8.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/1

1.1

No seu anterior parecer (1) sobre as nanociências e as nanotecnologias, o CESE reconheceu que se deveria começar por definir sinteticamente os vocábulos mais utilizados, dado tratar-se de uma matéria de certo modo nova, com um léxico pouco conhecido ou pouco utilizado. Parece-nos pois oportuno iniciar o presente parecer com essas definições.

1.1.1

Além disso, como em 2006 coexistem com o sexto programa-quadro muitos outros programas europeus que surgiram por volta do ano 2000, indicam-se nas notas os principais programas com implicações para as nanociências e nanotecnologias (N&N), sobretudo os que se revestem de importância específica para os novos Estados-Membros, que não puderam acompanhar os seus primórdios nem o debate sobre as suas finalidades, antes de 2004.

1.2.1

Nano — Indica a milésima milionésima parte de um todo. No nosso caso, ao falarmos de dimensões utilizamos «nano» como a milésima milionésima parte do metro.

1.2.2

Micro — Indica a milionésima parte de um todo, no nosso caso a milionésima parte do metro.

1.2.3

Nanociências — As nanociências representam uma nova abordagem das ciências tradicionais (química, física, biologia, electrónica, etc.) à estrutura fundamental e ao comportamento da matéria a nível dos átomos e das moléculas. Com efeito, são as ciências que estudam as potencialidades dos átomos nas várias disciplinas (3).

1.2.4

Nanotecnologias — São as tecnologias que permitem manipular os átomos e as moléculas por forma a criar novas superfícies e novos objectos que, graças à composição diversa e à nova disposição dos átomos, assumem características particulares que podem ter utilidade na vida quotidiana (4). São, em suma, as tecnologias da milésima-milionésima parte do metro.

1.2.5

A par desta definição, vale a pena referir também uma outra mais significativa do ponto de vista científico. O termo nanotecnologia define uma abordagem multidisciplinar da criação de materiais, dispositivos e sistemas pelo controlo da matéria à escala nanométrica. Em nome desta multidisciplinaridade, para se ser especializado em nanotecnologias, é necessário ter uma base alargada de conhecimentos nos domínios da electrónica, da física e da química.

1.2.6

Nanomecânica — As dimensões de um objecto adquirem importância na determinação das suas propriedades quando a escala de dimensões vai de um nanómetro a algumas dezenas de nanómetros (são objectos com uma composição de algumas dezenas a alguns milhares de átomos). Nesta ordem de dimensões, um objecto composto por 100 átomos de ferro tem propriedades físico-químicas completamente diferentes de um outro com 200 átomos, mesmo que ambos sejam fabricados com os mesmos átomos. Analogamente, as propriedades mecânicas e electromagnéticas de um sólido constituído por nanopartículas são totalmente diferentes das de um sólido tradicional de igual composição química e reflectem as propriedades de cada uma das unidades que o compõem.

1.2.7

Microelectrónica — Ramo da electrónica que se ocupa do desenvolvimento de circuitos integrados que têm lugar numa «única região de semicondutores» de dimensões muito reduzidas. Até à data, a tecnologia microelectrónica está em condições de realizar componentes individuais com dimensões de cerca de 0,1 micrómetro, ou seja, 100 nanómetros (5).

1.2.8

Nanoelectrónica — Ciência que se ocupa do estudo e da produção de circuitos, realizados com tecnologias e materiais diversos do «silício» e que funcionam à base de princípios bastante diversos dos actuais (6).

1.2.9

A nanoelectrónica está a ponto de transformar-se numa das traves mestras das nanotecnologias, do mesmo modo que encontramos hoje a electrónica em todos os sectores científicos e processos industriais (7).

1.2.10

Biomimética   (8) — A ciência que estuda as leis que servem de fundamento aos agrupamentos moleculares existentes na Natureza. O conhecimento destas leis permitirá criar nanomotores artificiais baseados nos princípios existentes na Natureza (9).

1.3.1

O Comité congratula-se com as propostas apresentadas pela Comissão para elaborar um plano de acção sobre nanociências e nanotecnologias, até 2009, atinente sobretudo:

1.3.1.1

Os elementos do ponto focal deverão possuir profundas e comprovadas competências científicas e de gestão, além de muita sensibilidade para o contexto geral de desenvolvimento das N&N.

1.3.1.2

Também no domínio das N&N, «a I&D financiada pela Comunidade Europeia gera um considerável valor acrescentado para a Europa. Liberta, por outro lado, potencialidades que transcendem nitidamente as capacidades individuais dos Estados-Membros e transforma desde logo os progressos alcançados ao nível europeu em referência mundial» (10). Daí a importância de um ponto focal comunitário que gira este sector, com identificação clara de responsabilidades.

1.3.2

Perante a revolução das N&N, é convicção do Comité de que é a capacidade de coordenação e a criação de uma massa crítica europeia de nanotecnologias com sólidas bases que determinam a possibilidade de a Europa ficar na linha da frente, num contexto em que surgem constantemente novos actores agressivos no mercado mundial.

1.3.3

Para o Comité, é fundamental que a União Europeia consiga elaborar um plano de acção para as N&N, que saiba impulsionar a governance e integrar as vertentes comunitária, nacional e regional, na observância do princípio da subsidiariedade. Esse plano deverá promover nomeadamente:

1.3.4

O Comité preconiza que o plano de acção comunitário seja acompanhado de planos de acção nacionais de coordenação e aferição constante das convergências e das sinergias nos vários domínios: infra-estruturas, formação e educação, avaliação dos riscos, formação para a defesa da segurança no trabalho, uniformização normativa e de patentes, bem como o diálogo com a sociedade civil, sobretudo com os consumidores.

1.3.5

O Comité considera que a indústria europeia deveria multiplicar e acelerar os esforços de investigação e aplicação das N&N, investindo pelo menos o mesmo que os seus concorrentes mais avançados, através das seguintes acções: desenvolvimento das plataformas tecnológicas europeias; incentivos à protecção e à valorização industrial das N&N; formação orientada para as pequenas empresas; desenvolvimento de redes europeias para a inovação e a aplicação das N&N; apoio à qualificação multidisciplinar dos trabalhadores e dos quadros técnicos; criação de «nanotecnólogos empresariais» e de laboratórios de protótipos e de certificação; criação de um quadro comum de normalização técnica e de propriedade intelectual e industrial.

1.3.6

No entender do Comité, o relatório bienal sobre o acompanhamento e a supervisão da aplicação do plano de acção comunitário e da sua coerência com as demais políticas da UE deveria conter um quadro de avaliação anual do cumprimento do calendário adoptado, bem assim os relatórios dos Estados-Membros sobre a concretização dos planos de acção nacionais.

1.3.7

Esse relatório também deveria ser apresentado ao Comité Económico e Social Europeu e não apenas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.1

As nanociências e as nanotecnologias representam um domínio em rápida expansão e muito promissor para converter a investigação fundamental em inovações de sucesso. É um sector muito importante para reforçar a competitividade da indústria europeia no seu conjunto, bem como para criar novos produtos e serviços capazes de melhorar o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos e a sociedade.

2.2

Os analistas estão convictos de que, até 2015, os materiais, os produtos e os serviços baseados nas N&N poderão gerar um mercado global de centenas de milhares de milhões de euros por ano (11), se se souber transferir a excelência científica para produtos, processos e serviços comercialmente válidos e evitar — como salienta a própria Comissão (12) — «uma repetição do paradoxo europeu verificado em relação a outras tecnologias».

2.3

No entender do Comité, é necessário:

2.4

O Comité já se pronunciou sobre a matéria (13), recomendando inter alia:

2.5.1

No último quinquénio, a Comissão Europeia apoiou com recursos comunitários cerca de 30 centros de excelência relacionados com as várias prioridades temáticas do programa-quadro de investigação comunitário: muitos deles, activos no desenvolvimento das N&N (14), estão ligados a universidades, centros de investigação e empresas dos novos Estados-Membros.

2.5.2

O Comité considera importante que, na sua actividade, o Centro Comum de Investigação europeu continue a apoiar e estimular os centros de excelência dos novos Estados-Membros e dos países candidatos, sobretudo no sector das N&N, incluindo explicitamente tal temática nos seus programas de trabalho.

2.5.3

No entender do Comité, a Comissão também deveria apoiar o desenvolvimento de redes europeias para a inovação e a aplicação das N&N, especialmente para as pequenas empresas, que constituem a esmagadora maioria do tecido industrial da Europa.

2.5.4

Haveria que prever pacotes de serviços específicos para ajudar os empresários a identificar as oportunidades e os limites das aplicações das nanociências e nanotecnologias, e multiplicar as iniciativas de sucesso como a Gate2Growth   (15) e a Minanet   (16), bem assim novas fontes e modalidades de financiamento de risco e sistemas de garantia complementares aos existentes.

2.5.5

O Comité considera que a iniciativa comunitária Phantoms, uma rede de excelência sobre as nanotecnologias lançada no âmbito do programa comunitário IST-FET para as tecnologias da sociedade da informação, também deveria ser mais desenvolvida e ter mais visibilidade.

2.5.6

O CESE reputa ainda que, especialmente no que se refere à necessidade de estimular mais as actividades de investigação e inovação nos novos Estados-Membros e nos países candidatos, se deveriam desenvolver sinergias facilitadas com as iniciativas Eureka e COST, em cujo âmbito já se realizam actividades de N&N nesses países.

2.6.1

A despesa global mundial efectuada pelos governos, pelas empresas e pelo meio financeiro em investigação e desenvolvimento das N&N foi calculada, em Janeiro de 2005, em cerca de 7 mil milhões de euros por ano (17) (mais de metade efectuada pelo sector público); cerca de 35 % deste montante é gasto na América do Norte, 35 % na Ásia, 28 % na Europa e 2 % no resto do mundo.

2.6.1.1

No que se refere à despesa per capita, enquanto nos finais da década de noventa as diferenças de investimento público eram muito reduzidas (cerca de 1 euro nos EUA e no Japão e metade na UE), em 2005, os EUA gastavam 5 euros per capita, o Japão 6,5 euros e a UE 3,5. As projecções para 2011 apontam para valores superiores a 9 euros per capita nos EUA e no Japão e 6,5 na UE (18).

2.6.2

A despesa da indústria mundial ascende a um montante superior a 3 mil milhões de euros por ano, sendo 46 % efectuada por empresas americanas, 36 % por empresas asiáticas, 17 % por empresas europeias e menos de 1 % por empresas do resto do mundo. Cerca de 1 500 empresas já anunciaram que estão fortemente empenhadas na investigação e no desenvolvimento das N&N. 80 % são empresas emergentes, mais de metade delas norte-americanas. A cobertura dos meios de comunicação social da temática das nanotecnologias passou de 7 000 artigos por ano para os actuais 12 000 (19).

2.6.3

Nos EUA, o governo federal investiu mais de 4 mil milhões de dólares em nanotecnologias num lustro, desde o fim de 2000 até agora. Só para 2006, a Administração Bush pediu mil milhões de dólares para a investigação em N&N nas 11 Agências federais de investigação. Como frisa o relatório 5-Years Assessment on nanotechnology Initiative 2005, os Estados Unidos «são líderes mundialmente reconhecidos na I&D de nanotecnologias», com uma despesa anual, pública e privada, orçada em 3 mil milhões de dólares em investimentos, o que corresponde grosso modo a um terço da despesa mundial.

2.6.3.1

Os EUA também estão em primeiro lugar no número de empresas emergentes, de publicações e patentes. No plano federal, considera-se que as despesas em novos conhecimentos e novas infra-estruturas para as N&N «foram adequadas e importantes para permitir uma significativa rendibilidade económica a longo prazo».

2.6.4

No Japão, em 2003, a despesa anual cifrou-se em 630 milhões de euros, 73 % dos quais provenientes do Ministério da Educação e 21 % do Ministério da Economia, do Comércio e da Indústria. A investigação centra-se principalmente nos nanomateriais. A Mitsui decidiu investir quase 700 milhões de euros em capital de risco para as nanotecnologias nos próximos quatro anos, enquanto o Fundo para as tecnologias críticas afectará cerca de 30 milhões de euros à investigação em N&N (20).

2.6.5

Ainda na Ásia, Taiwan, que conta com 800 empresas activas neste domínio, prevê investir mais de 600 milhões de euros até 2008. O objectivo é atingir, em 2006, quase 7 mil milhões e meio de euros de produtos, aumentar o número de empresas até 1 500 e desenvolver novos produtos até 25 mil milhões de euros em 2012, sobretudo nos vários sectores da nanoelectrónica.

2.6.5.1

Para se verificar esta expansão, é indispensável resolver os problemas de propriedade intelectual e industrial.

2.6.6

A Coreia do Sul foi um dos primeiros países cujas empresas comercializaram com êxito produtos baseados nas N&N (21). Com um potencial mercado interno para as nanotecnologias calculado em 2 mil milhões de euros, aprovou um programa para as N&N, o Next Generation Core Development Program, com uma dotação de 168 milhões de euros cujas prioridades são, entre outras, os nanomateriais, os nanocomponentes e as bionanotecnologias.

2.6.7

Na Austrália, nos últimos anos constituíram-se mais de 30 empresas de N&N, cujo número aumenta ao ritmo de 50 % ao ano. A despesa pública e privada em investigação neste sector é de 60 milhões de euros por ano, centrando-se principalmente nos novos materiais, na bionanotecnologia e nas respectivas aplicações médicas e terapêuticas.

2.6.8

Um estudo acabado de publicar em Pequim sobre o desenvolvimento das nanotecnologias na China, no período compreendido entre 2005 e 2010, com projecções até 2015 (22), revela que este país é um dos líderes mundiais no que respeita ao registo de novas empresas nanotecnológicas, publicações e patentes de N&N, com um mercado interno de produtos e sistemas neste domínio já calculado em cerca de 4 mil milhões e meio de euros, que continuará a crescer, ultrapassando os 27 mil milhões de euros em 2010 e os 120 mil milhões em 2015 (23).

2.6.9

No entender do CESE, o quadro internacional mostra bem o quão importante é garantir-se um ambiente proactivo, favorável à investigação e à inovação, em todos os países da UE para poder participar com êxito nos investimentos de investigação e desenvolvimento no sector.

3.1

O Comité sempre defendeu a necessidade de aumentar os investimentos em I&D na Europa em termos absolutos e relativos, a fim de se atingir o objectivo dos 3 % fixado em Barcelona. Tendo em conta as tendências internacionais, reputa esses esforços necessários, antes do mais, no domínio das N&N.

3.1.1

O Comité considera que esses esforços serão menos eficazes se não estiverem inseridos num forte processo de coordenação europeu dos programas de investigação nacionais e regionais de N&N, inter alia através dos mecanismos ERA-NET e ERA-NET PLUS (24), devendo ser acompanhados de acções de sensibilização e de apoio dos centros de investigação, das indústrias e das universidades, através dos programas COST (25), FEC (26), Eureka (27) e com a utilização dos empréstimos do BEI.

3.1.2

Na opinião do Comité, a coordenação europeia e a cooperação também deveriam ser aplicadas às acções dos Estados-Membros destinadas a desenvolver infra-estruturas interdisciplinares e pólos de competência e de excelência em N&N, para as ligar numa rede pan-europeia que aumente as sinergias, evitando duplicações inúteis.

3.2.1

O Comité está convicto de que, para ser operacional e credível, o plano de acção comunitário deve ser acompanhado de um calendário e de prazos que tornem mais constringentes e verificáveis os progressos alcançados nos seguintes campos:

3.2.2

O Comité defende firmemente um aumento substancial dos investimentos comunitários em investigação, inovação e formação no domínio das N&N, paralelamente e em estreita coordenação com o dos Estados-Membros e respectivas regiões.

3.2.2.1

Salienta que, contrariamente ao que sucede noutros sectores da investigação, o volume de recursos financeiros comunitários destinados às N&N é igual ao dos Estados-Membros (enquanto que para a investigação em geral os financiamentos comunitários representam 4-5 % da despesa global europeia em investigação, os dos Estados-Membros equivalem a 87 %).

3.2.3

O Comité entende que, no âmbito do 7.o PQ 2007-2013, a prioridade temática dedicada às N&N deveria ter uma dotação não inferior a 10 % dos recursos atribuídos ao programa específico «Cooperação».

3.2.3.1

No programa «Capacidades» deveria reservar-se às PME um espaço adequado para a investigação e a inovação nas N&N, em especial para os distritos nanotecnológicos, as infra-estruturas de excelência e a previsão de N&N.

3.2.3.2

O programa específico «Pessoas» deveria contemplar, de forma adequada, a formação e a mobilidade dos investigadores no âmbito das N&N, bem como as actividades do Centro Comum de Investigação no tocante à segurança, à metronomia e às perspectivas tecnológicas.

3.2.4

Por seu lado, a partir de 2007, o Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação, apesar da dotação limitada de que dispõe, deveria poder dedicar parte das suas intervenções à formação de uma cultura empresarial virada para as aplicações organizacionais da investigação em N&N.

3.2.5

O Comité apoia firmemente a criação de plataformas tecnológicas europeias inspiradas nas já existentes no domínio da nanoelectrónica ou da nanomedicina, pois são instrumentos particularmente adequados para promover, numa perspectiva de previsão da participação comum, a mobilização de todos os intervenientes públicos e privados dos vários sectores (científico, de formação, tecnológico, industrial e financeiro) em torno de projectos e iniciativas comunitários, nacionais/regionais, ou conjuntos.

3.2.6

O Comité considera fundamentais os investimentos na educação e na formação de tipo avançado. Os novos programas comunitários para depois de 2006 deveriam prever expressamente linhas de intervenção de apoio multidisciplinar para as N&N.

3.2.7

Por seu lado, no âmbito do programa de trabalho das N&N do 7.o programa-quadro, a Comissão deveria facilitar a valorização industrial mediante a aprovação, até 2007, de:

3.2.8

A Comissão deveria, desde já, reforçar um dispositivo de controlo ético para assegurar um levantamento sistemático das questões éticas que possam surgir em relação às N&N, especialmente no campo da medicina, do agro-alimentar e da cosmética.

3.3.1

O Comité salienta a importância de, ao plano de acção comunitário, corresponderem planos de acção nacionais que deveriam ser apresentados ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão no primeiro semestre de 2006, com o objectivo de assegurar convergências e sinergias no domínio das infra-estruturas, da formação e da educação, bem assim no domínio da uniformização de normas e patentes, da avaliação de riscos e do diálogo com a sociedade civil, os consumidores e os meios de comunicação social.

3.3.2

No entender do Comité, os Estados-Membros deveriam reservar às N&N uma fatia mais avultada dos investimentos públicos e privados de que dispõem e apresentar relatórios regulares ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos registados no investimento e na realização dos planos nacionais.

3.3.3

Esses relatórios deveriam estar integrados no relatório bienal comunitário, referindo-se especialmente:

3.3.4

Na opinião do Comité, é necessário que os Estados-Membros preservem o justo equilíbrio entre a necessidade de cooperação e de divulgação científica e de aplicação para a protecção da saúde e do ambiente, por um lado, e a necessidade de proteger o segredo das invenções e a propriedade intelectual e industrial, por outro.

3.3.5

Segundo o Comité, também aqui, a inexistência de uma patente comunitária e de um direito das patentes comunitário mais uma vez traz inconvenientes. Isto diz respeito tanto a saber em que Estados-Membros são patenteáveis invenções no domínio bio-nanotecnológico, como à questão de se facilitar o acesso dos actores interessados a informações sobre novas invenções e patentes.

3.4.1

O Comité subscreve plenamente as orientações do plano de acção para o desenvolvimento da cooperação e de um diálogo estruturado internacionalmente, sugerindo que sejam completadas com as seguintes propostas:

3.5.1

Segundo o Comité, as empresas, especialmente as PME, podem beneficiar muito com as actividades de investigação em N&N e com a sua divulgação dirigida à transferência de tecnologias, sobretudo graças à integração e à assunção de tecnologias de eficiência energética e ambiental, de nanotecnologias informáticas e dos novos materiais aplicados a processos, produtos e serviços, bem como de tecnologias convergentes nos planos nanológico, biológico e da informação.

3.5.2

O Comité considera que a indústria europeia deveria redobrar os esforços no domínio da investigação e da aplicação das N&N, atingindo níveis de investimento pelo menos semelhantes aos dos seus concorrentes mais avançados, o que deveria ser encorajado pela criação de um quadro normativo e legislativo favorável, nos planos comunitário e nacional/regional.

3.5.3

O Comité está convicto de que essa abordagem que prevê uma intensa participação das empresas é essencial para a investigação e o desenvolvimento, bem como para a aplicação das N&N, se estiverem previstas acções de apoio à escala europeia, nacional/regional e, sobretudo, conjuntas, para:

3.5.4

O Comité salienta que os trabalhadores e os quadros técnicos e científicos são e devem continuar a ser a trave mestra das empresas europeias socialmente responsáveis, sobretudo no domínio das N&N.

3.5.4.1

Sublinha, a propósito, a importância de acções que visam garantir ambientes e processos de produção seguros e a importância da formação adequada dos recursos humanos, sobretudo no que se refere ao diagnóstico e à terapêutica médica, especialmente aos aspectos da prevenção e avaliação ex ante dos riscos, para o que poderão contribuir manuais técnicos de conduta confirmados à escala europeia.

3.5.4.2

O impacto que tem para os trabalhadores a nova organização do trabalho necessária para a aplicação das N&N na actividade produtiva, bem como o das exigências de formação, protecção e segurança da sua saúde deveriam ser objecto de avaliação aprofundada e de estudos efectuados pela Fundação Europeia para as condições de vida e de trabalho de Dublin.

3.5.5

Até 2007, deveria formalizar-se o diálogo europeu sobre as N&N com todas as partes interessadas, através da criação de um órgão ou fórum consultivo com a necessária visibilidade e transparência, para poder servir de interlocutor competente e reconhecido ante os meios de comunicação social e a sociedade civil.

3.5.6

Até 2007, deveriam ser consolidadas as iniciativas piloto bem sucedidas para sensibilizar os cidadãos, destacadas desde logo no portal web «Europa» e publicitadas junto de outras instituições, mormente o Parlamento Europeu e o Conselho, dando-lhes também eco internacional com a criação, em 2008, do «Prémio europeu interdisciplinar em nanociências e nanotecnologias», a atribuir anualmente na «Semana europeia das N&N»:

3.5.7

Até 2007, a Comissão deveria estabelecer metodologias confirmadas de avaliação dos riscos de aplicação e/ou utilização das N&N e, no primeiro semestre de 2008, propor orientações europeias neste domínio.

8.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/10

1.1

As propostas da Comissão referem-se aos temas e conteúdos de investigação constantes das anteriores propostas sobre o 7.o Programa-Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento (2007-2013) e o Programa Euratom (2007-2011), sobre as quais o Comité teve já oportunidade de se pronunciar. O presente parecer é, portanto, um complemento do anterior parecer sobre os dois programas-quadros.

1.2

Nesse parecer, o Comité recomenda que se «realize a totalidade dos investimentos de I&D propostos pela Comissão, aliás absolutamente prementes, procurando impedir que estes se transformem em joguete ou em vítima sacrificial das negociações sobre o futuro orçamento geral da UE».

1.3

O objectivo estabelecido na Estratégia de Lisboa de tornar a Europa no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo pressupõe um reforço significativo dos investimentos nas actividades de investigação e desenvolvimento. Neste domínio, a Europa concorre não só com países como os EUA, o Japão e a Coreia, mas também com a China, a Índia e o Brasil. Ainda recentemente, os EUA e o Japão definiram os investimentos em I&D como prioridade nacional para reforçar a sua competitividade internacional, tendo disponibilizado os meios necessários para tal. O objectivo definido pelo Conselho de Barcelona de investir 3 % do produto nacional bruto da UE em actividades de investigação e desenvolvimento, como contributo para a Estratégia de Lisboa, está ainda por alcançar, revelando-se ser um «alvo em movimento» face às evoluções globais. Quem demorar a atingi-lo, continua a ficar para trás.

1.4

Tendo em conta o orçamento geral da UE entretanto adoptado pelo Conselho e o seu impacto no orçamento dedicado à investigação, o Comité reitera a sua recomendação de aumentar significativamente — em cerca de 8 % — as dotações orçamentais para a investigação e o desenvolvimento, considerando que o reforço orçamental previsto na decisão do Conselho dever-se-á efectuar já e não daqui a sete anos.

1.5

A proposta da Comissão incide essencialmente no programa específico «Cooperação». O Comité apoia a promoção dos importantes temas de investigação nele contidos, nomeadamente energia, saúde, tecnologia da informação, nanotecnologia, ambiente, transportes, ciências socioeconómicas e ciências humanas, assim como os novos temas do espaço e da segurança. Este aspecto é abordado mais detalhadamente no Capítulo 4. No entanto, importa, desde já, referir que em casos específicos se recomenda também reforços relativos.

1.6

De modo geral, o Comité recomenda que a distribuição das dotações financeiras pelos diversos temas não se faça de forma rígida, mas sim com a maior flexibilidade possível. Pretende-se, deste modo, que ao longo da execução do programa a Comissão possa reagir rapidamente, e sem outras medidas políticas, a alterações na colocação da tónica, a novas questões que possam surgir ou, devido ao carácter transversal de muitos dos temas dos programas, a reestruturações que se revelem necessárias.

1.7

O Comité reitera o seu apoio ao programa específico «Ideias». O desafio deste programa está no processo de selecção dos pedidos de financiamento apresentados e na gestão do programa, que deverá ser dotado de meios suficientes. O Comité regista com satisfação o facto de o Conselho Europeu de Investigação (CEI) autónomo ter sido incumbido desta tarefa tão importante.

1.8

Em anteriores pareceres, o Comité já havia salientado que o sucesso e a competitividade das actividades europeias de investigação e desenvolvimento dependem não só do equipamento e das dotações disponíveis e de condições adequadas, mas também da disponibilidade de um número suficiente de cientistas de alto nível com grande espírito de criatividade. Para ir ao encontro deste objectivo, a Comissão prevê medidas no programa específico «Pessoas». Estas medidas merecem, portanto, todo o apoio do Comité. É de relembrar, ainda, as observações do Comité a propósito da publicação pela Comissão da Carta Europeia do Investigador.

1.9

O programa específico «Capacidades» é um bom exemplo das tarefas subsidiárias da Comunidade. Isto é válido sobretudo no que diz respeito às infra-estruturas de investigação (equipamento de grande porte, instrumentos científicos, computadores, etc.), cujos custos e funcionamento ultrapassem as capacidades de um único Estado-Membro. Do mesmo modo, a vertente «Investigação em favor das PME» tem em linha de conta as anteriores recomendações do Comité de envolver mais as PME no processo de inovação.

1.10

Por último, o Comité reitera a sua recomendação de simplificar radicalmente os procedimentos administrativos que recaem sobre os requerentes e de assegurar o máximo de continuidade nos apoios e nos processos de deferimento.

2.1

As propostas da Comissão em análise, apresentadas em sete documentos separados, representam um complemento da proposta da Comissão (1) sobre o 7.o Programa-Quadro (2007-2013) em matéria de investigação e o 7.o Programa-Quadro Euratom (2007-2011) e fornecem informação detalhada sobre os conteúdos e temas de investigação das medidas de apoio previstas.

2.1.1

O presente parecer do Comité vem, portanto, completar sinteticamente o anterior parecer (2) sobre a decisão relativa ao 7.o Programa-Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento (2007-2013) e ao Programa Euratom (2007-2011), bem como as observações e recomendações nele contidas.

2.1.2

O presente parecer aborda, em primeiro lugar, os conteúdos de investigação e não as estruturas e os instrumentos. É assim que, por exemplo, não é novamente analisada a questão importante da optimização do triângulo de inovação «investigação de base, investigação aplicada e desenvolvimento», nem a recomendação para que os funcionários da Comissão responsáveis pelo programa sejam pessoas experientes no domínio da investigação e estejam completamente familiarizados com os respectivos temas especializados, o que requer uma continuidade do pessoal envolvido. Estes pontos de vista já foram detalhadamente expostos em anteriores pareceres (3).

2.1.3

Contudo, importa, desde já, referir a importante questão da distribuição das dotações financeiras atribuídas a cada uma das vertentes do programa. Neste contexto, o Comité já havia recomendado a maior flexibilidade possível para que ao longo da execução do programa a Comissão pudesse reagir rapidamente, e sem outras medidas políticas, a alterações na colocação da tónica, a novas questões que possam surgir ou, devido ao carácter transversal de muitos dos temas dos programas, a reestruturações que se revelem necessárias.

2.2

A proposta da Comissão visa aumentar os orçamentos dos dois programas-quadros para 72 700 milhões de euros (4) no total. Este montante seria ainda inferior em 8 % ao orçamento comunitário total de 1,25 biliões de euros proposto para o período 2007-2013. No referido parecer sobre o 7.o Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento, o Comité recomenda que se «realize a totalidade dos investimentos propostos pela Comissão, aliás absolutamente prementes, procurando impedir que estes se transformem em joguete ou em vítima sacrificial das negociações sobre o futuro orçamento geral da UE».

2.2.1

No entanto, o Conselho Europeu de 19 de Dezembro de 2005 acordou num orçamento comunitário global de apenas 862 400 milhões de euros (5). Em consequência, o orçamento dedicado à investigação na UE poderá ficar muito aquém (6) das propostas da Comissão, embora o Conselho Europeu (7) defenda um aumento dos fundos comunitários para a investigação de forma a que, em 2013, os recursos disponíveis representem um acréscimo de cerca de 75 % em relação a 2006. A Comissão apresentará uma nova proposta nesse sentido. O processo de decisão política sobre os dois programas-quadro não está, portanto, ainda concluído.

2.2.2

O objectivo estabelecido na Estratégia de Lisboa de tornar a Europa no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo pressupõe um reforço significativo dos investimentos nas actividades de investigação e desenvolvimento. Neste domínio, a Europa concorre não só com países como os EUA, o Japão e a Coreia, mas também com a China, a Índia e o Brasil. Ainda recentemente, os EUA e o Japão definiram os investimentos em I&D como prioridade nacional para reforçar a sua competitividade internacional, tendo disponibilizado os meios necessários para tal. O objectivo definido pelo Conselho de Barcelona de investir 3 % do produto nacional bruto da UE em actividades de investigação e desenvolvimento, como contributo para a Estratégia de Lisboa, está ainda por alcançar, revelando-se ser um «alvo em movimento» face às evoluções globais. Quem demorar a atingi-lo, continua a ficar para trás.

2.3

Face a esta situação, o Comité chama de novo a atenção para este aspecto, citando o seguinte excerto do parecer atrás mencionado (1) «uma actividade de investigação e de desenvolvimento devidamente financiada, eficiente e que se distingue pela sua excelência constitui a premissa fundamental para a inovação, a competitividade e a prosperidade e, por conseguinte, também para o florescimento cultural e prestações sociais de qualidade» (2) «esta percentagem mínima, com tendência a aumentar a longo prazo, é uma premissa essencial para não comprometer a posição da Europa, o berço da ciência e da tecnologia modernas, e procurar antes mantê-la e reforçá-la» e (3) «sem esta premissa é impossível alcançar — mesmo a longo prazo — os objectivos de Lisboa».

2.4

O Comité reitera mais uma vez que a cooperação europeia no domínio da investigação e do desenvolvimento é um catalisador eficaz da integração e da coesão europeias. Ora, este é um aspecto especialmente importante, sobretudo numa fase em que a União Europeia se confronta com a aceitação da sua Constituição pelos cidadãos. Afinal, a existência de actividades de investigação e desenvolvimento suficientes é decisiva não só para a prossecução dos Objectivos de Lisboa, como também para a solução das questões e dos problemas relacionados, por exemplo, com temas como a saúde, o aprovisionamento energético, o ambiente, etc..

2.5

Assim, o Comité recomenda mais uma vez que, dentro do orçamento geral da UE, se aumente significativamente — em cerca de 8 % — as dotações orçamentais para a investigação e o desenvolvimento, considerando que o reforço orçamental previsto na decisão do Conselho dever-se-á efectuar já e não daqui a sete anos.

2.6

O Comité tomou nota da proposta da Comissão (8) de criar um Instituto Europeu de Tecnologia (IET). Sem, neste momento, tomar uma posição quanto a esta proposta, o Comité assinala apenas que os custos que ela implica não devem, de modo algum, ser imputados ao orçamento atribuído aos programas específicos em questão.

2.7

O Comité reitera ainda a sua anterior recomendação de simplificar radicalmente os procedimentos administrativos que recaem sobre os requerentes, para assegurar continuidade nos apoios e nos processos de deferimento. O Comité voltará a pronunciar-se sobre o assunto após ter examinado as propostas da Comissão sobre as «regras de participação» (9).

3.1

As propostas da Comissão abrangem, e descrevem de forma detalhada, o conjunto dos domínios que deverão ser objecto de investigação e desenvolvimento no âmbito do 7.o Programa-Quadro de I&D e do Programa Euratom, ou seja, a totalidade dos temas de investigação, bem como conteúdos, métodos e instrumentos de apoio. É também apresentada uma proposta no que diz respeito ao contributo esperado do Centro Comum de Investigação. Por outro lado, são apresentadas medidas para assegurar e desenvolver os recursos humanos necessários. Trata-se, no total, de sete documentos da Comissão que contêm também informações detalhadas sobre cada um dos programas específicos correspondentes.

3.2

Pode-se, de forma resumida, dizer que estes programas se subdividem em dois grupos (as percentagens indicam a respectiva quota-parte no orçamento total):

A — Programa-Quadro de I&D (orçamento total 72 726 milhões de euros) 2007 — 2013

B — Programa Euratom (orçamento total 3 092 milhões de euros) 2007 — 2011

3.3

As propostas da Comissão são apresentadas, em detalhe, no Capítulo 3 do parecer sobre o 7.o Programa-Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico (CESE 1484/2005).

4.1

As observações que se seguem baseiam-se nos capítulos 4-6 do parecer supramencionado sobre o 7.o Programa-Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico e devem ser entendidas neste contexto.

4.1.1

O Comité apoia o desígnio da Comissão de promover a integração dos diferentes elementos dos programas numa perspectiva transversal e fomentar a multidisciplinaridade através de abordagens multitemáticas.

4.1.2

É, pois, neste quadro que o Comité abordou também a questão de saber se as vertentes da investigação que incidem nas diversas áreas temáticas, como por exemplo a utilização das TIC no domínio da medicina, deverão ser enquadradas no programa consagrado às TIC, ou fazer parte do programa específico dedicado à saúde. No tocante às TIC, o Comité recomenda que parte das actividades previstas seja inserida nos programas específicos (por exemplo, os respeitantes à saúde, à energia, aos transportes ou às ciências humanas), o que permitiria focar com maior precisão os problemas especificamente técnicos de cada área.

4.1.3

No entanto, não há uma resposta geral para esta questão. Importa, sim, examinar, caso a caso, a possibilidade de, por um lado, obter maiores sinergias e, por outro lado, encontrar soluções mais adequadas aos problemas detectados. O Comité reitera a necessidade de uma coordenação global e recomenda que se estabeleçam as necessárias relações transversais.

4.1.4

O Comité apoia a Comissão na sua vontade de responder melhor às necessidades que vão surgindo e de adaptar-se aos novos conhecimentos e propostas, procurando satisfazer as exigências políticas que se lhe deparam. A promoção e a coordenação pela Comissão da investigação e do desenvolvimento pré-competitivos contribuirão para reforçar a posição concorrencial da UE.

4.2.1

Saúde. O Comité salienta a necessidade de desenvolver uma abordagem abrangente, indo desde a adopção de medidas preparatórias ou da prevenção de epidemias e pandemias, à tomada em consideração das evoluções demográficas, com todos os efeitos sociais e sanitários daí decorrentes e implicações a longo prazo, passando pela investigação sobre o envelhecimento populacional e a problemática das pessoas com deficiência (note-se que esta última suscita questões sociais e técnicas próprias, para além das relacionadas com a saúde). O Comité, tal como a Comissão, considera que a investigação das doenças raras não pode ser negligenciada. O programa deverá abranger todas as áreas científicas e técnicas relevantes, incluindo a biotecnologia, a genómica, a investigação sobre células estaminais e demais abordagens multidisciplinares, sem esquecer a questão das normas de qualidade e dos padrões sociais necessários. Isto tem implicações não só na investigação biomédica realizada em universidades, clínicas e estabelecimentos de investigação públicos, como também no reforço da competitividade da indústria médico-farmacêutica europeia. O Comité recomenda a adopção do programa-quadro proposto. A investigação e o desenvolvimento no sector da saúde são de interesse primordial para a Europa e o resto do mundo.

4.2.2

Alimentação, agricultura e biotecnologia (a biotecnologia constitui igualmente um ponto importante do tema da saúde (Ponto 4.2.1)). O Comité reconhece que foram feitos esforços no sentido de criar e preservar uma bioeconomia europeia baseada no conhecimento. O objectivo consiste em utilizar as ciências da vida e as biotecnologias para oferecer produtos e processos respeitadores do ambiente e competitivos em áreas como a agricultura, pesca, aquacultura, alimentação, saúde, silvicultura e domínios afins. Tendo em conta a concorrência particularmente intensa no sector da agricultura com países como, por exemplo, o Brasil, este domínio reveste-se de particular importância. A plantação de espécies vegetais para descontaminação de solos poluídos, nomeadamente de plantas susceptíveis de assimilarem os poluentes ou de plantas que, pelo contrário, não absorvem os poluentes presentes nos solo, podendo, portanto, ser utilizadas sem perigo para a saúde, poderia constituir um novo sector potencial de desenvolvimento.

4.2.3

Tecnologias da informação e das comunicações (TIC). Os produtos e serviços do sector das TIC enriqueceram consideravelmente e revolucionaram a ciência, a técnica, a administração e até mesmo o dia-a-dia das pessoas. As TIC, tanto pelo seu orçamento, como pelas diversas áreas de intervenção, representam o segmento mais vasto do programa «Cooperação», que incide, ou pode incidir, noutros domínios. O objectivo é oferecer produtos e serviços inovadores baseados nas TIC em áreas como a ciência, a técnica, a administração e a logística. O programa TIC vai do desenvolvimento de novo hardware (embora haja uma sobreposição entre o desenvolvimento de circuitos integrados e o programa das nanotecnologias), até sistemas de hardware e redes, passando por novos instrumentos de programação, sendo a tónica colocada no acesso aos serviços TIC por todos os grupos da população. De acordo com a sua observação no ponto 4.1.2, o Comité considera que o contributo do programa TIC para os outros programas será avaliado em função do sucesso na prestação destes serviços, o que justifica a sua envergadura.

4.2.4

Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção. Também aqui se trata de um novo domínio extremamente inovador (11), resultante da combinação da investigação fundamental e da aplicação de investigações e tecnologias nas áreas da física e da química, com múltiplas ramificações a áreas afins. Tendo potencial para produzir produtos e processos tecnologicamente novos ou aperfeiçoados em muitos domínios, esta área tão diversificada e ramificada pressupõe, ao mesmo tempo, uma visão global que permita reconhecer e tirar partido dos pontos comuns e das ligações cruzadas desta disciplina, que vai da física nuclear à tecnologia dos plasmas, passando pela nanomecânica e pelo aperfeiçoamento têxtil. Uma vez que os nanoprocessos pertencem ao domínio da microscópica, dificilmente compreensível para a generalidade das pessoas, torna-se necessário, logo desde o início, lançar um diálogo construtivo com os consumidores, a fim de identificar e excluir riscos e, também, evitar certos receios infundados. Eis por que a abordagem extensiva da Comissão, cujo objectivo é também o de divulgar conhecimentos sobre a matéria, é apoiada e acolhida favoravelmente.

4.2.5

Energia. Em anteriores pareceres, o Comité já por várias vezes chamou a atenção para a questão central da energia, apontando para a necessidade de investigação neste domínio (12). A energia é um problema sério a médio e curto prazos (13). É de esperar uma escassez de recursos e o consequente encarecimento das fontes de energia «tradicionais», como o petróleo e o gás natural, o que virá a ter repercussões na segurança de aprovisionamento da Europa e um impacto global no ambiente, em particular no clima. A solução do problema da energia passa obrigatoriamente pelo recurso a tecnologias novas ou aperfeiçoadas, cujo desenvolvimento deverá ser o menos dispendioso possível. A chave para atingir este objectivo está na investigação no sector da energia. A investigação deverá abranger todos os ramos (14): melhoria da exploração — e armazenamento! — das energias respeitadoras do ambiente, bem como técnicas que visem a eficiência energética e a poupança de energia, incluindo técnicas de captação e retenção, parcial ou total, dos gases com efeito de estufa. O desenvolvimento de centrais eléctricas de alto rendimento é também um aspecto particularmente importante. O Comité considera que as propostas da Comissão são correctas e equilibradas, embora saliente, com preocupação, que os recursos orçamentais previstos são demasiado escassos em relação à envergadura da tarefa. Assim, o Comité preconiza um aumento relativo dos recursos financeiros disponíveis.

4.2.6

Ambiente (incluindo as alterações climáticas). A protecção do ambiente é fundamental para a qualidade e as condições de vida das gerações actuais e futuras. A identificação e a resolução dos problemas que se colocam, sejam eles causados pelo Homem ou pela Natureza, constituem um objectivo particularmente ambicioso e, quiçá, vital. Esta tarefa está estreitamente ligada às questões inerentes às mais variadas áreas de investigação e de política: política económica, política energética, política da saúde e política agrícola, incluindo as medidas de fiscalização e, devido às implicações mundiais, os acordos internacionais. Enquanto que a investigação ambiental visa, em primeira linha, identificar (ou, pelo menos, poder identificar) os diferentes problemas e as suas causas, a procura de soluções desenvolve-se sobretudo noutros campos, nomeadamente também no sector da energia. Para isso é necessária uma maior flexibilidade orçamental.

4.2.7

Transportes (incluindo a aeronáutica). O sistema europeu de transportes é um elemento vital da prosperidade económica e social da Europa e da sua coesão. O programa específico «Transportes» tem por finalidade desenvolver sistemas e meios de transporte integrados pan-europeus que sejam ecológicos, inteligentes e seguros. Neste sentido, são definidos objectivos concretos de desenvolvimento técnico e logístico dos diferentes meios e sistemas de transporte. O desenvolvimento/aperfeiçoamento de meios de transporte menos poluentes e mais eficientes em termos de poupança de energia (aviões, veículos automóveis, etc.) é uma tarefa técnico-científica a desempenhar no âmbito dos programas específicos «Energia» e «Ambiente», na qual as PME poderiam participar. As várias plataformas tecnológicas criadas neste domínio (ACARE para aeronáutica e transporte aéreo, ERRAC para o transporte ferroviário, ERTRAC para o transporte rodoviário, WATERBORNE para o transporte por vias navegáveis, e Hidrogénio e Pilhas de Combustível) constituem um instrumento essencial. O objectivo deste programa específico é muito importante e merece apoio, não só devido ao interesse que há, inclusive por parte dos novos Estados-Membros, em promover uma rede de transportes europeia eficaz, e ao crescente aumento do volume de tráfego — prevenir os constrangimentos de tráfego é uma tarefa relevante e actual –, como também devido ao seu papel para a competitividade europeia (e o seu impacto no ambiente!).

4.2.8.1

Na opinião do Comité, o objectivo deste programa deveria ser contribuir para uma melhor compreensão, por um lado, dos desafios socioeconómicos, jurídicos e culturais complexos e inter-relacionados com que a Europa se vê confrontada e, por outro lado, da questão das raízes históricas da Europa, das afinidades, das fronteiras e dos seus vizinhos. Fundamental para as bases espirituais e para a construção identitária da Comunidade, igualmente importantes para o relacionamento entre os Estados-Membros e os cidadãos da Europa, seria fomentar uma narração e uma percepção da história da Europa, entendida como processo comum a todos os Estados-Membros, na qual se deveriam basear os currículos escolares de história em todos os Estados-Membros, ou, nomeadamente, apoiar os esforços que vêm sendo feitos nesse sentido.

4.2.8.2

Esta área temática abrange também aspectos como a política económica, financeira e fiscal, a política científica, o crescimento, o emprego e a competitividade, a coesão social e a sustentabilidade, a qualidade de vida, a educação, as questões culturais e jurídicas e a interdependência global. Todos estes aspectos envolvem desafios característicos da sociedade moderna, como a evolução demográfica (factos, efeitos, medidas), a imigração, a exclusão social, o fosso cultural e a evolução para a sociedade do conhecimento. Para reforçar e vincar a coerência deste programa, o Comité recomenda o seguinte: retirar do programa específico «Capacidades» a componente «Ciência na sociedade», cuja função não é divulgar os conhecimentos científicos e promover a compreensão entre ciência e sociedade (vide também ponto 4.5.3), mas sim estudar a interacção entre ciência e sociedade, e inseri-la no programa «Ciências socioeconómicas e ciências humanas». Para o Comité, o programa específico «Ciências socioeconómicas e ciências humanas» adquire grande importância pelo facto de ter um papel decisivo na orientação dos decisores políticos. O programa deveria, portanto, abranger alguns dos temas atrás mencionados e ser dotado de recursos acrescidos.

4.2.9.1

Depois dos atentados terroristas dos últimos anos, os cidadãos do mundo ocidental estão mais atentos à questão da segurança, que pressupõe uma abordagem jurídica, social, cultural, técnica e científica abrangente. A questão da segurança e da investigação nesta área vai muito além do campo estrito da política externa e de segurança comum, dizendo também respeito a áreas como os transportes, a saúde (por exemplo, o programa de segurança sanitária da UE), a protecção civil (por exemplo, as catástrofes naturais e os acidentes industriais), a energia e o ambiente.

4.2.9.2

De modo geral, os cidadãos não têm uma consciência clara dos extraordinários progressos alcançados no domínio da investigação e da tecnologia espaciais. Para além de serem geoestrategicamente importantes, estes progressos são necessários para a compreensão do mundo. Afinal, foi a observação dos astros e a descoberta das leis do movimento dos planetas que permitiram a emergência e o avanço das ciências modernas. Acresce que a investigação e a tecnologia espaciais têm um papel pioneiro no desenvolvimento de técnicas inovadoras. No respeitante à investigação espacial, o Comité salienta a necessidade de uma cooperação equilibrada entre o programa proposto e as organizações europeias já existentes, como a ESA (Agência Espacial Europeia) e o ESO (Observatório do Sul Europeu).

4.3

Ideias. Ao apresentar as suas propostas de apoio à investigação nesta área, a Comissão move-se em território inexplorado, mas com potencial para crescer, como já havia sido anteriormente referido pelo Comité (15). O apoio a projectos de investigação de grande dimensão num espaço de competitividade europeia — renunciando à obrigação de cooperação transfronteiriça até aqui imposta -, além de proporcionar excelência e dar-lhe visibilidade, atrairá cientistas de grande mérito, tanto europeus como do resto do mundo. Assim, são criadas condições ideais para a inovação. Neste contexto, o Comité salienta mais uma vez que ao procurar-se a excelência não se pode evitar o risco de insucesso. A grande dificuldade, para além da disponibilização de dotações suficientes, reside essencialmente no processo de selecção e na gestão do programa. Por conseguinte, o Comité considera que esta missão deverá ser confiada a um órgão independente constituído por cientistas consagrados e reconhecidos, agindo a título pessoal: o Conselho Europeu de Investigação (CEI).

4.4

Pessoas. Em anteriores pareceres (16), o Comité já havia salientado que o sucesso e a competitividade das actividades europeias de investigação e desenvolvimento dependem não só do equipamento e das dotações disponíveis, mas também de um número suficiente de cientistas de alto nível com grande espírito de criatividade. É pois necessário despertar o interesse das crianças e dos jovens pela ciência e pela técnica, para que os mais dotados possam começar e concluir, em número suficiente, estudos nesta área, aliás muito difíceis e exigentes.

4.4.1

Já no seu parecer sobre o 7.o Programa-Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento (17), o Comité havia chamado a atenção para o papel fundamental das universidades enquanto instituições de investigação e ensino, alertando para a situação difícil em que se encontram na Europa. Importa, entre outros aspectos, assegurar um ambiente favorável, quer ao nível técnico, quer ao nível académico (18), à boa execução dos trabalhos de doutoramento, tão importantes para as carreiras de investigação. Na fase que se segue aos estudos, estes jovens investigadores deverão obter experiência profissional e beneficiar de um ambiente de investigação atractivo dotado de liberdade suficiente, mediante contratos competitivos à escala mundial e apoio à gestão das carreiras. (É relevante, neste domínio, a Carta Europeia do Investigador, em relação à qual o Comité já tomou posição, apontando os pontos positivos e os aspectos a melhorar (19)).

4.4.2

Embora a mobilidade internacional dos cientistas seja essencial para a ciência e a investigação, principalmente entre os Estados mais avançados neste domínio, há que evitar uma «fuga de cérebros» unidireccional. Isto implica aumentar os salários praticados, de forma a que, por exemplo, também cientistas americanos de elevado gabarito possam vir trabalhar para a Europa, o que hoje é praticamente impossível. O Comité subscreve, portanto, o objectivo que tem vindo sucessivamente a ser reafirmado pela Comissão de aplicar os instrumentos, criando as condições necessárias, e de insistir com os Estados-Membros para que introduzam os instrumentos propostos no programa específico «Pessoas», muitos deles já existentes. Particularmente importante para o Espaço Europeu de Investigação é, também, a criação de condições favoráveis à mobilidade e a eliminação de obstáculos. O facto de a Comissão prosseguir, com determinação, este objectivo é motivo de regozijo para o Comité.

4.5

Capacidades. Este programa é um bom exemplo das tarefas subsidiárias da Comunidade.

4.5.1

Isto é válido sobretudo para o objectivo que consiste em desenvolver, instalar, utilizar e optimizar, ao nível comunitário, as infra-estruturas de investigação — como equipamento de grande porte, instrumentos científicos, computadores, etc. –, cujos custos e funcionamento ultrapassem as capacidades de um único Estado-Membro. Neste contexto, o Comité regista com satisfação o acolhimento positivo das suas recomendações no sentido de se dar prioridade a uma abordagem da «base para o topo» em projectos deste tipo.

4.5.2

Mas as outras vertentes do programa «Capacidades», como «Investigação em favor das PME», «Associações de PME», «Regiões do conhecimento» e «Libertação e desenvolvimento do potencial de investigação nas regiões de convergência e ultraperiféricas da UE» também são muito importantes, nomeadamente para os novos Estados-Membros e as PME.

4.5.3

O programa específico «Ciência na sociedade» tem por objectivo incentivar a integração harmoniosa no tecido social europeu das realizações científicas e tecnológicas e das políticas de investigação afins. Na realidade, do que se trata é de criar, explorar e difundir conhecimentos e, a partir destes, inovar continuamente. Este programa específico visa, por um lado, apresentar aos cidadãos da Europa uma imagem da ciência, dos investigadores e dos resultados dos seus trabalhos. O Comité, que subscreve este objectivo, está convencido de que a divulgação do conhecimento é também uma missão cultural importante e incentivadora da inovação. Por outro lado, há que averiguar a razão do cepticismo de muitos em relação à ciência (ou alguns dos seus aspectos), aos seus métodos e ao seu impacto potencial. Na opinião do Comité, os trabalhos de investigação de orientação predominantemente sociológica deveriam ser inseridos na componente «Ciências socioeconómicas e ciências humanas» do programa específico «Cooperação», a fim de poderem ser tratados no contexto mais vasto da cooperação europeia.

4.6.1

Relativamente à investigação sobre energia de fusão  (20) trata-se agora de (i) preparar e lançar a construção do ITER, (ii) assegurar as condições necessárias à sua utilização, incluindo formação inicial e contínua dos quadros científicos, inserção e mobilização do potencial de investigação dos laboratórios associados dos Estados-Membros com base na divisão internacional do trabalho, (iii) estimular as actividades tecnológicas preparatórias para a central DEMO (em particular materiais e ciclo de combustível) e (iv) investigar e optimizar diferentes sistemas (magnéticos) de confinamento. O ITER tem de envolver os institutos de investigação dos Estados-Membros, para, a partir daí, ser apoiado. As propostas da Comissão visam concretizar estes objectivos e respeitam as obrigações internacionais assumidas. Merecem, portanto, todo o apoio do Comité.

4.6.2

No que diz respeito à cisão nuclear  (21), importa (i) continuar a estudar e a melhorar a segurança das centrais nucleares existentes (tarefa que compete essencialmente aos construtores e operadores industriais) e (ii) desenvolver novos tipos de reactores mais eficazes em termos de segurança, de consumo de combustível e de gestão dos resíduos. Isto inclui igualmente trabalhos de investigação em matéria de tratamento de resíduos (transmutação, reciclagem). Importa ainda (iii) resolver o problema do armazenamento e alcançar um acordo político neste domínio; (iv) apoiar os esforços de não-proliferação de armas nucleares e (v) obter novas informações sobre os efeitos biológicos de (pequenas) doses de radiação (22) e aperfeiçoar as respectivas técnicas de medição (em particular a dosemetria aplicada a pessoas). Um aspecto importante neste contexto é a formação de especialistas qualificados, para que de futuro haja investigadores em número suficiente. O Comité constata, com preocupação, que em determinados Estados-Membros há falta de jovens interessados em frequentar cursos nestas áreas, assistindo-se ao decréscimo gradual do nível de especialização, e chama a atenção para a necessidade de atribuir mais importância a estas questões, dada a previsível utilização a mais longo prazo da energia nuclear ao nível mundial.

4.7.1

Como não poderia deixar de ser, o Centro Comum de Investigação está associado quer às actividades do 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento (2007-2013) quer às actividades do 7.o Programa-Quadro Euratom (2007-2011). e depende directamente da Comissão. Uma vez que as suas atribuições principais consistem em prestar aconselhamento político e flexibilizar a capacidade operacional, torna-se importante que o centro respeite as normas exigentes e transparentes impostas a todos os estabelecimentos de investigação dos Estados-Membros no que diz respeito à análise internacional pelos pares, à concorrência, ao processo de selecção/política de pessoal e ao controlo, e seja integrado na comunidade científica internacional. O Comité considera, também, que um enquadramento deste tipo seria igualmente muito útil para as ciências socioeconómicas e as ciências humanas.

4.7.2

O 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento (2007-2013) tem, entre as suas atribuições, a de analisar a questão do «desenvolvimento sustentável», tão importante para a Comunidade (por exemplo, alterações climáticas, alimentação, energia, transportes, produtos químicos, descontaminação, etc.). Outra das suas incumbências é a de estabelecer dados de referência científicos e tecnológicos para a vigilância ambiental e alimentar, extremamente valiosos para a criação de legislação comunitária. A Comunidade deveria igualmente empenhar-se no desenvolvimento e na divulgação de dados de referência reconhecidos internacionalmente, bem como na promoção de um sistema de medição europeu comum. Esta tarefa comunitária poderia consistir na coordenação dos institutos nacionais de metrologia e de normalização, com base na divisão do trabalho, e na participação simultânea nos seus programas. No interesse do mercado interno europeu e da integração europeia, em geral, é eventualmente oportuno ponderar a hipótese de criar um «Gabinete Europeu de Normalização», no qual participariam não só laboratórios nacionais e organismos como o CEN e o CELENEC, mas também as indústrias relevantes e o Centro Comum de Investigação.

4.7.3

No quadro do 7.o Programa-Quadro Euratom (2007-2011), é oportuno que o Centro Comum de Investigação apoie a tomada de decisões políticas na área nuclear, inclusivamente a concretização das estratégias actuais, a sua supervisão e as respostas às novas exigências. O Comité considera lógico que o programa «nuclear» do Centro Comum de Investigação tenha definido como temas principais a gestão dos resíduos, a segurança e a protecção (estando estas actividades também interligadas e coordenadas com as dos Estados-Membros), pois é justamente aqui que residem as preocupações dos cidadãos e a necessidade de encontrar soluções fiáveis. Outra tarefa essencial é, na opinião do Comité, a de dinamizar o desenvolvimento de processos que permitam a vigilância ainda mais eficaz da não-proliferação de materiais e de técnicas para a produção de armas nucleares.

8.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/17

1.1

Dever-se-ia permitir aos Estados-Membros, com base numa avaliação de riscos, aplicar medidas mais restritas do que as medidas a definir, com a condição de estas serem financiadas pelos orçamentos nacionais.

1.2

Cada Estado-Membro deveria designar uma autoridade única responsável pela coordenação e controlo da aplicação das normas de segurança.

1.3

Cada Estado-Membro deveria estabelecer um programa nacional de segurança da aviação civil.

1.4

De forma a controlar a aplicação do novo instrumento pelos Estados-Membros e para identificar pontos fracos na segurança da aviação, a Comissão deveria levar a cabo inspecções, incluindo inspecções «surpresa».

1.5

Para permitir aos passageiros e bagagens em trânsito não serem controlados pelo «scanner» ao chegar num voo de um país terceiro — opção conhecida como «one stop security» — e tendo em vista permitir aos passageiros que chegam num voo de um país terceiro misturarem-se com passageiros de partida controlados pelo «scanner», afigura-se apropriada a conclusão de acordos uniformes entre a Comunidade e países terceiros que reconheçam as normas de segurança aplicadas no país terceiro como equivalentes às normas comunitárias.

1.6

O Comité acolhe com agrado a iniciativa da Comissão e subscreve totalmente os princípios essenciais da proposta.

1.7

O Comité acolhe igualmente com agrado a introdução de normas comuns para a segurança aeroportuária, dado que os procedimentos variam consideravelmente na Europa, sendo importante harmonizá-los.

1.8

Considerando o anexo (parte 1, 1.2, ponto 5 e parte 11), à luz da liberdade de movimento dos trabalhadores na Comunidade e da disponibilidade de trabalhadores de países terceiros, a Comissão pode oferecer assistência às autoridades, aeroportos, companhias aéreas nacionais, etc. para validar as informações pessoais de potenciais trabalhadores, de forma a cumprir os requisitos de verificação dos perfis.

1.9

O objectivo definido no n.o 1 do artigo 1.o da proposta de regulamento deveria ser alterado de forma a deixar claro que as medidas de segurança em causa foram concebidas para proteger a aviação civil de actos de interferência ilegal que ponham em risco a segurança da aviação civil. As medidas em causa não visam outros tipos de interferência ilegal, tais como o roubo ou o contrabando.

1.10

A Comissão Europeia deveria elaborar e aplicar uma política abrangente para financiar medidas de segurança aérea como parte integrante do dever de segurança nacional dos Estados-Membros de proteger os cidadãos da ameaça do terrorismo.

1.11

Deveria acrescentar-se ao regulamento um mecanismo de avaliação do impacto na indústria de cada proposta futura de medidas de segurança, com vista a garantir que o custo e o impacto de uma dada medida não são desproporcionados em relação à sua eficácia.

2.1

A proposta legislativa da Comissão Europeia tem por objectivo clarificar o quadro jurídico da União Europeia (estabelecido pelo actual Regulamento n.o 2320/2002) para criar uma base para uma interpretação comum dos requisitos internacionais definidos pela Organização Internacional da Aviação Civil, manter informações sensíveis fora do alcance público e continuar a promover o desenvolvimento de requisitos no quadro da segurança da aviação civil através da aplicação de um regulamento por meio da Decisão n.o 1999/468/CE sobre comitologia que estabelece um processo de tomada de decisões ao nível legislativo com a participação de representantes dos Estados-Membros da UE e da Comissão Europeia.

2.2

A proposta visa substituir o Regulamento anterior de forma a adoptar melhor legislação baseada em quatro princípios: simplificação, harmonização, clarificação e reforço dos níveis de segurança.

3.1

O objectivo da presente proposta é clarificar, simplificar e reforçar a harmonização dos requisitos legais tendo em vista um reforço da segurança global da aviação civil.

3.2

A experiência demonstra que o Regulamento é demasiado pormenorizado e necessita uma simplificação.

3.3

Sem deixar de ter em conta o princípio da subsidiariedade, a Comissão considera que é desejável um maior nível de harmonização das medidas e procedimentos de segurança do que aquele que actualmente se verifica.

3.4

Actualmente, há 25 sistemas nacionais em vigor, o que torna possível uma distorção da concorrência e impossibilita a indústria de beneficiar das liberdades do mercado único.

3.5

Uma maior harmonização é também um elemento integral do «one stop security», o conceito segundo o qual os passageiros, bagagem e mercadorias em trânsito não necessitam de passar novamente pelo «scanner», partindo-se do princípio que os níveis básicos de segurança foram cumpridos no aeroporto onde a viagem teve início. Trata-se, mais uma vez, de um factor que beneficia os operadores que actuam num mercado altamente competitivo, bem como para os passageiros.

3.6

A Comissão crê que a capacidade de (re)agir rapidamente tendo em conta os riscos que evoluem constantemente ao longo do tempo é extremamente importante para melhorar os níveis globais de segurança.

3.7

No entender da Comissão, não é desejável que medidas e procedimentos de segurança pormenorizados sejam do domínio público. Este assunto poderá ser tratado através da introdução de pormenores operacionais na legislação de aplicação. O Comité gostaria de realçar a importância do facto de estas novas regras comuns terem em conta as especificidades de pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com as recomendações do recente parecer do Comité sobre este assunto. Os controlos de segurança e outras medidas de segurança relacionadas, embora sejam legítimas e necessárias, podem criar mais barreiras e limitar os direitos das pessoas com mobilidade reduzida, o que iria de encontro a esforços recentes da Comissão para garantir às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida igualdade de oportunidades no que diz respeito ao transporte aéreo.

3.8

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece normas comuns no âmbito da segurança da aviação civil. A proposta pretende substituir este acto legislativo.

3.9

Assim, o Regulamento supracitado seria substituído por um regulamento mais simples e claro que definiria princípios gerais.

3.10

A única competência adicional do novo regulamento diria respeito às regras sobre medidas de segurança durante o voo, atinentes a vários aspectos, como o acesso ao cockpit, passageiros causadores de distúrbios e agentes de segurança presentes durante o voo («sky marshals»). O Comité recomenda recorrer a estes agentes apenas em circunstâncias excepcionais.

3.11

A exigência de programas de segurança reflecte as actuais boas práticas no sector da aviação e não é um encargo significativo para a indústria ou para as administrações. As transportadoras comunitárias deveriam ser aprovadas pelas autoridades nacionais da transportadora e deveriam ser mutuamente reconhecidas pelos restantes Estados-Membros e reguladores.

3.12

O artigo 13.o estabelece uma obrigação para todos os Estados-Membros de realizar actividades de controlo de aplicação através de um programa nacional de controlo de qualidade.

3.13

O artigo 14.o permite à Comissão realizar inspecções de, por exemplo, aeroportos comunitários.

3.14

O artigo 17.o substitui o actual artigo 10.o sobre a segurança dos voos de países terceiros. Prevê acordos entre a Comunidade e países terceiros que permitiriam a transferência de passageiros, bagagens e mercadorias em aeroportos comunitários sem que fosse necessário voltar a fazer uso do «scanner» e/ou realizar controlos de segurança adicionais.

3.15

Este objectivo deveria ser cumprido através do estabelecimento de normas e padrões comuns sobre a segurança da aviação e através de mecanismos de controlo da aplicação.

3.16

Dever-se-ia rever o teor do Regulamento (CE) n.o 2320/2002 tendo em conta a experiência obtida. O próprio Regulamento deveria ser substituído por um novo instrumento tendo em vista a simplificação, harmonização e clarificação das normas existentes e o aperfeiçoamento dos níveis de segurança.

3.17

Atendendo à necessidade de aumentar a flexibilidade na adopção de medidas e procedimentos de segurança para dar resposta à evolução das avaliações do risco e permitir a introdução de novas tecnologias, o novo instrumento deverá estabelecer os princípios de base das medidas a tomar para proteger a aviação civil contra actos de interferência ilegal.

3.18

O novo instrumento deveria abranger medidas de segurança aplicáveis a bordo de um avião ou durante um voo, em todas as companhias aéreas comunitárias.

4.1

Importa definir normas comuns em relação aos artigos proibidos de forma a evitar confusão e discussões em controlos de segurança.

4.2

A expressão «rastreio realizado numa base aleatória e contínua» é usada no Anexo do regulamento proposto, mas não é definida. A inserção de uma definição é essencial para assegurar uma interpretação uniforme deste princípio em toda a Europa quando a mesma se refira a controlos de segurança.

4.3

Medidas mais restritas só deveriam ser introduzidas em resposta a ameaças terroristas específicas identificadas pela autoridade do Estado-Membro através de uma avaliação de riscos. A introdução de medidas mais restritas vai de encontro ao objectivo de harmonizar as medidas de segurança da aviação na União Europeia e de estabelecer uma área de segurança com controlo num único ponto. Assim, quaisquer medidas de prevenção e dissuasão adicionais exigidas por um Estado-Membro terão de ser concluídas com base numa consulta total do operador aeroportuário e o Estado-Membro em causa terá de financiar essas medidas como parte do dever de segurança nacional do governo de proteger os seus cidadãos de actos terroristas.

4.4

Algumas companhias aéreas não permitem o uso de cutelaria (por exemplo, facas e garfos), enquanto outras o permitem. Dever-se-ia incentivar a harmonização de todas as companhias aéreas.

4.5

Apesar de tesouras, cortadores de unhas, etc, serem proibidos a bordo, garrafas de vidro são permitidas. Estas são armas mortais, especialmente quando partidas. Propõe-se que todos os artigos de «duty free» e todas as garrafas a bordo do avião sejam de plástico. Alternativamente, poderiam ser guardadas no porão do avião com o resto das bagagens. Este aspecto deverá ser acordado no plano internacional, antes da sua aplicação.

4.6

Importa que equipamento de socorro como extintores e o martelo para partir vidros estejam guardados numa caixa acessível à tripulação e que os passageiros não possam aceder-lhes directamente.

4.7

As companhias aéreas deveriam utilizar contentores reforçados para as bagagens sempre que possível, para proteger o avião contra explosões de bombas, como é o caso da El Al Airlines.

4.8

No interesse da segurança, as autoridades nacionais deveriam vigiar de perto as quantidades de bebidas alcoólicas que podem ser servidas aos passageiros que podem ser a causa de incidentes de segurança.

4.9

Embora o acesso à cabina de pilotagem esteja limitado por uma porta reforçada, um pirata do ar poderia aceder-lhe através da parede pouco sólida dos lavabos, frequentemente situada junto àquela. Importa melhorar esta situação.

4.10

O artigo 11.o deveria incluir o agente da companhia aérea e responsável pela bagagem, que é frequentemente responsável pela segurança.

4.11

No que diz respeito à Parte 11 do Anexo, todos os responsáveis pela segurança deveriam ser treinados em instâncias de formação aprovadas, por exemplo, no Instituto Europeu de Formação sobre a Segurança (European Security Training Institute — EASTI) de forma a harmonizar a apresentação dos módulos de formação sobre a segurança da ICAO. As autoridades nacionais deveriam ser incumbidas de estabelecer Programas Nacionais de Formação com agentes do EASTI qualificados.

4.12

No que se refere ao ponto 4.3 da Parte 4 do Anexo (aumento do número de deportados, etc), a autoridade nacional responsável deveria estar obrigada a definir um período de aviso mínimo para as companhias aéreas, o aeroporto e as tripulações se prepararem para o transporte proposto de passageiros potencialmente problemáticos sempre que o voo em causa seja um voo comercial programado.

8.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/20

1.1

O CESE aprecia a proposta de directiva que se inscreve no quadro da estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho, pois entende que pode integrar e coordenar algumas das medidas jurídicas já existentes, especialmente no que respeita à metodologia de intervenção no meio, que é semelhante à estabelecida na directiva-quadro da água.

1.2

Não obstante o que precede, e mantendo uma posição crítica, o CESE entende que a proposta de directiva é necessária mas não é suficiente. Os nossos mares e oceanos estão tão degradados que seriam necessárias acções mais coercivas para aplicar e controlar as acções existentes. Além disso, a proposta realiza uma intervenção parcial sobre o estado do meio marinho; por este motivo, o CESE considera que seria mais conveniente uma directiva-quadro, nomeadamente para integrar e desenvolver ulteriormente, em alcance e profundidade, os aspectos que não estão incluídos nesta proposta.

1.3

O facto de não adoptar novos instrumentos legislativos nem de gestão, aproveitando os que já existem, evita aos Estados-Membros novos custos de financiamento e, sobretudo, mais burocracia, ao mesmo tempo que permite incorporar os sistemas previstos de participação e consulta do grande público e das partes interessadas, que é tão importante para uma maior participação dos cidadãos na temática do ambiente.

1.4

O CESE pretende apresentar algumas recomendações que considera necessárias para melhorar o conteúdo das disposições propostas, para que a Comissão possa ter em conta os nossos pareceres enquanto contributos da sociedade civil envolvida.

1.4.1

Em primeiro lugar, é preciso clarificar e reforçar a função de coordenação e controlo da Comissão em relação com as autoridades regionais que devem avaliar e programar os objectivos e as medidas aplicáveis aos meios marinhos da respectiva competência, para harmonizar e equilibrar as intervenções em todas as regiões ribeirinhas. De facto, não devemos esquecer o carácter transfronteiriço dos nossos mares e oceanos, e uma coordenação centralizada permitiria inclusivamente a realização de acções nos países terceiros em que é possível uma intervenção comunitária, muito especialmente nos países aos quais estamos vinculados por acordos internacionais.

1.4.2

Quanto às definições estabelecidas, especialmente a definição de 'bom estado ecológico', com base em descritores qualitativos genéricos, o CESE considera necessário incluir descritores quantitativos, tal como foi feito para as águas continentais na DQA, na medida em que o bom estado das águas marinhas depende em grande parte de factores quantitativos. Os objectivos ambientais deveriam ser, no mínimo, os que estão incluídos na comunicação, tal como foi referido no ponto 5.5. Com efeito, manter objectivos tão genéricos como os da proposta de directiva poderá diminuir a sua eficácia.

1.4.3

Quanto à selecção das zonas especiais (consideradas como tal por não poderem alcançar os objectivos ambientais), a formulação é ambígua e, como tal, corre o risco de permitir abusos de aplicação. Por este motivo, o CESE propõe definir, com total clareza e rigor, os motivos que levam a considerar estas zonas como «zonas especiais», bem como os procedimentos para a sua aprovação pela Comissão.

1.5

Por último, o CESE deseja referir dois temas que se revestem de grande importância para uma aplicação eficaz dos objectivos propostos. O primeiro diz respeito à aplicação imediata de todas as medidas estabelecidas anteriormente e que têm impacto no meio marinho, por exemplo, as medidas derivadas dos pacotes ERIKA I, II e III, especialmente as que se referem aos portos de acolhimento, à rede transeuropeia de seguimento do tráfego marítimo, à criação do sistema de vigilância dos Estados para a matrícula dos navios, ao estudo e ao inventário dos resíduos (incluindo as bombas, os contentores com produtos radioactivos), etc.

1.5.1

O segundo tema a ter em conta refere-se à investigação sobre o meio marinho. Esta investigação deve permitir, através de conhecimentos cada vez mais completos, clarificar os objectivos e estabelecer os programas das medidas necessárias para a recuperação do bom estado ecológico. Neste sentido, deve ser reforçada a participação nos programas-quadro de investigação europeus.

2.1

Em 2002, a Comissão apresentou uma comunicação (1) na qual se baseia a proposta de directiva em apreço, que estabelece uma estratégia para a protecção e conservação do meio marinho numa perspectiva ambiental, com o objectivo de promover a utilização sustentável dos mares e a conservação dos ecossistemas marinhos. O sexto programa de acção para o ambiente já fazia referência à necessidade de definir os meios para a protecção e conservação do meio marinho, e era evidente que o objectivo da utilização sustentável dos mares e dos oceanos europeus não podia ser realizado através de políticas individuais. Impõe-se a urgência de uma intervenção rápida, pois as previsões de muitos dos perigos referidos no sexto programa de acção tornaram-se realidade com uma crueza que ultrapassa as previsões mais sombrias (2).

2.2

A estratégia que propôs a citada Comunicação tem como ponto de partida a situação do meio marinho europeu, que está submetido a uma forte deterioração e sofre com as alterações climáticas, a poluição dos mares por substâncias perigosas, a pesca comercial, a eutrofização dos mares e um perigo adicional, a saber, a introdução de espécies exógenas. Se a isto forem acrescentados outros obstáculos de carácter institucional, como a competência exclusiva dos Estados-Membros nas suas águas territoriais, a existência de convenções internacionais que também têm impacto nos países terceiros e numerosos acordos no plano mundial (3) de difícil aplicação e controlo, vemos até que ponto é necessário dar conteúdo a esta estratégia, apesar de todos os obstáculos detectados.

2.3

Em simultâneo com a proposta de directiva em apreço, foi recentemente apresentada outra comunicação (4) sobre a qual o CESE não foi consultado, e que anuncia a elaboração próxima de um Livro Verde sobre uma estratégia para o meio marinho. O CESE considera que a Comissão deve ter em conta o conteúdo e as observações dos nossos pareceres. E que para tal, nada melhor do que realizar uma nova consulta em que seriam integrados os nossos conhecimentos e os pareceres do CESE sobre as políticas que têm impacto no meio marinho (pesca, transportes, hidrocarburos, etc.) O CESE, enquanto representante da sociedade civil, tem interesse em manifestar-se.

3.1

A estratégia para a protecção e conservação do meio marinho dispõe, para a sua aplicação, de um instrumento que está previsto na proposta de directiva em exame. Além disso, é preciso ter em conta as convenções internacionais, especialmente aquelas que foram assinadas pela Comissão e pelos Estados-Membros no quadro das Nações Unidas (5), e as convenções regionais (6), sobre as quais a presente directiva se deve apoiar para respeitar as obrigações nelas assumidas.

3.2

A proposta de directiva divide-se em cinco capítulos. No primeiro, são estabelecidas as disposições gerais que definem o objecto (artigo 1.o), o âmbito de aplicação (artigo 2.o), as regiões e subregiões marinhas (artigo 3.o), as estratégias para o meio marinho (artigo 4.o), as normas de coordenação e cooperação entre os Estados-Membros (artigo 5.o), assim como as autoridades competentes (artigo 6.o).

3.3

Em relação a esta primeira parte, convém sublinhar o disposto no artigo 4.o sobre a estratégia marinha que os Estados-Membros deverão elaborar para cada região marítima, com um conteúdo mínimo referente:

Além disso, esta deverá acompanhar-se de um programa de medidas, a realizar o mais tardar em 2016, destinado a alcançar o bom estado ecológico dos mares e oceanos.

3.4

No segundo e terceiro capítulos são desenvolvidas as estratégias para o meio marinho: ao segundo capítulo correspondem as normas de elaboração destas estratégias e ao terceiro capítulo os programas de medidas.

3.4.1

Nas medidas de elaboração das estratégias para o meio marinho o ponto de partida é a realização de uma avaliação inicial pelos Estados-Membros das suas águas marinhas territoriais (artigo 7.o), na qual há que incluir diferentes elementos, nomeadamente uma análise económica e social da sua utilização e do custo da sua deterioração. Nesta parte, define-se o bom estado ecológico (artigo 8.o e Anexo II) e os objectivos ambientais (artigo 9.o e Anexo III) e, por último, estabelece-se o modo de elaboração dos programas de supervisão (artigo 10.o e Anexos II e IV) e o método de aprovação (artigo 11.o).

3.4.2

No terceiro capítulo, estão previstos os programas de medidas a realizar pelos Estados-Membros para as respectivas regiões marinhas (artigo 12.o e Anexo V) para obter o bom estado ecológico e. Em função da avaliação inicial, devem ser notificados à Comissão (artigo 14.o) para aprovação (artigo 15.o). São incluídas medidas ad hoc para as zonas especiais (artigo 13.o).

3.5

O quarto capítulo prevê disposiçõess sobre a actualização das estratégias que correspondem a cada região marinha (artigo 16.o), bem como a exigência de elaboração de relatórios intermédios de três em três anos (artigo 17.o). Merece menção especial o disposto no artigo 18.o, no qual se estabelecem as normas de consulta e informação do público, em conformidade com a Directiva 2003/35/CE. Também está prevista a obrigação da Comissão de elaborar relatórios de avaliação sobre os resultados da aplicação da Directiva (artigo 19.o), que deverá proceder a uma revisão volvidos 15 anos da sua entrada em vigor.

3.6

No quinto e último capítulo, estão previstas as disposições técnicas, com especial referência para os anexos que a acompanham (artigo 21.o) e para o Comité que assistirá a Comissão nesta missão (artigo 22.o).

4.1

A actual proposta de Directiva deve ser analisada em relação com a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Para uma estratégia de protecção e conservação do ambiente marinho» já citada (para uma análise mais exaustiva, ver o parecer CESE/578/2003 sobre a referida Comunicação). As formulações mais importantes incluídas na Comunicação são:

4.2

No parecer do CESE, há a considerar os seguintes elementos:

4.3

Nesta perspectiva, a proposta de Directiva assume e integra, sob certos aspectos, contributos significativos do parecer do CESE. Prevê uma metodologia de intervenção semelhante à da DQA, mas com notáveis diferenças quanto ao papel da Comissão e dos Estados-Membros e quanto à articulação entre os vários elementos da mesma. Contudo, não são suficientemente explicadas as razões nem a utilidade, sobretudo porque existem graves contradições. Por exemplo:

4.4

O CESE entende que a presente proposta de directiva é:

4.5

A aplicação da Directiva compete quase exclusivamente aos Estados-Membros. A Comissão fornece as orientações para as acções, é informada pelos Estados-Membros e aprova ou rejeita mutatis mutandis as definições do estado ecológico, dos objectivos ambientais e dos indicadores, bem como do plano de supervisão e do programa de medidas com as zonas especiais.

4.6

A Directiva não cria novos instrumentos legislativos ou de gestão, mas utiliza os que existem no âmbito comunitário e no quadro dos acordos internacionais subscritos pela União Europeia.

4.7

A proposta clarifica a forma em que se exerce, através dos Estados-Membros, a participação do público e das partes interessadas.

5.1

A experiência obtida com a intervenção e a aplicação das disposições europeias mais ambiciosas nos Estados-Membros (DQA, IPPC) indica que a Comissão deve desempenhar um papel activo não só ao nível da supervisão, mas também ao nível da coordenação e da centralização das actividades consideradas como um apoio aos Estados, a começar pelo respeito do princípio da subsidiariedade. Para o efeito, a Comissão deveria estabelecer e presidir um fórum de autoridades competentes por subzona e zona marítima na presença das partes interessadas, das instituições científicas reconhecidas neste domínio e das autoridades responsáveis em matéria de política da pesca e de radionúclidos.

5.2

No mesmo sentido, a proposta de Directiva, além de definir as necessidades em matéria de informação e aprovação da proposta de avaliação inicial, o bom estado ecológico, os objectivos ambientais, o programa de supervisão e o programa de medidas (incluindo as medidas ad hoc para as zonas especiais), deve estabelecer um procedimento de intervenção e estabelecer um prazo para tratar as eventuais rejeições. Este procedimento deveria contar com a participação das partes interessadas e do público em geral, e conter elementos com incentivos suficientes.

5.3

Os conteúdos da avaliação inicial são descritos no Anexo II. No quadro intitulado «pressões e impactos», convém definir, adoptando o critério da Comunicação anterior à proposta de Directiva, as causas ligadas à actividade humana e à sua relação com as pressões e impactos, e com os elementos e os objectivos da protecção do meio marinho, com vista a estabelecer uma relação apropriada com as acções e políticas da estratégia.

5.4

A definição de «bom estado ecológico» e de «estado ecológico do meio marinho» é feita com base em «descritores qualitativos genéricos, de critérios e de normas». Devem ser igualmente incluídos descritores quantitativos, pois algumas variáveis que se referem simultaneamente à avaliação inicial e ao bom estado ecológico precisam desta característica. Além disso, o seguimento das variáveis dos programas de supervisão carece de referências quantitativas (exemplo: densidade do fitoplâncton).

5.5

Os objectivos ambientais definem-se no artigo 9.o e no Anexo III através de critérios excessivamente genéricos. Seria conveniente determinar elementos e objectivos mínimos a considerar que, no mínimo, deveriam integrar os conteúdos da Comunicação de 2002:

5.6

O programa de medidas (artigo 12.o, Anexo IV) deve incluir, no mínimo, as medidas obrigatórias segundo a legislação europeia, especialmente a regulamentação relativa às águas costeiras, cujo programa de acção se esforça por evitar os danos provocados pelas várias fontes de poluição enumeradas no ponto anterior. Também deveriam ser incluídas as medidas obrigatórias derivadas dos acordos e convenções internacionais e as medidas ad hoc destinadas a combater a deterioração do meio marinho nas «zonas especiais». Esta formulação tem a virtude de agrupar num único instrumento o conjunto das medidas e acções que estão dispersas por várias disposições e normas jurídicas, para facilitar a sua aplicação.

5.6.1

Mas, por outro lado, é preciso evitar que a redacção destes programas de medidas se limite a isto, pois, como já foi evidenciado, se isto não foi suficiente para evitar a deterioração do ambiente, dificilmente será suficiente para alcançar o objectivo do bom estado ecológico do meio marinho. Neste sentido, uma iniciativa importante a ter em conta consiste em divulgar periodicamente, nos países costeiros, as boas práticas em matéria de ecotecnologia (nomeadamente, instalações sanitárias ecológicas, detergentes sem fosfatos, zonas-tampão e restrições no litoral).

5.7

A proposta de Directiva permite que os Estados-Membros seleccionem zonas especiais em que não podem ser alcançados os objectivos ambientais pelos motivos seguintes:

5.7.1

Esta redacção é tão ambígua que pode dar azo a uma aplicação abusiva, pelo que é preciso:

5.8

A respeito dos aspectos de coordenação e cooperação, convém ter em conta os países terceiros ribeirinhos dos nossos mares e oceanos, e não só os que subscrevem acordos internacionais, de maneira a incentivar a sua colaboração para obter bons resultados ambientais.

5.9

Por último, a proposta de directiva canaliza a participação das partes interessadas e do público através dos sistemas estatais existentes. Estes últimos são postos em causa em muitos países, quer por falta de transparência, quer porque tardam em responder aos pedidos que lhes são apresentados, quer ainda devido à ambiguidade com que consideram as organizações das partes interessadas, etc. Por conseguinte, a Comissão deverá estabelecer um procedimento flexível e eficaz para recolher as queixas ou denúncias das partes interessadas e do público, para a gestão das mesmas e para garantir os seus direitos à informação, à consulta e à participação. Neste sentido, deveria ser eliminado o critério de «mutatis mutandis» do sistema de aprovação citado anteriormente.

8.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/24

1.1

Pouco antes de assumir a Presidência da União Europeia, o governo austríaco solicitou que a Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) preparasse um parecer exploratório sobre «As mutações industriais na UE alargada — Perspectivas e impacto nas regiões transfronteiriças». Por definição, o parecer exploratório é apresentado antes da adopção de uma proposta ou de uma decisão política por um órgão de decisão da UE.

1.2

A transição para uma economia de mercado e a transposição das regras do mercado interno e da concorrência da UE provocaram uma nova dinâmica em muitas regiões da Europa Central e Oriental. A adesão de novos Estados-Membros à UE levou a uma maior aproximação das regiões fronteiriças, reavivando, em muitos casos, antigos laços comerciais e empresariais. Todavia, esta nova dinâmica provocou igualmente novos problemas, sobretudo no mercado de trabalho, e revelou os défices estruturais de regiões transfronteiriças que colaboram entre si.

1.3

Com o objectivo de examinar mais atentamente as mutações industriais ocorridas nas regiões transfronteiriças da UE alargada e de recolher informação para o parecer exploratório, a CCMI e o Observatório Europeu da Mudança (EMCC) organizaram workshops nas instalações da região transfronteiriça CENTROPE, em Bratislava, em 17 e 18 de Outubro de 2005, que contaram com a participação de membros da CCMI, representantes dos parceiros sociais da Áustria, Eslováquia e Hungria, e de especialistas.

2.1

Perfazendo actualmente cerca de 40 % da superfície total da Europa, as regiões fronteiriças acolhem perto de 33 % dos habitantes da UE (1).

2.2

As fronteiras da UE têm sofrido constantes alterações desde a assinatura do Tratado CECA. Numa perspectiva de médio prazo, afigura-se que estas fronteiras vão continuar a mudar. À luz dos processos de alteração que isto envolve, a UE deve actualizar sistematicamente a sua política em relação às regiões fronteiriças.

2.2.1

As regiões fronteiriças dos países candidatos que dividem a fronteira física da UE estabelecem uma cooperação com as regiões vizinhas mais periféricas da União ainda antes da sua adesão à UE, na fase de adaptação da sua legislação e dos seus sistemas sociais e económicos.

2.2.2

A «cortina de ferro» é um exemplo particular de fronteira, cuja maior parte se situa actualmente no interior das fronteiras da UE-25. Em 1989, nove anos após a revolução do movimento «Solidariedade» (Solidarność) de 1980, no momento da queda do muro de Berlim, não existia praticamente nenhuma infra-estrutura nas zonas situadas perto da fronteira que separava a Europa e os países do antigo bloco soviético, especialmente nas terras denominadas «de ninguém». Não obstante progressos consideráveis para contrariar os efeitos das decisões políticas que levaram a essa situação, a realidade é que este problema está longe de estar resolvido.

2.2.3

O Mar Mediterrânico é outro exemplo de fronteira particular da UE. Não obstante existir há muitos anos uma política de cooperação entre a UE e os países da bacia do Mediterrâneo, esta política não tem sido ultimamente uma das principais prioridades da Europa, em virtude da evolução da situação internacional.

2.3

Antes da adesão dos novos países à UE, foram criadas nas suas zonas fronteiriças uma série de associações transfronteiriças (ex. euroregiões) que são uma forma de cooperação transfronteiriça realizada com base em acordos entre regiões fronteiriças vizinhas. O funcionamento das euroregiões não exige acordos intergovernamentais, pois as euroregiões baseiam-se em decisões livres das instituições governamentais locais e de outros interessados. A cooperação a nível das euroregiões tem por objectivo, não só a resolução conjunta de problemas, independentemente das fronteiras políticas, mas também o estabelecimento de uma cooperação económica nos domínios da comunicação e das iniciativas ambientais.

2.4

Na prática, a cooperação inter-regional da UE, desde os anos noventa até agora, realizou-se principalmente no âmbito dos sucessivos programas INTERREG, tendo-se o CESE já pronunciado sobre alguns aspectos desta cooperação em pareceres sobre a cooperação inter-regional, com base nas experiências, nomeadamente, das regiões da bacia do Mediterrâneo e do Mar Báltico (2)  (3)  (4).

2.4.1

Com base nesses trabalhos, o CESE concluiu que a cooperação inter-regional promovida pela Comunidade pode ser definida de acordo com:

2.4.2

No seu parecer sobre o INTERREG, o Comité afirma que, nos anos noventa, a articulação entre as diferentes categorias de cooperação era mais selectiva. A cooperação operava, por exemplo, apenas em alguns níveis escolhidos e limitava-se a determinadas categorias territoriais e zonas geográficas.

2.4.3

Uma história de grande sucesso da UE, que diz respeito às regiões transfronteiriças que ligam a França, Bélgica, Alemanha e Luxemburgo que sofreram fortes processos de reestruturação, foi a utilização de métodos de mudança para combater o despovoamento dessas regiões e o aparecimento nestas zonas de verdadeiros «desertos pós industriais». Os meios e as acções previstos no Tratado CECA tiveram uma influência dominante no evoluir destas reestruturações.

2.5

Actualmente, há na Europa cerca de 180 associações transfronteiriças. A maioria dessas associações são instrumentos para minorar os efeitos negativos da existência de fronteiras. Nos territórios dos novos Estados-Membros há 32 euroregiões, o que evidencia uma grande mobilização da parte dos novos membros da UE, pelo menos no que concerne ao apoio à ideia de cooperação transfronteiriça.

2.6

Na maioria destas 32 regiões transfronteiriças que abrangem os «novos» e os Estados-Membros da UE «antigos» que com elas fazem fronteira ainda não foram adoptadas iniciativas conjuntas referentes directamente à política industrial, não obstante muitos projectos conjuntos relacionarem-se indirectamente com essa política.

2.7

As novas iniciativas no domínio da política industrial ocorreram, regra geral, nas regiões transfronteiriças situadas próximo de áreas metropolitanas (ex. no interior do triângulo Viena, Budapeste, Bratislava) ou nos territórios onde há centros industriais ou um agrupamento de grandes cidades que não têm características de metrópole (região de Katowice, Ostrava ao longo da fronteira da República Checa e da Polónia).

2.7.1

A região da Friúla-Veneza Giulia, situada na fronteira Italo-Eslovena, é outro exemplo interessante de mutação industrial, que conheceu um reavivar dos sectores produtivos, em particular do sector mobiliário, antes e após o alargamento da UE.

3.1.1

As características de uma região transfronteiriça com uma política industrial em desenvolvimento descritas no presente parecer foram identificadas principalmente com base na observação da região CENTROPE (5).

3.1.1.1

Esta região compreende zonas de três dos novos Estados-Membros e de um dos quinze antigos (os estados federados de Viena, da Baixa Áustria e de Burgenland, na Áustria; a região da Morávia Meridional na República Checa; os municípios de Bratislava e de Trnava na Eslováquia; e os condados de Györ-Moson-Sopron e de Vas na Hungria). A região abrange tanto zonas com problemas típicos das regiões periféricas como zonas vizinhas destas com características urbanas centrais e economicamente dinâmicas.

3.1.1.2

Nos anos noventa, a região sofreu grandes reestruturações que abriram caminho ao investimento em algumas partes do seu território. Esta mudança provocou igualmente alterações nos mercados de trabalho, tendo um grande número de trabalhadores, sobretudo mais velhos, saído do mercado e tendo surgido, mais tarde, paralelamente aos investimentos, mas nem sempre nos mesmos locais, uma grande procura de mão-de-obra.

3.1.1.3

O alargamento da UE fez convergir na mesma região transfronteiriça mercados de trabalho regionais da Áustria, da Eslováquia, da Hungria e da República Checa, cuja integração constitui um desafio. O êxodo das empresas e dos trabalhadores para as cidades e a falta de infra-estruturas (nomeadamente de transporte) continuam a sobrecarregar o mercado de trabalho, e o mesmo pode ser dito do fosso salarial entre a Áustria e os novos Estados-Membros e da escassez prevista de trabalhadores altamente qualificados.

3.1.1.4

Começaram a vislumbrar-se sinais do aparecimento de redes de produção transfronteiriças. Para tal, contribuiu o desenvolvimento de infra-estruturas de transportes que, necessitando de investimentos substanciais, levaram ao colmatar das lacunas existentes e ao ressuscitar dos antigos laços que tinham sido quebrados.

3.1.2

O investimento estrangeiro e nacional foi — e é ainda — um incentivo fundamental para as mutações industriais nestas regiões, incluindo o investimento das pequenas e médias empresas. Nos países que criaram, antes da adesão, «zonas económicas especiais» ou «zonas industriais», a maioria do investimento foi «arrastado» para as zonas, cuja localização geográfica raramente coincide com a superfície de uma região transfronteiriça (ver parecer do CESE CCMI/025), o que explica o facto de o número de regiões fronteiriças em que se desenvolve a nova política industrial ser tão pequeno.

3.1.2.1

Os principais motores de crescimento foram o investimento em zonas industriais abandonadas e em locais ainda não industrializados, bem como a relocalização das empresas. Por trás destes investimentos encontram-se, entre outros, a identificação de novos mercados, as discrepâncias na fiscalidade das empresas, as enormes diferenças salariais e as ajudas estatais. Estes factores consolidaram o processo de reestruturação e contribuíram para o crescimento económico.

3.1.2.2

Ajudaram também a atrair trabalhadores com qualificações intermédias ou altas, levando à redução dos custos do trabalho, bem como dos custos não laborais. Cresceu significativamente a procura de operadores de máquinas, montadores-instaladores, técnicos de mecânica, soldadores, engenheiros mecânicos e especialistas informáticos, o que é, aliás, cada vez mais visível em sectores da indústria transformadora em toda a UE.

3.1.2.3

Estas medidas levaram a um aumento das capacidades de gestão e deram início a uma política de recursos humanos e a relações industriais que funcionam. Permitiram, igualmente, obter recursos financeiros para investimento e uma articulação com os mercados dos fornecedores e dos clientes.

3.1.2.4

O investimento veio não só de grandes empresas da UE, mas também de pequenas e médias empresas, bem como de sociedades de países terceiros. Estas empresas agruparam o investimento (cluster), multiplicaram as empresas, criaram ligações com as empresas locais e estabeleceram laços com empresas familiares, bem como com filiais estrangeiras.

3.1.3

O exame das características estruturais das mutações industriais nas regiões transfronteiriças analisadas revela que estas foram objecto da aplicação de um processo «passo a passo».

3.1.3.1

No primeiro passo, a produção da indústria transformadora é feita com base em trabalho intensivo e competências relativamente baixas dos trabalhadores; já no passo seguinte utilizam-se trabalhadores melhor qualificados e serviços mais sofisticados. Caso o primeiro passo tenha sido bem sucedido, passa-se ao período de realização de alguns casos de «transferências» para empresas externas, mas sempre dentro da região, com o objectivo de procurar custos de trabalho mais baixos.

3.1.3.2

As fusões estruturais bidireccionais tiveram uma importância fundamental para os aspectos estruturais que acompanharam estas mutações industriais: para o topo (estrangeiras dentro da própria região e fora da região) e para baixo (na zona local) aplicadas com o objectivo de se conseguirem vantagens competitivas em rede ou no território de uma região.

3.1.3.3

Foram ainda aplicadas abordagens que acarretavam riscos mais elevados (com base no princípio «bola de neve»), as quais levaram à criação de laços mais fortes. Os «enclaves» de uma empresa em expansão resultantes deste processo caracterizaram-se pela capacidade de fácil «transplantação» para outras novas empresas.

3.1.3.4

Um fenómeno cada vez mais observado nas regiões transfronteiriças, igualmente nos novos Estados-Membros da UE, é a criação de novas filiais ou agências das empresas por investidores dinâmicos, quando se está a passar para a segunda fase do desenvolvimento de uma dada região. Verifica-se, igualmente, que a política industrial é incentivada nestas regiões através de empresas que operam num sistema em rede transfronteiriço, frequentemente internacional, realizando, por exemplo, uma gestão transfronteiriça interactiva dos recursos humanos.

3.2.1

No âmbito da política industrial, a aplicação de incentivos directos e estímulos, bem como a introdução de assimetrias entre as empresas constitui um dos factores supra. As empresas que se ligam a redes de pequenas e médias empresas têm mais problemas com a aplicação destas assimetrias.

3.2.1.1

Como afirmado por R. PEDERSINI na sua intervenção (cf. nota-de-rodapé n.o 5), a redução do período de funcionamento das empresas para o médio prazo poderá ocorrer num futuro próximo, o que terá, indubitavelmente, repercussões sociais e deverá ser posto em prática mediante a introdução de mecanismos adequados de garantias decididos através do diálogo social e económico.

3.2.2

O desafio mais importante para o desenvolvimento de toda a UE, bem como para o futuro da política industrial em todas as regiões, especialmente nas transfronteiriças, prende-se com as diferenças a nível da fiscalidade das empresas, sobretudo no âmbito do imposto sobre as sociedades (6).

3.2.2.1

É extremamente importante decidir se o imposto sobre as sociedades deve ser objecto de harmonização e como deve ser definida a matéria colectável: de acordo com a sede social (tributação pelo Estado de origem) ou de acordo com uma matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCIS)?

3.2.2.2

O princípio da tributação pelo Estado de origem elimina a aplicação nas regiões transfronteiriças da UE de algumas legislações para determinação das receitas fiscais. No entanto, este sistema envolve mais riscos (7).

3.2.2.3

O recurso à opção da MCCIS irá permitir que todas as empresas que operam transfronteiras apliquem princípios uniformes para determinar a sua matéria colectável (8), independentemente do país onde têm a sede social. Ademais, a MCCIS não requer alterações às legislações nacionais existentes, mas apenas acordo quanto ao estabelecimento de novas regulamentações complementares comunitárias para as empresas com actividade em vários países.

3.2.2.4

Um dos inconvenientes da MCCIS é o risco de que duas empresas de um determinado país com potenciais semelhantes e uma participação no mercado nacional semelhante estabeleçam a sua matéria colectável segundo princípios diferentes.

3.2.3

Um dos factores mais importantes que influencia o desenvolvimento da política industrial nas regiões referidas é a situação existente e o ritmo do desenvolvimento das infra-estruturas de transportes no interior da região, bem como nos seus «corredores de entrada». Por esta razão, para além de um forte investimento na construção e modernização das redes de transporte da região, é igualmente necessário criar projectos de transportes conjuntos e geri-los de forma moderna recorrendo às inovações e à investigação científica.

4.1

O conceito das regiões transfronteiriças caracterizadas por uma nova política industrial que funciona no seu território é extremamente complexo tanto em termos gerais como em casos concretos e localizados. Por esta razão, o Comité considera que, durante esta nova Presidência, há que estabelecer uma definição precisa e distinta do que se entende por «REGIÃO» no contexto transfronteiriço e industrial. No âmbito desta definição, há que tratar separadamente as regiões que fazem fronteira com países que não são membros da UE e ter em conta se determinado país vizinho é país candidato ou não.

4.1.1

Em particular em relação às regiões que abrangem tanto zonas dos novos Estados-Membros como dos «antigos», importa saber como se podem distinguir os efeitos das mudanças registadas nessas regiões nos anos noventa dos efeitos das mutações decorrentes da adesão à UE e, ainda, qual a eficácia dos instrumentos comunitários aplicados nestas regiões, antes e após a adesão.

4.1.2

Os trabalhos da nova Presidência, em cooperação com o CESE, deveriam responder igualmente às seguintes questões:

4.2

Uma vez que o conceito típico das regiões transfronteiriças da UE alargada se caracteriza por:

o CESE considera que é extremamente importante garantir a coesão social e prevenir que a concorrência leve à redução dos padrões sociais e laborais. Para isso, importa que estes processos ocorram através da aplicação de instrumentos inovadores e consolidados na UE em matéria de relações industriais, em particular o diálogo social ou o diálogo com as partes interessadas.

4.2.1

Uma vez que as dificuldades no mercado de trabalho típicas das regiões transfronteiriças são resultado de negligências passadas, processos de reestruturação e mutações dinâmicas causadas pela aplicação de políticas industriais específicas nestas regiões, o CESE propõe que, para se promover o emprego e o aumento das qualificações, se recorra, nestes casos, a mecanismos de promoção do emprego periódicos, utilizados com frequência anteriormente na UE, baseados numa subvenção às empresas que criem postos de trabalho permanentes.

4.2.2

Tal deve ser feito mediante acções que impeçam abusos em relação aos fundos públicos e que garantam que os postos de trabalho criados desta forma têm, indubitavelmente, uma natureza inovadora e permanente. As técnicas para prever essas garantias nos contratos públicos foram debatidas aquando da revisão das directivas da UE sobre a mesma matéria.

4.2.3

Não deveriam, sobretudo, poder usufruir de auxílios estatais ou de apoios ao abrigo dos fundos estruturais as empresas que, após terem já recebido ajudas, tenham deslocalizado postos de trabalho ou que, na sequência de deslocalizações, tenham despedido pessoal no seu local de implantação inicial, sem respeitar as disposições legais nacionais e internacionais.

4.3

O Comité afirma que um factor extremamente importante e possivelmente decisivo que influenciou a execução e o desenvolvimento da política industrial nas regiões transfronteiriças da Europa alargada, no passado, mas também agora no presente, foi as oportunidades de os interessados nestas regiões beneficiarem dos recursos dos fundos estruturais da UE. É absolutamente fundamental aumentar o papel dos fundos estruturais nestas regiões não só para minorar os efeitos dos processos de transição intensivos como para adaptá-las ao carácter dinâmico das políticas aí aplicadas.

4.3.1

Neste contexto, o Comité remete para o seu parecer (9) sobre o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça (AECT) que insiste com veemência na necessidade de alargar as disposições do regulamento referentes ao objectivo e à composição do AECT, por forma a incluir a seguinte redacção «(...) e agentes económicos e sociais e das outras organizações da sociedade civil (....)».

4.3.1.1

As entidades jurídicas criadas no âmbito dos AECT e de outros fundos estruturais devem ser responsáveis pela coordenação de diferentes vertentes financeiras, assegurando a preparação e realização de projectos de fundos que apoiem a política industrial em regiões onde esses fundos seriam acessíveis a representantes dos diferentes grupos de interesse na região. A criação de tais entidades jurídicas pode ajudar a incentivar a cooperação transfronteiriça e daria a essas regiões um maior sentimento de identidade e maior vontade de harmonizar as suas regulamentações.

4.3.2

Durante a concepção e, posteriormente, durante a execução de projectos financiados pelos fundos estruturais, há que aproveitar a oportunidade de combinar os recursos públicos com os recursos de investidores privados, sem se definir a participação pública como auxílios não autorizados. O critério não seria o lucro para o agente económico, mas sim o lucro para a região — criação de emprego, desenvolvimento de infra-estruturas e, ainda, produtividade económica.

4.4

O Comité considera que o desenvolvimento dos mercados de trabalho nas regiões afectadas representa um factor não despiciendo da reestruturação industrial. Actualmente, continua a haver entraves temporários à mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores no interior da UE. O CESE apela a que os Estados-Membros verifiquem se os períodos transitórios não poderão ser reduzidos. Para tal, é necessário o envolvimento e a consulta dos parceiros sociais a todos os níveis relevantes.

4.4.1

Ao incentivar-se a criação de condições para uma maior mobilidade dos trabalhadores nas regiões transfronteiriças não se podem esquecer, simultaneamente, as possíveis tensões que podem surgir quanto à nacionalidade e origem étnica. As especificidades e as experiências da regiões, em que desde há muito interagem diferentes culturas e nacionalidades, devem permitir minorar e resolver de forma mais eficaz do que noutros casos estas difíceis questões. O papel do diálogo social e o envolvimento da sociedade civil são particularmente importantes para ultrapassar problemas de relações entre diferentes nacionalidades, grupos étnicos e culturais (10).

4.5

As actividades relacionadas com as mutações estruturais dinâmicas nas regiões transfronteiriças deveriam ser acompanhadas de projectos de avaliação por peritos e de investigação científica, realizados sob os auspícios das diferentes presidências da UE, pois as iniciativas espontâneas podem revelar-se ineficazes ou mesmo destabilizadoras.

8.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/31

1.1

Em 1999, o Tratado de Amesterdão entrou em vigor. Um dos objectivos deste Tratado é a manutenção e o desenvolvimento da «(...) União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, bem como de prevenção e combate à criminalidade. (1)»

1.2

Isto representou uma mudança revolucionária, na medida em que a política de migração foi transferida do terceiro pilar da União Europeia, baseado na cooperação intergovernamental, para o primeiro pilar, onde as políticas são da iniciativa da Comissão Europeia. O dia 1 de Maio de 2004 também marcou o início de uma nova fase no domínio da política de migração nos 25 Estados-Membros, com a prossecução do alargamento da política nacional para uma política colectiva.

1.3

Em 17 de Dezembro de 2005, a Presidência britânica concluiu com êxito um acordo sobre as perspectivas financeiras para 2007-2013, o quadro das finanças comunitárias para o próximo período (2).

1.4

Sob a rubrica «Cidadania, Liberdade, Segurança e Justiça», a segurança dos cidadãos da UE nos 25 Estados-Membros tem utilizado os fundos em várias iniciativas, tais como no domínio da protecção fronteiriça. Prevê-se que as despesas a título desta rubrica aumentem nos próximos oito anos. Todavia, há também iniciativas no domínio das políticas sociais, reflectidas em projectos sociais como o Fundo Europeu para os Refugiados e o Fundo para a Integração, destinadas a melhorar os serviços prestados às populações imigrantes dos Estados-Membros.

1.5

O Conselho Europeu de Salónica de 2003 também instou à exploração de «meios legais que permitam a emigração para a União de cidadãos de países terceiros, tendo em conta a capacidade de recepção dos Estados-Membros» (3).

1.6

As decisões nesta matéria, em especial a avaliação da capacidade de recepção dos diferentes Estados-Membros, têm de ter em consideração não só a população, a área geográfica e a dimensão económica do país, mas também a população migrante existente e os actuais fluxos migratórios. Estes, por seu turno, não podem ser correctamente avaliados sem a harmonização dos metadados estatísticos (normas de recolha de dados) nos Estados-Membros, de forma a garantir a coerência interna das estatísticas comunitárias.

1.7

A falta de harmonização das estatísticas resulta em parte das diferenças nas definições de migração, que, por sua vez, podem estar relacionadas com diferenças na legislação nessa matéria. Há também ineficiências e deficiências na recolha de dados que impedem o estabelecimento e o desenvolvimento de uma harmonização gradual.

1.8

A imigração ilegal e o trabalho não declarado são comuns e estão a aumentar, fomentados em parte pelas restrições nos canais legais à migração legal. Essa migração não registada é um domínio em que é mais difícil uma medição estatística precisa. Neste caso em particular, o âmbito e método de cálculo estatístico variam provavelmente entre as diferentes autoridades estatísticas nacionais, reforçando dessa forma o carácter essencial da harmonização dos metadados nos Estados-Membros. Nos Estados Unidos, por exemplo, a questão do registo deficiente de imigrantes ilegais foi levantada num debate sobre se os valores do censo deviam ser ajustados mediante o recurso aos dados sobre residentes não registados recolhidos através de técnicas de amostragem. Além dessas técnicas, há também outros métodos que podem ser aplicados à recolha de estatísticas. Em França, por exemplo, as autoridades locais estão envolvidas na recolha de dados.

1.9

O projecto de Tratado Constitucional reconhece «o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, no respectivo território, para aí procurarem trabalho, assalariado ou não assalariado.» (4) O CESE considerou que esta restrição constitucional não impede que a União atinja um elevado nível de harmonização na admissão de migrantes. O CESE salientou a necessidade de uma política comunitária activa no domínio da migração económica, bem como de legislação harmonizada (5).

1.10

O desenvolvimento do enquadramento jurídico para a imigração justifica-se em parte pelas realidades demográficas e a prossecução da estratégia de Lisboa. O CESE assinalou que a «evolução demográfica na União Europeia e a Estratégia de Lisboa deixam entrever a necessidade de políticas europeias activas para a admissão de migrantes económicos (...). Embora sejam diferentes as necessidades e as características de cada país, a abertura de vias para a migração económica é um anseio comum de todos os Estados-Membros.» (6) A União Europeia e os Estados-Membros precisam de legislação que permita a migração de mão-de-obra através de canais legais e transparentes. O Comité admite que, apesar da ênfase estar aqui colocada no aspecto económico da migração, esta é em si uma abordagem redutora e reconhece que os Estados-Membros também necessitam de adoptar políticas activas para a entrada de migrantes não-económicos.

1.11

Grandes fluxos migratórios provocam igualmente problemas de adaptação nos países de acolhimento, devido à pressão sobre os serviços públicos e também das possíveis consequências nas condições do mercado de trabalho. Estas variam de acordo com a capacidade de absorção do país receptor. Uma opinião pública informada sobre as implicações dos fluxos migratórios exige estatísticas precisas e coerentes em todos os Estados-Membros. A exactidão estatística pode contribuir igualmente para resolver tendências xenófobas que possam existir na opinião pública, nomeadamente atitudes como «os imigrantes estão a roubar os empregos aos cidadãos locais» e «estamos a ser invadidos».

1.12

Estatísticas fiáveis podem ajudar a promover um enquadramento jurídico comum, que contribuiria para a protecção dos direitos dos migrantes. O Comité insta a Comissão a colocar a ênfase na importância da recolha e interpretação precisas das informações estatísticas, de forma a evitar interpretações erradas dos dados.

1.13

Dado que os trabalhadores migrantes constituem uma parte tão importante da mão-de-obra, a realização do objectivo da mobilidade do mercado de trabalho em toda a UE tem de ter em consideração o significado das restrições à circulação dentro dos Estados-Membros e a deslocalização dos trabalhadores migrantes nacionais de países terceiros. Além disso, esses fluxos intracomunitários aliviariam os problemas de adaptação enfrentados pelas comunidades receptoras de migrantes com uma capacidade de absorção reduzida.

1.14

O Comité parte da posição de que, para garantir o respeito dos direitos humanos e a protecção da dignidade humana de cada indivíduo, todos os processos de recolha/tratamento de dados pessoais para fins estatísticos e/ou qualquer outra utilização oficial de dados pessoais, coligidos desta forma, devem ser fortemente protegidos contra qualquer utilização abusiva do processo ou outras violações.

2.1

As informações estatísticas que reflectem a posição política, social e económica, bem como a atitude nacional dos países da UE em relação à questão da migração podem influenciar e contribuir para a formulação, análise e revisão da política de migração nesses países.

2.2

Estatísticas precisas são muito importantes para a definição das populações migrantes dos Estados-Membros da UE, incluindo a dimensão e outras características demográficas, entre outras. O Comité insta a Comissão a sublinhar a necessidade de dados estatísticos precisos neste domínio, de forma a que os Estados-Membros reconheçam a importância desta matéria e lhe atribuam mais recursos.

3.1

Há que ter em mente as características da migração. Em primeiro lugar, prevalece a direcção este-oeste da migração em busca de melhores condições de vida. Em segundo lugar, há mais imigrantes para os novos Estados-Membros originários de países terceiros, obviamente atraídos pelas vantagens potenciais decorrentes da adesão desses países à UE, com a possibilidade acrescida de utilizarem esses países como entrada no Ocidente. As informações estatísticas sobre os padrões da migração são essenciais para os Estados-Membros analisarem os fluxos migratórios anteriores e actuais, bem como para preverem os próximos e analisarem o impacto real e potencial nos aspectos demográficos, sociais e económicos que, por sua vez, influenciarão as políticas nesses domínios.

4.1

A maioria dos Estados-Membros da UE desenvolveu estatísticas aprofundadas sobre o país de origem dos requerentes de asilo. Contudo, há ainda uma grande necessidade de estatísticas mais aprofundadas baseadas em critérios coerentes entre os membros para futuras comparações transnacionais.

4.2

A proposta de regulamento relativo a um quadro comum para a recolha e o estabelecimento de estatísticas é especialmente necessária em países onde nem sequer existe uma base de dados central sobre migração e asilo, possuindo as diversas autoridades as suas próprias bases de dados.

4.3

A influência no desenvolvimento e revisão das políticas constitui uma das funções fundamentalmente importantes das estatísticas. Por exemplo, o facto de as estatísticas terem revelado que, entre a população imigrante em situação irregular, se encontravam crianças, menores não acompanhados, mulheres grávidas e pessoas com deficiência levou ao desenvolvimento de políticas nacionais sobre a libertação dos «grupos vulneráveis» da detenção e sobre menores não acompanhados. Assim, uma maior discriminação das estatísticas, reunindo mais informações demográficas e socioeconómicas, incluindo a língua falada, em vez de apresentar apenas os novos valores, tem um impacto nas políticas. Da mesma forma, pode ter implicações na integração de migrantes no mercado de trabalho.

4.4

A manutenção de estatísticas mais precisas e mais amplas permite melhores previsões e, consequentemente, fornece uma base para o futuro planeamento dos recursos, por exemplo. As estatísticas também constituem uma ferramenta sólida para ajudar na atribuição de recursos. Por exemplo, se as estatísticas anuais indicarem que num país há uma entrada regular de menores não acompanhados em situação ilegal, cabe planear ou ampliar os recursos destinados a fornecer alojamento e serviços de apoio especiais a este grupo.

4.5

A conservação de boas estatísticas contribuirá para garantir que os serviços prestados satisfazem as necessidades do respectivo utilizador e que a atribuição de recursos entre os Estados-Membros evoluirá de forma justa e proporcionada.

4.6

Um inquérito comparativo sobre todas as leis em matéria de imigração aplicadas na UE-25 também ajudaria a Comissão Europeia a coordenar melhor a política de imigração ao nível comunitário. Embora a imigração seja abrangida pelo pilar da Justiça e Assuntos Internos, há uma pressão crescente da parte dos cidadãos europeus, em especial dos países atingidos por este fenómeno humano, no sentido de esta questão ser resolvida a nível europeu. O objectivo desse inquérito seria trabalhar para uma harmonização estatística, a fim de reforçar a coerência das políticas comunitárias em matéria de imigração.

4.7

As informações e os inquéritos estatísticos de qualidade sobre as características dos imigrantes em situação irregular ajudariam os Estados-Membros a analisar as causas subjacentes à imigração ilegal. Esses dados podiam incluir o contexto socioeconómico desses imigrantes, as suas competências básicas, aspirações e motivos para emigrarem. Esses inquéritos podem conduzir a melhores informações sobre os imigrantes e à organização de recursos, como programas educativos e formativos, para aqueles. A recolha de estatísticas sobre dados como o número de imigrantes informados sobre o recurso à protecção internacional, o número de pedidos apresentados, aceites e rejeitados pelos diversos tipos de estatuto (artigo 4.o) é um imperativo na elaboração de políticas de protecção dos imigrantes. A recolha e o tratamento dos dados deveriam ser colocados sob o controlo das autoridades públicas dos Estados-Membros, dotados de novos recursos em pessoal, em qualificações e em instrumentos. Aquelas autoridades estariam vinculadas à confidencialidade dos dados pessoais solicitados e à apresentação de relatórios anuais ao parlamento respectivo. O estabelecimento dessas informações e dados estatísticos exige um esforço conjunto dos Estados-Membros no recrutamento de intérpretes profissionais que comunicariam com os imigrantes, a fim de obterem todos os dados necessários para um bom inquérito. Essa recolha de dados ajudaria igualmente os países comunitários a aplicar as políticas apropriadas. Os programas atrás mencionados contribuem para a integração dos imigrantes nas sociedades dos Estados-Membros, e estão disponíveis fundos para a recolha de dados sobre o contexto social dos imigrantes, entre outros critérios. Essas ferramentas estatísticas prestariam assistência a entidades, como o observatório europeu para a protecção dos direitos humanos.

4.8

Também são necessárias estatísticas sobre centros de detenção e centros abertos que acolhem imigrantes em situação irregular, de forma a permitir que a Comissão Europeia proponha uma política comum na matéria.

4.9

Os Estados-Membros devem cooperar na recolha de dados sobre empregos (legais e ilegais) e alojamentos para imigrantes. Esses dados indicariam à UE-25 as tendências existentes, podendo conduzir a políticas destinadas a melhorar a vida e as condições desses trabalhadores imigrantes. Os Estados-Membros estariam vinculados à confidencialidade dos dados pessoais solicitados e os serviços competentes à apresentação de relatórios anuais ao parlamento respectivo.

4.10

As estatísticas também podem ser utilizadas em companhas de sensibilização e integração. Da mesma forma, e em especial os dados sobre o contexto social e educativo dos imigrantes, ajudam os cidadãos europeus a integrar esses imigrantes. Assim, o Comité insta a Comissão a reconhecer a importância dos dados sociais e educativos.

4.11

As estatísticas sobre as despesas suportadas pelos países de acolhimento no controlo, detenção, reenvio e integração dos imigrantes revestem também importância extrema e ajudariam a UE-25 a criar um fundo e uma política comuns em matéria de imigração baseados na solidariedade. As estatísticas contribuem igualmente para uma melhor avaliação das necessidades de recursos.

4.12

O Comité insta a Comissão a introduzir novos critérios para as chegadas, incluindo as por via aérea, terrestre ou marítima, obtendo-se dessa forma estatísticas mais amplas sobre a prevenção da entrada e estadia em situação irregular (artigo 5.o) e melhores fontes e níveis de dados (artigo 9.o).

5.1

Nos últimos anos, a Europa tem presenciado um fluxo migratório dos países da África Subsariana e outros países africanos. Os imigrantes ilegais e os requerentes de asilo são muitas vezes pessoas que abandonaram os seus países de origem fugindo de perseguições baseadas na religião, raça e política, entre outros, bem como da guerra civil, fome, pobreza, desastres naturais e por motivos económicos. Muitos viram membros da sua família serem mortos, torturados, sofrerem atrocidades ou deles serem separados. As suas experiências ao longo das suas viagens tornam-nos muitas vezes pessoas traumatizadas, vulneráveis e necessitadas de protecção. Estatísticas de qualidade sobre os motivos para a emigração podem identificar as causas da imigração e ajudar no desenvolvimento e avaliação das políticas em matéria de asilo e tráfico de seres humanos.

5.2

Os países que acolhem os imigrantes ilegais e as pessoas que trabalharão com eles devem respeitar as obrigações dos direitos humanos internacionais e a legislação nacional sobre imigração e refugiados, de forma a proporcionarem-lhes a protecção de que necessitam. As forças de segurança (exército e polícia) dos países de acolhimento devem inicialmente oferecer operações de salvamento e níveis mínimos comunitários de acolhimento. Neste caso, é oferecida assistência médica quando necessário e determina-se na medida do possível qual o país de origem do imigrante em situação irregular e outros dados demográficos. O imigrante tem também o direito fundamental a informações sobre a forma de requerer asilo. A recolha de estatísticas, tais como o número de imigrantes informados sobre os pedidos de protecção internacional, o número de pedidos apresentados, o número de pedidos aceites e rejeitados nos diferentes tipos de estatuto (artigo 4.o), é também imperativa para a formulação de políticas sobre a protecção dos imigrantes.

5.3

Os países de acolhimento devem observar as obrigações internacionais em direitos humanos que contraíram quando assinaram convenções, declarações e tratados regionais ou internacionais. Como parte dos requisitos essenciais do acervo, a União Europeia exige que os Estados-Membros ratifiquem a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, o Protocolo e a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH) de 1957. O texto fundamental subjacente a essas convenções é a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948, que inclui o direito de procurar asilo. A Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados é parte essencial do quadro dos direitos humanos internacionais. Seguiram-se outras convenções, incluindo a Convenção contra a Tortura em 1984 e a Convenção sobre os Direitos da Criança (7). Os Estados-Membros também devem observar as directivas comunitárias, nomeadamente a Directiva 2003/9/CE que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento (8), Directiva 2004/83/CE que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher e ao respectivo estatuto (9) e Directiva 2005/85/CE relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (10).

5.4

Desta forma, é essencial que os países de acolhimento cumpram estas convenções para garantir a protecção básica aos requerentes de asilo e impedir a sua expulsão antes de o seu pedido de asilo ter sido analisado e se ter estabelecido um estatuto humanitário, de refugiado ou outro.

5.5

Inquéritos comparativos da aplicação nos Estados-Membros de definições relacionadas com a imigração nos termos do artigo 2.o e com a aplicação nos termos do artigo 4.o, como atrás referido, (ambos da fonte supramencionada), contribuem bastante para garantir a protecção internacional dos imigrantes.

8.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/35

1.1

A proposta de regulamento incide sobre um tema coberto pelo artigo 65.o do TCE e a sua base jurídica é a alínea c) do artigo 61.o do referido Tratado; atendendo às especificidades próprias aos créditos de alimentos e à sua cobrança transfronteiras, o regulamento corresponde aos princípios de proporcionalidade e de subsidiariedade, quer para com as instituições judiciais e as legislações nacionais quer para com os litigantes.

1.2

O tema prende-se tanto com o direito das famílias como com a cobrança de créditos e pode envolver, a nível social, riscos de empobrecimento que deverão ser também tidos em conta.

1.3

O projecto satisfaz igualmente a necessidade de clareza e segurança jurídica para as partes, os terceiros e as administrações implicados, e protege os dados pessoais contra qualquer uso alheio à resolução do litígio e ao cumprimento das obrigações do devedor de alimentos.

1.4

O Comité acolhe, pois, favoravelmente a iniciativa legislativa da Comissão, sob reserva de algumas observações específicas, bem como os esforços por ela envidados para assegurar uma legislação de qualidade, nomeadamente mediante consultas prévias e um estudo de impacto antes da elaboração da proposta. O Comité concorda também com a opção pelo regulamento, bem como com a escolha da base jurídica, a mais adequada para harmonizar a matéria sempre que haja uma componente europeia, apesar das disparidades entre as legislações nacionais, que subsistirão.

1.5

Poucos Estados-Membros ratificaram a Convenção da Haia sobre o Direito aplicável às Obrigações Alimentares, mas a maior parte (17 dos 25) ratificou a convenção sobre a execução das decisões na matéria. Contudo, face às reservas emitidas e à possibilidade de sobrepor as disposições de ordem pública interna às decisões externas, poderá revelar-se impossível impor uma decisão desse tipo, ainda que a mesma emane de um Estado-Membro. Esta situação gera entraves à livre circulação das decisões judiciais no espaço comunitário, os quais devem ser suprimidos.

1.6

O Comité insta, assim, o Conselho a aprovar a proposta de regulamento, que permitirá maior segurança jurídica e oferecerá medidas práticas de execução aos credores de alimentos a nível transfronteiras, em benefício de todos os europeus.

1.7

Por último, o Comité convida os Governos do Reino Unido e da República da Irlanda a contemplar a hipótese de se associar a este regulamento e o Governo da Dinamarca a facilitar a execução das decisões em matéria de pensões alimentares, em conformidade com a Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares, ratificada pela Dinamarca, e a estudar a possibilidade de uma cooperação eventual com os outros Estados-Membros para este efeito se tal lhe for solicitado.

2.1.1

O programa de reconhecimento em matéria civil, adoptado em 30 de Novembro de 2000, convida à supressão do procedimento de exequatur para os que beneficiam já do Regulamento «Bruxelas I» (1), relativo ao reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial. O programa prevê ainda que pode ser necessário definir determinadas regras processuais comuns no quadro da harmonização dos procedimentos, a fim de obter a máxima eficácia de execução no Estado requerido de uma decisão proferida noutro Estado-Membro, nomeadamente através da identificação dos elementos do património do devedor.

2.1.2

O reconhecimento mútuo deve inscrever-se ainda num quadro de cooperação judiciária entre Estados-Membros e passa pela harmonização das regras de conflito de leis.

2.1.3

A Conferência da Haia de direito internacional privado tem trabalhado pela modernização das convenções existentes, e segundo a Comissão a acção comunitário e a acção internacional são complementares; a iniciativa da Haia permitirá o desenvolvimento posterior de uma cooperação com os países terceiros e poderá gerar resultados susceptíveis de serem depois aplicados na UE.

2.2.1

A proposta visa suprimir todos os entraves que impedem a cobrança dos créditos alimentares num Estado-Membro da União por um credor de alimentos residente noutro Estado-Membro.

2.2.2

O credor deverá poder obter sem encargos um título directamente executivo no espaço judicial europeu que lhe permita obter a cobrança regular dos montantes devidos.

2.2.3

Um instrumento único, ambicioso, que abranja todos os domínios pertinentes da cooperação judicial civil é indispensável a este nível, dado que não há um regime uniforme. A noção de alimentos e a noção de credor de alimentos variam de um país para outro, e a eventual oposição à execução de uma decisão decorre das reservas à Convenção da Haia de 1973 (artigo 26.o), a qual, actualmente, tem precedência sobre o direito comunitário. O regulamento propõe-se abolir esta situação, prevista no artigo 71.o do Regulamento Bruxelas I, pela introdução de um instrumento específico para a cobrança dos créditos alimentares.

2.3.1

Harmonização das regras de conflito de leis; se o direito aplicável obedecer a normas uniformes, a circulação da decisão proferida será facilitada de acordo com uma legislação que apresente laços suficientes e inegáveis com a situação familiar do credor e do devedor.

2.3.2

Reconhecimento e carácter directamente executório da decisão em toda a União Europeia.

2.3.3

Adopção de medidas concretas de execução pelo Estado de residência do devedor, incluindo o acesso às informações sobre a situação económica do devedor e a criação de instrumentos jurídicos que permitam realizar pagamentos directos a partir do salário ou da conta bancária.

2.3.4

Reforço do carácter privilegiado do crédito de alimentos; reforço da cooperação judiciária civil: para este efeito, os anexos ao regulamento contêm formulários-tipo para os actos e decisões judiciais.

3.1

O Comité reconhece a necessidade da proposta, que considera equilibrada, de um regulamento específico para a cobrança transfronteiras dos créditos alimentares. Enquanto lex specialis, o regulamento prima sobre as outras disposições gerais da cooperação em matéria civil e restaura o primado do direito comunitário num domínio até aqui excluído por vontade dos Estados, sem no entanto alterar a legislação desses Estados.

3.2

As modalidades previstas para a determinação do património do devedor e para os pagamentos asseguram o respeito do direito à privacidade e a confidencialidade dos dados. Contudo, o devedor é obrigado a informar o credor e o tribunal de origem de qualquer alteração em relação ao seu empregador ou à sua conta bancária.

3.3

O regulamento abre novas soluções ao credor de alimentos, sem afectar os direitos do devedor de contestar o crédito ou de solicitar o reexame do montante perante o tribunal de origem; o pedido de reexame é suspensivo das medidas executórias.

3.4

O procedimento de execução é o do Estado executor, independentemente da origem da decisão.

3.5

A publicação prévia de um Livro Verde (2), a organização de consultas e de reuniões de peritos e a realização de um estudo sobre a situação em cada país membro permitiram elaborar uma proposta coerente, clara, bem concebida do ponto de vista prático, que deverá permitir suprimir os entraves que ainda dificultam a cobrança transfronteiras dos créditos de alimentos.

8.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/37

1.1

O CESE regozija-se com os objectivos enunciados na proposta de directiva, ainda que nem sempre concorde com as medidas previstas para alcançar esses objectivos.

1.2

O Comité pergunta-se, com efeito, se as normas que prevêem derrogações e isenções serão realmente adequadas para a prossecução dos referidos objectivos. Isto aplica-se, por um lado, às regras de isenção da transferibilidade e, por outro, aos longos períodos de transição para a redução progressiva dos períodos de estágio.

1.3

Mais importante ainda, o objectivo de promover a mobilidade e de assegurar rendimentos adicionais efectivos na velhice só poderá ser alcançado se os diferentes regimes fiscais dos Estados-Membros forem harmonizados.

1.4

Assim, caberá ter em atenção os pontos de vista seguintes numa futura revisão da proposta de directiva:

2.1

A Comissão cita em seguida os entraves a eliminar:

Além disso, a Comissão considera que a mobilidade poderá ser facilitada se os trabalhadores forem informados das consequências da mudança de emprego para os seus direitos à pensão.

2.2

A Comissão descreve a proposta como o corolário de um prolongado intercâmbio de informações e de experiência a nível europeu. As negociações sobre um acordo entre os parceiros sociais não foram incluídas face às diferentes concepções sobre os fins e os meios de uma acção comunitária.

2.3

Baseando-se nos artigos 42.o e 94.o do Tratado CE, a proposta da Comissão visa introduzir princípios comuns para a formulação das disposições jurídicas dos Estados-Membros nesta matéria. Desta forma poderão ser igualmente superados os obstáculos à implantação de empresas noutro Estado-Membro devidos à dificuldade de aí recrutar pessoal qualificado por este se encontrar retido noutras empresas em virtude das disposições dos regimes complementares de pensão.

2.4

A Comissão optou por uma directiva por considerar que só assim se alcançaria um bom equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores em matéria de livre circulação e a necessária flexibilidade para que os legisladores nacionais possam transpor as disposições da directiva com especial atenção às especificidades dos regimes complementares de pensão do seu país.

3.1

A proposta de directiva utiliza definições semelhantes às da Directiva 98/49/CE.

3.2

A proposta estabelece o princípio de que as contribuições para um regime complementar de pensão prestadas por um trabalhador, ou por um empregador em nome do trabalhador, não podem ser perdidas com a cessação da relação laboral, ainda que essas contribuições não dêem direito a beneficiar posteriormente de uma pensão. Assim, é necessário assegurar que as contribuições feitas possam ser reembolsadas ou transferidas.

3.3

Para garantir que sobretudo os jovens trabalhadores não percam os seus direitos ao mudarem de emprego, a Comissão propõe que a idade mínima a partir da qual possam ser obtidos direitos à pensão complementar não ultrapasse os 21 anos.

Ao mesmo tempo, o período de carência (isto é, o período após conclusão do contrato de trabalho durante o qual o trabalhador não pode inscrever-se no regime complementar de pensão), não deve exceder um ano.

Da mesma forma, os chamados períodos de estágio, ou seja, períodos de inscrição no final dos quais o trabalhador obtém direitos adquiridos, não devem ser ultrapassar os dois anos.

3.4

No entender da Comissão é necessário realizar um ajustamento equitativo dos direitos à pensão latentes, embora devam ser os Estados-Membros a decidir de que forma e com que meios efectuar esse ajustamento. Além disso, para os direitos à pensão reduzidos, o regime complementar de pensão deverá prever a possibilidade não só da transferência como também do reembolso dos direitos em caso de mudança de emprego, contanto que esses direitos não ultrapassem um determinado limite, a definir pelos Estados-Membros.

3.5

Para fomentar a mobilidade e mitigar os inconvenientes da mudança de emprego, a transferência de direitos adquiridos do regime complementar de pensão de um empregador para o de um outro será facilitada. Para tal, a transferência não deverá conduzir a desvantagens financeiras em consequência de métodos de cálculo diferentes ou do acréscimo de encargos adicionais.

3.6

Em qualquer dos casos, caberá ao trabalhador decidir se prefere transferir os seus direitos ou conservá-los no regime anterior.

3.7

A proposta prevê ainda que os trabalhadores sejam informados, a seu pedido e dentro de um prazo determinado, sobre as consequências da mudança de emprego para os direitos ao abrigo dos regimes complementares de pensão.

3.9

As caixas de apoio, as empresas que constituem reservas no balanço e os regimes complementares de pensão que funcionem por repartição poderão ser isentadas ilimitadamente das obrigações de transferência. A Comissão deverá ser informada dos motivos concretos dessa isenção. O Estado-Membro em questão deverá comunicar que medidas tomou ou pretende tomar para introduzir essa transferibilidade. O mais tardar em 2018 avaliar-se-á da necessidade de novas medidas para melhorar a transferibilidade nomeadamente para esses regimes.

4.1

Dado que as posições dos parceiros sociais quanto ao âmbito e ao conteúdo de uma regulamentação comunitária nesta matéria são demasiado extremadas, não se recorreu à possibilidade de um acordo entre parceiros sociais, previsto no artigo 139.o do Tratado CE.

4.2

Contudo, a CES, a UNICE e o CEEP reconheceram no preâmbulo do acordo-quadro sobre contratos de trabalho a termo que são necessárias inovações nos sistemas sociais das empresas para os adaptar às condições actuais e sobretudo para permitir a transferibilidade dos direitos.

4.3

É clara a intenção geral de alterar radicalmente as bases jurídicas para a obtenção e manutenção dos direitos à pensão complementar. Ainda que as relações laborais se inscrevam num contexto completamente diferente do da livre circulação dos trabalhadores, os parceiros reconhecem através do acordo que as condições de emprego estão em mutação e que isso requer uma adaptação dos regimes sociais das empresas.

4.4

Isso corresponde, de resto, ao importante papel que os parceiros sociais assumem na configuração dos regimes complementares de pensão na maior parte dos Estados-Membros. Dado que as medidas se limitam ao domínio nacional, torna-se compreensível a opção da Comissão por uma directiva.

4.4.1

Os pormenores dos regimes complementares de pensão devem ser decididos pelos Estados-Membros, através, por exemplo, de acordos colectivos com os parceiros sociais. Assim, a nível europeu, as regras sobre as condições de aquisição devem limitar-se aos princípios e propor orientações para as medidas a nível nacional, dando desta forma espaço de manobra suficiente aos parceiros sociais para a negociação colectiva.

4.4.2

O artigo 4.o da directiva deve ser substituído pelo seguinte texto: «se as condições de aquisição, incluindo idade mínima, prazos de espera e/ou períodos de contribuições, estiverem estipuladas, essas condições devem ser justas e fundamentadas de forma objectiva (e não discriminatória).».

4.5

A mudança de emprego pode repercutir-se negativamente na obtenção de direitos à pensão complementar e no montante dos mesmos.

Este facto influencia a decisão dos trabalhadores de mudar ou não de emprego, embora essa decisão também dependa de muitos outros factores.

4.6

Devido sobretudo à evolução demográfica, as prestações dos regimes nacionais de segurança social mesmo nos Estados-Membros em que esses regimes constituem a principal fonte dos rendimentos das pensões não serão no futuro suficientes para assegurar os níveis de vida actuais. Por esse motivo, os regimes complementares de pensão tornam-se cada vez mais importantes, ainda que sofram eles próprios o impacto negativo da evolução demográfica.

4.7

Atendendo ao objectivo central do mercado interno de garantir a livre circulação de pessoas, mas também à necessidade de melhorar as condições-quadro para os regimes complementares de pensão, deve ser encarada positivamente a abordagem da Comissão para a supressão dos entraves à mobilidade provocados pelos regimes complementares de pensão.

4.8

Acresce que o artigo 40.o do Tratado CE incumbe o Conselho de tomar, «por meio de directivas ou de regulamentos, as medidas necessárias à realização da livre circulação de trabalhadores». Assim, a base jurídica para a proposta proporcionada pelo artigo 42.o é reforçada pelo artigo 40.o.

4.9

A supressão dos entraves à mobilidade reveste igualmente uma importância enorme para a consecução do objectivo essencial da Estratégia de Lisboa de tornar a Europa mais competitiva pela criação de uma sociedade do conhecimento. A sociedade do conhecimento é indispensável para o desenvolvimento social e é ao mesmo tempo o principal factor da produtividade. Baseia-se na inovação e na riqueza de ideias dos cidadãos. A sua realização passa por um intercâmbio permanente de conhecimentos e experiências. A mobilidade dos trabalhadores pode dar um contributo decisivo a esse objectivo. Além disso, a garantia da coesão social faz também parte da Estratégia de Lisboa. A proposta da Comissão merece, pois, ser apoiada também por estas razões. Os objectivos do projecto de directiva da Comissão merecem, pois, ser apoiados também por estas razões.

4.10

Cabe de resto referir que já o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, e relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade analisara o problema da redução dos entraves nomeadamente no domínio das pensões. Uma das primeiras medidas ao nível da política social deve ser a supressão dos entraves e das consequências negativas da liberdade de circulação. A proposta da Comissão representa, deste modo, uma continuação dessa política, sobretudo atendendo à lacuna jurídica no que respeita aos regimes complementares de pensão que importa colmatar dada a sua importância crescente para assegurar um nível de vida adequado na velhice.

4.11

A proclamação pela Comissão Europeia de 2006 como Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores permite lançar atempadamente acções de supressão dos entraves à mobilidade.

