ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 256

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Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano
27 de Outubro de 2007


Número de informação

Índice

Página

 

I   Resoluções, recomendações e pareceres

 

RESOLUÇÕES

 

Comité Económico e Social Europeu
436.a reunião plenária de 30 e 31 de Maio 2007

2007/C 256/01

Resolução do Comité Económico e Social Europeu sobre o Contributo para o Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2007 — Roteiro para o processo constitucional

1

 

III   Actos preparatórios

 

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

 

437.a reunião plenária de 11 e 12 Julho de 2007

2007/C 256/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectualCOM(2005) 276 final — 2005/0127 (COD)

3

2007/C 256/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O potencial das empresas, especialmente das PME (Estratégia de Lisboa)

8

2007/C 256/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O investimento no conhecimento e na inovação (Estratégia de Lisboa)

17

2007/C 256/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidorCOM(2006) 744 final

27

2007/C 256/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas — (Versão codificada) COM(2007) 236 final — 2007/0081 (COD)

31

2007/C 256/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A definição de uma política energética para a Europa (Estratégia de Lisboa)

31

2007/C 256/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a

39

2007/C 256/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosasCOM(2006) 852 final — 2006/0278 (COD)

44

2007/C 256/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde sobre as aplicações de navegação por satéliteCOM(2006) 769 final

47

2007/C 256/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Programa Indicativo Nuclear Apresentado em conformidade com o artigo 40.o do Tratado Euratom para parecer do Comité Económico e Social EuropeuCOM(2006) 844 final

51

2007/C 256/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Conferências Marítimas — Convenção das Nações UnidasCOM(2006) 869 final — 2006/0308 (COD)

62

2007/C 256/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Identificação por radiofrequências (RFID)

66

2007/C 256/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões O GALILEO numa encruzilhada: implementação dos programas europeus de GNSSCOM(2007) 261 final

73

2007/C 256/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório intercalar bienal sobre a estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável

76

2007/C 256/16

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticosCOM(2006) 778 final — 2006/0258 (COD)

86

2007/C 256/17

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Inovação: impacto nas mutações industriais e o papel do BEI

88

2007/C 256/18

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O emprego para as categorias prioritárias (Estratégia de Lisboa)

93

2007/C 256/19

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Papel dos parceiros sociais na conciliação da vida profissional, familiar e privada

102

2007/C 256/20

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Flexigurança (dimensão da flexibilidade interna — a negociação colectiva e o papel do diálogo social enquanto instrumentos de regulação e de reforma dos mercados do trabalho)

108

2007/C 256/21

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Empregabilidade e empreendedorismo — O papel da sociedade civil, dos parceiros sociais e das instâncias regionais e locais, numa perspectiva de género

114

2007/C 256/22

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Saúde e Migrações

123

2007/C 256/23

Parecer Comité Económico e Social Europeu sobre Euro-regiões

131

2007/C 256/24

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre As relações UE-América Central

138

2007/C 256/25

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Promoção do espírito empresarial das mulheres na região Euromed

144

PT

 


I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité Económico e Social Europeu 436.a reunião plenária de 30 e 31 de Maio 2007

27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/1


Resolução do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Contributo para o Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2007 — Roteiro para o processo constitucional»

(2007/C 256/01)

Na reunião de 29 de Maio de 2007, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu, como contributo para o Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2007, decidiu apresentar uma resolução relativa ao roteiro para o processo constitucional.

Na reunião plenária de 30 e 31 de Maio de 2007 (sessão de 30 de Maio), o CESE adoptou, por 171 votos a favor, 18 votos contra e 16 abstenções, a seguinte resolução:

1.

O CESE chama a atenção para os pareceres sobre o Tratado Constitucional de 24 de Setembro de 2003 (1), de 28 de Outubro de 2004 (2) e de 17 de Maio de 2006 (3), bem como para a resolução de 14 de Março de 2007 a propósito do 50.o aniversário da assinatura do Tratado de Roma (4). Nos referidos pareceres, o CESE manifestou-se sem reservas a favor do método convencional bem como a favor do resultado obtido.

2.

O CESE mantém o seu apoio ao Tratado Constitucional, que se distingue inequívoca e positivamente de todos os textos institucionais de revisão dos Tratados de Roma que as diversas conferências intergovernamentais produziram até à data: é fruto de um debate livre e público no qual participaram os parlamentares nacionais e europeus; reúne sistematicamente num único texto o conjunto do dispositivo político-institucional tal como evoluiu desde a criação das Comunidades Europeias; e prevê as disposições relativas às necessárias reformas institucionais e processuais do sistema de decisão da União Europeia, descreve os objectivos a que a União se deve propor, define os valores que devem reger a sua política e codifica os direitos fundamentais a respeitar e proteger.

3.

As razões supra justificam intitular o projecto da Convenção de «Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa». Devido a mal-entendidos de vários níveis gerados em alguns Estados-Membros, o termo «Constituição» foi, todavia, rejeitado. O CESE não se opõe a dar um outro nome ao novo Tratado. A substância é mais importante do que o nome.

4.

Enquanto representante institucional da sociedade civil organizada, o CESE fundamenta o seu contínuo apoio ao Tratado Constitucional nas seguintes razões que contribuem para o reforço da legitimidade democrática da União:

Ampliação das competências do Parlamento Europeu mediante extensão da co-decisão a novos domínios;

Associação acrescida dos parlamentos nacionais às actividades da União Europeia: é-lhes atribuído o direito de controlar o respeito do princípio da subsidiariedade;

Aperfeiçoamento da transparência das deliberações do Conselho da União Europeia;

Reforço do diálogo social autónomo na medida em que os parceiros sociais são reconhecidos como agentes da integração europeia;

Reconhecimento da importância da democracia participativa nomeadamente por as instituições europeias deverem proceder a um diálogo transparente e regular com as organizações da sociedade civil e com os cidadãos da União;

No mesmo espírito, introdução de um direito de iniciativa para os cidadãos da União.

5.

O CESE recorda que os chefes de Estado ou de Governo de todos os Estados-Membros reunidos no Conselho Europeu aprovaram o Tratado Constitucional e, em 29 de Outubro de 2004, assinaram-no solenemente em Roma. Desde então, uma maioria dos dois terços dos Estados-Membros, representando uma clara maioria dos cidadãos da União Europeia, ratificou o Tratado Constitucional. O CESE pretende, por conseguinte, que o Tratado Constitucional seja o fundamento das deliberações futuras visando resolver o actual momento de crise.

6.

O CESE apoia a intenção da Presidência alemã de apresentar, na conferência do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho próximos, um roteiro para as acções futuras visando a solução da crise e congratula-se com o facto de a Declaração de Berlim de 25 de Março de 2007 estabelecer a data das eleições europeias de 2009 para a entrada em vigor do novo Tratado.

7.

O que significa que, até ao fim de 2007, uma breve conferência intergovernamental terá de proceder às alterações necessárias ao actual projecto, de forma a obter novo consenso. O mandato da conferência intergovernamental consistirá em precisar as poucas disposições que poderão ser objecto de uma nova deliberação. O resultado teria de ser ratificado por todos os Estados-Membros no decorrer de 2008.

8.

As novas deliberações sobre o Tratado têm de garantir a preservação da substância do que foi decidido no quadro da Convenção Europeia e em seguida aprovado por unanimidade pelos chefes de Estado ou de Governo. Trata-se principalmente de novos elementos institucionais e processuais e do carácter vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais. Ou seja, a Parte I (objectivos, instituições, estrutura da União), a Parte II (Carta dos Direitos Fundamentais da União) e a Parte IV (considerações gerais e finais) mantêm-se inalteradas. As disposições da Parte III, que referem-se essencialmente às considerações sobre as políticas da União Europeia dos Tratados em vigor, não têm obrigatoriamente de fazer parte do novo Tratado; as disposições institucionais e processuais da Parte III deveriam ser incorporadas na Parte I, pois excedem o campo da jurisdição actualmente em vigor.

9.

O CESE acompanhará de forma construtiva o trabalho da conferência intergovernamental. O CESE insiste também no sentido de se dar às organizações da sociedade civil a possibilidade de participar a título consultivo, apesar da previsível brevidade da conferência intergovernamental e do respectivo curto mandato. O CESE disponibiliza-se para organizar em colaboração com a Presidência do Conselho as respectivas reuniões de informação e de consulta; para tal, poder-se-á apoiar nas experiências positivas que teve aquando dos trabalhos da Convenção Europeia, tanto com a Presidência como com o Parlamento Europeu.

10.

Urge pôr um ponto final na actual situação de crise através da adopção de um Tratado que responda às exigências de uma União composta por 27 Estados-Membros. De facto, os novos desafios tornam imperativo que a União Europeia chegue a acordo quanto a novas políticas e tome decisões de grande alcance, sobretudo no que se refere ao desenvolvimento do modelo social europeu, de que os serviços de interesse geral são um elemento constitutivo, e ao reforço da dimensão social da integração europeia; urge controlar os efeitos negativos resultantes da globalização de todas as relações económicas, sociais e culturais; importa promover o crescimento económico e o reforço da competitividade; há que gerir as alterações climáticas, garantir a segurança do aprovisionamento energético, combater os problemas subjacentes à migração e lutar contra a pobreza e a exclusão social.

Bruxelas, 30 de Maio de 2007

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  Parecer destinado à Conferência Intergovernamental de 2003 (CESE 1171/2003) JO C 10 de 14.1.2004.

(2)  Parecer sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa JO C 120 de 20.5.2005.

(3)  Parecer de 17 de Maio de 2006«Contributo para o Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006 — Período de reflexão»JO C 195 de 18.8.2006.

(4)  JO C 161 de 13.7.2007.


III Actos preparatórios

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

437.a reunião plenária de 11 e 12 Julho de 2007

27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/3


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual»

COM(2005) 276 final — 2005/0127 (COD)

(2007/C 256/02)

Em 21 de Setembro de 2005, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 4 de Junho de 2007, sendo relator RETUREAU.

Na 437.a reunião plenária de 11 e 12 de Julho de 2007 (sessão de 12 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 76 votos a favor e 3 votos contra, o presente parecer:

1.   Conclusões

1.1

O Comité manter-se-á atento à aplicação da directiva de 2004 conjugada com a presente directiva alterada, bem como com as decisões-quadro complementares pertinentes, para verificar oportunamente a eficácia da luta contra a contrafacção e as suas ramificações internacionais, inclusivamente fora do território comunitário.

1.2

Concordando, em linhas gerais, com as disposições propostas, o Comité convida a Comissão a considerar as observações formuladas no presente parecer, o qual preconiza a concentração de diligências de repressão e de cooperação penal e aduaneira principalmente nas empresas de contrafacção maciça, bem assim nas contrafacções cometidas por organizações criminosas ou quando a infracção implicar um risco para a saúde ou para a segurança das pessoas.

1.3

O Comité apreciaria que a directiva abrangesse os direitos de propriedade industrial na sua íntegra e não excluísse as patentes de invenções, que são os domínios que mais interessam à indústria europeia.

1.4

O CESE salienta a imprecisão de determinados termos jurídicos, como os de «escala comercial» ou «natureza comercial» dos delitos, constantes da proposta de directiva em apreço, o que contradiz os princípios fundamentais do direito penal, segundo os quais o tipo penal deve ser objectivo e definido de forma clara e precisa. O CESE opõe se igualmente à forma de definição das penas previstas no artigo 2.o da proposta, por considerar que seria mais pertinente adoptar um quadro geral de sanções penais (limitado à recomendação de penas de prisão, de coimas ou de outras penas pecuniárias), devendo a determinação das penas concretas ser da competência das legislações nacionais.

2.   Introdução

2.1

No seu MEMO/05/437, de 25 de Novembro de 2005, a Comissão fez uma síntese da sua Comunicação dessa mesma data, regozijando-se com o acórdão do Tribunal de Justiça que reconhecia à Comunidade competências na adopção de medidas penais dissuasivas e proporcionais para garantir a aplicação das normas a que estão sujeitas as políticas comunitárias contidas no TCE.

2.2

Na sua comunicação, a Comissão expõe a sua interpretação do acórdão do Tribunal de Justiça que anulou a decisão-quadro relativa à protecção do ambiente pelo direito penal. O Tribunal considerava que apenas a Comissão tinha competência para adoptar medidas no âmbito do direito penal necessárias para assegurar a eficácia do direito penal. Na opinião da Comissão, o alcance deste acórdão transcende largamente o âmbito do ambiente e visa todas as políticas comunitárias e as liberdades fundamentais reconhecidas pelo Tratado. A inserção de sanções penais no direito comunitário deve ser motivada por uma necessidade devidamente justificada e respeitar a coerência geral da arquitectura do direito penal da União.

2.3

Esta interpretação extensiva de uma sentença que diz respeito ao ambiente não contou com a adesão unânime dos Estados-Membros nem da doutrina. Muitos deles consideram que as incriminações e a escala das sanções penais respectivas relevam essencialmente da subsidiariedade e que a sua harmonização eventual ao nível comunitário releva da cooperação judiciária interestatal prevista no TUE.

2.4

Convém assinalar que esta interpretação é partilhada amplamente pelo Parlamento Europeu, uma vez que os âmbitos que relevam de uma competência penal comunitária já não têm unicamente por base a unanimidade dos Estados-Membros no Conselho, mas a maioria qualificada num processo de co-decisão que também envolve o Parlamento, cujas competências de co-legislador são assim alargadas (1).

2.5

Trata-se, contudo, de uma dilatação considerável das competências comunitárias decorrente de uma decisão do tribunal, podendo o risco de divergências de interpretação entre as instituições retardar, designadamente, a adopção de legislação comportando disposições penais ou restringir a posteriori a sua amplitude, por exemplo, em consequência de novos recursos judiciais ou de compromissos. No caso concreto desta proposta de directiva, continua em aberto a questão de incluir ou não as patentes de invenções no âmbito da protecção penal, visto o Parlamento considerar que o acórdão do Tribunal apenas diz respeito ao direito de origem comunitária, enquanto a Comissão defende a necessidade de visar a legislação em matéria de propriedade intelectual no seu conjunto, seja ela comunitária ou nacional.

3.   Propostas da Comissão

3.1

A proposta de directiva alterada (COM(2006) 168 final) visa a criação de um quadro penal horizontal e harmonizado para assegurar o respeito dos direitos de propriedade industrial, de propriedade literária e artística e outros direitos imateriais equiparados (agrupados sob a designação de «propriedade intelectual»). A proposta diz respeito ao mercado interno e é motivada pela necessidade afirmada de uma intervenção europeia neste domínio, observando os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade. A base jurídica é o artigo 95.o do TCE.

3.2

A proposta estabelece um quadro penal geral que define os «direitos de propriedade intelectual» (DPI) protegidos, as infracções a esses direitos e as sanções penais mínimas a aplicar, no mercado interno, com um intuito de harmonização da repressão penal da contrafacção de bens materiais, serviços e criações intelectuais e artísticas protegidos pelo direito substantivo europeu e pelos direitos nacionais, bem como pelas convenções internacionais pertinentes, designadamente o Acordo TRIPS (2), celebrado em 1994 na OMC, que contém disposições relativas à sanção penal (3) das violações de determinados direitos protegidos.

3.3

Uma directiva de 2004 fixa já um quadro de protecção contra a cópia, a pirataria e a contrafacção (4) para fins comerciais, fornecendo uma declaração da Comissão (5) uma lista detalhada dos direitos protegidos pelo artigo 2.o desta directiva. Trata-se da propriedade industrial (patentes de invenções e certificados complementares, certificados de utilidade, marcas, denominações de origem, desenhos e modelos, bem como variedades vegetais), do direito de autor e direitos conexos, bem como direitos sui generis criados pelo direito comunitário sobre as topografias de circuitos electrónicos e bases de dados. São direitos exclusivos considerados juridicamente como fazendo parte de um direito de propriedade imaterial. Uma parte destes direitos está incluída no acervo comunitário, tendo mesmo protecção material comunitária organizada (desenhos e modelos, marcas e variedades vegetais) (6). Outros, como as patentes, relevam exclusivamente do direito nacional, na expectativa da patente comunitária reivindicada por todos os sectores industriais. A designação consagrada de propriedade intelectual abarca um domínio muito heterogéneo de direitos imateriais, cuja natureza e regime jurídico diferem consideravelmente.

3.4

Os países membros estão sujeitos às obrigações do Acordo TRIPS, que exige a criação de legislação nacional adequada em matéria de acções judiciais e de sanções penais a aplicar à contrafacção para fins comerciais. Todavia, é-lhes dada uma certa latitude de interpretação, além de que alguns Estados ainda não estabeleceram repressão penal proporcional às violações dos DPI cometidas no seu território, inclusivamente entre os membros da UE. A directiva de 2004 permite o ressarcimento dos lesados, impondo aos países membros obrigações em matéria de investigação, procedimento, apreensão (7), muito activa em matéria de contrafacção e indemnização com o objectivo de harmonização do direito aplicável e de luta contra a criminalidade organizada (8). Todavia, esta directiva diz respeito apenas ao procedimento e às sanções em matéria civil, comercial e administrativa, visando principalmente a reparação de danos causados aos titulares de direitos protegidos que tenham instaurado uma acção por contrafacção, havendo países que nem sequer a transpuseram ainda!

3.5

A protecção da «propriedade intelectual» está consignada na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, declaração solene adoptada em Nice em Dezembro de 2000. Está igualmente prevista a protecção internacional através de convenções celebradas no âmbito dos organismos especializados da ONU competentes (OMPI, UNESCO) ou num âmbito regional (Convenção de Munique, de 1973, que cria a OEP e a patente europeia). Por ora, o Acordo TRIPS é o único que contém disposições penais mínimas. A proposta da Comissão preconiza uma certa harmonização comunitária, obrigando os Estados-Membros a introduzirem sanções penais no seu direito interno, com a definição de infracções e sanções-tipo comuns.

3.6

A proposta de directiva alterada visa, portanto, a aproximação do nível das penas por infracção aos DPI, nomeadamente penas de prisão, multas de natureza penal e perda. Pretende fixar regras de competência judiciária para, se possível, centralizar as acções num único Estado-Membro, quando a infracção disser respeito a vários países membros, e facilitar a investigação. Propõe-se que as vítimas ou os seus representantes sejam associados à investigação.

3.7

A principal revisão, relativamente às propostas anteriores, consiste em fixar o nível e natureza das sanções penais aplicáveis às incriminações de violações da propriedade intelectual, definidas igualmente no projecto.

3.8

As pessoas singulares culpadas de infracções previstas no artigo 3.o da directiva devem ser punidas com uma pena máxima de, pelo menos, 4 anos de prisão, quando tiverem agido no âmbito de uma organização criminosa, ou quando a infracção implicar um risco para a saúde ou para a segurança das pessoas (n.o 1 do artigo 2.o).

3.9

As pessoas singulares ou colectivas culpadas de infracções previstas no artigo 3.o da directiva serão passíveis de sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas, que incluem multas de natureza penal ou não penal de um máximo de, pelo menos, 100 000 euros (300 000 euros para os casos graves mencionados no n.o 1, sem prejuízo de penas mais graves, nomeadamente em caso de risco de morte ou enfermidade).

3.10

O direito nacional deveria prever a perda dos produtos contrafeitos, dos bens e dos instrumentos relacionados com o crime, pelo menos nos casos graves (criminalidade organizada, risco para a saúde e para a segurança das pessoas) (artigo 3.o).

3.11

A proposta alterada permite aos Estados-Membros ultrapassar os níveis estabelecidos.

3.12

Na sequência da retirada do projecto de decisão-quadro do Conselho que acompanhava o projecto inicial, a Comissão encara a possibilidade de aplicar uma abordagem horizontal no âmbito dos procedimentos penais, adoptada em 23.12.2005, para apoiar o auxílio judicial mútuo e reconduzir a escala das penas a níveis comparáveis entre os vários países, a fim de ser possível solicitar a assistência da Eurojust (9).

3.13

A iniciativa da investigação e da acção penal compete aos Estados-Membros, não devendo depender apenas da apresentação de queixa pelas vítimas.

4.   Observações na generalidade

4.1

O Comité constata a utilização cada vez mais generalizada de um conceito impreciso, o conceito de «propriedade intelectual», que amalgama conceitos jurídicos distintos e vários modos de protecção e utilização, mas o facto é que este termo foi consagrado pelo direito europeu e internacional. A natureza, a duração e o alcance de cada um dos direitos imateriais em questão diferem substancialmente, relevando de um regime jurídico próprio, de uma validade territorial variável e de instâncias específicas de registo ou de protecção, podendo, além disso, a interpretação das infracções a estes direitos divergir consoante o país e evoluir rapidamente em certos casos.

4.2

As análises da composição de medicamentos (sem exploração nem publicação dos resultados) ou a engenharia inversa de programas ou de componentes electrónicas para fins de interoperabilidade ou ainda o exercício de um direito legítimo como o direito à cópia privada, contornando um dispositivo (geralmente bastante débil) de protecção, podem ser qualificados de contrafacção ou de cópia ilegal em vários Estados-Membros, onde aliás as penas podem ser muito elevadas, mesmo na ausência de intenção comercial ou associação criminosa.

4.2.1

O Comité já se pronunciou a favor da luta coordenada a nível comunitário contra as diversas formas de contrafacção comercial que afectam a economia europeia e a favor da repressão dos vários delitos contra a propriedade industrial e os direitos de autor (10), que causam importantes prejuízos à economia europeia; a contrafacção maciça também pode ser obra de organizações criminosas ou de grupos organizados, e pode afectar a saúde, a segurança ou a vida das pessoas: nestes últimos casos, deve ser encarada como circunstância agravante para a determinação das sanções penais. O projecto de directiva deveria considerar o princípio de agravamento das penas para todas as circunstâncias agravantes.

4.2.2

Tal como para a directiva de 2004, o Comité aprova o facto de a harmonização prevista visar apenas as infracções cometidas à escala comercial e, por conseguinte, susceptíveis de afectar o mercado único; seria ainda útil definir melhor esse carácter «comercial» precisando, por exemplo, que os produtos ou serviços de contrafacção se destinam à venda maciça, causando consideráveis prejuízos económicos, ou que são perigosos para as pessoas, independentemente da quantidade vendida ou ainda que em qualquer dos casos os autores dos delitos têm como móbil a obtenção de lucros ilícitos. A aplicação de sanções penais pressupõe a violação manifesta da ordem pública, violação essa que pode variar de intensidade e de gravidade. A escala dos delitos e das penas deve ser em proporção da violação, embora nos possamos interrogar sobre se a distinção entre «violações à escala comercial de um direito de propriedade intelectual» e «violações graves», e se o rigor das penas propostas respondem correctamente ao princípio da proporcionalidade inerente ao direito penal. Por outro lado, as trocas privadas de ficheiros efectuadas pela Internet, a reprodução (ou «remix» musical), a exibição de obras, materiais ou intelectuais, em ambiente familiar ou privado, ou para fins de estudos e experimentais, estão implicitamente excluídas do âmbito de aplicação da legislação proposta; seria conveniente explicitar essa exclusão.

4.2.3

O Comité recorda que os direitos imateriais afectados pela contrafacção não são direitos absolutos; cada direito afectado tem a sua especificidade concedendo, em princípio, exclusividade e um monopólio temporário de exploração cuja duração e extensão geográfica de validade variam, isto é, instaura uma medida proteccionista limitada no tempo (em contrapartida da publicação das invenções em matéria de patentes, devido à criação de uma obra protegida por direitos de autor). Mas os titulares de licenças e os utilizadores legítimos ou de boa-fé de produtos e serviços, ou de obras intelectuais, também têm direitos por vezes muito amplos no âmbito de determinadas licenças (11). Ora, vários direitos nacionais contêm incoerências, privilegiando muitas vezes unilateralmente os direitos dos produtores, dos distribuidores e das indústrias em detrimento dos direitos dos consumidores. A vontade de introduzir em numerosos países sanções penais pesadas no direito nacional também parece ir nesse sentido. Chega-se ao paradoxo de a pena máxima por violação do foro comercial prevista na proposta de directiva revelar-se até tão ou menos pesada que a aplicável a uma violação individual!

4.2.4

Comité apreciaria, por iniciativa da Comissão, por exemplo através de um estudo comparativo aprofundado das legislações nacionais após a transposição, um autêntico nivelamento do direito penal nacional pelo direito penal comunitário com vista a uma efectiva harmonização europeia, em particular no âmbito do direito de autor e dos direitos conexos que são por vezes objecto do excesso de sanções penais desproporcionadas, sem que isso seja realmente necessário, já que os modelos comerciais de difusão das obras estão em plena evolução e, em breve, serão suprimidos os dispositivos de protecção contra a cópia ilegal conhecidos como «GDD». Em certos casos, a tributação dos suportes compensa largamente os titulares de direitos contra cópias não autorizadas.

4.3   Observações na especialidade

4.3.1

O Comité solicita que a natureza do delito «de incitamento» à contrafacção de bens ou serviços da propriedade intelectual seja definida de forma mais clara. Numa infracção penal há a intenção de o seu autor, ou os seus cúmplices, a cometerem: o acordo TRIPS evoca «um acto deliberado de contrafacção» e a directiva fala de acto intencional, deliberado. Na infracção existe também um elemento material, que é a execução do delito, ou pelo menos a tentativa de o executar, equiparável a um começo de execução: os dois elementos são cumulativos, e a mera intenção não é suficiente para constituir a infracção (a não ser que se crie uma polícia do pensamento). Todavia, em geral, não se pode considerar incitamento à comissão de um delito se o «instigador» não fornecer instrumentos (geralmente ilícitos) para esse fim específico. O Comité também considera que o mero fornecimento de materiais ou programas informáticos de uso corrente, ou de acesso à Internet não pode ser equiparado a cumplicidade ou delito de «incitamento» (que, geralmente, só ocorre em situações muito limitadas em direito penal, sendo, aliás, difícil de provar), se esses meios forem utilizados pelos contrafactores. A noção de cumplicidade deveria ser suficiente na legislação comunitária e a questão da co-autoria ser regulada em detalhe pelas legislações nacionais. Doutro modo, incriminações na ausência de elementos intencionais poderiam provocar grande insegurança jurídica em vários fornecedores de material ou de serviços.

4.3.2

A reprodução ilícita de obras, modelos, processos ou invenções protegidas por um monopólio temporário constitui o delito de contrafacção; seria conveniente quedarmo-nos por esta definição, sem a alargar ao conceito de pirataria (que consiste geralmente em intrusão fraudulenta em sistemas informáticos para os controlar e lhes extrair os dados ou utilizar a banda passante, geralmente para fins ilícitos). A pirataria é diferente da contrafacção propriamente dita, e os delitos penais devem continuar a ter uma interpretação estrita. É claro que a intrusão, sem autorização, em sistemas informáticos, o roubo de dados ou de banda passante e a violação da privacidade devem estar sujeitos a incriminação penal adequada, mas não fazem parte directamente da contrafacção. A repressão da pirataria informática deveria ser tratada de um modo específico, mesmo que os conceitos sejam usados ambiguamente em várias declarações políticas que tendem a misturá-los e a causar uma certa confusão. Sendo a pirataria informática utilizada no âmbito de empreendimentos terroristas, deveria ser alvo de uma atenção muito especial e de uma cooperação internacional adequada.

4.3.3

O termo «organização criminosa» ou criminalidade organizada que consta da exposição de motivos deveria ser completado pelo termo «grupo organizado», que já existe como agravante em algumas legislações penais. Cometer contrafacção comercial em grupo organizado, ou no âmbito de uma organização criminosa, deveria constituir uma circunstância agravante, justificando o agravamento das penas e das multas.

4.3.4

A Comissão indica que os Estados-Membros podem fixar penas mais graves ou sancionar outros actos. Isso pode ser interpretado como um incentivo à penalização de actos sem finalidade comercial, e até a tornar o delito de contrafacção extensivo a actos que não constituem reprodução ou cópia propriamente ditas de um produto, de um processo ou de uma obra.

4.3.5

O Comité tem reservas quanto à assimilação pelo direito comunitário e em certos países de programas de cópia susceptíveis de contornar ou anular os GDD (12) (dispositivos anti-cópia, materiais ou programas, amiúde fracos e não codificados) à contrafacção de dispositivos GDD, quando o que é classificado de «contrafacção» não é uma cópia ou uma reprodução do dispositivo original. Além disso, os chamados dispositivos de GDD não são uniformes; dependem de uma plataforma ou de um fornecedor, os formatos dos ficheiros podem ser proprietários, o que dificulta a interoperabilidade ou visa constituir mercados cativos afastando a concorrência. A criação e a utilização de meios de cópia para permitir ao consumidor ou à empresa titular de uma licença de programas exercer os seus direitos (cópia privada, de salvaguarda, para utilizar em diversos materiais standard) não deveriam ser penalizadas enquanto tal, mas só se houver o elemento moral e o elemento material de um delito à escala comercial.

4.3.6

O Comité apoia o princípio da independência da acção penal em relação a qualquer queixa apresentada pela vítima em instâncias civis ou penais. Com efeito, num contexto mafioso, as vítimas poderiam hesitar em instaurar uma acção para proteger os seus direitos. Além disso, a contrafacção comercial, especialmente por bandos ou organizações que são parte da criminalidade organizada ou ainda por terroristas, afecta as economias e o bem-estar social, sendo a sua repressão da responsabilidade do Estado.

4.3.7

Espera que uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros permita combater eficazmente as redes internacionais de contrafacção, especialmente as que têm ligações a organizações criminosas e actividades de branqueamento de capitais, recordando que várias destas redes operam a partir de países terceiros e que é indispensável uma acção que se estenda para além das fronteiras da União, com os meios oferecidos pelo direito internacional.

4.3.8

Ao nível comunitário, o Comité considera que as equipas conjuntas de investigação policial também deveriam cooperar com as equipas aduaneiras, bem assim com as vítimas da contrafacção ou com os respectivos peritos mandatados. Regozija-se com a integração das vítimas nos procedimentos de investigação, propondo embora que o seu papel se limite a informar as autoridades públicas. Seria excessivo que, após uma acusação de contrafacção à escala comercial, uma empresa pudesse, por exemplo, participar em controlos e apreensões num concorrente, considerado inocente até prova judiciária e definitiva em contrário por decisão transitada em julgado. O Comité faz questão de evitar derivas de justiça privada, ingerência ou intromissão abusiva de pessoas não dotadas de autoridade pública em processos penais.

4.3.9

Por último, o Comité está preocupado com a tendência para a invasão comercial crescente das redes da Internet e para os pedidos de ampliar a este sector de actividade as sanções penais previstas no TRIPS, conforme ficou bem evidente no relatório de 2006 do Ministério do Comércio dos EUA sobre os capítulos 301 e super 301 (13), em aplicação das convenções da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) sobre a propriedade intelectual na Internet, instrumento este livre do domínio público e bem comum universal.

Bruxelas, 12 de Julho de 2007

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  Os protocolos «opt in» para o Reino Unido e a Irlanda e a excepção no caso da Dinamarca deixariam de opor-se à legislação, como acontece com as iniciativas que relevam do terceiro pilar.

(2)  Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio.

(3)  Artigo 61.o do Acordo TRIPS.

(4)  Directiva 2004/48/CE relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual.

(5)  Declaração 2005/295/CE da Comissão no que se refere ao artigo 2.o da supracitada directiva.

(6)  Com a honrosa excepção da patente comunitária, que continua no limbo (a.n.c.).

(7)  Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (contrafacção, pirataria) in JO L 68 de 15.3.2005.

(8)  Projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra a criminalidade organizada. A contrafacção pode estar igualmente envolvida no financiamento de redes terroristas e o branqueamento dos rendimentos da contrafacção são também actos de natureza criminosa a combater com vigor.

(9)  COM(2005) 696 final.

(10)  Ver o parecer Malosse (JO C 221 de 7.8.2001).

(11)  Licença «Creative Commons», «General Public Licence», «BSD», licença audivisual livre da BBC, etc.

(12)  Digital Rights Management (gestão dos direitos digitais, eufemismo para «protecção contra a cópia»).

(13)  2006 SPECIAL 301 REPORT USA.


27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/8


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O potencial das empresas, especialmente das PME (Estratégia de Lisboa)»

(2007/C 256/03)

Em 14 de Setembro de 2006, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o artigo 31.o do Regimento, incumbir a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo da elaboração de um relatório de informação sobre O potencial das empresas, especialmente das PME (Estratégia de Lisboa).

Na reunião plenária de 14 e 15 de Março de 2007, foi decidido nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 29.o do Regimento transformar o relatório de informação em parecer de iniciativa.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo adoptou parecer em 3 de Maio de 2007, sendo relatora Christine FAES.

Na 437.a reunião plenária, realizada em 11 e 12 de Julho de 2007 (sessão de 12 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 123 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Introdução

1.1

Nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 23 e 24 de Março 2006 solicita-se ao Comité Económico e Social Europeu a elaboração, no início de 2008, de relatórios sumários de apoio à Parceria para o Crescimento e o Emprego.

1.2

O Conselho Europeu propõe ainda domínios específicos de acção prioritária para 2005-2008:

i.

investimento no conhecimento e na inovação;

ii.

potencial das empresas, designadamente das PME;

iii.

emprego para categorias prioritárias (…);

iv.

definição de uma política energética para a Europa (…);

v.

medidas a tomar a todos os níveis para manter o ritmo em todos os pilares da Parceria para o Crescimento e o Emprego (…).

2.   Síntese e recomendações

2.1

Apesar de a Estratégia de Lisboa ter produzido resultados positivos, não cumpriu a totalidade dos seus objectivos nos domínios do crescimento económico e industrial e da criação de mais e melhor emprego. Em termos de concorrência global, a Europa enfrenta os desafios de concorrentes tradicionais e outros mais recentes, com os quais não consegue lidar de forma adequada.

2.2

As empresas europeias têm de operar num mercado único incompleto, sobretudo no que se refere à harmonização fiscal, à aplicação das directivas pelos Estados-Membros, que é demasiado lenta, aos encargos administrativos, que ainda persistem, e à mobilidade laboral praticamente inexistente. As PME têm dificuldades particulares em superar estes obstáculos.

2.3

Outros desafios a ultrapassar são a falta de espírito empresarial, o envelhecimento da população e o seu efeito no empreendedorismo, a oferta de trabalho e uma maior necessidade de centrar as atenções na transmissão de empresas, acesso a financiamento na fase de criação e na fase de crescimento, acesso a resultados de investigação e, por conseguinte, oportunidades de inovação.

2.4

As pequenas e médias empresas ocupam um papel central na realização dos objectivos de Lisboa. Contudo, o seu contributo, se bem que necessário, foi descurado nos primeiros anos de aplicação da Estratégia. Em particular, deveria ser fomentado o envolvimento das organizações de PME na avaliação do progresso, bem como o seu papel na promoção das PME a todos os níveis de decisão. O CESE apela a que na próxima revisão das orientações integradas para o crescimento e emprego para o período de 2008 a 2010 sejam formuladas orientações integradas sobre as PME mais orientadas e racionais, em particular no domínio das micro reformas económicas. Com vista à sua participação plena no processo, o CESE insta o Conselho a estabelecer uma base jurídica para a Carta das Pequenas Empresas — tal como solicitado pelo Parlamento — de modo a reforçar os fundamentos para acções futuras. As orientações e acções políticas que a seguir se expõem são consideradas cruciais para o desenvolvimento do potencial empresarial das PME.

2.4.1

O CESE insta a Comissão e o Conselho a envidarem todos os esforços no sentido de tornar o princípio de pensar primeiro em pequena escala («Think Small First») um princípio basilar em toda a legislação relevante.

2.4.2

Apela a que se designe 2009 «Ano do Empresário», para sublinhar o papel crucial dos empresários no crescimento e bem-estar e incentivar os jovens e outros a considerarem o empreendedorismo uma carreira.

2.4.3

Solicita que se congreguem esforços para assegurar um Programa de Competitividade e Inovação eficaz, que preste apoio eficiente e acesso facilitado às PME, bem como um 7o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento e Fundos Estruturais que facilitem o acesso das PME. A eficácia e o acesso a estes programas, assim como à iniciativa JEREMIE, deveriam ser acompanhados de perto.

2.4.4

A grande mais-valia de uma empresa é o seu capital humano. Estruturas de apoio adequadas, ofertas de formação em função das necessidades e incentivos financeiros bem concebidos deveriam ajudar as PME a valorizar as competências e qualificações dos trabalhadores, assim como dos empresários, através do investimento em formação contínua.

2.4.5

O CESE apela a que a Comissão analise a participação das PME em programas comunitários. Se a participação não for considerada suficiente, deveria ser fixada uma percentagem mínima obrigatória.

2.4.6

Os contratos públicos são um instrumento importante na ajuda ao desenvolvimento das actividades das PME. A participação das PME deveria ser acompanhada de perto e deveriam ser desenvolvidas medidas para facilitar o seu acesso aos contratos públicos. Importa, portanto, encorajar a troca de boas práticas.

2.4.7

Deveria ser criada uma estrutura de coordenação na Comissão que promova a aplicação em todos os programas, acções e medidas legislativas de uma verdadeira política em matéria de PME que seja eficiente e eficaz.

2.4.8

Conviria realizar acções específicas para fomentar e valorizar as melhores práticas no domínio das PME e aumentar a competitividade, em especial nas regiões com um nível de desenvolvimento abaixo da média europeia. Essas acções deveriam ser concretizadas por intermédio das organizações de PME.

3.   Observações na generalidade

3.1

A Estratégia de Lisboa é conhecida antes de mais, de forma redutora, como um compromisso para, até 2010, fazer da União Europeia a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e mais competitiva do mundo. Além deste quadro geral, o Conselho adoptou em Junho de 2000, em Santa Maria da Feira, a Carta Europeia das Pequenas Empresas.

3.2

O Comité recorda que, desde o início, o mandato de Lisboa de 24 de Março de 2000

sublinhava a necessidade de envolver activamente os parceiros sociais e a sociedade civil na estratégia, recorrendo a várias formas de parceria;

especificava que o seu êxito depende sobretudo do sector privado e de parcerias público-privadas e da participação tanto dos Estados-Membros como da União;

tinha como objectivo o desenvolvimento equilibrado das suas três vertentes: crescimento económico, coesão social e sustentabilidade ambiental, através do estímulo da competitividade europeia e da criação de emprego, definindo simultaneamente políticas ambientais adequadas.

3.3

No Conselho Europeu de Março de 2005, o Conselho procedeu à revisão intercalar da Estratégia de Lisboa e decidiu relançar o processo, centrando novamente os esforços no crescimento e no emprego enquanto principais prioridades políticas da Europa. Foi alcançado um acordo sobre as orientações integradas para o crescimento e o emprego (1), que deverá promover a coerência de medidas de reforma e apresentar um roteiro para a elaboração de programas nacionais de reforma.

3.4

Na evolução da Estratégia de Lisboa, a busca da competitividade e do crescimento é um elemento fundamental para melhorar o bem-estar económico, criar emprego, manter e melhorar a qualidade dos estilos de vida. Por seu turno, uma melhor qualidade de vida, as melhorias sociais e a sustentabilidade ambiental poderão também gerar crescimento. É especialmente nos domínios do crescimento económico e industrial e da criação de mais e melhor emprego que a Estratégia de Lisboa ainda não apresentou resultados. Face à concorrência mundial, a Europa confronta-se com dificuldades. Desde o lançamento do processo de Lisboa, a UE passou por um grande alargamento de 15 para 25 Estados-Membros e posteriormente para 27.

3.5

O Comité gostaria de assinalar primeiro que a Estratégia de Lisboa já permitiu uma série de elementos positivos, incluindo:

a consciência da necessidade de reforma que ultrapassa as divisões tradicionais;

a expansão acelerada das tecnologias da informação e processos de inovação;

mais apoio à criação de empresas e ao financiamento de PME;

maior preocupação com o desenvolvimento sustentável com vista a reduzir o défice público, restabelecer a estabilidade do orçamento da protecção social e proteger o ambiente;

iniciativas dos parceiros sociais na reforma social;

medidas com vista à simplificação de procedimentos legais e administrativos, apesar do impacto limitado até à data.

3.6

Apesar destes aspectos positivos, a principal observação é que a Europa, encurralada entre os seus grandes concorrentes industrializados e as economias emergentes com custos de produção reduzidos que estão a recorrer mais às novas tecnologias, está perante desafios cada vez maiores a nível de concorrência. Vários indicadores são motivo de preocupação, tais como:

a redução da procura interna, do investimento, da taxa de produtividade e crescimento na União Europeia que a colocam numa posição desfavorável em comparação com os seus principais concorrentes e mercados emergentes;

a globalização, que está a conduzir à integração de novos países no sistema económico internacional;

o incumprimento de objectivos de emprego;

défices públicos persistentes em vários Estados-Membros, embora nem sempre iguais;

a grande disparidade da legislação fiscal e das taxas de tributação aplicáveis às empresas;

a persistência de encargos administrativos para as empresas e lentidão na aplicação das directivas nos Estados-Membros;

o envelhecimento da população europeia, que exercerá enorme pressão nas finanças públicas e na oferta de mão-de-obra;

a ameaça de uma cada vez maior escassez de recursos ou volatilidade dos preços, alterações climáticas e perda de biodiversidade;

a falta de mobilidade laboral, essencial para a realização do mercado interno;

a deslocalização de empresas na Europa para mercados emergentes e em rápido crescimento;

o crescente desinteresse dos cidadãos europeus pela União Europeia.

3.7

Simultaneamente, verificam-se atrasos nas reformas da Estratégia de Lisboa:

3.7.1

A nível europeu, os Estados-Membros envidaram esforços no sentido da realização do mercado único em vários domínios (energia, serviços, contratos públicos, redes transeuropeias, adaptação dos serviços públicos), mas falham na aplicação das medidas necessárias no prazo definido.

3.7.1.1

A nível europeu, a Comissão tem levado a cabo desde 1990 iniciativas com vista a, em primeiro lugar, compreender melhor as necessidades e o funcionamento das PME e, em segundo lugar, apoiar o seu desenvolvimento e ajudar a explorar melhor o seu potencial de criação de emprego. Estas acções foram reforçadas nos últimos anos com a nomeação do representante para as PME, o Plano de Acção para o Espírito Empresarial adoptado em 2004 e os esforços para uma melhor legislação e melhor acesso ao financiamento (FEI e BEI), bem como o Programa de Competitividade e Inovação (PCI).

3.7.2

A nível nacional os resultados variam, notando-se falhas sobretudo no que respeita:

a complexidade estrutural dos regulamentos e procedimentos administrativos;

as elevadas taxas de desemprego, sobretudo em alguns grupos-alvo;

as elevadas taxas de reforma antecipada, apesar dos compromissos;

os sistemas de educação e formação não adaptados, em particular no que se refere a competências empresariais e em matéria de TIC;

a insuficiência da oferta de oportunidades de aprendizagem ao longo da vida;

as despesas em investigação, que, em vez de aumentarem para atingirem o objectivo de Lisboa de 3 % do PIB, continuam, em regra, a diminuir;

a falta de inovação, apesar de o mais recente relatório do painel de avaliação da inovação revelar melhores resultados;

a falta de acesso a financiamento para PME, associada ao desconhecimento das possibilidades existentes a nível da UE;

a persistência de défices públicos embora nem sempre nos mesmos Estados-Membros.

3.7.3

Os novos Estados-Membros têm, não raro, de ultrapassar outras dificuldades decorrentes de um défice de desenvolvimento, por exemplo, em desemprego, tecnologias ou ambiente, se bem que essas dificuldades sejam por vezes compensadas com medidas de renovação mais radicais do que na UE-15.

3.8

É referido o relatório elaborado pelo Comité Económico e Social Europeu (CESE) a pedido do Conselho Europeu de Março de 2005, que apresenta os resultados da consulta do CESE aos seus parceiros em todos os Estados-Membros e a nível europeu sobre a aplicação da Estratégia de Lisboa e o papel dos parceiros sociais e de outros componentes da sociedade civil organizada (2). Nos últimos anos o Comité publicou vários relatórios sobre a Estratégia de Lisboa e aspectos específicos desta estratégia (3).

4.   Melhorar o potencial das empresas, em especial das PME

4.1   A importância das PME na economia europeia

4.1.1

A grande maioria das empresas (99,8 %) na Europa são PME. A empresa típica europeia é uma micro-empresa (91 %), 7 % são pequenas empresas. As empresas de pequena dimensão não só predominam, como também representam uma parte considerável do emprego (dois terços do emprego no sector privado) e da actividade económica (57 % do PIB) na Europa (4).

4.1.2

No intuito de melhorar a monitorização do desempenho económico das PME, o CESE apela à Comissão Europeia para que relance as actividades do Observatório Europeu das PME.

4.1.3

As PME são os principais criadores de emprego, pois representam uma das grandes fontes de receitas dos orçamentos estatais (impostos, IVA, etc.) e oferecem oportunidades profissionais e sociais a boa parte da população, em especial ao segmento mais activo e inovador que é o «motor» da economia. Além disso, constituem a principal componente de um contexto económico propício à economia de mercado caracterizado por flexibilidade, inovação e dinamismo e representam o germe das futuras grandes empresas, nomeadamente nas novas áreas da economia baseadas em tecnologias complexas.

4.2   Competitividade

4.2.1

A ênfase na competitividade reconhece a necessidade de alcançar uma competitividade sustentável numa economia aberta e global, promovendo a utilização de novas tecnologias, privilegiando uma formação profissional mais eficaz, dispondo de trabalhadores qualificados e melhorando a produtividade. O conceito de qualidade (qualidade dos bens, serviços, regulamentação, governação, emprego, relações sociais e ambiente) é fundamental para a estratégia.

4.2.2

Para garantir a estabilidade económica, os Estados-Membros devem manter os seus objectivos orçamentais a médio prazo ao longo do ciclo económico ou adoptar todas as medidas correctoras necessárias. Nesse sentido, os Estados-Membros devem evitar políticas orçamentais procíclicas. Os Estados-Membros que apresentem défices da balança de transacções correntes susceptíveis de se tornarem insustentáveis devem procurar corrigi-los, através da implementação de reformas estruturais destinadas a reforçar a competitividade externa e da adopção de políticas fiscais. Estas medidas são o mínimo indispensável devido ao envelhecimento da população europeia.

4.2.3

O CESE considera que só alterando as linhas gerais básicas das políticas económicas e, em particular das políticas macroeconómicas, será possível eliminar os obstáculos na Europa que estão a travar uma recuperação económica sustentada e de maior alcance. A UE deve actuar do seu interior se pretender reorientar a economia europeia para o crescimento e o pleno emprego. Para tal será necessária uma política macroeconómica equilibrada com o propósito claro de realizar os objectivos da Estratégia de Lisboa, em particular o pleno emprego, reforçar a competitividade, ter devidamente em consideração a obrigação de contribuir para o desenvolvimento sustentável em harmonia com as conclusões da Cimeira de Gotemburgo.

4.2.4

O CESE recorda que o objectivo da política monetária deveria ser o equilíbrio entre a estabilidade dos preços, o crescimento económico e o emprego. Faria sentido instar o BCE a considerar a estabilidade um objectivo numa perspectiva mais ampla, isto é, não apenas a estabilidade dos preços mas também em termos de crescimento, pleno emprego e coesão social (5). Para alcançar resultados importa alinhar os orçamentos nacionais pelas políticas do BCE e respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

4.2.5

O CESE assinala ainda que os serviços ligados às empresas, sendo parte das PME, se revestem de particular importância para o sucesso do processo de Lisboa e para a competitividade da UE. Na sequência da comunicação da Comissão a este respeito (6), o CESE sublinha a necessidade de criar um ambiente regulamentar que permita às PME em questão cumprirem as exigências com que são confrontadas a nível societal.

4.2.6

O CESE apoia igualmente a análise alargada das medidas de apoio necessárias em 27 sectores da indústria transformadora que é feita no documento da Comissão sobre uma política industrial integrada, insistindo, porém, na necessidade de esta política ser posta em prática em coordenação com os Estados-Membros (7).

4.3   Legislar melhor (8)

4.3.1

O CESE congratula-se com a recente proposta da Comissão Europeia de diminuir a carga administrativa das empresas em 25 % até 2012 (9). Tal poderá aumentar o PIB da UE em 1,5 %. O CESE insta a Comissão a apresentar uma estratégia clara para a simplificação total do ambiente regulador, para evitar o incumprimento dos objectivos (10).

4.3.2

Uma menor carga administrativa pode incentivar o dinamismo económico. O controlo do peso das obrigações legais e reguladoras requer uma abordagem global das autoridades locais, regionais e nacionais, bem como da União Europeia. É essencial que os regulamentos sejam bem concebidos e proporcionados.

4.3.3

O CESE apoia a criação de uma Comissão de Avaliação de Impacto (Empresarial), anunciada pela Comissão na sua revisão estratégica da iniciativa «Legislar Melhor» (11), cujo objectivo é reforçar a qualidade e a eficácia das análises de impacto. Contudo, o seu âmbito de acção não deve limitar-se apenas à coordenação, mas também considerar a qualidade do trabalho englobando as PME e a análise das consequências económicas e sociais das propostas de regulamentação. As novas regulamentações nacionais e comunitárias deveriam ser meticulosamente analisadas para avaliar o seu impacto nas PME.

4.3.4

Os impactos económico, social e ambiental de regulamentação nova ou revista devem ser avaliados cuidadosamente a fim de identificar as eventuais soluções de compromisso e as sinergias entre diferentes objectivos políticos. Além do mais, a regulamentação em vigor é analisada para averiguar da possibilidade de simplificação, sendo igualmente avaliado o seu impacto na competitividade. Deveria prestar-se particular atenção ao estudo do impacto de todas as propostas legislativas e regulamentares da Comissão Europeia nas empresas independentes, em particular nas pequenas empresas. Finalmente, está a ser desenvolvida uma abordagem comum para avaliar os custos administrativos da nova legislação e da legislação existente. O princípio «pensar primeiro em pequena escala» («think small first») deveria orientar a revisão da actual legislação e a elaboração da nova legislação. Isto significa que a legislação deveria considerar as particularidades das PME.

4.3.5

O CESE assinala que as melhorias são particularmente importantes no caso das pequenas e médias empresas (PME) que, normalmente, possuem recursos limitados para satisfazer as exigências administrativas impostas, quer pela legislação comunitária, quer pela legislação nacional.

4.3.6

Devem ser tomadas as medidas necessárias para assegurar que todos os Estados-Membros apliquem as directivas atempadamente e com qualidade e convencer os governos e legisladores nacionais e regionais a simplificarem a regulamentação nos casos em que a aplicação da legislação comunitária levou a regulamentação desnecessária («gold-plating»).

4.3.7

A maior parte dos actores políticos a nível regional, nacional e europeu não conhecem suficientemente a realidade nas pequenas empresas e as suas verdadeiras necessidades. Um maior envolvimento de associações representativas de PME (12) a todos os níveis é uma condição imprescindível para melhorar a qualidade da política das PME na Europa. Reforçar as associações de pequenas empresas é também um dos elementos-chave da Carta Europeia das Pequenas Empresas (2000). As associações representativas de PME deveriam ser implicadas enquanto importantes partes interessadas no processo de decisão a todos os níveis.

4.3.8

O CESE manifesta o seu forte apoio à Carta Europeia das Pequenas Empresas, que se revelou um bom instrumento para acompanhar os progressos realizados e identificar os problemas das PME, bem como para impelir os Estados-Membros a agir para melhorar a coordenação das políticas empresariais em toda a Europa. É importante que o processo de integração dos relatórios sobre a execução da Carta nos relatórios anuais da Agenda de Lisboa se faça a um ritmo constante. É imperioso actualizá-la e completá-la permanentemente em função da Estratégia de Lisboa revista e do importante processo de alargamento da União Europeia.

4.4   Cultura empresarial e criação de novas empresas (13)

4.4.1

O empreendedorismo é um fenómeno complexo que inclui espírito de iniciativa, assunção de riscos e inovação. As pequenas e as novas empresas geram inovação, preenchem nichos de mercado, criam emprego e aumentam a concorrência, promovendo, assim, a eficiência económica.

4.4.2

A União Europeia padece, no seu todo, de um fraco nível de actividade das empresas na sua fase inicial. O último relatório GEM (Global Entrepreneurship Monitor) não coloca nenhum Estado-Membro entre os 10 países com melhores resultados (14). Por outro lado, 8 Estados-Membros constam entre os 10 países com níveis de participação mais baixos (15).

4.4.3

O espírito empresarial é importante para toda a sociedade. No intuito de promover e sensibilizar para a cultura empresarial e despertar as consciências para a sua importância para o desenvolvimento global de um país, o Comité propõe que 2009 seja declarado Ano Europeu do Espírito Empresarial. Neste contexto, o Comité assinala que em 2010 terá lugar a revisão intercalar de vários programas comunitários relevantes. Há que criar uma atitude pública positiva em relação ao espírito empresarial. O Ano Europeu do Espírito Empresarial constituiria também uma oportunidade para consolidar e reforçar os actuais intercâmbios de boas práticas.

4.4.4

Há que, na UE, modificar os programas de ensino e de formação — em particular a nível do ensino superior —, dando mais destaque à formação empresarial avançada, ao valor estratégico da gestão da informação e das TIC e à criação de redes. As escolas e as universidades desempenham um papel essencial na promoção do espírito empresarial entre os jovens. Seria desejável, por exemplo, fomentar a participação activa de representantes das empresas nos programas de ensino, bem como o envolvimento de organizações empresariais. Os meios de comunicação social e a imagem por eles veiculada são importantes.

4.4.5

Devem ser desenvolvidas políticas de apoio à criação e desenvolvimento de empresas, nomeadamente estabelecendo processos de criação de empresas mais rápidos e menos onerosos, medidas para melhorar o acesso ao capital de risco, mais programas de formação empresarial, medidas destinadas a facilitar o acesso às redes e aos serviços de utilidade pública e uma rede mais densa de serviços de apoio a pequenas empresas. São ainda necessárias decisões políticas em matéria de reforma dos sistemas fiscais, regulamentação, acesso aos mercados, procedimentos de emergência e de reestruturação e direito de sucessões. É igualmente necessária uma alteração cultural no que se refere à atitude perante a falência.

4.4.6

A disponibilidade de financiamento numa fase inicial é crucial. Na Bélgica, os governos tomaram iniciativas com vista a colmatar a falta de capital próprio. Um exemplo é o fundo ARkimedes, que reuniu 110 milhões de euros sob a forma de acções ou obrigações, garantidas pelo governo regional da Flandres.

4.4.7

Igualmente essencial é prestar informação e serviços de apoio empresarial, nomeadamente para jovens empresários. Os programas de «mentores» na Flandres (Bélgica) revelaram-se úteis.

4.4.8

O receio de falhar tem um forte efeito negativo na eventual criação de empresas. Deve adoptar-se um quadro social adequado para trabalhadores por conta própria, que devem ter acesso facilitado a uma segunda oportunidade.

4.5   Mercado interno (16)

4.5.1

Deve ser libertado o potencial do mercado único. A União Europeia deverá agora gozar das vantagens de um mercado maior do que o dos EUA ou da China. Porém,

demasiadas directivas não foram totalmente transpostas para a legislação nacional;

os progressos realizados em matéria de harmonização e de reconhecimento mútuo no sector da prestação de serviços não foram suficientes;

houve atrasos na liberalização dos mercados, nomeadamente no sector público;

surgiram dificuldades quanto a um acordo sobre um regime europeu viável de direitos de propriedade intelectual;

as distorções são causadas por diferenças a nível fiscal.

4.5.2

O interesse despertado pela União Europeia como espaço de investimento depende da dimensão e da abertura dos seus mercados, do seu quadro regulamentar e da qualidade das suas infra-estruturas. O reforço dos investimentos tornará a Europa também mais produtiva, uma vez que os níveis de produtividade do trabalho dependem dos investimentos em capital físico e humano, no conhecimento e nas infra-estruturas.

4.5.3

A capacidade revelada pelos produtores europeus para competirem e sobreviverem no mercado interno é essencial para consolidar a sua competitividade nos mercados mundiais. Enquanto o mercado interno dos bens está relativamente bem integrado, os mercados dos serviços permanecem, legalmente ou de facto, bastante fragmentados. Para promover o crescimento e o emprego e reforçar a competitividade, o mercado interno dos serviços deve ser plenamente operacional, preservando ao mesmo tempo o modelo social europeu. A eliminação dos obstáculos fiscais às actividades transfronteiras bem como dos entraves remanescentes à mobilidade dos trabalhadores produziriam igualmente importantes ganhos de eficiência. Finalmente, a plena integração dos mercados financeiros aumentaria a produção e o emprego, permitindo uma afectação de capitais mais eficaz e criando melhores condições de financiamento para a actividade empresarial.

4.5.4

Para as PME, sobretudo no sector dos serviços, o mercado interno ainda não está plenamente realizado. A elevada carga administrativa que pesa sobre as operações transfronteiriças e a inadequação das normas europeias impedem as pequenas empresas de tirar partido de um mercado mais vasto.

4.5.5

As normas desempenham um papel fulcral no acesso aos mercados. Os actuais processos de normalização não consideram suficientemente as particularidades do artesanato e das PME. As pequenas empresas devem implicar-se mais na elaboração das normas europeias e internacionais. Apesar do forte apoio da Comissão a estruturas como a NORMAPME (17), são necessários mais esforços, em particular tendo em vista a produção em pequena escala e por encomenda, a redução dos custos, uma representação mais equilibrada nos comités técnicos e a simplificação dos sistemas de certificação.

4.5.6

As práticas no sector dos contratos públicos ainda podem ser significativamente melhoradas. Tais melhorias traduzir-se-iam num aumento da percentagem de anúncios de concursos públicos. As atenções deveriam centrar-se na possibilidade de as PME participarem em processos de adjudicação de contratos públicos. O CESE apoia a elaboração pela Comissão de um compêndio de boas práticas registadas neste domínio pelos Estados-Membros da UE, mas também pelos Estados Unidos e pelo Japão, que tiveram como resultado o acesso alargado das PME a estes contratos.

4.5.7

Na Europa, as PME têm de enfrentar 27 sistemas fiscais diferentes, o que implica custos de conformidade proibitivos e cria barreiras sérias ao mercado interno. Os custos de conformidade para as pequenas empresas são muito superiores aos que as grandes empresas têm de suportar (18). Aguarda-se uma simplificação, em particular, a favor das PME.

4.6   Capital humano, desenvolvimento de competências e diálogo social

4.6.1

Num contexto de uma economia globalizada e baseada no conhecimento, as empresas têm de se adaptar constantemente à mudança. Os empresários de sucesso necessitam, mais do que nunca, de uma base sólida de conhecimentos e qualificações para enfrentar a concorrência crescente e serem capazes de vencer a corrida da inovação. Os desenvolvimentos tecnológicos requerem o desenvolvimento constante de novas competências, sobretudo no domínio das TIC e a aquisição de competências actualizadas tanto por parte dos empresários como dos trabalhadores (19).

4.6.2

Desde 2000, com a Estratégia de Lisboa, os objectivos de formação e as estratégias de aprendizagem ao longo da vida foram claramente reforçados na Europa, mas continuam a necessitar de melhorias, tal como é referido no relatório de avaliação de 2006 do «Quadro de acções para o desenvolvimento de competências e qualificações ao longo da vida», acordado em 2002 pelos parceiros sociais europeus (CES, BusinessEurope, CEEP, UEAPME). Neste contexto, o novo «Programa de Acção Integrado Comunitário de Aprendizagem ao Longo da Vida» também deveria participar plenamente neste esforço, uma vez que o seu objectivo declarado é contribuir para a realização dos objectivos de Lisboa, nomeadamente «o desenvolvimento da União Europeia enquanto sociedade do conhecimento avançada, caracterizada por um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e uma maior coesão social».

4.6.3

Tal como o CESE referiu com razão (20)«os programas educativos da União Europeia figuram entre as raras actividades comunitárias directamente orientadas para os cidadãos europeus. O novo programa deverá ter por objectivo, por um lado, promover o desenvolvimento democrático baseado no ideal da democracia participativa e de cidadania activa e, por outro, promover o emprego e um mercado de trabalho versátil». Uma vez que também integra os principais programas europeus de mobilidade, nomeadamente Leonardo da Vinci para aprendizes, jovens em formação profissional inicial e jovens trabalhadores, bem como Erasmus para os estudantes, estes deveriam ser mais acessíveis à mobilidade individual. Estudar e trabalhar no estrangeiro durante um determinado período não só enriquece as capacidades e o saber-fazer do indivíduo, mas aumenta também a compreensão da Europa e da cidadania europeia. Ajuda ainda as pessoas a adoptarem uma atitude mais activa e a sentirem-se mais responsáveis pela sua empregabilidade na sua vida profissional.

4.6.4

O CESE sublinhou ainda a «particular importância da possibilidade de as PME acederem ao programa» e «propõe uma abordagem particular para as PME, simplificando os procedimentos relevantes com vista a tornar a sua participação nos programas exequível e eficaz». Numa economia orientada pelos serviços, a grande mais-valia de uma empresa é o seu capital humano. Para que as empresas, sobretudo as PME, possam prosseguir uma estratégia de desenvolvimento de competências, deveriam ser organizadas iniciativas de apoio que lhes permitam investir em formação contínua, como, por exemplo, oportunidades de formação à medida das necessidades, apoio financeiro e incentivos fiscais.

4.6.5

O diálogo social é um instrumento importante para ultrapassar desafios económicos e sociais. Um dos seus grandes êxitos é a melhoria do funcionamento do mercado e a antecipação das mudanças. O diálogo social contribui ainda para a criação de um clima de confiança nas empresas. Pode ainda fornecer soluções adaptadas às pequenas empresas, desde que tenha em conta a especificidade e a qualidade do ambiente de trabalho e das relações laborais, bem como a situação particular em que o artesanato e as pequenas empresas trabalham e se desenvolvem.

4.7   Inovação

4.7.1

A Agenda de Lisboa fixou o objectivo de consagrar 3 % do PIB à investigação e desenvolvimento (I&D), dos quais dois terços devem provir do sector privado, que actualmente contribui apenas com 56 %. Infelizmente, há que referir que a Europa consagra à I&D uma percentagem do seu PIB bastante inferior à dos EUA e do Japão (1,93 %, contra 2,59 % nos EUA e 3,15 % no Japão). Além disso, no atinente à intensidade de investigação a China está em vias de, até 2010, igualar a UE. Investigação e desenvolvimento: em 2002, o sector privado investiu mais 100 mil milhões de euros em investigação e desenvolvimento nos Estados Unidos do que na Europa.

4.7.2

O futuro Instituto Europeu de Tecnologia (IET), cujo objectivo é alcançar a máxima integração possível da educação, da investigação e da inovação de excelência, deveria reconhecer e dar valor ao potencial das PME. Deveria reforçar-se a cooperação entre, por um lado, as universidades e os centros de investigação e, por outro, as empresas, em particular as de pequena dimensão. Os investigadores deveriam ser incentivados a estabelecer contacto com as empresas. Não podemos subestimar a importância de promover a transferência de tecnologias através de centros de tecnologia e de incubadoras. O novo enquadramento dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (I&D&I) deveria igualmente prever medidas de ajuda a prestadores de serviços de apoio à inovação, clusters e redes. Em cada um dos 27 Estados-Membros da UE deveriam ser dadas mais oportunidades aos investigadores europeus. É imperioso promover e divulgar mais os resultados da investigação a fim de melhorar o acesso das empresas a esses resultados e o impacto económico daí decorrente.

4.7.3

A Europa devia prever um ambiente regulador harmonizado favorável à inovação. São necessárias novas iniciativas de patente comunitária europeia, com vista a proteger a inovação e responder às necessidades das empresas europeias. Este sistema deveria prever taxas reduzidas para as PME e uma estrutura adequada de seguros para litígios relacionados com patentes.

4.7.4

A Comissão Europeia reconheceu nas suas últimas comunicações a necessidade de alargar a definição de inovação para centrar as atenções nas PME e considerar a inovação não-técnica em todos os sectores da economia. Esta nova abordagem deve ser executada em todos os domínios de política, para que possa ser útil às pequenas empresas.

4.7.5

Para as PME, é crucial a valorização do seu capital humano e a admissão de universitários para os sectores da produção e da inovação. O 7.o programa-quadro deveria apoiar as PME nos domínios da investigação tecnológica de ponta e das técnicas de produção, bem como noutras formas de inovação importantes na estrutura de uma PME.

4.7.6

Os recursos necessários a nível da UE devem provir do programa de acção em favor da competitividade e da inovação, do programa-quadro para a investigação, dos fundos estruturais e dos programas educativos, para citar apenas os principais. A coordenação das políticas, inclusive dos recursos, será uma tarefa difícil e sensível, uma vez que os recursos financeiros comunitários disponíveis são bastante limitados em relação às necessidades e à procura. Para assegurar que os recursos financeiros provenientes dos fundos estruturais (através do Fundo de Investimento Europeu — JEREMIE) são utilizados para co-financiar programas destinados a PME inovadoras, à criação e à transmissão de empresas, convirá adoptar medidas adequadas em cada Estado-Membro e acompanhar de perto a sua eficácia e acessibilidade.

4.7.7

A introdução de novos métodos e instrumentos de produção avançados, particularmente nas PME, requer créditos em condições favoráveis. O BEI e o FEI deverão estar envolvidos estreitamente na actividade dos grupos de planificação sectorial e intersectorial.

4.7.8

As PME devem beneficiar de maior assistência quanto à utilização das aplicações das TIC, que lhes podem permitir diminuir as despesas, aumentar a produtividade e melhorar a competitividade.

4.8   Transmissão de empresas (21)

4.8.1

Estudos europeus revelam que cerca de um terço dos empresários europeus, sobretudo os proprietários de empresas familiares, as abandonarão dentro de 10 anos. Estima-se que serão assim afectadas cerca de 690 000 empresas, com 2,8 milhões de empregos. As transmissões deveriam ser promovidas como alternativa à criação de uma empresa.

4.8.2

Ao contrário do que se passava anteriormente, cada vez mais as transmissões de empresas ocorrem fora da família, para terceiros. Também tem aumentado o interesse em adquirir uma empresa já existente, em vez de criar uma de raiz. Estudos demonstram que 96 % das empresas objecto de transmissão ainda existem decorridos cinco anos após a transferência, em comparação com 75 % de novas empresas.

4.8.3

O primeiro desafio é, por conseguinte, criar uma plataforma e facilitar a aproximação de potenciais compradores e vendedores de empresas. Este mercado deve ser transparente, com vista a aumentar as possibilidades de estabelecer contactos e garantir a continuidade das empresas viáveis actuais. É essencial dispor de serviços de elevada qualidade, incluindo mediação, consultoria e confidencialidade. Na maior parte dos países europeus há mercados de transmissão de empresas governamentais ou apoiados pelo governo (22). Estas iniciativas deveriam ser desenvolvidas em todos os Estados-Membros da UE.

4.9   Acesso a financiamento

4.9.1

As PME e, especialmente, as novas empresas, as empresas que tenham sido objecto de transmissão e as empresas inovadoras deveriam ter acesso facilitado ao financiamento de modo a poderem explorar totalmente o seu potencial, criar crescimento económico e gerar mais emprego na Europa. Os modelos de partilha de riscos, como sistemas de garantia mútua e de garantia pública, revelaram ser instrumentos muito eficazes e devem ser mais promovidos tanto a nível da UE como dos Estados-Membros.

4.9.2

Para que as novas empresas, as PME e as empresas em rápido crescimento possam dispor de capital a um preço acessível é necessário que as taxas de juro e os prémios de risco se mantenham a níveis razoáveis e que os regimes de ajuda pública sejam racionalizados.

4.9.3

Deveria ser reforçado e apoiado o aconselhamento às PME prestado pelas suas organizações. É igualmente necessário criar instrumentos financeiros que sejam adaptados às necessidades e aos meios das pequenas empresas. O CESE insta a Comissão e o BEI/FEI a financiar a inovação nas pequenas empresas sob a forma de capital de risco e regimes de garantias.

4.9.4

Os investidores de capital de risco e os investidores informais («business angels») são para as PME formas importantes de acesso ao financiamento. Estimular a criação de redes entre investidores de capital de risco e investidores informais, por um lado, e (novos) empresários, por outro, é importante para reduzir um défice de fundos próprios pequeno.

4.9.5

Os sistemas de garantia revelaram ser uma forma eficaz e eficiente de apoiar as pequenas empresas no tocante à utilização dos recursos. Em França, a Caisse Mutuelle de Garantie de la Mécanique (CMGM) tem mais de 45 anos de experiência neste domínio. Oferece garantias bancárias para a quase totalidade dos créditos (créditos de investimento, transmissão de empresas, warrants, créditos em dinheiro) que são concedidos às empresas. As empresas subscrevem o capital e o fundo de garantia. Este sistema permite reduzir as garantias pessoais pedidas aos empresários, conceder-lhes montantes mais avultados e dá-lhes segurança em relação ao seu banco. Deveria ser incentivado o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros quanto ao acesso das PME ao financiamento e aos fundos de garantia.

4.10   Internacionalização

4.10.1

A UE deve aproveitar as oportunidades proporcionadas pela abertura de mercados em rápido crescimento no continente asiático, tais como a China e a Índia. Simultaneamente, deve enfrentar a questão da nova repartição internacional do trabalho daí resultante, especialmente porque a China se começa a especializar mais em produtos de elevado valor acrescentado e a Índia se está a desenvolver enquanto centro mundial de deslocalização. O CESE assinala que é essencial adoptar uma abordagem comum em relação aos países terceiros, de forma a melhorar as condições de acesso ao mercado para as empresas europeias.

4.10.2

Apesar de o mercado único já existir há mais de 14 anos, ainda há muitas empresas que exercem a sua actividade apenas no território nacional. Os principais obstáculos são as barreiras linguísticas, as diferenças que persistem no que toca à legislação e à regulamentação e o conhecimento deficiente de outros mercados. O CESE congratula-se com a criação de serviços de apoio de proximidade aos empresários, à semelhança do «Passaporte para a Exportação» do Reino Unido (23). Deveria ser incentivado o acesso das PME a contratos públicos.

4.10.3

Deveriam ser desenvolvidos sistemas de apoio adequados para estimular actividades transfronteiras, bem como dentro da União Europeia e noutros mercados.

4.10.4

O CESE sublinha que os documentos da Comissão sobre política comercial (estratégia de acesso, instrumentos de defesa, Europa Global) deveriam prestar particular atenção às PME.

Bruxelas, 12 de Julho de 2007.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, (2005/600/EC), JO L 205 de 6.8.2005, p. 21.

(2)  Aplicação da Estratégia de Lisboa. Relatório de síntese ao Conselho Europeu.

(3)  JO C 185, 8.8.2006 + CCMI/032.

(4)  Dados referentes a 2003. «Pocket Book», Eurostat 2006.

(5)  O próprio CESE já solicitou em várias ocasiões que a política monetária também tentasse alcançar os objectivos do pleno emprego e crescimento.

(6)  «A competitividade dos serviços ligados às empresas e o seu contributo para o desempenho das empresas europeias» COM(2003) 747 final, 4 de Dezembro de 2003.

(7)  Comunicação da Comissão — «Execução do Programa Comunitário de Lisboa: Um quadro político para reforçar a indústria da UE — Rumo a uma abordagem mais integrada da política industrial» COM(2005) 474 final e «Uma política industrial moderna».

(8)  O CESE publicou recentemente vários pareceres sobre Simplificação, Legislar Melhor.

 

JO C 24, de 31.1.2006, parecer exploratório a pedido da Presidência do Reino Unido sobre «Legislar Melhor», relator Daniel Retureau.

 

JO C 24, de 31.1.2006, parecer de iniciativa sobre «Melhorar a execução e o cumprimento da legislação comunitária», relator Joost van Iersel.

 

JO C 112, 30.4.2004, parecer sobre «Actualizar e simplificar o acervo comunitário», COM(2003) 71 final, relator Daniel Retureau.

(9)  COM(2006) 689, 690 e 691, de 14 de Novembro de 2006.

(10)  Programa de Acção para a Redução da Carga Administrativa na União Europeia COM(2007) 23 final, de 24.1.2007.

(11)  Comunicação da Comissão Europeia de 14 de Novembro de 2006.

(12)  Por organização de PME entende-se as organizações que representam as PME (definição europeia) em vários domínios de acção: artesanato, indústria, serviços, comércio, profissões liberais. Nesta concepção incluem-se tanto as organizações multisectoriais como as organizações relacionadas mais especificamente com um sector em particular.

(13)  JO C 309, de 12.12.2006, Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Promover o espírito empreendedor através do ensino e da aprendizagem» COM(2006) 33 final.

(14)  A Irlanda surge em 11.o lugar.

(15)  Hungria, Bélgica, Suécia, Eslovénia, Países Baixos, Dinamarca, Itália e Finlândia.

(16)  Parecer exploratório sobre a Revisão do Mercado Único. JO C 93, de 27.4.2007.

(17)  NORMAPME: Organização Europeia do Artesanato e das PME para a Normalização

www.normapme.com.

(18)  Trata-se dos custos de conformidade respeitantes à tributação das actividades transfronteiriças.

(19)  Mesmo as profissões tradicionais como canalizador ou carpinteiro devem ter em conta as técnicas de poupança de energia.

(20)  JO C 221, de 8.9.2005.

(21)  Realizar o programa comunitário de Lisboa em prol do crescimento e do emprego. Transmissão de Empresas — Continuidade pela renovação, COM (2006) 117 final, de 14.3.2006.

(22)  França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia e Bélgica (com uma base de dados individual para cada região). A percentagem de êxito nestes países é de cerca de 25 %, isto é, uma em cada quatro empresas na base de dados encontrou um sucessor.

(23)  Para mais informações sobre o mercado único ver: Eurobarómetro Flash n.o 180 — TNS Sofres/EOS Gallup Group Europe, Pareceres sobre o Mercado Interno e Experiências de Empresas na UE-15, publicado em Junho de 2006.

Para mais informações sobre o «Passaporte para a Exportação», um programa gerido pelo organismo público do Reino Unido UK Trade and Investment para ajudar os exportadores britânicos a ultrapassarem as suas fragilidades em matéria de comércio internacional, ver a Carta Europeia das Pequenas Empresas, Selecção de Boas Práticas 2006, pág. 9.


27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/17


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O investimento no conhecimento e na inovação (Estratégia de Lisboa)»

(2007/C 256/04)

O Comité Económico e Social Europeu decidiu, em 14 de Setembro de 2006, em conformidade com o artigo 31.o do Regimento, incumbir a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo da redacção de um relatório de informação sobre: «Investimento no conhecimento e na inovação».

Na reunião plenária de 14 e 15 de Março de 2007, decidiu-se transformar o relatório de informação num parecer de iniciativa (n.o 2 do artigo 29.o do Regimento).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 3 de Maio de 2007, sendo relator Gerd WOLF.

Na 437.a reunião plenária de 11 e 12 de Julho de 2007 (sessão de 12 de Julho de 2007), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 120 votos a favor e 1 abstenção, o seguinte parecer:

ÍNDICE

1.

Introdução

2.

Conclusões e recomendações

3.

Observações na generalidade

4.

Ensino e formação inicial e contínua

5.

Questões financeiras e procedimentos

6.

Aspectos estruturais e condições gerais

7.

O factor humano — investigadores, engenheiros e empresários

1.   Introdução

1.1

Sob o tema «Estratégia relançada de Lisboa para o emprego e o crescimento», o Conselho Europeu, reunido em 23 e 24 de Março de 2006, saudou, no ponto 12 das Conclusões da Presidência, a iniciativa tomada pelo Comité Económico e Social Europeu para incrementar os níveis de apropriação da Estratégia de Lisboa no plano comunitário. Incentivou o Comité Económico e Social Europeu a prosseguir os seus trabalhos e solicitou-lhe que preparasse, até ao início de 2008, um relatório sumário sobre as actividades de apoio à Parceria para o Crescimento e o Emprego.

1.2

Assim sendo, o CESE adoptou, em 15 de Fevereiro de 2007, uma resolução sobre a aplicação da Estratégia de Lisboa renovada, para apresentação na Cimeira da Primavera de 2007.

1.3

No âmbito da preparação do relatório sumário solicitado pelo Conselho Europeu foram elaborados quatro relatórios de informação sobre os temas seguintes:

«O investimento no conhecimento e na inovação»;

«O potencial das empresas, especialmente das PME»;

«O emprego para as categorias prioritárias» e

«A definição de uma política energética para a Europa».

Os relatórios sumários basear-se-ão nos elementos contidos nestes relatórios de informação.

1.4

O presente parecer de iniciativa, que contou com a participação de representantes de Comités Económicos e Sociais de alguns Estados-Membros, aborda exclusivamente o tema «O investimento no conhecimento e na inovação».

2.   Conclusões e recomendações

2.1

A força da Europa reside nas capacidades dos seus cidadãos.

2.2

A livre interacção do espírito criativo e empresarial do sector artesanal com a metodologia e a sistemática científicas e com as tecnologias e os processos industriais daí resultantes foram duas pedras-chave para o melhoramento dos padrões de vida da sociedade europeia que, de mãos dadas com a evolução histórica e sociopolítica, permitiram a formação do cidadão livre e a constituição do Estado moderno assente na divisão de poderes, na democracia e nos direitos fundamentais.

2.3

Outro factor decisivo nesta evolução foi o desenvolvimento e o uso intensivo de técnicas industriais, máquinas e meios de transporte consumidores de energia: a energia libertou o Homem dos trabalhos pesados e árduos, multiplicou a produtividade do trabalho, criou calor e luz e permitiu uma mobilidade e uma comunicação até então desconhecidas. A energia tornou-se no «alimento» e no motor das economias modernas.

2.3.1

Tendo em conta que os recursos energéticos fósseis são finitos, que as necessidades energéticas mundiais aumentam fortemente e que o consumo de energia terá efeitos sobre o clima do futuro, a segurança do abastecimento de energia, de um modo sustentável e respeitador do clima, é um dos assuntos mais debatidos no meio político. Fundamental para a realização desta difícil tarefa é a existência, na área da energia, de um programa de investigação e desenvolvimento forte, diversificado e eficaz.

2.4

Mas, para além destes, há ainda muitos outros problemas e tarefas que só podem ser resolvidos e desempenhados através da investigação, do desenvolvimento e da inovação. Estes estão relacionados com os esforços para combater doenças físicas e mentais, facilitar a vida dos deficientes e permitir a sua participação na vida social, mas também com os efeitos das evoluções demográficas, incluindo a investigação em gerontologia, com a protecção do ambiente e, em geral, com a preservação e o desenvolvimento do essencial para a sobrevivência da vida, do sistema de valores europeu e do modelo social da nossa sociedade. E por último: a investigação e o desenvolvimento servem o objectivo fundamental de criar mais e novos conhecimentos. Mais conhecimentos ajudam não só a resolver problemas, como também permitem alargar a imagem que temos do mundo, fazer uma apreciação mais objectiva das situações de conflito e enriquecer a nossa cultura.

2.5

Acresce que a União Europeia enfrenta actualmente uma concorrência cada vez mais intensa nos mercados internacionais, em que o que está em jogo é a manutenção dos postos de trabalho, dos níveis de rendimento e dos padrões sociais e ambientais europeus. Pense-se não só no poder económico dos EUA e do Japão, mas sobretudo nos resultados cada vez mais espectaculares alcançados pelos sectores da indústria e da investigação de países como a China, a Índia e o Brasil, com salários baixos e padrões sociais e ambientais muito inferiores aos europeus.

2.6

Para fazer face a este desafio, é necessário manter uma posição de vantagem nos domínios da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação permanente, num contexto social e cultural assente na democracia, no Estado de direito, na estabilidade política, na liberdade de gestão empresarial, na segurança de planeamento, na força empreendedora, no reconhecimento dos resultados alcançados e na segurança social.

2.7

A excelência científica e técnica e a correspondente aplicação empresarial como forma de potenciar a competitividade económica constituem requisitos essenciais para assegurar o nosso futuro — sobretudo no que diz respeito à questão energética e climática —, para manter e melhorar a nossa posição actual num mundo globalizado e, também, para aperfeiçoar o modelo social europeu sem o pôr em causa.

2.8

Para atingir este objectivo é fundamental haver na sociedade um clima favorável ao progresso e à inovação, em que esta ideia se possa concretizar plenamente, permitindo a todos os níveis de política a criação de condições e a tomada de decisões para que a indústria possa ter a confiança e o optimismo necessários ao investimento na Europa e para que sejam criados novos postos de trabalho. Importa também, neste contexto, promover mais a sensibilização para a importância elementar da investigação fundamental, pois é ela que lança a semente para futuras inovações. Isto pressupõe sobretudo um espírito empresarial inovador, sem relutância em tomar riscos, bem como capacidade de liderança política, fiabilidade e sentido da realidade.

2.9

Sobretudo a Estratégia de Lisboa e o objectivo de Barcelona devem ser levados muito a sério por todos os actores envolvidos para evitar que a Europa continue a ficar para trás na corrida pela concorrência mundial em matéria de investimentos em I&D. De acordo com o objectivo de Barcelona, o nível global da despesa em I&D na União deverá ser aumentado a fim de se aproximar dos 3 % do PIB até 2010. Dois terços dos investimentos necessários deverão provir do sector privado.

2.10

Em Dezembro de 2006, o Conselho Europeu aprovou o 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento (2007-2013), que beneficia de um orçamento de cerca de 50 mil milhões de euros, muito superior ao do programa anterior. Este foi mais um êxito notável da política europeia, para o qual o Comité muito contribuiu. No entanto, com este orçamento, o contributo comunitário para a consecução do objectivo de Barcelona de aumentar os investimentos em projectos de investigação e desenvolvimento é da ordem dos 2 % (equivalente apenas a um quinquagésimo!). Como diversas vezes referido pelo Comité, esta percentagem não é suficiente para que o apoio comunitário possa, tal como se pretende, funcionar plenamente como alavanca e actuar como força integradora da política de apoio dos Estados-Membros e da disponibilidade da indústria para o investimento.

2.11

Face ao exposto, o Comité reitera uma anterior recomendação: quando da revisão do orçamento da UE, em 2008, dever-se-ia, num primeiro passo, aumentar a percentagem do apoio comunitário em 50 %, ou seja, de forma a realizar cerca de 3 % do objectivo de investimento na investigação fixado em Barcelona. Isto é sobretudo válido no que diz respeito ao futuro Instituto Europeu de Tecnologia (IET) e à necessidade urgente de promover actividades de I&D que permitam um abastecimento de energia sustentável e respeitador do clima.

2.12

Mas é igualmente necessário criar condições jurídicas (incluindo em matéria de responsabilidade), administrativas, fiscais e financeiras adequadas para tornar o investimento na investigação e no desenvolvimento mais atractivo e interessante para a indústria, sobretudo também para as pequenas e médias empresas. Neste contexto, assume também papel relevante o direito comunitário em matéria de auxílios estatais. Através dele os Estados-Membros devem ter a possibilidade de promover mais eficazmente e com menos burocracia os projectos de investigação e desenvolvimento das universidades, das organizações de investigação e da indústria, bem como a necessária articulação entre os mesmos. Dever-se-á por isso observar atentamente se o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação, ao desenvolvimento e à inovação se orienta para este objectivo.

2.13

O conhecimento assenta em dois pilares equivalentes e interdependentes: o ensino e a investigação. A criação de novos conhecimentos faz-se pela investigação e pelo desenvolvimento, com base no saber disponível. A sua transmissão processa-se pelo ensino e pela formação inicial e contínua. Importa, portanto, examinar se os métodos e os conteúdos obedecem aos objectivos referidos. Ambos os pilares necessitam de investimentos financeiros reforçados e de condições adequadas.

2.14

A força da Europa reside nas capacidades dos seus cidadãos. Por conseguinte, é primordial estimular ainda mais essas capacidades e proporcionar oportunidades de se expressarem. Por tudo isto, o Comité insta os Estados-Membros a reforçarem e a melhorarem as estruturas de ensino e a efectuarem os investimentos necessários. Generalizar um ensino sólido junto de largas camadas da população é tão importante como a formação de elites científicas. Daí haver necessidade de uma vasta rede de estabelecimentos de ensino sérios e qualificados, desde o ensino básico ao ensino superior. Só assim é que poderá surgir uma sociedade europeia favorável à educação e à ciência.

2.15

O Comité relembra a sua recomendação para o desenvolvimento de um espaço comum europeu do conhecimento, como complemento do Espaço Europeu da Investigação, para o que será necessário que os Estados-Membros cooperem mais intensamente nos domínios da aprendizagem, da inovação e da investigação. Os incentivos e as medidas para uma aprendizagem ao longo da vida assumem aqui papel fundamental: sem aprendizagem ao longo da vida não pode haver uma sociedade assente no conhecimento. Há, pois, que abolir o mais rápido possível os obstáculos do mercado interno que obstruem a passagem para uma sociedade europeia assente no conhecimento.

2.16

Para tanto, é necessário, ao nível nacional, facilitar ainda mais a mobilidade pessoal e, ao nível comunitário, reforçar a eficácia dos programas neste domínio (Erasmus, Marie Curie). A mobilidade é importante para a aquisição e a transferência de competências. A liberdade de circulação de trabalhadores, investigadores e estudantes em toda a Europa deve ser assegurada e recompensada através de incentivos. Para isso é preciso haver rendimentos e condições de trabalho aceitáveis e ajudas à família. Refira-se ainda a necessidade de melhorar em todos os Estados-Membros o acesso pan-europeu a informações sobre oportunidades de emprego.

2.17

No respeitante à importância e à promoção da inovação, o Comité remete para as recomendações pormenorizadas que se seguem e, em particular, para o excelente relatório Aho, que apoia. Este foca sobretudo as condições jurídicas e sociais imprescindíveis para que possa haver uma actividade empresarial favorável à inovação e um mercado propício à inovação. O Comité remete ainda para o seu parecer detalhado sobre o tema «Libertar e reforçar o potencial de investigação, desenvolvimento e inovação na Europa».

2.18

O progresso e a inovação assentam na aplicação de novos conhecimentos a novos e melhorados processos e produtos (incluindo a permanente inovação dos já existentes) e na adopção de novos modelos empresariais e métodos de gestão adequados, ou seja, no espírito empreendedor inovador e na iniciativa das empresas. O progresso e a inovação assentam também na concepção de novos serviços, no desenvolvimento dos serviços de saúde e, em geral, na adopção de soluções mais adequadas para questões sociais, em articulação com as necessidades económicas.

2.19

A inovação significa, pois, conceber e pôr em prática novas técnicas, processos, modos de organização, modelos empresariais, modelos de formação, etc., que não tenham sido ou podido ser considerados. Por este motivo, é importante que a legislação pertinente dê margem suficiente para que também novas ideias — até então descuradas — possam ser concretizadas e não acabem por morrer no papel por não se «encaixarem» numa regulamentação demasiado pormenorizada. Demasiadas regulamentações restritivas constituem um obstáculo à inovação, pelo que o Comité apoia todos os esforços que visem a simplificação da regulamentação e a determinação de disposições restritivas supérfluas, demasiado pormenorizadas e/ou desnecessárias.

2.20

Enveredar pela inovação significa também aceitar um certo risco de insucesso ou até de ocorrência de danos. Regra geral, a avaliação da utilidade e do impacto de uma nova abordagem ou de um novo conceito só pode ser feita depois da sua comprovação na prática, em competição com outros processos. Mas o insucesso também é uma forma de aprendizagem. Oportunidade e risco são duas faces da mesma medalha. Em princípio, uma inovação deve trazer mais benefícios do que riscos. Os riscos para a sociedade precisam de ser cuidadosamente avaliados. Há que ponderar se deveria prever-se, pelo menos para as pequenas e médias empresas, a criação — por exemplo pelo BEI — de um fundo que cobrisse eventuais danos ou perdas.

2.21

O Comité já por várias vezes chamou a atenção para o facto de que as capacidades e os potenciais humanos são os recursos mas sensíveis e mais valiosos para o conhecimento e a inovação. Assim, a quantidade, o grau de equipamento e a qualidade dos centros de formação são factores decisivos para se poder suprir as necessidades de investigadores, engenheiros e docentes de qualidade.

2.22

A sociedade — representada pela política — assume a responsabilidade pela utilização o mais eficaz possível dos investimentos pessoais e institucionais numa sólida e complexa formação básica complementada por uma formação especializada avançada. Deve haver, portanto, a preocupação de proporcionar aos investigadores e aos engenheiros qualificados oportunidades profissionais e carreiras adequadas e atractivas, bem como possibilidades de desenvolverem as suas capacidades e constituírem família, com várias opções e saídas profissionais para evitar «becos sem saída»! Avaliados em termos económicos, o desemprego, o trabalho mal pago ou a subutilização do trabalho dos investigadores e engenheiros qualificados (que despendem uma percentagem considerável do seu tempo em tarefas burocráticas e em reuniões) constituem um desperdício de investimentos, com a agravante de terem um efeito dissuasivo na nova geração de elites, que optará por profissões em áreas outras que a técnico-científica ou irá procurar trabalho fora da Europa!

2.23

Por outro lado, mas sem ser uma contradição, exige-se uma participação mais intensa dos peritos com experiência e dos prestadores de serviços técnico-científicos nos processos decisórios e administrativos ligados à política da investigação, à política empresarial e à política da inovação. A criação do Conselho Europeu de Investigação (CEI) é um primeiro passo encorajador neste sentido. Mas também a promoção da investigação e da inovação na Comunidade (incluindo na Comissão!) e nos Estados-Membros exige que se adquiram e mantenham suficientes conhecimentos especializados. A administração, por si só, não é suficiente.

2.24

A aplicação da investigação e da inovação em produtos e processos industriais constitui uma problemática específica. É, pois, compreensível que um dos objectivos fixados em Lisboa tenha sido o de levar o sector industrial a proporcionar dois terços do investimento em I&D. Trata-se especialmente de valorizar a imagem profissional do empresário e cimentar o papel relevante que lhe cabe para a inovação, o progresso económico e o bem-estar geral da sociedade. Por conseguinte, o Comité — enquanto ponte para a sociedade civil organizada — colocou o tema «Dar um rosto humano à actividade empresarial» no centro do seu próximo programa de trabalho. Só através de uma actividade empresarial responsável, enérgica e imaginativa, que demonstre potencial para se desenvolver, se conseguirá concretizar os objectivos de Lisboa.

2.25

No que respeita a outros pontos de vista e pormenores remete-se para a exposição infra e, sobretudo, para os pareceres do Comité intitulados «Rumo à sociedade europeia baseada no conhecimento — o contributo da sociedade civil organizada para a Estratégia de Lisboa» (1) e «Libertar e reforçar o potencial de investigação, desenvolvimento e inovação na Europa» (2).

3.   Observações na generalidade

3.1

Desenvolvimento da ciência e da técnica. A Europa é o berço da ciência e da investigação continuamente actualizadas. Tendo em conta o mundo cultural greco-egípcio e a fusão de influências das culturas indiana e árabe (3), num dado momento da História, não será falso afirmar que, de uma maneira geral, a Europa é o berço da ciência. Na Europa, apesar das oscilações temporárias e rupturas decorrentes de conflitos bélicos, a ciência e a investigação transpuseram fronteiras nacionais e, com os seus métodos e modos de pensar, contribuíram decisivamente para a dinamização da actual sociedade europeia, dos seus valores e do seu modo e nível de vida. Elas foram um marco do mundo cultural europeu (4). Os resultados alcançados foram fruto da livre interacção do espírito criativo e empresarial do sector artesanal com a metodologia e a sistemática científicas e com as novas tecnologias daí resultantes.

3.2

Evolução da sociedade. O progresso científico-técnico andou quase sempre de mãos dadas com as principais evoluções sociopolíticas que levaram à formação do Estado moderno assente na divisão de poderes, na democracia, nos direitos fundamentais e na legislação social.

3.3

Evolução das condições de vida. Este processo conseguiu modificar e melhorar as condições de vida dos povos e das regiões que nele participaram de modo nunca antes visto na história da Humanidade. Nos últimos 135 anos, a esperança de vida média da população (5) mais do que duplicou (6). Ao longo dos últimos 50 anos, a produção agrícola por hectare de superfície quase triplicou. Nos países industrializados mais ricos, os debates deixaram de se centrar na subalimentação, na falta de informação e na mortalidade infantil para se centrarem na obesidade, no bombardeamento de informação e no envelhecimento da população. As capacidades e os resultados que a sociedade industrial moderna, caracterizada pela mobilidade, conseguiu alcançar graças à investigação, ao desenvolvimento e à inovação são importantes para a qualidade de vida e realização dos indivíduos.

3.4

Utilização da energia. Um factor que contribuiu decisivamente para este progresso foi o desenvolvimento e o uso intensivo de técnicas industriais, máquinas e meios de transporte consumidores de energia: a energia libertou o Homem dos trabalhos pesados e árduos, multiplicou a produtividade do trabalho, criou luz e calor e permitiu uma mobilidade, uma comunicação e um florescimento cultural até então desconhecidos. A energia tornou-se no «alimento» e no motor das economias modernas.

3.5

Problemática das alterações climáticas e abastecimento de energia. Esta evolução, de grande significado, também cria novos problemas e desafios. O aquecimento global e os seus eventuais efeitos, bem como a estratégia para o combater, são objecto de vastas decisões políticas (7) e de inúmeros estudos (8), em parte controversos. Segundo os dados do RELATÓRIO STERN (9), «The Economics of Climate Change», publicado em finais de Outubro de 2006, será necessário disponibilizar cerca de 1 % do PIB exclusivamente para combater o aquecimento global associado às emissões de gases com efeito de estufa, daí derivando a necessidade de outras actividades de I&D. Mas mesmo sem o problema das alterações climáticas, a questão do abastecimento de energia seguro e sustentável na Europa (e no resto do mundo!) é um dos desafios políticos centrais, para cuja resolução desempenham papel decisivo as actividades intensivas de investigação e desenvolvimento (10).

3.6

Outros problemas e desafios  (11) . As alterações climáticas e o abastecimento de energia não são os únicos problemas. Também o combate de doenças físicas e psíquicas, as medidas para facilitar a vida dos deficientes ou de outras pessoas desfavorecidas com vista a proporcionar-lhes mais oportunidades profissionais e uma maior participação na sociedade do conhecimento, os efeitos das evoluções demográficas, incluindo a investigação geriátrica, a melhor compreensão da complexidade das relações e dos mecanismos económicos, sociais e culturais, a protecção do ambiente e, em geral, a preservação e o desenvolvimento do essencial para a sobrevivência da vida, do sistema de valores europeu e do modelo social da nossa sociedade, são exemplos de temas de investigação importantes, sobre os quais o Comité já formulou recomendações, por exemplo, nos seus pareceres sobre o 7.o Programa-Quadro de I&D (12) e os respectivos «programas específicos (13)».

3.7

Concorrência à escala global. A União Europeia enfrenta actualmente uma concorrência cada vez mais intensa nos mercados internacionais, em que o que está em jogo é a manutenção dos postos de trabalho, dos níveis de rendimento e dos padrões sociais e ambientais europeus. Pense-se não só no poder económico dos EUA e do Japão, mas também nos resultados cada vez mais espectaculares alcançados pelos sectores da indústria e da investigação de países como a China (cujo objectivo é ultrapassar, até 2050, os EUA enquanto nação líder em tecnologia! (14)), a Índia e o Brasil, com níveis salariais e padrões sociais e ambientais muito inferiores aos europeus. Face a este cenário de concorrência global, caracterizado pela corrida aos investimentos em investigação e desenvolvimento, incluindo a concorrência nos mercados internacionais pelos melhores investigadores e engenheiros, a União Europeia tem de melhorar a sua política nesta área. É certo que se trata acima de tudo da concorrência à escala global e não da concorrência no espaço da UE!

3.8

Posição de vantagem no domínio da investigação, do desenvolvimento e da inovação. Portanto, para permanecer competitiva, a Europa tem de manter a posição de vantagem de que beneficia no domínio da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação permanente, num contexto social e cultural assente na democracia, no Estado de direito, na estabilidade política e na fiabilidade, na liberdade de empresa, na segurança de planeamento, na força empreendedora e no reconhecimento dos resultados. É fundamental reforçar e desenvolver o Espaço Europeu da Investigação. Apesar de este objectivo estar patente em todas as declarações políticas de intenção, lamentavelmente persistem lacunas importantes quando se trata de pô-lo em prática, de estabelecer prioridades reais (por exemplo, orçamentos para a investigação) e de adoptar legislação (por exemplo, estrutura tarifária (15), direito fiscal (16)), quer ao nível comunitário quer ao nível nacional. A dimensão dramática deste facto não deve ser subestimada, mesmo que, felizmente, em alguns Estados-Membros se observe uma certa tendência de melhoria (17).

3.9

Excelência científica e técnica. A excelência científica e técnica e a correspondente aplicação empresarial em inovações para aumentar a competitividade económica são requisitos essenciais para assegurar o nosso futuro — por exemplo, no que diz respeito à questão energética e climática —, para manter e melhorar a nossa posição actual num mundo globalizado e, também, para aperfeiçoar o modelo social europeu sem o pôr em causa. E por último: a investigação e o desenvolvimento servem o objectivo fundamental de criar mais e novos conhecimentos. Mais conhecimentos ajudam não só a resolver problemas, como também permitem alargar a imagem que temos do mundo, fazer uma apreciação mais objectiva das situações de conflito e enriquecer a nossa cultura.

3.10

Renovar a tradição. A Europa tem agora de tomar consciência que tem uma longa tradição de liderança na investigação e inovação, procurando reavivá-la. A força da Europa reside nas capacidades dos seus cidadãos. É portanto necessário estimular essas capacidades ainda mais do que até aqui. Mas é também necessário aumentar consideravelmente os investimentos em investigação e desenvolvimento, melhorar a sua eficiência, reforçar a capacidade e a disponibilidade de inovação da indústria, do comércio e da administração, incentivar e reconhecer trabalhos e, ainda, eliminar os obstáculos existentes.

3.11

Aumentar o investimento. Isto significa sobretudo que a União e os Estados-Membros devem investir ainda mais na investigação e no desenvolvimento, bem como na educação dos cidadãos e na formação dos cientistas e engenheiros necessários (de ambos os sexos!). Significa, acima de tudo, que é necessário criar condições jurídicas, administrativas, fiscais (18) e financeiras adequadas para tornar o investimento na investigação e no desenvolvimento mais atractivo e interessante para a indústria, sobretudo também para as pequenas e médias empresas.

3.12

Criar um ambiente social estimulante para o progresso. Para atingir este objectivo é importante que haja na sociedade um clima favorável ao progresso, em que esta ideia se possa concretizar plenamente, permitindo a todos os níveis de política a criação de condições e a tomada de decisões, bem como a criação de emprego, para transmitir à indústria a confiança e o optimismo necessários ao investimento. É preciso dar a conhecer melhor ao cidadão os resultados alcançados pela ciência e pela técnica e a sua importância, bem como o trabalho pioneiro levado a cabo pelas empresas. É também importante, neste contexto, ter noção de que a investigação fundamental (19) lança a semente para futuros conhecimentos e inovações.

3.13

Reconhecer os resultados alcançados. A sociedade tem de tomar consciência do papel decisivo destes avanços para o nosso actual modo de vida, das condições que os tornaram possíveis, bem como das realizações científicas, técnicas, empresariais e culturais alcançadas, e reconhecer e transmitir na escola a importância que têm para a nossa vida.

3.14

Outras condições. Mas o progresso e a inovação permanente assentam não só na ciência, na técnica, na motivação, nas capacidades e no empenho das partes envolvidas, como também em modelos sociais inovadores, em métodos de gestão correctos e num enquadramento jurídico favorável.

3.15

Tomar riscos. Desenvolver novos paradigmas de investigação e tecnologias inovadoras, bem como novas formas de organização e de funcionamento empresarial ou novos modelos empresariais, implica aceitar um certo risco de insucesso ou até de ocorrência de danos. Regra geral, a avaliação da utilidade, do impacto e dos riscos de uma nova abordagem só pode ser feita depois da sua comprovação na prática, em competição com outros processos. Mas o insucesso também é uma forma de aprendizagem. Oportunidade e risco são duas faces da mesma medalha. Em princípio, uma inovação deve trazer mais benefícios do que riscos. Os riscos para a sociedade precisam de ser cuidadosamente avaliados. Há que ponderar se deveria prever-se, pelo menos para as pequenas e médias empresas, a criação — por exemplo pelo BEI — de um fundo destinado a cobrir eventuais danos ou perdas das empresas.

4.   Ensino e formação inicial e contínua

4.1

Bases do conhecimento. O conhecimento assenta em dois pilares equivalentes: a educação e a investigação. A criação de novos conhecimentos faz-se pela investigação e pelo desenvolvimento, com base no saber já disponível. O conhecimento gerado é difundido e consolidado no ensino e na formação inicial e contínua. Neste contexto, os objectivos são dois:

4.1.1

Conhecimentos fundamentais. Por um lado, importa proporcionar aos cidadãos, através dos currículos e programas escolares, uma base sólida de conhecimentos científicos, técnicos e económicos, incluindo o modo como funcionam e as leis por que se regem. Só assim os cidadãos estarão, por exemplo, capacitados para compreender e julgar relações, nem sempre fáceis, e formar uma opinião política qualificada. Consequentemente, os planos curriculares em todos os ciclos devem ser concebidos de forma a preverem tempo de aulas suficiente e fazerem compreender gradualmente às crianças e aos jovens, através de exemplos simples, explicações claras e matérias interessantes, o modo de pensamento científico, técnico e económico, bem como o respectivo acervo de conhecimentos (20), sensibilizando-os para a importância que o trabalho científico, o desenvolvimento tecnológico, a inovação económica e social e a sociedade do conhecimento têm para o futuro e para as oportunidades de vida de cada indivíduo. Este aspecto deveria ter um peso muito maior nos planos curriculares. O Comité saúda e apoia as recomendações do relatório Rocard (21).

4.1.2

Facilitar a escolha de uma profissão. Por outro lado, é preciso entusiasmar e incentivar os alunos com mais aptidões a seguirem uma profissão na área técnico-científica e a enveredarem por um curso que se sabe ser difícil, proporcionando-lhes conhecimentos de base sólidos. Também aqui a concepção dos planos curriculares das escolas, principalmente dos liceus, deveria prever uma oferta educativa abrangente e de qualidade.

4.1.3

Necessidade de ampliar e aprofundar os planos curriculares. Ainda há muito a fazer no que toca à oferta educativa nas áreas da ciência e da técnica. Obviamente que todos os alunos têm de ter oportunidade de fazer valer as suas aptidões, portanto também nas áreas das Ciências Sociais, Económicas e Humanas. Generalizar um ensino sólido junto de largas camadas da população — o que também pressupõe o empenho e a disciplina dos alunos — é tão importante como a formação de elites científicas. Estabelecimentos de ensino de elevada qualidade, desde o ensino básico até ao ensino superior, são condição fundamental para a criação de uma sociedade propícia à educação e à ciência.

4.1.4

Espaço europeu do conhecimento. O Comité relembra a sua recomendação para o desenvolvimento de um espaço comum europeu do conhecimento, como complemento do Espaço Europeu da Investigação, para o que será necessário que os Estados-Membros cooperem mais intensamente nos domínios da aprendizagem, da inovação e da investigação. Há, pois, que abolir o mais rápido possível os obstáculos do mercado interno que obstruem a passagem para uma sociedade europeia assente no conhecimento. O Comité remete igualmente para o seu parecer «Rumo à sociedade europeia baseada no conhecimento — o contributo da sociedade civil organizada para a Estratégia de Lisboa» (22).

4.1.5

Aprendizagem ao longo da vida e mobilidade. Os incentivos e as medidas para uma aprendizagem ao longo da vida assumem aqui papel fundamental: sem aprendizagem ao longo da vida não pode haver uma sociedade assente no conhecimento. Para tanto, é necessário, ao nível nacional, facilitar ainda mais a mobilidade pessoal e, ao nível comunitário, reforçar a eficácia dos programas neste domínio (Erasmus, Marie Curie). A mobilidade intensifica os inter-relacionamentos na Europa e facilita a aquisição e a transferência de competências. A liberdade de circulação de trabalhadores, investigadores e estudantes em toda a Europa deve ser assegurada, devendo prever-se, para esse fim, salários e condições de trabalho aceitáveis e ajudas à família. Refira-se ainda a necessidade de melhorar em todos os Estados-Membros o acesso pan-europeu a informações sobre oportunidades de emprego.

4.2

Formação especializada de alto nível. Isto pressupõe ainda que nas universidades e nas escolas superiores técnicas seja ministrada formação científico-técnica de excelente qualidade, equiparada aos melhores padrões de excelência internacionais: o principal capital para a investigação e a inovação são investigadores e engenheiros motivados e altamente qualificados, de ambos os sexos, que adquirem e actualizam permanentemente as suas competências profissionais através de uma aprendizagem ao longo da vida, pelo que haverá sempre pessoas em número suficiente para assumir posições de chefia e desenvolver trabalho pioneiro nas áreas mais difíceis.

4.3

Oportunidades para todos. Mais do que nunca, o progresso e o sucesso serão no futuro o resultado de um trabalho de equipa e de um sistema de divisão de tarefas, em que idealmente cada elemento da equipa tem oportunidade de desenvolver as suas aptidões e competências, dispondo de espaço para iniciativa e criatividade. Tal pressupõe suficiente permeabilidade entre os sistemas escolares de forma a que todas as aptidões, por exemplo também as dos alunos retardados, possam ser desenvolvidas ao máximo. Absolutamente indispensável é que haja estabelecimentos de ensino de alto nível capazes de formar especialistas e técnicos com um amplo leque de qualificações, capacitando-os para desempenharem hoje e no futuro tarefas nos domínios da técnica, da ciência e da economia.

4.4

Reforçar a interacção. Em particular no que diz respeito à formação inicial e contínua é necessário reforçar as ligações entre os pilares do ensino, da investigação e da aplicação industrial, sabendo-se que há uma relação nítida com o tema da aprendizagem ao longo da vida e a mobilidade (ver ponto 4.1.5 supra). É também necessário que haja uma maior interacção entre as universidades e as escolas superiores técnicas/estabelecimentos de ensino superior dos Estados-Membros. Também sob este ponto de vista, o Comité congratula-se com os planos para a criação de um Instituto Europeu de Tecnologia (IET) (23) que contribuirá para o desenvolvimento da capacidade inovadora da União Europeia e dos Estados-Membros através da articulação das actividades de ensino, de investigação e de inovação ao nível mais elevado. Este aspecto vai além da educação e da formação, dizendo igualmente respeito às actividades de investigação e desenvolvimento «pré-concorrencial» (24) do sector industrial, como por exemplo o aperfeiçoamento conjunto de tecnologias de motores na indústria automóvel.

5.   Questões financeiras e procedimentos

5.1

Investimento é tarefa de todos. A União Europeia, os Estados-Membros e o sector privado têm de investir muito mais do que já investem hoje no ensino, na investigação e no desenvolvimento.

5.2

Objectivo de Barcelona. Todos os actores envolvidos têm de levar a sério e cumprir com determinação a Estratégia de Lisboa e o objectivo de Barcelona para não perderem a corrida internacional aos investimentos em I&D. De acordo com o objectivo de Barcelona, o nível global da despesa em I&D na União deverá ser aumentado a fim de se aproximar dos 3 % do PIB até 2010. Dois terços dos investimentos necessários deverão provir do sector privado.

5.3

Efeito de alavanca do 7.o Programa-Quadro de I&D. Em Dezembro de 2006, o Conselho Europeu aprovou o 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento (2007-2013), que beneficia de um orçamento de cerca de 50 mil milhões de euros, muito superior ao do programa anterior. Este foi mais um êxito notável da política europeia, para o qual o Comité muito contribuiu. No entanto, com o orçamento previsto de aproximadamente 50 mil milhões de euros, o contributo comunitário para a consecução do objectivo de Barcelona de aumentar os investimentos em projectos de investigação e desenvolvimento é da ordem dos 2 % (equivalente a apenas um quinquagésimo!). O Comité teve ocasião de salientar por diversas vezes que esta percentagem não é, porém, suficiente para que o apoio comunitário possa funcionar plenamente como alavanca e actuar como força integradora da política de apoio dos Estados-Membros e da necessária disponibilidade de investimento da indústria e, consequentemente, atingir o nível de crescimento exigido para a prossecução do objectivo de Barcelona.

5.4

Reiteração de uma recomendação. Face ao exposto e também tendo em consideração o futuro Instituto Europeu de Tecnologia (IET) e a necessidade urgente de promover actividades de I&D que permitam um abastecimento de energia sustentável e respeitador do clima, o Comité reitera uma anterior recomendação (25): quando da revisão do orçamento da UE, em 2008, dever-se-ia, num primeiro passo, aumentar a percentagem do apoio comunitário em 50 %, ou seja, de forma a realizar cerca de 3 % do objectivo de investimento na investigação fixado em Barcelona. Esta medida comunitária revelar-se-ia particularmente eficaz para acelerar a realização dos tão importantes objectivos de Lisboa e de Barcelona e para solucionar mais rápida e eficientemente os problemas atrás referidos.

5.4.1

Concorrência com a China. Os esforços de investigação da China neste domínio são cada vez maiores e a Europa tem de esforçar-se para impedir que a concorrência internacional assuma a posição de líder no mercado internacional de tecnologias importantes e necessárias. No entanto, não é politicamente aceitável que a União Europeia e os Estados-Membros venham reclamar ao sector privado investimentos, sem que tenham disponibilizado a percentagem do financiamento que, afinal, eles próprios fixaram nos Objectivos de Barcelona.

5.4.2

Financiamento base assegurado pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem assegurar que os respectivos organismos de investigação e universidades disponham, à partida, de meios de financiamento suficientes para poderem beneficiar ao máximo de um co-financiamento através do 7.o Programa-Quadro de IDT.

5.5

Enquadramento comunitário dos auxílios estatais. O direito comunitário em matéria de auxílios concedidos pelo Estado deveria ser concebido de forma a encorajar os Estados-Membros e dar-lhes liberdade de acção para promoverem mais e mais eficazes projectos de investigação e desenvolvimento — numa articulação entre as universidades, as organizações de investigação e a indústria — e desburocratizarem os procedimentos. Dever-se-á por isso observar atentamente se o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação, ao desenvolvimento e à inovação (26) se orienta para este objectivo.

5.6

Direito financeiro dos Estados-Membros. No contexto do apoio a medidas de I&D, o direito financeiro de cada Estado-Membro deveria permitir maior flexibilidade na adequação dos meios afectados às características de cada projecto, por exemplo, através da transição de montantes não realizados para o ano civil ou o exercício subsequente.

5.7

Desenvolver as infra-estruturas científicas. O Comité, já por diversas vezes (27), recomendou que uma parte dos fundos estruturais se destinasse ao desenvolvimento de infra-estruturas científicas. Os fundos provenientes do Banco Europeu de Investimento poderiam igualmente ser utilizados para este fim.

5.8

Potencial das PME. É necessário continuar a reforçar o potencial inovador das PME, e sobretudo das novas empresas (start-ups), e, de modo geral, criar mais incentivos ao investimento por parte da indústria. O Comité remete para as suas recomendações (28) sobre o «Programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME)» e para o apoio no domínio da economia assente no conhecimento, especialmente importante neste contexto. O facto de, na UE, 98 % de todas as empresas serem PME deixa claro quão importante é reforçar a capacidade inovadora desta categoria de empresas (por conseguinte, o Comité acolhe favoravelmente que o 7.o Programa-Quadro preveja 1 300 milhões de euros destinados a actividades de I&D para as PME). As disposições em vigor que colocam entraves às PME deveriam ser examinadas e «desburocratizadas». Por outro lado, as autoridades competentes poderiam ser assistidas por investidores informais (business angels) no acesso a possibilidades de apoio. Também aqui a Europa pode ir buscar sugestões às políticas de apoio de outros Estados.

6.   Aspectos estruturais e condições gerais

6.1

Referência a relatórios anteriores. O Comité remete, em primeiro lugar, para as duas recentes comunicações (29) da Comissão sobre o tema «Inovação», bem como para o excelente relatório Aho (30). Por outro lado, chama a atenção para o seu parecer (31)«Libertar e reforçar o potencial de investigação, desenvolvimento e inovação na Europa» que aborda muitos dos aspectos aqui referidos, embora analisando algumas questões de forma muito mais aprofundada.

6.2

Inovação é mais. Na esteira dos relatórios atrás referidos, o Comité chama novamente a atenção para o seguinte: o progresso e a inovação baseiam-se não só na ciência e na técnica e na correspondente aplicação destes conhecimentos em novos e melhores processos e produtos, mas também em novos modelos sociais e em métodos de gestão adequados, ou seja, no espírito empreendedor inovador e na iniciativa das empresas. O progresso e a inovação assentam também na concepção de novos serviços, no desenvolvimento dos serviços de saúde e, em geral, na adopção de soluções mais adequadas para questões sociais — como é o caso, por exemplo, do conceito de «flexissegurança» que é actualmente objecto de análise do Comité (32).

6.3

InovaçãoUm passo para o desconhecido. A inovação significa também conceber e pôr em prática novas técnicas, processos, modos de organização, modelos empresariais, modelos de formação, etc., até aí desconhecidos. Por conseguinte, a utilidade de uma inovação, na maior parte dos casos, só pode ser comprovada depois de a mesma ter sido posta em prática, em competição com outros processos.

6.4

Criar uma legislação aberta. A regulamentação é criada com base no conhecimento já existente. Por este motivo, é muito importante que a legislação pertinente dê margem suficiente para que também novas ideias — até então descuradas — possam ser concretizadas e não fiquem na gaveta ou acabem por morrer no papel por não se «encaixarem» na regulamentação vigente, o que equivale a dizer que deve haver pluralidade e variabilidade suficientes. Deve sempre ter-se em consideração que a legislação neste domínio deverá abranger e regular todas as questões pertinentes, embora evitando disposições demasiado pormenorizadas. Um excesso de regras e disposições restritivas, por mais bem intencionadas que sejam, constitui uma barreira e um entrave à inovação, pelo que o Comité apoia todos os esforços que visem a simplificação da regulamentação e a determinação de disposições restritivas supérfluas e/ou desnecessárias. Deste modo, evita-se também que os peritos percam tempo com burocracias desnecessárias (ver mais abaixo). Um outro ponto ainda: erros cometidos isoladamente não podem dar azo a um excesso de regulamentação aplicável a todos.

6.5

Liberdade de investigação. Nunca é demais salientar que para haver inovação é necessário que as empresas disponham de suficiente margem de acção. Apesar dos limites impostos pela legislação que regula os problemas de ordem ética, a liberdade de investigação — liberta de prescrições descontextualizadas, limitativas (33) ou, até mesmo, ideológicas — é condição fundamental para poder haver ciência criativa, novas descobertas e invenções, desde que se assegure uma aplicação ajustada dos meios afectados.

6.6

Reafirmação da posição do CESE defendida no parecer 1566/2006. Para outras questões importantes, remete-se para o parecer (34) mencionado no ponto 5.1 supra e reitera-se, expressamente, as afirmações nele contidas. Os pontos 4.7 a 4.11 deste parecer contêm recomendações de interesse neste domínio: Caminho que vai do conhecimento da Natureza ao produto inovador, ao processo inovador e aos serviços inovadores. Mobilidade entre o meio académico e a indústria. Sistemas de informação acessíveis ao público. «Clusters». Novas empresas («Start-ups»). Investigação fundamental. Produtos inovadores. Contratos públicos. Propriedade intelectual e necessidade de criação de uma patente comunitária. Prazo de pesquisa de anterioridade que não prejudique a novidade. Problemas linguísticos. Situação particular dos novos Estados-Membros.

6.6.1

Protecção da propriedade intelectualpatente comunitária. É necessário salientar mais uma vez a importância de uma propriedade intelectual (35) devidamente protegida: os investimentos empresariais na investigação, no desenvolvimento e na inovação têm de ser compensadores; por outro lado, os custos financeiros, jurídicos e administrativos para obter e preservar os direitos de propriedade não podem prejudicar o poder económico da Europa perante os restantes concorrentes mundiais. Tal demonstra, entre outros aspectos, a necessidade urgente de criar uma patente comunitária (e o respectivo sistema de «período de graça»).

7.   O factor humano — investigadores, engenheiros e empresários

7.1

O recurso mais valioso. O Comité faz, em primeiro lugar, referência a um seu parecer sobre esta matéria (36) e reitera com determinação a sua posição, segundo a qual o capital humano é o recurso mais sensível e mais valioso para o conhecimento e a inovação. Por conseguinte, é essencial motivar os jovens dotados a optarem por cursos nas áreas científica ou técnica, proporcionando-lhes a melhor formação possível.

7.2

Qualidade dos estabelecimentos de ensino ( vide Capítulo 4). Assim, a quantidade, o grau de equipamento e a qualidade dos centros de formação são factores decisivos para se poder suprir as necessidades de investigadores, engenheiros e empresários de qualidade. É, portanto, essencial criar e manter em número suficiente universidades, sobretudo universidades técnicas, bem equipadas, atractivas e com um corpo docente excelente, em que haja uma relação estreita entre investigação e ensino (37). Estes estabelecimentos de ensino têm de estar à altura de concorrer com as melhores universidades dos EUA ou de outros países fora da Europa, devendo tornar-se destinos atractivos para os melhores estudantes internacionais.

7.3

Responsabilidade da sociedade. A sociedade — representada pela política — assume a responsabilidade pela utilização o mais eficaz possível dos investimentos pessoais e institucionais numa sólida e complexa formação básica complementada por uma formação especializada avançada. Deve haver, portanto, a preocupação de proporcionar aos investigadores qualificados oportunidades profissionais e carreiras adequadas e atractivas, bem como possibilidades de desenvolverem as suas capacidades, com várias opções e saídas profissionais para evitar «becos sem saída». Avaliados em termos económicos, o desemprego, o trabalho mal pago ou a subutilização do trabalho dos investigadores e engenheiros qualificados constituem um desperdício de investimentos, com a agravante de terem um efeito dissuasivo na nova geração de elites, que optará por profissões em áreas outras que a técnico-científica ou irá procurar trabalho fora da Europa! Ocupar os investigadores com tarefas burocráticas (vide ponto 7.7 infra) é também uma forma de subutilização do seu trabalho.

7.4

Promover talentos. Trata-se de, tendo em conta as aptidões, as capacidades e a criatividade de cada um, proporcionar as melhores oportunidades para as pessoas — incluindo todos os colaboradores de uma empresa, de uma universidade ou de um instituto de investigação — desenvolverem os seus talentos e terem iniciativa própria, e criar um ambiente social estimulante para o desenvolvimento dos seus potenciais criativos e favorável à constituição de família. Mas isto também significa que os jovens que usufruíram de uma formação nestes moldes e obtiveram apoio deverão esforçar-se por aplicar o melhor possível, com empenho e com sentido de dever, as capacidades adquiridas e os talentos de que são dotados. Estas são questões muito importantes da política social, da política da família, da economia empresarial e, em geral, da cultura de gestão. Estas políticas passaram a reconhecer também a importância que um equilíbrio razoável entre vida profissional e vida familiar assume para a criatividade e a produtividade (38).

7.5

Identificação e avaliação dos prestadores  (39). Capacidades notáveis e resultados pioneiros são particularmente difíceis de enquadrar nos esquemas de avaliação formais, que, além disso, se prestam a abusos. É problemática, por exemplo, a atitude dos autores de trabalhos científicos que, acima de tudo, se citam mutuamente, constituindo «cartéis de citações» e obtendo, assim, vantagens numa avaliação esquemática. O número de publicações, citações ou patentes, ou outros dados deste tipo, não constituem, por si só, critério suficiente de avaliação do desempenho. A qualidade, o valor de novidade e a importância são critérios mais importantes. Acresce que, em alguns casos, precisamente os conhecimentos mais inovadores ou as invenções que abriram novos horizontes não foram logo de imediato divulgados, reconhecidos, utilizados ou citados. Para a avaliação da personalidade e do desempenho, em todas as suas formas e manifestações, importa, portanto, recorrer à experiência e à capacidade de análise de representantes conceituados na área em que foram obtidos ou são esperados resultados (e mesmo assim não se está livre de erros de avaliação).

7.6

Participação nos processos decisórios. É necessário que haja uma participação mais intensa dos peritos com experiência e dos prestadores de serviços técnico-científicos nos processos decisórios e administrativos mais importantes ligados à política de investigação, à política empresarial e à política da investigação. A criação do Conselho Europeu de Investigação (CEI) é um primeiro passo encorajador neste sentido, que muito regozija o Comité (40). Mas também a gestão dos apoios à investigação e à inovação na Comunidade (ou seja, sobretudo na Comissão!) e nos Estados-Membros exige que se adquiram e mantenham suficientes conhecimentos especializados. Para tanto, importa envolver nesses processos jovens engenheiros e cientistas de sucesso. O apoio à investigação e à inovação é mais do que uma mera questão administrativa.

7.7

Libertar os investigadores de um excesso de encargos burocráticos não relacionados com a actividade científica. A actividade de investigação e desenvolvimento e os processos inventivos, mas também a aquisição e a transferência de conhecimento, implicam muitas horas de trabalho intelectual e prático (em laboratórios) que exige momentos de concentração absoluta e reflexão. O Comité tem vindo desde 2000 a chamar a atenção (41) para o facto de que cada vez mais as reuniões, os requerimentos, a elaboração de pareceres e de relatórios, em resumo tudo o que é burocracia, consomem a maior parte do tempo de muitos peritos, afastando-os da investigação científica propriamente dita, o que é prejudicial para a sua capacidade criativa e o seu rendimento. Entretanto, esta realidade vai sendo cada vez mais denunciada nos meios de comunicação social (42). O Comité saúda a intenção da Comissão de abordar este tema e procurar, juntamente com os Estados-Membros, meios para melhorar a situação actual. Saliente-se, a este propósito, que a participação dos peritos em processos decisórios importantes na área da política da investigação não contradiz o facto de haver necessidade de libertá-los dos encargos burocráticos. Muito pelo contrário, pode até contribuir para esse fim. Dever-se-ia definir o objectivo concreto de uniformizar e integrar os múltiplos procedimentos de requerimento, de apresentação de relatórios e de acompanhamento exigidos pelas diferentes entidades financiadoras, pelas instituições parceiras, pelas redes, pelas entidades de controlo e pelos grémios que dão pareceres. Deste modo seria possível aumentar a transparência dos procedimentos.

7.8

«Fuga de cérebros» e mobilidade. A profissão de engenheiro ou de cientista exige, a justo título, mobilidade e flexibilidade (vide também o ponto 4.1.5 supra), o que não deve, porém, ser conseguido à custa da vida privada e familiar e da segurança social (43). Por outro lado, tal não deve levar a situações em que os melhores procurem oportunidades de trabalho em países fora da Europa. As condições profissionais na Europa têm de ser suficientemente atractivas para evitar este êxodo e permitir que haja, no mínimo, um balanço equilibrado da mobilidade dos profissionais altamente qualificados. No entanto, alguns Estados-Membros manifestam preocupações de que possa surgir uma «fuga de cérebros» unidireccional dentro da UE. O Comité remete para anteriores pareceres (vide o ponto 5.7 supra) em que recomendou que parte significativa dos meios dos fundos estruturais comunitários deveria destinar-se ao desenvolvimento das infra-estruturas científicas, tendo em vista criar em todos os Estados-Membros locais de investigação atractivos, que poderiam vir a ser pólos de atracção para o regresso dos «cérebros» e, simultaneamente, parceiros em redes de investigação.

7.9

Imagem profissional do empresário. A aplicação da investigação e do desenvolvimento em produtos e processos inovadores constitui uma problemática específica. É, pois, compreensível que um dos objectivos fixados em Lisboa tenha sido o de levar o sector industrial a proporcionar dois terços do investimento em I&D. Trata-se também e especialmente de valorizar a imagem profissional do empresário e cimentar o papel relevante que lhe cabe para a inovação, o progresso económico e o bem-estar geral da sociedade. Por conseguinte, o Comité — enquanto ponte para a sociedade civil organizada — colocou o tema «Dar um rosto humano à actividade empresarial» no centro do seu próximo programa de trabalho. Só através de uma actividade empresarial responsável, enérgica e imaginativa, que demonstre potencial para se desenvolver, se conseguirá concretizar os objectivos de Lisboa.

Bruxelas, 12 de Julho de 2007

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  JO C 65 de 17.3.2006.

(2)  JO C 325 de 30.12.2006.

(3)  Possivelmente também da cultura chinesa.

(4)  No parecer de iniciativa do Comité sobre o tema «Ciência, sociedade e cidadãos na Europa» é feita uma análise detalhada e diferenciada deste processo (JO C 221 de 7.8.2001).

(5)  Na Alemanha.

(6)  Sobretudo devido à redução da taxa de mortalidade infantil.

(7)  Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2007 — Conclusões da Presidência (Energia sustentável).

(8)  

Por exemplo:

1)

WMO/UNEP Intergovernmental Panel on Climate Change«Climate Change 2007: The Physical Science BasisSummary for Policy Makers» ou

2)

Carta aberta enviada por 61 cientistas ao primeiro-ministro do Canadá

(http://www.lavoisier.com.au/papers/articles/canadianPMletter06.html).

(9)  http://www.hm-treasury.gov.uk/independent_reviews/stern_review_economics_climate_change/sternreview_index.cfm.

(10)  Vide parecer do CESE sobre «Necessidades em matéria de investigação para um fornecimento seguro e fiável de energia», JO C 241 de 7.10.2002. Vide ainda o relatório recentemente publicado «Transition to a sustainable energy system for EuropeThe R&D perspective» (ISBN 92-79-02688-7) e o artigo «Our emperors have no clothes» publicado na revista «Nature», Vol. 444, n.o 7119 (Novembro de 2006), p. 519.

(11)  Vide também a este respeito o parecer do (JO C 185 de 8.8.2006).

(12)  JO C 65 de 17.3.2006.

(13)  JO C 185 de 8.8.2006.

(14)  Informação publicada na revista alemã Bild der Wissenschaft n.o 9/2006, p. 109.

(15)  Sobretudo no que respeita aos salários e aos contratos dos jovens investigadores e dos jovens engenheiros.

(16)  Vide Comunicação da Comissão COM(2006) 728 final: «Para uma utilização mais eficaz dos incentivos fiscais em favor da investigação e do desenvolvimento (I&D)».

(17)  Artigo «Zwischen Fortschritt und Stillstand» publicado no jornal alemão Frankfurter Allgemeine Zeitung n.o 49, 27.2.2007, página 17.

(18)  Vide Comunicação da Comissão COM(2006) 728 final: «Para uma utilização mais eficaz dos incentivos fiscais em favor da investigação e do desenvolvimento (I&D)». O Comité elaborará um parecer sobre este tema específico.

(19)  Vide a este respeito o parecer do (JO C 110 de 30.4.2004). Historicamente, foi no domínio da investigação fundamental que foram lançadas as primeiras iniciativas de cooperação científica na Europa (Ocidental). Decorreram da necessidade de construir centros que pudessem albergar grandes aparelhos e de formar uma massa crítica, cujos custos excediam a capacidade financeira ou a vontade dos Estados individualmente.

(20)  Não se trata tanto de aprender ou dominar um sem-número de fórmulas, mas sim de compreender os princípios básicos da técnica e das leis mais elementares da Natureza e de ter consciência da importância das relações quantitativas e da utilidade da Matemática.

(21)  «A Renewed Pedagogy for the Future of Europe», Direcção-Geral da Investigação 2007 Science, EUR 22845, High Level Group on Science Education, Michel Rocard (Presidente), Peter Csermely, Doris Jorde, Dieter Lenzen, Harriet Walberg-Henriksson, Valerie Hemmo (relator).

(22)  JO C 65 de 17.3.2006.

(23)  JO C 93 de 27.4.2007.

(24)  Vide também a este respeito o Capítulo 7 do parecer do (JO C 204 de 18.7.2007).

(25)  JO C 325 de 30.12.2006.

(26)  JO C 323/I de 30.12.2006.

(27)  Vide, entre outros, o parecer (JO C 65 de 17.3.2006).

(28)  JO C 234 de 22.9.2005.

(29)  COM(2006) 502 final de 13.9.2006«O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação»; COM(2006) 589 final de 12.10.2006«Uma Europa moderna favorável à inovação».

(30)  EUR 22005 «Creating an Innovative Europe» ISBN 92-79-00964-8.

(31)  JO C 325 de 30.12.2006.

(32)  Por exemplo, «Flexissegurança: o caso da Dinamarca» (JO C 195 de 18.8.2006).

(33)  Vide também (JO C 65 de 17.3.2006), nomeadamente o ponto 4.13.2 «Carta Europeia do Investigador» e a respectiva nota de rodapé.

(34)  JO C 325 de 30.12.2006.

(35)  Ver o discurso do Comissário Günther Verheugen de 19 de Abril de 2007 (SPEECH/07/236): «Propriedade intelectual — Impulso à inovação na Europa».

(36)  «Investigadores no Espaço Europeu da Investigação: Uma profissão, múltiplas carreiras» (JO C 110 de 30.4.2004).

(37)  Uma maior interacção entre universidades e institutos de investigação não universitários poderia ser vantajosa, sobretudo no que se refere à utilização de equipamentos e infra-estruturas no quadro da articulação entre investigação e ensino, mas também à aquisição de novos conhecimentos nos estabelecimentos de ensino.

(38)  Vide o jornal alemão «Frankfurter Allgemeine Zeitung» n.o 257, de 4 de Novembro de 2005, C1.

(39)  Vide também, a este respeito, o parecer do (JO C 110 de 30.4.2004).

(40)  Vide também, a este respeito, o parecer do (JO C 110 de 30.4.2004).

(41)  Vide sobretudo os pontos 9.8 do parecer do (JO C 204 de 18.7.2000); por exemplo, no ponto 9.8.2 pode ler-se: «Neste sentido, cada cientista bem sucedido dispõe apenas de um número limitado de possibilidades de interacção — e de uma fracção limitada do seu tempo — para iniciar contactos com conteúdos significativos com outras pessoas, grupos, fóruns, comissões, etc., sem prejuízo das suas prestações científicas. A existência de processos de apresentação de candidaturas e de exame pericial demasiado numerosos e muito onerosos — sobretudo quando depois são rejeitados — priva a investigação do trabalho de indivíduos que lhe são indispensáveis. Isto é válido sobretudo quando se observa que para um único projecto existem muitos instrumentos de apoio e muitos procedimentos de avaliação que, frequentemente, chegam mesmo a sobrepor-se».

(42)  Veja-se, por exemplo, o artigo «Ein Forscher geht» publicado no jornal alemão Frankfurter Allgemeine Zeitung n.o 60 de 12.3.2007 ou a entrevista com Harald Uhlig publicada no mesmo jornal (n.o 67) em 20.3.2007.

(43)  Vide também (JO C 110 de 30.4.2004).


27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/27


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor»

COM(2006) 744 final

(2007/C 256/05)

Em 8 de Fevereiro de 2007, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Mercado Interno, Produção e Consumo emitiu parecer em 4 de Junho de 2007, sendo relator ADAMS.

Na 437.a reunião plenária de 11 e 12 de Julho de 2007 (sessão de 12 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu aprovou, por 55 votos a favor e 2 abstenções, o presente parecer.

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O CESE acolhe a apresentação do Livro Verde, mas duvida de que as propostas nele contidas possam conduzir a um nível elevado e uniforme de protecção dos consumidores na UE. Garantir um tal nível de protecção através de um acervo para a defesa do consumidor mais simples, coerente e efectivamente aplicável tem sido um dos apelos constantes do CESE nos seus pareceres sobre a matéria, mas o processo de revisão em apreço parece indicar que será difícil alcançar esse objectivo. A revisão do acervo constitui, pois, um verdadeiro exercício de aplicação da iniciativa «Legislar Melhor». A base e os objectivos de um tal exercício devem ser claros e definidos previamente com as partes interessadas.

1.2

A revisão do acervo requer uma legitimação verdadeiramente democrática e uma base jurídica e conceptual clara.

1.3

O CESE considera particularmente importante que os princípios do acervo passem a ser aplicados ao sector das tecnologias digitais, em rápida expansão mas deficientemente regulamentado.

1.4

A política dos consumidores é, no entender do CESE, não só parte integrante da estratégia da UE para o mercado interno como também um elemento essencial da cidadania. O Comité preconiza a aplicação dos princípios da iniciativa «legislar melhor» na legislação em matéria de protecção do consumidor. Quaisquer propostas de regras uniformes neste domínio devem basear-se numa avaliação de impacto adequada e visar a simplificação e clarificação das regras vigentes.

1.5

Um melhor controlo do cumprimento das regras e processos mais claros e simples para obter reparação devem ser prioritários.

1.6

O Comité insta a Comissão a examinar o seu parecer de Abril de 2006 sobre o Quadro jurídico para a política dos consumidores  (1), segundo o qual as medidas da política dos consumidores devem poder ser adoptadas em seu direito próprio, e não apenas como consequência do estabelecimento do mercado interno.

1.7

A harmonização da protecção do consumidor em toda a UE deve obedecer ao princípio geral de que o nível de protecção a adoptar deve ser sempre o mais elevado disponível nos Estados-Membros. Qualquer «instrumento horizontal» terá de basear-se nos padrões mais elevados, devendo a necessária «integração vertical» concentrar-se no esclarecimento de questões técnicas. Contudo, um instrumento horizontal pode incluir regras totalmente uniformes em domínios específicos, tais como o direito de rescisão, a definição de consumidor, as cláusulas abusivas, a qualidade das prestações ou o direito dos consumidores de obter compensação, ao passo que noutros domínios a harmonização seria mínima. O Comité espera que seja esta a opção privilegiada, tanto pela Comissão como pelos Estados-Membros.

2.   Introdução

2.1

A Comissão publicou o muito aguardado Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor (legislação em matéria de direitos do consumidor) no início de Fevereiro de 2007. Assim terminou a chamada «fase de diagnóstico» da revisão. A Comissão procurou recolher pontos de vista sobre formas possíveis de simplificar, renovar e harmonizar a legislação comunitária em vigor no domínio da protecção do consumidor. Em seu entender, a análise dos pontos fortes e fracos da legislação actual e sua consequente revisão trará benefícios tanto para os consumidores como para as empresas. A Comissão também vê na revisão uma ocasião de fomentar a coerência entre os Estados-Membros e melhorar de forma geral a legislação da UE na matéria (alguma da qual data de há 20 anos), sobretudo pela detecção das discrepâncias entre legislações e dos eventuais entraves ao mercado interno que delas possam resultam para os consumidores e as empresas, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade. O presente parecer centra-se, por isso, sobretudo na forma como os temas subjacentes ao acervo relativo à defesa do consumidor são interpretados e apresentados. De momento, apenas foram avançadas opções de revisão.

2.2

As despesas dos consumidores representam 58 % do PIB da UE, mas continuam a estar essencialmente fragmentadas por 27 mercados nacionais. O mercado interno poderia ser o maior do mundo, e a Comissão descreve a sua estratégia como o despertar de um gigante, as vendas a retalho no mercado único (2). Actualmente, a Comissão define a sua política para os consumidores da seguinte forma: «assegurar um nível comum elevado de protecção para todos os consumidores da UE, onde quer que vivam, viajem ou comprem na UE, contra riscos e ameaças à sua segurança e aos seus interesses económicos»  (3).

2.3

O objectivo de estabelecer um quadro uniforme para os direitos dos consumidores na UE goza de amplo apoio. Esse quadro proporcionaria a todos os consumidores uma protecção e direitos claros e equitativos, ao mesmo tempo que criaria condições comparáveis para os fornecedores de bens e serviços. O Livro Verde sobre os direitos dos consumidores reconhece expressamente que o avanço nesse sentido tem sido lento, errático e entravado por uma variedade de prioridades divergentes e de derrogações nacionais A adesão de novos Estados-Membros veio dificultar ainda mais uma compreensão comum da protecção dos consumidores. A revisão em apreço do acervo relativo à defesa do consumidor expõe a visão da Comissão de um processo que poderá conduzir a maior clareza, coerência e respeito das directivas vigentes. Muitas organizações de consumidores consideram, porém, que a revisão também suscita questões quanto à orientação da política dos consumidores no seu todo.

2.4

As directivas abrangidas pela revisão cobrem uma vasta gama de questões relacionadas com o direito dos contratos com os consumidores, incluindo a venda porta a porta, o direito real de habitação periódica, os pacotes de férias, a venda à distância, a venda de bens e as cláusulas abusivas. No entanto, nem todas as directivas relacionadas com a defesa do consumidor foram incluídas na revisão, dado que muitas são julgadas demasiado recentes para serem abrangidas ou tocam domínios que a Comissão trata noutros contextos. A Directiva relativa ao direito real de habitação periódica é descrita no Livro Verde como necessitando de uma revisão urgente, e está para breve uma proposta de directiva revista. Um importante novo domínio especificamente citado como devendo ser abrangido pelos princípios do acervo é o do «meio» digital, que inclui os desafios globais do comércio electrónico.

2.5

A Comissão reviu as directivas através de:

uma análise comparativa da sua transposição para o direito nacional,

um estudo das percepções dos consumidores e das empresas,

seminários com peritos nacionais e interessados no direito contratual.

2.6

A terminologia consagrada entre os intervenientes nas questões ligadas à defesa do consumidor pode prestar-se a confusão, pelo que a Comissão esclarece alguns dos principais termos usados. «Harmonização mínima» refere-se a um conjunto de requisitos mínimos impostos por uma directiva para aplicação pelos Estados-Membros. Isso significa que os Estados-Membros podem impor requisitos mais severos do que os previstos na directiva. «Harmonização máxima» significa que os Estados-Membros têm que aplicar as regras da directiva e não podem excedê-las. Desta forma, muitas organizações de consumidores tendem a equacionar a harmonização máxima com um nível mínimo de defesa do consumidor e a harmonização mínima com a possibilidade de um nível de protecção muito superior.

2.7

A publicação do Livro Verde marca o final da fase exploratória da revisão. A Comissão apelou a comentários sobre o Livro Verde até 15 de Maio de 2007. A Comissão vai agora analisar as reacções obtidas, publicar um resumo dessas reacções e decidir da necessidade ou não de um instrumento legislativo, um processo que tomará vários meses. Qualquer proposta legislativa será acompanhada de uma avaliação de impacto. «O ideal seria que, no final do exercício, fosse possível dizer aos consumidores comunitários “onde quer que esteja na UE ou onde quer que faça compras não faz diferença: os seus direitos fundamentais são os mesmos”»  (4).

3.   Síntese do Livro Verde

3.1

O Livro Verde visa encorajar todos os interessados a apresentarem os seus pontos de vista sobre as opções políticas para a revisão do acervo ligado à defesa do consumidor e outras questões específicas. Define três questões principais:

Evolução do mercado: a maioria das directivas que formam o acervo relativo à defesa do consumidor «já não satisfaz plenamente as exigências dos mercados actuais, caracterizados por uma rápida evolução». Os telecarregamentos de música e os leilões em linha são citados como exemplos, assim como a exclusão do software e dos dados do âmbito de aplicação da Directiva relativa às vendas aos consumidores.

Fragmentação das regras: as directivas vigentes permitem aos Estados-Membros adoptar regras mais rigorosas nas suas legislações nacionais. Há falta de coerência entre as legislações nacionais sobre várias questões, como por exemplo a duração do prazo de reflexão em certos contratos.

Falta de confiança: a maioria dos consumidores considera que é menos provável que empresas de outros Estados-Membros respeitem as leis de defesa do consumidor.

3.2

Com base em estudos anteriores, a Comissão apresenta em seguida duas opções possíveis para a revisão do acervo.

Opção I: a abordagem vertical, que consiste em alterar separadamente as directivas vigentes e eliminar gradualmente, mais tarde, as incongruências que subsistam entre elas.

Opção II: a abordagem mista, que passa pela identificação de aspectos comuns das directivas em vigor e sua regulação sistemática num instrumento horizontal. Algumas directivas poderão ter de ser adaptadas de forma «vertical».

3.3

É referida ainda uma terceira opção, a de «nenhuma medida legislativa», mas a Comissão frisa que dessa forma os actuais problemas continuariam por resolver e as incongruências entre Estados-Membros poderiam mesmo aumentar.

3.4

O Livro Verde analisa em seguida o âmbito de aplicação possível de um instrumento horizontal. São sugeridas três opções:

I.

Um instrumento-quadro aplicável a transacções domésticas e transfronteiras mas que não se sobreporia a regras sectoriais específicas, que continuariam em vigor. Os serviços financeiros e os seguros são exemplos de tais sectores.

II.

Um instrumento horizontal exclusivamente aplicável aos contratos transfronteiras. Esta alternativa pode fomentar a confiança dos consumidores no comércio transfronteiras mas pode também aumentar a fragmentação legal, sujeitando consumidores e profissionais a regimes jurídicos diferentes consoante a transacção seja doméstica ou transfronteiras.

III.

Um instrumento horizontal limitado às aquisições à distância, tanto transfronteiras como domésticas. Esta solução substituiria a directiva relativa às vendas à distância, mas aumentaria a fragmentação legal ao impor condições diferentes às transacções à distância e face a face.

3.5

O tópico que o Livro Verde analisa em seguida é, para muitos, o mais importante para a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor — o grau de harmonização. Actualmente, os Estados-Membros podem impor níveis de protecção dos consumidores mais elevados do que o previsto nas directivas. Chama-se a isto a «harmonização mínima». A filosofia e as prioridades da defesa do consumidor variam enormemente de um Estado-Membro para outro, gerando amiúde confusão entre os consumidores e desencorajando as empresas de comercializar os seus produtos para lá das fronteiras nacionais. A Comissão sugere duas soluções possíveis:

1.

Uma legislação revista e plenamente harmonizada. Nos sectores em que a harmonização total seja impossível seria aplicada uma disposição de reconhecimento mútuo, «em relação a certos aspectos abrangidos pela legislação proposta, mas não completamente harmonizados».

2.

Legislação revista com base na harmonização mínima combinada com uma disposição de reconhecimento mútuo ou com o princípio do país de origem (5).

3.6   Anexo I — A consulta

A parte mais extensa do Livro Verde descreve em pormenor o exercício de consulta no âmbito do qual os respondentes são convidados a dar a sua opinião sobre temas tão diversos como questões políticas gerais, definições, direito contratual, questões de princípio e questões de âmbito e pormenor. A consulta começa pelas três questões anteriormente citadas:

A abordagem legislativa geral

O âmbito de aplicação de um instrumento horizontal

O grau de harmonização

Para cada tema, a Comissão coloca uma questão central e propõe três ou quatro respostas possíveis. Seguem-se 27 questões específicas relacionadas com as directivas em apreço. O formato é novamente o de uma breve introdução ao tema, seguido da questão principal — por exemplo: Até que ponto as regras em matéria de cláusulas abusivas devem igualmente aplicar-se aos contratos negociados individualmente? ou A duração dos prazos de reflexão deve ser harmonizada em todo o acervo? — e de três ou quatro opções de resposta possíveis.

4.   Observações na generalidade

4.1

Há muitos anos que o CESE apoia, através dos seus trabalhos e pareceres, o objectivo principal da política da UE para os consumidores — um nível elevado, uniforme e coerente de defesa de todos os consumidores. O Comité também apoia o objectivo secundário de permitir aos consumidores obterem informação adequada e fazerem escolhas judiciosas num mercado sem entraves. Atendendo à estrutura do Livro Verde, é inevitável que as tensões subjacentes à consecução desses dois objectivos se tornem aparentes.

4.2

É evidente que continuar com o acervo relativo à defesa do consumidor na sua forma actual não é uma opção a longo prazo. As diferenças entre a legislação dos Estados-Membros, a falta de coerência nas definições, a enorme discrepância na forma como a actual legislação na matéria é aplicada e a ausência de clareza nas vias de recurso (quando elas existem) têm todas contribuído para gerar entraves no mercado interno.

4.3

É igualmente claro que a Comissão vê a revisão como uma oportunidade de repensar certos aspectos da política dos consumidores, até agora tidos por fundamentais, e de averiguar se são compatíveis com um mercado interno dinâmico e competitivo face à globalização. Neste aspecto, a revisão assemelha-se a outros processos de revisão em curso na sequência da execução da Estratégia de Lisboa. Um nível elevado e uniforme de defesa do consumidor é encarado por muitos como parte integrante do modelo social europeu, e qualquer tentativa de redefinir a política comunitária dos consumidores de modo a torná-la tributária dos dois objectivos prioritários da UE — criar crescimento e emprego e reaproximar a Europa dos cidadãos — corre o risco de ser interpretada como um desafio a essa visão (6).

4.4

Ainda que a missão se afigure espinhosa, o CESE saúda a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor e apoia os objectivos da Comissão de suprimir os entraves ao mercado interno e de manter um nível elevado de protecção dos consumidores, mas entende que tal esforço não deve ficar limitado apenas às 8 directivas agora em apreço, antes deve englobar, no mínimo, as 22 directivas constantes da lista elaborada pela Comissão em Maio de 2003.

4.5

O CESE deseja participar activamente neste debate com o fito de consolidar o mercado interno no interesse de todos os seus intervenientes — consumidores, profissionais, empresas e cidadãos.

5.   Observações na especialidade

5.1

O Livro Verde levanta questões complexas em matéria política, jurídica e de princípios. Os Estados-Membros têm eles próprios elaborado um acervo de legislação para defesa dos consumidores que, embora muitas vezes semelhante entre países nos seus princípios gerais, difere em pormenor e na aplicação. O processo de consulta sistemática e alargada descrito no anexo ao documento da Comissão dá testemunho dessa complexidade. Essa consulta apela às reacções das muitas centenas de organizações interessadas que desejem dar a conhecer a sua posição. No presente parecer, o CESE limitar-se-á, porém, a expor as suas observações sobre as principais questões em jogo, considerando que, caso a caso, se deverá pronunciar sobre cada uma das directivas a rever, como já o fez no seu Parecer sobre a directiva das vendas à distância (Parecer INT/334 sobre a Comunicação da Comissão COM(2006) 514 final, de 21.09.2006).

5.2

A principal prioridade deve ser corrigir as deficiências das directivas vigentes e coordená-las melhor umas com as outras.

5.3

A «harmonização mínima» combinada com uma abordagem positiva por parte dos Estados-Membros no sentido de adoptarem níveis cada vez mais elevados de defesa do consumidor deverá constituir a base da maior parte do acervo no futuro próximo. Por vários motivos sociais e económicos, os Estados-Membros preferirão certamente manter o nível de defesa do consumidor de que já dispõem ou avançar progressivamente, ao seu próprio ritmo, para um nível de protecção superior. Esta posição respeita e é muito mais facilmente conciliável com o princípio da subsidiariedade. Não obstante, reconhece igualmente que muitas categorias de consumidores na UE se encontram em desvantagem no seu grau de protecção actual ou na sua capacidade de obter reparação, pelo que é necessário intervir tanto a nível comunitário como nacional.

5.3.1

Tal não significa que, numa apreciação casuística, em domínios bem precisos em que sobreleve o interesse da realização do mercado interno, não seja de considerar a possibilidade de uma harmonização máxima, desde que salvaguardado um mais elevado nível de protecção dos consumidores, eventualmente mesmo com a utilização de regulamentos.

5.4

O objectivo declarado de promover a posição dos consumidores (conhecimento dos seus direitos, capacidade de agir contra fornecedores e obter reparação) não pode ser encarado como uma alternativa à necessidade de reforçar a sua protecção através de uma combinação de legislação comunitária e nacional. Informar é muito diferente de proteger. Com efeito, na maior parte das transacções comerciais a vantagem está do lado do fornecedor, e é à legislação de defesa do consumidor que cabe assegurar os direitos do comprador.

Bruxelas, 12 de Julho de 2007

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  JO C 185 de 8.8.2006.

(2)  http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/07/320&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en.

(3)  http://ec.europa.eu/consumers/overview/cons_policy/index_en.htm.

(4)  http://ec.europa.eu/consumers/cons_int/safe_shop/acquis/green-paper_cons_acquis_en.pdf.

(5)  O reconhecimento mútuo significaria que os Estados-Membros manteriam a possibilidade de introduzir na legislação nacional regras mais estritas de defesa do consumidor, mas não seriam autorizados a impor as suas próprias exigências mais rigorosas a empresas estabelecidas noutros Estados-Membros de uma forma que criasse restrições injustificadas à livre circulação de mercadorias ou à livre prestação de serviços. A aplicação do princípio do país de origem significaria que um Estado-Membro manteria a possibilidade de introduzir na legislação nacional regras mais rigorosas de defesa do consumidor, mas as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros teriam de cumprir apenas as regras aplicáveis no seu país de origem.

(6)  Cf. Meglena Kuneva, comissária responsável pela defesa do consumidor, in

http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/07/256&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en.


27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/31


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas» — (Versão codificada)

COM(2007) 236 final — 2007/0081 (COD)

(2007/C 256/06)

Em 29 de Maio de 2007, o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 437.a reunião plenária de 11 e 12 de Julho de 2007 (sessão de 11 de Julho) decidiu, por 145 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.

 

Bruxelas, 11 de Julho de 2007

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/31


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A definição de uma política energética para a Europa (Estratégia de Lisboa)»

(2007/C 256/07)

Em 14 de Setembro de 2006 (com confirmação em 26 de Outubro de 2006), o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do artigo 31.o do Regimento, elaborar um relatório de informação sobre A definição de uma política energética para a Europa.

Na reunião plenária de 14 e 15 de Março de 2007, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, o CESE decidiu transformar o relatório de informação em parecer de iniciativa.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 19 de Junho de 2007, sendo relatora Ulla Sirkeinen.

Na 437.a reunião plenária, realizada em 11 e 12 de Julho de 2007 (sessão de 12 de Julho de 2007), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 126 votos a favor e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Recomendações

1.1

A energia tornou-se um assunto político de importância fulcral, estando estreitamente ligado à Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego.

A energia condiciona uma parte cada vez maior da economia europeia. Para responder aos desafios da política energética relativos às alterações climáticas, segurança do aprovisionamento e competitividade, a UE precisa de passar a ser uma economia com alto rendimento energético e níveis baixos de emissão de CO2.

Deste modo, importa adoptar uma perspectiva global e reflectir ao nível da União sobre o controlo da procura europeia de energia; a garantia de aprovisionamentos através de fontes diversificadas, o acesso a redes e a necessidade de falar em uníssono nas relações externas no domínio da energia, bem como outras medidas possíveis.

A criação e utilização de inovações, que permitirão esta mudança, exigem determinadas condições e algumas medidas específicas no plano comunitário, nacional, regional e local.

1.2

O enfoque da Estratégia de Lisboa incide na criação de mais e melhores postos de trabalho. Quando as condições do mercado mudam, o sector energético perde alguns postos de trabalho. Por outro lado, novas soluções em matéria de energia poderão ser importantes motores da criação de postos de trabalho de alta qualidade. A educação e formação profissional são facilitadoras essenciais.

1.2.1

A Estratégia de Lisboa engloba aspectos da dimensão social da energia além do emprego, incluindo, em particular, um serviço público de alta qualidade e a preços acessíveis. A sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, deverá ter uma intervenção activa na definição da política energética.

1.3

No quadro da Estratégia de Lisboa, o CESE apresenta, em conjunto com os Conselhos Económicos e Sociais nacionais, as seguintes recomendações sobre uma «Política energética para uma sociedade do conhecimento»:

Avaliar políticas energéticas e outras condições-quadro pertinentes para cumprir os objectivos da UE respeitantes a uma economia eficiente e com níveis baixos de emissão de CO2.

Criar uma mão-de-obra qualificada e muito motivada com base num sistema de educação de alta qualidade.

Obter I&D suficiente do sector público, comparável à dos principais concorrentes, e promover o financiamento privado de I&D.

Desenvolver a cooperação internacional no domínio das tecnologias energéticas, especialmente com outros actores importantes. Acompanhar de forma sistemática as políticas e medidas relativas à tecnologia energética assumidas pelos principais concorrentes e parceiros.

Assegurar a disponibilidade de financiamento de risco nas fases de criação e de arranque da actividade de PME, bem como para investimentos em novas tecnologias.

Garantir uma concorrência aberta e saudável nos mercados da energia para forçar as empresas a inovar. O acesso à rede, no caso das energias renováveis, pode ser crucial para uma inovação de sucesso.

Eliminar obstáculos aos investimentos necessários para a generalização do uso das novas tecnologias. Os requisitos de planeamento e autorização abrandam e dificultam até os investimentos. Para reduzir os riscos de investimento, o quadro regulamentar precisa de ser claro e estável.

Garantir o acesso das novas tecnologias aos mercados comunitários e globais.

Assegurar a igualdade de condições de concorrência no plano mundial estabelecendo, por exemplo, um preço global para as emissões de CO2 e garantindo que este não se torna uma mercadoria igual a outras, dado que uma redução significativa dos níveis de CO2 influenciará a própria sobrevivência do planeta.

O estabelecimento de metas ambiciosas pode ajudar a UE a assumir uma posição forte nos mercados globais de tecnologias de eficiência energética e de energias renováveis. Contudo, é necessário definir cuidadosamente os objectivos e os prazos, para que as perspectivas sobre o seu cumprimento sejam realistas.

Para obter resultados com eficiência de custos, a escolha das medidas de apoio activo à inovação deverá ser feita cuidadosamente de entre as seguintes:

Financiamento de I&D;

Educação e formação;

Sensibilização do público;

Mecanismos de preços, tributação;

Subsídios;

Objectivos vinculativos e obrigações;

Regulamentos e normas vinculativas;

Normas voluntárias, acordos voluntários;

Contratos públicos.

1.4

Para conseguir a transformação urgente do sector energético que é necessária, precisa de ser acelerado o ritmo de inovação. O Comité insiste em que seja dada especial atenção a

Medidas para estabelecer um preço económico apropriado para as emissões de CO2,

Expandir a I&D pública e privada para apoiar novas formas de energia e a eficiência energética,

Utilizar a regulação (ou outros instrumentos caso sejam mais eficientes do ponto de vista do custo) para impulsionar um progresso mais rápido na melhoria da eficiência energética de produtos de todas os tipos,

Utilizar os concursos públicos muito mais proactivamente para dar um impulso a normas mais severas de eficiência energética, especialmente na construção civil.

2.   Introdução

2.1

No início de 2008, o CESE pretende apresentar, em colaboração com os Conselhos Económicos e Sociais nacionais, um «relatório sumário» sobre as prioridades da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Este parecer sobre a política energética integra o relatório sumário. Elaborado em colaboração com os Conselhos Económicos e Sociais nacionais, conta com o envolvimento activo dos conselhos francês, italiano e maltês.

2.2

Este parecer diz respeito à «Secção B — Reformas microeconómicas para aumentar o potencial de crescimento da Europa» das Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005-2008). Incide particularmente nas orientações 8 (reforço da competitividade), 12 (I&D), 13 (inovação e TIC) e 14 (utilização sustentável dos recursos) (1).

Conselho Europeu de Março de 2006

2.3

Nas conclusões da reunião de 23 e 24 de Março de 2006, em Bruxelas, o Conselho Europeu saudou «as iniciativas tomadas pelo Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu para incrementar os níveis de apropriação no plano comunitário [da Estratégia de Lisboa renovada para o emprego e o crescimento]. O Conselho Europeu incentiva o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões a prosseguirem os seus trabalhos e solicita-lhes que apresentem, no início de 2008, relatórios sumários sobre as actividades de apoio à Parceria para o Crescimento e o Emprego» (ponto 12 das conclusões da Presidência).

2.4

O Conselho Europeu indicou que «a situação na Europa se caracteriza por uma concorrência acrescida vinda do estrangeiro, pelo envelhecimento da população, pelo aumento dos preços da energia e pela necessidade de salvaguardar a segurança energética» (ponto 7 das conclusões da Presidência). O Conselho Europeu confirmou «que se mantêm válidas as Orientações Integradas para o Emprego e o Crescimento 2005-2008. Neste quadro, chega a acordo sobre domínios específicos de acção prioritária nos capítulos do investimento no conhecimento e na inovação, do potencial das empresas, designadamente das PME, e do emprego para categorias prioritárias; bem como sobre a definição de uma política energética para a Europa» (ponto 16).

2.5

O Conselho Europeu registou que «a Europa enfrenta uma série de desafios no domínio da energia: a persistência das dificuldades nos mercados do petróleo e do gás, a crescente dependência das importações e a limitada diversificação conseguida até ao momento, os preços elevados e voláteis da energia, a crescente procura de energia a nível global, os riscos de segurança que afectam os países produtores e de trânsito, bem como as rotas de transporte, as ameaças cada vez maiores das alterações climáticas, os lentos progressos na eficiência energética e na utilização das energias renováveis, a necessidade de uma maior transparência dos mercados energéticos e de uma maior integração e interconexão dos mercados energéticos nacionais na iminência da liberalização do mercado da energia (Julho de 2007), bem como a limitada coordenação entre os intervenientes neste sector num momento em que são necessários grandes investimentos nas infra-estruturas energéticas» (ponto 43).

2.6

Em resposta a estes desafios e com base no Livro Verde da Comissão «Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura», o Conselho Europeu apelou à «definição de uma política energética para a Europa, a fim de garantir que uma política comunitária eficaz, coerência entre os Estados-Membros e congruência das acções nos diversos domínios de intervenção, e o alcance de forma equilibrada dos três objectivos da segurança do abastecimento, da competitividade e da sustentabilidade ambiental» (ponto 44).

2.7

O Conselho Europeu sublinhou que, «a fim de alcançar esta congruência tanto nas políticas internas como nas políticas externas da UE, a política energética deve satisfazer as necessidades de muitos domínios de acção. Enquanto componente de uma estratégia de crescimento e através de mercados abertos e competitivos, este sector estimula o investimento, o desenvolvimento tecnológico e o comércio interno e externo. Está firmemente relacionado com a política ambiental e estreitamente ligado ao emprego, à política regional e, em especial, à política dos transportes. Por outro lado, os aspectos da política externa e de desenvolvimento estão a adquirir uma importância cada vez maior na promoção dos objectivos em matéria de política energética junto dos outros países» (ponto 45).

2.8

A política energética para a Europa deverá basear-se «em perspectivas comuns sobre a oferta e a procura a longo prazo e numa avaliação objectiva e transparente das vantagens e inconvenientes das várias fontes de energia, bem como contribuir de forma equilibrada para os seus três objectivos principais:» (pontos 46 e 47)

Aumentar a segurança do abastecimento.

Assegurar a competitividade das economias europeias e uma oferta energética a preços acessíveis, em benefício tanto das empresas como dos consumidores, num quadro regulamentar estável.

Promover a sustentabilidade ambiental.

2.9

«Na prossecução destes objectivos principais, a política energética para a Europa deverá:

garantir a transparência e a não discriminação nos mercados;

ser coerente com as regras da concorrência;

ser coerente com as obrigações de serviço público;

respeitar plenamente a soberania dos Estados-Membros em relação às fontes de energia primária e à escolha do leque energético».

O «Pacote da Energia» de 2007

2.10

A partir de 2007, a Comissão apresentará regularmente uma Análise Estratégica da Política Energética. Em 10 de Janeiro de 2007, a Comissão publicou a sua primeira análise bem como uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Uma política energética para a Europa», documentos que compõem o «pacote da energia».

2.11

O ponto de partida da Comissão para uma política energética europeia assenta em três vertentes: combater as alterações climáticas, promover o emprego e o crescimento e limitar a vulnerabilidade externa da UE relativamente às importações de hidrocarbonetos.

2.12

A Comissão propõe como objectivo central da política energética para a Europa a redução em 20 % das emissões de gases com efeito de estufa na UE, até 2020. O objectivo da UE deve ser visto à luz da necessidade de as nações industriais tomarem medidas no plano internacional em matéria de alterações climáticas. Assumindo um compromisso desta natureza, a Europa terá de se propor a mais. Assim, o objectivo deveria ser aumentar esta redução para 30 % em 2020 e entre 60 a 80 % em 2050.

2.13

A preocupação não são apenas as alterações climáticas, mas também a segurança da Europa em matéria de aprovisionamento de energia, economia e bem-estar dos cidadãos. A Comissão considera que o cumprimento deste objectivo poderá também limitar a exposição cada vez maior da UE à crescente volatilidade e aos preços mais elevados do petróleo e do gás, tornar o mercado energético da UE mais competitivo e incentivar a tecnologia e a criação de emprego.

2.14

Em termos especificamente energéticos, o cumprimento do objectivo relativo aos gases com efeito de estufa exigirá à UE a redução em 20 % ou mais da quantidade de CO2 resultante do uso de energia, nos próximos 13 anos. Isto significa que a UE assumirá a liderança mundial na catalisação de uma nova revolução industrial.

2.15

Para alcançar este objectivo, a Comissão propõe igualmente concentrar esforços numa série de medidas relacionadas com a energia: aumentar a presença da energia renovável no cabaz energético bem como medidas que garantam que todos beneficiam do mercado interno da energia; reforçar a solidariedade entre Estados-Membros numa perspectiva mais a longo prazo para o desenvolvimento de tecnologias energéticas, com um novo destaque dado à segurança e às salvaguardas nucleares e de esforços determinados para uma UE falando a «uma só voz» com os parceiros internacionais, incluindo produtores de energia, importadores de energia e países em desenvolvimento.

2.16

A análise engloba um Plano de Acção para a energia com dez pontos e um calendário para a aplicação das medidas. O primeiro pacote de medidas concretas é apresentado com o Plano de Acção, compreendendo:

um relatório sobre a implementação pelos Estados-Membros do mercado interno do gás e da electricidade, bem como os resultados de um inquérito sobre o estado da concorrência nestes dois sectores;

um Plano de Interconexões Prioritárias nas redes de electricidade e gás dos Estados-Membros para que a rede europeia se transforme numa realidade;

propostas para promover a produção de energia sustentável a partir de combustíveis fósseis;

um roteiro e outras iniciativas para a promoção das energias renováveis, nomeadamente dos biocombustíveis para os transportes;

uma análise da situação da energia nuclear na Europa;

uma ficha de trabalho para um futuro Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas.

2.17

O Plano de Acção para a Eficiência Energética, que a Comissão adoptou em 19 de Outubro de 2006, faz igualmente parte do Plano de Acção. A Comunicação da Comissão «Limitação das alterações climáticas a 2 graus Celsius — trajectória até 2020 e para além desta data» e a Análise Estratégica complementam-se e reforçam-se mutuamente.

2.18

O Conselho Europeu apoiou, sem reservas, as propostas da Comissão na Cimeira da Primavera de 8 e 9 de Março de 2007. A Comissão elaborará propostas legislativas detalhadas e outras que sejam relevantes, em conformidade com as conclusões da cimeira. Uma segunda Análise Estratégica da Política Energética, a realizar dentro de dois anos, comunicará os progressos realizados, tendo-se os Chefes de Estado e de Governo comprometido a discutir regularmente as questões energéticas.

Pareceres anteriores do Comité Económico e Social Europeu sobre política energética

2.19

Durante o mandato de 2002 a 2006, o CESE redigiu vários pareceres sobre política energética, especialmente sobre as características e o papel de diferentes fontes de energia e tecnologias. Na reunião plenária de Setembro de 2006, o CESE aprovou finalmente um parecer exploratório sobre «O aprovisionamento energético da UE: estratégia para uma combinação de energias optimizada» (2). Este parecer abrangeu muitos dos temas abordados no Conselho Europeu de Março de 2006. São de assinalar as seguintes conclusões do parecer:

2.20

O CESE considerou que a Europa necessita de estabelecer como objectivo estratégico a obtenção de uma combinação de energias diversificada, que corresponda da melhor forma a objectivos económicos, de segurança do aprovisionamento e de política climática. Face a estes objectivos, todas as fontes de energia e tecnologias apresentam vantagens e desvantagens, que devem ser levadas em conta de forma aberta e equilibrada.

2.21

Um maior recurso às fontes de energia renováveis tem potencialidades que é necessário explorar. Porém, mesmo que se cumpra o objectivo de, em 2020, produzir 20 % de energias renováveis, não é provável que estas substituam inteiramente as fontes de energia tradicionais num futuro próximo.

2.22

Há que manter em aberto todas as opções. Os cenários para a UE a 25 apresentados no parecer sustentam claramente esta conclusão. Nem num cenário pressupondo os maiores progressos em matéria de eficiência energética e um aumento das energias renováveis, se tornaria qualquer das tecnologias energéticas obsoleta sem produzir um impacto negativo seja no ambiente ou na economia.

2.23

O desenvolvimento da actual combinação de energias na Europa deve ter por base estratégias políticas no sentido de reduzir a dependência externa e de dispor de mais fontes de energia que não emitam gases com efeito de estufa, tendo presente que os actores do mercado decidem investimentos em diferentes tecnologias.

2.24

O CESE recomendou o desenvolvimento de uma estratégia visando a obtenção da melhor combinação de energias possível. Neste contexto, é importante clarificar o papel que cabe à UE, aos Estados-Membros, às autoridades independentes e aos intervenientes no mercado.

Propôs-se uma estratégia para obter a melhor combinação de energias possível que seria composta pelos seguintes elementos:

eficiência energética, incluindo a produção combinada de calor e electricidade;

fontes de energia renováveis incluindo a utilização dos biocombustíveis nos transportes;

eficiência energética nos transportes;

reforço da segurança nuclear e uma solução para o problema do combustível irradiado;

tecnologias limpas do carvão e preparação para uma maior utilização das reservas de carvão da UE;

incentivo aos investimentos nos terminais para gás natural liquefeito;

enquadramento jurídico para garantir investimentos suficientes na produção e no transporte de energia;

a UE falando a uma só voz e assumindo-se como um dos mais fortes intervenientes na cena internacional;

avaliação do impacto das medidas políticas climáticas e ambientais, actuais e futuras, nos outros objectivos de política energética;

solução global para as políticas climáticas pós-Quioto, que envolva, pelo menos, os principais produtores de emissões;

aumento dos esforços de I&D e apoio da UE à I&D no sector da energia, a curto e longo prazo.

3.   Observações do CESE sobre a política energética para a Europa à luz da Estratégia de Lisboa

3.1

A energia é uma necessidade na sociedade moderna. Para satisfazer as nossas necessidades de alimentação, aquecimento em climas frios, iluminação, transporte, produtos de base e bens de consumo, bem como as necessidades cada vez mais importantes, nos dias de hoje, de telecomunicações e tratamento de informação, precisamos de um aprovisionamento de energia seguro. Contudo, a forma como satisfazemos estas necessidades pode e terá de mudar. À luz dos desafios da actualidade, nomeadamente os relativos às alterações climáticas, precisamos urgentemente de uma mudança de paradigma visando uma economia com alto rendimento energético e níveis baixos de emissão de CO2.

3.2

A energia está estreitamente ligada à Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Para cumprir os objectivos desta estratégia precisamos de energia suficiente a preços acessíveis e competitivos. Por outro lado, novas soluções energéticas poderão ser importantes motores para a competitividade europeia e a criação de postos de trabalho de alta qualidade, principalmente se tiverem sucesso nos mercados globais.

3.3

Os objectivos gerais da política energética (competitividade, segurança de aprovisionamento e sustentabilidade) permanecem válidos. O sério desafio das alterações climáticas exige a redução da crescente procura de energia através de uma melhor eficiência energética e do forte aumento da quota de tecnologias à base de energia renováveis e com níveis baixos de emissão de CO2 (como, por exemplo, a captação e o armazenamento do CO2, no futuro). A segurança do aprovisionamento de energia beneficia também com uma melhor eficiência energética, com diversificação das fontes de energia bem como com uma UE falando a uma só voz nas relações externas. A competitividade precisa de ser potenciada por um mercado aberto que funcione bem e proporcione uma concorrência justa, bem como o acesso a redes, assegurando um serviço público de alta qualidade.

3.4

Criar mais e melhores postos de trabalho é um elemento fulcral da Estratégia de Lisboa. Dado que a concorrência nos mercados em geral exige uma melhor produtividade, também as empresas no mercado de energia precisam de ser mais eficientes. Quando confrontados com a perda do seu posto de trabalho, os trabalhadores do sector energético têm de ser devidamente apoiados. Por outro lado, deverão prevalecer e aumentar os postos de trabalho nos sectores que usam energia. Em particular, a obtenção de uma melhor eficiência energética e de tecnologias ligadas às fontes de energia renováveis e outras criará numerosos postos de trabalho, principalmente de alta qualidade.

3.4.1

É preciso conceder-se especial atenção à dimensão social da política energética, no quadro da Estratégia de Lisboa. O conceito abrange questões de emprego e postos de trabalho, bem como a disponibilização generalizada de energia a preços acessíveis, ou seja, um serviço público de alta qualidade. A sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, deverá ter uma intervenção activa na definição da política energética.

3.5

O CESE apresentou detalhadamente a sua visão sobre as questões-chave da política energética acima referidas nos pareceres recentemente publicados e elaborará, em devido tempo, pareceres sobre as propostas legislativas (e de outra natureza) apresentadas pela Comissão, com base nas conclusões do Conselho Europeu, no quadro do «pacote da energia».

3.6

Visando evitar a duplicação do trabalho e enriquecer o debate sobre energia, o presente parecer do CESE incide na relação entre a política energética e a ideia de base da Estratégia de Lisboa — uma Europa enquanto sociedade do conhecimento. O parecer abordará também questões presentes no «pacote da energia» relativas à inovação.

O papel da tecnologia e inovação no cumprimento dos desafios energéticos deste século

3.7

Objectivos e medidas definidos politicamente estabelecem o enquadramento, mas a tecnologia e a inovação (incluindo a mudança de comportamento) são a chave do progresso real. Esta afirmação é verdadeira para a melhoria da eficiência energética, tanto no respeitante à conversão como ao consumo de energia. A inovação pode desempenhar um papel importante na redução da dependência de fontes de energia externas através da diversificação do cabaz energético. A redução das emissões de gases com efeito de estufa passará definitivamente pela inovação através do desenvolvimento e utilização de fontes de energia renováveis, de tecnologias limpas do carvão e outros combustíveis fósseis, bem como de energia nuclear mais segura.

3.8

Num sentido lato, inovação significa renovação. Trata-se de desenvolver e introduzir novas ideias na utilização generalizada dotando-as de valor económico. O termo engloba a inovação tecnológica assim como novas soluções ao nível da gestão e organização, estando presente tanto na indústria como nos serviços e no sector público. A investigação é frequentemente a origem da inovação, mas nem sempre. Neste contexto, o Comité remete para o parecer sobre «Necessidades em matéria de investigação para um fornecimento seguro e fiável de energia» (3).

3.8.1

As tecnologias energéticas, como a combustão mais eficiente, moinhos de vento, colectores solares, futuras células de combustível, tecnologia do hidrogénio e fusão estão no centro das atenções. As tecnologias relacionadas indirectamente com a energia são igualmente importantes, como o desenvolvimento de materiais e a meteorologia que contribuirá para a utilização optimizada da energia com melhores previsões meteorológicas.

3.8.2

Para uma utilização mais eficiente de energia, o leque de tecnologias relevantes é quase ilimitado: melhor isolamento, aparelhos electrodomésticos com menor consumo energético, materiais mais leves, melhor planeamento industrial de produtos e processos, maquinaria mais eficiente. Neste contexto, o papel das indústrias de elevada intensidade energética é importante: se estas não garantirem a procura através de investimentos e competência especializada, a UE assistirá ao afrouxamento da inovação na grande parte das tecnologias eficientes do ponto de vista energético destinada à indústria.

3.8.3

As tecnologias da informação e comunicação (TIC) oferecem um grande potencial. Aplicadas à produção, conversão e distribuição de energia, as TIC podem fornecer, como acontece com todos os outros processos, maior eficiência e produtividade. O mesmo se verifica na segurança das operações, incluindo particularmente as das redes de transmissão. As TIC assistem os utilizadores e consumidores no controlo do consumo energético. Um exemplo com vários benefícios seria a redução das sobrecargas facilitando a reacção imediata dos consumidores aos preços sinais. Num contexto mais amplo, a utilização das TIC poderá substituir necessidades de transporte através, por exemplo, do teletrabalho e de teleconferências.

3.8.4

Precisamos igualmente de inovar nas formas de operação e gestão de energia e de sistemas relacionados com a energia. O objectivo seria assegurar serviços de alta qualidade a um preço acessível. Exemplos destas inovações são a gestão do funcionamento seguro de sistemas de produção e transmissão bem como a manutenção e gestão do mercado, nomeadamente das trocas, dos picos de consumo e do ajustamento à luz do dia. Finalmente, sem ser o aspecto menos importante, uma logística eficiente poderá contribuir bastante para a gestão da procura de energia e uma melhor gestão do combustível.

3.8.5

É preciso inovar também no comportamento. O consumidor é o actor principal: uma utilização de energia mais inteligente é da responsabilidade de cada um de nós e exige novas ideias e um maior conhecimento. Sensibilizar de forma mais eficaz e divulgar informação mais adequada aos consumidores para o conduzir nas suas escolhas constituem um grande desafio. O ordenamento regional e urbano, bem como as soluções arquitectónicas e os requisitos de construção, poderão assistir os cidadãos nas suas escolhas energéticas. Neste sentido, dever-se-iam promover campanhas oficiais de informação a favor da utilização eficiente e da poupança de energia.

3.9

É necessário encontrar soluções radicalmente novas para os problemas e a mudança é urgente. A mudança radical exige tempo e, por isso, é necessário iniciar imediatamente o processo e atribuir recursos. Entretanto, as melhores tecnologias actuais deveriam ser generalizadas visando, por exemplo, a redução do consumo doméstico de energia.

3.10

Para que a inovação e os investimentos sejam rentáveis, dever-se-ia avaliar quantitativamente a rentabilidade das tecnologias a montante. Um exemplo importante é o custo de diferentes tecnologias para evitar a emissão de 1 tonelada CO2: as turbinas movidas pelo vento são mais dispendiosas do que o isolamento das casas.

Condições e medidas políticas para reforçar a inovação

3.11

A criação e utilização de inovações exigem determinadas condições e medidas políticas a nível local, regional, nacional e comunitário. Uma vez que a UE pretende ser o líder mundial das tecnologias com alto rendimento energético e níveis baixos de emissão de CO2, é muito importante avaliar as políticas energéticas e outras condições-quadro em função dessa finalidade.

3.12

A primeira condição prévia para uma inovação bem-sucedida é uma mão-de-obra qualificada e motivada apoiada por um sistema de educação de alta qualidade. O desenvolvimento de novas tecnologias exige I&D suficiente bem como o financiamento de risco na criação e na fase inicial do negócio de PME. A concorrência saudável e aberta força as empresas a inovar. É necessário que estas possam aceder ao mercado, incluindo ao mercado global. O acesso à rede, no caso das energias renováveis, pode ser crucial para uma inovação de sucesso. O quadro regulamentar deverá ser concebido para aumentar a inovação através, por exemplo, da atribuição de recompensas aos inovadores (o regime de comércio de emissões, por exemplo, não recompensou os que tomaram medidas numa fase precoce para reduzir as emissões). A regulamentação excessiva refreia a inovação.

3.12.1

Para que as novas tecnologias possam ser generalizadas, são necessários investimentos. As empresas precisam de ter lucro para poderem investir. Este é também o caso de investimentos destinados a melhorar a eficiência energética, apesar de o período de retorno poder ser curto. O negócio da energia tem sido muito lucrativo nos últimos anos, mas os investimentos continuam a ser baixos. Sabe-se que os requisitos de planeamento e autorização, bem como a concessão de licenças, abrandam e dificultam os investimentos. Para reduzir os riscos de investimento, o quadro regulamentar precisa de ser claro e estável. Dado que os investimentos em infra-estruturas energéticas têm frequentemente períodos longos de retorno, seria vantajoso celebrar-se contratos a longo prazo.

3.12.2

Para que uma empresa possa investir no desenvolvimento ou na utilização de novas tecnologias, é necessário que haja retorno do investimento por parte de mercados suficientemente grandes. Na maioria dos casos, os mercados nacionais não são suficientemente vastos — cada vez mais o acesso aos mercados globais é uma condição prévia para fazer o investimento. A procura global e um mercado com condições equitativas são igualmente importantes. As medidas unilaterais da UE não criam procura noutros locais, embora tal possa suceder no futuro. O preço sobre o CO2 pode ser, por exemplo, um incentivo importante mas deverá ser global.

3.12.3

A forte posição da UE nos mercados globais de tecnologias energéticas eficientes e de energias renováveis deverá ser mais desenvolvida e reforçada. A capacidade da UE de cumprir este objectivo pode encontrar um incentivo na sua ambição de ser pioneira nas políticas climáticas — mediante o estabelecimento de objectivos ambiciosos — bem como na eficiência energética e energias renováveis. Porém, esta evolução não sucederá de forma automática. Os objectivos e os prazos para a sua aplicação deverão ser estabelecidos com cuidado, para que a perspectiva de os cumprir seja realista, caso contrário o resultado poderá ser despesas suplementares e possível redução de postos de trabalho. As tecnologias relevantes têm de estar, por exemplo, na fase de desenvolvimento para poderem estar prontas a tempo dos prazos previstos. Devem ser igualmente considerados os ciclos de investimento em diferentes sectores.

3.12.4

A UE prefere interferir no mercado para aumentar a inovação, medida que pode não ser suficientemente eficaz. Os EUA e outros países recorrem mais ao financiamento público de I&D. A Europa precisa de incrementar o financiamento público e privado de I&D na área da energia. Dever-se-ia investir na cooperação tecnológica com os outros grandes actores e no acompanhamento sistemático das suas políticas e medidas. É igualmente necessário que haja uma maior cooperação entre Estados-Membros bem como uma melhor coordenação dos esforços nacionais e comunitários, sem que a concorrência seja eliminada. Dever-se-á promover uma cooperação mais próxima entre a investigação pública e as empresas, tanto no planeamento como na execução das agendas de investigação de modo a garantir que os esforços de investigação conduzem à inovação. O projecto do Instituto Europeu de Tecnologia poderia ter um papel a desempenhar nesta matéria.

3.13

Para apoiar a inovação de forma activa, deverão ser combinados instrumentos. Para serem eficazes, as diferentes fases de desenvolvimento e as diferentes circunstâncias do mercado exigem diferentes medidas. Em relação às medidas necessárias para as tornar inovações no mercado com êxito, as tecnologias poderão ser agrupadas, por exemplo, em três categorias:

1)

Ainda longe do mercado, na fase de I&D: é necessário apoiar de forma selectiva a investigação, o desenvolvimento e a demonstração. Os preços sinais, como o preço sobre o CO2, não são suficientes.

2)

Em vias de entrar no mercado, a tecnologia apresenta já um bom funcionamento mas é ainda demasiado cara para o mercado: o preço sobre o CO2 poderá ser o incentivo correcto, bem como um apoio especial que garanta um aumento rápido da procura e, consequentemente, volumes altos de produção.

3)

Um bom produto no mercado mas com pouca procura (exemplos deste caso há-os nas tecnologias energéticas eficientes): o objectivo principal é sensibilizar contando com o apoio de sistemas de auditoria energética ou semelhantes.

3.14

Nos planos comunitário, nacional e regional, encontram-se à disposição numerosas medidas e instrumentos. Dever-se-á escolher cuidadosamente as medidas a aplicar para alcançar determinados objectivos de modo que os resultados sejam rentáveis. A rapidez de acção deve ser avaliada de forma crítica para evitar o gasto de recursos e efeitos não desejados. As medidas que servem claramente os objectivos directos e indirectos — ou seja, medidas que não «comprometem» o futuro — deveriam ser executadas com a maior brevidade possível. As medidas mais complicadas — por norma, os novos tipos de medidas — deveriam ser estudadas cuidadosamente (por exemplo, os modos de estabelecer preço de mercado para CO2). Para evitar situações complicadas, dever-se-ão evitar efeitos laterais inesperados e a multiplicidade de soluções não optimizadas para o mesmo objectivo. Na escolha de medidas a aplicar é também importante ter em consideração o funcionamento eficiente do mercado interno; até à data, nem sempre tem sido o caso.

3.14.1

Financiamento da I&D: O Comité remete em particular para o seu parecer sobre «O investimento no conhecimento e na inovação (Estratégia de Lisboa)» (INT/325). A UE encontra-se, no seu todo, claramente atrás dos EUA e outros concorrentes maiores. O 7.o Programa-Quadro para a I&D atribui cerca de 4 mil milhões de euros à energia para um período de sete anos (exceptuando a construção do projecto ITER — Reactor Termonuclear Experimental Internacional), enquanto o orçamento federal dos EUA prevê 4,4 mil milhões de dólares para a energia, somente para 2007, montante que será posteriormente aumentado. Além do aumento do financiamento público da I&D, o sector privado deveria ser igualmente incentivado a financiar a I&D na área da energia, reforçando a cooperação entre os Estados-Membros.

3.14.2

Educação e a formação: Além dos esforços visando sistemas de educação e formação de maior qualidade na Europa, a energia precisa de atrair os jovens enquanto escolha de carreira com perspectivas positivas. Dado que as tecnologias mudam cada vez mais rapidamente, a aprendizagem ao longo da vida é essencial.

3.14.3

Sensibilização do público: Mudar o comportamento de todos com vista a uma utilização da energia mais inteligente constitui um grande desafio. As escolas e as campanhas têm um papel a desempenhar. A educação dos «cidadãos do futuro» sobre esta matéria poderia ter início na escola primária, tendo em conta a receptividade das crianças em relação a questões que envolvam o futuro do planeta e a sua vontade de agir. Na esfera profissional e nas empresas, as auditorias energéticas com base, por exemplo, em acordos voluntários, já demonstraram bons resultados.

3.14.4

Mecanismos de preços, tributação: Se bem concebidos, os preços sinais podem apoiar a inovação de forma eficiente orientando as escolhas dos utilizadores. Enquanto instrumento para reduzir a utilização geral de energia o aumento de preços não é muito eficaz — sabe-se que a elasticidade dos preços de energia é geralmente fraca.

3.14.5

Subsídios: Se bem concebidos, poderão orientar escolhas de forma eficiente. Na fase inicial da curva de aprendizagem, são frequentemente necessários subsídios para contrariar riscos que seriam, de outra forma, demasiado altos. Para não provocar distorções na concorrência, os subsídios poderão ser unicamente aplicados no quadro das regras actuais da UE para resolver deficiências do mercado. Os subsídios devem ser limitados no tempo e desaparecer gradualmente. Para impulsionar a eficiência energética, é necessário desenvolver incentivos apropriados que ajudem a cobrir as despesas suplementares iniciais em aparelhos electrodomésticos com menor consumo energético, que têm por norma períodos de retorno curtos.

3.14.6

Objectivos e obrigações definidos politicamente: Estes elementos são indicativos quanto à direcção que se deseja dar ao desenvolvimento. Para a tomada de decisões relativas a investimentos, os instrumentos políticos concretos destinados a alcançar os objectivos são importantes. Ao definirem-se os objectivos deverá ter-se em consideração que, geralmente, certas áreas económicas lucrarão enquanto outras sairão prejudicadas e sobretudo que os objectivos demasiado ambiciosos poderão trazer mais danos do que benefícios. Actualmente parece haver uma tendência para se estabelecerem objectivos gerais que são completados por objectivos específicos no âmbito da mesma finalidade. Exemplo disso são os objectivos de redução das emissões de CO2 que, para serem cumpridos, passarão pelo objectivo de aumentar a utilização de energias renováveis. Esta tendência poderá levar a soluções que não são as óptimas para o cumprimento do objectivo geral. Tanto os objectivos como os instrumentos específicos seleccionados, como os acordos com o sector industrial alemão e finlandês, deverão ser objecto de avaliações de impacto exaustivas.

3.14.7

Comércio de emissões, certificados verdes/brancos: São instrumentos eficientes que, se bem concebidos, podem levar ao estabelecimento de objectivos. É, no entanto, difícil calcular a despesa antecipadamente, sendo que os custos podem variar muitíssimo. Quanto maior for o mercado e o número de intervenientes com direitos ou certificados de comercialização, melhor. Quando aplicado às empresas que competem no mercado global, o sistema terá de ter uma dimensão global, para não distorcer a concorrência.

3.14.8

Regulamentação ou normas vinculativas: Uma regulamentação bem concebida poderá contribuir para a inovação, revelando ser particularmente eficiente para o descarte de tecnologias desactualizadas. Pode também prestar apoio à inovação impondo a eficiência energética em produtos mediante a definição de metas ambiciosas para o aumento dos níveis de eficiência, a serem alcançadas a médio prazo. O risco de prejudicar a inovação está, porém, sempre presente. De qualquer modo, dever-se-á assegurar que a regulamentação não cria obstáculos ao mercado.

3.14.9

Normas voluntárias, acordos voluntários, certificação: São instrumentos políticos favoráveis à inovação. A sua utilização nem sempre resulta no cumprimento dos objectivos gerais ou específicos, mas cria espaço para a inovação sem causar, na prática, efeitos laterais negativos.

3.14.10

Contratos públicos: A contratação poderá desempenhar um papel importante no aumento da inovação aplicada à energia. Dever-se-ão desenvolver e partilhar amplamente métodos visando este fim. Normalmente, os contratos públicos mais compatíveis com o ambiente requerem a utilização da análise do ciclo de vida. Este e outros métodos inovadores exigem, por sua vez, um aprofundamento da educação às autoridades competentes. As normas comunitárias relativas aos contratos públicos, que têm de ser respeitadas, prevêem a ecologização dos contratos públicos, exigindo soluções conformes com o estado da técnica.

3.14.11

Para conseguir a transformação urgente do sector energético que é necessária, precisa de ser acelerado o ritmo de inovação. O Comité insiste em que seja dada especial atenção a

Medidas para estabelecer um preço económico apropriado para as emissões de CO2,

Expandir a I&D pública e privada para apoiar novas formas de energia e a eficiência energética,

Utilizar a regulação (ou outros instrumentos caso sejam mais rentáveis) para impulsionar um progresso mais rápido na melhoria da eficiência energética de produtos de todas os tipos,

Utilizar os concursos públicos muito mais proactivamente para dar um impulso a normas mais severas de eficiência energética, especialmente na construção civil.

Bruxelas, 12 de Julho de 2007

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  COM(2005) 141 final, Orientações integradas para o crescimento e o emprego.

(2)  JO C 318 de 23.12.2006, p. 185.

(3)  JO C 241 de 7.10.2002, p. 13.


27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/39


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário» (Versão codificada)

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia»

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade»

COM(2006) 783 final — 2006/0273 (COD)

COM(2006) 785 final — 2006/0274 (COD)

COM(2006) 784 final — 2006/0272 (COD)

(2007/C 256/08)

Em 16 de Janeiro de 2007, o Conselho decidiu, em conformidade com os artigos 71.o e 156.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre as propostas supramencionadas.

A Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 19 de Junho de 2007, sendo relator CONFALONIERI.

Na 437.a reunião plenária de 11 e 12 de Julho de 2007 (sessão de 11 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 137 votos a favor e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Conclusões e recomendações

1.1

A proposta:

que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia

que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade

de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário;

são coerentes com a intenção de facilitar o acesso dos operadores ao sistema ferroviário europeu.

As referidas propostas

simplificam os procedimentos de certificação do material circulante no sistema interoperável;

uniformizam grande parte das verificações efectuadas a nível nacional para o material circulante, processos de manutenção, operadores da circulação e da manutenção;

criam um sistema de comparação completo de normas de certificação nacionais, também no que se refere aos elementos não incluídos nas ETI (Especificações técnicas de Interoperabilidade).

1.2

O CESE concorda com o objectivo de simplificar o procedimento de entrada em serviço.

1.3

O CESE é da opinião de que as referidas simplificações aumentarão a utilização do sistema ferroviário europeu, conquistando quotas de procura de outros meios de transporte, contribuindo para melhorar o ambiente e utilizando fontes de energia referidas nos planos energéticos da UE.

1.4

O CESE recomenda que o processo de uma nova aplicação das normas europeias de interoperabilidade e a subdivisão dos controlos de certificação entre organismos nacionais e comunitários não comporte riscos para a segurança.

1.5

Em particular, o CESE recomenda que sejam geridos com atenção os limites de competência entre organismos que o novo sistema introduz.

1.6

O CESE considera que no caso dos vagões e das carruagens colocados em serviço posteriormente ao início da vigência da presente directiva, uma única autorização de entrada em serviço emitida por um Estado-Membro da Comunidade deve poder ser suficiente. O novo regulamento da Agência Europeia permitirá aos operadores ferroviários, aos gestores de infra-estruturas, aos detentores de vagões, mas sobretudo aos organismos de certificação nacional:

tornar a certificação mais rápida;

reduzir o número de certificações, eliminando as repetições nacionais de normas comuns;

operar num quadro normativo unívoco e com a possibilidade de utilizar as indicações técnicas da Agência.

1.7

Toma nota de que com as acções futuras, a Agência se configura como órgão director para a criação do sistema ferroviário europeu (constituído pela rede de AV (alta velocidade), pelos corredores transeuropeus de transporte e, futuramente, pelas restante redes nacionais) através da coordenação e extensão do sistema ERTMS (Sistema de Gestão do Tráfego Ferroviário Europeu), com a publicação do sistema de comparação das normas nacionais, com o apoio técnico aos organismos de certificação nacional.

1.8

O reforço progressivo do papel da Agência Europeia, enquanto organismo de orientação e controlo do processo de interoperabilidade ferroviária e das evoluções tecnológicas, implicará a alteração parcial das funções dos organismos de certificação nacional.

1.9

Insta-se a Comissão a avaliar a oportunidade de um registo europeu dos riscos para a segurança da circulação, comum e partilhado entre Estados-Membros, com vista a criar a base de conhecimento para parâmetros comuns.

1.10

O objectivo é a criação de um mercado europeu de material circulante, de actividades de manutenção dos sistemas e do material circulante, de recursos humanos para a gestão de serviços de transporte.

1.11

Esta será uma oportunidade única para os construtores europeus de material circulante, sobretudo se as escolhas técnicas das ETI salvaguardarem a possibilidade de manter um número adequado de construtores para garantir um mercado europeu competitivo de material circulante (e sua manutenção).

1.12

O CESE recomenda que no caso do material circulante colocado em serviço antes da entrada em vigor da presente directiva e que não dispõe da declaração «CE» de verificação, a aplicação da directiva relativa à segurança ferroviária não seja penalizante do ponto de vista administrativo para os operadores ferroviários.

1.13

O CESE considera que deve ser prevista a existência de organismos de certificação nacional nos países do SEE.

1.14

Prevê-se que na análise das derrogações às ETI, na perspectiva do equilíbrio económico do projecto, seja analisado na especificidade o impacto do co-financiamento comunitário para a viabilidade económica do próprio projecto.

1.15

Não se considera que a análise das derrogações possa ser feita para cada ETI, mas sim para a totalidade do sistema das ETI.

1.1.16

Recomenda-se a aplicação do actual regime linguístico na publicação das ETI pela Agência.

As avaliações e os pareceres da Agência devem ser solicitados para todas as intervenções de construção ou renovação, mesmo se não forem financiadas pela Comunidade Europeia, com vista a orientar as intervenções nacionais e comunitárias na direcção do sistema de segurança europeu.

1.17

A possibilidade de solicitar pareceres à Agência Europeia deve ser alargada a todos os interessados, mesmo se a sua posição for contrária às avaliações dos organismos nacionais de certificação. Em particular, deve garantir-se o acesso às Empresas Ferroviárias Comunitárias e às Organizações de Trabalhadores do sector.

2.   Observações

2.1   Principais elementos e contexto geral da proposta

2.1.1

A criação progressiva de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras necessita de uma acção de regulamentação técnica para os aspectos relacionados com a segurança, gestão e procedimentos de acesso ao sistema.

2.1.2

A Directiva 91/440/CEE do Conselho de 29 de Julho de 1991, 95/18/CE do Conselho de 19 de Junho de 1995, 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, prevêem a abertura progressiva dos direitos de acesso à infra-estrutura comunitária a todas as empresas ferroviárias comunitárias titulares de uma licença emitida por um Estado-Membro, que pretendam prestar serviços de transporte de mercadorias num novo quadro de referência.

2.1.3

Perseguir simultaneamente objectivos de segurança e interoperabilidade requer um trabalho técnico que deve ser colocado sob a direcção de um organismo especializado. Nesse sentido, foi criada um Agência Ferroviária Europeia para a segurança e interoperabilidade.

2.1.4

Os principais objectivos da agência são os seguintes:

promover a criação de um espaço ferroviário europeu, contribuir para a recuperação do sector, reforçar a segurança,

desenvolver indicadores, objectivos e métodos comuns de segurança,

facilitar os procedimentos de atribuição de certificados de segurança às empresas ferroviárias,

garantir a máxima transparência possível e uma difusão eficaz da informação,

dar continuidade às actividades e à evolução no tempo das ETI num quadro técnico permanente,

potenciar a interoperabilidade da rede transeuropeia através da adopção dos novos projectos de investimento apoiados pela Comunidade, respeitando o objectivo da interoperabilidade,

apoiar a criação de um sistema de certificação das oficinas de manutenção,

prestar o apoio técnico necessário para que as competências profissionais necessárias para a condução dos comboios sejam devidamente consideradas a nível europeu,

prestar apoio técnico para a criação de um sistema de registo para o reconhecimento da idoneidade do material circulante em condições especificadas,

garantir a máxima transparência e a paridade de acesso de todas as partes às informações pertinentes,

incentivar a promoção da inovação em matéria de segurança ferroviária e interoperabilidade.

2.1.5

Os procedimentos nacionais de homologação das locomotivas são actualmente considerados uma das principais barreiras à criação de novas empresas de transporte ferroviário de mercadorias e um grande obstáculo à interoperabilidade do sistema ferroviário europeu.

2.1.6

Atendendo a que nenhum Estado-Membro tem competência para decidir por si só que a autorização de colocação em serviço por ele emitida será também válida no território de outros Estados-Membros, é necessária uma iniciativa comunitária para harmonizar e simplificar os procedimentos nacionais e para permitir um recurso mais sistemático ao princípio do reconhecimento mútuo.

2.1.7

Em segundo lugar, no contexto do programa de simplificação da legislação, a Comissão propõe a consolidação e fusão das directivas relativas à interoperabilidade ferroviária, com o objectivo de criar um sistema único de regras para o sistema ferroviário europeu.

2.1.8

As presentes iniciativas permitem aumentar a competitividade do transporte ferroviário, diminuindo os custos da cadeia do sistema ferroviário.

2.2   Agência Ferroviária Europeia

2.2.1

A Agência facilita o procedimento de certificação do material circulante existente, criando um instrumento de referência que permita estabelecer a correspondência entre normas nacionais.

2.2.2

A Agência avalia os pedidos de financiamento comunitário no sector dos projectos de infra-estrutura e material circulante com vista a verificar a sua «interoperabilidade».

2.2.3

A Agência avalia as relações entre os detentores de vagões e as empresas ferroviários (antigo Acordo RIV (Acordo entre as empresas ferroviárias para a troca e utilização de vagões)), nomeadamente no que se refere à manutenção e apresenta recomendações à Comissão sobre a sua regulamentação.

2.2.4

A Agência formulará recomendações para a definição de critérios comuns para a determinação das competências profissionais e a avaliação do pessoal envolvido na gestão e na manutenção.

2.2.5

A Agência assume o papel de Autoridade no âmbito do projecto ERTMS (European Railway Traffic Management System).

2.3   Interoperabilidade

2.3.1

A proposta pretende simplificar e modernizar o quadro normativo na Europa. É neste quadro que propõe novamente a codificação e a fusão das directivas relativas à interoperabilidade ferroviária.

2.3.2

Com base numa experiência de dez anos na aplicação das directivas da interoperabilidade, a Comissão propõe também melhoramentos à parte técnica do quadro regulamentar.

2.4   Segurança dos caminhos-de-ferro

2.4.1

A alteração do artigo 14.o da directiva da segurança ferroviária permite especificar que parte de uma autorização carece de reconhecimento mútuo e que parte permanece estritamente vinculada à compatibilidade do veículo em questão com a infra-estrutura em causa.

2.4.2

Na sequência das alterações ao quadro regulamentar:

cada vez que um veículo é colocado em serviço, deverá ser claramente identificado um «responsável» pela manutenção,

a empresa ferroviária deve fazer prova de que a exploração e manutenção dos vagões que utiliza obedecem às normas em vigor,

as empresas ferroviárias ilustram o sistema e os procedimentos estabelecidos para assegurar que a utilização mista de vagões provenientes de diferentes detentores não prejudica a segurança ferroviária,

a Agência avalia os procedimentos instaurados pelas empresas ferroviárias para gerir as suas relações com os detentores de vagões.

3.   Observações na generalidade

3.1   Agência Ferroviária Europeia

3.1.1

As características do sistema ferroviário contribuem para a segurança do sistema.

3.1.2

Se a Agência vai do sistema interoperável ao da segurança, a sua competência no tempo alargar-se-á a todos os elementos do sistema.

3.1.3

É possível que no final do processo exista apenas um sistema comunitário e uma única Agência ferroviária.

3.1.4

A fase de comparação entre os regulamentos é considerada um dos passos necessários neste sentido.

3.1.5

Há que avaliar o impacto que as escolhas das ETI e os novos procedimentos de certificação terão nos vários Estados-Membros, gestores das infra-estruturas, empresas ferroviárias e detentores de vagões e clientes finais.

3.1.6

A salvaguarda do equilíbrio económico das várias redes nacionais e dos vários operadores no mercado é tida em conta, sobretudo nas fases de harmonização das normas técnicas e dos procedimentos de certificação.

3.1.7

A Agência é incumbida de orientar as escolhas tecnológicas sobre a rede aberta à interoperabilidade, actual e futura, também sem utilizar ajuda financeira.

3.1.8

A competência da Agência será alargada a toda a rede ferroviária comunitária, de acordo com o previsto na proposta de directiva sobre a interoperabilidade.

3.2   Interoperabilidade

3.2.1

A proposta de directiva prevê uma simplificação das ETI referentes ao sistema AV e ao sistema tradicional, quando comparáveis.

3.2.2

A proposta de directiva prevê a extensão da validade das ETI além da rede de AV e dos corredores TEN (Rede Transeuropeia), com vista a abranger todas as redes nacionais, salvo excepções.

3.2.3

Esta extensão assinala uma mudança na política de evolução tecnológica do sistema ferroviário europeu, rumo a uma rede única europeia. O impacto económico e estratégico resultante é superior ao indicado nas premissas da proposta.

3.2.4

As decisões referentes à tipologia das ETI a aplicar nas novas acções e adaptações importantes das infra-estruturas existentes enquadram-se, em grande medida, na responsabilidade comunitária.

3.2.5

As decisões comunitárias sobre a definição das ETI e sobre a sua evolução em relação à situação actual de cada Estado-Membro terão um forte impacto económico na programação dos investimentos tecnológicos e infra-estruturais dos vários Estados-Membros.

3.2.6

É necessária uma avaliação económica do impacto das novas ETI para cada um dos Estados-Membros, que deveria ser a base da avaliação de oportunidades da sua adopção.

3.2.7

Essa avaliação será feita de forma distinta para as ETI com impacto nos investimentos públicos dos Estados-Membros e para as ETI com impacto nos investimentos das empresas ferroviárias e de operadores privados.

3.2.8

A extensão do âmbito de aplicação das ETI a toda a rede ferroviária europeia, salvo excepções, sugere igualmente um novo sistema de relações entre a Agência Ferroviária Europeia e os organismos de certificação de cada Estado-Membro.

3.2.9

No atinente a estes últimos, é previsível que concentrem a sua acção nas actividades operativas de certificação a favor das empresas e dos operadores e não tanto na gestão da evolução das normas tecnológicas.

3.2.10

A alteração da directiva sobre a segurança é uma das alterações técnicas que visam facilitar a circulação do material circulante interoperável.

3.2.11

Simultaneamente introduz-se a nova figura do «detentor» dos vagões.

3.2.12

O processo de certificação do material circulante é organizado de forma a que esses materiais sejam avaliados por organismos diferentes segundo os vários aspectos técnicos.

3.2.13

Os aspectos incluídos nas ETI serão certificados por qualquer um dos organismos de certificação nacional.

3.2.14

Os aspectos nacionais complementares serão controlados pelo organismos de certificação nacional da rede interessada. O organismos de certificação nacional toma nota das certificações «comunitárias», verifica as especificas nacionais e emite o documento de segurança. Este tem o poder de rejeitar o pedido de certificação, pelo que permanece o responsável pela coerência de todos os elementos certificados.

3.2.15

Em relação ao êxito do pedido de certificação, a Agência Ferroviária Europeia trabalha como organismo independente de recurso.

3.2.16

Sem prejuízo das observações no capítulo anterior (Interoperabilidade e Agência), não serão formuladas outras observações.

4.   Observações na especialidade

4.1   Agência Ferroviária Europeia

4.1.1

Art. 8.o-A: Por um lado, a Agência redige e mantém um documento de comparação e equivalência das normas nacionais para cada um dos parâmetros (ponto 2) e, por outro, formulará apenas pareceres técnicos sobre:

a equivalência das normas

Informações complementares exigidas

o motivo de uma recusa de autorização.

A acção da Agência seria mais eficaz se esse parecer fosse vinculativo e pudesse ser solicitado também pelos interessados: gestores da infra-estrutura, empresas ferroviárias, detentores de material circulante.

4.1.2

Art. 15.o : As competências da Agência seriam alargadas a todos os projectos de renovação, de adaptação ou de construção referentes a partes de infra-estrutura sujeitas às actuais e futuras ETI.

4.1.3

Art. 16.o-A: É necessário definir parâmetros de avaliação da Agência para a escolha entre sistema voluntário ou obrigatório de certificação, com base em:

níveis de segurança

relações claras entre empresas

transparência do mercado e regulamentação

Há que sublinhar o tipo de impacto que o sistema de certificação terá nas empresas ferroviárias detentoras de vagões.

4.1.4

Art. 18.o : Sublinha-se que, com os formulários de registro, a Agência pretende limitar ao máximo as especificações não incluídas nas secções comuns.

4.1.5

Art. 21.o-B: O mandato parece completo em relação aos objectivos da Agência. O princípio da subsidiariedade não é salvaguardado.

4.2   Interoperabilidade

4.2.1

Art. 1.o: Onde se prevê o alargamento das ETI ao Espaço Económico Europeu, está contextualmente previsto o reconhecimento dos organismos de certificação nacional.

4.2.2

Art. 6.o: A liberdade deixada à Agência no que respeita ao regime linguístico da publicação dos anexos técnicos das ETI não vai no sentido de um acesso fácil e comum à legislação comunitária sobre interoperabilidade.

4.2.3

Art. 7.o : O conceito de derrogação surge particularmente amplo, sobretudo nas motivações de carácter económico, não prevendo a influência dos financiamentos comunitários na análise de viabilidade económica. Seria melhor aplicar o sistema de derrogações a todo o sistema das ETI referentes ao projecto examinado do que como derrogação a uma única ETI.

Bruxelas, 11 de Julho de 2007

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/44


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas»

COM(2006) 852 final — 2006/0278 (COD)

(2007/C 256/09)

Em 19 de Janeiro de 2007, o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos dos artigos 71.o e 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação que emitiu parecer em 19 de Junho de 2007, sendo relator Krzysztof OSTROWSKI.

Na 437.a reunião plenária de 11 e 12 de Julho de 2007 (sessão de 11 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 136 votos a favor e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Posição do CESE

1.1

O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão sobre o transporte terrestre de mercadorias perigosas, cujo objectivo estratégico é harmonizar a legislação comunitária naquele domínio, o que permitirá melhorar as condições de segurança do transporte terrestre destas mercadorias.

1.2

A directiva proposta consiste na actualização das quatro directivas em vigor e das quatro decisões da Comissão relativas ao transporte de mercadorias perigosas, fundindo-as num único acto legislativo e aproveitando, neste contexto, para alargar ao transporte fluvial o âmbito das disposições comunitárias aplicáveis ao transporte rodoviário e ferroviário.

1.3

O Comité partilha da opinião da Comissão de que sem legislação comunitária uniforme para todos os tipos de transporte terrestre (rodoviário, ferroviário e fluvial) é difícil falar da criação das melhores condições de segurança possíveis para o transporte de mercadorias perigosas.

1.4

O Comité concorda com a afirmação da Comissão de que a harmonização da legislação em vigor no domínio do transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas, sem introdução de alterações de fundo nas actuais disposições, assim como o alargamento da legislação comunitária ao transporte fluvial constituem uma simplificação significativa da legislação e dos procedimentos administrativos a aplicar pelas autoridades públicas e pelos organismos privados.

1.5

O facto de se englobarem os três modos de transporte terrestre num único acto legislativo e de se haver remissão para os acordos internacionais aplicáveis ao transporte de mercadorias perigosas nos anexos da directiva (que não estavam incluídos na mesma, ao contrário do que sucede agora) reduzirá consideravelmente o acervo comunitário.

1.6

O Comité considera particularmente judicioso ter-se optado pela directiva como instrumento jurídico para apresentar as novas disposições. No entanto, tendo em conta o vasto leque de derrogações e isenções previstas para os Estados-Membros, o Comité apela para que estes cooperem o mais estreitamente possível com a Comissão, de modo a que a harmonização legislativa seja uma realidade.

1.7

O Comité sublinha que só pode focar os aspectos mais gerais da proposta, em virtude da especificidade das disposições referentes às condições técnicas do transporte de mercadorias perigosas e dos próprios tipos de mercadorias.

1.8

Apraz ao Comité saber que, segundo informação da Comissão, as observações dos Estados-Membros e das partes interessadas, isto é, das associações industriais que representam as empresas de transporte de mercadorias perigosas, tiveram um enorme impacto no conteúdo da proposta e que durante todo o processo de consulta procurou-se, na medida do possível, chegar a posições comuns.

1.9

O Comité acolhe favoravelmente que a Comissão continue a ser assistida por um Comité especial de regulamentação para o transporte de mercadorias perigosas, que a assistirá nos procedimentos de comitologia.

1.10

Congratula-se, igualmente, com o facto de as associações industriais terem tido oportunidade de apresentar os seus pontos de vista durante a fase de preparação da proposta, graças às possibilidades de participação nas reuniões do Comité de regulamentação. Apraz-lhe saber que os países EFTA foram igualmente consultados e o Parlamento Europeu continuamente informado.

1.11

O Comité aprecia o facto de a Comissão Central para a Navegação do Reno também ter sido consultada, sobretudo porque o transporte de mercadorias perigosas nesse rio corresponde a cerca de 80 % do total europeu.

1.12

O Comité toma, igualmente, nota da informação dada pela Comissão de que foi realizada uma avaliação do domínio político por consultores externos em 2004-2005: «Avaliação da política da UE no domínio do transporte de mercadorias perigosas desde 1994», a qual confirmou a ideia que presidiu à apresentação da proposta. Regista ainda que, na consulta pública, a grande maioria dos inquiridos era favorável à medida proposta pela Comissão.

1.13

O Comité considera bastante oportuno que a Comissão apoie financeiramente as traduções nacionais, no âmbito da transferência, da Comunidade para os Estados-Membros, da necessária tarefa de tradução e publicação dos anexos técnicos da directiva.

1.14

À luz do exposto, o Comité está convencido de que é oportuno apoiar a proposta apresentada, a qual foi elaborada por peritos de alto nível no domínio do transporte terrestre de mercadorias perigosas oriundos de diferentes Estados-Membros.

1.15

O Comité gostaria, no entanto, de chamar a atenção para alguns aspectos que, na sua opinião, deveriam ainda ser precisados ou clarificados, nomeadamente a ausência de uma definição do que se entende por mercadorias perigosas para efeitos da directiva, o direito concedido aos Estados-Membros de proibir, exclusivamente por razões diferentes da segurança, o transporte de mercadorias perigosas no seu território e a ausência total de informação nos anexos III.2 e III.3.

As observações do Comité sobre estas questões são apresentadas no ponto 3 do parecer «Observações na especialidade».

2.   Principais elementos da proposta da Comissão

2.1

O transporte terrestre de mercadorias perigosas (materiais químicos, materiais de limpeza, gasolina, explosivos, cartuchos para armas de pequeno calibre, aerossóis, matérias radioactivas, pesticidas, etc.) apresenta riscos de acidente consideráveis. Tal aplica-se a todos os modos de transporte, seja por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável interior. Não são só as pessoas envolvidas no transporte deste tipo de mercadorias que correm perigo de vida e põem em risco a sua saúde. Muitos habitantes das zonas urbanas e rurais também correm esses riscos.

2.2

Já foram adoptadas medidas para assegurar que os transportes de tais mercadorias sejam realizados nas melhores condições de segurança possíveis. Actualmente, o transporte internacional de mercadorias perigosas é regulado por acordos internacionais baseados nas Recomendações das Nações Unidas (ONU). Para garantir a segurança do transporte de mercadorias perigosas e a livre prestação de serviços multimodais de transporte internacional, esta organização elaborou e actualizou as suas «Recomendações para o transporte de mercadorias perigosas — Regulamento-tipo».

2.3

A regulamentação do transporte de mercadorias perigosas é importante devido à especificidade deste tipo de mercadorias e ainda ao seu volume. Na União Europeia, é transportado um total de 110 000 milhões de toneladas-km de mercadorias perigosas por ano, o que perfaz cerca de 8 % de todos os transportes de mercadorias na UE. Destes, 58 % são efectuados por via rodoviária, 25 % por via férrea e 17 % por via navegável interior. Com excepção do transporte ferroviário, a tendência observada é para o crescimento.

2.4

Na Europa, as disposições dos acordos internacionais são aplicadas aos transportes terrestres através de três instrumentos:

a)

«ADR», o Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (concluído em Genebra, em 30 de Setembro de 1957, conforme alterado);

b)

«RID», o Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (constante do Apêndice C da Convenção relativa aos transportes internacionais ferroviários — COTIF, concluída em Vilnius, em 3 de Junho de 1999, conforme alterado);

c)

«ADN», o Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (concluído em Genebra, em 26 de Maio de 2000, conforme alterado).

2.5

Contudo, a legislação comunitária no domínio do transporte terrestre de mercadorias abrange apenas os modos rodoviário e ferroviário. A legislação já garante para estes modos um nível elevado de segurança do transporte, a livre prestação de serviços de transportes e a livre circulação de meios de transporte no território da União Europeia. O direito comunitário inclui quatro actos legislativos neste domínio, nomeadamente:

a)

Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas;

b)

Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas;

c)

Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável;

d)

Directiva 2000/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativa às exigências mínimas aplicáveis ao exame de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável.

2.6

Não há, todavia, regras comunitárias para o transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior. No sector do transporte fluvial de mercadorias perigosas, coexistem, na verdade, dois sistemas de regras que regulam o transporte nas zonas do Reno e do Danúbio (ADN-R e ADN-D). No entanto, estas regras são regionais. Existem ainda disposições nacionais para o transporte nacional. A ausência de legislação neste domínio decorre da não assinatura do ADN. A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior, apresentada pela Comissão em 1997, não foi adoptada, acabando por ser retirada em 2004.

2.7

No entanto, o acordo relativo ao transporte fluvial está actualmente em fase de ratificação, esperando-se que entre em vigor até 2009. Atendendo a este facto, o Comité concorda com a afirmação da Comissão de que é lógico que também o transporte fluvial seja incorporado na legislação comunitária, por uma questão de harmonização. É neste contexto que surge a oportunidade de actualizar e harmonizar a legislação em vigor. Além disso, é conveniente evitar a criação de dois regimes diferentes, um para o transporte internacional e outro para o transporte nacional. Outra razão para a revisão é o facto de a legislação da UE aplicável ao transporte de mercadorias perigosas ser bastante complexa. Ora, a coexistência de actos legislativos específicos de cada modo gera determinadas incoerências. Além disso, algumas disposições são hoje obsoletas ou ficá-lo-ão num futuro próximo. Por exemplo, actualmente há mesmo duas directivas que podem ser consideradas supérfluas, já que as suas disposições foram incorporadas nos Acordos ADR, RID e ADN. Há ainda um problema de ordem técnica relacionado com a estrutura actual das directivas em vigor. Assim, de dois em dois anos, a cada nova revisão dos acordos internacionais é necessário, por força das directivas, traduzir completamente os seus volumosos anexos técnicos, tarefa que é extremamente difícil e onerosa.

2.8

Segundo informação da Comissão, se nada se fizer, estes problemas não vão desaparecer mas podem agravar-se. A complexidade das disposições vigentes aumentará provavelmente com a alteração dos acordos internacionais; as disposições obsoletas manter-se-ão, confundindo os utilizadores, e o risco de incumprimento tenderá a aumentar. As disposições comunitárias poderão mesmo tornar-se mais difíceis de aplicar e não o contrário. Com o uso crescente de conceitos multimodais, o facto de haver disposições diferentes para os vários modos de transporte irá exacerbar os problemas práticos diários encontrados nas operações multimodais, aumentando desnecessariamente os custos. O facto de haver disposições diferentes para as operações nacionais e internacionais impede o desenvolvimento de um modo que, caso contrário, e de acordo com as estatísticas, seria o preferido em muitas situações.

2.9

Por esta razão, propõe-se a adopção da nova directiva que actualiza as quatro directivas em vigor e as quatro decisões da Comissão relativas ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas, fundindo-as num único acto legislativo (os três modos terrestres de transporte passarão a ser regulados por um único acto legislativo) e alargando ao transporte fluvial o âmbito das disposições da UE.

2.10

A nova directiva revogará as Directivas 94/55/CE e 96/49/CE, conforme alteradas, relativas ao transporte de mercadorias perigosas, as Directivas 96/35/CE e 2000/18/CE relativas aos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas e as Decisões 2005/263/CE e 2005/180/CE da Comissão, conforme alteradas, relativas às derrogações nacionais às Directivas 94/55/CE e 96/49/CE. Convém, neste contexto, referir que as disposições das Directivas 96/35/CE e 2000/18/CE estão incluídas nos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE, o que significa que aquelas são supérfluas para os modos rodoviário e ferroviário.

2.11

Para além de incorporar no direito comunitário as regras em vigor aplicáveis ao transporte internacional, a proposta alarga o âmbito de aplicação das regras internacionais ao transporte nacional. No entanto, apesar desta circunstância, a proposta é uma importante simplificação da legislação comunitária no domínio do transporte de mercadorias perigosas.

2.12

É também objectivo da proposta transferir, da Comunidade, ou seja, da Comissão, para os Estados-Membros a necessária tarefa de tradução e publicação dos anexos técnicos da directiva. Uma das razões para tal é o facto de a tradução efectuada na Comunidade nem sempre ser clara e evidente para os Estados-Membros, os quais acabam por efectuar as suas próprias traduções, realizando eventuais correcções. Os anexos são actualizados de dois em dois anos. A Comissão deverá, por conseguinte, apoiar financeiramente a tarefa de tradução a nível nacional. Contudo, a Comissão está convicta de que as economias realizadas pela Comunidade em custos de tradução e de publicação excederão os apoios concedidos aos Estados-Membros.

2.13

A proposta prevê criar um sistema graças ao qual os anexos da directiva apenas farão uma referência aos acordos internacionais aplicáveis ao transporte de mercadorias perigosas, em vez de os incluir na directiva como sucede actualmente. É evidente que esta medida reduzirá o acervo comunitário em cerca de 2 000 páginas.

2.14

A simplificação da legislação comunitária facilitará a sua transposição para o direito nacional. Graças à harmonização das disposições que regulam o transporte de mercadorias perigosas, a tarefa das autoridades a quem compete fazê-las cumprir, incluindo a elaboração de relatórios, passará a ser mais simples e eficaz.

2.15

Os procedimentos administrativos aplicáveis aos intervenientes no transporte de mercadorias perigosas, do expedidor ao destinatário, serão mais simples com regras simplificadas e harmonizadas.

2.16

Os documentos de transporte e dos veículos, a formação das pessoas envolvidas e o trabalho dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas serão mais simples com disposições harmonizadas.

2.17

A proposta consta do programa da Comissão de actualização e simplificação do acervo comunitário, assim como do seu programa legislativo e de trabalho.

3.   Observações na especialidade

O Comité gostaria de chamar a atenção para algumas questões que lhe suscitam determinadas reservas:

3.1

Em primeiro lugar, na proposta intitulada «Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas» no capítulo consagrado às definições informa-se sobre o que se entende pelos diferentes termos (p. ex. ADR, RID, ADN, veículo, vagão, navio) para efeitos da presente directiva. Não há, no entanto, qualquer informação sobre o que se entende pelo próprio conceito de «mercadoria perigosa». É indubitável que tendo em conta a quantidade de mercadorias existentes e o progresso técnico que faz com que a lista esteja em permanente crescimento, não é simples responder a esta questão. O Comité é, no entanto, de opinião de que deve haver informação sobre o que se entende por «mercadorias perigosas» para efeitos da presente directiva.

3.2

Em segundo lugar, o projecto de directiva confere aos Estados-Membros o direito de regulamentar ou de proibir, exclusivamente por razões diferentes da segurança, o transporte de mercadorias perigosas no seu território. Muito embora compreenda as razões que levam a permitir aos Estados-Membros regulamentar ou proibir o transporte de mercadorias perigosas, o Comité não percebe o que está na base do exercício deste direito «exclusivamente por razões diferentes da segurança». O Comité é de opinião que no caso da presente proposta, cujo objectivo é aumentar a segurança no transporte de mercadorias perigosas, a formulação proposta significa que um Estado-Membro não poderá proibir o transporte de mercadorias perigosas precisamente por razões de segurança do transporte, o que se afigura ilógico. Além disso, não é claro para o Comité de que forma se poderá assegurar a coordenação destas proibições no transporte transfronteiriço quando os Estados-Membros apliquem proibições recíprocas.

3.3

Em terceiro lugar, os pontos III.2 e III.3 do anexo III (Transporte fluvial) não têm qualquer informação sobre a previsão de disposições transitórias adicionais nem sobre disposições nacionais complementares. Neste contexto, o Comité solicita que se clarifique se, na realidade, não estão previstas quaisquer disposições nesta matéria ou se estas estão ainda em fase de elaboração.

Bruxelas, 11 de Julho de 2007

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/47


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Livro Verde sobre as aplicações de navegação por satélite»

COM(2006) 769 final

(2007/C 256/10)

Em 8 de Dezembro de 2006, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o «Livro Verde sobre as aplicações de navegação por satélite».

A Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 19 de Junho de 2007, sendo relator Stéphane BUFFETAUT.

Na 437.a reunião plenária de 11 e 12 de Julho de 2007 (sessão de 11 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 134 votos a favor e 5 abstenções, o presente parecer.

1.   Introdução

1.1

O GALILEO é um projecto emblemático da política espacial europeia. A amplitude do projecto e o seu carácter estratégico levaram a Agência Espacial Europeia (ESA) a trabalhar em concertação com a União Europeia. Desta forma, a cultura intergovernamental e a cultura comunitária deverão contribuir para o sucesso do projecto. No mesmo espírito de cooperação, o projecto deverá ser executado sob a forma de parceria público-privado.

1.2

O primeiro satélite experimental, precursor de futuros satélites da constelação que terá trinta, foi colocado em órbita no final de 2005 e o desenvolvimento do projecto segue, pois, o seu curso, mas não sem dificuldades e atrasos.

1.3

O GALILEO constituirá um sistema mundial de navegação por satélite que oferecerá uma série de serviços de localização, navegação e cronometria.

1.4

O GALILEO, com os seus trinta satélites e estações terrestres, permitirá oferecer informações sobre a sua posição geográfica aos utilizadores de diversos sectores da vida económica, tais como transportes (localização de veículos, navios, aeronaves, sistemas de orientação, busca de itinerários, etc.), justiça, polícia e alfândegas (controlo das fronteiras), obras públicas (topografia, geodesia e sistemas de informação geográfica), lazer (orientação no mar e em montanha), serviços sociais (por exemplo, auxílio às pessoas portadoras de deficiência ou idosas), serviços públicos de segurança e, por último, graças ao serviço de localização de ELT de socorro (transmissor localizador de emergência), salvamento de pessoas em alto mar ou em regiões isoladas do nosso planeta.

1.5

Prevê-se que o mercado de produtos e serviços resultantes das aplicações de navegação por satélite atinja 400 000 milhões de euros em 2025.

1.6

Actualmente, as negociações do contrato de concessão estão paradas, tal o desacordo entre os diversos parceiros sobre o modelo económico do GALILEO e sobre a administração do consórcio industrial. A situação é tal que os atrasos acumulados e a ausência de progressos nas negociações constituem um risco para o próprio projecto.

1.7

Face a estes problemas, o Conselho Transportes de Março solicitou à Comissão Europeia que fizesse um ponto da situação sobre a negociação do contrato de concessão e estudasse eventuais soluções alternativas. Aquela, na sua comunicação «GALILEO numa encruzilhada», e dada esta situação de impasse, insta o Conselho e o Parlamento Europeu a actuar perante o fracasso das negociações em curso do contrato de concessão e a pôr-lhe um ponto final. Todavia, ao mesmo tempo, solicita-lhes que reiterem a sua vontade de levar a cabo e prosseguir o programa GALILEO. Propõe a criação de um cenário alternativo em que as fases de desenvolvimento e implantação serão suportadas pelo poder público, abrangendo o contrato de concessão apenas a exploração. A Agência Espacial Europeia seria a responsável e o poder adjudicador em nome da União Europeia.

2.   Conteúdo do Livro Verde

2.1

O texto da Comissão comporta, por um lado, uma rápida descrição do sistema criado e evolução previsível e, por outro lado, a inovação das diversas aplicações possíveis, recordando que serão propostos cinco tipos de serviços (serviço aberto, serviço comercial, serviço «salva-vidas», serviço de busca e salvamento e serviço público de acesso limitado — PRS). O Livro Verde não aborda as aplicações referentes a este último serviço que depende da utilização que os Estados-Membros lhe dêem. Cada Estado-Membro é, portanto, questionado directamente sobre este tema pela Comissão, que compilará e sintetizará as respostas.

2.2

Os tipos de actividades potencialmente interessadas, enumeradas pela Comissão, são os seguintes:

informação sobre a posição geográfica (para o grande público) e chamadas de emergência;

transporte rodoviário;

transporte ferroviário;

transporte marítimo e fluvial e pescas;

aviação;

protecção civil, gestão de situações de emergência e auxílio humanitário;

seguimento de mercadorias perigosas;

transporte de animais;

agricultura, medição de parcelas, geodesia e levantamentos cadastrais;

energia, petróleo e gás;

serviço de busca e salvamento;

logística;

ambiente;

desporto e turismo;

manutenção da ordem pública.

2.3

A extensão desta lista sublinha com efeito a amplitude e a grande diversidade das aplicações possíveis.

2.4

O Livro Verde termina, como de costume, com uma lista de perguntas às partes interessadas. Não cabe ao CESE responder a essas perguntas com precisão, mas sim sublinhar as que lhe parecem especialmente importantes e referir as que deviam ter sido incluídas e não o foram.

2.5

A Comissão efectua a análise das respostas ao Livro Verde que recebeu das partes interessadas. Estas são muito pouco numerosas e por vezes demasiado gerais para as poder aproveitar. Por isso, a Comissão pretende completar o exercício mediante consultas aprofundadas, tendo em vista a publicação de um plano de acção em Outubro de 2007. Até ao momento, nenhum grande sector económico manifestou verdadeiro interesse em serviços pagos. É bem perceptível a dificuldade de competir com um serviço aberto gratuitamente ao público, mesmo se este não for garantido. Coloca-se, pois, a questão do equilíbrio económico e financeiro do sistema europeu, serviço de natureza civil e que não dispõe do mesmo apoio público (militar) que o GPS americano.

3.   Principais perguntas

3.1

A pergunta 2 (1) sobre a protecção da vida privada reveste especial importância, tendo sido alvo da atenção do CESE, que solicitou a protecção rigorosa do princípio do respeito da vida privada. Coloca-se aqui a questão do equilíbrio entre o direito à protecção da vida privada e as possibilidades oferecidas pela tecnologia. É, porém, de sublinhar que os sistemas de posicionamento e navegação por satélite permitem aos utilizadores determinar a sua posição, mas que essa posição só é conhecida por eles próprios e não está disponível a terceiros, excepto se o utilizador decidir comunicá-la, por exemplo, por um meio de telecomunicação móvel de tipo telemóvel. Dado que estes sistemas funcionam em sentido único, o operador de um sistema de navegação, seja ele GPS, GALILEO ou GLONASS russo, não conhece os utilizadores e não tem forma de saber quem utiliza os sinais de navegação e ainda menos a sua posição geográfica. Assim, a questão da protecção da vida privada deve ser examinada ao nível dos serviços individuais de aplicação a propor aos utilizadores. Na verdade, muitos desses serviços exigem o envio da posição geográfica instantânea do utilizador para um servidor que comunicará, em seguida, a informação solicitada pelo mesmo (por exemplo, uma informação sobre o tráfego rodoviário).

3.2

A pergunta 5 (2) sobre a cooperação internacional levanta algumas dúvidas. Foram assinados acordos de cooperação entre a União Europeia e a China, Israel, Coreia do Sul, Marrocos e Ucrânia, e estão previstos acordos com a Índia, o Brasil, a Argentina e a Austrália. Embora seja claro que esses acordos de cooperação são úteis pois reforçarão a base internacional do GALILEO, nomeadamente no que se refere a questões de normalização, abertura de mercados, certificação e frequências e ainda direitos de propriedade intelectual, há, porém, que manter uma boa vigilância, pois certos parceiros têm por principal motivação adquirir os conhecimentos e as competências europeias, a fim de ganhar tempo no desenvolvimento de uma tecnologia própria que, posteriormente, competirá com a do GALILEO. Hoje em dia, é perfeitamente evidente que era essa a motivação da China quando assinou, em 2003, o seu acordo de cooperação sobre o GALILEO com a União Europeia. Além disso, é surpreendente constatar que nem a Noruega nem a Suíça têm acordos com a União Europeia sobre a sua cooperação no âmbito do GALILEO, quando financiam a fase de desenvolvimento e validação do programa através da sua participação na Agência Espacial Europeia. Assim, o seu acesso eventual ao serviço PRS do GALILEO não está regulamentado.

3.3

De qualquer forma, e em geral, a cooperação aprovada não abrange o serviço público de acesso limitado. Acresce que as negociações em matéria de cooperação internacional perderam velocidade, pois a prioridade principal é a execução efectiva do projecto europeu de navegação por satélite, fenómeno revelador dos problemas que surgiram.

3.4

As perguntas 6 e 7 (3) sobre normas e certificação levantam o problema da certificação dos equipamentos e do próprio sistema e dos terminais de navegação inclusos. Esta questão é especialmente sensível para os transportes aéreo e ferroviário, dois sectores em que os equipamentos de segurança e sinalização são submetidos a um processo rigoroso de certificação reconhecido internacionalmente. A certificação do próprio GALILEO só tem sentido se em relação com um sector de aplicação em particular, por exemplo, a aviação civil, que define as normas e os processos de certificação aplicáveis. A certificação dos terminais e equipamentos inclusos a bordo de engenhos móveis que utilizam os serviços do GALILEO implica muito mais do que um único terminal de posicionamento, designadamente todos os outros equipamentos que exploram as informações de posição e entregam em seguida a informação elaborada ao piloto ou ao comandante de bordo. Os processos de certificação habituais, próprios à aplicação, devem, pois, ser aplicados. Assim, a questão deve ser tratada para cada aplicação particular.

3.5

O outro aspecto da pergunta, o da responsabilidade, é referido apenas em geral, sendo certo que tem grande importância e é de uma complexidade especial. São de incluir as questões da responsabilidade contratual, relativamente simples, e as da responsabilidade extracontratual, muito mais difíceis de tratar. Há que considerar igualmente que o nível de responsabilidade pode variar segundo o quadro de serviço seja aberto, comercial ou de serviço público. A Comissão Europeia propõe um esquema parecido com o da aviação civil, ou seja, a cobertura até um certo montante pelas companhias de seguros e depois pelos poderes públicos. A questão essencial neste caso é a da fixação do limite de activação da cobertura pública do risco. O limite definido actualmente é elevado, por volta de um milhar de milhão de euros.

3.6

Até que ponto o fornecedor de sinal garante o desempenho? A questão tem particular acuidade no transporte aéreo, ferroviário e marítimo.

3.7

Se, por exemplo, uma má qualidade do sinal estiver na origem de uma catástrofe aérea ou de um naufrágio, provocando talvez uma maré negra, quem deverá suportar a responsabilidade e em que proporção? Convém distinguir entre a responsabilidade contratual, por um lado, e a responsabilidade extracontratual, por outro.

3.8

O operador do sistema GALILEO deverá suportar a responsabilidade total ou partilhá-la com os Estados? E com que Estados? O Estado de lançamento, a União Europeia, os Estados participantes do projecto GALILEO? Estas perguntas merecem ser respondidas e tratadas para que as aplicações comerciais do GALILEO se possam desenvolver num quadro jurídico satisfatório e seguro.

3.9

Existem precedentes, como, por exemplo, o ARIANE. O risco de danos causados a terceiros num lançamento é suportado até 100 milhões de euros pelo ARIANESPACE e, para além desse montante, pelo Estado francês. Há uma partilha semelhante dos riscos entre os operadores comerciais e os Estados no domínio da aviação civil, que se poderia aplicar ao GALILEO. Todavia, o ponto delicado continua a ser chegar a acordo sobre a proporção: qual a divisão adequada entre o poder público e o operador, sobretudo quando se trata de um serviço novo?

3.10

Um sistema inspirado neste para o programa GALILEO implica evidentemente definir com clareza qual a autoridade pública que partilharia a responsabilidade com o operador do GALILEO.

3.11

A pergunta 9 (4) sobre a propriedade intelectual é importante. Ainda que a investigação inicial seja financiada por instituições públicas, seria importante que a propriedade intelectual dos desenvolvimentos fosse adquirida às empresas, nomeadamente as PME que as aperfeiçoam e aplicam.

3.12

Seria igualmente útil analisar o aspecto da utilização militar do GALILEO. Ao contrário do GPS, sistema militar aberto à discrição ao público civil, o GALILEO é um sistema civil. Tal como acontece com o sinal civil do GPS, nada impede as forças armadas de qualquer país de utilizar o sistema aberto do GALILEO para fins militares, ao passo que a utilização do serviço público de acesso limitado, cujo acesso está precisamente regulamentado pelos Estados-Membros da União Europeia, apresenta vantagens de maior resistência a interferências e maior independência em relação aos outros serviços prestados pelo GALILEO (as bandas de frequência utilizadas não são as mesmas).

3.13

Sem pretender iniciar um debate sobre os diferentes tipos de utilização militar do sinal PRS do GALILEO, que ultrapassaria amplamente o âmbito do presente parecer e não é referido no Livro Verde, é patente que o equilíbrio económico da exploração do GALILEO depende em parte disso mesmo. Na nova configuração do projecto GALILEO proposta pela Comissão, não restam dúvidas de que este ponto será ainda debatido. Na sua comunicação, a Comissão assinala que, sem pôr em causa o carácter civil do sistema, há que admitir que os utilizadores militares podem gerar receitas substanciais.

4.   Conclusão

4.1

O Livro Verde sobre as aplicações da navegação por satélite passa em revista bastante sectores de actividade efectivamente afectados por elas. Necessita ser completado em domínios muito importantes como a propriedade intelectual em procedimentos susceptíveis de abrir novos campos de aplicação, questões da certificação e regime de responsabilidade.

4.2

A questão da utilização governamental ou mesmo militar do GALILEO pelos Estados-Membros da União Europeia, que é tratada através de um diálogo directo entre a Comissão e os Estados-Membros e entre os próprios Estados-Membros no seio do Conselho para a Segurança («GALILEO security board»), é importante na medida em que tem um impacto significativo no modelo económico do GALILEO. É patente que esta questão deve ser novamente examinada, tanto mais que a contribuição pública deve ser bastante reforçada pelo fracasso da primeira estratégia de parceria público-privado.

4.3

É muito útil e interessante analisar as aplicações da navegação por satélite, sendo ainda necessário assegurar a realização completa da constelação. As novas propostas da Comissão constituem uma última oportunidade para o projecto GALILEO. O CESE está bem consciente dos esforços financeiros exigidos aos Estados-Membros mas, num momento em que a União Europeia se depara com um certo cepticismo da parte das populações europeias, uma forma de «desamor» revelado pelos debates sobre o projecto de Tratado Constitucional, o abandono do programa GALILEO teria consequências desastrosas na Europa e mais além. Um fracasso destes comprovaria ao mundo a incapacidade de a União Europeia se mobilizar em torno de um projecto de grande porte científico, tecnológico e económico. É essencial levar o projecto GALILEO até ao fim e provar, dessa forma, a faculdade de recuperação da União Europeia e a sua capacidade de concretização de grandes projectos de futuro.

4.4

A realidade é que, por estas razões, o projecto GALILEO atravessa um período difícil. O CESE pode apenas afirmar que um fracasso eventual deste projecto essencial para a União Europeia constituiria um elemento grave de perda de confiança dos cidadãos em relação à construção europeia e que se deve fazer tudo para o evitar.

Bruxelas, 11 de Julho de 2007

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  COM(2006) 769, ponto 4.

(2)  COM(2006) 769, ponto 5.3.

(3)  COM(2006) 769, ponto 5.4.

(4)  COM(2006) 769, ponto 5.6.


27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/51


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Programa Indicativo Nuclear Apresentado em conformidade com o artigo 40.o do Tratado Euratom para parecer do Comité Económico e Social Europeu»

COM(2006) 844 final

(2007/C 256/11)

Em 10 de Janeiro de 2007, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 40.o do Tratado Euratom, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação que emitiu parecer em 19 de Junho de 2007, sendo relatora Ulla SIRKEINEN.

Na 437.a reunião plenária de 11 e 12 de Julho de 2007 (sessão de 12 de Julho de 2007), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 81 votos a favor, 28 votos contra e 15 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Síntese

1.1

No seu parecer de 2004 sobre «Os desafios colocados pela energia nuclear na produção de electricidade», o CESE sugere que «se preveja e se leve a cabo um esforço de informação sobre os verdadeiros desafios que se colocam à indústria nuclear — segurança do aprovisionamento, não emissão de CO2, preços competitivos, segurança e gestão dos combustíveis usados —, de modo a permitir à sociedade civil organizada analisar de forma crítica o conteúdo dos debates que lhe são propostos sobres estas questões.» O novo Programa Indicativo Nuclear (PINC) fornece essa informação. O CESE concorda, de um modo geral, com a análise e a descrição apresentadas na comunicação da Comissão. A grande maioria dos aspectos essenciais relativos à energia nuclear é considerada e, segundo o CESE, descrita de modo apropriado. O Comité refere ainda alguns aspectos da energia nuclear que devem ser tidos em conta.

1.2

A energia nuclear, com a sua quota-parte de 31 % da electricidade e 15 % do consumo total de energia primária da UE em 2004, desempenha um papel crucial no mercado da energia. A vertente nuclear também cumpre plenamente os objectivos da política de energia da UE. Actualmente, o custo da energia nuclear é claramente competitivo. A dependência externa é reduzida e as fontes de combustível são diversificadas e seguras, o que responde às exigências em matéria de segurança do aprovisionamento. Presentemente, a energia nuclear é a maior fonte de energia essencialmente isenta de dióxido de carbono (CO2) na Europa.

1.3

Na sequência da decisão do Conselho Europeu sobre os objectivos em matéria de emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e anos subsequentes, é evidente que todas as capacidades adicionais de produção eléctrica com emissões reduzidas de carbono, quer se trate de energias renováveis, de energia nuclear ou de carvão potencialmente limpo, deverão substituir as capacidades de emissão de CO2 e aumentar, deste modo, a electricidade total produzida com emissões reduzidas de carbono. Na prática, se a parte actual da energia nuclear não for mantida pelo menos até que estejam disponíveis novas soluções energéticas completamente limpas, não poderão ser atingidos os objectivos relativos ao clima e às outras vertentes da política energética.

1.4

O CESE sublinha que a UE continua a desempenhar um papel essencial no desenvolvimento do quadro mais avançado para a energia nuclear nos Estados-Membros que optam pela energia nuclear, em conformidade com as normas mais rigorosas em matéria de segurança e de não proliferação, conforme exige o Tratado Euratom.

1.5

A tarefa mais importante é encontrar uma solução para a questão dos resíduos radioactivos, em particular a eliminação definitiva dos combustíveis nucleares usados, para a qual existe a tecnologia, mas faltam as decisões políticas. O CESE concorda igualmente com o ponto de vista da Comissão sobre outras questões que ainda carecem de atenção à escala comunitária: a segurança nuclear e a protecção radiológica, que são excelentes na Europa, bem como as garantias de financiamento a longo prazo para o desmantelamento.

1.6

O CESE chama a atenção para alguns aspectos adicionais da energia nuclear que não foram tidos em conta no projecto de PINC, nomeadamente a ameaça do terrorismo e a questão da suficiente disponibilidade de água para arrefecimento em algumas centrais eléctricas.

1.7

Poderá ser preocupante para os Estados-Membros que queiram continuar a apostar na energia atómica o interesse do sector para os empregadores e a investigação. O CESE concorda com o ponto de vista da Comissão de que os conhecimentos especializados em matéria de protecção radiológica e de tecnologia nuclear são fundamentais para a UE e que, por conseguinte, é oportuno analisar as questões da educação, da formação e da investigação nestes sectores.

1.8

Por fim, o CESE realça o direito que assiste a cada Estado-Membro de escolher o seu próprio cabaz energético, incluindo a utilização da energia nuclear, como referido no PINC.

2.   Introdução

2.1

O artigo 40.o do Tratado Euratom mandata a Comissão para «publicar periodicamente programas de natureza indicativa que incidam nomeadamente sobre objectivos de produção de energia nuclear e sobre os investimentos de qualquer natureza que a sua realização implique. A Comissão deverá obter o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre estes programas antes da sua publicação.» Desde 1958, foram publicados quatro programas indicativos e uma actualização, datando a última publicação de 1997.

2.2

O presente projecto de programa indicativo nuclear (PINC) foi publicado pela Comissão Europeia no contexto do Pacote sobre a Energia e o Clima — Uma política da Energia para a Europa, em 10 de Janeiro de 2007. A versão final será preparada e publicada logo que a Comissão Europeia receba o parecer do CESE.

2.3

As restantes partes do pacote abrangem, em primeiro lugar, uma proposta que inclui objectivos no âmbito das alterações climáticas de redução de 30 % dos gases com efeito de estufa pelos países desenvolvidos até 2020 com base nos níveis de 1990 ou, em todo o caso, uma redução de 20 % só para a UE. O pacote abrange ainda o mercado interno do gás e da electricidade, as interfaces das redes de electricidade e de gás, propostas para promover a produção de energia sustentável a partir dos combustíveis fósseis, um roteiro para a promoção das energias renováveis, que inclui um objectivo vinculativo de 20 % até 2020 para a quota das energias renováveis no cabaz energético total da UE e a poupança de energia com um objectivo de aumento de 20 % da eficiência energética até 2020, bem como um futuro plano estratégico europeu para as tecnologias da energia. Em 9 de Março de 2007, o Conselho Europeu apoiou os objectivos e os principais conteúdos políticos do pacote.

2.4

O CESE preparou pareceres sobre cada um dos PINC, tal como é exigido no Tratado. O Comité também abordou a questão da energia nuclear em vários outros pareceres, em particular no parecer de iniciativa sobre o papel da energia nuclear, em 2004, tendo afirmado nas conclusões que «o CESE considera que a energia nuclear deve constituir um dos elementos de uma política energética diversificada, equilibrada, económica e sustentável na UE. Tendo em conta as questões que suscita, não deve ser considerada a hipótese de apostar tudo no nuclear; pelo contrário, o Comité entende que um abandono parcial ou total da energia nuclear comprometeria as possibilidades de a UE respeitar os seus compromissos em relação à questão climática».

3.   Documento da Comissão

3.1

O documento da Comissão revê os investimentos realizados durante os dez últimos anos na energia nuclear, descreve as condições económicas da produção de electricidade nuclear, as consequências para o cabaz energético e as condições para a sua aceitação social. O conteúdo é descrito com mais pormenor como segue.

3.2

Cabe a cada Estado-Membro decidir se pretende utilizar ou não a energia nuclear para produzir electricidade. A França e a Finlândia decidiram recentemente continuar a desenvolvê-la. Nos Países Baixos, Polónia, Suécia, República Checa, Lituânia, Estónia, Letónia, Eslováquia, Reino Unido, Bulgária e Roménia foi relançado um debate sobre a política da energia nuclear. Apesar do contínuo debate, a Alemanha, a Espanha e a Bélgica prosseguem as suas políticas de supressão progressiva da energia nuclear. 12 dos 27 Estados-Membros abdicam completamente da utilização do nuclear.

3.3

Com 152 reactores repartidos pela UE dos 27, a energia nuclear representa 30 % da electricidade produzida hoje na Europa. Todavia, a continuar a política de abandono progressivo da energia nuclear adoptada por certos Estados-Membros, esta percentagem será sensivelmente reduzida. Com a finalidade de satisfazer a procura prevista de energia e reduzir a dependência da Europa face às importações, poderão ser adoptadas decisões sobre novos investimentos ou sobre o prolongamento do período de vida de algumas centrais.

3.4

Segundo a Comissão, o reforço da produção de energia nuclear poderá representar uma possibilidade de reduzir as emissões de CO2 e desempenhar um papel decisivo no combate às alterações climáticas ao nível mundial. A energia nuclear praticamente não produz emissões de dióxido de carbono e inscreve-se no cenário de redução do carbono estabelecido pela Comissão, do qual um dos objectivos é a redução das emissões de CO2. Este elemento também poderá ter a sua importância no âmbito dos debates sobre os futuros regimes de comércio de licenças de emissão.

3.5

O principal factor que afecta as perspectivas de crescimento da energia nuclear são as considerações de ordem económica subjacentes, pois uma central nuclear implica um investimento inicial da ordem de 2 a 3,5 mil milhões de euros. Em relação aos combustíveis fósseis, a produção de energia nuclear comporta custos de construção mais elevados, mas os custos de funcionamento são sensivelmente reduzidos depois de efectuado o investimento inicial. Diz a Comissão:

3.5.1

Os riscos económicos de uma central nuclear estão ligados ao grande investimento de capital na fase inicial e exigem um funcionamento praticamente sem falha durante os primeiros 15-20 dos 40-60 anos da sua vida útil para recuperar o investimento inicial. Além disso, o desmantelamento e a gestão dos resíduos significam que devem ser disponibilizados activos financeiros durante um período de 50 a 100 anos após o encerramento do reactor.

3.5.2

Na UE-27 (1), há 152 reactores nucleares em funcionamento em 15 Estados-Membros. A idade média das centrais nucleares aproxima-se dos 25 anos (2). Em França, que possui o maior parque nuclear (59 reactores), fornecendo cerca de 80 % da sua electricidade, e na Lituânia, que tem uma única central nuclear que assegura 70 % da produção de electricidade, a idade média é de cerca de 20 anos. O parque nuclear do Reino Unido tem 23 centrais, cuja idade média se aproxima dos 30 anos, enquanto que na Alemanha a idade média das centrais em funcionamento é de 25 anos.

3.5.3

Tradicionalmente, a energia nuclear tem apresentado custos de construção mais elevados e custos de exploração mais baixos que a produção de energia a partir de combustíveis fósseis, que apresenta custos de capital mais baixos, mas custos de combustível — e portanto de exploração — mais elevados e potencialmente flutuantes.

3.6

A energia nuclear é muito pouco afectada pela variação do preço das matérias-primas na medida em que uma pequena quantidade de urânio, que provém em grande parte de regiões estáveis do mundo, basta para manter um reactor em funcionamento durante décadas. As reservas conhecidas de urânio, razoavelmente seguras e passíveis de exploração a preços competitivos, podem satisfazer as necessidades da indústria nuclear pelo menos nos próximos 85 anos aos níveis de consumo actuais. Por conseguinte, na maioria dos países industrializados a construção de novas centrais nucleares é um meio económico para produzir electricidade de base.

3.7

A indústria nuclear realizou consideráveis investimentos desde 1997. A Comissão reconhece a importância de manter o avanço tecnológico neste domínio e apoia o desenvolvimento futuro do quadro mais avançado para a energia nuclear, incluindo em matéria de não proliferação, de tratamento dos resíduos e de desmantelamento. Desde a adopção do Tratado Euratom, a segurança nuclear e a protecção da população contra as radiações têm sido uma das principais preocupações da Comunidade Europeia. A importância destas questões tem aumentado, aliás, com os sucessivos alargamentos.

3.8

Cabe à UE continuar a desenvolver o quadro mais avançado para a energia nuclear nos Estados-Membros que optam pela energia nuclear, em conformidade com as normas mais rigorosas em matéria de segurança e de não proliferação, conforme exige o Tratado Euratom. Esta incumbência deverá incluir a gestão dos resíduos radioactivos e o desmantelamento.

3.9

A Comissão propõe que o debate sobre as acções futuras se concentre nomeadamente no seguinte:

reconhecer níveis de referência comuns em matéria de segurança nuclear para serem aplicados na UE, com base nos amplos conhecimentos especializados das autoridades nacionais de segurança nuclear dos Estados-Membros;

instituir um Grupo de Alto Nível para a Segurança e as Salvaguardas Nucleares com mandato para desenvolver progressivamente um consenso e, eventualmente, adoptar regras comuns ao nível europeu em matéria de segurança e salvaguardas nucleares;

assegurar que os Estados-Membros instaurem planos nacionais para a gestão dos resíduos radioactivos;

durante a primeira fase do 7.o programa-quadro, estabelecer plataformas tecnológicas para assegurar uma melhor coordenação da investigação no âmbito dos programas nacionais, industriais e comunitários nos domínios da cisão nuclear sustentável e da eliminação geológica;

acompanhar a aplicação da recomendação sobre a harmonização das abordagens nacionais para a gestão dos fundos de desmantelamento, a fim de garantir que sejam disponibilizados recursos adequados;

simplificar e harmonizar os processos de atribuição de licenças, com base numa colaboração mais estreita entre as entidades reguladoras nacionais, a fim de manter as normas de segurança mais elevadas;

assegurar uma maior disponibilidade de empréstimos Euratom, desde que sejam actualizados os valores máximos em função das necessidades do mercado, tal como já foi proposto pela Comissão;

desenvolver um regime harmonizado de responsabilidade e mecanismos para assegurar a disponibilidade de fundos em caso de danos causados por acidente nuclear;

dar um novo impulso à cooperação internacional, nomeadamente através de uma colaboração mais estreita com a AIEA e a AEN, de acordos bilaterais com países não pertencentes à UE e de uma assistência renovada aos países vizinhos.

4.   Observações na generalidade

4.1

O CESE congratula-se com o novo projecto de programa indicativo nuclear da Comissão. O ambiente da energia evoluiu muito nos 10 anos desde a última publicação. Nos últimos anos em particular, as novas evoluções espectaculares atraíram muita atenção para três aspectos da política da energia — a segurança do abastecimento, a competitividade e os preços razoáveis, bem como o ambiente, especialmente as alterações climáticas. A UE reagiu aos problemas e aos desafios evidentes através de propostas relativas a uma política europeia da energia. Neste contexto, é necessário efectuar uma análise e elaborar propostas sobre a energia nuclear. O programa coloca a energia nuclear no contexto energético global e fornece as informações necessárias para o debate e a definição de uma política energética para a Europa.

4.2

No seu parecer de 2004 sobre «Os desafios colocados pela energia nuclear na produção de electricidade», o CESE sugere que «se preveja e se leve a cabo um esforço de informação sobre os verdadeiros desafios que se colocam à indústria nuclear — segurança do aprovisionamento, não emissão de CO2, preços competitivos, segurança e gestão dos combustíveis usados —, de modo a permitir à sociedade civil organizada analisar de forma crítica o conteúdo dos debates que lhe são propostos sobres estas questões.» O novo PINC fornece essa informação e o CESE concorda, de um modo geral, com a análise e a descrição apresentadas na comunicação da Comissão. A grande maioria dos aspectos essenciais relativos à energia nuclear é considerada e, segundo o CESE, descrita de modo apropriado. O Comité refere ainda alguns aspectos da energia nuclear que devem ser tidos em conta.

4.3

A energia nuclear, com a sua quota-parte de 31 % da electricidade e 15 % do consumo total de energia primária da UE em 2004, desempenha um papel crucial no mercado da energia. A vertente nuclear também cumpre plenamente os objectivos da política de energia da UE. Actualmente, o custo da energia nuclear é claramente competitivo, em particular quando é utilizado como carga de base. A dependência externa é reduzida e as fontes de combustível são diversificadas e seguras, o que responde às exigências em matéria de segurança do aprovisionamento. Presentemente, a energia nuclear é a maior fonte de energia essencialmente isenta de dióxido de carbono (CO2) na Europa (ver ponto 4.8 infra).

4.4

O objectivo absolutamente prioritário da política energética é aumentar a eficiência energética, incluindo a produção combinada de calor e electricidade, e reduzir assim a procura. No entanto, são necessários grandes investimentos na produção de energia na UE para substituir as velhas centrais e para eventualmente responder a um aumento da procura, tendo em conta que a evolução do mercado e os progressos tecnológicos poderão provocar um aumento da quota-parte da electricidade na procura total de energia.

4.4.1

A médio e a longo prazo, é possível que as novas tecnologias da energia, nomeadamente a tecnologia do hidrogénio, as bombas de calor, os carros eléctricos, etc., aumentem a procura de electricidade, como parte da procura geral de energia, mais rapidamente do que se prevê nos cenários actuais. Uma evolução deste tipo poderá conferir à energia nuclear um papel muito mais importante do que aquele que desempenha actualmente no cabaz energético da UE.

4.5

O Comité está preocupado com os planos actuais para prolongar a actividade das centrais nucleares que ultrapassaram o seu período de exploração comercial que vai dos 30 aos 40 anos. O problema do envelhecimento das centrais nucleares na Europa não foi aprofundado pela Comissão no seu documento, sendo necessário completar essa informação. Dado que a Comissão afirma que «certos riscos financeiros e ambientais continuam ainda a ser assumidos pelos Governos em alguns Estados-Membros, como a responsabilidade pelas instalações de eliminação e gestão de resíduos a longo prazo», ainda estão por definir no futuro regulamentações neste âmbito.

4.6

Idealmente, estes novos investimentos deverão corresponder aos objectivos de segurança do aprovisionamento, de competitividade e de combate às alterações climáticas. Tendo em conta as características e as potencialidades de outras formas de produção eléctrica, podemos esperar um prolongamento do período de vida das centrais nucleares existentes, bem como novos investimentos. Sobre este ponto, o Comité concorda com a Comissão.

4.7

Segundo a Comissão, os recursos de urânio podem durar 85 anos aos níveis de consumo actuais. Nesta matéria, a informação varia consoante as diferentes fontes, indo dos 85 aos 500 anos. Uma vez que a disponibilidade de combustível é importante para garantir o abastecimento de energia, a Comissão deveria fornecer informação mais pormenorizada sobre a disponibilidade do combustível nuclear.

4.8

Quando se comparam os impactos ambientais de várias fontes de energia, importa avaliar os efeitos gerais sobre o ambiente do processo no seu conjunto, ou seja, entre o aprovisionamento em matérias-primas, a produção, o transporte e o fornecimento de energia e as fases de reciclagem e eliminação. O Conselho Mundial da Energia (CME) publicou um relatório intitulado «Comparação entre os sistemas energéticos com base na avaliação do ciclo de vida» (CME, Julho de 2004), que identifica e passa em revista vários estudos existentes sobre a avaliação do ciclo de vida. Este relatório revela que a taxa de emissões de CO2 por kWh de electricidade produzida a partir do nuclear é reduzida, situando-se num nível comparável ao da energia eólica, da biomassa e da energia hidráulica, ou seja entre 1 e 5 % da taxa de emissões produzidas pelas centrais a carvão.

4.9

Assim, é essencial ter em conta o contributo válido da energia nuclear para o combate aos gases com efeito de estufa. Se tivermos em conta o cabaz energético actual, a utilização de energia nuclear na UE evita actualmente a emissão de cerca de 600 milhões de toneladas de CO2 por ano. À escala planetária, este valor eleva-se a cerca de 2 mil milhões de toneladas de CO2. Tal equivale ao número total actual de emissões de CO2 na França, na Alemanha e no Reino Unido juntos. A manter-se o abandono gradual previsto em certos Estados-Membros, grande parte das actuais centrais nucleares europeias tem de ser substituída por outras fontes de energia não poluentes. Se, além disto, as centrais nucleares existentes não forem substituídas findo o seu ciclo de vida por novas instalações, todas as necessidades de energia nuclear deverão ser substituídas, a médio prazo, por outras energias não poluentes.

4.10

Na sequência da decisão do Conselho Europeu sobre os objectivos em matéria de gases com efeito de estufa para 2020 e anos subsequentes, é evidente que todas as capacidades adicionais de produção eléctrica com emissões reduzidas de carbono, quer se trate de energias renováveis, de energia nuclear ou de carvão potencialmente limpo, deverão substituir as capacidades de geração de energia com emissão de CO2 e aumentar, deste modo, a electricidade total produzida com emissões reduzidas de carbono. Na prática, se a parte actual da energia nuclear não for mantida pelo menos até que estejam disponíveis novas soluções energéticas, não poderão ser atingidos os objectivos relativos ao clima e às outras vertentes da política energética de um modo aceitável do ponto de vista económico. Por outro lado, é evidente que associando-se as energias renováveis a uma percentagem crescente de energia nuclear conseguir-se-ia uma melhor relação custo-eficácia na luta contra as alterações climáticas.

4.11

O CESE apoia o objectivo da internalização dos custos externos nos preços de todas as actividades dos mercados da energia e de outros mercados. Um estudo nesta matéria (ExternE) (3) realizado pela Comissão revela que os custos externos da energia nuclear são aproximadamente 0,4 cents por kWh. Segundo estimativas, os custos externos correspondentes à produção de electricidade por centrais a carvão são mais de dez vezes superiores e os custos da biomassa várias vezes superiores. Por seu lado, estes custos são inferiores para a energia eólica e situam-se num nível idêntico para a produção hidráulica.

4.12

A Comissão observa que uma questão essencial é saber se a energia nuclear exige uma intervenção política. Todas as tecnologias limpas de produção de energia devem ser tratadas da mesma forma. Importa criar mecanismos propícios à investigação orientada para os reactores da próxima geração e para o ciclo de combustíveis nucleares que lhes é inerente. No entanto, poder-se-ia prever um subsídio, mas apenas para desenvolvimentos (projectos-piloto) totalmente novos. A energia nuclear convencional não necessita de qualquer subsídio, pelo que não deve ser subsidiada.

4.13

A Comissão reconhece que a opinião e a percepção pública sobre a energia nuclear são fundamentais para o futuro da política neste domínio. O Comité concorda com este parecer, mas recorda que a sua aceitação varia sensivelmente de um Estado-Membro para outro. O acesso do público à informação e a transparência dos processos de decisão devem ser melhorados, pois alguns estudos realizados mostram que o público europeu não está bem informado sobre as questões nucleares. A Comissão poderia desempenhar um papel útil nesta matéria. Todavia, conforme o CESE reafirmou várias vezes no passado, é também preciso adoptar medidas concretas para responder às preocupações do público.

4.14

O Comité sublinha que a UE continua a desempenhar um papel essencial no desenvolvimento do quadro mais avançado para a energia nuclear nos Estados-Membros que optam pela energia nuclear, em conformidade com as normas mais rigorosas em matéria de segurança e de não proliferação, conforme exige o Tratado Euratom.

4.15

A tarefa mais urgente é encontrar uma solução para a questão dos resíduos radioactivos, em particular a eliminação definitiva dos combustíveis nucleares usados, para a qual existe a tecnologia, mas faltam as decisões políticas. Trata-se de uma questão prioritária em termos de impacto sobre o ambiente e a saúde, bem como de aceitação da energia nuclear pelo público. O PINC sublinha que ainda nenhum país procedeu à aplicação da solução final proposta. Todavia, são visíveis progressos na Finlândia, país em que foi escolhido um sítio para a eliminação dos resíduos, assim como na Suécia e na França, onde foram dados grandes passos para a escolha de um sítio.

4.16

O Comité concorda igualmente com o ponto de vista da Comissão sobre outras questões que ainda carecem de atenção à escala comunitária: a segurança nuclear e de radiação, que é excelente na Europa, sendo necessário assegurar o financiamento do desmantelamento.

4.17

A nova ameaça do terrorismo não é mencionada no PINC. Trata-se de uma grave ameaça para as centrais nucleares, bem como para muitas instalações industriais e edifícios públicos em todo o mundo. Todas as centrais nucleares devem ser concebidas para resistir ao choque de um grande avião de passageiros sem produzir emissões radioactivas fora das instalações. Os sistemas técnicos e humanos de segurança também devem ser concebidos e aplicados, por forma a evitar qualquer espécie de ofensivas terroristas dentro de uma central nuclear. A Comissão devia, em colaboração com as autoridades e os operadores competentes, promover medidas para que, em cada instalação nuclear, haja as adequadas disposições de prevenção do terrorismo.

4.18

Durante os verões quentes e secos mais recentes, colocou-se a questão da suficiente disponibilidade de água para arrefecimento, captada dos rios para as centrais eléctricas de condensação. Até à data, o problema tem sido muito localizado e não tem sido frequente nem de longa duração, mas pode, em certos casos, agravar-se com o decorrer do tempo. Ao conceberem-se novas unidades de centrais eléctricas e ao optar-se pela sua localização, há que ter este aspecto em consideração.

4.19

Outra preocupação é o interesse do sector da energia nuclear para os empregadores e a investigação depois de cerca de 20 anos de quase moratória na Europa. A resultante falta de interesse dos estudantes e dos peritos profissionais constitui um ponto de estrangulamento no desenvolvimento geral da energia nuclear e também pode representar um risco em matéria de segurança. O CESE concorda com o ponto de vista da Comissão de que os conhecimentos especializados em matéria de protecção radiológica e de tecnologia nuclear são fundamentais para a UE e que, por conseguinte, é oportuno analisar as questões da educação, da formação e da investigação nestes sectores. O mesmo se poderá dizer da preservação e da transmissão dos conhecimentos da geração dos cientistas e dos engenheiros que construíram o actual parque de centrais na Europa, enquanto que em muitos países há vários anos que nenhum jovem perito integra este sector.

4.20

A Comissão chama a nossa atenção para o facto de que cada Estado-Membro é soberano para decidir se pretende ou não utilizar a energia nuclear. O CESE aprova o direito que assiste a cada Estado-Membro de escolher o seu próprio cabaz energético, incluindo a utilização da energia nuclear. Este direito deve ser respeitado não só pela UE, mas também pelos outros Estados-Membros. Todavia, as decisões adoptadas por um Estado-Membro influenciam a situação dos outros sob vários aspectos, e esta interdependência vai aumentar com uma maior abertura dos mercados internos.

5.   Observações na especialidade

5.1

No ponto 6.5 do PINC intitulado «A via a seguir», a Comissão apresenta propostas de medidas, principalmente ao nível da UE, para debate (ver ponto 2.8). Os pontos de vista do CESE sobre as propostas apresentadas são os seguintes:

5.1.1

O CESE concorda com a posição actual da Comissão, segundo a qual os níveis de referência comuns para a segurança nuclear e a sua adequada aplicação devem basear-se nos amplos conhecimentos especializados das autoridades nacionais de segurança nuclear dos Estados-Membros, em colaboração com a WENRA (4). Qualquer outra abordagem poderá colocar em risco o actual bom desempenho em matéria de segurança em alguns Estados-Membros.

5.1.2

A instituição de um Grupo de Alto Nível para a Segurança e as Salvaguardas Nucleares, composto de representantes das autoridades nacionais competentes, poderá contribuir para o processo de harmonização e ajudar a melhorar os elos com as convenções internacionais sobre segurança nuclear.

5.1.3

O CESE considera urgentemente necessário que os Estados-Membros que utilizam energia nuclear instaurem planos nacionais para a gestão dos combustíveis nucleares e dos resíduos radioactivos. Os planos nacionais poderiam prever uma abordagem puramente nacional, uma abordagem multinacional ou uma combinação das duas. Qualquer outra possibilidade deve ser considerada como uma transmissão irresponsável das obrigações das gerações actuais para as gerações futuras.

5.1.4

As plataformas tecnológicas demonstraram ser instrumentos muito úteis para criar parcerias entre o sector público e o privado com vista a desenvolver agendas europeias de investigação estratégica. O CESE apoia a ideia da Comissão de utilizar este instrumento nos domínios da cisão nuclear sustentável e da eliminação geológica. Este poderá ser um instrumento indispensável para atrair jovens cientistas para esta indústria.

5.1.5

Por forma a garantir uma cobertura total dos custos operacionais ao longo de todo o ciclo de vida, bem como condições de igualdade, é essencial que os operadores disponibilizem recursos apropriados por intermédio de fundos de desmantelamento não só na UE, como também a nível mundial. Todavia, o Comité considera que não é necessária uma harmonização total da gestão destes fundos, desde que sejam respeitados os princípios de cobertura completa e segura, bem como de transparência.

5.1.6

A observância das normas de segurança mais elevadas, associada à simplificação dos procedimentos de autorização, bem como a respectiva harmonização progressiva graças à cooperação entre as entidades reguladoras nacionais são necessárias para tornar os prazos de entrega para os projectos de construção mais previsíveis, permitindo deste modo um planeamento e um cálculo dos custos mais rigorosos. A segurança nunca deve ser comprometida.

5.1.7

O CESE aprova as propostas da Comissão de actualizar os limiares dos empréstimos EURATOM e garantir uma melhoria da sua disponibilidade. Em princípio, os investimentos em todas as formas de energia deveriam beneficiar de um acesso geral em condições de igualdade aos instrumentos financeiros, que de resto são fornecidos pelo BEI.

5.1.8

Na opinião do CESE, para uma maior aceitabilidade da energia nuclear é também essencial elaborar um regime harmonizado de responsabilidade que inclua um mecanismo para assegurar a disponibilidade de fundos em caso de danos causados por acidente nuclear sem envolver o financiamento público. O sistema actual (seguro de responsabilidade no valor de 700 milhões de dólares) não cumprirá este objectivo. O problema dos seguros colocado pelas probabilidades extremamente reduzidas de um acidente associadas aos danos potencialmente muito graves e onerosos deve ser abordado de maneira aberta, construtiva e prática. Um sistema de fundos de seguros poderia ser um modelo a seguir.

5.1.9

O CESE congratula-se com a proposta de dar um novo impulso à cooperação internacional com a AIEA e a AEN, bem como no quadro de acordos bilaterais. Deve ser dado um destaque particular à assistência aos países limítrofes.

5.2

Além das propostas da Comissão, o CESE entende que as questões seguintes devem ser analisadas quando a Comissão preparar as próximas iniciativas:

5.2.1

Chamar a atenção dos Estados-Membros para a probabilidade de um ulterior aumento das necessidades em matéria de educação e de formação no vasto sector da energia e da tecnologia nucleares, incluindo em particular a educação e a formação no domínio da segurança nuclear. A educação não é apenas uma via para fornecer novos especialistas em energia nuclear, mas também para sensibilizar os cidadãos em geral para esta questão, o que é fundamental no processo de formação da opinião pública.

5.2.2

Explorar outros problemas eventuais associados aos investimentos na energia nuclear num mercado de energia aberto, dada a dimensão e os longos prazos de entrega, e apresentar propostas de resolução fundadas no mercado.

5.2.3

A indústria europeia da tecnologia nuclear adquiriu uma posição de vanguarda no plano mundial, o que fornece empregos de alto nível ao mesmo tempo que é benéfica para as salvaguardas nucleares no mundo inteiro, tendo em conta os excelentes níveis de segurança na Europa. Para manter esta posição de liderança, na medida em que se espera uma verdadeira explosão mundial de investimentos na energia nuclear, esta indústria e a indústria que produz as suas componentes a montante devem ser consideradas como objectivos para a nova abordagem sectorial da Comissão em matéria de política industrial.

5.3

Por último, o CESE felicita-se igualmente da intenção da Comissão de aumentar a frequência de publicação dos programas indicativos nucleares, o que fornecerá assim uma imagem mais actualizada da situação na UE.

Bruxelas, 12 de Julho de 2007.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  Anexo 2: Informação por país sobre as actuais actividades do ciclo do combustível nuclear.

(2)  Anexo 1: Ver Figuras 6 e 7: Centrais nucleares por idades e distribuição das idades por países.

(3)  External CostsResearch results on socio-environmental damages due to electricity and transport (Custos Externos — Resultados da investigação sobre os danos socioambientais derivados da electricidade e do transporte, em inglês: http://ec.europa.eu/research/energy/pdf/externe_en.pdf), Comissão Europeia 2003.

(4)  WENRA — Western European Nuclear Regulatory Authorities (Associação das Autoridades de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental).


ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social Europeu

As alterações seguintes, que recolheram pelo menos um quarto dos votos, foram rejeitadas:

Ponto 1.1

Alterar como segue:

«No seu parecer de 2004 sobre “Os desafios colocados pela energia nuclear na produção de electricidade”, o CESE sugere que “se preveja e se leve a cabo um esforço de informação sobre os verdadeiros desafios que se colocam à indústria nuclear — segurança do aprovisionamento, não emissão de CO2, preços competitivos, segurança e gestão dos combustíveis usados —, de modo a permitir à sociedade civil organizada analisar de forma crítica o conteúdo dos debates que lhe são propostos sobres estas questões.” O novo Programa Indicativo Nuclear (PINC) fornece essa parte dessa informação. O CESE concorda, de um modo geral em parte, com a análise e a descrição apresentadas na comunicação da Comissão, afirmando, porém, que esta não examinou temas importantes (ver, nomeadamente, o ponto 1.6). A grande maioria dos aspectos essenciais relativos à energia nuclear é considerada e, segundo o CESE, descrita de modo apropriado O CESE assinala que deviam ainda ser considerados alguns aspectos da energia nuclear.».

Justificação

Decorre das outras alterações, bem como do ponto 1.6 do projecto de parecer, no qual o CESE sublinha que não foram considerados alguns aspectos importantes, como o terrorismo e a água para arrefecimento.

Resultado da votação:

Votos a favor: 49

Votos contra: 52

Abstenções: 11

Ponto 1.2

Alterar como segue:

«A energia nuclear, com a sua quota-parte de 31 % da electricidade e 15 % do consumo total de energia primária da UE em 2004, desempenha um papel crucial no mercado da energia. A vertente nuclear também cumpre plenamente os objectivos da política de energia da UE. Actualmente, o custo da energia nuclear é claramente competitivo. A dependência externa é reduzida e as fontes de combustível são diversificadas e seguras, o que responde às exigências em matéria de segurança do aprovisionamento. Presentemente, a energia nuclear é a maior uma das maiores fontes de energia essencialmente isenta de dióxido de carbono (CO2) na Europa. As outras implicações ambientais deste tipo de energia são limitadas e controladas.».

Justificação

No documento da Comissão não se fala da «maior» fonte de energia isenta de CO2, mas antes de «uma das maiores». Devemos citar de forma correcta.

Sobre as outras implicações ambientais: ver as outras alterações.

Resultado da votação (N.B.: a última parte da alteração — a supressão da última frase — foi aceite em Plenária):

Votos a favor: 57

Votos contra: 60

Abstenções: 3

Ponto 1.3

Alterar como segue:

«Na sequência da decisão do Conselho Europeu sobre os objectivos em matéria de emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e anos subsequentes, é evidente que todas as capacidades adicionais de produção eléctrica com emissões reduzidas de carbono, quer se trate de energias renováveis, de energia nuclear ou de carvão potencialmente limpo, deverão substituir as capacidades de emissão de CO2 e aumentar, deste modo, a electricidade total produzida com emissões reduzidas de carbono. O Comité regista a afirmação do documento da Comissão, segundo a qual “actualmente, mais de 110 instalações nucleares na União [se] encontram (…) em várias fases de desmantelamento. Prevê-se que, pelo menos, um terço das 152 centrais nucleares que hoje funcionam na União Europeia alargada deverá ser desmantelado até 2025 (sem ter em conta um possível prolongamento da sua vida útil)”. Dado que, por outro lado, a Comissão prevê apenas a construção de um novo reactor, a percentagem de energia nuclear destinada à produção de electricidade assistirá, muito provavelmente, a uma quebra. Contudo, de acordo com um estudo realizado pela Chancelaria Federal alemã, os objectivos climáticos serão cumpridos, o que prevê esforços adicionais em matéria de poupança de electricidade, eficiência e consumo de energias regeneradoras. Na prática, se a parte actual da energia nuclear não for mantida pelo menos até que estejam disponíveis novas soluções energéticas completamente limpas, não poderão ser atingidos os objectivos relativos ao clima e às outras vertentes da política energética.».

Justificação

Decorre do texto da Comissão, assim como do estudo referido.

Resultado da votação:

Votos a favor: 49

Votos contra: 65

Abstenções: 6

Ponto 1.7

«Outra preocupação é Poderá ser preocupante para os Estados-Membros que queiram continuar a apostar na energia atómica o interesse do sector para os empregadores e a investigação depois de cerca de 20 anos de quase moratória na Europa. O CESE concorda com o ponto de vista da Comissão de que os conhecimentos especializados em matéria de protecção radiológica e de tecnologia nuclear são fundamentais para a UE e que, por conseguinte, é oportuno analisar as questões da educação, da formação e da investigação nestes sectores, cuja responsabilidade cabe, em primeiro lugar, às entidades exploradoras das instalações. ».

Justificação

Não se pode falar de «moratória». A responsabilidade pela educação etc. compete em primeiro lugar às empresas, não ao Estado/Comunidade.

Resultado da votação (apenas a segunda parte foi posta a votação; a primeira foi aceite):

Votos a favor: 45

Votos contra: 71

Abstenções: 2

Ponto 3.6.1

Aditar o novo ponto 3.6.1:

«No que diz respeito à disponibilidade dos recursos de urânio, o Comité chama a atenção para o facto de existirem diferenças entre a Comunicação da Comissão e o resumo do último livro vermelho da AIEA (Agência Internacional da Energia Atómica). Neste documento, refere-se que: “Segundo as previsões, a capacidade de produção primária de urânio, que inclui os centros de produção existentes, comprometidos, planeados e potenciais com base em recursos identificados (…) poderia satisfazer as necessidades mundiais de urânio previstas para 2010 se se realizarem todas as expansões e aberturas de minas, tal como estão planeadas e se a produção mantiver a capacidade completa em todas as operações. (…) Contudo, espera-se que a importância das fontes secundárias se reduza, em particular depois de 2015, de maneira que se responderá cada vez mais à necessidade de reactores através da expansão da capacidade de produção actual bem como do desenvolvimento de centros de produção adicionais ou da introdução de ciclos de combustível alternativo. Ambos os casos correspondem a esforços dispendiosos, tanto em termos económicos como a nível de tempo. No futuro próximo, necessitar-se-á de uma forte procura de urânio para estimular o devido desenvolvimento dos recursos identificados necessários. Tendo em conta os longos prazos para a identificação e exploração de novos recursos (em geral, 10 anos ou mais), poder-se-á assistir a uma escassez no aprovisionamento de urânio e, dando-se o esgotamento das fontes secundárias, a uma pressão contínua sobre os preços do urânio.” O Comité espera que a Comissão esclareça esta situação.».

Justificação

Devemos apontar as diferenças evidentes e não ignorá-las.

Resultado da votação:

Votos a favor: 49

Votos contra: 65

Abstenções: 5

Ponto 4.1

Alterar como segue:

«O CESE congratula-se com toma conhecimento do novo projecto de programa indicativo nuclear da Comissão. O ambiente da energia evoluiu muito nos 10 anos desde a última publicação. Nos últimos anos em particular, as novas evoluções espectaculares atraíram muita atenção para três aspectos da política da energia — a segurança do abastecimento, a competitividade e os preços razoáveis, bem como o ambiente, especialmente as alterações climáticas. A UE reagiu aos problemas e aos desafios evidentes através de propostas relativas a uma política europeia da energia. Neste contexto, é necessário efectuar uma análise e elaborar propostas sobre a energia nuclear. O programa coloca a energia nuclear no contexto energético global e fornece parte das informações necessárias para o debate e a definição de uma política energética para a Europa.».

Justificação

A própria relatora indica que nem todos os aspectos foram discutidos (entre outros, o terrorismo).

Resultado da votação:

Votos a favor: 50

Votos contra: 69

Abstenções: 2

Ponto 4.5

Alterar como segue:

«Idealmente, estes novos investimentos deverão corresponder aos objectivos de segurança do aprovisionamento, de competitividade e de combate às alterações climáticas. Tendo em conta as características e as potencialidades de outras formas de produção eléctrica, o CESE chama a atenção para as discussões que decorrem em alguns Estados-Membros com vista ao podemos esperar um prolongamento do período de vida das centrais nucleares existentes, bem como à realização de novos investimentos. Sobre este ponto, o Comité concorda com a Comissão.».

Justificação

O proponente desconhece a passagem em que a Comissão afirma podermos «esperar» um prolongamento. Trata-se aqui de uma pura especulação.

Veja-se igualmente o ponto 1.5, alterado na reunião da secção, onde se manifestou preocupação face a um possível prolongamento do período de vida das centrais nucleares.

Resultado da votação:

Votos a favor: 50

Votos contra: 67

Abstenções: 6

Ponto 4.6

Inserir no final:

«Segundo a Comissão, os recursos de urânio podem durar 85 anos aos níveis de consumo actuais. Nesta matéria, a informação varia consoante as diferentes fontes, indo dos 85 aos 500 anos. Uma vez que a disponibilidade de combustível é importante para garantir o abastecimento de energia, a Comissão deveria fornecer informação mais pormenorizada sobre a disponibilidade do combustível para a energia nuclear. Por outro lado, o Comité sublinha ainda que existem notáveis diferenças no que toca a questão da disponibilidade dos recursos de urânio.».

Justificação

Explica-se por si só.

Resultado da votação:

Votos a favor: 55

Votos contra: 68

Abstenções: 0

Ponto 4.8

Alterar como segue:

«Assim, é essencial ter em conta o contributo válido da energia nuclear para o combate aos gases com efeito de estufa. Se tivermos em conta o cabaz energético actual, a utilização de energia nuclear na UE evita actualmente a emissão de cerca de 600 milhões de toneladas de CO2 por ano. À escala planetária, este valor eleva-se a cerca de 2 mil milhões de toneladas de CO2. Tal equivale ao número total actual de emissões de CO2 na França, na Alemanha e no Reino Unido juntos. A manter-se o abandono gradual previsto em certos Estados-Membros, grande parte das actuais centrais nucleares europeias tem de ser substituída por outras fontes de energia não poluentes, através de medidas de eficiência energética, nomeadamente de medidas de poupança. Se, além disto, as centrais nucleares existentes não forem substituídas findo o seu ciclo de vida por novas instalações, todas as necessidades de energia nuclear deverão ser substituídas, a médio prazo, por outras energias não poluentes, através de medidas de eficiência e poupança.».

Justificação

A nossa reflexão não se pode limitar à substituição de formas de produção de electricidade por outras. O CESE referiu-se várias vezes a este facto.

Observações adicionais do proponente: pedi à relatora que confirmasse os valores relativos à poupança de CO2, após a citação do número 300 milhões de toneladas no documento de trabalho, com base numa fonte. Infelizmente, tal não se verificou.

Resultado da votação:

Votos a favor: 61

Votos contra: 61

Abstenções: 2

Ponto 4.9

Inserir no final:

«Na sequência da decisão do Conselho Europeu sobre os objectivos em matéria de emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e anos subsequentes, é evidente que todas as capacidades adicionais de produção eléctrica com emissões reduzidas de carbono, quer se trate de energias renováveis, de energia nuclear ou de carvão potencialmente limpo, deverão substituir as capacidades de emissão de CO2 e aumentar, deste modo, a electricidade total produzida com emissões reduzidas de carbono. Na prática, se a parte actual da energia nuclear não for mantida pelo menos até que estejam disponíveis novas soluções energéticas completamente limpas, não poderão ser atingidos os objectivos relativos ao clima e às outras vertentes da política energética. Por outro lado, é evidente que associando-se as energias renováveis a uma percentagem crescente de energia nuclear conseguir-se-ia uma melhor relação custo-eficácia na luta contra as alterações climáticas. Além disso, estudos demonstram — como o realizado pela Chancelaria Federal alemã — que os objectivos climáticos serão cumpridos, o que pressupõe esforços adicionais em matéria de poupança de electricidade, eficiência e consumo de energias regeneradoras.».

Justificação

Evidente.

Resultado da votação:

Votos a favor: 58

Votos contra: 65

Abstenções: 1

Ponto 4.11.1

Aditar o novo ponto 4.11.1:

«A Comissão descreve que “a responsabilidade pelos acidentes nucleares nos Estados-Membros da UE-15 rege-se pela Convenção de Paris de 1960, que criou um sistema harmonizado internacional de responsabilidade pelos acidentes nucleares, limitando actualmente a responsabilidade dos operadores no caso de acidentes nucleares a cerca de 700 milhões de euros”. O CESE reconhece aqui uma subvenção indirecta da energia atómica e apela para que as empresas sejam obrigadas a responsabilizar-se por todos os potenciais danos através de um seguro adequado.».

Justificação

Nas reuniões do grupo de estudo, a relatora referiu que teria e poderia ser encontrada uma solução. Este aspecto não foi referido no texto de forma clara. A proposta de alteração vai exactamente nesse sentido.

Informação: na Alemanha, os automóveis têm obrigatoriamente um seguro de responsabilidade no valor de 100 milhões de euros. As centrais nucleares têm um seguro de apenas 700 milhões de dólares — uma quantia ridícula, tendo em conta os potenciais danos que podem causar.

Resultado da votação:

Votos a favor: 41

Votos contra: 44

Abstenções: 3

Ponto 4.14

Alterar como segue:

«A tarefa mais urgente é encontrar uma solução para a questão dos resíduos radioactivos, em particular a eliminação definitiva dos combustíveis nucleares usados, para a qual existe a tecnologia, mas faltam as decisões políticas. Trata-se de uma questão prioritária em termos de impacto sobre o ambiente e a saúde, bem como de aceitação da energia nuclear pelo público. O PINC sublinha que ainda nenhum país procedeu à aplicação da solução final proposta. Todavia, são visíveis progressos na Finlândia, país em que foi escolhido um sítio para a eliminação dos resíduos, assim como na Suécia e na França, onde foram dados grandes passos para a escolha de um sítio.».

Justificação

O problema não está, de modo algum, resolvido tecnicamente.

Resultado da votação:

Votos a favor: 55

Votos contra: 69

Abstenções: 4


27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/62


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Conferências Marítimas — Convenção das Nações Unidas»

COM(2006) 869 final — 2006/0308 (COD)

(2007/C 256/12)

Em 20 de Março de 2007, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 80.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Em 14 de Fevereiro de 2007, a Mesa do Comité incumbiu a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 437.a reunião plenária de 11 e 12 de Julho de 2007 (sessão de 11 de Julho), designou relatora-geral A. BREDIMA-SAVOPOULOU e adoptou, por 86 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões

1.1

O CESE concorda com a proposta de revogação do Regulamento (CEE) n.o 954/79, uma vez que é a inevitável consequência da revogação do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 que previa a isenção por categoria para as conferências marítimas. O CESE faz notar que os dois regulamentos constituem um pacote jurídico.

1.2

O Regulamento (CEE) n.o 954/79 refere-se à ratificação pelos Estados-Membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas (a partir daqui chamado Código das Conferências Marítimas da CNUCED ou Código) ou à adesão destes Estados à Convenção. Neste contexto, é de notar que o Código das Conferências Marítimas da CNUCED foi ratificado por 81 países, incluindo os novos países na linha da frente do comércio mundial (China, Índia, Rússia e Brasil), assim como a Austrália, o Canadá, o Japão, a Nigéria, o México, a Indonésia, a Arábia Saudita e Singapura. O Código foi também ratificado por dezasseis Estados-Membros da UE. Além disso, as companhias marítimas regulares transportam 60 % do total do comércio internacional, especialmente através de contentores. Assim sendo, a revogação do Regulamento (CEE) n.o 954/79 (e do Regulamento n.o 4056/86) terá sem dúvida implicações que não devem ser subestimadas.

1.3

O CESE convida em particular a Comissão a clarificar a situação jurídica internacional das companhias de transportes marítimos regulares da UE, na sequência da revogação do Regulamento (CEE) n.o 954/79. De facto, tendo em conta a importância de uma política marítima integrada para o papel da UE na economia mundial, bem como a importância do transporte marítimo, incluindo o da UE, no comércio da UE e no comércio mundial, o CESE julga que deve haver uma vigilância particular no que concerne a esta revogação e que as suas repercussões, tanto a nível europeu como internacional, devem ser examinadas cuidadosamente. Quanto à proposta de base da Comissão para revogar o Regulamento (CEE) n.o 954/79, o CESE considera que não tem em conta dois parâmetros: a) a discriminação entre transportadores marítimos da UE que pode resultar dessa revogação e que deve ser evitada; b) a competitividade dos transportadores marítimos da UE (incluindo operadores de pequena distância) que deve ser salvaguardada (em conformidade com a Estratégia de Lisboa revista).

1.4

Em sintonia com anteriores pareceres do CESE e do Parlamento Europeu, o Comité insta a Comissão a sopesar as consequências (políticas, jurídicas e práticas) que adviriam da revogação dos Regulamentos (CEE) n.o 4056/86 e 954/79, de forma a evitar quaisquer implicações negativas para os interesses das companhias de navegação europeias ao nível internacional.

1.5

Depreende-se que as Orientações, que explicam a aplicação das regras de concorrência marítima da CE para os transportes marítimos, que por sua vez serão aplicáveis aos serviços das companhias marítimas após a proibição de conferências marítimas de e para a UE a partir de 18.10.2008, permitiriam essencialmente aos operadores marítimos uma autoavaliação dos seus acordos ao abrigo da legislação de concorrência da CE. Consequentemente, o CESE julga ser pouco provável que essas Orientações tratem das consequências internacionais (políticas, jurídicas e práticas) de uma revogação dos Regulamentos (CEE) n.o 4056/86 e n.o 954/79. No entanto, o CESE e o Parlamento Europeu, nos seus pareceres anteriores, solicitaram repetidamente à Comissão que analisasse estas consequências e as tivesse em consideração quando, no futuro, concebesse um novo regime. Assim, o CESE deseja, a seu tempo, ser consultado sobre o projecto de Orientações referente à aplicação das regras de concorrência da UE aos transportes marítimos e ter a oportunidade de expressar a sua opinião sobre o assunto.

1.6

Embora concorde com a revogação do Regulamento (CEE) n.o 954/79, o CESE não compreende a urgência em proceder à revogação antes de se analisar e avaliar adequadamente as repercussões internacionais das políticas europeias recentes relacionadas com as companhias marítimas.

2.   Introdução

2.1

A indústria das companhias marítimas de contentores é um factor vital para a economia europeia. Os serviços regulares de transporte de contentores representam aproximadamente 40 % do comércio externo marítimo da UE-25 em valor. Os três maiores operadores a nível mundial são europeus e as rotas que ligam a Ásia e a Europa, juntamente com as que ligam a Ásia e os EUA, são, de longe, as rotas comerciais mais importantes (1). Além disso, há cerca de 150 conferências marítimas internacionais a nível mundial, 28 das quais operam em rotas de e para a UE. Entre os Estados-Membros com companhias de transportes marítimos que operam linhas regulares contam-se, entre outros, a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Itália, o Reino Unido, os países bálticos e o Chipre. De acordo com os dados disponíveis mais recentes (2), 60 % do valor total do comércio marítimo internacional e 25 % das 5,9 mil milhões de toneladas conduzidas por mar são transportados por serviços regulares, incluindo conferências marítimas.

2.2

A actual proposta tem por objectivo revogar o Regulamento (CEE) n.o 954/79 do Conselho, de 15 de Maio de 1979, respeitante à ratificação pelos Estados-Membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção. A presente proposta resulta da revogação do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 que estabelecia uma isenção por categoria para as conferências marítimas, em virtude do Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006. O Regulamento n.o 1419/2006 também amplia o âmbito do Regulamento (CE) n.o 1/2003 para incluir a cabotagem e os serviços internacionais de tramp (transporte marítimo não regular).

2.3

A Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas (Genebra, 6 de Abril de 1974) foi elaborada sob os auspícios da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) com o objectivo de estabelecer um quadro internacional harmonizado para o funcionamento das conferências marítimas. O Código das Conferências Marítimas da CNUCED foi adoptado para satisfazer as aspirações legítimas dos países em vias de desenvolvimento a uma maior participação das suas companhias de navegação no transporte de cargas em linhas regulares. Foi o resultado de negociações multilaterais prolongadas entre países desenvolvidos e países em vias de desenvolvimento (3). A sua fórmula de distribuição da carga entre operadores dos dois países envolvidos na troca comercial e os operadores de países terceiros foi concebida para suster tendências proteccionistas. O Regulamento (CEE) n.o 954/79 visava tornar os mecanismos do Código compatíveis com os princípios do Tratado CE.

2.4

Entre os Estados-Membros que aderiram ao Código das Conferências Marítimas da CNUCED, ou o ratificaram, contam-se a Bélgica, a Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Alemanha, a Itália, Malta, os Países Baixos, Portugal, a Roménia, a Eslováquia, a Espanha, a Suécia e o Reino Unido. A Noruega, membro do EEE, também aderiu ao Código.

2.5

Na discussão sobre a revogação do sistema das conferências marítimas na UE, o Parlamento Europeu sublinhou em dois pareceres (2005 e 2006) o seguinte: «Dado que a aplicação do presente regulamento (4) [que revoga o Regulamento n.o 4056/86] cria um conflito de direito com a adesão de certos Estados-Membros ao código de conduta das conferências marítimas da CNUCED, recomenda-se que os Estados-Membros se retirem deste código, sem contudo lhes poder impor esta solução. Decorre desta situação a necessidade de dispor de um procedimento preciso que permita gerir os conflitos de direito internacional que possam ocorrer. (…) a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu uma visão de conjunto transparente da posição dos países terceiros (China, EUA, Canadá, Japão, Singapura e Índia) relativamente à nova política da UE em matéria de serviços regulares (aceitação, adaptação, oposição, efeitos negativos, etc.) e da sua vontade de adaptar os seus próprios sistemas. (…) a Comissão deve investigar exaustivamente as implicações comerciais e políticas de [uma] denúncia [do código da CNUCED]. (…) a Comissão deve examinar se é necessário alterar ou revogar outra legislação da CE, tal como (…) o Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho»«de 22 de Dezembro de 1986 que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e Estados-membros para países terceiros» (5). Além disso, o Parlamento Europeu «Exorta a Comissão a não dar seguimento à proposta de revogar o artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 que prevê a realização de negociações em caso de conflito entre a legislação comunitária e a legislação de países terceiros, especialmente tendo em conta a intenção da Comissão de rever o direito comunitário da concorrência no que respeita aos transportes marítimos» (6). No entanto, contrariamente às recomendações do Parlamento Europeu, o artigo 9.o foi revogado juntamente com o Regulamento n.o 4056/86; enquanto a avaliação do impacto político e jurídico da revogação do sistema da conferência marítima que tinha sido solicitada parece continuar a faltar.

2.6

O CESE também discutiu a revogação do Regulamento n.o 4056/86 e adoptou duas opiniões a esse respeito, nomeadamente em 2004 e 2006. Além disso, em 2006, o CESE afirmou que não tomaria uma posição até ver se a revogação proposta do Regulamento n.o 4056/86 teria um efeito sustentável. Segundo o Comité, «O sistema de conferências (…) ainda é objecto de acordos multilaterais e bilaterais, de que são signatários Estados-Membros da UE e a Comunidade». O CESE fazia igualmente notar que «a Comissão reconhece que, em consequência destes acordos, a data de revogação do n.o 3, alíneas b) e c), do artigo 1.o, e dos artigos 3.o a 8.o e 26.o do Regulamento 4056/86 deve ser prorrogada por um período de dois anos, a fim de permitir a denúncia ou a revisão destes acordos com países terceiros». O CESE considerava que «a Comissão deve ter igualmente em conta, ao revogar o Regulamento 4056/86, os interesses das pequenas e médias empresas. Estas empresas constituem a coluna dorsal da economia da UE e desempenham um importante papel no contexto da Estratégia de Lisboa revista. Os mercados devem permanecer abertos à concorrência actual e potencial, incluindo por parte de pequenos e médios operadores de transportes marítimos». Por fim, o CESE entendia que, «embora a consolidação possa ter efeitos positivos para a indústria da UE (ganhos de eficiência, economias de escala, redução de custos), é necessária prudência para evitar que a mesma consolidação — que pode seguir-se à revogação do Regulamento 4056/86 — resulte numa diminuição do número de operadores nos mercados relevantes, ou seja, em menos concorrência».

3.   A proposta da Comissão Europeia

3.1

O regulamento proposto contém apenas dois artigos, isto é, o artigo 1.o que revoga o Regulamento n.o 954/79 e o artigo 2.o relativo à entrada em vigor do novo regulamento em 18.10.2008.

4.   Observações na generalidade

4.1

O CESE tem seguido de perto as regras da concorrência para os transportes marítimos e, particularmente, a questão das conferências marítimas há mais de duas décadas, tendo sido expressos pontos de vista divergentes quanto aos méritos da retirada da isenção por categoria para as conferências marítimas. No entanto, na sequência da revogação do Regulamento n.o 4056/86 em virtude do Regulamento n.o 1419/2006, as conferências marítimas de e para a UE serão proibidas a partir de 18 de Outubro de 2008.

4.2

Os Regulamentos 4056/86 e 954/79 constituem um pacote jurídico, tendo o último sido adoptado devido à ratificação do Código das Conferências Marítimas da CNUCED por alguns Estados-Membros da UE. Consequentemente, a revogação do Regulamento n.o 4056/86 implicou a necessidade de revogar o Regulamento n.o 954/79. Desta forma, o CESE (que originalmente se opôs à revogação do Regulamento n.o 4056/86, mas foi, mais tarde, obrigado a aceitá-la, tendo prevenido para as suas repercussões) não pode deixar de concordar com a proposta de revogação do Regulamento n.o 954/79 em nome da simplificação da legislação da UE. Apesar disso, como fez com a revogação do Regulamento 4056/86, o CESE gostaria de salientar, uma vez mais, que é preciso estar particularmente atento a quaisquer possíveis repercussões jurídicas e/ou políticas (bem como a efeitos potencialmente adversos) que possam advir da revogação proposta do Regulamento 954/79. No entanto, o CESE nota que parece faltar, mais uma vez, à proposta de revogação do Regulamento n.o 954/79 uma avaliação dos potenciais problemas políticos, jurídicos e práticos que possam resultar da revogação. Embora não esteja em causa a necessidade de uma revogação, já que essa é inevitável tendo em conta a revogação do Regulamento 4056/86, o CESE continua a entender, e reitera, que todas as possíveis repercussões da revogação (políticas, jurídicas e práticas) deviam ser analisadas adequadamente pela UE.

4.3

O Código das Conferências Marítimas da CNUCED e o conceito de Conferências Marítimas são mencionados no acervo comunitário e noutros instrumentos jurídicos adoptados pela UE. Eles formam, por exemplo, a base dos Regulamentos 4055/86, 4058/86 (7) e 823/2000 relativos aos consórcios de transportes marítimos regulares. Além do mais, o Código é também especificamente mencionado em alguns acordos bilaterais, tais como o Acordo UE/Rússia (art. 39.o (1) (a)) e o Acordo de Associação UE/Algéria de 2005 (art. 34.o, parágrafo 3).

4.4

Ao revogar o Regulamento 4056/86, a Comissão Europeia indicou que publicaria Orientações para explicar a aplicação das regras de concorrência da CE aos transportes marítimos, incluindo aos serviços regulares de transportes marítimos. No que concerne a esses serviços, as Orientações deviam ajudar os operadores de linhas marítimas regulares após 18.10.2008 (data a partir da qual as conferências marítimas serão proibidas em trocas comerciais de e para a UE) a fazer uma autoavaliação dos seus acordos ao abrigo das regras de concorrência da UE (artigos 81.o e 82.o do Tratado CE). No entanto, resta ainda saber se estas Orientações incluirão soluções para os potenciais problemas jurídicos que possam surgir ao nível internacional devido à revogação do Regulamento n.o 954/79. Por enquanto, o CESE entende que o projecto de Orientações é de natureza muito geral e, por isso, lhe falta a segurança jurídica de que a indústria de navegação necessita para levar a cabo uma autoavaliação. Além disso, considera-se que o projecto de Orientações não foca as implicações internacionais da revogação dos Regulamentos 4056/86 e 954/79. Assim, o CESE exprime o desejo de vir a ser consultado, a seu tempo, para acompanhar de perto os futuros desenvolvimentos na matéria e, caso seja necessário, fornecer assistência e/ou peritos para o processo de elaboração das Orientações finais.

4.5

Para o CESE, a questão fundamental a analisar é se a revogação proposta do Regulamento 954/79 também implicará uma obrigação jurídica de denunciar o Código das Conferências Marítimas da CNUCED. O CESE nota que a Comissão Europeia não examinou esta questão na sua exposição de motivos no contexto da proposta de revogação do Regulamento 954/79. No entanto, a este respeito, de acordo com a Comissão, entende-se que os Estados-Membros que pertencem ao Código não terão qualquer obrigação legal de o denunciar. Nesse caso, o panorama jurídico após a revogação do Regulamento 954/79 seria o seguinte: os Estados-Membros da UE não teriam de denunciar o Código, mas não o poderiam continuar a aplicar em trocas comerciais de e para a UE. No entanto, o Código continuará a ser aplicado noutros continentes. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros da UE que ainda não ratificaram o Código não o poderão fazer depois de 18.10.2008, tal como é explicado na exposição de motivos e no quinto considerando da proposta para revogar o Regulamento 954/79. Consequentemente, se um Estado-Membro que ainda não é parte contratante do Código das Conferências Marítimas da CNUCED desejar aderir ao mesmo, com vista a salvaguardar os interesses das suas companhias de transportes marítimos que operam fora da UE, tal Estado-Membro será impedido de o fazer.

4.6

Perante este cenário, o seguinte paradoxo jurídico pode surgir após 18.10.2008: companhias de navegação de Estados-Membros que são parte contratante do Código e não o denunciam continuarão a beneficiar das suas disposições no que toca aos direitos aplicáveis às trocas comerciais fora da UE, como previsto no art. 2.o, parágrafo 4 (a) e (b) e na Resolução 2. Por outro lado, companhias de Estados-Membros que não são parte contratante do Código, e que não poderão ratificá-lo ou aceder ao Código após 18.10.2008, não beneficiarão das suas disposições. Deste modo, surge a seguinte questão: é possível adoptar uma proposta que incluiria uma discriminação entre companhias da UE, contrariamente ao artigo 12.o do Tratado CE? Além disso, não iria essa situação afectar a competitividade das empresas da UE na Europa e/ou no mundo, contrariando a Estratégia de Lisboa renovada? Será que uma tal situação não ilustra a necessidade de uma abordagem horizontal das políticas da UE, em particular das políticas de transportes e de concorrência no que se refere aos transportes marítimos, como previsto pelo Livro Verde para uma futura política marítima?

4.7

O CESE recomenda veementemente à UE que não subestime as implicações internacionais que adviriam de uma revogação do sistema das conferências marítimas. O CESE nota que outras jurisdições estão, por enquanto, a manter os seus sistemas de imunidade anti-trust. Alguns países terceiros expressaram preocupação quanto à revogação do sistema das conferências marítimas na UE. A este respeito, pode-se referir a afirmação recente do Fórum dos Armadores Asiáticos (Bussan, Coreia, 29.5.2007):

«Os membros notaram desenvolvimentos recentes na Austrália, na China, em Hong Kong, no Japão e em Singapura, mas assinalaram com preocupação a decisão da UE de abolir a sua isenção por categoria para as conferências marítimas. Os delegados confirmaram a posição de longa data do Fórum segundo a qual o sistema de imunidade anti-trust é indispensável para a saúde da indústria dos transportes marítimos e para a sua capacidade de encorajar os investimentos necessários para apoiar a procura crescente de comércio internacional e o sistema beneficia toda a indústria. Concordou-se que os operadores deviam fazer esforços contínuos para que as partes envolvidas, tais como companhias de navegação e governos, compreendessem o importante papel dos acordos de transportes no apoio ao comércio. O Fórum notou que as associações membros do Fórum dos Armadores Asiáticos, AAC (Associação dos Armadores da Coreia), AAJ (Associação dos Armadores do Japão) e AAS (Associação dos Armadores de Singapura) em particular, expressaram, por escrito, à Comissão Europeia e aos órgãos relevantes a sua oposição à abolição do sistema de imunidade jurídica anti-trust. Acresce que a AAC recebeu uma resposta da Comissão dizendo que iria eliminar o Regulamento 4056/86, mas estava a preparar uma alternativa, ao mesmo tempo que mantinha intacto o Regulamento dos Consórcios, um dos dois eixos do sistema de imunidade anti-trust». O CESE regista a declaração do Fórum dos Armadores Asiáticos como uma ilustração da necessidade de analisar (ou pelo menos de dar a devida atenção a) o impacto internacional da revogação do sistema das conferências marítimas na UE, numa base mundial e para uma economia globalizada, em consonância com inúmeras solicitações semelhantes feitas pelo CESE e pelo Parlamento Europeu.

4.8

À luz das considerações supramencionadas, o CESE acredita firmemente que a presente questão não pode ser examinada apenas da perspectiva do direito da concorrência. As consequências políticas e de política de transportes marítimos da revogação do sistema das conferências marítimas na UE, e logo do Regulamento 954/79, não podem ser subestimadas. Assim, o CESE não compreende a urgência da proposta da Comissão para revogar o Regulamento 954/79, uma vez que as repercussões internacionais da política da UE sobre regras de concorrência para transportes marítimos e, em particular, da revogação do sistema das conferências marítimas ainda não foram analisadas adequadamente, apesar dos muitos pedidos nesse sentido, incluindo do CESE.

5.   Observações na especialidade

5.1

No que diz respeito ao estado actual das ratificações do Código das Conferências Marítimas, o CESE nota que a exposição de motivos da proposta da Comissão para revogar o Regulamento n.o 954/79 se refere a treze Estados-Membros como partes contratantes do Código das Conferências Marítimas da CNUCED, quando, na realidade, dezasseis Estados-Membros são partes contratantes do Código, na sequência da ratificação da Roménia, Bulgária e Malta.

O Regulamento 954/79 previa certas reservas para salvaguardar os interesses, entre outros, das companhias de navegação de países terceiros (companhias terceiras ou «cross traders»). No entanto, a proposta para revogar este Regulamento não prevê tais medidas de salvaguarda. A este respeito, os interesses das companhias de linhas regulares dos transportadores da UE que operam entre outros continentes (onde o Código das Conferências Marítimas é aplicável) não devia ser subestimado. É igualmente de salientar que o Código das Conferências Marítimas da CNUCED foi ratificado por 81 países, incluindo os novos países na linha da frente do comércio mundial: Brasil, Rússia, Índia e China (BRIC), assim como Indonésia, México, Nigéria, Arábia Saudita, Austrália, Canadá, Japão e Singapura.

Bruxelas, 11 de Julho de 2007

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  Relatório final da «Global Insight» sobre a aplicação das regras de concorrência ao transporte marítimo, Outubro de 2005.

(2)  (CNUCED — 2003, Clarksons — 2003).

(3)  JO C 157 de 28.6.2005.

(4)  Relatório do Parlamento Europeu A6-0217/2006 de 22.6.2006.

(5)  JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.

(6)  Relatório do Parlamento Europeu A6-0314/2005 de 24.10.2005.

(7)  O Regulamento 4055/86 de 22.12.1989 («que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e Estados-membros para países terceiros») baseia-se no Código das Conferências Marítimas da CNUCED, artigo 4.o, parágrafo 1 (a) (b) que prevê uma eliminação progressiva do regime existente de divisão da carga através de referência directa ao Código das Conferências Marítimas; O Regulamento 4058/86 de 22.12.1986 (relativo a «uma acção coordenada com vista a salvaguardar o livre acesso ao tráfego transoceânico») baseia-se no Código das Conferências Marítimas da CNUCED, artigo 1.o que prevê acções conforme as transacções pertençam ou não ao Código — JO L 378 de 31.12.1986, p. 4.


27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/66


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Identificação por radiofrequências (RFID)»

(2007/C 256/13)

Em 26 de Fevereiro de 2007, a Comissão Europeia solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que elaborasse um parecer sobre: Identificação por radiofrequências (RFID).

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação emitiu parecer em 19 de Junho de 2007, sendo relator P. MORGAN.

Na 437.a reunião plenária de 11 e 12 de Julho de 2007 (sessão de 11 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 138 votos a favor, 1 voto contra e 6 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Conclusões e recomendações

1.1

A identificação por radiofrequências (RFID) é uma tecnologia significativa que vai ser muito importante no futuro. As suas aplicações presentes e futuras têm potencial para melhorar positivamente uma vasta gama de processos industriais, tanto no sector público como no privado, e para trazer benefícios significativos aos indivíduos e às empresas. Também tem potencial para estimular um desenvolvimento maciço das aplicações Internet, tornando possível o que uma agência das Nações Unidas designou por «Internet das coisas». No entanto, se a RFID não for cuidadosamente controlada, também corre o risco de violar a privacidade das pessoas, de destruir as liberdades cívicas e de ameaçar a segurança dos indivíduos e das empresas.

1.2

O título completo desta Comunicação é «Identificação por radiofrequências na Europa: Rumo a um quadro político» (doc. COM(2007) 96 final). A Comissão já realizou uma consulta alargada que serviu de base para a Comunicação. Convida-se agora o CESE a emitir um parecer exploratório. Com base nas reacções à Comunicação, a Comissão tenciona apresentar uma recomendação aos Estados-Membros no final do ano. E qualquer legislação que leve mais tempo, será adoptada mais tarde. Assim, efectivamente, este parecer deverá concentrar-se no conteúdo dessa recomendação.

1.3

Para ajudar a formular as suas recomendações, a Comissão decidiu instituir um grupo de partes interessadas que actuará como «caixa de ressonância». O CESE gostaria de ter a oportunidade de apresentar este parecer àquele grupo.

1.4

O CESE apoia as acções propostas pela Comissão no domínio do espectro de radiofrequências, das normas, da saúde, da segurança e do ambiente. O CESE sublinha a urgência de estabelecer uma efectiva contribuição industrial para os foros de normalização.

1.5

Visto que a Comissão vai publicar as suas recomendações aos Estados-Membros no final do ano em curso, é razoável supor que aceitará a infra-estrutura de segurança e privacidade dos dados no estado em que se encontra actualmente. Isto sugere em particular que os organismos de protecção dos dados em cada Estado-Membro passarão a ser as autoridades responsáveis pelas questões de privacidade e de protecção de dados da RFID. Estas questões estão no cerne do presente parecer.

1.6

As ameaças à vida privada e às liberdades cívicas provocadas pela RFID são graves:

As etiquetas RFID podem ser incorporadas ou apostas a objectos e documentos, sem o conhecimento da pessoa que obtém estes artigos. Tendo em conta que as radiofrequências passam sem dificuldade e silenciosamente através dos tecidos, do plástico e de outros materiais, é possível ler as etiquetas RFID cosidas nas peças de vestuário ou apostas a objectos transportados em carteiras, sacos de compras, malas ou outro tipo de objectos semelhantes.

O código electrónico do produto podia permitir dotar cada objecto existente à face da terra do seu próprio bilhete de identidade único. A utilização de números de identificação únicos poderá levar à criação de um sistema mundial de registo de objectos, através do qual cada objecto físico seria identificado e associado a um comprador ou ao seu proprietário no ponto de venda ou transferência.

A difusão da RFID requer a criação de bases de dados gigantescas com informações contidas em etiquetas únicas. Estes registos poderão ser associados a dados de identificação pessoais, nomeadamente à medida que aumenta a memória dos computadores e as suas capacidades de processamento.

As etiquetas podem ser lidas à distância, sem que estejam forçosamente à vista, por leitores que podem ser colocados de maneira invisível em praticamente qualquer ambiente onde se reúnem pessoas. Os leitores podem ser colocados por baixo dos azulejos do chão, cosidos em tapetes, escondidos nos patamares das portas e dissimulados em estantes, de tal modo que é praticamente impossível que uma pessoa saiba se, e quando, está a ser controlada à distância.

Se a identidade das pessoas estiver ligada a números de etiquetas RFID únicos, é possível localizar as pessoas ou estabelecer o seu perfil sem o seu conhecimento ou consentimento.

E possível imaginar um mundo em que os leitores RFID formam uma rede mundial omnipresente. Uma rede deste género não teria necessidade de colocar leitores em todo o lado. O sistema londrino de pagamento de taxas de circulação pode localizar todos os veículos que entram no centro da cidade graças a um número relativamente reduzido de máquinas de filmar colocadas em pontos estratégicos. Seria possível construir do mesmo modo uma rede de leitores de etiquetas RFID colocados em pontos estratégicos, mas isto não deve ser autorizado.

1.7

As implicações destas ameaças são as seguintes:

Os utilizadores da RFID devem tornar públicas as suas políticas e práticas e não devem existir bases de dados secretas com informações pessoais.

As pessoas têm o direito de saber quando os artigos existentes no comércio a retalho contêm etiquetas ou leitores RFID. Qualquer leitura de etiquetas realizada num comércio a retalho deve ser transparente para todas as partes.

Os utilizadores de RFID devem informar o público sobre o objectivo da utilização das etiquetas e dos leitores. A recolha das informações deve limitar-se aos elementos necessários para atingir o objectivo que se pretende.

Os utilizadores de RFID são responsáveis pela aplicação da tecnologia e pelo seu funcionamento no respeito pelas leis e pelas orientações em matéria de segurança dos dados. São igualmente responsáveis pela segurança e pela integridade do sistema e da sua base de dados.

1.8

Todavia, é discutível o modo como estes princípios devem ser levados à prática. Idealmente, qualquer empresa envolvida numa transacção comercial «da empresa para o consumidor», por exemplo, o comércio a retalho, a emissão de bilhetes, o controlo dos acessos ou os serviços de transporte deve dar aos clientes uma garantia de que estes princípios serão respeitados, o que constitui uma espécie de carta do cliente. Conceptualmente, essa carta podia incorporar todas as boas práticas de protecção de dados referidos no ponto 4.5. Além disso, o CESE propõe as seguintes orientações:

a)

Os comerciantes devem ser proibidos de pressionar ou de obrigar os clientes a aceitarem produtos com etiquetas activas ou passivas. Uma alternativa poderia consistir na aposição das etiquetas à embalagem ou na utilização de etiquetas electrónicas que podem ser retiradas, à semelhança das etiquetas de preços.

b)

Os consumidores deveriam ter a possibilidade de retirar ou de desactivar qualquer etiqueta colocada nos artigos comprados.

c)

Em princípio, a RFID não deve ser utilizada para localizar pessoas; esta prática é imprópria, seja ela através do vestuário, de mercadorias, bilhetes ou de outros artigos.

d)

A RFID nunca deverá ser utilizada de molde a suprimir ou a reduzir o anonimato.

e)

A autoridade responsável deve dar orientações claras de que as disposições das alíneas c) e d) apenas serão admissíveis em circunstâncias excepcionais e com a notificação formal prévia da autoridade.

1.9

Poderão estar previstas certas excepções às orientações precedentes nos seguintes casos:

Se os particulares optarem por manter as etiquetas activas por uma questão de conveniência pessoal.

Se os particulares derem o seu consentimento para serem localizados em ambientes sensíveis como estabelecimentos e instituições públicas e privadas de elevada segurança.

Se os particulares optarem por utilizar aplicações que os localizem e identifiquem do mesmo modo que já são localizados e identificados através da utilização de telefones portáteis, de cartões ATM, de moradas Internet, etc.

Qualquer excepção deste tipo deve ser notificada à autoridade responsável.

1.10

A RFID não é uma tecnologia que já tenha atingido a fase da maturidade, por isso ainda não compreendemos o seu pleno potencial. Por um lado, esta tecnologia poderá trazer benefícios por ora inconcebíveis à nossa civilização tecnológica, e por outro lado poderá representar a maior ameaça tecnológica que jamais se colocou para a vida privada e a liberdade. O CESE considera que as aplicações RFID devem ser desenvolvidas em conformidade com um rigoroso código de ética no respeito pela vida privada, pela liberdade e pela segurança dos dados, mas que, tendo em conta as necessárias salvaguardas, deveria continuar o desenvolvimento das aplicações.

1.11

Em resumo, nos domínios em que são permitidas aplicações RFID, a aplicação deve ser totalmente transparente para todas as partes envolvidas. As aplicações destinadas a melhorar a manipulação das mercadorias são geralmente aceitáveis. Em geral, as aplicações que implicam a etiquetagem das pessoas só são aceitáveis em situações temporárias. As aplicações que associam pessoas a mercadorias podem ser aceitáveis para efeitos de comercialização. As aplicações que identificam as pessoas graças às mercadorias compradas são geralmente inaceitáveis. Além disso, algumas aplicações são impróprias numa sociedade livre e nunca deveriam ser autorizadas. A necessidade imperiosa de preservar a vida privada e o anonimato deve estar no cerne da recomendação apresentada pela Comissão aos Estados-Membros.

2.   O que é a RFID e porque é importante?

2.1

A RFID é uma tecnologia que permite a identificação automática e a captação de dados através de radiofrequências. A principal característica desta tecnologia é que permite associar um identificador único e outras informações — por meio de uma etiqueta electrónica — a qualquer objecto, animal ou mesmo pessoa, bem como ler essas informações mediante um dispositivo sem fios.

2.2

As etiquetas são constituídas por um circuito electrónico que armazena dados e por uma antena que transmite os dados por ondas de rádio. Um leitor de RFID interroga as etiquetas para obter as informações armazenadas. Quando o leitor emite ondas de rádio, todas as etiquetas ao seu alcance comunicam com ele. É necessário material software para gerir o leitor e recolher e filtrar as informações.

2.3

Estão disponíveis diferentes tipos de sistemas RFID. As etiquetas tanto podem ser activas como passivas. Nas etiquetas activas está incorporada uma pilha que alimenta o circuito interno e que emite ondas de rádio, podendo emitir sinais mesmo na ausência de um leitor RFID. As etiquetas passivas são alimentadas pela energia das ondas de rádio transmitidas pelo leitor e não dispõem da sua própria fonte de energia. As etiquetas podem estar em modo de «leitura simples» ou de «leitura-escrita». As etiquetas que estão em modo de leitura simples são produzidas a preços mais baixos e são utilizadas na maior parte das aplicações actuais.

2.4

O âmbito de um sistema RFID depende da radiofrequência, da potência do leitor e do material existente entre a etiqueta e o leitor, que pode atingir alguns metros nos sistemas passivos e ultrapassar cem metros nos sistemas activos.

2.5

A identificação por radiofrequências (RFID) ocupa o nível inferior na hierarquia das tecnologias sem fios. Se o critério for a distância percorrida pelos sinais, o primeiro lugar é ocupado pelos sistemas de comunicação por satélite, por exemplo o GPS. Seguem-se as tecnologias de telefonia móvel de longo alcance como o GSM e o GPRS, os sinais de menor alcance no interior dos edifícios como o Wifi, e as redes pessoais como o Bluetooth, e, por último, a RFID. Cada uma destas tecnologias funciona em separado e de maneira autónoma, de forma que não há, por exemplo, qualquer perigo de que os sistemas por satélite leiam as etiquetas RFID. Não obstante, os dados podem ser transmitidos de um sistema para outro por aparelhos como os telefones portáteis.

2.6

Seguem-se alguns exemplos dos benefícios potenciais das aplicações RFID:

Para os particulares, poderá ser sinónimo de segurança (por exemplo, segurança alimentar, cuidados de saúde, luta contra a contrafacção), de comodidade (por exemplo, menos filas de espera nas caixas, melhor manutenção das bagagens nos aeroportos, pagamentos automatizados) e de melhores cuidados de saúde para os doentes, em particular nos casos de doenças crónicas como a demência.

Nos transportes, espera-se que a RFID contribua para melhorar a eficácia, a segurança e a qualidade dos serviços para as pessoas e os bens.

Na saúde, a RFID pode aumentar a qualidade dos cuidados e a segurança dos pacientes, bem como melhorar a observância da medicação e a logística; de facto, está actualmente em estudo a etiquetagem RFID dos medicamentos em pastilhas.

No comércio a retalho, a RFID pode contribuir para reduzir as rupturas de abastecimento, o nível das existências e os roubos.

Em muitas indústrias em que prevalece a contrafacção, a utilização da RFID pode detectar o ponto de entrada de produtos ilegais na cadeia de abastecimento.

A etiquetagem RFID também poderá contribuir para melhorar a triagem e a reciclagem de componentes de produtos e materiais, o que poderá ter uma incidência positiva na gestão dos resíduos e no desenvolvimento sustentável.

2.7

Muitos aspectos da RFID são exemplificados através da sua aplicação na gestão do ciclo de vida dos livros. A mera quantidade de livros impressos cria um pesadelo logístico para os editores, os distribuidores, os bibliotecários e os retalhistas. Além da logística da cadeia de abastecimento, é necessário localizar os livros depois de terem sido colocados nas estantes para que possam ser encontrados e recolocados no seu lugar. Por outro lado, as bibliotecas devem controlar o ciclo da requisição, e os compradores podem ter dificuldades em localizar os seus próprios livros. A aposição de etiquetas RFID aos livros constitui uma solução para todos estes problemas. O controlo das requisições nas bibliotecas tem analogias com outras aplicações em que os artigos são reciclados ou alugados.

2.8

Para exemplificar a natureza das ameaças inerentes a esta tecnologia, eis um excerto de um requerimento de patente (20020615758) apresentado pela empresa IBM em Novembro de 2002, relativo à identificação e à localização de pessoas através de artigos etiquetados pela RFID.

«Um método e um sistema de identificação e de localização de pessoas através de artigos com etiquetas RFID usados por estas pessoas. Os registos das compras realizadas por cada pessoa num comércio a retalho são compilados pelos terminais de venda e conservados numa base de dados das transacções. Quando uma pessoa que usa vestuário ou que traz consigo artigos com etiquetas RFID entra num estabelecimento comercial ou noutra zona definida, um leitor óptico de etiquetas RFID situado no interior deste espaço procede à leitura das etiquetas RFID usadas por esta pessoa e lê as informações contidas nas etiquetas RFID. As informações provenientes das etiquetas RFID estão em correlação com os registos das transacções armazenados na base de dados das transacções em função de algoritmos de correlação conhecidos. Com base nos resultados desta correlação, pode ser determinada a identidade exacta desta pessoa ou algumas das suas características. Estas informações são utilizadas para seguir os movimentos da pessoa no estabelecimento comercial ou noutros espaços.».

O requerimento de patente American Express 20050038718 é bastante semelhante.

2.9

A identificação por radiofrequências (RFID) é obviamente muito mais do que um simples código de barras electrónico. O dispositivo descrito no requerimento de patente anterior contém diferenças significativas em relação a um código de barras electrónico, a saber:

a)

A etiqueta contém não só a descrição do artigo, mas também uma identificação de cada artigo analisado individualmente, o que por sua vez permite identificar o seu comprador.

b)

A etiqueta não precisa de ser necessariamente um microchip físico. Os circuitos podem ser impressos directamente na maior parte dos materiais, por exemplo, numa peça de vestuário.

c)

A etiqueta pode continuar a funcionar depois da venda, de forma que pode ser lida permanentemente.

d)

Os leitores de etiquetas não se situam apenas no ponto de venda, mas podem estar em qualquer lugar, e não só no recinto do comércio a retalho.

e)

A correlação através de uma base de dados confere uma nova dimensão à recolha dos dados, ao respeito da vida privada e à segurança dos dados.

2.10

A questão de saber se uma etiqueta deverá continuar activa depois de passar pela caixa registadora do retalhista é assunto para debate. Por um lado, representa uma ameaça para a vida privada e, por outro lado, poderá ter vantagens para o comprador. Por exemplo, a possibilidade de dispor de leitores RFID em casa poderia ajudar a organizar a adega, o frigorífico, o guarda-roupa e a biblioteca. É lógico, por conseguinte, que sejam os particulares a fazer as suas próprias escolhas, mas a tecnologia e a aplicação devem dar-lhe essa possibilidade.

2.11

A RFID tem muitas mais aplicações do que a identificação dos produtos a retalho. Os cartões de identificação electrónicos do CESE funcionam com um dispositivo RFID. O sistema do metro de Londres utiliza amplamente os cartões RFID para pagamentos e acesso. Os cartões de crédito serão brevemente dotados de um dispositivo RFID para efectuar transacções de valor reduzido sem código secreto. As placas RFID são utilizadas para as portagens rodoviárias e noutras aplicações de identificação dos condutores. Em algumas estações de esqui europeias, o acesso aos teleféricos que transportam as pessoas para as pistas de esqui é controlado por placas RFID que o utilizador traz no bolso do seu fato de esqui. O relator do presente parecer utiliza quotidianamente três cartões e uma placa RFID. O seu cão é identificado por um chip RFID subcutâneo. A utilização destes chips está a generalizar-se no mundo inteiro para etiquetar os animais, garantindo assim a rastreabilidade na cadeia alimentar. Daí a etiquetar os criminosos e os doentes problemáticos como se fossem cães não vai senão um passo.

2.12

Os cartões de identificação usados pelo CESE são uma aplicação RFID inócua. A identificação representa um repto bem mais importante quando as etiquetas RFID são incorporadas no vestuário de trabalho ou nos uniformes para poder seguir permanentemente os movimentos da pessoa que os usa, graças a leitores ópticos situados em todos os pontos estratégicos do espaço onde se encontram. Todavia, há que admitir que esta prática pode ser desejável em certos casos, por exemplo, por motivos de segurança. Em todo o caso, seguir o rasto de uma pessoa, na ausência de garantias adequadas, pode constituir uma grave ingerência na sua vida privada, que deve ser cuidadosamente motivada e controlada.

2.13

O semanário «The Economist» apresentou uma estranha advertência para o que poderão ser as futuras aplicações desta tecnologia: no Baja Beach Club de Barcelona, o bilhete de entrada na zona VIP é um microchip implantado no braço do cliente. Um bocadinho maior do que um grão de arroz e envolto em vidro e silicone, o chip é utilizado para identificar os clientes quando entram no estabelecimento e quando pagam os seus consumos. Este chip é implantado, com anestesia local, por uma enfermeira. Trata-se, essencialmente, de uma etiqueta RFID.

3.   Síntese da comunicação

3.1

A RFID reveste-se de interesse político devido à sua capacidade para ser um novo motor de crescimento e de criação de empregos e, por conseguinte, um poderoso contributo para a Estratégia de Lisboa, na condição de ser possível ultrapassar os obstáculos à inovação.

3.2

Em 2006, a Comissão organizou uma consulta pública sobre a RFID, que pôs em destaque as expectativas baseadas nesta tecnologia a partir dos resultados obtidos pelos seus primeiros utilizadores, mas também revelou os receios da população quanto às aplicações de RFID que implicam a identificação e/ou a localização de pessoas.

3.3

O desenvolvimento mais avançado e a difusão generalizada da RFID poderão reforçar ainda mais o papel das tecnologias da informação e da comunicação enquanto motores da inovação e factores de promoção do crescimento económico.

3.4

É necessário definir um quadro jurídico e político claro e previsível para tornar esta nova tecnologia aceitável para os utilizadores. Como a tecnologia RFID é por natureza transfronteiriça, este quadro deverá garantir a coerência no interior do mercado interno.

3.5   Segurança, respeito da vida privada e ética

3.5.1

Há sérios receios de que esta tecnologia omnipresente e «habilitante» possa pôr em perigo a vida privada: efectivamente, a tecnologia RFID pode ser utilizada para recolher informações que estão directamente ou indirectamente ligadas a uma pessoa identificada ou identificável e que são, por conseguinte, consideradas como dados de carácter pessoal; as etiquetas RFID podem conter dados pessoais; a tecnologia RFID poderá servir para localizar indivíduos ou para seguir os seus movimentos, ou ainda para estabelecer os perfis de comportamento. A RFID poderá tornar-se uma tecnologia intrusa. Foram manifestados receios quanto à violação de valores fundamentais e da vida privada, bem como no que diz respeito a um aumento dos controlos, em particular no local de trabalho, susceptíveis de conduzir a formas de discriminação, exclusão e vitimização e, eventualmente, a despedimentos.

3.5.2

É óbvio que a aplicação da RFID deve ser socialmente e politicamente aceitável, eticamente admissível e juridicamente viável. A RFID apenas terá os seus inúmeros efeitos positivos sobre a economia e a sociedade se estiverem previstas garantias efectivas em relação com a protecção dos dados, o respeito da vida privada e os aspectos éticos conexos que estão no cerne do debate sobre a adesão do público à RFID.

3.5.3

O quadro legislativo comunitário sobre a protecção dos dados de carácter pessoal e da vida privada na Europa foi concebido para ser sólido perante a inovação. A protecção dos dados de carácter pessoal está abrangida pela directiva geral sobre a protecção dos dados (1), aplicável a todas as tecnologias, inclusivamente à RFID. A directiva geral relativa à protecção dos dados é completada pela directiva relativa à privacidade nas comunicações electrónicas (2). Em conformidade com estas directivas, as autoridades públicas dos Estados-Membros devem velar por que a introdução das aplicações RFID seja conforme com a legislação sobre a protecção da vida privada e dos dados. Por conseguinte, poderá ser necessário fornecer indicações precisas sobre a realização prática das aplicações RFID e elaborar códigos de conduta nesta matéria.

3.5.4

Quanto à segurança, as empresas, os Estados-Membros e a Comissão devem conjugar os seus esforços para compreender melhor os problemas sistémicos e os riscos de segurança conexos que estão potencialmente associados com a difusão maciça das tecnologias e dos sistemas RFID. Um aspecto importante da resposta aos desafios referidos consistirá em definir e adoptar critérios de concepção que limitem os riscos para a vida privada e a segurança, não só ao nível tecnológico, mas também ao nível organizativo, bem como no plano dos processos comerciais. Por conseguinte, antes da selecção dos sistemas RFID e da difusão das suas aplicações, é necessário analisar cuidadosamente os riscos específicos que estes comportam para a segurança e a vida privada em custos e benefícios.

3.5.5

São motivos de preocupação o carácter aberto e neutro das bases de dados em que serão registados os identificadores únicos que estão no cerne do sistema RFID, o arquivo e a gestão dos dados recolhidos, bem como a sua utilização por terceiros. Trata-se de uma questão importante, pois a RFID vai provocar uma nova vaga de desenvolvimento da Internet que acabará por possibilitar a interconexão de milhares de dispositivos inteligentes e de sofisticadas tecnologias de sensores numa infra-estrutura mundial de comunicações em rede. Esta nova fase do desenvolvimento da Internet chama-se a «Internet das coisas».

3.5.6

O sistema de registo e nomenclatura das identidades nesta futura «Internet das coisas» deve ser concebido de modo a excluir as avarias ou as utilizações involuntárias susceptíveis de criar perturbações graves. Este sistema não deverá ser controlado por interesses particulares que possam utilizar estas bases de dados e estes sistemas para atingir objectivos próprios. As exigências em matéria de segurança, de ética e de respeito da vida privada devem ser salvaguardadas para todas as partes interessadas (quer se trate de indivíduos ou de empresas), de que certas informações comerciais sensíveis seriam integradas nos processos comerciais baseados na RFID.

3.5.7

Na fase de concepção do sistema de informações RFID, devem ser consideradas as exigências das partes activamente envolvidas na criação do sistema (organizações comerciais, administrações públicas, hospitais), bem como dos utilizadores finais que serão submetidos a este sistema (cidadãos, consumidores, pacientes, empregados). Como os utilizadores finais geralmente não participam na fase de concepção, a Comissão vai apoiar o desenvolvimento de um conjunto de orientações específicas para as aplicações (código de conduta, boas práticas) por um grupo restrito de peritos que representam todas as partes. Até finais de 2007, a Comissão tenciona publicar uma recomendação que enunciará os princípios que deverão ser aplicados pelas autoridades públicas e pelas restantes partes interessadas em matéria de utilização da RFID.

3.5.8

A Comissão também tenciona considerar a possibilidade de acrescentar disposições apropriadas à próxima proposta de alteração da directiva relativa à vida privada nas comunicações electrónicas, e terá simultaneamente em conta os elementos de informação fornecidos pelo futuro grupo das partes interessadas na RFID, pelo grupo de trabalho sobre o artigo 29.o relativo à protecção dos dados e por outras iniciativas pertinentes como o grupo europeu de ética das ciências e das novas tecnologias. Nesta base, a Comissão tenciona determinar a necessidade de adoptar novas medidas legislativas para garantir a protecção dos dados e da vida privada.

3.5.9

A Comissão vai acompanhar de perto a evolução para a «Internet das coisas», de que a RFID deverá constituir um elemento importante. Em finais de 2008, a Comissão tenciona publicar uma comunicação que analisa a natureza e as consequências desta evolução, com uma tónica particular nas questões relativas ao respeito da vida privada, à confiança e à governação. Esta comunicação avaliará as diferentes opções políticas, nomeadamente a possibilidade de introduzir novas medidas legislativas para assegurar a protecção dos dados e da vida privada, bem como para abordar outros objectivos de política geral.

3.5.10

As observações relativas às questões de segurança, de respeito da vida privada e de ética encontram-se na secção 4 do presente parecer.

3.6   Outras questões políticas em matéria de RFID

3.6.1

Além do vasto domínio da segurança, do respeito da vida privada e da ética, as outras questões políticas suscitadas pela RFID abrangem o espectro de radiofrequências, as normas, a saúde, a segurança e o ambiente.

3.6.2

É importante harmonizar as condições de utilização do espectro para facilitar a mobilidade e limitar os custos. A Comissão adoptou recentemente uma decisão (2006/808/CE) sobre as frequências RFID na banda UHF. Esta atribuição é considerada apropriada para o horizonte dos próximos três a dez anos; todavia, se houver necessidade de frequências adicionais, a Comissão adoptará as medidas que se impõem por força dos poderes que lhe confere a decisão sobre o espectro de radiofrequências (676/2002/CE). O CESE aceita esta posição.

3.6.3

A adopção racional de novas normas internacionais ISO e a harmonização de normas regionais são essenciais para facilitar a aceitação dos serviços. Os organismos europeus de normalização competentes (CEN e ETSI) estão totalmente envolvidos. A Comissão convida estes organismos, em cooperação com a indústria, a garantirem que as normas desenvolvidas satisfazem os critérios europeus, nomeadamente em matéria de respeito da vida privada, de segurança, de DPI e de autorizações. Tendo em conta que as normas industriais e as patentes de marcas registadas avançam frequentemente em paralelo, o CESE exorta a Comissão a mobilizar as suas forças para incitar a indústria e os organismos de normalização a agir rapidamente, de modo a impedir que as aplicações europeias de RFID se tornem demasiado dependentes da propriedade intelectual onerosa pertencente a agentes extracomunitários.

3.6.4

Em relação ao ambiente, os dispositivos RFID são totalmente abrangidos pela directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (directiva REEE) e pela directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (directiva RoHS). No âmbito da saúde, poderá colocar-se a questão dos campos electromagnéticos associados aos dispositivos RFID. Estes campos electromagnéticos são geralmente de fraca potência, pelo que a exposição dos trabalhadores e da população em geral deveria situar-se muito abaixo dos limiares em vigor. No entanto, no contexto do aumento geral das aplicações sem fios, a Comissão manter-se-á atenta ao quadro jurídico. O CESE aceita esta posição.

4.   Observações

4.1

Visto que a Comissão tenciona publicar as suas recomendações aos Estados-Membros no final do ano em curso, é razoável supor que aceitará a infra-estrutura de segurança e privacidade dos dados no estado em que se encontra actualmente. Isto sugere em particular que os organismos de protecção dos dados em cada Estado-Membro passarão a ser as autoridades responsáveis pelas questões de privacidade e protecção de dados da RFID.

4.2

Na sua Comunicação, a Comissão afirmou, nomeadamente, que pretende instaurar e consultar um novo grupo de partes interessadas. O CESE gostaria de apresentar o presente parecer a esse grupo.

4.3

As ameaças colocadas pela RFID à vida privada e às liberdades cívicas são graves:

a)

As etiquetas RFID podem ser incorporadas ou apostas a objectos e documentos, sem o conhecimento da pessoa que obtém estes artigos. Tendo em conta que as radiofrequências passam sem dificuldade e silenciosamente através dos tecidos, do plástico e de outros materiais, é possível ler etiquetas RFID cosidas no interior das peças de vestuário ou apostas a objectos transportados numa carteira de mão, num saco de compras, numa mala ou noutro tipo de objecto semelhante.

b)

O código electrónico do produto podia permitir dotar cada objecto existente à face da terra do seu próprio bilhete de identidade único. A utilização de números de identificação únicos poderá levar à criação de um sistema mundial de registo de objectos, através do qual cada objecto físico seria identificado e associado a um comprador ou ao seu proprietário no ponto de venda ou transferência.

c)

A difusão da RFID requer a criação de bases de dados gigantescas com informações contidas em etiquetas únicas. Estes registos poderão ser associados a dados de identificação pessoais, nomeadamente à medida que aumenta a memória dos computadores e as suas capacidades de processamento.

d)

As etiquetas podem ser lidas à distância, sem que estejam forçosamente à vista, por leitores que podem ser incorporados de maneira invisível em praticamente qualquer ambiente onde se reúnem pessoas. Os leitores podem ser colocados por baixo dos azulejos do chão, cosidos em tapetes, escondidos nos patamares das portas e dissimulados em estantes, de tal modo que é praticamente impossível que uma pessoa saiba se, e quando, está a ser controlada à distância.

e)

Se a identidade das pessoas estiver ligada a números de etiquetas RFID únicos, é possível localizar as pessoas ou estabelecer o seu perfil sem o seu conhecimento ou consentimento.

f)

E possível imaginar um mundo em que os leitores RFID formam uma rede mundial omnipresente. Uma rede deste género não teria necessidade de colocar leitores em todo o lado. O sistema londrino de pagamento de taxas de circulação pode localizar todos os veículos que entram no centro da cidade graças a um número relativamente reduzido de máquinas de filmar colocadas em pontos estratégicos. Seria possível construir do mesmo modo uma rede de leitores de etiquetas RFID colocados em pontos estratégicos, mas isto não deve ser autorizado.

4.4

No sétimo programa-quadro, a Comissão já deu indicações sobre as aplicações éticas da tecnologia que afectam a segurança dos dados e a vida privada (ver «Guia para os candidatos» a projectos de colaboração, p. 54) (3). A RFID é um excelente exemplo da relação evolutiva entre a tecnologia e o direito legal ou as expectativas do público em matéria de respeito da vida privada na recolha e na partilha de dados. Surgem problemas de respeito da vida privada a partir do momento em que são recolhidos e conservados dados, em suporte digital ou outro, que permitem uma identificação única de uma ou de várias pessoas. Os problemas de respeito da vida privada podem ter origem num controlo inadequado ou inexistente em matéria de divulgação destes dados. As fontes de dados mais correntes que são afectadas pelas questões de respeito da vida privada prendem-se com os domínios da saúde, da justiça penal, das finanças, da genética e da localização. A localização é o problema fundamental para a RFID.

4.5

Nas suas orientações (4) sobre a abordagem a adoptar em matéria de protecção dos dados e da vida privada, a Comissão estabeleceu oito princípios de boas práticas aplicáveis. Segundo esses princípios, os dados de carácter pessoal devem ser:

Processados lealmente e licitamente;

Processados para efeitos limitados;

Adequados, pertinentes e não excessivos;

Exactos;

Conservados unicamente enquanto são necessários;

Processados em conformidade com os direitos da pessoa a quem se aplicam;

Seguros;

Não transferidos para outros países sem protecção adequada.

Estas orientações estão perfeitamente adaptadas às questões de respeito da vida privada e de segurança dos dados associadas às aplicações RFID.

4.6

No entender do CESE, os princípios fundamentais das boas práticas são os seguintes:

Os utilizadores da RFID devem tornar públicas as suas políticas e práticas e não devem existir bases de dados secretas com informações pessoais.

As pessoas têm o direito de saber quando os artigos existentes no comércio a retalho contêm etiquetas ou leitores RFID. Qualquer leitura de etiquetas realizada num comércio a retalho deve ser transparente para todas as partes.

Os utilizadores de RFID devem informar o público sobre o objectivo da utilização das etiquetas e dos leitores. A recolha das informações deve limitar-se aos elementos necessários para atingir o objectivo que se pretende.

Os utilizadores de RFID são responsáveis pela aplicação da tecnologia e pelo seu funcionamento no respeito pelas leis e pelas orientações em matéria de segurança dos dados. São igualmente responsáveis pela segurança e pela integridade do sistema e das suas bases de dados.

4.7

Todavia, é discutível o modo como estes princípios devem ser levados à prática. Idealmente, qualquer empresa envolvida numa transacção comercial «da empresa para o consumidor», por exemplo, o comércio a retalho, a emissão de bilhetes, o controlo dos acessos ou os serviços de transporte deve dar aos clientes uma garantia de que estes princípios serão respeitados, o que constitui uma espécie de carta do cliente. Conceptualmente, essa carta podia incorporar todas as boas práticas de protecção de dados referidos no ponto 4.5. Além disso, o CESE propõe as seguintes orientações:

a)

Os comerciantes devem ser proibidos de pressionar ou de obrigar os clientes a aceitarem produtos com etiquetas activas ou passivas. Uma alternativa poderia consistir na aposição das etiquetas à embalagem ou na utilização de etiquetas electrónicas que podem ser retiradas, à semelhança das etiquetas de preços.

b)

Os consumidores deveriam ter a possibilidade de retirar ou de desactivar qualquer etiqueta colocada nos artigos comprados.

c)

Em princípio, a RFID não deve ser utilizada para localizar pessoas; esta prática é imprópria, seja ela através do vestuário, de mercadorias ou de outros artigos.

d)

A RFID nunca deverá ser utilizada de molde a suprimir ou a reduzir o anonimato.

e)

A autoridade responsável deve dar orientações claras de que as disposições das alíneas c) e d) apenas serão admissíveis em circunstâncias excepcionais e com a autorização oficial prévia da autoridade.

4.8

Poderão estar previstas certas excepções às orientações precedentes nos seguintes casos:

Se os particulares optarem por manter as etiquetas activas por uma questão de conveniência pessoal.

Se os particulares derem o seu consentimento para serem localizados em ambientes sensíveis como estabelecimentos e instituições públicas e privadas de elevada segurança.

Se os particulares optarem por utilizar aplicações que os localizem e identifiquem, do mesmo modo que já são localizados e identificados através da utilização de telefones portáteis, de cartões ATM, de moradas Internet, etc.

Qualquer excepção deste tipo deve ser notificada à autoridade responsável.

4.9

Uma classe de aplicações que poderiam beneficiar de uma excepção geral é a localização de pessoas ou de bens em situações transitórias. No sector dos transportes aéreos, as bagagens poderiam ser etiquetadas no momento do registo das bagagens para aumentar a segurança e o grau de certeza associados à sua manipulação; os passageiros também poderiam ser etiquetados para melhorar a pontualidade dos movimentos dos aviões e aumentar a rapidez dos processos de segurança. Outra aplicação poderia servir para localizar os pacientes após a sua admissão ao hospital para serem operados. Para que esta classe de aplicações seja aceitável, é essencial ter a certeza de que as etiquetas serão destruídas finda a experiência temporária da operação.

4.10

A RFID não é uma tecnologia madura, por isso ainda não compreendemos o seu pleno potencial. Por um lado, esta tecnologia poderá trazer benefícios por ora inconcebíveis à nossa civilização tecnológica, e por outro lado poderá representar a maior ameaça tecnológica que jamais existiu para a vida privada e a liberdade. O CESE considera que devem ser desenvolvidas aplicações RFID em conformidade com um rigoroso código de ética em matéria de vida privada, liberdade e segurança dos dados, mas que, tendo em conta as necessárias salvaguardas, deveria continuar o desenvolvimento das aplicações.

4.11

Em resumo, nos domínios em que são permitidas aplicações RFID, a aplicação deve ser totalmente transparente para todas as partes envolvidas. As aplicações destinadas a melhorar a manipulação das mercadorias são geralmente aceitáveis. Em geral, as aplicações que implicam a etiquetagem de pessoas só são aceitáveis em situações transitórias. As aplicações que associam pessoas a mercadorias podem ser aceitáveis para efeitos de comercialização. As aplicações que identificam as pessoas graças às mercadorias compradas são geralmente inaceitáveis. Além disso, algumas aplicações são impróprias numa sociedade livre e nunca deveriam ser autorizadas. A necessidade imperiosa de preservar a vida privada e o anonimato deve estar no cerne da recomendação apresentada pela Comissão aos Estados-Membros.

Bruxelas, 11 de Julho de 2007

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

(2)  Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

(3)  http://cordis.europa.eu/fp7/dc/index.cfm?fuseaction=UserSite.CooperationDetailsCallPage&call_id=11.

(4)  Directiva sobre protecção de dados (CE/95/46), art. 6.o.


27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/73


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões O GALILEO numa encruzilhada: implementação dos programas europeus de GNSS»

COM(2007) 261 final

(2007/C 256/14)

Em 16 de Maio de 2007, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Em 29 de Maio de 2007, a Mesa do Comité incumbiu a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, na 437.a reunião plenária de 11 e 12 de Julho de 2007 (sessão de 11 de Julho), designar relator-geral Stéphane BUFFETAUT e adoptou por 95 votos a favor e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O Comité Económico e Social Europeu congratula-se com o realismo e a coragem da Comissão que, na sua comunicação «O GALILEO numa encruzilhada: implementação dos programas europeus de GNSS», COM(2007) 261, soube avaliar as consequências do impasse nas negociações do contrato de concessão do sistema GALILEO.

1.2

Aprova plenamente que seja posto um ponto final nestas negociações e que se elabore uma estratégia alternativa.

1.3

Partilha com convicção a vontade do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão de levar o projecto GALILEO a bom porto, mantendo a dimensão e definição iniciais.

1.4

Considera que o GALILEO constitui um projecto estratégico para a União Europeia, capaz de provar a capacidade da Europa de se mobilizar para uma fantástica aventura humana, científica, tecnológica e económica.

1.5

Tem para si que o abandono do projecto seria desastroso para a União Europeia.

1.6

Sublinha que o cenário proposto pela Comissão representa uma proposta interessante e realista para realizar o projecto e considera que o facto de confiar a responsabilidade e o financiamento da fase de desenvolvimento e aplicação aos poderes públicos corresponde a uma visão realista da situação.

1.7

Este cenário tem consequências financeiras importantes e exige um certo esforço por parte das finanças públicas. Por isso, o CESE insiste na necessidade de reflectir a priori sobre a possibilidade de uma utilização militar, nomeadamente defensiva, do sistema GALILEO, pelos Estados-Membros da União Europeia, bem como sobre a eventualidade de uma pequena contribuição para os custos dos terminais do sistema que ajudaria ao equilíbrio financeiro do projecto.

1.8

O CESE recomenda uma rápida definição das condições e forma de concessão do sistema EGNOS, complemento regional europeu do GPS americano, e uma boa coordenação da aplicação deste programa com a do GALILEO.

1.9

Aprova a decisão de atribuir à Agência Espacial Europeia a responsabilidade de agente de contratação pública e autoridade responsável pela concepção do projecto.

1.10

Alerta para a tentação de submeter o projecto GALILEO às restrições do princípio dito de «compensação justa», ainda que compreenda as preocupações pertinentes dos Estados-Membros em matéria de desenvolvimento científico, tecnológico e económico.

1.11

Recorda que as questões de administração e repartição das responsabilidades económicas e tecnológicas, quando mal geridas, podem revelar-se muito perigosas, como demonstrou a história recente da Airbus.

1.12

Insta os Estados-Membros a empenharem-se na realização bem sucedida do projecto GALILEO.

2.   O contexto da comunicação

2.1

Cinco meses depois da publicação do Livro Verde sobre aplicações de navegação por satélite, a Comissão publicou uma nova comunicação com o título alarmista «O GALILEO numa encruzilhada: implementação dos programas europeus de GNSS».

2.2

Título chocante provocado pelo impasse nas negociações do contrato de concessão. Com efeito, nenhum acordo com o consórcio industrial, candidato a esta concessão, foi considerado aceitável. Havia efectivamente divergências fundamentais quanto ao modelo económico do projecto.

2.3

Assim, a Comissão Europeia não teve alternativa senão assumir o fracasso, após um grande atraso na aplicação do GALILEO, e dar uma nova orientação ao projecto, económica e juridicamente.

2.4

Entretanto, o Conselho de Ministros dos Transportes de 22 de Março deste ano solicitara à Comissão que avaliasse a situação e apresentasse fórmulas alternativas para o contrato de concessão e para a rápida disponibilização do sistema de navegação EGNOS, complemento regional europeu do GPS americano, como precursor do GALILEO.

2.5

O Parlamento Europeu reafirmou o seu apoio ao projecto GALILEO mas manifestou-se alarmado com os repetidos atrasos no desenvolvimento do projecto e solicitou à Comissão que apresentasse propostas para resolver a situação.

2.6

A comunicação da Comissão responde a esta dupla solicitação das instituições comunitárias com poder de decisão.

3.   O conteúdo da comunicação

3.1

O primeiro ponto importante é a Comissão convidar o Conselho e o Parlamento Europeu a tomarem nota do fracasso da actual negociação do contrato de concessão e, em consequência, a terminarem as actuais negociações da PPP. Na verdade, perante o impasse nas negociações, não há outra alternativa.

3.2

Todavia, convida igualmente o Conselho e o Parlamento Europeu a reafirmarem o seu empenho na criação de um sistema autónomo de navegação por satélite e a apoiarem a continuação do programa GALILEO. Assim, o fracasso das negociações em curso do contrato de concessão não deverá significar o abandono do GALILEO, pelo contrário, a Comissão gostaria que o carácter estratégico do projecto fosse reafirmado pela União Europeia, bem como a sua importância ao nível económico.

3.3

O programa GALILEO deve ser prosseguido, pela Comissão, num regime idêntico ao regime actual. As características técnicas devem ser as mesmas, designadamente uma constelação de 30 satélites oferecendo cinco serviços diferentes com uma qualidade de sinal excelente.

3.4

Não se deve, portanto, pôr a questão de aceitar um GALILEO mais modesto.

3.5

A Comissão propõe dois cenários alternativos:

a.

Cenário A): o sector público financia e procede à aquisição por concurso de um sistema operacional com desempenhos limitados. Esta infra-estrutura de base é composta por 18 satélites com o respectivo segmento terrestre. Permite uma precisão do posicionamento e a cobertura geográfica suficientes para introduzir serviços no mercado, mas todavia sem capitalização do valor acrescentado técnico do GALILEO.

Os restantes 12 satélites serão colocados pelo sector privado no âmbito do regime de concessão PPP (parceria público-privado).

b.

Cenário B): o sector público financia e procede à aquisição por concurso de todo o sistema operacional com desempenho total. Esta infra-estrutura é composta por 30 satélites com o respectivo segmento terrestre. Permite a oferta de todos os serviços GALILEO a todos os utilizadores visados e promove a confiança do futuro concessionário na solidez da concepção. A PPP, sob a forma de contrato de concessão de serviço, cobre as operações e as actividades de exploração e da manutenção da constelação dos 30 satélites. A plena aplicação pode ser conseguida até ao final de 2012 e o contrato de concessão PPP abrangerá o período de 2010 a 2030.

3.6

A Comissão preconiza a adopção do segundo cenário em duas etapas:

arrancar com a aplicação imediata do EGNOS, através de uma concessão específica, como um precursor do GALILEO até ao início de 2008. A capacidade operacional, após a aplicação da primeira constelação Galileo completa, deve estar completa até final de 2012;

paralelamente, negociar e criar uma PPP, sob a forma de uma concessão, para a fase subsequente de exploração do EGNOS e do GALILEO de 2010-2030.

3.7

A Comissão gostaria que o Conselho e o Parlamento apoiassem estes dois programas com base nos seguintes princípios:

tornar o sistema EGNOS operacional a partir de 2008;

decidir que os programas europeus de GNSS são definidos, acordados, geridos e acompanhados a nível da União Europeia, no interesse de todos os seus Estados-Membros;

reconhecer o carácter estratégico do GALILEO;

seleccionar a Agência Espacial Europeia como agente de contratação pública e autoridade responsável pela concepção do sistema em nome da União Europeia e actuando sob a autoridade e segundo as regras da União Europeia;

introduzir uma concorrência leal no programa, sempre que possível;

reforçar e reestruturar a administração pública dos programas confiando a responsabilidade política e a liderança à Comissão Europeia;

aumentar a confiança dos investidores.

3.8

Um programa destes exige a mobilização de recursos financeiros importantes, a disponibilização dos montantes previstos nas perspectivas financeiras para o programa actualmente proposto, mas também da garantia de financiamento suplementar.

3.9

No quadro financeiro 2007-2013, tratar-se-ia de disponibilizar 2,4 mil milhões de euros para prosseguir o regime actual, associados a acções de atenuação dos riscos. Se considerarmos a aquisição da primeira constelação completa (30 satélites), seguida da constituição de uma PPP, para a fase de exploração de 2010 a 2013, seria necessário mobilizar 3,4 mil milhões de euros.

4.   Observações na generalidade

4.1

É positivo que a Comissão tenha tomado nota do impasse na actual negociação da concessão e concluído que é necessário terminá-la. Qualquer outra atitude teria por consequência apenas prolongar uma situação de mal-estar e atrasar ainda mais a aplicação do programa.

4.2

Sobre este ponto, o Conselho chegou à mesma conclusão que a Comissão e decidiu terminar as negociações para as reabrir noutra base. Reafirmou igualmente o carácter prioritário do projecto GALILEO, o que mereceu o aplauso do CESE.

4.3

Um recente estudo do Eurobarómetro (Maio/Junho de 2007) sobre o programa GALILEO, encomendado pela DG TREN, assinala que 80 % da população da União Europeia defende a ideia de um sistema de navegação por satélite independente e 63 % dessa população seria favorável a um financiamento complementar para concretizar o projecto. Todavia, a apreciação do impacto de um abandono do GALILEO na imagem da União Europeia é bastante diversificada. 44 % das pessoas inquiridas consideram que o impacto seria nefasto e 41 % que não teria qualquer impacto.

4.4

O CESE congratula-se com o apoio do Conselho e da opinião pública ao projecto GALILEO, mas considera que um abandono do projecto teria efeitos desastrosos para a imagem da União Europeia e para a confiança depositada nos projectos europeus. Representaria a incapacidade da União Europeia de levar a bom porto um projecto científico e tecnológico de futuro, que mobilizaria o melhor das nossas capacidades de investigação, inovação e tecnologia, abrindo oportunidades em mercados importantes.

4.5

Dito isto, a comunicação deixa questões em aberto. A tónica é fortemente colocada no sistema EGNOS e na necessidade de o explorar o mais rapidamente possível, mas a Comissão adia a questão de saber quem o vai explorar. Limita-se a indicar que haverá uma concessão, mas não dá qualquer indicação sobre a forma da mesma e sobre os eventuais parceiros (empresa, consórcio dos organismos ou sociedades encarregadas da gestão do tráfego aéreo, etc.). Será um operador público ou privado? Quais os procedimentos de aplicação e respectivos prazos?

4.6

Os sistemas de aumento que permitem melhorar a qualidade de serviço de GPS são regionais (além de EGNOS, há um na América do Norte, o WAAS, e outro na Índia). Quais as conexões entre estes sistemas regionais e de que acordos internacionais necessitam?

4.7

No que se refere aos problemas com o consórcio candidato à concessão Galileo, há que ter atenção a não voltar a deparar com os mesmos problemas nos novos cenários propostos. Com efeito, por trás dos membros do consórcio encontravam-se muitas vezes as directivas nacionais. Muitas empresas envolvidas dependem na verdade de concurso público ou são empresas públicas e seria ingénuo pensar que se tratava de um consórcio «privado» clássico. Esta situação pode repetir-se nos novos cenários. Nesta perspectiva, dever-se-á organizar uma real e rigorosa concorrência.

4.8

O CESE congratula-se por o regime geral do projecto não ter mudado e, nomeadamente, a gama de serviços propostos. A proposta da Comissão é a mais sensata. Mudar a economia do projecto teria implicado atrasos suplementares, custos financeiros acrescidos e riscos desnecessários.

4.9

O Comité gostaria igualmente de sublinhar que a Comissão assinalou justamente que, «sem pôr em causa o carácter civil do sistema, há que admitir que os utilizadores militares podem gerar receitas substanciais». Consciente do carácter sensível desta questão, tem para si que os debates sobre a matéria devem ser prosseguidos entre os Estados-Membros da União Europeia. Considera que estes devem poder decidir livremente utilizar o sistema governamental de acesso limitado para fins militares defensivos se assim o desejarem, mediante financiamento adequado.

4.10

A questão do financiamento do projecto é essencial e, por isso, o CESE pergunta-se se não seria de prever uma contribuição muito reduzida para a venda dos terminais que contribuiria para o financiamento do GALILEO.

4.11

Embora o CESE aprove a decisão de atribuir à Agência Espacial Europeia a responsabilidade de agente de contratação pública e autoridade responsável pela concepção do projecto, sublinha que tal não deve significar submeter o projecto GALILEO à chamada regra de compensação justa, ainda que tenha perfeita consciência de que os acordos entre os Estados no cenário anterior eram o resultado de subtis equilíbrios económicos entre os Estados-Membros. Salienta a necessidade de não pôr em perigo um projecto tão fundamental como emblemático para a União Europeia, por receio das consequências económicas do projecto para os principais Estados-Membros participantes. Recorda que as dificuldades enfrentadas actualmente pela EADS nasceram deste género de apreensões. A vontade de equilíbrio económico entre parceiros é legítima mas, se implicar uma paralisia efectiva ou atrasos na aplicação dos projectos, é o conjunto deste projecto europeu emblemático, com as suas dimensões industrial e científica, bem como as suas incidências económicas, que é posto em causa.

4.12

Por último, o CESE pressupõe que foi a vontade da Comissão de preservar os princípios de administração comunitária que a levou a reivindicar insistentemente a gestão política do projecto, de uma forma talvez pouco diplomática e subestimando o papel importante desempenhado pela Agência Espacial Europeia.

Bruxelas, 11 de Julho de 2007

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


27.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/76


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Relatório intercalar bienal sobre a estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável»

(2007/C 256/15)

A Comissão Europeia solicitou ao Presidente do Comité Económico e Social Europeu, Dimitris DIMITRIADIS, por ofício de 11 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a elaboração de um parecer sobre o tema: «Relatório intercalar bienal sobre a estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável».

Foi incumbido da preparação dos correspondentes trabalhos o Observatório do Desenvolvimento Sustentável da Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 8 de Junho de 2007, sendo relator Lutz RIBBE.

Na 437.a reunião plenária de 11 e 12 de Julho de 2007 (sessão de 11 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 70 votos a favor, 21 contra e 10 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Resumo das conclusões e das recomendações do Comité

1.1

O Comité saúda o impulso dado à discussão pela «nova» estratégia de desenvolvimento sustentável adoptada no Conselho Europeu de Junho de 2006. A obrigação de apresentar bianualmente relatórios intercalares, sobretudo, contribuirá para informar melhor a sociedade e os responsáveis políticos sobre as mudanças positivas e sobre eventuais problemas de aplicação.

1.2

O CESE apoiou já no essencial, em anteriores pareceres, os documentos apresentados pela Comissão, pelo Conselho e pelo Conselho Europeu, mas colocou igualmente questões críticas e avançou propostas, algumas de largo alcance, que não tinham sido feitas pelas outras instituições. Desta feita, o CESE critica mais uma vez a falta de objectivos concretos nos domínios considerados prioritários, e sobretudo a falta de clareza quanto aos instrumentos a empregar.

1.3

O CESE aplaude em particular os objectivos centrais da nova estratégia e os princípios orientadores desta política e exorta a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu a empenhar-se realmente na sua consecução.

1.4

O Comité espera que o primeiro relatório intercalar, a publicar em Setembro de 2007, informações mais precisas sobre:

os instrumentos económicos que a Comissão conta utilizar «para promover a transparência do mercado e preços que reflictam os custos económicos, sociais e ambientais reais dos produtos e serviços (acertar os preços)»,

de que forma será concretizada na prática a recomendação do Conselho de «estudar novas medidas fiscais que incidam menos no trabalho e mais no consumo dos recursos e da energia e/ou na poluição, a fim de contribuir para os objectivos da UE de aumentar o emprego e de reduzir os impactos ambientais negativos, de um modo que garanta uma boa relação de custo/eficácia»,

o calendário concreto previsto pela Comissão para realizar o objectivo definido pelo Conselho de suprimir gradualmente as subvenções com efeitos negativos sobre o ambiente; e se será seguida a recomendação do CESE de transferir pelo menos parte dessas subvenções para um fundo comunitário da sustentabilidade,

a forma como a Comissão tenciona evitar as contradições ainda aparentes entre aspirações e realidade na política de sustentabilidade, e sobretudo no sector dos transportes (cf. pontos 4.15 e 4.16),

o que sucederá aos Estados-Membros que não tenham apresentado uma estratégia nacional de sustentabilidade válida.

1.5

É compreensível, à luz das mudanças climáticas, cada vez mais marcadas, que temas como o clima e a energia recebam prioridade. Contudo, o CESE considera que

essa prioridade, embora justificada, não deve levar a que outros elementos essenciais da estratégia sejam relegados para segundo plano, e

apesar da urgência da intervenção política todas as decisões devem ser tomadas de acordo com os princípios directores da nova estratégia, ou seja, com o envolvimento dos cidadãos, das empresas e dos parceiros sociais e com base nos melhores conhecimentos disponíveis. A decisão no quadro do «pacote energético» de passar a produzir 10 %, em vez dos 5,75 % inicialmente acordados, dos combustíveis europeus a partir de biomassa não obedece a este princípio. O CESE receia que desta situação possam resultar graves problemas, que se propõe examinar mais detidamente num parecer específico sobre o relatório intercalar da Comissão (1).

2.   Elementos principais e antecedentes do parecer

2.1

No Conselho Europeu de Gotemburgo de Junho de 2001 foi adoptada uma Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável (EDS). Em Dezembro de 2005, a Comissão apresentou uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada Revisão da estratégia de desenvolvimento sustentávelPlano de acção  (2), que anunciava novas medidas concretas para os próximos anos.

2.2

Nos últimos anos, o Comité Económico e Social Europeu emitiu diversos pareceres sobre a estratégia para o desenvolvimento sustentável, salientando sempre a importância do desenvolvimento sustentável para as sociedades modernas. No essencial, o Comité apoiou as propostas da Comissão e as declarações do Conselho, de acordo com as quais a estratégia para o desenvolvimento sustentável é a principal prioridade da União, a cujos objectivos a própria Estratégia de Lisboa deve conformar-se.

2.3

Contudo, nos seus pareceres sobre desenvolvimento sustentável o CESE formulou igualmente críticas e questões construtivas a que o Conselho e a Comissão ainda só responderam parcialmente.

2.4

No seu mais recente parecer sobre o tema, o CESE examinou nomeadamente a comunicação da Comissão de Dezembro de 2005. O Comité deplorou então que o plano de acção descrito pela Comissão como «ambicioso» não seguisse nem a recomendação do CESE de 2004 nem a promessa que a própria Comissão fizera em Junho de 2005. Uma mais vez, a Comissão não definiu nesse plano de acção quaisquer objectivos claros a alcançar no âmbito da estratégia de desenvolvimento sustentável.

2.4.1

O CESE recordou que uma estratégia deve descrever o percurso a seguir para alcançar determinados objectivos. A ausência de objectivos implica necessariamente uma selecção deficiente de instrumentos: quando não se sabe exactamente onde se quer ir, também não é possível determinar a melhor maneira de lá chegar. A comunicação deixava por isso, no entender do Comité, mais questões em aberto do que aquelas a que permitia responder.

2.4.2

Quando não são propostos nem objectivos nem instrumentos concretos ao público em geral e aos parceiros sociais, quando «há uma grande incerteza quanto ao significado concreto do conceito de desenvolvimento sustentável e ao modo como o desenvolvimento futuro se diferenciará da actual situação», não surpreende que «sectores potencialmente afectados manifestem receios e oposição», como escreveu o CESE no seu parecer de 2004 (3). O CESE deplora que nos últimos três anos pouco tenha sido feito para esclarecer estes aspectos, o que põe em causa a credibilidade das políticas de sustentabilidade.

2.5

A Presidência Austríaca do primeiro semestre de 2006 chegou aparentemente à mesma conclusão. Foi por isso que deixou a comunicação da Comissão de 2005 mais ou menos de lado e elaborou um novo documento que apresentou aos chefes de Estado e de Governo no Conselho de Junho de 2006. Este documento foi aí adoptado como a «nova estratégia» (4).

2.6

Esta nova estratégia confere um papel de destaque ao CESE, porventura devido ao seu anterior empenho na matéria. De acordo com o ponto 39, o Comité «deverá desempenhar um papel activo na criação de apropriação, designadamente actuando como catalizador para estimular o debate a nível da UE» e «preparar o seu contributo para o relatório intercalar bienal da Comissão».

2.7

São estas missões que o presente parecer procura desempenhar. O Comité começará por fazer algumas observações na generalidade sobre a nova estratégia (Capítulo 3), a que se seguirão observações mais específicas sobre os temas da nova estratégia (Capítulo 4) e propostas quanto ao conteúdo do relatório intercalar a publicar até Setembro de 2007 (Capítulo 5).

3.   Observações na generalidade sobre a «nova» estratégia

3.1

Quando a mais importante instituição política da UE analisa e renova uma das suas políticas, como fez o Conselho com a estratégia para o desenvolvimento sustentável, a sociedade civil tem o direito de esperar que essa instituição explique também:

O porquê de proceder a uma análise dessa política,

Quais os problemas detectados pela análise,

O que teria de ser alterado concretamente no futuro, que aspectos seriam alterados e que outros seriam acrescentados, e

De que forma se poderá integrar o objectivo da sustentabilidade nos trabalhos de todas as direcções-gerais.

3.2

Contudo, o documento em apreço nada refere sobre uma tal análise e o respectivo resultado. É apenas apresentada uma «nova» estratégia.

3.3

A Estratégia de Gotemburgo definiu, com base numa comunicação da Comissão, quatro temas prioritários:

as alterações climáticas,

os transportes,

a saúde pública e

os recursos naturais.

3.4

Dois outros domínios propostos pela Comissão (combate à pobreza e envelhecimento da população) não foram incluídos na Estratégia de Gotemburgo, sem que o Conselho tenha apresentado quaisquer razões para a omissão. No seu parecer de Maio de 2000, o CESE criticou a não inclusão dos dois domínios citados (5). Outras críticas foram dirigidas aos factos de a estratégia ter sido publicada em mais do que um documento, de não ter sido mais bem divulgada junto do público e de a dimensão externa ter sido tratada separadamente num outro documento.

3.5

A nova estratégia descreve apenas sete desafios centrais, para os quais define objectivos e tarefas concretos. Esses desafios são:

alterações climáticas e energia limpa,

transportes sustentáveis,

consumo e produção sustentáveis,

conservação e gestão dos recursos naturais,

saúde pública,

inclusão social, demografia e migração, e

pobreza global e desafios do desenvolvimento sustentável.

3.6

O confronto da antiga estratégia com a nova revela que esta última não trouxe, no essencial, grandes novidades, tendo-se limitado a acrescentar aos temas da Estratégia de Gotemburgo os domínios já citados na comunicação da Comissão de 2001 (combate à pobreza e envelhecimento da população) e a questão do «desenvolvimento e produção sustentáveis».

3.7

O CESE compreende esta repetição, dado que quer as questões adoptadas em 2001 quer as que foram rejeitadas pelo Conselho continuam por resolver e a exigir uma intervenção política urgente. Mas é justamente à luz da ausência de intervenção política até à data que se torna particularmente interessante a questão de saber em que medida a nova estratégia difere da anterior e de como avaliar o êxito desta até agora. Esta questão é importante sobretudo para prevenir a acusação de que a apresentação de novos documentos só complica, em vez de acelerar, o processo político. O CESE já chamou várias vezes a atenção para o facto de que a eficácia da política da sustentabilidade não pode medir-se pela quantidade de documentos que produz, mas sim pela qualidade das medidas propostas.

3.8

A nova estratégia baseia-se numa lista de princípios para o desenvolvimento sustentável, os quais deverão ser convertidos em objectivos e medidas para cada um dos sete domínios prioritários. Estão igualmente previstas medidas para temas transversais, assim como processos de transposição e acompanhamento dos progressos realizados. Neste aspecto, a nova estratégia representa uma melhoria indiscutível sobre a precedente.

3.9

Os primeiros indícios revelam que as secções da estratégia relacionadas com as mudanças climáticas e com a energia são as que mais atenção merecem actualmente. Este destaque é justificado, mas não deve levar a que outros elementos essenciais da estratégia sejam negligenciados. A presente revisão da execução da estratégia oferece uma excelente ocasião de analisar esta questão e de conferir a todos os domínios centrais da estratégia uma maior projecção e impulsão. O Comité salienta mais uma vez que o desenvolvimento sustentável requer uma estratégia integrada e abrangente, e não uma lista de opções a escolher livremente. Os objectivos e as medidas propostos relativamente às mudanças climáticas são claros, precisos e suficientemente concretos para encorajar a adopção de medidas efectivas. Mas para a maioria dos restantes temas esses objectivos são demasiado vagos e não prevêem prazos concretos que permitam estimular alterações significativas.

3.10

Âmbito da estratégia. Os sete domínios temáticos da nova estratégia representam uma melhoria relativamente aos quatro temas insuficientes da anterior estratégia. Todavia, continuam a estar ausentes alguns domínios importantes. O CESE apelou já no seu parecer exploratório de Abril de 2004 (6) a que fosse consagrado um capítulo específico à agricultura. O Comité reitera agora esse apelo, por não estar seguro de que uma agricultura sustentável conforme ao «modelo agrícola europeu» seja possível nas condições do mercado mundial. As reservas do CESE quanto ao futuro da PAC foram reforçadas pela redução significativa das dotações financeiras do segundo pilar da PAC, particularmente importante para uma agricultura sustentável, acordada pelos chefes de Estado e de Governo para o período de programação 2007-2013. O CESE criticou repetidamente esta redução e questiona-se agora como será possível conciliar tal decisão com uma política de desenvolvimento sustentável. A inclusão na nova estratégia de um capítulo sobre «Recursos naturais» não permite um tratamento adequado de toda a problemática da agricultura.

3.11

Saber se uma política agrícola europeia orientada para a concorrência num mercado mundial aberto pode ser sustentável implica obrigatoriamente uma definição, a um nível mais geral, das regras de produção e comércio. A OMC é uma organização baseada em acordos destinados a promover o comércio livre mundial. Um comércio liberalizado não tem, porém, de ser necessariamente sustentável, como o CESE demonstrou já várias vezes. Infelizmente, a nova estratégia nada diz sobre como conciliar o comércio livre com os princípios do desenvolvimento sustentável. Trata-se de uma omissão importante! O CESE lastima ter de salientar mais uma vez que os responsáveis políticos da UE ainda não responderam a esta questão, que lhes foi lançada há já mais de três anos (7), embora a UE se tenha empenhado nos últimos anos em impor novas regras no comércio global e nas operações do FMI e do Banco Mundial.

3.11.1

A dimensão global é, obviamente, fundamental para uma estratégia europeia de desenvolvimento sustentável, dado que a economia comunitária também depende da evolução das condições fora da UE. Qualquer estratégia comunitária deve, por isso, ser compatível com o objectivo do desenvolvimento sustentável e contribuir para o mesmo. A nova estratégia reconhece esta necessidade ao referir-se aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, ao Protocolo de Quioto, ao Programa das Nações Unidas para o Ambiente (UNEP) e a outras iniciativas globais. A estratégia também reconhece a urgência de colocar a globalização ao serviço do desenvolvimento sustentável. Salienta que a Comissão está a preparar um plano de acção para o consumo e a produção sustentáveis em 2007, mas o CESE considera que é necessária uma análise mais aprofundada que reflicta o problema das desigualdades globais. A marcha para o crescimento das nações em vias de industrialização, que procuram, com razão, níveis de vida mais elevados, terá certamente um efeito catastrófico para os recursos e os sistemas globais. A estratégia deve pois ter em conta os limites da «capacidade» do planeta, já extenuada por 200 anos de uma industrialização desigualmente distribuída.

3.11.2

O CESE sugere que a Comissão publique uma comunicação sobre as soluções de gestão e atribuição dos recursos universais, centrando-se numa estratégia a longo prazo destinada a estabilizar as concentrações de gases atmosféricos com efeito de estufa a níveis «seguros» através da partilha internacional de um orçamento para as emissões globais que diminua gradualmente. Após um período determinado durante o qual as emissões per capita seriam harmonizadas, os direitos de emissão tornar-se-iam idênticos. Esta estratégia, já largamente debatida e conhecida como «contracção e convergência», tem em consideração os efeitos tanto do crescimento demográfico como da capacidade industrial, da globalização e dos apelos a uma distribuição mais equitativa e pragmática da atmosfera planetária enquanto recurso universal.

3.12

Clareza dos objectivos. O desenvolvimento sustentável é globalmente aceite como um dos objectivos centrais da UE. Para que a estratégia de desenvolvimento sustentável possa ter um impacto real, ela terá, contudo, de ser executada em função de objectivos e medidas quantificáveis e sujeitos a um controlo severo. A nova estratégia prevê, com efeito, um grande número de medidas e objectivos, mas estes não são confrontados com uma análise quantitativa de dados e tendências ou com uma análise qualitativa das questões e dos problemas centrais. Assim, resulta muitas vezes pouco claro por que foram seleccionados tais ou tais objectivos ou medidas, de que forma serão avaliados os progressos e em que medida os mesmos podem ser encarados como contribuição para a sustentabilidade em geral. A revisão em apreço deveria aproveitar a oportunidade para melhorar e esclarecer todos estes aspectos, para que de futuro seja realmente possível avaliar sistematicamente os resultados.

3.13

Após estas observações críticas, o CESE gostaria de salientar igualmente os aspectos positivos. A «nova estratégia» apresenta, se comparada com o «plano de acção» da Comissão publicado em Dezembro de 2005, muitos mais objectivos concretos, nomeadamente no que respeita à limitação das emissões poluentes ou à eficiência energética. São, porém, sobretudo as conclusões do Conselho Europeu de Março de 2007 em matéria de política climática e energética que permitem discernir melhor alguns dos objectivos.

3.14

Instrumentos de execução da estratégia. Contudo, mesmo na nova estratégia (como também nas conclusões do Conselho de Março de 2007) não é suficientemente claro com que instrumentos se pretende alcançar esses objectivos mais concretos nem que tipo de estratégia se tenciona lançar. É efectivamente possível ler, nas entrelinhas, pelo menos alusões a possíveis instrumentos; mas essas alusões permanecem ainda demasiado vagas no entender do Comité, e o relatório intercalar deveria ser aproveitado para apresentar dados mais concretos e um pouco mais de orientação (ver ponto 5).

4.   Observações na especialidade sobre a «nova» estratégia

4.1

A nova estratégia salienta que a dinâmica da Estratégia de Lisboa deve impreterivelmente ser integrada nos objectivos mais vastos do desenvolvimento sustentável. Mas não apresenta qualquer fundamentação séria sobre a forma como os modelos de crescimento e desenvolvimento devem ser alterados a fim de tornar o mundo mais sustentável. As consequências do desenvolvimento não sustentável são cada vez mais visíveis. Manifestam-se sobretudo nos efeitos por vezes fatais das mudanças climáticas, mas também na diminuição continuada da biodiversidade, no fosso sempre crescente entre ricos e pobres, na exaustão inexorável das matérias-primas, etc.

4.2

Essas consequências podem ter repercussões económicas consideráveis. Em certas regiões, a actual base económica pode ruir inteiramente. Na Suíça, por exemplo, os bancos deixaram de autorizar empréstimos a investidores nas infra-estruturas de desportos de Inverno quando o local se encontre a menos de 1 500 m acima do nível do mar. E é cada vez maior a incerteza sobre as consequências para a agricultura e para o turismo na orla mediterrânica se o clima se tornar ainda mais quente e seco.

4.3

As despesas públicas na UE com a protecção das linhas costeiras contra a erosão e a subida das águas elevam-se a cerca de 3,2 mil milhões de euros, contra 2,5 mil milhões em 1986. De acordo com estudos, a erosão das costas implicará custos anuais de cerca de 5,4 mil milhões de euros entre 1990 e 2020. Mesmo este elevado montante só poderá, contudo, atenuar o impacto negativo.

4.4

Esta situação é inevitável num sistema económico em que os custos com os cuidados de saúde e com os danos ambientais (por exemplo, os milhares de milhões de euros em prejuízos provocados pela tempestade Kyrill no início de 2007) são encarados como globalmente positivos para a economia, dado que contribuem para engrossar o PIB. O CESE considera altamente positivo que o Conselho, na nova estratégia, tenha finalmente começado (ainda que só marginalmente) a deter-se sobre esta contradição. O Conselho tem toda a razão ao afirmar, no ponto 20 da sua nova estratégia, que «o sistema fundamental de contabilidade dos rendimentos nacionais poderá ser alargado para integrar, designadamente, os conceitos de existências e de fluxos e o trabalho não relacionado com o mercado, e ser desenvolvido através de contas satélite incluindo, por exemplo, despesas em matéria ambiental, fluxos de material, e tendo em conta as melhores práticas internacionais».

4.5

A este respeito, o CESE recorda o seu parecer de 2004, em que considerava «oportuno analisar, no âmbito da estratégia em favor do desenvolvimento sustentável, questões que têm vindo a ser consideradas quase como tabu. Uma delas é o crescimento económico permanente como objectivo primário e aspecto central de todas as políticas»  (8). Esse crescimento não pode limitar-se ao crescimento meramente quantitativo, devendo antes obedecer a critérios qualitativos de sustentabilidade. A Comissão e o Conselho deveriam aproveitar o relatório intercalar para

Esclarecerem de uma vez por todas se o indicador «Produto Interno Bruto» enquanto medida do bem-estar social e da prosperidade económica não é uma das causas da oposição entre a sustentabilidade e a Estratégia de Lisboa, e

Proporem de forma concreta um novo «indicador de bem-estar» mais adequado aos princípios da sustentabilidade.

4.6

Muitos exemplos demonstram que os progressos económicos e ambientais não devem levar obrigatoriamente a um aumento do PIB, mas sim à criação de emprego e à preservação do meio ambiente. Quando as lâmpadas ecológicas substituírem as lâmpadas eléctricas tradicionais, menos eficientes, isso permitirá poupar energia sem afectar o PIB, mesmo tendo em conta os investimentos necessários. O CESE apela a ainda maiores esforços neste domínio, como também no isolamento de edifícios, na concepção de motores mais económicos, de aparelhos mais ecológicos, etc.

4.7

O Comité aplaude, por conseguinte, a intenção da Comissão de procurar alternativas ao PIB como medida do bem-estar social e manifesta o seu grande interesse por esse trabalho.

4.8

Como o CESE salientou já diversas vezes, o desenvolvimento sustentável tem um preço. Haverá que proceder a profundas reformas estruturais a nível macroeconómico, reformas essas que acabarão por se impor quer se queira quer não. Os responsáveis políticos devem, pois, procurar introduzir progressivamente as reformas necessárias, a fim de evitar uma transição brusca e de atenuar as suas consequências.

4.9

No que respeita à resolução destes problemas, o Comité recorda que, a nível microeconómico, os responsáveis políticos não são os únicos responsáveis pela criação das condições adequadas. As empresas e todos os cidadãos devem igualmente contribuir. Há já vários anos que a Comissão tem salientado, com toda a razão, a responsabilidade social das empresas, que abrange aspectos económicos, sociais e ambientais através do diálogo social.

4.10

O Conselho declara que a nova estratégia «constitui o quadro geral em que os objectivos económicos, sociais e ambientais podem reforçar-se mutuamente»  (9). O Conselho considera ainda que todas as decisões políticas da UE devem ser precedidas por uma avaliação «equilibrada» dos aspectos sociais, ambientais e económicos do desenvolvimento sustentável que tenha em conta «a sua dimensão externa e os custos da inacção». Contudo, assim que se fala de meios financeiros deixa de se evocar o diálogo social em favor de um diálogo institucionalizado entre a Comissão e os Estados-Membros, por um lado, e entre o mundo empresarial, por outro, a fim de definir objectivos de rendimento para produtos e processos.

4.11

O CESE frisa a importância de debater com todos os sectores sociais a questão das medidas políticas a tomar e de ter sempre presentes os objectivos centrais e os princípios orientadores da nova estratégia. Só assim se poderá evitar uma evolução negativa, obter a aceitação do público e impor a sustentabilidade como princípio de acção.

4.11.1

Um exemplo de como não se deve proceder a nível técnico são as decisões do Conselho relativas à utilização de biocombustíveis a 10 %, em vez dos 5,75 % anteriormente acordados, no âmbito do pacote energético. O CESE apoia sem reservas o objectivo do Conselho de reduzir de 20 % a 30 % (consoante as concessões dos parceiros extra-europeus) as emissões de CO2 até 2020 e o objectivo mais geral de reduzir essas emissões entre 60 % e 80 % até 2050. A promoção dos biocombustíveis deve não só servir esse objectivo mas também coadunar-se com os outros princípios directores.

4.11.2

Assim, há que ter em conta não só o impacto energético como também as repercussões naturais e ambientais e os efeitos de uma eventual concorrência entre superfícies agrícolas (em cada país e a nível global). O debate actualmente em curso sobre a utilização extremamente elevada de combustíveis fósseis para a produção de biocombustíveis alegadamente neutros em matéria de CO2  (10), sobre o verdadeiro impacto climático dos biocombustíveis (11) e sobre os seus efeitos para a produção de géneros alimentares (12) revela que as questões da sustentabilidade estão ainda longe de estar inteiramente esclarecidas. O CESE dedicará um parecer específico a este tema de extrema importância.

4.12

O Comité congratula-se pelo facto de a apresentação do Relatório Stern, entre outros, ter tornado mais objectivo o debate sobre as políticas económicas e sobre o impacto financeiro da sustentabilidade. Como é sabido, o Relatório Stern afirma que basta 1 % do PIB para atenuar grandemente as mudanças climáticas. Um estudo da empresa Vattenfall, apresentado na cimeira mundial de Davos, afirma mesmo que esse custo poderia ser ainda inferior. Ainda que 1 % do PIB, expresso numericamente, represente uma soma colossal, há que compará-lo com outros domínios políticos igualmente custosos. A realização dos chamados projectos TINA (13) no sector dos transportes implica, por exemplo, investimentos anuais de cerca de 1,5 % do PIB até 2015 apenas para os corredores de transportes já definidos, ou seja, mais do que o montante calculado por Stern para conter as mudanças climáticas.

4.13

Contudo, como se disse já, não se trata apenas de dinheiro e sim muito mais de reformas estruturais. A «nova estratégia» requer, nomeadamente, que se «dissocie o crescimento económico da procura de transporte com o objectivo de reduzir os impactos ambientais». O Comité aplaude esta posição. Isso significa igualmente, porém, que a chamada produção «just in time», através da qual as empresas abandonam as práticas de armazenagem e os custos a ela associados e transformam os seus camiões ou comboios de mercadorias em armazéns ambulantes, deve ser submetida a uma análise mais crítica.

4.14

O CESE deplora, porém, a discrepância que logo surge entre as ambições e a realidade. Com efeito, apenas 13 dias após a adopção pelo Conselho deste objectivo operacional, a Comissão Europeia apresentou a Revisão intercalar do Livro Branco da Comissão de 2001 sobre os Transportes  (14). Essa revisão prevê, para o período 2000-2020, um provável aumento de 52 % do PIB, de 55 % do trânsito rodoviário e de 108 % dos transportes aéreos. A desejada dissociação regista-se principalmente no caso do transporte ferroviário de mercadorias (+ 19 %) e de passageiros (+ 13 %).

4.15

O CESE confessa-se surpreso pelo facto de não haver qualquer coordenação aparente entre a elaboração da revisão intercalar do Livro Branco sobre os Transportes e a estratégia para a sustentabilidade, visto que em momento algum se faz referência à contradição manifesta entre os objectivos políticos e a realidade. No sector dos transportes, a Comissão parece ter praticamente abandonado o primeiro objectivo específico, a saber, dissociar o crescimento económico do aumento da mobilidade. De futuro, a Comissão deverá envidar todos os seus esforços para evitar tais incompatibilidades. No sector dos transportes haverá que procurar soluções para reduzir gradualmente os trajectos a percorrer pelos passageiros e pelas mercadorias até ao seu destino. Isso implica rever a política fiscal e a política de ordenamento e coordenar todos os níveis de governação, desde a UE até às autarquias locais.

4.16

A nova estratégia é assaz decepcionante no que toca à resolução do problema cada vez mais premente dos transportes. O CESE não pode senão constatar que a UE tem proposto soluções muito mais concretas para a política energética do que para o sector dos transportes, cujo impacto negativo no clima, no ambiente e na protecção da natureza continuará a aumentar.

4.17

A conclusão do Conselho Europeu de Março de 2007 (15) de que o sistema de trocas de quotas de emissões poderia eventualmente ser alargado ao transporte terrestre e marítimo deve ser integrada no relatório intercalar sobre a estratégia de desenvolvimento sustentável e avaliadas à luz do seu impacto potencial, nomeadamente em comparação com outros instrumentos.

5.   Síntese do relatório

5.1

O CESE apoia a provisão do ponto 33 da nova estratégia segundo a qual a Comissão deverá apresentar cada dois anos (começando em Setembro de 2007) um relatório intercalar sobre a execução da estratégia de desenvolvimento sustentável na UE e nos Estados-Membros, contendo igualmente futuras prioridades, orientações e medidas. O CESE espera que esses relatórios permitam resolver as questões ainda em aberto.

5.2

É o caso sobretudo dos instrumentos económicos e de gestão, descritos de forma ainda demasiado vaga. O ponto 22, por exemplo, recomenda «que sejam utilizados os instrumentos económicos mais adequados para promover a transparência do mercado e preços que reflictam os custos económicos, sociais e ambientais reais dos produtos e serviços (acertar os preços)». O que equivale a reconhecer a recomendação que o CESE reiterou várias vezes de internalizar os custos externos e criar os instrumentos necessários para esse efeito. O CESE recorda que este debate se tem arrastado por vários anos, sem grande êxito. A Comissão apresentou apenas em finais de Março de 2007, com um atraso de três anos, o seu Livro Verde sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas, que deu um novo impulso ao debate. O Comité manter-se-á atento à evolução desta questão central para a sustentabilidade nos futuros relatórios intercalares.

5.3

No ponto 23, o Conselho, ou seja, os chefes de Estado e de governo, exortam os Estados-Membros a «estudar novas medidas fiscais que incidam menos no trabalho e mais no consumo dos recursos e da energia e/ou na poluição, a fim de contribuir para os objectivos da UE de aumentar o emprego e de reduzir os impactos ambientais negativos, de um modo que garanta uma boa relação de custo/eficácia». O CESE concorda e anima a Comissão a dar a devida atenção a este aspecto no relatório intercalar e a apresentar propostas concretas para alcançar esse objectivo. Para tal importa ter em conta não só o impacto ambiental como também a repartição dos encargos, para que os mais desfavorecidos socialmente não sejam igualmente os principais afectados pela reforma fiscal.

5.4

O CESE aplaude a intenção de apresentar, até 2008, «um roteiro para a reforma, sector por sector, dos subsídios que têm consideráveis efeitos negativos no ambiente e que são incompatíveis com o desenvolvimento sustentável». Também apoia o objectivo declarado de eliminar gradualmente esses subsídios, para o que conviria definir um calendário concreto e transferir os recursos assim obtidos para um «fundo europeu da sustentabilidade» ao qual os Estados-Membros pudessem recorrer sempre que uma medida de preservação do ambiente envolvesse custos desproporcionalmente elevados para o seu orçamento (Artigo 175.o, n.o 5, e artigo 174.o, n.o 1, do Tratado de Nice).

5.5

Em anteriores pareceres, o CESE defendeu repetidamente a importância de os cidadãos, as empresas e os outros interessados saberem o que está previsto concretamente ao nível político, e por que razões. Só assim os cidadãos estarão dispostos a acompanhar e a apoiar activamente este processo necessário. O Comité apoia, por isso, o apelo do Conselho a que a Comissão elabore «um guia destinado ao grande público sobre esta estratégia, que incluirá as boas práticas e boas políticas levadas a cabo nos Estados-Membros» (ponto 26). Infelizmente, falta também aqui um roteiro, lacuna que o relatório intercalar deverá colmatar.

5.6

A estratégia prevê a obrigação de melhorar o processo de formulação de políticas através do recurso mais frequente a avaliações de impacto e de uma maior envolvimento dos interessados. O Comité aplaude esta obrigação e exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem métodos de avaliação de impacto no domínio do desenvolvimento sustentável e a assegurarem a sua aplicação efectiva em todos os domínios políticos.

5.7

O CESE considera particularmente importante a intenção de definir «uma visão concreta e realista da UE rumo ao desenvolvimento sustentável nos próximos 50 anos» (ponto 27). Todavia, também neste caso cabe perguntar o que deve ser apresentado concretamente, e dentro de que prazo. O Comité apela desde já a que essa visão vá para lá do ano 2060. Isso porque as obrigações e os objectivos principais (16) anunciados no documento sobre a estratégia renovada requerem que as orientações sociais sejam definidas o mais cedo possível, mesmo a muito longo prazo. O Conselho Europeu de Março de 2007 já deu os primeiros passos nesse sentido, ao defender a redução das emissões de 60 a 80 % até 2050 relativamente aos valores de 1990 (17). Algumas matérias-primas fósseis ou não renováveis continuarão certamente a existir daqui a mais de 50 anos, mas acabarão por se extinguir mais cedo ou mais tarde, pelo que convém elaborar desde já uma política que vá mais longe do que apenas 50 anos se se quer ser correcto com as gerações futuras.

5.8

O Comité recomenda que estes aspectos horizontais, que devem influenciar a formulação das políticas a todos os níveis (UE e Estados-Membros), sejam igualmente tidos em conta na estratégia a fim de assegurar a sua eficácia. Mas não é dada qualquer indicação sobre a forma de o fazer, presumivelmente porque a versão actual dos Tratados, confirmada pelo projecto de Tratado Constitucional, a competência da União neste domínio é partilhada, cabendo aos Estados-Membros o financiamento e a execução da política orçamental (artigo 175.o, n.o 4, do Tratado de Nice). Desta forma, não claramente delimitado o papel dos diferentes intervenientes.

5.9

A nova estratégia prevê que cada Estado-Membro designe um representante como pessoa de contacto. O CESE parte do princípio de que a revisão intercalar informará se a nomeação teve ou não lugar e de que forma evoluiu a cooperação.

5.10

O primeiro relatório intercalar também deveria declarar se todos os Estados-Membros completaram a sua (primeira) estratégia nacional, prevista para Junho de 2007. Para o CESE, também não é claro quem deverá avaliar essas estratégias nacionais, segundo que critérios e quais as consequências caso os Estados-Membros não tenham completado as suas estratégias ou estas tenham sido «desqualificadas».

5.11

No ponto 41, o Conselho fala de «revisões voluntárias pelos pares» das estratégias nacionais, a começar em 2006 com um primeiro grupo de Estados-Membros. O relatório intercalar deve conter informações sobre o resultado dessas revisões e suas consequências para a estratégia comunitária.

5.12

O CESE reconhece que os Estados-Membros e as autarquias locais e regionais possuem competências próprias em muitos domínios do desenvolvimento sustentável e podem desenvolver as suas próprias soluções e medidas para muitos problemas. Considera, porém, que os progressos no sentido do desenvolvimento sustentável só poderão seguir a orientação desejada se for reforçada a capacidade da Comissão de acompanhar a evolução geral e de tomar novas medidas sempre que a execução da estratégia pareça abrandar e que seja necessária uma abordagem comunitária. O Comité duvida de que a coordenação e o intercâmbio de boas práticas sejam por si sós suficientes. Mais útil seria dar a conhecer anualmente as metas a atingir pelos Estados-Membros.

5.13

A estratégia preconiza a instituição ou o reforço dos conselhos nacionais par