23.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 317/1

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ACTA

(2006/C 317 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

1.   Reinício da sessão

A sessão tem início às 17 horas.

2.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

Intervenção de Margrietus van den Berg sobre a declaração da Comissão sobre a SIDA (ponto 4 da Acta de 30.11.2006).

3.   Composição do Parlamento (observadores)

O Presidente da Assembleia Nacional búlgara notificou a designação de Konstantin Dimitrov como observador ao Parlamento Europeu, com efeito a partir 1.12.2006, em substituição de Dimitar Abadjiev.

4.   Pedido de defesa de imunidade parlamentar

Giuseppe Gargani solicita a defesa da sua imunidade parlamentar no contexto de um processo pendente junto do tribunal de Roma.

Nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Regimento, este pedido foi enviado à comissão competente, a saber, a Comissão JURI.

5.   Assinatura de actos adoptados em co-decisão

O Presidente comunica que, em conjunto com o Presidente do Conselho, procederá, na terça-feira, à assinatura dos actos que se seguem, aprovados em co-decisão, nos termos do artigo 68.o do Regimento:

—	Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos Serviços no Mercado Interno (3667/1/2006 — C6-0462/2006 — 2004/0001(COD))

—	Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à Protecção das Águas Subterrâneas contra a Poluição e a Deterioração (3658/4/2006 — C6-0454/2006 — 2003/0210(COD))

—	Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Directiva 2001/20/CE, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (3623/6/2006 — C6-0446/2006 — 2004/0217(COD))

—	Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui para o período 2007-2013 o Programa «Europa para os Cidadãos», destinado a promover a cidadania europeia activa (3657/1/2006 — C6-0456/2006 — 2005/0041(COD))

—	Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa «Cultura» (2007 2013) (3656/1/2006 — C6-0455/2006 — 2004/0150(COD))

—	Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 82/714/CEE do Conselho (3629/1/2006 — C6-0448/2006 — 1997/0335(COD))

—	Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (3632/1/2006 — C6-0447/2006 — 2000/0069(COD))

—	Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (3659/2/2006 — C6-0463/2006 — 2004/0055(COD))

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela trigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (perfluorooctanossulfonatos) (3660/1/2006 — C6-0458/2006 — 2005/0244(COD))

—	Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (reformulação) (3648/1/2006 C6-0449/2006 — 2005/0166(COD))

—	Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, Volume 1, Segunda Parte, Capítulo 3, Segunda Edição (1988) (versão codificada) (3635/3/2006 — C6-0452/2006 — 2003/0207(COD))

—	Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias (versão codificada) (3637/1/2006 — C6-0453/2006 — 2004/0017(COD))

—	Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (versão codificada) (3638/3/2006 — C6-0461/2006 — 2003/0094(COD))

—	Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (versão codificada) (3640/2/2006 — C6-0450/2006 — 2006/0067(COD))

—	Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) (3641/1/2006 — C6-0459/2006 — 2006/0070(COD))

—	Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) (3643/2/2006 — C6-0460/2006 — 2006/0071(COD))

—	Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) (3642/1/2006 C6-0451/2006 — 2006/0073(COD))

6.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

1)

pelas comissões parlamentares 1.1) relatórios: — * Relatório sobre a orientação comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (COM(2006)0213 — C6-0207/2006 — 2005/0090(CNS)) — Comissão BUDG Relatora: Ingeborg Gräßle (A6-0447/2006). — Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2006 da União Europeia para o exercício de 2006 (15635/2006 — C6-0441/2006 — 2006/2265(BUD)) — Comissão BUDG Relator: Giovanni Pittella (A6-0444/2006). — * Relatório sobre a proposta de nomeação de Ovidiu Ispir para o cargo de membro do Tribunal de Contas (N6-0038/2006 — C6-0410/2006 — 2006/0812(CNS)) — Comissão CONT Relator: Szabolcs Fazakas (A6-0443/2006). — * Relatório sobre a proposta de nomeação de Nadezhda Sandolova para o cargo de membro do Tribunal de Contas (N6-0037/2006 — C6-0411/2006 — 2006/0811(CNS)) — Comissão CONT Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0442/2006). — * Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2002/38/CE no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica (COM(2006)0739 — C6-0437/2006 — 2006/0245(CNS)) — Comissão ECON Relator: Zsolt László Becsey (A6-0440/2006). — ***I Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (COM(2005)0123 [[01]] — C6-0124/2005 — 2005/0046(COD)) — Comissão LIBE Relatora: Barbara Kudrycka (A6-0437/2006). — Relatório sobre a comunicação da Comissão sobre a estratégia de alargamento e os principais desafios para 2006-2007 (2006/2252(INI)) — Comissão AFET Relator: Elmar Brok (A6-0436/2006). — * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010) (COM(2006)0564 — C6-0423/2006 — 2006/0194(CNS)) — Comissão REGI Relator: Jim Higgins (A6-0432/2006). — * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2006)0084 — C6-0256/2006 — 2006/0022(CNS)) — Comissão LIBE Relator: Ioannis Varvitsiotis (A6-0431/2006). — * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (11877/2006 — C6-0265/2006 — 2006/0807(CNS)) — Comissão INTA Relator: David Martin (A6-0430/2006). — ***I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (COM(2005)0608 — C6-0419/2005 — 2005/0246(COD)) — Comissão IMCO Relatora: Janelly Fourtou (A6-0429/2006). — ***I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013) (COM(2006)0201 — C6-0158/2006 — 2006/0075(COD)) — Comissão IMCO Relatora: Janelly Fourtou (A6-0428/2006). — ***I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (COM(2005)0123 [[02]] — C6-0125/2005 — 2005/0047(COD)) — Comissão LIBE Relatora: Barbara Kudrycka (A6-0427/2006). — Relatório sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura — Livro Verde» (2006/2113(INI)) — Comissão ITRE Relatora: Eluned Morgan (A6-0426/2006). — ***I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (COM(2005)0123 [[04]] — C6-0126/2005 — 2005/0049(COD)) — Comissão LIBE Relatora: Barbara Kudrycka (A6-0425/2006). — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2007 a 2009 e à contribuição máxima da Comunidade para a Bulgária e a Roménia (COM(2006)0344 — C6-0217/2006 — 2006/0112(COD)) — Comissão BUDG Relator: Janusz Lewandowski (A6-0424/2006). — * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (COM(2006)0178 — C6-0358/2006 — 2006/0063(CNS)) — Comissão LIBE Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0423/2006). — * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n.o 404/93, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 247/2006 no que respeita ao sector das bananas (COM(2006)0489 — C6-0339/2006 — 2006/0173(CNS)) — Comissão AGRI Relator: Jean-Claude Fruteau (A6-0422/2006). — * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que cria o Fundo Europeu para a Integração dos nacionais de países terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (COM(2005)0123 [[03]] — C6-0238/2005 — 2005/0048(CNS)) — Comissão LIBE Relatora: Barbara Kudrycka (A6-0419/2006). — * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a conclusão do acordo para a renovação e alteração do acordo relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os Estados membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América (COM(2006)0343 — C6-0373/2006 — 2006/0111(CNS)) — Comissão ITRE Relator: Giles Chichester (A6-0418/2006). — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2978/94 do Conselho (COM(2006)0111 — C6-0104/2006 — 2006/0046(COD)) — Comissão TRAN Relator: Fernand Le Rachinel (A6-0417/2006). — Relatório sobre a discriminação das mulheres jovens e raparigas no domínio da educação (2006/2135(INI)) — Comissão FEMM Relatora: Věra Flasarová (A6-0416/2006). — Relatório sobre a alteração do artigo 81.o do Regimento do Parlamento Europeu — Disposições de execução (2006/2211(REG)) — Comissão AFCO Relator: Richard Corbett (A6-0415/2006). — * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/886/JAI relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (COM(2006)0383 [[02]] — C6-0297/2006 — 2006/0126(CNS)) — Comissão LIBE Relator: Carlos Coelho (A6-0413/2006). — * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que adapta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, o Regulamento (CE) n.o 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e o Regulamento (CE) n.o 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2006)0677 — C6-0424/2006 — 2006/0226(CNS)) — Comissão AGRI Relator: Joseph Daul (A6-0412/2006). — ***I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que rectifica a Directiva 2002/2/CE, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais (COM(2006)0340 — C6-0209/2006 — 2006/0117(COD)) — Comissão AGRI Relator: Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (A6-0411/2006). — * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (COM(2006)0383 [[01]] — C6-0296/2006 — 2006/0125(CNS)) — Comissão LIBE Relator: Carlos Coelho (A6-0410/2006). — * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (COM(2006)0273 — C6-0199/2006 — 2006/0098(CNS)) — Comissão AGRI Relatora: Ilda Figueiredo (A6-0409/2006). — ***I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio (COM(2005)0609 — C6-0420/2005 — 2005/0247(COD)) — Comissão IMCO Relator: Christopher Heaton-Harris (A6-0407/2006). — * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0266 — C6-0308/2006 — 2006/0094(CNS)) — Comissão TRAN Relator: Paolo Costa (A6-0406/2006). — Relatório que contém recomendações à Comissão sobre os prazos de prescrição nos litígios transfronteiriços que envolvem ferimentos e acidentes mortais (2006/2014(INI)) — Comissão JURI Relatora: Diana Wallis (A6-0405/2006). — ***I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o …/… relativo às alegações nutricionais e de saúde dos alimentos (COM(2006)0607 — C6-0338/2006 — 2006/0195(COD)) — Comissão ENVI Relatora: Adriana Poli Bortone (A6-0404/2006). — ***I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o …/… relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias (COM(2006)0606 — C6-0337/2006 — 2006/0193(COD)) — Comissão ENVI Relatora: Karin Scheele (A6-0403/2006). — ***I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (COM(2005)0646 — C6-0443/2005 — 2005/0260(COD)) — Comissão CULT Relatora: Ruth Hieronymi (A6-0399/2006). — * Relatório sobre uma proposta de recomendação do Conselho sobre a prevenção de lesões e a promoção da segurança (COM(2006)0329 — C6-0238/2006 — 2006/0106(CNS)) — Comissão ENVI Relatora: Kathy Sinnott (A6-0398/2006). — * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui um Instrumento de Assistência em matéria de Segurança e Salvaguardas Nucleares (09037/2006 — C6-0153/2006 — 2006/0802(CNS)) — Comissão ITRE Relator: Esko Seppänen (A6-0397/2006). — ***I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento xxx/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Directiva 2001/20/EC, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (COM(2006)0640 — C6-0356/2006 — 2006/0207(COD)) — Comissão ENVI Relatora: Françoise Grossetête (A6-0396/2006). — * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo» para o período de 2007 a 2013 — Programa geral «Segurança e protecção das liberdades» (COM(2005)0124 [[01]] — C6-0241/2005 — 2005/0034(CNS)) — Comissão LIBE Relator: Romano Maria La Russa (A6-0390/2006). — * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico «Prevenir e combater a criminalidade» para o período de 2007 a 2013 — Programa geral «Segurança e protecção das liberdades» (COM(2005)0124 [[02]] — C6-0242/2005 — 2005/0035(CNS)) — Comissão LIBE Relator: Romano Maria La Russa (A6-0389/2006). — * Relatório sobre a iniciativa da República da Áustria, do Reino da Bélgica e da República da Finlândia tendo em vista a adopção de uma Decisão do Conselho relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (07259/2006 — C6-0122/2006 — 2006/0805(CNS)) — Comissão LIBE Relator: Mihael Brejc (A6-0388/2006). — ***I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento europeu para as acções de pequeno montante (COM(2005)0087 — C6-0082/2005 — 2005/0020(COD)) — Comissão JURI Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0387/2006). 1.2) recomendações para segunda leitura: — ***II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (11944/2/2006 — C6-0357/2006 — 2004/0220(COD)) — Comissão DEVE Relator: Gay Mitchell (A6-0448/2006). — ***II Recomendação para segunda leitura sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (14224/4/2006 — C6-0432/2006 — 2004/0270B(COD)) — Comissão ENVI Relatora: Dagmar Roth-Behrendt (A6-0445/2006). — ***II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008) (14153/2/2006 — C6-0422/2006 — 2005/0203(COD)) — Comissão CULT Relatora: Erna Hennicot-Schoepges (A6-0435/2006). — ***II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação (09577/1/2006 — C6-0313/2006 — 2004/0117(COD)) — Comissão CULT Relatora: Marielle De Sarnez (A6-0433/2006). — ***II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (09010/1/2006 — C6-0312/2006 — 2003/0252(COD)) — Comissão TRAN Relator: Mathieu Grosch (A6-0414/2006). — ***II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor (2007-2013) (13241/1/2006 — C6-0420/2006 — 2005/0042B(COD)) — Comissão IMCO Relatora: Marianne Thyssen (A6-0408/2006). — ***II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1382/91 do Conselho (14283/1/2006 — C6-0421/2006 — 2005/0223(COD)) — Comissão PECH Relator: Philippe Morillon (A6-0400/2006).

2)

pelos deputados 2.1) perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109.o do Regimento) (B6-0448/2006) — Conselho Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Medina Ortega Manuel, Moraes Claude, Ludford Sarah, Karim Sajjad, Budreikaitė Danutė, Doyle Avril, Corbett Richard, López-Istúriz White Antonio, Posselt Bernd, Belder Bastiaan, Beglitis Panagiotis, Hutchinson Alain, Evans Robert, Chmielewski Zdzisław Kazimierz, Goudin Hélène, Holm Jens, Rübig Paul, Papadimoulis Dimitrios, Carlshamre Maria, Mitchell Gay, Sonik Bogusław, Crowley Brian, Aylward Liam, Ó Neachtain Seán, Ryan Eoin, Clark Derek Roland, Leichtfried Jörg, Toussas Georgios, Pafilis Athanasios, Mastenbroek Edith, Manolakou Diamanto, Kauppi Piia-Noora, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Casaca Paulo, Andrikienė Laima Liucija — Comissão Davies Chris, Crowley Brian, Riera Madurell Teresa, Manolakou Diamanto, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Andrikienė Laima Liucija, van Nistelrooij Lambert, Posselt Bernd, Bushill-Matthews Philip, Papadimoulis Dimitrios, De Rossa Proinsias, Lundgren Nils, Toussas Georgios, Cercas Alejandro, Tarabella Marc, Ludford Sarah, Karim Sajjad, Beglitis Panagiotis, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Goudin Hélène, Mitchell Gay, Paleckis Justas Vincas, McAvan Linda, Aylward Liam, Ebner Michl, Doyle Avril, Belet Ivo, Bowis John, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Gklavakis Ioannis, Medina Ortega Manuel, Moraes Claude, Bowles Sharon, Mavrommatis Manolis, Meyer Pleite Willy, Batzeli Katerina, Van Hecke Johan, McGuinness Mairead, López-Istúriz White Antonio, Karatzaferis Georgios, Hutchinson Alain, Evans Robert, Holm Jens, Rübig Paul, Vanhecke Frank, Carlshamre Maria, Higgins Jim, Vaidere Inese, Montoro Romero Cristobal, Ó Neachtain Seán, Ryan Eoin, Martin David, De Sarnez Marielle, Newton Dunn Bill, Schmidt Olle, Carnero González Carlos, Weber Manfred, Matsis Yiannakis, Casaca Paulo, Pafilis Athanasios, Gaľa Milan, Kauppi Piia-Noora, Rack Reinhard 2.2) propostas de resolução (artigo 113.o do Regimento) — Cristiana Muscardini. Proposta de resolução sobre a promoção da venda de árvores de Natal munidas de um certificado de origem de um viveiro licenciado e do rótulo «FSC — Forest Stewardship Council» (B6-0629/2006) enviado fundo : ENVI parecer : AGRI — Adriana Poli Bortone. Proposta de resolução sobre normas restritivas na venda de armas brinquedos (B6-0627/2006) enviado fundo : IMCO parecer : CULT, LIBE — Cristiana Muscardini. Proposta de resolução sobre a interdição da poligamia na Europa (B6-0626/2006) enviado fundo : FEMM parecer : LIBE

3)

delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação — ***III Relatório sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (03658/2006 — C6-0382/2006 — 2003/0210(COD)) — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação Relatora: Christa Klaß (A6-0446/2006).

7.   Declarações escritas (artigo 116.o do Regimento)

As declarações escritas n.o 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63/2006 caducam, por força do disposto no n.o 5 do artigo 116.o do Regimento, dado não terem recolhido o número de assinaturas necessário.

8.   Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)

Foram entregues os seguintes documentos pelos deputados:

1)

perguntas orais (artigo 108.o do Regimento): — (O-0120/2006) Pervenche Berès, Wolf Klinz, Enrique Barón Crespo, Monica Frassoni, Magda Kósáné Kovács, Louis Grech, Adeline Hazan, Alain Lipietz, Antolín Sánchez Presedo, Benoît Hamon, Rosa Miguélez Ramos, Bernard Poignant, Donata Gottardi, Catherine Trautmann, Gianni Pittella, Henri Weber, Inés Ayala Sender, Jean Louis Cottigny, Jean-Luc Bennahmias, Marc Tarabella, Jean-Paul Gauzès, Kader Arif, Marie-Arlette Carlotti, Martine Roure, Nicola Zingaretti, Yannick Vaugrenard, Harlem Désir, Gilles Savary, Guy Bono, Janelly Fourtou, Rosa Díez González, Michel Rocard, Marie-Line Reynaud, Bernadette Vergnaud, Béatrice Patrie, Catherine Guy-Quint, Pierre Moscovici, Jean-Claude Fruteau e Csaba Sándor Tabajdi, à Comissão: Repercussões da assinatura da Convenção de Haia sobre valores mobiliários (B6-0447/2006).

2)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116.o do Regimento): — Daniel Strož, sobre a necessidade da integração, com maior brevidade possível, dos denominados novos Estados-Membros da UE no Sistema de Informação de Schengen (SIS I for all) (88/2006); — Ignasi Guardans Cambó, Panayiotis Demetriou, Ana Maria Gomes, Gérard Onesta e Sylvia-Yvonne Kaufmann, sobre a recusa por parte das autoridades estado-unidenses de conceder vistos às famílias dos presos (89/2006); — Caroline Lucas, Michl Ebner, Luigi Cocilovo e Jean Lambert, sobre a violação dos direitos humanos e o estatuto nacional da Papuásia Ocidental (90/2006); — Daniel Strož, sobre os riscos da introdução de métodos autoritários e não democráticos nas políticas da República Checa (91/2006).

