ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 318

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Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano
23 de Dezembro de 2006


Número de informação

Índice

Página

 

II   Actos preparatórios

 

Comité Económico e Social Europeu

 

429.a reunião plenária de 13 e 14 de Setembro de 2006

2006/C 318/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Desenvolvimento sustentável, motor das mutações industriais

1

2006/C 318/2

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A governação territorial das mutações industriais: o papel dos parceiros sociais e o contributo do Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI)

12

2006/C 318/3

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Contributo da aprendizagem ao longo da vida baseada nas tecnologias da informação para a competitividade europeia, as mutações industriais e o desenvolvimento do capital social

20

2006/C 318/4

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Os serviços e a indústria transformadora da UE: Interacções e impactos no emprego, na competitividade e na produtividade

26

2006/C 318/5

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Europeu de Ajustamento à GlobalizaçãoCOM(2006) 91 final — 2006/0033 (COD)

38

2006/C 318/6

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades com sede social num Estado-Membro e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2004/109/CECOM(2005) 685 final — 2005/0265 (COD)

42

2006/C 318/7

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respectivo cálculo e divulgação (apresentada pela Comissão)COM(2006) 135 final — 2006/0042 (COD)

45

2006/C 318/8

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio(COM(2005) 609 final — 2005/0247 (COD))

47

2006/C 318/9

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno e que altera as Directivas 97/7/CE, 2000/12/CE e 2002/65/CECOM(2005) 603 final — 2005/0245 (COD)

51

2006/C 318/0

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)COM(2005) 650 final — 2005/0261 (COD)

56

2006/C 318/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões e ao acesso a informação sobre a reparação de veículos, que altera a Directiva 72/306/CEE e a Directiva …/…/CECOM(2005) 683 final — 2005/0282 (COD)

62

2006/C 318/2

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Turismo Social na Europa

67

2006/C 318/3

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas COM(2006) 66 final — 2006/0020 (COD)

78

2006/C 318/4

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armasCOM(2006) 93 final — 2006/0031 (COD)

83

2006/C 318/5

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma estratégia temática sobre ambiente urbanoCOM(2005) 718 final — SEC(2006) 16

86

2006/C 318/6

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Perspectivas de futuro da agricultura nas zonas com desvantagens particulares de carácter natural (regiões de montanha, insulares e ultraperiféricas)

93

2006/C 318/7

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Responder ao desafio das alterações climáticas — O papel da sociedade civil

102

2006/C 318/8

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Destruição de cadáveres de animais e utilização de subprodutos animais

109

2006/C 318/9

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Conselho que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (versão codificada) COM(2006) 4 final — 2004/0003 CNS

114

2006/C 318/0

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição contendo mercúrioCOM(2006) 69 final — 2006/0018 (COD)

115

2006/C 318/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Melhoria da situação económica no sector das pescasCOM(2006) 103 final

117

2006/C 318/2

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Conselho relativo à glicose e à lactose (Versão Codificada)COM(2006) 116 final — 2006/0038 CNS

122

2006/C 318/3

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A sociedade civil na Bielorússia

123

2006/C 318/4

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A imigração na UE e as políticas de integração: Colaboração entre os governos regionais e locais e as organizações da sociedade civil

128

2006/C 318/5

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Os conselhos de empresa europeus: um novo papel na promoção da integração europeia

137

2006/C 318/6

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Participação da sociedade civil na luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo

147

2006/C 318/7

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Qualidade da vida activa, produtividade e emprego no contexto da globalização e dos desafios demográficos

157

2006/C 318/8

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A cidadania europeia e os meios de lhe conferir visibilidade e efectividade

163

2006/C 318/9

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010COM(2006) 92 final

173

2006/C 318/0

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Os corredores pan-europeus de transporte 2004-2006

180

2006/C 318/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O aprovisionamento energético da UE: estratégia para uma combinação de energias optimizada

185

2006/C 318/2

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira — COM(2005) 586 final — 2005/0236 (COD), a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas — COM(2005) 587 final — 2005/237 (COD), a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto — COM(2005) 588 final — 2005/0238 (COD), a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios — COM(2005) 589 final — 2005/0239 (COD), a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e altera as Directivas 1999/35/CE e 2002/59/CE — COM(2005) 590 final — 2005/240 (COD), a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar e por vias navegáveis interiores em caso de acidente — COM(2005) 592 final – 2005/0241 (COD) a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios — COM(2005) 593 final — 2005/0242 (COD)

195

2006/C 318/3

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisivaCOM(2005) 646 final — 2005/0260 (COD).

202

2006/C 318/4

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Programa GALILEO: concretizar a criação da Autoridade Europeia Supervisora

210

2006/C 318/5

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores NAIADES Programa de acção europeu integrado para o transporte por vias navegáveis interiores COM(2006) 6 final

218

2006/C 318/6

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Pôr fim aos desníveis em matéria de banda larga COM(2006) 129 final

222

2006/C 318/7

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2978/94 do ConselhoCOM(2006) 111 final — 2006/0046 (COD)

229

PT

 


II Actos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

429.a reunião plenária de 13 e 14 de Setembro de 2006

23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/1


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Desenvolvimento sustentável, motor das mutações industriais»

(2006/C 318/01)

Em 14 de Julho de 2005, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer sobre o tema «Desenvolvimento sustentável, motor das mutações industriais».

A Comissão Consultiva das Mutações Industriais, responsável pela preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, adoptou o seu parecer em 31 de Agosto de 2006, do qual foi relator J. Siecker e co-relator Činčera.

Na 429.a reunião plenária, realizada em 13 e 14 de Setembro de 2006 (sessão de 14 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 98 votos a favor, 11 votos contra e 11 abstenções, o seguinte parecer:

Primeira parte: Síntese das conclusões e das recomendações do CESE

A.

Em Janeiro de 2003, o CESE adoptou um parecer de iniciativa sobre «As mutações industriais na Europa: balanço e perspectivasUma abordagem global». A finalidade deste parecer era dar uma panorâmica dos aspectos e tendências mais prementes das mutações industriais e pôr em evidência o papel da CCMI e os seus trabalhos futuros. Entre os domínios de competência confiados à CCMI, neste contexto, estão os seguintes:

«analisar a mutação industrial e as suas causas do ponto de vista económico, social, territorial e ambiental, bem como avaliar o impacto da mutação industrial numa perspectiva sectorial, empresarial, laboral, territorial e ambiental;

procurar abordagens comuns com vista a fomentar o desenvolvimento sustentável […]».

O parecer supramencionado salientava, também, a necessidade de combinar «a competitividade com o desenvolvimento sustentável e a coesão social e territorial» para acompanhar a Estratégia de Lisboa. Além disso, propunha o parecer um conceito operacional de «mutação industrial» que englobava a evolução permanente da empresa e a interacção desta com o seu meio envolvente.

Até agora, a CCMI tem-se dedicado, principalmente, a avaliar o impacte da mutação industrial nos diversos sectores, empresas, trabalhadores, territórios e no ambiente. A finalidade do presente parecer de iniciativa é examinar o modo como o desenvolvimento sustentável pode ser um elemento catalisador das mutações industriais.

B.

A crer nas ilações desse mesmo parecer, as mutações no sector industrial europeu têm sido frequentemente abordadas sob o ponto de vista da reestruturação, quando se trata de um conceito bastante mais dinâmico. Por outro lado, o mundo empresarial está intimamente ligado ao meio político e social europeu em que vai evoluindo e que, por seu turno, também influencia os processos de mutação industrial. As mutações industriais realizam-se principalmente de dois modos: adaptação progressiva e transformações radicais. Ora, o propósito deste parecer de iniciativa é analisar até que ponto o desenvolvimento sustentável definido no Relatório Brundtland (um desenvolvimento que responde às necessidades de hoje sem pôr em risco a satisfação das necessidades das gerações futuras) poderá agir como catalisador de mutações industriais graduais e pró-activas.

C.

O parecer dá, no essencial, exemplos do sector da energia e sectores conexos, mas os processos aqui descritos podem ser aplicados a outros sectores. As razões para esta selecção de sectores são várias:

a definição do Relatório Brundtland de desenvolvimento sustentável torna necessário passar a utilizar fontes de energia renováveis;

a energia é um sector transversal aos demais;

o que se aprender com a introdução de novas tecnologias neste domínio pode ser extrapolado para outros sectores;

os 25 Estados-Membros importam, actualmente, cerca de 50 % do petróleo e do gás de que necessitam; estes valores podem aumentar para 70 % em 2030, momento em que, segundo prognósticos da Comissão, a maior parte dos fornecedores serão originários de «zonas geopoliticamente instáveis».

D.

O momento em que uma certa tecnologia passa a estar disponível é determinado pela I&D. É, contudo, o mercado que determina o momento da sua aplicação efectiva. Ora, o intervalo entre estes dois momentos pode ser também influenciado pela política. Mercê de uma combinação equilibrada de medidas políticas — subsídios, promoção, medidas fiscais –, as empresas da Suécia e do Japão deram início, numa fase ainda precoce, ao desenvolvimento tecnológico de bombas de calor geotérmicas e de colectores solares. Este foi justamente um dos factores que permitiram a estes países conquistar uma posição de liderança no mercado mundial.

E.

O CESE reafirma que os três pilares da estratégia de Lisboa têm igual importância. No entanto, é frequente afirmar que apenas haverá espaço para os interesses ecológicos e sociais quando se puder falar de uma economia saudável e em crescimento. É uma explicação demasiado simplista da estratégia como o contrário também o é. Não há dúvida de que uma economia saudável e em crescimento jamais singrará num ambiente degradado ou numa sociedade fendida por dissensões sociais. O Comité saúda as acções empreendidas neste âmbito descritas no Anexo 2 da comunicação da Comissão sobre o «Reexame da Estratégia em favor do Desenvolvimento Sustentável — Uma plataforma de acção» (1).

F.

A sustentabilidade não é uma opção entre várias, mas antes a única via possível para assegurar um futuro viável. A «sustentabilidade» é um conceito global e, por isso, não se restringe ao ambiente, mas inclui também questões de sustentabilidade económica e social. A continuidade de uma dada empresa é uma forma de sustentabilidade económica, cuja melhor garantia é manter uma margem de lucro suficiente. A Europa poderá contribuir para isso reforçando a competitividade através da inovação e adoptando uma política incisiva que estimule a investigação e o desenvolvimento, graças a uma combinação de medidas com objectivos precisos (ver os exemplos da Suécia e do Japão).

G.

Sustentabilidade social é oferecer às pessoas uma vida saudável e activa capaz de gerar um certo rendimento e garantindo, simultaneamente, um nível razoável de segurança social àqueles que não conseguem um tal objectivo. O CESE está convicto de que a Europa poderá dar o seu contributo ao empenhar-se por uma sociedade que permita às pessoas manterem o nível das suas aptidões profissionais e lhes ofereça um emprego digno num ambiente de trabalho seguro e saudável e uma situação em que há espaço para os direitos dos trabalhadores e para um diálogo social construtivo.

H.

A eco-indústria e os sectores conexos, em que a Europa ocupa uma posição bastante sólida, oferece muitas oportunidades para o crescimento económico. Para conservar e desenvolver as suas potencialidades e alcançar uma posição semelhante noutros sectores, a Europa terá de ser, na opinião do CESE, mais ambiciosa.

I.

Uma política industrial norteada pelo desenvolvimento sustentável pode estimular a competitividade de toda a economia europeia, não só nos novos sectores emergentes, como também nos sectores industriais tradicionais. O CESE espera que a Comissão Europeia apoie esta política. Os exemplos enunciados neste parecer mostram que um sistema de apoio bem pensado e bem aplicado (tributação fiscal combinada, tarifas de abastecimento, promoção e regulação), a par da introdução de novas tecnologias ambientais, poderá contribuir para criar um mercado para estas tecnologias apto a desenvolver-se ulteriormente sem qualquer apoio. Todo e qualquer mecanismo de apoio tem de ser claramente degressivo, pois o custo dos auxílios estatais não deverá restringir a competitividade internacional de outros sectores.

J.

O CESE adverte que subsídios e incentivos nem sempre são eficazes e poderão implicar custos financeiros substanciais com um efeito económico reduzido quando usados indevidamente. Subsídios e regulamentação deveriam servir apenas para ajudar a lançar e a desenvolver inicialmente o mercado até a tecnologia estar suficientemente avançada para permitir a sua sobrevivência sem qualquer apoio. Os factores fundamentais para um apoio bem sucedido são:

duração adequada;

especificação correcta;

degressivo no tempo;

anunciado com bastante antecedência;

cooperação entre as autoridades públicas e o sector privado.

K.

O desenvolvimento sustentável tem uma dimensão mundial e não deverá, por isso, cingir-se ao contexto europeu. A política europeia de sustentabilidade deveria munir-se de instrumentos capazes de prevenir a deslocalização de postos de trabalho para outras regiões. Para garantir condições de concorrência equitativas, é necessário actuar internamente e externamente à UE. Internamente à UE, devem ser instituídos instrumentos apropriados para assegurar que os custos sociais e ambientais resultantes de métodos de produção não sustentáveis sejam repercutidos no preço dos bens, com o fito de promover a linha geral do relatório da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização (CMDSG) que defende a coerência entre as políticas da OIT, da OMC, do FMI e do Banco Mundial (ver CESE 252/2005). Externamente, a União Europeia deverá empenhar-se em fóruns internacionais pertinentes (em particular, na OMC) pela inclusão de preocupações não comerciais, como normas sociais e ambientais, nos acordos comerciais internacionais, para permitir aos concorrentes da Europa a elevação do nível da sua política de sustentabilidade. Países como os Estados Unidos, a Índia e a China terão uma vantagem económica desleal em relação à Europa, enquanto não se vincularem aos objectivos de redução das emissões de CO2 do Protocolo de Quioto. Esses acordos deveriam ser aplicados mundialmente, já que o comércio apenas poderá ser realmente livre se obedecer a princípios de equidade.

Segunda parte: Argumentos a favor do parecer

1.   Panorâmica

1.1

A nossa economia baseia-se, actualmente, na disponibilidade de energia e de matérias-primas baratas. Mas as reservas são finitas e é esse um dos motivos por que ficarão cada vez mais caras. É indispensável uma mudança estrutural e tecnológica, onde tal for possível, e cabe à Europa promover essa mudança para ajudar a indústria europeia a enfrentar com êxito esse desafio. Os sectores em que é elevado o consumo de energia e matérias-primas terão de optar, futuramente, por uma produção mais sustentável para refrear o esgotamento dos recursos naturais. E são sectores de que é impossível prescindir no futuro, já que a produção de materiais de base e de semi-manufacturados está na base do valor industrial.

1.2

Os sectores europeus energia-intensivos que produzem de modo sustentável e concorrem a nível internacional não deverão ser expelidos do mercado por concorrentes exteriores à UE que utilizam métodos de produção menos sustentáveis. Para impedir que isto ocorra, é preciso criar condições equitativas de concorrência para estes sectores, através da cooperação entre a sociedade civil e os governos.

1.3

O maior desafio que temos diante de nós é o desenvolvimento de uma sociedade sustentável que consiga manter o actual nível de bem-estar e, ao mesmo tempo, esteja à altura de neutralizar os efeitos colaterais negativos dos actuais padrões de consumo. Uma da principais premissas para tal é procurar satisfazer de outro modo as nossas necessidades de energia e adoptar uma forma de produção e de consumo diversa da actual.

1.4

É inelutável o imperativo de transitar gradualmente para um modelo de sociedade mais sustentável. São múltiplas as razões que estão na base desta exigência. Os especialistas divergem quanto ao período de tempo em que os combustíveis continuarão disponíveis a um preço razoável, mas todos concordam que estes serão cada vez mais raros e caros. Além disso, e devido aos nossos hábitos de consumo, enfrentamos uma das maiores ameaças do nosso tempo: as alterações climáticas.

1.5

Teoricamente, a melhor maneira de suster este processo seria deixar de queimar combustíveis fósseis como fazemos agora. Mas uma solução a curto prazo é tanto política como economicamente impraticável. Isso significa que teremos de buscar novas soluções para pôr termo a esta situação insustentável. Algo terá de mudar, se não for tão depressa como desejaríamos, pelo menos que o seja o mais brevemente possível.

1.6

Com a aplicação do modelo «Trias Energetica» (2), em que é estimulada ao longo de três fases a utilização eficaz da energia, poderia ser, a curto prazo, o primeiro passo para um consumo e uma produção sustentáveis. Estas fases são:

reduzir a procura de energia através de um consumo mais racional,

utilizar dentro do possível fontes de energia sustentáveis e renováveis e

aplicar tecnologias eficazes que permitam a utilização mais limpa dos combustíveis fósseis remanescentes.

1.7

É necessário adoptar uma série de medidas para concretizar estas três fases e assegurar a transição para uma produção industrial sustentável. Estas medidas deverão ser fruto de uma ponderação económica e estratégica. Nesta ponderação surgirão inevitavelmente momentos em que será preciso fazer escolhas entre interesses antagónicos. Mas não se deve fugir a este tipo de conflitos. Há, sem dúvida, situações em que todas as partes ficam a lucrar. A política deveria procurar sempre criá-las, mas pode ser uma empresa muito difícil, na prática. Assim sendo, é forçoso optar em vários pontos entre oportunidades de mudança sustentáveis e a defesa dos interesses reinantes, tendo em conta a ascensão e o declínio de um sector em relação a outro. Há que abordar e tornar transparentes os interesses antagónicos em jogo.

1.8

O conceito de sustentabilidade determina que os aspectos económicos, ambientais e sociais do desenvolvimento da sociedade europeia sejam considerados igualmente importantes. O presente parecer:

concentrar-se-á primordialmente nas fontes de energia renováveis e nas vias para conseguir uma utilização racional da energia e das matérias primas (capítulos 2 e 3);

deter-se-á nas oportunidades de desenvolvimento sustentável num conjunto de sectores (capítulo 4);

ocupar-se-á de alguns aspectos sociais (capítulo 5).

2.   Energias renováveis

2.1   Introdução

2.1.1

A Terra capta do Sol três milhões de exajoules de energia ao ano. As reservas totais de combustíveis fósseis ascendem a 300.000 exajoules, ou seja, 10 % desta irradiação anual. O consumo total anual de energia é de 400 exajoule. Os três milhões de exajoules captados estão disponíveis em forma de energia hidroeléctrica (90 exajoules), de energia eólica (630 exajoules) e de biomassa (1.250 exajoules). O resto está disponível em forma de energia solar (3). Como se vê, há fontes de energia renováveis suficientes para satisfazer as nossas necessidades. O problema é a sua exploração.

2.1.2

Uma vez que as fontes de energia renováveis não conseguem satisfazer, a curto prazo, a procura crescente de energia, devido aos elevados custos que implicam e à falta de tecnologia adequada, é preciso recorrer a outras fontes de energia. Há potencial para os combustíveis fósseis serem utilizados igualmente de uma forma compatível com o ambiente, por exemplo, se se extrair e armazenar em seguida o dióxido de carbono, impedindo que se liberte para a atmosfera. A tecnologia necessária para reter e armazenar o dióxido de carbono está em pleno desenvolvimento: cerca de uma dúzia de instalaçõespiloto estão já em fase de concepção ou de construção na Europa, América do Norte e China. Espera-se que o uso desta tecnologia comece a dar os seus frutos já entre 2015 e 2020.

2.1.3

É crucial a duração das modalidades de apoio a fontes de energia renováveis, uma vez que a sua suspensão prematura poderá prejudicar a indústria emergente. Mas o seu prolongamento também não é eficaz. Regra geral, o apoio pode ser retirado progressivamente, à medida que os preços da tecnologia forem diminuindo graças à I&D e às economias de escala. É igualmente essencial especificar bem as modalidades de apoio. Importa, por último, comunicá-las com antecedência para as empresas terem tempo de preparar-se para as novas condições de mercado.

2.1.4

O debate sobre a energia nuclear é cada vez mais pertinente, conforme demonstram o Livro Verde «Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura» (4) e as Conclusões do Conselho Europeu de Março de 2006 neste capítulo. Em certos países há uma maioria a favor da energia nuclear, enquanto noutros a maioria da população é contra, sobretudo devido ao problema dos resíduos (5). Não obstante, a energia nuclear poderá ser indispensável ainda por muito tempo, para fazer face à procura crescente de energia. Isto porque se trata de uma fonte de energia que não liberta emissões e produz uma quantidade de resíduos relativamente reduzida em comparação com a quantidade de energia gerada. A longo prazo, talvez a fusão nuclear seja uma solução para os inconvenientes associados habitualmente à cisão nuclear.

2.1.5

Refira-se que as fontes de energia hidroeléctricas não são objecto de um ponto específico, uma vez que esta tecnologia (à excepção da energia das marés) é considerada plenamente desenvolvida e operacional. Mas não se pretende com isso retirar-lhe, de modo algum, a sua importância para a sustentabilidade.

2.2   Biomassa

2.2.1

A biomassa é todo o material orgânico proveniente de plantas e árvores criadas propositadamente para fins energéticos. Para o efeito, são utilizadas plantas de crescimento rápido com um elevado rendimento por hectare. Também são utilizados subprodutos da agricultura, com especial ênfase nos alimentos. É, além disso, possível gerar fluxos de biomassa a partir de produtos residuais, como os derivados do cultivo de plantas e da sua manutenção e dos resíduos domésticos e provenientes da indústria e das empresas em geral. Estão neste caso os restos de legumes, de fruta, de jardinagem, resíduos de madeira, estrume, lamas, serrim e cascas de cacau.

2.2.2

A biomassa pode ser utilizada para substituir (parcialmente) os combustíveis fósseis. Actualmente, o consumo deste tipo de energia é de 400 exajoules. A disponibilidade anual da energia proveniente da biomassa é de 1.250 exajoules. Mas é extemporâneo pensar numa transição imediata. A partir da tecnologia disponível, é possível neste momento gerar 120 extrajoules de energia a partir da biomassa. Hoje o consumo mundial de energia da biomassa é de 50 exajoules (6). É, portanto, possível a curto prazo um crescimento limitado da utilização de biomassa para combustíveis, mas são necessários novos avanços tecnológicos para explorar as potencialidades existentes.

2.2.3

Há uma série de iniciativas que deram já resultados muito promissores. Nos últimos dez anos, o emprego da biomassa no aquecimento urbano aumentou seis vezes na Áustria e oito vezes na Suécia. Nos Estados Unidos, mais de 8.000 MW da capacidade de geração instalada tem por base a biomassa. Na França, 5 % do calor utilizado para aquecimento é produzido a partir da biomassa. Na Finlândia, a bioenergia já contribui com uma percentagem de 18 % para a produção total de energia, havendo o propósito de aumentá-la até 28 % em 2005. No Brasil é produzido etanol em larga escala para ser utilizado como combustível em automóveis, sendo actualmente responsável por cerca de 40 % do combustível não diesel (7).

2.2.4

O desenvolvimento da biomassa é fundamental sob diversos aspectos:

a.

Política ambiental: O ciclo de vida da biomassa enquanto matéria renovável tem um efeito neutro nas emissões de CO2 e SO2. Também graças à utilização em larga escala de biomassa, é possível encerrar o ciclo de minerais e de azoto.

b.

Política agrícola: Na Europa há terras que foram retiradas da exploração. Estima-se que será possível destinar 200 milhões de hectares de terras agrícolas e 10 a 20 milhões de hectares de terras pouco produtivas à produção de biomassa como fonte de matérias-primas e energia. A necessidade de produção agrícola mais extensiva deverá ter, como pano de fundo, a necessidade de preservar a riqueza da paisagem europeia, atingir o objectivo da UE de suster o declínio da biodiversidade e reservar uma área suficiente para a protecção da natureza. Será preciso ter apropriadamente em conta o equilíbrio em todos estes domínios.

c.

Política social: Em termos gerais, serão criados 11 novos postos de trabalho por cada megawatt de capacidade de produção instalada. Se na Europa a utilização de biomassa como fonte de energia correspondia em 2003 a uns 4 % das necessidades de energia, um aumento de cerca de 10 % em 2010 (8) poderá criar 160.000 empregos.

d.

Política regional: A biomassa pode ser utilizada como fonte de energia descentralizada, cuja conversão se situa na proximidade da produção através de centrais eléctricas de pequenas dimensões, o que permitirá a estabilidade social no plano regional, especialmente nas regiões que se ressentem de um certo atraso económico.

e.

Necessidade de produzir energia ecológica: há uma directiva europeia que exige aos produtores de electricidade europeus que uma percentagem da electricidade por eles produzida provenha de fontes de energia renováveis. Esta percentagem varia de país para país, mas está a subir a um ritmo regular. Estão previstas sanções (ou a retirada de subsídios) caso as percentagens necessárias não sejam atingidas. É evidente que a produção de energia a partir de biomassa, por si só ou em combustão conjunta com o carvão, dará um importante contributo para que se atinjam as metas estipuladas para a energia ecológica.

2.3   Energia eólica

2.3.1

No mundo inteiro, o potencial teórico de energia eólica é mais do dobro das necessidades de electricidade previstas até 2020. Este potencial e a posição concorrencial cada vez mais favorável, em resultado dos avanços tecnológicos constantes, transforma a energia eólica num substituto fundamental dos combustíveis fósseis. Em virtude do carácter flutuante da oferta, a energia eólica nunca conseguirá prover inteiramente às necessidades existentes.

2.3.2

Nas últimas dezenas de anos, a capacidade eólica instalada aumentou de uma forma espectacular. A capacidade das turbinas comerciais cresceu dos 10 kilowatts (rotor com um diâmetro de 5 metros) para mais de 4.500 kilowatts (rotor com um diâmetro de mais de 120 metros) (9). Nos últimos oito anos, a capacidade eólica instalada tem sofrido um aumento anual superior a 30 % (10). A crer nas projecções da Associação Europeia da Energia Eólica (EWEA), o total da capacidade eólica em 2020 será suficiente para cobrir 12 % das necessidades de electricidade. Tal implica um aumento da capacidade eólica de 31 gigawatts, em 2002, para 1.260 gigawatts em 2020, ou seja, um crescimento anual de 23 %. O mercado de energia eólica é liderado pelo Reino Unido, a Dinamarca e a Alemanha, que são os seus maiores exportadores, sendo a China, a Índia e o Brasil os principais mercados de exportação. A situação na China, onde a indústria mecânica associada à energia eólica está a crescer rapidamente, evoluirá certamente nos próximos anos. Comparando com 2004, verifica-se que o número de produtores chineses cresceu uns 60 % em 2005. Isso significa que a indústria de maquinaria eólica na Europa terá, porventura, diante de si o mesmo cenário da indústria de painéis solares e perderá uma importante fatia de mercado a favor dos concorrentes chineses.

2.3.3

O sector da energia eólica depende ainda, em parte, economicamente de várias medidas de apoio. A mais importante é a tarifa que os produtores podem obter se venderem energia à rede desde que garantam um nível de preços estável nos próximos dez a vinte anos. Graças a estas medidas, o sector da energia eólica é um segmento que tem crescido velozmente em alguns Estados-Membros. O inconveniente é o surgimento de parques de energia eólica de grandes dimensões e centralizados com lucros gigantescos em vez de uma rede de malha fina de centrais de energia eólica de pequenas dimensões e descentralizadas. A opinião pública é cada vez mais contrária a este desenvolvimento em grande escala. É evidente que, mais tarde ou mais cedo, a energia eólica terá de sobreviver autonomamente sem subsídios e tarifas de abastecimento.

2.3.4

Para reforçar a posição da energia eólica, será necessário intensificar a investigação e o desenvolvimento, com o fito de melhorar a posição concorrencial da energia eólica. É igualmente fundamental seguir atentamente as orientações jurídicas e não perder de vista os objectivos políticos. Os desafios mais importantes são, designadamente, a exploração de novos locais para parques eólicos no mar e a supressão de incertezas a respeito da viabilidade da energia eólica.

2.3.5

O desenvolvimento da energia eólica é fundamental sob diversos aspectos:

a.

A energia eólica é uma forma de produção de energia compatível com o ambiente, já que não implica emissões de CO2 nem de quaisquer outros poluentes. A oferta de energia eólica é flutuante mas muito considerável.

b.

Em 2002, a energia eólica contribuiu para o emprego com 20 postos de trabalho por megawatt de capacidade instalada. No entanto, o que se tem aprendido com a concepção, o fabrico e a instalação das turbinas não conduziu a um aumento proporcional do emprego que, segundo se prevê, sofrerá uma quebra em 2020 para 9,8 empregos por megawatt de capacidade instalada. Tal significa que as possibilidades de emprego na indústria eólica aumentarão de cerca de 114.000 postos de trabalho em 2001 para uns 1,47 milhões em 2020 (11).

c.

Política regional: dada a existência de modalidades de apoio, a energia eólica está a evoluir para parques energéticos de grandes dimensões e centralizados, muito atraentes para os investidores graças aos lucros que retiram desta actividade. Em contrapartida, a opinião pública tem-se oposto a esta evolução e manifestado a sua preferência por redes de malha fina de centrais de energia eólica de pequenas dimensões e descentralizadas.

2.4   Energia solar

2.4.1

Pode-se utilizar a energia solar para duas finalidades: para o aquecimento de espaços específicos e da água e para a produção de electricidade (12). Os sistemas de energia solar são relativamente simples e baratos e já funcionam plenamente em muitos países.

2.4.2

O motivo principal para aspirar à utilização em grande escala da energia solar é que se trata de uma fonte inesgotável. Ao nível mundial, tem enormes potencialidades e é perfeitamente compatível com o ambiente, desde que bem concebida e construída.

2.4.3

Pode-se utilizar energia solar praticamente em todos os lugares da Terra e de maneiras múltiplas: desde sistemas de dimensões muito reduzidas em lugares isolados com painéis colocados nos telhados das casas até centrais solares de grandes dimensões.

2.4.4

Os sistemas solares térmicos encontram-se já muito divulgados. O mercado mais importante para estes sistemas é a China, sobretudo porque escasseia nas zonas rurais a infra-estrutura de abastecimento de gás e electricidade. Em tais casos os sistemas solares térmicos são a solução mais eficaz para a produção de energia. Outro mercado fundamental é a Turquia. À escala mundial, a venda de colectores solares sofreu entre 2001 e 2004 um aumento de 10 % a 15 %. A China absorveu 78 % da produção mundial total e a Turquia 5,5 %.

2.4.5

Na Europa, são a Alemanha, a Áustria, a Espanha e a Grécia os principais mercados de sistemas de energia solar. Os governos da Alemanha e da Áustria apoiam financeiramente a instalação desses sistemas. Na Espanha é mesmo obrigatória em várias regiões a sua instalação nos edifícios construídos de raiz. Graças a estas medidas de apoio, a Alemanha e a Áustria são de longe os maiores produtores de sistemas solares térmicos da Europa e respondem por 75 % da produção europeia. Mas esta percentagem não é nada em comparação com a produção deste tipo de sistemas na China. Enquanto a Europa produziu 0,8 milhões de m2, a China chegou aos 12 milhões de m2. Essa diferença deve-se, sobretudo, ao facto de o governo chinês ter reconhecido desde muito cedo a importância da energia solar e ter estimulado a construção de sistemas solares e incluído uma série de medidas de incentivo nos seus planos económicos quinquenais.

2.4.6

Não obstante o seu carácter inesgotável, a energia solar ainda cobre apenas uma parcela ínfima das nossas necessidades. Tal deve-se ao facto de os custos de geração continuarem a ser muito mais elevados do que os custos da electricidade produzida por centrais alimentadas a gás ou a carvão. Para romper o círculo vicioso de receitas baixas e preços altos, é necessário utilizar o mais possível a energia solar para gerar importantes economias de escala na produção e na instalação dos sistemas. Só nessa altura será realmente possível renovar e melhorar a tecnologia indispensável.

2.4.7

Além disso, a produção de energia com unidades relativamente pequenas de rendimento variável (dependente do sol) requer uma mudança de atitude. A transição para a energia solar apenas será possível a médio prazo, mas isso não retira a urgência de incentivos para o sector.

2.4.8

Embora o mercado de energia solar fotovoltaica cresça a um ritmo acelerado, só há de facto três grandes mercados: o Japão, a Alemanha e a Califórnia. Estes três mercados são responsáveis por 80 % da produção de sistemas de energia solar, graças a subsídios avultados e ao preço reduzido que os particulares têm de pagar pela electricidade gerada desta forma. Em 2004, foi produzida no mundo inteiro uma capacidade total de 1.150 megawatts através de células solares fotovoltaicas. Somando este montante aos mais de 3.000 megawatts já instalados no final de 2003, a capacidade total em 2005 reflecte um crescimento de cerca de 4.500 megawatts.

2.4.9

O mercado japonês surgiu em 1994 mercê de um programa de incentivos em que os subsídios atribuídos atingiam os 50 %. Todos os anos era descontada uma percentagem de 5 % e 2004 foi o último ano do programa com direito a um subsídio de 5 %. Uma vez que este programa fez aumentar significativamente a procura, a economia japonesa tirou partido das economias de escala: a redução dos preços de 5 % ao ano manteve estável o preço ao consumidor. Não obstante o subsídio ter cessado, o mercado continua a crescer uns 20 % ao ano. A procura estável permitiu às empresas japonesas investir em I&D e em novas técnicas de produção. Com tudo isto, o Japão tem actualmente nas suas mãos uns 53 % do mercado mundial.

2.4.10

A Alemanha deu início a um processo semelhante, mas só em 1999, ou seja, com cinco anos de atraso. Uma combinação de empréstimos a juros baixos, de subsídios e de preços estáveis para a venda de electricidade fez crescer rapidamente o mercado de energia fotovoltaica na Alemanha. Já em 2001 a Alemanha ultrapassava os Estados Unidos em capacidade instalada. Os produtores locais desenvolveram-se entretanto e a Alemanha é hoje responsável por metade da produção europeia (13 % da produção mundial). O início de um novo programa de apoio em 2004, com a garantia de preços de compra estáveis nos vinte anos seguintes, imprimiu um novo ímpeto ao mercado alemão, que registou em 2004 e 2005 um crescimento aproximado de 40 %. Esta procura interna dá às empresas alemãs a hipótese de se desenvolverem e de passarem a produzir para os mercados de exportação quando o mercado nacional estiver saturado.

2.4.11

O desenvolvimento da energia solar é fundamental sob diversos aspectos:

a.

Política ambiental: A energia solar é uma forma de produção de energia limpa sem emissões de CO2 nem de quaisquer outros poluentes. O seu potencial é gigantesco, já que a Terra capta anualmente três milhões de exajoules de energia proveniente do sol. A título de comparação, as reservas totais de combustíveis fósseis são estimadas em 300.000 exajoules.

b.

Política social: o desenvolvimento da energia solar criará empregos nos sectores do design, da promoção, da produção e da instalação de sistemas destinados à sua geração. Em contrapartida, haverá uma perda de empregos se forem necessárias menos centrais de grandes dimensões e centralizadas.

c.

Política regional: a energia solar-térmica pode ser utilizada em zonas periféricas e pobres onde não há infra-estruturas para a distribuição de energia. É um solução barata para o aquecimento e para o fornecimento de água quente.

2.5   Energia geotérmica

2.5.1

A energia geotérmica pode ser usada para o aquecimento e o arrefecimento de edifícios por meio de bombas térmicas. Estas bombas apenas utilizam uma fracção da quantidade de gás e de electricidade exigida por sistemas convencionais de ar condicionado. A energia para aquecer (ou arrefecer) é retirada do espaço envolvente (ar, água ou terra) (13).

2.5.2

Os principais mercados de bombas térmicas são os Estados Unidos, o Japão e a Suécia que, no seu conjunto, têm por sua conta 76 % da capacidade total instalada. Seguem-se a China, a França, a Alemanha, a Suíça e a Áustria. O mercado europeu registou um crescimento de 40.000 unidades em 1997 para 123.000 unidades em 2004. Em 2004, o crescimento total do mercado foi de 18 %. A produção e a instalação de bombas térmicas estão mais concentradas em países onde os governos concederam subsídios e outros incentivos.

2.5.3

A Suécia é um bom exemplo deste fenómeno. Nos anos noventa, o governo sueco encorajou a utilização de bombas térmicas com uma série de medidas, tais como subsídios de financiamento directo, incentivos fiscais e actividades de promoção. Mas também a nova legislação no sector da construção civil, ao estabelecer minuciosamente a temperatura máxima autorizada nos sistemas de aquecimento, contribuiu consideravelmente para a utilização de bombas térmicas.

2.5.4

Surgiu deste modo na Suécia um mercado para a produção de bombas térmicas. Este país possui actualmente uma sólida indústria de bombas térmicas com três grandes intervenientes no mercado internacional, a qual satisfaz mais de 50 % da procura europeia. O mercado sueco de bombas térmicas, cujo número tem aumentado sem cessar, é actualmente auto suficiente, mesmo sem medidas de apoio do governo. Na Suécia, mais de 90 % dos edifícios estão munidos de uma bomba térmica.

2.5.5

Houve uma evolução semelhante na Áustria, onde as autoridades regionais atribuíram subsídios até 30 % dos custos de aquisição e instalação de bombas térmicas. Este país conta agora com sete produtores de bombas térmicas. Em ambos os países, mercê da combinação de apoios financeiros directos com normas de construção específicas e campanhas de promoção, foi possível à indústria do sector evoluir ao ponto de funcionar perfeitamente sem qualquer apoio.

2.5.6

O desenvolvimento da energia geotérmica é fundamental sob diversos aspectos:

a.

Política ambiental: a energia geotérmica é inesgotável, limpa e permite poupanças de energia. O seu potencial é enorme, já que a camada externa da crosta terrestre, com uma espessura de 6 quilómetros, armazena uma quantidade de energia que é 50.000 superior à de todas as reservas conhecidas de petróleo e gás no mundo inteiro (14).

b.

Política social: o desenvolvimento da energia geotérmica criará empregos nos sectores do design, da promoção, da produção e da instalação de sistemas destinados à sua geração. Em contrapartida, haverá uma perda de empregos se forem necessárias menos centrais de grandes dimensões e centralizadas.

c.

Política regional: a energia geotérmica oferece às pessoas que habitam em zonas periféricas sem infra-estruturas de distribuição de energia uma solução barata para as suas necessidades de aquecimento e de água quente. Para explorar a energia geotérmica, é indispensável a electricidade, mas numa quantidade muito inferior à requerida pelo aquecimento directo e pelo abastecimento convencional de água quente.

3.   A utilização racional das matérias-primas

3.1

Se a energia de combustíveis fósseis é finita, também são finitas as reservas de matérias-primas metálicas, minerais e biológicas para a produção industrial (15). A sua utilização no mundo industrializado é considerável: 20 % da população mundial consome mais de 80 % do total de matérias-primas.

3.2

Ora, este padrão de consumo é incompatível com a utilização sustentável dos recursos naturais de que dispomos. Presumindo que as reservas de matérias-primas são nossa herança comum e que o acesso actual e futuro às mesmas é um direito universal e inalienável, a Europa terá de reduzir a sua utilização de um quarto até 2050 e de um décimo até 2080 (16). O CESE saúda as iniciativas neste domínio, como a desmaterialização da economia e o Programa de Acção sobre Tecnologias Ambientais (ETAP).

3.3

Em última análise, não há nenhum produto que não cause danos ao ambiente: seja durante a sua produção, a sua utilização seja aquando da sua eliminação no fim do ciclo de vida. Este ciclo envolve diversas fases: a extracção da matéria-prima, a concepção do produto, a produção, a montagem, o marketing, a distribuição, a venda, o consumo e a eliminação. Em cada uma destas fases há vários intervenientes: fabricantes, distribuidores, consumidores, etc. O objectivo de uma política de produção integrada é promover a coordenação destas fases (por exemplo, tendo em conta a reciclagem óptima na fase da concepção), para melhorar o desempenho ambiental do produto ao longo de todo o seu ciclo de vida.

3.4

Com tantos e diversos produtos e intervenientes, não é possível adoptar uma medida uniforme para resolver todos os problemas. É necessária toda uma gama de instrumentos políticos, quer facultativos quer obrigatórios, a aplicar em cooperação estreita com os sectores público e privado e com a sociedade civil.

3.5

As organizações dos consumidores devem desempenhar um papel mais incentivador e de apoio do que até à data. Até agora, muitas destas organizações têm-se preocupado sobretudo em obter o melhor produto possível ao mais baixo preço. Na prática, isto significa que a produção não é realizada da forma mais sustentável.

3.6   Co-geração (CHP)

3.6.1

A utilização do calor libertado na produção de electricidade significa uma melhoria considerável da eficiência energética, não obstante as limitações técnicas dada a grande distância entre o local onde o calor é produzido (zona industrial) e o local onde é consumido (zona residencial), o que causa grandes perdas de energia. As unidades de micro co-geração têm como primeiro objectivo satisfazer as necessidades térmicas de um edifício com a electricidade como subproduto. Poder-se-á prever produtos alternativos para prover às necessidades de energia primeiramente como subproduto. Até à data, a maioria das vendas tem-se concentrado em sistemas de micro co-geração térmica, o que quer dizer que as células de combustível são configuradas especialmente para satisfazer as necessidades de energia.

3.6.2

A tecnologia de CHP é capaz de contornar estas limitações, o que coloca a indústria europeia perante um desafio económico. A co-geração, que gera electricidade como subproduto, é sobretudo utilizada para aquecer blocos residenciais e estabelecimentos comerciais. Até 2004 foram instaladas cerca de 24.000 unidades. A tecnologia de CHP é possível com base em diversas fontes de energia. A modalidade com mais perspectivas parece ser a que tem por base a tecnologia do hidrogénio (pilha de combustível), embora ainda não esteja suficientemente desenvolvida.

3.6.3

Graças a subsídios aos utilizadores finais de instalações de co-geração, o Japão ocupa a posição dianteira no desenvolvimento desta tecnologia, também pelo facto de, neste país, a pilha de combustível ser fortemente promovida pela indústria automóvel. O governo japonês deseja que a indústria nacional venha a ocupar uma posição de liderança no desenvolvimento da tecnologia da pilha de combustível, tal como sucede já com a energia solar. O seu empenho traduz-se quer em incentivos e financiamento quer em subsídios de aquisição a utilizadores finais, numa fase precoce do desenvolvimento do mercado.

3.6.4

O desenvolvimento da co-geração é fundamental sob diversos aspectos:

a.

Política ambiental: é uma fonte de energia barata e permite poupanças de energia. É acima de tudo extremamente limpa e a utilização desta tecnologia para água quente e electricidade reduz as emissões de CO2 em 20 %.

b.

Política social: o desenvolvimento da co-geração criará empregos nos sectores da concepção, da promoção, da produção e da instalação de sistemas CHP. Em contrapartida, haverá uma perda de empregos, se forem necessárias menos centrais de grandes dimensões e centralizadas.

4.   Implicações da sustentabilidade para vários sectores

O crescimento dos sectores que se dedicam à investigação para aperfeiçoar as tecnologias das energias renováveis demonstra que o desenvolvimento sustentável oferece, de facto, oportunidades económicas consideráveis. Estas oportunidades situam-se não só nos sectores que desenvolvem directamente tecnologias sustentáveis, mas também nos sectores em que as novas tecnologias terão de ser aplicadas.

4.1   Transportes

4.1.1

O sector dos transportes é um dos maiores consumidores de combustíveis fósseis. São, porém, boas as hipóteses de utilização sustentável de energia, a crer nas muitas recomendações úteis constantes do relatório final da iniciativa CARS 21 (17). A melhor planificação do desenvolvimento e das infra-estruturas urbanas e a utilização mais intensiva das tecnologias TCI abre perspectivas para aumentar a eficiência dos transportes. Se combinarmos isto com uma tecnologia melhorada dos motores de combustão, teremos uma poupança muito substancial de energia. A curto prazo, são também boas as hipóteses de transitar parcialmente para outros combustíveis, como o gás natural ou o combustível a partir da biomassa (BTL — biomass to liquid). A longo prazo, tudo indica que a economia do hidrogénio oferece oportunidades bastante atraentes. As tecnologias híbridas, a ser desenvolvidas neste momento, são uma solução transitória muito positiva.

