15.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/1

1.

Exigir que todos os Estados-Membros cumpram as disposições comunitárias de protecção civil através de um instrumento legislativo adequado.

2.

Dotar o mecanismo comunitário dos seguintes instrumentos:

3.

Adoptar disposições comunitárias sobre responsabilidade civil e criminal que permitam perseguir e punir os causadores de tais catástrofes.

15.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/2

1.1

Com o presente Livro Verde, e no seguimento de uma série de iniciativas com vista à criação de um espaço judiciário europeu, a Comissão lança uma consulta relativa à eventual criação de um instrumento legislativo comunitário que torne mais eficaz a execução de créditos pecuniários assegurando o congelamento prévio de montantes em dinheiro existentes em contas bancárias do devedor, em qualquer Estado-Membro.

1.2

Do referido Livro Verde, que não pode ser tomado em consideração independentemente da leitura e da análise do Documento de Trabalho que lhe é Anexo (1), bem como do Estudo encomendado que lhe serve de base, resulta, apesar de alguma inconsistência conceptual na definição do próprio âmbito objectivo e subjectivo da medida e de uma tradução particularmente deficiente em várias versões linguísticas, que o objectivo adiantado pela Comissão será o de avançar com uma proposta de regulamento, de carácter opcional, que defina o regime jurídico de uma providencia cautelar europeia com a natureza de um arresto preventivo de contas bancárias, independentemente da natureza da dívida e da qualidade dos sujeitos.

1.3

Na ausência de qualquer estudo de impacto de uma tal medida, a que se soma a circunstância de os estudos de direito comparado que lhe estão na base apenas terem tomado em consideração 15 dos 27 Estados-Membros da UE, o Comité, embora compartilhando das preocupações da Comissão, não considera que esteja devidamente demonstrada a sua necessidade em termos de subsidiariedade e de proporcionalidade, e que resultado equivalente não possa ser alcançado satisfatoriamente mediante a simples alteração pontual de dois preceitos do Regulamento Bruxelas I.

1.4

O Comité também não encontra justificação lógica para a limitação do objecto de uma tal iniciativa, a vir a ser adoptada, apenas ao arresto preventivo de quantias em dinheiro depositadas em contas bancárias, sugerindo o seu alargamento a outros haveres móveis do devedor e a sua extensão, com as necessárias adaptações, à penhora posterior à obtenção de um titulo executivo, para além de julgar imprescindível fazê-la acompanhar, em simultâneo, com uma iniciativa relativa à transparência das contas bancárias, às obrigações de informação e às regras do sigilo e da protecção de dados, que são o seu pressuposto.

1.5

Sempre no caso de vir a ser comprovadamente julgada imprescindível a introdução de uma tal medida, o Comité concorda com a Comissão em que o instrumento adequado será um regulamento de carácter opcional para o congelamento de contas bancárias do devedor existentes em Estados-Membros que não o da residência ou sede do credor.

1.6

Se tal vier a suceder, o Comité avança com uma série detalhada de recomendações de carácter técnico-jurídico relativas à definição do que julga ser o regime mais adequado para a iniciativa, no que respeita, designadamente, à competência dos tribunais, às condições de decretamento da medida, aos limites dos montantes a apreender e às isenções, às garantias de defesa do devedor e de terceiros titulares de contas conjuntas ou solidárias, aos recursos e aos prazos, ao regime das custas judiciais, às obrigações e às responsabilidades dos bancos onde estejam sedeadas as contas em causa e às normas de direito interno ou internacional privado aplicáveis supletivamente, por forma a dar cabal satisfação ao pedido de parecer da Comissão.

2.1

Com o presente Livro Verde, a Comissão lança uma consulta às partes interessadas sobre a forma de melhorar a execução de créditos pecuniários e sugere a eventual criação de um sistema europeu de «penhora de contas bancárias».

2.2

A Comissão começa por identificar as dificuldades existentes em matéria de execução em processo civil no «espaço judiciário europeu» por força da fragmentação das regulamentações nacionais na matéria, reconhecendo que o Regulamento (CE) n.o 44/2001 (Bruxelas I) (2) «não assegura o reconhecimento de uma medida cautelar, nomeadamente de uma penhora bancária obtida “ex parte” num Estado-Membro diferente daquele em que foi ordenada».

2.3

A Comissão considera que esta lacuna é susceptível de falsear a concorrência entre as empresas consoante o grau de eficácia dos sistemas judiciais dos países em que exerçam a sua actividade e assim constituir um entrave ao correcto funcionamento do mercado interno, que exige a harmonização da eficácia e da celeridade na cobrança dos créditos, designadamente de natureza pecuniária.

2.4

A Comissão aventa, consequentemente, a hipótese de ser criada uma «ordem europeia de penhora de contas bancárias que permita garantir a um credor o montante que lhe é devido ou que reclama impedindo a sua retirada ou transferência pelo devedor para uma ou mais contas bancárias abertas no território da União Europeia» e examina, em detalhe, os contornos do seu eventual regime jurídico, cujos parâmetros enuncia em 23 questões.

3.1

Esta iniciativa enquadra-se, correctamente, num conjunto vasto de medidas que a Comissão vem tomando no intuito louvável de criar um espaço judiciário europeu que sirva de suporte, do lado dos aspectos judiciais, à realização do mercado único (3), em particular na sequência da transformação da Convenção de Bruxelas em Regulamento Comunitário (4) e do Regulamento relativo ao título executivo europeu (5).

3.2

Sendo certas as observações empíricas da Comissão relativamente às dificuldades de execução de decisões judiciais nos vários países da Europa e as diferenças de regime a que elas são submetidas por falta de harmonização do processo executivo a nível da União, com as consequências que ela bem destacou (6), as quais, decerto, só se terão agravado com a recente adesão de 12 novos países membros, o certo é que, no presente Livro Verde, a Comissão não sujeita a sua iniciativa ao indispensável escrutínio dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

3.3

Não se acha, designadamente, demonstrado que o mesmo resultado, ou um resultado de efeito aproximado, não fosse possível ser obtido pela mera alteração de um ou dois preceitos do Regulamento Bruxelas I, alargando-lhe o âmbito de aplicação e mantendo todo o sistema instituído, com evidentes ganhos de simplificação, designadamente os artigos 31.o e 47.o  (7).

3.4

Por outro lado, a avaliação do seu impacto preliminar, a que a Comissão também ainda não procedeu, e que deverá ter em conta não apenas os 15 Estados-Membros cuja situação foi analisada no estudo que serviu de base ao presente Livro Verde (8), mas todos os Estados que já hoje compõem a União Europeia — não poderá ser desacompanhada da adequada ponderação de medidas relativas a uma maior transparência do património dos devedores e do indispensável acesso a informação relativa às suas contas bancárias, sem prejuízo da devida protecção do sigilo bancário, porque só da apreciação do seu conjunto poderá resultar uma avaliação correcta da (a) necessidade, (b) extensão e (c) justificação da iniciativa.

4.1

Nas suas observações à iniciativa proposta, o CESE distingue:

4.2.1

Tratando-se de um Livro Verde, prévio à eventual adopção de um instrumento jurídico, muito provavelmente um regulamento comunitário, os termos utilizados para a identificação dos conceitos que por seu turno irão definir a natureza da providência de carácter processual a criar, tem de obedecer a critérios de extremo rigor e precisão técnico-jurídica em qualquer das línguas comunitárias.

4.2.2

Ora acontece que, pelo menos em cinco versões linguísticas (9), a designação utilizada pela Comissão para identificar a providência cautelar eventualmente desejável não é unívoca nem equivalente e pode conduzir a algumas confusões de carácter técnico-jurídico quanto à sua natureza jurídica. A correcção das traduções, em face da natureza jurídica da medida, deve ser assegurada desde já pela Comissão, para evitar incertezas baseadas apenas na desadequada terminologia usada (10).

4.2.3

Da análise do regime jurídico que pretende sugerir — a necessidade do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora» e da sua finalidade — congelar ou bloquear os montantes depositados em contas bancárias até à decisão final e execução em procedimento civil para cobrança de créditos pecuniários, obviamente de natureza civil e comercial e não dos resultantes de procedimentos penais, parece poder concluir-se correctamente que se trata de uma providência do tipo cautelar com a natureza de um arresto preventivo.

4.3.1

Por outro lado, o Comité interroga-se sobre a limitação do âmbito da providência cautelar a «contas bancárias».

4.3.2

Numa execução de créditos pecuniários, de natureza necessariamente universal, respondem todos os bens do devedor até ao limite da quantia exequenda. Uma providência cautelar como a anunciada poderia ter como objecto outros bens susceptíveis de apreensão do devedor, incluindo títulos de crédito, acções, obrigações e outros direitos e créditos sobre terceiros, e não apenas dinheiro depositado em certas contas bancárias ou em outras instituições financeiras, não se afigurando que exista uma excessiva complexidade no alargamento do seu âmbito pelo menos a bens móveis não sujeitos a registo e aos direitos de crédito do devedor (incluindo acções, obrigações, rendas, créditos sobre terceiros, etc.), ou seja, os bens móveis directamente ligados a uma conta bancária.

4.3.3

Acresce que também não parece justificar-se a limitação do âmbito do instrumento comunitário exclusivamente ao arresto preventivo de contas bancárias, podendo, com vantagem, ser tornado extensivo, com as necessárias adaptações, à penhora dos mesmos haveres posterior à obtenção de um título executivo, dado que o mesmo tipo de dificuldades de apreensão e desaparecimento dos bens, justificativos da medida proposta, se pode aí também identicamente verificar.

4.3.4

A Comissão deverá assim ponderar devidamente e justificar a utilidade e o custo de uma medida deste tipo, exclusivamente limitada ao arresto preventivo de dinheiro constante das contas bancárias do devedor.

4.4.1

Pela sua natureza antes definida, fica de imediato resolvida a questão do momento do requerimento da providência cautelar em causa. De acordo com a melhor técnica jurídica, uma providência cautelar desta natureza deve poder ser requerida em qualquer momento do procedimento judicial de que é dependência, designadamente antes do início da acção principal, como procedimento preparatório e preventivo, exactamente onde a sua utilidade prática é mais relevante.

4.4.2

Evidentemente que haverá que ter em conta especificidades de regime óbvias, consoante o procedimento cautelar intervém antes de a acção principal ter sido decidida ou depois de ter sido obtida decisão declarativa do direito, antes ou no decurso de um processo executivo, ou consoante tenha havido ou não recurso para tribunais superiores da sentença em primeira instância, ou, finalmente, quando o título executivo não tenha a natureza de sentença (letra, livrança, cheque ou outro título com eficácia executiva).

4.5.1

De certo modo, a questão da competência do tribunal para apreciar e decretar a providência cautelar também se acha resolvida pelo que se referiu anteriormente. Competente será, obviamente, o tribunal competente para conhecer do mérito da causa, a partir do momento em que a acção/execução já se acha interposta.

4.5.2

Mas competente deverá ser também o tribunal do local da situação das contas bancárias se a providência for requerida antes da propositura da acção/execução. Neste caso haverá, no entanto, de prever que assim que seja proposta a acção/execução principal, o procedimento cautelar já decretado deverá ser remetido ao tribunal competente quanto ao fundo, o qual, mesmo que pertencendo a outra jurisdição nacional, o deverá aceitar como tal, sem qualquer processo de reconhecimento (12).

4.6.1

Da sua natureza resulta a necessidade de assegurar as condições que a Comissão muito justamente identifica no ponto 3.2. do Livro Verde, o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora». No entanto, se já existir uma decisão judicial ou outro título com força executiva, apenas haverá que fazer prova do «periculum in mora», ou seja, da urgente necessidade da realização da providência de arresto.

4.6.2

Julga-se aconselhável que seja prevista, como condição de admissibilidade do pedido de decretamento da providência, a prova de que o credor tenha efectuado esforços razoáveis no sentido da cobrança voluntária da dívida, ainda que por meios extrajudiciais.

4.6.3

A desnecessidade da audição prévia do devedor é condição fundamental da eficácia da providência, podendo, no entanto, ser acompanhada de prestação de caução, a fixar pelo juiz, suficiente para ressarcir os prejuízos resultantes da eventual anulação da medida na acção principal ou em recurso, se não tiver efeito suspensivo, sempre que a medida seja decretada antes da existência ou da obtenção de uma sentença definitiva.

4.7.1

O montante a garantir por força da providência há-de ser limitado ao do alegado crédito vencido e não pago e dos juros de mora (contratuais ou legais) apurados até ao momento da apresentação do requerimento da providência.

4.7.2

Não se julga que seja legítimo, no âmbito de um procedimento cautelar, necessariamente provisório, e com o alcance gravoso que representa o congelamento dos montantes constantes de contas bancárias, incluir quaisquer outras importâncias, designadamente para fazer face a juros vincendos, honorários de advogados, despesas judiciais, despesas bancárias ou outras.

4.7.3

O CESE tem consciência de que a implementação de um sistema como o presente pode acarretar custos adicionais para os bancos. No entanto, não se afigura legítimo imputar tais custos aos montantes a congelar nas eventuais contas bancárias do pretenso devedor. Caberá às leis nacionais definir o regime de custos bancários e da sua cobrança aos credores que utilizem tal procedimento, os quais entrarão na regra de custas do tribunal, a definir a final.

4.7.4

Haverá ainda que estabelecer, no instrumento comunitário, os parâmetros da definição de limites de isenção dos montantes a arrestar, para fazer face a necessidades básicas do devedor e do seu agregado familiar, se se tratar de pessoa singular, que possam ser postas em causa pelo decretamento da providência.

4.7.5

Ao banco caberá informar o tribunal, após a execução da providência, dos limites aplicáveis ao cumprimento da ordem de arresto consoante a natureza da conta do devedor (conta-ordenado, conta-poupança, conta crédito-habitação), a natureza dos rendimentos ou proventos que a alimentam (ordenados, vencimentos, honorários de profissões liberais, rendimentos de trabalho por conta de outrem, rendas, pensões, participações sociais, etc.) ou a natureza das despesas que lhes estão associadas (crédito-habitação, leasing de viatura, alugueres, crédito a consumo, alimentos a familiares, etc.), de acordo com a lei do país da localização da conta bancária e na medida em que tenha conhecimento da natureza desses rendimentos e despesas.

4.8.1

Identicamente não se afigura legítimo alargar o âmbito da providência cautelar a contas de terceiros. Quando não seja possível, com rigor, identificar a parte própria do devedor é de presumir que as partes dos titulares são iguais.

4.8.2

Igualmente inaceitável se afigura que, pelo mesmo montante, respondam várias contas, embora se reconheça a dificuldade de resolver a questão quando, tratando-se de contas em vários países, cada um dos Tribunais competentes seja solicitado a decretar a medida, sem o conhecimento de que a mesma providência foi requerida noutro local e até ao momento em que todos os processos sejam centralizados no tribunal competente quanto ao fundo.

4.8.3

Julga-se, por isso, que fará todo o sentido acompanhar esta iniciativa, simultaneamente, da estatuição de claras obrigações de informação relativamente ao requerente e aos bancos requeridos, bem como deveres de cooperação e de colaboração entre os bancos e os tribunais nos vários Estados-Membros, sempre no respeito devido à privacidade, à protecção de dados e ao sigilo bancário, conforme aliás correctamente referido no estudo atrás identificado, em que se baseou o presente Livro Verde.

4.8.4

Assim se poderá, por exemplo, consagrar a redução «ex-post» dos montantes apreendidos, logo após a obtenção da informação dos vários bancos, se mais de um existir, em prazo curto a ser definido.

4.9.1

A protecção do devedor é fundamental que seja assegurada, fornecendo-lhe os meios para impugnar a decisão cautelar, em prazo razoável, que se sugere não seja inferior a 20 dias de calendário, com o intuito de demonstrar:

4.9.2

Para esse efeito deve prever-se que o devedor seja notificado pelo tribunal competente logo após a verificação de que foram apreendidas quantias suficientes no seguimento da cominação ao Banco para proceder ao arresto da conta bancária, pelo montante alegadamente em dívida ou até à sua concorrência. Igual informação deve ser facultada ao devedor pelo Banco em causa, imediatamente após o congelamento da conta, nas condições determinadas pelo tribunal.

4.9.3

Deverão igualmente ser previstos no instrumento comunitário, os meios de defesa e os fundamentos ou motivos da impugnação/recurso, harmonizando-os a nível comunitário, para garantir uma igualdade na apreciação das situações em qualquer jurisdição competente e a identidade das armas de defesa. Questão importante será a definição do efeito do recurso (suspensivo ou não) e o tribunal competente para o apreciar, quando não seja a mesma jurisdição nacional a competente para o decretamento da providência e para proferir a decisão sobre o fundo da questão.

4.9.4

Igualmente importante será definir um prazo de caducidade a contar do dia em que é dado conhecimento ao credor da execução da providência, para a instauração da acção principal ou do pedido de exequatur sugerindo-se como razoável o prazo de 60 dias de calendário, independentemente da decisão da providência cautelar.

4.10.1

No seu Livro Verde, a Comissão não é clara quanto ao instrumento legal que tem em vista para levar a cabo a sua iniciativa. Atendendo aos objectivos que se pretendem, e como forma de garantir uma identidade de tratamento nos diversos Estados-Membros, e, aliás, à semelhança do que já se passa noutros instrumentos de índole semelhante no âmbito do espaço judiciário europeu, o CESE é de opinião que o instrumento deverá revestir a forma de regulamento.

4.10.2

Questão diversa, mas intimamente ligada a esta, é a do seu campo de aplicação. A ser julgada necessária a medida, crê-se que a Comissão bem andaria se, à semelhança de outros instrumentos idênticos, decidisse que o procedimento em causa fosse de aplicação exclusiva às questões transfronteiras e de carácter opcional («28.o regime»), deixando aos credores a escolha do instrumento comunitário harmonizado ou, em alternativa, o caminho existente e possível das disposições de DIP aplicáveis.

5.1

Relativamente às questões de natureza meramente formal, o CESE é de entendimento que o procedimento de «exequatur» deve ser suprimido relativamente à decisão que decreta a providência cautelar, seja qual for o tribunal competente.

5.2

Entende também que o sistema de notificação do tribunal ao banco e ao alegado devedor deve ser desprovido de formalidades desnecessárias, desde que garanta a autenticidade do acto e a identidade do devedor, afigurando-se-lhe que o regime já existente do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 é ajustado para o efeito (14). A identificação das contas a arrestar deverá ser o mais completa possível por forma a evitar uma ordem genérica de arresto.

5.3

Entende, igualmente, o CESE que a ordem do tribunal competente deverá ser executada pelo banco nos termos em que é proferida, salvaguardando, no entanto, operações legítimas já em curso, designadamente compromissos anteriores garantidos por letras, livranças ou cheques, bem como as obrigações perante credores privilegiados como o Estado, a Segurança Social e os trabalhadores. De qualquer modo, o banco deve responder pelo saldo existente à data da recepção da ordem de apreensão, devendo organizar-se de forma a que, quando chegada essa ordem, mesmo fora das horas de expediente, por via electrónica, o congelamento se dê «ipso facto», sob pena de ser responsabilizado em caso de negligência, pelo desaparecimento das quantias que ulteriormente forem movimentadas.

5.4

Mais entende o CESE que os bancos devem informar imediatamente o tribunal, por qualquer meio de comunicação, inclusivamente electrónico, do modo como a decisão foi cumprida.

5.5

A norma comunitária não deverá definir regras próprias para o caso do concurso de credores na mesma conta bancária, inclinando-se o CESE para que sejam aplicadas as leis nacionais.

5.6

Quanto à questão da conversão da medida cautelar em execução, entende o CESE que deverá ser regida pelo direito do país que for competente para essa execução de acordo com as regras gerais de conflitos aplicáveis.

5.7

Finalmente, o CESE chama em particular a atenção da Comissão para a necessidade de prever um mecanismo de tradução dos documentos inerentes ao funcionamento da presente medida, semelhante ao estabelecido no artigo 21.o n.o 2 alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 de 12 de Dezembro de 2006.

—

Comunicação da Comissão «Plano de Acção relativo ao acesso dos consumidores à justiça e à resolução dos litígios de consumo no mercado interno» de 14 de Fevereiro de 1996 [COM(96) 13 final].

—

Comunicação da Comissão «Para uma maior eficácia na obtenção e execução das decisões na União Europeia» [COM(97) 609 final, in JO C 33 de 31.1.1998].

—

Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no Mercado Único, [COM(93) 576 final].

—

Livro Verde sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial [COM(2002) 196 final de 19.4.2002].

—

Recomendação da Comissão de 12 de Maio de 1995, relativa aos prazos de pagamento nas transacções comerciais e Comunicação da Comissão a ela relativa respectivamente in JO L 127 de 10.6.1995 e JO C 144 de 10.6.1995.

—

Directiva 98/27/CE de 19 de Maio de 1998 relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores in JO L 166 de 11.6.1998.

—

Directiva 2000/35/CE, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais in JO L 200, de 8.8.2000.

—

Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I) in JO L 12 de 16.1.2001. O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Malosse (CES 233/2000 de 1 de Março de 2000in JO C 117 de 26.4.2000).

—

Regulamento (CE) n.o 805/2004, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados in JO L 143 de 30.4.2004. O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Ravoet (CESE 1348/2002, de 11 de Dezembro de 2002) in JO C 85 de 8.4.2003.

—

Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no âmbito da obtenção de provas em matéria civil ou comercial in JO L 174 de 27.6.2001. O Parecer do CESE sobre este assunto foi da autoria do conselheiro Hernández Bataller (CES 228/2001 de 28 de Fevereiro de 2001) in JO C 139 de 11.5.2001.

—

Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio de reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial (in JO C 12 de 15.1.2001).

—

Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência in JO L 160 de 30.6.2000. O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Ravoet (CES 79/2001, de 26 de Janeiro de 2001in JO C 75 de 15.3.2000).

—

Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, idem. O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Braghin (CES 940/1999 de 20 de Outubro de 1999in JO C 368 de 20.12.1999).

—

Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros; idem. O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Hernández Bataller (CES 947/1999 de 21 de Outubro de 1999in JO C 368 de 20.12.1999).

—

Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, in JO L 174 de 27.6.2001. O Parecer do CESE sobre este assunto foi da autoria do conselheiro Retureau (CES 227/2001 de 28 de Fevereiro de 2001in JO C 139 de 11.5.2001).

—

Regulamento (CE) n.o 1896/2006 de 12 de Dezembro de 2006 (JO L 399, de 30.12.2006) que cria um procedimento de injunção de pagamento. O Parecer do CESE sobre a Proposta de Regulamento (COM(2004) 173 final de 19.03.2004) foi da autoria do conselheiro Pegado Liz (CESE 133/2005 de 22.02.2005, JO C 221 de 8.9.2005).

—

Proposta de Regulamento que cria um procedimento europeu para acções de pequeno montante (COM(2005) 87 final de 15.03.2005). O Parecer do CESE sobre este assunto foi da autoria do conselheiro Pegado Liz (CESE 243/2006 de 14 de Fevereiro de 2006).

15.1.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/8

1.1

A indústria mecânica europeia é uma indústria de ponta estratégica para a economia europeia. Em 2006, um volume de negócios de várias centenas de milhões de euros foi gerado por mais de 130 000 empresas que exportam um terço da sua produção. A indústria mecânica e electromecânica emprega na União mais de quatro milhões de trabalhadores altamente qualificados e cria um valor acrescentado muito notável.

1.2

A indústria mecânica e electromecânica, mais do que qualquer outra, poderá contribuir para a realização dos objectivos da Agenda de Lisboa, graças ao desenvolvimento da formação contínua, ao intercâmbio de experiências e boas práticas, à manutenção ao mais alto nível da sua capacidade competitiva e da sua capacidade de penetração nos mercados mundiais.

1.3

O Comité apoia a iniciativa da Comissão orientada para o reforço da competitividade do sector e para a melhoria do quadro jurídico de referência, graças a uma regulamentação mais eficaz tendo e mais adequada à situação do sector composto por dezenas de milhares de pequenas e médias empresas. Legislar melhor, pelo menos neste sector, não significa ausência de legiferar, mas oferecer um quadro de estabilidade e de clareza, facilitar a aplicação das normas e garantir custos administrativos o mais baixos possível.

1.4

O Comité congratula-se com o facto de ter recebido da Comissão esta missão delicada de identificar, com o maior consenso possível, os domínios da legislação comunitária susceptíveis de simplificação, na esteira das actividades que estimularam os órgãos legislativos a melhorar e a simplificar a legislação.

1.5

O Comité toma nota de que estão em curso várias iniciativas legislativas para o sector e que convém ter em conta os diversos interesses em jogo, sejam eles económicos, sociais ou ambientais. A realização do mercado interno não deverá ocorrer em detrimento de outros aspectos que merecem a máxima atenção na Agenda de Lisboa, como a saúde e a segurança dos trabalhadores, a protecção dos consumidores e a preservação do ambiente. Na opinião do Comité, é imprescindível uma estratégia que integre e coordene as várias iniciativas.

1.6

O Comité considera positivas as propostas da Comissão contidas na comunicação de 17 de Fevereiro de 2007 destinadas a alterar a nova abordagem e a reforçar o papel e as actividades de controlo dos Estados-Membros, os quais não disponibilizam sempre os recursos necessários para o efeito. Preconiza, além disso, o reforço dos órgãos da Comissão incumbidos da coordenação, do acompanhamento e, pontualmente, do controlo da gestão das modalidades de acreditação, das actividades das instâncias de notificação e da qualidade das suas certificações. Convém encorajar a criação de uma «plataforma de comunicação» entre os operadores e os Estados-Membros que terão de agir proporcional e coerentemente com base nos objectivos fixados pelas directivas e as políticas comunitárias, para fazer convergir os sistemas e os modelos de fiscalização dos mercados.

1.7

O Comité defende que todos os intervenientes nas actividades de normalização participem ex ante na definição das normas. Para tal, é igualmente necessário reforçar tanto a participação nos comités técnicos, sobretudo ao nível local, como a avaliação de impacto, sem abusar da consulta telemática que, embora sendo um instrumento útil, não deve ser, principalmente neste campo, o único meio de consulta das partes interessadas.

1.8

No atinente à normalização «harmonizada», o Comité entende que esta deverá ser realizada sem custos ou, quando muito, com um custo simbólico, em especial no caso das pequenas e médias empresas. Assinala, além disso, desigualdades de tratamento entre as empresas dos países em cuja língua são publicadas as normas (inglês, francês e, ocasionalmente, alemão) e as empresas que têm de arcar com os custos de tradução, por vezes muito elevados.

1.9

O Comité reputa necessário eliminar todos os custos administrativos injustificados, reduzindo consideravelmente os encargos que pendem sobre o sistema produtivo.

1.10

O Comité espera que a Comissão tenha seriamente em conta o imperativo de promover a estabilidade da regulamentação, considerando também as sugestões dos operadores e dos principais intervenientes. No atinente ao quadro jurídico e à base legal de referência, o Comité recomenda à Comissão que, antes de elaborar disposições, verifique se os mesmos objectivos não poderão ser alcançados por outras vias, como a da auto-regulação e da co-regulação, conquanto seja garantida a máxima transparência e a participação de todas as partes interessadas, e que trate sempre o objecto principal e o conteúdo da norma como referência indispensável para escolher uma base jurídica entre os vários artigos do Tratado.

1.11

O Comité propugna a remoção dos entraves técnicos à realização do mercado interno. Qualquer regulamentação nacional e local injustificada, cria um obstáculo real e intransponível à livre circulação das mercadorias.

1.12

O Comité recomenda que a futura legislação seja sempre precedida de uma avaliação de impacto ex ante, tendo em conta o grau de proporcionalidade, a par de um acompanhamento ex post, muito rigoroso, com o fito de suprimir os danos que, doutro modo, poderiam ser fatais para o futuro das empresas do sector.

1.13

O diálogo social sectorial europeu é fundamental para identificar iniciativas comuns destinadas a apoiar a evolução do emprego e da competitividade do sector, no respeito dos princípios inalienáveis de segurança dos trabalhadores, dos cidadãos e do ambiente. As práticas da responsabilidade social das empresas, poderão facilitar este diálogo constante entre empresas e partes interessadas, prevenindo usos impróprios, aumentando a sensibilização, promovendo a formação contínua e criando relações construtivas com o território de referência e os consumidores finais.

2.1

A Comissão Europeia, por iniciativa dos vice-presidentes WALLSTRÖM e VERHEUGEN, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu a elaboração de um parecer exploratório analisando a coerência global do quadro regulamentar aplicável a um sector industrial, neste caso concreto o das máquinas, para identificar as margens de simplificação possíveis. A análise focará, para além da legislação sectorial específica, o quadro regulamentar no segmento «máquinas».

2.2

Numa óptica de implicação das partes interessadas no processo de simplificação, em particular quando se trata de identificar pontualmente as regras determinadas por problemas específicos na sua gestão, a Comissão reconhece que o Comité, com a sua vasta e notável experiência e a sua composição realmente pluralista, é o local ideal para reflectir e sintetizar os pontos de vista dos operadores económicos, dos trabalhadores e da sociedade civil europeia.

2.3

Face à experiência adquirida pelo Comité com os seus diversos pareceres sobre a melhoria e a simplificação da legislação (1), e nos termos do artigo 8.o do Protocolo de cooperação entre as duas instituições, a Comissão decidiu incumbi-lo desta importante tarefa. Se as conclusões dos trabalhos do Comité forem frutuosas e positivas, a Comissão aventou a hipótese de reiterar semelhante solicitação quanto a muitos outros domínios relevantes para a agenda «legislar melhor» da Comissão e do CESE.

2.4

A Comissão especificou melhor o seu ponto de vista, elucidando que legislar melhor não significa forçosamente reduzir a legislação, mas sim manter pelo menos o mesmo nível de protecção para trabalhadores, consumidores e ambiente, com o objectivo de garantir um quadro regulador que redunde no aumento da competitividade.

3.1

O Comité declara-se desde já vivamente interessado em levar a cabo a tarefa de encontrar uma síntese entre os vários interesses em jogo, para avançar com uma proposta de melhoria e simplificação do actual quadro regulador e legislativo. O melhor trunfo do Comité é a sua capacidade de influir no processo de decisão através do seu método de buscar o maior consenso possível entre os pontos de vista dos representantes da sociedade civil que exprimem interesses diversos. A sua inabalável fidelidade aos princípios e aos valores comunitários, o equilíbrio, a qualidade e a inovação dos seus pareceres fazem do Comité um precioso e arguto interlocutor das instituições comunitárias. O estímulo, para não dizer o desafio, que representa o pedido da Comissão para todos os componentes do Comité que deverão aproveitar ao máximo esta oportunidade, poderá vincar o seu papel de fórum de encontro, de debate e de diálogo reconhecido pelos Tratados à sociedade civil organizada.

3.2

A oportunidade oferecida ao Comité de assinalar, a montante, os domínios onde é necessário intervir para melhorar o quadro regulador de referência, abre o caminho a um novo método de cooperação entre as instituições europeias. É óbvio que todas as partes interessadas, cada uma de per si, já comunicaram as suas exigências e os seus desideratos à Comissão. As empresas de produção e de transformação, os trabalhadores, os consumidores, as instâncias de normalização e as autoridades públicas já se pronunciaram sobre o modo como desejariam ver «melhorada» a legislação em vigor. No entanto, os métodos de consulta adoptados até à data não permitiram uma síntese das várias solicitações, dando a um ou outro interveniente a sensação de não ser suficientemente ouvido.

3.3

Ora, o Comité tem todas as condições para fazer esta síntese, seja graças à sua experiência variada e qualificada, seja devido à valiosa rede de contactos a que os seus membros podem recorrer para obter contributos pertinentes e autorizados. O Comité já se pronunciou, em parte, sobre este tema no seu parecer de iniciativa «Mutações industriais no sector da indústria mecânica» (2).

3.4

O Comité constata que estão em curso ou foram anunciadas várias iniciativas no âmbito da regulamentação comunitária sobre produção industrial e, em particular, sobre o sector das máquinas. Estas iniciativas suscitam problemas complexos e de cariz diverso, que convém examinar atentamente para ter em conta os vários interesses protegidos pela regulamentação comunitária: a livre circulação de mercadorias, a saúde e a segurança dos trabalhadores, a protecção dos consumidores, a protecção do ambiente e os objectivos da Estratégia de Lisboa, tanto económicos como sociais. Esta regulamentação tem origem em instrumentos legislativos diversos e nunca foi objecto de um estudo desta natureza. O Comité considera que chegou realmente a hora de tratar esta matéria de um modo orgânico e estrutural.

3.5

A legislação comunitária no âmbito da produção e da comercialização dos produtos industriais tem sido elaborada progressivamente. Isso permitiu, em linhas gerais, uma harmonização legislativa que simplificou consideravelmente o contexto regulamentar em que operam as empresas, embora se deva dizer que o processo ainda não está concluído.

3.6

O acervo comunitário adoptado a partir da segunda metade dos anos oitenta estriba-se em dois grandes corpos regulamentares que ora se referem ao mercado, ora se referem ao local de trabalho. A aplicação eficaz desta regulamentação pressupõe o envolvimento de muitos e vários actores: instâncias de normalização e de notificação, projectistas e fabricantes, importadores e responsáveis pela comercialização, montadores e instaladores, organismos públicos de controlo e de sanção (incluindo serviços aduaneiros e poderes judiciários), empresários, trabalhadores e representantes dos trabalhadores, etc. As organizações dos consumidores exprimiram, aliás, o seu interesse numa participação concreta e efectiva, que consideram ter sido até agora insuficiente. A cooperação entre todos eles é tão essencial quanto a cooperação entre as autoridades públicas nacionais e europeias.

3.7

Tudo indica que a aplicação destas regras não irá causar grandes dificuldades, mas esta avaliação globalmente positiva não deve dissimular uma série de problemas concretos.

4.1

Anualmente, na UE, o número de vítimas mortais de acidentes de trabalho oscila entre 6 000 e 8 000 (das quais 40 % de idade inferior a 35 anos), sem contar com as centenas de milhares de inválidos. Uma parte destes acidentes é provocada por instrumentos de trabalho. Em alguns casos, devem-se igualmente à ineficácia dos acessórios de protecção individual ou a uma formação inadequada. Cerca de um quarto dos trabalhadores da UE declaram ser obrigados a utilizar acessórios de protecção individual para protegerem a sua segurança e a sua saúde. Os principais agentes físicos que são factores de risco no local de trabalho têm geralmente uma ligação com os utensílios de trabalho: ruído, vibrações, raios ionizantes e não ionizantes. Os factores ergonómicos têm também um papel fundamental no âmbito da saúde e segurança no local de trabalho. Em alguns casos, os instrumentos de trabalho podem ter influência na exposição a substâncias químicas e a eficácia dos acessórios de protecção tem-se revelado sempre fundamental.

4.2

Convém prestar especial atenção aos produtos destinados ao consumo corrente de um público indiferenciado e certamente não prevenido dos riscos potenciais intrínsecos às máquinas que compra ou aluga. Infelizmente, os frequentes acidentes com consumidores em consequência de uma utilização não conforme não constam das estatísticas.

5.1

Constata-se que a cooperação entre os intervenientes no mercado único depara com reais dificuldades e também com fortes reticências quando se trata de actuar com total transparência: da parte do sector privado para proteger-se da concorrência ou de possíveis sanções e do sector público por mera inércia burocrática, muito renitente por vezes! É, por exemplo, evidente a necessidade de incrementar a cooperação entre empresas construtoras e utilizadoras ou de aumentar a transparência na interpretação dos requisitos essenciais das directivas da «nova abordagem» pelas instâncias de normalização, pelas autoridades de controlo, pelas instâncias notificadoras e pelos assessores que prestam assistência técnica aos empresários.

5.2

Este problema esteve no centro das atenções da Comissão na sua recente iniciativa da «nova abordagem», anunciada em 14 de Fevereiro passado, intitulada «Novo pacote para a circulação de produtos no mercado interno», a qual consta de um regulamento que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (COM(2007) 37) (3) e de uma decisão relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (COM(2007) 53) (4). Este «pacote» tem por objectivo reforçar as estruturas de fiscalização do mercado para excluir dele os produtos não seguros, removendo-os do mercado interno da Comunidade, e agir contra as empresas fraudulentas. As instâncias de verificação, certificação e inspecção envolvidas nos ensaios dos produtos serão sujeitas a controlos mais severos no atinente à forma de acreditação, para assegurar um nível regulamentar comum tanto para as empresas como para os órgãos de controlo. (Neste momento operam na UE cerca de 1 800 instâncias de notificação, isto é, laboratórios, centros de inspecção e de certificação, que são entidades do sector privado que recebem uma acreditação da administração pública para exercerem as suas actividades). Não deixa de ser estranho constatar que algumas destes organismos «independentes» são entidades que emanam directamente das associações de empresas construtoras, o que coloca o problema de conflito de interesses. Por exemplo, só no sector dos ascensores, foram acreditados, mais de 80 organismos de notificação.

5.2.1

Vinte e dois anos após a publicação da resolução do Conselho de 7.5.1985, que introduz os princípios da «nova abordagem», a Comissão propõe a actualização e o reforço da fiscalização dos mercados, para aumentar a fiabilidade do rótulo CE. O Comité considera que o método da «nova abordagem», tratado em vinte e cinco directivas, das quais vinte e uma com especificações para a atribuição do rótulo e quatro sem elas, tem dado bons resultados e favorecido o desenvolvimento do mercado interno, mas continua a reputar oportuna a revisão proposta. Importa aumentar os poderes e as responsabilidades dos Estados-Membros, mas também da Comissão, que deverá reforçar os seus órgãos para poder controlar sistematicamente as actividades de fiscalização dos mercados, das modalidades de acreditação das instâncias de notificação e, em certos casos, também as suas actividades. No âmbito do inquérito realizado pela Comissão, as organizações sectoriais exprimiram-se, por larga maioria, a favor do reforço das autoridades nacionais e, por conseguinte, das europeias.

5.3

O Comité aplaude esta iniciativa, que limita a arbitrariedade e os erros de avaliação que obstam ao desenvolvimento do mercado interno, trazendo, além disso, desvantagens competitivas aos operadores que respeitam as normas. A distorção da concorrência decorrente de uma supervisão deficiente é problema cadente que permite relevar uma das limitações da nova abordagem. É ainda fundamental garantir a simplicidade e a clareza do quadro regulador, sobretudo para as pequenas e médias empresas, e reforçar a cooperação entre as autoridades de fiscalização dos mercados, tanto dentro da área UE/EEE como internacionalmente. O Comité apoia a criação de uma «plataforma de comunicação» entre os operadores e os Estados-Membros que terão de agir proporcional e coerentemente, com base nos objectivos das directivas e das políticas comunitárias, permitindo a convergência gradual dos sistemas e dos modelos de fiscalização dos mercados. É absolutamente fundamental a participação dos serviços aduaneiros nestas actividades.

5.4

Ao nível europeu, seria conveniente uma cooperação mais estreita entre todas as direcções-gerais pertinentes (p.ex. ENTR, ENV, EMPL, SANCO), com o fito de elaborarem «manuais» de utilização das directivas em vigor, que não substituiriam obviamente as normas, mas poderiam ser uma ajuda preciosa e permitiriam poupar muito dinheiro em consultas inúteis.

5.5

No caso dos produtos sazonais, como as máquinas para jardinagem, seria oportuno prever procedimentos acelerados para não perder oportunidades de mercado. Para tal, o Comité sugere a criação de um «Instituto de mediação», a quem se poderiam dirigir os interessados com pedidos específicos e justificados, sem prejuízo da aplicação estrita de todas as normas em vigor, especialmente as de segurança.

6.1

Outra prioridade anunciada pela Comissão é a redução de diligências administrativas supérfluas, que têm uma influência negativa na competitividade. O Comité segue com interesse os esforços da Comissão neste sentido, consubstanciados entretanto no plano de acção apresentado em 24 de Janeiro de 2007, com o objectivo de reduzir em 25 %, até 2012, as obrigações administrativas das empresas.

6.2

A Comissão poderia ajudar a resolver concretamente certos problemas de aplicação das directivas, centralizando, por exemplo, todas as comunicações que neste momento têm de ser enviadas a cada um dos Estados-Membros, o que causa significativas dificuldades, muitas vezes só para detectar o endereço certo. Estão neste caso a directiva 2000/14/CE sobre a emissão de ruídos, que prevê o envio de uma declaração de conformidade a um Estado-Membro e à Comissão, ou a directiva 97/68/CE sobre a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna, segundo a qual as empresas terão de notificar para opção de «flexibilidade» às autoridades de cada Estado-Membro a aprovação obtida e apresentar relatórios semestrais.

6.3

As empresas lutam na prática com grandes dificuldades para aplicar as directivas sobre a protecção dos trabalhadores dos agentes físicos. Este problema afecta especialmente as PME, no caso da directiva relativa às vibrações (2002/44/CE) ou da relativa aos riscos de exposição a radiações ópticas não ionizantes (2006/25/CE). É possível que surja o mesmo problema na aplicação da próxima directiva sobre radiações ópticas artificiais. É preciso elaborar manuais e instruções de aplicação, porque doutro modo estas directivas nunca atingirão os seus objectivos. Obviamente, no caso de ser impossível aplicá-las concretamente, convinha ponderar e concretizar rapidamente as alterações necessárias para as empresas poderem cumprir as suas obrigações legais.

6.4

Seria oportuno, no âmbito da produção industrial e, em particular, no sector das máquinas, ter em conta as várias exigências associadas ao cumprimento das obrigações administrativas. A rastreabilidade das intervenções dos vários intervenientes é um elemento essencial tanto para a segurança física dos utilizadores como para a segurança jurídica das relações contratuais vigentes no mercado. Haverá, por conseguinte, que encontrar soluções equilibradas que assegurem condições de transparência e rastreabilidade sem multiplicar desnecessariamente os encargos administrativos.

7.1

A normalização técnica é essencial para o funcionamento das regras comunitárias e permite dar um conteúdo concreto às exigências elementares de segurança previstas na legislação. O respeito das normas confere uma presunção de conformidade às exigências definidas pelas directivas. A eventual certificação pelas instâncias de notificações acreditadas é indissociável da existência de um quadro regulador.

7.2

No seu conjunto, as instâncias europeias de normalização têm realizado um trabalho muito útil com base em mandatos conferidos pela Comissão. Seja como for, a elaboração de normas deveria permitir a maior participação das partes interessadas para facilitar comparações ulteriores. É, aliás, notório que essa elaboração seja hoje apanágio de número restrito de actores. A maioria das indústrias utilizadoras não dispõe de meios nem de recursos necessários para realizar regularmente esta actividade e a participação dos trabalhadores e dos consumidores é ainda bastante marginal. Nesta situação, é difícil ter em conta a importância da experiência adquirida, havendo normas que não correspondem a todas as preocupações sentidas no terreno. O Comité preconiza uma maior participação das partes interessadas nos comités técnicos, sobretudo ao nível local, num sector onde poucas pessoas têm realmente poder de decisão. Verifica, por outro lado, com apreensão que os custos cada vez mais elevados da normalização poderão agir em detrimento da competitividade, mas também da segurança, nos casos em que se prefere, por exemplo, correr o risco de utilizar impropriamente máquinas e desrespeitar as normas. Por exemplo, há PME na Europa de Leste que estão habituadas a andar «às cegas» ou a usar de «artifícios».

7.3

O Comité acolhe favoravelmente as iniciativas anunciadas em 15 de Março de 2007 no Plano de Acção Europeu para a Normalização, que convida os Estados-Membros a fazerem regularmente o ponto da situação e a comunicarem as medidas adoptadas, para promover a participação de todas as partes interessadas na normalização europeia e internacional. A Comissão, por sua vez, deveria ter em conta as observações feitas e integrá-las na normalização europeia. É absolutamente crucial envolver as PME nas diligências de normalização, quer ao nível europeu quer ao nível nacional, e dar-lhes a oportunidade de contribuírem eficaz e concretamente para os processos de normalização futuros.

7.4

Em certos casos, poderá ser difícil às empresas respeitarem as obrigações previstas na legislação em matéria de saúde e segurança. Com efeito, a avaliação dos riscos a partir do momento em que uma máquina começa a funcionar implica uma certa complementaridade entre o fabricante e a empresa utilizadora. Podem surgir problemas se as normas não prevêem a obrigação de fornecer informação adequada sobre os riscos residuais a ter em consideração pela empresa. Se as empresas não forem correctamente informadas sobre os riscos residuais da máquina que adquiriram, ser-lhes-á difícil observar as obrigações de avaliação dos riscos que lhes são impostas pela directiva-quadro 89/391 e pelas suas 19 directivas específicas complementares em matéria de protecção activa e passiva dos trabalhadores.

7.5

Pode ser problemática para as pequenas e médias empresas a difusão das normas, face aos custos elevados da sua aquisição. Se a normalização levar a procedimentos de certificação, os custos administrativos serão em geral muito superiores aos que decorrem directamente da legislação.

7.6

A análise dos riscos a cargo dos especialistas do CEN é fundamental para as empresas, mas esta terá de ser completada com uma análise específica do contexto laboral em que será utilizada a máquina. Só que os custos destas normas harmonizadas são elevados, sobretudo para as PME. O Comité recomenda, por isso, que se analise a proposta de disponibilizar, gratuitamente ou por um preço simbólico, as normas «harmonizadas» decorrentes do mandato conferido pela Comissão Europeia ao CEN, para poderem cumprir os requisitos estabelecidos pela legislação. A difusão gratuita pela Internet, já foi aliás aplicada com êxito pelo sector das telecomunicações, tendo algumas das normas ETSI (European Telecommunication Standard Institute) sido colocadas directamente na web.

8.1

O Comité salienta que não é necessário alterar constantemente directivas que têm dado provas da sua eficácia. Não obstante terem sido particularmente complexos os trabalhos e as conclusões que levaram à melhoria global da directiva de base 98/37/CE, a famosa directiva «Máquinas», conseguiu-se afinal o equilíbrio ideal entre os vários interesses em jogo. Mas noutros casos talvez seja aconselhável não insistir demasiado nas chamadas «melhorias», por exemplo, alterando a directiva «baixa voltagem» (73/23/CE) ou, como fez notar a associação dos construtores de máquinas na sua nota de 5 de Novembro de 2004, fundindo a directiva 87/404/CE com a directiva PED sobre equipamentos sob pressa (97/23/CE).

8.2

O mercado exige um quadro regulamentar estável e claro para poder planificar calmamente os investimentos e regras inequívocas que não sejam alteradas com demasiada frequência. Por outro lado, é concreto o risco de a «simplificação» levar ao aumento dos custos administrativos e dos custos associados a procedimentos de avaliação de conformidade mais complexos.

8.3

No que se refere à possibilidade de lançar mão do artigo 95.o do Tratado, o Comité compreende as exigências das empresas construtoras. Realça, todavia, que o quadro jurídico que serve de referência à adopção das directivas deve observar os princípios fundamentais do Tratado, em particular no atinente à base jurídica das várias normas. É evidente que a finalidade e o conteúdo do próprio acto são as referências objectivas em que se respalda a aplicação das diversas normas. O Tribunal de Justiça da CE reconheceu-o através de numerosos acórdãos, também recentes, excluindo o recurso a duas bases jurídicas quando exista incompatibilidade entre os procedimentos previstos para cada uma delas e/ou quando a cumulação de bases jurídicas seja susceptível de lesar os direitos do Parlamento. Quando, como na concepção de produtos, prevalece outra finalidade, nem sempre é viável a tendência das empresas a tomar como base o artigo 95, n.o3, do Tratado, que limita visivelmente os poderes dos Estados-Membros ao aumentar as competências comunitárias (como prevê, por exemplo, o artigo 137.o ou o artigo 175.o) (5). As empresas apontam, de facto, os custos suplementares (que se repercutem no utilizador final) que têm de suportar para fazer as alterações necessárias no desenho e na produção das máquinas, com base nos pedidos de cada Estado-Membro. Importa conceber modelos legislativos complementares que não se sobreponham mas restrinjam ao essencial as possibilidades dos Estados-Membros de adoptarem medidas diversas, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

8.4

A recente directiva «REACH» assinala uma viragem importante na protecção dos consumidores e dos trabalhadores. O Comité deu o seu acordo às soluções técnicas aprovadas e à a perspectiva de flexibilidade associada à possibilidade de simplificação. Observa, contudo, com certa apreensão que as pequenas e médias empresas poderiam deparar com algumas dificuldades, especialmente se os controlos das importações não forem tão rigorosos como exige a aplicação desta directiva fundamental. O Comité exorta, portanto, a Comissão a controlar atentamente as modalidades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros que, justamente no sector em análise, revelaram no passado certa dificuldade em cumprir eficazmente as suas obrigações, sobretudo devido à séria escassez de meios colocados à disposição dos organismos de fiscalização designados. Neste contexto, poder-se-ia prever a repartição de tarefas entre os organismos de fiscalização com base no princípio de prioridade da produção nos Estados-Membros, por exemplo, por tipos de produto (torneiras, equipamentos para elevar e deslocar mercadorias, bombas e compressores, maquinaria para a indústria transformadora, etc.).

8.5

Não obstante o contributo fundamental do sector de indústria mecânica para toda a economia europeia, parece que os Estados-Membros investem muito pouco nas actividades institucionais que lhes são delegadas. A Comissão poderia exigir dados para aferi-los com os resultados práticos obtidos. Muitas vezes a qualidade e a quantidade dos controlos é deixada à capacidade ou à vontade individuais, mas os recursos disponíveis são aqui fundamentais.

9.1

Nas legislações nacionais, persistem vários entraves técnicos que causam grandes problemas às empresas. Por exemplo, um sector interessado é o das máquinas móveis (não rodoviárias), quando têm de circular nas vias públicas. As divergências na regulamentação em vigor nos Estados-Membros, uns mais intransigentes que outros, obrigam as empresas a equiparem-se com máquinas diferentes. Há alguma confusão quanto à terminologia, por exemplo, na utilização dos termos «sociedades» e «empresas». A revisão obrigatória prevista em alguns deles gera custos suplementares que se multiplicam para os países que prevêem uma inspecção por uma instância específica, seja na fase de concepção, de ensaio ou de transporte. O Comité apreciaria que se conseguisse a rápida harmonização da legislação, sobretudo no tocante às medidas de segurança. No caso dos tractores, por exemplo, para além das actuais previsões em matéria de espelhos retrovisores e de limites de velocidade, conviria prever especificações técnicas para os faróis, anteriores e posteriores, mas sobretudo para o espaço de travagem. Actualmente, circulam nas estradas europeias tractores que já têm quarenta anos. O rejuvenescimento progressivo do parque em circulação garantiria níveis muito mais incisivos de segurança activa e passiva.

9.2

O Comité recomenda que se regule a utilização das máquinas de trabalho na via pública, especialmente,

10.1

O Comité apreciaria que, futuramente, as autoridades regulamentares e as partes envolvidas cooperem mais estreitamente na elaboração das futuras políticas de regulamentação. Face à necessidade de interacção, é imprescindível encetar um verdadeiro diálogo e evitar a realização de consultas por via electrónica. Na sua opinião, as consultas constantes e periódicas sobre certos temas específicos poderia evitar problemas, assegurando uma melhor qualidade legislativa e uma maior eficácia das normas.

10.2

O Comité reputa essencial desenvolver um método de avaliação de impacto nas várias opções, comum às instituições europeias, Parlamento, Conselho e Comissão e apoiado por um sistema eficaz de controlo de qualidade.

10.3

A Comissão deveria verificar sempre se os objectivos perseguidos exigem realmente um quadro regulador ou se a auto-regulação ou a co-regulação são suficientes. Considera, por outro lado, que, dentre as várias opções, se deverá seguir a que seja capaz de garantir os mesmos objectivos com menos custos e encargos administrativos e garanta maior transparência e a máxima participação das partes interessadas.

10.4

O diálogo social sectorial entre as partes assume aqui um papel fundamental. O interesse comum poderá concretizar-se em iniciativas de desenvolvimento de acções de formação específicas, sobretudo em termos de segurança no local de trabalho, mas também da formação contínua que aumenta não só as qualificações mas também a sensibilidade para com os vários problemas de gestão e organização associados à utilização mais adequada e mais segura das máquinas. A responsabilidade social das empresas, concretizada através do alargamento do diálogo aos representantes da sociedade civil e das autarquias locais, poderia favorecer o desenvolvimento de uma cultura de empresa segura e produtiva, sobretudo nas pequenas e médias empresas que têm logicamente maiores dificuldades em gerir os riscos.

10.5

Na opinião do Comité, seria profícua uma reflexão que permitisse a todas as partes interessadas fazer um balanço dos resultados e dos limites da legislação comunitária. Seria, assim, possível definir um percurso comum para evitar que as várias iniciativas em curso redundem em soluções parciais ou mesmo contraditórias. A decisão da Comissão de verificar com as partes interessadas a nova directiva «Máquinas» encontra-se no rumo certo: iniciativas desta natureza deveriam justamente multiplicar-se. O Comité chama especialmente a atenção para as ligações entre as várias iniciativas, como as que se inscrevem no plano de acção para a redução de obrigações administrativas supérfluas e na «nova abordagem» (em 14 de Fevereiro de 2007 a Comissão adoptou uma proposta de regulamento e uma decisão do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao quadro de revisão da nova abordagem, com base numa consulta pública sobre o futuro do mercado interno). Está plenamente convencido que uma boa articulação e uma boa coordenação entre estas iniciativas é susceptível de melhorar realmente a regulamentação em vigor e permitirá a sua aplicação uniforme nos vinte e sete Estados-Membros.

15.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/15

1.1

O CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão, «Legislar melhor», que «visa promover a interacção coerente entre diferentes áreas políticas, garantir previsibilidade e procurar a protecção do interesse público (por exemplo, ambiente e segurança) e, ao mesmo tempo, tentar reduzir o peso da regulamentação no sector». Congratula-se com a manifesta vontade de desenvolver uma abordagem global e de integrar simultaneamente as diferentes dimensões do desenvolvimento da indústria e da sua competitividade e as diferentes partes interessadas.

1.2

De modo mais geral, a abordagem de conjunto representada pela iniciativa CARS 21 corresponde a uma vontade de coordenação dos responsáveis das políticas públicas entre eles e com as diferentes partes interessadas do sector, que merece pleno apoio. A comunicação da Comissão, que situa o trabalho regulador já realizado e define as medidas para o futuro neste âmbito, ilustra o interesse desta abordagem a par das dificuldades que enfrenta.

1.3

Os principais trunfos da abordagem residem numa clarificação para o conjunto das partes interessadas das orientações das políticas europeias relativas ao automóvel. Nos principais níveis, melhora-se a previsibilidade das políticas comunitárias e reduz-se a carga regulamentar que pesa sobre a indústria.

1.4

Nesta perspectiva, a redução dos fardos administrativos que a substituição das 38 directivas comunitárias pelos regulamentos correspondentes da CEE-ONU permite, surge como um resultado directo da iniciativa. Simultaneamente, o trabalho realizado sobre as questões do ambiente e da segurança rodoviária permite mostrar que uma abordagem integrada é exequível e dá ao quadro regulador maior legitimidade aos olhos das partes interessadas e torna-o mais previsível para os industriais. Tal iniciativa conduz a um consenso, que é a base da acção de cada um.

1.5

Devem-se salientar igualmente as dificuldades de aplicação desta iniciativa, que são de três tipos:

1.6

A lista das 39 medidas previstas na comunicação da Comissão é muito longa e, separadamente, cada uma parece defensável. A integração do conjunto dos 39 pontos é provavelmente mais problemática e levanta questões de compatibilidade e de calendário que ficam em suspenso. Assim, as questões ambientais e as questões de segurança são tratadas de forma integrada mas as duas questões, em si, não são abordadas de modo integrado. Levantar a questão do preço dos produtos que cumprem o conjunto das obrigações previstas, como o fazia o grupo de alto nível, teria, sem dúvida, permitido esta integração, mas significaria igualmente colocar em destaque a obrigação de escolher entre opções. Além disso, o grupo de alto nível desejava que as suas conclusões fossem acompanhadas de um «roteiro» válido para o conjunto dos responsáveis pelas políticas públicas. Este documento representava a abordagem integrada desejada pela Comissão para o CARS 21. O CESE lamenta que a comunicação da Comissão não tenha proposto esse roteiro, mesmo com alterações.

1.7

A análise do grupo de alto nível assenta, em larga medida, no ponto de vista dos fabricantes de automóveis. O que significa uma representação das questões a resolver bastante dominada pelas questões de produtos e tecnologias. O CESE salienta que se os interesses dos automobilistas fossem tidos em melhor conta o mesmo exercício teria reflectido um ponto de vista diferente. Assim, convirá, no futuro, rever a lista das partes interessadas, à luz das avaliações e reavaliações.

1.8

Uma abordagem integrada ou global poderá conduzir a que as partes interessadas atribuam as responsabilidades umas às outras. Assim, em matéria de segurança rodoviária ou de ambiente, os fabricantes poderiam considerar que são os responsáveis das infra-estruturas ou os automobilistas que têm comportamentos não merecedores dos esforços, tecnológicos em particular, desenvolvidos pelos fabricantes.

1.9

Todos estes elementos assinalam que a comunicação da Comissão não poderia esgotar a questão das políticas públicas relativas aos veículos e das opções que têm pela frente. O CESE apoia a iniciativa nesta perspectiva: importa prosseguir o debate público sobre as políticas do automóvel, aberto aos parceiros sociais e, de modo mais alargado, a todas as partes interessadas, e esclarecer as opções em diferentes oportunidades, e não fixar de modo definitivo uma lista das possíveis vias de progresso, e deixar aos peritos e aos fabricantes a possibilidade de se conciliarem.

1.10

A Comissão conclui a comunicação considerando «existir uma oportunidade única para desenvolver uma cultura distinta de elaboração das medidas no que se refere à política industrial. A Comissão entende que princípios como a qualidade da legislação, a simplificação, as avaliações de impacto, as consultas das partes interessadas, os prazos de realização e a escolha dos instrumentos devem estar na raiz do desenvolvimento das propostas legislativas».

O CESE associa-se a esta iniciativa e, com este parecer, desejaria assistir a Comissão na sua plena aplicação.

Nesta perspectiva, o Comité recomenda:

2.1.1

No âmbito da sua política para melhorar a qualidade da actividade legislativa e enfrentar os desafios de uma concorrência mundial mais generalizada, a Comissão convidou, em 2004, o grupo de alto nível CARS 21, que reuniu as principais partes interessadas (Estados-Membros, indústria, ONG e deputados do PE) bem como os três principais comissários associados ao assunto (empresa e indústria, ambiente, transportes), a emitir recomendações sobre as políticas a seguir.

2.1.2

De modo mais preciso, o caderno de encargos confiado ao grupo de alto nível então constituído era o seguinte: emitir recomendações em relação à política dos poderes públicos e ao quadro regulador futuros relativos à indústria automóvel europeia para o curto, médio e longo prazo, que permitam melhorar a competitividade global, manter o emprego, garantindo mesmo os progressos do desempenho dos veículos em termos de segurança e de ambiente, a preços suficientemente pouco elevados acessíveis às famílias.

2.1.3

A Comissão pretende, deste modo, fazer do automóvel um exemplo de modernização das suas intervenções de política industrial e inscrevê-las de modo explícito na Agenda de Lisboa: para garantir um desenvolvimento sustentável das actividades de produção, sustentável em termos económicos, socialmente responsável e respeitador do ambiente, a Comissão deseja que as suas intervenções sejam precedidas de um vasto processo de concertação entre as partes interessadas, que permita esclarecer o presente e o futuro, bem como conseguir um vasto consenso sobre o que convém fazer. Ou seja, as partes interessadas representadas no grupo de alto nível eram os fabricantes de automóveis, os produtores de petróleo, os fabricantes de equipamentos, os distribuidores e reparadores de automóveis, os utilizadores de automóveis, os poderes públicos nacionais e as três principais DG envolvidas (ambiente, transporte e energia, e empresas e indústria). A DG empresas e indústria coordenou o trabalho efectuado ao longo de 2005. Foi organizada uma audição pública em Abril de 2005. O relatório foi adoptado pelo grupo de trabalho em Dezembro de 2005. As suas conclusões foram objecto de vasta consulta pública em 2006. A comunicação da Comissão baseia-se simultaneamente no relatório CARS 21 e nos 34 contributos recebidos em 2006.

2.1.4

O relatório CARS 21 remete para um esforço muito louvável da Comissão para evitar a proliferação de iniciativas regulamentares não coordenadas e, portanto, nem sempre compatíveis.

2.1.5

Para tal, como refere inúmeras vezes o relatório, o grupo de trabalho advoga uma perspectiva holística que consiste em pretender reconstituir o modo de interacção das diferentes dimensões. Os membros do grupo de alto nível pretendem, deste modo, tornar a regulamentação mais legível e previsível e evitar que as diferentes DG da Comissão tomem medidas com consequências mal avaliadas e cuja compatibilidade não seja garantida.

2.1.6

No seu relatório, o grupo de trabalho fixou uma lista de 18 recomendações organizadas em sete capítulos: melhoria da regulamentação, ambiente, segurança rodoviária, comércio, investigação e desenvolvimento, impostos e incentivos fiscais, propriedade intelectual. Em conclusão, propôs igualmente, para os próximos dez anos, um roteiro aos responsáveis pela concepção das políticas públicas e pela regulamentação com impacto na indústria automóvel. Em plena consonância com os objectivos fixados pela Comissão, o roteiro assim concebido pretendia dar às políticas europeias do automóvel a coerência e a previsibilidade necessárias aos investidores privados para garantir a competitividade do sector: definindo o percurso regulamentar a seguir para os próximos anos, este roteiro pretende garantir esta previsibilidade.

2.1.7

A comunicação é a resposta da Comissão ao relatório apresentado pelo grupo CARS 21 Integra a avaliação das recomendações efectuada pela Comissão e as reacções que o relatório CARS 21 suscitou no âmbito da consulta organizada em 2006, e indica a direcção que a Comissão pretende seguir na sua futura política automóvel. As principais linhas de acção são as seguintes:

3.1.1

O CESE apoia a proposta de alargar no futuro a todas as categorias de veículos a directiva-quadro relativa à recepção dos veículos a motor. Salienta, em particular, o interesse desta disposição para a marcação das peças sobressalentes.

3.1.2

O CESE apoia a vontade manifestada de simplificar e internacionalizar o quadro regulamentar, ao mesmo tempo que desejaria que a vontade de harmonização não se imponha como uma prioridade absoluta acima de todas as outras considerações.

3.1.3

Nesta perspectiva, o CESE, considerando, como a Comissão, que no plano dos princípios são preferíveis os compromissos multilaterais, apoia plenamente a Comissão, quando esta afirma estar «consciente da necessidade de manter a possibilidade de a UE legislar de forma independente do sistema da CEE/ONU quando tal for necessário para responder a objectivos da UE em termos de saúde, ambiente ou outros objectivos estratégicos». Dado o carácter potencialmente crítico de tais disposições em matéria de comércio internacional e de acesso aos mercados, deve-se manter uma certa reserva de modo que os fabricantes europeus possam ter meios de reagir às disposições estabelecidas em outras regiões do mundo e susceptíveis de prejudicar a sua competitividade.

3.2.1

O CESE congratula-se com a qualidade das medidas tomadas e previstas para tornar os transportes rodoviários sustentáveis no plano ambiental. Na sequência dos compromissos da Comissão, que salienta a sua vontade de «analisar cuidadosamente os impactos da actividade reguladora futura no emprego e na segurança», o CESE alerta a Comissão para a necessidade de dar aos fabricantes tempo para desenvolverem as tecnologias necessárias para fazer face a estas exigências mais estritas, sem encarecimento considerável dos produtos e, in fine, e sem abrandamento da renovação dos parques. Esta questão, cuja importância foi salientada no relatório CARS 21, parece ter sido marginalmente tida em conta na comunicação da Comissão.

3.2.2

Nesta mesma óptica, o CESE constata com interesse a vontade da Comissão de prestar maior atenção no futuro ao verdadeiro comportamento dos veículos em matéria de emissões (ponto 8) e lamenta que a Comissão não tire partido desta abertura em matéria de controlo, manutenção e reparação dos veículos.

3.2.3

O CESE salienta que a iniciativa integrada preconizada pela Comissão se traduz numa focalização nas emissões poluentes e, em particular, nas emissões de CO2 dos veículos novos vendidos na Europa nos anos vindouros. Com efeito, a Comissão só manifesta interesse pelas soluções tecnológicas (biocombustíveis, hidrogénio, veículos e sistemas de transporte inteligentes) ou económicas (possível inclusão do sector dos transportes rodoviários) que pretende promover. O CESE lamenta que a Comissão não explore de modo suficiente as potencialidades oferecidas por uma abordagem holística mais atenta ao lugar que o automóvel e os transportes rodoviários ocupam nas sociedades europeias.

3.2.4

O CESE salienta que o relatório CARS 21 manifestava uma preocupação explícita, por exemplo, pelo ritmo de renovação dos parques e o considerava como um factor chave. Insistia igualmente na importância dos congestionamentos. O CESE desejaria que estas pistas de promoção de um automóvel mais respeitador do ambiente sejam, a par de outras, como a promoção de novas modalidades de acesso ao automóvel, objecto de análise num mesmo pé de igualdade como as soluções tecnológicas.

3.2.5

O CESE quer salientar que a oferta e a procura de veículos menos poluentes merecem ser estimuladas. Importa, pois, que a Comissão se dedique à elaboração de incentivos fiscais coordenados, tecnicamente neutros e tanto quanto possível harmonizados em favor de determinados veículos e combustíveis, por exemplo, em função do volume das emissões de CO2, o que contribuiria para reduzir a quantidade de CO2 emitida pelos veículos, influindo directamente nos consumidores e na procura.

3.3.1

O CESE apoia a abordagem global das questões de segurança rodoviária preconizada pela Comissão, assente na «interacção entre os progressos realizados na tecnologia dos veículos, na infra-estrutura rodoviária, no comportamento dos condutores e na aplicação da regulamentação».

3.3.2

As mesmas questões que as levantadas sobre a abordagem da questão ambiental são mais uma vez levantadas neste ponto. Assim, um dos termos chave do relatório CARS 21, que permitia mostrar que haveria arbitragens em detrimento dos desempenhos dos veículos em matéria de ambiente e segurança, era «at a price affordable to the consumer» (a um preço acessível para o consumidor). Este termo não consta da comunicação.

3.3.3

Assim, em matéria de segurança rodoviária, na comunicação da Comissão a lista das propostas é a seguinte (2):

3.3.4

Numa preocupação de garantir que estas propostas não conduzam a um aumento excessivo do preço dos veículos novos, o CESE preconiza uma abordagem mais claramente centrada no preço dos veículos e no seu impacto no ritmo de renovação dos parques e, assim, na segurança rodoviária. Chama a atenção para o atraso que se regista na segunda fase do projecto de directiva relativa à protecção dos peões, que se traduz numa redução do prazo necessário para a sua aplicação por parte dos fabricantes e complica a planificação das medidas a tomar. O CESE sublinha, além disso, a necessidade de clarificar rapidamente o calendário de aplicação da directiva e o pormenor das exigências com que os fabricantes se devem conformar. Insta a Comissão a ter em conta que a segurança rodoviária significa igualmente que o parque circulante seja objecto de manutenção pelos consumidores, mesmo quando antigo. Preconiza uma avaliação e uma classificação das medidas previstas em função da relação custo/vantagens de cada uma, quando comparadas com o preço para o utilizador em relação aos impactos prováveis no número de acidentes, e suas consequências em termos de morbilidade e de sequelas para os utilizadores da estrada. Na mesma óptica, o CESE insta a Comissão a não ter exclusivamente em conta as tecnologias embarcadas, mas a integrar, de modo mais explícito, o leque das disposições susceptíveis de terem impacto no comportamento dos utilizadores da estrada (educação, prevenção, sinalização …). Nesta perspectiva o CESE salienta que convirá, no futuro, estar especialmente atentos às consequências que a evolução demográfica terá para estas matérias e ao facto de os condutores idosos e muito idosos constituírem uma parte cada vez maior dos utentes de automóveis e das estradas.

3.3.5

Na mesma óptica, e conforme preconiza o relatório CARS 21, o CESE salienta a importância dos incentivos fiscais destinados a favorecer a procura de veículos mais seguros. Deve-se estimular a oferta e a procura de veículos mais seguros.

3.8.1

O CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão, «Legislar melhor», que «visa promover a interacção coerente entre diferentes áreas políticas, garantir previsibilidade e procurar a protecção do interesse público (por exemplo, ambiente e segurança) e, ao mesmo tempo, tentar reduzir o peso da regulamentação no sector». Congratula-se com a manifesta vontade de desenvolver uma abordagem global e de integrar simultaneamente as diferentes dimensões do desenvolvimento da indústria e da sua competitividade e as diferentes partes interessadas.

3.8.2

No respeitante às vertentes sociais e industriais mencionadas nas primeiras páginas do relatório, o CESE desejaria, como a Comissão, interligá-las, uma vez que o emprego tem uma relação directa com a competitividade da indústria europeia, por um lado, e dos diferentes lugares, por outro lado. Nesta óptica, o CESE associa-se de modo global à análise proposta da situação da indústria na Europa.

3.8.3

Congratula-se com o facto de a Comissão considerar que «parece provável que a montagem dos veículos para o mercado europeu seja realizada essencialmente na Europa», todavia considerando, como a Comissão, que tal não significa, provavelmente, estabilidade de emprego.

3.8.4

O CESE insta a Comissão a estimular o diálogo entre parceiros sociais a fim de se poder antecipar e gerir os movimentos de deslocalização e de relocalização do emprego na União e no exterior, como descritos no relatório CARS 21. Insta com a Comissão para que lance, na mesma perspectiva, uma reflexão sobre o destino que a evolução da fileira reserva para os subcontratantes de segunda linha ou mais, particularmente fragilizados pela evolução em curso.

3.8.5

Na mesma perspectiva, os dispositivos de ajuda previstos pela Comissão e a ideia de convocar um fórum «Reestruturação» da indústria automóvel, tendo em vista «fazer face aos desafios e melhor antever a mudança e adaptar-se-lhe» têm o pleno apoio do CESE. O CESE insta a Comissão a fazer uso desta oportunidade a fim de prever nos seus trabalhos, e de incluir nos possíveis dispositivos de ajuda, o conjunto da cadeia e, em particular, os actores a jusante. Com efeito, tais iniciativas inserem-se numa lógica de concertações ou de reflexões estratégicas conjuntas no sector de que necessitam os diferentes actores. O CESE salienta a sua vocação para ter um papel de relevo nestes trabalhos e debates, permitindo em particular uma representação mais visível do conjunto dos parceiros sociais e, de modo mais alargado, das partes interessadas.

3.8.6

Por exemplo, as necessidades de formação são maiores e muitas vezes muito menos concretizadas nas PME ou nas empresas muito pequenas, e os Fundos estruturais e outros instrumentos de apoio às reestruturações devem beneficiar igualmente estes actores da cadeia.

3.8.7

A Comissão conclui a sua comunicação considerando

«existir uma oportunidade única para desenvolver uma cultura distinta de elaboração das medidas no que se refere à política industrial. A Comissão entende que princípios como a qualidade da legislação, a simplificação, as avaliações de impacto, as consultas das partes interessadas, os prazos de realização e a escolha dos instrumentos devem estar na raiz do desenvolvimento das propostas legislativas».

3.8.8

O CESE associa-se a esta iniciativa e, com este parecer, desejaria assistir a Comissão na sua plena aplicação. Para tal, chama a atenção da Comissão para o carácter por vezes parcial da abordagem desenvolvida. Mais precisamente, mesmo se não foram esquecidas, as análises desenvolvidas no relatório CARS 21, como as conclusões da Comissão, parecem marcadas por uma sub-representação, no debate, dos consumidores e dos actores a jusante. O CESE considera que a abordagem do automóvel em geral e das questões de ambiente e de segurança é insuficientemente holística: remete para uma representação da indústria demasiado centrada no produto e nas tecnologias, e insuficientemente integradora da questão dos parques e das utilizações do automóvel.

3.8.9

Assim, o CESE entende que o balanço a efectuar em 2009 deverá ter este parecer em conta e integrar melhor do que até aqui o ponto de vista da fileira e dos utilizadores a jusante. Será necessário, para tal, manter aberta a «consulta das partes interessadas», organizá-la melhor de forma que o sistema automóvel em consideração seja mais do que o dos fabricantes, e para que as «análises de impacto» se possam prever em novos termos. Quanto aos estudos de impacto, conviria melhorar a sua qualidade. Devem ser objectivos e neutros e seguir uma abordagem complexa, baseada em dados factuais e verificados. Não é judicioso que um serviço da Comissão, encarregado de emitir parecer político sobre uma problemática realize ele próprio a análise de impacto sobre esta questão. O CESE aprova a proposta de criar um comité de análises de impacto e convida a Comissão a convocar as partes interessadas geralmente esquecidas pelos arquitectos privados do sistema automóvel a regulamentar.

15.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/21

15.1.2008   

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15.1.2008   

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C 10/22

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1.1

O Comité Económico e Social Europeu acolhe favoravelmente e apoia os objectivos e medidas propostos pela Comissão Europeia. A eficiência energética constitui o primeiro e mais importante domínio de acção com vista a realizar os objectivos previstos no âmbito da Política Energética para a Europa (PEE). Esses objectivos são: reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, designadamente no intuito de lutar contra o aquecimento anómalo do planeta, diminuir a dependência externa e, por último, preservar a competitividade do sistema Europa, mantende a disponibilidade da energia a preços razoáveis.

1.2

O Comité considera estes objectivos realistas, sobretudo tendo em conta o recente relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), embora considere que é necessário procurar por todos os meios reduzir o consumo de energia e tecnicamente exequível realizar poupanças de energia superiores a 20 %. Para que este objectivo possa ser atingido, deve ser acompanhado de planos nacionais diferenciados em função das condições financeiras e tecnológicas de partida, tendo em vista garantir uma repartição equitativa dos objectivos entre os Estados-Membros, proporcionalmente ao potencial de cada um deles. Será igualmente oportuno fixar objectivos intermédios, por exemplo para 2012 e 2016, a fim de eventualmente reforçar as medidas, caso sejam observadas divergências significativas.

1.3

O Comité considera oportuno sugerir à Comissão o lançamento de um debate específico sobre os «estilos de vida» e sobre o que comummente se designa por «qualidade de vida». O Comité pergunta à Comissão se esta considera realmente possível manter no futuro, para as próximas gerações, os mesmos estilos de vida que implicam um aumento do consumo e das emissões. A consciência de que isso não é possível coloca um desafio apenas possível de vencer com uma acção decidida, corajosa e oportuna. Outro problema é aceitar a ideia de que as poupanças de energia, embora associadas a um aumento imediato do poder de compra da população, não devem servir para financiar outros consumos, por um efeito de bumerangue.

1.4

O Comité propõe que se acrescente uma acção prioritária suplementar: a criação de redes urbanas de aquecimento e refrigeração, que permitiriam evitar uma perda de 33 % decorrente da transformação da energia primária.

1.5

O Comité preconiza a adopção de acções prioritárias positivas, que fomentem a criação e o desenvolvimento de novas profissões ligadas ao sector da eficiência energética, a divulgação de novos serviços integrados para a energia, a valorização de I&D (investigação e desenvolvimento), o desenvolvimento da reciclagem e do tratamento dos resíduos sólidos urbanos, que oferecem igualmente numerosas oportunidades de emprego, bem como a promoção de acções em matéria de responsabilidade social das empresas. É primordial incentivar a realização de estudos na área energética, no ensino superior e universitário.

1.6

A realização das 75 iniciativas previstas no plano de acção, o acompanhamento e a avaliação da eficácia do conjunto de instrumentos propostos tornam necessário um reforço dos efectivos da Comissão aos quais incumbirá acompanhar o desenvolvimento destas actividades. O Comité recomenda uma análise rigorosa das necessidades e uma adaptação dos recursos humanos e financeiros.

1.7

O Comité considera necessário reforçar a capacidade da União de falar a uma só voz no âmbito das suas relações internacionais, no âmbito da eficiência energética. Nesta óptica, recomenda que a Comissão examine se é, ou não, necessário alterar os tratados a fim de beneficiar de uma representação externa comum mais eficaz, sem pôr em causa a autonomia dos Estados-Membros em escolherem livremente o cabaz energético que melhor responda às suas exigências.

1.8

No que respeita às políticas fiscais relacionadas com o apoio aos investimentos destinados a realizar os objectivos do plano, o Comité preconiza que tais políticas tenham em conta as camadas sociais mais desfavorecidas, os desempregados, os reformados e os trabalhadores. Estes grupos sociais devem ser protegidos, quer se trate de novos impostos sobre a energia, quer de incentivos fiscais.

1.9

O Comité deplora a falta de coordenação entre as políticas dos transportes e as da energia, que respondem a uma lógica e a problemas técnicos e industriais necessariamente complementares, bem assim com as políticas do ambiente e da indústria, e exprime a sua preocupação justificada de que, na ausência de coordenação, o documento da Comissão perca grande parte da sua potencial eficácia.

1.10

Os edifícios residenciais constituem a principal área de intervenção neste domínio. As poupanças possíveis são muito significativas, na condição de se abordarem de modo claro certos aspectos fundamentais, como a redução drástica dos encargos fiscais associados às intervenções destinadas a melhorar a eficiência energética, a suspensão dos encargos administrativos (licenças várias), a melhoria dos conhecimentos e da formação dos operadores, bem como o recurso ao apoio público. As habitações que obtêm certificação do desempenho energético devem beneficiar de tratamento fiscal privilegiado ou, na ausência de rendimento tributável do proprietário, receber uma bonificação energética para a compra de electricidade. Importa prever tarifas preferenciais, aplicáveis até um certo nível de consumo anual. Os profissionais da construção civil precisam de formação adequada sobre formas de melhorar os níveis de eficiência energética nos edifícios bem como de novos incentivos para atingir esse objectivo.

1.11

O Comité considera que o financiamento dos investimentos necessários deve ser repartido entre o sector público e o sector privado. Tendo em conta as boas práticas de alguns Estados-Membros, poder-se-ia generalizar a criação de fundos específicos, mediante a utilização de uma pequena parte dos lucros realizados pelas empresas activas no sector, assegurando, no entanto, que tal não se traduza num aumento das tarifas aplicadas ao consumidor final ou numa diminuição dos consideráveis investimentos necessários na área da produção.

1.12

O Comité considera que a implicação da sociedade civil e das organizações patronais, sindicais e ambientais é indispensável para responder a este grande desafio. Só poderemos obter resultados palpáveis com a adopção pelo público de comportamentos generalizados, uma ampla sensibilização e um vasto conhecimento desta temática, uma vez que os utilizadores finais são, de facto, os principais consumidores de energia. Edifícios residenciais, meios de transporte privados e actividades laborais implicam directamente os cidadãos. É fundamental uma educação «para o consumo energético responsável» desde os primeiros anos de escolaridade. Toda a sociedade deve empenhar-se neste esforço, que representa igualmente, e deve tornar-se para todos, um símbolo de uma nova civilização. Cada cidadão europeu deve sentir-se implicado nesta luta pela poupança de energia, que permite igualmente às gerações futuras usufruir dos bens naturais, hoje gravemente comprometidos pela poluição e pelas alterações climáticas dela derivadas.

1.13

O Comité sublinha os efeitos positivos da rotulagem na indústria dos electrodomésticos. As economias de energia, que podem atingir 70 % no caso dos frigoríficos e 60 % nas máquinas de lavar roupa, demonstram a eficácia deste método. O Comité defende que o exemplo da concepção ecológica seja alargado aos sectores dos edifícios públicos, da habitação e dos transportes colectivos e privados, ou seja, os sectores caracterizados por uma concentração muito elevada do consumo de energia (mais de 70 % do consumo total).

1.14

O Comité recomenda que se dedique especial atenção à falta de eficácia nos domínios da produção, do transporte e da distribuição. Com efeito, a estes níveis perde-se mais de um terço da energia, o que corresponde a 480 Mtep. Graças ao transporte através de linhas de alta tensão e de corrente contínua, as perdas de potência passam de mais de 10 % para 3 % por 1 000 km de rede. O transporte em corrente contínua apresenta, além disso, vantagens em termos de exposição da população a campos electromagnéticos, eliminando as emissões de ondas electromagnéticas extremamente baixas (Extremely Low Frequency — ELF), que são geradas pela transmissão em corrente alterna.

1.15

Tendo em conta os excelentes resultados actualmente obtidos na tecnologia da energia solar termodinâmica, o Comité insta a Comissão e o Conselho a encorajarem e apoiarem o desenvolvimento desta tecnologia.

1.16

O Comité partilha o objectivo visado pela Comissão de reforçar o desenvolvimento das instalações de cogeração, embora considere que importa acelerar a adopção de regulamentação harmonizada relativa à medição da eficácia dessas instalações. O Comité julga oportuno investir em programas de desenvolvimento de instalações de «trigeração», as quais podem igualmente ser alimentadas a biomassa. Seria conveniente promover as unidades de microgeração (Directiva 2004/8/CE — unidades com capacidade instalada inferior a 50 kWe), tornando-as elegíveis para os programas de incentivo da poupança de energia e de redução do impacto ambiental e integrando-as mais facilmente do que até agora nas redes nacionais, no âmbito do desenvolvimento da produção de electricidade distribuída. Importa, no entanto prever um apoio às empresas para compensá-las dos custos mais elevados que este sistema acarreta por ser necessário adaptar as actuais redes de transporte.

1.17

Os mercados do gás e da electricidade não foram ainda completamente liberalizados. É necessário conseguir dissociar juridicamente as empresas de gestão dos monopólios técnicos das que exercem as suas actividades em regime de livre concorrência.

1.18

O Comité salienta o interesse em adoptar contadores electrónicos que permitam utilizar um sistema de telegestão da distribuição de energia e optimizar a gestão das cargas nas redes. Estes contadores são reconhecidos como instrumentos idóneos e conformes com os requisitos impostos pelas directivas europeias em matéria de eficiência energética.

1.19

No sector dos transportes foram envidados muitos esforços no sentido de reduzir o consumo e as emissões poluentes. Mas o aumento contínuo das emissões de CO2, provocado sobretudo pelo desenvolvimento dos transportes privados, e também dos outros tipos de transporte, exige o redobrar de esforços (de 1990 a 2004, as emissões provenientes dos transportes rodoviários aumentaram 26 %). A Comissão examina actualmente com atenção a avaliação do impacto de uma definição, por via regulamentar, das modalidades que permitam atingir o objectivo de 120 g de CO2/km. O Comité recomenda a adopção de todas as medidas necessárias com vista à realização deste objectivo, mas tendo em conta o facto de que devem inspirar-se em critérios de bom senso e de viabilidade técnica e produtiva.

1.20

O Comité considera oportuno assinalar que a substituição em massa dos combustíveis fósseis por biocombustíveis comporta o risco de pôr em concorrência produção de combustível e produção de alimentos na atribuição dos terrenos férteis, para além do de ver o preço dos alimentos alinhar-se — em alta — pelo dos produtos energéticos, por sua vez alinhado pelo preço dos combustíveis fósseis; isto poderia significar põr em concorrência (1) as populações pobres e famintas do Sul com os automobilistas do Norte.

1.21

O Comité apoia sem reservas as medidas de incentivo consubstanciadas nas estratégias financeiras e fiscais propostas pela Comissão. Congratula-se, em especial, com a implicação do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), mas também com os esforços de sensibilização do sistema bancário europeu, no sentido de concederem o apoio financeiro necessário para a realização dos planos energéticos nacionais. O Comité defende a convocação uma conferência europeia específica sobre o financiamento da eficiência energética, que teria como finalidade sensibilizar os intervenientes e promover, no âmbito do sistema bancário europeu, a participação na realização de um grande projecto de modernização da economia europeia.

1.22

O Comité apoia a criação do «Pacto de Autarcas», mas considera demasiado modesto o objectivo de reunir apenas as vinte primeiras cidades europeias. Este deve ser muito mais ambicioso e as experiências locais devem ser mais valorizadas. A criação de um portal específico na Internet ou de outras formas de comunicação a pensar no intercâmbio de experiências entre as grandes, médias e pequenas cidades da União, nas quais se concentram mais de 80 % da população europeia, poderia ser um instrumento muito útil para o contacto entre os responsáveis da administração local, incumbidos das políticas de transportes urbanos, e as pessoas que têm a seu cargo actividades de proximidade com impacto imediato na opinião pública.

1.23

O Comité lamenta que o plano de acção não tenha em conta a influência que os parceiros sociais e o diálogo social podem ter a todos os níveis, a fim de avaliar, promover e desenvolver políticas de poupança de energia. O Comité apreciaria que a Comissão procurasse favorecer a inserção dos temas da sustentabilidade ambiental nas estruturas de diálogo social aos vários níveis, em especial ao nível sectorial e nos conselhos de empresa europeus. As organizações sindicais podem desempenhar um papel fundamental no domínio do conhecimento e da sensibilização, a nível europeu e nacional, contribuindo assim para a disseminação das boas práticas.

1.24

Importa associar o tema da poupança de energia às boas práticas em matéria de responsabilidade social das empresas, em particular as multinacionais, e isso requer um diálogo social reforçado para abordar todas as questões relacionadas com a eficiência energética.

1.25

A Comissão insiste particularmente na dimensão internacional da questão da melhoria da intensidade energética. O Comité é favorável à proposta de parcerias e à conclusão de um acordo-quadro internacional. No âmbito da conferência internacional sobre a eficiência energética, o Comité recomenda que não se subestime a oportunidade de nela fazer participar os países abrangidos pelos programas ACP (África, Caraíbas e Pacífico), os países da zona euro-mediterrânica (Euromed) e os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (PEV). A cooperação internacional é indispensável para vencer o desafio do desenvolvimento sustentável, pelo que será necessário intensificar os esforços diplomáticos para conseguir até 2009 um novo protocolo internacional pós-Quioto, com a conferência que se realizará este ano em Bali.

2.1

A Comissão elaborou a Comunicação intitulada «Plano de acção para a eficiência energética: Concretizar o potencial», com base no mandato que lhe foi confiado pelo Conselho Europeu da Primavera de 2006, no qual foram aprovadas as indicações contidas no Livro Verde «Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura».

2.2

Em resumo, o objectivo visado pelas propostas apresentadas na comunicação consiste em conseguir até 2020 poupanças de energia superiores a 20 % no consumo previsto, partindo da hipótese de uma taxa de crescimento do PIB predefinida e na ausência de outras intervenções. Se o plano for executado, deve ser possível poupar até 390 Mtep/ano e reduzir as emissões de CO2 em 780 Mt/ano. Em termos de consumo absoluto, espera-se que as medidas propostas assegurem uma contracção do consumo de 1 % ao ano, o que, com um aumento do PIB de 2,3 %, corresponderia, sem outras intervenções, a um crescimento do consumo de 0,5 % ao ano. Os investimentos necessários seriam compensados por uma poupança de combustíveis equivalente a cerca de 100 mil milhares de euros por ano.

2.3

O debate que se seguiu à publicação do Livro Verde sobre a eficiência energética «Fazer mais com menos» deu origem a propostas que constituem um «pacote» complexo e articulado, consubstanciado na comunicação em apreço, constituído por 75 medidas em todos os domínios com potencialidades de poupança. Os sectores prioritários nos quais importa actuar são os da construção e dos transportes, sendo estes últimos, aliás, responsáveis pelo consumo mais elevado de produtos petrolíferos. Deve, no entanto, ser dada a mesma importância às poupanças que podem ser conseguidas na produção, no transporte e na transformação da energia, bem como na indústria.

2.4

O plano elaborado pela Comissão prevê acções imediatas e outras a realizar ulteriormente, num prazo de 6 anos. Prevê-se já que será necessário um novo plano de acção a fim de concretizar o objectivo de 20 % de poupança de energia até 2020.

2.5

A análise do potencial de poupança põe em destaque possíveis resultados interessantes nos sectores da utilização final, partindo de uma poupança potencial de 25 % na indústria transformadora, sobretudo nas unidades de produção periféricas (motores, ventiladores, iluminação), de uma poupança potencial de 26 % no domínio dos transportes, mediante o desenvolvimento da co-modalidade e o recurso a outros modos de transporte, sugeridos na revisão intercalar do Livro Branco sobre os transportes, para chegar a um nível potencial de poupança de 27 % no sector dos edifícios residenciais, por exemplo mediante o isolamento das paredes e coberturas, a iluminação e uma maior eficiência dos electrodomésticos; nos edifícios comerciais, a poupança poderia atingir 30 %, graças a um aperfeiçoamento global dos sistemas de gestão da energia.

2.6

Espera-se que as mudanças estruturais, os efeitos das políticas anteriores e a adopção de novas tecnologias produzam melhorias na intensidade energética equivalentes a 1,8 % ao ano (470 Mtep/ano); isto significa que a redução da intensidade energética total deve poder atingir um nível anual de 3,3 %, tendo em conta a poupança de energia de 20 % esperada em resultado das novas medidas propostas (que para o período de 2005-2020 seria de 1,5 % ao ano equivalente a 390 Mtep/ano). Com uma taxa de crescimento anual do PIB estimada em 2,3 %, poder-se-ia, em princípio, obter uma poupança total de energia de 1 % ao ano.

2.7

O plano de acção melhorará a protecção do ambiente, reduzirá as importações de combustíveis fósseis, diminuirá a dependência de países terceiros e aumentará a competitividade e a rentabilidade da indústria europeia, também graças à inovação tecnológica que será estimulada pelos processos induzidos e terá efeitos positivos no emprego.

2.8

O plano articula-se em torno de 10 acções prioritárias urgentes. A Comissão convida os Estados-Membros, as autarquias locais e regionais e todos as partes interessadas a empreenderem outras iniciativas, a fim de se obter um resultado ainda mais tangível. As medidas previstas têm carácter sectorial e horizontal.

2.9

Entre estas, importa destacar a necessidade de estabelecer requisitos de eficiência em matéria de energia dinâmica para vários produtos e serviços, de incrementar, no sector da transformação da energia, a eficiência das capacidades de produção de energia secundária, novas ou existentes, e uma redução drástica das perdas no transporte e distribuição, e, por último, de adoptar, para o sector dos transportes, uma abordagem integrada dirigida a todos os intervenientes.

2.10

O plano estratégico para as tecnologias energéticas, cuja adopção se prevê para 2007, trará novos contributos para a melhoria da eficácia energética.

2.11

Será necessário prestar atenção aos «sinais fornecidos pela tarifação da energia», que contribuem para uma maior tomada de consciência. Por outro lado, é indispensável criar instrumentos financeiros adaptados, em todos os níveis e em todas as políticas de incentivo, designadamente de carácter fiscal, para os produtores e os consumidores.

2.12

Uma vez que o desafio da eficiência energética é de dimensão global, são indispensáveis acordos e parcerias internacionais.

2.13

A aplicação pontual das directivas e dos regulamentos em vigor, como a recente directiva relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos, a directiva sobre a rotulagem e as suas oito directivas de aplicação, a directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios, a directiva sobre a concepção ecológica e o regulamento «Energy Star», contribuirão para a realização dos objectivos almejados.

2.14.1

Rotulagem de aparelhos e equipamentos e normas mínimas de desempenho energético. Actualização da Directiva-quadro 92/75/CE, para ter em conta a introdução de requisitos novos e dinâmicos para os electrodomésticos, com especial atenção para as perdas de energia em modo de vigília (standby). Começar-se-á por 14 grupos de produtos. O objectivo visado consiste em assegurar que, até 2010, sejam aplicadas à maioria dos produtos responsáveis por uma parte significativa do consumo de energia os requisitos mínimos previstos na directiva sobre a concepção ecológica ou nos sistemas de avaliação da rotulagem.

2.14.2

Requisitos de desempenho para os edifícios de muito baixo consumo energético («casas passivas»). Ampliar o âmbito de aplicação da directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios (actualmente aplicável a áreas superiores a 1 000 m2) e elaborar, em 2009, uma nova directiva relativa a requisitos mínimos comunitários aplicáveis aos edifícios novos e restaurados (em kWh/m2). Em colaboração com o sector da construção, serão elaboradas estratégias específicas para os edifícios de muito baixo consumo energético.

2.14.3

Tornar mais eficientes a produção e a distribuição da energia. O sector da transformação de energia utiliza cerca de um terço de toda a energia primária, com uma eficiência energética de transformação de aproximadamente 40 %. Com as novas capacidades de geração poder-se-á atingir uma eficiência próxima dos 60 %. As perdas no transporte e distribuição de electricidade, próximas de 10 %, podem ser consideravelmente reduzidas. Serão estabelecidos requisitos mínimos de eficiência energética para as novas capacidades de produção de electricidade, de calor e de frio inferiores a 20 MW. Espera-se conseguir novos progressos com a aplicação da directiva (2004/8/CE) relativa à promoção da cogeração. Por último, serão introduzidos requisitos mínimos e normas de desempenho para o aquecimento urbano.

2.14.4

Automóveis energeticamente mais eficientes. A fim de reduzir as emissões de CO2, a Comissão vai propor em 2007, caso se revele necessário, legislação destinada a garantir a consecução da meta de 120 g CO2/km até 2012. Está em curso uma avaliação sobre a utilização de instrumentos fiscais ligados à emissão de CO2. O sector dos pneumáticos deverá igualmente prestar o seu contributo em matéria de eficiência energética (que pode atingir 5 %), tanto mediante a aplicação de normas relativas à resistência ao rolamento, como através de um enchimento adequado. A Comissão elaborará um Livro Verde sobre transportes urbanos, a fim de incentivar o recurso aos transportes públicos e outras soluções que permitam abordar o problema mais radicalmente, em particular nas zonas com forte densidade de tráfego.

2.14.5

Facilitação do financiamento adequado de investimentos em eficiência energética para pequenas e médias empresas e empresas de serviços energéticos. A Comissão instigará o sector bancário a oferecer modalidades de financiamento especialmente destinadas à poupança de energia. A fim de promover as eco-inovações será garantido o acesso, particularmente das PME, ao financiamento comunitário, como os fundos de investimento «verde» ou o «Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação».

2.14.6

Impulsionar a eficiência energética nos novos Estados-Membros. A Comissão apela a que os fundos previstos para a política de coesão se destinem mais consequentemente à realização de projectos importantes de eficiência energética.

2.14.7

Utilização coerente da tributação. No próximo Livro Verde sobre tributação indirecta e na directiva revista sobre a tributação dos produtos energéticos e da electricidade, prevê-se integrar considerações relativas à eficiência energética e à protecção do ambiente. Por outro lado, analisar-se-á a oportunidade de recorrer a créditos fiscais para incentivar as empresas e os consumidores a privilegiar os electrodomésticos e outros aparelhos de maior eficiência energética.

2.14.8

Aumentar a sensibilização para a eficiência energética. Encorajar-se-á o desenvolvimento das competências e da formação e programas de informação para os gestores de energia nas empresas e nos serviços de utilidade pública. Os estabelecimentos de ensino receberão material didáctico ad hoc.

2.14.9

Eficiência energética em zonas urbanizadas. Em 2007, a Comissão criará um «Pacto de Autarcas» entre as 20 cidades europeias maiores e mais pioneiras em matéria de eficácia energética, a fim de favorecer o intercâmbio das melhores práticas.

2.14.10

Impulsionar a eficiência energética à escala mundial. O objectivo é celebrar um acordo-quadro com os principais parceiros comerciais e as organizações internacionais mais importantes sobre a melhoria da eficiência energética nos sectores da utilização final e da transformação.

3.1

O plano de acção proposto pela Comissão procura abordar de modo coerente o conjunto das iniciativas necessárias para realizar um objectivo ambicioso, ou seja, conseguir poupar 20 % de energia até 2020, o que permitiria reduzir as emissões de CO2 em 780 Mt/ano. O Comité é de opinião que este objectivo é realista, embora considere desejável, nomeadamente face ao recente relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), procurar por todos os meios reduzir o consumo energético, e apesar de, no seu entender, serem tecnicamente possíveis poupanças de energia superiores a 20 %. Para ser atingido, este objectivo deve ser acompanhado de planos nacionais que permitam obter globalmente o resultado previsto, embora sendo diferenciados em função das condições financeiras e tecnológicas de partida, de modo a assegurar uma repartição equitativa dos objectivos entre os Estados-Membros, em função das suas potencialidades.

3.2

Será igualmente oportuno fixar objectivos intermédios, por exemplo para 2012 e 2016, a fim de eventualmente reforçar as medidas, no caso de divergências significativas. A revisão em 2009 parece demasiado próxima para permitir uma apreciação ponderada. O Comité recomenda igualmente que se preveja uma opção para um objectivo a longo prazo (2040/2050), persistindo nos objectivos de poupança de energia. Dentro de alguns anos serão obsoletos os investimentos realizados no sector da produção energética à base de combustíveis fósseis, que se elevam a milhares de milhões de euros. É conveniente substituir estas instalações o mais eficaz e rapidamente possível. Tratar-se-á de um desafio extraordinário que irá a contra-corrente daquilo que se observa hoje em dia, por exemplo a realização de «colossos de vidro» com uma altura que pode atingir os 120 andares e que são iluminados noite e dia ou o consumo do território dedicado às infra-estruturas de transporte. É forçoso que os poderes públicos tomem muito rapidamente consciência do esforço titânico que exigirá a solução do problema colocado pela substituição das fontes de energia.

3.3

A Comissão propõe um plano que reduz o consumo de energia mas que preserva ao mesmo tempo a qualidade de vida. Com base neste objectivo, prevê-se uma redução da intensidade energética de 3,3 % até 2020, na hipótese de um crescimento do PIB constante de 2,3 %, equivalendo esta redução a uma redução anual real do consumo energético de 1 % e a uma diminuição absoluta do consumo de 14 % entre 2005 e 2020. O Comité considera oportuno sugerir à Comissão o lançamento de um debate específico sobre os «estilos de vida» e sobre o que comummente se designa por «qualidade de vida». Esta última é medida por alguns em função do número de aparelhos electrodomésticos, telefones móveis e veículos por pessoa, enquanto outros a medem em função das emissões de CO2, de partículas e de poeiras finas, dos engarrafamentos, do tempo de deslocação e da qualidade do serviço público. É claro que, em termos de eficácia e poupança de energia no sentido estrito, uma mudança, mesmo muito limitada, para uma acepção mais ecológica da expressão «estilos de vida» acelerará a realização dos objectivos propostos. O Comité pergunta à Comissão se considera realmente possível manter no futuro, para as próximas gerações, o mesmo estilo de vida que implica um aumento do consumo e das emissões. É essencial aceitar a ideia de que a poupança de energia não deve servir para financiar outros consumos, por um efeito de bumerangue. Por conseguinte, é conveniente prever atempadamente a necessidade de uma reorganização do sistema económico, favorecendo a construção de infra-estruturas adequadas e propondo às novas gerações um sistema de valores adequado, por exemplo (2):

3.3.1

Convém assegurar uma divulgação da responsabilidade em matéria de eficiência energética a todos os níveis, associando aos planos nacionais planos territoriais e locais. Os poderes públicos locais devem se mobilizados para este grande desafio. A amplitude e a importância do plano representam já por si só um verdadeiro desafio. Alguns aspectos do estilo de vida associados ao progresso no século XX terão de ser abandonados e o próprio conceito de estética deverá incluir um juízo ético de aceitação em termos de eficiência energética, como já acontece no caso das peles de animais raros ou dos objectos de marfim. Nesta linha de pensamento, um arranha-céus revestido de vidro ou um veículo tipo SUV (Sport Utility Vehicles) serão considerados inaceitáveis. Uma mudança tão profunda do sistema de valores dominante exige a colaboração também das empresas privadas que deveriam aproveitar a oportunidade para anteciparem a sua reconversão passando a valorizar mais a eficiência energética para retirar dela benefícios ao nível mundial, a utilizar estes novos valores também nos anúncios publicitários em vez de enviarem, como sucede frequentemente, mensagens contraditórias que exaltam o volume e a potência — inútil — como símbolos do estatuto social.

3.4

O plano de acção enuncia dez acções prioritárias que se inscrevem em quatro domínios de intervenção: a transformação, o transporte e a distribuição da energia; os edifícios residenciais e os edifícios comerciais e de uso profissional; os transportes; as utilizações industriais e agrícolas. Estes domínios cobrem mais de 90 % do consumo. Serão tomadas outras iniciativas no âmbito dos acordos internacionais, a fim de estabelecer parcerias para a definição de normas em matéria de formação, informação e comunicação, com vista ao máximo aproveitamento das sinergias, bem como no âmbito da responsabilização de todos os intervenientes.

3.5

O Comité propõe que se acrescente uma acção prioritária suplementar introduzindo medidas para reduzir os combustíveis fósseis destinados ao aquecimento e à refrigeração, e nota que a proposta não considera a possibilidade de criação de redes urbanas de aquecimento e de refrigeração, que permitiriam evitar uma perda de 33 % resultante da transformação da energia primária. Se se recorresse às energias renováveis ou ao tratamento de resíduos seria mesmo possível duplicar este potencial, economizando assim até 50,7 Mtep/ano. O Comité sugere que, em paralelo com as acções prioritárias, sejam adoptadas acções positivas, favorecendo assim o surgimento e o desenvolvimento de novas profissões ligadas ao sector da eficiência energética, a divulgação de novos serviços integrados para a energia, a promoção de novos produtos de baixo consumo energético e menos poluentes, sem esquecer a valorização da I&D nacional e europeia, a par de um aumento sensível dos orçamentos atribuídos e da utilização de todos os recursos tecnológicos já disponíveis. Outras áreas de intervenção possíveis são o desenvolvimento da reciclagem e do tratamento dos resíduos sólidos urbanos, que oferecem igualmente numerosas possibilidades de utilização, a promoção de acções em matéria de responsabilidade social das empresas ou de acordos voluntários nas empresas, com a participação activa dos trabalhadores, utilizando os procedimentos EMAS (sistema comunitário de ecogestão e auditoria).

3.6

O documento da Comissão anuncia numerosas medidas legislativas, designadamente novas directivas e regulamentos, bem como a revisão dos instrumentos existentes, a fim de tornar mais vinculativas as normas em vigor (declaração de 7 de Fevereiro de 2007 relativa ao limite das emissões de CO2 na indústria automóvel). O Comité toma nota das propostas da Comissão e das decisões do Conselho da Primavera de Março passado, mas considera necessário sublinhar que, na sequência dos alargamentos de Maio de 2004 e de Janeiro de 2007, entrou nos novos Estados-Membros um número muito elevado de veículos usados. Este fluxo prossegue e tem mesmo aumentado. O Comité considera que serão necessários muitos anos para substituir totalmente o parque automóvel destes Estados-Membros, e que não é provável que esta substituição tenha lugar com base numa norma vinculativa aplicável ao parque automóvel em circulação.

3.7

O documento não considera a hipótese de alargar as responsabilidades e os poderes comunitários com vista a garantir a realização dos objectivos e permitir à UE falar a uma só voz com os parceiros internacionais. O Comité avalia positivamente o conteúdo do documento do Conselho Europeu e congratula-se com a adopção de uma Política Energética para a Europa (PEE), que considera a política energética como uma das prioridades para o futuro da União Europeia e reforça a cooperação e a política externa da União. Os limites jurídicos dos tratados em vigor, que reservam aos Estados-Membros as decisões de política energética, são em certa medida ultrapassados por um verdadeiro desenvolvimento dos poderes de representação no que diz respeito aos países terceiros, ainda que o n.o 4 do artigo 174.o preveja uma competência partilhada e um papel específico em matéria de cooperação com as organizações internacionais. É evidente que quanto melhor for a coordenação das políticas maior será a capacidade negocial da União. O Comité espera que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão examinem, se necessário, a eventualidade de uma modificação dos tratados, no sentido de atribuir à representação unitária da União, face aos seus parceiros externos, poderes comunitários mais vastos do que aqueles que pode exercer neste momento.

3.8

A Directiva 2006/32/CE sobre a eficiência energética refere-se não somente à estratégia assente na generalização dos certificados brancos, mas também aos planos de acção nacionais, que devem ser avaliados pelos serviços da Comissão. O próprio plano de acção prevê um incremento significativo da actividade da Comissão, tanto em matéria de iniciativas legislativas e regulamentares como de actividades de verificação. O Comité considera que a experiência até à data tem sido positiva, não obstante certas lacunas na criação do mercado dos certificados brancos, devidas igualmente à falta de regulamentação uniforme nos Estados-Membros. No caso das actividades ligadas à realização dos objectivos da referida directiva e, de um modo mais geral, a fim de tornar eficaz o trabalho da Comissão neste domínio, torna-se necessário aumentar o número de efectivos da Comissão incumbidos destas tarefas. A Comissão avalia as suas necessidades em cerca de 20 unidades. O Comité recomenda uma avaliação rigorosa dos recursos necessários e desejaria ver reforçado o número actual de efectivos.

3.9

A realização das medidas em apreço conduzirá a poupanças e, por conseguinte, a uma diminuição das receitas de IVA que poderá ter repercussões nos orçamentos comunitários, mas que será, em princípio, limitada graças ao desenvolvimento de novas actividades ligadas às políticas de eficiência energética. O Comité exorta a Comissão a efectuar uma avaliação neste sentido, já que este cenário não foi tido em consideração na análise de impacto. O Comité considera que os recursos actuais da União são absolutamente insuficientes para assegurar o funcionamento de todos os programas comunitários, que estão constantemente sujeitos a cortes nos financiamentos de projectos de grande interesse, nomeadamente para efeitos de poupança de energia. A introdução de um eventual «imposto sobre a energia» deverá inscrever-se no âmbito de uma política fiscal que tenha em conta as camadas sociais desfavorecidas e não tenha um impacto negativo nos níveis actuais de segurança social e dos serviços públicos oferecidos.

3.10

O plano de acção ressente-se das dificuldades encontradas na realização dos objectivos previstos no Livro Branco sobre os transportes. Na sua revisão intercalar, a Comissão constata que os obstáculos e as resistências encontrados até agora não permitiram realizar plenamente o potencial de desenvolvimento dos transportes ferroviários e marítimos, que representariam uma notável poupança de energia. O desenvolvimento destes meios de transporte deve ser considerado como uma prioridade absoluta, tendo em conta o tempo necessário tanto para realizar as infra-estruturas como para modificar os hábitos da população. Convém prestar mais atenção à melhoria do transporte dos trabalhadores, que são actualmente fortemente prejudicados por uma política mais orientada para as exigências de um resultado económico imediato do que para a satisfação das necessidades de transporte colectivo, como o mostra a preferência dada aos investimentos no sector da alta velocidade. Tornar mais fáceis as deslocações entre o domicílio e o local de trabalho não só reduz o consumo como também melhora consideravelmente a qualidade de vida das pessoas. Os investimentos públicos necessários para o desenvolvimento dos meios de transporte colectivos foram também afectados por um período difícil de cinco anos marcados pela crise económica, que se repercutiu nos orçamentos públicos de muitos Estados-Membros. A não realização das infra-estruturas indispensáveis, a redução do financiamento comunitário de planos estratégicos como os corredores das redes transeuropeias (RTE) (que passou de 20 para 7,5 mil milhões de euros) e as estratégias dos principais expoentes da indústria automóvel europeia contribuíram para tornar o plano impraticável. O Comité está actualmente a concluir um parecer importante sobre o transporte nas áreas urbanas que chama a atenção para a redução progressiva do recurso aos sistemas de transporte público e preconiza soluções a fim de reduzir a circulação dos meios de transporte privados (3). O Comité deplora a falta de coordenação entre as políticas dos transportes e as da energia, que respondem a uma lógica e a problemas técnicos e industriais necessariamente complementares, bem assim com as políticas do ambiente e da indústria, e exprime a sua preocupação justificada de que, na ausência de coordenação, o documento da Comissão perca grande parte da sua potencial eficácia.

3.11

Estas dificuldades verificam-se também ao nível da produção legislativa, das comunicações e das recomendações da Comissão. Observam-se em Bruxelas os mesmos problemas encontrados a nível nacional, com uma circunstância agravante devida ao facto de as políticas nacionais deverem, em princípio, ser coordenadas a nível europeu (e não ao contrário!).

3.12

Uma política energética europeia deve ter custos suportáveis para todas as camadas sociais, sem gerar disparidades de tratamento no acesso aos serviços oferecidos pelas empresas distribuidoras de energia, na compra de electrodomésticos mais eficazes e no aluguer de apartamentos. Esta política deve criar um saldo positivo de emprego, o que é certamente realizável imediatamente no domínio da habitação. Em cada tipo de intervenção destinada a aumentar a eficiência energética, os desagravamentos previstos deverão tornar explícito o seu interesse para o utente, por forma a que seja razoavelmente breve e facilmente calculável o tempo necessário para amortizar os custos.

3.13

O financiamento desta política não deve pesar unicamente sobre as finanças públicas: tendo em conta os elevadíssimos lucros actualmente realizados pelas indústrias do sector da energia e da electricidade, poder-se-ia criar um fundo utilizando uma pequena percentagem desses lucros (método que já foi, aliás, utilizado por certos Estados-Membros). Importa, no entanto, evitar que isto se traduza num aumento do preço aplicado aos consumidores finais e numa redução dos investimentos estratégicos das empresas. Haverá obviamente que ter em conta os avultados investimentos a realizar pela indústria produtiva para satisfazer a procura cada vez maior a custos cada vez mais elevados, enquanto no caso de outros recursos fósseis o preço se relaciona com a evolução do preço do petróleo, mas os custos da investigação são muito menores, como sucede com as indústrias de distribuição. Por isso, a contribuição para o fundo deveria ter em conta estas grandes diferenças de encargos a suportar para a investigação. Poderia prever-se uma diferenciação entre os vários Estados-Membros, tendo em conta a diversidade das legislações em vigor no que respeita às obrigações das indústrias do sector da energia de investir na investigação sobre eficiência e no controlo do nível dos preços. Esta solução permitiria aos pequenos proprietários, sem recursos financeiros, aumentar a eficiência energética da sua habitação, criando assim um círculo virtuoso criador de emprego.

3.14

A aplicação de medidas de desagravamento fiscal, a utilizar com grande prudência, deve ter em conta as camadas mais desfavorecidas da população que, estando isentas do pagamento de impostos, ficariam excluídas das eventuais disposições destinadas a favorecer e estimular uma política energética eficaz; essas medidas deveriam prever igualmente prémios de desempenho para os contribuintes não sujeitos a tributação fiscal directa, devido aos baixos rendimentos.

3.15

O Comité considera indispensável organizar campanhas de sensibilização a nível europeu, nacional e local, se necessário com base num tema escolhido (a título de exemplo, poder-se-ia, ao longo de um mês, falar de lâmpadas, noutro mês do desenvolvimento dos transportes públicos, e noutro ainda dos sistemas de aquecimento e refrigeração eco-compatíveis e eficazes, etc.). Seria igualmente possível lançar campanhas de ideias e de propostas, continuando a difundir junto dos cidadãos esta exigência imprescindível. Apenas através de uma forte consciencialização colectiva será possível obter resultados concretos. O debate democrático, a implicação de todos os representantes dos diferentes grupos de interesses em jogo e a intervenção dos poderes públicos serão essenciais para gerir com eficácia as acções previstas. É conveniente que os Estados-Membros que dispõem de maior número de consultores técnicos no domínio da eficiência energética contribuam para a formação de peritos nos outros países da União, para uma divulgação homogénea dos conhecimentos necessários para o êxito do plano. Nos Estados-Membros serão encorajados cursos de energética ao nível universitário e superior, favorecendo a cooperação interregional. A Comissão poderia desempenhar neste quadro um papel eficaz de coordenação.

3.16

Importa encontrar o equilíbrio indispensável entre a necessidade de realizar todas as melhorias necessárias, por um lado, e, por outro, a capacidade do sistema económico e produtivo de fazer face a mutações demasiado bruscas. Se os custos forem excessivos, há um risco real de que as indústrias de consumo intensivo de energia deslocalizem a sua produção para zonas menos «exigentes». A rapidez das mudanças deve estar estreitamente ligada às possibilidades de adaptação e de gestão dos custos. É conveniente estudar medidas que permitam celebrar contratos a longo prazo que garantam preços sustentáveis e estáveis para a energia, em troca de compromissos de investimento na inovação, na tecnologia ou em infra-estruturas de produção, transporte e distribuição. Estes investimentos devem ser avaliados em função da sua eficiência energética. Considera-se positivo o recurso a acordos voluntários, mas é igualmente indispensável uma capacidade real e adequada de controlo por parte das instâncias regionais e a vontade de substituí-los por promessas com carácter vinculativo sempre que se tenham revelado ineficazes.

3.17

As acções identificadas devem ter sempre em conta o contexto de um mercado cada vez mais globalizado. A possível subida do preço da energia poderá causar grandes dificuldades aos sectores de forte consumo energético, tal como o do alumínio ou do cimento. Convém nunca perder de vista os objectivos de Lisboa e garantir a competitividade da União Europeia, que deve poder contar com um preço da energia consentâneo com o sistema económico global. A Europa não pode tolerar as persistentes ameaças de deslocalização proferidas repetidamente por certos sectores ou empresas. As empresas que optam pela deslocalização unicamente para poderem aumentar os seus lucros deveriam ser penalizadas, na medida em que, para além dos inevitáveis problemas sociais, por vezes dramáticos, a que dão origem, e cuja resolução transferem para a colectividade, provocam distorções no mercado interno, falseando a concorrência ao introduzir mercadorias produzidas sem quaisquer restrições em países terceiros mais tolerantes.

4.1

Por evidentes razões de fundo e de metodologia, o CESE não tenciona analisar separadamente cada acção proposta (cerca de 75), mas considera necessário exprimir o seu ponto de vista sobre as medidas mais significativas e sobre as propostas mais importantes contidas no documento e nos seus anexos. Foi realizada uma audição no CESE e foram recebidas ulteriormente dos intervenientes informações válidas que contribuíram para enriquecer os conhecimentos e para as reflexões do Comité.

4.2

É de referir, antes de mais, que as disposições adoptadas até ao momento em matéria de eficiência energética, aplicáveis aos produtos que consomem energia, ao sector da construção e aos serviços energéticos deram bons resultados e permitiram sensibilizar produtores e consumidores muito interessados e dispostos a alargar a oferta e a procura de novos produtos cada vez mais eficientes. A constatação imediata das poupanças possíveis, bem como a educação e a sensibilização cada vez mais difundidas para as questões ambientais, levam-nos a inferir que estas políticas podem ser realizadas muito rapidamente e produzir os resultados almejados. A concepção ecológica constitui um factor de êxito e de popularidade junto do grande público, que presta cada vez maior atenção aos conteúdos da oferta. É necessário incentivar nos produtores a tendência, de que em parte já dão provas, de enfatizar a eficiência energética e fornecer aos consumidores instruções detalhadas para a utilização eficaz dos seus produtos, do ponto de vista energético. Convém igualmente ter em conta o modelo americano de concessão de incentivos específicos às empresas empenhadas em actividades de concepção ecológica, o qual permitiu obter resultados muito animadores. O Comité considera que o apoio ao sistema de concessão de créditos fiscais às empresas que desenvolvem e fabricam produtos de grande eficiência energética conduz a um resultado concludente, desde que este sistema seja acompanhado por uma vigilância eficaz e incisiva do mercado e dos produtos, tal como aconteceu no sector mecânico. Esta vigilância deve ser interpretada como uma garantia para os produtores «virtuosos» de não investirem em vão na eficiência energética e ser recomendada às autoridades regionais dela incumbida.

4.2.1

As normas de rotulagem constituem uma excelente ferramenta que deve ser incentivada e desenvolvida para uma gama de produtos tão ampla quanto possível e rapidamente alargada aos sectores automóvel e da construção. O CESE aprova esta proposta e convida a Comissão a submeter ao sistema de normas mínimas de desempenho energético os 14 produtos identificados, prestando a devida atenção a cada segmento específico do mercado, a fim de obviar às possíveis distorções da concorrência causadas por um novo quadro normativo. Convém igualmente identificar outros produtos de utilização final que devem respeitar as normas mínimas. A prioridade atribuída à redução do consumo em modo de vigília e «hibernação» tem o aval do Comité que considera muito importante esta medida por contribuir para reduzir até 70 % o consumo de energia nestes modos através da substituição progressiva dos aparelhos utilizados. Além disso, o Comité entende que o regulamento «Energy Star» deve prever também para a UE a obrigação de registo (já em vigor nos Estados Unidos) dos concursos relativos à compra de equipamento de escritório e espera da Comissão «que ela própria dê o exemplo» (4). Este acordo deveria ser negociado igualmente com outros grandes produtores provenientes do Leste Asiático, a quem cabe doravante uma parte importante do mercado da electrónica de consumo.

4.2.2

No que diz respeito aos aparelhos electrodomésticos, na ausência de procedimentos rápidos de controlo da exactidão dos rótulos e de sanções em caso de infracção, corre-se o risco de prejudicar gravemente as empresas «virtuosas» que investem na eficiência energética e de permitir a introdução no mercado de produtos não conformes. É necessário incentivar, em primeiro lugar, a substituição dos aparelhos electrodomésticos mais antigos (calcula-se que sejam utilizados na Europa 200 milhões de aparelhos com mais de dez anos), que representa o mais importante factor de poupança, e também evitar que os electrodomésticos antiquados e ineficazes do ponto de vista energético sejam comercializados no mercado dos aparelhos usados nos países em vias de desenvolvimento. Importa, além disso, assegurar que as iniciativas destinadas a financiar a compra de electrodomésticos sejam reservadas aos produtos mais eficientes do ponto de vista energético.

4.2.2.1

A este respeito convém sublinhar que, embora recuse cumprir o código voluntário de auto-regulação, a indústria de electrodomésticos declara implicitamente que são necessárias medidas obrigatórias para regular o mercado. A ausência de sanções contra produtores e importadores sem escrúpulos, que aplicam o rótulo «A» a produtos que não estão em conformidade com as normas definidas em matéria de poupança de energia, facilitou na prática a proliferação no mercado de «falsos» electrodomésticos de baixo consumo. Esta lacuna dos acordos voluntários denunciada pelas empresas europeias que exigem uma «norma» suscita certas dúvidas quanto à sua eficácia.

4.2.3

Actualmente estão já disponíveis materiais, métodos de construção e sistemas alternativos ao modo de aquecimento tradicional, por exemplo as caldeiras de condensação, que permitem economizar 6 a 11 % do combustível ao reutilizar o calor latente que normalmente se dispersa. O consumo dos aparelhos de ar condicionado poderia ser reduzido mediante a utilização de protecções contra a luz solar instaladas fora dos edifícios, uma vez que as internas impedem a passagem da luz mas impedem a entrada de grande parte da energia térmica. É necessário, antes de mais, incentivar o desenvolvimento das chamadas «casas passivas» (edifícios de muito baixo consumo energético): pertencem a esta categoria, por exemplo, os edifícios que têm um consumo anual máximo de 15 kWh/m2 (Inverno-Verão), no atinente ao consumo de base para a refrigeração e o aquecimento. Convém igualmente indicar o consumo total (quantidade suficiente) e o consumo-limite de energia primária, abrangendo a totalidade das utilizações (iluminação, electrodomésticos, incluindo a secagem da roupa, uma vez que secar um quilo de roupa pode consumir 3 a 4 vezes a quantidade de energia necessária para um ciclo de lavagem). Considerando que as poupanças potenciais podem permitir passar de uma média anual de consumo de 180 kWh/m2 para cerca de 15 kWh/m2 ao ano, logo se conclui que podemos economizar (eficiência + quantidade suficiente) até 90 %! (A título de exemplo, no complexo residencial de casas passivas de Wiesbaden, constituído por 22 casas, o consumo médio anual é de 13,4 kWh/m2 e no complexo de Kronsberg, com 32 casas passivas, o consumo médio anual é de 14,9 kWh/m2). A abertura de um mercado europeu deste tipo de produtos deveria ser incentivada, a fim de favorecer o amplo acesso a estas tecnologias a preços razoáveis.

4.2.4

O Comité considera oportuno recordar a necessidade de investimentos públicos a favor da eficiência energética nos edifícios públicos e de utilidade social, associando-os à utilização de fontes de energia renováveis, designadamente nos novos Estados-Membros que apresentam um potencial significativo no domínio da conservação de energia. Paralelamente aos programas de harmonização regulamentar e às acções de formação para preparar técnicos especializados, o Comité defende que uma parte dos Fundos Estruturais seja consagrada a este objectivo e que as instituições financeiras europeias sejam instadas a apoiar os investimentos no domínio da modernização energética dos edifícios.

4.2.4.1

As casas passivas propriamente ditas exigem certas características de construção (isolamento excelente de paredes e solos, condutas de pré-circulação do ar à entrada situadas sob o próprio edifício), que torna complicada e dispendiosa uma adaptação completa a esta norma das habitações existentes. Esta situação põe em evidência a necessidade de consagrar esforços substanciais no sentido da aplicação da norma passiva ao maior número possível de novas construções, nomeadamente aos edifícios públicos, para os quais deveria tornar-se gradualmente obrigatória. A par disso, aquando de obras de restauração ou manutenção de edifícios privados, que poderiam também ser apoiados por fundos de maneio com taxas de juro muito baixas, é extremamente importante velar pela adopção de muitas das soluções energeticamente eficientes das casas passivas. Com efeito, convém não esquecer que os edifícios já existentes representarão, em 2020, a maior parte dos edifícios ocupados. Para a habitação destinada a arrendamento, convém abordar a questão das modalidades que tornam vantajoso para os proprietários um investimento maciço na poupança energética dos edifícios e cujas vantagens directas tendem a beneficiar principalmente os inquilinos.

4.2.4.2

Na análise de impacto (documento SEC (2006) 1175), a Comissão prevê que se possa chegar a uma poupança de 140 Mtep graças à alteração da Directiva 2002/91/CE relativa ao desempenho energético dos edifícios, com vista a reduzir a dimensão dos edifícios (1 000 m2) a que são aplicáveis as normas mínimas (tornando-as mais rigorosas para os edifícios públicos), e à generalização do sistema dos certificados de desempenho energético (certificados brancos). O CESE está perplexo com a possibilidade de realizar este objectivo a curto prazo (5). O Comité considera que os Estados-Membros se devem munir de instrumentos homogéneos para medir o impacto da regulamentação (por exemplo, a qualidade do isolamento térmico) e que devem ser obrigados a adoptar medidas de controlo eficazes (refiram-se, por exemplo, as diferenças existentes entre a França, onde os controlos são escassos, e a região flamenga, onde são muito mais frequentes). A este respeito, o Conselho e o Parlamento deveriam verificar se existem bases jurídicas para autorizar a Comissão a elaborar um regulamento que possa substituir uma proposta de nova directiva, revogando simplesmente a Directiva 2002/91/CE, após 2009.

4.2.4.3

Numa tese de mestrado publicada recentemente (6) afirma-se o seguinte:

4.2.4.4

O quadro que emerge desta análise indica-nos que uma espessura de isolamento elevada (superior a 16 cm, no mínimo) permite poupanças que justificam sempre o investimento realizado a fim de atingir o objectivo das casas passivas, sobretudo em comparação com os edifícios tradicionais. Do ponto de vista operacional, verifica-se que o isolamento da camada exterior no seu conjunto é prioritário em relação às outras intervenções, enquanto que uma análise global das operações permite optimizar o valor actual líquido (VAL) do investimento.

4.2.5

No que diz respeito aos certificados brancos, a experiência conclusiva dos países que adoptaram este método contrasta com o atraso da inovação industrial que caracteriza certos países da União. Com efeito, para poder dispor de um sistema eficaz de certificados de eficiência energética, é necessário ter objectivos realistas em relação ao potencial técnico e económico, dispor de um vasto leque de opções de realização (sectores, projectos, agentes, custos), assegurar o funcionamento do mercado (estrutura da oferta e da procura, condições complementares), ter regras claras, transparentes, simplificadoras e não discriminatórias (condições de acesso ao mercado, regras do mercado), e prever sanções plausíveis. Há estas condições no potencial mercado europeu dos certificados de eficiência energética? A possível difusão deve ser, portanto, aplicada com a devida prudência.

4.3

As perdas na fase de transformação equivalem ao conjunto do consumo primário de energia dos edifícios residenciais e da indústria, ou seja, uma percentagem de 33 %, que equivale a mais de 580 Mtep. Por conseguinte, o Comité considera que esta questão deve, obviamente, constituir um domínio de intervenção prioritário. As perdas durante a fase de transporte a grande distância são um factor importante. As modernas linhas de alta tensão e de corrente contínua representam certamente um sector de desenvolvimento, dado que permitem perdas de cerca de 3 % de potência por 1 000 Km de rede. Graças a esta tecnologia, é possível não só realizar poupanças significativas, mas também eliminar os efeitos electromagnéticos provocados pela transmissão em corrente alterna, como as emissões de ondas electromagnéticas ELF (Extremely Low Frequency), que são geradas pela transmissão em corrente alterna. As tecnologias actuais tornam já este tipo de transporte a longa distância vantajoso do ponto de vista económico (são utilizadas há dezenas de anos na Suécia, nos EUA e estão a ser construídas em todo o mundo), ao passo que a distâncias curtas é necessário ter em conta o custo ainda elevado das instalações de transformação de baixa tensão alterna para uma utilização local. Dever-se-ia incentivar a realização de esforços no sentido de uma redução destes custos, através de programas de investigação específicos (7).

4.3.1

Outro domínio de intervenção é constituído pelas medidas em prol da adopção da tecnologia solar termodinâmica, que poderia ser realizada em parceria com os países da zona euro-mediterrânica, a qual dispõe de amplas superfícies desérticas com uma exposição solar forte e constante. Um relatório recente encomendado pelo Ministério do Ambiente da República Federal da Alemanha sublinha o aspecto estratégico desta tecnologia, desenvolvida pelo prémio Nobel italiano C. RUBBIA e que está actualmente em fase de ensaio em Granada. A ENEL, em colaboração com a ENEA, lançou recentemente um projecto que permite, pela primeira vez no mundo, a integração entre um ciclo combinado a gás e uma instalação solar termodinâmica. Utilizando uma tecnologia inovadora e exclusiva, concebida pela ENEA, o projecto Arquimedes produz energia eléctrica a partir do sol de uma maneira constante. Este projecto pode gabar-se também de outras características únicas no mundo, ao ponto de explorar também cinco novas patentes, por exemplo, a dos fluidos em fusão, líquidos que, depois de aquecidos, emitem calor a partir do qual se produz energia. Os líquidos utilizados até ao momento puderam ser aquecidos até 300 graus centígrados. Os utilizados no âmbito do projecto Arquimedes atingiram uma temperatura de 550 graus centígrados, a mesma do vapor da energia fóssil, podendo deste modo serem integrados nas centrais tradicionais e contribuir para a estabilidade do sistema energético.

4.3.2

O Comité recomenda às instituições europeias que se empenhem activamente nesta via, adoptando medidas específicas de apoio ao desenvolvimento da energia solar termodinâmica.

4.3.3

A cogeração de calor e de electricidade, tanto no que respeita à utilização do calor residual da produção de electricidade para o aquecimento, como no que se refere à produção de electricidade a partir do calor residual (por exemplo nos fornos industriais), poderia permitir aumentar consideravelmente a eficácia da exploração dos combustíveis, passando de uma taxa de cerca de 35 % para 70 %. Convém ter em conta os custos suplementares a que a produção distribuída e a distribuição activa dão origem para os gestores de rede, e, por conseguinte, incentivar os investimentos necessários, tomando em consideração as condições de partida diferentes dos diversos Estados-Membros. O Comité partilha a tese da Comissão segundo a qual é preciso desenvolver instalações de cogeração de alto rendimento, embora a normalização dos métodos de cálculo tenha sido adiada para 2010 e continuem a ser emitidas garantias de origem em que nem sempre é possível verificar a observância das normas mínimas. O Comité interroga-se sobre se não seria possível encurtar os prazos para a harmonização dos métodos de cálculo, o que propiciaria o desenvolvimento do mercado interno das instalações de cogeração, actualmente dificultado pela hetrogeneidade regulamentar dos vários países. Cada Estado tem actualmente a liberdade de adoptar os seus próprios métodos de cálculo para avaliar a eficácia das instalações e torná-las elegíveis para o regime comunitário, o que em princípio corresponde ao previsto na directiva. Mas não é isto que se verifica na prática e as instalações apresentam resultados muito díspares quando subordinadas aos métodos de cálculo de vários países. A harmonização constitui um instrumento eficaz igualmente no combate à fraude. Conviria reforçar o empenho da União, tendo em conta o facto de que os resultados do primeiro controlo, em 21 de Fevereiro de 2007, não estão em conformidade com os objectivos estratégicos, como se infere dos documentos de avaliação apresentados pelos Estados-Membros sobre os progressos realizados no desenvolvimento da cogeração, a fim de aumentar a quota de electricidade produzida com esta técnica.

4.3.4

O Comité solicita à Comissão e ao Conselho um maior empenho no apoio a programas de trigeração, que utilizam o calor residual igualmente para a produção de frio. São muito significativos os coeficientes de desempenho (COP), ou seja, a relação entre a energia frigorífica de saída e a energia térmica de entrada destes equipamentos. Para um COP de 2,0 das instalações tradicionais, obtém-se nas instalações de trigeração um COP de 0,7-1,3, em função do calor utilizado (8). São já comercializados regeneradores que utilizam resíduos da madeira que podem aproveitar produtos derivados da transformação frutícola (caroços, pele e cascas) e agrícola (bagaços de azeitona, maçarocas de milho), os resíduos das serrações e da transformação da madeira, os resíduos de poda e de descasque, as cascas de café, os resíduos de palma, os resíduos industriais e as embalagens inutilizadas. Com 100 Kg destes resíduos pode obter-se 70 kw de potência eléctrica contínua (80 kw em potência de pico) e 130 kw de calor e arrefecimento. Uma tonelada de desperdícios florestais a 70 euros pode substituir 160 litros de gasóleo, que custam 175 euros.

4.3.5

O Comité assinala a conveniência de lançar uma campanha e medidas para limitar o uso dos materiais para confeccionar os produtos, que deverão poder ser reciclados. O consumo de energia para os produzir e depois para os eliminar é anormal, dado a maior parte destas embalagens não ser biodegradável, mas ser causa grave de poluição.

4.4.1

Actualmente, o mercado da energia não concretizou todo o seu potencial de eficiência e nota-se a necessidade de uma maior transparência no que se refere à eficiência real das centrais e às perdas das redes de transporte. Os mercados do gás e da electricidade não foram ainda completamente liberalizados. Em certos casos, a insuficiente transparência na formação dos preços e no próprio processo de liberalização obsta a uma verdadeira política de eficiência energética. Neste contexto, parece ser útil consolidar o conceito de separação jurídica entre as empresas gestoras de monopólios técnicos e as que operam em regime de livre concorrência, prevista nas directivas relativas à liberalização do mercado interno da electricidade e do gás natural (Directiva 2003/54/CE e 2003/55/CE) com o conceito mais vinculativo de separação da propriedade.

4.4.2

A política de preços neste sector deveria incentivar a poupança e a eficiência energética, nomeadamente dos combustíveis fósseis, e favorecer as fontes de energia renováveis. Deve prestar-se particular atenção aos consumidores das camadas mais desfavorecidas da população, segundo o princípio de que é necessário garantir-lhes a disponibilidade de energia suficiente para o consumo de base, mas mantendo a sua motivação económica para poupar energia. Por exemplo, poderia ser útil garantir tarifas sociais para os mais carenciados, mas apenas até um dado limite de consumo, ou então apoiar economicamente as famílias.

4.4.3

Uma experiência interessante para estimular a poupança de energia consiste em adoptar contadores electrónicos que permitem utilizar um sistema de telegestão da distribuição de energia e optimizar a gestão das cargas nas redes. De acordo com a empresa ENEL (a maior companhia italiana de electricidade), que equipou gratuitamente os seus 30 milhões de clientes com um contador electrónico, a racionalização do consumo de energia, também através da adopção de uma política tarifária orientada, permite aproveitar ao máximo a produção, em particular durante as horas de menor consumo. O contador electrónico, que contribui para uma maior sensibilização do utilizador final e favorece uma utilização mais racional dos recursos, foi reconhecido como instrumento de eficiência energética na acepção das directivas relativas aos serviços energéticos e à segurança de aprovisionamento.

4.4.4

O modelo de geração «distribuída», ou seja, englobando uma multiplicidade de produtores, mesmo de muito pequena dimensão, comporta uma série de novos problemas associados às modalidades de funcionamento das redes de média e baixa tensão, concebidas exclusivamente para uma utilização unidireccional. São necessários investimentos substanciais para fazer face às novas modalidades de produção. É certo que a produção descentralizada permite menos perdas durante a fase de transporte, mas os investimentos necessários são muito elevados e há forte resistência local à instalação de centrais, mesmo de pequena dimensão.

4.5

O sector dos transportes despendeu muita energia na redução do consumo e das emissões poluentes, mas é legítimo pedir-lhe um esforço suplementar, tendo em conta que é o sector com mais forte crescimento do consumo e uma das principais fontes de gases com efeito de estufa (entre 1990 e 2004, as emissões de CO2 provocadas pelo transporte rodoviário aumentaram 26 %.) A dependência das importações dos países terceiros no que respeita ao combustível destinado ao transporte (constituído em 98 % por combustíveis fósseis) confere ainda maior responsabilidade à indústria europeia deste sector, que deve prestar o seu indispensável contributo em matéria de eficiência energética, redução das emissões e diminuição das importações de produtos petrolíferos e de gás.

4.5.1

A decisão muito recente da Comissão de fixar por via legislativa a aplicação do objectivo de atingir os 120 g de CO2/Km, a rotulagem dos pneumáticos prevendo limites máximos específicos de resistência ao rolamento, a modificação das exigências aplicáveis aos combustíveis, bem como a introdução de misturas de combustíveis de elevado teor de etanol, de biocombustíveis, de combustíveis de baixo teor de carbono e de gasóleo de muito baixo teor de enxofre, são um sinal elucidativo para o mercado. Durante o período de 2011-2020, os fornecedores europeus deverão reduzir em 10 % as emissões de gases com efeito de estufa produzidos pelos seus combustíveis durante as fases de refinação, transporte e utilização; no final deste período, registar-se-ão economias na emissão de CO2 de 500 milhões de toneladas. A motivação subjacente a estas escolhas decorre do facto de que entre 1995 e 2004 as emissões foram reduzidas apenas em 12,4 % (de 186 g de CO2/Km para 163 g de CO2/Km), acompanhadas de um aumento sensível da potência média dos veículos, o que torna mais difícil reduzir as emissões tóxicas. Esta incongruência sugere a utilidade de aumentar os impostos sobre veículos de luxo não energeticamente eficientes, conforme já sucede nalguns Estados-Membros. A Comissão avalia o efeito sobre as emissões de CO2 em 2020 em 400 milhões de toneladas suplementares.

A Associação dos Construtores Europeus de Automóveis (ACEA) pediu o adiamento para 2015, no mínimo, dos limites fixados para 2012 e que todos os agentes sejam implicados, como foi preconizado pelo grupo de alto nível «Cars 21». Os construtores europeus entendem que estas medidas comportarão custos insustentáveis para as empresas europeias se não forem acompanhadas de um planeamento a longo prazo da adaptação dos modelos.

4.5.2

O Comité considera oportuno notar que a substituição maciça dos combustíveis fósseis por biocombustíveis comporta o risco de competição entre a produção de combustíveis e a de produtos alimentares, na repartição dos terrenos férteis, e de uma subida do preço dos géneros alimentícios no sentido de um alinhamento pelo preço dos produtos energéticos, os quais, por seu turno, são estreitamente dependentes do preço dos combustíveis fósseis. Pode, assim, de certo modo dizer-se que se estaria a pôr em concorrência (9) os automobilistas do Norte com a população desfavorecida dos países do Sul, afectada pela fome. Surge um problema ético objectivo, uma vez que nos países do Norte do planeta os recursos agrícolas passam a ser utilizados para produzir combustível, quando poderiam salvar milhões de vidas no hemisfério Sul subdesenvolvido. A produção total de milho do Iowa poderia ser destinada à produção de etanol. Se pensarmos que para encher o depósito de um veículo de tipo SUV (veículo utilitário desportivo — Sport Utility Vehicle), de 25 galões, equivalente a 94,5 litros, se consome a ração alimentar anual de uma pessoa, então esta questão torna-se tangível e exige uma resposta. O Comité está a elaborar já um parecer específico sobre esta questão (10).

4.5.3

O Comité nota, por um lado, que a Comissão solicita acordos voluntários e que, por outro lado, anuncia medidas obrigatórias. A Comissão reconhece que a auto-regulação desempenha um papel fundamental «quando permite atingir os objectivos mais rapidamente e de maneira mais económica que as obrigações legais» e que «os acordos voluntários podem apresentar vantagens em relação à legislação. Podem trazer progressos rápidos devido à sua aplicação célere e económica e permitem adaptações flexíveis e coerentes no que respeita às opções tecnológicas e às orientações do mercado». O Comité solicita à Comissão que examine com cuidado as causas dos escassos avanços na limitação das emissões de CO2 da indústria automóvel europeia, que está na primeira linha em termos de investimentos na investigação e no desenvolvimento. O Comité concorda com a afirmação da Comissão de que a existência de legislação vinculativa nem sempre permite o pleno desenvolvimento do potencial de investigação ou a realização dos progressos possíveis nas soluções a adoptar.

4.5.4

O sector da construção civil tem um papel essencial na realização da eficiência energética, tanto ao construir novos edifícios como ao adaptar os existentes. Em vários países, o sector foi lento a adaptar-se aos novos métodos e opôs resistência à imposição de normas mais exigentes. É necessário um grande esforço para «reeducar» todos os operadores do sector para a necessidade e a exequibilidade de normas mais severas, bem como para os persuadir a estarem sempre na vanguarda da experimentação de normas de eficiência energética mais estritas, em vez de resistirem à mudança. Os projectistas, os dirigentes e todos os profissionais activos no sector da construção civil precisam de receber formação adequada sobre as intervenções possíveis para melhorar a eficiência energética e de beneficiar de incentivos para atingirem esse objectivo.

4.6

O Comité apoia sem reservas as medidas de incentivo consubstanciadas nas estratégias financeiras e fiscais propostas pela Comissão. Congratula-se, em especial, com a implicação do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), mas também com os esforços de sensibilização do sistema bancário europeu, no sentido de concederem o apoio financeiro necessário para a realização dos planos energéticos nacionais. A eliminação definitiva dos obstáculos ainda existentes à segurança jurídica das empresas que fornecem soluções de eficiência energética (as chamadas «empresas de serviços energéticos» ou ESCO) adquire aqui uma importância particular.

4.6.1

O Comité apreciaria a convocação de uma conferência específica sobre o financiamento da eficiência energética, que teria como finalidade sensibilizar os intervenientes e promover, no âmbito do sistema bancário europeu, o objectivo de participar na realização de um grande projecto de modernização da economia europeia. As instituições bancárias poderiam ser associadas a uma espécie de «desafio do milénio», que recompensaria os bancos que tivessem adoptado as melhores soluções para financiar a eficiência energética.

4.7

De acordo com o Comité, são fundamentais acções de sensibilização do grande público a desenvolver pelas autoridades nacionais e locais, pelas empresas transformadoras e pelas empresas produtoras de energia. Convém sublinhar o papel dos poderes regionais enquanto veículo «imparcial» de informação ao serviço do público. Importa também assegurar uma ampla divulgação dos resultados positivos das iniciativas de poupança energética. As qualidades de eficiência energética e de respeito do ambiente deveriam ser exaltadas na publicidade, enquanto elemento determinante da qualidade dos produtos, para favorecer uma evolução positiva do conceito de «símbolo de estatuto social», uma vez que hoje em dia este último é demasiadamente associado explicitamente a produtos cuja ineficiência energética é manifesta face à sua utilização real. O Comité apoia a criação do «Pacto de Autarcas», mas considera que reunir apenas as vinte primeiras cidades europeias constitui um objectivo muito modesto. O objectivo visado deve ser muito mais ambicioso e as experiências locais devem ser mais valorizadas. A criação de um portal específico na Internet dedicado ao intercâmbio de boas práticas entre as grandes, médias e pequenas cidades da União, nas quais se concentram mais de 80 % da população europeia, poderia oferecer um instrumento muito útil para o contacto entre os responsáveis da administração local, incumbidos das políticas dos transportes urbanos, e as pessoas encarregadas das actividades de proximidade com um impacto imediato na opinião pública. A emissão de um certificado de «município de grande eficácia energética» (o primeiro certificado foi concedido a Varese Ligure, um pequeno município italiano) dá muito certamente um forte impulso à adopção a nível local de políticas de melhoria da eficiência energética. A Comissão poderia lançar um «concurso europeu da eficiência energética» entre os estabelecimentos de ensino europeus para premiar a escola que propuser soluções aliando economia e qualidade e que oferecerem os melhores resultados.

4.7.1

O Comité lamenta que o plano de acção não tenha em conta a influência que os parceiros sociais e o diálogo social podem exercer a todos os níveis importantes, a fim de avaliar, promover e desenvolver políticas de poupança de energia. O Comité espera que a Comissão tome iniciativas a fim de incentivar a inserção dos temas da sustentabilidade ambiental nas estruturas de diálogo social nos diversos níveis, em especial a nível sectorial e nos conselhos de empresa europeus. Uma abordagem centrada no posto de trabalho, que permita melhorar a qualidade da informação, da consulta e da participação dos trabalhadores, poderia transformar-se numa fonte muito importante de poupança energética, desde logo se se considerarem os processos produtivos e as novas tecnologias industriais, os problemas de mobilidade dos trabalhadores, a reciclagem e o teletrabalho, para citar apenas os aspectos mais importantes. Justamente por isso é absolutamente necessário envolver os representantes dos trabalhadores nas estratégias de eficiência energética. A celebração de acordos colectivos de distribuição aos trabalhadores de uma parte das poupanças realizadas pela empresa, com base numa verdadeira parceria, poderia ser uma questão a estudar pelos parceiros sociais. As organizações sindicais podem desempenhar um papel fundamental no domínio do conhecimento e da sensibilização, a nível europeu e nacional, contribuindo assim para a divulgação das boas práticas.

4.7.2

É necessário que o tema da poupança de energia seja associado às boas práticas de responsabilidade social das empresas, nomeadamente das multinacionais. Esta questão requer um diálogo social reforçado para abordar o conjunto dos problemas de eficiência energética de modo a contribuir para a definição de uma estratégia europeia marcada pela sobriedade em matéria de consumo de carvão, tendo em conta todos os efeitos nocivos para a saúde, como os das poeiras finas, que são já um grave problema em muitas cidades europeias. A disseminação de boas práticas, por exemplo, a exclusão das impressoras de compostos à base de carbono, ou outras iniciativas, contribui para a sensibilização e para a maior receptividade das políticas sustentáveis.

4.8

A Comissão insistiu particularmente na dimensão internacional da questão da melhoria da intensidade energética. O Comité é favorável às propostas de parcerias e à conclusão de um acordo-quadro internacional. No âmbito da conferência internacional sobre a eficiência energética anunciada, o Comité recomenda que não se subestime a necessidade de nela fazer participar os países abrangidos pelos programas ACP (África, Caraíbas e Pacífico), os países da zona euro-mediterrânica (Euromed) e os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (PEV). A cooperação internacional é indispensável para vencer o desafio do desenvolvimento sustentável, pelo que será necessário intensificar os esforços diplomáticos para conseguir até 2009 um novo protocolo internacional pós-Quioto, com a conferência que se realizará este ano em Bali.

4.9

A indústria europeia, que desenvolve actualmente importantes tecnologias de poupança energética, pode ajudar consideravelmente os outros países a melhorar a qualidade da produção de electricidade, o consumo energético e as emissões de gases com efeito de estufa que este provoca, contribuindo assim para reduzir globalmente o consumo.

15.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/35

1.1

A Comissão deveria definir critérios de concepção para os vários tipos de aeroporto, velando por que estes sejam práticos, funcionais e viáveis do ponto de vista comercial, nos casos em que os custos são financiados pela cobrança de taxas aeroportuárias.

1.2

Dado que a segurança nos aeroportos é um assunto nacional, os Estados devem responsabilizar-se pelas respectivas despesas.

1.3

Dever-se-ia incentivar a construção e o funcionamento de aeroportos regionais, uma vez que estes desempenham um papel crucial nas economias regionais. Estes aeroportos contribuem também para a redução do congestionamento nos aeroportos principais, oferecendo frequentemente uma assistência valiosa a operações de busca e salvamento.

1.4

Há que considerar os aeroportos um serviço público de base que, não sendo necessariamente lucrativo, poderá precisar de assistência financeira, em função das circunstâncias, o que é uma prática bastante comum no sector dos transportes públicos.

1.5

A Comissão deveria definir critérios de concepção de processos nos aeroportos (por exemplo, relativos ao «check in» e controlo de passageiros) e avaliar posteriormente o impacto da modificação da regulamentação na dinâmica dos processos, bem como o impacto adicional nos recursos e custos a cargo dos operadores para estes continuarem a celebrar acordos sobre os níveis de serviço e, em particular, cumprir os critérios de tempo das transportadoras aéreas.

1.6

A Comissão deveria reconhecer o nível de custos exigido pelas normas europeias aos aeroportos mais pequenos, cuja quantidade de passageiros não suporta uma actividade economicamente sustentável.

1.7

Os aeroportos têm de cumprir normas regulamentares mínimas. As pressões exercidas por transportadoras aéreas de baixo custo, que apelam para um nível de serviço mais baixo e, consequentemente, para a redução das taxas aeroportuárias, nem sempre trazem resultados, tendo em conta os custos decorrentes do cumprimento das normas. Assim, os aeroportos deveriam poder aplicar taxas aeroportuárias para reflectir e cobrir os custos do aeroporto, independentemente do nível de serviço exigido pela transportadora.

1.8

Grandes subvenções estatais podem causar distorções de concorrência.

1.9

Deveriam ser concedidas instalações adequadas para a carga.

1.10

Dever-se-ia introduzir um sistema de segurança biométrico assegurando o controlo rápido de passageiros frequentes. Se necessário, poder-se-ia cobrar uma taxa para este efeito.

1.11

Na linha da actual legislação europeia nesta área, os aeroportos deverão assegurar-se de que todos os seus serviços e instalações estão adaptados às necessidades específicas das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

2.1

A principal tarefa e actividade comercial dos aeroportos é a prestação de assistência a aeronaves, desde a aterragem até à descolagem, bem como a passageiros e ao transporte de carga, permitindo que as transportadoras aéreas prestem os respectivos serviços de transporte aéreo. Para esse efeito, os aeroportos oferecem uma série de instalações e serviços relacionados com a operação de aeronaves, a assistência a passageiros e ao transporte de carga, cujos custos são geralmente financiados pelas taxas aeroportuárias.

2.2

É necessário estabelecer um quadro comum que regulamente as características essenciais das taxas aeroportuárias e o modo como são fixadas, dado que, na sua ausência, os requisitos básicos na relação entre as entidades gestoras e os prestadores de serviços nos aeroportos (isto é, as transportadoras aéreas, os assistentes em terra e outros) podem não ser respeitados.

2.3

A presente directiva deverá aplicar-se aos aeroportos localizados no território comunitário com um tráfego superior a um milhão de passageiros por ano.

2.4

As taxas aeroportuárias não deverão ser discriminatórias. Tal aplica-se aos serviços e fornecimentos.

2.5

Dever-se-á instituir uma entidade reguladora independente em cada Estado-Membro, a fim de garantir a imparcialidade das decisões e a aplicação adequada e eficaz da presente directiva. É crucial que a entidade gestora do aeroporto informe os utilizadores dos aeroportos, de forma periódica e transparente, sobre o modo como as taxas aeroportuárias são calculadas, assim como sobre os princípios em que se baseiam.

2.6

Os aeroportos devem informar os respectivos prestadores de serviços sobre os principais projectos de infra-estruturas, dado que estes podem influenciar significativamente o nível das taxas aeroportuárias.

2.7

Devido ao aparecimento de transportadoras que prestam serviços aéreos a baixos custos, os aeroportos servidos por essas transportadoras deverão ter a possibilidade de aplicar taxas correspondentes às infra-estruturas e/ou ao nível de serviço prestado, dado que as transportadoras aéreas têm um interesse legítimo em exigir aos aeroportos serviços que correspondam à relação preço/qualidade. Contudo, o acesso a infra-estruturas ou serviços reduzidos deverá ser facilitado a todas as transportadoras que assim o desejarem, de forma não-discriminatória.

2.8

Os métodos de fixação e cobrança de montantes decorrentes do custo da segurança diferem na Comunidade, sendo necessário harmonizar a base de tarifação dos custos da segurança nos aeroportos comunitários, em que esses custos se reflectem nas taxas aeroportuárias.

2.9

Tendo em conta as taxas que pagam, os prestadores de serviços nos aeroportos deverão ter direito a um nível mínimo de serviço. Para assegurar esse direito, a entidade gestora do aeroporto deverá celebrar periodicamente um acordo sobre o nível de serviço com as associações que representam os prestadores de serviços no aeroporto.

2.10

Tendo em conta a dimensão e o impacto da medida proposta, os objectivos não podem ser atingidos na totalidade pelos Estados-Membros, podendo ser melhor alcançados no plano comunitário.

2.11

Os Estados-Membros deverão assegurar que a entidade gestora de cada aeroporto consulta os respectivos prestadores de serviços antes da finalização de projectos para novas infra-estruturas.

2.12

A fim de garantir o bom funcionamento e a eficácia dos aeroportos, os Estados-Membros deverão garantir que a entidade gestora de cada aeroporto e a associação ou associações que representam os respectivos prestadores de serviços iniciam negociações com vista à celebração de um acordo sobre os níveis de serviço respeitantes à qualidade do serviço prestado no terminal ou terminais do aeroporto. O referido acordo será celebrado, pelo menos, de dois em dois anos e notificado à entidade reguladora independente do Estado-Membro.

2.13

Os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para permitir à entidade gestora de cada aeroporto variar a qualidade e o âmbito de serviços, terminais ou partes de terminais aeroportuários, a fim de prestar serviços personalizados ou de disponibilizar a totalidade ou parte de um terminal especializado. O nível das taxas aeroportuárias pode divergir de acordo com a qualidade e o âmbito desses serviços.

2.14

Os Estados-Membros deverão nomear ou instituir um órgão independente como sua entidade reguladora independente nacional, a fim de assegurar a aplicação correcta das medidas adoptadas para dar cumprimento à presente directiva.

2.15

Os Estados-Membros deverão garantir a independência da entidade reguladora independente, velando por que esta seja juridicamente distinta e funcionalmente independente de qualquer entidade gestora de um aeroporto e de qualquer transportadora aérea.

3.1

É louvável a iniciativa da Comissão de definir normas e critérios básicos para a gestão e o funcionamento dos aeroportos na Comunidade.

3.2

É importante garantir a clareza e transparência das taxas aeroportuárias, uma vez que os aeroportos são frequentemente monopólios.

3.3

De forma a garantir condições equitativas para todas as transportadoras aéreas, o estacionamento destinado às aeronaves terá de ser atribuído de forma racional e não discriminatória. A não utilização de lugares privilegiados de estacionamento durante um longo período de tempo deverá resultar na perda destes direitos.

3.4

Dever-se-á aplicar multas e penalizações para fazer frente ao mau desempenho de transportadoras aéreas no que toca os lugares de estacionamento e atrasos contínuos, o qual pode prejudicar seriamente o fluxo de tráfego nos aeroportos.

3.5

Os direitos adquiridos nos aeroportos importantes devem ser eliminados, devendo estas faixas horárias ser leiloadas periodicamente.

3.6

Sempre que possível, os aeroportos da UE devem aplicar a mesma fórmula de cálculo para as taxas de aterragem, estacionamento, etc. As taxas de aterragem devem reflectir sempre as faixas horárias mais procuradas, de forma a encorajar uma utilização mais justa das instalações dos aeroportos.

3.7

Para acelerar o tráfego e aumentar a sua capacidade, dever-se-á encorajar os aeroportos a recorrerem a instalações de navegação mais modernas. As pistas deverão suportar uma aterragem ou descolagem cada 35 segundos. Uma maior eficiência neste domínio contribuirá para a redução dos tempos de espera nas horas de ponta, tendo por isso um impacto positivo nas emissões de CO2.

3.8

A Comissão deveria controlar e auditar os reguladores nacionais da aviação para averiguar se estes cumprem o seu dever de forma firme e justa.

3.9

As alterações na segurança e outros custos devem ser comportados pelo Estado, como é já o caso de outros meios de transporte (por exemplo, o ferroviário). Esta evolução deve ser cuidadosamente vigiada, dado que a instalação de equipamento sofisticado pode ser dispendiosa em aeroportos de pequenas e médias dimensões, podendo ser impraticável do ponto de vista económico.

3.10

O regulador deve assegurar que os preços cobrados nos estabelecimentos de comércio dos aeroportos estão em conformidade com os cobrados nas cidades mais próximas.

3.11

Será difícil criar um quadro comum que regulamente as principais características das taxas aeroportuárias e a forma como estas são estabelecidas. A esta dificuldade acresce o facto de os custos decorrentes do emprego, construção e infra-estruturas divergirem entre os Estados. A política e a regulamentação relativa ao planeamento diferem igualmente de país para país.

3.12

Deverá especificar-se o significado de «nível mínimo» na seguinte frase: «A presente directiva deverá aplicar-se aos aeroportos localizados no território comunitário com uma dimensão superior a um determinado nível mínimo».

3.13

Os aeroportos deveriam poder aplicar taxas para obter lucros razoáveis para investir nas infra-estruturas e noutras instalações.

3.14

Caso as transportadoras de baixo custo não queiram pagar ao aeroporto, é difícil acorrer aos custos decorrentes do cumprimento das normas, de segurança, etc.!

3.15

Para assegurar o bom funcionamento e a eficácia dos aeroportos, as transportadoras aéreas deveriam celebrar com o aeroporto um acordo sobre os níveis de serviço garantindo ao aeroporto um determinado nível de serviço a prestar.

3.16

O aeroporto tem uma lista de transportadoras aéreas (nem sempre de baixo custo) que são potenciais clientes. Em alguns casos, a combinação de transportadoras é crucial para manter o fluxo de rendimento, que varia em função do perfil do passageiro. O domínio das transportadoras de baixo custo nos aeroportos mais pequenos põe em causa estes fluxos de rendimentos.

3.17

Dever-se-á definir e normalizar o equipamento de segurança utilizado no controlo. O público perderá rapidamente a confiança nos sistemas de segurança, se estes não forem normalizados. Em vários aeroportos, os alarmes dos sistemas de segurança estão desligados. Num número crescente de aeroportos americanos, uma empresa executa um programa de passageiros registados. Por uma taxa anual de 99,95 dólares, o programa emite um cartão de identificação biométrico para as pessoas submetidas a controlos das autoridades, permitindo aos titulares a utilização, nos postos de controlo, de vias mais rápidas. Este é um exemplo de como a evolução tecnológica pode facilitar a vida dos passageiros e reduzir os tempos de espera.

3.18

Devido ao valor comercial dos territórios que circundam ou estão próximos dos aeroportos, dever-se-ia tomar medidas para prevenir e desencorajar a especulação imobiliária.

3.19

Embora a segurança nos aeroportos pareça rígida, assiste-se ainda a muitos furtos de bagagem de passageiros. É urgente resolver este problema.

3.20

Informações sobre a isenção de impostos deveriam estar claramente visíveis em todo o aeroporto, para que o passageiro possa compará-las com as tarifas do seu bilhete.

3.21

A Comissão deveria criar um sítio na Internet destinado a informar os passageiros sobre as taxas aplicadas nos diferentes aeroportos, como taxas de aterragem, etc., que são indicadas nos bilhetes e pagas pelos passageiros.

4.1

Os aeroportos devem ter um acesso fácil e ser concebidos após consulta dos utilizadores, ou seja, as transportadoras aéreas e os passageiros.

4.2

A Comissão deveria definir critérios para a atribuição de um espaço mínimo para a recolha da bagagem, procedimentos de segurança e controlo de passaportes.

4.3

A concepção dos aeroportos deverá facilitar a circulação e o acesso de passageiros na entrada e saída do aeroporto.

4.4

Seria uma boa ideia o estabelecimento de instalações mais sofisticadas para as transportadoras que, assim o desejando, estejam dispostas a pagar pelas mesmas.

4.5

Apesar da sua importância crucial, a sinalização em muitos aeroportos europeus é confusa. Sempre que possível, esta sinalização deve ser normalizada.

4.6

Dever-se-ia conceder aos passageiros espaços adequados com assentos e salas de espera. O acesso aos terminais deverá ser o mais simples possível, em particular para os passageiros portadores de deficiências e com necessidades especiais, por exemplo, bem como passageiros com crianças pequenas.

4.7

A concepção de terminais aeroportuários tem por base os fluxos de passageiro/hora. Assim, dever-se-á investigar e publicar, enquanto cenário de base para a indústria, critérios horários para processos cruciais como o «check in» e o controlo de passageiros.

4.8

Dever-se-á reforçar critérios operacionais mínimos que respeitem as normas de concepção relevantes. Dever-se-á evitar que as transportadoras aéreas estabeleçam requisitos mínimos acima das normas de concepção.

4.9

Os aeroportos deverão assegurar-se de que todos os seus serviços e instalações, quer da sua responsabilidade exclusiva quer geridos conjuntamente com transportadoras aéreas, estão adaptados às necessidades específicas das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Baseando-se nos seus trabalhos anteriores (TEN/215, Direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo), o Comité entende que os aeroportos só poderão cumprir tal obrigação se respeitarem todos os requisitos definidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2006 relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo, com especial destaque para o artigo 9.o e para o Anexo I.

15.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/39

1.1

O CESE congratula-se com a Comunicação da Comissão e está de acordo com a análise e a descrição nela contidas. Dar uma resposta eficaz aos riscos de alterações climáticas globais e, simultaneamente, satisfazer a elevada procura de energia constitui um sério desafio no plano internacional.

1.2

As emissões de CO2 provenientes de centrais a carvão na UE constituem 24 % do total das emissões de CO2 na União Europeia e, portanto, essas centrais são as mais adequadas para a instalação de componentes de captação e armazenagem de carbono. Significa isto que terão de ser criados sistemas de captação e armazenagem permanente de CO2.

1.3

O carvão manter-se-á, com toda a probabilidade, no cabaz energético da Europa durante as próximas décadas. As características específicas do carvão — disponibilidade, preço aceitável e papel que desempenha na estabilização dos mercados da energia — asseguram que continuará a ser um dos principais combustíveis na produção económica de electricidade. A distribuição das reservas de carvão na União Europeia e no resto do mundo é desigual. As tecnologias do carvão têm potencial para assegurar reduções significativas das emissões de CO2  (1). No curto/médio prazo, isto requer um quadro regulador e um enquadramento de mercado que incentive os investimentos nas tecnologias mais recentes capazes de melhorar a eficiência da produção de electricidade com base no carvão, reduzindo assim as emissões específicas de CO2.

1.4

Não há actualmente meios comprovados e economicamente eficientes para separar e captar o CO2 produzido pelas centrais a carvão. Trata-se de uma tecnologia ainda incipiente. Todavia, as perspectivas de desenvolvimento e comercialização das tecnologias de carvão com emissões quase nulas durante as próximas duas décadas são prometedoras.

1.5

O CESE reitera o seu ponto de vista de que a magnitude do desafio da redução das emissões reclama o desenvolvimento de todas as fontes de energia e tecnologias potencialmente viáveis até ao limite do seu potencial de aplicação prática e comercial. A transição para a energia sustentável reserva um papel importante ao carvão, a outros combustíveis fósseis e ao nuclear, bem como às tecnologias das fontes renováveis e à conservação energética, contribuindo cada uma destas opções no momento e na medida que forem ditados pela exequibilidade técnica e a viabilidade económica.

1.6

O CESE aprecia o facto de a longo prazo, após 2020, a captação e armazenagem de CO2 conter um potencial de emissões quase nulas de CO2 para as centrais a carvão. Serão necessárias novas capacidades de produção de electricidade produzida a partir de centrais a carvão de cerca de 350 GW e de 500 GW até 2020 e 2030, respectivamente, calculando-se que os custos de investimento oscilarão entre os 600 mil milhões e os 800 mil milhões de euros. A realização desta opção requer a coordenação, desde já, das actividades de investigação, desenvolvimento e demonstração (IDD).

1.7

Com a melhoria contínua da eficiência no domínio da produção energética e o desenvolvimento de tecnologias de emissões quase nulas, o carvão contribuirá para o cumprimento dos requisitos da protecção climática preventiva. Contudo, as experiências prometedoras no domínio da captação e armazenagem de CO2 não devem conduzir a que sejam adoptados desde já estratégias e objectivos de política energética com carácter «juridicamente vinculativo» com base numa ampla presença de tecnologias de captação e armazenagem do carbono.

1.8

A simplificação dos procedimentos de licenciamento e a sua gradual harmonização, através da cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais, são necessárias para reduzir, na medida do possível, os longos tempos de espera dos projectos de construção, sem prejuízo da salvaguarda dos mais elevados níveis de segurança.

1.9

O CESE chama também a atenção para o facto de que, embora sendo o combustível mais importante para a produção de electricidade e um factor vital na produção de aço e noutros processos industriais, o carvão terá um papel fundamental a desempenhar na resposta às necessidades energéticas futuras, apoiando a transição para a economia do hidrogénio. A liquefacção do carvão permite o seu uso como substituto do petróleo bruto, sendo também possível produzir gás sintético a partir do carvão.

1.10

Continua a ser necessário um quadro político e económico adequado para a extracção de lenhite e hulha indígenas. A extracção de carvão e a transformação de energia podem contribuir significativamente para a prosperidade e o emprego locais. Manter a parte (carvão) da produção de energia a partir dos combustíveis fósseis ao seu nível actual é também extremamente importante face à situação social nos novos Estados-Membros: a indústria extractiva do carvão nestes países emprega 212 100 dos 286 500 trabalhadores do sector na UE. Os operadores da indústria extractiva (minas) devem dar a maior importância à melhoria substancial das condições de trabalho extremamente duras dos mineiros, assim como às qualificações, à segurança no trabalho e ao ambiente de trabalho destes.

1.11

O CESE manifesta ainda o seu ponto de vista de que a Comissão revela, neste documento e no calendário nele contido, um grande optimismo relativamente ao enquadramento temporal da captação e armazenagem de carbono bem como ao tempo necessário para a sua introdução. A Comissão deve concentrar-se agora em medidas destinadas a apoiar a entrada em funcionamento, em 2015, de 10 a 12 instalações de demonstração e na criação de um quadro para a captação e armazenagem de CO2 que cubra os riscos principais e seja fiável, sendo, ao mesmo tempo, pouco restritivo. A implantação intermediária da produção energética de elevada eficiência é altamente desejável, e a pressa excessiva e um quadro regulamentar demasiado restritivo poderão prejudicar seriamente este globalmente importante conceito.

1.12

O CESE apela à realização de actividades de investigação e desenvolvimento na área das fontes de energia renováveis e alternativas susceptíveis de contribuir para um cabaz energético seguro para a UE. Simultaneamente, o mercado de energia integrado na UE deveria ser completamente criado sem atrasos excessivos.

2.1

O Comité já tratou a questão dos combustíveis fósseis em vários outros pareceres, dos quais o mais recente é o parecer exploratório sobre «O aprovisionamento energético da UE: estratégia para uma combinação de energias optimizada» (2), no qual afirma que a UE deve empreender esforços sérios no domínio das tecnologias limpas do carvão, por exemplo, investindo na eficiência das centrais eléctricas e em aplicações comerciais para a captação e armazenagem de carbono. A utilização de gás natural aumentou e continua a aumentar, em parte impulsionada por opções políticas. É actualmente evidente que a manutenção desta tendência é problemática. O gás dificilmente poderá continuar a substituir o carvão, nem tão-pouco poderá substituir a energia nuclear, em razão das emissões, pois, tal como o petróleo, é uma matéria-prima valiosa para usos industriais com elevado valor acrescentado.

2.2

O documento «Produção sustentável de electricidade a partir de combustíveis fósseis» foi publicado pela Comissão no contexto do pacote sobre energia e clima, «Uma política energética para a Europa: a Comissão enfrenta os desafios do século XXI no domínio da energia», em 10 de Janeiro de 2007.

2.3

As restantes partes do pacote abrangem, em primeiro lugar, uma proposta, no âmbito da luta contra as alterações climáticas, de objectivos de redução em 30 % das emissões de gases com efeito de estufa ou, em qualquer caso, de uma redução de 20 % para a União Europeia. O pacote inclui também medidas no domínio do mercado interno do gás e da electricidade, das interligações nas redes de electricidade e de gás, do papel futuro da energia nuclear na proposta do Programa Ilustrativo Nuclear, bem como um roteiro para a promoção das fontes de energia renováveis e, especificamente, da utilização dos biocombustíveis no sector dos transportes, e futuramente um plano estratégico europeu paras as tecnologias energéticas. Em 9 de Março de 2007, o Conselho Europeu apoiou os objectivos e os principais conteúdos políticos do pacote.

2.4

A Comunicação em apreço apresenta uma perspectiva geral das medidas que é necessário adoptar para manter a contribuição dos combustíveis fósseis e, em particular, do carvão, para a segurança e a diversificação do aprovisionamento energético da Europa e de todo o mundo, de uma forma compatível com a estratégia do desenvolvimento sustentável e com os objectivos da política de luta contra as alterações climáticas. A Comunicação toma em consideração os trabalhos efectuados e os pareceres recebidos em 2006, no âmbito do Segundo Programa Europeu sobre as Alterações Climáticas (ECCPII), do Grupo de Alto Nível sobre Competitividade, Energia e Ambiente, da preparação do 7.o Programa-Quadro de Investigação (7.o PQ) e da plataforma tecnológica relativa às centrais eléctricas alimentadas a combustíveis fósseis com emissões quase nulas.

3.1

O documento da Comissão examina a participação dos combustíveis fósseis na produção de energia, afirmando que constituem um elemento importante do cabaz energético na União Europeia, tal como em muitos outros mercados económicos. São de grande importância para a produção de electricidade: mais de 50 % da electricidade da UE é actualmente produzida a partir de combustíveis fósseis (principalmente carvão e gás natural), havendo países em que esta percentagem é de 80 % (Polónia e Grécia). O carvão dá actualmente um dos maiores contributos para a segurança do aprovisionamento energético da UE e assim continuará a ser. É de longe o combustível fóssil com reservas globais maiores e mais amplamente distribuídas, com uma duração prevista de 130 anos no caso da lenhite e de 200 no caso da hulha.

3.2

Contudo, o carvão só poderá continuar a dar a sua valiosa contribuição para a segurança do aprovisionamento energético e para a economia da UE e de todo o mundo se houver tecnologias que permitam reduzir drasticamente o «rasto» de carbono resultante da sua combustão. Se tais tecnologias forem desenvolvidas numa escala suficiente, poderão ser também a solução para processos de combustão que utilizam outros combustíveis fósseis, como a produção de electricidade em centrais a gás. A UE deve, pois, desenvolver soluções tecnológicas para a utilização sustentável do carvão, não só para manter o carvão no cabaz energético europeu, mas também para que o consumo de carvão à escala mundial possa aumentar sem provocar danos irreparáveis no clima.

3.3

As tecnologias do «carvão limpo» foram desenvolvidas e são hoje amplamente utilizadas no sector da produção de electricidade, atenuando em grande medida as emissões de SO2, NOx, partículas em suspensão e poeiras provenientes das centrais eléctricas a carvão. Estas tecnologias têm também produzido um aumento constante da eficiência energética da conversão do carvão em electricidade. Estas realizações são passos importantes para se avançar no futuro para soluções tecnológicas inovadoras, as chamadas tecnologias de «carvão sustentável», que integrem os conceitos de captação e armazenagem de CO2 na produção de electricidade derivada do carvão.

3.4

A Comissão considera haver uma boa possibilidade de alcançar a viabilidade comercial das tecnologias de carvão sustentável nos próximos 10 a 15 anos. Serão, contudo, necessários investimentos industriais audaciosos em instalações de demonstração, tanto dentro como fora da UE, acompanhados de iniciativas políticas durante um período relativamente longo, que começa praticamente agora e durará possivelmente até 2020 ou mais tarde.

3.5

Para facilitar esta evolução, a Comissão aumentará substancialmente o financiamento da I&D no domínio da energia, colocando a demonstração de tecnologias de combustíveis fósseis sustentáveis entre as prioridades para 2007-2013. Um plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas fornecerá um instrumento adequado para assegurar a coordenação geral destes esforços de I&D e demonstração e maximizar as sinergias tanto a nível comunitário como nacional. A Comissão determinará, com base nos resultados positivos dos projectos de I&D, qual a melhor forma de apoiar a concepção, construção e exploração de cerca de 12 instalações de demonstração em grande escala de tecnologias de combustíveis fósseis sustentáveis na produção comercial de electricidade até 2015.

3.6

Com base nos investimentos recentes e previstos, a Comissão avaliará se as novas centrais eléctricas alimentadas a combustíveis fósseis, construídas e a construir na UE, utilizarão as melhores tecnologias disponíveis em matéria de eficiência e se as novas centrais a carvão e a gás, quando não equipadas com tecnologias de captação e armazenagem de CO2, estão preparadas para futura incorporação de tais tecnologias («preparadas para a captação»). Se não for esse o caso, a Comissão irá ponderar a possibilidade de propor instrumentos juridicamente vinculativos assim que possível, após a avaliação do seu impacto.

3.7

Em 2007, a Comissão avaliará os riscos potenciais da captação e armazenagem de CO2 e estabelecerá os requisitos para a autorização das correspondentes actividades e para a gestão adequada dos riscos e impactos identificados. Quando estiver desenvolvido um quadro de gestão correcto, este pode ser combinado com as alterações ao actual quadro regulador comunitário no domínio do ambiente para remover eventuais obstáculos indesejáveis à introdução destas tecnologias. A Comissão avaliará também se devem ser alterados os instrumentos existentes (como a Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental ou a Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição) ou proposto um quadro regulador separado. Examinará quais os aspectos do quadro regulador a tratar de preferência a nível da UE ou, pelo contrário, a nível nacional.

3.8

Neste contexto, a Comissão considera que é necessário um quadro claro e previsível a longo prazo para facilitar uma transição harmoniosa e rápida para a produção de electricidade em centrais a carvão equipadas com sistemas de captação e armazenagem de CO2. Isto é necessário para que as empresas do sector da electricidade possam efectuar os investimentos e a investigação exigidos com a certeza de que os seus concorrentes farão o mesmo. Com base nas informações actualmente disponíveis, a Comissão crê que a partir de 2020 todas as novas centrais eléctricas a carvão deverão ser construídas com sistemas de captação e armazenagem de CO2. As centrais existentes deverão então seguir progressivamente a mesma via. Com base nessa análise, a Comissão ponderará qual o melhor calendário para a reconversão das centrais alimentadas a combustíveis fósseis a partir do momento em que esteja demonstrada a viabilidade comercial das tecnologias de carvão sustentável.

3.9

O custo previsto para a captação de CO2 resultante da produção de electricidade e subsequente armazenagem ao actual nível de desenvolvimento tecnológico atinge 70 euros por tonelada de CO2, o que torna, de momento, a utilização em grande escala destas tecnologias proibitivamente cara. Os modelos e estudos disponíveis numa perspectiva de médio a longo prazo estimam, pois, os custos da captação e armazenagem de CO2 até 2020 em cerca de 20-30 euros/t de CO2. Estes valores traduzem-se nos modelos em custos da produção de electricidade nas centrais a carvão equipadas de sistemas de captação e armazenagem de CO2 até 2020, ou um pouco mais tarde, que serão apenas superiores em 10 % ou mesmo equivalentes aos níveis actuais.

3.10

Os potenciais impactos negativos ambientais da utilização sustentada de combustíveis fósseis e dos sistemas de captação e armazenagem de CO2 resultariam, sobretudo, de eventuais fugas de CO2 armazenado. Os impactos da fuga podem ser locais (na biosfera local) e globais (no clima). Contudo, o relatório do Painel Internacional sobre as Alterações Climáticas sobre esta questão conclui que, com base na experiência existente, a percentagem de CO2 armazenado em locais bem seleccionados e geridos deverá muito provavelmente ultrapassar 99 % num período de 100 anos. A selecção e a gestão dos locais de armazenagem são, por conseguinte, os factores essenciais para minimizar os riscos. A avaliação de impacto efectuada pela Comissão para promover o quadro jurídico identificará todos os riscos potenciais e proporá medidas de salvaguarda adequadas.

3.11

Espera-se que as tecnologias de combustíveis fósseis sustentáveis, em especial a captação e armazenagem de CO2, venham a produzir importantes resultados positivos. Em primeiro lugar, podem eliminar efectivamente até 90 % das emissões de carbono das centrais eléctricas alimentadas a combustíveis fósseis. O resultado poderá ser uma redução geral das emissões de CO2 na UE-27 até 2030 de 25-30 % em relação a 2000. Uma participação precoce de países terceiros no desenvolvimento e na implantação de tecnologias de carvão sustentável e, em especial, da componente de captação e armazenagem de CO2 é essencial tanto para um desenvolvimento económico global sustentável como para a luta contra as alterações climáticas num cenário de utilização global crescente dos recursos carboníferos. O êxito do carvão sustentável e, em especial, a comercialização da captação e armazenagem de CO2 em grande escala proporcionarão também um melhor acesso a energia nas partes do mundo mais pobres e ainda privadas da possibilidade de utilizar energia.

4.1

O CESE congratula-se com a Comunicação da Comissão e está de acordo com a análise e a descrição nela contidas. Dar uma resposta eficaz aos riscos de alterações climáticas globais sem comprometer a satisfação da elevada procura de energia por parte das economias desenvolvidas e da procura em crescimento rápido das economias em desenvolvimento constitui um sério desafio no plano internacional.

4.2

As emissões de CO2 provenientes de centrais a carvão na UE constituem 24 % do total das emissões de CO2 na União Europeia. As emissões resultantes da produção de energia em centrais que utilizam combustíveis fósseis estão altamente concentradas, em virtude do consumo elevado de combustíveis em grandes unidades de combustão, pelo que essas centrais são as mais adequadas para a instalação de componentes de captação e armazenagem de carbono. Significa isto que terão de ser criados sistemas de captação e armazenagem permanente de CO2. Esses sistemas envolvem três estádios relativamente independentes:

4.3

O carvão manter-se-á, com toda a probabilidade, no cabaz energético da Europa durante as próximas décadas. As características específicas do carvão — disponibilidade, preço aceitável e papel que desempenha na estabilização dos mercados da energia — asseguram que continuará a ser um dos principais combustíveis na produção económica de electricidade. A distribuição das reservas de carvão na União Europeia e no resto do mundo é desigual. De qualquer modo, é encorajador saber que as maiores reservas de carvão se encontram nos países economicamente avançados e politicamente estáveis. As reservas dos países industrializados da UE estão geralmente depauperadas em consequência de uma extracção prolongada na época recente, e alguns Estados-Membros da UE decidiram proceder a uma redução gradual ou mesmo extinção da actividade extractiva.

4.4

Apenas um terço dos países da União tem depósitos de carvão, enquanto os restantes dois terços dependem quase inteiramente da importação de hulha. A extracção de hulha na União Europeia produziu 161,6 milhões de toneladas em 2006, tendo a hulha importada atingido 235,3 milhões de toneladas. No mesmo ano, o consumo de linhite cifrou-se em 373,8 milhões de toneladas e foi integralmente assegurado pelos recursos indígenas. É, pois, necessário desenvolver e adoptar em grande escala meios viáveis de redução das emissões específicas de CO2 com origem na produção de electricidade em centrais a carvão.

4.5

As tecnologias do carvão têm potencial para assegurar reduções significativas das emissões de CO2  (3). No curto/médio prazo, isto requer um quadro regulador e um enquadramento de mercado que incentive os investimentos nas tecnologias mais recentes capazes de melhorar a eficiência da produção de electricidade com base no carvão, reduzindo assim as emissões específicas de CO2. É também necessária, presentemente, uma acção desenvolvida em colaboração entre a Comissão, os Governos dos Estados-Membros e a indústria para fomentar actividades coordenadas de investigação, desenvolvimento e demonstração no domínio das tecnologias de carvão limpo, nomeadamente a da captação e armazenagem de carbono, que assegurarão, a mais longo prazo, emissões quase nulas de CO2 na utilização do carvão.

4.6

Não há actualmente meios comprovados e economicamente eficientes para separar e captar o CO2 produzido pelas centrais a carvão. Trata-se de uma tecnologia ainda incipiente. Todavia, as perspectivas de desenvolvimento e comercialização das tecnologias de carvão com emissões quase nulas durante as próximas duas décadas são prometedoras. Pensa-se que as componentes de captação e armazenagem de CO2 instaladas nas centrais eléctricas poderão reduzir a eficiência da produção em resultado do seu consumo intrínseco de energia. A eficiência geral difere segundo a tecnologia usada; a tecnologia OXYFUEL, geralmente preferida, consome 8-10 % da energia gerada, e as outras tecnologias requerem um consumo ainda maior. Significa isto que será necessário mais combustível por MWh de electricidade fornecida na rede, pelo que é essencial um aumento da eficiência da produção. A reconversão para efeitos de captação e armazenagem de CO2 consumiria ainda mais energia para a sua operação.

4.7

Entretanto, melhorar a eficiência das novas centrais a carvão e das já existentes é uma forma economicamente eficaz de limitar o aumento das emissões de CO2. A instalação da melhor tecnologia existente comercializada deve estar no centro das atenções dos responsáveis pelo planeamento face ao aumento da capacidade de produção a partir do carvão que é necessário a curto prazo. Sempre que seja exequível, é altamente desejável que estas centrais sejam concebidas de forma a permitirem a reconversão assim que a tecnologia esteja disponível para aplicação comercial.

4.8

O CESE reitera o seu ponto de vista de que a magnitude do desafio da redução das emissões reclama o desenvolvimento de todas as fontes de energia e tecnologias potencialmente viáveis até ao limite do seu potencial de aplicação prática e comercial. A transição para a energia sustentável reserva um papel importante ao carvão, a outros combustíveis fósseis e ao nuclear, bem como às tecnologias das fontes renováveis e à conservação energética, contribuindo cada uma destas opções no momento e na medida que forem ditados pela exequibilidade técnica e a viabilidade económica.

4.9

Por muito prometedoras que sejam as expectativas razoáveis que a captação e armazenagem de CO2 permite não devem conduzir a que sejam adoptados desde já estratégias e objectivos de política energética como «medida vinculativa», como se na base estivesse uma ampla presença de tecnologias de captação e armazenagem do carbono.

5.1

O carvão desempenha um papel muito importante na produção de electricidade na Europa, mas 70 % da electricidade produzida com base no carvão é gerada em centrais com mais de 20 anos. Um ligeiro aumento do consumo de energia e o fim do ciclo de vida técnico e económico da maior parte da actual capacidade de produção energética resultarão na necessidade de uma capacidade adicional de 350 GW até 2020 e aproximadamente 500 GW até 2030. O cálculo dos custos de centrais eléctricas a carvão com captação e armazenagem de CO2 baseia-se numa estrutura de custos optimista relativa a uma central nova, com uma capacidade estimada de 300 MW, que será de 500 milhões de euros (aproximadamente 1,7 milhões por MW instalado). A reconversão de uma central eléctrica moderna (construída entre o momento presente e 2020) envolve um custo de 0,5-0,7 milhões de euros por MW instalado e o custo da reconversão das instalações existentes é ainda mais elevado: 1 milhão de euros por MW instalado. Os custos de investimento na instalação de uma capacidade geradora de 500 GW, com base na tecnologia mais avançada e incluindo a captação e armazenagem de CO2, até ao ano de 2030 estão calculados em 600-800 mil milhões de euros.

5.2

O CESE aprecia o facto de a longo prazo, após 2020, a captação e armazenagem de CO2 conter um potencial de emissões quase nulas de CO2 para as centrais a carvão. A realização desta opção requer a coordenação, desde já, das actividades de investigação, desenvolvimento e demonstração (IDD).

5.2.1

Na próxima década, poderão ser obtidas reduções das emissões de CO2 economicamente eficientes através do aumento da eficiência dos processos de combustão de carvão resultante da disseminação das tecnologias mais avançadas das centrais a carvão.

5.2.2

Estas estratégias são complementares com base em soluções técnicas que necessitam comprovação: a implantação, a curto-médio prazo, de tecnologias modernas e eficientes de produção de electricidade a partir do carvão possibilitará a captação do carbono a um custo inferior a longo prazo, desde que as instalações respectivas sejam concebidas de molde a permitir uma reconversão economicamente viável para a captação e armazenagem logo que tal tecnologia esteja disponível para aplicação comercial.

5.2.3

O 7.o Programa-Quadro prevê que a transformação radical do sistema energético num sistema sustentável, competitivo, fiável e que não produza, ou produza menos, emissões de CO2 exige novas tecnologias e novos materiais com riscos demasiado elevados e lucros demasiado incertos para que as empresas privadas proporcionem todo o investimento necessário para a investigação, desenvolvimento, demonstração e implantação. A captação e armazenagem de CO2 e o «carvão limpo» estão incluídos no orçamento Energia do 7.o Programa-Quadro, que se eleva a 2350 milhões de euros para o período 2007-2013.

5.2.4

O conceito de «preparação para a captação» tem de ser claramente definido. A aplicação eficaz exige que os reguladores e a indústria trabalhem em conjunto, pois os mercados comerciais não corresponderão se não houver enquadramento político adequado e estável.

5.2.5

O CESE considera que há uma necessidade urgente de aumentar a capacidade das centrais e iniciar a sua modernização. Na perspectiva do aumento previsto da dependência de energia importada, que atingirá 69 % até 2030, a segurança do aprovisionamento torna necessário um cabaz energético muito diversificado. Estabilizar a quota do carvão na produção de energia pode proporcionar uma contribuição substancial para a segurança do aprovisionamento na UE.

5.2.6

Com a melhoria contínua da eficiência no domínio da produção energética e o desenvolvimento de tecnologias de emissões quase nulas, o carvão contribuirá para o cumprimento dos requisitos da protecção climática preventiva. No contexto do estabelecimento das normas para o comércio de emissões em cada Estado-Membro, o enfoque deve ser na melhoria da eficiência com o objectivo de se obter reduções nas emissões de gases com efeito de estufa.

5.2.7

A simplificação dos procedimentos de licenciamento e a sua gradual harmonização, através da cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais, são necessárias para reduzir, na medida do possível, os longos tempos de espera dos projectos de construção, sem prejuízo da salvaguarda dos mais elevados níveis de segurança.

5.3

O CESE chama também a atenção para o facto de que, embora sendo o combustível mais importante para a produção de electricidade e um factor vital na produção de aço e noutros processos industriais, o carvão terá um papel fundamental a desempenhar na resposta às necessidades energéticas futuras, apoiando a transição para a economia do hidrogénio. A liquefacção do carvão permite o seu uso como substituto do petróleo bruto, sendo também possível produzir gás sintético a partir do carvão. Essas tecnologias e aplicações virão a desempenhar também um papel crucial no cabaz energético sustentável. O documento da Comissão não aborda estes importantes segmentos da utilização presente e futura do carvão.

5.4

A intensa discussão em curso sobre o potencial de utilização do carvão nas próximas décadas conduziu a que as questões relacionadas com a extracção de carvão fossem relegadas para segundo plano. Todavia, continua a ser necessário criar um quadro político e económico adequado para a extracção de linhite e hulha indígenas. A extracção e a transformação podem contribuir significativamente para a prosperidade e o emprego locais. A utilização de carvão indígena permite que o valor acrescentado da extracção, transformação e distribuição permaneça na UE. Se for utilizado petróleo ou gás natural, 75 % do preço correspondem aos custos de importação.

5.5

Manter a participação dos combustíveis fósseis (carvão) na produção de energia ao seu nível actual é também extremamente importante face à situação social nos novos Estados-Membros: a indústria extractiva do carvão nestes países emprega 212 100 dos 286 500 trabalhadores do sector na UE. Há que considerar, com responsabilidade, as condições de trabalho extremamente duras dos mineiros em toda a UE.

5.6

A redução das áreas de actividade de extracção de carvão no contexto do planeamento regional e uma sobrecarga de regulamentação em matéria de protecção ambiental deram origem, no passado, a atrasos e encargos desnecessários para a actividade extractiva. A localização das reservas e a mobilidade da exploração mineira de extracção de matérias-primas resultam em desafios mais complexos do que os dos outros sectores industriais. Esta situação especial deve ser tida em consideração particularmente no contexto da criação do quadro jurídico respeitante às questões ambientais, por exemplo, a legislação sobre resíduos, protecção dos solos e água.

5.7

O CESE manifesta ainda o seu ponto de vista de que a Comissão revela, neste documento e no calendário nele contido, um grande optimismo relativamente ao enquadramento temporal da captação e armazenagem de carbono bem como ao tempo necessário para a sua introdução. Se bem que os princípios sejam conhecidos, uma solução tecnológica exigiria um período de tempo mais longo, e não é previsível um sucesso pontual neste domínio susceptível de impulsionar um trabalho intensivo e sustentado na concretização do conceito. A Comissão deve concentrar-se agora em medidas destinadas a apoiar a entrada em funcionamento, em 2015, de 10 a 12 instalações de demonstração e na criação de um quadro para a captação e armazenagem de CO2 que cubra os riscos principais e seja fiável, sendo, ao mesmo tempo, pouco restritivo. A implantação intermediária da produção energética de elevada eficiência é altamente desejável, e a pressa excessiva e um quadro regulamentar demasiado restritivo poderão prejudicar seriamente este importante conceito.

5.8

O CESE apela à realização de actividades de investigação e desenvolvimento na área das fontes de energia renováveis e alternativas susceptíveis de contribuir para um cabaz energético seguro para a UE. Simultaneamente, o mercado de energia integrado na UE deveria ser completamente criado sem atrasos excessivos.

15.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/44

1.1

O Comité acolhe favoravelmente a nova proposta de regulamento. A adopção da proposta implicará a revogação dos Regulamentos n.o 684/92 e n.o 12/98.

1.2

A segurança dos passageiros tem de ser a prioridade máxima também nos serviços de transporte em autocarro. Quaisquer outras questões têm de ser consideradas de somenos.

1.3

O novo regulamento visa melhorar a segurança rodoviária através de um controlo estrito dos serviços internacionais de transporte em autocarro que operam em vários Estados-Membros.

1.4

O Comité saúda esta proposta, pois ela inscreve-se no programa «legislar melhor» e está em conformidade com o compromisso de simplificar e actualizar o acervo comunitário.

1.5

O CESE recomenda o seguinte:

1.5.1

Deve ser clarificada melhor a frase «infracção grave ou infracções menores repetidas à legislação comunitária no domínio do transporte rodoviário». O que constitui uma infracção menor? Quantas infracções menores dão origem a uma sanção administrativa?

1.5.2

Importa também enumerar o que constitui infracção grave.

1.5.3

O princípio da subsidiariedade não pode ser usado como meio de discriminação contra os transportadores não-residentes, devendo a proposta salvaguardar melhor este aspecto.

1.5.4

Urge criar uma base de dados ao nível comunitário que permita proceder à verificação das licenças e dos respectivos dados e facilitar o intercâmbio de informações.

1.5.5

Ao abrigo do n.o 3 do art. 23.o, o transportador deve poder aceder a um sistema de recurso especial se o Estado-Membro de acolhimento impuser uma sanção administrativa aquando de uma operação de transporte de cabotagem. Tal não deve invalidar uma acção penal.

2.1

A Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário e os Regulamentos (CEE) n.o 684/92 e (CE) n.o 12/98 relativos ao acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro eram inicialmente os principais elementos do mercado interno para o serviço internacional de transporte rodoviário de passageiros.

2.2

A directiva introduzia normas mínimas de qualidade para o acesso à profissão, enquanto os dois regulamentos liberalizavam os serviços internacionais de transporte pontual de passageiros, estabeleciam um processo de autorização especial para os serviços internacionais regulares de passageiros, bem como permitiam operações de cabotagem efectuadas por aqueles serviços internacionais.

2.3

Tais disposições devem ser agora harmonizadas com o novo quadro jurídico criado pelo regulamento relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, a adoptar em breve pelo Parlamento e pelo Conselho. Devem também ser aclaradas e, em alguns casos, simplificadas, visto a experiência ter demonstrado que algumas implicam encargos administrativos desnecessários.

2.4

Os transportadores que efectuam o transporte internacional de passageiros em autocarro devem, salvo isenção, ter uma licença de transporte rodoviário internacional de passageiros emitida pela autoridade competente do Estado-Membro onde o transportador está estabelecido.

2.5

O Regulamento n.o 684/92 abre o acesso ao mercado dos serviços de transporte internacional de passageiros em autocarro enquanto o Regulamento n.o 12/98 estabelece as condições de operação nos Estados-Membros para os transportadores não-residentes.

3.1

A proposta visa rever e consolidar os Regulamentos n.o 684/92 e n.o 12/98 relativos ao acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro. Esclarece e altera as disposições jurídicas em vigor, tendo em vista reforçar a coerência geral e reduzir os encargos administrativos.

3.2

Para efeitos do regulamento em causa, aplicam-se as seguintes definições:

3.2.1

Por «serviços regulares» entendem-se os serviços que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e num trajecto determinados e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. O serviço em causa tem de ter uma autorização emitida pelo Estado-Membro de origem onde o transportador está estabelecido e o(s) veículo(s) registado(s). A autorização habilita o seu ou seus titulares a efectuar serviços regulares nos territórios de todos os Estados-Membros por onde passa o itinerário do serviço.

3.2.2

Por «serviços regulares especializados» entendem-se os serviços que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros, com a exclusão de outros. Deverão incluir:

Os serviços regulares especializados ficam isentos de autorização (autorização do itinerário), na condição de serem abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador.

3.2.3

Por «serviços ocasionais» entendem-se os serviços que não correspondem à definição de serviços regulares, incluindo serviços regulares especializados, cuja característica principal é assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador. Os serviços ocasionais ficam isentos de autorização (autorização de itinerário).

3.2.4

Por «transportes por conta própria» entendem-se as operações efectuadas por uma empresa para os próprios funcionários ou por uma pessoa colectiva com fins não lucrativos para o transporte dos seus membros relacionado com actividade sociais, contanto que:

Ficam isentos de todo e qualquer regime de autorização, mas sujeitos a um regime de certificação emitido pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o veículo está registado.

3.2.5

Por cabotagem entendem-se os serviços nacionais de transporte rodoviário efectuados numa base temporária por transportadores não-residentes.

3.2.6

São autorizadas operações de cabotagem para os seguintes serviços:

As disposições legislativas e regulamentares nacionais devem ser aplicadas pelos Estados-Membros aos transportadores não-residentes nas mesmas condições do que as impostas aos seus próprios nacionais.

4.1

O art. 8.o simplifica o processo de autorização (autorização de itinerário) Está previsto apenas um motivo para indeferir o acesso ao mercado, o de o serviço afectar seriamente a viabilidade de um serviço comparável explorado ao abrigo de uma obrigação de serviço público nos troços directos em questão, o que o Comité considera razoável.

4.2

Os países de trânsito onde não sejam tomados ou largados passageiros não serão consultados, mas serão informados se o serviço for autorizado, o que melhorará a eficiência do sistema.

4.3

O princípio da subsidiariedade é aplicável, na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. Todavia, impõem-se mecanismos de salvaguarda, tendo em vista garantir que os transportadores não-residentes não são vítimas de discriminação.

4.4

No que concerne o n.o 2 do art. 18.o sobre os títulos de transporte, são necessários esclarecimentos.

4.5

O transportador tem de disponibilizar títulos de transporte individuais ou colectivos. Se, numa operação de fiscalização pelos agentes encarregados do controlo (e tendo o transportador emitido previamente o título de transporte), se verificar que o passageiro não tem um título de transporte válido, o transportador não poderá ser responsabilizado. Uma vez emitidos os títulos de transporte, os passageiros passam a ser responsáveis pela sua apresentação aos agentes encarregados do controlo.

5.1

Em termos gerais, a proposta cumpre os objectivos estabelecidos pela Comissão.

5.2

As questões relacionadas tanto com as infracções graves e menores como com as sanções administrativas a aplicar requerem esclarecimentos adicionais. Importa definir a natureza e o tipo de infracções que se enquadram nas diversas categorias e harmonizá-las ao nível comunitário.

5.3

No caso de infracções graves ou infracções menores repetidas, o Estado-Membro de acolhimento pode requerer ao Estado-Membro que emitiu a licença de transporte internacional a imposição de sanções administrativas ao titular da licença (por exemplo, a retirada provisória ou permanente de algumas ou de todas as cópias autenticadas da licença ou retirada provisória ou permanente da licença). Tal não invalida a instauração de uma acção penal no Estado-Membro de acolhimento.

5.4

Embora fazendo referência a um mecanismo de recurso em caso de sanção ou de recusa de autorização, os recursos devem ser entendidos pelas partes como justos e não-discriminatórios.

5.5

Importa criar uma base de dados comunitária, de forma a facilitar o rápido e eficiente intercâmbio de informações entre Estados-Membros no que concerne os serviços de transporte em autocarro. Ademais, quando um veículo é inspeccionado por um agente encarregado do controlo, deveria ser possível introduzir o número da licença de transporte internacional (licença comunitária) e obter de imediato as informações necessárias à verificação da sua validade.

15.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/47

1.1

O Comité aprova, de novo, o facto de os danos graves causados ao meio ambiente poderem ser objecto de sanções penais. Reafirma que, no seu entender, a Comissão deverá ser competente para obrigar os Estados-Membros a aplicarem, sempre que necessário, sanções penais proporcionadas e dissuasivas para assegurar a execução das políticas comunitárias, em particular no domínio da protecção do meio ambiente contra danos graves, devendo as sanções ser aplicadas no quadro do sistema penal em vigor em cada Estado-Membro. A Comissão deverá, além disso, dispor de um poder de controlo da eficácia do direito penal aplicado neste domínio e exercer este poder efectivamente.

1.2

A proposta de directiva visa, designadamente, as infracções cometidas no âmbito de organizações criminosas (considerado como circunstâncias agravantes pelo projecto). O CESE está persuadido de que tais comportamentos devem ser objecto de sanções, incluindo uma aproximação das normas de direito penal dos Estados-Membros, mas o Tratado e a jurisprudência são claros quanto à repressão de organizações criminosas — a aproximação das normas de direito penal dos Estados-Membros só pode ser conseguida, em princípio, no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal, tal como prevista no Título VI do Tratado da União Europeia e não no âmbito do Tratado CE como propõe a Comissão.

1.3

O Comité pergunta também se o facto de impor que determinadas infracções sejam sancionadas com penas privativas de liberdade não excede as competências atribuídas nos termos do Primeiro Pilar, na medida em que constitui uma ingerência na escolha das sanções mais adequadas que deve a priori continuar a ser da competência dos Estados-Membros.

1.4

Este Comité é de opinião que a competência comunitária se deve limitar à definição das obrigações a respeitar e à previsão de sanções penais. Para ultrapassar estas competências e estabelecer o regime das sanções seria necessário recorrer a uma decisão-quadro baseada no Título VI do Tratado UE.

1.5

Na mesma ordem de ideias, o Comité também tem reservas quanto à questão de saber se o direito comunitário pode ir até à imposição de um limite sancionatório máximo.

1.6

O Comité deseja que os aspectos políticos evidentes suscitados pela repartição de competências, assim como o papel que gostaria que o Parlamento assumisse em toda a legislação penal, possam ser objecto de uma jurisprudência mais precisa do Tribunal de Justiça, ou de um acordo interinstitucional, ou de uma reforma, a ser eventualmente integrado na reforma em curso dos Tratados levada a cabo pela CIG; é dada preferência a esta última possibilidade devido à urgência de adopção de sanções eficazes para proteger o ambiente.

2.1

Em 1998, o Conselho da Europa abriu à assinatura uma Convenção sobre a protecção do ambiente através do direito penal. Trata-se de um avanço importante, na medida em que esta convenção foi a primeira convenção internacional a elevar a infracção penal os actos que causem ou possam causar danos ao ambiente. No entanto, a Alemanha, seguida pela França e pelo Reino Unido, comunicaram a sua reticência em ratificar a referida convenção. Por conseguinte, a Dinamarca e a Comissão apresentaram iniciativas separadas com vista a proteger o ambiente no quadro do direito penal.

2.2

A decisão-quadro do Conselho, adoptada sobre proposta da Dinamarca pelo Conselho contra o parecer e as propostas da Comissão, definia um certo número de infracções ao ambiente, relativamente às quais os Estados-Membros eram convidados a prever sanções de natureza penal. As suas disposições inspiravam-se amplamente nas disposições da Convenção do Conselho da Europa sobre a Protecção do Ambiente através do Direito Penal, de 4 de Novembro de 1998, assinada até ao momento por dez Estados-Membros.

2.3

A Comissão pronunciou-se perante as diferentes formações do Conselho contra a base jurídica adoptada. Na sua opinião, a base jurídica correcta para esta matéria era o artigo 175.o, n.o 1, CE e tinha apresentado, em 15 de Março de 2001, uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal, com base neste artigo (1), embora o artigo 174.o CE não previsse que a Comunidade estivesse dotada de quaisquer competências em matéria penal.

2.4

Em 9 de Abril de 2002, o Parlamento Europeu pronunciou-se simultaneamente sobre a proposta de directiva e sobre o projecto de decisão-quadro; partilhou a abordagem preconizada então pela Comissão (directiva e decisão-quadro).

2.5

No entanto, o Conselho não adoptou a directiva e a decisão-quadro propostas pela Comissão, mas sim o seu projecto alterado de decisão-quadro, baseada no artigo 34.o do Tratado da União Europeia, que constituía, na sua opinião, um instrumento apropriado para impor aos Estados-Membros a obrigação de preverem sanções penais, sublinhando que uma maioria de Estados-Membros estavam contra o reconhecimento de competências penais à Comunidade e estavam persuadidos que estas questões estavam incluídas na cooperação policial e judiciária em matéria penal prevista no Título VI do Tratado da União Europeia.

2.6

A questão foi levantada no Tribunal de Justiça que proferiu acórdão em 13 de Setembro de 2005 (2).

2.7

O Parlamento, bem como o Tribunal e o Advogado-Geral, consideram que não existe uma competência geral comunitária para harmonizar o direito penal; mas em determinados domínios bem definidos, como no caso da protecção do ambiente, a Comunidade poderia impor aos Estados-Membros a obrigação de instaurar sanções penais.

A Comissão interpretou, por seu lado, muito extensivamente o acórdão, concedendo-se competências muito alargadas em numerosas políticas comunitárias que não o ambiente.

2.8

No seguimento do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a Comissão apresentou uma nova proposta de directiva devido à anulação da decisão-quadro por este tribunal. Com efeito, o Tribunal de Justiça decidiu que embora, em princípio, a legislação penal como as regras de processo penal não sejam abrangidas pelo âmbito da competência da Comunidade isto não pode impedir o legislador comunitário, quando a aplicação de sanções penais efectivas, proporcionadas e dissuasivas pelos Estados-Membros constitua uma medida indispensável para lutar contra os atentados graves ao ambiente, de tomar medidas relacionadas com o direito penal dos Estados-Membros que considere necessárias para garantir a plena efectividade da legislação comunitária em matéria de protecção do ambiente (3). O Comité recorda que o Tribunal de Justiça insistiu no facto de que a Comunidade não dispunha, em princípio, de competências em matéria penal, um domínio considerado pelo Tratado UE da soberania dos Estados-Membros. A formulação «tomar medidas relacionadas com o direito penal» é demasiado vaga e presta-se a várias interpretações, não raro contraditórias.

2.9

É com base neste acórdão que a Comissão apresenta uma proposta alterada de directiva (4), que inclui incriminações e sanções penais, uma vez que considera que apenas sanções administrativas ou que algumas sanções penais previstas em determinados países são demasiado variadas ou demasiado leves para terem um carácter suficientemente dissuasor, especialmente face ao crime organizado, e que por este facto há que proceder a um mínimo de harmonização o direito penal aplicável às lesões graves ao ambiente, quer resultem de uma intenção delituosa ou criminosa ou de negligência grave.

2.10

Num parecer anterior (5), o Comité tinha apoiado a primeira proposta de directiva da Comissão, bem como o projecto de decisão-quadro, que previa que os Estados-Membros deveriam adoptar sanções penais efectivas, proporcionadas e dissuasoras para lutar contra as lesões ambientais. O recurso de anulação interposto pela Comissão apoiada pelo Parlamento Europeu contra a decisão-quadro do Conselho teve também o apoio do Comité, embora o Tribunal de Justiça tenha recusado a sua intervenção através de uma decisão processual preliminar.

2.11

Trata-se, pois, de apreciar:

2.12

O grande debate que se iniciou depois desse acórdão a nível político, e da doutrina jurídica sobre a constitucionalidade da extensão das competências da Comunidade em matéria penal para a execução das políticas comunitárias e sobre a «prevalência» do Tratado CE sobre o Tratado UE nestas matérias, deverão no entanto ser consideradas pelo Comité (6) aquando das numerosas propostas de legislação que a Comissão tenciona rever, como acaba de o fazer, por exemplo, em matéria de propriedade intelectual (7).

2.13

Com efeito, muitos Estados-Membros contestam a interpretação um tanto extensiva que a Comissão fez do acórdão, tanto no que respeita ao conteúdo das novas propostas em matéria de ambiente como no que respeita à criação de um quadro penal «mínimo» aplicável à execução efectiva de todas as políticas comunitárias (e não apenas de uma política claramente transversal, como a do ambiente) quando nada está expressamente previsto no Tratado CE. Segundo esses Estados-Membros, o recurso à jurisprudência do Tribunal de Justiça deve limitar-se à política ambiental, devido à natureza transversal e transfronteiriça do ambiente, bem como ao teor do acórdão proferido, não devendo ser utilizado como um «cheque em branco» passado à Comissão para todas as políticas comunitárias.

2.14

O Comité só se pronunciará, no caso preciso em análise, sobre as propostas em matéria de ambiente, único domínio expressamente visado pelo acórdão do Tribunal de Justiça.

2.15

Em resumo, a Comissão optou por propor incriminações e sanções penais, sob a forma de um mínimo sancionatório, para os «crimes ambientais» aplicáveis a qualquer pessoa, singular ou colectiva, que cometa, seja cúmplice, ou instigue graves lesões ao ambiente ou que cometa essas lesões por negligência grave. São previstas penas privativas de liberdade e/ou multas, bem como penas complementares (artigo 5.o), que podem ser ampliadas ou completadas por incriminações e sanções suplementares do direito nacional.

3.1

O Comité está decepcionado pelo facto de a questão das sanções penais em matéria ambiental, cujo princípio e nível apoia — tal como já havia feito em relação à proposta de directiva e à proposta de decisão-quadro da Comissão em 2005 — estar num impasse há anos (e talvez assim continue por muito tempo) devido a um desacordo entre as instituições sobre a repartição de competências previstas no Tratado CE e no Tratado UE. Espera que as instituições encontrem rapidamente uma solução política, inclusive no que se refere ao envolvimento do Parlamento Europeu, e que os Tratados possam ser clarificados pela CIG, cujos trabalhos acabam de ser iniciados, ou, na falta disso, pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência ulterior.

3.2

A definição de lesão do ambiente passível de sanções penais como uma «deterioração significativa» tem ainda de ser interpretada no momento da transposição para direito interno e na jurisprudência penal dos diferentes Estados-Membros.

3.3

O Comité regista que as «lesões graves», em especial as cometidas por associações criminosas, ou em grande escala por pessoas colectivas, são visadas prioritariamente pela directiva e que esta pretende aproximar as sanções aplicáveis a nível comunitário, para evitar as lacunas jurídicas utilizadas pelos delinquentes. Ora, as questões relativas à criminalidade organizada incluem-se no Título VI do Tratado UE relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal e devem, por isso, ser objecto de um instrumento jurídico idóneo, como por exemplo a decisão-quadro.

3.4

O carácter amplo da incriminação fez com que um tablóide britânico levantasse a questão sobre se o facto de colher flores selvagens poderia levar as pessoas à cadeia caso o ramo de flores inclua espécies vegetais protegidas. É preciso sublinhar que só estão previstas sanções penais para casos «graves» e que estas devem permanecer efectivas, proporcionadas e dissuasoras. A integridade da faculdade de apreciação do juiz penal nacional, encarregado da aplicação da legislação, é indispensável à avaliação da gravidade do delito e à aplicação de uma pena proporcionada às condições especiais de cada caso, a fim de respeitar a independência do judiciário.

3.5

Por sua vez, o CESE está satisfeito com o facto de a proposta de directiva (artigo 3.o) precisar detalhadamente os factos ilícitos considerados, o que está em conformidade com o princípio geral do direito «Nulla poena sine lege» (8) que exige que a legislação penal seja clara e precisa de forma a que as pessoas em causa conheçam sem ambiguidade os direitos e as obrigações que daí resultam, noutros termos: não pode haver sanção sem base jurídica precisa.

3.6

Verifica-se claramente que é a violação de toda a legislação ambiental de origem nacional, comunitária e internacional que é objecto do sistema de sanções penais proposto pela Comissão. O campo de aplicação particularmente vasto pode criar uma dificuldade jurídica em relação ao fundamento nacional do direito comum ou aos instrumentos autónomos de controlo do direito internacional. As «lesões graves» punidas são as que são cometidas tanto no âmbito nacional como transfronteiriço. Todavia, o Comité aprova este âmbito de aplicação material e territorial que resulta da própria natureza da protecção do ambiente, cujas lesões afectam a maior parte do tempo o ambiente global, independentemente das fronteiras nacionais.

3.7

Para as pessoas colectivas estão previstas sanções penais e não penais, mas a possibilidade de aplicar sanções penais às pessoas singulares, por exemplo, aos dirigentes de empresas ou das sociedades em causa necessita de clarificação. As sanções apenas têm por objecto a pessoa colectiva que seja o autor ou o instigador directo dos factos punidos. O Comité considera que a directiva deve ter em consideração os dirigentes que simplesmente negligenciaram o controlo dos actos dos seus subordinados, mais não seja a título de sanções complementares.

3.7.1

O Comité toma nota de que o artigo 7.o da proposta estabelece um montante mínimo para as multas, embora os Estados-Membros possam prever, sendo caso disso, penas mais pesadas por via da transposição. Tal disposição limita-se a garantir um mínimo comum, mas corre o risco de criar lógicas penais nacionais divergentes. O Comité dá preferência a uma lógica mais afirmativa de harmonização penal a fim de evitar tentações de «forum shopping», admitindo mesmo a possibilidade de aumentar os montantes mínimos do máximo de sanções pecuniárias.

3.8

Ora, segundo o estudo de impacto da Comissão, é concedida aos Estados-Membros uma grande latitude no que respeita à sua aplicação. O Comité entende que as divergências de transposição são susceptíveis de impedir uma aproximação eficaz do direito penal do ambiente, devendo assegurar-se um acompanhamento regular das práticas nacionais. A margem normal de apreciação dos Estados-Membros deveria, de modo geral, evitar a criação de zonas de poluição «mais baratas». Nesta perspectiva, o Comité concorda com a base jurídica proposta, ou seja, o artigo 175.o do Tratado CE.

3.9

No que respeita à pena de prisão, o Comité observa que a aproximação é proposta com base numa escala de três níveis, em conformidade com as conclusões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 25 e 26 de Abril de 2002. Além disso, estão previstas sanções alternativas, para além da reparação dos danos causados, tais como proibições de exercer determinadas profissões; ora, a maioria das infracções ambientais graves já se incluem no âmbito de aplicação da Decisão-quadro 2005/212/JAI relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime ou o delito.

3.10

Por outro lado, a fixação de um máximo entre dois e cinco anos é uma opção mesmo certa; mais vale escolher um único limiar mínimo do máximo, para uma maior harmonização, uma vez que não prejudica a margem de apreciação do juiz, em qualquer dos casos.

3.11

No entanto, a Comissão considera que os «limites» da margem de apreciação dos Estados-Membros na transposição são «contrários ao objectivo da directiva», o que deixa transparecer um conflito entre a lógica penal preferida pelo Comité e a lógica seguida pela Comissão. Face às realidades de aplicação, torna-se imprescindível, sem dúvida, insistir mais numa lógica do que na outra para atingir os fins da proposta.

3.12

O CESE está consciente de que, nesta fase do processo de integração comunitária, não é possível um regulamento sobre a matéria. Contudo, existem preocupações quanto à necessidade de uma delimitação clara entre sanção administrativa e infracção penal e para que não existam grandes divergências de transposição nas legislações dos Estados-Membros. Com efeito, não seria lógico que uma conduta seja punida num Estado-Membro e noutro não.

3.13

No relatório de avaliação da directiva deve-se informar também o CESE (artigo 8.o).

3.14

Tem de se ter em conta o que já foi referido anteriormente pelo CESE (9), especialmente no que respeita:

15.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/51

1.1

O Comité Económico e Social Europeu tomou nota das disposições propostas pela Comissão.

1.2

O Comité pretende que todas as substâncias farmacológicas para animais destinados à alimentação humana sejam examinadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) e que os limites máximos de resíduos (LMR) sejam avaliados pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário (CVMP).

1.3

Qualquer empresa que proponha produtos farmacológicos para animais deverá ser submetida à autorização da EMEA e à avaliação do LMR pelo CVMP.

1.4

Para facilitar a circulação de produtos na Comunidade Europeia, estas autorizações serão válidas para todos os Estados-Membros da UE.

1.5

O procedimento de colocação no mercado deverá ser simplificado mantendo um nível elevado de protecção do consumidor.

1.6

A simplificação e a legibilidade dos documentos europeus seriam benéficas para todos os cidadãos. A acessibilidade dos documentos permitiria que todos conhecessem e compreendessem a contribuição da Europa para a vida quotidiana.

2.1

O objectivo é continuar a limitar a exposição dos consumidores a substâncias farmacologicamente activas.

2.2

A proposta visa garantir um nível elevado de protecção do consumidor, pretendendo contribuir igualmente para a simplificação da legislação.

2.3

A fim de alcançar o objectivo visado, há que ter em conta objectivos específicos:

3.1

O quadro jurídico em vigor em matéria de LMR provocou problemas específicos:

4.1

As principais alterações propostas são as seguintes:

4.2

A Comissão teve o cuidado de consultar as partes interessadas para avaliar as alterações necessárias.

5.1

O Comité Económico e Social Europeu tomou nota das disposições propostas pela Comissão.

5.2

O Comité deseja que todas as substâncias farmacológicas para animais destinados à alimentação humana sejam examinadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) e que os limites máximos de resíduos (LMR) sejam avaliados pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário (CVMP).

5.3

Qualquer empresa que proponha produtos farmacológicos para animais deverá ser submetida à autorização da EMEA e à avaliação do LMR pelo CVMP.

5.4

Para facilitar a circulação de produtos na Comunidade Europeia, estas autorizações serão válidas para todos os territórios europeus.

5.5

O procedimento de colocação no mercado deverá ser simplificado mantendo um nível elevado de protecção do consumidor.

5.6

A avaliação dos conhecimentos científicos permitirá determinar a inocuidade dos produtos, bem como o tempo de espera entre a administração do medicamento ao animal e o abate deste antes de ser consumido.

5.7

Na avaliação dos conhecimentos científicos deverá ser fixado um limite máximo de resíduos pelo Conselho.

5.8

Pedido de procedimentos: o actual sistema de pedidos de autorização tem dado boas provas, devendo manter-se.

5.9

As substâncias farmacologicamente activas deverão ser classificadas da seguinte forma:

5.10

A EMEA deverá consultar laboratórios de referência para determinar o processo de análise de resíduos.

5.11

A circulação de alimentos de origem animal na União Europeia não pode ser dificultada.

5.12

A simplificação e a legibilidade dos documentos europeus seriam benéficas para todos os cidadãos. A acessibilidade dos documentos permitiria que todos conhecessem e compreendessem a contribuição da Europa para a vida quotidiana.

5.13

Os produtos de carne produzidos fora da União Europeia submetidos a medicamentos não incluídos no repertório europeu deverão integrar um estudo científico que demonstre a inocuidade desses produtos, que deverá ser reconhecida pela EMEA. Além disso, o CVMP deverá validar posteriormente o LMR, a fim de garantir a protecção total do consumidor.

5.14

A Comissão deverá avaliar o problema relativo à falta de medicamentos para certas espécies (caprinos, coelhos, etc) que não são desenvolvidos pelos laboratórios por motivos de rentabilidade.

15.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/53

1.1

O Comité, de forma geral, acolhe favoravelmente a proposta de regulamento.

1.2

O CESE tem dúvidas que a proposta de regulamento implique realmente uma «simplificação» do regulamento actualmente vigente, e que possa redundar em benefício da redução dos encargos administrativos, tanto para os Estados-Membros como para os administrados.

1.3

O Comité considera que a definição de «utilizadores finais» dada pela Comissão Europeia é imprecisa, uma vez que permite que qualquer pessoa possa ser considerada como tal. Por este motivo, sugere que a Comissão modifique a definição, precisando-a muito mais.

1.4

O CESE considera que a recolha de dados ambientais deveria realizar-se principalmente mediante estudos no mar, feitos pelos Estados-Membros, através de campanhas pesqueiras científicas.

1.5

O Comité entende que a Comissão deveria precisar mais claramente as causas de incumprimento que acarretam sanções para os Estados-Membros, com a modulação das correcções financeiras.

1.6

O CESE solicita que a Comissão elimine a menção ao livre acesso dos encarregados da recolha de dados económicos aos locais das empresas, por causa dos problemas jurídicos que tal possa gerar.

1.7

O CESE considera que a Comissão deveria prever expressamente o financiamento, através dos Estados-Membros, dos programas de observadores no mar e a redução para o mínimo necessário dos programas de auto-amostragem conduzidos pela tripulação, dado que podem sobrecarregar excessivamente o seu trabalho.

1.8

Relativamente à avaliação do impacto das pescarias no meio ambiente, o Comité considera necessário que a Comissão Europeia defina claramente quais os dados que serão necessários e quem os obterá.

1.9

O Comité considera difícil a aplicação da recolha de dados que permitam avaliar o grau de interacção entre as espécies, por isso sugere a sua supressão.

1.10

Relativamente à gestão e utilização dos dados primários recolhidos, o Comité deseja salientar a importância da confidencialidade dos mesmos para quem, em conformidade com a proposta de regulamento, tenha acesso a eles.

1.11

O Comité considera que será praticamente impossível começar os programas comunitários e nacionais em 2008, por isso recomenda à Comissão que a sua aplicação comece apenas em 2009.

2.1

A recolha sistemática de dados de base fiáveis sobre as pescarias é fundamental para a avaliação das unidades populacionais de peixes e os pareceres científicos, revestindo portanto importância fundamental para a aplicação da política comum das pescas (PCP).

2.2

A Comissão Europeia apresentou, para exame, o enquadramento da recolha de dados (1), após vários anos de aplicação, e considerou que deveria ser revisto, para se poder tomar devidamente em consideração uma análise da gestão das pescarias baseada na frota, na exaustividade e no acesso geral aos dados relativos à pesca, no apoio mais eficaz à prestação de consultas científicas e no fomento da cooperação entre os Estados-Membros.

2.3

Por este motivo, apresenta a proposta de regulamento do Conselho em apreço no presente parecer, cujo objectivo é elaborar programas de amostragem regionais a longo prazo e bem integrados, com inclusão de dados biológicos, económicos, ambientais e sociais, que satisfaçam as novas exigências gerais pela necessidade de avançar para a gestão das pescarias (2), no sentido de um ponto de vista ecossistémico.

2.4

A proposta pretende que o novo sistema de recolha de dados inclua a totalidade do processo, desde a recolha de dados no mar até à sua utilização pelos utilizadores finais. Além do mais, prevê, de forma inovadora, a inclusão da recolha de dados ambientais com a finalidade de conhecer as repercussões da actividade de pesca no ecossistema marinho, uma sanção económica para os Estados-Membros que não cumpram as normas, melhorar o acesso aos dados e a sua utilização e reduzir a carga administrativa de todas as partes envolvidas (simplificação).

3.1

Com o objectivo de melhorar a consultoria científica, a proposta de regulamento estabelece normas referentes à recolha de dados e gestão, no quadro de programas plurianuais, dos dados biológicos, económicos, ambientais e sociais relativos ao sector da pesca e à utilização dos mesmos no quadro da PCP.

3.2

Estes dados de base devem permitir avaliar a actividade das diferentes frotas pesqueiras, preparar resumos utilizando os dados recolhidos em virtude das demais normas comunitárias sobre a PCP, calcular volumes totais de capturas e devoluções por unidades populacionais e grupos de navios, classificar capturas por zonas geográficas e por períodos, fazer a estimativa da abundância e distribuição das existências de peixes, avaliar os efeitos da actividades pesqueiras no ambiente, avaliar a situação socioeconómica do sector pesqueiro, permitir o acompanhamento dos preços das descargas dos barcos comunitários a das importações e avaliar a situação económica e social da indústria.

3.3

O financiamento destas actividades está previsto no Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, pelo qual se estabelecem medidas financeiras comunitárias para a aplicação da política comum da pesca e o Direito do Mar (3), sobre o qual este Comité já emitiu o respectivo parecer (4).

3.4

A proposta de regulamento concede especial importância ao controlo de qualidade e à validação dos dados recolhidos, fazendo depender a aprovação financeira da Comunidade do controlo de qualidade e do cumprimento das normas de qualidade aprovadas.

3.5

Há regulamentos comunitários no âmbito da recolha e gestão de dados relativos à pesca que incluem disposições sobre a recolha e gestão dos dados sobre os navios de pesca, as suas actividades e capturas, bem como sobre a vigilância dos preços, capturas acidentais de cetáceos e condições aplicáveis à pesca de profundidade que devem ser tidas em conta na proposta de regulamento se se pretende estabelecer um sistema de recolha de dados completa e coerente.

3.6

O Comité, de um modo geral, acolhe favoravelmente a proposta de regulamento. Vê, porém, com preocupação o constante aumento de regulamentação comunitária que implica um aumento do trabalho administrativo. O CESE tem dúvidas de que a proposta de regulamento implique realmente uma «simplificação» e que possa redundar em benefício da redução dos encargos administrativos, tanto para os Estados-Membros como para os administrados.

3.7

Assim, o CESE considera muito satisfatório que a proposta reforce os aspectos ambientais das actividades pesqueiras e possa trazer dados necessários para aplicar à gestão da pesca uma análise ecossistémica.

4.1

A proposta de regulamento começa com a definição de alguns conceitos-chave, como: sector das pescas, pesca recreativa, regiões marítimas, dados primários, dados pormenorizados, dados agregados, amostragem baseada na frota, navio pesqueiro comunitário e utilizadores finais. Para o CESE, a definição deste último é imprecisa, uma vez que faz referência às «pessoas físicas ou jurídicas ou as organizações interessadas na análise científica dos dados relativos ao sector pesqueiro». Com esta definição, o Comité considera que qualquer pessoa poderá ser utilizador final. Por este motivo, sugere que a Comissão modifique a definição, precisando mais os verdadeiros utilizadores finais.

4.2

Para a recolha dos dados, a Comissão definirá um programa comunitário plurianual que afectará:

4.3

Os Estados-Membros estabelecerão um programa nacional de recolha de dados em conformidade com o programa comunitário, que incluirá procedimentos e métodos a utilizar para a recolha e análise dos dados bem como para estimar a sua exactidão e precisão. Os programas nacionais incluirão em especial:

4.4

A Comissão prevê, na sua proposta, que os programas comunitários e os programas nacionais sejam elaborados para períodos de três anos. O primeiro programa deverá abranger o período de 2008 a 2010, inclusive. O Comité considera que será praticamente impossível começar os programas comunitários e nacionais em 2008, por isso recomenda à Comissão que a sua aplicação comece apenas em 2009.

4.5

Os Estados-Membros coordenarão os seus programas nacionais com os restantes Estados-Membros da mesma região marítima e desenvolverão todos os esforços para coordenar as suas acções com os países terceiros que exerçam soberania ou jurisdição nas águas da mesma região marítima, como acontece nas organizações regionais da pesca.

4.6

O Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) avaliará os programas nacionais, as suas eventuais modificações e a pertinência científica dos dados que se vão recolher. A Comissão aprovará os programas nacionais com base na avaliação realizada pelo CCTEP.

4.7

O Comité aprova o plano de recolha e gestão dos dados no quadro dos programas plurianuais. Deseja, porém, assinalar à Comissão que, da leitura da proposta de regulamento que apresenta, não se pode deduzir a incidência que terá no trabalho normal de um navio de pesca a recolha de dados pesqueiros, fundamentalmente os correspondentes ao impacto das actividades do sector pesqueiro no ambiente. O CESE considera que a recolha de dados ambientais deveria realizar-se principalmente mediante estudos no mar, feitos pelos Estados-Membros através de campanhas pesqueiras científicas.

4.8

Como vertente inovadora, a Comissão prevê que, se não se respeitarem as normas previstas na proposta de regulamento, esta poderá sancionar os Estados-Membros, reduzindo, ou suspendendo, a ajuda financeira aos programas nacionais dos mesmos. O Comité considera acertada a proposta e confia em que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações para evitar sanções. O Comité é de opinião de que a Comissão deveria precisar mais claramente as causas de incumprimento que acarretam sanções, com a modulação das correcções financeiras.

4.9

Conforme o indicado no ponto 4.3., os programas nacionais de amostragem plurianuais incluirão:

4.10

O Comité reitera o que afirmou no seu parecer sobre o Regulamento (CE) n.o 861/2006, em que considerava que, para melhorar a consultoria científica, dever-se-iam poder financiar, através dos Estados-Membros, os gastos em que incorresse o sector da pesca comunitária, na realização de estudos de avaliação dos efeitos das actividades pesqueiras no ambiente e de avaliação da situação socioeconómica do sector.

4.11

A Comissão prevê que os Estados-Membros deverão velar por que os amostradores tenham livre acesso ao cumprimento das suas competências em:

4.12

O CESE solicita que a Comissão elimine a menção ao livre acesso dos amostradores de dados económicos às instalações comerciais, por causa dos problemas jurídicos que tal possa gerar. Por esse motivo solicita a sua supressão.

4.13

Finamente, a recolha de dados das pescarias nos programas nacionais diz respeito, por um lado, ao embarque de observadores no mar, quando necessário para a recolha de dados e, por outro lado, aos estudos científicos no mar, com o fim de examinar a abundância e distribuição das unidades populacionais, independentemente da avaliação da pesca comercial, e avaliar o impacto da actividade pesqueira no ambiente.

4.14

O CESE considera ambos os sistemas necessários para completar o quadro de recolha de dados relativos à pesca, estimando que a Comissão deveria prever expressamente o financiamento, pelos Estados-Membros, dos programas de cruzeiros científicos. Caso não se possam embarcar observadores nos navios de pesca, por falta evidente de espaço no navio ou por razões de segurança, o Comité deseja assinalar à Comissão que os programas de auto-amostragem que deverá realizar a tripulação do navio podem sobrecarregar excessivamente o seu trabalho.

4.15

Relativamente à avaliação do impacto da actividade pesqueira no ambiente, o Comité considera necessário que a Comissão Europeia defina claramente quais os dados que serão necessários e quem os obterá.

4.16

A proposta de regulamento estabelece que o armazenamento seguro e a confidencialidade dos dados primários recolhidos efectuar-se-á em bases de dados informáticas sob responsabilidade do Estado-Membro. Assim, os Estados-Membros serão responsáveis pela qualidade e exaustividade dos dados primários recolhidos e dos dados pormenorizados e agregados obtidos a partir dos dados primários.

4.17

O Comité considera oportuno que estas responsabilidades caibam aos Estados-Membros ao passo que a confidencialidade é muito importante para as empresas de pesca.

4.18

A confidencialidade dos dados é muito importante, uma vez que as bases de dados informáticas nacionais conterão todos os dados primários correspondentes aos:

Bem como as previstas na presente proposta de regulamento relativas a:

4.19

Quanto aos dados que permitam avaliar o grau de interacção entre as espécies, o Comité considera que, dada a sua ambiguidade e a falta de precisão, tal avaliação não se poderá realizar, pelo que sugere a sua supressão.

4.20

Os Estados-Membros processarão os dados primários, formando um conjunto de dados pormenorizados ou agregados conformes às normas internacionais aplicáveis e aos protocolos aprovados a nível regional e, mediante acordos concluídos com a Comissão, pô-los-ão à disposição desta e das organizações científicas pertinentes.

4.21

Os Estados-Membros transmitirão os dados pormenorizados e agregados num formato electrónico seguro.

4.22

Os Estados-Membros apenas poderão negar-se a transmitir os dados pormenorizados e agregados pertinentes quando existir risco de identificação de pessoas singulares ou colectivas ou em casos em que os utilizadores finais não cumpram as obrigações que lhes assinala a proposta de regulamento.

4.23

Quanto à gestão e utilização dos dados recolhidos, o Comité deseja salientar a importância da confidencialidade dos dados primários, em especial, os referentes à actividade dos navios de pesca baseada na informação procedente da vigilância por satélite e, por esse motivo, solicita que a Comissão lhes dê um tratamento diferenciado.

15.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/57

1.1

O Comité Económico e Social Europeu toma devida nota das medidas propostas pela Comissão Europeia.

1.2

O CESE aplaude a simplificação e a clarificação da legislação aplicável quer aos particulares quer às empresas que proponham produtos farmacêuticos destinados aos animais.

1.3

A proposta de directiva em apreço respeita o princípio da proporcionalidade dado que prevê apenas alterações limitadas decorrentes dos dados científicos e dos pareceres periciais mais recentes.

1.4

As importações de países terceiros de espécies de animais destinados à alimentação humana ficam igualmente abrangidas pela proposta de directiva.

1.5

A proposta de directiva não põe em causa os compromissos assumidos no quadro da OMC.

1.6

A indisponibilidade do estradiol 17β e seus ésteres no futuro terá repercussões mínimas sobre os agricultores e o bem-estar dos animais.

1.7

Não é necessário definir limites máximos para a presença de resíduos.

1.8

O impacto para as pequenas e médias empresas será quase nulo.

2.1

A proposta em apreço visa modificar a Directiva 96/22/CE de 29 de Abril de 2006, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/74/CE. A proposta de directiva proíbe a colocação no mercado de determinadas substâncias para administração a animais destinados ao consumo humano para outros fins do que os previstos no n.o 2 do artigo 4.o.

Lista das substâncias proibidas:

Lista A:

Lista B:

2.2

As modificações propostas são as seguintes:

2.3

A Comissão propõe modificações muito limitadas, necessárias para evitar o sofrimento dos animais de companhia devido à falta de tratamento adequado e reflectindo o parecer de cientistas e peritos em matéria de estradiol 17ß (1).

3.1

A alínea a) do artigo 2.o da Directiva 96/22/CE do Conselho proíbe expressamente a colocação no mercado das substâncias enumeradas no Anexo II para administração a animais de «todas as espécies».

3.2

Uma comparação dos preços dos produtos que contêm substâncias de efeito tireostático revela que, do ponto de vista económico, a sua utilização é pouco vantajosa no caso de animais destinados à alimentação.

3.3

A utilização ilícita prende-se sobretudo com a produção ou a importação ilegal dessas substâncias. Nos últimos cinco anos não foi registada qualquer utilização ilegal de estilbenos, seus derivados, sais e ésteres.

3.4

A directiva acima referida não permite que sejam concedidas autorizações de comercialização de produtos que contenham substâncias destinadas a tratar o hiperitiroidismo dos animais de companhia.

3.5

Em 1981, a União Europeia proibiu, através da Directiva 81/602/CEE, a utilização de substâncias com efeitos hormonais para estimular o crescimento dos animais de criação, e em particular o estradiol 17β.

3.6

Embora a Directiva 96/22/CE visasse apenas a interdição do uso de estradiol 17β e seus ésteres para todos os efeitos, na realidade limitou todas as circunstâncias nas quais o estradiol 17β pode ser administrado, mesmo para fins que não o crescimento. O produto é totalmente cancerígeno, na medida em que exerce um efeito tanto de formação como de activação de tumores.

3.7

O relatório apresentado ao Conselho e ao Parlamento em 11 de Outubro de 2005 concluiu que a utilização de substâncias alternativas como as prostaglandinas era bastante corrente, pelo que era possível abandonar inteiramente o estradiol 17β para os animais destinados à alimentação.

3.8

Os animais de companhia afectados pelo hipertiroidismo sofrem amiúde da ausência de tratamento adequado.

4.1

O Comité Económico e Social Europeu toma devida nota das medidas propostas pela Comissão Europeia.

4.2

As modificações propostas para o estradiol 17ß são a consequência directa das actividades previstas no artigo 11.oA da Directiva 2003/74/CE.

4.3

As modificações propostas são muito limitadas e indispensáveis para evitar no futuro o sofrimento dos animais de companhia devido à falta de tratamento.

4.4

A proposta em apreço afecta os proprietários de animais, os médicos veterinários, a indústria farmacêutica veterinária e as agências de autorização dos Estados-Membros.

4.5

A proposta contribuirá a criar um nível elevado de protecção da saúde humana.

4.6

Qualquer nova autorização deverá, no entanto, ter presente a possibilidade de utilização ilícita. As apresentações susceptíveis de ocasionar abusos poderão, pois, ser rejeitadas.

15.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/58