21.9.2006   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 227/1

21.9.2006   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 227/2

21.9.2006   

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C 227/6

(1)

Em 2003 e 2004 e em conformidade com o procedimento previsto no ponto c) do n.o 1 do Capítulo 3 do Anexo IV (em aplicação do artigo 22.o) do Tratado de Adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia («Tratado de Adesão»), os novos Estados-Membros apresentaram à Comissão as medidas que pretendiam que fossem consideradas como auxílios existentes na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, mas que não tinham sido expressamente previstas no Tratado de Adesão.

(2)

Este procedimento abrangeu as medidas de auxílio estatal a todos os sectores, à excepção do sector dos transportes e das actividades agrícolas ligadas à produção, transformação e comercialização dos produtos referidos no Anexo I ao Tratado CE, aos quais se aplicam disposições distintas.

(3)

Em conformidade com o procedimento referido no ponto (1) anterior, a Comissão acaba de publicar a lista completa das medidas consideradas existentes na acepção do n.o 1 do artigo 88.o, no seguinte endereço Internet: http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/register/.

As medidas a favor do sector das pescas são publicadas no seguinte endereço Internet: http://ec.europa.eu/fisheries/legislation/state_aid_en.htm.

(4)

A publicação referida no ponto (3) anterior abrange exclusivamente as medidas que foram consideradas como auxílios existentes no quadro do procedimento transitório aplicável aos auxílios existentes (1). Algumas medidas aceites pela Comissão como auxílios existentes foram já publicadas no Jornal Oficial da União Europeia  (2). Estas medidas são igualmente incluídas na presente publicação.

(5)

Os novos Estados-Membros relevantes foram informados das decisões correspondentes da Comissão, por carta dos Comissários competentes.

21.9.2006   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 227/7

1.

A Comissão Europeia registou, com o n.o 2006/4524 SG(06)A/4107, uma queixa referente ao procedimento de criação de uma sociedade pública-privada no Município de Valência, Espanha.

2.

Dado que esta queixa foi recebida em várias centenas de exemplares, a Comissão publica o presente aviso de recepção no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Web Europa (http://ec.europa.eu/community_law/complaints/receipt/index_en.htm) com o propósito de informar os interessados sem sobrecarregar os seus serviços administrativos.

3.

A Comissão examinará a queixa à luz da legislação comunitária aplicável. Os queixosos serão mantidos informados, pelas mesmas vias, acerca dos resultados desta análise e do seguimento que a Comissão dará ao processo.

4.

A Comissão esforçar-se-á por tomar uma decisão sobre este caso (início de um processo de infracção ou arquivamento do processo de denúncia) no prazo de doze meses a contar da data de registo da queixa.

5.

A Comissão protegerá os direitos dos queixosos, não revelando a sua identidade no âmbito dos contactos que terá eventualmente de estabelecer com as autoridades do Estado-Membro contra o qual a queixa é dirigida. No entanto, os queixosos podem autorizar expressamente a Comissão a mencionar a sua identidade aquando de tais contactos se assim o desejarem.

21.9.2006   

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C 227/8

1.

Aubagne e Marselha, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 350 de 30 de Dezembro de 1995.

2.

Carcassonne e Paris, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 227 de 1 de Setembro de 1995, com a redacção que lhe foi dada em 29 de Dezembro de 1995 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 349), em 14 de Junho de 1997 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 180) e em 20 de Novembro de 2003 (Jornal Oficial da União Europeia C 279).

3.

La Rochelle e Paris, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18 de 22 de Janeiro de 2002.

4.

Montbéliard e Paris, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 350 de 30 de Dezembro de 1995.

5.

Montbéliard e Nantes, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 123 de 26 de Abril de 1996.

6.

Pau e Madrid, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 240 de 15 de Setembro de 1995.

7.

Pau e Nantes, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 188 de 28 de Junho de 1996.

8.

Reims e Clermont-Ferrand, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 72 de 6 de Março de 2001.

9.

Rennes e Lille, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 151 de 25 de Maio de 1996.

10.

Toulon e Lyon, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 22 de 27 de Janeiro de 2004.

21.9.2006   

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C 227/9

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4333. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

21.9.2006   

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C 227/10

A.

A presente Comunicação foi emitida de acordo com as regras do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») e do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»).

B.

A Comissão Europeia («Comissão») emitiu uma comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (1). Este acto não vinculativo inclui princípios e regras adoptados pela Comissão Europeia no domínio da concorrência. Explica igualmente a forma que deverá assumir a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência a nível da UE.

C.

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera o acto acima referido relevante para efeitos do EEE. A fim de assegurar a igualdade das condições de concorrência e uma aplicação uniforme das regras da concorrência do EEE em todo o Espaço Económico Europeu, o Órgão de Fiscalização da EFTA adopta a presente comunicação, ao abrigo dos poderes conferidos pelo n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, e tenciona seguir os princípios e as regras estabelecidos na presente comunicação na aplicação das regras relevantes do EEE a um processo específico (2).

D.

Em especial, a presente comunicação tem por objectivo expor a forma como o Órgão de Fiscalização da EFTA tenciona cooperar com as autoridades de concorrência dos Estados da EFTA (3) na aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE no que respeita ao tratamento de processos individuais e a forma que deverá assumir a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência da EFTA.

E.

A presente Comunicação substitui a Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a cooperação entre as autoridades de concorrência dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que diz respeito ao tratamento dos processos no âmbito dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE (4).

F.

A presente comunicação é aplicável aos casos em que o Órgão de Fiscalização da EFTA é o órgão de fiscalização competente nos termos do artigo 56.o do Acordo EEE.

1.

O Capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE (a seguir denominado «Capítulo II») (5) estabelece um sistema em que o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades de concorrência dos Estados da EFTA (a seguir denominadas «ANC») (6) podem aplicar os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. Em conjunto, as ANC e o Órgão de Fiscalização formam uma rede de autoridades públicas, que agem no interesse público e cooperam estreitamente para proteger a concorrência. A rede é uma instância de debate e de cooperação tendo em vista a aplicação e execução da política de concorrência do EEE. Proporciona um quadro para a cooperação das autoridades de concorrência da EFTA nos casos em que os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE são aplicados e constitui a base para a criação e manutenção de uma cultura de concorrência comum nos Estados da EFTA. A rede é denominada «Rede de Concorrência da EFTA».

2.

A estrutura das ANC varia em função dos Estados da EFTA. Num Estado da EFTA, uma mesma entidade procede à instrução do processo e toma decisões. Noutro Estado da EFTA, as funções encontram-se divididas entre duas entidades, uma das quais está incumbida da investigação do processo e a outra, de natureza colegial, é responsável pela decisão. Além disso, num sistema nacional, alguns tipos de sanções apenas podem ser impostas por um tribunal. Sob reserva do princípio geral da eficácia, o artigo 40.o do Capítulo II permite que os Estados da EFTA designem a autoridade ou as autoridades nacionais de concorrência e repartam as funções entre elas. Em conformidade com os princípios gerais de direito do EEE, em especial o artigo 3.o do Acordo EEE, os Estados da EFTA têm a obrigação de estabelecer um sistema sancionatório que preveja sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras para as infracções ao direito da EFTA (7)  (8). Os sistemas de execução dos Estados da EFTA são diferentes, mas as ANC da EFTA, através de uma declaração sob a forma de anexo à presente comunicação, reconheceram as normas dos sistemas uns dos outros como base de cooperação.

3.

A rede formada pelas autoridades de concorrência deverá assegurar uma repartição eficiente do trabalho e uma aplicação eficaz e coerente das regras de concorrência do EEE. O Capítulo II estabelece os princípios fundamentais do funcionamento da rede. A presente comunicação pormenoriza os elementos do sistema.

4.

As consultas e os intercâmbios efectuados no âmbito da rede são questões que incumbem às instâncias de aplicação da lei e não alteram quaisquer direitos ou obrigações das empresas decorrentes do direito do EEE ou do direito nacional. Cada autoridade de concorrência continua a ser plenamente responsável pelo tratamento adequado dos casos de que se ocupa.

5.

O Capítulo II baseia-se num sistema em que todas as autoridades de concorrência têm competência para aplicar os artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE e são responsáveis por uma repartição do trabalho eficiente no âmbito do pilar EFTA relativamente aos casos em que se considera necessário proceder a um inquérito. Simultaneamente, cada membro da rede permanece livre de decidir se deve ou não instruir um processo. Segundo este sistema, os casos serão tratados por:

6.

Na maior parte dos casos, a autoridade que recebe uma denúncia ou dá início a um processo oficiosamente (9) continuará a ser responsável pelo caso. A reatribuição de um caso só pode ser considerada no início do processo (ver ponto 18 infra) se esta autoridade considerar que não está bem posicionada para agir ou quando outras autoridades também considerarem que estão bem posicionadas para agir (ver pontos 8 a 14 infra).

7.

Quando se considerar necessário proceder a uma reatribuição para uma protecção eficaz da concorrência e do interesse do EEE, os membros da rede procurarão reatribuir, sempre que possível, os casos a uma única autoridade de concorrência que esteja bem posicionada para agir (10). De qualquer modo, a reatribuição deve ser um processo rápido e eficiente, que não atrase os inquéritos em curso.

8.

Pode considerar-se que uma autoridade está bem posicionada para instruir um processo se estiverem preenchidas cumulativamente as três condições seguintes:

9.

Os critérios acima descritos indicam que deve existir uma conexão material entre a infracção e o território de um Estado da EFTA para que a autoridade de concorrência desse Estado da EFTA seja considerada bem posicionada. É de esperar que, na maior parte dos casos, as autoridades dos Estados da EFTA onde a concorrência é substancialmente afectada por uma infracção estejam bem posicionadas, desde que sejam capazes de pôr efectivamente termo à infracção mediante uma acção única ou paralela, salvo se o Órgão de Fiscalização da EFTA estiver mais bem posicionado para agir (ver ponto 15 infra).

10.

Assim, uma única ANC está normalmente bem posicionada para tratar dos acordos ou práticas que afectem substancialmente a concorrência principalmente no seu território.

11.

Além disso, uma acção única de uma ANC também poderá ser adequada quando, não obstante existirem outras ANC susceptíveis de serem consideradas bem posicionadas, a acção de uma só ANC é suficiente para pôr totalmente termo a uma infracção.

12.

A acção paralela de diversas ANC pode ser adequada quando um acordo ou prática tem efeitos substanciais na concorrência principalmente nos territórios respectivos e a acção de uma única ANC não seria suficiente para pôr totalmente termo à infracção e/ou para a sancionar adequadamente.

13.

As autoridades que tratam de um caso em paralelo devem esforçar-se por coordenar a sua acção na medida do possível. Para o efeito, poderão considerar conveniente designar uma delas como autoridade principal e delegar tarefas nessa autoridade, como por exemplo a coordenação das medidas de inquérito, ficando no entanto cada uma das autoridades responsável pela instrução do seu próprio processo.

14.

O Órgão de Fiscalização da EFTA está particularmente bem posicionado se um ou mais acordos ou práticas, incluindo redes de acordos ou práticas semelhantes, afectarem a concorrência em dois ou mais Estados da EFTA (mercados transfronteiras que abranjam em dois ou mais Estados da EFTA ou vários mercados nacionais).

15.

Além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA encontra-se particularmente bem posicionado para instruir um processo se este estiver estreitamente ligado a outras disposições do EEE que possam ser aplicadas a título exclusivo ou mais eficientemente pelo Órgão de Fiscalização, se o interesse do EEE exigir a adopção de uma decisão do Órgão de Fiscalização para desenvolver a política de concorrência do EEE em presença de uma nova questão de concorrência ou para assegurar uma aplicação efectiva.

16.

Para detectarem a existência de vários processos em simultâneo e assegurarem que os processos são instruídos pela autoridade de concorrência mais bem posicionada, os membros da rede têm de ser informados numa fase inicial dos processos pendentes nas várias autoridades de concorrência (11). Se um caso tiver de ser reatribuído, a rede e as empresas envolvidas têm, efectivamente, interesse em que essa reatribuição se efectue rapidamente.

17.

O Capítulo II cria um mecanismo para as autoridades de concorrência se informarem reciprocamente, a fim de assegurar uma reatribuição eficiente e rápida dos casos. O n.o 3 do artigo 11.o do Capítulo II impõe às ANC a obrigação de informarem o Órgão de Fiscalização da EFTA quando actuam nos termos do artigo 53.o ou 54.o do Acordo EEE antes ou imediatamente depois de terem dado início à primeira medida de investigação formal (12). Refere igualmente que a informação pode ser disponibilizada a outras ANC. As ANC devem também tornar as informações trocadas nos termos do artigo 11.o disponíveis e facilmente acessíveis a todos os membros da rede. O n.o 3 do artigo 11.o do Capítulo II visa permitir que a rede detecte a existência de processos múltiplos e resolva as eventuais questões de reatribuição assim que uma autoridade comece a investigar um caso. A informação deve ser, por conseguinte, transmitida às ANC e ao Órgão de Fiscalização imediatamente a seguir a ter sido tomada qualquer medida semelhante às medidas de inquérito que o Órgão de Fiscalização pode tomar nos termos dos artigos 18.o a 21.o do Capítulo II. O Órgão de Fiscalização tem uma obrigação equivalente de informar as ANC por força do n.o 2 do artigo 11.o do Capítulo II. Os membros da rede informar-se-ão mutuamente dos casos pendentes através de um formulário que inclui informações limitadas sobre o caso, tais como a autoridade que está a instruir o processo, o produto, territórios e partes em causa, a alegada infracção, a duração presumível da infracção e a origem do caso. Também transmitirão as actualizações quando se verificar uma alteração relevante.

18.

Quando surgirem questões de reatribuição de casos, estas devem ser rapidamente resolvidas, normalmente num prazo de dois meses a contar da data da primeira informação enviada para a rede nos termos do artigo 11.o do Capítulo II. Durante este período, as autoridades de concorrência procurarão chegar a acordo sobre uma possível reatribuição e, quando for caso disso, sobre as modalidades de uma acção paralela.

19.

Geralmente, a autoridade ou autoridades de concorrência que estão a instruir um processo no final do prazo de reatribuição devem continuar a instrui-lo até à sua conclusão. A reatribuição de um caso após o período inicial de atribuição de dois meses só deverá acontecer quando os factos conhecidos se alterarem materialmente no decurso do processo.

20.

Se o mesmo acordo ou prática for levado ao conhecimento de várias autoridades de concorrência, quer por terem recebido uma denúncia, quer por terem dado início a um processo oficiosamente, o artigo 13.o do Capítulo II oferece uma base jurídica para que um procedimento seja suspenso ou uma denúncia rejeitada com o fundamento de que outra autoridade está a instruir ou já instruiu o processo. No artigo 13.o do Capítulo II, a expressão «instrução do processo» não significa apenas que foi apresentada uma denúncia a outra autoridade. Significa que a outra autoridade está a investigar ou já investigou o caso por sua conta.

21.

O artigo 13.o do Capítulo II é aplicável quando outra autoridade se ocupou ou ocupa da questão de concorrência suscitada pelo autor da denúncia, mesmo que a autoridade em questão aja ou tenha agido com base numa denúncia apresentada por outra pessoa ou em resultado de um processo oficioso. Isto implica que o artigo 13.o do Capítulo II pode ser invocado quando o acordo ou a prática envolve a(s) mesma(s) infracção(ões) nos mesmos mercados geográfico e do produto relevantes.

22.

Uma ANC pode suspender ou arquivar o seu processo mas não é obrigada a fazê-lo. O artigo 13.o do Capítulo II permite a apreciação das especificidades de cada processo individual. Esta flexibilidade é importante: se uma denúncia tiver sido rejeitada por uma autoridade na sequência de uma investigação do mérito do caso, outra autoridade pode não querer reexaminar o caso. Por outro lado, se uma denúncia tiver sido rejeitada por outras razões (por exemplo, porque a autoridade não conseguiu reunir as meios necessários para provar a infracção), outra autoridade poderá querer realizar o seu próprio inquérito e instruir o processo. Esta flexibilidade também se reflecte, no caso dos processos pendentes, na possibilidade que cada ANC tem de escolher entre suspender ou arquivar o seu processo. Uma autoridade pode não querer arquivar um processo antes de ser claro o resultado do processo instruído por outra autoridade. A possibilidade de suspender o processo permite que a autoridade conserve a sua capacidade de decidir posteriormente se deve ou não arquivar o seu processo. Uma tal flexibilidade também facilita uma aplicação coerente das regras.

23.

Quando uma autoridade arquiva ou suspende um processo porque outra autoridade o está a instruir, pode transferir — de acordo com o artigo 12.o do Capítulo II — para esta última as informações fornecidas pelo autor da denúncia.

24.

O artigo 13.o do Capítulo II também pode ser aplicado a parte de uma denúncia ou a parte de um processo. Pode acontecer que apenas parte de uma denúncia ou de um processo iniciado oficiosamente se sobreponha a um processo já instruído ou em instrução por outra autoridade responsável em matéria de concorrência. Nesse caso, a ANC que recebeu a denúncia tem o direito de rejeitar parte dela com base no artigo 13.o do Capítulo II e de se ocupar da parte restante de forma adequada. O mesmo princípio se aplica ao arquivamento do processo.

25.

O artigo 13.o do Capítulo II não é a única base jurídica que permite suspender ou encerrar processos oficiosos ou rejeitar denúncias. As ANC também podem fazê-lo ao abrigo do seu direito processual nacional. O Órgão de Fiscalização da EFTA também pode rejeitar uma denúncia por falta de um interesse suficientemente forte ao abrigo do Acordo EEE ou por outros motivos relacionados com a natureza da denúncia (13).

26.

Um elemento fundamental do funcionamento da rede é o poder que todas as autoridades de concorrência têm de trocar e utilizar informações (incluindo documentos, declarações e informações digitais) que tenham recolhido para efeitos da aplicação do artigo 53.o ou do artigo 54.o do Acordo EEE. Este poder é uma condição prévia para uma atribuição e um tratamento eficiente e eficaz dos processos.

27.

O artigo 12.o do Capítulo II determina que, para efeitos da aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades de concorrência dos Estados da EFTA podem comunicar entre si e utilizar como meio de prova qualquer elemento de facto ou de direito, incluindo informações confidenciais. Isto significa que as trocas de informações podem não se efectuar apenas entre uma ANC e o Órgão de Fiscalização, mas também entre as ANC. O artigo 12.o do Capítulo II deve ter precedência sobre qualquer disposição legislativa em contrário de um Estado da EFTA. A questão de a informação ter sido obtida de forma legal pela autoridade transmissora é regida pela legislação aplicável a essa autoridade. Quando transmite a informação, a autoridade transmissora pode informar a autoridade receptora de que a obtenção da informação foi contestada ou poderá ainda ser contestada.

28.

O intercâmbio e utilização de informações prevê, em especial, as seguintes salvaguardas para as empresas e as pessoas singulares.

29.

O Capítulo II prevê que uma ANC possa pedir assistência a outra ANC para que esta recolha informações em seu nome. Uma ANC pode pedir a outra ANC que proceda a medidas de apuramento dos factos em seu nome. O artigo 12.o do Capítulo II confere à ANC que presta assistência poderes para transmitir as informações recolhidas à ANC que solicitou a assistência. O intercâmbio de informações entre as ANC e a utilização dessas informações como meio de prova pela ANC que as solicitou efectuar-se-ão em conformidade com o artigo 12.o do Capítulo II. Quando uma ANC age em nome de outra ANC, age segundo as suas próprias regras processuais e ao abrigo dos seus próprios poderes de investigação.

30.

Nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do Capítulo II, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode pedir a uma ANC que proceda a uma inspecção em seu nome. O Órgão de Fiscalização pode adoptar uma decisão nos termos do n.o 4 do artigo 20.o do Capítulo II ou enviar simplesmente um pedido à ANC. Os funcionários da ANC exercerão as suas competências em conformidade com a respectiva legislação nacional. Os agentes do Órgão de Fiscalização podem prestar assistência à ANC durante a inspecção.

31.

Todos os membros da rede se esforçarão para que a atribuição dos casos seja rápida e eficiente. Uma vez que o Capítulo II criou um sistema em que tanto o Órgão de Fiscalização da EFTA como as ANC da EFTA têm competências para aplicar os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, a atribuição dos casos entre os membros da rede constitui uma mera repartição do trabalho em que algumas autoridades se abstêm de agir. A atribuição dos processos não confere, portanto, às empresas envolvidas ou afectadas por uma infracção, direitos individuais a que o seu processo seja instruído por uma determinada autoridade.

32.

Se um processo for reatribuído a uma dada autoridade responsável em matéria de concorrência, isso acontece porque a aplicação dos critérios de atribuição acima referidos levou à conclusão de que esta autoridade está bem posicionada para instruir o processo mediante uma acção única ou paralela. A autoridade de concorrência à qual o caso foi reatribuído estaria, de qualquer modo, em posição de dar início oficiosamente a um processo contra a infracção.

33.

Além disso, todas as autoridades de concorrência aplicam o direito de concorrência do EEE e o Capítulo II define mecanismos para assegurar que as regras são aplicadas de forma coerente.

34.

Se for reatribuído um processo no interior da rede, as empresas em causa e o autor ou autores da denúncia serão informados desse facto o mais rapidamente possível pelas autoridades de concorrência em causa.

35.

Se for apresentada uma denúncia ao Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 7.o do Capítulo II e o Órgão de Fiscalização não investigar a denúncia nem proibir o acordo ou a prática que dela é objecto, o autor tem o direito de obter uma decisão de rejeição da sua denúncia, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 7.o do Capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (17). Os direitos dos autores de denúncias apresentadas às ANC são regidos pelo direito nacional aplicável.

36.

Além disso, o artigo 13.o do Capítulo II dá a todas as ANC a possibilidade de suspenderem ou rejeitarem uma denúncia com o fundamento de que outra autoridade responsável em matéria de concorrência está a instruir ou já instruiu o mesmo processo. Esta disposição autoriza igualmente o Órgão de Fiscalização da EFTA a rejeitar uma denúncia com base no facto de uma autoridade de concorrência de um Estado da EFTA estar a instruir ou ter já instruído o processo. O artigo 12.o do Capítulo II permite a transferência de informações entre as autoridades responsáveis em matéria de concorrência pertencentes à rede, sob reserva das salvaguardas previstas nesse artigo (ver ponto 27 supra).

37.

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera (18) que é do interesse do EEE conceder um tratamento favorável às empresas que cooperem com ela na investigação das infracções relativas a cartéis. Dois Estados da EFTA adoptaram igualmente programas de imunidade em matéria de coimas ou de redução do seu montante (19) em relação às investigações de cartéis. O objectivo destes programas consiste em facilitar a detecção das actividades de cartel pelas autoridades de concorrência e, a esse título, funcionar como mais um elemento dissuasor da participação em cartéis ilegais.

38.

Na ausência de um sistema, a nível do EEE, de programas completamente harmonizados de imunidade em matéria de coimas ou de redução do seu montante, não se deve considerar que um pedido deste tipo apresentado a uma dada autoridade é idêntico ao apresentado a outra autoridade. O requerente tem pois interesse em apresentar um pedido de imunidade em matéria de coimas ou de redução do seu montante a todas as autoridades de concorrência com competência para aplicar o artigo 53.o do Acordo EEE no território afectado pela infracção e que possam ser consideradas como estando bem posicionadas para agir contra a infracção em causa (20). Tendo em conta a relevância do aspecto temporal na maioria dos programas existentes, os requerentes também deverão ponderar se será ou não adequado apresentar esses pedidos às autoridades pertinentes em simultâneo. Cabe ao requerente tomar as medidas que considere apropriadas para proteger a sua posição relativamente a eventuais processos instaurados por essas autoridades.

39.

A utilização e transmissão de informações obtidas na sequência de um programa de imunidade em matéria de coimas ou de redução do seu montante são reguladas pelo artigo 11.o-B do Capítulo II. Os membros da rede encorajarão os requerentes de um pedido de imunidade em matéria de coimas ou de redução do seu montante a consentir na transmissão a outra autoridade das informações voluntariamente apresentadas por um requerente do programa de imunidade em matéria de coimas ou de redução do seu montante e de outras informações previstas no n.o 2 do artigo 11.o-B do Capítulo II, em especial no que se refere à divulgação às autoridades em relação às quais o requerente pode obter a imunidade em matéria de coimas ou a redução do seu montante.

40.

Um dos objectivos visados pelo Capítulo II é que os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE sejam aplicados de forma coerente em todo o EEE. A este propósito, as ANC respeitarão a norma de convergência contida no n.o 2 do artigo 3.o do Capítulo II. De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 16.o, as ANC não podem — quando, nos termos dos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE, decidem em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas que já foram objecto de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — tomar decisões que contrariem as adoptadas pelo Órgão de Fiscalização. Cabe ao Órgão de Fiscalização a responsabilidade final (22), mas não exclusiva, pelo desenvolvimento da política e pela salvaguarda da coerência no que se refere à aplicação do direito da concorrência do EEE.

41.

Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Capítulo II, o mais tardar 30 dias antes da adopção de uma decisão de aplicação dos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE em que exijam que seja posto termo a uma infracção, aceitem compromissos ou retirem o benefício de um regulamento de isenção por categoria, as ANC devem informar do facto o Órgão de Fiscalização da EFTA. Para tal, devem facultar ao Órgão de Fiscalização, o mais tardar 30 dias antes da aprovação da decisão, um resumo do processo, a decisão prevista ou, na sua ausência, qualquer outro documento que indique qual a linha de acção proposta.

42.

Tal como acontece no n.o 3 do artigo 11.o do Capítulo II, a obrigação é de informar o Órgão de Fiscalização da EFTA, mas as informações poderão ser partilhadas pela ANC que informa o Órgão de Fiscalização com os outros membros da rede.

43.

Se uma ANC tiver informado o Órgão de Fiscalização nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Capítulo II e o prazo de 30 dias tiver terminado, a decisão pode ser adoptada desde que o Órgão de Fiscalização não tenha dado início a um processo. O Órgão de Fiscalização poderá fazer observações escritas sobre o processo antes da adopção da decisão pela ANC. A ANC e o Órgão de Fiscalização tudo farão para assegurar uma aplicação coerente do direito do EEE (ver ponto 3 supra).

44.

Se circunstâncias especiais exigirem que seja tomada uma decisão nacional em menos de 30 dias após a transmissão de informações nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Capítulo II, a ANC em causa pode solicitar ao Órgão de Fiscalização uma reacção mais rápida. O Órgão de Fiscalização esforçar-se-á por reagir o mais rapidamente possível.

45.

Outros tipos de decisões, por exemplo decisões de rejeição de denúncias, decisões de arquivamento de um processo oficioso ou decisões que ordenem medidas provisórias, também podem ser importantes do ponto de vista da política de concorrência e os membros da rede podem ter interesse em dar conhecimento mútuo das mesmas e eventualmente em discuti-las. Assim, as ANC podem, com base no n.o 5 do artigo 11.o do Capítulo II, informar o Órgão de Fiscalização da EFTA, e logo a rede, de qualquer outro processo em que o direito da concorrência do EEE seja aplicado.

46.

Todos os membros da rede se devem informar reciprocamente sobre o arquivamento dos seus processos que tenham sido notificados à rede nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Capítulo II.

47.

Ao Órgão de Fiscalização da EFTA é atribuída pelo n.o 1 do artigo 55.o do Acordo EEE a missão de velar pela aplicação dos princípios enunciados nos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, deve definir e pôr em prática a orientação da política comunitária da concorrência (23)  (24). Sem prejuízo no disposto do artigo 56.o do Acordo EEE, pode adoptar decisões individuais nos termos dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE a qualquer momento.

48.

O n.o 6 do artigo 11.o do Capítulo II determina que o início por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA de um procedimento conducente à aprovação de uma decisão nos termos do Capítulo II priva todas as ANC da competência para aplicarem os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. Isto significa que, uma vez que o Órgão de Fiscalização tenha dado início a um procedimento, as ANC não podem agir ao abrigo da mesma base jurídica contra o(s) mesmo(s) acordo(s) ou prática(s) da(s) mesma(s) empresa(s) nos mesmos mercados geográfico e do produto relevantes.

49.

O início de um processo pelo Órgão de Fiscalização da EFTA é um acto formal (25) mediante o qual o Órgão de Fiscalização revela a intenção de adoptar uma decisão nos termos da Secção III do Capítulo II. Pode ter lugar em qualquer fase da investigação do caso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. O simples facto de o Órgão de Fiscalização ter recebido uma denúncia não é, só por si, suficiente para privar as ANC da sua competência.

50.

Podem ocorrer duas situações. Na primeira, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA é a primeira autoridade de concorrência a iniciar um processo conducente à adopção de uma decisão nos termos do Capítulo II, as autoridades nacionais de concorrência deixam de poder instruir o processo. O n.o 6 do artigo 11.o do Capítulo II determina que, logo que o Órgão de Fiscalização dê início a um procedimento, as ANC deixam de poder iniciar o seu próprio procedimento para aplicar os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE ao(s) mesmo(s) acordo(s) ou prática(s) da(s) mesma(s) empresa(s), nos mesmos mercados geográfico e do produto relevantes.

51.

A segunda situação surge quando uma ou mais ANC informaram a rede, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Capítulo II, que estão a tratar determinado caso. Durante o período de atribuição inicial (período indicativo de dois meses, ver supra ponto 18), o Órgão de Fiscalização da EFTA pode dar início ao procedimento ao abrigo do n.o 6 do artigo 11.o do Capítulo II depois de ter consultado as autoridades em causa. Após a fase de atribuição, o Órgão de Fiscalização, em princípio, só aplicará o n.o 6 do artigo 11.o do Capítulo II se surgir uma das seguintes situações:

52.

Se uma ANC já estiver a tratar de um caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA explicará por escrito à ANC em causa e aos outros membros da rede as razões da aplicação do n.o 6 do artigo 11.o do Capítulo II.

53.

O Órgão de Fiscalização da EFTA anunciará oportunamente à rede a sua intenção de aplicar o n.o 6 do artigo 11.o do Capítulo II, para que os membros da rede tenham a possibilidade de solicitar uma reunião do Comité Consultivo sobre a questão, antes que o Órgão de Fiscalização dê início ao processo.

54.

O Órgão de Fiscalização da EFTA não adoptará normalmente — e desde que não esteja em jogo o interesse do EEE — uma decisão contrária a uma decisão de uma ANC, depois de ter tido lugar uma informação adequada, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 11.o do Capítulo II, e de o Órgão de Fiscalização não ter recorrido ao disposto no n.o 6 do artigo 11.o do Capítulo II.

55.

O Comité Consultivo é a instância em que os peritos das várias autoridades de concorrência debatem os casos individuais e questões gerais atinentes ao direito da concorrência da EFTA (27).

56.

O Comité Consultivo é consultado antes de o Órgão de Fiscalização tomar qualquer decisão nos termos dos artigos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 23.o, do n.o 2 do artigo 24.o ou do n.o 1 do artigo 29.o do Capítulo II. O Órgão de Fiscalização deverá tomar na melhor conta o parecer do Comité Consultivo e informar o Comité do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

57.

Para as decisões que adoptam medidas provisórias, o Comité Consultivo é consultado segundo um procedimento simplificado mais rápido, com base numa nota explicativa sucinta e no dispositivo da decisão.

58.

É do interesse da rede que os casos importantes tratados pelas ANC nos termos dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE sejam discutidos no Comité Consultivo. O Capítulo II permite que o Órgão de Fiscalização da EFTA inclua determinados casos que estão a ser tratados por uma ANC na ordem de trabalhos do Comité Consultivo. A discussão pode ser solicitada pelo Órgão de Fiscalização ou por um Estado da EFTA. Nos dois casos, o Órgão de Fiscalização incluirá o caso na ordem de trabalhos depois de ter informado a ou as ANC em causa. Esta discussão no Comité Consultivo não conduzirá a um parecer formal.

59.

Em processos importantes, o Comité Consultivo poderá também constituir a instância para discutir da atribuição de um caso. Em especial, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA tencionar aplicar o n.o 6 do artigo 11.o do Capítulo II, após o período inicial de atribuição, o processo pode ser discutido no Comité Consultivo antes de o Órgão de Fiscalização dar início ao processo. O Comité Consultivo pode emitir uma declaração informal sobre a questão.

60.

O Comité Consultivo será consultado sobre os projectos de recomendações do Órgão de Fiscalização da EFTA que declaram a não aplicação de actos para efeitos de aplicação do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE, tal como previsto no Anexo XIV do Acordo EEE (28).

61.

Para além das recomendações, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode igualmente adoptar comunicações e orientações. Estes instrumentos mais flexíveis são muito úteis para explicar e anunciar a política do Órgão de Fiscalização e para explicar a sua interpretação das regras de concorrência. O Comité Consultivo será igualmente consultado sobre estas comunicações e orientações.

62.

Para consulta sobre os projectos de decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, a reunião do Comité Consultivo deve ser realizada num prazo não inferior a 14 dias a contar do envio da convocatória pelo Órgão de Fiscalização, juntamente com um resumo do processo, uma lista dos documentos mais importantes, isto é, os documentos necessários para apreciar o processo, e um projecto de decisão. O Comité Consultivo emite um parecer sobre o projecto de decisão do Órgão de Fiscalização. A pedido de um ou mais membros, esse parecer será fundamentado.

63.

O Capítulo II introduz a possibilidade de os Estados da EFTA chegarem a acordo sobre um prazo mais curto entre o envio da convocatória e a realização da reunião.

64.

O Capítulo II prevê a possibilidade de um procedimento de consulta escrito. Se nenhum Estado da EFTA se opuser, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode consultar os Estados da EFTA enviando-lhes os documentos e fixando um prazo para que eles formulem as suas observações sobre o projecto. Este prazo não será normalmente inferior a 14 dias, excepto no caso das decisões relativas a medidas provisórias tomadas nos termos do artigo 8.o do Capítulo II. No caso de um Estado da EFTA solicitar a realização de uma reunião, o Órgão de Fiscalização da EFTA deverá tomar providências para organizar tal reunião.

65.

O Comité Consultivo pode recomendar a publicação do seu parecer. Nesse caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA procederá a tal publicação em simultâneo com a decisão, tendo na devida consideração o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

66.

A presente comunicação em nada prejudica a interpretação das disposições do Acordo EEE e de carácter regulamentar aplicáveis por parte dos tribunais comunitários e do Tribunal da EFTA.

67.

A presente comunicação será objecto de revisão periódica, conjuntamente realizada pelas ANC e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. Com base na experiência adquirida, será revista o mais tardar no final do terceiro ano após a sua adopção.

68.

A presente Comunicação substitui a Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a cooperação entre as autoridades de concorrência dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que diz respeito ao tratamento dos processos no âmbito dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE publicada em 2000 (29).

69.

Os princípios estabelecidos nesta comunicação serão também respeitados por todas as autoridades de concorrência dos Estados da EFTA que assinaram uma declaração de acordo com o modelo anexo à presente comunicação. Nesta declaração reconhecem os princípios consignados na presente comunicação e declaram que os respeitarão. É publicada uma lista destas autoridades no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA . Esta lista será actualizada sempre que necessário.