ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 126E

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano
30 de Maio de 2006


Número de informação

Índice

Página

 

I   Comunicações

 

Conselho

2006/C 126E/1

Posição Comum (CE) n.o 4/2006, de 23 de Janeiro de 2006, adoptada pelo Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição

1

2006/C 126E/2

Posição Comum (CE) n.o 5/2006, de 23 de Janeiro de 2006, adoptada pelo Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE)

16

2006/C 126E/3

Posição Comum (CE) n.o 6/2006, de 10 de Março de 2006, adoptada pelo Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação)

33

PT

 


I Comunicações

Conselho

30.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 126/1


POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 4/2006

adoptada pelo Conselho em 23 de Janeiro de 2006

tendo em vista a aprovação da Directiva 2006/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de … relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição

(2006/C 126 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

(1)

As águas subterrâneas são um recurso natural valioso que deve ser protegido da poluição química. Tal protecção é particularmente importante no que respeita aos ecossistemas dependentes das águas subterrâneas e à utilização destas águas para o abastecimento de água destinada ao consumo humano.

(2)

A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (4), inclui nos seus objectivos a obtenção de níveis de qualidade da água que não acarretem efeitos nem riscos significativos para a saúde humana e o ambiente.

(3)

Para proteger o ambiente em geral e a saúde humana em particular, haverá que evitar, prevenir ou reduzir as concentrações prejudiciais de poluentes nocivos nas águas subterrâneas.

(4)

A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (5), contém disposições gerais relativas à protecção e preservação das águas subterrâneas. Como previsto no artigo 17.o dessa directiva, devem ser adoptadas medidas de prevenção e de controlo da poluição das águas subterrâneas, incluindo critérios para a avaliação do seu bom estado químico e critérios para a identificação de tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes, bem como para a definição de pontos de partida para a inversão dessas tendências.

(5)

Tendo em conta a necessidade de obter níveis consequentes de protecção das águas subterrâneas, importa estabelecer normas de qualidade e limiares, e desenvolver metodologias baseadas numa abordagem comum, para que existam critérios para a avaliação do estado químico das massas de águas subterrâneas.

(6)

No que respeita aos nitratos, produtos fitofarmacêuticos e biocidas, devem ser estabelecidas normas de qualidade a serem utilizadas como critérios comunitários para a avaliação do estado químico das massas de água subterrâneas, e importa assegurar a congruência com a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (6), a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), e a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (8), respectivamente.

(7)

As disposições em matéria de estado químico das águas subterrâneas não são aplicáveis a concentrações elevadas de substâncias ou iões, ou seus indicadores, que ocorram naturalmente, que se encontrem quer numa massa de águas subterrâneas quer em massas de águas de superfície associadas, devido a condições hidrogeológicas específicas, e que não sejam abrangidas pela definição de poluição. Também não são aplicáveis às alterações, temporárias e em áreas limitadas, da direcção do fluxo e da composição química que não sejam consideradas intrusões.

(8)

Há que estabelecer critérios de identificação de eventuais tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes e de definição do ponto de partida para a inversão dessas tendências, tendo em conta a probabilidade de efeitos adversos nos ecossistemas aquáticos associados ou nos ecossistemas terrestres dependentes.

(9)

Os Estados-Membros devem utilizar, na medida do possível, os procedimentos estatísticos desde que estes sejam conformes com as normas internacionais e contribuam para assegurar em períodos longos a comparabilidade, entre os Estados-Membros, dos resultados da monitorização.

(10)

Nos termos do terceiro travessão do n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 2000/60/CE, a Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (9), deverá ser revogada com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2013. É necessário assegurar a continuidade da protecção proporcionada pela Directiva 80/68/CEE no que respeita às medidas destinadas a prevenir ou a limitar a introdução, tanto directa como indirecta, de poluentes nas águas subterrâneas.

(11)

É necessário estabelecer uma distinção entre substâncias perigosas, cuja introdução deve ser evitada, por um lado, e outros poluentes, cuja introdução deve ser limitada, por outro. O anexo VIII da Directiva 2000/60/CE, que enumera os principais poluentes relevantes para o meio aquático, deve ser utilizado para identificar substâncias perigosas e não perigosas que apresentem um risco real ou potencial de poluição.

(12)

A fim de assegurar uma protecção consequente das águas subterrâneas, os Estados-Membros que partilhem massas de águas subterrâneas deverão coordenar as suas actividades no sentido da monitorização, da fixação de limiares e da identificação das substâncias perigosas relevantes.

(13)

Em determinadas circunstâncias, os Estados-Membros deverão ser autorizados a conceder isenções das medidas que visam prevenir ou limitar a introdução de poluentes nas águas subterrâneas.

(14)

É necessário prever medidas transitórias aplicáveis durante o período compreendido entre a transposição da presente directiva e a data de revogação da Directiva 80/68/CEE.

(15)

As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (10),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objectivo

1.   A presente directiva estabelece medidas específicas, previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o da Directiva 2000/60/CE, para impedir e controlar a poluição das águas subterrâneas. Essas medidas incluem, designadamente:

a)

critérios para a avaliação do bom estado químico das águas subterrâneas; e

b)

critérios para a identificação e a inversão de tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes e para a definição dos pontos de partida para a inversão dessas tendências.

2.   A presente directiva completa as disposições destinadas a evitar ou limitar as introduções de poluentes nas águas subterrâneas já previstas na Directiva 2000/60/CE e visa prevenir a deterioração do estado de todas as massas de águas subterrâneas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, e para além das definições constantes do artigo 2.o da Directiva 2000/60/CE, igualmente aplicáveis, entende-se por:

1.

«Norma de qualidade para as águas subterrâneas», a norma de qualidade ambiental expressa em termos de concentração de um dado poluente, grupo de poluentes ou indicador de poluição nas águas subterrâneas que, tendo em vista a protecção da saúde humana e do ambiente, não deve ser excedida;

2.

«Limiar», a norma de qualidade das águas subterrâneas fixada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 3.o;

3.

«Tendência significativa e persistente para o aumento da concentração», o aumento estatisticamente significativo da concentração de um poluente, grupo de poluentes, ou indicador de poluição, que representa um risco ambiental em relação ao qual se considera necessária uma inversão da tendência, em conformidade com o artigo 5.o;

4.

«Introdução de poluentes nas águas subterrâneas», a introdução directa ou indirecta de poluentes nas águas subterrâneas, resultante da actividade humana.

Artigo 3.o

Critérios para a avaliação do estado químico das águas subterrâneas

1.   Para efeitos da avaliação do estado químico de uma massa ou grupo de massas de águas subterrâneas nos termos da secção 2.3 do anexo V da Directiva 2000/60/CE, os Estados-Membros utilizarão os seguintes critérios:

a)

normas de qualidade das águas subterrâneas referidas no anexo I;

b)

os limiares que os Estados-Membros estabelecerão, em conformidade com o procedimento previsto na parte A do anexo II, para os poluentes, grupos de poluentes e indicadores de poluição que, no território de um Estado-Membro, tenham sido identificados como contribuindo para a caracterização das massas ou grupo de massas de águas subterrâneas como massas de água em risco, tendo em conta pelo menos as listas contidas na parte B do anexo II.

2.   Os limiares podem ser estabelecidos a nível nacional, a nível da região hidrográfica ou da parte da região hidrográfica internacional situada no território de um Estado-Membro, ou a nível da massa ou grupo de massas de águas subterrâneas.

3.   Os Estados-Membros assegurarão que, relativamente às massas de águas subterrâneas partilhadas por dois ou mais Estados-Membros e às massas de águas subterrâneas cujas águas atravessam a fronteira de um Estado-Membro, o estabelecimento de limiares esteja sujeito à coordenação entre os Estados-Membros interessados, em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 2000/60/CE.

4.   Sempre que uma massa ou um grupo de massas de águas subterrâneas se estendam para além do território comunitário, o ou os Estados-Membros em causa esforçar-se-ão por definir limiares, em cooperação com o ou os Estados não Membros em causa, em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o da Directiva 2000/60/CE.

5.   Os Estados-Membros estabelecerão limiares nos termos da alínea b) do n.o 1, pela primeira vez em 22 de Dezembro de 2008, o mais tardar.

Todos os limiares estabelecidos serão publicados nos planos de gestão das bacias hidrográficas a apresentar em conformidade com o artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE, incluindo um resumo das informações estabelecidas na parte C do anexo II.

6.   Os Estados-Membros alterarão a lista de limiares sempre que novas informações sobre poluentes, grupos de poluentes ou indicadores de poluição indicarem que se deve estabelecer um limiar para uma substância suplementar ou que um limiar existente deve ser alterado, ou que um limiar anteriormente suprimido da lista deve ser reinserido, tendo em vista a protecção da saúde humana e do ambiente.

Os limiares poderão ser suprimidos da lista sempre que a massa de águas subterrâneas em questão deixe de estar em risco em relação aos respectivos poluentes, grupos de poluentes ou indicadores de poluição.

Tais alterações à lista de limiares serão comunicadas no contexto da revisão periódica dos planos de gestão das bacias hidrográficas.

7.   A Comissão publicará um relatório até 22 de Dezembro de 2009, o mais tardar, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 5.

Artigo 4.o

Procedimento para a avaliação do estado químico das águas subterrâneas

1.   Os Estados-Membros utilizarão o procedimento descrito no n.o 2 para avaliar o estado químico de uma massa de águas subterrâneas. Ao recorrer a esse procedimento, os Estados-Membros poderão, se tal for adequado, agrupar massas de águas subterrâneas em conformidade com o anexo V da Directiva 2000/60/CE.

2.   Uma massa ou grupo de massas de águas subterrâneas serão considerados em bom estado químico sempre que:

a)

os valores das normas de qualidade das águas subterrâneas referidos no anexo I e os limiares pertinentes estabelecidos em conformidade com o artigo 3.o e o anexo II não sejam excedidos em nenhum ponto de monitorização nessa massa ou grupo de massas de águas subterrâneas; ou

b)

o valor de uma norma de qualidade das águas subterrâneas ou o limiar sejam excedidos em um ou mais pontos de monitorização, mas uma investigação apropriada em conformidade com o anexo II confirme que:

i)

com base na avaliação referida no ponto 3 do anexo III, as concentrações de poluentes que excedam as normas de qualidade ou os limiares aplicáveis às águas subterrâneas não são consideradas como representando um risco ambiental significativo, atendendo, caso pertinente, à extensão da massa de águas afectada,

ii)

as outras condições do bom estado químico das águas subterrâneas fixado no quadro 2.3.2 do anexo V da Directiva 2000/60/CE estão a ser satisfeitas nos termos do ponto 4 do anexo III da presente directiva,

iii)

caso pertinente, os requisitos do n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2000/60/CE estão a ser satisfeitos nos termos do ponto 4 do anexo III da presente directiva,

iv)

a capacidade da massa de águas subterrâneas, ou de uma das massas do grupo de massas de águas subterrâneas, de sustentar as utilizações humanas não foi diminuída de modo significativo pela poluição.

3.   Os Estados-Membros publicarão um resumo da avaliação do estado químico das águas subterrâneas nos planos de gestão das bacias hidrográficas nos termos do artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE.

Esse resumo, elaborado ao nível da região hidrográfica visada ou da parte da região hidrográfica internacional situada no território de um Estado-Membro, incluirá também uma explicação sobre o modo como foram tidos em consideração, na avaliação final, os excessos relativamente às normas de qualidade das águas subterrâneas ou aos limiares em pontos de monitorização específicos.

4.   Caso se considere que uma massa de águas subterrâneas está em bom estado químico, na acepção da alínea b) do n.o 2, os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 2000/60/CE, tomarão as medidas consideradas necessárias para proteger os ecossistemas aquáticos, os ecossistemas terrestres e as utilizações humanas das águas subterrâneas em função da parte da massa representada pelo ponto ou pontos de monitorização em que o valor de uma norma de qualidade ou o limiar de águas subterrâneas foi excedido.

Artigo 5.o

Identificação de tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes e para a definição dos pontos de partida para a inversão dessas tendências

1.   Os Estados-Membros identificarão as eventuais tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes, grupos de poluentes e indicadores de poluição presentes nas massas ou grupos de massas de água subterrâneas identificados como estando em risco, e definirão o ponto de partida para a inversão dessas tendências em conformidade com o anexo IV da presente directiva.

2.   Os Estados-Membros inverterão as tendências que apresentam um risco significativo de nocividade para a qualidade dos ecossistemas aquáticos ou terrestres, para a saúde humana ou para utilizações legítimas reais ou potenciais do ambiente aquático, através do programa de medidas referido no artigo 11.o da Directiva 2000/60/CE, com vista a reduzir progressivamente a poluição das águas subterrâneas.

3.   Os Estados-Membros definirão o ponto de partida para a inversão das tendências como uma percentagem do nível das normas de qualidade das águas subterrâneas constantes do anexo I e dos limiares estabelecidos nos termos do artigo 3.o com base nas tendências identificadas e correspondentes riscos ambientais, nos termos do ponto 1 da parte B do anexo IV.

4.   Nos planos de gestão das bacias hidrográficas a apresentar nos termos do artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE, os Estados-Membros resumirão:

a)

a forma como a avaliação das tendências a partir de cada ponto de monitorização individual dentro de uma massa ou grupo de massas de águas subterrâneas contribuiu para verificar, em conformidade com a secção 2.5 do anexo V da referida directiva, que essas massas de água estão sujeitas a uma tendência significativa e persistente para o aumento da concentração de qualquer poluente ou a uma inversão dessa tendência; e

b)

as razões para os pontos de partida definidos nos termos do n.o 3.

5.   Nos casos em que seja necessário avaliar o impacto de plumas de poluição existentes em massas de águas subterrâneas que possam pôr em risco a consecução dos objectivos definidos no artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE, e designadamente as plumas resultantes de fontes tópicas e de sítios contaminados, os Estados-Membros procederão a avaliações adicionais das tendências dos poluentes identificados para garantir que as plumas provenientes de sítios contaminados não se expandam, não deteriorem o estado químico da massa de água subterrânea ou grupo de massas de águas subterrâneas e não constituam um risco para a saúde humana e o ambiente. Os resultados destas avaliações serão resumidos nos planos de gestão das bacias hidrográficas nos termos do artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE.

Artigo 6.o

Medidas para impedir ou limitar a introdução de poluentes nas águas subterrâneas

1.   Para alcançar o objectivo de impedir ou limitar a introdução de poluentes nas águas subterrâneas estabelecido nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), da Directiva 2000/60/CE, os Estados-Membros garantirão que o programa de medidas estabelecido em conformidade com o artigo 11.o dessa directiva incluirá:

a)

todas as medidas necessárias que visem impedir a introdução de quaisquer substâncias perigosas em águas subterrâneas. Na identificação de tais substâncias, os Estados-Membros terão designadamente em conta as substâncias perigosas pertencentes a famílias ou grupos de poluentes referidos nos pontos 1 a 6 do anexo VIII da Directiva 2000/60/CE, bem como as substâncias pertencentes a famílias ou grupos de poluentes referidos nos pontos 7 a 9 do mesmo anexo quando estas sejam consideradas perigosas;

b)

no caso dos poluentes enumerados no anexo VIII da Directiva 2000/60/CE que não sejam considerados perigosos e quaisquer outros poluentes não perigosos não enumerados nesse anexo considerados pelos Estados-Membros como constituindo um risco de poluição real ou potencial, todas as medidas necessárias para limitar a respectiva introdução nas águas subterrâneas por forma a garantir que tal introdução não provoque a deterioração do bom estado químico das águas subterrâneas, não suscite quaisquer tendências significativas ou persistentes de aumento das concentrações de poluentes nas águas subterrâneas e não acarrete de nenhuma outra forma a poluição das águas subterrâneas. Estas medidas terão em conta as boas práticas estabelecidas, incluindo as melhores práticas ambientais e a melhor tecnologia disponível especificadas na legislação comunitária pertinente.

Para efeitos de estabelecimento das medidas referidas nas alíneas a) ou b) deste número, os Estados-Membros podem começar por identificar as circunstâncias em que os poluentes enumerados no anexo VIII da Directiva 2000/60/CE, em especial os metais essenciais e os seus componentes referidos no ponto 7 desse anexo, devem ser considerados perigosos ou não.

2.   Sempre que seja tecnicamente possível, deve ser tida em conta a introdução de poluentes provenientes de fontes difusas com impacto sobre o estado químico das águas subterrâneas.

3.   Sem prejuízo de quaisquer outros requisitos mais rigorosos noutra legislação comunitária, os Estados-Membros poderão isentar das medidas previstas no n.o 1 a introdução de poluentes que sejam:

a)

resultado de descargas directas autorizadas nos termos da alínea j) do n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 2000/60/CE;

b)

considerados pelas autoridades competentes em quantidade e concentração demasiado baixos para representar qualquer risco presente ou futuro de deterioração da qualidade das águas subterrâneas receptoras;

c)

consequência de acidentes ou de circunstâncias excepcionais de causa natural não susceptíveis de serem razoavelmente previstos, evitados ou mitigados;

d)

resultado da recarga artificial ou do aumento das massas de águas subterrâneas autorizados nos termos da alínea f) do n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 2000/60/CE;

e)

considerados pelas autoridades competentes como tecnicamente impossíveis de impedir ou limitar sem recurso a:

i)

medidas susceptíveis de aumentar os riscos para a saúde humana ou para a qualidade do ambiente no seu conjunto, ou

ii)

medidas desproporcionadamente onerosas para remover quantidades de poluentes do solo ou subsolo contaminado ou para controlar por qualquer outra forma a respectiva percolação no referido solo ou subsolo; ou

f)

o resultado de intervenções em águas de superfície, nomeadamente para mitigar os efeitos de cheias e de secas e para a gestão dos recursos hídricos e vias navegáveis, inclusive a nível internacional. Tais acções, incluindo o corte, a dragagem, a mudança e a deposição de sedimentos em águas de superfície, serão conduzidas de harmonia com regras gerais obrigatórias, e, sempre que tal for aplicável, com licenças e autorizações emitidas com base nessas regras, elaboradas pelos Estados-Membros para o efeito, na condição de tais intervenções não comprometerem a concretização dos objectivos ambientais estabelecidos para as massas de água visadas nos termos do n.o 1, artigo 4.o, alínea b), subalínea ii), da Directiva 2000/60/CE.

4.   Para efeitos de notificação à Comissão, a pedido desta, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem manter um inventário das isenções a que se refere o n.o 3.

Artigo 7.o

Disposições transitórias

No período compreendido entre … (11) e 22 de Dezembro de 2013, todos os novos processos de autorização nos termos dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 80/68/CEE terão em conta as exigências dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da presente directiva.

Artigo 8.o

Adaptações técnicas

Os anexos II, III e IV podem ser adaptados ao progresso científico e técnico de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 21.o da Directiva 2000/60/CE, tendo em conta os prazos para a revisão e a actualização dos planos de gestão das bacias hidrográficas previstos no n.o 7 do artigo 13.o da referida directiva.

Artigo 9.o

Implementação

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de … (11) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros adoptarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 11.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente


(1)  JO C 112 de 30.4.2004, p. 40.

(2)  JO C 109 de 30.4.2004, p. 29.

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Abril de 2005(JO C 45 E de 23.2.2006, p. 75), Posição Comum do Conselho de 23 de Janeiro de 2006 e Decisão do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(5)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

(6)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(7)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/19/CE da Comissão (JO L 44 de 15.2.2006, p. 15).

(8)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(9)  JO L 20 de 26.1.1980, p. 43. Directiva alterada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

(10)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(11)  Dois anos após a entrada em vigor da presente directiva.


ANEXO I

NORMAS DE QUALIDADE PARA AS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

1.

Para efeitos da avaliação do estado químico das águas subterrâneas em conformidade com o artigo 4.o, as normas de qualidade das águas subterrâneas que se seguem são as normas de qualidade constantes do quadro 2.3.2 do anexo V da Directiva 2000/60/CE e estabelecidas em conformidade com o artigo 17.o dessa directiva.

Poluente

Normas de qualidade

Observações

Nitratos

50 mg/l

Para as actividades do âmbito da Directiva 91/676/CEE, os programas e as medidas requeridos em relação a este valor (ou seja, 50 mg/l) devem estar em consonância com essa directiva (1)

Substâncias activas dos pesticidas, incluindo os respectivos metabolitos e produtos de degradação e de reacção (2)

0-,1 μg/l

0-,5 μg/l (total) (3)

 

2.

Os resultados da aplicação da norma de qualidade aos pesticidas nos moldes especificados para efeitos da presente directiva não prejudicarão os resultados dos procedimentos de avaliação dos riscos exigidos pela Directiva 91/414/CEE ou pela Directiva 98/8/CE.

3.

Se, para uma dada massa de águas subterrâneas, se considerar que as normas de qualidade das águas subterrâneas podem resultar no não cumprimento dos objectivos ambientais especificados no artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE para as águas de superfície associadas ou provocar uma diminuição significativa da qualidade ambiental ou química dessas massas, ou eventuais danos significativos aos ecossistemas terrestres directamente dependentes da massa de águas subterrâneas, serão estabelecidos limiares mais rigorosos em conformidade com o artigo 3.o e com o anexo II da presente directiva. Os programas e as medidas necessários em relação a esse limiar serão igualmente aplicáveis às actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva 91/676/CEE.


(1)  As actividades fora do âmbito da Directiva 91/676/CEE não são abrangidas por esta cláusula.

(2)  Entende-se por «pesticidas» os produtos fitofarmacêuticos e os biocidas tal como definidos no artigo 2.o da Directiva 91/414/CEE e no artigo 2.o da Directiva 98/8/CE, respectivamente.

(3)  «Total» significa a soma de todos os pesticidas individuais detectados e quantificados durante o processo de monitorização.


ANEXO II

LIMIARES PARA OS POLUENTES E INDICADORES DE POLUIÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

PARTE A:   ORIENTAÇÕES PARA A FIXAÇÃO DE LIMIARES PELOS ESTADOS-MEMBROS NOS TERMOS DO ARTIGO 3.o

Os Estados-Membros estabelecerão limiares para todos os poluentes e indicadores de poluição que, em conformidade com a caracterização efectuada nos termos do artigo 5.o da Directiva 2000/60/CE, contribuem para a caracterização de massas ou de grupos de massas de águas subterrâneas como encontrando-se em risco de não conseguirem alcançar um bom estado químico de águas subterrâneas.

Os limiares serão estabelecidos de modo a que, caso sejam excedidos pelos resultados da monitorização num ponto de monitorização representativo, tal indique o risco de que uma ou mais condições do bom estado químico das águas subterrâneas referidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalíneas ii), iii) e iv) não estejam a ser preenchidas.

No estabelecimento dos referidos limiares, os Estados-Membros terão em conta as seguintes orientações:

1.

A determinação dos limiares deve basear-se:

a)

na extensão da interacção entre as águas subterrâneas e os ecossistemas aquáticos associados e os ecossistemas terrestres dependentes;

b)

na interferência com as utilizações ou funções legítimas, reais ou potenciais, das águas subterrâneas;

c)

em todos os poluentes que contribuem para a caracterização de massas ou de grupos de massas de águas subterrâneas como encontrando-se em risco, tendo em conta a lista mínima constante da parte B;

d)

nas características hidrogeológicas, incluindo informações sobre os valores de fundo e balanços hídricos.

2.

A determinação dos limiares deverá ter igualmente em conta as origens dos poluentes, a sua possível ocorrência natural, a sua toxicologia e tendência de dispersão, a sua persistência e o seu potencial de bioacumulação.

3.

A determinação dos limiares deverá apoiar-se num mecanismo de controlo dos dados recolhidos, baseado na avaliação da qualidade dos dados, em considerações analíticas e nos níveis de fundo das substâncias que podem ocorrer tanto naturalmente como em resultado de actividades humanas.

PARTE B:   LISTAS MÍNIMAS DE POLUENTES E DOS RESPECTIVOS INDICADORES PARA OS QUAIS OS ESTADOS-MEMBROS TÊM DE CONSIDERAR A FIXAÇÃO DE LIMIARES NOS TERMOS DO ARTIGO 3.o

1.   Substâncias ou iões, que podem ocorrer naturalmente ou como resultado de actividades humanas

 

Arsénio

 

Cádmio

 

Chumbo

 

Mercúrio

 

Azoto amoniacal

 

Cloreto

 

Sulfato

2.   Substâncias sintéticas artificiais

 

Tricloroetileno

 

Tetracloroetileno

3.   Parâmetros indicativos de intrusões salinas ou outras (1)

Condutividade

PARTE C:   INFORMAÇÕES A FORNECER PELOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVAS AOS POLUENTES E AOS RESPECTIVOS INDICADORES PARA OS QUAIS FORAM ESTABELECIDOS LIMIARES

Os Estados-Membros apresentarão, nos planos de gestão da bacia hidrográfica apresentados nos termos do artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE, um resumo da forma como foi seguido o procedimento previsto na parte A do presente anexo.

Em particular, os Estados-Membros fornecerão, sempre que possível:

a)

Informações sobre o número de massas ou de grupos de massas de águas subterrâneas caracterizadas como encontrando-se em risco, bem como sobre os poluentes e indicadores de poluição que contribuem para essa classificação, incluindo as concentrações/valores observados;

b)

Informações sobre cada uma das massas de água subterrânea caracterizadas como encontrando-se em risco, nomeadamente a respectiva dimensão, a relação entre as massas de água subterrânea e as águas de superfície associadas e os ecossistemas terrestres directamente dependentes e, no caso de substâncias que ocorram naturalmente, os níveis de fundo naturais na massa de águas subterrâneas;

c)

Os limiares, quer se apliquem a nível nacional quer a nível da região hidrográfica ou da parte da região hidrográfica internacional situada no território do Estado-Membro, ou a nível de determinadas massas ou grupos de massas de águas subterrâneas;

d)

A relação entre os limiares e:

i)

no caso de substâncias que ocorram naturalmente, os níveis de fundo observados,

ii)

os objectivos de qualidade ambiental e outras normas que visem a protecção dos recursos hídricos em vigor a nível nacional, comunitário ou internacional, e

iii)

as informações pertinentes sobre toxicologia, ecotoxicologia, persistência, potencial de bioacumulação e tendência de dispersão dos poluentes.


(1)  No que diz respeito às concentrações salinas resultantes de actividades humanas, os Estados-Membros podem decidir estabelecer limiares tanto para o sulfato e o cloreto como para a condutividade.


ANEXO III

AVALIAÇÃO DO ESTADO QUÍMICO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

1.

O procedimento de avaliação que determina o estado químico de uma massa ou grupo de massas de águas subterrâneas será aplicado a todas as massas ou grupos de massas de águas subterrâneas caracterizadas como encontrando-se em risco e a cada um dos poluentes que contribuem para essa caracterização da massa ou grupo de massas de águas subterrâneas.

2.

Ao empreenderem quaisquer das investigações referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o, os Estados-Membros terão em conta:

a)

as informações recolhidas para efeitos da caracterização a efectuar nos termos do artigo 5.o da Directiva 2000/60/CE e das secções 2.1, 2.2 e 2.3 do seu anexo II;

b)

os resultados da rede de monitorização das águas subterrâneas obtidos em conformidade com a secção 2.4 do anexo V da Directiva 2000/60/CE; e

c)

qualquer outra informação relevante, incluindo uma comparação da média aritmética anual de concentração dos principais poluentes num ponto de monitorização com os padrões de qualidade das águas subterrâneas definidos no anexo I e com os limiares estabelecidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 3.o e do anexo II.

3.

A fim de apurar se as condições de um bom estado químico das águas subterrâneas constantes das subalíneas i) e iv) da alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o estão preenchidas, os Estados-Membros procederão, sempre que adequado e necessário, e com base na agregação apropriada dos resultados da monitorização, com o apoio, se necessário, de estimativas de concentração baseadas num modelo conceptual da massa ou do grupo de massas de águas subterrâneas, a uma estimativa da extensão da massa de águas subterrâneas cuja média aritmética anual de concentração de um poluente é superior à norma de qualidade ou ao limiar das águas subterrâneas.

4.

A fim de apurar se as condições de um bom estado químico das águas subterrâneas constantes no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalíneas ii) e iii), estão preenchidas, os Estados-Membros procederão, sempre que adequado e necessário, e com base em resultados da monitorização pertinentes e num modelo conceptual adequado, à avaliação:

a)

das quantidades e concentrações de poluentes transferidos, ou susceptíveis de o serem, da massa de água subterrânea para as águas de superfície associadas ou para os ecossistemas terrestres directamente dependentes;

b)

o impacto provável das quantidades e concentrações dos poluentes transferidos para as águas de superfície associadas e para os ecossistemas terrestres directamente dependentes;

c)

a dimensão de eventuais intrusões salinas ou outras na massa de águas subterrâneas; e

d)

o risco que os poluentes nas massas de águas subterrâneas representam para a qualidade das águas captadas ou destinadas a ser captadas na massa de águas subterrâneas para consumo humano.

5.

Os Estados-Membros apresentarão o estado químico das águas subterrâneas de uma massa ou de um grupo de massas de águas subterrâneas em mapas elaborados nos termos das secções 2.4.5 e 2.5 do anexo V da Directiva 2000/60/CE. Além disso, sempre que pertinente e viável, os Estados-Membros indicarão nesses mapas todos os pontos de monitorização em que as normas e/ou os limiares da qualidade das águas subterrâneas são ultrapassadas.


ANEXO IV

IDENTIFICAÇÃO E INVERSÃO DAS TENDÊNCIAS SIGNIFICATIVAS E PERSISTENTES PARA O AUMENTO DAS CONCENTRAÇÕES

PARTE A:   IDENTIFICAÇÃO E INVERSÃO DAS TENDÊNCIAS SIGNIFICATIVAS E PERSISTENTES PARA O AUMENTO DAS CONCENTRAÇÕES

Os Estados-Membros identificarão as tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações em todas as massas ou grupos de massas de águas subterrâneas caracterizadas como encontrando-se em risco nos termos do anexo II da Directiva 2000/60/CE, tendo em conta os seguintes requisitos:

1.

De acordo com a secção 2.4 do anexo V da Directiva 2000/60/CE, o programa de monitorização será concebido de modo a detectar eventuais tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações dos poluentes identificados em aplicação do artigo 3.o da presente directiva;

2.

O procedimento para a identificação de tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes será baseado no seguinte:

a)

as frequências e os locais de monitorização deverão ser seleccionados na medida do necessário para:

i)

fornecer as informações necessárias para garantir que essas tendências para o aumento possam ser distinguidas das variações naturais com um nível adequado de fiabilidade e de rigor,

ii)

permitir que essas tendências para o aumento sejam identificadas com tempo suficiente para permitir a implementação de medidas destinadas a prevenir, ou pelo menos mitigar, tanto quanto possível, alterações ambientais significativas prejudiciais à qualidade das águas subterrâneas. Essa identificação será realizada pela primeira vez em 2009, se possível, e tomará em consideração os dados existentes, no contexto do relatório sobre a identificação das tendências no âmbito do primeiro plano de gestão da bacia hidrográfica previsto no artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE e, em seguida, no mínimo de seis em seis anos,

iii)

ter em conta as características físicas e químicas temporais da massa de águas subterrâneas, incluindo as condições de fluxo das águas subterrâneas, as taxas de recarga e os períodos de percolação no solo ou no subsolo;

b)

deverão ser usados métodos de monitorização e de análise conformes com os princípios internacionais de controlo da qualidade, incluindo, se relevante, métodos normalizados CEN ou nacionais que garantam uma qualidade científica equivalente e a comparabilidade dos dados fornecidos;

c)

a avaliação da análise de tendências em séries temporais de cada ponto de monitorização basear-se-á num método estatístico, tal como a análise de regressão;

d)

para evitar distorções na identificação das tendências, todas as medições inferiores ao limite de quantificação serão fixadas em metade do valor do limite de quantificação mais elevado registado nas séries temporais, excepto no que diz respeito aos pesticidas totais.

3.

Para a identificação das tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes naturalmente presentes ou cuja presença resulte de actividades humanas, tomar-se-ão em consideração, quando disponíveis, os dados reunidos antes do início do programa de monitorização para efeitos de identificação de tendências no âmbito do primeiro plano de gestão da bacia hidrográfica previsto no artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE.

PARTE B:   PONTOS DE PARTIDA PARA A INVERSÃO DAS TENDÊNCIAS

Nos termos do artigo 5.o, os Estados-Membros inverterão as tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações que tenham sido identificadas, sempre que tais tendências ameacem prejudicar os ecossistemas aquáticos associados, os ecossistemas terrestres directamente dependentes, a saúde humana ou as utilizações legítimas, reais ou potenciais, do meio aquático, tendo em conta os seguintes requisitos:

1.

O ponto de partida para a implementação de medidas destinadas a inverter as tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações será quando a concentração do poluente atinge 75 % dos valores paramétricos das normas de qualidade das águas subterrâneas definidas no anexo I e dos limiares estabelecidos nos termos do artigo 3.o, a menos que:

a)

seja necessário um ponto de partida anterior, que permita que as medidas de inversão das tendências evitem da forma menos dispendiosa possível, ou pelo menos reduzam o mais possível, quaisquer alterações ambientais significativas prejudiciais à qualidade das águas subterrâneas;

b)

se justifique um ponto de partida diferente, quando o limite de detecção não permitir o estabelecimento da presença de uma tendência em 75 % dos valores paramétricos; ou

c)

a taxa de aumento e a reversibilidade da tendência sejam de molde a que um ponto de partida posterior para as medidas de inversão ainda permita que essas medidas evitem da forma menos dispendiosa possível, ou pelo menos reduzam o mais possível, quaisquer alterações ambientais significativas prejudiciais à qualidade das águas subterrâneas.

Para as actividades abrangidas pela Directiva 91/676/CEE, o ponto de partida para a implementação de medidas para inverter as tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações será estabelecido de acordo com aquela directiva e com a Directiva 2000/60/CE.

2.

Uma vez estabelecido um ponto de partida para uma massa de águas subterrâneas caracterizada como estando em risco nos termos do ponto 2.4.4 do anexo V da Directiva 2000/60/CE e nos termos do ponto 1 da parte B do presente anexo, tal ponto de partida não poderá ser alterado durante o ciclo de seis anos do plano de gestão da bacia hidrográfica exigido nos termos do artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE.

3.

As inversões das tendências serão demonstradas tendo em conta as disposições aplicáveis relativas à monitorização contidas no ponto 2 da parte A.


NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Aos 28 de Outubro de 2003, a Comissão adoptou a sua proposta de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição.

O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em primeira leitura em 28 de Abril de 2005 (1).

O Comité das Regiões adoptou o seu parecer em 12 de Fevereiro de 2004 (2).

O Comité Económico e Social Europeu adoptou o seu parecer em 31 de Março de 2004 (3).

O Conselho adoptou a sua posição comum em 23 de Janeiro de 2006.

II.   OBJECTIVO

As águas subterrâneas são um recurso natural valioso que é utilizado para o abastecimento de água para o consumo humano, bem como para a agricultura e a indústria. Também desempenha um papel chave, especialmente em períodos de seca, na preservação dos ecossistemas aquáticos e terrestres. É portanto essencial que as águas subterrâneas sejam protegidas, dando-se particular ênfase à prevenção, na medida em que a qualidade das águas subterrâneas é de difícil e moroso restabelecimento, mesmo depois de se ter suprimido a fonte de poluição.

A protecção das águas subterrâneas contra a poluição é presentemente regida pela Directiva 80/68/CEE (4), a ser revogada em 2013, e pela Directiva 2000/60/CE: a Directiva-Quadro da Água (DQA) (5).

Esta proposta destina-se a dar resposta à exigência contida no artigo 17.o da DQA em como o Parlamento Europeu e o Conselho, com base numa proposta da Comissão, devem adoptar medidas específicas para prevenir e controlar a poluição das águas subterrâneas de forma a garantir a consecução dos objectivos relacionados com as águas subterrâneas da directiva-quadro.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

Generalidades

A posição comum incorpora um determinado número de alterações formuladas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, seja literalmente, seja parcialmente ou na sua essência. Essas alterações melhoram ou elucidam o texto da directiva proposta.

No entanto, outras alterações não são reflectidas na posição comum, dado que o Conselho acordou que as mesmas são desnecessárias ou inaceitáveis ou, em diversos casos, por as disposições da proposta original da Comissão terem sido suprimidas ou profundamente reformuladas. Isto refere-se principalmente aos anexos, que o Conselho desejava simplificar e clarificar tanto quanto possível, de forma a assegurar a sua efectiva aplicação.

Várias alterações não foram incluídas na posição comum por o Conselho considerar que não obedeciam ao guia de redacção da legislação comunitária, ou repetiam, interpretavam ou contradiziam disposições contidas na Directiva 2000/60/CE, a Directiva-Quadro da Água.

Várias outras alterações foram rejeitadas por ter sido considerado que pretendiam introduzir disposições não consentâneas com o âmbito da proposta, tal como determinado pela directiva-quadro, ou já introduzida por outra legislação vigente.

A posição comum também inclui alterações que não as propostas no parecer em primeira leitura do Parlamento Europeu. Muito em especial, o Conselho operou no sentido de organizar a estrutura do acto proposto tão racionalmente quão possível de forma a promover a compreensão, pelas autoridades competentes e pelos cidadãos, dos requisitos impostos aos Estados-Membros. Para além disso, várias reformulações do texto foram introduzidas quer para o clarificar, quer para garantir a coerência global da directiva.

Análise específica

Em particular, o Conselho acordou em que:

A alteração 1 e a primeira parte da alteração 2 eram imprecisas em termos da diferença entre «poluição» e «deterioração». Foi aditada ao artigo 1.o uma referência à necessidade de prevenir a deterioração do estado de todas as massas de água subterrâneas, referência esta no espírito da DQA.

A alteração 3 teria imposto, para todas as massas de águas subterrâneas, as mesmas normas que as aplicadas às massas de água utilizadas para a extracção de água potável, o que, realisticamente, não seria exequível. O mesmo pode dizer-se da primeira parte da alteração 62 (cuja segunda parte foi aceite pelo Conselho), da alínea b) do ponto 2 da alteração 65 e da alteração 68.

Os objectivos subjacentes às alterações 95 e 100 poderão ser vantajosamente demandados por via dos Programas-Quadro Comunitários para a Investigação.

A alteração 4 não se conforma com as estipulações da DQA, que diferencia claramente os níveis de protecção das águas subterrâneas e os das águas de superfície.

As alterações 7, 10 e 80, bem como a alínea (aa) da alteração 15, visam o estado quantitativo das águas subterrâneas, que não é do âmbito desta directiva «filha», exclusivamente vocacionada para o seu estado qualitativo, como refere o artigo 17.o da DQA.

As alterações 8 e 9, referentes a outros domínios políticos, não se conformam com o guia de redacção de legislação comunitária, tal como a alteração 13, considerada como interpretando DQA, em vez de justificar a Directiva das Águas Subterrâneas.

A alteração 11 é desnecessária, dado que o texto da posição comum estabelece, no artigo 6.o, um regime equivalente ao contido na Directiva 80/68/CEE.

A alteração 16 vem duplicar as disposições do artigo 5.o da DQA que estabelecem claramente as responsabilidades relativas à caracterização.

A alteração 17 não é aceitável por o Conselho considerar que uma diferenciação clara tanto a nível conceptual como a nível terminológico entre as normas de qualidade estipuladas a nível comunitário e os valores limiar determinados pelos Estados-Membros em função das especificidades hidrogeológicas nacionais é um elemento essencial da directiva ora proposta. O enfraquecimento ou a recusa desta abordagem faria com que a aplicação da directiva fosse mais complicada e menos efectiva em termos de resultados. O mesmo aplica-se total ou parcialmente ao longo do texto às alterações 30, 31, 34, 36, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 89, e 90.

A alteração 18 é aceitável em princípio, mas a sua redacção foi aperfeiçoada de forma a contemplar melhor o conceito de tendências conducentes a um risco ambiental.

As alterações 19 e 20 são parcialmente aceitáveis enfermando porém da incoerência com a redacção da DQA. Retiraram-se delas elementos que foram combinados no n.o 4 do artigo 2.o

A alteração 21 pretende redefinir um termo existente na DQA e conduziria a confusões. A DQA exige a «não deterioração do estado das massas de águas subterrâneas» e não da sua qualidade.

As alterações 22 e 24, bem como a primeira parte da alteração 38, referem-se a conceitos que não são usados nessa acepção na posição comum e apresentam graves dificuldades práticas. No entanto, a questão de concentrações que ocorram naturalmente (também sugerida na alteração 91) é abordada no 7.o considerando.

As alterações 23, 49 e 93 introduzem um termo novo, complexo e desnecessário que poderia conduzir a más interpretações generalizadas. A contaminação histórica é adequadamente abordada por disposições mais genéricas na posição comum e na DQA.

A alteração 56 não é pertinente dado o alcance da directiva proposta.

A alteração 27 é incompatível com a opinião do Conselho em como as normas de qualidade e os valores limiares devem ser estabelecidos a níveis relevantes para os riscos das massas de água subterrâneas.

As alterações 57 e 59 são desnecessárias dado que a posição comum aborda o significado de um estado químico bom e pobre.

A alteração 37 é desnecessária tendo presente as definições de poluente e poluição constantes da DQA.

A alteração 40 é inaceitável por os Estados-Membros serem os responsáveis pela aplicação do programa de medidas.

As questões abordadas nas alterações 41 e 58 foram tratadas, respectivamente, nos anexos IV e III da posição comum.

A alteração 46 não é aceitável na medida em que utiliza uma disposição derivada da Directiva 80/68/CEE num contexto muito diferente, que impossibilitaria a sua aplicação.

As alterações 51, 52 e 54 vêm duplicar disposições da DQA. No que respeita à alteração 50 o Conselho reformulou-a introduzindo uma redacção inspirada na Directiva 80/68/CEE (artigo 15.o) no n.o 4 do artigo 6.o, tendo presente a necessidade de minimizar a carga burocrática.

A alteração 55 excluiria indevidamente o anexo III de uma possível adaptação técnica.

A supressão proposta na alteração 60 teria conduzido a uma incompatibilidade entre a Directiva Águas Subterrâneas e a Directiva 91/676/CEE. A posição comum explica claramente a relação entre as duas directivas.

A alteração 64 já não é pertinente, como tal, na medida em que a posição comum aborda a questão do cumprimento de forma diferente, sendo o objectivo o de evitar uma situação em que o não cumprimento num único ponto de controlo significaria o não cumprimento na integralidade da massa ou do grupo de massas de águas subterrâneas (ver artigo 4.o e anexo III).

As alterações 73, 76, 77, 78, 79 (primeira parte), 83, 84 e 85 já não são relevantes e, muito em especial, o Conselho considera que a abordagem da série temporal fixa na proposta original era inaplicável dada a variedade de condições hidrogeológicas na União Europeia e que só devem ser definidos critérios comuns para a identificação de tendências e para o ponto de partida para a inversão da tendência (anexo IV). A segunda parte da alteração 79 (semelhante à 89) foi incorporada no seu espírito no ponto 1.3 do anexo IV.

A alteração 81 dava origem a confusões e não tinha coerência com a DQA. No entanto, o n.o 2 do artigo 5.o da posição comum explica o que deve ser protegido.

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho crê que a posição comum representa um pacote equilibrado de medidas que contribuirão para a demanda dos objectivos da política ambiental da Comunidade, delineada no n.o 1 do artigo 174.o do Tratado CE, e fará progredir a protecção das águas subterrâneas contra a poluição, assegurando também o cumprimento dos requisitos relativos às águas subterrâneas contidos na Directiva 200/60/CE e possibilitando a sua aplicação efectiva pelos Estados-Membros, tendo em conta as circunstâncias hidrogeológicas específicas a nível nacional.

O Conselho espera realizar um debate frutuoso com o Parlamento Europeu, tendo em vista a célere aprovação da directiva.


(1)  JO C 45 E de 23.2.2006, p. 75.

(2)  JO C 109 de 30.4.2004, p. 29.

(3)  JO C 112 de 30.4.2004, p. 40.

(4)  JO L 20 de 26.1.1980, p. 43.

(5)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.


30.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 126/16


POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 5/2006

adoptada pelo Conselho em 23 de Janeiro de 2006

tendo em vista a aprovação da Directiva 2006/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de … que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE)

(2006/C 126 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A política da Comunidade no domínio do ambiente tem por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Além disso, é necessária informação, incluindo informação geográfica, para a definição e execução dessa política e de outras políticas comunitárias que devam integrar as exigências em matéria de protecção do ambiente em conformidade com o artigo 6.o do Tratado. Para conseguir essa integração, é necessário estabelecer uma certa coordenação entre utilizadores e fornecedores da informação, a fim de que a informação e os conhecimentos provenientes de diferentes sectores possam ser combinados.

(2)

O Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, aprovado pela Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), exige que se preste toda a atenção à necessidade de assegurar que a política ambiental da Comunidade seja definida de forma integrada, tendo em conta as diferenças regionais e locais. Existem vários problemas ao nível da disponibilidade, qualidade, organização, acessibilidade e partilha das informações geográficas necessárias para alcançar os objectivos estabelecidos naquele programa.

(3)

Os problemas de disponibilidade, qualidade, organização, acessibilidade e partilha das informações geográficas são comuns a um grande número de políticas e de áreas temáticas no domínio da informação e são sentidos aos vários níveis da autoridade pública. Para os resolver são necessárias medidas que incidam sobre o intercâmbio, a partilha, o acesso e a utilização de dados geográficos interoperáveis e de serviços de dados geográficos aos vários níveis da autoridade pública, e de diferentes sectores. Deverá, pois, ser criada uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade.

(4)

A infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) deverá facilitar a tomada de decisão respeitante a políticas e actividades susceptíveis de ter um impacto directo ou indirecto no ambiente.

(5)

A INSPIRE deverá basear-se nas infra-estruturas de informação geográfica criadas pelos Estados-Membros e tornadas compatíveis com regras comuns de aplicação e suplementadas por medidas ao nível comunitário. Essas medidas deverão assegurar que as infra-estruturas de informação geográfica criadas pelos Estados-Membros sejam compatíveis e utilizáveis num contexto comunitário e transfronteiriço.

(6)

As infra-estruturas de informação geográfica dos Estados-Membros deverão ser concebidas de forma a que os dados geográficos sejam armazenados, disponibilizados e mantidos ao nível mais adequado; a que seja possível combinar de forma coerente dados geográficos de várias fontes na Comunidade e partilhá-los entre vários utilizadores e aplicações; a que os dados geográficos recolhidos a um dado nível da autoridade pública possam ser partilhados entre outras autoridades públicas na medida em que a presente directiva imponha a tais autoridades públicas o dever de partilharem dados geográficos; a que os dados geográficos sejam disponibilizados em condições que não limitem indevidamente a sua ampla utilização; a que seja fácil encontrar os dados geográficos disponíveis, avaliar a sua adequação ao objectivo em vista e conhecer as condições aplicáveis à sua utilização.

(7)

Há uma certa sobreposição entre a informação geográfica abrangida pela presente directiva e a abrangida pela Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (4). A presente directiva não deverá prejudicar a Directiva 2003/4/CE.

(8)

A presente directiva não deverá prejudicar a Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (5), cujos objectivos são complementares dos da presente directiva.

(9)

A criação da INSPIRE representará uma considerável mais-valia para outras iniciativas comunitárias — e delas beneficiará também — como o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, que institui a empresa comum Galileu (6), e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES): Criação de uma capacidade GMES até 2008 — [Plano de Acção (2004-2008)]». Os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de utilizar os dados e serviços resultantes da Galileu e da GMES à medida que estes fiquem disponíveis, sobretudo no que diz respeito à referenciação temporal e espacial fornecida pela Galileu.

(10)

Têm vindo a ser tomadas numerosas iniciativas, tanto ao nível nacional como comunitário, com o objectivo de recolher, harmonizar ou organizar a divulgação ou utilização da informação geográfica. Tais iniciativas podem ser estabelecidas pela legislação comunitária, como a Decisão 2000/479/CE da Comissão, de 17 de Julho de 2000, relativa à criação de um registo europeu das emissões de poluentes (EPER) nos termos do artigo 15.o da Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (7), e o Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (8), no quadro de programas financiados pela Comunidade (por exemplo, CORINE Land Cover, Sistema Europeu de Informação sobre a Política de Transportes), ou podem emanar de iniciativas tomadas a nível nacional ou regional. A presente directiva virá não só servir de complemento a essas iniciativas, fornecendo um quadro que permitirá a sua interoperabilidade, mas basear-se-á também nas experiências e iniciativas existentes, sem repetir trabalhos já efectuados.

(11)

A presente directiva deverá ser aplicável aos dados geográficos na posse das autoridades públicas ou detidos em seu nome e à utilização de dados geográficos pelas autoridades públicas no cumprimento das suas atribuições. Contudo, em certas condições, deverá ser também aplicável aos dados geográficos na posse de pessoas singulares ou colectivas que não sejam autoridades públicas, se essas pessoas o solicitarem.

(12)

A presente directiva não deverá estabelecer requisitos quanto à recolha de novos dados nem à comunicação dessas informações à Comissão, dado que essas matérias são regidas por outros diplomas legais no domínio do ambiente.

(13)

A criação das infra-estruturas nacionais deverá ser progressiva e, consequentemente, as matérias a que se referem os dados geográficos abrangidos pela presente directiva deverão ser classificadas de acordo com diferentes níveis de prioridade. A criação das infra-estruturas nacionais deverá ter em conta em que medida os dados geográficos são necessários a uma ampla gama de aplicações em vários domínios políticos, a prioridade das acções previstas nas políticas comunitárias que necessitam de dados geográficos harmonizados e os progressos já alcançados pelos Estados-Membros em matéria de harmonização.

(14)

O tempo e os recursos desperdiçados na procura de dados geográficos existentes ou na verificação da adequação da sua utilização para um dado objectivo constituem um sério obstáculo à plena exploração dos dados disponíveis. Os Estados-Membros deverão, por isso, fornecer descrições dos conjuntos e serviços de dados geográficos disponíveis, sob a forma de metadados.

(15)

Dado que a grande diversidade de formatos e estruturas em que os dados geográficos são organizados e consultados na Comunidade dificulta a eficiente formulação, aplicação, acompanhamento e avaliação da legislação comunitária que afecta directa ou indirectamente o ambiente, deverão ser previstas medidas de execução que facilitem a utilização de dados geográficos de várias fontes nos Estados-Membros. Tais medidas deverão ser concebidas para tornar interoperáveis os conjuntos de dados geográficos, cabendo aos Estados-Membros assegurar que quaisquer dados ou informações necessários para se atingirem os objectivos de interoperabilidade estejam disponíveis em condições que não restrinjam a sua utilização para esse efeito.

(16)

São necessários serviços em rede para a partilha dos dados geográficos entre os vários níveis de autoridade pública na Comunidade. Esses serviços em rede deverão permitir encontrar, transformar, visualizar e descarregar dados geográficos e utilizar esses dados, bem como serviços de cibercomércio. Os serviços da rede deverão funcionar de acordo com especificações estabelecidas de comum acordo e com critérios mínimos de desempenho, a fim de assegurar a interoperabilidade das infra-estruturas criadas pelos Estados-Membros. A rede de serviços deve também incluir a possibilidade técnica de as autoridades públicas colocarem à disposição os seus conjuntos e serviços de dados geográficos.

(17)

Alguns dos conjuntos e serviços de dados geográficos de interesse para as políticas comunitárias que afectam directa ou indirectamente o ambiente encontram-se na posse de terceiros e são por eles explorados. Os Estados-Membros deverão, por isso, oferecer a terceiros a possibilidade de contribuir para as infra-estruturas nacionais, desde que tal não afecte a coesão e facilidade de utilização dos dados geográficos e serviços de dados geográficos abrangidos por essas infra-estruturas.

(18)

A experiência adquirida pelos Estados-Membros demonstra que, para que uma infra-estrutura de informação geográfica seja criada com sucesso, é importante que um número mínimo de serviços seja posto gratuitamente à disposição do público. Os Estados-Membros deverão, pois, disponibilizar gratuitamente, pelo menos, os serviços de pesquisa dos conjuntos de dados geográficos.

(19)

Para facilitar a integração das infra-estruturas nacionais na INSPIRE, os Estados-Membros deverão permitir o acesso às suas infra-estruturas através de um geo-portal comunitário gerido pela Comissão, para além de quaisquer pontos de acesso que decidam eles próprios explorar.

(20)

A fim de pôr à disposição informações provenientes dos vários níveis de autoridade pública os Estados-Membros deverão eliminar os obstáculos práticos que se levantam nesta matéria às autoridades públicas ao nível nacional, regional e local no desempenho das atribuições públicas que possam ter um impacto directo ou indirecto no ambiente. Tais obstáculos práticos deverão ser removidos no ponto onde as informações devem ser utilizadas para o desempenho das referidas atribuições públicas.

(21)

As autoridades públicas precisam de aceder facilmente aos conjuntos e serviços de dados geográficos pertinentes durante o desempenho das suas atribuições públicas. Esse acesso pode ser dificultado se estiver dependente de uma negociação individual ad hoc entre autoridades públicas de cada vez que for solicitado. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para impedir obstáculos práticos à partilha de dados, recorrendo, por exemplo, a acordos prévios entre autoridades públicas.

(22)

Os mecanismos destinados à partilha de conjuntos e serviços de dados geográficos entre governos e outras administrações públicas e pessoas singulares ou colectivas que exerçam funções administrativas públicas ao abrigo do direito nacional podem incluir leis, regulamentos, licenças ou convénios financeiros ou procedimentos administrativos, destinados, por exemplo, a proteger a viabilidade financeira das autoridades públicas cujo financiamento deva ser assegurado através das suas receitas, ou das autoridades públicas que, sendo apenas parcialmente subsidiadas pelo Estado-Membro no tocante aos referidos dados, tenham de financiar os custos não subsidiados através da facturação aos utilizadores, ou ainda destinados a garantir a manutenção e a actualização desses dados.

(23)

Poderá ser prevista nas medidas aprovadas pelos Estados-Membros na respectiva legislação de transposição a possibilidade de as autoridades públicas que fornecem conjuntos e serviços de dados geográficos concederem licenças de exploração, a título oneroso, a outras autoridades públicas que utilizem esses conjuntos e serviços de dados.

(24)

O disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 13.o e no n.o 1 do artigo 17.o deverá ser aplicado e executado no pleno respeito pelos princípios relativos à protecção de dados pessoais, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (9).

(25)

Os quadros criados para a partilha de dados geográficos entre autoridades públicas às quais a presente directiva impõe o dever de partilha deverão ter um efeito neutro não só em relação a tais autoridades públicas no interior de um dado Estado-Membro, mas também em relação às autoridades públicas congéneres de outros Estados-Membros e às instituições comunitárias. Dado que as instituições e organismos comunitários têm frequentemente necessidade de integrar e avaliar informação geográfica proveniente de todos os Estados-Membros, deverão poder ter acesso aos dados geográficos e respectivos serviços e poder utilizá-los, em condições harmonizadas.

(26)

Com o objectivo de incentivar o desenvolvimento de serviços de valor acrescentado por terceiros, em benefício das autoridades públicas e do público, é necessário facilitar o acesso aos dados geográficos que se estendem para além das fronteiras administrativas ou nacionais.

(27)

A criação efectiva de infra-estruturas de informação geográfica exige um esforço de coordenação da parte de todos quantos estão interessados na criação dessas infra-estruturas, quer na qualidade de fornecedores, quer de utilizadores. Deverão, pois, ser estabelecidas estruturas de coordenação adequadas tanto nos Estados-Membros como ao nível comunitário.

(28)

A fim de beneficiar da tecnologia mais avançada e da experiência concreta no domínio das infra-estruturas de informação, convém que as medidas necessárias à execução da presente directiva se baseiem nas normas internacionais e nas normas aprovadas pelos organismos europeus de normalização nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (10) e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.

(29)

Dado que a Agência Europeia do Ambiente, criada ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (11), tem por missão fornecer à Comunidade informação ambiental objectiva, fiável e comparável ao nível da Comunidade e visa, entre outros aspectos, melhorar o fluxo de informações ambientais de interesse político entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias, deverá tal Agência contribuir de forma activa para a aplicação da presente directiva.

(30)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (12), os Estados-Membros são encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a directiva e as medidas de transposição, e a procederem à sua publicação.

(31)

As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13).

(32)

Os trabalhos preparatórios das decisões sobre a aplicação da presente directiva e à futura evolução da INSPIRE exigem um acompanhamento contínuo da aplicação da mesma e a apresentação regular de relatórios.

(33)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, o estabelecimento da INSPIRE, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros devido aos aspectos transnacionais e à necessidade geral de coordenar na Comunidade as condições de acesso, troca e partilha de informação geográfica, e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

1.   A presente directiva tem por objectivo fixar regras gerais para o estabelecimento da infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (a seguir designada «INSPIRE»), para efeitos das políticas ambientais comunitárias e das políticas ou actividades susceptíveis de ter impacto ambiental.

2.   A INSPIRE baseia-se nas infra-estruturas de informação geográfica criadas e exploradas pelos Estados-Membros.

Artigo 2.o

A presente directiva é aplicável sem prejuízo das Directivas 2003/4/CE e 2003/98/CE.

Artigo 3.o

Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

1.

«Infra-estrutura de informação geográfica»: metadados, conjuntos e serviços de dados geográficos; serviços e tecnologias em rede; acordos em matéria de partilha, acesso e utilização, e mecanismos, processos e procedimentos de coordenação e acompanhamento estabelecidos, explorados ou disponibilizados nos termos da presente directiva;

2.

«Dados geográficos»: quaisquer dados com uma referência directa ou indirecta a uma localização ou zona geográfica específica;

3.

«Conjunto de dados geográficos»: uma colecção identificável de dados geográficos;

4.

«Serviços de dados geográficos»: as operações que podem ser efectuadas, utilizando uma aplicação informática, com os dados geográficos contidos em conjuntos de dados geográficos ou com os metadados correspondentes;

5.

«Objecto geográfico»: a representação abstracta de um fenómeno real relacionado com uma localização ou zona geográfica específica;

6.

«Metadados»: informações que descrevem conjuntos e serviços de dados geográficos e que permitem pesquisá-los, inventariá-los e utilizá-los;

7.

«Interoperabilidade»: a possibilidade de os conjuntos de dados geográficos serem combinados, e de os serviços interagirem, sem intervenção manual repetitiva, de tal forma que o resultado seja coerente e o valor acrescentado dos conjuntos e serviços de dados seja reforçado;

8.

«Geoportal INSPIRE»: um sítio Internet, ou equivalente, que dá acesso aos serviços referidos no n.o 1 do artigo 11.o;

9.

«Autoridade pública»:

a)

Um governo ou outros órgãos da administração pública nacional, regional ou local, incluindo órgãos consultivos;

b)

Qualquer pessoa singular ou colectiva que exerça funções administrativas públicas nos termos da lei nacional, incluindo deveres, actividades ou serviços específicos relacionados com o ambiente; e

c)

Qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha responsabilidades ou exerça funções públicas, ou que preste serviços públicos relacionados com o ambiente, sob o controlo de um órgão ou de uma pessoa abrangida pelas alíneas a) ou b).

Os Estados-Membros podem prever que, sempre que órgãos ou instituições actuarem no exercício de poderes judiciais ou legislativos, não são considerados autoridade pública para os efeitos da presente directiva.

10.

«Terceiro»: qualquer pessoa singular ou colectiva que não seja uma autoridade pública.

Artigo 4.o

1.   A presente directiva abrange os conjuntos de dados geográficos que satisfaçam as seguintes condições:

a)

Estarem relacionados com uma zona sobre a qual um Estado-Membro tenha e/ou exerça jurisdição;

b)

Estarem disponíveis em formato electrónico;

c)

Serem mantidos por uma das seguintes entidades ou por conta da mesma:

i)

uma autoridade pública, tendo sido fornecidos ou recebidos por uma autoridade pública, ou sendo geridos ou actualizados por essa autoridade e abrangidos no âmbito das respectivas atribuições públicas,

ii)

um terceiro ao qual a rede tenha sido disponibilizada nos termos do artigo 12.o;

d)

Dizerem respeito a um ou mais dos temas enumerados nos anexos I, II ou III.

2.   Nos casos em que sejam conservadas por várias autoridades públicas, ou por conta das mesmas, múltiplas cópias idênticas dos mesmos conjuntos de dados geográficos, a presente directiva apenas se aplica à versão de referência da qual derivam as cópias.

3.   A presente directiva abrange igualmente os serviços de dados geográficos respeitantes aos dados contidos nos conjuntos de dados geográficos referidos no n.o 1.

4.   A presente directiva não exige a recolha de novos dados geográficos.

5.   No caso dos conjuntos de dados geográficos que satisfazem as condições estabelecidas na alínea c) do n.o 1, mas sobre os quais um terceiro detém direitos de propriedade intelectual, a autoridade pública só pode adoptar medidas ao abrigo da presente directiva com o consentimento desse terceiro.

6.   Em derrogação do n.o 1, a presente directiva apenas abrange os conjuntos de dados geográficos detidos pelas autoridades públicas que operam ao nível mais baixo da administração pública de um Estado-Membro ou por conta destas se o Estado-Membro possuir legislação ou regulamentação que exija a sua recolha e divulgação.

7.   A descrição técnica das categorias temáticas de dados referidas nos anexos I, II e III pode ser adaptada nos termos do n.o 2 do artigo 22.o a fim de ter em conta a evolução das necessidades, em termos de dados geográficos, das políticas comunitárias com incidências ambientais.

CAPÍTULO II

METADADOS

Artigo 5.o

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que sejam criados metadados para os conjuntos e serviços de dados geográficos que correspondam às categorias temáticas enumeradas nos anexos I, II e III, e que esses metadados sejam mantidos actualizados.

2.   Os metadados devem incluir informações sobre:

a)

A conformidade dos conjuntos de dados geográficos com as disposições de execução previstas no n.o 1 do artigo 7.o;

b)

As condições aplicáveis ao acesso e à utilização dos conjuntos e serviços de dados geográficos e, quando aplicável, as taxas correspondentes;

c)

A qualidade dos dados geográficos e a indicação da sua eventual validação;

d)

As autoridades públicas responsáveis pelo estabelecimento, gestão, manutenção e distribuição de conjuntos e serviços de dados geográficos;

e)

As restrições ao acesso do público e os motivos dessas restrições, nos termos do artigo 13.o

3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os metadados sejam completos e de qualidade suficiente para cumprir o objectivo estabelecido no n.o 6 do artigo 3.o

4.   As disposições de execução do presente artigo devem ser aprovadas até … (14), nos termos do n.o 2 do artigo 22.o Essas disposições devem ter em conta as normas internacionais pertinentes e os requisitos dos utilizadores.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem criar os metadados referidos no artigo 5.o de acordo com o seguinte calendário:

a)

Até dois anos após a data de aprovação de disposições de execução nos termos do n.o 4 do artigo 5.o no caso dos conjuntos de dados geográficos correspondentes às categorias temáticas enumeradas nos anexos I e II;

b)

Até cinco anos após a data de aprovação de disposições de execução nos termos do n.o 4 do artigo 5.o no caso dos conjuntos de dados geográficos correspondentes às categorias temáticas enumeradas no anexo III.

CAPÍTULO III

INTEROPERABILIDADE DOS CONJUNTOS E SERVIÇOS DE DADOS GEOGRÁFICOS

Artigo 7.o

1.   As disposições de execução que definem os aspectos técnicos da interoperabilidade e, se exequível, a harmonização dos conjuntos e serviços de dados geográficos devem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 22.o Na elaboração das disposições de execução devem ser tidos em conta os requisitos dos utilizadores pertinentes, as iniciativas existentes e as normas internacionais para a harmonização dos conjuntos de dados geográficos, bem como considerações de viabilidade e de custos-benefícios. Sempre que organizações instituídas ao abrigo do direito internacional tenham adoptado normas pertinentes com vista a assegurar a interoperabilidade ou a harmonização de conjuntos e serviços de dados geográficos, essas normas devem ser integradas, e os meios técnicos existentes devem ser mencionados, se adequado, nas disposições de execução a que se refere o presente número.

2.   Como ponto de partida para a elaboração das propostas relativas a essas disposições de execução, a Comissão deve efectuar uma análise da viabilidade e dos custos e benefícios esperados. Quando tal lhes for solicitado, os Estados-Membros devem prestar à Comissão as informações necessárias à elaboração dessa análise. Ao propor essas disposições, a Comissão deve consultar os Estados-Membros, no âmbito do Comité referido no n.o 1 do artigo 22.o, sobre os resultados da sua análise. A aprovação dessas disposições não deve acarretar encargos excessivos para os Estados-Membros.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar, na medida do possível, que todos os conjuntos de dados geográficos recentemente coligidos ou actualizados e os serviços de dados geográficos correspondentes estejam em conformidade com as disposições de execução referidas no n.o 1 no prazo de dois anos a contar da aprovação destas, bem como a conformidade dos restantes conjuntos e serviços de dados geográficos com as disposições de execução no prazo de sete anos a contar da sua aprovação.

4.   As disposições de execução referidas no n.o 1 abrangem a definição e classificação de objectos geográficos pertinentes para os conjuntos de dados geográficos relacionados com as categorias temáticas enumeradas no anexo I, II ou III e o modo como esses dados geográficos são georeferenciados.

5.   Os representantes dos Estados-Membros ao nível nacional, regional e local, bem como outras pessoas singulares ou colectivas a quem os dados geográficos interessem por força do papel que desempenham na infra-estrutura, designadamente os utilizadores, produtores, prestadores de serviços de valor acrescentado ou órgãos de coordenação, devem ter oportunidade de participar, nos termos do procedimento aplicável, nos debates preparatórios sobre o conteúdo das disposições de execução referidas no n.o 1, antes da sua análise pelo Comité referido no n.o 1 do artigo 22.o

Artigo 8.o

1.   No caso de conjuntos de dados geográficos que correspondam a uma ou mais das categorias temáticas enumeradas no anexo I ou II, as disposições de execução previstas no n.o 1 do artigo 7.o devem satisfazer as condições estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

2.   As disposições de execução dizem respeito aos seguintes aspectos dos dados geográficos:

a)

Soluções que assegurem uma identificação inequívoca dos objectos geográficos que permita estabelecer uma correspondência com os identificadores existentes nos sistemas nacionais, a fim de assegurar a respectiva interoperabilidade;

b)

Relação entre objectos geográficos;

c)

Principais atributos e correspondentes glossários multilingues habitualmente exigidos para as políticas susceptíveis de ter impacto ambiental;

d)

Informações sobre a dimensão temporal dos dados;

e)

Actualizações dos dados.

3.   As disposições de execução são concebidas de forma a assegurar a coerência entre as informações relativas a um mesmo local ou entre as informações que digam respeito ao mesmo objecto representado em diferentes escalas.

4.   As disposições de execução são concebidas de forma a assegurar que as informações derivadas de diferentes conjuntos de dados geográficos sejam comparáveis no que respeita aos aspectos referidos no n.o 4 do artigo 7.o e no n.o 2 do presente artigo.

Artigo 9.o

As disposições de execução previstas no n.o 1 do artigo 7.o devem ser aprovadas de acordo com o seguinte calendário:

a)

Até … (15), no caso dos conjuntos de dados geográficos que correspondam a uma ou mais das categorias temáticas enumeradas no anexo I;

b)

Até … (16), no caso dos conjuntos de dados geográficos que correspondam a uma ou mais das categorias temáticas enumeradas no anexo II ou III.

Artigo 10.o

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que quaisquer informações, designadamente dados, códigos e classificações técnicas, necessárias ao cumprimento das disposições de execução previstas no n.o 1 do artigo 7.o sejam disponibilizadas às autoridades públicas ou a terceiros em condições que não restrinjam a sua utilização para esse efeito.

2.   A fim de assegurar a coerência dos dados geográficos relativos a uma entidade geográfica que transpõe a fronteira entre dois ou mais Estados-Membros, os Estados-Membros devem decidir, quando adequado, por consentimento mútuo qual a forma e a posição dessa entidade comum.

CAPÍTULO IV

SERVIÇOS DE REDE

Artigo 11.o

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer e explorar uma rede dos serviços, a seguir enumerados, para os conjuntos e serviços de dados geográficos em relação aos quais tenham sido criados metadados nos termos da presente directiva:

a)

Serviços de pesquisa que permitam procurar conjuntos e serviços de dados geográficos com base no conteúdo dos correspondentes metadados e visualizar o conteúdo dos metadados;

b)

Serviços de visualização que permitam, no mínimo, visualizar, navegar, aumentar e reduzir a escala de visualização, deslocar ou sobrepor conjuntos visualizáveis de dados geográficos e visualizar informação contida em legendas e qualquer conteúdo relevante dos metadados;

c)

Serviços de descarregamento que permitam descarregar e, se exequível, aceder directamente a cópias integrais ou parciais de conjuntos de dados geográficos;

d)

Serviços de transformação que permitam transformar conjuntos de dados geográficos tendo em vista garantir a interoperabilidade;

e)

Serviços que permitam chamar serviços de dados geográficos.

Esses serviços devem ter em conta os requisitos dos utilizadores pertinentes, ser fáceis de utilizar, estar à disposição do público e ser acessíveis via Internet ou por qualquer outro meio de telecomunicação adequado.

2.   Para os efeitos dos serviços referidos na alínea a) do n.o 1, deve ser aplicada, pelo menos, a seguinte combinação de critérios de pesquisa:

a)

Palavras-chave;

b)

Classificação dos dados e serviços geográficos;

c)

Qualidade dos dados geográficos e indicação da sua eventual validação;

d)

Grau de conformidade com as disposições de execução previstas no n.o 1 do artigo 7.o;

e)

Localização geográfica;

f)

Condições de acesso e utilização aplicáveis aos conjuntos e serviços de dados geográficos;

g)

Autoridades públicas responsáveis pelo estabelecimento, gestão, manutenção e distribuição de conjuntos e serviços de dados geográficos.

3.   Os serviços de transformação referidos na alínea d) do n.o 1 devem ser combinados com os outros serviços referidos nesse número de forma a permitir que todos esses serviços funcionem nos termos das disposições de execução previstas no n.o 1 do artigo 7.o

Artigo 12.o

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades públicas disponham da possibilidade técnica de ligar os seus conjuntos e serviços de dados geográficos à rede referida no n.o 1 do artigo 11.o Esse serviço deve ser igualmente disponibilizado, quando solicitado, a terceiros cujos conjuntos e serviços de dados geográficos cumpram disposições de execução que estabeleçam obrigações designadamente em matéria de metadados, serviços de rede e interoperabilidade.

Artigo 13.o

1.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o da presente directiva, os Estados-Membros podem restringir o acesso do público aos conjuntos e serviços de dados geográficos através dos serviços referidos nas alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 11.o, ou aos serviços de comércio electrónico referidos no n.o 3 do artigo 14.o, caso esse acesso possa afectar negativamente algum dos seguintes aspectos:

a)

A confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas, nos casos em que tal confidencialidade esteja prevista na lei;

b)

As relações internacionais, a segurança pública ou a defesa nacional;

c)

O funcionamento da justiça, o direito de qualquer pessoa a um julgamento equitativo ou a possibilidade de as autoridades públicas realizarem inquéritos de natureza criminal ou disciplinar;

d)

A confidencialidade das informações comerciais ou industriais, no caso de tal confidencialidade estar prevista no direito nacional ou comunitário para proteger um interesse económico legítimo, incluindo o interesse público em manter a confidencialidade estatística e o segredo fiscal;

e)

Os direitos de propriedade intelectual;

f)

A confidencialidade de dados pessoais e/ou ficheiros relativos a uma pessoa singular, quando a pessoa em causa não tiver consentido na divulgação da informação ao público, caso tal confidencialidade esteja prevista no direito nacional ou comunitário;

g)

Os interesses ou a protecção de qualquer pessoa que tenha prestado voluntariamente a informação solicitada sem estar sujeita à obrigação legal de a prestar nem poder ser sujeita a tal obrigação, a não ser que essa pessoa tenha consentido em divulgar a informação em causa;

h)

A protecção do ambiente a que essa informação diz respeito, por exemplo a localização de espécies raras.

2.   As razões para limitar o acesso, previstas no n.o 1, devem ser interpretadas de forma restritiva, tendo em conta, em cada caso, o interesse público defendido pela concessão do acesso. Em cada caso concreto, o interesse público defendido pela divulgação dos dados deve ser ponderado relativamente ao interesse defendido pela restrição ou pelo condicionamento do acesso. Os Estados-Membros não podem, ao abrigo das alíneas a), d), f), g) e h) do n.o 1, restringir o acesso à informação sobre emissões para o ambiente.

Todavia, nos casos em que as alíneas d) ou f) do n.o 1 constituírem o fundamento para restringir o acesso, o primeiro parágrafo do presente número apenas é aplicável quando o acesso referido no n.o 1 disser respeito à informação ambiental na acepção no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2003/4/CE.

3.   Neste âmbito, e para efeitos da aplicação da alínea f) do n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento dos requisitos da Directiva 95/46/CE.

Artigo 14.o

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que:

a)

Os serviços referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o sejam colocados gratuitamente à disposição do público;

b)

Os serviços referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o sejam, por norma, postos gratuitamente à disposição do público. Todavia, nos casos em que as taxas e/ou licenças constituam um pré-requisito essencial para manter os conjuntos e serviços de dados geográficos ou para satisfazer requisitos de infra-estruturas de dados geográficos internacionais já existentes de forma sustentável, os Estados-Membros podem exigir taxas e/ou licenças, quer à pessoa que presta o serviço ao público, quer, quando a escolha incumba ao prestador do serviço, ao próprio público.

2.   Os dados disponibilizados através dos serviços de visualização referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o podem ser apresentados numa forma que impeça a sua reutilização para fins comerciais.

3.   Se as autoridades públicas cobrarem taxas pelos serviços referidos nas alíneas b), c) ou e) do n.o 1 do artigo 11.o, os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de serviços de comércio electrónico. Esses serviços podem ser cobertos por declarações de exoneração de responsabilidade, licenças por clique ou licenças comuns.

Artigo 15.o

1.   A Comissão deve criar e explorar um geoportal INSPIRE ao nível comunitário.

2.   Os Estados-Membros devem facultar o acesso aos serviços referidos no n.o 1 do artigo 11.o através do geoportal INSPIRE referido no n.o 1. Os Estados-Membros podem também facultar o acesso a esses serviços através dos seus próprios pontos de acesso.

Artigo 16.o

As disposições de execução do presente capítulo devem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 22.o e definir nomeadamente:

a)

As especificações técnicas para os serviços referidos nos artigos 11.o e 12.o e os critérios de desempenho mínimo para esses serviços, tendo em conta os actuais requisitos e recomendações adoptados no âmbito da legislação comunitária em matéria de ambiente para a apresentação de relatórios, os actuais serviços de cibercomércio e o progresso tecnológico;

b)

As obrigações referidas no artigo 12.o

CAPÍTULO V

PARTILHA DE DADOS

Artigo 17.o

1.   Os Estados-Membros devem adoptar medidas com vista à partilha de conjuntos e serviços de dados geográficos entre as autoridades públicas referidas nas alíneas a) e b) do n.o 9 do artigo 3.o Tais medidas devem possibilitar às referidas autoridades públicas o acesso aos conjuntos e serviços de dados geográficos, e o intercâmbio e a utilização desses conjuntos e serviços, para efeitos dos serviços públicos susceptíveis de terem impacto ambiental.

2.   As medidas previstas no n.o 1 devem excluir a possibilidade de quaisquer restrições susceptíveis de criar, no ponto de utilização, obstáculos práticos à partilha de conjuntos e serviços de dados geográficos.

3.   O n.o 2 não impede as autoridades públicas que fornecem conjuntos e serviços de dados geográficos de concederem licenças de exploração, a título oneroso, às autoridades públicas ou instituições e órgãos comunitários que utilizem esses conjuntos e serviços de dados.

4.   As modalidades de partilha de conjuntos e serviços de dados geográficos, previstas nos n.os 1, 2 e 3, devem estar abertas às autoridades públicas a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 9 do artigo 3.o dos outros Estados-Membros e às instituições e órgãos da Comunidade, para efeitos dos serviços públicos susceptíveis de terem impacto ambiental.

5.   As modalidades de partilha de conjuntos e serviços de dados geográficos, previstas nos n.os 1, 2 e 3, devem estar abertas, numa base de reciprocidade e equivalência, aos organismos instituídos por acordos internacionais em que sejam partes a Comunidade e os Estados-Membros, para os efeitos de tarefas susceptíveis de terem impacto ambiental.

6.   Caso as modalidades de partilha de conjuntos e serviços de dados geográficos, previstas nos n. os 1, 2 e 3, sejam disponibilizadas nos termos dos n. os 4 e 5, podem ser acompanhadas de requisitos nacionais que condicionem a sua utilização.

7.   Em derrogação do presente artigo, os Estados-Membros podem limitar a partilha quando tal possa comprometer o funcionamento da justiça, a segurança pública, a defesa nacional ou as relações internacionais.

8.   Sem prejuízo do n.o 3, os Estados-Membros devem facultar às instituições e órgãos da Comunidade o acesso aos conjuntos e serviços de dados geográficos em condições harmonizadas. As disposições de execução dessas condições devem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 22.o

9.   O presente artigo não afecta a existência ou a detenção de direitos de propriedade intelectual de autoridades do sector público.

CAPÍTULO VI

COORDENAÇÃO E MEDIDAS COMPLEMENTARES

Artigo 18.o

Os Estados-Membros devem assegurar que sejam designadas as estruturas e os mecanismos adequados para coordenar os contributos de todos os interessados nas suas infra-estruturas de informação geográfica.

Essas estruturas devem coordenar, nomeadamente, os contributos dos utilizadores, produtores, prestadores de serviços de valor acrescentado e órgãos de coordenação no que se refere à identificação dos conjuntos de dados pertinentes, das necessidades dos utilizadores, do fornecimento de informação sobre as práticas existentes e do retorno da informação sobre a aplicação da presente directiva.

Artigo 19.o

1.   A Comissão é responsável pela coordenação da INSPIRE ao nível comunitário, sendo coadjuvada para o efeito pelas organizações competentes e, em especial, pela Agência Europeia do Ambiente.

2.   Os Estados-Membros devem designar os pontos de contacto, por norma autoridades públicas, que serão responsáveis pelos contactos com a Comissão no que respeita à presente directiva.

Artigo 20.o

As disposições de execução referidas na presente directiva devem ter em devida conta as normas aprovadas pelos organismos europeus de normalização nos termos da Directiva 98/34/CE, assim como as normas internacionais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.o

1.   Os Estados-Membros devem acompanhar a aplicação e utilização das respectivas infra-estruturas de informação geográfica e devem facultar os resultados desse acompanhamento à Comissão e ao público de forma permanente.

2.   Até … (17), os Estados-Membros devem enviar um relatório à Comissão descrevendo sumariamente o seguinte:

a)

Na medida do possível, a forma como são coordenados os produtores do sector público, os utilizadores de conjuntos e serviços de dados geográficos e os organismos intermediários, bem como as relações com terceiros e a forma como a qualidade é assegurada;

b)

Contributos das autoridades públicas ou terceiros para o funcionamento e a coordenação da infra-estrutura de informação geográfica;

c)

Informações sobre a utilização da infra-estrutura de informação geográfica;

d)

Acordos de partilha de dados entre autoridades públicas;

e)

Custos e benefícios da aplicação da presente directiva.

3.   De três em três anos, com início até … (18), os Estados-Membros devem enviar um relatório à Comissão contendo informações actualizadas relativas aos pontos referidos no n.o 2.

4.   As disposições pormenorizadas para a execução do presente artigo devem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 22.o

Artigo 22.o

1.   A Comissão é assistida por um Comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 23.o

Até … (19) e seguidamente de seis em seis anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório sobre a aplicação da presente directiva, com base, nomeadamente, nos relatórios dos Estados-Membros elaborados nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 21.o

O relatório deve ser acompanhado, se necessário, de propostas de acção comunitária.

Artigo 24.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até … (17).

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 25.o

A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 26.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente


(1)  JO C 221 de 8.9.2005, p. 33.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 23 de Janeiro de 2006 e Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

(5)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 90.

(6)  JO L 138 de 28.5.2002, p. 1.

(7)  JO L 192 de 28.7.2000, p. 36.

(8)  JO L 324 de 11.12.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 788/2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 17).

(9)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(10)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(11)  JO L 120 de 1.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 245 de 29.9.2003, p. 1).

(12)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(13)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(14)  Um ano a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(15)  Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(16)  Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(17)  Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(18)  Seis anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(19)  Sete anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.


ANEXO I

CATEGORIAS TEMÁTICAS DE DADOS GEOGRÁFICOS A QUE SE REFEREM A ALÍNEA A) DO ARTIGO 6.o, O N.o 1 DO ARTIGO 8.o E A ALÍNEA A) DO ARTIGO 9.o

1.

Sistemas de referenciação

Sistemas para referenciar de forma única a informação geográfica no espaço sob a forma de um conjunto de coordenadas (x,y,z) e/ou latitude e longitude e altitude, com base num datum geodésico horizontal e vertical.

2.

Sistemas de quadrículas geográficas

Quadrícula harmonizada multi-resolução com um ponto de origem comum e localização e dimensão normalizadas das células.

3.

Toponímia

Denominações das zonas, regiões, localidades, cidades, subúrbios, pequenas cidades ou povoações, ou de qualquer entidade geográfica ou topográfica de interesse público ou histórico.

4.

Unidades administrativas

Unidades administrativas, zonas de divisão sobre as quais os Estados-Membros possuam e/ou exerçam direitos jurisdicionais, para efeitos de governação local, regional e nacional, separadas por fronteiras administrativas.

5.

Redes de transporte

Redes de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo e por via navegável, e respectivas infra-estruturas. Inclui as ligações entre as diferentes redes. Inclui também a rede transeuropeia de transportes definida na Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (1), e as futuras revisões dessa decisão.

6.

Hidrografia

Elementos hidrográficos, incluindo zonas marinhas e todas as outras massas de água e elementos com eles relacionados, incluindo bacias e sub-bacias hidrográficas. Quando adequado, de acordo com as definições da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (2), e sob a forma de redes.

7.

Sítios protegidos

Zonas designadas ou geridas no âmbito de legislação internacional, comunitária ou dos Estados-Membros para a prossecução de objectivos específicos de conservação.


(1)  JO L 228 de 9.9.1996, p. 1, corrigido pelo JO L 201 de 7.6.2004, p. 1.

(2)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).


ANEXO II

CATEGORIAS TEMÁTICAS DE DADOS GEOGRÁFICOS A QUE SE REFEREM A ALÍNEA A) DO ARTIGO 6.o, O N.o 1 DO ARTIGO 8.o E A ALÍNEA B) DO ARTIGO 9.o

1.

Altitude

Modelos digitais de terreno aplicáveis às superfícies terrestre, gelada e oceânica. Inclui a elevação terrestre, a batimetria e a linha costeira.

2.

Endereços

Localização de propriedades com base em identificadores de endereço, em regra o nome da rua, número da porta, código postal.

3.

Parcelas cadastrais

Áreas definidas por registos cadastrais ou equivalentes.

4.

Ocupação do solo

Cobertura física e biológica da superfície terrestre, incluindo superfícies artificiais, zonas agrícolas, florestas, zonas naturais ou semi-naturais, zonas húmidas, massas de água.

5.

Orto-imagens

Imagens georeferenciadas da superfície terrestre recolhidas por satélite ou sensores aéreos.

6.

Geologia

Geologia caracterizada de acordo com a composição e a estrutura. Inclui a base rochosa, os aquíferos e a geomorfologia.


ANEXO III

CATEGORIAS TEMÁTICAS DE DADOS GEOGRÁFICOS A QUE SE REFEREM A ALÍNEA B) DO ARTIGO 6.o E A ALÍNEA B) DO ARTIGO 9.o

1.

Unidades estatísticas

Unidades para fins de divulgação ou utilização da informação estatística.

2.

Edifícios

Localização geográfica dos edifícios.

3.

Solo

Solo e subsolo caracterizado de acordo com a profundidade, textura, estrutura e conteúdo das partículas e material orgânico, carácter pedregoso, erosão, eventualmente declive médio e capacidade estimada de armazenamento de água.

4.

Uso do solo

Caracterização do território de acordo com a dimensão funcional ou finalidade socioeconómica planeada, presente e futura (por exemplo, residencial, industrial, comercial, agrícola, silvícola, recreativa).

5.

Saúde humana e segurança

Distribuição geográfica da dominância de patologias (alergias, cancros, doenças respiratórias, etc.), informações que indiquem o efeito da qualidade do ambiente sobre a saúde (biomarcadores, declínio da fertilidade, epidemias) ou sobre o bem-estar dos seres humanos (fadiga, tensão, stress, etc.) de forma directa (poluição do ar, produtos químicos, empobrecimento da camada de ozono, ruído, etc.) ou indirecta (alimentação, organismos geneticamente modificados, etc.).

6.

Serviços de utilidade pública e do Estado

Inclui instalações e serviços de utilidade pública, como redes de esgotos, gestão de resíduos, fornecimento de energia, abastecimento de água, serviços administrativos e sociais do Estado tais como administrações públicas, instalações da protecção civil, escolas e hospitais.

7.

Instalações de monitorização do ambiente

A localização e funcionamento de instalações de monitorização do ambiente inclui a observação e medição de emissões, do estado das diferentes componentes ambientais e de outros parâmetros dos ecossistemas (biodiversidade, condições ecológicas da vegetação, etc.) pelas autoridades públicas ou por conta destas.

8.

Instalações industriais e de produção

Locais de produção industrial, incluindo instalações abrangidas pela Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1), e instalações de captação de água, minas, locais de armazenagem.

9.

Instalações agrícolas e aquícolas

Equipamento e instalações de explorações agrícolas e aquícolas (incluindo sistemas de irrigação, estufas e viveiros, e estábulos).

10.

Distribuição da população — demografia

Distribuição geográfica da população, incluindo características demográficas e níveis de actividade, agregada por quadrícula, região, unidade administrativa ou outra unidade analítica.

11.

Zonas de gestão/restrição/regulamentação e unidades de referência

Zonas geridas, regulamentadas ou utilizadas para a comunicação de dados a nível internacional, europeu, nacional, regional e local. Compreende aterros, zonas de acesso restrito em torno de nascentes de água potável, zonas sensíveis aos nitratos, vias navegáveis regulamentadas no mar ou em águas interiores de grandes dimensões, zonas de descarga de resíduos, zonas de ruído condicionado, zonas autorizadas para efeitos de prospecção e extracção mineira, bacias hidrográficas, unidades de referência pertinentes e zonas abrangidas pela gestão das zonas costeiras.

12.

Zonas de risco natural

Zonas sensíveis, caracterizadas de acordo com os riscos naturais (todos os fenómenos atmosféricos, hidrológicos, sísmicos, vulcânicos e os incêndios que, pela sua localização, gravidade e frequência, possam afectar gravemente a sociedade), como sejam inundações, deslizamentos de terras e subsidências, avalanches, incêndios florestais, sismos, erupções vulcânicas.

13.

Condições atmosféricas

Condições físicas da atmosfera. Inclui dados geográficos baseados em medições, em modelos ou numa combinação de ambos, bem como os sítios de medição.

14.

Características geometeorológicas

Condições atmosféricas e sua medição; precipitação, temperatura, evapotranspiração, velocidade e direcção do vento.

15.

Características oceanográficas

Condições físicas dos oceanos (correntes, salinidade, altura das ondas, etc.).

16.

Regiões marinhas

Condições físicas dos mares e massas de água salinas divididas em regiões e sub-regiões com características comuns.

17.

Regiões biogeográficas

Zonas de condições ecológicas relativamente homogéneas com características comuns.

18.

Habitats e biótopos

Zonas geográficas caracterizadas por condições ecológicas, processos, estrutura e funções (de apoio às necessidades básicas) específicos que constituem o suporte físico dos organismos que nelas vivem. Inclui zonas terrestres e aquáticas, naturais ou semi-naturais, diferenciadas pelas suas características geográficas, abióticas e bióticas.

19.

Distribuição das espécies

Distribuição geográfica da ocorrência de espécies animais e vegetais agregadas por quadrícula, região, unidade administrativa ou outra unidade analítica.

20.

Recursos energéticos

Recursos energéticos, incluindo os de hidrocarbonetos, hidroeléctricos, de bio-energias, de energia solar, eólica, etc., incluindo, quando pertinente, informação sobre as cotas de profundidade/altura do recurso.

21.

Recursos minerais

Recursos minerais, incluindo minérios metálicos, minerais industriais, etc., incluindo, quando pertinente, informação sobre as cotas de profundidade/altura do recurso.


(1)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).


NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 26 de Julho de 2004, a Comissão apresentou ao Conselho a sua proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade (INSPIRE). A proposta baseia-se no n.o 1 do artigo 175.o do Tratado.

Em 7 de Junho de 2005, o Parlamento Europeu aprovou o seu parecer em primeira leitura.

Em 20 de Setembro de 2004, o Comité das Regiões decidiu não emitir parecer.

Em 9 de Fevereiro de 2005, o Comité Económico e Social aprovou o seu parecer.

Em 23 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a sua posição comum em conformidade com o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado.

II.   OBJECTIVO

A proposta de directiva visa a criação de um quadro jurídico para o estabelecimento e funcionamento de uma infra-estrutura de informação geográfica na Europa para efeitos de formulação, aplicação, monitorização e avaliação das políticas comunitárias a todos os níveis, bem como de divulgação de informação ao público.

Um dos objectivos fundamentais da INSPIRE é reduzir os obstáculos à partilha de informações pelas entidades públicas, sobretudo em matéria ambiental, e proporcionar mais e melhores informações geográficas para a elaboração das políticas comunitárias e para a sua aplicação nos Estados-Membros a todos os níveis. A INSPIRE está focalizada para a política ambiental, podendo no entanto ser utilizada por outros sectores, e aos quais poderá ser futuramente alargada.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

Generalidades

A posição comum integra a maioria das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, seja literalmente, seja parcialmente ou na sua essência. Concretamente, compreende alterações à proposta inicial da Comissão que reagrupam artigos do texto, simplificam as definições e elucidam o âmbito de aplicação. Todavia, a posição comum inclui várias alterações para além das previstas no parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura e na proposta inicial da Comissão. A posição comum:

fixa as condições do acesso do público a conjuntos e serviços de dados geográficos e da partilha de dados entre as autoridades públicas no quadro da legislação comunitária em vigor,

elucida a possibilidade de licenciar e exigir pagamento a outras autoridades públicas pelos conjuntos e serviços de dados geográficos, e

introduz medidas destinadas à prossecução dos objectivos da Directiva de uma forma equilibrada e mais eficaz (racionalização das disposições sobre o acompanhamento e a elaboração de relatórios, análise custo/benefício).

As secções a seguir descrevem as alterações de fundo.

Disposições gerais, definições, âmbito de aplicação (artigos 1.o a 4.o)

A posição comum não segue a alteração 6 do PE. O objecto e o âmbito de aplicação da directiva, constantes do artigo 1.o, correspondem à proposta inicial da Comissão e à sua base jurídica. O texto da posição comum não se refere a impacto «directo ou indirecto» no ambiente, mas o novo considerando 4 aborda essa questão.

O Conselho concorda com o fundo da alteração 7 do PE e da alteração 2 conexa. Todavia, aceitou a opinião da Comissão segundo a qual não seria juridicamente consistente inserir obrigações para as instituições e órgão da Comunidade numa directiva.

O artigo 2.o declara que a directiva se aplicaria sem prejuízo da Directiva 2003/4/CE relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do sector público.

O artigo 3.o insere definições suplementares dos termos «interoperabilidade», «geo-portal INSPIRE» e restringe o âmbito da definição de «autoridade pública».

Os n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 4.o elucidam o âmbito dos conjuntos de dados geográficos abrangidos pela directiva. O n.o 7 do artigo 4.o restringe a esfera de competência do Comité para adaptar as categorias temáticas de dados dos anexos.

As alterações 9 e 10 não foram aceites porque o Conselho não crê que elucidem o texto.

Metadados, interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (artigos 5.o a 10.o)

Os componentes dos metadados são elucidados no artigo 5.o da posição comum, bem como as disposições de execução. O calendário para a criação dos metadados do artigo 6.o é coerente com o calendário da alteração 15 do PE, tendo em conta a nova redacção do n.o 4 do artigo 5.o da posição comum.

O artigo 7.o introduz condições suplementares para o delineamento das disposições de execução que definem as modalidades técnicas da interoperabilidade, nomeadamente a ponderação dos custos-benefícios, a integração de normas e iniciativas internacionais e a menção dos meios técnicos existentes. A ponderação dos custos-benefícios e da exequibilidade é sustentada pelo n.o 2 do artigo 7.o, que exige que a Comissão empreenda uma análise dos custos e benefícios antes de elaborar as propostas relativas às disposições de execução. A adopção destas disposições não deverá acarretar encargos excessivos para os Estados-Membros. O n.o 3 do artigo 7.o elucida a adaptação dos conjuntos de dados recentemente coligidos e dos demais conjuntos e serviços de dados geográficos.

A alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o substitui «um sistema comum de identificadores únicos» por «soluções que assegurem uma identificação inequívoca dos objectos geográficos que permita estabelecer uma correspondência com os identificadores existentes nos sistemas nacionais, a fim de assegurar a respectiva interoperabilidade», no intuito de evitar a imposição de uma solução técnica particular.

As alterações 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22 e 23 foram retidas na íntegra ou em parte no âmbito do texto reformulado.

A alteração 20 não foi aceite por a referência ao «impacto indirecto no ambiente» ter sido considerada demasiado vaga (ver artigo 1.o).

Serviços de rede (artigos 11.o a 16.o)

A lista alargada de razões para restringir o acesso, constante do artigo 13.o, é idêntica à do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2003/4/CE relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, para assegurar coerência na aplicação. O novo n.o 3 do artigo 13.o prevê que o acesso do público aos dados geográficos observe o disposto na Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

No artigo 14.o, a posição comum autoriza os Estados-Membros a aplicarem taxas e/ou licenças pelos serviços de visualização, quando tal seja necessário para manter os conjuntos e serviços de dados geográficos ou para satisfazer requisitos de infra-estruturas de dados geográficos internacionais já existentes.

As alterações 24, 25, 26 e 27 foram aceites no âmbito do texto reformulado.

Partilha de dados (artigo 17.o)

O artigo 17.o da posição comum elucida o âmbito das obrigações de partilha de dados entre as autoridades públicas de um Estado-Membro, as autoridades públicas dos diferentes Estados-Membros, as instituições e órgãos da Comunidade e os organismos instituídos por acordos internacionais. O n.o 2 do artigo 17.o procura evitar obstáculos práticos no ponto de utilização (por exemplo, a utilização, por um funcionário de uma entidade pública, dos dados constantes do respectivo computador), enquanto que o n.o 3 do artigo 17.o autoriza os fornecedores de dados a cobrarem os seus custos às autoridades públicas dos Estados-Membros e às instituições comunitárias, assegurando desse modo a manutenção da qualidade e da difusão dos dados. Sempre que se proceda a uma facturação, tal será executado a nível da entidade pública, não a nível do ponto de utilização. A protecção dos direitos de propriedade intelectual é assegurada pelo n.o 9 do artigo 17.o Os novos considerandos 22, 23 e 24 abordam igualmente essas questões. A alteração 28 é contemplada no considerando 21.

A alteração 29 não foi aceite por ampliar de modo redundante os requisitos de partilha de dados.

A alteração 30 é substituída pela nova redacção do artigo 17.o

O conceito do artigo 24.o original — disposições comuns de aplicação para a partilha de dados — (alteração 32) não pode ser aceite pelo Conselho.

Coordenação e medidas complementares, disposições finais (artigos 18.o a 26.o)

Não há qualquer tónica explícita sobre a distribuição de competências e responsabilidades no interior dos Estados-Membros relativamente às suas estruturas participantes (alterações 33, 34 e 4) no artigo 18.o e no n.o 2 do artigo 19.o da posição comum. Todavia, o Conselho entende os artigos nesse sentido.

A nova redacção do artigo 21.o e o novo considerando 31 da posição comum racionalizam as disposições sobre o acompanhamento e a elaboração de relatórios da directiva comparativamente à alteração 37. O artigo 24.o adia ligeiramente a data de transposição.

As alterações 35, 36 e 38 foram aceites.

Anexos

As categorias temáticas de dados geográficos «distribuição dos acidentes rodoviários» (alteração 43, ponto 6) e «telecomunicações» (alteração 44, ponto 7) não foram incluídas na posição comum por não se relacionarem com o objectivo da INSPIRE.

A alteração 47 foi parcialmente aceite no ponto 11 do anexo III.

As alterações 39, 40, 41, 42, 45 46, 48 e 49 foram aceites.

IV.   CONCLUSÃO

As alterações introduzidas pelo Conselho na proposta da Comissão visam assegurar a compatibilidade com a legislação comunitária em vigor e a recolha sustentável de dados. Apesar dessas mudanças, a posição comum do Conselho coaduna-se com a maior parte das alterações do Parlamento Europeu e estabelece uma boa base para ulteriores negociações.


30.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 126/33


POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 6/2006

adoptada pelo Conselho em 10 de Março de 2006

tendo em vista a aprovação da Directiva 2006/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de … relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação)

(2006/C 126 E/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 141.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (3), e a Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social (4) foram alteradas de forma substancial (5). A Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos (6) e a Directiva 97/80/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo (7) também contêm disposições que têm por objectivo a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Efectuando-se agora novas alterações às referidas directivas, por uma questão de clareza, é necessário proceder a uma reformulação das disposições em questão, reunindo num único texto as principais disposições existentes neste domínio, assim como certos desenvolvimentos decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir designado «o Tribunal de Justiça»).

(2)

A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental do direito comunitário consagrado no artigo 2.o e no n.o 2 do artigo 3.o do Tratado, bem como na jurisprudência do Tribunal de Justiça. As referidas disposições do Tratado proclamam a igualdade entre homens e mulheres como uma «missão» e um «objectivo» da Comunidade e impõem uma obrigação positiva de a promover em todas as suas acções.

(3)

O Tribunal de Justiça considerou que o âmbito de aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres não pode ser limitado à proibição da discriminação com base no facto de uma pessoa ser de um ou de outro sexo. Tendo em conta o seu objectivo e a natureza dos direitos que pretende salvaguardar, aplica-se também à discriminação em razão da mudança de género de uma pessoa.

(4)

O n.o 3 do artigo 141.o do Tratado proporciona agora uma base jurídica específica para a adopção de medidas comunitárias para garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor.

(5)

Os artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia também proíbem qualquer forma de discriminação em razão do sexo e consagram o direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres em todas as áreas, incluindo o emprego, o trabalho e a remuneração.

(6)

O assédio e o assédio sexual são contrários ao princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e constituem discriminação em razão do sexo para efeitos da presente directiva. Estas formas de discriminação ocorrem não só no local de trabalho, mas também no contexto do acesso ao emprego, à formação profissional e às promoções na carreira. Por conseguinte, estas formas de discriminação deverão ser proibidas e sujeitas a sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(7)

Neste contexto, os empregadores e os responsáveis pela formação profissional deverão ser incentivados a tomar medidas para combater todas as formas de discriminação em razão do sexo e, em especial, medidas preventivas contra o assédio e o assédio sexual no local de trabalho, no acesso ao emprego, à formação profissional e às promoções na carreira, de acordo com as legislações e práticas nacionais.

(8)

O princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor, tal como consagrado no artigo 141.o do Tratado e sistematicamente confirmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, constitui um importante aspecto do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e é um elemento essencial e indispensável do acervo comunitário, incluindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, no que se refere à discriminação sexual. É, por conseguinte, oportuno estabelecer novas disposições para a sua aplicação.

(9)

Em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, para se avaliar se os trabalhadores realizam o mesmo trabalho ou um trabalho de igual valor, é necessário determinar se é possível considerar que, no que se refere a um conjunto de factores em que se inclui a natureza do trabalho e da formação e as condições de trabalho, esses trabalhadores estão numa situação comparável.

(10)

O Tribunal de Justiça determinou que em determinadas circunstâncias o princípio da igualdade de remuneração não se circunscreve a situações em que homens e mulheres trabalham para o mesmo empregador.

(11)

Os Estados-Membros deverão, em colaboração com os parceiros sociais, lutar contra o problema das persistentes diferenças salariais em razão do género e contra a segregação em razão do género no mercado de trabalho através de medidas, como disposições flexíveis em matéria de tempo de trabalho, que permitam, tanto aos homens como às mulheres, conciliar mais facilmente a vida familiar e a vida profissional. Tais medidas poderão igualmente incluir disposições adequadas em matéria de licença parental, de que possam beneficiar cada um dos progenitores, bem como a criação de serviços acessíveis e económicos para o acolhimento de crianças e a prestação de cuidados a pessoas dependentes.

(12)

Deverão ser tomadas medidas específicas para garantir a aplicação do princípio da igualdade de tratamento nos regimes profissionais de segurança social e definir com maior clareza o seu âmbito de aplicação.

(13)

No acórdão de 17 de Maio de 1990 do Processo 262/88 (8), o Tribunal de Justiça decidiu que todos os tipos de pensões profissionais constituem um elemento da remuneração, nos termos do artigo 141.o do Tratado.

(14)

Ainda que o conceito de remuneração, na acepção do artigo 141.o do Tratado, não abranja as prestações de segurança social, está agora claramente estabelecido que a um regime de pensões de funcionários públicos aplica-se o princípio da igualdade de remuneração, se as prestações devidas ao abrigo de tal regime são pagas ao trabalhador em razão da sua relação de emprego com o empregador público, sem prejuízo do facto de tal regime fazer parte de um regime legal geral. De acordo com os acórdãos do Tribunal de Justiça do Processo C-7/93 (9) e do Processo C-351/00 (10), este requisito estará cumprido se a pensão em questão incidir apenas sobre uma determinada categoria de trabalhadores e se as suas prestações estiverem directamente relacionadas com o número de anos de serviço completados e se o seu montante for calculado com referência ao último salário do funcionário público. Por motivos de clareza, é oportuno estabelecer uma disposição específica para o efeito.

(15)

O Tribunal de Justiça confirmou que, embora as contribuições dos trabalhadores para um regime de reforma que consiste em garantir uma prestação final definida sejam abrangidas pelo artigo 141.o do Tratado, qualquer desigualdade nas contribuições patronais pagas ao abrigo dos regimes de prestações definidas, financiadas por capitalização, em função da utilização de factores actuariais diferentes consoante o sexo, não pode ser apreciada à luz daquele artigo.

(16)

Por exemplo, no caso dos regimes de prestações definidas financiadas por capitalização, determinados elementos, tais como a conversão em capital de parte de uma pensão periódica, uma transferência de direitos de pensão, uma pensão reversível pagável a uma pessoa a cargo em contrapartida da renúncia a uma fracção da pensão, uma pensão reduzida quando o trabalhador optou por uma reforma antecipada, podem ser desiguais quando a desigualdade dos montantes resulte dos efeitos da utilização de factores actuariais diferentes, consoante o sexo, aquando da aplicação do regime de financiamento.

(17)

É facto estabelecido que as prestações devidas ao abrigo de um regime profissional de segurança social não devem ser consideradas remunerações na medida em que puderem corresponder a períodos de trabalho anteriores a 17 de Maio de 1990, excepto no que se refere aos trabalhadores ou às pessoas a seu cargo que tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente nos termos da legislação nacional aplicável antes dessa data. É necessário, em consequência, limitar em conformidade a aplicação do princípio da igualdade de tratamento.

(18)

Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o Protocolo Barber (11) não afecta o direito de aderir a um regime profissional de pensões, e a limitação dos efeitos temporais do acórdão do Processo 262/88 não se aplica ao direito de aderir a um regime profissional de pensões. O Tribunal de Justiça decidiu também que as regras nacionais relativas aos prazos da interposição de acções nos termos da legislação nacional podem ser invocadas contra os trabalhadores que reivindiquem o seu direito de aderir a um regime profissional de pensões, desde que não sejam menos favoráveis para esse tipo de acções do que para acções semelhantes de natureza interna e não tornem impossível na prática o exercício de direitos conferidos pela legislação comunitária. O Tribunal assinalou também que o facto de um trabalhador poder reclamar retroactivamente a adesão a um regime profissional de pensões não permite que esse trabalhador evite pagar as contribuições relativas ao período de filiação em questão.

(19)

Garantir igualdade de acesso ao emprego e à formação profissional pertinente é fundamental para a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho. Qualquer excepção a este princípio deve circunscrever-se às actividades profissionais que implicam o emprego de uma pessoa de um determinado sexo por razões da sua natureza ou do contexto no qual são realizadas, desde que o objectivo prosseguido seja legítimo e conforme com o princípio da proporcionalidade.

(20)

A presente directiva não prejudica a liberdade de associação, incluindo o direito de fundar sindicatos com outrem, e de filiação em sindicatos para a defesa dos seus interesses. Entre as medidas na acepção do n.o 4 do artigo 141.o do Tratado, podem incluir-se a filiação ou a continuação da actividade em organizações ou sindicatos cujo principal objectivo seja a promoção, na prática, do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

(21)

A proibição da discriminação não deverá prejudicar a manutenção ou adopção de medidas destinadas a prevenir ou compensar desvantagens sofridas por um grupo de pessoas do mesmo sexo. Essas medidas deverão permitir as organizações de pessoas do mesmo sexo, cuja principal finalidade seja a promoção das necessidades especiais dessas pessoas e a promoção da igualdade entre homens e mulheres.

(22)

Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 141.o do Tratado e tendo em vista garantir uma igualdade total, na prática, entre homens e mulheres na vida profissional, o princípio da igualdade de tratamento não impede os Estados-Membros de manter ou adoptar medidas que estabeleçam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional. Dada a situação actual e tendo em mente a Declaração n.o 28 anexa ao Tratado de Amesterdão, os Estados-Membros deverão ter prioritariamente como objectivo melhorar a situação das mulheres na vida profissional.

(23)

Ressalta claramente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que qualquer tratamento desfavorável de uma mulher relacionado com a gravidez ou a maternidade constitui uma discriminação sexual directa em razão do sexo. Importa pois incluir expressamente este tipo de tratamento na presente directiva.

(24)

O Tribunal de Justiça tem repetidamente reconhecido a legitimidade, em termos do princípio da igualdade de tratamento, de proteger a condição biológica da mulher na gravidez e na maternidade e de adoptar medidas de protecção da maternidade como meio de atingir uma igualdade concreta. A presente directiva não deverá prejudicar, por conseguinte, a Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (12). A presente directiva também não deverá prejudicar a Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-Quadro sobre a licença parental (13), celebrado pela UNICE, CEEP e o ETUC.

(25)

Por razões de clareza, é oportuno também consagrar expressamente a protecção dos direitos das mulheres em licença de maternidade no emprego, principalmente no que respeita ao direito de retomar o mesmo posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente, sem qualquer desvantagem nos respectivos termos e condições em resultado do usufruto dessa licença, bem como a beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam direito durante a sua ausência.

(26)

Na Resolução do Conselho e dos Ministros do Emprego e da Política Social, reunidos no Conselho de 29 de Junho de 2000, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar (14), os Estados-Membros foram encorajados a avaliar a possibilidade de as respectivas ordens jurídicas reconhecerem aos trabalhadores do sexo masculino um direito individual e não transferível à licença de paternidade, sem perda dos seus direitos relativamente ao emprego.

(27)

Condições similares são aplicáveis à atribuição pelos Estados-Membros, aos trabalhadores do sexo masculino e feminino, de um direito individual e não transferível à licença por adopção. É aos Estados-Membros que compete decidir da atribuição ou não desse direito à licença de paternidade e/ou por adopção e também determinar as eventuais condições, com excepção do despedimento e do regresso ao trabalho, que se inscrevam fora do âmbito da presente directiva.

(28)

A aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento requer a aplicação de procedimentos adequados por parte dos Estados-Membros.

(29)

A criação de mecanismos judiciais ou administrativos adequados para dar cumprimento às obrigações decorrentes da presente directiva é essencial para uma efectiva aplicação do princípio da igualdade de tratamento.

(30)

A adopção de disposições relativas ao ónus da prova tem um papel significativo na garantia da aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento. De acordo com o Tribunal de Justiça deverão, pois, ser tomadas medidas para garantir que o ónus da prova incumba à parte demandada em caso de presumível discriminação, excepto em relação a processos em que cabe ao tribunal ou à instância nacional competente a averiguação dos factos. É no entanto necessário clarificar que a apreciação dos factos constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta continua a incumbir à instância nacional competente, de acordo com o direito nacional e/ou as práticas nacionais. Acresce que é deixada aos Estados-Membros a possibilidade de introduzirem, em qualquer fase do processo, um regime probatório mais favorável à parte demandante.

(31)

Tendo em vista melhorar ainda mais o nível de protecção garantido pela presente directiva, as associações, organizações e outras entidades legais deverão igualmente ficar habilitadas a intervir em processos, nos termos estabelecidos pelos Estados-Membros, em nome ou em prol de uma parte demandante, sem prejuízo das regras processuais nacionais relativas à representação e à defesa em tribunal.

(32)

Tendo em conta o carácter fundamental do direito a uma protecção jurídica eficaz, é oportuno garantir que os trabalhadores continuem a beneficiar dessa protecção, mesmo após o termo da relação que deu azo à alegada violação do princípio da igualdade de tratamento. Deverá beneficiar da mesma protecção o trabalhador que defenda ou testemunhe em favor de uma pessoa protegida ao abrigo da presente directiva.

(33)

Ficou claramente estabelecido pelo Tribunal de Justiça que, para que o princípio da igualdade de tratamento possa ser eficaz, a indemnização atribuída em caso de infracção deve ser adequada ao prejuízo sofrido. Em consequência, é oportuno excluir a fixação prévia de qualquer limite máximo para tal indemnização, excepto nos casos em que o empregador possa provar que o único prejuízo sofrido por um candidato em resultado de discriminação, na acepção da presente directiva, foi a recusa de tomar em consideração a respectiva candidatura.

(34)

A fim de reforçar a efectiva aplicação do princípio da igualdade de tratamento, os Estados-Membros deverão promover o diálogo entre os parceiros sociais e, no quadro das práticas nacionais, com organizações não governamentais.

(35)

Deverão ser estabelecidas pelos Estados-Membros sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, a aplicar em caso de incumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva.

(36)

Uma vez que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, nos termos do princípio da subsidiariedade, estabelecido no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir estes objectivos.

(37)

Para uma melhor compreensão da diferença de tratamento entre homens e mulheres em questões de trabalho e de emprego, cabe continuar a desenvolver, analisar e disponibilizar, aos níveis indicados, dados e estatísticas comparáveis, específicas para cada sexo.

(38)

A igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de trabalho e emprego não se pode limitar à adopção de medidas legislativas. A União Europeia e os Estados-Membros deverão, sobretudo, continuar a promover o processo de sensibilização para o problema da discriminação salarial, assim como uma mudança de mentalidade do público, associando, o mais possível, todas as partes interessadas a nível público e privado. O diálogo entre parceiros sociais poderá, para o efeito, fornecer um importante contributo.

(39)

A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que representem alterações substantivas relativamente às directivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas de forma substancial decorre das directivas anteriores.

(40)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação das directivas constantes da parte B do anexo I.

(41)

De acordo com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (15), os Estados-Membros são incentivados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objectivo

A presente directiva visa assegurar a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no emprego e na actividade profissional.

Para o efeito, contém disposições de aplicação do princípio da igualdade de tratamento em matéria de:

a)

Acesso ao emprego, incluindo a promoção, e à formação profissional;

b)

Condições de trabalho, incluindo remuneração;

c)

Regimes profissionais de segurança social.

A presente directiva comporta igualmente disposições para garantir maior eficácia a essa aplicação, através do estabelecimento de procedimentos adequados.

Artigo 2.o

Definições

1.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a)

«Discriminação directa»: sempre que, em razão do sexo, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável;

b)

«Discriminação indirecta»: sempre que uma disposição, critério ou prática, aparentemente neutro, seja susceptível de colocar pessoas de um determinado sexo numa situação de desvantagem comparativamente com pessoas do outro sexo, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objectivamente justificado por um objectivo legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários;

c)

«Assédio»: sempre que ocorrer um comportamento indesejado, relacionado com o sexo de uma dada pessoa, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo;

d)

«Assédio sexual»: sempre que ocorrer um comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não-verbal ou física, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa, em particular pela criação de um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo;

e)

«Remuneração»: o salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador pelo seu trabalho;

f)

«Regimes profissionais de segurança social»: os regimes não regulados pela Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (16) que tenham por objectivo proporcionar aos trabalhadores, assalariados ou independentes, de uma empresa ou de um grupo de empresas, de um ramo de actividade económica ou de um sector profissional ou interprofissional, prestações destinadas a completar as prestações dos regimes legais de segurança social ou a substituir estas últimas, quer a inscrição nesses regimes seja obrigatória ou facultativa.

2.   Para efeitos da presente directiva, o conceito de discriminação inclui:

a)

O assédio e o assédio sexual bem como qualquer tratamento menos favorável em razão da rejeição ou submissão a comportamentos desse tipo;

b)

Uma instrução no sentido de discriminar pessoas em razão do sexo;

c)

Qualquer tratamento menos favorável de uma mulher, no quadro da gravidez ou da licença de maternidade, na acepção da Directiva 92/85/CEE.

Artigo 3.o

Acção positiva

Os Estados-Membros podem manter ou adoptar medidas na acepção do n.o 4 do artigo 141.o do Tratado, a fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Capítulo 1

Igualdade de remuneração

Artigo 4.o

Proibição da discriminação

Para um mesmo trabalho ou para um trabalho a que for atribuído um valor igual, é eliminada, no conjunto dos elementos e condições de remuneração, a discriminação, directa ou indirecta, em razão do sexo.

Em especial, quando for utilizado um sistema de classificação profissional para a determinação das remunerações, este sistema basear-se-á em critérios comuns aos trabalhadores masculinos e femininos e será estabelecido de modo a excluir as discriminações em razão do sexo.

Capítulo 2

Igualdade de tratamento nos regimes profissionais de segurança social

Artigo 5.o

Proibição da discriminação

Sem prejuízo do artigo 4.o, não haverá qualquer discriminação directa ou indirecta em razão do sexo, no que respeita:

a)

Ao âmbito de tais regimes e às condições de acesso aos regimes;

b)

À obrigação de pagar as quotizações e ao cálculo destas;

c)

Ao cálculo das prestações, incluindo as majorações devidas na qualidade de cônjuge e por pessoas a cargo, e às condições de duração e de manutenção do direito às prestações.

Artigo 6.o

Âmbito pessoal

O presente capítulo é aplicável à população activa, incluindo os trabalhadores independentes, os trabalhadores cuja actividade seja interrompida por doença, maternidade, acidente ou desemprego involuntário e as pessoas à procura de emprego e aos trabalhadores reformados e aos trabalhadores inválidos, bem como às pessoas a cargo desses trabalhadores, nos termos da legislação e/ou prática nacional.

Artigo 7.o

Âmbito material

1.   O presente capítulo é aplicável:

a)

Aos regimes profissionais de segurança social que assegurem uma protecção contra os seguintes riscos:

i)

doença,

ii)

invalidez,

iii)

velhice, incluindo nos casos de reforma antecipada,

iv)

acidentes de trabalho e doença profissional,

v)

desemprego;

b)

Aos regimes profissionais de segurança social que prevejam outras prestações sociais, em dinheiro ou em espécie, e, nomeadamente, prestações de sobrevivência e prestações familiares, se estas constituírem benefícios pagos pela entidade patronal ao trabalhador em função do seu trabalho.

2.   O presente capítulo também se aplica aos regimes de pensões de uma determinada categoria profissional, como os funcionários públicos, se as prestações devidas ao abrigo de tal regime são pagas em razão da relação de trabalho com o empregador público. O facto de tal regime fazer parte de um regime geral não é relevante neste contexto.

Artigo 8.o

Exclusões do âmbito material

1.   O presente capítulo não é aplicável:

a)

Aos contratos individuais de trabalhadores independentes;

b)

Aos regimes para trabalhadores independentes com um só membro;

c)

No caso de trabalhadores em actividade, aos contratos de seguro em que a entidade patronal não seja parte;

d)

Às disposições facultativas dos regimes profissionais de segurança social que sejam individualmente abertas aos beneficiários no intuito de lhes garantir:

i)

a concessão de prestações complementares, ou

ii)

a escolha da data em que as prestações normais dos trabalhadores independentes terão início ou, ainda, a escolha entre várias prestações;

e)

Aos regimes profissionais de segurança social, desde que as prestações sejam financiadas por contribuições pagas pelos trabalhadores numa base voluntária.

2.   O presente capítulo não impede as entidades patronais de concederem uma pensão complementar aos trabalhadores que tenham já atingido a idade da reforma para efeitos de concessão de uma pensão ao abrigo de um regime profissional de segurança social, mas que não tenham ainda atingido a idade da reforma para efeitos de concessão de um regime legal de reforma, se o objectivo dessa pensão complementar for o de igualar ou aproximar o montante global das prestações pagas a esses trabalhadores ao montante pago aos trabalhadores do outro sexo em situação idêntica que tenham já atingido a idade legal da reforma, até que os trabalhadores que beneficiam da pensão complementar atinjam a idade legal da reforma.

Artigo 9.o

Exemplos de discriminação

1.   As disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento incluem as que, directa ou indirectamente, se baseiam no sexo para:

a)

Definir as pessoas a quem é permitido participar num regime profissional de segurança social;

b)

Fixar o carácter obrigatório ou facultativo da participação num regime profissional de segurança social;

c)

Estabelecer regras diferentes em relação à idade de admissão ao regime ou ao tempo mínimo de actividade laboral ou de filiação no regime necessário à obtenção de prestações;

d)

Prever regras diferentes, salvo na medida do previsto nas alíneas h) e j), para o reembolso das quotizações, quando o trabalhador abandone o regime sem ter satisfeito as condições que lhe garantam um direito diferido às prestações a longo prazo;

e)

Fixar normas diferentes de concessão das prestações ou reservar estas últimas a trabalhadores de um dos sexos;

f)

Impor idades de reforma diferentes;

g)

Interromper a manutenção ou a aquisição de direitos durante os períodos de licença de parto ou de licença por razões familiares, garantidas legal ou convencionalmente e remuneradas pela entidade patronal;

h)

Fixar níveis diferentes para as prestações excepto, na medida do necessário, para atender a elementos de cálculo actuarial que sejam diferentes para os dois sexos em caso de regimes de contribuições definidas; no caso de prestações definidas financiadas por capitalização, determinados elementos podem ser desiguais, se a desigualdade dos montantes resultar dos efeitos da utilização de factores actuariais que eram diferentes consoante o sexo, na época em que foi instituído o regime de financiamento;

i)

Fixar níveis diferentes para as contribuições dos trabalhadores;

j)

Fixar níveis diferentes para as contribuições das entidades patronais, excepto:

i)

no caso de regimes de contribuições definidas, se a finalidade for igualar ou aproximar, para ambos os sexos, os montantes das prestações de pensão baseadas nessas contribuições,

ii)

no caso de regimes de contribuições definidas, financiadas por capitalização, se as contribuições das entidades patronais se destinarem a completar a base financeira indispensável para cobrir o custo dessas prestações definidas;

k)

Prever normas diferentes ou normas exclusivamente aplicáveis aos trabalhadores de determinado sexo, excepto na medida do previsto nas alíneas h) e j), em relação à garantia ou à manutenção do direito a prestações diferidas quando o trabalhador abandone o regime.

2.   Quando a concessão de prestações abrangidas pelo presente capítulo for deixada à discrição dos órgãos de gestão do regime, estes respeitarão o princípio da igualdade de tratamento.

Artigo 10.o

Aplicação aos trabalhadores independentes

1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as disposições dos regimes profissionais de segurança social dos trabalhadores independentes contrárias ao princípio da igualdade de tratamento sejam revistas, pelo menos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 ou, para os Estados-Membros cuja adesão ocorreu após essa data, na data em que a Directiva 86/378/CE passou a ser aplicável no respectivo território.

2.   O presente capítulo não impede que os direitos e obrigações referentes a um período de filiação num regime profissional de segurança social de trabalhadores independentes anterior à revisão desse regime continuem a regular-se pelas disposições do regime em vigor nesse período.

Artigo 11.o

Possibilidade de adiamento para os trabalhadores independentes

No que se refere aos regimes profissionais de segurança social de trabalhadores independentes, os Estados-Membros podem adiar a aplicação obrigatória do princípio da igualdade de tratamento, em relação:

a)

À fixação da idade da reforma para concessão de pensões de velhice e de reforma e às consequências que daí possam decorrer para outras prestações,

i)

quer até à data em que a igualdade seja obtida nos regimes legais,

ii)

quer, o mais tardar, até que uma nova directiva imponha essa igualdade;

b)

Às pensões de sobrevivência, até que a legislação comunitária imponha o princípio da igualdade de tratamento nesta matéria nos regimes legais de segurança social;

c)

À aplicação do n.o 1, alínea i), do artigo 9.o em relação à utilização de elementos de cálculo actuarial, até 1 de Janeiro de 1999 ou, para os Estados-Membros cuja adesão ocorreu após essa data, até à data em que a Directiva 86/378/CEE passou a ser aplicável no respectivo território.

Artigo 12.o

Efeito retroactivo

1.   Qualquer medida de execução do presente capítulo, no que se refere aos trabalhadores, abrangerá todas as prestações dos regimes profissionais de segurança social decorrentes de períodos de emprego posteriores a 17 de Maio de 1990 e será retroactiva a essa data, sem prejuízo dos trabalhadores ou das pessoas a seu cargo que, antes dessa data, tenham intentado uma acção judicial ou apresentado reclamação equivalente nos termos do direito nacional. Neste caso, as medidas de execução terão efeitos retroactivos a 8 de Abril de 1976 e cobrirão todas as prestações decorrentes de períodos de emprego posteriores a essa data. Para os Estados-Membros que aderiram à Comunidade depois de 8 de Abril de 1976, e antes de 17 de Maio de 1990, esta data será substituída pela data na qual o artigo 141.o do Tratado passou a ser aplicável no seu território.

2.   O segundo período do n.o 1 do presente artigo não obsta a que as disposições nacionais relativas aos prazos de interposição de acções nos termos do direito interno sejam oponíveis aos trabalhadores ou às pessoas a seu cargo que tenham intentado uma acção judicial ou apresentado reclamação equivalente nos termos do direito nacional, antes de 17 de Maio de 1990, desde que estas não sejam menos favoráveis para este tipo de acção do que para acções semelhantes de natureza interna e que não impossibilitem, na prática, o exercício dos direitos conferidos pelo direito comunitário.

3.   Para os Estados-Membros que aderiram à Comunidade após 17 de Maio de 1990 e que, em 1 de Janeiro de 1994, eram partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a data de 17 de Maio de 1990 referida na primeira frase do n.o 1 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1994.

4.   Para os outros Estados-Membros cuja adesão ocorreu após 17 de Maio de 1990, a data de 17 de Maio de 1990 mencionada nos n.os 1 e 2 é substituída pela data em que o artigo 141.o do Tratado se tornou aplicável no respectivo território.

Artigo 13.o

Idade de reforma flexível

Quando homens e mulheres possam invocar uma idade de reforma flexível nas mesmas condições, esse facto não será considerado incompatível com o presente capítulo.

Capítulo 3

Igualdade de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho

Artigo 14.o

Proibição de discriminação

1.   Não haverá qualquer discriminação directa ou indirecta em razão do sexo, nos sectores público e privado, incluindo os organismos públicos, no que diz respeito:

a)

Às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à actividade profissional, incluindo os critérios de selecção e as condições de contratação, seja qual for o ramo de actividade e a todos os níveis da hierarquia profissional, incluindo a promoção;

b)

Ao acesso a todos os tipos e a todos os níveis de orientação profissional, formação profissional, formação profissional avançada e reconversão profissional, incluindo a experiência profissional prática;

c)

Às condições de emprego e de trabalho, incluindo o despedimento, bem como a remuneração, tal como estabelecido no artigo 141.o do Tratado;

d)

À filiação ou envolvimento numa organização de trabalhadores ou patronal, ou em qualquer organização cujos membros exerçam uma profissão específica, incluindo as regalias oferecidas por essas organizações.

2.   Os Estados-Membros podem prever que, no que respeita ao acesso ao emprego, incluindo a formação pertinente, uma diferença de tratamento baseada numa característica relacionada com o sexo não constitui discriminação sempre que, em virtude da natureza das actividades profissionais específicas em causa ou do contexto da sua execução, essa característica constitua um requisito genuíno e determinante para o exercício da actividade profissional, na condição de o seu objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.

Artigo 15.o

Retoma após licença de maternidade

As mulheres que gozem de licença de maternidade têm o direito, após o termo da licença, de retomar o seu posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos favoráveis, e a beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência.

Artigo 16.o

Licença de paternidade e por adopção

A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-Membros reconhecerem direitos de licença de paternidade e/ou por adopção distintos. Os Estados-Membros que reconheçam esses direitos tomam as medidas necessárias para proteger os trabalhadores do sexo masculino e feminino contra o despedimento durante o exercício desse direito e para garantir que, no fim dessa licença, tenham o direito de retomar o seu posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos favoráveis e de beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS

Capítulo 1

Vias de recurso e execução

SECÇÃO 1

VIAS DE RECURSO

Artigo 17.o

Defesa de direitos

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que todas as pessoas que se considerem lesadas pela não aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento, possam ter acesso a processos judiciais, após eventual recurso a outras autoridades competentes, incluindo, se considerarem adequado, aos processos de conciliação, para exigir o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, mesmo depois de extintas as relações no âmbito das quais a discriminação tenha alegadamente ocorrido.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que as associações, as organizações e outras entidades legais que, de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva legislação nacional, possuam um interesse legítimo em assegurar o cumprimento do disposto na presente directiva, possam intervir em processos judiciais e/ou administrativos previstos para impor o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, em nome ou em apoio da parte demandante e com a aprovação desta.

3.   Os n.os 1 e 2 não prejudicam as regras nacionais relativas aos prazos para a interposição de acções judiciais relacionadas com o princípio da igualdade de tratamento.

Artigo 18.o

Indemnização ou reparação

Os Estados-Membros introduzem na respectiva ordem jurídica interna as medidas necessárias para garantir a existência de uma real e efectiva indemnização ou reparação, conforme os Estados-Membros o determinem, pelos prejuízos e danos sofridos por uma pessoa lesada em virtude de um acto discriminatório em razão do sexo, de uma forma que seja dissuasiva e proporcional aos prejuízos sofridos. Tal indemnização ou reparação não estará sujeita à fixação prévia de um limite máximo, salvo nos casos em que o empregador possa provar que o único prejuízo sofrido por um candidato na sequência de uma discriminação na acepção da presente directiva seja a recusa em tomar em consideração a respectiva candidatura.

SECÇÃO 2

ÓNUS DA PROVA

Artigo 19.o

Ónus da prova

1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, em conformidade com os respectivos sistemas jurídicos, para assegurar que quando uma pessoa que se considere lesada pela não aplicação, no que lhe diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento apresentar, perante um tribunal ou outra instância competente, elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta, incumba à parte demandada provar que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento.

2.   O n.o 1 não obsta a que os Estados-Membros imponham um regime probatório mais favorável à parte demandante.

3.   Os Estados-Membros podem não aplicar o disposto no n.o 1 nas acções em que a averiguação dos factos incumbe ao tribunal ou à instância competente.

4.   Os n.os 1, 2 e 3 aplicar-se-ão também:

a)

Às situações abrangidas pelo artigo 141.o do Tratado e, na medida em que haja discriminação baseada no sexo, pelas Directivas 92/85/CEE e 96/34/CE;

b)

Ao processo civil ou administrativo, no sector público ou privado, cujo recurso seja previsto no direito nacional em aplicação das disposições previstas na alínea a), com excepção dos processos graciosos de natureza voluntária ou previstos no direito nacional.

5.   O presente artigo não é aplicável a processos penais, salvo disposição em contrário dos Estados-Membros.

Capítulo 2

Promoção da igualdade de tratamento — Diálogo

Artigo 20.o

Órgãos para a igualdade de tratamento

1.   Os Estados-Membros designam um ou mais órgãos para a promoção, a análise, o acompanhamento e o apoio da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminação em razão do sexo. Esses órgãos podem estar integrados em organismos com responsabilidade, a nível nacional, pela defesa dos direitos humanos ou pela salvaguarda dos direitos individuais.

2.   Os Estados-Membros asseguram que nas funções de tais órgãos se incluam os seguintes aspectos:

a)

Proporcionar assistência independente às vítimas da discriminação nas diligências que efectuarem contra essa discriminação, sem prejuízo do direito das vítimas e das associações, das organizações ou de outras entidades legais referidas no n.o 2 do artigo 17.o;

b)

Levar a cabo inquéritos independentes sobre a discriminação;

c)

Publicar relatórios independentes e formular recomendações sobre qualquer questão relacionada com tal discriminação;

d)

Trocar informações, ao nível apropriado, com organismos europeus correspondentes, nomeadamente o futuro Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres.

Artigo 21.o

Diálogo social

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para, de acordo com as suas tradições e práticas nacionais, promoverem o diálogo social entre os parceiros sociais, com vista à promoção da igualdade de tratamento, designadamente através da monitorização das práticas no local de trabalho, no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais, assim como através da monitorização das convenções colectivas, códigos de conduta, investigação e intercâmbio de experiências e boas práticas.

2.   Sempre que compatível com as respectivas tradições e práticas nacionais, os Estados-Membros incentivam os parceiros sociais, sem prejuízo da respectiva autonomia, a promover a igualdade entre homens e mulheres, assim como disposições laborais flexíveis, com o objectivo de favorecer a conciliação da vida profissional e familiar, e a celebrar, ao nível apropriado, acordos que estabeleçam regras de combate à discriminação nos domínios referidos no artigo 1.o que estejam incluídos no âmbito da negociação colectiva. Estes acordos devem respeitar as disposições da presente directiva e as medidas nacionais de execução pertinentes.

3.   Os Estados-Membros devem, de acordo com a legislação, as convenções colectivas ou as práticas nacionais, incentivar os empregadores a promover a igualdade de tratamento entre homens e mulheres de modo planeado e sistemático no local de trabalho, no acesso ao emprego, à formação profissional e às promoções na carreira.

4.   Para o efeito, os empregadores devem ser incentivados a fornecer periodicamente aos trabalhadores e/ou aos seus representantes informações adequadas sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres na empresa.

Essas informações podem incluir uma panorâmica da proporção de homens e mulheres nos diferentes níveis da empresa, das respectivas remunerações e diferenças salariais e possíveis medidas para melhorar a situação, em cooperação com os representantes dos trabalhadores.

Artigo 22.o

Diálogo com organizações não governamentais

Os Estados-Membros incentivam o diálogo com as organizações não governamentais adequadas que, de acordo com o direito e a prática nacionais, possuam legítimo interesse em contribuir para a luta contra a discriminação em razão do sexo, com vista a promover o princípio da igualdade de tratamento.

Capítulo 3

Disposições horizontais gerais

Artigo 23.o

Conformidade

Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar que:

a)

Sejam suprimidas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento;

b)

Sejam ou possam ser declaradas nulas e sem efeito, ou revistas, disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento nos contratos ou acordos individuais ou colectivos, nos estatutos do pessoal das empresas, nos regulamentos internos das empresas ou nos estatutos que regem as actividades das profissões independentes e das organizações patronais e de trabalhadores, assim como em todas as outras regulamentações nesta matéria;

c)

Os regimes profissionais de segurança social que contenham essas disposições não possam ser objecto de medidas administrativas de aprovação ou de alargamento.

Artigo 24.o

Vitimização

Os Estados-Membros introduzem na respectiva ordem jurídica interna as medidas necessárias para proteger os trabalhadores, incluindo os representantes dos trabalhadores previstos nas legislações e/ou nas práticas nacionais, contra o despedimento ou outras formas de tratamento desfavoráveis adoptadas pelo empregador em reacção a uma queixa a nível da empresa ou a uma acção judicial destinada a exigir o cumprimento do princípio da igualdade de tratamento.

Artigo 25.o

Sanções

Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais aprovadas em execução da presente directiva e adoptam todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas sanções. As sanções, em que se pode incluir o pagamento de indemnizações à vítima, devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão de tais disposições até 5 de Outubro de 2005 e notificarão o mais rapidamente possível de qualquer posterior alteração às mesmas.

Artigo 26.o

Prevenção da discriminação

Os Estados-Membros devem encorajar, em conformidade com a legislação nacional, com as convenções colectivas ou com a prática, os empregadores e os responsáveis pelo acesso à formação a adoptarem medidas eficazes destinadas à prevenção de todas as formas de discriminação em razão do sexo, em particular do assédio e do assédio sexual no local de trabalho, no acesso ao emprego, à formação profissional e às promoções na carreira.

Artigo 27.o

Requisitos mínimos

1.   Para defender o princípio da igualdade de tratamento, os Estados-Membros podem introduzir ou manter disposições mais favoráveis do que as estabelecidas na presente directiva.

2.   A execução do disposto na presente directiva não constitui, em caso algum, motivo suficiente para justificar uma redução do nível de protecção dos trabalhadores no domínio por ela abrangido, sem prejuízo do direito que assiste aos Estados-Membros de adoptarem, consoante a evolução da situação, disposições legislativas, regulamentares e administrativas diferentes das disposições em vigor à data de notificação da presente directiva, desde que sejam respeitadas as disposições nela previstas.

Artigo 28.o

Relação com as disposições comunitárias e nacionais

1.   A presente directiva não prejudica disposições relativas à protecção das mulheres, em particular no que diz respeito à gravidez e à maternidade.

2.   A presente directiva não prejudica as disposições da Directiva 96/34/CE e da Directiva 92/85/CEE.

Artigo 29.o

Integração do princípio da igualdade dos géneros

Os Estados-Membros têm activamente em conta o objectivo da igualdade entre homens e mulheres ao formularem e implementarem disposições legislativas, regulamentares e administrativas, políticas e actividades nos domínios previstos na presente directiva.

Artigo 30.o

Divulgação das informações

Os Estados-Membros zelarão por que as medidas tomadas em execução da presente directiva, bem como as normas já em vigor sobre esta matéria, sejam levadas ao conhecimento de todos os interessados por todos os meios adequados, e, sempre que necessário, no local de trabalho.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 31.o

Relatórios

1.   Até … (17), os Estados-Membros transmitirão à Comissão todos os dados úteis que lhe permitam elaborar um relatório sobre a aplicação da presente directiva, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, os Estados-Membros comunicam à Comissão, de quatro em quatro anos, os textos das medidas adoptadas nos termos do n.o 4 do artigo 141.o do Tratado, bem como relatórios sobre essas medidas e a respectiva aplicação. Com base nestas informações, a Comissão adopta e publica de quatro em quatro anos um relatório de avaliação comparativa dessas medidas, à luz da Declaração n.o 28 anexa ao Tratado de Amesterdão.

3.   Os Estados-Membros procederão ao exame das actividades profissionais referidas no n.o 2 do artigo 14.o com a finalidade de decidir, tendo em conta a evolução social, se se justifica manter as exclusões em questão. Os Estados-Membros comunicarão periodicamente à Comissão o resultado deste exame, pelo menos, de 8 em 8 anos.

Artigo 32.o

Revisão

A Comissão procederá à análise do funcionamento da presente directiva até, o mais tardar, … (18), e proporá ao Conselho as alterações eventualmente necessárias.

Artigo 33.o

Transposição

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até … (19), ou assegurar que, até essa data, os parceiros sociais introduzam as disposições exigidas por via de acordo. Se necessário, os Estados-Membros podem, em caso de particulares dificuldades, dispor de mais um ano, no máximo, para dar cumprimento ao disposto na presente directiva. Os Estados-Membros tomam todas as disposições necessárias que lhes permitam garantir os resultados por ela impostos. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente precisar que as referências feitas nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor às directivas revogadas pela presente directiva devem entender-se feitas à presente directiva. As modalidades daquela referência e desta precisão são aprovadas pelos Estados-Membros.

A obrigação de transposição da presente directiva para a legislação nacional limita-se às disposições que representem uma alteração substantiva em relação às directivas anteriores. A obrigação de transposição das disposições sem alterações substantivas decorre das directivas anteriores.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 34.o

Revogação

1.   As Directivas 75/117/CEE, 76/207/CEE, 86/378/CEE e 97/80/CE são revogadas com efeitos a partir de … (20) sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação das directivas constantes do anexo I, parte B.

2.   As remissões para as directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ser lidas nos termos do quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 35.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 36.o

Destinatários

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente


(1)  JO C 157 de 28.6.2005, p. 83.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 10 de Março de 2006 e Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3)  JO L 39 de 14.2.1976, p. 40. Directiva alterada pela Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 5.10.2002, p. 15).

(4)  JO L 225 de 12.8.1986, p. 40. Directiva alterada pela Directiva 96/97/CE (JO L 46 de 17.2.1997, p. 20).

(5)  Ver parte A do anexo I.

(6)  JO L 45 de 19.2.1975, p. 19.

(7)  JO L 14 de 20.1.1998, p. 6. Directiva alterada pela Directiva 98/52/CE (JO L 205 de 22.7.1998, p. 66).

(8)  Processo 262/88, Douglas Harvey Barber contra Guardian Royal Exchange Assurance Group (Colect. 1990, p. I-1889).

(9)  Processo C-7/93, Bestuur van het Algemeen Burgerlijk Pensioenfonds contra G. A. Beune (Colect. 1994, p. -4471).

(10)  Processo C-351/00, Pirkko Niemi (Colect. 2002, p. I-7007).

(11)  Protocolo n.o 17, relativo ao artigo 141.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (1992).

(12)  JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

(13)  JO L 145 de 19.6.1996, p. 4. Directiva alterada pela Directiva 97/75/CE (JO L 10 de 16.1.1998, p. 24).

(14)  JO C 218 de 31.7.2000, p. 5.

(15)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(16)  JO L 6 de 10.1.1979, p. 24.

(17)  Quatro anos e meio após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(18)  Seis anos e meio após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(19)  Dois anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(20)  Três anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.


ANEXO I

PARTE A

Directivas revogadas e sucessivas alterações

Directiva 75/117/CEE do Conselho

JO L 45 de 19.2.1975, p. 19


Directiva 76/207/CEE do Conselho

JO L 39 de 14.2.1976, p. 40

Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

JO L 269 de 5.10.2002, p. 15


Directiva 86/378/CEE do Conselho

JO L 225 de 12.8.1986, p. 40

Directiva 96/97/CE

JO L 46 de 17.2.1997, p. 20


Directiva 97/80/CE do Conselho

JO L 14 de 20.1.1998, p. 6

Directiva 98/52/CE

JO L 205 de 22.7.1998, p. 66

PARTE B

Prazos de transposição para o direito nacional e datas de aplicação

(referidos no n.o 1 do artigo 34.o)

Directiva

Prazo de transposição

Data de aplicação

Directiva 75/117/CEE

19.2.1976

 

Directiva 76/207/CEE

14.8.1978

 

Directiva 86/378/CEE

1.1.1993

 

Directiva 96/97/CE

1.7.1997

17.5.1990 em relação aos trabalhadores, excepto no caso dos trabalhadores ou das pessoas a seu cargo que, antes dessa data, tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente, nos termos do direito interno aplicável.

Artigo 8.o da Directiva 86/378/CEE — até 1.1.1993, o mais tardar.

Artigo 6.o, n.o 1, alínea i), primeiro travessão da Directiva 86/378/CEE — até 1.1.1999, o mais tardar.

Directiva 97/80/CE

1.1.2001

No que diz respeito ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 22.7.2001

Directiva 98/52/CE

22.7.2001

 

Directiva 2002/73/CE

5.10.2005

 


ANEXO II

TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS

Directiva 75/117

Directiva 76 /207

Directiva 86/378

Directiva 97/80

Presente directiva

N.o 1 do artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 1.o

N.o 2 do artigo 1.o

Primeiro travessão do n.o 2 do artigo 2.o

Alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o

Segundo travessão do n.o 2 do artigo 2.o

N.o 2 do artigo 2.o

Alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o

Terceiro e quarto travessões do n.o 2 do artigo 2.o

Alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 2.o

Alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o

N.o 1 do artigo 2.o

Alínea f) do n.o 1 do artigo 2.o

N.os 3 e 4 do artigo 2.o e terceiro parágrafo do n.o 7 do artigo 2.o

N.o 2 do artigo 2.o

N.o 8 do artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 1.o

Artigo 4.o

N.o 1 do artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 3.o

Artigo 6.o

Artigo 4.o

N.o 1 do artigo 7.o

N.o 2 do artigo 7.o

N.o 2 do artigo 2.o

N.o 1 do artigo 8.o

N.o 3 do artigo 2.o

N.o 2 do artigo 8.o

Artigo 6.o

Artigo 9.o

Artigo 8.o

Artigo 10.o

Artigo 9.o

Artigo 11.o

(Artigo 2.o da Directiva 96/97/CE)

Artigo 12.o

Artigo 9.o–A

Artigo 13.o

N.o 1 do artigo 2.o e n.o 1 do artigo 3.o

N.o 1 do artigo 2.o

N.o 1 do artigo 14.o

N.o 6 do artigo 2.o

N.o 2 do artigo 14.o

Segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 2.o

Artigo 15.o

Segunda e terceira frases do quarto parágrafo do n.o 7 do artigo 2.o

Artigo 16.o

Artigo 2.o

N.o 1 do artigo 6.o

Artigo 10.o

N.o 1 do artigo 17.o

N.o 3 do artigo 6.o

N.o 2 do artigo 17.o

N.o 4 do artigo 6.o

N.o 3 do artigo 17.o

N.o 2 do artigo 6.o

Artigo 18.o

Artigos 3.o e 4.o

Artigo 19.o

Artigo 8.o–A

Artigo 20.o

Artigo 8.o–B

Artigo 21.o

Artigo 8.o–C

Artigo 22.o

Artigos 3.o e 6.o

Alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o

Alínea a) do artigo 23.o

Artigo 4.o

Alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o

Alínea a) do artigo 7.o

Alínea b) do artigo 23.o

Alínea b) do artigo 7.o

Alínea c) do artigo 23.o

Artigo 5.o

Artigo 7.o

Artigo 11.o

Artigo 24.o

Artigo 6.o

Artigo 8.o–D

Artigo 25.o

N.o 5 do artigo 2.o

Artigo 26.o

N.o 1 do artigo 8.o–E

N.o 2 do artigo 4.o

N.o 1 do artigo 27.o

N.o 2 do artigo 8.o–E

Artigo 6.o

N.o 2 do artigo 27.o

Primeiro parágrafo do n.o 7 do artigo 2.o

N.o 2 do artigo 5.o

N.o 1 do artigo 28.o

Primeira frase do quarto parágrafo do n.o 7 do artigo 2.o

N.o 2 do artigo 28.o

N.o 1–A do artigo 1.o

Artigo 29.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o

Artigo 5.o

Artigo 30.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o

N.o 2 do artigo 12.o

Quarto parágrafo do artigo 7.o

N.os 1 e 2 do artigo 31.o

N.o 2 do artigo 9.o

N.o 3 do artigo 31.o

Artigo 32.o

Artigo 8.o

Primeiro parágrafo do n.o 1 e n.os 2 e 3 do artigo 9.o

N.o 1 do artigo 12.o

Primeiro, segundo e terceiro parágrafos do artigo 7.o

Artigo 33.o

Segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o

Artigo 34.o

Artigo 35.o

Artigo 36.o

Anexo


NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 21 de Abril de 2004, a Comissão apresentou ao Conselho, com base no n.o 3 do artigo 141.o do Tratado, uma proposta de directiva relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 6 de Julho de 2005 (em primeira leitura).

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 15 de Dezembro de 2004.

A Comissão apresentou uma proposta alterada em 26 de Agosto de 2005.

O Conselho adoptou uma posição comum em 10 de Março de 2006 em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251.o do Tratado.

II.   OBJECTIVO

Os principais objectivos da referida directiva, que incorpora num instrumento único sete directivas em vigor (1) relativas à igualdade de oportunidades e de tratamento, são a criação de uma legislação comunitária mais legível e mais acessível, a redução da incerteza jurídica mediante a incorporação da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça Europeu, e o aumento da clareza no que diz respeito à aplicação das disposições horizontais constantes da Directiva 2002/73/CE.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Observações gerais

A posição comum do Conselho foi estabelecida de acordo com o procedimento de reformulação, tendo sido claramente assinaladas as alterações textuais propostas pela Comissão ou inseridas pelo Conselho ou pelo Parlamento.

Registe-se que a posição comum foi acordada com base em negociações tripartidas informais, na sequência de uma série de reuniões entre a Presidência em exercício (LUX e UK), o relator e os relatores-sombra, e os representantes competentes da Comissão. Em 8 de Dezembro de 2005, o Conselho EPSCO chegou a acordo político sobre esse texto e o Conselho e a Comissão apresentaram, enquanto parte integrante do acordo de compromisso com o Parlamento, declarações a exarar na acta do Conselho relativas à licença parental (2).

2.   Alterações do Parlamento Europeu

Na sua primeira leitura, em 6 de Julho de 2005, o Parlamento Europeu adoptou 93 alterações.

2.1   Alterações do Parlamento Europeu aceites pelo Parlamento Europeu

Na sua posição comum, o Conselho teve em conta 74 alterações e:

aceitou 37 na íntegra, tal como fez a Comissão na sua proposta alterada, a saber: as alterações 8, 9, 14, 15, 19, 22, 23, 27, 28, 34, 37-42, 45, 47, 50, 51, 52, 58, 59, 60, 62, 64, 66, 68, 74, 75, 78, 82, 85, 87, 91, 92 e 93,

aceitou 24 em princípio ou parcialmente, na sequência da abordagem adoptada pela Comissão, a saber: as alterações 2, 5, 6, 11, 17, 18, 20, 21, 24, 107, 31, 32, 35, 36, 108, 43, 48, 49, 56, 71, 72, 76, 80/81/102 e 83,

chegou a um compromisso com o Parlamento em relação a 13 outras alterações, a saber: 4, 101, 25, 26, 55, 88, 61, 67, 69/70, 73, 103, 89/104 e 105.

2.2   Alterações do Parlamento Europeu não aceitáveis pelo Conselho

O Conselho não aceitou 14 alterações pelos motivos expostos pela Comissão na sua proposta alterada, a saber: as alterações 1, 100, 3, 12, 13, 29, 30, 53, 54, 57, 36, 77, 84 e 86. O Conselho também não pôde aceitar outras cinco alterações por razões técnicas ou de redacção, a saber:

relativamente à alteração 107, o Conselho preferiu manter o considerando-tipo utilizado para referir os quadros de correspondência,

relativamente à alteração 33, o título do artigo 3.o da proposta inicial da Comissão é redundante, já que o Conselho transferiu esse texto para os artigos 6.o e 28.o,

relativamente à alteração 65, o título do artigo 20.o da proposta inicial da Comissão é redundante, já que o Conselho transferiu esse texto para o n.o 4 do artigo 19.o (Ónus da prova) por motivo de coerência,

relativamente à alteração 79, em vez do termo «sanctions» foi utilizado o termo «penalties», dado que é este o termo jurídico correcto em inglês,

relativamente à alteração 106, embora não se verificasse qualquer diferença substancial, a redacção do Conselho para o n.o 2-A(novo) do artigo 33.o foi considerada mais clara.

3.   Outras alterações efectuadas pelo Conselho

O Conselho procedeu a algumas outras alterações, essencialmente de ordem técnica, aquando da adopção da sua posição comum. Em resumo, essas alterações foram as seguintes:

 

Capítulo 1.o do Título II: o título foi encurtado de «Princípio da igualdade de remuneração» para «Igualdade de remuneração».

 

Capítulo 2.o do Título II: o título foi igualmente encurtado para «Igualdade de tratamento nos regimes profissionais de segurança social».

 

Artigo 6.o : foi inserido o título «Âmbito pessoal» neste novo artigo (omitido pelo Parlamento na alteração 40).

 

Capítulo 3.o do Título II: o título foi igualmente encurtado para «Igualdade de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho».

 

N.o 1 do artigo 15.o da proposta inicial da Comissão: o texto foi transferido para a alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o — ver a alteração 31; mas o Parlamento não propôs a alteração correspondente de supressão do texto do n.o 1 do artigo 15.o

 

Capítulo 2.o do Título III: o título foi encurtado para «Promoção da igualdade de tratamentodiálogo».

 

Capítulo 3.o do Título III: o Título IV (Aplicação) foi substituído por um Capítulo 3.o sobre «Disposições horizontais gerais».

 

Considerando 5 da proposta inicial da Comissão: foi suprimido, por não ter sido considerado estritamente necessário («Por motivos de coerência, é necessário estabelecer uma definição única de discriminação directa e indirecta.» ).

 

Considerando 41: foi inserido um considerando-tipo relativo aos quadros de correspondência referidos no artigo 33.o sobre a aplicação («Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional “Legislar melhor”   (3) , os Estados-Membros devem ser encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrarão, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.»).

Registe-se igualmente que foram efectuadas mais algumas correcções técnicas ao texto final durante o procedimento jurídico-linguístico normal entre ambas as instituições. As correcções principais prendem-se com a transferência do artigo 3.o para as disposições horizontais constantes do título I, o que corresponde tanto à intenção do Parlamento como à do Conselho; com o alinhamento da data constante do artigo 25.o pelas datas-limite constantes da transposição ou notificação iniciais, tal como consta dos artigos 11.o e 12.o; e com o alinhamento do prazo indicado no artigo 34.o (Revogação), pelas datas de transposição constantes do artigo 33.o

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho considera que a posição comum no seu conjunto está em conformidade com os objectivos fundamentais da proposta alterada da Comissão. O Conselho considera igualmente que teve em conta, sempre que possível e dentro dos limites do procedimento de reformulação, os objectivos principais visados pelo Parlamento Europeu nas suas alterações à proposta inicial da Comissão.


(1)  As directivas em questão são: a 75/117/CEE (igualdade de remuneração), 86/378/CEE alterada pela 96/97/CE (igualdade de tratamento nos regimes profissionais de segurança social), a 76/207/CEE alterada pela 2002/73/CE (igualdade de tratamento entre homens e mulheres), a 97/80/CE alterada pela 98/52/CE (ónus da prova).

(2)  Doc. 14878/05.

(3)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.