4.12

Os Estados-Membros possuem regimes complementares de pensão muito distintos, cuja harmonização progressiva só será possível no quadro comunitário, a fim de facilitar a passagem de um regime complementar de pensão para outro.

4.13

Ainda que seja necessária uma intervenção a nível comunitário, não faria sentido, no interesse da homogeneidade das condições de vida e de trabalho, promover, por um lado, a harmonização para as mudanças de regime entre Estados e negligenciar, por outro, as mudanças de emprego no interior de cada Estado-Membro. Torna-se assim necessário seguir a solução proposta pela Comissão de suprimir os entraves à mobilidade dos trabalhadores tanto a nível transfronteiras como a nível interno.

4.14

Entretanto, o projecto de directiva não abrange um domínio essencial, que é o da harmonização da fiscalidade dos regimes complementares de pensão cujos diferentes níveis de tributação em cada Estado-Membro representam justamente um dos principais entraves à mobilidade. Isto porque incluir a fiscalidade necessitaria de aprovação por unanimidade em Conselho, o que poderia levar ao bloqueio da directiva. Nesse sentido, a Comissão abordou a questão da fiscalidade na sua Comunicação de 19 de Abril de 2001 e iniciou processos por infracção contra uma série de Estados-Membros. O Comité considera que, sem esta medida da Comissão, não se alcançará o objectivo da melhoria da transferibilidade das pensões complementares.

5.1

É incontestável que os longos prazos de espera, a longa demora para a aquisição de direitos e uma idade mínima demasiado elevada podem pesar negativamente na decisão de mudar ou não de emprego.

É por isso que a proposta da Comissão de reduzir tanto os períodos de espera como a idade mínima de acesso e o prazo para a aquisição de direitos constitui um passo na direcção certa. Neste sentido, as medidas referidas podem ser encaradas como uma primeira etapa para a consecução do objectivo de suprimir inteiramente estes entraves de acesso.

5.2

Há, porém, que ter também presentes os efeitos que as disposições propostas poderão ter sobretudo para os regimes complementares de pensão financiados voluntariamente pelos empregadores. Isso porque as medidas em questão poderão implicar encargos mais elevados, fazendo esmorecer o interesse em mantê-los.

5.3

Os regimes financiados voluntariamente pelos empregadores constituem, porém, eles também um importante instrumento da política de pessoal. Assim, numa óptica de concorrência pelos trabalhadores mais qualificados, os empregadores poderão ter todo o interesse, atendendo às actuais tendências da evolução demográfica e à crescente falta de mão-de-obra especializada, em oferecer atempadamente e após um curto período de contratação acesso aos direitos à pensão. De resto, os regimes voluntários de pensão são apenas um instrumento entre muitos da política de pessoal, caracterizando-se pela sua tónica no aspecto da segurança social. Além disso, períodos de carência e de estágio mais longos recompensam a fidelidade do trabalhador à empresa e aumentam consequentemente a permanência na empresa.

5.4

De um modo geral importa ter igualmente em conta que a relação entre os regimes complementares de pensão financiados (exclusivamente) pelos empregadores e os que são financiados pelas contribuições dos trabalhadores evoluiu de forma distinta em cada Estado-Membro. Para respeitar esta disparidade, conviria prever disposições específicas para os diferentes Estados-Membros em função das formas de financiamento dos respectivos regimes de pensão.

5.5

A intenção da Comissão de suprimir os entraves a nível competitivo com que se deparam as empresas que pretendam implantar-se noutros Estados-Membros merece todo o destaque, sobretudo porque os prazos prolongados e a idade de acesso demasiado elevada retêm o pessoal e entravam assim a mobilidade.

5.6

A Comissão reconhece por outro lado a necessidade de uma adaptação progressiva ao permitir um período de transição mais longo para a aplicação das disposições em matéria de prazos para a obtenção de direitos à pensão.

5.7

No que respeita à conservação dos direitos latentes, é incontestável que a obrigação de ajustamento poderá conduzir a um aumento dos encargos financeiros no regime complementar de pensão.

Por outro lado, isso depende antes de mais do tipo de financiamento do regime. Se se tratar apenas de contribuições, o ajustamento dos direitos latentes terá pouco sentido, uma vez que o valor do capital acumulado depende da evolução dos mercados de capitais e dos seus rendimentos. No entanto, daí poderão advir consequências negativas para regimes de prestações definidos, pelo facto de as contribuições serem suspensas.

5.8

No que se refere à função dos regimes complementares de pensão, que é de fornecer um complemento adequado às pensões dos regimes tradicionais, o ajustamento revela-se mais urgente. A proposta de directiva, porém, não é suficientemente explícita quanto à obrigação de os Estados-Membros tomarem medidas adequadas, e mesmo os exemplos citados no considerando 7 não passam de sugestões. Também não resulta claro se a consideração da confiança empresarial como motivo para uma ajustamento diferenciado ou a obrigação de ajustamento dos pagamentos e não dos direitos à pensão corresponde à concepção da Comissão de um ajustamento «equitativo».

5.9

A possibilidade de reembolsar, em vez de transferir, os direitos adquiridos até um limiar a definir de acordo com as práticas de cada Estado-Membro aufere o apoio do Comité.

5.10

Contudo, a decisão de reembolsar ou conservar os direitos adquiridos deve caber exclusivamente aos regimes complementares de pensão. Entretanto, mesmo direitos adquiridos considerados reduzidos de acordo com as disposições gerais podem revelar-se interessantes para o trabalhador como fonte regular e adicional de rendimentos na velhice. Um pagamento correspondente a esses direitos que decorra contra a sua vontade poderia pois prejudicá-lo ao mudar de emprego.

5.11

O CESE aprecia sobretudo o facto de a Comissão não se limitar a apresentar propostas para melhorar a transferibilidade dos direitos à pensão complementar e pretender, numa abordagem integrada, suprimir os entraves à mobilidade nos regimes complementares de pensão.

5.12

No que toca às disposições em matéria de transferibilidade, cabe destacar a que determina que a transferência não deve importar em prejuízo financeiro para o trabalhador. Esta medida é consentânea com o objectivo da directiva, uma vez que se a transferência puder ser efectuada sem prejuízo para o trabalhador, este optará, em caso de dúvida, pela transferência e pela mudança de emprego.

5.13

Também no que respeita ao reforço das obrigações de informação pode constatar-se que as propostas concretas vão ao encontro do objectivo da directiva, ainda que essas obrigações devam ser adaptadas às possibilidades reais sobretudo das pequenas empresas.

5.14

No entanto, é de lamentar que o n.o 1 do artigo 6.o possa ser interpretado, à luz da definição da alínea f) do artigo 3.o, no sentido de que só terão direito à transferência dos seus direitos à pensão complementar os trabalhadores que mudem de local de trabalho por decisão própria. Os trabalhadores cuja relação laboral cesse involuntariamente ficariam assim em desvantagem. Torna-se pois necessário, nomeadamente para evitar a pobreza na velhice, incluir no âmbito do n.o 1 do artigo 6.o toda e qualquer forma de mudança de emprego.

5.15

Não seria, além disso, conforme aos objectivos essenciais da directiva permitir que determinados regimes complementares de pensão possam ser isentados da transferibilidade. Embora os Estados-Membros devam informar a Comissão das medidas que tomem para integrar esses regimes, essa disposição poderá revelar-se insuficiente à luz dos debates efectuados desde há anos e da urgência em criar um segundo pilar estável para os regimes de pensões. Por outro lado, dadas as diferenças entre os regimes dos Estados-Membros, as propostas da Comissão só poderão ser aceites se forem previstos períodos de transição adequados. É por isso que deveriam ser propostos prazos e objectivos concretos.

8.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/42

—

Importa promover o diálogo intercultural como um instrumento que possibilite aos cidadãos europeus e a todos os residentes na União Europeia de forma temporária ou permanente adquirir os conhecimentos, qualificações e aptidões que lhes permitirão adaptar-se a um ambiente mais aberto mas também mais complexo e ultrapassar as dificuldades que os impedem de aproveitar as oportunidades oferecidas por uma sociedade dinâmica e pluralista, na Europa e em todo o mundo;

—

Importa igualmente chamar a atenção dos cidadãos europeus e dos residentes na UE para a importância de construir uma cidadania europeia activa e aberta ao mundo, respeitosa das diferenças culturais e baseada nos valores comuns da UE: a dignidade humana, a liberdade, a igualdade, a não discriminação, a solidariedade, os princípios de democracia e de Estado de Direito e o cumprimento dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias.

—

aumentar a visibilidade do conjunto de programas e acções comunitárias favoráveis ao diálogo intercultural;

—

realçar o contributo dos nossos vários patrimónios culturais às nossas formas de vida; sensibilizar os cidadãos europeus e os residentes na União Europeia, em particular os jovens, para a importância de procurar os meios a aplicar para a realização, através do diálogo intercultural, de uma cidadania europeia activa e aberta ao mundo, respeitosa da diversidade cultural e baseada nos valores comuns da União Europeia;

—

contribuir para a inovação e a dimensão horizontal e transsectorial das iniciativas para a promoção do diálogo intercultural, em particular junto dos jovens.

2.1

O Comité felicita-se com o facto de a noção de «cidadania europeia activa» da proposta de decisão não dizer respeito apenas aos cidadãos da União Europeia visados pelo artigo 17.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, mas a todos os residentes, temporários e permanentes, na União Europeia.

2.2

O Comité congratula-se com o facto de a proposta de decisão pretender igualmente reforçar a cooperação com os países terceiros através do diálogo intercultural.

2.3

O Comité acolhe com agrado o facto de o diálogo intercultural ser considerado um instrumento de cooperação propício ao reforço da estabilidade e da democracia, através do estabelecimento de relações de parceria, tanto no interior como no exterior da União.

2.4

O Comité aprecia que a proposta de decisão favoreça e inclusive reforce a harmonização e a coordenação das acções e programas destinados a aplicar as estratégias comuns das instituições europeias. De facto, devido a diferenças culturais, a actividade e cooperação das várias instituições ao nível comunitário, nacional, regional e local caracterizam-se pela ausência de uniformidade e por divergências e diferenças no que respeita à eficácia e aos resultados. Se as culturas europeias realizassem efectivamente um diálogo permanente que lhes permitisse exprimir a sua identidade, tal melhoraria e dinamizaria o funcionamento, a eficácia e o desempenho das várias instituições comunitárias ao nível nacional, regional e local.

2.5

O Comité regozija-se com o facto de o património cultural europeu poder não só ser reconhecido, mas também explorado e vivido por todos graças ao desenvolvimento do ensino, da inovação e da igualdade de oportunidades para todos, à promoção do diálogo intercultural ao nível comunitário e à coordenação desse diálogo nos Estados-Membros.

2.6

O Comité congratula-se com o facto de, no quadro do Ano do Diálogo Intercultural, a cooperação entre os Estados-Membros favorecer a aplicação dos objectivos comunitários e apoia, neste contexto, a proclamação de 2008 como «Ano Europeu do Diálogo Intercultural».

2.7

O CESE propõe que o Ano Europeu do Diálogo Intercultural sirva não para «etnizar» ou «assimilar», do ponto de vista cultural, as diferenças, as desigualdades, as contradições e os conflitos aparentemente de origem económica, social, ambiental e política, mas para evitar os conflitos, através da identificação das razões que levam aos mesmos, da familiarização e da aceitação das nossas diferenças culturais e da utilização do diálogo intercultural como instrumento.

2.8

Assim, em conformidade com os seus pareceres e aditamentos a pareceres sobre a dimensão social da cultura, «o CESE insiste para que a União Europeia seja um espaço de autoreflexão, de interrogação entre si das políticas culturais de cada Estado-Membro. Um espaço propício a uma nova reflexão cultural sobre a cultura. A preparação do Ano do Diálogo Intercultural (2008) deveria ser ocasião para a Comissão apresentar um relatório muito detalhado sobre a verdadeira dimensão deste diálogo, os obstáculos persistentes ou novos com que se depara, as novas hipóteses que poderiam ser formuladas com vista ao seu verdadeiro aprofundamento. O CESE está disposto a contribuir muito activamente para a elaboração deste relatório, nomeadamente pela abordagem da dimensão social da cultura» (1).

3.1

Graças à sua estrutura de órgão consultivo do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o CESE criou relações particulares entre as culturas europeias. Os seus membros são verdadeiros europeus, pois respeitam os valores e culturas dos vários parceiros sociais e têm os mesmos em conta de forma equilibrada durante o processo de elaboração dos pareceres, tomando decisões consensuais no interesse dos cidadãos europeus (2).

3.2

Através da sua cooperação activa e pelas suas actividades ao nível comunitário, mas também nacional, regional e local, os membros do CESE representam, promovem e levam a cabo o diálogo intercultural na sociedade civil.

3.3

O CESE chama a atenção do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão para o facto de o texto comunitário não referir claramente o respeito das culturas de países terceiros e da sua diversidade, dado que a proposta da Comissão diz respeito ao artigo 151.o do Tratado (obrigação de respeito mútuo dos Estados-Membros) para a definição dos seus objectivos. Não obstante dever-se excluir qualquer ingerência regulamentar por parte da União Europeia, a Comissão Europeia e as outras instituições devem incitar os Estados-Membros a promover o respeito das diferenças culturais e a favorecer o diálogo pacífico entre as diferentes culturas.

3.4

Infelizmente, a nossa época caracteriza-se cada vez mais por tensões provocadas por conflitos entre as várias culturas e religiões. Isto leva-nos a considerar a necessidade de integrar o respeito das outras culturas no Tratado. Os conflitos e tensões mencionados levam-nos a reflectir sobre a necessidade da União Europeia ser coerente com o objectivo do respeito recíproco das diferentes culturas. Nesta época de «crise de consciência europeia» e de conflitos interculturais, a promoção dos valores culturais europeus pode ser interpretada como um sinal de optimismo e de confiança no futuro da União. Por este motivo, a União Europeia deve comprometer-se a desenvolver o diálogo cultural e religioso com os outros povos, nomeadamente promovendo o turismo cultural (3).

3.5

O diálogo intercultural deve basear-se sobretudo na promoção do respeito de diferentes culturas, costumes e tradições dos cidadãos que vivem no território da União.

3.6

A crescente mobilidade dos cidadãos da UE e o número cada vez maior dos trabalhadores migrantes, acompanhados das famílias ou parentes, sugerem uma acção tendente à promoção do respeito de culturas e tradições diferentes das vigentes na Europa: esse objectivo deveria ser o das instituições europeias e dos Estados-Membros, no quadro das respectivas funções de coordenação.

3.7

O CESE propõe, com base nos documentos da UNESCO supracitados, que se potencie o Observatório Europeu para os fenómenos de racismo e xenofobia, tornando-o um órgão de coordenação ao nível comunitário que favoreça a integração cultural das dezenas de milhões de cidadãos imigrantes, no interesse do reconhecimento e respeito mútuos das diferentes culturas.

3.8

O CESE lamenta que, entre os instrumentos de aplicação dos objectivos que se propôs, a proposta não preveja a criação de um meio de comunicação social à escala comunitária — uma estação de rádio ou de televisão que emitiria nas línguas dos cidadãos europeus. No entanto, a Comissão publicou, entretanto, o seu «Livro Branco sobre uma política de comunicação europeia», precedido pelo plano de acção sobre a Comunicação «Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate». Estes documentos insistem no diálogo com os cidadãos europeus. Os meios de comunicação social privados, quer sejam electrónicos ou escritos, não são suficientes, per se, para realizar totalmente os objectivos comunitários.

3.9

O CESE exprimiu, em vários pareceres, as suas preocupações em relação ao financiamento de projectos, a realização dos objectivos essenciais fixados no quadro do Ano Europeu e a perenização equilibrada dos mesmos (4).

O projecto dos Anos Europeus exige uma avaliação para determinar de que forma é possível atrair e garantir a atenção do público e como obter e assegurar o equilíbrio das exigências de sustentabilidade. De facto, é impossível assegurar o acompanhamento destes programas estabelecidos num quadro anual; os respectivos fundos não são garantidos para os anos seguintes e verificam-se desequilíbrios na realização dos objectivos. Assim, a questão que se coloca é saber como é que a decisão em análise pode garantir a todos os cidadãos e respectivas instituições o reconhecimento e aceitação mútuos da sua cultura com objectivos definidos para um período de um ano.

3.10

Não cabem dúvidas quanto ao facto de os objectivos do Ano da igualdade de oportunidades para todos e do Ano do diálogo intercultural, bem como a cidadania activa e a democracia participativa analisadas na estratégia de comunicação da Comissão Europeia, não poderem ser realizados através de programas anuais distintos. Dever-se-iam harmonizar os programas e o uso de recursos de forma a que estes objectivos possam ser realizados a mais longo prazo, ou mesmo de forma permanente.

3.11

O CESE duvida da possibilidade de realizar os objectivos prioritários no quadro do orçamento proposto. A maior parte deste destina-se a apoiar acções à escala comunitária; pode-se questionar se as 8 manifestações previstas não são desproporcionadas em relação à realização dos objectivos definidos. Assim o apoio a iniciativas locais de cidadãos torna-se, também ele, aleatório.

3.12

O CESE propõe que a Comissão elabore indicadores não só quantitativos, mas também qualitativos para avaliar a realização dos objectivos do Ano Europeu, tendo em conta a vasta abrangência do diálogo intercultural. O CESE compromete-se a colaborar nestes trabalhos enquanto representante da sociedade civil.

3.13

O CESE propõe a elaboração de uma enciclopédia da cultura europeia com base em eventos e acções do Ano Europeu do Diálogo Intercultural 2008. A enciclopédia serviria, por seu turno, para elaborar um manual de culturas europeias, com base no qual se poderia desenvolver a cidadania europeia. O registo das melhores práticas e o manual seriam indispensáveis no quadro da promoção da integração dos trabalhadores imigrantes e dos membros das suas famílias.

4.1

O CESE apoia a Declaração Universal da UNESCO sobre a diversidade cultural («A riqueza cultural do mundo é a sua diversidade de diálogos») (5) e os objectivos definidos pela Convenção sobre a protecção e a promoção da diversidade de expressões culturais (6), dos quais o CESE retém, em particular, o objectivo de «estimular o interculturalismo para desenvolver a interacção cultural para estabelecer pontes entre os povos».

4.2

Entre os objectivos do Ano do Diálogo Intercultural, a representação dos sentimentos humanos nas várias formas de expressão artística é um dos valores do património cultural europeu mais marcado. O conhecimento e a aceitação de diferentes culturas é indissociável do conhecimento, da admissão e da aceitação dos sentimentos e valores do outro. Se o principal grupo-alvo for a juventude, importa, em particular, ter em conta um desenvolvimento emocional são, pelo que devemos apoiar as iniciativas susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento de uma consciência multicultural.

4.3

O CESE apoia a proposta no sentido de instituir um Dia do Diálogo Intercultural, cuja data seria fixada pela UNESCO mais cedo do que o Dia Mundial da Diversidade Cultural para o Diálogo e o Desenvolvimento (21 de Maio). Seria a ocasião para as instituições comunitárias darem um prémio simbólico aos estabelecimentos de ensino e às organizações da sociedade civil que se tivessem distinguido na instauração e realização do diálogo intercultural. Este Dia poderia dar lugar a manifestações cerimoniais.

4.4

A participação das organizações da sociedade civil, dos estabelecimentos de ensino e dos cidadãos europeus é determinante no apoio ao diálogo intercultural. Neste contexto, o CESE seria extremamente favorável à criação de um prémio, mesmo simbólico, ao qual os cidadãos europeus, as organizações da sociedade civil e os estabelecimentos de ensino poderiam concorrer. A recompensa em si seria simbólica — por exemplo, o direito de expor o logotipo do Dia do Diálogo Intercultural. O prémio seria atribuído a pessoas ou organizações que se tivessem distinguido na promoção do diálogo intercultural, nomeadamente através de iniciativas com o objectivo de fazer compreender aos jovens que é importante que os membros da sociedade respeitem as tradições e os valores culturais do outro, não somente ao nível local, regional e nacional, mas também ao nível comunitário.

4.5

O CESE está de acordo com a Comissão e o Parlamento Europeu quanto ao facto de os jovens deverem ser os principais destinatários da iniciativa a favor da promoção do diálogo intercultural. No entanto, o CESE chama a atenção das instituições europeias para a necessidade de ter igualmente em consideração as gerações mais velhas.

5.1

Tendo em vista realizar de forma mais eficaz os objectivos definidos pela proposta de decisão, o CESE considera que seria oportuno harmonizar e uniformizar os objectivos do Ano Europeu da igualdade de oportunidades para todos (2007) e do Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate.

5.2

Considerando a heterogeneidade de iniciativas destinadas a promover o diálogo entre todas as culturas lançadas pelos Estados-Membros, o CESE considera que as instituições europeias deveriam criar um órgão de coordenação responsável pela harmonização, pela promoção e pela difusão destas iniciativas.

5.3

Entre as iniciativas culturais que tiveram êxito, cabe referir, entre outras, o programa Leonardo, que promove a dimensão europeia da formação dando apoio ao desenvolvimento de iniciativas inovadoras neste domínio, os projectos aplicados no quadro de relações de parceria (7) ao nível internacional, a Fundação Anna Lindh (8) e o EuromedCafé (9), que promove o diálogo intercultural entre os países da região mediterrânica.

5.4

Tendo em conta a mundialização registada na vida económica, a proposta de decisão visa igualmente coordenar e harmonizar a diversidade cultural, de forma a criar um valor acrescentado e a energia necessária para cumprir os objectivos da Estratégia de Lisboa revista.

5.5

O CESE gostaria de participar nas seguintes áreas em cooperação com as ONG:

Atento o que precede, o CESE fará propostas em parecer de iniciativa.

8.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/46

1.1

O CESE apoia as acções propostas pela Comissão no Plano de Acção Europeu para a Deficiência 2006-2007.

1.2

O CESE considera que o acompanhamento da directiva sobre igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional deveria continuar a ser prioritário no período abrangido pelo referido plano.

1.3

O CESE insta a Comissão a que proponha uma directiva específica sobre deficiência após um estudo de viabilidade sobre elaboração legislação não discriminatória ao nível europeu.

1.4

A falta evidente de acções concretas na estratégia europeia para o emprego é a melhor prova do pouco empenho da União Europeia. A estratégia europeia para o emprego era um dos principais marcos para medir o empenho da UE e dos Estados-Membros em relação ao referido plano de acção. Todos eles falharam o teste. Os objectivos revistos da Estratégia Europeia para o Emprego deveriam reforçar a inclusão da deficiência nas Orientações Europeias para o Emprego e nos Programas Nacionais de Reforma.

1.5

A União Europeia deve comprometer-se com esta inclusão em iniciativas como:

1.6

O CESE lamenta a falta de interesse e de esforços dos Estados-Membros no sentido de incluir a dimensão da deficiência nas políticas nacionais. A força do plano de acção depende do interesse dos governos nacionais em assumirem os princípios deste plano.

1.7

O CESE também encoraja as instituições europeias a terem em conta e apropriarem-se dos objectivos do Plano ao nível europeu. Quanto maior for a comunicação interna e a consciencialização para o problema mais a questão da deficiência estará presente nas políticas europeias.

1.8

Certas organizações europeias — o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência e outras ONG representativas — deveriam continuar a ser apoiadas no âmbito do programa PROGRESS.

1.9

Em relação à agenda futura o CESE insta a Comissão a que preste atenção ao seguinte:

2.1

O CESE acolheu a Comunicação com grande interesse (2).

2.2

O Plano de Acção Europeu para a Deficiência (3), adoptado em 2003 como plano de acção plurianual para 2004-2010, tem em vista integrar a dimensão da deficiência em todas as políticas comunitárias e desenvolver acções concretas para que as pessoas com deficiência participem cada vez mais da vida das sociedades europeias.

2.2.1

A prioridade da primeira a fase do plano de acção europeu é fazer com que os deficientes acedam ao mercado do trabalho, às TIC e aos edifícios públicos.

2.2.2

As acções prioritárias da segunda fase desse plano centram-se na participação activa das pessoas com deficiência na sociedade, no acesso a serviços de apoio, assistência e saúde de qualidade, em fomentar a acessibilidade a bens e serviços e aumentar a capacidade de análise.

2.3

O plano de acção prevê um relatório bienal sobre a situação geral das pessoas com deficiência em ordem a rever os objectivos e a analisar a situação destas pessoas no período de referência.

2.4

O CESE lamenta que o relatório bienal tenha sido transformado, no fim de contas, numa breve comunicação; a primeira parte da Comunicação é o relatório bienal que cobre o período de 2004-2005 e na segunda parte expõe-se o plano de acção para a segunda fase de 2006 a 2007.

2.4.1

A informação constante dos anexos da Comunicação é de grande interesse para a avaliação. Contudo, o CESE deplora que esta informação seja relativamente reduzida, pois a análise não foca todas as iniciativas em curso na UE. Os Estados-Membros deviam ter fornecido mais dados sobre o questionário que a Comissão elaborou para o efeito.

2.4.2

O CESE lamenta que a informação contida nos anexos ainda não tenha sido traduzida em todas as línguas oficiais da União Europeia, à excepção do inglês.

2.5

As pessoas com deficiência constituem 10 % da população, uma percentagem que tende a aumentar com o envelhecimento das sociedades; isto significa que há mais de 50 milhões de pessoas com deficiência na União Europeia alargada (4).

2.6

As pessoas com deficiência — homens e mulheres, jovens de ambos os sexos — formam um grupo heterogéneo. Esta diversidades deveria ser tida em conta em todos os níveis do desenvolvimento das políticas.

2.7

O CESE tem apoiado regularmente e activamente a integração das pessoas com deficiência e apelado para que se elabore uma directiva específica sobre a deficiência (5).

2.8

Algumas recomendações específicas figuram no parecer sobre o Plano de Acção para 2004-2006 (6). O CESE reconhece que algumas delas foram levadas em conta, mas infelizmente nem todas, em especial a que advoga uma directiva específica sobre a deficiência e a inclusão desta dimensão na Estratégia Europeia para o Emprego.

2.9

O CESE analisa o plano de acção à luz das negociações que estão a decorrer sobre a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência (7).

3.1

O CESE concorda com a pertinência dos objectivos seleccionados para a segunda fase do plano de acção.

3.2

O CESE considera que a Comissão Europeia deveria abordar a deficiência numa perspectiva social nos diferentes documentos sobre esta matéria, o que permitiria fomentar a utilização de uma linguagem mais neutra e inclusiva na vasta área da deficiência. A tradução do inglês de alguns dos documentos da Comissão utiliza uma linguagem que não está em sintonia com a abordagem social da deficiência.

3.3

O CESE partilha a preocupação da Comissão em relação à falta de estatísticas fiáveis sobre pessoas com deficiência, algo necessário para o desenvolvimento futuro de políticas nesta área. Os estudos existentes abrangem unicamente as pessoas com deficiência, que estão activas ou empregadas, mas não a maioria dos cidadãos deficientes (pessoas que vivem em instituições, crianças).

3.4

Ao CESE preocupa-o a grande diferença entre a taxa de emprego das pessoas sem deficiência e a taxa de emprego das pessoas deficientes. O Eurostat confirmou em 2003 que a taxa de actividade dos trabalhadores com deficiência é muito inferior: 78 % das pessoas com deficiência grave entre os 16 e os 64 anos estão fora do mercado de trabalho, contra 27 % nas pessoas que não sofrem de incapacidade. E entre as pessoas que fazem parte da população activa, a taxa de desemprego das pessoas com deficiência grave é quase o dobro da das pessoas sem deficiência. Só 16 % dos indivíduos que estão confrontados com constrangimentos no trabalho beneficiam de alguma assistência no trabalho (8).

3.5

Em alguns aspectos, o CESE não está de acordo com algumas das razões que a Comissão explana no relatório para explicar que a taxa de inactividade das pessoas com deficiência é o dobro da do resto da população. O argumento do «círculo vicioso das prestações sociais,» (9) é uma razão parcial que atira toda a responsabilidade para as pessoas com deficiência.

3.5.1

Por trás das estatísticas negativas há obstáculos mais complexos, como a relutância dos empregadores, lugares de trabalhos desajustados, acesso desigual ao mercado de trabalho, falta de assistência para poder ter uma vida independente (assistência pessoal e facilidade de toda a ordem), discriminação nos transportes, na educação, no aceso a bens e serviços, nas TIC, etc. Se bem que 43,7 % dos deficientes inquiridos julguem que poderiam trabalhar se dispusessem de assistência adequada, na realidade actualmente só 15,9 % destes recebem tal assistência (10).

3.5.2

Por conseguinte, o CESE considera que a revisão dos sistemas de segurança social e dos regimes laborais deveria ter em conta a multiplicidade das razões pelas quais as pessoas com deficiência não podem aceder e manter-se no mercado de trabalho (11).

3.6.1

O CESE congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter dado passos firmes para acompanhar a transposição e a execução da Directiva Emprego, (12) acompanhamento que deveria ser feito em colaboração com os parceiros sociais e as ONG representativas. O CESE está convicto de que a directiva sobre o emprego, que proíbe discriminações no emprego por uma série de razões, incluindo a deficiência, é uma obrigação legal e não um mero direito de «intentar uma acção», e também que a Comissão desempenhar aqui um papel fundamental de guardiã da aplicação da directiva.

3.6.2

O CESE não partilha a afirmação da Comissão sobre a visibilidade da deficiência na Estratégia Europeia para o Emprego (13), considerando-a, pelo contrário, muito reduzida, sendo disto prova o facto de esta dimensão não aparecer nos programas nacionais de reforma.

3.6.3

O Comité já teve ocasião de apoiar o Regulamento da Comissão respeitante à aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego  (14) e as derrogações a essas ajudas para a integração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

3.6.4

O CESE encoraja fortemente os parceiros sociais a darem novos passos no que diz respeito ao emprego de pessoas com deficiência. Em 2004, os parceiros sociais apresentaram um relatório sobre as suas iniciativas nesta matéria (15).

3.6.5

O CESE apoia também as iniciativas do Fundo Social Europeu com vista à integração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A iniciativa EQUAL foi muito útil para promover a igualdade das pessoas com deficiência. O novo quadro do Fundo Social Europeu deveria ter em consideração alguns princípios que a legislação actual silenciou, como o da acessibilidade e concepção para todos nos projectos financiados pelo FSE.

3.6.6

Agrada ao CESE que a Comissão Europeia tenha lançado um programa de acção contra a discriminação (16).

3.6.7

O CESE considera que outras iniciativas como a Cimeira para a Igualdade e o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades (2007), devem ser acompanhadas de políticas, de decisões de carácter político e de leis adequadas.

3.6.8

O CESE lamenta que as associações de pessoas com deficiência tenham sido, em geral, excluídas da elaboração dos programas nacionais de reforma. A revisão da Agenda de Lisboa deveria reforçar a participação da sociedade civil tendo em vista a eficaz realização dos seus objectivos.

3.6.9

Para o CESE o diálogo com a sociedade civil — parceiros sociais e ONG — tanto ao nível europeu como nacional é importante para a eficiência das estratégias de emprego. A participação de representantes de ONG da área da deficiência é fundamental.

3.7.1

O CESE emitiu recentemente o seu parecer sobre o Ano Europeu das Pessoas e convidou a Comissão a avaliar no seu futuro relatório bienal a situação das pessoas com deficiência o cumprimento dos compromissos assumidos durante o Ano Europeu, e em particular as resoluções do Conselho sobre emprego, educação, e-Acessibilidade e cultura, bem como a apresentar recomendações para a inclusão da dimensão da deficiência no método aberto de coordenação no âmbito da Estratégia de Lisboa (17).

3.7.2

O CESE saúda a boa prática subjacente ao regulamento sobre o transporte aéreo de passageiros e que põe em evidência os benefícios do processo de integração.

3.7.3

O Comité saúda os progressos realizados (18) no atinente à acessibilidade das pessoas com deficiência às TIC e demais iniciativas (19). Outras áreas há em que poderiam realizar-se progressos, caso das telecomunicações, através de um quadro regulamentar, e da radiodifusão televisiva.

3.7.4

O CESE considera que os Fundos Estruturais são um instrumento da União Europeia para promover os seus princípios e deveria incluir na sua programação os princípios de não discriminação e acessibilidade. A deficiência deveria ser uma questão transversal dos Fundos.

3.7.5

O CESE está preocupado com a existência na UE de níveis diferentes de protecção dos direitos das pessoas com deficiência. Deste modo, o grau de protecção dos direitos de pessoas individuais depende do lugar de residência.

3.7.6

Também é motivo de preocupação que alguns aspectos da discriminação das pessoas com deficiência estão a ser descurados ou não estão a ser devidamente tratados no relatório da primeira fase do plano, nomeadamente, o impacto da discriminação em razão de deficiência deveria ser analisada sob vários prismas — sexo, raça, origem étnica, religião e crença, idade ou orientação sexual, (20) ou direito das pessoas com deficiência a uma vida independente.

O CESE considera que a deficiência não é o único factor de discriminação já que outras circunstâncias podem também afectar ou ter repercussões na sua qualidade de vida.

4.1

A Comissão Europeia aprovou um novo conjunto de objectivos para a segunda fase e o CESE regozija-se com o facto de eles abordarem os principais problemas com que estão confrontadas as pessoas com deficiência.

4.2

O CESE não concorda com a afirmação de que «a integração das questões da deficiência foi bem sucedida em algumas áreas, designadamente o emprego, as TIC e a educação». Com efeito, isto está em contradição com algumas afirmações do Relatório conjunto sobre a inclusão que reconhece que «embora, tendo em conta resultados económicos díspares, não se verifique uma melhoria significativa da situação. Contêm também elementos que evidenciam, na reavaliação da estratégia de Lisboa, um desfasamento entre os compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito dos objectivos comuns e os esforços políticos para os implementar.» (21)

4.3

O CESE acolhe favoravelmente as referências ao Grupo de Alto Nível para a Deficiência e considera que o papel deste grupo deve ser reforçado, elaborando conclusões e recomendações concretas para serem aprovadas pelo Conselho de Ministros da União Europeia.

4.3.1

O CESE apoia decididamente que o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência e outras organizações representativas sejam associadas às discussões do Grupo de Alto Nível a fim de garantir a participação do movimento que agrupa estas associações na definição das políticas aferentes aos cidadãos europeus deficientes.

4.4

Apraz ao CESE saber que a Comissão Europeia vai encetar um procedimento por infracção contra os Estados-Membros que ainda não transpuseram para a legislação nacional a Directiva 2000/78 sobre igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional ou que a transpuseram de forma incorrecta. (22)

4.5.1

A segunda fase do plano de acção coloca a tónica na inclusão activa das pessoas com deficiência e assenta na noção cidadã de deficiência (23), o que significa que as pessoas com deficiência têm as mesmas opções individuais e o mesmo controlo sobre as suas que as demais.

4.6.1

O CESE assinalou em parecer anterior que as pessoas com deficiência não são mencionadas no novo ciclo de relançamento da Estratégia de Lisboa. (24)

4.6.2

O CESE adverte que o aumento do emprego e a subida da taxa de actividade das pessoas com deficiência passam necessariamente pela melhoria das condições de trabalho e pelo combate à discriminação em áreas como o ensino, transportes, TIC, acesso a bens e serviços, etc.

4.6.3

Considera também que a revisão dos objectivos da Estratégia Europeia para o Emprego deve ter em conta a integração da deficiência, sob pena de a protecção das pessoas com deficiência continuar a ser muito escassa.

4.6.4

Os Fundos Estruturais Europeus poderiam apoiar substancialmente a integração se acolhessem o princípio da não discriminação e da acessibilidade para pessoas com deficiência. O novo período de programação dos Fundos Estruturais tem que evitar a criação de novas barreiras físicas e promover uma utilização mais inclusiva dos recursos financeiros.

4.6.5

O novo regulamento da Comissão Europeia de isenção por categoria relativo às ajudas a favor do emprego e a formação tem que criar um sistema equitativo para encorajar a participação das pessoas com deficientes no mercado de trabalho. Deveria, além disso, simplificar procedimentos para que os empresários possam aceder com mais facilidade às ajudas destinadas aos seus trabalhadores com deficiência.

4.6.6

As empresas da economia social podem contribuir de forma bastante significativa para a integração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

4.7.1

O Comité concorda com a importância que a Comissão Europeia confere a este tema

4.7.2

O CESE considera que qualquer acção para promover a vida das pessoas com deficiência nas sociedades europeias deve assentar em direitos humanos fundamentais:

4.7.3

Por isso, o CESE acolhe com agrado a firmeza da Comissão em apoiar a vida autónoma, a desinstitucionalização e a não segregação das pessoas que vivem em grandes instituições.

4.7.3.1

O CESE exorta a Comissão a garantir que todas as partes interessadas na questão da vida autónoma dos deficientes, como as autoridades públicas nacionais, associações representativas das pessoas com deficiência e a União Europeia, participem activamente neste processo.

4.7.3.2

Ter uma vida autónoma e independente não é só viver em sociedade, mas também participar com plenos direitos na sociedade. Vida independente significa participar plenamente em todos os aspectos da sociedade.

4.7.3.3

O CESE considera que qualquer revisão dos serviços de assistência deveria promover a autonomia das pessoas com deficiência. Um objectivo específico sobre desinstitucionalização e desenvolvimento de alternativas de proximidade deveriam fazer parte da nova estratégia de cuidados prolongados bem como da nova estratégia de protecção social. Estas alternativas deveriam incluir iniciativas de assistência personalizada, facilidades, serviços de apoio, informação, formação, acompanhamento, participação dos deficientes nos próprios serviços de prestação de assistência, etc.

4.7.4

O CESE apela a que se melhorem as normas mínimas europeias sobre a qualidade dos serviços às pessoas com deficiência, as quais deveriam ser desenvolvidas em cooperação com organizações de pessoas com deficiência. Qualquer modelo de serviços de apoio e de assistência deveria basear-se na qualidade, continuidade, acessibilidade e sustentabilidade financeira.

4.7.5

O método aberto de coordenação na área da saúde também deveria ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência e seus direitos fundamentais de acesso aos serviços.

4.8.1

O CESE acolhe com agrado o regulamento sobre transporte aéreo de passageiros com mobilidade reduzida e as iniciativas no quadro mais geral dos transportes (ferroviário, marítimo, autocarros) e do turismo, já que facilitaria a livre circulação das pessoas com deficiência.

4.8.2

O acesso às novas tecnologias é essencial para suprir a «fractura digital» nas sociedades europeias. A União Europeia deve garantir que os projectos do 7.o programa-quadro fomentam a investigação nas novas tecnologias, nas facilidades de apoio e na concepção de bens e serviços.

4.8.3

O CESE considera que as actuais negociações da Directiva sobre Serviços no Mercado Interno deveriam ter em conta as pessoas com deficiência no que toca o acesso a bens e serviços na UE.

4.8.4

O CESE recomenda à Comissão Europeia que a futura Comunicação sobre serviços sociais de interesse geral acolha os princípios de continuidade, acessibilidade e normas de qualidade europeias, bem como sustentabilidade financeira.

4.9.1

A União Europeia deve ser capaz de analisar a situação das pessoas com deficiência.

4.9.2

O CESE entende que deveria haver informações fiáveis e comparáveis sobre pessoas com deficiência. As actuais estatísticas da UE incluem análises baseadas no género e idade. Para analisar a situação das pessoas com deficiência e o desenvolvimento das políticas futuras é fundamental que se exista a nível da UE um conjunto de estatísticas o mais abrangente possível.

4.9.3

Há que fomentar a investigação académica focalizada nas necessidades expressas pelas pessoas com deficiência e que analise em profundidade as múltiplas discriminações.

8.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/52

1.1

O Comité Económico e Social Europeu lamenta que as orientações estratégicas 2007-2013 da política de coesão tenham sido apresentadas um ano depois das propostas de programação orçamental e de regulamentos relativos aos fundos estruturais para esse período, quando deveriam ter sido apresentadas simultaneamente ou mesmo antes. Nestas condições, assemelham-se mais a disposições complementares do que às verdadeiras directrizes que deveriam ser.

1.2

Este desfasamento é tanto mais lamentável quanto a necessidade dessas orientações é premente ante a multiplicidade e a complexidade dos desafios de coesão em 2007-2013: acompanhamento dos alargamentos, consolidação do euro e recuperação dos atrasos da Estratégia de Lisboa confrontada com a aceleração da globalização. Perante as dificuldades do insuficiente crescimento, das grandes disparidades entre Estados-Membros e do orçamento comunitário demasiado limitado, embora a União tenha os seus trunfos, eles são mais potenciais do que garantidos (consolidação do mercado único alargado, infra-estruturas de futuro, reformas de adaptação).

1.3

O CESE considera que não está explicitada a relação entre as prioridades das orientações estratégicas e os objectivos dos fundos estruturais e que as condições da sua aplicação deveriam ser mais precisas. Assim, a primeira prioridade, que visa tornar os investimentos mais atractivos, suscita a questão essencial do necessário reforço da confiança no próprio desenvolvimento da União. A segunda prioridade, que se refere ao apoio à inovação e ao espírito empresarial, suscita a questão da persistente inadequação dos meios comunitários (bloqueio da patente comunitária, lacunas do estatuto jurídico europeu para as empresas e intervenções dos fundos demasiado limitadas às subvenções). A terceira, que visa criar mais emprego, suscita a questão da recuperação dos atrasos da Estratégia de Lisboa e da optimização, ainda longínqua, do funcionamento económico e social do mercado único face às pressões da globalização.

1.4

O CESE, tal como o Parlamento Europeu, está preocupado com a fragilidade do orçamento comunitário programado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2005 para 2007-2013: com um limite máximo sustentável fixado em 1,045 % do rendimento nacional bruto (isto é, 0,36 % para o orçamento de coesão), queda-se por um valor inferior ao de antes do alargamento de 15 para 25, precisamente num momento em que os reptos das disparidades internas e da concorrência internacional aumentaram consideravelmente. Por isso mesmo, as orientações estratégicas da política de coesão (2007-2013) devem dar resposta à seguinte questão fundamental: como fazer mais com menos? Para isso, o CESE recomenda a diversificação dos meios da política de coesão, a maior concentração das suas intervenções e a modernização dos seus modos de gestão.

1.5

Recomenda o CESE a diversificação dos meios da política de coesão através de uma engenharia inovadora das intervenções financeiras da União.

1.5.1

Os fundos estruturais deveriam poder recorrer a outros instrumentos que não subvenções e, em articulação com o BEI e o FEI, prever bonificações, garantias para empréstimos, apoios em capital de investimento e capital de risco.

1.5.2

Esta reorganização a uma escala muito mais vasta que o programa Jeremie criaria um efeito multiplicador das intervenções dos fundos, numa melhor complementaridade com o investimento de capitais públicos e privados, remediando a modéstia do orçamento.

1.5.3

Para o efeito, o CESE advoga um aumento substancial das capacidades de empréstimo e garantias da União, uma parceria reforçada com o sector bancário e financeiro, bem como as correspondentes adaptações nos novos regulamentos dos fundos estruturais, o que requereria a apresentação de propostas urgentes pela Comissão.

1.6

O CESE recomenda que as intervenções dos fundos estruturais se centrem mais nos interesses prioritários da Europa.

1.6.1

Além do apoio directo aos Estados e às regiões mais necessitadas, que deve ser prosseguido e intensificado, isso implica o reforço do financiamento das redes transeuropeias de infra-estruturas e a ajuda às regiões fronteiriças, com parcerias entre os sectores público e privado.

1.6.2

Para tanto, o CESE solicita uma reavaliação significativa do orçamento das redes transeuropeias que foi descurado pela programação de Dezembro de 2005, apesar dos objectivos da Estratégia de Lisboa.

1.6.3

Pressupõe também que as ajudas comunitárias sejam mais utilizadas para ajudar os Estados-Membros a aplicar melhor as orientações, as decisões e os compromissos comunitários, quer se trate da transposição de directivas, quer da aplicação da Estratégia de Lisboa. Em especial o orçamento das ajudas à formação, também ele minimizado em Dezembro de 2005, deveria ser reavaliado.

1.7

Por último, o CESE recomenda a modernização dos modos de gestão da política de coesão para promover uma maior transparência e interactividade.

1.7.1

Isto implica que as ajudas comunitárias, à semelhança dos auxílios estatais, se mostrem plenamente compatíveis com a política europeia de concorrência.

1.7.2

Isto carece também de uma maior participação dos actores da sociedade civil organizada a começar pelos parceiros sociais, na definição, condução e acompanhamento da política europeia de coesão.

1.7.3

Para isso, o CESE solicita que a participação dos actores socioprofissionais seja objecto de disposições explícitas integradas nas orientações estratégicas. As condições de aplicação em cada um dos Estados-Membros deveriam ser especificadas em anexo aos documentos de programação e de revisão.

2.1

A comunicação da Comissão, adoptada em 5 de Julho de 2005, sobre as orientações estratégicas da política de coesão (2007-2013) completa uma série de propostas anteriores referentes a: