadas ou que acompanham ou se vão juntar a um refugiado, portadores de deficiência física ou mental), devendo ser tida em consideração a sua situação especial quando da instrução do processo e da decisão (por exemplo, respeito do direito à vida privada e familiar ou à reunificação das famílias);

30.

chama a atenção para o facto de que, sobretudo no atinente às vítimas de tortura, as medidas de apoio e reabilitação podem ser inadequadas se:

não forem completadas por acções específicas que visem garantir o acolhimento, a protecção e a inserção socioeconómica;

forem implementadas exclusivamente por estruturas específicas que não dialogam com os serviços sociais nacionais e locais, nem com outros programas e serviços igualmente destinados a requerentes de asilo e refugiados;

31.

recomenda que, na construção de um sistema comum de asilo, se preveja um debate amplo e articulado, com vista a definir normas comuns para identificar casos específicos de vulnerabilidade;

32.

propõe que os instrumentos previstos pela União Europeia para apoiar o trabalho de todos os actores envolvidos no sistema de asilo (orientações, manuais, programas de formação, etc.) tenham orientações e indicadores específicos para facilitar a detecção e gestão de situações de vulnerabilidade;

33.

considera essencial que se reforcem as competências dos serviços sociais locais tendo em vista reconhecer e tomar a cargo cada pessoa nos casos de vulnerabilidade. Nesse sentido, recomenda que a União Europeia intervenha quer através da atribuição de recursos para apoiar programas específicos de reforço das capacidades, quer de programas de formação e actualização a promover nos Estados-Membros;

Integração

34.

sublinha que a integração é um percurso que tem por objectivo principal permitir que o refugiado alcance um nível de autonomia que lhe é próprio. O percurso de integração está organizado em vários níveis paralelos (trabalho, habitação, sociedade) e em diferentes fases (conhecimento do território, acesso aos serviços, participação);

35.

considera essencial que, tendo em conta as possíveis experiências negativas dos imigrantes de segunda geração, em diferentes partes da Europa, no quadro das políticas de integração, os refugiados (neste caso particular) não sejam sempre considerados «estrangeiros» ou «convidados» e que, partindo do reconhecimento, do respeito dos valores do país de destino e da legislação nele vigente, não se preveja afastá-los das suas culturas de origem;

36.

considera necessário, para uma integração bem-sucedida dos refugiados, que estes se sintam participantes na vida do bairro, da cidade, do país, da União Europeia onde residem. A participação na vida política dos territórios, através do direito de voto e de elegibilidade nas eleições locais, tem um valor concreto e simbólico, muito forte;

37.

considera que o desenvolvimento deste sentimento de pertença nasce nas escolas e que os programas de acolhimento e inserção de alunos e estudantes refugiados devem ser desenvolvidos sistematicamente em todos os sistemas escolares, incluindo o universitário, dos Estados-Membros;

38.

recomenda que:

se elaborem orientações comuns para realizar, com a ampla participação das autarquias locais, acções que facilitem o acesso dos requerentes de asilo e refugiados aos serviços sociais, de saúde e à habitação, prevendo medidas para desenvolver programas de participação nas comunidades locais;

se estabeleçam normas concretas e pontuais em matéria de reconhecimento de diplomas, requalificação profissional e certificação de competências;

se prevejam verbas para incentivar o trabalho dos refugiados e o desenvolvimento das suas capacidades de gestão, favorecendo também a colaboração com as actividades económicas presentes no território;

Aplicação — Medidas de acompanhamento

39.

propõe que se regulamentem os procedimentos comuns para a identificação de cidadãos de países terceiros que solicitam protecção internacional;

40.

propõe que se elaborem programas de formação e actualização destinados às forças policiais, ONG, organismos que examinam os pedidos de asilo, serviços sociais e de saúde locais, administrações locais e dirigentes das instituições nacionais;

41.

sugere a realização de reunião e intercâmbios, uma conferência europeia «plenária» sobre o asilo, conferências regionais e a execução de um programa de intercâmbio de pessoal, uma espécie de Erasmus para quem trabalha nesta área;

42.

defende uma maior coordenação entre os Estados-Membros em determinadas questões de asilo;

43.

recomenda que se preveja a adopção de um regulamento europeu que regule o reconhecimento mútuo da protecção concedida, bem como os procedimentos respeitantes à transferência e à uniformização do estatuto de refugiado e de titular de protecção subsidiária;

44.

estima essencial que se ampliem e desenvolvam instrumentos de consulta dos vários actores e interlocutores-chave — instituições nacionais, administrações locais, forças de polícia e ONG — para a aplicação de um sistema comum de asilo;

45.

recomenda a programação de linhas de financiamento e a realização de concursos para o reforço das competências dos actores nacionais e locais, em particular, no que se refere à esfera psico-social, regularização e gestão das situações de vulnerabilidade;

Solidariedade e partilha dos encargos

Solidariedade financeira

46.

acolhe com satisfação o Programa Quadro de Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios para 2007-2013, apresentado pela Comissão Europeia. Este programa propõe quatro fundos comunitários distintos que abordam de forma articulada os problemas ligados ao fenómeno migratório. Congratula-se, muito em especial, com o novo Fundo Europeu para os Refugiados (FER) 2008-2013 e o Fundo Europeu de Regresso, que respondem às exigências das autarquias locais sobre requerentes de asilo e refugiados;

47.

considera que a harmonização das normas processuais de acolhimento, integração, participação nas comunidades locais é o principal factor de dissuasão de movimentos secundários de requerentes ou titulares de protecção internacional no território da União Europeia;

48.

sublinha que o grande esforço para conseguir esta harmonização consistirá na criação de um sistema de asilo europeu eficaz, enquanto principal instrumento para a plena partilha de responsabilidades e competências entre todos os Estados-Membros da União Europeia;

49.

recorda que este objectivo, apesar de requer recursos económicos e humanos consideráveis e exigir muito tempo, é necessário para se lograr um modelo de intervenção que possa resolver os problemas com que a União Europeia está confrontada na gestão dos fluxos migratórios mistos;

50.

sublinha que, para realizar as acções atrás referidas e garantir o seu impacto nos Estados-Membros, é essencial que uma parte dos recursos destinados às políticas europeias seja gerida a nível comunitário e outra pelos Estados-Membros;

51.

recomenda, por conseguinte, que tanto os Estados-Membros onde o número de pedidos de asilo se mantém ou está a aumentar, como os Estados fronteiriços possam receber uma dotação financeira proporcional às acções a levar a cabo. A execução de um sistema comum de asilo requer recursos económicos consideráveis e, sobretudo, nos primeiros cinco anos, será necessária uma derrogação à norma que estabelece que os financiamentos europeus devem ser complementares aos nacionais;

52.

solicita, neste sentido, que se preveja uma programação de recursos financeiros saudável e articulada, de acordo com linhas de financiamento destinadas a acções de formação, intercâmbio de pessoal e participação dos interlocutores locais no processo de consulta europeu;

53.

recomenda igualmente que se prevejam recursos adequados para apoiar os novos Estados-Membros com uma história mais recente de gestão das migrações, concedendo-lhes dotações adicionais para suprir eventuais carências estruturais a nível nacional. Neste contexto, torna-se supérfluo pensar em programas de reinstalação dentro da própria União Europeia;

Alargar o âmbito de aplicação da directiva 2003/109/CE aos beneficiários de protecção internacional

54.

acolhe com entusiasmo a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE, alargando o seu âmbito de aplicação a quem foi reconhecido direito a protecção internacional (refugiados ou titulares de protecção subsidiária);

55.

considera que alargar o conteúdo da Directiva 2003/109/CE a quem beneficia de protecção internacional é um medida essencial para eliminar eventuais riscos de discriminação, assim como um instrumento do próprio processo comunitário de harmonização em matéria de asilo;

56.

considera fundamental prever que o beneficiário de protecção internacional possa obter o estatuto de residente de longa duração no mesmo Estado-membro que lhe haja concedido protecção e exercer o direito de residência num segundo país;

57.

sublinha que a concessão de uma forma de protecção internacional deve ser considerado um elemento indispensável para avaliar as consequências de uma eventual cessação do estatuto de residente de longa duração;

58.

por conseguinte, acolhe favoravelmente as medidas propostas que visam sublinhar o respeito pelo princípio de não expulsão (princípio que proíbe o repatriamento forçado de uma pessoa para um país onde a sua vida ou a sua liberdade correm perigo) e aplicá-lo de forma concreta, em conformidade com a legislação comunitária e internacional. No entanto, o Comité opõe-se a eventuais ulteriores restrições em matéria de expulsão e de afastamento;

59.

igualmente em conformidade com o princípio de não expulsão, considera essencial que as autoridades de um segundo Estado-Membro tenham conhecimento de que um residente de longa duração que pretende residir no seu território já recebeu protecção internacional de outro Estado-Membro. Esta disposição é fundamental para a continuidade da protecção caso perdure a necessidade de protecção internacional;

60.

considera que, quando as autoridades nacionais responsáveis pelo reconhecimento e a recusa do estatuto de protecção internacional são diferentes das que têm poderes para conceder ou recusar o estatuto de residente de longa duração, é absolutamente indispensável ter em conta a «situação anterior em matéria de protecção»;

61.

acolhe com satisfação as disposições que visam garantir a plena aplicação, designadamente aos titulares de protecção internacional com estatuto de residente de longa duração, das condições previstas para o exercício do direito de residência num segundo Estado-Membro;

62.

recomenda, por último, que seja adoptada regulamentação harmonizada ao nível comunitário, que autorize os refugiados e titulares de protecção subsidiária a residir num segundo Estado-Membro (para fins profissionais ou motivos familiares), mas também, e sobretudo, que permita a transferência de um Estado-Membro para outro da responsabilidade pela protecção internacional concedida.

Bruxelas, 9 de Abril de 2008.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


5.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/29


Parecer do Comité das Regiões sobre a «Política portuária europeia»

(2008/C 172/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES

destaca o valor incalculável dos portos para o desenvolvimento económico e social, bem assim para a competitividade e a prosperidade da Europa, e não só para as zonas costeiras;

constata que a paisagem portuária europeia é caracterizada por uma grande diversidade e não tem dúvidas de que a existência de estruturas diferentes estimula a concorrência na busca de modos de transporte mais eficientes;

salienta que terá sentido prever uma gestão portuária a partir dos níveis local e regional, pelo que saúda a intenção da Comissão de não intervir para harmonizar as estruturas heterogéneas da administração portuária na UE;

salienta que não há apenas concorrência entre os vários portos mas também entre as grandes cadeias de transportes;

é de opinião que as orientações anunciadas para 2008 sobre auxílios estatais aos portos constituem o instrumento mais adequado para especificar as disposições do Tratado CE no atinente aos portos, cujo objectivo é garantir a equidade e a eficácia da concorrência no sector portuário;

constata que ainda não há um autêntico mercado interno para o transporte marítimo na Europa e congratula-se com a simplificação dos procedimentos administrativos, os progressos na modernização do sistema aduaneiro, bem assim com a iniciativa da Comissão anunciada para 2008 de criação de um espaço europeu de transporte marítimo sem fronteiras;

apela à continuação do desenvolvimento e da promoção dos projectos «Clean Ship» e «Clean Port», reputando necessário e urgente envidar esforços para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa dos navios (favorecendo, por exemplo, o acesso à rede eléctrica terrestre), evitando que os portos europeus sejam penalizados na concorrência mundial.

Relator

:

Rolf HARLINGHAUSEN (DE-PPE), Membro do Comité para a Europa da cidade de Hamburgo

Documento de referência

Comunicação da Comissão relativa a uma política portuária europeia

COM(2007) 616 final

I.   Recomendações políticas

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Considerações de princípio

1.

agradece à Comissão a comunicação sobre a futura política portuária europeia, que é o corolário de um amplo processo de reflexão e de consulta entre Maio de 2006 e Junho de 2007, em que foram ventilados em seis seminários temáticos, com a participação de todas as partes envolvidas, os vários aspectos desta política;

2.

vê este documento como o seguimento de uma sua comunicação anterior ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Reforçar a qualidade do serviço nos portos marítimos, um elemento essencial para o sistema de transportes na Europa» (COM(2001) 35 final, bem como da Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (COM(2004) 654 final, sobre as quais emitiu parecer, respectivamente, em 20 de Setembro de 2001 (CdR 161/2001 fin) e 13 de Abril de 2005 (CdR 485/2004);

3.

considera que a comunicação em apreço se relaciona estreitamente com outras questões relevantes, em especial a política marítima europeia e a política europeia de transportes, e remete para o seu parecer de iniciativa de 12 de Outubro de 2005 sobre o tema «A política marítima da UE: Um desafio de desenvolvimento sustentável para o poder local e regional» (CdR 84/205), o parecer de 13 de Fevereiro de 2007 intitulado «Para uma futura política marítima da União Europeia» (CdR 258/2006 fin), bem como o parecer de 14 de Fevereiro de 2007 intitulado «Revisão intercalar do Livro Branco sobre os Transportes» (CdR 119/2006 fin);

4.

salienta, todavia, que a configuração e a aplicação da futura política portuária devem estribar-se nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

A comunicação em geral

5.

destaca o valor incalculável dos portos para o desenvolvimento económico e social, bem assim para a competitividade e a prosperidade da Europa, e não só para as zonas costeiras; os portos, o transporte marítimo e a logística que lhes está associada são os principais vectores de crescimento da Europa; 90 % das transacções comerciais da União Europeia com países terceiros são realizadas através dos portos; 40 % das operações de transporte no território da UE são realizadas através dos portos; além disso, na UE são anualmente transportados de barco mais de 200 milhões de passageiros;

6.

está convicto de que uma política portuária europeia terá de ter em conta não só estes aspectos como a globalização crescente e o novo campo de acção da União alargada; neste contexto, é fundamental para um crescimento sustentável e equilibrado e o êxito das regiões da Europa a protecção do ambiente e do clima e da saúde dos cidadãos;

7.

constata que a paisagem portuária europeia é caracterizada por uma grande diversidade e não tem dúvidas de que a existência de estruturas diferentes estimula a concorrência na busca de modos de transporte mais eficientes;

8.

considera, portanto, muito positivo que tanto na comunicação em apreço como nas novas medidas preconizadas, após o fracasso das duas propostas de directiva sobre o acesso ao mercado aos serviços portuários no Parlamento Europeu, que o Comité também criticou, não se opte por novas propostas legislativas mas por instrumentos jurídicos não vinculativos (soft law) que permitem uma melhor adequação às diversas estruturas existentes;

9.

congratula-se com o facto de a Comissão ter aproveitado a oportunidade para inserir a sua comunicação num contexto alargado, com referência a vários temas que transcendem a abordagem restrita do acesso aos serviços portuários defendida em ambas as propostas de directiva;

10.

saúda as medidas propostas para clarificar as regras comunitárias pertinentes, as quais devem contribuir para a melhoria constante de uma concorrência efectiva e do livre acesso ao mercado; observa, neste contexto, que em muitas zonas da União a concorrência entre e dentro dos portos europeus já é mais acirrada e mais eficiente;

11.

salienta que não há apenas concorrência entre os vários portos mas também entre as grandes cadeias de transportes, o que deve ter em conta toda a regulamentação aplicável ao sector portuário, visto ter consequências para toda a cadeia logística no tráfego do e para o interior;

12.

considera que as medidas comunitárias susceptíveis de ter impacto nos fluxos de tráfego, como, por exemplo, a política das redes transeuropeias de transporte ou as orientações relativas à aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente ao desenvolvimento do sector portuário, devem assentar nas exigências de preservação de um clima de investimento estável e de um ambiente social favorável nos portos, no desenvolvimento sustentável dos portos, na aplicação uniforme das disposições do Tratado e na concertação com as autoridades nacionais, regionais e locais;

Desempenho dos portos e ligações com o interior

13.

no essencial, está de acordo com a análise da Comissão sobre a melhoria do desempenho dos portos e com o facto de privilegiar o aumento da eficiência em relação à ampliação das infra-estruturas; exorta, contudo, ao desenvolvimento de estratégias para fomentar a intermodalidade e a multimodalidade, tendo em conta as especificidades de cada região, e salienta que deve ser o mercado a racionalizar a distribuição do tráfego pela Europa, dentro de um quadro político global;

14.

assinala, todavia, que o «porto» como conceito, ou seja, um ponto de ligação entre o mar aberto e as zonas do interior (hinterland), deveria incluir o acesso a partir do mar (por exemplo, o serviço de quebra-gelos e de dragagem);

Ampliação da capacidade com respeito pelo ambiente

15.

reputa necessário desenvolver os portos, conquanto se observe a dimensão ambiental e os interesses e as necessidades dos habitantes das cidades portuárias;

16.

apoia, por isso, o propósito da Comissão de publicar directrizes sobre a aplicação ao desenvolvimento portuário da legislação comunitária em matéria de ambiente; para tal, é imprescindível relançar consultas mais amplas não só com o sector portuário, mas também com as autoridades locais e regionais responsáveis pelo desenvolvimento das instalações portuárias; deverá haver sintonia entre as iniciativas para o desenvolvimento dos portos e as destinadas à protecção do ambiente;

17.

aplaude as medidas previstas no sector de tratamento de resíduos e de sedimentos e apoia o desígnio da Comissão de assegurar a aplicação da respectiva regulamentação comunitária em todos os Estados-Membros;

18.

concorda com a Comissão sobre a redução das emissões nas zonas portuárias, mas salienta, neste contexto, o papel da Organização Marítima Internacional (OMI), e defende a conclusão de acordos internacionais em vez de acções europeias isoladas, que só serviriam para enfraquecer a competitividade global da UE; é, porém, de opinião que a UE tem de agir autonomamente, se a OMI não avançar com soluções concretas dentro de um prazo razoável;

Modernização

19.

constata que ainda não há um autêntico mercado interno para o transporte marítimo na Europa e congratula-se com a simplificação dos procedimentos administrativos, os progressos na modernização do sistema aduaneiro, bem assim com a iniciativa da Comissão anunciada para 2008 de criação de um espaço europeu de transporte marítimo sem fronteiras;

20.

considera, contudo, que não se deve perder de vista os problemas práticos da instauração de um transporte marítimo sem barreiras e recomenda uma análise mais cuidada da situação actual antes de adoptar quaisquer medidas;

Igualdade de condições — clareza para investidores, operadores e utentes

21.

salienta que terá sentido prever uma gestão portuária a partir dos níveis local e regional, pelo que saúda a intenção da Comissão de não intervir para harmonizar as estruturas heterogéneas da administração portuária na UE;

22.

é de opinião que as orientações anunciadas para 2008 sobre auxílios estatais aos portos constituem o instrumento mais adequado para especificar as disposições do Tratado CE no atinente aos portos, cujo objectivo é garantir a equidade e a eficácia da concorrência no sector portuário;

23.

acolhe favoravelmente as medidas para tornar as disposições da Directiva 2006/111/CE relativas à transparência extensivas a todos os portos comerciais, independentemente do seu volume de negócios anual;

24.

toma nota da passagem da comunicação onde se afirma que, na atribuição de concessões, o direito vigente é a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça e que, quando os Estados-Membros fazem concessões de serviços não reguladas pela legislação dos contratos públicos, será aplicado um processo de selecção transparente; mas continua a ver aqui a necessidade de clarificação do papel dos serviços portuários neste contexto e dos meios de que dispõem para apoiar cabalmente os interesses regionais e o desenvolvimento dos portos;

25.

receia que uma aplicação inflexível das medidas propostas provoque insegurança jurídica ou diminuaa motivação dos operadores existentes em investir neste sector, o que poderia resultar no enfraquecimento da competitividade europeia;

26.

parte do princípio de que, tal como antes, os portos terão a possibilidade de adoptar medidas de modernização, de ampliação e de remodelação consentâneas com o desenvolvimento portuário e o procedimento de selecção;

27.

considera necessário definir melhor os direitos dos trabalhadores, no caso da cessão de uma empresa, sobretudo quando não seja aplicável a directiva 2001/23/CE acima referida;

28.

toma nota de que os serviços técnico-náuticos (pilotagem, reboque e acostagens) são classificados como serviços de interesse económico geral e estão, por isso, sujeitos aos artigos 86.o, 87.o e 88.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia; segundo estes artigos e o princípio de subsidiariedade, cabe aos Estados-Membros designar os seus serviços de serviços de interesse económico geral (SIEG), em conformidade com as condições que a Decisão de 28 de Novembro de 2005 precisa;se um Estado-Membro decidir que uma empresa é responsável por um SIEG, esta pode beneficiar de uma compensação de serviço público, se as receitas que recebe da sua exploração são insuficientes para cobrir os custos; esta compensação não pode ultrapassar os custos efectivamente suportados, incluindo um benefício razoável; recorda também, a este propósito que o custo dos serviços técnico-náuticos, indispensáveis para garantir a segurança da navegação nas zonas portuárias, representa uma parte ínfima dos custos totais dos transportes e refuta, portanto, a ideia de encorajar uma diminuição dos preços destes serviços para valorizar o poder de atracção do transporte marítimo;

29.

considera que é preciso especificar melhor a responsabilidade das autarquias locais e regionais pelas questões de segurança associadas a esta actividade;

30.

concorda com a avaliação feita pela Comissão dos chamados «pools» para os trabalhadores e sublinha a importância do recrutamento e da formação dos trabalhadores portuários, no respeito da legislação comunitária em vigor, sobretudo a que se refere à liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços;

31.

regozija-se com a definição das «taxas portuárias», ou seja, as taxas cobradas pela utilização da infra-estrutura geral do porto e solicita, neste contexto, que as anunciadas orientações de apoio diferenciem claramente a utilização destas taxas, a fim de impedir subvenções cruzadas contrárias à concorrência;

32.

verifica que já há transparência suficiente no âmbito das taxas portuárias e considera, por isso, desnecessária a adopção de outras disposições;

33.

congratula-se com o propósito da Comissão de examinar mais atentamente a concorrência dos portos europeus com países terceiros e de apoiar os portos relevantes, muitos dos quais são prejudicados não só pela sua situação geográfica periférica, mas também pela feroz concorrência com países terceiros;

34.

manifesta-se preocupado pelo facto de as exigências impostas pela legislação americana (US-Safe-Port-Act de 2006 e House Resolution n.o 1 de 2007) quanto à inspecção não intrusiva (scanning) de todos os contentores marítimos com destino aos EUA serem dificilmente praticáveis pelos portos europeus, além de provocarem elevados custos, e insta, portanto, a Comissão a negociar com as autoridades americanas soluções viáveis;

Estabelecer um diálogo estruturado entre portos e cidades

35.

apoia o propósito da Comissão de melhorar a imagem dos portos e a sua integração nas «suas» cidades, até porque a sua importância em muitas regiões vai muito além do factor economia e emprego, determinando muitas vezes o carácter de uma cidade e serem os principais responsáveis pelo desenvolvimento de uma cidade ou região;

36.

exorta, por conseguinte, a uma abordagem inovadora que tire partido das potencialidades das cidades portuárias no âmbito da cultura, do turismo e do lazer, sugerindo a promoção de projectos de investigação e de cooperação regional que identifiquem melhor os possíveis desenvolvimentos futuros;

37.

acolhe favoravelmente as medidas previstas pela Comissão com o fito de sensibilizar a opinião pública, mas vislumbra, neste contexto, algumas dificuldades no cumprimento dos requisitos de segurança sobre defesa e protecção contra o terrorismo e a criminalidade;

38.

considera, por outro lado, necessários esclarecimentos sobre a introdução de um modelo europeu de cartão de acesso polivalente;

Trabalho portuário

39.

entende que uma política portuária europeia deve ter igualmente em conta a dimensão do emprego, para garantir e criar postos de trabalho qualificados;

40.

saúda, por isso, o propósito da Comissão de fomentar o diálogo social ao nível europeu, em estreita cooperação com os parceiros sociais; a existência de condições de trabalho boas e seguras, bem como o aumento contínuo da qualidade da formação e do aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores portuários, por exemplo, através da utilização normalizada de simuladores, são um factor decisivo para o desenvolvimento efectivo e sustentável dos portos e das regiões onde estão implantados;

41.

salienta que a Europa apenas terá uma palavra a dizer na concorrência mundial se o seu poder inovador superar a média e conseguir ultrapassar outras regiões em qualidade; para isso, são essenciais a formação académica e o aperfeiçoamento profissional;

42.

manifesta-se preocupado com o número ainda elevado de acidentes de trabalho nas instalações portuárias e a bordo dos navios; salienta o papel fundamental das autarquias locais e regionais para garantir a observância e a aplicação nos portos da legislação vigente em matéria de saúde e segurança;

II.   Conclusões e recomendações

O COMITÉ DAS REGIÕES,

43.

lamenta os atrasos verificados na criação das infra-estruturas da rede transeuropeia de transportes (RTE) e insta a Comissão a divulgar melhor entre os Estados-Membros, as regiões e os municípios, as possibilidades de financiamento previstas, prestando-lhes apoio na ampliação das capacidades e das infra-estruturas de acesso terrestre aos portos (ligação com as zonas do interior), e de acesso marítimo (ligação entre o porto e as vias navegáveis), bem como na constituição de redes logísticas de distribuição;

44.

reputa indispensável prever formalmente a participação das regiões na futura regulamentação aplicável à concessão dos financiamentos às auto-estradas do mar e é favorável, neste contexto, à simplificação das formalidades para melhor reflectir os interesses das empresas e contribuir, deste modo, para a maior aceitação do transporte marítimo respeitador do ambiente;

45.

propõe que os instrumentos do ordenamento do espaço marítimo e gestão integrada das zonas costeiras (GIZC) sejam, de futuro, utilizados mais consequentemente no planeamento dos acessos terrestres e marítimos;

46.

solicita a publicação imediata de orientações de apoio, após consulta dos Estados-Membros, das regiões e das partes interessadas;

47.

apela a que sejam criados incentivos financeiros para garantir às regiões insulares e às zonas costeiras remotas infra-estruturas portuárias adequadas e transportes marítimos suficientes, que favoreçam o seu desenvolvimento sustentável e contrabalancem os factores que afectam negativamente a sua actividade empresarial e o seu acesso equitativo aos grandes mercados europeus;

48.

salienta o imperativo de combater a poluição atmosférica e refrear as alterações climáticas, com a colaboração dos portos e do sector de transporte marítimo, passando, por exemplo, rapidamente à utilização nos navios de combustíveis não poluentes, e à aplicação sem demora das regras da OMI sobre o tratamento das águas de lastro dos navios;

49.

apela à continuação do desenvolvimento e da promoção dos projectos «Clean-Ship» e «Clean-Port», reputando necessário e urgente envidar esforços para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa dos navios (favorecendo, por exemplo, o acesso à rede eléctrica terrestre), evitando que os portos europeus sejam penalizados na concorrência mundial; subsidiariamente, são necessárias acções ao nível europeu para melhorar urgentemente a qualidade de vida da população das comunidades portuárias;

50.

considera essencial compenetrar a opinião pública, melhor do que até aqui, da extrema importância dos portos e dos mares para o crescimento da economia e a criação de empregos na Europa, uma tarefa de que se deveriam incumbir os Estados-Membros, as regiões e os portos;

51.

aguarda com particular interesse as acções planeadas pela Comissão para 2008 com vista à elaboração de uma política marítima integrada para a UE e está ansioso por saber que papel está reservado aos portos na sua configuração;

52.

reconhece a necessidade de adoptar, no respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, uma série de medidas ao nível comunitário que englobem todos os aspectos da política portuária; receia, todavia, que estas medidas não possam ser realizadas dentro do prazo previsto e lamenta que não tenha sido dado o devido realce à prioridade de cada uma delas;

53.

propõe que, na adopção das medidas previstas pela Comissão, se tenha em consideração a existência de pequenos portos de dimensão local e regional, cuja actividade não é predominantemente comercial mas é fundamental para a população local, os quais contam com recursos muito limitados, tanto económicos como humanos, para aplicarem as orientações e a legislação adoptadas pelas instituições europeias; sugere que, em certos casos, os novos instrumentos legislativos comunitários sejam examinados em função do seu impacto e das capacidades e do volume de actividade destes portos, para não pôr em perigo a sua viabilidade económica;

54.

recomenda, por conseguinte, a revisão da lista de medidas propostas, classificando-as consoante o grau de prioridade dos objectivos almejados e o nível de competência previsto, em consonância com o princípio da subsidiariedade e com o calendário das consultas;

55.

oferece a sua colaboração e o seu apoio com propostas para a definição das prioridades das medidas apontadas e da futura política portuária, esperando ser informado periodicamente sobre os avanços neste contexto;

56.

recomenda a criação de uma estrutura que permita a consulta regular de todas as partes interessadas, para reflectir os seus resultados no ulterior desenvolvimento da política portuária europeia, prevenir conflitos e permutar boas práticas; realça, neste contexto, a possibilidade de apoiar e promover os órgãos de poder local e regional, para facilitar a atenção desta política;

57.

solicita à Comissão que apresente, até 31 de Dezembro de 2009, um balanço intercalar da política portuária europeia, incluindo uma proposta de medidas destinadas a eliminar os estrangulamentos entre os portos e as zonas do interior.

Bruxelas, 9 de Abril de 2008.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


5.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/34


Parecer do Comité das Regiões sobre «Uma política marítima integrada para a União Europeia»

(2008/C 172/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES

lamenta que não se tenha prestado atenção a alguns aspectos importantes como a educação e formação marítimas, a criação de um Fundo Europeu para as Regiões Costeiras e Insulares e a protecção do fundo marinho;

lamenta que não se tenha analisado a utilização e a protecção dos fundos marinhos e considera que esta política devia, em primeiro lugar, elaborar disposições estratégicas gerais sobre as descargas e a colocação e exploração de oleodutos e cabos nos fundos marinhos;

reitera o pedido formulado no seu parecer «Para uma futura política marítima da União» de examinar a opção de revisão do sistema financeiro da UE, tendo em vista um sistema simplificado para a maior parte das questões marítimas num Fundo Europeu para as Zonas Costeiras e Insulares;

solicita à Comissão que apresente um guia com os objectivos a médio e longo prazos, a serem atingidos na política marítima europeia até 2015 e 2020;

aponta para a inexistência de uma relação clara entre o Livro Azul Marítimo e a Directiva «Estratégia para o meio marinho» e solicita, por conseguinte, à Comissão que esclareça esta relação e que trate os dois assuntos de forma mais interligada;

insta novamente a uma plataforma marítima europeia que inclua o poder local e regional e as partes interessadas enquanto instrumento de concentração do conhecimento especializado e intercâmbio de boas práticas.

Relatora

:

Saima KALEV (EE/UEN-AE), presidente do Município de Jõgeva

Referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma política marítima integrada para a União Europeia

COM(2007) 575 final

Recomendações políticas

O COMITÉ DAS REGIÕES,

1.

acolhe com satisfação e aprova a comunicação da Comissão sobre «Uma política marítima integrada para a União Europeia», e congratula-se por se procurar encontrar uma estratégia global para este importante domínio que abrange todos os aspectos das relações entre os seres humanos e os mares e oceanos. Desta forma, criar-se-á um quadro político coerente, que permitirá um desenvolvimento óptimo e sustentável de todas as actividades relacionadas com o mar.

2.

reconhece a participação de várias instâncias no processo de consulta mas teme, porém, que não se tenha prestado atenção a alguns aspectos essenciais como a educação e formação marítimas, a criação de um Fundo Europeu para as Regiões Costeiras e Insulares e a protecção do fundo marinho.

3.

partilha a opinião de que todas as questões relacionadas com os oceanos e os mares estão interligadas e devem ser resolvidas de forma coordenada. Para obter os resultados desejados é importante disponibilizar informação coordenada sobre a evolução em todas as áreas (por exemplo um sítio Internet). Qualquer medida ou regulamento com carácter vinculativo terá de se basear em factos científicos e avaliações que tenham em conta a variação dos ecossistemas no plano local e as diferenças regionais no consumo humano dos recursos marítimos.

4.

está convicto de que a política marítima da UE pode ganhar um enorme peso a longo prazo, dado que mais de 50 % do território da UE está coberto por água e pelos respectivos recursos biológicos, físicos e geológicos.

5.

salienta que um elemento fundamental do ambiente marinho, nomeadamente a questão da utilização e protecção do fundo marinho, que é da competência dos diferentes Estados-Membros, não está suficientemente reflectido na comunicação sobre a política marítima integrada. Considera que esta política devia, em primeiro lugar, elaborar disposições estratégicas gerais sobre as descargas e a colocação e exploração de oleodutos e cabos nos fundos marinhos.

6.

frisa que a política marítima ultrapassa as fronteiras nacionais e exige uma estratégia multifacetada e uma administração eficiente a vários níveis.

7.

apoia o conceito integrado intersectorial cuja aplicação exige cooperação e a coordenação de todas as políticas relacionadas com os mares aos diferentes níveis de decisão. É também necessário encontrar um equilíbrio entre a competitividade, a sustentabilidade e a protecção do ambiente.

8.

estima que as autarquias locais e regionais desempenham um papel importante na concepção e aplicação da política, assim como na elaboração de preceitos jurídicos, e que têm uma tarefa clara a desempenhar na integração das medidas políticas sectoriais e na comunicação aos cidadãos das possibilidades que o mar oferece e do impacto das actividades humanas no meio marinho.

9.

assinala que a aplicação bem sucedida da política marítima integrada da UE exige o empenho das autarquias locais e regionais neste domínio e o seu contributo eficaz.

10.

concorda com a Comissão em que o Comité das Regiões pode representar uma mais-valia para este processo. O Comité pretende contribuir com um conceito que assegure que as autarquias locais e regionais darão um contributo eficaz a longo prazo.

11.

procura formas de apoiar as autarquias locais e regionais na elaboração da estratégia de aplicação e na execução das medidas previstas, tendo em conta as diferentes características específicas dos Estados-Membros e das regiões marítimas concretas que deverão exigir uma maior cooperação, nomeadamente as ilhas, os arquipélagos e as regiões ultraperiféricas, bem como a dimensão internacional.

12.

recomenda que se tenha em conta as diferentes capacidades das regiões e os pontos de vista expressos no processo de consulta.

13.

concorda com a opinião expressa na comunicação de que as alterações decorrentes da política marítima terão impacto sobretudo nas zonas costeiras e águas interiores e estuários a elas ligadas.

14.

continua a defender o reforço das capacidades das autarquias locais e regionais, a garantia da disponibilidade obrigatória de recursos e, para tal, a criação de um Fundo Europeu para as Regiões Costeiras e Insulares. Reitera o pedido formulado no seu parecer «Para uma futura política marítima da União» de examinar a opção de revisão do sistema financeiro da UE, tendo em vista um sistema simplificado para a maior parte das questões marítimas num Fundo Europeu para as Zonas Costeiras e Insulares. Os recursos devem destinar-se a fins benéficos para a situação ambiental e ecológica dos mares.

15.

insiste novamente na opinião expressa no parecer CdR 84/2005 de que é extremamente importante fomentar a inovação e o desenvolvimento das empresas, em especial para o desenvolvimento de novas tecnologias marítimas.

16.

concorda que uma política marítima integrada contribuirá para a resolução dos problemas relacionados com a globalização e a competitividade, as alterações climáticas, a degradação do ambiente marinho, a segurança marítima e protecção do transporte marítimo e a segurança e sustentabilidade energéticas.

17.

considera necessário que esta política se funde na excelência nos domínios da investigação, da tecnologia e da inovação marinhas e se ancore na Agenda de Lisboa para o crescimento e o emprego e na Agenda de Gotemburgo para o desenvolvimento sustentável.

18.

concorda com a Comissão na questão da mais-valia, já referida pelo Comité no seu parecer CdR 258/2006, e de que uma estratégia integrada contribui para evitar divergências de opiniões, criar sinergias e assegurar a troca de informações objectivas com os cidadãos e as regiões vizinhas.

19.

reconhece os esforços da Comissão de, com a presente comunicação, estabelecer os alicerces do quadro de governação e os instrumentos intersectoriais necessários para uma política marítima integrada da União Europeia e definir as principais acções que a Comissão deve desenvolver durante este mandato. Neste contexto, congratula-se com o facto de a Estratégia Política Anual para 2009 da Comissão Europeia (COM(2008) 72) confirmar a política marítima entre as prioridades políticas da Comissão, mas lamenta o fraco esforço financeiro previsto neste domínio para 2009, com a redistribuição de 6 milhões de euros a partir de recursos disponíveis no quadro da política das pescas.

20.

congratula-se por a Comissão, no quadro dessas acções, pretender orientar-se pelos princípios da subsidiariedade e da competitividade, pela abordagem baseada nos ecossistemas e pela participação dos interessados.

21.

pelo motivo acima exposto, solicita à Comissão que apresente um guia com os objectivos a médio e longo prazos, a serem atingidos na política marítima europeia até 2015 e 2020.

22.

considera que um documento tão importante como o documento sobre uma política marítima integrada devia fixar um período de tempo bastante mais longo e ultrapassar a duração do actual mandato.

23.

considera extremamente importante cooperar com os grupos de trabalho e organizações regionais e sectoriais, que, no quadro da UE, são activas nas regiões do Atlântico, do oceano Árctico, do Mediterrâneo, do Mar Negro, do Mar Báltico e do Mar do Norte, consultá-los e apoiar as suas actividades. Solicita à Comissão que organize a aplicação da política marítima integrada nas regiões mencionadas supra.

24.

assinala que as competências relacionadas com a estratégia integrada são claramente delimitadas, por conseguinte a UE necessitará recorrer às competências estabelecidas no Tratado para agir nas áreas pertinentes, como o ambiente, os transportes, as pescas e a política regional ou industrial, no pleno cumprimento da subsidiariedade.

25.

concorda com o apelo da Comissão aos Estados-Membros no sentido de definirem orientações políticas marítimas nacionais integradas em colaboração estreita com os interessados, especialmente as regiões costeiras e anseia pelas orientações da Comissão nesta matéria e na consulta dos interessados, que reconhecem as competências específicas dos órgãos de poder local e regional no tocante a uma política marítima integrada.

26.

aprova a decisão de propor, em 2008, um conjunto de orientações aplicáveis à elaboração das referidas políticas marítimas nacionais integradas e apresentar, a partir de 2009, relatórios anuais sobre as acções dos Estados-Membros neste domínio.

27.

recomenda também que se adoptem orientações adicionais de apoio para as autarquias locais e regionais. Insta a Comissão a considerar como princípios fundamentais, no âmbito das orientações para uma boa governação no plano nacional e regional: propostas para objectivos marítimos importantes, uma metodologia, partindo de uma perspectiva integrada, para atingir esses objectivos, prazos recomendados para o alcance dos objectivos.

28.

tem para si que a coordenação prevista não garantirá a integração, que as orientações podem levar a interpretações diferentes e que as estruturas de consulta ainda não são estruturas de tomada de decisão.

29.

propõe a elaboração de uma síntese e uma lista de boas práticas claras para as regiões.

30.

recomenda a criação de um sistema claro que assegure o contributo eficiente, eficaz e permanente das regiões e resolva eventuais conflitos entre as mesmas.

31.

sublinha que, para tal, se devem elaborar estratégias regionais de aplicação.

32.

propõe acelerar o processo de decisão sobre as questões marítimas em diálogo com as autarquias locais e regionais. Sublinha que tanto os Estados-Membros como as autarquias locais e regionais devem participar directamente na elaboração da estratégia de aplicação. Os objectivos da estratégia devem ser decididos em conjunto, reiterando que todas as actividades promovem a integração horizontal. Da mesma forma, pode-se determinar as tarefas e abordar as questões dos recursos financeiros.

33.

defende o fomento de uma maior cooperação entre as guardas costeiras dos Estados-Membros, bem como a iniciativa de desenvolver medidas para a organização de uma maior interoperabilidade do sistema de vigilância, através da congregação dos actuais sistemas de vigilância e localização utilizados para garantir a segurança marítima e a protecção do transporte marítimo, a prevenção da poluição marinha, o controlo das pescas, o controlo das fronteiras externas e outras actividades de fiscalização do cumprimento da legislação. Apela-se à Comissão para que lance um primeiro projecto-piloto nesta matéria no Mediterrâneo, tendo em vista expandi-lo a toda a Europa.

