ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 22

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Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano
26 de Janeiro de 2008


Número de informação

Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Justiça

2008/C 022/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
JO C 8 de 12.1.2008

1

 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

Tribunal de Justiça

2008/C 022/02

Processo C-463/04 e C-464/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Federconsumatori, Adiconsum, ADOC, Ercole Pietro Zucca (C-463/04) e Associazione Azionariato Diffuso dell'AEM SpA, Filippo Cuccia, Giacomo Fragapane, Pietro Angelo Puggioni, Annamaria Sanchirico, Sandro Sartorio (C-464/04)/Comune di Milano (Artigo 56.o CE — Livre circulação de capitais — Restrições — Empresas privatizadas — Disposição nacional segundo a qual os estatutos de uma sociedade anónima podem conferir ao Estado ou a um organismo público detentor de uma participação no seu capital o direito de nomear directamente um ou mais membros do conselho de administração)

2

2008/C 022/03

Processo C-280/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Incompatibilidade com o mercado comum — Obrigação de recuperação — Incumprimento)

2

2008/C 022/04

Processo C-298/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — Columbus Container Services BVBA & Co./Finanzamt Bielefeld-Innenstadt (Artigos 43.o CE e 56.o CE — Impostos sobre o rendimento e sobre o património — Condições de tributação dos lucros de um estabelecimento situado noutro Estado-Membro — Convenção para evitar a dupla tributação — Métodos da isenção ou do crédito de imposto)

3

2008/C 022/05

Processo C-393/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Regulamento (CEE) n.o 2092/91 — Produção biológica de produtos agrícolas — Organismos de controlo privados — Exigência de um estabelecimento ou de uma infra-estrutura duradoura no Estado-Membro da prestação — Justificações — Ligação com o exercício da autoridade pública — Artigo 55.o CE — Protecção dos consumidores)

3

2008/C 022/06

Processo C-404/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Regulamento (CEE) n.o 2092/91 — Produção biológica de produtos agrícolas — Organismos de controlo privados — Exigência de um estabelecimento ou de uma infra-estrutura duradoura no Estado-Membro da prestação — Justificações — Ligação com o exercício da autoridade pública — Artigo 55.o CE — Protecção dos consumidores)

4

2008/C 022/07

Processo C-456/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 43.o CE — Psicoterapeutas convencionados — Sistema de quotas — Regras transitórias derrogatórias — Proporcionalidade — Admissibilidade)

4

2008/C 022/08

Processo C-7/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Beatriz Salvador García/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado)

5

2008/C 022/09

Processo C-8/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Anna Herrero Romeu/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado)

5

2008/C 022/10

Processo C-9/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Tomás Salazar Brier/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado)

6

2008/C 022/11

Processo C-10/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Rafael de Bustamante Tello/Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado)

6

2008/C 022/12

Processo C-59/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Posto num país terceiro — Reafectação do posto e do seu titular — Princípio do respeito do direito de defesa — Alcance — Ónus da prova)

7

2008/C 022/13

Processo C-119/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 92/50/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Adjudicação de um contrato sem concurso público — Adjudicação de serviços de transporte sanitário na Toscânia)

7

2008/C 022/14

Processo C-176/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH, Stadtwerke Uelzen GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, E.ON Kernkraft GmbH, RWE Power AG, EnBW Energie Baden-Württemberg AG, Vattenfall Europe Nuclear Energy GmbH, anterior Hamburgische Electricitäts-WerkeAG (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílio alegadamente concedido pelas autoridades alemãs a centrais nucleares — Fundos de reserva para efeitos do encerramento de centrais e eliminação de resíduos radioactivos — Inadmissibilidade do recurso no Tribunal de Primeira Instância — Fundamento de ordem pública)

8

2008/C 022/15

Processo C-262/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsche Telekom AG/Bundesrepublik Deutschland (Sector das telecomunicações — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Conceito de obrigações que devem ser mantidas transitoriamente — Artigo 27.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) — Tarifas pela prestação dos serviços de telefonia vocal — Obrigação de obter uma autorização administrativa)

8

2008/C 022/16

Processo C-300/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Ursula Voß/Land Berlin (Artigo 141.o CE — Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Funcionários — Prestação de horas extraordinárias — Discriminação indirecta dos trabalhadores femininos a tempo parcial)

9

2008/C 022/17

Processo C-328/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil — Espanha) — Alfredo Nieto Nuño/Leonci Monlleó Franquet (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 4.o, n.o 2, alínea d) — Marcas notoriamente conhecidas no Estado-Membro na acepção do artigo 6.o-bis da Convenção de Paris — Conhecimento da marca — Alcance geográfico)

9

2008/C 022/18

Processo C-401/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Sexta Directiva IVA — Prestação de serviços — Executor testamentário — Lugar de execução da prestação — Artigo 9.o, n.os 1 e 2, alínea e)

10

2008/C 022/19

Processo C-417/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Admissibilidade — Financiamento de iniciativas comunitárias — Modificação das repartições indicativas — Execução do caso julgado)

10

2008/C 022/20

Processo C-435/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — C (Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconheciment e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Âmbito de aplicação material e temporal — Conceito de matéria civil — Decisão relativa à entrega e à colocação de crianças fora do meio familiar — Medidas de protecção de menores do âmbito do direito público)

11

2008/C 022/21

Processo C-451/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Áustria) — Gabriele Walderdorff/Finanzamt Waldviertel (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea b) — Isenção — Operações de locação de bens imóveis — Locação de um direito de pesca)

11

2008/C 022/22

Processo C-486/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — BVBA Van Landeghem/Belgische Staat (Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 8703 e 8704 — Veículo automóvel do tipo pick-up)

12

2008/C 022/23

Processo C-508/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta (Incumprimento de Estado — Directiva 96/59/CE — Artigo 11.o — Gestão de resíduos — Eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos — Omissão de comunicação dos planos e projectos requeridos)

12

2008/C 022/24

Processo C-516/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Ferriere Nord SpA (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Decisão da Comissão — Coima — Execução — Regulamento (CEE) n.o 2988/74 — Prescrição — Acto lesivo — Inadmissibilidade)

13

2008/C 022/25

Processo C-6/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/74/CE — Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador)

13

2008/C 022/26

Processo C-34/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/109/CE — Nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Não transposição no prazo fixado)

14

2008/C 022/27

Processo C-57/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Não transposição dentro do prazo estabelecido)

14

2008/C 022/28

Processo C-67/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/24/CE — Medicamentos tradicionais à base de plantas — Código Comunitário — Não transposição no prazo fixado)

15

2008/C 022/29

Processo C-68/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Kerstin Sundelind Lopez/Miguel Enrique Lopez Lizazo (Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 3.o, 6.o e 7.o — Competência judiciária — Reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Competência em matéria de divórcio — Requerido que tem a nacionalidade de um país terceiro e aí reside — Regras nacionais de competência que prevêem um foro exorbitante)

15

2008/C 022/30

Processo C-106/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/59/CE — Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga — Não elaboração e não execução dos planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os portos)

16

2008/C 022/31

Processo C-112/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/80/CE — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Indemnização das vítimas da criminalidade — Não transposição no prazo estabelecido)

16

2008/C 022/32

Processo C-258/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/18/CE — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Não transposição no prazo fixado)

17

2008/C 022/33

Processo C-263/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta — Directiva 96/61/CE — Artigo 9.o, n.o 4 — Artigo 13.o, n.o 1 — Anexo I — Prevenção e redução integradas da poluição — Conceitos de utilização das melhores técnicas disponíveis e de reexame periódico das condições de uma autorização de exploração)

17

2008/C 022/34

Processo C-457/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos — Recursos próprios das Comunidades — Procedimento por infracção — Artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 — Juros de mora — Negociações de um acordo sobre um pagamento condicional — Ofício de recusa)

18

2008/C 022/35

Processo C-495/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 2007 — Bart Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Recurso — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Relatório de avaliação de carreira — Decisão pela qual se aprovou definitivamente o relatório — Decisão de promover outro funcionário ao grau de tradutor-revisor — Pedido de indemnização do prejuízo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

18

2008/C 022/36

Processo C-242/07: Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Prazo para interposição de recurso — Artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Original da petição entregue fora de prazo — Inadmissibilidade — Conceito de erro desculpável — Conceito de caso fortuito)

19

2008/C 022/37

Processo C-502/06 P: Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 2006, por Carlos Correia de Matos contra o despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-440/05, Carlos Correia de Matos/Parlamento Europeu

19

2008/C 022/38

Processo C-440/07 P: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 11 de Julho de 2007 no processo T-351/03 (Schneider Electric SA/Comissão)

19

2008/C 022/39

Processo C-443/07 P: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2007 por Isabel Clara Centeno Mediavilla, Delphine Fumey, Eva Gerhards, Iona M. S. Hamilton, Raymond Hill, Jean Huby, Patrick Klein, Domenico Lombardi, Thomas Millar, Miltiadis Moraitis, Ansa Norman Palmer, Nicola Robinson, François-Xavier Rouxel, Marta Silva Mendes, Peter van den Hul, Fritz Von Nordheim Nielsen, Michaël Zouridakis do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção alargada) em 11 de Julho de 2007 no processo T-58/05, Centeno Mediavilla e o./Comissão das Comunidades Europeias

20

2008/C 022/40

Processo C-471/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 24 de Outubro de 2007 — Association générale de l'industrie du médicament ASBL, Bayer SA, Servier Benelux SA, Janssen Cilag SA, Pfizer SA/Estado belga — Interveninete: Sanofi-Aventis Belgium SA

21

2008/C 022/41

Processo C-472/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 24 de Outubro de 2007 — Association générale de l'industrie du médicament ASBL, Bayer SA, Pfizer SA, Servier Benelux SA, Sanofi-Aventis Belgium SA/Estado belga

22

2008/C 022/42

Processo C-473/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 25 de Outubro de 2007 — Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS, Association OABA/Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables — Interveniente: Association France Nature Environnement

22

2008/C 022/43

Processo C-475/07: Acção intentada em 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

23

2008/C 022/44

Processo C-476/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 29 de Outubro de 2007 — M.C.O. Congres/suxess GmbH

23

2008/C 022/45

Processo C-478/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 25 de Outubro de 2007 — Budejovicky Budvar narodni podnik/Rudolf Ammersin GmbH

24

2008/C 022/46

Processo C-485/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 5 de Novembro de 2007 — Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen/H. Akdas e o.

24

2008/C 022/47

Processo C-486/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 5 de Novembro de 2007 — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)/Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. arl.

25

2008/C 022/48

Processo C-489/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lahr (Alemanha) em 5 de Novembro de 2007 — Pia Messner/Firma Stefan Krüger

25

2008/C 022/49

Processo C-491/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht für Strafsachen Wien (Áustria) em 31 de Outubro de 2007 — Processo penal contra Vladimir Turansky

26

2008/C 022/50

Processo C-492/07: Acção intentada em 7 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

26

2008/C 022/51

Processo C-495/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Patent- und Markensenat (Áustria) em 14 de Novembro de 2007 — Silberquelle GmbH/Maselli-Strickmode GmbH

26

2008/C 022/52

Processo C-497/07: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 pela Philip Morris Products SA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) proferido em 12 de Setembro de 2007 no processo T-140/06, Philip Morris Products/IHMI

27

2008/C 022/53

Processo C-498/07 P: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 pela Aceites del Sur-Coosur, S.A., anteriormente Aceites del Sur, S.A., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) proferido em 12 de Setembro de 2007 no processo T-363/04, Koipe Corporación, S.L./ Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

27

2008/C 022/54

Processo C-499/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 16 de Novembro de 2007 — NV Beleggen, Risicokapitaal, Beheer/Estado belga

29

2008/C 022/55

Processo C-502/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 16 de Novembro de 2007 — K-1 Sp. z o.o. w Toroniu/Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy

30

2008/C 022/56

Processo C-504/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 19 de Novembro de 2007 — Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros (Antrop) e o./Conselho de Ministros e o.

31

2008/C 022/57

Processo C-508/07: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2007 pela Cain Cellars, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-304/05, Cain Cellars, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

32

2008/C 022/58

Processo C-510/07: Acção por incumprimento intentada em 21 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

32

2008/C 022/59

Processo C-511/07: Acção intentada em 21 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

33

2008/C 022/60

Processo C-515/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de Novembro de 2007 — Vereniging Noordelijke Land- en Tuinbouw Organisatie/Staatssecretaris van Financiën

33

2008/C 022/61

Processo C-517/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 22 de Novembro de 2007 — Afton Chemical Limited/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

34

2008/C 022/62

Processo C-520/07 P: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-196/02, MTU Friedrichshafen GmbH/Comissão das Comunidades Europeias

34

2008/C 022/63

Processo C-523/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 23 de Novembro de 2007 — A

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2008/C 022/64

Processo C-527/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 28 de Novembro de 2008 — Generics (UK) Ltd, Regina/Licensing Authority (acting via the Medicines and Healthcare products Regulatory Agency)

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2008/C 022/65

Processo C-528/07 P: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2007 pela Association de la presse internationale ASBL (API) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-36/04, Association de la presse internationale ASBL (API)/Comissão das Comunidades Europeias

36

2008/C 022/66

Processo C-532/07 P: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-36/04, Association de la presse internationale ASBL/Comissão das Comunidades Europeias

37

2008/C 022/67

Processo C-541/07: Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

38

2008/C 022/68

Processo C-548/07: Acção intentada em 10 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

38

2008/C 022/69

Processo C-20/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

39

2008/C 022/70

Processo C-145/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

39

2008/C 022/71

Processo C-223/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

39

 

Tribunal de Primeira Instância

2008/C 022/72

Processo T-307/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Pagliacci/Comissão (Funcionários — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Violação do anúncio de concurso — Diplomas e experiência profissional exigidos)

40

2008/C 022/73

Processo T-66/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — Sack/Comissão (Função pública — Funcionário — Recurso de anulação — Prémio de funções — Função de chefe de unidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Regime linguístico)

40

2008/C 022/74

Processo T-86/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — K & L Ruppert Stiftung/IHMI — Lopes de Almeida Cunha e o. (CORPO LIVRE) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa CORPO LIVRE — Marcas nacionais e internacionais nominativas LIVRE — Prova tardia do uso das marcas anteriores)

40

2008/C 022/75

Processos apensos T-101/05 e T-111/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — BASF e UCB/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos produtos vitamínicos — Cloreto de colina (vitamina B 4) — Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Coimas — Efeito dissuasor — Reincidência — Cooperação durante o procedimento administrativo — Infracção única e continuada)

41

2008/C 022/76

Processo T-112/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Akzo Nobel e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos produtos vitamínicos — Cloreto de colina (vitamina B 4) — Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Imputabilidade do comportamento ilícito)

41

2008/C 022/77

Processo T-113/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Angelidis/Parlamento (Função Pública — Funcionários — Provimento num lugar de grau A2 — Rejeição da candidatura — Preterição de formalidades essenciais — Recurso de anulação — Pedido de indemnização)

42

2008/C 022/78

Processo T-308/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Itália/Comissão (Fundos estruturais — Co-financiamento — Regulamentos (CE) n.os 1260/1999 e 448/2004 — Condições de elegibilidade de pagamentos por conta efectuados por organismos nacionais no âmbito de regimes de auxílios de Estado ou relacionados com a concessão de auxílios — Prova de utilização dos fundos pelos destinatários últimos — Recurso de anulação — Acto impugnável)

42

2008/C 022/79

Processo T-10/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — Portela & Companhia/IHMI — Torrens Cuadrado e Gilberto Sanz (Bial) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Bial — Marca nominativa nacional anterior BIAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Prova da existência da marca anterior — Coexistência de marcas anteriores — Fundamento que altera o objecto do litígio — Provas apresentadas pela primeira vez no Tribunal de Primeira Instância — Custas na Divisão de Oposição)

43

2008/C 022/80

Processos apensos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Irlanda e o./Comissão (Auxílios de Estado — Directiva 92/81/CEE — Imposto especial sobre os óleos minerais — Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Isenção concedida pelas autoridades francesas, irlandesas e italianas — Auxílios novos — Dever de fundamentação — Conhecimento oficioso)

43

2008/C 022/81

Processo T-117/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — DeTeMedien Deutsche/IHMI (suchen.de) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa suchen.de — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Nome de domínio — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

44

2008/C 022/82

Processo T-134/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Xentral/IHMI — Pages jaunes (PAGESJAUNES.COM) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PAGESJAUNES.COM — Marca figurativa nacional anterior LES PAGES JAUNES — Nome de domínio pagesjaunes.com — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

44

2008/C 022/83

Processo T-242/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Cabrera Sánchez/IHMI — Industrias Cárnicas Valle (el charcutero artesano) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária el charcutero artesano — Marca nacional figurativa anterior El Charcutero — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Falta de similitude entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

45

2008/C 022/84

Processo T-326/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Dezembro de 2007 — Cheminova e o./Comissão (Medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Falta de urgência)

45

2008/C 022/85

Processo T-414/07: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2007 — Euro-Information/IHMI (representação de uma mão segurando uma carta com três triângulos)

45

2008/C 022/86

Processo T-421/07: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2007 — Deutsche Post/Comissão

46

2008/C 022/87

Processo T-425/07: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (100)

46

2008/C 022/88

Processo T-426/07: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (300)

47

2008/C 022/89

Processo T-427/07: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Mirto Corporación empresarial/IHMI — Maglificio Barbara (Mirtillino)

47

2008/C 022/90

Processo T-428/07: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2007 — Centre d'Étude et de Valorisation des Algues/Comissão

48

2008/C 022/91

Processo T-430/07: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2007 — Bodegas Montebello/IHMI — Montebello (MONTEBELLO RHUM AGRICOLE)

48

2008/C 022/92

Processo T-432/07: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2007 — França/Comissão

49

2008/C 022/93

Processo T-433/07: Acção intentada em 22 de Novembro de 2007 — Ryanair/Comissão

49

2008/C 022/94

Processo T-436/07 P: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2007 por Nikos Giannopoulos do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 20 de Setembro de 2007 no processo F-111/06, Giannopoulos/Conselho

50

2008/C 022/95

Processo T-440/07: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2007 — Huta Buczek/Comissão das Comunidades Europeias

50

2008/C 022/96

Processo T-271/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2007 — Microsoft/Comissão

51

 

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2008/C 022/97

Processo F-65/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Wandschneider/Comissão (Função Pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação para 2003 — Recurso de anulação — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação)

52

2008/C 022/98

Processo F-95/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2007 (Segunda Secção) — N/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Lugar de chefe da Administração — País terceiro — Parecer desfavorável do serviço médico)

52

2008/C 022/99

Processo F-130/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Soares/Comissão (Função pública — Funcionários — Reconstituição da carreira — Ausência de relatório de classificação — Exame comparativo de méritos — Pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Admissibilidade do recurso — Facto novo e substancial)

53

2008/C 022/00

Processo F-28/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Wandschneider/Comissão (Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação de 2004 — Recurso de anulação — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação)

53

2008/C 022/01

Processo F-42/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Sundholm/Comissão (Função Pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação relativo a 2004 — Objectivos e critérios de avaliação — Indemnização)

53

2008/C 022/02

Processo F-73/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Van Neyghem/Comissão (Função pública — Funcionários — Concurso geral — Avaliação da prova escrita — Prazo de reclamação — Admissibilidade — Dever de fundamentação)

54

2008/C 022/03

Processo F-108/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2007 (Segunda Secção) — Basili/Comissão (Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação para o ano de 2004 — Recurso de anulação — Representantes do pessoal — Parecer do grupo ad hoc)

54

2008/C 022/04

Processo F-27/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Sundholm/Comissão (Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação 2001/2002 — Falta por razões de saúde — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 233.o CE)

54

2008/C 022/05

Processo F-40/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Marcucccio/Comissão (Função Pública — Funcionários — Pedido de informação sobre os bens pessoais enviados do local de afectação para o local de residência — Não conhecimento do mérito — Pedido de indemnização manifestamente improcedente)

55

2008/C 022/06

Processo F-23/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Outubro de 2007 M/Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) (Função pública — Funcionários — Invalidez — Comissão de Invalidez — Recusa de convocação — Inadmissibilidade manifesta)

55

2008/C 022/07

Processo F-99/07: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2007 — Bernard/Europol

55

2008/C 022/08

Processo F-108/07: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas

56

2008/C 022/09

Processo F-124/07: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2007 — Behmer/Parlamento

56

2008/C 022/10

Processo F-126/07: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2007 — Van Beers/Comissão

57

2008/C 022/11

Processo F-127/07: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2007 — Coto Moreno/Comissão

57

2008/C 022/12

Processo F-3/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 5 de Dezembro de 2007 — Moschonaki/Fondation européenne pour l'amélioration du travail (FEACVT)

58

2008/C 022/13

Processo F-71/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de Novembro de 2007 — Karatzoglou/Agence européenne pour la reconstruction (AER)

58

PT

 


IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/1


(2008/C 22/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 8 de 12.1.2008

Lista das publicações anteriores

JO C 315 de 22.12.2007

JO C 297 de 8.12.2007

JO C 283 de 24.11.2007

JO C 269 de 10.11.2007

JO C 247 de 20.10.2007

JO C 235 de 6.10.2007

Estes textos encontram-se disponíveis no:

 

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/2


Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Federconsumatori, Adiconsum, ADOC, Ercole Pietro Zucca (C-463/04) e Associazione Azionariato Diffuso dell'AEM SpA, Filippo Cuccia, Giacomo Fragapane, Pietro Angelo Puggioni, Annamaria Sanchirico, Sandro Sartorio (C-464/04)/Comune di Milano

(Processo C-463/04 e C-464/04) (1)

(«Artigo 56.o CE - Livre circulação de capitais - Restrições - Empresas privatizadas - Disposição nacional segundo a qual os estatutos de uma sociedade anónima podem conferir ao Estado ou a um organismo público detentor de uma participação no seu capital o direito de nomear directamente um ou mais membros do conselho de administração»)

(2008/C 22/02)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Demandantes: Federconsumatori, Adiconsum, ADOC, Ercole Pietro Zucca (C-463/04) e Associazione Azionariato Diffuso dell'AEM SpA, Filippo Cuccia, Giacomo Fragapane, Pietro Angelo Puggioni, Annamaria Sanchirico, Sandro Sartorio (C-464/04)

Demandada: Comune di Milano

Intervenientes: AEM SpA (C-463/04 e C-464/04), Edison SpA (C-463/04)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia — Interpretação do artigo 56.o CE — Legislação nacional que autoriza os organismos públicos a nomear administradores ou síndicos nas empresas privatizadas — Aplicação por um ente territorial que conserva uma participação importante na empresa privatizada

Parte decisória

O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como o artigo 2449.o do Código Civil italiano, segundo a qual os estatutos de uma sociedade anónima podem conferir ao Estado ou a um organismo público detentor de uma participação no capital dessa sociedade o poder de nomear directamente um ou mais administradores, que, por si só ou, como nos processos principais, em conjugação com uma disposição como o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, que passou, com alterações, a Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994, conforme alterada pela Lei n.o 350, de 24 de Dezembro de 2003, que reconhece ao referido Estado ou organismo o direito de participar na eleição, com base em listas, dos administradores não directamente nomeados por si, é susceptível de permitir a esse Estado ou a esse organismo dispor de um poder de controlo desproporcionado relativamente à sua participação no capital da referida sociedade.


(1)  JO C 249 de 14.10.2006.


26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/2


Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-280/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Incompatibilidade com o mercado comum - Obrigação de recuperação - Incumprimento)

(2008/C 22/03)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agente)

Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, e D. Del Gaizo, avocat)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão 2004/800/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, que declara incompatível com o mercado comum o regime de auxílios estatais concedido pela Itália relativamente a medidas urgentes a favor do emprego em empresas em dificuldades, objecto de um processo de insolvência e que empreguem mais de mil pessoas (auxílio n.o CR 62/2003, ex NN 7/2003 — Itália) (JO L 352, p. 10) — Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para recuperar os auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum.

Parte decisória

1)

Não tendo adoptado, nos prazos previstos, as medidas necessárias para recuperar dos beneficiários os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum pela Decisão 2004/800/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa aos regime de auxílios estatais concedidos pela Itália relativamente a disposições urgentes a favor do emprego, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o desta decisão.

2)

A República Italiana é condenada nas despesas.


(1)  JO C 229 de 17.9.2005.


26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/3


Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — Columbus Container Services BVBA & Co./Finanzamt Bielefeld-Innenstadt

(Processo C-298/05) (1)

(«Artigos 43.o CE e 56.o CE - Impostos sobre o rendimento e sobre o património - Condições de tributação dos lucros de um estabelecimento situado noutro Estado-Membro - Convenção para evitar a dupla tributação - Métodos da isenção ou do crédito de imposto»)

(2008/C 22/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Münster

Partes no processo principal

Demandante: Columbus Container Services BVBA & Co.

Demandado: Finanzamt Bielefeld-Innenstadt

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Münster — Interpretação dos artigos 43.o, 56.o, 57.o e 58.o do Tratado CE — Liberdade de estabelecimento e livre circulação de capitais — Lucros intermédios com carácter de aplicações de capitais de um estabelecimento situado no estrangeiro de um sujeito passivo sujeito a tributação global na Alemanha — Legislação nacional que prevê o crédito dos impostos cobrados sobre esses lucros no estrangeiro sobre o imposto nacional, contrariamente às disposições da convenção para evitar a dupla tributação celebrada com a Bélgica, que prevê o recurso ao método de isenção de tributação

Parte decisória

Os artigos 43.o CE e 56.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação fiscal de um Estado-Membro por força da qual os rendimentos de um residente em território nacional, resultantes de investimentos de capital num estabelecimento com sede noutro Estado-Membro, não são isentos do imposto nacional sobre os rendimentos, mas são sujeitos a tributação, da qual é deduzido o imposto cobrado no outro Estado-Membro, isto não obstante a existência de uma convenção para evitar a dupla tributação, celebrada com o Estado-Membro da sede desse estabelecimento.


(1)  JO C 271 de 29.10.2005.


26.1.2008   

PT

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C 22/3


Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-393/05) (1)

(«Regulamento (CEE) n.o 2092/91 - Produção biológica de produtos agrícolas - Organismos de controlo privados - Exigência de um estabelecimento ou de uma infra-estrutura duradoura no Estado-Membro da prestação - Justificações - Ligação com o exercício da autoridade pública - Artigo 55.o CE - Protecção dos consumidores»)

(2008/C 22/05)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e G. Braun, agentes)

Demandada: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Exigência de um estabelecimento ou de uma estrutura permanente situada na Áustria para organismos de fiscalização no domínio da produção biológica de produtos agrícolas, que são autorizados noutro Estado-Membro

Parte decisória

1)

Ao exigir que os organismos de controlo privados dos produtos provenientes da agricultura biológica aprovados noutro Estado-Membro disponham de um estabelecimento no território austríaco para aí poderem fornecer prestações de controlo, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

2)

A República da Áustria é condenada nas despesas.


(1)  JO C 10 de 14.1.2006.


26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/4


Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-404/05) (1)

(«Regulamento (CEE) n.o 2092/91 - Produção biológica de produtos agrícolas - Organismos de controlo privados - Exigência de um estabelecimento ou de uma infra-estrutura duradoura no Estado-Membro da prestação - Justificações - Ligação com o exercício da autoridade pública - Artigo 55.o CE - Protecção dos consumidores»)

(2008/C 22/06)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e G. Braun, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Exigência de um estabelecimento ou de uma estrutura permanente situada na Áustria para organismos de fiscalização no domínio da produção biológica de produtos agrícolas, que são autorizados noutro Estado-Membro

Parte decisória

1)

Ao exigir que os organismos de controlo privados dos produtos provenientes da agricultura biológica aprovados noutro Estado-Membro disponham de um estabelecimento no território alemão para aí poderem fornecer prestações de controlo, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

2)

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.


(1)  JO C 10 de 14.1.2006.


26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/4


Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-456/05) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigo 43.o CE - Psicoterapeutas convencionados - Sistema de quotas - Regras transitórias derrogatórias - Proporcionalidade - Admissibilidade»)

(2008/C 22/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e S. Grünheid, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e U. Forsthoff, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 43.o do Tratado CE — Regulamentação transitória em matéria de autorização de psicoterapeutas que exige, para a obtenção da autorização, uma actividade prévia exercida no quadro do sistema nacional de seguro de doença

Parte decisória

1)

Ao reservar as disposições transitórias ou «direitos adquiridos», que permitem aos psicoterapeutas beneficiar de uma autorização ou de uma habilitação concedidas independentemente do regime convencionado em vigor, aos psicoterapeutas que tenham exercido a sua actividade numa região da Alemanha, no âmbito das caixas de seguro de doença alemãs, e ao não tomar em consideração a actividade profissional comparável ou semelhante exercida por psicoterapeutas noutros Estados-Membros, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.

2)

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.


(1)  JO C 86 de 8.4.2006.


26.1.2008   

PT

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C 22/5


Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Beatriz Salvador García/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-7/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado’)

(2008/C 22/08)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Beatriz Salvador García (representantes: R. García-Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez, A. Sayagués Torres, abogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, agente, J. Gutiérrez Gisbert, J. Rivas e M. Canal, abogados)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 25 de Outubro de 2005, Salvador García/Comissão (T-205/02), que nega provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de 27 de Março de 2002 que recusa à recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como dos subsídios com ele relacionados

Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

B. Salvador García é condenada nas despesas.


(1)  JO C 60, de 11.3.2006.


26.1.2008   

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C 22/5


Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Anna Herrero Romeu/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-8/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado’)

(2008/C 22/09)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Anna Herrero Romeu (representantes: J.-R. García-Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez, A. Sayagués Torres, abogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, agente, J. Rivas Andrés e M. Canal, abogados)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 25 de Outubro de 2005, Herrero Romeu/Comissão (T-298/02), que nega provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de 10 de Junho de 2002, que recusa à recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como os subsídios com ele relacionados

Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A. Herrero Romeu é condenada nas despesas.


(1)  JO C 60 de 11.3.2006.


26.1.2008   

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C 22/6


Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Tomás Salazar Brier/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-9/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado’)

(2008/C 22/10)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Tomás Salazar Brier (representantes: R. García-Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, abogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, agente, J. Gutiérrez Gisbert, J. Rivas Andrés e M. Canal, abogados)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 25 de Outubro de 2005, Salazar Brier/Comissão (T-83/03), que nega provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de indeferimento tácito da reclamação do recorrente de 24 de Fevereiro de 2003 e de indeferimento expresso de 24 de Março de 2003, que recusam ao recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como dos subsídios com ele relacionados

Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

T. Salazar Brier é condenado nas despesas.


(1)  JO C 60 de 11.3.2006.


26.1.2008   

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C 22/6


Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Rafael de Bustamante Tello/Conselho da União Europeia

(Processo C-10/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado’)

(2008/C 22/11)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Rafael de Bustamante Tello (representantes: R. García-Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, abogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e D. Canga Fano, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 25 de Outubro de 2005, Bustamante Tello/Conselho (T-368/03), que nega provimento ao recurso de anulação da decisão do Conselho de 28 de Julho de 2003 que recusa ao recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como dos subsídios com ele relacionados

Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

R. de Bustamante Tello é condenado nas despesas.


(1)  JO C 60 de 11.3.2006.


26.1.2008   

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C 22/7


Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-59/06 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Posto num país terceiro - Reafectação do posto e do seu titular - Princípio do respeito do direito de defesa - Alcance - Ónus da prova)

(2008/C 22/12)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Luigi Marcuccio (representante: L. Garofalo, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, A. Dal Ferro, avvocato)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 24 de Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão (T-236/02), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de reafectação do posto do recorrente da delegação da Comissão em Luanda (Angola) para a sede em Bruxelas, bem como um pedido de indemnização.

Parte decisória

1)

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 24 de Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão (T-236/02), é anulado.

2)

O processo é reenviado ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


(1)  JO C 96 de 22.4.2006.


26.1.2008   

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C 22/7


Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-119/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Violação da Directiva 92/50/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Adjudicação de um contrato sem concurso público - Adjudicação de serviços de transporte sanitário na Toscânia)

(2008/C 22/13)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e D. Recchia, agentes, M. Mollica, advogado)

Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, G. Fiengo e S. Varone, advogados)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 11.o, 15.o e 17.o, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Adjudicação de um contrato sem publicação de um parecer apropriado — Adjudicação dos serviços de transporte sanitário na Toscânia.

Parte decisória

1)

Nega-se provimento ao recurso.

2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.


(1)  JO C 131 de 3.6.2006.


26.1.2008   

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C 22/8


Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH, Stadtwerke Uelzen GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, E.ON Kernkraft GmbH, RWE Power AG, EnBW Energie Baden-Württemberg AG, Vattenfall Europe Nuclear Energy GmbH, anterior Hamburgische Electricitäts-WerkeAG

(Processo C-176/06 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílio alegadamente concedido pelas autoridades alemãs a centrais nucleares - Fundos de reserva para efeitos do encerramento de centrais e eliminação de resíduos radioactivos - Inadmissibilidade do recurso no Tribunal de Primeira Instância - Fundamento de ordem pública)

(2008/C 22/14)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH, Stadtwerke Uelzen GmbH (representantes: D. Fouquet e P. Becker, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. Kreuschitz, agente), E.ON Kernkraft GmbH, RWE Power AG, EnBW Energie Baden-Württemberg AG, Vattenfall Europe Nuclear Energy GmbH, anterior Hamburgische Electricitäts-WerkeAG (representantes: U. Karpenstein e D. Sellner, Rechtsanwälte)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 26 de Janeiro de 2006, Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão (T-92/02), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão C(2001)3967 final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE — Obrigação da Comissão de dar início ao processo contraditório previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, em caso de dificuldades de apreciação ou de dúvidas.

Parte decisória

1)

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006, Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão (T-92/02), é anulado.

2)

É negado provimento ao recurso interposto pela Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, pela Stadtwerke Tübingen GmbH e pela Stadtwerke Uelzen GmbH no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias tendo em vista a anulação da decisão C(2001) 3967 final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.

3)

A Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, a Stadtwerke Tübingen GmbH e a Stadtwerke Uelzen GmbH são condenadas nas despesas das duas instâncias.


(1)  JO C 131 de 3.6.2006.


26.1.2008   

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C 22/8


Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsche Telekom AG/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-262/06) (1)

(«Sector das telecomunicações - Serviço universal e direitos dos utilizadores - Conceito de “obrigações’ que devem ser mantidas transitoriamente - Artigo 27.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) - Tarifas pela prestação dos serviços de telefonia vocal - Obrigação de obter uma autorização administrativa»)

(2008/C 22/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente(s)/Demandante(s): Deutsche Telekom AG

Recorrido(a)(s)/Demandado(a)(s): Bundesrepublik Deutschland

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 27.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33), e do artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, 51) — Conceito de «obrigações» que devem ser mantidas transitoriamente pelos Estados-Membros — Regime anteriormente existente de aprovação dos preços cobrados pelo fornecimento, ao consumidor final, de serviços de telefonia vocal por uma empresa com posição dominante no mercado

Parte decisória

O artigo 27.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), e o artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), devem ser interpretados no sentido de que devem ser mantidos provisoriamente em vigor a exigência legal de obtenção de aprovação relativa às remunerações cobradas pela prestação de serviços de telefonia vocal a utilizadores finais por uma empresa com posição dominante nesse mercado, como a prevista no § 25 da Lei relativa às telecomunicações (Telekommunikationsgesetz) de 25 de Julho de 1996, estabelecida no direito interno anterior ao quadro regulamentar resultante das referidas directivas, e os actos administrativos que, concomitantemente, determinam a sujeição a essa aprovação.


(1)  JO C 212 de 2.9.2006.


26.1.2008   

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C 22/9


Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Ursula Voß/Land Berlin

(Processo C-300/06) (1)

(«Artigo 141.o CE - Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Funcionários - Prestação de horas extraordinárias - Discriminação indirecta dos trabalhadores femininos a tempo parcial»)

(2008/C 22/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Ursula Voß

Recorrido: Land Berlin

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 141.o do Tratado CE — Legislação nacional que prevê, tanto para os trabalhadores a tempo inteiro como para os trabalhadores a tempo parcial, uma redução da remuneração das horas extraordinárias em relação à remuneração que é auferida pelas horas normais de trabalho — Remuneração de uma professora que é funcionária pública, trabalha a tempo parcial e presta trabalho suplementar, remuneração essa que é inferior à que seria auferida se o mesmo número de horas de trabalho fosse prestado no âmbito de um emprego a tempo inteiro — Discriminação indirecta dos trabalhadores do sexo feminino

Parte decisória

O artigo 141.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional em matéria de remuneração dos funcionários, como a que está em causa no processo principal, que, por um lado, define as horas extraordinárias prestadas quer pelos funcionários a tempo inteiro quer pelos funcionários a tempo parcial como as horas que cumprem para além do seu horário individual de trabalho e, por outro, remunera essas horas a uma taxa inferior à taxa horária aplicada às horas prestadas no limite do horário individual de trabalho, pelo que os funcionários a tempo parcial recebem uma remuneração inferior à dos funcionários a tempo inteiro relativamente às horas que prestam para além do seu horário individual e até ao limite do número de horas devidas por um funcionário a tempo inteiro, no âmbito do seu horário, sempre que:

entre os trabalhadores sujeitos à referida legislação, for afectada uma percentagem consideravelmente mais elevada de trabalhadores femininos que masculinos;

e

a diferença de tratamento não seja justificada por factores objectivos e estranhos a qualquer discriminação baseada no sexo.


(1)  JO C 96 de 22.4.2006.


26.1.2008   

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C 22/9


Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil — Espanha) — Alfredo Nieto Nuño/Leonci Monlleó Franquet

(Processo C-328/06) (1)

(«Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 4.o, n.o 2, alínea d) - Marcas “notoriamente conhecidas’ no Estado-Membro na acepção do artigo 6.o-bis da Convenção de Paris - Conhecimento da marca - Alcance geográfico»)

(2008/C 22/17)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil

Partes no processo principal

Demandante: Alfredo Nieto Nuño

Demandado: Leonci Monlleó Franquet

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil — Interpretação do artigo 4.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Conceito de «notoriamente conhecida» — Possibilidade de um conhecimento e de uma utilização restringidos a um território limitado como seja uma Comunidade Autónoma, Região, «Comarca» ou cidade, em função do produto ou do serviço em causa e do público destinatário da marca

Parte decisória

O artigo 4.o, n.o 2, alínea d), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que a marca anterior deve ser notoriamente conhecida em todo o território do Estado-Membro de registo ou numa parte substancial deste.


(1)  JO C 237 de 30.9.2006.


26.1.2008   

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C 22/10


Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-401/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Sexta Directiva IVA - Prestação de serviços - Executor testamentário - Lugar de execução da prestação - Artigo 9.o, n.os 1 e 2, alínea e»)

(2008/C 22/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)

Demandada: República Federal da Alemanha (representante: M. Lumma, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Serviços prestados por testamenteiros a destinatários estabelecidos fora da Comunidade ou a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas fora do país do prestador — Lugar da prestação de serviços — Qualificação da actividade do testamenteiro

Parte decisória

1)

A acção é julgada improcedente.

2)

A Comissão das Comunidades Europeias suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da República Federal da Alemanha.


(1)  JO C 294 de 2.12.2006.


26.1.2008   

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C 22/10


Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-417/06 P) (1)

(Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Admissibilidade - Financiamento de iniciativas comunitárias - Modificação das repartições indicativas - Execução do caso julgado)

(2008/C 22/19)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, D. Del Gaizo e G. Albenzio, avvocati dello Stato.)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. de March e L. Flynn, agentes, A. Dal Ferro, avvocato)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 13 de Julho de 2006, Itália/Comissão (T-225/04), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão C(2003)3971 final da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece a repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito das iniciativas comunitárias para o período de 1994/1999, bem como de todos os actos conexos e anteriores.

Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A República Italiana suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão das Comunidades Europeias.


(1)  JO C 310 de 16.12.2006.


26.1.2008   

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C 22/11


Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — C

(Processo C-435/06) (1)

(«Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconheciment e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Âmbito de aplicação material e temporal - Conceito de “matéria civil’ - Decisão relativa à entrega e à colocação de crianças fora do meio familiar - Medidas de protecção de menores do âmbito do direito público»)

(2008/C 22/20)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: C

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 1.o, n.os 1, alínea b), 2, alínea d), e do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Âmbito de aplicação material — Reconhecimento e execução de uma decisão administrativa, confirmada por uma decisão judicial relativa à colocação oficiosa de crianças fora da sua família — Medidas de protecção da infância de direito público

Parte decisória

1)

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2116/2004 do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão única que ordena a entrega imediata de um menor e a sua colocação fora da sua família, numa família de acolhimento, é abrangida pelo conceito de «matéria civil», na acepção dessa disposição, quando essa decisão tiver sido tomada no quadro das normas de direito público relativas à protecção de menores.

2)

O Regulamento n.o 2201/2003, na versão alterada pelo Regulamento n.o 2116/2004, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional harmonizada relativa ao reconhecimento e à execução de decisões administrativas de entrega e de colocação de pessoas, adoptada no quadro da cooperação nórdica, não pode ser aplicada a uma decisão de entrega de uma criança abrangida pelo âmbito de aplicação deste regulamento.

3)

Sob reserva da apreciação da matéria de facto, para a qual o órgão jurisdicional de reenvio tem competência exclusiva, o Regulamento n.o 2201/2003, na versão alterada pelo Regulamento n.o 2116/2004, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável ratione temporis a um processo como o processo principal.


(1)  JO C 326 de 30.12.2006.


26.1.2008   

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C 22/11


Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Áustria) — Gabriele Walderdorff/Finanzamt Waldviertel

(Processo C-451/06) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea b) - Isenção - Operações de locação de bens imóveis - Locação de um direito de pesca»)

(2008/C 22/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Gabriele Walderdorff

Recorrido: Finanzamt Waldviertel

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea b), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção de IVA — Conceito de prestação de serviços conexa com um bem imóvel — Locação e cedência a título oneroso de direitos de pesca

Parte decisória

O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a concessão do direito de pesca, a título oneroso, nos termos de um contrato de locação celebrado por dez anos pelo proprietário de uma lagoa para a qual este direito foi concedido e pelo titular do direito de pesca numa lagoa do domínio público, não constitui uma locação de bens imóveis, visto que esta concessão não confere o direito de ocupar o bem imóvel em questão e de excluir qualquer outra pessoa do benefício de tal direito.


(1)  JO C 326 de 30.12.2006.


26.1.2008   

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C 22/12


Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — BVBA Van Landeghem/Belgische Staat

(Processo C-486/06) (1)

(«Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posições 8703 e 8704 - Veículo automóvel do tipo “pick-up’)

(2008/C 22/22)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: BVBA Van Landeghem

Recorrido: Belgische Staat

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) — Subposições 8703 e 8704 — Classificação de um veículo a motor do tipo «pick-up», que se compõe de uma cabina fechada que serve de habitáculo de passageiros e de uma caixa de carga de altura não superior a 50 cm, equipado com um interior luxuoso, sistema de travagem ABS, motor a gasolina de 4 a 8 litros, tracção às quatro rodas e jantes desportivas de luxo

Parte decisória

As «pick-up» como as que estão em causa no processo principal, compostas, por um lado, de uma cabina fechada que serve de habitáculo e na qual se encontram, atrás do assento ou banco do condutor, bancos dobráveis ou destacáveis com cintos de segurança com três pontos de fixação e, por outro, de uma caixa de carga de altura não superior a 50 cm, que só pode ser aberta por trás e que não tem qualquer dispositivo para a fixação de carga, com um interior muito luxuoso com numerosas opções (incluindo bancos com estofos de pele e regulação eléctrica, espelhos retrovisores e janelas com comandos eléctricos e uma aparelhagem estereofónica com leitor de discos compactos), e que são equipadas de um sistema de travagem antibloqueio das rodas (ABS), de um motor a gasolina de 4 a 8 litros de cilindrada e de consumo muito elevado, com caixa automática, tracção às quatro rodas e jantes (desportivas) de luxo, devem ser classificadas, de acordo com o seu aspecto geral e o conjunto das suas características, na posição 8703 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão alterada pelos anexos dos Regulamentos (CE) n.o 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, (CE) n.o 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, e (CE) n.o 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996.


(1)  JO C 20 de 27.1.2007.


26.1.2008   

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C 22/12


Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

(Processo C-508/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 96/59/CE - Artigo 11.o - Gestão de resíduos - Eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos - Omissão de comunicação dos planos e projectos requeridos)

(2008/C 22/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e D. Lawunmi, agentes)

Demandada: República de Malta (representantes: S. Camilleri e L. Farrugia, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigo 11.o da Directiva 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO L 243, p. 31) — Falta de adopção e comunicação à Comissão, no prazo previsto, dos planos, projectos e sínteses de inventários previstos pela directiva.

Parte decisória

1)

Ao omitir a comunicação dos planos e projectos requeridos no artigo 11.o, da Directiva 96/59/CE, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB e PCT), a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por força do artigo 11.o, interpretado em conjugação com o artigo 54.o, do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia.

2)

A República de Malta é condenada nas despesas.


(1)  JO C 56 de 10.3.2007.


26.1.2008   

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C 22/13


Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Ferriere Nord SpA

(Processo C-516/06 P) (1)

(«Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Decisão da Comissão - Coima - Execução - Regulamento (CEE) n.o 2988/74 - Prescrição - Acto lesivo - Inadmissibilidade»)

(2008/C 22/24)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e F. Amato, agentes)

Outra parte no processo: Ferriere Nord SpA (representantes: W. Viscardini e G. Donà, avvocati)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2006, Ferriere Nord SpA/Comissão, pelo qual esse Tribunal anulou as decisões da Comissão notificadas em 5 de Fevereiro de 2004, por via postal e, em 13 de Abril de 2004, por fax, relativas ao saldo não apurado da coima aplicada à recorrente pela Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (processo IV/31.553: rede electrossoldada para betão)

Parte decisória

1)

É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Setembro de 2006, Ferriere Nord/Comissão (T-153/04).

2)

É inadmissível o recurso de anulação, interposto pela Ferriere Nord SpA, das decisões da Comissão das Comunidades Europeias, notificadas em 5 de Fevereiro de 2004, por via postal e, em 13 de Abril de 2004, por telecópia, relativas ao saldo não apurado da coima aplicada à Ferriere Nord SpA pela Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/31.553 — rede electrossoldada para betão).

3)

A Ferriere Nord SpA é condenada nas despesas relativas aos dois processos.


(1)  JO C 42 de 24.2.2007.


26.1.2008   

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C 22/13


Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-6/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/74/CE - Protecção dos trabalhadores - Insolvência do empregador)

(2008/C 22/25)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e R. Vidal Puig, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representantes: F. Díez Moreno, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 270, p. 10)

Parte decisória

1)

O Reino de Espanha, não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.


(1)  JO C 56 de 10.3.2007.


26.1.2008   

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C 22/14


Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-34/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2003/109/CE - Nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Não transposição no prazo fixado)

(2008/C 22/26)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Condou-Durande, agente)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004 L 16, p. 44)

Parte decisória

1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração , o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.


(1)  JO C 69 de 24.3.2007.


26.1.2008   

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C 22/14


Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-57/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2003/86/CE - Direito ao reagrupamento familiar - Não transposição dentro do prazo estabelecido)

(2008/C 22/27)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Condou Durande, agente)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251, p. 12).

Parte decisória

1)

Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.


(1)  JO C 95 de 28.4.2007.


26.1.2008   

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C 22/15


Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-67/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2004/24/CE - Medicamentos tradicionais à base de plantas - Código Comunitário - Não transposição no prazo fixado)

(2008/C 22/28)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Stromsky, agente)

Recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 85)

Parte decisória

1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva.

2)

A República Francesa é condenada nas despesas.


(1)  JO C 95 de 28.4.2007.


26.1.2008   

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C 22/15


Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Kerstin Sundelind Lopez/Miguel Enrique Lopez Lizazo

(Processo C-68/07) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigos 3.o, 6.o e 7.o - Competência judiciária - Reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Competência em matéria de divórcio - Requerido que tem a nacionalidade de um país terceiro e aí reside - Regras nacionais de competência que prevêem um foro exorbitante»)

(2008/C 22/29)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Demandante: Kerstin Sundelind Lopez

Demandado: Miguel Enrique Lopez Lizazo

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Högsta domstolen — Interpretação dos artigos 3.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Competência em matéria de divórcio, quando o demandado não tem domicílio no território de um Estado-Membro nem é nacional desse Estado

Parte decisória

Os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2116/2004 do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, em relação aos tratados com a Santa Sé, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um processo de divórcio, quando um requerido não tenha a sua residência habitual num Estado-Membro e não seja nacional de um Estado-Membro, os tribunais de um Estado-Membro não podem, para se pronunciarem sobre esse pedido, basear a respectiva competência no seu direito nacional, se os tribunais de outro Estado-Membro forem competentes nos termos do artigo 3.o do referido regulamento.


(1)  JO C 82 de 14.4.2007.


26.1.2008   

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C 22/16


Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-106/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2000/59/CE - Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga - Não elaboração e não execução dos planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os portos)

(2008/C 22/30)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bordes e K. Simonsson, agentes)

Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A. Hare, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332, p. 81)

Parte decisória

1)

A República Francesa, ao não elaborar e não executar, no prazo fixado, planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os seus portos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

2)

A República Francesa é condenada nas despesas.


(1)  JO C 95 de 28.4.2007.


26.1.2008   

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C 22/16


Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-112/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2004/80/CE - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Indemnização das vítimas da criminalidade - Não transposição no prazo estabelecido)

(2008/C 22/31)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e E. De Persio, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, D. Del Gaizo, advogado)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15).

Parte decisória

1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2)

A República Italiana é condenada nas despesas.


(1)  JO C 117 de 26.5.2007.


26.1.2008   

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C 22/17


Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-258/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2004/18/CE - Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços - Não transposição no prazo fixado)

(2008/C 22/32)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec e K. Nyberg, agentes)

Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114)

Parte decisória

1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2)

O Reino da Suécia é condenado nas despesas.


(1)  JO C 183 de 4.8.2007.


26.1.2008   

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C 22/17


Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-263/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Transposição incorrecta - Directiva 96/61/CE - Artigo 9.o, n.o 4 - Artigo 13.o, n.o 1 - Anexo I - Prevenção e redução integradas da poluição - Conceitos de «utilização das melhores técnicas disponíveis» e de «reexame periódico das condições de uma autorização de exploração»)

(2008/C 22/33)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e J. B. Laignelot, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: C. Schiltz, agente):

Objecto

Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta dos artigos 9.o, n.o 4, e 13, n.o 1, bem como do Anexo I, da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26) — Conceitos de «recurso às melhores técnicas disponíveis» e de «reexame periódico» das condições de uma autorização de exploração.

Parte decisória

1)

Ao não transpor correctamente os artigos 9.o, n.o 4, e 13.o, n.o 1, bem como o Anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, o Grão — Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2)

O Grão — Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.


(1)  JO C 211 de 8.9.2007.


26.1.2008   

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C 22/18


Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-457/06) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Inadmissibilidade - Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos - Recursos próprios das Comunidades - Procedimento por infracção - Artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 - Juros de mora - Negociações de um acordo sobre um pagamento condicional - Ofício de recusa)

(2008/C 22/34)

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrente: República da Finlândia (representante: E. Bygglin, agente)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e P. Aalto, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 5 de Setembro de 2006, Finlândia/Comissão (T-350/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que recusou encetar negociações com a República da Finlândia relativas à possibilidade de pagar, a título provisório, os direitos aduaneiros sobre o material de defesa reclamados pela Comissão, no âmbito de um processo de incumprimento — Actos recorríveis

Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A República da Finlândia é condenada nas despesas.


(1)  JO C 326 de 30.12.2006.


26.1.2008   

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C 22/18


Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 2007 — Bart Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

(Processo C-495/06 P) (1)

(Recurso - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Relatório de avaliação de carreira - Decisão pela qual se aprovou definitivamente o relatório - Decisão de promover outro funcionário ao grau de tradutor-revisor - Pedido de indemnização do prejuízo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

(2008/C 22/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (representante: F. Rollinger, avocat)

Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (representante: T. Kennedy, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 3 de Outubro de 2006, Nijs/Tribunal de Contas (T-171/05), pelo qual o Tribunal julgou improcedente — por se basear noutros fundamentos para além da falta de fundamentação — o recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão que estabeleceu definitivamente o relatório de avaliação do recorrente relativamente ao exercício de 2003, da decisão que atribui os pontos de mérito ao recorrente relativamente ao exercício de 2003, da decisão de não o promover em 2004 e da decisão de indeferimento da reclamação apresentada destas decisões e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido

Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

B. Nijs é condenado nas despesas.


(1)  JO C 42, de 24.2.2007.


26.1.2008   

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C 22/19


Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-242/07) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Prazo para interposição de recurso - Artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Original da petição entregue fora de prazo - Inadmissibilidade - Conceito de “erro desculpável’ - Conceito de “caso fortuito’)

(2008/C 22/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: Van den Broeck, agente, J.-P. Buyle e C. Steyaert, avocats)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 15 de Março de 2007, Bélgica/Comissão, no processo (T-5/07), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível, por intempestivo, o recurso interposto pelo recorrente destinado a obter a anulação da Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 2006, que recusou reembolsar-lhe o montante que ele pagou a título principal e os juros sobre os créditos do Fundo Social Europeu — Prazo de recurso e prazos de comunicação de um original previamente transmitido por fax — Conceitos de caso fortuito e de erro desculpável

Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.


(1)  JO C 170 de 21.7.2007.


26.1.2008   

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Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 2006, por Carlos Correia de Matos contra o despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-440/05, Carlos Correia de Matos/Parlamento Europeu

(Processo C-502/06 P)

(2008/C 22/37)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Carlos Correia de Matos

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Por despacho de 21 de Novembro de 2007, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso inadmissível.


26.1.2008   

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C 22/19


Recurso interposto em 24 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 11 de Julho de 2007 no processo T-351/03 (Schneider Electric SA/Comissão)

(Processo C-440/07 P)

(2008/C 22/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Petite e F. Arbault, agentes)

Outras partes no processo: Schneider Electric SA, República Federal da Alemanha, República Francesa

Pedidos da recorrente

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 11 de Julho de 2007, no processo T-351/03, Schneider Electric SA/Comissão;

Condenar a Schneider Electric SA na totalidade das despesas da Comissão

Fundamentos e principais argumentos

Recordando, a título liminar, que são necessários três requisitos cumulativos para existir responsabilidade extracontratual da Comunidade, a saber, respectivamente, a existência de um acto culposo, de um prejuízo certo e real e um nexo de causalidade directo entre o acto e o prejuízo, a recorrente invoca sete fundamentos em apoio do seu recurso.

Através do seu primeiro fundamento, a Comissão alega que, ao verificar, por um lado, que «omitiu» formular uma acusação de justaposição das posições da Schneider e da Legrand na comunicação de acusações de 3 de Agosto de 2001 e, por outro, que essa formulação não apresentava «qualquer dificuldade técnica específica», o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da força do caso julgado, apresentou conclusões materialmente inexactas, desvirtuou os elementos de prova submetidos à sua apreciação e desrespeitou a obrigação de fundamentar os seus acórdãos.

Através do seu segundo fundamento, a Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância qualificou erradamente os factos, cometeu um erro de direito e não cumpriu o seu dever de fundamentação ao declarar que o erro processual verificado no acórdão de 22 de Outubro de 2002, Schneider Electric/Comissão (T-310/01) constitui uma violação «suficientemente caracterizada» de uma norma jurídica que tem por objecto conferir direitos aos particulares.

Através do seu terceiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância apresentou conclusões materialmente erradas, desvirtuou os elementos de prova, qualificou erradamente os factos em causa e cometeu um erro de direito ao declarar que existe um «nexo de causalidade suficientemente directo» entre o acto imputado e o segundo elemento de prejuízo identificado, a saber, a conclusão antecipada das negociações da Schneider com a Wendel-KKR sobre o preço de cessão da Legrand SA.

Através do seu quarto fundamento, a Comissão denuncia uma violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do dever de fundamentação que lhe incumbe, em virtude de uma contradição dos fundamentos que afecta o seu raciocínio relativo ao nexo de causalidade existente entre o acto imputado e os vários elementos de prejuízo identificados.

Através do seu quinto fundamento, a Comissão sustenta que o Tribunal de Primeira Instância apresentou conclusões de facto materialmente inexactas, desvirtuou os elementos de prova e cometeu um erro de direito ao não declarar que a Schneider contribui na totalidade para o segundo elemento de prejuízo identificado. Com efeito, essa empresa, não respeitou em vários aspectos o seu dever de diligência razoável para evitar o prejuízo ou limitar o seu alcance, designadamente ao não ter apresentado um pedido de medidas provisórias relativamente à obrigação de cessão da Legrand de que alega ter sido objecto e ao ter optado por ceder essa empresa numa data em que, contudo, não tinha qualquer obrigação nesse sentido.

Através do seu sexto fundamento, a Comissão acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter decidido ultra petita, de não ter respeitado as regras que regulam o ónus da prova e de ter violado o direito de defesa ao identificar um elemento de prejuízo que não fora invocado pela empresa recorrente.

Por último, através do seu sétimo fundamento de recurso, a Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao conceder à Schneider juros compensatórios a contar da ocorrência do segundo elemento de prejuízo, em 10 de Dezembro de 2002.


26.1.2008   

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C 22/20


Recurso interposto em 28 de Setembro de 2007 por Isabel Clara Centeno Mediavilla, Delphine Fumey, Eva Gerhards, Iona M. S. Hamilton, Raymond Hill, Jean Huby, Patrick Klein, Domenico Lombardi, Thomas Millar, Miltiadis Moraitis, Ansa Norman Palmer, Nicola Robinson, François-Xavier Rouxel, Marta Silva Mendes, Peter van den Hul, Fritz Von Nordheim Nielsen, Michaël Zouridakis do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção alargada) em 11 de Julho de 2007 no processo T-58/05, Centeno Mediavilla e o./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-443/07 P)

(2008/C 22/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Isabel Clara Centeno Mediavilla, Delphine Fumey, Eva Gerhards, Iona M. S. Hamilton, Raymond Hill, Jean Huby, Patrick Klein, Domenico Lombardi, Thomas Millar, Miltiadis Moraitis, Ansa Norman Palmer, Nicola Robinson, François-Xavier Rouxel, Marta Silva Mendes, Peter van den Hul, Fritz Von Nordheim Nielsen, Michaël Zouridakis (representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Conseil da União Europeia

Pedidos

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 11 de Julho de 2007, no processo T 58/05;

e assim, considerar procedentes os pedidos dos recorrentes formulados na primeira instância e, consequentemente,

anular a classificação no grau atribuída aos recorrentes nas decisões relativas ao recrutamento destes, na parte em que a referida classificação se baseia no artigo 12.o, n.o 3, do anexo III do novo Estatuto;

reconstituir a carreira dos recorrentes (incluindo a valorização da experiência destes no grau rectificado, os seus direitos à subida de escalão e à pensão), a partir do grau no qual deveriam ter sido nomeados com base no aviso de concurso na sequência do qual foram colocados na lista de reserva de recrutamento, seja no grau que figura no referido aviso de concurso, seja no grau que corresponde ao seu equivalente segundo a classificação do novo Estatuto (e no escalão apropriado em conformidade com as regras aplicáveis antes de 1 de Maio de 2004), a partir da decisão da sua nomeação;

pagar aos recorrentes juros de mora à taxa fixada pelo Banco Central Europeu sobre a totalidade dos montantes correspondentes à diferença entre o vencimento relativo à sua classificação que figura na decisão de recrutamento e a classificação que devia ter lhes sido atribuída até à data da decisão da sua classificação correcta no grau;

condenar a Comissão na totalidade das despesas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Depois de terem salientado, a título liminar, que o Tribunal de Primeira Instância, no acórdão recorrido, tratou os recorrentes de forma global, sem tomar em consideração a situação concreta de cada um deles, e que se baseou no postulado, que contestam, segundo o qual a legalidade da sua classificação no grau apenas pode ser apreciada a partir da data da sua nomeação, os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

Com o seu primeiro fundamento, os recorrentes acusam o Tribunal de Primeira Instância de ter concluído irregularmente pela legalidade do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários. A este respeito, invocam, em primeiro lugar, a violação do artigo 10.o do antigo Estatuto, na medida em que este último equiparou a substituição dos graus efectuada no caso a um ajustamento «pontual» das disposições transitórias no sentido de a aproximar da nova estrutura das carreiras, justificando o facto de não ter sido efectuada uma nova consulta ao Comité do Estatuto, quando as consequências, designadamente financeiras, desta substituição dos graus na situação das pessoas em causa são consideráveis e justificam largamente uma consulta ao referido Comité.

Em apoio do mesmo fundamento, os recorrentes invocam, em segundo lugar, uma violação do princípio dos direitos adquiridos. Contrariamente ao que foi o entendimento do Tribunal, a questão relevante, no presente caso, não é a da existência de um direito adquirido a uma nomeação, mas um direito adquirido a uma classificação em caso de nomeação. Ora, se não se contesta que um anúncio de concurso e a inscrição numa lista de aptidão não dão direito a recrutamento, esse anúncio e essa inscrição criam no entanto um direito de os participantes no concurso e, a fortiori, aqueles que estão inscritos ma lista de aprovados, serem tratados nos termos do anúncio do concurso. Este direito constitui a contrapartida da obrigação imposta à AIPN de respeitar o quadro que foi criado no anúncio de concurso e que corresponde às exigências dos lugares que serão preenchidos e ao interesse do serviço.

Os recorrentes alegam, em terceiro lugar, que o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da igualdade de tratamento ao efectuar uma distinção entre os aprovados no concurso nomeados antes de 1 de Maio de 2004 e aqueles que foram nomeados depois desta data porque, seja como for, o carácter hipotético da nomeação dos aprovados num concurso não prejudica o seu direito de se basearem, no momento de um recrutamento efectivo, nos critérios de classificação fixados no anúncio de concurso e aplicáveis, por esse motivo, ao recrutamento de todos os aprovados nesse concurso. Para mais, o Tribunal não procedeu minimamente à análise da eventual justificação da diferença de tratamento efectuada entre as duas categorias de funcionários em causa.

Os recorrentes alegam, em quarto lugar, que o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da confiança legítima e desvirtuou elementos de prova. O processo submetido a este órgão de jurisdição contém na realidade elementos muito numerosos susceptíveis de suportar a tese segundo a qual estas partes receberam efectivamente garantias precisas relativas ao seu recrutamento no grau constante do anúncio de concurso.

Em quinto e sexto lugar, os recorrentes acusam por último o Tribunal de Primeira Instância de ter violado o âmbito de aplicação dos artigos 5.o, 7.o e 31.o do Estatuto e de ter também ignorado, a este respeito, o dever de fundamentação imposto ao juiz comunitário.

Com o seu segundo fundamento, os recorrentes contestam por outro lado o acórdão recorrido na parte em que negou provimento aos recursos interpostos das decisões relativas à nomeação das referidas partes alegando que, embora a recorrida tenha violado o seu dever de informação prévia, esta insuficiência não é susceptível de se traduzir, em si mesma, na ilegalidade das decisões recorridas. Invocam, a este respeito, a violação conjunta dos princípios da boa administração, de diligência, de transparência, da confiança legítima, da boa-fé, da igualdade de tratamento e da equivalência entre o emprego e o grau.


26.1.2008   

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C 22/21


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 24 de Outubro de 2007 — Association générale de l'industrie du médicament ASBL, Bayer SA, Servier Benelux SA, Janssen Cilag SA, Pfizer SA/Estado belga — Interveninete: Sanofi-Aventis Belgium SA

(Processo C-471/07)

(2008/C 22/40)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Association generale de l'industrie du medicament ASBL, Bayer SA, Servier Benelux SA, Janssen Cilag SA, Pfizer SA

Recorrido: Estado belga

Questões prejudiciais

1)

O conceito de revisão das condições macroeconómicas constante do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (1), deve ser interpretado no sentido de que se refere apenas à análise do controlo das despesas com o sistema nacional de saúde ou deve, além disso, ser ampliado a outras condições macroeconómicas, designadamente às do sector da indústria farmacêutica cujos produtos podem ser sujeitos a um congelamento generalizado dos preços?

2)

O conceito de revisão das condições macroeconómicas, constante do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, acima referida, pode basear-se numa ou em várias tendências gerais, como, por exemplo, a garantia do equilíbrio orçamental do sector da saúde, ou deve basear-se em critérios mais precisos?


(1)  O L 40, p. 8.


26.1.2008   

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C 22/22


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 24 de Outubro de 2007 — Association générale de l'industrie du médicament ASBL, Bayer SA, Pfizer SA, Servier Benelux SA, Sanofi-Aventis Belgium SA/Estado belga

(Processo C-472/07)

(2008/C 22/41)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Association générale de l'industrie du médicament ASBL, Bayer SA, Pfizer SA, Servier Benelux SA, Sanofi-Aventis Belgium SA

Recorrido: Estado belga

Questões prejudiciais

1)

Tendo expirado em 31 de Dezembro de 1989 o prazo de transposição da Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (89/105/CEE) (1), deve considerar-se que o artigo 4.o, n.o 1, desta directiva é directamente aplicável na ordem jurídica interna dos Estados-Membros?

2)

O artigo 4.o, n.o 1 da Directiva 89/105/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, pode ser interpretado no sentido de que o reatamento durante um ano, depois de um interregno de 18 meses, de um congelamento generalizado dos preços dos medicamentos comparticipáveis que durou 8 anos isenta o Estado-Membro de proceder, no momento do reatamento acima referido, ao exame das condições macroeconómicas influenciadas por esse congelamento?

3)

O conceito de revisão das condições macroeconómicas constante do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretado no sentido de que se refere apenas à análise do controlo das despesas com o sistema nacional de saúde ou deve, além disso, ser ampliado a outras condições macroeconómicas, designadamente às do sector da indústria farmacêutica cujos produtos podem ser sujeitos a um congelamento generalizado dos preços?

4)

O conceito de revisão das condições macroeconómicas, constante do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, acima referida, pode basear-se numa ou em várias tendências gerais, como por exemplo a garantia do equilíbrio orçamental do sector da saúde, ou deve basear-se em critérios mais precisos?


(1)  JO L 40, p. 8.


26.1.2008   

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C 22/22


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 25 de Outubro de 2007 — Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS, Association OABA/Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables — Interveniente: Association France Nature Environnement

(Processo C-473/07)

(2008/C 22/42)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS, Association OABA

Recorrido: Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables

Questões prejudiciais

O ponto 6.6., a), do anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996 (1), relativo às instalações destinadas a criação intensiva de aves de capoeira com espaço para mais de 40 000 aves, deve ser interpretado no sentido de que:

1)

inclui no seu âmbito de aplicação as codornizes, as perdizes e os pombos?

2)

em caso de resposta afirmativa, aquela disposição deve ser interpretada no sentido de que autoriza um dispositivo que conduz a calcular os valores de licenciamento a partir de um sistema de «equivalentes animais», que pondera o número de animais por espaço segundo as espécies, a fim de levar em conta o teor do azoto efectivamente expelido pelas diferentes espécies?


(1)  Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26).


26.1.2008   

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C 22/23


Acção intentada em 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-475/07)

(2008/C 22/43)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Mölls e K. Herrmann)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

A Comissão pede que o Tribunal de Justiça

declare que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da Directiva 2003/96/CE (1) do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, uma vez que não adaptou o seu sistema de tributação da electricidade até 1 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 21.o, n.o 5, desta directiva.

condene a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo transitório concedido à República da Polónia para transposição da directiva cessou em 1 de Janeiro de 2006.


(1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51 a 70.


26.1.2008   

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C 22/23


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 29 de Outubro de 2007 — M.C.O. Congres/suxess GmbH

(Processo C-476/07)

(2008/C 22/44)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: M.C.O. Congres

Demandada: suxess GmbH

Questões prejudiciais

O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1), relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 1999/85/CE, de 22 de Outubro de 1999 (JO L 277, p. 34), deve ser interpretado no sentido de que serviços diversos relacionados com prestações de serviços desportivos ou culturais, nos termos do artigo 259.o-A, n.o 4, alínea a), do Code Général des Impôts, que consistam em permitir ao destinatário dos serviços fazer publicidade em espaços publicitários, em locais de eventos e em t-shirts, constituem prestações de serviços de publicidade, na acepção do artigo 9.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, considerando-se, por conseguinte, que as prestações são realizadas no lugar onde o destinatário das referidas prestações tem a sede da sua actividade económica?


(1)  JO L 145, p. 1.


26.1.2008   

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C 22/24


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 25 de Outubro de 2007 — Budejovicky Budvar narodni podnik/Rudolf Ammersin GmbH

(Processo C-478/07)

(2008/C 22/45)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Handelsgericht Wien

Partes no processo principal

Demandante: Budejovicky Budvar narodni podnik

Demandada: Rudolf Ammersin GmbH

Questões prejudiciais

1)

O Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 18 de Novembro de 2003, C-216/01, estabeleceu os requisitos da compatibilidade com o artigo 28.o CE da protecção como indicação geográfica de uma denominação que, no país de origem, não é o nome de uma localidade nem de uma região, segundo os quais essa denominação,

de acordo com as condições de facto

e as concepções prevalecentes no país de origem, designa uma região ou um local do território deste Estado

e a sua protecção deve ser justificada à luz dos critérios do artigo 30.o CE.

Estes requisitos significam

1.1.

que a denominação em si mesma tem uma função de indicação geográfica concreta de um determinado local ou determinada região ou é suficiente que a denominação, conjuntamente com o produto que designa, seja adequada para indicar ao consumidor que o produto denominado provém de determinado local ou de determinada região do país de origem;

1.2.

que as três condições devem ser apreciadas separadamente e preenchidas cumulativamente;

1.3.

que, para apurar as concepções prevalecentes no país de origem, há que efectuar um inquérito aos consumidores e, em caso afirmativo, se deve exigir, para conceder a protecção, um grau de conhecimento e de associação baixo, médio ou elevado;

1.4.

que a denominação tenha sido efectivamente utilizada como indicação geográfica por várias empresas, e não apenas por uma empresa, no país de origem e a utilização como marca por uma única empresa é contrária a esta protecção?

2)

A circunstância de uma denominação não ter sido notificada ou declarada no prazo de seis meses previsto no Regulamento (CE) n.o 918/2004 (1) nem no quadro do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (2) tem por consequência que uma protecção nacional já existente ou uma protecção bilateral extensiva a outro Estado-Membro se torna ineficaz, quando se trate de uma indicação geográfica qualificada segundo a legislação nacional do Estado de origem?

3)

A circunstância de, no quadro do Tratado de Adesão entre os Estados-Membros da União Europeia e um novo Estado-Membro, este ter pedido a protecção de diversas indicações geográficas qualificadas para um produto alimentar nos termos do Regulamento (CE) n.o 510/2006 tem por consequência que uma protecção nacional ou uma protecção bilateral extensiva a outro Estado-Membro de uma outra denominação para o mesmo produto não pode manter-se e, nessa medida, o Regulamento (CE) n.o 510/2006 tem um efeito excludente?


(1)  JO L 163, p. 88.

(2)  JO L 93, p. 12.


26.1.2008   

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C 22/24


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 5 de Novembro de 2007 — Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen/H. Akdas e o.

(Processo C-485/07)

(2008/C 22/46)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

H. Akdas e o.

Questões prejudiRecorridos:ciais

1)

O disposto no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão 3/80 (1), atendendo à redacção, ao objecto e à natureza da Decisão 3/80 e do Acordo de Associação (2), contém uma obrigação clara e precisa que não está dependente, na sua execução ou nos seus efeitos, da adopção de qualquer acto posterior, pelo que esta disposição é susceptível de produzir efeito directo?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

2.1

Para efeitos de aplicação do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão 3/80 devem ser tomadas em conta as alterações que foram introduzidas no Regulamento (CE) n.o 1408/71 (3) após 19 de Setembro de 1980 a respeito das prestações especiais com carácter não contributivo?

2.2

Qual é a relevância, neste contexto, do artigo 59.o do protocolo adicional (4) ao Acordo de Associação?

3)

Deve o artigo 9.o do Acordo de Associação ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma regulamentação de um Estado–Membro, como a constante do artigo 4.o A da TW neerlandesa, que conduz a uma discriminação indirecta em razão da nacionalidade,

porquanto, em primeiro lugar, leva a que o número de pessoas com uma nacionalidade diferente da neerlandesa, onde se inclui um grupo significativo de nacionais turcos, que não terão (ou deixarão de ter) direito a um subsídio por já não residirem nos Países Baixos seja superior ao das pessoas de nacionalidade neerlandesa, e

porquanto, em segundo lugar, os subsídios dos nacionais turcos que residem na Turquia foram suprimidos a partir de 1 de Julho de 2003, ao passo que os subsídios das pessoas com nacionalidade de um Estado-Membro da UE e de países terceiros, na medida em que residam no território da União Europeia, só são suprimidos (gradualmente) a partir de 1 de Janeiro de 2007?


(1)  Decisão 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família (JO 1983, C 110, p. 60).

(2)  Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado em nome desta última pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18).

(3)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2).

(4)  Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213).


26.1.2008   

PT

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C 22/25


Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 5 de Novembro de 2007 — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)/Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. arl.

(Processo C-486/07)

(2008/C 22/47)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

Recorrido: Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. arl.

Questão prejudicial

«Com base nos regulamentos (CEE) em vigor na altura dos factos da causa (1994-1995) em matéria da venda de cereais na posse dos organismos de intervenção, as reduções do preço devidas à presença de um teor de humidade superior ao previsto para a qualidade-tipo aplicam-se também no caso da venda de milho?»


26.1.2008   

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C 22/25


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lahr (Alemanha) em 5 de Novembro de 2007 — Pia Messner/Firma Stefan Krüger

(Processo C-489/07)

(2008/C 22/48)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Lahr

Partes no processo principal

Demandante: Pia Messner

Demandada: Firma Stefan Krüger

Questão prejudicial

As disposições conjugadas do n.o 2 e do n.o 1, segunda frase, do artigo 6.o da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa a certos aspectos da protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê que, em caso de resolução dentro do prazo pelo consumidor, o vendedor pode exigir uma indemnização pelo uso do bem entregue?


(1)  JO 1997, L 144, p. 19.


26.1.2008   

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C 22/26


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht für Strafsachen Wien (Áustria) em 31 de Outubro de 2007 — Processo penal contra Vladimir Turansky

(Processo C-491/07)

(2008/C 22/49)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht für Strafsachen Wien

Parte no processo penal nacional

Vladimir Turansky

Questão prejudicial

A proibição de dupla perseguição penal prevista no artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen (Luxemburgo) a 19 de Junho de 1990, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativa à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (1), deve ser interpretada no sentido de que se opõe ao procedimento criminal contra um arguido na República da Áustria, quando, na República da Eslováquia, após a sua adesão à União Europeia, um processo penal sobre os mesmos factos já tiver sido formal e definitivamente encerrado sem qualquer sanção, por despacho de arquivamento da autoridade policial após exame dos factos quanto ao mérito?


(1)  JO L 239, p. 19.


26.1.2008   

PT

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C 22/26


Acção intentada em 7 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-492/07)

(2008/C 22/50)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Nijenhuis e K. Mojzesowicz, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos

declarar que, não tendo transposto para o direito nacional a Directiva 2002/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) e, em especial, o artigo 2.o, alínea k), relativo à definição de assinante, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da directiva expirou em 30 de Abril de 2004.


(1)  JO L 108 de 24 de Abril de 2002, p. 33.


26.1.2008   

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C 22/26


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Patent- und Markensenat (Áustria) em 14 de Novembro de 2007 — Silberquelle GmbH/Maselli-Strickmode GmbH

(Processo C-495/07)

(2008/C 22/51)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Patent- und Markensenat

Partes no processo principal

Recorrente: Silberquelle GmbH

Recorrida: Maselli-Strickmode GmbH

Questões prejudiciais

Os artigos 10.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1) (a seguir «directiva sobre as marcas»), devem ser interpretados no sentido de que é feito um uso sério de uma marca quando a mesma é utilizada para produtos (no presente caso: bebidas não alcoólicas) que o titular da marca oferece gratuitamente aos adquirentes de outros produtos por si comercializados (no presente caso: têxteis), após conclusão do respectivo contrato de compra e venda?


(1)  JO L 40, p. 1.


26.1.2008   

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C 22/27


Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 pela Philip Morris Products SA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) proferido em 12 de Setembro de 2007 no processo T-140/06, Philip Morris Products/IHMI

(Processo C-497/07)

(2008/C 22/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Philip Morris Products SA (representantes: T. van Innis e C. Moreau, advogados)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Pedido

Anulação do acórdão recorrido.

Condenação do Instituto nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, a recorrente argúi a violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, dos artigos 4.o e 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1). A esse propósito, critica, em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância por ter fundado a sua apreciação num preconceito desfavorável à categoria de marcas a que pertence a marca solicitada. Com efeito, ao considerar que os consumidores não têm por hábito presumir a origem dos produtos com base na sua forma ou na da respectiva embalagem, o Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma apreciação de ordem factual desprovida de qualquer base científica e desvirtua a percepção humana dos sinais, em geral, e das formas, em particular.

Em segundo lugar, a recorrente considera que o Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma análise jurídica errada da percepção da marca pelo público interessado. Esse erro prende-se, por um lado, com o facto de o Tribunal de Primeira Instância só ter considerado a utilização da marca através da sua incorporação num maço de cigarros, quando a forma de uma embalagem para determinado produto pode ser dada à percepção do público numa multidão de outras expressões, como as representações gráficas ou em três dimensões da marca em materiais promocionais. O erro de apreciação cometido prende-se, por outro lado, com o facto de o Tribunal de Primeira Instância ter reduzido o conceito de marca à sua parte perceptível por um candidato a comprador no instante imediatamente anterior à sua compra, quando o público interessado por uma marca é constituído por todos os que com ela se podem ver confrontados quando de uma utilização normal da marca, que encontra a sua expressão quando da promoção do produto, antes da sua aquisição, como quando da utilização ou do consumo do produto, após a sua aquisição.

A recorrente invoca, em terceiro e último lugar, uma contradição nos fundamentos do acórdão recorrido.


(1)  JO 1994 L 11, p. 1.


26.1.2008   

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C 22/27


Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 pela Aceites del Sur-Coosur, S.A., anteriormente Aceites del Sur, S.A., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) proferido em 12 de Setembro de 2007 no processo T-363/04, Koipe Corporación, S.L./ Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-498/07 P)

(2008/C 22/53)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Aceites del Sur-Coosur, S.A., anteriormente Aceites del Sur, S.A. (representante: J.-M. Otero Lastres, advogado)

Outras partes no processo: Koipe Corporación, S.L. e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

Que se considere interposto tempestivamente e em devida forma o presente recurso, com base em violação do direito comunitário, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) proferido em 12 de Setembro de 2007 no processo T-363/04;

Que, de acordo com os artigos 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e 113.o do Regulamento de Processo, se dê provimento ao recurso e, consequentemente, se anule totalmente a referida decisão do Tribunal de Primeira Instância;

Que, se o estado do litígio o permitir, seja este definitivamente decidido;

A título subsidiário, que, em caso contrário, se remeta o processo ao Tribunal de Primeira Instancia para que se pronuncie de acordo com os critérios vinculativos do Tribunal de Justiça e, se entender necessário, indique quais os efeitos da decisão anulada que se devem considerar definitivos para as partes no litígio, condenando nas despesas, de acordo com o artigo 112.o do Regulamento de Processo, a recorrente e ora recorrida.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância proferido em 12 de Setembro de 2007 assenta nos dois fundamentos seguidamente expostos:

1.   Violação dos n.os 1 e 2, alínea a), i) e ii), do artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94 (1)

A primeira violação do direito comunitário de que enferma o acórdão recorrido consiste em considerar «desprovida de pertinência» a questão de determinar quais das marcas opostas pela CARBONELL ao pedido de marca comunitária LA ESPAÑOLA n.o 236588 preenchiam a condição de serem marcas «anteriores».

Se tivesse aplicado o artigo 8.o, n.os 1 e 2, alínea a), i) e ii), do Regulamento n.o 40/94, o acórdão teria que ter excluído das marcas opostas a marca comunitária CARBONELL n.o 338681 da KOIPE, posto que o referido registo comunitário não é uma marca anterior na acepção do n.o 2, alínea a), i), do artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94. Se tivesse actuado deste modo, as únicas marcas anteriores da KOIPE que poderiam ser opostas ao pedido de marca comunitária LA ESPAÑOLA n.o 236588 da ora recorrente seriam os registos espanhóis da marca CARBONELL números 994364, 1238745 e 1698613.

Assim delimitadas as marcas anteriores que poderiam ser opostas ao pedido de registo da marca comunitária LA ESPAÑOLA n.o 236588 estaríamos, para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), perante marcas protegidas no território espanhol. O que significa que a questão da existência de risco de confusão entre a marca comunitária LA ESPAÑOLA n.o 236588 e as marcas anteriores opostas pela KOIPE teria que se referir unicamente ao público do território espanhol, que é onde estão protegidas as marca anteriores da KOIPE, e não ao público de todo o território comunitário, porque entre as marcas anteriores não haveria nenhuma marca comunitária.

2.   Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b),do Regulamento n.o 40/94

O artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 rege, como é bem sabido, o motivo relativo de recusa de um pedido de registo de uma marca comunitária por existir risco de confusão entre a marca comunitária pedida e uma ou mais marcas anteriores que lhe tenham sido opostas. Pois bem, o acórdão recorrido infringiu este preceito pelas duas razões seguintes:

Primeira Parte

Repercussões da indevida delimitação das marcas anteriores oponíveis ao pedido de marca comunitária «LA ESPAÑOLA» n.o 236588

A primeira violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), que a recorrente denuncia tem como ponto de partida a indevida delimitação das marcas «anteriores» oponíveis ao pedido de marca comunitária e refere-se às repercussões que esta indevida delimitação das marcas anteriores opostas teve na aplicação, pelo acórdão recorrido, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), ao litígio objecto dos presentes autos.

De tudo o que foi alegado nesta primeira parte, há que concluir que o acórdão recorrido violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 porque:

Não considerou unicamente como marcas anteriores opostas as marcas espanholas CARBONELL n.os 994364, 1238745 e 1698613.

Não excluiu expressamente das marcas opostas a marca comunitária posterior CARBONELL n.o 338681.

Como consequência das duas afirmações precedentes, não delimitou correctamente o «público do território onde a marca anterior está protegida», porquanto, sendo as marcas anteriores exclusivamente espanholas, o público do território relevante era o consumidor espanhol de azeite.

