(1)

O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere poderes à Comissão para declarar, em conformidade com o disposto no artigo 87.o do Tratado, que, em certas condições, os auxílios a pequenas e médias empresas («PME»), os auxílios à investigação e desenvolvimento, os auxílios à protecção do ambiente, os auxílios ao emprego e à formação, bem como os auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão relativamente a cada Estado-Membro com vista à concessão de auxílios com finalidade regional são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(2)

A Comissão aplicou os artigos 87.o e 88.o do Tratado em inúmeras decisões e adquiriu experiência suficiente para definir critérios de compatibilidade gerais no que diz respeito aos auxílios a favor das PME, sob forma de auxílios ao investimento nas regiões assistidas e fora destas, sob forma de programas de capital de risco e na área da investigação e desenvolvimento, nomeadamente no quadro da aplicação do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (3), da aplicação do Regulamento (CE) n.o 364/2004, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão no que respeita à extensão do seu âmbito de aplicação por forma a incluir os auxílios à investigação e desenvolvimento (4) e da aplicação da comunicação da Comissão sobre os auxílios estatais e o capital de risco (5) e das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (6).

(3)

A Comissão adquiriu também experiência suficiente na aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado em matéria de auxílios à formação, auxílios ao emprego, auxílios à protecção do ambiente, auxílios à investigação e desenvolvimento e auxílios com finalidade regional no que diz respeito tanto às PME como às grandes empresas, nomeadamente no quadro da aplicação do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (7), do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (8), do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (9), do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (10), do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (11) e das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (12).

(4)

À luz desta experiência, é necessário adaptar algumas das condições estabelecidas nos regulamentos acima referidos. Por razões de simplificação e a fim de garantir um controlo mais eficaz dos auxílios por parte da Comissão, é conveniente substitui-los por um único regulamento.

(5)

O presente regulamento deve isentar todos os auxílios que preencham cumulativamente as condições nele previstas, bem como qualquer regime de auxílios, desde que os auxílios susceptíveis de serem concedidos em aplicação do referido regime satisfaçam todas as condições mencionadas. A fim de garantir um controlo mais eficaz dos auxílios, os auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de auxílios e os auxílios individuais ad hoc concedidos fora do âmbito desses regimes, mas não os regimes de auxílios, devem incluir uma referência expressa ao presente regulamento e ao número de identificação atribuído pela Comissão a qualquer medida desse tipo. Com o objectivo de controlar a aplicação do presente regulamento, a Comissão deve igualmente poder obter, junto dos Estados-Membros, todas as informações necessárias relativas às medidas aplicadas ao abrigo do presente regulamento. A não prestação, por parte do Estado-Membro, dentro de um prazo razoável, de informações sobre estas medidas de auxílio pode ser considerada como um indício da não observância das condições do presente regulamento. A não prestação, por parte de um Estado-Membro, de informações que permitam controlar uma medida de auxílio pode levar a Comissão a decidir que os efeitos do regulamento, ou de uma parte relevante do mesmo, devem ser suspensos no que se refere ao Estado-Membro em questão. A Comissão deve permitir que o regulamento seja novamente aplicável na íntegra logo que o Estado-Membro apresente informações correctas e completas.

(6)

Os auxílios estatais na acepção do n.o 1 do 87.o do Tratado que não sejam abrangidos pelo presente regulamento continuam a estar sujeitos à obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. O presente regulamento não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros notificarem auxílios cujos objectivos correspondam aos abrangidos pelo presente regulamento. Esses auxílios serão apreciados pela Comissão com base, nomeadamente, nas disposições do presente regulamento e em conformidade com os critérios estabelecidos em orientações ou enquadramentos específicos adoptados pela Comissão, sempre que o auxílio em causa seja abrangido pelo âmbito de aplicação do referido instrumento específico.

(7)

O presente regulamento não deve ser aplicar-se aos auxílios à exportação nem aos auxílios que favoreçam a produção nacional em detrimento de produtos importados. Em especial, não deve aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutros países. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um novo produto ou de um produto já existente num novo mercado não constituem normalmente auxílios à exportação.

(8)

O presente regulamento deve aplicar-se a praticamente todos os sectores. No sector da pesca e da aquicultura, o presente regulamento só deve isentar os auxílios nos domínios da investigação e desenvolvimento, os auxílios sob a forma de capital risco, os auxílios à formação e os auxílios a favor dos trabalhadores desfavorecidos e com deficiência.

(9)

No sector agrícola, tendo em conta as regras específicas aplicáveis à produção primária de produtos agrícolas, o presente regulamento só deve isentar os auxílios nos domínios da investigação e desenvolvimento, os auxílios sob a forma de capital risco, os auxílios à formação, os auxílios à protecção do ambiente e os auxílios a favor dos trabalhadores desfavorecidos e com deficiência.

(10)

Tendo em conta as semelhanças entre a transformação e a comercialização dos produtos agrícolas e não agrícolas, o presente regulamento deve aplicar-se à transformação e à comercialização dos produtos agrícolas, desde que sejam cumpridas determinadas condições.

(11)

Nem as actividades de preparação dos produtos para a primeira venda efectuadas nas explorações agrícolas, nem a primeira venda a revendedores ou a transformadores devem ser consideradas actividades de transformação ou de comercialização para efeitos do presente regulamento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu que, a partir do momento em que a Comunidade tenha adoptado uma regulamentação que institua uma organização comum de mercado num determinado sector da agricultura, os Estados-Membros são obrigados a abster-se de adoptar qualquer medida susceptível de impedir ou prejudicar essa organização. Por conseguinte, o presente regulamento não deve aplicar-se a auxílios cujo montante seja estabelecido com base no preço ou na quantidade de produtos adquiridos ou colocados no mercado, nem a auxílios que estejam associados a uma obrigação de partilha com produtores primários.

(12)

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (13), o presente regulamento não deve também aplicar-se aos auxílios concedidos a empresas que operam no sector do carvão, à excepção dos auxílios à formação, dos auxílios à investigação e desenvolvimento e dos auxílios à protecção do ambiente.

(13)

Quando um regime de auxílios com finalidade regional prossegue objectivos de natureza regional, mas visa sectores de actividade económica bem precisos, o objectivo e os efeitos prováveis do regime podem ser mais sectoriais do que horizontais. Por conseguinte, os regimes de auxílios com finalidade regional que visam sectores de actividade económica específicos não devem ser abrangidos pela isenção de notificação. Contudo, o sector do turismo desempenha um importante papel nas economias nacionais e em geral tem um efeito particularmente positivo no desenvolvimento regional. Os regimes de auxílios com finalidade regional que visam actividades no sector do turismo devem, por conseguinte, ser isentos da obrigação de notificação.

(14)

Os auxílios concedidos a empresas em dificuldade, na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (14), devem ser apreciados à luz das referidas orientações, a fim de evitar que as mesmas sejam contornadas. As PME criadas há menos de três anos e cujo plano de actividades preveja prejuízos durante esses primeiros três anos não devem, para efeitos do presente regulamento, ser consideradas empresas em dificuldade durante esse período.

(15)

A Comissão deve garantir que os auxílios autorizados não alteram as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Por conseguinte, os auxílios concedidos a um beneficiário, objecto de uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão da Comissão que declara auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado comum, devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. Os auxílios individuais ad hoc pagos a um beneficiário desse tipo e os regimes de auxílios que não prevejam qualquer disposição que exclua expressamente esses beneficiários continuam a estar, por conseguinte, sujeitos à obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Esta disposição não prejudica o princípio das expectativas legítimas dos beneficiários dos regimes de auxílios que não tenham sido objecto de uma injunção de recuperação.

(16)

A fim de garantir uma aplicação coerente das regras comunitárias relativas aos auxílios estatais e por razões de simplificação administrativa, é conveniente harmonizar as definições aplicáveis às diferentes categorias de auxílios abrangidas pelo presente regulamento.

(17)

Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e eficácia dos controlos, o presente regulamento só deve aplicar-se aos auxílios transparentes. Os auxílios transparentes são aqueles em que é possível calcular de forma exacta o equivalente-subvenção bruto ex ante, sem que seja necessário efectuar uma avaliação do risco. Este cálculo exacto pode, por exemplo, ser efectuado no que se refere a subvenções, bonificações de juros e medidas fiscais sujeitas a limites.

(18)

Os auxílios que consistam em regimes de garantias devem ser considerados transparentes, quando o método de cálculo do equivalente-subvenção bruto tiver sido aprovado após a respectiva notificação à Comissão, bem como, no caso de auxílios com finalidade regional, quando a Comissão tiver aprovado este método após a adopção do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (15). A Comissão apreciará essas notificações com base na Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (16). Tendo em conta a dificuldade de calcular o equivalente-subvenção dos auxílios sob a forma de adiantamentos de fundos reembolsáveis, é conveniente que esses auxílios apenas sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento se o montante total dos adiantamentos reembolsáveis for inferior ao limiar de notificação individual aplicável e às intensidades máximas de auxílio previstas no presente regulamento.

(19)

Devido aos maiores riscos de distorção da concorrência que apresentam, a Comissão deve continuar a apreciar individualmente os auxílios de elevado montante. Por conseguinte, nos limites do âmbito de aplicação do presente regulamento, é conveniente, em relação a cada tipo de auxílio, estabelecer limiares que tenham em conta a natureza do auxílio em causa e os seus prováveis efeitos sobre a concorrência. Qualquer auxílio cujo montante ultrapasse esses limiares deve, por conseguinte, continuar sujeito aos requisitos de notificação previstos no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(20)

A fim de garantir que os auxílios sejam proporcionados e limitados ao montante necessário, os limiares devem, na medida do possível, ser expressos em termos de intensidade de auxílio em relação a um conjunto de custos elegíveis. Para efeitos de cálculo das intensidades de auxílio, o valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações será o seu valor reportado ao momento da sua concessão. A taxa de juros a utilizar para efeitos de desconto e para o cálculo do montante do auxílio, que não assuma a forma de subvenção, será a taxa de referência aplicável no momento da concessão. Uma vez que se baseia numa forma de auxílio relativamente à qual os custos elegíveis são difíceis de determinar, o limiar aplicável aos auxílios sob forma de capital de risco deve ser expresso em termos de montante máximo de auxílio.

(21)

Tendo em conta a experiência da Comissão, os limiares em termos de intensidade de auxílio ou de montante do auxílio devem ser estabelecidos a um nível que responda simultaneamente à necessidade de reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no sector em causa e de remediar a deficiência ou o problema de coesão do mercado. No que diz respeito aos auxílios com finalidade regional, este limiar deve ser estabelecido a um nível que tome em consideração as intensidades de auxílio autorizadas ao abrigo dos mapas dos auxílios com finalidade regional.

(22)

A fim de determinar se os limiares de notificação individual e as intensidades máximas de auxílio estabelecidas no presente regulamento são respeitadas, é conveniente ter em conta o montante total dos auxílios públicos concedidos à actividade ou ao projecto em causa, independentemente de esses auxílios serem financiados por recursos locais, regionais, nacionais ou comunitários.

(23)

Além disso, o presente regulamento deve especificar as circunstâncias em que podem ser cumuladas diferentes categorias de auxílio por ele abrangidas. No que se refere à cumulação de auxílios abrangidos com auxílios não abrangidos pelo presente regulamento, deve ser tomada em atenção a decisão da Comissão relativa à aprovação do auxílio não abrangido pelo presente regulamento, bem como as regras em matéria de auxílios estatais em que se baseia tal decisão. É conveniente aplicar disposições específicas no que diz respeito à cumulação dos auxílios a favor dos trabalhadores desfavorecidos e com deficiência com outros tipos de auxílio. O presente regulamento deve igualmente prever a cumulação de medidas de auxílio acompanhadas de custos elegíveis identificáveis e medidas de auxílio não acompanhadas de custos elegíveis identificáveis.

(24)

A fim de garantir que o auxílio é necessário e incentiva o desenvolvimento de outras actividades ou projectos, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios a favor de actividades que o beneficiário podia exercer com base apenas nas condições de mercado. No que diz respeito a todos os auxílios abrangidos pelo presente regulamento concedidos a PME, considera-se que esse incentivo existe quando a PME apresentou um pedido ao Estado-Membro antes do lançamento das actividades associadas à execução do projecto ou das actividades em causa. [No que se refere a todos os auxílios abrangidos pelo presente regulamento concedidos a beneficiários que são grandes empresas, para além das condições aplicáveis às PME, o Estado-Membro deve igualmente verificar se o beneficiário analisou, num documento interno, a viabilidade do projecto ou da actividade objecto de subvenção, com e sem auxílio. O beneficiário deve realizar esta análise ex ante com base em indicadores quantitativos e qualitativos. O Estado-Membro deve verificar essa análise e conservar os documentos correspondentes. Além disso, uma vez que se considera difícil estabelecer o efeito de incentivo dos auxílios ad hoc concedidos a grandes empresas, esta forma de auxílio deve ser excluída do âmbito de aplicação do presente regulamento. A Comissão analisará a existência desse efeito de incentivo no contexto da notificação do auxílio em causa, com base nos critérios estabelecidos nas orientações, enquadramentos ou outros instrumentos comunitários aplicáveis.]

(25)

A fim de garantir a transparência e um controlo eficaz em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, afigura-se apropriado estabelecer um formulário-tipo que os Estados-Membros utilizarão para apresentar informações resumidas à Comissão, sempre que um regime de auxílios ou auxílios ad hoc individuais sejam executados em aplicação do presente regulamento. O formulário com informações resumidas será utilizado para a publicação da medida no Jornal Oficial da União Europeia e na Internet. As informações resumidas devem ser enviadas em formato electrónico à Comissão, antes de a medida ser aplicada, utilizando a aplicação informática específica. A Comissão atribuirá um número de identificação a cada medida de auxílio que lhe tiver sido comunicada. A atribuição de um número de identificação a cada medida de auxílio não implica que a Comissão tenha examinado se o auxílio em questão satisfaz as condições enunciadas no presente regulamento. Este facto não cria, por conseguinte, expectativas legítimas por parte do Estado-Membro ou do beneficiário no que diz respeito à compatibilidade na medida de auxílio com o presente regulamento.

(26)

Pelas mesmas razões, a Comissão deve definir obrigações específicas no que diz respeito à forma e ao conteúdo dos relatórios anuais que os Estados-Membros lhe devem apresentar. Além disso, afigura-se adequado estabelecer regras relativamente aos dossiers que os Estados-Membros devem conservar em relação aos regimes de auxílios e aos auxílios individuais isentos nos termos do presente regulamento.

(27)

É necessário definir outras condições que devem ser satisfeitas por quaisquer regimes de auxílios ou auxílios individuais isentos nos termos do presente regulamento. Com efeito, tendo em conta o n.o 3, alíneas a) e c), do 87.o do Tratado, tais auxílios devem ser proporcionais às deficiências do mercado e às desvantagens a ultrapassar para corresponderem ao interesse comum da Comunidade. Afigura-se, por conseguinte, adequado limitar o âmbito do presente regulamento aos auxílios concedidos a certos investimentos em activos corpóreos e incorpóreos no que diz respeito aos auxílios ao investimento a favor das PME, aos auxílios ao investimento a favor do ambiente e aos auxílios com finalidade regional. Tendo em conta a sobrecapacidade que se regista na Comunidade, bem como os problemas específicos de distorção de concorrência nos sectores do transporte rodoviário de mercadorias e do transporte aéreo, os custos de investimento elegíveis relativamente a empresas cuja principal actividade económica seja exercida no sector dos transportes não devem incluir os meios e os equipamentos de transporte. São aplicáveis disposições especiais no que se refere à definição de activos corpóreos para efeitos de auxílios a favor do ambiente.

(28)

Em conformidade com os princípios que regem os auxílios a que se refere o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, os auxílios devem ser considerados como concedidos no momento em que é conferido ao beneficiário o direito legal de receber esses auxílios, ao abrigo da regulamentação nacional aplicável.

(29)

A fim de não favorecer o factor «capital» de um investimento em relação ao factor «trabalho», o presente regulamento deve prever a possibilidade de quantificar os auxílios ao investimento a favor das PME e os auxílios regionais, com base quer nos custos do investimento quer nos custos relativos aos postos de trabalho directamente criados por um projecto de investimento.

(30)

Os auxílios a favor do ambiente sob a forma de reduções fiscais, os auxílios concedidos aos trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência, os auxílios com finalidade regional ou os auxílios sob forma de capital de risco concedidos a um beneficiário numa base ad hoc podem ter um impacto importante na concorrência no mercado relevante, uma vez que favorecem o beneficiário em detrimento de outras empresas que não receberam tal auxílio. Dado que são concedidos apenas a uma única empresa, os auxílios ad hoc podem ter apenas um efeito estrutural positivo reduzido sobre o ambiente, o emprego de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência, a coesão regional ou a deficiência do mercado de capital risco. Por esta razão, os regimes de auxílios a favor do ambiente sob a forma de reduções fiscais, os auxílios com finalidade regional ou os auxílios sob forma de capital risco devem ser isentos ao abrigo do presente regulamento, enquanto os auxílios individuais ad hoc devem ser notificados à Comissão. O presente regulamento deve, contudo, isentar os auxílios ad hoc com finalidade regional, quando estes auxílios são utilizados em complemento de auxílios concedidos com base num regime de auxílios com finalidade regional, com um limite máximo, para o elemento ad hoc, de 50 % do auxílio total a conceder para o investimento.

(31)

As disposições relativas aos auxílios ao investimento e a favor do emprego concedidos a PME não prevêem, tal como acontecia no Regulamento (CE) n.o 70/2001, qualquer possibilidade de aumentar as intensidades máximas de auxílio através da concessão de um prémio regional. Todavia, as intensidades máximas de auxílio previstas na secção relativa aos auxílios com finalidade regional podem ser concedidas também a PME, desde que estejam preenchidas as condições de concessão de auxílios com finalidade regional. Do mesmo modo, as disposições relativas a auxílios ao investimento a favor do ambiente não prevêem qualquer possibilidade de aumentar as intensidades máximas de auxílio através da concessão de um prémio regional. As intensidades máximas de auxílio previstas na secção relativa aos auxílios com finalidade regional podem contudo ser aplicadas a projectos com um impacto positivo no ambiente, desde que estejam preenchidas as condições para a concessão de auxílios com finalidade regional.

(32)

Os auxílios estatais com finalidade regional, ao tentar colmatar as limitações das regiões desfavorecidas, promovem a coesão económica, social e territorial dos Estados-Membros e da Comunidade no seu conjunto. Os auxílios estatais com finalidade regional destinam-se a contribuir para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas, apoiando o investimento e a criação de emprego num contexto sustentável. Promovem a expansão, a racionalização, a modernização e a diversificação das actividades económicas de empresas situadas nas regiões mais desfavorecidas, incentivando nomeadamente as empresas a nelas criarem novos estabelecimentos.

(33)

A fim de impedir que grandes projectos de investimento regionais sejam artificialmente divididos em vários subprojectos, escapando desta forma aos limiares de notificação fixados no presente regulamento, é conveniente considerar um grande projecto de investimento como um projecto único se o investimento for realizado pela ou pelas mesmas empresas durante um período de três anos e for constituído por uma conjugação economicamente indivisível de activos imobilizados. Para avaliar se um investimento é economicamente indivisível, os Estados-Membros devem tomar em consideração as ligações técnicas, funcionais e estratégicas e a proximidade geográfica imediata. A indivisibilidade económica deve ser avaliada independentemente da propriedade. Por outras palavras, para estabelecer se um grande projecto de investimento constitui um projecto único, a avaliação deve ser a mesma, independentemente de o projecto ser realizado por uma empresa, por várias empresas que partilham os custos de investimento ou por várias empresas que suportam os custos de investimentos distintos para o mesmo projecto de investimento (por exemplo, no caso de uma empresa comum).

(34)

Contrariamente aos auxílios com finalidade regional, que podem ser concedidos apenas em regiões assistidas, os auxílios ao investimento e ao emprego a favor de PME podem ser concedidos tanto em regiões assistidas como em regiões não assistidas. Os Estados-Membros podem assim conceder auxílios ao investimento nas regiões assistidas, desde que estas respeitem quer todas as condições aplicáveis à secção relativa aos auxílios com finalidade regional, quer todas as condições aplicáveis à secção relativa aos auxílios ao investimento a favor das PME.

(35)

O desenvolvimento sustentável constitui um dos principais pilares da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, juntamente com a competitividade e a segurança do abastecimento de energia. O desenvolvimento sustentável baseia-se, nomeadamente, num elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente. A promoção da sustentabilidade ambiental e a luta contra as alterações climáticas exige tanto o reforço da segurança de abastecimento como a garantia da competitividade das economias europeias e a disponibilidade de energia a um preço razoável. O domínio da protecção do ambiente confronta-se frequentemente com deficiências do mercado sob a forma de externalidades negativas. Em condições normais de mercado, as empresas podem não ter necessariamente um incentivo para reduzir a poluição, uma vez que tal redução pode aumentar os seus custos. Quando as empresas não são obrigadas a internalizar os custos da poluição, é a sociedade no seu conjunto que os terá de suportar. Esta internalização dos custos ambientais pode ser assegurada através da aplicação de uma regulamentação ou de impostos ambientais. A falta de uma harmonização plena das normas ambientais a nível comunitário cria condições de concorrência desiguais. Além disso, pode ser obtido um nível de protecção ambiental ainda mais elevado através de iniciativas destinadas a ultrapassar as normas comunitárias obrigatórias, que podem prejudicar a posição concorrencial das empresas em causa.

(36)

Tendo em conta a experiência suficiente adquirida com a aplicação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, os auxílios ao investimento para a protecção do ambiente que ultrapassam os níveis das normas comunitárias ou na ausência de normas comunitárias (por exemplo, no caso do reequipamento de veículos existentes), os auxílios concedidos para uma adaptação precoce às futuras normas comunitárias por parte das PME, os auxílios a favor do ambiente para investimentos em poupança de energia, os auxílios a favor do ambiente para investimentos em instalações de co-geração de elevada eficiência, os auxílios a favor do ambiente para investimentos destinados a promover as fontes de energia renovável e os auxílios a favor do ambiente sob forma de reduções fiscais devem ser isentos da obrigação de notificação. Em especial, são autorizados os auxílios para a aquisição de veículos de transporte novos que cumpram as normas comunitárias aprovadas antes da sua entrada em vigor, quando as novas normas, uma vez obrigatórias, não sejam aplicáveis retroactivamente a veículos adquiridos anteriormente.

(37)

Um cálculo correcto dos custos de investimento ou de produção suplementares necessários para a realização dos objectivos de protecção do ambiente é essencial para determinar se os auxílios em causa são compatíveis ou não com o n.o 3 do artigo 87.o do Tratado. Esse cálculo deve ser efectuado com base num investimento de referência comparável, que não proporcione as vantagens em causa no plano ambiental, com as mesmas capacidades em termos de produção efectiva. Tendo em conta as dificuldades que poderiam surgir, nomeadamente no que diz respeito à dedução dos benefícios decorrentes dos investimentos suplementares, é conveniente prever um método simplificado para o cálculo dos custos de investimento suplementares. Por conseguinte, e com excepção dos auxílios ambientais a favor dos investimentos na economia de energia, esses custos devem, para efeitos da aplicação do presente regulamento, ser calculados sem ter em conta os ganhos de exploração, as economias de custos ou as produções acessórias adicionais e sem tomar em consideração os custos de exploração gerados durante o período de vida do investimento. As intensidades máximas de auxílio previstas para os diferentes tipos de auxílios ao investimento a favor do ambiente foram determinadas em consequência.

(38)

No que diz respeito aos auxílios a favor do ambiente destinados a investimentos na co-geração e aos auxílios a favor do ambiente para investimentos destinados a promover as fontes de energia renováveis os custos adicionais devem, para efeitos da aplicação do presente regulamento, ser calculados sem tomar em consideração outras medidas de apoio concedidas para os mesmos custos elegíveis, com excepção de outros auxílios ao investimento para protecção do ambiente.

(39)

A fim da eliminar as disparidades que possam dar origem a distorções da concorrência e de facilitar a coordenação entre as diferentes iniciativas comunitárias e nacionais relativas às PME, bem como com uma preocupação de clareza administrativa e segurança jurídica, a definição de PME utilizada no presente regulamento deve basear-se na definição da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (17).

(40)

As PME desempenham um papel determinante na criação de emprego e, em termos mais gerais, representam um factor de estabilidade social e de dinamismo económico. Contudo, o seu desenvolvimento pode ser limitado pelas deficiências do mercado, o que as expõe a dificuldades específicas. As PME encontram frequentemente dificuldades no acesso a capitais próprios, ao capital de risco ou a empréstimos, dadas as reticências de certos mercados financeiros em assumirem riscos e as garantias por vezes limitadas que estas empresas podem oferecer. Os seus limitados recursos podem igualmente restringir o seu acesso à informação, nomeadamente no que diz respeito às novas tecnologias e aos mercados potenciais. A fim de facilitar o desenvolvimento das actividades económicas das PME, o presente regulamento deve, por conseguinte, isentar algumas categorias de auxílios, quando estes são concedidos a favor de PME. Por conseguinte, justifica-se isentar esses auxílios da obrigação de notificação prévia e considerar que, para efeitos da aplicação do presente regulamento, quando um beneficiário satisfaz as condições enunciadas na definição de PME constante do anexo do presente regulamento, pode presumir-se que, quando o montante do auxílio não ultrapassa o limar de notificação aplicável, a PME é limitada no seu desenvolvimento pelas dificuldades específicas provocadas pelas deficiências do mercado.

(41)

Tendo em conta as diferenças existentes entre pequenas e médias empresas, seria conveniente estabelecer intensidades de auxílio de base diferentes e prémios diferentes para cada uma destas categorias de empresas. As deficiências do mercado que afectam as PME em geral, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao financiamento, dão origem a obstáculos ainda mais importantes ao desenvolvimento das pequenas empresas do que das empresas da média dimensão.

(42)

A experiência adquirida na aplicação das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (18) demonstra que existe um certo número de deficiências do mercado do capital de risco na Comunidade que são específicas a certos tipos de investimento em determinadas fases do desenvolvimento das empresas. Estas deficiências do mercado são imputáveis a uma inadequação entre a oferta e a procura de capital de risco. Em consequência, o volume de capital de risco proporcionado pelo mercado é demasiado limitado, o que impede as empresas de acederem aos financiamentos de que necessitam, embora tenham planos válidos e boas perspectivas de crescimento. O principal factor de deficiência dos mercados do capital de risco, que tem um impacto particularmente negativo sobre o acesso das PME ao capital e que pode justificar uma intervenção pública, é a informação inadequada ou assimétrica. Por conseguinte, os regimes de capital de risco que assumem a forma de fundos de investimento em que uma proporção suficiente dos fundos é considerada como sendo constituída por equity capital devem ser isentos da obrigação de notificação mediante determinadas condições. O presente regulamento não afecta o estatuto do FEI e do BEI, tal como definido nas Orientações comunitárias relativas ao capital de risco.

(43)

Os auxílios à investigação e desenvolvimento podem contribuir para o crescimento económico, reforço da competitividade e aumento do emprego. Tendo em conta a experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.o 364/2004, do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (19) e do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (20), afigura-se que, dadas as capacidades de investigação e desenvolvimento de que dispõem tanto as PME como as grandes empresas, as deficiências do mercado podem impedir o mercado de atingir um nível óptimo de produção e conduzir a um resultado ineficaz. Tais resultados ineficientes estão geralmente associados às externalidades positivas/divulgação dos conhecimentos, aos bens públicos/divulgação dos conhecimentos, à insuficiência e assimetria das informações, bem como a problemas de coordenação e de rede.

(44)

Os auxílios à investigação e desenvolvimento a favor das PME assumem especial importância, dado que uma das desvantagens estruturais das PME reside nas dificuldades com que se deparam em termos de acesso aos novos desenvolvimentos tecnológicos, às transferências de tecnologia e a pessoal altamente qualificado. Por conseguinte, os auxílios a favor de projectos de investigação e desenvolvimento, os auxílios para estudos de viabilidade técnica e os auxílios destinados a cobrir os custos associados aos direitos de propriedade industrial para as PME devem ser isentos da obrigação de notificação prévia, sob determinadas condições.

(45)

No que diz respeito aos auxílios a projectos no domínio da investigação e desenvolvimento, a vertente subvencionada do projecto de investigação deve ser inteiramente abrangida pelas categorias de investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental. Quando um projecto é composto por diferentes tarefas, deve ser definido para cada uma delas se está abrangida pelas categorias de investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou por nenhuma delas. Esta classificação não terá necessariamente de seguir uma ordem cronológica, passando ao longo do tempo da investigação fundamental para actividades mais próximas do mercado. Por conseguinte, uma tarefa executada numa fase posterior de um projecto pode ser considerada investigação industrial. Do mesmo modo, não está excluído que uma actividade efectuada numa fase anterior possa constituir desenvolvimento experimental.

(46)

No sector da agricultura, com base na experiência adquirida em especial na aplicação da Comunicação da Comissão que altera o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (21), certos auxílios à investigação e desenvolvimento devem ser isentos, se estiverem satisfeitas condições semelhantes às previstas nas disposições específicas estabelecidas para o sector da agricultura no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação. Se essas condições específicas não estiverem preenchidas, os auxílios podem ser isentos, se satisfizerem as condições estabelecidas nas disposições gerais do presente regulamento relativas à investigação e desenvolvimento.

(47)

A promoção da formação, a contratação de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência e a compensação dos custos adicionais com o emprego de trabalhadores com deficiência constitui um objectivo central das políticas económica e social da Comunidade e dos seus Estados-Membros.

(48)

A formação tem geralmente efeitos externos positivos para a sociedade no seu conjunto, na medida em que aumenta a oferta de trabalhadores qualificados a que podem recorrer outras empresas, melhora a competitividade da indústria comunitária e desempenha um importante papel na estratégia comunitária em matéria de emprego. A formação, nomeadamente a aprendizagem em linha, é igualmente essencial para a constituição, aquisição e divulgação de conhecimentos, o que constitui um bem público de importância fundamental. Tendo em conta que em geral as empresas da Comunidade realizam um volume insuficiente de investimentos na formação dos seus trabalhadores, em especial quando esta formação tem um carácter geral e não produz um benefício imediato e concreto para a empresa em causa, os auxílios estatais podem contribuir para corrigir esta deficiência do mercado. Por conseguinte, tais auxílios devem ser isentos, sob determinadas condições, da obrigação de notificação prévia. Tendo em conta as desvantagens específicas com que as PME se vêem confrontadas e o nível mais elevado dos custos relativos que devem suportar quando investem em formação, as intensidades de auxílio isentas pelo presente regulamento devem ser mais elevadas para as PME.

(49)

Pode ser estabelecida uma distinção entre a formação geral e a formação específica. As intensidades de auxílio autorizadas devem ser diferenciadas em função do tipo de formação ministrada e da dimensão da empresa. A formação geral proporciona qualificações transferíveis e melhora substancialmente a empregabilidade do trabalhador formado. Os auxílios concedidos para este efeito falseiam menos a concorrência, pelo que podem ser isentas da obrigação de notificação prévia intensidades de auxílio mais elevadas. A formação específica, que beneficia principalmente a empresa, implica um maior risco de distorção da concorrência, pelo que a intensidade do auxílio que pode ser isenta da obrigação de notificação prévia deve ser muito inferior. A formação será considerada de carácter geral também quando disser respeito à gestão ambiental, à eco-inovação ou à responsabilidade social das empresas, aumentando assim a capacidade de um beneficiário para contribuir para objectivos gerais no domínio do ambiente.

(50)

Certas categorias de trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos continuam a registar dificuldades para entrar no mercado de trabalho. Por esta razão, justifica-se que as autoridades públicas apliquem medidas destinadas a incentivar as empresas a aumentarem os seus níveis de emprego, em especial de trabalhadores destas categorias desfavorecidas. Os custos com o pessoal fazem parte dos custos normais de funcionamento de qualquer empresa. É, por conseguinte, particularmente importante que os auxílios ao emprego a favor de trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos exerçam um efeito positivo nos níveis de emprego destas categorias e não permitam simplesmente às empresas reduzir os custos que, de qualquer forma, teriam de suportar. Estes auxílios devem, por conseguinte, ser isentos da obrigação de notificação prévia, quando forem susceptíveis de ajudar essas categorias de trabalhadores na sua integração no mercado de trabalho ou, no que diz respeito aos trabalhadores com deficiência, a regressarem ao mercado de trabalho e aí permanecerem.

(51)

É adequado prever disposições transitórias para os auxílios concedidos antes da entrada em vigor do presente regulamento e que, em infracção à obrigação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, não tenham sido notificados. Com a revogação do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional, os regimes existentes de auxílios ao investimento com finalidade regional, tal como foram isentos, poderão continuar a ser aplicados nas condições previstas nesse regulamento, em conformidade com o último travessão do n.o 2 do seu artigo 9.o.

(52)

À luz da experiência da Comissão neste domínio, especialmente em relação à frequência com que é necessário rever a política em matéria de auxílios estatais, é adequado limitar o período de aplicação do presente regulamento. No caso de a vigência do presente regulamento cessar sem ter sido prorrogada, os regimes de auxílios já isentos ao abrigo do presente regulamento devem continuar isentos durante um período suplementar de seis meses, a fim de conceder aos Estados-Membros o tempo necessário para proceder à sua adaptação.

(53)

São revogados os seguintes regulamentos: Regulamento (CE) n.o 70/2001, Regulamento (CE) n.o 68/2001, Regulamento (CE) n.o 2204/2002 e Regulamento (CE) n.o 1628/2006.

a)

Auxílios regionais ao investimento e ao emprego;

b)

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME;

c)

Auxílios a favor do ambiente;

d)

Auxílios em matéria de consultoria e da participação das PME em feiras;

e)

Auxílios sob forma de capital de risco;

f)

Auxílios à investigação e desenvolvimento;

g)

Auxílios à formação;

h)

Auxílios a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência.

a)

Aos auxílios a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os auxílios directamente ligados às quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação;

b)

Aos auxílios condicionados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

a)

Auxílios concedidos às empresas que desenvolvem actividades nos sectores da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (22), com excepção dos auxílios à formação, dos auxílios sob forma de capital de risco, dos auxílios à investigação e desenvolvimento e dos auxílios a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência;

b)

Auxílios concedidos às empresas que desenvolvem actividades de produção primária de produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado, com excepção dos auxílios à formação, dos auxílios sob forma de capital de risco, dos auxílios à investigação e desenvolvimento, dos auxílios a favor do ambiente e dos auxílios a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência;

c)

Auxílios concedidos às empresas que desenvolvem actividades de transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado, nos seguintes casos:

d)

Auxílios concedidos a empresas que desenvolvem actividades no sector siderúrgico, com excepção dos auxílios à formação, dos auxílios à investigação e desenvolvimento e dos auxílios a favor do ambiente;

e)

Auxílios concedidos a empresas que desenvolvem actividades no sector siderúrgico, com excepção dos auxílios a favor do ambiente, dos auxílios à formação e dos auxílios a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência;

f)

Auxílios com finalidade regional concedidos a empresas que desenvolvem actividades no sector da construção naval;

g)

Auxílios com finalidade regional concedidos a empresas que desenvolvem actividades no sector das fibras sintéticas (23).

a)

Regimes de auxílios que não excluam expressamente o pagamento de auxílios individuais a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum;

b)

Auxílios individuais ad hoc a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum;

c)

Auxílios a favor de empresas em dificuldade.

1)

«Auxílio», qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

2)

«Regime de auxílios», qualquer acto com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstracta e qualquer acto com base no qual podem ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projecto específico, por um período de tempo indeterminado e/ou com um montante indeterminado.

3)

«Auxílio individual ad hoc», um auxílio individual que não seja concedido com base num regime de auxílios.

4)

«Intensidade do auxílio», o montante do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis.

5)

«Auxílio transparente», um auxílio relativamente ao qual seja possível calcular previamente e com precisão o equivalente-subvenção bruto sem que seja necessário realizar uma avaliação dos riscos.

6)

«Pequenas e médias empresas» ou «PME», as empresas que preenchem as condições enunciadas no Anexo I.

7)

«Grandes empresas», as empresas que não preenchem as condições enunciadas no Anexo I.

8)

«Regiões assistidas», as regiões elegíveis para auxílios regionais, tal como estabelecido no mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional para o Estado-Membro em questão para o período 2007-2013.

9)

«Activos corpóreos», os activos relacionados com terrenos, edifícios e instalações, maquinaria e equipamentos. No sector dos transportes, com excepção do transporte rodoviário de mercadorias e do transporte aéreo, os meios e os equipamentos de transporte são considerados activos elegíveis, excepto no quadro dos auxílios com finalidade regional.

10)

«Activos incorpóreos», os activos resultantes da transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patente, licenças, saber-fazer ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.

11)

«Grande projecto de investimento», um investimento em capital fixo que envolva custos elegíveis superiores a 50 milhões de euros, calculados a preços e à taxa de câmbio da data em que o auxílio é concedido.

12)

«Número de trabalhadores», o número de unidades de trabalho anuais (UTA), isto é, o número de assalariados a tempo inteiro durante um ano, representando o trabalho a tempo parcial e o trabalho sazonal fracções de UTA.

13)

«Postos de trabalho directamente criados por um projecto de investimento», os postos de trabalho ligados à actividade relacionada com o investimento, incluindo postos de trabalho criados na sequência do aumento da taxa de utilização da capacidade criada pelo investimento.

14)

«Custos salariais», o montante total efectivo a pagar pelo beneficiário do auxílio relativamente aos postos de trabalho em causa, incluindo:

15)

«Auxílio ao investimento e ao emprego a favor das PME», um auxílio que preenche as condições estabelecidas no artigo 12.o.

16)

Os «auxílios ao investimento» incluem os tipos de auxílio previstos nos seguintes artigos: artigo 11.o relativo aos auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego; artigo 12.o relativo aos auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME e artigos 14.o a 18.o relativos aos auxílios ao investimento em matéria de protecção do ambiente.

17)

«Trabalhador desfavorecido», qualquer pessoa que pertença a uma das seguintes categorias:

18)

«Trabalhador com deficiência», qualquer pessoa:

19)

«Emprego protegido», o emprego num estabelecimento em que pelo menos 50 % dos trabalhadores têm deficiência;

20)

«Emprego assistido», emprego de trabalhadores com deficiência num estabelecimento que oferece assistência ou apoio pessoal, mas não num contexto de emprego protegido;

21)

«Produto agrícola»,

22)

«Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação realizada sobre um produto agrícola de que resulte um produto que continua a ser um produto agrícola, com excepção das actividades agrícolas necessárias à preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda;

23)

«Comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou a exposição com vista à venda, a colocação à venda, a entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, excepto a primeira venda de um produtor primário a revendedores e transformadores e qualquer actividade de preparação de um produto para a primeira venda; a venda por um produtor primário aos consumidores finais será considerada comercialização quando efectuada em instalações específicas reservadas a tal fim;

24)

«Actividades turísticas», as seguintes actividades económicas constantes da NACE Rev. 1.1:

25)

«Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projecto pago numa ou em várias fracções, cujas condições de reembolso dependem do resultado do projecto de investigação e desenvolvimento.

26)

«Capital de risco», o financiamento através de capitais próprios e quase-capital de empresas durante as suas fases de crescimento inicial (constituição, arranque e expansão);

27)

«Sector siderúrgico», os sectores abrangidos pelo Anexo I das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (25).

a)

Os auxílios incluídos em empréstimos, desde que o equivalente-subvenção bruto tenha sido calculado com base nas taxas de referência prevalecentes na data da sua concessão, tomando em consideração a existência de garantias normais e/ou de um risco anormal associado ao empréstimo;

b)

Os auxílios incluídos em regimes de garantias, desde que a metodologia destinada a calcular o equivalente-subvenção bruto das garantias tenha sido aceite na sequência da sua notificação à Comissão, no contexto da aplicação do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 1628/2006, e a metodologia aprovada abranja expressamente o tipo de garantias e de operações subjacentes em causa;

c)

Os auxílios incluídos em medidas fiscais, desde que a medida preveja um limite máximo que garanta que o limiar aplicável não será ultrapassado.

a)

Auxílios incluídos em injecções de capital;

b)

Auxílios incluídos em medidas de capital de risco, com excepção dos auxílios que preencham as condições estabelecidas no artigo 23.o.

a)

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME: 7,5 milhões de euros por empresa e por projecto de investimento;

b)

Auxílios ao investimento a favor do ambiente: 5 milhões de euros por empresa e por projecto de investimento;

c)

Auxílios em matéria de consultoria e da participação de PME em feiras: 2 milhões de euros por empresa e por projecto;

d)

Auxílios a favor de projectos de investigação e desenvolvimento e de estudos de viabilidade:

Considera-se que um projecto consiste «predominantemente» em investigação fundamental ou «predominantemente» em investigação industrial, se mais de 50 % dos custos elegíveis do projecto estiverem associados a actividades abrangidas pelas categorias de investigação fundamental ou de investigação industrial, respectivamente. Nos casos em que for impossível determinar o carácter predominante do projecto, aplicar-se-á o limiar mais baixo.

e)

Auxílios destinados a cobrir os custos de direitos de propriedade industrial das PME: 5 milhões de euros por empresa e por projecto;

f)

Auxílios à formação: 2 milhões de euros e por projecto de formação;

g)

Auxílios para a contratação de trabalhadores desfavorecidos: 5 milhões de euros por empresa e por ano;

h)

Auxílios a favor do emprego de trabalhadores com deficiência sob a forma de custos salariais: 10 milhões de euros por empresa e por ano;

i)

Auxílios a favor do emprego de trabalhadores com deficiência, a fim de compensar encargos adicionais: 10 milhões de euros por empresa e por ano.

a)

O aumento da dimensão do projecto/actividade devido ao auxílio;

b)

O aumento do âmbito do projecto/actividade devido ao auxílio;

c)

O aumento do montante total despendido pelo beneficiário no projecto/actividade devido ao auxílio.]

a)

Um investimento em activos corpóreos e/ou incorpóreos relacionado com a criação de um novo estabelecimento, alargamento de um estabelecimento existente, diversificação da produção de um estabelecimento para novos produtos adicionais ou mudança fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente; ou

b)

A aquisição de activos imobilizados directamente ligados a um estabelecimento que tenha sido encerrado ou teria sido encerrado sem essa aquisição, devendo o imobilizado ser adquirido por um investidor independente.

a)

Serem exclusivamente utilizados no estabelecimento beneficiário do auxílio;

b)

Serem considerados elementos do activo amortizáveis;

c)

Serem adquiridos a um terceiro em condições de mercado, sem que o adquirente tenha a possibilidade de exercer controlo, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (28), sobre o vendedor, ou vice-versa;

d)

Serem incluídos nos activos da empresa e permanecer no estabelecimento beneficiário do auxílio por um período mínimo de cinco anos ou de três anos, no caso de PME.

a)

Os postos de trabalho devem ser criados nos três anos subsequentes à realização do investimento;

b)

O projecto de investimento deve conduzir a um aumento líquido do número de assalariados do estabelecimento em causa relativamente à média dos 12 meses precedentes; e

c)

Os novos postos de trabalho devem ser mantidos durante um período mínimo de cinco anos, no caso de uma grande empresa, e de três anos, no caso de uma PME.

a)

50 % dos investimentos elegíveis em regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e em 40 % dos investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para efeitos de auxílios com finalidade regional, tal como estabelecido no mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional para o Estado-Membro em questão para o período de 2007 a 2013, se o beneficiário for uma pequena ou média empresa;

b)

25 % dos investimentos elegíveis nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e em 20 % dos investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para efeitos de auxílios com finalidade regional, tal como estabelecido no mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional para o Estado-Membro em questão para o período de 2007 a 2013, se o beneficiário empregar menos de 750 trabalhadores e/ou realizar um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros, calculado em conformidade com o Anexo I.

a)

20 % no caso das pequenas empresas;

b)

10 % no caso das médias empresas.

a)

Os custos elegíveis dos investimentos em activos corpóreos e incorpóreos; ou

b)

Os custos salariais estimados dos postos de trabalho criados directamente pelo projecto de investimento, calculados para um período de dois anos.

a)

75 % dos investimentos elegíveis nas regiões ultraperiféricas;

b)

65 % dos investimentos elegíveis nas ilhas menores do mar Egeu, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho (29);

c)

50 % dos investimentos elegíveis nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado;

d)

40 % dos investimentos elegíveis nas demais regiões.

a)

«Protecção do ambiente», qualquer medida destinada a sanar ou impedir danos ao meio físico ou aos recursos naturais provocados pelas próprias actividades do beneficiário, a reduzir o risco desses danos ou a incentivar uma utilização mais racional dos referidos recursos naturais, nomeadamente através de medidas de poupança de energia e da utilização de fontes de energia renováveis;

b)

«Medidas de poupança de energia», as acções que permitem às empresas reduzir o consumo da energia utilizada durante o seu ciclo de produção, excluindo a concepção e o fabrico de máquinas ou de meios de transporte cujo funcionamento exija o consumo de menos recursos naturais, e as medidas tomadas com vista a melhorar a segurança ou a higiene;

c)

«Norma comunitária», uma norma comunitária obrigatória que define os níveis a atingir em matéria de protecção do ambiente. Para efeitos do presente regulamento, as obrigações previstas pela Directiva 96/61/CE do Conselho (30) não serão consideradas como uma norma comunitária;

d)

«Fontes de energia renováveis», as fontes de energia não fósseis renováveis (energia eólica, solar, geotérmica, das ondas, das marés, instalações hidroeléctricas com uma capacidade inferior a 10 MW, combustão directa da biomassa, gases de aterro, gases das estações de tratamento das águas residuais e biogases);

e)

«Produção de energia a partir de fontes de energia renováveis», a energia produzida por processos que utilizem unicamente fontes de energia renováveis, bem como a proporção, em termos de valor calorífico, da energia produzida a partir de fontes de energia renováveis em instalações híbridas (tais como a combustão mista), que utilizem igualmente fontes de energia convencionais, nomeadamente a electricidade renovável utilizada para abastecer os sistemas de armazenagem, excluindo a electricidade produzida em consequência destes sistemas;

f)

«Co-geração», a produção simultânea, num processo único, de energia térmica e de energia eléctrica e/ou mecânica;

g)

«Co-geração de elevada eficiência», a co-geração que preenche os critérios enunciados nos Anexos II e III da Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (31) e que satisfaz os valores de referência harmonizados em matéria de eficiência definidos no artigo 4.o da referida directiva;

h)

«Imposto ambiental», um imposto cujo facto gerador tenha um efeito negativo patente no ambiente e cujo objectivo consista em tributar certos bens ou serviços por forma a que os custos ambientais a eles inerentes possam ser incluídos no seu preço e/ou de molde a que os produtores e consumidores sejam orientados para actividades mais favoráveis ao ambiente;

i)

«Activos corpóreos», para efeitos da secção 3 do presente regulamento e em derrogação ao disposto no n.o 9 do artigo 2.o, os meios e equipamento de transporte rodoviário de mercadorias são igualmente considerados activos corpóreos elegíveis.

a)

Permitir ao beneficiário reduzir a poluição resultante das suas actividades, excedendo o nível previsto pelas normas comunitárias aplicáveis, independentemente da existência ou não de normas nacionais obrigatórias que sejam mais estritas que as normas comunitárias;

b)

Permitir ao beneficiário reduzir a poluição resultante das suas actividades existentes, na ausência de normas comunitárias.

a)

«Capitais próprios», a participação no capital de uma empresa representado pelas acções emitidas para os investidores;

b)

«Quase-capital», os instrumentos financeiros cujo rendimento para o titular se baseia primordialmente nos lucros ou prejuízos da empresa-alvo, que não são garantidos em caso de incumprimento;

c)

«Privaty equity» (por oposição a «public equity»), um investimento de capital ou quase-capital em empresas não cotadas na bolsa, incluindo o capital de risco;

d)

«Capital de constituição», o financiamento concedido para estudar, avaliar e desenvolver um conceito inicial que precede a fase de arranque;

e)

«Capital de arranque», o financiamento concedido a empresas que não começaram a comercializar os seus produtos ou serviços e que não realizam ainda lucros para desenvolverem os seus produtos e para o lançamento da fase de comercialização;

f)

«Capital de expansão», o financiamento concedido para o crescimento e expansão de uma empresa, independentemente de ter atingido ou não o seu limiar de rendibilidade ou de ter já lucros, para aumentar a capacidade de produção, desenvolver o mercado ou um determinado produto ou reforçar o fundo de maneio;

g)

«Estratégia de desinvestimento», uma estratégia de liquidação das participações detidas por um fundo de capital de risco ou de privaty equity, de acordo com um plano concebido para obter a máxima rendibilidade, incluindo a venda em condições comerciais, a remissão de dívidas, o reembolso de acções e empréstimos preferenciais, a venda a outros investidores em fundos de capitais de risco, a venda a uma instituição financeira e a venda através de uma oferta pública (incluindo uma oferta pública inicial — OPI);

h)

«Empresa-alvo», uma empresa em que um investidor ou fundo de investimento tenciona investir.

a)

Existência de um plano de actividades, em relação a cada investimento, com informações pormenorizadas sobre o produto, as vendas e as perspectivas de rendibilidade, que estabeleça previamente a viabilidade do projecto;

b)

Existência de uma estratégia de desinvestimento clara e realista em relação a cada investimento.

a)

Existência de um acordo entre um gestor de fundos profissional ou uma sociedade gestora e os participantes no fundo, que estabeleça que a remuneração do gestor se encontra ligada aos resultados e que define os objectivos do fundo e o calendário proposto para os investimentos;

b)

Os investidores de private equity estejam representados na estrutura do fundo de investimento, por exemplo, através de um comité de investidores ou de um comité consultivo; e

c)

A gestão dos fundos obedece às melhores práticas e é objecto de supervisão prudencial.

a)

«Organismo de investigação», uma entidade tal como uma universidade ou um instituto de investigação, independentemente do seu estatuto legal (de direito privado ou de direito público) ou modo de financiamento, cujo objectivo principal consiste em realizar investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental e em divulgar os seus resultados através do ensino, publicações ou transferência de tecnologia. Todos os lucros devem ser reinvestidos nestas actividades, na divulgação dos seus resultados ou no ensino. As empresas que podem exercer influência sobre uma entidade deste tipo, na qualidade, por exemplo, de accionistas ou membros, não beneficiarão de qualquer acesso preferencial às suas capacidades de investigação ou aos resultados da investigação por ela gerados;

b)

«Investigação fundamental», o trabalho experimental ou teórico realizado principalmente com o objectivo de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos de fenómenos e factos observáveis, sem qualquer aplicação ou utilização práticas directamente previstas;

c)

«Investigação industrial», a investigação planeada ou investigação crítica destinada à aquisição de novos conhecimentos e capacidades para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou para introduzir um melhoramento significativo em produtos, processos ou serviços existentes. Inclui a criação de componentes de sistemas complexos, necessários à investigação industrial, nomeadamente para a validação de tecnologia genérica, com exclusão dos protótipos;

d)

«Desenvolvimento experimental», a aquisição, combinação, configuração e utilização de conhecimentos e técnicas já existentes de carácter científico, tecnológico, comercial e outros relevantes para efeitos da elaboração de planos e dispositivos ou da concepção de produtos, processos ou serviços novos, alterados ou melhorados. Estes podem igualmente incluir, por exemplo, outras actividades destinadas à definição teórica, planeamento e documentação sobre novos produtos, processos ou serviços. As actividades podem incluir a produção de projectos, desenhos, planos e outra documentação, desde que não se destinem a utilização comercial.

O desenvolvimento de protótipos comercialmente utilizáveis e de projectos-piloto está também incluído quando o protótipo é necessariamente o produto comercial final e quando a sua produção é demasiado onerosa para ser utilizado apenas para efeitos de demonstração e de validação. No caso de uma utilização comercial subsequente de projectos de demonstração ou de projectos-piloto, quaisquer receitas geradas por esse uso devem ser deduzidas dos custos elegíveis.

A produção experimental e o ensaio de produtos, processos e serviços são igualmente elegíveis, desde que estes não possam ser utilizados ou transformados para serem utilizados em aplicações industriais ou comerciais.

O desenvolvimento experimental não inclui alterações de rotina ou periódicas introduzidas nos produtos, nas linhas de produção, nos processos de transformação, nos serviços existentes e outras operações em curso, mesmo que tais alterações sejam susceptíveis de representar melhoramentos.

a)

Investigação fundamental;

b)

Investigação industrial;

c)

Desenvolvimento experimental.

a)

100 % para a investigação fundamental;

b)

50 % para a investigação industrial;

c)

25 % para o desenvolvimento experimental.

a)

Quando o auxílio é concedido a PME, a intensidade do auxílio pode ser majorada em 10 pontos percentuais para as médias empresas e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas;

b)

Pode ser acrescentado um prémio de 15 pontos percentuais, até uma intensidade máxima de auxílio de 80 %, se:

Para efeitos do disposto nas subalíneas (i) e (ii) do primeiro parágrafo, a subcontratação não é considerada uma cooperação efectiva.

a)

Despesas com o pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projecto de investigação);

b)

Custos dos instrumentos e do equipamento, na medida em que e durante o período em que forem utilizados no projecto de investigação. Se esses instrumentos e equipamento não forem utilizados durante todo o seu período de vida para o projecto de investigação, apenas serão considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projecto de investigação, calculados com base em boas práticas contabilísticas;

c)

Custos dos edifícios e dos terrenos, na medida em que e durante o período em que sejam utilizados no projecto de investigação. No que diz respeito aos edifícios, são apenas considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projecto de investigação, calculado com base em boas práticas contabilísticas. Quanto aos terrenos, são elegíveis os custos da cessão comercial ou os custos de investimento efectivamente incorridos;

d)

Custos de investigação contratual, conhecimentos técnicos e patentes adquiridos a fontes externas ou por elas licenciados, a preços de mercado, quando a transacção tiver sido realizada em condições de mercado e na ausência de qualquer elemento de colusão, bem como os custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente na actividade de investigação;

e)

Despesas gerais adicionais incorridas directamente em consequência do projecto de investigação;

f)

Outros custos de exploração, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, incorridos directamente em consequência da actividade de investigação.

a)

Para as PME, 75 % para os estudos prévios às actividades de investigação industrial e 50 % para os estudos prévios às actividades de desenvolvimento experimental;

b)

Para as grandes empresas, 65 % para os estudos prévios às actividades de investigação industrial e 40 % para os estudos prévios às actividades de desenvolvimento experimental.

a)

Todos os custos suportados antes da concessão dos direitos na primeira jurisdição, incluindo os custos de elaboração, apresentação e acompanhamento do pedido, bem como os custos de renovação do pedido antes da concessão dos direitos;

b)

Custos de tradução e outros associados à obtenção ou à confirmação dos direitos noutras jurisdições;

c)

Os custos de defesa da validade dos direitos no quadro da tramitação oficial do pedido e eventuais procedimentos de oposição, ainda que tais custos ocorram após a concessão dos direitos.

a)

Ser do interesse geral do sector ou subsector específico em causa;

b)

Publicação na Internet de informações quanto à futura realização das actividades de investigação e ao respectivo objectivo, previamente ao início das referidas actividades de investigação. Tais informações deverão indicar a data estimada dos resultados previstos e o seu endereço de publicação na Internet e referir ainda que os resultados serão disponibilizados gratuitamente;

c)

Disponibilização na Internet dos resultados da investigação, durante um período de pelo menos cinco anos. A publicação destas informações na Internet deve efectuar-se, o mais tardar, na data em que forem comunicadas aos membros de um dado organismo;

d)

Concessão dos auxílios directamente ao estabelecimento ou ao organismo de investigação, não devendo esses auxílios comportar a concessão directa de auxílios não relacionados com a investigação a favor de uma empresa que se consagre à produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, nem assegurar um apoio em matéria de preços aos produtores dos referidos produtos.

1)

«Formação específica», a formação que pressupõe um ensino directo e principalmente vocacionado para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa e que confere qualificações que não são, ou apenas o são numa medida limitada, transferíveis para outra empresa ou para outro domínio de actividade profissional;

2)

«Formação geral», a formação que pressupõe um ensino não vocacionado exclusiva ou principalmente para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária, conferindo qualificações em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional.

São consideradas formação geral nomeadamente:

a)

25 % para a formação específica;

b)

60 % para a formação geral.

a)

Em 10 pontos percentuais, se a formação for dada a trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos;

b)

Em 10 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a médias empresas e em 20 pontos percentuais, se for concedido a pequenas empresas.

a)

Custos salariais dos formadores;

b)

Despesas de deslocação dos formadores e dos formandos, incluindo alojamento;

c)

Outras despesas correntes, como material e fornecimentos directamente relacionados com o projecto;

d)

Amortização dos instrumentos e equipamentos, na medida em que forem exclusivamente utilizados no projecto de formação em causa;

e)

Custos de serviços de consultoria e orientação relacionados com o projecto de formação;

f)

Custos pessoais dos participantes nos projectos de formação e custos gerais indirectos (custos administrativos, rendas, despesas gerais) até ao montante total dos outros custos elegíveis referidos nas alíneas a) a e). No que respeita ao primeiro tipo de custos, só podem ser tidas em consideração as horas em que os formandos participem efectivamente na formação, após dedução de eventuais horas produtivas.

a)

Custos de adaptação das instalações;

b)

Custos associados ao emprego de pessoal exclusivamente dedicado à prestação de assistência aos trabalhadores com deficiência;

c)

Custos de adaptação ou aquisição de equipamento ou com a aquisição e a validação de programas informáticos destinados a serem utilizados por estes trabalhadores, incluindo dispositivos adaptados ou de assistência no domínio da tecnologia, que sejam adicionais aos que o beneficiário teria de suportar se empregasse trabalhadores sem deficiência;

d)

No caso de a empresa beneficiária assegurar emprego protegido, os custos relacionados com a construção, a instalação ou a ampliação das instalações em causa, bem como os eventuais custos administrativos e de transporte resultantes directamente do emprego dos trabalhadores com deficiência;

e)

Quando o beneficiário proporciona emprego assistido, os eventuais custos administrativos e de transporte que resultem directamente do emprego de trabalhadores com deficiência.

a)

Sociedades públicas de participação, sociedades de capital de risco, pessoas singulares ou grupos de pessoas singulares que tenham uma actividade regular de investimento em capital de risco (business angels) e que invistam fundos próprios em empresas não cotadas na bolsa, desde que o total do investimento dos ditos business angels numa mesma empresa não exceda 1 250 000 EUR;

b)

Universidades ou centros de investigação sem fins lucrativos;

c)

Investidores institucionais, incluindo fundos de desenvolvimento regional;

d)

Autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de EUR e com menos de 5 000 habitantes.

a)

Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios de outra empresa;

b)

Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de direcção ou de controlo de outra empresa;

c)

Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa por força de um contrato com ela celebrado ou por força de uma cláusula dos estatutos desta última empresa;

d)

Uma empresa accionista ou associada de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros accionistas ou sócios dessa outra empresa, a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios desta última.

a)

Pelos assalariados;

b)

Pelas pessoas que trabalham para essa empresa, com um nexo de subordinação com ela e equiparados a assalariados à luz do direito nacional;

c)

Pelos proprietários-gestores;

d)

Pelos sócios que exerçam uma actividade regular na empresa e beneficiem das vantagens financeiras da mesma.

1.

Auxílios a favor de (nome da ou das empresas beneficiárias do auxílio, independentemente de serem PME ou não):

2.

Referência do regime de auxílios (referência atribuída pela Comissão ao regime ou regimes existentes, ao abrigo dos qual auxílio é concedido):

3.

Entidade/entidades públicas que prestam assistência (denominação e elementos de contacto da autoridade ou autoridades que concedem a assistência):

4.

Estado-Membro em que o projecto ou medida objecto de auxílio é realizado:

5.

Tipo de projecto ou medida:

6.

Descrição sintética do projecto ou medida:

7.

Sempre que aplicável, custos elegíveis (em euros):

8.

Montante do auxílio descontado (bruto) em euros:

9.

Intensidade do auxílio ( % em termos de equivalente-subvenção bruto):

10.

Condições associadas ao pagamento do auxílio proposto (se existirem):

11.

Data programada para o início e fim do projecto ou medida:

12.

Data da concessão do auxílio:

1.

Auxílios a favor de (denominação da ou das empresas beneficiárias do auxílio):

2.

Referência do regime de auxílios (referência da Comissão do regime ou regimes existentes, ao abrigo dos quais o auxílio é concedido):

3.

Entidade ou entidades públicas que concedem o auxílio (denominação e outros elementos de identificação da ou das entidades que concedem o auxílio):

4.

Estado-Membro onde se realiza o investimento:

5.

Região (nível III da NUTS) onde se realiza o investimento:

6.

Município (anteriormente nível 5 da NUTS e actualmente nível UAL 2 — Unidade Administrativa Local) onde se realiza o investimento:

7.

Tipo de projecto (criação de um novo estabelecimento, alargamento de um estabelecimento existente, diversificação da produção de um estabelecimento para novos produtos ou mudança fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente):

8.

Produtos fabricados ou serviços prestados no âmbito do projecto de investimento (com nomenclatura PRODCOM/NACE ou nomenclatura CPA para projectos nos sectores dos serviços):

9.

Breve descrição do projecto de investimento:

10.

Valor descontado dos custos elegíveis do projecto de investimento (em euros):

11.

Valor descontado do montante (bruto) do auxílio em euros:

12.

Intensidade de auxílio ( % em ESB):

13.

Condições associadas ao pagamento do auxílio previsto (caso existam):

14.

Data prevista de início e termo do projecto:

15.

Data da concessão do auxílio: