11.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/1

1.1

A Comissão apresentou a sua Proposta de Decisão para «um único programa integrado» a nível comunitário nos domínios da saúde pública e da protecção dos consumidores para o período de 2007 a 2013, apoiada num documento de estratégia, constante de uma Comunicação e de um estudo alargado de impacto constante de um documento de trabalho anexo.

1.2

É a primeira vez que a Comissão define uma estratégia comum para as políticas da saúde pública e da protecção dos consumidores e o faz para um período tão longo (7 anos) e o CESE reconhece o esforço da Comissão de procurar dar um novo impulso a estas duas políticas, administrativamente reunidas numa mesma Direcção-Geral.

1.3

A Comissão procura justificar esta inovação com razões de carácter jurídico, económico, social e político e o CESE anota com agrado o conjunto de elementos de informação fornecidos e o cuidado posto no detalhe da enunciação das várias opções possíveis no seu estudo de impacto.

1.4

Uma audição alargada promovida pelo CESE com uma pluralidade de representantes credenciados dos principais interesses em causa, bem como várias iniciativas entretanto levadas a cabo quer pela Comissão quer no seio do Parlamento Europeu, permitiram recolher os seus pontos de vista quanto ao teor, ao conteúdo, à forma de apresentação e à fundamentação das propostas da Comissão.

1.5

Da análise dos documentos apresentados e das informações complementares exaustivamente fornecidas pela Comissão, considerados os contributos dados pelos representantes da sociedade civil directamente interessados nos domínios da saúde pública e da defesa e protecção dos consumidores e levando em conta as várias contribuições escritas enviadas ao Comité por toda uma gama vasta de organizações representativas nas referidas áreas, o CESE exprime o seu parecer genérico de que a Proposta de decisão relativa a um programa comum de acção comunitária nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor se não acha suficientemente fundamentada nem explicada nas suas várias vertentes: as razões invocadas não parecem suficientemente convincentes quanto à justeza da opção tomada.

1.6

Em particular o CESE é de parecer que não se acha devidamente sustentada a existência das invocadas sinergias resultantes da efectiva existência de pontos comuns e complementares nas duas políticas comunitárias em causa, que não pudessem ser desenvolvidos e implementados por meio de acções de cooperação e de coordenação, atenta a horizontalidade essencial das duas políticas em causa, à semelhança do que se passa, v.g., com a política relativa ao ambiente.

1.7

A natureza jurídica das duas políticas definidas respectivamente nos artigos 152 e 153 do Tratado é totalmente distinta. Importa pois ter cuidado para evitar o efeito perverso de, por um lado, alinhar a política da protecção dos consumidores pelos critérios da estrita complementaridade e subsidiariedade da política de saúde pública, em detrimento das competências próprias da UE neste domínio e, por outro lado, conduzir a uma indesejável «consumerização» da saúde pública, com a confusão das noções de «utente» e de «consumidor», sob a invocação genérica da sua qualidade comum de «cidadania».

1.8

O CESE é também de parecer que a política dos consumidores pode sair desfavorecida no cômputo geral de um orçamento de base única e que uma decisão separada em relação a cada uma das políticas da UE, como tem sido até aqui, teria vantagens para ambas as vertentes em causa, em especial numa situação de crise institucional e de preocupante indefinição quanto às perspectivas financeiras como a que actualmente se vive.

1.9

O CESE entende que nem a proposta de decisão contempla alguns dos aspectos fundamentais das duas políticas, não garantindo adequado financiamento, como também descura porventura alguns aspectos decisivos, essenciais e de actualidade, devendo as medidas previstas para a sua implementação, monitorização e avaliação ser mais inovadoras e denotar maior rigor e empenhamento.

1.10

O CESE solicita que o «Instituto do Consumidor» tenha competências e funções mais claramente definidas e não seja considerado como mero «departamento» não autónomo da Agência Executiva para a Saúde Pública, pois só desta forma pode contribuir decisivamente, como seria desejável para uma melhor aplicação do direito existente e para uma maior informação, educação e defesa dos consumidores.

2.1

Capeada por uma Comunicação subordinada ao lema «melhorar a saúde, a segurança e a confiança dos cidadãos; uma estratégia em matéria de saúde e de protecção dos consumidores», a Comissão propõe ao Parlamento e ao Conselho que adoptem uma Decisão com vista a definir um Programa de Acção comunitário nos domínios da saúde e da protecção dos consumidores para o período 2007-2013.

2.2

Pela primeira vez a Comissão apresenta uma nova estratégia e um programa de acção comunitário para 2007-2013 que supõe a integração da política de saúde pública e a política de defesa dos consumidores.

2.3

Na sua Comunicação, a Comissão explica os motivos desta nova abordagem, assinalando os objectivos comuns das duas políticas e o papel que desempenham no quotidiano dos cidadãos. Por outro lado, a Comissão apresenta as vantagens do novo programa comum ao nível das sinergias que podem conduzir a uma economia no domínio orçamental e no domínio dos procedimentos, resultando em mais eficiência.

2.4

A opção estratégica da Comissão funda-se basicamente na necessidade de criar sinergias entre as duas políticas que permitam economias de escala e poupanças no que toca à gestão de recursos financeiros e à eficiência dos procedimentos além de assegurar uma maior coerência entre as medidas tomadas e uma maior visibilidade destas questões na agenda política.

2.5

De acordo com a Comissão, os objectivos comuns desta política conjunta, seriam:

2.6

Do lado da política da saúde, os objectivos seriam:

2.7

Do lado da política dos consumidores, os objectivos seriam:

3.1.1

As bases jurídicas das políticas comunitárias de saúde pública e de defesa dos consumidores são de natureza totalmente distinta; enquanto a política da saúde pública releva fundamentalmente dos Estados-Membros, sendo a intervenção admissível da UE apenas complementar das políticas nacionais, para os aspectos específicos enunciados no art. 152.o  (1), a política relativa aos consumidores assumiu no Tratado, especialmente depois de Amesterdão, um carácter vincadamente comum com vista à «promoção» dos seus direitos e à protecção dos seus interesses, em especial quando esteja em causa a realização do mercado interno (2).

3.1.2

Daí que se não afigure legítimo invocar uma alegada «identidade» de natureza jurídica entre os art. n.os 152.o e 153.o para fundar uma estratégia e um programa integrado de acção nos domínios da saúde pública e da protecção dos consumidores.

3.1.3

Acresce ainda que, nos Estados-Membros, a natureza jurídico-constitucional do direito à saúde é também totalmente distinta da dos direitos dos consumidores e a sua tutela também assume contornos bem diferenciados.

3.1.4

Tal não significa que o CESE não considere que as questões relacionadas com a saúde pública não assumam actualmente uma importância fundamental, que, por si só, justificariam a necessidade de criar uma política forte de saúde pública europeia, que poderia ser igualmente considerada como um instrumento de combate à pobreza e à exclusão, e só se pode lamentar que a não aprovação do texto constitucional possa ter contribuído para que se não tenham dado passos significativos neste sentido.

3.1.5

Com efeito, o CESE não pode deixar de sublinhar que os conceitos de «consumidor» e «paciente» não são coincidentes, e as suas determinantes não se identificam; desde logo porque «consumidores» não são exclusivamente pessoas singulares e pautam as suas decisões, face ao mercado, por motivações predominantemente económicas, enquanto os pacientes não podem ser considerados como meros consumidores de medicamentos e de serviços de assistência médica, sendo os seus direitos de outra natureza que não meramente económica, só comparáveis com o direito à justiça ou o direito à educação, traduzindo-se na prestação de serviços de interesse geral por parte dos Estados.

3.1.6

O Comité reconhece que existem aspectos comuns nas duas políticas, mas não julga que isso aconteça exclusivamente ou até principalmente entre elas duas (3). A Comissão, por outro lado, não demonstrou de forma incontestável que os aspectos comuns de acções a levar a cabo nas duas políticas só se possam realizar pela definição e implementação de um programa único integrado ou que esta seja sequer a forma mais adequada e mais vantajosa (4).

3.1.7

Segundo algumas associações de consumidores são, com efeito, vários os inconvenientes desta aproximação integrada, de que citamos alguns que subscrevemos:

3.1.8

Ao contrário, nenhuma das seis razões fundamentais invocadas no «impact assessment» (pág. 6-7) são argumento decisivo para uma opção pelo tratamento unitário das políticas, que uma adequada coordenação das políticas não possa resolver, designadamente em aplicação da excelente iniciativa da Comissão relativamente à cooperação administrativa entre as autoridades nacionais (6).

3.1.9

E a Comissão também não consegue demonstrar quais as reais sinergias estruturantes que resultam desta aproximação, que não sejam meramente temporárias, nem quantificar as respectivas economias de escala; ao contrário, do seu estudo de impacto parece antes resultar que a presente solução é indiferente do ponto de vista dos custos, sendo que a adição pura e simples das duas políticas resultaria exactamente no mesmo quadro financeiro (7).

3.1.10

Ao contrário, num momento especialmente crítico no que se refere às perspectivas financeiras da UE, a separação das duas políticas poderia ter a vantagem de abrir duas frentes de negociação e de tornar mais visíveis os aspectos relevantes de cada uma com possibilidade de obtenção de melhores resultados quanto aos meios alocados a ambas, segundo o entendimento das respectivas organizações representativas.

3.1.11

É, aliás, com extrema preocupação que o CESE encara a hipótese da redução drástica das perspectivas financeiras 2007-2013, que, se não inviabilizar totalmente o presente Programa, já de si parco de recursos, implicaria, no mínimo, a necessidade da sua total reformulação e representação, com a definição de um novo elenco de prioridades e de acções, não sendo concebível, por impraticável, a sua pura e simples redução percentual e proporcional ao corte geral nos valores globais orçados.

3.1.12

Finalmente, os vários aspectos justamente ressaltados como comuns nas duas políticas podem ser objecto de acções comuns e concertadas quer a nível comunitário quer a nível nacional, do mesmo modo que em outros domínios que relevem de outras políticas comunitárias como o ambiente, a concorrência, a educação e a cultura, atento o carácter horizontal de ambas, que implica, por natureza, a sua consideração obrigatória em todas as outras políticas, como finalmente a própria Comissão acaba por reconhecer na série de exemplos constantes do Anexo 2 à sua comunicação (pág. 16).

3.2.1

A realização de uma audição pública com os principais representantes da sociedade civil directamente interessados pelo Programa da Comissão, que reuniu cerca de 70 participantes, contribuiu decisivamente para a análise da Comunicação e da Proposta da Comissão ora apresentadas, apesar das limitações logísticas impostas, e que condicionam a possibilidade de uma análise aprofundada dos vários aspectos e elementos em causa, com o objectivo de avaliar a definição dos objectivos, dos alvos, dos meios e da sua adequada utilização e das acções a desenvolver com esses meios para a consecução dos objectivos pretendidos.

3.2.2.1

A Comissão destaca correctamente várias acções que deverão ser desenvolvidas em prol de uma mais equitativa protecção dos consumidores na UE; fá-lo, no entanto, na perspectiva de uma protecção minimalista, consequência da orientação que tem vindo a ser concretizada nas suas últimas iniciativas legislativas em que privilegia uma harmonização total generalizada a um baixo nível de protecção. Por outro lado, o CESE manifesta a sua apreensão face ao recurso sistemático ao princípio da aplicação da lei do país de origem e alerta para o perigo de uma visão redutora da defesa dos consumidores confinada à mera informação relativa aos bens e aos serviços (8).

3.2.2.2

O CESE considera que a Comissão poderia ter sido mais inovadora (9) e que as novas propostas apresentadas poderiam estar mais concretizadas (10). O CESE teve a oportunidade de chamar a atenção da Comissão para algumas lacunas, que agora persistem, quando elaborou o seu parecer sobre a Estratégia para 2002-2006 (11); mais recentemente aprovou um parecer de iniciativa onde esta matéria foi largamente desenvolvida e aprofundada e para cujas conclusões se remete (12).

3.2.2.2.1

O CESE propõe incluir no programa actual algumas questões, designadamente:

3.2.2.3

No que toca a iniciativas efectivamente previstas e que se saúdam e apoiam, falta, no entanto, em muitos casos, a indicação da forma como se pretende, em concreto, levá-las à prática e do respectivo «timing»; é o caso, por exemplo:

3.2.2.4

O CESE verifica que quanto aos objectivos de aumentar a participação da sociedade civil e das partes interessadas na elaboração das políticas e integração da política de consumo noutras políticas comunitárias os indicadores previstos para a monitorização e avaliação das sinergias do programa não são, com excepção do primeiro, adequados à política de consumo.

3.2.2.5

Por outro lado, o CESE considera que seria útil definir outros indicadores de avaliação da política dos consumidores por forma a assegurar uma maior fiabilidade e uma relação mais estreita com os objectivos traçados no anexo 3 do programa.

3.2.2.6

Anota-se, ainda, que, estando previstos «programas de trabalho anuais» para a execução do programa agora definido para os 7 anos, parece não ter sido prevista a utilização do instrumento que constava do programa 2002-2006 — o reexame do programa de acções deslizante (14), tanto mais necessário quanto o período do programa foi elevado para 7 anos.

3.2.2.7

O CESE, na medida em que não estão definidos a organização e o modo de funcionamento do Instituto do Consumidor, integrado no seio da Agência de Execução para a Saúde, recomenda que lhe seja assegurada a sua independência e autonomia num quadro de atribuições e competências bem definido, para evitar que se torne num elemento de inútil burocracia.

3.2.2.8

Finalmente, quanto aos meios financeiros orçamentados para a política dos consumidores, constata-se que representam menos de 20 % do total, não correspondendo a mais de 7 eurocêntimos por consumidor por ano nos 7 anos da duração do programa e que a sua aparente duplicação relativamente ao programa anterior tem de ser temperada pela consideração da diferente duração dos programas — de 4 para 7 anos.

3.2.2.9

Acresce que a simples consideração da próxima adesão de novos Estados-Membros deveria ter levado a uma proposta orçamental mais do que proporcional à duração do programa revelando-se já insuficiente para as acções que devem ser levadas a cabo com parte importante a ser consumida com o funcionamento do Instituto.

3.2.3.1

Ao CESE apraz sublinhar os aspectos positivos do programa da Comissão, designadamente a intenção de dar um impulso à política de saúde pública, considerando-a como uma prioridade e dotando-a de uma maior visibilidade e de instrumentos mais eficazes, o que constitui uma necessidade urgente. E não é preciso sequer invocar a ameaça da pandemia da gripe das aves para se reconhecer a necessidade de uma concertação a nível comunitário de aspectos significativos de saúde pública, que a Comissão justamente ressalta (15).

3.2.3.2

Nessa medida, o CESE acolhe as grandes linhas gerais orientadoras respeitantes à saúde pública, em particular a ideia de integrar as preocupações nesta matéria noutras políticas comunitárias, a aposta na prevenção, na análise da informação, no reforço da cooperação e intercâmbio de conhecimentos, bem como na melhoria da difusão da informação.

3.2.3.3

O CESE saúda ainda a prioridade dada pela Comissão ao combate às desigualdades no acesso aos cuidados de saúde, à necessidade de promover a saúde na infância e às situações colocadas pelo envelhecimento de pessoas ainda activas no mercado de trabalho.

3.2.3.4

Por outro lado, o CESE compartilha das preocupações da Comissão no que toca às ameaças globais para a saúde e no que concerne ao peso crescente das doenças relacionadas com determinados estilos de vida, acolhendo a estratégia desenhada no programa no sentido de reforçar a actuação sobre as determinantes da saúde.

3.2.3.5

O CESE apoia ainda o esforço da Comissão no que toca ao incentivo dado às organizações activas no sector da saúde reforçando a sua presença nas instâncias de diálogo, preocupação com a mobilidade dos pacientes, ao apoio à cooperação entre os sistemas de saúde nacionais com vista a ultrapassar os desafios que lhe são colocados e ao reforço dos mecanismos de troca de informações em matéria de saúde pública.

3.2.3.6

O CESE reconhece assim que o lado «saúde pública» mereceu por parte da Comissão um tratamento mais adequado às necessidades do sector quer na definição dos objectivos, quer na caracterização das acções, quer nos meios alocados à sua realização — quase 3 vezes mais do que o previsto no programa anterior e mais do quádruplo do que o previsto para o lado «consumidores».

3.2.3.7

No entanto, mesmo aqui o CESE considera que não se verificam inovações de monta (16) quanto à substância dos programas anteriores; mantêm assim inteira validade as observações que o CESE fez relativamente, em particular, ao Programa 2001-2006 e ao Plano Europeu «Ambiente e Saúde» 2004-2010, no que se refere, em especial, à persistente falta de objectivos concretos e objectivamente avaliáveis e de um calendário bem definido para a sua consecução (17).

3.2.3.8

O CESE teria advogado uma indicação precisa dos objectivos perseguidos sobre aspectos que constavam do anterior texto legal e que não aparecem no actual, como sejam, por exemplo, os relacionados com o combate às desigualdades em matéria de saúde, em particular as desigualdades entre homens e mulheres, mas também a situação dos idosos, dos mais desfavorecidos e das comunidades marginais da sociedade, a confidencialidade dos dados pessoais, os factores pessoais e biológicos, os efeitos adversos das radiações e do ruído, ou a resistência aos antibióticos.

3.2.3.9

O CESE também teria desejado que se incluíssem de forma coerente no programa temas de real importância como, por exemplo, a obesidade, o HIV/SIDA, a saúde mental (18), a saúde infantil e as doenças das crianças ou o envelhecimento que, apesar de mencionados nas partes descritivas do programa, não encontram adequada correspondência no texto legal da proposta de decisão.

3.2.3.10

Mas o que não pode deixar de surpreender é a forma como a proposta da Comissão passa ao lado de algumas das grandes questões de saúde pública da actualidade como a saúde dental, a visão, os cuidados paliativos e a contenção da dor.

3.2.3.11

De um modo geral, o Comité apreciaria que a Comissão se tivesse mostrado mais empenhada em aspectos como a qualidade da informação a todos os níveis e em todos os domínios, a prevenção global dos riscos, as parcerias público-privado, a cooperação entre os Estados-Membros e a nível internacional.

3.2.3.12

Finalmente o CESE apreciaria que o programa tivesse contemplado acções concretas com vista a permitir a comparabilidade entre os sistemas de saúde na UE (19), a estimular a protecção dos pacientes em deslocação na UE («seguro de doente na EU»), a incentivar mais decisivamente a adopção de códigos de «boas práticas», à criação e ao desenvolvimento de «centros de excelência», bem como de um centro de epidemiologia.

11.4.2006   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 88/7

1.1

O CESE felicita a Comissão pelo conteúdo da alteração proposta, que facilita e aclara a aplicação do regulamento, tão importante para a existência efectiva de um espaço de liberdade, de segurança e justiça na UE. No entanto, alguns dos novos números suscitam alguma confusão quanto à interpretação do seu conteúdo, especialmente o número 3 in fine do artigo 8.o, já que se prevê uma excepção para efeitos de cômputo dos prazos no caso de não aceitação do acto pelo destinatário devido a desconhecimento da língua em que está redigido, protegendo assim o requerente de acordo com as disposições nacionais.

1.2

Também no artigo 14.o in fine, quando se fala de modalidades «equivalentes» ao aviso de recepção, dever-se-ia precisar melhor os demais meios de prova válidos da notificação ou citação efectuada pelos serviços postais.

1.3

Seria necessário clarificar estes dois aspectos e, sobretudo, verificar as diversas versões linguísticas, que são, em muitos casos, discordantes entre si. O problema pode ser resolvido antes da publicação do regulamento, já que é preciso ter em conta que a sua aplicação se fará em cada Estado Membro segundo a sua versão linguística.

1.4

O CESE manifesta-se preocupado pelo facto de a Comissão não avaliar as condições necessárias à sua aplicação nos Estados-Membros de recente adesão, não obstante os anexos terem sido adaptados a esta nova situação.

1.5

Em todo o caso, o CESE não pode deixar de frisar que o procedimento utilizado é apropriado, porquanto tem em conta todas as partes interessadas e, sobretudo, porque recorre a um dos instrumentos criados para o efeito — a Rede Judiciária Europeia, que permite ter em conta os problemas detectados na aplicação de ambos os procedimentos.

2.1

A Comissão Europeia apresenta esta proposta de regulamento, em cumprimento do previsto no artigo 24.o do Regula-mento (CE) n.o 1348/2000 (1), que estabelece que, uma vez examinado o relatório sobre a sua aplicação no período assinalado, até 1 de Junho de 2004, á Comissão procederá à adaptação do regulamento à evolução dos sistemas de notificação. Não obstante, a alteração proposta vai mais longe do que uma mera revisão formal, ao integrar o processo de simplificação legislativa, empreendido pela UE, bem como ao considerar a abundante legislação proposta no mesmo período para cumprir a resolução do Conselho Europeu de Tampere de criar um espaço de liberdade, segurança e justiça que garanta a livre circulação das pessoas no território da UE.

2.2

O presente regulamento é relevante para o correcto funcionamento do mercado interno. As transacções e os contratos transfronteiriços e, sobretudo, os novos sistemas de contratação pública, apoiados nas novas tecnologias, justificam a existência de uma norma que estabeleça o procedimento de citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais nos Estados-Membros. Cabe assinalar, neste contexto, que o CESE já se pronunciou (2) sobre o assunto, considerando que a forma adoptada pelo instrumento jurídico — uma directiva — não se justificava e que, de futuro, deveria revestir a forma de regulamento, já que o objectivo era a harmonização total.

3.1

No quadro do procedimento de simplificação pretendido na proposta de reforma, são incluídas disposições que reforçam a segurança jurídica para o requerente e para o destinatário, tendo em conta que se procura um princípio básico para manter a confiança no mercado interno.

3.2

Em primeiro lugar, estabelecem-se normas claras para efeitos de cômputo dos prazos (n.o 2 do artigo 7.o), substituindo as anteriores disposições pelo prazo de um mês a contar da recepção; apenas nas relações entre as administrações de cada Estado será aplicável a legislação nacional em cada caso (n.os 1 e 2 do artigo 9.o).

3.3

É clarificada a não aceitação do acto devido a desconhecimento da língua em que está redigido, contemplando-se a possibilidade de o acompanhar de uma tradução numa língua conhecida do destinatário, correndo o prazo a partir da data da sua realização (n.o 1 do artigo 8.o). No novo n.o 3 prevê-se, todavia, uma excepção. Assim, quando a lei nacional estabelecer um determinado prazo para preservar os direitos do requerente, a data a tomar em consideração será a da citação ou notificação do acto inicial.

3.4

É importante, também, a alteração proposta sobre as custas da citação ou notificação (n.o 2 do artigo 11.o), ao prever que em cada Estado-Membro correspondam a uma taxa fixa estabelecida previamente.

3.5

No que respeita à citação ou notificação pelos serviços postais (artigo 14.o), cada Estado-Membro tem a faculdade de requerer prova do aviso de recepção ou «equivalente», o que não obsta à faculdade de os interessados num processo judicial promoverem as citações e as notificações de actos judiciais por diligência de oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-Membro requerido (artigo 15.o).

4.1

O CESE considera positiva qualquer proposta de alteração legislativa que respeite o princípio da simplificação (3) e que, simultaneamente, garanta a segurança jurídica no âmbito em causa. Neste caso, considera que a Comissão cumpriu a exigência da elaboração do relatório previsto no artigo 24.o no regulamento, sendo ainda certo que, através das reuniões da Rede Judiciária Europeia (4), foram examinadas e discutidas as experiências na sua aplicação; uma vez recolhida a informação e os estudos pertinentes, a Comissão adoptou o relatório (5), que serviu de base à proposta sub judice.

4.2

Nesta conformidade, há que reconhecer que, com a inclusão na norma comunitária do cômputo dos prazos para a citação e notificação do acto, se avançou no sentido da simplificação, dado que, anteriormente, havia múltiplas disposições nacionais que alongavam os procedimentos; ao mesmo tempo, permite às partes um conhecimento dos mesmos, sem ter que averiguar os regimes de prazos vigentes em cada Estado. Todavia, nas relações entre Estados reconhece-se a aplicabilidade da lei nacional, nos termos do artigo 9.o modificado, sem prejuízo dos interesses individuais.

4.3

A nova proposta de redacção do artigo 8.o  (6), segundo a qual«o destinatário, (...) pode recusar a recepção do acto a citar ou a notificar», quando desconheça a língua em que está redigido, a par da obrigação de o fazer acompanhar de uma tradução, parece mais coerente com a protecção dos interesses das partes do que a actual, sobretudo porque não reduz os prazos previstos, correndo o prazo a partir da data da tradução. Todavia, a redacção do novo ponto 3 do artigo 8.o coloca um problema grave de aplicação pelos Estados Membros em relação ao que precede, já que prevê uma excepção que consiste na aplicação dos prazos estabelecidos na legislação nacional, o que poderia deixar inerme o receptor do documento.

4.4

O CESE também considera conveniente a inclusão de uma taxa fixa estabelecida previamente por cada Estado-Membro, já que, amiúde, há desconfiança entre as partes pelo facto de as custas não serem previamente conhecidas. Reforça-se assim a transparência processual.

4.5

Em congruência com o parecer do CESE (7), entendemos que é necessário ponderar a utilização, na notificação e citação dos documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, das inovações técnicas e dos novos meios aceites pelas entidades requeridas e pelas entidades de origem, por exemplo, o correio electrónico ou a Internet, desde que fique assegurada a segurança jurídica das partes.

4.6

Outra questão que seria necessário examinar é a redacção dos formulários constantes dos Anexos destinados às administrações judiciárias dos Estados-Membros, ou seja, às entidades de origem e às entidades requeridas dos mesmos. O CESE considera que se deveria ter igualmente em conta os interesses do receptor e do destinatário, de forma a simplificar a redacção e torná-la compreensível para as partes interessadas nos procedimentos judiciais e extrajudiciais.

11.4.2006   

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C 88/9

1.1

O Comité Económico e Social Europeu insiste na incorporação do conteúdo do presente parecer no documento que sairá do reexame actualmente em curso do Livro Branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (COM(2001) 370).

1.2

O lugar que as estações ferroviárias internacionais de passageiros ocupam na rede ferroviária deve ser objecto de exame aprofundado, sobretudo porque elas são uma parte dessa infra-estrutura, dos serviços propostos pelas cidades e do património arquitectural da Europa.

1.3

Há que continuar a examinar as exigências que se impõem às estações face aos progressos técnicos e tecnológicos do terceiro milénio, nomeadamente através de uma cooperação alargada entre os especialistas da profissão e da sociedade em geral. Há que definir alternativas quanto às formas de regulamentação justificadas por exigências realistas, à escala europeia, nacional e regional, na observância do princípio da subsidiariedade.

1.4

Na elaboração da regulamentação comunitária, a melhoria geral da segurança dos passageiros e a protecção contra o terrorismo devem constar das exigências a que estão sujeitas as estações ferroviárias para o transporte internacional de passageiros.

1.5

Há que dar especial atenção à remodelação das estações, tendo em conta o papel determinante que pode desempenhar e as possibilidades que encerra no tocante à garantia de coesão económica e social nos novos Estados-Membros.

1.6

Com o apoio do Banco Europeu de Investimento (BEI), é necessário analisar as possibilidades de financiamento do desenvolvimento estruturado das estações ferroviárias internacionais de transporte de passageiros, no âmbito de um mecanismo de parcerias público-privadas ou de outros mecanismos adequados.

1.7

Importa assegurar que as estações desempenhem prioritariamente as funções para que foram concebidas, isto é, o transporte, e que evitem enveredar por outras actividades para não se transformarem em centros comerciais e de consumo.

1.8

É necessário assinalar que as remodelações das estações contribuem para manter os postos de trabalho existentes e favorecem a criação de novos empregos. Na análise do impacto de tais desenvolvimentos, não devemos naturalmente restringir-nos apenas às repercussões directas, mas ter igualmente em consideração os efeitos colaterais.

1.9

Há que garantir que a manutenção e o desenvolvimento de estações não sejam prioritários unicamente no caso de infra-estruturas situadas nas grandes cidades com tráfego internacional, mas também nas estações frequentadas pela população e pelos passageiros das regiões mais desfavorecidas.

2.1

As estações são a «montra» do tráfego ferroviário.

2.2

O Livro Branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções», publicado em 2001, não alterou os objectivos gerais da política comunitária, embora tenha acentuado mais o desenvolvimento de modos de transporte aptos a reduzir a circulação rodoviária e a necessidade de colocar o utente no centro da política de transportes.

2.3.

As estações são importantes para a livre circulação de mercadorias, de pessoas e de serviços e podem contribuir para que o transporte de pessoas decorra sem problemas e o mais rápida e eficazmente possível, mas para isso devem poder contar com o bom funcionamento do mercado único, a supressão dos entraves administrativos e a neutralidade concorrencial.

2.4.

A política de transportes da União constitui também ela um instrumento essencial para a coesão económica e social, ao dar relevo à liberdade de concorrência leal, à melhoria da segurança dos transportes e aos aspectos ecológicos e ao impacto ambiental.

2.4.1.

No tocante à redinamização do sector dos caminhos-de-ferro, o Livro Branco destaca os aspectos absurdos que caracterizam o sector ferroviário. Por um lado, há redes de caminhos-de-ferro de alta velocidade e de grande capacidade que servem estações ferroviárias modernas e, por outro, oferece-se serviços muitas vezes obsoletos aos passageiros. Estes podem deparar com estações que primam pela falta de manutenção, correndo o risco de acidente, coexistindo as linhas locais com serviços de longo curso com excesso de passageiros e atrasos.

2.4.2.

O Livro Branco chama a atenção para a necessidade de estimular, através de investimentos, a colaboração entre a rede ferroviária de alta velocidade e o transporte aéreo, dando particular prioridade às estações que servem os aeroportos. O documento cita várias vezes o papel das estações na oferta de serviços que facilitam a circulação dos viajantes, sobretudo no que respeita à gestão das bagagens.

2.5.

Com a adopção do primeiro e do segundo pacotes ferroviários (1), a União registou progressos no que respeita à liberalização da circulação de mercadorias e à uniformização das exigências de qualidade. O CESE espera que o terceiro pacote ferroviário produza efeitos semelhantes. A União deve ainda dedicar-se à conclusão e aplicação do programa atinente à circulação de pessoas. O presente documento versa sobre o estabelecimento de normas de qualidade do tráfego internacional de passageiros e a sua divulgação nos Estados-Membros.

3.1

Vários regulamentos e directivas comunitários têm por objectivo os caminhos-de-ferro. Cite-se, a título de exemplo, o Regulamento que institui a Agência Ferroviária Europeia (2), bem como as directivas relativas à segurança dos caminhos-de-ferro (3), às infra-estruturas ferroviárias (4), à repartição de capacidades da infra-estrutura ferroviária (5), à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu (6) e ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (7). A compulsão destes documentos permite constatar que só acessoriamente se ocupam do papel das estações ferroviárias.

3.2

A Comissão estabelece prioritariamente um conjunto único de exigências técnicas padronizadas. A título de exemplo, a uniformização da altura dos cais para que as pessoas com mobilidade reduzida também os possam utilizar (Directiva 2001/16/CE). A uniformização das redes eléctricas ferroviárias, dos sistemas de segurança e de outras exigências técnicas faz parte da promoção da interoperabilidade. O mesmo acontece com a harmonização das licenças de maquinista. A actual desvantagem concorrencial do sector ferroviário é imputável, entre outros factores, ao tempo de espera na fronteira de determinados países, devido à disparidade de exigências técnicas (largura das vias, necessidade de adaptações técnicas na locomotiva e mudança de maquinista).

3.3

No tocante às estações ferroviárias, são pertinentes sobretudo as directivas que preconizam a segurança dos passageiros e os respectivos direitos (por exemplo, a Directiva 2001/16/CE). O terceiro pacote ferroviário, que tem por objectivo os direitos dos passageiros, é paradigmático. Por um lado, visa assegurar que possam obter bilhetes fácil e atempadamente, beneficiando da informação adequada — e de os mudar dentro do possível — e, por outro, que sejam informados das respectivas condições de utilização. Outro grupo de directivas incide numa maior segurança nas estações. É frequente, especialmente nas horas de menor afluência, as estações ferroviárias das grandes cidades, e por vezes as carruagens dos comboios, serem palco de violência. Mais exigências de segurança aliadas à certeza de se obter ajuda do pessoal da estação ou do comboio, em caso de ocorrência indesejável, dariam certamente mais vontade de viajar.

3.4

No âmbito da sua actividade, o CESE acompanha permanentemente os trabalhos da Comissão; no que se refere ao tráfego ferroviário, elaborou pareceres sobre os aspectos sociais, as questões de financiamento, as zonas metropolitanas europeias e as redes transeuropeias de transporte (8), entre outros.

4.1.1

O aparecimento das redes de alta velocidade (TGV, HST, ICE), fenómeno que, na Europa, se traduziu paralelamente pela criação das redes transeuropeias (RTE), foi o catalisador que permitiu às estações em declínio progressivo recobrar a sua importância para a cidade. À medida que o tráfego ferroviário de passageiros se reorganizava para cobrir distâncias que até então só podiam ser vencidas por via aérea (600-800 km), a população de viajantes atraída para as estações não só aumentou como mudou inclusivamente de natureza, o que conduziu à revalorização da estação no centro da cidade.

4.1.2

Um outro factor que transformou a percepção da estação ferroviária enquanto ponto nodal do tráfego prende-se não directamente com o papel das redes de alta velocidade, mas sobretudo com a alteração do modo de utilização dos subúrbios e das aglomerações, que, de cidades-dormitório monofuncionais, se tornaram espaços urbanizados multipolares e multifuncionais. Esta mudança, aliada ao reconhecimento de que não é forçosamente possível dar resposta ao crescimento do trânsito automóvel dos pendulares da periferia através da construção de novas estradas, relevaram a urgência de integrar o tráfego urbano e periurbano e a necessidade de criar associações de transporte, de harmonizar os horários, as tarifas e os sistemas de bilheteira, e de utilizar conjuntamente as infra-estruturas de transporte de passageiros. A agitação societal que abalou a periferia parisiense no final de 2005 realça a necessidade da utilização concomitante de vários instrumentos para favorecer a coesão social e mostra que não podem ser dados por concluídos os processos que para tal contribuem.

4.1.3

As linhas suburbanas formam uma parte importante das redes e, em certos casos, mesmo um elemento essencial da sua configuração. Nesta perspectiva, as estações, que a isso se prestam perfeitamente, podem servir logicamente de centros de mobilidade e de pontos fulcrais dos sistemas de informação dos utentes destas redes de transporte complexas e interconexas.

4.1.4

Ainda que geralmente as estações das redes suburbanas sejam diferentes das estações das redes de alta velocidade, a cultura da integração reúne os dois processos, e uma das exigências de base para a renovação ou construção de uma nova estação ferroviária é a garantia de uma intermodalidade de alto nível, tanto entre linhas internacionais e nacionais como entre estas e os transportes urbanos.

4.2.1

As estações ferroviárias dão lugar à criação progressiva de normas e a novas exigências. Antigamente, eram elas o elo de ligação entre os membros de toda a nação e contribuíam para forjar a identidade nacional. Não eram as infra-estruturas enquanto tais que construíam a identidade comum (embora os carris e a via férrea fossem indispensáveis a essa construção), mas sim as estações, as regras, os modelos e as normas.

4.2.2

Hoje, a uniformização das estações ferroviárias que se encontram nas RTE-T não é um objectivo. Actualmente, a construção de estações ferroviárias que exprimam uma identidade europeia não deve fazer-se pela definição de normas arquitectónicas, mas sim pela fixação de normas de serviços. Uma das mais importantes normas deste tipo deve ser o estabelecimento de relações intermodais que, sem deixar de preservar a diversidade dos instrumentos locais, respondam às exigências de qualidade necessárias numa Europa multilingue no que concerne à informação e orientação dos viajantes e na tomada a cargo da continuação da sua viagem. Quanto a este aspecto, importa distinguir três domínios: as normas de informação dos viajantes, as normas de intermodalidade e a criação da função de centro de mobilidade.

4.2.3

Seria bom que a imposição, nas estações ferroviárias integradas nas RTE, destas exigências de qualidade em termos de convivialidade para os passageiros passasse a ser uma recomendação ou orientação europeia, mas importa que não seja formulado como um privilégio exclusivo das RTE-T e que seja estritamente observado o princípio da subsidiariedade. A aplicação dessas normas nas outras estações ferroviárias e noutros pontos nodais seria benéfica, melhorando a qualidade das viagens em vez de a comprometer.

5.1

Se cotejarmos os dados internacionais, constatamos a diversidade de diferentes pontos de partida para o desenvolvimento das estações ferroviárias de quase todos os países (motivação ligada a um objectivo de desenvolvimento dos transportes ou ao desenvolvimento urbano, iniciativa dos poderes públicos ou do sector privado, ou ainda uma amálgama de todos estes elementos). No Reino Unido, onde a concepção das estações ferroviárias foi deixada exclusivamente às forças do mercado, a evolução foi: a) limitada ao espaço ferroviário; b) exclusiva à cidade de Londres; c) possível graças à expansão do mercado imobiliário; d) praticamente consagrada apenas à construção de escritórios.

5.2

Na Suíça, foi posto em prática um programa nacional de modernização da rede ferroviária e de transportes públicos, animado por considerações ambientais, que prevê linhas periurbanas de caminhos-de-ferro (S-Bahn, em Zurique, Basileia e Berna); se bem que as dificuldades financeiras dos caminhos-de-ferro suíços tenham tornado necessária a valorização das propriedades em redor das estações, o que se pretendeu foi não uma simples operação comercial de venda, mas sim um programa definido conjuntamente com a companhia ferroviária (desta forma, não foram apenas os interesses dos investidores a serem tidos em conta, mas também os das cidades, dos poderes públicos e da companhia ferroviária).

5.3

Na Suécia, foi a companhia de caminhos-de-ferro, privatizada mas não fragmentada, que tomou a iniciativa de lançar este processo, de parceria com as autarquias locais. O objectivo era a criação de centros modernos dedicados às viagens, com comboios, autocarros, táxis e estacionamentos reunidos sob um mesmo tecto. As obras efectuadas envolveram, pois, as autarquias locais e os diferentes modos de transporte.

5.4

Em França, a principal força motriz foi a construção do TGV, decidida a nível central, e o interesse em ter uma ligação ferroviária com Paris. O papel do nível local limitou-se, pois, a exercer pressão para obter uma estação de TGV.

5.5

Nos Países Baixos, os serviços ministeriais encarregados dos transportes e do ambiente e a companhia nacional de caminhos-de-ferro anunciaram em 1986 um programa de densificação da vizinhança das estações ferroviárias, em conformidade com o princípio do desenvolvimento urbano compacto e com o objectivo de promoção dos transportes públicos. No período que antecedeu a privatização, foi só com grandes dificuldades que a companhia de caminho-de-ferro e as autarquias locais conseguiram angariar outros parceiros.

5.6

Do que fica dito pode inferir-se o seguinte: é importante que os aspectos que representam os interesses do ponto nodal (de transporte) e os que representam os interesses do «local» (da cidade) sejam tidos em consideração desde a fase de concepção do projecto e que nenhum desses pontos de vista tome o lugar do outro. Da mesma forma, os aspectos relacionados com o mercado e os que, decorrentes destes, se prendem com as questões de financiamento devem ser colocados ao mesmo nível que os pontos de vista mais redutores dos representantes dos interesses da cidade e da rede, a fim de evitar que se tenha exclusivamente em conta interesses conjunturais a curto prazo, ou, inversamente, que a questão da viabilidade financeira seja negligenciada na concepção de um projecto ambicioso. Os estudos especializados revelam que o processo decorre mais facilmente se a estação for construída num terreno novo (como em Lille), dado que, noutros casos, os conflitos de interesses já existentes complicaram muitas vezes o avanço dos projectos.

6.1

Justificar-se-ia uma cooperação horizontal na Comissão Europeia que permitisse aos vários colaboradores um exame sectorial dos diferentes projectos em curso no âmbito dos Fundos estruturais, a partir do qual se determinaria depois, sector a sector, o volume da ajuda comunitária a conceder a uma dada actividade.

6.2

Convém não esquecer a responsabilidade do desenvolvimento das redes de alta velocidade na emergência das contradições (tradicional vs. moderno) que actualmente caracterizam os caminhos-de-ferro. Com efeito, se a construção destas redes passou para o primeiro plano da actualidade foi porque, entretanto, se destacaram do sistema ferroviário tradicional. Como o seu desenvolvimento implicou despesas colossais, inevitavelmente privou de recursos financeiros outros projectos potenciais de remodelação. Em França, o TGV originou uma degradação tal em determinados troços da rede tradicional, que foi necessário introduzir consideráveis limites de velocidade em numerosos locais, o que para os utentes (passageiros, agentes do transporte de mercadorias) se traduz numa enorme perda de tempo. É lícito, pois, interrogarmo-nos se essa perda de tempo equivale a ganho de tempo para os utentes das linhas de alta velocidade.

6.3

Na perspectiva da política de reforço da coesão social e da integração das regiões menos prósperas, o desenvolvimento e a democratização das linhas de caminho-de-ferro tradicionais revelam-se muito mais úteis do que os das linhas de alta velocidade, que apenas atravessam essas regiões como foguetes, deixando-as «a ver passar o comboio». Talvez fosse judicioso, por vezes, dar mais importância à renovação das linhas de caminho-de-ferro tradicionais e das infra-estruturas adjacentes, paralelamente à construção de linhas de alta velocidade. A estação é a principal interface entre toda esta evolução e todas estas renovações e os passageiros.

7.1

Há o sério perigo de, mediante avultados investimentos, prevalecerem interesses de curto prazo — porventura por mera especulação imobiliária — e desaparecer aquilo que constitui a manifesta mais-valia dos caminhos-de-ferro para os passageiros e para as cidades. Na prática, esse perigo poderia traduzir-se na venda — justificada pelo carácter deficitário dos caminhos-de-ferro — dos terrenos do centro da cidade que são caríssimos e na construção de escritórios e centros comerciais onde actualmente estão os caminhos-de ferro. Nesta perspectiva, seria oportuno atentar nas seguintes considerações:

7.2

Uma ligação directa do centro de uma cidade ao centro de outra representa uma vantagem importante não só do ponto de vista das ligações ferroviárias de alta velocidade, mas também para todas as ligações ferroviárias internacionais, logo, para todos os elementos das RTE.

7.3

É justamente no centro das cidades que importa criar uma rede densa de linhas de transportes públicos que assegurem uma boa ligação entre a estação ferroviária e outras partes da cidade.

7.4

A estação ferroviária constitui um centro de mobilidade, um ponto central de informação para os modos de transporte que participam na rede de transportes.

7.5

Convém estabelecer igualmente uma ligação entre o centro da cidade e o aeroporto dessa cidade.

7.6

Os espaços ferroviários não devem ser valorizados enquanto tais, de forma estanque: o que importa é, conjugando uma avaliação da importância desses espaços a nível urbano e a nível logístico, obter a maior mais-valia possível a longo prazo para a cidade.

7.7

A experiência demonstra que as fronteiras distintas entre a malha urbana e a estação ferroviária do ponto de vista funcional têm tendência a desaparecer progressivamente, e é precisamente ao acolher as importantes funções de serviço urbano que a estação se transforma num espaço público rentável e ao mesmo tempo atraente.

7.8

Contudo, as grandes estações já existentes não constituem necessariamente os espaços ideais na perspectiva da construção futura de novas estações de alta velocidade. Analisando as acções que até agora tiveram mais êxito, constata-se que é construindo no interior da cidade um novo centro alternativo ao centro tradicional que se pode efectuar da forma mais eficaz a soma dos esforços de desenvolvimento ferroviário e de desenvolvimento urbano. (Cabe, porém, não esquecer que os exemplos mais frequentemente citados, Lille e Berlim, são ambos casos bem particulares que devem ser tidos como situações excepcionais dificilmente emuláveis.)

7.9

O cotejo dos exemplos confirma de forma geral a conclusão de que, no que respeita ao desenvolvimento de estações de tráfego internacional de passageiros, o Estado, as autarquias locais e regionais e as empresas investidoras podem, em cooperação com as companhias ferroviárias, pôr em prática projectos de desenvolvimento que sirvam, através da modernização das estações, uma diversidade de interesses.

11.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/13

1.1

O CESE considera que as propostas em apreço constituem um progresso na direcção certa e aprova as medidas recomendadas para prevenir e controlar certas doenças dos animais aquáticos.

2.1

A aquicultura é um sector produtivo muito importante para a Comunidade, em especial nas regiões rurais e costeiras. Em 2004, a aquicultura da União Europeia produziu peixe, moluscos e crustáceos num valor superior a 2,5 mil milhões de euros. Estima-se, todavia, que as perdas financeiras devidas a doenças (mortalidade, abrandamento do crescimento e diminuição da qualidade) representem 20 % do valor da produção. A proposta visa a adopção de legislação moderna e específica que reduza estes custos; se as perdas financeiras fossem reduzidas de apenas 20 %, o resultado traduzir-se-ia num valor acrescentado de 100 milhões de euros por ano.

2.2

A legislação vigente foi elaborada há duas décadas, quando a União Europeia tinha apenas 12 Estados-Membros. O seu principal objectivo consistia em proteger as principais actividades aquícolas comunitárias da altura, ou seja, a criação de salmonídeos (trutas e salmões) e de ostras. Torna-se hoje necessário actualizar a legislação, de modo a reflectir a gama mais vasta de práticas de aquicultura e de espécies aquícolas existentes na União alargada e a ter em conta a evolução significativa registada nesta indústria, a experiência adquirida durante 15 anos de aplicação da legislação em vigor, bem como os progressos científicos neste domínio. A regulamentação também deve ser actualizada, de molde a que as normas da União Europeia se coadunem com os acordos e normas internacionais (por exemplo, o Acordo da OMC sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e o Código do Instituto Internacional de Epizootias (OIE)).

3.1

A presente proposta revogará o direito primário em vigor (Directivas 91/67/CEE, 93/53/CEE e 95/70/CE do Conselho) e substituirá essas três directivas por uma nova directiva, que terá por objectivo actualizar, reformular e consolidar as normas de saúde animal relativamente ao comércio dos produtos da aquicultura, incluindo a prevenção e o controlo das doenças, a fim de aumentar a competitividade dos aquicultores da União Europeia.

3.2

A proposta contempla os requisitos gerais aplicáveis às empresas de produção aquícola e de transformação, nomeadamente autorizações e disposições aplicáveis ao seu funcionamento.

3.3

O documento estabelece as normas de saúde animal que regem a comercialização das espécies e dos produtos aquícolas, bem como as normas sanitárias relativas às importações para a Comunidade das espécies aquícolas provenientes de países terceiros.

3.4

São propostas disposições sobre a notificação e o controlo de certas doenças, bem como disposições para a declaração de «zona imdemne de doenças».

3.5

Também está prevista a introdução de disposições destinadas às autoridades competentes dos Estados-Membros e aos laboratórios, e estão igualmente previstas orientações em anexos.

3.6

O fundamento jurídico da proposta é o artigo 37.o do Tratado. Aplica-se o princípio da proporcionalidade e prevê-se que seja limitado o impacto financeiro no orçamento comunitário.

3.7

A incidência orçamental da proposta prende-se principalmente com dois aspectos:

3.8

A segunda proposta (de Decisão do Conselho) prevê as alterações necessárias aos actuais procedimentos que regulam a participação financeira da Comunidade para as medidas veterinárias aplicáveis aos animais aquícolas, estabelecidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho, a fim de ter em conta as propostas para uma nova directiva relativa à saúde dos animais aquáticos e o Fundo Europeu da Pesca.

3.9

Em conformidade com a segunda proposta, os Estados-Membros são autorizados a utilizar o orçamento dos programas operacionais de acordo com o Título III do Fundo Europeu da Pesca, para combater e erradicar certas doenças dos animais da aquicultura.

3.10

Os procedimentos respeitantes ao apoio financeiro devem estar em conformidade com os actuais procedimentos aplicáveis à participação financeira para o controlo e a erradicação das doenças dos animais terrestres.

3.11

O princípio da proporcionalidade também se aplica à segunda proposta e o fundamento jurídico é igualmente o artigo 37.o do Tratado.

3.12

De acordo com a segunda proposta, as futuras participações financeiras da Comunidade para a erradicação das doenças dos animais aquáticos devem ser elegíveis através do Fundo Europeu da Pesca (COM(2004) 497, artigo 32.o). Por conseguinte, é difícil prever o impacto da proposta no Fundo Europeu da Pesca, uma vez que tal dependerá, nomeadamente, da dimensão da(s) exploração(ões) afectada(s) e do valor dos animais na(s) exploração(ões).

4.1

A legislação comunitária em vigor apenas abrange a criação de salmões, trutas e ostras. Desde que esta legislação foi adoptada, a indústria aquícola comunitária (criação de crustáceos, mexilhões, amêijoas, etc.) desenvolveu-se de modo significativo. Por conseguinte, o CESE entende que é desejável e necessário alterar a legislação, por forma a abranger os outros animais aquáticos criados pelos produtores aquícolas.

4.2

O CESE acolhe favoravelmente estas propostas porque representam um esforço considerável de prevenção e controlo das doenças dos animais aquáticos.

4.3

O CESE considera que, para garantir o desenvolvimento racional do sector da aquicultura e aumentar a produtividade, os requisitos de saúde dos animais aquáticos deveriam ser estabelecidos ao nível comunitário. Estes requisitos são necessários para contribuir para a realização do mercado interno e evitar a propagação de doenças infecciosas. A legislação deve ser flexível e ter em conta a evolução registada neste sector e a sua diversidade.

4.4

O CESE pensa que as medidas comunitárias devem ser acompanhadas pelo reforço da sensibilização e do grau de preparação das autoridades competentes dos Estados-Membros no que diz respeito à prevenção, ao controlo e à erradicação das doenças dos animais aquáticos.

4.5

O actual sistema europeu de concessão de autorizações é particularmente rigoroso, impondo requisitos mais severos do que nos países concorrentes da UE, o que se repercute na viabilidade do sector. Segundo o CESE, estes requisitos estão cobertos pelo registo de empresas previsto, que inclui pormenores sobre o sistema produtivo de cada empresa, o operador da empresa de aquicultura e a autorização de exploração existente.

4.6

É necessário assegurar que as doenças dos animais aquáticos não se propaguem à escala comunitária. Para tanto, é essencial estabelecer disposições sanitárias harmonizadas sobre a colocação no mercado dos produtos da aquicultura, bem como elaborar uma lista das doenças e das espécies sensíveis.

4.7

O CESE entende que, para assegurar a detecção precoce de um possível surto de doença dos animais aquáticos, quem estiver em contacto com animais aquáticos das espécies sensíveis deve notificar qualquer caso suspeito às autoridades competentes.

4.8

Devem ser realizadas inspecções de rotina, pontuais e de emergência nos Estados-Membros para garantir que os operadores das empresas de produção aquícola conheçam bem e apliquem as normas gerais de controlo das doenças.

4.9

Os conhecimentos sobre doenças dos animais aquáticos, até agora ignoradas, desenvolvem-se constantemente. Assim, o CESE considera essencial que todos os Estados-Membros e a Comissão estejam informados sobre a existência ou a suspeita de existência de uma doença emergente, e que lhes seja notificada qualquer medida de controlo que tenha sido adoptada.

4.10

Para proteger a situação sanitária dos animais aquáticos na Comunidade, é necessário garantir que as remessas de animais aquícolas vivos em trânsito na Comunidade cumpram os requisitos de saúde animal pertinentes. É igualmente necessário garantir que os animais e os produtos da aquicultura importados de países terceiros estejam isentos de doenças infecciosas.

5.1

O CESE adere ao ponto de vista de que não devem ser estabelecidas disposições especiais sobre a comercialização de outros animais aquáticos ornamentais que se mantêm em condições controladas (aquários ou tanques). No entanto, caso os animais aquáticos não se encontrem em sistemas fechados ou em aquários, ou se encontrem em contacto directo com as águas naturais da Comunidade, o CESE considera que devem ser aplicadas as disposições sanitárias gerais da presente directiva. Isto aplica-se especialmente às populações de carpas (Cyprinidae), já que alguns peixes ornamentais populares como a «carpa koi» (Cyprinus carpio haematopterus) são sensíveis a certas doenças.

5.2

Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções às disposições da presente directiva. O CESE considera que estas sanções devem ser eficazes.

5.3

O artigo 5.o, n.o 2, estabelece que, antes de um Estado-Membro decidir recusar a sua autorização a uma empresa de produção aquícola segundo o disposto no artigo 4.o, devem ser consideradas medidas de redução dos riscos de propagação de doenças, incluindo a possibilidade de uma localização alternativa para a actividade em questão. Todavia, o CESE está consciente de que uma localização alternativa muitas vezes não é viável quando se trata de tanques em que existem agentes zoonóticos em unidades populacionais de peixes selvagens. O CESE considera que os riscos destas doenças podem ser minimizados através de boas práticas de gestão, da manutenção das unidades em sistemas fechados e controlados e de uma higiene adequada, bem como da aplicação do sistema de controlo da saúde animal e das restantes medidas propostas na presente directiva do Conselho.

11.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/15

1.1

A presente comunicação que estabelece um programa-quadro de «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» propõe, no âmbito de um conjunto de outras propostas, (1) um programa de aplicação que implementa as Perspectivas Financeiras 2007-2013 (2) e os «desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada 2007-2013» (3). Neste último documento (ver parecer do CESE sobre este assunto, relator DASSIS) (4), propunha-se afectar ao espaço europeu de liberdade, segurança e justiça dotações de autorização (rubrica 3, «Cidadania, liberdade, segurança e justiça») num montante global de 1.381 milhões de euros em 2006, que seriam progressivamente aumentados até ao montante de 3.620 milhões de euros em 2013.

1.2

Este pacote deverá promover, com o mesmo grau de intensidade, os três objectivos de liberdade, segurança e justiça, no quadro de uma abordagem equilibrada baseada teoricamente nos princípios democráticos e no respeito pelas liberdades e direitos fundamentais.

1.3

Do montante total inicialmente proposto (9.500 milhões de euros), o montante global previsto para o programa-quadro «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» seria de 5.866 milhões de euros para o período 2007-2013, dos quais 1.184 milhões para o asilo; 759 milhões de euros para o Fundo de Regresso; 1.771 milhões de euros para a integração de nacionais de países terceiros e, por último, 2.152 milhões de euros para a gestão das fronteiras externas. Os montantes atribuídos aos Estados-Membros e às acções comunitárias directas (ONG e projectos) não serão transferíveis entre fundos.

1.4

O programa-quadro «Solidariedade» não inclui as agências e os outros instrumentos comunitários no âmbito da liberdade, segurança e justiça, nomeadamente a Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas, que desenvolve actividades no âmbito do programa-quadro proposto e o das novas Perspectivas Financeiras, o Sistema Eurodac (comparação das impressões digitais), o Sistema de Informação sobre Vistos e o Sistema de Informação Schengen II, que representam autorizações a longo prazo cujos actos legislativos que os instituem não prevêem disposições que limitem a sua duração.

1.5

O programa-quadro em apreço visa, nomeadamente, assegurar a necessária coerência entre as intervenções em cada domínio de acção, associando os objectivos políticos aos recursos disponíveis. A Comissão pretende simplificar e racionalizar o apoio financeiro actual. Este programa-quadro também ambiciona reforçar a transparência e introduzir mais flexibilidade na definição das prioridades.

1.6

Segundo este projecto, a solidariedade financeira da União Europeia deveria portanto contribuir para os quatro pilares que constituem uma abordagem global e equilibrada dos fluxos migratórios:

1.7

A proposta da Comissão foi objecto de um estudo de impacto (6) que figura em anexo.

2.1

Embora o programa apele à coerência alcançada na Cimeira de Tampere e no Programa de Haia, bem como ao Tratado da UE (artigos 62.o e 63.o), o quadro programático não se apoia em muita legislação harmonizada, não obstante os esforços do Conselho no sentido de adoptar algumas medidas comuns, no quadro do Programa de Tampere (7). Assim, o Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004 aprovou o segundo programa plurianual de criação de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, conhecido por Programa de Haia.

2.2

O Comité assinala que, não obstante o Programa de Haia, actualmente não há uma orientação política comum propriamente dita realmente satisfatória. No seu parecer sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — O Programa de Haia: Dez prioridades para os próximos cinco anos — Parceria para a renovação europeia no domínio da liberdade, segurança e justiça», o Comité analisou (8) na especialidade o plano de acção da Comissão relativo ao Programa de Haia. Os Estados-Membros têm práticas muito diferentes consoante as suas situações geográficas. Consequentemente, os Estados-Membros seguem orientações e exercem responsabilidades diferentes em relação aos cidadãos comunitários, aos nacionais de países terceiros e entre Estados, e justapõem políticas por vezes contrárias ou antagónicas no interior da Comunidade, consoante são signatários ou não (ou apenas em parte) dos Acordos de Schengen (I et II), de Dublim I e II (9) ou ainda dos programas comunitários a favor de soluções duradouras de reinstalação dos refugiados (10), por exemplo. A experiência mostra que, para levar a bom termo políticas que visem melhorar as práticas, por um lado, e equilibrar e integrar as responsabilidades para um objectivo comum, por outro lado, não basta instituir fundos e instrumentos financeiros.

2.3

No domínio do asilo político ou da ajuda humanitária, estando sujeito a controvérsia o estabelecimento de uma lista de países terceiros seguros, em particular por parte de ONG reconhecidas no âmbito dos Direitos do Homem e que desenvolvem acções no domínio da ajuda humanitária, o Comité não considera pertinente tratar do asilo e da imigração no mesmo quadro, visto serem sensivelmente diferentes as obrigações e as margens de acção.

2.4

Embora o Comité esteja consciente do objectivo global e holístico do programa, manifesta reservas sobre o modo como é abordada, na mesma iniciativa, a protecção das fronteiras e a integração dos imigrantes. Todavia, considera que é necessário gerir estes fundos de modo coordenado e coerente, pelos seguintes motivos:

Por outro lado, tendo sempre em conta o objectivo global, o Comité insiste no facto de que estes dois programas devem ser suficientemente claros para evitar eventuais confusões.

3.1

O Comité salienta que o projecto de Comunicação não pode ser o mesmo independentemente da ratificação do Tratado Constitucional e da integração da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado.

3.2

O Comité pronuncia-se a favor da criação de fundos de solidariedade, mas incita a Comissão a adaptar a proposta em função do Programa de Haia, tendo em conta o parecer do CESE (11).

4.1.1

O asilo, a imigração, a integração, o aspecto pluridimensional e a resposta credível e sustentável fazem parte dos objectivos que se pretendem alcançar. Ora, para completar a perspectiva económica da Comissão no Livro Verde sobre uma abordagem comunitária da migração (12), convém que a Comissão aprofunde os aspectos dos direitos individuais e universais em matéria de imigração através de relações com o programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça». A Comunicação deve apoiar-se na Convenção Internacional sobre a Protecção dos Trabalhadores Migrantes e das suas Famílias (13).

O Comité insta igualmente a Comissão a basear-se mais no relatório de avaliação estabelecido de quatro em quatro anos pelo Comité Independente de Peritos Juristas e submetido ao Comité Intergovernamental que constitui o controlo institucional da Carta Social revista do Conselho da Europa, e a ter em conta estas informações nas suas propostas complementares.

O Comité nota que a maior parte destes Fundos Estruturais destina-se a uma gestão delegada aos Estados-Membros no quadro das suas prerrogativas, em virtude dos princípios de subsidiariedade. Relativamente ao princípio da proporcionalidade, e tal como já foi especificado no seu parecer de avaliação do Programa de Haia e do plano de acção, o Comité considera que «o Programa de Haia dá uma prioridade inequívoca ao estabelecimento de mecanismos de avaliação de políticas já existentes. Antes de adoptar estas iniciativas, importa realizar um estudo pormenorizado e independente sobre a eficácia, valor acrescentado, proporcionalidade e legitimidade das mesmas (em termos de respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas)» (14).

O Comité preocupa-se igualmente com o seguimento a dar à audição das ONG e das associações da sociedade civil organizada e dos parceiros sociais, de 14 de Junho de 2005, sobre o citado Livro Verde, na qual um grande número de organizações manifestou-se contra a perspectiva económica que se sobrepõe aos direitos das pessoas e sobre a necessidade de compreender as consequências humanas, culturais, sociais e jurídicas, em todas as suas dimensões, para o conjunto das populações acolhidas e anfitriãs.

4.1.2

Por último, o Comité teria apreciado encontrar na iniciativa da Comissão as sugestões que apresentou nos seus pareceres anteriores.

4.1.3

O Comité salienta que as questões relacionadas com a imigração de pessoas não devem ser consideradas a priori como um problema. A imigração de hoje cria uma nova realidade política, económica e social que vem acrescentar-se à imigração mais antiga que a sociedade no seu conjunto deve enfrentar, tendo em conta o direito de cada pessoa de escolher o seu destino no quadro jurídico internacional, europeu e nacional adoptado pelos Estados-Membros e que é vinculativo (15).

4.1.4

Os regressos considerados como «solução» pela Comissão não devem contrapor os direitos dos supostos «legais» aos direitos dos supostos «irregulares». A irregularidade não é um estado permanente escolhido deliberadamente para supostamente beneficiar de um estatuto hipotético. Existem várias causas diferentes de irregularidade: o Comité emitiu vários pareceres, nos quais tentou esclarecer as instituições europeias sobre a realidade dos desafios económicos e das vítimas (16). Todas as políticas de regresso devem respeitar os Direitos do Homem e as liberdades fundamentais.

4.1.5

A «gestão» das fronteiras e dos vistos não deve primar sobre os aspectos humanitário, social, político e jurídico.

Determinadas causas persistentes como, por exemplo, a seca na África sub-saariana, exigem outros meios em matéria de desenvolvimento, de cooperação e de luta contra o aquecimento do clima além dos 750 milhões de euros previstos para regressos forçados e dos 2,15 mil milhões de euros para a gestão das fronteiras externas no domínio consular. Impõe-se uma apreciação política e um sólido compromisso na acção a longo prazo. Quando a luta contra a fome e a seca infelizmente nem sequer fazem parte dos objectivos do milénio, o Comité incita a Comissão e o Conselho a preocuparem-se de maneira activa com esta problemática, bem como a:

O Comité considera que o facto de confiar aos países de trânsito a responsabilidade da repressão não constitui uma solução apropriada e aceitável. O Comité entende que é necessário melhorar a coordenação entre as instituições da União Europeia, por um lado, e as autoridades dos países terceiros de onde são oriundos os imigrantes, por outro. A problemática da imigração também deveria fazer parte das relações externas da União.

4.1.6

A livre circulação das pessoas não pode ser «gerida», para parafrasear o título da Comunicação, do mesmo modo que os capitais ou os serviços.

4.1.7

Os quatro instrumentos financeiros propostos pela Comissão para apoiar a acção dos Estados-Membros em matéria de imigração devem traduzir-se na aplicação de uma política coordenada neste domínio, que inclua, além de uma gestão adequada dos fluxos migratórios, a integração dos nacionais de países terceiros que residem legalmente nos Estados-Membros, nas mesmas condições do que os cidadãos nacionais.

Neste ponto, o Comité aproveita o ensejo para denunciar o «dumping» social que poderá comportar a prestação de serviços transfronteiriços, que representa a principal possibilidade de imigração legal, o que diz respeito também aos trabalhadores dos novos Estados-Membros da União Europeia, dado o regime transitório a que estão sujeitos.

Neste contexto, o trabalho dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil organizada desempenha um papel essencial que deve ser apoiado e considerado.

«Movimentos secundários irregulares: devido a uma regulamentação muito restritiva e, como recorda o Comité, à directiva sobre as condições de entrada» que não foi adoptada pelo Conselho em 2002, apesar do apoio do Comité e do Parlamento Europeu, os movimentos secundários «regulares» referem-se, de jure e de facto, às pessoas que residem num Estado-Membro há mais de cinco anos e que apresentam um segundo pedido de estadia noutro Estado-Membro ou às pessoas que residem num Estado-Membro há menos de cinco anos e que apresentam um pedido de estadia de curta duração noutro Estado-Membro. Assim, o Comité supõe que por «movimentos secundários irregulare» a Comunicação pretende referir-se às deslocações de pessoas em situação irregular e dos candidatos a asilo que foram recusados num primeiro país anfitrião. Ora, estas pessoas têm direito não só a apresentarem um pedido, o que nem sempre lhes é permitido em todos os Estados-Membros, mas também a uma análise individual e a um recurso judicial com efeito suspensivo. Em certos Estados-Membros, estes recursos não existem, são impossíveis ou não têm efeito suspensivo. O Comité compreende que a aplicação dos Acordos de Dublim I e Dublim II, sobre os quais se pronunciou, deve ser facilitada por um instrumento financeiro. Nesta óptica, embora a Comissão deva garantir uma distribuição equitativa dos fundos e contribuir para uma repartição justa das responsabilidades, deveria dar particular atenção aos Estados-Membros mais afectados pela pressão migratória, tendo em conta não só a sua posição fronteiriça, mas igualmente a sua dimensão (exemplo: Chipre, Malta), a sua capacidade geral de acolhimento (asilo, reinstalação e imigração) e as melhores práticas em matéria de respeito das suas obrigações. A Comunicação não estabelece orientações suficientemente precisas para uma partilha equitativa das responsabilidades e não deveria conceder apoio financeiro aos Estados-Membros que fecham os seus centros de acolhimento ou reduzem as suas capacidades.

4.1.8

«Gestão integrada» dos regressos: O Comité, na sua perspectiva meramente consultiva de assembleia representativa da sociedade civil, sublinha que se trata de seres humanos e de pessoas individuais. Está sobretudo em causa desenvolver cooperações a longo prazo que satisfaçam objectivos pacíficos e definir os critérios a adoptar para determinar o grau de voluntariado.

4.1.9

O Comité manifesta surpresa ao ler no texto proposto que, no quadro dos objectivos específicos estabelecidos pelo Fundo Europeu de Regresso, as acções poderão «procurar dar um apoio específico às categorias de pessoas vulneráveis, como as crianças e as pessoas que são vítimas de tortura, de violação ou de outras formas graves de violência moral, física ou sexual». É preciso recordar, todavia, que a Convenção de Genebra determina os procedimentos, os exames individuais e os recursos a que têm direito estas pessoas. Visto que a legislação europeia adoptou a directiva sobre as «condições e o estatuto de refugiado» (17) e que os Estados-Membros são signatários da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, o Comité dificilmente concebe que as pessoas que se encontram nesta situação possam ser incluídas na categoria dos «regressos voluntários».

4.1.10

A Comissão deveria reflectir sobre os critérios necessários para o êxito de um projecto de regresso voluntário. O Comité compreende que, neste caso, não está em causa a cooperação nem o desenvolvimento de projectos pessoais de indivíduos, mas o repatriamento imposto por uma decisão judicial ou administrativa e a decisão de regresso e de expulsão. O Comité defende a necessidade de respeitar e de apoiar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais, e de seguir os seus princípios aplicáveis: ninguém deve ser forçado a regressar se esse regresso puser a sua vida em perigo. A este respeito, devem ser privilegiados os meios de acesso à justiça e os recursos devem ser sempre suspensivos. Por fim, os regressos apenas devem ser ocorrências excepcionais de acordo com as disposições da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa. Mas isto não é o que se deduz da proposta (capítulo 5.1.3 das disposições financeiras, por ex.).

A Comissão deveria propor disposições de aplicação mais pormenorizadas que garantam aconselhamento, ajuda material e outras formas apropriadas de apoio ao regresso. Também deveria propor disposições que incluíssem modalidades de acompanhamento e controlo independentes e credíveis em matéria de segurança, protecção e bem-estar das pessoas repatriadas.

—

Apoia a proposta de instituição de um Fundo Europeu de Integração dos Nacionais de Países Terceiros para o período 2007-2013, de um Fundo Europeu dos Refugiados no prolongamento do fundo existente e de um Fundo Europeu das Fronteiras Externas,

—

Incumbe o Conselho de analisar e adoptar em conjunto a proposta de Comunicação que define o quadro do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» e as decisões que estabelecem fundos específicos para a aplicação do programa geral,

—

Convida a Comissão a ter em conta as recomendações do CESE no seu plano de acção sobre o Programa de Haia,

—

Recomenda ao Conselho e à Comissão que assegurem a transparência do funcionamento destes novos Fundos Estruturais, incutindo uma coerência explícita entre o Programa de Haia e a Comunicação em apreço,

—

Preconiza a adopção de disposições concretas nas decisões que instituem estes diferentes fundos, para que os operadores não estatais se associem, o mais a montante possível, ao quadro anual e plurianual de orientações definidas pelos Estados-Membros e pela própria Comissão.

11.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/20

1.1

O CESE propõe que seja dada particular atenção aos seguintes aspectos:

2.1

O CESE acolhe com satisfação a proposta da Comissão sobre uma recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade transnacional na Comunidade em matéria de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (1). A mobilidade dos habitantes da União Europeia e a proposta de suprimir qualquer restrição à mobilidade entre os Estados-Membros permitirão reforçar a competitividade da UE, na lógica das decisões da Estratégia de Lisboa.

2.2

O CESE congratula-se por os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia tencionarem levantar os obstáculos à mobilidade nos domínios da educação e da formação (2).

2.3

Nas últimas décadas desenvolveu-se no território da UE a mobilidade para objectivos de formação, que proporcionou aos participantes de diferentes programas a possibilidade de se enriquecerem com novas experiências, eliminando simultaneamente as barreiras linguísticas e culturais na Europa.

2.4

O CESE observa que, graças aos programas de formação e de intercâmbios internacionais propostos pela Comissão aos Estados-Membros, desde 2000, triplicou o número de pessoas que partem para o estrangeiro tendo a educação por objectivo.

2.5

O CESE considera que estes programas são igualmente ocasiões de construir uma sociedade europeia de tolerância, aberta a pessoas diferentes em matéria de religião, origem étnica, orientação sexual, etc.

2.6

O CESE manifesta-se altamente favorável à nova geração de programas de educação e de formação que a Comissão propôs em 2004. Tendo em conta o grande interesse manifestado na participação nestes programas, é lícito considerar que a juventude contribui, de forma indirecta, para o cumprimento dos objectivos da Estratégia de Lisboa.

3.1

O CESE entende que os Estados-Membros deveriam estar atentos à coordenação dos diferentes programas, tanto a nível nacional, como local.

3.2

As instituições, as organizações, os estabelecimentos de ensino, as escolas e os responsáveis pela coordenação dos programas de mobilidade devem envidar todos os esforços para garantir a transparência dos processos de selecção dos candidatos. Na prática que actualmente se verifica, quem toma decisões sobre as candidaturas que serão aceites vê a participação nos programas de intercâmbio internacionais como uma recompensa concedida pela realização de determinados objectivos.

3.3

O CESE também propõe acções de informação alargadas, graças às quais seja possível atingir o maior número possível de potenciais participantes. Há que envidar todos os esforços para informar a mais elevada percentagem de jovens europeus sobre os princípios dos programas e as oportunidades que oferecem.

3.4

O CESE considera que os Estados-Membros devem garantir o reconhecimento da experiência e das qualificações que os participantes tenham adquirido no curso de tais programas.

3.5

Há também que apreciar de forma muito positiva o apoio à mobilidade, tanto para formação profissional como para os programas destinados a voluntários. Estas acções contribuirão, sem qualquer dúvida, para a evolução da carreira dos trabalhadores e facilitarão o processo da sua adaptação ao emprego num ambiente internacional.

3.6

As recomendações que a «Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade» enuncia em matéria de educação e de formação já são aplicadas por alguns Estados-Membros, nos quais se está prestes a concluir a transposição das diferentes etapas do processo de Bolonha. Os princípios e as acções que são avançados no âmbito da Carta devem ser reconhecidos como uma iniciativa positiva, tendo por objectivo melhorar a utilização dos programas propostos pela Comissão.

3.7

Deve-se observar que a proposta da Comissão só retoma os elementos susceptíveis de serem adoptados para terem um efeito benéfico a nível europeu.

3.8

Um dos aspectos positivos da recomendação da Comissão que se comenta no presente parecer liga-se ao facto de a recomendação não implicar encargos financeiros adicionais ligados à coordenação, de modo que não existe qualquer obstáculo a impedir a aplicação das medidas preconizadas.

3.9

Dado que a adopção da «Carta Europeia de Qualidade da Mobilidade» assenta em base voluntária, existe o risco de os Estados-Membros procurarem negociar condições individuais que, por sua vez, poderão ter influência na eficácia da transposição dos princípios da Carta e provocar atrasos na sua aplicação nos Estados-Membros.

3.10

O CESE dá parte igualmente de informação que tem recebido de associações de cidadãos que apontam para situações em que as organizações anfitriãs e de acolhimento não estão realmente preparadas para aplicar os programas, o que tem uma incidência negativa na avaliação final dos programas feita pelos participantes.

3.11

O CESE considera que a Comissão deveria recomendar uma data para a entrada em vigor da Carta, de modo a incitar, assim, os Estados-Membros a agir.

11.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/22

1.1

O CESE acolhe favoravelmente a comunicação em apreço, encarando-a como oportunidade para avaliar os sucessos e as falhas do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência-2003, extrair algumas ilações para os próximos Anos Europeus e acompanhar as iniciativas realizadas durante o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência-2003.

1.2

O CESE concorda que o sucesso do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência-2003, comparando com anteriores Anos Europeus, tem a ver com o facto de ter surgido da iniciativa das próprias organizações de deficientes e de estas terem sido envolvidas no respectivo planeamento e execução. O CESE convida a Comissão Europeia e as instituições europeias a optarem por uma abordagem «da base para o topo» quando da preparação, no futuro, de iniciativas deste tipo.

1.3

O CESE lamenta a ausência de informação sobre as acções empreendidas aos níveis nacional e regional e é de opinião que, futuramente, dever-se-ia procurar criar um maior fluxo de informação, assegurando-se a recolha e divulgação de informação sobre boas práticas.

1.4

As medidas destinadas a aumentar a sensibilização e a visibilidade nos meios de comunicação social foram objecto de uma avaliação quantitativa, mas não qualitativa. Importa, portanto, que a Comissão Europeia explore este assunto em futuras iniciativas.

1.5

O CESE considera que o sucesso do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência-2003 dever-se-ia ter traduzido em políticas e nova legislação, assinalando que as respostas ao nível político foram decepcionantes, pois não corresponderam às expectativas.

1.6

O CESE convida a Comissão a monitorizar no seu futuro relatório bienal sobre a situação das pessoas com deficiência o cumprimento dos compromissos assumidos durante o Ano Europeu, e em particular as resoluções do Conselho sobre emprego, educação, e-Acessibilidade e cultura, bem como a apresentar recomendações para a integração da problemática da deficiência no método aberto de coordenação no âmbito da Estratégia de Lisboa.

1.7

O CESE lamenta, ainda, a falta de informações sobre as medidas realizadas pelos Estados-Membros para integrar a deficiência nas respectivas políticas e insta a Comissão Europeia a desenvolver um instrumento para a recolha e a avaliação de informação sobre as políticas nacionais.

1.8

O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003 incentivou o Comité a realizar um conjunto de iniciativas: a criação de uma task-force«Deficiência» no seio do Comité, a integração deste tema nos seus trabalhos, a adopção de pareceres de iniciativa sobre pessoas com deficiência, o respeito dos requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência na renovação do edifício da sua sede e a promoção de alterações ao Estatuto dos Funcionários com vista ao recrutamento de pessoas com deficiência.

1.9

Por último, o CESE insta a que se ponha em prática a exigência de integrar a deficiência em todas as áreas de política da UE, e se estabeleça um diálogo estruturado com as organizações de deficientes, em particular no que diz respeito à elaboração de legislação relacionada com o Mercado Interno.

2.1

O CESE acolheu com grande interesse a Comunicação da Comissão Europeia sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003.

2.2

O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência foi lançado com base numa Decisão do Conselho, datada de 3 de Dezembro de 2001 (1). A campanha, cujos trabalhos preparatórios se iniciaram em meados de 2002, prolongou-se por quase um ano e meio, tendo a UE disponibilizado um orçamento limitado de aproximadamente 12 milhões de euros.

2.3

Os principais objectivos consistiam em aumentar a sensibilização para os direitos das pessoas com deficiência e encorajar a reflexão e o debate sobre medidas a tomar para promover a igualdade de oportunidades e combater as diversas formas de discriminação das pessoas com deficiência na Europa. Pretendia-se, ainda, promover e reforçar o intercâmbio de boas práticas e estratégias aos níveis local, nacional e europeu, bem como intensificar a comunicação a respeito da deficiência e disseminar uma imagem positiva das pessoas com deficiência.

2.4

A Comissão Europeia frisa que o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência resultou de uma parceria entre a UE, os Estados-Membros, as organizações na área da deficiência, especialmente o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, e outros intervenientes da sociedade civil.

2.5

A Comissão Europeia empreendeu, à escala europeia, uma série de actividades, entre elas uma campanha de sensibilização subordinada ao slogan«Suba a bordo!», cujo efeito foi secundado pelo autocarro da campanha que circulou pela Europa. Foram financiados programas com incidência na juventude, na educação e na cultura e lançadas iniciativas nas áreas da investigação e da sociedade da informação. Acresce que várias instituições da UE, nomeadamente o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu, promoveram iniciativas específicas no quadro do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003.

2.6

As iniciativas nacionais e regionais colocaram a tónica no aumento da sensibilização para os direitos das pessoas com deficiência, na promoção das acessibilidades nos meios arquitectónicos e urbanos, na sociedade da informação, nos transportes, na elaboração de nova legislação nacional, na elaboração de relatórios e no apoio prestado às famílias. A Comissão salienta igualmente que o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência contribuiu para trazer este tema para a agenda política.

3.1

O CESE lamenta que a comunicação sobre a avaliação do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003 tenha sido adoptada passados quase dois anos sobre a sua conclusão. No entanto, vê nela uma oportunidade para avaliar os resultados alcançados e adiantar algumas medidas de acompanhamento.

3.2

O CESE mostra-se satisfeito com a análise positiva dos resultados do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003, considerando que este talvez tenha sido o Ano Europeu mais bem sucedido, tanto no que diz respeito à visibilidade e ao envolvimento da sociedade, como no que concerne à oportunidade proporcionada de desenvolver medidas e criar legislação em toda a Europa.

3.3

A comunicação faz um bom resumo e uma análise das acções adoptadas ao nível europeu. Contudo, as informações sobre as iniciativas nacionais e regionais são escassas. Teria sido vantajoso mencionar, também, actividades e projectos significativos financiados no âmbito do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, no intuito de incentivar o intercâmbio de boas práticas e averiguar quais as iniciativas susceptíveis de serem prosseguidas, quer ao nível nacional, quer ao nível europeu.

3.4

É interessante assinalar que a avaliação externa salienta que o projecto-piloto lançado pelo Parlamento Europeu para acompanhamento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003 não se encontrava em linha com as actividades realizadas neste contexto. O CESE considera que poderia ter havido uma utilização mais eficaz desses fundos se tivesse sido feita uma análise das actividades e das parcerias pertinentes verificadas ao longo do Ano.

3.5

A decisão relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003 previa a participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia, tratando-se na maior parte de países não pertencentes à UE ou de países candidatos à adesão. No entanto, a comunicação em apreço não informa das actividades organizadas nestes países, independentemente de ter sido ou não assinado um acordo específico com a Comissão Europeia.

3.6

Na comunicação pode ainda ler-se que, em 2003, as notícias sobre pessoas com deficiência nos meios de comunicação social aumentaram 600 %. Seria interessante comparar estes resultados com a cobertura noticiosa pelos meios de comunicação social em 2004 e 2005, para saber qual terá sido o impacto a médio ou a longo prazo destas campanhas de sensibilização.

3.7

Por outro lado, a qualidade da informação não foi analisada. Um dos objectivos do Ano Europeu consistia em disseminar uma imagem positiva das pessoas que tenham diversos tipos de deficiência. O relatório é pouco esclarecedor quanto à questão de saber se este objectivo foi ou não alcançado e se foram criadas imagens inovadoras de pessoas com deficiência.

3.8

O método descentralizado levou a que as autoridades e os comités nacionais adoptassem variadas abordagens. Alguns países preferiram colocar o enfoque num conjunto limitado de projectos de maior envergadura, ao passo que outros optaram por apoiar um vasto número de iniciativas locais. Teria sido interessante saber até que ponto essas abordagens contribuíram efectivamente para a visibilidade da campanha e se as iniciativas realizadas demonstraram ser sustentáveis.

3.9

O CESE observa, ainda, que o envolvimento político no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003 variou bastante consoante os países. No entanto, lamenta que não tenha sido analisada a questão de saber se esta circunstância contribuiu ou não para estimular iniciativas políticas num ou noutro país.

3.10

Ao nível europeu, foram assumidos vários compromissos políticos, em particular as resoluções do Conselho sobre emprego e formação, acesso a actividades culturais, educação e acessibilidades (2), bem como as iniciativas das instituições comunitárias sobre acessibilidade (3) e emprego, por exemplo.

3.11

No próximo relatório bienal sobre a situação das pessoas com deficiência, a Comissão Europeia deveria proceder a nova análise do cumprimento destes compromissos, como previsto no seu plano de acção sobre igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência.

3.12

O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência foi uma enorme oportunidade para fomentar a sensibilização para o papel crucial que as empresas podem ter na integração social e na inserção no mercado de trabalho dos portadores de deficiência. Como consequência, um número crescente de empresas tem vindo a empregar pessoas com deficiência e a conceber os seus produtos e serviços de acordo com critérios universais de acessibilidade. Uma iniciativa particularmente positiva foi a parceria de empresas no âmbito do Ano Europeu, promovida pela Comissão Europeia, que conduziu à criação da Rede Empresarial para a Deficiência, um dos resultados de longo prazo do Ano.

3.13

As empresas de economia social atravessaram também um período de grande actividade, que se manifestou em centenas de iniciativas aos níveis local, regional, nacional e europeu. Especialmente interessante foi a publicação de um guia pela CEP-CMFA (Conferência Europeia Permanente das Cooperativas, Mutualidades, Associações e Fundações), em colaboração com o CESE, sobre o modo como as empresas da economia social podem contribuir para a integração social e a inserção no mercado de trabalho dos portadores de deficiência.

3.14

Em 2003, assistiu-se igualmente a um reforço da actividade sindical para assegurar a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

3.15

Através do Ano Europeu, as organizações tiveram uma participação mais ampla no processo de tomada de decisões, eventualmente proporcionando às pessoas com deficiência melhores oportunidades para defenderem os seus direitos.

3.16

O intercâmbio de boas práticas e a avaliação das iniciativas políticas deverão ser organizados pelo Grupo de Alto Nível para a Deficiência, ao qual competirá a elaboração de um mandato claro e do programa de trabalho.

3.17

Por outro lado, é fundamental que a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência seja uma preocupação transversal a todos os processos da UE que utilizam o método aberto de coordenação. Este aspecto é tanto mais importante, quanto se sabe que as políticas na área da deficiência continuam a ser maioritariamente da competência de cada Estado-Membro. Infelizmente, constata-se que, após o Ano Europeu, o tema das pessoas sem deficiência foi deixando de ser alvo particular de atenção, e actualmente nem sequer consta da Agenda de Lisboa.

4.1

O sucesso do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003 deveu-se em grande parte à sua abordagem «da base para o topo». A comunicação salienta que o Ano Europeu foi iniciado e promovido pelo movimento europeu das pessoas com deficiência, que esteve também muito envolvido na sua preparação e condução. É decepcionante ver que esta abordagem não foi aplicada às decisões tomadas nos anos seguintes, com consequências óbvias na mobilização e nos interesses de ambos os grupos-alvo e do público em geral.

4.2

O envolvimento estreito das organizações de deficientes na campanha de sensibilização integrada no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência deve ser continuado e reforçado no Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades-2007, dado os vários intervenientes em causa. É fundamental que os grupos-alvo possam sentir que os instrumentos e a abordagem escolhida satisfazem as suas necessidades, para que haja um sentimento de apropriação relativamente aos eventos, como factor essencial ao sucesso. Também importante é que haja tempo de preparação suficiente entre a decisão sobre o Ano Europeu e o seu lançamento oficial.

4.3

Outro dos aspectos apontados no relatório de avaliação externa refere-se ao facto de o cumprimento da regulamentação financeira ser um fardo pesado para os Estados-Membros e para os contratantes, mas também para a Comissão Europeia, que, de outro modo, teriam podido investir mais tempo em outras iniciativas. A Comissão Europeia deverá ter esta situação em conta quando da revisão do regulamento financeiro e das regras de execução.

4.4

Acresce que o desenvolvimento de indicadores e de um sistema de monitorização permitiria aos Estados-Membros registar os dados respeitantes às suas actividades, o que por sua vez asseguraria maior eficácia na monitorização e na recolha de informação sobre boas práticas.

4.5

Os Anos Europeus não podem ser apenas uma oportunidade para promover a sensibilização, ou celebrá-la, devendo servir de trampolim para novas iniciativas. O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003 criou muitas expectativas, tanto a nível nacional como a nível europeu. É importante que as campanhas de sensibilização se traduzam em práticas permanentes, acompanhadas de uma política adequada e de um quadro legislativo susceptível de responder aos desafios que se colocam ao longo do Ano Europeu. A disponibilidade de recursos é também essencial para a continuação das parcerias e dos projectos inovadores desenvolvidos durante o Ano Europeu.

5.1

O CESE comprometeu-se a cooperar numa série de iniciativas integradas no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003. Nos pontos que se seguem, referem-se esses compromissos e propostas de medidas a tomar.

5.2

O CESE criou uma task-force«Deficiência», constituída por um grupo de membros do Comité e funcionários, com o objectivo de preparar e pôr em prática as actividades do CESE destinadas ao Ano Europeu.

5.3

O CESE subscreve os princípios da Declaração de Madrid e crê que a sua divulgação é necessária (4). Adoptou vários pareceres, tanto na fase que antecedeu o lançamento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003 (5), como na fase posterior, que foram amplamente divulgados nas instituições europeias e nas organizações pertinentes. Por outro lado, o CESE organizou dois seminários: um sobre o emprego de pessoas com deficiência e outro sobre a avaliação do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003.

5.4

O CESE comprometeu-se a contemplar e integrar nos seus trabalhos todos os aspectos relacionados com a deficiência, e a considerar os interesses, os direitos e os deveres das pessoas com deficiência em todos os seus pareceres. Embora haja ainda muito espaço para melhorias, o CESE vai no bom caminho, estando cada vez mais atento à problemática da deficiência e chamando a atenção das outras instituições para os direitos das pessoas com deficiência, nomeadamente nos seus pareceres.

5.5

O CESE adoptou pareceres sobre as pessoas com deficiência, por sua própria iniciativa ou em resposta a comunicações ou propostas legislativas (6). Em particular, o CESE adoptou um parecer em que perspectiva orientações para a integração e a consulta às organizações de deficientes (7). Muitos outros dos seus pareceres abordam a deficiência no contexto laboral, industrial e da inclusão social (8). O CESE comprometeu-se igualmente a proceder a uma avaliação regular, para o que será criado em 2006 um grupo de trabalho no seio do Comité.

5.6

Por outro lado, o CESE respeitou os requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência na renovação do edifício da sua sede, inaugurada em Maio de 2004. O novo edifício da sede do CESE permite o acesso e a mobilidade dos membros e dos funcionários portadores de deficiência. Compreende-se, portanto, que os seminários com a participação das organizações de deficientes tenham sido realizados no edifício da sede do CESE. Espera-se que este resultado sirva de exemplo para outras instituições e órgãos da União Europeia.

5.7

O CESE toma nota da revisão do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, efectuada em 2003, e das disposições nele constantes com vista a promover o emprego das pessoas com deficiência. No entanto, o CESE nota que é necessária uma intervenção mais pró-activa para incentivar o recrutamento de pessoas com deficiência.

5.8

O CESE insta a Comissão Europeia a avaliar as alterações ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias sob o ponto de vista do recrutamento de pessoas com deficiência, como parte do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades — 2007.

5.9

O CESE exorta ainda à criação de um programa de estágios destinado a pessoas com deficiência. O Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades — 2007 poderia ser o momento ideal para o fazer.

6.1

O CESE sempre salientou nos seus pareceres que o sucesso do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência deveria ser avaliado pelos resultados concretos que produz.

6.2

Lamenta que o Ano Europeu não tenha tido como resultado a adopção de legislação exaustiva sobre a não-discriminação de pessoas com deficiência em todas as áreas de política comunitária.

6.3

Num parecer adoptado em Fevereiro de 2004, o CESE acolheu favoravelmente o Plano de Acção Europeu 2003 para a Igualdade de Oportunidades, embora salientasse que o mesmo não era suficientemente ambicioso, e apresentou à Comissão Europeia propostas para intensificar as acções neste domínio (9).

6.4

O CESE toma nota do primeiro relatório bienal sobre a situação das pessoas com deficiência recentemente publicado, bem como das novas prioridades para a próxima fase do Plano de Acção Europeu (10).

6.5

Há que elaborar recomendações sobre o impacto das estratégias europeias em matéria de protecção social, emprego e aprendizagem ao longo da vida nas pessoas com deficiência. Este aspecto é particularmente importante, pois os portadores de deficiência não são mencionados no novo ciclo de relançamento da Estratégia de Lisboa, nem nos programas de reforma nacionais apresentados em 2005. Neste contexto, o CESE acolhe favoravelmente o documento de trabalho sobre a integração da deficiência na estratégia de emprego (11) e insta a Comissão Europeia a proceder à avaliação da execução deste documento.

6.6

O CESE congratula-se com a proposta da Presidência do Reino Unido de se realizar anualmente uma conferência ministerial dedicada ao tema da deficiência, no sentido de promover o debate político ao mais alto nível, com a participação das organizações de deficientes.

6.7

O CESE considera que a Comissão Europeia deveria desenvolver, em cooperação com as organizações de deficientes, uma ferramenta de avaliação do impacto da legislação comunitária em matéria de deficiência e promover acções de formação para os funcionários, nas várias direcções-gerais, sobre o modo de aplicá-la.

6.8

No Tratado de Amsterdão, a Comunidade Europeia compromete-se, ao conceber medidas relacionadas com o Mercado Interno, a ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência. É lamentável que a Declaração n.o 22 não tenha sido posta em prática e que haja, portanto, cada vez mais entraves ao acesso a bens e serviços.

6.9

O CESE insta a Comissão Europeia a lançar uma iniciativa, envolvendo os funcionários responsáveis pelas questões ligadas ao Mercado Interno e peritos das organizações de deficientes, para desenvolver um plano estratégico.

6.10

O CESE felicita-se pela celeridade com que foi adoptado o regulamento sobre passageiros com mobilidade reduzida no sector do transporte aéreo, contributo decisivo para combater a discriminação de que são alvo, e acolhe também favoravelmente as outras iniciativas legislativas no domínio dos transportes em defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

6.11

O CESE reclama ainda a inclusão dos requisitos de acessibilidade nos contratos de subvenções e nas políticas de contratos públicos da UE.

6.12

Por outro lado, o CESE segue atentamente as negociações em torno da Convenção Internacional sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência e mostra-se favorável à proposta da UE para que as Comunidades Europeias sejam Parte na Convenção, tendo em vista a integração da protecção das pessoas com deficiência na UE nas actividades das instituições e dos órgãos comunitários.

6.13

No entender do CESE, é necessário fortalecer a legislação sobre não-discriminação em todas as áreas da competência da UE. Assim, aguarda com expectativa os resultados do estudo de viabilidade de iniciativas legislativas nesta matéria. Está confiante de que será apresentada uma proposta de directiva específica sobre deficiência no próximo ano.

11.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/27

1.1

Acolhe favoravelmente o lançamento definitivo de um debate sobre uma abordagem comunitária dos sistemas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca.

1.2

Manifesta a sua vontade de participar activamente nos trabalhos a realizar neste domínio.

1.3

Recomenda à Comissão que, além da coordenação necessária entre os seus serviços competentes em matéria de rotulagem ecológica, mantenha uma estreita cooperação com as organizações internacionais competentes, tais como a FAO (Food and Agriculture Organization), a OMC (Organização Mundial do Comércio), a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), a UNCTAD (Organização das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento), a ISEAL (Internacional Social and Environmental Accreditation and Labelling) e a ISO (Internacional Standards Organization).

1.4

Recomenda igualmente à Comissão que mantenha, simultaneamente, um estreito diálogo com os parceiros ambientais, sociais e do sector em causa (pesqueiro, transformador e «comercializador»), bem como com os consumidores.

1.5

Considera que, devido à complexidade do assunto, é preferível optar pela terceira opção da Comunicação da Comissão, referente ao estabelecimento de requisitos mínimos para sistemas voluntários de rotulagem ecológica.

1.6

É da opinião, contudo, que os mesmos devem ser suficientemente rigorosos e fazer-se acompanhar por normas que impeçam e sancionem a sua violação.

1.7

Chama a atenção para o facto de os rótulos ecológicos já adoptados por organizações regionais de pesca em conformidade com regulamentos adoptados pela própria União Europeia (por exemplo, o rótulo «Dolphin Safe» do APICD –Acordo relativo ao Programa Internacional para a Protecção dos Golfinhos (1)) deverem ser respeitados por todos os operadores, aplicando-se as normas de desenvolvimento necessárias.

1.8

Solicita à Comissão que dedique especial atenção aos problemas decorrentes dos custos dos rótulos ecológicos dos produtos da pesca, bem como à sua correcta distribuição na cadeia de valor entre produtores transportadores, comercializadores e consumidores.

2.1

Em Fevereiro de 2004, o Conselho da União Europeia considerou necessário incluir na sua agenda o lançamento de um debate sobre a rotulagem ecológica dos produtos da pesca. Na Comunicação sobre este assunto, o Conselho afirmava que proporia condições para determinar os métodos de captura, bem como o rastreio contínuo (também designado por «traçabilidade») do produto desde o navio de pesca até ao consumidor final, de forma a garantir o respeito das práticas de pesca e o comércio responsável.

2.1.1

O Conselho era então da opinião que «a Comunidade deve liderar este debate em curso nos vários fóruns internacionais».

2.1.2

A Comissão iniciou, através da Comunicação supramencionada, um debate sobre uma abordagem comunitária dos sistemas de rotulagem dos produtos da pesca, convidando as restantes instituições da União Europeia a manifestar os seus pontos de vista, tendo em vista propor iniciativas legislativas e outras recomendações pertinentes.

2.1.3

Neste contexto, cabe ao Comité Económico e Social Europeu exprimir o seu ponto de vista sobre a iniciativa.

2.1.4

As referências feitas no presente parecer aos «produtos da pesca» devem ser entendidas como referindo-se igualmente aos produtos da aquacultura, sem que tal nos impeça de ter em consideração as especificidades de ambas as actividades ao nível ambiental.

2.2.1

A Comunicação da Comissão supramencionada constitui um importante esforço de síntese de uma situação complexa per se e em termos jurídicos. Assim, o CESE deseja, em primeiro lugar, felicitar o serviço responsável pelo trabalho realizado. Recorde-se que o Comité já se referiu, com carácter geral, a algumas das questões ora suscitadas em concreto quanto aos rótulos ecológicos de produtos da pesca (ver parecer sobre comércio ético e sistemas de garantia para os consumidores (2)).

2.2.2

Para contextualizar o debate de forma precisa e actual, importa ter em conta que a agência da ONU com competência em matéria pesqueira, o Comité competente da FAO, aprovou recentemente, em 11 e 13 de Março de 2005, as suas próprias «Orientações para a rotulagem ecológica de peixe e de produtos derivados da pesca de captura marinha», previamente submetidas ao parecer de peritos e redigidas em Outubro de 2004 (3). Na FAO, o debate iniciou-se em 1998.

2.2.3

O presente parecer não pode abordar na íntegra as directivas referidas no ponto anterior. Importa, contudo, referir que as mesmas prevêem os requisitos substantivos mínimos e os critérios para determinar se se pode conceder um rótulo ecológico a uma dada pescaria, sendo esta a unidade de certificação. Em suma, importa que haja uma norma, um quadro de controlo administrativo e dados cientificamente comprovados relativamente aos stocks existentes e aos efeitos da pesca no ecossistema em causa. Por outro lado, a FAO elaborou directivas para o estabelecimento de normas de pesca sustentável e, sobretudo, sobre os mecanismos válidos de acreditação e certificação. Cabe referir que as directivas da FAO prevêem como requisitos essenciais do funcionamento do sistema de rotulagem ecológica a transparência, a participação dos interessados, as regras de notificação, a criação de um registo, o exame e revisão dos procedimentos e normas, a existência de recursos humanos e financeiros suficientes, a apresentação de uma contabilidade e a acessibilidade da informação e dos sistemas de manutenção, suspensão e cancelamento da acreditação, com os respectivos direitos de reclamação.

2.2.4

Simultaneamente, é necessário ter em conta que a rotulagem ecológica é uma actividade relativamente recente e que se verifica sobretudo nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) (4) e que a Organização Mundial do Comércio (OMC) realiza actualmente trabalhos sobre esta matéria. Também a International Organization for Standarization (ISO) elaborou os seus próprios critérios metodológicos e conceptuais sobre a gestão da qualidade ambiental através das normas ISO 14000. A Comissão deverá realizar um importante esforço para que as normas aprovadas sejam consistentes e conformes às orientações e normas internacionais existentes.

2.2.5

Alguns Estados-Membros e instâncias regionais têm, em conformidade com as suas Constituições, competências nesta matéria, nalguns casos já desenvolvidas, noutros casos em fase de desenvolvimento. Na União Europeia coexistem vários tipos de rótulos ecológicos públicos e privados supranacionais, nacionais e regionais, o que pode confundir os consumidores e os operadores dos vários mercados (5).

2.2.6

Assim, é necessária uma abordagem multidisciplinar que promova a harmonização, tendo em conta as várias normas e o elevado número de rótulos ecológicos actualmente existentes nos vários mercados.

2.2.7

A União Europeia dotou-se de um rótulo ecológico, pela primeira vez, em 1992, ao adoptar o Regulamento 880/92 do Conselho de 23 de Março (6). A revisão do referido Regulamento, há cinco anos, pelo Regulamento em vigor (7), estabeleceu o sistema de rotulagem ecológica de várias categorias de produtos, entre os quais os produtos da pesca. A Comissão deverá estudar minuciosamente a possibilidade de estender a rotulagem ecológica em vigor aos produtos da pesca e da aquacultura.

2.2.8

Importa não esquecer que o debate sobre os sistemas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca se realiza no âmbito de políticas em curso da União Europeia, concretamente no âmbito do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, aprovado pela decisão conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho 1600/2002/CE de 22 de Julho de 2002 (8), bem como do Plano de Acção Comunitário para integrar as exigências da protecção do ambiente na política comum da pesca (9), em que a análise dos rótulos ecológicos dos produtos da pesca é considerada uma medida complementar.

2.2.9

Embora a situação seja relativamente diferente, o Comité deseja chamar a atenção da Comissão e das restantes instituições e partes interessadas da União para a existência de um esquema para a aplicação harmonizada de um rótulo que pode ser qualificado de ecológico, pois garante o cumprimento das directivas em matéria de reciclagem de embalagens (10). Trata-se do «ponto verde», inserido na maioria das embalagens recicláveis dos países da União Europeia. Este rótulo era uma marca registada a favor de uma sociedade limitada alemã que, em 1996, transferiu a sua sede para Bruxelas, licenciando o seu uso como forma de cooperar com a maioria dos Estados-Membros e países terceiros, bem como com os actores económicos implicados na gestão correcta da reciclagem de embalagens. Actualmente, a base jurídica é constituída pelas Directivas comunitárias e pelas normas nacionais de desenvolvimento, pelo que, na prática, pode dar-se o caso de implantação de um único logotipo com uma mensagem clara através da intervenção de uma instância privada (Packaging Recovery Organisation Europe s.p.r.l.) que assegure a harmonização dos critérios e o seu desenvolvimento por várias instâncias nacionais na maioria dos Estados-Membros (11).

2.2.10

Considerando os antecedentes supra, o Comité considera que o debate europeu sobre a rotulagem dos produtos da pesca e da aquacultura se realiza num momento oportuno, pelo que não deve haver atrasos nem se deverá prolongar demasiadamente os prazos imprescindíveis para responder a uma questão desta complexidade. O debate deverá seguir as orientações da FAO, não renunciando aos critérios próprios da União Europeia, antes os melhorando no possível, com uma abordagem multidisciplinar e com um critério harmonizador tendo em vista dois objectivos centrais: proteger o ambiente e os recursos naturais e servir o consumidor.

3.1.1

Os trabalhos da FAO, uma organização com competências em matéria de pesca e, como tal, uma referência para as várias organizações regionais de pesca que seguem o actual sistema de direito do mar, baseado na Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, centram a sua atenção, no que respeita à rotulagem dos produtos da pesca, na protecção das pescarias. Só indirectamente referem as restantes fases da comercialização do produto.

3.1.2

Ao invés, os trabalhos de outras organizações internacionais, em particular a OMC (12) e a UNCTAD, ao realizarem-se no quadro geral do Acordo sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio, focam a sua atenção nos esforços para que os sistemas de rotulagem ecológica não constituam obstáculos ilícitos ao comércio internacional nem desfavoreçam os países em desenvolvimento (13). Os trabalhos destas organizações têm em vista permitir uma compatibilidade entre medidas complementares em matéria de pesca responsável — como a rotulagem ecológica — e as normas internacionais que proíbem a criação de obstáculos técnicos ou de medidas de efeito equivalente no comércio internacional, tendo igualmente em conta a necessidade de cooperar para que os países com menos recursos técnicos e financeiros para a implantação de rótulos ecológicos possam ter o apoio necessário. Neste sentido, o Comité considera que o rótulo ecológico dos produtos da pesca não supõe, em si mesmo, uma barreira ao comércio internacional, sempre que no respectivo regime se prevejam os necessários mecanismos de transparência e igualdade de acesso.

3.1.3

Por outro lado, os trabalhos da ISO e de outras organizações de estandardização dão mais atenção à metodologia e boas práticas em matéria de gestão ambiental e respectiva rotulagem ecológica, sem que haja documentos que analisem as especificidades dos produtos da pesca.

3.1.4

Só os trabalhos da FAO analisam exclusivamente a rotulagem ecológica dos produtos da pesca. O Comité concorda, contudo, com a Comissão quanto ao critério que dita que qualquer decisão tomada deve não só cumprir as decisões das organizações internacionais, mas também ter em conta a harmonização das várias abordagens das mesmas, devido à sua própria natureza e missão.

3.1.5

Tendo em conta o exposto, o CESE considera que a proposta legislativa que a Comissão elaborará deverá ter em conta não só os trabalhos realizados ao nível internacional, mas também o importante acervo comunitário e a experiência com o actual regime de rotulagem ecológica (bem como a experiência, paralelamente, do «ponto verde») da própria União Europeia, devendo os serviços competentes em matéria de pesca coordenar as suas actividades com os serviços competentes em matéria ambiental e de harmonização de mercados, para que não se manifestem disfunções indesejáveis ou uma maior proliferação de rótulos ecológicos que, em vez de servir os actores dos mercados e o consumidor final, contribuam para maior confusão. Apesar das dificuldades deste processo, importa que a Comissão defina um calendário para que a sua proposta legislativa seja publicada até ao final do primeiro semestre de 2006.

3.2.1

Dado que não existe um regulamento de base que permita harmonizar critérios de forma suficientemente rigorosa, como referido no documento da Comissão, geram-se várias situações, algumas das quais são exemplo de bom funcionamento, outras exemplo de práticas a eliminar.

3.2.2

O exame dos documentos disponíveis (14) e das normas internacionais em vigor evidencia uma pluralidade de situações que nem sempre respondem aos requisitos de transparência e justiça essenciais em todo o sistema de rotulagem ecológica.

3.2.3

Em determinados casos, deparamo-nos com mecanismos voluntários que surgem da cooperação entre os actores do mercado e as organizações da sociedade civil. As organizações correspondentes contam com normas de acreditação, de certificação e de uso do rótulo ecológico (disponíveis publicamente) são claras e justas e aplicam-se a várias pescarias em vários países do mundo. As organizações têm comités consultivos dotados de mecanismos de controlo adequados.

3.2.4

No entanto, noutros casos, que a própria Comissão refere na Comunicação supramencionada, trata-se de meros logotipos privados cuja norma é inexistente ou não é pública e cuja aplicação prática não é, de todo, conforme aos códigos de boas práticas em matéria de rotulagem ecológica. Alguns destes casos ilustram os efeitos perniciosos de um rótulo ecológico aplicável a produtos da pesca, indo de encontro à legislação internacional, criando barreiras indesejáveis ao comércio internacional e baseando-se em metodologias totalmente alheias a qualquer recomendação em matéria de rotulagem ecológica, criando, nos termos de um alto responsável europeu, «um autêntico monopólio de facto».

3.2.5

Exemplos como o supracitado demonstram que a manutenção da situação actual, em que é possível criar rótulos ecológicos sem uma base jurídica sólida e violando a norma internacional e comunitária em vigor, não é viável, pois prejudica os produtores, os consumidores e os demais interessados.

3.2.6

Em particular, no caso do atum do Oceano Pacífico Oriental, a organização regional de pesca competente, a Comissão Interamericana do Atum Tropical, defendeu a aprovação de um Acordo sobre o Programa Internacional para a Conservação dos Golfinhos (APICD) (15), ao qual a União Europeia aderiu voluntariamente através da Decisão 1999/337/CE do Conselho de 26 de Abril de 1999 (16). Este acordo rege um rótulo ecológico próprio apoiado pela Comunidade Europeia sobre o qual o Parlamento Europeu realiza, actualmente, um debate legislativo (17).

3.2.7

Esta situação particular deve ser tida em conta como antecedente para o estudo e propostas de regulamentação da matéria, dado que, nos casos em que uma organização regional de pesca competente para determinada pescaria promova, ao abrigo dos princípios da FAO, o seu próprio rótulo ecológico, a União Europeia deveria, em primeiro lugar, participar nos trabalhos para que a metodologia de certificação e emissão cumpra os requisitos exigíveis e, em segundo lugar, analisar as suas próprias normas e o uso de tais rótulos, proibindo-os sempre que violem as suas normas específicas.

3.2.8

O Comité considera que qualquer rótulo ecológico privado para produtos da pesca e de aquacultura deve ser submetido a critérios de acreditação e certificação independente rigorosos e que a proposta legislativa que a Comissão elaborará deverá ter em conta a existência de um registo público acessível a todos os interessados e aos actores do mercado dos produtos da pesca e da aquacultura que permita saber que rótulos utilizados cumprem os requisitos legais.

4.1.1

Importa diferenciar claramente a rotulagem ecológica das normas gerais sobre a rotulagem de produtos alimentares propriamente ditas. A utilização de um rótulo ecológico não implica, por si só, uma acreditação do cumprimento das normas (exigíveis em qualquer caso também para produtos sem rótulo ecológico), mas do cumprimento de padrões mais elevados de protecção ambiental, que no nosso caso inclui as práticas de pesca responsável, conservação de stocks do produto com o rótulo ecológico e minimização dos danos causados à biodiversidade e ao ambiente marinho em geral.

4.1.2

A rotulagem ecológica dos produtos da pesca, como a de qualquer outro produto de extracção ou da aquacultura, poderia ser efectuada tanto nos produtos não sujeitos a transformação (peixe inteiro fresco ou congelado) como em produtos da pesca transformados (congelados, em cura, em conserva, pré-cozinhados ou preparados à base de peixe). No primeiro caso, o rótulo ecológico deve constituir uma garantia de que os métodos de pesca de extracção realizados pelos pescadores são conformes não só às normas de controlo da pescaria em causa, mas também ao Código de Pesca Responsável da FAO. No segundo caso, a rotulagem ecológica do produto da pesca deverá querer dizer que a aplicação correcta das normas de rastreio dos produtos alimentares implicam que o produto transformado e comercializado apresentado ao consumidor foi elaborado à base de peixe ao qual foi atribuído o rótulo ecológico.

4.1.3

Para uma correcta aplicação de um rótulo ecológico aplicável aos produtos da pesca, não basta a existência de um quadro normativo geral. É igualmente necessário que se estabeleça um mecanismo claro de acreditação de instâncias certificadoras, de obtenção de rótulos ecológicos, de resolução de conflitos, controlo e sanção de abusos e incumprimentos que o elemento diferenciador do produto da pesca eco-rotulado pode evidenciar em relação ao produto da pesca em geral.

4.1.4

O CESE considera que o mecanismo claro referido no ponto 4.1.3 seria o registo analisado no ponto 3.2.8. As normas e o registo devem garantir que a transparência é um dos principais elementos do sistema, garantindo, a par da informação ao consumidor, a confiança necessária para reduzir a diferença actual entre os consumidores interessados pelos problemas ambientais do produto que adquirem (actualmente, cerca de 44 %) e os que centram o seu interesse no acto da compra (actualmente, cerca de 10 %).

4.1.5

Os dados disponíveis do relatório EVER supracitado e a posição do EUROPECHE/COGECA (18) na sua nota sobre o assunto em apreço neste parecer levam a um certo pessimismo quanto ao facto de o rótulo ecológico em geral e aplicado aos produtos da pesca, em particular, exigirem criar valor acrescentado para os produtores e informação transparente e justa para os consumidores. No entanto, a conservação do ambiente, em sentido lato, tem-se vindo a tornar, a par da luta contra a fome, um dos principais desafios da humanidade. Neste contexto, é fundamental que a União Europeia lidere os processos que permitem aos consumidores responsáveis diferenciar os produtos e optar por aqueles cuja extracção, transformação e comercialização cumpriram os critérios ambientais.

4.1.6

O Comité foi informado da posição formal do WWF e congratula-se com o facto de haver, sem prejuízo das diferentes abordagens pontuais óbvias, uma coincidência com as opiniões expressas no presente parecer, sobretudo no que respeita ao rigor que se deve esperar das normas do rótulo ecológico de produtos da pesca.

4.1.7

O Comité considera que a regulamentação a ser proposta pela Comissão deverá ter em conta a possibilidade de utilizar a rotulagem ecológica dos produtos da pesca como um instrumento para ajudar a indústria pesqueira, cujos custos poderão repercutir-se na cadeia comercial sem prejudicar os consumidores. Neste contexto, a rotulagem ecológica dos produtos pesqueiros poderia ser um mecanismo de consciencialização dos pescadores e das empresas sobre a necessidade de praticar uma pesca e aquacultura sustentáveis para a conservação dos recursos que são o sustento da própria actividade pesqueira e de toda a cadeia comercial que se segue.

4.1.8

O Comité chama a atenção da Comissão para o facto de a rotulagem ecológica dos produtos pesqueiros e da aquacultura terem um custo financeiro que deverá absorver a cadeia de produção até que o produto chegue ao consumidor. As pequenas e médias empresas e os operadores de países terceiros em desenvolvimento podem, em determinadas circunstâncias, ter dificuldade de acesso ao rótulo ecológico, pelo que a norma a adoptar deverá prever mecanismos de intervenção através das organizações de produtores, associações de pescadores ou acordos de associação. Em qualquer caso, a plena eficácia do rótulo ecológico exige um importante esforço educativo e de divulgação, razão pela qual o CESE considera que o financiamento da informação e a consciencialização dos operadores e consumidores deve caber às instituições públicas.

4.1.9

Assim, qualquer passo que a União Europeia dê nesta matéria deve ser visto como um primeiro passo, que deve ser, contudo, suficientemente ambicioso para estabelecer:

11.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/32

1.1

O Comité subscreve a posição do Parlamento Europeu segundo a qual o reforço da representação das mulheres nos órgãos de decisão dos grupos de interesses económicos e sociais na UE é uma questão importante. Apoia o apelo lançado pelo Parlamento às organizações nacionais afectadas e respectivas federações, bem como à Comissão Europeia para que consagrem a este assunto uma maior e mais sistemática atenção. O Parlamento exortou a Comissão Europeia a iniciar a recolha de dados e a criar uma base de dados no domínio da representação das mulheres nos órgãos de decisão dos grupos de interesses económicos e sociais na UE. O Comité nota que esse processo já foi entretanto iniciado. Entende que o Instituto Europeu do Género e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho podem dar um contributo importante. Quanto aos indicadores, regista que a Comissão está a trabalhar com os nove elementos formulados pela Presidência italiana em 2003.

1.2

O Parlamento centrou a sua análise principalmente nas organizações patronais e nos sindicatos. Nestes a evolução registada é aparentemente mais positiva do que aquela que transparece da resolução e do relatório. Por outro lado, afigura-se que, para poder avaliar correctamente a situação e a evolução nas organizações patronais e em outros grupos de interesses económicos e sociais, é necessário ter consciência de que essas organizações funcionam de modo diferente daquelas em que os membros são pessoas singulares.

1.2.1

Todos os grupos de interesses económicos e sociais representados no CESE têm características próprias. As políticas que têm efeitos positivos numa organização não têm necessariamente os mesmos efeitos em outras.

1.2.2

Atendendo a isto, o Comité tomou conhecimento com interesse do quadro de acções promovidas pela CES, pela UNICE/UEAPME e pelo CEEP respeitantes à igualdade de género e, em especial, a prioridade dada por estas organizações ao tópico «As mulheres no processo de tomada de decisão». Aguarda com expectativa os anunciados relatórios anuais nacionais e europeus sobre os progressos realizados.

1.3

O CESE, tal como o Parlamento, apoia a actual política da UE sobre a participação equilibrada de homens e mulheres no processo de decisão. Está de acordo com o Parlamento em que é indispensável uma verdadeira vontade política para operar modificações e conseguir uma representação equilibrada. Em muitas organizações, mesmo fora do círculo dos empregadores e dos trabalhadores, está patente esta vontade política. O CESE recomenda que todas as organizações representadas comuniquem à Comissão os resultados dos seus esforços e que esta, em cooperação estreita com as federações europeias, desenvolva a referida base de dados e, complementando a primeira abordagem da Presidência italiana em 2003, defina indicadores adequados ao reforço da influência das mulheres nos órgãos de decisão socioeconómicos.

1.4

O nível que merece especial atenção em organizações que se fazem representar em fóruns nacionais e internacionais e, se for o caso, no quadro do diálogo social é claramente o nível de gestão. No entanto, é importante que as organizações que pretendem dar um contributo para uma melhor representação das mulheres visem também o nível responsável pela preparação da política e onde muitas organizações vão recrutar os seus delegados.

1.5

Estruturas separadas e auxiliares, bem como redes de pessoal e membros do sexo feminino contribuíram decisivamente para mudanças positivas em algumas organizações. Ainda que estes instrumentos não sejam necessariamente um remédio para tudo, o CESE entende que vale a pena promovê-los mais e em mais larga escala, nomeadamente tendo em vista a representação externa da organização.

1.6

A educação e formação e a conciliação das disposições respeitantes à vida profissional e familiar parecem ser as políticas mais adequadas para melhorar as carreiras das mulheres nas organizações em causa. Seria de toda a utilidade que estas políticas fossem promovidas pelos serviços competentes da Comissão, que têm desenvolvido medidas para lutar contra a discriminação e reforçar a dimensão da igualdade de tratamento. As organizações patronais e sindicais têm um papel importante a desempenhar para que tal se concretize.

1.7

Muitos peritos advogam o sistema de quotas. A Comissão e as organizações em causa deveriam estudar cuidadosamente o modo de aplicação e o êxito dos sistemas de quotas que se tenham revelado eficazes, nalguns países, ao nível político e das organizações sociais.

1.8

Ao Comité agradaria que as propostas de nomeação para membros do Comité feitas pelos Estados-Membros (com base nas propostas dos grupos de interesses económicos e sociais) tivessem como meta 30 % de candidatos do sexo sub-representado para o mandato de 2006-2010, com vista a elevar essa meta para 40 % para o mandato seguinte.

1.9

Em 2006/2007, após a renovação quadrienal, o CESE voltará a examinar os resultados do inquérito agora realizado, o que lhe permitirá verificar se há muitas diferenças entre as políticas e as práticas das organizações nos novos Estados-Membros e nos antigos. Propõe que o Parlamento reavalie, então, a situação actual à luz da sua resolução e do seu relatório de 2002.

2.1.1

Em Janeiro de 2003, o Parlamento Europeu solicitou ao Comité Económico e Social Europeu (CESE) que emitisse parecer sobre a representação das mulheres nos órgãos de decisão dos «parceiros sociais» (1). Com este pedido pretendia-se que o CESE completasse os dados estatísticos de que o Parlamento dispunha quando preparou a resolução e o relatório sobre a representação das mulheres a nível dos parceiros sociais na União (2002/2026 INI) e que apresentasse recomendações sobre a estratégia a adoptar para melhorar a representação feminina nos diversos órgãos desses «parceiros sociais».

2.1.2

Na sua própria resolução o Parlamento constatava que as mulheres estão subrepresentadas nos órgãos e estruturas onde os «parceiros sociais» deliberam sobre a política social. Defendia a necessidade de estabelecer programas e estratégias de modo a conseguir uma representação mais equilibrada. Exortava a Comissão e os «parceiros sociais» a procederem a uma recolha sistemática de dados e a adoptarem acções adequadas a fim de reforçar a influência das mulheres nos órgãos de deliberação socioeconómicos, não só melhorando a representação das mulheres nesse órgãos, mas também incorporando nas suas políticas a dimensão da igualdade de tratamento.

2.1.2.1

O Parlamento afirmava neste contexto que não basta fazer declarações de intenções não vinculativas, mas que é imperativo haver vontade política concreta nas organizações de parceiros sociais para proceder a alterações e conseguir uma representação equilibrada.

2.1.3

O Parlamento não faz qualquer menção ao CESE na resolução nem no relatório.

2.1.4

O CESE é a assembleia de representantes dos grupos de interesses económicos e sociais («a sociedade civil organizada») na UE mais representativa. Embora não faça parte das tarefas do CESE aconselhar as organizações representadas sobre a representação das mulheres nos órgãos de decisão ou sobre a sua política em matéria de igualdade de tratamento, a própria composição do Comité pode ser vista como o reflexo parcial desta política. É uma das organizações mencionadas pelo Parlamento onde os grupos de interesses económicos e sociais se reúnem e um dos órgãos e estruturas onde eles trocam opiniões sobre a política social. Os seus membros são, portanto, uma fonte inestimável do tipo de informações e conselhos solicitados pelo Parlamento.

2.2.1

O Comité subscreve a posição do Parlamento de que a questão da representação das mulheres em estruturas de decisão dos grupos de interesses económicos e sociais na UE é importante. Entende também que uma base estatística e mais informações acerca das políticas destas organizações constituem requisitos importantes para a aplicação das políticas comunitárias respeitantes à representação equilibrada de homens e mulheres no processo de decisão.

2.2.1.1

passos foram entretanto dados com a criação da base de dados pretendida pelo Parlamento e a elaboração de indicadores orientados para o reforço da influência das mulheres em órgãos de deliberação socioeconómicos na UE. A Comissão considera, porém, que é difícil obter dados relativos aos meios económicos e sociais. Espera-se que, de futuro, o Instituto Europeu do Género possa dar um contributo neste campo, como acontece já com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho.

2.2.1.2

Além disso, a Comissão deverá continuar a desenvolver políticas gerais que favoreçam uma maior participação das mulheres na tomada de decisões, nomeadamente medidas destinadas a combater a discriminação que ainda subsiste no emprego e na actividade profissional e a conciliar a vida profissional e familiar nos Estados–Membros da UE ou ainda promover a igualdade de tratamento e de oportunidades no trabalho.

2.2.2

O Comité apoia, de um modo geral, os pedidos e os convites feitos pelo Parlamento a empregadores, trabalhadores e à sociedade civil organizada em toda a UE. A maior parte deles são abordados num estudo baseado num questionário enviado em 2003 aos seus (então) 222 membros (2). Responderam ao questionário 107 membros, o que equivale a uma taxa de resposta de cerca de 50 % (3).

2.2.2.1

As respostas repartem-se de um modo relativamente igual pelos três grupos do CESE: 34 % do Grupo I (Empregadores), 31 % do Grupo II (Trabalhadores) e 34 % do Grupo III (Interesses Diversos).

2.2.2.2

À data do estudo a representação feminina no CESE era de 23 % (4).

2.2.2.3

É provável que as organizações com uma percentagem de representação feminina elevada estivessem ligeiramente sobre-representadas no conjunto das respostas dadas, o que pode ter levado a um quadro algo deformado a favor das mulheres.

2.2.3

O questionário inquiria sucessivamente sobre o tipo e características da organização representada, suas estruturas de direcção, a sua representação em organizações e instâncias nacionais e internacionais, a presença de mulheres na organização e política seguida em matéria de igualdade de tratamento.

2.2.4

experiências na Bélgica, Espanha e países escandinavos e ainda proveniente de membros do CESE. Todo esse material dizia respeito, principalmente, aos sindicatos. Como na resolução e no relatório do Parlamento, a base factual de apreciação respeitante aos empregadores era escassa e praticamente nenhuma informação foi disponibilizada sobre outras organizações (5).

2.2.5

O inquérito e o material adicional reforçaram a impressão inicial suscitada pela resolução do Parlamento de que a) a base estatística é, de facto, muito limitada, exceptuando os sindicatos, mas neste caso os dados não reflectem a evolução positiva ocorrida nos últimos tempos (6), e que b) não é fácil, senão mesmo quase impossível, comparar os dados de diferentes organizações, isto é, organizações cujos membros são pessoas singulares (nomeadamente os sindicatos) e organizações cujos membros são eles próprios organizações (tais como as empresas). Características organizacionais diferentes (por exemplo, em organizações de agricultores ou de PME) podem requer modos diferentes de avaliar a representação equilibrada de homens e mulheres. Deve também notar-se que uma baixa representação de mulheres em órgãos de decisão não é necessariamente sinal de ausência de políticas de igualdade de tratamento na organização.

2.2.6

Uma das críticas à resolução do PE era que ela se centrava apenas nos aspectos quantitativos da representação, ignorando os aspectos qualitativos do processo de decisão, em que por vezes as mulheres desempenham, de facto, um papel mais relevante do que a representação formal permitiria supor. Embora reconhecendo a importância destes últimos, o CESE decidiu não os tratar em profundidade. Incluiu, no entanto, a representação das mulheres nas estruturas de elaboração das políticas. Os aspectos qualitativos do processo de tomada de decisão nessas estruturas merecem mais atenção dos grupos de interesses económicos e sociais e respectivas organizações de cúpula, mas também do Parlamento e da Comissão.

2.2.7

Ao examinar as políticas e práticas seguidas pelos grupos de interesses económicos e sociais da UE no que toca à representação feminina, o Comité optou por analisar esta matéria de um modo integrado (nível nacional e europeu, incluindo o diálogo social, e nível internacional).

2.2.7.1

Os conselhos de empresa europeus não foram incluídos no estudo realizado. Isso implicaria uma investigação separada importante, para a qual outros estão melhor apetrechados do que o CESE (7).

2.2.8

O Comité destaca o quadro de acções de 1 de Março de 2005 apresentadas pela CES, pela UNICE/UEAPME e pelo CEEP respeitantes à igualdade de género, em que a promoção da participação das mulheres no processo de decisão é uma das quatro prioridades.

2.3.1

Dos dois tipos principais de organizações representadas no CESE (organizações de cúpula de vários tipos, por um lado, e organizações compostas por membros individuais, por outro) cerca de metade tem uma percentagem elevada de membros do sexo feminino (40 % ou mais). Apenas 10–15 % apresentam uma baixa taxa de participação das mulheres. De um modo geral, a percentagem de mulheres nas organizações representadas situa-se nos 36 %. (N.B.: Como acima referido, a percentagem dos membros do CESE do sexo feminino situava-se, à data do estudo, nos 23 %).

2.3.2

As mulheres presentes nestas organizações encontram-se mais entre os responsáveis políticos do que entre os delegados ao congresso da organização ou na equipa dirigente e muito menos ainda no conselho de administração.

2.3.3

Esta é provavelmente uma explicação relevante para a relativamente baixa percentagem de membros do CESE do sexo feminino, atendendo a que muitos dos membros são recrutados nos conselhos de administração.

2.3.4

As organizações que enviam um grande número de representantes femininas ao CESE recrutam-nas sobretudo entre os responsáveis políticos ou optam por uma outra prática (por exemplo, um método misto) que não a de escolherem os representantes exclusivamente na esfera de decisão interna mais alta.

2.3.5

Quanto à representação em instâncias nacionais e internacionais, as organizações preferem uma forma mista. Neste caso, a representação por membros do conselho de administração vem em segundo lugar.

2.3.6

Muitas das organizações representadas no CESE não fazem parte do Comité de Diálogo Social (cerca de um quarto). Das que nele participam, cerca de um terço utilizam uma forma de representação mista ou enviam representantes escolhidos de entre os membros da administração.

2.3.7

Uma das formas de conseguir uma representação mais equilibrada das mulheres em órgãos de decisão é, tal como indica o Parlamento Europeu, criando estruturas para mulheres dentro da organização. Mas, ao mesmo tempo, o Parlamento afirma que, muitas vezes, estas estruturas não têm mais do que uma função simbólica ou limitam-se a ser um fórum de discussão isolado. Por conseguinte, essas estruturas não deveriam, ainda segundo o Parlamento Europeu, isolar as mulheres do processo de decisão, devendo antes integrá-las e facilitar a sua participação. O Comité concorda com esta posição.

2.3.7.1

Também o mentoring (acompanhamento) e a criação de redes de mulheres são, segundo o Parlamento Europeu, muito importantes para as preparar para tarefas de liderança.

2.3.8

Das organizações do CESE cujos representantes responderam ao questionário apenas uma minoria (33 %) tem uma organização separada ou auxiliar para os membros do sexo feminino. Em quase todos os casos, estas estruturas estão representadas na administração das organizações e aproximadamente metade delas têm outros canais de influência nas organizações. Em 15 % dos casos, o pessoal e os membros femininos constituíram uma rede e em 4 % dos casos coexistem os dois sistemas (ou seja, organizações separadas/auxiliares).

2.3.8.1

As organizações separadas e as redes encontram-se essencialmente em organizações pertencentes ao Grupo II (trabalhadores), de 50 e 75 %. No Grupo III esta percentagem situa-se entre 19 e 39 % e no Grupo I esta situação é muito menos frequente, apenas em 6 a 19 % dos casos. As organizações auxiliares não são raras nas organizações de agricultores (33 %) e correspondem a cerca de 10 % nas organizações de protecção dos consumidores e da saúde.

2.3.9

Segundo 46 % dos inquiridos, a sua organização desenvolve políticas destinadas a melhorar as oportunidades de carreira das mulheres, tendo em vista nomeadamente prepará-las para tarefas de liderança. As mais utilizadas são a formação (26 %), melhor conciliação das disposições respeitantes à vida profissional e familiar (22 %) e o controle/avaliação (19 %). Apenas um quarto das organizações aplica este tipo de valorização das carreiras.

2.3.10

A compilação de dados estatísticos sobre a presença de mulheres numa organização denota também uma especial atenção para com o seu pessoal feminino. Cerca de metade das organizações representadas (48 %) indicam que elaboram estatísticas e a maioria delas (67 %) afirma que as actualiza anualmente.

2.3.10.1

As organizações do Grupo II são claramente as mais activas neste campo (mais de 50 %), seguidas pelas organizações do Grupo III, com aproximadamente um terço. As percentagens do Grupo I são baixas, registando-se uma discrepância acentuada entre a taxa bastante reduzida de recolha de dados estatísticos declarada (1 %) e as políticas de valorização das carreiras declaradas (11 %).

2.3.11

Dos 61 casos referidos em que foi levada a cabo uma política para melhorar as oportunidades de carreira das mulheres, 75 % dos inquiridos declararam ter sido um êxito. Em 40 organizações existe um departamento ou uma pessoa responsável pela política em matéria de igualdade de tratamento, que, em 50 % dos casos, funciona a tempo inteiro.

2.3.11.1

O êxito traduziu-se num aumento do número de funcionárias em lugares-chave em 49 % dos casos e do número de mulheres que exercem funções de definição das políticas em 46 % dos casos.

2.3.12

A política de igualdade de tratamento é frequente nos sindicatos (Grupo II), correspondendo a 68 %, no Grupo III a 25 % e no Grupo I apenas a 5 %.

2.3.13

Algumas organizações (33 membros) declararam que as questões sobre as políticas para melhorar as oportunidades de carreira das mulheres e a igualdade de tratamento não se lhes aplicavam.

2.3.14

A proporção homens/mulheres entre os representantes de organizações no CESE parece estar fortemente relacionada com a proporção na representação a nível internacional, mas muito menos com a proporção no quadro do diálogo social e em nada com a proporção nas instâncias nacionais.

2.3.15

Tendo em conta que os inquiridos do Grupo I estimam em 70/30 % a proporção homens/mulheres nas suas organizações, a sua representação no CESE é relativamente elevada (35 %) e significativamente superior aos números do Grupo II (25 % e com uma proporção homens/mulheres nas suas organizações de 60/40 %) e do Grupo III (27 % e 65/35 %, respectivamente).

2.3.16

De acordo com o estudo, a proporção homens/mulheres na chefia das organizações constitui aparentemente um factor importante da forte representatividade das mulheres no CESE (ver pontos 3.2 e 3.3). O Parlamento exortou os «parceiros sociais» (os grupos de interesses económicos e sociais) «a reverem os seus mecanismos de representação e processos de selecção, a colocarem a representação proporcional numa posição central e a inscreverem a mesma nos seus estatutos» (8).

2.3.16.1

No inquérito o CESE interrogou também sobre os processos de selecção dos membros da direcção das organizações, tendo em vista a proporção homens/mulheres em órgãos de decisão. A co-optação revelou ser o processo mais desvantajoso para as mulheres, seguida pela designação por parte das organizações filiadas. Os procedimentos que, segundo os inquiridos, deram resultados mais positivos foram referidos por um número demasiado pequeno para se poder tirar conclusões sustentadas.

2.3.17

Se se comparar a proporção média entre homens e mulheres em órgãos de decisão com as várias políticas para melhorar as oportunidades de carreira das mulheres chega-se à conclusão de que apenas nas metas a atingir parece conseguir-se uma forte presença de mulheres. A dupla candidatura e as quotas (a propósito das quais muito há a fazer no âmbito da discussão sobre a política dos partidos políticos na UE) foram raramente referidas pelos inquiridos.

11.4.2006   

PT

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C 88/37

1.1

O objectivo das propostas sub judice é alargar o mandato do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX) e criar a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no seguimento da decisão do Conselho Europeu de 13 de Dezembro de 2003.

1.2

A principal diferença entre a legislação em vigor e as presentes propostas reside no facto de estas últimas preverem o alargamento, para além dos sistemas reguladores reconhecidos pela ONU, pela OIT e pelo Conselho da Europa, do âmbito de intervenção do Observatório, limitado actualmente ao racismo e xenofobia, a todos os domínios dos direitos fundamentais referidos na Carta, sem prejuízo dos já abrangidos por outras agências comunitárias.

1.3

A Agência é consagrada aos direitos fundamentais na União e nos Estados-Membros quando apliquem o direito comunitário, bem como nos países candidatos e potencialmente candidatos que participam nas actividades da Agência. Acresce que a Comissão pode solicitar à Agência informações e análises sobre países terceiros com quem a Comunidade tenha concluído acordos de associação ou acordos com disposições sobre direitos humanos, ou com os quais tenha iniciado ou tencione iniciar negociações com vista à conclusão desses acordos.

1.4

O objectivo da Agência consiste em proporcionar às instituições, órgãos e organismos comunitários, bem como aos seus Estados-Membros quando apliquem o direito comunitário, assistência e aconselhamento, a fim de os ajudar a respeitar plenamente os direitos fundamentais quando actuam nos domínios das respectivas competências.

1.5

Nestes domínios temáticos, a Agência procederá, com plena independência, à recolha e à avaliação de dados sobre os efeitos concretos das medidas da União nos direitos fundamentais e sobre as boas práticas de respeito e promoção dos direitos fundamentais, emitirá pareceres sobre a evolução da situação dos direitos fundamentais, levará a efeito acções de sensibilização do público para os textos e instrumentos internacionais e de promoção do diálogo com a sociedade civil e procederá à coordenação das suas actividades e ao estabelecimento de redes no domínio dos direitos fundamentais com as diferentes partes interessadas. É de referir que a Agência não dispõe de um mecanismo de resolução de litígios.

1.6

A proposta autoriza a Agência a exercer actividades nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia.

2.1

O Comité felicita-se com a decisão do Conselho Europeu de criar a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (designada doravante por «a Agência») para reforçar os princípios e as práticas da União consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia. Prevê um mecanismo de acompanhamento dos direitos fundamentais na União susceptível de melhorar a coordenação das políticas aplicadas pelos Estados-Membros em matéria de direitos fundamentais. O Comité subscreve, em geral, a proposta da Comissão, nomeadamente os elementos seguintes:

2.2

O Comité realça o 2.o considerando da proposta de regulamento, que reconhece a dimensão dos direitos existentes para protecção dos cidadãos dos Estados-Membros e dos países terceiros na União. O texto estipula que «A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reafirma os direitos que decorrem, nomeadamente, das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, do Tratado da União Europeia e dos Tratados comunitários, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, das Cartas Sociais aprovadas pela Comunidade e pelo Conselho da Europa, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem».

O Comité reconhece a necessidade de assegurar o justo equilíbrio, em particular à luz da luta contra o terrorismo, entre segurança e defesa e promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na União. Na sequência do 11 de Setembro e dos mais recentes atentados de Madrid e de Londres, os direitos humanos e as liberdades fundamentais podem ser comprometidos por algumas das novas medidas aprovadas pelos Estados-Membros. No entanto, uma das debilidades mais flagrantes da cooperação europeia no domínio da segurança é o facto de estas políticas não estarem inseridas no quadro comunitário, desenvolvendo-se sobretudo ao nível intergovernamental, o chamado terceiro pilar da UE. O papel da União Europeia é, pois, muito limitado, faltando transparência ao processo de formação da decisão devido à exclusão do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Alargar o mandato da nova Agência incluindo o terceiro pilar da UE (título VI do Tratado da União Europeia) seria «um factor-chave para garantir um equilíbrio adequado entre liberdade, segurança e justiça nas políticas desenvolvidas pela União» (1).

2.3

O Comité reconhece a competência do Conselho da Europa e a validade do actual mecanismo de controlo das obrigações em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo os direitos com força executiva da Carta Social Europeia Revista (2). Reconhece igualmente a competência do Conselho da Europa, mormente o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, para tratar de casos de violação dos direitos humanos assegurados por várias convenções e pelo direito internacional em que a Agência não é competente. É, pois, primordial uma coordenação e cooperação mais estreita entre a Agência e o Conselho da Europa.

A Agência deve tomar como referência, como o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos seus pareceres e acórdãos, os textos internacionais na interpretação e aplicação do direito primário e do direito derivado da UE.

O Comité reitera a solicitação de que a UE, quando para tanto tiver competência, adira à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à Carta Social Europeia Revista do Conselho da Europa.

2.4

Preocupa o Comité que a proposta não preconize uma ampla representação da sociedade civil organizada no conselho de administração e no Fórum dos Direitos Fundamentais (designado doravante por «o fórum») da nova Agência. Tal contraria o disposto no Livro Branco sobre a Governação Europeia que dispõe que «A sociedade civil desempenha um papel importante, uma vez que expressa as preocupações dos cidadãos e proporciona serviços que vêm ao encontro das suas necessidades. […] A sociedade civil considera cada vez mais que a Europa constitui uma excelente plataforma para alterar as orientações políticas e mudar a sociedade. Existem assim verdadeiras possibilidades de alargar o debate sobre o papel da Europa. É uma boa oportunidade para que os cidadãos participem mais activamente na prossecução dos objectivos da União, oferecendo-lhes um intermediário estruturado para veicular as suas reacções, críticas e protestos» (3).

2.5

No entender do Comité, o conselho de administração e o fórum não deveriam compor-se apenas de juristas e académicos, mas abarcar um vasto leque de pessoas, representando, nomeadamente, organizações não governamentais (ONG), parceiros sociais e organizações culturais, religiosas e humanistas activas na promoção e na defesa dos direitos fundamentais dos grupos excluídos e marginalizados da sociedade.

3.1.1

O recurso ao artigo 308.o do Tratado e a uma decisão do Conselho ao abrigo do Título VI pode não ser suficiente para assegurar que a Agência tenha competência nos domínios abrangidos pelo direito da União. O artigo 308.o do Tratado confere à Comunidade (e não à União) os poderes de acção necessários para adoptar, por unanimidade, as disposições adequadas para atingir um dos objectivos da Comunidade, nas situações em que o Tratado não tenha previsto os poderes de acção necessários. É objectivo geral da Comunidade assegurar que as suas acções respeitem e protejam os direitos humanos fundamentais, mas o Tratado não prevê os poderes de acção necessários para o efeito.

3.1.2

A decisão do Conselho propõe-se autorizar a Agência a actuar nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia.

3.1.3

O Comité frisa que a defesa e a promoção dos direitos humanos são valores e objectivos comuns da União, tal como estabelece o n.o 4 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, que afirma que «A União dotar-se-á dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas». Assim, o Comité solicita ao Conselho que dote a Agência de uma base jurídica adequada, em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, a fim de assegurar que a Agência tenha os poderes necessários para exercer as suas actividades.

3.2.1

O Comité recomenda a inserção de um novo parágrafo no artigo 2.o (objectivo), especificando que um dos objectivos da Agência é formular recomendações, que as instituições, órgãos, organismos e agências da Comunidade e dos seus Estados-Membros poderão aplicar em matéria de direitos fundamentais, e ter um papel na informação sobre as possibilidades de agir em juízo na defesa de pessoas ou grupos discriminados por legislações ou práticas de Estados não respeitadores dos princípios do Estado de direito.

A Agência deverá elaborar um relatório anual sobre o exercício dos direitos fundamentais na UE e relatórios periódicos no quadro das suas relações com as instituições internacionais, designadamente comerciais e de ajuda ao desenvolvimento, assim como no quadro dos acordos de associação e da Convenção de Cotonu.

3.2.2

O Comité preconiza que a Agência, a instâncias do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, avalie a compatibilidade entre a Carta dos Direitos Fundamentais, a legislação e a política da UE (inclusive no domínio da política externa, nomeadamente o comércio com os países em vias de desenvolvimento), sem embargo do direito a lançar um processo de avaliação sobre qualquer projecto de legislação europeia, em acordo ou por proposta dos seus órgãos.

3.3.1

Cerca de 90 % dos participantes na consulta pública indicaram que a luta contra o racismo e a xenofobia deveria continuar a ocupar um lugar central nas actividades da futura Agência. Por isso, o Comité aplaude a proposta da Comissão, contida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), que adopta um quadro plurianual e define os domínios temáticos da actividade da Agência, neles incluindo sempre a luta contra o racismo e a xenofobia.

3.3.2

O Comité opina, porém, que, para englobar a luta contra o racismo e a xenofobia na esfera de competência do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), deveria ser criado um comité especial sobre racismo e xenofobia no conselho de administração a fim de formular orientações e atribuir os recursos necessários.

3.6.1

Preocupa o Comité que a proposta não preconize uma ampla representação da sociedade civil organizada no fórum. Este deveria reunir um leque representativo das partes interessadas — ONG, parceiros sociais, organizações culturais, religiosas e humanistas activas na defesa dos direitos humanos. O Comité recomenda que pelo menos 1/3 dos membros do fórum representem a sociedade civil organizada.

3.6.2

O regulamento propõe que o fórum seja presidido pelo director da Agência. O fórum deveria servir de caixa de ressonância para todo o conselho de administração e não apenas para o director. Nessa mesma ordem de ideias, o fórum deveria ser presidido pelo presidente do conselho de administração a fim de assegurar a articulação entre os dois órgãos.

3.6.3

Convém preservar o acervo de conhecimentos da actual rede de peritos independentes em matéria de direitos humanos fundamentais. O Comité recomenda que a rede de peritos independentes esteja representada no fórum.

3.7.1

A fim de assegurar a independência da Agência, é necessário criar mecanismos viáveis para garantir a aplicação dos princípios relativos ao estatuto e funcionamento das instituições nacionais de defesa e promoção dos direitos humanos (princípios de Paris). O Comité recomenda, pois, que o texto seguinte substitua o n.o l do artigo 15.o que estabelece que «A Agência desempenha as suas funções com total independência.»:

«A Agência exerce as suas funções com total independência no respeito dos princípios relativos ao estatuto e funcionamento das instituições nacionais de defesa e promoção dos direitos humanos (princípios de Paris).»

3.8.1

Assim, o Comité recomenda que a cláusula seguinte seja inserida antes do n.o 1 do artigo 19.o:

«(1. o — A) A Agência receberá os recursos financeiros adequados da União para o exercício das suas funções ao longo do ciclo orçamental anual. A título excepcional, a Agência poderá solicitar recursos complementares para executar tarefas especiais ou adicionais não previstas no orçamento anual».

11.4.2006   

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C 88/41

1.1

Nos últimos 10 a 15 anos, o interesse das instituições europeias por um diálogo com a sociedade civil, em particular a sociedade civil organizada europeia, não parou de aumentar. De facto, as instituições reconheceram que não pode haver boas políticas sem que os cidadãos sejam ouvidos e sem que as pessoas a quem as decisões comunitárias dizem respeito participem no processo e dêem o seu aval.

1.2

A experiência e conhecimentos especializados dos actores da sociedade civil, o diálogo entre eles e com as autoridades e instituições públicas, a todos os níveis, a negociação e procura de convergência e, se possível, de consenso, permitem a elaboração de propostas que façam prevalecer o interesse geral, o que aumenta a qualidade e credibilidade das decisões políticas, visto que os cidadãos compreendem e aceitam melhor as decisões em causa.

1.2.1

Ao permitir aos cidadãos participar, com base num compromisso individual e colectivo, na gestão dos assuntos públicos através do contributo da sociedade civil organizada, a democracia participativa reforça a democracia representativa e a legitimidade democrática da União Europeia.

1.3

Neste contexto, convém lembrar e sublinhar que, dada a sua composição e o papel e missões que lhe são incumbidas pelos tratados desde a sua criação, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) é, historicamente, um precursor e actor de pleno direito da democracia participativa ao nível europeu, sendo o seu elemento mais antigo.

1.4

O direito à participação, reivindicado pela sociedade civil e pelas organizações activas ao nível europeu desde há muito, reveste-se actualmente de uma importância particular. Os desafios que União Europeia defronta exigem a mobilização de todos os actores de terreno e dos seus representantes.

1.5

Esta exigência foi reconhecida, nomeadamente, pelo Conselho Europeu de Lisboa (23 e 24 de Março de 2000), a propósito da aplicação da Estratégia de Lisboa (1), tendo sido novamente realçado pelo Conselho de 22 e 23 de Março de 2005, no contexto do relançamento desta Estratégia (2).

1.6

No seu Livro Branco sobre a Governança Europeia (3) de Julho de 2001, a Comissão considera a participação da sociedade civil na elaboração e aplicação das políticas da União um dos fundamentos da boa governança e um dos domínios de acção prioritários para renovar o método comunitário e reforçar o funcionamento democrático das instituições.

1.7

O princípio da democracia participativa é igualmente consagrado pelo artigo I-47.o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (4). Neste contexto e não obstante os percalços do processo de ratificação do Tratado Constitucional, as instituições da UE devem seguir esta lógica e criar uma autêntica democracia participativa. Para que esta possa responder às exigências de uma governança europeia moderna, é necessário criar instrumentos que permitam aos cidadãos europeus e, nomeadamente, às organizações em que os mesmos são activos, realizarem debates, serem consultados e influenciarem efectivamente a evolução da União e das suas políticas no quadro de um verdadeiro diálogo civil estruturado com a sociedade civil organizada.

1.8

Por seu turno, o CESE trabalha activamente para o desenvolvimento da democracia participativa, em parceria com as outras instituições da União e com as organizações representativas da sociedade civil.

1.8.1

Assim, o CESE organizou, em Outubro de 1999, a primeira Convenção sobre o papel e contributo da sociedade civil organizada para a construção europeia e publicou, desde então, vários pareceres na perspectiva de um maior desenvolvimento e estruturação do diálogo entre as organizações da sociedade civil e as instituições europeias (5)  (6).

2.1

Os actores do diálogo civil ao nível europeu são as organizações que representam interesses específicos e/ou gerais dos cidadãos. Assim, as organizações europeias de parceiros sociais estão naturalmente vocacionadas para participar no diálogo civil. Neste contexto, o diálogo social constitui um excelente exemplo da aplicação concreta do princípio da democracia participativa. Convém sublinhar, contudo, a diferença fundamental entre diálogo social e diálogo civil. O diálogo social europeu define-se claramente em termos de participantes, finalidades e procedimentos e os parceiros sociais europeus dispõem de poderes quase legislativos (8). A sua especificidade reside nos poderes especiais e nas responsabilidades dos seus participantes, que actuam de forma autónoma.

2.2

A nível europeu, estas organizações tomam várias formas e denominações, sendo associação, federação, fundação, fórum e rede particularmente comuns (9). Frequentemente, estas diferentes denominações são agrupadas como «organizações não governamentais» (ONGs), terminologia utilizada para todos os tipos de estruturas autónomas e sem fins lucrativos. Um número considerável de organizações europeias estão estruturadas ao nível internacional.

2.3

As organizações europeias coordenam as actividades dos seus membros e associados nos vários Estados-Membros e, frequentemente, noutros países. Por outro lado, cada vez mais estas associações criam redes europeias, como é o caso no domínio social, ambiental, dos direitos humanos, do desenvolvimento, consumo e economia social.

2.4

Tendo em vista ilustrar o papel das organizações europeias da sociedade civil e a forma como se organizam, o presente parecer inclui um anexo com uma síntese das organizações, federações e redes mais significativas nos vários sectores da sociedade civil organizada ao nível europeu, à excepção das organizações socioprofissionais. O documento identifica cerca de 20 sectores específicos.

2.4.1

Esta síntese ilustra uma estruturação cada vez maior da sociedade civil organizada europeia e uma diversidade na própria estruturação das organizações em causa: podem ser compostas exclusivamente por organizações nacionais e, nalguns casos, também por organizações regionais e locais representando um determinado sector; os seus membros podem ser organizações europeias e nacionais ou pessoas morais e físicas de todos os níveis. A constituição de uma rede obedece normalmente a uma de duas opções: ou esta é composta por organizações europeias de um dado sector, ou reúne organizações nacionais e europeias.

2.5

É óbvio que algumas organizações europeias da sociedade civil, para não citar determinadas organizações ou redes nacionais, dispõem geralmente de uma experiência e conhecimentos que as autorizam a reivindicar o direito a participar nos processos consultivos no âmbito da elaboração de políticas da UE. No entanto, é igualmente evidente que, devido à falta de critérios objectivos de apreciação, a representatividade das organizações europeias da sociedade civil que não as organizações de parceiros sociais é frequentemente questionada. O mundo associativo é visto como fragmentado, frequentemente segmentado em múltiplas organizações e representando, sobretudo, os interesses particulares dos seus membros, em vez do interesse geral, revelando pouca transparência. Muitos consideram-no igualmente incapaz de exercer uma influência real no processo de elaboração de políticas e de preparação de decisões.

3.1

O CESE reiterou em várias ocasiões que só uma representatividade claramente estabelecida pode conferir aos actores da sociedade civil o direito de participar de forma efectiva no processo de elaboração de políticas e na preparação de decisões comunitárias.

3.1.1

Além de ser um princípio democrático fulcral, a exigência de representatividade é igualmente uma forma de dar maior legibilidade e reforçar a influência da sociedade civil organizada ao nível europeu.

3.1.2

Neste contexto, o CESE definiu critérios de representatividade que reiterou, pela última vez, no seu parecer de 20 de Março de 2002 relativo ao Livro Branco sobre a Governança Europeia (10). Para poder ser considerada representativa, uma organização europeia deverá cumprir nove critérios:

3.1.3

No mesmo parecer, o CESE propõe «a discussão destes critérios com as instituições e as organizações da sociedade civil, como base para cooperação futura».

3.2

De forma a evitar mal-entendidos no que se refere ao âmbito de aplicação dos critérios de representatividade estabelecidos no quadro do presente parecer, importa fazer uma distinção entre «consulta», aberta, em princípio, a todas as organizações com conhecimentos especializados num dado domínio e «participação», i.e. a possibilidade dada a uma organização de intervir formal e activamente num processo colectivo de determinação da vontade, no interesse geral da União e dos seus cidadãos. Este processo, que se baseia em princípios democráticos, permite às organizações da sociedade civil participarem efectivamente na elaboração de políticas e na preparação de decisões sobre a evolução e o futuro da UE e das suas políticas (11).

3.2.1

Ainda que pareça um aspecto essencialmente académico, esta distinção é importante: a representatividade é um pré-requisito para a participação, na medida em que confere legitimidade. No quadro de um processo consultivo, o objectivo é escutar os pontos de vista e aproveitar os conhecimentos dos actores da sociedade civil sem impor condições prévias. O processo consultivo é uma parte fundamental do diálogo civil.

3.3

A Comissão previra, no Livro Branco supramencionado, a elaboração, em determinados sectores em que a prática de consultas já está bem estabelecida, de normas de parceria mais abrangentes do que as normas mínimas de consulta aplicáveis aos seus serviços. No entanto, a Comissão condicionava a conclusão de tais acordos a garantias por parte das organizações da sociedade civil em termos de abertura e de representatividade, sem referir os critérios a aplicar.

3.4

A Comunicação de 11 de Dezembro de 2002 (12) que estabelece os princípios gerais e as normas mínimas aplicáveis às consultas iniciadas pela Comissão com as partes interessadas distingue consultas «abertas», no quadro de uma abordagem global e não exclusiva, de consultas «específicas», no quadro das quais as partes interessadas e a quem a consulta diz respeito — os grupos-alvo — são claramente definidos com base em critérios de selecção que devem ser «bem definidos» e «transparentes», nos termos da Comunicação. Mais uma vez, não se definiram quaisquer critérios.

3.4.1

Nesta Comunicação, a Comissão sublinha igualmente a importância que confere aos contributos de organizações europeias representativas, remetendo para os trabalhos realizados pelo CESE a questão dos critérios de representatividade para a selecção de organizações susceptíveis de participar no diálogo civil.

3.5

Reforçado pelo Tratado de Nice como o intermediário privilegiado entre a sociedade civil organizada e as instâncias de decisão da UE, o CESE tem uma maior responsabilidade:

3.6

Importa, contudo, sublinhar que o presente parecer não diz respeito:

3.7

Assim, a elaboração do presente parecer tem por primeiro objectivo clarificar e racionalizar as relações do CESE com as organizações e redes europeias da sociedade civil e dar mais credibilidade ao diálogo com a sociedade civil organizada, reforçando a legitimidade das suas organizações e redes.

3.7.1

O exposto tem em vista a criação de um diálogo reforçado e estruturado com a sociedade civil e organizada europeia:

3.8

O parecer poderia igualmente:

3.9

Neste contexto, o CESE sublinha que a criação de um sistema de acreditação das organizações da sociedade civil junto das instituições europeias tem vantagens e inconvenientes. O presente parecer não é, contudo, o quadro adequado para avaliar os méritos de tal sistema. No entanto, o CESE considera que há uma estreita relação entre esta questão e a questão da representatividade, pelo que ambas deverão ser analisadas paralelamente no quadro de um debate alargado que associe todas as partes envolvidas, as instituições europeias e as organizações da sociedade civil.

4.1

Consciente de que representa apenas parcialmente a diversidade e a evolução do que se entende por «sociedade civil organizada», o CESE levou a cabo iniciativas e realizou reformas para garantir uma representação tão ampla quanto possível da sociedade civil organizada.

4.2

Assim, o CESE associa às suas estruturas e trabalhos (cada vez mais e de diversas formas) as organizações e redes europeias da sociedade civil que não representa (ou que ainda não estão directamente representadas), sem que esta associação se baseie em critérios de representatividade concretos.

4.2.1

Assim, cada Grupo  (14) do CESE reconhece organizações europeias conferindo-lhes um estatuto de organização reconhecida. Em princípio, os membros do Comité têm relações directas ou indirectas com estas organizações, mas não necessariamente.

4.2.2

Ao nível das Secções Especializadas  (15), as organizações europeias que podem contribuir de forma efectiva para a elaboração de um parecer participam frequentemente nos trabalhos e são informadas sobre os trabalhos em curso, fazendo observações e podendo ser representadas por peritos e participar nas audições ou conferências organizadas.

4.2.3

O CESE organiza actividades (conferências, seminários, audições, etc) sobre temas transversais, por exemplo, recentemente, a Estratégia de Lisboa, o desenvolvimento sustentável e as perspectivas financeiras para 2007-2013. Importa referir igualmente as reuniões de acompanhamento dos trabalhos da Convenção Europeia (16).

4.2.3.1

Os participantes da sociedade civil organizada são escolhidos de forma pragmática com base nas propostas dos grupos, dos membros do CESE, das secções ou do secretariado. Em princípio, estas actividades estão igualmente abertas aos representantes de organizações da sociedade civil que tenham espontaneamente manifestado o seu interesse em participar.

4.3

A criação, em 2004, de um Grupo de Ligação entre o CESE e os representantes dos principais sectores da sociedade civil europeia constituiu uma etapa suplementar desta cooperação. O Grupo tem actualmente — além dos dez representantes do CESE (incluindo a presidente do CESE e os presidentes dos três Grupos e das seis Secções Especializadas) — catorze membros provenientes das principais organizações e redes activas nos sectores representados no Grupo de Ligação, sejam ou não organizações com o estatuto de organização reconhecida.

4.3.1

O Grupo de Ligação tem por missão garantir, por um lado, uma abordagem coordenada do CESE no que respeita às organizações e redes europeias da sociedade civil e, por outro lado, acompanhar as iniciativas decididas em conjunto.

4.4

O exposto ilustra a estratégia pragmática adoptada pelo CESE, que se traduz, geralmente, por uma abordagem aberta e não exclusiva no quadro de uma estruturação progressiva das suas relações com a sociedade civil organizada europeia. No que diz respeito à concessão do estatuto de organização reconhecida ou às consultas sectoriais realizadas pelas secções, a abordagem é mais específica.

4.5

Neste contexto, o relatório final do grupo eventual «Cooperação estruturada com as organizações e as redes europeias da sociedade civil» de 10 de Fevereiro de 2004 sublinha que «[a] questão da representatividade merece incontestavelmente uma grande atenção» mas que «esta questão não deve obstar a um eventual» passo em frente e que «o bom senso neste campo não exclui a prudência, mas impõe abertura e pragmatismo».

5.1

É óbvio que os critérios definidos pelo CESE no seu parecer relativo ao Livro Branco sobre a Governança Europeia são definidos com uma clareza variável. Importa precisar o seu significado e alcance para os tornar mesuráveis e aplicáveis na prática.

5.2

Neste contexto, o CESE considera que há que criar um procedimento claro, uniforme e simples de avaliação da representatividade das organizações europeias da sociedade civil, evitando problemáticas complexas e propícias a controvérsias.

5.3

Este procedimento deverá permitir examinar os critérios de forma adaptada à estrutura e ao funcionamento das organizações europeias e dever-se-á basear na participação das organizações propriamente ditas no processo de avaliação em causa. O CESE não tem a mínima intenção de atentar conta a autonomia destas organizações.

5.4

Tendo em conta o exposto, o procedimento dever-se-ia basear nos seguintes princípios:

5.5

O CESE propõe que o procedimento tenha três bases de avaliação:

5.5.1

As duas primeiras bases de avaliação não suscitam dúvidas e dizem respeito à estrutura própria de cada organização, possibilitando avaliar de forma relativamente objectiva a representatividade da organização sem prejuízo da dinâmica da sociedade civil. A terceira base de avaliação é mais complexa.

5.6

O CESE defende que o procedimento proposto não implique qualquer encargo ou inconveniente particular para as organizações em causa, mas considera que o mesmo exige transparência no que diz respeito às suas estruturas e funcionamento. A transparência é um princípio democrático básico e de interesse geral, permitindo aos vários grupos de interesse da sociedade e aos cidadãos, a título individual, bem como às autoridades públicas, tomar conhecimento das estruturas e actividades das organizações, de forma a poderem fazer a sua própria apreciação.

5.7

A partir destes princípios e bases de avaliação, deveria ser possível ao CESE desenvolver um procedimento que permita avaliar a representatividade das organizações europeias da sociedade civil. Este procedimento poderia ser operacional para a aplicação de um instrumento especial de avaliação em colaboração, antes de mais, com o Grupo de Ligação e com as organizações e redes europeias da sociedade civil.

6.1

O CESE considera que há uma relação directa e estreita entre os critérios propostos e os estatutos das organizações europeias da sociedade civil.

6.2

Em princípio, todas as organizações activas ao nível europeu, com reconhecimento jurídico ou de carácter informal, deveriam ter regras estatutárias (17).

6.3

À luz dos critérios definidos supra (18) e tendo em vista torná-los plenamente operacionais, os estatutos de uma organização europeia deveriam indicar ou prever:

6.4

Na ausência de legislação europeia, cada organização adopta, com toda a independência, os seus estatutos, no quadro da legislação nacional aplicável (19).

6.4.1

Neste contexto, cabe referir que já em 1991 (20) a Comissão Europeia propora um texto legislativo para permitir a constituição de «associações europeias». Este texto tinha por objecto a criação de uma forma jurídica que seria própria às associações com membros de vários Estados-Membros, como acontece com as sociedades anónimas e com as cooperativas. As disposições materiais desta proposta coincidem com o que é proposto supra a propósito do teor dos estatutos.

6.4.2

Esta proposta, que o CESE acolhera favoravelmente (21), foi bloqueada devido à oposição de um determinado número de Estados-Membros, tendo mesmo sido retirada, posteriormente, pela Comissão. O CESE continua convencido que tal estatuto é um instrumento essencial para a afirmação do direito de associação enquanto liberdade fundamental consagrada pela Carta dos Direitos Fundamentais da União e expressão da cidadania europeia. O CESE considera igualmente que os princípios enunciados no artigo I-47.o do Tratado Constitucional deveriam motivar a reabertura do dossier.

6.4.3

Assim, o CESE apela uma vez mais ao estabelecimento de um estatuto europeu das associações transnacionais, à semelhança do estatuto dos partidos políticos europeus, que entrou em vigor em Novembro de 2003 (22). Este pedido vai ao encontro das propostas do presente parecer.

6.5

No entanto, importa partir do princípio que cabe às organizações-membro garantir, por mecanismos e procedimentos adequados, o controlo das regras estatutárias e da sua aplicação no quadro de processos democráticos internos de decisão da organização em causa.

6.6

Tendo em vista garantir uma transparência efectiva do funcionamento das organizações europeias da sociedade civil, seria apropriado que os estatutos, o relatório financeiro e o relatório de actividades anuais e todas as informações sobre os compromissos financeiros das organizações-membro e as fontes de financiamento sejam tornados públicos, se possível também através de publicação no sítio internet das organizações em causa.

7.1

Entre os critérios propostos pelo CESE inclui-se o critério de que uma organização europeia deve ter, na grande maioria dos países membros, organizações filiadas reconhecidas como representativas dos interesses que defendem.

7.2

No que se refere à aplicação prática deste critério, o CESE considera que uma organização europeia deve estar presente em mais de metade dos Estados-Membros da União Europeia para poder ser considerada representativa. Esta exigência afigura-se necessária, mesmo se o recente alargamento da UE torna a situação mais complexa.

7.3

De forma a permitir a avaliação da referida implantação, todas as organizações europeias deveriam publicar a lista das suas organizações-membro, quer se trate de organizações (pessoas morais) independentes de grupos de interesses externos e representando a sociedade civil nos países membros, quer sejam grupos europeus de organizações do mesmo tipo, quer se trate de ambos os tipos de estrutura.

7.4

A avaliação da situação de uma organização europeia ou de organizações nacionais filiadas a uma organização europeia, tendo em vista considerá-las reconhecidas e representativas, não é fácil. A referida avaliação deveria ter em conta os factores infra.

7.5

Convém partir do princípio de que a filiação de uma organização — nacional ou transnacional — em uma organização europeia responde não apenas aos critérios de filiação previstos pelos estatutos da organização europeia em causa, mas também aos critérios previstos pelos próprios estatutos da organização filiada.

7.6

Assim, importa que as organizações nacionais filiadas, tal como a organização europeia de que são membros, dêem a conhecer de forma transparente os seus estatutos e actividades, evidenciando a estrutura da organização e o seu modo de funcionamento. Seria igualmente desejável, como exige o Conselho da Europa, poder conhecer o número de membros individuais directa ou indirectamente filiados.

8.1

É possível fazer uma avaliação objectiva relativamente fácil dos critérios referidos supra, dadas as suas características. No que respeita aos critérios qualitativos, a aplicação e avaliação são mais difíceis. É um facto que os estatutos de uma organização, em particular os objectivos e meios de acção de que está dotada, bem como a extensão geográfica, constituem alguns factores de apreciação. No entanto, estes factores podem não ser suficientes para avaliar a representatividade de uma organização. Assim, os critérios qualitativos são, antes de mais, um instrumento de avaliação da capacidade de agir das organizações consideradas.

8.2

Neste contexto, importa reiterar que o presente parecer não diz respeito a organizações que tenham os conhecimentos especializados necessários para participar num processo consultivo aberto (ver supra), mas a organizações com vocação para participar efectiva e formalmente no processo de elaboração de políticas. O exposto justifica uma análise aprofundada.

8.3

Assim, os critérios qualitativos dizem respeito, por um lado, à experiência de uma organização e à sua capacidade de manifestar os interesses dos cidadãos junto das instituições europeias e, por outro lado, à confiança nessa mesma organização e à sua reputação junto das instituições e de outras instâncias da sociedade civil organizada na Europa.

8.4

Por estas razões, importa avaliar a capacidade de acção de uma organização europeia e a sua representatividade qualitativa, analisando a forma como a organização em causa demonstra, nas suas actividades, o seu grau de empenhamento nos processos consultivos realizados pelas instituições europeias.

8.5

Neste contexto, é fundamental que as organizações europeias em causa apresentem os seus relatórios de actividades e todas as informações pertinentes de forma transparente. Poder-se-iam igualmente utilizar «indicadores de desempenho», como é o caso nos domínios universitário e da investigação, indicadores que seriam definidos em cooperação com as organizações europeias da sociedade civil.

8.6

O CESE tem a intenção de actuar de forma transparente, pragmática e objectiva no que diz respeito a este tema, no quadro de um processo dinâmico e aberto.

a primeira é o diálogo entre as organizações europeias representativas da sociedade civil sobre a evolução e o futuro da União e das suas políticas;

a segunda é o diálogo estruturado e periódico entre o conjunto destas organizações e a União;

a terceira é o diálogo sectorial quotidiano entre as organizações da sociedade civil e os seus interlocutores do poder legislativo e executivo.

11.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/48

1.1

Em 13 de Maio de 2005, o comissário Laszlo Kovacs solicitou ao CESE a elaboração de um parecer exploratório sobre o tema «Uma base tributável comum consolidada para a tributação das sociedades». O comissário atentava para o facto de uma base de incidência desta natureza poder resolver uma série de problemas com que se vêem confrontadas diversas empresas que operam nos Estados-Membros. Esta proposta merece, por isso, um largo apoio por parte do mundo empresarial e de muitos governos.

1.2

Desde 2001, a Comissão tem vindo a publicar várias comunicações e vários relatórios tratando do imposto sobre as sociedades, destacando-se um importante relatório sobre a tributação de sociedades apresentado em Outubro de 2001.

1.2.1

Na sequência de um documento não oficial de Julho de 2004 sobre uma base de incidência comum consolidada para a tributação das sociedades e do debate no Conselho de Ministros, foi constituído um grupo especial composto por peritos dos Estados-Membros. Este grupo analisará até 2007 em pormenor todos os aspectos práticos da introdução de uma base de incidência desse tipo. Tal como este parecer, os debates incidirão apenas sobre a base de cálculo do imposto sobre as sociedades e não sobre a tributação das sociedades propriamente dita. Fica igualmente excluída desta análise a chamada tributação pelo Estado de origem (home-state taxation). Trata-se neste caso de um eventual projecto-piloto provisório, ao passo que a definição de uma base de incidência comum é um projecto com carácter global.

1.3

O debate articula-se não só em torno da criação de um sistema comum para a base de incidência mas também da necessidade de consolidá-la. Isto diz respeito especificamente às empresas que operam em vários Estados-Membros. Um sistema comum deste tipo apenas funcionará idealmente se as empresas dispuserem doravante de uma base de incidência única e puderem calcular os seus lucros para o grupo de empresas no seu todo. Os cálculos serão assim consolidados. Mas para tal são necessários sistemas que permitam repartir os lucros pelas empresas que integram o grupo.

1.4

No debate apenas se foca a base de incidência para a tributação das sociedades e não todas as formas de impostos sobre sociedades. Há vários tipos de sociedades, como por exemplo as organizações sem fins lucrativos e as fundações, cujas características variam de um Estado-Membro para outro. Ao aplicar uma base de incidência única às sociedades anónimas, as relações entre estas e os outros tipos de empresas e actividades alteram-se no que se refere à tributação dos lucros. Por este motivo, é possível que sejam necessárias correcções à escala nacional da tributação dos lucros noutros tipos de empresas e de actividades. Nem o grupo acima referido que envolve a Comissão e os Estados-Membros nem o presente parecer abordam este aspecto.

2.1

O CESE adoptou uma série de pareceres sobre as dificuldades surgidas com a definição de uma base de incidência para a tributação das sociedades nos Estados-Membros. O CESE defende a criação de um contexto fiscal que promova uma concorrência livre e equitativa, propícia a uma actividade empresarial transfronteiras e que previna simultaneamente a erosão das nacionais (1). Na opinião do CESE, importa antes de mais encontrar soluções para a definição de uma base de incidência comum para a tributação das sociedades e só depois passar ao debate sobre as taxas de tributação (2).

2.2

Uma base de incidência comum para a tributação das sociedades poderia reduzir ou até suprimir uma série de obstáculos colocados às actividades transnacionais das empresas. Eis alguns dos problemas que podem surgir:

2.2.1

Não obstante o imposto sobre sociedades ser fundamental para instaurar um clima favorável, convém ter em mente que pode haver muitos outros factores cruciais tanto para o comércio transfronteiras como para a localização das empresas (3).

2.3

O CESE recordou igualmente que o problema não se restringe meramente às diferenças na base de incidência. Há igualmente uma série de diferenças concretas entre as disposições aplicáveis, por exemplo, às modalidades de cobrança dos impostos, de prestação de contas e de resolução de litígios. Alguns destes problemas poderiam ser atenuados mediante a aplicação de regras práticas a par da introdução de uma base de incidência comum (4).

2.3.1

Para as empresas a maior vantagem de uma base de incidência comum talvez seja o facto de apenas terem de conhecer e aplicar um corpo regulamentar único. Em vez de uma contabilidade separada para cada uma das empresas do grupo, será possível uma contabilidade única. Para além da criação de condições de concorrência mais equitativas, uma base de incidência comum poderá gerar ganhos de eficácia não só para as empresas mas também para as administrações fiscais (5).

2.4

O CESE defendeu ainda que o debate sobre a introdução de uma base de incidência comum não se cingisse apenas à questão fulcral mas fosse ampliado igualmente aos problemas transfronteiras. A criação de uma base de incidência comum irá não só facilitar o funcionamento das empresas com actividades transnacionais mas também das que operam unicamente ao nível nacional. O principal objectivo de lograr uma concorrência equitativa entre as empresas com actividades em vários países não deverá gerar novas disparidades entre estas empresas e as empresas com actividades meramente nacionais.

2.4.1

Pretende-se igualmente facilitar a vida às pequenas empresas que, na sua maioria, operam no mercado nacional. Neste contexto, são fundamentais as tentativas para criar regras fiscais simples e claras (6).

2.5

O CESE já teve a oportunidade de afirmar que não é possível introduzir uma base comum de tributação de carácter facultativo, ou seja, optar entre continuar ao abrigo dos sistemas fiscais nacionais ou adoptar um sistema especial para empresas com actividades transnacionais. Na sua opinião, a ser criada uma base de incidência comum esta terá de ser obrigatória (7).

2.6

O CESE sempre apoiou a ideia de aliar o mais possível as regras aplicáveis à base de incidência comum às normas contabilísticas internacionais. Neste contexto, o Comité está ciente de que as normas internacionais de informação financeira (IFRS — International Financial Reporting Standards) só podem ser um ponto de partida para normas aplicáveis à base de incidência comum.

2.7

Um efeito indesejável da incapacidade do Conselho de Ministros e do Parlamento Europeu de tomarem uma decisão a respeito da base de incidência comum para a tributação das empresas é que qualquer posição que venha a ser adoptada acabará por ir parar ao Tribunal de Justiça Europeu. Enquanto persistirem diferenças haverá a necessidade de acórdãos em relação aos vários regimes fiscais. Deste modo, os regimes fiscais dos Estados-Membros vão sendo progressivamente influenciados pelos acórdãos do Tribunal sobre o mercado interno se não for adoptada qualquer decisão política (8)  (9).Esta situação fica bem patente no processo «Marks & Spencer», em que houve decisão recente do Tribunal de Justiça Europeu.

2.8

O facto de o CESE pretender encarar a tributação das sociedades numa perspectiva política mais ampla significa considerar a neutralidade fiscal não apenas no contexto do imposto sobre as sociedades mas também na sua relação com os dois factores da produção: o trabalho e o capital. Esta posição de princípio está, todavia, associada sobretudo à natureza da base de incidência escolhida (10).

2.9

A integração é acompanhada normalmente por uma concorrência cada vez mais acirrada, que poderá ter repercussões positivas na eficiência e no crescimento. Mas isto implica que quem não conseguir fazer face à concorrência crescente não verá compensada a sua produtividade insuficiente com uma redução no imposto sobre as sociedades. Para retirar efeitos positivos da integração, é preciso eliminar os elementos da tributação das sociedades susceptíveis de falsear a concorrência (11).

2.10

Com uma base de incidência comum e, espera-se, obrigatória, são maiores as possibilidades de controlar o pagamento dos impostos visto as autoridades apenas precisarem de conhecer um sistema europeu e assim poderem comunicar mais facilmente entre si. Será também mais fácil detectar mais casos de evasão fiscal. Uma base de incidência não obrigatória — com a hipótese de escolher entre este sistema comum e outro sistema nacional de cálculo da matéria colectável válido para as empresas com actividades exclusivamente ao nível nacional — daria, além disso, origem a uma situação em que seriam os Estados e não as sociedades a lidar com vários sistemas de tributação.

3.1

A colecta fiscal das sociedades varia consoante o país onde são cobrados os impostos. Esta variação explica-se principalmente pelas diferenças nas taxas de tributação (entre 12,5 % e 40 %), mas é justamente por variar a base de incidência que não fica muito claro em que medida esta depende das várias taxas de tributação (12).

3.2

A Comissão coligiu informação sobre aquilo a que se chama «taxa de tributação implícita», ou seja, a proporção dos lucros da sociedade paga efectivamente em forma de imposto, mas na maioria das vezes depara-se em vez disso com meras comparações entre as taxas de imposição. Isto pode levar a falsas interpretações, como por exemplo no caso em que uma taxa de tributação elevada corresponde a uma colecta fiscal reduzida face às grandes possibilidades de dedução. As receitas fiscais podem variar igualmente em função da eficácia da colecta e da natureza das medidas de controlo em vigor. É igualmente fundamental encontrar uma alternativa não burocrática e eficaz ao nível da fiscalidade para os recursos a mobilizar por uma empresa para gerir o pagamento do imposto sobre sociedades (13).

3.3

Em 1990, a OCDE constatou que 60 % do comércio mundial era da responsabilidade de grupos de empresas. As diferenças entre os regimes fiscais nacionais continuam a ser, por conseguinte, um problema para as empresas por se repercutirem no seu funcionamento.

3.4

É difícil calcular o impacto económico de uma base de incidência comum. Um estudo realizado recentemente situa-o entre 0,2 % e 0,3 % do PIB. Os cálculos dizem respeito unicamente às regras comuns aplicadas à base de incidência e não têm em conta a consolidação e as economias administrativas. Convém assinalar aqui que o imposto sobre as sociedades representa no seu todo cerca de 3 % do PIB (14).

3.5

Hoje em dia, as grandes empresas chamam a si a maioria das actividades transnacionais. As diferenças na tributação das sociedades são, portanto, para elas um problema. As empresas que operam em diversos países adquiriram, contudo, as competências necessárias e arranjaram maneira de financiar os custos adicionais. Mas são provavelmente as diferenças nos regimes fiscais que mais impacto têm nas pequenas e médias empresas que ponderam estabelecer-se fora das suas fronteiras nacionais mas acabam por desistir da ideia. O estabelecimento de regras comuns poderia baixar consideravelmente a fasquia a ultrapassar pelas empresas que desejam desenvolver actividades em diversos países. Há aqui uma margem considerável para reforçar a integração e a concorrência. Poderia ser esta uma das maiores vantagens de um sistema comum de cálculo da base de incidência para a tributação das sociedades.

4.1

Até à data apenas foram adoptadas três directivas no atinente ao imposto sobre sociedades. A relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados– membros diferentes (90/435) que estabelece que a repartição dos lucros da sociedade afiliada num país deverá ficar isenta de imposto no Estado-Membro onde se encontra a sociedade-mãe. Esta isenção poderá, todavia, ser substituída por uma regra em que o imposto pago no país da sociedade afiliada seja deduzido do imposto devido no país da sociedade-mãe.

4.2

A relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (90/34) que estabelece que, não havendo um regime de direito privado aplicável às fusões e cisões transfronteiriças, este não é coberto pela directiva que regula sobretudo a alienação de certas actividades.

4.3

Uma terceira directiva adoptada recentemente trata de um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (2003/49), prevendo a supressão da cobrança de imposto na fonte no caso de transferências internacionais desse tipo.

4.4

Desde 1997 está em vigor um código de conduta no âmbito da tributação de sociedades segundo o qual os Estados-Membros não deverão atrair investimentos através de medidas nefastas para a fiscalidade. Os Estados-Membros comprometem-se a não introduzir novos impostos de que resulte qualquer dano e a rever seguidamente as disposições em vigor. Este código foi completado com uma lista de 66 medidas fiscais consideradas perniciosas que estão a ser suprimidas gradualmente.

5.1

Relevando as regras que regem as possíveis deduções da base de incidência antes do cálculo do imposto dos casos em que são maiores as diferenças entre os países, constituem um tema fundamental no debate entre os Estados-Membros. Neste contexto, chamamos especialmente a atenção para a importância de lutar pela obtenção de uma base ampla para a tributação de sociedades. É, no entanto, necessário ter em conta o facto de bases mais amplas poderem implicar a revisão da taxa do imposto.

Infelizmente, o debate terá de começar numa fase rudimentar. Já se pode neste momento tratar as despesas distintamente conforme são consideradas despesas ordinárias, e portanto tidas em conta no cálculo da matéria colectável propriamente dita, ou despesas a deduzir dos lucros depois desta ser determinada. Os peritos fiscais ainda têm muito trabalho à sua frente até conseguirem chegar a uma base de incidência comum.

5.2

No estabelecimento da base de incidência, é essencial garantir a competitividade do sistema para assim criar um clima favorável ao investimento na UE. Em geral, o sistema de tributação não deverá, contudo, influir no tipo de investimento nem na escolha do Estado-Membro onde será realizado. A rentabilidade é que deverá ser decisiva, não a questão de saber como financiar um investimento. É óbvio que terá de haver a possibilidade de incentivar, por exemplo, investimentos respeitadores do ambiente, ou de dirigi-los para as regiões desfavorecidas, mas para tal será mais apropriado lançar mão de outros meios que não a base de incidência para a tributação de sociedades.

5.2.1

Do mesmo modo, é essencial manter uma linha bem demarcada com o imposto sobre os rendimentos. Por exemplo, a forma como se procede à distribuição dos dividendos pelos accionistas é uma questão que se enquadra na tributação dos rendimentos e que não deve vir a lume no debate sobre as modalidades de tributação dos lucros das empresas propriamente ditos. Além disso, esta questão não tem qualquer influência na decisão da localização das empresas.

5.3

Mesmo que se chegue a um consenso sobre uma base de incidência comum, será preciso prever regras diferentes para certos sectores. É, por exemplo, possível que se tenha de impor em determinados sectores regras especiais em matéria de provisões, como no sector bancário e financeiro, especialmente no ramo de seguros de vida em que as provisões geralmente apenas têm relevância para o próprio sector. Outro exemplo é o sector da silvicultura onde, em casos extremos, a entrada de receitas ocorre com intervalos da ordem de cem anos.

5.4

Outro aspecto a focar é que o financiamento das empresas provém ou de empréstimos ou de fundos próprios. Se os custos resultantes dos juros sobre os empréstimos são deduzíveis dos impostos, apenas uma pequena parte das receitas da empresa será tributada a título de dividendos sobre um número reduzido de acções. Se não houver empréstimos e o financiamento for assegurado integralmente pelo capital social, tudo será tributado como lucro. Convém evitar dentro do possível fazer depender a escolha do financiamento do imposto sobre sociedades.

5.5

Após determinar que deduções são permitidas, resta unicamente decidir quando e como as mesmas poderão ser feitas. É mais perceptível a diferença entre os Estados-Membros quando cada tipo de investimento pode ser amortizado individualmente ou é utilizado um sistema segundo o qual todos os investimentos são reunidos e tratados globalmente. As empresas têm mais facilidade em gerir o sistema de tratamento global, já que não necessitam de fazer cálculos para cada tipo de máquina ou equipamento.

5.6

Para poder introduzir uma base de incidência consolidada em que o lucro é calculado para um grupo de empresas no seu conjunto, é imprescindível definir o que se entende por este último. As alternativas a esta definição são: uma percentagem da propriedade de cada empresa integrante do grupo ou a ligação entre cada empresa do grupo com a actividade da sociedade-mãe. Parece ser melhor escolher uma combinação destes dois critérios, uma vez que não há nenhum motivo para estabelecer uma base de incidência consolidada para sociedades com o mesmo proprietário se estas operarem em sectores diferentes.

5.7

Mesmo depois de se ter chegado a um consenso sobre o estabelecimento de uma base de incidência para o cálculo do imposto sobre sociedades, subsiste o problema da consolidação — como repartir os lucros das empresas com actividades transnacionais por cada um dos países em que operam? Uma base de incidência comum não basta para evitar a utilização dos sistemas de tributação para deslocalizar os lucros, deve haver também um sistema simples e lógico para repartir os lucros entre os Estados-Membros (e consequentemente entre países com taxas de tributação diferentes). A agregação dos lucros das diversas partes da empresa implantadas em vários países implicará uma cooperação alargada entre as administrações fiscais.

5.7.1

Perante esta exigência, poderá ter interesse estudar o sistema utilizado no Canadá (metade dos lucros é repartida em função do número de trabalhadores e outra metade em função do volume de negócios).

5.8

Para facilitar na prática a repartição dos lucros, é indispensável uniformizar as várias regras de cálculo da base de incidência. Por exemplo, os cálculos deveriam incidir num ano inteiro e o pagamento dos impostos deveria ser efectuado simultaneamente em todos os países. Por outro lado, as transferências normalizadas por via electrónica deveriam ser obrigatórias.

5.9

Uma das principais consequências do estabelecimento de uma base de incidência comum é a maior transparência dos sistemas. Actualmente, o único dado visível para um leigo é a taxa de tributação. Para mostrar até que ponto isto pode ser enganador, basta comparar a taxa de tributação de sociedades com a percentagem do PIB representada pelas receitas fiscais. Os dados de 2003 revelam que é justamente a Alemanha, cuja taxa de tributação ascende a 39,5 %, onde esta percentagem é mais baixa, não ultrapassando os 0,8 %. Talvez este desfasamento se deva, em certa medida, às dificuldades em definir a base de incidência. Nos «novos» Estados-Membros, essa percentagem é em média de 2,7 % do PIB com taxas de tributação que oscilam entre 35 % e 15 %. Na maioria dos «antigos» Estados-Membros, que praticam taxas de tributação entre 38 % e 12,5 %, é de 3 % a percentagem do PIB (15). É fundamental que estas variações tão inesperadas sejam bem visíveis, não só no interesse das empresas mas também, numa perspectiva democrática, dos eleitores em geral.

11.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/53

1.1

A eficiência energética tornou-se uma necessidade para as empresas, pelo que os acordos voluntários, na maioria dos casos, têm por objectivo responder aos principais desafios colocados pela subida dos preços da energia.

1.2

A União Europeia desempenharia um papel particularmente útil se sistematizasse a informação sobre as boas práticas e as inovações neste domínio. A DG Energia poderia funcionar como uma espécie de placa giratória da informação respeitante à eficiência energética.

1.3

As campanhas de sensibilização do público podem ser muito úteis. Mas, para serem eficazes, devem decorrer o mais perto possível dos consumidores finais e dos sectores profissionais concernidos. Cabe, pois, às autoridades nacionais e locais responsabilizarem-se por elas.

1.4

O recurso à regulamentação não deve ser a regra mas sim a excepção, pois já foram adoptados numerosos instrumentos jurídicos, sendo agora necessário fazer o balanço da sua aplicação.

1.5

A eficiência energética não é um slogan, nem um luxo, nem uma invenção inútil. Num contexto internacional marcado por um crescente aumento da procura energética, nomeadamente devido ao desenvolvimento dos países emergentes como a China, a Índia ou o Brasil, está em jogo o interesse dos cidadãos, das empresas, dos Estados-Membros e da União Europeia. A Agência Internacional da Energia prevê que a procura mundial de energia aumente 60 % até 2030, enquanto a União Europeia — dependente em 80 % dos combustíveis fósseis — verá as suas importações energéticas passar de 50 para 70 % durante o mesmo período. Ora, face aos países produtores e aos outros grandes países consumidores, a União Europeia não é um actor unificado do mercado energético mundial. Por isso, Tony Blair, enquanto presidente do Conselho, defendeu a criação de uma política comum da energia na cimeira informal de Hampton Court, em Outubro último.

1.6

Não vale a pena esconder que a explosão da procura e a subida dos custos da energia podem pesar muito no crescimento económico da União Europeia, incitar à deslocalização de determinadas actividades que dela dependem fortemente e, por conseguinte, agravar a situação social dos Estados-Membros já sujeitos a fortes tensões em relação aos seus sistemas de protecção social, num contexto de envelhecimento da população e de declínio demográfico. Assim, ponderados os prós e os contras, as medidas de eficiência energética são de grande utilidade na medida em que contribuem para reduzir os custos e aumentar a competitividade.

1.7

A competição para garantir os recursos energéticos também pode dar azo a fortes crispações políticas e ser mesmo uma ameaça para a paz em determinadas regiões do mundo, que facilmente pode alastrar através do terrorismo internacional.

1.8

Por último, a utilização racional, eficiente e económica das fontes de energia é vital para o equilíbrio do nosso planeta e para as futuras gerações.

1.9

O CESE considera que o Livro Verde «Fazer mais com menos» suscita questões pertinentes e propõe uma actuação realista. Apoia, com determinação, a vontade de se reduzir em 20 % o consumo energético e considera necessário que se atinja rapidamente o objectivo da redução anual da intensidade energética de 1 %, embora numa segunda fase se devesse fixar um objectivo de redução efectiva de 2 %.

1.10

Considera que os acordos voluntários com os grandes sectores económicos constituem indubitavelmente uma solução eficaz e, sempre que possível, preferível a medidas regulamentares constringentes.

Os transportes e a construção civil são os dois sectores que mais energia consomem, sendo por isso os que mais necessitam de esforços e de inovações.

A introdução progressiva de inovações performantes no plano da eficiência energética dá resposta à procura dos consumidores e das indústrias. A União Europeia e os Estados-Membros devem empenhar-se seriamente em políticas convergentes que visem promover a eficiência energética, o intercâmbio de boas práticas e a divulgação das melhores tecnologias, bem como em campanhas de informação e de incentivo dirigidas aos agregados familiares e aos consumidores.

—

chamar a atenção para a eficiência energética,

—

propor medidas e acções comuns no âmbito dos acordos de Quioto,

—

clarificar o papel da Comunidade e dos Estados-Membros,

—

concretizar o potencial de melhoria da eficiência energética, com o objectivo de lograr uma redução anual da intensidade energética de 1 %, objectivo cumulativo supostamente superável,

—

divulgar novas tecnologias.

—

de desenvolvimento sustentável,

—

económica e

—

de independência política.

3.1

Em 22 de Junho de 2005, a Comissão o publicou Livro Verde sobre a eficiência energética (COM(2005) 265 final) «Fazer mais com menos», que surge depois da apresentação da proposta de directiva relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e do início dos debates parlamentares sobre a dita, e depois de ter sido pedido ao CESE um parecer exploratório sobre a eficiência energética. Esta cronologia pode parecer desconcertante, porquanto os Livros Verdes geralmente precedem os textos jurídicos, mas o âmbito deste é mais abrangente do que o da proposta de directiva. O parecer exploratório do CESE poderá ser um contributo para a consulta iniciada pela Comissão.

3.2

Partindo da constatação de que, apesar dos discursos sobre uma utilização mais racional da energia, a procura energética não pára de aumentar, a Comissão considera necessário «dar um forte impulso a um programa revitalizado de promoção da eficiência energética a todos os níveis da sociedade europeia». Reputa que a União Europeia poderia poupar pelo menos 20 % do seu consumo actual de energia. O CESE congratula-se com a ambição da Comissão e do Parlamento Europeu no tocante aos objectivos e à diversificação do aprovisionamento e considera que se gera um benéfico efeito de arrastamento, ademais, com a criação de empregos através do desenvolvimento de novas tecnologias. Todavia, é necessário velar por que as políticas energéticas seguidas não conduzam ao aumento dos custos da energia, que induziria um aumento dos custos de produção num contexto de concorrência mundial exacerbada. Deste modo, as licenças de emissão de CO2 representam um custo não negligenciável para as indústrias que consomem muita energia (por exemplo, as cimenteiras), podendo incitar a deslocalizações, pelo que não devem ser descuradas as consequências socioeconómicas das medidas previstas ou aplicadas.

3.3

Como é habitual nos Livros Verdes, a Comissão coloca 25 questões sobre as opções identificadas a fim de estruturar a consulta pública. Prevê acções nos planos comunitário, nacional, regional e local, bem como no âmbito da cooperação internacional, evocando as políticas a traçar e os sectores concernidos, com exemplos ilustrativos.

3.4

Surpreendentemente, há pontos não tratados, apesar de importantes. Casos da iluminação urbana e pública, de um modo geral, da produção a partir de produtos reciclados que, em certos casos, é mais económica no plano energético (metais, alumínio, etc.) ou, ainda, da valorização do biogás nos aterros sanitários.

3.5

O Livro Verde tem por objectivo identificar os «pontos de estrangulamento» (falta de incentivos, de informação, de formação, de financiamento ...) que actualmente impedem as melhorias de eficiência mais rentáveis. As medidas a promover são as que resultam em poupança líquida, mesmo depois de considerado o necessário investimento. Aguardam-se respostas às questões formuladas sob a forma de sugestões ou de exemplos ilustrativos do objectivo proposto. Na sequência do Livro Verde, deverá ser elaborado um plano de acção em 2006.

3.6

A Comissão está bastante optimista, pois considera que a aplicação rigorosa de todas as medidas adoptadas desde 2001 (directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios ou directiva relativa à cogeração), aliada a novas medidas, poderiam conduzir a poupanças de energia correspondentes, aproximadamente, a 1,5 % do consumo anual para atingir o nível de consumo de 1990.

4.1

A cadeia da energia envolve o produtor, o transportador, o distribuidor e o consumidor, pelo que é necessário actuar em todas as suas fases, da oferta à procura. Provavelmente, é nas extremidades (produção e consumo) que a acção se poderá revelar mais eficaz.

4.2

Introduzem-se regularmente ganhos de eficiência nos modos de produção.

4.2.1

Através das novas tecnologias que permitem utilizar fontes de energia alternativa, a cogeração de calor e de electricidade recupera uma energia que seria desperdiçada. Deste modo, a captação e valorização do gás das minas permite alimentar instalações de cogeração (por exemplo em Freyming Merlebach, na região francesa da Lorena). O calor dos altos fornos também pode ser recuperado para ser valorizado (técnica posta em prática em Brescia, na Itália).

Nos países nórdicos, foram reconvertidas unidades de cogeração térmica e de electricidade para utilizar madeira, o que deu origem à criação de um sector madeireiro.

Além disso, o rendimento das instalações deveria melhorar se fossem resolvidos problemas como a sua sujidade e fenómenos de combustão anormal.

4.2.2

A recuperação do biogás e a sua valorização nos aterros sanitários permite a utilização de uma fonte de energia que antigamente se perdia, ao mesmo tempo que combate os gases com efeito de estufa. Este tipo de inovação e de valorização leva a que as instalações se situem na proximidade do local de consumo, permitindo assim evitar ou reduzir as perdas de energia resultantes do transporte.

4.2.3

Os ganhos de eficiência são consideráveis, por exemplo, nos domínios da energia solar e de energia eólica, bem como em todos os tipos de grandes centrais clássicas e nucleares da nova geração.

4.3

Quanto ao consumo, são continuamente introduzidas tecnologias mais económicas nos sectores consumidores de energia. Como a subida do preço da energia recai sobre o consumidor final/cliente, as indústrias deixam-se arrastar pela inovação técnica.

4.3.1

No sector do transporte automóvel, há inovações e progressos na motorização, na qualidade e na eficiência dos combustíveis, bem como na concepção dos pneumáticos. O consumo dos automóveis melhorou nos últimos dez anos, embora o reverso da medalha seja o aumento do número de veículos. Poderia fomentar-se uma maior utilização dos biocombustíveis mediante incentivos fiscais, por exemplo, com uma tributação diferente dos produtos petrolíferos (5).

Num acordo com a União Europeia, a indústria automóvel comprometeu-se a atingir um valor médio de emissões de CO2 de 140gr/Km para 2008. O Parlamento e o Conselho de Ministros gostariam que a ACEA se fixasse num objectivo de 120 gr/km para 2010. Se o acordo for respeitado, isso significa que os veículos particulares comercializados em 2008/2009 deverão consumir menos 25 % de combustível do que em 1998.

4.3.2

No que respeita aos transportes, as autoridades locais e regionais em toda a Europa estão empenhadas em políticas de deslocação urbana que melhorem a qualidade dos transportes públicos para reduzir o recurso aos veículos particulares. Por exemplo, em França, cada município deve elaborar, apresentar e fazer aprovar um plano de deslocação urbana. Noutros casos, são adoptadas medidas mais coercivas, nomeadamente as portagens urbanas (é o caso de Londres).

4.3.3

Deveriam ser incentivados os modos de transporte «em declínio», como os caminhos-de-ferro para o transporte de mercadorias, cuja quota de mercado decresce na Europa (– de 7 %) e as vias navegáveis. Todavia, assinale-se que, apesar dos discursos, estes dois importantes sectores, no que respeita à eficiência energética, têm dificuldade em desenvolver-se nomeadamente porque faltam infra-estruturas e o custo da sua construção ou modernização é muito elevado (Canal Reno/Ródano, por exemplo, ou ligação ferro-rodoviária transalpina). Acresce que, à construção de infra-estruturas opõem-se muitas vezes, com razão ou sem ela, os grupos de pressão ambientalistas.

4.3.4

A gestão da iluminação urbana também é objecto de inovação para poupar energia. Desse modo, os sistemas de telegestão das redes permitem controlar em tempo real o seu funcionamento, regular a tensão eléctrica e adaptar o fluxo emitido às necessidades reais, gerando assim poupanças de energia para a colectividade.

As lâmpadas da velha tecnologia (vapor de mercúrio, por exemplo), utilizadas na iluminação pública, são muitas vezes substituídas por lâmpadas de sódio de alta pressão menos potentes e mais baratas. Tem-se assistido ao desenvolvimento dos díodos brancos, que consomem pouca energia, e da energia solar. As lâmpadas economizadoras de energia têm vindo a ganhar terreno nos lares, levando à redução do consumo, havendo mesmo empresas de fornecimento de energia eléctrica que oferecem aos seus clientes cupões de compra para este tipo de lâmpadas (Itália).

4.3.5

No tocante aos edifícios, a aplicação da directiva relativa ao desempenho energético deverá dar os seus frutos. Em todo o caso, as normas de isolamento térmico redundaram em progressos notáveis em todas as construções novas e em relação aos vidros.

4.3.6

No domínio da indústria, vários grandes sectores como o do automóvel comprometeram-se a reforçar a eficiência energética dos seus produtos que, de resto, estão sujeitos às normas europeias de rotulagem. Estão a ser criadas unidades de cogeração para utilização industrial. Note-se que determinados sectores que consomem muita energia, como o alumínio, estão a fazer poupanças de energia não negligenciáveis recorrendo a produtos de reciclagem.

4.4