18.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/1

1.1

O CESE aprecia e apoia o esforço efectuado e o cometimento de recursos intelectuais de nível tão elevado, e deseja que as recomendações aduzidas pelos vários grupos de estudo e, em particular, pelo Painel responsável pela avaliação global (1), sejam uma referência permanente na aplicação dos PQ, na futura elaboração da política de investigação e inovação e, de forma mais geral, nas políticas destinadas a tornar operacional a Estratégia de Lisboa .

1.2

O CESE manifestou-se frequentemente a favor de um aumento substancial do orçamento destinado à IDT europeia, por tal motivo deplora o corte previsto em contradição com a prioridade do desenvolvimento que os desafios competitivos globais impõem e requerida pela Estratégia de Lisboa.

1.3

O CESE sublinha a importância de um maior empenhamento do sector industrial na investigação e no desenvolvimento inovador para alcançar o objectivo do Conselho de Barcelona e deseja um esforço mais dirigido em matéria de comunicação e de envolvimento de empresas, organizações e associações de produtores, para identificar as áreas temáticas estratégicas nas quais a excelência da investigação europeia possa emergir.

1.4

O CESE recomenda que sejam criados instrumentos adequados para incentivar os financiamentos privado em investigação e desenvolvimento (RST), do risk capital ou venture capital aos financiamentos do BEI e aos créditos para a investigação que favoreçam a transferência dos resultados de investigação para iniciativas empresariais concretas.

1.5

O CESE concorda com a posição do Painel quanto à necessidade de dar aos investigadores mais autonomia e responsabilidade (desde que no respeito dos princípios éticos), maior visibilidade às carreiras científicas, mais mobilidade interdisciplinar para além da espacial, bem como uma integração do sistema de bolsas Marie Curie nos programas nacionais e regionais e a sua utilização para aumentar a mobilidade entre os sectores público e privado.

1.6

O CESE solicita que se dê prioridade á elaboração de políticas destinadas a desenvolver a formação universitária em domínios científicos e de engenharia a fim de favorecer a presença de pessoal feminino entre os investigadores, para tornar as carreiras científicas mais atraentes e para chamar para a União Europeia investigadores que trabalham no exterior. Seria ainda desejável que haja nas escolas secundárias mais cursos de matérias científicas e técnicas e uma política de promoção dos percursos universitários em áreas científicas.

1.7

O CESE, para efeitos de simplificação, recomenda a organização de convites à apresentação de propostas em que fiquem claros os tipos de mecanismos, os tipos de actividades e as categorias dos participantes, uma maior flexibilidade e liberdade de escolha para o requerente, guias simples de gestão administrativa e financeira, especialmente para os Contractual Agreement entre os participantes.

1.8

O CESE recomenda uma avaliação in itinere sobre a bondade dos procedimentos utilizados no controlo formal e de avaliação, no quadro de projectos de desenvolvimento bem definidos, sendo útil incorporar fases de verificação das actividades e dos resultados previstos em pontos de controlo precisos e predeterminados do projecto, relacionadas com a prestação de financiamentos e a consequente evolução do próprio projecto.

1.9

O CESE sugere também que se dedique um esforço particular a aplicar indicadores que permitam realmente medir a performance em termos de competitividade e de desenvolvimento. Esses indicadores de desempenho da investigação deveriam possibilitar a medição da eficácia das actividades financiadas para o ulterior progresso científico, para o desenvolvimento global da UE e para orientar as prioridades nas futuras actividades.

2.1

A terceira avaliação quinquenal (1999-2003) dos programas-quadro de investigação constitui um exercício de análise de grande importância devido à amplitude e à profundidade do conteúdo (2). O CESE compartilha substancialmente das análises e recomendações aduzidas pelo Painel e que a Comissão subscreveu. Tendo em conta o contexto competitivo global e os objectivos da Estratégia de Lisboa e do Conselho de Barcelona, o CESE sublinha a necessidade e a urgência de reflectir sobre as prioridades e os objectivos de fundo da investigação comunitária, especialmente tendo em mente uma vasta participação dos sectores produtivos.

2.2

Actualmente, o progresso técnico e científico e a inovação realizam-se mediante processos de fertilização cruzada interdisciplinar, em diversos domínios, em ampla interacção entre universidades, empresas e mundo exterior, mais do que seguindo o modelo linear em que a inovação é obra da investigação fundamental (a maior parte das vezes a nível académico), ao passo que o desenvolvimento e a aplicação cabem à investigação industrial, modelo que presidiu ao desenvolvimento científico nos últimos anos (3). A actividade de investigação caracteriza-se, actualmente, pela cooperação e a aprendizagem interactiva, a incerteza e o risco.

2.3

O modelo interactivo permite compreender o êxito dos cluster regionais: estes constituem um «sistema» capaz de influenciar positivamente o comportamento das empresas e das universidades, bem como de criar um contexto social e cultural idóneo, um quadro organizativo e institucional eficaz e sistemas reguladores adequados para os desafios competitivos.

2.4.1

A Europa enfrenta desafios sem precedentes de concorrência global e de potencial de crescimento, nos quais se mostra menos eficaz, não só do que dos seus concorrentes tradicionais, como também do que da maioria dos países emergentes. Em especial na Índia e na China verificam-se taxas elevadíssimas de crescimento das despesas em IDT, com máximos próximo de 20 % anuais na China, pelo que se calcula que este país alcançará em 2010 a percentagem de despesa da UE em IDT em relação com o seu PIB. Muitas empresas europeias investem na China, não apenas devido aos seus baixos custos, como também devido à combinação favorável de recursos humanos bem preparados e de mercados vastos e dinâmicos para as tecnologias e os produtos de alta tecnologia (4). Visto que a investigação e a inovação são factores chave para responder a tais desafios (5) a Europa deve mobilizar recursos financeiros adequados, bem como todas as suas capacidades intelectuais para promover a ciência, a tecnologia e a inovação (6).

2.4.2

Os dados mais recentes, lamentavelmente, são alarmantes: se o volume da despesa de investigação é essencialmente estável em redor dos 1,9 % do PIB registado em 2001, o crescimento anual de cerca de 0,7 % no período de 2000 a 2003, projectado até 2010, permitiria alcançar uma percentagem do PIB de apenas 2,2 %. Há, além disso, que ter em conta que, devido ao diferente volume do PIB, as actividades de IDT nos Estados-Unidos têm uma dimensão em termos absolutos muito maior e, assim, é mais fácil alcançar a massa crítica necessária. O fosso entre as despesas europeias em IDT e as dos seus principais concorrentes deve-se especialmente ao contributo inferior do sector privado (em 2002, este contribuía para a despesa global com 55,6 % na UE, contra cerca de 63,1 % nos EUA e cerca de 73,9 % no Japão). Ainda é mais preocupante o facto de a despesa privada em investigação se ter reduzido no mesmo período, e os investimentos privados europeus parecerem dirigir-se para outras áreas do globo que oferecem melhores condições: as empresas europeias no período de 1997 a 2002 aumentaram as despesas em investigação nos EUA em cerca de 54 %, em termos reais, ao passo que o fluxo dos EUA para a UE aumentou apenas 38 % (7).

2.5.1

O CESE concorda com a análise que levou a identificar os quatro objectivos principais:

2.5.2

O desafio fundamental lançado pelo Conselho de Barcelona, isto è, destinar cerca de 3 % do PIB á investigação até 2010, aumentando a percentagem de investigação financiada pelo sector privado, leva a um confronto e a uma coordenação das políticas de investigação comunitárias e nacionais. Esse objectivo só pode ser alcançado se se tornar a Europa mais atraente para os investimentos em investigação, se se melhorar a eficiência do sistema-investigação com adequadas condições-quadro, se se aumentarem os apoios da despesa pública à investigação privada e se se tornarem eficazes e coerentes as políticas de investigação, tanto a nível comunitário como a nível nacional (8).

2.5.3

Com base nas análises efectuadas no processo de avaliação e nas posições manifestadas por muitas das partes interessadas (stakeholders), o CESE considera necessária uma intervenção mais determinada, com acções coordenadas entre a Comissão e Estados-Membros, sobre as condições de contexto que não são suficientemente favoráveis às actividades de investigação. Deve haver apoios directos para a inovação e a competitividade do sistema a nível europeu, dado que a fragmentação e a escassa coordenação dos esforços impedem que se atinja a massa crítica e a abordagem necessárias. Deverá haver um empenhamento substancialmente diferente em matéria de resposta e de coordenação das políticas nacionais de investigação, mas também das políticas de ensino e de desenvolvimento dos recursos humanos, de protecção da propriedade intelectual, de desenvolvimento da inovação através de apoio fiscal, de colaboração construtiva e sinergética entre a universidade e as empresas, etc.

2.6.1

O CESE manifestou-se frequentemente a favor de um aumento substancial do orçamento destinado à IDT europeia e, por isso, confirmou vivamente o apoio à proposta da Comissão de aumento dos fundos destinados ao 7.o Programa-Quadro e a perspectiva de um incremento a longo prazo (9). A perspectiva surgida em Conselho de reduzir esse montante em grande medida, para se situar em torno dos 5 % do orçamento geral da UE, em vez dos 8 % previstos pela Comissão, suscitou reacções negativas e está em contradição com a prioridade do desenvolvimento que os desafios competitivos globais impõem e é requerida pela Estratégia de Lisboa.

2.6.2

O CESE apoiou sempre a criação de um Espaço Europeu da Investigação (10), e esteve de acordo com a instituição de um organismo como o Conselho Europeu da Investigação (CEI), que se poderia vir a tornar um instrumento-chave para promover a excelência científica, mediante uma «investigação de fronteira» determinada através de um processo «da base para o topo». O CESE mostra satisfação por as suas recomendações terem sido seguidas, nomeadamente no que respeita à autonomia do CEI e à composição do Comité Científico, e reitera a importância de incluir cientistas eminentes provenientes do mundo da investigação industrial (11).

2.6.3

O CESE concorda com a necessidade de um amplo leque de acções coordenadas para a melhor integração possível dos novos Estados-Membros, mas não considera que nessa matéria tenham sido criados os instrumentos suficientes. O processo de transição vivido nesses países durante o período de avaliação em apreço complica a percepção das acções mais adequadas para construir uma economia solidamente assente no desenvolvimento dos conhecimentos e da investigação. A abordagem tendo como objectivo o «reforço da investigação» tem seguramente mais significado no caso dos novos Estados-Membros, mas haverá que redireccionar o objectivo para a «produção de inovações» e criar os apoios ao desenvolvimento de que precisam estes países.

3.1.1

O CESE concorda com as recomendações do Painel e, em particular, sublinha a importância de uma mais ampla participação do sector industrial como condição prévia à consecução do objectivo do Conselho de Barcelona. A realização desse objectivo pode ser facilitada por uma participação mais activa do mundo económico nas escolhas estratégicas e na identificação das áreas temáticas nas quais a excelência da investigação europeia poderá emergir mais completamente.

3.1.2

Para garantir essa participação, o CESE considera necessário um esforço mais dirigido em matéria de comunicação e de envolvimento de empresas, organizações e associações de produtores, inclusive para facilitar a participação das PME, elevando assim o actual limiar de participação de cerca de 13 %, que não é de modo algum satisfatório. Pela sua natureza, o 7 PQ e o PQ para a competitividade e inovação não devem ser vistos como alternativos, mas sim como complementares e sinérgicos.

3.1.3

O CESE considera que os instrumentos tradicionais de financiamento (12) e os novos já previstos para o 6.o Programa-Quadro não devem sofrer alterações substanciais, para não criar involuntariamente novas barreiras no acesso (como aquelas com que os peritos se depararam no início do 6.o Programa-Quadro), mas serem adaptados com base na experiência adquirida para os tornar mais facilmente utilizáveis.

3.1.4

Os Integrated Projects (IP) e os Specific Targeted Research Projects (STREP), utilizados preferencialmente pelas PME, são assim aperfeiçoados para facilitar ulteriormente a sua participação, As plataformas tecnológicas e ainda mais as iniciativas tecnológicas conjuntas constituem instrumentos que com certeza favorecem tais objectivos. As Network of Excellence, que gozam dos favores e de vasta participação das universidades e dos centros de investigação públicos, deveriam ser desenvolvidas, de modo a favorecer mais a participação industrial e serem instrumentos para aumentar a mobilidade dos investigadores, com maiores e desejáveis intercâmbios entre o sector privado e o sector público.

3.2.1

A simplificação da gestão e dos procedimentos é um tema recorrente em cada renovação dos PQ: ao longo dos anos foram introduzidos muitos melhoramentos, mediante alguns documentos sobre a simplificação e o Comissário Potoènik instituiu um conselho que será uma «caixa de ressonância» (sounding board) dos representantes das pequenas entidades de investigação. Mas as propostas concretas não parecem ter resolvido as dificuldades e os problemas encontrados pelos participantes.

3.2.2

Com base nas experiências recolhidas pelo Painel e directamente pelas partes interessadas, o CESE sugere que as dificuldades dos participantes nos projectos do actual PQ sejam agrupadas de modo sistemático e avaliadas para propor mecanismos mais orientados para a realidade prática. O que poderia permitir uma avaliação in itinere sobre a bondade dos procedimentos utilizados nos processos de controlo formal e de avaliação.

3.2.3

Seria útil incorporar, no âmbito de projectos de desenvolvimento bem definidos, fases de verificação periódica das actividades e dos resultados previstos. Estas fases de verificação, em pontos de controlo precisos e predeterminados do projecto, deveriam estar relacionadas com a prestação de financiamentos e a consequente evolução do próprio projecto.

3.2.4

No que se refere às modalidades de participação e à gestão administrativa e financeira, recomenda guias simples de gestão administrativa e financeira especialmente para os Contractual Agreement entre os participantes, uma maior flexibilidade e liberdade de escolha para o requerente e a organização de concursos em que fiquem claros os tipos de mecanismos, os tipos de actividades e as categorias dos participantes.

3.2.5

Verificou-se que um núcleo relativamente reduzido de organizações tinha participado nos concursos diversas vezes e em diversos programas, frequentemente como Prime Contractor, crê-se que em cerca de um quinto dos projectos (13). Uma tal concentração levanta algumas preocupações: por um lado denuncia a dificuldade em participar, especificamente para quem participa pela primeira vez um concurso de investigação; por outro lado, representa um limite para a aplicação de novos projectos orientados para inovações radicais e de risco mais elevado (como pedido na recomendação n.o 2).

3.3.1

As modalidades para incentivar os financiamentos privados em IDT continuam a não estar definidas e os apoios de mercado adequados para criar um circulo virtuoso e sinergético não parecem bem identificados e, portanto, não estarão operacionais a breve prazo, como deveriam estar. Incentivos fiscais, reforço dos direitos de propriedade intelectual, agilização das intervenções de risk capital, constituem objectivos, mais do que instrumentos operacionais.

3.3.2

O CESE recomenda em particular que sejam criados instrumentos adequados para fazer crescer o espírito empresarial entre os investigadores europeus, que sejam criados instrumentos (do risk capital ou venture capital aos financiamentos específicos do BEI e aos créditos para a investigação) que favoreçam a passagem dos resultados de investigação para iniciativas empresariais concretas.

3.3.3

A recomendação de fazer participar mais as PME de alta tecnologia, com a qual o CESE concorda inteiramente como já se afirmou em numerosos pareceres, deverá encontrar ulteriormente instrumentos específicos além de Iniciativas Conjuntas de Tecnologia, plataformas tecnológicas e oportunidades proporcionadas pelo programa «Ideias». O CESE deseja que este seja um objectivo-chave e seja objecto de particular atenção na aplicação do Método Aberto de Coordenação.

3.3.4

Para incentivar a investigação mais inovadora e orientada para resultados competitivos, o CESE considera urgente tratar as questões não resolvidas dos direitos de propriedade intelectual, em particular a patente comunitária, a patenteabilidade das invenções efectuadas mediante instrumentos informáticos e em novas áreas do saber, bem como a aplicação integral da directiva sobre a patenteabilidade das invenções biotecnológicas.

3.4.1

O CESE considera prioritário aumentar a atractibilidade das carreiras científicas e técnicas mediante a valorização da figura de investigador, tanto a nível social como económico. A crescente tendência para completar os cursos de pós-graduação e desenvolver actividades de investigação em outros países, em contexto académico ou não, é uma forma de mobilidade seguramente positiva no processo de formação dos investigadores, porque o intercâmbio de conhecimentos e de métodos de trabalho constitui um processo de enriquecimento insubstituível. Transforma-se, no entanto, num factor crítico, quando esta mobilidade passa a ser unidireccional, se no país de origem não existirem boas condições de trabalho, carreira, prestígio social ou uma valorização económica coerente para favorecer o regresso (14). A Europa deve ser atractiva, em todos os seus Estados-Membros, para os jovens que iniciam a carreira de investigador. Em particular, há que prever facilidades de entrada na UE de novos recursos provenientes de países emergentes, incluindo China e Índia, também através de modalidades de intercâmbio dirigido.

3.4.2

Os programas sobre os recursos humanos e a mobilidade não parecem ser suficientes para operar aquele salto qualitativo capaz de «atrair e recompensar os melhores cérebros», como se afirma no primeiro dos objectivos fundamentais. Não se entrevê uma perspectiva clara para o estatuto de «investigador europeu», que deveria ser o ponto fulcral dessa acção.

3.4.3

Devem ser lançadas políticas inovadoras para resolver essa situação critica. Há que investir para desenvolver a formação universitária nos domínios da ciência e da engenharia, o que pressupõe, no ensino secundário, cursos mais dirigidos para matérias científicas e a promoção de percursos universitários nas áreas científicas. Entretanto, há que diminuir a percentagem de licenciados nessas áreas que não têm um emprego compatível com os estudos efectuados (uma situação negativa acentuada nos novos Estados-Membros e em Itália, Portugal e Áustria), favorecendo uma maior presença de pessoal feminino, particularmente entre os investigadores (pouco mais de um terço do total, ao passo que são mais de 63 % entre os licenciados nos domínios da ciência e da engenharia) (15), e para tornar as carreiras científicas mais atraentes.

3.4.4

O CESE considera que essas políticas, que são em primeiro lugar da responsabilidade dos Estados-Membros, deveriam ser objecto de um particular aprofundamento no âmbito do Método Aberto de Coordenação, utilmente aplicável aos sistemas de ensino superior e universitário e de investigação para a aprendizagem das melhores práticas, para formas adequadas de «peer review», para acções concertadas entre Estados-Membros e regiões, para a identificação de temas prioritários de investigação transnacional.

3.4.5

A percentagem de investigadores na população activa muito inferior à existente nos países concorrentes (5,4 % na UE contra 9,0 % nos EUA e 10,1 % no Japão, mas todos os novos Estados-Membros e os países do Sul da Europa não ultrapassam os 5,0 %), e a idade dos que trabalham em sectores científicos e tecnológicos começa a ser fonte de preocupações (35 % na faixa etária 45-64, mas com picos de mais de 40 % em alguns Estados-Membros, contra os 31 % do grupo etário 25-34) (16). Um dado que deve fazer reflectir é a estimativa de que actualmente 150 000 investigadores europeus trabalham nos EUA e que para conseguir o objectivo de Barcelona na próxima década serão necessários entre 500 000 e 700 000 mais investigadores (17).

3.4.6

O CESE concorda com a posição do Painel quanto à necessidade de oferecer aos investigadores mais autonomia e responsabilidade (desde que no respeito dos princípios éticos), maior visibilidade às carreiras científicas, mais mobilidade interdisciplinar para além da espacial, bem como uma integração do sistema de bolsas Marie Curie nos programas nacionais e regionais e a sua utilização para aumentar a mobilidade entre a investigação dos sectores público e privado.

3.4.7

Além disso o CESE apoia o esforço da Comissão para a criação da «Carta Europeia do Investigador» (18), que considera um primeiro passo na direcção correcta, devendo, no entanto, haver um empenhamento maior e mais coordenado por parte dos Estados-Membros para sistemas de formação, de carreira, de retribuição (incluindo os regimes contributivos, pensionísticos e fiscais) mais eficazes e muito mais harmonizados (19).

3.4.8

Resolver o tema da confiança e da legitimidade da ciência e da tecnologia na Europa, a que o CESE atribui grande importância, é uma das condições para que o investigador seja legitimado e a sua actividade economicamente reconhecida: quanto mais não seja, tendo esse objectivo em vista, deve ser definida com urgência e dotada de instrumentos e recursos adequados uma política activa e coordenada entre a Comissão e os Estados-Membros.

3.5.1

O CESE regista o notável esforço da Comissão para melhorar o processo de avaliação, traduzido numa série de documentos destinados à acção dos avaliadores. O problema real consiste todavia na lógica da avaliação ex post: se se limita a verificar a coerência formal com os objectivos, corre o risco de perder de vista o verdadeiro objectivo estratégico que é a avaliação do impacto estrutural dos PQ, em termos de panorama económico e de investigação da UE, bem como das prioridades a perseguir e das consequentes atribuições de fundos.

3.5.2

O CESE sugere também que se apliquem uma série de indicadores que permitam realmente medir a performance em termos de competitividade e de desenvolvimento. Esses indicadores de desempenho da investigação deveriam possibilitar a medição da eficácia das actividades financiadas para o desenvolvimento global da UE e de orientar as futuras actividades de forma coerente com as prioridades determinadas. No entanto, o CESE entende que nenhuma avaliação automática pode substituir uma apreciação diferenciada e adaptada a cada situação particular dos peritos.

18.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/7

1.1

O projecto de directiva em apreço tem por objectivo:

1.2

O CESE aprova na generalidade o projecto de directiva da Comissão, mas faz as seguintes recomendações:

1.2.1

A Comissão deveria considerar um período de transposição mais longo do que o período previsto no actual artigo 20.o. O período previsto para os fogos de artifício é de apenas 24 meses após a publicação da directiva, enquanto que para os outros artigos de pirotecnia é de 5 anos. Considerando o longo prazo de aplicação para os importadores de fogos de artifício da China e de outras origens que, segundo as estimativas dos distribuidores da UE é de 3 anos no mínimo, o CESE recomenda que seja autorizado o mesmo prazo de 5 anos para os fogos de artifício e para os outros artigos de pirotecnia.

1.2.2

O Comité salienta que as modalidades de ensaio dos fogos de artifício e de conformidade com a classificação CEN impõem responsabilidades aos importadores e aos distribuidores. Por conseguinte, recomenda que a directiva especifique que os importadores devem indicar, no acto da encomenda dos artigos aos fabricantes em qualquer parte do mundo, a qualidade que pretendem para apor a marcação CE. Deve caber ao fabricante a responsabilidade de ensaiar e de apor a marcação CE e deve incumbir ao importador uma segunda responsabilidade de verificar que o produto que ostenta a marcação CE está verdadeiramente em conformidade com a classificação CEN, para evitar a colocação no mercado de produtos contrafeitos.

1.2.3

O Comité considera que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros também devem participar no controlo dos produtos que ostentam a marcação CE, para verificar se estes estão verdadeiramente em conformidade com as normas.

1.2.4

As informações sobre acidentes fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão Europeia estão incompletas e a Comissão está consciente desta lacuna. O Comité solicita a todos os Estados-Membros que aperfeiçoem os mecanismos de acompanhamento dos acidentes dos consumidores.

1.2.5

O artigo 14.o prevê disposições sobre um alerta rápido para produtos que apresentem riscos graves. O sistema RAPEX também poderá ser utilizado como medida temporária até à entrada em vigor da directiva.

1.2.6

Para os artigos de pirotecnia utilizados na indústria automóvel, o artigo 12.o, n.o 1, exige que os fabricantes garantam que os artigos de pirotecnia «estão devidamente rotulados na(s) língua(s) oficial(ais) do país em que o artigo é vendido ao consumidor.» O Comité considera que a referência ao consumidor é enganadora na medida em que a maioria dos artigos de pirotecnia é incorporada nos veículos a motor na fase de fabricação. Assim, as informações sobre o equipamento original podem continuar a ser redigidas em inglês, como acontece actualmente. Todavia, interessa aos fabricantes deste tipo de equipamento a publicação obrigatória das instruções em todas as línguas oficiais dos 25 Estados-Membros, porque não são eles que decidem em que país será utilizado o equipamento. O Comité considera que as fichas de dados de segurança (Safety Data Sheets) dos fabricantes devem ser suficientes, pois as informações que aí figuram são sobretudo diagramas e estatísticas.

1.2.7

O artigo 8.o, n.o 4, do projecto de directiva obriga os Estados-Membros a informarem a Comissão se considerarem que os produtos não satisfazem plenamente as condições de segurança essenciais previstas no artigo 4.o, n.o 1, que servirá de base jurídica. Entretanto, contudo, o Comité recomenda que o sistema RAPEX seja utilizado para fornecer à Comissão dados sobre acidentes e riscos, para que as informações sejam transmitidas aos outros Estados-Membros.

1.2.8

O Comité foi informado de que, em determinados Estados-Membros, há algumas microempresas envolvidas no fabrico de fogos de artifício para acontecimentos locais especiais. Os Estados-Membros devem garantir que estas empresas também respeitam as condições de segurança da directiva.

1.2.9

Os artigos de pirotecnia para a indústria automóvel devem ser abrangidos por um regulamento da CEPE-ONU ao abrigo do Acordo de 1958 (WP 29 em Genebra) e não por uma norma.

1.2.10

O Comité entende que, para os artigos de pirotecnia destinados aos automóveis, a Comissão deve aceitar um procedimento de recepção de tipo.

2.1

Os «fogos de artifício» são geralmente utilizados para entretenimento ou para marcar um acontecimento especial, por exemplo, um festival religioso. Estes artigos fazem parte da tradição histórica e cultural de muitos Estados-Membros da UE. A directiva estabelece uma distinção entre estes produtos e os «artigos de pirotecnica» que, para efeitos da directiva, abrangem as substâncias explosivas utilizadas para activar as almofadas de ar e os sistemas de retenção dos ocupantes dos veículos automóveis.

a)

Fogos de artifício

b)

Outros artigos de pirotecnia

2.3.1

O artigo 7.o da directiva proíbe a venda de:

Os outros artigos de pirotecnia não podem ser vendidos ou disponibilizados a menores de 18 anos, excepto se estes tiverem a necessária formação específica.

2.4

As regras sobre a colocação no mercado dos artigos de pirotecnia variam sensivelmente nos actuais 25 Estados-Membros, assim como as estatísticas sobre acidentes e os seus métodos de recolha. Actualmente, as informações dos Estados-Membros apenas se referem a fogos de artifício e não a outros produtos como, por exemplo, os produtos utilizados na indústria automóvel, em efeitos cénicos ou em fachos de socorro.

2.5

O mercado dos artigos utilizados na indústria automóvel é o mais importante dos dois ramos, num valor de 5 500 milhões de euros por ano (3 500 milhões de euros de sistemas de almofadas de ar e 2 000 milhões de euros de pré-tensores de cintos de segurança). (Em 2004, o valor de exportação foi €223.438.297 e o valor de importação €16.090.411).

2.6

A grande maioria dos fogos de artifício colocados no mercado da UE é importada da China, por isso o principal emprego na UE é nas PME. A venda ao consumidor é estimada em cerca de 700 milhões de euros por ano e a venda aos profissionais tem um valor sensivelmente igual. A avaliação de impacto realizada pela Comissão calcula que a mão-de-obra deste sector ronde 3 000 assalariados principalmente envolvidos em compras, armazenagem, distribuição e demonstrações de pirotecnia profissional. A Ilha de Malta é uma excepção, na medida em que realiza um grande número de festivais religiosos em que se exibem fogos de artifício de fabrico artesanal, que não são vendidos aos consumidores.

2.7

As taxas de acidentes variam em função da exactidão das estatísticas nacionais e oscilam entre 1,36 por milhão de cidadãos na Estónia e 60,1 por milhão de cidadãos no Reino Unido. A Comissão extrapola estas estatísticas e perfaz um total de acidentes compreendido entre 7 000 e 45 000 para uma população de 455 milhões de pessoas na UE.

2.8

Aparentemente, não há estatísticas específicas sobre acidentes pirotécnicos com veículos automóveis que sejam comparáveis com as estatísticas sobre os acidentes rodoviários em geral.

2.9.1

Actualmente, não é obrigatório que os artigos de pirotecnia ostentem a marca CE, embora em Maio de 2003 tenha sido publicada uma norma do CEN. Os artigos 9.o e 10.o propõem que estes artigos não sejam colocados no mercado, excepto se estiverem em conformidade com os procedimentos previstos nestes artigos.

2.9.2

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os nomes das autoridades que foram designadas em cada território para a realização dos procedimentos.

2.9.3

Não serão autorizados fogos de artifício cujos fabricantes não tenham respeitado os requisitos dos procedimentos de avaliação da conformidade.

2.10.1

Não há um procedimento de aprovação uniforme para a colocação no mercado de geradores de gás, de módulos e de outros dispositivos de segurança para utilização em veículos automóveis.

2.11.1

A Comissão considera que a sua harmonização vai reduzir sensivelmente os custos, tanto para os fogos de artifício, como para os artigos de pirotecnia destinados aos veículos automóveis. Actualmente, calcula-se que se utilizem 50.000 tipos diferentes de fogos de artifício aprovados na UE e o procedimento de aprovação de um fogo de artifício poderá custar entre €500 e €3 000por fogo de artifício por país. Supõe-se que venha a ser menos oneroso o custo de um novo sistema que utilize um procedimento único nos 25 Estados-Membros.

2.11.2

Para os produtos destinados aos veículos automóveis, o custo de um procedimento de aprovação de uma almofada de ar pode elevar-se a €25 000 num país (Alemanha), e a Comissão espera que a concorrência entre as autoridades de avaliação reduza os custos.

3.1

Embora se congratule com os objectivos da directiva (livre circulação dos artigos de pirotecnia, elevado grau de protecção dos consumidores e condições de segurança essenciais), o Comité manifesta algumas reservas, em particular em relação aos fogos de artifício.

3.2

Atendendo ao facto de que a maioria destes fogos são fabricados na China e que, muito provavelmente, os fabricantes deste país não têm a possibilidade de respeitar as normas da UE, a quem caberá a responsabilidade da realização dos ensaios? Ao importador, ao representante do fabricante ou ao retalhista?

3.3

Como poderemos ter a certeza de que a marcação CE aposta a um fogo de artifício importado é genuína e de que o dispositivo ao qual está ligado não é contrafeito?

3.4

Qual o grau de cooperação possível entre as associações de protecção dos consumidores da UE e as autoridades no país de origem?

3.5

O CESE manifesta um certo cepticismo em relação às estatísticas das avaliações de impacto da Comissão, especialmente em relação ao elevado número de acidentes (entre 7 000 e 45 000). O CESE concorda com a Comissão quando esta afirma que «…qualquer tentativa de estimativa quanto ao número total de acidentes em toda a UE deve ser vista com cautela.»

3.6

Aplicam-se as mesmas reservas à avaliação do impacto económico e à confiança bastante optimista, no caso de artigos de pirotecnia destinados aos veículos automóveis, no «… aumento da competitividade entre as autoridades de avaliação» para reduzir o custo de aprovação do dispositivo.

3.7

O CESE nota que a avaliação do impacto social é positiva no seu objectivo de reduzir o número de acidentes relacionados com os fogos de artifício, e neutra tanto para o emprego no sector dos fogos de artifício como para o emprego no sector dos veículos automóveis.

3.8

A avaliação do impacto ambiental chama a atenção para a influência da Directiva 96/82/CE (Seveso II) do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e do seu seguimento (Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003), para os estabelecimentos em que existem artigos de pirotecnia.

3.9

Apesar das suas reservas, o CESE acolhe com agrado estas avaliações de impacto.

4.1

O sector dos veículos automóveis é muito mais importante do ponto de vista económico do que o sector dos fogos de artifício, já que constitui um grande exportador e emprega um grande número de trabalhadores. O CESE congratula-se com qualquer iniciativa que ajude os fabricantes da UE a manterem a sua posição no mercado, num sector em que se intensifica a concorrência «off shore».

4.2

O Comité gostaria que a introdução de normas uniformes para a colocação no mercado de fogos de artifício sem riscos pudesse conduzir a uma revitalização da indústria na UE através da realização de economias de escala num mercado avaliado em 1 400 milhões de euros (vendas ao consumidor estimadas em €700 milhões e vendas aos profissionais igualmente estimadas em €700 milhões) actualmente retraído devido à existência de demasiadas normas nacionais frequentemente contraditórias entre si.

18.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/10

1.1

A proposta em análise vem na sequência do anúncio por parte do principal fabricante de perfluorooctanossulfonatos (PFOS) de que deixará de produzir e colocar no mercado produtos destinados ao consumo baseados nestas entidades. Esta decisão baseou-se no pressuposto, por parte do fabricante, de que poderia haver riscos para a saúde humana e o ambiente. Entretanto, os riscos foram quantificados e confirmou-se que a decisão do fabricante tinha sido correcta no tocante às aplicações em causa. O principal risco foi eliminado e o que importa agora é impedir que o problema ocorra de novo. Entretanto, enquanto não estiverem disponíveis materiais ou processos alternativos e/ou se aguarda a realização de avaliações do impacto, há que defender as necessidades de outros utilizadores.

1.2

O CESE subscreve a proposta, em particular no que se refere à limitação da colocação no mercado de substâncias relacionadas com os PFOS, às derrogações aplicáveis a utilizações finais específicas de residuais destas substâncias e à necessidade de prosseguir a investigação.

1.3

O CESE nota que as utilizações finais objecto de derrogações diferem significativamente quanto às quantidades usadas, à probabilidade e ao grau de exposição humana e ambiental, e também quanto ao tempo necessário para identificar, desenvolver e promover a aceitação de materiais e processos adequados e mais seguros. Por conseguinte, o CESE considera que as derrogações previstas deveriam ser analisadas pela Comissão, numa base caso a caso, após solicitado parecer ao Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA). No ponto «Observações na generalidade»infra, serão indicados os factores a ter em consideração quando da análise. O calendário da avaliação dos riscos e do impacto deverá ter em conta que a procura de avaliações dos riscos de produtos químicos, no âmbito do sistema REACH, tem vindo a aumentar. É essencial que a Comissão mantenha os recursos suficientes para poder cumprir estas obrigações atempadamente e de modo informado.

1.4

O CESE nota que as acções atrás descritas, que se devem a uma mudança inesperada nas circunstâncias exteriores, diferem do processo normal de gestão de riscos, em que as medidas só são definidas após as autoridades competentes nos Estados-Membros terem efectuado avaliações dos riscos de substâncias prioritárias previamente identificadas. No entanto, esta abordagem é susceptível de vir a ocorrer mais frequentemente no âmbito do sistema REACH e, de facto, é precisamente isso que se pretende. Uma avaliação equilibrada, aceitável e eficaz dos PFOS serviria de modelo para a futura aplicação do sistema REACH.

2.1

A proposta da Comissão baseia-se numa avaliação dos perigos realizada pela OCDE e concluída em Novembro de 2002, bem como num relatório de avaliação dos riscos elaborado pelo Reino Unido e apresentado em Julho de 2005. Este e outros estudos, sobretudo nos EUA, foram preparados após a empresa 3M ter anunciado, em 16 de Maio de 2000, que prescindia voluntariamente do emprego de substâncias relacionadas com os PFOS nas principais utilizações, que consistem em conferir resistência à gordura, óleo e água a materiais como têxteis, tapetes, papel e revestimentos de um modo geral.

2.2

A Comissão aceita o parecer do Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA), de 18 de Março de 2005, no qual se afirma que, apesar das limitações da metodologia usada nos testes destas entidades, os dados indicam que os PFOS são muito persistentes, muito bioacumulativos e potencialmente tóxicos, motivo por que se justifica tomar medidas de redução dos riscos, a fim de evitar o reaparecimento de utilizações em grande escala.

2.3

A Comissão e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) também concordam em que para determinadas aplicações específicas ainda não há produtos ou processos de substituição eficazes. Uma vez que o uso continuado de produtos relacionados com os PFOS nestas aplicações residuais parece não acarretar riscos acrescidos para a saúde humana e o ambiente, dever-se-á prever a concessão de derrogações à limitação da colocação no mercado e da utilização. A proposta define e examina as utilizações finais que devem ser objecto de derrogações.

2.4

Há necessidade de prosseguir, através do projecto PERFORCE financiado pelo Programa-Quadro de Investigação, os trabalhos sobre exposição, fontes e itinerários seguidos, assim como parâmetros físico-químicos das substâncias relacionadas com os PFOS.

2.5

A proposta visa garantir um elevado nível de protecção da saúde e do ambiente, salvaguardando o mercado interno destes produtos. Pensa-se que os custos para os sectores afectados serão mínimos. Foram realizadas várias consultas.

3.1

As substâncias químicas fluoradas, desenvolvidas no final da década de 1940, têm vindo a ser utilizadas em quantidades cada vez maiores na produção de líquidos inertes de baixa tensão superficial (com elevada capacidade de espalhamento) ou de superfícies sólidas com propriedades específicas (normalmente antiaderentes). Um subgrupo destes produtos relacionados com os PFOS foi desenvolvido por empresas como a 3M para conferir resistência à gordura, ao óleo e à água numa série de aplicações industriais e domésticas. Em 2000, eram produzidas anualmente e comercializadas em todo o mundo cerca de 4 500 toneladas para utilização em produtos como o 3M Scotchgard®, para impregnar tapetes e têxteis. Na sequência da retirada do mercado das substâncias relacionadas com os PFOS, estes produtos foram reformulados através da utilização de outros químicos fluorados com propriedades tensioactivas semelhantes, mas menos agressivos para a saúde e o ambiente.

3.2

Como o nome indica, os PFOS são produtos em que todos os átomos de hidrogénio «per» numa cadeia carbonada composta por oito átomos (octano) foram substituídos por átomos de fluorina (fluoro) e por um grupo SO3 (sulfonato), no intuito de formar uma entidade estável carregada negativamente (anião), que, por sua vez, forma um sal cristalino solúvel em água com metais como o lítio, o sódio ou o potássio, ou com outros grupos carregados positivamente (catiões) como o NH4 + (amónio). Os PFOS não são uma «substância» única mas referem-se a componentes (entidades ou moléculas) de «substâncias» abrangidas pela legislação da UE sobre «substâncias» e «preparações». As substâncias relacionadas com os PFOS são obtidas através de um processo químico específico designado «fluorinação electro-química».

3.3

A combinação de propriedades «orgânicas» (base de carbono, solubilidade em óleo) e «inorgânicas» (sal metálico, solubilidade em água) aumentam extraordinariamente a eficácia das substâncias relacionadas com os PFOS utilizadas como agentes activos de superfície (tensioactivos) em diversas aplicações especializadas. As entidades resistem à oxidação (são inertes e resistentes ao fogo) ou a quaisquer outras influências ambientais (são estáveis e, portanto, duráveis). Dada a sua solubilidade em óleo e em água são passíveis de serem bioacumuláveis, podendo ou não ser tóxicas para diferentes espécies em determinadas condições de exposição. O facto de apresentarem propriedades físicas e químicas fora do comum significa, tal como apontado pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA), que os métodos utilizados nos testes laboratoriais podem não ser fiáveis na avaliação do impacto global no ambiente.

3.4

Através de um processo a que se dá o nome de «telomerização» é possível obter polímeros de cadeia curta totalmente fluorinados, com propriedades idênticas às substâncias relacionadas com os PFOS utilizadas como tensioactivos, mas com efeitos pouco significativos ou negligenciáveis na saúde humana e no ambiente. Estes produtos (telómeros) não são contemplados na proposta em apreço.

3.5

O parecer do Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) refere-se às estimativas da OECD, de 2004, que indicam que na UE, em 2000, foram utilizadas no total cerca de 500 toneladas de substâncias relacionadas com os PFOS, das quais 98 % se destinaram ao tratamento de têxteis, papel ou revestimentos. Calcula-se que as emissões anuais tenham rondado as 174 toneladas. Em 2004, verificou-se em todo o mundo uma quebra significativa na utilização destas substâncias. Num cenário pessimista, as emissões anuais na UE poderão ter atingido as 10 toneladas, presumindo-se que 9 toneladas provieram de águas residuais não tratadas resultantes do processo de revestimento de metais. Segundo dados recentes divulgados na Alemanha, a maior parte pode também ser recuperada.

3.6

O CCRSA aponta também para o facto de que só nos últimos anos as técnicas de análise se tornaram suficientemente sofisticadas para permitirem detectar e determinar com certeza as concentrações de PFOS em amostras ambientais. É, portanto, difícil monitorar as mudanças devido às reduções supramencionadas. Contudo, o CCRSA concluiu que as emissões resultantes das actuais utilizações, que deverão beneficiar de derrogações, afectarão as concentrações de PFOS apenas ao nível local, tendo um impacto insignificante na concentração total no ambiente. Mais concretamente, o CCRSA concluiu que, globalmente, os riscos para o ambiente e para a saúde humana são negligenciáveis no que diz respeito à sua utilização continuada nas indústrias da aviação, dos semicondutores e fotográfica. No entanto, a utilização na indústria de metalização é preocupante e deveria ser limitada.

3.7

Os perigos no local de trabalho em cada um dos sectores deverão ser objecto de avaliações à parte. No entanto, no caso das indústrias da aviação, dos semicondutores e fotográfica, devido à natureza destas indústrias e aos elevados níveis de protecção já atingidos, é difícil saber em que medida as substâncias relacionadas com os PFOS poderiam originar perigos adicionais no local de trabalho. Todavia, a utilização destas substâncias na indústria de cromagem é mais uma vez motivo de preocupação. No tocante às espumas contra incêndios, os riscos para a saúde e o ambiente decorrentes dos produtos de substituição propostos devem ser avaliados antes de se poder tomar uma decisão final. Impõe-se também acordar vias de eliminação adequadas para as existências em stock deste tipo de substâncias e para os resíduos de produtos utilizados no combate a incêndios de grandes dimensões.

3.8

O CESE concorda com esta perspectiva e espera que a Comissão preveja nos planos de trabalho as medidas necessárias.

4.1

O CESE concorda com as duas restrições impostas às substâncias relacionadas com os PFOS, tal como definido na proposta: 1) não podem ser colocadas no mercado, nem utilizadas como substância ou componente de preparações, numa concentração igual ou superior a 0,1 % em massa, e 2) não podem ser colocadas no mercado em produtos ou partes de produtos, numa concentração igual ou superior a 0,1 % em massa.

4.2

O CESE concorda também com a derrogação prevista no n.o 3, segundo a qual as restrições atrás descritas não são aplicáveis a seis casos específicos enumerados na proposta, abordados em seguida.

4.2.1

Fotolitografia: trata-se, grosso modo, do processo de impressão de padrões em circuitos integrados. Evoluções recentes nos processos de fabrico de semicondutores requerem fluidos de processo especiais que permitam assegurar fiabilidade, densidade e uniformidade nas operações de impressão de padrões. As substâncias relacionadas com os PFOS têm propriedades electroquímicas e tensioactivas únicas e são consideradas uma «missão crítica» pela indústria de semicondutores. Os fluidos de processo, que não permanecem nos produtos acabados, são objecto de especificação e testes rigorosos aplicáveis às tecnologias de cada fabricante em todos os locais de fabrico. A sua utilização em ambientes de produção controlados, as chamadas «salas limpas», destinadas a eliminar todos os riscos de contaminação, impossibilita a exposição a estas substâncias no local de trabalho. Segundo uma avaliação global da indústria, efectuada em 2002, as emissões totais não atingiram 45 kg por ano. O processo de desenvolvimento de um produto pode demorar até 10 anos. Apesar de actividades extensivas de I&D em todo o mundo, ainda não foram identificados produtos de substituição para estas utilizações residuais. A via mais provável para pôr termo à utilização das substâncias relacionadas com os PFOS seria inventar um novo método de fabrico de circuitos integrados, o que ainda não foi conseguido. Na falta desta derrogação, seria proibido o fabrico na UE, embora a produção pudesse continuar sem dificuldades em outros países. Face ao exposto, e na ausência de novos motivos de preocupação, o CESE recomenda que não se fixe um período de validade para esta derrogação.

4.2.2

Revestimentos fotográficos: as substâncias relacionadas com os PFOS são compradas em soluções concentradas para serem diluídas, o que lhes confere propriedades essenciais no que diz respeito quer à segurança e saúde nos locais de trabalho quer ao controlo do desempenho em aplicações especializadas de produção de imagens fotográficas. Estas propriedades incluem controlo da carga electrostática, controlo da fricção e adesão, resistência à sujidade e outras propriedades tensioactivas para produção de imagens de alto desempenho. As técnicas de produção requerem algo como 18 camadas de imagens a aplicar a uma base de filme em movimento acelerado, a fim de proporcionar uma camada uniforme que, normalmente, não ultrapassa 0, 11 milímetros de espessura. Os fluidos utilizados embora não necessitem de ser fotoactivos, têm, contudo, de permitir um espalhamento uniforme e promover a aderência das camadas subsequentes. As propriedades antiestáticas são essenciais para minimizar os riscos de incêndio ou explosão e subsequentes acidentes de trabalho ou avarias do equipamento. Nos últimos anos, a utilização de substâncias relacionadas com os PFOS sofreu uma redução de no mínimo 60 %, que se deve à substituição por outros produtos em aplicações menos importantes e ao facto de o suporte digital estar a ganhar a preferência dos consumidores e da indústria em detrimento do filme fotográfico. As restantes utilizações são responsáveis por um impacto no ambiente inferior a 8 kg por ano. É provável que com o avanço da era digital estas substâncias sejam cada vez menos utilizadas no fabrico de filmes, embora se espere que a procura de papel fotográfico, por exemplo, para impressão de imagens digitais, continue a aumentar. Apesar de investigação extensiva, ainda não foram identificados produtos de substituição para as substâncias relacionadas com os PFOS. Há pois necessidade de novos processos, que ainda não foram inventados e, quando o forem, demorarão 10 anos, ou mais, a desenvolver, aplicar, testar e certificar. Na falta desta derrogação, seria proibido o fabrico na UE, embora a produção pudesse continuar sem dificuldades em outros países. Face ao exposto, e na ausência de novos motivos de preocupação, o CESE recomenda que não se fixe um período de validade para esta derrogação.

4.2.3

Eliminadores de névoa em cromagem: as substâncias relacionadas com os PFOS em soluções diluídas protegem a saúde e a segurança dos trabalhadores que fazem cromagem (protectora e decorativa) de substratos metálicos ou plásticos para a indústria automobilística e demais indústrias de consumo. Estas substâncias também actuam como redutores da tensão superficial e humidificantes, particularmente em operações de decapagem de plástico. Reconhece-se que o ambiente de trabalho em fábricas de cromagem é desagradável e potencialmente perigoso, em particular nos processos baseados no Cr(VI), que é um conhecido cancerígeno. É, portanto, essencial eliminar as névoas e evitar elevadas exposições humanas a esses riscos. A situação pode ser melhorada através da utilização de processos baseados no Cr(III), que no entanto ainda não estão totalmente disponíveis. Apenas os tensioactivos baseados nos PFOS provaram ser estáveis em cada uma destas circunstâncias. Segundo o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA), a utilização anual na Europa, em 2000, foi de aproximadamente 10 toneladas. As estimativas quanto às quantidades totais de substâncias anualmente libertadas no ambiente diferem consideravelmente, em função dos processos utilizados e do grau de controlo a que estão sujeitos no que diz respeito às emissões, à reciclagem e à incineração dos resíduos. Segundo as estimativas de uma indústria alemã, que se baseiam em boas práticas locais, o total das emissões seria tão baixo como 500 kg por ano, se extrapolados para a Europa. A utilização de tecnologia e controlos menos adequados poderia traduzir-se num aumento das emissões. Uma vez que é nos processos de cromagem que as substâncias relacionadas com os PFOS continuam a ser mais utilizadas e que a tecnologia está a evoluir e já oferece algumas alternativas, parece apropriado fixar um período de validade para a derrogação proposta, devendo-se, como propõe o CCRSA, proceder sem demora a análises das exposições no local de trabalho e a avaliações de longo prazo dos riscos para o ambiente. Isso deverá ser feito em cooperação com a indústria, a fim de assegurar que o fabrico possa continuar a ter lugar na UE. Não há nenhum incentivo para excluir uma vertente crítica da indústria automobilística, com o risco óbvio de poder vir a acontecer o mesmo com a restante produção. Mas, por outro lado, um final prematuro da derrogação de que são objecto os eliminadores de névoa relacionados com os PFOS não pode resultar em maiores riscos para a saúde dos trabalhadores. O CESE recomenda que esta derrogação seja válida por cinco anos, até a Comissão e o CCRSA terem efectuado a respectiva análise.

4.2.4

Fluidos hidráulicos para a aviação: Trata-se aqui de fluidos utilizados no comando das superfícies de controlo e de outras componentes de aeronaves comerciais, militares e para a aviação civil. Estes fluidos são e continuarão a ser utilizados diariamente, exigindo os mais altos padrões de operação, para assegurar a segurança das aeronaves e dos passageiros, nas mais extremas condições de temperatura e pressão. Neste sector globalizado, os produtos, os componentes e os sistemas estão sujeitos a testes e certificações extensivas por parte dos fabricantes de aeronaves e das instâncias nacionais e internacionais competentes. Normalmente, um ciclo de aprovação de uma nova formulação pode demorar 20 anos. As substâncias relacionadas com os PFOS são utilizadas em pequenas quantidades (cerca de 0,1 % em massa) para tornar as partes mecânicas, válvulas, tubagens e orifícios resistentes à erosão. Apesar de um vasto número de ensaios, ainda não foram encontrados produtos de substituição, não havendo sequer indicações de possíveis substitutos. Estas substâncias são utilizadas em sistemas fechados rigorosamente controlados. O CCRSA estima que as emissões para o solo e para a água sejam inferiores a 15 kg por ano. Face ao exposto, e na ausência de novos motivos de preocupação, o CESE recomenda que não se fixe um período de validade para esta derrogação.

4.2.5

Espumas contra incêndios: os tensioactivos fluorinados são utilizados desde há muitos anos em espumas contra incêndios de altas especificações. As substâncias relacionadas com os PFOS foram substituídas nas novas espumas fabricadas para substituição das existências em stock de espumas para extinção de incêndios ou para aplicação em novos desenvolvimentos, aeroportos, refinarias de petróleo, fábricas de químicos, embarcações da marinha e parques de reservatórios. No entanto, os efeitos destes produtos de substituição na saúde e no ambiente ainda não foram completamente avaliados. Todas as espumas têm que ser vendidas com uma garantia de 15 a 20 anos, pois, idealmente, nunca seria necessário usá-las. Contudo, ainda há existências significativas de espumas que contêm PFOS e, actualmente, a questão mais premente é a da sua eliminação. Os tensioactivos fazem com que as espumas à base de água se espalhem rapidamente pela superfície dos hidrocarbonetos queimados, em vez de escorrerem para o solo, de modo a cortar o acesso de oxigénio atmosférico e impedir o retorno da chama. Tanto os tensioactivos como as espumas têm se ser estáveis em condições de utilização extremas e ser resistentes à oxidação. Os padrões de desempenho para espumas usadas no combate a todo o tipo de incêndios são estabelecidos pelas instâncias nacionais e internacionais. As existências em stock de 3 % ou 6 % de concentrado são armazenadas em depósitos centrais para distribuição e diluição no local do incêndio. Dada a possibilidade de ser necessário utilizar quantidades elevadas dessas substâncias, surgem problemas consideráveis de eliminação dos resíduos das substâncias utilizadas no combate a incêndios. Inevitavelmente, estes resíduos são contaminados pelos produtos ardidos, pelos produtos resultantes da combustão não-controlada a baixa temperatura de carbono (hidrocarbonetos poliaromáticos (HPA) e dioxinas) e pelos componentes das espumas utilizadas. Por exemplo, um incêndio recente num armazém de existências em Buncefield, Reino Unido, originou 20 milhões de litros de resíduos contaminados. A incineração a alta temperatura é a única forma certa de eliminar estes resíduos, embora seja ineficaz e onerosa quando a maior parte do material é água. É, portanto, difícil determinar as emissões anuais para o ambiente, que dependem do número, da dimensão e das circunstâncias de cada incêndio e, essencialmente, das possibilidades de conter o derrame dos resíduos através da colocação de barreiras. O CCRSA, reproduzindo uma citação em que se afirma que a libertação anual na UE é inferior a 600 kg, indica que este valor poderá ser exagerado em relação às libertações actuais. O CESE concorda com o CCRSA em que as actuais existências em stock de concentrado de espuma baseada em PFOS não devem ser incineradas enquanto não forem completamente avaliadas alternativas. Portanto, o CESE solicita que se proceda com a maior brevidade possível à avaliação do impacto e dos riscos, recomendando ainda que as espumas baseadas em PFOS ainda em stock sejam utilizadas apenas em caso de absoluta necessidade e na condição de ser possível conter o derrame dos resíduos através da colocação de barreiras. A Comissão deverá, em colaboração com a indústria e as autoridades nacionais competentes, assegurar que haja vias de eliminação adequadas para as grandes quantidades de resíduos produzidos. Face às muitas incertezas que ainda existem, o CESE não vê vantagens em fixar um período de validade para esta derrogação, considerando que o importante é encontrar o mais rapidamente possível soluções para as questões mais prementes.

4.2.6

Outros sistemas fechados controlados: trata-se — ou deveria tratar-se — de uma derrogação aplicável à maioria das substâncias sujeitas a limitações da colocação no mercado e da utilização na UE. Se as matérias-primas puderem ser fornecidas com segurança e se os produtos e produtos residuais puderem ser eliminados com segurança, os sistemas de emissões muito reduzidas permitirão continuar com o fabrico de intermediários essenciais, com riscos mínimos para a saúde humana e o ambiente. Dever-se-ia proceder à análise das condições de operação no âmbito de inspecções de rotina aos locais de trabalho para protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores. Na ausência de novos motivos de preocupação, o CESE recomenda que não se fixe um período de validade para esta derrogação.

4.3

A Comissão continuará a desempenhar um papel essencial para a obtenção de resultados satisfatórios em cada um dos sectores supramencionados. Há necessidade de um programa de investigação continuado que abranja as diversas áreas dos sectores em questão, tendo em vista o desenvolvimento de produtos e processos alternativos. As directivas respeitantes a estes sectores deveriam ser alteradas, se necessário, por forma a reflectirem as mudanças nas práticas actuais e nas práticas que são propostas.

18.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/14

1.1

O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão já há muito esperada pelos Estados-Membros e pelos operadores do sector, partilha os objectivos perseguidos e considera as propostas apresentadas, em linhas gerais, pertinentes. Vê, contudo, a necessidade de formular uma série de sugestões concretas que facilitem a realização dos objectivos seguintes: certeza jurídica, clareza, simplificação e protecção da saúde.

1.2

O CESE pensa que deveria haver mais clareza quanto à autoridade competente e responsável pela avaliação global, no caso da combinação de dispositivos médicos com medicamentos, de substâncias derivadas do sangue humano ou de produtos da engenharia de tecidos de origem humana. Espera, por outro lado, que seja fixado o prazo dentro do qual deve ser realizada a avaliação pelas autoridades competentes e seja elaborado um guia das competências específicas e das modalidades usadas nessa avaliação.

1.3

O CESE considera oportuno o envio obrigatório de uma série de informações relevantes relativas ao registo, à vigilância e aos certificados e sugere, neste contexto, a alimentação mais consequente do banco de dados europeu já em funcionamento. Solicita ainda que sejam estudadas formas eficazes para ampliar a circulação das informações não confidenciais não só entre os organismos notificados e as autoridades competentes, mas também entre os operadores envolvidos.

1.4

Na aplicação do sistema de vigilância pós-comercialização deveriam ser mais explícitas a função e as responsabilidades dos operadores de saúde e ser garantida a difusão oportuna das informações e dos resultados das actividades de vigilância.

1.5

O CESE saúda as propostas sobre as investigações clínicas que contemplam especificamente a segurança e o desempenho dos dispositivos médicos. Propõe, contudo, algumas alterações para se ter mais clareza sobretudo em relação ao início dessa investigação, depois de obtido o parecer favorável do comité deontológico competente, em função da classificação dos dispositivos.

1.6

O CESE não concorda com a renúncia em abordar o tema do «reprocessamento» por saber que esta prática de reutilização dos dispositivos médicos concebidos e produzidos para um uso pontual único representam um perigo para a saúde do paciente. Insta, portanto, a que se procure, pelo menos, estabelecer o princípio segundo o qual uma entidade que intervém com a finalidade de reutilizar um dispositivo médico forneça aos utilizadores e doente dados sobre o tipo de intervenção efectuada e garantias de qualidade e de segurança análogas às do produto originário.

2.1

A experiência com a aplicação da Directiva 90/385/CEE (1) relativa aos dispositivos médicos implantáveis activos e a própria Directiva 93/42/CEE (2) relativa aos dispositivos médicos tem sido em geral positiva, ainda que sejam necessárias, para uma aplicação mais eficaz, alterações a nível legislativo, tanto para clarificar determinados requisitos como para proporcionar uma base jurídica às iniciativas programadas.

2.2

A Directiva 93/42/CEE exige que a Comissão apresente um relatório ao Conselho, no prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor, sobre determinados aspectos do funcionamento da directiva. Na sequência do processo de revisão, foi publicado em Junho de 2002 um relatório sobre o funcionamento das directivas relativas aos dispositivos médicos. As conclusões deste relatório foram apresentadas pela Comissão na sua comunicação COM(2003) 386 (3), louvada pelo Conselho nas suas Conclusões de Dezembro de 2003 e acolhida favoravelmente também pelo Parlamento.

2.3

As principais áreas em que são possíveis melhorias prendem-se com:

A Comissão procedeu a uma consulta, iniciada em 2003, principalmente através do Grupo de Peritos sobre Dispositivos Médicos, que inclui representantes da Comissão, dos Estados-Membros, dos organismos notificados, dos organismos europeus de normalização e da indústria (5).

2.4

Visto que a proposta se preocupa mais em clarificar a regulamentação do que em alterá-la, não se espera um impacto económico significativo nem efeitos ambientais concretos. A proposta da Comissão propõe-se conseguir:

2.5

A base jurídica da proposta é o artigo 95.o do Tratado CE (ex-artigo 100.oA) em que assenta a Directiva 93/42/CEE. A fim de alcançar o objectivo de supressão dos entraves técnicos às trocas comerciais e de clarificação das disposições existentes nas Directivas 93/42/CEE e 90/385/CEE, é necessário e adequado harmonizar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros sobre determinados aspectos relativos à colocação no mercado ou à entrada em serviço de dispositivos médicos.

3.1

O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão já há muito esperada pelos Estados-Membros e pelos operadores do sector. O Comité partilha os objectivos perseguidos e as propostas apresentadas parecem ser as mais adequadas para harmonizar melhor, através de regras mais claras e simplificadas, um sector tão completo e diversificado, o que não o impede de fazer as observações a seguir expressas.

3.2

Os dispositivos médicos são um segmento de relevância crescente para a área da saúde por terem grande impacto tanto na saúde propriamente dita como nas despesas públicas com a saúde. As disposições das directivas supra contemplam mais de 10 000 tipos de produtos que vão desde simples dispositivos (por exemplo, gaze, seringas, óculos) até instrumentos extremamente sofisticados e complexos (por exemplo, dispositivos implantáveis que salvaguardam a vida e equipamentos de imageologia para diagnóstico).

3.3

O sector representa uma actividade de alto perfil tecnológico face à exigência de produtos cada vez mais sofisticados e seguros por parte dos cidadãos e das autoridades de saúde. A sua relevância económica è também enorme: o mercado europeu só fica atrás do americano, tendo uma dimensão que ronda os 55 mil milhões de euros, interessando a mais de 8 000 empresas e ocupando cerca de 450 000 trabalhadores.

3.4

Convém salientar que a UE tem de importar um número substancial e crescente de dispositivos, pelo que um contexto jurídico mais claro e eficaz e uma colaboração mais aberta entre as autoridades competentes poderá relançar o sector e minimizar o risco de perda de quotas de mercado e de empregos.

3.5

O Comité partilha da análise da Comissão de que não serão relevantes os efeitos ao nível macroeconómico, mas que a articulação com os requisitos adicionais impostos poderia comportar um agravamento dos custos também relevantes para certas operações e para certas linhas de produtos.

3.6.1

A proposta define as alterações a introduzir na directiva supra e clarifica algumas normas de execução em relação a outras directivas ou a outros regulamentos, mas não fica claro que normas serão aplicáveis (dispositivos que incorporam um medicamento (6), derivados do sangue humano (7) ou produtos da engenharia de tecidos de origem humana (8)). Também se fica a saber que os dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (9) se encontram excluídos do âmbito de aplicação da directiva relativa aos biocidas (10) que deve ser, portanto, alterada.

3.6.2

O CESE concorda que os dispositivos médicos «com acção acessória» que integram medicamentos ou derivados de sangue humano ou produtos da engenharia de tecidos de origem humana, devem ficar ao abrigo das directivas sobre dispositivos médicos. Mas pergunta por que motivo não se refere explicitamente no articulado os dispositivos médicos fabricados mediante a utilização dos tecidos de origem animal constantes de alguns anexos. Espera que o conceito de «acção acessória» seja definido com maior precisão porque receia que possa dar origem novamente a interpretações divergentes entre os Estados-Membros e entre os organismos notificados.

3.6.3

Seria útil esclarecer que autoridade é competente e responsável pela avaliação global no caso da combinação de dispositivos médicos com medicamentos, derivados do sangue humano e produtos da engenharia de tecidos de origem humana. Com efeito, os organismos notificados podem recorrer nestes casos a autoridades nacionais ou comunitárias (AEM–Agência Europeia de Medicamentos), as quais nem sempre têm competências adequadas para avaliar os dispositivos médicos enquanto tais e operam segundo procedimentos concebidos para outro tipo de produtos, com prazos muitas vezes excessivamente longos.

3.6.3.1

O CESE convida à definição dos prazos dentro dos quais deverá ser efectuada essa avaliação, uma vez que, no sector da inovação, os produtos se tornam muito rapidamente obsoletos. Apela, além disso, à elaboração de um guia sobre as competências específicas das autoridades competentes e as modalidades de avaliação adoptadas, em colaboração com as autoridades responsáveis pelos dispositivos. O CESE espera, por último, que os organismos notificados possam recorrer, com base na experiência adquirida ao longo dos anos pelos fabricantes, ao parecer científico de qualquer uma das autoridades reconhecidas e não só da AEM.

3.6.4

Uma grande parte dos produtos da engenharia de tecidos de origem humana tem, pela sua natureza, pelo seu mecanismo de acção e pelas próprias técnicas de fabrico, mais semelhança com os dispositivos médicos do que com os medicamentos. Com o fim de evitar possíveis lacunas legislativas, o CESE reputa conveniente enquadrar esses produtos no âmbito da presente proposta com exclusão daqueles que agem sobre o corpo humano com um mecanismo de acção primariamente farmacológico, metabólico ou imunológico.

3.6.5

O CESE discorda da aplicação simultânea de duas directivas — concretamente, a dos dispositivos médicos e a dos equipamentos de protecção individual — visto preverem requisitos diversos, embora perseguindo o objectivo comum de protecção do utilizador. Este facto poderá causar algumas complicações em termos operacionais com o agravamento de encargos não contrabalançados por vantagens no plano da segurança.

3.6.6

O CESE apoia o novo procedimento de comitologia aditado ao artigo 13.o por favorecer decisões vinculativas e rápidas, no caso de haver dúvida sobre se um produto é ou não um dispositivo médico. Salienta, todavia, que para obter o melhor resultado possível será necessário acelerar o fluxo de informações entre as autoridades competentes e garantir a gestão eficaz dos dados através do banco de dados europeu.

3.7.1

O CESE preconiza disposições mais claras e de maior alcance para regular a recolha e a divulgação das informações, bem como a coordenação e a comunicação das actividades de vigilância.

3.7.2

Considera que a proposta apresenta algumas lacunas no que se refere à capacidade dos organismos notificados realizarem as tarefas de que são incumbidos, uma carência já assinalada, aliás, na comunicação de 2003 (11). As novas fronteiras terapêuticas e a complexidade e sofisticação crescentes dos dispositivos implicam, de facto, competências científicas e técnicas nem sempre disponíveis ao nível nacional. Seria oportuno um plano europeu ou, pelo menos, uma certa coordenação para garantir a especialização de alguns organismos notificados em determinados tipos de produtos particularmente complexos e sofisticados.

3.7.3

O CESE também considera indispensável que cada fabricante extracomunitário designe um mandatário num Estado-Membro que aja em seu nome e responda perante as autoridades sempre que se tratar de obrigações inerentes à presente directiva. Depara, contudo, no texto com hiatos e incongruências que convém esclarecer (ver capítulo 3.3). O CESE é, por uma questão de princípio, propenso a um sistema flexível que dê efectivamente liberdade de escolha às empresas.

3.7.4

O CESE é de opinião que todas as informações sobre o registo, os dados clínicos, os certificados e a vigilância (incluindo os acontecimentos e os efeitos indesejáveis graves) devem ser enviados obrigatoriamente, e não apenas numa base voluntária, ao banco de dados europeu EUDAMED. Este já funciona mas com certas limitações, pelo que convinha redefinir o mais rapidamente possível as suas competências, sobretudo no atinente ao acesso dos operadores interessados às informações não confidenciais, e dotá-la de estruturas e recursos adequados.

3.7.4.1

Seria conveniente colocar à disposição das partes directamente interessadas um conjunto adequado de informações não confidenciais, nem que seja apenas de forma sintética, bem como as informações sobre a segurança e a qualidade dos produtos e sobre a vigilância pós-comercialização. Deveriam ter-lhe acesso também as associações dos operadores de saúde para uma utilização mais consciente e segura dos dispositivos médicos.

3.7.4.2

O CESE recomenda ainda a preparação, em conjunto com as partes interessadas, de um guia que permita aos operadores responsáveis elaborarem e disponibilizarem um resumo das características do produto. Este documento e as informações sobre vigilância coligidas e validadas deveriam ficar à disposição dos organismos notificados e das autoridades competentes. Urge, além disso, estudar as formas mais adequadas para ampliar a sua circulação.

3.7.5

Prevê-se que as instruções possam ser fornecidas também como um instrumento alternativo à bula, o que vai ao encontro das exigências dos operadores dada a grande diversidade de dispositivos médicos. Convinha examinar mais a fundo as possibilidades de recurso a instrumentos electrónicos (por exemplo, CD-ROM e Internet) e optar por um procedimento mais simples e flexível do que o actualmente previsto, deixando de ser exigida a maioria qualificada dos Estados-Membros.

3.7.6

O CESE sugere que sejam mencionados expressamente na directiva os documentos de orientação interpretativos elaborados por grupos de trabalho eventuais e publicados pela Comissão (documentos MedDev), que prevêem modalidades simplificadas para a sua aprovação, no intuito de reduzir os problemas de interpretação e incrementar a harmonização dos comportamentos dos fabricantes e dos organismos notificados.

3.8.1

O sistema de vigilância pós-comercialização está bem definido na proposta no atinente ao fabricante, mas o papel e a responsabilidade dos operadores de saúde precisam de ser especificados. Também não parece ainda adequado o processo de difusão das informações e dos resultados dos mecanismos de vigilância. O sistema ressente-se ainda demasiado da dimensão nacional, quando conviria dar-lhe um fôlego mais europeu.

3.8.2

O CESE aplaude as propostas sobre as investigações clínicas que contemplam especificamente a segurança e o desempenho dos dispositivos médicos. Propõe, contudo, algumas alterações para maior clareza sobretudo sobre o momento em que é iniciada a investigação clínica, depois de obtido o parecer favorável do comité deontológico competente, em função da classificação dos dispositivos.

3.8.3

O CESE não concorda com a exclusão do «reprocessamento» do texto proposto, já que esta prática de reutilização dos dispositivos médicos concebidos e produzidos para um uso pontual único, já banida em alguns Estados-Membros, não oferece garantias suficientes para o doente, enquanto não tiverem sido realizados todos os ensaios para testar a fiabilidade e a segurança de uso que levaram à autorização do produto de uso único.

3.8.3.1

O CESE considera que urge pôr termo a essas práticas muito comuns nos hospitais de vários Estados-Membros por serem perigosas para a saúde do paciente e dificultarem a definição das responsabilidades. A esterilização não garante, de facto, a absoluta inocuidade, até porque pode levar à alteração das características estruturais dos materiais utilizados.

3.8.3.2

O CESE está ciente de que esses comportamentos se inserem no âmbito das competências nacionais, mas reputa necessária uma intervenção ao nível comunitário, senão por outro motivo pelo menos porque a livre circulação dos cidadãos e o recente reconhecimento da possibilidade de receber assistência noutro Estado-Membro impõem comportamentos universalmente aceites. Num período transitório poder-se-ia fixar o princípio segundo o qual a entidade incumbida do reprocessamento deve fornecer dados coerentes com a classificação do dispositivo médico e o tipo de intervenção efectuada e oferecer garantias de qualidade e de segurança análogas às do produto originário, e deles informar claramente os utilizadores e os doentes.

3.8.4

O CESE dá o seu aval aos esclarecimentos propostos no atinente à avaliação de conformidade e à obrigação de apresentar a documentação da concepção do dispositivo médico em conformidade com a sua classificação e com as novidades tecnológicas ou terapêuticas que isso representa. Concorda ainda que o fabricante deverá controlar devidamente os terceiros a que recorre para a realização da concepção e do fabrico de dispositivos.

4.1.1

O CESE não considera congruente com o princípio da simplificação e com a certeza jurídica a aplicação simultânea de duas directivas a um mesmo produto, conforme se propõe agora para os dispositivos médicos e os equipamentos de protecção individual. Alvitra, portanto, que se retome o texto original do artigo 1.o, n.o6 da Directiva 93/42/CEE.

4.1.2

Em linhas gerais, o CESE é a favor de especificar, sempre que oportuno, no caso de um dispositivo médico que se enquadre na definição de outras directivas (fármacos, cosméticos, etc.), que os organismos e as autoridades a quem compete avaliar qual a directiva a aplicar tenham em consideração as actividades primárias para que foi concebido um dado produto e o mecanismo de acção principal.

4.1.3

O CESE reputa necessário, para evitar toda e qualquer incerteza jurídica, alterar a actual versão do capítulo 7.4 do Anexo I. Convém esclarecer em particular que, a partir do momento em que um dispositivo médico contenha uma substância que, considerada separadamente, possa ser definida como medicamento, lhe devem ser aplicadas as partes específicas da legislação farmacêutica com respeito à segurança e à qualidade dessa substância e não a legislação farmacêutica na sua totalidade.

4.1.4

No caso dos dispositivos médicos que incluam, como parte integrante, uma substância derivada do sangue humano ou um produto da engenharia de tecidos de origem humana, o CESE receia que a especificação constante do novo parágrafo 4B não resolva todas as dificuldades de interpretação e recomenda, por conseguinte, que a definição conste especificamente do artigo 1.o, nos termos das directivas vigentes e, em particular, do regulamento actualmente em debate relativo a medicamentos de terapias avançadas (12).

4.2.1

O CESE considera que os dados relevantes, incluindo os dados clínicos e a indicação das reacções adversas graves e inesperadas, sejam obrigatoriamente enviados pelas várias autoridades e organismos competentes, bem como pelos fabricantes ou seus mandatários ao banco de dados europeu EUDAMED. Para que a recolha de dados seja eficaz, é contudo necessário redefinir as competências desse organismo e um programa de aplicação que lhe garanta um bom funcionamento mercê de uma estrutura e de recursos adequados.

4.2.2

Para garantir que os dados coligidos estão completos e uma maior disseminação das informações pertinentes e não confidenciais, o CESE reputa indispensável alterar uma série de pontos da proposta, sobretudo os seguintes:

4.2.3

O CESE sugere ainda a alteração da redacção actual do n.o 3 do artigo 20.o, reafirmando o princípio de que as informações não confidenciais deverão ser colocadas à disposição dos utilizadores, em forma de resumo, e também dos fabricantes e seus mandatários e não só dos organismos e das autoridades competentes.

4.3.1

O CESE verifica uma designação não unívoca da figura do mandatário de um fabricante sem sede social na Comunidade. Com efeito, ao passo que no considerando (14) se fala de uma única pessoa que represente todas as classes de dispositivos, no n.o 3 do artigo 10.oA e no n.o 3 do artigo 14.o faz-se referência aos dispositivos sem especificar se se trata de «todas» as categorias ou só de algumas.

4.3.2

Tendo em conta a gama heterogénea de dispositivos médicos que um fabricante pode colocar no mercado, o CESE recomenda uma maior flexibilidade que permita designar um único mandatário por cada tipo de produto e não necessariamente para toda a gama de produtos (esclarecendo nas várias versões linguísticas que, juridicamente, estão em causa pessoas singulares e pessoas colectivas).

4.4.1

É oportuno que as disposições relativas à informação das autoridades competentes, para facilitar o controlo e a gestão dos dados das investigações clínicas, sejam integradas no n.o 2 do artigo 2.o especificando que o fabricante ou o seu mandatário deverão informar as autoridades de todos os Estados-Membros em que são realizadas essas investigações da sua suspensão, da sua interrupção ou do seu termo, com as explicações e justificações devidas.

4.4.2

O CESE dá o seu aval à nova versão dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o, mas pergunta se não seria oportuno alterar o n.o 3 especificando que, no caso dos dispositivos da classe I, as investigações clínicas podem ter início logo após obtido o parecer favorável no plano da avaliação clínica a cargo do comité deontológico.

18.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/19

1.

A proposta tem por objectivo codificar a Directiva 78/1035/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1978 relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros. A nova directiva substituirá as várias disposições da Directiva precedente, mantendo rigorosamente o seu teor e agrupando as várias disposições fazendo alterações formais devidas exclusivamente ao processo de codificação em si.

2.

O Comité apoia sem reservas a codificação geral das disposições comunitárias realizada pela Comissão com base na decisão adoptada em 1 de Abril de 1987 e confirmada nas conclusões da Cimeira de Edimburgo. Neste contexto, o Comité emite um parecer favorável à proposta de directiva, como fez igualmente a propósito de iniciativas análogas.

3.

O Comité sublinha que, nos termos do acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 celebrado pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, é proibida qualquer alteração do teor aquando da codificação. A Comissão garante o respeito desta condição na proposta de directiva.

4.

O papel consultivo do Comité Económico e Social Europeu e a sua responsabilidade exigem a verificação das alterações feitas ao documento antes da aprovação do mesmo. O relator levou a cabo esta verificação, não tendo críticas ou observações específicas.

5.

O Comité acolhe com agrado a proposta de codificação, no quadro do processo de simplificação e clarificação do direito europeu.

18.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/20

1.1

O Comité Económico e Social Europeu considera que a proposta de regulamento relativo aos serviços públicos de transporte de passageiros por via férrea e estrada, apresentada pela Comissão, constitui uma melhoria em relação às versões anteriores, no que diz respeito à possibilidade de adjudicação por ajuste directo.

1.2

No entanto, para atingir o objectivo de segurança jurídica pretendido pelas autoridades organizadoras e pelos operadores, há aspectos que ainda devem ser clarificados:

1.3

Neste contexto, o Comité apoia expressamente a obrigação de contratualização bem como o equilíbrio entre as possibilidades de abertura à concorrência e de adjudicação por ajuste directo, a fim de promover a transparência necessária e melhorar a qualidade dos serviços, no âmbito de um sistema concorrencial.

1.4

O Comité deseja que as disposições do regulamento se apliquem a todos os contratos de serviço público de transporte.

1.5

Como parte do equilíbrio entre a abertura à concorrência e a adjudicação por ajuste directo a um operador interno, o Comité declara-se favorável à circunscrição geográfica da actividade para evitar qualquer distorção de concorrência e salvaguardar, assim, a liberdade de escolha das autoridades locais e a equidade numa concorrência regulada.

1.6

Deseja o Comité que, em caso de adjudicação por ajuste directo a um operador interno, seja preservada uma margem de flexibilidade, mas claramente definida e enquadrada, caso seja essencial para a unificação das redes e a integração dos serviços de transporte que estes possam prolongar-se para os territórios limítrofes e/ou adjacentes de autoridades competentes diferentes daquela que adjudicou o contrato de serviço público de transporte.

1.7

Considera que as excepções previstas para os contratos de menor importância e para a manutenção da continuidade do serviço são justificadas.

1.8

Interroga-se acerca da oportunidade da adjudicação por ajuste directo dos contratos de serviço público de transporte no domínio dos caminhos-de-ferro tanto a operadores históricos como a novos operadores, sem que se preveja um enquadramento preciso, nem regras que garantam uma concorrência equitativa, tal como está previsto para os operadores internos, facto que gera insegurança jurídica e distorções da concorrência.

1.9

Entende o Comité que a melhor forma de garantir os princípios de transparência, igualdade de tratamento, qualidade e eficácia dos transportes públicos por via férrea consiste em aplicar regras idênticas às aplicáveis aos transportes rodoviários locais.

1.10

Solicita que se regresse ao espírito da proposta de regulamento de 2002 em matéria de qualidade do serviço e de respeito das disposições de carácter social em vigor nos Estados-Membros.

1.11

Com estas reservas, o CESE deseja que o regulamento seja rapidamente adoptado, uma medida necessária para garantir a segurança jurídica do sector.

2.1

A Comissão Europeia publicou uma nova proposta de regulamento relativo às obrigações de serviço público nos serviços públicos de transporte de passageiros por via férrea e estrada. Esta já é a terceira versão.

2.2

O CESE saúda o trabalho realizado pela Comissão, o qual permite relançar o debate, até agora bloqueado, junto das instituições europeias.

2.3

O texto proposto procura conciliar as diversas posições expressas nos debates anteriores, à luz da recente evolução da jurisprudência e, nomeadamente, do acórdão ALTMARK-Trans, e dissipar as inquietações quanto à tomada em consideração do princípio de subsidiariedade e à observância do princípio de liberdade administrativa das autoridades públicas.

2.4

A proposta é muito diferente da versão anterior e tem uma redacção mais simples. No entanto, para não prolongar o processo legislativo, o Parlamento decidiu considerar que se tratava do mesmo texto revisto e examiná-lo em segunda leitura. A proposta encontra-se, assim, no Conselho de Ministros, que começou a analisá-la recentemente e decidiu estudar a sua relação com o terceiro pacote ferroviário, nomeadamente no que respeita à abertura do tráfego internacional e à possibilidade de cabotagem (2).

2.5

A Comissão considera que o actual quadro legislativo, que data de 1969, está ultrapassado e que é necessário melhorar a eficácia e a qualidade dos transportes para manter, ou mesmo aumentar, a sua quota de mercado. A Comissão pretende «regular a concorrência, nomeadamente nas regiões e cidades, a fim de assegurar a transparência na adjudicação e condições de execução dos contratos de serviço público» (3). Neste aspecto, o CESE aplaudiu, no seu parecer de 2001 sobre a proposta de regulamento anterior, «a intenção da Comissão de organizar os mercados de fornecimento de serviços de transporte público de passageiros no sentido de uma concorrência controlada em vez da abertura total à concorrência» (4).

2.6

Além disso, o CESE tinha registado, com satisfação, que «a igualdade de oportunidades e a concorrência entre as empresas, independentemente da sua natureza, serão praticadas em condições de transparência jurídica e contabilística» (5).

2.7

Neste momento, em que a proposta de regulamento deverá ser ainda debatida em segunda leitura no Parlamento Europeu, o CESE apenas pode reafirmar o seu desejo de transparência, de igualdade de oportunidades e de concorrência regulada nos processos de gestão dos serviços públicos de transporte de passageiros por via férrea e por estrada, em conformidade com o princípio de neutralidade consagrado no artigo 295.o do Tratado.

2.8

A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias produziu elementos de apreciação nesta matéria, nomeadamente os acórdãos Altmark — Trans e Stadt Halle. No exercício do seu direito de iniciativa, a Comissão não está vinculada pela doutrina jurisprudencial, uma vez que o sistema jurídico da União se baseia principalmente no direito escrito e não nas decisões judiciais. Na prática, a proposta de regulamento retoma, no artigo 4.o, os princípios dos três primeiros critérios enunciados pelo acórdão Altmark — Trans. Quanto ao quarto critério, alguns dos seus elementos figuram no ponto 7 do anexo.

2.9

Convém salientar que o acórdão Altmark — Trans definia critérios segundo os quais as compensações das obrigações de serviço público não são juridicamente classificáveis como auxílios de Estado. A proposta de regulamento tem um âmbito mais vasto e aborda questões que a jurisprudência não tratava, nomeadamente a questão da compatibilidade das compensações juridicamente qualificadas como auxílios de Estado com as regras de concorrência, e da atribuição de direitos exclusivos. Convém salientar que em 1969 não existia mercado dos transportes e que, portanto, a questão dos direitos exclusivos não se colocava.

3.1

O Comité congratula-se com a iniciativa da Comissão, mas deseja suscitar algumas questões de direito que devem ser debatidas e sublinha a importância de que o novo regulamento assegure realmente a segurança jurídica que todo o sector há tanto aguarda, para poder ser rapidamente adoptado e aplicado.

3.2

O Comité aplaude os esforços da Comissão Europeia no sentido de estabelecer um novo equilíbrio nos transportes locais, que respeite a liberdade administrativa das autoridades locais e satisfaça todas as partes interessadas.

3.3

Congratula-se por as autoridades públicas locais poderem optar entre abrir os seus serviços de transporte à concorrência, prestá-los elas próprias, ou confiá-los a um operador interno, desde que satisfaçam determinados critérios, para evitar eventuais distorções da concorrência.

3.4

O Comité reafirma o seu apoio ao princípio da concorrência regulada — e não a uma concorrência total — retomado por esta nova proposta de regulamento (artigo 3.o e n.o 3 do artigo 5.o). Este princípio parece-lhe, na verdade, o mais apto a conciliar as necessidades do serviço público com a de fixar um quadro harmonizado e seguro de regras de adjudicação dos contratos. Concilia as necessidades de serviço público com as da dimensão empresarial do sector (seja qual for o estatuto das empresas).

3.5

Considera o CESE que um sistema concorrencial que oferece a generalização da contratualização bem como a opção entre a abertura à concorrência e a possibilidade de adjudicação por ajuste directo, garantem a melhoria da qualidade e da eficácia dos transportes públicos. Na verdade, as autoridades organizadoras deverão definir previamente e de uma forma clara as obrigações de serviço público e os territórios em causa, bem como as regras de cálculo das compensações, as modalidades de repartição dos custos e das receitas, e dar-lhes publicidade prévia suficiente.

3.6

Quanto aos operadores, deverão conhecer claramente o enquadramento e as obrigações da sua actividade.

3.7

Além disso, prevê-se que cada autoridade competente publique anualmente um relatório pormenorizado sobre as obrigações de serviço público que são da sua competência, sobre os operadores seleccionados, bem como sobre as compensações e os direitos exclusivos que lhes são atribuídos como contrapartida (artigo 7.o). Deste modo, os cidadãos poderão conhecer as condições exactas da exploração dos serviços de transporte e estarão em condições de comparar a qualidade e o custo dos serviços que lhes são propostos. Todavia, será conveniente assegurar que o relatório previsto não aumenta indevidamente os encargos administrativos impostos às autoridades e, por tabela, os que são impostos aos operadores. O excesso de burocracia é, na verdade, prejudicial a uma boa informação.

4.1.1

Colocou-se a questão da prevalência de um direito sobre o outro, uma vez que existe uma dualidade jurídica susceptível de ser aplicada ao sector.

4.1.2

Na primeira leitura, em 2001, o Parlamento Europeu aprovou uma alteração exigindo que o futuro regulamento prevaleça sobre o direito dos contratos públicos, a fim de criar um quadro jurídico claro e coerente. A solução proposta pela Comissão faz depender o critério de aplicação do direito da escolha feita pela autoridade pública que organiza o serviço:

4.1.3

Relativamente a esta questão, o CESE entende que as disposições do regulamento se aplicam a todos os contratos de serviço público de transporte, no respeito pelos princípios de transparência e igualdade de tratamento. Esta solução seria, de longe, a mais simples e a mais clara, e não poria em causa a liberdade contratual das autoridades competentes.

4.2.1

Ao contrário das suas duas versões anteriores, a proposta inclui, pela primeira vez, a possibilidade de adjudicar por ajuste directo contratos de transporte público a um operador interno, sem abertura prévia à concorrência (n.o 2 do artigo 5.o). Esta inovação responde ao desejo, expresso em debates anteriores, de preservar a liberdade de organização das autoridades locais.

4.2.2

Esta possibilidade está subordinada ao respeito de diversas condições:

4.2.3

Na primeira leitura, o Parlamento Europeu pronunciou-se claramente a favor da manutenção da possibilidade de adjudicação por ajuste directo a um operador local controlado pela autoridade competente, a par da opção de abertura à concorrência. O debate no Conselho de Ministros vai no mesmo sentido, mostrando-se grande parte dos representantes dos Estados-Membros, na verdade, favorável a que as autoridades competentes continuem a poder prestar elas próprias os serviços locais, com as suas próprias empresas, ou a recorrer a um processo de abertura à concorrência para os adjudicar.

4.2.4

A Comissão procurou ter em conta este consenso, tentando encontrar um equilíbrio entre a concorrência regulada e a possibilidade de adjudicação por ajuste directo, uma atitude que o CESE aprova, uma vez que salvaguarda a liberdade administrativa das autoridades públicas organizadoras e atende aos princípios enunciados pelo TJCE.

4.2.5

Importa salientar que, na definição do operador interno, a Comissão introduziu um critério de circunscrição geográfica, a fim de tomar em consideração, mas numa formulação conforme com o Tratado CE, o princípio de reciprocidade concorrencial pretendido pelo Parlamento para os serviços locais prestados em regime de administração directa. A aplicação deste critério suscita duas perguntas:

4.2.6

Convirá prever, portanto, que no caso de serviços directamente prestados pela autoridade organizadora ou por um operador interno, os serviços em causa poderão envolver os territórios de diversas autoridades competentes, quando isso for essencial para garantir a unificação da rede e a integração dos serviços de transporte e os territórios forem limítrofes e/ou adjacentes ao da autoridade organizadora, que adjudicou o contrato de serviço público de transporte. Para evitar que essa possibilidade sirva para contornar o princípio de não distorção da concorrência será necessário prever que os serviços prestados fora do âmbito de competência territorial da autoridade organizadora não poderão ultrapassar uma determinada percentagem do valor do contrato principal.

4.2.7

Convém permitir, igualmente, que operadores internos de várias autoridades colaborem entre si, designadamente em matéria de investigação e desenvolvimento, caso contrário tornar-se-ão estruturalmente menos eficazes do que os seus potenciais concorrentes, que não terão as mesmas limitações.

4.2.8

Será necessário esclarecer estes aspectos, quer a nível da segurança jurídica quer a nível da organização prática dos serviços. É possível constatar, aliás, que os critérios formulados pela jurisprudência do TJCE (acórdão Stadt Halle de 11.1.2005) para definir o que é um operador interno deixam subsistir alguma imprecisão, nomeadamente a expressão «elementos como …» que subentende que a lista de critérios não é exaustiva. Todavia, a jurisprudência recente (acórdão Parking Brixen de 13.10.2005) volta a sublinhar que o critério do controlo semelhante ao exercido sobre os seus próprios serviços é fundamental.

4.2.9

Por último, é surpreendente que se apliquem condições estritamente definidas ao caso geral da adjudicação por ajuste directo a um operador interno ao passo que a excepção aos princípios do regulamento especificamente prevista para o sector ferroviário e respeitante à adjudicação por ajuste directo a um operador não está sujeita a nenhuma condição, sem que a exposição de motivos apresente qualquer explicação para este facto.

4.3.1

Para além da adjudicação a um operador interno, a proposta prevê a possibilidade de recorrer à realização de concursos. Este princípio comporta três excepções:

4.3.2

O CESE considera que as duas primeiras excepções se justificam em princípio, mesmo que os critérios adoptados para definir os serviços de menor importância possam vir a ser debatidos. Em contrapartida, a terceira excepção suscita interrogações a vários títulos. Em primeiro lugar, devido à importância do sector (cerca de 50 mil milhões de euros de volume de negócios), em segundo lugar, porque as condições de adjudicação são pouco restritivas, ao contrário das da adjudicação a um operador interno, apesar de o artigo 7.o prever medidas de publicidade úteis, e, por último, porque os caminhos-de-ferro não são um sector que, por natureza, deva ser definitivamente excluído da concorrência, salvo para se sujeitar a um dispositivo análogo ao previsto no n.o 2, artigo 5.o, da proposta de regulamento.

4.3.3

É legítimo considerar que uma abertura à concorrência regulada garantiria melhor a transparência, a igualdade de tratamento, os interesses dos clientes e dos operadores, e que a solução adoptada, sem dúvida por motivos de compromisso político, desequilibra um pouco o texto em termos de coerência política.

4.4.1

O artigo 6.o da proposta de regulamento remete para o artigo 4.o, que se inspira em parte nos critérios do acórdão Altmark — Trans. Qualquer compensação, independentemente das modalidades de adjudicação do contrato, deve obedecer a estas disposições. No caso dos contratos adjudicados por ajuste directo, as compensações devem obedecer, além disso, às regras estabelecidas no anexo e que indicam que, para determinar o montante da compensação, há que comparar a situação de uma exploração directa com a de um serviço explorado «em condições de mercado», se a obrigação não tivesse sido cumprida.

4.4.2

O texto distingue, assim, duas situações:

4.4.3

Este sistema cria alguma complexidade jurídica, que requer formulações ainda mais claras para garantir a transparência e a boa gestão face aos clientes e aos contribuintes.

4.5.1

A Comissão insiste no facto de que a proposta de regulamento visa regular a questão das obrigações de serviço público no sector dos transportes e da sua compensação e não tratar todos os assuntos relativos à qualidade dos serviços, à legislação social e à defesa do consumidor. Deste modo, o n.o 7 do artigo 4.o é o único que aborda, levemente, a questão dos direitos sociais, mas é verdade que se trata de um domínio de competência nacional.

4.5.2

No entanto, a proposta revista de 2002 era mais precisa sobre a definição do nível de qualidade adequado dos transportes públicos ou da informação dos passageiros e a legislação social (antigos artigos 4.o, 4.o-A e 4.o-B).

4.5.3

O CESE lamenta esta nova redacção, excessivamente discreta, sobre a questão da qualidade e da informação dos passageiros e as garantias oferecidas pelas legislações sociais nacionais. Insiste em que a Comissão deve retomar o espírito da proposta de 2002 e completar a sua proposta, no respeito do princípio de subsidiariedade e de liberdade administrativa das autoridades locais. Sem chegar ao ponto de fornecer uma lista exaustiva de critérios de segurança, qualidade e informação dos passageiros, seria conveniente indicar exigências mínimas nestes domínios.

4.6.1

Há alguma imprecisão no n.o 6 do artigo 8.o, que regulamenta a situação de concorrência na segunda metade dos períodos de transição, mas nada diz sobre a primeira metade, nem contempla o caso das adjudicações por ajuste directo.

18.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/26

1.1

Mais de 75 % da população da União Europeia vivem em zonas urbanas. O transporte urbano representa, portanto, uma percentagem muito importante do sector dos transportes na sua globalidade, influindo quer nos parâmetros de qualidade do ar (monóxido de carbono, hidrocarbonetos, óxidos de azoto, partículas, precursores do ozono) e, portanto, na poluição local, quer nas alterações climáticas (emissões de CO2).

1.2

Diversas acções legislativas e de investigação se seguiram durante os últimos anos tanto no âmbito europeu como no da cooperação internacional: melhorar a eficiência energética, reduzir as emissões de poluentes, além da dependência do petróleo, são os principais objectivos perseguidos.

1.3

Graças às normas que disciplinam as emissões dos veículos, conhecidas como normas «Euro», nos últimos 25 anos as emissões de poluentes devidas ao trânsito de veículos foram drasticamente reduzidas.

1.4

Além disso, graças a modelos como o CAFE (Clean Air for Europe — Ar limpo para a Europa, 2005), foi possível prever uma ulterior diminuição de 5 % dos níveis de poluição para 2020.

1.5

A directiva em exame visa a promoção de um ambiente urbano sustentável: a proposta prevê a criação de um parque de veículos pesados não poluentes, que mediante poupança de energia produzam menos emissões de poluentes.

1.6

Em especial, aos entes públicos é imposta a obrigação de velarem por que 25 % dos veículos pesados de transporte rodoviário, de massa superior a 3,5 t, adquiridos anualmente sejam veículos não poluentes. A proposta da Comissão prevê, além disso, a possibilidade de uma extensão subsequente desta obrigação às outras categorias de veículos adquiridos por organismos públicos.

1.7

Com um investimento inicial dos entes públicos, a entrada em vigor desta directiva em tempo útil favoreceria um rápido desenvolvimento e uma ampla difusão de tecnologias não poluentes.

1.8

Às muitas administrações municipais forçadas a impor restrições à livre circulação dos veículos, a directiva, se aprovada, proporcionaria uma solução alternativa capaz de obter resultados positivos de impacte ambiental, social e económico.

1.9

Cidades como Paris, Montpellier, Francoforte, Helsínquia e outras, que investiram numa frota de veículos não poluentes (autocarros ou camiões de recolha de lixo a gás natural), conseguiram resultados significativos e estão a adquirir mais veículos para aumentarem a frota disponível.

1.10

Acelerar os prazos de intervenção, diversificando os esforços e actuando em diversos planos para reduzir o impacte ambiental global (normas Euro sobre o controlo das emissões dos veículos, acções de melhoramento da eficiência energética e da segurança no tocante ao aprovisionamento e à diversificação das fontes de energia), só pode traduzir-se em benefícios sociais e avanços tecnológicos e económicos.

1.11

O CESE preconiza, portanto, que a directiva seja ainda adoptada em 2006, juntando-se às outras acções já lançadas pela Comunidade Europeia e às que estão a ser delineadas e em fase de aprovação.

2.1

Em 21 de Dezembro de 2005, a Comissão apresentou a proposta de directiva sobre a promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes, em apreço, (1) (base jurídica: artigo 175.o, n.o 1, do TCE; co-decisão).

2.2

Os principais objectivos da directiva são:

2.3

A directiva prevê que os organismos públicos fiquem sujeitos à obrigação de reservar, nos concursos públicos anuais de aquisição de veículos pesados de transporte rodoviário (que ultrapassem as 3,5 t), uma quota mínima para os veículos conformes com a norma sobre as prestações de «veículo ecológico avançado». A quota mínima identificada é de 25 % e diz respeito à substituição de veículos automóveis pesados de transporte rodoviário para permitir a introdução gradual de critérios ambientais no procedimento de concurso público e preparar os organismos públicos e a indústria para uma possível extensão de tais requisitos a outras categorias de veículos.

2.4

A longo prazo, a directiva levará a um melhoramento das prestações ambientais de toda a frota graças ao progresso das economias de escala, a uma redução dos custos e a uma maior difusão das tecnologias para veículos ecológicos avançados.

3.1

Os veículos pesados de transporte rodoviário objecto da directiva são os que têm peso superior a 3,5 t, como autocarros e veículos utilitários (por exemplo, camiões de recolha do lixo).

3.2

Por «veículo não poluente» entende-se «veículo ecológico avançado» segundo a definição da norma de rendimento europeia VEA (2), que estabelece limites severos para as emissões de CO2 e para as emissões nocivas de monóxido de carbono, óxidos de azoto, hidrocarbonetos, partículas e precursores do ozono:

3.3

Os Estados-Membros sempre foram incentivados a instituir facilidades fiscais para os veículos que cumprem valores-limite de emissões mais severos do que a norma Euro 4 actualmente em vigor (3), para favorecer a entrada no mercado de veículos de transporte rodoviário menos poluentes e mais eficientes.

3.4

Os organismos públicos a que se destina a directiva são o Estado, as autarquias locais ou regionais, os organismos de direito público, as empresas públicas e os operadores ligados por contratos a organismos públicos para a prestação de serviços de transporte.

3.5

A obrigação de reservar uma quota mínima das aquisições anuais por concurso público para veículos não poluentes refere-se a operações de aquisição e de locação financeira de veículos pesados de transporte rodoviário.

3.6

Promover a utilização de veículos VEA é, além disso, na linha da recente proposta de directiva da Comissão relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros (4): esta seria parcialmente baseada nas emissões de CO2, para incentivar a aquisição de veículos menos poluentes e mais eficientes do ponto de vista energético, como os alimentados a biocombustíveis, gás natural, gás de petróleo liquefeito (GPL), motores eléctricos ou híbridos.

3.7

O aumento do consumo de biocombustíveis é identificado como um dos objectivos do Plano de acção Biomassa (5), recentemente adoptato pela Comissão e incentivado na comunicação subsequente sobre os biocombustíveis (6).

3.8

A proposta em apreço insere-se, pois, num vasto contexto de acções empreendidas para enfrentar o constante aumento das emissões de gases com efeito de estufa que influem negativamente nos objectivos comunitários ligados às alterações climáticas, ao incremento dos fenómenos de poluição local devidos às emissões do escape dos veículos que actuam negativamente sobre a saúde dos cidadãos, à eficiência energética dos combustíveis que ainda determina uma forte dependência europeia do petróleo.

3.9

No Livro Verde sobre o aprovisionamento energético (7), os temas ligados ao crescimento do sector dos transportes, aos elevdos consumos de energia, bem como às emissões de CO2 e à dependência do petróleo são analisados para identificar intervenções que possam influenciar a procura de tecnologias e combustíveis alternativos e favorecer uma geração de veículos não poluentes, como se refere no Livro Branco (8) sobre a política europeia dos transportes até 2010.

3.10

A comunicação sobre os combustíveis alternativos para o transporte rodoviário (9) e a subsequente directiva relativa à promoção da utilização de biocombustíveis (10) vêem na diversificação das fontes de energia um sistema eficaz para reduzir a dependência do petróleo, as emissões de CO2 e dos poluentes locais.

3.11

Na comunicação sobre a revisão da estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável (11) são tratados os aspectos ligados às alterações climáticas: nesta estratégia é explicitamente proposto o desenvolvimento de um mercado de veículos menos poluentes, no quadro de um programa de gestão do tráfego nas zonas urbanas em que seja prevista a promoção de «eco-inovações», e é expressamente recomendada a adopção de autocarros ecológicos.

3.12

O Livro Verde (12) sobre a eficiência energética propõe acções concretas, entre elas o recurso a concursos públicos para desenvolver um mercado de veículos menos poluentes e com maior eficiência energética relativamente aos convencionais.

3.13

A produção e a utilização de veículos mais respeitadores dos limites no que diz respeito aos poluentes atmosféricos representam um factor fundamental na tentativa de atingir os objectivos estabelecidos pela legislação europeia sobre a matéria (13).

3.14

No contexto da Estratégia temática sobre a poluição atmosférica (14), com a qual a Comissão se propõe uniformizar as directivas vigentes sobre a matéria, sublinha-se novamente a necessidade de recomendar aos entes públicos uma aplicação anual que atinja uma quota mínima de veículos ecológicos e energeticamente eficientes.

3.15

O Parlamento Europeu pronunciou-se a favor de um plano de acção comunitário para melhorar a eficiência energética no sector dos transportes, defendendo especificamente a importância de programas selectivos de concursos públicos para reduzir o preço de equipamentos energeticamente eficientes e torná-los competitivos em relação às tecnologias convencionais (15).

3.16

O Conselho Europeu deu um impulso a medidas destinadas à integração da gestão ambiental e do desenvolvimento sustentável na política dos transportes (16).

4.1

A aprovação da proposta de directiva em apreço introduziria uma série de medidas obrigatórias relativamente aos concursos públicos, medidas essas destinadas a acelerar a procura de mercado para os chamados veículos ecológicos. Ao mesmo tempo, a proposta promove a introdução de veículos não poluentes e energeticamente eficientes através de uma abordagem neutral do ponto de vista tecnológico, como foi recomendado pelos Estados-Membros (17).

4.2

A obrigação de concurso público para os veículos pesados que excedam as 3,5 t, em vez de acordos voluntários ou outros tipos de regulamentação, apresenta vantagens do ponto de vista do balanço custos-benefícios, quer no que diz respeito aos aspectos económicos de competitividade da indústria europeia quer, sobretudo, no tocante ao impacte ambiental.

4.3

Estabelecer que a quota a prever nos concursos públicos deve corresponder a 25 %, significa comparar com os 10 % de todo o mercado e, portanto, fazer referência a uma percentagem que permite influir no desenvolvimento do mercado dos veículos não poluentes e também incentivar economias de escala, mantendo aceitáveis os custos de investimento.

4.4

Segundo as estimativas efectuadas, o número de veículos pesados de transporte rodoviário abrangido por esta proposta de directiva é de cerca de 52 000, 17 000 dos quais autocarros e 35 000 veículos comerciais pesados. Introduzir 25 % de veículos não poluentes corresponderia, portanto, a 13 000 veículos pesados de transporte rodoviário VEA por ano. A escolha de um sector específico para a substituição (autocarros, veículos pesados de recolha do lixo ou outros) é deixada ao critério dos entes públicos, que têm toda a liberdade de determinar as quotas específicas de substituição.

4.5

Decidir lançar concursos públicos para a introdução sistemática de veículos não poluentes favoreceria o desenvolvimento da indústria automóvel e garantiria a expansão de um sólido mercado para os veículos pesados na Europa, aumentando nele o nível de concorrência e de competitividade.

4.6

Paris, Montpellier e Francoforte, como outras cidades, possuem já frotas de veículos não poluentes, que se preparam para ampliar ante os resultados positivos obtidos no plano ambiental e no plano socioeconómico.

4.7

A obrigatoriedade de uma percentagem de veículos VEA na frota de veículos pesados de transporte rodoviário representa mais um instrumento à disposição das administrações públicas para cumprirem as obrigações impostas pelas directivas comunitárias relativas à qualidade do ar.

4.8

A percentagem de substituição sugerida na proposta de directiva permitiria obter rapidamente os primeiros resultados de melhoria da qualidade do ar (18), respondendo os VEA a normas que reduzem drasticamente as emissões de HC, NOX e partículas.

4.9

A utilização de veículos VEA, além disso, contribui para diminuir os consumos de combustível e para incentivar a investigação para obter resultados cada vez mais significativos para o ambiente: o promover o uso de combustíveis alternativos e o estudar tecnologias de tratamento das emissões, por outro lado, dão um forte impulso ao crescimento da indústria automóvel.

4.10

Considerando que a vida média dos veículos pesados de transporte rodoviário que são objecto da proposta em exame é de cerca de 15 anos e pondo a hipótese da entrada em vigor da mesma em 2006, os entes públicos teriam tempo até 2030 para recuperar o investimento, fazer progressos a nível tecnológico e melhorar as normas das prestações.

4.11

Um empenho rápido e consistente na promoção dos veículos não poluentes teria efeitos benéficos também a nível social: melhorar a qualidade do ar dos centros urbanos significa, além do mais, reduzir o aparecimento ou o agravamento de doenças respiratórias, com a consequente melhoria do balanço da saúde pública.

18.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/29

1.1

O CESE tem repetidamente salientado a enorme importância do desenvolvimento sustentável para o futuro da Europa e para o desenvolvimento global e louva, pois, a apresentação de uma «plataforma de acção», na qual a Comissão faz a sua análise do tema.

1.2

A comunicação apresentada pela Comissão é um de cinco documentos sobre o «Desenvolvimento sustentável» que só foram publicados em 2005. Embora o CESE destaque habitualmente a importância de medidas concretas, não pode deixar de criticar a diversidade de documentos diferentes, que torna praticamente impossível a um cidadão comum e interessado na política conseguir uma visão de conjunto.

1.3

A articulação entre a Estratégia de Lisboa e a Estratégia em favor do Desenvolvimento Sustentável é confusa; só poderá ser acessível aos cidadãos se se tornar mais clara e coerente. O instrumento das avaliações de impacto deve ser revisto a fim de ter em conta as dimensões social e ambiental ao mesmo tempo que a dimensão económica. A investigação e a inovação preconizadas pela Estratégia de Lisboa devem apoiar explicitamente o desenvolvimento sustentável.

1.4

A plataforma de acção proposta pela Comissão não pode ser vista pelo CESE como uma nova estratégia revista. O documento faz uma análise correcta da situação actual e observa que não é possível continuar na mesma direcção, mas limita-se quase exclusivamente à análise, sem propor (ou só o fazendo de forma insuficiente) formas concretas de corrigir os problemas.

1.5

No documento, a Comissão não segue nem a recomendação do CESE de 2004 nem a promessa que ela própria fez em Junho de 2005. Não define quaisquer objectivos claros a alcançar no âmbito da estratégia de desenvolvimento sustentável.

1.6

Uma estratégia descreve geralmente o percurso a seguir para alcançar determinados objectivos. A ausência de objectivos implica necessariamente uma selecção deficiente de instrumentos, o que constitui uma falha importantíssima da comunicação. Quando não se sabe exactamente onde se quer ir, também não é possível determinar a melhor maneira de lá chegar.

1.7

As acções-chave descritas no documento são vagas e pouco concretas. Em parte, trata-se de orientações antigas propostas há mais de 30 anos e que desde então nunca foram postas em prática. A comunicação não procura saber, porém, por que motivo propostas tão antigas nunca chegaram a ser concretizadas, nem se essas propostas continuam a ser pertinentes, e sobretudo suficientes.

1.8

Mesmo nas secções em que a comunicação faz declarações extremamente importantes, a Comissão fica-se pela imprecisão. A intenção da Comissão, por exemplo, de aproveitar o comércio internacional como instrumento do desenvolvimento sustentável é extremamente louvável, mas seria legítimo esperar que uma «plataforma de acção» propusesse igualmente a forma de atingir esse objectivo.

1.9

A Comissão deveria determinar o papel de cada interveniente e responder à questão de «quem faz o quê?» em função das competências da UE, dos Estados-Membros, dos parceiros sociais e das outras partes interessadas.

1.10

Pela sua parte, o CESE exprime a sua intenção de contribuir para o debate através da elaboração progressiva de uma base de dados destinada a difundir as boas práticas e elencar os entraves detectados pelos intervenientes no terreno, com vista a melhorar os conhecimentos em que a Comissão e as partes interessadas se poderão basear.

1.11

Disto decorre que a comunicação deixa mais questões em aberto do que as que resolve e levanta mesmo novas questões, para as quais também não dá resposta.

1.12

O CESE considera esta situação lastimável. A comunicação não faz verdadeiramente progredir a política do desenvolvimento sustentável, antes revelando o pouco que se tem avançado.

2.1

Em 13 de Dezembro de 2005, imediatamente antes do Conselho Finanças em Bruxelas, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu a comunicação intitulada «Reexame da Estratégia em favor do Desenvolvimento Sustentável — Uma plataforma de acção» (1), que constitui o tema do presente parecer.

2.2

A Estratégia da UE em favor do Desenvolvimento Sustentável, que importa rever, foi decidida na Cimeira de Gotemburgo no Verão de 2001. O CESE tomou muitas vezes posição, quer sobre o processo que conduziu à elaboração da Estratégia quer sobre a Estratégia propriamente dita, nomeadamente nos seus pareceres exploratórios sobre a «Avaliação da estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável», de Abril de 2004 (2), e sobre «O papel do desenvolvimento sustentável nas próximas perspectivas financeiras», de Maio de 2005 (3). Além disso, realizou em Abril de 2005, juntamente com a Comissão, um fórum de interessados muito bem acolhido e altamente construtivo, assim como uma audição, em Março de 2006, no quadro da elaboração do presente parecer, o qual reflecte, como é óbvio, os resultados da mesma.

2.3

A Comissão Prodi havia já anunciado a intenção de rever e fazer adoptar a Estratégia em favor do Desenvolvimento Sustentável, o que no entanto se revelou impossível. Antes pelo contrário, a elaboração dos diferentes documentos foi entravada nalguns casos por atrasos consideráveis, o que dá bem um exemplo das dificuldades experimentadas pela Comissão, mas também pelo Conselho, para fazer avançar esta estratégia.

2.4

Em Fevereiro de 2005, a Comissão Barroso apresentou não uma estratégia revista, mas sim a comunicação «Revisão de 2005 da estratégia da união europeia em favor do desenvolvimento sustentável: Primeiro balanço e orientações para o futuro» (4), na qual focou nomeadamente «o agravamento das tendências insustentáveis», «os progressos […] limitados» na integração das considerações ambientais nas políticas sectoriais, a «pobreza e a exclusão social» como problemas com tendência a agravar-se, e ainda que «Num mundo cada vez mais interdependente, não é possível continuar a produzir e a consumir ao ritmo actual».

2.5

É contra este pano de fundo que deve ser vista a comunicação agora apresentada pela Comissão, que o CESE está obviamente disposto a encarar como mais um passo no sentido da revisão da Estratégia em favor do Desenvolvimento Sustentável, mas de forma alguma como o resultado de uma revisão já completa. De acordo com as informações, posto que oficiosas, mais recentes, o objectivo é agora que o Conselho adopte, na sua sessão de Junho de 2006, uma revisão da estratégia de 2001 e que as suas conclusões venham a informar a estratégia europeia comum em favor da sustentabilidade. O CESE constata, desta forma, que a Comissão não cumpriu o obrigação que lhe foi imposta em 2001 de efectuar uma revisão da Estratégia no início de cada mandato. Antes há agora nada menos do que cinco documentos de 2005 (5), que podem servir de base de discussão e de revisão mas nunca poderão ser entendidos como uma nova estratégia revista e capaz de dar resposta às tendências cada vez mais ominosas para os próximos anos.

2.6

O Comité confessa o seu espanto por não ter recebido da parte da Comissão quaisquer comentários sobre o seu recente parecer exploratório sobre a «Avaliação da estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável» (6), apesar de a Comissão a isso se ter comprometido. Muitas das questões essenciais aí levantadas pelo Comité continuam sem resposta, o que se reflecte na falta de objectivos, ideias e orientação da plataforma de acção agora proposta.

2.7

O Comité acusa igualmente a ausência, como já em 2004, de afirmações claras sobre a forma como as duas grandes estratégias que norteiam os trabalhos actuais da UE — a Estratégia em favor do Desenvolvimento Sustentável e a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego — devem ser coordenadas e diferenciadas em conformidade com os objectivos que a União Europeia se definiu no artigo 2.o do Tratado (7). Da leitura dos programas nacionais de reforma relativos à Estratégia de Lisboa se depreende que o desenvolvimento sustentável não é considerado prioritário pelos Estados-Membros, o que é inconciliável com as conclusões do Conselho Europeu de Março de 2005, que definiu a Estratégia em favor do Desenvolvimento Sustentável como estratégia prioritária da UE.

2.8

No presente parecer o CESE examinará antes de mais até que ponto as observações, questões e recomendações que formulou nos seus pareceres acima referidos de Abril de 2004 e de Maio de 2005 foram acatadas e postas em prática pela Comissão.

2.9

O parecer analisará ainda se a Comissão deu seguimento às declarações de intenção por ela própria formuladas.

3.1

Na comunicação ora em apreço, como em muitos outros documentos anteriores, a Comissão começa por descrever a situação geral. Uma citação do terceiro parágrafo da comunicação basta para tornar clara essa situação: «A Europa começou bem no que respeita à aplicação destes princípios em favor do desenvolvimento sustentável […] No entanto, a rapidez da mudança exige esforços redobrados».

3.2

O CESE pode corroborar esta declaração e partilha das conclusões gerais: em muitos sectores, e tanto a nível comunitário como a nível nacional, e mesmo por parte de empresas, ONG e pessoas singulares, foram tomadas várias iniciativas exemplares. Estas, porém, são insuficientes para nos permitir falar de uma nova tendência.

3.3

Em termos concretos, há muitos exemplos de iniciativas de sucesso a nível nacional (por exemplo, o impacto positivo do programa alemão de saneamento energético de edifícios e de utilização de energias renováveis para o ambiente e o mercado de trabalho), a nível sectorial (por exemplo, a renúncia aos HFCF anti-ecológicos na climatização dos automóveis ou o «Plano de acção para as tecnologias ambientais») e mesmo a nível empresarial (como a BP, que em 1998 se empenhou em reduzir até 2010 as emissões de gases com efeito de estufa em 10 % até ao nível de 1990 e alcançou esse objectivo já em 2003 graças à eficiência energética; veja-se igualmente o documento subscrito por grandes empresas britânicas e multinacionais de apoio ao primeiro-ministro do Reino Unido para o combate às alterações climáticas) (8).

3.4

Estes exemplos demonstram que modelos sustentáveis de produção e de consumo são não só possíveis do ponto de vista técnico como também economicamente viáveis e benéficos para a preservação e a criação de postos de trabalho. Este facto deve ser divulgado de forma mais clara.

3.5

O desenvolvimento sustentável representa um modelo diferente, inovador, integrado e social de desenvolvimento: as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável contrafortam-se mutuamente e contribuem para a defesa de «valores europeus». Desta forma, o desenvolvimento sustentável é um factor de bem-estar social. Nesta ordem de ideias, o Comité saúda os esforços conjuntos da Comissão e do Eurostat de estabelecimento de um «indicador de bem-estar», que é muito mais pertinente do ponto de vista do desenvolvimento sustentável do que a comparação dos PIB. A «pegada ecológica» descrita nomeadamente pela Agência Europeia do Ambiente poderia ser utilizada para este fim. Esse indicador deve ter em conta as externalidades ambientais, mas também determinados custos sociais.

3.6

O desenvolvimento sustentável não consiste em compensar os défices surgidos num sector através de medidas noutros sectores. O Conselho Europeu confirmou em Junho de 2005 esta interpretação do conceito de desenvolvimento e vários documentos da Comissão revelam que esta solução é viável na prática (9).

3.7

Contudo, importa antes de mais realizar um amplo debate político e social sobre os valores que defendemos na Europa (ao contrário de em muitas outras regiões do mundo) e sobre os objectivos que a Europa pretende alcançar com o desenvolvimento sustentável. Este debate já há muito deveria ter sido iniciado. Só quando forem claros os objectivos a alcançar e os valores (europeus) a defender se poderá começar a discutir sobre as formas de concretizar esses objectivos (logo, sobre a estratégia). O CESE duvida, entretanto, que esse debate tenha já sido realizado de forma suficiente e reitera a sua constatação de há dois anos de que o próprio conceito de «sustentabilidade» é completamente desconhecido de grande parte dos cidadãos, e de que mesmo os cidadãos que o conhecem não sabem muitas vezes o que significa. Estas condições, que aliás também se verificam no caso da Estratégia de Lisboa, são uma péssima base para o diálogo político.

3.8

O CESE está consciente de que este debate sobre valores e objectivos nunca poderá ser simples, sobretudo à luz da globalização. Um papel precursor da Europa na defesa do ambiente poderá levar, por exemplo, a que modos de produção insustentáveis abandonem a Europa para se implantarem noutras partes do mundo (o que constituirá um fracasso a nível global) e a que a competitividade das empresas europeias seja posta em causa. Mas é justamente devido aos problemas que se anunciam que esse amplo debate, cuja urgência o CESE torna a salientar, deve finalmente ter lugar.

3.9

A comunicação da Comissão concentra-se nos seis «domínios de acção» principais:

3.10

Como salientou já em anteriores pareceres, o CESE está de acordo com a concentração nestes domínios, mas entende que a UE deve ter em melhor conta pelo menos também os domínios que são da sua competência (nomeadamente financeira), como por exemplo a política agrícola e regional. É conspícua a falta de referências a estes domínios na comunicação; o Anexo 2 remete para o regulamento da Comissão sobre as orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (período de programação 2007–2013) (COM(2005) 304), mas não acrescenta quaisquer informações precisas em matéria de objectivos ou medidas no contexto do desenvolvimento sustentável.

3.10.1

A introdução à comunicação, em que são descritos os esforços já envidados pela UE, faz, por exemplo, uma breve referência à reforma das políticas agrícola e das pescas, salientando que «o reforço da política de desenvolvimento rural» testemunha do empenho em favor de uma elaboração integrada das políticas. Contudo, o CESE confessa não poder compreender semelhante afirmação, dado que não houve qualquer «reforço». Os recursos financeiros para o desenvolvimento rural para o próximo período de programação (2007-2013) ficarão (à revelia dos compromissos políticos da Comissão e das recomendações do CESE (10)) significativamente inferiores ao previsto no orçamento actual e ao objectivo inicial da Comissão (11).

3.10.2

No que concerne à política das pescas, o CESE recorda apenas que até agora não foi sequer possível assegurar o cumprimento das quotas de captura acordadas e que continua a praticar uma pesca excessiva. A mera enumeração de diferentes sítios na Internet sobre políticas anteriores ou sobre projectos de eventuais comunicações ou livros verdes da Comissão não é suficiente, perante este estado de coisas, para alcançar o objectivo «operacional» de uma « captura máxima sustentável nas pescas até 2015»  (12).

3.11

Na sua comunicação de Fevereiro de 2005 (COM(2005) 37 final), a Comissão procedera a uma análise importante, e, no entender do CESE, correcta, da situação e das tendências actuais, que continuam a não ser sustentáveis, e na Parte II («Resposta aos desafios») tirou conclusões importantes e condizentes com anteriores reivindicações do CESE. Aí se afirma que é necessário «conjugar crescimento económico, inclusão social e protecção do ambiente, quer na Europa, quer noutras partes do mundo», que importa «inscrever o desenvolvimento sustentável no âmago da elaboração das políticas da UE» e que é urgente «clarificar os objectivos e os prazos, de forma a orientar as acções para os sectores prioritários e a permitir a avaliação dos progressos. Embora as tendências insustentáveis representem problemas de longa data que exigirão soluções a longo prazo, o único modo de garantir que a sociedade está a avançar na direcção certa é definir objectivos intermédios claros e avaliar os progressos efectuados. Por conseguinte, a definição de objectivos a longo prazo não deve corresponder a um adiamento das medidas».

3.12

No seu parecer de Abril de 2004, o CESE lastimara igualmente que a estratégia de desenvolvimento sustentável contivesse objectivos tão pouco claros e, por conseguinte, tão difíceis de avaliar. O Comité recordou também que nem sempre fora assim, e que ainda na comunicação da Comissão com base na qual a estratégia fora elaborada haviam sido definidos objectivos bem concretos (13).

3.12.1

Nessa altura, o CESE procurou deixar claro que sem metas adequadas e sem a definição de objectivos intermédios, a estratégia careceria de orientação. O CESE perguntou-se ainda em que consistia uma «estratégia» e concluiu que «Uma estratégia consiste na definição de um plano de acção detalhado, tendo em vista um objectivo, que exige a previsão de factores perturbadores. Por conseguinte, a estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável deveria:»

3.13

A principal falha da comunicação da Comissão e da plataforma de acção nela descrita é voltarem a não definir objectivos claros e formas de os alcançar, embora a própria Comissão considere esses objectivos essenciais. O documento mais não faz do que enumerar uma série de «acções-chave», a que o Anexo 2 acrescenta «objectivos operacionais e metas a atingir» e «exemplos de iniciativas-chave em curso ou previstas», os quais parecem aleatórios ou demasiado difusos, ou terão ainda de ser postos à prova.

3.14

Também não é especificado que instâncias deverão assumir a responsabilidade por que medidas ou de que forma os diferentes níveis políticos deverão coordenar a sua acção para gerar a máxima sinergia a partir da combinação das diversas competências.

3.15

O CESE leu com subido interesse o ponto 3.2 e as considerações sobre o conjunto de instrumentos mais eficaz. É incontestável que «os governos e os outros organismos públicos dispõem de uma vasta gama de instrumentos que lhes permitem incentivar os cidadãos a operar a mudança, através da regulamentação, da fiscalidade, dos contratos públicos, das subvenções, dos investimentos, das despesas e da informação. O desafio consiste em obter o conjunto de instrumentos adequado […].O melhor método para promover a mudança consistirá provavelmente em garantir que os mercados enviem os sinais apropriados (“fixação dos preços adequados”), o que constitui um valioso incentivo para que os cidadãos mudem de comportamento e moldem o mercado nessa conformidade. Para o efeito, é necessário assegurar que todos nós, produtores e consumidores por igual, ao tomarmos as nossas decisões tenhamos plena consciência dos custos e das consequências inerentes. Tal significa, por exemplo, à semelhança das medidas já aplicadas em alguns Estados-Membros (por exemplo, através de encargos e impostos ecológicos), incorporar no preço dos produtos os custos com que os “poluidores” sobrecarregam os outros cidadãos».

3.16

O CESE não pode senão subscrever esta posição, que se quadra perfeitamente com as reclamações de vários pareceres adoptados nos últimos anos (15). Considera, porém, deplorável que a comunicação se limite a uma análise da situação e não apresente quaisquer pistas concretas sobre como incorporar os referidos custos externos.

3.17

No seu parecer de Abril de 2004 o Comité instara a Comissão a intervir neste domínio e a fomentar o diálogo com todas as partes interessadas, as quais têm não só todo o interesse como também o direito de saber como (e até quando) esses custos serão incorporados no preço dos produtos. O CESE solicitara igualmente que fosse avaliado o impacto da incorporação dos custos na competitividade da economia em geral e do sector dos transportes em particular. A própria Comissão já havia observado que menos de metade das externalidades ambientais é incorporada no preço dos produtos, o que incentiva uma procura insustentável (16).

3.18

O Comité pergunta-se em que altura a Comissão decidirá finalmente realizar este debate. Em seu entender, a Estratégia em favor do Desenvolvimento Sustentável proporciona a ocasião ideal para o fazer. O CESE deplora que a comunicação sobre a utilização dos instrumentos do mercado para a política ambiental no mercado interno, que vem sido prometida há dois anos, ainda não tenha sido publicada.

3.19

O CESE lamenta ainda a relativa tibieza da Comissão. Ora veja-se a seguinte afirmação: «[…] Os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, deveriam proceder à troca de experiências e das melhores práticas no sentido de transferir, sem repercussões para as receitas, a incidência da tributação, do trabalho para o consumo e/ou a poluição, com vista a contribuir para os objectivos comunitários de aumento do emprego e de protecção do ambiente». O CESE insta a Comissão a actuar directamente nesta área e a proceder sem demora a análises, cujos resultados, após uma avaliação de impacto, deverão ser transmitidos às instituições europeias sob a forma de comunicação.

3.20

Para além de destoar da velha qualidade da UE de formular objectivos claros e prazos precisos, a comunicação peca ainda por não incluir uma discussão sobre possíveis instrumentos e suas consequências. É certo que esta atitude evita muitos eventuais conflitos, mas o CESE tem repetidamente apelado a que se proceda a essa reflexão crítica com todos os interessados, sem os quais o processo de desenvolvimento sustentável não poderá avançar.

3.21

O CESE considera positiva a intenção de coordenar melhor as estratégias nacionais com a Estratégia da UE. Para tal importa, porém, antes de mais definir uma verdadeira estratégia europeia, e não apenas publicar um documento que se limita a enumerar posições, declarações e programas já conhecidos e que não foram, até agora, capazes de alterar as actuais tendências negativas.

3.22

Do documento da Comissão pode inferir-se que as avaliações de impacto passarão a merecer um destaque fundamental na melhoria da coerência entre as diferentes iniciativas e suas respectivas fases (concepção, aplicação, etc.). Contudo, importa não esquecer que essas avaliações não devem confinar-se aos custos gerados, mas ter igualmente em conta benefícios económicos, sociais e ambientais (17). Cumpriria pois definir um critério, segundo o modelo da análise do impacto na competitividade, para garantir que a dimensão social e a dimensão ambiental não são negligenciadas.

3.22.1

O Comité reitera a sua convicção de que a elegibilidade para o financiamento de projecto ao abrigo de diferentes programas e rubricas orçamentais deve basear-se no critério do desenvolvimento sustentável (18), e que este critério deve ser igualmente tido em conta na avaliação da eficácia da utilização dos fundos concedidos.

3.23

Para lá da falta de clareza dos objectivos e da ausência de discussão sobre os instrumentos, o CESE condena uma outra falha no documento da Comissão: esta não dá, com efeito, qualquer indicação quanto à repartição das competências. Trata-se de um tema delicado, dado que muitas das acções previstas cabem claramente no âmbito de competências da UE (política comercial), ao passo que outras competem aos Estados-Membros (energia) ou serão objecto de uma tentativa de coordenação a nível comunitário (política social). A estes diferentes níveis vem juntar-se um outro, o da dimensão global (cf. supra).

3.24

O CESE considera que uma das razões para o quase nenhum progresso realizado em matéria de desenvolvimento sustentável é a multiplicidade de estratégias, planos de acção, etc., bem como as alterações a que estão sujeitos ao sabor das prioridades políticas. Em conformidade com os princípios orientadores do desenvolvimento sustentável anunciadas pelo Conselho Europeu de Junho de 2005 (19), o Comité entende que no que respeita às medidas compete à Comissão clarificar o nível competente para as aplicar e que este se comprometa perante os interessados a velar pela estabilidade a longo prazo e pela coerência com outras medidas.

3.25

Em virtude dos princípios enunciados no Livro Branco sobre a Governação e da vontade expressa no Livro Branco sobre a Política de Comunicação de colmatar o fosso entre a UE e os cidadãos, e na sequência do fórum consultivo de 20 e 21 de Março de 2006 sobre desenvolvimento sustentável, o Comité entende que é indispensável uma consulta estruturada e permanente das partes interessadas para converter o empenho dos intervenientes no terreno em avanços significativos e para dar expressão concreta ao desenvolvimento sustentável. O CESE dedicar-se-á assim à criação de uma base de dados semelhante à que já estabeleceu para o mercado único (PRISM). O objectivo da nova base de dados será enumerar os entraves detectados pelos intervenientes no terreno, difundir exemplos de boas práticas, prestar informações sobre as organizações responsáveis pelos projectos inovadores, encorajar a tomada de decisões a partir das bases e completar os conhecimentos em que sobretudo a Comissão se baseia para a elaboração de directivas, análises de impacto e comunicações.

3.26

O CESE faz notar que a reforma do Fundo Monetário Internacional prevista para 2008 dará aos representantes da UE a possibilidade de falar a uma só voz para garantir que o desenvolvimento sustentável se torne num dos critérios para a concessão de ajudas.

3.27

O CESE acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de acompanhar o processo de desenvolvimento sustentável cada dois anos através de um relatório sobre os progressos realizados, com a participação do Conselho e do Parlamento Europeu, e de aproveitar para esse fim o potencial do CESE e do Comité das Regiões como catalisadores do debate a nível social.

3.28

Na recente comunicação da Comissão sobre a nova política industrial (20) são anunciadas a criação de um grupo de alto nível sobre competitividade, energia e ambiente, considerações sobre os aspectos externos da competitividade e do acesso ao mercado (Primavera de 2006) e a gestão das reformas estruturais da indústria transformadora (finais de 2005). O CESE saúda a criação do grupo de alto nível (Fevereiro de 2006) e o respectivo mandato (21) e dispõe-se a ajudá-lo nos seus trabalhos sempre que necessário. É sua esperança que as futuras propostas da Comissão comprovem o empenho em assegurar um aproveitamento adequado das sinergias entre as políticas comunitárias com vista a promover a sustentabilidade.

3.29

O CESE, adepto incondicional do objectivo de afectar 3 % do PIB à investigação e ao desenvolvimento (2/3 dos quais deverão provir do sector privado), considera que esses investimentos e a inovação por eles possibilitada deverão procurar promover o desenvolvimento sustentável. Seria útil que a Comissão, auxiliada pelo Eurostat e pelos seus homólogos nacionais, apresentasse periodicamente um relatório com o ponto da situação com o objectivo de conciliar a Estratégia de Lisboa e a Estratégia global de em favor do Desenvolvimento Sustentável, fazendo as recomendações necessárias nas orientações integradas para assegurar a compatibilidade e a coordenação de ambas as estratégias.

4.1.1

O CESE não esconde a sua incredulidade ao constatar que a comunicação da Comissão praticamente já admite que as alterações climáticas são inevitáveis e que a única coisa a fazer agora é mitigar as consequências para os principais afectados.

4.1.2

As «acções-chave» neste domínio não passam de declarações de intenções e de promessas cautelosas de envidar todos os esforços para obter compromissos e acordos internacionais mais vinculativos. A falta de objectivos claros neste sector é tanto mais assustadora quanto é certo que os actuais objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2010 nunca poderão ser cumpridos, apesar dos riscos evidentes e de uma série inegável de catástrofes climáticas, com as suas consequências desastrosas em termos humanos e económicos.

4.1.3

Não obstante, o CESE apoia as declarações relativamente vagas sobre o aproveitamento do potencial interno da UE para promover maior eficiência e o progresso tecnológico no domínio das energias renováveis e do consumo de energia. O CESE subscreve as propostas da Comissão, mas recomenda que o Conselho e a Comissão definam urgentemente objectivos claros e ambiciosos e os meios para os alcançar e consultem todos os interessados a esse respeito.

4.1.4

A indústria europeia parece encontrar-se, por exemplo, no limiar de um importante progresso no que respeita às centrais energéticas a carvão que não emitem CO2. A Estratégia em favor do Desenvolvimento Sustentável deve indicar as condições gerais e os instrumentos concretos que a política industrial deverá preconizar para incentivar a adopção desta nova tecnologia.

4.2.1

Embora o Comité concorde que o combate à pobreza e à exclusão social não deva passar apenas pelo aumento dos rendimentos baixos, as acções-chave propostas pela Comissão afiguram-se-lhe insuficientes. A Comissão deveria, nomeadamente, actualizar os indicadores de Laeken (22) em matéria de qualidade do emprego (23) e integrar esse aspecto melhor nas orientações.

4.2.2

A Comissão anuncia que consultará os parceiros sociais sobre a questão de como conciliar vida profissional e vida familiar. Caso os parceiros sociais entendam que são efectivamente necessárias medidas de acompanhamento mas não consigam chegar a acordo nos termos do artigo 139.o do Tratado CE, a Comissão e o legislador europeu devem, no entender do Comité, assumir a responsabilidade. Esta forma de proceder deve valer igualmente para os outros domínios visados.

4.3.1

Também as acções-chave no domínio dos recursos naturais são demasiado vagas, e mesmo inconcebíveis do ponto de vista jurídico. A Comissão declara, por exemplo, que «a UE os Estados-Membros deveriam assegurar à rede Natura 2000 relativa às zonas protegidas meios de financiamento e de gestão suficientes, assim como uma melhor integração das questões relativas à biodiversidade nas suas políticas internas e externas, a fim de travar a perda de biodiversidade». Atendendo às decisões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 sobre as perspectivas financeiras, que suprimiram dotações justamente neste sector, torna-se patente até que ponto as promessas da UE estão longe das suas possibilidades reais.

4.3.2

Os «objectivos operacionais e metas a atingir» constantes da secção «Melhorar a gestão dos recursos naturais» do Anexo 2 mais não fazem do que repetir políticas já conhecidas e adoptadas, como por exemplo o objectivo já publicado no Livro Branco de 1997 (!) sobre a matéria (24) de atingir até 2010 uma percentagem de 12 % de energias renováveis na combinação energética, que a própria Comissão considera aliás, na sua comunicação de 26.5.2004 (25), ser impossível com as medidas actuais. Não são propostas novas medidas e não é efectuada uma análise dos motivos do fracasso do objectivo proposto.

4.3.3

O CESE entende que também neste domínio se obteria maior projecção, visibilidade e apoio para a estratégia de desenvolvimento sustentável com a definição de objectivos ambiciosos e orientados para o futuro (como aconteceu com os objectivos anunciados pela Suécia no início de Fevereiro de 2006) do que as vagas declarações de intenção da Comissão, que não são nem inovadoras nem actuais. A Suécia definiu, como se sabe, o objectivo de substituir, a longo prazo, a energia obtida a partir de combustíveis fósseis e de eliminar progressivamente o uso de energia atómica.

4.3.4

Além disso, poderia propor-se no domínio da poupança e da eficiência energética um objectivo ao mesmo tempo atraente, orientado para o futuro e baseado na inovação — o de que, por exemplo até 2020, todos os novos edifícios da UE sejam concebidos de forma a serem auto-suficientes do ponto de vista energético e a não dependerem do fornecimento de energia do exterior.

4.4.1

Neste domínio, a Comissão começa por dizer que «as actuais tendências [são] insustentáveis».

4.4.2

A Comissão afirma em seguida que «as vantagens da mobilidade podem ter um custo económico, social e ambiental claramente mais baixo, o que pode ser conseguido através da redução da necessidade de transportes (alterando a utilização dos solos e favorecendo o teletrabalho e a videoconferência, por exemplo), de uma melhor utilização das infra-estruturas e dos veículos, da alteração dos modos de transporte (optando, por exemplo pelo transporte ferroviário em alternativa ao rodoviário, percorrendo a pé ou de bicicleta as pequenas distâncias, do desenvolvimento dos transportes públicos), da utilização de veículos mais ecológicos e do desenvolvimento de alternativas à gasolina, como os biocombustíveis e as pilhas de hidrogénio», o que corresponde às propostas do parecer do CESE sobre «As infra-estruturas de transportes do futuro: planificação e países limítrofes, mobilidade sustentável, financiamento» (26). A Comissão acrescenta ainda que as «vantagens de possuirmos transportes mais sustentáveis são inúmeras e significativas».

4.4.3

O CESE é em princípio favorável a referências ou descrições de efeitos exclusivamente positivos, e é por isso que o CESE se pergunta por que motivo, apesar de todas estas vantagens e possibilidades, a Comissão se afadiga a descrever tendências negativas, nomeadamente no sector dos transportes, e a constatar uma evolução desvantajosa.

4.4.4

Os cidadãos e as empresas devem ter razões para, apesar de todas as vantagens descritas pela Comissão, preferirem maciçamente os meios de transporte não sustentáveis em vez dos sustentáveis. Estas razões não são analisadas, e sem essa análise não é possível elaborar estratégias adequadas para as combater.

4.4.5

No domínio dos transportes, a Comissão cita três acções-chave:

4.4.6

O CESE considera altamente improvável que a UE seja capaz, com tais acções-chave, de combater «os níveis crescentes de congestionamento» denunciados na estratégia em favor do desenvolvimento sustentável (27) e de motivar uma redução significativa da circulação automóvel. As recomendações e as obrigações impostas pelas acções-chave ficam muito aquém das reivindicações de anteriores documentos da UE, como no caso das «Redes do cidadão» ou no Livro Branco sobre a política dos transportes (28).

4.4.7

Muito mais ambicioso, eficaz e útil para a divulgação da estratégia de desenvolvimento sustentável junto do público seria o objectivo, a alcançar, por exemplo, até 2020 ou 2025, de só permitir na Europa veículos não poluentes. Esta imposição daria um enorme incentivo à investigação e ao desenvolvimento, aceleraria o ritmo das inovações tecnológicas e aumentaria a competitividade dos automóveis europeus, o que por sua vez contribuiria para melhorar o desempenho económica da Europa. Além disso, traria soluções tecnológicas que permitiriam evitar que o crescimento desenfreado dos transportes em determinados países em desenvolvimento conduza a uma catástrofe ecológica e climática.

4.4.8

Estes objectivos estratégicos no sector dos transportes, em simultâneo com as reivindicações do CESE em matéria da evolução sustentável dos transportes (29), estariam à altura de uma estratégia europeia em favor do desenvolvimento sustentável e permitiria concretizar na prática as vantagens tão decantadas desse desenvolvimento.

4.5.1

É de lamentar que a comunicação apenas reitere apelos que a UE tem lançado há anos mas que nunca foram respeitados. Exemplo disso é a acção-chave deste ponto segundo a qual «A UE e os seus Estados-Membros deveriam aumentar o nível da sua ajuda para 0,7 % do rendimento nacional bruto (RNB) até 2015, atingindo o objectivo intercalar de 0,56 % em 2010 e fixando objectivos individuais de 0,51 % para a UE 15 e de 0,17 % para a UE 10». O CESE não tem quaisquer objecções a esta medida (30), recorda apenas que os países industrializados já na Assembleia Geral das Nações Unidas de 24 de Outubro de 1970 (há mais de 35 anos!) haviam prometido reservar 0,7 % do seu PIB para ajudas ao desenvolvimento (o que de qualquer forma não teria permitido sanar todos os problemas). A repetição constante de promessas que ficam por cumprir não é a melhor maneira de dar credibilidade a uma política.

4.5.2

O Comité louva, como é óbvio, todos os esforços de combate à pobreza no mundo. A Comissão pretende empenhar-se mais em usar o comércio internacional como instrumento para alcançar um desenvolvimento sustentável verdadeiramente global. Este é um aspecto importantíssimo, e em termos globais mesmo o mais decisivo. Os acordos no âmbito da Organização Mundial de Comércio são convenções comerciais que não incluem quaisquer critérios de sustentabilidade, embora o comércio global tenha um impacto decisivo no desenvolvimento sustentável. O Conselho e a Comissão devem pois dar o devido destaque a este aspecto, mas também definir de que forma pô-lo em prática.

4.5.3

Essa aplicação na prática é igualmente importante para dar a entender ao público em geral que não se trata apenas de mais uma declaração de intenção. Para o CESE é claro que as ajudas financeiras por si só não bastarão para melhorar de forma durável as condições de vida e de trabalho das populações dos países em desenvolvimento.

O Comité recorda ainda que as conclusões do Conselho sobre a dimensão social da mundialização (Março de 2005) definiu o conceito de «trabalho digno» como central para o comércio externo da União. O Comité não pode aceitar que as vantagens comparativas de determinados países se baseiem no incumprimento das normas da OIT ou de protecção ambiental. A insistência no cumprimento dessas normas não equivale a um proteccionismo velado dos países industrializados, pretende, isso sim, contribuir para a protecção da dignidade humana, do progresso social e da justiça. A UE deve acompanhar e avaliar esta evolução, na medida do possível em conjunto com os parceiros sociais reconhecidos pelo Secretariado Internacional do Trabalho nos países em causa (ou com organizações representativas da sociedade civil neles activas e reconhecidas), e reagir com sanções económicas sempre que constate uma degradação das condições. É de lastimar que a comunicação da Comissão não tome posição a este respeito.

4.6

De um modo mais geral, o Comité convida a Comissão e os Estados-Membros a demonstrar aos seus parceiros comerciais que o desenvolvimento sustentável não deve ser entendido como gerador de custos mas sim como um factor de riqueza, tanto para as suas economias aspirantes a níveis de vida superiores como para o mundo inteiro.

1)

COM(2005) 658 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Reexame da Estratégia em favor do Desenvolvimento Sustentável - Uma plataforma de acção (13.12.2005). (http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/site/de/com/2005/com2005_0658de01.pdf)

2)

Relatório do EUROSTAT: Avaliar o progresso no sentido de uma Europa mais sustentável – Indicadores do desenvolvimento sustentável para a União Europeia – Dados de 1990-2005 (13.12.2005)

3)

Conclusões da Presidência do Conselho sobre os Princípios Orientadores do Desenvolvimento Sustentável (16.-17.6.2005) (http://ue.eu.int/ueDocs/cms_Data/docs/pressData/de/ec/85350.pdf)

4)

COM(2005) 37: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Revisão de 2005 da estratégia da união europeia em favor do desenvolvimento sustentável: Primeiro balanço e orientações para o futuro. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/site/de/com/2005/com2005_0037de01.pdf)

5)

Anexo Documento de Trabalho do Pessoal da Comissão SEC(2005) 225 – Relatório de avaliação.

«Efeitos da política ambiental para as empresas europeias e sua competitividade: Um quadro de análise», SEC(2004) 769,

«Documento de trabalho do pessoal da Comissão sobre as relações entre as políticas de emprego e as políticas ambientais», SEC(2005) 1530,

«Emprego, produtividade e seu contributo para o crescimento económico», SEC(2004) 690.

18.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/37

1.1

O CESE congratula-se com a apresentação pela Comissão de uma proposta de directiva sobre inundações, tal como tinha solicitado no parecer (1) elaborado sobre a anterior comunicação. Considera particularmente positivo que a directiva se integre na metodologia e instrumentos criados pela directiva-quadro referente à água (DQA). Com a inclusão no plano de gestão das bacias hidrográficas, da cartografia e dos planos de risco de inundações regulam-se todas as matérias referentes à gestão das águas continentais e das zonas marítimas adstritas às bacias.

1.2

A aplicação da directiva tem como base fundamental a realização de uma avaliação preliminar da situação das bacias hidrográficas e das zonas costeiras, de forma a obter um diagnóstico profundo da situação actual, em especial nas zonas de alto risco em consequência da acção humana e das mutações climáticas.

1.3

É igualmente importante insistir nas acções de prevenção contra os efeitos nocivos das inundações, desenvolvendo todas as medidas dirigidas à população através de acções de informação e participação. Por este motivo, o CESE solicita à Comissão que verifique com atenção se estas normas, impostas pelo artigo 14.o da DQA e pela proposta de directiva, figuram nos planos de gestão hidrográfica.

1.4

Os planos de gestão e os mapas de risco, tal como constam da proposta de directiva, devem ser alargados. A classificação das bacias de alto risco deve incluir tanto as acções prioritárias, com o financiamento adequado, como os critérios para reduzir os custos e aumentar os benefícios para a população. Tudo isto deve resultar num desenvolvimento sustentável integrado das zonas inundáveis.

1.5

Por último, há que salientar que, tendo em vista as acções comunitárias orientadas para a investigação e a coordenação multidisciplinar, se deve reforçar todas as políticas destinadas aos recursos hídricos europeus.

2.1

Na elaboração da Directiva 2000/60/CE ou Directiva-quadro referente à água (DQA) ficou um espaço vazio, designadamente a fixação de um objectivo para a prevenção, protecção e redução das inundações. De facto, na última década o território da UE sofreu mais de cem inundações, com um elevado número de mortos e grandes perdas económicas. A Comissão apresentou uma comunicação (2) que incluía uma análise da situação e a proposta de uma acção concertada na União Europeia. A presente proposta de directiva é uma componente dessa acção.

2.2

Tanto a comunicação como a proposta de directiva frisam a necessidade de todas as acções no domínio da política das águas estarem coordenadas com outras políticas comunitárias existentes no âmbito da prevenção e redução das inundações. A política de investigação, com projectos de investigação como o FLOODsite, contribui para a melhoria dos métodos integrados de análise e gestão dos riscos de inundação. A política regional, com a utilização dos fundos estruturais, especialmente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, e a PAC, com os mecanismos de dissociação e condicionalidade (3), formam um conjunto global que permite obter melhores resultados do que uma acção individual no domínio dos recursos hídricos.

2.3

O objectivo da proposta de directiva é reduzir e gerir os riscos de inundação que afectam a vida e a saúde das pessoas, os seus bens e também a natureza e o ambiente. A integração desta proposta na DQA permite simplificar os procedimentos organizacionais e administrativos, na medida em que se enquadra nas regiões hidrográficas já existentes, de acordo com as normas da DQA. Isso significa que todas as acções a realizar para evitar e minimizar os riscos de inundações devem ser levadas a cabo no âmbito dos planos de gestão da bacia hidrográfica de cada rio e que as autoridades criadas são as mesmas em ambos os casos, assumindo esta nova competência. É ainda importante salientar que a eficácia sairá reforçada se o calendário da nova proposta coincidir com os calendários previamente fixados na DQA.

2.4

O CESE aprova a proposta de directiva. Examinou com atenção o conteúdo da mesma, considerando que inclui muitas das observações tecidas no seu parecer sobre a comunicação de 2004 (4). Assim, resta apenas insistir na função que a Comissão deve desempenhar no cumprimento do conteúdo da DQA e de todas as suas regras de desenvolvimento, garantindo a correcta aplicação das normas pelas autoridades dos Estados-Membros, sem esquecer os efeitos positivos possíveis para os países terceiros com quem se partilham bacias hidrográficas no território europeu.

3.1

A proposta de directiva divide-se em sete capítulos:

4.1

O CESE considera que a inclusão da presente proposta de directiva na metodologia da DQA facilita a incorporação dos planos de gestão das inundações nos planos de gestão hidrográfica. Garante-se dessa forma o planeamento necessário para agir em toda a extensão da bacia, compatibilizando as medidas e acções eficazes nos diferentes níveis (local, nacional, transnacional, etc.) e a coordenação de todas as autoridades competentes.

4.2

A integração da gestão das inundações na DQA em princípio também favorece a definição de inundação como um fenómeno natural e normalizado, no sistema fluvial e na dinâmica costeira. A definição de risco está relacionada com os efeitos perniciosos para a saúde humana, o ambiente e a actividade económica e, por conseguinte, com os danos nas massas de água abrangidas pela DQA.

4.3

A realização de uma avaliação inicial do risco de inundação era uma das conclusões mais importantes do Comité (5). Desta forma, na sua opinião, o conteúdo dos artigos 4.o e 5.o da proposta de directiva facilitará cientificamente os planos de gestão das inundações. Cabe sublinhar as referências exigidas, designadamente:

4.4

Outro aspecto importante é a classificação das bacias e da orla costeira, com risco ou sem risco de inundação. O CESE concorda com o objectivo da gestão de riscos de reduzir a probabilidade e o impacto das inundações e, para tal, é necessário estabelecer uma classificação das acções e medidas que poderão ser tomadas e dos critérios para uma escolha adequada em cada caso.

4.5

O Comité propõe à Comissão que sejam incluídos especificamente no artigo 9.o e no anexo A referente aos planos de gestão hidrográfica os seguintes princípios e medidas:

4.6

Para um maior envolvimento da sociedade civil na prevenção dos riscos e efeitos das inundações, é importante que todos os Estados-Membros desenvolvam um sistema de informação e participação da população, como previsto no artigo 14.o da DQA. Para tal, os mecanismos de participação devem incluir tanto os planos de risco como as avaliações preliminares.

18.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/40

1.1

O CESE aprova a decisão adoptada pelo Conselho sobre o mecanismo comunitário de protecção civil, considerando que, em termos gerais, reúne as observações apresentadas no parecer sobre a comunicação referente à forma de melhorar o referido mecanismo (1), aprovado em Novembro de 2005.

1.2

O Comité gostaria igualmente de salientar que o procedimento de reformulação, como método de simplificação da legislação comunitária, facilita o conhecimento e a melhor aplicação da presente decisão pelas autoridades de protecção civil dos Estados-Membros. Pretende-se uma protecção civil mais eficiente face a catástrofes tanto naturais como de origem humana.

1.3

O reforço da actuação do mecanismo através da dotação de mais competências e, sobretudo, de mais e melhores meios, facilitará a sua intervenção dentro e fora do território comunitário. A referência feita à coordenação deste mecanismo com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas é muito importante. Todavia, o CESE considera que também se devia abranger a Cruz Vermelha e as ONG que operem nas zonas afectadas e que devia ser o coordenador do voluntariado, que desempenha uma função importante nas catástrofes.

1.4

Para o bom funcionamento do mecanismo é fundamental uma dotação orçamental adequada, o reconhecimento da necessidade de melhorar as informações, da disponibilidade dos meios de transporte, de dotações para a formação dos peritos, etc. Por considerar este ponto de uma importância essencial, o Comité reafirma a sua necessidade e entende que a Comissão deverá dispor desses fundos e exigir aos Estados-Membros o cumprimento dessas mesmas obrigações, a fim de a protecção civil realizar os seus objectivos.

2.1

O mecanismo comunitário de protecção civil foi criado em 1981 (2) e, juntamente com o programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (3), tem servido durante todo este tempo para facilitar a mobilização e a coordenação da protecção civil dentro e fora da UE. A experiência acumulada pelo mecanismo ao longo dos anos demonstrou a necessidade de melhorias, em especial depois de o Conselho e o Parlamento Europeu terem avaliado a sua intervenção nas grandes catástrofes ocorridas dentro e fora do território europeu.

2.2

Com a intenção de melhorar o mecanismo, a Comissão apresentou uma comunicação (4) onde propõe o seguinte:

2.3

O CESE emitiu parecer (5) sobre a referida comunicação. Nele considerava positiva a proposta de melhoria, embora estimasse que algumas medidas poderiam ser modificadas de acordo com a experiência adquirida, em especial nas últimas intervenções nas catástrofes ocorridas na Ásia. Mantendo a estrutura do dito parecer, propõe à Comissão o seguinte para um melhor funcionamento do mecanismo:

3.1

Esta decisão do Conselho, que reformula num texto único a anterior decisão de 23 de Outubro de 2001 e a comunicação citada, está em consonância com o programa de simplificação legislativa empreendido pela Comissão. O método de reformulação utilizado facilita a sua aplicação, tanto pelo mecanismo como pelas autoridades nacionais responsáveis pela protecção civil, e melhorou substancialmente o seu conteúdo no que se refere ao funcionamento do mecanismo comunitário de protecção civil e à dotação dos meios necessários à sua actuação.

3.2

O CESE aprova a iniciativa de esclarecer a função do organismo comunitário que deve coordenar a intervenção em caso de catástrofes dentro e fora do território comunitário, em especial porque o seu âmbito de intervenção é alargado às catástrofes de origem humana, aos atentados terroristas e à contaminação marinha acidental.

3.3

Mais importante ainda é a inclusão no mecanismo de algumas das melhorias que o Comité solicitara no seu parecer de 2005. É, portanto, de salientar a inclusão, no artigo 2.o, da disponibilidade de apoio dos recursos e capacidades militares, considerando-se que, em muitos casos, são indispensáveis para uma actuação rápida e eficaz. Outro dos pedidos do CESE também atendido foi a incorporação de disposições em matéria de transporte, logística e outro apoio ao nível comunitário.

3.4

O CESE reitera a sua aprovação dos módulos de intervenção a dotar pelos Estados-Membros sob a coordenação do mecanismo e que permanecerão em constante ligação com o CECIS, de forma que, através de um sistema de alerta precoce, se consiga a intervenção dos meios apropriados, incluindo os meios de transporte complementares.

3.5

Foi introduzida uma modificação não prevista na Comunicação referente às intervenções fora do território comunitário. Esta modificação estipula que será o Estado que exerça a presidência do Conselho da UE a estabelecer as relações com o país afectado, apesar de o CECIS dispor de informações e a Comissão nomear a equipa de coordenação operacional que, por sua vez, estará coordenada com a ONU. É importante envolver a representação máxima da UE na actuação do mecanismo comunitário de protecção civil e, por isso, o CESE solicita a intervenção do responsável pela política externa da UE. O sistema final proposto não parece, porém, totalmente operacional.

3.6

Cabe chamar a atenção para o novo artigo 10.o no qual se estabelece a complementaridade do mecanismo comunitário em relação aos organismos nacionais de protecção civil, dispondo que se poderá apoiar nestes para os transportes e a mobilização dos módulos e das equipas que podem actuar no terreno.

3.7

Por último, o artigo 13.o estabelece a competência da Comissão para executar todas as medidas previstas na decisão, em especial a disponibilidade de recursos para as intervenções, para o sistema CECIS, para as equipas de peritos e respectiva formação e qualquer outra forma de apoio complementar. O CESE congratula-se com o reconhecimento da necessidade de dispor de recursos adequados, mas considera que estes deviam ser quantificados, a fim de se poder actuar em todas e cada uma das competências para que são atribuídos.

18.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/42

—

Com várias vertentes:

—

Definindo objectivos:

—

Elaborando recomendações, designadamente:

—

Identificação de melhores práticas para promover a inclusão social e proteger os direitos de pessoas doentes mentais, direitos esses que deveriam constar das atribuições da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

—

a explosão da procura, como um fenómeno de massa, da psiquiatria para a saúde mental,

—

entrada em jogo irreversível dos utentes e/ou dos seus representantes, que conduzem a interacções sobre todas as políticas,

—

o desequilíbrio entre hospitalização e tratamento ambulatório, e os problemas de flexibilidade de toda a fileira de cuidados, das urgências ao sector médico-social.

2.1

Os problemas de saúde mental são uma das dez principais causas de incapacidade no mundo e, assim, têm consequências socioeconómicas devastadoras para os indivíduos, as famílias e os governos.

2.2

As pessoas afectadas por perturbações mentais enfrentam, muitas vezes, um comportamento discriminatório, uma atitude de exclusão e grandes violações dos seus direitos fundamentais.

2.3

Constata-se uma interacção entre a perturbação mental e a pobreza, esta aumenta o risco de perturbações mentais e reduz a possibilidade de aceder a intervenções essenciais de saúde mental. Assim, os países devem colocar os problemas de saúde mental entre as preocupações importantes de saúde pública.

2.4

Ora, a saúde mental não é, muitas vezes, uma prioridade em matéria de saúde, o que, em parte, se deve à falta de capacidade necessária para criar serviços de saúde mental completos e eficazes em muitos países.

2.5

O instrumento comunitário para a saúde mental enquadra-se no programa instituído pela União Europeia a favor da saúde pública para o período 2003-2008, com base no artigo 152.o do Tratado, mas deve-se recordar que as acções empreendidas a este título devem ter em conta as competências dos Estados-Membros em matéria de organização dos serviços de saúde e de prestação de cuidados médicos.

2.6

Este Livro Verde da Comissão visa lançar, no âmbito do plano de acção europeu, um amplo debate sobre a melhoria da gestão da saúde mental e a promoção do bem-estar mental à escala europeia, pelas seguintes razões:

2.7

Na sequência da conferência ministerial europeia da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre a saúde mental, realizada em Janeiro de 2005, a Comissão Europeia, que co-organizou a conferência com a OMS, publicou em Outubro de 2005 um Livro Verde intitulado «Melhorar a saúde mental da população: Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia», com base na saúde pública ao abrigo do artigo 152.o do Tratado, e lançou uma consulta à escala europeia sobre a saúde mental.

2.8

O objectivo claro é melhorar a saúde mental da população europeia no âmbito de uma estratégia que vá além do domínio sanitário e vise, de modo mais geral, o «regresso» à prosperidade sustentável, bem como uma melhoria da solidariedade, da justiça social e da qualidade de vida.

2.9

O Livro Verde deve suscitar um debate e dar origem a um processo de consulta com os poderes públicos, os profissionais, as associações de doentes, em 2006, a fim de permitir, no final de 2006, a apresentação de propostas de competência comunitária que constituirão a estratégia da União em matéria de saúde mental.

3.1.1

Estima-se com fundamento que 27 % dos europeus adultos passaram pelo menos por uma forma de doença mental durante um dado ano, das quais 6,3 % são perturbações de natureza somática, 6,1 % depressões e 6,1 % fobias.

3.1.2

O número de suicídios nos países da União Europeia ultrapassa o número anual de vítimas mortais de acidentes de viação ou HIV/SIDA.

3.1.3

As consequências para a colectividade são múltiplas, e o relatório propõe uma avaliação financeira sobre a perda de produtividade, as despesas dos sistemas social, educativo, penal e judicial.

3.1.4

São significativas as desigualdades entre os Estados-Membros, e também dentro de cada um deles.

3.2.1

O programa da União Europeia para a saúde pública comporta diferentes vertentes destinadas a:

3.2.2

Uma estratégia comunitária para a saúde mental poderia visar os seguintes objectivos:

3.2.3

Entre as iniciativas comunitárias possíveis, recomendações do Conselho poderiam ter por objectivo reduzir os comportamentos depressivo e suicida mediante um projecto-piloto baseado na criação de redes de informação regionais entre o sector da saúde, os doentes e seus familiares, os mediadores locais para reduzir de 25 % as tentativas de suicídio entre os jovens.

3.2.4

No âmbito da sua acção a favor de uma melhor inserção dos doentes mentais na sociedade, a Comissão Europeia convida os Estados-Membros a acelerarem o movimento de desinstitucionalização. Um estudo realizado, nos últimos anos, por conta da Comissão veio confirmar que a substituição de instituições psiquiátricas por serviços de proximidade contribui para melhorar a qualidade de vida dos doentes. Foi lançado em Junho de 2005 um convite à apresentação de propostas para um estudo que visa analisar e expor a maneira de utilizar melhor os recursos disponíveis e fornecerá dados quantificados dobre a desinstitucionalização.

3.2.5

Poderiam ainda prever-se outras iniciativas comunitárias:

3.2.6

A União Europeia deseja melhorar os conhecimentos sobre a saúde mental através de programas de investigação e assegurando as interfaces entre as esferas de decisão e a investigação.

4.1.1

Os últimos anos foram marcados por vários aspectos: explosão da procura, com um fenómeno de massa, uma alteração de paradigma da psiquiatria para a saúde mental e a entrada em jogo irreversível dos utentes e dos representantes das suas famílias. Cada um destes aspectos induziu, a ritmos diversos conforme os países, alterações legislativas ou regulamentares, que se traduziram numa consideração política ou administrativa de forma mais ou menos marcada.

4.1.2

A procura de massa, que satura o conjunto dos dispositivos, está ligada à complexa interacção entre alterações da percepção, na sociedade, do facto psíquico e da psiquiatria, tendo-se esta banalizado ou menos sido estigmatizada, bem como de percepção da oferta. Observada simultaneamente em todos os países desenvolvidos, a procura reflecte-se na epidemiologia: 15 a 20 % de perturbações mentais diagnosticáveis em prevalência anual na população em geral, 12 a 15 % das consequências em termos de invalidez, tanto como as doenças cardiovasculares, duas vezes mais do que os cancros, 30 % de todos os anos de vida perdidos por mortalidade evitável ou por invalidez (fonte: OMS, 2004). Este pressão reflecte-se igualmente no aperfeiçoamento da planificação sanitária, atribuindo-se cada vez mais missões à psiquiatria ao longo dos anos.

4.1.3

A conjugação da procura de massa e das alterações de percepção acentuou o carácter ambulatório da procura, o que quebrou a dicotomia clássica entre doença e saúde através da experiência mais marcada de um continuum entre diferentes estados clínicos, até ao sofrimento psíquico. Tornou impossível a separação entre as perturbações observadas e o contexto social de emergência, obrigando a estimar a repercussão social das perturbações na apreciação das necessidades. Parte importante da tarefa da psiquiatria consiste actualmente em precisar um diagnóstico entre o que é psiquiátrico e o que não é, o que o é suficientemente para justificar a intervenção da disciplina sem a reduzir para partilhar um fardo comum com outros parceiros, ou para ajudá-los a tornarem-se de novo actores principais da ajuda ou da terapia. Estas tensões dialécticas, por vezes conflituais, entre clínica, ética e organização, traduzem esta alteração do paradigma psiquiátrico por oposição à saúde mental e a uma terminologia por vezes contraditória, inclusivamentee nos documentos públicos. Na literatura internacional, a diferenciação entre psiquiatria (psychiatry) e saúde mental (mental health) não levanta problemas.

4.1.4

Enfim, o último aspecto, e não dos menores, foi o aumento do poder dos utentes e dos representantes das famílias. Este aumento segue uma evolução generalizada, francesa e mundial, que não está limitada à psiquiatria e foi acentuada por certas patologias (SIDA) que alteraram profundamente a relação médico-doente. A legislação relativa aos direitos dos doentes, a referência aos utentes e às respectivas famílias nos documentos administrativos relativos à psiquiatria na organização dos serviços e a resposta às necessidades, e aplicações concretas, são exemplos notáveis.

4.1.5

Esta emergência é igualmente a dos representantes da população e de todos os utentes potenciais. Política, política urbana e saúde mental patenteiam cada vez mais as suas interacções. Os eleitos estão cada vez mais implicados nas repercussões da evolução da psiquiatria, que será cada vez menos praticada sem eles.

4.1.6

Esta evolução acentuou drasticamente o desequilíbrio entre a hospitalização e o tratamento ambulatório e os problemas de flexibilidade de toda a fileira de cuidados, das urgências ao médico-social. Acentuou, igualmente, o frequente insucesso da desinstitucionalização e a integração malograda da psiquiatria no hospital geral devido à permeabilidade das fronteiras entre os aspectos médico e social e entre as profissões e as formações. A formação inicial e contínua das profissões para novas funções é a chave da solução para o futuro. Para além destas profundas alterações, surgiram novos problemas, como o dos detidos doentes mentais, o dos idosos portadores de patologias neurodegenerativas que se traduzem em deficiência psíquica e o dos grupos populacionais particularmente carenciados.

4.1.7

O fim da Segunda Guerra Mundial, a sensibilidade à experiência de concentração e aos direitos humanos, uma visão crítica da hospitalização psiquiátrica como praticada na época, o advento de psicotrópicos, a emergência de movimentos de consumidores utentes e as restrições orçamentais lançaram a psiquiatria, na maior parte dos países desenvolvidos, numa evolução que a literatura internacional apelida, numa referência anglo-saxónica, de processo de desinstitucionalização, ou seja, uma organização de cuidados e serviços que passa menos pela hospitalização e mais por intervenções que favorecem a permanência do doente no seu ambiente natural.

4.1.8

Encontraram-se constantemente obstáculos quando a desinstitucionalização privilegiou o tratamento externo nos hospitais: a judiciarização, ou seja, a tendência que se verifica na sociedade e na psiquiatria para transferir ou manter um grande número de doentes mentais na prisão; a errância de doentes marginais em situação precária, de ruptura ou em fins de tratamento, sem habitação nem prestações sociais, que engrossam as fileiras dos sem abrigo; a «síndroma da porta giratória», ou seja, a trajectória regular de certo número de doentes que entram no hospital, saem, voltam a entrar, num ciclo interminável. Com o andar do tempo e as restrições orçamentais, a conjugação destes fenómenos com a procura de massa saturou as urgências dos hospitais e a hospitalização e conduziu à criação de camas para hospitalização a tempo inteiro suplementares, provavelmente evitáveis, por vezes devido à pressão de incidentes graves (doentes mentais agressores ou vítimas). A opinião pública pôde então influenciar o decisor político e pressionar no sentido de respostas de segurança ou, pelo contrário, no sentido de um plano de saúde mental.

4.3.1

O CESE apoia a iniciativa da Comissão que visa elaborar uma estratégia europeia integrada para a saúde mental. Para o Comité, o debate relativo à investigação, à identificação e à elaboração desta estratégia deve apoiar-se na sociedade do conhecimento. Isto significa, nomeadamente, que a sociedade europeia deve:

4.3.2

A amplitude das necessidades exige um programa ambicioso e a definição de uma estratégia comum com base em alguns princípios inteiramente partilhados. Convém salientar que problemas de saúde de menor amplitude beneficiam de uma mobilização de primeira ordem. Por outro lado, a situação da saúde mental é diversificada conforme os países europeus e entravada, no futuro, pelo atraso que corre o risco de se agravar nos países que só aderirão à comunidade a mais longo prazo.

Desde já, devem-se definir algumas condições.

4.3.3

Previamente, uma estratégia comum implica uma concepção partilhada dos termos e dos conceitos como, por exemplo, para a sensibilidade francesa, as noções de «má saúde mental» ou de «pessoa que padece de incapacidade mental».

4.3.4

O reconhecimento da saúde mental à altura das necessidades como uma prioridade representa um progresso considerável para impor os meios de acção necessários.

4.3.5

Num outro plano, deve-se fazer o ponto da situação pormenorizado, tanto no plano das necessidades como das respostas actualmente dadas.

4.3.6

No que respeita às acções a empreender, as propostas do Livro Verde só podem merecer concordância. As acções em favor da saúde mental privilegiam as crianças e os adolescentes, a população activa e os idosos.

4.4.1

A saúde mental tem por objecto o mal-estar da pessoa no seu espaço familiar, no seu meio de vida e numa dada sociedade. Associa diversos procedimentos:

4.4.2

Nesta óptica, deve-se destacar a prevenção nas suas três componentes: primária, secundária e terciária, de modo adaptado ao domínio em questão. Devem-se desenvolver acções de promoção da saúde mental e da informação pública, sobre a aquisição e preservação de hábitos de vida sãos e a criação de um ambiente favorável à realização da pessoa. O mesmo se pode dizer da prevenção, que visa a redução da incidência de perturbações mentais tendo em conta os factores de risco e as situações patogénicas, dos quais se citam alguns exemplos:

4.4.3

Dar resposta às necessidades das crianças e adolescentes é, evidentemente, uma prioridade. As solicitações não partem apenas das famílias ou não são exclusivamente veiculadas por elas. Partem das instituições educativas, judiciárias, sociais, policiais ou das autarquias, com base em situações cada vez mais extremas para crianças cada vez mais jovens, para famílias com múltiplos problemas. Mais que os outros, as famílias e as crianças são fortemente afectadas pelas evoluções da sociedade.

4.4.4

Uma organização coerente e coordenada deveria oferecer um leque de serviços coordenados e estruturados em torno de três módulos ou programas de base:

4.4.5

Cada módulo deveria ter a capacidade de prestar, para além dos cuidados ambulatórios programados, cuidados mais intensivos, institucionais, segundo modalidades adaptadas à idade, cuidados para crises agudas e cuidados de longa duração. A psiquiatria de ligação, que garante a reactividade e a mobilidade dos módulos, participaria na detecção precoce, na prevenção das crises e no apoio ambulatório às famílias e aos parceiros.

4.4.6

A acrescentar a estes módulos de base, programas específicos para populações ou situações de risco, tornando possível tanto uma prevenção primária como uma prevenção secundária: despistagem precoce de perturbações de desenvolvimento, de certas patologias da primeira infância, de disfunções parentais precoces, de jovens mães isoladas, de famílias com múltiplos problemas, perturbações de dependência da adolescência, etc.. Deve-se prestar uma ainda mais particular atenção a estruturas sociais, educativas e judiciárias (serviços de prevenção, prisões) que acolhem casos sociais graves afectados por perturbações mentais associadas ou em risco de as desenvolverem, dado o carácter extremo e cumulativo das situações.

4.5.1

Em virtude da sua influência sobre a saúde mental, deve-se procurar melhorar as condições de trabalho ou de não-trabalho (desemprego). O tema do trabalho, em relação com a saúde mental, está intimamente ligado ao valor que se atribui ao trabalho e ao seu custo pessoal, os efeitos do desemprego, a invalidez.

4.5.2

No respeitante à exclusão social, as respostas a dar são igualmente importantes em matéria de saúde mental.

4.5.3

Enfim, o envelhecimento da população exige respostas adequadas. 20 % dos idosos beneficiam de um «envelhecimento bem sucedido», como lhe chama a OMS, o que significa que 80 % são afectados por doenças ou perda de autonomia. O avanço na idade não faz desaparecer as doenças mentais, antes pelo contrário. As doenças demenciais ausentes (1 %) aos 60 anos tornam-se mais frequentes após os 85 anos de idade (30 %). Estas pessoas apresentam perturbações comportamentais em 70 % dos casos.

4.6.1

A problemática da saúde mental abrange o acompanhamento dos requerentes de asilo, durante o processo de acolhimento, no que respeita ao lugar e ao modo de vida, e enfim, à dimensão da vida pessoal, que contém a história da pessoa como a sua temporalidade psíquica. A gravidade dos traumas sofridos, e que, muitas vezes, subjaz uma crueldade extrema, pela sua natureza intencional e dimensão colectiva, é prova de uma situação de violência organizada. As perturbações pós-traumáticas desta população são muitas vezes agravadas por múltiplos lutos e por uma vivência muito dolorosa do exílio.

4.7.1

A mesma problemática de saúde mental abarca uma população prisional importante que beneficia de muito poucas estruturas de cuidados.

4.7.2

Merece apoio a realização de programas de prevenção da depressão e dos suicídios, dos comportamentos adictivos.

4.7.3

No atinente à mudança de modelo proposto no âmbito da desinstitucionalização, é de referir que o período está aberto desde o final da década de 1990 e marcado pelo fim do declínio da hospitalização, da ilusão desinstitucionalista e pela necessidade de uma organização combinada que alie um dispositivo comunitário sólido e uma hospitalização a tempo inteiro. Uma hospitalização em larga escala não permite atribuir os recursos e desenvolver a amplitude e o leque de serviços de que necessitam os doentes e suas famílias. Inversamente, não se pode garantir o primado de um processo ambulatório se este não tiver um apoio permanente de um dispositivo hospitalar imediatamente acessível, para breves internamentos em benefício de doentes com perturbações agudas, não susceptíveis de qualquer outro tratamento. Enfim, a limitação do recurso à hospitalização pode ser conseguida se a resposta ambulatória não dispuser de serviços que permitam prevenir as hospitalizações evitáveis; de acolher e acompanhar os doentes internados a longo prazo susceptíveis de terem alta após uma preparação adequada; de acompanhar os doentes não internados, para que possam permanecer na comunidade em condições aceitáveis e respeitosas das suas necessidades; de alternar tratamento ambulatório e hospitalização para os doentes que de tal necessitam.

4.7.4

A decisão de tratar um doente mental mediante internamento hospitalar ou tratamento ambulatório depende em grande parte da cultura e do modelo de formação do profissional, do seu grau de isolamento, dos factores socioculturais gerais, como a tolerância da sociedade, factores de precariedade no território em questão, que aumentam o recurso a esses serviços e a disponibilidade de alternativas. Assim, é impossível preconizar categoricamente índices sobre a necessidade de camas para internamento hospitalar completo para doentes em fase aguda, sem ter em conta as circunstâncias locais.

4.7.5

Por outro lado, o factor mais importante para o tratamento é a sua natureza, ou seja, que serviços pode prestar, para que necessidades, com que eficácia reconhecida, e não só o lugar onde é dispensado.

4.7.6

As vantagens normalmente reconhecidas do tratamento hospitalar prendem-se com a disponibilidade de um pessoal formado, com o acolhimento num ambiente sereno e adaptado, e um exercício terapêutico em condições suficientemente seguras. Estas vantagens diminuem ou desaparecem se a escassez de camas conduz a uma concentração, na hospitalização, de doentes não cooperativos com perturbações muito severas, que se traduz numa elevada perturbação do ambiente de trabalho, insuportável ou perigosa.

4.7.7

Numerosos estudos, internacionais e franceses, mostram que cerca de 40 % dos doentes com perturbações agudas, que se apresentam ou são enviados para hospitalização, podem ser tratados em contextos terapêuticos alternativos desde que haja um espírito de cooperação, obtido ou negociado com o apoio dos familiares ou da rede de apoio social (intervenções de urgência e de crise). Tanto assim que a crescente eficácia dos sistemas vai no sentido de reservar e, portanto, de concentrar naturalmente no hospital os casos mais «inevitáveis»: os que necessitam uma dupla avaliação de urgência, de natureza psiquiátrica e somática, os que apresentam patologias agudas mistas particularmente severas, recaídas graves de patologias psiquiátricas conhecidas, comportamentos violentos e suicidas incoercíveis, etc., muitas vezes na forma de internamento hospitalar forçado. Como se verá, tal tem consequências de organização e de enquadramento.

4.7.8

Dado o supra referido, os mesmos estudos recomendam um mínimo de 0,5 camas por mil habitantes adultos para os doentes em fase aguda, número a ponderar, se se considerar o que recomendamos, para um objectivo de 80-85 % de taxa de ocupação dos serviços. É evidente que este mínimo pressupõe alternativas a montante e a jusante suficientemente equipadas e eficazes e nele não se incluem as camas para doentes agudos necessários à psiquiatria médico-legal ou de segurança, nem as camas para os adolescentes e os idosos. Um número demasiado próximo deste limite, sem estarem reunidas todas as condições ambulatórias de substituição, conduziria à criação de camas suplementares em psiquiatria ou medicina extremamente onerosas.

4.8.1

Embora o limiar mínimo de camas possa variar de país para país, as normas mínimas de acomodação podem ser apresentadas mais assertivamente. Toda a acomodação deve ser apropriada para a finalidade e, ainda que possivelmente proporcionada em instalações antigas, tem de aspirar ao respeito dos valores contemporâneos da dignidade e do respeito pelos residentes. É essencial para efeitos de recuperação que o ambiente seja apropriado. Os riscos ambientais têm de ser avaliados e ter resposta em função das necessidades especiais dos residentes.

4.8.2

Os residentes devem ter acesso a um vasto leque de terapias que completem e contribuam para os cuidados e o tratamento de que necessitam. Todo o pessoal da saúde mental contribui para este ambiente ao ser apropriadamente formado, competente e humano na sua abordagem.

18.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/48

1.1

A versão dinamarquesa de flexissegurança parece constituir um exemplo de como conciliar crescimento económico com finanças públicas viáveis de uma forma que respeita o equilíbrio social. Esta solução é coerente com o processo de Lisboa, que permitirá assegurar ao mesmo tempo e de forma sustentável o crescimento, um nível de emprego elevado e o bem-estar.

1.2

O modelo dinamarquês de flexissegurança, que fomenta a mobilidade no mercado de trabalho através de garantias de segurança social e de uma política activa de mercado de trabalho e de formação, parece contribuir para tornar o país mais competitivo. Juntamente com outras facetas da sociedade dinamarquesa, a flexissegurança deu ao mercado de trabalho dinamarquês uma força e uma flexibilidade que dotam o país de condições para enfrentar os desafios do futuro. Uma taxa de emprego elevada, subsídios de desemprego generosos e um clima de optimismo fazem com que os empregadores e os trabalhadores aceitem a insegurança e as desvantagens inerentes ao sistema, devido às contrapartidas que obtêm.

1.3

Para compreender o modelo dinamarquês de flexissegurança importa ter em mente que a flexibilidade e a segurança não são necessariamente incompatíveis. Os empregadores têm todo o interesse em investir em relações laborais estáveis e seguras e numa mão-de-obra motivada, da mesma forma que os trabalhadores podem estar interessados numa organização do trabalho, em horários e em salários mais flexíveis.

1.4

Face à globalização e à deslocalização dos postos de trabalho, a flexissegurança dá à população dinamarquesa uma sensação de segurança económica e social, através de uma mudança de ênfase da segurança do posto de trabalho para a segurança do emprego e da criação de novas oportunidades com riscos limitados para os trabalhadores interessados em novas experiências. É certo que continua a haver o risco de perda de emprego, mas a «almofada» da segurança social garante que cada desempregado pode contar, a curto prazo, com os meios de subsistência necessários, e a longo prazo a política activa do mercado de trabalho e a elevada taxa de emprego aumentam a probabilidade de encontrar um novo posto de trabalho.

1.5

Do ponto de vista dos trabalhadores, a flexissegurança significa que não há grande segurança de emprego e que é possível perder o emprego várias vezes ao longo da carreira. Contudo, a segurança inerente ao sistema de flexissegurança graças por um lado aos elevados subsídios de desemprego, parcialmente financiados pelas receitas fiscais, e por outro lado à quase certeza de tornar a empregar-se leva a que os dinamarqueses em geral se sintam seguros e satisfeitos (cf. Anexo 2).

1.6

Se considerarmos o modelo dinamarquês de flexissegurança num contexto europeu, é obviamente impossível transpor totalmente o sistema para outros países, dadas as diferenças culturais, estruturais e económicas existentes. Todavia, há alguns aspectos gerais cuja adopção pode ser contemplada como parte de uma estratégia política por outros Estados-Membros, sobretudo pelos países em que o «capital social», entendido como o conjunto das normas, das redes e do nível de confiança entre os indivíduos e as organizações, tenha evoluído no mesmo sentido que o modelo dinamarquês, com base em tradições de cooperação entre o governo e os parceiros sociais e na disposição à mudança entre os cidadãos. A flexibilidade geográfica pode, contudo, acarretar problemas sérios para as famílias, a vida dos casais e o percurso escolar e educativo das crianças, sobretudo em países grandes e com estruturas federalistas.

1.7

De um modo geral, na base da noção de flexissegurança está a ideia de que uma combinação de flexibilidade e de segurança para os trabalhadores pode promover tanto a segurança social como a competitividade. A versão dinamarquesa de flexissegurança oferece segurança graças a um elevado nível de subsídios de desemprego (e a transferências de rendimentos em casos sociais em que os mesmos sejam justificados) e flexibilidade graças a regras liberais de despedimento, incluindo, por exemplo, períodos curtos de pré-aviso. Paralelamente à segurança social e a um elevado grau de mobilidade, é igualmente atribuída grande importância a uma política activa de mercado de trabalho que assegura a disponibilidade efectiva de pessoas para trabalhar e para melhorar as suas qualificações profissionais. A política dinamarquesa de mercado de trabalho compreende, portanto, não só incentivos como também sanções, incluindo, por exemplo, o encorajamento do emprego obrigatório (conhecido como «activação»), o qual, no entanto, envolve principalmente planos de requalificação profissional de elevada qualidade. Uma política activa de mercado de trabalho é de importância decisiva para que um mercado de trabalho com um elevado nível de subsídios de desemprego possa funcionar de forma eficaz.

1.8

O modelo dinamarquês de flexissegurança não pode, porém, ser encarado sem se ter em conta o enquadramento do Estado-providência e um sistema de organização eficaz. O funcionamento do mercado de trabalho dinamarquês é condicionado por uma série de outros factores, como por exemplo a posição central dos parceiros sociais na tomada de decisões políticas e na aplicação das políticas do mercado de trabalho e de formação, um sistema social amplamente financiado pelo Estado, o nível de competências da população e a combinação de políticas macro-económicas da última década.

1.9

Os parceiros sociais tiveram um papel fundamental no desenvolvimento da versão dinamarquesa de flexissegurança, tanto no processo decisório como na aplicação das decisões em domínios como a política de formação e as reformas estruturais do mercado de trabalho. Há toda uma série de domínios que evoluem com base em convenções entre os parceiros sociais, como por exemplo a criação de regimes privados de pensões profissionais. O papel dos parceiros sociais resulta tanto do devir histórico como do seu elevado nível de organização. A grande influência dos parceiros sociais tem permitido encontrar soluções criativas com ampla aceitação. No entanto, para obterem uma forte participação, os parceiros sociais e outros agentes da sociedade civil têm de ser adaptáveis, ter vontade de cooperar e estar preparados para encarar as situações da vida real a partir de ângulos novos e globais. O maior envolvimento e contributo dos parceiros sociais pode, assim, potenciar a capacidade da sociedade para competir e adaptar-se. Neste processo, o apoio e o acompanhamento crítico por parte de outras organizações da sociedade civil, como por exemplo organizações sociais ou de formação profissional, também reveste uma grande importância.

1.10

Um nível elevado de subsídios de desemprego exige um nível elevado de competências entre a população em geral, porque, de outro modo, muitas pessoas não conseguirão encontrar empregos em que ganhem mais do que o que recebem no desemprego. Um elevado nível de competências e de capacidade de adaptação — inclusive entre os que têm um nível inferior de formação académica — constitui uma razão decisiva para o sucesso do sistema dinamarquês de flexigurança.

1.11

Na segunda metade da década de 1990, altura em que a Dinamarca aplicou um extenso programa de reformas estruturais, as medidas de reforço do mercado de trabalho foram acompanhadas de uma política económica expansionista que fomentou o crescimento e o emprego. Mais do que a segurança de rendimento proporcionada pelo elevado nível de subsídios de desemprego, a Dinamarca procura dar às pessoas segurança de emprego. Ninguém tem qualquer garantia de que manterá o seu emprego actual, mas as possibilidades de encontrar um novo emprego são muito boas, graças aos serviços públicos de apoio. Além disso, é também mais fácil pôr em prática e fomentar reformas estruturais se estas ocorrerem num clima de optimismo e de crescimento favorável ao emprego. O sistema dinamarquês de flexissegurança depende assim de uma combinação adequada de políticas macro-económicas que favorece o crescimento e o emprego.

1.12

A versão dinamarquesa de flexissegurança é objecto de debates e alterações constantes. Como sistema, tem as suas vantagens e desvantagens, e embora a flexibilidade, a segurança e política activa do mercado de trabalho constituam inquestionavelmente um todo, está em curso um debate sobre a forma de encontrar o equilíbrio adequado entre elas.

1.12.1

Receitas fiscais elevadas são indispensáveis para o sistema dinamarquês de flexissegurança e para outros mecanismos relevantes para o bom funcionamento do mercado de trabalho. As despesas públicas consagradas à política do mercado de trabalho representaram, assim, 4,4 % do PIB em 2003, o valor mais elevado da Europa (1). Embora a forte pressão fiscal, que corresponde a 49 % do PIB, seja geralmente aceite pela população dinamarquesa, é também objecto de um debate constante, que permite supor a redução da tributação do trabalho no futuro. Uma das razões para este nível de impostos é a taxa de emprego elevada, que contribui positivamente para as finanças públicas. Aumentar o emprego significa assim aumentar também as receitas fiscais.

1.13

A importância do modelo dinamarquês de flexissegurança para a União Europeia reside no facto de esta abordagem fomentar a disponibilidade para uma adaptação pró-activa às novas realidades, através de um processo de mudança de paradigmas socioeconómicos, equilibrado e cuidadosamente negociado entre as partes envolvidas, no absoluto respeito pelos direitos fundamentais no modelo de sociedade europeu.

2.1

A Dinamarca tem um crescimento estável e finanças públicas estáveis. Entre 2000 e 2005, o crescimento médio foi de 1,7 %, a taxa de emprego média de 77,5 % e o excedente médio das contas públicas de 1,4 % do PIB. Em 2004, o excedente das finanças públicas foi de 2,8 % do PIB e a dívida pública situou-se em 42,7 % do PIB. O excedente das finanças públicas deve-se, entre outros factores, a níveis recorde de emprego, os quais, pela tributação dos rendimentos, permitem receitas fiscais consideráveis.

2.2

O mercado de trabalho dinamarquês é também objecto de uma rotatividade muito elevada, desaparecendo todos os anos mais de 10 % dos empregos e sendo criados outros tantos. Cerca de 30 % dos trabalhadores mudam de emprego anualmente, sendo a duração média de permanência no mesmo emprego dos trabalhadores dinamarqueses a segunda menor da União, a seguir ao Reino Unido. Esta situação deve ser vista à luz dos regulamentos em vigor e da estrutura do sector privado dinamarquês, que conta muitas PME.

2.3

O efeito desta combinação de políticas macro-económicas e das reformas estruturais empreendidas pela Dinamarca em sectores como o mercado de trabalho pode ser igualmente ilustrado pela curva de Phillips, que mostra a relação entre desemprego e custos salariais crescentes. Como a curva dinamarquesa apresentada no apêndice 1 mostra claramente, foi possível reduzir substancialmente o desemprego, desde 1993, sem incorrer numa inflação salarial elevada; de modo geral, a curva de Phillips manteve-se horizontal durante este período. A política de mercado de trabalho e as actividades de formação compensaram os problemas de ajustamento e os obstáculos que, de outro modo, poderiam suscitar aumentos salariais e de preços.

2.4

A Dinamarca surge habitualmente em posições cimeiras nos estudos sobre os países em que é mais atractivo investir. Foi classificada em primeiro lugar no relatório de Março de 2005 da Economic Intelligence Unit. O apêndice 2 mostra como a Dinamarca se situa em relação a outros países da UE no tocante a vários parâmetros.

3.1

O termo flexissegurança tornou-se muito popular nos últimos anos, embora o seu significado nem sempre seja claro e varie entre os países.

3.2

Na sua versão dinamarquesa, as estruturas do mercado de trabalho são encaradas como um «triângulo dourado» apoiado em regras flexíveis em matéria de contratação de trabalhadores (que conduzem a um elevado grau de flexibilidade numérica), num sistema de apoio generoso (segurança social) e em fortes medidas de «activação» e formação (que motivam o desempregado a procurar trabalho e lhe dão as qualificações de que necessita para reingressar no mercado de trabalho aberto).

3.2.1

O sistema dinamarquês de flexissegurança contribui para que os postos de trabalho criados sejam de qualidade e satisfatórios. Os níveis elevados de subsídios de desemprego resultam num elevado salário de reserva, que permite aos dinamarqueses subsistir graças ao seu emprego, de tal forma que no mercado de trabalho oficial são poucos os trabalhadores pobres, mesmo entre os dinamarqueses de origem estrangeira.

3.3

Este «triângulo dourado» é ilustrado pelo esquema infra. O sistema dinamarquês de subsídios e de política activa de mercado de trabalho é objecto de uma breve análise no apêndice 3.

Principais características do sistema dinamarquês de flexissegurança:

3.4

A flexibilidade no mercado de trabalho dinamarquês comporta várias dimensões e não é obtida apenas através de regras liberais de despedimento, mas também através da flexibilização dos horários de trabalho, por meio da qual, e no âmbito de acordos apropriados, o tempo de trabalho pode ser calculado numa base anual, podendo também ser introduzida a partilha de postos de trabalho por períodos relativamente curtos. A fixação cada vez mais frequente do salário final ao nível das próprias empresas, no quadro das convenções colectivas, cria igualmente um dado nível de flexibilidade salarial. A flexibilidade deve-se igualmente às elevadas qualificações dos trabalhadores: estes são independentes, abertos à mudança e conscientes das suas responsabilidades; como tal, são capazes de se adaptar rapidamente a mudanças no sistema de produção ou a um novo emprego.

3.5

A segurança do mercado de trabalho dinamarquês não se deve apenas ao nível relativamente elevado de subsídios de desemprego concedidos. Uma grande segurança de emprego é igualmente dada pelas elevadas taxas de emprego e de mobilidade no mercado de trabalho. A segurança de emprego apoia-se ainda numa vasta gama de medidas suplementares e de formação contínua orientada e administrada conjuntamente pelo Estado e pelos parceiros sociais. Além disso, a sociedade dinamarquesa oferece às famílias boas condições para conciliarem a vida familiar e profissional, através de regimes atractivos de licenças de paternidade/maternidade, serviços de guarda de crianças, etc.

3.6

Para compreender a versão dinamarquesa de «flexissegurança», importa reconhecer que flexibilidade e segurança não se opõem necessariamente. Tradicionalmente, os empregadores anseiam por um mercado de trabalho mais flexível, o que tem sido considerado incompatível com as aspirações de segurança de emprego dos trabalhadores e de elevados níveis de subsídios de desemprego e de doença.

3.7

O conceito de flexissegurança rompe com esta antinomia. Os empregadores podem estar interessados em ter relações de trabalho estáveis e seguras e trabalhadores motivados, e os trabalhadores podem estar também interessados na flexibilidade dos horários, da organização do trabalho e das condições salariais. Novos tipos de mercado de trabalho podem, assim, gerar uma nova interacção entre flexibilidade e segurança.

3.8

No mercado de trabalho, o sistema dinamarquês de flexissegurança combina o dinamismo de uma economia de mercado liberal com uma segurança que passa pelo serviço público universal e com uma distribuição equitativa de rendimentos, típicas do Estado-providência escandinavo. Numa perspectiva mais ampla, este é um resultado do objectivo político de dar às pessoas oportunidades nas suas vidas de trabalho e de redistribuir recursos através dos orçamentos e actividades do sector público. Consegue-se, assim, gerar coesão social, através de uma forte política de igualização de rendimentos e de medidas de dissipação das principais tensões sociais e proporciona aos trabalhadores a segurança necessária para se reconverterem e apoiarem a flexibilidade.

4.1

Os parceiros sociais têm tido, tradicionalmente, um papel fundamental no que respeita ao processo decisório e às disposições administrativas em matéria de política de mercado de trabalho e de formação. O seu contributo tem ajudado a encontrar soluções criativas e equilibradas para as dificuldades do mercado e da inovação e a preparar o país para se adaptar e desenvolver, de modo a enfrentar as exigências da globalização. Com efeito, são os parceiros sociais os melhor posicionados para avaliar as necessidades que podem surgir e para promover as mudanças eventualmente necessárias. A prazo, um diálogo próximo entre os vários intervenientes reforça igualmente o «capital social» sob a forma de confiança, responsabilidade e uniformidade de concepções.

4.2

A situação actual tem origens históricas que remontam a mais de 100 anos atrás. O modelo típico do mercado de trabalho dinamarquês tem as suas raízes no «compromisso de Setembro» de 1899, entre a Confederação Sindical Dinamarquesa (LO–Landsorganisationen) e a Confederação Patronal Dinamarquesa (DA–Dansk Arbejdsgiverforening), as quais só recentemente se organizaram a nível nacional. Este foi o primeiro acordo geral celebrado em todo o mundo e, desde então, tem servido de enquadramento para os acordos e as relações entre os parceiros sociais.

4.2.1

Os empregadores aceitaram a Confederação Sindical Dinamarquesa como parceiro negocial, enquanto esta aceitou o direito dos empregadores a recrutar e a despedir — e, assim, o seu direito a gerir. Esta disposição fundamental contribuiu para a formação da atitude liberal que prevalece na Dinamarca em relação às regras de despedimento. Outro elemento essencial do compromisso de Setembro foi a garantia de boas relações laborais durante a vigência do acordo. A fórmula dinamarquesa de regulação voluntária do mercado de trabalho e de resolução de conflitos pelos próprios parceiros sociais vigorou até 2003. Apenas quando a UE se recusou a reconhecer a aplicação independente de directivas pelos parceiros sociais, se começou a introduzir legislação suplementar na Dinamarca. No apêndice 4 são fornecidas mais informações sobre a evolução histórica do papel dos parceiros sociais e o estabelecimento do modelo dinamarquês.

4.3

Depois de muitos anos de elevadas taxas de inflação e de aumentos altamente voláteis dos salários reais, os parceiros sociais reconheceram, a partir de 1987/88, que os acordos deviam igualmente reflectir as condições sócioeconómicas gerais. Como é natural, na Dinamarca os empregadores, os trabalhadores e o Governo têm pontos de vista diferentes, mas existe igualmente uma base cultural de diálogo e consenso que tem de ser vista como parte do capital social. A quase inexistência de vazios de poder em todos os níveis da sociedade dinamarquesa contribui para manter esta cultura de consenso.

4.4

Em termos políticos, a Dinamarca desenvolveu desde os anos 60 um abrangente sistema público de formação profissional, complementar e de aperfeiçoamento, para desempregados e empregados. Esta política tornou a população activa em geral mais adaptável. Os parceiros sociais tiveram igualmente — e continuam a ter — um papel importante a desempenhar no processo decisório e na execução das decisões ao longo de todo o século XX. Em contraste com a evolução verificada na maioria dos outros países da UE, este papel tem-se reforçado ainda mais desde 1993/94.

4.5

Houve uma mudança substancial na política de mercado de trabalho, que adoptava habitualmente uma abordagem regulamentadora, mas que agora se baseia mais nas necessidades e é concebida para encontrar soluções específicas. Os parceiros sociais — e as autarquias locais — passaram a ser os protagonistas dos catorze conselhos regionais do mercado de trabalho, que foram dotados de poderes e recursos públicos para combaterem o desemprego e aplicarem a política regional de mercado de trabalho, como elementos cimeiros da sua lista de prioridades.

4.6

Desta forma, os parceiros sociais desenvolveram, ao longo de vários anos, uma consciência política alargada quanto à sua responsabilidade a nível social, tal como a administração pública aprendeu a aplicar os seus recursos e a sua influência. Os parceiros sociais possuem um acervo único de informação e de experiência sobre o mercado de trabalho, cujas necessidades podem dar a conhecer rapidamente e de forma fiável. Assim, graças à participação dos grupos de interesses, prestam aos poderes públicos informações gratuitas, promovem soluções criativas para diferentes problemas através de debates e de rondas de negociações e desempenham um papel decisivo na adopção, aplicação e promoção da aceitação de decisões. Os poderes públicos dependem, pois, da colaboração dos parceiros sociais para a aplicação dos princípios da flexissegurança.

5.1

Para compreender inteiramente o sistema dinamarquês de flexissegurança, é importante ter em conta o contexto social em que se inscreve. Quer a política económica quer o sector público determinam o funcionamento do mercado de trabalho, e ambos convergem para criar o que se pode designar de «modelo dinamarquês» Este fenómeno de interacção é esquematizado no Anexo 7.

5.2

Na última metade da década de 80 e na primeira metade da década de 90, a economia dinamarquesa esteve em crise. Entre 1987 e 1993, o crescimento médio anual foi de apenas 0,8 % e o crescimento aumentou de 5 % em 1987 para 9,6 % em 1993. A crise resultou nomeadamente de medidas de austeridade económica adoptadas para paliar o enorme défice das contas públicas registado nos anos anteriores.

5.3

A partir de 1993, o reforço da política activa do mercado de trabalho coincidiu com um período de crescimento da economia, graças a taxas de juro baixas e a uma política económica expansionista. No início da fase de crescimento, em meados da década de 1990, o défice das contas públicas da Dinamarca atingiu um nível tão elevado que, se o Pacto de Estabilidade e Crescimento existisse na altura, as suas regras não teriam sido respeitadas. As regras de financiamento à aquisição de imóveis foram igualmente alteradas (permitindo períodos mais longos de pagamento e a possibilidade de refinanciamento), deixando as pessoas com mais rendimento disponível. As elevadas taxas de crescimento, a diminuição do desemprego e um clima expansivo de optimismo facilitaram a aceitação pelas pessoas de regras mais severas no mercado de trabalho.

5.4

A despesa pública suplementar foi utilizada, entre outros fins, para alargar a cobertura dos serviços de acolhimento de crianças, de modo a que as mulheres com filhos pequenos ficassem verdadeiramente disponíveis para trabalhar.

5.5

O reforço crescente das políticas do mercado de trabalho implicou também um maior empenho na formação e no aperfeiçoamento profissional, dando o Estado um enorme apoio ao reforço das acções de formação profissional para empregados e desempregados. Este apoio era atribuído não apenas ao financiamento da formação, mas também, em certa medida, à compensação por perda de rendimentos. O número de lugares de formação para jovens foi igualmente aumentado em todos os níveis.

5.6

Em termos gerais, o sistema dinamarquês, por implicar um elevado nível de subsídios de desemprego e um salário de reserva elevado, requer uma mão-de-obra altamente qualificada e produtiva. Se se permitir o desenvolvimento de uma elevada percentagem de trabalhadores com baixas qualificações, sem capacidade para obter níveis salariais superiores aos dos subsídios que recebem os desempregados, o resultado será uma taxa excessiva de desemprego.

5.7

A partir de meados da década de 1990, foi aplicada com êxito uma estratégia económica baseada no investimento e na promoção do crescimento através de reformas e investimentos pró-activos na educação e nos serviços públicos. A confiança no futuro e a garantia dos rendimentos promovem o consumo e asseguram um nível elevado de procura interna.

5.8

A estratégia económica actual constituiu uma reacção à crise económica em que se encontrou a Dinamarca a partir de 1987, período durante o qual o governo procurou reduzir os elevados défices das contas públicas e da balança de pagamentos através de economias e cortes de despesas. Esta estratégia de contenção das despesas permitiu solucionar os problemas de equilíbrio orçamental, mas levou a um crescimento reduzido e a taxas de desemprego crescentes. A solução agora em vigor parece favorecer o crescimento e o emprego a par de finanças estáveis e do equilíbrio da balança de pagamentos. Uma combinação que a Dinamarca não conhecia desde a crise petrolífera dos anos 70.

6.1

Embora a versão dinamarquesa de flexissegurança tenha tido resultados positivos nos últimos anos, há ainda, naturalmente, desafios a enfrentar.

6.2

A globalização e a evolução tecnológica, de uma maneira geral, exercem pressão sobre o mercado de trabalho dinamarquês. Os trabalhadores não qualificados, em especial, são pressionados pela concorrência de países de baixos salários e pela automatização da produção.

6.2.1

Até agora, a Dinamarca tem enfrentado esta pressão por meio da redução do número de trabalhadores não qualificados, uma vez que são mais os trabalhadores não qualificados idosos que saem do mercado de trabalho do que os jovens que nele entram nessas condições. No entanto, muitos jovens não dispõem actualmente de um nível de qualificação elevado, o que, a longo prazo, pode pôr em causa o sistema dinamarquês de flexissegurança. Se as qualificações da mão-de-obra não se adaptarem de uma forma ou de outra à procura, as despesas públicas com os subsídios de desemprego e com outras transferências de rendimentos poderão rapidamente tornar-se excessivas.

6.2.2

Algumas empresas na Dinamarca estão a encerrar e a deslocalizar partes ou a totalidade da sua produção para países com salários mais baixos. Isto constitui um desafio, especialmente nas zonas periféricas, em que qualquer encerramento de empresa tem repercussões consideráveis. Porém, o mercado de trabalho dinamarquês, estruturalmente dominado por pequenas e médias empresas, é visto como uma entidade dinâmica, e, em vez de procurarem manter esses empregos, os responsáveis políticos, em colaboração com os parceiros sociais, estão a procurar criar empregos novos e mais competitivos.

6.3

O elevado grau de rotatividade no mercado de trabalho implica que os empregadores estão menos inclinados a investir no aperfeiçoamento profissional, uma vez que não sabem por quanto tempo os trabalhadores permanecerão no emprego. O problema afecta antes de mais os trabalhadores não qualificados, dado que os empregadores se esforçam mais por conservar os trabalhadores especializados, mais difíceis de recrutar, e igualmente por os trabalhadores não qualificados nem sempre estarem motivados para participarem na formação contínua. Por este motivo, existe um vasto sistema de formação e aperfeiçoamento profissional subsidiado por fundos públicos, com a contribuição obrigatória dos empregadores, e destinado tanto a trabalhadores qualificados como não qualificados. Com efeito, a disponibilidade de uma mão-de-obra com um nível de qualificações adequado é indispensável para o bom funcionamento do sistema dinamarquês de flexissegurança, e uma vasta operação de requalificação é politicamente recomendável.

6.4

Muitos imigrantes debatem-se com dificuldades para penetrar no mercado de trabalho dinamarquês, o que reduz igualmente as suas possibilidades de integração. Os problemas detectados no mercado de trabalho devem-se nomeadamente ao facto de muitos imigrantes e os seus descendentes não disporem das qualificações necessárias para poderem obter atingir os níveis de subsídios de desemprego e salariais da Dinamarca. O nível de formação dos imigrantes e dos seus descendentes é em geral inferior ao da média dos dinamarqueses, e as suas taxas de participação no mercado de trabalho mais baixa e de desemprego são superiores à do resto da população. As dificuldades são de natureza linguística, social ou educacional.

6.4.1

Esta situação deve-se em boa parte a diferenças culturais e a tradições com raízes profundas. A experiência revela que para estas categorias populacionais o desemprego varia mais do que para as restantes. Quando o desemprego diminui, os empregadores tendem a testar novas fórmulas e a contratar trabalhadores de origem étnica diferente. Uma taxa de emprego elevada e uma fraca procura de emprego podem, pois, dar aos imigrantes e aos seus descendentes melhor acesso ao emprego, sem que no entanto isso solucione o problema da integração. A evolução demográfica leva a pensar que nos próximos anos o mercado de trabalho dinamarquês será mais aberto aos imigrantes.

6.5

O modelo dinamarquês de bem-estar baseia-se num elevado índice de emprego feminino, tanto para assegurar os serviços públicos necessários como para manter um nível elevado de receitas fiscais. Por um lado, isso significa que as mulheres são mais independentes do ponto de vista económico; por outro lado, a situação cria desafios quanto às formas de conciliar vida profissional e vida familiar. Em comparação com outros países europeus, a Dinamarca está muito avançada neste domínio, mas resta ainda muito por fazer, nomeadamente para promover oportunidades profissionais iguais para homens e mulheres.

6.6

O sistema dinamarquês é dispendioso para o Estado, que paga uma parte substancial dos subsídios de desemprego. As despesas com a política de mercado de trabalho passiva representaram 2,7 % do PIB em 2003, a taxa mais elevada da UE. O financiamento do Estado-providência dinamarquês irá sofrer, no futuro, pressões de vários lados. Para manter o financiamento da sociedade de bem-estar sem recorrer a fortes aumentos de impostos, são necessárias taxas de emprego mais elevadas entre a população activa.

6.6.1

A carga fiscal dinamarquesa é das mais elevadas da UE. Representa cerca de 49 % do PIB, contra uma média europeia de 40 %. Os impostos sobre o consumo são especialmente elevados, mas o país não está no topo da lista dos que apresentam níveis mais elevados de tributação sobre o trabalho. O imposto sobre o rendimento é elevado e muito progressivo, mas os empregadores não estão, de um modo geral, sujeitos a contribuições para a segurança social. A estrutura fiscal dinamarquesa é apresentada com mais detalhe no apêndice 5. Devido à globalização, alguns impostos sobre os rendimentos podem, no futuro, ficar sujeitos a pressões.

6.6.2

A evolução demográfica traduz-se por um aumento do número de pessoas idosas e por uma quebra da população activa. Isso deve-se tanto à fraca taxa de natalidade como ao peso numérico das gerações do pós-guerra e ao aumento da esperança média de vida. Os debates sobre eventuais reformas da segurança social implicam igualmente uma revisão das políticas do mercado de trabalho, incluindo os subsídios de desemprego. O sistema de pensões dinamarquês está, contudo, em certa medida, preparado para estas mudanças (ver apêndice 6). Pode haver uma redução do emprego e como as mulheres, que constituem a reserva laboral, já estão em grande medida integradas na população activa, terão de ser encontradas outras formas para fomentar o emprego, como por exemplo a elevação da idade da reforma ou o fomento da imigração de trabalhadores que possuam as competências desejadas.

6.7

Cerca de um quarto da população activa não tem emprego e recebe alguma forma de subsídio estatal (por desemprego, formação com vista à reentrada na vida activa, reforma antecipada, etc.). Cerca de metade destas pessoas retirou-se definitivamente do mercado de trabalho em resultado de desgaste físico, desemprego ou opção própria, ao passo que a outra metade está simplesmente desempregada temporariamente. O facto de estas pessoas receberem auxílio estatal decorre de um princípio básico do Estado-providência, mas constitui um desafio para o seu financiamento futuro. Para salvaguardar o financiamento a longo prazo da sociedade-providência, é essencial diminuir a percentagem da população que abandona precocemente o mercado de trabalho.

6.8

Paulatinamente, a política do mercado de trabalho tem vindo a ser cada vez mais regulada por normas e práticas da UE. Tradicionalmente, as condições no mercado de trabalho dinamarquês têm sido mais um assunto dos próprios parceiros sociais, do que objecto de legislação. Se as normas comunitárias se tornarem muito pormenorizadas, existe o risco de a aceitação pública diminuir e de a situação evoluir em direcções divergentes das desejadas pelos parceiros sociais. O método aberto de coordenação da UE parece oferecer uma via que permite à prática tradicional dinamarquesa continuar a desenvolver-se, ao mesmo tempo que se sincroniza com a política europeia de emprego e de mercado de trabalho.

18.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/54

2.1

Desde as duas primeiras directivas da CE de 11 de Abril de 1976, a Comunidade tinha estabelecido como objectivo suprimir os entraves fiscais entre os Estados-Membros. Para tal era necessário um lugar de tributação único. O pretendido princípio do país de origem levaria a tributar no Estado de estabelecimento do agente económico todas as actividades que ele aí realize no âmbito da Comunidade Europeia. Assim, um bem enviado de França para outro Estado-Membro seria, por força deste princípio, tributado em França à taxa do imposto francês. O mesmo se aplicaria aos serviços prestados a partir de França.

2.2

No entanto, para evitar distorções de concorrência, o princípio do país de origem necessitaria que fossem aplicadas nos vários Estados-Membros taxas de IVA harmonizadas. Mas seria, sobretudo, necessário criar um sistema de compensação interno, pois o IVA representa uma parte considerável das receitas fiscais dos Estados europeus e do financiamento da UE.

2.3

A UE decidiu, por conseguinte, não aplicar o princípio do país de origem, pelo menos, durante um período transitório mais longo.

2.4

A Comissão Europeia tomou, todavia, várias medidas para reforçar o comércio entre os vários Estados-Membros, reduzir os entraves burocráticos, diminuir e, se possível, evitar totalmente as distorções de concorrência provocadas sobretudo pela disparidade das taxas do imposto. O Conselho, em particular, contribuiu no passado para manter estas diferenças. O CESE continuará a apoiar também a Comissão em todos os seus esforços de alinhamento que facilitem o mercado interno.

4.3.1

Há que distinguir claramente entre serviços prestados entre duas empresas (sujeitos passivos (2)) e entre uma empresa e uma pessoa singular (sujeito não passivo (3)). A proposta em apreço estabelece uma distinção clara entre o tratamento conferido a cada um destes casos.

4.3.2

Quanto aos serviços prestados a sujeitos passivos a regra geral para determinação do lugar da prestação deveria basear-se no local onde o cliente está estabelecido e não no local em que o prestador de serviços tem a sede da sua actividade profissional.

4.3.3

O documento em apreço propõe a manutenção do lugar de estabelecimento do prestador como regra geral para os serviços prestados a pessoas que não são sujeitos passivos. Esta decisão é motivada pelo facto de a tributação dos serviços prestados a pessoas que não são sujeitos passivos em outros Estados-Membros originar para os prestadores encargos administrativos excessivamente elevados, nomeadamente o seu registo nesses Estados-Membros para efeitos de IVA.

4.3.4

Não existindo um mecanismo que permita a cobrança do imposto nos Estados-Membros de consumo sem complicações administrativas desnecessárias, não é exequível tributar no lugar de consumo todas as prestações efectuadas a pessoas que não são sujeitos passivos.

4.3.5

Impõem-se, por isso, algumas excepções a esta regra geral.

—

É proposto aditar um n.o 6 indicando que os serviços prestados entre estabelecimentos estáveis não são considerados como prestações de serviços.

—

Foi aditado o n.o 2, que determina o lugar de prestação quando são prestados serviços de catering e de restauração a sujeitos passivos a bordo de navios, aeronaves e comboios, no decurso de um serviço de transporte de passageiros. O lugar de prestação será o lugar de partida desse serviço de transporte.

—

Em conformidade com o aditamento ao n.o 3, entende–se por locação ou leasing de longa duração um acordo regido por um contrato que preveja a posse ou a utilização contínua de um bem móvel corpóreo durante um período superior a 30 dias. Esta regra evitará à partida os litígios (por exemplo, locação de um veículo a um sujeito passivo para utilização imediata).

—

A modificação do n.o 1, alínea c) exclui os serviços de ensino à distância referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 9.o –G, que ficam sujeitos a regulamentação específica.

—

Os serviços de restauração e de catering passam a estar incluídos no n.o 1, alínea d), para serem tributados no lugar onde são efectivamente prestados.

—

O n.o 2 prevê que os serviços de restauração e de catering prestados a bordo de navios, aeronaves e comboios no decurso de um serviço de transporte de passageiros são teoricamente executados no lugar de partida do serviço de transporte. Deste modo é atendida uma recomendação surgida durante o processo de consulta.

—

O lugar das prestações de serviços de locação de longa duração, isto é superior a 30 dias, de meios de transporte efectuadas a pessoas que não são sujeitos passivos é o lugar onde o destinatário estiver estabelecido ou tiver o seu domicílio ou residência habitual.

—

No que respeita à locação de curto prazo (por exemplo, a locação de um veículo por alguns dias), o lugar das prestações é o lugar onde o meio de transporte é colocado à disposição. Esta disposição foi também saudada pela maioria dos participantes na consulta.

—

Este artigo foi completamente remodelado. O lugar das prestações dos serviços referidos no n.o 1 do artigo 9.o — G é o lugar onde a pessoa tiver a sede da sua actividade económica, o seu domicílio ou a sua residência habitual.

As opiniões expressas sobre esta disposição no âmbito da consulta foram predominantemente bastante negativas devido aos excessivos encargos administrativos decorrentes do cumprimento das obrigações em matéria de IVA. Por isso, a introdução do mecanismo de balcão único foi vista como uma condição prévia para a aplicação desta disposição.