25.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/1

1.1

O CESE decidiu reabrir o debate sobre a necessidade e a oportunidade de uma reflexão aprofundada sobre o papel e o regime jurídico de uma forma de acção colectiva de grupo harmonizada a nível comunitário, em especial no domínio do direito do consumo e da concorrência, pelo menos numa primeira fase.

1.2

O CESE sempre defendeu a definição, a nível comunitário, de uma acção colectiva cujo objectivo seria a obtenção da reparação efectiva dos danos em caso de violação de direitos colectivos ou difusos. Tal acção completaria utilmente a protecção já conferida pelas vias de recurso tanto alternativas como judiciárias, nomeadamente pela acção inibitória tal como definida pela Directiva 98/27/CE de 19 de Maio de 1998.

1.3

Com efeito o CESE, por várias vezes, defendeu a necessidade de uma intervenção comunitária neste domínio, na medida em que considerou que tal acção:

1.4

O facto de vários Estados-Membros terem adoptado no decurso dos últimos anos sistemas judiciários díspares de representação dos interesses colectivos dos consumidores enquanto outros ainda não o fizeram, dá origem a desigualdades no acesso à justiça que prejudicam a realização do mercado interno. O CESE lamenta a existência desta situação tanto mais que a satisfação e a confiança dos cidadãos é um dos objectivos anunciados da realização do mercado interno do século XXI. O CESE está atento aos efeitos de qualquer medida em vista, relativa à competitividade das empresas europeias e das incidências que encargos desproporcionados teriam, no final das contas, sobre os trabalhadores e sobre os consumidores.

1.5

O CESE propõe, portanto, contribuir para esta reflexão com sugestões concretas sobre o regime jurídico dessa acção colectiva, tendo em conta os sistemas nacionais em vigor nos países europeus, mas também as experiências de outros países que desenvolveram tais acções. Será prestada particular atenção aos princípios formulados na Recomendação C(2007)74 do Conselho de Ministros da OCDE sobre a resolução dos litígios de consumo e sua reparação, de 12 de Julho de 2007.

1.6

Na definição dos parâmetros propostos para uma iniciativa legislativa a nível comunitário, o CESE tomou em consideração a tradição jurídica comum das instituições judiciais europeias e os princípios fundamentais comuns de processo civil dos Estados-Membros e, portanto, rejeitou os aspectos da «class action» americana, incompatíveis com as suas tradições e princípios. O CESE considera particularmente nefasto qualquer desenvolvimento de práticas que atribuam a investidores terceiros ou aos advogados, inspirados pelas «class actions» americanas, partes substanciais dos montantes obtidos como reparação ou como punições nos processos introduzidos em nome dos interesses dos consumidores.

1.7

Tendo em conta os objectivos e as finalidades de tal instrumento, o CESE analisou as principais opções possíveis no que respeita ao regime jurídico [vantagens e inconvenientes de um regime de adesão (opt-in), de exclusão (opt-out) ou misto], o papel do juiz, a reparação dos danos, os recursos e o financiamento.

1.8

A base jurídica de tal iniciativa, bem como o instrumento jurídico a utilizar, são outras questões importantes que foram igualmente analisadas e que dão origem a propostas.

1.9

O CESE recorda, por outro lado, que esta reflexão sobre a instituição de um mecanismo de acção colectiva não se opõe de forma alguma, muito pelo contrário, à existência e ao desenvolvimento de formas alternativas de resolução de litígios (ADR). O CESE foi um dos primeiros a afirmar a necessidade de criar instrumentos eficazes que permitam aos consumidores defender os seus direitos, individuais ou colectivos, sem recorrer a juízo. A este respeito, o CESE defende um melhor alinhamento dos regimes ombudsman e similares nos sectores que constituem o mundo do consumo e em especial onde o comércio transfronteiriço é mais desenvolvido ou onde é chamado a desenvolver-se.

1.10

Há um leque alargado de vias de recursos colectivos para os consumidores lesados, desde acções individuais, voluntárias e consensuais a vias colectivas e judiciais. Cada um destes níveis de resolução de litígios deve funcionar o melhor possível, procurando facilitar a reparação dos prejuízos sofridos ao nível que seja mais acessível para as vítimas.

1.11

O CESE congratula-se com a intenção manifestada pela Comissão de prosseguir os estudos a esse respeito. Insiste contudo na necessidade de ter, em paralelo, uma real vontade política que conduza a iniciativas legislativas adequadas.

1.12

Interpretando a vontade dos representantes da sociedade civil organizada, o CESE dirige-se também ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros para que esta reflexão seja levada a cabo tendo em conta os interesses das diferentes partes e respeitando os princípios de proporcionalidade e subsidiariedade.

2.1

O objectivo deste parecer de iniciativa é promover ampla reflexão sobre o papel e o regime jurídico de uma forma de acção colectiva (1) a nível comunitário, em especial no domínio do direito do consumo e da concorrência, pelo menos numa primeira fase (2). O seu objectivo último é convidar a sociedade civil e as instituições competentes da União Europeia a estudarem a necessidade e o impacto de tal iniciativa, a reflectirem sobre a definição da sua natureza jurídica e sobre os termos e condições da sua aplicação, no quadro de um espaço judiciário europeu.

2.2

Para este efeito, a metodologia utilizada assenta numa análise prévia das necessidades no quadro do mercado único e na conformidade da iniciativa com o direito comunitário. Em seguida, é estudada a sua capacidade para resolver os litígios transfronteiriços de forma eficaz e rápida, especialmente no que respeita aos interesses económicos dos consumidores.

3.1

A «massificação» das transacções comerciais, na sequência do desenvolvimento da produção em série, a partir da segunda metade do século passado, conduziu a alterações profundas na forma de celebrar contratos e de obter os acordos para a venda e a prestação de serviços.

A chegada da sociedade da informação e as possibilidades criadas pelas vendas à distância e o comércio electrónico comportam novas vantagens para o consumidor, mas este pode encontrar novas formas de pressão e levar a novos riscos na celebração de contratos.

3.2

Quando ofertas públicas, contratos de adesão, formas agressivas de publicidade e de marketing, informação pré-contratual mal adaptada, práticas comerciais desleais generalizadas e práticas anticoncorrenciais se desenvolvem podem causar prejuízos a grupos consideráveis de consumidores que, a maior parte do tempo, não estão identificados e só dificilmente são identificáveis.

3.3

Os interesses individuais homogéneos, os interesses colectivos de grupos ou os interesses difusos de todas as pessoas não encontram sempre, nos sistemas jurídicos de direito processual tradicionais, originários do direito romano, formas adequadas de acção judicial fáceis, rápidas, pouco onerosas e eficazes (3).

3.4

Um pouco por todo o mundo e, em especial, nos Estados-Membros da UE, os sistemas jurídicos propõem formas de protecção judicial dos interesses colectivos ou difusos.

3.4.1

No entanto, estes sistemas são muito díspares e têm diferenças acentuadas na protecção desses interesses. Diferenças essas que criam distorções no funcionamento do Mercado Interno.

3.5

Com efeito, por não haver harmonização a nível comunitário, os sistemas judiciais nacionais desenvolveram-se, num passado recente, segundo orientações muito diferentes, que não derivam de princípios fundamentais divergentes mas sobretudo de diferentes abordagens e tradições do direito adjectivo ou processual. Os quadros em anexo ilustram as diferenças mais importantes a nível nacional (4).

3.6

Os inconvenientes dessa situação em termos de desigualdade dos cidadãos europeus no acesso ao direito e à justiça foram, muito cedo, denunciados, sobretudo pelas organizações representativas dos interesses dos consumidores, mas também por numerosos juristas e professores de direito comunitário (5).

3.7

No entanto, no plano das instituições europeias, foi apenas em 1985, no seguimento de um Colóquio realizado em Gand, em 1982, sob o patrocínio da Comissão, que foi publicado o Memorandum sobre «O Acesso dos Consumidores à Justiça» (6), onde a Comissão, especialmente e pela primeira vez, se debruça sobre os sistemas de defesa em juízo dos interesses colectivos.

3.8

Mas foi verdadeiramente só na Comunicação Complementar de 7 de Maio de 1987 que a Comissão, no seguimento de uma Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 1987 (7), anunciou a sua intenção de proceder a um estudo de uma directiva-quadro que introduza o direito generalizado das associações de defesa judicial dos seus interesses colectivos e convidando o Conselho a admitir o papel proeminente das organizações de consumidores, quer como intermediários, quer como agentes directos no domínio do acesso dos consumidores à justiça.

3.9

Também o Conselho, na sua Resolução de 25 de Junho de 1987, consagrada exclusivamente ao acesso dos consumidores à justiça, salientara «o papel importante das associações de consumidores» e instava a Comissão «a analisar a oportunidade de uma iniciativa a nível comunitário neste domínio» (8)

3.10

Finalmente, em 1989, ao delinear as «Prioridades Futuras para o relançamento das políticas de protecção de consumidores» (9), a Comissão, no seu Plano Trienal (1990-1992), reconheceu que «o acesso à justiça e à reparação dos prejuízos sofridos é medíocre em grande número de Estados-membros em razão do seu custo, da sua complexidade e dos prazos necessários, e existem problemas ligados às transacções transfronteiras» e afirmou ter em curso estudos sobre as medidas a tomar, sendo «objecto de uma particular atenção a possibilidade de acções de grupo para a reparação de prejuízos causado ao consumidor» (10).

3.11

Foi, no entanto, apenas em 1993 que a Comissão se resolveu a relançar um debate público sobre esta matéria, com a publicação do importante «Livro Verde sobre o Acesso dos Consumidores à Justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado único» (11)

Com efeito, foi aí que, pela primeira vez, se equacionou, com clareza e na perspectiva comunitária, a questão do estabelecimento de um regime uniforme para as acções inibitórias, que muitos entenderam que seria a base para uma verdadeira e própria acção colectiva para defesa dos interesses dos consumidores (12).

3.12

Daí que o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 22 de Abril de 1994, (13) tenha concluído, designadamente, que «seria útil proceder a uma certa harmonização das normas de processo dos Estados-Membros, com a possibilidade de instituir, para casos até um determinado montante, um processo comunitário que permita resolver rapidamente os litígios transfronteiriços», bem como «harmonizar até certo ponto as condições aplicáveis para iniciar uma acção inibitória contra práticas comerciais ilícitas».

3.13

Por seu turno, o CESE, no seu Parecer, aprovado por unanimidade na Sessão Plenária de 1 de Julho de 1994 (14), referiu, inter alia, o princípio do «reconhecimento genérico da legitimidade processual activa das associações de consumidores para representar interesses colectivos ou difusos, em qualquer instância judicial ou extrajudicial de qualquer Estado-Membro, independentemente da nacionalidade dos interessados ou do local originário do conflito e incentivou expressamente a Comissão à criação de um processo uniforme relativo a acções colectivas e acções conjuntas», não apenas para a cessação de práticas ilícitas mas também para a reparação de danos e indemnização de prejuízos (15).

3.14

Por sua vez, a Comissária Emma Bonino, logo na enunciação das suas prioridades, destacou a instituição de um processo comunitário que permitisse resolver rapidamente os litígios transfronteiriços e a harmonização das condições aplicáveis para encetar acções inibitórias contra práticas comerciais ilícitas, acompanhada do reconhecimento mútuo da legitimidade activa das associações de consumidores (16).

3.15

E, no seu seguimento, logo em 25 de Janeiro de 1996, era publicada uma Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às Acções Inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores. (17).

Com ela, a Comissão dava seguimento à Recomendação do Relatório Sutherland e correspondia à sugestão, largamente sufragada, constante do Livro Verde (18)  (19).

3.16

A referida Directiva revolucionou inegavelmente o direito comunitário — foi, com efeito, a primeira vez que, com carácter de generalidade, a Comunidade legislou sobre matéria relativa a direito processual civil (20).

No entanto, não teve acolhimento a sugestão relativa ao alargamento do âmbito da acção à reparação de danos.

3.17

Paralelamente, a Comissão elaborou um «Plano de Acção sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado interno», apresentado em 14 de Fevereiro de 1996, e no qual, depois de identificar e caracterizar o problema dos litígios de consumo e das várias soluções encontradas a nível nacional nos Estados-Membros, se fazia uma enunciação de algumas iniciativas que a Comissão se propunha lançar, e de que se destaca o lançamento de uma reflexão sobre a possibilidade de os vários consumidores lesados por um mesmo profissional mandatarem organizações de consumidores de reunir as queixas «ex ante», facilitando a junção de casos individuais homogéneos, para serem apresentados, em conjunto, ao mesmo tempo e na mesma instância judicial (21).

3.18

A este propósito, o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 14 de Novembro de 1996, «considerando que o acesso à justiça é simultaneamente um direito fundamental do homem e uma condição indispensável de garantia da segurança do direito, quer nacional quer comunitário», reconhecia a importância dos processos extrajudiciais de resolução dos conflitos de consumo, mas chamava a atenção para a necessidade de «garantir ao consumidor a possibilidade de recorrer, depois de esgotados todos os processos de conciliação extrajudiciais, às vias judiciais ordinárias no respeito pelo princípio da eficácia e da segurança jurídica». Por isso, o Parlamento Europeu, convidava a Comissão a «elaborar outras propostas visando melhorar o acesso dos cidadãos europeus não residentes aos processos judiciários nacionais» e incentivava os Estados-Membros a «favorecer a intervenção das associações de consumidores como mandatários de pessoas habilitadas a interpor acções de reparação e reconhecer a estas associações legitimidade activa para intentar acções de interesse colectivo face a comportamentos comerciais ilícitos» (22).

3.19

A partir desse período, o assunto parecia ter ficado adormecido na Comissão Europeia (23).

Pelo contrário, no CESE o tema foi em várias oportunidades retomado, sempre no sentido de demonstrar a necessidade de um instrumento processual civil a nível comunitário, que permitisse a defesa judicial de interesses difusos, colectivos ou individuais homogéneos (24).

3.20

O tema só voltou a ser retomado recentemente pela Comissão no seu «Livro Verde relativo ao incumprimento das regras comunitárias no domínio anti-trust» (25), em termos que importa destacar:

«Será muito improvável ou mesmo impossível, por razões de ordem prática, que os consumidores e os compradores que têm pedidos de pequeno montante intentem uma acção de indemnização por infracção da legislação anti-trust. Assim, será necessário analisar a forma de defender melhor estes interesses através de acções colectivas. Para além da protecção específica dos interesses dos consumidores, as acções colectivas podem servir para agrupar um elevado número de pequenos pedidos de indemnização numa só acção, realizando assim economias de tempo e de dinheiro.»

3.21

O CESE, no seu parecer de 26 de Outubro de 2006, apoiou essa iniciativa da Comissão e reforçou a necessidade de acções colectivas de carácter indemnizatório, na medida em que «satisfazem exemplarmente alguns objectivos: 1) a reparação efectiva dos danos, facilitando o pedido de indemnização pelas organizações em nome dos consumidores afectados contribuindo para um real acesso à justiça; 2) a prevenção e a dissuasão de comportamentos anti-trust, dado o maior impacto social deste tipo de acções» (26).

3.22

Entretanto a Comissão encomendou importante estudo, recentemente publicado, relativo a meios alternativos da resolução de conflitos ao Centro de Estudos do Direito do Consumo da Universidade Católica de Louvain, o qual consagra parte significativa das suas mais de 400 páginas à descrição de 28 sistemas nacionais de meios judiciais colectivos de defesa dos consumidores, sendo que, além dos 25 Estados-Membros, também são analisados os sistemas dos EUA, do Canadá e da Austrália (27).

3.23

A nova Comissária para os Consumidores, Meglena KUNEVA, revelou em várias declarações que esse tema era uma das prioridades do seu mandato, figurando já na recente Comunicação sobre a «Estratégia Comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007/2013» (28). Tema que foi reafirmado tanto pela Comissária Neelie KROES como pela Comissária Meglena KUNEVA numa recente conferência em Lisboa, por iniciativa da Presidência portuguesa (29).

3.24

O Conselho de Ministros da OCDE também adoptou, recentemente, uma Recomendação sobre a resolução dos litígios de consumo e sua reparação (C(2007)74, de 12 de Julho de 2007), na qual reconhece que a maior parte dos regimes nacionais de resolução de litígios e respectiva reparação foram instituídos para resolver problemas a nível interno e nem sempre estão adaptados para indemnizar os consumidores naturais de um outro Estado-Membro.

4.1

A tomada em consideração dos interesses dos consumidores nos Estados-Membros e a nível da União Europeia passa, no plano jurídico, não apenas pelo reconhecimento dos direitos materiais mas também de processos adequados para poder invocar esses direitos.

É também necessário constatar que a multiplicação do comércio transfronteiriço teve como consequência o desenvolvimento de litígios de consumo a nível europeu.

Em numerosos casos, comprovou-se que a resolução individual de litígios é insuficiente. O seu custo e a sua lentidão contribuem amplamente para a ineficácia dos direitos dos consumidores, especialmente quando se trata de um grande número (muitos milhares ou até mesmo milhões) de consumidores lesados por uma mesma prática e quando os montantes dos prejuízos individuais são relativamente pequenos. O desenvolvimento gradual da «sociedade europeia» suscita também problemas de determinação do direito aplicável, sendo desejável que os cidadãos europeus possam fazer valer os seus direitos de maneira uniforme. Actualmente, os comportamentos abusivos em circunstâncias idênticas e com prejuízos idênticos em diversos Estados-Membros só podem dar lugar a ressarcimento nos raros Estados-Membros que dispõem de uma sistema de acção colectiva.

4.2

Além disso, as Constituições de todos os Estados-Membros e a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais consagram o direito a um processo equitativo. Este direito inclui em particular o direito de acesso útil e efectivo a um tribunal.

4.3

Actualmente, os sistemas judiciais fazem com que os cidadãos não possam concreta e efectivamente contestar determinadas práticas que lhes são lesivas e recorrer a um tribunal.

Vários Estados-Membros deram, há várias décadas, dois tipos de respostas a este problema.

Num primeiro momento, reconheceram ao interesse colectivo dos consumidores o direito de ser protegido através de acções junto das instâncias administrativas ou nos tribunais. Foi também encontrada uma outra resposta adequada através do reconhecimento de um processo que agrupe as acções individuais. Estas acções assentam essencialmente numa economia processual na medida em que globalizam todas as acções e as sintetizam num só e único processo.

4.4

A instituição de uma acção colectiva europeia permitiria que todos os consumidores acedessem à justiça qualquer que seja a sua nacionalidade, situação financeira e o montante do seu prejuízo individual. Também ofereceria vantagens aos profissionais devido à economia processual que permite realizar. Os custos de tal processo seriam inferiores aos custos a que estariam expostos em caso de um grande número de acções individuais. Este processo teria também a vantagem da segurança jurídica, concentrando numa mesma decisão a resolução de numerosas denúncias semelhantes (30). O que evitaria, por último, contradições de jurisprudência entre os tribunais europeus que teriam que dirimir litígios semelhantes.

Este sistema comum a todos os países europeus permitiria uma melhor protecção dos consumidores mas reforçaria também a confiança dos profissionais e, por consequência, as trocas e o comércio na União Europeia.

4.5

Esta acção assim definida teria um efeito positivo em direito internacional privado, tendo em conta as dificuldades de interpretação e de aplicação das normas de resolução de litígios contratuais e extracontratuais (Roma I e Roma II). Permitiria igualmente definir com precisão as regras de competência judiciária, de reconhecimento e de execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial (Regulamento 44/2001) (31).

4.6

Assim, o direito Assim, o direito do consumo encontrar-se-ia reforçado por um recurso mais frequente a acções que permitem uma justa compensação em proveito dos consumidores e uma protecção efectiva da «parte fraca», princípio fundamental do direito comunitário. Seria, por exemplo, o caso da recente Directiva sobre as práticas comerciais desleais. Essas práticas são frequentemente aplicadas em simultâneo em vários Estados-Membros, lesando vários consumidores sem que estes possam reclamar reparação em conjunto. A acção colectiva é um complemento processual indispensável à aplicação efectiva dessa directiva.

Todas as directivas conhecidas até hoje no domínio da protecção dos consumidores, transpostas pelos Estados-Membros, veriam assim o seu grau de eficácia reforçado pelo reconhecimento de uma acção colectiva nos domínios abrangidos pelas directivas.

Seria desejável que estas disposições pudessem igualmente ser aplicadas em benefício das pequenas e médias empresas em situação similar.

4.7

Evidentemente que a instituição de um processo judicial colectivo a nível comunitário, como último recurso para os esforços de resolução de litígios, não prejudica de forma alguma os sistemas de resolução extrajudicial de litígios de consumo, que receberam o apoio sem reservas do CESE. As suas potencialidades devem ainda ser aprofundadas e desenvolvidas.

5.1

Para bem delimitar o objecto da proposta é necessário chegar a um acordo sobre o tipo de acção judicial em questão.

Como o demonstra a síntese dos sistemas adoptados nos Estados-Membros, a designação e o conteúdo dos diferentes tipos de acção variam muito. É assim necessário efectuar uma distinção entre acções representativas, acções de interesse colectivo e acções de grupo.

5.2

As acções representativas apenas estão abertas às associações de consumidores ou a entidades administrativas (do tipo Ombudsman) com o objectivo de pôr termo às práticas contrárias ao direito dos consumidores e até também, em determinados países, a supressão de cláusulas abusivas ou ilícitas nos contratos de consumo.

5.3

As acções no interesse colectivo abrem a possibilidade às associações de consumidores de agirem ou não em juízo quando o interesse colectivo geral dos consumidores é lesado pela violação, seja de uma disposição precisa de direito material seja por uma norma geral de comportamento. O interesse colectivo não é a soma dos interesses individuais dos consumidores e aproxima-se do interesse geral.

5.4

A acção colectiva é uma acção judicial que permite que um grande número de pessoas obtenham o reconhecimento dos seus direitos e a reparação. Tecnicamente, constitui portanto uma aplicação processual colectiva de direitos individuais.

5.5

A acção colectiva não está reservada apenas ao domínio da protecção dos consumidores e da concorrência.

No entanto, no presente parecer, está reduzida ao único domínio material que o direito comunitário reconhece.

5.6

Por conseguinte, propõe-se no presente parecer que se utilize o termo «acção colectiva» (32).

6.1

A actual base jurídica para a política de defesa dos consumidores é o Título XIV do Tratado, intitulado «A defesa dos consumidores».

O artigo 153.o constitui manifestamente um elemento importante da reflexão.

6.2

Com efeito, actualmente, mesmo se o direito do consumo se desenvolveu essencialmente em redor da referência constituída pelo artigo 95.o do Tratado, a política de protecção do consumidor tal como é aqui considerada, é com toda a evidência uma medida destinada a promover os interesses económicos dos consumidores.

6.3

Não se contesta que a acção colectiva assegura um nível elevado de protecção e permite que as associações de consumidores se organizem de forma a resguardar os interesses dos consumidores, ou seja, de lhes assegurar uma justa compensação em caso de violação dos direitos que todo o direito comunitário, direito da concorrência incluído, lhes reconhece especialmente.

6.4

Uma acção colectiva a nível comunitário contribuirá igualmente para a melhoria do funcionamento do mercado interno em favor dos consumidores, como desejado na «revisão do mercado interno». Os consumidores terão mais confiança para desenvolver o comércio transfronteiriço (33).

6.5

Também se pode defender que, tratando-se de um instrumento puramente judicial, os artigos 65.o e 67.o podem ser eventualmente considerados a base jurídica adequada. Com efeito, foi com esta base jurídica que a partir de 1996 a Comissão propôs e o Conselho e o Parlamento adoptaram toda um série de instrumentos jurídicos no domínio do direito processual civil a nível comunitário (34).

Esta solução pode ser considerada uma vez que esta acção colectiva pode ser utilizada tanto para os litígios transfronteiriços como para os nacionais e em domínios diferentes do direito do consumo.

6.6

Em todo o caso, a acção de grupo deverá respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, sem nunca ir além do necessário para assegurar os objectivos do Tratado, na medida em que estes objectivos não podem ser cumpridos de forma suficiente pelos Estados-Membros e são, portanto, melhor realizados a nível comunitário.

6.7

Deverá seguir igualmente os princípios e os mecanismos propostos na Recomendação C(2007)74 do Conselho de Ministros da OCDE, de 12 de Julho de 2007, os quais são apresentados como sendo comuns aos Estados-Membros apesar da diversidade das suas culturas jurídicas.

7.1.1.1

A acção representativa só está aberta a algumas entidades especialmente habilitadas (associações de consumidores, Ombudsman). Os consumidores geralmente não podem obter a reparação dos seus prejuízos individuais.

7.1.1.2

Estes processos têm por objectivo principal a cessação das práticas ilícitas contrárias ao direito dos consumidores e mesmo também, em determinados países, a supressão das cláusulas abusivas ou ilícitas nos contratos de consumo em que o juiz não pode prever qualquer reparação.

7.1.1.3

Alguns países desenvolveram esses mecanismos de forma a permitir uma indemnização dos consumidores. Esta reparação não reverte contudo para os consumidores individuais, mas é conservada pelos órgãos representativos ou paga ao Estado para uma utilização social.

7.1.1.4

Por conseguinte, este mecanismo não corresponde na prática a uma verdadeira acção colectiva em que todos os consumidores são indemnizados numa única instância.

7.1.2.1

Instituir uma acção colectiva europeia não conduz a implantar na Europa a class action dos Estados Unidos. O sistema judicial americano é muito diferente dos sistemas judiciais dos Estados-Membros. Os pontos fracos das class action denunciados como originando desvios são próprios desse sistema judicial e não podem ocorrer na Europa.

7.1.2.2

Nos Estados Unidos, as decisões judiciais são proferidas por jurados populares e magistrados eleitos. Esta composição especial, ao contrário da composição da maioria dos Estados-Membros (magistrados profissionais) conduz muitas vezes determinados órgãos jurisdicionais dos Estados a admitir acções fantasistas e a proferir decisões demasiado favoráveis aos demandantes conduzindo os consumidores a apresentarem os seus pedidos perante determinados tribunais em vez de noutros considerados menos favoráveis (forum shopping).

7.1.2.3

A acção colectiva europeia, pelo contrário, seria uma protecção contra o forum shopping uma vez que só seria criado e implantado um tipo de processo em cada Estado-Membro induzindo a que, qualquer que seja o órgão jurisdicional ou o Estado escolhido pelos demandantes, o desenvolvimento da acção e as medidas proferidas pelo juiz seriam da mesma natureza.

7.1.2.4

A indemnização compensatória por perdas e danos é acompanhada de indemnização sancionatória fixada pelos jurados e que atinge, amiúde, quantias de vulto. A indemnização sancionatória não existe na maioria dos Estados europeus.

7.1.2.5

Os advogados são remunerados por um sistema generalizado de contingency fees, que constituem uma espécie de pacto de «quota litis» em que os advogados, que podem ser os próprios demandantes, se associam aos resultados do processo. Este sistema é proibido na maioria dos Estados-Membros da União Europeia, seja pela lei, seja pelos Códigos de Deontologia dos Advogados.

7.2.1.1

O sistema da adesão (opted-in) prevê uma manifestação de vontade da pessoa para fazer parte do processo. Os interessados devem portanto dar-se a conhecer e juntarem-se expressamente à acção antes de a decisão ser proferida.

Em paralelo a este mecanismo da adesão (opted-in) também se desenvolveram mecanismos dos casos exemplares (test cases). Estes processos são próximos das acções colectivas baseadas na adesão (opted-in) uma vez que, ainda aí, os interessados devem manifestar-se para participarem no processo e apresentarem pedidos individuais. A particularidade deste mecanismo reside, contudo, no facto de o juiz seleccionar um desses pedidos individuais e apenas decidir quanto a ele. A decisão proferida neste processo será válida para todos os outros pedidos individuais registados pelo tribunal.

7.2.1.2.1

Cada membro do grupo deve manifestar-se para ser parte no processo, geralmente através da inscrição num registo. Há portanto uma manifestação de vontade expressa que permite que esteja de acordo com o princípio da liberdade de agir em justiça. O demandante apenas actua por conta das pessoas após estas lhes terem dado o seu consentimento formal.

7.2.1.2.2

O método «opted-in» permite determinar ex ante o montante previsível das indemnizações em jogo. Isto é importante para os requeridos directamente visados pelo pedido de reparação de um modo geral e permite-lhes subscrever seguros que cubram uma parte dos potenciais danos. Serão, pois, reservados meios financeiros suficientes para responder a pedidos de reparação legítimos. A fórmula «opted-in», combinada com a possibilidade de o requerido alargar o processo a todas as vítimas, salvo oposição expressa destas, responde melhor a esta preocupação.

7.2.1.2.3

No processo do caso exemplar (test case) é submetido ao juiz apenas um processo individual para apreciar o problema — isto constitui um ganho de tempo e de eficácia para o magistrado uma vez que este decide da responsabilidade do profissional partindo deste único caso.

7.2.1.3.1

Esses mecanismos são difíceis de gerir e onerosos — os interessados devem manifestar-se para serem partes no processo e constituírem um processo individual. A gestão dos processos individuais torna-se complexa quando o número de interessados é considerável.

7.2.1.3.2

Isso gera prazos processuais muito longos, visto que o tribunal deve organizar e analisar todos esses processos individuais. Ora, nos litígios de massa que estão na origem da maior parte das acções colectivas, os danos individuais são relativamente homogéneos e frequentemente não necessitam de uma análise individual.

7.2.1.3.3

No mecanismo do caso exemplar (test case), o juiz não fixa sempre o montante das reparações devidas e remete por vezes para os processos individuais. Isso conduz a problemas de gestão e a um prolongamento dos prazos processuais.

7.2.1.3.4

Os estudos das acções colectivas com adesão (opted-in) ou dos casos exemplares (test case) efectuados nos países que dispõem desse mecanismo revela, por outro lado, que uma boa parte dos consumidores não recorre ao tribunal por falta de medidas de informação eficazes sobre a existência desse processo. Uma grande parte dos interessados recusa-se também a recorrer ao tribunal devido aos obstáculos materiais, financeiros e psicológicos que a acção em justiça gera (necessidade de tempo, de dinheiro e extrema complexidade).

7.2.1.3.5

Há, assim, uma importante diferença entre o número de pessoas que realmente actuam e as que potencialmente podem fazê-lo. A reparação dos danos dos consumidores não é, portanto, total. O lucro ilícito eventualmente realizado pelo profissional nessa prática pode ser em grande parte conservado por este último. O objectivo de dissuasão do processo não é atingido.

7.2.1.3.6

Estes mecanismos levantam também um problema à luz do efeito relativo do caso julgado. A decisão obtida no processo de acção colectiva só é válida para as pessoas que são partes na acção. Por conseguinte, os consumidores que não se manifestaram são livres de intentar acções individuais que poderão resultar em decisões em contradição com a obtida no âmbito da acção colectiva.

7.2.2.1

A acção colectiva tradicional baseia-se num sistema de exclusão (opted-out) que inclui, por defeito, todas as vítimas de um comportamento, com excepção das que manifestaram expressamente a sua vontade de se excluírem.

Alguns Estados europeus inspiraram-se neste mecanismo para elaborarem um processo «sui generis» de acção colectiva.

7.2.2.2.1

A análise dos sistemas nacionais que utilizam o mecanismo da exclusão (opted-out) demonstra que este processo é mais simples de gerir e mais eficiente que os outros mecanismos adoptados por alguns Estados-Membros.

7.2.2.2.2

Garante um real acesso dos interessados à justiça, e por isso mesmo uma reparação justa e efectiva a todos os consumidores lesados pelas práticas.

7.2.2.2.3

Evita as dificuldades de gestão para o demandante e para o tribunal (com efeito, os membros do grupo só são conhecidos no fim do processo e não a montante).

7.2.2.2.4

Por outro lado, tem um verdadeiro efeito dissuasivo sobre a parte responsável, já que esta é obrigada a indemnizar todas as pessoas lesadas pela prática e, eventualmente, a restituir o lucro ilícito que conseguiu obter.

7.2.2.2.5

É também necessário ter em conta as vantagens que esse tipo de processo apresenta para o profissional. A acção colectiva permite uma economia de meios humanos e financeiros e maior eficácia na defesa do profissional. Em vez de dever gerir simultaneamente muitos litígios análogos numa série de órgãos jurisdicionais diferentes, prepara os seus fundamentos de defesa perante uma única instância.

7.2.2.3.1

Pode-se considerar que este mecanismo não está em conformidade com os princípios constitucionais de alguns países e com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em particular com o princípio da liberdade de agir em justiça na medida em que as pessoas fazem automaticamente parte do grupo sem terem dado o seu consentimento expresso à acção. Se não se excluírem, poderão estar ligadas pela decisão proferida.

No entanto, é perfeitamente possível preservar essa liberdade individual seja enviando às pessoas em causa uma informação personalizada, o que permite que se considere que as pessoas que em seguida não se excluíram consentiram tacitamente na acção, seja dando aos membros do grupo o direito de se afastarem do processo em qualquer momento e mesmo após a decisão ser proferida e, se a decisão lhes for desfavorável, permitir-lhes que intentem acções individuais.

7.2.2.3.2

Os direitos da defesa, como o princípio do contraditório e o princípio da igualdade processual seriam também violados: o profissional deve poder alegar fundamentos de defesa individuais contra uma das vítimas membro do grupo. Este princípio está associado ao princípio do «processo equitativo» do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Com efeito, no sistema da exclusão (opted-out), nem todos os interessados serão talvez designados pelo nome e conhecidos do profissional. Em consequência, este poderá estar impossibilitado de invocar fundamentos de defesa individuais.

No entanto, no âmbito de uma acção colectiva há necessariamente uma homogeneidade de situações individuais de que o juiz é o garante. Os litígios de consumo e de concorrência são principalmente resultantes de contratos e, portanto, as situações dos interessados são quase idênticas. A «causa petendi» é uma e a mesma. Vê-se então dificilmente como o profissional pode invocar contra um consumidor um fundamento de defesa particular.

O juiz pode dispor ao longo do processo da possibilidade de recusar uma acção em que verifique uma grande heterogeneidade de situações de facto ou de direito.

Por último, na fase da indemnização, o juiz tem a possibilidade de criar subgrupos de forma a adaptar, em especial, o montante das reparações às situações individuais e portanto às eventuais diminuições de responsabilidade.

7.2.3.1

O sistema escolhido recentemente pela Dinamarca e pela Noruega prevê a existência em simultâneo de um sistema de adesão (opted-in) e de exclusão (opted-out). O juiz pode decidir optar por um sistema de exclusão (opted-out) se os litígios são de pequeno montante, os pedidos semelhantes e se for difícil constituir um processo com base na adesão (opted-in). Existem numerosos litígios no domínio do consumo em que os consumidores não dispõem de fundamentos de acção individuais eficazes devido ao importante número de pessoas em questão e aos pequenos montantes em causa. O processo baseado na exclusão (opted-out) permite a tomada em consideração de todas as pessoas em causa e de obter uma sanção à altura do lucro ilícito eventualmente realizado. Para os litígios em que os prejuízos individuais são elevados, é escolhido o sistema baseado na adesão (opted-in) o que implica que cada consumidor se manifeste para ser parte do processo.

7.3.1

Neste tipo particular de processo que envolve muitos demandantes, os poderes atribuídos ao juiz são de grande importância.

7.3.2

Com efeito, na maioria dos mecanismos da exclusão (opted-out), uma primeira fase do processo é consagrada ao exame da admissibilidade da acção pelo juiz. No mecanismo dos casos exemplares (tests case), a análise do processo individual tem essa mesma finalidade.

7.3.2.1

O interesse desta fase de admissibilidade é que ela permite fazer parar, no início do processo, todos os pedidos que são manifestamente improcedentes ou fantasistas e que podem lesar de forma ilegítima a imagem da parte contrária, evitando que processos abusivos ou inadaptados prossigam.

7.3.2.2

É o juiz que é o garante do bom desenrolar desta fase de admissibilidade. Concretamente, compete-lhe verificar que os requisitos fixados na lei para intentar a acção colectiva são cumpridos.

7.3.2.3

É o que acontece:

7.3.3

Numa fase posterior, é também importante que o juiz possa validar a eventual proposta de transacção ou recusá-la se considerar que não é do interesse dos membros do grupo. Para isso o juiz tem de ter um poder superior ao da homologação de transacções que lhe atribui habitualmente a lei na maioria dos sistemas judiciais dos Estados-Membros.

7.3.4

A particularidade deste processo conduz igualmente a prever modalidades adaptadas de produção de prova. O juiz deve ter a possibilidade de utilizar poderes injuntivos relativamente à parte contrária ou a terceiros para obter a apresentação de documentos ou ainda deve poder ordenar medidas de instrução para efeitos da constituição de novas provas. A legislação que institua a acção colectiva deve prever expressamente que o juiz não pode recusar-se a agir nesse sentido quando os demandantes fizerem o respectivo pedido.

7.3.5

Para permitir que os magistrados exerçam o melhor possível esses poderes, parece necessário prever que apenas alguns tribunais, designados neste contexto, serão competentes para decidir das acções colectivas. Por conseguinte, também seria necessário adaptar as estruturas judiciárias dos Estados-Membros e prever uma formação especial dos magistrados dessas jurisdições.

7.4.1

A acção colectiva deve permitir que se peça a reparação do dano material (financeiro), do dano físico, bem como do pretium doloris e de outros danos morais. Tendo a acção simultaneamente por objectivo a indemnização dos consumidores e a dissuasão, parece necessário prever uma indemnização da totalidade dos danos. Também deve de ser possível colocar à disposição dos tribunais métodos de avaliação simples, pouco onerosos e transparentes sem que seja abandonado o princípio da reparação.

7.4.2

Os demandantes da acção colectiva devem também poder obter do juiz vários meios de reparação. Para além da cessação do comportamento ou da nulidade de um acto que é sempre possível, a reparação dos danos deve poder ser directa ou indirecta. Além disso, deve poder ser acompanhada de outras medidas de reparação como a publicidade da divulgação, a afixação, etc.

7.4.3

A reparação directa e individual não deve ser a única considerada pois, em certos casos, será difícil, mesmo impossível, de realizar seja porque os membros do grupo não podem ser identificados no quadro de um mecanismo de exclusão (opted-out), seja porque são demasiado numerosos ou porque o montante do seu prejuízo individual é demasiado baixo. O essencial é que exista sempre reparação das pessoas, mesmo de forma indirecta, e que seja conseguido o efeito dissuasivo.

7.4.3.1

Devem ser pensados mecanismos adequados nos casos em que o juiz pode calcular o montante de cada reparação individual para os membros identificados ou identificáveis do grupo [mecanismo da adesão (opted-in), do caso exemplar (test case) ou mesmo da exclusão (opted-out) quando o profissional forneceu a lista dos clientes em causa, por exemplo], mas também nos casos em que esta distribuição individual se revelar demasiado onerosa tendo em conta o baixo montante do prejuízo individual.

7.4.3.2

Da mesma forma, se as quantias não são todas distribuídas, é necessário privilegiar uma medida de reparação indirecta com a totalidade da quantia que constitui então uma verba remanescente. É necessário que o juiz na sua decisão especifique a acção financiada pela verba remanescente e decrete as modalidades de fiscalização da sua realização que pode ser delegada a um terceiro.

7.4.3.3

Mesmo no caso de esta medida de reparação indirecta ser impossível, a totalidade da verba remanescente fixada pelo juiz deve reverter para um fundo de auxílio à acção colectiva para o financiamento de novos processos.

7.4.3.4

Se o juiz não pode calcular o montante de cada reparação individual nos casos de não ser possível identificar todos os membros do grupo [apenas mecanismo da exclusão (opted-out)] deve poder fixar uma grelha de avaliação das diferentes categorias de danos. A distribuição dessas quantias pode ser delegada à secretaria do tribunal, mas também ao advogado do representante do grupo, a um terceiro (companhia de seguros, contabilista, etc.) com a vantagem de libertar o tribunal desta fase complexa e longa de análise dos pedidos individuais.

7.4.3.5

O juiz neste segundo caso deve poder prever uma indemnização individual para os membros do grupo que se deram a conhecer na sequência da medida de informação do julgamento e a verba remanescente deve ser afectada a acções que reparem indirectamente o dano sofrido pelo grupo.

7.4.3.6

Se não for possível qualquer medida indirecta, essa quantia deve reverter para o fundo de auxílio.

7.5.1

A acção colectiva deve reconhecer a possibilidade de recorrer a qualquer das partes.

7.5.2

Tendo em conta a importância que representa, por um lado, a necessidade de uma indemnização rápida das vítimas e, por outro, a convicção de que os direitos de ambas as partes foram justamente apreciados, há que conciliar o direito de cada uma das partes recorrer da decisão com estes imperativos.

7.5.3

Por conseguinte, afigura-se importante que o reconhecimento deste direito obrigue os Estados-Membros a instituir um procedimento acelerado de recurso de forma a evitar um mecanismo puramente dilatório.

7.5.4

Por outro lado, a convicção de que são constituídas provisões na contabilidade da parte responsável para as indemnizações em que esta foi condenada, constitui também uma garantia em caso de recurso para os membros do grupo.

7.6.1

O sistema da acção colectiva deve autofinanciar-se a prazo.

7.6.2

Uma vez que não é desejável, ou mesmo possível, instituir um sistema generalizado de pagamento consoante o resultado do processo «contingency fees» que é contrário à tradição jurídica europeia, é indispensável prever uma forma de financiamento que permita aos demandantes que não disponham de meios financeiros para intentar a acção colectiva obterem um adiantamento para as despesas judiciais (honorários de advogado, despesas de peritagem no quadro de medidas de instrução aceites pelo juiz, etc.).

7.6.3

Um dos meios de financiar este sistema seria a constituição de um «Fundo de auxílio à acção colectiva» alimentado pelo montante dos «lucros ilícitos» das empresas condenadas, tais como definidos pelo juiz no processo, na medida em que não são reclamados pelas pessoas directamente lesadas e identificadas (35).

7.6.4

O fundo de auxílio pode, além disso, ter por missão a centralização de todas as informações relativas às acções de grupo em curso e ser encarregado de difundir informações sobre as diligências a efectuar para se dar a conhecer, se excluir do grupo ou para obter uma indemnização.

—

O regime dos anúncios para a notificação dos interessados,

—

As custas judiciais e despesas com a assistência judiciária,

—

A cooperação entre as autoridades judiciárias e administrativas dos Estados-Membros,

—

Os prazos para a prática de actos judiciais e prazos de prescrição,

—

A utilização da Internet (ejustice).

8.1

A instituição desta acção de grupo no plano comunitário pode ser feita quer através de uma directiva quer de um regulamento; não se considera, por definição, que uma simples recomendação possa criar as condições de eficácia e de uniformidade necessárias para a adopção harmonizada dessa iniciativa nos 27 Estados-Membros.

8.2

No entanto, se for considerado um alcance mais amplo e se os artigos 65.o e 67.o do Tratado forem escolhidos como base jurídica, a adopção de um regulamento seria de ponderar da mesma forma, por exemplo, que os regulamentos relativos aos processos de insolvência, ao título executivo europeu, ao procedimento europeu de injunção de pagamento, ao procedimento europeu para as acções de pequeno montante ou para a penhora de contas bancárias.

8.3

Se se decidir restringir, pelo menos numa primeira fase, o domínio de aplicação desta iniciativa aos direitos dos consumidores nos litígios transfronteiriços, o modo mais apropriado para pôr em prática esta acção colectiva no plano comunitário parece ser uma directiva, que será o seguimento da directiva relativa às acções inibitórias.

8.4

Visto que subsistem ainda disparidades importantes entre os Estados-Membros quanto às regras processuais há, portanto, que determinar de forma geral os princípios fundamentais da acção colectiva atendendo a que os Estados transpõem a directiva respeitando os seus princípios processuais habituais.

Por exemplo, não é, com efeito, certo que a harmonização seja possível uma vez que os tribunais designados para decidir dessa acção estão dependentes das normas de organização judiciária de cada Estado.

As formas de intentar a acção devem ajustar-se às particularidades dos Estados. Por este motivo, um regulamento seria inadequado.

8.5

É também evidente que neste caso a directiva deve ser uma directiva de harmonização total, de forma a evitar que os Estados-Membros tornem o sistema mais penoso para as empresas que tenham a sua sede social nesses Estados-Membros.

—

a cessação ou a proibição de qualquer acto que constitua ofensa de interesses de consumidores tutelados por algumas directivas, enunciadas em anexo à Directiva;

—

as medidas necessárias a corrigir os efeitos dessa ofensa, designadamente, a publicação da decisão; e,

—

a condenação da parte faltosa em sanção pecuniária compulsória em caso de incumprimento da decisão, no prazo nela fixado.

—

o alargamento do âmbito de aplicação da Directiva a todas as directivas futuras que se refiram à protecção dos interesses dos consumidores;

—

a inclusão, nas entidades a quem deve ser reconhecida legitimidade, das organizações e federações representativas de consumidores ou de empresas, que trabalhem a nível europeu, e não exclusivamente nacional.

—

o Parecer de Iniciativa do CESE 141/2005 JO C 221 de 8.9.2005, relativo à Política dos Consumidores após o alargamento da UE, (ponto 11.6);

—

o Parecer CESE 230/2006 — JO C 88 de 11.4.2006, relativo ao Programa de Acção no domínio da saúde e da protecção dos consumidores (2007/2013), (ponto 3.2.2.2.1.);

—

o Parecer CESE 594/2006 — JO C 185 de 8.8.2006, relativo a um quadro jurídico para a política dos consumidores.

—

«Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no Mercado Único», [COM(93) 576 final].

—

Recomendação da Comissão de 12 de Maio de 1995, relativa aos prazos de pagamento nas transacções comerciais e Comunicação da Comissão a ela relativa respectivamente in JO L 127 de 10.6.1995 e JO C 144 de 10.6.1995

—

Comunicação da Comissão sobre o «Plano de Acção relativo ao acesso dos consumidores à justiça e à resolução dos litígios de consumo no mercado interno» de [COM(96) 13 final].

—

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, «Para uma maior eficácia na obtenção e execução das decisões na União Europeia», (COM(97) 609 final, JO C 33 de 31.1.1998).

—

Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, JO L 166 de 11.06.1998.

—

Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160 de 30.6.2000). O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Ravoet (CESE 79/2001, de 26 de Janeiro de 2000, JO C 75 de 15.3.2000).

—

Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, idem. O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Braghin (CESE 940/1999 de 20 de Outubro de 1999, JO C 368 de 20.12.1999).

—

Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, Idem. O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Hernández Bataller (CESE 947/1999 de 21 de Outubro de 1999) JO C 368 de 20.12.1999.).

—

Directiva 2000/35/CE, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais in JO L 200 de 8.8.2000.

—

Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial, (JO C 12 de 15.5.2001, p. 1).

—

Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, JO L 174 de 27.6.2001, p. 25. O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Retureau (CESE 227/2001 de 28 de Fevereiro de 2001, JO C 139 de 11.5.2001).

—

Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 1). O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Hernández Bataller (CESE 228/2001 de 28 de Fevereiro de 2001, JO C 139 de 11.5.2001).

—

«Livro Verde sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial» (COM(2002) 196 final de 19.4.2002).

—

Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I), JO L 12 de 16.1.2001. O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Malosse (CESE 233/2000 de 1 de Março de 2000 in JO C 117 de 26.04.2000).

—

Regulamento (CE) n.o 805/2004, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados in JO L 143 de 30.4.2004. 2004. O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Ravoet (CESE 1348/2002, de 11 de Dezembro de 2002, JO C 85 de 8.4.2003).

—

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu para as acções de pequeno montante (COM(2005) 87 final de 15.03.2005). O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Pegado Liz (CESE 243/2006 de 14 de Fevereiro de 2006).

—

«Livro verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: Penhora de contas bancárias» (COM(2006) 618 final). O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Pegado Liz (CESE 1237/2007 de 26 de Setembro de 2007).

—

Regulamento (CE) n.o 1896/2006 de 12 de Dezembro de 2006 (JO L 399 de 30.12.2006) que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (COM(2004) 173 final de 19.3.2004). O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Pegado Liz (CESE 133/2005 de 22 de Fevereiro de 2005).

25.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/20

1.1

O CESE acolhe favoravelmente a Estratégia da Política dos Consumidores para 2007-2013, considerando tratar-se de um passo promissor para a protecção do consumidor. O CESE reconhece que a Comissão delineou um plano ambicioso, apesar de vago em alguns aspectos, e espera que os objectivos sejam atingidos dentro do horizonte temporal fixado.

1.1.1

No entanto, o CESE considera que, infelizmente, o orçamento anual atribuído ao programa para a Estratégia da Política dos Consumidores, que se eleva, em média, a 22,7 milhões de euros, é demasiado reduzido para a aplicação das medidas previstas na Estratégia em apreço. Há uma evidente disparidade entre a ambição definida na Estratégia e os recursos disponibilizados para a sua concretização.

1.2

O CESE nota que enquanto a Estratégia é positiva e ambiciosa, as medidas nas áreas relacionadas com a política dos consumidores são, de facto, decepcionantes, não augurando grande êxito. Para concretizar as ambições é necessário criar um programa dinâmico no futuro próximo.

1.3

O CESE nota ainda que a legislação tem um papel fundamental na protecção do consumidor. Por outro lado, a legislação vigente não é flexível e a criação de condições justas no mercado podia revelar-se muito importante para os consumidores e os prestadores de serviços. Quando o mercado não funciona eficientemente, a legislação torna-se inevitável. O CESE insta a Comissão a velar pela verdadeira aplicação da legislação, quando e onde for necessário, não devendo pôr, de modo algum, em causa a protecção dos consumidores nos Estados-Membros. Um dos instrumentos identificados para alcançar este fim é uma monitorização mais adequada do mercado, para o que o CESE insta a Comissão a assegurar a condução de estudos de mercado a nível macroeconómico e microeconómico. A legislação tem de ser conjugada com medidas de aplicação e avaliação contínua. Por outro lado, é essencial que a legislação seja simples e compreensível, em particular pelo facto de a maior parte dos agentes no mercado interno serem PME.

1.3.1

É recomendável que o programa sobre defesa do consumidor não só assegure a aplicação e a avaliação dos direitos de protecção que a lei consagra aos consumidores, mas facilite igualmente a cooperação e a coordenação entre os sectores empresariais e as organizações de defesa do consumidor em cada Estado-Membro. Em última análise, para além da legislação, a melhor forma de proteger os consumidores é através da cooperação entre estes dois sectores para a realização de um objectivo comum.

1.4

A educação dos consumidores e dos retalhistas/prestadores de serviços é um elemento essencial para a observação e o conhecimento da legislação, para além de constituir uma condição determinante para a existência de consumo e produção responsáveis e sustentáveis.

1.5

Para o CESE, é essencial que no período de 2007-2013 sejam enfrentados os seguintes reptos:

2.1

A estratégia da Comissão foca os principais desafios que se apresentam no período que abarca. Essencialmente, esses desafios advêm do facto de o mercado dos serviços e retalhista estar a evoluir e a crescer de um modo que exige dos consumidores uma responsabilidade cada vez maior. No entanto, esta responsabilização acrescida pode levar ao agravamento da segregação entre os consumidores informados e com meios e os grupos de consumidores vulneráveis. Mas isto não significa um aumento do bem-estar dos consumidores. É, pois, essencial não comprometer a confiança dos consumidores. Outro dos desafios está relacionado com a capacidade de adaptação das empresas, em particular as PME, aos avanços tecnológicos que alteram o modelo de venda dos seus produtos/serviços e que se baseiam mais no comércio electrónico e nos serviços à medida do consumidor.

2.2

Os objectivos definidos na estratégia, e que devem ser atingidos até 2013, são os seguintes:

Estes objectivos são considerados elementos essenciais para o crescimento económico do mercado interno.

2.3

Para alcançá-los importa criar o quadro jurídico para as despesas da política comunitária dos consumidores, de modo a assegurar a protecção dos consumidores e a aplicação efectiva da legislação que garante a defesa do consumidor através de cooperação em matéria de aplicação da legislação, informação, educação e vias de recurso.

2.4

Assim, foram definidas os seguintes campos prioritários:

A estratégia descreve diferentes medidas dentro de cada uma das áreas prioritárias, algumas das quais são comentadas no capítulo que se segue.

3.1

O CESE acolhe favoravelmente a Estratégia da Política dos Consumidores para 2007-2013 e subscreve, em particular, a ideia nela expressa de que a confiança e a protecção dos consumidores são elementos fundamentais para a riqueza e prosperidade do mercado interno. Indica, porém, que deve ser prestada atenção aos exemplos bem-sucedidos relacionados com a auto-regulação, a co-regulação e a criação de códigos de conduta na UE.

3.1.1

No entanto, o CESE considera que a política dos consumidores não se deve limitar à concretização do mercado interno, pelo contrário, e como correctamente referido no documento da Comissão intitulado «Um mercado único para a Europa do século XXI» (COM(2007) 724 final), deverá ser o mercado interno a satisfazer e servir os interesses dos consumidores.

3.1.2

O CESE considera que a Comissão deve orientar a sua política no sentido da transparência dos mercados e do reforço do mercado interno, promovendo uma política de consumidores em favor de mercados eficientes susceptível de contribuir para o crescimento económico, para a criação de emprego e para o bem-estar dos consumidores.

3.2

Os desafios com que se defronta o mercado interno, identificados pela Comissão, são verdadeiros desafios a vencer e, por isso, constituem o foco da estratégia. Para além desses desafios — que são desafios de mercado — o CESE considera que a Comissão enfrenta dois outros desafios, nomeadamente o de uma efectiva harmonização das políticas nacionais e o de tornar o bem-estar dos consumidores numa das prioridades básicas das várias direcções-gerais da Comissão.

3.3

O CESE considera que esta nova Comunicação da Comissão sobre a Estratégia para 2007-2013 representa um importante e promissor passo em frente e está muito melhor estruturada do que a anterior Estratégia de Saúde e Defesa do Consumidor (COM(2005) 115 final), sobre a qual o Comité também emitiu parecer (1).

3.4

O CESE manifesta preocupação quanto ao facto de poder haver incoerências entre a proposta em apreço e outras medidas já aprovadas ao nível comunitário. É indispensável que haja coerência entre os objectivos operacionais e a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa de Acção Comunitária no domínio da Defesa do Consumidor (2007-2013) (2).

3.5

Apesar de excessivamente ambiciosos e um tanto vagos e imprecisos, o Comité espera que os objectivos definidos pela Comissão sejam alcançados dentro do horizonte temporal fixado, tendo o mais possível em conta as exigências do mercado interno e dos consumidores.

3.6

Apesar do lançamento de uma série de iniciativas para a realização dos objectivos políticos fixados — entre as quais se conta, por exemplo, a elaboração do Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor —, o Comité insta a Comissão a empenhar-se na revisão das directivas especificamente relacionadas com esta matéria. De facto, o CESE ficou decepcionado com as comunicações recentemente apresentadas sobre a aplicação da Directiva relativa às vendas à distância, de 21 de Setembro de 2006 (COM(2006) 514 final) e da Directiva relativa às garantias e à responsabilidade directa do produtor (COM(2007) 210 final), bem como sobre a revisão da Directiva relativa à utilização a tempo parcial de bens imóveis (timesharing), uma vez que estas propostas não vêm solucionar todos os problemas colocados por estes serviços e, além disso, não fazem justiça aos objectivos estabelecidos na Estratégia da Política dos Consumidores.

3.6.1

O CESE aguarda com expectativa a proposta da Comissão de uma directiva relativa aos direitos contratuais dos consumidores anunciada no programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (COM(2007) 640 final), colocando-se à disposição para emitir, a seu devido tempo, parecer sobre a matéria e, em particular, no que diz respeito ao cumprimento dos princípios que regem o processo de simplificação da legislação comunitária.

3.7

O CESE defende a harmonização integral da legislação em matéria de consumidores, sob determinadas condições e para fins muito concretos, desde que o principal objectivo seja concretizar o mercado interno. Contudo, tal não pode ser conseguido à custa de uma redução dos direitos já existentes, devendo consolidar os direitos dos consumidores em todos os Estados-Membros, a fim de incentivar o comércio transfronteiriço e criar uma situação vantajosa tanto para o consumidor como para o mercado dos serviços/retalhista. A abordagem deverá ser feita a dois níveis: por um lado, são Estados-Membros, que se empenham em assegurar o nível adequado de protecção do consumidor; por outro lado, ao nível da UE, esta conjuga esforços para alcançar a efectiva integração do mercado.

3.8

O CESE acolhe favoravelmente as medidas das áreas prioritárias definidas na Estratégia da Política dos Consumidores e aguarda com expectativa a sua realização. O CESE considera que os recursos (quer financeiros quer humanos) da DG Defesa do Consumidor são limitados, o que dificulta ainda mais a realização dos objectivos a que se propõe. Acresce que, infelizmente, o orçamento anual atribuído ao programa para a Estratégia da Política dos Consumidores, que se eleva, em média, a 22,7 milhões de euros, é demasiado reduzido para a aplicação das medidas previstas.

3.8.1

A experiência com o programa antecedente revelou que demasiados aspectos dos planos não puderam ser realizados também em consequência de falta de pessoal. Acresce que o orçamento atribuído numa base anual era, de facto, superior ao orçamento atribuído para o período actual que tem metas menos ambiciosas.

4.1

Melhoria da monitorização do mercado: o CESE reconhece que para uma melhor compreensão dos mercados há necessidade de informações mais completas e apoia as medidas propostas nesta área prioritária. No entanto, insta a Comissão a encontrar vias inovadoras para identificar verdadeiramente as experiências e as percepções dos consumidores. Considera ainda que a Comissão, seguindo uma abordagem macro, poderia identificar as experiências dos consumidores nos diversos Estados-Membros, analisando cenários de casos reais e soluções encontradas. Neste contexto, o Comité salienta que a recolha de informações sobre os mercados não deve trazer um acréscimo de tarefas às empresas individuais, em particular as PME.

4.2

Melhoria da regulamentação em matéria de defesa do consumidor: todas as iniciativas ligadas a esta área prioritária devem examinar cuidadosamente os efeitos do comércio electrónico e do mundo digital sobre os direitos dos consumidores e, por conseguinte, definir claramente as obrigações e os direitos aplicáveis no ambiente digital. Por outro lado, as medidas devem ser programadas de modo a que o chamado «fosso digital» não dê origem à exclusão de segmentos de consumidores do benefício de determinados serviços, o que só iria engrossar os grupos de consumidores vulneráveis.

4.3

Melhoria da aplicação e das vias de recurso: a aplicação do direito é absolutamente necessária para assegurar a concretização dos objectivos políticos fixados. Intensificar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão é absolutamente indispensável. O CESE aplaude e apoia as medidas propostas pela Comissão em matéria de mecanismos colectivos de recurso. Esta forma de recurso permitirá agir sobre os problemas dos consumidores que não possam ser resolvidos individualmente.

4.4

Informação e educação dos consumidores: o CESE está profundamente convencido de que estes dois aspectos são fundamentais para a protecção do consumidor. A rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net) representa um grande passo para a informação dos consumidores. Contudo, o CESE entende que a Comissão deveria procurar outros meios mais inovadores e criativos de comunicar com os consumidores, através de uma linguagem cativante.

4.5

Consumo responsável e sustentável: não basta que os consumidores sejam bem informados, é igualmente importante que o consumo se torne responsável. Assim, se é certo que esta estratégia visa proteger os consumidores contra retalhistas/prestadores de serviços desonestos, também é certo que as empresas e os comerciantes esperam dos consumidores que demonstrem responsabilidade no seu comportamento de consumo. Acresce que o consumo sustentável dever-se-ia tornar num aspecto importante do mercado interno, para além de que, tanto os prestadores de serviços/retalhistas, como os consumidores, deveriam saber melhor do que se trata quando se fala de consumo sustentável e agir de acordo.

4.6

A questão da protecção dos consumidores tem de ser integrada em todas as políticas e regulamentações comunitárias: as medidas propostas pela Comissão, como a designação de Funcionários de Ligação com os Consumidores nas DG, são positivas e deverão levar à concretização desta prioridade. O CESE concorda com a ideia de que cada DG deveria apresentar anualmente um relatório sobre o modo como integrou a política dos consumidores na respectiva área de actuação. Por isso, o CESE saúda a inclusão do n.o 2 do artigo 153.o nas disposições gerais (novo artigo 12.o do projecto de Tratado Reformador).

4.7

Melhoria da defesa dos consumidores nos mercados internacionais: a protecção dos consumidores no mercado internacional é necessária, não se devendo limitar apenas à segurança dos produtos, que constitui uma área cada vez mais importante para os consumidores da UE, mas incluir também uma protecção contra serviços/produtos vendidos sobretudo através do comércio electrónico e que causam problemas ao consumidor.

4.8

A Estratégia indica que um dos objectivos da Comissão é assegurar o alinhamento da política de serviços de interesse geral com as medidas especialmente orientadas para os consumidores. O Comité espera que a Comissão compartilhe da opinião defendida em vários dos seus pareceres sobre os serviços de interesse geral e os serviços universais, na linha do novo Protocolo sobre serviços de interesse geral do Tratado de Lisboa.

4.9

Cooperação entre a indústria e as organizações de defesa do consumidor: para além da importância da legislação e da sua aplicação, o verdadeiro motor da protecção do consumidor está na cooperação entre estes dois sectores. É, portanto, essencial envidar esforços para facilitar esta cooperação e seguir, em toda a UE, os exemplos de boas práticas dos Estados-Membros que optam por esta via e dispõem também de códigos de conduta.

25.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/24

1.1

Por motivos estratégicos, quer de carácter político quer económico, o CESE defende expressamente o acesso independente da Europa ao espaço. Dá, por isso, o seu apoio às políticas gizadas em documentos do Conselho «Espaço», da Comissão e da AEE (1), publicados em Abril e Maio de 2007.

1.2

Os objectivos da política espacial europeia devem ser pacíficos e salvaguardar a segurança colectiva.

1.3

O CESE está convicto de que as actividades espaciais europeias, quando conduzidas ao nível nacional, ao nível comunitário ou no âmbito da AEE, trarão benefícios palpáveis a diversas áreas, as necessárias criação de infra-estruturas e recolha de dados e um amplo leque de aplicações económicas graças à integração dos sistemas espaciais e terrestres.

1.4

O conceito da AEE já demonstrou a sua eficácia. A participação desta agência nas actividades da Comissão deverá libertar, e certamente libertará, potencialidades adicionais. Para tal, a Comissão e a AEE devem desenvolver procedimentos de cooperação e de delimitação das competências, bem como soluções em termos de custos.

1.5

A evolução mundial neste sector — EUA, Rússia, Japão, China, Índia e outras nações envolvidas na exploração espacial — obriga a Europa a uma acção ainda mais enérgica e a assumir o seu papel de concorrente e de parceiro no espaço. Tal requer a elaboração, a breve prazo, de programas concretos mediante um processo de decisão que acompanhe a par e passo as decisões adoptadas por outros actores da cena mundial.

1.6

Ao mesmo tempo, um processo decisório mais veloz e coordenado aumentaria as possibilidades de definir e realizar, seguidamente, missões em consonância com as necessidades dos utilizadores.

1.7

Os programas GALILEO e GMES são projectos europeus emblemáticos. O programa GALILEO deveria ser lançado sem demora.

1.8

A inclusão da vertente «Espaço» no 7.o Programa-quadro (7PQ) e nas políticas comunitárias permitirá a abordagem integral de todas as Direcções-Gerais envolvidas. Esta ampliação da base do raciocínio estratégico na Comissão terá um efeito positivo nas abordagens integrais ao nível nacional muitas vezes inexistentes. Seria conveniente introduzir um procedimento coordenado para este efeito.

1.9

Todos os Estados-Membros, incluindo os mais pequenos e os de recente adesão, beneficiarão da política espacial europeia, visto esta criar oportunidades suficientes para aumentar os conhecimentos científicos e para elevar o nível das capacidades industriais em toda a Europa, tanto nos sectores a montante como a jusante.

1.10

Na política industrial da AEE (2) assente no princípio da «justa contrapartida», cada país recupera o seu investimento mediante subscrição ou concessão. Em consequência disso, as relações entre governos, a AEE, as empresas privadas e os institutos de investigação estão profundamente enraizadas.

1.11

Até hoje, o princípio da «justa contrapartida» tem contribuído de maneira positiva para o desenvolvimento das capacidades espaciais europeias. Todavia, a maturidade cada vez maior do mercado espacial exige mais flexibilidade, na medida em que os padrões fixos de relações não conduzem, regra geral, à inovação industrial. Devido às exigências do mercado, às necessidades dos utilizadores e do desenvolvimento dos serviços, prevê-se que em particular as PME consigam dar uma resposta apropriada às novas exigências e opções da política espacial europeia.

1.12

Por outro lado, mudanças bruscas de procedimentos implantados podem ser contraproducentes, sobretudo tendo em conta as grandes disparidades entre as contribuições para a AEE.

1.13

O CESE advoga, por conseguinte, uma análise e um diálogo abertos e transparentes sobre o desempenho que se espera da Europa nos próximos dez anos: quais os objectivos e que ferramentas institucionais — no atinente à AEE, à Comissão e aos Estados-Membros — são necessárias para levar a bom termo uma missão europeia conjunta e coordenada. Entre outras coisas, este diálogo deveria debruçar-se sobre o modo de financiamento da AEE, a contribuição dinâmica das empresas médias e a manutenção do máximo de competitividade.

1.14

Neste contexto, é crucial que a Comissão assuma a responsabilidade pelas aplicações e pela promoção das necessidades dos utilizadores. O CESE confia que a Comissão garantirá um debate aberto e o envolvimento do sector privado, especialmente das PME.

1.15

O CESE concorda com o Conselho quando realça a importância do espaço para a defesa e a segurança.. É necessário estimular o planeamento de sistemas que, no futuro, reúnam os países europeus.

1.16

Uma vez que as fronteiras entre aplicações civis e militares são cada vez mais ténues, conviria tirar o máximo proveito dos efeitos da chamada «dupla utilização».

1.17

Por último, a comunicação é fundamental e o CESE reputa essencial melhorar a comunicação sobre as vantagens da exploração espacial para o dia-a-dia dos cidadãos.

1.18

Uma comunicação bem pensada sobre a política espacial europeia poderia despertar nos jovens o interesse por este sector e, em termos mais gerais, tornar mais atraentes os cursos científicos e/ou técnicos.

2.1

Nos últimos dez anos, as instituições europeias e os grupos de trabalho nacionais têm vindo a debater o futuro da Política Espacial Europeia e os avanços que serão necessários neste âmbito.

2.2

Em Abril de 2007, a Comissão publicou, em estreita cooperação com a AEE (3), uma comunicação sobre a política espacial (4), acompanhada por uma análise de impacto e um extenso programa das acções a empreender pela AEE, pela Comissão e pelos Estados-Membros.

2.3

Em 22 de Maio de 2007, o Conselho «Espaço» (5) adoptou uma resolução sobre a Política Espacial Europeia baseado nesta comunicação.

2.4

O maior interesse ilustrado pelos documentos supracitados é consequência de um amplo leque de desenvolvimentos globais e de objectivos estratégicos europeus:

2.5

Em 2003 e 2004, a Comissão Europeia apresentou um Livro Verde e um Livro Branco sobre a Política Espacial Europeia. Nos dois documentos estão bem delineados os contornos da futura política espacial e são incluídos muitos elementos — por vezes de grande alcance — que foram mais elaborados na comunicação supra.

2.6

Na sua resolução de 22 de Maio, o Conselho confirmou que «o sector espacial constitui um capital estratégico que contribui para a independência, segurança e prosperidade da Europa e para o seu papel no mundo». Neste sentido, é fundamental intensificar a cooperação europeia para fornecer serviços terrestres que revertam em benefício dos cidadãos. O Conselho relacionou a política espacial com a estratégia de Lisboa e sublinhou a sua relevância para a Política Externa e de Segurança Comum.

2.7

A resolução do Conselho releva o objectivo de construir um Espaço Europeu de Investigação e reafirma a necessidade da cooperação entre a AEE e a Comissão, susceptível de incrementar a eficácia, reforçar o funcionamento de programas europeus e permitir maior coesão entre tecnologias e aplicações. As relações entre a AEE e a Comissão evoluirão com base na experiência. Contudo, está ainda em aberto a questão do co-financiamento das infra-estruturas de base já existentes (Kourou, Darmstadt).

2.8

Um ponto crucial é a cooperação e a divisão de trabalho entre elas. A AEE lidera a exploração e a tecnologia, enquanto a Comissão será responsável pelas aplicações que se inserem no âmbito das suas políticas, como transportes, ambiente, segurança e relações com os países terceiros, bem como pela identificação das necessidades dos utilizadores não-governamentais em termos de melhoria dos serviços.

2.9

A relação custo-eficácia dos programas do sector público contribuirá para a competitividade das empresas privadas industriais e comerciais. São aqui sobretudo essenciais as PME e as indústrias subsidiárias. Ao mesmo tempo, o Conselho reconhece que a política industrial da AEE, em particular o princípio da «justa contrapartida», contribui para fomentar o investimento no espaço e aumentar a competitividade europeia.

2.10

É inegável que a resolução de Maio de 2007 dá início a uma nova fase que foi acolhida com exuberância pelos actores principais (6).

3.1

O sector espacial está a mudar a um ritmo acelerado. Nos últimos dez anos o CESE aplaudiu o Livro Verde e os Livros Brancos da Comissão sobre a Política Espacial (7). Uma vez mais, o CESE apoia os avanços preconizados pelo Conselho, pela Comissão e pela AEE no mês de Maio. É simbólico que as etapas decisivas da política espacial estejam a ser percorridas no início do século XXI. Estamos, de facto, perante o início de uma nova era.

3.2

A evolução mundial da exploração espacial tem um impacto estratégico e tecnológico cada vez maior.

3.2.1

Sem sombra de dúvida que a política espacial é cada vez mais fundamental, ou até indispensável, para a realização dos objectivos terrestres; por outras palavras, as aplicações espaciais têm uma importância vital para alcançar os objectivos económicos e sociais de uma Europa cada vez mais coesa.

3.2.2

Tanto na ciência como na investigação, são manifestos os progressos no âmbito da pesquisa astronómica e planetária. A AEE beneficia das redes existentes e aduz-lhes programas específicos e avaliações interpares (peer reviews). Ao contrário do que sucede com o mundo científico, o sector militar continua a ter um carácter nacional.

3.2.3

Estrategicamente, a Europa terá de salvaguardar a sua independência perante os EUA e a Rússia e, em medida crescente, a China, a Índia e os outros países envolvidos na exploração espacial, que são simultaneamente concorrentes e parceiros no espaço. Em termos mais gerais, a posição da Europa no mundo terá de ser o ponto de partida para qualquer política espacial.

3.3

A resolução do Conselho «Espaço» de 22 de Maio de 2007, e os documentos que a acompanhavam, por exemplo, a comunicação da Comissão de 2007, a sua análise de impacto, a declaração do Director-Geral da AEE e os elementos preliminares de um programa europeu conjunto envolvendo a AEE, a Comissão e os Estados-Membros, representam um grande avanço se tivermos em mente que:

3.4

O Acordo-Quadro de 2003 (8) entre a AEE e a União Europeia esteve na base da programação e das acções convergentes entre a UE e a AEE. A abordagem global formulada agora pelo Conselho tem por objectivo melhorar a coordenação e aumentar a eficiência dos projectos individuais, sejam eles nacionais, intergovernamentais ou europeus.

3.5

Na opinião do CESE, alguns dos elementos mais importantes são: um consenso cada vez mais alargado e uma visão comum dos Estados-Membros; a confirmação da cooperação entre a Comissão e a AEE e uma partilha de responsabilidades entre estes dois organismos, que representa a base para aumentar o financiamento da UE; um melhor equilíbrio entre a I&D e as suas aplicações e, o que é ainda mais importante, a intenção explícita de colocar em primeiro lugar as necessidades dos utilizadores; as parcerias público-privadas; e as prioridades — projectos emblemáticos — dos programas GALILEO e GMES (9) no quadro de uma política espacial europeia.

3.6

Convém realçar, todavia, que os avanços almejados se inserem num processo moroso que ainda está muito longe da sua fase final. Ainda falta, além disso, elaborar projectos concretos e encontrar fontes de financiamento.

3.7

O orçamento total destinado às actividades espaciais da AEE, da EUMETSAT e dos Estados-Membros ascendeu em 2005 a 4,8 mil milhões de euros (10). A Comissão Europeia destinará, através do seu 7PQ 1,4 mil milhões de euros garantidos (2007-2013) a aplicações e actividades espaciais. Os orçamentos para a exploração espacial à escala mundial elevam-se a 50 mil milhões de euros. O orçamento dos EUA ronda os 40 mil milhões de euros, dos quais mais de 50 % para o sector militar. Além disso, as despesas americanas decorrem de uma abordagem centrada muito fortemente nos EUA que tem implicações para a cooperação entre as várias instituições e empresas (11). Antes de mais, os EUA são um mercado fechado suficientemente amplo para sustentar a indústria espacial americana sem precisar de concorrer com êxito no mercado do comércio internacional.

3.8

As actividades espaciais europeias são cobertas por um misto de programas europeus (intergovernamentais e comunitários) e nacionais. A AEE não se tem limitado à coordenação de projectos e tem-se revelado, além disso, extraordinariamente bem-sucedida como agência de I&D que tem desenvolvido, ao nível europeu, infra-estruturas eficazes e de grandes dimensões. Os grandes operadores espaciais europeus da AEE são Arianespace, EUMETSATe Eutelsat. Para além destes programas, há os programas individuais de alguns Estados-Membros assentes em tradições e objectivos políticos e tecnológicos nacionais e, por conseguinte, em capacidades, redes e aplicações nacionais. O modelo europeu é um sistema complexo de programas comuns e de programas nacionais.

3.9

Sendo provável a adesão dos novos Estados-Membros à AEE, o número de países membros aumentará de 17 para 22 (12). Será, portanto, de toda a conveniência tirar o máximo partido dos conhecimentos científicos e do reforço potencial dos agrupamentos económicos.

3.10

Não são, todavia, de excluir sobreposições entre programas nacionais e programas da AEE, visto a responsabilidade pelos projectos de defesa continuar a ser predominantemente nacional. Este facto pode ser uma fonte de ineficácia perante o esbatimento das fronteiras entre as tecnologias para fins militares e civis. A nova abordagem global contribuirá talvez para promover a convergência.

3.11

Os orçamentos estão relacionados com as infra-estruturas e a recolha de dados. Quanto mais organizadas forem as relações com as empresas e as forças do mercado mais extensivos serão os efeitos multiplicadores das aplicações e dos serviços. Um exemplo muito elucidativo é o EUMETSAT, o operador de satélites meteorológicos, que poderá servir de modelo a outros sectores.

3.12

Em virtude dos condicionamentos orçamentais, seria prudente a Europa concentrar-se nas prioridades e abrir-se inteiramente à cooperação internacional. Este tipo de cooperação representa uma considerável mais-valia que tem muitas vezes efeitos multiplicadores impressionantes. No entanto, para estar em pé de igualdade com os países terceiros, as capacidades da Europa terão de corresponder não só às prioridades estabelecidas mas também às exigências de base, as quais devem partir de preferência do consenso entre as partes para a realização dos investimentos necessários.

3.13

Num parecer recentemente publicado, o CESE dá o seu pleno apoio ao programa GALILEO, que é um sistema mundial de navegação por satélite (13). Este programa proporcionará aos utilizadores serviços de posicionamento e sincronização de alta precisão de dados à escala mundial para aplicações civis nos mais variados domínios. É comparável ao GPS americano existente, mas também será usado adicionalmente a este.

3.13.1

Este sistema confirmará a posição da Europa como actor independente no âmbito da exploração espacial.

3.13.2

Nos sectores a montante, as perspectivas comerciais não eram suficientemente atraentes. O CESE saúda a decisão do Conselho de financiar o programa GALILEO e de definir programas, que deveriam ser concretizados sem demora para criar condições mais favoráveis nos sectores a jusante (14).

3.13.3

Para além dos obstáculos a uma parceria público-privada viável — o que é geralmente complexo –, urge resolver várias outras questões em aberto para conseguir a participação efectiva de parceiros privados.

3.14

O programa GMES fornecerá, a par dos serviços existentes, uma série coerente e cada vez mais indispensável de serviços de observações terrestres. «Melhorará a capacidade da Europa em matéria de monitorização e de avaliação no domínio da política ambiental e contribuirá para analisar as necessidades em matéria de segurança» (15). A dinâmica da evolução mundial neste âmbito mostra até que ponto convém conceber novas ferramentas para vencer novos desafios associados ao ambiente, às alterações climáticas, à saúde e à segurança individual e colectiva.

3.14.1

Estes desafios dizem respeito a inúmeros domínios, desde catástrofes naturais, passando pelo impacto das alterações climáticas, como as emissões de gases e a poluição atmosférica, até à protecção civil e ao controlo das fronteiras.

3.14.2

As aplicações relevantes neste âmbito devem centrar-se nos utilizadores — oriundos dos grupos mais diversos, como decisores políticos, serviços públicos, empresas e cidadãos –, o que torna ainda mais evidente a necessidade de coordenação entre a AEE, a Comissão e os Estados-Membros, bem como a utilidade de uma lista das necessidades existentes elaborada pela Comissão Europeia.

3.14.3

Os serviços GMES prestam-se ao desenvolvimento e à aplicação de várias políticas comunitárias. Dada a mais-valia que se espera obter com este sistema, será necessário prever no orçamento de 2009 financiamento operacional para serviços e aplicações espaciais em apoio das políticas comunitárias.

3.14.4

Também no caso das infra-estruturas de GMES, cabe aos governos a responsabilidade de recolher dados de uma forma fiável e sustentável. Para tal, convém criar condições favoráveis à participação das empresas privadas.

3.15

Os programas GALILEO, GMES e outros patenteiam já que a política espacial está a começar a ficar operacional e a apoiar cada vez mais os desempenhos e as aplicações tecnológicas em curso que, por seu turno, facilitarão a utilização de novos métodos de análise, de antecipação e de resolução de questões sociais.

3.16

É essencial que todos os Estados-Membros, incluindo os mais pequenos e os de adesão recente, retirem benefícios da política espacial europeia. O empenho de todos os Estados-Membros serve também os interesses comuns da própria União.

3.17

Não há dúvida de que os novos Estados-Membros tirarão partido das aplicações neste âmbito. Por outro lado, é preciso dar-lhes a oportunidade de contribuírem com as suas competências científicas e as suas elevadas capacidades industriais para aumentarem assim as suas potencialidades.

4.1

O Conselho «Espaço» reuniu-se pela primeira vez em Novembro de 2004 para debater e promover a convergência europeia e os programas europeus. O CESE espera e confia que as directrizes fornecidas pelo Conselho em Maio de 2007 criarão o contexto mais adequado a uma política espacial à altura de das ambições da Europa.

4.2

Todos os progressos passam pela melhoria das disposições institucionais. Neste contexto, o CESE aplaude o envolvimento cada vez maior do Conselho e da Comissão nas questões espaciais, bem como a anunciada definição mais clara da cooperação e da partilha de responsabilidades entre a AEE e a Comissão.

4.3

O Conselho «Espaço» representa uma valiosa plataforma para o debate sobre abordagens intergovernamentais e comunitárias que terão de ser eficazmente interligadas.

4.4

A integração do «espaço» nas políticas comunitárias e no 7PQ, com a criação de um capítulo específico de política espacial, será visível graças ao prometido empenho de todas as Direcções-Gerais envolvidas. Este empenho generalizado permitirá, além disso, alargar a base da reflexão estratégica. Neste sentido, é de saudar a atribuição à UE pelo novo Tratado da competência específica «Espaço».

4.5

A ordem jurídica, muitas vezes negligenciada, requer agora especial atenção. No contexto de um «Estado único», como os EUA, a ordem jurídica existente constitui um enquadramento natural para actividades concretas e regulamentação pertinente. Em contrapartida, no complexo contexto europeu onde operam a AEE, a Comissão, os Estados-Membros soberanos, falta uma ordem jurídica bem estruturada, o que é contraproducente. Tendo em conta a extensão de actividades espaciais na UE, é cada vez mais necessário dispor de um quadro jurídico/institucional coerente e lógico.

4.6

A responsabilidade da Comissão pelas aplicações e o envolvimento de várias Direcções-Gerais terão uma influência positiva no debate e na cooperação com o sector privado e abrirá novas vias para projectos dirigidos aos utilizadores.

4.7

Um aspecto específico digno de menção é a disposição do novo Tratado que prevê que as funções de Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e de vice-presidente da Comissão sejam exercidas por uma única pessoa.

4.8

Um dos principais motivos para uma Política Espacial Europeia é o efeito positivo que o raciocínio estratégico da Comissão terá nas abordagens integrais nacionais muitas vezes inexistentes. A participação das Direcções-Gerais da Comissão também favorecerá o desenvolvimento de redes com os utilizadores (potenciais) nas administrações nacionais.

4.9

Pelo mesmo motivo, o CESE acolhe com entusiasmo a instauração de um gabinete «GMES», na Direcção-Geral «Empresa», responsável pela coordenação.

4.10

A participação da Comissão confere à política espacial um lugar entre as outras políticas comunitárias e contribui para compenetrar mais facilmente os cidadãos dos benefícios da exploração espacial.

4.11

Até à data, a dimensão espacial tem estado demasiado isolada e não tem sido difundida adequadamente junto do público. Uma comunicação eficaz da Comissão e do Conselho deve dar mais realce às implicações da exploração espacial para a sociedade. Uma comunicação com objectivos precisos poderia igualmente cativar os jovens para as questões espaciais e, em linhas mais gerais, motivá-los para estudos científicos e/ou técnicos.

4.12

O CESE salienta a grande importância de uma avaliação sistemática e inteiramente transparente e de uma aplicação correcta. A complexa relação entre centros de investigação, poderes públicos da UE e dos Estados-Membros e empresas privadas, bem como a complexidade dos sistemas organizativos e financeiros requerem medidas de acompanhamento. Numa interacção dinâmica, um acompanhamento eficaz favorecerá a transparência e, provavelmente, a simplificação e inspirará novos pontos de vista e projectos, bem como o respectivo financiamento.

5.1

Os conceitos estratégicos e os programas dos Estados-Membros, as relações nacionais específicas com as empresas privadas, a cooperação intergovernamental na UE e fora dela, e a orientação tecnológica da AEE como organismo intergovernamental explicam o princípio da «justa contrapartida»: cada país recupera o seu investimento nas actividades da AEE sob a forma de contratos para as suas empresas através de um modelo complexo de subscrições e concessões. Nas circunstâncias actuais, pode-se dizer que a política industrial da AEE tem tido êxito.

5.2

Por este motivo, estão profundamente enraizadas as relações entre governos, a AEE, as empresas privadas e os institutos de investigação, em parte porque o sector espacial é um mercado limitado e altamente especializado.

5.3

Desenvolvimentos decisivos a ter em conta:

5.4

O CESE considera positivo que o Conselho defenda a preservação do princípio da «justa contrapartida» no caso da AEE. Convém realçar que os interesses dos países membros da AEE não coincidem em todos os aspectos. É de assinalar que este princípio tem evoluído graças a uma abordagem mais flexível do que a anterior e que tem vindo a modernizar-se gradualmente. Na sua opinião, o princípio da «justa contrapartida» deveria ser suficientemente flexível para permitir a participação das médias empresas altamente especializadas que (ainda) operam ao nível nacional.

5.5

No caso da participação e do financiamento da Comissão, continua aplicável o Direito Comunitário, ou seja, as regras comunitárias da concorrência e as normas sobre contratos públicos. O CESE aprecia que a Comissão desenvolva instrumentos e regras de financiamento adaptados às medidas comunitárias no âmbito da exploração espacial, que tenham em conta o carácter específico deste sector e tornem possível manter ou criar, futuramente, uma estrutura industrial equilibrada dos Estados-Membros no sector espacial.

5.6

Merece atenção especial o papel das PME no desenvolvimento dos serviços. É essencial fazer a distinção entre empresas de grandes dimensões, operando geralmente no mercado mundial e muitas empresas médias especializadas e activas na sua maioria ao nível nacional, que procuram oportunidades no mercado espacial europeu. Convém apoiar a formação de grupos de PME que se dedicam às actividades espaciais.

5.6.1

De qualquer modo, é cada vez mais importante o papel das empresas médias especializadas (16). Esta tendência aumentará provavelmente neste sector, em virtude da importância conferida à procura do mercado e às necessidades dos utilizadores e do contributo dinâmico das pequenas empresas para o desenvolvimento dos serviços. A programação operacional e os projectos de cooperação com as empresas médias serão cada vez mais normais.

5.6.2

Até agora a política espacial encontrava-se totalmente desligada dos outros domínios da economia. As novas prioridades, a abordagem horizontal e a cooperação entre a AEE e a Comissão contribuirão para interligar a tecnologia, os investimentos públicos e as empresas privadas. A experiência do EUMETSAT com o desenvolvimento de serviços operacionais pode ter um valor prático para o programa GMES.

5.6.3

No atinente aos satélites, a planificação empresarial, o marketing e a comercialização poderiam ser práticas benéficas. Serão reforçadas as redes com as empresas de dimensões médias.

5.7

Os sistemas espaciais e terrestres deveriam ser integrados conforme prevê o programa GMES. As redes de sensores inteligentes poderão ser mais desenvolvidas.

5.8

O envolvimento da indústria exige uma definição mais nítida da procura da UE. A importância cada vez maior conferida aos serviços e às necessidades dos utilizadores, para além da investigação, da recolha de dados e das infra-estruturas, implica um equilíbrio delicado e constante entre ciência e aplicações (17).

5.9

No entanto, conforme se disse antes, as aplicações precisam de desenvolvimento tecnológico nos primeiros tempos. Entre outros organismos, merece realce a ESTP (18), que reúne cientistas e industriais e é uma plataforma muito promissora para a identificação das tecnologias mais adequadas. Espera-se dela a elaboração da agenda estratégica de investigação a longo prazo. A ESTP poderá igualmente servir de traço de união com outros sectores e sectores industriais.

5.10

Até hoje, o princípio da «justa contrapartida» tem contribuído de maneira positiva para o desenvolvimento das capacidades espaciais europeias. Todavia, a maturidade cada vez maior do mercado espacial exige mais flexibilidade, na medida em que os padrões fixos de relações não conduzem, regra geral, à inovação industrial. Devido às exigências do mercado, às necessidades dos utilizadores e do desenvolvimento dos serviços, prevê-se que, em particular as PME, consigam dar uma resposta apropriada às novas exigências e opções no âmbito da política espacial europeia.

5.10.1

Neste contexto, convém ter igualmente presentes as grandes disparidades das contribuições nacionais para a AEE, sobretudo dos novos Estados-Membros e dos países de menores dimensões, como também dos países não-comunitários (pertencentes à AEE).

5.11

O CESE advoga, por conseguinte, uma análise e um diálogo abertos e transparentes sobre o desempenho que se espera da Europa nos próximos dez anos para manter e melhorar a sua posição no mundo: quais os objectivos e que ferramentas institucionais — no atinente à AEE, à Comissão e aos Estados-Membros — são necessários para levar a bom termo uma missão europeia conjunta e coordenada, incluindo o contributo dinâmico das empresas médias e garantindo o máximo de competitividade.

5.12

Uma análise e um diálogo desta natureza terão de incidir também no modo de financiamento da AEE, e muito especialmente no impacto das contribuições opcionais, examinando de que modo se poderá prever procedimentos e uma integração avançada da utilização dos serviços espaciais no mercado interno da UE. Nos sectores em que participam as várias DG da Comissão, devem ser estabelecidas regulamentações específicas sobre financiamento e prever soluções em termos de custos.

5.13

Uma política industrial e sectorial moderna, tal como tem sido desenvolvida em vários sectores pela Comissão, poderá ser também útil para adequar-se às especificidades da política espacial. Entre estas encontra-se a necessidade de tecnologias e infra-estruturas financiadas com dinheiros públicos, o desenvolvimento de protótipos, a inexistência de um verdadeiro mercado em diversos segmentos e de uma política industrial activa ligada ao espaço, que seja conduzida e financiada pelo governo, tal como acontece nos EUA e noutros países.

5.14

Como primeiro passo em direcção à indústria, terão de ser concretizados os pontos de vista dos responsáveis políticos sobre as ambições industriais da Europa.

6.1

A resolução do Conselho realça a importância do espaço para a defesa e a segurança. Nos últimos tempos, tem-se debatido cada vez mais uma estratégia comum sobre as capacidades militares europeias.

6.2

Este debate insere-se perfeitamente nos progressos necessários para se chegar a uma política externa e de segurança comum. O CESE congratula-se com a aceitação gradual da conclusão de que a segurança não deve continuar a ser uma política única, mas sim uma combinação de políticas das e nas instituições europeias (19).

6.3

Também é preciso ter em mente que são cada vez mais ténues as fronteiras entre aplicações civis e militares. Convém sublinhar as possíveis oportunidades recíprocas para os diversos tipos de exigências de ambos os sectores. É possível que os sistemas militares tirem partido das missões civis europeias face à «dupla utilização» das aplicações civis e militares.

6.4

Neste momento, a propriedade, a governação e os orçamentos no âmbito da segurança são estritamente nacionais. São raras as abordagens destinadas a libertar sinergias entre países diferentes, embora algumas acções no sector da defesa sejam coordenadas dentro de um quadro europeu. Há diversas opções para o futuro, desde uma cooperação europeia «ligeira» até a um modelo europeu plenamente comum.

6.5

O CESE é de opinião que, por razões de segurança, tecnológicas e orçamentais, se deveria prever para o futuro sistemas que reúnam os países europeus.

6.6

A lógica nacional em matéria de segurança encontra-se profundamente enraizada. Mas, começando por elaborar uma visão comum do futuro, também no atinente aos desenvolvimentos inadiáveis à escala mundial, poder-se-ia encetar projectos concretos e avançar mercê da evidência da experiência.

6.7

Para evitar duplicações desnecessárias, este planeamento poderia incluir a especialização e a divisão do trabalho (20) A elaboração de programas de investigação contribuiria para o desenvolvimento das capacidades técnicas.

6.8

Neste contexto, seria oportuno dar uma certa margem de acção à AED (21), que é um dos agentes interessados, para assumir competências específicas, por exemplo, a definição de capacidades, a proposta de programas de desenvolvimento e a coordenação entre as agências espaciais nacionais e de defesa e a AEE.

6.9

O novo Tratado deixa também entrever perspectivas de alargamento das iniciativas da Comissão e do Conselho, com o fito de promover a investigação ao serviço da segurança; no entanto, essas iniciativas deverão ser organizadas de modo a evitar quaisquer sobreposições ou duplicações de esforços.

6.10

Como decisões desta natureza requerem uma certa preparação e, por conseguinte, o empenho do Conselho «Espaço» e do Conselho de Assuntos Gerais, as melhorias institucionais previstas no novo Tratado serão um apoio neste sentido.

25.6.2008   

PT

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C 162/31

1.1

Os controlos efectuados pela Comissão revelaram grandes divergências entre as disposições nacionais de transposição da Directiva 1999/44/CE. Algumas delas podem ser causadas por lacunas de legislação da directiva, ao passo que outras podem já ser consideradas como transposições incorrectas da directiva. Nesta fase, não é claro até que ponto estas divergências afectam o correcto funcionamento do mercado interno e a confiança dos consumidores. O CESE recomenda que a Comissão examine urgentemente as consequências desta situação quer para o mercado interno quer para a confiança dos consumidores (1).

1.2

Por conseguinte, o CESE exorta a Comissão a tomar medidas contra os Estados-Membros que ainda não tenham aplicado devidamente a Directiva 1999/44/CE.

1.3

O Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor engloba uma série de questões transversais. Durante a revisão, a Comissão detectou vários problemas ligados à aplicação da Directiva «vendas ao consumidor», sobretudo no tocante à responsabilidade directa do produtor (RDP).

1.4

O CESE considera que a Directiva «vendas ao consumidor» é igualmente insuficiente no que toca à questão das garantias para os produtores e os retalhistas, nomeadamente as disposições em matéria de conformidade previstas no artigo 2.o da Directiva.

1.5

Não há motivos suficientemente prementes para alterar a Directiva 1999/44/CE exclusivamente para introduzir a RDP. O Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor (2) deu início a uma consulta pública sobre esta e outras questões identificadas pela Comissão Europeu durante a revisão da legislação em matéria de protecção do consumidor (3). O CESE recomenda por isso que a Comissão contemple a introdução da RDP num eventual seguimento legislativo do Livro Verde (ou seja, uma directiva «horizontal»), preconizado por organismos como a UGAL (4) e o BEUC. No entanto, o CESE salienta que os resultados desta iniciativa não devem trazer um fardo indevido para o sector empresarial, como solicitou o Eurocommerce.

1.6

Antes de a Comissão apresentar uma directiva horizontal, considera o CESE necessária uma avaliação de impacto.

1.6.1

É o caso do âmbito da directiva. O CESE concorda com que a directiva se aplique a tipos adicionais de contratos de financiamento de bens aos consumidores (por exemplo, o aluguer de automóveis) e a contratos de prestação de serviços de conteúdos digitais aos consumidores (por exemplo, música em linha). É também o caso dos bens em segunda mão vendidos em leilões onde o consumidor esteja presente. Outros aspectos como a definição de transmissão, a transferência do risco, a noção e extensão do limite temporal da conformidade dos bens, a cobertura dos defeitos recorrentes, o regime do ónus da prova e mesmo certos ressarcimentos devem ser considerados como fazendo parte de um instrumento horizontal no quadro de uma abordagem mista da revisão do acervo de protecção dos consumidores, devendo o debate dos pormenores sobre estes tópicos ter lugar quando uma proposta de tal instrumento for apresentado para consulta e discussão pública.

1.7

As partes interessadas e os Estados-Membros têm opiniões divergentes quanto ao impacto da RDP no nível de defesa do consumidor e no mercado interno. A maioria dos Estados-Membros e muitos outros interessados consideram que pode aumentar a protecção dos consumidores. Alguns consideram que o produtor está melhor colocado do que o vendedor para assegurar a conformidade dos bens com o contrato, enquanto outros consideram que a RDP não aumentará a defesa do consumidor, antes contribuindo para gerar incerteza jurídica e encargos para as empresas. O CESE julga necessário dispor de mais informação sobre estes aspectos (5).

2.1

Em 24 de Abril de 2007, a Comissão Europeia adoptou a Comunicação sobre a aplicação da Directiva 1999/44/CE sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, incluindo uma análise da questão da eventual introdução da responsabilidade directa do produtor (RDP) nos termos do artigo 12.o da Directiva.

2.2

Em 8 de Fevereiro de 2007, a Comissão Europeia adoptou o Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor. A Directiva 1999/44/CE é uma das oito directivas ligadas à protecção do consumidor referidas no Anexo 2 do Livro Verde.

2.2.1

O Anexo 1 do Livro Verde coloca uma série de questões sobre regras específicas aplicáveis à venda de bens de consumo. O presente parecer visa aconselhar a Comissão em resposta à sua comunicação COM(2007) 210 final relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, incluindo uma análise da questão da eventual introdução da responsabilidade directa do produtor. O CESE emitiu o seu parecer sobre o Livro Verde (6) na reunião plenária de 11 e 12 de Julho de 2007 e decidiu, então, não emitir parecer sobre matérias específicas, designadamente sobre questões suscitadas pela Comissão sobre a directiva relativa às vendas aos consumidores, que serão abrangidas pela proposta de directiva-quadro relativa aos direitos contratuais dos consumidores, da Comissão..

2.2.2

No Livro Verde, a Comissão apresenta algumas questões transversais para consulta pública, como sejam lacunas e deficiências na regulamentação identificadas pela Comissão durante o processo de revisão do acervo, incluindo as decorrentes da Directiva 1999/44/CE.

2.3

Todos os Estados-Membros transpuseram já a Directiva para o direito nacional (7). O objectivo da comunicação em apreço é examinar como os Estados-Membros a têm aplicado. A comunicação enquadra-se no processo de revisão do acervo em matéria de defesa do consumidor, de harmonia com os objectivos de simplificação da regulamentação defendidos pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo CESE.

2.4

A Directiva procura harmonizar as partes do direito dos contratos de vendas ao consumidor ligadas às garantias legais e, em menor medida, às garantias comerciais.

2.5

Os Estados-Membros deviam, até 1 de Janeiro de 2002, transpor a directiva para os seus direitos nacionais, podendo adoptar disposições mais rigorosas a favor do consumidor.

2.6

O Comité chama a atenção para os atrasos de determinados Estados-Membros na aplicação da Directiva.

3.1

A comunicação em apreço analisa a aplicação nos Estados-Membros da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (Directiva «vendas ao consumidor»), e examina a possibilidade de introduzir a responsabilidade directa do produtor (RDP) a nível comunitário, como previsto no artigo 12.o da própria Directiva.

3.2

A comunicação da Comissão chama a atenção para as dificuldades que certos Estados-Membros tiveram na aplicação da Directiva. A maior parte dos problemas tem a ver com as definições de «consumidor» e de «vendedor», que diferem por vezes da definição dada noutros actos legislativos comunitários.

3.3

Da mesma forma, a definição de «bem de consumo» na alínea d) do n.o 2 do artigo 1.o determina o âmbito desses bens. Os Estados-Membros transpuseram esta definição de formas diversas: Em alguns, a lei pertinente aplica-se também à venda de bens imóveis.

3.4

Alguns Estados-Membros excluem«os bens em segunda mão adquiridos em leilão, quando os consumidores tenham oportunidade de assistir pessoalmente à venda». Outros fizeram uso dessa opção. Outros ainda optaram por limitar a responsabilidade dos vendedores para esses bens.

3.5

Todos os Estados-Membros adoptaram leis nacionais para cumprir as disposições da Directiva. O artigo 12.o prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, num prazo determinado, um relatório sobre a aplicação da Directiva nos Estados-Membros, examinando em especial a possibilidade de introduzir a RDP e apresentando propostas concretas, se necessário. A comunicação em apreço vem dar cumprimento a essas obrigações.

3.6

A Parte I da comunicação faz o ponto da situação sobre a aplicação da Directiva «vendas ao consumidor» nos Estados-Membros e a Parte II analisa a pertinência da introdução da RDP na legislação comunitária.

3.7

A transposição da directiva nos Estados-Membros suscita alguns problemas, muitos dos quais podem ser causados por lacunas de legislação da directiva; outros podem já, nesta fase, ser considerados como transposições incorrectas da directiva. Os controlos da Comissão revelaram divergências significativas entre as legislações nacionais, em consequência da utilização da cláusula da harmonização mínima e das várias opções legislativas da directiva. Contudo, não é ainda claro até que ponto estas divergências afectam o correcto funcionamento do mercado interno e a confiança dos consumidores.

3.7.1

O documento apresenta várias questões transversais relacionadas com as lacunas e deficiências na regulamentação identificadas pela Comissão durante o processo de revisão do acervo, incluindo as decorrentes da Directiva. Por estas razões, a Comissão decidiu não apresentar qualquer proposta nesta fase em relação à Directiva.

3.7.2

No que toca à RDP, a Comissão concluiu que não dispunha de dados suficientes para determinar se a ausência de regras comunitárias específicas tinha ou não um impacto negativo na confiança dos consumidores no mercado interno. A questão deverá continuar a ser examinada no âmbito do Livro Verde.

3.8

No seu parecer sobre o Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor  (8), o CESE duvidou de que as propostas nele contidas possam conduzir a um nível elevado e uniforme de protecção dos consumidores na UE. A revisão do acervo requer uma legitimação verdadeiramente democrática e uma base jurídica e conceptual clara. O CESE chamou a atenção para as lacunas da regulamentação do ambiente digital. Quaisquer propostas de regras uniformes neste domínio deveriam basear-se numa avaliação de impacto adequada e visar a simplificação e clarificação das regras vigentes. Um melhor controlo do cumprimento das regras e processos mais claros e simples para obter reparação devem ser prioritários. A harmonização da protecção do consumidor em toda a UE deve obedecer ao princípio geral de que o nível de protecção a adoptar deve ser sempre o mais elevado disponível nos Estados-Membros.

4.1

Os controlos efectuados pela Comissão revelaram grandes divergências entre as disposições nacionais de transposição da Directiva 1999/44/CE. Algumas delas podem ser causadas por lacunas de legislação da directiva, ao passo que outras podem já ser consideradas como transposições incorrectas da directiva. Nesta fase, não é claro até que ponto estas divergências afectam o correcto funcionamento do mercado interno e a confiança dos consumidores. O CESE recomenda que a Comissão examine urgentemente as consequências desta situação quer para o mercado interno quer para a confiança dos consumidores e tome medidas contra os Estados-Membros faltosos (9).

5.1

Vários Estados-Membros introduziram diferentes formas de responsabilidade directa dos produtores. Essas formas divergem significativamente quanto às condições e às modalidades. A Directiva de 1999 prevê que a Comissão deve examinar a questão da eventual introdução da RDP e, se necessário, apresentar uma proposta. Dos 17 Estados-Membros que responderam ao questionário da Comissão, 7 introduziram uma forma ou outra de RDP, embora as condições de recurso directo contra os produtores variem enormemente. Há igualmente forte oposição à RDP por parte de certos Estados-Membros e de alguns interessados, muitos dos quais defendem que é demasiado cedo para avaliar a necessidade de alterar a Directiva 1999/44/CE em exclusivo (10).

5.2

As partes interessadas e os Estados-Membros têm opiniões divergentes relativamente ao impacto da RDP no nível de defesa do consumidor e no mercado interno. A maioria dos Estados-Membros e muitos outros interessados consideram que pode aumentar a protecção dos consumidores. Contudo, os Estados-Membros discordam sobre a RDP, considerando alguns que o produtor está mais bem colocado do que o vendedor para assegurar a conformidade dos bens com o contrato. Outros consideram que a RDP não aumentará a defesa do consumidor, antes contribuindo para gerar incerteza. O CESE julga necessário dispor de mais informação sobre estes aspectos.

5.3

Algumas partes interessadas e alguns Estados-Membros consideram que a RDP constituiria um encargo significativo para as empresas, uma vez que os produtores teriam de desenvolver sistemas de tratamento das queixas e prever disposições financeiras para a sujeição a esta responsabilidade. Continua, porém, a não haver consenso.

5.4

A existência de regimes divergentes de RDP constitui um problema potencial para o mercado interno. Contudo, a Comissão não pode, nesta fase, retirar conclusões definitivas. Não há dados suficientes para determinar se a ausência de regras comunitárias em matéria de RDP tem um efeito negativo na confiança do consumidor no mercado interno.

5.5

Não seria fácil tornar a RDP obrigatória em todos os Estados-Membros. A RDP criaria uma cadeia de responsabilidade alargada em comparação com os meios de defesa contra o vendedor. Isso dependeria do produto ou serviço em questão. A aquisição transfronteiras de bens onerosos, como por exemplo os automóveis, implica directamente o construtor. Contudo, e graças à legislação comunitária, os vendedores ou distribuidores de automóveis têm que respeitar as garantias do construtor, independentemente de onde o veículo seja adquirido. As aquisições transfronteiras de vinho ou bebidas espirituosas, que se têm tornado numa parte cada vez mais importante do mercado único, só dificilmente permitem vias de recurso contra o vendedor ou o produtor, a não ser que o comprador visite frequentemente o Estado-Membro em que os bens são adquiridos. Para os produtos de consumo em qual a instituição de uma RDP pode aumentar a protecção do consumidor e a confiança do consumidor no mercado único.

5.6

A questão da RDP requer um exame mais aprofundado e uma avaliação de impacto detalhada.

25.6.2008   

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C 162/35

1.1

O relatório anual de 2006 sobre a política de concorrência salienta as alterações efectuadas na organização interna do sector e nos métodos de trabalho da Comissão e documenta o modo como esta assegura a coerência da estrutura da governação económica europeia na prossecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa.

2.1.1

Para a Comissão, a coima é o elemento central para dissuadir as empresas de práticas que infringem as regras da concorrência.

Foi adoptado um novo limiar para requerer imunidade e redução de coimas nos processos relativos a cartéis. De acordo com as novas orientações para cálculo das coimas, o montante respectivo será estabelecido com base numa percentagem das vendas anuais do produto (que poderá ir até 30 %) multiplicado pelo número de anos em que a empresa participou na infracção (com possibilidade de atingir os 100 % em caso de reincidência).

2.1.2

Para tornar mais eficaz o método de controlo foi adoptado o Livro Verde — Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust , tal como figura nos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE. O Livro suscitou um forte debate na Europa, tendo os vários países europeus apresentado mais de 150 observações por intermédio dos governos, autoridades competentes em matéria de concorrência, sector empresarial, organizações dos consumidores, advogados e meio académico.

Após amplo debate, o Comité Económico e Social Europeu, no seu parecer sobre o Livro Verde (3), acolheu com agrado a iniciativa da Comissão.

2.1.3

Quanto às acções relativas a cartéis, a Comissão publicou sete decisões finais obrigando 41 empresas a pagar um montante total de 1 846 milhões de euros (em 2005 foram 33 as empresas em falta e o montante total 683 milhões de euros).

2.2.1

A Comissão preparou, para consulta pública, um documento para melhorar as orientações sobre questões de competência  (5) que podem normalmente ser suscitadas no âmbito do controlo de concentrações ao abrigo do regulamento das concentrações comunitárias (6).

A nova comunicação, cuja adopção estava prevista para 2007, substituirá as comunicações existentes na matéria.

2.2.2

A aplicação das regras fez com que o número de concentrações notificadas à Comissão em 2006 ascendesse a 356. No total, a Comissão adoptou 352 decisões finais, 207 das quais foram tomadas no quadro do procedimento simplificado.

2.3.1

A Comissão simplificou a aprovação dos auxílios com finalidade regional mediante a adopção de um Regulamento de isenção por categoria  (7), dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (I&D&I) graças à adopção de um novo enquadramento (8), dos auxílios destinados a promover os investimentos nas pequenas e médias empresas facilitando o acesso das PME ao financiamento (9) e dos auxílios a favor do ambiente.

Por último, a Comissão adoptou um novo Regulamento de minimis  (10), nos termos do qual os auxílios concedidos durante um período de três exercícios financeiros e que não ultrapassem 200 000 euros (11) não serão considerados auxílios estatais.

2.3.2

No âmbito da aplicação das regras a Comissão examinou 921 casos de auxílios estatais em 2006, o que corresponde a um aumento de 36 % em relação a 2005. Adoptou 710 decisões finais e, significativamente, autorizou os auxílios, em 91 % dos casos, sem uma investigação formal, por considerá-los compatíveis com o regime de livre concorrência.

2.3.3

Neste contexto, a Comissão considerou os auxílios à formação úteis ao interesse comum europeu, mas, em contrapartida, foi mais severa na avaliação dos auxílios de emergência e à reestruturação das empresas em dificuldade, condicionando a sua legitimidade a condições estritas (12).

3.1.1

O relatório final sobre a energia, adoptado pela Comissão em 10 de Janeiro de 2007 (13), apresenta uma Europa em que os preços grossistas do gás e da electricidade estão continuamente a aumentar e em que as possibilidades de escolha dos consumidores são relativamente limitadas devido aos obstáculos à entrada dos produtos energéticos.

3.1.2

A Comissão realizou alguns inquéritos antitrust sobre a acumulação de capacidade e de armazenagem, as reservas de capacidade a longo prazo, a subdivisão dos mercados e os contratos a longo prazo entre grossistas/retalhistas e consumidores finais.

3.1.3

Foram muitas as acções e as decisões tomadas pela Comissão sobre as concentrações no sector energético. O Processo DONG/Elsam/Energi E2  (14) e o Processo Gaz de France/Suez  (15) foram os mais importantes.

3.1.4

O controlo dos auxílios estatais revelou que o acordo entre os operadores da rede pública e os produtores de electricidade na Hungria e na Polónia excluía parte do mercado grossista e que as tarifas preferenciais concedidas a algumas empresas industriais falseavam a concorrência. Importante é também a decisão relativa aos auxílios estatais no sector das energias renováveis, que assegura que o financiamento público cubra apenas os casos excepcionais sem favorecer empresas ou actividades que não respeitem as regras.

3.2.1

A Comissão lançou em 2005 um inquérito ao sector da banca a retalho  (16), nomeadamente no que respeita à concorrência transfronteiras. O relatório final, publicado em 31 de Janeiro de 2007, evidencia os obstáculos à entrada no mercado, a fragmentação do mercado e a forte concentração de emitentes e adquirentes de cartões de pagamento.

3.2.2

A Comissão publicou em 24 de Janeiro de 2007 o relatório provisório do inquérito sectorial sobre seguros de empresas.

3.2.3

Além disso, a Comissão autorizou um número substancial de concentrações no domínio dos serviços financeiros, como no caso de Talanx Aktiengesellschaft  (17).

3.2.4

O controlo dos auxílios estatais permitiu assegurar condições de concorrência no domínio dos serviços financeiros, em particular para os novos operadores e os bancos estrangeiros, nomeadamente, revogando o regime de subsídio oculto do Luxemburgo a favor das sociedades holding.

3.3.1

Sabendo-se que a maior parte dos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas exerce as suas actividades no quadro regulamentar da UE para as redes e serviços, a Comissão emitiu uma recomendação relativa a 18 mercados específicos de produtos e serviços a nível do mercado grossista e a retalho, os quais, no entender da Comissão, devem estar sujeitos a regulamentação ex-ante pelas autoridades nacionais (18). Os mercados de acesso em banda larga são um exemplo da aplicação da regulamentação sectorial ex-ante e do direito da concorrência ex-post.

3.4.1

No sector das tecnologias de informação a Comissão continuou a zelar para que não haja distorção da concorrência num mercado caracterizado actualmente pela convergência digital e por uma interoperabilidade crescente.

O caso da Microsoft , a quem foi aplicada uma sanção por não ter fornecido atempadamente as informações pedidas pela Comissão, é bastante significativo a este respeito. O recurso interposto pela Microsoft contra a decisão da Comissão (19) foi rejeitado por acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 17 de Setembro de 2007 (20).

3.4.2

O controlo das concentrações levou a Comissão a autorizar a operação entre a Nokia e a sociedade de equipamentos de rede Siemens AG, bem como a fusão entre a Alcatel e as Lucent Technologies, porquanto, em seu entender, a competitividade no sector do fornecimento de equipamento para redes ópticas e soluções de acesso a banda larga não havia sido afectada.

3.5.1

O principal objectivo da política de concorrência no sector dos meios de comunicação social consiste em garantir condições de concorrência iguais quer entre os diferentes operadores comerciais quer entre estes e os operadores financiados por fundos públicos.

3.5.2

No domínio da radiodifusão digital, a Comissão iniciou um processo de infracção contra a Itália para averiguar se, na passagem para as transmissões digitais, foram impostas restrições aos organismos de radiodifusão e concedidas vantagens concorrenciais aos operadores analógicos existentes, em manifesta violação da directiva relativa à concorrência.

3.5.3

A Comissão interveio, além disso, repetidamente para restabelecer o efectivo exercício da concorrência nos domínios dos conteúdos de grande audiência, dos auxílios estatais destinados à indústria cinematográfica e a outras obras audiovisuais e da gestão dos direitos.

3.6.1

Os principais problemas têm a ver com a protecção dos mercados nacionais no sector dos transportes rodoviários, os baixos níveis de interoperabilidade no caso dos transportes ferroviários e a falta de transparência no acesso a serviços portuários.

3.6.2

No sector dos transportes rodoviários, a Comissão continuou a autorizar auxílios estatais para favorecer a expansão de tecnologias ecológicas e para cumprir as obrigações de serviço público.

3.6.3

Não menos relevante foi a decisão da Comissão no sector dos transportes ferroviários relativa aos auxílios estatais para infra-estruturas ferroviárias, consideradas como sendo da esfera de competência da administração pública e não assimiláveis a auxílios estatais (21).

3.6.4

No sector dos transportes marítimos, a Comissão comprometeu-se a publicar orientações sobre a aplicação do direito de concorrência, a fim de facilitar a transição para um regime totalmente concorrencial. Quanto aos auxílios estatais, a Comissão insistiu na supressão de qualquer cláusula de nacionalidade que isente os armadores do pagamento das contribuições sociais dos trabalhadores marítimos.

3.6.5

Por último, no sector dos transportes aéreos, o Regulamento (CE) n.o 1459/2006 põe termo, a partir de 1 de Janeiro de 2007, à isenção da proibição prevista nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE a favor das conferências de tarifas IATA para o transporte de passageiros em rotas comunitárias, bem como à isenção em relação à atribuição de faixas horárias e fixação de horários.

3.7.1

A acentuada evolução do mercado dos serviços postais levou a Comissão, por um lado, a reduzir os serviços em relação aos quais são concedidos direitos monopolistas a prestadores de serviços universais e, por outro, a preservar a concorrência nos sectores liberalizados, a fim de evitar um monopólio de facto.

3.7.2

Importante é também a decisão da Comissão, segundo a qual a compensação pelos serviços de interesse geral só deve ser considerada compatível com as regras em matéria de auxílios estatais nos casos em que o montante da compensação não excede os custos relativos à obrigação de serviço público e desde que sejam cumpridas as outras condições.

Neste contexto, a Comissão examinou se os operadores postais não estariam a beneficiar de outras vantagens, como no caso da França (22), tendo recomendado que, até final de 2008, fosse posto termo à garantia estatal ilimitada de que os correios franceses beneficiam na sua qualidade de organismo público.

4.1

O ano de 2006 foi um ano importante, em que se assistiu à consolidação da melhoria do sistema estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003 e ao reforço da cooperação, por um lado, entre os membros da REC, isto é, entre as autoridades nacionais da concorrência e a Comissão e, por outro, entre a Comissão e os tribunais nacionais.

4.2

A cooperação entre os membros da REC assenta em duas obrigações principais por parte das autoridades nacionais da concorrência, nomeadamente de informar a Comissão no início de novos processos e, em todo o caso, antes da decisão final. Foram 150 os inquéritos apresentados pelas autoridades nacionais à Comissão, tendo esta emitido parecer ou prestado aconselhamento em 125 dos casos.

4.3

A importância da cooperação na REC traduziu-se, entre outros, pela realização de um encontro entre o Director-Geral da DG Concorrência e as autoridades nacionais competentes, no qual foi aprovado o programa-tipo de clemência da REC. A Comissão e as autoridades nacionais reuniram-se para debater questões de ordem geral em matéria de anti-trust, inquéritos sectoriais ou sectores específicos.

4.4.1

O n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 confere aos juízes nacionais a possibilidade de solicitar à Comissão que lhes comunique pareceres ou informações que detenha. Além disso, esse mesmo artigo impõe aos Estados-Membros que transmitam à Comissão uma cópia de todas as sentenças pronunciadas por tribunais nacionais.

4.4.2

A formação contínua dos juízes nacionais é fundamental para desenvolver o conhecimento do direito comunitário da concorrência. Para o efeito, a Comissão co-financia todos os anos projectos de formação em todos os Estados-Membros.

5.1

No âmbito da preparação da adesão da Roménia e da Bulgária à UE, a Comissão contribuiu para difundir nestes países a aplicação das regras da concorrência, como está a fazer actualmente com a Croácia e a Turquia.

5.2

Foi reforçado o diálogo bilateral entre a Comissão e numerosas autoridades nacionais da concorrência, bem como os contactos com os EUA, o Canadá e o Japão. A DG Concorrência prestou assistência à China e à Rússia na elaboração do respectivo direito da concorrência.

5.3

Por último, no âmbito da cooperação multilateral, a DG Concorrência desempenha um papel muito importante na Rede Internacional da Concorrência e participa no Comité da Concorrência da OCDE.

6.1

Todos os anos, o Parlamento Europeu elabora um relatório de iniciativa sobre o relatório anual da Comissão sobre a política de concorrência. O comissário responsável pela política de concorrência mantém contactos regulares com o Conselho e com as comissões parlamentares competentes.

6.2

Por último, convém destacar que a Comissão informa o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões sobre iniciativas importantes e participa em particular na discussão do relatório anual do CESE sobre o Relatório anual da Comissão sobre a Política de Concorrência.

7.1.1

A política de concorrência desempenha um papel cada vez mais importante na política económica europeia. Tanto a Comissão (23) como o CESE (24) reafirmaram, no passado, a necessidade de criar novos instrumentos de política económica, a fim de fazer convergir as políticas de concorrência e industrial para o objectivo de maior coesão económica e social, garantia de emprego, aplicando nomeadamente sistemas de controlo dos auxílios estatais e das formas de deslocalização, protecção do ambiente e promoção de vastos e ambiciosos programas de investigação e desenvolvimento.

No estado actual, há uma coordenação estreita entre a política de concorrência e outras políticas, designadamente a política do mercado interno e a política de defesa do consumidor, com o objectivo de criar mercados que funcionem melhor no interesse dos consumidores e da competitividade europeia.

7.1.2

Baseando-se na actualização feita para os sete maiores Estados-Membros da UE, a Comissão previa para 2007 um crescimento económico de 2,8 % na UE e 2,5 % na zona euro (25). Não obstante o FMI tenha revisto em baixa as estimativas de crescimento na zona euro, o CESE considera que o crescimento europeu deverá manter-se, estribado em bases sólidas e num contexto mundial favorável.

7.1.3

O CESE considera importante que a UE atinja um crescimento económico equilibrado, a estabilidade dos preços, uma economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social e um elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente.

7.1.4

Num mercado em que as políticas de concorrência terão um peso cada vez maior, os indicadores económicos, sociais e ambientais são factores fundamentais para medir a competitividade não só para os consumidores finais, mas sobretudo para as empresas.

7.1.5

O CESE considera que a competitividade das empresas e dos serviços deve ser salvaguardada mercê de um sistema de normas claras baseadas na correcta aplicação das políticas de concorrência em estreita ligação com as políticas comerciais.

A UE é hoje, a nível mundial, o mercado mais aberto aos produtos estrangeiros. A supressão das defesas europeias mais elementares contra o dumping os subsídios atingiriam indistintamente todos os que na Europa produzem respeitando as regras de concorrência e do comércio legal, bem como as normas comunitárias que regulam os auxílios estatais.

A este propósito, o CESE apela à Comissão para que, por um lado, esteja mais vigilante e denuncie à OMC os casos de concorrência internacional desleal e, por outro, se comprometa a incluir nos acordos comerciais bilaterais uma cláusula que imponha aos parceiros comerciais o respeito pelas regras de concorrência, incluindo o controlo efectivo dos auxílios estatais.

7.2.1

O CESE apreciou a estratégia da Comissão para modernizar o plano de acção relativo aos auxílios estatais baseado em auxílios estatais pontuais, análise económica, procedimentos eficazes e responsabilidade partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros, subscrevendo a atitude da Comissão de tratar favoravelmente os auxílios estatais em matéria de transferência de tecnologia, actividades inovadoras e enquadramento multissectorial para os grandes projectos de investimento e de os distinguir dos outros auxílios.

7.2.2

A Comissão, ao examinar os casos de auxílios estatais, deveria aceitar como justificados os tratamentos fiscais específicos adoptados pelos Estados a favor das empresas mutualistas, como as cooperativas e as empresas com forte impacto social.

7.3.1

O CESE apoia as intervenções da Comissão para controlar as participações cruzadas e a gestão dos produtos financeiros. Houve casos específicos em que as instituições de crédito detinham uma participação determinante (pactos de accionistas) em empresas industriais, donde resultou que os créditos concedidos pelos bancos acabassem por financiar a aquisição de quotas desses mesmos bancos.

7.4.1

O CESE realça que a energia não significa só mercado mas também desenvolvimento, emprego e ambiente. A UE vê-se actualmente perante novos concorrentes mundiais (26) e são muitas as vezes em que as novas estruturas de mercado devem ter em conta as relações de força.

7.4.2

O CESE considera que, ao tratar-se a questão da separação entre a produção e a distribuição (unbundling) no sector do gás, é necessário ter em conta as características específicas do sector (27).

7.5.1

O CESE recomenda que, no sector da comunicação social, se distinga entre uma regulamentação especificamente orientada para defender o pluralismo da informação e as regras gerais antitrust, frisando que a aplicação das regras da concorrência é condição necessária mas não suficiente para garantir o pluralismo.

7.5.2

Não ter em conta esta especificidade poderá pôr em causa a eficácia das regras da concorrência e, ao mesmo tempo, enfraquecer o princípio do pluralismo.

7.6.1

O CESE defende que a separação funcional das redes de telecomunicações e a criação de uma agência europeia específica para este sector devem ser avaliadas de modo adequado em relação a outros serviços, porquanto os investimentos num sector crucial para a competitividade europeia são fundamentais para o desenvolvimento concorrencial do sector, tendo em conta, em particular, a velocidade com que a tecnologia evolui.

7.7.1

Para assegurar uma aplicação eficaz das normas é necessário garantir uma formação contínua e uma constante actualização dos juízes nacionais e dos demais profissionais judiciários em matéria de direito da concorrência.

Neste contexto, o CESE apela à Comissão para que adopte, o mais brevemente possível, orientações sobre a aplicação do artigo 82.o do Tratado CE, em particular, no atinente às práticas de exclusão.

7.7.2

O CESE, embora apoiando o co-financiamento dos projectos proposto pela Comissão, é de opinião que, para além dos 15 projectos de formação lançados em 2006 para os 25 Estados-Membros, se pode e deve envidar mais esforços para responder aos desafios colocados pela política de concorrência e aos problemas que surgem da relação entre a Comissão, as empresas, as associações e os consumidores.

7.7.3

Em particular, a relação entre o CESE e a Comissão Europeia foi recentemente reforçada com a assinatura, no decurso da Assembleia Plenária do CESE de 30 e 31 de Maio de 2007 (28), da adenda ao Protocolo de Cooperação de Novembro de 2005. O acordo centra o processo de comunicação no CESE devido à posição privilegiada que ele ocupa no favorecimento do diálogo com os cidadãos.

7.7.4

O CESE solicita à Comissão e ao Parlamento Europeu que desenvolvam uma política de cooperação interinstitucional que torne compatível as legislações nacionais com a legislação europeia.

O CESE apoia o processo de adopção de um novo Tratado (o Tratado de Lisboa), que simplifique o quadro regulamentar de referência e dê resposta às exigências de uma União a 27, permitindo-lhe chegar a acordo sobre novas políticas e tomar as decisões necessárias para vencer os novos desafios com que se depara.

7.7.5

O CESE realça, por último, que as políticas de concorrência não devem identificar-se com objectivos autónomos, mas devem antes continuar a ser «actividades» de pleno direito da Comissão Europeia (29).

Para contribuir para a transparência dos trabalhos, o CESE organizou nas suas instalações uma conferência intitulada CIG 2007: — A palavra à sociedade civil sobre o futuro da Europa, que se realizou em 27 e 28 de Setembro passado e registou elevada participação.

25.6.2008   

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C 162/40

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C 162/41

25.6.2008   

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C 162/42

1.1

A reforma dos Tratados, adoptada pelo Conselho Europeu de 17 e 18 de Outubro de 2007, constitui um novo passo em frente, especialmente no atinente aos serviços de interesse geral (SIG) ao incluir no dispositivo sobre o funcionamento da União uma cláusula de aplicação geral para os serviços de interesse económico geral (SIEG) (artigo 14.o), a aplicar em todas as políticas da União Europeia, incluindo o mercado interno e a concorrência, bem como um protocolo respeitante aos serviços de interesse geral, apenso aos dois Tratados, incluindo os serviços de interesse geral não económicos.

1.2

Os serviços de interesse geral, os serviços de interesse geral económicos e os serviços de interesse geral não económicos concorrem todos para o bem-estar dos cidadãos e para a efectividade dos seus direitos fundamentais. Estes serviços prestados no sentido de interesse geral são o resultado de escolhas políticas e, como tal, ficam sob a responsabilidade dos legisladores.

1.3

À União e aos Estados-Membros não incumbe apenas a obrigação de zelar pelo bom funcionamento dos serviços de interesse económico geral, que pressupõe, em particular, uma dinâmica gradual de avaliação dos desempenhos desses serviços, sendo igualmente necessário que as instituições de decisão definam claramente os conceitos, os objectivos e as tarefas que atribuem às três denominações. Enquanto tal não for conseguido, as avaliações de desempenho não podem concorrer para dar aos cidadãos a segurança jurídica que têm o direito de esperar das suas instituições, sejam elas nacionais ou europeias.

1.4

Essa avaliação deverá servir para aumentar a eficácia dos serviços de interesse económico geral e a sua adaptação à evolução das necessidades dos cidadãos e das empresas e fornecer às autoridades públicas os elementos que lhes permitam fazer as escolhas mais pertinentes. A avaliação tem também um papel essencial para se chegar a uma arbitragem harmoniosa entre mercado e interesse geral e entre objectivos económicos, sociais e ambientais.

1.5

Tendo em conta a importância que os SIG têm na luta contra a exclusão social e na promoção da justiça e da protecção sociais, que fazem parte dos objectivos da UE por força do Tratado, é indispensável uma avaliação regular dos serviços de interesse económico geral, para os quais há regras comunitárias, mas também dos serviços de interesse geral não económicos ao nível dos Estados-Membros.

1.6

A avaliação dos serviços de interesse geral (económicos e não económicos) ao nível nacional, regional ou local deverá ser independente, pluralista e contraditória, deverá abarcar os três pilares da Estratégia de Lisboa, assentar num conjunto de critérios e ser realizada em cooperação com todas as partes interessadas.

1.7

No plano comunitário, haverá que definir as modalidades de intercâmbio, cotejo, comparação e coordenação e impulsionar a dinâmica da avaliação independente no respeito do princípio de subsidiariedade através da elaboração, em diálogo com os representantes das partes interessadas, de um método de avaliação harmonizado à escala europeia baseado em indicadores comuns.

1.8

Para que esta avaliação seja pertinente e útil, é conveniente criar um comité director pluralista e independente, composto de representantes da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu, das Representações Permanentes dos Estados-Membros da UE, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu.

2.1

De acordo com os Tratados, os serviços de interesse económico geral fazem parte dos valores comuns da União, em particular pelo contributo que dão à coesão social e territorial. O Tratado Reformador, adoptado pelo Conselho Europeu de 17 e 18 de Outubro de 2007, confirma-o ao dar ao Parlamento Europeu e ao Conselho a possibilidade de estabelecerem por regulamento os princípios e as condições que permitem aos serviços de interesse económico geral cumprir as suas missões, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para fornecer, mandar executar e financiar estes serviços, ao mesmo tempo que insiste na responsabilidade que Estados-Membros e Comunidade devem partilhar nesta matéria.

2.2

Desta forma, compete à União e aos Estados-Membros, dentro dos limites das respectivas competências e no âmbito de aplicação do Tratado Reformador, zelar por que esses serviços funcionem efectivamente de acordo com princípios e segundo condições, designadamente económicas e financeiras, que lhes permitam cumprir as suas missões.

2.3

Com a entrada em vigor do Tratado Reformador, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, adoptando regulamentos de acordo com o processo legislativo ordinário, deverão, por conseguinte, estabelecer esses princípios e condições, no respeito do princípio de subsidiariedade e de proporcionalidade.

2.4

Um protocolo sobre os serviços de interesse geral anexo ao Tratado Reformador insiste no papel essencial e na grande margem de manobra das autoridades nacionais, regionais e locais no tocante à prestação, instalação e organização dos serviços de interesse económico geral de modo a responder, tanto quanto possível, às necessidades dos consumidores, bem assim num nível elevado de qualidade, segurança e acessibilidade, igualdade de tratamento, promoção do acesso universal e direitos dos utilizadores.

2.5

Este mesmo protocolo menciona, pela primeira vez num texto do direito comunitário primário, os serviços de interesse geral não económicos. Sublinha que as disposições dos Tratados em nada afectam a competência dos Estados-Membros para prestar, mandar executar e organizar este tipo de serviços, pelo que os serviços de interesse geral não económicos continuam, em princípio, a não estar sujeitos às regras relativas ao mercado interno, à concorrência e aos auxílios estatais, entendendo-se que a competência nacional está sujeita aos princípios gerais do direito comunitário.

2.6

O Tratado Reformador é omisso quanto à distinção entre um serviço económico e um serviço não económico, o que significa que se continua a ter de recorrer ao Tribunal de Justiça, persistindo, por conseguinte, a actual insegurança jurídica. Os cidadãos esperam muito da União. Esta deveria velar pelo aumento do nível de bem-estar, pela garantia dos direitos fundamentais e por que as escolhas efectuadas não conduzam a recuos nacionais.

3.1

A obrigação de zelar pelo bom funcionamento dos serviços de interesse económico geral consagrada no artigo 14.o do Tratado Reformador pressupõe, em particular, uma dinâmica gradual de avaliação dos desempenhos desses serviços.

3.2

No entender do CESE, para que um serviço económico de interesse geral possa reivindicar o qualificativo de bom funcionamento, deverá satisfazer certos requisitos, nomeadamente

3.3

Conquanto o Tratado Reformador não o refira explicitamente, a avaliação será o instrumento de vigilância implicitamente reclamado pelo Tratado.

3.4

Os Estados-Membros ou a União deverão definir e adaptar, com transparência e de forma não discriminatória, as missões e os objectivos dos serviços de interesse económico geral que relevam do seu âmbito de competências, respeitando o princípio de proporcionalidade, salvaguardando o interesse dos destinatários desses serviços e contribuindo para a sua satisfação geral.

3.5

Para se aferir se estas missões de interesse geral são correcta e eficazmente executadas e se os objectivos — diferentes consoante se trate de SIEG ou de serviços de interesse geral não económicos ou em função da própria natureza do serviço — são ou vão ser realizados, a autoridade competente deve pôr de pé um sistema de avaliação dos desempenhos, da eficácia e da qualidade dos serviços que transcenda o mero âmbito das sondagens e inquéritos de opinião.

3.6

A avaliação constitui, portanto, uma análise e um acompanhamento sistemático das condições de execução efectiva da missão concreta de interesse geral, tanto à luz do cumprimento dessa missão e da sua capacidade para satisfazer as necessidades dos consumidores, das empresas, dos cidadãos e da sociedade em geral, como à luz dos objectivos da União em matéria de coesão social, económica e territorial, da economia social de mercado, da Estratégia de Lisboa e da garantia de exercício dos direitos fundamentais.

3.7

Os serviços de interesse económico geral caracterizam-se pela procura de um conjunto de arbitragens entre:

3.8

Estas arbitragens evoluem em função das mutações económicas e tecnológicas, das necessidades e das expectativas, individuais e colectivas, numa tentativa de garantir a coerência entre as diversas situações nacionais, especificidades geográficas e características sectoriais.

3.9

A avaliação dos desempenhos, sendo uma função diferente da regulação, também é uma componente desta última, visto que a regulação tem interesse em apoiar-se em avaliações pertinentes e em suscitá-las. Ao mesmo tempo, a avaliação permitirá detectar disfuncionamentos, disparidades entre países no que se refere à qualidade e ao tipo de serviço prestado e, por conseguinte, insistir nos ajustamentos a efectuar em função das necessidades e das preocupações dos utilizadores e dos consumidores, bem assim das mutações económicas, tecnológicas e sociais.

4.1

As missões de que os serviços de interesse geral estão incumbidos e a importância que têm para a realização das políticas comunitárias implicam que se faça regularmente uma avaliação não só dos serviços de interesse económico geral, já regulados por normas comunitárias, mas também dos serviços de interesse geral não económicos, visto que estes últimos participam na aplicação efectiva dos direitos fundamentais e que o seu funcionamento assenta no princípio de solidariedade e no respeito da dignidade humana, ou seja valores comuns específicos do modelo social europeu.

4.2

Atendendo a que o protocolo anexo ao Tratado Reformador confirma que os serviços de interesse geral não económicos relevam da competência exclusiva dos Estados-Membros, a avaliação destes serviços deve ser feita unicamente a nível nacional, regional ou local.

4.3

Assim, dado que os serviços de interesse geral não económicos fazem parte, tal como os SIEG, dos objectivos da União Europeia (respeito dos direitos fundamentais, promoção do bem-estar dos cidadãos, justiça social, coesão social, etc.) e que esta tem responsabilidades na realização destes objectivos, compete-lhe, no mínimo, zelar por que os Estados-Membros procedam a avaliações regulares do funcionamento desses serviços de interesse geral não económicos.

5.1

Nos Conselhos Europeus de Nice (2000) e de Laeken (2001) ficou acordado proceder, a nível comunitário, à avaliação efectiva e dinâmica dos efeitos concorrenciais e do desempenho dos serviços de interesse geral, tendo devidamente em conta as especificidades e competências nacionais, regionais e locais.

5.2

Considerou-se também que essa avaliação deveria ser efectuada pelas estruturas existentes, em especial por meio de relatórios horizontais e sectoriais e do «relatório de Cardiff» sobre a reforma económica elaborado pela Comissão; deveria abranger as estruturas e o desempenho do mercado, incluindo os aspectos referentes ao emprego, à avaliação económica e social das obrigações de serviço público, bem assim a opinião dos cidadãos, em geral, e dos consumidores, em particular, sobre a eficácia dos serviços de interesse geral e os efeitos decorrentes da liberalização.

5.3

A Comissão tem feito uma avaliação anual das indústrias de rede (electricidade, gás, comunicações electrónicas, serviços postais, transporte aéreo e ferroviário) desde 2001 (salvo em 2003), com base no método definido numa sua comunicação (1), mas essa avaliação não tem concitado a opinião unânime dos actores envolvidos, sendo que alguns deles consideram que se avaliam sobretudo as políticas comunitárias nestes domínios e não os seus resultados.

5.4

Em 2003, a Comissão Europeia havia lançado uma consulta pública, no contexto do Livro Verde sobre os serviços de interesse geral, para definir como organizar a avaliação, que critérios utilizar, como fazer participar os cidadãos e como melhorar a qualidade dos dados. Esta consulta concluiu principalmente sobre a necessidade de uma avaliação multidimensional e de um reexame dos seus mecanismos, mas, segundo a Comissão, foi inconclusiva acerca de quem deveria efectuar essa avaliação.

5.5

O Livro Branco sobre os serviços de interesse geral (2) põe em evidência o processo de avaliação a que, doravante, se deverá proceder antes de qualquer adaptação do quadro legislativo comunitário, especialmente no que diz respeito à liberalização dos serviços.

5.6

A Comissão reconhece no Livro Branco a responsabilidade específica que devem assumir as instituições comunitárias, com a ajuda dos dados fornecidos a nível nacional, na avaliação dos serviços que são objecto de um quadro de regulamentação sectorial criado à escala comunitária. A Comissão não exclui a possibilidade de avaliação a nível comunitário em outros domínios, em casos específicos em que esta possa gerar valor acrescentado.

5.7

Finalmente, a Comissão encomendou a um consultor externo um relatório de avaliação sobre o método a seguir. As conclusões desta consultoria farão parte de uma nova comunicação anunciada para 2008.

5.8

Para a Comissão esta auditoria externa deverá examinar se é necessário avaliar o desempenho das indústrias de rede que prestam SIEG na União Europeia, fazer recomendações para melhorar a avaliação horizontal e avaliar se é pertinente que a Comissão faça as avaliações horizontais.

5.9

Na comunicação sobre os SIG (3), a Comissão «considera importante para a qualidade e a transparência do processo de decisão efectuar regularmente avaliações aprofundadas e dar a conhecer os seus resultados e metodologia, para que possa haver escrutínio».

6.1

Na sua comunicação COM(2002) 331, a Comissão comprometera—se a associar a sociedade civil à avaliação horizontal dos desempenhos dos SIG, em particular através da criação de «um mecanismo permanente para auscultar as opiniões dos cidadãos» e havia garantido que «as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, serão também consultadas numa base ad hoc sobre questões específicas».

6.2

A evolução da sociedade reflecte-se nas expectativas e na crescente exigência de um público –, utentes ou consumidores –, que reivindicam não só que os seus direitos sejam reconhecidos, mas também que as suas características específicas sejam tidas em conta. O modo como os serviços de interesse geral são postos em prática depende fortemente das sociedades em que são implementados.

6.3

A diversidade de estruturas e estatutos (operadores públicos, privados ou parcerias entre o sector público e o privado) que as autoridades públicas nacionais, regionais e locais criam para assegurar os serviços de interesse geral pressupõem que se faça uma avaliação pluridimensional.

6.4

A avaliação nos Estados-Membros deverá, além disso, ser pluralista, isto é, associar todos as partes interessadas, ou seja, autoridades responsáveis pela definição e implementação dos serviços de interesse geral, entidades reguladoras, operadores/prestadores dos serviços, representantes dos consumidores, dos sindicatos e da sociedade civil, etc.

6.5

Para além do seu carácter pluralista, a avaliação tem de ser independente e contraditória, pois nem todos os actores têm os mesmos interesses, podendo mesmo, em certos casos, haver interesses opostos e dissonantes ao nível das informações e das análises.

6.6

Por isso, não se pode avaliar a eficácia económica e social dos serviços de interesse geral, as suas actividades e os seus desempenhos em função de um único critério (neste caso, o das regras da concorrência), mas sim de um conjunto de critérios.

6.7

Como salientam o CIRIEC e o CEEP num estudo efectuado em 2000 (4) a pedido da Comissão Europeia, a avaliação só faz sentido se incidir nos objectivos e missões dos serviços, que remetem para três fontes — consumidores, cidadãos e colectividade — e têm três componentes — garantia de exercício dos direitos fundamentais individuais, coesão social e territorial, definição e aplicação de políticas públicas.

6.8

A avaliação deverá abranger os três pilares da Estratégia de Lisboa (económico, social e ambiental) e envolver as políticas do mercado interno, concorrência, protecção dos consumidores, emprego e cada uma das políticas sectoriais em causa.

6.9

Deve, portanto, apoiar-se numa pluralidade de critérios e versar sobre:

6.10

Isto pressupõe que se divulguem experiências e avaliem as práticas e consequências para os diferentes tipos de utilizadores, permitindo assim compensar o desequilíbrio estrutural de informação inerente às relações operadores/prestadores, entidades reguladoras e consumidores.

7.1

O sistema de avaliação deverá assentar em relatórios nacionais ou locais elaborados periodicamente por entidades avaliadoras criadas pelos Estados-Membros segundo os princípios atrás enunciados.

7.2

No plano comunitário, haverá que definir as modalidades de intercâmbio, cotejo, comparação e coordenação, cabendo à União impulsionar a dinâmica da avaliação independente no respeito do princípio de subsidiariedade e dos princípios enunciados no protocolo anexo ao Tratado Reformador através da elaboração, em diálogo com os representantes das partes interessadas, de um método harmonizado à escala europeia baseado em indicadores comuns e do estabelecimento dos meios necessários ao seu funcionamento.

7.3

Para que a avaliação seja pertinente e útil, é conveniente criar um comité director pluralista, representando todas as partes interessadas (autoridades públicas, parceiros sociais, operadores, entidades de regulação, utilizadores — particulares e empresas — e organizações sindicais), que poderia, ao nível comunitário, ser composto de representantes da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu, das Representações Permanentes dos Estados-Membros da UE, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu.

7.4

Competiria ao comité director:

7.5

Os debates sobre os relatórios de avaliação com todas as partes envolvidas poderiam ocorrer no âmbito de uma conferência anual sobre os desempenhos dos SIEG, à semelhança da realizada no Comité Económico e Social Europeu sobre as indústrias de rede, ou à margem da cimeira social europeia da Primavera.

25.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/46

1.1

Em vésperas do lançamento da «Biblioteca Digital Europeia» (BDE) (1), em 2008, o parecer do Comité vai no sentido de um amplo apoio a este projecto de acessibilidade em linha a uma parte do património cultural, científico e técnico. Deste modo, o Comité exprime o seu apoio ao trabalho desenvolvido pelas instituições europeias para criar um portal destinado ao público em geral, instrumento de difusão do conhecimento organizado na era digital.

1.2

O Comité reconhece os esforços desenvolvidos com um objectivo comum pela Comissão e pelos Estados-Membros e congratula-se com a coordenação das instituições culturais lançada pela CENL (Conferência das Bibliotecas Nacionais Europeias), que permitiu criar uma fundação que reúne todas as instituições dispostas a tornar acessível o seu património digitalizado. Exorta as organizações da sociedade civil ao nível europeu, nacional e regional a associarem-se a este projecto europeu de grande envergadura com vista a promover a sua informação junto dos cidadãos.

1.3

O envolvimento da sociedade civil no desenvolvimento da BDE irá revelar-se decisivo por quatro razões principais, que justificam o empenho do CESE, a saber:

1.4

O Comité está consciente de todo o trabalho já realizado nos Estados-Membros pela Comissão com a participação das partes interessadas ao longo das sucessivas presidências. Subscreve o recente relatório (2) do Parlamento Europeu que sintetizou muito bem os progressos e as próximas etapas. No presente parecer, o Comité optou por colocar o acento tónico na necessária contribuição da sociedade civil ao incentivar os seus elementos a participarem no lançamento da BDE e nos seus futuros desenvolvimentos. Este parecer propõe dar ênfase às expectativas e necessidades dos utilizadores para atingir o objectivo do acesso a um vasto público.

1.4.1

Dirigindo-se às organizações da sociedade civil, o CESE preconiza:

1.4.2

Dirigindo-se aos Estados-Membros e à Comissão, o CESE recomenda:

1.4.3

Dirigindo-se aos operadores económicos e às instituições culturais, o CESE exorta-os a:

2.1.1

Em 2010, a acessibilidade em linha do património cultural europeu, proveniente de bibliotecas, arquivos e museus, permitirá à população do continente e também à do mundo inteiro aceder a seis milhões de documentos digitalizados, para os utilizar com fins recreativos, educativos, profissionais ou de investigação. Este objectivo quantitativo constituirá a primeira etapa de uma digitalização em grande escala.

2.1.2

Este projecto, provisoriamente designado Biblioteca Digital Europeia (BDE), é classificado, por uma questão de comodidade, como «biblioteca», muito embora já na sua comunicação (5) a Comissão houvesse definido um âmbito alargado para a digitalização, convidando todas as instituições a participar no projecto. Este abrange, assim, todos os saberes culturais, científicos e técnicos e todos os tipos de documentos manuscritos, livros, partituras, cartas, registos sonoros, registos audiovisuais, revistas, fotografias, etc.

2.1.3

Tanto para o Comité como para os Estados-Membros, como decorre das conclusões unânimes do Conselho de Novembro de 2006, este projecto de BDE constitui um «projecto-farol» para fomentar a participação de todos na sociedade da informação e promover a compreensão da identidade europeia pelos cidadãos.

2.1.4

A segunda ambição assumida por este projecto consiste em fazer da futura BDE um ponto de acesso multilingue dirigido a todos os públicos, graças à existência de um portal comum, e não apenas um pólo de interesse para as comunidades científicas ou artísticas. Nesta perspectiva, o CESE convida a Comissão a melhorar a informação dirigida aos cidadãos, para promover a sua adesão ao arranque da biblioteca digital, em especial através de uma documentação multilingue. Um eventual plano de comunicação deverá ter a participação de todas as instituições europeias e de todos os Estados-Membros e iniciar-se a partir do lançamento em Novembro de 2008.

2.1.5

A gigantesca vaga de digitalização vai constituir um momento excepcional na história da humanidade, o que justifica que este debate se abra também à questão da selecção e da organização dos conteúdos e dos saberes a nível europeu. O CESE considera que um debate alargado sobre as condições de digitalização em massa deverá abordar determinados aspectos financeiros, técnicos e jurídicos necessários para que se progrida para uma sociedade do conhecimento aberta a todos:

2.2.1

Até agora, o projecto tem sido objecto de debate apenas entre especialistas, tendo reflectido a grande mobilização das partes interessadas (instituições culturais, autores, editores, bibliotecas, etc.) e a sua efectiva participação no grupo de alto nível instituído pela Comissão. Aquando da consulta lançada pela Comissão sobre o tema «i2010: Bibliotecas digitais» (9) em 2005, a participação dos particulares representou apenas 7 % das respostas e a dos meios universitários 14 %. Nada há de surpreendente nesta fraca participação do público em geral, se tivermos em conta o facto de este debate ter emergido subitamente, no final de 2004, após o anúncio de uma digitalização maciça pelo Google, ou se considerarmos a natureza do questionário, que era dirigido a grupos de interesses económicos atingidos pelo impacto da digitalização.

2.2.2

A banalização do acesso gratuito à informação na Internet, que encobre, todavia, significativos financiamentos publicitários, cria confusão na opinião pública quanto à oferta de qualquer tipo de biblioteca digital. A sociedade civil tem, por isso, uma grande responsabilidade, especialmente perante as novas gerações, de participar numa campanha de informação e de educação sobre o valor da criação intelectual ou artística e sobre a necessidade de assegurar que as mesmas são respeitadas.

2.2.3

O CESE exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomar as iniciativas necessárias para associar melhor a sociedade civil ao desenvolvimento futuro da digitalização do património cultural. A implicação das organizações da sociedade civil é decisiva em quatro aspectos essenciais: a definição dos critérios comuns de selecção dos conteúdos, o apoio às necessidades de financiamento, o incentivo a todas as partes interessadas para que invistam na inovação e a promoção da inclusão de todos na sociedade da informação.

2.2.4

Para este efeito, o CESE preconiza a abertura de um espaço público, a partir de Março de 2008 aquando do lançamento do protótipo, para dar a palavra às estruturas associativas, educativas, culturais, familiares e socioprofissionais representativas dos futuros utilizadores. As intervenções da sociedade civil revelar-se-ão úteis nas diferentes fases após o lançamento em Novembro de 2008 e nas fases posteriores de desenvolvimento.

2.2.5

O debate deverá completar o roteiro (2007-2010) incluído no anexo das conclusões do Conselho e prolongá-lo para lá dessa data para continuar o desenvolvimento da digitalização e o enriquecimento das utilizações. O CESE acolhe com interesse o convite para entrar em contacto com a «plataforma da sociedade civil para o diálogo intercultural», que forma uma rede de cidadãos em torno das bibliotecas digitais.

2.2.6

Após 2008, ano europeu do diálogo intercultural, o debate poderá prosseguir e conduzir a uma nova consulta em 2009. Esta deverá permitir à sociedade civil participar no estabelecimento das etapas a mais longo prazo, tendo em conta a agenda europeia da cultura na era da globalização (10).

2.3.1

O CESE subscreve a proposta do relatório (11) do Parlamento Europeu que apela à constituição de um «comité director» da BDE composto pelas instituições culturais participantes na rede BDE. Este comité zelará, nomeadamente, pela continuidade do projecto e pela articulação dos planos nacionais de digitalização. Deverá ser estabelecido um diálogo frutuoso entre o comité director e as organizações representativas dos utilizadores e, em especial, o CESE.

2.3.2

O CESE reconhece o importante papel orientador da Conferência das Bibliotecas Nacionais Europeias (CENL), apoiado numa norma internacional de codificação (informação bibliográfica), e o avanço já alcançado na digitalização de material escrito. O CESE exorta as outras instituições culturais nacionais, tanto ao nível regional ou nacional como ao nível europeu, a integrarem-se na coordenação da rede BDE para os acervos de arquivos, museus nacionais e centros audiovisuais, em especial no âmbito da fundação criada em Novembro de 2007.

2.3.3

A respeito deste aspecto determinante do dossiê em causa, o CESE preconiza a aplicação da Directiva 2001/29/CE, que assegura a protecção dos direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação, nomeadamente em matéria de reprodução e de distribuição das obras. Todavia, na era digital, esta directiva apresenta carências quanto ao tratamento das obras órfãs, às modalidades de preservação digital, ao estatuto das obras criadas originalmente na Internet (digital born) e à falta de soluções para as obras esgotadas não reeditadas.

2.3.4

Esta directiva prevê excepções, nomeadamente em relação a actos específicos de reprodução feitos por bibliotecas acessíveis ao público ou a estabelecimentos de ensino, museus ou arquivos, assim como em relação a utilizações a favor de pessoas portadoras de deficiência. Sendo estas excepções facultativas, a sua aplicação varia consoante os Estados.

2.3.5

Para além do domínio jurídico, o Comité reconhece que outros problemas, de ordem tecnológica, contribuem para tornar este projecto complexo. Neste contexto, congratula-se especialmente com o trabalho desenvolvido há vários anos pela Comissão a fim de resolver os aspectos técnicos. Apoia as iniciativas tomadas no âmbito do 7.o PQID e do programa «eContentplus», em especial nas investigações sobre a interoperabilidade e os centros de competências para a digitalização. A interoperabilidade e o multilinguismo — ou os mecanismos pelos quais os conteúdos de museus, de bibliotecas ou de arquivos serão acessíveis num sítio Internet comum — são dos principais factores de sucesso da BDE.

2.3.6

As organizações da sociedade civil ao nível nacional e regional e, em especial, os conselhos económicos e sociais nacionais, são convidados a apoiar o investimento necessário à digitalização em cada Estado-Membro, para atingir uma massa crítica de conteúdos e garantir a sua diversidade. O Comité recomenda aos Estados-Membros que recorram também aos financiamentos através dos fundos estruturais, como demonstra um exemplo comprovativo na Lituânia.

3.1.1

O CESE considera que é importante fazer deste momento excepcional da digitalização um poderoso factor de coesão social e territorial (13). Especificamente, o Comité recomenda que sejam incluídas na oferta digital e no modo de acesso as expectativas das diferentes gerações, para facilitar as ligações e a transmissão das informações. A conversão de não leitores em leitores é rara após a idade da adolescência. É em relação à utilização pelos não leitores e leitores ocasionais que o acesso a um vasto público desta biblioteca digital representa um desafio para a sociedade do conhecimento.

3.1.2

No que diz respeito ao conceito de aprendizagem ao longo da vida (14), a digitalização das obras culturais e, particularmente, da informação científica (15) encerra um potencial considerável de acesso ao conhecimento. Este objectivo implica, nomeadamente, uma adaptação da formação inicial e contínua dos docentes (16) a esta nova realidade para responder a este novo contexto de transmissão do saber.

3.1.3

Os resultados esperados deste dispositivo exigem que se efectuem estudos sobre as expectativas e as práticas dos utilizadores. Na fase actual, a prioridade foi dada ao material escrito (manuscritos, livros, revistas ou obras de consulta) para o qual foram identificadas três utilizações principais: a busca em todo o texto, a consulta em linha e a leitura fora de linha (biblioteca virtual pessoal). Deverão ser testadas novas utilizações, como as ferramentas de colaboração, as plataformas de anotações e o enriquecimento hipertextual dos conteúdos, e mesmo o contributo multimédia (som, vídeo e animação). Estas novas funcionalidades constituem ferramentas de apoio, não apenas à difusão mas também, e sobretudo, à elaboração de um pensamento reflectido.

3.1.4

Quanto aos outros documentos não escritos, desde 2007 que o portal Michael (inventário multilingue do património cultural europeu) dá acesso aos portais de várias colecções digitais de museus, bibliotecas e arquivos até então dispersas por toda a Europa. São assim disponibilizadas descrições das colecções por diversas instituições culturais a nível local, regional e nacional. Cobrindo inicialmente o Reino Unido, a França e a Itália, esta iniciativa vai estender-se a quinze outros Estados-Membros, oferecendo novos serviços ao turismo cultural. O portal denominado Michael Culture foi integrado na fundação que agrupa e gere desde Novembro de 2007 o conjunto das instituições culturais que participam no projecto.

3.1.5

O CESE preconiza a criação de um «observatório das utilizações», para estudar a variedade das possibilidades e dos usos. A BDE interessa-se tanto pela riqueza de conteúdos como pela difusão de novas práticas de intercâmbio cultural e pela abertura a temáticas de investigação. O Comité tenciona participar nos trabalhos do grupo «utilizadores» da rede BDE.

3.2.1

Em conformidade com a declaração ministerial de Riga, de Junho de 2006, sobre as novas tecnologias numa sociedade inclusiva, importa que a BDE não agrave as disparidades entre a utilização corrente da Internet e a sua utilização por pessoas mais idosas, por portadores de deficiências ou por grupos vulneráveis. Em recentes pareceres exploratórios, o Comité define as acções susceptíveis de garantir a info-acessibilidade a estes utilizadores, incluindo o recurso ao Fundo Social Europeu.

3.2.2

A digitalização e o acesso em linha a documentos provenientes de bibliotecas, arquivos e museus de toda a Europa constituem ferramentas de inclusão incomparáveis para as pessoas com deficiência. No entanto, uma concepção complicada, um formato inapropriado ou medidas de protecção inadaptadas podem impedir esse acesso.

3.2.3

A directiva de 2001 prevê expressamente que possam ser aplicadas excepções ao princípio do direito de autor em benefício das pessoas portadoras de deficiências (pessoas com deficiência visual parcial ou total, com deficiência motora ou deficiência mental).

3.2.4

Para permitir o acesso a este património cultural, é essencial que o portal Internet da futura BDE e os portais nacionais associados sejam concebidos, de raiz, de forma a serem acessíveis às pessoas com deficiência, por meio de dispositivos técnicos específicos.

3.2.5

Embora os mecanismos de protecção tecnológica contra a pirataria sejam frequentemente contornados por utilizadores experientes, não deixa de ser verdade que eles constituem uma limitação para os utilizadores comuns. Por essa razão, o CESE recomenda que a concepção das medidas de protecção tecnológica tenha em conta, deste o início, as questões de acessibilidade e interoperabilidade, de modo a permitir às ferramentas de leitura utilizadas pelas pessoas com deficiência, como os sintetizadores de voz, lerem o texto digitalizado.

3.3.1

No Outono de 2008, o portal aparecerá com dois milhões de obras, fotografias e mapas, livres de direitos, acessíveis em linha e descarregáveis gratuitamente. Isto constitui um contributo insubstituível, em especial no que se refere a documentos raros, preciosos ou esgotados. Contudo, a prazo, o acesso não pode limitar-se ao fornecimento desses documentos sem particular relevância para os dias de hoje.

3.3.2

A missão original da BDE é de propor aos utilizadores documentos contemporâneos ou actuais, ainda sujeitos a direitos de autor, no mesmo portal dos documentos livres de direitos de autor ou pertencentes ao património cultural.

3.3.3

Um grupo de peritos de alto nível foi constituído pela Comissão para estimular a procura de soluções para o acesso às obras recentes. Para reduzir o «buraco negro dos séculos XX e XXI» (18) ligado à questão das obras protegidas por direitos de autor, este comité, composto por representantes de editores, bibliotecas nacionais, profissionais do sector audiovisual e dos arquivos, elaborou, em Abril de 2007, propostas para facilitar o acesso às obras órfãs e às obras esgotadas, bem como para facilitar a conservação digital.

3.3.4

Responder ao objectivo de uma digitalização maciça acessível ao público em geral pressupõe a invenção de um novo modelo económico que assegure uma repartição equitativa entre autores, editores e prestadores de serviços. O acesso a uma oferta paga, mas a preços razoáveis, é um serviço que os internautas têm o direito de esperar. O Comité exorta os operadores económicos da cadeia do livro a concretizarem a busca de soluções negociadas (19). Editores, autores e livreiros têm a responsabilidade de, sem prejuízo das posições dos diferentes actores, propor aos consumidores uma oferta atraente para estimular este novo mercado e evitar os riscos de pirataria e contrafacção.

3.3.5

Segundo eles, no caso das obras protegidas pelos direitos de autor e mediante acordo dos titulares desses direitos, os utilizadores deveriam poder aceder através do portal a pequenos extractos ou ainda folhear virtualmente a obra através de sítios Internet especializados. Para lá disso, para ter acesso ao documento integral sujeito a direitos, o internauta seria dirigido para operadores privados, incluindo a rede de bibliotecas clássicas, onde lhe seriam oferecidas várias opções a preço acessível e mediante pagamento da compensação devida aos titulares dos direitos de autor. O Comité encoraja os titulares de direitos a subscrever estas fórmulas inovadoras.

3.3.6

Para que os preços destes serviços pagos sejam acessíveis, é importante que os Estados-Membros alarguem a possibilidade de aplicar a taxa reduzida de IVA sobre os livros e outras publicações às publicações em formato electrónico.

3.3.7

Com o objectivo de promover licenças mais abertas, dando assim a possibilidade de enriquecer os conteúdos contemporâneos disponíveis, um parecer recente do Comité (20) recomenda que se atribua, ao nível comunitário, uma protecção adequada aos autores e criadores que optem por uma licença mais livre. Ao mesmo tempo que tornam as suas obras acessíveis de forma gratuita, eles devem poder também beneficiar de garantias relativamente aos seus direitos morais e ser protegidos contra uma utilização comercial abusiva.

3.3.8

O Comité recomenda à Comissão que tome a iniciativa de criar novas licenças no sentido de distinguir os direitos a aplicar à difusão digital dos direitos relativos à publicação em papel.

3.3.9

Em 2007, a Comissão encomendou um estudo comparativo aprofundado (21) sobre a transposição nas legislações nacionais da directiva sobre os direitos de autor e direitos conexos (22). O Comité dará uma grande atenção às conclusões desse relatório com vista a melhorar a harmonização europeia.

3.4.1

Neste início do século XXI, perante a avalanche de informações disponíveis na Internet, sem referências explícitas e de duvidosa autenticidade, o principal trunfo do projecto europeu reside na selecção dos conteúdos, para garantir a sua objectividade e pluralidade, assim como na organização e catalogação do saber, na normalização dos formatos a fim de manter a clareza no meio desta profusão de informações. A capacidade para responder com acuidade, qualidade e pertinência às questões e às buscas dos utilizadores depende da evolução dos motores de busca aliada a uma melhor coordenação dos conhecimentos digitalizados à escala europeia.

3.4.2

Para aceder a colecções organizadas, o CESE salienta o interesse de experimentar o protótipo, lançado em Março de 2007, que nasceu da colaboração entre instituições da França, da Hungria e de Portugal. Esta matriz europeia validada por peritos representa a base de um corpus digitalizado europeu e um contributo para a próxima etapa da BDE. Por outro lado, este protótipo é um sistema aberto a todos os motores de busca e deverá facilitar as buscas mercê da utilização de questionários normalizados para a formulação de pedidos objectivos por parte dos utilizadores da Internet.

3.5.1

O CESE salienta o ineditismo da iniciativa de criar uma biblioteca multilingue (23) na cena mundial, enquanto instrumento fundamental para a preservação e valorização da diversidade cultural. A Europa, com o seu extraordinário património cultural e a sua importante produção de conteúdos, deve ocupar um lugar determinante na digitalização dos conhecimentos à escala mundial, em conformidade com a convenção da UNESCO sobre a diversidade cultural. Graças à difusão das línguas europeias no mundo, a acessibilidade será útil tanto aos europeus como cidadãos de países terceiros que procurem chegar ao património mundial e às raízes europeias da sua própria cultura.

3.5.2

O Comité recomenda que na fase de desenvolvimento da BDE após 2010 cada Estado-Membro disponibilize uma selecção das suas principais obras literárias, em diferentes línguas, a fim de participar na difusão de uma identidade cultural europeia e responder à diversidade.

4.1

O CESE recomenda o reforço do papel das bibliotecas públicas como forma de garantir o acesso local num sistema globalizado. A circulação dos bens culturais adquiriu uma dimensão mundial e multimodal, eficiente se o público dispuser de meios materiais que lhe permitam aceder a esta oferta considerável. As bibliotecas públicas, equipamentos culturais de proximidade, continuam a ser um instrumento que garantem o acesso equitativo ao maior número possível de cidadãos. Na perspectiva da inclusão social, é necessário que as bibliotecas de empréstimo tenham também um papel na disponibilização de conteúdos electrónicos.

4.2

Na cadeia que vai do autor ao leitor, passando pela livraria, as bibliotecas de empréstimo e as mediatecas provaram o seu valor na transmissão de um saber organizado e no acesso generalizado aos produtos culturais. Estes equipamentos locais devem continuar a assegurar estas funções também em relação aos conteúdos electrónicos. Convém, portanto, incentivar contratos ou licenças específicas que favoreçam de forma equilibrada esses organismos e a realização dos seus objectivos de difusão (24).

4.3

É importante conceber a digitalização do domínio público das instituições culturais nacionais em concertação com as bibliotecas de proximidade e os centros de arquivo. Os utilizadores das bibliotecas de empréstimo constituem um público de não especialistas cujas expectativas devem ser tidas em conta nas escolhas dos conteúdos livres de direitos no respeito pela diversidade dos públicos.

4.4.1

As bibliotecas de empréstimo adquirem materiais (livros, CD, partituras, métodos de línguas, etc.) que põem à disposição dos seus utilizadores gratuitamente ou mediante uma pequena contribuição, por um período limitado, fazendo assim com que considerações de ordem monetária não sejam um entrave sistemático ao acesso a esses materiais. Um novo modelo económico para os conteúdos desmaterializados deve responder às expectativas dos utilizadores das bibliotecas e mediatecas e adaptar-se ao seu funcionamento. Por outro lado, as bibliotecas de empréstimo são clientes com grande potencial de compra de conteúdos actuais, com interesse directo na actualidade da informação e das produções culturais e técnicas. Devem, pois, participar na definição deste novo modelo económico.

4.4.2

É conveniente, portanto, que a generalização dos conteúdos em suporte informático e, em especial, os provenientes da digitalização não impeça as bibliotecas de empréstimo de cumprirem a sua missão educativa. É preciso que os modelos económicos e técnicos da circulação dos conteúdos provenientes da digitalização tenham em conta o papel e as missões das bibliotecas de empréstimo e lhes permitam continuar a assegurá-los, tanto no quadro dos circuitos fechados destas bibliotecas (intranet) como no âmbito do serviço de empréstimo aos utilizadores regularmente inscritos.

4.5.1

Graças aos circuitos fechados (intranet), as bibliotecas de empréstimo deverão poder oferecer aos seus utilizadores acesso local aos conteúdos em formato electrónico nas mesmas condições que para as colecções materiais, condições: computadores, impressoras, software, ligação de alta velocidade, informação, assistência e apoio. A formação inicial e contínua do pessoal das bibliotecas de empréstimo e a organização do seu trabalho devem passar a ter em conta os conteúdos em suporte electrónico.

4.6.1

Sem formação e sem informação, o público em geral tem tendência a ver o computador pessoal — cada vez mais frequente nas famílias — como um simples instrumento de lazer multimédia, sem se aperceber dos recursos culturais, educativos, pedagógicos e informativos disponíveis na Internet. Do mesmo modo como asseguram a familiarização com o livro e a leitura através de acções de animação para todas as idades, as bibliotecas de empréstimo devem também promover animações e iniciativas em prol dos conteúdos em formato electrónico.

25.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/52

1.1

O CESE corresponde com agrado ao pedido que lhe foi dirigido pelo vice-presidente da Comissão e Comissário Jacques BARROT, para elaborar um parecer sobre o tema «Pacote energético no sector dos transportes», defendendo veementemente a necessidade de desenvolver, na sua qualidade de representante da sociedade civil organizada, um diálogo constante com a Comissão.

1.2

O CESE partilha das conclusões do Conselho da Primavera que estabeleceu as seguintes prioridades:

1.3

As políticas de orientação do pacote energético devem, portanto inspirar-se nestas prioridades, aliás como fez já a Comissão que aborda na sua comunicação os objectivos relacionados com o gasóleo no período de 2001 a 2020.

1.4

O CESE, embora tendo a noção de que o petróleo será ainda por muitos anos o principal combustível utilizado nos transportes e de que o gás natural, também uma fonte de energia não renovável, poderá completar e substituir parcialmente os derivados do petróleo, considera indispensável acelerar decisivamente o financiamento da investigação no âmbito da produção e da utilização de hidrogénio e dos agrocarburantes da segunda geração. Aplaude, neste contexto, o propósito anunciado pela Comissão, em 9 de Outubro passado, de financiar uma iniciativa tecnológica conjunta no valor de mil milhões de euros, para o período de 2007-2013, associando-se aos pedidos dirigidos pelos meios empresariais e científicos, activos no sector de desenvolvimento da utilização de hidrogénio ao Conselho e ao Parlamento para que acelerem o processo de aprovação.

1.5

A crescente apreensão da opinião pública perante as alterações climáticas, os riscos associados ao aumento da temperatura média do planeta que, sem intervenções adequadas, oscilará entre os 2 e os 6,3 graus centígrados, induzem ao reforço de todos os instrumentos aptos a contrariar os efeitos negativos da libertação para a atmosfera de gases com efeito de estufa (GEE). O CESE aprecia o trabalho realizado pela Agência Europeia do Ambiente (AEA) e o seu importante contributo no âmbito da difusão de dados e da informação sobre os progressos na luta contra a poluição atmosférica.

1.6

O CESE associa-se às conclusões do Conselho do Ambiente de 28 de Junho de 2007 e apoia a proposta de revisão do Sexto Programa Comunitário de Acção no domínio do ambiente, apresentada pela Comissão, que coloca como prioridades:

1.7

Em todos os sectores dos transportes estão a ser estudadas soluções para realizar estes objectivos, estando as principais agências europeias a orientar os seus esforços para a obtenção de resultados concretos dentro de alguns anos. A decisão de aplicar ao transporte aéreo, que contribui cada vez mais para a produção de gases com efeito de estufa, o sistema de certificação de emissões, será possível acelerar o desenvolvimento de novos combustíveis. Há algumas companhias que já estão a analisar a possibilidade de utilizar agrocarburantes, uma vez que os resultados obtidos com o hidrogénio ainda são muito incipientes e a alternativa que oferece apenas será viável a longo prazo. Os grandes motores navais são mais fáceis de adaptar a combustíveis mistos com menor teor de carbono. Por outro lado, a combinação entre electricidade e desenvolvimento das fontes de energia renováveis no transporte ferroviário incrementará certamente o já óptimo desempenho ambiental dos caminhos-de-ferro.

1.8

O melhor combustível é aquele que se poupa. Na opinião do CESE, a opção que aponta claramente para uma combinação energética mais eficiente assume gradualmente o carácter de política comunitária, tendo em conta os factores apontados e dando nítida prioridade à saúde e ao bem-estar dos cidadãos da Europa e de todo o planeta. Nas políticas fiscais, nos incentivos, nas recomendações ou na regulamentação, esta prioridade deverá determinar a opção ecologicamente mais compatível e economicamente mais sustentável. É preciso economizar em proveito dos transportes colectivos, dos modos de transporte alternativos, de uma escolha de políticas económicas e sociais favoráveis à mobilidade individual e à redução da deslocação desnecessária de mercadorias.

1.9

O CESE está persuadido de que o futuro dos transportes se caracterizará pela descarbonização gradual dos combustíveis e terá por objectivo último reduzir as emissões a zero. A produção de hidrogénio (H2) com energia renovável, como a biomassa, a fotólise, a energia solar termodinâmica ou fotovoltaica, a energia eólica ou hidroeléctrica, é a única opção que não é uma mera utopia ecológica, pura e simplesmente porque o hidrogénio, que é um elemento de armazenamento de energia, permite sincronizar a oferta de energia periódica por natureza (noite/dia, periodicidade anual, etc.) com a procura de energia variável e dissociada.

1.10

O desenvolvimento das tecnologias de combustão e de tracção levou à rápida disseminação de automóveis movidos a sistemas híbridos. Aparentemente, a melhor solução para refrear as emissões é a tracção inteiramente eléctrica, desenvolvendo a produção de electricidade a partir de fontes renováveis, ou a utilização híbrida, pelo menos enquanto não se dispuser de grandes quantidades de gás natural e de hidrogénio. Outra possibilidade intermédia é a utilização da combinação de hidrogénio com metano, com uma percentagem reduzida de hidrogénio. Este método representa um primeiro passo na utilização do hidrogénio na mobilidade.

1.11

A utilização do hidrogénio como fonte de energia adaptada aos transportes representa, não obstante os limites evidenciados neste momento, um desafio para o futuro. É real a possibilidade de ver circular automóveis movidos parcial ou totalmente a hidrogénio, num prazo relativamente curto, isso na condição de a investigação continuar a ser apoiada pelas autoridades nacionais e europeias. Neste contexto, afiguram-se encorajantes os resultados do projecto CUTE (Transporte urbano limpo para a Europa).

1.12

O CESE, conforme foi já ventilado a propósito da eficiência energética, considera muito útil dispor de um portal na Internet para divulgar junto de um público mais amplo e, sobretudo, das administrações locais, os estudos académicos e os ensaios realizados ao nível nacional, regional e local. Na sua opinião, para obter uma combinação (mix) energética ideal, é necessária uma combinação adequada dos transportes que faça aumentar a eficiência dos hidrocarbonetos e permita definir as prioridades para o sector. Na expectativa de poder contar com uma produção eficaz de hidrogénio, é inadiável a utilização de electricidade, produzida a partir de fontes de energia renováveis. O desafio para os transportes é justamente utilizar, com a maior brevidade e sempre que possível, uma quantidade cada vez maior de electricidade gerada por energias limpas e renováveis.

1.13

O CESE sublinha a importância de sensibilizar e envolver a sociedade civil que poderá contribuir, com o seu comportamento, para a consecução dos objectivos de redução dos consumos e de apoio à investigação e à inovação em prol de combustíveis não poluentes e sustentáveis. Estas opções devem ser incorporadas nas políticas europeias e nacionais, com realce para o valor acrescentado gerado pelo potencial de cooperação e de coesão dos Estados-Membros. Isso comporta a defesa dos valores comuns e do modelo social europeu que zela pela preservação do património ambiental, pela protecção da saúde e da segurança dos seus cidadãos e de quem vive e trabalha na União, e se preocupa com as condições de vida de toda a humanidade.

2.1

O vice-presidente da Comissão e Comissário dos Transportes Jacques BARROT solicitou ao CESE a elaboração de um parecer sobre o tema «Pacote energético no sector dos transportes».

2.2

O Comité partilha as preocupações do Comissário em relação ao aprovisionamento de combustíveis e concorda com a necessidade de encetar sem demora análises e estudos para encontrar possíveis soluções face à evolução da política de transportes e ao imperativo de adoptar medidas em relação aos combustíveis relevantes.

2.3

Os desafios conjunturais que representam para a União o pleno respeito dos objectivos do Protocolo de Quioto, a emergência das alterações climáticas, a redução da dependência energética dos países terceiros, as opções feitas na sequência da Agenda de Lisboa, a consecução dos objectivos do Livro Branco sobre Transportes, o desenvolvimento da co-modalidade e as opções em matéria de energia, conferem a este tema relevância excepcional na estratégia energética da União.

2.4

Já em 2001 a Comissão havia apontado na sua comunicação sobre as metas para o gasóleo (2001-2020) a necessidade de abordar o tema de combinação energética, enunciando alguns objectivos para outros combustíveis que não o petróleo e considerando possível e compatível o seguinte cenário:

2.5

O CESE apoia esta comunicação, tendo afirmado num seu parecer de iniciativa (1) que a diversificação do aprovisionamento e a redução das emissões de gases com efeito de estufa passariam necessariamente pelo desenvolvimento do gás natural (2), pela investigação sobre agrocarburantes e pela melhoria do rendimento energético dos combustíveis comercializados.

3.1

Um número cada vez mais elevado de cientistas reconhece hoje que o clima se ressente directamente das emissões dos gases com efeito de estufa. A temperatura média aumentou em cerca de 1 °C no século XX e, com base nos actuais modelos climáticos que reflectem as tendências das emissões globais de GEE, parece plausível que a temperatura média na Europa suba de 2 °C para 6,3 °C, o que terá efeitos devastadores no tempo, no nível do mar, na produção agrícola e em outras actividades económicas.

3.2

O Conselho «Ambiente», que teve lugar no Luxemburgo em 28 de Maio passado, confirma a actualidade do 6.o Programa de Acção para o Ambiente e a avaliação intercalar proposta pela Comissão, cujas quatro prioridades corrobora: lutar contra as alterações climáticas, travar a perda de biodiversidade, reduzir os efeitos nocivos da poluição para a saúde, promover a utilização sustentável dos recursos naturais e a gestão sustentável dos resíduos.

3.3

Conselho «Ambiente» confirmou a estratégia para uma política integrada no âmbito da energia e do ambiente e recorda a necessidade de encetar negociações para um acordo global e abrangente pós-2012, que deverão ficar concluídas em 2009. O Presidente do Conselho Europeu, José Sócrates, em declaração, em Nova Iorque, à reunião de alto nível de 27 de Setembro passado, disse que «[…] o processo da ONU face às alterações climáticas é o fórum pertinente para negociar qualquer acção futura de alcance global. Nesse contexto, a Cimeira de Bali (3), no fim do ano vigente, constitui um marco. Esperamos que nessa altura a comunidade internacional consiga lançar um roteiro ambicioso para as negociações com vista a um acordo global e abrangente relativo às alterações climáticas.» A presença dos EUA, que retiraram as reservas à sua participação apenas em meados de Outubro, reforça significativamente as decisões tomadas, considerando o peso da economia americana e da sua quota-parte de responsabilidade nas emissões de GEE.

3.4

O Conselho «Ambiente» sublinha a importância de internalizar os custos ambientais, em conjunto com os associados aos consumos energéticos, para encarar a hipótese de praticar políticas sustentáveis a longo prazo. É igualmente fundamental uma utilização mais intensiva de instrumentos de mercado na política ambiental, como impostos, taxas ou certificados de emissões, que beneficiariam o ambiente. A ecoinovação deveria ser rapidamente integrada em larga escala na avaliação do impacto de todas as políticas europeias relevantes e seria necessário difundir e tornar mais eficaz a utilização de instrumentos económicos, em particular no tocante ao consumo de combustíveis e de energia.

3.5

A Comissão publicou em 29 de Junho passado o Livro Verde sobre situações de emergência ambiental. Na sua apresentação, o Comissário do Ambiente, Stavros Dimas, propôs acções concretas, imediatas, para adaptar-se às alterações em curso: elevação das temperaturas, inundações e chuvas torrenciais no Norte, seca e vagas de calor no Sul, ecossistemas em risco, novas doenças — são só alguns dos muitos problemas descritos no texto.

3.6

«Adaptar-se ou desaparecer, é este o destino de alguns sectores na Europa», afirmou o Comissário do Ambiente Stavros Dimas, «a agricultura, o turismo e a energia atravessarão anos devastadores. É preciso agir já para reduzir os custos económicos, sociais e humanos que se terá no futuro.»

3.7

O documento sugere algumas soluções concretas: reduzir o desperdício de água, construir represas e barreiras de protecção contra as inundações, novas técnicas para salvaguardar as colheitas, proteger as faixas de população mais vulneráveis às alterações climáticas, adoptar medidas para salvar a biodiversidade. Mas a redução das emissões de dióxido de carbono continua a ser o objectivo principal para todos os países da UE.

4.1

O Conselho Europeu da Primavera de 2007 examinou temas da energia e do clima propondo a adopção de «uma política climática e energética integrada», considerando-a uma prioridade absoluta e sublinhando a importância vital de alcançar «o objectivo estratégico de limitar o aumento da temperatura média global a 2 °C, no máximo, relativamente aos níveis pré-industriais».

4.2

A Política Energética para a Europa (PEE) articula uma estratégia em torno de três eixos: