ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 151

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Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano
17 de Junho de 2008


Número de informação

Índice

Página

 

III   Actos preparatórios

 

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

 

441.a reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2008

2008/C 151/01

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde sobre os serviços financeiros de retalho no mercado únicoCOM(2007) 226 final

1

2008/C 151/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 84/539/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterináriaCOM(2007) 465 final — 2007/0168 (COD)

11

2008/C 151/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aparelhos a gás (Versão codificada) COM(2007) 633 final — 2007/0225 (COD)

12

2008/C 151/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (Versão codificada) COM(2007) 768 final — 2007/0270 (COD)

12

2008/C 151/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma nova estratégia de saúde animal da UE (2007-2013) sob o lema Mais vale prevenir do que remediarCOM(2007) 539 final

13

2008/C 151/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviárioCOM(2007) 263 final — 2007/0098 (COD)

16

2008/C 151/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Auto-estradas marítimas e sua integração na cadeia logística (Parecer exploratório)

20

2008/C 151/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 87/372/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na ComunidadeCOM(2007) 367 final — 200 7/0126 (COD)

25

2008/C 151/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão — Para uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de EnergiaCOM(2007) 386 final

27

2008/C 151/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação)COM(2007) 610 final — 2007/0219 (COD)

35

2008/C 151/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (reformulação) COM(2007) 737 final — 2007/0257 (COD)

35

2008/C 151/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Branco sobre o desportoCOM(2007) 391 final

36

2008/C 151/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Melhorar a Qualidade da Formação Académica e Profissional dos DocentesCOM(2007) 392 final

41

2008/C 151/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Promover a plena participação dos jovens na educação, no emprego e na sociedadeCOM(2007) 498 final

45

2008/C 151/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Conselho que torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o […] aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidadeCOM(2007) 439 final — 2007/152 (CNS)

50

PT

 


III Actos preparatórios

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

441.a reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2008

17.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/1


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Livro Verde sobre os serviços financeiros de retalho no mercado único»

COM(2007) 226 final

(2008/C 151/01)

Em 30 de Abril de 2007, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o

«Livro Verde sobre os serviços financeiros de retalho no mercado único»

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 3 de Dezembro de 2007, sendo relator E. IOZIA e co-relatora R.C.MADER-SAUSSAYE.

Na 441.a reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2008 (sessão de 16 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 129 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, o seguinte parecer:.

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O Comité Económico e Social Europeu apoia o objectivo do Livro Verde de desenvolver o mercado único dos serviços financeiros de retalho, procurando identificar e remover todos as barreiras instrumentais e artificiais que podem obstar a que os cidadãos europeus desfrutem directa e plenamente das vantagens em termos de custo e qualidade da oferta. O Comité estima que o Livro Verde só examina parcialmente a situação real dos serviços e produtos financeiros, descurando a distribuição que é um factor determinante para a concorrência.

1.2

O CESE apoia e aprecia o objectivo e a intenção da Comissão de promover a oferta de produtos inovadores e de qualidade, facilitando a livre circulação de produtos bancários e de seguros ainda hoje penalizados por normas regulamentares ou fiscais nacionais que restringem essa possibilidade.

1.3

O princípio geral por que se pauta o Livro Verde sobre os serviços financeiros de retalho no mercado único é a melhoria do bem-estar dos consumidores. Como estes serviços são cada vez mais utilizados, as iniciativas nesta área têm carácter de interesse geral. A posterior integração dos serviços financeiros de retalho poderia traduzir-se na redução de custos graças à concorrência. Haverá vantagens para os consumidores se o sistema financeiro europeu conseguir manter-se competitivo dentro e fora da União.

1.4

Embora concorde com o princípio de que seria conveniente diminuir a fragmentação do mercado de retalho, o CESE sublinha que, em geral, os mercados de retalho são inevitavelmente mais segmentados do que os mercados grossistas.

1.5

Nota que as lógicas de mercado se estão a orientar para outros modelos. O mercado global constrói-se segundo processos de consolidação transfronteira. Os bancos e as companhias de seguros multinacionais prosseguem a sua estratégia de aquisições mediante maior mobilidade da oferta. Mas os processos de consolidação transfronteira têm ou poderão ter repercussões muito negativas para o emprego. Prevê-se que as possíveis aquisições levem à supressão de dezenas de milhares de postos de trabalho, se bem que na prática estes cortes nem sempre se concretizem. O CESE já chamou a atenção para este perigo e, por isso, propôs medidas adequadas para responder a esta situação de urgência social com programas de formação e requalificação profissional e sistemas de amortecedores sociais (1), que aliás já figuram em numerosos acordos colectivos no sector da banca.

1.6

Para o CESE é fundamental que se tomem todas as medidas apropriadas para aumentar as competências e a consciencialização dos consumidores. É indispensável facultar aos consumidores informação essencial e completa para os proteger, mas, como é óbvio, importa ter sempre em consideração que os produtos e os serviços financeiros não podem ser comparados com outros produtos ou outros serviços. Nesta informação de que os consumidores precisam é mais importante a qualidade do que a quantidade.

1.7

Para o CESE é necessário distinguir informação e aconselhamento. A primeira é uma obrigação de informação dos consumidores e deve adaptar-se ao perfil de competência e de risco do cliente, que deve ser informado dos riscos que corre, ao passo que o aconselhamento é um serviço profissional prestado a pedido do interessado e também poderá implicar responsabilidade do consultor. A Directiva MIFD (sobre mercados de instrumentos financeiros — Markets in Financial Instruments Directive) estabelece âmbitos e limites para a informação e a consultoria, assim como para operações com conflito de interesses.

1.8

Para o CESE é indispensável abordar este assunto através de regulamentação clara que ponha um freio às práticas susceptíveis de configurar conflito de interesses, incentivo à venda de produtos e sistemas de prémios para os vendedores, práticas copiadas da distribuição comercial e associadas a objectivos de venda de produtos específicos. O CESE recomenda a abertura de um debate específico entre empresas, consumidores e trabalhadores do sector como primeiro passo para satisfazer a principal exigência dos consumidores, isto é confiança na transparência do comportamento dos bancos e das companhias de seguros.

1.9

O CESE recomenda que os bancos e companhias de seguros dêem formação profissional específica ao seu pessoal. É possível melhorar a protecção dos consumidores com operadores mais competentes. Sem prejuízo da autonomia das partes, estes projectos poderiam ser discutidos no âmbito do diálogo social entre a UniEuropa Finança, a federação sindical europeia do sector, e as organizações europeias representativas da banca e das seguradoras.

1.10

O CESE regista que a Comissão é agora mais favorável à adopção de um regime opcional, o chamado «28.o»regime. Ao lado de um regime europeu facultativo, seria desejável que se adoptasse um código deontológico europeu, definido de forma autónoma pelos operadores, discutido e acordado com os serviços competentes da Comissão e as associações representativas dos consumidores e dos trabalhadores do sector, que trate especificamente das relações entre consumidores e clientes no âmbito dos serviços financeiros.

1.11

O CESE partilha das preocupações quanto à necessária transparência das condições bancárias. A assimetria e a dificuldade em comparar os preços derivam frequentemente da diversidade dos preços e das fórmulas tarifárias, mas faltam amiúde os requisitos sobre as comissões aplicáveis.

1.12

O CESE apoia a comissária para a Protecção dos Consumidores, Meglena Kuneva, que fixou três objectivos principais para a estratégia política para os consumidores no período de 2007-2013:

dar mais força aos consumidores,

melhorar o bem-estar económico e não económico dos consumidores europeus,

proteger eficazmente os consumidores.

O CESE está a elaborar neste momento um parecer sobre o assunto. A Comissão propôs ao Conselho, em Maio de 2007, uma directiva sobre consumidores e crédito.

1.13

O CESE concorda que a mobilidade dos clientes é um importante factor de desenvolvimento, em termos de qualidade e de eficiência, do sector dos serviços financeiros. O CESE pensa, no entanto, que não se devem fixar objectivos excessivamente optimistas quanto à mobilidade dos consumidores neste sector.

1.14

As relações de confiança são, no sector financeiro, muito importantes, porque a maior parte dos produtos são específicos e envolvem compromissos de longa duração entre vendedores e compradores. São inúmeras as razões que explicam por que é que os consumidores consideram mais difícil estabelecer relações de confiança com intermediários que não estão directamente presentes no seu país.

1.15

Os serviços financeiros são apreendidos através dos prospectos informativos e das condições gerais dos contratos e, por isso, não se podem subestimar os problemas linguísticos e culturais. A este propósito, o CESE considera que não seria nem realista nem correcto obrigar os intermediários a redigir esta documentação em todas as línguas da União. O problema da barreira linguística vai manter-se a médio prazo e continuará a ser um grande freio à mobilidade transfronteira dos consumidores.

1.16

O CESE concorda que se deva examinar atentamente a legitimidade dos obstáculos à mobilidade dos consumidores tais como comissões de encerramento de conta elevadas, pouca transparência informativa e estruturas contratuais dos serviços financeiros que tendem a dificultar uma mudança de produto ou de fornecedor, como sucede em alguns países. No entanto, o CESE também sublinha que há dificuldades técnicas e regulamentares, fiscais e jurídicas que são muitas vezes difíceis de superar para criar as condições que favoreçam o nível de mobilidade dos clientes que a Comissão indica. Por outro lado, corre-se o risco de a simplificação das disposições em matéria de serviços financeiros resultar num nível menos exigente de protecção do consumidor. A supressão das barreiras não deverá conduzir nem ao encarecimento dos produtos, nem à moderação das actuais disposições em matéria de protecção.

1.17

A dificuldade de harmonizar o quadro das medidas de protecção, de que é testemunho o processo de revisão da directiva sobre crédito ao consumo, pode dar ao consumidor a impressão de que o país onde adquire o serviço condiciona significativamente o nível de protecção.

1.18

Considera o CESE que só os consumidores com adequada cultura financeira têm suficiente consciência da complexidade de dar resposta às necessidades financeiras e, por conseguinte, podem apreciar o valor acrescentado do aconselhamento financeiro competente e independente. Seria também necessário dedicar especial cuidado aos consumidores que não sabem lidar (ou que lidam mal) com as novas tecnologias.

1.19

Para o CESE é essencial reduzir a distância entre empresas financeiras e clientes e pensa que se alguns países democráticos e de economia de mercado estabeleceram direitos mínimos dos consumidores, como o do direito legal de os residentes que satisfazem requisitos de idoneidade terem uma conta bancária entendido como um direito de cidadania, é possível imaginar que estas boas práticas, harmonizadas com as legislações e as práticas nacionais, poderiam transformar-se num património comum da União (2).

1.20

Para elaborar este parecer o CESE considerou conveniente organizar uma audição das organizações empresariais, sindicais e de consumidores. As posições destas organizações estão sintetizadas no parecer. O CESE partilha das legítimas preocupações dos consumidores a respeito da necessidade de melhorar as condições de abertura efectiva do mercado único às actividades financeiras de retalho e de remover as barreiras artificiais que se interpuseram. O Livro Verde tem o mérito de ter aberto um debate importante, além de que as considerações objectivas das empresas e as reivindicações dos trabalhadores devem merecer a devida atenção para que seja possível melhorar a cooperação entre os diversos actores económicos e sociais. Por isso, antes de aprovar qualquer tipo de medida, é necessário abrir um fórum de discussão específico entre os representantes dos referidos interesses que importa conciliar.

2.   Introdução

2.1

A Comissão define, neste Livro Verde, a política que entende seguir no sector dos serviços financeiros de retalho, que são «as contas correntes, pagamentos, empréstimos pessoais, hipotecas, poupanças, pensões e produtos de investimento e de seguros, quando prestados a clientes individuais, incluindo investidores a retalho».

2.2

Para que os cidadãos europeus possam beneficiar das vantagens do mercado único, e tendo em conta os obstáculos persistentes e o escasso desenvolvimento da actividade transfronteira, a Comissão considera que as diferenças de ordem regulamentar e fiscal, bem assim a fragmentação do mercado dificultam a entrada neste mercado.

2.3

A Comissão entende baixar o preço destes serviços, apoiando-se nas forças do mercado e na concorrência e empenhando-se em tomar as iniciativas caso não seja cumprida a legislação comunitária. Não exclui a possibilidade de adoptar medidas legislativas, caso necessário.

2.4

A Comissão entende estimular a oferta de produtos inovadores e de qualidade, facilitando a livre circulação de produtos bancários e de seguros que presentemente se vêem penalizados por obrigações regulamentares ou fiscais nacionais que restringem essa possibilidade.

2.5

Quanto ao quadro normativo, a Comissão relança o debate sobre o «28.o» regime (dissipando, ao que parece, todas as dúvidas anteriores).

3.   Observações

3.1

O CESE não pretende responder no presente parecer às perguntas específicas do Livro Verde, mas simplesmente fazer uma avaliação global dos seus temas mais significativos.

3.2

O CESE insiste em que é conveniente fazer a distinção entre produtos e serviços financeiros. Os primeiros compram-se e o comprador torna-se «proprietário» (por ex. títulos, fundos seguros) e assume os riscos inerentes. No caso dos serviços bancários, o comprador é um beneficiário e não proprietário (por ex. créditos pessoais, empréstimos hipotecários, facilidade de descoberto, etc.), sendo o risco suportado pelo vendedor dos serviços. O Comité estima que o Livro Verde só examina parcialmente a realidade dos serviços e produtos financeiros, descurando a distribuição que é um factor determinante para a concorrência. Os diferentes canais de distribuição e os diferentes tipos de oferta têm características específicas que se repercutem fortemente nos preços (basta pensar na oferta de seguro obrigatório de automóvel por telefone ou na Internet) e na credibilidade e competência dos agentes habilitados (instituições financeiras, grandes armazéns, corretores, balcões de correios, etc.). O CESE considera necessário alargar a reflexão aos canais de distribuição não tradicionais e ao nexo entre produtos e sistemas de distribuição.

3.2.1

Segmentos: para ter em conta a dimensão dos serviços financeiros correspondente aos consumidores é necessário segmentar os serviços e, em seguida, examinar os postos de venda de retalho — o sistema de distribuição — através dos quais o consumidor tem acesso aos diferentes serviços e o grau de concorrência que reina neste sistema. Os serviços financeiros pessoais podem dividir-se naturalmente em três grupos: banco de retalho, seguros para particulares e produtos de poupança e investimento.

3.2.2   Banco de retalho  (3)

3.2.2.1

Tradicionalmente os clientes obtêm todos os serviços bancários de retalho dirigindo-se a uma agência bancária, uma vez estabelecida a sua identidade e boa fé. Na maior parte dos países há muitos bancos que concorrem uns com os outros. Para um banco estrangeiro que queira entrar no mercado doméstico é mais prático adquirir um banco existente do que criar um novo, o que levaria tempo e criaria mais concorrência. (aquisição do Abbey National pelo banco Santander, de ABN Amro por Fortis, RBOS e Santander, etc.). A escolha do consumidor depende da competitividade dos mercados nacionais, visto que os consumidores têm que escolher entre os bancos que operam no mercado nacional.

3.2.2.2

Os serviços de banca em linha (através da Internet) estão em plena expansão, mas é provável que mantenham um cariz nacional, porque os consumidores têm que conhecer o nome do banco e confiar nele, e porque os bancos dependem da legislação nacional para determinar a identidade e a boa fé dos seus clientes.

3.2.2.3

A banca em linha e por telefone está acessível vinte e quatro horas por dia, o que constitui um progresso considerável em relação à época em que este acesso dependia do horário de abertura dos bancos.

3.2.2.4

Se, por um lado, a concorrência entre bancos que fornecem toda a gama de serviços bancários está necessariamente limitada aos bancos que oferecem estes serviços, por outro lado, a selecção da clientela (cherry picking) é muito grande, especialmente em relação a cartões de crédito de bancos como American Express e MBNA. Estes serviços prestados por canais de venda directa estão disponíveis em toda a União Europeia. Os titulares de cartões de crédito têm acesso às caixas automáticas e a uma vasta gama de tipos de crédito ao consumo. Desta forma, os consumidores podem beneficiar da concorrência entre bancos nacionais e internacionais. Simultaneamente, também é de recear que isto contribua para agravar o endividamento dos particulares.

3.2.2.5

Os bancos de retalho não se limitam a oferecer serviços de retalho. Com uma estratégia designada amiúde por «bancaseguros», os bancos já oferecem produtos e serviços que cobrem toda a gama de produtos e serviços financeiros de retalho. As suas agências e os seus ficheiros de clientes permitem-lhes uma capacidade de distribuição a uma clientela cativa de enorme valor. Os bancos tendem a apor a sua marca na maior parte ou em todos os produtos e serviços financeiros oferecidos aos clientes, mas estes produtos de marca não são necessariamente os melhores do ponto de vista do preço e do valor.

3.2.3   Seguros para particulares  (4)

3.2.3.1

A escolha do consumidor em matéria de seguros para particulares depende da força e do alcance do sistema de distribuição independente constituído por intermediários, tais como corretores de seguros e consultores financeiros independentes. O papel tradicional do intermediário é dar os melhores conselhos em função da situação particular do cliente. O intermediário tem em conta o valor e o preço do produto.

3.2.3.2

Tal como na banca, assiste-se também neste sector ao fenómeno do cherry picking por parte de companhias de seguros que praticam a venda directa seleccionando os seus clientes nas categorias de baixo risco.

3.2.3.3

As actividades das empresas de venda directa e o papel dos intermediários são hoje desafiados pela Internet que proporciona comparações em linha de produtos concorrentes, especialmente no ramo do seguro automóvel. Este fenómeno de desintermediariazação centra-se no preço e tende a reduzir todos os produtos a mera mercadoria.

3.2.3.4

Para que os consumidores beneficiem da melhor escolha possível de produtos de seguros para particulares, incluindo seguro automóvel, é preciso que haja alternativa à distribuição da «bancaseguros». Isto significa que não deve haver obstáculos anticoncorrenciais ao desenvolvimento de redes de intermediários independentes ou à distribuição pela Internet.

3.2.4   Produtos de poupança e de investimento  (5)

3.2.4.1

Os produtos de poupança e de investimento são um dos principais segmentos da actividade da banca. É também o segmento que oferece a gama mais vasta de produtos concorrentes e o sistema mais desenvolvido de intermediários independentes. As observações sobre seguros para particulares (ver ponto 3.1.3.4 supra) aplicam-se também às opções de que os consumidores dispõem neste segmento. De acordo com a regulamentação vigente, os bancos que aconselham os clientes sobre produtos de poupança e investimento devem especificar que os seus agentes só podem vender produtos comercializados pelo seu próprio banco e que estes produtos não são necessariamente os melhores em termos de preço e de valor.

3.2.4.2

Os consumidores devem aproveitar os regimes de poupança promovidos pelo Estado. As empresas internacionais fornecerão produtos concorrentes no âmbito destes regimes sempre que atinjam um volume atractivo e existam canais de distribuição.

3.2.4.3

O crédito hipotecário é um produto essencial para os consumidores. Nos mercados nacionais mais desenvolvidos são inúmeras as instituições de crédito hipotecário para além dos bancos e da rede muito sofisticada de consultores independentes apoiada por uma intensa actividade de marketing directo. A concorrência criou um mercado extremamente inventivo com uma vasta gama de produtos diferentes e um grande número de clientes que mudam de instituição consoante as condições e prazos dos empréstimos hipotecários. Com tantas opções os clientes precisam de ser bem aconselhados.

3.2.4.4

Pensões, investimentos colectivos, valores mobiliários e produtos derivados do mercado bolsista são também produtos complexos que requerem aconselhamento baseado no conhecimento profundo da situação específica do cliente. Por conseguinte; o consumidor deve ter acesso a consultores e intermediários competentes, os quais, por seu turno, devem ter acesso a uma grande escolha de produtos. Como já foi referido, os consultores dos bancos devem empenhar-se em dar o melhor conselho possível.

3.2.5

Segundo o Livro Verde o importante é fazer com que os consumidores de serviços financeiros de retalho beneficiem das vantagens do mercado único. A questão central é a linha de fronteira entre banco de retalho e o resto do sector. Os bancos gozam de uma posição inatacável nos serviços bancários de retalho, o que significa que têm um poder de mercado único, visto que todos os consumidores de serviços financeiros já são clientes seus. A natureza do aconselhamento prestado pelo pessoal dos bancos é essencial para o correcto funcionamento do mercado, dado que, no âmbito dos produtos de seguros a particulares e de poupança e investimento, há produtos e sistemas de distribuição alternativos que os consumidores deveriam ter em conta se quiserem ter acesso a todas as possibilidades do mercado.

3.2.6

Por conseguinte, a existência de uma rede de intermediários independentes qualificados e de canais de distribuição de produtos na Internet são primordiais para o funcionamento correcto do mercado.

3.3   Síntese e resultados da audição pública

3.3.1

Durante uma audição organizada pelo CESE surgiram algumas críticas importantes que, aliás, as associações representativas dos consumidores, dos empregadores e dos trabalhadores já haviam assinalado nos documentos enviados à Comissão.

3.3.2

O debate pôs em destaque a convergência com os objectivos propostos pela Comissão e as dificuldades concretas que alguns temas suscitam. O Livro Verde não esclarece como superar as dificuldades de carácter jurídico e fiscal (por exemplo, as disposições sobre branqueamento de dinheiro e sobre financiamento de actividades terroristas, que requerem identificação pessoal do cliente para abrir uma conta ou realizar determinadas operações financeiras), nem os obstáculos para a plena integração dos mercados e salienta, como aspecto negativo, a fragmentação dos mercados de retalho, a ponto de quase fazer a apologia de processos de consolidação do mercado nacional e, sobretudo, transnacional.

3.3.3

Os operadores consideram que se sobrestima a procura de mobilidade e pedem que se verifique qual é a procura real do mercado por considerarem que as medidas adoptadas sobre o sistema europeu de pagamento deveriam ter contribuído para abrandar o interesse dos consumidores. Querer modificar todo o sistema de numeração das contas europeias para facilitar a «mobilidade» do número pessoal parece algo desproporcionado, com vantagens mínimas e custos exorbitantes que terão que ser repartidos por todos os consumidores.

3.3.4

Também se considerou necessário avaliar todas as medidas apropriadas para «melhorar a regulamentação do sector». A indústria bancária pede que se limitem as medidas obrigatórias, para que o mercado se possa adaptar espontaneamente à procura e encontre o ponto de equilíbrio num mercado cada vez mais atento e especializado.

3.3.5

Na área dos seguros, mais do que na banca, a procura do segmento de retalho está orientada para o mercado nacional, e o grau de satisfação da clientela é tão elevado (83 %) que nada deixa supor uma mudança estrutural da procura. Por outro lado, foram expressas preocupações pelo facto de algumas medidas importantes para as companhias de seguras estarem em vias de caducar, especialmente no âmbito do resseguro, com é o caso do Regulamento (CE) n.o 358/2003 e da intenção da Comissão de não prorrogar o Regulamento de Isenção por Categoria (RIC) em 2010. Não prorrogar o RIC significa que desaparecerão as garantias de clareza jurídica. A cooperação positiva actualmente garantida pelo RIC poderá ser abandonada pelas companhias de seguros por motivos de prudência, privando os consumidores e as companhias de seguros dos benefícios tangíveis de cooperação, por exemplo, mobilidade dos consumidores, comparabilidade dos produtos, possibilidade de segurar, abertura dos mercados às PME e a novos candidatos em, excepto em determinados casos, trocar informações sensíveis sobre dados de sinistralidade.

3.3.6

Por seu turno, os representantes dos trabalhadores do sector financeiro apontaram que o Livro Verde não tem em conta o seu papel e reiteram a necessidade de reforçar a formação específica apta a satisfazer a procura crescente de informação e de esclarecimentos sobre as diversas opções de investimento que sejam propostas; insistiram igualmente nas práticas comerciais particularmente agressivas e nos sistemas de prémios e de avaliação associados à obtenção de resultados, que determinaram em muitos casos a venda de produtos duvidosos e que não respondem às necessidades reais do consumidor. Para além deste aspecto, chamaram a atenção para a crise financeira e o problema da falta de uma efectiva vigilância integrada dos mercados, associada ao papel crescente dos fundos de alto risco (hedge funds) e dos fundos de investimento de capital privado (private equity), bem como para a necessidade de fiscalizar o comportamento das sociedades de rating, a quem os emissores recorrem muitas vezes para avaliar os seus títulos, criando com isto um evidente conflito de interesses.

3.3.7

Por último, os representantes dos consumidores pediram medidas para reduzir de forma radical os encargos e os obstáculos à mobilidade das contas, nacionais e transfronteiras, consultoria prudente e responsável, informação completa e compreensível, regras comuns nos diferentes países, mas manifestaram forte desconfiança em relação ao regime facultativo único (o chamado regime «28.o») e à harmonização das legislações vigentes, que, como é sabido, estão na base de discrepâncias de protecção dentro da UE.

3.3.8

Todos os participantes na audição apontaram ser necessário intensificar a cooperação entre consumidores e instituições financeiras, reconhecendo ao mundo do trabalho o seu contributo concreto e específico para melhorar as relações e reduzir as distâncias.

3.3.9

O CESE considera muito significativo o contributo recebido durante a audição e considera que as observações aí aduzidas são pertinentes e demonstram a necessidade urgente de, uma vez publicados os resultados da consulta pública, organizar uma mesa-redonda a fim de procurar um equilíbrio entre as diferentes posições; declara-se, aliás, disponível para coordenar e estimular este tipo de debate.

3.4   O mercado único

3.4.1

O princípio geral por que se pauta o Livro Verde sobre os serviços financeiros de retalho no mercado único é a melhoria do bem-estar dos consumidores. Dado que na vida diária dos consumidores são inúmeras as ocasiões para utilizar os serviços financeiros, a melhoria do sector dos serviços financeiros de retalho pode contribuir bastante para a realização do objectivo geral.

3.4.2

A UE dotou-se de um quadro jurídico e de supervisão que, ao permitir a solidez dos intermediários financeiros e ao promover a livre prestação dos serviços, deu um passo importante para estimular a concorrência no sector financeiro.

3.4.3

Além disso, a introdução da moeda única e os efeitos do plano de acção dos serviços financeiros deram um impulso considerável ao desenvolvimento do mercado único para a clientela institucional e os mercados grossistas.

3.4.4

Segundo a Comissão, ao invés, o mercado de retalho continua fragmentado com as seguintes consequências:

a actividade para lá das fronteiras nacionais é, em geral, limitada;

há uma grande diversidade de preços para serviços que, no fim de contas, são semelhantes;

a possibilidade de escolha dos consumidores é relativamente reduzida;

a rendibilidade para os intermediários varia consideravelmente de país para país.

3.4.5

Embora o CESE concorde que seria conveniente que o mercado de retalho fosse menos fragmentado, salienta que, em geral, estes mercados são inevitavelmente mais segmentados que os mercados grossistas por razões evidentes que se prendem com a fragmentação e a heterogeneidade da procura e que, por conseguinte, não se pode avaliar os mercados de retalho com os mesmos critérios que se aplicam aos grossistas.

3.4.6

Nota que as lógicas de mercado se estão a orientar para outros modelos. O mercado global constrói-se segundo processos de consolidação transfronteira. As multinacionais do sector bancário e dos seguros avançam com a estratégia de aquisições mediante uma maior mobilidade da oferta. A dimensão europeia está a tornar-se a dimensão nacional para alguns grandes grupos, sendo que não se preocupam tanto em oferecer os seus produtos e serviços a partir de um outro Estado-Membro mas sim em aumentar o volume de negócios e as oportunidades através de um acesso directo unicamente aos mercados nacionais, a fim de os controlar do interior. A forte concorrência para a aquisição de um grande banco holandês é disto a prova cabal.

3.4.7

Mas os processos de consolidação transfronteira têm ou poderão vir a ter repercussões muito negativas para o emprego. Prevê-se que as possíveis aquisições levem à supressão de dezenas de milhares de postos de trabalho, se bem que na prática estes cortes nem sempre se concretizem. O CESE já chamou a atenção para este perigo e, por isso, propôs medidas para responder a esta situação de urgência social com programas de formação e requalificação profissional e sistemas de amortecedores sociais (6), que aliás já figuram em numerosos acordos colectivos no sector da banca. Estas medidas permitem economias de custos, mas não se vislumbram vantagens significativas para os consumidores, porque as empresas tendem a ajustar o seu sistema de preços em função do mercado local e os benefícios que se esperavam da chegada de novos actores no mercado tardam a aparecer.

3.4.8

O possível retorno económico do desenvolvimento do mercado único é estruturalmente inferior às vantagens que a entrada directa nos mercados nacionais pode ocasionar, quer em termos económicos de escala quer em termos de posição. Significa isto que os possíveis benefícios para as empresas podem considerar-se marginais e irrelevantes. É deste dado que se deve partir para analisar concretamente as acções a empreender.

3.4.9

O CESE apoia obviamente o objectivo de suprimir todas as barreiras instrumentais e artificiais ao mercado único e, por isso, aguarda medidas apropriadas para este efeito, mas não deixa de sublinhar que as acções a levar a cabo devem ser orientadas para alvos bem precisos e claras do ponto de vista da relação custos/benefícios.

4.   Informação dos consumidores e formação profissional dos operadores

4.1

Para o CESE é fundamental que se tomem todas as medidas apropriadas com vista a aumentar as competências e a consciencialização dos consumidores para que estes possam fazer escolhas responsáveis. É indispensável facultar aos consumidores informação essencial e completa para os proteger, mas, como é óbvio, importa ter sempre em consideração que os produtos e os serviços financeiros não podem ser comparados com outros produtos ou serviços.

4.2

Para o CESE é necessário distinguir informação e aconselhamento. A primeira é uma obrigação perante o consumidor, devendo ser adaptada ao perfil de competência e de risco do cliente, que deve ser informado dos riscos que corre, ao passo que o segundo é um serviço profissional prestado a pedido do interessado e poderá implicar também responsabilidade por parte do consultor. Nem sempre se compreende esta diferença como deve ser. Em alguns países estes serviços são prestados por profissionais independentes (como ocorre no Reino Unido), noutros por pessoal das instituições financeiras que poderiam deparar-se com uma situação de conflito de interesses entre, por um lado, a exigência de vender produtos financeiros, porventura ligados a prémios ou recompensas e, por outro, a defesa do cliente que confia no profissionalismo.

4.3

Para o CESE é indispensável tratar este assunto por meio de regulamentação clara que ponha um freio às práticas susceptíveis de configurar conflito de interesses, incentivo à venda de produtos e sistemas de prémios para os vendedores, práticas copiadas da distribuição comercial e associadas a objectivos de venda de produtos específicos. O CESE recomenda a abertura de um debate entre empresas, consumidores e trabalhadores do sector, como primeiro passo para satisfazer a principal exigência dos consumidores, isto é confiança quanto à transparência dos comportamentos dos bancos e das companhias de seguros.

4.4

Para ser realmente eficaz, a informação aos consumidores deve ter em conta a diversidade cultural e o facto de que não há receitas mágicas, ou seja é preciso que a informação se adeqúe às realidades nacionais. É possível conceber um sistema mínimo de normas comuns de protecção a nível europeu como a Comissão tenciona propor. De referir, aliás, que a Directiva MiFID introduz a consultoria como serviço de investimento, que passa a ser uma actividade reservada. Na prestação do serviço de consultoria a Directiva MiFID garante ao investidor um grau de protecção muito elevado, já que o consultor é obrigado a recolher todas as informações necessárias para aferir da idoneidade das recomendações prestadas. É necessário identificar a actividade de consultoria de modo a poder distingui-la claramente do aconselhamento genérico fornecido por redes de distribuição e precisar o âmbito de aplicação das obrigações mais rigorosas.

4.5

Os intermediários são obrigados a adoptar todas as medidas adequadas para detectar e gerir os conflitos de interesses de forma a evitar que prejudiquem os interesse dos clientes. Se as medidas adoptadas para a gestão dos conflitos de interesses não são suficientes para assegurar, com razoável certeza, que o risco de lesar os interesses dos clientes é evitado, os intermediários financeiros informam os clientes acerca da natureza geral e das fontes de tal conflito antes de agirem. Em geral, os intermediários ficam obrigados a servir da melhor maneira os interesses do cliente.

4.6

O CESE recomenda que os bancos e companhias de seguros dêem formação profissional específica ao pessoal incumbido de promover e vender serviços e produtos financeiros. O contacto entre instituições financeiras e consumidores é materializado pelos operadores, a quem deveriam ser dadas condições para conhecer bem as características dos produtos e dos serviços para poderem aconselhar a clientela. O caso de Chipre, que se inspira no modelo britânico e prevê a obrigação de identificar o perfil de risco do cliente e de fornecer informações completas correctas, demonstrou a sua eficácia. O nível de satisfação dos consumidores é muito elevado nestas condições. É possível melhorar a protecção dos consumidores com operadores mais competentes. Sem prejuízo da autonomia das partes no âmbito do diálogo social, a Comissão deveria fomentar, no quadro do diálogo social sectorial, por exemplo através de um projecto conjunto das associações europeias da banca e dos seguros e da federação sindical europeia do sector, UniEuropa Finança, um programa específico para o desenvolvimento da formação dos operadores encarregados da venda dos serviços e dos produtos financeiros.

Produtos financeiros

4.7

Assiste-se cada vez mais à venda de produtos financeiros idênticos sob as mais variadas formas. Os clientes são por vezes solicitados a comprar produtos e serviços que não são especialmente talhados para as suas necessidades e o risco de endividamento excessivo, em particular com o crédito ao consumo, cria problemas crescentes às famílias e às empresas especializadas. Nos Estados Unidos, a financeirização da economia conduziu à crise do crédito hipotecário de alto risco (subprime). Gerou-se uma gigantesca bola de neve que afectou não só os institutos especializados, mas também os grandes investidores que subscreveram títulos de elevado rendimento e elevado risco por milhares de milhões de dólares. Esta crise atingiu todos os mercados financeiros e mostrou os limites de modelos de supervisão pouco atentos, como no caso do Reino Unido, que requerem revisão e reforço do terceiro nível do «processo Lamfalussy» sobre a coordenação entre as entidades de regulação nacionais. Na Europa, o impacto no mercado financeiro foi relativo, se bem que alguns países que recorrem a práticas semelhantes, por exemplo o refinanciamento contínuo de créditos hipotecários, comecem a sentir sérias dificuldades devido à subida das taxas de juro. O problema maior foi provocado pela descida do dólar que catapultou o euro para níveis recorde, comprometendo a fase conjuntural moderadamente positiva da Europa (ver parecer ECO/202, relator O. Derruine).

4.8

O CESE regista que a Comissão parece agora mais favorável à adopção de um regime opcional, o chamado «28.o» regime. A este propósito, recorda as observações que formulou no parecer sobre o «Livro Branco: A política no domínio dos serviços financeiros para o período 2005-2010» (7).

4.9

Seria desejável que, a par de um regime europeu facultativo, se adoptasse um código deontológico europeu, definido de forma autónoma pelos operadores, discutido e acordado com os serviços competentes da Comissão e as associações representativas dos consumidores e dos trabalhadores do sector, que trate especificamente das relações entre a empresa e o cliente no âmbito dos serviços financeiros, para além das possibilidades previstas nas directivas que estão a ser examinadas presentemente.

4.10

Numa intervenção feita a convite da secção especializada INT do CESE, a comissária para a Protecção dos Consumidores, Meglena Kuneva, declarou que haviam sido fixados três objectivos principais para a estratégia política destinada aos consumidores no período de 2007-2013:

dar mais força aos consumidores,

melhorar o bem-estar económico e não económico dos consumidores europeus,

proteger eficazmente os consumidores.

Para realizar estes objectivos, a Comissão propôs ao Conselho, em Maio transacto, uma directiva sobre consumidores e crédito que concitou um consenso político.

4.10.1

A proposta de directiva estabelece os parâmetros necessários para prestar informação completa, compreensível e comparável sobre as ofertas de crédito; uma fórmula harmonizada para calcular a taxa de juro anual global, o modelo único europeu com informação pré-contratual, um novo direito de renúncia a um contrato de crédito durante 14 dias e a possibilidade de reembolso antecipado do crédito.

4.10.2

A comissária reiterou a sua intenção de desenvolver a capacidade dos consumidores para compreenderem os mecanismos financeiros. O primeiro ponto é a informação, mas um outro aspecto a desenvolver é a formação financeira dos consumidores, que deve acompanhar e não substituir, as obrigações de informação.

4.10.3

O CESE apoia firmemente os objectivos da comissária Kuneva e está a elaborar um parecer para avaliar o conteúdo das propostas.

5.   Objectivo operacional

5.1

O objectivo operacional do Livro Verde é tornar o mercado financeiro de retalho menos segmentado, suprimindo as barreiras jurídicas e económicas à mobilidade dos clientes. A este propósito pode afirmar-se que a União Europeia, depois de ter fixado as condições para a mobilidade da oferta, quer completar o plano favorecendo a mobilidade da procura.

5.2

A produção legislativa para concretizar esta ideia é custosa em si e devido às adaptações que exige às várias partes e especialmente aos intermediários. O CESE concorda com a ideia de pôr de pé iniciativas unicamente quando as vantagens para os cidadãos forem significativas e grandes as possibilidades de êxito. Do mesmo modo, é louvável a vontade de avaliar as consequências das medidas adoptadas, a fim de verificar se os resultados correspondem às expectativas, não hesitando em abandonar as que não sejam satisfatórias. É de salientar, porém, que os custos de iniciativas que devem ser abandonadas por serem desadequadas podem ser muito elevados e, como a experiência tem demonstrado, poderão ser repercutidos nos consumidores, aumentando assim os seus dissabores.

5.3

A este propósito, o CESE destaca que um processo do estilo modificação da situação inicialverificação do impactorestabelecimento eventual da situação inicial pode em muitos casos ser uma mera declaração de intenções e não um plano de acção realmente viável. No sector financeiro, os modelos culturais, as relações de confiança e a experiência acumulada desempenham, de facto, um papel essencial nas orientações comerciais e de concorrência. A maior parte das acções incidem nestes aspectos e modificam-nos de forma permanente, não sendo por isso possível recuperar a situação inicial através do simples abandono das iniciativas que não tenham superado de forma satisfatória a verificação de impacto. Por este motivo, o CESE espera que a Comissão não confie excessivamente na possibilidade de recuperar as condições iniciais sempre que os resultados das acções se revelarem desadequados.

6.   Acesso transfronteiriço aos serviços financeiros

6.1

O Livro Verde considera que, a médio prazo, a fragmentação do mercado financeiro de retalho manter-se-á praticamente na mesma se não forem feitos esforços para reduzir as barreiras que dificultam a mobilidade dos consumidores, tais como falta de homogeneidade dos quadros normativos e de defesa dos consumidores, diferentes regimes fiscais, fragmentação e incompatibilidade das infra-estruturas operacionais em que assentam os serviços financeiros.

6.2

O CESE concorda que a mobilidade dos clientes é um factor de desenvolvimento do sector dos serviços financeiros, tanto no tocante à qualidade como à eficiência. No entanto, pensa que não se devem fixar objectivos excessivamente optimistas sobre acesso transfronteiriço aos serviços financeiros.

6.3

A mobilidade dos consumidores pode ser entendida tanto em sentido geográfico (adquirir um produto longe do local de residência) como relacional (poder mudar facilmente de fornecedor). Os dois tipos de mobilidade, embora distintos conceptualmente, estão intimamente ligados.

6.4

Relativamente aos bens de consumo, o sector dos serviços pode oferecer, pelos menos potencialmente, uma maior mobilidade geográfica, dado que desaparece o obstáculo representado pela «materialidade» do referido bem. Por exemplo, comprar um automóvel no estrangeiro levanta problemas importantes de transporte, que não se colocam quando o objecto da transacção é um serviço «imaterial» que viaja nas auto-estradas telemáticas e não nas de asfalto.

6.5

Ao invés, a mobilidade das relações no sector dos serviços financeiros é dificultada pelo facto de que, tratando-se de produtos «imateriais», é difícil avaliá-los e compreendê-los totalmente e, por isso, a relação de confiança entre vendedor e comprador é particularmente importante. Este tipo de relação é muito importante no sector financeiro, porque a maior parte dos produtos são específicos e envolvem compromissos de longa duração entre vendedores e compradores. Há inúmeras razões que explicam porque é que os consumidores consideram mais difícil estabelecer relações de confiança com intermediários que não estão directamente presentes no seu país.

6.6

Outro aspecto que não se pode subestimar diz respeito ao meio através do qual o produto chega ao consumidor. No caso de bens corpóreos o produto é apreendido através do aparelho sensorial que, como é óbvio, não está sujeito às barreiras linguísticas ou culturais. Ao invés, os serviços financeiros não são visíveis nem palpáveis; apreendem-se através da descrição que consta dos folhetos informativos e das condições contratuais, o que significa que não se podem subestimar os problemas linguísticos e culturais. Os consumidores podem efectivamente adquirir serviços no estrangeiro se conhecerem bem a língua e as principais práticas financeiras do país do intermediário. Para superar este obstáculo poderia pensar-se em impor uma espécie de multilinguismo nos folhetos informativos e nos contratos. A este propósito, o CESE considera que não seria nem realista nem correcto obrigar os intermediários a redigir esta documentação em todas as línguas da União. Os custos de tais iniciativas, complexas pela constante evolução dos produtos, não teriam nenhuma contrapartida no aumento do volume das transacções. Segundo o Livro Verde, não é expectável no médio prazo uma elevada mobilidade transfronteira dos consumidores no sector dos serviços financeiros. O problema da barreira linguística vai forçosamente subsistir a médio prazo e ser um grande freio ao acesso transfronteiriço aos serviços financeiros de retalho.

6.7

A Comissão encarregou um grupo de alto nível de estudar a situação actual sobre mobilidade dos consumidores em relação às contas bancárias. Em 30 de Maio de 2007 foi publicado um interessante relatório que chamou a atenção para profundas divergências sobre inúmeros pontos. Para as associações de consumidores, a questão da mobilidade é um problema real ao contrário do que pensam os especialistas do sector bancário. Uns declaram que os clientes estão muito satisfeitos e não sentem nenhuma necessidade de mais mobilidade; os outros consideram que estas estatísticas devem ser encaradas com muita cautela, porque o grau de satisfação depende do nível das expectativas de cada um e é importante que os consumidores possam mudar de banco sem obstáculos, dado que, neste caso, mesmo os clientes satisfeitos poderiam mudar se encontrarem melhores ofertas no mercado.

6.8

Por um lado, a indústria bancária sublinha que o consumidor está essencialmente orientado para o mercado doméstico e, por outro, as associações de consumidores lamentam a falta de concorrência transfronteira devido aos obstáculos à mudança de conta, à falta de transparência e de comparabilidade da oferta, juntamente com a escassa confiança dos consumidores nas empresas estrangeiras.

6.9

O relatório dos peritos analisa as dificuldades para abrir uma conta. São, segundo os bancos, as barreiras jurídicas e regulamentares decorrentes da obrigação de identificação pessoal resultante das leis anti-branqueamento; segundo os consumidores, é a falta de transparência das informações sobre a oferta ou sobre os documentos necessários, já que consideram que hoje é indispensável reconhecer o direito de abrir uma conta corrente (o que já acontece nalguns países europeus), dada a impossibilidade de participar na vida económica e social este tipo de conta. Os bancos lembram, a este respeito, a liberdade contratual como um princípio fundamental da economia de mercado, garantido por muitas constituições nacionais.

6.10

Sem querer entrar num debate constitucional, o CESE pensa que é essencial reduzir a distância entre empresas financeiras e clientes, e que se alguns países democráticos e de economia de mercado estabeleceram direitos mínimos dos consumidores e dos cidadãos — direito legal de ter uma conta bancária, entendido como um direito de cidadania — é lícito imaginar que estas boas práticas, se fossem harmonizadas com as legislações e as práticas nacionais, poderiam constituir um património comum da União. No passado, a União Europeia utilizou amiúde as experiências positivas realizadas no âmbito de legislações locais, difundindo-as em todos os Estados-Membros. Em anterior parecer o CESE manifestou o desejo de que este direito de acesso se generalizasse. (8)

7.   Objectivos e acções a empreender

Diminuição dos preços e mais escolha para os consumidores

7.1

A Comissão entende que promover condições que permitam maior mobilidade aos consumidores poderá contribuir para um duplo efeito positivo: oferecer maior possibilidade de escolhas aptas a satisfazer necessidades muito mais variadas a preços competitivos.

7.2

Por este motivo estão em curso iniciativas na banca de retalho tendo em vista estudar a possibilidade de encorajar a mobilidade das contas bancárias. Também se pondera a possibilidade de propor uma directiva que permita facilitar a «mobilidade» dos direitos a prestações de reforma complementares.

7.2.1

O CESE considera que não se deve confundir transferibilidade da conta corrente e número único europeu. A adopção de um número único europeu acarretaria gastos colossais, absolutamente injustificados e que, em última análise, seriam suportados pelos consumidores. A transferibilidade deve referir-se ao conjunto de operações relacionadas com a conta — ordens permanentes, domiciliações, contas de valores — e não ao número da conta propriamente dito. A aplicação do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA — Single Euro Payments Area) a nível europeu baseia-se no número internacional de conta bancária (IBAN) e no código de identificação bancária (BIC), que deve manter-se inalterado; as entidades bancárias devem garantir toda a colaboração com vista à mobilidade das contas e a transferibilidade das operações correspondentes, porventura mediante códigos de conduta ou acordos interbancários, como já sucede em alguns países.

7.3

O CESE concorda que se deve examinar atentamente a legitimidade dos obstáculos à mobilidade dos consumidores, tais como comissões de fecho de contas, pouca transparência informativa e estruturas contratuais dos serviços financeiros que existem essencialmente para dificultar a mudança de produto ou de fornecedor. No entanto, o CESE também sublinha que há dificuldades técnicas e regulamentares, fiscais e jurídicas muitas vezes difíceis de superar para criar as condições que permitam atingir o nível de mobilidade dos clientes que a Comissão indica. Outra dificuldade reside na coexistência de várias moedas a par do euro. Da zona não-euro fazem parte ainda muitos Estados-Membros e este problema vem juntar-se a outros já aqui referidos.

7.4

Acima de tudo, o que também inibe a criação de condições de homogeneidade no sector dos serviços bancários são os obstáculos que as autoridades nacionais levantam no intuito, em si legítimo, de dar mais garantias aos consumidores. A Comissão manifestou a sua intenção de evitar restrições ao leque de escolhas que não sejam estritamente justificadas. O CESE considera, porém, que é preciso cautela quando se fala em harmonizar o sistema de protecção proposto aos consumidores, visto que os países da UE não são cultural e socialmente tão homogéneos que justifique uma atitude fortemente dirigista a nível central.

8.   Aumentar a confiança dos consumidores

8.1

O intercâmbio de operações e de serviços financeiros é possível quando reina a confiança entre as partes. A Comissão sublinha que os consumidores europeus encaram com preocupação e suspeição as medidas de protecção e de garantia que as actividades transfronteira poderiam proporcionar-lhes. A mobilidade dos consumidores só será plenamente conseguida quando estes estiverem realmente convictos de que a protecção dos seus interesses não depende nem do lugar onde adquirem os serviços nem do canal de distribuição.

8.2

A Comissão considera que, para atingir esta meta, é preciso proteger o interesse dos consumidores, fornecer um quadro normativo claro e certo, garantir acesso a um sistema de resolução de conflitos extrajudicial e fomentar a solidez dos intermediários financeiros.

8.3

A questão da defesa dos interesses dos consumidores é delicada porque, como já se salientou anteriormente, não é fácil definir um quadro jurídico que se adapte aos pedidos e às exigências de cada Estado-Membro; a dificuldade de harmonizar o quadro tutelar, de que é reflexo o processo de revisão da directiva sobre crédito ao consumo, pode dar aos consumidores a impressão de que o país onde adquire o serviço condiciona de forma considerável o nível de protecção.

8.4

No atinente à certeza do quadro normativo que regula as relações contratuais, a Convenção de Roma de 1980 estabelece que a lei aplicável ao contrato é, em princípio, a que for estabelecida pelas partes. Está em estudo uma alteração a este princípio no sentido de se aplicar a lei do país de residência do consumidor, quando o vendedor desenvolve a sua actividade comercial nesse país. No entanto, não é seguro que a aplicação da lei do país de residência do consumidor estimulará a oferta de produtos financeiros em outros Estados-Membros.

8.5

A definição clara deste princípio pode fazer progredir a confiança jurídica dos consumidores, se bem que só em parte abranja o conceito de mobilidade dos consumidores que o Livro Verde defende. A Comissão considera que não basta a mobilidade dos intermediários, deve-se apoiar também a mobilidade transfronteira dos consumidores, o que significa que o novo princípio contribuiria para simplificar a definição de uma regra geral e unívoca, quando é o intermediário que oferece os seus serviços aos consumidores de outros países, mas não quando são os consumidores que procuram activamente fornecedores de serviços noutros países.

9.   Dar mais força aos consumidores

9.1

O Livro Verde assinala, e muito bem, que os consumidores manifestam amiúde preocupação pelo facto de a existência de um leque demasiado grande de produtos pode causar confusão e dificultar a escolha de uma solução que melhor se adapte às suas exigências. Com efeito, só consumidores bem informados e com uma boa cultura financeira poderão realmente utilizar em proveito próprio a maior mobilidade internacional no mercado único.

9.2

O Livro Verde sublinha que a cultura financeira média dos consumidores é geralmente baixa e inibe grandemente a capacidade de efectuar escolhas financeiras adequadas. A isto acresce a opinião generalizada de que a informação financeira disponível parece polarizar-se nos extremos, acabando por ser ou demasiado banal ou excessivamente complexa.

9.3

Estes problemas poderiam ser superados, pelo menos em parte, se os consumidores se pudessem apoiar em serviços de aconselhamento independentes que os ajudassem a decidir no seu interesse, como já sucede em Chipre e no Reino Unido e que a directiva MiFI estenderá aos outros Estados-Membros, não como uma obrigatoriedade mas como alternativa aos serviços propostos pelos intermediários. Actualmente, e em muitos casos, os consumidores procuram este apoio junto do fornecedor de serviços financeiro, provavelmente devido à relação de confiança que supõe a prestação de um serviço financeiro e ao facto de que este aconselhamento não tem um custo explícito. É preciso ter consciência de que um serviço de aconselhamento não independente pode estar condicionado por um conflito de interesses latente que não deixa que o consumidor tire todo o proveito da situação.

9.4

Para o CESE só os consumidores com adequada cultura financeira têm a percepção de que dar resposta às necessidades financeiras é algo de complexo e, por conseguinte, podem apreciar o valor acrescentado do aconselhamento financeiro competente e independente. Por isso é indispensável difundir esta cultura financeira mas também responsabilizar os aforradores pelas escolhas que fazem. Os peritos já falam de «analfabetismo financeiro», sendo que muitas pessoas deixam de ter uma visão global e não são capazes de tomar decisões autónomas sobre a sua segurança financeira, o que pode conduzir a perdas económicas. A escola poderia ajudar os jovens a adquirir competências financeiras basilares para poderem fazer escolhas conscientes em relação a investimentos futuros, sem prejuízo da responsabilidade dos operadores dos mercados financeiros.

9.5

Haverá que estar muito atento à publicidade, em especial à difundida no espaço cibernético. Verificam-se, com demasiada frequência, fortes discrepâncias entre as características reais dos produtos financeiros e as promessas de rendimento, unicamente com o intuito de incitar os consumidores a investir em determinados produtos. É certo que estes casos raramente envolvem os intermediários tradicionais como os bancos e as companhias de seguros, na medida em que estão muito atentos às relações que mantêm com os seus clientes e estão sujeitos a regras e controlos apertados. Mas os novos concorrentes nem sempre actuam num quadro normativo seguro e não estão sujeitos a fiscalização rigorosa. Tudo isto enfraquece os consumidores.

Bruxelas, 16 de Janeiro de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  JO C 309 de 16.12.2006, p. 26.

(2)  JO C 309 de 16.12.2006, p. 26.

(3)  Conta corrente + livro de cheques; conta poupança; empréstimo e/ou descoberto autorizado; ordem permanente; débitos directos; transferência (internacional) de dinheiro; cartão de débito; cartão de crédito; acesso global a ATM.

(4)  Seguro de habitação (edifício); seguro recheio e propriedade privada; seguro automóvel, seguro de viagem; seguro de vida; seguro de saúde.

(5)  Planos de poupança autorizados pelo Estado com incentivos fiscais; créditos hipotecários: taxa fixa e variável, prazo fixo e variável, crédito com reafectação da cobertura hipotecária (equity release), etc.; planos pessoais de pensão principal e complementar; investimentos colectivos: sicav; fundos comuns de investimento, etc.; acções e participações; produtos derivados, por ex. fundos de índices (exchange traded funds), contratos financeiros por diferenças, etc.

(6)  Idem.

(7)  JO C 309 de 16.12.2006, p. 26.

(8)  Idem.


17.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/11


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 84/539/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária»

COM(2007) 465 final — 2007/0168 (COD)

(2008/C 151/02)

O Conselho, em 26 de Setembro de 2007, decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 84/539/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária»

Em 3 de Dezembro de 2007, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer com base no projecto do relator SALVATORE.

Na 441.a reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2008 (sessão de 16 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 151 votos a favor e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O CESE aprova a proposta da Comissão que prevê a revogação da Directiva 84/539/CEE, relativa aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária. A directiva em apreço já foi há muito tempo substituída por outras normas comunitárias em vigor e não parece, pois, necessária nem no mercado interno nem no comércio com os países terceiros.

1.2

O CESE tomou conhecimento de que a decisão de revogar a Directiva 84/539/CEE tivera o consenso dos Estados-Membros e da indústria, após consulta.

1.3

O CESE insta a Comissão Europeia a realizar controlos que garantam a revogação das normas correspondentes a nível nacional, para impedir que constituam novas barreiras técnicas e possam tornar vãs as vantagens esperadas.

2.   Historial

2.1

Na sua comunicação de 16 de Março de 2005 (COM(2005) 97 final), a Comissão salientou a necessidade de simplificar as legislações nacionais e europeias sempre que tal melhore a competitividade das empresas e elimine os custos supérfluos.

2.2

Tal orientação foi reforçada em 2006, pelo documento de trabalho «Primeiro relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador» (COM(2006) 690 final) que identificou as iniciativas com valor potencial de simplificação para o período de 2006-2009. Entre as 43 iniciativas seleccionadas está a Directiva 84/539/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária.

2.3

A comissão IMCO do Parlamento Europeu, que examinou esta questão, decidiu apoiar a decisão da Comissão, sem qualquer restrição.

3.   Proposta da Comissão

3.1

A consulta das partes interessadas (indústria e Estados-Membros) levaram à conclusão de que a Directiva 84/539/CEE, em apreço, na prática não é utilizada, uma vez que os seus próprios objectivos e as garantias necessárias, em termos de saúde e de segurança, são alcançados com normas comunitárias em vigor, a partir da Directiva 93/42/CEE sobre os dispositivos médicos (para uso humano) e da directiva relativa às máquinas e à compatibilidade electromagnética.

3.2

A Comissão tomou conhecimento de que essa legislação já não parece necessária tanto para o mercado interno como para o comércio com os países terceiros. Aplicando o princípio das «formas paralelas», propõe, pois, a revogação da Directiva 84/539/CEE, a partir de 31 de Dezembro de 2008. Após tal data, também o modelo de marca de conformidade do Anexo III deixará de estar disponível para utilização.

3.3

A Comissão convida, além do mais, os Estados-Membros a adoptarem, até 31 de Dezembro de 2008, todas as disposições necessárias para a conformidade com a presente directiva.

4.   Observações

4.1

O CESE aprova a proposta de revogação da Directiva 84/539/CEE, compartilhando a justificação.

4.2

O CESE salienta que nas versões búlgara, dinamarquesa, italiana, romena e sueca, o título da proposta de directiva contém a palavra «humana» que deveria ser eliminada do texto.

4.3

O CESE convida a Comissão a realizar os controlos necessários, para que as vantagens derivadas desta decisão não se tornem vãs, no que se refere aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária, mediante novas normas que a nível nacional constituiriam obstáculos não justificados para o comércio.

Bruxelas, 16 de Janeiro de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


17.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/12


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aparelhos a gás» (Versão codificada)

COM(2007) 633 final — 2007/0225 (COD)

(2008/C 151/03)

Em 22 de Novembro de 2007, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aparelhos a gás» (versão codificada)

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 441.a reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2008 (sessão de 16 de Janeiro), decidiu por 125 votos a favor e 1 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.

 

Bruxelas, 16 de Janeiro de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


17.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/12


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas» (Versão codificada)

COM(2007) 768 final — 2007/0270 (COD)

(2008/C 151/04)

Em 19 de Dezembro de 2007, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas» (versão codificada)

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 441.a reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2008 (sessão de 16 de Janeiro), decidiu por 127 votos a favor e 1 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.

 

Bruxelas, 16 de Janeiro de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


17.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/13


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma nova estratégia de saúde animal da UE (2007-2013) sob o lema “Mais vale prevenir do que remediar”»

COM(2007) 539 final

(2008/C 151/05)

Em 19 de Setembro de 2007, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões — Uma nova estratégia de saúde animal da UE (2007-2013) sob o lema «Mais vale prevenir do que remediar»

Em 25 de Setembro de 2007, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente.

Dada a urgência, Comité Económico e Social Europeu designou, na sua 441.a reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2008 (sessão de 16 de Janeiro) para relator-geral Leif E. Nielsen e adoptou o presente parecer por 108 votos a favor, nenhum voto contra e 2 abstenções.

1.   Conclusão

1.1

Face ao risco crescente que as doenças contagiosas graves representam para os animais e para os seres humanos, é imperioso que a UE reforce a sua acção em matéria de prevenção, de vigilância e de controlo. O CESE apoia a proposta de estratégia da Comissão e aprecia a seriedade que caracteriza os trabalhos preparatórios. Considera, porém, fundamental redobrar esforços no atinente aos países em desenvolvimento e colocar como prioridade a definição de indicadores, cuja importância é crucial neste contexto.

1.2

Como é muito provável que as normas da UE sirvam de exemplo para os seus parceiros, seria desejável a adesão da Comunidade Europeia à Organização Internacional das Epizootias (OIE). A Comissão deveria contribuir para a boa compreensão da nova legislação comunitária nos países terceiros interessados, e conforme estabelece a estratégia de exportação proposta, explorar a perícia e os recursos dos Estados-Membros, em conjugação com a gestão de crises.

1.3

Os controlos alfandegários veterinários devem repousar numa avaliação integral dos riscos concretos e comportar a recolha de amostras, principalmente ao longo das fronteiras, a fim de desencorajar o comércio ilegal.

1.4

Independentemente das considerações sobre o bom funcionamento do mercado interno, deveria haver possibilidades de zonagem e compartimentação sob a forma de critérios harmonizados e de testes e/ou de regimes de quarentena obrigatórios, ao abrigo do código da OIE.

1.5

Sendo a gestão um factor essencial de protecção contra epidemias e do bem-estar animal, é preciso insistir neste aspecto, estabelecendo requisitos em matéria de formação e de aconselhamento.

1.6

Do mesmo modo, convém ponderar a hipótese de fixar uma duração máxima para o transporte de animais vivos, a fim de diminuir o risco de propagação de epizootias contagiosas.

1.7

O fundo veterinário e a responsabilidade económica da UE devem manter-se, mas para evitar distorções da concorrência é necessário introduzir um quadro fixo e harmonizado para o co-financiamento ao nível nacional. As partes interessadas deveriam ser associadas à elaboração do sistema de financiamento e à sua aplicação pelo Comité Consultivo da Saúde Animal.

1.8

Para conseguir a aceitação da população, é aconselhável recorrer à vacinação para controlar a propagação das doenças, com a vantagem de evitar ou reduzir o massacre de animais saudáveis. Como sublinha a Comissão, as decisões de vacinação devem assentar numa série de critérios cuidadosamente definidos e coadunar-se com cada situação concreta.

1.9

A transferência de conhecimentos é decisiva para a aplicação dos resultados da investigação à produção, ao aconselhamento e ao controlo. O plano de acção para a investigação mencionado pela Comissão deveria centrar-se igualmente na prevenção.

2.   Síntese da Comunicação da Comissão

2.1

A política da UE está consagrada em mais de 300 directivas, das quais a maioria foi adoptada entre 1988 e 1995, em reacção a surtos de doenças concretos. A incidência de epizootias infecciosas graves diminuiu, mas surgiram, ao mesmo tempo, novas ameaças como, por exemplo, a febre aftosa, a febre catarral ovina e a gripe aviária, que representam novos sérios riscos. Além do mais, o aumento considerável do volume das transacções de produtos de origem animal tem por consequência um maior risco de epidemias.

2.2

Ao mesmo tempo, a evolução científica e tecnológica e o quadro institucional permitiram a adopção de uma nova estratégia, mais racional e ambiciosa, cuja aplicação foi proposta para o período de 2007-2013, sob o lema «Mais vale prevenir que remediar». O objectivo é alcançar um nível elevado de protecção da saúde pública e de segurança alimentar, reduzir a incidência das epizootias, assegurar a livre circulação das mercadorias e promover a prevenção dos surtos de doença entre os animais. Esta estratégia comporta a definição das prioridades para a intervenção da UE, um quadro comum para a saúde animal, medidas de prevenção, vigilância e um elevado nível de preparação, bem como o envolvimento da ciência, inovação e investigação. As medidas concretas serão elaboradas em parceria no âmbito de um «Comité Consultivo da Saúde Animal» que incluirá representantes do sector, dos consumidores e dos governos e fornecerá orientações sobre o nível mais adequado ou aceitável de protecção, a melhor maneira de concretizar as medidas adoptadas, etc.

2.3

A definição de prioridades de intervenção consiste em classificar os riscos biológicos e químicos com base na avaliação e na gestão dos riscos, em fixar um nível de risco aceitável e estabelecer uma partilha inequívoca das responsabilidades entre os vários intervenientes. Esta classificação servirá, além disso, de base para determinar as necessidades de recursos e para conceber um sistema de partilha de custos e responsabilidades.

2.4

Propõe-se que o quadro de saúde animal tenha a configuração de uma série de disposições caracterizada por normas exigentes e princípios comuns. A legislação da UE baseia-se já essencialmente em recomendações/normas e directrizes do Codex alimentaris e da OIE, respeitando os compromissos assumidos no âmbito do Acordo da OMC sobre a aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo SPS). No entanto, segundo a Comissão, a UE deveria cumprir mais estritamente estas normas. Desde que haja fundamentos científicos para tal, a UE poderá, em certos casos, introduzir ou manter medidas mais exigentes, tentando a Comissão fazer aplicar as normas comunitárias UE estabelecidas pelo Codex alimentaris e da OIE. A estratégia implica a melhoria da informação fornecida aos parceiros comerciais da UE no que respeita às importações para a UE e o reforço da posição negocial da UE em questões ligadas às exportações.

2.5

A prevenção, a vigilância e o grau de preparação para situações de crise incluem medidas destinadas às explorações, a identificação electrónica e a combinação dos diferentes elementos do sistema de rastreabilidade de animais vivos. É, para isso, necessário melhorar a biossegurança nas fronteiras e garantir que a UE preste assistência técnica a certos países em desenvolvimento no controlo de doenças exóticas. As situações de crise deverão ser tratadas com celeridade e eficácia, o que implica, designadamente, dar prioridade à vigilância, estabelecer indicadores, recolher dados, articular em rede as partes interessadas, proceder a análises de risco, informar o público e formar as pessoas envolvidas.

2.6

A vertente ciência, inovação e investigação deverá ser reforçada pela criação de uma rede das agências da UE e dos organismos nacionais. A Comissão prevê a elaboração de um plano de acção a fim de colmatar as lacunas dos instrumentos actuais em matéria de controlo, de diagnóstico, de vacinação e de tratamento, e de fornecer os recursos financeiros necessários mediante parcerias público-privadas. Além disso, é seu propósito apoiar a investigação nos países terceiros, através de uma cooperação internacional, especialmente na área das doenças exóticas mais importantes ou das zoonoses com um forte impacto nesses países.

3.   Observações na generalidade

3.1

Os agentes patogénicos contagiosos graves são um risco cada vez maior para pessoas e animais, ao nível mundial, devido ao aumento contínuo da população e da produção animal, à intensificação do comércio e das relações internacionais, em geral, ao mesmo tempo que as alterações climáticas modificam a sua distribuição geográfica. Deste modo, as zoonoses e outras doenças alastram ou reaparecem e é cada vez maior o risco de pandemias, como foi o caso da gripe aviária. A UE deve, pois, colocar a prevenção e o controlo destas doenças no topo das suas prioridades, tanto no seu território como internacionalmente, e sobretudo nos países em desenvolvimento.

3.2

O CESE, na sua qualidade de representante da sociedade civil, reputa indispensável aplicar a melhor estratégia possível neste domínio, para impedir graves consequências no plano económico e social, e propõe-se contribuir activamente, na medida do possível, para alcançar este objectivo. Aprecia a seriedade com que a Comissão trata este tema e dá o seu apoio, em linhas gerais, à estratégia proposta, já aceite em grande medida pelas partes envolvidas. A formação de parcerias é essencial para a obtenção de resultados satisfatórios e sustentáveis no domínio veterinário, onde as responsabilidades são necessariamente partilhadas entre vários intervenientes. Na opinião do CESE, poder-se-ia encarar a hipótese de utilizar este modelo noutros domínios em que seja oportuna a implicação de partes da sociedade civil.

3.3

Os elementos fundamentais desta estratégia, inclusivamente os seus objectivos, as suas concepções e a avaliação dos riscos que é a sua ferramenta principal, a tónica dada na comunicação aos vários pontos, em geral, e aos riscos, em particular, bem assim a insistência nos controlos fronteiriços são determinantes para impedir o surto e a propagação de epizootias. A comunicação dirigida aos grupos-alvo específicos é essencial, sobretudo em situações de crise, já que uma percepção incorrecta dos riscos poderá ter repercussões nas empresas do sector e influir igualmente na acção das autoridades de controlo e no sistema político e levar, por conseguinte, ao boicote de produtos e à adopção de medidas injustificadas ou desproporcionadas. Importa, por exemplo, evitar que o mercado se ressinta de uma insegurança injustificada em relação à carne de animais vacinados.

3.4

A observância das normas comunitárias neste domínio pressupõe, no entanto, que as instituições da União Europeia e os Estados-Membros cumpram as suas decisões e os prazos para a apresentação, a adopção e a aplicação das disposições específicas, o que nem sempre tem acontecido.

4.   Observações na especialidade

Definição das prioridades

4.1

A definição das prioridades de intervenção da UE é capital para uma estratégia baseada na avaliação dos riscos, que coloca a tónica na ameaça que representam as doenças para a saúde humana e nas consequências económicas desse fenómeno. O desafio consiste em determinar um nível de risco aceitável e em impor requisitos técnicos e científicos severos. Se é importante recorrer ao princípio da precaução no caso de uma nova ameaça de que ainda não há uma descrição adequada para intervir rapidamente, mais importante ainda é prever uma estratégia de retirada, no caso de a ameaça se desvanecer ou a evolução científica o justificar.

4.2

Os indicadores para aferir, avaliar e definir prioridades devem ser claros, compreensíveis, operacionais e mensuráveis e, dada a sua importância fundamental, ser estabelecidos a montante do processo. Terão, por conseguinte, de representar uma das principais prioridades e ser considerados nas parcerias estabelecidas. Indicadores simples e fiáveis facilitarão, além disso, a aferição dos progressos realizados na via da consecução dos objectivos estabelecidos pela estratégia.

Um quadro normativo único

4.3

O CESE apoia plenamente a proposta de um quadro regulamentar único sob a forma de uma legislação mais transparente e mais aberta, que defina princípios e requisitos comuns. Dada a importância crescente da UE, é indispensável providenciar pela convergência deste quadro com as normas internacionais em vigor e influenciar dentro do possível as futuras regras da OIE, sobretudo as que dizem respeito à aplicação do princípio da precaução. Conforme salienta a Comissão, a Comunidade Europeia deveria, a longo prazo, tornar-se membro da OIE, com o fito de aumentar a convergência com as normas, directrizes e outras disposições adoptadas por esta organização. As regras da UE deveriam ter, além disso, valor de exemplo para o resto do mundo, o que contribuiria para aumentar o nível de saúde e para impedir restrições inadequadas à concorrência. Ao mesmo tempo, a UE deveria fornecer assistência a certos países em desenvolvimento e contribuir para a boa compreensão da nova legislação comunitária nos países terceiros relevantes.

4.4

Com o alargamento da UE e do mercado interno houve um recrudescimento dos riscos de propagação de doenças. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) já há alguns anos que alerta para o aumento dos riscos associados ao transporte de animais a grandes distâncias, à abertura de novas vias de transporte para países situados fora da UE, à intensificação dos contactos com países em situação de instabilidade e à concentração de animais de criação em certas regiões da UE. A Comissão refere na sua comunicação que o transporte de animais deve alcançar um equilíbrio tal em que a sua livre circulação seja proporcional ao risco de introdução e propagação de doenças e ao bem-estar dos animais durante o transporte. Face ao risco de epidemia e à necessidade de garantir o bem-estar dos animais, o CESE considera indispensável limitar o transporte de animais vivos.

4.5

É fundamental manter a responsabilidade comum pelo financiamento da política veterinária e preservar o fundo veterinário e a responsabilidade económica da EU. A notificação de toda a suspeita e constatação de um surto de doença deve ser imediata e não ser retardada pela incerteza sobre o reembolso dos custos directos ou indirectos. A intenção de criar um sistema de compensação eficaz e responsável suscita muitas reticências. É necessário formular propostas mais concretas para base de avaliação, sobretudo se o objectivo é criar um modelo de financiamento uniforme.

4.6

Para evitar distorções da concorrência, convém manter o co-financiamento nacional dentro de um quadro fiável e harmonizado para o co-financiamento do sector. A repartição dos custos em função de princípios uniformes em vigor nos Estados-Membros pressupõe, simultaneamente, a fixação dos custos e a partilha de responsabilidades e a sua relação recíproca. Acresce a questão da participação das partes interessadas, seja mediante consultas ou deliberação comum, seja mediante a utilização dos recursos destinados à prevenção e ao controlo das doenças. Os produtores devem continuar, como até agora, a destinar obrigatoriamente uma parte das suas despesas à prevenção e ao controlo de doenças e participar, desse modo, na elaboração do regime de financiamento através do Comité Consultivo da Saúde Animal.

4.7

A proposta de introdução de «instrumentos não legislativos» implica, designadamente, a adopção de medidas de prevenção de epidemias e formas de partilha de responsabilidades, bem assim regimes de seguro que deveriam, por si só, motivara melhoria da gestão dos riscos e a circunscrição das consequências económicas. O CESE reconhece a necessidade de reflectir sobre este assunto, mas abstém-se de comentar a proposta por não dispor de informações suficientes.

4.8

A possibilidade de regionalização é essencial na perspectiva do combate a epidemias, embora sendo o bom funcionamento do mercado interno igualmente um pressuposto fundamental no domínio veterinário. Deste modo, seria possível a um ou mais Estados-Membros erradicar uma doença e adquirir desde então um estatuto especial, graças a critérios e requisitos uniformes de realização de testes e/ou de regimes de quarentena em consonância com o Codex da OIE que rege os procedimentos de zonagem e de compartimentação, conquanto essas restrições impostas tenham fundamento científico e sejam proporcionais ao risco de doença existente.

4.9

As situações de crise associadas às exportações têm sido até agora resolvidas pelo Estado-Membro ou país terceiro afectado. Neste tipo de situações, como convém encontrar uma solução rápida e eficaz, deveria ser possível uma acção individual. A proposta da Comissão prevê a criação, com base local, de equipas, constituídas pelas delegações da Comissão, embaixadas dos Estados-Membros e organizações empresariais, com a missão de reforçar a posição da UE nas negociações sobre as condições de exportação. Mesmo que a Comissão, por exemplo, no âmbito da estratégia de exportações proposta, garanta a boa compreensão da legislação comunitária para reduzir na prática os casos duvidosos, deve emanar do plano de acção que lhe permitia tirar partido da perícia e dos recursos dos Estados-Membros.

Prevenção, vigilância e grau de preparação

4.10

Revelando a experiência que a gestão é um factor essencial de protecção contra epizootias e do bem-estar animal, as futuras disposições deverão incluir igualmente requisitos de formação e aconselhamento. As normas básicas de biossegurança impostas às explorações agrícolas, designadamente a obrigação de construir novas instalações de produção, deveriam ser plasmadas em legislação, com as consequências que isso implica para as compensações no caso de um surto de doença. Por outro lado, importa estabelecer critérios complementares e regras mais específicas em forma de orientações, adaptadas aos vários tipos de produção, e lançar uma campanha de informação com a cooperação das autoridades e das explorações agrícolas. Seria igualmente conveniente uma acção específica para os animais de estimação, a fim de sensibilizar o público para a necessidade de medidas de protecção. Além disso, haverá que registar e sujeitar estes animais às exigências impostas à deslocação de animais e ao seu acesso às explorações agrícolas.

4.11

No âmbito da introdução de controlos veterinários eficazes nas fronteiras, importa proceder a uma avaliação integral dos riscos concretos de infiltração de doenças e das suas consequências. Também convém prever controlos por amostragem ao longo das fronteiras, com vista a desencorajar o comércio ilegal. Além disso, urge reforçar a cooperação entre as autoridades veterinárias e alfandegárias e agilizar o sistema de controlos nas fronteiras graças a uma abordagem mais centrada no risco, por forma a reagir rapidamente aos novos riscos.

4.12

A fim de conseguir a aceitação da população, é aconselhável recorrer à vacinação para controlar a propagação das doenças, com a vantagem de evitar ou reduzir o massacre de animais saudáveis. Conforme realça a Comissão, a decisão de recorrer à vacinação deve ser tomada a partir de situações concretas e ter por base princípios e factores reconhecidos, dentre os quais a disponibilidade e a eficácia da vacina, a validade dos testes, as directrizes internacionais e os eventuais entraves às trocas comerciais, a relação custo-eficácia e os eventuais riscos associados à vacinação. É, além disso, imprescindível redobrar esforços no âmbito da investigação e do desenvolvimento neste sector.

Ciência, etc.

4.13

A ciência, a inovação e a investigação são determinantes para alcançar os objectivos estabelecidos pela estratégia em apreço. Tal pressupõe a aplicação dos resultados da investigação à produção, ao aconselhamento e ao controlo e, por conseguinte, o aumento das possibilidades de transferência de conhecimentos. O mesmo se aplica, aliás, ao plano de acção da Comissão no âmbito da investigação.

Bruxelas, 16 de Janeiro de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


17.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/16


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário»

COM(2007) 263 final — 2007/0098 (COD)

(2008/C 151/06)

Em 16 de Julho de 2007, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 71.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário»

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação que emitiu parecer em 18 de Dezembro de 2007, sendo relator R. BARBADILLO LÓPEZ.

Na 441.a reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2008 (sessão de 16 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O Comité congratula-se com o facto de a Comissão querer regular o acesso à actividade de transportador rodoviário através de um regulamento, evitando a dispersão normativa originada pela transposição pelos Estados. A sua adopção implicará a derrogação da Directiva 96/26/CE.

1.2

O CESE acolhe positivamente esta proposta que harmonizará as regras de acesso à actividade e ao mercado do transporte rodoviário, tanto de passageiros como de mercadorias, contribuindo para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa através de regras mais claras, simples e fiscalizáveis, o que terá por resultado condições de concorrência mais leais.

1.3

O novo regulamento enquadra-se no «Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia» através da modernização das regras de acesso à actividade de transportador rodoviário, mediante a introdução de registos electrónicos.

1.4

Cria-se a figura do «gestor de transporte», pessoa que dirige de forma efectiva e permanente a empresa, à qual se exige um nível de formação mais elevado, e estabelece-se um quadro mais estrito de relações entre este e a empresa. O CESE gostaria que se eliminasse a prática de aluguer de títulos das empresas cujo titular seja uma pessoa singular que não tenha título de habilitação.

1.5

O Comité considera necessário que o regulamento contemple a lista de categorias, tipos e grau de gravidade das infracções cometidas, bem como a frequência das infracções menores que farão perder a idoneidade exigida ao gestor de transporte quando sejam cometidas no âmbito das actividades de transporte que dirige.

1.6

No que respeita à exigência de um centro de exploração prevista no artigo 5.o, alínea c), da proposta de regulamento, o CESE solicita que se esclareça as características do mesmo para as pequenas e médias empresas.

1.7

O Comité chama a atenção para a exigência de a empresa dispor de lugares de estacionamento de veículos em número suficiente como forma a provar o estabelecimento permanente da empresa num Estado, uma vez que se pode considerar uma exigência muito grande, especialmente para as pequenas e médias empresas, e insta as autoridades locais a disponibilizarem suficientes lugares de estacionamento ou impulsionarem a cooperação das empresas para gerir zonas de estacionamento conjuntas.

1.8

O CESE considera que se tem que prever um sistema para os transportadores em nome individual que lhes permita demonstrar a sua capacidade financeira sem terem de optar pela garantia bancária, uma vez que isso pressupõe um elevado custo para as empresas que não estão obrigadas a terem contabilidade simplificada nos Estados em causa.

1.9

O Comité considera positiva a formação obrigatória de 140 horas a anteceder o exame para obtenção da capacidade profissional, bem como que os Estados acreditem os centros de formação, o que resultará numa melhoria da qualificação dos gestores.

1.10

O CESE insta a Comissão à criação de um regime sancionatório comum, para todos os Estados, aplicável aos incumprimentos das disposições do regulamento.

1.11

O CESE congratula-se com a criação de registos electrónicos nacionais de empresas de transporte interconectados, enquanto forma de melhorar a cooperação administrativa e a eficácia da fiscalização das empresas que operam em vários Estados-Membros.

2.   Introdução

2.1

A proposta de regulamento pretende modernizar as regras existentes de acesso à actividade de transportador rodoviário para uma aplicação mais homogénea e mais eficaz com vista a autorizar o acesso à mesma, estabelecendo os requisitos mínimos de idoneidade, capacidade financeira e capacidade profissional.

2.2

O actual regime de acesso à profissão de transportador rodoviário está contido na Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, que estabelece os requisitos mínimos de idoneidade, capacidade financeira e de capacidade profissional que as empresas têm de cumprir para serem autorizadas a exercerem a actividade de transportador rodoviário, ou seja, o facto de poderem transportar mercadorias ou passageiros tanto a nível nacional como internacional. Estes requisitos são as únicas exigências comuns que se impõem às empresas para serem autorizadas a exercer as suas actividades em todo o mercado comunitário do transporte rodoviário. Além disso, a directiva admite o reconhecimento mútuo de certos documentos necessários para a obtenção destas autorizações.

2.3

Mas a aplicação da directiva é muito diferente nos vários Estados-Membros. Estas disparidades na sua aplicação geram disfunções no funcionamento do Mercado Interno do transporte rodoviário, prejudicando a concorrência leal, razão pela qual a alteração proposta foi realizada através de um regulamento.

2.4

As principais novidades que o regulamento introduzirá são as seguintes.

2.4.1

Para indivíduos que cedam a sua competência profissional a empresas, o regulamento introduz o conceito de gestores de transportes que são as pessoas com capacidade para dirigirem a empresa continuamente e com eficácia e que deverão estar claramente identificadas e indicadas às autoridades competentes. Cria-se, portanto, um quadro mais estrito das relações do gestor de transporte com a empresa. Para atestar a capacidade profissional será necessário realizar uma formação mínima obrigatória de 140 horas a anteceder o exame, a que se terão de apresentar todos os candidatos a gestor de transporte, e estabelece-se a necessária acreditação dos centros de formação e de exame.

2.4.2

Considera-se que compete ao Estado–Membro de estabelecimento zelar para que uma empresa cumpra permanentemente os requisitos estabelecidos no presente regulamento, exigindo-se em consequência que as empresas disponham de um estabelecimento estável e efectivo no referido Estado.

2.4.3

Criam-se novos indicadores financeiros comparáveis para avaliar a capacidade financeira de uma empresa, que consiste numa fórmula para cumprir as suas obrigações de curto prazo com base na contabilidade anual, eliminando a fórmula actual baseada no capital mais reservas e, além disso, as empresas podem demonstrar a sua capacidade financeira através de uma garantia bancária.

2.4.4

No que respeita ao cumprimento das obrigações de idoneidade e de capacidade financeira ou profissional, as autoridades estarão obrigadas à sua verificação e, em caso de incumprimento, deverão avisar o transportador; se este não regularizar a situação, serão aplicadas sanções administrativas, que vão desde a retirada da autorização até à desqualificação do respectivo gestor de transportes.

2.4.5

Para facilitar a liberdade de estabelecimento das empresas, o Estado–Membro de estabelecimento deverá aceitar como prova suficiente um modelo único de certificado emitido ao abrigo das disposições do regulamento.

2.4.6

Aposta-se numa maior organização da cooperação administrativa entre Estados-Membros com o objectivo de melhorar a eficácia da fiscalização das empresas que operam em vários Estados-Membros, para o que se criarão registos electrónicos interconectados que facilitarão o intercâmbio de informações entre os Estados–Membros. Para que esse intercâmbio seja eficaz, prevê-se a designação de pontos de contacto nacionais e prevê-se precisar determinados procedimentos comuns quanto a prazos e natureza da informação mínima que se transmitirá.

2.4.7

Conferir-se-á poderes à Comissão para estabelecer a lista das categorias, tipos e grau de gravidade das infracções que implicam deixar de estar preenchido o requisito de idoneidade, e adaptar ao progresso técnico os anexos do presente regulamento relativos, respectivamente, aos conhecimentos a ter em consideração para o reconhecimento da capacidade profissional pelos Estados–Membros e ao modelo de certificado de capacidade profissional, bem como para estabelecer a lista das infracções mais graves, que implicam a suspensão ou a retirada da autorização de exercício da actividade, ou a declaração de inaptidão. Estas medidas devem ser adoptadas segundo o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

3.   Observações na generalidade

3.1

O regulamento proposto contribuirá para os objectivos da Estratégia de Lisboa já que criará condições para uma concorrência mais leal no sector e introduzirá maior transparência perante os clientes do transporte rodoviário. Atendendo ao papel preponderante do transporte rodoviário nos sistemas de produção e de distribuição industrial e na mobilidade das pessoas, também reforçará a competitividade da União.

3.2

O CESE vê com bons olhos que a Comissão ponha em prática o compromisso que assumiu no programa «legislar melhor», de actualização e simplificação do acervo comunitário, fazendo com que a aplicação da legislação esteja mais harmonizada e seja mais simples, fácil de controlar e eficaz.

3.3

O novo regulamento, através da introdução de registos electrónicos, insere-se na filosofia que engloba o «Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia».

3.4

O Comité acolhe com interesse o facto de a Comissão querer regular o acesso à profissão de transportador rodoviário através de um regulamento e não de uma directiva, o que significa que será directamente aplicável pelos Estados evitando um maior grau de discricionariedade dos mesmos.

3.5

A nova regulamentação estabelece um conceito único genérico da «profissão de transportador rodoviário» que inclui tanto a profissão de transportador rodoviário de passageiros como a profissão de transportador rodoviário de mercadorias.

3.6

O acesso gira em torno da nova figura do «gestor de transporte» que reúne nesta classificação toda e qualquer pessoa que preenchia até ao momento os requisitos de habilitação e que contribuía com as suas qualificações para a empresa autorizada, estabelecendo-se um quadro mais estrito de relações entre o gestor de transporte e a empresa.

3.7

Considera-se necessário esclarecer algumas incoerências em torno da figura do gestor de transporte no que respeita ao objecto da sua actividade e à possibilidade de colocar as suas habilitações ao serviço de mais de uma empresa ao mesmo tempo, afim de evitar o aluguer de títulos que ocorre actualmente. Para o futuro, seria conveniente um maior apoio à formação dos empresários em nome individual no acesso à profissão, o que resultaria numa melhoria da qualificação e na autonomia da gestão.

3.8

O CESE entende que a Comissão deveria esclarecer e harmonizar no próprio regulamento a lista de categorias, tipos e grau de gravidade das infracções, bem como a frequência de ocorrência acima da qual as infracções menores repetidas implicam a perda de idoneidade dos gestores e, em consequência, a das próprias empresas.

3.9

O CESE considera adequado que se estabeleça um requisito prévio de assistência obrigatória às aulas para se poder apresentar ao exame de habilitação, de forma a assegurar um maior grau de formação dos candidatos, bem como a necessária acreditação dos centros de formação.

4.   Observações na especialidade

4.1

O CESE considera positiva a criação da figura do «gestor de transportes» que inclui as pessoas que até ao momento têm vindo a colocar as suas qualificações ao serviço das empresas autorizadas a exercerem a actividade de transportador.

4.2

O Comité solicita à Comissão um esclarecimento sobre se existirá uma única «autorização de exercício da actividade de transportador rodoviário» ou se é simplesmente utilizada como uma definição para efeitos do regulamento, havendo, assim, dois títulos diferentes para transporte de passageiros e de mercadorias.

4.3

Considera-se apropriado que o regulamento se aplique tanto às empresas estabelecidas na Comunidade que exercem a actividade de transportador rodoviário como a todas aquelas que desejem exercê-la.

4.4

O Comité chama a atenção para a exclusão do âmbito de aplicação do regulamento — quando antes era da competência do Estado — das empresas que efectuam exclusivamente determinados transportes rodoviários de passageiros sem fins comerciais e que têm uma actividade diferente da actividade de transportador rodoviário de passageiros; os veículos utilizados para este fim são conduzidos pelos próprios empregados da empresa porque é necessário o conhecimento da legislação sobre transporte rodoviário e da organização dos serviços para o bom desenvolvimento da actividade.

4.5

Dever-se-ia estabelecer no regulamento, como um novo requisito, para além dos já conhecidos para o exercício da profissão de transportador rodoviário, o requisito de as empresas estarem estabelecidas efectivamente e de forma estável num Estado-Membro, evitando assim as empresas fictícias.

4.6

Não parece muito consentâneo com a intenção de harmonização que o regulamento não impeça os Estados-Membros de imporem requisitos, adicionais aos que as empresas devam cumprir para que sejam autorizadas a exercer a actividade de transportador rodoviário, relacionados com o requisito de idoneidade previsto no artigo 6.o da proposta de regulamento.

4.7

O CESE insta a Comissão a esclarecer de que forma o gestor de transporte deverá dirigir efectivamente e em permanência a actividade de transporte da empresa, quando se permite que possa dirigir até quatro empresas que não superem, no seu conjunto, 12 veículos. Com esta medida dificilmente se conseguirá eliminar a prática actual do aluguer de títulos.

4.8

O CESE considera mais adequado que o regulamento inclua a lista de categorias, tipos e grau de gravidade das infracções, bem como a frequência para além da qual as infracções menores reiteradas farão perder a idoneidade exigida ao gestor de transporte, e que não se deixe a regulação desta questão para um momento posterior.

4.9

O Comité apoia que a empresa deva estar estabelecida efectivamente e de forma estável no território do Estado que lhe concede a autorização, como previsto no artigo 5.o, alínea a), em que se exige que a empresa deverá dispor de um estabelecimento, localizado nesse Estado-Membro, com instalações em que conserva os documentos da empresa; mas chama a atenção para a exigência de dispor de um centro de exploração, localizado nesse Estado-Membro, com lugares de estacionamento de veículos em número suficiente, que considera ser uma exigência especialmente onerosa para as pequenas e médias empresas. A questão dos lugares de estacionamento poderia ser solucionada através da intervenção das administrações locais que disponibilizariam suficientes lugares de estacionamento ou impulsionariam a cooperação dessas empresas na gestão de zonas de estacionamento conjuntas.

4.10

O CESE considera que existe uma certa contradição quando o regulamento estabelece que os Estados determinarão os requisitos de idoneidade de uma empresa e ao mesmo tempo afirma que os Estados considerarão que uma empresa preenche esses requisitos se cumprir uma série de exigências previstas no regulamento.

4.11

O CESE não compreende por que razão se prevê como condição a preencher em matéria de requisito de capacidade financeira que a empresa possa cumprir em permanência as suas obrigações reais e potenciais no decurso do exercício anual contabilístico e parece-lhe mais acertada a anterior exigência tendo em conta o capital mais reservas. Agora pretende-se transferir a exigência para os activos circulantes e que a ratio«quick ratio» seja superior ou igual a 80 % em 31 de Dezembro.

4.12

O CESE considera que se tem que prever um sistema para os transportadores em nome individual que lhes permita demonstrar a sua capacidade financeira sem terem de optar pela garantia bancária, uma vez que isso pressupõe um elevado custo para as empresas que não estão obrigadas a terem contabilidade simplificada nos Estados em causa.

4.13

Em todo o caso, o requisito de capacidade financeira deve servir para que as empresas autorizadas a exercer a actividade ofereçam uma certa garantia ao mercado, mas não deve implicar que se assegure a protecção de fornecedores e credores, uma vez que então se desvirtuaria o conceito de risco que é parte integrante da actividade de qualquer empresário.

4.14

O Comité aprova a inovação que consiste em prever-se uma formação obrigatória de 140 horas a anteceder o exame de capacidade profissional, bem como o facto de os Estados acreditarem os organismos aptos a prestarem formação, uma vez que isto trará um maior nível de formação empresarial ao sector.

4.15

O CESE considera excessivamente longo o período de cinco em cinco anos (anteriormente era pelo menos em cada cinco anos), em que as autoridades competentes verificam se essas empresas continuam a preencher todos os requisitos exigidos para o acesso. No entanto, concorda que, em complemento das fiscalizações usuais, hajam fiscalizações dirigidas a empresas classificadas como de risco.

4.16

Considera-se adequado que, quando se tenha verificado que uma empresa corre o risco de deixar de cumprir um dos requisitos de acesso, se conceda um prazo para que possa regularizar a situação com o limite genérico de seis meses (anteriormente um ano).

4.17

O Comité aprova a criação por cada Estado–Membro de um registo electrónico nacional das empresas de transporte rodoviário, que se adoptem todas as medidas necessárias para que estes registos estejam interconectados a nível comunitário até 31 de Dezembro de 2010 e que se regule a cooperação administrativa entre Estados–Membros. Também concorda que se regule a protecção de dados pessoais que constem do registo e que afectem as empresas ou que esteja previsto transmiti-los a terceiros.

4.18

Considera-se apropriado o estabelecimento de um sistema de reconhecimento de títulos para as pessoas que os adquiriram antes da data de entrada em vigor deste regulamento.

4.19

É necessário que se preveja um regime comum de sanções, para todos os Estados, aplicáveis aos incumprimentos das disposições do regulamento e que as sanções assim previstas sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

4.20

O Comité considera pertinente a elaboração pela Comissão, de dois em dois anos, de um relatório, a partir dos relatórios nacionais, sobre o exercício da actividade de transportador rodoviário dirigido ao Parlamento e ao Conselho.

Bruxelas, 16 de Janeiro de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


17.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/20


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Auto-estradas marítimas e sua integração na cadeia logística» (Parecer exploratório)

(2008/C 151/07)

Em ofício datado de 4 de Julho de 2007, a Presidência portuguesa da União Europeia solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, que elaborasse um parecer exploratório sobre:

«Auto-estradas marítimas e sua integração na cadeia logística»

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 18 de Dezembro de 2007, tendo sido relator Jan SIMONS.

Na 441.a reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2008 (sessão de 16 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer:

1.   Conclusões

1.1

O transporte marítimo de curta distância pode assumir um papel fundamental no desenvolvimento da co-modalidade e das cadeias logísticas, no respeito de todos os modos de transporte. Graças à co-modalidade, será possível recorrer a este tipo de transporte sobretudo para trajectos mais longos.

1.2

O Comité reafirma o seu pleno apoio às medidas para o desenvolver e promover, mas tem algumas reservas e observações a fazer sobre a sua aplicação na prática.

1.3

Neste contexto, importa antes de mais dilucidar a definição de auto-estradas marítimas. Para o Comité, esta designação não deve aplicar-se exclusivamente aos novos serviços subvencionados mas a todos os serviços de transporte marítimo de curta distância que provem a sua eficiência. O Comité regista, por isso, com agrado que a Comissão tenha esclarecido a definição de auto-estradas marítimas no seu documento de trabalho «Auto-estradas marítimas» relacionado com a comunicação «Agenda do transporte de mercadorias» de 18.10.2007, que prevê designadamente a inclusão dos serviços existentes (1).

1.4

Além disso, uma concentração de carga num número reduzido de portos seleccionados terá uma influência negativa na eficácia da prestação do serviço e levará indubitavelmente a congestionamento quer nos portos quer nas zonas circundantes (2). Além disso, não é assim que se contribui verdadeiramente para o desenvolvimento sustentável dos transportes.

1.5

Tanto a criação de capacidades portuárias suplementares como a melhoria das ligações com o interior (hinterland) por outros modos de transporte devem ter prioridade no conceito de auto-estradas marítimas. As medidas de apoio terão de concentrar-se nestes pontos, apoiando simultaneamente a política da co-modalidade.

1.6

É, por isso, evidente que as medidas de apoio no âmbito das auto-estradas marítimas devem contemplar as infra-estruturas, especialmente a ampliação dos portos e das ligações com o interior, mas deixando incólumes as medidas de apoio existentes no atinente aos serviços, aos custos operacionais e à promoção.

1.7

Evitar a concorrência desleal é uma questão delicada que terá de ser abordada com prudência, dada a estrutura específica do mercado do transporte marítimo a curta distância. O objectivo deve ser transferir as mercadorias transportadas actualmente por estrada para o transporte marítimo e não passar as mercadorias já transportadas por mar para outro transportador marítimo.

1.8

A Comissão tenciona utilizar normas de qualidade como um dos critérios de avaliação dos projectos de auto-estradas marítimas. Consoante os serviços específicos prestados, estes critérios podem ser: frequência, uma entrega bem integrada no processo de produção, fiabilidade, co-modalidade dos serviços, segundo a definição da Comissão, ou seja, também serviços próprios do modo de transporte em si, as ligações com o hinterland, portos e pontos nodais eficientes, logística em linha, procedimentos administrativos óptimos, etc.

1.9

Na avaliação intercalar do programa de promoção do transporte marítimo de curta distância, a Comissão estudará a possibilidade de um «rótulo de qualidade» para as auto-estradas marítimas. Remetendo para o seu parecer sobre a logística do transporte de mercadorias, o Comité é de opinião que isso não deve implicar para o sector mais burocracia e custos desnecessários.

1.10

A prioridade é, ao invés, simplificar e reduzir ao máximo os trâmites administrativos. As formalidades aduaneiras no transporte intra-europeu de mercadorias não devem ser mais complicadas do que as aplicáveis ao transporte rodoviário. É essencial que o procedimento aduaneiro simplificado seja inteiramente adaptado à carga e ao transportador, que são as suas principais componentes.

1.11

Urge também melhorar outros elementos problemáticos das cadeias logísticas do transporte de mercadorias. O Comité apoia plenamente os trabalhos realizados para a sua identificação no contexto da comunicação sobre a logística do transporte de mercadorias (Freight Logistics Exercise).

1.12

Dada a falta de pessoal qualificado nos serviços de transporte marítimo, é preciso dedicar mais atenção ao recrutamento, à formação e à especialização.

1.13

Tanto o ambiente como a sociedade só têm a lucrar com a substituição do transporte rodoviário pelo transporte marítimo. É, contudo, imprescindível introduzir melhorias no desempenho ambiental deste último, em particular no que respeita às emissões dos navios. O Comité espera que seja concluído um acordo internacional neste sentido.

2.   Introdução

2.1

O desenvolvimento de auto-estradas marítimas na Europa foi anunciado em 2004 como um dos trinta projectos prioritários para a promoção da rede transeuropeia de transportes (RTE-T). O artigo 12.o-A da Decisão n.o 884/2004/CE (3) sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes enuncia os elementos fundamentais das auto-estradas marítimas. Refere concretamente que o objectivo da rede transeuropeia de auto-estradas marítimas é concentrar os fluxos de mercadorias em vias logísticas de base marítima, a fim de melhorar as ligações marítimas existentes ou estabelecer novas ligações marítimas viáveis, regulares e frequentes de transporte de mercadorias entre Estados-Membros, a fim de reduzir os congestionamentos rodoviários e/ou melhorar os serviços de acesso das regiões e Estados insulares e periféricos. As auto-estradas marítimas não deverão excluir o transporte combinado de pessoas e mercadorias, desde que a carga predomine.

2.2

É possível apelar aos fundos das RTE-T sempre que os custos das auto-estradas marítimas disserem respeito a equipamentos e infra-estruturas. Os serviços e os custos operacionais podem contar com o apoio do programa Marco Polo (4).

2.3

Os projectos de interesse comum da rede transeuropeia de auto-estradas marítimas serão propostos, no mínimo, por dois Estados-Membros. O referido programa contempla equipamentos e infra-estruturas que envolvem, pelo menos, dois portos situados em dois Estados-Membros. Os projectos propostos associarão, regra geral, o sector público e o sector privado com base em convites públicos à apresentação de propostas, organizados conjuntamente pelos Estados-Membros interessados, e dirigidos a consórcios que reúnam, pelo menos, companhias marítimas e portos situados numa das regiões marítimas.

2.4

O Anexo II à Decisão n.o 884/2004/CE enuncia projectos de interesse comum identificados de acordo com o artigo 12.o-A e respeitantes às seguintes auto-estradas marítimas:

Auto-estrada do Mar Báltico (que liga os Estados-Membros do Mar Báltico aos da Europa Central e Ocidental, incluindo a estrada através do Mar do Norte/Canal do Mar Báltico) (2010);

Auto-estrada marítima da Europa Ocidental (que liga Portugal e Espanha, através do arco atlântico, ao Mar do Norte e ao Mar da Irlanda) (2010);

Auto-estrada marítima do Sudeste da Europa (que liga o Mar Adriático ao Mar Jónico e ao Mediterrâneo oriental a fim de englobar Chipre) (2010) (5);

Auto-estrada marítima do Sudoeste da Europa (Mediterrâneo ocidental), que liga a Espanha, França e Itália, incluindo Malta, e que liga à auto-estrada marítima do Sudeste da Europa (6) (2010).

O Comité chama a atenção para a necessidade de, face ao alargamento da UE, desenvolver igualmente as auto-estradas marítimas no Mar Negro, inclusivamente os serviços marítimo-fluviais compatíveis no Danúbio.

2.5

A Comissão avaliará projectos com base no estabelecido pelo artigo 12.o-A das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, partindo dos seguintes pontos fundamentais:

Contribuir para a transferência «modal» e a coesão: uma percentagem do transporte rodoviário terá de ser transferido para as auto-estradas marítimas e contribuir para a coesão económica e social dos países envolvidos.

Aspectos de qualidade: Os projectos terão de obedecer a requisitos de qualidade em cinco vertentes: serviços portuários, ligações com o hinterland, sistemas de informação e de seguimento, os serviços de transporte marítimos propriamente ditos e a integração nas redes transeuropeias de transporte.

Viabilidade e credibilidade dos projectos: será necessário demonstrar a viabilidade tanto dos serviços propriamente ditos como das ligações com o hinterland. Terá de ser claro o envolvimento de capital de risco e dos auxílios estatais (nacionais, regionais, comunitários).

Impacto na concorrência: Para evitar distorções da concorrência, será imprescindível examinar o impacto dos projectos nos serviços e portos existentes.

2.6

As modalidades dos convites públicos à apresentação de propostas para a criação de auto-estradas marítimas constam de um Vade-mécum da Comissão de 28 de Fevereiro de 2005.

2.7

Entretanto, foi publicado um convite deste tipo para os seguintes projectos de auto-estradas marítimas

Motorway of the Sea Projects in the Baltic Sea área: Alemanha/Finlândia e Mar Báltico

Autoroute(s) de la Mer entre l'Espagne et la France sur la façade Atlantique — Manche — Mer du Nord

Maritieme Snelwegen in de Noordzee Regio.

Estão a ser examinados e discutidos outros projectos em várias unidades especiais (Task-forces).

2.8

Data também de meados de 2006 a avaliação intercalar do programa para a promoção do transporte marítimo de curta distância (7).

2.9

Em 2007, a Comissão Europeia designou o português Luís Valente de Oliveira para coordenador das auto-estradas marítimas.

2.10

Em Outubro de 2007, a Comissão Europeia apresentou, no âmbito da Agenda de Transporte de Mercadorias, um documento de trabalho intitulado «Auto-estradas marítimas» (8).

3.   Observações na generalidade

3.1

O CESE tem reiterado continuamente o seu apoio às medidas de desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância, dado o seu potencial de crescimento e de criação de empregos e por ser uma opção alternativa a modos de transporte menos respeitadores do ambiente e contribuir para a redução do congestionamento do tráfego, dos acidentes e da poluição sonora e atmosférica (9). Além disso, esse modo de transporte enquadra-se perfeitamente no âmbito da co-modalidade e das cadeias logísticas e oferece possibilidades para retirar do isolamento as zonas insulares e periféricas.

3.2

A iniciativa das auto-estradas marítimas merece, portanto, todo o aplauso. No entanto, como já foi dito no parecer referido na nota de pé de página n.o 8, subsistem ainda algumas incertezas sobre o conceito de auto-estradas marítimas, as quais serão analisadas nos pontos seguintes.

4.   O conceito de auto-estrada marítima

4.1

Reina, o que não é de estranhar, uma certa confusão em torno do conceito de auto-estrada marítima. Na prática, há já neste momento muitos serviços de transporte de curta distância de boa qualidade com possibilidades multimodais que, por um lado, contribuem para reduzir os congestionamentos do transporte rodoviário e, por outro, servem as regiões insulares e periféricas.

4.2

Tal como refere a avaliação intercalar do programa de promoção do transporte marítimo de curta distância (TMCD), este é o único modo de transporte mais bem colocado para desafiar, em termos de rapidez de crescimento, o transporte rodoviário (10). Entre 1995 e 2004, o desempenho do transporte marítimo de curta distância na UE cresceu cerca de 32 %, o que não anda muito longe dos cerca de 35 % do transporte rodoviário. É, além disso, responsável por 39 % do volume transportado na UE a 25 (expresso em toneladas-quilómetro) face aos 44 % do transporte rodoviário. Na UE-15, as percentagens correspondentes são 42 % para o transporte marítimo de curta distância e 44 % para o transporte rodoviário.

4.3

Este resultado positivo deve-se, em grande medida, aos avultados investimentos dos armadores em navios e de muitos outros actores em sistemas de logística intermodais, à melhoria da eficiência e à venda de serviços de logística, bem assim ao trabalho dos centros de promoção do TMCD (centros nacionais de promoção do transporte marítimo a curta distância) nos pontos mais problemáticos, ao trabalho prático dos centros de promoção da navegação costeira e à cooperação entre a indústria e as instituições europeias.

4.4

Ora, a ideia não é propriamente minar esta história de sucesso só por não se considerar os serviços existentes, baseados em iniciativas do sector privado, como auto-estradas marítimas e reservar esta designação exclusivamente aos serviços subvencionados. O Comité congratula-se com o facto de a Comissão ter esclarecido a definição de auto-estradas marítimas no seu documento de trabalho de 18.10.2007 sobre o tema, aduzido à comunicação «Agenda do transporte de mercadorias» da mesma data, que prevê designadamente a inclusão dos serviços existentes (11).

5.   Selecção dos portos

5.1

Há uma diferença fundamental entre uma auto-estrada de transporte rodoviário e de transporte marítimo. O transporte por auto-estrada num camião liga dois pontos segundo uma linha o mais recta possível, enquanto no transporte por mar, na prática, a carga proveniente de ou destinada a um interior muito vasto é transportada a partir de um dos vários portos concorrentes. Os portos mais competitivos e eficientes para determinada transacção comercial serão incluídos nos vários esquemas de transporte dos armadores.

5.2

A concentração de carga num número reduzido de portos seleccionados terá, contudo, uma influência negativa na eficácia da prestação do serviço (12) e levará indubitavelmente a congestionamentos quer nos portos quer nas zonas circundantes. Além disso, isso não é nada favorável ao desenvolvimento sustentável dos transportes.

5.3

Por outro lado, a inclusão de determinados portos nas auto-estradas marítimas e a exclusão de outros desta classificação causaria inevitavelmente distorções de concorrência na oferta de serviços portuários. A escolha dos portos deverá, portanto, permitir que os outros também se empenhem na melhoria constante da sua eficiência e se desenvolvam até ao ponto de poderem funcionar como portos das auto-estradas marítimas.

6.   Co-modalidade

6.1

O transporte marítimo de curta distância pode assumir um papel fundamental no desenvolvimento da co-modalidade, sobretudo no caso de trajectos mais longos. Tal como refere o parecer sobre «logística do transporte de mercadorias», é essencial respeitar os vários modos de transporte (13). Os portos têm aqui uma função fundamental como eixo multimodal, havendo já vários projectos desenvolvidos neste contexto (14).

6.2

Urge melhorar também outros elementos problemáticos das cadeias logísticas. A Comissão procede a um exercício contínuo de identificação e de resolução dos problemas concretos que travam o desenvolvimento da logística do transporte de mercadorias, prestando atenção aos elementos problemáticos não só sob o ponto de vista administrativo como operacional.

6.3

Tanto os serviços de transporte marítimo de curta distância como os serviços de logística carecem de pessoal qualificado. O Comité reafirma a recomendação feita no seu parecer sobre a logística do transporte de mercadorias de que é indispensável conferir mais importância ao recrutamento, à formação e à especialização.

7.   Investimentos em portos e ligações com o interior

7.1

Entretanto, são por demais conhecidos os problemas de congestionamento em muitos portos europeus. Este fenómeno só acentua a necessidade de permitir o acesso de mais portos ao mesmo estatuto para se converterem em portos de transporte marítimo de curta distância.

7.2

O desenvolvimento e a ampliação dos portos e das ligações com o interior são dificultados e extremamente retardados e/ou impedidos por restrições e interpretações várias da legislação vigente e das normas ambientais. O relatório anual da Organização Europeia dos Portos Marítimos (ESPO) refere mesmo atrasos entre dois e onze anos (15).

7.3

Tal como recordaram por várias vezes os representantes do sector na ronda de consultas sobre a nova política portuária europeia e sobre o Livro Verde «Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares», este problema tem de ser analisado e resolvido com a máxima urgência (16). O Comité regista com agrado que a Comissão lhe tenha dedicado a necessária atenção na sua comunicação sobre a «Política portuária europeia» de 18.10.2007 (17).

7.4

É, por isso, evidente que as medidas de apoio no âmbito das auto-estradas marítimas devem contemplar em primeira instância as infra-estruturas, especialmente a ampliação dos portos e das ligações com o interior. Esta abordagem enquadra-se perfeitamente no conceito de «co-modalidade», proposto pela Comissão na revisão intercalar do Livro Branco da Política Europeia de Transportes (18) e na comunicação da Comissão sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa (19).

7.5

Tal não afectará, naturalmente, as medidas de apoio existentes no atinente aos serviços, aos custos operacionais e à promoção.

8.   Distorções da concorrência

8.1

Tal como ficou dito no último subponto do ponto 2.5, a própria Comissão lembra que os auxílios estatais não deverão distorcer a concorrência com os serviços existentes. É, por isso, fundamental examinar minuciosamente o impacto das auto-estradas marítimas subvencionadas para evitar que tal aconteça, tendo designadamente em conta o interesse geral.

8.2

Mas não é uma empresa fácil. Os serviços de transporte marítimo de curta distância servem as zonas do interior dos portos que utilizam, as quais podem abranger um território de grandes dimensões servido eventualmente também por outros portos, tal como refere o ponto 5.1.

8.3

É, por conseguinte, impossível cingir a análise do mercado a um único porto específico, sendo sim indispensável alargá-la ao mercado de cargas e descargas do hinterland na sua íntegra, a fim de evitar transferências de carga de um serviço de transporte a curta distância para outro ou de um porto para outro porto.

8.4

Remetendo uma vez mais para o terceiro subponto do ponto 2.5, os proponentes de um novo projecto de auto-estrada marítima terão de provar a sua viabilidade e credibilidade. Além disso, terá de haver igualmente a preocupação de evitar distorções da concorrência.

8.5

É, pois, essencial a transparência na atribuição de subsídios a um determinado projecto. Ao mesmo tempo, será necessária uma correcção imediata sempre que se verificar que há uma transferência artificial de carga entre operadores dos transportes de curta distância ou entre portos.

8.6

A ideia subjacente ao apoio a auto-estradas marítimas deveria ser a transição do transporte rodoviário para o transporte marítimo. O sistema «ECO-bonus» (20) proposto na Itália, em que os transportadores rodoviários que o adoptam recebem subsídios, é um bom exemplo de apoio direccionado sem distorções da concorrência.

9.   Normas de qualidade

9.1

Tal como indica o ponto 2.5, a Comissão tenciona utilizar normas de qualidade como um dos critérios de avaliação dos projectos de auto-estradas marítimas. Consoante os serviços específicos prestados, estes critérios podem ser: frequência, uma entrega bem integrada no processo de produção, fiabilidade, co-modalidade dos serviços, segundo a definição da Comissão, ou seja, também serviços próprios do modo de transporte em si, as ligações com o hinterland, portos e pontos nodais eficientes, logística em linha, procedimentos administrativos óptimos, etc.

9.2

Na avaliação intercalar do programa de promoção do transporte marítimo de curta distância (21), a Comissão estudará também a possibilidade de um «rótulo de qualidade» para as auto-estradas marítimas. Mas o Comité, remetendo para o seu parecer sobre a logística do transporte de mercadorias, é de opinião que isso não deve implicar para o sector mais burocracia e custos desnecessários (22).

10.   Procedimentos administrativos

10.1

Tanto no Livro Verde «Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares» supramencionado como na revisão intercalar do Livro Branco — Manter a Europa em movimento — Mobilidade sustentável para o nosso continente, a Comissão aponta para um «Espaço Marítimo Europeu Comum», ou seja, um espaço marítimo europeu sem fronteiras, como a Comissão passou a denominá-lo posteriormente. O raciocínio subjacente é, aparentemente, simplificar os procedimentos administrativos do transporte marítimo de curta distância e equipará-los aos do transporte por estrada.

10.2

Tanto no seu parecer sobre a «Política comum europeia para os portos marítimos como sobre o tema “Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares”, o Comité adoptou a seguinte posição em relação ao espaço marítimo comum» (23):

«O CESE entende que o conceito de “espaço marítimo comum europeu” (ou seja, agora com a nova designação indicada no ponto 10.1) remete para um espaço marítimo virtual de simplificação das formalidades administrativas e aduaneiras para os serviços marítimos intracomunitários, que ficariam sujeitos a um regime semelhante ao aplicado no mercado interno aos transportes rodoviário, ferroviário ou por vias navegáveis. Se for essa exactamente a interpretação da Comissão e o disser clara e inequivocamente, o CESE poderá apoiar o conceito, desde que ele respeite nas águas internacionais (alto mar) a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e as convenções da Organização Marítima Internacional (OMI), incluindo a “livre navegação” e o “direito de passagem inofensiva” na zona económica exclusiva (ZEE)».

10.3

Tanto o sector (Fórum das Indústrias Marítimas — MIF) como os pontos de contacto nacionais (PCN) de promoção do transporte marítimo de curta distância têm vindo a insistir na simplificação das formalidades aduaneiras. A Comissão publicou neste contexto, em 2002, um documento de trabalho incitando à adopção de procedimentos aduaneiros simplificados (24).

10.4

Só que a aplicação das medidas propostas neste parecer não resolve todos os problemas existentes, dos quais o principal é relacionar directamente a aquisição de um estatuto de serviço regular (serviço de linha regular autorizado) com o navio em questão e com a companhia de navegação envolvida (transportador). Caso um navio seja substituído por outro, esta substituição terá de ser novamente notificada. Sempre que um navio transportando mercadorias intracomunitárias faz escala num porto não comunitário, o procedimento simplificado deixa de ser aplicável a toda a sua carga (navio infectado).

10.5

Uma solução seria tomar como ponto de partida para este procedimento simplificado a companhia de navegação envolvida (transportador) e a carga transportada. As mercadorias ou a carga transportadas dentro da UE poderão, deste modo, seja quais forem as circunstâncias, beneficiar de um procedimento simplificado análogo, em princípio, ao aplicado ao transporte rodoviário.

10.6

Seria oportuno analisar de perto a atribuição de responsabilidades no âmbito de uma estrutura regulamentar multimodal. A criação desta estrutura está a ser estudada na UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial e Internacional). O Comité insta à celebração rápida de um acordo.

10.7

O Comité salienta que as medidas de segurança não devem criar desvantagens para o transporte por mar em relação ao transporte por terra.

11.   Ambiente

11.1

O transporte marítimo continua a ser o modo de transporte mais respeitador do ambiente. Com ressalva do enxofre (SOx), as emissões do transporte marítimo por tonelada/quilómetro/milha são menores do que as produzidas por outros modos de transporte. É, contudo, necessário adoptar medidas para melhorar ainda mais esta situação. Neste sentido, está em curso na Organização Marítima Internacional (IMO) um processo de revisão do Anexo VI da Convenção MARPOL (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios), ao qual se deve dar todo o apoio para se chegar finalmente a uma solução global.

11.2

Nos debates no âmbito da IMO será defendida a possível ampliação das SECA (25) com a introdução de um limite de emissões inferior. Aqui é particularmente vulnerável o transporte marítimo de curta distância que opera, na realidade, nas zonas costeiras e faz escalas frequentes. É, pois, necessário evitar por todos os meios «deitar fora a criança» (a promoção do transporte marítimo de curta distância) «com a água do banho».

11.3

O transporte marítimo ocupa uma posição favorável também nas emissões de dióxido de carbono (CO2) por tonelada/quilómetro/milha. Segundo cálculos de fontes independentes (26), produz globalmente apenas de 1,75 a 2 % do total dos gases com efeito de estufa. Estão a ser estudadas, neste contexto, medidas para continuar a melhorar o seu desempenho ambiental.

11.4

O Comité considera imprescindível promover a investigação e o desenvolvimento e prever o necessário apoio financeiro para reduzir as emissões do transporte marítimo, inclusivamente através da melhoria do carburante utilizado.

11.5

A par deste tema das emissões, convém, todavia, prestar também atenção ao controlo da poluição ilegal do meio marinho por um transporte marítimo de curta distância cada vez mais intenso.

11.6

O principal objectivo das auto-estradas marítimas é a transferência das cargas do transporte rodoviário para o transporte marítimo, o que terá um impacto positivo no ambiente e efeitos benéficos imediatos para a sociedade, por exemplo em termos de congestionamento, ruído e acidentes rodoviários. É essencial ter isto em mente sem perder de vista a necessidade de progressos constantes no sentido de reduzir as emissões produzidas pelos navios.

Bruxelas, 16 de Janeiro de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  Agenda do transporte de mercadorias [COM(2007) 606]; Documento de Trabalho da Comissão sobre «Auto-estradas marítimas» de 18.10.2007.

(2)  TEN/258 «Política comum europeia para os portos marítimos» in JO C 168 de 20.7.2007, p. 57-62.

(3)  Decisão n.o 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 que altera a Decisão n.o 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes.

(4)  Regulamento (CE) n.o 1382/2003 (Programa Marco Pólo) in JO L 196 de 2.8.2003 e COM(2004) 478 final de 14.7.2004 (Marco Pólo II).

(5)  Convém assinalar que já há ligações marítimas de curta distância, por exemplo, entre a Turquia e a Itália e vice-versa e entre a Itália e a Espanha e vice-versa, asseguradas por operadores privados.

(6)  Incluindo o Mar Negro.

(7)  COM(2006) 380 de 13/7/2006.

(8)  Cf. a nota 1.

(9)  TEN/268 Avaliação intercalar do Programa de promoção do transporte marítimo de curta distância de 25 de Abril de 2007 in JO C 168 de 20.7.2007, p.68.

(10)  Comunicação da Comissão COM(2006) 380 de 13/07/2006.

(11)  Comunicação da Comissão sobre a «Agenda da UE para o transporte de mercadorias» de 18.10.2007/Documento de trabalho sobre as «Auto-estradas marítimas».

(12)  TEN/258 Parecer sobre uma «Política comum europeia para os portos marítimos» in JO C 168 de 20.7.2007, p. 57-62.

(13)  TEN/262 Parecer sobre uma «Política comum europeia para os portos marítimos» in JO C 168 de 20.7.2007, p. 63.

(14)  Projecto Co-modalité navires rapides BGV-HSC et les Autoroutes de la mer à grande vitesse (www.bgv.eu) — (Navios co-modais rápidos BGV-HSC e auto-estradas marítimas a grande velocidade).

(15)  JO C 168 de 20.7.2007, p.57-62 — Relatório anual da ESPO 2006/2007 — ITMMA/Universidade de Antuérpia.

(16)  Livro Verde «Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares» — COM(2006) 275 final de 7.6.2006.

(17)  Comunicação da Comissão sobre «Uma política portuária europeia» de 18.10.2007.

(18)  Manter a Europa em movimento — Mobilidade sustentável para o nosso continente — COM(2006) 314 final de 22.6.2006.

(19)  A logística do transporte de mercadorias na Europa — chave da mobilidade sustentável — COM(2006) 336 final de 28.6.2006.

(20)  Aiuto di Stato N 496/2003 — Italia (Auxílios estatais).

(21)  Avaliação intercalar do Programa de promoção do transporte marítimo de curta distância — COM(2006) 380 final de 13.7.2006.

(22)  TEN/262 Parecer sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa.

(23)  Parecer sobre o tema «Política comum europeia para os portos marítimos» in JO C 168 de 20.7.2007, p. 57-62 e parecer intitulado«Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares» in JO C 168 de 20.7.2007, p. 50.

(24)  Documento de trabalho dos Serviços da Comissão «Procedimentos aduaneiros simplificados no transporte marítimo de curta distância» SEC(2002) 632 de 29.5.2002.

(25)  Áreas de Controlo das Emissões de Enxofre.

(26)  Stern Review on the economics of climate change Reino Unido, Outubro de 2006.


17.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/25


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 87/372/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade»

COM(2007) 367 final — 200 7/0126 (COD)

(2008/C 151/08)

Em 31 de Agosto de 2007, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 87/372/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade»

Em 25 de Setembro de 2007, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu decidiu incumbir da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu designou relator-geral B. Hernandéz Bataller na sua 441.a reunião plenária, realizada em 16 e 17 de Janeiro de 2008 (sessão de 16 de Janeiro), e adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1.   Conclusões

1.1

O CESE apoia a proposta da Comissão, na medida em que fomentará a inovação e a competitividade, reforçará a concorrência no mercado das telecomunicações e aumentará a capacidade de escolha dos consumidores.

2.   Introdução

2.1

Nos termos da Directiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987 (1), completada pela Recomendação 87/371/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987 (2), e pela Resolução do Conselho, de 14 de Dezembro de 1990 (3), as bandas de frequências de 890-915 e 935-960 MHz (conhecida por banda de frequências de 900 MHz) foram atribuídas e deverão ser ocupadas pelo serviço público de comunicações móveis digitais celulares públicas pan-europeias, prestado em cada Estado-Membro segundo uma especificação comum.

2.2

A evolução do mercado levou a que as empresas se mostrassem geralmente favoráveis à eliminação da atribuição da banda de 900 MHz ao GSM, para que possam ser implantadas novas tecnologias digitais diferentes capazes de prestar serviços inovadores nestas bandas de frequências.

2.3

A Decisão n.o 676/2002/CE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia estabelece um quadro regulamentar destinado a assegurar uma disponibilização harmonizada e uma utilização eficaz do espectro radioeléctrico, sempre que for necessário para aplicar as políticas comunitárias no âmbito das comunicações, dos transportes, da radiodifusão, da investigação e do desenvolvimento tecnológico (IDT).

O CESE pronunciou-se favoravelmente sobre esta proposta de decisão (5), por considerar que garantia uma utilização racional, equitativa, eficaz e económica das frequências para todos os serviços de radiocomunicações.

2.4

Esta decisão tem os seguintes objectivos:

Instituir um comité de regulamentação, que deverá ser designado por Comité do Espectro Radioeléctrico (CER), encarregado do seguimento das evoluções tecnológicas e regulamentares em matéria de radiocomunicações e que permita uma consulta apropriada das principais comunidades de utilizadores do espectro radioeléctrico. O Comité aconselha a Comissão quando são concedidos mandatos à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT) e emite um parecer regulamentar sobre as medidas técnicas de aplicação destinadas a harmonizar as condições e a aplicação da política comunitária;

Estabelecer um quadro jurídico para a harmonização do espectro, se necessário;

Garantir uma difusão coordenada e em tempo útil de informações sobre a utilização e a disponibilidade do espectro radioeléctrico na CE;

Garantir a definição de abordagens comunitárias e europeias apropriadas na perspectiva de negociações internacionais (6) sobre o espectro, quando se trata de questões que se inserem no âmbito de aplicação das políticas comunitárias.

2.5

Esta decisão permite que a Comissão adopte medidas técnicas de aplicação para garantir a harmonização das condições relativas à disponibilidade e a uma utilização eficaz do espectro radioeléctrico. Assim, quando a harmonização é necessária para garantir a segurança jurídica e as políticas comunitárias, a Comissão concede mandatos à CEPT para formular critérios técnicos ao nível europeu, com base nas quais o Comité do Espectro Radioeléctrico (CER) pode elaborar e adoptar medidas de harmonização do espectro.

3.   Proposta de directiva

3.1

Com o objectivo de suprimir a atribuição da banda de frequências de 900 MHz aos GSM nos Estados-Membros da UE, introduzida pela Directiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade, esta directiva deve ser revogada através da adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de uma directiva específica para o efeito.

3.2

Tal é necessário para contribuir para o êxito da iniciativa i-2010Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego  (7), e também para reforçar a competitividade através da utilização da banda de frequências de 900 MHz para outras tecnologias, concedendo aos utilizadores a maior liberdade de escolha possível de serviços e tecnologias.

3.3

Segundo o disposto na Decisão n.o 676/2002/CE, a Comissão concedeu um mandato à CEPT para estabelecer condições técnicas menos restritivas. Nos termos deste mandato, foram estabelecidas condições baseadas no princípio de que a banda de 900MHz pode coexistir e ser totalmente compatível com os sistemas GSM e UMTS. Podem ser concedidos mandatos futuros para demonstrar a compatibilidade de outras tecnologias com o GSM, o que contribuirá para uma maior abertura desta banda de frequências.

4.   Observações na generalidade

4.1

O CESE acolhe favoravelmente a proposta de directiva da Comissão, tanto por motivos de forma como do ponto de vista da sua oportunidade legislativa. A proposta faz parte do processo de actualização e simplificação do acervo comunitário que o CESE apoiou nos seus pareceres.

4.1.1

Por um lado, a extensa jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu estabeleceu que os actos juridicamente vinculativos de direito institucional apenas podem ser alterados ou revogados por actos subsequentes da mesma natureza. Por conseguinte, justifica-se plenamente a necessidade de adoptar uma directiva específica para revogar a Directiva 87/372/CEE.

4.2

Por outro lado, o contexto jurídico da proposta também parece justificar a sua adopção por vários motivos.

4.3

As razões que se prendem com a evolução do mercado na indústria das telecomunicações sustentam a introdução de novas tecnologias digitais que, coexistindo com o GSM, utilizem a banda de frequências de 900 MHz, com os consequentes benefícios de generalizar a utilização dos serviços vocais, de dados e multimédia nas zonas rurais ou pouco povoadas, a custos mais reduzidos.

4.4

O Comité congratula-se com o facto de que a utilização desta tecnologia terá custos ambientais reduzidos, na medida em que funcionará com menos estações de base.

4.5

Estas novas tecnologias, nomeadamente o sistema UMTS, também criaram um mercado pan-europeu para os serviços conexos.

4.6

Merece ser sublinhado o cuidado com que a Comissão completou a proposta com outras medidas como, por exemplo, a previsão da elaboração de medidas de harmonização técnica para manter a utilização dos serviços de GSM na banda de 900 MHz e a utilização dos mecanismos de comitologia instaurados com base na decisão sobre o espectro radioeléctrico, para poder reagir rapidamente ao progresso tecnológico e introduzir normas harmonizadas ao nível da UE.

4.7

Tanto a necessária revogação da referida directiva como a futura introdução das novas condições de utilização do espectro radioeléctrico nos Estados-Membros estão em conformidade com o princípio da subsidiariedade, já que se limitam ao objectivo específico de garantir uma utilização satisfatória da banda de frequências de 900 MHz e não impedem que os órgãos de decisão nacionais decidam sobre a utilização desta banda por outros serviços adicionais, ou que os Estados-Membros concedam direitos de utilização do espectro radioeléctrico.

4.8

As medidas propostas ou previstas pela Comissão são neutras no que diz respeito às tecnologias e aos serviços utilizados no espectro radioeléctrico, o que permite que este seja utilizado de modo mais flexível e eficiente.

4.9

Por sua vez, a gestão do espectro radioeléctrico deve obedecer aos princípios gerais de neutralidade tecnológica, de neutralidade do serviço, de flexibilidade e de transparência, que permitam preservar a diversidade cultural e linguística, a liberdade de expressão e a pluralidade dos meios de comunicação, e tenham em conta as necessidades técnicas, sociais, culturais e políticas de todos os Estados-Membros.

4.10

O CESE considera que é fundamental uma utilização eficaz do espectro radioeléctrico para garantir o acesso ao mesmo das várias partes interessadas em propor serviços e que, por conseguinte, constitui um factor-chave para o crescimento, a produtividade e o desenvolvimento da indústria europeia, em conformidade com a Estratégia de Lisboa, ao mesmo tempo que aumenta a capacidade de escolha do consumidor.

4.11

A proposta poderá garantir, nomeadamente, os seguintes benefícios aos cidadãos europeus: redução dos obstáculos ao desenvolvimento das tecnologias avançadas de comunicações móveis e da clivagem digital geográfica, promovendo a coesão social e territorial; incremento da qualidade dos serviços que poderão ser prestados a custos mais reduzidos; redução do número de estações de base necessárias graças à utilização de frequências mais baixas com o correspondente benefício ambiental; e protecção permanente da saúde face às emissões electromagnéticas.

4.12

Não obstante, o CESE considera que as medidas comunitárias previstas pela Comissão poderão ser completadas pela introdução de uma série de medidas de distinta natureza e alcance.

4.12.1

Em primeiro lugar, de um ponto de vista mais geral de política legislativa e uma vez adoptada a legislação proposta, as dotações orçamentais devem ser conformes com as disposições da Comunicação da Comissão COM(2006) 129 para facilitar, se for caso disso, a criação das infra-estruturas necessárias nos Estados-Membros que não dispõem de uma rede adequada de estações de base. Contudo, isto deve ser efectuado sem prejuízo do cuidado especial que deve merecer a protecção do ambiente, evitando que estas medidas impliquem custos de impacto ambiental.

4.12.2

Em segundo lugar, deve ser adaptada a legislação comunitária em vigor sobre contratos e concessões públicas para garantir que todas as concessões atribuídas pelos Estados-Membros para a utilização do espectro radioeléctrico respeitem as condições de transparência, de não discriminação e de defesa do interesse geral.

4.12.3

Em terceiro lugar, as decisões de comitologia que completam a dimensão jurídica da utilização do espectro radioeléctrico pan-europeu devem incluir determinadas disposições específicas para garantir o carácter transversal da legislação comunitária em vigor em matéria de acessibilidade electrónica. Mais especificamente, estas decisões devem ocupar-se da plena realização dos direitos dos deficientes, dos idosos e dos cidadãos sem formação digital ou com níveis mínimos de formação neste domínio, para que se possa beneficiar de maneira satisfatória dos progressos no âmbito digital, em conformidade com as disposições da Comunicação da Comissão COM(2007) 694.

4.12.4

Neste sentido, poderá ser contemplada toda uma série de incentivos, a determinar no momento oportuno, para encorajar o sector das telecomunicações e as autoridades dos Estados-Membros, em particular ao nível regional e local, a contribuírem para um acesso generalizado dos cidadãos a cada progresso tecnológico.

4.13

É provável que as novas condições técnicas possam ser elaboradas sem provocar novas cargas financeiras ou administrativas desnecessárias ao nível comunitário, nacional ou regional.

Bruxelas, 16 de Janeiro de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  Directiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (JO L 196 de 17.7.1987, p. 85).

(2)  Recomendação 87/371/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (JO L 196 de 17.7.1987, p. 81).

(3)  Resolução do Conselho, de 14 de Dezembro de 1990, relativa à fase final da introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (GSM) (JO C 329 de 31.12.1990, p. 25).

(4)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

(5)  JO C 123 de 25.4.2001.

(6)  Tradicionalmente, os países coordenam a utilização do espectro radioeléctrico no quadro da União Internacional das Telecomunicações (UIT), que é um órgão especializado das Nações Unidas. Nas Conferências Mundiais de Radiocomunicações da UIT (CMR), 186 países reúnem-se duas vezes por ano para adoptar medidas na perspectiva de uma harmonização internacional. Na Europa, 43 países, incluindo os Estados-Membros, coordenam a utilização do espectro radioeléctrico no quadro da Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT) e do seu subcomité, o Comité Europeu de Radiocomunicações (CER).

(7)  COM(2005) 229 final.


17.6.2008   

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C 151/27


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão — Para uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia»

COM(2007) 386 final

(2008/C 151/09)

Em 5 de Julho de 2007, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

«Comunicação da Comissão — Para uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia»

Em 25 de Setembro de 2007, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação.

Dada a urgência dos trabalhos, na 441.a reunião plenária, realizada em 16 e 17 de Janeiro de 2008 (sessão de 17 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu nomeou seu relator-geral E. IOZIA e adoptou, por 127 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Síntese das observações e das recomendações do CESE

1.1

O Comité Económico e Social Europeu considera positiva a iniciativa da Comissão de elaborar uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia.

1.2

Vê nela um primeiro passo para reforçar e concretizar os direitos dos consumidores que não são garantidos se deixados unicamente ao critério de mecanismos de mercado, conforme refere acertadamente a Comissão.

1.3

Na sua opinião, importa evitar dentro do possível a adopção de actos não vinculantes. Embora concordando com a resolução do Parlamento Europeu, considera que só uma forma jurídica obrigatória poderá salvaguardar os direitos dos cidadãos e que os instrumentos jurídicos não vinculativos (soft law) não realizam plenamente os seus objectivos. No caso dos direitos dos passageiros dos transportes aéreos, a Comissão reputou necessário um regulamento, o Regulamento (CE) n.o 261/2004 de 11 de Fevereiro. Não se entende, portanto, por que motivo reservar aos direitos dos consumidores de energia um documento sem força de lei.

1.4

O CESE recomenda à Comissão que, para além de todas as alterações propostas às directivas em processo de aprovação, examine quanto antes a hipótese de transformar a Carta num regulamento dos direitos dos consumidores europeus de energia.

1.5

O CESE é de opinião que os direitos sancionados pela directiva devem aplicar-se a todos os utilizadores finais, em particular os clientes domésticos e as pequenas e médias empresas. A Directiva 2003/54/CE «Electricidade» deixa ao critério dos Estados-Membros garantirem que as pequenas empresas (com menos de 50 trabalhadores e um volume de negócios ou um balanço anual não superior a 10 milhões de EUR) beneficiem de um serviço universal, ou seja, do direito de serem abastecidos, a preços razoáveis, fácil e claramente comprováveis e transparentes, de electricidade de uma qualidade específica no seu território.

1.6

O CESE considera que não se justifica de forma alguma esta diferença de tratamento e que o direito ao serviço universal deve ser reconhecido, pelo menos, a todas as pequenas e médias empresas estabelecidas no território da UE. Para o efeito, e tendo em conta que o terceiro pacote energético, a ser examinado actualmente no CESE, altera a Directiva 2003/54 «Electricidade», recomenda vivamente à Comissão que modifique o artigo 2.o nesse sentido ou inclua os clientes não domésticos no grupo de destinatários da Carta em apreço.

1.7

Para o CESE é indispensável que se entenda por «consumidor» o consumidor final, o cliente da empresa fornecedora. A discrepância terminológica entre a comunicação intitulada «Uma nova política energética para a Europa» onde se fala de direitos dos clientes e a proposta em exame da Carta dos Direitos dos Consumidores de Energia gera insegurança e confusão. O interesse de uma pequena ou média empresa ou de um estabelecimento comercial de dispor continuamente de energia suficiente para a sua actividade produtiva merece a mesma atenção, sobretudo nas regiões da convergência e da coesão.

1.8

A garantia do serviço universal, ampliada às pequenas e médias empresas, o respeito das obrigações de serviço público, a protecção das faixas da população mais desfavorecidas que correm o risco de escassez energética, a coesão económica, social e territorial, a liberdade contratual, o direito à informação, a uma ligação rápida, a contratos em linguagem clara e compreensível, a preços razoáveis, fácil e claramente comprováveis e transparentes, a garantia de aprovisionamento contínuo, o conhecimento das fontes de energia utilizadas são todos pressupostos de relevância absoluta. A própria Comissão salienta que o mercado abandonado a si próprio não pode ser a expressão deste nível de «consciência» social, ambiental e económica. O CESE apoia incondicionalmente todas as iniciativas que vão neste sentido, desde que simples e eficazes, e exorta a Comissão a servir-se dos instrumentos que julgar mais adequados.

1.9

O CESE recomenda que se tome em consideração a possibilidade de inserir no âmbito do terceiro pacote energético outras alterações ao anexo A da Directiva «Electricidade», para além das três já previstas.

1.10

O CESE havia sugerido, em fins de 2001, a transformação do Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás (ERGEG) em agência. Muito se regozija com o facto de a Comissão ter agora concretizado esta proposta no âmbito do «terceiro pacote energético» e espera que uma das atribuições da futura Agência seja a de verificar a aplicação correcta dos direitos dos consumidores, em particular a protecção dos consumidores mais vulneráveis. Apoia o envolvimento das associações de consumidores, das pequenas e médias empresas, da indústria do sector e das organizações sindicais com o fito de valorizar a cooperação e a responsabilidade partilhada, tal como aconteceu com o sector dos transportes. Uma mesa-redonda europeia, que conferisse à Agência poderes de intervenção e de regulação das relações entre produtores e utilizadores finais, poderia contribuir consideravelmente para alcançar estes objectivos. Os reguladores nacionais deveriam incumbir-se da vigilância dos mercados da sua circunscrição.

1.11

O CESE aprecia as propostas da Comissão contidas no anexo à sua comunicação que, sendo aplicadas com eficácia, poderiam reforçar os direitos dos consumidores. Realça especialmente que devem ser efectivamente salvaguardados os direitos de serviço público e de serviço universal, identificando o fornecedor de último recurso que pode ser substituído em caso de crise energética ou de ruptura do aprovisionamento pelo fornecedor de confiança.

1.12

Regras iguais para o mercado único em matéria de contratos: transparência, disposições de execução, gestão clara e não onerosa dos conflitos. As compensações também deveriam ser uniformes para favorecer a mobilidade transfronteiras dos consumidores e abrir o mercado europeu também aos consumidores finais.

1.13

Preços razoáveis, transparentes e comparáveis. Facturas compreensíveis e completas, contendo informações úteis para os consumidores sobre as fontes de energia utilizadas na produção da electricidade, as emissões de CO2 e de outros gases com efeito de estufa, sugestões para poupar energia coerentes com as políticas comunitárias.

1.14

Liberdade de escolher o fornecedor, de mudar para outro rapidamente e sem custos suplementares, fixação de um limite para a duração mínima dos contratos. São todos direitos associados à realização plena do mercado.

1.15

Informações. Fidedignas, completas e compreensíveis sobre as condições de acesso e de utilização, tarifas e preços e suas alterações.

1.16

No atinente às queixas, é de assinalar uma escolha decidida pela resolução extrajudicial de litígios, em aplicação das recomendações da Comissão 98/257 e 2001/310.

1.17

Haverá que reforçar e tornar efectivo o direito de representação, através das associações de consumidores. Uma mesa-redonda adstrita à agência em constituição poderia ser o ponto de encontro de todas as partes interessadas e o ponto de partida para encontrar soluções mais eficazes destinadas a fazer valer os direitos dos consumidores.

1.18

A escassez de energia equivale à exclusão de uma vida condigna. É forçoso uniformizar a definição de consumidor vulnerável e das medidas adoptadas a seu favor, evitando o corte da ligação graças a uma garantia de prestação de serviços energéticos essenciais a preços razoáveis ou até gratuitamente. O princípio de responsabilidade deve ser sempre salvaguardado.

1.19

As práticas comerciais desleais devem ser igualmente combatidas eficazmente, actualizando as disposições previstas no anexo l à Directiva 2005/29/CE de 11 de Maio de 2005. Seria preferível identificar outras práticas desleais por via regulamentar do que alterando a directiva.

1.20

O CESE sugere que se tenha em conta, para além das nove áreas temáticas referidas pela Comissão, as constantes de algumas Cartas de direitos já subscritas por empresas fornecedoras e por organizações de consumidores, como sucedeu, por exemplo, em alguns Estados-Membros: o direito do consumidor ao seu tempo, o direito de participação e de representação, o direito à qualidade e à segurança, o direito à tarifa mais vantajosa e mais adequada ao perfil do consumidor, o direito a indemnização por danos causados e a um processo de conciliação que permita resolver rapidamente o litígio.

2.   Introdução. O documento da Comissão.

2.1

A Comissão anunciara já nas comunicações de 10 de Janeiro de 2007 (1)  (2) a sua ideia de publicar uma Carta dos Direitos dos «clientes» das empresas fornecedoras de gás e energia, bem acolhida pelo Conselho da Primavera de 8 e 9 de Março de 2007, «uma melhor protecção dos consumidores, por exemplo mediante a elaboração de uma Carta do Consumidor de Energia».

2.2

Reconhecendo que os mecanismos de mercado não conseguem por si só assegurar totalmente os melhores interesses dos consumidores, a Comissão refere que as directivas em vigor já estabelecem obrigações de serviço público e direitos do consumidor. São anunciadas iniciativas centradas no acompanhamento da implementação e da aplicação «efectiva» dos direitos do consumidor a nível nacional e no reforço ou no alargamento de alguns destes direitos.

2.3

A conclusão do processo de liberalização dos mercados europeus de electricidade e de gás em 1 de Julho de 2007 é a ocasião propícia para lançar, com a participação das organizações de consumidores, uma campanha de sensibilização dos cidadãos para as vantagens que advêm da possibilidade de escolher o fornecedor e continuar a usufruir dos mesmos direitos.

2.4

A energia é essencial para todos os europeus. A maior salvaguarda e o reforço dos interesses dos consumidores em paridade com os interesses das empresas são um pressuposto fundamental para o bom funcionamento do mercado interno.

2.5

A actual legislação europeia já exige o respeito de obrigações de serviço público, que constitui uma conditio sine qua non da legislação relativa à energia. A prioridade do desenvolvimento sustentável, a protecção do ambiente, dos consumidores e das pessoas socialmente vulneráveis, ou seja, as obrigações de serviço público, são um complemento necessário da concorrência. «As obrigações de serviço universal e de serviço público bem orientadas para os consumidores de energia devem permanecer no centro do processo de abertura do mercado».

2.6

A União Europeia tem de ir mais longe na luta contra a escassez de energia. O aumento constante dos preços dos combustíveis nos mercados internacionais faz-se sentir nos preços da energia, criando cada vez mais dificuldades aos grupos mais vulneráveis da sociedade europeia. Ora, este problema não tem sido tratado com a atenção necessária pelos Estados-Membros, dos quais apenas cinco dispõem de algum tipo de tarifa social pré-estabelecida. A futura Carta deverá prever mecanismos adequados para proteger os consumidores mais vulneráveis.

2.7

Os principais objectivos. São corroborados os quatro objectivos já propostos pela Comissão (3):

contribuir para o estabelecimento de regimes que ajudem os cidadãos da UE mais vulneráveis a fazer face aos aumentos de preços da energia,

melhorar o nível mínimo de informação de que dispõem os cidadãos para os ajudar a escolher entre fornecedores e opções de fornecimento,

diminuir as formalidades burocráticas quando os clientes desejam mudar de fornecedor e

proteger os clientes das práticas de vendas desleais.

2.8

A futura Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia não será um documento jurídico vinculativo e incluirá:

a)

a actual legislação comunitária que estabelece os direitos do consumidor e as obrigações dos fornecedores de energia;

b)

os possíveis elementos que deveriam ser tidos em conta pelas autoridades dos Estados-Membros (governos ou autoridades reguladoras) na implementação e aplicação dessa legislação;

c)

os possíveis elementos para complementar os direitos existentes e que são da responsabilidade dos Estados-Membros;

d)

os possíveis elementos para complementar os direitos existentes e que poderiam ser alcançados através da auto-regulação pelas partes interessadas privadas, ou seja, os representantes da indústria e dos consumidores.

2.9

São enunciados nove elementos fundamentais que são argumentos para a Carta:

Ligação

Contratos

Preços, tarifas e monitorização

Liberdade de escolha do fornecedor

Informações

Queixas

Representação

Medidas de carácter social

Práticas comerciais desleais.

2.10

Segundo o princípio da «responsabilidade partilhada», todas as partes envolvidas, ou seja, a Comunidade, os Estados-Membros, a indústria da energia, representada por todos os parceiros sociais, assim como os representantes dos consumidores têm um papel a desempenhar para fazer da política energética europeia um êxito entre os cidadãos europeus.

2.11

O anexo refere por cada um dos elementos fundamentais a legislação actualmente em vigor e as acções a empreender pela Comissão, pelos Estados-Membros ou através de acordos entre as partes interessadas ou de códigos de auto-regulamentação.

3.   Observações na generalidade

3.1

O CESE tenciona abordar o quadro jurídico, os destinatários da Carta, a eficácia e a proporcionalidade da proposta da Comissão e a utilidade de outros instrumentos possíveis, o papel da Agência e das entidades nacionais de regulação, outras propostas ou iniciativas de carácter geral ou específico.

O quadro jurídico

3.2

O artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em matéria da defesa dos consumidores, estabelece que «as políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores». Este artigo remete para o artigo 153.o do Tratado, que incumbe a Comunidade de assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores e de promover o seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses. Além disso, a necessidade de proteger os consumidores também deve ser tida em conta na definição e na aplicação de outras políticas ou acções comunitárias.

3.2.1

Com o Tratado de Amesterdão, que reformula o antigo artigo 129.o-A dos Tratados, e em aditamento à redacção actual do artigo 153.o, ficou definitivamente consagrada a competência comunitária em matéria de defesa dos consumidores (4).

3.2.2

O CESE considera positiva a escolha da Comissão de reforçar os direitos dos consumidores e de recorrer, por um lado, às medidas previstas actualmente pela regulamentação comunitária (5) e, por outro, às propostas de iniciativas a realizar futuramente em diversos níveis numa Carta dos Direitos dos Consumidores.

3.2.2.1

Salienta, contudo, que as várias formas de protecção dos consumidores adoptadas nos vários Estados-Membros não têm permitido até à data considerar as previsões das directivas vigentes como direitos inequívocos e universalmente reconhecidos. A natureza declaradamente não vinculante da Carta, que alia obrigatoriedade em certas matérias com opções de auto-regulamentação e de «persuasão moral» dos Estados-Membros e dos fornecedores, muito provavelmente apenas servirá para lançar a confusão.

3.2.2.2

Na Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre as implicações institucionais e jurídicas da utilização de instrumentos jurídicos não vinculativos («soft law»), o considerando X refere que «quando a Comunidade goza de competência legislativa, mas falta vontade política para aprovar legislação, a utilização de instrumentos de soft law é passível de contornar os órgãos legislativos realmente competentes, pode menosprezar os princípios da democracia e do Estado de direito, nos termos do artigo 6.o do Tratado UE, bem como os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade nos termos do artigo 5.o do Tratado CE, e resultar numa actuação ultra vires por parte da Comissão.»

3.2.2.3

No ponto 1 da mesma Resolução, apresentada pelo membro do PE, Manuel Medina Ortega (6), o Parlamento «entende que, no contexto da Comunidade, o recurso aos instrumentos de soft law constitui, na maioria dos casos, um procedimento ambíguo e ineficaz, susceptível de produzir um efeito negativo sobre a legislação comunitária e o equilíbrio institucional, devendo ser utilizado com precaução, inclusivamente nos casos previstos pelo Tratado» e, mais especificamente no ponto 8, «solicita à Comissão que dê especial atenção aos efeitos dos instrumentos de soft law sobre os consumidores e suas eventuais vias de recurso, antes de propor quaisquer medidas que envolvam instrumentos de soft law».

3.2.3

O CESE sugere que se faça a distinção entre «direitos», oponíveis e exigíveis, e outras formas de protecção, demarcando claramente na futura Carta os actuais direitos das outras propostas de iniciativas que serão ou poderão ser adoptadas a todos os níveis, consideradas convenientes mas não vinculativas.

3.2.3.1

Pergunta se, à luz da experiência acumulada até à data e considerada pela própria Comissão como insatisfatória relativamente aos poderes que lhe são conferidos pelos Tratados, não será conveniente pensar em novas regras, poucas e claras, para reforçar a protecção dos consumidores, sobretudo dos mais vulneráveis. O princípio da subsidiariedade, a que alude o artigo 5.o do Tratado, tantas vezes invocado a despropósito para bloquear iniciativas comunitárias, deveria aplicar-se aqui para adoptar decisões favoráveis aos consumidores, na ausência de leis nacionais eficazes.

Quem são os consumidores?

3.3

O CESE salienta a insegurança do quadro jurídico de referência na identificação dos destinatários da Carta e dos direitos correspondentes ao abrigo da múltipla regulamentação europeia. A Comunicação «Uma política energética para a Europa» (7) refere que «a Comissão irá desenvolver uma Carta dos Clientes da Energia».

3.3.1

A Directiva 2003/54/CE de 26 de Junho de 2003 define no n.o 7 do artigo 2.o«cliente» como «o cliente grossista e o cliente final das empresas de electricidade», ou seja, «o cliente que compra electricidade para consumo próprio», o «cliente doméstico» como «o cliente que compra electricidade para consumo doméstico próprio» e «cliente não doméstico» como «a pessoa singular ou colectiva que compra electricidade não destinada a utilização no seu agregado familiar, incluindo produtores e clientes grossistas».

3.3.2

Na Directiva 2005/29/CE de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, que a Comissão reclama como fonte jurídica de referência para a parte da Carta dos Direitos dos Consumidores sobre o direito do consumidor de ter relações equitativas e transparentes com o fornecedor, a alínea a) do artigo 2.o define como «consumidor» qualquer pessoa singular que, nas práticas comerciais abrangidas pela presente directiva, actue com fins que não se incluam no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

3.3.3

O CESE é de opinião que os direitos sancionados pela directiva devem aplicar-se a todos os utilizadores finais, especialmente aos particulares e às pequenas e médias empresas. A Directiva «Electricidade» deixa ao critério dos Estados-Membros garantirem que as pequenas empresas (com menos de 50 trabalhadores e um volume de negócios ou um balanço anual não superior a 10 milhões de EUR) beneficiem de um serviço universal, ou seja, do direito de serem abastecidos, a preços razoáveis, fácil e claramente comprováveis e transparentes, de electricidade de uma qualidade específica no seu território.

3.3.4

O CESE considera que não se justifica de modo algum esta diferença de tratamento e que o direito ao serviço universal deve ser reconhecido, no mínimo, a todas as pequenas e médias empresas estabelecidas no território da UE. Para o efeito, e tendo em conta que o terceiro pacote energético, actualmente em exame no CESE, altera a Directiva 2003/54 «Electricidade», recomenda vivamente à Comissão que modifique o artigo 2.o nesse sentido ou inclua os clientes não domésticos no grupo de destinatários da Carta.

3.3.5

O CESE reputa indispensável que por «consumidor» se entenda o consumidor final, o cliente da empresa fornecedora. A discrepância terminológica entre a comunicação intitulada «Uma nova política energética para a Europa», onde se fala de direitos dos clientes, e a proposta em exame da Carta dos Direitos dos Consumidores de Energia gera insegurança e confusão. O interesse de uma pequena ou média empresa ou de um estabelecimento comercial de dispor continuamente de energia suficiente para a sua actividade produtiva merece a mesma atenção, sobretudo nas regiões da convergência e da coesão.

A eficácia e a proporcionalidade da proposta.

3.4

O CESE considera essencial a proposta de adopção de uma Carta dos Direitos dos Consumidores de Energia, pelo efeito que pode causar na opinião pública ao lançar o debate logo depois da abertura efectiva do mercado interno e ao tornar os utilizadores do mercado de energia mais conscientes dos seus direitos e escolhas. No entanto, este instrumento afigura-se bastante frágil, uma vez que, em contraste com o que acontece com os transportes em que a Carta dos Direitos dos Passageiros contém referências seguras aos direitos e também às compensações devidas, segundo a proposta da Comissão a Carta não teria valor vinculativo, a não ser nas partes já cobertas por directivas anteriores. Tratar-se-ia, portanto, mais de uma compilação do que de um reforço. As expectativas criadas pelas declarações dos comissários Piebalgs e Kuneva, aquando da apresentação do documento em exame, poderão sair assim defraudadas.

3.4.1

«Os consumidores da UE esperam que formulemos uma resposta europeia comum aos desafios que se colocam no domínio da energia e das alterações climáticas», declarou o Comissário Andris Piebalgs, responsável pela energia. «Independentemente de lhes garantirmos um abastecimento energético sustentável, seguro e competitivo, os consumidores esperam que a UE envide esforços de defesa dos direitos dos consumidores, à medida que os mercados energéticos se abrem a uma maior capacidade de escolha por parte dos consumidores.» É justamente nestes casos que a Carta dos Consumidores de Energia se torna relevante.

3.4.2

«A abertura destes mercados representa simultaneamente um desafio e uma oportunidade para os consumidores europeus», afirmou a Comissária Meglena Kuneva, responsável pela defesa do consumidor. «Só quando tivermos conseguido criar um mercado transparente e eficiente, em que os direitos dos consumidores são plenamente garantidos e em que consumidores esclarecidos utilizam os seus conhecimentos para beneficiarem das propostas disponíveis, é que poderemos concluir que alcançámos o nosso objectivo».

3.4.3

Embora concordando com a Resolução do Parlamento Europeu, o Comité considera que é necessária uma forma jurídica obrigatória para salvaguardar os direitos dos cidadãos, visto os instrumentos jurídicos não vinculativos (soft law) não realizarem plenamente os objectivos almejados. No caso dos direitos dos passageiros dos transportes aéreos, a Comissão optou por um regulamento, o Regulamento (CE) n.o 261/2004 de 11 de Fevereiro. Não se vislumbra, portanto, por que motivo os direitos dos consumidores de energia hão-de ficar consagrados num documento com um estatuto juridicamente não vinculativo. Publica-se uma Carta porque os direitos estabelecidos não são observados na prática. As legislações nacionais de transposição, salvo algumas louváveis excepções, são insuficientes. A Comissão tem poderes e responsabilidade para intervir, mas dá preferência a um instrumento não vinculativo, embora sabendo perfeitamente que o mercado, por si só, não está em condições de dar respostas adequadas e satisfatórias.

3.4.4

O relatório da Comissão (8) sobre a aplicação e sobre os resultados do regulamento que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos convida a reflexão. Nele se afirma: «Após mais de dois anos de aplicação do regulamento [(CE) n.o 261/2004], constata-se uma evolução, muito embora se imponham melhorias substanciais, caso se pretenda uma aplicação mais coerente das regras por parte das transportadoras e uma execução mais coerente das regras pelos Estados-Membros. Contrariamente ao que se verificava no passado, os passageiros deixados em terra dispõem agora de direitos específicos, embora estejam frequentemente numa posição de fraqueza relativamente às transportadoras». É evidente que, embora em presença de exigências de cumprimento obrigatório, as transportadoras aéreas não cumprem com as disposições da directiva. Por que haveriam de fazê-lo então as empresas fornecedoras de gás e electricidade em presença de uma Carta de cumprimento facultativo?

3.4.5

Tomando como ponto de partida a experiência acumulada no passado neste e noutros sectores da vida económica, o CESE recomenda a adopção de medidas legais que garantam plenamente a salvaguarda dos direitos dos consumidores. A proporcionalidade de uma proposta assenta na sua correspondência com os objectivos a alcançar e na necessidade de actos legislativos. Neste caso específico, embora tendo poderes para intervir por via regulamentar, a Comissão prefere outra abordagem. O CESE considera que a escolha do instrumento é objectivamente inadequada para a consecução dos objectivos almejados. A Carta pode ser apenas um primeiro passo, mas o legislador europeu deve empenhar-se no reforço efectivo dos direitos.

3.4.6

A garantia do serviço universal, ampliada às pequenas e médias empresas, o respeito das obrigações de serviço público, a protecção das faixas da população mais desfavorecidas que correm o risco de escassez energética, a coesão económica, social e territorial, a liberdade contratual, o direito à informação, a uma ligação rápida, a contratos em linguagem clara e compreensível, a preços razoáveis, fácil e claramente comprováveis e transparentes, a garantia de aprovisionamento contínuo, o conhecimento das fontes de energia utilizadas são todos pressupostos de relevância absoluta. A Comissão tem toda a razão em assinalar que o mercado, entregue aos seus próprios mecanismos, não consegue obter o nível necessário de sensibilização social, ambiental e económica. O CESE apoia incondicionalmente todas as iniciativas que vão neste sentido, desde que simples e eficazes, e exorta a Comissão a servir-se dos instrumentos que julgar mais adequados.

O papel da Agência e dos reguladores nacionais

3.5

O CESE aplaude a proposta de regulamento que faz parte do terceiro pacote energético e que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (9). No seu parecer de 17 de Outubro de 2001 sobre o segundo «pacote» energético (10), o Comité solicita à Comissão que, no futuro e tendo em consideração a experiência no sector, estude a possibilidade de transformar o Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás (ERGEG) numa Agência Europeia, ou entidade similar, com competência em matérias relativas ao transporte internacional de electricidade e de gás natural. O Comité congratula-se com ter proposto a criação da Agência tanto tempo antes.

3.5.1

Na comunicação da Comissão sobre as «Perspectivas para o mercado interno do gás e da electricidade» (11), prenuncia-se o reforço das directivas que dizem respeito ao papel das entidades reguladoras nacionais. No ponto 2.2.1 a «Comissão considera que as entidades reguladoras necessitam de dispor de importantes poderes ex-ante nas seguintes áreas: […] vii) protecção do consumidor, incluindo eventuais controlos do preço ao utilizador final». Mas, infelizmente, nos textos do terceiro pacote energético não há nem rasto de um «reforço» deste tipo! É certo que são reforçados alguns poderes das entidades reguladoras no novo capítulo VII A) da nova Directiva «Energia» e se pede ao regulador para «contribuir para um alto nível de serviço universal e público de electricidade, a protecção aos clientes vulneráveis e a eficácia das medidas de protecção dos consumidores estabelecidas no anexo A», mas estas eram já incumbências de todas as entidades reguladoras.

3.5.2

A Comissão propõe, além disso, na nova Directiva «Energia» a alteração do anexo A a que são aduzidas três alíneas, referindo-se a primeira ao direito de acesso aos dados de consumo, a segunda ao direito de conhecer o consumo mensal e o custo relativo e a terceira ao direito de mudar de fornecedor a todo o momento. O CESE saúda esta proposta, mas pergunta por que motivo, tendo a Comissão a possibilidade de adoptar iniciativas mais incisivas, não recorreu ela ao instrumento essencial de revisão da directiva para reforçar, como preconiza, os direitos dos consumidores.

3.5.2.1

A proposta da Comissão de alterar o artigo 3.o, aduzindo-lhe um novo ponto 10 que remete algumas disposições regulamentares para o processo de comitologia, poderia ser o instrumento mais adequado para esse efeito, visto as decisões dos comités nas matérias em que são consultados poderem entrar imediatamente em vigor. O CESE convida as instituições europeias a aprovarem este ponto da proposta da Comissão.

3.5.2.2

O anexo à comunicação da Comissão «Para uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia» enuncia, para além dos direitos existentes (dificilmente exigíveis) algumas hipóteses futuras de novos direitos. A inserção destas propostas no anexo A começaria por torná-las obrigatórias e prepararia, além disso, o terreno para a adopção de um regulamento específico de defesa dos direitos dos consumidores finais.

3.5.3

O CESE considera que uma das futuras atribuições da Agência Europeia deveria ser o acompanhamento da implementação dos direitos dos consumidores. Convinha prever, neste contexto, o envolvimento das organizações dos consumidores, das pequenas e médias empresas, da indústria do sector e das organizações sindicais, para valorizar a cooperação e a responsabilidade partilhada, tal como aconteceu com o sector dos transportes, para além de uma mesa-redonda europeia conferindo à Agência poderes de intervenção e de regulação das relações entre produtores e utilizadores finais.

3.5.3.1

Na arquitectura a Agência institucional, deverá ter poderes vinculantes no âmbito das suas competências. Será composta por representantes das entidades de regulação nacionais e assistida por comités técnicos, com a participação de todos os reguladores nacionais. O CESE desejaria que a defesa dos consumidores fosse incluída igualmente nas suas competências, recorrendo à assessoria da mesa-redonda (12). Tal permitiria intervir mais eficazmente para garantir a realização dos objectivos propostos pela Comissão na Carta em apreço. O CESE já em 2001 referiu que se impunha «que estas entidades tivessem um funcionamento mais transparente e democrático, fazendo participar no processo decisório os diversos agentes envolvidos dos mercados da electricidade e do gás natural (consumidores, trabalhadores e empresas)».

3.5.3.2

O regulador nacional, por outro lado, poderá colaborar activamente na definição de uma estratégia de protecção generalizada e terá mais peso para fazer aplicar as disposições regulamentares estabelecidas.

4.   Observações na especialidade

4.1

No seu parecer sobre a Directiva «Energia» (13), o Comité congratulava-se que a Comissão visse como uma das premissas fundamentais a consecução de certos objectivos de serviço público e considerava que isso teria de passar por disposições garantindo um alto nível de protecção dos consumidores domésticos, com medidas especiais para os mais vulneráveis, por exemplo, medidas sociais permitindo a determinados grupos o fornecimento de energia a um preço justo. Mas, infelizmente, a experiência neste campo não tem sido nada positiva.

4.2

«Os fluxos transfronteiriços de electricidade na Europa têm aumentado de forma modesta, todos os anos, desde a abertura do mercado. No entanto, só 10 %, em média, da electricidade consumida na UE atravessa as fronteiras dos Estados-Membros (14)».

4.3

«Os cortes de energia em Itália, em 2003, e na área abrangida pela UCTE (15), em 2006, revelaram o custo que pode ter um incidente na rede de transporte europeia. Consequentemente, é importante que o aumento do comércio seja acompanhado de um funcionamento da rede mais coordenado e da criação de novas infra-estruturas, nomeadamente uma beneficiação das linhas existentes, a construção de novas linhas e o investimento noutros componentes da rede, sempre que necessário. […] O mercado europeu baseia-se cada vez mais num conceito regional. Este começou por se desenvolver naturalmente, acompanhando as realidades físicas da rede. Com a criação das regiões nas orientações revistas relativas à gestão dos congestionamentos e o desenvolvimento das iniciativas regionais no domínio da electricidade pelo ERGEG, a abordagem regional adquiriu um estatuto oficial» (16).

4.4

Os consumidores finais têm um interesse particular que o fornecimento de energia esteja garantido. O papel cada vez mais importante das regiões no âmbito da energia deveria beneficiar a distribuição e o estabelecimento de relações mais estreitas, sobretudo entre as regiões transfronteiriças, que permitiriam um aumento substancial das trocas e dos fluxos, diminuindo o risco de congestionamentos.

4.5

As medidas de defesa do consumidor final deveriam prever o direito de ser informado periodicamente sobre a quantidade de energia trocada, a sua proveniência geográfica e a fonte de energia utilizada, as emissões de gases com efeito de estufa por KWh e os acordos de cooperação comunitários e com países não europeus. É, por exemplo, consabido que os países que decidiram deixar de utilizar a energia nuclear compram energia produzida por centrais nucleares. Haveria que prestar estas informações ao consumidor para ele poder decidir mudar de fornecedor no caso de não aprovar a combinação energética da empresa fornecedora, ao contrário do que acontece actualmente em que ele ignora sem dúvida alguma as escolhas de produção.

4.6

Ligação. Garantir o serviço universal, a continuidade do fornecimento e prazos bem definidos para a ligação à rede dos utentes. São estes os direitos actualmente em vigor, mas quase nunca respeitados. É necessário prever a designação de um «fornecedor de último recurso», que garanta a prestação do serviço no caso de impedimento por parte do fornecedor habitual.

4.7

Contrato. Transparência, formas de execução, obrigações, compensações, igualdade de tratamento, ausência de cláusulas abusivas, gestão clara e não onerosa dos litígios, direitos já reconhecidos em teoria e que deveriam ser incluídos por todos os Estados-Membros nas legislações nacionais de transposição das directivas. Mas a realidade é bem diferente. A Comissão incluiu no terceiro pacote energético alterações ao anexo A que aumentam as obrigações das empresas, mas há o risco de permanecerem letra morta por não serem acompanhadas de um sistema de sanções eficaz quer ao nível europeu quer ao nível nacional, salvo honrosas excepções. Ora, é justamente neste domínio que deveria haver regras uniformes em toda a União, sancionadas por um regulamento, como sucede com os direitos dos passageiros.

4.8

Preços, tarifas e monitorização. Transparência, razoabilidade financeira, comparabilidade, pluralidade de métodos de pagamento, utilização alargada de contadores inteligentes, facturas claras e compreensíveis e baseadas no consumo real de energia. O CESE reputa essencial que sejam indicadas claramente nas facturas de energia as componentes do custo da produção de energia (compra de combustíveis, distribuição, manutenção, amortizações, taxas e impostos especiais, pessoal, generalidades), as fontes (fósseis, hidroeléctricas, renováveis, nucleares, ciclo combinado), as emissões de CO2, as economias de energia realizadas, a comparação com consumos anteriores e com a média dos consumos de outros utilizadores com as mesmas características. Um instrumento informativo deste tipo poderia incitar o consumidor a ponderar na adopção de um comportamento favorável à poupança de energia. Sendo a factura o instrumento de comunicação (deveria ser mensal conforme propôs recentemente a Comissão) entre empresas fornecedoras e consumidores, poderá veicular uma série de mensagens «positivas» que valorizem as políticas europeias.

4.9

Liberdade de escolha do fornecedor. Possibilidade de mudar de fornecedor em qualquer altura do ano e gratuitamente, sem prejuízo para os seus direitos. Convinha prever uma garantia de execução da mudança em prazos bem definidos. Por vezes são celebrados contratos com uma duração mínima. O CESE defende que, no caso de ser incluída esta cláusula, a duração mínima seja limitada para não contornar o direito de livre escolha do fornecedor com durações mínimas excessivamente longas e penalizações consideráveis.

4.10

Informações. Fidedignas, completas e compreensíveis sobre as condições de acesso e de utilização, tarifas, preços e suas alterações. Generalização dos direitos dos consumidores no atinente às obrigações de serviço público e às modalidades em que é garantido o serviço universal, especialmente a qualidade e a continuidade do fornecimento de electricidade e gás, compensações pela não observância desses direitos, possibilidades de acesso a formas de resolução dos litígios gratuitas ou a custos muito reduzidos, para que todos possam usufruir dos mesmos direitos. Cada fornecedor deveria comunicar anualmente, ou em caso de entrar em cena um novo fornecedor, a lista dos operadores activos na sua área. As empresas fornecedoras deveriam também informar os seus clientes sobre as medidas financeiras, fiscais e regulamentares tomadas em apoio das iniciativas para melhorar a eficiência energética e dar sugestões concretas para economizar no consumo de electricidade e gás.

4.11

Queixas. A Comissária Emma Bonino empenhou-se afincadamente na defesa dos direitos do consumidor, tendo a Comissão publicado uma recomendação (17) sobre os organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo, a qual posteriormente, em 2001 (18), foi integrada em outra recomendação para alargar o seu campo de aplicação. No âmbito dos direitos dos consumidores de energia, as queixas deveriam orientar-se preliminarmente para uma resolução extrajudicial de litígios, capaz de proteger eficazmente o consumidor com custos muito reduzidos e prazos curtos, desde que haja a garantia de imparcialidade do organismo, de eficácia do procedimento, de publicidade e de transparência. O volume do contencioso em matéria de fornecimento de energia é tal que seria desproporcionado sujeitar-se aos prazos e aos custos inerentes a uma acção judicial.

4.12

Representação. O direito de representação das organizações dos consumidores, embora reconhecido pela legislação comunitária, encontra grandes dificuldades quando se trata de aplicá-lo. A falta de um quadro jurídico comunitário sobre as acções colectivas, nem sequer no atinente aos serviços ou às actividades económicas transfronteiras, restringe ainda mais este direito de intentar acções inibitórias junto dos tribunais. A constituição da Agência Europeia poderia ser a ocasião ideal para concretizar este direito e instituir uma mesa-redonda permanente reunindo todas as partes interessadas, à semelhança do que acontece com a aplicação da Directiva «Máquinas», no sector dos transportes, que prevê a participação de representantes dos parceiros sociais e dos consumidores chamados a coadjuvar os órgãos comunitários na análise das propostas. Deveria criar-se, por analogia, nos Estados-Membros uma mesa-redonda permanente instalada e consultada pelas entidades reguladoras nacionais.

4.13

Medidas de carácter social. O Comité é muito sensível aos problemas da escassez energética que não deveriam implicar a ruptura de abastecimento em caso de morosidade no pagamento. Num seu recente parecer, o Comité afirma (19): «Uma política energética europeia deve ter custos suportáveis para todas as camadas sociais, sem gerar disparidades de tratamento no acesso aos serviços oferecidos pelas empresas distribuidoras de energia». O CESE não é favorável ao fornecimento gratuito de energia, que induz a comportamentos não propícios à poupança de energia, defende antes que este problema seja resolvido ao nível da fiscalidade geral. O contrato de serviço público deveria prever a possibilidade de fornecer uma certa quantidade de electricidade e de gás ao preço de custo para fazer face às necessidades básicas dos consumidores mais vulneráveis, em medida suficiente e a preços comportáveis. O princípio da responsabilidade deve ficar sempre salvaguardado. Seja como for, a definição de consumidor vulnerável e as medidas a adoptar em seu benefício deveriam ser uniformes em toda a União Europeia para não discriminar ninguém e evitar assim distorções da concorrência.

4.14

Práticas comerciais desleais. O consumidor é protegido contra métodos de venda abusivos ou enganadores, que dêem informações falsas, omitam informações relevantes indispensáveis para uma decisão consciente, criem obstáculos e imponham ónus injustificados no caso de mudança de fornecedor com o fito de desencorajar o consumidor. O CESE é a favor do reforço da protecção jurídica do consumidor contra estas práticas. Com efeito, a Directiva 2005/29/CE de 11 de Maio de 2005, remete no seu artigo 3.o, n.o 5, para o Anexo I, que inclui a lista das práticas comerciais consideradas desleais em quaisquer circunstâncias, aduzindo que só pode ser alterada mediante revisão da directiva. Uma vez que os prazos para actualizar esta lista parecem excessivamente longos, o regulamento que deveria definir as medidas de protecção dos consumidores de energia poderia ser o instrumento mais apropriado para integrar os direitos específicos dos consumidores de energia que os protejam de práticas comerciais desleais.

5.   Intercâmbio de boas práticas

5.1

O CESE recomenda à Comissão que analise de perto algumas cartas dos direitos dos consumidores já subscritas nos Estados-Membros por organizações dos consumidores e fornecedores de energia, em que os direitos reconhecidos aos clientes são muito mais consistentes do que os previstos na Carta em apreço. Por exemplo, na Itália, foi subscrita pela ADOC, uma organização de consumidores, e pela La 220 s.p.a., um grossista do mercado de electricidade empenhado há anos na responsabilidade social, uma carta dos direitos do consumidor que vai muito mais longe do que a proposta pela Comissão. Por exemplo, tem-se em conta o direito do consumidor ao seu tempo, o direito de participação e de representação, o direito à qualidade e à segurança, o direito à tarifa mais vantajosa, o direito a indemnização por danos causados e a um processo de conciliação que permita resolver rapidamente o litígio. A comparação contínua é garantida por verificações semestrais da aplicação da Carta, vinculante para a empresa, pois faz parte da relação contratual com os seus clientes.

5.2

Certos reguladores nacionais intervieram na gestão de litígios estabelecendo sistemas de obrigações, controlos e penalizações para regular a continuidade do serviço de distribuição de energia (20). No caso de fenómenos de sobretensão, interrupções ou micro-interrupções de energia eléctrica, é indubitável que se trata da não observância das obrigações decorrentes do contrato de abastecimento e, nesse caso, o fornecedor será obrigado a indemnizar o cliente pelos danos causados, se não conseguir provar que a interrupção não lhe é imputável (21).

Bruxelas, 17 de Janeiro de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  «Uma Política Energética para a Europa» (COM(2007) 1 final).

(2)  «Perspectivas para o mercado interno do gás e da electricidade» (COM(2006) 841 final).

(3)  «Uma Política Energética para a Europa» (COM(2007)1 final), p.10.

(4)  O Tratado de Amesterdão de 4 de Outubro de 1997 revê o texto anterior que atribuía à Comissão apenas funções de coordenação e residuais em relação à competência dos Estados-Membros, em matéria de defesa dos consumidores.

(5)  Anexo A às Directivas «Electricidade» e «Gás».

Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.

Artigo 3.o, n.os 3, 5 e 6 da Directiva «Electricidade».

Artigo 3.o, n.o 3 da Directiva «Gás».

Artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2006/32/CE de 4 de Abril de 2006 sobre a eficiência energética.

Recomendação da Comissão 98/257/CE relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo.

Recomendação da Comissão 2001/310/CE relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor.

Directiva 98/27/CE de 19 de Maio de 1998 relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.

Directiva 2005/29/CE de 11 de Maio de 2005. relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno.

(6)  Resolução P6_TA(2007)0366 de 4 de Setembro de 2007.

(7)  Ponto 3.1.7.

(8)  COM(2007) 168 final de 4.4.2007.

(9)  COM(2007) 530 final de 19.9.2007.

(10)  JO C 36 de 8.2.2002, p. 10 (relator: Hernandez Battaller).

(11)  COM(2006) 841 final de 10.1.2007.

(12)  Ponto 6.7.4.

(13)  Pontos 6.4.2 e 6.4.3.

(14)  Comunicação da Comissão de 15.5.2007 (COM(2007) 250 final) — Relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 relativo ao comércio transfronteiriço de electricidade.

(15)  UCTE — Union for the Co-ordination of Transmission of Electricity (União para a Coordenação do Transporte de Electricidade).

(16)  COM(2007) 250 final.

(17)  98/257/CE de 30 de Março de 1998.

(18)  2001/310/CE de 4 de Abril de 2001.

(19)  CESE 1243/2007 «Plano de acção para a eficiência energética: concretizar o potencial» (relator: IOZIA).

(20)  Autoridade para a energia e o gás. Delibera 202/99.

(21)  Summa 188/ Abril 2003 — Giulio Disegni, p. 22.


17.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/35


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação)»

COM(2007) 610 final — 2007/0219 (COD)

(2008/C 151/10)

Em 14 de Novembro de 2007, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 80.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação)»

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité na 441.o reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2008 (sessão de 16 de Janeiro), decidiu por 132 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.

 

Bruxelas, 16 de Janeiro de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


17.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/35


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros» (reformulação)

COM(2007) 737 final — 2007/0257 (COD)

(2008/C 151/11)

Em 18 de Dezembro de 2007, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 80.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (reformulação)»

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité na 441.o reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2008 (sessão de 16 de Janeiro), decidiu por 131 votos a favor e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.

 

Bruxelas, 16 de Janeiro de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


17.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/36


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Livro Branco sobre o desporto»

COM(2007) 391 final

(2008/C 151/12)

Em 11 de Julho de 2007, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o:

«Livro Branco sobre o desporto»

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 19 de Dezembro de 2007, tendo sido relatora E. KOLLER.

Na 441.a reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2008 (sessão de 16 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 125 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

Em 11 de Julho de 2007, a Comissão Europeia adoptou um «Livro Branco sobre o desporto», que faz a primeira análise abrangente sobre a situação do desporto europeu, expõe os problemas da questão e apresenta um plano de acção específico.

1.   Recomendações e propostas

1.1

O CESE recomenda que os Estados-Membros estabeleçam prioridades comunitárias a partir das actividades descritas no Livro Branco e no plano de acção aí definido. Tal deveria ser feito em conformidade com o Tratado de Lisboa, que se espera entre em vigor em 2009, uma vez que o artigo 149.o deste Tratado realça o papel do desporto para o ensino e a formação.

1.2

O futuro da Europa depende do estado de saúde e da produtividade da sua população. O CESE está profundamente preocupado com o facto de doenças generalizadas provocadas pelo excesso de peso e por um estilo de vida sedentária estarem cada vez mais a afectar os jovens.

1.3

Recomenda que a dimensão comunitária e multidisciplinar seja tida em conta no planeamento de novos programas destinados a promover a actividade desportiva benéfica para a saúde. Uma abordagem comum e transversal aos vários departamentos responsáveis a nível da UE poderia combater a fragmentação das medidas desenvolvidas pelas estruturas governamentais de cada Estado-Membro.

1.4

O CESE chama a atenção para a importância de as medidas que se revelem necessárias serem realizadas no respeito pelo princípio da subsidiariedade. O CESE insta a Comissão a prosseguir o seu papel activo de coordenadora e iniciadora dos trabalhos a realizar neste campo.

1.5

A carga horária semanal da disciplina obrigatória de educação física nos estabelecimentos de ensino primário e secundário deveria passar para três horas, no mínimo. O Comité recomenda que também no ensino superior devem ser proporcionadas oportunidades de praticar desporto, devendo a participação em aulas de educação física ser componente obrigatório dos programas de ensino. A educação física nas escolas primárias e secundárias e no ensino superior deve contemplar todas as crianças e jovens, incluindo os portadores de deficiência, ministrada individualmente ou em grupo. Importa, além disso, dar a devida atenção às condições para a prática de desporto na escola, e em particular aos balneários, que muitas vezes se encontram num estado repugnante que desencoraja os alunos da prática desportiva.

1.6

Os parceiros sociais a todos os níveis devem ser encorajados a promover um estilo de vida saudável. Deveriam ser criados incentivos para que os empregadores tomem medidas de promoção de saúde na empresa, incluindo também programas de motricidade.

1.7

Propõe-se a criação de um grupo de trabalho sobre a matéria, encarregado de analisar as experiências dos Estados-Membros e explorar as várias opções, designadamente modalidades adaptadas a pessoas com deficiência.

1.8

O CESE considera que seria útil lançar campanhas de informação sobre novas oportunidades de obtenção de financiamento, pois os programas existentes só oferecem oportunidades limitadas para o desporto. O CESE recomenda que qualquer estratégia abrangente e integrada inclua iniciativas de sensibilização. As medidas de informação não devem destinar-se apenas a um público mais jovem, mas sensibilizar para o facto de que o desporto pode ser benéfico para todos os grupos etários.

1.9

O CESE recomenda que uma fatia dos Fundos Estruturais seja utilizada para instalações adequadas desportivas, de lazer, comunitárias e multifuncionais. Recorda, porém, que as autarquias locais e regionais tendem a privilegiar a construção de grandes estádios em vez de instalações desportivas mais modestas para a população em geral. Os fundos estruturais deveriam, por isso, financiar justamente a construção de tais instalações.

1.10

O CESE acolhe favoravelmente a proposta de relançamento do Fórum do Desporto devido ao potencial que este encerra para criar uma valiosa plataforma de diálogo entre todas as partes interessadas e desenvolver medidas concretas para melhorar a prática do desporto.

1.11

O CESE estaria muito interessado em participar como observador no Fórum do Desporto, possibilitando assim que as visões da sociedade civil tivessem um impacto directo.

1.12

O CESE recomenda que as actividades do grupo de trabalho sobre o financiamento do desporto abranjam a análise da tributação nacional aplicável ao desporto e da regulamentação sobre segurança social, bem como a recolha de exemplos de boas práticas.

1.13

O CESE considera que é necessário combater a criminalidade ligada a eventos desportivos de grande dimensão internacional, em particular no que diz respeito à protecção das mulheres e crianças.

1.14

Na opinião do CESE, nas organizações desportivas que beneficiem directa ou indirectamente de fundos comunitários, que tenham participação em competições com equipas e atletas profissionalizados e cujo orçamento anual seja superior a 5 (cinco) milhões de euros, deverão os seus Dirigentes/ Directores executivos, a exemplo do exigido aos titulares de cargos públicos ou políticos, fazer prova, anualmente, de proveniência dos seus rendimentos e património adquirido.

1.15

O diálogo social deveria ser alargado aos ginásios e às organizações sem fins lucrativos, bem como aos atletas profissionais e devia incluir as seguintes profissões: professores de desporto, treinadores, profissionais da ciência desportiva, médicos desportivos, fisioterapeutas, massagistas, etc. Também deviam ser incluídos os grupos profissionais que obtêm através do desporto rendimentos consideráveis enquanto treinadores, dirigentes, organizadores, agentes, promotores, vendedores, etc. Dever-se-ia encorajar os Estados-Membros a assegurar um diálogo social também ao nível nacional em todas as áreas do desporto.

2.   Antecedentes e objectivos do Livro Branco

2.1

O desporto está ligado a vários aspectos da sociedade: educação, cultura, actividade económica e livre concorrência, liberdade de circulação de pessoas e bens, direitos humanos e cuidados de saúde. Para além do seu significado económico, o desporto é muito importante para a sociedade por muitos outros motivos.

2.2

Nas últimas décadas, os clubes desportivos passaram por alterações consideráveis: o seu número baixou e tornaram-se menos nacionais e amadores (voluntários), tendo muitos deles assumido a forma de empresas e ficado sujeitos às regras do mercado único.

2.3

A UE ainda não dispõe de jurisdição directa sobre questões relacionadas com o desporto. O ordenamento jurídico do desporto baseia-se no direito derivado comunitário (por exemplo, a jurisprudência) ou no direito primário comunitário, igualmente aplicável em matéria de desporto.

2.4

Antes da publicação do Livro Branco não havia uma estratégia comunitária em matéria de desporto, embora este tema tenha sido sempre contemplado em várias políticas europeias. O desporto é mencionado no Tratado de Amsterdão de 1997 e em 1999 é adoptado o Relatório de Helsínquia sobre o desporto, no qual a Comissão Europeia anuncia medidas com vista a reforçar a sua função no plano social e pedagógico. Todos estes documentos realçam o valor social, societal e pedagógico do desporto.

2.5

Em 2000, a Declaração de Nice também aborda o desporto e na conferência intergovernamental de 2004 foi decidido incluir o desporto no Tratado UE.

2.6

Por sua vez, o Parlamento Europeu adoptou dois relatórios sobre temas relacionados com o desporto (1). Refira-se ainda a publicação de um documento importante sobre o desporto europeu, produzido independentemente da Comissão e intitulado «Independent European Sport Review» (2), cuja primeira parte debate o desporto europeu em geral enquanto a segunda parte faz uma análise do desporto, usando como estudo de caso o futebol europeu.

2.7

O Tratado Reformador, cuja ratificação se espera para 2009, reserva um capítulo exclusivamente dedicado ao desporto, que passa a ser, finalmente, um domínio da responsabilidade da UE.

2.8

O Livro Branco é o resultado de um longo processo de consulta aos órgãos governamentais, às ONG e à sociedade civil organizada nos Estados-Membros, aos comités olímpicos e aos decisores políticos, tendo sido precedido de uma série de conferências e reuniões ministeriais, incluindo uma consulta em linha, realizada ao longo de vários meses, à qual foram recebidas 777 respostas. Tiveram lugar várias reuniões realizadas pelas diferentes direcções-gerais da UE com vista a alcançar um acordo quanto aos aspectos associados ao desporto dentro de cada área política. O Livro Branco avança com iniciativas abrangentes tanto para os desportos amadores como para os desportos profissionais, mas reconhece que o desporto continua a ser da responsabilidade de cada Estado-Membro.

2.9

A análise dos resultados das consultas revelou que as principais questões do desporto giram em torno de três áreas, a saber:

Função societal do desporto;

Dimensão económica do desporto;

Aspectos organizacionais do desporto.

2.10

Para além destas áreas, foram identificados seis outros problemas, que diferem bastante entre si. São eles:

A insegurança devido à inexistência de um quadro jurídico da UE;

As questões relacionadas com a gestão do desporto, principalmente com os desportos profissionais: práticas ilegais por parte dos agentes dos jogadores, nomeadamente a insuficiente protecção dos desportistas menores de idade, a dopagem, o racismo e a violência no desporto;

Os desafios relacionados com o financiamento do desporto em geral e os métodos tradicionais de financiamento, e, mais especificamente, a questão de saber como financiar o desporto a nível local;

A falta de dados relativos ao sector do desporto que possam servir de base à elaboração das políticas;

O excesso de peso, a obesidade, as doenças cardiovasculares e a osteoartrite, resultantes da falta de actividade física, que afectam cada vez mais pessoas; e

A reduzida integração do desporto nas políticas de educação.

2.11

Na sequência destas análises, a Comissão reconheceu que a União Europeia tem de ter mais em conta as características específicas do desporto e de enfrentar os desafios identificados. Tornou-se óbvio que as acções e os programas comunitários existentes e previstos deverão dar mais importância ao desporto, sendo necessário tomar decisões sobre o modo como os instrumentos financeiros da UE podem ser utilizados para apoiar projectos relacionados com o desporto. Constatou-se igualmente a necessidade de estreitar o diálogo e de criar estruturas de cooperação política para o desporto a nível da UE.

3.   Objectivos e teor do Livro Branco

3.1

O Livro Branco afirma que «o seu objectivo global consiste em dar uma orientação estratégica ao papel do desporto na Europa, incentivar o debate sobre problemas específicos, aumentar a visibilidade do desporto na elaboração das políticas comunitárias e sensibilizar o público para as necessidades e especificidades do sector». A iniciativa visa ilustrar temas centrais como a aplicação da legislação comunitária ao desporto. Pretende-se igualmente definir acções relacionadas com o desporto a nível da UE (3).

3.2

O Livro Branco contém cinquenta e três medidas específicas e debate o papel positivo do desporto em diversas áreas da sociedade. A lista das medidas planeadas, baptizada Plano de Acção «Pierre de Coubertin», consta de um anexo ao Livro Branco. O plano persegue dois objectivos fundamentais:

Integrar o desporto nas políticas comunitárias de modo a poder ser utilizado mais frequentemente como um instrumento político da UE; e

Criar uma base jurídica mais segura que permita uma melhor governança do desporto na Europa.

4.   Observações

4.1

As seguintes observações do CESE seguem a estrutura do Livro Branco.

4.2

O CESE concorda plenamente com a análise do Livro Branco, segundo a qual o desporto tem um papel positivo na sociedade.

4.3

O CESE felicita a Comissão por fazer das actividades físicas benéficas para a saúde uma pedra angular das suas políticas relacionadas com o desporto e, por conseguinte, subscreve as orientações sobre as actividades físicas e a ideia da criação de uma rede HEPA. Está cientificamente provado que um estilo de vida sedentária e inactiva aumenta a ocorrência de obesidade e de condições crónicas. Os custos do tratamento deste tipo de doenças e o tempo de trabalho perdido são uma factura pesada para a economia e para o orçamento. Sai mais barato gastar dinheiro na prevenção sob a forma de actividade física. Desenvolver a oferta no âmbito do desporto em função da idade e do sexo e promover o acesso ao desporto para os reformados é uma forma eficaz de prevenir acidentes e, por conseguinte, diminuir a probabilidade de se necessitar de cuidados de saúde. Para tal é necessário haver uma mudança de mentalidades na sociedade.

4.4

O CESE concorda que a cooperação entre os vários sectores é importante e que todos os programas comunitários existentes (investigação e desenvolvimento, saúde pública, juventude, cidadania e aprendizagem ao longo da vida) deverão começar a ter em conta o desporto.

4.5

O CESE acolhe favoravelmente o facto de o Livro Branco apontar para a necessidade de coordenação das medidas antidopagem e considera que deverá haver uma articulação entre as medidas para erradicar a dopagem levadas a cabo pelos Estados-Membros e pelas organizações internacionais, sobretudo tendo em vista evitar uma duplicação de esforços para uma utilização mais eficiente dos recursos. As actuais medidas antidopagem são ineficazes e os jovens não são suficientemente desencorajados de se doparem. Para esse efeito, recomenda a realização de um estudo sobre as legislações nacionais sobre a matéria e de uma análise comparativa das deficiências e lacunas existentes.

4.6

O CESE nota que a criação de registos para prevenir a dopagem levanta questões que se prendem com a protecção dos dados pessoais, como estabelecido na legislação comunitária.

4.7

O CESE aplaude que o Livro Branco coloque a possibilidade de apoio do desporto e das actividades físicas através dos programas comunitários existentes nos domínios da educação e formação (Comenius, Leonardo, Erasmus, Grundtvig, Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) e o Sistema Europeu de Transferência de Créditos no Ensino e na Formação profissionais (ECVET)).

4.8

O CESE acolhe favoravelmente o estudo sobre a formação ministrada a jovens desportistas de ambos os sexos. Recomenda que se inicie um estudo sobre a responsabilidade dos clubes desportivos para com os jovens desportistas de alto nível, a fim de lhes assegurar, no final do seu compromisso, uma formação profissional e uma ajuda para a inserção na vida activa.

4.9

O CESE salienta que os sistemas de formação para jovens desportistas talentosos deveriam estar abertos a todos e permitir a livre circulação dos trabalhadores. No entanto, a questão dos jogadores formados localmente requer análise cuidada, uma vez que os clubes têm um importante papel na identificação e no treino dos jovens talentos, investindo neste campo de forma significativa e desempenhando, portanto, funções socialmente úteis. Importa encorajar os clubes a prosseguirem estas actividades.

4.10

O CESE nota com satisfação que o Livro Branco dedica considerável espaço às organizações desportivas sem fins lucrativos, ao voluntariado e ao desporto de base. Um aspecto importante tanto mais que a maior parte do desporto europeu tem lugar fora deste contexto.

4.11

Mas convém ao mesmo tempo não esquecer que, devido às várias tradições existentes neste domínio, a situação das organizações sem fins lucrativos difere de país para país em termos de financiamento, actividade económica e apoio concedido pelo governo central ou local. O CESE espera que o estudo planeado sobre esta matéria faça uma análise destas diferenças.

4.12

O CESE considera importante reconhecer que as acções e os programas comunitários podem explorar mais eficazmente o potencial do desporto enquanto instrumento de inclusão social, tendo em vista reforçar a cooperação entre os grupos socialmente excluídos e desfavorecidos e a sociedade no seu conjunto.

4.13

O Livro Branco aborda a questão do desporto para pessoas com deficiência. O CESE aplaude que seja focada a questão de assegurar a acessibilidade dos portadores de deficiência às instalações e aos equipamentos desportivos e de prestar formação aos monitores e voluntários, para que melhor possam acolher estas pessoas.

4.14

Apraz ao CESE que o Livro Branco mencione que as mulheres devem ter uma participação mais alargada no desporto e desempenhar um papel mais activo, num objectivo de promoção da igualdade entre homens e mulheres. A prática de desporto pelas mulheres pode ter um impacto positivo sobre o desporto para as famílias e as crianças, o que resultará em consideráveis benefícios societais.

4.15

O CESE acolhe favoravelmente a ideia de as organizações nacionais e internacionais cooperarem na prevenção da violência em eventos desportivos, considerando ser essencial evitar uma duplicação de esforços para uma utilização mais eficiente dos recursos.

4.16

O CESE salienta que já há uma cooperação entre os Estados-Membros na prevenção da violência em eventos desportivos, nomeadamente no que se refere à cooperação no domínio dos assuntos internos ao nível do Grupo de Trabalho para a Cooperação Policial.

4.17

O CESE constata com agrado que o Livro Branco reconhece o impacto económico do desporto e o seu potencial para a criação de emprego, mas lamenta que não seja debatida a possibilidade de a UE vira a disponibilizar meios existentes para o financiamento de instalações desportivas, de lazer, comunitárias e multifuncionais que preencham os critérios definidos.

4.18

O CESE considera que seria muito útil para o processo de tomada de decisões que houvesse um sistema de estatísticas sobre desporto ao nível da UE.

4.19

O CESE gostaria ainda de referir que há diferenças entre os países relativamente às estruturas desportivas e aos sistemas estatísticos e que muitos dos benefícios económicos do desporto são expressos através de indicadores dificilmente quantificáveis (por exemplo, menos dias de licença por doença, redução das despesas com cuidados de saúde e reforço da coesão social).

4.20

O CESE considera que os inquéritos Eurobarómetro são úteis e acolhe favoravelmente o plano de lançamento de um estudo sobre as ligações entre o sector do desporto e o processo de Lisboa, bem como o intercâmbio de experiências sobre os principais eventos desportivos.

4.21

Em face da variedade de estruturas desportivas na Europa a que atrás se faz referência, o CESE concorda com a ideia de a Comissão realizar um estudo sobre o financiamento do desporto nos Estados-Membros e os benefícios e incentivos fiscais neste campo.

4.22

Do ponto de vista do CESE, a relação entre as especificidades do desporto e a legislação europeia reveste-se de importância fundamental, sendo portanto necessário clarificar este ponto para as organizações desportivas.

4.23

O CESE frisa que se deve continuar a procurar uma solução mais adequada. No longo prazo, a aplicação da jurisprudência não proporciona suficiente segurança jurídica às partes interessadas.

4.24

A necessidade de alinhar as regras e os interesses das organizações desportivas com a legislação europeia tem a ver com diversas outras questões: a planeada avaliação de impacto dos agentes dos jogadores, o planeado diálogo sobre os sistemas de licenciamento dos clubes desportivos e a venda colectiva dos direitos de transmissão de eventos desportivos. O CESE apoia estas propostas.

4.25

O CESE concorda que é necessário proteger os menores no desporto e congratula-se com as medidas anunciadas no Livro Branco: fiscalização da aplicação da directiva sobre a protecção dos jovens no trabalho, realização de um estudo sobre o trabalho infantil e divulgação de informação sobre a legislação em vigor.

4.26

O CESE apoia plenamente todos os esforços que visem a luta contra a criminalidade no sector do desporto (corrupção e branqueamento de capitais) e a elaboração de estratégias europeias nesta matéria.

4.27

O CESE subscreve a ideia de que deve haver sistemas estáveis de licenciamento dos clubes na UE, susceptíveis de assegurar a transparência das suas actividades.

4.28

Para o CESE é muito importante que haja uma redistribuição solidária das receitas provenientes dos meios de comunicação social a favor do desporto amador.

4.29

Relativamente às numerosas actividades referidas no presente parecer, o CESE considera que há que incentivar o diálogo e os acordos, quer entre a Comissão, os Estados-Membros e as ONG, quer entre as instituições europeias.

4.30

O CESE apoia vigorosamente a criação de comités de diálogo social (4) ao nível europeu, na convicção de que este diálogo melhorará o funcionamento do mercado único europeu no domínio do desporto. O diálogo social ao nível europeu inclui não só empregadores (clubes) e trabalhadores (atletas, treinadores e pessoal de apoio), mas também produtores de equipamento desportivo e organizações internacionais activas em várias áreas do desporto.

4.31

Os fundos de pensão dos atletas,a publicidade e os direitos de imagem, a saúde no trabalho, a questão dos jogadores nacionais, os contratos de trabalho, bem como a promoção da reinserção profissional após uma carreira desportiva são assuntos possíveis de serem abordados no âmbito do diálogo social europeu.

Bruxelas, 16 de Janeiro de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  Pál Schmitt: O papel do desporto na educação e Ivo Belet: O futuro do futebol profissional na Europa.

(2)  José Luis Arnaut, Independent European Sport Review: um relatório abrangente, elaborado pela Presidência britânica da UE em cooperação com diversos países, que foca as especificidades do desporto europeu, opções reais para iniciativas políticas e soluções práticas.

(3)  Citação da introdução ao Livro Branco.

(4)  Com base nos artigos 138.o e 139.o do Tratado da UE.


17.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/41


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Melhorar a Qualidade da Formação Académica e Profissional dos Docentes»

COM(2007) 392 final

(2008/C 151/13)

Em 3 de Agosto de 2007, a Comissã diu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

«Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Melhorar a Qualidade da Formação Académica e Profissional dos Docentes»

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania que emitiu parecer em 19 de Dezembro de 2007, sendo relator M. SOARES.

Na 441.a reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2008 (sessão de 16 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer:

1.   Síntese e recomendações

1.1

A Educação sempre foi considerada como um elemento essencial para o desenvolvimento e crescimento pessoal, mas também como um factor de desenvolvimento das próprias sociedades. Num mundo globalizado e altamente competitivo ela adquire um valor ainda mais relevante e central para o futuro quer das sociedades quer dos indivíduos, dada a complexidade de conhecimentos e competências exigidas.

1.2

O CESE considera que o objectivo central da Educação continua a ser o de formar cidadãos livres, críticos, autónomos, capazes de contribuírem para o desenvolvimento da sociedade em que se integram, com o nível de competências necessárias para enfrentarem novos desafios, mas também conscientes de que são parte de um legado cultural, que compartilham os mesmos valores e que o mundo que habitam não se esgota neles e que, por isso, deve ser preservado para as gerações vindouras. A educação deve, também, contribuir para a emancipação das pessoas.

1.3

Neste contexto, os docentes desempenham um papel-chave na prossecução deste objectivo, uma vez que lhes compete transmitir os conhecimentos, mas também interagir com as crianças e os jovens numa sociedade onde a estrutura familiar rapidamente se transformou e adquiriu novas formas de organização.

1.4

O CESE apoia a Comunicação da Comissão dirigida ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre como melhorar a qualidade da formação académica e profissional dos docentes e, de um modo geral, concorda com a abordagem aí desenvolvida.

1.5

No entanto, o CESE entende que a Comunicação, não obstante as competências limitadas da Comissão neste domínio, podia ir um pouco mais longe e abordar outras questões que, pela relevância que hoje adquiriram, são factores merecendo uma atenção particular.

1.6

Nomeadamente, que novas estratégias podem e devem ser desenvolvidas para ensinar num contexto de mutações no plano mundial, como abordar os novos desafios devidos à transformação das estruturas familiares com as suas novas formas de organização, como agir no sentido de que a formação contínua dos docentes seja integrada no contexto da formação ao longo da vida, como tornar a profissão docente mais atractiva para os jovens, sobretudo ao nível das remunerações e de outras prestações sociais, entre outros?

1.7

Tal como a Comissão refere na sua Comunicação, o CESE está profundamente convencido que numa sociedade cada vez mais complexa e exigente é urgente encarar a profissão docente como um elemento-chave para promover uma educação de alta qualidade, capaz de se adaptar às exigências do nosso tempo, pelo que melhorar a sua formação académica e profissional, bem como providenciar condições de remuneração e de carreira adequadas se tornam questões vitais para alcançar aquele objectivo.

2.   Resumo da Comunicação da Comissão

2.1

A Comunicação identifica a qualidade da formação académica e profissional dos docentes como factor-chave para garantir a qualidade da educação e melhorar o desempenho escolar dos jovens. Enumera uma série de passos que podem ser dados neste domínio e descreve a forma como a Comissão pode apoiar esse trabalho.

2.2

Segundo a Comissão, essas propostas servirão no seu conjunto para: assegurar que a formação inicial e o desenvolvimento profissional dos docentes sejam coordenados, coerentes e disponham de recursos adequados; garantir que todos os docentes disponham de conhecimentos, as atitudes e as competências pedagógicas necessárias para serem eficazes; apoiar a profissionalização do ensino; fomentar uma cultura de reflexão sobre a prática pedagógica e de investigação no âmbito da docência e promover o estatuto e o reconhecimento da profissão.

2.3

Se tal for concretizado, contribuir-se-á para melhorar a qualidade da educação em geral e para que os Estados-Membros alcancem, a nível nacional, os objectivos de Lisboa em matéria de coesão social e de competitividade e crescimentos económicos.

3.   Observações na generalidade

3.1

A profissão docente tem vindo, ao longo dos últimos anos, a alterar não só o seu modo de estar como o seu próprio conteúdo funcional, enquanto fruto da evolução da sociedade e das novas exigências que são colocadas à escola. Do docente «transmissor de conhecimentos», a quem se exigia um saber que não podia ser questionado, evoluiu-se muito rapidamente para o «docente-educador», estimulador de aprendizagens e capaz de estruturar conhecimentos adquiridos pelos jovens através de outras fontes, por vezes mais actuais do que as dos próprios docentes.

3.1.1

Mais concretamente, os conhecimentos adquiridos através da Internet e das novas tecnologias de comunicação e de informação, actualmente ao alcance de maioria dos jovens e às quais acedem e de que se apropriam sem adequada reflexão, suscitam questões que devem ser tratadas quer no plano da formação inicial, quer no da formação contínua, para que os docentes possam assimilá-los como novos saberes a integrar na formação dos jovens.

3.2

A escola, por sua vez, democratizou-se e passou a ser mais heterogénea, fruto de uma sociedade também ela mais diversa, mais exigente e mais complexa. Graças a esta evolução, a democracia, a igualdade de tratamento e a diversidade passaram a ser conceitos fundamentais da escola dos nossos dias, indispensáveis para criar um ensino inclusivo também aberto a alunos e estudantes portadores de deficiência. Neste contexto, o docente foi colocado perante a responsabilidade de dar respostas cada vez mais individualizadas e adaptadas.

3.3

Os fenómenos de imigração, de discriminação social, de pobreza, de violência juvenil, sobretudo urbana, bem como o aumento de precariedade do trabalho e do desemprego de longa duração «invadiram» a escola e tornaram a profissão docente mais complexa e difícil, mas também mais instável e insegura. O professor, muitas vezes, não sabe nem tem as ajudas necessárias para lidar com estes novos fenómenos.

3.4

Acresce que as novas formas de organização da família devido ao aumento do trabalho feminino, das famílias monoparentais ou, ainda, de outras formas de organização de vida em comum exigem novas capacidades por parte dos docentes, acima de tudo a de poder «ocupar-se» da responsabilidade parental escolhida por cada família.

3.5

A formação inicial dos docentes não tem acompanhado, ou nem sempre tem acompanhado bem esta evolução. Se, por um lado, durante muito tempo se insistiu numa formação excessivamente académica, por outro, evolui-se amiúde para uma formação excessivamente pedagógico-didáctica, com redução importante dos saberes disciplinares na formação inicial. Ora, o que é preciso é restabelecer o equilíbrio entes estes dois eixos da formação dos docentes.

3.6

Com efeito, a formação inicial dos docentes tem de ser um conjunto equilibrado de saber científico e de saber pedagógico, sendo que é este que dá especificidade à profissão docente. Mas também tem que incorporar uma componente psicossociológica e antropológica que possibilite a aquisição de saberes e técnicas sobre como educar em meios multiculturais, valorizando a interculturalidade, onde terá de gerir e resolver situações conflituais e difíceis. A formação inicial deve, também, ensinar os futuros docentes a saber ouvir os jovens, de modo a implicá-los na busca das melhores soluções. Neste contexto, é essencial invocar os direitos das crianças e dos jovens consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, segundo o qual todas as crianças e todos os jovens têm direito ao ensino, a tempos livres, a um tratamento adequado ao seu bem-estar e a influir na configuração da sua própria existência.

3.7

Embora o CESE concorde com a ideia exposta pela Comissão de que nenhuma formação inicial poderá proporcionar os conhecimentos e as competências necessárias para toda a sua carreira, a verdade é que quanto mais longa e qualificada for a formação inicial maior será a apetência do docente para valorizar a sua formação contínua. E este dado não tem sido suficientemente valorizado pelas políticas de formação de professores.

3.8

Por outro lado, a formação inicial dos docentes tem que conter objectivos mais abrangentes do que saber o que e o como ensinar. Tem que conferir a noção de que o docente é um profissional reflexivo, capaz de avaliar os contextos em que desenvolve a sua acção, definir as estratégias que se impõem e avaliar os seus resultados. Tem que transmitir a ideia de que a educação pode e deve ser um instrumento de coesão social, de desenvolvimento social e económico e de formação de cidadãos activos, intervenientes e respeitadores da diversidade cultural e ambiental, em suma, cidadãos construtores de um mundo melhor. Com efeito, os docentes são verdadeiros elos da coesão social.

3.9

No que respeita à formação contínua, ela deve decorrer não só das necessidades individuais do docente, enquanto profissional que reconhece as limitações próprias dos seus conhecimentos e das evoluções sociais e tecnológicas entretanto decorridas, mas igualmente das necessidades colectivas da escola enquanto comunidade que se integra numa comunidade mais larga e com outros actores e intervenientes.

3.10

Em muitos países, a formação contínua é conquista recente, devendo continuar a ser promovida como essencial ao desenvolvimento da profissão de docente. A formação contínua é um dos deveres funcionais dos docentes, reconhecida como indispensável para o exercício da profissão, pelo que deverá ser dado a essa formação o tempo, o espaço e os recursos necessários para a sua concretização.

3.11

A formação contínua dos docentes das disciplinas profissionais e tecnológicas deve acompanhar o desenvolvimento tecnológico, prevendo parcerias com as empresas para que os docentes possam reconhecer e estar a par da evolução tecnológica.

3.12

Um dos erros mais graves das políticas de formação contínua é o de se pensar que ela pode ser uniformizada em função de uma determinada área disciplinar. Se é certo que esta não pode nem deve ser descurada, a verdade é que ela precisa de estar em consonância com as necessidades da comunidade em que a escola se insere e de acordo com o projecto educativo da própria escola. Só assim se torna possível responder aos desafios da evolução sócio-económica de cada país ou região e ter em conta as novas sensibilidades da vida em sociedade.

3.13

As condições de acesso e desenvolvimento da carreira, os apoios específicos ao exercício da profissão, a remuneração de acordo com o valor social da profissão, o reconhecimento social pela função exercida são alguns dos factores que, a par da formação dos docentes, contribuem para atrair os mais aptos para uma profissão que se reconhece difícil e desgastante e, desse modo, melhorar a educação, atribuindo-lhe um alto grau de exigência e de qualidade.

4.   Observações na especialidade

4.1

A Comunicação da Comissão realça o facto de a formação académica e profissional dos docentes estar intimamente relacionada com outras políticas, como o Pacto Europeu para a Juventude (1), as políticas de inovação, investigação, dinamização empresarial (2), multilinguismo (3) e reconhecimento das qualificações profissionais (4).

4.2

O CESE está genericamente de acordo que estas políticas podem estar correlacionadas com o tema em debate, mas entende dever sublinhar outros aspectos que, necessariamente, devem fazer parte da preocupação de qualquer formação, inicial ou contínua dos docentes:

4.2.1

Os objectivos do Milénio, compromisso assumido por todos os membros da UE no quadro da ONU, os quais, para serem alcançados, exigem docentes altamente qualificados, pelo que a sua formação deve fazer parte de uma estratégia comum.

4.2.2

Os objectivos de Lisboa, que sublinham a importância do conhecimento, logo da educação, ao realçar que as pessoas são o principal activo da Europa. Sensibilizar os jovens para o desenvolvimento sustentável e para a economia social do mercado é tarefa decorrente da estratégia de Lisboa e que deve constar da formação dos jovens.

4.2.3

A dimensão de género, não só porque a maioria dos docentes são mulheres, mas porque esta é uma questão central da própria política europeia para o desenvolvimento socio-económico e a coesão social.

4.2.4

A formação global dos jovens em todas as suas componentes: física, intelectual, criativa, inovadora, interveniente e socialmente útil. Pensar a formação global das crianças e dos jovens exige uma capacidade cognitiva, uma preparação didáctico-pedagógica e um saber trabalhar em equipa que só é possível alcançar através de uma formação inicial exigente e uma formação contínua adequada.

4.3

A Comunicação traça um perfil da docência na União Europeia, salientando três aspectos essenciais: o sexo, a idade e a remuneração, mas não aprofundando a relação que se pode estabelecer entre eles.

4.3.1

Se é verdade que em todos os sectores de ensino as mulheres são sempre a maioria, o seu número é inversamente proporcional à importância social e/ou remuneratória de cada sector. Assim, da educação pré-escolar para o ensino superior vai diminuindo o número de mulheres em relação ao total dos docentes.

4.3.2

A imagem social dos docentes é hoje menos considerada e tem a concorrência de carreiras mais atraentes com diplomas equivalentes, pelo que deixou de atrair as camadas mais jovens. Note-se que à medida que a profissão se tornou mais exigente, quer ao nível da sua formação inicial quer ao nível da responsabilidade social, não se verificou uma correspondência na melhoria das condições de trabalho, de carreira e de remuneração.

4.3.2.1

As disciplinas das ciências exactas e da comunicação e da informação sofrem, particularmente, os efeitos dessa concorrência, com falta generalizada de docentes nestas áreas.

4.3.3

Aliás, o CESE alerta para o facto de algumas afirmações da Comunicação carecerem de uma análise mais aprofundada, sob pena de ocultar realidades mais complexas. Por exemplo, quando se comparam os salários dos docentes ao rendimento nacional médio, é necessário ter-se em conta o peso dos salários em relação com o PIB, a relação dos salários com a duração da carreira e a comparação com outras profissões de igual exigência de formação académica.

4.3.4

Na Europa a classe docente é hoje claramente envelhecida e pode-se temer pela capacidade de renovação quando se observam percentagens muito elevadas de docentes com idades entre os 50 e 64 anos. A Europa devia fazer um estudo prospectivo sobre as futuras consequências da pirâmide etária.

4.3.5

É, pois, urgente tornar a profissão docente mais atractiva para os jovens, o que pressupõe naturalmente maiores investimentos, mas também, e talvez mais importante ainda, prever alterações de âmbito social e cultural tendentes a revalorizar o papel dos docentes na sociedade.

4.4

A Comunicação da Comissão enuncia alguns parâmetros, no domínio das políticas educativas, que poderiam melhorar a formação académica e profissional dos docentes, nomeadamente no que se refere à aprendizagem ao longo da vida, às competências necessárias, à reflexão sobre a prática pedagógica e a investigação, às qualificações, à formação de docentes no ensino superior e ao ensinar na sociedade.

4.4.1

O CESE está de acordo com as reflexões produzidas, mas entende que elas não podem ser vistas de forma desarticulada ou desligada dos diversos contextos em que se desenvolvem. Todas elas são naturalmente importantes, mas exigem uma visão distinta por parte da sociedade do que é hoje ser docente num contexto de inflação do saber, das técnicas e da formas de acesso ao conhecimento.

5.   Recomendações do CESE

Assim, e reafirmando o acordo global com a Comunicação apresentada pela Comissão, o CESE entende que a abordagem da problemática de como melhorar a qualidade deve ser mais ampla do que a formação inicial e contínua dos docentes, pelo que formula as seguintes recomendações:

5.1

A profissão docente deve ser revalorizada socialmente, dada a particular importância que tem para a prossecução dos objectivos traçados pela estratégia de Lisboa, uma vez que é a ela quem compete formar o capital mais valioso da União Europeia: os seus recursos humanos.

5.2

Um maior reconhecimento da profissão uma revalorização dos estatutos remuneratórios, do trabalho em equipa e da formação contínua, assim como das condições de acesso e progressão na carreira, das condições de trabalho e dos apoios específicos aos sectores que deles necessitem, para poder trazer à profissão jovens entusiastas e competentes.

5.2.1

Essa revalorização deve ser acompanhada da especificação das competências que os docentes devem possuir, tanto no que respeita a conhecimentos académicos como à sua compreensão dos diferentes grupos que compõem as sociedades europeias e aos métodos pedagógicos.

5.3

Apesar de a Educação não ser uma competência específica da União Europeia, o reforço da coordenação aberta, a recolha e partilha de informação, o intercâmbio de boas práticas, o lançamento de programas específicos que apontem no sentido da valorização dos professores podem ser instrumentos que ajudem os Estados-Membros a desenvolverem políticas activas com esse objectivo.

5.4

A ideia de que educar é uma actividade de alta responsabilidade obriga a desenvolver estratégias que possam apoiar os docentes mais jovens no início de carreira, através de um acompanhamento feito por docentes com mais experiência, os quais, por razões de desgaste profissional (físico e psicológico), também não deveriam ser obrigados a desempenharem as mesmas funções até à idade da sua reforma.

5.5

A existência de equipas pedagógicas multidisciplinares, coordenadas ou não por docentes, é hoje um instrumento essencial para qualquer projecto educativo que tenha em conta novas realidades sociais (estrutura e organização da família, tempo e organização do trabalho, desemprego de longa duração, imigração, em particular as que resultam do não domínio da língua e da cultura do país de acolhimento) ou realidades específicas permanentes (crianças e jovens com necessidades educativas especiais devidas a uma situação de desvantagem, o combate ao sexismo e a consideração da igualdade de género). Neste contexto, é necessário que a formação inicial dos docentes inclua suficiente sensibilização para estas matérias. Além disso, é preciso formar docentes especializados no ensino das crianças e jovens com necessidades educativas especiais, o que também pode ser conseguido através de mestrados ou doutoramentos nesta área.

5.6

Um outro problema social cada vez mais frequente nos estabelecimentos escolares é a violência juvenil, cuja resolução requer uma compreensão multidisciplinar deste fenómeno, presente sobretudo nos meios urbanos.

5.7

Por outro lado, o investimento em pessoal auxiliar de educação é essencial para acompanhar as tarefas educativas que são da responsabilidade da escola e que vão para lá das específicas da docência.

5.8

A formação inicial deve ter em conta todos estes pressupostos e deve, por isso, ser de elevada qualidade quer ao nível científico quer ao nível de pedagógico-didáctico quer ainda ao nível de novas competências, como sejam a capacidade de trabalho em equipa, a capacidade de interagir com outros actores sociais (em particular, com as famílias), ou a capacidade de estimular nos outros o desejo de aprender. Deve incluir métodos de animação e de trabalho em grupo capazes de prevenir e atenuar os conflitos latentes na sociedade.

5.9

Por isso, o CESE recomenda que a profissão docente seja considerada como uma profissão que exige uma formação inicial prolongada e de alto grau de exigência e um melhor conhecimento das relações entre a escola e a sociedade, incluindo o mundo do trabalho.

5.10

No que respeita à formação contínua, deve ser considerada estruturante no próprio desenvolvimento da carreira docente, pelo que os Estados devem conceber programas de implementação de um sistema que se adeqúe às necessidades dos docentes e das escolas.

5.11

A formação contínua, para ter êxito e ser eficaz nos seus objectivos, deve contar com a participação activa dos docentes desde as fases de concepção e planificação até à execução, e deve centrar-se essencialmente nas escolas e basear-se nos objectivos específicos do projecto educativo da cada uma delas.

5.12

Os actores socio-económicos, e, em particular, as organizações sindicais representativas dos docentes, devem ser considerados interlocutores válidos para a definição dos objectivos e avaliação dos sistemas de formação inicial e contínua dos docentes.

5.13

A formação contínua poderia ter uma componente de participação dos pais e educadores para que estes se pudessem envolver no projecto educativo da escola, na multiplicidade dos factores de aprendizagem dos seus filhos e educandos e, deste modo envolverem-se na educação dos seus filhos para além do ambiente familiar.

5.14

A formação contínua deveria servir também como um meio de discussão interprofissional, pelo que seria desejável que ela envolvesse outros actores que participam no processo educativo e tivesse em conta a possibilidade de envolver diferentes escolas num processo mais global.

5.15

Finalmente, os programas europeus deveriam estimular a troca de experiências e de informação entre escolas de países distintos, mas enfrentando realidades afins. Por exemplo, a partilha de experiências entre escolas de países de acolhimento de imigrantes e de origem desses mesmos imigrantes seria uma boa medida para compreender as dificuldades das crianças e dos jovens deste segmento e encontrar estratégias que pudessem ultrapassar dificuldades evidentes.

5.16

Por outro lado, a estratégia de Lisboa tem o potencial de encorajar (através, nomeadamente, das interrupções do trabalho para efeitos de formação) a mobilidade dos docentes na União Europeia, enquanto vector de experiências e de inovação para melhorar a formação ao longo da vida.

5.17

Por último, haverá que definir indicadores de educação adequados e reconhecidos em todos os Estados-Membros a fim de avaliar os progressos alcançados e permitir aos sistemas educativos alcançar o objectivo comum de melhoria das qualificações e da coesão social.

Bruxelas, 16 de Janeiro de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  Vd., por exemplo, o parecer do CESE de 26.10.2005«Responder às preocupações dos jovens — Aplicação do Pacto Europeu para a Juventude e a promoção da cidadania activa» (JO C 28 de 3.2.2006) Relatora: J. Van Turnhout.

(2)  Vd., por exemplo, os pareceres do CESE «O investimento no conhecimento e na inovação» (parecer de iniciativa de 12.7.2007 — JO C 256 de 27.10.2007) Relator: G. Wolf, ou «Empregabilidade e Empreendedorismo» (parecer exploratório de 11.7.2007 — JO C 256 de 27.10.2007) Relator: L.M. Pariza Castaños.

(3)  Vd., por exemplo, o parecer do CESE de 26.10.2006«Novo quadro estratégico para o multilinguismo» (JO C 324 de 30.12.2006) Relatora: A. Le Nouail.

(4)  Vd., por exemplo, o parecer do CESE de 30.5.2007 sobre a «Proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida» (JO C 175 de 27.7.2007) Relator: J. L. Rodríguez García-Caro.


17.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/45


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Promover a plena participação dos jovens na educação, no emprego e na sociedade»

COM(2007) 498 final

(2008/C 151/14)

Em 5 de Setembro de 2007, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre

«Promover a plena participação dos jovens na educação, no emprego e na sociedade»

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 19 de Dezembro de 2007, sendo relator P. TRANTINA.

Na 441.a reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2008 (sessão de 17 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 137 votos a favor, nenhum voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Resumo das recomendações

1.1

O CESE concorda com a necessidade de preparar uma estratégia transversal para a infância e a juventude verdadeiramente europeia e está pronto a dar o seu contributo para este processo dentro das suas possibilidades (por exemplo, contactos directos com organizações de base e sensibilização das instituições comunitárias para os problemas e soluções no terreno).

1.2

O CESE crê que o processo de preparação de uma estratégia transversal para a juventude bem-sucedida e sustentável deve ser facilitado por uma estrutura permanente na Comissão (coordenando os esforços de várias Direcções-Gerais envolvidas) ou um grupo interinstitucional, e basear-se na instituição de um mecanismo de acompanhamento com objectivos e prazos claros.

1.3

O CESE considera que, para aumentar a taxa de emprego na União, antes de se fazer tudo por mobilizar os trabalhadores idosos, se deve começar por fazer tudo por conseguir o emprego massivo dos jovens, o que teria repercussões mais duradouras, sociológicas, (autonomia, social, natalidade, família, etc.) e económicas, em termos de crescimento, de financiamentos sociais, de consumo, de poupança, de investimento (construção, etc.). Insiste com os Estados-Membros e as instituições europeias para tomarem as medidas necessárias para reduzir o desemprego dos jovens na Europa, principalmente através de uma implementação mais rápida e eficiente do Pacto Europeu para a Juventude e dos programas nacionais de reforma da Estratégia de Lisboa.

1.4

O CESE insta a que se dê maior atenção à situação dos jovens nas zonas rurais e nas zonas urbanas desfavorecidas. O CESE apela aos Estados-Membros no sentido de envidarem esforços para estarem à altura do desafio de erradicação da pobreza infantil, e advoga medidas para melhorar a participação dos jovens com deficiência na sociedade em pé de igualdade.

1.5

O CESE recomenda à Comissão que prossiga os esforços em prol do reconhecimento do trabalho voluntário dos jovens através do compromisso com organizações patronais, organizações sindicais, representantes do sistema formal de educação e ONG apropriadas.

1.6

O CESE reitera as suas principais ideias sobre as actividades voluntárias dos jovens, em particular:

a Comissão deveria proclamar um Ano dos Voluntários e publicar um Livro Branco sobre o voluntariado e a cidadania activa na Europa.

a Comissão e os Estados-Membros deveriam sensibilizar para o contributo do trabalho juvenil para o desenvolvimento dos jovens e das competências, valores e atitudes adquiridos através de um envolvimento activo em organizações da juventude e em actividades dos jovens.

1.7

O Comité desaconselha as soluções de integração no emprego com sistemas instáveis e sem perspectivas. Não se deveria fomentar a precariedade, horários e contratos cada vez mais incertos, cujo efeito se tem feito sentir em cada vez mais jovens de diversos meios sociais. A precariedade oferecida como solução intermédia entre o fim dos estudos iniciais e o início da vida activa atrasa a progressão profissional e a responsabilização sustentável na vida social e familiar, como revelam, infelizmente, os estudos e as observações da Fundação Dublin, da Organização Internacional do Trabalho ou ainda do Observatório Europeu do Emprego.

1.8

O CESE apoia o desenvolvimento de um diálogo estruturado entre os decisores e os jovens. Tal diálogo deve contribuir para o desenvolvimento de uma estratégia transversal para a juventude, sugerida na comunicação da Comissão. O CESE acolhe com agrado a proposta da Comissão de elaborar um relatório comunitário sobre a juventude de três em três anos e recomenda o envolvimento da sociedade civil juvenil, em particular os conselhos nacionais da juventude, na elaboração desse relatório.

1.9

O CESE apoia o desenvolvimento de uma parceria forte entre a UE e os jovens na forma de uma declaração a ser assinada entre as instituições europeias e o seu parceiro do lado da juventude — o Fórum Europeu da Juventude.

2.   Introdução

2.1

O CESE tem abordado o tema da juventude desde há mais de dez anos. Os pareceres mais recentes continuam relevantes e podem ser repetidos aqui, pelo menos em parte (1).

2.2

A Comissão Europeia adoptou, em 5 de Setembro de 2007, a comunicação «Promover a plena participação dos jovens na educação, no emprego e na sociedade», conjuntamente elaborada pelas DG Educação e Cultura e DG Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades. A elaboração da comunicação teve a participação de outras DG. A comunicação aborda temas como a educação, o emprego, a saúde e a cidadania dos jovens, e procura uma abordagem intersectorial. É acompanhada de dois documentos de trabalho do Secretariado da Comissão — um sobre actividades de voluntariado, outro sobre o emprego dos jovens.

2.3

A comunicação responde a algumas conclusões interessantes do relatório «Investing in Youth: an empowerment strategy», publicado em Abril de 2007 pelo Gabinete de Conselheiros de Política Europeia (BEPA).

2.4

De maneira geral, o CESE acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão Europeia em relação tanto ao processo, como ao conteúdo da comunicação. Constata com agrado a participação de outras DG na sua elaboração.

2.5

Todavia, o CESE está preocupado com a aplicação dos planos para a criação desta estratégia transversal da juventude. A Comissão não recomenda um processo para atingir este objectivo e, ante a reacção inicial do Conselho, nenhum dos Estados-Membros tem, até agora, planos para tal acção.

3.   Melhor e mais educação para os jovens

3.1

Este capítulo abrange quase exclusivamente a educação formal; no entanto, é também a educação informal que contribui para dar as qualificações e competências necessárias para o sucesso do processo de aprendizagem ao longo da vida, complementando o trabalho dos sistemas escolares. Motivo por que há que tê-la em conta.

3.2

De maneira geral, o CESE concorda com as propostas que visam melhorar a qualidade da educação, uma vez que estão de acordo com estratégias e documentos actuais.

3.3

O CESE concorda igualmente que se deveria desenvolver um elemento especificamente para a juventude no Europass, complementar do «passe jovem», uma vez que este abrange apenas as actividades dos jovens no âmbito do programa Juventude em Acção. O alcance das actividades juvenis que devem ser reconhecidas é, todavia, muito mais vasto.

3.4

O CESE recomenda à Comissão que prossiga os esforços no sentido do reconhecimento do trabalho voluntário dos jovens através de compromisso com organizações patronais, organizações sindicais, representantes do sistema formal de educação e ONG apropriadas.

3.5

Os jovens que abandonam a escola deveriam ter a oportunidade de participar em programas de formação não formais, que os formariam para a vida adulta e para a participação activa no mercado de trabalho, como empregados ou empresários.

4.   Juventude e emprego — Um desafio para a Europa

4.1

O CESE salienta que o desemprego dos jovens na Europa representa uma ameaça para o futuro da Europa e urge com os Estados-Membros e as instituições europeias para tomarem as medidas necessárias para melhorar a situação. Essas medidas deveriam, acima de tudo, basear-se na aplicação mais rápida e eficiente do Pacto Europeu para a Juventude, que regista, em muitos Estados-Membros, um grande atraso. Actualmente, o Pacto Europeu para a Juventude é mais uma declaração de boas intenções do que um verdadeiro plano de acção.

4.2

O CESE solicita, num parecer anterior (2), que se pondere a inclusão das seguintes metas nos programas nacionais de reforma no âmbito da Estratégia de Lisboa:

fixar metas para cada Estado-Membro reduzir o número de jovens desempregados no mínimo em 50 % entre 2006 e 2010 (actualmente 17,4 % na União Europeia para os jovens de menos de 25 anos); na maioria dos países, o desemprego dos jovens é superior à média nacional e nos Estados-Membros a taxa de desemprego desta faixa etária é duas vezes mais elevada do que a taxa de desemprego geral;

melhorar o sistema existente a fim de reduzir de seis a quatro meses o prazo médio concedido a um jovem para arranjar um emprego ou um estágio;

criar sistemas de protecção social que permitam aos jovens fazer escolhas para determinar o seu próprio futuro;

reduzir o abandono escolar em 50 % durante o período de 2006-2010 e promover a experiência laboral nas empresas.

4.3

O CESE adoptou recentemente um parecer exploratório sobre flexigurança (3), que poderia constituir uma boa base para trabalhos futuros sobre a matéria. Constata, entre outras coisas, que «os jovens de muitos Estados-membros enfrentam mercados de trabalho instáveis caracterizados por uma taxa alta de desemprego, contratos de trabalho a prazo, cobertura insuficiente de segurança social e postos de trabalho abaixo das suas habilitações».

4.4

A instabilidade social que, até à data, podemos considerar inerente e característica de uma fase da vida denominada juventude é cada vez maior para os jovens não só na Europa, mas em todo o mundo. Os jovens conhecem a precariedade do emprego e dificuldades materiais. Para confirmá-lo, basta consultar os últimos relatórios da OIT. Cabe também às gerações precedentes interrogarem-se sobre o futuro que legam aos mais novos.

4.5

O CESE apelou anteriormente para promover o empreendedorismo dos jovens fornecendo-lhes assistência financeira e técnica e reduzindo ao mínimo a burocracia que o trespasse, a transmissão e a criação de uma empresa acarreta. Assim, o CESE está interessado na proposta de projecto-piloto para promover a mobilidade de jovens empresários.

4.6

No respeitante à iniciativa da Comissão relativa a estagiários, o CESE concorda que se deve introduzir um quadro europeu de qualidade para os estágios, de forma que as empresas possam aderir aos princípios preconizados de contratos claros com jovens. Em muitos casos, actualmente, os jovens estagiários são utilizados indevidamente como mão-de-obra barata, em vez de aprenderem e de se prepararem para empregos futuros.

4.7

Em linha com a proposta da Comissão, que insta os Estados-Membros a recorrerem a políticas nacionais e fundos comunitários para apoiarem os jovens na transição da escola para o emprego, o CESE apela aos Estados-Membros para reduzirem o fardo administrativo inerente às candidaturas a financiamento de fundos comunitários, uma vez que reduzem as possibilidades de as ONG para a juventude baseadas no voluntariado conseguirem este tipo de financiamento. O financiamento prévio de projectos das ONG também ajudaria a melhorar as perspectivas de êxito destes projectos.

5.   Realizar o pleno potencial de todos

5.1

O CESE insta a que se dê maior atenção à situação dos jovens nas zonas rurais e nas zonas urbanas desfavorecidas. Em muitas zonas rurais e zonas urbanas pobres, não têm acesso a educação, formação, mobilidade, serviços de saúde, serviços de lazer, oportunidades de emprego de qualidade, nem têm possibilidades de participar na sociedade civil.

5.2

O CESE apela aos Estados-Membros para fazerem face aos desafios de erradicação da pobreza infantil e juvenil, a qual tem consequências graves para as crianças num vasto leque de domínios como a saúde, a educação e mesmo as suas «oportunidades de vida» futuras para saírem do círculo vicioso da pobreza.

5.3

A comunicação não aborda a relação fundamental que existe entre a amplitude e o nível das estruturas de acolhimento de dia das crianças, por um lado, e os rendimentos escolares e o êxito na vida profissional, por outro. O CESE recomenda que se sublinhe, em conformidade com os objectivos fixados na Estratégia de Lisboa, a importância das estruturas de acolhimento de dia das crianças para a preparação para a escola e para a vida autónoma e o facto de que elas constituem um instrumento considerável para favorecer a integração social e compensar os atrasos.

5.4

O CESE advoga medidas suplementares para garantir às crianças e aos jovens com necessidades específicas e que estejam em situação de desvantagem ou sejam portadores de deficiência uma melhor participação na sociedade em pé de igualdade: participação equitativa nas actividades do Programa para a Juventude, acesso igual à informação sobre a política de juventude e os projectos a favor dos jovens e medidas de sensibilização.

5.5

O CESE concorda, de modo geral, com a análise apresentada na comunicação da Comissão sobre as questões de género. O CESE lamenta, todavia, que a comunicação não apresente novas sugestões para lutar contra os estereótipos de género.

5.6

O Comité já solicitou à Comissão acções incidentes na saúde infantil e juvenil e, em especial, em estilos de vida que promovem a saúde:

O CESE apelou para uma implicação colectiva dos jovens na Plataforma de Acção pela Dieta, Actividade Física e Saúde.

O CESE inquieta-se com o aumento do consumo nocivo e perigoso de bebidas entre os jovens e as crianças em muitos Estados-Membros nos últimos dez anos, em especial do consumo esporádico excessivo.

O CESE chama a atenção para as práticas comerciais que misturam, em latas, bebidas alcoólicas e refrigerantes para incentivar os jovens a consumir álcool regularmente.

O CESE apela à intensificação da luta contra as várias formas de violência contra as crianças e os jovens, bem como à melhoria da informação e da formação em matéria de prevenção e da acção.

5.7

No espírito dos recentes pareceres do Comité (4) sobre «solidariedade entre gerações», a solidariedade com a juventude deve ser associada às políticas horizontais transversais, mas no espírito de cooperação e solidariedade com outras faixas etárias da sociedade: primeira infância, maturidade e idade adulta.

5.8

Assim, o CESE acolhe favoravelmente a adopção pela Comissão de uma nova estratégia para a saúde.

6.   Cidadãos jovens activos

6.1

O CESE tem apoiado a participação activa dos jovens através dos seus pareceres, bem como pela disponibilização das suas instalações para a Semana Europeia da Juventude de 2007.

6.2

Num parecer anterior, o CESE realçava a importância da participação activa e da autonomia dos jovens na sociedade em geral, Assim, o CESE recomenda que:

os jovens sejam o fulcro deste quadro, incitando-os a participar activamente no desenvolvimento de políticas e dando-lhes a oportunidade de se exprimir e proporcionando-lhes os meios necessários para esse objectivo.

os Estados-Membros e as instituições disponibilizem os recursos, os apoios e os mecanismos necessários que permitam aos jovens, em todos os níveis, participar em decisões e acções que tenham impacto nas suas vidas. Só o exercício de influência poderá conduzir a uma responsabilidade real.

a Comissão e os Estados-Membros elaborem e apliquem as suas políticas em parceria com os jovens e as organizações juvenis e continuem a envolvê-los em todas as fases.

os jovens, as organizações juvenis e os parceiros sociais sejam obrigatoriamente consultados sobre a elaboração das medidas relativas à presente iniciativa no âmbito dos programas nacionais de reforma da Estratégia de Lisboa, assim como sobre as acções de acompanhamento.

6.3

O CESE apreciaria se a parte da comunicação que aborda as actividades voluntárias dos jovens (ponto 5.2) fosse mais forte e menos geral. O CESE lamenta que nenhuma das recomendações apresentadas no parecer exploratório (5) tenha sido incluída na comunicação.

6.4

Assim o CESE reitera os seus principais pontos de vista sobre o assunto:

Adopção de uma Carta europeia que defina o papel, os direitos e as obrigações das organizações de voluntariado.

A Comissão deveria proclamar um Ano dos Voluntários e publicar um Livro Branco sobre o voluntariado e a cidadania activa na Europa.

Os Estados-Membros deverão elaborar um quadro jurídico que garanta o direito ao exercício de actividades de voluntariado, independentemente do estatuto jurídico ou social do interessado, e preveja seguros e reembolso das despesas.

A Comissão e os Estados-Membros deveriam sensibilizar para o contributo do trabalho juvenil para o desenvolvimento dos jovens e das competências, valores e atitudes adquiridos através de um envolvimento activo em organizações da juventude e em actividades em favor dos jovens.

A UE deveria focar particularmente o reconhecimento das aptidões adquiridas durante o exercício do voluntariado.

6.5

O CESE apoia o desenvolvimento de uma parceria forte entre a UE e os jovens na forma de uma declaração a assinar ainda este ano entre as instituições europeias e a organização parceira da juventude — o Fórum Europeu da Juventude. Constata com agrado que o Fórum Europeu da Juventude «pretende reflectir com os parceiros sobre as modalidades e instrumentos para garantir que os pontos de vista, em particular dos jovens com menos oportunidades, possam ser ouvidos e tidos em conta como parte deste processo» (6).

6.6

Além disso, o CESE apoia o desenvolvimento de um diálogo estruturado entre os decisores e os jovens. Tal diálogo contribuiria para o desenvolvimento de uma estratégia transversal europeia para a juventude, sugerida na comunicação da Comissão. Para tal, o CESE recomenda que se deve convocar uma reunião de diálogo com todas as DG pertinentes da Comissão, representantes do Conselho, do Parlamento Europeu e da sociedade civil jovem, a fim de estabelecer um roteiro comum sobre a abordagem das questões da juventude de modo intersectorial. O CESE considera que tal roteiro comum constituiria um passo concreto para dar resposta aos apelos dos jovens e da sociedade civil jovem por ocasião da cimeira da Juventude de Roma, em Março de 2008.

6.7

O diálogo estruturado com os jovens deveria igualmente aproveitar os meios existentes, designadamente os eventos da juventude das presidências da UE e as semanas europeias da juventude. Todavia, estes eventos deveriam servir para debates sobre o progresso da estratégia transversal europeia para a juventude, devendo os seus resultados escritos ser tidos em conta nesse mesmo progresso. Não há necessidade de mais declarações, não há necessidade de reinventar a roda.

6.8

O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de elaborar um relatório trienal europeu sobre a juventude. Tal relatório deveria estar ligado à estratégia transversal para a juventude e aos respectivos objectivos, com indicadores claramente definidos de sucesso ou insucesso. Deve-se garantir o envolvimento da sociedade civil juvenil, em particular os conselhos nacionais da juventude, na elaboração desse relatório.

Bruxelas, 17 de Janeiro de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  Parecer do CESE de 26.10.2005 sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as políticas europeias de juventudes — Responder às preocupações dos jovens europeus — aplicação do Pacto Europeu para a Juventude e promoção da cidadania activa». Relatora: van Turnhout in JO C 28 de 3.2.2006..

Parecer do CESE de 13.12.2006 sobre Voluntariadopapel na sociedade europeia e impacto, Relatora: Koller in JO C 325 de 30.12.2006.

Parecer do CESE de 6.7.2006 sobre a comunicação da Comissão sobre Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Promover o espírito empreendedor através do ensino e da aprendizagem. Relatora: Jerneck in JO C 309 de 16.12.2006.

Parecer do CESE de 12.7.2007 sobre «O emprego para as categorias prioritárias (Estratégia de Lisboa)». Relator: Greif) in JO C 256 de 27.10.2007.

Parecer do CESE de 14.9.2006 sobre Cidadania europeia: modalidades para promover a sua visibilidade e efectividade. Relator: Vever in JO C 318 de 23.12.2006.

Parecer do CESE de 10.3.2005 sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Juventude em acção» para o período 2007-2013. Relator: Rodriguez-Garcia-Caro in JO C 234 de 22.9.2005.

Parecer do CESE de 30.5.2007 sobre a comunicação da Comissão — Uma estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool. Relatores: Van Turnhout e Janson JO C 175 de 27.7.2007.

Parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Para a definição de princípios comuns de flexigurança: Mais e melhores empregos mediante flexibilidade e segurança. — COM(2007) 359 final, Relatores: Janson e. Ardhe — SOC/283, em curso de elaboração.

(2)  Parecer do CESE de 26.10.2005 sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as políticas europeias de juventudes — Responder às preocupações dos jovens europeus — aplicação do Pacto Europeu para a Juventude e promoção da cidadania activa». Relatora: Van Turnhout in JO C 28 de 3.2.2006.

(3)  Parecer do CESE sobre Flexigurança (negociação colectiva e papel do diálogo social). COM(2007)359 final, Relatores: Janson e. Ardhe — SOC/283, em curso de elaboração.

(4)  Parecer de iniciativa do CESE de 16.12.2004 sobre o tema «Relações entre gerações». Relator: Bloch-Lainé in JO C 157 de 28.6.2005

Parecer do CESE sobre o tema «Promover a solidariedade entre as gerações». Relator: Jahier (CESE 1711/2007 — SOC/277). Adoptado na reunião plenária de 12 e 13 de Dezembro de 2007.

(5)  Parecer do CESE de 13.12.2006 sobre o tema «Voluntariadopapel na sociedade europeia e impacto», (SOC/243). Relatora: Koller; co-relatora: Eulenburg in JO C 325 de 30.12.2006.

(6)  Reacção do FEJ à comunicação da Comissão — 7.4.2007.


ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social Europeu

A proposta de alteração seguinte obteve pelo menos um quarto dos votos, mas foi rejeitada nos debates (n.o 3 do artigo 54.o do Regimento):

Ponto 6.3

Alterar como segue:

«O CESE apreciaria se a parte da comunicação que aborda as actividades voluntárias dos jovens (ponto 5.2) fosse mais forte e menos geral. Recorda que voluntariado não é o mesmo que beneficência e que as actividades de voluntariado podem ser remuneradas  (1) . O CESE lamenta que nenhuma das recomendações apresentadas no parecer exploratório tenha sido incluída na comunicação.».

Resultados da votação:

Votos a favor: 17 Votos contra: 30 Abstenções: 15


(1)  Parecer do CESE de 13.12.2006 sobre “Voluntariado — papel na sociedade europeia e impacto”. Relatora: Koller, co-relatora: Eulenburg in JO C 325 de 30.12.2006.


17.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/50


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Conselho que torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o […] aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade»

COM(2007) 439 final — 2007/152 (CNS)

(2008/C 151/15)

Em 5 de Outubro de 2007, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de Regulamento do Conselho que torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o […] aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade»

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 19 de Dezembro de 2007, sendo relator J. I. RODRIGUEZ GARCIA-CARO.

Na 441.a reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2008 (sessão de 16 de Janeiro), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade o seguinte parecer:

1.   Conclusões

1.1

O Comité acolhe favoravelmente a proposta de regulamento, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento ... de aplicação do anterior aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por estas disposições, por razões exclusivas de nacionalidade, já que isso representa um avanço na equiparação do tratamento dos cidadãos da União e dos nacionais de países terceiros que nela legalmente residem.

1.2

Nesse sentido, o Comité espera e deseja que se tenham em consideração as seguintes observações que são um resumo do constante deste parecer:

1.2.1

Que não se produza nenhuma circunstância que obrigue a manter em vigor o Regulamento (CE) n.ο 859/2003 e, portanto, o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o seu regulamento de aplicação.

1.2.2

Que o texto que substitua o Regulamento (CE) n.o 859/2003 não contenha um anexo com disposições especiais que impliquem ressalvas à aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

1.2.3

Que a opinião do Comité Económico e Social Europeu, enquanto representante da sociedade civil organizada da União Europeia, seja sempre solicitada aquando da tramitação de disposições desta natureza.

2.   Introdução

2.1

Em Abril de 1991, o Comité Económico e Social Europeu, no seu parecer de iniciativa sobre o Estatuto dos trabalhadores migrantes procedentes de países terceiros (1), manifestou o seu apoio à igualdade de tratamento, no âmbito social, entre os nacionais da Comunidade e os nacionais de países terceiros.

2.2

Em Outubro de 1999, o Conselho Europeu de Tampere manifestou-se no sentido de garantir um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos seus Estados-Membros, concedendo-lhes direitos e deveres equiparáveis aos direitos dos cidadãos da União. Entres esses direitos encontra-se, logicamente, o direito à livre circulação com as repercussões que essa circulação implica a nível sociolaboral.

2.3

O Tratado que institui a Comunidade Europeia dispõe no seu artigo 63.o que o Conselho, a partir da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão adoptará «medidas que definam os direitos e condições em que os nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro podem residir noutros Estados-Membros» (2). Estas medidas afectam o direito de residência e o direito de circulação dessas pessoas.

2.4

Em Maio de 2003, foi publicado o Regulamento (CE) n.o 859/2003 (3) que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições (4) por razões exclusivas de nacionalidade. Cumpria-se, assim, o mandato do artigo 63.o do Tratado CE e tornavam-se extensivas as disposições dos regulamentos relativos à aplicação dos regimes de segurança social aos cidadãos nacionais de países terceiros, aos seus familiares e sobreviventes de cidadãos da União, que sendo nacionais de países terceiros residam legalmente na União Europeia.

2.5

Em 2004, com a adopção do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, foi fixada a data de revogação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 no momento em que for aprovado e publicado o regulamento de aplicação do regulamento anteriormente mencionado. Se não for aprovada a proposta de regulamento sobre a qual o Comité elabora o presente parecer, os nacionais de países terceiros que residam legalmente na União estariam abrangidos pelo disposto no Regulamento (CEE) n.o 1408/71, não seriam beneficiados pela simplificação e melhorias introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 883/2004 e, além disso, cair-se-ia no paradoxo de se aplicarem dois regulamentos sobre segurança social, um dos quais aplicável apenas aos nacionais de países terceiros.

3.   Síntese da proposta

3.1

A proposta de regulamento contém três artigos e, provavelmente como o anterior, um anexo que não consta da proposta apresentada. O texto dos artigos constitui uma repetição quase literal do conteúdo do regulamento que visa substituir.

3.2

O artigo 1.o refere o âmbito de aplicação, que, logicamente, são os nacionais de países terceiros, seus familiares e sobrevivos, que residam legalmente num Estado-Membro e que não caiam no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

3.3

O artigo 2.o menciona as mesmas ressalvas do Regulamento (CE) n.o 859/2003, actualmente em vigor, respeitantes aos direitos do período anterior a 1 de Julho de 2003, data em que entrou em vigor o regulamento actual.

3.4

O terceiro artigo estabelece a sua data de entrada em vigor e revoga o Regulamento (CE) n.o 859/2003 a partir dessa mesma data.

4.   Observações

4.1

O Comité acolhe favoravelmente a proposta de regulamento e manifesta, novamente, o seu apoio incondicional à extensão da igualdade de tratamento entre os nacionais de Estados da União e os nacionais de países terceiros no âmbito social, na convicção de que essa equiparação de tratamento facilitará a integração progressiva dos emigrantes de países terceiros nos Estados-Membros.

4.2

O Comité congratula-se com que, por ocasião da tramitação da proposta de regulamento que torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do seu regulamento de aplicação aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade, o Conselho tenha solicitado um parecer sobre a mesma. Por esse motivo, não se compreende que durante a tramitação do Regulamento (CE) n.o 859/2003 não se tenha verificado idêntico pedido e que o Comité Económico e Social Europeu não se tenha podido pronunciar sobre tão importante matéria.

4.3

Independentemente das questões sobre as quais seja chamado a pronunciar-se, o Comité considera que é conveniente que a sua opinião seja tida em consideração sempre que se debatam questões de natureza social, sobretudo se as mesmas incidirem sobre o âmbito de aplicação de disposições sobre prestações sociais no quadro da segurança social.

4.4

Num dos considerandos do Regulamento (CE) n.o 859/2003 afirma-se que, nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados manifestaram o desejo de participar na aprovação e aplicação do referido regulamento.

4.5

Na proposta de regulamento que visa substituir o Regulamento (CE) n.o 859/2003, não existe nenhum considerando que contenha semelhante posição, pelo que o Comité entende que esses Estados ainda não se pronunciaram a esse respeito. Nesse sentido, o Comité manifesta o desejo de que esses Estados-Membros aprovem o novo regulamento, para evitar o que foi mencionado no ponto 2.5 do presente parecer, ou seja, que o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 apenas vigore em um ou dois Estados-Membros e apenas para ser aplicado a nacionais de países terceiros.

4.6

O Regulamento (CE) n.o 859/2003 em vigor contém um anexo que ressalva dois Estados-Membros da sua aplicação no que respeita a prestações muito concretas. No texto da proposta apresentada ao Comité não se encontra tal anexo. Isso pode dever-se ao facto de nenhum Estado-Membro ter querido incluir qualquer ressalva no mesmo ou que ainda não se pronunciaram quanto a esse aspecto.

4.7

Seja qual for a razão da ausência do referido anexo, o Comité, por coerência com a opinião expressa há mais de quinze anos no seu parecer de iniciativa sobre o estatuto dos trabalhadores migrantes procedentes de países terceiros (5), volta a solicitar a igualdade de tratamento entre nacionais dos países da União e nacionais de países terceiros no âmbito social, pelo que pretende que não se inclua nenhum anexo no novo regulamento.

Bruxelas, 16 de Janeiro de 2008.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  JO C 339 de 31.12.1991, relator: Amato.

(2)  Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(3)  JO L 124 de 20.5.2003.

(4)  Já estão abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 os apátridas, os refugiados e os familiares e sobreviventes.

(5)  JO C 339 de 31.12.1991, relator: Amato.