22.9.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 229/1

1.1

acolhe favoravelmente a estratégia temática da Comissão, uma vez que defende uma abordagem integrada e universal da questão dos resíduos propícia a progressos no domínio do ambiente;

1.2

sublinha que, sendo a política de resíduos fundamental para a política ambiental no seu todo, é necessário providenciar por uma política de resíduos concertada e mais eficaz com um impacto positivo no ambiente;

1.3

salienta que, em muitos Estados-Membros, as autarquias locais e regionais são responsáveis pela aplicação da maior parte da política ambiental comunitária, sendo a gestão de resíduos um aspecto primordial; constata, igualmente, que as autarquias locais e regionais deveriam ter um papel central no processo de desenvolvimento de novas abordagens e propostas de medidas no domínio dos resíduos;

1.4

constata que a substituição de uma simples eliminação de resíduos por uma política sustentável com foco na prevenção, reutilização, reciclagem e recuperação exige esforços consideráveis, bem como um diálogo com a esfera local, e que as autarquias locais e regionais necessitam de mais recursos humanos e financeiros para desempenharem esta tarefa;

1.5

chama a atenção para a hierarquia de tratamento de resíduos, que deveria ser o princípio central e dominante da política de resíduos; mas observa que esta hierarquia poderia integrar novos aspectos, como a abordagem da utilização apropriada do ciclo de vida tendo em conta o ciclo de vida completo dos produtos, caso estes sejam de aplicação efectiva e prática;

1.6

desejaria chamar a atenção, todavia, para o facto de que, em várias áreas como o estado de fim dos resíduos e a mistura de resíduos perigosos, a estratégia temática propõe uma flexibilização das regras, desnecessária e inadequada, que pode ter um impacto negativo no ambiente;

1.7

constata a grande necessidade de legislação clara, por exemplo, em matéria de definição de reciclagem e recuperação;

1.8

dá o seu aval aos objectivos da estratégia temática: a política de resíduos da UE tem potencialidades para reduzir o impacto ambiental geral negativo da utilização de recursos e a UE transformar-se-á a longo prazo numa sociedade de reciclagem.

1.9

tem a percepção de que os objectivos enunciados colocam especial ênfase na hierarquia de resíduos.

1.10

considera que a ênfase dada pela estratégia temática aos problemas de implementação e de adaptação da legislação em vigor tem razão de ser dada a evolução da ciência e da tecnologia.

1.11

concorda com a importância dada à simplificação e à modernização da legislação em vigor, uma vez que será mais fácil deste modo aplicar medidas para a protecção do ambiente.

1.12

regista com agrado a referência à hierarquia de resíduos que é considerada como um ponto de partida essencial para as iniciativas no âmbito dos resíduos e a base fundamental para uma política de resíduos saudável e profícua;

1.13

lamenta, porém, que a hierarquia de resíduos seja reduzida a três níveis, tanto mais que ao colocar no mesmo nível a reutilização, a reciclagem e a valorização se está a contrariar o espírito de uma série de actos jurídicos.

1.14

pergunta como é que, com a margem de interpretação do teor deste artigo, os Estados-Membros conseguirão adoptar as medidas necessárias e utilizar as melhores ferramentas possíveis para alcançar os objectivos aqui enunciados.

1.15

lamenta a supressão da base jurídica para a adopção de legislação específica sobre fluxos de resíduos;

1.16

observa que na definição dada neste artigo se entende por produtor um operador que trata os resíduos sem ter em conta as eventuais alterações na sua composição. Ora isto não é coerente com o conceito de determinação do estado de fim dos resíduos defendido pela Comissão, ou seja, do momento em que um resíduo deixa de sê-lo;

1.17

aprova a clarificação da definição de valorização através de incineração, mas depara com uma falta de clareza constante no atinente à valorização dos resíduos graças a outros métodos de tratamento;

1.18

lamenta a supressão da referência ao «princípio poluidor-pagador», que é a base para a concretização da responsabilidade do produtor;

1.19

constata com apreensão que a introdução e a definição da determinação do estado de fim dos resíduos poderão ter consequências profundas e contraproducentes uma vez que:

1.20

observa que o conceito de determinação do estado de fim dos resíduos se circunscreve aos fluxos de resíduos para os quais isso trouxer reais benefícios para o ambiente, mas verifica que é vaga a demarcação deste conceito por falta de uma definição detalhada do significado de «benefício ambiental claro»;

1.21

aplaude a fusão da directiva dos resíduos perigosos com a directiva-quadro numa única directiva-quadro.

1.22

lamenta que as disposições aplicáveis à separação de resíduos perigosos não estipulem que é proibida a sua mistura a todos os operadores (produtores de resíduos e operadores incumbidos da sua recolha e transporte), salvo se esta operação for executada por um estabelecimento ou empresa detentor de uma licença, nos termos do artigo 19.o; (ver 1a) e 1d));

1.23

comunga do propósito da Comissão de definir normas mínimas para a concessão de licenças de tratamento de resíduos, a fim de garantir a maior protecção possível da saúde e do ambiente, mas discorda inteiramente que caiba à Comissão estabelecer essas normas mínimas segundo um processo de comitologia não democrático;

1.24

saúda as disposições que regem o registo dos operadores que tratam dos resíduos nas fases finais;

1.25

apoia os requisitos mais severos para os planos de gestão de resíduos por constituírem instrumentos úteis e flexíveis que poderão ajudar à disseminação das boas práticas neste âmbito;

1.26

associa-se ao apelo à utilização de instrumentos económicos na política de resíduos, tais como a imposição de taxas sobre os materiais e o tratamento, bem como em relação à prevenção de resíduos, uma experiência que tem tido êxito em vários países. salienta, todavia, que o recurso a diferentes instrumentos económicos distorce a concorrência e, assim, salienta a necessidade de manter o bom funcionamento do mercado interno;

1.27

está preocupado com o facto de a Comissão deixar ao critério de cada Estado-Membro a determinação de indicadores para a medição dos resultados obtidos; espera, por conseguinte, que esta determine os objectivos e indicadores quantitativos e qualitativos, ao nível comunitário;

1.28

reputa positivo que as empresas incumbidas de operações de tratamento de resíduos e da sua recolha ou transporte fiquem sujeitas a inspecções periódicas;

1.29

considera que as tabelas de correspondência poderão contribuir para assegurar a aplicação integral da directiva;

1.30

considera que as análises do ciclo de vida previstas na estratégia temática são muito úteis por terem em conta o impacto ambiental dos produtos durante todo o seu ciclo de vida, mas lamenta que a mesma estratégia temática não preste a devida atenção à fase inicial deste ciclo, ou seja, aos produtores e à sua responsabilidade em optar por concepções ecológicas; tem para si que é evidente a necessidade de relacionar explicitamente esta directiva com a directiva REACH, com o fito de prevenir a produção de resíduos perigosos e diminuir a sua perigosidade;

1.31

questiona, além disso, a forma como estas análises são realizadas actualmente. É crucial traçar orientações claras que determinem a quem cabe validar estas análises, porque doutro modo estas serão incipientes e não cumprirão a função para a qual foram concebidas;

1.32

apoia o propósito da Comissão de promover a aquisição de conhecimentos, a investigação e o desenvolvimento no sector dos resíduos, porquanto mais conhecimentos e mais informação facilitarão aos produtores e às autoridades a gestão dos resíduos na prática e contribuirão para modificar o comportamento dos consumidores perante a produção de resíduos. constata, todavia, à luz da repartição de competências na maior parte dos Estados-Membros, a necessidade de avançar a partir da sólida base de conhecimentos existente à escala local e regional; a estratégia de resíduos oferece uma imagem fragmentada das fontes de conhecimentos existentes ao nível comunitário: Agência Europeia do Ambiente, Eurostat, Centro Comum de Investigação, Agência Europeia de Sevilha e a nova página da Comissão na Internet «Science for Environment Policy, DG Environment News Alert Service»; para os actores locais e regionais é fundamental que a Comissão determine mais exactamente as atribuições de cada um dos seus centros de conhecimento para poderem coordenar e estruturar as suas análises e fornecerem os conhecimentos existentes de uma forma relativamente acessível;

1.33

concorda com a necessidade de promover políticas mais ambiciosas de prevenção de resíduos e considera muito adequada a obrigação dos Estados-Membros de elaborar programas de prevenção de resíduos;

1.34

realça que a criação de condições equitativas entre os Estados-Membros e a nível comunitário é essencial para prevenir práticas nocivas para o ambiente, como é o caso da deposição indiscriminada, e apoia obviamente a iniciativa da Comissão neste âmbito;

1.35

realça a necessidade de integrar elementos sociais na política ambiental e constata com agrado que a Comissão reconhece a elevada taxa de crescimento e a intensidade de mão-de-obra na gestão de resíduos e no sector de reciclagem; advoga todavia um debate sobre o impacto da implementação da estratégia na criação de emprego numa larga escala europeia;

1.36

observa que, para atingir este objectivo da estratégia, a legislação deve estabelecer um nível de certeza compatível com os horizontes de planeamento e de investimento das empresas envolvidas no desenvolvimento da reciclagem;

1.37

assinala que as autarquias locais e regionais desempenham um papel fundamental na aplicação da estratégia temática e têm, por isso, a seu cargo uma tarefa essencial que consiste em garantir o seu acompanhamento e a sua avaliação. Poderiam, pois, ser importantes protagonistas na aplicação das políticas de gestão de resíduos nos diferentes Estados-Membros da UE;

2.1

deplora que a proibição de misturar resíduos perigosos tenha sido consideravelmente minimizada e substituída pela autorização condicional de mistura e por uma estrita definição de mistura, que deve ser considerada como uma alteração substancial com enormes riscos para o ambiente; recomenda, portanto, que se mantenha a proibição incondicional da mistura de resíduos perigosos;

2.2

faz votos por que a avaliação em 2010 e as futuras avaliações desencadeiem, por um lado, um debate com o objectivo de decidir se a valorização energética a partir de resíduos das novas instalações deverá ser superior aos 65 % propostos e, por outro, um debate sobre a possibilidade de alterar os requisitos impostos às instalações de reciclagem, tanto um como o outro com base na evolução tecnológica.

—

reunir no artigo 3.o as definições dispersas pelo texto da proposta da Comissão,

—

aditar algumas definições em falta (p.ex. os termos «comerciante» e «corretor» usados no artigo 25.o mas sem serem definidos), retomando as definições já adoptadas por co-decisão no contexto da adopção do Regulamento relativo a Transferências de Resíduos,

—

aclarar algumas das definições propostas.

22.9.2006   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 229/18

1.

As autoridades regionais e locais constituem o nível de tomada de decisão e de execução mais próximo dos cidadãos. As medidas necessárias para melhorar a qualidade do ar na Europa devem ser criadas, aceites, aplicadas e acompanhadas em diálogo com os níveis municipal e regional e com os cidadãos europeus;

2.

Nos 25 Estados-Membros da UE é ao nível regional e local que se podem pôr em prática as medidas propostas para restringir as pressões ambientais causadas pela circulação de veículos;

3.

A promoção da utilização de veículos ecológicos está em harmonia com os objectivos estabelecidos pelos poderes locais e regionais de reduzir o consumo de energia e, consequentemente, diminuir a quantidade de poluentes atmosféricos;

4.

As autoridades locais e regionais não devem suportar sozinhas o peso dessa promoção. São necessárias medidas urgentes para o envolvimento imediato do sector privado e das empresas responsáveis por serviços públicos;

5.

É mediante o impacte combinado de medidas aplicadas regional e localmente que se poderão inverter as tendências insustentáveis que se verificam actualmente;

1.1

congratula-se com o objectivo da Comissão de melhorar a qualidade do ar através de contratos públicos ecológicos.

1.2

recomenda que as medidas previstas na directiva quanto à obrigação para os poderes públicos de promover a introdução de veículos não poluentes passem a constituir apenas recomendações.

1.3

gostaria de sublinhar, caso venha a ser adoptada uma directiva, a importância de as medidas propostas resultarem de uma cooperação estreita com os municípios e as regiões da União. Na audição prévia à actual proposta de directiva consultaram-se essencialmente os sectores automóvel e de combustíveis, bem como os Estados-Membros.

1.4

exige que os municípios e as regiões se empenhem no trabalho contínuo de elaborar, aplicar, acompanhar e avaliar as medidas propostas na directiva, caso seja adoptada; considera, porém, que não é absolutamente necessário criar um comité específico para assistir a Comissão nos seus trabalhos.

1.5

gostaria de chamar a atenção para a necessidade de informar os cidadãos sobre as medidas aplicadas e ilustrar com exemplos práticos a legislação europeia e respectivas consequências. Os níveis local e regional têm uma função importante a desempenhar nesse domínio, o que é frisado por exemplo no Livro Branco da Comissão sobre a política de comunicação da UE.

1.6

aprova a fundamentação e os objectivos básicos da proposta de directiva da Comissão. O Comité das Regiões gostaria, porém, de sublinhar que se deve rejeitar a imposição de obrigações em matéria de contratos apenas ao sector público. Como afirma com justeza a Comissão na proposta de directiva, a quota de mercado do sector público para os veículos comerciais ligeiros e pesados é apenas de 6 %, ao passo que para autocarros é de cerca de 30 %. O Comité aprovaria, pois, uma solução para um maior envolvimento do sector privado. O Comité considera, por uma questão de princípio, mais adequado adoptar medidas não legislativas para a adjudicação dos contratos caso existam as condições básicas exigidas. As grandes cidades, sobretudo, impõem já voluntariamente objectivos ecológicos ambiciosos quando dispõem das condições necessárias.

1.7

sublinha que a imposição de obrigações exclusivamente ao sector público significaria manter as entidades locais mais pobres afastadas dos investimentos ou obrigá-las a subcontratar a prestação de serviços de interesse geral.

1.8

solicita que se aplique uma visão de conjunto às medidas de fomento dos transportes rodoviários não poluentes. O Comité manifesta reservas quanto à proposta da directiva de aquisição obrigatória de 25 % de veículos pesados de transporte não poluentes. O Comité preferiria uma norma que abrangesse todos os veículos e todos os grupos de utilizadores. São necessárias medidas suplementares para não ultrapassar os limites máximos actuais para poluição atmosférica.

1.9

congratula-se com a maior importância atribuída aos biocombustíveis. Um aumento da produção europeia de bioetanol e biodiesel para substituir os combustíveis tradicionais (gasolina e gasóleo) traria muitos benefícios, designadamente:

1.10

rejeita a directiva relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes. Em vez disso, deveriam ser adoptadas as seguintes medidas:

1.11

sublinha que as condições para a aplicação da proposta de directiva relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes seriam diferentes entre os Estados-Membros:

Desta forma, a existência de diferentes condições significa que a necessidade de apoio aos níveis local e regional variaria também.

1.12

frisa a importância de, caso seja adoptada uma directiva, acompanhar e avaliar a sua aplicação em estreita cooperação com os poderes locais e regionais. É importante que seja elaborado um relatório com os resultados da directiva e que apresente tanto o aumento dos veículos ecológicos como os seus efeitos na qualidade do ar. Para que os objectivos da directiva possam ser cumpridos e desenvolvidos há que estabelecer uma ligação aos níveis regional e local e aos cidadãos da União. O mesmo se pode dizer da aplicação de medidas suplementares para a promoção de transportes rodoviários não poluentes.

2.1

insta os legisladores a nível comunitário a, no futuro trabalho de promoção de transportes rodoviários não poluentes, apresentarem medidas uniformes destinadas tanto ao sector público como ao sector privado.

2.2

parte do princípio que os poderes locais e regionais receberão ajudas económicas para a aquisição de veículos rodoviários não poluentes.

2.3

sublinha a importância da execução de acções de informação e formação que apoiem e desenvolvam a aquisição de veículos não poluentes no sector público.

2.4

solicita que se aplique uma visão de conjunto às medidas de fomento dos transportes rodoviários não poluentes.

2.5

propõe que os sistemas de informação utilizados para acompanhar uma eventual directiva relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes sejam coordenados com os demais sistemas de informação, como por exemplo o referido na proposta de directiva sobre a qualidade do ar e um ar mais limpo na Europa.

2.6

exige que os municípios e as regiões se empenhem no trabalho contínuo de elaborar, aplicar, acompanhar e avaliar as medidas propostas numa eventual directiva.

22.9.2006   

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C 229/21

1.1

O Comité das Regiões aprova grande parte da estratégia europeia para a aprendizagem ao longo da vida, que se inicia na infância e prossegue ao longo de toda a vida, e congratula-se por abranger a aprendizagem adquirida de diferentes formas: formal, não formal e informal. O Comité salientou já por diversas vezes que a estratégia para a aprendizagem ao longo da vida incumbe aos níveis local e regional, dado que muitas vezes são responsáveis, política e economicamente, pela educação e formação nos Estados Membros. Frequentemente, as autoridades locais e regionais, em conjunto com as autoridades sociais, actuam como coordenadoras do desenvolvimento e do crescimento, com responsabilidades nos domínios do bem estar público e das infra estruturas. Exercem igualmente o papel de empregadores e são responsáveis e têm interesse no reforço das competências da sua mão-de-obra (9).

1.2

As questões da educação são essenciais para a Europa se mobilizar de forma competitiva em condições que garantam o bem estar público. O principal recurso da Europa é a sua população, que deve estar equipada para uma vida profissional e um tipo de trabalho muito diferentes das gerações anteriores e que continuarão a mudar com rapidez. Tanto as empresas como os seus trabalhadores enfrentarão mudanças difíceis de prever.

1.3

O desenvolvimento local e regional decorre, naturalmente, em condições e situações de partida diferentes, mas não pode de forma alguma ser encarado como ocorrendo isolado do mundo exterior. À medida que os trabalhos antigos vão desaparecendo, as regiões e municípios precisam de empregos em novos sectores de produção ou poderão vir a enfrentar a estagnação, a exclusão social sob a forma de desemprego, etc., níveis elevados de licença por doença e uma tendência indesejável para o abandono precoce do mercado de trabalho.

1.4

As competências e capacidades da população devem, pois, ser desenvolvidas de forma a corresponderem a uma actividade baseada no conhecimento. As boas competências linguísticas, as competências em matéria de comunicação e a capacidade de colaboração são qualidades cada vez mais importantes para um indivíduo. As tendências actuais de aceleração dos fluxos comerciais, mercados globalizados e segmentação aumentam a necessidade de coordenação, tanto entre as empresas e organizações a nível local e regional como entre as regiões. Além disso, aumenta também a interdependência entre diferentes regiões da Europa e entre a Europa e o resto do mundo.

1.5

A interacção entre a vida profissional, a sociedade e o ensino superior é um requisito importante para a inovação e o crescimento aos níveis local e regional. São necessárias infra estruturas inclusivas e não discriminatórias, que encorajem uma cidadania activa e uma responsabilidade conjunta pela coesão social e o desenvolvimento sustentável.

1.6

O Comité das Regiões já defendeu anteriormente que deve desempenhar um papel activo na promoção da aprendizagem ao longo da vida aos níveis local e regional (10). Logicamente, isso inclui questões relacionadas com os objectivos educativos e as competências-chave. O Comité das Regiões considera fundamental que as questões tratadas na presente proposta da Comissão tenham efeitos aos níveis local e regional.

1.7

O Comité das Regiões gostaria de prosseguir o seu trabalho neste domínio a fim de acompanhar e apoiar a sua evolução e propõe se cooperar futuramente com a Comissão nesses domínios, por exemplo, no âmbito de projectos piloto e de estudos.

1.8

O Comité das Regiões sublinha a importância de desenvolver a rede regional de aprendizagem ao longo da vida (correspondente à iniciativa R3L) de forma a reforçar a colaboração entre as instituições e associações de ensino básico e superior, de formação profissional e culturais, sendo um factor central para melhorar a empregabilidade e promover uma cidadania mais activa.

2.1

Da perspectiva atrás referida, é extremamente importante a concentração nas competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida na sociedade actual e futura e na vida profissional. Isso aplica-se em geral ao apoio ao desenvolvimento aos níveis local e regional, nacional e comunitário. O Comité das Regiões congratula-se com as recomendações propostas pela Comissão aos Estados-Membros sobre as competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida.

2.2

O Comité considera especialmente positivo que a proposta da Comissão sublinhe o papel e a importância dos níveis regional e local. Isto representa uma evolução significativa em comparação com as anteriores propostas da Comissão que se limitavam quase exclusivamente aos níveis europeu e nacional.

2.3

O Comité das Regiões considera que o programa de acção integrado para a aprendizagem ao longo da vida constitui uma ferramenta importante para promover a formação e reforçar as competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida. A divulgação de saberes e competências entre as regiões e municípios da UE mediante maior mobilidade dos seus cidadãos pode ajudar a dar novo impulso à competitividade e ao emprego.

2.4

Uma das bases fundamentais das recomendações da Comissão é assegurar que os adultos serão capazes de actualizar as suas competências-chave ao longo da vida e que será dispensada particular atenção aos grupos-alvo identificados como prioritários no contexto nacional, regional ou local. Neste contexto, são essenciais medidas destinadas aos trabalhadores pouco qualificados de forma a aumentar a sua motivação e divulgar informações ao nível local e regional, desenvolvendo as suas competências, experiências e interesses, e não se fixando nas lacunas e deficiências.

2.5

O efeito das recomendações da Comissão sobre a evolução dos processos económicos, sociais, culturais, etc., dependerá das medidas concretas e imediatas que forem tomadas a nível nacional, regional e local. O Comité das Regiões sublinha, assim, a importância de uma reforma dos sistemas de ensino para realizar a educação formal, não formal e informal. Esse programa deve abranger todos os níveis, com o objectivo de adaptar os sistemas de educação às necessidades do mercado de trabalho da UE e às exigências da estratégia para a aprendizagem ao longo da vida.

2.6

Deve, pois, prestar-se atenção e combater as diferenças entre homens e mulheres no tocante à sua participação na formação e aos resultados obtidos, tanto ao nível nacional como regional e local. Isso passa por estimular as jovens e as mulheres a fazerem estudos científicos e tecnológicos, por um lado, e por apoiar igualmente os homens, noutros contextos. Em diversas regiões e municípios, são principalmente os homens que abandonam os estudos e que estão menos motivados e interessados em participar numa formação complementar.

2.7

O Comité das Regiões considera que as recomendações propostas pela Comissão aos Estados-Membros darão novo impulso à orientação dos sistemas de ensino da Europa para uma abordagem mais rápida e mais específica, tendo em vista realizar os objectivos definidos de competitividade, bem-estar e participação. O Comité aprova-os e gostaria de fazer os seguintes comentários:

2.8.1

O Comité das Regiões sublinha a importância de apoiar eficazmente, desde a mais tenra idade, o desenvolvimento coerente da criança sem encontrar dificuldades, estabelecendo a escolaridade obrigatória as bases para uma maior aprendizagem ao longo da vida através de uma aprendizagem formal, não formal e informal. É importante ter em conta que as crianças e os jovens aprendem de formas diferentes, amadurecem a ritmos diferentes e frequentemente necessitam de mais ou menos tempo para atingir os objectivos. Este facto representa um grande obstáculo ao desenvolvimento dos sistemas de ensino e à formação de professores.

2.8.2

As crianças e os jovens com necessidades especiais, como por exemplo com deficiência, precisam de um apoio especial, de forma a interagirem com as outras crianças.

2.9.1

O Comité das Regiões congratula-se por a Comissão, no seu documento, referir a necessidade de se adoptarem medidas especiais para os indivíduos com desfavorecimentos educativos e partilha a opinião de que os desfavorecimentos educativos resultam frequentemente da conjunção de circunstâncias pessoais, sociais, culturais e económicas, e devem ser abordadas em colaboração com diferentes sectores sociais. O CR tem para si que a eliminação efectiva dos obstáculos ao emprego, formação e outras oportunidades é fundamental.

2.9.2

O Comité das Regiões sublinha ser essencial que todos os alunos, independentemente dos seus antecedentes, tenham as condições necessárias para atingirem os objectivos educativos, evitando que abandonem os estudos precocemente. Tal exige medidas e acções de apoio especiais baseadas nas capacidades e necessidades dos alunos.

2.9.3

A UE não conseguirá realizar os objectivos ambiciosos a que se propôs se certas pessoas forem excluídas de empregos, educação e formação e reforço das competências por motivos de sexo, incapacidade, antecedentes culturais ou étnicos, idade ou outros. Às autarquias locais e regionais cabe um papel vital na promoção de estratégias inclusivas e não discriminatórias e na igualdade de oportunidades e de direitos para todos.

2.9.4

O Comité das Regiões aprova a cooperação transfronteiriça em rede entre as regiões e municípios europeus para a divulgação do intercâmbio de experiências e o desenvolvimento das competências, que corresponde à iniciativa R3L. A questão é incluir o tema na ordem do dia, continuar a desenvolver a metodologia, a divulgação e consolidação das competências.

2.10.1

O Comité considera esta proposta importante e assinala que muitas vezes as necessidades variam consideravelmente entre as diferentes regiões e municípios, o que exige abordagens diferentes. É, portanto, pertinente salientar que, em muitos casos, é precisamente aos níveis local e regional que se devem identificar os grupos prioritários, o que envolve, por exemplo, desenvolver uma cooperação com organizações com experiência no ensino para adultos e com parceiros sociais.

2.10.2

O CR considera que entre os grupos de destinatários reconhecidos como prioritários deve ser dada especial atenção aos trabalhadores das autarquias locais e regiões relativamente às funções públicas que desempenham, para que possam desenvolver e actualizar as competências-chave ao longo da sua vida profissional.

2.11.1

O CR já referiu anteriormente (11) a necessidade de mobilizar os recursos locais e regionais para apoiar a aprendizagem ao longo da vida, tendo proposto a realização de debates a esses níveis. No parecer, o Comité frisou que o acesso geográfico também devia ser encarado em conjunto com outras medidas para melhorar o acesso individual, tanto em termos de forma como aos locais. Isso pode ser efectuado, por exemplo, através da oferta de cursos diurnos ou nocturnos e durante o fim-de-semana, durante o Verão e os períodos de férias tradicionais, datas frequentes para o início de cursos, ensino à distância e aprendizagem flexível orientada. Seria também de proporcionar a todos os participantes nos cursos condições económicas que lhes permitam prosseguir os estudos, e de aproveitar a aprendizagem existente sob diversas formas fora do sistema escolar formal.

2.11.2

As infra-estruturas não incluem necessariamente um centro de ensino único e normalizado, na medida do possível devem basear-se em estruturas existentes de acordo com as condições e necessidades locais.

2.12.1

O Comité das Regiões gostaria de chamar a atenção para a importância desta questão num desenvolvimento local e regional bem sucedido. É especialmente importante para os níveis local e regional que seja possível aproximar diferentes âmbitos de acção a esses níveis — política económica, política de educação e formação, política de emprego, política de integração e social — e que se evite, dessa forma, uma «visão limitada». É, pois, relevante que as responsabilidades e os poderes andem de mãos dadas, na medida do possível. Neste contexto, o Comité considera serem necessários recursos económicos e uma utilização mais livre dos mesmos, de forma a possibilitar a execução de medidas no âmbito do programa integrado de acção para a aprendizagem ao longo da vida. A interacção entre a vida profissional, a sociedade e o ensino superior é um factor fundamental para o crescimento nas regiões e municípios.

2.13.1

O Comité das Regiões congratula-se com a proposta sobre as competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida. Coloca questões e concentra-se nas qualificações básicas que os indivíduos devem possuir numa sociedade com utilização intensiva de conhecimentos. Essas competências-chave servirão de ponto de partida para os debates sobre as futuras necessidades em matéria de competências ao nível europeu, nacional, regional e local. A questão é cada vez mais importante na Europa, em especial para a realização dos objectivos da estratégia de Lisboa. É precisamente ao nível regional e local que essas questões sobre as competências têm aplicação prática.

2.13.2

O Comité das Regiões estima que essas competências devem ser objecto de um debate permanente e animado, assim como de um diálogo e desenvolvimento contínuos. Por exemplo, as competências sociais e cívicas incluem aspectos variados que posteriormente deverão ser desenvolvidos ou abordados separadamente. Além disso, várias competências-chave estão estreitamente interligadas.

2.13.3

O Comité das Regiões reconhece que a Comissão se esforçou no desenvolvimento da proposta sobre competências-chave e apoia a proposta de competências-chave apresentada.

2.13.4

O Comité apresenta em seguida outros comentários sobre cada uma das competências-chave propostas.

—

Comunicação na língua materna;

—

Comunicação em línguas estrangeiras;

—

Competência matemática e competências básicas em ciências e tecnologia;

—

Competência digital;

—

Aprender a aprender;

—

Competência social e cívica;

—

Poder de iniciativa e espírito empresarial;

—

Expressão cultural.

3.1.1

O Comité das Regiões concorda com a importância de uma comunicação capaz na língua materna, tanto oralmente como por escrito.

3.1.2

A língua materna está na base de uma aprendizagem contínua, da capacidade de comunicação e da identidade. Boas competências na língua materna é, pois, uma condição fundamental para o processo de aprendizagem. A língua leva à aquisição de informação e constitui a base para a comunicação com outros, a participação e responsabilização.

3.1.3

O Comité gostaria de assinalar que a Comissão e as agências nacionais deviam cooperar de perto com as autoridades locais e regionais nas zonas onde são faladas línguas pouco utilizadas e pouco ensinadas, de forma a encorajar mais pessoas a aprender essas línguas (12).

3.2.1

Na Europa do futuro, será ainda mais necessário dominar diversas línguas, não só porque cria oportunidades de melhorar os contactos, mas também porque permite compreender melhor a cultura, os costumes e as formas de vida dos outros países. É também um elemento importante para os estudos de nível superior e uma premissa para uma maior mobilidade no mercado de trabalho. Existe já actualmente uma interdependência entre diferentes áreas linguísticas europeias. Os intercâmbios entre os países estão a ser reforçados, as economias estão cada vez mais interligadas e a produção de bens e serviços efectua-se em grande parte fora das fronteiras territoriais e linguísticas. O Comité das Regiões gostaria de sublinhar que a diversidade linguística europeia deve ser encarada como um recurso.

3.3.1

O Comité das Regiões considera importante desenvolver as competências matemáticas, científicas e tecnológicas de forma a os estudantes encararem-nas como úteis e motivadoras. A matemática pode ser uma ferramenta noutras disciplinas, tais como a física, a química, a biologia e as ciências sociais. As competências nesse domínio podem também ser uma componente básica de uma formação intelectual moderna. As competências científicas são importantes, por exemplo, para observar e compreender as relações de causa-efeito e para demonstrar hipóteses. Uma cidadania activa exige certas competências matemáticas e científicas. As competências técnicas devem ser desenvolvidas tanto pelos homens como pelas mulheres. É também importante demonstrar a forma como as ideias e as tradições se orientam pelo conceito do que é «feminino» e «masculino» na área tecnológica.

3.3.2

No quadro da investigação europeia, há que envidar esforços específicos para interessar os jovens e as mulheres em carreiras científicas e tecnológicas. A utilização confiante e crítica das tecnologias da sociedade da informação deve ser acessível a todos. O desenvolvimento dos chamados Parques Científicos é uma forma interessante de atrair mais pessoas para estudos nos domínios da física e da tecnologia.

3.4.1

No tocante à competência digital, é preciso criar infra-estruturas inclusivas e não discriminatórias a nível europeu. O CR dá grande importância à promoção de uma sociedade da informação equitativa de um ponto de vista geográfico e social que assegure a todos os cidadãos as aptidões necessárias para viver e trabalhar nesta era digital. A capacidade de gerir grandes fluxos de informação e questões complexas tornou-se uma capacidade importante que todos deverão possuir.

3.5.1

A competência-chave de «aprender a aprender» apresenta uma perspectiva e uma abordagem baseadas na própria aprendizagem e numa metodologia de aquisição de novos conhecimentos. Isso implica que todos os indivíduos tenham consciência de si próprios, de como reagem em diferentes situações de aprendizagem, quais as melhores estratégias de aprendizagem, pontos fortes e pontos a melhorar. É também uma questão de motivação e autoconfiança. A «estratégia de aprendizagem ao longo da vida» baseia-se amplamente numa perspectiva de aprendente e no facto de essa aprendizagem ocorrer de diversas formas e em diferentes contextos. Trata-se de estimular não só a capacidade de aprender coisas diferentes bem como a capacidade de aprender de novo. Trata-se também de desenvolver competências, experiências de vida e de aprendizagem anteriores e de adquirir a capacidade de utilizá-las e aplicá-las em contextos variados.

3.5.2

O Comité das Regiões atribui grande importância a essa qualidade na sociedade do conhecimento. É fundamental que a formação dos futuros professores os equipe para trabalhar dessa forma. Esta é uma questão que, pela sua natureza, se diferencia das demais competências-chave e que tem a ver com a capacidade de as desenvolver a todas. Assim, o Comité considera que essa competência-chave deve ser separada e colocada à frente das outras.

3.6.1

A competência social e cívica envolve uma gama de questões que, na opinião do Comité, devem ser alvo de uma atenção especial. Inclui, designadamente, o desenvolvimento das capacidades pessoais e da capacidade de comunicação com os outros. Uma boa capacidade de comunicação — no sentido lato — é muito importante para a vida profissional e social que caracteriza a sociedade da informação. Inclui ainda uma abertura intercultural.

3.6.2

Nesse domínio de competências encontram-se, por exemplo, os aspectos sociais, em que o indivíduo se vê como um recurso para si próprio, para a sua família e o que o rodeia.

3.6.3

Incluem-se igualmente aspectos médicos como a consciência da importância de um estilo de vida saudável, a questão da saúde física e mental e um estilo de vida activo. Além do desenvolvimento das competências médicas, em muitos municípios o estado de saúde das crianças e dos jovens continua a deteriorar-se devido a maus hábitos alimentares e falta de exercício físico. A situação pode tornar-se muito grave se não se fizer nada para a alterar.

3.6.4

Um outro aspecto muito importante é o papel do cidadão na sociedade, que inclui a compreensão do conceito de democracia, os direitos e as responsabilidades individuais. Todos esses factores devem ser promovidos aos níveis local e regional. O Comité propõe alargar a definição mencionando a necessidade de os cidadãos conhecerem a história da UE, seus objectivos, factos essenciais respeitantes ao Tratado da UE e às relações que a UE mantém com os Estados-Membros, problemas e progressos ligados à adopção da Constituição Europeia e princípios que presidem às diferentes áreas políticas.

3.6.5

O Comité considera que se deve salientar claramente a importância de um desenvolvimento sustentável e de compreender a responsabilidade dos cidadãos pelo ambiente.

3.7.1

O poder de iniciativa e o espírito empresarial referem-se principalmente a uma abordagem activa, à capacidade de pôr as ideias em prática. É, pois, importante que o sistema de ensino apoie e fomente desde cedo este tipo de abordagem activa e que desenvolva formas de trabalho nela baseadas. O Comité das Regiões assinala a importância de explorar o potencial das mulheres e de grupos étnicos com ideias empresariais válidas para a criação de empresas. As mulheres também necessitam de uma ajuda activa por parte das diversas autoridades, de forma a terem acesso às novas tecnologias. Essas medidas, em conjugação com uma política de trabalho activa, podem reduzir as diferenças no grau de emprego entre as mulheres e os homens em diversas regiões da Europa. Isto é especialmente importante para o futuro económico e a prosperidade da União Europeia (13).

3.8.1

O Comité das Regiões concorda que é essencial compreender e preservar a diversidade cultural e linguística da Europa (14). Isso envolve explorar diferentes formas de expressão, tais como a música, a arte, a literatura e as línguas, como parte da aprendizagem e do desenvolvimento individual. Em termos gerais, é importante tirar partido das perspectivas e dos diferentes pontos de vista dos indivíduos.

3.8.2

Nesse contexto, o Comité das Regiões gostaria de salientar a perspectiva histórica, a forma como os contactos entre as diferentes regiões da Europa ao longo de diversas épocas foram importantes para o desenvolvimento e como, ao longo de pelo menos cinco décadas, existiu um princípio básico de uma comunidade europeia, que encontrou expressão na União Europeia actual.

3.9.1

O Comité das Regiões deseja acompanhar e apoiar um futuro desenvolvimento baseado nas recomendações apresentadas pela Comissão e propõe-se colaborar com a Comissão nessas questões.

3.9.2

O Comité aprova as competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida propostas pela Comissão e considera que estas devem estar na base de um diálogo e desenvolvimento contínuos.

3.9.3

O Comité das Regiões sugere que a competência-chave de «aprender a aprender» deve ser prioritária em relação às outras, dado que apresenta uma perspectiva baseada na própria aprendizagem e inclui uma metodologia de aquisição de novos conhecimentos e, dessa forma, cria as condições para desenvolver as demais competências-chave propostas.

3.9.4

A competência-chave «competência social e cívica» deve ter em conta a importância de um desenvolvimento sustentável e de compreender as responsabilidades ambientais.

3.9.5

O Comité das Regiões insiste na aquisição de uma sensibilidade cultural que seja o fundamento de uma abertura à diversidade das línguas e culturas europeias, à sua compreensão e ao enriquecimento que as mesmas podem trazer aos cidadãos europeus.

22.9.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 229/29

1)

Uma nova política industrial europeia moderna, centrada na competitividade da nossa indústria é prioridade máxima da agenda do «Crescimento e Emprego». A problemática subjacente está presente em todas as regiões da UE e a dinâmica dos processos subjacentes é grande e peremptória. Por conseguinte, o CR congratula-se com as ambições da Comissão, bem como com a sua vontade de facilitar consideravelmente o estado de preparação para as reformas necessárias.

2)

À luz das rápidas alterações na economia mundial, a urgência é grande, a competitividade da indústria europeia encontra-se sob grande pressão, o que coloca uma pressão adicional sobre o ritmo e a eficácia da renovação da política industrial europeia. O Comité acolhe favoravelmente o empenho solicitado pela Comissão ao qual responderam organizações de vários sectores. Porém, pergunta-se se oferece pontos de partida suficientes. Na concorrência económica mundial, a Europa desenvolve o seu poder futuro sobretudo nas regiões competitivas, denominadas valleys neste parecer, inspirados no conceito de «Silicon Valley» e na filosofia do Fórum Económico Mundial. Estes valleys europeus, construídos com base em velhas indústrias e sectores são os futuros motores da renovação económica e social.

3)

As regiões de Estocolmo, Cambridge, Beieren, Rhône-Alpes, Sudeste dos Países Baixos são exemplos, bem como as regiões em desenvolvimento como Värmland, Riga e Sachsen-Anhalt. O CR insta a Comissão a colocar a política industrial europeia no centro da sua «nova agenda», participando assim mais activamente na formação de complexos económicos regionais na Europa. Isto significaria uma melhoria considerável das actuais propostas que não vão além da criação de 'frameworkconditions' (condições quadro) que, nesse sentido, são pouco inovadoras. O estímulo de desenvolvimentos transsectoriais, direccionados para novas combinações de tecnologias, produtos e mercados, deve ser central na nova política industrial europeia.

4)

No presente parecer, o CR apresenta uma série de propostas concretas para melhorias consideráveis e uma integração contínua dos instrumentos comunitários. Já durante a próxima presidência alemã deve estabelecer-se uma base sólida e instamos a Comissão e o Parlamento a apresentarem uma política inovadora e ofensiva.

1.1

O plano de trabalho da Comissão apresenta sete propostas de iniciativas intersectoriais para enfrentar os desafios comuns dos grupos sectoriais e aumentar a sinergia entre as diferentes políticas:

1.2

Sem excepção, refere as medidas essenciais para o aumento da competitividade das industrias europeias. Por conseguinte, em geral, o CR pretende apoiar vigorosamente as propostas. Solicitamos especial atenção à abordagem das mutações estruturais na indústria transformadora, se bem que insistindo para que igual atenção seja dedicada ao novo programa de simplificação legislativa. Neste âmbito, esta é a questão central: passar para o acompanhamento e fomento da nova política regional. No debate sobre como lidar com os desafios e oportunidades oferecidas pela globalização, a competitividade da União Europeia deve ser central, com o intuito de assegurar a prosperidade das nossas crianças. Rejeitamos uma abordagem proteccionista direccionada para o passado, para a manutenção de velhos hábitos. Iniciativas como o Fundo para a Globalização, proposto pela Comissão, não devem ser executadas de forma defensiva, mas sim tendo em vista o desenvolvimento, por exemplo através da formação em novos sectores promissores.

1.3

O CR apela a uma maior adesão à política de inovação regional da CE, fortemente dirigida a estimular agrupamentos e novas formas de cooperação. Na Europa já há vários bons exemplos da cooperação entre a CE e as regiões, por exemplo, o Programa de acção para a Inovação de Brabante do Norte 2005-2010, «Connecting, creating and enabling winners».

1.4

O desenvolvimento de propostas intersectoriais criará, nomeadamente, possibilidades para uma política industrial europeia mais integrada. Nesse sentido, pretendemos focar brevemente cada uma das medidas propostas, chamando a atenção em particular para a forma de tirar partido das oportunidades de uma abordagem mais integrada.

1.5

A energia e o ambiente serão questões prioritárias a nível mundial nos próximos anos.

Com o incentivo da CE, deverá ser criado um clima onde as ameaças sejam convertidas em oportunidades. São domínios com novos mercados e pontos de partida interessantes para as políticas europeias de investigação e industrial.

Tal deverá contribuir para que a energia e o desenvolvimento sustentável (produtos e processos de produção mais respeitadores do ambiente) não sejam tratados individualmente, mas como parte integrante da política industrial e de inovação. O desenvolvimento de fontes alternativas de energia deverá merecer maior atenção. O preço da energia representa uma parte substancial das despesas da nossa indústria. O CR insta os Estados-Membros a aumentarem a sua capacidade de interligação, para que a liberalização do mercado energético possa levar a que as nossas empresas possam comprar gás e electricidade em toda a Europa. Pode obter-se um contributo activo para a criação de um level playing field (concorrência leal) a nível europeu se o poder local e regional for accionário de empresas no domínio da energia.

1.6

O CR sublinha que a nova política industrial deve ser vista no quadro da Estratégia de Lisboa e no contexto da globalização. Os processo de reestruturação nas regiões e países são resultado deste desenvolvimento. Tal como é referido no seu parecer sobre reestruturação e deslocalização (CdR 148/2005 fin), há que garantir a gestão correcta dessa reestruturação. A este respeito, ver o nosso comentário anterior sobre a criação do fundo para a globalização, que não dever ser defensiva mas sim ter em vista o desenvolvimento. O fomento da coesão económica e social é essencial para a aplicação a partir de Bruxelas: essa deve ser, em parte, a base para um mercado de trabalho europeu mais funcional e flexível. A «inovação social, questão aqui referida como prioritária», deveria ser considerada central. Uma questão central é saber como todos os trabalhadores europeus podem ficar em condições de acompanhar as reestruturações muitas vezes radicais sem ficarem no desemprego estrutural.

1.7

O aumento da produtividade, participação e mobilidade no trabalho, são essenciais para a competitividade da União Europeia. Como tal devem ser alvo de mais atenção não só nas políticas nacionais mas também nos programas e fundos estruturais da UE. Deve ainda aumentar-se as possibilidades de entrada de pessoas com mais qualificações de fora da UE (temporariamente) no mercado de trabalho europeu, uma liberalização semelhante também contribui para a competitividade da Europa.

1.8

O CR constata que alguns sectores transformadores europeus importantes conservam vantagens consideráveis em relação aos seus concorrentes. Porém, a globalização poderá ter um efeito negativo também neles. A protecção adequada da propriedade intelectual e industrial é crucial para a competitividade da UE: constitui um incentivo para medidas inovadoras e o desenvolvimento de novos modelos empresariais. O quadro legislativo deve ser adaptado aos desenvolvimentos tecnológicos e sociais em rápida mutação. A legislação neste domínio deve ser clara e oferecer segurança jurídica. As leis devem ser elaboradas e mantidas tanto a nível europeu (legislação comunitária) como mundial (OMC, TRIPS). Muitos empresários de PME, os drivers of innovation, ainda não sabem concretamente como lidar com a invasão da sua propriedade intelectual. Para muitas PME, os elevados custos de manutenção na Europa — consideravelmente mais elevados do que, por exemplo, nos Estados Unidos — representam um grande problema. No que toca aos custos do pedido de patente é ainda de extrema importância que, após 30 anos de conversações, a patente comunitária seja finalmente criada. Cinco anos após a Comissão Europeia fazer uma proposta concreta, o dossier permanece bloqueado no Conselho, devido a uma disputa relacionada com o regime linguístico. O CR insta a CE a elaborar uma directiva de harmonização, com base no art. 95.o TCE. Nesse sentido, os regimes nacionais de patentes deveriam manter-se, mas sujeitos ao princípio do reconhecimento mútuo. Ao limitar o número de línguas à do Estado-Membro em questão e ao inglês, os custos da patente comunitária diminuiriam visivelmente, o que é vantajoso sobretudo para as PME. Cria-se desta forma uma patente internacional e competitiva. Além disso, o imposto a pagar sobre o registo de uma patente, que continua a ser cobrado em muitos Estados Membros e não favorece a inovação, deve ser reduzido ao mínimo.

1.9

Juntamente com os Fundos Estruturais, o programa quadro europeu PQ7 e o PIC (Programa de Iniciativa Comunitária) desempenham um papel dinamizador e de orientação significativo. Os meios do PQ7 são essenciais para um posição competitiva da UE e para reforçar as regiões mais desenvolvidas a nível tecnológico. O orçamento não deve ser reduzido na fixação das perspectivas financeiras.

1.10

No presente parecer chama-se a atenção para o estímulo da formação de complexos económicos regionais na Europa (valleys europeus). Para tal é necessário que os fundos estruturais e os programas quadro, tais como o 7PQ e o PIC possam ser utilizados nas regiões de forma mais combinada. O CR insta a Comissão Europeia a apresentar propostas mais concretas a este respeito.

Importa, nomeadamente, concentrar recursos na investigação de ponta, por outras palavras: estimular uma cultura de «inovação aberta» e agrupamentos nas regiões.

1.11

Para desenvolver um modelo económico sustentável para regiões com tecnologia de ponta, o investimento na investigação é essencial, tal como aprendemos com as experiências da região de Brainport Eindhoven. O estímulo de uma grande variedade de aplicações de determinados conhecimentos em distintas cadeias de inovações cria novas oportunidades de trabalho a todos os níveis e associa o conhecimento a uma região. As pequenas e médias empresas têm assim direito ao mesmo tipo de incentivo que os que desenvolvem os conhecimentos. O CR solicita à CE que, com base nos programas europeus e fundos estruturais, estimule algumas cadeias de inovação por região de forma mais direccionada e enquanto factor multiplicador. Desta forma poderão ser criados muito mais postos de trabalho a nível de formação secundária, média e universitária.

1.12

Com base no último ponto, o CR solicita especial atenção ao acesso das PME ao programa quadro e aos fundos europeus. Consideramos tratar-se de um grande problema. Sem simplificação, a aspiração a estimular sobretudo as PME terá poucas possibilidades de sucesso. Importa criar uma cultura mais «aberta à inovação» onde meios e projectos pareçam mais concertados e acessíveis às PME.

1.13

Com base na experiência com a política de inovação regional, as PME parecem ideais para a interacção com as empresas de maior dimensão. Nesse sentido, recordamos que a política industrial deveria prestar maior atenção à interacção entre as grandes (1) e médias empresas e as pequenas empresas. O intercâmbio entre a PME e os centros de investigação é igualmente crucial.

1.14

Para terminar, mais um comentário no que toca às oportunidades de uma política industrial europeia mais integrada. Em particular, a integração com uma política direccionada para o desenvolvimento sustentável e a coesão social merece especial atenção e representa um importante desafio para a Europa. Com este programa, a CE pode contribuir para que, no quadro do desenvolvimento rumo a uma sociedade do conhecimento sustentável na Europa, a atenção seja rapidamente direccionada para novas formas de sociedade e combinações produto-mercado (!) em políticas como indústria da saúde (inovações médicas e técnicas), ambiente e energia, que representam novos mercados interessantes para as indústrias europeias.

1.15

Já foi realçada a tendência para a agregação e especialização das principais actividades económicas na Europa. Esta tendência poderá acentuar-se em outros domínios políticos, como por exemplo na política territorial e no domínio das infra-estruturas modernas. As políticas europeias deveriam dedicar-se mais a criar condições fortes para locais de excelência internacionais (transfronteiriços), ligados por uma infra-estrutura europeia moderna que os tornaria acessíveis. Além disso, a ideia do presidente da Comissão Europeia, J. M. Barroso, de criar uma universidade da UE, está a receber apoio. Com um instituto tecnológico de excelência na UE, poderá prevenir-se a continuação da fuga de cérebros e talentos para outras partes do mundo. Já é altura para a UE criar uma instituição que possa competir, por exemplo, com o MIT, em Boston.

1.16

As novas iniciativas que a Comissão apresentará são as seguintes:

1.17

Dos estudos sectoriais do plano de trabalho da CE a este respeito, depreende-se que muitas indústrias europeias têm potencial para poderem continuar a competir a nível mundial. A capacidade da indústria de se orientar pelo conhecimento e inovação no domínio de novos produtos e processos de produção é determinante para a 'world class performance'.

1.18

É importante que esse processo de mutação e reforma mantenha o apoio sólido tanto da UE como de cada Estado-Membro. No que toca ao fomento pela UE, consideramos que o actual programa quadro da UE constitui um instrumento eficaz, em conjunto com os (novos) Fundos Estruturais da UE.

1.19

Para sectores como a indústria mecânica e de sistemas, a concentração e a massa são fulcrais quando se trata da definição da agenda estratégica europeia. Nesse sentido, as agendas estratégicas ENIAC e Artemis são essenciais para os investimentos europeus e nacionais neste domínio.

1.20

Além da atenção permanente à posição competitiva dos sectores é, todavia, importante reconhecer que a prosperidade futura na Europa dependerá cada vez mais de actividades intersectoriais. Este aspecto recebe particular atenção no plano de trabalho da CE. A política industrial pode contribuir para o acelerar do desenvolvimento neste sector através do estímulo do «choque de domínios». Por definição, esta situação leva a grandes impulsos e inovações de produtos e mercados. Em alguns sectores isso já começa a ser visível; pode referir-se por exemplo os sectores alimentar e farmacêutico (life-sciences), as tecnologias biomédicas, os sistemas automotores e de alta tecnologia.

1.21

Nesse sentido, as quatro amplas categorias designadas no plano de trabalho da CE não são suficientemente abrangentes. Na indústria life science falta, por exemplo, o importante domínio «Molecular Medicine». Além disso, a nanoelectrónica e os sistemas integrados deverão ser também explicitamente referidos. Tendo em conta os desenvolvimentos nessas áreas, as indústrias da moda e do design deveriam igualmente ser formuladas como «indústrias criativas».

1.22

Por conseguinte, o fomento de agrupamentos coerentes de actividades industriais e a promoção de actividades industriais emergentes parecem cada vez mais importantes.

1.23

O chamado modelo dos agrupamentos — cooperação intensiva e estrutural entre autoridades, empresas e centros de conhecimento — é um factor crucial de sucesso para todas as regiões inovadoras na Europa. Como exemplos temos as regiões de Estocolmo, Beieren, Ile-de-France, Rhône-Alpes e Sudeste dos Países Baixos. No quadro da política industrial europeia renovada e mais integrada, a solução dos agrupamentos conquista um apoio substancial.

2.1

O plano de trabalho da CE tem por base a Estratégia de Lisboa e os objectivos de Gotemburgo. Nesse sentido, trata-se de um documento elaborado de forma consistente. Na nossa opinião, tal como já foi referido em pontos anteriores, inclui muitos objectivos bons e valiosos. Poucos discordarão deste facto. Na realidade, o que falta é uma visão do futuro mais clara da capacidade de destaque da Europa em relação aos seus concorrentes no resto do mundo;

2.2

O CR insta ao desenvolvimento de um quadro que estimule e entusiasme. Onde estará a Europa em 2027? Como terão as indústrias europeias respondido às metas estabelecidas em 2006? Ao trabalhar no sentido de «intelligent regions» houve uma preocupação com a reforma económica e social em todos Estados-Membros? De que forma nos preocupámos na sociedade do conhecimento sustentável com a criação de novas oportunidades e mercados nos domínios da energia, do ambiente e indústria da saúde, etc?

2.3

É conveniente que haja um empenho em desenvolvimentos promissores nas várias regiões, aderindo assim às concentrações e especializações económicas que deverão desenvolver-se cada vez mais na Europa nos próximos anos. O ponto de partida é o grande contributo do fomento das regiões de excelência para a renovação económica e social, no sentido lato, em todos os Estados-Membros;

2.4

No quadro da nova política industrial da UE, preconiza-se a adopção de critérios de identificação das regiões europeias de excelência em cada Estado-Membro, permitindo a canalização de fundos do programa europeu de investimento para regiões competitivas com vista a complementar investimentos nacionais e regionais, mas também para apoiar a sua produção física e intelectual.

Nesta nova política industrial europeia direccionada para desenvolvimentos promissores e novos complexos económicos regionais, no quadro da «nova solidariedade», também deveria ser prestada particular atenção ao estímulo das regiões com atrasos. O CR propõe à CE que introduza o efeito de alavanca, por exemplo, estabelecendo as parcerias económicas interregionais como condição prévia à atribuição de fundos no âmbito dos programas quadro da UE e dos fundos estruturais.

2.5

O estímulo dos sectores europeus em expansão para alcançarem o «worldclassniveau» é e permanece um importante objectivo para a política industrial europeia. A futura prosperidade dependerá cada vez mais das actividades intersectoriais. É conveniente destacar nas grandes categorias do plano de trabalho da CE os desenvolvimentos autónomos já constatados.

2.6

Por conseguinte, a nova política industrial da Comissão deveria prestar mais atenção à importância estratégica de uma abordagem intersectorial que reconheça a força do «choque de domínios». A cooperação estrutural entre autoridades, empresas e centros de conhecimento, também conhecida por «Tripla Hélice», é, por conseguinte, condição prévia necessária. O modelo dos agrupamentos é um dos cartões de visita da nova política industrial europeia.

2.7

O estímulo do «choque de domínios» está direccionado para inovações e combinações de tecnologias, produtos e mercados totalmente novos na indústria. É uma questão que vai além dos simples domínios das indústrias, o choque com outros domínios — o social, por exemplo, também garante uma nova dinâmica. Neste contexto, o CR sublinha os choques com a arte e a cultura (indústria criativa), os choques entre culturas (novo espírito empresarial intercultural) ou com a formação profissional (novas competências). Também a este nível, a UE pode e deve desempenhar um importante papel estimulante. O CR apela à atenção da Comissão Europeia em relação aos programas e novos fundos estruturais.

2.8

Em particular, nas propostas intersectoriais há pontos de partida para uma maior integração nas políticas europeias. Recomendámos particular ênfase nos seguintes pontos:

2.9

Justamente, o plano de trabalho da CE reconhece o valor da força inovadora das pequenas e médias empresas. O facto de essas empresas serem de facto abrangidas depende sobretudo da legislação comunitária. No seu formato actual, as propostas para as PME deverão diminuir consideravelmente as possibilidades de subsidiar, por exemplo, a I&D nas PME, o que prejudica o fortalecimento da sua posição competitiva a nível mundial. Actualmente, em média, uma PME nos Estados Unidos investe já sete vezes mais em I & D do que uma PME na UE.

2.10

Nenhuma empresa poderá ou quererá suportar todos os requisitos administrativos da UE por um subsídio de 15 %. Por conseguinte, o CR preconiza uma forte desburocratização com vista a facilitar o acesso das PME ao programa quadro europeu e aos fundos estruturais.

Apoiamos vigorosamente todas as propostas da CE sobre esta questão. Nesta perspectiva, a participação das entidades regionais, enquanto administração mais próxima das PME, facilitará o acesso às ajudas comunitárias.

2.11

A desregulação e alívio da sobrecarga administrativa resultantes da regulamentação europeia são, juntamente com uma análise custo-benefício da regulamentação, condições essenciais para atingir os objectivos de Lisboa. A avaliação dos efeitos da legislação europeia nas empresas ('business impact assessment') desempenha aqui um papel importante. Uma condição para a garantia da qualidade do business impact assessment é que seja objectiva e efectuada por um terceiro, independente. O CR insta a Comissão a apresentar propostas com a maior brevidade possível. O mecanismo neerlandês de um órgão de auditoria (Adviescollege Toetsing Administratieve Lasten, ACTAL) poderia servir de ponto de partida.

22.9.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 229/34

1.1

aplaude o novo quadro estratégico enquanto contributo positivo para a promoção da diversidade linguística e complemento das actuais iniciativas da Comissão para melhorar a comunicação entre a Comissão Europeia e os cidadãos;

1.2

subscreve os três principais objectivos da Comissão: 1) incentivar a aprendizagem de línguas e promover a diversidade linguística na sociedade; 2) promover uma economia multilíngue sólida; 3) facultar aos cidadãos o acesso à legislação, aos procedimentos e à informação da União Europeia nas suas próprias línguas;

1.3

entende, porém, que os meios disponíveis não são congruentes com tal conjunto de objectivos;

1.4

reconhece que a responsabilidade pelos progressos alcançados cabe principalmente aos Estados-Membros e às entidades locais e regionais, mas considera necessário o apoio explícito da Comissão para reforçar a sensibilização para o multilinguismo e melhorar a coerência da acção empreendida a diferentes níveis e em toda a União Europeia;

1.5

frisa o importante papel desempenhado pelas entidades locais e regionais na execução de uma política de promoção do multilinguismo e considera que a comunicação deveria conter referências mais explícitas a este papel;

1.6

insta a um maior reconhecimento do trabalho dos programas de geminação na aprendizagem de línguas e no intercâmbio cultural e crê que a associação efectiva dos cidadãos a nível local e regional contribui para reduzir a distância entre estes e a União Europeia;

1.7

crê que a última modificação do Regulamento n.o 1/1958 que confere à língua irlandesa o estatuto de língua oficial e de trabalho das instituições da União Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2007, bem como as conclusões do Conselho de 13 de Junho de 2005, que permitem a celebração de acordos administrativos entre as instituições e organismos da União Europeia e os Estados-Membros que prevêem a utilização oficial de outras línguas adicionais cujo estatuto é reconhecido pela Constituição de um Estado-Membro em todo ou em parte do seu território ou cuja utilização como língua oficial é autorizada por lei, dão um passo importante para aproximar a União Europeia de muitos dos seus cidadãos;

1.8

confirma o contributo importante dos programas sectoriais, como Sócrates, Juventude e Leonardo da Vinci, e do programa integrado de formação ao longo da vida para a promoção da aprendizagem de línguas na União Europeia. São exemplos de acções que contribuem para criar uma sociedade multilíngue e o Comité reitera o seu ponto de vista de que a Comissão pode fazer mais neste sector;

1.9

congratula-se por na actual proposta sobre o programa integrado de educação e formação ao longo da vida a Comissão Europeia não ter estabelecido uma distinção entre as várias línguas europeias, o que restringiria, como acontece actualmente, a participação nesse programa apenas às línguas oficiais e de trabalho das instituições europeias;

1.10

considera que é necessário encorajar activamente os imigrantes a aprenderem a língua ou línguas do país de acolhimento e a preservarem a língua materna. Entende que a diversidade cultural e linguística que os grupos migrantes trazem à União Europeia deveria ser reconhecida mais formalmente e que conviria prever o ensino destas línguas, no quadro de um programa mínimo. O Comité frisa ainda a necessidade de ministrar uma formação adequada aos intérpretes como forma de facilitar a comunicação entre os migrantes e a população local.

1.11

concorda que os currículos e as estruturas para formar professores de línguas estrangeiras têm de responder às novas exigências em matéria de conhecimentos linguísticos que os alunos e estudantes devem adquirir. Aguarda, portanto, as recomendações da Comissão sobre a actualização da formação dos professores de línguas e sobre os meios tecnológicos de aprendizagem das línguas;

1.12

apoia o desenvolvimento da área académica do multilinguismo e do interculturalismo na sociedade europeia e aprova a proposta da Comissão para que a investigação sobre a diversidade linguística seja complementada por redes dessas cátedras, segundo o figurino da bem sucedida acção Jean Monnet;

1.13

está consciente das vantagens da aprendizagem precoce de línguas, desde que os professores tenham sido formados especificamente para ensinar línguas a crianças muito jovens, e, portanto, subscreve a próxima publicação pela Comissão de um estudo sobre as melhores práticas na aprendizagem precoce de línguas que, no entender do Comité, deveria integrar uma perspectiva regional e deseja que tal estudo tenha em consideração as experiências regionais plurianuais existentes no sector;

1.14

aceita que as instituições de ensino superior poderiam ser encorajadas a desempenhar um papel mais activo na promoção do multilinguismo entre os estudantes e o pessoal e aplaude o lançamento de mais projectos do tipo da Rede Europeia para a Promoção da Aprendizagem de Línguas para Todos os Estudantes de Primeiro Ciclo (ENLU);

1.15

admite que as instituições de ensino superior poderiam desempenhar um papel mais activo na promoção do multilinguismo na comunidade local em sentido lato, articulando tais instituições com a população em geral, incluindo as entidades locais e regionais e as empresas locais;

1.16

reconhece que a tendência nos países não anglófonos para usar a língua inglesa como meio de ensino em vez da língua nacional ou regional pode ter consequências imprevisíveis para a vitalidade dessas mesmas línguas. Frisa a urgência do assunto e apoia a proposta no sentido de estudar o fenómeno com maior profundidade;

1.17

subscreve a ideia de incentivar os Estados-Membros a elaborar planos nacionais para dar estrutura, coerência e orientação a acções destinadas a promover o multilinguismo. Considera que tais planos deverão estabelecer objectivos claros para o ensino das línguas nas várias etapas do percurso educativo e ser secundados por um esforço sustentado de sensibilização para a importância cultural da diversidade linguística. As entidades locais e regionais deveriam participar no desenvolvimento e na execução dos planos nacionais;

1.18

crê que a identidade regional é reforçada pela defesa e pela promoção das línguas minoritárias (menos usadas) e regionais. Reconhece o apoio dado a estas línguas mas, devido à sua situação minoritária e, logo, mais vulnerável, considera ser necessário dar atenção especial a essas línguas por forma a assegurar o seu futuro;

1.19

apoia o facto de a Comissão Europeia ter incluído a «comunicação em línguas estrangeiras» entre as competências-chave que todos os cidadãos europeus devem ter ao longo da vida e exorta a Comissão a elaborar os textos correspondentes para que este princípio seja aplicado na sociedade.

1.20

considera que, para fazer negócios com empresas de outros países, as empresas europeias precisam de dispor de competências nas línguas dos seus parceiros comerciais e aplaude a publicação, em 2006, de um estudo sobre o impacto na economia europeia do défice de competências linguísticas. No entanto, entende que a publicação deveria focar as disparidades regionais em competências linguísticas e considera que convém assegurar ampla difusão às suas recomendações. Apoia igualmente a publicação na Internet em 2006 de um inventário dos sistemas de certificação linguística disponíveis na União Europeia;

1.21

considera necessário aprofundar as modalidades de integração entre o multilinguismo e a formação profissional para incrementar a mobilidade transnacional dos trabalhadores enquanto instrumento de aplicação da política comunitária do emprego;

1.22

regista o declínio nos países anglófonos da União Europeia do número de estudantes de línguas. Uma das razões deste declínio prende-se com o facto de os cidadãos anglófonos estarem convictos de que o conhecimento de outras línguas pouca utilidade terá e de pouco lhes servirá profissionalmente, já que o conhecimento de uma língua moderna nem sempre é considerado como uma competência essencial para o ingresso no ensino superior ou no mercado de trabalho. Embora a Comissão indique formas de criar uma economia multilíngue, o Comité insiste na necessidade de promover esforços no sentido de evidenciar as vantagens económicas da aprendizagem de línguas;

1.23

sublinha a importância de se ser capaz de aceder e utilizar a informação em diversas línguas, aprovando a criação de um espaço único europeu da informação que ofereça conteúdos culturais e linguísticos diversificados e serviços digitais;

1.24

aprecia o potencial para uma maior utilização da legendagem de filmes e programas de televisão para promover a aprendizagem de línguas e subscreve o lançamento de um estudo sobre a matéria;

1.25

considera que os programas universitários têm de ser constantemente revistos, entendendo útil, nesse contexto, a organização, em 2006, de uma conferência sobre a formação de tradutores em universidades;

1.26

aplaude o lançamento, no contexto do i2010, de uma iniciativa emblemática sobre bibliotecas digitais e apoia as medidas para coordenar os trabalhos de equipas de investigação europeias nos domínios das tecnologias das línguas humanas, tradução automática e criação de recursos linguísticos.

1.27

reconhece que, durante os últimos dez anos, a Comissão lançou diversas iniciativas multilíngues para ajudar os cidadãos a compreender como a legislação europeia os afecta e aplaude as propostas no sentido de explorar essas iniciativas. No entanto, entende necessário que a Comissão intensifique as suas campanhas de informação e de sensibilização dos cidadãos da União Europeia para o património e a diversidade linguística e cultural e para a base comum dos seus valores. Tais iniciativas são cruciais para melhorar o conhecimento do público acerca do seu património literário e artístico e é particularmente importante que sejam dirigidas para as gerações mais jovens de cidadãos europeus tanto no plano do ensino secundário como no do ensino superior;

1.28

saúda o facto de a Comissão continuar a fomentar o multilinguismo no seu portal Internet (EUROPA) e nas suas publicações. O Comité concorda com o lançamento de um portal das línguas no servidor EUROPA para apresentar informação sobre o multilinguismo na União Europeia e acolher novos portais consagrados aos estudantes e professores de línguas. O Comité concorda igualmente com a proposta da Comissão de assegurar, através de uma rede interna, que todos os serviços aplicam coerentemente a sua política de multilinguismo;

1.29

recorda a todas as instituições europeias a necessidade de ter presente na política de comunicação com os cidadãos, e especialmente no portal da Internet dedicados às línguas europeias, a existência nos Estados-Membros de outras línguas europeias que não as que gozam do estatuto de línguas oficiais e de trabalho das instituições europeias e cujo estatuto jurídico de língua oficial é reconhecido constitucionalmente. O Comité considera que a Comissão Europeia deveria incluir essas línguas na sua política de comunicação com os cidadãos;

1.30

considera que conferir um maior protagonismo às antenas de tradução localizadas nos Estados-Membros na promoção do multilinguismo, nomeadamente pela adaptação das mensagens da Comissão aos públicos locais a que se destinam, é uma iniciativa positiva;

1.31

reconhece a importância de um esforço sustentado de sensibilização para a diversidade linguística e, nesse contexto, apoia a organização de seminários de alto nível sobre o multilinguismo nos Estados-Membros, destinados a jornalistas e outros multiplicadores de opinião;

1.32

considera positiva a organização de um concurso internacional de tradução entre as escolas nos Estados-Membros e preconiza o desenvolvimento de uma avaliação multilíngue semelhante e de um concurso para as entidades locais e regionais em toda a União Europeia;

1.33

aplaude a instituição de um grupo de alto nível para o multilinguismo, bem como a realização de uma conferência ministerial sobre o mesmo tema, esperando que o Comité seja convidado a nela participar.

2.1

recomenda que sejam explicitamente incluídas referências às entidades locais e regionais na promoção do multilinguismo, atento o seu papel no domínio da cultura e da língua nas suas comunidades;

2.2

apela a um maior reconhecimento do papel desempenhado pelas actividades das Euro-regiões e pelos programas de geminação na promoção da aprendizagem de línguas e do intercâmbio cultural a nível local;

2.3

solicita o apoio explícito da Comissão para reforçar a sensibilização para o multilinguismo e melhorar a coerência da acção empreendida a diferentes níveis e em toda a União Europeia, tirando partido da inclusão da «comunicação em línguas estrangeiras» entre as competências-chave que todos os cidadãos europeus deveriam possuir;

2.4

insta a Comissão a investir mais nos programas sectoriais, como Sócrates, Juventude e Leonardo da Vinci, e no programa integrado de formação ao longo da vida na promoção da aprendizagem de línguas na União Europeia, favorecendo, em particular, a mobilidade de estudantes promovida pelo programa Erasmus;

2.5

convida outras instituições europeias a estudarem a possibilidade de porem em prática as experiências positivas realizadas pelo Comité das Regiões quanto à utilização das línguas que têm estatuto de língua oficial;

2.6

recomenda que as entidades locais e regionais sejam elas próprias destinatárias de iniciativas que favoreçam a aprendizagem, o aprofundamento e o aperfeiçoamento de línguas estrangeiras pelos seus trabalhadores, atentas as funções que exercem na promoção da integração europeia e na política de cooperação e insta-as a incluir a competência linguística nos seus programas e projectos educativos desde que tal se enquadre na sua esfera de competências;

2.7

preconiza que seja dado mais apoio aos migrantes para que possam não só aprender a língua do país de acolhimento, mas também preservar as línguas e culturas desses grupos e solicita que sejam explicitamente incluídas medidas políticas relacionadas com as línguas dos migrantes, que possam ser aplicadas com a colaboração e a interacção de entidades locais, universidades e empresas;

2.8

frisa a necessidade de ministrar uma formação adequada aos intérpretes como forma de facilitar a comunicação entre os migrantes e a população local.

2.9

recomenda que a formação de professores passe a ser uma prioridade e exorta a Comissão a delinear mais explicitamente o seu plano de acção para a formação de professores de línguas a todos os níveis;

2.10

insta a Comissão a especificar a distribuição das cátedras em áreas de estudo relacionadas com o multilinguismo e o interculturalismo nos Estados-Membros;

2.11

exorta a Comissão a promover mais projectos que articulem as instituições de ensino superior e a comunidade em geral, incluindo as entidades locais e regionais e as empresas locais;

2.12

propõe que a Comissão promova o multilinguismo no ensino superior através de projectos do tipo da Rede Europeia para a Promoção da Aprendizagem de Línguas para Todos os Estudantes de Primeiro Ciclo (ENLU);

2.13

convida os Estados-Membros a elaborar planos nacionais destinados a promover o multilinguismo e a diversidade cultural, tal como recomendado pela Comissão;

2.14

solicita à Comissão que forneça orientações claras para os planos nacionais destinados a promover o multilinguismo;

2.15

preconiza que o papel das línguas das línguas regionais e minoritárias na criação da Europa multilíngue seja mais explicitamente indicado.

2.16

recomenda que o estudo sobre o défice de competências linguísticas na UE foque as disparidades regionais em competências linguísticas e considere que recomendações emergentes do estudo deverão estar disponíveis;

2.17

exorta a Comissão a intensificar as campanhas de sensibilização para as vantagens económicas e culturais da aprendizagem de línguas.

2.18

insta a Comissão a intensificar as campanhas de informação e de sensibilização para divulgar aos cidadãos europeus a diversidade linguística e cultural, a base comum dos seus valores e a riqueza do património literário e artístico e para reforçar a sensibilização das gerações mais jovens de cidadãos europeus. O Comité recomenda, por outro lado, que seja mais apoiado o ensino da língua e da linguagem profissional do país de acolhimento de que podem beneficiar os cidadãos europeus que trabalham em outros países da União;

2.19

reitera a importância de um esforço sustentado de sensibilização para a importância da diversidade linguística entre os multiplicadores de opinião e, nesse contexto, exorta a Comissão a intensificar as suas campanhas sobre multilinguismo entre estes grupos.

22.9.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 229/38

1)

o facto de persistirem ainda navios que não obedecem às normas aplicáveis e de serem necessárias outras medidas para combater os Estados do pavilhão, sociedades de classificação, armadores, gestores de navios, afretadores, operadores de terminal e comandantes que continuam a desenvolver as suas actividades de forma irresponsável para reforçarem as suas vantagens comerciais, sem terem em conta as regras internacionais e as práticas de segurança;

2)

os acidentes e incidentes marítimos que resultam em perda de vidas e poluição dos oceanos, de zonas costeiras e marítimas regionais e locais, causando consequentemente perdas económicas substanciais, graves danos ambientais e grande preocupação pública;

3)

a importância de um sistema de transporte marítimo europeu competitivo e dinâmico para as regiões e municípios — em particular para os envolvidos na indústria marítima, em exportação e relações económicas;

4)

a necessidade de garantir a coordenação com a estratégia marítima da UE, o requisito de sinergias mútuas e o potencial para oferecer soluções realistas aos poderes locais e regionais;

5)

que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são especialmente importantes no que diz respeito às iniciativas comunitárias no domínio dos transportes, porquanto as competências legislativa e de aplicação estão frequentemente repartidas entre a UE, os Estados-Membros e as regiões;

6)

o quadro das novas propostas legislativas deve:

1.1

considera que reforçar a responsabilidade dos Estados de bandeira e harmonizar a interpretação das convenções da OMI, incluindo todas as resoluções e alterações da assembleia até ao momento, trarão grandes benefícios para a frota europeia.

1.2

aprova as propostas específicas apresentadas para aumentar a pressão exercida sobre os navios que não cumprem as normas, recompensando os navios bem operados, e para pressionar os Estados de bandeira a cumprirem as suas responsabilidades nos termos das convenções OMI.

1.3

concorda com a revogação da Resolução A.847 (20) da OMI pela Resolução A.(...) (23) da OMI que impõe aos Estados-Membros a execução das obrigações e responsabilidades do Estado de bandeira previstas nas convenções da OMI.

1.4

estima que as distorções económicas e sociais e a utilização de tripulações pouco qualificadas causadas pelas diferentes interpretações das convenções da OMI pelos Estados de bandeira devem ser corrigidas.

1.5

tem para si que a melhor forma de harmonizar a interpretação das convenções da OMI, incluindo todas as resoluções e alterações da assembleia até ao momento, é através da aplicação uniforme em toda a UE da interpretação da própria OMI dessas convenções.

1.6

defende que os programas e os requisitos de formação conducentes a qualificações marítimas profissionais devem ser harmonizados em toda a UE, devendo passar a fazer parte do reconhecimento mútuo de certificados de competência.

1.7

mostra-se preocupado com a possibilidade e a prática de mudar de sociedade de classificação e/ou Estado de bandeira em caso de desacordo com o armador ou gestor do navio e com a sociedade de classificação e/ou Estado de bandeira em questões de segurança, tripulação, manutenção, equipamento e operação do navio.

1.8

propõe que as sociedades de classificação e os Estados de bandeira insistam no pleno cumprimento pelo navio das convenções OMI antes de mudar de sociedade de classificação e/ou de pavilhão de um navio. O pleno cumprimento das resoluções da OMI também devia ser condição essencial para a aceitação de um navio por uma sociedade de classificação e/ou Estado de bandeira e para o navio permanecer na classe e no registo.

1.9

aprova que o actual corpo de instrumentos existentes no domínio do trabalho marítimo seja incorporado na presente directiva.

1.10

sublinha a sua preocupação com o tempo de trabalho dos marinheiros, cuja fadiga resulta de trabalho extraordinário constante, e com o perigo de erros, acidentes, danos e eventual poluição associados ao trabalho extraordinário e causados por períodos de repouso insuficientes.

1.11

é da opinião que deixar o direito de isentar navios da aplicação de normas básicas do Estado de bandeira à inteira e única discrição das diversas administrações pode resultar, e resulta efectivamente, em diferentes níveis de segurança nos diversos Estados-Membros e em distorções da concorrência entre os Estados de bandeira. Por esse motivo, o direito a isenção deve ser limitado, por exemplo, exclusivamente a navios da Marinha de Guerra.

1.12

recomenda que as interpretações harmonizadas das normas de segurança técnica, aplicáveis actualmente aos navios de passageiros ... pelo artigo 12.o da Directiva 98/18/CE do Conselho de Março de 1998, devem ser utilizadas por todos os navios mercantes e navios de pesca.

1.13

pretende a máxima colaboração entre as autoridades marítimas e as administrações locais para que possam fazer face, de forma integrada, aos problemas de circulação naval e ao impacto sobre o desenvolvimento económico e social do território.

1.14

aprova que as administrações marítimas dos Estados-Membros devam poder invocar os recursos apropriados para a aplicação das obrigações do seu Estado de bandeira.

1.15

concorda com o estabelecimento, previsto nas directivas, de bases de dados com informações essenciais sobre os navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros, assim como sobre os navios que abandonaram os registos dos Estados-Membros.

1.16

defende o sistema de auditoria dos Estados-Membros proposto pela OMI, mas solicita, porém, que esse sistema de auditoria seja obrigatório e faça parte de um sistema de certificação da qualidade de acordo com as normas ISO ou equivalentes, como especificado pela CE.

1.17

manifesta-se inquieto com a incriminação e vilipêndio dos comandantes dos navios. Embora haja ocasiões em que a culpabilidade penal possa ser evidente, tal é geralmente incorrecto, inadequado e muito prejudicial para uma profissão que desempenha com muito êxito uma tarefa bastante difícil, cansativa e por vezes perigosa.

1.18

mostra-se preocupado com a eventual limitação do «direito de passagem inofensiva» e da «liberdade de navegação» dos navios que atravessam as águas dos países europeus sem fazerem escala num dos seus portos. Estes direitos devem ser respeitados na medida do possível no interesse da segurança. O sector do transporte marítimo deve ter consciência que os navios de passagem têm a obrigação de navegar correctamente no âmbito de sistemas VTS e cumprir os procedimentos de informação.

1.19

manifesta reticências em relação à eventual carga administrativa suplementar para os oficiais superiores caso o navio deva informar que deve ser inspeccionado e deva apresentar um certificado de seguro. A proposta da OMI de reduzir as inspecções aos certificados racionalizando o processo com processos de certificação electrónica em linha deve ser alargada de forma a incluir o seguro e a ser obrigatória. A observação constante do ponto 1.18 é também aplicável à proposta de directiva sobre a inspecção de navios pelo Estado do porto.

—

a carga de madeira pode resvalar com o mau tempo;

—

durante o Inverno, em latitudes altas, a carga de madeira tem grande probabilidade de congelar.

2.1

estima que reforçar e melhorar a eficiência do controlo do Estado do porto traria benefícios para a Comunidade.

2.2

concorda que o reforço das inspecções dos navios terá um impacto directo no ambiente e repercussões económicas e sociais positivas, incluindo condições mais justas de concorrência no sector do transporte marítimo.

2.3

manifesta-se inquieto com a utilização de pilotos no reforço do controlo do Estado do porto na detecção de anomalias e de inspecções suplementares do Estado do porto e de bandeira. Aos pilotos compete navegar e manobrar o navio, não foram formados para inspectores do Estado do porto ou de bandeira.

2.4

chama a atenção para o facto de a idade do navio não dever ser considerada como critério único para a necessidade de inspecções alargadas. A gestão da manutenção do navio, as cargas que transporta e as zonas marítimas navegadas durante as suas viagens afectam as condições do navio. Um navio relativamente novo mas mal construído cuja manutenção não cumpre as normas ou é insuficiente, que é alvo de operações descuidadas devido a má gestão e a uma tripulação menos capaz, pouco qualificada mas barata, sujeito a demasiadas tensões durante as operações de carregamento, descarregamento e lastragem, bem como a mau tempo constante durante as suas travessias estará em piores condições e apresentará muito mais riscos de acidente e poluição do que um navio mais antigo que tenha sido bem construído, bem mantido, tripulado e operado de acordo com as melhores práticas.

2.5

apela para que a taxa de inspecção dos navios que fazem escala nos portos da UE seja de 100 % todos os anos. Sugere, no entanto, que cada navio seja inspeccionado, no máximo, uma vez por ano, salvo se as circunstâncias justificarem inspecções mais frequentes. Os resultados serão imediatamente postos à disposição dos Estados da bandeira e do porto após conclusão da(s) referida(s) inspecção(ões).

2.6

concorda plenamente com a intenção de reforçar as disposições sobre o elemento humano.

3.1

congratula-se com a introdução de um elemento de «prevenção» que permite a gestão operacional dos riscos marítimos a nível comunitário como parte da política comunitária de segurança marítima.

3.2

recomenda a instalação de sistemas AIS em todos os navios de pesca, tanto nas zonas costeiras como no alto-mar, e não apenas nos navios com mais de 15 metros de comprimento. Os mais pequenos são os que correm mais riscos por serem difíceis de identificar visualmente e por radar, se forem construídos em madeira ou em plástico reforçado a fibra de vidro.

3.3

concorda plenamente com a necessidade de uma melhoria dos processos operacionais com vista a permitir uma resposta eficaz às situações de emergência dos navios e com a importância das questões relacionadas com as garantias para a cobertura de eventuais danos económicos ligados ao acolhimento dos navios em perigo.

4.1

concorda com o objectivo geral da proposta da Comissão de reforçar a segurança marítima, estabelecendo à escala comunitária directrizes claras para a realização dos inquéritos técnicos e a partilha da experiência na sequência de acontecimentos de mar graves, e com a importância desses inquéritos.

4.2

defende que as investigações dos acidentes se devem concentrar na prevenção de riscos e basear-se nos princípios e recomendações da OMI. Devem também procurar melhorar a legislação, a operação dos navios, a preparação e a resposta a situações de emergência.

4.3.

sublinha que, na investigação de acidentes no sector do transporte marítimo, é possível utilizar amplamente modelos e metodologias que foram desenvolvidos pela Organização Marítima Internacional.

5.1

concorda com a necessidade de um controlo eficaz e uma auditoria das sociedades de classificação, das suas filiais e empresas participantes, introduzindo sanções em caso de incumprimento das obrigações, e com a necessidade de instaurar, ao nível internacional e comunitário, mecanismos de inspecção técnica exaustivos que permitam dispor de informações fiáveis sobre o estado real dos navios.

5.2

aprova a sugestão de as organizações reconhecidas estabelecerem uma estrutura comum de avaliação e de certificação da qualidade. Esta estrutura deverá ser independente e dispor dos meios necessários para um trabalho em profundidade e com continuidade, podendo propor acções correctivas, tanto individuais como colectivas, com vista a melhorar a qualidade do trabalho das organizações reconhecidas.

5.3

partilha da opinião de que a cooperação entre as organizações reconhecidas deve ser alargada em matéria de compatibilidade das suas regulamentações técnicas, da interpretação das convenções internacionais e da aplicação uniforme de ambas; dispor-se-á, assim, de uma referência comum de avaliação, bem como de instrumentos que permitirão a acção correctiva acima referida, tendo em vista um nível uniforme de segurança na Comunidade. Uma cooperação técnica entre as sociedades de classificação, a compatibilidade das regulamentações, a aplicação em toda a UE da interpretação da OMI das convenções internacionais deverá, logicamente, conduzir a um verdadeiro reconhecimento mútuo dos certificados de classificação, incluindo os equipamentos marítimos.

5.4

solicita que a última linha da alínea 31) «envolvendo o Estado de bandeira sempre que necessário» seja alterada para «disponibilizando imediatamente estas informações ao Estado de bandeira».

6.1

aprova a iniciativa de incorporar a Convenção de Atenas na legislação comunitária sobre seguro obrigatório, em vez de deixar essa matéria à discrição do armador através de associações «P&I».

6.2

congratula-se com a iniciativa de alargar a aplicação das disposições da Convenção de Atenas ao tráfego doméstico, considerando, no entanto, desproporcionado fazê-lo em relação ao transporte por vias navegáveis interiores, solicita à Comissão que clarifique a definição de vias navegáveis interiores e entende que não são necessárias, neste caso, medidas de tão grande envergadura.

6.3

concorda com o facto de, para os acidentes e incidentes marítimos, o protocolo à Convenção de Atenas de 2002 introduzir um regime de responsabilidade estrita. Este tem em vista melhorar a posição dos requerentes, não vinculando a responsabilidade à existência de culpa ou negligência do transportador e dispensando-os, pois, de provar a responsabilidade do transportador.

6.4

chama a atenção para as reservas expressas pelos armadores e associações «P&I» no que se refere ao n.o 1 do artigo 3.o da Convenção de Atenas sobre a responsabilidade por incidentes causados por terrorismo.

6.5

sublinha a necessidade de apresentar propostas que sejam aceites a nível mundial, de forma a encontrar uma solução única e comum para o problema criado com a recusa do sector de seguros de aceitar a admissibilidade das novas condições previstas em matéria de responsabilidade e respectivas exigências para os segurados, tais como preconizadas na proposta de regulamento da Comissão.

7.1

concorda com o Parlamento Europeu, que reclamou «uma política europeia do mar, global e coerente, orientada para a criação de um espaço europeu de segurança marítima [que se deve basear], em particular, no (…) estabelecimento de um regime de responsabilidade aplicado à totalidade da cadeia do transporte marítimo (…)».

7.2

considera, porém, absolutamente necessário que toda a regulamentação sobre a questão da responsabilidade e da indemnização pela poluição marítima seja adoptada a nível internacional.

7.3

defende eventuais alterações das normas aplicáveis, a fim de responsabilizar outras partes para além dos proprietários dos navios, e a introdução de uma responsabilidade ilimitada dos proprietários dos navios, em caso de falta grave deliberada às respectivas obrigações em matéria de segurança e anti-poluição.

7.4

sublinha que qualquer modificação necessária da convenção sobre a responsabilidade civil deverá preservar o equilíbrio do envolvimento das duas partes, o armador e o afretador, em conformidade com as disposições promovidas nas propostas de compromissos voluntários do sector dos armadores.

7.5

solicita que as «outras partes para além dos proprietários dos navios» incluam gestores de navios e afretadores.

7.6

manifesta a sua preocupação quanto aos problemas de compatibilidade com o direito e a prática prevalecentes a nível internacional que surgiriam com a aplicação da directiva.

7.7

propõe que os comandantes de navios não sejam incluídos nessa definição, salvo se tiverem agido de forma particularmente negligente na execução dos seus deveres.

7.8

mostra-se preocupado com as diferenças entre a presente directiva e as Regras de Haia, de Haia-Visby e as Regras de Hamburgo que regem a responsabilidade dos armadores ao abrigo dos conhecimentos de embarque, cartas de porte marítimo e cartas-partidas utilizadas no sector dos transportes marítimos internacionais. Tal pode criar confusão sobre qual dos regimes de responsabilidade aplicar, dado que a formulação da presente directiva não esclarece totalmente se se trata apenas de danos por poluição ou se inclui outros danos causados a terceiros.

7.9

partilha da opinião da Comissão de que o estabelecimento de um sistema de seguro obrigatório contribuiria para lutar contra a existência de navios que não cumprem as normas.

7.10

solicita que a apólice de seguro do navio afirme claramente que abrange danos causados em locais de refúgio.

—

garantir que os afretadores têm a obrigação de não utilizar navios que não cumpram as normas.

—

a vantagem comercial obtida por um afretador que utiliza a baixo custo um navio que não cumpre as normas é perdida com o aumento dos custos da garantia financeira necessária para cobrir o risco mais elevado de utilizar um navio que não está em conformidade.

—

financeiramente torna-se pouco atraente para os afretadores utilizarem navios que não cumprem as normas, tendo menos navios à sua disposição.

—

o incentivo de operar, fretar e utilizar navios que não estão em conformidade é, pois, mais reduzido, e os proprietários desses navios serão forçados a colocar o navio, a sua tripulação e operação em plena conformidade com as normas internacionais, ou a desfazer-se dele.

22.9.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 229/51

1.1

acolhe favoravelmente a proposta de iniciativa relativa à digitalização do património cultural europeu e ao desenvolvimento das bibliotecas digitais e salienta que a mesma constitui um elemento central da iniciativa da Comissão i2010 — Uma sociedade de informação para o crescimento e o emprego, cuja plena concretização é essencial para reforçar a competitividade da Europa;

1.2

frisa que a digitalização, a acessibilidade em linha e a preservação do património cultural devem ser promovidas em todos os países, todas as regiões e cidades e todas as línguas da Europa, de forma a fomentarem a preservação da diversidade cultural e linguística. O ponto de partida deve ser a valorização da cultura, incluindo as culturas minoritárias, e sua preservação para as gerações futuras;

1.3

recorda que a digitalização do património cultural tem avançado rapidamente noutras partes do mundo e sublinha que tornar o património cultural e a literatura da Europa acessíveis em formato digital é indispensável para o êxito de uma sociedade europeia baseada no conhecimento e contribui ao mesmo tempo para o desenvolvimento das regiões e cidades da Europa;

1.4

aplaude o destaque dado pela comunicação da Comissão aos principais desafios e às muitas questões técnicas, jurídicas e financeiras ainda por resolver no que toca à digitalização do património cultural e observa que as autarquias locais e regionais apoiam as tentativas de progredir neste domínio;

1.5

faz notar que as autarquias locais e regionais são as principais responsáveis pela execução de todas as estratégias que dizem respeito à sociedade da informação e são elas que gerem, frequentemente, as bibliotecas públicas, pelo que deve ser dada a devida atenção à dimensão local e regional na iniciativa das bibliotecas digitais;

1.6

acentua a urgência de promover a digitalização do património cultural em todos os Estados-Membros e observa que os benefícios da digitalização só serão possíveis através da promoção generalizada, inclusivamente a nível local e regional, da acessibilidade em linha desse património e do desenvolvimento de sistemas de busca de informação inteligentes;

1.7

salienta que a digitalização é um processo longo que requer grandes recursos, nomeadamente para a manutenção, a actualização e a conversão contínuas do material, e concorda com a Comissão quanto aos benefícios que a digitalização trará para a acessibilidade e a preservação do património cultural;

1.8

recorda que o material digital abrange tanto o material analógico digitalizado como novos materiais criados originalmente em formato digital;

1.9

sublinha que os serviços das bibliotecas digitais nos Estados-Membros incluem elementos desenvolvidos a nível nacional, regional e local ligados entre si por meios electrónicos. Para que isso seja possível, é necessária uma maior cooperação e coordenação a nível europeu;

1.10

entende que às bibliotecas cabe um papel central na acessibilização do património cultural e da literatura num ambiente digital, por ser através delas que este material pode ser disponibilizado ao público da melhor forma, mas observa ao mesmo tempo que a cooperação entre as bibliotecas, os arquivos, os museus e outras instituições culturais ou intervenientes relevantes neste domínio é essencial.

2.1

salienta que a finalidade da digitalização não é substituir o material cultural impresso ou disponível noutros formatos «físicos», mas sim produzir material digitalizado ao lado do material analógico e promover a acessibilidade da informação;

2.2

destaca que são necessárias novas formas de financiamento, nomeadamente em colaboração com o sector privado, uma vez que apenas uma pequena proporção do património cultural europeu está digitalizado e que há ainda muito por fazer;

2.3

faz notar que nos países pequenos e nas regiões linguísticas mais circunscritas os mercados para o material digital têm sido bastante reduzidos, embora os custos de produção desse material sejam praticamente idênticos aos das principais zonas linguísticas, e salienta que, graças ao progresso tecnológico, é agora possível, e urgente, tomar em consideração as necessidades dos utilizadores de diferentes zonas linguísticas para o desenvolvimento das bibliotecas digitais;

2.4

reconhece que, embora a maior parte do património cultural mais antigo da Europa esteja isenta de direitos de autor e se encontre já disponível em redes de informação, a proposta da Comissão de rever a legislação em matéria de propriedade intelectual no que toca ao património cultural mais recente é muito pertinente;

2.5

realça que em alguns países há sinais de que muitos sectores da população não conseguem acompanhar o progresso das tecnologias digitais, e considera que os grupos sociais menos favorecidos também deveriam beneficiar de oportunidades adequadas de acesso à Internet e de formação sobre a sua utilização;

2.6

destaca o papel essencial das autarquias locais e regionais enquanto produtoras e proprietárias do património cultural e como garantes da igualdade de acesso aos serviços da sociedade da informação para todos os cidadãos;

2.7

salienta que as bibliotecas públicas em muitos países europeus continuam a revestir uma importância central ao permitirem o acesso ao material impresso tradicional, mas que essas bibliotecas também devem dar ao público a possibilidade de usar a Internet e outros serviços. Para ter suficientemente em conta as necessidades dos utilizadores finais, a organização desses serviços deve caber aos intervenientes locais e regionais. É imprescindível que este facto seja tido em conta no financiamento pelo nível nacional dos serviços das bibliotecas;

2.8

observa que sempre que as autarquias locais e regionais participam nos diferentes tipos de biblioteca ou outros consórcios que possuam um servidor de rede e ofereçam uma gama completa de serviços, haverá que assegurar que as mesmas dispõem de influência suficiente sobre as decisões na matéria;

2.9

aplaude o destaque dado pela Comissão aos desafios associados à escolha do material a digitalizar e considera fulcral dar a atenção adequada aos critérios de selecção, com base nas necessidades locais e regionais, e assegurar que esses critérios conciliem, por um lado, o aspecto da procura e, por outro, os interesses da preservação;

2.10

apoia a proposta de elaborar estratégias a longo prazo para a preservação do património cultural, sem as quais os resultados obtidos poderão tornar-se num investimento desperdiçado;

2.11

considera interessante a proposta de criar centros de competência nos Estados-Membros e defende que uma das principais tarefas desses centros deve ser velar pela melhoria das qualificações necessárias e pela difusão das boas práticas a nível local e regional.

22.9.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 229/53

1.1

acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre modernizar a política das PME para o crescimento e o emprego, como forma de dar um novo impulso à política das PME, de tornar a focar a política nos factores fundamentais e de integrar a acção comunitária numa perspectiva de maior eficácia;

1.2

apoia a promoção de uma política para as PME que seja inclusiva e que reconheça a diversidade das PME em dimensão, propriedade e sector, que forneça um leque de apoios adaptados e um enquadramento legislativo sensível para responder às diversas necessidades das PME da UE;

1.3

regista a referência, na comunicação, ao papel das autoridades locais e regionais, mas considera que poderia ter sido mais explícita no atinente ao papel essencial que essas autoridades desempenham no apoio às PME, ao proporcionarem um ambiente adequado ao seu desenvolvimento e à sua transmissão e como grandes clientes dos bens e serviços fornecidos pelas PME;

1.4

reconhece que garantir a eficácia da política das PME é principalmente competência dos Estados-Membros, e incentiva-os a que os seus Programas Nacionais de Reformas prevejam medidas concretas para apoiar a criação e o desenvolvimento das PME;

1.5

chama a atenção para a análise efectuada pelo Comité sobre a elaboração dos Programas Nacionais de Reforma (PNR) e, em particular, sobre a falta de consulta das autoridades locais e regionais e, a este respeito, acolhe favoravelmente o incentivo dado pelo Conselho Europeu de Março de 2006 no sentido de continuar o seu trabalho sobre os PNR;

1.6

considera que a aplicação e o empenho nessa aplicação por todas as partes interessadas é, obviamente, vital para o êxito da política para as PME e tem para si que, nesta matéria, a comunicação da Comissão deveria ter estabelecido alguns objectivos e prazos específicos, para facilitar a adopção das medidas;

1.7

regista a prioridade que a presidência austríaca deu às PME e acolhe favoravelmente a decisão do Conselho Europeu de Março de 2006, de «explorar o potencial das empresas designadamente das PME» como um dos domínios específicos de acção prioritária. O Comité insistiria também numa avaliação honesta e completa da aplicação dos Programas Nacionais de Reformas, no futuro, efectuada pelo Conselho Europeu e, em particular, uma clara avaliação dos benefícios que as PME obtêm destes programas;

1.8

apoia a atribuição de um orçamento adequado para «O programa-quadro para a competitividade e a inovação» (PCI), dado que será um instrumento vital para a política comunitária para as PME;

1.9

Entende que se deve apoiar o espírito empresarial; acolhe favoravelmente o facto de a comunicação reconhecer que as necessidades das mulheres empresárias, jovens, minorias, imigrantes e empresários mais idosos ainda se fazem sentir; salienta que cada grupo específico deve beneficiar de medidas específicas. Nos diferentes países, e mesmo no meio de cada grupo, as necessidades podem ser diferentes; tem para si, ainda, que as propostas apresentadas se limitam ao apoio à constituição de redes e que há necessidade de mais propostas concretas se se pretender o aumento dos níveis de empreendedorismo nestes diversos grupos-alvo, na linha do Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres, adoptado pelo Conselho Europeu em 23 e 24 de Março de 2006, tornando-o extensivo a outros grupos desfavorecidos;

1.10

sublinha o valor das iniciativas locais e regionais para incentivar uma atitude empresarial e promover e fornecer a educação empresarial a todos os níveis do ensino, mas considera que muitas iniciativas de formação e educação não são suficientemente reactivas ou flexíveis para ir ao encontro das necessidades das PME;

1.11

acolhe favoravelmente a criação do concurso European Enterprise Award (prémios europeus de empresa), para promover o empreendedorismo, mostrar casos de boas práticas a nível local e regional e para incentivar potenciais empresários;

1.12

chama a atenção para a exigência de atitudes mais positivas face ao risco calculado e bem fundamentado e à tolerância quanto às falências empresariais pela sociedade em geral, mas mais especificamente pelos sectores bancários e públicos e insta os Estados-Membros a assegurarem que será criada em toda a UE uma cultura mais empresarial e que será mais valorizada toda a experiência empresarial prévia que um empresário tenha para oferecer;

1.13

acolhe favoravelmente a revisão que a Comissão propõe dos Euro Info Centres (EIC), dado que considera que o desempenho dos EIC tem sido incoerente em todos os Estados-Membros, juntamente com a sua capacidade de fornecer às PME apoios e conselhos globais em matéria de internacionalização. Salienta, assim, a conveniência de delimitar as funções e competências dos organismos que integram esta rede e de criar mecanismos de coordenação com outros agentes, como, por exemplo, os da «Europe Direct», a fim de evitar sobreposições na prestação de serviços de informação e assessoria e de tornar a utilização dos recursos mais eficiente;

1.14

acolheria favoravelmente propostas para reforçar programas que facilitem o acesso das PME às tecnologias da informação (TIC), que lhes permitam ser mais competitivas e aceder a novos mercados;

1.15

regista as propostas da Comissão relativas à melhoria do acesso das PME a mercados de contratos públicos;

1.16

considera que os esforços visando a normalização não deveriam impor mais burocracia, o que teria um impacto negativo nas PME;

1.17

acolhe favoravelmente o empenho da Comissão em simplificar regras e regulamentações e tornar mais fácil o acesso das PME a programas comunitários, mas acolheria favoravelmente maior clareza quanto à forma como tal se poderá conseguir e às possíveis implicações para as organizações que pagam fundos comunitários;

1.18

apoia o compromisso de examinar a futura legislação e incentiva a Comissão a envolver-se com grupos representativos das PME de modo a assegurar que novas disposições legislativas não inibirão o potencial de crescimento e de inovação das PME;

1.19

regista o papel importante atribuído ao representante para as PME assegurando que as políticas são favoráveis às PME, mas gostaria que fossem atribuídos recursos suficientes e, mais importante, que o estatuto e o peso político outorgado ao representante seja suficiente para garantir o cumprimento dos objectivos;

1.20

acolhe favoravelmente a integração do princípio de pensar primeiro em pequena escala («Think Small First») em todas as políticas da UE e gostaria que fosse dada maior prioridade às PME no procedimento de avaliação de impacto das propostas comunitárias;

1.21

também apoiaria outras iniciativas para tornar a política de desenvolvimento das PME mais coerente e previsível, de modo a que as PME pudessem antecipar consequências e se pudessem preparar melhor;

1.22

regista o êxito do modelo do balcão único, que já mostrou ser muito eficaz no apoio e no incentivo ao crescimento das PME em diversas regiões da UE, reconhece o seu potencial como centros de informação em matéria de contratos públicos, informação e assistência na explicação do processo de adjudicação dos contratos de serviço público e insta a que se dê maior ênfase a esta abordagem, o que, em geral, poderia passar pela realização de fóruns e seminários sobre melhores práticas e permitiria compartilhar das melhores iniciativas regionais neste âmbito;

1.23

acolhe favoravelmente o compromisso de aumentar a participação das PME em iniciativas e programas comunitários, mas considera que os compromissos de cada programa específico requerem mais acompanhamento para assegurar que são efectivamente cumpridos;

1.24

acolheria favoravelmente uma descrição mais explícita quanto ao papel e nível de apoio dos Fundos Estruturais da UE a favor das PME e o contributo dos demais instrumentos comunitários e gostaria que fosse adoptada uma abordagem mais coerente dos resultados destes programas de apoio às PME;

1.25

reconhece a importância de ligar as PME às iniciativas tecnológicas e de investigação, bem como as dificuldades que as PME enfrentam no que respeita à utilização da inovação e de resultados de investigações e à boa utilização dos DPI, mas insta a que seja adoptada uma abordagem diferenciada para as PME mais pequenas e não tecnológicas relativamente ao apoio a uma adaptação bem sucedida de novas ideias;

1.26

apoia as iniciativas de cooperação entre as autoridades locais e regionais, empresas e respectivas associações, academias, universidades e centros de investigação, como instrumento de política industrial territorial, estabelecendo redes de apoio para ajudar as PME a ultrapassarem o acesso à melhoria da competitividade, a melhor formação e à exploração da inovação;

1.27

apoia a revisão proposta das regras sobre auxílios estatais para assumir uma parte dos riscos das PME, simplificar procedimentos e adoptar uma abordagem mais flexível para as ajudas às PME;

1.28

reconhece o papel que o 7.o Programa-Quadro para a Investigação e Desenvolvimento pode desempenhar no apoio à actividade de investigação das PME; contudo, solicita que a tónica seja colocada mais na inovação, desenvolvimento e transferência tecnológica para as PME de menor dimensão, dada a limitada capacidade em matéria de investigação da maioria das PME;

1.29

sugere o reforço dos programas de promoção da associação entre PME, bem como de todas as medidas que facilitem a criação de redes entre elas, e considera concretamente que a promoção das redes de investidores providenciais («business angels») se reveste de grande utilidade para a resolução dos problemas de acesso a financiamento alternativo;

1.30

reconhece a necessidade de ter em conta as preocupações das PME, numa fase precoce da elaboração da legislação europeia e do processo de normalização, mas insta a que sejam criados mecanismos e instrumentos mais explícitos que possam melhorar a consulta com as partes interessadas das PME;

1.31

admite que a criação dos Painéis PME constitui um mecanismo eficaz de consulta sobre as propostas da Comissão e um meio para desenvolver a comunicação entre as PME e as instituições europeias mas interroga-se quanto ao carácter representativo desses painéis;

1.32

sublinha a importância da consulta aos interesses locais e regionais e convida a maior clareza sobre a forma como a Comissão tenciona efectuar essa consulta e se tem a intenção de incentivar uma abordagem mais descentralizada na assistência às PME;

1.33

sublinha a posição única que as autoridades locais e regionais têm como agentes-chave de aplicação, mas também como parceiros para comunicar com os grupos de partes interessadas e promover o empreendedorismo;

2.1

insta os Estados-Membros a consultarem as autoridades locais e regionais sobre os Programas Nacionais de Reformas, para que estes prevejam medidas concretas para apoiar a criação e o desenvolvimento das PME e pede uma avaliação clara e aberta dos benefícios que as PME obteriam com a aplicação dos Programas Nacionais de Reformas pelos Estados-Membros;

2.2

propõe que, como parte da análise em curso sobre a aplicação da Estratégia de Lisboa e dos Programas Nacionais de Reforma, e com vista à elaboração de um guia de boas práticas, sejam identificadas experiências existentes de políticas locais e regionais de assistência ao desenvolvimento das PME, com particular atenção a clusters industriais e redes de pequenas empresas;

2.3

incita a Comissão Europeia a reconhecer de forma mais explícita o papel que as autoridades locais e regionais podem desempenhar no apoio às PME, ao proporcionarem um ambiente adequado ao seu desenvolvimento e à sua perenidade através de transmissão e como grandes consumidoras dos bens e serviços fornecidos pelas PME através de concursos públicos, e a este respeito insta a uma consulta mais efectiva dos organismos locais e regionais sobre as iniciativas da política das PME;

2.4

recomenda o estabelecimento de alguns objectivos e prazos específicos para a aplicação das novas medidas referidas na comunicação, para ajudar a avaliar a aplicação, assistir na divulgação de boas práticas e assegurar o empenho em obter resultados;

2.5

recomenda um maior reconhecimento da diversidade das PME e insta a apoios mais adequados, incluindo o fornecimento de formação e educação flexíveis e legislação sensível para ir ao encontro destas diversas necessidades e insta a que seja adoptada nos programas comunitários uma abordagem diferenciada para as microempresas, para as PME mais pequenas e para as não tecnológicas relativamente ao apoio a uma aplicação bem sucedida de novas ideias;

2.6

apela à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que trabalhem com as autoridades locais e regionais que desenvolveram e aplicam medidas inovadoras para apoiar o potencial de empreendedorismo de mulheres empresárias, jovens, minorias, imigrantes e empresários mais idosos, de modo a participar no futuro desenvolvimento da política comunitária nesta matéria e recomenda que seja ponderado um mecanismo de protecção de dotações e medidas específicas para estes grupos;

2.7

recomenda que a revisão que a Comissão propõe dos Euro Info Centres (EIC) se deveria dirigir a questões como a sua dotação financeira e a sua capacidade para aconselhar e apoiar as PME em matéria de internacionalização nas suas áreas de influência;

2.8

solicita que as autoridades locais e regionais dêem maior consideração à forma como podem assistir melhor as PME nas suas áreas e habilitá-las a aceder às oportunidades de mercado, especialmente no fornecimento de bens e serviços através de concursos públicos;

2.9

insta a maiores esforços na redução do impacto da regulamentação nas PME da UE e em assegurar que os esforços visando a normalização não deveriam impor mais burocracia com impactes negativos nas PME e incentiva a Comissão a envolver-se com grupos representativos das PME de modo a assegurar que novas disposições legislativas não inibirão o potencial de crescimento e de inovação das PME;

2.10

recomenda a atribuição de recursos, perfil e peso político suficientes ao representante para as PME para que possa cumprir os objectivos previsto e as expectativas das PME;

2.11

insta a uma melhor coordenação das políticas e programas de apoio para as PME, através de maior desenvolvimento do modelo de balcão único, tais como portais do governo e balcões únicos para concursos públicos;

2.12

insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a ponderar iniciativas para tornar a política de desenvolvimento das PME mais coerente e previsível, tal como a sugestão de que fossem estabelecidas duas datas fixas por ano em que os novos regulamentos entrariam em vigor, para as PME poderem antecipar as consequências desse facto e se prepararem melhor.

22.9.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 229/57

1)

que o respeito dos direitos fundamentais e da diversidade cultural e linguística constitui um património profundamente europeu que, deve ser preservado em todas as regiões da União europeia e é uma das prioridades do CR,

2)

que todas as formas de discriminação por razões de género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual devem ser combatidas com o mesmo vigor, tendo presente que todos os habitantes contribuem para a riqueza da Europa,

3)

que embora haja uma diferença entre a protecção das minorias e as políticas antidiscriminação, a igualdade de tratamento é um direito fundamental de todos os cidadãos, e não um privilégio,

4)

que deve ser um direito de cada cidadão ser diferente e que a tolerância e o respeito deverão ser atitudes gerais na vida, assentes na reciprocidade, e não favores concedidos a uns e negados a outros,

5)

que as autarquias locais e regionais têm um papel importante a desempenhar na defesa do direito fundamental à liberdade de reunião,

6)

que os funcionários da administração local têm a responsabilidade especial de dar o bom exemplo e de promover boas práticas,

7)

que as autarquias locais e regionais dispõem de competências importantes em matéria de registo civil, mas também de educação, polícia, saúde, alojamento e assistência social, sem as quais não há protecção efectiva dos direitos fundamentais,

8)

que o Comité das Regiões deu início, na sequência de uma solicitação do Parlamento Europeu, à recolha de boas práticas a nível local e regional, e pretende assim contribuir de forma substancial para uma melhor protecção das minorias e para a aplicação de políticas de combate à discriminação,

1.1

acolhe favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu, e concorda com a demonstração de que o nível de execução das políticas antidiscriminação é insatisfatório; reconhece, contudo, que mesmo que o nível de aplicação varie entre Estados-Membros, visto uns serem mais proactivos do que outros, a UE, os Estados-Membros e as autoridades locais e regionais já possuem uma lista global de boas práticas;

1.2

subscreve o ponto de vista do PE de que as autoridades locais, regionais e nacionais dos Estados-Membros poderiam coordenar melhor as suas medidas de combate a todas as formas de discriminação, por razões degénero, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, incluindo o anti-semitismo e os ataques a grupos minoritários, particularmente ao dos ciganos;

1.3

reconhece que as autoridades locais e regionais enfrentam um duplo desafio: por um lado, a responsabilidade da administração local e regional de combater a prática discriminatória e de respeitar o princípio da igualdade de acesso em matéria de direitos individuais, económicos e sociais e, por outro lado, a sua responsabilidade activa na promoção dos direitos fundamentais, incluindo o respeito dos direitos das minorias;

1.4

sublinha que as políticas e as regras aplicadas pelas autoridades locais têm de ser não-discriminatórias, de direito ou de facto, e devem promover a integração social, económica e política;