9.   Petições

As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do n.o 5 do artigo 191.o do Regimento:

Em 22.11.2006

de Edith Keßler-Ghattas (n.o 715/2006);

de Rolf Jürgens (n.o 716/2006);

de Hansjürgen Pingel (Steinmann, Pingel & Partner) (n.o 717/2006);

Nome confidencial (n.o 718/2006);

de Julia Ovchinski (Dr. Gorev, Engelmann und Kollegen) (n.o 719/2006);

de Argirios Tsorakis (n.o 720/2006);

de Janko Sribar (n.o 721/2006);

de Anja Neumann (n.o 722/2006);

de Anke Dorothea Junghänel (Kanzlei für Internationale Rechtsangelegenheiten und Mediation) (n.o 723/2006);

de Giorgio Bortini (n.o 724/2006);

de Carlton Panton (n.o 725/2006);

de Joseph Komla (n.o 726/2006);

de Istvan Farkas (National Society of Conservationists) (n.o 727/2006);

de Nicolás Antonio Moya García (n.o 728/2006);

de Sofia Patino Fontan (n.o 729/2006);

de Matthew Horrobin (n.o 730/2006);

de Cândido Gomes (n.o 731/2006);

de Steve Tinmurth (n.o 732/2006);

de James McGinley (n.o 733/2006);

de Antony Wheatley (n.o 734/2006);

de Yves Chanel (n.o 736/2006);

de Virginia Vessa (n.o 737/2006);

de Vanessa Doddi (n.o 738/2006);

de Alexander Van Brabant (Vandervennet, Valcke & Van Brabant) (n.o 739/2006);

de Ronald Bracke (n.o 740/2006);

de Maria Elisabeth Glastra Van Loon (n.o 741/2006);

de Eduardo Jaime Ribeiro (n.o 742/2006);

de Axel Hansson (n.o 743/2006);

de Robert Krzak (Zieloni 2004, Koło Poznańskie) (n.o 744/2006);

de Marta Brzozowska (Polskie Towarzystwo Ochrony Ptaków) (n.o 745/2006);

de Manfred Wilpert (n.o 746/2006);

de Ernst Reichert (n.o 747/2006);

de Siegfried Schwan (n.o 748/2006);

de Günter Fröhlich (n.o 749/2006);

de Rudak (Dr. Gorev, Engelmann und Kollegen) (n.o 750/2006);

de Börner (Dr. Gorev, Engelmann und Kollegen) (n.o 751/2006);

de Tomas Eckhardt (n.o 752/2006);

de Giorgio Bortini (n.o 753/2006);

de Bruno Köhler (MANNdat e.V.) (n.o 754/2006);

de Nasik Bedjanian (n.o 755/2006);

de Raimondo Righi (n.o 756/2006);

de André Felsch (n.o 757/2006);

de Manuela Álvarez González (Asociación asturiana contra el acoso psicológico en el trabajo) (com 2 assinaturas) (n.o 758/2006);

de Dennis Davis (n.o 759/2006);

de Rosa Maria Hennecke-Gramatzki (n.o 760/2006);

de Juan Pundik Knapheis (Filium - Asociación para la Prevención del Maltrato al Niño) (n.o 761/2006);

de Manuel Guazo Calderón (Ecologistas en acción Cantabria) (n.o 762/2006);

de Ana Maria Gallego Barros (n.o 763/2006);

de Philippe Riglet (n.o 764/2006);

de Marie Josephe Folliet Desages (n.o 765/2006);

de Atanas Tchobanov (n.o 766/2006);

de Lorenzino Antonini (n.o 767/2006);

de Maria Elisa Horta e Valle (n.o 768/2006);

de Maia (n.o 769/2006);

de José Domingos Sousa (n.o 770/2006);

de Carlos Correia de Matos (n.o 771/2006);

de Özcan Kaldoyo (n.o 772/2006);

Em 8.12.2006

de Rafael Simancas Simancas (Grupo Parlamentario Socialista) (com 5 assinaturas) (n.o 773/2006);

de Margit Parey (mais 1 assinatura) (n.o 774/2006);

de Chris Papoudaris (n.o 775/2006);

de Chris Papoudaris (n.o 776/2006);

de Chris Papoudaris (n.o 777/2006);

de Shimon Philipp (n.o 778/2006);

de Rudolf Weβbecher (n.o 779/2006);

de Jürgen Meyer (n.o 780/2006);

de Marcus van der Lippe (n.o 781/2006);

de Wolfgang Bötsch (Gassner, Stockmann & Kollegen RAe) (n.o 782/2006);

de Wolfgang Depcik (n.o 783/2006);

de Gergő Bárány (mais 1 assinatura) (n.o 784/2006);

de Florian Lempert (n.o 785/2006);

de Giorgio Bortini (n.o 786/2006);

de Monika Budde (n.o 787/2006);

de Sophie Popp (n.o 788/2006);

de Ringelmann (Dr. Gorev - Engelmann und Kollegen) (n.o 789/2006);

de H.-J. Müller Warthemann (n.o 790/2006);

de Alfred Buss (NABU) (n.o 791/2006);

de Giannis Aivaliotis (n.o 792/2006);

de Nicolas Kasnakidis (Panhellenic Union of the Unemployed) (n.o 793/2006);

de Athanasios Zoboilis (n.o 794/2006);

de Pericles Kolioulis (n.o 795/2006);

de Agisliaos Papachristou (n.o 796/2006);

de Paraskevas Luludakis (Comité des automobilistes européens victimes économiques des autorités grecques) (n.o 797/2006);

de Ron Sarel (n.o 798/2006);

de Antonio Graziano (La Stazione di Partenza) (n.o 799/2006);

de Joaquín Martínez González (Fundacion Docete Omnes) (n.o 800/2006);

de Tiago Pérez Glez-Arís (Foro Social pola Defensa do Pobo) (n.o 801/2006);

de Julio Rodríguez Cermeño («Vocal de Emigración» Asociación de pensionistas y jubilados «La Dársena») (n.o 802/2006);

de Julia Martínez Fernández (Ecologistas en acción — región murciana) (n.o 803/2006);

de Raúl Urquiaga Cela (Plataforma Jarama Vivo) (n.o 804/2006);

de Ana Rosa Montilla Díaz (com 7 assinaturas) (n.o 805/2006);

de Moraia Grau Lopez (n.o 806/2006);

de Maria Dolores Serrano Fuentes (n.o 807/2006);

de Pedro Domínguez Gento (n.o 808/2006);

de Emile Carp (La Maison Protestante) (mais 87 assinaturas) (n.o 809/2006);

de Brigitte Elise Ghislaine Vehauwaert (n.o 810/2006);

Nome confidencial (n.o 811/2006);

de Francesco Candido (Comitato No Acqua Rossa — Melendugno) (n.o 812/2006);

de Pasquale De Feo (n.o 813/2006);

de Roberto Marcoccio (n.o 814/2006);

de Marco da Prato (n.o 815/2006);

de Claudio Pacileo (mais 6 assinaturas) (n.o 816/2006);

de Maurizio Tani (n.o 817/2006);

de Serge Jung (Ensemble pour Cap-d'Ail) (n.o 818/2006);

de Thomas Elfgren (n.o 819/2006);

de Heinz Schneider (n.o 820/2006);

de Michelangelo La Spina (n.o 821/2006);

de Angels Casas (n.o 822/2006);

de Philippe Lambert (n.o 823/2006);

Nome confidencial (n.o 824/2006);

de Thomas Long (n.o 825/2006);

de Philip Munro (n.o 826/2006);

de Zdeněk Mášek (n.o 827/2006);

de Niall Gilligan (n.o 828/2006);

de Emmanuel Miliarakis (Coordinating Committee in Support for a Liberated Cyprus) (mais 2 764 assinaturas) (n.o 829/2006);

de Tobias King (n.o 830/2006);

de Tracey McCillen (UK Sport Association For People with Learning Disability) (n.o 831/2006);

de John Robert Gransby (n.o 832/2006);

de Sofia Partino Fontan (n.o 833/2006);

de Family Solidarity (com 13 assinaturas) (n.o 834/2006);

de Peter Williams (n.o 835/2006);

de Whiting van der Veen (n.o 836/2006);

de Gabriel Sengo (Arameans of Aram-Naharaim Foundation) (n.o 837/2006);

de Massimo Paradella (Organisation Internationale pour la Protection des Animaux) (mais 7 225 assinaturas) (n.o 838/2006);

de Scott Barrie (The Scottish Parliament) (com 4 assinaturas) (n.o 839/2006);

de Raimond Ojaste (n.o 840/2006);

de Attila Ádám (Magyar Polgári Demokráciáért Alapítvány) (n.o 841/2006);

de Gints Kārkliņš (n.o 842/2006);

de Adam Krutysza (n.o 843/2006);

de Stanisław Rajczakowski (n.o 844/2006);

de Krystyna Kaczor (n.o 845/2006);

de Tomasz Grzybkowski (n.o 846/2006);

de Janusz Wilczyński (n.o 847/2006);

de Mirosław Kraszewski (n.o 848/2006);

de Brygida i Tadeusz Pokrzeptowicz (com 4 assinaturas) (n.o 849/2006);

de TAO AFI + A&D (European Commission Staff Association) (mais 1 000 assinaturas) (n.o 850/2006);

de Marie-Jöelle Chaillol (n.o 851/2006);

de August Eßer (n.o 852/2006);

de Renata Cempura Klimek (n.o 853/2006);

de Hans-Eike Weitz (n.o 854/2006);

de Heribert Süttmann (n.o 855/2006);

de Ellen Wilmes (n.o 856/2006);

de Francisco Murcia Puchades (Federacion de promotores inmobiliarios y agentes urbanizadores de la comunidad Valenciana) (n.o 857/2006);

de Andres Martinez Espinosa (Junta Central de Usuarios del Vinalopó, l'Alacantí y Consorcio de Aguas de la Marina Baja) (n.o 858/2006);

de Gema Amor Pérez (Generalitat Valenciana) (n.o 859/2006);

de Matteo Cornelius Sullivan (Partito della Alternativa Monarchica) (com 3 assinaturas) (n.o 860/2006);

de Jose Vitorino (n.o 861/2006).

10.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada do seguinte documento:

—	Protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que respeita a contingentes pautais para o açúcar e produtos à base de açúcar originários da Croácia ou da Comunidade.

11.   Decisões sobre determinados documentos

Decisão de elaborar um relatório, nos termos do artigo 202.o do Regimento

Comissão AFCO

—	Alteração do artigo 15.o e do artigo 182.o, n.o 1, do Regimento: eleição dos Questores e das Mesas das comissões (2006/2287(REG))

12.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de 11 a 14.12.2006 e de 18.12.2006 (PE 381.846 PDOJ) é distribuído, sendo apresentadas as seguintes propostas de alteração (artigo 132.o do Regimento):

Pedido de aplicação do processo de urgência (artigo 134.o do Regimento) pela Comissão a:

10 propostas de decisão relativas ao financiamento do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça (pontos 93 e 112 a 120 do PDOJ).

O Conselho considera imperativo que o Parlamento conceda o seu acordo até ao final do ano para que o financiamento necessário fique assegurado. Caso contrário, a execução dos programas não poderá começar a partir de 1 de Janeiro de 2007, o que teria consequências extremamente negativas para o desenvolvimento do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça.

O Parlamento será chamado a pronunciar-se sobre a aplicação do processo de urgência no início da sessão de amanhã.

Sessões de 11.12.2006 a 14.12.2006

Segunda-feira

—	pedido do Grupo Verts/ALE tendente a inscrever o debate sobre o relatório Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (A6-0411/2006) (ponto 9 do PDOJ) como último ponto na ordem do dia.

O Parlamento aprova o pedido.

Terça-feira

—	pedido do Grupo PSE, com o apoio dos grupos PPE-DE e ALDE, no sentido de que o relatório Erna Hennicot-Schoepges (A6-0435/2006) seja votado sem debate.

O Parlamento aprova o pedido.

Este ponto é inscrito no período de votação de quarta-feira.

Intervenções de Philip Bushill-Matthews, que assinala uma divergência entre as versões inglesa e francesa do PDOJ quanto ao tempo reservado ao período de perguntas (O Presidente responde-lhe que a versão francesa está correcta), e Bernd Posselt sobre o facto de o período de perguntas ter sido encurtado.

Quarta-feira

—

pedido do Grupo ALDE, com o apoio dos grupos PPE-DE, PSE, Verts/ALE e UEN, no sentido da inscrição no período de votação de uma proposta de resolução sobre o projecto de medidas de aplicação da Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM).

O Parlamento aprova o pedido.

Prazo para a entrega de alterações: amanhã, terça-feira 12.12.2006, às 12 horas.

Quinta-feira

Debate de casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (artigo 115.o do Regimento):

—	pedido do Grupo PPE-DE no sentido de substituir o ponto intitulado «Libertação do pessoal médico detido na Líbia (ponto 106 do PDOJ) por um ponto intitulado “Myanmar” (Birmânia)».

Intervenções sobre este pedido de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, Simon Busuttil, para fundamentar o pedido, e de Hannes Swoboda.

O Parlamento aprova o pedido.

Sessão de 18.12.2006

—	não foram propostas alterações

*

* *

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

13.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144.o do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Zita Pleštinská, Kyriacos Triantaphyllides, Bruno Gollnisch, Marianne Mikko, Georgios Papastamkos, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Proinsias De Rossa, James Nicholson, Brian Crowley, Jan Tadeusz Masiel, Caroline Lucas, Mary Lou McDonald, Józef Pinior, Richard Corbett, Bernadette Bourzai, Avril Doyle, Luís Queiró, Chris Davies, Ioannis Gklavakis, Carlos José Iturgaiz Angulo, Milan Gaľa, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Georgios Karatzaferis, Andrzej Jan Szejna, Witold Tomczak, Jörg Leichtfried, Ryszard Czarnecki, Marios Matsakis, Gerard Batten, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Françoise Castex, Danutė Budreikaitė, Mairead McGuinness, Margarita Starkevičiūtė, Zbigniew Zaleski e Czesław Adam Siekierski.

14.   Agência Europeia dos Produtos Químicos ***II — Alteração da Directiva 67/548/CEE relativa a substâncias perigosas (REACH) ***II (debate)

Recomendação para 2a leitura sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão [07524/8/2006 — C6-0267/2006 — 2003/0256(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relator: Guido Sacconi (A6-0352/2006).

Recomendação para 2a leitura sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) n.o …/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação e autorização de substâncias químicas e às restrições aplicáveis a essas substâncias (REACH) e que institui uma Agência Europeia dos Produtos Químicos [07525/3/2006 — C6-0268/2006 — 2003/0257(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relator: Guido Sacconi (A6-0345/2006).

Guido Sacconi apresenta as suas recomendações para segunda leitura:

Intervenções de Mauri Pekkarinen (Presidente em exercício do Conselho), Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão) e Stavros Dimas (Comissário).

Intervenções de Ria Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE-DE, Dagmar Roth-Behrendt, em nome do Grupo PSE.

Intervenções de Chris Davies, em nome do Grupo ALDE, Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Liam Aylward, em nome do Grupo UEN, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Hartmut Nassauer, Riitta Myller, Lena Ek, Caroline Lucas, Jens Holm, Urszula Krupa, Karl-Heinz Florenz, Linda McAvan, Frédérique Ries, Hiltrud Breyer, Diamanto Manolakou, Jan Tadeusz Masiel, Hélène Goudin, John Bowis, Anne Ferreira, Anne Laperrouze, Satu Hassi, Dimitrios Papadimoulis, Konrad Szymański, Vladimír Železný, Marianne Thyssen, Dorette Corbey, Marie Anne Isler Béguin, Bairbre de Brún (tendo esta começado a sua intervenção em irlandês, o Presidente indica-lhe que esta língua não é traduzida em plenário), Georgios Karatzaferis, Werner Langen, Gyula Hegyi, Miloslav Ransdorf, Godfrey Bloom, Bogusław Sonik, Åsa Westlund, Jens-Peter Bonde, Avril Doyle, Karin Scheele, Antonios Trakatellis, Adam Gierek, Richard Seeber, Marie-Noëlle Lienemann, Péter Olajos, Dan Jørgensen e Thomas Ulmer.

Intervenções de Andres Tarand, Erna Hennicot-Schoepges, Proinsias De Rossa, Evangelia Tzampazi, Zuzana Roithová, Genowefa Grabowska, Libor Rouček, Edit Herczog, Guido Sacconi, Mauri Pekkarinen, Günter Verheugen e Stavros Dimas.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.1 da Acta de 13.12.2006 e ponto 8.2 da Acta de 13.12.2006.

15.   Código Aduaneiro Comunitário ***I — Programa Alfândega 2013 ***I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) [COM(2005)0608 — C6-0419/2005 — 2005/0246(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

Relator: Janelly Fourtou (A6-0429/2006).

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013) [COM(2006)0201 — C6-0158/2006 — 2006/0075(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

Relator: Janelly Fourtou (A6-0428/2006).

Intervenção de László Kovács (Comissário).

Janelly Fourtou apresenta os seus relatórios.

Intervenções de Jean-Pierre Audy (relator de parecer da Comissão INTA), Andreas Schwab, em nome do Grupo PPE-DE, Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, Henrik Lax, em nome do Grupo ALDE, Adam Bielan, em nome do Grupo UEN, Jean-Claude Martinez (Não-inscritos), Zita Pleštinská, Francisco Assis, Seán Ó Neachtain, Konstantinos Hatzidakis, Maria Matsouka, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk e László Kovács.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14.15 da Acta de 12.12.2006 e ponto 14.8 da Acta de 12.12.2006.

16.   Prevenção de lesões e promoção da segurança * (debate)

Relatório sobre uma proposta de recomendação do Conselho sobre a prevenção de lesões e a promoção da segurança [COM(2006)0329 — C6-0238/2006 — 2006/0106(CNS)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relator: Kathy Sinnott (A6-0398/2006).

Intervenção de Markos Kyprianou (Comissário).

Kathy Sinnott apresenta o seu relatório.

Intervenções de Antonios Trakatellis, em nome do Grupo PPE-DE, Edite Estrela, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Irena Belohorská (Não-inscritos), Horst Schnellhardt e Markos Kyprianou.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14.19 da Acta de 12.12.2006.

17.   Despesas no domínio veterinário * (debate)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário [COM(2006)0273 — C6-0199/2006 — 2006/0098(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Relator: Ilda Figueiredo (A6-0409/2006).

Intervenção de Markos Kyprianou (Comissário).

Ilda Figueiredo apresenta o seu relatório.

Intervenções de Mairead McGuinness, em nome do Grupo PPE-DE, Heinz Kindermann, em nome do Grupo PSE, Agnes Schierhuber, Bogdan Golik e Markos Kyprianou.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14.12 da Acta de 12.12.2006.

18.   Sector das bananas * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n.o 404/93, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 247/2006 no que respeita ao sector das bananas [COM(2006)0489 — C6-0339/2006 — 2006/0173(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Relator: Jean-Claude Fruteau (A6-0422/2006).

Intervenção de Mariann Fischer Boel (Comissário).

Jean-Claude Fruteau apresenta o seu relatório.

Intervenções de Salvador Garriga Polledo (relator do parecer da Comissão BUDG), Pedro Guerreiro (relator de parecer da Comissão REGI), Carmen Fraga Estévez, em nome do Grupo PPE-DE, Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, Witold Tomczak, em nome do Grupo IND/DEM, Emanuel Jardim Fernandes, Sérgio Marques, Czesław Adam Siekierski e Mariann Fischer Boel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.12 da Acta de 13.12.2006.

19.   Circulação de alimentos compostos para animais ***I (debate)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que rectifica a Directiva 2002/2/CE, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais [COM(2006)0340 — C6-0209/2006 — 2006/0117(COD)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Relator: Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (A6-0411/2006).

Intervenção de Markos Kyprianou (Comissário).

Intervenções de Albert Jan Maat, em nome do Grupo PPE-DE, Heinz Kindermann, em nome do Grupo PSE, Jan Mulder, em nome do Grupo ALDE, Agnes Schierhuber, Marc Tarabella, Elisabeth Jeggle, Thijs Berman e Markos Kyprianou.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14.16 da Acta de 12.12.2006.

20.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 381.846/OJ/OJMA).

21.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h45.

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23.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 317/19

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ACTA

(2006/C 317 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9 horas.

2.   Debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os deputados ou grupos políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 115.o do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

I.

Situação nas ilhas Fiji — Pasqualina Napoletano e Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, sobre a situação nas ilhas Fiji (B6-0646/2006); — Nirj Deva, Geoffrey Van Orden, Bernd Posselt e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o golpe de Estado nas ilhas Fiji (B6-0649/2006); — Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação nas ilhas Fiji na sequência do golpe de Estado (B6-0652/2006); — Margrete Auken e Marie-Hélène Aubert, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as ilhas Fiji (B6-0660/2006); — Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan, Marcin Libicki, Ryszard Czarnecki e Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN, sobre o golpe de Estado nas ilhas Fiji (B6-0662/2006); — István Szent-Iványi e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação nas ilhas Fiji (B6-0663/2006).

II.

Implicação de forças da ONU em casos de abuso sexual na Libéria e no Haiti — Michael Gahler, Maria Martens, José Javier Pomés Ruiz, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a implicação de forças da ONU em casos de abuso sexual na Libéria e no Haiti (B6-0648/2006); — Luisa Morgantini e Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a implicação de forças da ONU em casos de abuso sexual na Libéria e no Haiti (B6-0653/2006); — Cristiana Muscardini, Roberta Angelilli, Marcin Libicki, Adam Bielan, Michał Tomasz Kamiński e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, sobre a implicação de forças da ONU em casos de abuso sexual na Libéria e no Haiti (B6-0654/2006); — Pasqualina Napoletano, Elena Valenciano Martínez-Orozco, Marie-Arlette Carlotti, Miguel Angel Martínez Martínez, María Sornosa Martínez e Pierre Schapira, em nome do Grupo PSE, sobre a implicação de forças da ONU em casos de abuso sexual na Libéria e no Haiti (B6-0656/2006); — Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken, Hiltrud Breyer e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a implicação de forças da ONU em casos de abuso sexual na Libéria e no Haiti (B6-0659/2006).

III.

Myanmar (Birmânia) — Geoffrey Van Orden, Thomas Mann, Bernd Posselt, Simon Coveney e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Birmânia (B6-0647/2006); — Vittorio Agnoletto e Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Birmânia (B6-0651/2006); — Pasqualina Napoletano, Glenys Kinnock e Marc Tarabella, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Birmânia (B6-0655/2006); — Frédérique Ries e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação na Birmânia (B6-0657/2006); — Gintaras Didžiokas, em nome do Grupo UEN, sobre a Birmânia/Myanmar (B6-0658/2006); — Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na Birmânia (Myanmar) (B6-0661/2006).

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 142.o do Regimento.

3.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

1)

pelo Conselho e pela Comissão: — Proposta de directiva do Parlamento europeu e do Conselho que revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais (COM(2006)0748 — C6-0440/2006 — 2006/0249(COD)) enviado fundo : IMCO parecer : JURI — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (COM(2006)0745 — C6-0439/2006 — 2006/0246(COD)) enviado fundo : ENVI parecer : EMPL, ITRE, INTA, IMCO — Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia (COM(2006)0422 — C6-0438/2006 — 2006/0141(CNS)) enviado fundo : ITRE parecer : AFET, BUDG — Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2002/38/CE do Conselho no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica (COM(2006)0739 — C6-0437/2006 — 2006/0245(CNS)) enviado fundo : ECON — Proposta de decisão do Parlamento europeu e do Conselho relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (COM(2006)0687 — C6-0427/2006 — 2006/0229(COD)) enviado fundo : ECON parecer : PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, CONT, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI — Conselho da União Europeia: Carta rectificativa revista n.o 2 ao projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2007 (15783/2006 — C6-0444/2006 — 2006/2018(BUD)) enviado fundo : BUDG — Conselho da União Europeia: Carta rectificativa n.o 3 ao projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2007 (15636/2006 — C6-0443/2006 — 2006/2018(BUD)) enviado fundo : BUDG — Projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2007, alterado e acompanhado de propostas de modificação (15637/2006 — C6-0442/2006 — 2006/2018(BUD)) enviado fundo : BUDG — Projecto de orçamento rectificativo n..o 6 para o exercício de 2006 — Secção III — Comissão (15635/2006 — C6-0441/2006 — 2006/2265(BUD)) enviado fundo : BUDG

2)

pelas comissões parlamentares 2.1) relatórios: — Actualmente este título não está disponível em todas as línguas. Report on amendment of Rules 15 and 182(1) of Parliament's Rules of Procedure — Election of Quaestors and committee bureaux (2006/2287(REG)) — Comissão AFCO Relator: Jo Leinen (A6-0464/2006). — * Relatório sobre o Projecto de decisão do Conselho que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que se refere ao regime linguístico, a fim de incluir o búlgaro e o romeno entre as línguas de processo enumeradas no Regulamento de Processo (15712/2006 — C6-0434/2006 — 2006/0813(CNS)) — Comissão JURI Relator: Giuseppe Gargani (A6-0463/2006). — * Actualmente este título não está disponível em todas as línguas. Report on the Draft Council Decision amending the Rules of Procedure of the Court of First Instance of the European Communities with regard to languages, in order to include Bulgarian and Romanian among the languages of cases as laid down in the Rules of Procedure (15715/2006 — C6-0435/2006 — 2006/0814(CNS)) — Comissão JURI Relator: Giuseppe Gargani (A6-0462/2006). — * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (versão codificada) (COM(2006)0315 — C6-0236/2006 — 2006/0104(CNS)) — Comissão JURI Relatora: Diana Wallis (A6-0461/2006). — ***I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (versão codificada) (COM(2006)0497 — C6-0301/2006 — 2006/0164(COD)) — Comissão JURI Relatora: Diana Wallis (A6-0460/2006). — ***I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (versão codificada) (COM(2006)0432 — C6-0261/2006 — 2006/0146(COD)) — Comissão JURI Relatora: Diana Wallis (A6-0459/2006). — ***I Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um processo de exame e consulta prévios no que respeita a determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-Membros no domínio dos transportes (versão codificada) (COM(2006)0284 — C6-0185/2006 — 2006/0099(COD)) — Comissão JURI Relatora: Diana Wallis (A6-0458/2006). — ***I Relatório sobre a proposta de regulamento (Euratom, CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (versão codificada) (COM(2006)0477 — C6-0290/2006 — 2006/0159(COD)) — Comissão JURI Relatora: Diana Wallis (A6-0457/2006). — Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à evolução das negociações sobre a decisão-quadro sobre a protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (2006/2286(INI)) — Comissão LIBE Relatora: Martine Roure (A6-0456/2006). — ***I Relatório sobre a proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico para o período de 2007 a 2013 «Informação e Prevenção em matéria de Droga» no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (COM(2006)0230 [[02]] — C6-0464/2006 — 2005/0037B(COD)) — Comissão LIBE Relatora: Inger Segelström (A6-0454/2006). — * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico «Justiça Penal» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (COM(2005)0122 [[03]] — C6-0237/2005 — 2005/0039(CNS)) — Comissão LIBE Relatora: Inger Segelström (A6-0453/2006). — ***I Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Justiça Civil» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do Programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (COM(2005)0122 [[04]] — C6-0096/2005 — 2005/0040(COD)) — Comissão LIBE Relatora: Inger Segelström (A6-0452/2006). — Relatório sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, modificado pelo Conselho e as Cartas Rectificativas n.os 1/2007, 2/2007 e 3/2007 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 — Secção I — Parlamento Europeu, Secção II — Conselho, Secção III — Comissão, Secção IV — Tribunal de Justiça, Secção V — Tribunal de Contas, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu, Secção VII — Comité das Regiões, Secção VIII A — Provedor de Justiça, Secção VIII (B) — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (15637/2006 — C6-0442/2006 — 2006/2018(BUD)) — Comissão BUDG (A6-0451/2006) Co-relatores: James Elles e Louis Grech (A6-0451/2006). 2.2) recomendações para segunda leitura: — ***II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (Texto relevante para efeitos do EEE) (10351/1/2006 — C6-0314/2006 — 2005/0017(COD)) — Comissão FEMM (A6-0455/2006) Co-relatores: Lissy Gröner e Amalia Sartori (A6-0455/2006).

3)	pelo Comité de Conciliação — Projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (03658/2006 — C6-0382/2006 — 2003/0210(COD))

4.   Transferências de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 42/2006 da Comissão Europeia (C6-0352/2006 — SEC(2006)1282).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência, nos termos do n.o 3 do artigo 24.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, sob condição de nenhum compromisso ser assumido previamente à adopção definitiva dos necessários actos jurídicos.

*

* *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 47/2006 da Comissão Europeia (C6-0353/2006 — SEC(2006)1288).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n.o 3 do artigo 24.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

* *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 48/2006 da Comissão Europeia (C6-0368/2006 — SEC(2006)1349).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n.o 3 do artigo 24.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

* *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 50/2006 da Comissão Europeia (C6-0369/2006 — SEC(2006)1351).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n.o 3 do artigo 24.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

* *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 51/2006 da Comissão Europeia (C6-0405/2006 — SEC(2006)1352).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n.o 3 do artigo 24.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

* *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 54/2006 da Comissão Europeia (C6-0406/2006 — SEC(2006)1355).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n.o 3 do artigo 24.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

* *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 55/2006 da Comissão Europeia (C6-0416/2006 — SEC(2006)1399).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n.o 3 do artigo 24.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

* *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 56/2006 da Comissão Europeia (C6-0407/2006 — SEC(2006)1400).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n.o 3 do artigo 24.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

*

* *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 58/2006 da Comissão Europeia (C6-0425/2006 — SEC(2006)1402).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n.o 3 do artigo 24.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

5.   Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 (propostas de resolução apresentadas)

Declaração da Comissão: Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007

O debate realizou-se em 14.11.2006 (ponto 15 da Acta de 14.11.2006).

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n.o 2 do artigo 103.o do Regimento, para conclusão do debate:

—	Pierre Jonckheer, Monica Frassoni e Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2007 (B6-0630/2006);

—	Silvana Koch-Mehrin, em nome do Grupo ALDE, sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 (B6-0634/2006);

—	Brian Crowley, Roberta Angelilli, Guntars Krasts, Gintaras Didžiokas e Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN, sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 (B6-0635/2006);

—	Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 (B6-0637/2006/rev.);

—	Françoise Grossetête e Hans-Gert Pöttering, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 (B6-0640/2006);

—	Martin Schulz e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 (B6-0642/2006).

Votação: ponto 8.14 da Acta de 13.12.2006.

6.   Cimeira Rússia-UE (propostas de resolução apresentadas)

Declarações do Conselho e da Comissão: Cimeira Rússia-UE

O debate realizou-se em 29.11.2006 (ponto 13 da Acta de 29.11.2006).

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n.o 2 do artigo 103.o do Regimento, para conclusão do debate:

—	Daniel Cohn-Bendit, Hélène Flautre, Milan Horáček, Bart Staes e Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Cimeira UE-Rússia (B6-0631/2006);

—	Elmar Brok, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Charles Tannock, Camiel Eurlings, Laima Liucija Andrikienė, Tunne Kelam, Vytautas Landsbergis e Jacek Saryusz-Wolski, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Cimeira UE-Rússia (B6-0633/2006);

—	Konrad Szymański, Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan, Inese Vaidere, Ģirts Valdis Kristovskis, Hanna Foltyn-Kubicka, Wojciech Roszkowski e Ryszard Czarnecki, sobre a Cimeira UE-Rússia (B6-0636/2006);

—	Esko Seppänen e Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, (B6-0638/2006);

—	Paavo Väyrynen e Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE, sobre a Cimeira UE-Rússia (B6-0639/2006);

—	Hannes Swoboda e Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, sobre a Cimeira UE-Rússia (B6-0641/2006).

Votação: ponto 8.15 da Acta de 13.12.2006.

7.   Decisão sobre a aplicação do processo de urgência

Pedido de aplicação do processo de urgência (artigo 134.o do Regimento) pela Comissão a:

—

***I Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça» [COM(2006)0230 — C6 0095/2005 — 2005/0037B(COD)] — Comissão LIBE

—

* Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Direitos fundamentais e cidadania» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça» [COM(2005)0122 — C6-0236/2005 — 2005/0038(CNS)] Relator: Inger Segelström — Comissão LIBE.

—	* Proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico «Justiça penal» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça» [COM(2005)0122 — C6-0237/2005 — 2005/0039(CNS)] — Comissão LIBE

—	***I Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Justia civil» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça» [COM(2005)0122 — C6-0096/2005 — 2005/0040(COD)] — Comissão LIBE

—	*** I Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» [COM(2005)0123 — C6-0124/2005 — 2005/0046(COD)] — Comissão LIBE

—	***I Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» [COM(2005)0123 — C6-0125/2005 — 2005/0047(COD)] — Comissão LIBE

—	* Proposta de decisão do Conselho que cria o Fundo Europeu para a Integração dos Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» [COM(2005)0123 — C6-0238/2005 — 2005/0048(CNS)] — Comissão LIBE

—	***I Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» [COM(2005)0123 — C6-0126/2005 — 2005/0045(COD)] — Comissão LIBE

—

* sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo» para o período de 2007 a 2013 — Programa geral «Segurança e protecção das liberdades» [COM(2005)0124 — C6-0241/2005 — 2005/0034(CNS)] — Comissão LIBE

—	* sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico «Prevenir e combater a criminalidade» para o período de 2007 a 2013 — Programa geral «Segurança e protecção das liberdades» [COM(2005)0124 — C6-0242/2005 — 2005/0035(CNS)] — Comissão LIBE

Intervenções de Jean-Marie Cavada (presidente da Comissão LIBE) e Ewa Klamt, em nome do Grupo PPE-DE.

A aplicação do processo de urgência é aprovada.

Estes pontos são inscritos no período de votação de quinta-feira, 14.12.2006, às 12 horas.

O prazo de entrega de alterações para a sessão plenária está fixado para quarta-feira 13.12.2006 às 10 horas.

8.   Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento ***II — Cooperação com os países e territórios industrializados e de rendimento elevado * (debate)

Recomendação para 2.a leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento [11944/2/2006 — C6-0357/2006 — 2004/0220(COD)] — Comissão do Desenvolvimento

Relator: Gay Mitchell (A6-0448/2006).

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento [11877/2006 — C6-0265/2006 — 2006/0807(CNS)] — Comissão do Comércio Internacional

Relator: David Martin (A6-0430/2006).

Gay Mitchell apresenta a recomendação para segunda leitura.

David Martin apresenta o seu relatório.

Intervenção de Benita Ferrero-Waldner (Comissária).

Intervenções de Syed Kamall, em nome do Grupo PPE-DE, Margrietus van den Berg, em nome do Grupo PSE, Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE, Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Hélène Goudin, em nome do Grupo IND/DEM, Irena Belohorská (Não-inscritos), Maria Martens, Miguel Angel Martínez Martínez, Thierry Cornillet, Witold Tomczak, Andreas Mölzer, Nirj Deva, Marie-Arlette Carlotti, Toomas Savi e Georgios Papastamkos.

Intervenções de Erika Mann, Jana Hybášková, Proinsias De Rossa, Justas Vincas Paleckis, Eoin Ryan e Benita Ferrero-Waldner.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14.14 da Acta de 12.12.2006 e ponto 14.20 da Acta de 12.12.2006.

9.   Protecção das águas subterrâneas ***III (debate)

Relatório sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (PE-CONS 03658/2006 — C6-0382/2006 — 2003/0210(COD) — .Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação

relatora: Christa Klaß (A6-0446/2006).

Christa Klaß apresenta o seu relatório.

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário).

Intervenções de Péter Olajos, em nome do Grupo PPE-DE, María Sornosa Martínez, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Jim Allister (Não-inscritos), Richard Seeber, Karin Scheele, Anne Laperrouze, Carl Schlyter, Kathy Sinnott e Proinsias De Rossa.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14.13 da Acta de 12.12.2006.

(A sessão, suspensa às 11 horas, é reiniciada às 11h30.)

10.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá as boas-vindas, em nome do Parlamento, a uma delegação do Parlamento afegão, chefiada por sua Excelência Mohammad Yonus Qanoni, Presidente da Assembleia Nacional do Afeganistão, que tomou assento na tribuna oficial.

11.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, …) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

11.1.   Nomeação da Comissária búlgara (votação)

PROJECTO DE DECISÃO B6-0644/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

Intervenções sobre a nomeação da Comissária búlgara e do Comissário romeno: José Manuel Barroso (Presidente da Comissão), Hans-Gert Pöttering, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Jeffrey Titford, em nome do Grupo IND/DEM, e Bruno Gollnisch (Não-inscritos).

Aprovado (P6_TA(2006)0529)

11.2.   Nomeação do Comissário romeno (votação)

PROJECTO DE DECISÃO B6-0645/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

Aprovado (P6_TA(2006)0530).

12.   Entrega do Prémio Sakharov (Sessão solene)

Das 12 horas às 12h30, o Parlamento reúne-se, em sessão solene, por ocasião da entrega do prémio Sakharov a Alexandre Milinkievitch, Chefe da oposição democrática na Bielorrússia.

13.   Ordem do dia

O Presidente propõe a inversão dos dois primeiros pontos da ordem do dia de quarta-feira à tarde, dia 13.12.2006, a saber, começar às 15 horas pelas declarações do Conselho e da Comissão sobre a Protecção de dados e prosseguir em seguida com o debate prioritário sobre a preparação do Conselho Europeu.

O Parlamento concorda com a proposta.

O Presidente comunica que o relatório Jo Leinen sobre a Alteração do Regimento do Parlamento Europeu (comissões, questores) (A6-0464/2006) foi adoptado em comissão em 11.12.2006.

Recorda que este ponto está inscrito no período de votação de quinta-feira 14.12.2006 e que o prazo para a apresentação de alterações está estabelecido para quarta-feira, 13.12.2006, às 10 horas.

*

* *

Intervenções de Hannes Swoboda e Richard Corbett sobre a organização dos trabalhos.

14.   Período de votação (continuação)

14.1.   Nomeação do membro búlgaro do Tribunal de Contas (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Nadezhda Sandolova para o cargo de membro do Tribunal de Contas [C6-0411/2006 — 2006/0811(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental

Relator: José Javier Pomés Ruiz (A6-0442/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

(Votação por escrutínio secreto. Lista dos participantes na votação: Anexo «Resultado da votação nominal», ponto 3)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2006)0531)

Intervenções sobre a votação:

Antes da votação, de Bruno Gollnisch sobre a aplicação do n.o 6 do artigo 150.o do Regimento (O Presidente responde-lhe que apenas os elementos que serão votados devem estar disponíveis em todas as línguas).

14.2.   Nomeação do membro romeno do Tribunal de Contas (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Ovidiu Ispir para o cargo de membro do Tribunal de Contas [C6-0410/2006 — 2006/0812(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Szabolcs Fazakas (A6-0443/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

(Votação por escrutínio secreto. Lista dos participantes na votação: Anexo «Resultado da votação nominal», ponto 4)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2006)0532)

14.3.   Modalidades de participação da Islândia e da Noruega na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia [COM(2006)0178 — C6-0358/2006 — 2006/0063(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0423/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0533)

14.4.   Programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) ***II (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Recomendação para 2.a leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) [13241/1/2006 — C6-0420/2006 — 2005/0042(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

Relatora: Marianne Thyssen (A6-0408/2006).

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Marianne Thyssen (relatora) faz uma declaração ao abrigo do n.o 4 do artigo 131.o bis do Regimento.

Declarado aprovado (P6_TA(2006)0534)

14.5.   Prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ***II (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Recomendação para 2.a leitura refernte à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis [14224/4/2006 — C6-0432/2006 — 2004/0270(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relatora: Dagmar Roth-Behrendt (A6-0445/2006).

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada (P6_TA(2006)0535)

14.6.   Dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros ***II (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Recomendação para 2a leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1382/91 do Conselho [14283/1/2006 — C6-0421/2006 — 2005/0223(COD)] — Comissão das Pescas

Relator: Philippe Morillon (A6-0400/2006).

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada (P6_TA(2006)0536)

14.7.   Protecção dos menores e da dignidade humana ***II (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Recomendação para 2.a leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação [09577/1/2006 — C6-0313/2006 — 2004/0117(COD)] — Comissão da Cultura e da Educação

Relatora: Marielle De Sarnez (A6-0433/2006).

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada (P6_TA(2006)0537)

14.8.   Programa Alfândega 2013 ***I (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013) [COM(2006)0201 — C6-0158/2006 — 2006/0075(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

Relatora: Janelly Fourtou (A6-0428/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2006)0538)

14.9.   Alfândegas e comércio ***I (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio [COM(2005)0609 — C6-0420/2005 — 2005/0247(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

Relator: Christopher Heaton-Harris (A6-0407/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DA COMISSÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2006)0539)

14.10.   Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas ***I (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2007 a 2009 e à contribuição máxima da Comunidade para a Bulgária e a Roménia [COM(2006)0344 — C6-0217/2006 — 2006/0112(COD)] — Comissão dos Orçamentos

Relator: Janusz Lewandowski (A6-0424/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2006)0540)

14.11.   Cooperação entre gabinetes de recuperação de bens * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma iniciativa da República da Áustria, do Reino da Bélgica e da República da Finlândia tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime [07259/2006 — C6-0122/2006 — 2006/0805(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Mihael Brejc (A6-0388/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

INICIATIVA, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2006)0541)

14.12.   Despesas no domínio veterinário * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário [COM(2006)0273 — C6-0199/2006 — 2006/0098(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Relatora: Ilda Figueiredo (A6-0409/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2006)0542)

14.13.   Protecção das águas subterrâneas ***III (votação)

Relatório sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (PE-CONS 03658/2006 — C6-0382/2006 — 2003/0210(COD) — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação

Relatora: Christa Klaß (A6-0446/2006).

(Maioria requerida para a aprovação: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

PROJECTO COMUM

Aprovado (P6_TA(2006)0543)

14.14.   Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento ***II (votação)

Recomendação para 2.a leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento [11944/2/2006 — C6-0357/2006 — 2004/0220(COD)] — Comissão do Desenvolvimento

Relator: Gay Mitchell (A6-0448/2006).

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada (P6_TA(2006)0544)

14.15.   Código Aduaneiro Comunitário ***I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) [COM(2005)0608 — C6-0419/2005 — 2005/0246(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

Relatora: Janelly Fourtou (A6-0429/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 17)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0545)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0545)

14.16.   Circulação de alimentos compostos para animais ***I (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que rectifica a Directiva 2002/2/CE, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais [COM(2006)0340 — C6-0209/2006 — 2006/0117(COD)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Relator: Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (A6-0411/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 18)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0546)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0546)

14.17.   Estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras ***I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das empresas estrangeiras em relação de grupo [COM(2005)0088 — C6-0084/2005 — 2005/0016(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Wolf Klinz (A6-0332/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 19)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0547)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0547)

14.18.   Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos ***I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos) [COM(2006)0354 — C6-0206/2006 — 2006/0116(COD)] — Comissão dos Assuntos Externos

Co-relatores: Hélène Flautre e Edward McMillan-Scott (A6-0376/2006).

O debate realizou-se em 29.11.2006 (ponto 16 da Acta de 29.11.2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 20)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0548)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0548)

Intervenções sobre a votação:

Hélène Flautre (relatora) e Edward McMillan-Scott (relator);

Hélène Flautre apresenta uma alteração oral à alteração 147, que é aceite.

14.19.   Prevenção de lesões e promoção da segurança * (votação)

Relatório sobre uma proposta de recomendação do Conselho sobre a prevenção de lesões e a promoção da segurança [COM(2006)0329 — C6-0238/2006 — 2006/0106(CNS)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relatora: Kathy Sinnott (A6-0398/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 21)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0549)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0549)

Intervenções sobre a votação:

Kathy Sinnott (relatora).

14.20.   Cooperação com os países e territórios industrializados e de rendimento elevado * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento [11877/2006 — C6-0265/2006 — 2006/0807(CNS)] — Comissão do Comércio Internacional

Relator: David Martin (A6-0430/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 22)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0550)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0550).

15.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n.o 3 do artigo 163.o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Marianne Thyssen — A6-0408/2006:

—	Andreas Mölzer

Relatório Christa Klaß — A6-0446/2006:

—	Andreas Mölzer e Richard Seeber

Relatório Gay Mitchell — A6-0448/2006:

—	Vytautas Landsbergis

16.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções e intenções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

Astrid Lulling comunica que o seu dispositivo de voto não funcionou na votação do relatório Szabolcs Fazakas — A6-0443/2006.

Panagiotis Beglitis e Aloyzas Sakalas comunicam que o respectivo dispositivo de voto não funcionou aquando da votação da nomeação dos dois Comissários.

(A sessão, suspensa às 13h05, é reiniciada às 15 horas.)

17.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

18.   Radiodifusão televisiva ***I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva [COM(2005)0646 — C6-0443/2005 — 2005/0260(COD)] — Comissão da Cultura e da Educação

Relator: Ruth Hieronymi (A6-0399/2006).

Intervenção de Viviane Reding (Comissária).

Ruth Hieronymi apresenta o seu relatório.

Intervenções de Karsten Friedrich Hoppenstedt (relator do parecer da Comissão ECON), Heide Rühle (relator de parecer da Comissão IMCO), Jean-Marie Cavada (relator do parecer da Comissão LIBE), Lissy Gröner (relatora do parecer da Comissão FEMM), Erna Hennicot-Schoepges, em nome do Grupo PPE-DE, Henri Weber, em nome do Grupo PSE, Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE, Helga Trüpel, em nome do Grupo Verts/ALE, Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN, Thomas Wise, em nome do Grupo IND/DEM, Roger Helmer (Não-inscritos), József Szájer, Catherine Trautmann, Karin Resetarits, Miguel Portas, Johannes Blokland, Syed Kamall, Christa Prets, Sharon Bowles, Giusto Catania, Manolis Mavrommatis, Åsa Westlund, Patrizia Toia e Marie-Hélène Descamps.

Intervenções de Anna Hedh, Ivo Belet, Giovanni Berlinguer, Luis Herrero-Tejedor e Viviane Reding.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.8 da Acta de 13.12.2006.

19.   Relatório anual da União Europeia sobre os direitos do Homem (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Relatório anual da União Europeia sobre os direitos do Homem

Paula Lehtomäki (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissária) fazem as declarações.

Intervenções de Gerardo Galeote, em nome do Grupo PPE-DE, Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Hanna Foltyn-Kubicka, em nome do Grupo UEN, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Simon Coveney, Józef Pinior, Marios Matsakis, Eoin Ryan, Richard Howitt, Jan Tadeusz Masiel, Paula Lehtomäki e Benita Ferrero-Waldner.

Intervenção de Marios Matsakis.

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n.o 2 do artigo 103.o do Regimento, para concluir o debate:

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Edward McMillan-Scott, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra e Gerardo Galeote, em nome do Grupo PPE-DE, Pasqualina Napoletano e Véronique De Keyser, em nome do Grupo PSE, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Marco Cappato e Marco Pannella, em nome do Grupo ALDE, Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda, Monica Frassoni e Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Vittorio Agnoletto, Gabriele Zimmer, Jens Holm, Erik Meijer, Luisa Morgantini e Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Inese Vaidere, Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, sobre o seguimento da atribuição do Prémio Sakharov (B6-0650/2006).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.33 da Acta de 14.12.2006.

20.   Projecto de orçamento geral para 2007, alterado pelo Conselho (todas as secções) — Regulamento Financeiro * — Projecto de Orçamento rectificativo n.o 6/2006 (debate)

Relatório sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 alterado pelo Conselho (todas as secções) (15637/2006 — C6-0442/2006 — 2006/2018(BUD) — 2006/2018B(BUD)) e as cartas rectificativas n.os 1/2007 (SEC (2006)0762) — 2/2007 (13886/2006 — C6-0341/2006) — 3/2007 (15636/2006 — C6-0443/2006) ao projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2007

Secção I — Parlamento Europeu

Secção II — Conselho

Secção III — Comissão

Secção IV — Tribunal de Justiça

Secção V — Tribunal de Contas

Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

Secção VII — Comité das Regiões

Secção VIII(A) — Provedor de Justiça Europeu

Secçãop VIII(B) — Autoridade Europeia para a protecção de Dados — Comissão dos Orçamentos Co-relatores: James Elles e Louis Grech (A6-0451/2006).

Relatório sobre a orientação comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovaao de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [COM(2006)0213 — C6-0207/2006 — 2005/0090(CNS)] — Comissão dos Orçamentos

Relator: Ingeborg Gräßle (A6-0447/2006).

Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo no 6/2006 da União Europeia para o exercício de 2006 — Secção III, Comissão [15635/2006 — C6-0441/2006 — 2006/2265(BUD)] — Comissão dos Orçamentos

Relator: Gianni Pittella (A6-0444/2006).

James Elles e Louis Grech apresentam o seu relatório (A6-0451/2006).

Ingeborg Gräßle apresenta o seu relatório (A6-0447/2006).

Intervenções de Ulla-Maj Wideroos (Presidente em exercício do Conselho) e Dalia Grybauskaitė (Comissário).

Intervenções de Borut Pahor (relator do parecer da Comissão CONT), Ville Itälä, em nome do Grupo PPE-DE, Catherine Guy-Quint, em nome do Grupo PSE, Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE, Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN, Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM, e Sergej Kozlík (Não-inscritos).

Gianni Pittella apresenta o seu relatório (A6-0444/2006).

Intervenções de Salvador Garriga Polledo, Jutta Haug, Kyösti Virrankoski, Hans-Peter Martin, Janusz Lewandowski, Neena Gill, Markus Ferber, Paulo Casaca e Antonis Samaras.

Intervenções de Vladimír Maňka, Jean-Claude Martinez, Ingeborg Gräßle, Catherine Guy-Quint, Paul Rübig, Richard Corbett, que congratula a condução dos trabalhos pela Presidente e Dalia Grybauskaitė.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.2 da Acta de 14.12.2006, ponto 8.6 da Acta de 13.12.2006 e ponto 8.7 da Acta de 13.12.2006.

21.   Ordem do dia

A Conferência dos Presidentes apresenta uma proposta de decisão sobre a composição numérica das comissões (B6-0664/2006).

Este ponto é inscrito no período de votação de quinta-feira, 14.12.2006, e o prazo para a apresentação de alterações é fixado para quarta-feira, 13.12.2006, às 12 horas.

(A sessão, suspensa às 18h25 enquanto se aguarda o período de perguntas, é reiniciada às 18h30.)

22.   Período de perguntas (perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B6-0448/2006).

Primeira parte

Pergunta 37 (Sharon Bowles): Trabalhadores romenos e búlgaros.

Olli Rehn (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Sharon Bowles, Richard Corbett e Alexander Stubb.

Pergunta 38 (David Martin): Vendas duty-free no âmbito da nova regulamentação sobre a segurança aérea.

Joe Borg (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de David Martin, Reinhard Rack e Jörg Leichtfried.

Pergunta 39 (Reinhard Rack): Indemnizações em caso de atrasos nos transportes aéreos.

Joe Borg responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Reinhard Rack, Robert Evans e Richard Seeber.

Segunda parte

Pergunta 40 (Chris Davies): Medidas da UE para pôr termo à rejeição das capturas acessórias.

Joe Borg responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Chris Davies e Jim Allister.

A pergunta 41 é retirada.

Pergunta 42 (Teresa Riera Madurell): Medidas tomadas pela Comissão face às recomendações formuladas no relatório sobre as mulheres e a pesca.

Joe Borg responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Teresa Riera Madurell.

As perguntas 43 a 45 receberão uma resposta escrita.

Pergunta 46 (Lambert van Nistelrooij): Oportunidades económicas e de inovação das mutações demográficas.

Vladimír Špidla (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Lambert van Nistelrooij, Danutė Budreikaitė e Andreas Mölzer.

Pergunta 47 (Bernd Posselt): Demografia e salário para educação.

Vladimír Špidla responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Bernd Posselt.

As perguntas 48 a 53 receberão uma resposta escrita.

Pergunta 54 (Marc Tarabella): Fracasso da política dos consumidores no mercado interno.

Markos Kyprianou (Comissário) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Marc Tarabella.

Pergunta 55 (Sarah Ludford): Arroz geneticamente modificado.

Markos Kyprianou responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Sarah Ludford.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h50, é reiniciada às 21 horas.)

23.   Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ***I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização [COM(2006)0091 — C6-0082/2006 — 2006/0033(COD)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Relator: Roselyne Bachelot-Narquin (A6-0385/2006).

Intervenção de Vladimír Špidla (Comissário).

Roselyne Bachelot-Narquin apresenta o seu relatório.

Intervenções de Giulietto Chiesa (relator de parecer da Comissão INTA), Esko Seppänen (relator do parecer da Comissão BUDG), Vladimír Remek (relator do parecer da Comissão ITRE), Jamila Madeira (relator de parecer da Comissão REGI), Ria Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE-DE, Jean Louis Cottigny, em nome do Grupo PSE, Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE, Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, José Albino Silva Peneda, Jan Andersson, Ona Juknevičienė, Pierre Jonckheer, Csaba Őry, Alejandro Cercas, Danutė Budreikaitė, Thomas Mann, Donata Gottardi, Philip Bushill-Matthews, Brigitte Douay, Iles Braghetto, Gábor Harangozó, Konstantinos Hatzidakis, Nikolaos Vakalis, Ivo Belet e Vladimír Špidla.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.9 da Acta de 13.12.2006.

24.   Instituto Europeu para a Igualdade de Género ***II (debate)

Recomendação para 2a leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género [10351/1/2006 — C6-0314/2006 — 2005/0017(COD)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

Co-relatores: Lissy Gröner e Amalia Sartori (A6-0455/2006).

Lissy Gröner e Amalia Sartori apresentam a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Vladimír Špidla (Comissário).

Intervenções de Anna Záborská, em nome do Grupo PPE-DE, Zita Gurmai, em nome do Grupo PSE, Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE, Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Britta Thomsen, Bairbre de Brún, Johannes Blokland, Teresa Riera Madurell, Pia Elda Locatelli, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Anna Hedh e Vladimír Špidla.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.18 da Acta de 14.12.2006.

25.   Homologação dos veículos a motor ***I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões e ao acesso a informação sobre a reparação de veículos, que altera a Directiva 72/306/CEE e a Directiva …/…/CE [COM(2005)0683 — C6-0007/2006 — 2005/0282(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relator: Matthias Groote (A6-0301/2006).

Intervenção de Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

Matthias Groote apresenta o seu relatório.

Intervenções de Ivo Belet (relator do parecer da Comissão ITRE), Anja Weisgerber (relator de parecer da Comissão IMCO), Bogusław Liberadzki (relator de parecer da Comissão TRAN), Martin Callanan, em nome do Grupo PPE-DE, Dorette Corbey, em nome do Grupo PSE, Holger Krahmer, em nome do Grupo ALDE, Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE, Jens Holm, em nome do Grupo GUE/NGL, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Jacques Toubon, Péter Olajos, Zita Pleštinská, Richard Seeber, Karsten Friedrich Hoppenstedt e Günter Verheugen.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.10 da Acta de 13.12.2006.

26.   Composição do Parlamento

Ole Krarup comunicou por escrito a sua renúncia ao mandato de deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 01.01.2007.

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regimento, o Parlamento constata a vacatura do seu lugar a partir dessa data e informa a autoridade nacional pertinente.

27.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 381.846/OJME).

28.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h35.

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