4.1.2

Estima-se que a fatia de mercado potencial máxima do combustível de biomassa é de 15 %. A UE estabeleceu como meta 6 % até 2010. Está já em curso um primeiro projecto-piloto para produzir combustível a partir da biomassa.

4.1.3

O gás natural produz menores emissões de CO2 do que a gasolina (-16 %) e do que o gasóleo (-13 %) e poderá conquistar uma maior fatia de mercado num clima fiscal favorável. Deste modo, será possível um mercado estável tanto para os produtores como para os consumidores. A tecnologia encontra-se, aliás, já disponível. São sobretudo consideráveis as possibilidades dos transportes públicos em zonas urbanas, porque é aqui que os pontos de abastecimento de gás poderão ser explorados ao máximo. Em princípio, é possível alcançar em 2020 uma fatia de mercado de 10 % (18).

4.1.4

Exemplos noutros países (em especial no Brasil) mostram claramente que não se consegue obter uma tal fatia de mercado apenas através da disponibilização do biocombustível. É também imprescindível uma política de apoio — incentivos fiscais, legislação e regulamentação específicas e ainda campanhas de promoção — que procure persuadir o consumidor a fazer esta transição.

4.1.5

O reverso da medalha é que um aumento na utilização de biocombustíveis com origem em zonas ecologicamente sensíveis (tal como o óleo de palma proveniente do Sueste Asiático) poderá causar a destruição em larga escala das florestas húmidas, se estas tiverem de dar lugar a plantações de óleo de palma. De acordo com um estudo recente das Nações Unidas, há no mundo 23 grandes ecossistemas, 15 dos quais estão esgotados ou fortemente poluídos.

4.2   Construção civil

4.2.1

A construção civil — sobretudo em casas de habitação — oferece enormes possibilidades em termos de sustentabilidade. Já é possível construir, com reduzidos custos suplementares, edifícios com um consumo de energia igual a zero, sobretudo se considerarmos que eles são rapidamente recuperáveis graças à poupança de energia. Construir deste modo custa em média mais 8 % do que segundo métodos convencionais. Mas as economias de escala poderão reduzir estes custos suplementares a 4 % em dez anos. Norman Foster, um dos arquitectos mais famosos do mundo, afirmou uma vez que considerando os custos totais de uma construção por um período de vinte e cinco anos, se conclui que os custos actuais de construção são apenas de 5,5 %, dos quais mais de 86 % correspondem aos custos de ocupação do edifício (energia, manutenção a grande e a pequena escala, taxa de juro de amortização/lease, etc.), durante o mesmo período de tempo. Portanto, embora construir de uma forma sustentável possa ser mais dispendioso a curto prazo, acaba por sair consideravelmente mais barato a médio e a longo prazo.

4.2.2

Na Alemanha e na Áustria, a construção com base em conceitos de eficiência energética está a crescer mais velozmente do que no resto da União Europeia. Na Alemanha, o «Passiv Haus Institut» encomendou projectos de construção de casas que consomem muito pouca energia, graças à utilização de energia solar conjugada com um isolamento eficaz e hermético. Neste momento, o número de edifícios deste tipo é já superior a 4.000 na Alemanha e a 1.000 na Áustria. Este princípio está a ser adoptado com mais frequência também na construção de edifícios para fins comerciais.

4.2.3

O município de Friburgo estabeleceu novas normas para edifícios com um consumo racional de energia, as quais são parte integrante de todos os contratos de arrendamento e de compra e venda que celebra com empresas de construção e promotores imobiliários. Deste modo, o município tira o máximo partido das suas competências legais para contribuir em grande escala para a gestão da energia. Os contratos estipulam que, nos terrenos adquiridos ou arrendados pelo município, é obrigatório construir edifícios segundo directrizes de eficiência energética e projectá-los por forma a aproveitar ao máximo a energia solar e preparar os telhados para a instalação de painéis solares. Nos bairros construídos desta forma as economias chegam aos 40 % no consumo de água quente.

4.3   Indústria

4.3.1

O Comité congratula-se com a posição da Comissão sobre a política industrial, a qual tem em conta as preocupações de sustentabilidade, corroboradas pela sua comunicação intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Um enquadramento político para reforçar a indústria transformadora da UE — rumo a uma abordagem mais integrada da política industrial» (19). A consecução dos objectivos de Lisboa requer uma indústria europeia competitiva. O CESE saúda, portanto, a criação de um Grupo de Alto Nível sobre Competitividade, Energia e Ambiente, uma das principais iniciativas políticas intersectoriais para reforçar as sinergias entre diferentes domínios políticos, à luz de considerações de competitividade. O Comité saúda igualmente os esforços envidados pela indústria europeia neste sentido.

4.3.2

Actualmente, a indústria ainda está muito dependente dos combustíveis fósseis. No entanto, em muitos casos, a escolha de processos eléctricos permite a utilização de todos os tipos de fontes de energia primárias contribuindo, na maioria dos casos, para poupar energia (20). Há também formas de intercâmbio de energia residual entre os complexos industriais e outros sectores ou complexos residenciais. Por exemplo, o calor residual do complexo industrial Europoort é utilizado para aquecer o maior complexo de estufas do Noroeste da Europa situado a vinte quilómetros de distância, em Westland, nos Países Baixos.

4.3.3

O petróleo continua a ser a pedra angular da indústria química, quando se sabe que será futuramente a matéria-prima mais escassa. A alternativa a esta fonte de energia é a biosíntese — a produção de produtos químicos de base a partir da biomassa com a utilização de bactérias — que é um terreno bastante complexo mas cheio de perspectivas. Nos últimos anos, o conhecimento da genética de microorganismos, como as bactérias, tem registado progressos extraordinários. As novas técnicas tornam possível modificar geneticamente estes organismos, por forma a transformar material de base em substâncias específicas. As bactérias convertem-se, deste modo, numa espécie de mini-reactores programáveis.

4.3.4

Actualmente, esta tecnologia de microrganismos é utilizada especialmente pela indústria alimentar e farmacêutica, designadamente, na produção de queijo, cerveja e penicilina. Nestes sectores são consideráveis as possibilidades de bioconversão, mas a indústria química começa também a revelar interesse por esta tecnologia. São necessárias diversas fases de reacção para extrair as substâncias do petróleo e depurá-las. A tecnologia precisa de ser desenvolvida, mas é teoricamente possível passar à conversão directa de biomassa em produtos químicos de base e outros produtos. Poupar-se-ia, assim, no consumo de petróleo com todos os benefícios económicos e ecológicos relevantes — redução das emissões, encerramento do ciclo e gestão da cadeia.

4.3.5

É possível que os sectores com grande consumo de energia se venham a defrontar com problemas específicos na transição para as fontes de energia renováveis. Há uma relação directa entre o grau de sustentabilidade da produção e o nível da tecnologia utilizada, não se esperando aqui grandes progressos num futuro próximo. Na Europa, os sectores do aço e do alumínio, por exemplo, estão já a obter bons resultados neste domínio. Enquanto a indústria siderúrgica está a investir em massa em novas tecnologias para uma produção mais sustentável, especialmente através do projecto ULCOS (Ultra Low CO2 Steelmaking — fabrico de aço com emissões de CO2 drasticamente reduzidas), o maior projecto europeu para a produção de aço de sempre, na expectativa de uma redução para metade das emissões de CO2 por volta de 2040, a produção de alumínio primário na Europa caracteriza-se pela utilização notoriamente elevada de energia renovável (44,7 %). Dado que a energia utilizada na produção de alumínio secundário, a partir de resíduos de alumínio, é apenas 10 % da energia necessária para a produção de alumínio primário, há um grande potencial de poupança de energia neste sector. Todavia, os resíduos de alumínio, no mercado europeu, estão a ser comprados massivamente pela China através de incentivos governamentais para fomentar a poupança de energia.

4.3.6

A indústria siderúrgica europeia também apresenta resultados positivos no atinente à eficácia das matérias-primas e à reciclagem. Metade do aço mundial é produzido com a utilização de resíduos de metal. Também são utilizados optimamente resíduos reciclados. Na fábrica Corus, em Ijmuiden (Países Baixos), 99 % dos resíduos são reutilizados ou no próprio local ou externamente.

4.3.7

Embora a utilização de fontes de energia fóssil como matéria-prima na produção industrial seja, em grande medida, inevitável num futuro previsível, a utilização de materiais recentemente desenvolvidos ajudará a poupar energia na área das aplicações, por exemplo reduzindo o peso na produção de veículos. Para promover tal inovação, a indústria europeia tem de preservar a sua competitividade internacional, começando pelas indústrias extractivas, onde tem início a cadeia de criação de valor.

5.   Aspectos sociais

5.1

É inevitável e inelutável o imperativo de transitar gradualmente para uma produção sustentável. A desindustrialização, a deslocalização da produção para outras regiões e a concorrência cada vez mais acirrada das economias emergentes criaram uma sensação de insegurança e de receio. Neste clima, propagou-se a ideia de que a transição para uma produção mais sustentável seria nefasta para a competitividade da Europa, entravaria o crescimento, eliminaria postos de trabalho e seria contraproducente para a economia e o emprego.

5.2

Na Europa têm sido, de facto, patentes os efeitos negativos sobre o emprego. Na Alemanha, vários estudos prenunciam a perda de 27.6000 postos de trabalho até 2010 devido ao comércio de licenças de emissão (ETS), número este que ascenderá a 34.300 em 2020 (21). Na Alemanha, desaparecerão até 2010 mais 6.100 postos de trabalho, em consequência da aplicação da legislação sobre fontes de energia renováveis (22). Por último, o cumprimento dos acordos de Quioto terá eliminado em 2010 mais 318.000 postos de trabalho na Alemanha (23). Colocando estes números em relação com os empregos criados, conclui-se que uma política orientada para os objectivos de protecção do clima produz, com efeito, uma «mutação industrial». Refira-se, a propósito, que, na Alemanha, os 16,4 mil milhões de euros despendidos em 2005 em energias renováveis levaram, entretanto, à criação neste sector de 170 000 postos de trabalho (24). Com um volume de produção de 55 mil milhões de euros (2004), a protecção do ambiente e do clima são, neste momento, responsáveis, neste país, por cerca de 1,5 milhões de empregos e a sua quota-parte nas exportações federais (31 mil milhões de euros em 2003), contribui para assegurar muitos outros (25).

5.3

Mas este impacto não é apenas negativo. Um estudo realizado sobre o declínio do emprego na Europa mostra que menos de 5 % dos postos de trabalho perdidos desapareceram em consequência da deslocalização da produção para outras regiões (26). Apesar das limitações metodológicas inerentes às técnicas de recolha de dados, este estudo continua a ser uma útil fonte de informação, especialmente quando associado a outros indicadores pertinentes. Poder-se-ia ir mais longe dizendo que apenas uma pequena percentagem dessa perda de postos de trabalho se deve à legislação ambiental.

5.4

Houve também um aumento do coeficiente de emprego. A eco-indústria, que tem a seu cargo a investigação para o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, é um sector dinâmico com uma taxa de crescimento de emprego de 5 % ao ano. Actualmente, este sector é, na Europa, com os seus mais de dois milhões de empregos directos e a tempo inteiro, um empregador com a mesma envergadura das indústrias farmacêutica e aeronáutica (27).

5.5

Segundo um estudo da OCDE (28), uma produção mais sustentável não gera, por definição, custos mais elevados e, a longo prazo, contribui até para reduzi-los. Além disso, os rendimentos gerados pela produção sustentável compensam largamente os custos incorridos. Nítidas vantagens comerciais, a legislação ambiental e a regulamentação acessória estimulam os investimentos em inovação sustentável e encorajam à utilização mais eficiente das matérias-primas, consolidam as marcas, melhoram a imagem da empresa e resultam, em última instância, numa rentabilidade mais elevada e no aumento de postos de trabalho. Para ter êxito, este processo carece de uma abordagem comum assente numa responsabilidade partilhada pelas empresas, o mundo laboral e os governos.

5.6

É, porém, de evitar por todos os meios que a indústria europeia sofra com uma significativa desvantagem competitiva em relação a regiões exteriores à UE, em virtude de custos mais elevados provocados por legislação e regulamentação ambientais e sociais. Se a Europa impuser à sua indústria normas para a produção sustentável, será inaceitável e pouco razoável permitir, simultaneamente, a produtores de fora da região comercializar produtos produzidos sem preocupação de obedecer a estas normas. Para estimular a produção sustentável, é imprescindível actuar tanto internamente como externamente à UE.

5.6.1

Internamente à UE, devem ser instituídos instrumentos apropriados para assegurar que os custos sociais e ambientais resultantes de métodos de produção não-sustentáveis sejam repercutidos no preço dos bens, em consonância com a linha geral do relatório da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização (CMDSG) que defende a coerência entre as políticas da OIT, da OMC, do FMI e do Banco Mundial, conforme salienta o parecer do CESE sobre «A dimensão social da globalização».

5.6.2

Externamente, a União Europeia deve empenhar-se em fóruns internacionais pertinentes (em particular, na OMC) pela inclusão nos acordos comerciais internacionais de preocupações não comerciais, como normas sociais e ambientais fundamentais, para permitir aos concorrentes da Europa a elevação do nível da sua política de sustentabilidade. Países como os Estados Unidos, a Índia e a China terão uma vantagem económica desleal em relação à Europa, enquanto não estiverem vinculados aos objectivos de redução das emissões de CO2 estabelecidos no Protocolo de Quioto. Esses acordos deveriam ser aplicados mundialmente, já que o comércio apenas poderá ser realmente livre se obedecer a princípios de equidade.

5.7

A eco-indústria europeia representa quase um terço do mercado mundial e regista um excedente comercial de mais de 600 milhões de euros. As exportações apresentaram em 2004 um aumento de 8 %. Trata-se, além disso, de um mercado em expansão, já que, futuramente, países como a China e a Índia terão de optar cada vez mais por produtos e processos de produção sustentáveis.

5.8

A sociedade sustentável e inovadora para que tendemos necessita de uma ampla campanha de informação sensibilizando os cidadãos para esta questão e de uma base social mais ampla. Também são indispensáveis trabalhadores bem qualificados. Nos últimos anos, a Europa tem dado pouca importância a este aspecto. Com efeito, numa busca dos termos «training», «learning», «skilling» e «education» nas versões inglesas de dez directivas comunitárias publicadas sobre esta matéria (sustentabilidade e inovação), apenas foi detectada uma única ocorrência numa única directiva.

5.9

Nas comunicações que precederam estas directivas, a Comissão deu amplo realce à necessidade de formação. Mas esta preocupação está completamente ausente nestas últimas. Ora, como se sabe, enquanto as comunicações são meras palavras, as directivas são actos palpáveis. E uma política não é aquilo que se diz mas aquilo que se faz. O CESE saúda, portanto, o facto de a UE ter dedicado na sua nova política industrial ter dedicado tanta atenção à educação e exorta a Comissão Europeia a persistir nesta via.

5.10

É aspiração da estratégia de Lisboa fazer da União Europeia, no horizonte de 2010, a economia assente no conhecimento mais competitiva do mundo, caracterizada por uma grande coesão social e emprego duradouro. Mas para construir e manter uma sociedade com estas características, é imprescindível dispor de mão-de-obra com um nível de qualificações elevado. Se não investir o suficiente na formação dos seus trabalhadores, a Europa não só não conseguirá alcançar os objectivos de Lisboa até 2010 como não os alcançará nunca.

Bruxelas, 14 de Setembro de 2006

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  COM(2005) 658 final, de 13/12/2005.

(2)  Um modelo desenvolvido pela Universidade Técnica de Delft para uma utilização sustentável da energia.

(3)  Fonte: Energie Centrum Nederland, www.ecn.nl.

(4)  COM(2006) 105 final, de 08/03/2006.

(5)  Eurobarómetro n.os 227 (sobre energia nuclear e resíduos, Junho de 2005) e 247 (Atitudes em relação à energia, Janeiro de 2006).

(6)  Fonte: Energie Centrum Nederland, www.ecn.nl.

(7)  www.worldwatch.org.

(8)  Plano de acção para a biomassa, Comunicação da Comissão (SEC(2005) 1573).

(9)  Fonte: Energie Centrum Nederland, www.ecn.nl.

(10)  Fonte: www.ewea.org, www.wind-energie.de.

(11)  Fonte: Energie Centrum Nederland, www.ecn.nl.

(12)  Ver anexo I.

(13)  Ver anexo II.

(14)  Fonte: Informatiecentrum Duurzame Energie (Centro de informação sobre energia sustentável).

(15)  Parecer do CESE intitulado «Riscos e problemas do aprovisionamento da indústria europeia em matérias-primas».

(16)  Revisão da Estratégia Europeia de Desenvolvimento Sustentável.

(17)  Grupo de Alto Nível CARS 21: iniciativa Cars21centrada num sistema regulamentar concorrencial no sector automóvel para o século XXI.

(18)  COM(2001) 547, Directiva 2003/30/CE relativa à promoção da utilização de biocombustíveis nos transportes, Relatório do grupo de contacto «Combustíveis alternativos», de Dezembro de 2003.

(19)  COM(2005) 474 final, ponto 4.1.

(20)  Ver Electricity for more efficiency — Electric technologies and their energy savings potential (July 2004):

http://www.uie.org/library/REPORT_FINAL_July_2004.pdf.

(21)  «Zertifikatehandel für CO2-Emissionen auf dem Prüfstand» (Comércio de licenças de emissões de CO2 no banco de ensaio), 2002, Arbeitsgemeinschaft für Energie– und Systemplanung (AGEP)/Rheinisch-Westfälisches Institut für Wirtschaftsforschung (RWI).

(22)  «Gesamtwirtschaftliche, sektorale und ökologische Auswirkungen des Erneuerbare-Energien-Gesetzes (EEG)» (Impacto da legislação sobre as energias renováveis em termos macroeconómicos, sectoriais e ecológicos) 2004, Energiewirtschaftliches Institut an der Universität zu Köln (EWI, Köln), Institut für Energetik und Umwelt (IE, Leipzig), Rheinisch-Westfälisches Institut für Wirtschaftsforschung (RWI, Essen).

(23)  «Das Kyoto-Protokoll und die Folgen für Deutschland 2005» (O Protocolo de Quioto e as suas consequências para a Alemanha 2005), Institut für politische Analysen und Strategie (ipas) em cooperação com o International Council for Capital Formation (ICCF).

(24)  Comunicado de Imprensa 179/06 do Ministério Federal do Ambiente de 10.7.2006.

(25)  Comunicado de Imprensa 81/06 do Ministério Federal do Ambiente de 20.4.2006.

(26)  www.emcc.eurofound.eu.int/erm/.

(27)  Documento de referência do Ministério federal do Ambiente «Umweltschutz und Beschäftigung» (Ecologia e emprego), Umweltbundesamt, Abril de 2004.

(28)  www.oecd.org/dataoecd/34/39/35042829.


23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/12


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A governação territorial das mutações industriais: o papel dos parceiros sociais e o contributo do Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI)»

(2006/C 318/02)

Em 19 de Janeiro de 2006, o Comité Económico e Social Europeu decidiu elaborar, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, um parecer sobre: A governação territorial das mutações industriais: o papel dos parceiros sociais e o contributo do Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI).

A Comissão Consultiva das Mutações Industriais, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 31 de Agosto de 2006, sendo relator A. PEZZINI e co-relator GIBELLIERI.

Na 429.a reunião plenária de 13 e 14 de Setembro de 2006 (sessão de 13 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 181 votos a favor, 2 votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O Conselho Europeu de Março de 2006 procurou centrar o relançamento da estratégia de Lisboa, por um lado, no crescimento e o emprego e, por outro, na necessidade de uma abordagem integrada da governação face aos desafios colocados pela globalização.

1.2

A UE deverá, com efeito, fazer tudo para assegurar aos seus cidadãos um desenvolvimento inovador, competitivo e sustentável, bem como para conseguir uma maior coesão económica e social no seu território graças à criação e ao desenvolvimento de novas empresas, de novos perfis profissionais e de mais e melhores empregos, preservando o modelo social europeu e tendo por horizonte uma economia assente no conhecimento.

1.2.1

O Comité está firmemente convicto de que, sem «um novo ciclo de governação baseado na parceria e na apropriação» (1), serão vãos todos os esforços de relançamento da competitividade e do emprego na Europa. É, pois, imprescindível adoptar novos paradigmas de governação e generalizar rapidamente a sua aplicação.

1.2.2

Na opinião do Comité, tanto o sétimo programa-quadro de IDT como o novo CIP continuam a obedecer demasiado a uma orientação «do topo para a base», não permitindo ainda a concretização das oportunas integrações nem das necessidades de participação responsável dos actores públicos e privados do desenvolvimento local e regional. No entanto, só deste modo será possível optimizar o papel essencial dos parceiros sociais e criar perspectivas de crescimento sustentável e duradouro.

1.3

A União Europeia deveria incentivar, também mediante os dois instrumentos supramencionados, este novo tipo de parceria local com as autoridades e os actores económicos, especialmente com os parceiros sociais, favorecendo a conclusão de novos «pactos territoriais para o desenvolvimento na globalização» (2).

1.4

É firme convicção do Comité que não há formas de governação válidas para todos. Cabe e cada nível regional ou local encontrar as fórmulas que melhor respondam às exigências de governabilidade territorial e sejam compatíveis com o contexto nacional, europeu e internacional de referência.

1.5

No entanto, é possível, na opinião do Comité, indicar alguns critérios comuns a essas fórmulas:

a existência de um diálogo civil e social estruturado;

a avaliação, regular e pública, da qualidade e do impacto das acções empreendidas;

a formação de agentes e de integradores de desenvolvimento;

pontes estruturadas entre a universidade, a indústria e o governo;

estruturas de educação e de formação de qualidade;

a integração em rede dos centros de excelência científicos e tecnológicos;

a criação ou o reforço de estruturas de agregação avançadas (distritos industriais, parques de tecnologia avançada, conglomerados produtivos e financeiros, etc.);

um território bem equipado, sustentável, atraente e informatizado;

estruturas de consenso e de decisão eficazes e geralmente aceites, baseadas no envolvimento dos cidadãos.

1.5.1

É, por último, absolutamente necessário que a política integrada do território inclua o diálogo social estruturado, graças também à valorização dos conselhos económicos e sociais locais e regionais existentes, com os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil organizada, bem como a criação de formas eficazes de parceria económica e social (3).

1.5.2

Para tal, será oportuno seguir a via indicada pelo Comité, com a participação dos conselhos económicos e sociais, ou órgãos afins, dos vários países europeus, num diálogo estruturado com o CESE.

1.6

O êxito da nova fórmula de governação dependerá cada vez mais da capacidade de encontrar o nível de proximidade mais eficaz para a gestão dos problemas e das soluções encontradas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, mas procurando salvaguardar um todo coerente e uma visão comum com os demais níveis de intervenção (4).

1.7

O Comité não tem dúvidas de que a prática de explorar as possibilidades de percursos, acções e intervenções numa perspectiva a médio ou a longo prazo, partilhada através de exercícios de prospectiva participativos, poderá dar um contributo muito valioso, da base para o topo, para o crescimento cultural da sociedade e o enriquecimento das escolhas dos decisores políticos e administrativos. Graças a ela, poderão surgir e ser consolidadas no território interacções entre sectores tecnológicos, económicos, sociais e culturais fundamentais para a governação de um desenvolvimento sustentável e competitivo.

1.8

Tal requer, acima de tudo, o envolvimento dos parceiros sociais e dos representantes da sociedade civil organizada, para ter uma percepção clara dos pontos fortes e fracos e identificar novas posições tanto no mercado nacional como internacional.

1.9

Se, por um lado, a globalização exerce uma pressão competitiva no sentido de modernizar, inovar e alçar a cadeia de valores a um nível mais elevado, e permite produzir e distribuir bens e serviços de um modo mais eficiente e económico, por outro lado, há o risco de ela causar, se não se intervier a tempo, novas segmentações e fragmentações do tecido económico e social, sobretudo ao nível territorial.

1.9.1

Daí a necessidade, na opinião do Comité, de procurar criar quanto antes novas competências capazes de preparar os cidadãos para as mudanças. É, por isso, imperioso organizar acções de formação conjunta para gestores de distrito, dirigentes de empresa e gestores de sistemas financeiros e de crédito, em colaboração com os decisores políticos e os funcionários do sector público e ainda com os quadros das administrações públicas locais e regionais.

1.10

Na opinião do Comité, é indispensável uma abordagem territorial integrada e participada para que os conhecimentos acumulados graças aos investimentos na investigação e no desenvolvimento, na inovação e na educação sejam capazes de gerar capacidades inovadoras e vantagens competitivas para a base industrial europeia e atrair capital humano e financeiro.

1.10.1

Neste contexto, é de primordial importância estudar novas formas para atrair capital humano para um território, conseguindo, designadamente, um melhor equilíbrio entre os anos de vida e de trabalho e incentivos especiais, sobretudo no caso das profissões intelectuais e das que exigem qualificações elevadas, como quadros superiores, investigadores, profissionais da indústria, os quais permitam aos interessados usufruir de benefícios suficientemente interessantes durante a sua vida profissional.

1.11

O Comité crê que o novo CIP 2007-2013 não pode ser visto dissociadamente das outras políticas e programas de intervenção comunitários no território, já que pretende resolver estes problemas por meio de três linhas de acção: o programa para o espírito empresarial e a inovação, o programa de apoio às tecnologias das comunicação e da informação e o programa para a energia inteligente.

1.12

Nesta óptica, o Comité vê toda a conveniência em coordenar melhor o CIP com as acções de política regional e de coesão e cooperação transfronteiras, transnacionais e interregionais, bem como com o sétimo programa-quadro de IDT, que dedica uma parte substancial do seu programa específico «Capacidades» ao desenvolvimento da investigação nas PME e nas «regiões do conhecimento», ao apoio à inovação e aos serviços inovadores para as empresas, bem como às relações incontornáveis entre o mundo da formação e o mundo empresarial.

1.13

O Comité considera indispensável que essas iniciativas, para além de um elevado grau de coordenação para assegurar sinergias e evitar sobreposições ou incongruências, sejam prioritariamente reformuladas e acolhidas adequadamente por um território num quadro prioritário de parcerias tendo como objectivo comum o desenvolvimento local.

1.14

O Comité reafirma, por último, aquilo que já defendeu em alguns dos seus pareceres mais recentes sobre a política industrial moderna: «O que falta é uma ligação clara entre os esforços a nível da UE e o indispensável envolvimento dos governos, da indústria e das partes interessadas a nível nacional e regional.»

2.   Definições

No presente parecer é feita referência a vários conceitos cujo significado procuramos elucidar a seguir:

2.1

Governação : a literatura antropológica distingue três tipos de governação  (5): A governação «a partir da base», que prevê a coordenação de todos os actores, ao nível local, e é caracterizada por uma vincada predisposição para todas as actividades tecnológicas. A governação «em rede» assente num elevado grau de coordenação em rede de todos os actores, e particularmente das empresas, dos centros de investigação e dos organismos financeiros A governação «dirigista» que se baseia num elevado grau de coordenação e numa gestão centralizada de muitos dos aspectos particularmente importantes, como os financiamentos e as competências em matéria de investigação.

2.2   Território socialmente responsável (6)

Um território é definido como socialmente responsável quando orienta o seu desenvolvimento pelos princípios do desenvolvimento sustentável, tendo em conta nessa dinâmica as dimensões económica, social e ambiental. Um território é socialmente responsável quando consegue:

integrar considerações sociais e ambientais nas decisões económicas,

partilhar um modelo de valores e um método participativo nos processos de decisão,

favorecer as boas práticas e a interacção contínua entre as partes interessadas, para aumentar a inovação e a competitividade.

Para fazer a projecção de um território socialmente responsável, é necessário:

identificar a comunidade que nele habita,

procurar descobrir que valores a norteiam.

2.3   Capital social de um território

O capital social pode adoptar formas diversas: cultura de cooperação ou de concorrência, consenso associativo ou grupos de interesses polarizados e modalidades de aprendizagem. As tradições culturais e o tipo de organização podem influir notavelmente nos obstáculos que podem opor-se à realização de um território socialmente responsável. Uma análise mais profunda dos recursos sociais disponíveis num território (capital social) obriga-nos a distinguir entre: capital institucional, capital cultural, capital simbólico, capital psicossocial e capital cognitivo.

Capital institucional: a capacidade das instituições formais de um território em concentrar-se na solução dos problemas, a sua capacidade de acção, a rapidez do processo de decisão, o nível de informação das organizações e a sua flexibilidade e, por último, o tipo de relações entre as várias organizações;

Capital cultural: o património de tradições de um território, os seus valores e convicções, a riqueza da sua língua e, por último, as suas relações sociais e modelos de comportamento (7);

Capital simbólico: a capacidade de um território mobilizar as energias necessárias para garantir a sua evolução, bem como o seu potencial de servir de imagem de referência às empresas nele implantadas;

Capital psicossocial: tipo de capital que se baseia principalmente no conceito de confiança, na convicção de que existe uma comunidade e de que esta possui um potencial de desenvolvimento e, por último, na consciência de que é real a possibilidade de uma cooperação organizada com os grupos e as associações;

Capital cognitivo: saber-fazer colectivo, a não confundir com o capital humano de cada indivíduo. O capital cognitivo sedimenta-se nas organizações que constituem a infra-estrutura do saber, ou seja, nas universidades, nos centros de investigação, bem como nas organizações culturais e profissionais, nas empresas e nos organismos incumbidos de desenvolver o diálogo social (8).

2.4   Actividades de prospectiva  (9): o futuro como construção social

O futuro é algo por construir. São os próprios indivíduos que o constróem através das suas acções voluntárias e das suas consequências, por vezes inesperadas. O futuro não é, pois, algo que existe para ser prenunciado mas para ser construído pela sociedade. Ora, uma reflexão sistemática sobre os acontecimentos prováveis ou possíveis poderá ser útil para esta construção. Enquanto campo da investigação, o estudo sistemático do futuro constitui um instrumento que poderá ajudar-nos a criar um amanhã mais consentâneo com os nossos desejos. O objectivo das actividades de prospectiva não é, por conseguinte, prenunciar o futuro mas imaginar um futuro diverso do presente, tornado possível por factores tais como as mutações tecnológicas, estilos de vida e de trabalho, a regulamentação, a geopolítica mundial, etc.

2.4.1

Com o propósito de apoiar as orientações estabelecidas pelo Conselho Económico de Lisboa, a Comissão criou condições para organizar o Espaço Europeu da Investigação (EEI) (10) cujo financiamento está previsto no sexto programa-quadro, onde é conferida uma atenção muito especial à prospectiva territorial (11). Posteriormente, em 2001, a Comissão criou a unidade Prospectiva científica e tecnológica, relações com o IPTS (12), com o objectivo de difundir a prospectiva como modelo de inovação.

2.5   Democracia de proximidade

2.5.1

Entre as tendências dos últimos anos, para além da afirmação da subsidiariedade, adquiriu importância especial a questão da proximidade, ou seja, uma atitude cultural pela qual o cidadão exprime o desejo de se sentir protagonista das decisões que envolvem a esfera social. Com as novas tecnologias, o conhecimento está a difundir-se a uma velocidade e com uma amplitude antes impensáveis.

3.   Antecedentes

3.1

No dealbar do terceiro milénio, a UE está perante mutações estruturais profundas que revolucionaram em poucos anos o ambiente mundial em que opera e compete a economia europeia. Entre estas mutações, são de citar especialmente:

a mão-de-obra no mercado livre duplicou com o ingresso de mais de dois mil milhões de pessoas na área económica de mercado, regulada pela OMC,

a revolução económica, causada pela globalização, alterou os modelos económicos implantados, perturbando o equilíbrio entre a oferta e a procura,

surgiram novos concorrentes económicos, alguns deles agrupados, que se juntaram aos actores tradicionalmente presentes no mercado,

concebe-se cada vez mais a empresa como um sujeito integrado num sistema capaz de garantir redes de conhecimento integradas,

o sucesso de uma empresa é cada vez mais o corolário da nova governação pública do território, cuja actuação se insere numa visão estratégica partilhada,

os novos tipos de governação, pública e privada, coexistem dentro de um quadro mundial que apresenta fortes desníveis demográficos e económicos,

imiscuíram-se no novo mercado global liberalizado novas estratégias agressivas de penetração económica e comercial, cujo objectivo principal é identificar as fragilidades dos mercados estrangeiros para retirar delas vantagens competitivas.

3.2

O relatório Aho (13) corroborou a necessidade de novos paradigmas de governação para se conseguir uma Europa competitiva e consciente dos desafios colocados ao sistema pelas mutações estruturais.

3.2.1

A adopção deste novo paradigma de governação passa por:

uma mudança perceptível para concretizar a unicidade do mercado europeu, favorecer a inovação e comercializar produtos e serviços novos, contrariando a tendência para a fragmentação que é o principal obstáculo aos investimentos, às empresas e ao emprego;

uma revisão dos esquemas de mobilidade dos recursos humanos na UE, a qual deverá prever canais de intercâmbio e de mobilidade quer entre ciência, indústria e governo, quer entre os vários países, bem assim novos instrumentos de diálogo para valorizar o modelo social europeu do conhecimento e para favorecer o surgimento de novas gerações de distritos do saber, de novos parques tecnológicos e industriais e pólos de excelência, de plataformas tecnológicas e agrupamentos;

uma nova visão estratégica comum, valendo-se de instrumentos de prospectiva participativa, para fazer face aos desafios sociais internos e aos desafios económicos externos e para colmatar o hiato entre as sugestões políticas e as necessidades concretas de participação de todas as regiões que desejam ser parte integrante da economia do conhecimento;

o desenvolvimento no território de «integradores de desenvolvimento» (14) com elevadas aptidões profissionais;

o apoio à criação do Instituto Tecnológico Europeu (15), para evitar a fuga de cérebros e atraí-los de outras partes do mundo, para desenvolver e dinamizar a investigação e a inovação no território da UE;

uma resoluta acção europeia de apoio à requalificação profissional e à formação de perfis multidisciplinares pertinentes.

3.3

A investigação e o desenvolvimento, os processos de fabrico, os sistemas logísticos (16), o marketing e os serviços à clientela são funções cada vez mais integradas que agem conjuntamente como uma única entidade a qual liga os clientes aos inovadores de novos produtos.

3.4

A nova arquitectura de empresa relaciona-se cada vez menos com a disponibilidade de infra-estrutura física e cada vez mais com as propriedades dos activos incorpóreos. Ela carece de um «território bem equipado», dotado de estruturas de governação territorial capazes de apoiar as capacidades produtivas e distributivas e de prestação de serviços e garantir, o melhor possível, os serviços pós-venda.

3.5

O desenvolvimento de uma clara identidade territorial, traduzida em capital social, afigura-se fundamental não só para evitar riscos de deslocalização como por se exigir às novas implantações características específicas e o respeito de normas de qualidade muito severas impostas aos serviços prestados localmente. Ora, apenas será possível cumprir estas normas com pessoal sensibilizado e preparado para uma tal problemática.

3.6

A consciência de uma identidade territorial por parte dos cidadãos, decisores políticos e parceiros sociais é uma premissa fundamental para uma abordagem integrada da sustentabilidade ambiental e social, a qual representa um factor suplementar na captação de novos investimentos.

3.7

A valorização desta identidade assenta numa combinação de afinidade, reconhecimento e empatia para com um conjunto de valores comuns, no contexto de uma visão prospectiva partilhada. Para promovê-la, é necessário prever:

modelos de governação participativos e transparentes, com uma repartição de poderes equilibrada pelos vários actores e vários centros públicos e privados de decisão; acções para o reforço das capacidades, a fim de optimizar a organização, a gestão e a operacionalidade, bem como garantir a utilização sustentável dos recursos locais, inclusivamente dos transportes, serviços de saúde, recursos físicos, infra-estruturas e serviços TIC;

a construção de uma imagem «cativante» do território;

análises SWOT (17);

exercícios de prospectiva participativos, para promover a consciência de visões/percursos comuns;

a articulação em rede e intercâmbio de boas práticas entre regiões;

exercícios de aferição de desempenho para comparar as vantagens de cada território.

4.   Abordagem territorial integrada (ATI) e sistemas de prospectiva para a inovação e a investigação no território

4.1   A ATI e os recursos humanos locais

4.1.1

São diversas as áreas de intervenção prioritária para valorizar o património de recursos humanos locais:

visão estratégica comum e partilhada das actividades de prospectiva, a médio e a longo prazo, do desenvolvimento do território em termos de tecnologia e de inovação;

diálogo social estruturado ao nível territorial; é essencial respeitar plenamente, neste contexto, os instrumentos legais existentes de informação e consulta (18);

formação com estruturas de qualidade que permitam melhorar constantemente as qualificações dos trabalhadores em função dos perfis profissionais exigidos pelas novas perspectivas de desenvolvimento regional, no âmbito da concorrência global;

utilização dos numerosos instrumentos sociais previstos para os recursos humanos ora afectados por mudanças repentinas no mercado, que os excluem das possibilidades de desenvolvimento, ora pelo declínio territorial de zonas em crise;

uma política de inclusão social e de respeito das minorias étnicas;

uma gestão inteligente e responsável da flexibilidade para criar mais possibilidades de realização profissional (flexissegurança) (19);

o pleno envolvimento dos cidadãos.

4.2   A ATI e o desenvolvimento de um novo espírito empresarial mais forte

4.2.1

Uma abordagem territorial integrada poderá encorajar e promover a criação e o desenvolvimento das empresas, especialmente das PME, criando um ambiente favorável em termos de:

simplificação dos trâmites administrativos e eliminação dos obstáculos burocráticos à criação e ao desenvolvimento das empresas (do seu tamanho, por exemplo);

estruturas de educação, formação profissional, formação contínua, aprendizagem ao longo de toda a vida activa, geridas pelos parceiros sociais mediante instâncias bilaterais e segundo projectos voltados para o futuro;

redes integradas entre universidades, empresas e centros de investigação, com planos de trabalho e metodologias de acção, bem como estruturas homogéneas, tendo em vista a transferência de tecnologias;

criação e relançamento de distritos industriais e tecnológicos do saber e de plataformas industriais integradas, nos quais os actores saídos da fileira tecnológica se expandem para absorver novos centros de elaboração cognitiva e de investigação aplicada e, superando o conceito de pertença territorial, concebem sistemas de produção e de distribuição que assentam em valores e estratégias comuns de «comunidades de aprendizagem».

criação de redes de parques industriais e tecnológicos, também através de agências de desenvolvimento regional, para desenvolverem zonas bem equipadas, capazes de oferecer serviços de apoio ao desenvolvimento de novas empresas;

melhoria do acesso às fontes de financiamento e de crédito, também através da introdução em todo o território da UE de mecanismos como a iniciativa Jeremie (Joint European Resources. for Micro-to-Medium Enterprises), para as pequenas e as microempresas.

desenvolvimento e difusão de mecanismos de responsabilização social da empresa;

promoção e reforço dos sistemas de cooperação entre parceiros sociais e actores económicos e sociais locais, potenciando as suas capacidades institucionais e de diálogo social;

modernização do sistema digital local de comunicação entre todos os actores políticos, económicos e sociais do território e as autoridades e instituições públicas e privadas relevantes; convém concentrar-se especialmente em instrumentos tais como a administração pública em linha, negócios electrónicos e comércio electrónico, teletrabalho, bem como redes de comunicação de banda larga e de grande capacidade, como a rede GEANT (20) de transmissão de dados e os sistemas GRID (21).

reforço dos valores apoiados pelo programa JESSICA para promover a integração das áreas metropolitanas periféricas;

contextos de segurança física, económica e social do cidadão, do mundo empresarial e laboral;

sustentabilidade da abordagem territorial integrada na política industrial regional e local, com a optimização da protecção do ambiente face às mutações económicas e industriais.

4.3   A AIT, o CIP e o sétimo programa-quadro e a coerência com as outras políticas comunitárias

Em 2005, os Chefes de Estado e de Governo imprimiram um novo ímpeto político à estratégia de Lisboa relançada, sublinhando especialmente o modo como os valores europeus podem inspirar a modernização da economia e da sociedade num mundo globalizado.

4.3.1

O Conselho Europeu de Março de 2006 apontou as prioridades a adoptar no contexto da Parceria Renovada para o Crescimento e o Emprego:

aumentar o investimento no conhecimento e na inovação,

libertar o potencial das empresas, em especial das PME,

aumentar as oportunidades de emprego, novas e duradouras, para categorias prioritárias, em especial dos jovens (22), das mulheres, dos trabalhadores mais idosos, das pessoas com deficiência e ainda dos migrantes legais e das minorias.

4.4

O programa para o empreendedorismo e a inovação (PEI) que reúne num quadro coerente muitas das actividades vocacionadas para abordar problemas fulcrais para a competitividade e a inovação do tecido económico e social da UE e para orientar o desenvolvimento para acções inovadoras e produtivas, respeitadoras do ambiente e utilizando os recursos de uma forma eficaz e aceite socialmente.

4.5

Por seu turno, o programa específico já antes citado «Capacidades» do sétimo programa-quadro tem por objectivo reforçar as capacidades de investigação e de inovação, nomeadamente:

indo ao encontro das exigências das PME que precisam de externalizar as actividades de investigação;

favorecendo as redes transnacionais das «regiões do conhecimento» para facilitar a constituição de agregados, metadistritos e parques tecnológicos, reunindo universidades, centros de investigação, empresas e autarquias,

libertando o potencial de investigação e de inovação das regiões da convergência e ultraperiféricas, em sinergia com as intervenções dos fundos estruturais e de coesão.

4.5.1

Importa, contudo, optimizar a participação das PME nas actividades de investigação e inovação também nos demais programas específicos do sétimo programa-quadro: «Cooperação», «Ideias» e «Pessoas».

4.5.2

Outra característica essencial, comum a todos os programas, é a obrigação de promover a valorização dos resultados da investigação, o que ocorre predominantemente ao nível territorial. Nesta óptica, o CESE considera indispensável conseguir níveis elevados de coordenação, de coerência e de sinergia com as acções comunitárias de política regional e de coesão e dos demais instrumentos de apoio à cooperação territorial e à educação e formação.

4.5.3

Há, além disso, a necessidade de coordenar as acções antes enunciadas com as políticas regionais que têm como ponto de referência os fundos estruturais europeus revistos.

4.6

Estas iniciativas, para além de requererem muita coordenação para gerar sinergias e evitar sobreposições ou incongruências, para serem bem recebidas no território deverão poder contar com:

um ambiente receptivo e bem equipado capaz de gerar efeitos sinergéticos com programas locais e regionais relevantes e de desenvolver redes internacionais de parceiros no âmbito da investigação, com o objectivo de satisfazer os critérios de cooperação transnacional dos projectos europeus e traduzir os resultados da investigação num crescimento real em termos de competitividade e de emprego, que possa ser explorado directamente pelos processos de mutação industrial em curso, através de redes territoriais que garantam a interacção contínua entre universidade, indústria e centros de investigação.

estruturas de educação e formação avançadas, concebidas para dar uma resposta funcional às exigências de desenvolvimento económico e industrial assente no conhecimento; estas estruturas deverão estribar-se em programas de formação orientados para os novos paradigmas tecnológicos e produtivos, de distribuição e de consumo, bem como em sistemas de formação contínua à altura de antecipar as respostas às mutações industriais e de mercado;

acções centradas no reforço das capacidades institucionais e associativas e iniciativas de diálogo social para um planeamento eficaz e o máximo aproveitamento da investigação e da transferência de tecnologias, tudo isto a partir de uma visão partilhada por todos os actores económicos e sociais que têm contacto directo com a realidade local, perseguindo o objectivo de criar novas oportunidades empresarias e de formação, qualificações avançadas e novos perfis profissionais para os recursos humanos;

uma política integrada do território que saiba explorar as potencialidades de desenvolvimento local, aumentando a capacidade de adaptação e de antecipação inovadora, para tirar partido dos benefícios dos novos fluxos de bens e serviços, dos recursos humanos e dos capitais gerados pela globalização;

um diálogo social consolidado ao nível local e regional, que constitui um instrumento fundamental para maximizar os benefícios de uma visão prospectiva das mutações industriais e de mercado, bem como dos fluxos de educação e formação dos recursos humanos; um diálogo realmente capaz de garantir uma nova segurança de percursos profissionais e uma nova flexibilidade à organização da produção, da distribuição e dos serviços.

4.6.1

Na opinião do Comité, tanto o sétimo programa-quadro de IDT como o novo CIP, sobre os quais o já teve a oportunidade de pronunciar-se, continuam orientar-se demasiado «do topo para a base» e não permitem ter em conta, como seria desejável, as oportunas integrações nem as necessidades de participação responsável dos actores públicos e privados do desenvolvimento local e regional. Esta abordagem não confere, em substância, aos actores locais o papel que lhes competiria enquanto co-responsáveis pela governação europeia.

4.6.2

A União Europeia deveria incentivar, também mediante os dois instrumentos supramencionados, este novo tipo de parceria ao nível local com as autoridades e os actores económicos, especialmente com os parceiros sociais, favorecendo a conclusão de novos «pactos territoriais para o desenvolvimento na globalização» (23). Estes pactos deveriam reunir todas as partes interessadas no desenvolvimento económico e do emprego, para responder adequadamente aos desafios dos mercados e da competitividade, procurando ultrapassar uma atitude «localista» que tende cada vez mais a formar um limite perigoso face a realidades mundiais indelevelmente interligadas.

4.7   A ATI, a governação participativa, os parceiros sociais e a sociedade civil

4.7.1

Uma parte relevante das acções para promover a competitividade sustentável è da competência dos níveis local e regional. Por este motivo, são prioritários sistemas de governação e de cooperação entre as várias entidades locais e regionais, as diversas autoridades e instituições, os parceiros sociais, as empresas e os actores económicos e sociais da sociedade civil que interagem num dado território.

4.7.2

No atinente ao conceito de «governação», remetemos para as considerações tecidas anteriormente pelo Comité: «As partes interessadas privadas deveriam agir e assumir responsabilidades mediante contributos e acções tangíveis. Os diálogo social e cívico são ferramentas importantes …» (24).

4.7.3

No que se refere à intensificação do diálogo social sectorial, «o Comité partilha o ponto de vista da Comissão de que os parceiros sociais podem desempenhar um papel específico de alerta, dado o conhecimento que têm dos sectores».

4.7.4

Na opinião do Comité, trata-se de pôr em prática sistemas de engenharia social e decisória baseadas na participação, ágeis, proactivos e reactivos, capazes de manter um nível qualitativo elevado de democracia política, económica e social, sem dificultar nem refrear o desenvolvimento de acções e de iniciativas.

4.7.5

Adoptar uma visão comum a médio e a longo prazo é tão essencial como apontar e repartir responsabilidades em torno de objectivos intermédios partilhados, bem como recorrer a instrumentos avançados e comprovados ao nível regional, como os de prospectiva.

4.8

A ATI e uma estratégia de governação para o desenvolvimento de regiões socialmente responsáveis

4.8.1

Num contexto como o nosso, aberto à concorrência global, uma estratégia de governação propiciadora de um desenvolvimento territorial socialmente responsável deverá possuir uma dinâmica duradoura de desenvolvimento económico e de padrões sociais elevados. Uma estratégia deste tipo deverá ser concretizada especialmente através de:

melhorias constantes das qualidades e capacidades cognitivas e inovadoras do sistema produtivo territorial graças a análises sistemáticas e previsões do desenvolvimento social, económico e tecnológico com a participação de todas as partes interessadas;

a criação de redes globais de referência para o sector público e privado que assegurem fluxos bidireccionais em constante interacção com o mercado global;

desenvolvimento com níveis elevados de sustentabilidade ambiental e social, quer em termos de produção como de consumo;

circuitos eficazes e consolidados par a criação, difusão e circulação do conhecimento, informação e formação contínua de operadores tecnológicos, utentes e consumidores finais;

elaboração de «balanços sociais territoriais» para medir, seguir de perto e avaliar as dinâmicas úteis para a realização dos objectivos qualitativos e quantitativos, com base em normas e metodologias comuns, ao nível europeu.

Bruxelas, 13 de Setembro de 2006

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Ver Conclusões da presidência do Conselho Europeu de 23-24 de Março de 2006, ponto 4.

(2)  Ver Pactos industriais da região metropolitana de Barcelona ( http://www.pacteind.org/eng/activities/), em que se afirma que «a competitividade do território depende da qualidade das empresas e dos seus trabalhadores, …».

(3)  Ver Orientações da Comissão Europeia sobre a política de coesão: Parcerias horizontais activas (parceiros sociais, sociedade civil organizada, administradores); Uma parceria vertical eficaz (Comissão Europeia, governos nacionais, administrações regionais e locais) — Regulamento (CE) n.o 1260/1999 de 21.06.1999 e COM(2002) 598 de 7.11.2002.

(4)  Ver «A democracia da proximidade.»

(5)  P. Cooke e outros, 1998, Regional Innovation System-The role of governance in a globalised world.

(6)  Este conceito está na base do novo programa Jessica, lançado pela DG REGIO, financiado pelo BEI e destinado, especialmente, à recuperação das áreas metropolitanas mais degradadas.

(7)  No sentido antropológico, a cultura é constituída por «formas de comportamento adquiridas e transmitidas mediante símbolos, sinais, actos e obras do intelecto» (Alberoni, Consumi e società).

(8)  F. Albuquerque e outros, Learning to innovate, seminário da OCDE em 30.9-1.10.1999, Málaga, Espanha.

(9)  Actividades de prospectiva: processo sistemático e participativo que comporta o levantamento de informações e a criação de visões sobre o futuro, a médio e alongo prazo, com o fito de orientar as decisões e mobilizar os meios necessários para as acções conjuntas.

(10)  COM(2002) 565 final, de 16/10/2002.

(11)  http://www.cordis.lu/rtd2002/foresight/main.htm.

http://www.cordis.lu/rtd2002/foresight/seminar.htm.

http://www.regional-foresight.de/.

http://prospectiva2002.jrc.es/.

(12)  Instituto de Prospectiva Tecnológica. É um dos sete institutos que dependem do CCI (Centro Comum de Investigação).

(13)  «Criar uma Europa inovadora», relatório do grupo de peritos independentes europeus sobre I&D, presidido por Esko Aho, Janeiro de 2006.

(14)  Pessoas preparadas socialmente e tecnologicamente para assistir, com a ajuda dos pólos tecnológicos, às pequenas e microempresas em processos de inovação.

(15)  Ver Conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006.

(16)  Ver «Política europeia em matéria de logística».

(17)  O acrónimo inglês SWOT significa Strengths, Weaknesses, Opportunities and Threats, ou seja, pontos fortes, pontos fracos, oportunidades e ameaças.

(18)  Ver documento da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) «Reestruturações — Antecipar e acompanhar a reestruturação para o desenvolvimento do emprego: o papel da UE» (Comité executivo da CES, Bruxelas, 14 e 15 de Junho de 2005).

(19)  Flexissegurança: o caso da Dinamarca, ECO/167, relatora: Anita VIUM.

(20)  O projecto GEANT é fruto da colaboração entre 26 redes nacionais de investigação e educação de 30 países europeus, a Comissão Europeia e DANT (Delivery of Advanced Network Technology to Europe). O seu objectivo principal era desenvolver a rede GEANT, uma rede paneuropeia multi-gigabite de comunicação de dados especificamente para fins de investigação e educação.

(21)  O GRID é um sistema que integra e coordena recursos e utentes de áreas diversas, por exemplo, a ligação entre o computador pessoal e o servidor central, várias unidades administrativas da mesma empresa ou empresas diferentes; trata, além disso, dos problemas relacionados com a segurança, a regulamentação, o pagamento, as condições de adesão, etc. surgidos neste contexto.

(22)  Cf. p.ex. O pacto para os jovens definido pelo governo francês.

(23)  Ver Pactos industriais da região metropolitana de Barcelona ( http://www.pacteind.org/eng/activities/), em que se afirma que «a competitividade do território depende da qualidade das empresas e dos seus trabalhadores, …».

(24)  Ver «Rumo à sociedade europeia baseada no conhecimento — o contributo da sociedade civil organizada para a Estratégia de Lisboa», Relatores: OLSSON, BELABED, VAN IERSEL


23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/20


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Contributo da aprendizagem ao longo da vida baseada nas tecnologias da informação para a competitividade europeia, as mutações industriais e o desenvolvimento do capital social»

(2006/C 318/03)

Em 19 de Janeiro de 2006, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 29.o do seu Regimento, elaborar um parecer sobre o Contributo da aprendizagem ao longo da vida baseada nas tecnologias da informação para a competitividade europeia, as mutações industriais e o desenvolvimento do capital social.

A Comissão Consultiva das Mutações Industriais, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 31 de Agosto de 2006, tendo sido relator Marian KRZAKLEWSKI e co-relator András SZÜCS.

Na 429.a reunião plenária de 13 e 14 de Setembro de 2006 (sessão de 13 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 181 votos a favor, 6 votos contra e 11 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Propostas e recomendações

1.1

O Comité Económico e Social Europeu expressa a sua convicção de que a utilização de recursos electrónicos no ensino e na formação (e-learning) (1) ajudará a União Europeia a aumentar a eficácia e a qualidade da educação, incluindo a educação e a formação no local de trabalho. Isto, juntamente com outras medidas, levará à redução dos custos de formação profissional, o que melhorará substancialmente a competitividade das empresas, em particular das pequenas e médias empresas.

1.2

O Comité considera que a educação e a formação baseadas nas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) são ainda incoerentes a nível da UE, em razão da diversidade linguística e cultural, bem como da insuficiente maturidade dos respectivos mercados.

1.2.1

Para alterar esta situação convém que todos os estabelecimentos de ensino, em particular os que actuam no domínio da aprendizagem ao longo da vida (lifelong learning) (2), estejam mais abertos a novas formas de aprendizagem e à sua utilização em larga escala, mediante o apoio à integração de conhecimento e prática para obtenção de sinergias no desenvolvimento tecnológico e económico previsto.

1.2.2

Na opinião do Comité, a Comissão Europeia é o órgão mais adequado para definir uma nova orientação neste contexto. A questão da comunicação e coordenação é, pois, particularmente importante para os serviços da Comissão, especialmente nos domínios da educação e da sociedade da informação.

1.2.3

Chegou o momento de reconhecer que a generalização da aprendizagem electrónica e a consolidação do conhecimento profissional neste domínio assegurarão a aplicação de abordagens coerentes e ajudarão a criar mais-valias.

1.3

O CESE crê ser necessária uma maior sensibilização para as TIC na UE, em particular no que se refere ao modo como estas tecnologias podem apoiar a formação no sector industrial e a aprendizagem ao longo da vida, incluindo:

a formação prestada principalmente no local de trabalho e destinada a solucionar problemas num determinado contexto profissional;

métodos e abordagens que reconhecem os resultados alcançados com aprendizagens prévias, incluindo os obtidos graças ao trabalho e à experiência, e que fomentam uma participação activa na aprendizagem tanto individual como colectiva.

1.4

O CESE apela às instituições da União Europeia e aos Estados-Membros para que, ao executarem programas de desenvolvimento relacionados com a criação da sociedade da informação, tenham em atenção o facto de que estes processos não podem levar a nenhuma forma de exclusão, não se podendo, portanto, criar quaisquer obstáculos sociais, económicos ou regionais ao acesso à infra-estrutura electrónica enquanto instrumento de aprendizagem.

1.4.1

O Comité salienta que uma condição fundamental para a aplicação das TIC na aprendizagem ao longo da vida, em particular nas zonas rurais e nas pequenas cidades da Comunidade, é o apoio da UE e dos governos dos Estados-Membros às conexões Internet por banda larga (3), que facilitam o acesso aos sistemas de aprendizagem por via electrónica. A situação é particularmente difícil nestas zonas nos novos Estados-Membros, o que reforça substancialmente a tese de que não pode haver nenhum tipo de obstáculos no acesso às conexões por banda larga.

1.4.2

Neste contexto, o CESE apela à Comissão Europeia para que reconheça o acesso à banda larga como elemento de uma estratégia mais alargada que conduza à atribuição do estatuto de serviço de interesse geral à info-acessibilidade (e-accessability).

1.5

O Comité considera que no âmbito do ensino e da formação à distância por via electrónica há que dar particular atenção ao risco de aparecimento de um fosso geracional, sobretudo porque um número cada vez maior de actividades no domínio da educação para adultos ao longo da vida irá ocorrer mediante recurso às TIC.

1.6

O CESE chama também a atenção para o facto de que a ciberaprendizagem deve ser igualmente proposta enquanto solução «adequada aos invisuais». São conhecidas várias aplicações técnicas neste domínio, pelo que os autores de manuais sobre a ciberaprendizagem devem basear-se nas medidas já elaboradas por organizações que representam a comunidade dos invisuais.

1.7

O CESE é de opinião que o ensino com recurso às TIC (ciberaprendizagem) é um instrumento eficaz para melhorar a competitividade das empresas e aumentar o seu potencial comercial, especialmente o das pequenas e médias empresas, as quais desempenham um papel fundamental para o crescimento económico e a criação de emprego.

1.8

O Comité considera que o alargamento do apoio à aprendizagem ao longo da vida com recurso às TIC na UE terá uma influência fundamental não só no aumento da competitividade das empresas, como também no crescimento do capital social dos trabalhadores das mesmas, o que deverá resultar no aumento do valor do capital das empresas europeias.

1.9

O CESE defende que é urgente definir um novo papel para a sociedade civil e para o diálogo com os parceiros sociais no âmbito da promoção e da aplicação da aprendizagem ao longo da vida baseada em recursos electrónicos nos mercados de trabalho da UE. A preparação de todas as sociedades europeias para a aprendizagem ao longo da vida baseada nas TIC contribuirá para a construção do Espaço Europeu do Conhecimento e da sociedade baseada no conhecimento (4).

1.10

O Comité observa que a integração das TIC na aprendizagem e a consolidação profissional da aprendizagem electrónica foram executadas em menor grau do que o previsto. Insta-se, portanto, com as entidades competentes a nível comunitário e nacional para que tomem medidas que aumentem consideravelmente a penetração efectiva deste tipo de aprendizagem. Uma evolução neste sentido pode contribuir de forma significativa para a competitividade e produtividade do sector industrial.

1.11

O CESE apela às instituições da UE para que dêem especial atenção às necessidades das PME, das suas redes e organizações de representantes, a fim de assegurar que estas utilizam realmente todo o potencial das TIC na formação.

1.12

O Comité considera que há que apoiar de forma permanente e sistemática os professores que darão formação no domínio das novas tecnologias e metodologias (pedagogia informática) através de programas abrangentes e incentivos.

1.13

O CESE realça que a Comissão Europeia deve, igualmente, dar especial atenção à questão dos direitos de propriedade intelectual no domínio da educação informática.

1.14

Como conclusão final das suas propostas e recomendações, o Comité propõe a introdução de uma expressão para designar a aprendizagem ao longo da vida baseada nas TIC — e-lifelong learning — ciberaprendizagem ao longo da vida/aprendizagem electrónica ao longo da vida, à semelhança da nomenclatura comunitária já utilizada como eEuropa, ciberaprendizagem (e-learning), cibercompetências (e-skills), etc., salientando ao mesmo tempo o papel e a necessidade de sensibilizar e divulgar estas formas de aprendizagem no programa eEurope action plan e a subsequente iniciativa«i2010».

2.   Introdução e justificação do parecer

2.1

O presente parecer examinará o contributo da aprendizagem ao longo da vida baseada nas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) para a competitividade, as mutações industriais e o desenvolvimento do capital social da União Europeia.

2.2

Juntamente com a Estratégia de Lisboa, a aprendizagem ao longo da vida é um dos conceitos mais importantes da política educativa e dos novos programas de educação da UE para o período de 2007-2013 (5). A utilização de métodos de educação e formação abertos e flexíveis em conjunção com as TIC desempenha, indubitavelmente, um papel fundamental para o desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento.

2.3

Na sequência do inovador programa eEuropa e das medidas que introduziram a ciberaprendizagem e que já levaram a algumas evoluções prometedoras, há que reflectir sobre a forma como se pode beneficiar desses resultados no domínio das mutações industriais, como se podem desenvolver oportunidades ligadas a esses mesmos resultados e quais são as perspectivas futuras.

3.   Observações na generalidade

3.1

O Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros da UE reconheceram a importância das tecnologias informáticas no processo de desenvolvimento dos recursos humanos com a adopção de um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (6). O objectivo central do programa é recorrer às TIC para se chegar a uma educação e formação de melhor qualidade no âmbito da aprendizagem ao longo da vida.

3.2

O ensino à distância aberto e flexível dominou, juntamente com a aprendizagem electrónica, a última década; actualmente volta a ser objecto de atenção, mas agora num contexto mais abrangente. A ciberaprendizagem torna a vida, educação e trabalho mais flexíveis e é considerada como uma das principais formas de atingir os objectivos de Lisboa. A educação não formal (7) e informal (8), bem como a educação no local de trabalho têm vindo a ganhar uma importância cada vez maior.

3.3

O parecer do CESE de 2004 sobre «Melhorar a aplicação da Estratégia de Lisboa» (9) realça a necessidade de se examinarem as novas oportunidades da economia do conhecimento e a importância de uma crescente expansão das tecnologias da informação e dos processos de inovação.

3.3.1

Este parecer chamou, igualmente, a atenção para as insuficiências verificadas nos sistemas de educação, bem como para a necessidade de uma melhor integração da dimensão social.

3.4

Algumas das iniciativas tomadas na última década pela União Europeia no domínio da educação baseada nas TIC produziram resultados excepcionais, mas outras revelaram-se incoerentes e não levaram aos resultados qualitativos e quantitativos esperados.

3.4.1

Os primeiros modelos de aprendizagem com recurso a meios electrónicos (ciberaprendizagem) centravam-se nos indivíduos e transferiam exclusivamente um conhecimento pré-determinado, não havendo praticamente qualquer informação didáctica e ajuda à avaliação, o que decepcionou em parte todos aqueles que fizeram as primeiras tentativas para se adaptarem a esta forma de aprendizagem.

3.4.2

O rápido progresso tecnológico, o aumento das pressões económicas e o diferente ritmo das medidas de política governamental nos últimos anos, que deveriam incorporar as TIC na educação e formação, não foram suficientes para consolidar o desenvolvimento profissional.

3.5

Pretende-se que, em 2010, 12,5 % dos adultos na UE, com idades compreendidas entre os 25 e 64 anos, participem em diferentes formas de aprendizagem ao longo da vida, contra a actual média de 10 % (10). Estes objectivos só serão conseguidos mediante uma intensificação das medidas com vista à generalização da educação e formação ministrada com a ajuda das TIC.

3.5.1

Os desafios enfrentados pelos programas de educação e formação da Comissão e dos Estados-Membros são ainda maiores, se considerarmos que nos próximos cinco anos apenas 15 % dos novos empregos criados serão adequados a indivíduos pouco qualificados e 50 % exigirão trabalhadores altamente qualificados (11).

3.6

A iniciativa para a info-inclusão (e-inclusion), que significa, por um lado, a inclusão das TIC e, por outro lado, o recurso a estas com vista à inclusão (12), é uma nova iniciativa comunitária decidida no âmbito da comunicação da Comissão «i2010» (13). A política de info-inclusão tem por objectivo eliminar as barreiras existentes na aplicação das TIC e promover a utilização destas tecnologias com o objectivo de prevenir a exclusão e melhorar a produtividade económica e as oportunidades de emprego.

3.6.1

O ensino à distância mediante recurso às TIC é de extrema importância na iniciativa info-inclusão que tem por objectivo diminuir ou prevenir a marginalização social de grupos profissionais com dificuldades em aceder às formas de educação tradicionais devido à sua localização geográfica, situação social ou necessidades especiais de ensino.

3.6.2

As vantagens do ensino à distância são as seguintes: independência em relação ao local onde é ministrada a formação, possibilidade de adaptação do ritmo da aprendizagem às necessidades individuais do discente, oportunidade de utilizar tecnologias da informação modernas, possibilidade de os indivíduos de grupos desfavorecidos melhorarem a sua formação, etc.

3.6.3

O CESE já apelou, em parecer recente (14), aos representantes governamentais e sectoriais para que elaborassem ou promovessem medidas sobre a educação e formação no domínio das TIC destinadas aos diferentes grupos sociais ameaçados pela info-exclusão (15).

3.6.4

A aplicação do programa para a info-inclusão está, igualmente, relacionada com a promoção da literacia digital (16), a qual passou a ser sinónimo de sociedade moderna baseada no conhecimento. O reconhecimento num futuro próximo da literacia digital como uma das competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente no contexto do recente parecer do CESE (17), afigura-se não só necessário como evidente.

3.7

A promoção das cibercompetências (e-skills  (18)) está a ter uma influência importante nos diferentes aspectos das mutações industriais. O termo cibercompetências refere-se a todas as competências relacionadas com as TIC por parte dos profissionais, dos utilizadores e ao cibernegócios. No âmbito da promoção de uma agenda global nesta matéria, a Comissão propôs recentemente um conjunto de medidas, muitas das quais se referiam à indústria e à promoção destas competências no mercado de trabalho, bem como ao desenvolvimento e divulgação de novas cibercompetências (19).

3.7.1

A parceria entre os representantes das partes interessadas desempenha um papel fundamental nas medidas referentes tanto às cibercompetências como a todas as questões relacionadas com a introdução da aprendizagem ao longo da vida assente nas TIC. Estes representantes incluem:

sindicatos,

representantes de empresas (enquanto utilizadores das TIC) dependentes de mão-de-obra qualificada,

representantes de diferentes sectores industriais, responsáveis pela aplicação das novas tecnologias e que conhecem melhor qual o tipo de qualificações necessárias,

representantes do sector das TIC,

investigadores no domínio das TIC e programadores nesta área,

investigadores dos aspectos quantitativos e qualitativos das cibercompetências,

criadores de políticas no domínio da educação, investigação, empresas, inovação e sociedade da informação,

especialistas de prognósticos com uma visão abrangente das alterações na sociedade e das interacções entre sociedade e tecnologia.

3.8

A expansão do acesso à Internet por banda larga é fundamental para a concretização dos objectivos da estratégia i2010, bem como os dos projectos de info-inclusão. Este acesso não pode limitar-se exclusivamente às grandes cidades, devendo, pelo contrário, abranger eficazmente os habitantes das regiões menos desenvolvidas (20).

3.8.1

Convém chamar a atenção para o facto de que na UE-15 cerca de 90 % de empresas e famílias nas zonas urbanas têm acesso à banda larga, ao passo que nas zonas rurais e remotas este número é de apenas 60 %. Estas diferenças são ainda mais evidentes nos novos Estados-Membros.

3.8.2

As conexões informáticas por banda larga são fundamentais não só para o aumento da competitividade das empresas e para o crescimento económico das regiões, mas também para o sector da educação e formação, especialmente nos casos em que se recorre à ciberaprendizagem para dar formação.

3.9

Seria extremamente aconselhável elaborar agora um discurso político para melhorar a prática da aprendizagem ao longo da vida com recurso às TIC e levar a um crescimento da eficácia deste tipo de aprendizagem. A UE está melhor posicionada para dar uma nova orientação política neste contexto preciso.

3.9.1

As actuais orientações políticas dão efectivamente prioridade à introdução das TIC nos estabelecimentos de ensino tradicionais, especialmente escolas e universidades. No caso da aprendizagem ao longo da vida, bem como da educação de adultos não formal e informal dá-se consideravelmente menor atenção às TIC e atribuem-se substancialmente menos recursos para incentivar a sua utilização.

4.   Observações na especialidade

Contributo da aprendizagem ao longo da vida baseada nas TI para a competitividade europeia e produtividade

4.1

Em conformidade com a comunicação da Comissão de 2002 (21) e o parecer do CESE sobre «Formação e produtividade», pode-se afirmar que a produtividade é fundamental para o crescimento da competitividade das empresas e das economias europeias, bem como para o crescimento económico. A melhoria da produtividade depende, em grande medida, do progresso na utilização das TIC pelas empresas e da capacidade de adaptação da mão-de-obra às exigências da modernização industrial.

4.1.1

Apesar de as tecnologias electrónicas, como foi fortemente publicitado, não terem cumprido nas primeiras fases de desenvolvimento as expectativas criadas, os sectores da sociedade e da economia que nelas se centraram registaram, na verdade, um desenvolvimento sem precedentes e continuam a ter um potencial considerável.

4.1.2

Neste contexto, a Comissão Europeia considera e avalia correctamente a importância de TIC modernas para estimular a competitividade e a inovação, bem como para a economia baseada no conhecimento, sobretudo no caso das PME.

4.2

A via para melhorar a competitividade das economias europeias passa forçosamente por uma educação profissional ministrada através de programas e formações que utilizem as TIC. A criação de sistemas de educação e formação coerentes, móveis e flexíveis para indivíduos à procura de emprego, a prepararem-se para trabalhar, mas também para trabalhadores do sector industrial, aumentará a taxa de crescimento do conhecimento e permitirá obter alterações tecnológicas e inovações nas empresas transformadoras, o que aumentará a sua competitividade.

4.2.1

Neste contexto, a introdução da aprendizagem ao longo da vida baseada nas TIC nas empresas e sectores vizinhos deverá aumentar a sua competitividade e contribuir para o crescimento do capital social dos seus trabalhadores, ajudando paralelamente a aumentar o valor do capital empresarial europeu.

4.3

Por volta de 1994 houve um claro progresso na aplicação e utilização efectiva da ciberaprendizagem quando as empresas — predominantemente as grandes sociedades — começaram a recorrer a este método de forma sistemática na formação que ministravam aos seus trabalhadores e no desenvolvimento dos recursos humanos. Foi um sinal de maturidade, com a ciberaprendizagem a demonstrar a sua capacidade de fornecer soluções consolidadas e sustentadas, ultrapassando o primeiro período de mensagens de marketing e de promoção simplistas. Por seu turno, as PME representam, pelas mais variadas razões, um grupo de utilizadores da ciberaprendizagem praticamente desfavorecido, onde a taxa de utilização deste método de formação, e frequentemente também das TIC, é baixa, com a maior parte dos trabalhadores neste sector a correr o risco de ficar excluída do acesso às oportunidades da formação contínua. O crescente aumento da utilização da ciberaprendizagem é um factor que pode contribuir para melhorar a competitividade e a eficácia das PME. As entidades competentes, a nível comunitário e nacional, devem sensibilizar para esta questão e tomar medidas que promovam a utilização das TIC para efeitos de formação nas PME.

Contributo da aprendizagem ao longo da vida baseada nas TI para o desenvolvimento do capital social

4.4

O capital social abrange competências, informação, cultura, conhecimento e criatividade individual, bem como as relações entre pessoas e organizações. Há, portanto, que analisar, neste contexto, a importância destes recursos para o crescimento económico e para as mutações industriais que o acompanham, à luz da relação entre o seu desenvolvimento, divulgação e utilização e o valor acrescentado que criam.

4.4.1

A aptidão para criar uma sociedade baseada no conhecimento — criativa, inovadora, aberta à mudança e capaz de criar laços sociais e económicos duradouros — é influenciada directamente por um elevado nível de capital social. O investimento na investigação, educação e formação é um dos elementos fundamentais para a criação deste tipo de sociedade.

4.4.2

O capital social pode ser aumentado mediante a capacidade de colaboração das partes interessadas (ver ponto 3.7.1) em todos os programas e actividades de educação e formação baseadas nas TIC, especialmente a aprendizagem ao longo da vida.

Contributo da aprendizagem ao longo da vida baseada nas TI para as mutações industriais, com particular referência ao investimento nas competências dos trabalhadores, no desenvolvimento dos recursos humanos e no combate ao desemprego

4.5

O ensino e a formação à distância ministrados mediante recurso às TIC podem possibilitar uma transferência de conhecimentos sistemática, rápida e pouco onerosa. Estes conhecimentos são particularmente importantes para o sector industrial, onde o capital humano é um elemento importante, e facilitam a transferência de conhecimentos dos centros de investigação para a indústria.

4.5.1

A existência de quadros bem formados, em constante aperfeiçoamento das suas qualificações, é um importante indicador do valor de determinada empresa ou sociedade, uma vez que estes possibilitam mudanças na tecnologia de produção, respectivo perfil e adaptação às exigências do mercado de trabalho.

4.6

A Comissão Europeia (22) referiu que um rápido desenvolvimento tecnológico e uma alteração das condições económicas requer investimento a longo prazo no desenvolvimento dos recursos humanos da parte de privados, empresas, parceiros sociais e entidades públicas. Infelizmente, não há nos Estados-Membros da UE uma tendência clara de aumento da despesa pública com a educação, a qual ascende, em média, a cerca de 5 % do PIB, com grandes diferenças entre os Estados-Membros, algumas sendo mesmo drásticas.

4.7

O investimento no desenvolvimento de recursos humanos tem uma influência directa no crescimento da produtividade, sendo igualmente uma forma atraente de investimento ao nível microeconómico e social. Alguns estudos (23) revelam que, por cada ano de formação, o crescimento económico aumenta directamente em cerca de 5 % e 2,5 % numa perspectiva respectivamente a curto e longo prazo. Este factos são, igualmente, confirmados pelas conclusões do Conselho Europeu (24) que realçam que os investimentos em educação e formação geram rendimentos elevados, que ultrapassam grandemente os custos.

4.8

O rápido desenvolvimento tecnológico leva a que surjam equipamentos modernos de produção que utilizam frequentemente sistemas informáticos, que só podem ser operados por trabalhadores com conhecimentos em TIC. O recrutamento de pessoal com estes conhecimentos nem sempre é possível, mas graças à utilização em grande escala das TIC na educação e formação, em particular na aprendizagem ao longo da vida, será certamente mais fácil encontrar trabalhadores com estas competências no mercado de trabalho.

4.9

Pelas razões referidas supra e tendo em conta as actuais mutações industriais, conviria tomar medidas com vista a uma mais rápida introdução das TIC na aprendizagem ao longo da vida. Estas medidas devem acelerar o processo de aquisição de novos conhecimentos e competências pelos trabalhadores das empresas transformadoras europeias e pelos formandos desempregados. É precisamente aos desempregados, em particular, que se deve assegurar o acesso aos programas de formação em TIC subvencionados pelos poderes públicos (25).

4.9.1

Os desempregados não têm grande motivação para aprenderem sozinhos, pois têm poucas oportunidades de utilizar os conhecimentos adquiridos. A melhor motivação é haver uma possibilidade concreta de encontrar um novo emprego em virtude de determinada qualificação ou formação, idealmente, ministrada por uma empresa que ofereça um emprego.

4.9.2

Esta situação pode criar condições favoráveis para a introdução da aprendizagem ao longo da vida baseada nas TIC nos sectores onde é especialmente indicada (sectores agrícolas com indústrias transformadoras em situação de falência, uma situação que se está a tornar comum nos novos Estados-Membros), mas que não têm infra-estruturas suficientes.

4.9.3

A infra-estrutura nestas zonas carece de ajuda nacional e comunitária, pois as empresas de TI não estão muito interessadas em suportar os custos do acesso à Internet em zonas pobres (pequenas cidades e zonas rurais).

Bruxelas, 13 de Setembro de 2006.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  e-learning (aprendizagem electrónica/ciberaprendizagem/aprendizagem em linha): uso das novas tecnologias multimédia e da Internet para melhorar a qualidade da aprendizagem mediante o acesso a recursos e serviços, e a colaborações e intercâmbios a grande distância (fonte: www.elearningeuropa.info).

(2)  Lifelong learning (aprendizagem ao longo da vida/educação permanente/educação contínua/aprendizagem permanente): expressão que se utiliza para significar que a aprendizagem de novos conhecimentos se considera actualmente um processo contínuo, que não se acaba ao terminar a escola ou a universidade, mas que se desenvolve de maneira ininterrupta ao longo da vida profissional e se mantém depois da reforma, estendendo-se hoje a todas as etapas da vida e colectivos sociais, graças, em boa parte, às possibilidades do e-learning (fonte: www.elearningeuropa.info).

(3)  Acesso à Internet por banda larga: canal de comunicações que opera com ampla capacidade e que facilita um acesso ágil e rápido aos sistemas de informação e de e-learning (fonte: www.elearningeuropa.info).

(4)  Sociedade baseada no conhecimento ou sociedade do conhecimento: sociedade cujos processos e práticas assentam na produção, divulgação e utilização dos conhecimentos com o objectivo de melhorar continuamente as competências/aptidões e participar plenamente na vida familiar, social e profissional (COM(2001) 678 final).

(5)  «Programa de acção integrado no domínio da aprendizagem ao longo da vida», COM(2004) 474 final de 14.7.2004.

(6)  Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003D2318:PT:HTML.

(7)  Educação não formal: aprendizagem que ocorre em paralelo com a dispensada por um estabelecimento de ensino ou de formação, que não conduz tradicionalmente a uma certificação formal. Pode ser ministrada no local de trabalho e mediante actividades de grupos e organizações da sociedade civil (como organizações juvenis, sindicatos e partidos políticos). Pode, igualmente, ser ministrada mediante actividades ou serviços criados com vista a complementar os sistemas tradicionais. Comissão Europeia, SEC(2000) 1832 [Não há versão portuguesa].

(8)  Educação informal: aprendizagem decorrente das actividades da vida quotidiana, relacionadas com o trabalho, a família ou o lazer. Não é estruturada nem institucionalizada (em termos de objectivos, duração e recursos). Para os participantes pode ser intencional mas, na maioria dos casos, não o é, tendo um carácter fortuito (aleatório). Tradicionalmente não conduz à certificação.

Comissão Europeia, SEC(2000) 1832 [Não há versão portuguesa].

(9)  «Melhorar a aplicação da Estratégia de Lisboa».

(10)  «Modernizar a educação e a formação: um contributo essencial para a prosperidade e a coesão social na Europa», COM(2005) 549 final, de 30.11.2005.

(11)  Conclusões do Conselho Educação, Juventude e Cultura de 21.2.2005.

(12)  Conferência de Ministros sobre ICT for an inclusive society (Contributo das TIC para uma sociedade inclusiva), Riga, 11.6.2006.

(13)  COM(2005) 229 final.

(14)  «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Info-acessibilidade».

(15)  e-exclusion (info-exclusão): exclusão de participação nas comunicações electrónicas.

(16)  Literacia digital (por vezes também alfabetização digital ou cultura informática): é uma das principais competências para participar activamente na sociedade do conhecimento e na cultura dos novos meios de comunicação. Centra-se na aquisição de capacidades e aptidões (competências) relacionadas com as novas tecnologias, cada vez mais indispensáveis na vida quotidiana, Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning), http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003D2318:PT:HTML.

(17)  Parecer sobre a «Proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida», Maio de 2006.

(18)  Relatório da RAND Europe sobre The Supply and Demand of E-skills in Europe (A procura e a oferta de cibercompetências na Europa — não há versão portuguesa), Setembro de 2005 (http://ec.europa.eu/enterprise/ict/policy/doc/eskills-2005.10.11.rand.pdf).

(19)  Cibercompetências: aptidões pessoais no domínio do conhecimento sobre as TIC, bem como as competências e conhecimentos relacionados com a sua aplicação, possibilitando a realização de tarefas profissionais no nível adequado.

(20)  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Pôr fim aos desníveis em matéria de banda larga, de 21.3.2006 (COM(2006) 129 final).

(21)  COM(2002) 262 final.

(22)  Comunicação da Comissão «Investir eficazmente na educação e na formação: um imperativo para a Europa», COM(2002) 779 final de 10.1.2003 (doc. 5269/2003).

(23)  De la Fuente e Ciccone, «Human capital in a global and knowledge based economy» (O capital humano numa economia global e baseada no conhecimento), relatório final para a DG Emprego e Assuntos Sociais, Comissão Europeia, 2002.

(24)  Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Bruxelas, 23 e 24 de Março de 2006 (doc. 7775/06, ponto 24) http://www.consilium.europa.eu/ueDocs/cms_Data/docs/pressData/pt/ec/89015.pdf.

(25)  Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre «i2010: Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego».


23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/26


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Os serviços e a indústria transformadora da UE: Interacções e impactos no emprego, na competitividade e na produtividade»

(2006/C 318/04)

Em 19 de Janeiro de 2006, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do seu Regimento, elaborar um parecer sobre Os serviços e a indústria transformadora da UE: Interacções e impactos no emprego, na competitividade e na produtividade.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Comissão Consultiva das Mutações Industriais, que emitiu parecer em 31 de Agosto de 2006, sendo relator Calleja e co-relator Rohde.

Na 429.o reunião plenária de 13 e 14 de Setembro de 2006 (sessão de 13 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 183 votos a favor, 3 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

Conclusões e recomendações

O presente parecer advoga:

Declaração geral

É necessário reconhecer a importância dos serviços às empresas para os níveis de crescimento, competitividade e emprego da indústria transformadora e dos serviços da UE. O recurso a serviços às empresas competitivos deve ser promovido, através de um conjunto de medidas políticas coerentes a nível europeu. O projecto de plano de acção de 2005 do Fórum dos Serviços Ligados às Empresas na UE constitui uma boa plataforma para aprofundar a discussão.

Objectivos políticos e acompanhamento

O papel positivo dos serviços às empresas para o desenvolvimento dos sectores público e privado da indústria transformadora e dos serviços deve ser apoiado através de medidas específicas. A nível da UE, o CESE recomenda vivamente as seguintes:

acções directas e complementares para completar o mercado interno dos serviços às empresas e, especialmente, a eliminação dos obstáculos ao regular funcionamento do sector (barreiras que impedem a integração do mercado, mobilidade da força de trabalho e crescimento económico);

reconhecimento urgente dos serviços às empresas como parte integrante de toda e qualquer política industrial; a Comissão Europeia deveria ter isto em atenção e actuar no sentido de alargar o âmbito da política industrial europeia integrando nela os serviços às empresas;

criação de um Observatório Europeu dos Serviços às Empresas para recolher informação, incentivar a investigação, estimular o debate e sugerir e acompanhar a execução de recomendações de política;

reforço do Diálogo Social para seguir e avaliar as mudanças nas condições de trabalho e nas oportunidades de emprego resultantes de mudanças estruturais que suportam a nova economia de serviços às empresas.

De uma maneira mais geral, há outras medidas a tomar a nível do mercado, que deverão, aliás, ser apoiadas pelas administrações públicas, a saber:

promoção dos serviços às empresas, como meio de melhorar o desempenho industrial e empresarial e de conseguir vantagens competitivas em relação a países, com custos baixos ou outros, concorrentes no mercado global;

incentivo ao recurso mais extenso e eficaz aos serviços às empresas por parte das PME;

estímulo do emprego e melhoria das condições de trabalho nos serviços às empresas como meio de aumentar a produtividade e de melhorar a qualidade dos serviços e do nível de vida;

programas de formação dirigida a alvos bem precisos e de reciclagem para reforçar a adaptabilidade e melhorar a empregabilidade dos trabalhadores atingidos por mudança estrutural.

I & D, inovação e prestação digital

Os programas de I & D com financiamento público nacionais ou comunitários deverão dar especial atenção a acções e projectos que visem aumentar a produção e a utilização de serviços às empresas inovadores.

Deverá ser dada especial atenção a projectos específicos de serviços de conhecimento intensivo na indústria transformadora, conducentes à inovação e com potencial de elevada produtividade e crescimento (por exemplo, serviços de TIC e de I & D).

Os serviços às empresas são uma fonte de inovação na economia do conhecimento. Deve incentivar-se a investigação para desenvolver mais a «ciência dos serviços», em especial o saber-fazer metodológico a aplicar nos processos empresariais.

Os direitos de propriedade intelectual, bem como outros mecanismos de protecção, deverão ser reforçados, mediante a adopção da legislação pendente em matéria de patentes, para incentivar as empresas a investirem mais em I & D e em inovação.

Há que reconhecer e promover o papel das TIC na inovação dos serviços com objectivos como assegurar a prestação dos serviços, especialmente nas PME, através do acesso à Internet em banda larga de alta velocidade por toda a Europa, procurando ao mesmo tempo resolver os problemas de segurança e privacidade relacionados com as redes digitais de cibernegócio. A iniciativa da Comissão Europeia «i2010» tem um importante papel neste contexto.

Engenharia de serviços e normas

A engenharia de serviços é uma disciplina nova com utilidade como base para a melhoria da qualidade da produção dos serviços às empresas através do aperfeiçoamento do planeamento sistemático. Esta abordagem inovadora merece ser desenvolvida como uma especialidade de investigação e de ensino nas universidades, nas escolas de Ciências da Empresa e noutras organizações de formação.

As normas podem desempenhar um papel útil no aumento da qualidade dos serviços e na maior integração dos mercados da UE. Para tanto, deve incentivar-se a promoção da normalização voluntária dos serviços em geral e dos serviços às empresas em particular.

Melhorar o conhecimento e o emprego nos serviços às empresas europeus

Encontrar soluções para reforçar o capital humano na UE e inverter a tendência de fuga crescente de cérebros das actividades de investigação da UE.

Introduzir novos incentivos ao sector privado, para aumentar a participação deste nas actividades de I & D na linha da Estratégia de Lisboa.

Melhorar os dados e as informações sobre serviços às empresas e sobre os serviços prestados por empresas industriais.

Aumentar a transparência dos mercados fornecedores de serviços às empresas.

Prever mais recursos para uma melhor educação, formação, ciberaprendizagem e conhecimento de línguas para possibilitar o desenvolvimento dos serviços às empresas transfronteiriços.

Justificação

1.   Introdução

1.1

O presente parecer examina o impacto dos serviços às empresas no emprego, na competitividade e na produtividade da indústria transformadora europeia e a forma como este sector pode conhecer um maior desenvolvimento, em conformidade com o programa de Lisboa. Foca também os progressos da nova disciplina conhecida como «engenharia de serviços» e o impacto da externalização/subcontratação dos serviços às empresas.

1.2

As perspectivas da economia europeia e a forma como esta enfrentará a emergência de uma forte concorrência de economias de baixo custo suscitam apreensão. Na Europa, a indústria transformadora e os serviços perderam muitos postos de trabalho para outros países com vantagens comparativas em termos de custos e qualificações (por exemplo, a China, na indústria transformadora, e a Índia, nos serviços às empresas). Apesar desta evolução, a indústria transformadora continua a desempenhar um papel fundamental na economia europeia. De acordo com as mais recentes estatísticas disponíveis relativas a 2004, a UE é o maior exportador de mercadorias, com um valor superior a 1,2 biliões de dólares E.U.A. (1).

1.3

A indústria transformadora ainda é considerada a principal fonte de mudança tecnológica e inovação na UE, mas constata-se, por outro lado, que, na última década, não soube incrementar as suas actividades nas áreas de alta tecnologia e de maior valor acrescentado. O crescimento relacionado com os serviços às empresas, em especial através da utilização de serviços de conhecimento intensivo, constitui um canal complementar para o desenvolvimento de novas tecnologias, para novas oportunidades de emprego e para a aquisição de vantagens concorrenciais. Os serviços às empresas proporcionam também fontes de inovação não-tecnológica (por exemplo, organizativa) que melhoram os activos incorpóreos das empresas e o saber-fazer dos trabalhadores.

1.4

A notável reorientação do consumo para os serviços nas economias muito desenvolvidas não denota uma tendência para a desindustrialização, como, por vezes, se presume. Esta evolução pode ser considerada como o reflexo estatístico de uma divisão cada vez mais marcada do trabalho nas economias desenvolvidas e uma desagregação de cadeias de valor verticais anteriormente integradas. Os prestadores de serviços especializados oferecem agora serviços que, anteriormente, eram assegurados internamente pelas empresas transformadoras. Desenvolveram-se novas empresas de serviços, que apoiam os esforços da indústria europeia para aumentar a eficiência e absorver novas tecnologias susceptíveis de dar origem a produtos novos e de maior valor acrescentado.

1.5

Trabalhos de investigação recentes revelam que, no tipo de economia que se está a desenvolver, os serviços e a indústria transformadora são, por natureza, integrados e complementares. A procura de serviços existe onde quer que haja uma forte economia industrial, desenvolvendo-se em resultado desta. Não representam uma alternativa única (2).

1.6

O presente parecer não defende uma promoção especial dos serviços em detrimento da indústria transformadora, mas sublinha a interdependência entre a indústria transformadora e o sector dos serviços (3) e destaca o potencial positivo de melhoria e expansão dos serviços às empresas. O CESE sublinha o contributo positivo destes serviços para o aumento da produtividade e da competitividade do sector transformador europeu. Simultaneamente, o sector dos serviços às empresas aumenta a sua própria produtividade através da inovação, com a rápida incorporação das novas tecnologias, atraindo trabalhadores com melhores qualificações e melhorando as condições de trabalho (4).

1.7

A externalização/subcontratação dos serviços mediante o recurso a prestadores de serviços especializados, capazes de tirar partido de economias de escala e de uma inovação contínua nos processos, tem um impacto positivo nos custos e na produtividade. Contudo, a incorporação de conhecimentos e serviços às empresas inovadores pelas PME parece não ser suficiente. Ao mesmo tempo, a capacidade dos trabalhadores de se deslocarem da indústria transformadora para os serviços às empresas precisa de ser facilitada através de programas apropriados de reconversão profissional.

1.8

Actualmente, os prestadores nacionais de serviços asseguram a maior parte dos serviços às empresas. Contudo, não existem garantias de que esta situação se mantenha no futuro. Há toda uma série de serviços que as empresas podem comprar fora do país, a um nível europeu mais vasto que inclui os novos Estados-Membros e os países candidatos, ou mesmo a nível mundial, em função dos custos e da oportunidade (externalização «próxima»(nearshoring) e «remota» (offshoring)). Os dados mais recentes revelam que, em 2004, a UE-25 teve um balanço positivo de 42 800 milhões de euros no comércio de serviços (um aumento de 5 800 milhões de euros em relação a 2003) (5).

1.9

É necessária uma análise permanente e exaustiva das estruturas e processos empresariais, a fim de identificar as funções que podem ser adquiridas a prestadores de serviços especializados às empresas ou a redes de empresas (serviços partilhados) capazes de lidar com tais funções mais eficientemente, na medida em que operam numa escala mais vasta e que põem em conjunto a sua experiência especializada. Embora possa ter impacto no emprego na indústria transformadora, isto pode, por vezes, ajudar a contrabalançar os potenciais efeitos negativos da externalização remota (offshore outsourcing), a manter as indústrias transformadoras na Europa e a aumentar a procura de emprego nos serviços às empresas. O aumento do número de postos de trabalho qualificados na área dos serviços nas empresas confere novas vantagens competitivas.

2.   Desafios para a indústria europeia: um desafio para os serviços às empresas

2.1

Todos os sectores da economia europeia sentem os efeitos da globalização e a necessidade de mudar para se adaptarem às novas circunstâncias. A política industrial pode desempenhar um papel positivo neste contexto. Na Comunicação Acompanhar as mutações estruturais: Uma política industrial para a Europa alargada  (6), a Comissão Europeia afirmava a sua intenção de desenvolver uma política industrial adequada para acompanhar as mutações industriais:

a indústria europeia tem de suportar um processo de mutações estruturais globalmente benéfico e que deve ser incentivado por políticas tendentes a facilitar o desenvolvimento e a utilização de conhecimentos;

a internacionalização económica oferece oportunidades à indústria europeia, desde que a política industrial apoie as evoluções necessárias e políticas activas do mercado de trabalho e social impeçam o impacte negativo nos trabalhadores;

o alargamento da UE proporcionou não só a ampliação do mercado interno, mas também a possibilidade de reorganizar as cadeias de valor em todo o continente para tirar o melhor partido das vantagens competitivas dos novos Estados-Membros;

a transição para uma economia do conhecimento será fundamental, e será necessária uma certa prudência regulatória, para evitar pôr sob pressão a competitividade industrial dos novos Estados-Membros.

O CESE defende progressos mais rápidos em realizações concretas da política industrial da UE e a inclusão dos serviços às empresas no seu quadro.

2.2

Mais recentemente, a Comissão Europeia publicou uma Comunicação sobre Aplicar o Programa Comunitário de LisboaUm enquadramento político para reforçar a indústria transformadora da UErumo a uma abordagem mais integrada da política industrial  (7). No âmbito deste enquadramento para a política industrial, a Comissão identificou sete grandes iniciativas políticas transsectoriais:

iniciativa em matéria de direitos de propriedade intelectual e da contrafacção;

grupo de alto nível sobre competitividade, energia e ambiente;

aspectos externos da competitividade e do acesso aos mercados;

novo programa de simplificação legislativa;

melhorar as competências sectoriais mediante a identificação das correspondentes necessidades e défices de competências;

gerir a mudança estrutural na indústria transformadora;

uma abordagem europeia integrada da investigação e da inovação industriais.

O facto de não se debruçar sobre os serviços em geral e sobre os serviços às empresas em particular é uma séria insuficiência desta comunicação. O CESE reclama que os serviços às empresas façam parte integrante de toda e qualquer política industrial e insta com a Comissão Europeia para alargar o âmbito das futuras abordagens da política industrial integrando os serviços às empresas. Isto significa o reforço da aprendizagem ao longo da vida e apoio para facilitar a mobilidade dos trabalhadores.

2.3

A Europa necessita de abraçar mais ampla e profundamente as tecnologias da informação e da comunicação (TIC). A intensificação das TIC e a sua integração na indústria é tão importante quanto o é nos serviços às empresas. Em termos de adopção das TI, a Europa está muito aquém dos seus principais concorrentes. Em 2004, a despesa per capita com TI era de 732 euros na Europa Ocidental, de 1 161 euros nos Estados Unidos e de 1 012 euros no Japão. Em termos de percentagem do PIB, a despesa com TI representava 3,08 % na Europa Ocidental, 4,55 % nos Estados Unidos e 3,59 % no Japão (8).

2.4

O diferencial de produtividade da indústria europeia é, frequentemente, atribuído à escassa adopção de tecnologia e à insuficiente exploração do potencial das TIC, sobretudo pelas PME. Aparentemente, o problema não é originado pelo custo do hardware. O problema reside na falta de conhecimento e de proficiência das PME em TIC, o que lhes torna difícil acompanhar as rápidas mudanças nas TIC e a crescente complexidade delas. Existe uma «fractura digital» que separa as pequenas das médias empresas, em consequência da qual ainda não foi realizado o pleno potencial dos modelos de TIC e de negócios electrónicos (9). O papel dos serviços às empresas é importante para tornar o sector das TIC eficiente e, assim, proporcionar ganhos de produtividade sustentáveis.

2.5

O mercado interno dos serviços em geral e dos serviços às empresas em particular não está completo, existindo muitos obstáculos que dificultam as oportunidades de eficiência, competitividade e criação de emprego. No relatório sobre a «Situação do mercado interno dos serviços» (10) são reconhecidas muitas barreiras, mas alguns progressos foram feitos com a aplicação da Estratégia de Lisboa. Além dos aspectos de regulação dos mercados de serviços às empresas, são necessárias políticas complementares como as indicadas neste documento para garantir a necessária competitividade da UE no mercado global bem como progressos sociais e económicos.

3.   A importância dos serviços às empresas e a sua interacção com a indústria

3.1   Definição de serviços às empresas

Tradicionalmente, estes serviços são definidos como um subgrupo (NACE 70-74) dos serviços relacionados com as empresas (isto é, serviços às empresas mais os serviços de transporte, comunicações, distribuição e serviços financeiros) (11). O critério subjacente à definição de ambos os conceitos é a clientela a que os serviços são dirigidos. Não se trata de serviços principalmente dirigidos a consumidores finais, mas antes a empresas. Trata-se de actividades reais, que influenciam, em primeiro lugar, a competitividade das empresas (não são incompatíveis com a prestação de serviços a consumidores), através da sua utilização como inputs intermédios na cadeia de valor e, também, através dos ganhos de qualidade e de inovação resultantes da interacção entre fornecedor, cliente e serviço. Os serviços às empresas têm a característica particular de muitos deles poderem quer ser realizados na e pela própria empresa quer contratados externamente a uma empresa especializada.

3.2

Os serviços às empresas são um grupo muito heterogéneo de actividades que vão dos serviços profissionais (por exemplo, engenharia, contabilidade, serviços jurídicos) aos serviços de elevado valor acrescentado (por exemplo, serviços de TIC, consultoria de gestão), aos serviços de pessoal (por exemplo, selecção de pessoal, recolocação externa (outplacement), trabalho temporário) e aos serviços às empresas, que incluem os de baixo valor acrescentado (por exemplo, limpeza, segurança, alimentação) e os de valor acrescentado crescente (por exemplo, gestão de energia, abastecimento e tratamento de água e outros líquidos e tratamento do ar e resíduos). Nestes grupos de actividades, merecem especial atenção as condições laborais e sociais.

Quadro 1.   Principais serviços necessários para o desempenho das empresas (abordagem funcional) (12)

Funções nas empresas

Principais serviços ligados às empresas

 

Funções nas empresas

Principais serviços ligados às empresas

Administração

Consultoria de gestão

Serviços jurídicos

Auditoria e contabilidade

 

Gestão da informação

Serviços informáticos e de TI

Telecomunicações

Recursos humanos

Trabalho temporário

Recrutamento de pessoal

Formação profissional

 

Marketing e vendas

Publicidade

Distribuição

Relações públicas

Feiras e exposições

Serviços pós-venda

Actividades financeiras

Actividade bancária

Seguros

Aluguer e leasing

 

Transportes e logística

Logística

Serviços de transporte

Serviços de expedição

Produção e apoio técnico

Serviços técnicos e de engenharia

Testes e controlo de qualidade

serviços I & D

Design industrial

Manutenção e reparação de equipamentos

 

Gestão de instalações

Serviços de segurança

Serviços de limpeza

Fornecimento de refeições

Serviços ambientais/

gestão de resíduos

Serviços fornecimento de energia e de água

Imobiliário (entrepostos)

3.3   O lugar dos serviços às empresas na economia

Os serviços às empresas constituem uma componente importante da economia de mercado europeia. Contudo, a mais importante característica destes serviços consiste no facto de estarem presentes, e integrados, em todos os estádios da cadeia de valor. O crescimento dos serviços às empresas é normalmente explicado pela migração do emprego da indústria transformadora para o sector dos serviços, por força da externalização das funções dos serviços. No entanto, são múltiplas as razões desse crescimento. Mudanças nos sistemas de produção, maior flexibilidade, maior concorrência nos mercados internacionais, crescente papel e conhecimento das TIC e emergência de novos tipos de serviços são outros tantos factores importantes. «De acordo com as Estatísticas Estruturais das Empresas (SBS), o sector dos serviços ligados às empresas (excluídos os serviços financeiros) absorvia 53 % do emprego total na economia da UE em 2001, enquanto que a indústria representava 29 % (cerca de 29 milhões de pessoas empregadas). […] Em média, o valor acrescentado dos serviços ligados às empresas foi de 54 % em 2001, contra 34 % para a indústria» (13).

3.4

Hoje cada vez mais empresas transformadoras se aventuram elas próprias nos serviços. Não só oferecem serviços pós-venda, mas descobrem em cada vez maior medida o valor acrescentado através da venda do seu conhecimento especializado na engenharia, no design ou na inovação de processos a outras empresas como parte da sua actividade económica. Está a emergir um novo modelo de empresa híbrida que inclui empresas com actividades de transformação/serviço. Os clientes procuram cada vez mais «soluções» em vez de produtos simplesmente, pelo que é, muitas vezes, a capacidade de prestar serviços adicionais que confere a uma empresa transformadora a sua vantagem competitiva.

3.5

Ausência de dados estatísticos específicos sobre serviços às empresas  (14). Não existem dados estatísticos suficientes sobre a procura de serviços. A inter-relação entre os diferentes sectores não está suficientemente documentada. Espera-se que a informação sobre as actividades do sector dos serviços e a sua contribuição para as economias dos Estados-Membros seja melhorada através de uma revisão do sistema de classificação NACE, prevista para 2007. A classificação revista dará uma melhor visão da estrutura e da evolução do sector de serviços (15). Falta também informação sobre até que ponto as empresas industriais prestam serviços.

3.6

Fragmentação e escassez de informação e análise relacionadas com os serviços às empresas. Para o CESE é necessário um Observatório Europeu dos Serviços às Empresas para recolher informação, incentivar a investigação, estimular o debate e sugerir e acompanhar a execução das recomendações de política. Um observatório ou acção similar levaria a uma melhor compreensão da nova evolução a grande velocidade do sector e serviria de ponto de encontro entre os decisores políticos e as partes interessadas.

3.7

Normalização dos serviços. O novo impulso imprimido à normalização voluntária dos serviços, com base nas necessidades do mercado e em elementos comprovativos consistentes, inclui o aumento dos níveis básicos de segurança, qualidade e desempenho e a promoção da concorrência e da inovação na prestação de serviços. Este desafio tem de ser enfrentado pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), pela Organização Internacional de Normalização (ISO) e pelas entidades nacionais de normalização. O desenvolvimento de normas voluntárias no sector dos serviços estimularia, seguramente, o comércio de serviços transfronteiras e contribuiria para promover o mercado interno de serviços.

4.   De que forma os serviços às empresas reforçam a competitividade da indústria (16)

4.1

Os serviços às empresas têm um papel fundamental na ajuda ao sector das PME para realizar o seu contributo potencial para a inovação e o crescimento. Há dados comprovativos de que as PME mais dinâmicas utilizam amplamente os serviços às empresas. Face às pressões da internacionalização, importa promover um maior recurso a estes serviços por uma gama mais vasta de PME.

4.2

Capacidade de inovação nacional.

A capacidade de uma nação para produzir novas ideias e para comercializar um fluxo de tecnologias inovadoras durante um longo período de tempo é influenciada por uma série de factores (17):

infra-estrutura geral de inovação;

condições-quadro/políticas de acompanhamento essenciais;

interconexão do sistema de inovação geral;

sistemas gerais de educação.

4.3

85 % da investigação da UE concentra-se na indústria transformadora (contra 66 % nos Estados Unidos), e não há dados fiáveis acerca da repartição das actividades de I & D no sector dos serviços. Do total das actividades de I & D na indústria transformadora, 87,5 % são desenvolvidas em oito áreas específicas (produtos químicos, engenharia mecânica, equipamento de escritório, equipamento eléctrico, material semicondutor para comunicações, instrumentos, veículos motorizados e aeronaves e naves espaciais).

4.4

Em termos de despesa absoluta, a UE não conseguiu colmatar o fosso na I & D em relação aos Estados Unidos; na verdade, este fosso aumentou na última década.

4.5

Para a competitividade da indústria europeia, é fundamental que seja prestada maior atenção ao financiamento da I & D na área dos serviços de alta tecnologia e de conhecimento intensivo (margem elevada). O objectivo de 3 % (18) será mais fácil de atingir se os governos aumentarem as suas autorizações financeiras e o sector privado for incentivado e ajudado a investir mais neste particular, incluindo os serviços às empresas.

4.6

A criação de um instituto de tecnologia europeu, proposta pela Comissão Europeia numa comunicação recente (19), é útil, mas a tecnologia tem de ser acompanhada por estratégias empresariais e organizativas eficazes.

4.7

O impacto das funções inovadoras dos serviços às empresas é apresentado no quadro seguinte.

Quadro 2:   Funções inovadoras dos serviços às empresas (20)

Funções inovadoras

Principais elementos de inovação

Serviços às empresas (alguns sectores representativos)

Inovação tecnológica

Maior integração de tecnologia

Utilização da tecnologia existente

Adaptação da tecnologia às necessidades das empresas

Eficiência dos processos avançados de informação e comunicação

Automatização de processos rotineiros

Flexibilização de estruturas produtivas

Melhoria da qualidade

Serviços de TI

Serviços de engenharia

Serviços de design

Serviços de telecomunicações

Serviços em linha de comunicação electrónica

Serviços de controlo de qualidade

Inovação organizacional

Eficácia da organização interna

Articulação dos processos de controlo e de coordenação

Melhoria da selecção, formação e utilização do factor humano

Melhoria das diferentes especializações operacionais

Consultoria de gestão e gestão

Auditoria e serviços jurídicos

Serviços de pessoal (selecção, formação e emprego temporário)

Inovação estratégica

Flexibilidade para contextos dinâmicos

Posicionamento em mercados complexos

Informação estratégica sobre alianças

Informação sobre adaptação de produtos

Informação sobre localização e mercados

Defesa em enquadramentos jurídicos de conflito

Serviços de gestão

Serviços em linha

Serviços de auditoria

Serviços jurídicos

Serviços de feiras e exposições

Serviços de marketing

Inovação comercial

Concepção concorrencial de produtos

Comercialização inovadora

Aproveitamento de oportunidades

Prospecção e relações com o cliente

Marketing inovador

Imagem

Serviços de design

Feiras e exposições

Publicidade

Marketing directo

Relações públicas

Serviços pós-venda

Inovação operacional

Divisão funcional do trabalho

Concentração em tarefas essenciais

Capacidade operacional

Imagem

Serviços linguísticos

Serviços de expedição

Serviços de segurança

Serviços operacionais

Fonte: Rubalcaba (1999) Business services in European Industry; Comissão Europeia, Bruxelas.

4.8

Algumas das mais inovadoras empresas europeias pertencem ao sector dos serviços, mas o nível global de I & D no sector dos serviços é demasiado baixo e pouco estruturado. Muitas vezes, os novos serviços e modelos empresariais são resultado de tentativas e inêxitos onerosos e demorados de empresas individuais. É necessário que a UE apoie a investigação em áreas seleccionadas, a fim de actualizar a proficiência das empresas em tecnologias de ponta globais liderantes.

4.9

É importante encontrar maneiras de melhorar o acesso das PME aos resultados da investigação e apoiá-las no desenvolvimento de produtos a curto prazo.

4.10

Para que as empresas invistam mais em inovação e em I & D, é necessário que a Comissão Europeia garanta a adequada protecção dos direitos de propriedade intelectual e que se actue no sentido de pôr em aplicação a proposta pendente relativa ao registo de patentes das invenções implementadas por computador.

4.11

É necessário também melhorar a legislação e a regulamentação.

5.   O sistema de criação de conhecimento da UE

5.1

É necessária uma reestruturação radical do sistema de criação de conhecimento da UE, incluindo:

a reorientação das actividades de I & D para empresas de alta tecnologia produtoras de TIC;

a cessação da fuga de cérebros da UE para os EUA (os investigadores da UE que vão trabalhar para os EUA são o dobro dos investigadores dos EUA que vêm trabalhar para a UE; 40 % da I & D dos EUA é realizada por cientistas formados na UE);

o aumento da despesa total com investigação, para atingir a meta de Lisboa de 3 % do PIB;

a necessidade de considerar as competências de utilizador de TIC, a literacia digital e as competências de comércio electrónico como essenciais; os curricula devem integrar competências em TIC desde uma idade precoce;

a banda larga avançada, fixa ou móvel, será a infra-estrutura da economia baseada no conhecimento neste século. Neste contexto, a iniciativa i2010, lançada pela DG da Sociedade da Informação em 2005, desempenha um papel crucial.

6.   O papel da «engenharia de serviços»

6.1

A inovação na área dos serviços tem sido objecto de intensas discussões e investigação, principalmente na Alemanha, desde meados da década de 90. A engenharia de serviços esteve na base de grande parte do impulso aos trabalhos académicos e práticos neste domínio, tendo-se transformado numa disciplina técnica que se ocupa do desenvolvimento sistemático e da concepção de produtos de serviços com utilização de modelos, métodos e instrumentos adequados. Embora a engenharia de serviços cubra igualmente aspectos da gestão do funcionamento dos serviços, o desenvolvimento de novos produtos de serviços constitui o seu principal objecto. Simultaneamente, a engenharia de serviços concentra-se também na concepção de sistemas de desenvolvimento, ou seja, nas questões relacionadas com os serviços no domínio da gestão da I & D e da inovação em geral.

6.2

A investigação fundamental de novos modelos, métodos e instrumentos empresariais dará à engenharia de serviços um valioso impulso. As abordagens integradas de bens físicos, de software e de serviços de co-engenharia assumirão um carácter cada vez mais estabelecido. Por último, a crescente harmonização das normas de serviços incentivará a especificação e o eficaz desenvolvimento de novos serviços (21).

6.3

A engenharia de serviços é um dos poucos domínios do sector de serviços que foi substancialmente modelado pela investigação europeia. Uma mais estreita integração em redes internacionais e o desenvolvimento sistemático de uma comunidade independente de engenharia de serviços são essenciais para sustentar futuramente um papel de liderança neste domínio (22).

7.   A importância da prestação digital de serviços

7.1

Intensificação da prestação em linha. É dada crescente atenção ao aumento e ao impacto da contratação internacional de serviços de tecnologia de informação e de serviços de processos de empresa, que as TIC tornaram possível. A aplicação das TIC está a reorientar os serviços às empresas, sendo cada vez mais intensa a prestação em linha. Em áreas como os serviços de software, serviços de I & D e ensaios técnicos, serviços de consultoria e serviços de desenvolvimento de recursos humanos e de fornecimento de mão-de-obra, a tónica está agora na prestação digital. Esta mudança é induzida, essencialmente, pelo mercado e resulta:

de novas exigências e expectativas dos clientes;

do impulso para aumentar o alcance do mercado e expandir mercados;

da melhoria da qualidade e da profundidade das relações com os clientes;

do acréscimo da eficiência operacional e das economias de escala;

da redução dos custos através da melhoria e da expansão de opções de produção e de prestação de baixo custo.

7.2

Exploração dos benefícios potenciais da externalização para lugares remotos (offshoring) para a economia da UE. Estão a surgir novos desafios na prestação a decorrer de serviços externalizados a partir de qualquer ponto do globo. A Europa deve, por isso, estar pronta a prestar e exportar serviços de alta qualidade para o resto do mundo. A prestação digital de serviços e o correspondente apoio de comércio electrónico (e-business) vai aumentar de certeza. A externalização para locais remotos (offshoring) no plano internacional de serviços ligados às empresas está a concentrar-se em funções de apoio logístico e administrativo (back-office) (por exemplo, serviços de TI, serviços financeiros e contabilísticos, funções de centro de chamadas). Nos serviços de maior valor acrescentado, como a engenharia, investigação e análise de TI, a UE está ainda a manter os seus próprios serviços. Todavia, o desenvolvimento tecnológico, a disponibilidade de competências e os custos relacionados no mercado global vão com certeza afectar mais as decisões das empresas europeias no futuro. Este é um desafio para o mercado de trabalho europeu proporcionar mais oportunidades de emprego que requeira elevadas competências e evitar o desemprego (23).

7.3

Obstáculos à generalização da prestação digital de serviços. Há obstáculos ao desenvolvimento da prestação de serviços digital que devem ser objecto de profunda investigação e para os quais devem ser encontradas soluções, de modo que as empresas europeias de serviços às empresas possam ser mais agressivas e expandir-se mais fora das fronteiras da UE. Entre estes obstáculos contam-se a falta de normas e interoperabilidade, confiança e segurança no comércio electrónico, a falta de investimento em infra-estruturas de banda larga fixa ou móvel e a adopção ainda demasiado escassa das TIC pelas PME.

8.   O potencial de emprego nos serviços às empresas

8.1

O emprego no sector dos serviços às empresas aumentou exponencialmente nas últimas décadas. Entre 1979 e 2002, as taxas de crescimento anual foram de cerca de 4,5 %, muito superiores às de qualquer outro sector da economia. Em 2003, a parte do emprego nos serviços às empresas no emprego total era de 9 % na UE-15 e de 8,6 % na UE-25. Os sectores dos serviços em geral e os serviços às empresas em particular serão chamados a desempenhar um papel fundamental na criação de novos postos de trabalho e irão compensar a diminuição de postos de trabalho na indústria transformadora.

8.2

O Quadro 3 mostra o aumento do emprego na área dos serviços às empresas até 2002, comparativamente com a economia em geral.

Quadro 3:   Taxas de crescimento anual do emprego na área dos serviços às empresas, 1979-2002 (24)

País

Economia total

Serviços às empresas

Imobiliário

Aluguer

Serviços profissionais

Contratos I & D

Serviços de IC

Serviços operacionais

LU

2,6

7,6

5,2

4,4

7,5

6,5

12,4

7,4

PT

0,4

6,9

6,5

5,5

6,7

7,7

8,1

7,0

IE

2,0

6,4

5,3

4,6

6,0

0,8

10,5

6,5

IT

0,5

6,4

4,4

8,0

6,1

4,1

6,5

6,7

DE

0,6

5,3

4,2

3,4

4,5

2,9

6,5

5,8

FI

0,1

5,4

1,0

1,6

4,3

3,3

8,5

6,0

ES

1,1

5,4

3,7

6,0

4,9

3,2

7,4

5,8

NL

1,6

4,7

3,7

5,3

4,1

3,4

8,1

4,7

AT

0,3

4,8

1,4

2,6

4,3

4,0

9,6

4,8

SE

0,2

4,7

1,2

2,7

4,3

4,2

6,1

4,7

EL

0,8

4,6

5,9

3,4

4,2

4,0

8,1

4,8

UK

0,4

3,3

4,8

2,2

2,8

-0,4

6,9

3,5

FR

0,5

3,2

1,3

4,1

2,5

1,7

4,7

3,8

DK

0,3

3,1

1,5

2,8

1,8

-0,8

5,8

4,3

BE

0,3

3,6

3,9

0,9

3,2

-1,7

5,0

4,0

UE15

0,6

4,4

3,3

3,3

3,9

1,7

6,4

4,7

EUA

1,4

4,7

1,6

3,5

3,5

2,9

8,8

5,3

8.3

O crescimento dinâmico do emprego no sector dos serviços, em especial nos serviços às empresas de conhecimento intensivo, é um atributo característico das economias modernas. Embora, na Europa, os níveis de emprego nos serviços às empresas, bem como as taxas de crescimento, variem de país para país, pode afirmar-se que «não há países pobres com muitos serviços às empresas, nem países ricos com poucos empregos na área dos serviços às empresas» (25).

8.4

É de esperar que o aumento do emprego no sector dos serviços, em especial dos serviços às empresas de conhecimento intensivo, prossiga a uma taxa um pouco mais moderada. Não obstante, segundo o quadro 4, esta será mais elevada dos que as projectadas para as outras actividades económicas. As taxas de crescimento deverão ser essencialmente superiores nos novos Estados-Membros, onde o desenvolvimento dos serviços parte de níveis absolutos substancialmente inferiores.

Quadro 4.   Tendências de emprego nos diversos sectores na Europa Ocidental Agriculture etc.

Image

Nota: Entende-se por Europa Ocidental a UE-15 + Noruega + Suíça.

Fonte: Cambridge Econometrics Press Release, What has happened to the Lisbon agenda? (Que aconteceu à Agenda de Lisboa?), Novembro de 2005.

8.5

Uma característica especial do emprego no sector dos serviços às empresas é o nível elevado de habilitações. Como revela o inquérito à força de trabalho da UE, em 2003, a proporção de empregos «muito qualificados» atingia 41 %, contra 38 % em 1998. O nível de pouco qualificados situava-se em 17 %, contra 25 % em 1998. O facto de a maior parte dos postos de trabalho no sector dos serviços às empresas exigir qualificações de nível médio ou elevado representa ainda um desafio para os sistemas de ensino europeus (em especial para as políticas de aprendizagem ao longo da vida), uma vez que as mutações estruturais da indústria europeia obrigarão um número crescente de pessoas provenientes de outras áreas de emprego a procurar emprego no sector dos serviços às empresas. A aplicação rigorosa da agenda da educação 2010 da agenda de Lisboa será especialmente importante nesta situação. O Quadro 5 mostra os níveis de habilitações dos trabalhadores de diversos sectores.

Quadro 5.   Níveis de habilitações nas principais actividades económicas e serviços às empresas — UE-15, 2003 (26)

Image

Bruxelas, 13 de Setembro de 2006.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Estatísticas do comércio da OMC, 2004.

(2)  Business Services in European Industry (Os Serviços às Empresas na Indústria Europeia), Luis Rubalcaba-Bermejo — Comissão Europeia, 1999.

(3)  Resumo do relatório final: The significance of competitive manufacturing industries for the development of the services sectors (A importância de indústrias transformadoras competitivas para o desenvolvimento do secto dos serviços), Kalmbach et al.,Universidade de Bremen, Dezembro de 2003.

(4)  Ver o parecer do CESE sobre «O desafio competitivo das empresas europeias» que salienta a importância de garantir as condições sociais apropriadas ao procurar aumentar a produtividade e a competitividade. Ver, em especial, os pontos 2.5 a 2.5.3; em 2.5.2, por exemplo, o CESE afirma que «urge também reforçar a competitividade do espaço europeu face à concorrência em condições que garantam o seu desenvolvimento económico e social, a coesão, o emprego e a protecção do ambiente».

(5)  Comunicado de imprensa 17/2006 do Eurostat, de 13.2.2006.

(6)  COM(2004) 274 final. Ver parecer do CESE adoptado em 15.12.2004 (relator: J. Van Iersel, co-relator: B. Legelius), JO C 157, 28.6.2005, p. 75 e segs.

(7)  COM(2005) 474 final. Ver parecer do CESE adoptado em 20.4.2006 (relator E. Ehnmark), JO C 185, 8.8.2006, p. 80 e segs. Ver também o parecer complementar da CCMI (relator A. Pezzini).

(8)  EITO 2005, p. 263.

(9)  E-Business Report (Relatório sobre os Negócios Electrónicos), 2005.

(10)  COM(2002) 441 final, de 30 de Julho de 2002.

(11)  Ver comunicação da Comissão Europeia intitulada «A competitividade dos serviços ligados às empresas e o seu contributo para o desempenho das empresas europeias» (COM(2003) 747 final, de 4 de Dezembro de 2003), que pode ser consultada em

http://europa.eu.int/eur-lex/pt/com/cnc/2003/com2003_0747pt01.pdf (ver, em especial, 1.2 e Caixa 1).

(12)  Fonte: A competitividade dos serviços ligados às empresas e o seu contributo para o desempenho das empresas europeias (COM(2003) 747 final), Anexo I (Classificação dos serviços e dados complementares), disponível em

http://europa.eu.int/eur-lex/pt/com/cnc/2003/com2003_0747pt01.pdf.

(13)  COM(2003) 747 final, II.2, p. 12.

(14)  Ver o «Estudo sectorial das deslocalizações» (sobretudo as págs. 107 e 177-179), encomendado pela CCMI e utilizado como base para o seu relatório de informação intitulado «Estudo sectorial das deslocalizações» (relator: J. Van Iersel, co-relator: E. Calvet Chambon).

(15)  Relatório do EU Business-Related Service Forum [Fórum dos Serviços Ligados às Empresas na UE], Junho de 2005.

(16)  Ver COM(1998) 534 final e COM(2003) 747 final.

(17)  Stern, Furman, Porter, 2002.

(18)  Ver o parecer do CESE sobre o sétimo programa-quadro: Atendo-se à Estratégia de Lisboa, o «Conselho Europeu de Barcelona (Primavera de 2002) definiu quantitativamente os objectivos do reforço da investigação: o nível global da despesa em inovação e I&D na União deverá ser aumentado a fim de se aproximar o mais possível dos 3 % do PIB até 2010, devendo dois terços deste novo investimento provir do sector privado (Objectivo de 3 %). O Comité chama, todavia, a atenção para o facto de a corrida planetária em curso o ter transformado em objectivo móvel (moving target): quem não o alcançar a tempo ficará sempre cada vez mais para trás» (ponto 2.5).

(19)  COM(2006) 77 final.

(20)  Extraído da publicação intitulada The Contribution of Business Services to European Employment, Innovation and Productivity, de Luis Rubalcaba e Henk Kox, a publicar pela Palgrave-Macmillan.

(21)  Service engineeringmethodical development of new service products (Engenharia de serviços — desenvolvimento metódico de novos produtos de serviços), de Hans-Jorg Bullinger, Klaus-Peter Fahnrich, Thomas Meiren.

(22)  Thomas Meiren, Instituto Fraunhofer de Engenharia Industrial, Estugarda, Alemanha.

(23)  Fórum Europeu dos Serviços ligados às Empresas, Relatório de 2005.

(24)  The Contribution of Business Services to European Employment, Innovation and Productivity (A Contribuição dos Serviços às Empresas para o Emprego, a Inovação e a Produtividade na Europa), de Luis Rubalcaba e Henk Kox (a publicar em 2006 pela Palgrave-Macmillan).

(25)  Rubalcaba, Kox, 2006, p. 42.

(26)  Fonte: Rubalcaba e Kox (2006), com base em dados do Eurostat, Labour force Survey (Inquérito às forças de trabalho), 2004.


23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/38


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização»

COM(2006) 91 final — 2006/0033 (COD)

(2006/C 318/05)

Em 27 de Março de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 159.o, n.o 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Comissão Consultiva das Mutações Industriais emitiu parecer em 31 de Agosto de 2006, tendo sido relator J. van Iersel e co-relator E. Gibellieri.

Na 429.a reunião plenária, realizada em 13 e 14 de Setembro de 2006 (sessão de 13 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 170 votos a favor, 10 votos contra e 15 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Síntese

1.1

O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia relativa à instituição de um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). O CESE concorda com o objectivo de intervir através do FEG nas situações que suscitam problemas sociais imediatos e graves para os trabalhadores como consequência de perturbações económicas graves e imprevisíveis.

1.2

O CESE concorda que a principal responsabilidade compete aos próprios Estados-Membros e que o FEG apenas deve intervir a pedido de um Estado-Membro e depois de a autoridade orçamental ter adoptado uma decisão correspondente. As regras devem ser claras.

1.3

Quando houver perturbações graves, é fundamental uma política de previsão, espírito empresarial dinâmico e responsabilidade regional, bem como medidas e acções de cooperação oportunas por parte das partes interessadas (nomeadamente as empresas, os parceiros sociais, os governos e as autoridades regionais). O FEG tem uma função complementar enquanto instrumento de solidariedade da UE. E para serem credíveis, as expectativas não podem ser demasiado ambiciosas.

1.4

As acções específicas financiadas pelo FEG devem adaptar-se à programação geral de todas as partes interessadas. O FEG não deve intervir nos âmbitos de competência exclusiva dos Estados-Membros. É conveniente esclarecer que este Fundo se destina a financiar oportunidades de emprego específicas para pessoas em situações económicas urgentes.

1.5

O CESE solicita à Comissão que garanta uma participação activa dos parceiros sociais em procedimentos que se destinam a criar empregos para os trabalhadores despedidos. A consecução do objectivo da «reintegração rápida» dos trabalhadores despedidos no mercado do trabalho é geralmente uma tarefa difícil. Está provado que estes procedimentos levam muito tempo.

1.6

Deve ser garantida uma coordenação rigorosa entre os vários instrumentos existentes, em particular entre o FEG e os Fundos Estruturais, para aumentar a eficácia e a coerência.

2.   A proposta da Comissão

2.1

Em Março de 2006, a Comissão apresentou uma proposta a favor de um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1). Este Fundo pretende dar apoio específico e pontual para facilitar a reintegração profissional dos trabalhadores em áreas ou sectores afectados por graves perturbações económicas.

2.2

Estas perturbações podem implicar relocalizações de empresas em países terceiros, importações maciças ou um declínio progressivo da parte do mercado da UE num determinado sector. O principal critério para o FEG é mais de 1 000 despedimentos numa empresa ou num grupo de empresas em regiões com uma taxa de desemprego acima da média.

2.3

As acções elegíveis ao abrigo do FEG são as que criam condições favoráveis a uma reintegração rápida no mercado do trabalho das pessoas que perderam o emprego. A assistência é uma medida complementar das disposições nacionais e dos programas regionais específicos. As medidas incluem a reconversão profissional, os auxílios à relocalização, o apoio à criação de empresas e os rendimentos complementares.

2.4

O FEG só intervirá a pedido de um Estado-Membro. O montante da contribuição financeira da UE não pode ultrapassar 50 % da estimativa total do custo do pacote completo das medidas previstas pelo Estado-Membro.

2.5

Não há qualquer disposição financeira específica para o Fundo nas Perspectivas Financeiras. O Fundo será financiado através de «subutilizações» e de autorizações orçamentais anuladas. A afectação de recursos a cada acção será decidida pela autoridade orçamental, o que significa que será da competência exclusiva do Conselho e do PE.

2.6

Está previsto um processo orçamental detalhado. Os Estados-Membros assumirão a responsabilidade da gestão das acções apoiadas pelo FEG. A Comissão terá um papel de supervisão. No caso de subutilização das dotações, os montantes não utilizados serão reembolsados.

2.7

A Comissão realizará uma avaliação contínua dos resultados, critérios e eficácia do regulamento, bem como uma avaliação ex-post. A partir de 2008, a Comissão apresentará um relatório anual sobre a execução do Fundo, que incluirá avaliações.

3.   Antecedentes do FEG

3.1

Esta proposta, que pretendeu demonstrar a solidariedade da UE para com os trabalhadores despedidos em razão de alterações súbitas nas estruturas do comércio mundial, baseia-se nas conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005. Enquanto compromisso, a proposta faz parte do acordo sobre as Perspectivas Financeiras. Foi realizada uma avaliação de impacto que inclui (2) informações importantes sobre o conteúdo e o âmbito de aplicação do FEG.

3.2

O FEG é independente dos Fundos Estruturais e será um dos instrumentos da UE que se destina a melhorar a adaptação e a competitividade da economia europeia (3).

3.3

Enquanto que os Fundos Estruturais apoiam acções de prospecção a longo prazo que se inscrevem numa óptica plurianual, o FEG não está previsto para efeitos de reestruturação. Este Fundo pretende especificamente apoiar os cidadãos nas regiões afectadas por graves choques nas estruturas do comércio mundial. Estas situações pouco frequentes mas dramáticas podem exigir um apoio individualizado e pontual durante um período de tempo limitado. Alguns objectivos do FEG não estão abrangidos pelos Fundos Estruturais.

3.4

De certo modo, o programa americano de apoio ao ajustamento das trocas comerciais (US Trade Adjustement Assistance ou TAA) de 1962 serviu de exemplo. O TAA pretende corrigir a assimetria entre, por um lado, os efeitos negativos da abertura das trocas comerciais e da liberalização internacional para certos casos isolados ou regiões e, por outro lado, os seus benefícios em geral. Todavia, não é fácil estabelecer uma comparação entre o TAA e o FEG devido à diferença de cultura entre os Estados Unidos e a União Europeia, bem como à diversidade de critérios que esta situação comporta.

3.5

O FEG deve funcionar em conformidade com as melhores práticas identificadas pela OCDE, que especificam a identificação clara de grupos de trabalhadores vítimas das mutações das estruturas comerciais e uma assistência por períodos de tempo limitados, de acordo com os princípios da eficácia em termos de custos, da transparência e da responsabilidade.

3.6

O FEG pretende contribuir para o desenvolvimento da «flexissegurança» na UE, ou seja, de um equilíbrio entre flexibilidade e segurança do emprego, e completará as prioridades e as políticas estratégicas plurianuais dos Fundos Estruturais.

4.   Observações na generalidade

4.1

O Regulamento em apreço começa por referir o efeito positivo geral da globalização sobre o crescimento e o emprego na UE, mas o CESE nota que, ao mesmo tempo, são perfeitamente possíveis incidências visíveis e negativas à escala sectorial e regional. O FEG será um instrumento destinado a incrementar as oportunidades de reemprego de trabalhadores afectados por perturbações económicas graves. É de lastimar que não tenham sido feitas análises de casos concretos nem a avaliação de impacto (4).

4.2

Na medida em que o quarto considerando do Regulamento exige que as actividades do FEG sejam «coerentes e compatíveis com as outras políticas da Comunidade e conformes com o seu acervo», as propostas devem ser analisadas pelos serviços da Comissão responsáveis pelas decisões políticas, em particular a DG Concorrência, para evitar a eventual concessão injustificada de auxílios estatais.

4.3

O FEG é uma iniciativa concreta da União Europeia na via da resolução das consequências de choques graves nas estruturas do comércio externo e no mercado mundial. Para o futuro, pode ser considerado um instrumento similar para mitigar as consequências negativas do comércio interno e do mercado único da UE (por ex. deslocalizações na UE, política fiscal).

4.4   Critérios de intervenção

4.4.1

Impõem-se critérios de intervenção rigorosos. Contudo, é relativamente vago o critério referido no artigo 1.o, a saber, «apoiar os trabalhadores que perderam os respectivos empregos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, sempre que se verifique um impacto negativo considerável na economia regional ou local». Os Estados-Membros são os principais responsáveis pela apresentação de candidaturas às contribuições do Fundo. A Comissão deve garantir critérios uniformes de aplicação em todas as situações e em todos os Estados-Membros.

4.4.2

Compete aos Estados-Membros justificar as candidaturas. As candidaturas serão analisadas e supervisadas atentamente pela Comissão através de documentos de orientação, e o apoio financeiro será concedido pela autoridade orçamental numa base individual. Isto implicará um processo de familiarização através da prática e da experiência, tanto por parte da Comissão, como por parte dos Estados-Membros e da autoridade orçamental. Devem ser evitadas ambiguidades: devem ser adoptadas e aplicadas as mesmas regras e uma abordagem idêntica em toda a União.

4.4.3

Em relação ao nível mínimo de despedimentos em determinadas regiões, no artigo 2.o estão claramente definidos os critérios de intervenção. O critério correspondente a «1 000 assalariados» não se limita a uma única empresa, mas abrange todos os produtores a montante e a jusante.

4.4.4

Geralmente, os motivos que levam as empresas a despedir pessoal têm a ver com vários factores, por exemplo a modernização, a racionalização, a mudança dos métodos de produção e, naturalmente, das estruturas do comércio internacional. É raro que um só factor prevaleça sobre os restantes.

4.4.5

O TAA americano serviu de exemplo. Mas, mais uma vez, na descrição que a Comissão faz do funcionamento do TAA, não está bem esclarecida a relação entre as mutações estruturais das trocas comerciais e as acções dos poderes públicos concebidas para atenuar as consequências dos despedimentos. Além disso, os critérios e a história da aplicação do TAA são bastante diferentes na UE.

4.4.6

Prevê-se o recurso ao financiamento do FEG no caso de choques económicos e de circunstâncias imprevisíveis. Todavia, as tendências evolutivas geralmente já são visíveis antes que se sinta o impacto real das mutações. Uma boa gestão empresarial deve prever medidas anticipatórias com a devida oportunidade.

4.4.7

Isto significa que qualquer planificação das medidas de apoio nacionais e comunitárias deve ter em conta a maneira como as empresas e os próprios parceiros sociais se anteciparam às mutações. Por exemplo, que importância têm as medidas de apoio se as empresas e os parceiros sociais não tiverem identificado a tempo as mutações potencialmente perigosas para os seus mercados e/ou empregos?

4.5   Definição das acções elegíveis

4.5.1

A diferença entre os Fundos Estruturais e o FEG é tripla: a) diferença de escala: 44 mil milhões de euros para os Fundos Estruturais e 500 milhões de euros anuais para o período de programação 2007-2013; b) diferença de abordagem: prospectiva e a longo prazo, centrada em questões gerais de modernização por um lado, a curto prazo e orientada para a reinserção rápida dos trabalhadores no mercado do trabalho por outro lado; e c) devido ao seu volume e âmbito de aplicação, os Fundos Estruturais tendem a ser burocráticos, enquanto que para o FEG é preciso uma abordagem não burocrática.

4.5.2

Importa estabelecer uma distinção clara entre os Fundos Estruturais e o FEG. A acção do FEG é por definição a curto prazo e limitada no tempo, e aplica-se a casos específicos. A longo prazo, podem estar previstas dotações suplementares a título dos Fundos Estruturais num quadro regional mais alargado. No caso de complementaridade das acções, devem ser respeitadas as diferentes filosofias e estruturas de cada fundo.

4.5.3

Não será fácil criar condições para uma reinserção «rápida» dos trabalhadores despedidos no mercado do trabalho se o contexto e as circunstâncias não forem favoráveis, nomeadamente nas regiões em que predomina uma só actividade industrial, nas regiões com atrasos de desenvolvimento, no caso de falta de estabelecimentos locais de formação e reconversão profissional etc. Há que prestar especial atenção aos gestores intermédios e sénior para evitar a fuga de cérebros. Nestes casos, será provavelmente necessário combinar o FEG com os Fundos Estruturais, bem como o melhor uso da rede EURES para promover a mobilidade na Europa. Uma coordenação insuficiente poderá colocar problemas. A este respeito, o disposto no artigo 5.o, n.o 3, requer especial atenção.

4.5.4

As acções elegíveis previstas no artigo 3.o devem estar em relação estreita com as disposições previstas nos artigos 5.o e 6.o, nomeadamente no que diz respeito às inter-relações e interacções entre as medidas regionais, nacionais e comunitárias. Na medida em que as acções da UE são complementares das medidas adoptadas no plano regional e nacional, poderá ser útil a grande experiência adquirida no passado, na UE — como RESIDER, RECHAR e RELEX — e noutras situações, sabendo-se que o FEG não tem qualquer função de reestruturação.

4.5.5

Em casos específicos, a abordagem sectorial utilizada na política industrial moderna poderá ser útil para examinar as análises e determinar a utilização dos instrumentos.

4.5.6

Alguns Estados-Membros dão uma importância particular a que as políticas sobre o mercado do trabalho e as medidas sobre o rendimento continuem a ser da competência dos Estados-Membros e a que a Comissão não possa interferir nas competências nacionais. Consequentemente, no quadro do pacote de medidas previstas por um Estado-Membro em vista a resolver uma crise específica, o contributo da União Europeia deve concentrar-se explicitamente nos indivíduos e na promoção da reinserção profissional dos trabalhadores despedidos. Neste ponto, o CESE refere-se aos critérios de aplicação do antigo capítulo social do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que podem contribuir para evitar duplicações e conflitos institucionais.

4.6

O papel da autoridade orçamental é primordial. O CESE congratula-se com o facto de que o regulamento em apreço preveja os procedimentos financeiros adequados e pormenorizados que devem ser seguidos.

4.7

O regulamento foi concebido para situações de emergência específicas que, regra geral, exigem uma acção rápida e eficaz. Isto significa que, na aplicação das regras, a burocracia tem que ser minimizada em todo o caso, mas ao mesmo tempo impõe-se a devida precaução. O objectivo deverá continuar a ser a concessão de auxílios eficazes no mais curto prazo possível.

4.8

No passado (recente), foram realizadas reestruturações felizes num certo número de casos, mesmo complexos. Embora os casos concretos sejam sempre únicos, a multiplicidade das reestruturações faz ressaltar a importância, para o seu êxito, da concentração ao nível regional dos esforços de todas as partes interessadas, frequentemente apoiados pelos respectivos governos, sendo a prioridade a criação de condições propícias à redistribuição e à constituição de novas empresas ou de empresas consolidadas no sector industrial ou dos serviços.

4.9

Na maioria dos casos, foram elaborados planos económicos e sociais em estreita cooperação entre os governos nacionais, as autoridades regionais e os parceiros sociais que, regra geral, organizaram mesas redondas e associaram todas as partes interessadas da região.

4.10

Tratando-se do novo FEG, há que prever e aplicar procedimentos semelhantes para o seu êxito. Para tal, os representantes da Comissão devem participar directamente nestes encontros e reuniões organizados ao nível regional e local.

5.   Observações na especialidade

5.1

Embora a Comissão haja atribuído 500 milhões de euros ao FEG mediante simulações estatísticas assentes em casos concretos, o valor daquela atribuição deve ser apreciado e possivelmente ajustado anualmente, com base na evolução da situação e na informação sobre a aplicação dos fundos.

5.2

O artigo 2. o indica que as perturbações económicas graves são a justificação para a intervenção do FEG. O CESE solicita ao Conselho que analise as definições dos fenómenos referidos no parágrafo introdutório deste artigo, antes da entrada em vigor do regulamento. As definições demasiado latas podem complicar, mais tarde, a tarefa da autoridade orçamental no momento da tomada de decisões. As definições demasiado restritas poderão ter o mesmo efeito. A realização de um debate no Conselho poderá ajudar a clarificar o dilema e estabelecer um equilíbrio. Este debate também poderá fornecer indicações úteis para as orientações da Comissão.

5.3

Importa justificar de maneira explícita esta intervenção. Devem ser consideradas as medidas prospectivas adoptadas pelas empresas, pelos parceiros sociais e pelas outras partes interessadas, Este aspecto também poderia ser incluído nas orientações da Comissão.

5.4

Fazendo parte da avaliação anual e em vista da eventual alteração em conformidade com o artigo 20.o, deve ser considerada uma avaliação dos critérios de intervenção previstos no artigo 2.o (número de trabalhadores envolvidos, dimensão territorial e indicadores de emprego) para garantir que os critérios de intervenção também são suficientemente flexíveis para se adaptarem à diversidade de certas regiões, em particular no que respeita a pequenos países com uma predominância de pequenas e médias empresas.

5.5

O artigo 3. o prevê nas suas alíneas a) e b) as acções elegíveis para a intervenção financeira do FEG. O CESE observa que os domínios relacionados com o rendimento, como os direitos à pensão e as prestações sociais, são da competência exclusiva dos Estados-Membros. O FEG deverá limitar-se ao financiamento de vários tipos de instalações de educação e formação e de condições-quadro. Em circunstâncias específicas, isto poderá comportar rendimentos complementares para as pessoas que têm emprego ou que o procuram.

5.6

O artigo 10. o, n.o 1, fixa a contribuição máxima do FEG num limiar de 50 % do custo total das medidas previstas pelo Estado-Membro. O CESE não pretende questionar o nível desta percentagem, mas aponta, todavia, para o facto de que existe uma relação entre o nível de participação financeira do FEG e o número e importância dos casos que serão tratados.

5.7

Em relação ao artigo 12. o, o CESE propõe que a alínea b) do n.o 1 seja reformulada como segue: «provas do cumprimento dos critérios enunciados no artigo 2. o e das exigências previstas no artigo 6. o».

5.8

O CESE considera que os parceiros sociais e as outras partes interessadas nas regiões devem participar em todas as fases do processo do FEG. O CESE e o Comité das Regiões também deveriam ser informados pela Comissão.

5.9

A partir de 2008, a Comissão apresentará relatórios anuais sobre o FEG. Esta avaliação ex post poderá ser objecto de debate no Conselho. O artigo 20. o prevê uma revisão formal do regulamento em apreço até 31 de Dezembro de 2013. O CESE recomenda que a Comissão também inclua uma avaliação do FEG no seu Livro Branco antes da revisão intercalar do orçamento da UE prevista em 2009.

Bruxelas, 13 de Setembro de 2006

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, Março de 2006 (COM(2006) 91 final — 2006/0033 (COD)).

(2)  Avaliação do impacto relativa ao referido regulamento (SEC(2006) 274/2).

(3)  EU Competitiveness and Industrial Location, Bureau of European Policy Advisors to the Commission, BEPA (2005), 26 de Outubro de 2005.

(4)  SEC(2006) 274.


23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/42


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades com sede social num Estado-Membro e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2004/109/CE»

COM(2005) 685 final — 2005/0265 (COD)

(2006/C 318/06)

Em 31 de Janeiro de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social que emitiu parecer em 20 de Julho de 2006, sendo relator Bryan CASSIDY.

Na 429.a reunião plenária de 13 e 14 de Setembro de 2006 (sessão de 13 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 83 votos a favor, 9 votos contra e 18 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O CESE congratula-se com a proposta, uma vez que os obstáculos à votação transfronteiras provocam distorções do mercado único.

1.2

A cativação de acções, ou seja, a obrigação de depositar ou manter cativas as acções durante alguns dias antes de uma assembleia geral para poder exercer o direito de voto, ainda se mantém em vigor em diversos Estados-Membros da UE, sendo inclusivamente obrigatória em alguns. Trata-se de uma prática dispendiosa que impede os accionistas de negociarem as suas acções antes da assembleia geral, sendo considerada pela maioria dos investidores institucionais um dos principais obstáculos à votação. O artigo 7.o da Directiva proposta proíbe qualquer condição que exija a «cativação» das acções mediante depósito antes da assembleia geral. O CESE acolhe de forma particularmente favorável esta proibição, embora ciente de que é reduzido o número de Estados-Membros onde a referida prática ainda se mantém em vigor.

1.3

O CESE considera que a Directiva deveria reflectir a procura de melhor regulamentação e chama a atenção, em particular, para o número 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de Dezembro de 2003, que encoraja os Estados-Membros a «elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre as directivas e as medidas de transposição, e a publicá-los».

1.4

O CESE veria com agrado uma utilização mais ampla da votação electrónica, de modo a aumentar a transparência e encorajar a participação dos accionistas. No entanto, considera que este aspecto deverá ser deixado à discrição das sociedades em causa e deseja que os Estados-Membros evitem a criação de obstáculos a uma utilização mais ampla da participação electrónica nas assembleias gerais.

1.5

Na sequência do número anterior, o CESE espera um aumento da utilização de votação segura através da Internet, incluindo possivelmente o recurso a SMS. Esse aumento deve ser encorajado, mas não imposto através de directiva comunitária.

1.6

O CESE congratula-se especialmente com a proposta relativa à votação por procuração estabelecida no artigo 10.o. O Comité acolhe de forma particularmente favorável a eliminação das limitações à votação por procuração, uma vez que, em alguns Estados-Membros, apenas podem ser nomeados representantes familiares dos accionistas.

1.7

O CESE apoia a possibilidade de os Estados-Membros definirem uma data única, considerando um número específico de dias antes da assembleia geral e determinando que a sociedade não deva ser obrigada a responder a interpelações apresentadas após essa data.

1.8

O CESE gostaria de ver reforçado o artigo 5.o, relativamente a informações aos accionistas antes da assembleia geral.

2.   A proposta da Comissão

Está relacionada com os obstáculos à votação transfronteiras pelos accionistas.

2.1

Dada a recente onda de escândalos relacionados com o mau governo das sociedades na UE e nos EUA, é necessário encorajar os accionistas a desempenharem um papel mais activo através da votação nas assembleias gerais. A proposta em apreço tem por objectivo proteger não só os direitos dos accionistas da UE, mas também os direitos dos accionistas de todos os restantes países.

2.2

A proposta em apreço tem por objectivo melhorar o governo das sociedades cotadas da UE através da melhoria dos direitos dos accionistas no âmbito das assembleias gerais. Pretende-se atingir esse objectivo assegurando que os accionistas que possuem acções de sociedades com sede e cotadas noutro Estado-Membro possam votar sem dificuldades nas assembleias gerais dessas sociedades.

2.3

A proposta de Directiva aborda quatro questões dignas de nota:

(a)

abolir a «cativação das acções»

(b)

assegurar que as assembleias gerais são convocadas com antecedência suficiente (incluindo o requisito de que todas as assembleias gerais de accionistas sejam convocadas com pelo menos 30 dias de antecedência)

(c)

remover todos os obstáculos jurídicos à participação electrónica

(d)

oferecer aos accionistas formas simples de votar sem comparecer nas assembleias.

2.4

A presente proposta é uma das medidas de curto prazo apresentadas na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2003 (1) intitulada «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia — Uma estratégia para o futuro».

2.5

A Comissão assinala que o processo de votação em assembleias gerais de sociedades varia consideravelmente entre os Estados-Membros, sendo frequentemente um procedimento complexo. O procedimento torna-se ainda mais complexo quando as acções são detidas por accionistas estrangeiros.

2.6

A Comissão considera que a actual legislação comunitária é insuficiente para resolver o problema da votação transfronteiras. O artigo 17.o da «Directiva Transparência» (Directiva 2004/109/CE) exige que os emitentes disponibilizem certas informações e documentos que são pertinentes para as assembleias gerais. No entanto, a Directiva Transparência não resolve o problema do processo de votação pelos accionistas.

2.7

A votação pode ser um processo complexo. Muitas vezes, os investidores detêm as suas acções através de intermediários de valores mobiliários. Quando tal acontece, a votação pode implicar uma sequência de acontecimentos em que participam sociedades, conservatórias, bancos depositários, gestores de investimentos, depositários centrais de valores mobiliários e agências de votação por procuração.

3.   Opções

3.1

Não é de modo algum garantido que o mercado reaja de forma suficientemente rápida para melhorar os direitos dos accionistas, nem que em todos os Estados-Membros sejam efectuadas as alterações legislativas necessárias para resolver o problema da complexidade do processo de votação.

3.2

Uma recomendação da Comissão não tem força jurídica, mas proporcionaria flexibilidade suficiente para que os Estados-Membros a introduzam na respectiva legislação nacional com base nas directrizes da Comissão.

Uma recomendação não poderia garantir a introdução de normas mínimas em áreas fundamentais que estão na base dos problemas da votação transfronteiras e do agravamento de custos, como a cativação de acções, um requisito que, quando está presente a nível nacional, desincentiva os accionistas de exercerem o direito de voto.

3.3

Um regulamento introduziria um tratamento uniforme, independentemente da legislação nacional de cada Estado-Membro. Poderia igualmente garantir a introdução de um quadro comum rigoroso para as questões transfronteiras. Teria ainda a vantagem de impedir a «sobre-regulamentação» (gold-plating, a introdução de procedimentos que não são automaticamente exigidos por uma directiva).

A Comissão considera que os custos de um regulamento poderiam ser significativos, uma vez que não teria flexibilidade suficiente para que fossem respeitadas as diferenças de tradições jurídicas dos Estados-Membros.

3.4

Uma directiva permitiria a existência de diferenças da prática em vigor nos Estados-Membros, mas preveniria o desequilíbrio entre diferentes classes de acções e accionistas e favoreceria a existência de normas mínimas básicas.

4.   Custos e benefícios

4.1   Benefícios

4.1.1

A curto prazo, os principais beneficiários da proposta serão os investidores institucionais actualmente titulares de acções de sociedades de outros Estados-Membros. A existência de custos e de obstáculos à votação transfronteiras impede que os accionistas se envolvam tão activamente quanto gostariam no governo das sociedades.

4.1.2

A longo prazo, a proposta poderá encorajar os pequenos investidores — actualmente dissuadidos de deter acções desse tipo pelos elevados custos associados ao exercício do direito de voto — a aumentar o número de acções de sociedades de outros Estados-Membros nas suas carteiras de títulos. Poderão, assim, aumentar a diversificação das carteiras de títulos, reduzindo o risco. De uma forma geral, a longo prazo, a proposta deverá contribuir para maior liquidez nos mercados de capitais europeus.

4.1.3

Actualmente, há obstáculos à votação transfronteiras. A cativação de acções continua a ser um problema em diversos países, sendo considerada por muitos investidores como um importante obstáculo à votação. Neste aspecto, representa um obstáculo ao funcionamento eficaz dos mercados de capitais transnacionais. Além disso, existe alguma confusão entre os investidores no que diz respeito à verdadeira natureza das disposições de cativação de acções em vigor nos diferentes Estados-Membros. Este facto também representa um custo significativo para os investidores, que a directiva proposta permitiria reduzir.

4.1.4

Verifica-se uma discriminação injusta entre os accionistas nacionais e os de outros Estados-Membros no que diz respeito à informação relativa às assembleias gerais que lhes é prestada. A proposta da Comissão, que assegura o acesso oportuno a informação adequada em todos os mercados, contribuiria para a redução da dimensão deste problema.

4.1.5

A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) chama a atenção para a necessidade de os Estados-Membros evitarem atitudes abusivas de algumas classes de accionistas relativamente a outras classes.

4.1.6

A votação por procuração e os requisitos de novo registo têm frequentemente custos elevados e há indicações, baseadas na avaliação de impacto da Comissão, que sugerem que esses custos desencorajam efectivamente o exercício do direito de voto dos pequenos fundos de investimento. A proposta da Comissão deverá simplificar o processo de nomeação de representantes e clarificar quem poderá ser nomeado representante. Deverá igualmente melhorar os direitos dos representantes em alguns Estados-Membros.

4.1.7

Quando o presidente da mesa da assembleia geral for representante de accionistas, deverá ser obrigado a votar rigorosamente de acordo com as intenções expressas por esses accionistas.

4.2   Custos

4.2.1

A uniformização proposta do prazo de convocatória introduziria um elemento de inflexibilidade nos Estados-Membros onde se exige um prazo de apenas 14 dias para a convocação de uma assembleia geral extraordinária.

4.2.2

O requisito de apresentação de respostas sob forma escrita às interpelações dos accionistas apresentadas sob a mesma forma é essencial.

4.2.3

Os artigos 5.o e 7.o da proposta de Directiva estabelecem um período não inferior a 30 dias de calendário entre a data de registo e a data da assembleia geral, de modo a facilitar o exercício do direito de voto pelos accionistas.

5.   Observações na especialidade

5.1

O CESE congratula-se com a proposta da Comissão, na medida em que os obstáculos à votação transfronteiras provocam distorções do mercado único.

5.2

Dado que o sector financeiro exerce influência importante na economia e no crescimento do emprego, qualquer factor que iniba a participação dos accionistas deverá ser desencorajado. A proposta da Comissão aponta nesse sentido.

5.3

Actualmente, a votação transfronteiras é, a priori, mais dispendiosa para os accionistas não residentes do que para os residentes no Estado-Membro onde a sociedade em causa está cotada, o que é um exemplo de distorção do mercado.

5.4

A Comissão considera haver actualmente demasiados condicionalismos que tornam a votação por procuração em alguns Estados-Membros desnecessariamente complicada.

5.5

A cativação de acções, ou seja, a obrigação de depositar ou manter cativas as acções durante alguns dias antes de uma assembleia geral para exercer o direito de voto ainda persiste em diversos Estados-Membros da UE, sendo mesmo obrigatória em alguns. Trata-se de uma prática dispendiosa, que impede os accionistas de negociarem as suas acções por um período de até duas semanas antes da assembleia geral, o que é considerado pela maioria dos investidores institucionais um dos principais obstáculos ao exercício do direito de voto.

5.6

O CESE partilha o ponto de vista da Comissão em como a disponibilização tardia de informações pertinentes para as assembleias gerais ou o facto de essas informações estarem incompletas, bem como as deliberações em formato resumido e os prazos reduzidos de convocatória constituem alguns dos principais obstáculos que os cidadãos residentes noutro Estado-Membro enfrentam quando pretendem exercer os seus direitos como accionistas. Todos os documentos pertinentes, incluindo relatórios de auditoria, respostas às interpelações apresentadas pelos accionistas e notificações de realização de assembleias gerais, bem como as moções a apresentar nas assembleias gerais devem ser disponibilizados em suporte electrónico e físico.

5.7

O artigo 8.o diz respeito à participação em assembleias gerais por meios electrónicos. Segundo a proposta da Comissão, que invoca a rápida evolução da tecnologia, os «Estados-Membros não proibirão a participação de accionistas em assembleias gerais por meios electrónicos».

5.8

A proposta da Comissão não aborda especificamente o problema das acções ao portador. A comunicação com esses accionistas é efectuada principalmente através de anúncios em jornais. O CESE considera que a comunicação electrónica é mais moderna, mais rápida e seguramente mais barata.

5.9

O artigo 10.o clarifica as disposições referentes ao voto por procuração, abolindo as restrições impostas por algumas empresas relativamente às pessoas que podem ser representantes.

5.10

A opção de não tomar qualquer iniciativa, ou seja, manter a situação actual, não é considerada recomendável pelo CESE. Os obstáculos tornam a votação transfronteiras muitíssimo dispendiosa para os pequenos accionistas e resultam em custos elevados para os investidores institucionais.

Bruxelas, 13 de Setembro de 2006

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  COM(2003) 284 final, Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia — Uma estratégia para o futuro.


23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/45


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respectivo cálculo e divulgação (apresentada pela Comissão)»

COM(2006) 135 final — 2006/0042 (COD)

(2006/C 318/07)

Em 20 de Julho de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Em 20 de Julho de 2006, a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, incumbida de preparar os trabalhos sobre esta matéria, emitiu o seu parecer, sendo relator SANTILLÁN.

Na 429.a reunião plenária de 13 e 14 de Setembro de 2006 (sessão de 13 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 182 votos a favor, 3 votos contra e 12 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O CESE acolhe favoravelmente a proposta de regulamento que estabelece a base jurídica para as paridades de poder de compra (PPC), que deverá melhorar a transparência, a oportunidade e a qualidade de todo o processo de elaboração de PPC, tanto no plano comunitário como nacional.

1.2

Considerando a importância do objecto da proposta de regulamento em questão e a necessidade de regras vinculativas que definam as competências da Comissão e dos Estados-Membros, ao mesmo tempo que estabelecem bases homogéneas de cálculo e transmissão de dados em matéria de PPC, o Comité recomenda a rápida aprovação do projecto de regulamento.

1.3

Todavia, o CESE assinala que actualmente, por motivo de custos, a Comissão (Eurostat) calcula as PPC por país e não por região (1). Contudo, estes cálculos são usados, entre outros fins, para avaliar o desempenho económico das regiões. Os dados existentes revelam que — dentro dos Estados-Membros — há diferenças regionais, por vezes consideráveis, no preço de bens e serviços. Apesar de os institutos de estatística que recolhem informações básicas aplicarem factores de ajustamento espacial, é imprescindível que esses factores sejam adequados para evitar distorções no cálculo das PPC. Por conseguinte, há que recomendar que os Estados-Membros façam o que esteja económica e tecnicamente ao seu alcance, para que os factores correctores reflictam com a maior precisão possível as diferenças geográficas de preços.

1.4

Pelas razões referidas no ponto anterior, o prazo mínimo de seis anos para a revisão dos factores de ajustamento espacial parece excessivo, pelo que se recomenda a sua redução. Do mesmo modo, dado que o projecto de regulamento em apreço define uma frequência mínima (2) para o fornecimento de informação de base, seria conveniente que o fornecimento de informação sobre preços se efectuasse, na medida do possível, de dois em dois anos (3) (o projecto de regulamento fixa uma frequência mínima de três anos).

1.5

Genericamente, é de realçar a necessidade de desenvolver esforços para aumentar a eficácia do sistema estatístico da UE, tanto no que se refere aos recursos técnicos e humanos de que dispõe, como também no que diz respeito à coordenação entre o Eurostat e os institutos de estatística dos Estados-Membros, que assumem importantes responsabilidades no cálculo das PPC.

2.   As paridades de poder de compra (PPC)

2.1

O programa PPC Eurostat-OCDE foi criado no início dos anos 80 com vista a comparar, numa base regular e atempada, o PIB dos Estados-Membros da União Europeia e da OCDE (4). Por conseguinte, as PPC são taxas de conversão de moedas que convertem os indicadores económicos expressos em moedas nacionais nominais em uma moeda comum fictícia, denominada Poder de Compra Padrão (PCP), que coloca ao mesmo nível o poder de compra das várias moedas nacionais.

2.2

Os agregados de volume económico em PCP obtêm-se dividindo o seu valor original em moedas nacionais pelo seu equivalente em PPC. Ao utilizar o PPC como factor de conversão, é possível comparar o volume puro do PIB dos países expresso em PCP, se se eliminar a componente «nível de preço».

2.3

As PPC são simultaneamente deflacionadores de preços e conversores de moedas. Com a implantação do euro nos Estados-Membros da zona euro, podem comparar-se directamente, pela primeira vez, os preços entre esses países com poder de compra distinto, em função dos níveis de preços nacionais. Por conseguinte, para os países que não pertencem à zona euro, as PPC são conversores de moeda e anulam os efeitos dos vários níveis de preços, para os países da zona euro cumprem apenas a função de deflacionadores de preços.

2.4

As PPC calculam-se com base num cabaz de bens e serviços comparáveis, seleccionados com base em sistemas como a Classification of Individual Consumption by Purpose (COICOP (5) e Classification of Products by Activity (CPA), entre outros. O trabalho de campo realiza-se em uma ou várias cidades no território económico (geralmente só nas capitais dos Estados-Membros). A maioria dos Estados-Membros aplica factores de ajustamento espacial para considerar as diferenças regionais. Todavia, há um Estado que analisa apenas os dados da capital por considerar que a extensão geográfica reduzida não apresenta diferenças significativas.

3.   PPC e Produto Interno Bruto (PIB)

3.1

O PIB reflecte o resultado do conjunto de actividades dos operadores económicos de um território económico num determinado período, geralmente um ano. O PIB calcula-se de acordo com um sistema de contas nacionais que, no caso da UE é o Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas 1995 (SEC-95). O PIB pode ser medido do ponto de vista da produção, da despesa ou do rendimento. Para efeitos das PPC, o cálculo das despesas tem importância particular, uma vez que revela em que medida os bens e serviços produzidos (ou importados) pela economia de um país são utilizados para consumo privado ou público, formação de capital ou exportação.

3.2

Para se poder fazer uma comparação real há que utilizar factores de conversão (deflacionadores espaciais) que reflictam as diferenças de nível de preços entre países. Não podem utilizar-se taxas de câmbio porque estas reflectem outros elementos além das diferenças de preços.

3.3

Nesse sentido, elaboram-se PPC específicas entre as moedas de vários países para que possam ser utilizadas de forma adequada enquanto factores espaciais de conversão.

4.   Qual a utilidade das PPC?

4.1

No início, os maiores utilizadores eram organizações internacionais como o Eurostat, o FMI, a OCDE, o Banco Mundial e as Nações Unidas. No entanto, com o passar do tempo, o uso de estatísticas expressas em PPC foi-se generalizando e, actualmente, são múltiplos os utilizadores: organismos governamentais, universidades, institutos de investigação, bem como empresas públicas e privadas. Os bancos utilizam as PPC para efectuar análises económicas e acompanhar a evolução das taxas de câmbio, e os particulares, incluindo os empregadores, utilizam-nas para estabelecer pagamentos quando mudam de um país para outro.

Além destas utilidades, as PPC podem também ser utilizadas na negociação colectiva dos salários a nível transnacional.

4.2

As PPC são indicadores vitais para a UE do ponto de vista económico e político. Por um lado, a legislação comunitária estabelece a sua aplicação aos Fundos Estruturais (6). Por outro lado, elas são uma referência obrigatória para o Fundo de Coesão (7). Assinale-se, contudo, que no primeiro caso (Fundos Estruturais) o cálculo baseia-se no produto interno bruto (PIB) per capita, ao passo que no caso do Fundo de Coesão o cálculo é baseado no produto nacional bruto (PNB) per capita. O projecto de requerimento em análise considera somente o PIB (8).

4.3

As PPC utilizam-se ainda para elaborar os coeficientes de correcção aplicados às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias (9).

5.   A proposta de regulamento

5.1

A proposta de regulamento tem o objectivo de colmatar um vazio legal, estabelecendo um quadro jurídico para o cálculo das PPC. Pretende-se melhorar a transparência e a qualidade dos dados apresentados pelos Estados-Membros através de regras comuns para o fornecimento de informação (artigo 1.o). Por conseguinte, o objectivo almejado afecta positivamente não apenas o Eurostat, enquanto coordenador dos resultados, mas também os institutos de estatística de cada país.

5.2

Delimitação de responsabilidades e competências. Através do Eurostat, a Comissão será incumbida de coordenar a informação de base, calcular e publicar as PPC e desenvolver metodologia, em consulta com os Estados-Membros (artigo 4.o, n.o 1) enquanto estes devem prestar a informação de base, aprovar os resultados do inquérito e verificar a plausibilidade dos dados (artigo 4.o, n.o 2).

5.3

Os institutos de estatística dos Estados-Membros transmitirão ao Eurostat a informação básica elaborada de acordo com os parâmetros comuns conformes a um formato técnico único (artigo 5.o e Anexo I).

5.4

As unidades estatísticas estão definidas no regulamento (CEE) n.o 696/1993 e outras estão ainda por criar (artigo 6.o). Será estabelecido um sistema de controlo de qualidade entre a Comissão e os Estados-Membros (artigo 7.o).

5.5

O Eurostat calculará as PPC uma vez por ano (artigo 8.o) e será incumbido da sua difusão a um nível agregado para cada Estado-Membro (artigo 9.o).

5.6

O projecto de regulamento não exige dos Estados-Membros a realização de inquéritos com o simples objectivo de determinar os coeficientes de correcção aplicáveis a remunerações de funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias (artigo 10.o).

5.7

Factores de ajustamento temporal e espacial. O cálculo das PPA obtém-se a partir de preços médios nacionais anuais (artigo 2.o, n.o 2). Uma vez que «a recolha de dados pode ser limitada a uma ou mais zonas geográficas no território económico» e «a um período de tempo específico», os Estados-Membros devem aplicar um factor de ajustamento temporal (que não deverá ter mais de um ano) e um factor de ajustamento espacial (que não deverá ter mais de seis anos) (Anexo I: Metodologia, números 2 a 4).

Bruxelas, 13 de Setembro de 2006.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Há 254 regiões NUTS 2. Cf. o Regulamento (CE) n.o 1059/2003, Anexo 1.

(2)  Anexo I: Metodologia, ponto 2.1.

(3)  No que diz respeito a «Preços de bens e serviços de consumo e indicadores de representatividade conexos», «Preços dos bens de equipamento» e «Preços dos projectos de construção».

(4)  Contudo, as origens do preço internacional e comparações de volume de PIB remontam às comparações experimentais levadas a cabo pela Organização para a Cooperação Económica Europeia (OCEE) nos anos 50.

(5)  Sistema utilizado por organismos internacionais (Nações Unidas, FMI, etc.).

(6)  De acordo com o Regulamento n.o 1260/99 do Conselho, os Fundos Estruturais aplicam-se às regiões cujo PIB per capita, medido com base nas PPC, seja inferior a 75 % da média comunitária. O mesmo se aplica aos países que adiram posteriormente à União Europeia (Anexo II do Acto de Adesão de 2003).

(7)  No que se refere ao Fundo de Coesão, esta exigência consta do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 25 de Maio de 1994, segundo o qual se aplica aos «(…) Estados-Membros com um PNB per capita inferior a 90 % da média comunitária».

(8)  Do artigo 3.o consta a seguinte definição: «“Paridades de Poder de Compra” ou “PPC”: os deflacionadores espaciais e conversores monetários que eliminam os efeitos das diferenças nos níveis dos preços entre países, permitindo assim comparações em volume das componentes do PIB e comparações de níveis dos preços».

(9)  Estatuto dos Funcionários, Anexo XI, artigo 1.o («As paridades económicas serão calculadas de forma a que cada posição elementar possa ser actualizada duas vezes por ano e verificada por inquérito directo, pelo menos de cinco em cinco anos») e regime aplicável a outros agentes das Comunidades Europeias.


23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/47


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio»

(COM(2005) 609 final — 2005/0247 (COD))

(2006/C 318/08)

Em 17 de Janeiro de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 12 de Julho de 2006, com base no projecto apresentado pelo relator Umberto BURANI.

Na 429.a reunião plenária de 13 e 14 de Setembro de 2006 (sessão de 13 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 190 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Introdução

1.1

A proposta da Comissão diz respeito a um novo projecto de informatização das alfândegas que deverá, a prazo, tornar o sistema aduaneiro europeu completamente automatizado, interoperável, seguro, acessível e funcionando numa base totalmente electrónica sem suporte papel. É o elemento que faltava para a introdução do novo Código Aduaneiro Comunitário proposto pela Comissão (1), sobre o qual o CESE elaborou um parecer separado.

1.2

A adopção do sistema de informatização proposto implica o esforço conjunto e coordenado de todos os Estados-Membros, no que diz respeito não só às alfândegas, mas também a outras entidades responsáveis pelas fronteiras, as quais devem assumir o compromisso de pôr em prática os conceitos de ponto de acesso único e balcão único: estes dois objectivos permitirão aos operadores um funcionamento simplificado, mais rápido e mais económico das operações aduaneiras e às alfândegas controlos de gestão dos riscos mais eficazes.

1.3

Os Estados-Membros já efectuaram investimentos consideráveis na aplicação de sistemas aduaneiros informatizados. Existem, no entanto, diferenças notáveis entre eles, quer quanto aos níveis de satisfação, quer no atinente à regulamentação e utilização dos dados. A harmonização conseguida até à data é, pois, insuficiente, a que acresce um problema mais importante e ainda por resolver, o da falta de interoperabilidade dos sistemas.

1.4

A interoperabilidade permitirá o intercâmbio de informações entre as administrações dos diversos países. Em atenção aos cidadãos, o projecto prevê também a possibilidade de fornecer interfaces com os operadores comerciais, não só para permitir a aplicação do princípio de balcão único, mas também para garantir o intercâmbio de informações. Quando estiver plenamente operacional, o novo sistema informatizado constituirá um progresso decisivo — pelo menos, na perspectiva puramente aduaneira — para a realização de um mercado interno unificado, cujas únicas fronteiras são as externas. Há que, no entanto, não esquecer que a dimensão global dos mercados exige que se tenham em conta as relações com os países terceiros, aspecto este que não é evocado no documento da Comissão.

2.   Observações na generalidade

2.1

A Comissão realça que um sistema aduaneiro centralizado também corresponderia aos objectivos da informatização baseada em sistemas interoperáveis. Observa, porém, que tal solução não é possível por diversos motivos, nomeadamente, a dificuldade de transferir a responsabilidade operacional dos Estados-Membros para a própria Comissão, contrariando os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. É provável que o verdadeiro motivo de tal impossibilidade resida, no entanto, na resistência dos Estados-Membros em cederem as suas próprias prerrogativas, muito embora saibam que uma parte das receitas aduaneiras está sob controlo directo do orçamento comunitário. O CESE considera que a gestão comunitária das alfândegas deveria fazer parte dos objectivos a longo prazo da União: uma gestão desse tipo traria vantagens não só do ponto de vista da simplicidade, fiabilidade e custos, bem como da possibilidade de interconexão com outros sistemas da UE e dos países terceiros. Os possíveis atrasos na implantação dos sistemas básicos desenvolvidos por cada dos 25 Estados-Membros tornam necessário avaliar se não seria preferível implantar sistemas completamente automatizados, como o «Sistema Automatizado de Importação» («Automated Import System» = AIS) e o «Sistema Automatizado de Exportação» («Automated Export System» = AES), ligados por um «Ponto de Acesso Único Europeu».

2.2

A iniciativa da Comissão impunha-se, em primeiro lugar, porque a aplicação do novo código aduaneiro exige que os procedimentos sejam coerentes com as novas normas. Para além disso, inscreve-se num conjunto de outras iniciativas adoptadas em diversos outros sectores no âmbito da «eEurope» e do «eGoverno» (2) e, mais especificamente, dá continuidade aos compromissos assumidos em 2003 com a comunicação da Comissão ao Conselho relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio (3). Por outro lado, esses compromissos já tinham sido delineados, pelo menos no que respeita à eliminação do suporte papel, no programa «Alfândega 2007» (4) e reiterados quando da alteração de 2004 ao regulamento do Código Aduaneiro Comunitário (5).

2.3

O CESE não pode deixar de aplaudir as principais inovações introduzidas pelo sistema proposto pela Comissão: a interconexão dos sistemas nacionais, a criação de uma interface para os operadores graças ao balcão único, a possibilidade de transmitir por via electrónica os pedidos de desalfandegamento e a gestão integrada dos riscos constituem bases inegáveis de progresso desde que os custos para a colectividade e para os operadores sejam acessíveis. Para o efeito, deveriam ser consideradas as consequências de todas estas mudanças para os funcionários alfandegários (meios, formações, carreiras, adaptação).

2.4

O CESE não pode, todavia, abster-se de tecer algumas observações a propósito da integração dos sistemas informáticos e sua complementaridade. A Comissão tenciona conseguir a plena interoperabilidade dos sistemas aduaneiros: as administrações aduaneiras deverão, pois, poder proceder ao intercâmbio de informações entre si e também com «outras autoridades envolvidas na circulação de mercadorias». Nesta definição não estão certamente incluídas as autoridades encarregadas da cobrança do IVA. No entanto, uma ligação orgânica entre as alfândegas e as administrações do IVA poderia ser útil para controlar, pelo menos em certos casos e para algumas mercadorias, a falsificação das marcas de origem. Não se trata, é evidente, de um facto novo, mas antes de um fenómeno em contínua expansão: frequentemente mercadorias importadas de países terceiros são postas em circulação (mediante pagamento do IVA) na Comunidade com marcas de origem europeia ou com marcas «europeias» falsificadas.

2.5

O CESE tenciona, além disso, chamar a atenção para o segundo considerando da proposta de decisão: «A prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGoverno) (…) requer a adopção de medidas destinadas a melhorar a eficácia da [luta] contra a fraude, o crime organizado e o terrorismo». A declaração de intenções é clara; menos claro porém é o modo como as disposições contidas na proposta poderão permitir alcançar o objectivo. A recolha de dados para efeitos aduaneiros não pode, de facto, servir outros fins se um sistema não estiver apto a comunicar com outros sistemas.

2.5.1

Em Dezembro de 2004, o Conselho adoptou, com base numa avaliação da Comissão (6) e numa recomendação do PE de 14 de Outubro de 2004, o «Programa da Haia». Tal programa definia medidas e acções destinadas a reforçar a segurança na UE e, em particular, estabelecer uma «cooperação policial, aduaneira e judiciária». Um documento posterior, de 10 de Junho de 2005, estabelecia um plano de acção a fim de executar o Programa da Haia, que fazia referência a uma resolução do Conselho JAI (Justiça e Assuntos Internos) de 30 de Março de 2004 em matéria de cooperação aduaneira, bem como uma comunicação relativa à luta contra o tráfico ilícito transfronteiras de mercadorias proibidas ou regulamentadas. Num documento mais recente (7), a cooperação aduaneira era novamente referida entre as prioridades. Todos os projectos previstos nos documentos supra citados baseiam-se na disponibilidade de informações em matéria de repressão, elemento que consta também do Programa da Haia. Atendendo ao conjunto da matéria e à natureza dos projectos em curso, é evidente para o CESE que um sistema aduaneiro informatizado destinado a perdurar deverá ser forçosamente projectado de tal modo que, no momento da sua entrada em vigor ou logo a seguir, o banco de dados aduaneiro possa interagir com outros sistemas e, em particular, com os sistemas de segurança interna, tanto europeus como dos países terceiros. Desnecessário será dizer que deverá ser sempre assegurado o respeito pela vida privada, o sigilo profissional e a protecção dos dados.

2.5.2

Exceptuando a citação no ponto 2.5.1, o documento da Comissão não faz nenhuma outra referência a esta preocupação. Além disso, em parte alguma da exposição de motivos a Comissão alude ao Programa da Haia. Com efeito, no título «Coerência com outras políticas e objectivos da União» apenas são citadas a Estratégia de Lisboa e as iniciativas no domínio da eEurope e do eGoverno. Embora tendo em conta a alínea d) do artigo 3.o — que se tratará infra — uma omissão de tal importância não pode ser casual e a Comissão deveria explicar claramente as razões. Seja como for, não será aceitável que se adie uma iniciativa que já deveria, pelo contrário, ter sido adoptada.

2.5.3

Na fase preparatória do documento, a Comissão organizou nada menos do que seis seminários no espaço de dois anos, interrogou os utilizadores e promoveu debates no âmbito do Comité do Código Aduaneiro, do Grupo de Política Aduaneira, do Grupo das Alfândegas Electrónicas 2007 e do Grupo de Contactos Comerciais; em contrapartida, não é feita qualquer referência a contactos com a Europol, o OLAF ou outras direcções-gerais da Comissão. Um sistema não pode ser projectado apenas em função das exigências dos seus utilizadores directos. A ter de ser estruturado de modo a ligar-se a outros sistemas, não pode deixar de conhecer as características e as necessidades destes. O CESE tem a impressão de ver agora confirmadas as reservas que manifestou no seu parecer sobre o código aduaneiro comunitário a propósito da falta de uma verdadeira tomada de consciência da interdependência das várias administrações públicas na luta contra a criminalidade.

2.5.4

Os prazos curtos impostos pelo programa para a sua execução dificultam provavelmente a mudança radical de abordagem no sentido indicado no ponto anterior; não se afigura, no entanto, impossível prever, desde já, medidas de segurança aplicáveis às «mercadorias sensíveis» (armas, explosivos, materiais nucleares, equipamento para a indústria química, nuclear ou de defesa, estupefacientes, álcool, tabaco). Tais medidas poderiam traduzir-se na recolha de informações a transmitir, automaticamente ou a pedido, às autoridades competentes na matéria.

2.6

Os custos financiados pelo orçamento comunitário são, com base no princípio de subsidiariedade, os necessários para assegurar a interoperabilidade dos sistemas, a interface única e os portais aduaneiros. Esses custos são estimados em cerca de 180 milhões de euros, repartidos em dotações anuais crescentes, que vão desde 4 milhões em 2006 a 111 milhões no ano 2011 e seguintes. O CESE manifesta a sua concordância, mas considera com perplexidade a decisão de afectar ao orçamento comunitário as despesas relativas aos portais nacionais: ainda que seja um facto que eles estão, em princípio, à disposição de todos os operadores, nacionais ou de outros países da União, é muito provável que sejam usados principalmente por operadores nacionais. Seria, pois, mais indicado que o custo dos portais fosse suportado por cada um dos Estados-Membros e não pela Comunidade. Naturalmente seriam outras as condições se a Comissão se referisse aos portais europeus, aos quais não há menção explícita.

2.7

Quanto aos prazos de execução, a Comissão elaborou um calendário com prazos a cumprir obrigatoriamente por todos os Estados-Membros calculados a partir da data de publicação da decisão no Jornal Oficial: três anos para adoptar sistemas de desalfandegamento automatizados e interoperáveis, sistemas de registo dos operadores económicos e portais de informação; cinco anos para constituir uma rede de pontos de acesso únicos e um quadro tarifário conforme às normas comunitárias; seis anos para assegurar serviços de «balcão único». O CESE estima que estes prazos, especialmente o primeiro, foram fixados com um certo optimismo. Três anos não é muito tempo se se tiver em conta que neste período devem incluir-se alguns meses de ensaio dos programas e de intercâmbio com os outros participantes. Para além disso, nem todos os Estados-Membros atingiram o mesmo grau de informatização e de disponibilidade de recursos financeiros e humanos. Seria prejudicial para o funcionamento do sistema e ainda mais para a sua credibilidade se o desrespeito dos prazos por um ou mais Estados-Membros impelisse a Comissão a conceder prorrogações. O Plano Estratégico Plurianual precisa, por conseguinte, de ser revisto, tendo em conta:

a necessidade de todos os Estados-Membros de terem concluído a implantação do sistema antes de passar à sua operação, e

a necessidade de as empresas disporem de um período um mínimo de 12 meses para prepararem os sistemas, após terem recebido todas as prescrições das alfândegas do seu Estado-Membro. A indústria e o comércio não deviam ser obrigados a apresentar declarações sumárias de importações e exportações antes de concluída a implantação de sistemas homogéneos.

3.   Observações na especialidade

3.1

Artigo 2. o : Objectivos. Dos objectivos da proposta consta a procura de uma estratégia comum de controlo de mercadorias perigosas e ilícitas. Este objectivo deveria ser reformulado tendo em conta a sugestão apresentada pelo CESE no ponto 2.5.4.

3.2

Artigo 3. o : Intercâmbio de dados. Na alínea d), o artigo prevê que os sistemas aduaneiros devem permitir o intercâmbio de dados entre as administrações aduaneiras dos Estados-Membros e «outras administrações ou serviços com actividades no âmbito da circulação internacional de mercadorias». O CESE já exprimiu amplamente o que pensa sobre o carácter limitado desta definição (ver ponto 2.4 e seguintes). Se a sugestão de incluir o Programa da Haia no capítulo «Coerência com outras políticas comunitárias» for tomada em consideração, a formulação deste parágrafo deverá ser modificado nesse sentido. Seja como for, deve ser clarificada a redacção do texto, que pode dar lugar a interpretações divergentes: ou se faz referência às «administrações (…) com actividades no âmbito da circulação internacional de mercadorias» como alternativa aos «serviços», ou se fala de «administrações» em geral, devendo neste caso ser bem especificado que com esta formulação a Comissão pretende frisar uma nova abordagem em consonância com o Programa da Haia. A formulação, algo vaga, e a sua consequente interpretação deixam uma grande margem de incerteza.

3.3

Artigo 4. o : Sistemas, serviços e calendário. Como é dito no ponto 2.7, os prazos para implantação do sistema são aparentemente demasiado optimistas. A Comissão deveria discuti-los ainda, no plano técnico, com os Estados-Membros e respectivos serviços directamente interessados, de modo a obter de todos eles a garantia explícita de que estão em condições de respeitar os compromissos nos prazos fixados.

3.4

Artigo 9. o : Recursos. O artigo reparte entre a Comissão e os Estados-Membros os recursos a disponibilizar em termos de pessoal, orçamento e meios técnicos, sendo a Comissão responsável pelas componentes comunitárias e os Estados-Membros pelas componentes nacionais. A formulação deste artigo está correcta, mas está associada ao disposto no artigo 10.o no que se refere ao significado e ao conteúdo das noções de «componentes comunitárias» e «componentes nacionais».

3.5

Artigo 10. o : Disposições financeiras. Mais um artigo que não dá azo a críticas quanto à sua formulação, mas comporta riscos de interpretação. O n.o 3 prevê que os Estados-Membros assumam os custos das componentes nacionais do sistema, «incluindo as interfaces com outros serviços governamentais e com os operadores económicos». Dever-se-ia partir do princípio de que os portais — que, em norma, funcionam na língua nacional do Estado-Membro e são realizados segundo as necessidades do operador do país — serão considerados como componentes nacionais. A exposição de motivos afirma, pelo contrário (ver ponto 2.6), que eles foram incluídos nas componentes comunitárias, o que passaria despercebido a quem lesse apenas o texto do artigo. O CESE entende que este ponto deve ser revisto, em substância, se as suas observações forem aceites, e, pelo menos, na forma, se o não forem, a fim de respeitar o princípio da transparência.

3.6

Artigo 12. o : Relatórios. Os Estados-Membros devem apresentar, até 31 de Dezembro de cada ano, um relatório anual sobre os progressos realizados e os resultados conseguidos. Por seu lado, a Comissão envia aos Estados-Membros, até 31 de Março de cada ano, um relatório de síntese, que deverá incluir os resultados de eventuais visitas de controlo e de outros controlos. Em princípio nada há a criticar, mas pode-se perguntar quais são as implicações das «visitas de controlo» e se os seus resultados devem ser divulgados.

3.7

Artigo 13. o : Consulta dos operadores económicos. Está previsto que a Comissão e os Estados-Membros consultem «regularmente» os operadores económicos em todas as fases da elaboração, do desenvolvimento e da implantação dos sistemas e serviços. A consulta deveria fazer-se através de um mecanismo de consultas, no âmbito do qual um grupo representativo de operadores económicos se reúne regularmente. O CESE considera que este tipo de mecanismo é coerente com a prática comunitária normal e que respeita os princípios da consulta e da transparência. A experiência demonstra, no entanto, que a consulta não deve dar lugar a demasiadas exigências diversas ou tendências contraditórias susceptíveis de criar obstáculos que, para serem vencidos, necessitariam de muito tempo e de compromissos não razoáveis. A fase consultiva deve, pois, ser aprofundada tanto quanto o permita a necessidade de tomar uma decisão rapidamente.

3.8

Artigo 14. o : Países aderentes e países candidatos. Este artigo prevê que a Comissão informe os referidos países das iniciativas tomadas e dos progressos realizados nas diversas fases, autorizando-os a nelas participarem. A formulação é vaga. Não é esclarecido se tais países podem participar como membros activos ou apenas como observadores, se estão autorizados a porem em prática sistemas aduaneiros paralelos na perspectiva da sua adesão e se, neste caso, podem beneficiar de contribuições do orçamento comunitário. O CESE solicita que a formulação desta disposição seja mais transparente.

Bruxelas, 13 de Setembro de 2006.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  COM(2005) 608 final.

(2)  Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões — Papel da administração em linha (eGoverno) no futuro da Europa (COM(2003) 567 final), de 26 de Setembro de 2003.

(3)  COM(2003) 452 final, de 24 de Julho de 2003, citado no projecto de parecer sobre o código aduaneiro.

(4)  COM(2002) 26 final, de 21 de Março de 2002, objecto do parecer do CESE publicado no JO C 241 de 7 de Outubro de 2002, pág. 6.

(5)  COM(2003) 452 final, de 24 de Julho de 2003, objecto do parecer do CESE publicado no JO C 110 de 30 de Abril de 2004, pág. 6.

(6)  COM(2004) 401 final.

(7)  COM(2005) 184 final.


23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/51


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno e que altera as Directivas 97/7/CE, 2000/12/CE e 2002/65/CE»

COM(2005) 603 final — 2005/0245 (COD)

(2006/C 318/09)

Em 18 de Janeiro de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 47.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 12 de Julho de 2006, tendo sido relator FRANK von FÜRSTENWERTH.

Na 429.a reunião plenária de 13 e 14 de Setembro de 2006 (sessão de 13 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 191 votos a favor, 1 voto contra, com 3 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Síntese do parecer

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) partilha a opinião da Comissão Europeia de que a realização do mercado interno só será possível mediante o desmantelamento de todas as fronteiras internas da Comunidade, de molde a permitir a livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais. O perfeito funcionamento do mercado único de serviços de pagamento é fundamental neste contexto, mas não é ainda realidade. O CESE concorda com a iniciativa de, na sequência da feliz introdução do euro, se apostar agora na criação de um espaço único para os pagamentos em euros (SEPA — Single Euro Payment Area), doravante designado «espaço único de pagamentos».

1.2

O CESE reconhece os esforços da Comissão Europeia para criar as condições jurídicas necessárias à instauração do referido espaço único, considerando a respectiva proposta de directiva uma medida exemplar.

1.3

O CESE saúda aliás também todas as medidas já tomadas pela Comissão Europeia e pelo sector europeu de crédito para criar este espaço único, cuja — ambiciosa — meta é assegurar que os pagamentos transfronteiras no mercado interno se processem de forma fácil, confortável, segura e pouco onerosa.

1.4

O CESE faz todavia notar que, com esta proposta de directiva, a Comissão Europeia optou por uma abordagem regulamentar demasiado abrangente, extravasando claramente o quadro legal necessário aos serviços de pagamento transfronteiras. Daí o seu receio que — atendendo aos necessários prazos para a sua transposição pelos prestadores e utilizadores de serviços de pagamento nos Estados-Membros — a meta de 2008 para a concretização deste espaço único de pagamentos não seja alcançada, devido à sobrecarga e à desproporção do quadro jurídico em causa. O Comité sugere que se tenham em maior consideração os instrumentos de auto-regulação e co-regulação.

1.5

Para atingir o objectivo da Comissão Europeia de iniciar a operação do espaço único de pagamentos em 2008, bastaria apenas criar bases jurídicas para os serviços de autorização de débito transfronteiras e rever as necessárias disposições legais da proposta de directiva, nomeadamente as constantes nos seus títulos II (prestadores de serviços de pagamento) e IV (direitos e obrigações associados à prestação e à utilização destes serviços), com vista, entre outros, à autorização, à revogabilidade e ao reembolso das ordens de débito (título IV). Mais não seria preciso para manter 2008 como ano de arranque para o espaço único de pagamentos.

1.6

O CESE considera assim que, perante os actos jurídicos até agora adoptados, cingir a regulamentação ao estritamente necessário bastará para honrar o compromisso de melhorar a regulamentação (better regulation). Nessa medida, o fio condutor da proposta de directiva devia consistir em promover e facilitar os pagamentos no interesse dos prestadores e utilizadores de serviços de pagamento e não em dificultá-los com medidas burocráticas, que resultam num agravamento dos custos dos sistemas e na concomitante retracção dos utilizadores.

1.7

O CESE observa, porém, que, no contexto da criação do mercado interno, se colocam outras questões que não puderam ainda ser resolvidas, como a segurança do pagamento electrónico e aspectos com ela relacionados. Por outro lado, seria ainda de salientar o facto de o acesso a uma conta-corrente estar praticamente vedado a quem não participa efectivamente na vida económica, questão que é cada vez mais sentida como importante nos Estados-Membros.

1.8

Eis, em particular, as adaptações que o CESE propõe efectuar à proposta de directiva:

2.   Conteúdo da proposta de directiva

2.1

A proposta de directiva visa criar um quadro jurídico unificado para o espaço único de pagamentos, particularmente destinado a facilitar os pagamentos transfronteiras. O objectivo é harmonizar a multiplicidade de regimes existentes nos diferentes Estados-Membros e, com isso:

aumentar a concorrência entre os mercados nacionais, na medida em que são criadas condições iniciais de concorrência idênticas;

aumentar a transparência do mercado em benefício dos prestadores e dos utilizadores;

uniformizar direitos e obrigações dos utilizadores e prestadores de serviços de pagamento.

A proposta de directiva contém no essencial as seguintes disposições:

2.2   Direito de prestar serviços de pagamento ao público (título II)

2.2.1

A harmonização das condições de acesso ao mercado aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento que não instituições de crédito destina-se a assegurar a igualdade das condições de concorrência iniciais entre os mercados nacionais e a estimular a sua entrada em concorrência. Simultaneamente, pretende-se avaliar a evolução do mercado nos últimos anos e favorecer a entrada no mercado a toda uma nova geração de operadores, as chamadas «instituições de pagamento».

2.3   Obrigações em matéria de transparência e informação (título III)

2.3.1

A clareza, a coerência das regras em matéria de transparência por que se devem regem os serviços de pagamento são condições passíveis de reforçar a concorrência, na medida em que oferecem aos consumidores um leque de escolha mais vasto e os protegem. A Comissão Europeia vem propor a imposição generalizada aos serviços de pagamento de obrigações de informação que deverão substituir os diferentes regimes nacionais.

2.4   Direitos e obrigações dos utilizadores e dos prestadores de serviços de pagamento (título IV)

2.4.1

A proposta de directiva define os principais direitos e obrigações dos utilizadores e dos prestadores de serviços de pagamento. As disposições em causa visam reforçar a confiança dos utilizadores nos sistemas de pagamento electrónico, a fim de garantir a eficiência e a aceitação destes sistemas.

3.   Observações na generalidade

3.1

O Comité Económico e Social Europeu aprova o objectivo da proposta de directiva de criar um espaço único de pagamentos, sobretudo para os serviços de pagamento transfronteiras. Muito embora a criação de um mercado interno para os serviços de pagamento seja devida há bastante tempo, espera-se agora que aconteça em 2008.

3.2

A abordagem regulamentar adoptada pela Comissão é demasiado abrangente. As disposições propostas excedem em parte o quadro legal necessário para o dito espaço único de pagamentos, tanto mais que já existe suficiente direito harmonizado neste domínio, com a directiva relativa às transferências transfronteiras (97/5/CE), a directiva relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (2002/65/CE) e a directiva relativa à moeda electrónica (2000/46/CE).

3.3

A manutenção de um mecanismo eficiente e pouco oneroso não é obstáculo ao espaço único de pagamentos. Ela permite, ao invés, concretizar medidas de normalização que, por um lado, garantem o nível de segurança e eficiência já alcançado e, por outro, graças a uma gestão inteligente das interfaces, tornam o espaço único de pagamentos uma realidade de elevado nível qualitativo. Baseando-se no princípio geral já referido de melhorar a regulamentação, o CESE é a favor de limitar as regras para a melhoria dos pagamentos no mercado interno ao mínimo indispensável e sugere que se tenham em maior consideração os instrumentos de auto-regulação e co-regulação.

3.4

O CESE vê o espaço único de pagamentos como um pressuposto importante para o desenvolvimento de produtos à escala europeia, em condições de transparência e de livre concorrência entre os prestadores destes serviços e em benefício dos seus clientes. O CESE considera ainda essencial que a liberdade de escolha de instrumentos de pagamento de que usufruem os consumidores continue de futuro a ser preservada, tendo assim em devida conta a preferência do cliente.

3.5

O que se afigura problemático é o acesso a sistemas de pagamento por instituições de pagamento sem licença bancária, situação que requer um nível uniforme de requisitos prudenciais como condição essencial para uma concorrência leal. Caso contrário, são de recear distorções da concorrência e a colocação em risco da funcionalidade e da segurança das operações de pagamento e dos prestadores destes serviços (risco de insolvência, por exemplo).

3.6

O Comité Económico e Social recomenda à Comissão que circunscreva a sua proposta às regras necessárias a um futuro serviço europeu de autorização de débito, tais como constam nos títulos II (prestadores de serviços de pagamento) e IV (direitos e obrigações associados à prestação e à utilização destes serviços) da directiva (e que visam, entre outros, a autorização, a revogabilidade e o reembolso das ordens de débito). Tanto a adopção da directiva como a sua transposição para o direito nacional deverão ter lugar dentro do prazo indicado, por forma a poder respeitar a data de arranque (2008) de um espaço único de pagamentos dotado de condições de enquadramento uniformes para os prestadores de serviços de pagamento e de um serviço europeu de autorização de débito (permitindo o débito directo no espaço único).

3.7

O Comité Económico e Social Europeu aprecia bastante que nesta proposta de directiva (artigo 79.o) a Comissão Europeia preveja para o mais tardar dois anos após a data de adopção da directiva apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a sua aplicação.

4.   Observações na especialidade

4.1

Eis, em pormenor, as observações do CESE sobre a proposta de directiva em exame:

4.2   Artigo 2.o, 1o parágrafo — Excluir do âmbito da directiva o direito privado internacional

4.2.1

A inclusão, no âmbito territorial de aplicação da directiva, de pagamentos de/para países externos à União Europeia e ao Espaço Económico Europeu (países terceiros), tal como prevista no 1o parágrafo do artigo 2.o, vai claramente além do objectivo de criar condições de enquadramento uniformes no mercado interno europeu. Por outro lado, tal regulamentação não só não deveria ser da competência do legislador europeu como também é problemática, tanto mais não seja porque o legislador europeu não tem maneira de assegurar que os países terceiros adoptem disposições equivalentes às suas. Será assim, por exemplo, totalmente inadequado prever (artigo 67.o) que seja exclusivamente o prestador do serviço de pagamento a assumir perante o autor do mesmo a responsabilidade pelo êxito de um pagamento efectuado para um país terceiro, sem que exista aí regulamentação correspondente.

4.2.2

O CESE recomenda por conseguinte restringir o âmbito de aplicação da directiva aos serviços de pagamento prestados no mercado interno europeu.

4.3   Artigo 5o e segs. — Estabelecer um nível uniforme de requisitos prudenciais como condição essencial para uma concorrência leal

4.3.1

Os requisitos prudenciais para o acesso ao mercado por parte de instituições de pagamento sem licença bancária (artigo 5o e segs.) só deviam divergir dos requisitos de supervisão da actividade bancária nos aspectos em que as instituições de pagamento não são equiparáveis a instituições de crédito titulares de licenças bancárias globais. Caso contrário, são de recear distorções da concorrência em prejuízo das instituições de crédito e consideráveis riscos para a funcionalidade das operações de pagamento. Além disso, forçar o acesso das instituições de pagamento sem licença bancária a sistemas de pagamento poderia comprometer a integridade e funcionalidade do serviço europeu de autorização de débito (actualmente em preparação), caso elas não satisfizessem as condições impostas às instituições de crédito, nomeadamente: capital próprio de risco, adequação profissional e idoneidade dos gerentes, planificação da exploração e organização da actividade comercial, supervisão contínua da operação e ainda a possibilidade — necessária — de aplicação de sanções. Mas se não houver um nível adequado de requisitos prudenciais é sobretudo a confiança dos consumidores no espaço único de pagamentos que se ressentirá por bastante tempo. O mesmo se aplica à protecção no caso de insolvência e às necessárias precauções para garantir a separação dos fundos dos clientes.

4.3.2

O CESE considera por isso indispensável que, no que toca aos riscos e perigos das operações de pagamento, todas as instituições de pagamento sejam submetidas aos mesmos requisitos de supervisão da actividade bancária e que as autoridades encarregadas dessa supervisão sejam dotadas das competências necessárias.

4.4   Artigo30o e segs. — Evitar uma formalização excessiva das obrigações de informação

4.4.1

O CESE partilha a opinião da Comissão de que regras claras e coerentes em matéria de transparência dos serviços de pagamento são essenciais para o consumidor — e para a aceitação do espaço único de pagamentos. As informações devem ser claras, compreensíveis e legíveis. Demasiada variedade e acumulação de informações pode, porém, convertê-las no seu oposto e resultar em mais opacidade do que transparência. Por outro lado, o utilizador privado deste espaço único precisa de informações diferentes das do comerciante que o utiliza. O CESE também considera confuso — e dispendioso — que a Comissão preveja diferentes requisitos de transparência para situações análogas, pelo que, neste contexto, remete em especial para os requisitos de transparência que figuram na directiva relativa à comercialização à distância de serviços financeiros.

4.4.2

Do ponto de vista do consumidor, convém chamar a atenção para o facto de a abordagem escolhida de harmonização global e de reconhecimento mútuo se poder revelar bastante problemática, não sendo de excluir que fique aquém do nível de protecção dos consumidores já alcançado em certos Estados-Membros.

4.4.3

As disposições sobre o modo de transmissão da informação (artigo 30.o) deviam ser simplificadas. Sobretudo no que respeita à notificação ao utilizador de alterações contratuais (artigo 33.o), bem como da expedição (artigo 36.o) ou da recepção de pagamentos (artigo 37.o), seria preciso manter a pouco onerosa prática actual de — sempre que acordado e usual — lhe facultar informações, enviando-lhe um extracto da conta ou possibilitando-lhe a consulta dos movimentos da conta em linha (online banking). Devia também existir a possibilidade de cumprir a obrigação de informação através da afixação do preço ou da sua publicação na Internet. Havia que formular mais claramente (artigos 31o e 37.o) que, numa comissão global, os preços das diferentes componentes do serviço só podem ser discriminados ao cliente se as diferentes componentes do serviço implicarem constelações de produtos separadas ou alheias.

4.4.4

Do ponto de vista do utilizador, é importante que para cada pagamento recebido/expedido se indiquem, para além de dados claros sobre os respectivos autor e beneficiário, também referências completas quanto à finalidade prevista. Só assim o lançamento em «rubricas em aberto» ou «créditos» poderá ser completamente automático.

4.5   Artigo 41.o, 2o parágrafo — Permitir todos os tipos de autorização

4.5.1

O CESE concorda com a condição estabelecida pela Comissão, segundo a qual uma operação de pagamento só pode ser considerada autorizada se o autor da ordem pagamento tiver dado ao prestador do serviço o seu consentimento para a executar. No artigo 41.o, 2o parágrafo, o consentimento do autor do pagamento é feito depender de uma autorização «expressa» de «uma ou de um conjunto de operações de pagamento». Esta formulação não é clara. Exigir, no âmbito de uma relação contratual, uma autorização expressa para cada procedimento de autorização de débito prejudicaria a eficiência e o custo deste processo.

4.5.2

Para, também no interesse dos consumidores, se poder continuar a usufruir de mecanismos comprovados e baratos, como, por exemplo, a domiciliação bancária, a directiva devia visar exclusivamente uma coordenação mínima em vez de uma harmonização completa.

4.6   Artigo 48.o, 1o e 2o parágrafos — Não parece sensato repartir o ónus da prova em caso de operações de pagamento controversas

4.6.1

O espaço único de pagamentos não será aceite pelos consumidores se, no caso de uma autorização controversa, estes se virem confrontados com insuperáveis dificuldades de produção de provas. O CESE subscreve por isso a intenção da Comissão de prever medidas destinadas a facilitar aos utilizadores a dita produção de provas.

4.6.2

Não obstante, essa abordagem não pode levar a privar o prestador de serviços de pagamento da possibilidade de apresentar uma contraprova em caso de abuso grave. Ora, no artigo 48.o, 2o parágrafo, prevê-se precisamente impedir o prestador do serviço de produzir provas de negligência grave, ou até de dolo, por parte do utilizador. Mas se deixa de ser possível provar ao utilizador do serviço que cometeu uma negligência grave ou mostrou uma intenção delituosa, pode-se estar a convidá-lo a ignorar de futuro toda a diligência normal ou até a adoptar uma prática abusiva. Esta regulamentação tem ainda por resultado limitar grandemente a oferta de certos mecanismos de pagamento electrónico.

4.6.3

O CESE é a favor de uma repartição justa do ónus da prova. Cabe depois ao prestador do serviço provar que foi realmente o titular do instrumento de verificação de pagamentos que deu a ordem de pagamento. Se o pagamento for efectuado com dispositivos de segurança especiais e de reconhecida protecção contra abusos, devia valer a prova «à primeira vista» (prima facie) de que foi o próprio utilizador do serviço que autorizou o pagamento ou de que foi pelo menos ele que cometeu a negligência grave. De resto, a apreciação da prova pelos tribunais nacionais não devia ser indevidamente limitada, tanto mais que os processos civis dos Estados-Membros não estão harmonizados.

4.7   Artigo 49o — Criar segurança jurídica para os pagamentos não autorizados com a fixação de um prazo uniforme para prescrição do reembolso

4.7.1

Na exposição de motivos da proposta de directiva, a Comissão Europeia chama a atenção para o facto de se realizarem anualmente na Comunidade cerca de 231 mil milhões de transacções no quadro dos serviços de pagamento. Só isto mostra claramente que terá de haver em dado momento segurança jurídica quanto a saber se uma transacção foi ou não autorizada. Para a obtenção da devida segurança jurídica, o direito a reembolso de que goza o utilizador do serviço no caso de pagamentos não autorizados devia ser limitado no tempo. Este prazo tem de ser justo, e o CESE considera o prazo de um ano adequado.

4.7.2

Segundo o artigo 45.o, é ao utilizador do serviço que cabe — devidamente — a obrigação de verificar regularmente os movimentos na sua conta e de reclamar imediatamente no caso de operações não autorizadas. É por isso coerente e equilibrado limitar a um ano o direito do utilizador a ser reembolsado de pagamentos não autorizados. Tanto os prestadores como os utilizadores do serviço de pagamento têm assim a necessária segurança jurídica de que, uma vez expirado este prazo, a operação de pagamento é definitiva. Além disso, o prazo anual corresponde à obrigação de conservação mencionada no artigo 44.o.

4.8   Artigos 49o e 50o — Repensar a repartição da responsabilidade

4.8.1

O CESE considera que será preciso prever uma repartição justa da responsabilidade entre o prestador e o utilizador do serviço de pagamento. Só então os consumidores recorrerão ao serviço e os prestadores poderão oferecê-lo ao preço justo.

4.8.2

A estrita responsabilidade do prestador do serviço por pagamentos não autorizados, tal como proposta no artigo 49.o, afigura-se ao CESE como pertinente, desde que o utilizador do serviço utilize o instrumento de verificação dos pagamentos de forma correcta e respeitadora do contrato.

4.8.3

O CESE considera adequada a limitação da responsabilidade do utilizador a 150 euros, como prevista no artigo 50.o, caso este, apesar de uma conduta cuidadosa, não se aperceba da perda do instrumento de verificação de pagamentos, mas a notifique sem demora logo que a registe. Se o utilizador não proceder a essa notificação, apesar de a ela estar obrigado nos termos do artigo 46.o, e se o prestador do serviço se vir assim impedido de evitar ou limitar a perda, o utilizador devia perder o privilégio relacionado com a sua responsabilidade em detrimento dos utilizadores de conduta cautelosa.

4.9   Artigo 53o — Fixar claramente o prazo de reembolso

4.9.1

O exercício do direito ao reembolso no processo europeu de autorização de débito é uma particularidade essencial deste processo de pagamento. Para funcionar correctamente, é essencial que o termo do prazo para exercer o direito ao reembolso no caso de pagamentos autorizados possa ser claramente fixado por todos os intervenientes no processo de pagamento. Esta condição não é assegurada pela correlação entre o início do prazo e a sua tomada de conhecimento pelo autor do pagamento, tal como prevista no artigo 53.o, 1o parágrafo, 1o período, porque nem o beneficiário do pagamento nem o respectivo prestador do serviço têm conhecimento do momento em que o prestador de serviço que assiste o autor do pagamento o terá realmente notificado da execução do mesmo, pelo lançamento na sua conta.

4.9.2

A razão reside no facto de a regularidade com que os extractos de conta são disponibilizados para consulta ser bastante diversificada na prática. Com efeito, os extractos de conta são disponibilizados ora trimestralmente, ora uma semana após a operação, ora diariamente. É uma questão de preferência do utilizador e de custos. Assim, dependendo da frequência com que a informação é disponibilizada, o prazo para o reembolso com base nos exemplos dados acima pode consistir em «3 meses + 4 semanas», «1 semana + 4 semanas» ou «1 dia + 4 semanas». O momento em que o processo de pagamento é considerado definitivo é, por conseguinte, praticamente indeterminável, o que coloca um problema quase irresolúvel e compromete seriamente a execução deste processo.

4.9.3

O CESE propõe por isso, de acordo com o artigo 53.o, 1o parágrafo, que, no momento em que o cliente é notificado, comece a contar um prazo de 4 semanas, o qual deverá, em qualquer dos casos, expirar 8 semanas após a data em que esse débito é registado na conta do autor do pagamento.

4.10   Artigos 60.o, 61o e 67o — Separar claramente as esferas de obrigações dos prestadores de serviços de pagamento envolvidos na sua execução

4.10.1

Nos artigos 60.o, 61o e 67o é estabelecida uma relação entre a realização efectiva do pagamento e o momento em que a conta do seu beneficiário é creditada. Isso representa, sem razão aparente, uma ruptura face ao direito europeu em vigor para as transferências. As obrigações contratuais dos prestadores do serviço que assistem, respectivamente, o autor e o beneficiário do pagamento, encontram-se misturadas. Nesta situação, o prestador do serviço que assiste o autor do pagamento pode ser obrigado a algo que só pertence à esfera de obrigações do prestador do serviço que assiste o beneficiário e que o primeiro não pode controlar.

4.10.2

O CESE propõe, por conseguinte, submeter esta questão ao princípio da aplicação do direito das operações de pagamento, que, graças à directiva relativa às transferências transfronteiras, é uniformemente aplicado em todos os Estados-Membros. Uma vez isso assegurado, é o prestador do serviço que assiste o autor do pagamento que assume a responsabilidade pela parte da transacção que vai até ao prestador de serviço que assiste o beneficiário. Pela parte da transacção que vai deste até ao momento em que a conta do beneficiário é creditada responsabiliza-se o prestador de serviço que assiste este último.

4.11   Artigos 60.o, 61o e 67o — Fixar prazos de execução negociáveis

4.11.1

O CESE considera fundamental que os prazos de execução sejam fixados de modo a permitirem, por um lado, optimizar a situação actual, mas a impedirem, por outro, que a execução técnica implique custos desproporcionalmente elevados, que levariam a um aumento dos preços das operações de pagamento.

4.11.2

Os prazos do processamento bancário previstos nos artigos 60o e 61o (dia de recepção + 1 dia de processamento) poderão ser demasiado ambiciosos face à situação actual. Segundo a directiva para as transferências transfronteiras, existe um período regulamentar de 6 dias para o processamento bancário (dia de recepção + 5 dias de processamento bancário + 1 dia de prazo para o crédito em conta = prazo de 5 dias para o prestador do serviço que assiste o autor do pagamento transferir o montante para o prestador do serviço que assiste o beneficiário, + 1 dia para este último creditar esse montante a conta do beneficiário), mas são admitidos desvios. Uma série de pequenos prestadores deste serviço a nível regional ou sub-regional têm alegado não conseguir cumprir com esta regra. O prazo (máximo) de execução agora previsto (1 dia para o prestador de serviço que assiste o autor do pagamento creditar o montante na conta do beneficiário) corresponderia a 1/6 do prazo até agora permitido. Segundo os prestadores de serviços de pagamento, a execução técnica também estaria associada a custos desproporcionalmente elevados e levaria infalivelmente ao aumento dos preços das operações de pagamento. O próprio sector europeu de crédito estabeleceu para si, no quadro da «Convenção Credeuro», a obrigação de respeitar um prazo máximo de execução de 3 dias de processamento bancário para os pagamentos efectuados em euros e um prazo normal de execução de 3 dias de processamento bancário para os pagamentos efectuados noutras moedas europeias.

4.11.3

No caso de se estarem assim a criar condições de concorrência desvantajosas para pequenos prestadores de serviços de pagamento a nível regional ou sub-regional, o CESE recomenda a adopção, durante um período de transição adequado, do prazo regulamentar de execução de 3 dias, independentemente da possibilidade de autorização de prazos de execução mais curtos para operações de pagamento puramente nacionais (artigo 64.o).

Bruxelas, 13 de Setembro de 2006.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/56


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)»

COM(2005) 650 final — 2005/0261 (COD)

(2006/C 318/10)

Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 26 de Julho de 2006, tendo sido relator FRANK von FÜRSTENWERTH.

Na 429.a reunião plenária de 13 e 14 de Setembro de 2006 (sessão de 13 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 191 votos a favor, 1 voto contra e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Síntese das conclusões e recomendação

1.1

O Comité Económico e Social Europeu acolhe com agrado a intenção da Comissão de regular os conflitos de leis em matéria de obrigações contratuais sob a forma de regulamento europeu. Trata-se de um passo coerente no sentido de aperfeiçoar as regras de conflitos de leis e colmatar uma lacuna do actual sistema do direito comunitário. O regulamento é útil e indispensável ao desenvolvimento de um espaço de justiça europeu uniforme, dada a necessidade de modernizar a legislação específica que regulamenta a matéria, nomeadamente a Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (1), o que, pelo facto de a Convenção revestir a forma de um acordo multilateral, implicaria negociações morosas que só muito dificilmente, ou mesmo nunca, chegariam a bom termo.

1.2

O Comité apoia a Comissão neste projecto, incentivando-a simultaneamente a conclui-lo o mais rapidamente possível (tendo em conta as propostas apresentadas infra), para que o regulamento possa entrar em vigor.

1.3

O Comité felicita a Comissão pelo seu esforço em pôr termo ao actual défice na regulamentação das normas que regem os conflitos de leis no domínio das obrigações contratuais, resultante da inexistência de um acto jurídico europeu vinculativo para todos os Estados-Membros, mediante a harmonização geral das normas vigentes nesta matéria. Daí resultam simplificações de inestimável importância para o utilizador da lei, o qual pode, doravante, contar com um conjunto normativo unitário, que, graças à aplicação directa do regulamento, é idêntico em todos os Estados-Membros. O regulamento em apreço é um complemento necessário da proposta de regulamento Roma II (2), cujos trabalhos legislativos se encontram em fase adiantada. Através dos dois regulamentos, a União Europeia passará a dispor, pela primeira vez, de um corpus unitário de normas aplicáveis a conflitos de leis em matéria de obrigações contratuais.

1.4

O Comité exorta os órgãos legislativos da UE a terem em conta as propostas de alteração apresentadas infra:

O teor do n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 3.o deveria ser transformado em regra de interpretação;

No n.o 3 do artigo 3.o dever-se-ia incluir uma disposição segundo a qual as partes nos contratos celebrados por consumidores só podem escolher a lei aplicável posteriormente à emergência do litígio;

Apurar se, para casos muito excepcionais, seria útil prever uma regra menos rígida que a constante do n.o 1 do artigo 4.o;

Dever-se-ia analisar se e em que condições pode também haver, no âmbito do artigo 5.o, liberdade de escolha da lei aplicável nos casos em que a empresa exerceu a sua actividade no ou para o país do consumidor;

A alínea c) do artigo 22.o deveria ser suprimida.

Os trabalhos do regulamento devem ser concluídos o mais rapidamente possível, para que ele possa entrar em vigor.

1.5

O Comité regozija-se com o facto de a Irlanda aderir voluntariamente ao regulamento. Lamenta, porém, que o Reino Unido e a Dinamarca não adoptem o regulamento, pois o nível de harmonização não será tão elevado quanto possível. O Comité insta a Comissão a utilizar todos os meios ao seu dispor para fazer com que estes Estados-Membros o venham a adoptar.

2.   Observações na generalidade

2.1   Exposição dos motivos da iniciativa

2.1.1

Com o regulamento em apreço, a Comissão cria na União Europeia um corpus único de regras para os conflitos de leis no domínio das obrigações contratuais. Esse corpus unitário existe já desde 1980, quando a maioria dos Estados da Europa Ocidental de então decidiu concluir a «Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais» (Convenção de Roma). Vários outros Estados aderiram posteriormente a essa convenção. Na altura, foi escolhida a forma de convenção multilateral, porque o Tratado CEE não previa base jurídica para adoptar tal acto. Decorridos mais de 25 anos desde a sua entrada em vigor, reconhece-se hoje que a Convenção de Roma representou um verdadeiro progresso e que, basicamente, as soluções nela contidas continuam a ser viáveis. No entanto, impõe-se a sua reestruturação e modernização no sentido de rectificar os pontos fracos detectados. Isso só seria possível através de uma renegociação que, pelo facto de a Convenção revestir a forma de um acordo multilateral, seria morosa e poderia conduzir a resultados imprevisíveis. Actualmente, uma vez que o Tratado CE proporciona uma base jurídica para a adopção de um tal acto comunitário (artigo 61.o, alínea c), e artigo 65.o, alínea b), do Tratado CE), essa necessidade já não existe. De futuro, a regulamentação deverá ser idêntica em todos os Estados-Membros, a fim de facilitar a sua aplicação. O regulamento constitui, portanto, o instrumento jurídico adequado.

2.1.2

Em 2004, a Comissão, com base num Livro Verde publicado em 2003 (3), realizou uma audição pública. Nessa ocasião, uma grande maioria pronunciou-se a favor da adopção do regulamento. Também o CESE (4) e o Parlamento Europeu (5) defenderam a transformação da Convenção de Roma num regulamento europeu e sua modernização.

2.2   Contexto jurídico

2.2.1

O regulamento insere-se no quadro das actividades da Comissão nos domínios do Direito Civil e do Direito Processual Civil, tendo em vista a criação de um espaço europeu de justiça uniforme e o melhor acesso dos cidadãos ao direito. O Comité já por várias vezes se pronunciou sobre várias propostas da Comissão (6).

2.2.2

O regulamento em análise é o prolongamento do trabalho da Comissão no domínio do direito material aplicável a conflitos de leis, nomeadamente a proposta de regulamento Roma II. Os dois regulamentos são instrumentos complementares.

2.3   Base jurídica/Proporcionalidade/Subsidiariedade/Forma jurídica

2.3.1

O regulamento sub judice visa unificar as regras aplicáveis aos conflitos de leis em matéria de obrigações contratuais. A harmonização das regras aplicáveis ao conflito de leis tem por base jurídica o artigo 61.o, alínea c), em relação com o artigo 65.o, alínea b), do Tratado CE. A Comissão tem, pois, competência para tomar esta iniciativa, se necessária para o bom funcionamento do mercado interno. No entender do Comité, é precisamente esse o caso, já que a harmonização das normas aplicáveis ao conflito de leis contribui para assegurar a igualdade de tratamento dos agentes económicos comunitários no caso de litígios transfronteiriços, reforçar a segurança jurídica, simplificar a aplicação do direito e, nessa medida, fomentar a apetência para as transacções transfronteiriças. O reconhecimento mútuo dos actos jurídicos é condição prévia para que os seus conteúdos exactos possam ser imediatamente determinados pelos nacionais de outros Estados-Membros.

2.3.2

A realização destes objectivos não é possível através de acções isoladas dos Estados-Membros, pelo que se torna necessária uma intervenção da União, sem prejuízo, no entanto, dos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade (artigo 5.o do Tratado CE).

2.4

O Comité entende correcta a decisão da Comissão de que o acto revestirá a forma de regulamento e não de directiva, visto que esta última deixaria aos Estados-Membros margem de manobra quanto à sua execução. Evita-se, assim, uma situação de insegurança jurídica.

3.   Observações na especialidade

3.1   Âmbito de aplicação material, aplicação da lei de um país terceiro (artigos 1o e 2.o)

3.1.1

O regulamento ora em exame visa regular as obrigações contratuais em matéria civil e comercial que impliquem um conflito de leis (no 1 do artigo 1.o). Significa isto que o legislador pode socorrer-se da terminologia utilizada no Regulamento Bruxelas I (artigo 1.o) e que também foi adoptada na proposta de regulamento Roma II, cujo conteúdo está claramente definido. A exclusão de matérias fiscais, aduaneiras e administrativas é óbvia, mas, mesmo sendo desnecessário, não se perde nada em mencioná-la.

3.1.2

O regulamento em apreço não pretende regular na íntegra os conflitos de leis em matéria civil, ainda que isso pudesse ser útil para dirimir determinados conflitos no domínio das obrigações contratuais. O legislador faz bem em não ser demasiado ambicioso, para não comprometer a viabilidade do projecto. Daí saudar-se a exclusão do seu âmbito do direito das pessoas singulares (o estado e a capacidade jurídica — artigo 1.o, n.o 2, alínea a), uma vez que esta matéria, devido às suas implicações sociopolíticas, é tradicionalmente regulada por instrumentos próprios do Direito de Conflitos (até à data, quase exclusivamente, através de convenções multilaterais) (7). A exclusão das obrigações emergentes de relações de família, incluindo as obrigações alimentares, de regimes de bens no matrimónio, bem como das obrigações decorrentes de testamentos e sucessões (artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) e c)), por razões semelhantes, afigura-se justificável e deve ser regulamentada por meio de instrumentos jurídicos próprios.

3.1.3

A exclusão das obrigações decorrentes de letras, cheques e livranças (artigo 1.o, n.o 2, alínea d)) explica-se pelo facto de esta matéria já estar suficientemente regulamentada em convenções específicas de âmbito internacional (8), que não devem ser postas em causa.

3.1.4

A exclusão das convenções de arbitragem e de eleição do foro (artigo 1.o, n.o 2, alínea e)) justifica-se pelo facto de esta matéria ser mais bem regulada pelo direito processual civil internacional e, em parte, também por convenções internacionais que se sobrepõem à legislação comunitária. O mesmo é válido para a prova e o processo (artigo 1.o, n.o 2, alínea h)).

3.1.5

A exclusão de conflitos no domínio do direito das sociedades, associações e pessoas colectivas no (artigo 1.o, no 2, alínea f)) é inevitável, pois as questões aí referidas estão tão intimamente ligadas ao estatuto de sociedade, que seria precisa regulamentação neste contexto. Matéria especial do direito anglo-americano é a constituída pelo «trust». Esta matéria já foi retirada da Convenção de Roma (artigo 1.o, no 2, alínea g)), medida que o regulamento correctamente segue (artigo 1.o, n.o 2, alínea g)).

3.1.6

A exclusão das obrigações que decorrem de relações pré-contratuais (artigo 1.o, n.o 2, alínea i)) está relacionada com obrigações resultantes de um acto ilícito. Esta matéria está regulada, de forma sistemática, na proposta de regulamento Roma II, razão por que não é aqui tratada.

3.1.7

Apraz ao Comité que a Irlanda queira adoptar voluntariamente o regulamento, mas lamenta que o Reino Unido não esteja disposto a dar o mesmo passo. A Dinamarca não aderirá ao regulamento (artigo 1.o, n.o 3) enquanto não for assinado um acordo entre este país e a União Europeia que defina as condições para a sua adopção ou enquanto a Dinamarca não decidir transpor o seu conteúdo para a ordem jurídica interna. O Comité insta a Comissão a utilizar todos os meios ao seu dispor para fazer com que estes Estados-Membros venham a adoptar o regulamento. A não-adesão de alguns Estados-Membros significaria que o objectivo visado pelo regulamento de harmonizar em toda a Europa o direito de conflitos de leis acabaria por resultar, de certo modo, frustrado. Seria lamentável se continuasse a ser necessário recorrer à Convenção de Roma para a resolução de litígios que envolvam um dos Estados-Membros em causa, pois este diploma e o Regulamento Roma I não serão idênticos no seu conteúdo. Logo, dependendo do tribunal ao qual o litígio venha a ser submetido — o que apesar do Regulamento Bruxelas I, da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Convenção de Bruxelas) e da Convenção de Lugano é de certo modo arbitrário — pode haver lugar a decisões diferentes sobre uma mesma questão. Esta situação dificilmente seria aceitável na Comunidade.

3.1.8

O regulamento designa a lei aplicável sem considerar se se trata da lei de um Estado-Membro ou de um país terceiro (artigo 2.o). Segue assim uma norma reconhecida em matéria de conflito de leis, que rejeita discriminações de outros regimes jurídicos. O Comité aplaude esta posição. Se é verdade que os elementos de conexão requerem que se aplique um regime jurídico, não fará diferença tratar-se de um regime «comunitário» ou não.

3.2   Regras de conexão gerais (artigos 3.o e 4.o)

3.2.1

O n.o 1 do artigo 3.o preceitua que, regra geral, a lei aplicável é a lei escolhida pelas partes. O Comité saúda esta regra que visa acautelar o princípio estruturante do direito das obrigações contratuais, a liberdade contratual, e respeita as normas de direito internacional privado. A disposição corresponde, no essencial, à regra contida no n.o 1 do artigo 3.o da Convenção de Roma, a qual é considerada adequada. O Comité, embora não se opondo a esta regra, alerta para o perigo de a sua aplicação judicial poder significar a indagação da vontade hipotética das partes sem que haja pontos de referência suficientes. Esta situação deverá ser evitada. Seria conveniente clarificar este aspecto no sétimo Considerando. O estabelecido no n.o 3 do artigo 3.o é de tal modo permissivo que permite às partes, em qualquer momento, escolher de novo a lei aplicável. Em princípio, o Comité não se opõe, mas adverte para o perigo que daí pode resultar para a protecção do consumidor que, possivelmente, não pode perceber o alcance de tal disposição. Assim, o Comité propõe que a escolha pelas partes da lei aplicável nos contratos celebrados por consumidores seja autorizada apenas posteriormente à emergência do litígio — em paralelo com a regra em matéria de convenções sobre a escolha do tribunal competente (n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento Bruxelas I) –, pois desse modo o consumidor ficará avisado e agirá com maior prudência.

3.2.2

O terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o estabelece a presunção de que (na falta de escolha expressa) as partes ao convencionarem qual a jurisdição competente para dirimir um litígio consentem na escolha da lei do Estado do foro. A ideia subjacente a esta regra é a de que foro e lei aplicável devem coincidir, o que habitualmente simplifica os processos judiciais. Porém, o Comité receia que uma formulação tão estrita signifique uma restrição à autonomia da vontade das partes. Considera, portanto, que o enunciado no terceiro parágrafo deve ser introduzido, como regra de interpretação, no segundo parágrafo, passando a ter a seguinte redacção:

«Dever-se-á ter especialmente em conta a escolha do foro pelas partes».

3.2.3

Há ainda que analisar um aspecto de extrema importância para o futuro do espaço europeu de justiça, nomeadamente a criação eventual do chamado «instrumento de opção ou regime 26» por parte da Comunidade Europeia. Entende-se por isto uma ordem jurídica civil comunitária escolhida pelas partes. A sua criação é actualmente objecto de debate e os trabalhos em curso do Quadro Comum de Referência vão nesse sentido. O n.o 2 do artigo 3.o contém uma cláusula aberta, que permite às partes escolher um regime jurídico supranacional. No direito internacional privado este ponto não é evidente e o Comité defende expressamente essa possibilidade. As partes poderiam, pela primeira vez, utilizar extensivamente um contrato-tipo uniforme para toda a Europa, o que representaria um enorme progresso na realização do mercado interno (9).

3.2.4

O n.o 1 do artigo 4.o contém conexões para um conjunto de obrigações contratuais, complementando a regra do n.o 2 do artigo 4.o do regulamento, retirada da Convenção de Roma. Na Convenção de Roma era necessário interpretar o disposto no n.o 2 do artigo 4.o para determinar a conexão. A regra proposta pela Comissão pode ser encarada como garante de uma maior segurança jurídica, embora tenha o inconveniente de ser demasiado rígida e não permitir usar de flexibilidade, nem mesmo em situações concretas em que tal seria útil. O Comité receia que haja aqui um retrocesso em relação à Convenção de Roma e que pode ter efeitos negativos, dado ser concebível haver casos em que a conexão rígida prevista na proposta possa excepcionalmente conduzir a solução inadequada. Assim, parece-nos que dar ao juiz a possibilidade de aplicar a lei mais próxima do facto concreto poderia conduzir a soluções mais adequadas. Obviamente que uma tal excepção à regra não pode, de forma alguma, significar que uma qualquer lei possa ser aplicada, devendo portanto esta possibilidade ser cautelosamente ponderada e devidamente fundamentada na decisão, a fim de corresponder ao objectivo de um elevado nível de segurança jurídica e previsibilidade da lei aplicável. Face ao exposto, o Comité gostaria de ver examinada a possibilidade de alteração da regra.

3.2.5

O Comité compreende a ideia da Comissão subjacente à alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o. Gostaria, porém, de salientar que muitos dos direitos de protecção industrial, devido à natureza da sua justificação, podem ser transferidos em aplicação de outras leis que não sejam a do país onde o titular do direito tem a sua residência habitual. Uma vez que o n.o 1 do artigo 4.o não estipula a aplicação da lei do país de residência na fundamentação da relação jurídica, uma mudança de estatuto mediante alteração posterior da residência habitual do titular do direito pode suscitar problemas relativamente à base jurídica dos direitos de protecção. O Comité insta a Comissão a analisar este problema e a propor uma solução adequada.

3.3   Regras de conexão especiais (artigos 5.o a 17.o)

3.3.1

No artigo 5.o são retomadas e desenvolvidas as regras constantes da Convenção de Roma em matéria de contratos celebrados por consumidores, que são dificilmente compreensíveis e carecem de revisão. O Comité é de opinião que as propostas apresentadas pela Comissão vão no bom sentido, pois permitem evitar a aplicação complexa de duas leis diferentes a uma mesma situação, conforme o exigido pelo disposto no artigo 5.o da Convenção de Roma. É óbvio que o consumidor, que celebra contratos com uma empresa, deve beneficiar de disposições protectoras em matéria de conflitos de leis. Este direito é, em princípio, assegurado pela aplicação da lei do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual (n.o 1 do artigo 5.o), quer pelo facto de ser esta a lei que o consumidor (na melhor das hipóteses) conhece, quer pelo facto de dominar a língua e poder beneficiar mais facilmente de serviços de assessoria profissional. O texto proposto exige, ainda, que a actividade exercida pela empresa se dirija para o país em que o consumidor tem a sua residência habitual ou seja prestada nesse país. Assim, vai-se, na linha da Convenção de Roma, de encontro aos interesses dos empregadores para quem é mais cómodo submeter-se à lei do seu país, o qual é permitido nos restantes casos. No entanto, o Comité pergunta-se se, na área dos contratos celebrados por consumidores, é realmente necessário vedar completamente às partes a possibilidade de escolha da lei aplicável, no sentido do disposto no n.o 2. Em sua opinião, os consumidores provavelmente beneficiariam com a possibilidade de escolha da lei aplicável, pelo menos desde que previstas determinadas disposições protectoras, de que sem dúvida necessitam por serem a parte mais fraca e menos experiente da relação contratual. Por conseguinte, o Comité recomenda à Comissão que reveja a disposição no sentido do atrás exposto.

3.3.2

A regra atinente aos contratos individuais de trabalho (artigo 6.o) deriva da necessidade de estabelecer disposições protectoras especificamente destinadas aos trabalhadores. Esta regra corresponde ao artigo 6.o da Convenção de Roma, agora completado por regras que visam acompanhar a evolução das relações de trabalho independente. O aditamento da expressão «ou a partir do qual» resulta da jurisprudência do TJCE sobre o artigo 18.o da Convenção de Bruxelas. Contudo, dada à ausência, no próprio regulamento, de uma definição precisa ou de explicações, na «Exposição de motivos», o Comité fica sem saber o que se deve entender por «trabalho temporário noutro país» (alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o). É absolutamente necessário colmatar este vazio, pois o trabalho prestado «temporariamente» reveste especial importância enquanto critério de conexão. Este problema não pode ser resolvido invocando-se o disposto no artigo 2.o da Directiva sobre o destacamento de trabalhadores (10), uma vez que dela também não consta uma definição precisa. Por outro lado, o Comité não entende porque motivo é introduzida uma regra específica para espaços «não sujeitos a uma soberania nacional» (alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o). Possivelmente, a Comissão está-se a referir a plataformas petrolíferas em águas internacionais. Este ponto deveria ser clarificado, quanto mais não fosse, na exposição de motivos.

3.3.3

O artigo 7.o refere-se aos contratos celebrados por um intermediário, matéria que só é parcialmente regulada pela Convenção de Roma, cujas disposições pertinentes não se aplicam à relação entre o representado e o terceiro. Importa colmatar esta lacuna (n.o 2 do artigo 7.o). Aqui é difícil responder à questão de saber qual a lei aplicável, pois estão em jogo tanto os interesses do representado como do terceiro. Na eventualidade de o intermediário exorbitar das suas competências ou agir sem competências, o terceiro deve beneficiar de protecção especial. O texto proposto tenta encontrar um ponto de equilíbrio entre os interesses de ambas as partes, razão por que tem o apoio do Comité.

3.3.4

As disposições imperativas constituem matéria difícil, pois deve-se interferir o menos possível na escolha das partes da lei aplicável ao contrato e evitar complicar a aplicação da lei através de normas estranhas ao estatuto contratual. O artigo 8.o condiz no essencial com o n.o 2 do artigo 7.o da Convenção de Roma. A proposta de regulamento, que se inspira na jurisprudência do Tribunal de Justiça (11), dá uma definição jurídica do conceito «disposições imperativas», dando prevalência a estas normas. O problema para o utilizador da lei é que nestes casos deixa de haver uniformidade da decisão, pretendendo-se aplicar normas divergentes ou, até, contraditórias, com sacrifício da coerência. Para além de ser moroso e juridicamente complicado, este procedimento contribui para agravar a insegurança jurídica. No entanto, o Comité, no quadro da aproximação das legislações nacionais, reconhece que essas normas são necessárias, tanto mais que a sua aplicação em situações de conflito de leis é maioritariamente defendida nos círculos científicos.

3.3.5

Na opinião do Comité, os artigos 10.o a 17.o não suscitam problemas e dispensam comentários, sobretudo no que se refere às disposições retiradas da Convenção de Roma.

3.3.6

O artigo 10.o (validade formal do contrato) reflecte, face à multiplicação dos contratos celebrados à distância, a necessidade de facilitar a validade formal dos contratos ou dos actos unilaterais mediante introdução de conexões alternativas complementares.

3.3.7

A cessão de créditos e a possibilidade, prevista em alguns regimes jurídicos, de o credor e o devedor convencionarem que este último toma a posição do credor, desempenham uma função económica idêntica (12), pelo que é correcto tratá-los no mesmo artigo 13.o. O n.o 3 introduz uma nova regra de conflito que regula a questão de saber qual a lei aplicável à oponibilidade da cessão a terceiros. Esta regra tem por base a Convenção da CNUDCI, de 12 de Dezembro de 2001, sobre a cessão de créditos no comércio internacional.

3.3.8

O artigo 14.o contém uma regra de conflitos de leis em matéria de sub-rogação legal. Esta regra existe na maior parte dos sistemas jurídicos. Ora, assim sendo, há necessidade de uma regra de conflitos de leis. O artigo 15.o completa o artigo 14.o, prevendo uma regra de conflitos de leis em matéria de pluralidade de devedores na cessão de créditos. Recomenda-se, não sendo contudo obrigatório, condensar o artigo 14.o numa única disposição.

3.4   Outras disposições/disposições finais (artigos 18.o a 24.o)

3.4.1

Os temas tratados nos capítulos III e IV do regulamento em apreço estabelecem predominantemente regras técnicas, conformes com as normas reconhecidas em matéria de conflito de leis, pelo que dispensam comentários em pormenor. É esse o caso dos artigos 19o (exclusão do reenvio), 21o (ordenamentos jurídicos plurilegislativos), 20o (ordem pública) e 23o (relações com convenções internacionais existentes), correspondentes, respectivamente, aos artigos 15.o, 19.o, 16o e 21o da Convenção de Roma.

3.4.2

A residência habitual (artigo 18.o) de uma pessoa desempenha um papel determinante para a conexão no actual direito internacional privado. Enquanto a determinação da residência habitual de pessoas singulares não suscita problemas, pode haver dúvidas no caso de pessoas colectivas. O regulamento resolve-as adequadamente, ao declarar como determinante o critério do lugar da sua administração principal. Não teria sido adequado retomar aqui o artigo 60o da Convenção de Bruxelas, pelo facto de a convenção se basear em geral no critério do domicílio e não da residência habitual e de a solução tripartida por ela avançada proporcionar menos segurança jurídica.

3.4.3

O teor da alínea c) do artigo 22.o não é de compreensão fácil. Da sua leitura, poder-se-ia depreender que os actos comunitários que venham a ser promulgados poderiam estabelecer regras de conflito próprias, com prevalência sobre o regulamento em apreço. No entanto, o já alcançado grau de harmonização do direito privado internacional deverá ser mantido no futuro. Há que evitar uma multiplicidade de fontes de Direito e de regras com conteúdos divergentes. Quaisquer regras especiais, se necessárias, devem ser incorporadas no regulamento.

O Comité sugere que se suprima a alínea c).

3.5   Anexo I

3.5.1

No Anexo (terceiro e quarto travessões) são referidas a «Segunda Directiva sobre o seguro não vida» e a «Segunda Directiva sobre o seguro de vida». Independentemente de a última das duas directivas ter sido revogada (presume-se que o regulamento se refere à Directiva sobre os seguros de vida (13), que a substitui), os dois travessões são problemáticos. O Comité não chega ao ponto de exigir que ambos sejam suprimidos, mas gostaria de chamar expressamente a atenção da Comissão para os enormes problemas que a proposta acarreta. Desta forma, perde-se uma grande oportunidade de simplificar e harmonizar as regras de conflitos de leis e solucionar os problemas que afectam este sector. Juntamente com a alínea a) do artigo 22.o, o terceiro e o quarto travessões do Anexo I fariam com que o regulamento não fosse aplicável aos conflitos de leis no que diz respeito a contratos de seguro (directo) (14) que cobrem riscos situados no território dos Estados-Membros, uma vez que esta matéria é regulada pelas duas directivas.

3.5.2

Por seu turno, os conflitos de leis respeitantes a contratos de seguro em que o risco se situa fora do território da União Europeia e a contratos que cobrem riscos situados no território da União Europeia (mas apenas se o contrato tiver sido celebrado com uma seguradora não pertencente à UE) são indubitavelmente abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento em apreço. De facto, estar-se-ia a perpetuar uma situação que tem vindo a suscitar confusão entre os utilizadores da lei (15). Desde a adopção das directivas sobre seguros, os conflitos de leis respeitantes a contratos de seguro e os conflitos de leis em matéria de obrigações contratuais são regulados diferentemente (n.o 3 do artigo 1.o da Convenção de Roma), apesar de os contratos de seguro constituírem obrigações contratuais. Não houve motivos substanciais para justificar esta opção que se fundamentou no facto de os trabalhos preparatórios das directivas sobre seguros de segunda geração terem sido iniciados em data posterior à celebração da Convenção de Roma, e no facto de se pretender aguardar a evolução do quadro prudencial antes de estabelecer uma regra de conflitos de leis (16). Actualmente, esta posição é obsoleta.

3.5.3

Nas directivas, que visam essencialmente reforçar a supervisão prudencial, as regras de direito internacional privado aparecem como um corpo estranho. O simples utilizador da lei nunca as imaginaria aí. Um outro aspecto que vem complicar a situação é a multiplicidade de instrumentos horizontais e sectoriais de direito internacional privado em matéria de seguros. Por motivos de sistematização legislativa, dever-se-ia condensar a legislação e abolir as regras especiais.

3.5.4

A inclusão, sem alteração substancial, das regras de direito internacional privado no Regulamento «Roma I» não se afigura razoável. A situação de coexistência, sem razão objectiva, de diferentes regimes normativos de contratos de seguros que cobrem riscos situados dentro e fora do território dos Estados-Membros da UE em nada se alteraria. O argumento do direito de supervisão não pode ser invocado como justificação: a supervisão das seguradoras está sujeita ao princípio do «país da sede», o que, em caso de contratos transfronteiras, conduz, regra geral, a que a supervisão e determinação do local do risco não coincidam. Em caso de contratos de seguros que cobrem riscos situados no território e fora do território da UE ambas são idênticas. Afigura-se útil a inserção dos contratos de seguros que cobrem riscos situados no território dos Estados-Membros da UE no regime de conexão geral do regulamento. A conexão do regulamento com a escolha da lei aplicável alargaria as possibilidades de escolha da lei aplicável das seguradoras e dos seus clientes no segmento dos não consumidores, o que é desejável. Através de uma escolha adequada da lei aplicável, seria possível, no que diz respeito ao direito contratual, oferecer produtos idênticos em toda a Europa, o que permitira diminuir a necessidade de desenvolvimento de produtos. O que tem vindo a acontecer é que as empresas seguradoras que não cobrem grandes riscos praticamente não podem usufruir da liberdade de prestação de serviços. Também no sector dos seguros, no que diz respeito à escolha da lei aplicável, apenas os consumidores devem beneficiar de uma protecção mais ampla. O grupo dos profissionais que exercem actividades comerciais e dos independentes, que não têm liberdade total de escolha da lei aplicável e que até aqui têm beneficiado de menor protecção em relação aos consumidores, não necessitam de uma protecção especial. Dada a experiência de que dispõem, têm noção do que significa não optar pelo ordenamento jurídico nacional e sabem quando necessitam de assessoria jurídica.

Bruxelas, 13 de Setembro de 2006.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, de 19 de Junho de 1980. Versão actualizada: JO C 27 de 26.01.1998, pág. 36.

(2)  COM(2006) 83 final — 2003/0168 (COD).

(3)  COM(2002) 654 final.

(4)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização. INT/176 de 29.1.2004.

(5)  Resolução do Parlamento Europeu sobre as perspectivas de aproximação do Direito Processual Civil na União Europeia — (COM(2002) 654 — COM(2002) 746 — C5-0201/2003 — 2003/2087(INI)), A5-0041/2004).

(6)  Refiram-se, a título de exemplo, apenas algumas:

 

Transformação da Convenção de Bruxelas de 1968 em regulamento, Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.01.2001, pág. 1). Ver parecer do CESE (relator: H. Malosse), JO C 117 de 26.4.2000, pág. 6.

 

Regulamento que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143 de 30.4.2004, pág. 15). Ver parecer do CESE (relator: G. Ravoet), JO C 85 de 8.4.2003, pág. 1.

 

Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (JO L 160 de 30/06/2000, pág. 37). Ver parecer do CESE (relator: B. Hernández Bataller), JO C 368 de 20.12.1999, pág. 47.

 

Regulamento relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174 de 27.06.2001, pág. 1). Ver parecer do CESE (relator: B. Hernández Bataller), JO C 139 de 11.5.2001, pág. 10.

 

Regulamento relativo aos processos de insolvência, Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160 de 30/06/2000, pág. 1). Ver parecer do CESE (relator: G. Ravoet), JO C 75 de 15.3.2000, pág. 1.

 

Directiva relativa ao crédito ao consumo (COM(2002) 443 final de 11.9.2002). Ver parecer do CESE (relator: Pegado Liz), JO C 234 de 30.9.2003, pág. 1.

 

Directiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, pág. 29). Ver parecer do CESE (relator: Hilkens), JO C 159 de 17.6.1991, pág. 35.

 

Livro Verde relativo a um procedimento europeu de injunção de pagamento e a medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante (COM(2002) 746 final). Ver parecer do CESE (relator: Fürstenwerth), JO C 220 de 16.9.2003, pág. 5.

 

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento de injunção de pagamento. Ver parecer do CESE (relator: Pegado Liz), JO C 221 de 8.9.2005, pág. 77.

(7)  Ver as diversas convenções de Haia, por exemplo a de 12 de Junho de 1902, sobre o âmbito de aplicação da legislação em matéria de casamentos, a de 24 de Outubro de 1956, sobre a legislação aplicável às obrigações alimentares para com os filhos, a de 2 de Outubro de 1973, sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas às obrigações alimentares, etc..

(8)  Convenção de Genebra sobre regras no domínio do direito internacional privado em matéria de letras, de 7 de Junho de 1930, a «Convenção de Genebra sobre regras no domínio do direito internacional privado em matéria de cheques,» de 19 de Março de 1931.

(9)  Se o «instrumento de opção ou regime 26» vier a ser criado, ele será o melhor de todos os direitos civis concebíveis. Desta forma, evitar-se-iam — ao contrário do que aconteceria se a escolha da lei aplicável recaísse no direito nacional — clarificações e ajustamentos devido às disposições imperativas (ou também à ordem pública — artigo 20. o) da legislação nacional de cada Estado. Pelo contrário, a escolha do instrumento de opção levaria a uma aplicação totalmente ilimitada deste complexo de normas, pelo facto de reflectir os padrões geralmente reconhecidos na União Europeia. Uma vez que o disposto no n.o 2 do artigo 3.o já prevê, em princípio, a possibilidade de escolher a lei aplicável, deveriam, por conseguinte, ser aqui também criadas condições para se poder beneficiar das vantagens do instrumento de opção. Dever-se-ia indicar explicitamente que a decisão de aplicar um regime jurídico supranacional torna supérfluo o artigo 8. o (aplicando-se o mesmo ao artigo 20. o (ordem pública)).

(10)  Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, JO L 18 de 21.1.1977, pág.1.

(11)  Processos C-369/96 e C-374/96 de 23.11.1999.

(12)  Esta ideia está patente apenas na versão francesa da proposta, não constando da versão alemã porque o direito alemão não prevê esta figura. No entanto, por uma questão de rigor, dever-se-ia, pelo menos, mencioná-la ainda que por outras palavras.

(13)  Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, pág. 1).

(14)  Ao contrário do resseguro.

(15)  A situação actual é a seguinte: de acordo com o n.o 3 do artigo 1.o da Convenção de Roma, são excluídos do seu âmbito de aplicação os contratos de seguro directo, mas somente nos casos em que o risco se situa no território da UE. Contudo, os casos em que se está perante uma situação deste tipo não são mencionados na Convenção de Roma, mas sim nas directivas sobre seguros. Todavia, tratando-se de contratos de resseguro ou de casos em que o risco se situa fora do território da UE, aplica-se a Convenção de Roma.

(16)  Giuliano/Lagarde, Relatório sobre a convenção sobre o direito aplicável às obrigações contratuais (JO C 282 de 31.10.1980, pág. 13).


23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/62


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões e ao acesso a informação sobre a reparação de veículos, que altera a Directiva 72/306/CEE e a Directiva …/…/CE»

COM(2005) 683 final — 2005/0282 (COD)

(2006/C 318/11)

Em 31 de Janeiro de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 12 de Julho de 2006, com base no projecto do relator Virgilio RANOCCHIARI.

Na 429.a reunião plenária de 13 e 14 de Setembro de 2006 (sessão de 13 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 180 votos a favor, 3 votos contra e 11 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O CESE concorda que é necessário promover o melhoramento contínuo dos níveis de emissões dos veículos de passageiros mediante actos legislativos que introduzam objectivos gradualmente mais ambiciosos. Acolhe, portanto, favoravelmente a proposta da Comissão que representa uma nova etapa nesta direcção.

1.2

O CESE concorda ainda com a decisão da Comissão de optar pelo regulamento em vez da directiva, mediante o processo legislativo da co-decisão, completado por um regulamento elaborado, para os aspectos mais técnicos, com a assistência de um comité de regulamentação (processo de comitologia).

1.3

O CESE nota, no entanto, que a proposta de regulamento, na sua actual redacção, cria inúmeros problemas, não só para a indústria como para a administração dos Estados-Membros incumbidos da homologação e da matrícula dos automóveis.

1.3.1

O CESE recomenda, em particular, a revisão das datas de entrada em vigor das disposições previstas na proposta em apreço, fixando-as respectivamente no dia 1 de Janeiro de 2010 (para a homologação de novos modelos de veículos automóveis) e no dia 1 de Janeiro de 2011 (para as novas matrículas) ou, em alternativa, respectivamente em 36 e 48 meses depois da publicação dos novos regulamentos no Jornal Oficial da União Europeia. O CESE recomenda ainda que se mantenha o período de mais um ano para os veículos N1 (1) classes II e III.

1.3.2

O CESE concorda com os limites propostos para os veículos equipados com motores diesel. Tem, no entanto, dúvidas quanto à real necessidade de reduzir mais os limites dos veículos com motores alimentados a gasolina ou a combustíveis gasosos.

1.3.3

O CESE considera judicioso manter a isenção que permite a determinados veículos de transporte de passageiros, veículos M1 (2) que exercem funções específicas ou são instrumentos de trabalho (p. ex. miniautocarros), serem homologados segundo os limites previstos para os veículos comerciais ligeiros (N1). Convida, portanto, a Comissão a introduzir uma definição de tais veículos mais precisa e restrita do que a constante na actual directiva.

1.3.4

O CESE recomenda que se evite que o regulamento proposto contenha disposições que são mais correctamente abrangidas por outros regulamentos ou directivas já em vigor.

1.3.5

O CESE convida, por fim, a Comissão a rever os pontos do texto da proposta que possam levantar incertezas administrativas, recorrendo para o efeito ao apoio dos peritos nacionais, os quais se confrontam quotidianamente com problemas associados à homologação por modelo e à matrícula de veículos de passageiros.

2.   Fundamentação e contexto legislativo

2.1

Actualmente, as emissões dos automóveis de passageiros (veículos M1) e dos veículos comerciais ligeiros (veículos N1) estão regulamentadas na Directiva 70/220/CEE e nas suas sucessivas alterações. As actualizações mais recentes, usualmente designadas como Euro 4 (3), entraram em vigor a partir respectivamente de 1 de Janeiro de 2005 (novos modelos de veículos automóveis) e 1 de Janeiro de 2006 (novas matrículas).

2.2

A proposta em exame prevê tornar mais restritivas as disposições legislativas sobre as emissões dos veículos a motor, mediante a adopção de um regulamento em vez da actual directiva. A escolha deste instrumento jurídico justifica-se pela aplicação directa pelos Estados-Membros do regulamento e, portanto, dos objectivos nele especificados, e não tanto pela necessidade, inerente à directiva, de se efectuar uma transposição para a legislação nacional. O novo regulamento revoga simultaneamente as directivas existentes.

2.3

A Comissão propõe um processo legislativo que segue duas vias paralelas:

a)

um regulamento que define os princípios gerais — proposto como regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho — a aprovar segundo o procedimento de co-decisão (proposta de co-decisão);

b)

um regulamento que define os pormenores técnicos de aplicação que será adoptado pela Comissão com a assistência de um Comité para Adaptação ao Progresso Técnico (proposta de comitologia).

2.4

Em complemento à proposta, foi ainda publicada uma avaliação do impacto económico do regulamento proposto e, portanto, a estimativa dos custos das medidas a aplicar nos veículos para torná-los conformes à redução das emissões prevista.

3.   Conteúdo da proposta

3.1

A proposta de regulamento, conhecida no jargão comunitário como «Euro 5», aplica-se aos veículos particulares de passageiros e aos veículos comerciais ligeiros com motores alimentados a gasolina, gás natural, gás de petróleo liquefeito (GPL) e diesel e fixa os valores-limite para as emissões de poluentes considerados anteriormente pela Comissão como prioritários, designadamente as partículas (PM), os óxidos de azoto (NOx), o monóxido de carbono (CO) e os hidrocarbonetos (HC).

3.2

A proposta fixa, em particular, limites para as emissões dos tubos de escape dos veículos com motor de ignição comandada (gasolina e combustíveis gasosos) e a diesel, segundo o esquema seguinte:

alimentação a gasolina e gás: é proposta uma redução de 25 % de NOx e HC,

alimentação a diesel: é proposta uma redução de 80 % das emissões de partículas, o que implica a instalação de filtros de partículas (DPF) nos veículos. Está também prevista uma redução de 20 % das emissões de NOx,

a Comissão completa ainda as propostas sobre os limites para as emissões dos tubos de escape com regras sobre a durabilidade dos sistemas de controlo de emissões, as verificações de conformidade dos veículos em circulação, os sistemas de diagnóstico a bordo (OBD), as emissões por evaporação, as emissões em regime de marcha lenta sem carga (ao ralenti), as emissões do cárter, a opacidade dos fumos e a medição do consumo de combustível.

3.3

A Comissão prevê, por fim, medidas sobre o acesso à informação sobre a reparação de veículos incluindo para os indivíduos fora do circuito dos reparadores automóveis autorizados. Segundo o proposto, esta informação deverá ser disponibilizada nos sítios Web no formato normalizado desenvolvido por um comité técnico internacional (norma OASIS (4)).

3.4

A Comissão propõe que o regulamento se aplique a:

veículos de passageiros e veículos comerciais ligeiros classe I: respectivamente 18 meses após publicação do regulamento no Jornal Oficial da União Europeia para os novos modelos e 36 meses após essa data para todas as novas matrículas,

veículos comerciais ligeiros classes II e III: 30 meses para os novos modelos e 48 meses para todas as novas matrículas,

para os veículos de passageiros tal pode traduzir-se por uma eventual introdução das normas propostas a partir da primeira metade de 2008.

4.   Observações na generalidade

4.1

O CESE acolhe favoravelmente a opção da Comissão pelo regulamento em vez da directiva, dado que, não sendo necessário um processo de transposição para a legislação nacional, o regulamento poderá ter aplicação imediata e simultânea em todos os Estados-Membros.

4.2

O CESE concorda com o novo processo legislativo em duas vias paralelas, mas chama ao mesmo tempo a atenção para a necessidade de os dois regulamentos, um mediante o processo de co-decisão, o outro pela via da comitologia, serem publicados simultaneamente no Jornal Oficial. O sector industrial precisa dos dois regulamentos para concluir a concepção das soluções técnicas a adoptar para observância das novas disposições.

4.3

O CESE dá o seu aval quanto à intenção de introduzir limites mais restritivos para as emissões dos veículos a diesel.

4.4

O CESE reconhece que actualmente já estão disponíveis tecnologias para reduzir as emissões de partículas (PM) dos veículos equipados com motores a diesel e que os valores-limite propostos implicam a sua utilização generalizada.

4.5

Quanto à avaliação do impacto económico do regulamento proposto, o CESE exprime, pelo contrário, inúmeras reservas:

em primeiro lugar, em forte contraste com as modalidades de trabalho do Programa CAFE (5) (Ar Limpo para a Europa), não foi disponibilizado nenhum dos resultados obtidos com os modelos utilizados para avaliação das relações entre os custos e benefícios das intervenções viáveis nos vários sectores responsáveis pela poluição atmosférica, como sugerido pelo CARS 21 (6);

a avaliação do impacto económico refere unicamente os custos adicionais decorrentes da entrada em vigor dos novos limites de emissão dos veículos de passageiros e a correspondente redução dos poluentes emitidos em toneladas/ano. Não permite, deste modo, um juízo comparativo sobre os custos e benefícios das medidas viáveis noutros sectores, segundo os modelos do CAFE,

no cenário Euro 5 proposto pelo regulamento, há uma redução de 33 % dos valores estimados pelo grupo de peritos independentes (7), escolhido pela Direcção-Geral das Empresas e Indústria, da Comissão Europeia, para ter em conta as economias de escala decorrentes do aumento dos volumes de produção, sem que haja uma qualquer fundamentação que explique a escolha desta percentagem (8),

em particular a estimativa feita pelo grupo de peritos independentes sobre os custos das intervenções a efectuar nos veículos para torná-los conformes aos diversos cenários de redução das emissões, inclui já uma diminuição do preço dos metais preciosos igual a 30 %. Os metais preciosos são um dos elementos fundamentais dos sistemas de pós-tratamento do gás do tubo de escape e a sua cotação no mercado influencia consideravelmente os custos dos próprios sistemas. O facto de se ter verificado nos últimos anos um aumento contínuo das cotações da platina não corrobora a hipótese acima referida.

4.6

O CESE exprime, igualmente, reservas quanto às datas de aplicação do regulamento:

o período de 18 meses a contar desde a entrada em vigor do novo regulamento não é suficiente, pois a introdução na linha de produção de uma tecnologia conhecida mas ainda não aplicada em modelos específicos requer, no mínimo, três anos;

o regulamento proposto deveria confirmar o dia 1 de Janeiro de 2010 como data de entrada em vigor dos novos critérios para homologação dos novos modelos de veículos automóveis ou fixar um período de 36 meses a partir da data de publicação do regulamento, mediante esclarecimento prévio dos valores-limite e dos protocolos de ensaio;

a indústria já planificou, com o acordo dos seus fornecedores, a introdução das normas Euro 5 para 2010/2011, segundo o que foi explicitamente indicado na comunicação da Comissão sobre os incentivos fiscais de Janeiro de 2005 (9). Uma vez que já foram programadas as alterações aos diversos modelos e aos processos associados de produção, não é possível acelerar o ritmo, já que o prazo que decorre para a introdução do Euro 5 é já muito curto.

4.7

Por fim, a Comissão fixa no n.o 4 do artigo 5.o as exigências específicas para homologação, sem contudo prever orientações ou instruções posteriores. O CESE manifesta a sua preocupação nesta matéria, uma vez que sem tais instruções não é possível avaliar o impacto real da proposta na concepção do veículo e no ambiente.

5.   Observações na especialidade

5.1

O quadro 1 do Anexo 1 da proposta de regulamento apresenta os valores-limite das emissões Euro 5 de HC e NOx previstos para os veículos a gasolina de ignição comandada: trata-se de uma redução de 25 % que fixa os HC em 75 mg/km e os NOx em 60 mg/km. Ora, esta diminuição dos valores-limite em relação aos fixados na norma Euro 4 não se justifica do ponto de vista dos resultados obtidos pelo programa Auto Oil II sobre a qualidade do ar e, por outro lado, não se prevê nenhum cenário de redução dos níveis de NOx e HC desses veículos na análise do Programa CAFE nem no documento Estratégia temática sobre a poluição atmosférica  (10).

5.2

Perante os resultados do Programa CAFE, o CESE vê-se forçado a concluir não haver prova evidente de benefícios para a qualidade do ar que justifique as medidas indicadas na proposta em apreço, e isto pelas seguintes razões:

valores-limite de NOx : a redução proposta constituiria mais um obstáculo à diminuição do consumo de combustível, e portanto das emissões de CO2 dos veículos equipados com motor a gasolina, ou seja o desafio mais importante com que a indústria se deve confrontar actualmente. Paralelamente, os benefícios para o ambiente seriam de todo irrelevantes, uma vez que, segundo o CAFE, os veículos a gasolina constituirão apenas 4 % das emissões totais de NOx provenientes do tráfego automóvel (11);

valores-limite de HC: o novo limite proposto seria um obstáculo inultrapassável para os veículos movidos a gás natural que oferecem, no entanto, vantagens consideráveis de um ponto de vista ambiental. Na verdade, as emissões de HC são formadas por 90 % de gás metano, ou seja um gás notoriamente estável e não poluente, no qual se baseiam, aliás, os hidrocarbonetos aromáticos. As emissões de CO2 desses veículos são, pois, 20 a 25 % inferiores às dos veículos a gasolina. Se a redução dos 25 % dos hidrocarbonetos não queimados introduzida pelo regulamento fosse para a frente, deixaria de ser possível produzir e lançar no mercado veículos a gás natural com impacto negativo nas emissões de CO2. Poder-se-ia, além disso, entrar em contradição com os objectivos de substituição fixados pela Comissão na comunicação sobre combustíveis alternativos (12).

5.3

A proposta da Comissão suprime a isenção que permite aos veículos de transporte de passageiros, veículos M1, com uma massa superior a 2,5 toneladas (mas inferior a 3,5 t), serem homologados segundo os limites previstos para os veículos comerciais ligeiros (N1).

5.3.1

O CESE observa que é necessário distinguir entre os veículos pesados projectados para responderem a exigências precisas de trabalho e os veículos frequentemente adquiridos apenas por uma questão de moda ou para subir passeios nas grandes cidades! Alguns exemplos do primeiro tipo são:

os veículos projectados para acolherem sete ou mais lugares. Trata-se de veículos adaptados a funções de transporte local (p.ex. miniautocarros, autocarros pendulares, autocaravanas e veículos destinados a fins específicos como as ambulâncias). A capacidade de acolher um elevado número de passageiros e a capacidade de carga requerem a concepção de um veículo mais pesado, mais alto e mais largo com caixas de velocidade específicas e, portanto, com emissões ligeiramente superiores,

os veículos todo-o-terreno com uma massa máxima superior às 2,5 toneladas. Estes veículos são um instrumento de trabalho essencial para as comunidades rurais, para os serviços de socorro, para as organizações de utilidade pública e para muitas outras aplicações importantes, incluindo militares. Por este motivo, as suas necessidades específicas são tidas em consideração em diversos sistemas legislativos e deveriam continuar a beneficiar de tal tratamento,

os volumes de produção nestes dois segmentos são assaz reduzidos e as emissões deles decorrentes são irrelevantes no cômputo total das emissões dos veículos automóveis. O seu impacto na qualidade do ar é, portanto, irrelevante, a menos que lhes sejam aplicadas as mesmas regras aplicáveis aos veículos comerciais ligeiros.

5.3.2

Não se partilha da posição da Comissão segundo a qual já não existem as condições que justificavam a possibilidade de homologar nos limites previstos para os veículos comerciais ligeiros os veículos M1 com massa máxima superior a 2,5 t. Paralelamente, o CESE reconhece a necessidade de definir melhor quais os veículos que podem desfrutar de tal derrogação.

5.3.3

Por fim, a revogação integral desta derrogação para todos os veículos M1 pesados comportaria a passagem para a motorização a gasolina, com o correspondente aumento do consumo de combustível e, por conseguinte, das emissões de CO2.

5.4

O CESE concorda com a Comissão quando esta defende a necessidade de facultar o acesso a informação sobre a reparação de veículos e de concorrência efectiva no mercado dos serviços de reparação de veículos e de informação, para facilitar a livre circulação de veículos no mercado interno. Esta tese é corroborada, designadamente, pelo regulamento (CE) n.o 1400/2002 relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, assim como pelas Directivas 98/69/CE e 2002/80/CE.

5.4.1

Contudo, o CESE assinala a necessidade de permitir o acesso ilimitado e normalizado a informação sobre a reparação de veículos, uma vez que, na prática, os fabricantes tendem a difundir esta informação por diferentes meios de comunicação e centros de documentação. Criam-se desta forma barreiras consideráveis aos operadores de serviços pós-venda, em particular, às pequenas empresas que predominam no mercado independente de reparação da UE. Por conseguinte, o CESE apoia a proposta da Comissão de incluir no regulamento a exigência de disponibilizar informação sobre reparação de veículos também através da Internet em formato normalizado.

6.   Avaliação e recomendações específicas

6.1

No texto da proposta de regulamento refere-se, por diversas vezes, a futura directiva xxxx/xx/CE. Uma vez que esta directiva modificará a directiva-quadro sobre a homologação dever-se-ia, desde já, indicar claramente que se pretende fazer referência à Directiva-quadro sobre a homologação por modelo 70/756/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva xxxx/xx/CE.

6.2

O considerando 13 introduz requisitos quanto a um método normalizado de medição do consumo de combustível, bem como quanto à necessidade de assegurar que os clientes e utilizadores recebem informação rigorosa e objectiva. Estes requisitos já são, no entanto, obrigatórios (Directiva 1999/94/CE), pelo que o facto de voltar a referi-los é absolutamente supérfluo.

6.3

O CESE observa que o texto do n.o 1 do artigo 2.o, do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 5.o da proposta de regulamento em apreço não é claro, em particular:

6.3.1

O n.o 1 do artigo 2.o especifica os veículos a motor aos quais se aplica o regulamento. O n.o 1 do artigo 4.o e o artigo 5.o parecem depois impor a obrigação a todos os modelos dos veículos abrangidos pelo regulamento (ou seja, os enumerados no artigo 2.o) de serem conformes à seguinte longa lista de requisitos: emissões pelo tubo de escape, emissões a baixa temperatura ambiente, emissões por evaporação, funcionamento do sistema de diagnóstico a bordo (OBD), durabilidade e dispositivos antipoluição, emissões em regime de marcha lenta sem carga, emissões do cárter, emissões de CO2 e consumo de combustível, opacidade dos fumos.

6.3.2

Do exposto resultaria um aumento injustificado dos ensaios a efectuar no momento da homologação dos modelos. A título de exemplo, medir as emissões em regime de marcha lenta sem carga ou as emissões por evaporação de um veículo diesel é totalmente inútil. Seria mais apropriado e menos ambíguo utilizar a tabela proposta no quadro I.5.2 do Anexo I da Directiva 70/220/CEE (13).

6.4

O CESE observa, por fim, que há uma falta de clareza na definição do âmbito de aplicação no que toca aos veículos M (veículos concebidos para o transporte de passageiros) com motores de ignição comandada, excluindo os motores a gás natural e GPL. O texto do regulamento (artigos 4.o e 5.o) parece, na verdade, alargar todo o conjunto de requisitos também aos veículos de categoria M2 e M3 quando no passado os veículos M com massa superior a 3,5 toneladas (a propósito, raríssimos na Europa) deviam ser conformes unicamente aos requisitos das emissões em marcha lenta e sem carga e do cárter.

6.5

O n.o 3 do artigo 4.o refere a obrigação dos fabricantes fornecerem ao comprador informação técnica sobre as emissões e o consumo do veículo. Uma vez que esta obrigação já está prevista na Directiva 1999/94/CE com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/77/CE, este número é inútil.

6.6

O artigo 10.o foca a homologação de componentes de substituição que não são de origem e veta, em particular, a venda ou instalação de catalisadores de substituição, a menos que sejam de um tipo homologado nos termos da proposta de regulamento. Não é claro se a Comissão pretende limitar a utilização de tais catalisadores aos veículos matriculados antes de 1992 (e portanto para os veículos pré-OBD) excluindo-os dos veículos mais recentes. Ademais, a necessidade de homologação deve ser alargada a outros eventuais componentes não originais do sistema de controlo das emissões como os filtros de partículas.

6.7

O n.o 2 do artigo 11.o autoriza os Estados-Membros a preverem incentivos financeiros para a instalação de sistemas de retroapetrechamento (retrofit) (14) que adaptarão as emissões pelos tubos de escape dos veículos em circulação aos limites fixados no regulamento. A Comissão não esclarece, porém, quais serão os procedimentos segundo os quais se poderá demonstrar a conformidade de tais sistemas, nem especifica se os mesmo já estão disponíveis.

6.8

O artigo 17.o lista uma série de directivas (15) que serão revogadas com efeitos a partir de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento. A este propósito observa-se, porém, o seguinte:

se a intenção da Comissão era incluir todas as directivas que modificam a Directiva 70/220/CEE sobre as emissões dos veículos e a Directiva 80/1268/CEE sobre o consumo de combustível, então esta lista está incompleta (por exemplo, a Directiva 70/220/CEE sofreu 18 modificações, mas apenas seis destas são referidas). Assim, a abordagem mais simples afigura-se ser o recurso a uma formulação como: «A Directiva 70/220/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/76/CE e a Directiva 80/1268/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/3/CE são revogadas com efeitos a partir de …».

6.8.1

A própria revogação das directivas citadas sobre as emissões dos veículos e sobre o consumo de combustível prevista pelo regulamento com efeitos 18 meses após a data de entrada em vigor do mesmo coloca sérios problemas.

6.8.2

Essa data coincidiria com a data de entrada em vigor das disposições de homologação, mesmo limitando-se apenas aos novos modelos M1 introduzidos por um fabricante. Os modelos M1 já homologados antes dessa data podem, na verdade, ser matriculados durante um período suplementar de 18 meses, sem que seja necessária uma nova homologação. Aos veículos N1 classe II e classe III aplicam-se condições semelhantes. Os novos modelos beneficiam de um período suplementar de 12 meses para serem homologados, ao passo que os homologados previamente e que necessitam de ser matriculados beneficiam de um período suplementar de 30 meses.

6.8.3

O problema consiste em compreender como será possível emitir o certificado de conformidade solicitado no momento da matrícula, uma vez que esse certificado poderá apenas fazer referência a uma directiva que já foi revogada.

Bruxelas, 13 de Setembro de 2006.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Os veículos de categoria N são os veículos com pelo menos quatro rodas concebidos para transporte de mercadorias. Dividem-se em três classes: N1, N2 e N3, com base na massa máxima: N1 < 3 500 kg; N2 < 12 000 kg; N3 > 12 000 kg. A classe N1 subdivide-se em 3 subclasses, a NI, NII e NIII, determinadas sempre com base na massa.

(2)  Os veículos de categoria M são os veículos com pelo menos quatro rodas concebidos para transporte de passageiros. Estes dividem-se em três classes (M1, M2, M3) com base no número de lugares e na sua massa máxima: M1 < 9 lugares; M2 > 9 lugares e < 5 000 kg; M3 > 9 lugares e > 5 000 kg.

(3)  JO L 350 de 28.12.1998, Directiva 1998/69/CE.

(4)  OASIS, Organization for the Advancement of Structured Information Standards (Organização para o Avanço de Normas de Informação Estruturadas).

(5)  CAFE, Clean Air for Europe (Ar Limpo para a Europa) — é um programa lançado com a comunicação COM(2001) 245 final, destinado a desenvolver uma estratégia de análise para examinar a directiva sobre a qualidade do ar, a eficácia dos programas nos Estados-Membros, uma monitorização permanente da qualidade do ar e divulgação ao público da informação, a revisão e a actualização dos limites de emissões e o desenvolvimento de novos sistemas e modelização.

(6)  CARS 21, Competitive Automotive Regulatory System for the 21st Century — é um grupo de peritos constituído por representantes da Comissão, do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros, da indústria, dos sindicatos, das ONG e dos consumidores. Tem por missão apresentar recomendações para melhorar a competitividade da indústria automóvel europeia, tendo em atenção os aspectos sociais e ambientais conexos.

(7)  Por ocasião da reunião do Grupo sobre as Emissões dos Veículos a Motor (Motor Vehicle Emissions Group), em Dezembro de 2005, a DG Empresas e Indústria distribuiu um documento elaborado pelo grupo de peritos independentes que expunha os resultados da análise efectuada sobre a relação tecnologias/custos para os veículos que respondiam à norma Euro 5.

(8)  SEC(2005) 1745, Avaliação de Impacto da proposta de regulamento em apreço, ponto 6.2: Scenarios of the Regulatory Approach, Table 1Scenario G, p. 17 (não há versão portuguesa).

(9)  SEC(2005) 43, documento de trabalho da Comissão, Fiscal incentives for motor vehicles in advance of Euro 5 (Incentivos fiscais para veículos a motor na previsão do Euro 5 — não há versão portuguesa).

(10)  COM(2005) 446 final.

(11)  Informações disponíveis no sítio web do IISA — International Institute for Applied Systems Analysis (Instituto Internacional de Análise de Sistemas Aplicados) http://www.iiasa.ac.at/ (em inglês).

(12)  COM(2001) 547 final, na qual o objectivo de substituição dos combustíveis tradicionais pelo gás natural é fixado em 5 % até 2015 e 10 % em 2020.

(13)  Este quadro identifica os ensaios a efectuar por modelo de veículo.

(14)  Retroapetrechamento (retrofit), neste contexto, refere-se a um dispositivo a instalar num veículo já em utilização para controlar posteriormente as emissões.

(15)  Directiva 70/220/CEE, Directiva 80/1268/CEE, Directiva 89/458/CEE, Directiva 91/441/CEE, Directiva 93/59/CEE, Directiva 94/12/CE, Directiva 96/69/CE e Directiva 2004/3/CE.


23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/67


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Turismo Social na Europa»

(2006/C 318/12)

Em 19 de Janeiro de 2006, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar parecer sobre: «Turismo Social na Europa».

A Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 26 de Julho de 2006 (relator: MENDOZA CASTRO).

Na 429a reunião plenária de 13 e 14 de Setembro de 2006 (sessão de 14 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu aprovou o presente parecer, por 138 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções.

A.   PRIMEIRA PARTE: ANÁLISE DA SITUAÇÃO ACTUAL

1.   Introdução

1.1

Na sequência dos vários pareceres que tem vindo a elaborar como contributo para a configuração de uma política turística europeia, o Comité Económico e Social Europeu viu por bem elaborar um parecer sobre o chamado «Turismo Social», analisando as suas origens, a sua presença e situação actual na Europa, as várias experiências dos Estados-Membros e os valores que lhe subjazem. O seu propósito é essencialmente fazer recomendações às várias instituições públicas ou privadas para uma maior eficácia, universalização e melhoria do Turismo Social Europeu. O propósito do presente parecer é, além disso, contribuir para o debate em curso sobre a Política de Turismo Europeia através da análise do Turismo Social enquanto parte integrante do Modelo Turístico Europeu.

1.2

O turismo na Europa: situação actual e desafios futuros. A situação actual do turismo tem vindo a ser analisada em vários estudos, relatórios e pareceres, com base em pontos de vista muito diversos: económicos, sociais e ambientais; a sua grande importância para a actividade económica na Europa, em geral, e para os diversos países, em particular; o seu valioso contributo para a riqueza e o emprego na Europa. Todas estes factores conjugados oferecem uma imagem marcada por grandes potencialidades, estabilidade e crescimento. Por outro lado, tem havido sempre a preocupação de considerar as diversas realidades e as ameaças internas e externas a curto, médio e longo prazo que podem derivar do turismo. Estas devem-se, por exemplo, ao seu carácter sazonal, à utilização por vezes abusiva dos recursos naturais, à escassa valorização do património cultural e do ambiente local e à apreensão causada pelo terrorismo que condiciona a segurança das populações e dos turistas. Os factos apontados obrigam-nos a estar preparados para enfrentar desafios muito consideráveis, se desejamos realmente que a actividade turística siga a senda do desenvolvimento sustentável. Estes desafios significam que é preciso garantir efectivamente o acesso de todos os cidadãos ao turismo, contribuir de forma palpável para o desenvolvimento dos muitos países do mundo não desenvolvido, garantir a sustentabilidade ambiental, respeitar o Código Ético do Turismo, salvaguardar a estabilidade e a qualidade do emprego e contribuir para a paz mundial. Ao fazer face a todos estes desafios e a outros mais, a indústria turística, que tem uma importância tão estratégica para a Europa, poderá dar o seu contributo específico para melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos.

1.3

A política turística na União Europeia. O Comité Económico e Social Europeu aprovou em 6 de Abril de 2005 um parecer sobre « A política de turismo na União Europeia alargada » que analisava com minúcia a actual política turística, à luz do Tratado Constitucional, e ainda as consequências do alargamento presente e futuro. Nesse parecer o papel do turismo era considerado positivo para as acções de apoio, coordenação e complemento das restantes políticas comunitárias. Assim, por exemplo, concluía-se que o turismo tem influência nas políticas de emprego e social, na melhoria da qualidade de vida, na investigação e no desenvolvimento tecnológico, na protecção dos consumidores, na política do ambiente e em muitas outras políticas. Convém salientar que o presente parecer procurava concretizar e analisar o contributo do Turismo Social para as políticas de emprego e social. O CESE tem tentado promover com os seus vários pareceres sobre o turismo a definição de políticas europeias que confluam num Modelo Turístico Europeu, assente não necessariamente em normas mas sim em valores. O Turismo Social e os valores que lhe são intrínsecos poderão ser uma componente essencial desse modelo e contribuir para a sua implantação e difusão.

1.4

O desafio da Agenda de Lisboa e o Turismo Social. Importa destacar o desafio colocado pela Agenda de Lisboa no âmbito do Turismo, mais concretamente do Turismo Social. Se o objectivo estratégico da Agenda é tornar a Europa « na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social », teremos de analisar se o Turismo Social poderá contribuir eficaz e positivamente para alcançar esse objectivo, como o fará e como poderá reforçar esse seu contributo. Diga-se desde já que já existe na realidade um tal contributo, como veremos mais adiante neste parecer, só que poderá ser reforçado graças às medidas a seguir enunciadas que deverão ser adoptadas pelos agentes do Turismo Social.

1.5

Antecedentes do presente parecer. Os antecedentes deste parecer são muito variados: teóricos, em forma de estudos, relatórios, jornadas, e práticos, com base nas diversas iniciativas e realidades do Turismo Social na Europa. São numerosos os contributos de várias instituições públicas e privadas, mas, no caso específico do CESE, merecem ênfase o parecer aprovado em 29 de Outubro de 2003 intitulado « Para um turismo acessível a todas as pessoas e socialmente sustentável », que já incluía o Turismo Social como uma das cem iniciativas (ponto 5.5.2), e o parecer aprovado em 6 de Abril de 2005 intitulado « A política de turismo na União Europeia alargada », que referia o Projecto de Turismo Social Europeu como possível projecto-piloto de cooperação institucional europeia.

2.   O conceito de Turismo Social

2.1

O direito ao turismo como fundamento do Turismo Social. Todos os cidadãos têm direito ao descanso diário, semanal ou anual, a um período de ócio que lhes permita desenvolver plenamente as várias facetas da sua personalidade e a sua integração social. E, no fim de contas, todos os cidadãos têm o direito de fazer jus na prática ao seu direito de desenvolver-se como pessoas. O direito ao turismo é, sem sombra de dúvida, a expressão concreta desse direito geral e a razão de ser do Turismo reside justamente no desejo de torná-lo universal e acessível a todos. O Turismo Social não é, por conseguinte, uma actividade marginal nem estranha ao conjunto das actividades gerais do turismo — uma indústria mundial muito poderosa — na Europa, em geral, e nos vários Estados-Membros, em particular. É, antes, uma forma de concretizar esse direito universal de fazer turismo, de viajar, de conhecer outras regiões e países que está na base da actividade turística. Merece aqui destaque especial o facto de este direito estar consagrado no artigo 7.o do Código Ético Mundial do Turismo, aprovado na Organização Mundial de Turismo (OMT), em Santiago do Chile, em 1 de Outubro de 1999, e perfilhado pelas Nações Unidas em 21 de Dezembro de 2001.

2.2

Definição de Turismo Social. Dada a variedade de concepções sobre a essência do Turismo Social, não é fácil definir este conceito, já que as instituições que têm abordado o tema usam fórmulas bem distintas como: identificação do conteúdo, dos resultados esperados, do conjunto de intenções, ideias e convicções. Mas todas elas tomam por base a mesma realidade: todos os cidadãos, incluindo os menos favorecidos, precisam e têm direito ao descanso, ao lazer e a um período reparador da sua actividade profissional, com uma frequência diária, semanal e anual. Assim, para o Instituto Internacional de Turismo Social (BITS) é «o conjunto de relações e de fenómenos resultantes da participação no turismo das camadas sociais com rendimentos modestos, participação que se torna possível ou é facilitada por medidas de carácter social bem definidas». Actualmente, o BITS está a rever esta definição ampliando-a a actividades de turismo que contribuem para o desenvolvimento e a solidariedade.

2.2.1

Para a Comissão Europeia (1) «O Turismo Social é organizado nalguns países por associações, cooperativas e sindicatos e tem por finalidade tornar as viagens realmente acessíveis ao maior número possível de pessoas e, especialmente, às camadas mais desfavorecidas da população». Esta definição, que remonta já há alguns anos, está a ser revista após as reuniões técnicas realizadas nos últimos anos. Parece-nos que nenhuma das definições é suficientemente exacta, mas como sucede frequentemente no âmbito das ciências sociais, ela não é tão importante como a identificação das suas manifestações concretas.

2.2.2

Por isso e não tendo a intenção de definir exactamente Turismo Social, mas partindo da premissa de que o turismo é um direito geral que é preciso tornar acessível a todos, pode-se falar de uma actividade de Turismo Social sempre que se cumprirem as três condições seguintes:

que se detecte uma situação real de incapacidade total ou parcial para exercer plenamente o direito ao turismo; tal pode resultar tanto da falta de condições económicas, de uma deficiência física ou mental, de condições de isolamento pessoal ou familiar, de mobilidade reduzida, de dificuldades geográficas e de causas muito várias que representem, em última instância, um obstáculo real;

que alguém, seja uma instância pública ou privada, uma empresa, um sindicato ou simplesmente um grupo organizado de pessoas, entre em acção para vencer ou reduzir o obstáculo que impede um indivíduo de exercer o seu direito ao turismo;

que essa acção seja realmente eficaz e permita a um grupo de pessoas fazer turismo de uma forma que respeite valores tais como a sustentabilidade, a acessibilidade e a solidariedade.

2.2.3

Por último, assim como o turismo, na sua acepção comum, é uma actividade que envolve vários sectores, ramos de actividade e áreas de desenvolvimento, também o Turismo Social congrega um conjunto de iniciativas que permitem às pessoas com dificuldades especiais fazer turismo, produzindo, simultaneamente, benefícios sociais e económicos para vários sectores, actividades, grupos e áreas.

2.3

História do Turismo Social

Não se sabe muito bem quando surgiram as primeiras actividades de Turismo Social tal como são entendidas nos nossos dias. Talvez tenham a sua origem em organizações especializadas na realização de férias baseadas no exercício físico na montanha, que tiveram a sua aparição no início do século XX, bem como nas colónias de férias destinadas às crianças de famílias desfavorecidas surgidas na Suíça e na França.

Os poderes públicos começaram a intervir nas primeiras formas do Turismo Social depois da Segunda Guerra Mundial. Esta intervenção estava ligada aos movimentos operários, havendo alguns países europeus (França, Itália, Portugal e Espanha) que organizavam actividades de Turismo Social, ao passo que outros (Reino Unido e Países Baixos) optaram por uma posição não intervencionista.

Só a partir dos anos cinquenta e sessenta do século XX é que são visíveis esforços para promover realmente a implantação do Turismo Social e se depara com um surto de organizações com vocação associativa, coordenadora e organizadora, nomeadamente o BITS, com sede em Bruxelas, que ainda hoje é símbolo de uma ampla actividade promotora e representativa.

2.4

Bases do Turismo Social. O Turismo Social assenta, segundo o BITS, em cinco critérios de valor:

2.4.1

O direito da maioria dos cidadãos a desfrutar do turismo. É, porventura, a vontade de transformar em realidade este direito que melhor justifica e fundamenta as várias iniciativas do Turismo Social. O número de pessoas que desfruta de um período de férias cresceu consideravelmente nos últimos tempos em resultado da socialização do turismo, mas há ainda muitos grupos que, por motivos vários, ainda não têm acesso a férias. A falta de recursos económicos é, provavelmente, o factor principal a impedir a universalização deste direito. Mas não é realista esperar nem exigir dos poderes públicos que disponibilizem fundos para garantir o direito a fazer turismo e a gozar férias. A resposta dos vários países é muito diferente: enquanto uns se guiam por critérios sociais, outros são muito menos assertivos perante uma realidade que impede que todos possam gozar férias. Importa salientar que, de modo algum, se pode ou deve identificar o Turismo Social com turismo de qualidade inferior ou de segunda categoria. Antes pelo contrário, é imperioso que as suas actividades se caracterizem por grande esmero na qualidade global, tanto das instalações como dos serviços prestados.

2.4.2

O contributo do Turismo Social para a socialização. O turismo é um poderoso instrumento de socialização, já que promove o contacto com outras realidades culturais e geográficas e outros usos e costumes. Sem viagens e sem férias as pessoas jamais se encontrariam, dialogariam e se reconheceriam como iguais no essencial, não obstante as diferenças culturais. Esse intercâmbio cultural, esse desfrutar dos tempos livres contribui para o desenvolvimento pessoal, tanto dos turistas como das comunidades que os acolhem. O seu valor é ainda mais fundamental para os jovens, já que lhes proporciona uma formação intelectual e uma visão mais rica do mundo. No caso da União Europeia, o Turismo Social pode ser um contributo muito valioso para a criação de uma Europa dos Cidadãos. Convém frisar que está generalizada a opinião de que os circuitos do Turismo Social não devem, por um lado, diferir dos circuitos gerais do turismo, mas devem, por outro, estar ao serviço da integração social. Cabe aos vários grupos de Turismo Social procurar encontrar nos circuitos turísticos gerais as condições adequadas para desfrutar das suas férias e não inversamente. É evidente que isso pressupõe um esforço não só ao nível das condições materiais mas também do tipo de serviço e, por conseguinte, da formação especializada a ministrar aos profissionais do sector.

2.4.3

A criação no território de estruturas de turismo sustentável. Na realidade, as infra-estruturas das zonas e destinos turísticos nem sempre podem ser qualificadas como sustentáveis, sobretudo pelo facto de o turismo se ter desenvolvido muitas vezes segundo critérios de rentabilidade a curto prazo, com utilização abusiva dos recursos naturais e ocupação das zonas mais atraentes, geralmente na costa e na montanha. O Turismo Social, com uma visão mais centrada nas condições sociais que nos aspectos económicos, poderá contribuir para a construção ou recuperação dos destinos turísticos segundo critérios de sustentabilidade económica, social e ambiental. A forma como serão geridas as várias manifestações do Turismo Social é essencial para garantir a eficácia deste seu contributo. Se a sustentabilidade é, fundamentalmente, o equilíbrio entre as várias facetas da actividade humana, o Turismo Social é um instrumento de desenvolvimento sustentável para muitos dos países actualmente menos desenvolvidos que vêem no turismo uma fonte de actividade económica capaz de libertá-los da pobreza.

2.4.4

O contributo para o emprego e o desenvolvimento económico. O turismo é, e será decerto também futuramente, a indústria mais poderosa à escala mundial, uma das actividades que mais contribuirá para o emprego, o desenvolvimento, a prosperidade e a qualidade de vida da população dos destinos turísticos. Embora o Turismo Social seja parte deste potencial económico, ainda não está plenamente ciente do seu poder, da sua importância económica nem, com efeito, da sua capacidade de impor a sustentabilidade na escolha dos seus destinos. As empresas e os organismos que gerem o Turismo Social deverão, por conseguinte, favorecer critérios não exclusivamente económicos no exercício das suas actividades. Um critério a adoptar seria a criação de emprego, de emprego estável e de qualidade, absolutamente essencial para o desenvolvimento sustentável de um destino turístico. Em especial, o contributo do Turismo Social (seja ele grande ou pequeno) no combate à sazonalidade é um critério básico de actuação para garantir a qualidade e a estabilidade do emprego, pelo que deve fazer parte integrante do Modelo de Turismo Europeu. As parcerias público-privadas na gestão do Turismo Social poderão ser um instrumento muito útil e um indicador do cumprimento desse critério.

2.4.5

O contributo do Turismo Social para o desenvolvimento mundial. Já se referiu anteriormente que o turismo e, em particular, o Turismo Social pode significar para muitos povos uma saída para o subdesenvolvimento ou para uma situação de crise industrial e de abandono da actividade mineira, industrial ou agrícola. Há uma total coincidência de critérios entre as premissas a que deve obedecer o Turismo Social e as condições necessárias para uma determinada zona e os seus habitantes encontrarem na actividade turística o motor do seu desenvolvimento. A partir do momento em que as populações possam retirar desta actividade o seu sustento, haverá um reforço da economia local e um maior enraizamento social. Tal como sugeriram numerosos organismos internacionais, a actividade turística é um bom antídoto contra as guerras e desastres de todos os tipos. Turismo significa acolhimento, intercâmbio, valorização das condições locais, amizade e comunicação entre as pessoas, em total oposição à guerra que significa agressão, invasão e destruição da Natureza. Se é verdade que apenas se ama o que se conhece, o turismo é o instrumento ideal de aproximação, de conhecimento dos povos e, por conseguinte, um instrumento de paz, de concórdia e de desenvolvimento. O Turismo Social, mais concretamente, pode e deve reafirmar a sua posição e contribuir para a criação em todo o mundo de condições de igualdade, de justiça, de democracia e de bem-estar para o desenvolvimento solidário de todos os povos do mundo.

2.5

Princípios e condições do Turismo Social e sua gestão. É essencial analisar os elementos e os critérios que caracterizam as actividades do Turismo Social e a sua forma de gestão para demarcar os seus traços distintivos dos aspectos que não podem ser rotulados de «sociais». De acordo com o BITS, eis alguns dos critérios que qualificam o conceito geral de turismo:

ter como princípio orientador fundamental o maior acesso à actividade turística de todos os grupos que lutam com certas dificuldades para fazer turismo ou de alguns deles;

estar aberto a muitos e diversos grupos e tipos de utentes; estar também aberto a diversas fórmulas de gestão e a diversos agentes activos no Turismo Social;

definir correctamente os grupos a que se dirigem as suas actividades: classes sociais, diversas faixas etárias, pessoas com deficiência, sempre no respeito do critério de não discriminação em razão de raça, cultura ou situação social;

integrar acções e objectivos de carácter humanista, pedagógico, cultural e de desenvolvimento pessoal, em geral;

ser transparente no regime económico da actividade em que os seus lucros se limitem ao necessário para o cumprimento dos objectivos sociais;

conferir ao produto turístico um valor acrescentado não monetário;

manifestar uma vontade inequívoca de integrar a actividade turística na zona de destino de uma forma sustentável;

garantir uma gestão dos recursos humanos que os valorize e os integre e dê ênfase à qualidade do emprego do pessoal das organizações que se dedicam ao Turismo Social.

Estes e outros critérios análogos poderão servir de fio condutor à actuação dos gestores do Turismo Social e à definição desta actividade.

2.6

A rentabilidade das empresas e o Turismo Social. O Turismo Social tem de ser e é uma actividade económica (embora não exclusivamente) e deve reger-se, como tal, pelos princípios básicos de rentabilidade dos investimentos e dos lucros necessários para perseguir e alcançar os objectivos fundamentais. Apenas empresas competitivas e rentáveis, no sentido lato, poderão desenvolver actividades de qualidade, seguras e com garantias para os consumidores. A actual diversidade do Turismo Social é prova de que as empresas e as organizações que se dedicam a essa actividade o fazem com rentabilidade, já que têm uma estrutura consolidada, um mercado adequado e preços adaptados a esse mercado. Convém referir especialmente os empregos criados pelas organizações do Turismo Social o ano inteiro e nos períodos de quebra de actividade, o que resolve o problema de desemprego dos trabalhadores afectados.

2.7

Rentabilidade social do turismo. Mas se o Turismo Social é uma actividade económica, também é uma actividade social com benefícios neste âmbito. O utente pode desfrutar das suas férias, os trabalhadores de turismo lucram com os empregos criados e a sociedade, no seu todo, usufrui benefícios sociais. No caso da UE, o Turismo Social tem tido e continuará a ter um impacto crescente na construção da Europa dos Cidadãos. Viagens na Europa do maior número possível de cidadãos traduzir-se-ão, sem dúvida, em mais conhecimento, mais compreensão e mais tolerância.

2.8

Diversas concepções e visões do Turismo Social na Europa. O Turismo Social tem hoje significados diferentes nos vários Estados-Membros com programas específicos neste âmbito, mas há três elementos em comum:

a capacidade real de dispor de tempo livre para fazer férias,

a capacidade monetária para poder deslocar-se e viajar,

a existência de um canal, de uma estrutura ou de um instrumento que permita exercer estes direitos.

2.8.1

Assim, entende-se por Turismo Social o conjunto de viagens e actividades organizadas por sindicatos, o turismo familiar, o turismo de inspiração religiosa, o organizado pelas empresas para os seus trabalhadores ou por instituições públicas, o programado especificamente para pessoas com deficiência, jovens ou cidadãos idosos com baixos rendimentos, e muitas outras realidades.

2.9

Os organismos do Turismo Social. Em toda a Europa, são vários os organismos que intervêm no Turismo Social e na sua gestão, destacando-se:

as federações ou consórcios nacionais,

os estabelecimentos públicos vocacionados para o Turismo Social ou com actividades exclusivas neste contexto,

as associações de Turismo Social, desportivas, culturais,

os organismos de cooperação,

os sindicatos e

os organismos de gestão mista ou paritária.

3.   Os agentes que intervêm no Turismo Social e seu papel

3.1

As instituições europeias. É crescente o interesse demonstrado pelas várias instituições europeias pelas actividades do Turismo Social, manifesto nos diversos estudos, pareceres, relatórios e conferências realizados, promovidos e coordenados quer pelo Parlamento quer pela Comissão e o CESE. A sua actividade incide essencialmente na obtenção, catalogação e difusão do amplo leque de experiências dos vários países europeus. A Comissão, em particular, dedica-se a promover novas experiências dentro de cada país e a estabelecer contactos com os responsáveis dos países que manifestarem o desejo de participar em experiências transnacionais. Actualmente, o papel da Comissão não parece incluir a coordenação geral das experiências do Turismo Social ao nível comunitário. É digno de nota, neste contexto, o inquérito realizado pela Unidade de Turismo da Direcção-Geral «Empresas» sobre a participação dos cidadãos em actividades de lazer, que procurava apurar os motivos pelos quais cerca de 40 % deles não fazem turismo. Mas não se vê por que razão a Comissão não venha a assumir futuramente o papel de coordenador e de integrador de uma plataforma de Turismo Social à escala europeia, até porque isso não implicará forçosamente a afectação pelas instituições europeias de recursos financeiros para o desenvolvimento dessa plataforma comum e do seu carácter transnacional.

3.2

Os governos dos Estados-Membros. Tal como se referiu anteriormente, o envolvimento dos governos dos Estados-Membros nas actividades de Turismo Social é muito variável, em função do seu grau de intervenção e de razões históricas, ideológicas e sociais. Há países onde são o governo ou o Estado, as regiões ou as administrações locais que respondem por um volume substancial de ajudas financeiras. Estas ajudas têm frequentemente por alvo determinados grupos: jovens, idosos, pessoas com deficiência, pessoas carenciadas, etc. Actualmente, os governos procuram ultrapassar, mediante vários tipos de intercâmbio transnacional, os limites nacionais dos seus programas de Turismo Social.

3.3

Os empresários. Por um lado, é importante considerar a existência de iniciativas tais como os «cheques de férias», em que os empresários contribuem financeiramente para as férias do seu pessoal. Por outro lado, convém recordar que, como já se disse, o Turismo Social é uma actividade económica de grande relevância e potencial e atrai, como tal, os empresários do sector turístico que vêem nela uma oportunidade para incrementarem as suas actividades de prestação de serviços ou de mediação. Vale a pena citar o caso da empresa espanhola Mundo Senior, que reúne várias empresas turísticas unidas originalmente para gerir o programa de Turismo Social do Ministério do Trabalho e da Segurança Social e que expandiram o seu âmbito social e a sua actividade com a oferta de produtos de turismo especializados para idosos. É evidente que a condição da competitividade não está em oposição ao carácter social da actividade. No futuro, serão necessárias parcerias público-privadas para desenvolver programas de Turismo Social rentáveis, tanto dentro de cada um dos Estados-Membros como entre países diferentes.

3.4

Os trabalhadores. Desde o momento em que surgiu o Turismo Social que os sindicatos, enquanto organizações de defesa dos direitos dos trabalhadores, têm uma forte presença na actividade turística como forma de obter benefícios para os seus sócios. Esta presença é visível tanto no suporte proporcionado pelas infra-estruturas materiais, cidades de férias, residências, etc. como em simples serviços especializados. As experiências diferem de país para país, mas quase em todos eles há formas de actividade de Turismo Social de raiz sindical. Merecem referência especial as organizações sindicais dos países que aderiram recentemente à União Europeia e que buscam um modelo válido para o Turismo Social e estabelecer relações com organismos mais experientes. Refira-se igualmente, neste contexto, o interessante estudo realizado pelo BITS, em Maio de 2005, sobre as actividades de vários sindicatos dirigidas aos trabalhadores, enumerando uma a uma as actividades actualmente existentes nos 25 países da UE. Trata-se, com efeito, de um instrumento muito útil para conhecer e analisar a situação actual.

3.5

As associações especializadas. Entre estas associações encontram-se as cooperativas de consumo que em alguns países (Itália e Reino Unido) dispõem de amplas redes de agências para canalizar as actividades de Turismo Social. São dignas de nota as organizações juvenis e as ambientais com actividades nesse âmbito. Neste capítulo são igualmente de referir os organismos de carácter associativo das próprias organizações de turismo social, como é o caso do BITS que tem uma missão de apoio, de coordenação e de incentivo de importância vital.

3.6

Os grupos implicados directa e indirectamente enquanto sujeitos do Turismo Social. É evidente que os utentes são os verdadeiros protagonistas dos vários programas e actividades de Turismo Social. São eles os primeiros a beneficiar de diversas vantagens económicas que lhes permitem desfrutar dos seus tempos livres e das suas férias, tendo a oportunidade de praticar as actividades desportivas e culturais favoritas. São, além disso, beneficiários de um turismo respeitador dos recursos territoriais, patrimoniais e ambientais, bem como dos contactos com os habitantes dos destinos turísticos. Estas actividades contribuem, no seu conjunto, para o conhecimento mútuo, para o relaxamento e o equilíbrio pessoal. As comunidades locais que acolhem os utentes do Turismo Social também retiram benefícios desta situação que se traduzem em empregos, actividade económica e desenvolvimento.

4.   Situação actual do Turismo Social na Europa.

4.1

Aspectos teóricos, regulamentares e programáticos. Na Europa de hoje, o Turismo Social não dispõe de um quadro teórico, regulamentar e programático muito extenso, não obstante os estudos e as investigações relativamente abundantes que têm procurado inventariar e analisar comparativamente as suas várias manifestações na Europa. Algumas delas inserem-se no capítulo D do presente parecer a título de referências documentais e técnicas.

4.2

Diversas experiências concretas na Europa. Tal como referimos antes, no estudo realizado pelo grupo de trabalho durante a audição que teve lugar em Barcelona, nos dias 4 e 5 de Maio de 2006, as experiências divulgadas na conferência sob a égide do BITS e da Comissão intitulada «Turismo para Todos» permitiram detectar e conhecer numerosas práticas na Europa que se pode classificar de bem sucedidas. Não é intenção do presente parecer estudar minuciosamente estas experiências, mas talvez fosse oportuno citar as mais importantes por contribuírem para avaliar o Turismo Social de uma forma muito positiva e servirem para nortear os esforços de outros agentes ou dos Estados ou âmbitos territoriais que não disponham, por vários motivos, de programas desta natureza.

4.2.1

A Agência Nacional dos Cheques de Férias (ANCV) que desenvolve em França uma actividade económica muito importante com um volume de negócios calculado em 1.000 milhões de euros, no ano de 2005. Trata-se de um estabelecimento público de carácter industrial e comercial, criado em 1982, que conta já com mais de 23 anos de actividade e continua a ser um instrumento útil para as políticas sociais no âmbito do turismo.

4.2.1.1

Os seus objectivos articulam-se em torno dos três eixos seguintes:

favorecer a saída real de férias ao maior número possível de pessoas e, especialmente, às que têm rendimentos mais modestos;

oferecer liberdade de utilização graças a uma ampla rede de profissionais do turismo capaz de responder com qualidade a todos as solicitações;

colaborar no desenvolvimento turístico, participando na melhor distribuição territorial da actividade turística.

4.2.1.2

Convém referir que os cheques de férias são distribuídos anualmente por cerca de 2,5 milhões de pessoas e contemplam um total de 7 milhões de viajantes. São mais de 21.000 os organismos filiados que participam no seu financiamento e é de 135.000 o número de profissionais do sector de turismo e lazer implicados na prestação dos serviços que lhe são inerentes.

4.2.1.3

O programa permite, além disso, facilitar a saída de férias de grupos especialmente desfavorecidos, grupos de pessoas com deficiência, jovens, etc., graças a bolsas de viagem num valor total que ronda os 4,5 milhões de euros. Também são fundamentais os investimentos da Agência na modernização das instalações de Turismo Social.

4.2.1.4

Tudo indica que, no seu conjunto, o programa tem a sua continuidade e a sua rentabilidade asseguradas. Sem dúvida que os estudos económicos realizados confirmam que é real a recuperação financeira através da actividade económica.

4.2.1.5

Os objectivos da Agência para os próximos anos são continuar a expandir e a difundir os seus serviços pelos utentes e profissionais de turismo. Talvez estes objectivos pudessem incluir a dimensão transnacional do programa mediante concertação com outros países da Europa. Não há dúvida que os benefícios retirados desta internacionalização seriam recíprocos, modelares e de grande importância económica e social.

4.2.2

O Programa de Turismo Social do IMSERSO (Instituto de Migrações e Serviços Sociais) da Espanha tem objectivos idênticos mas é diferente na sua abordagem e nos instrumentos utilizados. Concretamente, há mais de um milhão de pessoas, especialmente idosos, que beneficiam anualmente de viagens organizadas, em grupo, durante a época baixa. O Estado espanhol investe anualmente neste programa 75 milhões de euros, mas mediante diversos mecanismos fiscais (IVA, IAE (Imposto de Actividades Económicas), lucros das empresas e rendimentos de pessoas físicas). Por outro lado, graças às maiores receitas arrecadadas em consequência das quotizações para a segurança social e das poupanças nos subsídios de desemprego, esse programa gera receitas que rondam os 125 milhões de euros e é, por isso, muito rentável economicamente.

4.2.2.1

É evidente a rentabilidade do programa, já que, por um lado, permitiu a amplas camadas da população idosa viajar pela primeira vez, conhecer outras cidades e outras realidades, expandir as suas relações sociais em pé de igualdade, melhorar o seu estado físico, tudo segundo parâmetros razoáveis de qualidade e de aceitação por parte dos utentes e possibilitou, por outro lado, a recuperação dos custos numa relação de 1,7 euros por cada euro investido.

4.2.2.2

É digno de nota o impacto deste programa sobre o emprego, avaliado em 100.000 trabalhadores directos que não são atirados para o desemprego quando chega a época baixa, uma vez que tanto hotéis como outros estabelecimentos se mantêm abertos todo o ano.

4.2.2.3

O programa cresce e evolui continuamente em busca de novas fórmulas de Turismo Social com maior valor em termos sociais, de cultura e de saúde, como é o caso das estadias em termas, que têm tido grande êxito, ou de circuitos e acontecimentos culturais.

4.2.2.4

Tal como sucede na França, as possibilidades de crescimento do programa são múltiplas, não só dentro do país como internacionalmente. Actualmente, o IMSERSO espanhol está a negociar com o seu homólogo português o intercâmbio de turistas e tenciona fazer o mesmo com a França, o que pode transformá-lo num modelo exportável precioso para o resto da Europa.

4.2.3

Outras experiências: Para além destes dois importantes programas de Turismo Social na Europa, convém referir outros exemplos positivos, talvez mais limitados, mais segmentados e dirigidos a utentes mais específicos, mas nem por isso menos valiosos. É o caso, analisado na audição de Barcelona, da Plataforma Representativa Estatal de Deficientes Físicos (PREDIF), que se dirige a um grupo muito concreto mas que gere com bastante eficácia um programa de férias específico.

4.2.3.1

De outra óptica muito interessante, convém citar a experiência partilhada por três organizações, uma do Reino Unido, Family Holiday Association, outra da Bélgica, Toerisme Vlaanderen e outra ainda da França, Vacances Ouvertes, que se coordenam entre si para concretizar o «Turismo para Todos» nos três países.

4.2.3.2

Há em diversos países europeus também actividades de Turismo Social, como, por exemplo, em Portugal, Polónia e Hungria, com um papel essencial dos sindicatos, e em Itália o programa promovido pelas cooperativas de consumo. Pode-se afirmar, por último, que a variedade de experiências, o número de utentes e a sua diversidade se estão a consolidar e a ampliar em todos os países da Europa.

4.2.3.3

Constata-se, analogamente, que algumas regiões e alguns municípios estão a desenvolver, de uma forma ou de outra, experiências de Turismo Social, como é o caso da Comunidad Autónoma de las Islas Baleares com o seu Plano OCI 60.

4.2.3.4

Ao nível regional, o governo da Andaluzia (Espanha) lançou o programa de Residencias de Tiempo Libre, sendo de referir, também como iniciativa andaluza, o programa «Conoce tu Costa» — um exemplo de cooperação entre a administração regional e as câmaras municipais para favorecer o turismo de pessoas idosas na Comunidade Autónoma.

4.2.3.5

O Turismo Social está igualmente presente no portal da União Europeia www.visiteurope.com, como local de consulta sobre todos os tipos de actividade turística europeia, e obviamente do Turismo Social.

4.3

Avaliação global do Turismo Social. São numerosos os trunfos do Turismo Social para a sociedade europeia. Eis alguns deles:

Satisfação dos utentes, não só pela actividade directa de férias, em si, como pelo carácter «especial» desta actividade de lazer;

A dimensão e os valores humanos da actividade;

O melhor equilíbrio e o desenvolvimento pessoal dos utentes e da comunidade de acolhimento;

A rentabilidade e os benefícios económicos da indústria turística, em especial graças ao prolongamento da época alta;

Os benefícios derivados da criação de empregos estáveis e de qualidade durante todo o ano;

A manutenção de condições de sustentabilidade nos zonas de destino;

A valorização do ambiente local e dos seus recursos naturais, sociais, culturais e patrimoniais;

A promoção do conhecimento e do intercâmbio entre os diversos Estados-Membros.

4.3.1

Estes trunfos, em conjugação com os casos actuais de sucesso do Turismo Social, com as perspectivas de crescimento da actividade e com a investigação e a implantação de novos produtos, dá uma nota global muito positiva ao Turismo Social na Europa em todos os seus aspectos.

4.3.2

Com uma avaliação tão positiva é grande a tentação de classificar de «milagre» o Turismo Social, já que todos os agentes e todos os utentes envolvidos retiram benefícios vários: sociais, de saúde, de emprego, de cidadania europeia… Também não há ninguém que saia prejudicado por esta actividade… Em suma, dificilmente se encontrará uma actividade humana e económica com um reconhecimento e um apoio tão unânimes.

4.3.3

Com tal perspectiva, é inteiramente lógico o presente parecer recomendar vivamente propostas e fórmulas susceptíveis, por um lado, de consolidar e melhorar os programas existentes e, por outro, de estender os seus efeitos benéficos a camadas mais amplas da população.

B.   SEGUNDA PARTE: PROPOSTAS

5.   Para um projecto europeu de Turismo Social

5.1

Premissas. Nos pontos anteriores ficou claro que, independentemente da definição de Turismo Social e da forma como este é financiado ou gerido, se trata de uma realidade social e económica poderosa, lucrativa e estável que cumpre os seus objectivos com um elevado grau de satisfação por parte dos utentes, contribui para a criação de empregos e para pôr termo ao carácter sazonal da actividade turística. É, com efeito, uma actividade de grande relevância no mundo inteiro e, em especial, na Europa. O objectivo é, por conseguinte, analisar até que ponto os efeitos benéficos do Turismo Social poderão estender-se e propagar-se a todos os indivíduos, às empresas e à sociedade no seu conjunto.

5.1.1

Não é fácil abrigar num só conceito uma actividade de Turismo Social com âmbito europeu. Pode-se falar de plataforma, de projecto, de programa, de iniciativa, que embora não tenham necessariamente o mesmo significado fazem todos eles alusão a uma actividade organizada, com objectivos claros e de cariz supranacional e europeu. Neste parecer, que pretende apenas apresentar uma proposta geral, estas designações são usadas indiferentemente, enquanto se aguarda que a realidade desta futura plataforma sugira o termo mais adequado.

5.1.2

Por outro lado, constata-se que o turismo europeu padece de várias deficiências e vê-se perante certas ameaças a médio prazo:

A situação grave e cada vez mais premente causada pelo carácter sazonal da indústria turística, tanto no Norte da Europa, como no centro e no litoral mediterrânico, onde na época baixa há zonas desertas e faltam infra-estruturas adequadas durante todo o ano;

A subutilização de recursos humanos durante as épocas média e baixa;

O grande aumento da população activa devido à emigração, que obriga a ampliar a actividade económica para manter o nível de vida actual;

As dificuldades da indústria turística em manter preços adequados e uma ocupação média durante todo o ano capazes de assegurar a sua rentabilidade a médio prazo;

A existência de limites objectivos no número de zonas turísticas que podem ser exploradas para o efeito;

O desenvolvimento sustentável da indústria turística exige infalivelmente o aumento do valor acrescentado de cada lugar disponível ao longo do ano, ou incrementando a qualidade e, por conseguinte, o preço, ou aumentando a ocupação média anual através do prolongamento da temporada de abertura dos estabelecimentos turísticos;

A emergência de numerosos destinos turísticos em todo o mundo oferecendo produtos e serviços inovadores e competitivos. Esta nova concorrência deveria representar, antes de mais, um novo estímulo para melhorar a qualidade e a competitividade.

5.1.3

Mas também há elementos que representam reais oportunidades para a viabilidade de uma eventual Plataforma ou Projecto de Turismo Social Europeu:

aumento gradual na Europa, em termos absolutos e relativos, do número de cidadãos não activos mas com pensões de reforma e um nível de vida elevado;

aumento gradual da esperança de vida dos europeus;

aumento da média de tempos livres de que dispõe um indivíduo durante toda a sua vida e, sobretudo, em idade avançada;

custos de transporte mais baratos graças ao grande surto de companhias de baixo custo com repercussões favoráveis à mobilidade e ao turismo;

nível cultural crescente que propicia uma actividade turística responsável e sustentável;

experiências positivas e bem sucedidas em toda a Europa de programas de Turismo Social;

adesão de novos países à União Europeia a qual contribui para dilatar o mercado e as possibilidades e oportunidades de viajar.

5.2

São vários os objectivos a definir na perspectiva de uma eventual Plataforma de Turismo Social Europeu:

generalizar e ampliar os actuais programas e o número de utentes de Turismo Social dos vários países da Europa até conseguir que todos eles disponham de um programa próprio;

consolidar o carácter transnacional dos programas existentes através de acordos de cooperação bilaterais ou multilaterais;

criar condições para a elaboração e o arranque de uma Plataforma de Turismo Social de carácter europeu, em que os beneficiários potenciais são cidadãos europeus que terão a possibilidade de visitar outros países de uma forma acessível e sustentável; neste sentido, seria profícuo conhecer o número de cidadãos europeus que nunca viajaram para outro país da Europa, um grupo certamente bastante numeroso que poderia servir de base ao referido programa;

promover a implantação progressiva de uma actividade de Turismo Social de cariz europeu em que participe o maior número possível de países.

5.3

Agentes e grupos implicados na Plataforma de Turismo Social Europeu. São dignos de nota:

as actuais organizações que gerem programas de Turismo Social em diversos países;

as organizações sindicais e cooperativas interessadas no desenvolvimento do programa;

os empresários do sector turístico no seu sentido mais lato interessados em melhorar a rentabilidade duradoura dos seus estabelecimentos;

os governos nacionais, regionais e locais interessados em intervir no sector e melhorá-lo e preocupados em garantir o desenvolvimento pessoal e social dos seus cidadãos;

a União Europeia e as suas instituições interessadas em ampliar e promover o emprego, a actividade económica e a cidadania europeia; face à dimensão supranacional da Plataforma, as instituições da União Europeia deveriam assumir, além disso, um papel de coordenação e de acompanhamento das condições em que o programa se desenvolve, e liderarem também a sua implantação;

as organizações de turismo Social, especialmente o BITS.

5.4

Elementos essenciais do Turismo Social Europeu. Para que uma plataforma deste tipo seja social e economicamente viável terá de obedecer aos seguintes parâmetros:

dirigir-se aos grupos mais desfavorecidos económica, territorial ou socialmente e, de forma especial, às pessoas com deficiência física ou psíquica ou com dificuldades para viajar decorrentes da realidade geográfica em que vivem, por exemplo, nas zonas insulares da Europa. Isso implica assumir o financiamento parcial, justo e equitativo, independentemente da duração da viagem e da estadia, como forma de compensar essa situação desvantajosa, entendida num sentido muito amplo;

ser, no seu todo, rentável económica e socialmente, a curto, médio e longo prazo, tanto ao nível privado como público;

criar empregos estáveis e de qualidade durante todo o ano; assegurar uma gestão centralizada e o máximo aproveitamento das estadias e estabelecimentos turísticos para conseguir o objectivo do emprego;

desenvolver-se durante em períodos da época baixa;

ser sustentável e garantir o enriquecimento pessoal e social tanto dos beneficiários como das comunidades que os acolhem;

manter um elevado nível de qualidade das prestações adequado aos objectivos almejados;

desenvolver-se em forma de cooperação público-privada.

Uma vez satisfeitas estas condições, o Turismo Social será indubitavelmente um elemento fundamental para integrar o Modelo de Turismo Europeu.

5.5

A cooperação público-privada na Plataforma. A viabilidade do programa será provavelmente muito condicionada — mas também favorecida — por uma efectiva cooperação público-privada na sua concepção, configuração e gestão. Parece ser possível, mesmo não sendo fácil, encontrar na Europa organizações e empresas dispostas a desenvolver esta Plataforma de Turismo Social Europeu.

6.   Efeitos e resultados de uma Plataforma Europeia de Turismo Social

6.1

Crescimento e emprego. Se esta Plataforma for concretizada, nas suas diversas fases, são de esperar fortes repercussões no crescimento e no emprego que contribuirão incontestavelmente para alcançar os objectivos de Lisboa. Por exemplo, a experiência do programa do IMSERSO lançado em Espanha demonstra claramente o impacto positivo do Turismo Social e de como é possível manter e criar empregos durante a época baixa.

6.2

Direito real de acesso ao turismo. Não obstante as estatísticas disponíveis revelarem que, actualmente, cerca de 40 % da população não faz férias, a Plataforma de Turismo Social Europeu poderia almejar e ajudar a reduzir esta percentagem substancialmente, transformar o turismo em realidade universal e ampliar o conhecimento recíproco dos povos da Europa.

6.3

Modelo Turístico Europeu. Nos seus vários pareceres sobre o turismo, o CESE tem-se mostrado confiante em relação à construção de um modelo de turismo europeu não baseado em legislação, mas em valores de aceitação e aplicação gerais. A universalização do turismo — turismo para todos — seria um dos valores a incluir nesse modelo. A Plataforma de Turismo Social Europeu poderia ser muito valiosa para coadjuvar o Modelo Turístico Europeu.

7.   O contributo do turismo e, em especial, do turismo social para a construção de uma identidade e dimensão europeias

7.1

Nos últimos tempos, tem ficado cada vez mais evidente que a construção europeia não é um caminho fácil nem curto, já que são ainda muitas as incertezas e as dificuldades a vencer. O Turismo Social poderia ser um poderoso instrumento de informação, de conhecimento recíproco dos cidadãos, de solidariedade entre os povos e contribuir, assim, para a construção da Europa dos Cidadãos, não com sacrifícios e penosamente, mas mediante o desfrute dos tempos livres, das viagens e das férias. Especialmente os jovens formam um grupo que parece inclinado a aumentar as suas viagens na época alta, justamente um período em que as várias instalações de carácter residencial ligadas ao ensino não estão ocupadas e poderiam acolher temporariamente acções de turismo análogas ao programa ERASMUS.

7.2

Tudo indica que a actividade turística é uma boa forma de construir essa Europa dos Cidadãos, já que os vários grupos implicados e o próprio sector económico de turismo e as comunidades locais poderão fazer coincidir os seus interesses e permitir uma experiência agradável e acessível a todos.

C.   TERCEIRA PARTE: CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

8.   Conclusões

8.1

Uma primeira conclusão geral da análise feita neste parecer sobre a situação actual do Turismo Social na Europa, é que se trata de uma actividade sustentável numa óptica ambiental, económica e social e, além disso, fundamental em cada um destes domínios.

8.2

Os benefícios económicos, sociais, para a saúde e a integração usufruídos por todos os utentes e agentes que intervêm nos programas contam com uma aceitação geral incondicional e representam um notável valor acrescentado.