34.

acolhe com agrado a decisão da Comissão de elaborar, em 2008, um guia para promover um maior ordenamento do espaço marítimo por parte dos Estados-Membros.

35.

considera necessário a Comissão tomar medidas, em 2008, com vista à criação de uma rede europeia de observação e de dados sobre o meio marinho, e examinar a necessidade de uma cobertura cartográfica multidimensional das águas dos Estados-Membros, a fim de melhorar o acesso a dados de alta qualidade. Apela-se à Comissão para que lance um primeiro projecto-piloto nesta matéria no Mar do Norte, tendo em vista expandi-lo a toda a Europa.

Domínios de acção para uma política marítima integrada da União Europeia

Maximização da utilização sustentável dos oceanos e mares

36.

partilha a opinião da Comissão de que é necessário criar um espaço marítimo europeu sem barreiras e em coordenação com as infra-estruturas dos demais sistemas de transporte, a fim de reforçar a eficiência do transporte marítimo na Europa e garantir a sua competitividade a longo prazo.

37.

apoia a preparação de uma estratégia global para o transporte marítimo para 2008-2018 que deveria incluir as auto-estradas do mar e o transporte marítimo de curta distância. Esta estratégia, para além de tomar em consideração a rede de grandes portos europeus ligada às redes transeuropeias de transportes, deveria ter especificamente em consideração os portos de pequena e média dimensão que prestam um serviço eficiente às regiões periféricas e às ilhas e que também contribuem para evitar a congestão dos grandes portos e das estradas.

38.

apela à Comissão e aos Estados-Membros que promovam a cooperação entre os portos europeus no sentido de apoiar o transporte marítimo do maior número possível de mercadorias na UE como opção mais ecológica, inclusive importação, exportação e trânsito, bem como a relação custo-eficácia e a eficiência ecológica do comércio marítimo de mercadorias, sobretudo à luz do esperado aumento do movimento de mercadorias.

39.

chama a atenção para a resposta obtida no processo de consulta para a pergunta atrás colocada sobre a forma como a estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho (1) e a proposta de estratégia para o meio marinho (2) serão integradas na futura política marítima comum, tanto mais que a Comissão as designa como parte integral da estratégia integrada.

40.

frisa que as referidas estratégias representam as bases ambientais da política marítima integrada, dado defenderem uma abordagem baseada nos ecossistemas, com igual ênfase nas questões ecológicas, sociais e económicas. Estas estratégias também definem prazos para a realização de objectivos, nomeadamente a concretização de um bom estado ecológico até 2020.

41.

A proposta de Directiva relativa à estratégia marinha refere que as regiões onde o estado do mar é crítico devem preparar e aplicar acções com maior celeridade com vista a alcançar um estado ecológico satisfatório. Nessas regiões, é fulcral que a Comissão Europeia coordene os vários sectores envolvidos, programas e estratégias e que preste apoio financeiro suficiente. Para alcançar uma política marítima verdadeiramente integrada, é necessário incluir actividades terrestres como a agricultura, o tratamento de esgotos, os transportes e a produção de energia. Essas regiões podem funcionar como zonas-piloto para uma verdadeira política marítima plenamente integrada.

42.

aponta para a inexistência de uma relação clara entre o Livro Azul Marítimo e a Directiva «Estratégia para o meio marinho» e solicita por conseguinte à Comissão que esclareça esta relação, que trate os dois assuntos de forma mais interligada e evite assim as duplicações dos referidos esforços.

43.

solicita à Comissão que apresente uma proposta sobre como ligar cada uma das zonas marinhas Natura 2000 na UE.

44.

considera que a gestão integrada das zonas costeiras se funda numa ideia bem concebida e que uma série de boas práticas úteis podem ajudar a elaborar a política marítima. Propõe também que se estudem as experiências regionais e locais no quadro da utilização integrada das zonas costeiras, em particular parcerias entre o poder local e costeiro desenvolvidas por autoridades locais e parceiros relevantes, com vista a uma GIZC (Gestão Integrada das Zonas Costeiras) economicamente rentável e partindo da base para o topo, e se explorem formas de conciliar a gestão integrada das zonas costeiras e a política marítima.

45.

recomenda o estabelecimento de uma estreita ligação às autarquias locais e regionais, que aplicam as medidas dos Estados-Membros no âmbito da política da água, a fim de promover a cooperação em domínios técnicos e nas questões administrativas. Dessa forma, obter-se-á até 2015 um bom estado ecológico das águas de superfície entre a orla costeira e um quilómetro de distância (3).

46.

remete para o pormenor da sua posição em relação à política portuária europeia no seu parecer 237/2007 sobre a Comunicação da Comissão relativa a uma política portuária europeia COM(2007) 616.

47.

concorda com a proposta de uma nova política portuária, que tome em consideração os múltiplos papéis dos portos e o contexto mais vasto da logística europeia.

48.

recomenda a utilização de meios dos fundos estruturais, permitindo investimentos nas estruturas portuárias regionais e noutros projectos pertinentes.

49.

apoia as propostas destinadas a reduzir os níveis de emissões causadas pelos navios nos portos, nomeadamente suprimindo as desvantagens fiscais associadas ao fornecimento de electricidade a partir da rede terrestre e desenvolvendo e apoiando padrões técnicos na transferência da electricidade terrestre para os navios.

50.

considera igualmente necessário formular orientações relativas à aplicação da legislação ambiental comunitária pertinente ao desenvolvimento dos portos.

51.

apela à garantia do abastecimento sustentável de energia no futuro e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem de forma sistemática todas as formas de energia renováveis marítimas ecológicas, por exemplo o vento, as ondas, as marés e a corrente dos oceanos, em particular dêem prioridade e apoiem de forma constante a investigação e o desenvolvimento e ainda abordagens financeiras como tarifas de alimentação (feed-in-tariffs) suficientes. As barreiras administrativas ao desenvolvimento de energias marítimas renováveis deviam ser igualmente eliminadas.

52.

defende que os portos fiduciários (trust ports), de propriedade local e sem fins lucrativos, sejam protegidos contra a ruína, dado que os seus benefícios sociais, recreativos e turísticos para as comunidades circundantes excedem a sua função económica inicial.

53.

congratula-se com a posição positiva da Comissão em relação ao apoio à formação de agrupamentos multissectoriais e de centros regionais de excelência marítima e à promoção de uma rede europeia de agrupamentos marítimos.

54.

solicita neste contexto a clarificação e a apresentação das estruturas e formas das futuras unidades, do contributo político de cada uma dessas estruturas e do papel da Comissão e do Comité das Regiões.

55.

concorda com a decisão de reexaminar novamente, em estreita colaboração com os parceiros sociais, as partes da legislação laboral da União Europeia de que os sectores marítimos estão excluídos.

56.

considera que em matéria de melhoria da segurança nas profissões relacionadas com o mar, os Estados-Membros têm uma grande responsabilidade decorrente da necessidade de ratificar os textos internacionais, como a Convenção consolidada da OIT sobre o trabalho marítimo de Fevereiro de 2006, ou ainda a Convenção da OIT sobre o trabalho na pesca, adoptada pela OIT em Junho de 2007.

57.

aprecia a decisão de promover um certificado de excelência marítima.

58.

recomenda a aplicação de medidas destinadas a melhorar as qualificações das profissões marítimas, garantindo assim a aceitação internacional da formação profissional e mais oportunidades de formação, de forma a haver disponibilidade de profissionais devidamente habilitados.

59.

está convicto de que as regiões costeiras são as primeiras a sofrer com as alterações climáticas e recomenda, por conseguinte, acções prioritárias como a redução das emissões por navios, o desenvolvimento e a disseminação de energias marítimas renováveis, a interrupção do declínio da biodiversidade marinha, a protecção costeira, e, consequentemente, acolhe com agrado a decisão da Comissão de lançar acções-piloto para reduzir o impacto das alterações climáticas nas zonas costeiras e para garantir a adaptação a tais alterações.

60.

gostaria que a Comissão esclarecesse de que forma avalia esta necessidade também para as regiões não costeiras.

61.

concorda com o apoio aos esforços internacionais para diminuir a poluição por hidrocarbonetos causada pelos navios.

62.

defende a decisão de apoiar activamente os esforços internacionais para diminuir as emissões de gases com efeitos de estufa causadas por navios.

63.

apela à alteração da directiva sobre a tributação da energia de forma a incluir a obrigação dos Estados-Membros de não tributar mais a electricidade fornecida aos navios nos portos do que o combustível dos navios, uma vez que o sistema actual da directiva promove a poluição atmosférica, que nas cidades portuárias atinge 80 % do combustível queimado pelos navios.

64.

saúda os esforços da Comissão e dos Estados-Membros na redução dos níveis de SO2 e de NOx e da emissão de partículas finas pelos navios para mares da UE e especialmente para os portos. Dado que estas medidas não serão suficientes a longo prazo, o Comité das Regiões apela para uma maior redução, solicitando assim que a Comissão e os Estados-Membros reduzam a emissão dos navios para o nível autorizado para os automóveis, o mais tardar até 2030.

65.

apela à integração das emissões pelos navios no regime de comércio de licenças de emissão da UE.

66.

congratula-se com a decisão da Comissão de, tendo devidamente em conta o trabalho em curso ao nível internacional, apresentar propostas para que o desmantelamento dos navios obsoletos seja efectuado de forma eficiente, segura e sustentável do ponto de vista ambiental.

67.

acolhe com agrado medidas enérgicas para eliminar as devoluções e as práticas de pesca destrutivas, como o arrasto pelo fundo no alto mar em habitats sensíveis. É especialmente importante analisar a forma como os países colaboram no âmbito do problema da pesca excessiva.

68.

apoia uma acção firme contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada nas regiões em que tal acção se revele necessária através de factos e investigações.

69.

reconhece a necessidade de promover e de incentivar as modalidades da pesca artesanal, de grande tradição nos mares europeus, mais selectivas e respeitadoras do meio ambiente.

70.

gostaria que a Comissão explicasse como aplicar uma política integrada aos dois últimos domínios de forma mais eficiente do que até ao momento.

71.

manifesta o seu apoio à promoção do desenvolvimento, na Europa, de um sector aquícola inócuo para o ambiente.

Construção de uma base de conhecimentos e inovação para a política marítima

72.

saúda a intenção de, em 2008, apresentar uma estratégia europeia fundamental para a investigação marinha e marítima.

73.

insta a Comissão a considerar o conceito de uma rede de «Institutos Europeus de Investigação dos Oceanos» na nova estratégia de investigação marítima.

74.

considera necessário publicar convites à apresentação de propostas que cubram vários domínios no âmbito do 7.o Programa-Quadro de Investigação para promover uma abordagem integrada e melhorar a compreensão de questões transversais nos assuntos marítimos, tais como o impacto das alterações climáticas, do aumento induzido do nível dos mares e da alteração dos padrões meteorológicos na utilização dos portos e no transporte marítimo em geral.

75.

concorda com o apoio à investigação sobre a previsão e a redução do impacto das alterações climáticas nas actividades marítimas, no ambiente marinho, nas zonas costeiras e nas ilhas e sobre a adaptação às mesmas e insta a Comissão a trabalhar para uma estratégia europeia de adaptação ao impacto das alterações climáticas nas zonas costeiras, baseada numa avaliação sólida do aumento dos custos da adaptação às alterações climáticas nas zonas costeiras e que contribui para evitar que se tornem um obstáculo ao crescimento económico nas zonas costeiras.

76.

aprecia a decisão de apoiar a criação de uma parceria europeia relativa à ciência marinha, a fim de estabelecer um diálogo concertado entre a comunidade científica, o sector industrial e os decisores políticos.

77.

gostaria de saber como e em que medida a Comissão apoia essa parceria, qual a forma que esse apoio revestirá, qual a sua ligação às estruturas de consulta sugeridas pela Comissão e de que forma se distingue das mesmas.

78.

sublinha a importância dos dados regionais e da sua avaliação de uma perspectiva inter-regional.

79.

considera necessário comparar estatísticas, promovendo dessa forma a competitividade sectorial e a actividade de reforma (algo referido no parecer do Comité CdR 258/2006, mas que não foi considerado no Livro Azul).

80.

solicita informações sobre em que medida as regiões podem ter influência nos projectos-piloto e nos convites à apresentação de propostas para projectos científicos e de desenvolvimento e projectos recomendados.

81.

insta novamente a uma plataforma marítima que inclua o poder local e regional e as partes interessadas enquanto instrumento de concentração do conhecimento especializado e intercâmbio de boas práticas. Propõe a elaboração, com a maior brevidade possível, de uma lista actualizada de boas práticas para as regiões, eventualmente com base nas listas europeias já existentes de boas práticas regionais no domínio marítimo, com exemplos de objectivos gerais marítimos, boa governação, políticas sectoriais e sua integração, planos de acção marítima no quadro regional.

Garantia da maximização da qualidade de vida nas regiões costeiras

82.

considera essencial promover o turismo costeiro e marítimo sustentável, no âmbito da próxima iniciativa sobre o turismo.

83.

solicita à Comissão que esclareça de que forma pensa que as autarquias locais e regionais e as regiões costeiras podem contribuir para garantir a maximização da qualidade de vida nas zonas costeiras, quais as sinergias possíveis com, por exemplo, outras políticas comunitárias.

84.

concorda com a preparação urgente pela Comissão de uma base de dados com todos os projectos de política regional financiados pela UE no âmbito da política marítima enquanto base de divulgação de boas práticas. Esta base de dados deve igualmente criar transparência no financiamento comunitário disponível para os projectos marítimos e as regiões costeiras.

85.

apoia a proposta de uma estratégia comunitária de prevenção das catástrofes, que sublinhe os riscos a que estão expostas as regiões costeiras e indique, entre outros, os portos de refúgio a que os petroleiros e navios com cargas especialmente perigosas que se encontrem em dificuldades possam recorrer. As medidas de segurança marítima também devem ter em conta os aspectos específicos da navegação em condições invernais.

86.

estima essencial, tal como a Comissão, promover o desenvolvimento do potencial marítimo das regiões ultraperiféricas e das ilhas. Devem ser encontradas soluções para os problemas específicos das regiões costeiras e insulares ultraperiféricas através de acções concertadas entre a política marítima e outras políticas comunitárias.

Promoção da liderança europeia nos assuntos marítimos internacionais

87.

congratula-se com a decisão de promover a cooperação no quadro das políticas europeias do alargamento e de vizinhança, bem como da dimensão setentrional.

88.

aprova a decisão de propor uma estratégia para a projecção externa da política marítima da União mediante um diálogo estruturado com os principais parceiros.

89.

gostaria de mais esclarecimentos sobre em que medida o conhecimento especializado regionalizado (por exemplo, Comissão de Helsínquia (HELCOM) para a protecção do mar Báltico) pode ser mais bem aproveitado sistematicamente nas relações externas.

Promoção da visibilidade da Europa marítima

90.

concorda com a opinião da Comissão Europeia de que é necessário dar início à elaboração de um Atlas europeu dos mares.

91.

apoia a proposta de celebrar anualmente um dia marítimo europeu a partir de 2008 e de incluir as autarquias locais e regionais, partes interessadas e respectiva perícia desde o início.

92.

sugere que se intensifiquem e apoiem as acções de comunicação e informação sobre todas as questões relacionadas com o mar por intermédio do sistema de ensino, dos meios de comunicação, da Internet e de outros canais de informação.

93.

acredita que os parques nacionais marinhos podem contribuir para a sensibilização do público e a protecção de zonas marinhas sensíveis.

94.

propõe a elaboração de um pacote de medidas abrangente para se chamar a atenção para uma Europa marítima, em particular tendo em conta a nossa herança marítima.

Bruxelas, 9 de Abril de 2008.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


(1)  COM(2005) 504 final.

(2)  COM(2005) 505 final.

(3)  Directiva 2000/60/CE.


5.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/41


Parecer do Comité das Regiões sobre o «Livro Branco — Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)»

(2008/C 172/08)

O COMITÉ DAS REGIÕES

é de opinião que uma abordagem comum das questões ligadas à saúde não deve levar à sua harmonização nem a uma violação do princípio da subsidiariedade;

exorta a Comissão a converter a redução das desigualdades na saúde numa prioridade;

constata que a questão dos medicamentos não é referida na estratégia e recomenda, por isso, que a questão seja revista em profundidade;

considera que o rastreio do cancro é um exemplo específico de saúde pública e, portanto, da esfera de competências nacionais, pelo que não deve ser abrangido pela estratégia de saúde. Contudo, a cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros são positivos;

estima que o contributo das autarquias para o novo mecanismo de cooperação estruturada a nível da UE poderia, na prática, ter lugar através da participação dos representantes locais e regionais nos novos comités no domínio da saúde, mas insta a que o mecanismo de cooperação estruturada seja objecto de debate mais aprofundado, o qual deve ser aberto e transparente;

considera que a Comissão deve elaborar uma lista das organizações e redes de cooperação relevantes no domínio da saúde e envidar esforços para reunir os principais interessados para definir métodos de cooperação eficazes e adequados.

Relator

:

Karsten UNO PETERSEN, membro do Conselho Regional da Dinamarca Meridional (DK/PSE)

Texto de referência

Livro Branco — Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013), COM(2007) 630 final

COM(2007) 630 final

Recomendações políticas

O COMITÉ DAS REGIÕES,

1.

acolhe favoravelmente o Livro Branco da Comissão, que propõe uma estratégia para a política europeia da saúde até 2013 no respeito quer do artigo 152.o do Tratado (que dispõe que a saúde pública é da competência dos governos nacionais) quer do princípio da subsidiariedade;

2.

concorda que a saúde é fundamental na vida das pessoas e deve ser apoiada por políticas eficazes em todos os sectores, tanto nos Estados-Membros como a nível da CE e à escala mundial; a Comissão deve continuar a dar prioridade à saúde pública, uma área na qual a UE tem responsabilidades e que pode representar grandes benefícios para a saúde dos seus cidadãos;

3.

constata e aplaude o interesse crescente pela saúde a nível da UE, confirmado pelo Tratado acordado em Lisboa em 19 de Outubro de 2007 (Tratado Reformador), o qual propugna um maior peso político para o domínio da saúde mas reconhece que uma abordagem comum das questões ligadas à saúde não deve levar à harmonização dos mesmos ou a uma violação do princípio da subsidiariedade;

4.

reconhece as novas necessidades que justificam o desenvolvimento de soluções estratégicas a nível comunitário, nomeadamente o envelhecimento da população, os novos riscos para a saúde (pandemias, acidentes biológicos, bioterrorismo e os desafios associados às mudanças climáticas) e as novas tecnologias, mas entende que a UE não deve ultrapassar as competências limitadas em matéria de política de saúde que lhe são cometidas pelo artigo 152.o do Tratado CE;

5.

confirma os valores e os princípios enumerados no Livro Branco, como sejam a solidariedade, a participação dos cidadãos na formulação das políticas, a redução das desigualdades no sector da saúde, a integração da saúde em todas as políticas comunitárias e uma maior influência para a UE no domínio da saúde a nível global;

6.

apoia os três objectivos principais do Livro Branco (promoção da saúde de uma população europeia cada vez mais envelhecida, protecção dos cidadãos contra os riscos para a saúde e fomento de sistemas de saúde dinâmicos e das novas tecnologias) e as propostas de acções concretas para cada um deles;

7.

observa que é essencial ter em conta o papel, os interesses e a experiência dos parceiros locais e regionais para garantir a concretização dos valores, dos princípios e dos objectivos do Livro Branco;

8.

exorta a Comissão a converter a redução das desigualdades na saúde numa prioridade e a concentrar-se nas disparidades entre grupos sociais no acesso à saúde, no apoio aos Estados-Membros menos avançados no desenvolvimento de medidas sanitárias e na melhoria das condições de saúde com vista a mitigar as desigualdades e os desequilíbrios ainda presentes na saúde dentro da UE;

9.

considera positivo um sistema de indicadores de saúde, desde que seja respeitada a competência de cada Estado-Membro pela área da saúde;

10.

constata que a questão dos medicamentos não é referida no Livro Branco, mas entende que considerá-la apenas como parte da política económica e não como elemento integrante da política da saúde pode ter consequências graves para o público e para os pacientes. Recomenda, por isso, que a questão seja revista em profundidade, tendo em conta que em muitos Estados-Membros o sector dos medicamentos está integrado na política da saúde e dos seguros de doença;

11.

considera que o rastreio do cancro é uma questão que se insere na saúde pública e, portanto, na esfera de competências nacionais, pelo que não deve ser abrangido pela estratégia de saúde;

Execução da estratégia

12.

faz notar que as autarquias locais e regionais são directamente afectadas pela nova estratégia comunitária para a saúde uma vez que são elas, em muitos Estados-Membros, as responsáveis pelo sector da saúde e dos cuidados de saúde;

13.

sublinha que os actores locais e regionais do sector da saúde são os que se encontram mais perto dos cidadãos e que lhes cabe, muitas vezes, a planificação, a administração, a gestão, a responsabilidade económica e o desenvolvimento dos serviços de saúde, pelo que têm um conhecimento aprofundado da questão;

14.

louva o reconhecimento pelo Livro Branco das autarquias locais e regionais enquanto actores essenciais para o fornecimento dos cuidados de saúde e espera, dada a sua responsabilidade neste domínio, que as mesmas sejam inteiramente associadas à execução da estratégia. Esta só será eficaz se puder contar com o contributo das autarquias desde a primeira fase, o que por sua vez encorajará uma maior apropriação da estratégia pelas autarquias;

15.

aplaude as possibilidades que o Livro Branco abre à participação das autarquias locais e regionais num novo mecanismo de cooperação estruturada a nível da UE e a intenção da Comissão de agir de maneira transectorial e assegurar a coerência com o trabalho de outros organismos que tratam de questões relacionadas com a saúde; considera que há que debater mais detidamente o mecanismo de cooperação estruturada, o qual deve ser aberto e transparente e não ir além da cooperação prevista no n.o 2 do artigo 152.o do Tratado CE;

16.

a esse respeito, destaca a importância de envolver os organismos e as redes representativos das autarquias locais e regionais no domínio da saúde na elaboração, desde a fase mais precoce possível, de futuras iniciativas da UE neste sector;

17.

apoia a proposta da Comissão de um novo mecanismo de cooperação estruturada a nível da UE para aconselhar a Comissão e fomentar a coordenação entre os Estados-Membros, contanto que este novo mecanismo garanta, desde o início, a participação e a contribuição adequada dos níveis regional e local, como referido no Livro Branco. O mesmo se aplica à participação das autarquias na nova estrutura prevista, no âmbito da qual os Estados-Membros substituirão alguns dos actuais comités;

18.

entende que o contributo das autarquias para o novo mecanismo de cooperação estruturada a nível da UE poderia, na prática, ter lugar através de uma participação nos novos comités no domínio da saúde, ao lado dos representantes dos governos nacionais. Isso permitiria uma consulta o mais possível alargada sobre a saúde e encorajaria uma maior apropriação regional das iniciativas comunitárias no sector;

19.

propõe que os representantes locais e regionais sejam destacados do Comité das Regiões por um período fixo. Esses representantes nos novos comités comunitários poderiam, assim, comunicar os resultados ao Comité das Regiões;

20.

concorda com a Comissão em que fomentar a cooperação com as partes interessadas a nível comunitário pode conferir valor acrescentado à acção dos Estados-Membros e considera vital que os esforços da Comissão no sentido de continuar a desenvolver parcerias com esses interessados e de criar ou desenvolver novos fóruns ou redes em matéria de saúde envolvam as autarquias locais e regionais mais estreitamente do que até à data;

21.

nessa continuidade, apela a uma maior cooperação antes de mais com o próprio Comité das Regiões, único organismo consultivo, nos termos do Tratado, que representa as autarquias, mas também com as diferentes redes e organizações que concentram as experiências regionais e locais no domínio da saúde em toda a UE. Na selecção destas redes, a Comissão deve ter em conta a sua representatividade regional e local, a igualdade de acesso a todas as autarquias e as taxas de adesão, que em alguns casos podem impedir determinados interessados de participar;

22.

exorta a Comissão a elaborar uma lista das organizações e redes de cooperação (formais e informais) relevantes no domínio da saúde que respeitem os critérios acima referidos e a reunir os principais interessados para definir métodos de cooperação eficazes e adequados;

23.

recomenda que a Comissão, no interesse de uma maior abertura, aja de forma transparente, publicando os nomes dos actores no domínio da saúde envolvidos na cooperação desde as primeiras fases, incluindo fóruns, comités e outros organismos que a Comissão se propõe criar;

24.

apela a que os Estados-Membros definam procedimentos para o envolvimento atempado das suas autarquias locais e regionais nas questões no domínio da saúde a nível da UE;

Instrumentos financeiros

25.

constata que, até ao termo do actual quadro financeiro (2013), as acções a realizar no âmbito da estratégia serão custeadas pelos instrumentos financeiros existentes, sem qualquer incidência orçamental, nomeadamente para os parceiros locais e regionais;

26.

congratula-se pelo facto de a Comissão ter salientado a relação entre uma população sã e os objectivos de Lisboa de crescimento e emprego e, nessa continuidade, apela a que a futura política de coesão e a política agrícola comum dêem mais atenção à dimensão da saúde pública;

Recomendações à Presidência da UE

27.

apela a que a Presidência da UE faça incluir nas conclusões da Conselho sobre a estratégia comunitária para a saúde as recomendações dos pontos 7, 8, 15, 18, 21, 22, 24, 25 e 26 do presente parecer, a saber:

27.1

que é essencial ter em conta o papel dos parceiros locais e regionais para garantir a concretização dos valores, dos princípios e dos objectivos do Livro Branco (ponto 7);

27.2

que importa converter a redução das desigualdades na saúde numa prioridade. Para tal, haverá que concentrar-se nas disparidades entre grupos sociais no acesso à saúde e no apoio aos Estados-Membros menos avançados no desenvolvimento de medidas de saúde pública (ponto 8);

27.3

que a proposta da Comissão de um novo mecanismo de cooperação estruturada a nível da UE deve garantir, desde o início, a participação e a contribuição adequada dos níveis regional e local. O mesmo se aplica à participação das autarquias na nova estrutura prevista; considera que há que debater mais detidamente o mecanismo de cooperação estruturada, o qual deve ser aberto e transparente e não ir além da cooperação prevista no n.o 2 do artigo 152.o do Tratado CE (ponto 15);

27.4

que o contributo das autarquias para o novo mecanismo de cooperação estruturada a nível da UE poderia, na prática, ter lugar através de uma participação nos novos comités no domínio da saúde (ponto 18);

27.5

que a cooperação deve concentrar-se antes de mais no próprio Comité das Regiões, único organismo consultivo, nos termos do Tratado, que representa as autarquias, mas também com as diferentes redes e organizações que concentram as experiências regionais e locais no domínio da saúde em toda a UE (ponto 21);

27.6

que a Comissão deve elaborar uma lista das organizações e redes de cooperação relevantes no domínio da saúde e reunir os principais interessados para definir métodos de cooperação eficazes e adequados (ponto 22);

27.7

que os Estados-Membros devem definir procedimentos para o envolvimento atempado das suas autarquias locais e regionais nas questões no domínio da saúde a nível da UE (ponto 24);

27.8

que, até ao termo do actual quadro financeiro (2013), as acções a realizar no âmbito da estratégia deverão ser custeadas pelos instrumentos financeiros existentes, sem qualquer incidência orçamental, nomeadamente para os parceiros locais e regionais (ponto 25);

27.9

que a futura política de coesão e a PAC dêem maior atenção à dimensão da saúde (ponto 26).

Bruxelas, 9 de Abril de 2008.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


5.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/45


Parecer do Comité das Regiões sobre a «Estratégia para o alargamento e principais desafios 2007-2008 — Países candidatos»

(2008/C 172/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES

salienta que, em relação ao alargamento, a União Europeia deve prosseguir a política de «portas abertas» que servirá de base para estimular as reformas democráticas e o desenvolvimento económico fora das fronteiras actuais da União Europeia;

recorda que o cumprimento dos critérios de Copenhaga e das exigências do processo de estabilização e associação é uma condição essencial imposta aos Estados-Membros, dando-se prevalência ao princípio dos méritos próprios, que regeu também as anteriores adesões;

chama a atenção para a importância de não interromper o percurso da Turquia rumo à Europa e para o facto de a União Europeia ter de respeitar os compromissos assumidos aquando da decisão de abertura das negociações. Concorda, no entanto, com a Comissão que as negociações com a Turquia são um processo cujo resultado está em aberto e cujo desfecho não pode ser determinado à partida;

regozija-se com os progressos realizados pela Croácia no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga e dos critérios económicos, bem como na execução do acervo comunitário e na aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação;

considera que a Antiga República Jugoslava da Macedónia progrediu bastante na via do cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga e dos critérios económicos, salientando o progresso verificado no final 2007. Convida, portanto, o Conselho a tomar a decisão de abertura das negociações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Relator

:

Alin Adrian NICA (RO/ALDE), Burgomestre de Dudeștii Noi, Roménia

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Estratégia de alargamento e principais desafios para 2007-2008

COM(2007) 663 final

Recomendações políticas

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Recomendações gerais

1.

reafirma a sua convicção de que o alargamento da União Europeia constitui um dos meios mais eficazes de influência política. Efectivamente, este processo representa um passo importante para assegurar a paz e a estabilidade no continente, enquanto que para os cidadãos dos países candidatos ele constitui mais uma oportunidade de desfrutar não só do bem-estar que o espaço económico comum oferece, mas também dos valores comuns da UE, acima de tudo, a liberdade, a democracia e a solidariedade;

2.

salienta que, em relação ao alargamento, a União Europeia deve prosseguir a política de «portas abertas» que servirá de base para estimular as reformas democráticas e o desenvolvimento económico fora das fronteiras actuais da União Europeia;

3.

recorda que o cumprimento dos critérios de Copenhaga e das exigências do processo de estabilização e associação é uma condição essencial imposta aos Estados-Membros, dando-se prevalência ao princípio dos méritos próprios, que regeu também as anteriores adesões;

4.

frisa que o êxito de uma integração eficaz depende essencialmente do modo como o Estado candidato prepara a adesão, da solidez das reformas e da sua aplicação prática;

5.

recorda que a monitorização dos progressos alcançados e a adaptação da legislação são o garante de uma integração conseguida;

6.

chama a atenção para o facto de as comunidades locais e regionais terem um papel activo a desempenhar no processo de integração, pois trata-se de um processo estrutural e democrático que não pode ser executado apenas ao nível central sem a participação activa de todos os níveis de governo e sem respeitar plenamente os princípios da subsidiariedade e proximidade;

7.

considera muito importante que as estruturas administrativas da administração local e regional sejam consultadas sempre que a administração central apresentar propostas legislativas em áreas da competência das autoridades locais e regionais;

8.

salienta que o desenvolvimento sustentável de um país depende em grande medida do respeito e da aplicação do princípio fundamental da descentralização em todas as suas vertentes: descentralização decisória, administrativa e financeira;

9.

refere que a guerra da primeira metade dos anos 1990 deixou marcas profundas na consciência colectiva dos povos dos Balcãs, pelo que se torna essencial a colaboração entre todos os actores locais, regionais e nacionais dos países desta zona, no intuito de resolver todos os problemas que no passado constituíram motivo de disputa;

10.

salienta a importância de apoiar, no âmbito de programas e políticas de pré-adesão, as iniciativas e os esforços de cooperação (nomeadamente 2008 — Ano do Diálogo Intercultural) e de intercâmbio de experiências e boas práticas (por exemplo as melhores experiências na aplicação dos princípios da Carta Europeia da Autonomia Regional) entre as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros e dos países candidatos. Neste sentido, considera que tem um papel importante a desempenhar na promoção de acções de formação para o intercâmbio de boas práticas e de ensinamentos entre autoridades regionais e locais. Esse apoio deve basear-se sobretudo nas experiências dos novos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 e 2007, principalmente porque parte deles são vizinhos dos três novos candidatos à adesão.

Turquia

11.

salienta que é do interesse geral apoiar a Turquia no longo e difícil processo de reforma que tem pela frente. O princípio elementar do processo de adesão é que o ritmo das negociações depende do progresso das reformas. Para esse fim são essenciais as ajudas externas da UE, através dos seus programas financeiros. Este processo exige um esforço de paciência e de perseverança tanto por parte da Turquia como por parte da União Europeia;

12.

chama a atenção para a importância de não interromper o percurso da Turquia rumo à Europa e para o facto de a União Europeia ter de respeitar os compromissos assumidos aquando da decisão de abertura das negociações. Concorda, no entanto, com a Comissão que as negociações com a Turquia são um processo cujo resultado está em aberto e cujo desfecho não pode ser determinado à partida. O respeito dos condicionalismos impostos pela União deve ser o único elemento com base no qual se decide a adesão deste país à UE. É igualmente importante que a Turquia se empenhe na promoção de relações de boa vizinhança, em conformidade com as disposições estabelecidas no quadro das negociações. Espera-se, porém, que a Turquia ponha termo a todo e qualquer bloqueio económico ou encerramento das fronteiras e se abstenha de fazer ameaças aos países vizinhos ou de neles intervir militarmente;

13.

congratula-se com a organização correcta das eleições parlamentares e espera que o novo Governo acelere as reformas necessárias para o cumprimento dos critérios de adesão, nomeadamente através da realização de verdadeiros progressos nos domínios sensíveis. Por outro lado, exprime a sua inquietude face às repetidas ingerências das forças armadas turcas na vida política e entende que são necessários mais esforços para garantir que o exército seja submetido a um controlo político total;

14.

saúda as recentes medidas visando a alteração da constituição e considera que as alterações propostas, se forem adoptadas, promoverão progressos no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga e recorda que o artigo 301.o do Código Penal turco, que criminaliza o insulto à «turquidade» e à Turquia, deve ser alterado no sentido de permitir uma liberdade de expressão mais abrangente;

15.

salienta o facto de as autoridades locais e regionais, que aplicam grande parte da legislação comunitária, deverem ter um papel importante e determinante a desempenhar tanto no processo de democratização interna como no de integração europeia, e recomenda à Comissão Europeia que ponha em evidência a função que lhes cabe no processo de negociação com o Governo turco;

16.

recomenda a revisão da lei das autarquias no que se refere à eficiência e ao reforço da administração pública ao nível mais baixo;

17.

propõe a realização de um estudo que identifique vários modelos de desenvolvimento regional das unidades territoriais turcas, com base no exemplo dos Estados-Membros da União, modelos que permitiriam a elaboração e a aplicação de estratégias e políticas regionais, bem como a definição de prioridades para o desenvolvimento local e regional e a aplicação de programas apoiados e financiados por fundos europeus de pré-adesão e estruturais;

18.

recorda a necessidade de constituição de um comité consultivo misto que integre representantes do Comité das Regiões e representantes das autoridades locais e regionais turcas. É nesse sentido que recomenda à Comissão Europeia que tenha presente a importância da criação de um tal comité no quadro das negociações com a Turquia;

19.

chama a atenção para o facto de que a Turquia deve prosseguir os seus esforços concretos para a descentralização financeira da administração pública local, com vista a reforçar a autonomia financeira das autoridades locais e regionais e reduzir a sua dependência em relação ao orçamento central;

20.

insiste no facto de que o aumento das competências administrativas das autoridades públicas locais ou regionais implica que as mesmas disponham de recursos financeiros para o exercício das novas competências;

21.

assinala que a Turquia tem em curso um processo de reforma do sector público com vista a alcançar uma melhor e mais eficiente capacidade administrativa das instituições públicas, capaz de permitir uma gestão eficaz dos fundos governamentais e comunitários;

22.

assinala que, na Turquia, as mulheres continuam a ser vítimas de discriminações no acesso à função pública nos sectores da administração e da justiça, embora se tenha procedido a uma harmonização parcial do quadro jurídico pertinente com a legislação comunitária neste domínio. Aponta ainda que também se verificam discriminações entre homens e mulheres no acesso à educação. Com base no tradicionalismo religioso, muitas jovens são impedidas de prosseguir os estudos para lá do ensino primário;

23.

assinala as discriminações de que são alvo as minorias étnicas na Turquia, em particular a minoria curda;

24.

chama a atenção para os problemas enfrentados pelas associações religiosas não muçulmanas por não terem personalidade jurídica. Estas associações deparam-se com dificuldades na realização de actividades caritativas, na questão do direito à liberdade religiosa, na escolha dos seus dirigentes e na formação do seu clero. Assinala, contudo, a repetição de agressões e de atentados contra representantes e crentes de religião não islâmica; a garantia de que isso não se repita deve partir do Estado que deve usar, para o efeito, todos os meios ao seu dispor para controlar as franjas extremistas e impedir as suas acções subversivas;

Croácia

25.

regozija-se com os progressos realizados pela Croácia no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga e dos critérios económicos, bem como na execução do acervo comunitário e na aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação; a Croácia é um exemplo para os países vizinhos das vantagens trazidas por uma firme consolidação política e económica nas estruturas e nos valores da União Europeia; congratula-se com o facto de o ano de 2007 ter marcado um avanço decisivo nas negociações de adesão e apela ao Governo croata recentemente eleito para que envide mais esforços de modo a cumprir os requisitos para a abertura dos capítulos restantes;

26.

congratula-se com as medidas adoptadas pela Croácia no sentido de descentralizar a administração pública ao nível local e insta este país a prosseguir os esforços nesse domínio; considera que, no quadro dessas medidas, seria útil sublinhar o princípio da subsidiariedade, a fim de aproximar mais a tomada de decisão dos cidadãos;

27.

refere que o empenho continuado da Croácia em iniciativas regionais, que contribuiu para a melhoria das relações com os seus países vizinhos, deve ser incentivado e reforçado, e salienta a importância da cooperação transfronteiriça entre as colectividades locais das zonas fronteiriças croatas e as dos países limítrofes, nomeadamente, Bósnia-Herzegovina, Sérvia, Eslovénia e República do Montenegro;

28.

regozija-se com a cooperação plena entre a Croácia e o Tribunal Penal Internacional e insiste na necessidade de prosseguir os esforços para julgar os crimes de guerra, incluindo o reforço dos programas de protecção de testemunhas;

29.

congratula-se com o facto de os primeiros-ministros croata e esloveno terem chegado a um acordo informal segundo o qual a disputa sobre as fronteiras deverá ser decidida por um árbitro terceiro. Insta os governos croata e esloveno a aproveitarem todas as oportunidades para realizarem este acordo. Saúda a decisão do Parlamento croata de não implementar a Zona de Protecção Ecológica e das Pescas antes de se encontrar uma solução amigável, no espírito da UE;

30.

entende que foram feitos progressos na melhoria da aplicação da Lei Constitucional sobre as minorias nacionais e que a situação da minoria Roma da Croácia tem vindo a melhorar, todavia considera que é necessário progredir no sentido da inclusão social das minorias étnicas, em especial a população Roma, e dos refugiados, facilitando-lhes o acesso aos serviços públicos e ao ensino superior;

31.

salienta quão importante é criar instrumentos de acção específicos para assegurar uma boa governação, dando relevo à questão da luta contra a corrupção. Neste contexto, saúda expressamente o mandato alargado do Gabinete de Luta contra a Corrupção e a Criminalidade Organizada (USKOK), bem como o aumento do número de casos de corrupção julgados pela justiça croata. O governo croata deverá reforçar os seus esforços no âmbito do programa nacional de luta contra a corrupção 2006–2008;

32.

saúda os progressos alcançados na construção e reconstrução das unidades e infra-estruturas habitacionais, bem como o programa para resolver a questão dos antigos titulares de direitos de arrendamento e apela à sua continuidade e aceleração;

33.

congratula-se com os progressos realizados recentemente no domínio da política regional e de coordenação dos instrumentos estruturais. Todavia, são necessárias outras medidas para reforçar a eficácia e a capacidade administrativa das instâncias públicas tendo em vista uma gestão eficaz dos fundos comunitários;

34.

observa, porém, que na área da reforma da administração pública local foram feitos progressos limitados. Com efeito, a aplicação desigual de um quadro legislativo no domínio da administração pública conduziu à sua ineficácia.

Antiga República Jugoslava da Macedónia

35.

considera que a Antiga República Jugoslava da Macedónia progrediu bastante na via do cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga e dos critérios económicos, salientando o progresso verificado no final de 2007. Convida, portanto, o Conselho a tomar a decisão de abertura das negociações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia;

36.

congratula-se com o facto de terem sido cumpridas várias disposições constantes do Acordo de Estabilização e de Associação;

37.

observa que a aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid operou profundas transformações na sociedade da Antiga República Jugoslava da Macedónia ao ter em conta o seu carácter multiétnico e multicultural, representando assim um elemento essencial dos critérios políticos de adesão à União Europeia; recorda mais uma vez que é imperativo respeitar o princípio de Badinter e reafirma que todas as partes têm de respeitar-se mutuamente e colaborar no quadro das instituições democráticas criadas com tantos esforços pelo país. Lamenta, porém, que a integração das minorias étnicas se mantenha limitada;

38.

recomenda que a Antiga República Jugoslava da Macedónia vá beber à experiência que a Europa adquiriu no domínio da administração pública e do ensino, que leva em conta a diversidade étnica e linguística; solicita o estabelecimento no futuro de acordos que visem a coexistência harmoniosa e equitativa das duas etnias maioritárias com as diferentes minorias; nesse sentido, insta à aplicação eficiente das disposições constitucionais destinadas a assegurar uma representação equitativa das comunidades minoritárias na administração pública;

39.

lamenta que a corrupção continue a ser um fenómeno amplamente disseminado, mantendo-se um problema sério. Por isso, recomenda aos poderes públicos que adoptem medidas para erradicar este flagelo;

40.

congratula-se com os esforços efectuados no domínio da descentralização da administração pública ao nível local e com a preocupação de melhorar a eficácia administrativa através da união de municípios por motivos económicos e de desenvolvimento; todavia, defende que é urgente agilizar o processo de descentralização financeira com vista a reforçar a autoridade das administrações locais e regionais;

41.

lamenta a ausência de progresso quanto à questão da designação oficial; congratula-se pelo retomar das negociações sob a égide do enviado especial das Nações Unidas, Matthew Nimetz, e convida a Antiga República Jugoslava da Macedónia a redobrar esforços para ajudar a solucionar o problema do seu nome oficial à luz das Resoluções 817/93 e 845/93 do Conselho da Segurança da ONU e promover, assim, as relações de boa vizinhança e o desenvolvimento da cooperação regional;

42.

regozija-se com as diligências no sentido de uma maior transparência da administração através da garantia do acesso dos cidadãos a informações públicas, mas chama a atenção para o facto de que as instituições públicas não estão preparadas para facilitar esse acesso ou não o pretendem fazer;

43.

acolhe favoravelmente a decisão da sua Mesa, de 4 de Março de 2008, de constituir um comité consultivo misto entre o Comité das Regiões e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, na sequência do pedido do Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia; insta a que sejam tomadas todas as medidas administrativas necessárias para que a primeira reunião do comité consultivo misto possa ter lugar no primeiro semestre de 2008.

Bruxelas, 9 de Abril de 2008.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


5.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/49


Parecer do Comité das Regiões sobre «Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia»

(2008/C 172/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES

Constata a preocupação das regiões e das entidades locais que, tanto no Mediterrâneo como na Europa Central e Atlântica, verificaram a existência de problemas relacionados com a seca e de fenómenos tais como anos anormalmente secos, depósitos e barragens vazias, dificuldades com os aquíferos subterrâneos, problemas de salinização dos aquíferos costeiros, descidas dos níveis freáticos, alterações no regime hidrológico produzidas pela intervenção humana sem planeamento, alterações no regime habitual de precipitações e tensões hídricas motivados por causas naturais ou pela acção humana, tendo as consequências já constatadas pela Comissão nos seus trabalhos preparatórios;

Defende um planeamento hidrológico coerente nos Estados-Membros e nas regiões, em que os fundos comunitários sejam investidos em infra-estruturas que tenham por objectivo a conservação da água, a conservação das zonas de montanha e das zonas húmidas, a recuperação das zonas arbóreas, a poupança e a eficiência hídrica, a redistribuição da água entre utilizações e também paliar as situações derivadas de uma seca grave ou da escassez através de meios adicionais de abastecimento de água (transferências, barragens, dessalinização) nas condições previstas nos pontos 31 e seguintes;

Saúda a Comunicação da Comissão sobre o «balanço da saúde» da Política Agrícola Comum no que respeita à inclusão da gestão da água como novo desafio enfrentado pela política agrícola comum (PAC). Concorda com a ideia da Comissão de averiguar se não se poderá atribuir à questão da gestão da água um lugar mais central nos programas de desenvolvimento das zonas rurais e de montanha e insta a que se considere e estude o valor das terras cultivadas e das zonas de montanha ricas em recursos hídricos e florestais na geração de humidade atmosférica, na atracção de chuvas e no travão à desertificação provocada pelas alterações climáticas.

Relator

:

Francisco CAMPS ORTIZ, Presidente do Governo da Comunidade Valenciana (ES/PPE)

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia

COM(2007) 414 final

Recomendações políticas

O COMITÉ DAS REGIÕES,

1.

Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão relativa à escassez da água e às secas na Europa na medida em que a considera plenamente inserida na Directiva 2000/60/CE, Directiva-Quadro da Água, que tem de constituir a base de qualquer política em matéria de água da União Europeia;

2.

Concorda com a Comissão quando procede à distinção entre «seca» e «escassez de água», definidas do seguinte modo: «Embora o termo “seca” designe uma redução temporária da disponibilidade de água devida, por exemplo, a uma precipitação insuficiente, o termo “escassez de água” significa que a procura de água excede os recursos hídricos exploráveis em condições sustentáveis»;

3.

Assinala que a escassez de água e as secas são um fenómeno que existe em determinadas regiões do território da UE e deve ser enfrentado de acordo com as condições locais e regionais;

4.

Encoraja os Estados-Membros, as regiões e os municípios da Europa, a trabalharem pela conservação da água, a poupança de água e a redução de perdas e uma maior reutilização das águas, prioridades absolutas, acima de quaisquer outras alternativas, para lutar contra a escassez de água e as secas; reclama simultaneamente a adopção de medidas estruturais adequadas à resolução sustentável dos problemas da escassez de água e da seca;

5.

Sublinha que, para lutar contra a escassez de água e a seca, a prioridade absoluta é chegar a uma economia que efectue uma utilização eficiente e sustentável que poupe a água. Poupar água significa, além disso, poupança de energia. Tal como ocorre com a energia, a água é necessária para todas as actividades humanas, económicas e sociais;

6.

Sublinha a função que as autoridades locais e regionais podem ter na aplicação da Directiva-Quadro da Água, no ordenamento do território e na utilização da água, no desenvolvimento dos vários sectores económicos, na protecção do ambiente e na garantia de um abastecimento suficiente de água aos cidadãos, com um bom nível de qualidade;

7.

Assinala que as regiões têm muito que dizer acerca das diferentes medidas propostas pela Comissão, especialmente no que se refere a garantir que todos os cidadãos tenham acesso a água de qualidade; à protecção das massas de água, tanto superficiais como subterrâneas; à planificação racional da utilização da água; à prevenção e remedeio das situações de escassez a curto, médio e longo prazo; à definição do preço final da água; à distribuição e redistribuição da água entre utilizações; à poupança reutilização e hierarquização da água em todos os sectores económicos; à flexibilidade e mobilidade de caudais entre sistemas de exploração internos ou externos; ao desenvolvimento de infra-estruturas de água e de melhoria do solo; à elaboração de planos de seca; a aprofundar o conhecimento e a informação; a mobilizar os sectores económicos e a sensibilizar e garantir a participação dos cidadãos;

8.

Assinala que em matéria de água se aplica especialmente o princípio da subsidiariedade e a governação a vários níveis, uma vez que se inclui nas competências da União Europeia, do Estado, da Região e das Entidades Locais desenvolver acções que dêem resposta às secas e à escassez de água através de mecanismos de cooperação leal e solidária entre territórios;

9.

Assinala, que embora as condições climáticas e os problemas da escassez de água e da seca na União Europeia sejam diferentes nos diversos locais do seu território, as soluções a adoptar devem ser homogéneas e respeitar os princípios de conservação da política europeia das águas, portanto, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, deve dar-se prioridade às soluções regionais e locais;

10.

Reclama solidariedade dentro de cada um dos Estados-Membros afectados, o princípio da subsidiariedade e o protagonismo das regiões e municípios para resolver os problemas que afectam este recurso vital e a sua protecção;

11.

Assinala que os Estados-Membros e as entidades regionais e locais deveriam estabelecer como prioridade a consecução dos objectivos da actual Directiva-Quadro relativa à Água. Para isso, solicita-se que a Comissão exija resolutamente a aplicação da Directiva-Quadro relativa à Água.

Quanto aos efeitos da seca e da escassez de água

12.

Constata a preocupação das regiões e das entidades locais que, tanto no Mediterrâneo como na Europa Central e Atlântica, verificaram a existência de problemas relacionados com a seca e de fenómenos tais como anos anormalmente secos, depósitos e barragens vazias, dificuldades com os aquíferos subterrâneos, problemas de salinização dos aquíferos costeiros, descidas dos níveis freáticos, alterações no regime hidrológico produzidas pela intervenção humana sem planeamento, alterações no regime habitual de precipitações e tensões hídricas motivados por causas naturais ou pela acção humana, tendo as consequências já constatadas pela Comissão nos seus trabalhos preparatórios;

13.

Faz seu o compromisso da Comissão de continuar a enfrentar o desafio da escassez de água e da seca a nível internacional, em particular no âmbito da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas;

14.

Assinala que o documento de síntese do quarto relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) das Nações Unidas, apresentado em Valência em 17 de Novembro de 2007, prevê com um «índice elevado de confiança» que muitas zonas semi-áridas da bacia do Mediterrâneo sofrerão uma diminuição dos seus recursos hídricos devido a este fenómeno;

15.

Assinala que as regiões e os municípios são os primeiros que, devido à sua proximidade do utilizador final, devem enfrentar os problemas derivados da seca e da escassez de água, muitas vezes com meios insuficientes. São também as regiões e os municípios quem sabe quais são as medidas necessárias para a zona em questão e que podem colaborar com outras regiões e municípios para as aplicar, com a ajuda das instâncias nacionais e europeias.

Quanto ao planeamento e ao uso racional da água

Preço da água

16.

Assinala que a tarifação da água e das águas residuais é uma matéria especialmente sensível e imprescindível para as administrações, que têm de compatibilizar os incentivos adequados para que os utilizadores utilizem de forma eficiente os recursos hídricos com a incidência da tarifação nas economias destes utilizadores, tendo em consideração as diferenças naturais, climáticas e geográficas, a diferente situação das infra-estruturas e as várias modalidades de organização do serviço público em cada território;

17.

Assinala que os princípios da recuperação dos custos e de que o consumidor paga, reflectidos na Directiva-Quadro relativa à Água, não excluem a tomada em consideração dos efeitos sociais, no ambiente e económicos da recuperação e as condições geográficas e climáticas da região ou das regiões afectadas, de modo que a aplicação destes princípios corresponde às autoridades que estão mais próximas dos cidadãos;

18.

Recomenda que se tenha em consideração também o princípio do «poluidor-pagador» quando se trata de determinar o preço da água, como segundo pilar de uma gestão integrada deste recurso. Este princípio tornaria todos os utilizadores mais empenhados numa melhor utilização do recurso e permitiria redistribuir as receitas de acordo com as diferentes necessidades e com os esforços realizados;

19.

Reconhece a necessidade de generalizar os mecanismos de medição do consumo de água de forma a fomentar a sua poupança e utilização eficiente e racional;

20.

Solicita à Comissão que tenha em conta as opiniões, preocupações e experiências das autoridades locais e regionais nos seus estudos sobre a tarifação da água, especialmente em questões como as consequências de uma tarifação rigorosa poder deixar este recurso unicamente para os sectores dos serviços e do consumo; o quadro jurídico dos serviços de abastecimento, saneamento e purificação; o impacto social e económico do preço da água e o cálculo dos custos ambientais deste recurso;

Planeamento da água

21.

Assume que o ordenamento do território orientado para a conservação e a sustentabilidade, que é da competência das autoridades regionais e locais, é um elemento-chave para a correcta gestão da água, bem como a importância da estrita aplicação da directiva sobre Avaliação Ambiental Estratégica e a identificação das bacias que sofrem de pressão hídrica ou de escassez estrutural de água;

22.

Propõe que a União Europeia apoie as regiões na cooperação e solidariedade em matéria de água;

23.

Salienta que, para um uso eficiente da água, é conveniente que seja possível redistribuir este recurso por diferentes utilizações conforme as circunstâncias. Os Estados-Membros e as regiões são responsáveis pelo desenvolvimento das infra-estruturas necessárias e dos mecanismos legislativos e de governação que permitam a redistribuição, de acordo com a sustentabilidade ambiental, social e económica;

24.

Saúda a Comunicação da Comissão sobre o «balanço da saúde» da Política Agrícola Comum no que respeita à inclusão da gestão da água como novo desafio enfrentado pela política agrícola comum (PAC). Concorda com a ideia da Comissão de averiguar se não se poderá atribuir à questão da gestão da água um lugar mais central nos programas de desenvolvimento das zonas rurais e de montanha e insta a que se considere e estude o valor das terras cultivadas e das zonas de montanha ricas em recursos hídricos e florestais na geração de humidade atmosférica, na atracção de chuvas e no travão à desertificação provocada pelas alterações climáticas;

25.

Assume que o planeamento hidrológico é o instrumento para avaliar a água disponível para o desenvolvimento sustentável do território;

26.

Insta à integração das medidas de protecção das zonas de montanha, terras húmidas e dos espaços verdes para paliar as consequências das secas e inundações associadas aos efeitos das alterações climáticas, entendendo que para isso é necessário uma utilização da água com objectivos ambientais, de sustentabilidade e de poupança a que não podemos renunciar;

27.

Assume com a Directiva-Quadro relativa à Água que as Regiões Hidrográficas constituem o quadro fundamental da gestão da procura e do planeamento da utilização da água em cooperação com as autoridades territoriais que as formam e que, não obstante, este princípio básico não nos deve levar a considerar insolúveis determinados problemas que ultrapassam os limites de uma Região ou de uma zona;

28.

Defende um planeamento hidrológico coerente nos Estados-Membros e nas regiões, em que os fundos comunitários sejam investidos em infra-estruturas que tenham por objectivo a conservação da água, a conservação das zonas de montanha e das zonas húmidas, a recuperação das zonas arbóreas, a poupança e a eficiência hídrica, a redistribuição da água entre utilizações e também paliar as situações derivadas de uma seca grave ou da escassez através de meios adicionais de abastecimento de água (transferências, barragens, dessalinização) nas condições previstas nos pontos 37 e seguintes;

29.

Tem em consideração o planeamento específico da água nas ilhas e territórios em situação análoga, em que, por estar limitada a água disponível, o seu abastecimento básico pode efectuar-se a partir da dessalinização da água do mar. Nestes casos, recomenda-se como medida mais importante uma utilização eficiente da água e, em seguida, a optimização do rendimento energético e a utilização de energia proveniente de fontes renováveis, bem como garantir o acesso à água através de sistemas de armazenagem que garantam as reservas adequadas, juntamente com o fomento e a recuperação das infra-estruturas tradicionais de recolha e de armazenagem de águas pluviais;

30.

A gestão integrada da água deveria acolher a figura estratégica dos recursos subterrâneos enquanto reserva de recurso a incorporar nos planos de gestão das secas e nos planos de abastecimento de emergência;

31.

Incentiva a cooperação transfronteiriça e a cooperação entre Estados no intercâmbio de boas práticas e na coordenação de políticas, pois no caso da Europa do Sul são bem conhecidas as situações de escassez de água que se agravam com as alterações climáticas e na Europa do Norte, a ocorrência cada vez mais frequente de inundações e de fenómenos de escassez de água dão origem a novos desafios.

Quanto aos planos de riscos de seca

32.

Assume o desenvolvimento de planos específicos de secas como a medida adequada para passar da gestão das crises à gestão dos riscos de seca e considera que a Directiva-Quadro relativa à Água oferece a flexibilidade necessária para desenvolver planos específicos de gestão das secas nas bacias hidrográficas relevantes;

33.

Assume o caminho a seguir apresentado em pareceres anteriores relacionados com o intercâmbio de informação e com a elaboração de um protocolo específico para a seca, ou no âmbito nacional, de elaboração de planos específicos de gestão. Reconhece o papel fundamental das autoridades regionais e locais de definição das suas estratégias de adaptação com uma abordagem integrada, incentivando-as a actuar em parceria com o resto dos agentes, incluindo os utilizadores. Num cenário de alterações climáticas, será necessário que os planos e instrumentos sejam flexíveis e que se facilite o intercâmbio de conhecimentos e de experiências. É importante sublinhar que nenhum município ou região conseguirá levar a cabo essa tarefa por conta própria. Para serem bem sucedidos precisam de apoio sob a forma de recursos, conhecimentos e dados. A ajuda pode provir de exemplos de boas práticas de outros municípios e regiões, mas os Estados-Membros e a UE devem estar dispostos a oferecer o seu apoio na sua exploração;

34.

Incentiva a aprofundar as orientações dos pareceres sobre catástrofes naturais e sobre alterações climáticas, especialmente no que se refere às regiões como «agentes de execução» das políticas de adaptação ás alterações climáticas e perante desafios como os movimentos migratórios, adaptações das legislações, alterações de mentalidade dos utilizadores e o reforço da cooperação entre regiões agrupadas, por exemplo, por bacias hidrográficas. Em especial, salienta que o mapa europeu da seca e da escassez de água e das catástrofes associadas se modificará com as alterações climáticas;

35.

Propõe, em conjunto com a aplicação dos fundos comunitários no investimento em infra-estruturas hídricas, a criação de um programa europeu específico para a água. Este programa reuniria fundos dos instrumentos existentes no orçamento comunitário. O seu objectivo seria apoiar, de forma visível e coerente, acções de acesso às últimas tecnologias, a instituição de boas práticas, medidas de comunicação e a melhoria da governação, contribuindo para criar uma «cultura de poupança de água».

Quanto à utilização de fundos comunitários

36.

Insiste na aplicação do Fundo Europeu de Solidariedade às situações de seca catastróficas, bem como a incorporação das secas catastróficas nos planos de trabalho do Mecanismo Comunitário de Protecção Civil, incluindo protocolos específicos e em coordenação com o Observatório Permanente através de um mecanismo de alerta.

No que respeita à consideração de infra-estruturas adicionais de abastecimento de água

37.

Considera as infra-estruturas adicionais de abastecimento de água (transferências, barragens e dessalinização) um meio possível para precaver situações derivadas de uma seca grave não substituindo a gestão responsável dos recursos hídricos;

38.

Recomenda a condução externa adicional de água enquanto medidas a adoptar uma vez instituídas todas as medidas preventivas respeitando a hierarquização da água e dentro de um planeamento coerente. A utilização das diferentes infra-estruturas deve garantir o equilíbrio e a sustentabilidade do desenvolvimento ambiental, social e económico;

39.

Recomenda que a reutilização das água residuais tratadas através de infra-estruturas de regulação e de distribuição adequadas seja considerada uma medida de gestão da procura; salienta a conveniência de adoptar todas as medidas necessárias para que a água obtida após o tratamento das águas residuais não seja utilizada como água potável e que seja destinada a utilizações específicas nos domínios higiénicos e ecológicos;

40.

Atribui ao planeamento hidrológico nacional, regional ou local, elaborado nos termos previstos na Directiva-Quadro relativa à Água, a avaliação dos défices estruturais e dos recursos disponíveis nesses locais, passíveis de serem utilizados a longo prazo, tendo em conta as futuras potencialidades dos âmbitos de planeamento e as restrições ambientais;

41.

Considera positivas as transferências de recursos excedentários e outros intercâmbios de água entre os sistemas dentro de cada um dos Estados-Membros como medida de articulação da solidariedade em matéria de água sempre que se garanta a melhoria do meio ambiente, a qualidade das massas de água, a recuperação dos aquíferos e dos caudais ecológicos;

42.

Considera que num quadro de alterações climáticas a eficiência energética é um factor decisivo na escolha entre alternativas de condução externa de caudais para efeitos de planeamento (transferência ou dessalinização). A dessalinização é um processo que consome muita energia e tem, por isso, um elevado impacto ambiental, daí que só deva ser vista como uma opção em circunstâncias nas quais os benefícios sejam superiores a esse impacto;

43.

Considera que a tomada de decisão sobre a viabilidade do contributo externo e as características deste tem de ter em conta os efeitos no ambiente, a eficiência energética e os custos económicos das infra-estruturas adicionais necessárias para a integração dos caudais conduzidos para efeitos de planeamento;

44.

Conclui que, o consenso social quanto ao estabelecimento de infra-estruturas adicionais de abastecimento de água (transferência e dessalinização), beneficiará da informação e do cumprimento das condições ambientais e económicas. A utilização de água nas bacias receptoras de abastecimentos adicionais deverá ser efectuada com especial coerência e responsabilidade;

45.

Seguirá atentamente os estudos da Comissão Europeia em matéria de infra-estruturas adicionais de oferta de água, especialmente as transferências, barragens e dessalinização.

Quanto à utilização de tecnologias e práticas que permitam um uso racional da água

46.

Apoia os incentivos à investigação para adaptar as actividades económicas, as ferramentas de tomada de decisão e a eficiência hídrica aos desafios submetidos pela escassez de água e a seca. Neste sentido, podem constituir soluções adequadas incitar os fabricantes de instalações sanitárias a construírem produtos mais económicos e que consumam menos água, sancionar os desperdícios injustificados, prever sanções contra os furos e extracções de água ilegais, prever taxas e/ou benefícios fiscais, incentivar a eficiência hídrica em todos os aspectos, promover a utilização de tecnologias limpas na indústria, estabelecer regras do jogo claras e estáveis para a transferência de direitos de utilização da água entre os utilizadores e para a determinação das compensações associadas, e desenvolver acordos voluntários;

Quanto à cultura de poupança de água na Europa

47.

Insta as autoridades locais e regionais a desenvolverem campanhas de comunicação, para informar, consciencializar e sensibilizar os cidadãos para o valor da água, bem como a incluírem nos programas educativos e de formação a importância de um comportamento de baixo consumo de água. Será necessário dar especial atenção à informação e à sensibilização dos turistas e das pessoas que se deslocam de um território para outro;

48.

Considera que a própria participação dos cidadãos na aplicação da Directiva-Quadro relativa à Água e na definição da política da água deve constituir uma oportunidade para sensibilizar, informar e responsabilizar a população para uma utilização responsável deste recurso, especialmente para a elaboração de planos de seca, pelo que incentiva as autoridades a promover a referida participação;

49.

Propõe o desenvolvimento dos mecanismos de mercado, aprofundando os critérios de poupança de água no ciclo de vida dos produtos, considerando os sistemas de qualidade e de certificação como o EMAS nos processos produtivos, a concepção ecológica e uma rotulagem «water friendly» ou «utilização eficiente da água» para os produtos, de forma a que os cidadãos e os contratantes públicos e privados possam conhecer a consequência hídrica do seu consumo e alterar o seu comportamento de consumo;

50.

Assume a necessidade de promover a ecoeficiência das infra-estruturas e equipamentos, com os correspondentes sistemas de qualidade e de certificação. As autoridades locais e regionais podem promover a poupança e a reciclagem de água nos edifícios e infra-estruturas urbanas. As regiões podem promover, através de investimentos e de normas complementares à directiva edifícios, a recuperação das águas pluviais e dos sistemas de refrigeração nos edifícios, bem como a utilização de redes complementares em cidades e edifícios que permitam que a água não potável seja utilizada na limpeza, rega e saneamento. As instalações turísticas, campos de golfe incluídos, e as explorações agrícolas serão as primeiras a serem encorajadas a reutilizar e a reciclar a água que utilizam;

51.

Realça o papel primordial das regiões e das entidades locais no momento de estabelecerem associações com a sociedade civil e os actores económicos, sob a forma de acordos voluntários, incentivos e taxas para poupar água e melhorar e eficiência;

52.

Assinala que a água é um dos capítulos em que se investe mais dinheiro e esforço na cooperação descentralizada com países terceiros, de forma que são as regiões e os municípios quem estabelecem as redes de cooperação mais flexíveis, mais densas e mais próximas dos cidadãos. Incentiva a colaboração e o intercâmbio de informações e experiências entre regiões cooperantes para atingir, com a contribuição da União Europeia e dos seus Estados-Membros, os objectivos do Milénio das Nações Unidas;

53.

Incentiva o intercâmbio de boas práticas e o debate entre regiões em matéria hídrica, para que as regiões possam conhecer as experiências com êxito em matéria de boa gestão da água.

Quanto ao sistema de informação europeu

54.

Reconhece a plataforma WISE (Sistema de Informação sobre a Água para a Europa) e a gestão de indicadores enquanto meio para conhecer de forma fiável a magnitude, o impacto e a evolução da seca na Europa;

55.

Realça o papel das autoridades na compilação de dados, no fomento da investigação básica e no seguimento da informação, incentivando o desenvolvimento de metodologias comuns e, caso sejam necessários, de sistemas de indicadores compatíveis e comparáveis, bem como no intercâmbio de experiências e de conhecimento, dando prioridade ao desenvolvimento das capacidades e à coordenação das Administrações para disporem de dados completos sobre todo o seu território; apoia-se, também, a criação de um Observatório Europeu da Seca e da Desertificação para o acompanhamento da evolução da escassez e das previsões de secas num cenário de alterações climáticas.

Quanto à investigação e ao desenvolvimento tecnológico

56.

Concorda com o interesse de divulgar e de facilitar a utilização e a exploração dos resultados da investigação científica sobre questões de escassez de água e de secas, bem como a promoção e o incentivo das actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico dentro do VII Programa-Quadro da União Europeia;

57.

Sublinha a importância das regiões como dinamizadoras da inovação tecnológica em matéria de água, uma vez que a eficiência hídrica será cada vez mais um factor de competitividade, pelo que propõe como factor estratégico o fomento da cooperação interterritorial, o intercâmbio de informação e a associação estratégica com as plataformas tecnológicas;

58.

Conclui, por último, que num contexto de alterações climáticas, as propostas realizadas para enfrentar o desafio da escassez de água e as secas podem dar frutos a curto prazo.

Bruxelas, 10 de Abril de 2008.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


5.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/55


Parecer do Comité das Regiões sobre «Os mercados europeus da electricidade e do gás: terceiro pacote legislativo»

(2008/C 172/11)

O COMITÉ DAS REGIÕES

salienta que importa colocar o consumidor no centro de todas as reflexões em matéria de liberalização da energia;

advoga medidas suplementares em matéria de dissociação ao nível do transporte;

congratula-se com o pacote legislativo que propõe concluir o mercado interno da energia através de medidas legislativas suplementares que visam garantir aos novos operadores um acesso não discriminatório às redes de transporte e que, assim, favorecem a concorrência, instaurar uma melhor coordenação entre os reguladores e os OST, incentivar os investimentos na produção de electricidade e nas redes, aumentar a transparência de mercado;

solicita à Comissão Europeia que evite a concentração dos mercados e incentive a pluralidade dos operadores públicos e privados através de medidas adequadas. Os Estados-Membros que o desejem devem poder decidir não aplicar as regras de dissociação jurídica dos gestores de rede de distribuição às empresas de electricidade integradas que fornecem menos de 100 000 clientes ligados à rede ou abastecem pequenas redes isoladas;

deseja que se incentive a produção de energia local e regional baseada nas fontes de energia renováveis adequadas às condições ambientais do território em questão, reduzindo-se simultaneamente as despesas de transporte de energia e as emissões na UE. Torna-se, assim, necessário encorajar a elaboração de planos energéticos específicos à escala regional, que deverão ter a devida coordenação e integração nos quadros nacional e comunitário.

Relator

:

Michel LEBRUN, deputado da Valónia (BE-PPE)

Textos de referência

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade

COM(2007) 528 final — 2007/0195 (COD)

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/55/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural

COM(2007) 529 final — 2007/0196 (COD)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

COM(2007) 530 final — 2007/0197 (COD)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade

COM(2007) 531 final — 2007/0198 (COD)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural

COM(2007) 532 final — 2007/0199 (COD)

Recomendações políticas

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Recomendações gerais

1.

recorda que as colectividades territoriais locais e regionais contribuem de modo significativo para o sucesso das iniciativas europeias e têm um papel essencial em matéria de política energética europeia;

2.

salienta que a energia é um bem fundamental tanto para os cidadãos como para a competitividade das empresas. As colectividades territoriais locais e regionais, enquanto entidades próximas dos cidadãos, desejam que os consumidores possam ter electricidade e gás sem interrupções, a um preço competitivo e com um nível de serviços eficiente;

3.

salienta que importa colocar o consumidor no centro de todas as reflexões em matéria de liberalização da energia;

4.

constata que os resultados previstos da liberalização da energia não são visíveis em numerosos Estados-Membros, e que não há um verdadeiro mercado único da electricidade e do gás na UE;

5.

associa-se à análise da Comissão Europeia sobre os disfuncionamentos observados nos mercados da electricidade e do gás: forte concentração do mercado, elevado grau de integração vertical das empresas de energia, fragmentação dos mercados, falta de transparência, por exemplo, na formação dos preços, ausência de coordenação entre operadores de sistemas de transporte (OST);

6.

congratula-se com o pacote legislativo que propõe concluir o mercado interno da energia através de medidas legislativas suplementares que visam garantir aos novos operadores um acesso não discriminatório às redes de transporte, favorecendo, assim, a concorrência, instaurar uma melhor coordenação entre os reguladores e os OST, incentivar os investimentos na produção de electricidade e nas redes, aumentar a transparência de mercado;

7.

acolhe favoravelmente a inclusão no pacote legislativo do desenvolvimento de mercados regionais, vendo nisso um passo essencial na via do mercado único da electricidade e do gás na UE;

8.

aprecia que a Comissão Europeia persiga como objectivos da política energética europeia a competitividade, mas igualmente a segurança de aprovisionamento e da sustentabilidade, salientando, todavia, que estes três objectivos não são necessariamente compatíveis entre si, o que requer uma solução equilibrada entre estes diferentes objectivos;

9.

reconhece que o terceiro pacote legislativo proposto visa, acima de tudo, melhorar o funcionamento dos mercados europeus da electricidade e do gás, mas desejaria igualmente que este pacote abrangesse outros objectivos das políticas comunitárias, como a melhoria da eficácia energética e o abrandamento das alterações climáticas. Por isso as fontes de energia renováveis devem tornar-se a opção mais competitiva;

10.

recorda um parecer anterior em que o CR preconizava a internalização dos custos ambientais nos preços ao consumo (CdR 216/2005). Dado que tal iniciativa exigiria uma legislação específica à escala comunitária e que o pacote legislativo não prevê nada parecido; anima, pois, a Comissão Europeia a propor essa legislação específica. Aquando da elaboração de tal sistema, convirá estar atento a que a sua aplicação não acarrete um aumento desproporcionado dos preços da energia atendendo às repercussões na competitividade da UE e na realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa;

11.

considera que, não obstante o impacto globalmente positivo da CE no terceiro pacote legislativo em matéria de energia, será necessário vigilância em relação às repercussões sociais e ambientais das medidas propostas, designadamente no plano regional e local.

Mercado interno do gás e da electricidade

No respeitante à concorrência

12.

recorda que a liberalização dos mercados da electricidade e do gás deveria pôr termo aos monopólios das empresas de energia nos Estados-Membros e favorecer a concorrência. Esta não se concretizará se — ao nível da oferta — não houver vários produtores e fornecedores em real concorrência;

13.

constata que actualmente, os mercados nacionais de produção de electricidade são dominados por um monopólio efectivo ou por um oligopólio. No respeitante ao gás natural, o número de produtores potenciais não só é limitado, mas, ainda, os produtores externos à União Europeia não se submetem às regras da União Europeia, porquanto representem a maioria do aprovisionamento;

14.

solicita à Comissão Europeia que evite a concentração dos mercados e que incentive a pluralidade dos operadores públicos e privados através de medidas adequadas. As empresas regionais e locais de energia podiam desempenhar um papel primordial neste particular. Por isso os Estados-Membros que o desejem devem poder decidir não aplicar as regras de dissociação jurídica dos gestores de rede de distribuição às empresas de electricidade integradas que aprovisionam menos de 100 000 clientes ligados ou pequenas redes isoladas;

15.

insiste no sentido de os novos operadores poderem investir em novas capacidades de produção de electricidade e de importação de gás, de modo a desenvolver condições de concorrência leal propícia a um mercado competitivo;

16.

realça que um mercado competitivo permite aos produtores locais e regionais de electricidade a partir de energias renováveis terem acesso equitativo aos consumidores.

No respeitante às exigências em matéria de dissociação

17.

constata que a dissociação (unbundling) jurídica e funcional no plano do transporte, de aplicação obrigatória desde 1 de Julho de 2004, não é suficiente para garantir o bom funcionamento do mercado, uma vez que não suprime o conflito de interesses subjacente à integração vertical;

18.

partilha da opinião de que uma empresa verticalmente integrada tende a considerar as redes como activos estratégicos ao serviço do interesse comercial da entidade integrada, em vez de servir o interesse dos clientes das redes e, designadamente, a investir menos em novas redes com receio de que estes investimentos possam ajudar os seus concorrentes a prosperar no seu mercado nacional;

19.

assim, advoga medidas suplementares em matéria de dissociação ao nível do transporte;

20.

constata que em relação à dissociação de propriedade preconizada pela CE não é unânime a posição dos Estados-Membros, mesmo que ela seja uma maneira de garantir a igualdade de acesso às redes para todos os fornecedores e a neutralidade da política de investimento nas redes de transporte;

21.

considera, assim, que os Estados-Membros que o desejem devem poder optar pela abordagem assente num gestor de rede independente, e observa que esta opção pode induzir efeitos não desejados para os accionistas (perda de controlo, privatização, etc.). Por isso, deveria ser também dada aos Estados-Membros a possibilidade de optarem pela «dissociação efectiva e eficaz», que assenta, por um lado, na total independência do operador da rede de transporte e, por outro, em disposições claras em matéria de investimento nas redes;

22.

deseja que a dissociação jurídica e funcional ao nível da distribuição, obrigatória desde 1 de Julho de 2007, fosse aplicada não só à letra mas igualmente no espírito; para lutar tão eficazmente quanto possível contra a concentração dos mercados é necessário ter simultaneamente uma estratégia de apoio às pequenas e médias empresas activas no domínio da energia. O Comité congratula-se, portanto, com o facto de a excepção actual para os pequenos gestores de redes de distribuição (com menos de 100 000 clientes) se manter;

23.

entende que conviria incentivar as autarquias locais e regionais a tornarem-se accionistas activos nos operadores de rede de transporte e de distribuição, verdadeiras plataformas giratórias do mercado da energia.

No respeitante aos reguladores de energia

24.

insiste na necessidade de instâncias reguladoras independentes mas igualmente competentes e eficazes, num mercado em que existem operadores monopolistas e/ou dominantes;

25.

aprova a harmonização e o reforço do papel das entidades reguladoras nacionais. Importa que estas entidades não se concentrem apenas nas actividades reguladas, mas que velem igualmente pelo bom funcionamento geral do mercado, através de poderes ex-ante discricionários;

26.

constata que, muitas vezes, os reguladores têm uma visão a demasiado curto prazo que consiste primordialmente em reduzir a todo o custo as tarifas de rede da electricidade e do gás, em detrimento de objectivos a longo prazo: desenvolvimento óptimo da rede e melhoria — ou, pelo menos, preservação — da qualidade da rede e dos serviços; as entidades reguladoras de energia deverão poder, por conseguinte, tirar partido de uma abordagem integrada na sua missão, a qual não se limita meramente a regular os preços;

27.

realça ser indispensável que os reguladores tenham a competência necessária para se esforçarem por criar incentivos a fim de que sejam realizados os investimentos necessários nas redes, incluídos os imprescindíveis para a energia renovável;

28.

solicita que as metodologias de análise comparativa de tarifas e de custos de acesso às redes de transporte e de distribuição, utilizadas pelos reguladores, integrem não só aspectos quantitativos (custos), mas igualmente qualitativos (por exemplo, critérios de fiabilidade sobre a qualidade das redes), de forma a salvaguardar o actual grau de qualidade das redes.

No respeitante aos investimentos com vista a garantir a segurança do aprovisionamento energético

29.

constata que não só a segurança do aprovisionamento energético está ameaçada em virtude dos tímidos investimentos em novas centrais eléctricas, mas também um elemento fundamental para a segurança do abastecimento será o desenvolvimento de novas redes de transporte e distribuição a par da ampliação e do melhoramento das existentes, assim como de linhas de interconexão, que requererão, além de um importante esforço de investimento, a superação de grandes dificuldades na sua concepção e execução;

30.

insiste na importância de um clima estável e propício para os investimentos;

31.

salienta toda a importância da diversificação das fontes de energia para garantir a segurança do aprovisionamento energético;

32.

desejaria que se incentivasse a produção de energia local e regional baseada nas fontes de energia renováveis adequadas às condições ambientais do território em questão, reduzindo-se simultaneamente as despesas de transporte de energia e as emissões na globalidade da UE. Torna-se, assim, necessário incentivar a elaboração de planos energéticos específicos à escala regional, que deverão ter a devida coordenação e integração nos quadros estatal e comunitário;

33.

convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para encorajar os produtores, e igualmente os operadores de redes, a investirem na construção de instalações de produção e das respectivas infra-estruturas para as redes, para permitir o acesso ao mercado com toda a equidade à produção local de energia renovável;

34.

chama, todavia, a atenção da Comissão para o facto de que, de modo geral, as redes actuais não foram concebidas para receber uma parte importante de energias renováveis, havendo necessidade de investimentos e, por isso, de recursos financeiros suplementares para adaptar as redes ao desenvolvimento deste tipo de energia. É necessário reflectir sobre as soluções de armazenamento da energia, o que requer outros investimentos consideráveis;

35.

torna a insistir em que as políticas em matéria de utilização racional da energia e de eficácia energética são a melhor maneira de reduzir a actual tensão entre a oferta e a procura de energia.

No respeitante à defesa dos consumidores

36.

recorda que as obrigações de serviço público devem ser um complemento necessário da concorrência e continuar a estar no cerne do processo de abertura do mercado;

37.

recomenda que a liberdade de escolha dos consumidores de energia deve ser acompanhada de sólidas garantias quanto aos seus direitos. A este respeito, seria desejável que as disposições da futura «Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia» tivesse força de lei;

38.

acolhe favoravelmente a criação de um fórum do mercado retalhista, por analogia com os fóruns de Florença e Madrid;

39.

solicita à Comissão que redobre a sua vigilância sobre os mercados retalhistas para avaliar os efeitos da liberalização nos agregados familiares, a fim de aumentar a confiança dos consumidores no mercado da energia e de limitar os riscos de manipulação do mercado;

40.

salienta a importância de uma facturação mais transparente da electricidade e do gás para encorajar os consumidores a modificarem os seus comportamentos através de economias de energia e um aumento da eficácia energética;

41.

insiste na aplicação de sistemas informáticos neutros e independentes dos fornecedores, que permitam uma gestão automatizada do «switch»;

42.

chama a atenção da Comissão para que a introdução generalizada dos contadores inteligentes se submeta a duas condições prévias: ser razoável em termos financeiros e proporcionada, tendo em conta as economias de energia realizáveis pelos diferentes tipos de clientes;

43.

recomenda aumentar, no futuro, a protecção dos consumidores vulneráveis para combater o fenómeno de pobreza energética.

Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

44.

reconhece, no tocante às questões transfronteiriças, o «regulatory gap» (o diferencial de regulação) e a necessidade de melhorar as interligações em certas partes do mercado;

45.

advoga, contudo, o reforço do ERGEG, em vez de criar uma nova agência. Com efeito, em vez de criar uma nova estrutura, com as inerentes despesas e encargos burocráticos, seria possível prosseguir com as bases actuais, com um ERGEG reforçado, que teria competência para resolver as problemáticas transfronteiriças e seria igualmente incumbido de outras tarefas que deveriam ser atribuídas à agência proposta. Se não houver um aumento suficiente da concorrência, justifica-se então a criação de uma agência distinta.

Os intercâmbios transfronteiriços

46.

constata com agrado que o terceiro pacote legislativo reforça a cooperação entre os OST através da criação de uma rede europeia de OST. Encorajam-se, deste modo, as trocas transfronteiriças de electricidade e de gás, um dos pré-requisitos para ser verdadeiramente funcional o mercado interno; uma grande capacidade de transporte é um pressuposto técnico essencial tanto para a segurança do aprovisionamento como para a eficácia da concorrência num mercado comum da energia. Tal é particularmente relevante para os Estados-Membros de Leste, que querem libertar-se da sua dependência energética relativamente aos seus vizinhos a Leste;

47.

é de opinião que serão necessários esforços para progredir de forma gradual em direcção à fórmula de operadores de redes de transporte regionais;

48.

chama a atenção para que as propostas da Comissão Europeia sobre a rede europeia dos OST da electricidade e do gás conferem a estes operadores um estatuto quase regulamentar, ao passo que o papel da agência parece limitar-se a órgão consultivo. Algumas regras como as regras de transparência ou as regras das trocas, são mais da competência das autoridades reguladoras;

49.

vê com bons olhos a obrigação imposta à rede europeia dos OST da electricidade de publicarem de dois em dois anos um plano decenal de investimento nas redes à escala comunitária;

50.

desejaria que os novos operadores do mercado, designadamente as empresas locais e regionais de electricidade, pudessem dispor do mesmo nível de informação sobre os mercados que os actores históricos.

Rede de transporte de gás

51.

é de opinião que a disponibilidade limitada de capacidade de armazenagem de gás, muitas vezes na posse dos operadores históricos, afecta gravemente a concorrência no sector do gás e, indirectamente, o sector da electricidade em termos de produção. Assim, acolhe com agrado as propostas que visam melhorar o acesso às instalações de GNL e às instalações de armazenamento;

52.

apoia a introdução de um regime dito de entrada-saída no qual é atribuída capacidade a uma zona/região e não a um gasoduto específico, o que favorece a emergência da concorrência.

Bruxelas, 10 de Abril de 2008.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


5.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/60


Parecer do Comité das Regiões sobre a «Estratégia de alargamento e principais desafios para 2007-2008: países pré-candidatos»

(2008/C 172/12)

O COMITÉ DAS REGIÕES

considera que é necessário transmitir uma mensagem mais clara aos países pré-candidatos sobre as modalidades da sua adesão futura à UE. Um processo de adesão individual poderá inspirar e motivar os países a acelerarem o processo em geral. Os resultados positivos conseguidos por um país na aplicação dos critérios de aferição do desempenho impostos pela UE deveriam ser um factor determinante do ritmo do seu processo de adesão;

assinala que é necessário um reforço das capacidades das autarquias locais e das associações de poderes locais nos países pré-candidatos, pois, actualmente, as autarquias locais e regionais não participam suficientemente nos processos de adesão à UE;

congratula-se com o facto de ter sido rubricado o Acordo de Estabilização e Associação (AEA) com a UE e insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a colaborarem na aplicação das obrigações impostas por este acordo;

congratula-se com o facto de ter sido rubricado o Acordo de Estabilização e Associação (AEA) com a UE e insta a Sérvia e continuar a esforçar-se por cumprir as suas obrigações para com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (ICTY), dado que continuam a ser uma condição indispensável para a sua integração futura na UE;

congratula-se com a assinatura do Acordo de Estabilização e Associação (AEA) com a UE e encoraja o Governo do Montenegro a continuar a envidar esforços no quadro das suas obrigações previstas neste acordo, em sintonia com as orientações do projecto de plano de acção para a sua aplicação.

Relator

:

Martin HEATLEY (UK/PPE), Membro do conselho autárquico de Warwickshire

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a estratégia de alargamento e os principais desafios para 2007-2008

COM (2007) 663 final

Recomendações políticas

O COMITÉ DAS REGIÕES,

A.   Recomendações na generalidade

Evolução geral e calendário

1.

considera que é necessário transmitir uma mensagem mais clara aos países pré-candidatos sobre as modalidades da sua adesão futura à UE. Um processo de adesão individual poderá inspirar e motivar os países a acelerarem o processo em geral. Os resultados positivos conseguidos por um país na aplicação dos critérios de aferição do desempenho impostos pela UE deveriam ser um factor determinante do ritmo do seu processo de adesão;

2.

entende que deve ser encontrado um equilíbrio adequado entre a manutenção do entusiasmo e da estabilidade no país candidato potencial e uma preparação prudente e apropriada do processo de adesão;

3.

considera que, sendo o alargamento importante quer para a UE, quer para os países candidatos e pré-candidatos, em termos de oportunidades de crescimento económico, importa assegurar os eixos vitais de transporte e de energia, bem como outras considerações estratégicas, sem esquecer os valores comuns da UE, a saber, a liberdade, a democracia e a solidariedade. Em particular, é de importância fundamental a perspectiva da adesão como garantia de paz e de estabilidade nos Balcãs Ocidentais. Preocupa-se, no entanto, com o «cansaço do alargamento» manifestado por certos Estados-Membros da UE e considera que deve ser promovida uma maior sensibilização da opinião pública sobre as oportunidades e os desafios inerentes aos futuros alargamentos;

4.

acolhe favoravelmente a melhoria sensível do crescimento económico geral, a estabilidade macroeconómica global e a melhoria da qualidade de vida nos países pré-candidatos, mas entende que devem ser envidados mais esforços para reforçar o Estado de Direito e modernizar as estruturas sociais. Estas melhorias macroeconómicas devem ter por objectivo o aumento da qualidade de vida dos cidadãos destes países. Solicita, em particular, a aplicação do Estado de Direito, especialmente através da reforma do sistema judicial, e a luta contra a corrupção e o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos, que devem ser as principais prioridades em todos os países pré-candidatos;

5.

solicita a todos os países pré-candidatos que continuem a consolidar e a melhorar as boas relações de vizinhança, na medida em que estas são uma parte fundamental do processo de adesão à União Europeia. Salienta ainda a importância de os países dos Balcãs Ocidentais redobrarem os seus esforços para encontrarem soluções comuns aceitáveis para questões pendentes com os países vizinhos;

Comunicações

6.

sublinha que é essencial uma boa comunicação para garantir o êxito permanente da estratégia de alargamento. É necessário prestar melhores informações sobre as vantagens e os desafios do actual processo do alargamento, bem como garantir que a opinião pública compreende e aceita o carácter gradual e cuidadoso da gestão do processo. Convém apoiar os esforços de todas as esferas de governo dos países pré-candidatos para informarem melhor a opinião pública dos seus países sobre os valores europeus e sobre as vantagens de se aproximarem da adesão à UE, bem como sobre as condições desta adesão. Neste contexto, deve ser garantida a publicação das comunicações da Comissão sobre o alargamento nas línguas utilizadas nos países pré-candidatos, incluindo nas línguas minoritárias;

7.

recomenda que se utilize o novo instrumento financeiro da UE, o Instrumento de Pré-Adesão (IPA), para sensibilizar mais a opinião pública sobre a integração europeia e fomentar a cooperação transfronteiriça, bem como para reforçar as capacidades das associações representativas dos poderes locais e regionais nos Balcãs Ocidentais, e incluí-las nos processos de adesão;

8.

preconiza uma melhoria da comunicação «vertical» entre as instâncias do governo central responsáveis pela integração na UE nos respectivos países e as autarquias locais e regionais, bem como as associações de poderes locais;

Reforço das capacidades e cooperação transfronteiriça

9.

considera que as medidas de apoio que estabelecem vínculos entre as pessoas ao nível local e regional e que estimulam a cooperação entre a UE e os países pré-candidatos constituem valiosos instrumentos de compreensão cultural e política, que podem dissipar dúvidas sobre a capacidade de integração. Recorda o papel importante da geminação de cidades e da cooperação entre as mesmas após os acontecimentos históricos da década de 1990;

10.

solicita uma intensificação das medidas destinadas a promover a cooperação inter-regional e intermunicipal entre os Estados-Membros da UE e os países pré-candidatos, para além dos mecanismos transfronteiriços existentes, encorajando, por exemplo, a inclusão dos países pré-candidatos no AECT (1);

11.

salienta que é essencial o reforço da capacidade administrativa, sobretudo ao nível local e regional, para cumprir de modo satisfatório os critérios de Copenhaga. As autarquias locais e regionais dos países em causa não dispõem de informações suficientes e, de modo geral, continuam a não ter capacidade suficiente para absorver o apoio financeiro da UE. Neste sentido, o CR tem um papel fundamental a desempenhar na promoção de seminários de formação, na mira de realizar intercâmbios de boas práticas e adquirir conhecimentos com base na experiência das autarquias locais e regionais da UE;

12.

acolhe favoravelmente o acordo sobre a simplificação dos procedimentos de obtenção de vistos celebrado entre a UE e os países pré-candidatos, na medida em que constitui um passo importante para facilitar os contactos entre os cidadãos, não só nos países dos Balcãs Ocidentais, mas também entre a UE e os países pré-candidatos;

13.

nota que é necessário um reforço das capacidades das autarquias locais e das associações de poderes locais nos países pré-candidatos, já que, actualmente, as autarquias locais e regionais não participam suficientemente nos processos de adesão à UE;

14.

congratula-se com os projectos que põem em contacto as autarquias locais dos Estados-Membros da UE e dos países pré-candidatos, como o «Projecto de Intercâmbio» na Sérvia, que incluiu um terço dos municípios, familiarizou as pessoas com as práticas europeias em matéria de gestão de projectos e ajudou a estabelecer vínculos entre as autarquias locais da UE e da Sérvia;

15.

encoraja o reforço das capacidades dos poderes centrais, locais e regionais nos países pré-candidatos, para que harmonizem as suas políticas ambientais com as recomendações da UE;

16.

a democracia nos países pré-candidatos é jovem e frágil. São necessárias medidas resolutas e pertinazes para desenvolver e consolidar as instituições e as regras da democracia representativa, especialmente ao nível local e regional, dada a sua importância decisiva para uma sociedade democrática, estável e aberta, e para uma boa governação;

Sociedade civil e vida pública

17.

considera que o sector civil é um elemento muito importante para a construção de uma sociedade democrática. É necessário continuar a desenvolver e a reforçar as capacidades deste sector para facilitar o papel importante que desempenha no aumento da transparência e na promoção da democracia. O sector civil pode desempenhar um papel importante para informar a opinião pública sobre a UE e facilitar a participação dos cidadãos nos processos de adesão;

18.

solicita que continuem a ser melhorados os direitos das mulheres, das crianças e dos idosos. Devem ser adoptadas medidas adicionais para melhorar a igualdade de oportunidades, garantir melhores empregos e estimular uma participação mais activa das mulheres na vida política. Deve ser reforçada a protecção das mulheres, das crianças e dos idosos contra todas as formas de violência, incluindo contra o tráfico de seres humanos;

19.

encoraja a continuação da melhoria do estatuto das pessoas com deficiências. Um elemento particularmente importante é a melhoria das oportunidades de emprego das pessoas com deficiências, porque constitui um progresso fundamental para a sua plena integração na sociedade;

20.

encoraja a melhoria contínua dos direitos das minorias e a criação das condições necessárias para que elas se realizem e desenvolvam do ponto de vista cultural. Todavia, também é necessária uma actuação enérgica para melhorar as atitudes perante os grupos étnicos e um esforço de tolerância e de reconciliação;

B.   Observações na especialidade por país

Albânia

21.

são bem acolhidos os êxitos obtidos na modernização da administração, nomeadamente progressos relacionados com a modernização do registo civil e dos bilhetes de identidade, bem como com a introdução de passaportes biométricos; espera que estas medidas contribuam para melhorar o processo eleitoral, pois nas últimas eleições locais não foram honrados os compromissos nem cumpridas as normas internacionais;

22.

congratula-se com a abordagem mais estratégica do governo em relação à luta contra a corrupção. Observa, todavia, que a corrupção continua a ser um problema muito difuso neste país e que deve ser levado muito a sério. Embora tenham sido registadas algumas melhorias, o sistema judicial continua a ser muito frágil e precisa de mais reformas, em particular em termos de independência, transparência e eficácia. Por conseguinte, é fundamental concretizar e aplicar sem contemplações a planeada estratégia de combate à corrupção para o período de 2007-2013, em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa/GRECO;

23.

verifica que existe um clima muito positivo para o diálogo inter-religioso, que representa um exemplo valioso na região, mas solicita que continue a ser melhorada a situação dos direitos humanos e da liberdade de expressão;

24.

apela às autoridades albanesas para que continuem a contribuir para a melhoria do estatuto das minorias, em sintonia com as boas práticas europeias e com a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais. Recomenda vigorosamente que sejam incluídos representantes das minorias no Parlamento Albanês e que o ensino das suas línguas minoritárias seja alargado a todos os membros das minorias étnicas em todo o país;

25.

reconhece os esforços envidados pela Albânia para consolidar e continuar a desenvolver as boas relações de vizinhança com os Estados-Membros e outros países pré-candidatos;

26.

considera que é necessário continuar a modernizar a capacidade administrativa para aplicar de maneira satisfatória o Acordo de Estabilização e Associação (AEA). As administrações das autarquias locais e a Associação Albanesa de Municípios devem continuar a reforçar as suas capacidades para poderem absorver os fundos do Instrumento de Pré-Adesão (IPA);

Bósnia-Herzegovina

27.

congratula-se com o facto de ter sido rubricado o Acordo de Estabilização e Associação (AEA) com a UE e insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a colaborarem na aplicação das obrigações impostas pelo acordo;

28.

felicita-se da declaração sobre a reforma das forças policiais na Bósnia-Herzegovina e insta todos os signatários a contribuírem para a reforma da polícia, em conformidade com os princípios da UE. A reforma da polícia é necessária para a assinatura do Acordo de Estabilização e Associação (AEA);

29.

congratula-se com a determinação das estruturas dos poderes locais da Bósnia-Herzegovina no sentido de adoptarem as melhores práticas europeias em matéria de melhoria da prestação de serviços, e acolhe favoravelmente a disponibilidade das associações de poderes locais de ambas as partes para colaborarem na melhoria da qualidade dos serviços locais prestados aos cidadãos;

30.

acolhe favoravelmente as reformas contínuas dos poderes locais e nota que a legislação de ambas as partes em matéria de autonomia dos poderes locais é compatível com a Carta Europeia de Autonomia Local;

31.

considera que é necessário continuar a reforçar a capacidade administrativa para aplicar de maneira satisfatória o Acordo de Estabilização e Associação (AEA). As administrações das autarquias locais e as associações dos poderes locais de ambas as partes precisam de continuar a reforçar as suas capacidades para poderem absorver e beneficiar plenamente dos fundos do Instrumento de Pré-Adesão (IPA);

32.

congratula-se com os progressos conseguidos em matéria de regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas dentro do território nacional, e incentiva as organizações e agências competentes a continuarem a trabalhar para melhorar as condições de um regresso sustentável;

33.

felicita-se do reforço da cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (ICTY), que parece ter atingido um nível geralmente satisfatório, mas considera que será indispensável uma cooperação plena para a assinatura do Acordo de Estabilização e Associação (AEA);

Sérvia

34.

insta a Sérvia a prosseguir na via de aproximação à UE e a desenvolver uma coexistência pacífica com os países vizinhos;

35.

congratula-se com o facto de ter sido rubricado o Acordo de Estabilização e Associação (AEA) com a UE e insta a Sérvia e continuar a esforçar-se por cumprir as suas obrigações para com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (ICTY), porque continuam a ser uma condição indispensável para a sua integração futura na UE;

36.

reconhece os progressos realizados no âmbito da reforma da administração pública, em conformidade com as normas europeias, e sublinha a boa capacidade administrativa demonstrada pela Sérvia no contexto das negociações do AEA;

37.

felicita-se da iniciativa lançada pelo Ministério da Justiça para analisar exaustivamente o sistema judicial, na medida em que ainda está pendente a aplicação do quadro jurídico estabelecido pela nova constituição. São necessários mais esforços para garantir a independência, responsabilidade e eficácia do sistema judicial;

38.

apraz-lhe que continue a ser aplicada a estratégia nacional contra a corrupção, mas assinala que estamos perante um fenómeno ainda bastante difuso e que constitui um grave problema na Sérvia;

39.

felicita-se de ter sido melhorada a situação do respeito e protecção dos direitos das minorias, e encoraja o governo a concentrar os seus esforços na melhoria dos direitos dos grupos étnicos, em particular no âmbito da educação, protecção social, cuidados de saúde, habitação e emprego;

40.

insta o Parlamento Sérvio a ratificar a Carta Europeia de Autonomia Local;

41.

considera que é necessário continuar a reforçar a capacidade administrativa para aplicar de maneira satisfatória o Acordo de Estabilização e Associação (AEA). As administrações das autarquias locais e a Conferência Permanente das Cidades e Municípios devem continuar a reforçar as suas capacidades para poderem absorver e beneficiar plenamente dos fundos do Instrumento de Pré-Adesão (IPA);

Kosovo (em conformidade com a Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU)

42.

a Declaração de Independência do Kosovo, de 17 de Fevereiro de 2008, é hoje um facto; o Comité congratula-se com a decisão de criar uma missão no quadro da PESD sobre o Estado de Direito e a estabilidade, designada EULEX Kosovo. A manutenção do Estado de Direito e da estabilidade é no interesse de todos; os grupos étnicos devem coexistir pacificamente;

43.

celebra a introdução da Estratégia e do Plano de Acção sobre a Reforma da Administração Pública para 2006-2011, pois esta administração é fraca e ineficaz, e as reformas ainda são incipientes;

44.

considera, não obstante terem sido realizados alguns progressos ao nível dos poderes locais, que as suas capacidades administrativas continuam a ser insuficientes;

45.

vê com bons olhos a criação da Agência Anti-Corrupção do Kosovo, mas considera que não existe uma verdadeira vontade política de lutar contra este fenómeno, que continua a ser um problema importante. É necessário continuar a reforçar as capacidades desta agência em termos de pessoal e a continuar a envidar esforços para elaborar o quadro legislativo e aplicar medidas;

46.

lamenta os progressos insuficientes no âmbito das liberdades e dos direitos civis e políticos, e insta as autoridades kosovares a realizarem mais inquéritos sobre as mais de 2 000 pessoas desaparecidas, por considerar que se trata de uma medida importante para a reconciliação;

47.

vê com bons olhos o facto de as eleições no Kosovo, de Novembro de 2007, terem sido realizadas de modo pacífico; insta as autoridades kosovares e sérvias a continuarem a tentar encontrar uma solução pacífica para a situação política actual e está firmemente convencido de que não deve haver lugar para a violência no Kosovo; só poderá ser construído um Kosovo multiétnico através da cooperação entre todas as comunidades que o compõem;

Montenegro

48.

felicita-se da assinatura do Acordo de Estabilização e Associação (AEA) com a UE e encoraja o Governo do Montenegro a continuar a envidar esforços no quadro das suas obrigações previstas neste acordo, em sintonia com as orientações do projecto de plano de acção para a sua aplicação;

49.

congratula-se com a adopção da nova constituição;

50.

reconhece que o Montenegro conseguiu bons resultados desde a independência no âmbito do estabelecimento de boas relações bilaterais com vários países do alargamento e Estados-Membros vizinhos, bem como em termos de adesão a iniciativas regionais e ao Conselho da Europa;

51.

acolhe favoravelmente as medidas aplicadas pelo governo deste país para lutar contra o crime organizado e a corrupção, mas assinala que estas questões ainda são consideradas problemas graves, e insta o governo a continuar a melhorar as medidas anti-corrupção e a multiplicar esforços para combater o branqueamento de capitais. Deve ser dada particular atenção à continuação das reformas do sistema judicial;

52.

assinala a reforma contínua da administração pública e recomenda um reforço das capacidades, em particular em matéria de transparência, responsabilidade e contratos públicos, bem como de gestão dos bens colectivos e dos procedimentos de licenciamento;

53.

considera que é necessário continuar a reforçar a capacidade administrativa para aplicar de maneira satisfatória o Acordo de Estabilização e Associação (AEA). As administrações das autarquias locais e a Associação das Autarquias Locais Montenegrinas devem continuar a reforçar as suas capacidades para poderem absorver e beneficiar plenamente dos fundos do Instrumento de Pré-Adesão (IPA).

Bruxelas, 10 de Abril de 2008.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


(1)  AECT — Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial.


5.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/65


Parecer do Comité das Regiões sobre a «Plena participação dos jovens na sociedade»

(2008/C 172/13)

O COMITÉ DAS REGIÕES

Lamenta que a Comissão, embora referindo na Comunicação que o desenvolvimento da estratégia para a juventude implica que haja cooperação entre os responsáveis políticos e as partes interessadas a nível europeu, nacional, regional e local, não apresente em mais detalhe o papel que cabe aos órgãos de poder regional e local neste processo.

Salienta que a política de juventude é especialmente posta em prática aos níveis regional e local. As estratégias locais e regionais contribuem decisivamente para a aplicação de medidas de elevado potencial destinadas a melhorar a formação inicial e contínua, favorecer a integração social e profissional e promover activamente o empenho cívico-comunitário dos jovens.

Concorda com a Comissão em que é aos regimes nacionais e/ou regionais de educação e de formação profissional que cabe transmitir as competências relevantes para o mercado de trabalho. Cumpre, porém, não esquecer que a importância de uma formação de base sólida e orientada para o desenvolvimento pessoal excede a simples aquisição de competências, sobretudo no que toca à participação na vida social.

Considera, ao contrário da Comissão, que para as crianças em idade pré-escolar o mais importante não é a aquisição de competências-chave, mas sim o desenvolvimento da personalidade no seu todo.

Entende que o sistema de ensino dual praticado em vários Estados-Membros, que consiste em combinar a formação nas empresas com a educação escolar, pode constituir um bom exemplo no interesse da integração profissional dos jovens, e lastima que a formação profissional seja pouco atraente e, por conseguinte, pouco procurada em muitos países.

Relator

:

Gebhard HALDER (AT/PPE) Presidente do Parlamento Regional (Landtag) de Vorarlberg

Documento de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Promover a plena participação dos jovens na educação, no emprego e na sociedade

COM(2007) 498 final

Recomendações políticas

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Observações na generalidade sobre a comunicação da Comissão

1.

Observa que os jovens são o potencial de desenvolvimento de qualquer sociedade. O futuro da União Europeia, bem como dos seus Estados-Membros e respectivos órgãos de poder local e regional, depende cada vez mais da capacidade de se criar uma sociedade favorável às crianças e aos jovens;

2.

Insiste no facto de que os jovens constituem também um factor determinante para a capacidade económica e a competitividade das regiões e dos municípios europeus num mundo globalizado. Acresce que o empenho dos cidadãos da União é um pilar importante da coesão social e do desenvolvimento pacífico e democrático da Europa e, portanto, é essencial fomentar nos jovens a consciência deste facto;

3.

Remete para o seu parecer sobre o futuro demográfico da Europa (1); no qual se indica que nascem menos crianças do que o necessário para a substituição do número de habitantes. Este estado de coisas provoca mudanças profundas no volume e na estrutura etária da população da Europa e torna visível a necessidade de uma política sustentável e ajustada à realidade das gerações;

4.

Reconhece, assim, que o Pacto Europeu para a Juventude (2) aprovado pelo Conselho Europeu na Primavera de 2005, bem como a Comunicação da Comissão sobre as políticas europeias de juventude (3) e a Comunicação da Comissão, ora em apreço, focam uma temática de grande importância;

5.

Apoia a abordagem transversal proposta pela Comissão. Importa ter permanentemente em conta os interesses dos jovens em todos os domínios políticos, visando uma maior focalização nas suas necessidades específicas;

6.

Nota que em todos os domínios abrangidos pela Comunicação e que dizem respeito è educação e formação, à juventude e ao emprego compete aos Estados-Membros e aos órgãos de poder regional e local tomar as medidas adequadas. À União Europeia cabe aqui uma função complementar de coordenação e de apoio;

7.

Posto isto, insta a Comissão a analisar se as medidas previstas são compatíveis com o princípio da subsidiariedade e de proporcionalidade, que o Tratado Reformador veio reforçar;

8.

Observa que, neste contexto, a Comissão não apresentou uma avaliação de impacto e lamenta que não tenham sido examinados os encargos suplementares — administrativos e financeiros— resultantes da aplicação, que recaem sobre os órgãos de poder local e regional;

Relevância para os níveis regional e local

9.

Lamenta que a Comissão, embora referindo na Comunicação que o desenvolvimento da estratégia para a juventude implica que haja cooperação entre os responsáveis políticos e as partes interessadas a nível europeu, nacional, regional e local, não apresente em mais detalhe o papel que cabe aos órgãos de poder regional e local neste processo;

10.

Salienta que a política de juventude é especialmente posta em prática aos níveis regional e local. As estratégias locais e regionais contribuem decisivamente para a aplicação de medidas de elevado potencial destinadas a melhorar a formação inicial e contínua, favorecer a integração social e profissional e promover activamente o empenho cívico-comunitário dos jovens. Precisamente aos níveis regional e local é possível centrar mais as atenções nas necessidades específicas dos jovens e orientar as acções para objectivos específicos;

11.

Insta a Comissão a ter atenção à diversidade nacional, regional e local nos domínios da formação, juventude e emprego. Importa que não só o nível nacional, mas também os níveis regional e local sejam envolvidos na concepção e na aplicação das medidas complementares de coordenação e de apoio;

Mais e melhor educação para todos os jovens

12.

Salienta que os sistemas europeus de educação e de formação são factores-chave para o desenvolvimento a longo prazo das potencialidades competitivas da UE e, portanto, acolhe favoravelmente os conteúdos do programa de trabalho «Educação e Formação 2010» (4); recorda porém que deve ser respeitada a responsabilidade dos Estados-Membros e dos níveis local e regional pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística;

13.

Concorda com a Comissão em que é aos regimes nacionais e/ou regionais de educação e de formação profissional que cabe transmitir as competências relevantes para o mercado de trabalho. Cumpre, porém, não esquecer que a importância de uma formação de base sólida e orientada para o desenvolvimento pessoal excede a simples aquisição de competências, sobretudo no que toca à participação na vida social;

14.

Considera, ao contrário da Comissão, que para as crianças em idade pré-escolar o mais importante não é a aquisição de competências-chave, mas sim o desenvolvimento da personalidade no seu todo. Contudo, através do jogo é possível, desde muito cedo, activar potencialidades nas crianças e despertar o seu interesse nomeadamente pela técnica e pelas ciências naturais, o que poderá um dia mais tarde ser muito importante para a orientação profissional;

15.

Salienta a importância de promover a aprendizagem das línguas no ensino pré-escolar, sobretudo para as crianças migrantes. Isso constituirá uma base para a aprendizagem de outros idiomas mais tarde;

16.

Entende que o sistema de ensino dual praticado em vários Estados-Membros, que consiste em combinar a formação nas empresas com a educação escolar, pode constituir um bom exemplo no interesse da integração profissional dos jovens, e lastima que a formação profissional seja pouco atraente e, por conseguinte, pouco procurada em muitos países. Entretanto, este sistema dual, como aliás todos os outros modelos de formação pós-secundária e universitária, depara-se com o problema de que as qualificações requeridas para vários postos de trabalho são cada vez mais elevadas. Do mesmo modo, importa tornar o modelo de formação dual mais atractivo, melhorando a sua permeabilidade ao longo de todo o itinerário escolar até à universidade;

17.

Entende, por isso, que o nível de formação deve ser mais elevado. Para tanto, é fundamental haver professores e formadores altamente qualificados e motivados, com competência didáctica na sua área de saber e aptidões sócio-integrativas (5). Além disso, as necessidades do mercado de trabalho devem reflectir-se nos programas pedagógicos;

18.

Louva os apelos da Comissão para que os Estados-Membros transponham o Quadro Europeu de Qualificações e recomenda que essa transposição tenha em conta a diversidade regional e nacional no domínio educativo. Importará, por exemplo, encontrar soluções para a classificação dos módulos de formação profissional;

19.

Salienta a importância dos programas comunitários de aprendizagem ao longo da vida e «Juventude em Acção». Estes programas, que colocam a tónica na mobilidade transfronteiriça e na aprendizagem formal e informal por ela permitida, constituem um complemento valioso das políticas nacionais, regionais e mesmo locais de formação;

20.

Exorta a Comissão a analisar mais de perto, na comunicação e nas medidas que venha a adoptar (p. ex., nos programas comunitários), a situação dos jovens mais desfavorecidos. Modelos como o da formação profissional integrativa podem contribuir para proporcionar a todos os jovens, incluindo os desfavorecidos, uma oportunidade de desenvolver o seu potencial pessoal e de integração no mercado de trabalho. Ou seja, eles permitem aos jovens desfavorecidos formar-se num período de tempo mais prolongado ou obter uma qualificação parcial. Neste âmbito, o acompanhamento social dos jovens é também importante e, na verdade, trata-se de um trabalho que só pode ser realizado aos níveis regional e local. Tais modelos poderão ainda contribuir para fazer baixar a taxa de abandono escolar;

Jovens e emprego: um desafio para a Europa

21.

Constata que a transição da escola para a vida profissional é cada vez mais difícil;

22.

Em muitas regiões europeias, assiste-se já hoje a uma situação paradoxal: ao mesmo tempo que há taxas consideráveis de desemprego juvenil (6), há também falta de mão-de-obra — sobretudo de mão-de-obra altamente qualificada –, e a situação tende a agravar-se;

23.

Sublinha que a integração profissional e social dos jovens é particularmente difícil nas zonas urbanas e rurais desfavorecidas e chama, pois, a atenção para a importância das políticas europeias, nacionais, regionais e locais de convergência e reforço da competitividade regional, nomeadamente com vista a criar condições para que os jovens qualificados se fixem nessas regiões;

24.

Concorda com a Comissão em que os Programas Nacionais de Reforma para o Crescimento e o Emprego devem dar especial atenção ao emprego dos jovens e apela a que esses programas de reforma sejam o mais possível coordenados com as medidas no âmbito do programa de trabalho «Educação e formação até 2010»;

25.

Solicita o alargamento do processo comunitário de revisão interpares de Lisboa, que já existe ao nível dos governos dos Estados-Membros, para que as autarquias locais e regionais e as outras partes interessadas possam beneficiar destes intercâmbios em toda a UE e desenvolver acções locais e regionais a favor dos jovens que se encontram à margem do mercado de trabalho e dos sistemas de educação e formação;

26.

Vê na progressão constante de condições de trabalho precárias com pouca segurança de emprego um problema particularmente grave para os jovens, que se vêem assim privados, por vezes durante vários anos, de condições laborais e salariais condignas e, por conseguinte, de uma vida autónoma;

27.

Solicita, pois, que as instituições da UE, os Estados-Membros e o poder local e regional visem um equilíbrio adequado, no caso de optarem pela flexigurança, entre os interesses dos empregadores e os dos trabalhadores e entre a flexibilidade e a segurança. A integração social dos jovens não deve ser entravada;

28.

Considera que a Comissão não dá o devido destaque ao emprego dos jovens desfavorecidos. Para além das medidas preventivas, relacionadas sobretudo com uma formação dos jovens orientada para o mercado de trabalho, são igualmente necessárias medidas de apoio intensivas e sociais especificamente adequadas às necessidades dos jovens com vista à sua integração no mercado de trabalho, em particular dos jovens desfavorecidos. O importante é, como aliás definido na estratégia europeia de emprego, integrar todos os jovens sem excepção, no mais curto período de tempo, nesse processo. Para isso podem ser necessárias redes de protecção social para jovens desfavorecidos à procura de emprego e de programas de qualificação e de emprego específicos para jovens, assegurados por financiamento público (7);

29.

Recorda que os Fundos Estruturais da UE, com destaque para o Fundo Social Europeu, permitem financiar tais projectos e apoia a posição da Comissão de que o FSE deveria ser utilizado de modo a proporcionar mais emprego para os jovens, na medida em que as características regionais — taxas elevadas de desemprego juvenil — o exigirem;

30.

Entende que a melhoria da empregabilidade e da procura activa de emprego por parte dos jovens é uma missão fundamental dos níveis nacional, regional e local. Convém melhorar sobretudo o aconselhamento e a informação educativos e profissionais, bem como as acções de sensibilização para carreiras de futuro. Assim, é também possível contribuir para alcançar a igualdade de género nos vários grupos profissionais;

31.

Apoia a Carta Europeia da Qualidade dos Estágios, de natureza não vinculativa, sobretudo porque os estagiários — que trabalham cada vez mais transfronteiras — são frequentemente explorados como mão-de-obra barata. Estágios «correctos», porém, são uma forma valiosa de os jovens adquirirem as primeiras experiências profissionais, as quais podem revelar-se decisivas na escolha da formação ou da profissão futuras; importa encorajar os estudantes a realizar estágios e ampliar tanto quanto possível as ofertas deste tipo de trabalho;

32.

Lembra que a formação profissional contínua assume uma importância cada vez maior, ao lado da formação inicial. Na época em que vivemos, ocorrem rápidas mutações nos conhecimentos técnicos e nas capacidades requeridas pelos processos de trabalho. O desafio consiste, portanto, em melhorar uma formação aberta e atractiva e expandir a oferta de instrumentos de formação contínua. É importante que os jovens que não possuem uma formação de base suficiente possam recuperar o défice de conhecimentos e capacidades (segunda oportunidade) (8);

Utilizar plenamente o potencial de todos

33.

Observa que sobretudo as crianças e os jovens de famílias pobres se encontram desfavorecidos de muitas maneiras, e em parte excluídos, quer nas suas oportunidades de formação e emprego quer no seu estado de saúde. Além disso, a pobreza é muitas vezes herdada: a pobreza e a exclusão social na idade adulta são a consequência de uma situação desfavorecida na infância e na juventude;

34.

Apela, pois, a que seja dada prioridade ao combate à pobreza e à exclusão social. Trata-se, primariamente, de uma tarefa nacional, regional e local que requer uma coordenação eficaz entre as políticas económica, de emprego, de educação e social e a integração em todas as medidas de uma dimensão da juventude;

35.

Defende que o primeiro passo deve ser a redução do risco de pobreza para as famílias com crianças. Deve ser dada especial atenção aos factores socioeconómicos, como a segregação e os pais que sofrem de desemprego prolongado e têm um nível de escolaridade baixo, a fim de evitar as armadilhas da pobreza;

36.

Recorda que muitas vezes são as autarquias locais e regionais as responsáveis pelo sustento e pela educação escolar dos órfãos e das crianças de famílias desfavorecidas, criando assim as condições para permitir que estes jovens tenham mais tarde uma vida autónoma;

37.

Faz notar que o domínio da língua do país de acolhimento é essencial para uma integração rápida, para um melhor aproveitamento escolar e para encontrar emprego e, logo, um factor fundamental do combate à pobreza;

Jovens cidadãos activos

38.

Frisa que a participação dos jovens — seu envolvimento na configuração e nas actividades da vida social — torna as crianças e os jovens mais fortes, promove a sua autoconfiança e fomenta a democracia e uma conduta activa;

39.

Chama a atenção para o papel fulcral dos processos participativos a nível local e regional. A participação juvenil é especialmente eficaz e durável nos casos em que os jovens participam no meio envolvente e sentem directamente os efeitos desse processo;

40.

Considera muito importante suscitar o seu interesse pelos mecanismos da administração municipal, familiarizando-os com os cargos, as funções e as competências dos autarcas, bem como com as possibilidades que estes têm de ajudar as pessoas no terreno, melhorando as suas condições de vida e de trabalho;

41.

Preconiza o intercâmbio de experiências a nível comunitário com vista a reforçar as iniciativas de participação locais e regionais e apela a que a UE, os Estados-Membros e os níveis local e regional elaborem as suas políticas horizontais da juventude em estreita colaboração com os próprios jovens;

42.

Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de elaborar regularmente um relatório da UE sobre a juventude. Esse relatório poderá contribuir para examinar as condições de vida e os interesses dos jovens, proporcionando uma base teórica para as políticas de juventude nacionais, regionais, locais e comunitárias. Convirá assegurar que a elaboração de tais relatórios não acarrete novas obrigações para os Estados-Membros, as regiões e os municípios. Os relatórios que estes níveis devem já elaborar, nomeadamente sobre a vida dos jovens, contêm já muitas informações necessárias;

43.

Salienta que as actividades voluntárias juvenis são importantes, pois permitem aos jovens empenhar-se activamente na sociedade e, também, fazer as primeiras experiências de trabalho para uma melhor orientação profissional;

44.

Recorda que as actividades voluntárias também permitem adquirir conhecimentos e aptidões que poderão, mais tarde, serimportantes para a vida profissional. Para tornar essas actividades mais atraentes para os jovens importa que as qualificações obtidas através deste tipo de aprendizagem não formal sejam devidamente reconhecidas;

45.

A este respeito, aplaude a introdução pela Comissão, no âmbito do programa «Juventude em Acção», do «Passe Jovem», que constitui um certificado individual da qualidade do trabalho dos jovens durante as actividades do programa, e louva a intenção da Comissão de completar o quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass) (9) pela inclusão das qualificações não formais adquiridas;

46.

Solicita que todos os níveis de governação se assegurem de que os jovens desfavorecidos têm igualmente acesso aos processos de participação e às actividades voluntárias.

Bruxelas, 10 de Abril de 2008.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


(1)  Parecer do Comité das Regiões sobre o futuro demográfico da Europa, CdR 341/2006 rev. 3.

(2)  Anexo 1 das Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005 (7619/05).

(3)  Comunicação da Comissão sobre as políticas europeias de juventude — Responder às preocupações dos jovens europeus — Aplicação do Pacto Europeu para a Juventude e promoção da cidadania activa, COM(2005) 206 final.

(4)  Programa de trabalho pormenorizado sobre o seguimento dos objectivos dos sistemas de educação e de formação na Europa, JO C 142/1, de 14.6.2002.

(5)  Ver também a comunicação da Comissão Melhorar a Qualidade da Formação académica e profissional dos Docentes (COM(2007) 392 final) e as Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a melhoria da qualidade da formação de professores, JO C 300/6 de 12.12.2007.

(6)  De acordo com a comunicação, o desemprego entre os jovens ronda, em média, os 17,4 %.

(7)  Em alguns casos, será necessário criar ofertas de baixo limiar para os jovens que não perseguem estudos e não fazem parte de uma instituição, permitindo-lhes assim obter alguma «experiência de trabalho». A comparticipação (parcial) e por períodos limitados dos custos salariais pode constituir uma motivação para as empresas darem emprego a jovens que ingressam pela primeira vez no mercado de trabalho. Estudos efectuados revelam que o impacto na economia pode ser muito positivo se forem tidas em conta as implicações sociopolíticas de um número elevado de desempregados juvenis de longa data.

(8)  Estas medidas de formação, que também são apoiadas pelo FSE, são condição essencial para a entrada no mercado de trabalho. Podem citar-se, por exemplo, os «cursos de alfabetização» e «aquisição em idade adulta do nível de escolaridade obrigatória».

(9)  Cf. Decisão 2241/2004/CE.