ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 97

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Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano
28 de Abril de 2007


Número de informação

Índice

Página

 

III   Actos preparatórios

 

Comité Económico e Social Europeu

 

433.a reunião plenária de 15 e 16 de Fevereiro 2007

2007/C 097/01

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Comité Consultivo Europeu da Política de Informação Estatística Comunitária(COM(2006) 653 final — 2006/0217 (COD))

1

2007/C 097/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CECOM(2006) 397 final — 2006/0129 (COD)

3

2007/C 097/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão — Travar a perda de biodiversidade até 2010 e mais além — Preservar os serviços ecossistémicos para o bem-estar humanoCOM(2006) 216 final

6

2007/C 097/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (Versão codificada) COM(2006) 543 final — 2006/0170 (COD)

12

2007/C 097/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão codificada) COM(2006) 749 final — 2006/0250 (CNS)

13

2007/C 097/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (versão codificada) COM(2006) 652 final — 2006/0214 (COD)

14

2007/C 097/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (versão codificada) COM(2006) 664 final — 2006/0222 (COD)

15

2007/C 097/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Política europeia em matéria de logística

16

2007/C 097/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia para uma sociedade da informação segura — Diálogo, parcerias e maior poder de intervençãoCOM(2006) 251 final

21

2007/C 097/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a revisão do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas

27

2007/C 097/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 138.o do Tratado CE, sobre o reforço das normas do trabalho marítimoCOM(2006) 287 final

33

2007/C 097/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre As relações UE-Japão — O papel da sociedade civil

34

2007/C 097/13

Resolução do Comité Económico e Social Europeu sobre A aplicação da Estratégia de Lisboa renovada

39

PT

 


III Actos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

433.a reunião plenária de 15 e 16 de Fevereiro 2007

28.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/1


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Comité Consultivo Europeu da Política de Informação Estatística Comunitária»

(COM(2006) 653 final — 2006/0217 (COD))

(2007/C 97/01)

Em 22 de Dezembro de 2006, o Conselho da União Europeia decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Dada a urgência dos trabalhos, na 433.a reunião plenária, realizada em 15 e 16 de Fevereiro de 2007 (sessão de 16 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu designou relatora-geral S. FLORIO e adoptou, por 105 votos a favor, 0 votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Preâmbulo

1.1

Através do presente parecer, o CESE pretende tomar posição sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão (1), que tem por objectivo reformar o CEIES (Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social).

1.2

Desde a sua criação que o CEIES tem vindo a desenvolver o papel de órgão consultivo com a finalidade de promover o diálogo entre os produtores e os utilizadores das estatísticas ao nível comunitário.

1.3

Na exposição de motivos da sua proposta, a Comissão sublinha que das consultas efectuadas no quadro da reforma do comité consultivo transpareceram alguns objectivos partilhados:

criar um órgão mais eficaz e de dimensão mais reduzida;

o CEIES reformado contribuiria para aumentar o nível qualitativo das estatísticas comunitárias;

o CEIES reformado deveria desempenhar um papel mais estratégico no quadro da sua missão de assistência ao Conselho, ao Parlamento Europeu e à Comissão em termos de coordenação dos objectivos e das prioridades da política da informação estatística comunitária;

a composição do CEIES reformado deveria, em todo o caso, representar todas as partes interessadas das estatísticas europeias, incluindo as da sociedade civil.

2.   Proposta da Comissão

2.1

A proposta de decisão apresentada pela Comissão institui um novo CEIES que designa no artigo 1.o por «Comité Consultivo Europeu da Política de Informação Estatística Comunitária», conferindo-lhe uma função de assistência ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão na coordenação das prioridades e dos objectivos estratégicos da política da informação estatística comunitária.

2.2

Está previsto que o comité consultivo seja mais activo na preparação do programa estatístico comunitário. Consultado pela Comissão, o Comité emite parecer sobre:

a pertinência do programa em relação com as exigências de integração e desenvolvimento europeu e em relação com as actividades da Comunidade, à luz dos progressos económicos, sociais e técnicos;

os recursos necessários para a realização do programa, incluindo os custos.

2.3

Compete ainda ao CEIES chamar a atenção da Comissão para os domínios sobre os quais considera importante desenvolver novas actividades estatísticas, e aconselha sobre as modalidades susceptíveis de satisfazer melhor as exigências dos utentes em matéria de qualidade da informação.

2.4

O Comité formula pareceres a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre determinadas questões inerentes:

às exigências dos utentes relativamente ao desenvolvimento da política da informação estatística comunitária;

às prioridades do programa estatístico comunitário;

à avaliação das estatísticas existentes;

à qualidade dos dados e à política de difusão.

2.5

O Comité tem igualmente a possibilidade de apresentar relatórios ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre as necessidades dos utentes e sobre os custos suportados pelos fornecedores das informações;

2.5.1

A Comissão apresenta anualmente um relatório sobre o modo como tomou em consideração os pareceres do comité.

2.6

A proposta de decisão da Comissão reduz o número de membros do CEIES de 79 para 25. O artigo 4.o prevê que são designados 14 membros do novo comité pela Comissão, após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho. Cada Estado-Membro deve propor dois candidatos altamente qualificados no domínio estatístico, e a Comissão procurará garantir que esta composição do comité represente de forma equilibrada a sociedade civil, incluindo a comunidade científica, e abranja de forma adequada os vários domínios do programa estatístico comunitário.

2.6.1

Dez membros são directamente designados pelos órgãos a que pertencem, como segue:

um representante do Parlamento Europeu,

um representante do Conselho,

um representante do Comité Económico e Social Europeu,

um representante do Comité das Regiões,

um representante do BCE,

dois representantes do comité do programa estatístico,

um representante da UNICE,

um representante da CES,

um representante da UEAPMI.

2.6.2

Além disso, o director-geral do Eurostat é membro ex officio do CEIES.

2.7

Uma das novidades introduzidas por esta reforma é a possibilidade de estabelecer grupos de trabalho temporários, presididos por um membro do CEIES, com a finalidade de formular pareceres sobre questões estatísticas particularmente complexas.

2.8

A proposta de decisão apresentada pela Comissão revoga a precedente Decisão 91/116/CEE do Conselho.

3.   Observações e conclusões

3.1

O alargamento da União Europeia a 27 países provocou, entre outros aspectos, a necessidade de uma reforma do CEIES, o que foi igualmente reconhecido dentro desta mesma estrutura. É efectivamente necessário que este órgão seja capaz de ter uma visão o mais representativa possível, não só das várias realidades nacionais, mas também das necessidades dos utentes e dos fornecedores europeus.

3.2

O reforço do papel estratégico do CEIES na escolha das prioridades e na avaliação, bem como a possibilidade de criar grupos de trabalho eventuais, são passos importantes que permitem dotar este órgão das responsabilidades e recursos que lhe competem.

3.3

O objectivo de criar um novo comité de dimensões mais reduzidas e mais eficiente é certamente louvável, mas deve ser garantida a independência, a autoridade e a neutralidade dos membros desse comité. Por conseguinte, o CESE exprime a sua perplexidade quanto à nova composição do comité: se este órgão deve, tal como foi proposto, promover um diálogo entre os utentes e os produtores de estatísticas, o CESE entende que a sua composição deveria caracterizar-se por uma representação institucional claramente menos acentuada.

3.4

Além disso, esta composição não garante a expressão do ponto de vista real de instituições como o Parlamento Europeu ou, por exemplo, o próprio Comité Económico e Social Europeu, que representam realidades políticas ou grupos de interesses diferentes.

3.5

O Comité Económico e Social Europeu é o órgão da União Europeia especificamente vocacionado para representar as diferentes realidades socioeconómicas e os actores da sociedade civil. O facto de estar representado no novo Comité Consultivo Europeu da Política de Informação Estatística Comunitária por um único membro, do mesmo modo que as outras instituições europeias, faz-nos pensar numa diminuição do seu peso específico enquanto órgão consultivo europeu.

3.6

Precisamente por força do papel que desempenha e da composição que o caracteriza, o CESE deveria ter um peso diferente na consulta, não só devido ao seu papel institucional, mas também à sua capacidade de exprimir o ponto de vista da sociedade civil europeia.

3.7

Porém, a proposta de decisão parece implicar que a sociedade civil será representada pelos 14 membros designados pela Comissão, sem que sejam especificados os critérios de selecção das diferentes realidades associativas europeias. A estes, juntam-se os 10 representantes das instituições, dos parceiros sociais da UE e do Eurostat.

3.8

Por conseguinte, o CESE, embora apoie a reforma do CEIES, solicita que o seu papel consultivo em matéria de informação estatística comunitária seja reconhecido e valorizado na proposta da Comissão.

Bruxelas, 16 de Fevereiro de 2007.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  (COM(2006) 653 final — 2004/0217 (COD)).


28.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/3


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CE»

COM(2006) 397 final — 2006/0129 (COD)

(2007/C 97/02)

Em 15 de Setembro de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 25 de Janeiro de 2007 (Relator: S. BUFFETAUT).

Na 433.a reunião plenária de 15 e 16 de Fevereiro de 2007 (sessão de 15 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 188 votos a favor, 1 voto contra e 9 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Porquê uma directiva sobre as normas de qualidade ambiental?

1.1

Na prática, esta proposta diz respeito a uma directiva derivada da Directiva-Quadro «Água »(2000/60/CE), que definia uma estratégia para lidar com a poluição química das águas susceptível de perturbar os ecossistemas aquáticos, causando perda de habitats e de biodiversidade. Ainda por cima, os poluentes podem acumular-se na cadeia alimentar e os seres humanos podem estar expostos a poluentes presentes no ambiente aquático não só através do consumo de peixes ou mariscos e de água potável, mas também em resultado de actividades desportivas ou recreativas.

1.2

Convém igualmente salientar que os poluentes podem manter-se no ambiente muitos anos depois de terem sido proibidos, podendo mesmo alguns ser transportados a longas distâncias e ser encontrados em zonas que não pareciam a priori ameaçadas pela poluição.

1.3

Refira-se, por último, que os poluentes podem provir de várias fontes: actividades domésticas, agricultura, incineração, indústria, etc.

1.4

Numa primeira fase, a Comissão apresentou uma lista que identifica 33 substâncias prioritariamente preocupantes a nível comunitário (Decisão 2455/2001/CE). A proposta em análise tem por objectivo garantir «um nível elevado de protecção »contra os riscos a que está sujeito o ambiente aquático, ou por este mediados, decorrentes dessas 33 substâncias prioritárias e de determinados outros poluentes.

1.5

Para alcançá-lo, são estabelecidas normas de qualidade ambiental (NQA). A proposta de directiva assinala que, uma série de procedimentos de controlo das emissões necessários para atingir estes padrões já foi adoptada em vários actos legislativos comunitários nos últimos anos.

1.6

Ela implica igualmente a revogação de certas «directivas derivadas »em vigor, sobretudo para ter em conta os progressos técnicos e científicos e os poluentes antes não cobertos.

2.   Método para definir as normas de qualidade ambiental

2.1

A Comissão propõe a conjugação de dois critérios de medição:

a média anual;

a concentração máxima admissível.

2.2

Deste modo, as normas de qualidade ambiental são definidas com base não só na concentração máxima admissível, a fim de evitar consequências graves irreversíveis para os ecossistemas devido a exposição aguda a curto prazo, mas também na média anual para evitar consequências irreversíveis a longo prazo de uma exposição contínua não aguda.

2.3

A Comissão propõe que para a maioria das substâncias as normas se apliquem ao nível de poluentes existentes nas águas de superfície. Mas, relativamente a algumas substâncias que se podem acumular ao longo da cadeia alimentar, a Comissão chama a atenção para o facto de os limites aplicáveis apenas às águas de superfície poderem ser insuficientes para evitar efeitos indirectos e envenenamento secundário. Propõe, por isso, que para três dessas substâncias (hexaclorobenzeno, hexaclorabutadieno e mercúrio) as normas de qualidade ambiental para a biota sejam estabelecidas pelos Estados-Membros.

3.   Distribuição de competências entre a União Europeia e os Estados-Membros

3.1

A Comissão propõe que as normas de qualidade ambiental no domínio da água sejam definidas ao nível comunitário para garantir o mesmo grau de protecção ambiental em todos os Estados-Membros e assegurar condições de equidade de concorrência para os operadores económicos. Em geral, a Comissão considera que os regimes de controlo da poluição existentes devem ser adequados para permitir aos Estados-Membros cumprir as normas de qualidade. Se forem necessárias medidas adicionais, deve ser deixada aos Estados-Membros a inclusão de medidas de controlo apropriadas no programa de medidas a desenvolver para cada bacia hidrográfica, de acordo com o previsto no Artigo 11.o da Directiva-Quadro.

4.   Medidas propostas

4.1

Os elementos principais da directiva são:

o estabelecimento de normas de qualidade ambiental, incluindo a introdução de uma zona de excedência transitória;

a elaboração de um inventário de descargas, emissões e perdas, a fim de verificar se os objectivos de redução ou cessação são cumpridos;

a revogação de certas «directivas derivadas »em vigor;

a identificação das substâncias perigosas prioritárias entre as 14 substâncias em estudo, conforme disposto na Decisão 2455/2001/CE.

5.   Observações na generalidade

5.1

Evitar que a poluição da água por substâncias perigosas representando riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis é um objectivo que só podemos subscrever.

5.2

O CESE considera importante que a Comissão mantenha uma forte capacidade, com base científica, para identificar prontamente quaisquer substâncias que possam causar poluição nociva nas águas de superfície e estabelecer normas de qualidade prudentes para os níveis máximos dessas substâncias a autorizar individualmente ou em combinação. O CESE regista e apoia a lista inicial de substâncias e normas prioritárias incluídas na proposta em apreço. Sugere que se tomem as disposições necessárias para uma avaliação anual exaustiva, científica e transparente para identificar se há novas substâncias a acrescentar à lista ou novos níveis máximos autorizados a aplicar para qualquer das substâncias. Deve-se examinar em especial outras substâncias identificadas como prioritárias pelo OSPAR ou outros acordos internacionais pertinentes.

5.3

Preocupa o CESE que as normas definitivas ainda não tenham sido estabelecidas para o chumbo, o níquel e seus compostos. Os trabalhos sobre esta matéria deveriam ter prioridade e deveriam ser estabelecidos limites apropriados, se possível a tempo de serem incluídos na directiva em exame antes da sua versão final.

5.4

A finalidade última da melhoria da qualidade da água é proteger a biota e a cadeia alimentar até aos seres humanos, estes incluídos. Se fosse possível medir os níveis de todos os poluentes na biota de modo fiável, consistente e eficiente, seria, em princípio, melhor estabelecer normas e monitorizá-las deste modo. Mas, em geral, isto ainda é difícil e para a maioria das substâncias prioritárias é, hoje em dia, mais exequível e em regra suficientemente fiável estabelecer uma norma para a concentração máxima permitida nas águas de superfície. (A proposta de se basear a monitorização da conformidade numa média anual e numa concentração máxima admissível é realista, está bem estabelecida e é plenamente justificada).

5.5

Todavia, há algumas substâncias tóxicas que têm tendência a acumular-se ao longo da cadeia alimentar. Para estas substâncias, uma norma para as águas de superfície apenas não garante protecção suficiente contra efeitos tóxicos. Para estas substâncias é desejável estabelecer uma norma baseada na concentração máxima da substância a permitir nos tecidos de peixes, moluscos, crustáceos e outra biota capturada, como propõe a Comissão. Entre estas substâncias contam-se o hexaclorobenzeno, o hexaclorobutadieno e o metilmercúrio. Outras poderão ser identificadas futuramente. Não existe ainda metodologia plenamente acordada para estabelecer normas deste modo, por isso a Comissão apenas propõe permitir aos Estados-Membros introduzir estas normas para as três substâncias até aqui explicitamente identificadas.

5.6

No actual estado do conhecimento, isto pode ter de ser aceite. No entanto, o CESE insta com a Comissão para que continue a apoiar a prossecução da análise científica do fenómeno da bio-acumulação de algumas substâncias tóxicas e esteja pronta a passar a uma utilização mais difundida de normas de níveis máximos de substâncias tóxicas presentes na biota, logo que os conhecimentos científicos e a metodologia de monitorização tenham sido estabelecidos com maior segurança. Entretanto, a monitorização deve ser também concebida para garantir que os níveis de contaminação nos sedimentos e na biota não aumentem de facto.

5.7

É pertinente o propósito de inventariar as descargas, emissões e perdas devidas à actividade humana, a fim de verificar o cumprimento dos objectivos de redução ou cessação. É, contudo, difícil elaborar um inventário completo sobre a poluição natural, embora, em certos casos, pudesse ser útil determinar a relação existente entre esta e a poluição causada pelo homem.

5.8

Na elaboração do inventário, convirá evitar toda e qualquer incoerência ou duplicação com outros instrumentos de protecção das águas de superfície.

5.9

A questão das zonas de excedência transitória é abordada com realismo mas ainda não é inteiramente satisfatória. Dá a impressão de que, por enquanto, não há condições que permitam asseverar que a qualidade da restante massa de água não será comprometida. A partir do momento em que este conceito de zona transitória for aplicado, será necessário desenvolver uma metodologia muito específica para definir esta zona e a localização dos pontos de amostragem para a medição da poluição.

5.10

Convirá chamar a atenção para o caso dos países terceiros vizinhos da UE em cujo território estão as nascentes de rios que atravessam Estados-Membros da UE ou flanqueiam lagos cuja outra margem se situa num Estado-Membro. Com efeito, se países fora da UE não protegerem as águas, poderiam ser vãos os esforços empregues pelos Estados-Membros, não sendo alcançados os objectivos fixados para 2015. Convém que estas circunstâncias sejam atendidas na apreciação e na aplicação da directiva. De resto, o artigo 12.o da directiva-quadro sobre a água aborda esta questão.

6.   Comentários e observações na especialidade

6.1

Calendário: O n.o 5 do artigo 4.o da directiva que fixa para 2025 a data da cessação das emissões, descargas e perdas ou da retirada do mercado das substâncias prioritárias perigosas deverá ser efectivamente concretizado. Em contrapartida, os objectivos de qualidade ambiental terão de ser alcançados já em 2015 mercê da aplicação da Directiva-Quadro «Água». É possível que esta data limite seja difícil de respeitar nalguns casos, até porque houve um certo atraso na adopção desta directiva derivada. No entanto, é imperioso que os Estados-Membros façam tudo o que estiver ao seu alcance para consegui-lo, mesmo sabendo que, em circunstâncias muito específicas, será possível recorrer a medidas provisórias de exoneração. O CESE recomenda que a Comissão monitorize os progressos da aplicação e esteja pronta a propor medidas suplementares que contribuam para fazer cumprir a directiva o mais possível na data prevista, com o mínimo de derrogações.

6.2   Papel dos Estados-Membros

É pertinente a opção de deixar aos Estados-Membros a responsabilidade de decidirem medidas adicionais adequadas, até porque que se trata em muitos casos de situações determinadas pelos contextos local ou regional. No entanto, esta flexibilidade deve ser contrabalançada por mecanismos de retorno de informação fiáveis, preconizados pela Comissão na acção 4 da sua comunicação (1).

6.2.1

No ponto 3 desta mesma comunicação, a Comissão parece bastante optimista em relação aos instrumentos jurídicos que os Estados-Membros podem utilizar para dar cumprimento aos objectivos da Directiva-Quadro «Água »para as substâncias prioritárias, em particular, porque certas fontes importantes de poluição não são cobertas por regulamentação adequada, por exemplo, a poluição difusa proveniente de produtos de uso doméstico ou de serviços, sendo portanto necessárias novas directivas «Produtos».

6.2.2

Nestas circunstâncias, é irrealista pressupor que cada Estado-Membro tenha a possibilidade de impor novas disposições que poderiam não ser coerentes, especialmente se for provável que a elas se sobreponha nova legislação europeia.

6.3   Protecção dos recursos de água potável

6.3.1

A adopção da proposta de directiva implicará a revogação da Directiva 75/440/CE sobre a protecção da captação das águas de superfície para água potável. Seria conveniente manter, no decurso das alterações legislativas, a coerência entre a nova directiva e a directiva relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (2).

6.4   Monitorização

6.4.1

Para continuar a progredir tendo em vista a consecução dos objectivos da directiva sub judice e garantir condições equitativas de concorrência por toda a Europa serão necessárias normas de monitorização mais consistentes e fiáveis. O CESE fica a aguardar com expectativa as novas propostas para um sistema de informação sobre a água para a Europa, que deverão ser apresentadas em breve, e espera que seja possível utilizá-lo para acompanhar de perto a aplicação da Directiva relativa às substâncias prioritárias.

7.   Coerência entre a directiva sobre a qualidade ambiental da água e o regulamento REACH

7.1

É necessário garantir a coerência entre as disposições da presente directiva e o regulamento REACH, ainda que, em princípio, a Comissão tenha prenunciado o êxito das negociações sobre o REACH e, portanto, da sua aplicação. Isso não obsta a que se tenha em conta, na comercialização de novas substâncias químicas, a definição das normas de qualidade ambiental aplicáveis à água.

8.   Conclusão

8.1

O CESE concorda com a lista inicial de substâncias prioritárias proposta e respectivas normas. Mas insiste na necessidade de completar as normas em falta para o chumbo e o níquel, assim como de sujeitar a lista e as normas a um processo firme de revisão periódica que permita actualizá-las pronta e eficazmente quando necessário.

8.2

Concorda, em linhas gerais, com o conteúdo da proposta de directiva.

8.3

Alcançar os objectivos de qualidade ambiental até 2015 será um desafio. O CESE insiste, mesmo assim, que os Estados-Membros redobrem esforços para realizarem estes objectivos.

8.4

Reafirma a necessidade de criar um sistema de transmissão de informações e de controlo da acção dos Estados-Membros associada à aplicação desta directiva e à concretização dos seus objectivos. Aprova a iniciativa da Comissão de desenvolver um sistema partilhado de informação sobre a água para a Europa (Water Information System for Europe (WISE)).

8.5

Recomenda que se garanta a coerência entre a nova proposta e os textos em vigor e que se adopte legislação europeia adequada para certas fontes de poluição não cobertas pela legislação actual (por exemplo, a poluição difusa dos produtos de uso doméstico).

Bruxelas, 15 de Fevereiro de 2007.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  COM(2006) 398 final.

(2)  Directiva 98/83/CEE.


28.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/6


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão — Travar a perda de biodiversidade até 2010 e mais além — Preservar os serviços ecossistémicos para o bem-estar humano»

COM(2006) 216 final

(2007/C 97/03)

Em 22 de Maio de 2006, a Comissão Europeia decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 25 de Janeiro de 2007, tendo sido relator L. RIBBE.

Na 433.a reunião plenária de 15 e 16 de Fevereiro de 2007 (sessão de 15 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 137 votos a favor, 7 contra e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Resumo das conclusões e das recomendações do Comité

1.1

O CESE e a Comissão estão de acordo quanto ao essencial: a preservação da biodiversidade é essencial não só por razões éticas ou morais; há também bastantes motivos económicos, nomeadamente um comércio mais expedito e eficaz. Os prejuízos económicos decorrentes do desaparecimento dos serviços ecossistémicos elevam-se já a mais de 100 mil milhões de euros, uma perda que as economias europeias não podem continuar a permitir-se.

1.2

A diminuição da biodiversidade na Europa deve-se a uma miríade de decisões das últimas décadas, a maioria das quais perfeitamente legais; a percentagem de espécies perdidas devido a actividades ilegais é ínfima.

1.3

Apesar das promessas políticas, a biodiversidade continua a desaparecer, e esse desaparecimento não se deve à falta de soluções. O que falta é a vontade política de pôr em prática medidas de há muito reconhecidas como indispensáveis. A experiência com a rede NATURA 2000 fala por si.

1.4

As razões deste fracasso são acertadamente descritas pela Comissão na sua comunicação e incluem «falhas da governação e a incapacidade da economia convencional para reconhecer os valores económicos do capital natural e dos serviços ecossistémicos». Estas causas e o facto de que os motivos éticos e morais para a preservação da biodiversidade são geralmente relegados para segundo plano na tomada de decisões e na planificação política levaram ao agravamento da situação.

1.5

Entre os objectivos e a realidade permanece um abismo enorme que importa colmatar se se pretende conter a perda da biodiversidade.

1.6

O CESE louva a apresentação do plano de acção e reconhece a pertinência das 160 (!) medidas nele propostas; muitas dessas medidas não são novas, constando da ordem do dia há vários anos. O futuro revelará se este plano de acção resultará finalmente nas necessárias «alterações substanciais a nível de políticas e de práticas» ou se pelo contrário se concretizará a previsão pessimista de muitos ecologistas de que os responsáveis não dêem seguimento às promessas ambiciosas que fazem ao público.

1.7

Um dos pontos negativos da comunicação é que não analisa de um ponto de vista estratégico a questão levantada pelo parecer exploratório do CESE de 18.5.2006 (1) sobre o fosso entre os objectivos, as promessas e os resultados concretos na preservação da biodiversidade. O CESE lastima que este problema tenha sido praticamente excluído da comunicação e do plano de acção.

1.8

O CESE considera pois particularmente importante dar prioridade ao quarto domínio político («Melhorar a base de conhecimentos») a fim de que tanto cidadãos como políticos possam conhecer as consequências das suas acções.

1.9

Há que chamar a atenção para a necessidade de ajudar os países vizinhos da UE a reforçarem a protecção da biodiversidade e a evitarem o co-financiamento pela UE e pelos diferentes Estados-Membros de projectos que possam contribuir para acelerar a perda de biodiversidade nos países europeus terceiros.

1.10

O Comité concorda com o conceito da responsabilidade global da UE conforme descrita pela Comissão. Embora a UE e os Estados-Membros consagrem menos de 0,004 % do seu poder económico a medidas adequadas de preservação e fomento da biodiversidade, é cada vez mais evidente a sua responsabilidade pela destruição da biodiversidade a nível global (p. ex., nas florestas tropicais). No futuro, o desenvolvimento dos biocombustíveis poderá conduzir a um novo agravamento da situação.

1.11

O CESE lastima que o plano de acção propriamente dito só esteja disponível em inglês e como «anexo técnico »(por conseguinte apenas como documento SEC). O Comité exorta a Comissão a traduzir o plano de acção em todas as línguas oficiais e a divulgá-lo quer na Internet quer em formato impresso.

1.12

A concretização dos objectivos do plano de acção será supervisionada pelo Grupo de Peritos em matéria de Biodiversidade existente. O CESE considera absolutamente premente dar à sociedade civil um papel mais eminente nessa supervisão.

2.   Elementos principais e contexto do documento da Comissão

2.1

Depois de a UE ter chamado a atenção, em 1998, no âmbito da sua estratégia para a biodiversidade, para a redução catastrófica desta, os chefes de Estado e de Governo da UE acordaram em 2001 o objectivo de sobrestar até 2010 a perda dramática de diversidade biológica na UE (2). Aos cidadãos europeus foram ainda prometidos esforços de recuperação dos habitats e dos sistemas naturais.

2.2

A presente comunicação, que acompanha o «Plano de acção para a preservação da biodiversidade», descreve mais uma vez de forma exaustiva e perturbante a situação actual no que toca à preservação da biodiversidade ou, mais exactamente, à perda continuada dessa biodiversidade. Essa perda continua a ser, na opinião unânime de todos os estudos da Agência Europeia do Ambiente e das listas nacionais de espécies animais e vegetais ameaçadas, extremamente preocupante. Na comunicação, a Comissão constata que se está ainda muito longe do objectivo declarado de travar a perda da biodiversidade até 2010 e que a tendência negativa só poderá ser invertida «com alterações substanciais a nível de políticas e de práticas».

2.3

A Comissão afirma ainda que «o ritmo e o âmbito da implementação têm sido insuficientes» e apela a «uma implementação acelerada tanto a nível da Comunidade como dos Estados-Membros», caso contrário «existe um risco real de fracasso no que diz respeito ao cumprimento do objectivo para 2010 a nível global».

2.4

Em seu entender, o incumprimento dos objectivos seria duplamente problemático. Isso porque a preservação da biodiversidade não é só uma obrigação ético-moral, mas igualmente uma necessidade económica. A comunicação deixa bem claro que a biodiversidade é essencial para garantir os serviços ecossistémicos, como por exemplo «a produção de alimentos, combustíveis, fibras e medicamentos, a regulação dos recursos hídricos, ar e clima, a manutenção da fertilidade dos solos e o ciclo dos nutrientes». Em todo o mundo, «cerca de dois terços dos serviços ecossistémicos encontram-se em declínio» e a Comissão estima os prejuízos financeiros daí decorrentes (ainda que dificilmente avaliáveis) em «centenas de milhares de milhões de euros por ano».

2.5

A comunicação coloca ainda a questão do que foi feito até à data e qual foi a sua eficácia, descrevendo tanto a situação da UE como a situação global e salientando a responsabilidade global da UE.

2.6

O ponto central da comunicação é o problema das medidas a tomar no futuro. É nessa óptica que surge (embora apenas sob a forma de um documento SEC) o plano de acção da UE, que abrange quatro domínios políticos centrais, define dez objectivos prioritários e refere quatro medidas centrais de apoio.

2.6.1

O primeiro domínio político prende-se com a «Biodiversidade na UE»e abrange 5 dos 10 objectivos prioritários, a saber:

Salvaguarda dos habitats e espécies mais importantes da UE,

Conservação e recuperação da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos na generalidade das zonas rurais da UE,

Conservação e recuperação da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos na generalidade do meio marinho da UE,

Reforço da compatibilidade do desenvolvimento regional e territorial com a biodiversidade na UE,

Redução substancial do impacto na biodiversidade da UE de espécies alóctones invasivas e de genótipos exóticos.

2.6.2

O domínio político 2 compreende «A UE e a biodiversidade mundial», dado que a perda da biodiversidade não se limita ao território da UE e que tanto esta como os Estados-Membros têm, por um lado, obrigações jurídicas de protecção global da biodiversidade e são, por outro lado, através das suas relações comerciais, parcialmente responsáveis pelo que sucede no resto do mundo. Este domínio inclui três objectivos prioritários:

Reforço substancial da eficácia da governação internacional em matéria de biodiversidade e serviços ecossistémicos,

Reforço substancial do apoio à biodiversidade e aos serviços ecossistémicos no âmbito da ajuda externa da UE,

Redução substancial do impacto do comércio internacional na biodiversidade e em serviços ecossistémicos a nível global.

2.6.3

O domínio político 3 diz respeito à «Biodiversidade e alterações climáticas»e formula o objectivo de

Apoio para a adaptação da biodiversidade às alterações climáticas.

2.6.4

O quarto domínio político orienta-se para a «Base de conhecimentos»e propõe como décimo objectivo prioritário o

Reforço substancial da base de conhecimentos para a conservação e utilização sustentável da biodiversidade, na UE e a nível global.

2.6.5

As medidas de apoio são as seguintes:

Garantia de financiamento adequado,

Reforço do processo de decisão da UE,

Constituição de parcerias e

Melhoria do ensino, da sensibilização e da participação do público.

3.   Observações na generalidade sobre a comunicação da Comissão

3.1

O CESE congratula-se pela apresentação da comunicação e do plano de acção em 22.5.2006, escassos quatro dias após a adopção do parecer exploratório do CESE sobre a Campanha da UE para a conservação da biodiversidade: posição e contributo da sociedade civil. Ao CESE apraz constatar que a análise da situação actual e das suas causas é quase idêntica em ambos os documentos.

3.2

O CESE observa que as causas do actual desaparecimento de espécies e de habitats (como sejam a intensificação da exploração do solo, o abandono de espaços anteriormente aproveitados de forma extensiva, a impermeabilização dos solos, a expansão das áreas urbanas, etc.) são conhecidas há muitos anos e estão amplamente documentadas por estudos científicos. Em parte devem-se a opções e medidas adoptadas pelos intervenientes económicos ou a decisões políticas tomadas no quadro da legislação vigente; os riscos para a biodiversidade decorrentes de actividades ilegais são relativamente reduzidos. Segue-se que são decisões políticas, reflectidas e objectivas perfeitamente legítimas que levam à perda da biodiversidade, muitas vezes apoiadas ou iniciadas por decisões e instrumentos de apoio da UE, dos Estados-Membros ou dos municípios.

3.3

A convergência entre as conclusões do CESE e as da comunicação da Comissão quanto à situação actual também se aplica aos argumentos a favor da necessidade de preservar a biodiversidade. Na comunicação, a Comissão cita razões ético-morais e económicas, ao passo que o parecer do CESE refere o «valor intrínseco »e o «valor prático »das paisagens e da biodiversidade.

A biodiversidade entre objectivo político e realidade

3.4

A comunicação em apreço inscreve-se numa longa lista de documentos políticos elaborados com o objectivo de suster a perda da biodiversidade. São frequentes as promessas políticas nesse sentido, tendo a última sido formulada na reunião dos ministros comunitários do Ambiente em Dezembro de 2006, em que foi aprovada a comunicação da Comissão.

3.5

Infelizmente, o CESE não pode senão verificar que também neste caso vai uma enorme distância entre os objectivos e a realidade, distância que não passa despercebida à opinião pública. Por exemplo, em Dezembro de 2006 os ministros responsáveis pela Pesca definiram em Dezembro de 2006 quotas de captura que todos (!) os biólogos marinhos consideram demasiado elevadas e susceptíveis de levar as populações actuais à extinção. Contudo, os ministros falaram de um «bom resultado», o que denota ou duas apreciações muito diferentes da problemática e das relações de causa e efeito, ou que os temas são efectivamente debatidos mas as políticas conscientemente postas em prática continuam a repercutir-se negativamente na biodiversidade.

3.6

O Comité já mencionou para este problema em vários pareceres, chamando a atenção para o risco crescente de perda de credibilidade das políticas.

3.7

Parece haver uma grande disparidade entre a forma como a Comissão e o CESE qualificam a apreciação pela população em geral, pelos responsáveis políticos e pelos principais actores económicos do problema do declínio da biodiversidade, e sobretudo o modo como esse declínio é combatido a nível político. O CESE não pretende afirmar que não haja consciência do problema da perda da biodiversidade, nem acusar qualquer cidadão ou político de tomar decisões com o propósito declarado de prejudicar a biodiversidade; mas são inegáveis as dificuldades em avaliar as consequências a longo prazo de algumas decisões e em inferir as conclusões que se impõem. Um exemplo que ilustra esta situação são as medidas de correcção do solo efectuadas nos novos Estados-Membros, incluindo a Polónia, entre 2004-2006 e programadas para 2007-2013 no âmbito dos programas de desenvolvimento rural. A acção «gestão dos recursos hídricos agrícolas», financiada com fundos da UE, diz respeito sobretudo à transformação técnica das bacias hídricas, o que, por seu turno, tem uma variedade de efeitos negativos, começando pela perda de biodiversidade. Infelizmente, esta acção é também realizada e programada em zonas potenciais da rede Natura 2000.

3.8

A Comissão afirma que a preservação da biodiversidade assumirá um papel de destaque nomeadamente na Estratégia de Lisboa, e o Comité das Regiões, no seu parecer sobre a comunicação em apreço, congratula-se igualmente «com as conclusões do Conselho de 23 e 24 de Março de 2006, que preconizam a integração dos objectivos para 2010 em todos os domínios políticos da agenda de Lisboa». O CESE tem, porém, grandes reservas e constata, pelo contrário, que o papel e a importância da biodiversidade no quadro das políticas económicas são marginais. A análise dos documentos sobre a Estratégia Lisboa revela que conceitos como por exemplo «biodiversidade »ou «protecção da natureza »só surgem marginalmente (quando não estão inteiramente ausentes), e o mesmo se aplica aos programas nacionais de reforma.

3.9

A Comissão tem toda a razão quando fala de «falhas da governação e [d]a incapacidade da economia convencional para reconhecer os valores económicos do capital natural e dos serviços ecossistémicos». Se esses «valores »fossem realmente reconhecidos e se os custos externos fossem integrados, o problema não seria tão premente.

3.10

O CESE observara já no seu parecer exploratório sobre a matéria que a incompatibilidade entre as diferentes estratégias de promoção do crescimento económico, por um lado, e a biodiversidade, por outro, é cada vez maior. O crescimento económico é hoje em dia frequentemente equiparado a um crescimento meramente quantitativo, e nessa acepção a preservação da biodiversidade só pode ser vista como um entrave. Assim, a protecção da natureza e da biodiversidade é representada, na maior parte das decisões de fundo ou em matéria de ordenamento do território, não como uma oportunidade de desenvolvimento económico, mas sim como um obstáculo a esse desenvolvimento. Só assim se compreende a pressão que continua a ser exercida contra as Directivas «Fauna-Flora-Habitat »(FFH) e «Protecção das aves», bem como contra a rede Natura-2000 que nelas se baseia. Ainda que o comissário Dimas, responsável pelo Ambiente, se oponha actualmente à alteração dessas directivas (3), é inegável que a protecção da natureza é vista muito mais como um obstáculo ao aproveitamento dos solos e um entrave ao desenvolvimento do que como motor do crescimento económico, da mesma forma que os encargos e obrigações financeiros decorrentes da criação da rede Natura-2000 são vistos como um estorvo e não como um investimento no futuro.

3.11

Para além desta «percepção económica »da protecção da natureza e da biodiversidade, diametralmente oposta aos argumentos económicos que a Comissão invoca para a preservação da biodiversidade, há um outro problema, provocado pelos próprios responsáveis pela protecção da natureza e gerador de conflitos acesos com os proprietários ou exploradores dos solos. O CESE já preveniu várias vezes que a forma como por exemplo a rede Natura-2000 foi planeada e posta em prática constitui o modelo acabado de como não deve proteger-se a natureza: os ministros nacionais (e por vezes regionais) criticam as bases jurídicas que eles próprios estabeleceram anos antes; as compensações prometidas aos agricultores não são pagas, e são tomadas decisões que afectam proprietários ou exploradores de terrenos sem que os mesmos sejam consultados. Uma tal «protecção da natureza »não merece credibilidade e gera desconfiança.

3.12

Inversamente, vários exemplos demonstram que podem ser obtidos êxitos assinaláveis se os políticos e a administração cumprirem as suas promessas e aceitarem formar verdadeiras parcerias.

A política financeira da UE como exemplo negativo

3.13

As decisões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 no que toca às Perspectivas Financeiras, com a redução das dotações do segundo pilar da PAC, particularmente importante para a preservação da biodiversidade, são a prova de que apesar de todas as declarações solenes e de todos os objectivos a biodiversidade continua a ser sacrificada nos processos de decisão políticos. Reivindicar, como o faz a Comissão no plano de acção, meio ano após as referidas decisões financeiras, garantias de «financiamento adequado »para a Natura-2000 como uma das quatro medidas de apoio é perfeitamente legítimo, mas denota um desfasamento total com a realidade política. Uma tal reivindicação torna-se antes mais uma prova da discrepância entre o que é dito e o que é feito.

3.14

O CESE já alertou várias vezes para as dotações insuficientes do segundo pilar da PAC depois que lhe foram atribuídas tarefas adicionais como por exemplo o financiamento da rede Natura-2000 e a aplicação da Directiva-quadro sobre a água. Que opinião merece aos cidadãos uma política tão obviamente contraditória e geradora de tais conflitos locais?

3.15

O Comité das Regiões tem pois inteiramente razão ao apelar, no seu parecer sobre esta matéria, «a que a revisão das perspectivas financeiras para 2007-2013, em 2008, reserve uma parte substancial dos recursos à agricultura sustentável e à preservação da paisagem».

3.16

O mesmo vale para o apelo essencialmente justificado da Comissão a «que os fundos comunitários para o desenvolvimento regional sejam benéficos para a biodiversidade e não a prejudiquem». Há que constituir «parcerias entre os planificadores, os promotores e as partes interessadas na biodiversidade». O CESE apoia inteiramente esta posição, entretanto abundantemente defendida. Mas também aqui é evidente a discrepância entre os objectivos anunciados e a prática política quotidiana, que praticamente não evoluiu. Projectos infra-estruturais (co-financiados pela UE) continuam a ser construídos em zonas particularmente importantes para a protecção da natureza; e apesar das necessárias medidas de correcção e compensação, o resultado final (cf. descrição da situação na UE) continua a ser a perda da biodiversidade.

3.17

O CESE considera que a reivindicação da Comissão no que toca aos Fundos Estruturais deve aplicar-se igualmente a todas as intervenções da UE, a fim de promover a coerência entre as políticas comunitárias.

3.18

O entender do CESE, os domínios em que a UE é parcialmente responsável em virtude das suas competências constituiriam bons pontos de partida, e nomeadamente a política agrícola. No entanto, e como demonstra a situação actual, as disposições jurídicas em vigor não são suficientes para assegurar a preservação da biodiversidade. Se os subsídios agrícolas estiverem dependentes «apenas »do cumprimento das leis actuais, isso significa que a biodiversidade não será protegida.

3.19

Os pagamentos directos aos agricultores, que perfazem a maior parte do orçamento para a agricultura, não estão orientados para a promoção da biodiversidade, e sim para preparar os agricultores para os desafios dos mercados mundiais. O CESE salientou já em várias ocasiões que o modelo agrícola europeu, que inclui nomeadamente a preservação da biodiversidade, não deve estar sujeito às imposições do mercado mundial. Não pode esperar-se que os agricultores sejam ao mesmo tempo competitivos à escala mundial e promotores da biodiversidade.

3.20

É por isso que o CESE considera que «Enquanto as condições-quadro à escala mundial tornarem impossível uma agricultura extensiva e compatível com a natureza, deviam-se aumentar as taxas de ajuda às medidas agroambientais até se conseguir persuadir todos os agricultores da UE a empregar métodos de produção respeitadores do ambiente»  (4). Mais uma vez, as acções não correspondem às palavras.

3.21

É inegável que a situação política no que respeita à protecção da biodiversidade é fundamentalmente diferente da de outros domínios, como as políticas financeira e de estabilidade. Nesses domínios, a Comissão procura, por vezes contra grande resistência, impor uma linha política clara e dispõe de instrumentos (cf. os critérios de Maastricht) para exigir o respeito da mesma. Já a preservação da biodiversidade não tem passado das declarações.

3.22

Por esse motivo, o CESE interrogou-se no seu parecer exploratório sobre a matéria como é possível que numa sociedade em que todos defendem a preservação da biodiversidade esta continue a diminuir. O parecer concluiu que a sociedade (e em boa parte os próprios políticos) não estão suficientemente informados sobre o valor intrínseco e prático da biodiversidade. Se esse valor não for, porém, plenamente aceite e compreendido, a política de preservação da biodiversidade não poderá vingar. O CESE recomendou, por isso, que fosse dada uma maior prioridade à divulgação da importância de preservar a biodiversidade. O plano de acção ora proposto tenta, com efeito, solucionar este problema através do quarto domínio político e das medidas de apoio, mas não da forma exaustiva que seria necessária.

3.23

O CESE não pretende repetir aqui as recomendações do seu parecer de 18.5.2006, mas apela a que a Comissão, o Conselho e o Parlamento as releiam. A situação dramática da biodiversidade é bem conhecida e deve-se essencialmente a medidas e decisões perfeitamente legais. Se é certo que a UE já adoptou algumas medidas necessárias, estas não surtiram ainda efeito por não receberem a prioridade devida. Ao mesmo tempo, continuam a ser tomadas decisões prejudiciais para a biodiversidade.

4.   Observações na especialidade

4.1

Quando um plano de acção apresenta mais de 160 propostas diferentes para a melhoria de uma situação, torna-se claro que há problemas sérios em muitos domínios políticos e a vários níveis. Ao mesmo tempo, importa saber se todas as medidas são igualmente importantes e se poderão todas ser aplicadas em simultâneo. Estas questões não significam que o CESE se oponha a qualquer das medidas referidas, mas sim que subsistem reservas quanto à possibilidade de as aplicar na prática.

4.2

Na opinião do CESE, é urgente aplicar na íntegra as medidas do quarto domínio político: a base de conhecimentos sobre a importância real da biodiversidade e sobre o impacto que nela têm a longo prazo as diferentes decisões políticas deve ser melhorada o quanto antes. Só quando essa base de conhecimentos estiver efectivamente disponível e for aceite pelos responsáveis políticos e pela sociedade em geral serão possíveis as «alterações substanciais a nível de políticas e de práticas» que a Comissão propõe. Resta saber se o que falta são os conhecimentos e as ideias, ou muito mais a vontade ou a capacidade política.

4.3

A UE será julgada em função da sua capacidade de cumprir os compromissos assumidos, e nomeadamente de rever as suas políticas específicas e de apoios. As decisões financeiras de Dezembro alimentaram o cepticismo de muitos dos implicados quanto à seriedade das intenções da UE. Cepticismo ainda reforçado pelo facto de que mesmo nos domínios em que os interesses económicos não constituem obstáculo a uma melhor protecção da biodiversidade não terem sido assinalados êxitos dignos de nota no passado.

4.4

Um exemplo dessa situação é uma prática totalmente ignorada pelo documento da Comissão mas fundamental para o destino de muitas espécies ameaçadas: a caça. Nos 27 Estados-Membros, na Suíça e na Noruega são anualmente mortas cerca de 102 milhões de aves, 37 milhões das quais canoras. Estes números baseiam-se nas estatísticas da caça. É inegável que a caça é um dos principais factores de mortalidade para muitas espécies de aves migratórias.

4.5

Espécies como o abibe, a narceja comum, o marreco, a laverca, a codorniz, a rola comum e a narceja galega, cuja presença na Europa ou em partes do continente está em declínio, deveriam e poderiam ser protegidas contra a caça. Cumpre ter em conta que a caça de aves migratórias é uma actividade que na maior parte dos Estados-Membros ocupa apenas uma pequena minoria da população. Não há, pois, qualquer justificação económica para essa caça, que é apenas lúdica. E no entanto (ou antes talvez por isso mesmo) não foram registados quaisquer progressos a esse respeito. É extremamente difícil erradicar hábitos tão entranhados, e ainda mais difícil, por conseguinte, introduzir «alterações substanciais».

4.6

A ilha grega de Tilos é um exemplo positivo do que pode ser alcançado através da proibição da caça. A caça deixou de ser praticada nessa ilha em 1993, o que tem permitido um aumento enorme da diversidade das espécies e do número de espécimes. A UE contribuiu para esta melhoria nomeadamente através do Projecto LIFE.

4.7

O CESE salienta ainda, a concluir, que compartilha inteiramente o conceito de responsabilidade global referida pela Comissão. Contudo, tem de constatar mais uma vez que a UE não tem, a este respeito, nada de que se orgulhar. A Comissão afirma na comunicação que actualmente «menos de 1/100 dos orçamentos anuais totais da ajuda ao desenvolvimento da Comunidade e dos Estados-Membros», ou seja, menos de 0,004 % de todas as despesas são consagradas a projecto internacionais de preservação da biodiversidade.

4.8

Por outro lado, a responsabilidade partilhada pela UE pela destruição da biodiversidade noutras partes do mundo é inegável. A comunicação cita como exemplo a destruição das florestas tropicais. O CESE faz notar que essa desflorestação não é apenas contraprodutiva do ponto de vista da biodiversidade, mas também no que ao clima diz respeito: 20 % das emissões globais de CO2 devem-se à destruição das florestas.

4.9

O CESE chama a atenção para o risco evidente de concorrência entre a produção agrícola e a pecuária face ao rápido processo de erosão dos recursos genéticos destinados à produção de alimentos.

4.10

O CESE receia que a execução da estratégia da UE em matéria de combustíveis biológicos venha a ocasionar destruições ainda mais maciças caso encoraje o consumo de produtos importados mais baratos em vez de artigos produzidos no interior da UE de forma compatível com a natureza e com o ambiente. A Malásia produz já cerca de 5 milhões de toneladas de óleo de palma por ano, e as culturas plantadas para o efeito foram responsáveis, entre 1985 e 2000, por cerca de 90 % da desflorestação do país. Agora está prevista a destruição de mais 6 milhões de hectares (e na Indonésia 16,5 milhões de hectares) para introduzir novas plantações de palma. O óleo de palma destina-se à exportação. Uma central de energia térmica do município alemão de Schwäbisch-Hall, amiúde citada como exemplo positivo de política energética, funciona a mais de 90 % a óleo de palma.

4.11

Após estas considerações sobre o fundo, o CESE gostaria de fazer ainda duas observações sobre a forma:

4.11.1

Para os implicados e interessados pode revelar-se penoso ter de consultar diferentes documentos comunitários para obter uma visão de conjunto sobre um mesmo domínio político. Devido aos requisitos técnico-administrativos que impõem limites espaciais aos documentos da Comissão, o plano de acção propriamente dito, referido no índice da comunicação como Anexo 1, não foi publicado juntamente com a comunicação; só está disponível como documento SEC, e na página de rosto nem sequer surge a expressão «plano de acção». Fala-se apenas de um «anexo técnico». O plano de acção só existe em versão inglesa (e não nas outras línguas oficiais) e num formato dificilmente legível. Isto torna a sua consulta particularmente incómoda. O Comité exorta, pois, a Comissão a traduzir o plano de acção em todas as línguas oficiais e a divulgá-lo quer na Internet quer em formato impresso.

4.11.2

A Comissão propõe que a concretização dos objectivos do plano de acção seja supervisionada pelo Grupo de Peritos em matéria de Biodiversidade existente. O CESE recomenda, ao invés, que a sociedade civil seja convidada a desempenhar um papel mais importante nessa supervisão, sobretudo à luz do problema já aqui referido, e descrito em pormenor no parecer exploratório do Comité, da deficiente informação e sensibilização do público em geral.

Bruxelas, 15 de Fevereiro de 2007.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  JO C 195 de 18.8.2006, p. 96.

(2)  Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Gotemburgo, 15 e 16 de Junho de 2001.

(3)  O que o Comité não pode senão louvar.

(4)  O futuro da PAC, parecer do CESE de 21.3.2002, JO C 125 de 27.5.2002, pp. 87-99.


28.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/12


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição »(Versão codificada)

COM(2006) 543 final — 2006/0170 (COD)

(2007/C 97/04)

Em 11 de Outubro de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 1 do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 25 de Janeiro de 2007, sendo relator D. OSBORN.

Na 433.a reunião plenária, de 15 e 16 de Fevereiro de 2007 (sessão de 15 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 188 votos a favor, 2 votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Introdução

1.1

O objectivo da proposta da Comissão consiste em proceder a uma codificação da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, bem como de uma série de alterações que lhe foram feitas posteriormente.

1.2

O Comité apoia veementemente a codificação periódica da legislação comunitária em todos os domínios. Concorda com a Comissão e com outras instituições de que esta codificação torna a legislação mais transparente e acessível a sua utilização pelos interessados e mais compreensível para o público em geral.

2.   Observações na generalidade

2.1

No caso presente, a codificação tem uma vantagem adicional visto reunir oportunamente numa única directiva toda a legislação comunitária sobre a prevenção e controlo integrados da poluição, antes da apresentação de novas propostas resultantes da actual revisão da prevenção e do controlo da poluição. Facilitará, por conseguinte, a análise de qualquer nova proposta das instituições europeias e de outras partes interessadas.

2.2

Neste contexto, o Comité reporta-se ao seu parecer com observações várias sobre os progressos realizados na prevenção e controlo integrados da poluição, adoptado em Dezembro de 2003 (1). Nessa ocasião o Comité manifestou-se preocupado com uma série de problemas que já tinham sido detectados na aplicação da directiva. Por exemplo, atrasos e confusão na sua transposição, atrasos e falta de transparência nas condições impostas aos locais sujeitos ao controlo IPPC, dificuldades em garantir normas de inspecção firmes dos locais de exploração e a aplicação de condições para a obtenção de licenças e outras preocupações mais.

2.3

Desde essa altura, a Comissão desenvolveu um Plano de Acção para acelerar, com a sua assistência, em toda a União os progressos neste domínio. O Comité verifica com agrado que, de acordo com os estudos realizados pela Comissão sobre a aplicação da respectiva directiva, tudo aponta para uma maior rapidez em alguns Estados-Membros.

2.4

Continua, todavia, apreensivo com vários aspectos desta aplicação, especialmente por ter a sensação de que vários Estados-Membros se debatem com dificuldades consideráveis para submeterem todas as suas instalações ao sistema de controlo da directiva IPPC até finais de 2007. (A maioria dos países europeus teve dez anos para concluir a aplicação da directiva e até os novos Estados-Membros dispuseram de três anos para cumprir, pelo menos, as normas básicas de controlo dos locais de instalação.) Também continua a preocupá-lo a falta de transparência sobre os motivos que levaram algumas autoridades competentes a emitir licenças a operações que estão muito longe de cumprir os valores de emissão exequíveis definidos pelos «documentos BREF». O princípio de avaliação integrada, que tem por objectivo permitir soluções de compromisso pragmáticas (trade-offs) entre emissões para os vários elementos, nem sempre tem sido aplicado eficazmente. As práticas inconsequentes no que se refere à frequência e ao rigor dos procedimentos de inspecção são igualmente motivo de preocupação.

2.5

O CESE espera ter a possibilidade de tecer considerações durante as fases mais avançadas do processo de revisão da legislação IPPC. Enquanto isso e face à situação ambígua da aplicação desta legislação revelada pelos recentes estudos da Comissão, convida esta última e as outras instituições a ponderarem a adopção de novas medidas relevantes para assegurar a sua maior eficácia.

2.6

O sistema IPPC tem potencialidades para garantir a melhoria contínua das normas de funcionamento das empresas em toda a Europa, de uma forma cautelosa, tendo em conta as condições e a situação locais. A directiva leva, contudo, demasiado tempo a implantar-se como motor de mudança e de promoção do desempenho ambiental das empresas. Apenas será possível granjear a confiança da economia e dos outros sectores da sociedade civil, se o sistema nela previsto for aplicado com transparência e imposto com coerência em toda a Europa. Doutro modo, a directiva jamais logrará imprimir uma dinâmica propícia ao incremento dos desempenhos, não obstante o ciclo de investimentos oferecer para isso todas as possibilidades, tornando inviável a existência de condições de concorrência justas e aumentando a desconfiança perante o sistema no seu conjunto que deixará de ser considerado como um meio de promover o desempenho ambiental e a qualidade do ambiente em toda a Europa.

2.7

A codificação da legislação em vigor proposta na presente directiva é, em si, um passo muito útil, que deve, todavia, ser encarado como simples preparação do terreno para medidas ulteriores que serão decerto necessárias para uma melhor aplicação com base na revisão actual.

Bruxelas, 15 de Fevereiro de 2007.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  JO C 80 de 30.3.2004, p. 29-34.


28.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/13


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura »(versão codificada)

COM(2006) 749 final — 2006/0250 (CNS)

(2007/C 97/05)

Em 22 de Dezembro de 2006, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 37.o e 94.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 25 de Janeiro de 2007, sendo relator Gilbert BROS.

Na 433.a reunião plenária de 15 e 16 de Fevereiro de 2007 (sessão de 15 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 184 votos a favor, 1 voto contra e 16 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Introdução

1.1

O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

2.   Observações na generalidade

2.1

O Comité considera muito útil que todos os textos estejam integrados numa única directiva. No contexto de uma «Europa dos Cidadãos», o Comité, tal como a Comissão, atribui grande importância à simplificação e à clareza do direito comunitário, tornando-o mais acessível e compreensível para o cidadão comum, facultando-lhe assim novas oportunidades e reconhecendo-lhe os direitos específicos que pode invocar a seu favor.

2.2

Foi assegurado que esta compilação de normas não contém qualquer alteração de conteúdo, tendo apenas o propósito de apresentar o direito comunitário de forma clara e transparente. O Comité apoia totalmente este objectivo e, perante as referidas garantias, acolhe favoravelmente a proposta em apreço.

Bruxelas, 15 de Fevereiro de 2007.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


28.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/14


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) »(versão codificada)

COM(2006) 652 final — 2006/0214 (COD)

(2007/C 97/06)

Em 22 de Novembro de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 22 de Janeiro de 2007, sendo relator X. VERBOVEN.

Na 433.a reunião plenária de 15 e 16 de Fevereiro de 2007 (sessão de 15 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 181 votos a favor, 2 votos contra e 11 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O Comité aprova o essencial da proposta em exame, apela à Comissão no sentido de ter em conta as duas reservas levantadas e de modificar, assim, o texto dos considerandos; assinala, ainda, que pretende que a proposta seja rapidamente aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho.

2.   Justificação

2.1   Síntese da proposta da Comissão

2.1.1

O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho. A nova directiva substituirá o acto que é objecto da operação de codificação (1); segundo a Comissão, ela respeita totalmente a substância dos textos limitando-se a agrupá-los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação.

2.2   Observações

2.2.1

A observância das regras de saúde e de segurança aquando da utilização de equipamentos de trabalho é um aspecto importante das medidas de prevenção. Desde 1989, estas regras foram objecto de harmonização minimal. A directiva de 30 de Novembro de 1989 foi alterada diversas vezes de forma a abranger um número maior de situações de trabalho (em particular o trabalho em altura) e a integrar uma perspectiva alargada da saúde no trabalho, com referência aos princípios ergonómicos. Estas diferentes revisões podem causar dificuldades aos destinatários desta legislação, se bem que a Comissão tenha efectuado uma coordenação oficiosa das regras aplicáveis.

2.2.2

Uma codificação não pode veicular nenhuma modificação de carácter substancial. Após exame da proposta, o Comité considera que o texto em exame respeita este princípio fundamental, sob reserva das seguintes observações:

Os considerandos (10) e (11) da Directiva 2001/45/CEE chamavam a atenção para a formação específica necessária dos trabalhadores que venham a utilizar equipamentos para trabalhos em altura. O Comité desejaria que a proposta de codificação não omitisse tal recomendação nos seus considerandos.

Em virtude da Decisão 2003/C 218/01 do Conselho de 22 de Julho de 2003, o Comité é de opinião que a presente proposta deveria ser objecto de consulta do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho. Tal consulta deveria ser referida nos considerandos da directiva, segundo a prática corrente.

2.2.3

Sob reserva das observações supra, o Comité considera que a proposta da Comissão é uma compilação racional das disposições em vigor, tornando-as mais claras.

2.2.4

O Comité aprova o essencial da proposta em exame, apela à Comissão no sentido de ter em conta as duas reservas levantadas e de modificar, assim, o texto dos considerandos; assinala, ainda, que pretende que a proposta seja rapidamente aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho.

Bruxelas, 15 de Fevereiro de 2007.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  Directiva 89/655/CEE do Conselho, Directiva 95/63/CE do Conselho e Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.


28.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/15


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho »(versão codificada)

COM(2006) 664 final — 2006/0222 (COD)

(2007/C 97/07)

Em 12 de Dezembro de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 22 de Janeiro de 2007, sendo relator X. VERBOVEN.

Na 433.a reunião plenária de 15 e 16 de Fevereiro de 2007 (sessão de 15 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 192 votos a favor, 3 votos contra e 6 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O Comité aprova a proposta em análise e gostaria de a ver rapidamente aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho.

1.2

O Comité reitera a sua vontade de que os Estados-Membros ratifiquem a Convenção n.o 162 da OIT sobre a segurança na utilização do amianto.

2.   Exposição de motivos

2.1   Resumo da proposta da Comissão

2.1.1

O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8.o da Directiva 80/1107/CEE). A nova directiva substituirá o acto que é objecto da operação de codificação (1). Segundo a Comissão, esta respeita totalmente a sua substância e limita-se a agrupá-los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação.

2.2   Observações na generalidade

2.2.1

A exposição ao amianto é um importante factor de risco para várias categorias de trabalhadores, em particular no sector da construção. Estima-se que a Europa tenha consumido várias dezenas de milhões de toneladas de amianto ao longo do século XX. Apesar de a União Europeia ter decidido proibir o amianto em 1999, a exposição a este material prosseguirá durante décadas, sobretudo devido ao número de edifícios que contêm amianto. A eliminação de equipamentos muito diferentes, com amianto na sua composição, e a gestão de resíduos podem apresentar riscos de exposição ao amianto.

2.2.2

O Comité analisou várias vezes as questões colocadas pela protecção dos trabalhadores expostos ao amianto. Pode referir-se em particular o parecer de iniciativa adoptado em 4 de Março de 1999 (2).

2.2.3

A primeira directiva relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho data de 1983. Foi alterada várias vezes com vista a alargar o seu âmbito de aplicação, reforçar as medidas de prevenção e reduzir os valores limite de exposição. Estas diferentes revisões podem conduzir a dificuldades para os destinatários desta legislação.

2.2.4

Uma codificação não poderá trazer alterações substanciais. Após a análise da proposta, o Comité considera que o texto em questão respeita inteiramente este princípio fundamental. Trata-se de um conjunto racional de várias disposições em vigor, que as torna mais claras e não coloca qualquer problema de fundo.

2.2.5

O Comité insta a Comissão a consultar em breve os parceiros sociais e do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho.

2.2.6

Por conseguinte, o Comité aprova a proposta em análise, que gostaria de ver rapidamente aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho.

2.3   Observações na especialidade

2.3.1

O Comité recorda o seu parecer de 4 de Março de 1999 e, em particular, reitera a sua vontade de que os Estados-Membros ratifiquem a Convenção n.o 162 da OIT sobre a segurança na utilização do amianto. Até à data, apenas 10 dos 27 Estados-Membros o fizeram. A ratificação pelos Estados-Membros da União Europeia contribuirá para conferir uma autoridade à convenção da OIT enquanto instrumento maior para a protecção à escala mundial da saúde e da segurança dos trabalhadores.

Bruxelas, 15 de Fevereiro de 2007.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  Directiva 83/477/CEE do Conselho, Directiva 91/382/CEE do Conselho, Directiva 98/24/CE do Conselho (apenas o artigo 13.o) e Directiva 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

(2)  JO C 138 de 18 de Maio de 1999, p. 24.


28.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/16


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Política europeia em matéria de logística»

(2007/C 97/08)

Em 17 de Novembro de 2005, no contexto das actividades da Presidência finlandesa da União Europeia, Mari KIVINIEMI, ministra do Comércio Externo e do Desenvolvimento da República da Finlândia, convidou, por carta, o Comité Económico e Social Europeu a, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, elaborar um parecer sobre: «Política europeia em matéria de logística».

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 11 de Janeiro de 2007, sendo relator Virgílio RANOCCHIARI.

Na 433.a reunião plenária, de 15 e 16 de Fevereiro de 2007 (sessão de 15 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 82 votos a favor, 5 votos contra e 10 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Recomendações e conclusões

1.1

Transportes eficientes constituem um requisito necessário para a manutenção e a melhoria da competitividade da Europa. Gerir a complexidade dos fluxos de transportes numa sociedade moderna pressupõe modos de transporte muito eficientes e uma cooperação perfeita entre esses modos de transporte. Soluções logísticas aperfeiçoadas e integradas podem, assim, contribuir para optimizar o transporte de mercadorias, promovendo desse modo o crescimento e tornando a Europa mais competitiva à escala mundial.

1.2

A iniciativa da presidência finlandesa e a comunicação da Comissão publicada em Junho deste ano (1) mostram como a eficiência logística pode ser um instrumento que permite reforçar e explorar as sinergias positivas entre a protecção do ambiente e a competitividade. É possível consegui-lo optimizando a utilização racional dos veículos e das infra-estruturas para reduzir os transportes desnecessários. Na opinião do CESE, é importante levar a cabo um trabalho de desenvolvimento que aproveite as competências de todos os actores, incluindo as empresas de logística e respectivos trabalhadores, as empresas clientes e respectivos trabalhadores, administrações públicas e organizações.

1.3

O ponto de partida para esse trabalho de desenvolvimento deverá ser um plano estratégico para o crescimento e a competitividade através da logística, elaborado pela Comissão. O plano deve definir claramente as funções dos poderes públicos e do mundo empresarial, devendo fazer uma abordagem multimodal dos transportes e basear-se nos interesses económicos, da política dos transportes, sociais e ambientais e em factores regionais.

1.4

A logística do transporte é uma actividade que exige muita mão-de-obra e requer pessoal e gestão competentes e qualificados. O plano deve, portanto, descrever pormenorizadamente a situação do ensino obrigatório e pós-escolar no domínio da logística. Há que analisar também as opções para o apoio à investigação e ao desenvolvimento de infra-estruturas.

1.5

Neste contexto, os mercados de trabalho podem desempenhar um papel importante na manutenção e no desenvolvimento de serviços de logística competitivos e que respondam às necessidades do sector económico. Os parceiros sociais podem promover os procedimentos e o funcionamento do mercado de emprego no domínio da logística através de um diálogo contínuo. Garantir emprego permanente e o bem-estar profissional e aumentar a produtividade podem figurar como objectivos comuns.

1.6

O ângulo de abordagem anteriormente escolhido pela Comissão para resolver a problemática do congestionamento em certas rotas no interior da UE e que consiste em fixar regras para o regresso das quotas de tráfego dos diferentes modos de transporte aos níveis do ano de 1998 não parece ser compatível com a evolução actual do mercado dos transportes.

1.7

A tarefa de grande envergadura que é preciso levar a cabo é a de estabelecer uma colaboração entre os modos de transporte, onde seja viável e seja possível tirar o máximo partido da eficácia e da adequação de cada um dos modos de transporte. Isso conseguir-se-á onde existam condições técnicas, práticas e económicas. Para a União, o desafio consiste em acordar numa política comum que crie ou desenvolva essas condições e orientar a futura política para garantir um sistema de transportes seguro, ecológico e eficiente.

2.   Contexto

2.1

A Finlândia convidou o CESE a elaborar um parecer exploratório sobre uma política europeia em matéria de logística, insistindo numa série de razões pelas quais a evolução neste domínio é tão importante para a competitividade europeia, designadamente:

2.2

A economia globalizada encontra-se num período de transição. A fase mais recente da globalização teve início na década de 1990, quando as economias asiáticas em desenvolvimento se abriram à economia internacional de mercado. Daqui resultou uma deslocalização, ao mesmo tempo, da produção industrial e da prestação de serviços. Na Europa, o alargamento da União Europeia, o crescimento económico dos países vizinhos da União e a retoma económica na Rússia provocam uma mutação das estruturas da produção industrial europeia e dos mercados dos serviços. A UE tem de reagir prontamente e com determinação a estes desafios, da forma apontada pela Estratégia de Lisboa.

2.3

Esta evolução tem igualmente consequências para o sector europeu dos transportes. Em primeiro lugar, é preciso integrar eficazmente os mercados de transportes de todos os Estados-Membros nos mercados comunitários de transportes. Há que prestar especial atenção aos países ainda tecnicamente integrados no sistema de transporte da ex-URSS. Em segundo lugar, é necessário eliminar os obstáculos que ainda se opõem à mobilidade no interior da UE e organizar com eficiência as operações de transporte. Em terceiro lugar, para tirar pleno proveito das possibilidades económicas dos países vizinhos da UE, é preciso desenvolver as ligações com estes países em matéria de transportes. Os actuais estrangulamentos nas fronteiras com países terceiros comprovam a importância do trabalho a fazer para resolver aqueles problemas. O transporte de frete, em muitos casos, atravessa a fronteira da UE, razão por que é de extrema relevância a criação de estruturas e tecnologias adequadas nos países UE e não UE.

2.4

Um dos objectivos da Estratégia de Lisboa é fazer da Europa a economia mais competitiva do mundo. No que se refere aos transportes, um sistema moderno, plenamente operacional e eficiente reveste-se de uma importância vital na perspectiva do desenvolvimento económico sustentável. Todavia, uma melhoria da competitividade das empresas comunitárias pressupõe um progresso constante dos transportes em qualidade, em pontualidade e em eficiência. Ao mesmo tempo, um aumento rápido do transporte de mercadorias (em especial, por estrada) acarreta uma saturação dos transportes em muitos pontos da Europa, o que ocasiona custos suplementares para a indústria europeia. Esta evolução indesejável tem igualmente repercussões negativas sobre o meio natural de vida.

2.5

Foram desenvolvidos esforços consideráveis na UE para abrir os mercados de serviços logísticos e para integrar as redes de transportes na Europa. Contudo, os resultados não são ainda satisfatórios e continuam a subsistir numerosos obstáculos ao progresso. Na política europeia de transportes, a logística não teve a atenção que merecia, se bem que sejam consideráveis os custos que esta representa na indústria e no comércio. Com efeito, estes custos constituem uma parte significativa do volume de negócios de uma empresa. O sector europeu da logística é igualmente um empregador importante.

2.6

A eficiência da logística constitui um instrumento destinado a reforçar e explorar as sinergias positivas entre a protecção do ambiente e a competitividade. É possível consegui-lo optimizando a utilização racional dos veículos e das infra-estruturas, de forma a reduzir os transportes desnecessários.

2.7

A melhoria da logística pode ter, portanto, efeitos positivos no desenvolvimento regional da UE, uma vez que reduz a importância das localizações geográficas e que, deste modo, promove o crescimento económico e a competitividade regionais; a logística do transporte podia ter um papel importante na mobilidade sutentável.

3.   Introdução

3.1

Os contactos havidos entre a Finlândia e a Comissão tiveram como consequência a publicação, em Junho de 2006, pela Comissão de uma comunicação sobre «A logística do transporte de mercadorias na Europa — chave da mobilidade sustentável» (2). O documento analisa as possibilidades de articular de modo mais completo a logística e a política dos transportes.

3.2

No documento de consulta publicado em Março de 2006 (3), na perspectiva da elaboração desta comunicação, a Comissão aborda um certo número de questões referentes à evolução futura da logística e à importância desta para um sistema comunitário de transportes que seja eficiente, colocando expressamente a tónica na intermodalidade e na cooperação entre modos de transporte.

3.3

Esse documento indica que, se se fizer uma comparação do PIB e das despesas em logística, incluindo os transportes, entre a Europa (UE-15) e a América do Norte, constata-se que a parte da logística em percentagem do PIB aumentou na Europa, passando de 12,2 % para 13,3 % entre 1998 e 2002. No mesmo período, as despesas em logística diminuíram na América do Norte, passando de 11 % para 9,9 %.

3.4

No seu documento de consulta, a Comissão descreve medidas por si adoptadas anteriormente. A título da investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT), constata-se a existência, nos últimos anos, de um certo número de projectos referentes à intermodalidade, por um lado, e à logística, por outro. Estes projectos visam permitir uma melhor compreensão das relações entre as decisões de natureza logística e os serviços de transportes (4).

3.5

O Livro Branco (5) publicado em 2001 pela Comissão contém dados de base relativos ao sistema comunitário de transportes e apresenta uma série de ideias, de reflexões e de propostas sobre a forma como será possível melhorar a situação no sector dos transportes até 2010. O documento define objectivos quantitativos para os diferentes modos de transporte. Até 2010 deverá verificar-se um reequilíbrio das quotas de mercado dos diferentes modos de transporte, que regressarão aos níveis de 1998. Este documento destaca fortemente a importância da intermodalidade, isto é, da forma como os diferentes modos de transporte poderão ser integrados, sobretudo no que se refere ao transporte de mercadorias de longo curso no interior da Europa. O objectivo visado é transferir mais mercadorias para o transporte ferroviário e marítimo. O programa Marco Polo insere-se no quadro destes esforços. Todavia, uma condição para atingir esse fim é encontrarem-se soluções técnicas e logísticas vantajosas que permitam manter vivo o conceito de porta-a-porta. O Livro Branco indica que os atrasos e os custos adicionais resultantes dos transbordos limitam a competitividade, beneficiando o transporte rodoviário de mercadorias. Este é servido por uma rede rodoviária altamente desenvolvida, que permite encaminhar as mercadorias para, praticamente, qualquer destino. As considerações que antecedem referentes a infra-estruturas rodoviárias desenvolvidas aplicam-se sobretudo aos países da UE-15. Nos novos Estados-Membros, a rede rodoviária está menos desenvolvida, sendo frequentemente de má qualidade. Nestes países, o sistema ferroviário tem um enorme potencial de desenvolvimento, o qual deveria ser aproveitado, nomeadamente mediante o apoio ao investimento em infra-estruturas ferroviárias.

3.6

A comunicação da Comissão (6) sobre a revisão intercalar do Livro Branco, que confirma a importância da «comodalidade», parece ser mais pragmática em relação ao equilíbrio entre os vários modos de transporte.

4.   A presidência finlandesa põe a tónica numa futura política europeia da logística e nas tendências do sector logístico

4.1

Entre os trabalhos preparatórios apresentados pela Finlândia à Comissão, contam-se, por um lado, um estudo das tendências recentes no domínio da logística e, por outro, uma descrição do projecto denominado EULOG. Este projecto tinha por objectivo principal a elaboração de um documento de discussão que reflectisse inteiramente o melhor conhecimento global no que respeita ao futuro desejável para a logística e a logística dos transportes na Europa e que apontasse as políticas necessárias para o realizar.

4.2

A produção vai aumentar, em especial nas economias em desenvolvimento, que são a China, a Índia, o Brasil e a Rússia. O volume dos bens transportados aumenta, assim como as distâncias de transporte. O controlo das cadeias de aprovisionamento mundiais é difícil, e é possível que a decisão seja transferida para a Ásia. A concorrência entre as diferentes zonas económicas deverá intensificar-se, o que faz da capacidade das infra-estruturas um factor cada vez mais essencial de competitividade. O crescimento da produção e do consumo nas regiões orientais da Europa obriga a reorientar uma parte do transporte de mercadorias para modos alternativos ao transporte rodoviário. É extremamente importante o desenvolvimento de centros de distribuição de frete intermodal nos países da UE fronteiriços dessa região. Esta situação relaciona-se com a optimização dos custos de funcionamento do sistema de transportes comunitário. As instituições da UE deveriam apoiar esta tendência favorável e promover modos de transporte ecológicos no âmbito do desenvolvimento sustentável.

4.3

Na produção e nos serviços, é a orientação do consumidor que determina a estrutura das cadeias de aprovisionamento. Estas cadeias diferenciam-se não só pelas características dos produtos, mas também em função das necessidades e expectativas dos consumidores. A integração do sistema é, ao mesmo tempo, tecnológica e organizacional, sendo este orientado também em função dos conhecimentos. A engenharia das redes de aprovisionamento obriga a inovar, tanto nos produtos como nos processos. Nos países ocidentais, os serviços vão aumentar, enquanto a produção se desloca para outros locais da rede. Há uma procura de informação precisa relativa ao impacto dos produtos e serviços no ambiente. Isto vem reforçar a importância da rastreabilidade e do acompanhamento no quadro do desenvolvimento da eficiência e da redução dos resíduos. A importância da logística em sentido inverso vai aumentar, quando os produtos usados tiverem de ser reciclados ou destruídos de forma controlada.

4.4

Os sistemas de informação e de comunicação permitem controlar os fluxos de informação vitais entre o planeamento, a gestão e a execução das cadeias de aprovisionamento. As TIC permitem melhorar o nível de segurança e de serviço da logística, paralelamente à redução dos custos. São necessárias novas tecnologias inteligentes e interfaces normalizadas. Dada a banalização da identificação por frequência rádio, esta representa uma possibilidade significativa de melhorar o acompanhamento, a rastreabilidade e a segurança das entregas.

4.5

A rentabilidade é sempre crucial. O custo do transporte vai aumentar em resultado do aumento do custo do trabalho e dos preços do petróleo, do custo dos congestionamentos e das infra-estruturas e de exigências cada vez mais severas em matéria de segurança. A logística de reciclagem vai ter igualmente influência na rentabilidade. Dado que os custos da logística não são suficientemente conhecidos, as decisões baseiam-se numa informação parcial. Deve ser desenvolvido um modelo de cálculo dos custos reais. Os custos logísticos deverão ser incluídos entre os principais indicadores de desempenho das empresas. Neste contexto, o modelo de cálculo dos custos, que considera designadamente os custos externos e os custos de utilização das infra-estruturas, preparado pela Comissão Europeia no âmbito da elaboração da Directiva «Eurovinheta», terá uma importância fundamental para o cálculo dos custos reais da logística.

4.6

As políticas públicas visam criar um ambiente operacional que fomente a competitividade do comércio e da indústria. A regulamentação é um aspecto necessário da interdependência das economias europeias, mas deve ser inteligente e promover o desenvolvimento e a competitividade. A harmonização das políticas e das regulamentações, tal como os investimentos nas infra-estruturas, são condições prévias necessárias à supressão das barreiras do mercado único. Embora a importância das administrações regionais aumente no que toca à regulação e aos investimentos ligados aos transportes, devem ter igualmente em conta a evolução do ambiente mundial em que trabalham.

4.7

As administrações deverão favorecer as inovações e a sua exploração. De um ponto de vista logístico, os principais sectores de evolução são a gestão da cadeia de aprovisionamento e os novos modelos de empresa. Relativamente à cadeia de aprovisionamento, é necessário continuar o seu desenvolvimento, por exemplo, em matéria de segurança, de rastreabilidade e de acompanhamento e de operações intermodais. Relativamente às empresas de logística, são necessárias novas capacidades, por exemplo, nos domínios da colaboração e da partilha do risco.

5.   Observações na generalidade

5.1

Utiliza-se o termo «logística »sem, na maior parte das vezes, indicar claramente o seu conteúdo e significado. Não há uma definição uniforme do conceito. Na sua origem, logística é um termo utilizado num contexto militar. Pode-se definir a logística do transporte de mercadorias (ou logística dos transportes) como sendo o processo de planeamento, de execução, de controlo e de sincronização, em condições de eficiência e rentabilidade, do fluxo de ida e volta e a armazenagem de matérias-primas, das existências em transformação, dos produtos acabados, assim como da atinente informação, desde o ponto de origem até ao ponto de consumo, com o fim de responder à procura dos clientes. Esta definição inclui as que a Comissão utiliza no seu documento de consulta.

5.2

O CESE constata, para começar, que a Presidência finlandesa apresenta uma longa lista de motivos pelos quais é preciso considerar como importante a existência de um mercado da logística na Europa plenamente operacional e defende de forma convincente que a logística deve ocupar um lugar de nível sensivelmente mais elevado na política europeia de transportes. O Comité reconhece a importância destas considerações, pelo que está disposto a apoiar sem reservas esta iniciativa.

5.3

A Estratégia de Lisboa renovada constitui um grande desafio pelo facto de a sua concretização pressupor um desenvolvimento económico da Europa. O crescimento económico implica mais comércio, racionalização contínua e inovação na indústria e depende cada vez mais de influências e factores de competitividade internacionais.

5.4

Em quase todos os domínios da sociedade, o transporte de pessoas e mercadorias é essencial para a actividade económica, a produção e o comércio. Os factores temporais aliados aos factores de custos são imperativos fortes para as decisões de localização de empresas, bem como para as escolhas individuais. Além de as alterações estruturais da sociedade influírem na necessidade de transportes, essas alterações também são impulsionadas ou não, por novos equipamentos de transporte.

5.5

Na opinião do CESE, numa economia cada vez mais internacionalizada, a logística e respectivos custos serão factores cada vez mais importantes de concorrência e de racionalização, mas também um instrumento cada vez mais valioso para a protecção do ambiente. O acesso aos mercados, ao emprego, ao ensino, aos serviços, etc., que permite uma maior mobilidade, só é possível mediante a condição básica de um sistema de transportes eficiente.

5.6

O CESE partilha, portanto, da opinião da Comissão de que os transportes constituem um elemento essencial da manutenção e da melhoria da competitividade da Europa. Gerir a complexidade dos fluxos de transportes numa sociedade moderna pressupõe modos de transporte muito eficientes e uma cooperação contínua entre esses modos de transporte. Soluções logísticas aperfeiçoadas e integradas podem, assim, contribuir para optimizar o transporte de mercadorias, promovendo assim o crescimento e tornando a Europa mais competitiva à escala mundial.

5.7

É importante recordar neste contexto que a logística é uma actividade baseada em empresas e na procura por parte dos clientes e que deve ser realizada pelo mercado. Isso significa que são as exigências dos clientes para os transportes o mecanismo regulador desse sector. Por exemplo as necessidades de transporte da indústria transformadora estão em aumento permanente para reduzir a armazenagem de componentes para a transformação e dos produtos acabados. Um comércio electrónico crescente e um mercado postal liberalizado na Europa são outros sectores que vão exigir transportes rápidos e pontuais, com o consequente reforço da logística. É também importante sublinhar que essa evolução deve ser sustentável, obedecendo a regras específicas, a fim de salvaguardar as condições sociais e ambientais.

5.8

A escolha do transporte pelo cliente é influenciada por muitos factores e depende do tipo de mercadorias a transportar. As mercadorias valiosas, perecíveis ou frágeis são maioritariamente transportadas por estrada ou avião. Os bens de baixo valor, pesados ou volumosos são geralmente transportados por vias marítimas ou ferroviárias. O aspecto temporal (just in time) e o número de transbordos são outros factores importantes na escolha do meio de transporte.

5.9

Esta opinião também consta da comunicação sobre a revisão intercalar do Livro Branco e que recebeu a aprovação do Comité. A comunicação será objecto de um parecer específico do CESE. Isso não impede, porém, o Comité de tecer já alguns comentários. O documento de consulta que precedeu a comunicação centrava-se exclusivamente na intermodalidade, em conformidade com as indicações do Livro Branco de 2001, que defendia a transferência para o transporte marítimo e ferroviário de parte do volume das mercadorias transportadas por estrada.

5.10

O CESE constata com satisfação que a Comissão já não encara a intermodalidade como um fim em si, mas antes como uma forma de coordenação dos diferentes meios de transporte.

5.11

No documento de consulta da Comissão referente à revisão intercalar do Livro Branco de 2001, a Comissão manteve a sua posição de que é preciso fazer regressar ao nível de 1998 o equilíbrio entre os modos de transporte. O Livro Branco de 2001 chamava a atenção para o facto de a União Europeia dever agir para contrariar o crescente desequilíbrio entre os modos de transporte. A popularidade cada vez maior do automóvel e do avião traz consigo um maior congestionamento das redes. Ao mesmo tempo, não se consegue encontrar soluções de substituição para o transporte rodoviário de mercadorias, devido à insuficiente exploração do potencial do transporte ferroviário e do transporte marítimo de curta distância. Os congestionamentos de tráfego em certas partes da União não devem, no entanto, dissimular o facto de as zonas periféricas não disporem de um acesso adequado aos mercados situados nas regiões mais centrais.

5.12

Segundo a Comissão, isto provocou, ao longo do tempo, um desequilíbrio nos transportes de que resultaram fenómenos de maior congestionamento, muito especialmente nos eixos de tráfego transeuropeus e nas cidades. Para a Comissão, a solução deste problema pressupõe que se atinjam, o mais tardar em 2010, dois objectivos de primordial importância:

regulação da concorrência entre os diferentes modos de transporte;

coordenação do desenvolvimento dos diferentes modos de transporte para assegurar o sucesso da intermodalidade.

5.13

O CESE criticou esta concepção no seu parecer de 2002 sobre o Livro Branco (7). No que se refere ao primeiro ponto a negro supra, o Comité declarava: «O problema do congestionamento constitui um dos pontos centrais do Livro Branco, mas este parece ignorar que esse problema afecta somente uma porção mínima do território comunitário, ainda que essa porção registe uma elevadíssima densidade populacional (o que é em si uma das causas do problema) (…). Parece pois inadequado, conforme se assinalou anteriormente, definir uma política geral e uniforme de transportes para todo o território da UE quando o necessário seria elaborar uma política específica para cada uma dessas regiões». O CESE mantém esta posição.

5.14

Uma repartição de quotas de mercado sob a forma de objectivos quantitativos entre os diferentes modos de transporte presta-se a confusões. Os volumes totais de mercadorias transportadas no interior da UE por modos de transporte distintos não constituem um mercado relevante no qual concorram entre si o transporte rodoviário, o transporte ferroviário, o transporte marítimo de curta distância, a navegação interior e os oleodutos. As estatísticas recentemente elaboradas, onde a quota de mercado dos diferentes modos de transporte é comparada com base no volume de trabalho de transporte, não reflectem precisamente a situação real do mercado de transportes. Há que apoiar o desenvolvimento de métodos de estatística mais sofisticados que permitam diferenciar os transportes de longa distância dos de curta distância.

5.15

A tarefa de grande envergadura que é preciso levar a cabo é estabelecer uma coordenação entre os modos de transporte, onde seja viável e possível tirar o máximo partido da eficácia e da adequação de cada um destes modos de transporte, o que vai exigir, no geral, soluções logísticas avançadas. A longo prazo, o resultado desses esforços pode implicar a utilização consideravelmente mais racional e ecológica da capacidade total dos transportes, o que, em parte, pode diminuir o congestionamento em certas rotas. Na opinião do Comité, isso não anula o facto de infra-estruturas modernas e eficientes serem essenciais para realizar os objectivos.

5.16

O CESE assinala que, na sua comunicação referente à revisão intercalar do Livro Branco de 2001 e publicada durante a elaboração do presente parecer, a estratégia mudou agora para uma perspectiva global em que todos os modos de transporte têm o seu próprio lugar, a fim de elaborar uma política de transportes que reforce a competitividade internacional dos transportes combinados e ofereça soluções que integrem diversos modos de transporte tendo em vista eliminar os congestionamentos e os elos fracos da cadeia de logística.

6.   A importância de um mercado da logística plenamente operacional

6.1

Os transportes, independentemente do modo considerado, são a parte materialmente mais visível da cadeia logística. O transporte vai, portanto, permanecer, inevitavelmente, no centro das preocupações quando se trate de logística.

6.2

A logística é o motor da cadeia de aprovisionamento da indústria em mercadorias e em informação, assim como da distribuição de produtos acabados. Esta cadeia de actividades deve satisfazer a procura e as expectativas dos clientes, mantendo-se ao mesmo tempo ambiental e socialmente sustentável.

6.3

A coordenação e a integração são duas noções-chave no que se refere ao sector dos transportes. A coordenação física implica transbordos que encarecem o custo do transporte e que, ao mesmo tempo, comportam riscos para a mercadoria. Para que tal coordenação funcione, é preciso que o transbordo das unidades de cargas seja simples. Trata-se de uma questão técnica, mas também de uma questão organizativa.

6.4

Realizar a coordenação exige um trabalho a efectuar em vários domínios. É preciso uma colaboração organizativa entre os modos de transporte, uma visão global do desenvolvimento dos nós, das unidades de cargas intermodais e dos sistemas multimodais. É preciso ter esta visão global para chegar a sistemas logísticos eficazes e competitivos e a transportes sustentáveis.

6.5

Por consequência, a logística faz parte das actividades da indústria e do comércio. A tendência é para a passagem das entregas determinadas pela capacidade para as entregas determinadas pelas encomendas. Adaptam-se os produtos aos clientes. São grandes as exigências em matéria de brevidade dos prazos e de planeamento a curto prazo, assim como em matéria de precisão e de flexibilidade. O comércio globaliza-se. Na cadeia de aprovisionamento intervêm muitos subcontratantes. O valor das mercadorias aumenta à medida que as empresas limitam os seus próprios stocks para reduzirem as imobilizações de capital.

6.6

Isto exige entregas rápidas e pontuais, tanto durante o processo de fabrico como na fase da distribuição aos consumidores e nos fluxos inversos. Reforçam-se as exigências em matéria de logística eficiente. As capacidades de explorar e de integrar as cadeias de transporte da melhor maneira constituem questões-chave para uma condução e uma gestão eficazes do fluxo de materiais e de produtos.

6.7

Todos os modos de transporte são necessários e é preciso promover a interacção entre eles. Esta intermodalidade dos transportes exige, em parte, um novo tipo de reflexão destinada a permitir interligar os diferentes modos de transporte.

6.8

A instalação de terminais e de redes, a organização da gestão das informações electrónicas, assim como uma sólida confiança mútua poderão criar novas possibilidades de cooperação entre os operadores do mercado dos transportes.

6.9

Cada modo de transporte tem a sua própria história, mas as mudanças no sentido da liberalização foram determinadas por factores técnicos, económicos e comerciais externos. A UE teve e continua a ter um papel importante nesta perpétua mudança.

6.10

Todas as empresas têm consciência da importância primordial de uma logística eficiente nas cadeias de produção e de transporte. Em muitos sectores económicos trabalha-se arduamente para fazer progressos nesta área; este trabalho deve ser incentivado e apoiado, uma vez que pode ser útil num contexto mais vasto de mobilidade sustentável.

6.11

É neste quadro que o Comité Económico e Social Europeu dá o seu apoio à iniciativa da Presidência finlandesa de pôr na agenda a questão de uma logística europeia.

Bruxelas, 15 de Fevereiro de 2007.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitri DIMITRIADIS


(1)  «A logística do transporte de mercadorias na Europa — chave da mobilidade sustentável», COM(2006) 336 final, 28.6.2006.

(2)  «A logística do transporte de mercadorias na Europa — chave da mobilidade sustentável», COM(2006) 336 final, 28.6.2006.

(3)  Documento de comunicação sobre a logística destinada a promover o transporte intermodal de mercadorias.

(4)  Projectos como: SULOGTA, PROTRANS, EUTRALOG, FREIGHTWISE, POLLOCO, etc.

(5)  Livro Branco sobre «A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções», COM(2001) 370 de 12.9.2001.

(6)  Ver nota de pé-de-página 2.

(7)  Parecer do Comité Económico e Social sobre o Livro Branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções »(COM(2001) 370 final) — JO C 241 de 7.10.2002.


28.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/21


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia para uma sociedade da informação segura — Diálogo, parcerias e maior poder de intervenção»

COM(2006) 251 final

(2007/C 97/09)

Em 31 de Maio de 2006, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 11 de Janeiro de 2007, sendo relator A. PEZZINI.

Na 433.a reunião plenária de 15 e 16 de Fevereiro de 2007 (sessão de 16 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 132 votos a favor, sem votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O Comité está convicto de que o problema da segurança informática é uma preocupação crescente não só para as empresas, as administrações, os organismos públicos e privados, como também para os cidadãos individuais.

1.2

O Comité partilha, em linhas gerais, as análises e os argumentos a favor de uma nova estratégia para aumentar a segurança das redes e da informação contra os ataques e as intrusões que transcendem as fronteiras geográficas.

1.3

Dada a amplitude do fenómeno e as suas consequências no plano económico e na vida privada, a Comissão deveria, na opinião do Comité, redobrar esforços para elaborar uma estratégia inovadora e articulada.

1.3.1

Sublinha, além disso, que a Comissão publicou ainda recentemente uma nova comunicação sobre a segurança informática e que está anunciado para breve um novo documento sobre o mesmo tema. O Comité reserva-se a possibilidade de exprimir-se futuramente a este propósito, num parecer mais articulado, sobre estas comunicações.

1.4

Na opinião do Comité, a vertente da segurança informática não deverá ser de forma alguma dissociada do reforço da protecção dos dados pessoais e da salvaguarda da liberdade, que são direitos consagrados pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

1.5

O CESE pergunta-se qual será, na situação actual, o valor acrescentado da proposta em relação à abordagem integrada de 2001, cujo propósito coincide com o da presente comunicação (1).

1.5.1

O documento de avaliação de impacto (2), anexo à proposta, contém algumas actualizações importantes em relação à posição adoptada em 2001, mas foi publicado numa única versão linguística, não sendo por isso acessível a muitos cidadãos europeus que têm normalmente a possibilidade de ajuizar sobre o documento oficial redigido em todas línguas comunitárias.

1.6

O Comité recorda as conclusões da Cimeira Mundial sobre a sociedade da informação, realizada na Tunísia em 2005, subscritas pela Assembleia da ONU em 27 de Março de 2006:

acesso não discriminatório,

promoção das TIC como instrumento de paz,

definição de instrumentos para reforçar a democracia, a coesão e a boa governação,

prevenção dos abusos em relação aos direitos humanos (3).

1.7

O Comité entende que uma estratégia comunitária dinâmica e integrada poderia abordar, para além do diálogo, das parcerias e de um maior poder de intervenção, os temas seguintes:

acções de prevenção,

a transição da segurança informática para a garantia da informação (4),

a elaboração de um quadro comunitário seguro e reconhecido juridicamente, regulamentar e com um regime de sanções,

o reforço da normalização técnica,

a identificação digital dos utilizadores,

o lançamento de exercícios europeus de análise e de prospectiva sobre a segurança informática, em condições de convergência tecnológica multimodal,

o reforço dos mecanismos europeus e nacionais de avaliação dos riscos,

acções destinadas a impedir a emergência de monoculturas informáticas,

o reforço da coordenação comunitária ao nível europeu e internacional,

a instituição de um ponto de contacto «Segurança TIC »(Security Focal Point), comum a várias direcções-gerais,

a criação de uma rede europeia para a segurança das redes e da informação (European Network and Information Security Network),

a optimização do papel da investigação europeia na segurança informática,

a proclamação de um «Dia europeu do computador seguro»,

a organização nas escolas de vários tipos e graus de acções-piloto comunitárias sobre questões de segurança informática.

1.8

O Comité considera, por último, que uma estratégia comunitária dinâmica e integrada carece de dotações financeiras orçamentais adequadas, com iniciativas e acções de coordenação reforçadas ao nível comunitário, capazes de representar a Europa, a uma única voz, no palco mundial.

2.   Justificação

2.1

É fundamental fazer face aos desafios colocados pela segurança da sociedade da informação para garantir a confiança e a fiabilidade das redes e dos serviços de comunicação, factores determinantes para o desenvolvimento da economia e da sociedade.

2.2

Urge proteger as redes e os sistemas informáticos para manter as suas capacidades competitivas e comerciais, assegurar a integridade e a continuidade das comunicações electrónicas, para prevenir a fraude e garantir a protecção jurídica da privacidade.

2.3

As comunicações electrónicas e os serviços conexos representam o segmento mais amplo de todo o sector das telecomunicações: em 2004 cerca de 90 % das empresas europeias utilizaram activamente a Internet e 65 % delas desenvolveram um sítio individual na Internet, calculando-se que cerca de metade da população europeia recorre regularmente à Internet e que 25 % das famílias utilizam sistematicamente a banda larga de acesso (5).

2.4

Não obstante o desenvolvimento acelerado dos investimentos, o volume das despesas com a segurança representam apenas uma percentagem situada entre os 5 e 13 % do total dos investimentos nas tecnologias de informação. Ora, esta percentagem é realmente exígua. Estudos recentes evidenciaram que «numa média de 30 protocolos que partilham as mesmas estruturas-chave, 23 são vulneráveis a ataques multiprotocolo» (6). Além disso, calcula-se que se eleva a 25 milhões a média das mensagens electrónicas spam  (7) enviadas diariamente. O Comité regozija-se, por isso, com a recente proposta da Comissão que trata deste assunto.

2.5

No âmbito dos vírus informáticos (8), a difusão rápida e em larga escala de «worms» (9) e de «spyware» (10) tem acompanhado o desenvolvimento incessante de sistemas e de redes de comunicação electrónica. Estes são cada vez mais complexos e, ao mesmo tempo, vulneráveis, também devido à convergência de multimédia e telefonia móvel, bem como dos sistemas GRID infoware  (11): os casos de extorsão, DdoS (Distributed denials of service), furto de identidade em linha, phishing  (12), pirataria (13), etc. representam igualmente enormes desafios para a segurança da sociedade da informação. A Comunidade Europeia já analisou este fenómeno em comunicação de 2001 (14) sobre a qual o Comité teve a oportunidade de pronunciar-se (15), propondo agora uma estratégia com três linhas de intervenção:

medidas de segurança específicas,

quadro regulamentar, incluindo a protecção de dados e da privacidade,

luta contra a cibercriminalidade.

2.6

O levantamento dos ataques informáticos e a sua identificação e prevenção, no âmbito de um sistema em rede, são um desafio para a busca de soluções adequadas, face às mudanças constantes de configuração, à variedade de protocolos de rede e de serviços prestados e desenvolvidos e ainda à extrema complexidade dos comportamentos assíncronos de ataque (16).

2.7

Mas, infelizmente, a escassa visibilidade do rendimento do investimento em segurança e, no caso dos cidadãos, o facto de não estarem conscientes da sua responsabilidade na cadeia de segurança global, levaram a subestimar os riscos e a diminuir a atenção dedicada ao desenvolvimento de uma cultura de segurança.

3.   A proposta da Comissão

3.1

Com a sua comunicação sobre a estratégia para uma sociedade da informação segura (17), a Comissão pretende melhorar a segurança informática através de uma estratégia dinâmica e integrada, baseada

a)

na melhoria do diálogo entre as autoridades públicas e a Comissão, com a aferição de desempenhos das políticas nacionais e a identificação das práticas mais eficazes de comunicação electrónica de um modo seguro;

b)

na sensibilização das PME e dos cidadãos para a necessidade de sistemas de segurança eficazes, com um papel activo de estímulo da Comissão e o maior envolvimento da Agência Europeia de Segurança das Redes e da Informação (AESRI/ENISA);

c)

no diálogo sobre os instrumentos regulamentares para alcançar um equilíbrio social adequado entre segurança e protecção dos direitos fundamentais, incluindo a privacidade.

3.2

Além disso, a comunicação prevê, na perspectiva do estabelecimento de um quadro adequado para a recolha de dados sobre os incidentes de segurança, sobre os níveis de confiança dos utilizadores e sobre as tendências da indústria da segurança, uma parceria baseada na confiança da ENISA

a)

com os Estados-Membros

b)

com os consumidores e os utilizadores,

c)

com a indústria da segurança informática,

d)

com o sector privado,

mediante a criação de um portal comunitário multilingue que apresente informação, adaptada às necessidades dos destinatários, sobre ameaças, riscos e alertas, com o fito de estabelecer uma parceria estratégica com o sector privado, os Estados-Membros e a comunidade dos investigadores.

3.2.1

Preconiza, por outro lado, um maior poder de intervenção de cada grupo de interessados que permita conhecer melhor as necessidades e os riscos em termos de segurança.

3.2.2

No atinente à cooperação internacional, e especificamente com os países terceiros, «a dimensão mundial da segurança das redes e da informação exige que a Comissão, a nível internacional e em coordenação com os Estados-Membros, intensifique os seus esforços para promover a cooperação mundial neste domínio» (18), mas esta observação não é tida em conta nas acções de diálogo, parceria e responsabilização.

4.   Observações

4.1

O Comité concorda com as análises e com os argumentos que justificam uma estratégia europeia integrada e dinâmica para a segurança das redes e da informação. A questão da segurança é, a seu ver, fundamental se se pretende fomentar uma atitude mais propícia à aplicação das TIC e melhorar a confiança nelas. As posições do Comité foram já, aliás, ilustradas por numerosos pareceres (19).

4.1.1

Volta a salientar (20) que «a rede Internet e as novas tecnologias da comunicação em linha (por exemplo, os telemóveis ou os computadores de bolso com ligação Internet e funções multimédia, em grande desenvolvimento) constituem, aos olhos do Comité, instrumentos fundamentais para o desenvolvimento da economia do conhecimento, da e-economia e da e-administração».

4.2   Adopção pela Comissão de propostas mais enérgicas

4.2.1

O Comité reputa, todavia, essencial ampliar a abordagem proposta pela Comissão, que consiste em basear essa estratégia comunitária dinâmica e integrada num diálogo aberto e inclusivo, bem como em parcerias e num maior poder de intervenção, por forma a envolver todas as partes interessadas e, em particular, os utilizadores.

4.2.2

Esta posição já havia sido defendida em pareceres anteriores: «Esta luta deve também dizer directamente respeito, para ser eficaz, a todos os utilizadores da Internet, que devem ser formados e informados das precauções a tomar e dos meios a utilizar para se prevenirem contra a recepção desses conteúdos perigosos ou não desejáveis, ou para não serem utilizados como transmissores desses conteúdos. A parte informação e formação do plano de acção deve, segundo o Comité, dar prioridade elevada à mobilização dos utilizadores […]» (21).

4.2.3

Na opinião do Comité, os utilizadores e os cidadãos devem ser envolvidos mas com a preocupação de conciliar a necessária protecção dos dados e das redes com as liberdades cívicas e o direito dos utilizadores a acessos seguros a preços módicos.

4.2.4

Convém ter em mente que a busca de segurança informática representa um custo suplementar para o consumidor, também em termos de tempo perdido para remover ou contornar os obstáculos. O Comité pensa que conviria estabelecer a obrigação de uma combinação automática de sistemas de protecção anti-vírus em todos os computadores, a activar ou não pelos utilizadores mas fazendo parte do produto na origem.

4.3   Uma estratégia comunitária mais dinâmica e inovadora

4.3.1

Além disso, o Comité defende que a União deveria fixar objectivos mais ambiciosos e gizar uma estratégia inovadora, integrada e dinâmica com o lançamento de novas iniciativas. Como, por exemplo:

mecanismos que permitam a identificação digital de cada um dos utilizadores, vezes de mais convidados a fornecer os seus dados anagráficos;

acções, por intermédio do ETSI (22), que representam um requisito para uma utilização segura das TIC e que ofereçam soluções pontuais e rápidas, com um limiar comum de segurança em toda a União;

acções de prevenção, através da integração dos requisitos mínimos de segurança nos sistemas informáticos e de rede e o lançamento de acções-piloto prevendo a organização de cursos de segurança nas escolas de todos os tipos e graus;

criação de um quadro comunitário seguro e juridicamente reconhecido; este quadro, aplicado à informática e às redes, permitiria transitar da segurança informática para o seguro informático;

o reforço dos mecanismos europeus e nacionais de avaliação dos riscos e uma melhor capacidade de aplicação das disposições legislativas e regulamentares para atacar os crimes informáticos perpetrados contra a privacidade e os arquivos de dados;

acções destinadas a impedir a emergência de monoculturas informáticas com produtos e soluções mais fáceis de «piratear»; apoio a inovações multiculturais diversificadas para a realização de um Espaço Único Europeu da Informação (SEIS — Single European Information Space).

4.3.2

No entender do Comité, seria oportuno criar um ponto de contacto «Segurança das TIC»inter-DG (23), que permitiria actuar

ao nível dos serviços da Comissão;

ao nível dos vários Estados-Membros, através de soluções horizontais no atinente aos aspectos de interoperacionalidade, gestão da identidade, protecção da privacidade, liberdade de acesso à informação e aos serviços e requisitos mínimos de segurança;

ao nível internacional, para que a UE possa falar a uma só voz nos vários contextos internacionais, como a ONU, o G8, a OCDE e a ISO.

4.4   Reforço das acções comunitárias de coordenação responsável

4.4.1

O Comité confere também grande importância à criação de uma rede europeia para a segurança das redes e da informação que promoveria inquéritos, estudos e workshops sobre mecanismos de segurança e a sua interoperacionalidade, sobre criptografia avançada e sobre a protecção da privacidade.

4.4.2

O Comité considera oportuno, num sector tão delicado, optimizar o papel da investigação europeia mediante uma síntese adequada do conteúdo

do programa europeu de investigação sobre a segurança (ESRP) (24), retomado no 7.oPrograma-Quadro de RDT;

do programa Safer Internet Plus;

do programa europeu de protecção das infra-estruturas críticas (PEPIC) (25).

4.4.3

A estas sugestões poder-se-ia aduzir a proclamação de um «Dia Europeu do Computador Seguro», secundado por campanhas nacionais de educação nas escolas e de informação dos consumidores sobre procedimentos de protecção das informações pelo computador. Isso para além, obviamente, das informações que dizem respeito aos progressos tecnológicos registados no mundo dos computadores, muito vasto e em constante mutação.

4.4.4

O Comité sublinhou já por várias vezes que «a rapidez com que as empresas estão dispostas a introduzir as TIC nas suas actividades comerciais depende da concepção que tiverem da segurança das transacções em linha e do sentimento de confiança que inspiram. O grau de confiança dos consumidores determina em grande medida a vontade de revelar o seu número de cartão de crédito numa página Internet» (26).

4.4.5

O Comité está convicto de que o enorme potencial de crescimento do sector exigirá, por um lado, políticas específicas e, por outro, a adequação das políticas actuais aos novos desenvolvimentos. No âmbito de uma estratégia integrada, haverá que interligar as iniciativas de segurança informática, removendo as fronteiras sectoriais e garantindo a difusão homogénea e segura das TIC na sociedade.

4.4.6

A seu ver, há estratégias fundamentais, como a presente, que avançam com demasiada lentidão em virtude de entraves burocráticos e culturais colocados pelos Estados-Membros às decisões indispensáveis que são tomadas obrigatoriamente ao nível comunitário.

4.4.7

O Comité é igualmente de opinião que os recursos comunitários são insuficientes para pôr em marcha os múltiplos e urgentes projectos capazes de dar uma resposta concreta aos novos problemas da globalização, na condição de serem realizados à escala comunitária.

4.5   Maiores garantias comunitárias na protecção dos consumidores

4.5.1

O Comité está ciente de que os Estados-Membros adoptaram medidas tecnológicas de segurança e procedimentos de gestão da segurança em função das próprias exigências mas focando, tendencialmente, aspectos diversos. Este é um dos motivos por que se torna tão difícil fornecer uma resposta unívoca e eficaz aos problemas de segurança. À excepção de algumas redes administrativas, não há uma cooperação transfronteiriça sistemática entre os Estados-Membros, não obstante a consciência de que as questões de segurança não podem ser resolvidas isoladamente por cada país.

4.5.2

O Comité observa, além disso, que o Conselho instaurou, com a sua decisão-quadro 2005/222/JAI, um sistema de cooperação entre as autoridades judiciárias e as demais autoridades competentes dos Estados-Membros para garantir que estes adoptem uma abordagem coerente, aproximando as suas legislações penais em matéria de ataques aos sistemas de informação no âmbito

do acesso ilegal aos sistemas de informação,

da interferência ilegal no sistema, mediante acto intencional e não autorizado de impedir ou interromper gravemente o funcionamento de um sistema de informação,

da interferência ilegal nos dados, mediante acto intencional de apagar, danificar, deteriorar, alterar, suprimir ou tornar inacessíveis os dados informáticos de um sistema de informação,

da instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa de prática de alguma das infracções acima referidas.

4.5.3

Além disso, a decisão-quadro propõe critérios para a determinação da responsabilidade da pessoa colectiva e fixar as eventuais sanções a aplicar nos casos em que a responsabilidade desta última é declarada (27).

4.5.4

O Comité aprova a proposta da Comissão de procurar, como primeiro passo, melhorar o diálogo entre as autoridades públicas, lançando um exercício de aferição de desempenhos das políticas nacionais relacionadas com a SRI, incluindo políticas de segurança específicas para o sector público. Esta sugestão tinha, aliás, já sido feita pelo Comité em parecer de 2001.

4.6   Generalização da cultura de segurança

4.6.1

No que se refere ao envolvimento da indústria de segurança informática, esta deverá garantir realmente, para defender o direito dos seus clientes à privacidade e à confidencialidade dos seus dados pessoais, a utilização de sistemas de vigilância material das suas instalações e da codificação das comunicações, adequados à evolução tecnológica (28).

4.6.2

No atinente às acções de sensibilização, o Comité reputa fundamental a instauração de uma verdadeira «cultura de segurança», concebida de uma forma inteiramente compatível com a liberdade de informação, de comunicação e de expressão. Recorda, por outro lado, que há muitos utilizadores que não estão conscientes de todos os riscos associados à pirataria informática e muitos operadores, vendedores e prestadores de serviços que não têm capacidade para avaliar os pontos mais vulneráveis do sistema e a sua amplitude.

4.6.3

Se a protecção da vida privada e dos dados pessoais é um objectivo prioritário, os consumidores têm, do mesmo modo, direito a ser protegidos com eficácia contra a obtenção abusiva de perfis pessoais conseguida através de programas de espionagem (spyware e webug) ou outros meios. A prática de spamming  (29) (envio maciço de mensagens não solicitadas), que decorre muitas vezes destes abusos deveria também ser eficazmente travada. Estas intrusões prejudicam as vítimas (30).

4.7   Uma agência europeia mais forte e mais activa

4.7.1

O Comité veria com bons olhos que Agência Europeia de Segurança das Redes e da Informação (ENISA) tivesse um papel mais incisivo e reforçado quer no âmbito das acções de sensibilização quer, sobretudo, das acções de informação e formação dos operadores e utilizadores, conforme preconiza, aliás, o seu recente parecer (31) sobre a oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis.

4.7.2

Com respeito, por último, às acções propostas de responsabilização de cada grupo de interessados, estas parecem relevar de uma estrita observância do princípio da subsidiariedade. Com efeito, cabe aos Estados-Membros e ao sector privado a sua concretização em função das suas responsabilidades específicas.

4.7.3

A ENISA deveria tirar partido dos contributos da rede europeia para a segurança das redes e da informação para a organização de actividades conjuntas, bem como do portal comunitário na Internet multilingue de segurança informática para informação personalizada e interactiva, com uma linguagem fácil tendo sobretudo como alvo o utilizador individual de faixas etárias diversas e nas pequenas e médias empresas.

Bruxelas, 6 de Fevereiro de 2007.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  Ver parecer CESE sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social e Comité das Regiões — Segurança das redes e da informação: Proposta de abordagem de uma política europeia, JO C 48 de 21.12.2002, p. 3.

(2)  Um «documento de impacto »não tem o mesmo valor de um «documento de estratégia».

(3)  ONU 27.3.2006, Recomendação n.os 57 e 58. Documento final da Tunísia, n. 15.

(4)  Ver Emerging technologies in the context of security CCR — Instituto de protecção e segurança do cidadão, caderno de investigação estratégica, Comissão Europeia,

http://serac.jrc.it.

(5)  Para uma abordagem dinâmica de uma sociedade da informação segura. DG Sociedade da informação e meios de comunicação, «Factsheet 8 »(Junho de 2006)

http://ec.europa.eu/information_society/doc/factsheets/001-dg-glance-it.pdf.

(6)  Proceedings of the First International Conference on Availability, Reliability and Security (ARES'06) — volume 00 ARES 2006 Editor: IEEE Computer Society.

(7)  Spam = mensagens comerciais por correio electrónico não desejadas. Spam significava originalmente «spiced pork and ham», uma espécie de conserva de carne em gelatina muito popular durante a Segunda Guerra Mundial quando se transforma no principal alimento das tropas americanas e da população do Reino Unido. Depois de anos a fio com este regime alimentar, o termo adquiriu fatalmente uma conotação negativa.

(8)  Vírus informático: um vírus é um programa malicioso desenvolvido por programadores que, como um vírus biológico, infecta o sistema, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios. A maioria das contaminações ocorrem pela acção do utilizador executando o anexo de um e-mail. A segunda causa de contaminação é por Sistema Operacional desactualizado, sem a aplicação de correctivos que bloqueiam chamadas maliciosas nas portas do computador.

(www. wikipedia.org/wiki/Virus_informatico).

(9)  Vírus informático (worm): um vírus é um programa malicioso capaz de reproduzir-se a si próprio: um vírus e-mail representa um ataque devastador a uma rede informática por recolher todos os endereços e-mail contidos num programa local (por exemplo, MS Outlook) e enviá-los seguidamente a centenas de e-mail que passam a conter o mesmo vírus como anexo invisível.

(10)  Software espião (spyware) = programas de software que registam os dados de navegação dos utilizadores e se instalam automaticamente sem o conhecimento, o consentimento e o controlo deste.

(11)  GRID infoware (Computação em grade): é um modelo computacional capaz de alcançar uma alta taxa de processamento dividindo geograficamente as tarefas entre diversas máquinas (p.ex. supercomputador, sistemas de memorização de dados, fontes de dados, instrumentos e pessoas), apresentando-as como recurso único apto a resolver cálculos de extrema complexidade e processamento de dados de carácter particularmente intensivo.

(12)  Phishing: é um tipo de fraude electrónica projectada para roubar informações valiosas pessoais e confidenciais com a finalidade de furto de identidade mediante a utilização de mensagens de correio electrónico falsas, criadas com a intenção de passarem por autênticas.

(13)  Pirataria: é um termo utilizado pelos «piratas da Internet »para descrever um software a que foi retirada a protecção auto-cópia e que fica disponível para ser recarregado via Internet.

(14)  COM(2001) 298 final.

(15)  Ver nota 1.

(16)  Multivariate Statistical Analysis for Network Attacks Detection. Guangzhi Qu, Salim Hariri*- 2005 USA, Arizona —

Internet Technology Laboratory, ECE Department, The University of Arizona, http://www.ece.arizona.edu/~hpdc

Mazin Yousif, Intel Corporation, USA — Trabalho financiado, em parte, pela Intel Corporation IT R&D Council.

(17)  COM(251) 2006 final de 31.05.06.

(18)  Ver COM (2006) 251 final — capítulo 3, penúltimo parágrafo.

(19)  São os seguintes:

Parecer do CESE sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE», JO C 69 de 21.3.2006, p. 16

Parecer do CESE sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre i2010Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego», JO C 110 de 9.5.2006, p. 83

Parecer do CESE 1651 sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha», JO C 157 de 28.6.2005, p. 136

Parecer do CESE sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social e Comité das RegiõesSegurança das redes e da informação: Proposta de abordagem de uma política europeia», JO C 48 de 21.2.2002, p. 3.

(20)  Ver nota 19, 3.o travessão.

(21)  Ver nota 19, 3.o travessão.

(22)  ETSI (Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações), em particolar, o Workshop de 16 e 17 de Janeiro de 2006. O ETSI elaborou, designadamente, especificações sobre as interceptações ilegais (TS 102 232; 102 233; 102 234, sobre acessos Internet Lan Wireless (TR 102 519), sobre assinaturas electrónicas, tendo desenvolvido algoritmos de segurança para GSM GPRS e UMTS.

(23)  Este ponto de contacto poderia ser financiado no âmbito das prioridades TSI do programma específico de cooperação 7.o Programma-quadro IDT ou pelo programma europeu de investigação sobre a segurança ESRP.

(24)  Ver Programa-Quadro CE de IDT&D, Programa específico «Cooperação»; prioridade temática «investigação sobre segurança »com um orçamento de 1,35 mil milhões de euros para o período 2007-2013.

(25)  COM(2005) 576 final de 17.11.2005.

(26)  Ver nota 19, 2.o travessão.

(27)  Ver nota 19, 4.o travessão.

(28)  Ver Directiva 97/66/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (JO L 24 de 30.01.1998, p. 1-8.

(29)  Pollu postage, em francês.

(30)  Ver Pareceres do CESE sobre os temas: redes de comunicações electrónicas (JO C 123 de 25.4.2001, pág. 50), Comércio electrónico (JO C 169 de 16.6.1999, p. 36) e Efeitos do comércio electrónico no mercado único (JO C 123 de 25.04.2001, p. 1).

(31)  Ver nota 19, 1.o travessão.


28.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/27


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a revisão do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas»

(2007/C 97/10)

Em 29 de Junho de 2006, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação adoptou parecer em 11 Janeiro 2007, tendo sido relator T. McDONOGH.

Na 433.a reunião plenária de 15 e 16 de Fevereiro de 2007 (sessão de 16 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu aprovou, por 139 votos a favor e 1 abstenção, o presente parecer.

1.   Antecedentes

1.1   Resumo

A comunicação incide no funcionamento das directivas que constituem o quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas (1). Mostra em que medida este quadro atingiu os seus objectivos e identifica as áreas em que são necessárias mudanças. As mudanças propostas são analisadas no documento de trabalho da Comissão que acompanha a presente comunicação (2). A correspondente avaliação de impacto (3) dá conta da gama mais larga de opções tomadas em consideração antes da elaboração das conclusões apresentadas na comunicação.

1.2   Estrutura do quadro

A criação de um espaço único europeu da informação com um mercado interno aberto e concorrencial é um dos desafios cruciais para a Europa (4), no âmbito mais lato da estratégia para o crescimento e o emprego. As comunicações electrónicas servem de suporte a toda a economia e têm por base, a nível da UE, um quadro regulamentar que entrou em vigor em 2003.

O quadro proporciona um conjunto uniforme de regras para todas as comunicações transmitidas por via electrónica, fixas ou sem fio, vocais ou não, com base na Internet ou ligadas a circuitos, públicas ou pessoais (5). Os seus objectivos são fomentar a concorrência nos mercados das comunicações electrónicas, melhorar o funcionamento do mercado interno e proteger os interesses dos cidadãos europeus (6).

Os principais instrumentos jurídicos que compõem o quadro são os seguintes:

A directiva-quadro, que define os princípios, os objectivos e os procedimentos mais importantes de uma regulamentação europeia em matéria de serviços e redes de comunicações electrónicas;

A Directiva relativa ao acesso e interligação, que fixa, sem prejuízo da concorrência, os direitos e obrigações dos operadores com grande peso no mercado que desejem a interligação e/ou o acesso às suas redes;

A Directiva relativa à autorização, que estabelece um sistema de autorizações gerais, em substituição das licenças individuais ou por categoria, a fim de facilitar o acesso ao mercado e reduzir os encargos administrativos para os operadores;

A Directiva relativa ao serviço universal, que impõe padrões mínimos de acesso, a um preço módico, aos serviços de comunicações electrónicas e garante direitos básicos aos utentes e consumidores desses serviços;

A Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas, que define as regras de protecção dos dados privados e pessoais nas comunicações por redes públicas;

A Directiva relativa à concorrência, que consolida as medidas jurídicas derivadas do artigo 86.o do Tratado que têm contribuído para liberalizar o sector das telecomunicações ao longo dos anos (não abrangida pela presente revisão);

Uma recomendação da Comissão sobre os mercados relevantes, que estabelece uma lista de 18 submercados a examinar pelas autoridades reguladoras nacionais.

Além disso, a Comissão adoptou a Decisão Espectro (622/2002/CE), que visa assegurar a disponibilidade e a utilização eficiente do espectro de radiofrequências no mercado interno.

1.3   Avaliação do quadro — Realização dos objectivos

A evolução do mercado

Após a plena abertura dos mercados à concorrência em 1998, os utilizadores e consumidores passaram a dispor de maior escolha, preços mais baixos e produtos e serviços inovadores. Em 2005, o sector das TIC estava avaliado em 614 mil milhões de euros (7). As TIC contribuem igualmente, no plano macroeconómico, para o aumento da produtividade e da competitividade da economia europeia no seu todo, sendo, assim, um factor de crescimento e de criação de emprego.

Consulta das partes interessadas

As reacções ao apelo a contribuições (8) por parte da Comissão foram geralmente positivas quanto ao impacto do quadro regulamentar. Consumidores e grupos do sector apoiaram a abordagem adoptada no quadro, embora com críticas quanto à sua aplicação. Muitos intervenientes pediram a simplificação dos procedimentos de análise do mercado e, de um modo geral, congratularam-se com os novos mecanismos institucionais para a harmonização do espectro (9).

Inovação, investimento e concorrência

Os investimentos europeus neste sector nos últimos anos têm sido mais elevados do que noutras partes do mundo (45 mil milhões de euros em 2005) (10). A concorrência continua a ser o principal catalisador. Os países que aplicam o quadro regulamentar comunitário de forma eficaz e aberta à concorrência são os que têm atraído mais investimentos (11). Os países com a concorrência mais activa entre operadores tradicionais e de comunicações por cabo são os que tendem a revelar as mais elevadas taxas de penetração da banda larga (12).

Resumo

A Comissão considera que uma gestão mais eficaz do espectro permitirá maximizar o contributo deste para a oferta aos cidadãos europeus de serviços inovadores, diversificados e económicos e reforçar a competitividade da indústria europeia das TIC. Por outro lado, a Comissão considera que os princípios e as ferramentas flexíveis que integram o quadro regulamentar, quando aplicados plena e eficazmente, constituem os meios mais adequados para incentivar o investimento, a inovação e o desenvolvimento dos mercados.

1.4   Mudanças globais propostas

O actual quadro regulamentar produziu benefícios consideráveis, mas necessita de ser reexaminado em diversas áreas, a fim de permanecer eficaz durante a próxima década. As duas áreas principais que exigem mudanças são:

aplicação às comunicações electrónicas da abordagem política da gestão do espectro preconizada pela Comissão e exposta na comunicação de Setembro de 2005 (13);

redução do peso processual associado à análise dos mercados susceptíveis de regulamentação prévia.

Para além destas, a comunicação identifica outras mudanças que visam:

consolidar o mercado único,

reforçar a protecção dos interesses dos consumidores e dos utilizadores,

melhorar a segurança e

suprimir disposições desactualizadas.

A presente comunicação e o documento de trabalho que a acompanha (14) apresentam a análise e as actuais ideias da Comissão sobre as mudanças a introduzir.

2.   Introdução

2.1

O Comité apoia em princípio as propostas da Comissão sobre a revisão do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas. O Comité reconhece igualmente o trabalho aprofundado realizado pela Comissão durante o processo de revisão, combinando estudos especializados com os resultados das consultas com todos os interessados a fim de elaborar as recomendações contidas na Comunicação COM(2006) 334 sobre a Revisão do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas e no documento de trabalho SEC(2006) 816. Contudo, o Comité convida a Comissão a tomar devida nota das reservas expressas no presente parecer e das recomendações que se seguem.

2.2

O quadro regulamentar deve ser coadunado com a estratégia de desenvolvimento do sector das TIC e apoiar o contributo das comunicações electrónicas para a vida económica e social da União. O Comité apoia enfaticamente os objectivos do novo quadro para promover a Iniciativa i2010 — Sociedade Europeia da Informação 2010 (15), que define a contribuição das TIC para a Estratégia de Lisboa destinada a encorajar o crescimento, a competitividade e o emprego, a saber: a criação de um espaço único europeu da informação, que permita comunicações de banda larga seguras e acessíveis, com um conteúdo rico e variado e serviços digitais; prestações de nível mundial na investigação e inovação em matéria de TIC, colmatando o fosso que separa a UE dos seus principais concorrentes; e uma sociedade da informação inclusiva, com serviços públicos de alta qualidade e promotora da qualidade de vida.

2.3

O Comité reconhece o êxito do quadro desde a sua introdução, e regista o aparecimento de uma indústria pan-europeia das telecomunicações; a concorrência intensa pelos serviços em muitos mercados; os elevados níveis de inovação; e as reduções significativas no custo real dos serviços de telecomunicações da UE. Constata igualmente o aumento dos investimentos no mercado nestes últimos anos, e que o nível dos investimentos na Europa superou o dos EUA e o da Região do Pacífico. O facto de os mais elevados níveis de investimento se terem registado nos países que aplicaram o quadro atempada e eficientemente é prova dos seus efeitos benéficos. Não obstante, o Comité observa que o fosso digital tem continuado a aumentar em toda a Europa.

2.4

O Comité chama a atenção da Comissão para pareceres anteriores do CESE que apoiam o quadro regulamentar e fazem recomendações sobre a forma como as políticas de desenvolvimento e de crescimento do sector das comunicações electrónicas poderão ser melhoradas (16) a fim de fomentar a estratégia i2010.

No presente parecer, o Comité pretende chamar a atenção para áreas que justificam uma preocupação especial e recomendar novas acções.

3.   Recomendações

3.1

Um princípio geral da regulamentação é que o interesse público deve primar sobre os interesses privados e empresariais. O Comité está convicto de que o mercado não pode regulamentar-se sozinho em benefício dos interesses públicos, e é por isso que é necessário um quadro regulamentar suficientemente coeso para defender os interesses da grande maioria dos cidadãos em conformidade com a Estratégia de Lisboa.

3.2

Nessa continuidade, a Europa deve adoptar sem demora uma atitude mais comercial quanto à gestão do espectro, dando mais liberdade aos intervenientes do mercado, alargando as possibilidades de comercialização do espectro e reduzindo a ingerência dos poderes públicos na alocação da banda larga.

3.3

Deveria ser criada uma Agência Europeia do Espectro a fim de promover um regime coerente e integrado de gestão pan-europeia do espectro.

3.4

A Comissão deveria, paralelamente à flexibilização das obrigações de notificação previstas no artigo 7.o, redobrar a sua vigilância sobre as medidas regulamentares aplicadas pelas autoridades reguladores nacionais (ARN), agindo no sentido da diversidade da oferta.

3.5

A Comissão deve respeitar os diferentes condicionalismos a que estão sujeitos os mercados nacionais e os conhecimentos específicos das ARN para lidar com esses condicionalismos. O Comité tem grandes reservas quanto à proposta de direito de veto da Comissão no âmbito do procedimento do artigo 7.o e aconselha a maior cautela no exercício desse direito.

3.6

O Comité receia que a preferência dada pelo quadro regulamentar aos grandes fornecedores multinacionais de serviços e de redes leve a que o mercado seja dominado por um número muito reduzido de fornecedores. O quadro regulamentar deve ter esta situação em conta e evitar favorecer indevidamente as empresas multinacionais.

3.7

A fim de promover o desenvolvimento do mercado interno, a harmonização das políticas e a coerência na regulamentação, a Comissão deveria recorrer mais frequentemente ao Comité das Comunicações e ao Comité do Espectro de Radiofrequências, assim como ao Grupo de Reguladores Europeus para as Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas e ao Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências.

3.8

A fim de prestar informações adequadas aos consumidores sobre a gama de serviços disponíveis, o Comité sugere que as ARN sejam incentivadas a publicar na Internet dados que permitam comparar a oferta em matéria de comunicações electrónicas (serviços e preços) dos fornecedores do mercado.

3.9

O Livro Verde sobre serviços universais, proposto para 2007, terá de reconhecer a urgência de colmatar o crescente fosso a nível de infra-estruturas e serviços entre as regiões mais e menos desenvolvidas da UE. Se este problema não for ultrapassado pela obrigação de serviço universal, terão de ser encontradas alternativas; programas nacionais de investimento, apoiados por fundos estruturais comunitários, são uma solução possível.

3.10

O Comité entende que devido à crescente importância do serviço de banda larga para o desenvolvimento socioeconómico, a conectividade em banda larga deve ser incluída no âmbito da definição de serviço universal (17).

3.11

Além disso, e como o CESE recomendou já no seu parecer sobre Pôr fim aos desníveis em matéria de banda larga  (18), a Comissão deveria precisar os valores mínimos de velocidade de transmissão e de qualidade do serviço a aplicar à definição de «banda larga».

3.12

O Comité exorta a Comissão a colaborar com as ARN a fim de instaurar um regime pan-europeu de penas por crimes de violação da segurança das comunicações electrónicas e a contemplar a instauração de mecanismos que facilitem o direito de os consumidores moverem acções legais (individuais ou colectivas), com processo rápido, em toda a UE contra os prevaricadores.

3.13

Para lá do âmbito do quadro regulamentar, o Comité recomenda que a Comissão investigue sistematicamente as violações da segurança (como sejam as mensagens comerciais não solicitadas, a ciber-iscagem ou a pirataria informática) perpetradas a partir do exterior da UE e proponha soluções a nível intergovernamental.

4.   Observações

4.1   Efeitos positivos do quadro e da revisão

4.1.1

A criação de um mercado pan-europeu coeso de serviços e redes de comunicações electrónicas requer um quadro regulamentar eficaz para harmonizar e coordenar factores políticos e socioeconómicos assaz complexos. O quadro actual revelou-se eficaz na criação de um mercado competitivo, inovador e de crescimento rápido para os serviços de comunicações na Europa, anunciando a conciliação das necessidades dos prestadores dos serviços e dos consumidores e dos interesses nacionais.

4.1.2

O quadro actual entrou em vigor há 3 anos e é altura de rever as suas disposições à luz da experiência obtida e tendo em conta os desafios do futuro. Os estudos especializados (19) examinados pela Comissão e o amplo processo de consulta de todas as partes interessadas contribuíram enormemente para a revisão e as propostas da Comissão revelam que foram considerados todos os factores.

4.1.3

As propostas avançadas na comunicação e no documento de trabalho do Secretariado da Comissão introduzem alterações equilibradas e adequadas no actual quadro.

4.1.4

O Comité toma nota das propostas destinadas a eliminar certas disposições obsoletas do quadro regulamentar.

4.2   Gestão do espectro

4.2.1

A importância do espectro de radiofrequências enquanto factor de produção nas redes e nos serviços de comunicações electrónicas (comunicações móveis, sem fio e por satélite, transmissões televisivas e radiofónicas) e para outros fins (aparelhos de comunicação de curta distância, defesa, transporte, localização por rádio e GPS/sistema satélite Galileu) aumentou enormemente na última década. Calcula-se que o valor total dos serviços dependentes do espectro de radiofrequências na UE excede os 200 mil milhões de euros, ou seja, entre 2 % e 2,5 % do PIB anual da UE.

4.2.2

Dado que a maior parte das frequências na UE estão atribuídas a algum tipo de utilização ou a algum utilizador, qualquer nova concessão só poderá fazer-se às custas dos utilizadores actuais. A política do espectro deve ter em conta as necessidades não só das comunicações electrónicas, mas também de todas as outras utilizações possíveis do espectro, nomeadamente investigação, aeronáutica, navegação marítima, exploração espacial, conteúdos audiovisuais, indústria da defesa, observação da Terra, medicina, integração, segurança rodoviária, ciência, etc. Cada vez mais frequentemente são elaboradas e adoptadas para toda a UE políticas que competem pelo espectro de radiofrequências.

4.2.3

A evolução rápida das tecnologias tem contribuído, a par com a digitalização das transmissões e com a convergência dos serviços de comunicações, para tornar cada vez menos nítida a relação entre plataformas de acesso às radiofrequências e os serviços em que a gestão do espectro estava tradicionalmente baseada.

4.2.4

A inovação tecnológica tem diminuído significativamente o risco de interferência entre diferentes utilizadores do espectro, reduzindo a necessidade de conceder acesso exclusivo ao espectro e permitindo uma aplicação mais frequente de autorizações gerais que impõem condições técnicas menos exigentes de utilização do espectro. A aplicação destas tecnologias inovadoras poderá, assim, ajudar a suprimir os entraves ao acesso ao espectro e contribuir para a sua utilização eficiente.

4.2.5

A urgência em satisfazer a enorme procura de frequências pan-europeias do espectro para tecnologias de serviços de comunicações electrónicas e a necessidade igualmente premente de proteger o espectro para outras utilizações fundamentais obrigam a uma revisão aprofundada da gestão do espectro na UE.

4.2.6

Não é realista esperar que as 25 autoridades reguladoras nacionais da UE actualmente responsáveis pela gestão das utilizações do espectro cheguem a acordo sobre um regime uniforme para toda a União. Convém delegar numa autoridade central europeia — uma Agência Europeia do Espectro — a tarefa de coordenar, dirigir e controlar a gestão deste recurso essencial, a qual, devido à proximidade da sua acção das liberdades públicas fundamentais, esteja em condições de submeter as suas actividades à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho.

4.2.7

As empresas devem beneficiar de maior liberdade na comercialização do espectro, de forma regulada, para que o espectro comercial seja usado de forma eficiente no domínio das comunicações electrónicas para os fins economicamente mais produtivos.

4.3   Mercado interno e concorrência

4.3.1

O mercado interno é um dos principais motores do crescimento, da prosperidade e da cada vez maior qualidade de vida na Europa. Através de uma combinação de orientações, directrizes e obrigações, o quadro regulamentar tem proporcionado a base política para a promoção do mercado interno dos serviços e redes de comunicações electrónicas, sem deixar de ter em conta os condicionalismos e os desafios específicos a cada Estado-Membro e incentivando tanto a concorrência como o aumento dos investimentos nas redes e nos serviços.

4.3.2

O processo de criação do mercado interno deve sempre assegurar que o interesse público prime sobre os interesses privados e empresariais. O mercado não pode regulamentar-se sozinho em benefício dos interesses públicos, sobretudo no que respeita à qualidade dos serviços e aos casos em que a concorrência é fraca. É por isso que é necessário um quadro regulamentar adequado para defender os interesses da grande maioria dos cidadãos, em conformidade com a Estratégia de Lisboa, assegurando-lhes a melhor tecnologia ao melhor preço.

4.3.3

A maioria dos fornecedores de serviços e de redes opera num único mercado nacional. O Comité receia que a preferência dada pelo quadro regulamentar aos grandes fornecedores multinacionais de serviços e de redes leve a que o mercado seja dominado por um número muito reduzido de fornecedores. O quadro regulamentar deve ter esta situação em conta e evitar favorecer indevidamente as empresas multinacionais às custas dos operadores nacionais.

4.3.4

Embora uma autoridade reguladora central europeia, semelhante à que regulamenta o sector bancário, possa ser uma forma mais rápida e directa de alcançar o objectivo de conclusão do mercado interno das comunicações electrónicas, é igualmente possível que a perda da experiência e do conhecimento pericial actualmente contribuídos pelas Autoridades Reguladoras Nacionais viesse a prejudicar alguns Estados-Membros, e a resistência nacional às imposições comunitárias poderia afectar o mercado interno.

4.3.5

De momento, a melhor solução consiste em manter o actual regime de regulamentação descentralizada, reforçada por um recurso mais frequente por parte da Comissão ao Comité do Espectro e às estruturas de aconselhamento político já existentes. É melhor chegar a acordo sobre uma estratégia comum do que tentar impor uma solução única para todos.

4.3.6

Embora a questão não caiba no âmbito do quadro regulamentar, o Comité teme que a disponibilidade cada vez maior de redes de serviços de comunicações electrónicas internacionais ocasione uma proliferação indesejada de conteúdos de baixa qualidade. A Comissão deveria analisar de que forma as políticas comunitárias podem encorajar a produção e a difusão de conteúdos de elevada qualidade e que respeitem a diversidade cultural da UE.

4.4   Direitos dos consumidores

4.4.1

À medida que vai aumentando a complexidade dos serviços disponíveis e que surgem novos serviços pan-europeus, importa que os consumidores sejam devidamente informados sobre as suas escolhas. Deve ser-lhes facultada informação adequada (nomeadamente sobre a qualidade dos serviços e sobre os preços realmente praticados) sobre as opções que lhes são oferecidas. Da mesma forma, a legislação em matéria de direitos dos consumidores deve ser actualizada para reflectir a evolução do mercado. O Comité propõe que as ARN sejam incentivadas a publicar na Internet dados, com pontos de referência normalizados, que permitam comparar a oferta em matéria de comunicações electrónicas (serviços e preços) dos fornecedores do mercado.

4.4.2

É geralmente reconhecido que a Directiva relativa ao serviço universal deve ser revista, e o Comité louva a intenção da Comissão de apresentar um Livro Verde no ano que vem para encorajar o debate. Todavia, é fundamental que os cidadãos residentes em regiões menos desenvolvidas não sejam ainda mais prejudicados por uma eventual isenção dos principais fornecedores de serviços das obrigações de serviço universal. O fosso digital tornar-se-á ainda mais largo quando novos modelos comerciais começarem a estimular o crescimento dos serviços da televisão digital para os utilizadores que disponham de conexões de banda larga de alto débito.

4.4.3

Caso seja decidido que as obrigações de serviço universal já não são uma forma justa ou prática de assegurar o fornecimento de serviços de comunicações electrónicas essenciais no século XXI, como a banda larga, deverão ser encontrados mecanismos de financiamento alternativos (eventualmente no âmbito dos fundos estruturais europeus) para colmatar o fosso digital.

4.5   Segurança

4.5.1

O Comité recorda o seu parecer sobre a Estratégia para uma sociedade da informação seguraDiálogo, parcerias e maior poder de intervenção (COM(2006) 251) e a recomendação então feita de uma estratégia de segurança da informação que coordene diferentes iniciativas europeias.

4.5.2

As falhas de segurança das redes de comunicações electrónicas abalam seriamente a confiança dos consumidores e afectam o seu usufruto dos serviços. Além disso, os problemas de segurança podem levar a violações do direito dos cidadãos à privacidade. A Comissão deve fazer todo o necessário para proteger a segurança das redes e os direitos dos cidadãos. O Comité acolhe favoravelmente as medidas propostas para revisão do quadro regulamentar com vista a solucionar estes problemas.

4.5.3

A segurança das comunicações electrónicas é vital para a adopção e o desenvolvimento de tecnologias e serviços de informação. Devem ser adoptadas penas pesadas em toda a UE para evitar que as violações da segurança reduzam a confiança dos consumidores e entravem o desenvolvimento da sociedade da informação. O Comité exorta a Comissão a colaborar com as ARN a fim de instaurar um regime pan-europeu de penas por crimes de violação da segurança das comunicações electrónicas, devendo contemplar-se a instauração de mecanismos que facilitem o direito de os consumidores moverem acções legais em toda a UE contra os prevaricadores.

4.5.4

Para além dos problemas de segurança provocados por indivíduos no interior da UE, a segurança das redes e dos cidadãos europeus está diariamente sujeita a ataques oriundos do exterior da União. Há que tomar todas as medidas necessárias para perseguir os perpetradores desses ataques, nomeadamente responsabilizar os Estados a partir dos quais são lançados os ataques pelos danos provocados.

Bruxelas, 16 de Fevereiro de 2007.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE (JO L 108 de 24.4.2002, p. 7) e 2002/58/CE (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

(2)  SEC(2006) 816.

(3)  SEC(2006) 817.

(4)  COM(2005) 24 de 2.2.2005.

(5)  Os serviços de conteúdo comercial — tais como os serviços da sociedade da informação e a teledifusão — que possam ser prestados através de infra-estruturas de transmissão são regulamentados por outros instrumentos comunitários (como a Directiva relativa ao comércio electrónico, 2000/31/CE, e a Directiva «Televisão sem Fronteiras», 89/552/CE). Os serviços da sociedade da informação são definidos pela Directiva 2000/31/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas como «qualquer serviço, em princípio pago à distância, por meio de equipamento electrónico de processamento e o armazenamento de dados, e a pedido expresso do destinatário do serviço »(art. 17.o).

(6)  COM(2003) 784 final.

(7)  COM(2006) 68 de 20.2.2006.

(8)  As respostas estão disponíveis em

http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/info_centre/documentation/public_consult/review/index_en.htm.

(9)  A Decisão Espectro de Radiofrequências (n.o 676/2002/CE) prevê a harmonização técnica das condições de utilização do espectro, através do Comité do Espectro de Radiofrequências, e aconselhamento estratégico sobre a política do espectro de radiofrequências, através do Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências.

(10)  Ver nota 6.

(11)  London Economics em colaboração com Pricewaterhouse Coopers, estudo para a DG Sociedade da Informação e Media da Comissão Europeia: «An assessment of the Regulatory Framework for Electronic Communications — Growth and Investment in the EU e-communications sector »(a publicar).

(12)  Ver a secção 2 do documento de trabalho da Comissão que acompanha a presente comunicação.

(13)  COM(2005) 411, de 6.9.2005.

(14)  SEC(2006) 816.

(15)  COM(2005) 229 final, ver

http://ec.europa.eu/information_society/eeurope/i2010/i2010/index_en.htm.

(16)  Designadamente os pareceres do CESE sobre:

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Adoptar as políticas em matéria de cibercomércio a um ambiente em mudança: a experiência adquirida com a iniciativa «Go Digital »e os desafios futuros — JO C 108 de 30.4.2004, p. 23;

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha — JO C 157 de 28.6.2005. p. 136;

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Ligações de elevado débito na Europa: evolução recente no sector das comunicações electrónicas — JO C 120 de 20.5.2005, p. 22;

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre i2010 — Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego — JO C 110 de 9.5.2006, p. 83;

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Info-acessibilidade — JO C 110 de 9.5.2006, p. 26;

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Pôr fim aos desníveis em matéria de banda larga — CESE 1181/2006;

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia para uma sociedade da informação segura — Diálogo, parcerias e maior poder de intervenção — R/CESE 1474/2006, ainda em curso.

(17)  COM(2005) 203 e Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas.

(18)  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Pôr fim aos desníveis em matéria de banda larga — CESE 1181/2006.

(19)  Nomeadamente: Preparar os próximas etapas da regulamentação das comunicações electrónicasAnálise (2006); Avaliação do quadro regulamentar das comunicações electrónicasCrescimento e investimento no sector das comunicações electrónicas da UE, London School of Economics, em associação com PricewaterhouseCoopers.


28.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/33


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 138.o do Tratado CE, sobre o reforço das normas do trabalho marítimo»

COM(2006) 287 final

(2007/C 97/11)

Em 16 de Junho de 2006, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 11 de Janeiro de 2007, sendo relator T. ETTY.

Na 433.a reunião plenária de 15 e 16 de Fevereiro de 2007 (sessão de 15 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 190 votos a favor, sem votos contra e 5 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Introdução

1.1

A Convenção consolidada de 2006 sobre o trabalho marítimo é um novo e importante instrumento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que conjuga a protecção dos direitos dos trabalhadores marítimos com a criação de condições equitativas de concorrência para os armadores.

1.2

A convenção foi definida como o quarto pilar da regulamentação internacional para a qualidade dos transportes marítimos na medida em que integrar três convenções fundamentais adoptadas pela Organização Marítima Internacional: a Convenção SOLAS para a salvaguarda da vida no mar, a Convenção STCW sobre formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos e a Convenção MARPOL para a prevenção da poluição por navios.

1.3

A nova convenção substitui 68 instrumentos da OIT respeitantes ao sector marítimo. Entrará em vigor depois de ter sido ratificada por trinta Estados membros da OIT, que representam pelo menos 33 % da arqueação mundial.

2.   Observações

2.1

Esta convenção rege as normas aplicáveis à tripulação de navios de mar de arqueação bruta igual ou superior a 500 toneladas que efectuam viagens internacionais ou navegam entre portos estrangeiros. Essas normas:

fixam requisitos mínimos para o trabalho marítimo,

estabelecem as condições de trabalho,

estabelecem regras respeitantes a alojamento, lazer, alimentação e catering,

garantem a protecção sanitária, cuidados de saúde, bem-estar e protecção, e

estabelecem um sistema para garantir o respeito e a aplicação da convenção.

2.2

O CESE felicita a Comissão pelo apoio dado ao trabalho na OIT que se traduziu nesta nova Convenção, e pela sua boa cooperação com os governos e as organizações patronais e sindicais dos Estados-Membros na cooperação tripartida na OIT. Isto constitui uma base sólida para o trabalho a realizar, agora que o novo instrumento foi criado, isto é, a ratificação pelos Estados-Membros e, se necessário, a adaptação do acervo comunitário.

2.3

O CESE observa que a convenção é fruto de um equilíbrio delicado conseguido no processo de decisão a nível internacional e numa instância tripartida. As acções da Comissão deveriam reforçar e promover este resultado e evitar iniciativas que hipotequem o êxito da sua execução.

2.4

O CESE poderia apoiar a Comissão na sua determinação a encorajar os Estados-Membros a ratificarem a convenção com celeridade. É evidente que a ratificação por 27 Estados, que representam 28 % da frota mundial, constituiria um enorme passo em frente.

2.5

A ratificação diz respeito exclusivamente aos Estados-Membros, visto que a UE não é membro da OIT. O CESE chama a atenção e manifesta o seu interesse pela decisão da Comissão de convidar os parceiros sociais à escala europeia a encetar negociações com vista à conclusão de um acordo, o que, a suceder, contribuiria para facilitar a ratificação pelos Estados-Membros. Espera a secção que os Estados-Membros procedam à ratificação tão breve quanto possível, de preferência em 2008.

2.6

Dado que as negociações com os parceiros sociais já se iniciaram, o CESE considera apropriado não se pronunciar para já sobre as três principais questões indicadas na comunicação da Comissão, ou seja,

a adaptação do acervo comunitário

a adopção de normas complementares e

a adopção de normas mais avançadas do que as da Convenção.

Isto também é válido para a questão de tornar obrigatória ou não a Parte B da Convenção (Orientações).

O CESE reexaminará estes pontos caso os parceiros sociais não cheguem a acordo.

2.7

No atinente à criação da estrutura tripartida prevista na convenção, o CESE faz notar que o Tratado não prevê mecanismos do género, assinalando que qualquer que seja a solução imaginada pela Comissão para garantir a coordenação a nível comunitário num processo de decisão tripartido, tal nunca deveria enfraquecer as disposições tripartidas da OIT a nível nacional.

2.8

O CESE recomenda que a Comissão dê o seu apoio às reuniões de peritos da OIT, tendo em vista desenvolver linhas de acção em matéria de controlo pelo Estado da bandeira e pelo Estado do porto.

Bruxelas, 15 de Fevereiro de 2007.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


28.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/34


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «As relações UE-Japão — O papel da sociedade civil»

(2007/C 97/12)

Na reunião plenária de 17 de Janeiro de 2007 o Comité Económico e Social Europeu decidiu, de acordo com o n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar parecer sobre «As relações UE-JapãoO papel da sociedade civil».

Por carta de 6 de Abril de 2006, a Comissária Europeia das Relações Externas e da Política Europeia de Vizinhança, Benita Ferrero-Waldner, encorajou esta iniciativa.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas que emitiu parecer em 24 de Janeiro de 2007, sendo relatora Eve PÄÄRENDSON.

Na 433.a reunião plenária de 15 e 16 de Fevereiro de 2007 (sessão de 16 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 112 votos a favor, 3 votos contra e 28 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Sumário e recomendações

1.1

A Comissão Europeia encorajou o Comité a analisar o desenvolvimento da sociedade civil no Japão e a encontrar formas de cooperação UE-Japão que permitam fortalecer as relações entre a UE e aquele país.

1.2

A UE e o Japão têm muitos valores e interesses em comum. A cooperação a nível oficial já está estabelecida e em bom funcionamento em muitas áreas.

1.3

Está a aumentar o interesse do Japão pela cooperação regional segundo o modelo da «integração funcional».

1.4

A sociedade civil no Japão tem vindo a assumir um papel cada vez mais importante, embora na maior parte dos casos ainda se concentre em assuntos regionais e locais.

1.5

Presentemente, são relativamente poucas as áreas em que há contactos estreitos entre as sociedades civis da UE e do Japão, mas o reconhecimento crescente dos desafios comuns indica que este é o momento oportuno para os incrementar.

1.6

Demorará algum tempo a estabelecer mais contactos e a aprofundá-los. É fundamental identificar os parceiros ideais.

1.7

Como primeiro passo, podia-se realizar uma reunião para identificar problemas comuns e começar a procurar soluções.

1.8

As organizações da sociedade civil apropriadas, de ambas as partes, deviam participar regularmente nos seminários relevantes e noutros eventos similares.

1.9

Com o tempo, podia conceber-se um diálogo mais estruturado, baseado no modelo da mesa-redonda.

1.10

Os dois Institutos da UE (adiante referidos como Centros da UE) no Japão oferecem desde já uma base para parcerias e criação de redes.

1.11

Para reduzir a necessidade de financiamento deve-se recorrer mais frequentemente a técnicas como a videoconferência e a VOIP (protocolo de telefonia vocal na Internet).

2.   Introdução

2.1

Após um período de cooperação crescente, em 2001 a UE e o Japão decidiram lançar uma década de cooperação UE-Japão com o plano intitulado «Construir um Futuro Comum» (1). Este plano de acção dividia-se em quatro partes (objectivos). O objectivo final (Objectivo IV) era «Aproximar os povos e as culturas »e incluía o «desenvolvimento dos laços entre as sociedades civis da UE e do Japão e o encorajamento das trocas inter-regionais». É de sublinhar também o objectivo III («Lidar com os desafios globais e sociais»).

2.2

Alguns eventos recentes que fizeram apelo aos laços entre as sociedades civis foram o muito bem-sucedido «Ano de intercâmbios entre os povos europeus e o povo japonês »em 2005, o estabelecimento de dois Centros da União Europeia no Japão (2), na região de Tóquio (3) e em Kansai (4), e ainda um simpósio conjunto em Bruxelas, em Abril de 2006, para discutir os progressos alcançados até ao momento com o plano de acção «Construir um Futuro Comum», bem como as alterações necessárias para o manter a par das mudanças verificadas no Japão, na UE e noutros locais.

2.3

O objectivo deste parecer é ter em consideração os desenvolvimentos na sociedade civil japonesa e explorar possibilidades de cooperação entre aquela sociedade civil e a da UE, nomeadamente a nível do CESE, de forma a fortalecer as relações UE-Japão (5).

2.4

O CESE define a sociedade civil como «toda a estrutura organizada cujos membros têm objectivos e responsabilidades de interesse geral e que funcionam como mediadores entre os cidadãos e as autoridades» (6).

3.   Contexto

3.1

O Japão é um dos actores fundamentais no Este Asiático, uma região de crescente importância económica, onde a cooperação regional está a aumentar rapidamente, mas onde também aumentam preocupações com a segurança. À medida que o Este Asiático, incluindo a China, se torna mais importante para a UE, o estreitamento das relações com o Japão permitirá encontrar um equilíbrio e reforçará a cooperação em questões regionais (7).

3.2

O Japão é também um dos parceiros estratégicos da UE. Apesar de a Europa e o Japão estarem em lados opostos do mundo e de ambos terem culturas complexas e muito diferentes, têm muito em comum. Ambos são grandes entidades económicas e querem reforçar o seu papel na comunidade internacional. Partilham em larga medida os mesmos valores fundamentais e têm muitos interesses e preocupações em comum. Europeus e japoneses vivem em sociedades democráticas. É do interesse de ambos que se consolidem e aprofundem as nossas relações e o entendimento mútuo.

3.3

Em termos económicos, o Japão é o quinto maior mercado de exportação da UE, com 6,6 %, e a UE é o segundo maior mercado de exportação do Japão. A taxa de crescimento do PIB no Japão é, actualmente, cerca de 2,7 % ao ano e a sua taxa de desemprego ronda os 4,5 %. O Japão contribui com 14 % para o PNB mundial (a China com 3,4 %) e tem um rendimento médio per capita de $32.230 (o da China é de $780).

3.4

No início da cooperação, os principais assuntos de interesse comum relacionavam-se com o comércio e outros factores económicos, incluindo investimentos estrangeiros significativos de parte a parte. As reformas económicas são importantes para ambas as partes a fim de melhorar a competitividade num mundo globalizado, ao mesmo tempo que se dá continuidade aos modelos sociais próprios de cada sociedade e se tem em consideração o desenvolvimento sustentável.

3.5

Actualmente, são vários os sectores onde a cooperação UE-Japão está bem estabelecida. Há, por exemplo, fóruns permanentes para discussão sobre política industrial, ciência e tecnologia, tecnologias de informação, emprego, questões sociais, comércio electrónico, investigação, ajudas ao desenvolvimento e protecção do ambiente. Em 2006 os parceiros sociais japoneses mostraram um interesse crescente pela prática da responsabilidade social das empresas. Além disso, o diálogo UE-Japão sobre a reforma regulamentar (criado há cerca de 12 anos) está a tratar todas as questões de regulamentação de forma coerente. O Anexo I contém informação detalhada sobre alguns programas. Muitas direcções-gerais da Comissão Europeia, bem como os Estados-Membros, estão envolvidos neste diálogo.

3.6

No Japão tem vindo a aumentar gradualmente aquilo que podemos descrever como «sentimento de proximidade »em relação à Europa. No entanto, os Estados-Membros mais recentes são ainda pouco conhecidos no Japão.

4.   Desenvolvimento da sociedade civil

4.1

Como já foi dito, o Japão tem uma cultura muito diferente da UE (8) e também diferentes condições sociais. Não é por isso de estranhar que as organizações da sociedade civil japonesa sejam diferentes. A diferença mais óbvia é que, até há pouco tempo atrás, o estado desempenhava um papel dominante na configuração da sociedade civil; além dos parceiros sociais, as organizações tinham de ser aprovadas pelas autoridades e ficavam sujeitas à sua supervisão.

4.2

Esta situação era aceite pela opinião pública porque a combinação de uma burocracia central de elite com os grandes interesses industriais (apoiados pelos deputados) permitia que se tomasse e se implementasse decisões políticas rápida e eficazmente; tudo isto contribuía para o crescimento económico (9). Nestas circunstâncias, o papel da sociedade civil na governação era muito restrito. De facto, os conceitos de sociedade civil, governação e responsabilização não faziam parte do vocabulário usual naquele tempo.

4.3

No final dos anos 80, eclodiu a chamada «bolha económica», o que levou a um período de deflação e estagnação económica, que só recentemente foi ultrapassado. Em seguida, na década de 90, surgiram vários escândalos, envolvendo quadros superiores que começaram a minar a confiança do público no domínio exercido pelo estado e pelos grandes interesses industriais. Isto e a má gestão dos trabalhos de salvamento e recuperação após o «grande terramoto de Hanshin-Awaji »em Kobe em 1995, mostraram ao público a eficácia (e o potencial) de algumas organizações da sociedade civil. Esta situação levou, em 1998, à adopção de uma nova lei sobre as «organizações sem fins lucrativos», na qual se reconhecia que as organizações da sociedade civil podiam ter um papel importante na boa governação (10). A nova lei removeu muitos dos entraves ao desenvolvimento das organizações sem fins lucrativos, bem como a maior parte da pesada supervisão burocrática. Esta mudança trouxe menor regulamentação e menor centralização à sociedade e política japonesas.

4.4

Na sequência destes acontecimentos a sociedade civil começou a mudar: as organizações proliferam rapidamente e nota-se um maior crescimento naquelas que reivindicam a sua independência face às autoridades. A questão actualmente em discussão no Japão é como utilizar melhor todos os recursos à disposição da sociedade japonesa. Esta discussão aumentará a importância e influência das organizações da sociedade civil. Começa a haver uma melhor compreensão do processo de participação democrática e todos os projectos de legislação podem ser consultados e comentados na Internet. No entanto, de acordo com as organizações da sociedade civil, as opiniões da sociedade (com excepção dos parceiros sociais) não influenciam as decisões finais tanto como deviam.

4.5

Em geral, a sociedade civil japonesa aparece dividida em 2 grandes grupos. Num primeiro grupo as organizações não governamentais (ONG) que prestam essencialmente serviços de trabalho humanitário e ajuda ao desenvolvimento nos territórios ultramarinos. Estas são, em larga medida, financiadas pelo governo (Ministério dos Negócios Estrangeiros); trabalham em estreita parceria com as autoridades para os programas de Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) e reúnem-se regularmente com o governo para promover o diálogo e a cooperação. No entanto, os seus recursos financeiros e humanos continuam a ser limitados.

4.6

No segundo grupo encontram-se as organizações sem fins lucrativos que cobrem um vasto leque de actividades. Incluem-se aqui as associações de parceiros sociais, de comércio e associações profissionais, bem como as que trabalham nos sectores ambiental, do consumidor, agrícola, cultural, e em muitos outros. Estas partes interessadas desempenharão um papel de cada vez mais relevo no diálogo que se está a iniciar nas empresas japonesas e de propriedade estrangeira sobre a sua responsabilidade social, sem prejuízo da natureza voluntária desta. Além disso, as organizações do sector da saúde têm um papel essencial. Por vezes há fundos governamentais disponíveis para estas organizações. Um número significativo destas organizações procura essencialmente soluções locais e regionais para problemas locais e regionais. O seu trabalho beneficia as comunidades locais. Desta forma, são poucas as organizações nacionais sem fins lucrativos.

4.7

A juventude também está bem representada através de organizações de estudantes e outras.

5.   Contactos actuais entre organizações da sociedade civil japonesa e da UE

5.1

Embora haja muitos contactos regulares entre as autoridades japonesas e a UE (cf. 3.5 acima e Anexos), sendo a sua importância amiúde sublinhada pelos líderes políticos de ambas as partes, os laços entre as organizações da sociedade civil são, na maioria dos casos, bastante mais limitados. No entanto, em algumas áreas já há laços fortes e activos.

5.2   Parceiros sociais

Empregadores — Nippon Keidanren (Federação Empresarial Japonesa) é uma organização económica global nascida em Maio de 2002 da junção da Keidanren (Federação Japonesa das Organizações Económicas) e Nikkeiren (Federação Japonesa das Associações de Empregadores). Entre os seus 1662 membros contam-se 1351 empresas, 130 associações industriais e 47 organizações económicas regionais (em 20 de Junho de 2006).

Os sindicatos têm relativamente pouca força e possuem recursos limitados. Cerca de 20 % dos trabalhadores pertence a sindicatos. A principal organização sindical (RENGO) (11) reúne cerca de dois terços desse total. A RENGO tem um escritório em Bruxelas e tem acesso a muita informação através da CES; a RENGO envia, frequentemente, representantes a reuniões de organizações laborais em Estados-Membros.

5.3

A Mesa-Redonda de diálogo empresarial UE-Japão (empregadores) reúne-se anualmente desde há uma década para discutir formas de melhorar as relações económicas e comerciais e também, cada vez mais, para analisar questões globais como a energia. As suas recomendações são apresentadas na cimeira bilateral anual UE-Japão aos líderes políticos, que por sua vez estão dispostos a tê-las em consideração. Além disso, as organizações empresariais da UE e japonesas há muito que dialogam sobre um vasto leque de matérias.

5.4

Perante desafios mundiais como a segurança alimentar e a rotulagem, as organizações de consumidores da UE e do Japão têm-se reunido ao longo dos últimos 6 anos. Outros exemplos de cooperação são os diálogos anuais entre jornalistas, movimentos de cidadãos, ONGs e ambientalistas. Há também a cooperação académica entre universidades, escolas e institutos de investigação que será reforçada com a recente criação de dois institutos da UE no Japão. Estes estabelecimentos mantêm entre si laços particularmente fortes, no país, e também com outras instituições semelhantes na UE.

5.5

Reconhecendo a necessidade de estabelecer contactos pessoais para alcançar um maior entendimento, a UE e o Japão decidiram fazer de 2005 o «Ano de intercâmbios entre os povos». Este programa foi um êxito, tendo sido realizados cerca de 1900 eventos, e está neste momento a ser discutido um programa de continuação. O desafio consiste em manter e desenvolver o que já existe.

5.6

Os contactos actuais são de grande utilidade e mostram que é possível estabelecer contactos duradouros quando há desafios comuns a ser enfrentados num mundo em mudança, com normas e práticas globalizadas, e onde é cada vez mais necessário ser-se competitivo. Os desafios incluem o desenvolvimento sustentável (nomeadamente a segurança no aprovisionamento de energia, a energia verde (12) e os recursos naturais), a ajuda ao desenvolvimento (a UE e o Japão são os maiores prestadores de ajuda a nível mundial), o envelhecimento da população (com os consequentes efeitos nas pensões, nos serviços de saúde e na assistência social), a imigração, o trabalho em sociedades multi-étnicas, a conciliação família/trabalho e os desafios laborais. Os interesses comuns estão-se a tornar evidentes também nas áreas da responsabilidade social das empresas e da igualdade entre homens e mulheres. A troca de pontos de vista sobre os assuntos supramencionados seria útil.

5.7

O CESE mantém relações informais com o Centro da UE em Kansai. Estes são, presentemente, os seus únicos laços com o Japão, embora muitos membros do CESE tenham alguma experiência de trabalho com organizações japonesas.

6   Acções para desenvolver e manter as relações entre as sociedades civis da UE e do Japão

6.1

Perante os desafios comuns torna-se claro que a sociedade civil tem um papel importante a desempenhar na UE e no Japão, em empresas comuns e ainda nas relações. Através de discussões bilaterais de trocas de pontos de vista, as organizações da sociedade civil contribuirão para o actual processo político de aproximação entre a UE e o Japão. É evidente que se pode fazer muito para desenvolver as partes relevantes do plano de acção UE-Japão (13) que dizem respeito à sociedade civil, e que esse trabalho seria uma mais valia para as relações UE-Japão.

6.2

O primeiro objectivo do estabelecimento de contactos entre a sociedade civil organizada da UE e do Japão deve ser o conhecimento e a compreensão mútuos. Isto permitirá o desenvolvimento de uma rede de contactos. Só assim poderemos iniciar uma verdadeira cooperação e adicionar as nossas contribuições aos laços, já fortes, que existem entre as autoridades do Japão e da UE. Este não será um processo rápido. Poderá ser útil procurar o apoio da Comissão e das autoridades japonesas para a realização de uma reunião inicial para identificar problemas comuns e discutir o rumo de acção a tomar, inclusivamente quais as organizações que poderiam de forma mais útil representar ambas as partes (14); a esta reunião inicial deve seguir-se um trabalho mais especializado, incluindo acções conjuntas. Os participantes nesta reunião devem ser representantes da UE e da sociedade civil japonesa que poderiam ser a base para uma futura constituição de redes. No caso da UE, o CESE e os parceiros sociais devem designar a maioria dos delegados para este encontro.

6.3

A Comissão devia considerar a participação das organizações da sociedade civil tanto da UE como do Japão em todos os seminários relevantes e eventos da mesma natureza; também devia encorajar as autoridades japonesas a terem um procedimento semelhante. Isso faria com que aumentasse, gradualmente, o entendimento entre os parceiros e ajudaria a construir uma rede de contactos que podia depois ser usada para vários fins. A identificação de eventos dessa natureza devia ser assunto frequente da ordem do dia das reuniões entre a Comissão e os seus interlocutores japoneses.

6.4

É fundamental seleccionar os temas que devem ser discutidos com o envolvimento das organizações da sociedade civil. Quando as reuniões a um nível oficial identificarem assuntos que possam beneficiar com o contributo de organizações da sociedade civil, a Comissão e as autoridades japonesas devem considerar a possibilidade de encarregar o CESE de dar esse contributo conjuntamente com os homólogos japoneses. Nestas reuniões conjuntas os sindicatos podiam, por exemplo, debater as normas fulcrais da OIT. Inicialmente esse trabalho pode ser confiado a grupos eventuais; nos casos apropriados deve ser considerada a hipótese de criar pequenos grupos consultivos (15).

6.5

Uma vez que a cooperação regional é cada vez mais importante para o Japão, as organizações da sociedade civil podiam também contribuir com a sua experiência para ajudar os Estados com diferentes níveis de desenvolvimento a alcançar uma maior integração, de acordo com os princípios da «integração funcional». A experiência de alguns Estados-Membros mais recentes em criar organizações da sociedade civil viáveis e encorajar as autoridades a incluí-las nos processos de consulta e decisão podia ser um exemplo interessante. O êxito que a UE teve em conter e reduzir o potencial de rivalidade e conflito poderia constituir um modelo útil para ajudar nas preocupações regionais de segurança.

6.6

A criação de dois Centros da UE no Japão (Centro da UE em Tóquio e o Centro da UE em Kansai) abre várias possibilidades para trabalhar em rede e desenvolver o conhecimento mútuo. Por exemplo:

Funcionar como ponto de contacto para dar assistência e informação;

Isto podia consistir em facilitar o encontro entre pessoas que procuram contactos (com um objectivo específico) nas áreas geográficas uns dos outros;

Podia igualmente incluir convites recíprocos para seminários (ou outros trabalhos), como oradores ou como participantes;

O CESE podia disponibilizar-se para transmitir os seus conhecimentos sobre assuntos da UE em que está envolvido: os processos de tomada de decisão na UE, o papel das organizações da sociedade civil ao nível da UE e ao nível nacional, o papel dos parceiros sociais, a forma como as empresas intervêm no debate e as fases de implementação da legislação da UE.

O CESE podia proporcionar regularmente estágios a que os Centros da UE se poderiam candidatar.

O Centro da UE em Kansai está já a considerar a hipótese de co-organizar seminários/workshops sobre temas específicos. Neste contexto, é provável que a rotulagem dos alimentos, a protecção ambiental e o envelhecimento da sociedade sejam assuntos importantes a tratar a curto prazo.

6.7

É também de salientar que as universidades (e órgãos semelhantes) são muito importantes na sociedade japonesa e representam outra via para melhorar a compreensão entre as organizações da sociedade civil. Podem igualmente ajudar a envolver os jovens, que serão um factor fundamental no desenvolvimento de contactos a longo prazo.

6.8

O CESE devia também examinar a possibilidade de criar um pequeno grupo de contacto para se manter actualizado e para propiciar aos parceiros japoneses um ponto de contacto. À medida que as sociedades civis se conhecerem melhor a mais longo prazo seria de criar um órgão permanente, baseado no modelo da mesa-redonda.

6.9

Devia ser mantido o contacto com o Comité Parlamentar Misto UE-Japão a fim de garantir que o papel e o potencial da sociedade civil são compreendidos e, sempre que necessário, usados para o bem comum.

6.10

O financiamento será, como sempre, fundamental. No entanto, os custos de execução destas acções não deverão ser elevados e o recurso às mais recentes tecnologias, tais como a videoconferência e o protocolo de telefonia vocal na Internet (conferências telefónicas com suporte VOIP), pode, em muitos casos, ajudar a mantê-los baixos, especialmente para os contactos entre pequenos grupos eventuais que venham a ser criados.

Bruxelas, 16 de Fevereiro de 2007.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS


(1)  «Construir um futuro comum», um plano de acção para a cooperação UE-Japão; Cimeira UE-Japão, Bruxelas, 2001.

(2)  Os Centros da UE no Japão são financiados pela UE e o seu papel é despertar o conhecimento e aproximar o Japão e a UE, de forma a que todos os estudantes aprendam mais sobre a União Europeia.

(3)  Instituições participantes: Universidade de Hitotsubashi, Universidade Internacional Cristã, Universidade de Estudos Estrangeiros de Tóquio e Colégio de Tsuda

http://www.euij-tc.org.

(4)  Instituições participantes: Universidade de Kobe, Universidade de Kwansei Gakuin e Universidade de Osaka

http://euij-kansai.jp/index_en.html.

(5)  Cf. carta da Comissária Benita Ferrero-Waldner D/06/468, de 6 de Abril de 2006.

(6)  Cf. COM(2005) 290 para uma definição mais completa.

(7)  Já há um número considerável de órgãos regionais, alguns dos quais com participação europeia. A Reunião Ásia-Europa (Cimeira ASEM) e a Fundação Ásia-Europa (ASEF) são exemplos importantes. O envolvimento nestes órgãos pode ter um valor acrescido para a cooperação entre as sociedades civis da UE e do Japão.

(8)  A cultura japonesa tem uma história muito longa e foi muito afectada pelo facto de o país ter estado cortado do resto do mundo durante séculos.

(9)  Este sucesso deu origem à «legitimidade dos fins», segundo a qual a legitimidade se baseava na capacidade de atingir objectivos, em detrimento da «legitimidade dos meios», baseada no processo democrático de participação.

(10)  Do ponto de vista dos japoneses a UE também tinha crises, como os acontecimentos que tinham levado à demissão da Comissão Santer, aproximadamente na mesma época, e que tinham levado a UE a repensar a sua governação; como resultado aumentara o envolvimento da sociedade civil da UE nos processos políticos.

(11)  6 500 000 trabalhadores são membros da RENGO (em Junho de 2006).

(12)  «Aquisições verdes »é o sistema segundo o qual os contratos públicos têm de incluir uma percentagem significativa de produtos compatíveis com o ambiente.

(13)  Cf. ponto 2.1 acima.

(14)  Enquanto certos parceiros japoneses, como o Centro Japonês de Intercâmbios Internacionais e os Institutos da UE no Japão poderiam ajudar, no início seria também necessário o aconselhamento das autoridades japonesas.

(15)  Aqui, como noutras situações, a língua poderá criar dificuldades.


28.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/39


Resolução do Comité Económico e Social Europeu sobre «A aplicação da Estratégia de Lisboa renovada»

(2007/C 97/13)

O Conselho Europeu, reunido em 23 e 24 de Março de 2006, saudou, no ponto 12 das Conclusões da Presidência, a iniciativa tomada pelo Comité Económico e Social Europeu para incrementar os níveis de apropriação da Estratégia de Lisboa no plano comunitário. Incentivou o CESE a prosseguir os seus trabalhos e solicitou-lhe que preparasse, até ao início de 2008, um relatório sumário sobre as actividades de apoio à parceria para o crescimento e o emprego. Esta Resolução expõe a posição do CESE sobre a Estratégia de Lisboa renovada e os seus trabalhos nesta área:

A aplicação da Estratégia de Lisboa renovada

Na reunião da Mesa de 14 de Fevereiro de 2007, o Comité Económico e Social Europeu decidiu apresentar uma resolução na Cimeira da Primavera. Na reunião plenária realizada em 15 e 16 de Fevereiro de 2007 (sessão de 15 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu aprovou a presente resolução por 125 votos a favor e 10 abstenções.

1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) saúda o seguimento dado pela Comissão Europeia aos Programas Nacionais de Reforma (PNR) apresentados pelos Estados-Membros. Todavia, o CESE receia que o relançamento da Estratégia de Lisboa em 2005 ainda não tenha sido bem sucedido na divulgação da estratégia e no apoio dos cidadãos à mesma. O CESE salienta que é fundamental a apropriação política, pelos Estados-Membros, de compromissos adoptados em conjunto no Conselho. Além das referidas responsabilidades dos Estados-Membros, são necessárias parcerias eficientes e novas alianças com os parceiros sociais e a sociedade civil. Deverá ser assegurada uma governação eficaz a vários níveis, que inclua a consulta das partes interessadas, que deverá ser rigorosamente acompanhada pela Comissão Europeia.

1.1

O CESE entende que o actual método de avaliação deveria ser completado por uma aferição transparente do desempenho dos Estados-Membros no atinente à aplicação da Estratégia. Para esse efeito, as orientações específicas para cada Estado-Membro devem conduzir a um debate objectivo e, eventualmente, a uma revisão no Conselho, a fim de identificar os domínios fundamentais para a acção futura.

1.2

O CESE é de opinião que, no âmbito da definição e execução dos PNR, devem ser realizadas consultas à sociedade civil organizada em tempo útil e ao nível nacional. Desta forma, a responsabilidade pelo processo caberá a todas as partes interessadas na perspectiva de uma verdadeira parceria e envolvimento. Os conselhos económicos e sociais nacionais, e instituições similares, devem ter um papel importante a desempenhar nos países em que existem.

1.3

O CESE apoia cabalmente que se dedique maior atenção à estratégia renovada. O CESE apresentará, neste Verão, quatro relatórios de informação: «Investimento no conhecimento e na inovação», «Potencial empresarial, especialmente em relação às PME», «Emprego de categorias prioritárias»e «Uma política energética para a Europa», que constituirão a base do seu relatório de síntese de 2008 ao Conselho Europeu. Estes relatórios serão elaborados em cooperação estreita com os conselhos económicos e sociais e instituições similares que representam a sociedade civil.

1.4

O CESE realça que sem uma política macroeconómica que promova activamente o crescimento e o emprego não é possível aplicar plenamente a Estratégia de Lisboa renovada. As actuais perspectivas económicas positivas não devem enfraquecer as ambições do Conselho em relação à execução da Estratégia. A interdependência entre as economias nacionais requer a realização de reformas estruturais numa perspectiva europeia. Por isso, os PNR deverão ser integrados num quadro político macroeconómico pan-europeu, para o qual todas as partes interessadas deverão contribuir. O contexto global deve ser tido em conta incessantemente.

1.5

O CESE sublinha que importa garantir, em paralelo, as mutações industriais permanentes, a qualidade do trabalho e a qualidade de vida, tendo como objectivo criar uma simbiose entre competitividade, coesão social e desenvolvimento sustentável. Para o efeito, a Europa e os Estados-Membros devem descodificar a mensagem da Estratégia de Lisboa renovada, de modo a que o cidadão comum compreenda claramente os seus objectivos. Isto pressupõe uma comunicação eficaz, o que, até à data, não tem havido.

2.

O CESE considera a estratégia no seu todo como um processo dinâmico, que exige ajustamentos constantes nos Estados-Membros e no Conselho, e com a Comissão Europeia. A fim de promover estes objectivos, devem ser apoiadas as seguintes medidas:

2.1

no plano nacional e regional:

as prioridades relacionadas com a Estratégia de Lisboa, incluindo os recursos que as acompanham, deverão ser identificadas mais claramente nos orçamentos nacionais;

toda a cadeia dos sistemas de educação e de formação deverá ser atentamente analisada e os conteúdos, no tocante à educação geral e à formação científica e técnica, deverão ter o nível mais elevado possível, a fim de permitir a adaptação das pessoas às alterações do ambiente e promover a participação dos cidadãos, empregos de maior qualidade, o espírito empresarial e a inovação;

deverão ser examinadas as problemáticas da evolução demográfica e dos seus efeitos nas finanças, bem como do mercado do trabalho e da saúde;

as reformas inovadoras do mercado do trabalho deverão reger-se por disposições em matéria de flexissegurança, que promovam a competitividade e simultaneamente uma segurança social adequada;

deverão ser cumpridas as metas de Barcelona respeitantes ao investimento em I&D;

os Estados-Membros deverão fazer uma boa utilização do intercâmbio das melhores práticas, que também têm a vantagem de encorajar a convergência dos objectivos em toda a Europa.

2.2

no plano europeu:

o Conselho e a Comissão deverão estabelecer um calendário e prazos para as prioridades acordadas;

é necessária uma política energética comum;

é de grande importância tratar a questão das alterações climáticas;

os fundos europeus (o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o sétimo programa-quadro de investigação), bem como outros instrumentos financeiros comunitários, nomeadamente o programa-quadro para a competitividade e a inovação, deverão visar as prioridades da Estratégia de Lisboa.

2.3

em todos os planos:

cooperação mais específica e concreta com os parceiros sociais e outras partes interessadas ao nível da formulação de políticas e acompanhamento em relação com a Estratégia de Lisboa;

um programa para melhorar a regulamentação e um mercado interno em pleno funcionamento que reflicta os objectivos económicos, sociais e ambientais no contexto das alterações globais.

3.

O CESE exorta o Conselho Europeu a apoiar plenamente o que se expôs e a envolver a sociedade civil organizada na realização da Estratégia de Lisboa renovada, conferindo-lhe um papel mais activo.

Bruxelas, 15 de Fevereiro de 2007.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Dimitris DIMITRIADIS