Embora se tenha referido em alguns dos seus n.os ao «mercado espanhol do azeite», teve em conta este dado de um modo muito parcial e limitado, uma vez que só o tomou em consideração para a apreciação do carácter distintivo dos elementos figurativos dos sinais controvertidos.

Por conseguinte, não teve presente este dado nem ao avaliar na sua integridade o factor da semelhança dos sinais (posto que nada se diz quanto ao «mercado espanhol do azeite» ao avaliar, por exemplo, o carácter distintivo dos elementos nominativos dos sinais controvertidos), nem ao ponderar outros factores que também eram pertinentes no caso em apreço para se pronunciar sobre a existência ou não de risco de confusão entre os sinais controvertidos.

Segunda Parte

Influência da indevida delimitação das marcas opostas no parâmetro referente ao público do território onde a marca anterior está protegida. Incorrecta determinação e subsequente avaliação dos factores pertinentes para apreciar o risco de confusão

A argumentação que a recorrente alega para justificar a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), que denuncia nesta segunda parte assenta em dois pilares ou bases. Por um lado, em tudo o anteriormente argumentado a respeito da indevida delimitação das «marcas anteriores opostas» e da sua influência no parâmetro «do público do território onde a marca anterior está protegida». E, por outro, na incorrecta determinação e subsequente avaliação de todos os factores que deveriam ter sido tomados em conta para apreciar se existia ou não risco de confusão entre a marca comunitária pedida LA ESPAÑOLA n.o 236588 e as marcas anteriores opostas, as espanholas CARBONELL n.os 994364, 1238745 e 1698613.

Os argumentos nos quais esta parte fundamenta o entendimento de que o acórdão recorrido violou, por aplicação indevida, o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), são os seguintes:

O acórdão recorrido não examinou os sinais em conflito a partir do critério da «apreciação global» e da «impressão de conjunto», mas sim de uma visão separada e sucessiva, e portanto «analítica», dos elementos que integram as marcas compostas em conflito, incorrendo assim na violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e da jurisprudência comunitária que o interpreta.

O acórdão recorrido não procedeu àquilo que estava obrigado a fazer em primeiro lugar, que era examinar as marcas a partir da óptica do critério da «apreciação global» e da «impressão de conjunto» que produziam as marcas em conflito. Longe de actuar deste modo, o acórdão recorrido seguiu, desde o princípio, um método analítico e procedeu ao exame separado e sucessivo dos elementos figurativos, por um lado (n.os 75 a 87, ambos inclusive), e nominativos, por outro (n.os 88 a 93), atribuindo um peso decisivo aos elementos figurativos e negando a mínima transcendência aos elementos nominativos. É certo que o acórdão recorrido chega a citar o critério da apreciação global e da apreciação de conjunto (n.o 99), mas também o é que não basta citar e reproduzir um critério jurisprudencial para actuar com acerto, sendo ainda preciso segui-lo e aplicá-lo correctamente ao caso em apreço. E não foi isto o que fez o acórdão recorrido. Com efeito, ao apreciar o factor da semelhança dos sinais controvertidos, o acórdão recorrido não aplicou como critério primeiro e principal o da apreciação global e da impressão de conjunto, mas seguiu um critério analítico, procedendo, em primeiro lugar, a uma decomposição das marcas nos seus dois elementos figurativos e nominativos e seguidamente a uma avaliação por separado, primeiro, dos dois elementos figurativos das marcas controvertidas e, depois, do elemento nominativo LA ESPAÑOLA, omitindo qualquer referência ao outro elemento nominativo das marcas opostas, o apelido CARBONELL.

Por outro lado, o acórdão recorrido também violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), porque não tomou em consideração dois factores pertinentes no caso em apreço, como são o da coexistência anterior durante largo tempo e o do prestígio, que eram sumamente relevantes para apreciar o risco de confusão entre a marca comunitária pedida LA ESPAÑOLA n.o 236588 e as marcas espanholas anteriores CARBONELL que lhe foram opostas.

A percepção do consumidor médio espanhol de azeite e o pretenso risco de confusão das marcas em conflito.

O acórdão recorrido, embora tenha aludido ao perfil do consumidor médio elaborado pela jurisprudência comunitária, não utiliza este protótipo de consumidor, mas configura o perfil do consumidor médio espanhol de azeite como um consumidor que está mais próximo do protótipo do consumidor médio ao qual recorria a jurisprudência alemã, de «um consumidor descuidado e irreflectido», que do protótipo de consumidor europeu por que optou a jurisprudência comunitária, de «consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e avisado» (acórdãos LLOYD, n.o26, e PICASSO, n.o 38). E a par deste grave erro, o acórdão recorrido incorre noutro não menos relevante, que é o de «tomar em consideração o menor grau de atenção» que o público pode prestar às marcas de azeite, em vez de tomar em consideração o grau de atenção que normalmente presta o consumidor médio espanhol de azeite normalmente informado e razoavelmente atento e avisado.


(1)  Regulamento n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


26.1.2008   

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C 22/29


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 16 de Novembro de 2007 — NV Beleggen, Risicokapitaal, Beheer/Estado belga

(Processo C-499/07)

(2008/C 22/54)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Brugge

Partes no processo principal

Demandante: NV Beleggen, Risicokapitaal, Beheer

Demandado: Estado belga

Questões prejudiciais

1)

A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (1) e, em especial, o seu artigo 4.o, n.o 1, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro aplique a isenção dos lucros distribuídos recebidos por uma sociedade deste Estado da sociedade sua afiliada com sede noutro Estado-Membro em momento diferente da liquidação desta, começando por incluir na matéria colectável a totalidade dos lucros distribuídos, para, num momento posterior, os deduzir até 95 % da matéria colectável, limitando contudo esta dedução ao montante dos lucros do exercício em que teve lugar a distribuição (após a dedução de determinados componentes previstos na lei; artigo 205.o, n.o 2, do WIB em conjugação com o artigo 77.o do KB/WIB 1992), daí resultando que, se os lucros do exercício forem inferiores ao montante dos referidos lucros distribuídos, não existe perda reportável?

2)

Em caso de resposta afirmativa, a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, e em especial o seu artigo 4.o, n.o 1, devem ser interpretados no sentido de que obrigam este Estado-Membro a permitir a dedução integral dos lucros distribuídos recebidos por uma sociedade deste Estado de uma sociedade sua afiliada com sede noutro Estado-Membro ao montante dos lucros do exercício e a permitir que o prejuízo daí resultante seja reportado para exercício seguinte?

3)

Na hipótese de a referida Directiva 90/435/CEE dever ser interpretada num sentido que implique a violação pela regulamentação belga do artigo 4.o, n.o 1, relativamente aos lucros distribuídos recebidos pela sociedade-mãe belga de uma sociedade afiliada estabelecida na União Europeia, deverá concluir-se que a referida disposição também se opõe à aplicação da regulamentação belga aos lucros distribuídos recebidos por uma sociedade-mãe belga de uma sociedade afiliada belga se, como no caso em apreço, o legislador belga decidiu, em sede de transposição da directiva para o ordenamento jurídico belga, tratar as situações puramente internas da mesma forma que as situações reguladas pela directiva e adaptou, portanto, a legislação belga à directiva também no que se refere às situações puramente internas?

4)

O artigo 43.o do Tratado CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro segundo a qual, relativamente à liquidação do imposto sobre as sociedades, a isenção dos lucros distribuídos recebidos por uma sociedade, num exercício, de uma sociedade sua afiliada estabelecida noutro Estado-Membro é limitada no primeiro Estado-Membro ao montante dos lucros do exercício em que os lucros foram distribuídos (após a dedução de determinados componentes previstos na lei), ao passo que seria possível a isenção integral dos lucros distribuídos se esta sociedade tivesse criado um estabelecimento estável no outro Estado-Membro?


(1)  JO L 225, p. 6.


26.1.2008   

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C 22/30


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 16 de Novembro de 2007 — K-1 Sp. z o.o. w Toroniu/Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy

(Processo C-502/07)

(2008/C 22/55)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: K-1 Sp. z o.o. w Toroniu

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy

Questões prejudiciais

1)

O artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos, da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1) conjugado com os artigos 2.o e 10.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), exclui a possibilidade de impor aos sujeitos passivos de IVA o pagamento da obrigação fiscal adicional prevista no artigo 109.o, n.os 5 e 6, da Lei de 11 de Março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços (omissis), quando se apure que, na declaração de imposto por ele entregue, o sujeito passivo indicou um montante de diferencial de imposto a reembolsar ou de imposto dedutível a reembolsar superior àquele a que tem direito?

2)

Tendo em conta a sua natureza e o seu objectivo, as «medidas especiais» na acepção do artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, podem consistir na possibilidade de impor ao sujeito passivo uma obrigação fiscal adicional, que é fixada por decisão da autoridade fiscal, quando se apure que o sujeito passivo declarou um montante demasiado elevado de diferencial de imposto a reembolsar ou de imposto dedutível a reembolsar?

3)

A faculdade prevista no artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, compreende o direito de introduzir a obrigação fiscal adicional prevista no artigo 109.o, n.os 5 e 6, da Lei de 11 de Março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços (omissis)?


(1)  JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3.

(2)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


26.1.2008   

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C 22/31


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 19 de Novembro de 2007 — Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros (Antrop) e o./Conselho de Ministros e o.

(Processo C-504/07)

(2008/C 22/56)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrentes: Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros (Antrop) e o.

Recorridos: Conselho de Ministros e o.

Questões prejudiciais

a)

À luz dos artigos 73.o, 87.o e 88o do Tratado e Regulamento n.o. 1191/69 (1), podem as autoridades nacionais impor obrigações de serviço público a uma empresa pública encarregada de assegurar o transporte público de passageiros num município?

b)

Em caso de resposta afirmativa, devem as autoridades nacionais compensar essas obrigações?

c)

Devem as autoridades nacionais, numa situação em que não estão obrigadas a lançar concursos para a concessão da exploração de uma rede de transportes, alargar a obrigação de compensar a todas as empresas que sejam consideradas, à luz do direito interno e na mesma área, como oferecendo transporte público de passageiros?

d)

Em caso afirmativo, qual deve ser o critério de compensação?

e)

No caso de empresas de transporte de passageiros em autocarro que, em virtude de concessão pública exercem a sua actividade, em regime de exclusivo no interior de determinados perímetros urbanos, mas que igualmente exercem essa actividade em concorrência com operadores privados fora das áreas urbanas que são objecto de exclusivo, a concessão pelo Estado, ano a ano, de auxílios destinados a cobrir os constantes deficits de exploração dessas empresas, tais ajudas configuram um auxílio de Estado interdito pelo artigo 87.o, 1, do Tratado CE, sempre que:

i)

não seja possível apurar com base em dados seguros da respectiva contabilidade a diferença entre os custos imputáveis à parte da actividade dessas empresas na área em que é objecto da concessão e a receita correspondente e não seja em consequência possível calcular o sobre custo, decorrente do cumprimento das obrigações de serviço público que nos termos da concessão possa ser objecto de auxilio estatal?

ii)

o fornecimento de serviços de transporte pelas referidas empresas possa por esse facto ser mantido ou aumentado o que tem como consequência que as hipóteses de outra empresas estabelecidas nesse ou noutro Estado membro fornecerem os seus serviços de transporte fiquem diminuídas?

iii)

e isto, apesar da previsão do artigo 73o do Tratado?

f)

Tendo em atenção as condições que o TJ recorta no actual artigo 87.o, 1, (anterior 92.o, 1), designadamente no acórdão de 24.7.2003 (Altmark) (2) para a qualificação de auxílio estatal («Em primeiro lugar deve tratar-se de uma intervenção de Estado, ou proveniente de recursos estatais. Em segundo lugar, essa intervenção deve ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados Membros. Em terceiro lugar, deve conceder uma vantagem ao seu beneficiário. Em quarto lugar deve falsear a concorrência»), quais o sentido e alcance das expressões (i) atribuição de uma vantagem que (ii) falseia a concorrência, perante uma situação em que os beneficiários detém o exclusivo do serviço público de transportes de passageiros nas cidades de Lisboa e Porto, mas intervém ainda nas ligações a essas cidades, em zonas onde também intervêm outros operadores? Ou seja, a que critérios que devemos apelar para podermos concluir que a atribuição de uma vantagem, falseia a concorrência? É, para este aspecto, relevante saber qual a percentagem de custos que, no âmbito das empresas, são imputáveis às carreiras de transporte que operam fora da zona de exclusividade? É necessário — em suma — que o auxílio se repercuta na actividade exercida fora da zona de exclusividade (Lisboa e Porto) em termos concretamente significativos?

g)

A intervenção da Comissão prevista nos artigos 76.o e 88.o do Tratado é a única forma jurídica de fazer cumprir as regras do Tratado na matéria de ajudas de Estado, ou a efectividade do direito comunitário exige mais do que isso, designadamente, a possibilidade de aplicação directa das referidas normas pelos tribunais nacionais a pedido dos particulares que se sintam atingidos negativamente pela concessão de um subsídio ou uma ajuda contrária às regras da concorrência?


(1)  Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1, EE 08 F1, p. 131).

(2)  C-280/00, Rec. 2003 p. I-7810.


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C 22/32


Recurso interposto em 21 de Novembro de 2007 pela Cain Cellars, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-304/05, Cain Cellars, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-508/07)

(2008/C 22/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cain Cellars, Inc. (representante: J. Albrecht, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

anular o acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 12 de Setembro de 2007, no processo T-304/05;

declarar que o motivo de recusa previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento da marca comunitária não se opõe ao registo da marca requerida;

condenar o IHMI nas despesas do processo perante a sua Câmara de Recurso, do processo no Tribunal de Primeira Instância e do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Resumo dos fundamentos da recorrente no recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 12 de Setembro de 2007, no processo T-304/05:

Primeiro fundamento

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94:

A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta, na apreciação da função distintiva do sinal da marca-pentágono requerida, factos essenciais e os pontos de vista e princípios jurídicos relevantes, na medida em que decidiu sobre a marca-pentágono da recorrente segundo considerações puramente teóricas e abstractas e não teve em conta os princípios gerais de apreciação dos factos para dar resposta à questão do carácter distintivo da representação de um pentágono, em especial a sua singularidade («uniqueness») no sector vinícola aqui em causa. O Tribunal de Primeira Instância qualificou o sinal como uma simples «figura geométrica básica» e considerou, de forma abstracta e a priori, que esta categoria era desprovida de carácter distintivo.

Segundo fundamento

Violação do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância:

a)

Nos termos do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal apenas toma em consideração os documentos ou peças processuais de que os advogados e agentes das partes tenham tomado conhecimento e sobre os quais se tenham pronunciado. No n.o 34 do acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância refere documentos que só foram apresentados pelo IHMI na contestação e relativamente aos quais a recorrente não pode tomar posição (a fase escrita do processo foi encerrada após a contestação). Por este motivo, o acórdão baseou-se em provas inadmissíveis. A impossibilidade de a recorrente tomar posição configura uma violação do princípio do contraditório.

b)

Por último, a recorrente alega que as ilustrações dos produtos apresentadas na audiência para a prova do carácter distintivo da marca requeria, cujo carreamento para o processo foi aceite pelo IHMI, e que revestiam especial importância para a questão do carácter distintivo da marca requerida não foram mencionadas no acórdão e não foram tidas em conta no processo decisório relativamente à questão do carácter distintivo. Isto também configura uma violação do princípio do contraditório.


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C 22/32


Acção por incumprimento intentada em 21 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-510/07)

(2008/C 22/58)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e B. Schima, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da recorrente

declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas apropriadas para manter, no território da Comunidade, de forma permanente, o nível de stocks de produtos petrolíferos para a segunda categoria de produtos petrolíferos enumerados no artigo 2.o, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (1);

condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a Comissão critica a recorrida por não ter respeitado, de forma frequente, a obrigação de armazenamento dos produtos petrolíferos, prevista pela Directiva 68/414/CEE, modificada e depois codificada pela Directiva 2006/67/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006 (2), no que diz respeito aos produtos da segunda categoria prevista por esta directiva, a saber — gasóleos, óleos diesel, petróleo de iluminação e combustível para motores de reacção do tipo querosene. A Comissão salienta, nomeadamente, a este respeito, que, por vezes, existe um desfasamento entre os números relativos ao consumo interno dos produtos em causa fornecidos pelo demandado, no âmbito das suas listas mensais, e os dados de que a Comissão dispõe via Eurostat.


(1)  JO L 308, p. 14.

(2)  JO L 217, p. 8.


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C 22/33


Acção intentada em 21 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-511/07)

(2008/C 22/59)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e U. Wölker, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

Declarar que, ao não ter comunicado as informações solicitadas ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (1), conjugado com os artigos 2.o e 4.o, n.o 1, alíneas b), e d), da Decisão n.o 2005/166/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE (2), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições;

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na sua acção, a Comissão acusa o demandado de ter dado cumprimento de forma incompleta às obrigações constantes da Decisão 280/2004/CE, conjugada com a Decisão 2005/166/CE. Por um lado, com efeito, o demandado não apresentou no seu relatório anual informações completas relativas aos métodos utilizados e aos tipos de dados de actividade e factores de emissão utilizados em relação às principais fontes da Comunidade. Por outro lado, o Grão-Ducado do Luxemburgo também não comunicou à Comissão uma avaliação geral da margem de incerteza que afecta os elementos do relatório luxemburguês sobre o inventário nacional.


(1)  JO L 49, p. 1.

(2)  JO L 55, p. 57.


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C 22/33


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de Novembro de 2007 — Vereniging Noordelijke Land- en Tuinbouw Organisatie/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-515/07)

(2008/C 22/60)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof (Alemanha)

Partes no processo principal

Recorrente: Vereniging Noordelijke Land- en Tuinbouw Organisatie

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Questões prejudiciais

1)

Os artigos 6.o, n.o 2, e 17.o, n.os 1, 2 e 6, da Sexta Directiva (1) devem ser interpretados no sentido de que um sujeito passivo pode afectar integralmente à sua empresa não só bens de investimento, mas também todos os bens e serviços utilizados tanto para as necessidades da empresa como para fins estranhos a esta e deduzir integral e imediatamente o IVA suportado na aquisição desses bens e serviços?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a aplicação do artigo 6.o, n.o 2, da Sexta Directiva relativamente a bens e serviços que não sejam bens de investimento implica que a tributação em IVA seja feita por uma só vez no exercício em que se beneficiou da dedução relativa a estes bens e serviços ou também deve ocorrer em períodos subsequentes e, neste último caso, como deve ser determinada a base tributável dos bens e serviços que não são amortizados pelo sujeito passivo?


(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


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C 22/34


Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 22 de Novembro de 2007 — Afton Chemical Limited/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-517/07)

(2008/C 22/61)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Afton Chemical Limited

Recorridos: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

Questões prejudiciais

1)

Os aditivos para carburantes como os que estão em causa, que não se destinam a serem utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos como carburante, mas que são adicionados ao carburante para outros fins que não o de alimentar o veículo no qual o combustível é utilizado, estão sujeitos a tributação nos termos do artigo 2.o, n.o 3, da Directiva 92/81/CE?

2)

Se a resposta à primeira questão for afirmativa, estão tais aditivos abrangidos pela isenção prevista no artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE (1)?

3)

Os aditivos para carburantes como os que estão em causa, que não se destinam a serem utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos como carburante, mas que são adicionados ao carburante para outros fins que não o de alimentar o veículo no qual o combustível é utilizado, estão sujeitos a tributação nos termos do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 3, da Directiva 2003/96/CE (2)?

4)

Se a resposta à terceira questão for afirmativa, estão tais aditivos excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 2003/96/CE por força do primeiro travessão do artigo [2.o, n.o ] 4.o, alínea b), daquela directiva?

5)

A tributação, pelo Reino Unido, do imposto especial sobre os referidos aditivos é proibida pelo direito comunitário e, em especial, pelo artigo 3.o da Directiva 92/12/CEE (3)?


(1)  JO L 316, p. 12.

(2)  JO L 283, p. 51.

(3)  JO L 76, p. 1.


26.1.2008   

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C 22/34


Recurso interposto em 12 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-196/02, MTU Friedrichshafen GmbH/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-520/07 P)

(2008/C 22/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross. B. Martenczuk, agentes)

Outra parte no processo: MTU Friedrichshafen GmbH

Pedidos da recorrente

Anular o acórdão impugnado do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007, proferido no processo T-196/02, MTU Friedrichshafen/Comissão,

decidir a causa quanto ao mérito e negar provimento ao recurso

condenar a recorrente no processo principal no pagamento das despesas do presente recurso e das do processo em primeira instância T-196/02.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao partir do princípio de que não se podia fazer uso da possibilidade de decidir com base nas informações disponíveis para determinar o beneficiário efectivo do auxílio. A determinação do beneficiário efectivo do auxílio integra, em regra, as decisões da Comissão que ordenam o reembolso de auxílios ilegais. De facto, esta determinação é indispensável para garantir um reembolso eficaz do auxílio ilegal. Por isso, excluir a possibilidade de determinar os beneficiários efectivos do auxílio com base nas informações disponíveis não é compatível com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

Em seguida, o Tribunal de Primeira Instância assumiu erradamente que a decisão da Comissão se baseou numa mera suposição, que não correspondia às exigências de uma decisão tomada com base nas informações disponíveis. Por um lado, não se exige uma certeza absoluta no caso de decisões tomadas com base nas informações disponíveis. Por outro, a decisão da Comissão foi tomada com base nas informações transmitidas pelo administrador da massa insolvente sobre os custos de desenvolvimento do know-how. Nestes termos, a Comissão dispunha de elementos suficientes para lhe permitir concluir que a transferência do know-how para a MTU representou uma mais-valia para esta empresa.


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C 22/35


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 23 de Novembro de 2007 — A

(Processo C-523/07)

(2008/C 22/63)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: A.

Questões prejudiciais

1)

a)

O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1) do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (Regulamento Bruxelas IIa), é aplicável à execução de uma decisão, em todas as suas partes, se essa decisão tiver, como no caso aqui em apreço, a forma de uma decisão única sobre a aplicação de uma medida de entrega imediata e de colocação de um menor fora da sua família, ao cuidado de uma família de acolhimento, tomada no quadro do direito público relativo à protecção dos menores?

b)

ou esse regulamento, tendo em conta o seu artigo 1.o, n.o 2, alínea d), só é aplicável à parte da decisão que diz respeito à colocação do menor fora da sua família ao cuidado de uma família de acolhimento?

2)

Como deve ser interpretado, em direito comunitário, o conceito de «residência habitual» a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento bem como o artigo 13.o, n.o 1, conexo com o mesmo, em especial quando a residência permanente do menor esteja situada num Estado-Membro mas o menor se encontre noutro Estado-Membro onde vive sem habitação fixa?

3)

a)

Se se entender que a residência habitual do menor não se encontra neste outro Estado-Membro, em que condições uma medida cautelar urgente (uma medida de entrega) pode apesar disso ser adoptada com fundamento no artigo 20.o, n.o 1, do regulamento, no referido Estado-Membro?

b)

As medidas cautelares a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, do regulamento são apenas aquelas que podem ser aplicadas em conformidade com o direito nacional, e as disposições do direito nacional relativas a essas medidas são vinculativas quando da aplicação do referido artigo?

c)

Após adopção da medida cautelar, deve o processo ser oficiosamente remetido a um órgão jurisdicional do Estado-Membro competente?

4)

Se o órgão jurisdicional do Estado-Membro carecer de competência, deve o mesmo julgar o pedido inadmissível ou remeter o processo a um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro?


(1)  JO L 338, p. 1.


26.1.2008   

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C 22/36


Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 28 de Novembro de 2008 — Generics (UK) Ltd, Regina/Licensing Authority (acting via the Medicines and Healthcare products Regulatory Agency)

(Processo C-527/07)

(2008/C 22/64)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrente: Generics (UK) Ltd, Regina

Recorrido(a): Licensing Authority (acting via the Medicines and Healthcare products Regulatory Agency)

Questões prejudiciais

1)

Quando um medicamento nacional não abrangido no âmbito de aplicação do Anexo do Regulamento (CE) n.o 2309/93 (1) tenha sido introduzido no mercado de um Estado-Membro (Áustria) ao abrigo do procedimento nacional de autorização anterior à sua adesão ao EEE e à CE e:

a)

Esse Estado-Membro tenha posteriormente aderido ao EEE e à CE e, nos termos das condições aplicáveis à sua adesão, tenha transposto para o direito nacional as disposições relativas à autorização constantes da Directiva 65/65/CEE (actual Directiva 2001/83/CE (2)), não estando previstas disposições transitórias a este respeito;

b)

O medicamento em causa tenha continuado no mercado desse Estado-Membro durante alguns anos após a sua adesão ao EEE e à CE;

c)

Na sequência da adesão desse Estado-Membro ao EEE e à CE, a autorização de introdução no mercado do medicamento em causa tenha sido alterada pelo aditamento de uma nova indicação, sendo essa alteração considerada conforme com os requisitos da legislação comunitária pelas autoridades desse Estado-Membro;

d)

O processo relativo ao medicamento em causa não tenha sido actualizado nos termos da Directiva 65/65/CEE (actual Directiva 2001/83/CE) após a adesão desse Estado-Membro ao EEE e à CE; e,

e)

Tenha sido ulteriormente autorizado ao abrigo do artigo 6.o da Directiva 2001/83/CE e introduzido no mercado um medicamento com a mesma substância activa;

deve o medicamento ser considerado «um medicamento de referência que seja ou tenha sido autorizado nos termos do artigo 6.o (…) num Estado-Membro», na acepção do artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE e, em caso de resposta afirmativa, qual é a condição ou condições de entre as acima referidas que é ou são determinante(s) a esse respeito?

2)

No caso de a autoridade competente de um Estado-Membro de referência ter indeferido erradamente um pedido de autorização de introdução no mercado apresentado ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE no contexto do procedimento descentralizado previsto nessa directiva, pelo facto de o medicamento a que se refere a primeira pergunta não constituir um «medicamento de referência» na acepção do artigo 10.o, n.o 1, que orientação entende o Tribunal de Justiça ser a adequada quanto aos elementos a ter em conta pelo tribunal nacional para apreciar se a violação é suficientemente caracterizada na acepção do acórdão Brasserie du Pêcheur e Factortame?


(1)  JO L 214, p. 1.

(2)  JO L 311, p. 67.


26.1.2008   

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C 22/36


Recurso interposto em 29 de Novembro de 2007 pela Association de la presse internationale ASBL (API) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-36/04, Association de la presse internationale ASBL (API)/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-528/07 P)

(2008/C 22/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Association de la presse internationale ASBL (API) (representantes: S. Völcker, advogado, F. Louis, advogado, e C. O'Daly, solicitor)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-36/04, API/Comissão, em 12 de Setembro de 2007, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância confirmou o direito de a Comissão não divulgar os seus articulados nos processos em que ainda deva realizar-se uma audiência;

anular as partes da Decisão D(2003) 30621 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, que não foram anuladas previamente pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-36/04, ou, a título subsidiário, reenviar o processo para o Tribunal de Primeira Instância para que volte a decidir à luz do acórdão do Tribunal de Justiça; e

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão impugnado deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

1.

Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 (a «excepção relativa aos processos judiciais») ao declarar que a Comissão não precisa de avaliar concretamente se deve ou não conceder acesso aos seus articulados antes da audiência. Esta interpretação (i) é contrária a princípios bem estabelecidos quanto à interpretação da excepção relativas aos processos judiciais que são reconhecidos noutras partes do acórdão; (ii) baseia-se num direito inexistente de a Comissão defender os seus interesses «independentemente de qualquer influência externa»; (iii) apoia-se em argumentos legais manifestamente incorrectos ao invocar o «princípio da igualdade das armas»; (iv) menospreza erradamente a relevância das regras de outros tribunais que concedem acesso aos articulados antes da audiência; e (v) baseia-se erradamente na necessidade de proteger o efeito útil dos processos à porta fechada dos tribunais comunitários.

2.

Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância interpretou de forma errada a expressão «interesse público superior» do artigo 4.o, n.o 2, in fine, do regulamento ao declarar que, quando estão em causa atriculados apresentados nos tribunais, o interesse geral do público no teor dos processos perante os tribunais comunitários não é passível de prevalecer sobre qualquer interesse protegido pela excepção relativa aos processos judiciais.


26.1.2008   

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C 22/37


Recurso interposto em 29 de Novembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-36/04, Association de la presse internationale ASBL/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-532/07 P)

(2008/C 22/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Docksey e P. Aalto, agentes)

Outra parte no processo: Association de la presse internationale ASBL (API)

Pedidos da recorrente

Anular parcialmente o acórdão recorrido na medida em que é anulada a decisão da Comissão que recusou o acesso aos documentos pedido pela API a contar da data da audiência no que se refere a todos os processos, com excepção dos processos de infracção;

Decidir definitivamente quanto às questões objecto do presente recurso;

Condenar a recorrente no processo T-36/04 nas despesas efectuadas pela Comissão nesse processo, bem como no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega, em primeiro lugar, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao interpretar a excepção relativa aos processos judiciais no sentido de que as instituições devem analisar caso a caso os pedidos de acesso aos articulados em acções diferentes das de incumprimento a contar da data da audiência. A este respeito, a Comissão alega que as conclusões do Tribunal de Primeira Instância (TPI) não são coerentes com a sua fundamentação, que o TPI não teve em conta o interesse na boa administração da justiça ou o interesse de outras pessoas mencionadas no processo, e que o TPI considerou apenas os direitos e as obrigações de uma das partes. Embora os documentos apresentados pelas instituições não estejam excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1049/2001 (1), a conclusão a que o TPI chegou não tem qualquer fundamento na legislação comunitária ou na jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Em segundo lugar, o TPI cometeu um erro de direito ao interpretar a excepção relativa aos inquéritos no sentido de que a Comissão deve analisar caso a caso os pedidos de acesso aos articulados nas acções por incumprimento previstas no artigo 226.o CE a contar da data do acórdão, incluindo acções que já tenham sido decididas mas ainda não resolvidas, enfraquecendo assim a capacidade da Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, para assegurar que os Estados-Membros respeitam as obrigações que lhes incumbem por força do direito comunitário.

Em terceiro lugar, o TPI cometeu um erro de direito ao interpretar a excepção relativa aos processos judiciais no sentido de que as instituições devem analisar caso a caso os pedidos de acesso aos seus articulados em acções que já tenham sido decididas mas que estejam relacionadas com acções pendentes, enfraquecendo assim a sua capacidade para defender os seus interesses perante os tribunais comunitários e enfraquecendo a capacidade da Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, para garantir o cumprimento do direito comunitário.


(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


26.1.2008   

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C 22/38


Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-541/07)

(2008/C 22/67)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Patakia)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

declarar que a República Helénica, ao proibir, por Decreto do Ministério dos Transportes de 3 de Março de 2004, n.o 12078/1343, como interpretado pela Circular de 28 de Julho de 2004, n.o 45007/4795 da Direcção da Segurança Rodoviária e do Ambiente, a instalação, em geral, nas janelas dos veículos automóveis de películas para vidros legalmente produzidas e/ou comercializadas no mercado dos outros Estados-Membros da União Europeia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE.

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

1.

Depois de ter recebido uma denúncia, a Comissão examinou a legislação grega que proíbe que se apliquem películas para vidros no pára-brisas e, em geral, nas janelas dos veículos automóveis.

2.

A Comissão considera que a proibição em causa não cai no âmbito de aplicação da Directiva 93/22/CEE, como alterada pela Directiva 2001/92/CE, e que, na falta de harmonização a nível comunitário, deve ser examinada à luz dos artigos 28.o (CE) e 30.o (CE).

3.

Esta proibição configura uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à liberdade de circulação de mercadorias, contrária às disposições do artigo 28.o CE, dado que, de facto, constitui um obstáculo ao comércio na Grécia dessas películas, que são legalmente produzidas e comercializadas nos outros Estados-Membros.

4.

Além disso, a Comissão salienta que as autoridades gregas não conseguiram produzir prova suficiente de que a medida era justificada e também proporcional.

5.

Em particular, não está demonstrado que existam critérios para apurar, no desenrolar dos controlos, se as películas em causa satisfazem determinados requisitos mínimos, tal como afirmam as autoridades gregas.

6.

Por consequência, a Comissão considera que a medida legislativa em apreço constitui uma violação do artigo 28.o CE, que não pode justificar-se com base no artigo 30.o CE nem por razões imperiosas de interesse público, na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.


26.1.2008   

PT

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C 22/38


Acção intentada em 10 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-548/07)

(2008/C 22/68)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Patakia e M. van Beek)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (1) e, em particular, por força da cláusula 1, n.o 2 e da cláusula 2, n.os 1, 3, alíneas b), e) e f), 4 e 6, do acordo anexo à referida directiva;

Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

1.

Após ter analisado toda a legislação grega relativa à transposição para a ordem jurídica grega da Directiva 96/34/CE, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, a Comissão concluiu que certas cláusulas do referido acordo-quadro, confirmado pela referida directiva, foram insuficiente e erradamente transpostas em relação aos trabalhadores da marinha mercante.

2.

Em particular, a legislação grega em causa, que ratifica as convenções colectivas nesse domínio, tem um âmbito de aplicação limitado, na medida em que não se aplica a todos os trabalhadores de navios mercantes.

3.

Além disso, para que o direito de licença parental seja reconhecido aos trabalhadores acima referidos, é necessário, por força da legislação grega, que se encontrem preenchidos, para além dos previstos na directiva, os seguintes requisitos:

o trabalhador deve exercer funções pelo menos há 12 meses no mesmo navio;

a tripulação do referido navio deve contar pelo menos 30 pessoas;

deve ser feita prova de que o outro progenitor dispõe de um emprego;

no termo da licença parental, o contrato de trabalho de marinheiro será qualificado como «novo» e o trabalhador deverá cumprir um novo período de trabalho mínimo de 6 ou 7 meses;

o marinheiro assumirá os encargos decorrentes do envio de um substituto;

a legislação nacional em causa será unicamente aplicável aos contratos de trabalho dos marinheiros celebrados após a entrada em vigor das convenções colectivas;

as obrigações comerciais serão consideradas causas de força maior para efeitos de não conceder uma licença parental.

4.

Por último, a Comissão verifica que não existe, nas convenções colectivas nem nos despachos ministeriais que as ratificaram, nenhuma referência à questão da protecção dos trabalhadores contra o despedimento motivado pelo pedido ou pela concessão de uma licença parental.

5.

Consequentemente, a Comissão considera que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/34/CE e, em particular, por força da cláusula 1, n.o 2 e da cláusula 2, n.os 1, 3, alíneas b), e) e f), 4 e 6, do acordo relativo à licença parental anexo à referida directiva.


(1)  JO L 145, de 19 de Junho de 1996, p. 4.


26.1.2008   

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C 22/39


Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-20/07) (1)

(2008/C 22/69)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.


(1)  JO C 56 de 10.3.2007.


26.1.2008   

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C 22/39


Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-145/07) (1)

(2008/C 22/70)

Língua do processo: sueco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.


(1)  JO C 95 de 28.4.2007.


26.1.2008   

PT

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C 22/39


Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

(Processo C-223/07) (1)

(2008/C 22/71)

Língua do processo: sueco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.


(1)  JO C 140 de 23.6.2007.


Tribunal de Primeira Instância

26.1.2008   

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C 22/40


Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Pagliacci/Comissão

(Processo T-307/04) (1)

(«Funcionários - Concurso geral - Não inscrição na lista de reserva - Violação do anúncio de concurso - Diplomas e experiência profissional exigidos»)

(2008/C 22/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlo Pagliacci (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, depois F. Schiaudone, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão do júri do concurso COM/A/1/02 que atribui ao recorrente uma nota insuficiente nas provas para a sua inscrição na lista de candidatos aprovados.

Parte decisória

1)

A decisão do júri do concurso COM/A/1/02 que atribui a Carlo Pagliacci uma nota insuficiente nas provas para a sua inscrição na lista de candidatos aprovados é anulada.

2)

A Comissão é condenada nas despesas.


(1)  JO C 264 de 14.5.2005.


26.1.2008   

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C 22/40


Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — Sack/Comissão

(Processo T-66/05) (1)

(«Função pública - Funcionário - Recurso de anulação - Prémio de funções - Função de “chefe de unidade’ - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Regime linguístico»)

(2008/C 22/73)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Jörn Sack (Berlim, Alemanha) (representantes: U. Lehmann-Bauns e D. Mahlo, advogados)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e H. Krämer)

Objecto do processo

Pedido de anulação das decisões relativas à fixação do vencimento mensal do recorrente relativo aos meses de Maio de 2004 a Fevereiro de 2005, um pedido de proceder a novo cálculo desse vencimento e um pedido de anulação da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente, notificada ao recorrente em 26 de Novembro de 2004.

Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

Cada uma das partes suportará as sua próprias despesas.


(1)  JO C 106 de 30.4.2005.


26.1.2008   

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C 22/40


Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — K & L Ruppert Stiftung/IHMI — Lopes de Almeida Cunha e o. (CORPO LIVRE)

(Processo T-86/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa CORPO LIVRE - Marcas nacionais e internacionais nominativas LIVRE - Prova tardia do uso das marcas anteriores»)

(2008/C 22/74)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG (Weilheim, Alemanha) (Representantes: D. Spohn e A. Kockläuner, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Natália Cristina Lopes de Almeida Cunha (Vila Nova de Gaia, Portugal); Cláudia Couto Simões (Vila Nova de Gaia); Marly Lima Jatobá (Vila Nova de Gaia)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Dezembro de 2004 (processo R 328/2004-1), relativa a um processo de oposição entre K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG e Natália Cristina Lopes de Almeida Cunha, Cláudia Couto Simões e Marly Lima Jatobá

Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A recorrente, K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG, é condenada nas despesas.


(1)  JO C 155 de 25.6.2005.


26.1.2008   

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C 22/41


Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — BASF e UCB/Comissão

(Processos apensos T-101/05 e T-111/05) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos produtos vitamínicos - Cloreto de colina (vitamina B 4) - Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Coimas - Efeito dissuasor - Reincidência - Cooperação durante o procedimento administrativo - Infracção única e continuada»)

(2008/C 22/75)

Línguas do processo: inglês e francês

Partes

Recorrentes: BASF AG (Ludwigshafen, Alemanha) (Representantes: N. Levy, barrister, J. Temple-Lang, solicitor, e C. Feddersen, advogado), e UCB SA (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: J. Bourgeois, J.-F. Bellis e M. Favart, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: no processo T-101/05, A. Whelan e F. Amato e, no processo T-111/05, inicialmente O. Beynet e F. Amato e, posteriormente, X. Lewis e F. Amato, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação ou de redução das coimas aplicadas às recorrentes pela Decisão 2005/566/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo.o 53 do Acordo EEE (Processo COMP/E-2/37.533 — Cloreto de colina)(resumo no JO 2005, L 190, p. 22)

Parte decisória

1)

É revogada a apensação do processo T-112/05, Akzo Nobel e o./Comissão aos processos T-101/05 e T-111/05 para efeitos do acórdão.

2)

O artigo 1.o, alíneas b) e f), da Decisão 2005/566/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo.o 53 do Acordo EEE (Processo COMP/E-2/37.533 — Cloreto de colina), é anulado na medida em que imputa a infracção à BASF AG durante um período anterior a 29 de Novembro de 1994 e à UCB SA durante um período anterior a 14 de Março de 1994.

3)

No processo T-101/05, o montante da coima aplicada à BASF é fixado em 35,024 milhões de euros.

4)

No processo T-111/05, o montante da coima aplicada à UCB é fixado em 1,870 milhões de euros.

5)

É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

6)

No processo T-101/05, cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

7)

No processo T-111/05, a Comissão suportará, para além das suas próprias despesas, 90 % das despesas apresentadas pela UCB.


(1)  JO C 115 de 14.5.2005.


26.1.2008   

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C 22/41


Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Akzo Nobel e o./Comissão

(Processo T-112/05) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos produtos vitamínicos - Cloreto de colina (vitamina B 4) - Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Imputabilidade do comportamento ilícito»)

(2008/C 22/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Akzo Nobel e o. (Arnhem, Países Baixos); Akzo Nobel Nederland BV (Arnhem); Akzo Nobel Chemicals International BV (Amersfoort, Países Baixos); Akzo Nobel Chemicals BV (Amersfoort); e Akzo Nobel Functional Chemicals BV (Amersfoort) (Representantes: inicialmente C. Swaak e J. de Gou, em seguida C. Swaak, M. van der Woude e M. Mollica, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Whelan e F. Amato, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2005/566/CE da Comissão, de 9 de Dezembro 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-2/37.533 — Cloreto de colina) (resumo no JO 2005, L 190, p. 22)

Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Akzo Nobel NV, a Akzo Nobel Nederland BV, a Akzo Nobel Chemicals International BV, a Akzo Nobel Chemicals BV e a Akzo Nobel Functional Chemicals BV são condenadas nas despesas.


(1)  JO C 143 de 11.6.2005.


26.1.2008   

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C 22/42


Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Angelidis/Parlamento

(Processo T-113/05) (1)

(«Função Pública - Funcionários - Provimento num lugar de grau A2 - Rejeição da candidatura - Preterição de formalidades essenciais - Recurso de anulação - Pedido de indemnização»)

(2008/C 22/77)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Angel Angelidis (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: A. Bencomo Weber, J. F. de Wachter e A. Lukošiūtė, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão do Parlamento Europeu que rejeitou a candidatura do recorrente ao lugar de director da Direcção «Assuntos Orçamentais» da Direcção-Geral das comissões encarregadas das políticas internas da União do Parlamento e que nomeou outro candidato para o referido lugar e, por outro, pedido de indemnização para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em virtude da rejeição da sua candidatura.

Parte decisória

1)

É anulada a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 25 de Fevereiro de 2004 que nomeou Alfredo De Feo para o lugar de director dos assuntos orçamentais da Direcção-Geral das comissões encarregadas das políticas internas da União do Parlamento Europeu.

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3)

O Parlamento é condenado nas despesas.


(1)  JO C 115 de 14.5.2005.


26.1.2008   

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C 22/42


Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Itália/Comissão

(Processo T-308/05) (1)

(«Fundos estruturais - Co-financiamento - Regulamentos (CE) n.os 1260/1999 e 448/2004 - Condições de elegibilidade de pagamentos por conta efectuados por organismos nacionais no âmbito de regimes de auxílios de Estado ou relacionados com a concessão de auxílios - Prova de utilização dos fundos pelos destinatários últimos - Recurso de anulação - Acto impugnável»)

(2008/C 22/78)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: inicialmente A. Cingolo, em seguida, P. Gentili, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e M. Velardo, agentes, assistidos por G. Faedo, avocat)

Objecto do processo

Recurso de anulação das decisões alegadamente contidas nos ofícios da Comissão n.o 5272, de 7 de Junho de 2005, n.o 5453, de 8 de Junho de 2005, n.os 5726 e 5728, de 17 de Junho de 2005, e n.o 5952, de 23 de Junho de 2005

Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A República Italiana é condenada nas despesas.


(1)  JO C 257 de 15.10.2005.


26.1.2008   

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C 22/43


Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — Portela & Companhia/IHMI — Torrens Cuadrado e Gilberto Sanz (Bial)

(Processo T-10/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Bial - Marca nominativa nacional anterior BIAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Prova da existência da marca anterior - Coexistência de marcas anteriores - Fundamento que altera o objecto do litígio - Provas apresentadas pela primeira vez no Tribunal de Primeira Instância - Custas na Divisão de Oposição»)

(2008/C 22/79)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Portela & Companhia, SA (S. Mamede do Coronado, Portugal) (Representante: J. Conceição Pimenta, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Novais Gonçalves, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Juan Torrens Cuadrado e Josep Gilbert Sanz (Gava, Espanha)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Setembro de 2005 (processo R 897/2004-1), relativa a um processo de oposição entre Juan Torrens Cuadrado e Josep Gilbert Sanz, por um lado, e Portela & Companhia, SA, por outro.

Parte decisória

1)

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de Setembro de 2005 (processo R 897/2004-1), é anulada na parte em que condena a recorrente a suportar o montante de 600 EUR a título das custas pagas por J. Torrens Cuadrado e J. Gilbert Sanz no âmbito do processo de oposição.

2)

Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.

3)

Portela & Companhia, SA, suportará, para além das suas próprias despesas, metade das efectuadas pelo IHMI.


(1)  JO C 60 de 11.3.2006.


26.1.2008   

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C 22/43


Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Irlanda e o./Comissão

(Processos apensos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06) (1)

(«Auxílios de Estado - Directiva 92/81/CEE - Imposto especial sobre os óleos minerais - Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina - Isenção concedida pelas autoridades francesas, irlandesas e italianas - Auxílios novos - Dever de fundamentação - Conhecimento oficioso»)

(2008/C 22/80)

Língua do processo: inglês, francês e italiano

Partes

Recorrente no processo T-50/06: Irlanda (D. O'Hagan, agente, assistido por P. McGarry, barrister)

Recorrente no processo T-56/06: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Ramet, agentes)

Recorrente no processo T-60/06: República Italiana (representante: G. Aiello, avvocato dello Stato)

Recorrente no processo T-62/06: Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (representantes: L. Martin Alegi, R. Denton e M. Garcia, solicitors)

Recorrente no processo T-69/06: Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda) (representantes J. Handoll e C. Waterson, solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci, N. Khan, P. Stancanelli e K. Walkerová, agentes)

Objecto do processo

Pedidos de anulação da Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12).

Parte decisória

1)

Os processos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06 são apensos para efeitos do acórdão.

2)

A Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália, é anulada.

3)

É negado provimento ao recurso no processo T-62/06 quanto ao restante.

4)

A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelas recorrentes, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias T-69/06 R.


(1)  JO C 86 de 8.4.2006.


26.1.2008   

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C 22/44


Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — DeTeMedien Deutsche/IHMI (suchen.de)

(Processo T-117/06) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa suchen.de - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Nome de domínio - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 22/81)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: DeTeMedien Deutsche Telekom Medien GmbH (Frankfurt am Main) (Representantes: inicialmente, J. Fesenmair e I. Gehring, e posteriormente, J. Fesenmair e T.M. Müller, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Janeiro de 2006 (processo R 287/2005-1), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo suchen.de como marca comunitária.

Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A DeTeMedien Deutsche Telekom Medien GmbH é condenada nas despesas.


(1)  JO C 143 de 17.6.2006.


26.1.2008   

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C 22/44


Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Xentral/IHMI — Pages jaunes (PAGESJAUNES.COM)

(Processo T-134/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PAGESJAUNES.COM - Marca figurativa nacional anterior LES PAGES JAUNES - Nome de domínio “pagesjaunes.com’ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 22/82)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Xentral LLC (Florida, Estados Unidos) (representante: A. Bertrand, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Pages jaunes SA (Sèvres, França) (representantes: C. Bertheux Scotte, B. Potot e B. Corne, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Fevereiro de 2006 (processo R 708/2005-1), relativa a um processo de oposição entre Pages jaunes SA e Xentral LLC.

Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Xentral LLC é condenada nas despesas.


(1)  JO C 165 de 15.7.2006.


26.1.2008   

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C 22/45


Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Cabrera Sánchez/IHMI — Industrias Cárnicas Valle (el charcutero artesano)

(Processo T-242/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa comunitária el charcutero artesano - Marca nacional figurativa anterior El Charcutero - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Falta de similitude entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 22/83)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Miguel Cabrera Sánchez (Móstoles, Espanha) (Representantes: J. Calderón Chavero e T. Villate Consonni, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. García Murillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Industrias Cárnicas Valle, SA (Madrid, Espanha)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Junho de 2006 (processo R 790/2005-1) relativa a um processo de oposição entre Miguel Cabrera Sánchez e Industrias Cárnicas Valle, SA.

Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

Miguel Cabrera Sánchez é condenado a suportar as próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).


(1)  JO C 261 de 28.10.2006.


26.1.2008   

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C 22/45


Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Dezembro de 2007 — Cheminova e o./Comissão

(Processo T-326/07 R)

(«Medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Falta de urgência»)

(2008/C 22/84)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Cheminova A/S (Harboøre, Dinamarca); Cheminova Agro Italia Srl (Roma, Itália); Cheminova Bulgaria EOOD (Sófia, Bulgária); Agrodan, SA (Madrid, Espanha); e Lodi SAS (Grand-Fougeray, França) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Doherty e L. Parpala, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/389/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa malatião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 146, p. 19), até à prolação do acórdão no processo principal.

Parte decisória

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


26.1.2008   

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C 22/45


Recurso interposto em 19 de Novembro de 2007 — Euro-Information/IHMI (representação de uma mão segurando uma carta com três triângulos)

(Processo T-414/07)

(2008/C 22/85)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Européenne de traitement de l'Information (Euro-Information) (Estrasburgo, França) (representantes: P. Greffe e M. Chaminade, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Setembro de 2007, processo R-290/2007-1, na medida em que recusou o registo, quanto ao seu pedido de marca comunitária n.o 5 225 776, relativamente a parte dos produtos e serviços reivindicados das classes 9, 35, 36, 37, 38 e 42;

registo do pedido de marca comunitária no 5 225 776, para a totalidade dos produtos e serviços reivindicados.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca figurativa constituída pela representação de uma mão segurando uma carta seguida de três triângulos negros para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 37, 38 e 42 (pedido n.o 5 225 776)

Decisão do examinador: recusa parcial do registo

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos: A recorrente alega que, contrariamente ao que a Câmara de Recurso do IHMI concluiu na decisão impugnada, os elementos que compõem a marca cujo registo foi parcialmente recusado são distintivos e arbitrários em relação aos produtos e serviços reivindicados e, por conseguinte, a sua combinação também deve ser considerada distintiva e arbitrária.


26.1.2008   

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C 22/46


Recurso interposto em 22 de Novembro de 2007 — Deutsche Post/Comissão

(Processo T-421/07)

(2008/C 22/86)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 12 de Setembro de 2007, «Auxílio estatal C 36/2007 (ex NN 25/2007) — Auxílio estatal a favor da Deutsche Post AG, convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE»;

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o CE relativamente ao auxílio estatal C 36/07 (ex NN 25/07). Esta decisão foi notificada à Alemanha, por carta de 12 de Setembro de 2007 (JO C 245, p. 21). O procedimento iniciado com esta decisão tem por objecto uma investigação complementar do procedimento, iniciado em 23 de Outubro de 1999 pela Comissão e no qual esta última adoptou uma decisão final negativa, em 19 de Junho de 2002 (JO L 247, p. 27). Nesta decisão negativa, a Comissão constatou que os preços da Deutsche Post AG para o seu serviço porta a porta de encomendas postais estavam abaixo dos custos marginais e que esta política agressiva de descontos não decorria da obrigação de serviço universal.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão recorrida viola princípios processuais de carácter fundamental. Em especial, entende que é violado o princípio da protecção da confiança legítima, dado que a Comissão conhece os factos pertinentes desde há anos e, em 19 de Junho de 2002, adoptou, a este respeito, uma decisão que pôs termo ao processo. Além disso, a recorrente alega que foram violados os seus direitos de participação e os da República Federal da Alemanha, uma vez que não lhes foi dada qualquer possibilidade de apresentarem observações antes de ser adoptada a decisão recorrida. Neste contexto, é ainda alegada a violação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), pois decorre da economia deste diploma que uma decisão negativa, como a de 19 de Junho de 2002, tem carácter definitivo e que a recorrida não pode iniciar um novo procedimento de investigação de auxílios quanto a factos que foram já objecto de uma apreciação definitiva.

A recorrente alega também que a recorrida violou o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE e no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, porque a decisão recorrida não permite determinar claramente quais as medidas que a Comissão pretende qualificar como auxílio estatal e, além disso, não contém qualquer apreciação jurídica.

Finalmente, é criticada a violação do artigo 87.o, n.o 1, e do artigo 88.o CE, dado que as medidas indicadas na decisão recorrida não devem ser qualificadas como auxílio estatal.


(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1).


26.1.2008   

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C 22/46


Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (100)

(Processo T-425/07)

(2008/C 22/87)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrentes: Agencja Wydawnicza Technopol, sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (Représentant: D. Rzążewska, consultora jurídica)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

Anular na totalidade a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Setembro de 2003 no processo R 1274/2006-4;

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «100» para produtos e serviços das classes 16, 28 e 41 (pedido n.o 3 875 408)

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Aplicação inexacta das disposições do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária (1). Segundo a recorrente, o sinal «100» não é descritivo nem desprovido de carácter distintivo para os produtos e serviços indicados.


(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, JO 1994 L 11 p. 1.


26.1.2008   

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C 22/47


Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (300)

(Processo T-426/07)

(2008/C 22/88)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Wydawnicza Technopol, sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (Representante: D. Rzążewska, consultora jurídica).

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

Anular na totalidade a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Setembro de 2003 no processo R 1275/2006-4;

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «300» para produtos e serviços das classes 16, 28 e 41 (pedido n.o 3 875 416)

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Aplicação inexacta das disposições do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária (1). Segundo a recorrente, o sinal «300» não é descritivo nem desprovido de carácter distintivo para os produtos e serviços indicados.


(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, JO 1994 L 11 p. 1.


26.1.2008   

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C 22/47


Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Mirto Corporación empresarial/IHMI — Maglificio Barbara (Mirtillino)

(Processo T-427/07)

(2008/C 22/89)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Mirto Corporación Empresarial, S.L (Madrid, Espanha) (representante: E Armijo Chávarri, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Maglificio Barbara Srl

Pedidos da recorrente

Anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Agosto de 2007, proferida no processo n.o R 875/2006-2 e condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Maglificio Barbara Srl

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Mirtillino» para produtos das classes 3, 18 e 25 (pedido n.o 3.252.467).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Creaciones Mirto, SA.; a recorrente, depois da cessão das marcas invocadas no processo de oposição.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «MIRTO» (marca comunitária n.o 1.653.351) para produtos das classes 3, 18 e 25 e muitas outras marcas nominativas e figurativas nacionais «MIRTO».

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e indeferimento da oposição.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que entre as marcas controvertidas existe um risco de confusão.


(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


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C 22/48


Recurso interposto em 22 de Novembro de 2007 — Centre d'Étude et de Valorisation des Algues/Comissão

(Processo T-428/07)

(2008/C 22/90)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre d'Étude et de Valorisation des Algues SA (Pleubian, França) (representante: J.-M. Peyrical, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

a título principal, declarar a irregularidade no procedimento e a violação do princípio contraditório e, por conseguinte, anular a nota de débito n.o 3240908670 da Comissão de 20 de Setembro de 2007, e ordenar-lhe que proceda ao reembolso da nota de débito em causa ao CEVA;

a título subsidiário, declarar que os erros considerados no relatório de auditoria não são de uma gravidade tal que permitam aplicar o artigo 3.5 do anexo II do contrato, anular a nota de débito n.o 3240908670 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, na medida em que esta pede o reembolso integral das quantias pagas ao CEVA no âmbito do contrato SEAHEALTH e ordenar à Comissão que proceda ao reembolso da nota de débito em causa ao CEVA;

a título ainda mais subsidiário, designar um perito à escolha do Tribunal cuja missão será: reutilizar o método de cálculo do CEVA relativamente ao tempo dispendido com os projectos; confrontar este método com o contrato SEAHEALTH e com os custos efectivos apresentados na declaração de despesas; declarar, em termos percentuais, a diferença entre o montante dos erros de registo dos tempos de trabalho, como foi apresentado à Comissão, e o montante de registo desses tempos de trabalho segundo o método de cálculo aplicável doravante ao CEVA; realizar uma avaliação do tempo de trabalho directo necessário para a realização das missões do CEVA no âmbito do contrato SEAHEALTH; declarar se este tempo de trabalho efectivo para realizar as referidas missões podia ser inferior às 7 092,88 horas directas declaradas pelo CEVA.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da nota de débito com a qual a Comissão pediu o reembolso da totalidade dos adiantamentos pagos à recorrente no âmbito do contrato SEAHEALTH n.o QLK1-CT-2002-02433, relativo ao projecto «Alimentação, nutrição e saúde», que se insere na acção-chave «Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos» (1).

Para fundamentar o seu pedido, invoca a violação dos direitos de defesa uma vez que a Comissão, violando o princípio do contradiório, baseou o pedido de reembolso nas folhas do tempo e nas conclusões do OLAF que não foram levadas ao conhecimento da recorrente.

A título subsidiário, a recorrente contesta a aplicação pela Comissão do artigo 3.5 do anexo II e a declaração feita pela Comissão de que os factos do caso em apreço eram suficientemente graves para invocar o conceito de irregularidade grave financeira que justifica um reembolso integral dos adiantamentos.


(1)  Quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002).


26.1.2008   

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C 22/48


Recurso interposto em 23 de Novembro de 2007 — Bodegas Montebello/IHMI — Montebello (MONTEBELLO RHUM AGRICOLE)

(Processo T-430/07)

(2008/C 22/91)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Bodegas Montebello, S.A. (Montilla, Espanha) (Representantes: T. Andrade Boué, advogado, M.I. Lehmann Novo, advogada, e A. Hernández Lehmann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Montebello (Société à responsabilité limitée) (Guadalupe, França)

Pedidos da recorrente

Anulação da decisão do IHMI de 7 de Setembro de 2007 no processo R 223/2007-2.

Recusa do registo da marca comunitária n.o 2 666 386.

Condenação do IHMI e da parte que o apoia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Montebello (Société à responsabilité limitée).

Marca comunitária solicitada: marca figurativa «MONTEBELLO Rhum Agricole» (pedido de registo n.o 2 266 386) para produtos da classe 33 (bebidas alcoólicas, com excepção das cervejas).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa espanhola «MONTEBELLO» (n.o 1 148 196) para produtos da classe 33.

Decisão da Divisão de Anulação: procedência da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: provimento do recurso e anulação da decisão da Divisão de Anulação.

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.


26.1.2008   

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C 22/49


Recurso interposto em 29 de Novembro de 2007 — França/Comissão

(Processo T-432/07)

(2008/C 22/92)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A.-L. During, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

anular a Decisão 2007/647/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (1), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela recorrente a favor das organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas a título dos exercícios financeiros de 2003 e 2004;

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da decisão impugnada invocando que a Comissão procedeu a errada interpretação e aplicação do artigo 11.o do Regulamento n.o 2200/96 do Conselho (2), tendo considerado que o Governo francês não respeitou as condições fixadas por esta disposição para o reconhecimento das organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas.


(1)  Notificada com o número C(2007) 4477, JO L 261, p. 28.

(2)  Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297, p. 1).


26.1.2008   

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C 22/49


Acção intentada em 22 de Novembro de 2007 — Ryanair/Comissão

(Processo T-433/07)

(2008/C 22/93)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (Representante: E. Vahida, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da demandante

Declarar, em conformidade com o artigo 232.o CE, que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não ter tomado posição relativamente à queixa da demandante apresentada à Comissão em 22 de Dezembro de 2006, seguida de uma notificação para cumprir de 2 de Agosto de 2007;

Condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo as incorridas pela demandante no presente processo, mesmo que, na sequência desta acção, a Comissão adopte medidas que, na opinião do Tribunal de Justiça, tornem desnecessária a adopção de uma decisão, ou que o Tribunal de Justiça julgue o pedido inadmissível;

Adoptar qualquer outra medida que o Tribunal de Justiça considere adequada.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante alega que a Comissão se absteve indevidamente de agir ao não tomar posição, após ter sido convidada a fazê-lo, nos termos do artigo 232.o CE, com base na queixa da demandante apresentada em 22 de Dezembro de 2006, relativamente ao auxílio ilegal concedido pela Grécia à Olympic Airlines e à Olympic Airways Services («OA/OAS») na sequência de uma decisão arbitral do Supremo Tribunal grego, que condenou o Estado grego a pagar à OA/OAS 563 milhões de euros pelos serviços alegadamente não pagos e pelo custo de reinstalação em Atenas do novo aeroporto.

A demandante sustenta que a diferença entre os montantes devidos pelo Estado grego à OA/OAS, conforme foi avaliado aproximadamente na Decisão 2003/372/CE da Comissão (1), e a indemnização pelos danos atribuída à OA/OAS pela decisão de 20 de Dezembro de 2006 constitui uma vantagem, na acepção da regulamentação relativa aos auxílios de Estado, concedida à empresa. A concessão de tal vantagem é, segundo a demandante, atribuível ao Estado grego porque o tribunal arbitral actuou como um órgão do estado.

A demandante sustenta ainda que a Comissão tinha o dever de efectuar uma análise diligente e imparcial da queixa recebida de forma a adoptar uma decisão em que declarasse que as medidas estatais não equivalem a auxílios na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE ou que essas medidas deviam ser qualificadas de auxílios na acepção da referida disposição mas eram compatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.os 2 e 3, CE, ou a dar início a um procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE.

A demandante alega ainda que o período de sete meses que decorreu entre a queixa da demandante e a sua notificação para cumprir foi injustificadamente longo, e que a inacção da Comissão durante esse período constitui uma omissão na acepção do artigo 232.o CE.


(1)  Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways [notificada com o número C(2002) 4831] (JO L 132, p. 1).


26.1.2008   

PT

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C 22/50


Recurso interposto em 30 de Novembro de 2007 por Nikos Giannopoulos do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 20 de Setembro de 2007 no processo F-111/06, Giannopoulos/Conselho

(Processo T-436/07 P)

(2008/C 22/94)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nikos Giannopoulos (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

Declarar o presente recurso admissível;

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 20 de Setembro de 2007 no processo F-111/06;

Julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pelo recorrente em primeira instância;

Condenar o recorrido em primeira instância na totalidade das despesas relativas ao recurso de anulação e ao presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca fundamentos baseados na falta de fundamentação e em erros manifestos de apreciação na resposta dada pelo Tribunal ao primeiro fundamento, baseado na violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, invocado por esta no âmbito do procedimento em primeira instância.


26.1.2008   

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C 22/50


Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2007 — Huta Buczek/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-440/07)

(2008/C 22/95)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Huta Buczek sp. z o.o (Sosnowiek, Polónia) (representantes: D. Szlachetko-Reiter, advogada [radca prawny])

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal que se digne:

declarar nulos os artigos 1.o, 3.o, n.os 1 e 3, da Decisão da Comissão de 23 de Outubro de 2007 relativa o auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006), que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço;

subsidiariamente, declarar nulos os artigos 1.o, 3.o, n.os 1 e 3, da Decisão de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006), que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço, na medida em que a Comissão ordena a recuperação junto da sociedade Huta Buczek sp. z o.o;

declarar nulos os artigos 4.o e 5.o da Decisão de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006) que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço, na medida em que eles dizem respeito à recuperação junto da Huta Buczek sp. z o. o.;

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente apoia o seu recurso nas seguintes críticas:

Na opinião da recorrente, ao considerar erradamente que o facto de a sociedade Technologie Buczek S. A. ter atrasos nos pagamentos a entidades públicas torna o auxílio incompatível com o mercado comum, foi violado o disposto nos artigos 88.o, n.o 2, CE e 87.o, n.o 1, CE. A afirmação da Comissão assenta na errada suposição de que os organismos de direito público não promoveram a execução coerciva contra a sociedade Technologie Buczek S. A. A violação dos artigos 88.o, n.o 2, CE e 87.o, n.o 1, CE resulta também do facto de o Estado polaco ter sido incumbido da recuperação de um auxílio considerado incompatível com o mercado comum, não obstante a Polónia não ter concedido à sociedade Technologie Buczek S. A nem ao Grupo-Technologie-Buczek um auxílio no montante indicado na decisão, bem como do facto de o montante do auxílio a recuperar ter sido fixado arbitrariamente sem qualquer base jurídica e sem qualquer fundamentação económica. Além disso, existe uma violação dos artigos 88.o, n.o 2, CE e 87.o, n.o 1, CE pelo facto de o Estado polaco ter sido incumbido da recuperação do auxílio junto da sociedade Huta Buczek sp. z o. o., não obstante não existir qualquer fundamento para supor que essa sociedade possa ser a beneficiária real de um auxílio concedido à sociedade Technologie Buczek S. A apesar de a esta não ter sido concedido qualquer auxílio e ainda pelo facto de os beneficiários reais do alegado auxílio terem sido somente as sociedades Huta Buczek sp. z o. o. e Buczek Automotive sp. z o. o., apesar de estas terem passado a disfrutar de uma parte dos elementos constitutivos do património da sociedade Technologie Buczek S. A.

Foi violado o princípio da boa administração consagrado nos artigos 253.o CE e 41.o da Carta dos direitos fundamentais, pelo facto de a decisão carecer de uma correcta fundamentação que permita à recorrente conhecer os fundamentos da sua adopção e, dessa forma, ter sido adoptada uma decisão, incompreensível para a recorrente, tendo em conta o seu conteúdo, e ainda pelo facto de terem sido fixados errada e insuficientemente os factos relevantes para o caso.

Foi violado o artigo 5.o, n.o 3, CE e o princípio da proporcionalidade dele decorrente pelo facto de ter sido imposta à sociedade Huta Buczek sp. z o. o. a obrigação de restituição de um auxílio, ainda que tal procedimento não seja adequado nem necessário para atingir os objectivos do Tratado; em particular, não se justifica pela necessidade de eliminar um auxílio incompatível com o mercado comum.

Foi violado o princípio da segurança jurídica pelo facto de se exigir a uma parte num contrato, que tem atrasos no pagamento a entidades públicas, a restituição de um auxílio que nunca recebeu e dele nunca beneficiou, e ainda pelo facto de as condições em que as unidades do Grupo Technologie-Buczek-S. A. terão beneficiado do auxílio alegadamente concedido, terem sido arbitrariamente determinadas; foi violado o direito de propriedade, na medida em que a recuperação de uma parte de um auxílio estatal foi ordenada em relação a uma pessoa que nunca recebeu qualquer auxílio e, assim, não foi de facto beneficiária do auxílio; existe um desvio de poder, uma vez que a decisão foi adoptada com outra finalidade que não a de eliminar um auxílio incompatível com o mercado comum.


26.1.2008   

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C 22/51


Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2007 — Microsoft/Comissão

(Processo T-271/06) (1)

(2008/C 22/96)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.


(1)  JO C 294 de 2.12.2006.


Tribunal da Função Pública da União Europeia

26.1.2008   

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C 22/52


Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Wandschneider/Comissão

(Processo F-65/05) (1)

(Função Pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação para 2003 - Recurso de anulação - Fundamentação - Erro manifesto de apreciação)

(2008/C 22/97)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Paolo Sequeira Wandschneider (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente G. Vandersanden e C. Ronzi, advogados, depois G. Vandersanden, C. Ronzi e L. Levi, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação do relatório de evolução da carreira do recorrente para o exercício de avaliação de 2003 e, por outro, pedido de indemnização por perdas e danos.

Parte decisória

1)

Nega-se provimento ao recurso.

2)

Cada parte suporta as suas despesas.


(1)  JO C 229 de 17.9.2005, p. 32 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-282/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


26.1.2008   

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Acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2007 (Segunda Secção) — N/Comissão

(Processo F-95/05) (1)

(Função pública - Agentes temporários - Recrutamento - Lugar de chefe da Administração - País terceiro - Parecer desfavorável do serviço médico)

(2008/C 22/98)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: N (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente K.H. Hagenaar, advogado, em seguida J. van Drooghenbroeck e T. Demaseure, advogados, finalmente I. Kletzlen, advogada)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão da Comissão de não recrutar a recorrente na qualidade de agente temporária para o lugar de chefe da Administração na Guiné Conacri após um parecer desfavorável do serviço médico e, por outro, um pedido de indemnização.

Parte decisória

1)

A decisão do director da direcção K «Serviço externo» da Direcção-Geral «Relações Externas» da Comissão das Comunidades Europeias, de 15 de Abril de 2005, que informou a recorrente de que não seria recrutada na qualidade de chefe da Administração da delegação sitiada na Guiné é anulada.

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.


(1)  JO C 10 de 14.1.2006, p. 22 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-377/05 e remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


26.1.2008   

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C 22/53


Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Soares/Comissão

(Processo F-130/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Reconstituição da carreira - Ausência de relatório de classificação - Exame comparativo de méritos - Pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Admissibilidade do recurso - Facto novo e substancial)

(2008/C 22/99)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlos Alberto Soares (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e K. Herrmann)

Objecto do processo

Anulação da decisão da AIPN de 19 de Setembro de 2005 que indefere a reclamação do recorrente que visa uma revisão favorável da sua carreira

Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.


(1)  JO C 60 de 11.3.2006, p. 57.


26.1.2008   

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C 22/53


Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Wandschneider/Comissão

(Processo F-28/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação de 2004 - Recurso de anulação - Fundamentação - Erro manifesto de apreciação)

(2008/C 22/100)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Paolo Sequeira Wandschneider (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente G. Vandersanden e C. Ronzi, advogados, a seguir G. Vandersanden, C. Ronzi e L. Levi, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação do relatório de evolução da carreira do recorrente para o exercício de avaliação de 2004, e, por outro, pedido de indemnização por perdas e danos.

Parte decisória

1)

Nega-se provimento ao recurso.

2)

Cada parte suporta as suas próprias despesas.


(1)  JO C 121 de 20.5.2006, p. 19.


26.1.2008   

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C 22/53


Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Sundholm/Comissão

(Processo F-42/06) (1)

(Função Pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação relativo a 2004 - Objectivos e critérios de avaliação - Indemnização)

(2008/C 22/101)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Asa Sundholm (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e M. Velardo, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação do relatório de evolução de carreira relativo ao exercício de 2004 e, por outro, um pedido de indemnização.

Parte decisória

1)

O relatório de evolução de carreira de Asa Sundholm relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro é anulado.

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.


(1)  JO C 131 de 3.6.2006, p. 54.


26.1.2008   

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C 22/54


Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Van Neyghem/Comissão

(Processo F-73/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Concurso geral - Avaliação da prova escrita - Prazo de reclamação - Admissibilidade - Dever de fundamentação)

(2008/C 22/102)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kris Van Neyghem (Vissenaken, Bélgica) (representantes: inicialmente, S. Rodrigues, A. Jaume e C. Bernard-Glanz, advogados, mais tarde, S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e M. Velardo)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação da decisão do EPSO de 1 de Junho de 2005 de não admitir o recorrente à prova oral do concurso EPSO/A/19/04 em razão do resultado insuficiente da sua prova escrita e, por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos

Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.


(1)  JO C 190 de 12.8.2006, p. 37.


26.1.2008   

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C 22/54


Acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2007 (Segunda Secção) — Basili/Comissão

(Processo F-108/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação para o ano de 2004 - Recurso de anulação - Representantes do pessoal - Parecer do grupo ad hoc)

(2008/C 22/103)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tamara Diomede Basili (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente T. Bontinck e J. Feld, advogados, em seguida T. Bontinck, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e H. Kraemer, agentes)

Objecto do processo

Anulação do relatório de evolução da carreira notificado à recorrente em 10 de Novembro de 2005, por não ter tomado em consideração o parecer do «grupo ad hoc de avaliação e de propostas de promoção dos representantes do pessoal».

Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.


(1)  JO C 261 de 28.10.2006, p. 37.


26.1.2008   

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C 22/54


Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Sundholm/Comissão

(Processo F-27/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação 2001/2002 - Falta por razões de saúde - Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 233.o CE)

(2008/C 22/104)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Asa Sundholm (Auderghem, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e M. Velardo, agentes)

Objecto do processo

Anulação do relatório de evolução da carreira da recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, adoptado em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 2005, Sundholm/Comissão, T-86/04 — Pedido de indemnização

Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.


(1)  JO C 117 de 29.5.2007, p. 37.


26.1.2008   

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C 22/55


Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Marcucccio/Comissão

(Processo F-40/06) (1)

(Função Pública - Funcionários - Pedido de informação sobre os bens pessoais enviados do local de afectação para o local de residência - Não conhecimento do mérito - Pedido de indemnização manifestamente improcedente)

(2008/C 22/105)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcucccio (Tricase, Itália) (Representante: V. Messa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido do recorrente para receber cópia do documento de transporte relativo ao envio dos seus bens pessoais de Angola para Itália e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória

1)

Não há que decidir do pedido de anulação.

2)

O pedido de indemnização é considerado manifestamente improcedente.

3)

Luigi Marcuccio suportará as próprias despesas e a totalidade das despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.


(1)  JO C 143 de 17.6.2006, p. 37.


26.1.2008   

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C 22/55


Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Outubro de 2007 M/Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)

(Processo F-23/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Invalidez - Comissão de Invalidez - Recusa de convocação - Inadmissibilidade manifesta)

(2008/C 22/106)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: M (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) (representantes: V. Salvatore e S. Vanlievendael, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão da EMEA, de 25 de Outubro de 2006, que indefere o pedido do recorrente de constituição de uma Comissão de Invalidez — Pedido de indemnização.

Parte decisória

1)

O recurso é declarado inadmissível.

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.


(1)  JO C 117, 26.5.2007, p. 35.


26.1.2008   

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C 22/55


Recurso interposto em 28 de Setembro de 2007 — Bernard/Europol

(Processo F-99/07)

(2008/C 22/107)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Marjorie Bernard (Woerden, Países Baixos) (Representante: P. de Casparis, advogada)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Pedidos da recorrente

Anular a decisão sobre a reclamação de 26 de Junho de 2007, proferida em 28 de Junho de 2007, assim como as avaliações de 5 de Fevereiro de 2007 e 25 de Julho de 2007;

condenar a Europol:

a conceder à recorrente um aumento de salário periódico a partir de 1 de Setembro de 2006, acrescido de juros;

no pagamento de uma indemnização de 7 500 líquidos;

nas despesas do presente processo, incluindo nos honorários do advogado.

Fundamentos e principais argumentos

O presente processo tem por objecto a avaliação do trabalho da recorrente durante o período de 1 de Setembro de 2005 a 31 de Agosto de 2006. O trabalho da recorrente foi avaliado com um «2», o que corresponde à qualificação de «não cumpre inteiramente as exigências».

A recorrente reclamou da avaliação e da inexistência de uma decisão relativa à atribuição de um aumento de salário periódico e, neste âmbito, invocou as orientações de avaliação em vigor na Europol. A recorrente sublinha que se trata de uma avaliação manifestamente errada.

A recorrente afirma designadamente que as suas alegações foram consideradas infundadas por decisão de 26 de Junho de 2007 e invoca uma violação do princípio da fundamentação, na medida em que este indeferimento não foi fundamentado. O director da Europol indica, no entanto, que a avaliação foi revogada e que será efectuada uma nova avaliação. Esta nova avaliação foi feita em 25 de Julho de 2007.

O presente recurso tem assim por objecto a decisão proferida sobre a reclamação e a avaliação de 25 de Julho de 2007.


26.1.2008   

PT

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C 22/56


Recurso interposto em 15 de Outubro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas

(Processo F-108/07)

(2008/C 22/108)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Bélgica) (representante: F. Rollinger, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

Pedidos do recorrente

anular a decisão do Tribunal de Contas Europeu de renovar o mandato do Secretário-Geral do Tribunal de Contas por um novo período de seis anos com início em 1 de Julho de 2007;

a título subsidiário, anular os dois actos que alegadamente constituem «decisões da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN)» e que são o acto de 8 de Dezembro de 2006, que dá execução ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2006 no processo T-171/05, e o acto de 12 de Julho de 2007, que indefere a reclamação do recorrente de 12 de Março de 2007;

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca nomeadamente os seguintes factos: i) o Secretário-Geral do Tribunal de Contas actuou ilegalmente pois, em vez de recorrer ao OLAF, recusou expressamente tomar medidas ou examinar a questão quando foi avisado, com base em documentos, da existência de uma fraude em prejuízo do regime de pensões de invalidez; ii) um funcionário exerceu as suas funções de modo ilegal; iii) trata-se da repetida não publicação das decisões de promoção e das suas datas; iv) as eleições do Comité do Pessoal de 2004 e 2006 são ilegais por várias razões; v) houve um grande número de desvios do procedimento de promoção e também uma usurpação do poder de nomeação permitida a um chefe de unidade e um grande número de interesses pessoais susceptíveis de comprometer a independência da AIPN na quase totalidade das suas decisões; vi) as «decisões da AIPN» decorrem dos interesses pessoais de todos os superiores hierárquicos do recorrente e da dissimulação do recurso a uma colega para exercer interinamente funções superiores e do não recurso ao OLAF; vii) a AIPN baseou as decisões impugnadas no mesmo encadeamento de erros manifestos que as decisões iniciais que aquelas confirmam, baseando-se num acórdão que não tem força de caso julgado e sem ter refutado o menor argumento do recorrente; viii) os comités que concorrem para o procedimento de avaliação e de promoção não foram avisados de que a independência dos superiores hierárquicos do recorrente estava comprometida.


26.1.2008   

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C 22/56


Recurso interposto em 23 de Outubro de 2007 — Behmer/Parlamento

(Processo F-124/07)

(2008/C 22/109)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Joachim Behmer (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.–N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

Anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) do Parlamento Europeu que atribuiu dois pontos de mérito ao recorrente pelo ano de 2005;

anular a decisão da AIPN de não promover o recorrente para o grau AD 13 no exercício de promoção 2006;

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário do Parlamento Europeu com o grau AD 12, alega antes de mais a ilegalidade das decisões da AIPN de atribuir dois pontos de mérito ao recorrente pelo ano de 2005 e de não o promover para o grau AD 13 no exercício de promoção de 2006.

O recorrente invoca um erro manifesto de apreciação, a violação do dever de fundamentação, a violação do ponto I.6 das medidas de aplicação relativas à atribuição dos pontos de mérito e à promoção bem como a violação dos princípios gerais do direito à carreira e da igualdade de tratamento.

Em particular, invoca a violação do artigo 45.o e do artigo 110.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, a excepção de ilegalidade e a violação do princípio da confiança legítima.

Por último, o recorrente sustenta ter sido objecto de descriminação devido às suas actividades de representação do pessoal, em violação do artigo 1.o-D, e do artigo 24.o-B do Estatuto, do artigo 1.o, sexto parágrafo, do Anexo II do Estatuto, bem como do artigo 17.o do acordo-quadro de 12 de Julho de 1990 entre o Parlamento Europeu e as organizações sindicais ou profissionais do pessoal da instituição.


26.1.2008   

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C 22/57


Recurso interposto em 30 de Outubro de 2007 — Van Beers/Comissão

(Processo F-126/07)

(2008/C 22/110)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Isabelle Van Beers (Woluwe-St-Etienne, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) que rejeita a candidatura da recorrente no âmbito do exercício de certificação de 2006;

Declarar ilegal o artigo 4.o, n.o 2, das disposições gerais de execução (a seguir «DGE») do artigo 45.o A do Estatuto dos Funcionários (a seguir «Estatuto»), na medida em que tem por efeito quer excluir a tomada em consideração do nível real das tarefas desempenhadas por um candidato a certificação quer manter uma distinção entre as antigas categorias C* e B* após 30 de Abril de 2006;

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, funcionária da Comissão de grau AST 6, apresentou a sua candidatura no âmbito do exercício de certificação de 2006. Em 29 de Março de 2007, a AIPN confirmou definitivamente a sua decisão de 22 de Fevereiro de 2007, após reclamação da recorrente contra essa decisão, de não admitir a sua candidatura a título da certificação de 2006.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, um erro manifesto de apreciação.

Alega, além disso, a ilegalidade do artigo 4.o, n.o 2, das DGE do artigo 45.oA do Estatuto.

Em particular, a recorrente invoca a violação dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proporcionalidade, a violação do princípio da boa administração e do direito à carreira, bem como do princípio da protecção da confiança legítima.


26.1.2008   

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C 22/57


Recurso interposto em 30 de Outubro de 2007 — Coto Moreno/Comissão

(Processo F-127/07)

(2008/C 22/111)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Juana Maria Coto Moreno (Gaborone, Botswana) (Representantes: K. Lemmens, C. Doutrelepont, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Anulação da decisão de 12 de Fevereiro de 2007 através da qual o júri do concurso EPSO/AD/28/05 recusou integrar a recorrente na lista de reserva desse concurso e, por conseguinte:

Atribuição à recorrente de uma indemnização pelos danos morais no montante de 25 000 euros;

Atribuição de uma indemnização à recorrente pelos honorários que teve de pagar aos advogados avaliados em 8 000 euros e comprovados pelo documento apresentado;

Declaração, a título principal, de que as autoridades competentes devem adoptar todos os actos que permitam compensar equitativamente o prejuízo causado pelo acto anulado, concretamente, a inscrição da recorrente na lista de reserva, ou

Atribuição à recorrente, se essa inscrição não for levada a cabo, a título subsidiário, de uma indemnização pelos danos materiais cujo montante ascende a 384 000 euros;

Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente participou no concurso EPSO/AD/28/05. O júri do concurso recusou integrar a recorrente na respectiva lista de reserva por decisão de 12 de Fevereiro de 2007, de que a recorrente pede a anulação.

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:

O primeiro, relativo a um erro manifesto de apreciação, é invocado, a título principal, autonomamente ou em conjugação com a falta de fundamentação e/ou a violação do princípio patere legem quam ipse fecisti. O júri, cuja posição a este respeito é extremamente ambígua, considerou que a recorrente deu respostas «suficientes» que, porém, continham algumas falhas. Não foi este manifestamente o caso, tanto mais que a recorrente respondeu em conformidade com as regras da Comissão.

O segundo fundamento, relativo à violação do anúncio do concurso e do princípio da igualdade, também é invocado a título principal, autonomamente ou em conjugação com o princípio da razoabilidade.

O terceiro fundamento, também invocado a título principal, é relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que a recorrente perguntou claramente ao júri a razão pela qual uma resposta que tinha dado no exame oral tinha sido considerada incorrecta, ou pelo menos insuficiente. A recorrente não obteve qualquer resposta não obstante o dever de fundamentação.

Por último, a recorrente invoca, a título subsidiário, um erro manifesto de apreciação, autonomamente ou em conjugação com o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade. A nota que lhe foi atribuída é, além do mais, desproporcionada em relação aos resultados obtidos (obteve a nota de 25/50) e constitui uma violação do princípio da igualdade, uma vez que a recorrente foi tratada como qualquer outro candidato que tenha dado respostas consideradas suficientes, não só ao nível dos conhecimentos mas também dos outros critérios.


26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/58


Despacho do Tribunal da Função Pública de 5 de Dezembro de 2007 — Moschonaki/Fondation européenne pour l'amélioration du travail (FEACVT)

(Processo F-3/07) (1)

(2008/C 22/112)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.


(1)  JO C 56 de 10.3.2007, p. 43.


26.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/58


Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de Novembro de 2007 — Karatzoglou/Agence européenne pour la reconstruction (AER)

(Processo F-71/07) (1)

(2008/C 22/113)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.


(1)  JO C 269 de 10.11.2007, p. 70.