ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 65

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Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano
17 de Março de 2006


Número de informação

Índice

Página

 

II   Actos preparatórios

 

Comité Económico e Social Europeu

 

422.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2005

2006/C 065/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Plano de acção no domínio dos auxílios estatais — Menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009COM(2005) 107 final — [SEC(2005) 795]

1

2006/C 065/2

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) e a Proposta de decisão do Conselho relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011)COM(2005) 119 final/2 — 2005/0043 (COD) — 2005/0044 (CNS)

9

2006/C 065/3

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013)COM(2005) 121 final — 2005/0050 (COD)

22

2006/C 065/4

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículosCOM(2005) 237 final — 2005/0104 (COD)

27

2006/C 065/5

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 69/169/CEE em relação a restrições quantitativas temporárias sobre as importações de cerveja na FinlândiaCOM(2005) 427 final — 2005/0175 (CNS)

29

2006/C 065/6

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Segurança dos modos de transporte

30

2006/C 065/7

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum da pesca e ao Direito do MarCOM(2005) 117 final — 2005/0045 (CNS)

38

2006/C 065/8

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Melhorar o Mecanismo Comunitário de Protecção CivilCOM(2005) 137 final

41

2006/C 065/9

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as Sociedades mistas do sector pesqueiro comunitário. Situação actual e futura

46

2006/C 065/0

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultosCOM(2005) 402 final — 2005/0171 CNS

50

2006/C 065/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Papel dos parques tecnológicos na transformação industrial dos novos Estados-Membros da UE

51

2006/C 065/2

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão Reestruturações e emprego — Antecipar e acompanhar as reestruturações para desenvolver o emprego: o papel da União Europeia(COM(2005) 120 final)

58

2006/C 065/3

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo para o período de 2007 a 2013 — Programa geral Segurança e protecção das liberdadesCOM(2005) 124 final — 2005/0034 (CNS)

63

2006/C 065/4

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Rumo a uma sociedade justaCOM(2005) 225 final — 2005/0107 (COD)

70

2006/C 065/5

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Como integrar a dimensão social nas negociações sobre os acordos de parceria económica (APE)

73

2006/C 065/6

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão — Documento de consulta relativo aos auxílios estatais à inovaçãoCOM(2005) 436 final

86

2006/C 065/7

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Contributo da Comissão para o período de reflexão e para a fase posterior: Plano D para a Democracia, o Diálogo e o DebateCOM(2005) 494 final

92

2006/C 065/8

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Rumo à sociedade europeia baseada no conhecimento — o contributo da sociedade civil organizada para a Estratégia de Lisboa.

94

2006/C 065/9

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere a certas medidas destinadas a simplificar o procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e a lutar contra a fraude e a evasão fiscais, e que revoga certas decisões que concedem derrogações(COM(2005) 89 final — 2005/0019 (CNS)

103

2006/C 065/0

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Fontes de energia renováveis

105

2006/C 065/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde — O crédito hipotecário na UECOM(2005) 327 final

113

2006/C 065/2

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Programa da Haia: dez prioridades para os próximos cinco anos — Parceria para a renovação europeia no domínio da liberdade, segurança e justiçaCOM(2005) 184 final

120

2006/C 065/3

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre:

131

2006/C 065/4

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde sobre a política no domínio dos serviços financeiros (2005-2010)COM(2005) 177 final

134

2006/C 065/5

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as Regras de higiene e empresas artesanais de transformação alimentar

141

PT

 


II Actos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

422.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2005

17.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/1


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Plano de acção no domínio dos auxílios estatais — Menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009»

COM(2005) 107 final — [SEC(2005) 795]

(2006/C 65/01)

Em 8 de Junho de 2005, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o documento de consulta supramencionado.

Em 11 de Novembro de 2005, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer com base no projecto do relator, A. PEZZINI.

Na 422.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2005 (sessão de 14 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 117 votos a favor, 2 votos contra e 5 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Introdução

1.1

O Comité Económico e Social Europeu tem salientado repetidas vezes a importância do controlo dos auxílios estatais, visto tratar se de um elemento fundamental para:

uma correcta política de concorrência pensada também como instrumento de convergência entre as economias dos Estados-Membros,

o reforço da inovação e da competitividade da UE e

a coesão e o crescimento sustentável de todas as regiões da Comunidade.

1.2

A disciplina no domínio dos auxílios estatais fundamenta-se em textos que remontam à constituição da própria Comunidade, mais concretamente, nas disposições do Tratado CECA e do Tratado CEE. Todavia, em contraste com o Tratado CECA, que expirou, o Tratado CE não estabelece uma proibição absoluta dos auxílios concedidos pelos Estados. Com efeito, paralelamente ao enunciado da proibição são previstas derrogações (1) e algumas excepções (2) que conferem à Comissão – e excepcionalmente também ao Conselho – um amplo poder discricionário para autorizar certas ajudas ao arrepio da norma geral.

1.3

Por outro lado, os artigos 87.o, 88.o e 89.o, que regulam esta complexa matéria, fazem parte da Secção II do Título VI que trata das regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações, justamente para evidenciar como a questão dos auxílios estatais deve ser tida em consideração em virtude do impacto que pode ter no mercado concorrencial.

1.3.1

O Comité já teve a oportunidade de sublinhar, a propósito, que seja qual for o novo plano de acção no domínio dos auxílios estatais este deve inserir-se no quadro definido pelo artigo 2,o do Tratado CE para poder garantir, designadamente, o bom funcionamento do mercado único, a aplicação de regras não discriminatórias, o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, um crescimento contínuo e não inflacionista, um elevado grau de competitividade e de convergência, a melhoria da qualidade de vida, sem esquecer a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-Membros.

1.4

Com efeito, entende-se como auxílios estatais, conforme definição da própria Comissão, uma forma de intervenção estatal para promover uma determinada actividade económica. A concessão desse tipo de auxílio tem por consequência que certos sectores ou certas actividades económicas beneficiam de um tratamento mais favorável do que outras, falseando as regras do jogo da concorrência e discriminando as empresas que recebem apoio e as restantes (3).

1.4.1

Na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, o conceito de auxílios estatais abrange não só todos os auxílios concedidos por autoridades públicas e financiados com dinheiros públicos como também as intervenções destinadas a reduzir os encargos que, normalmente, oneram o balanço financeiro das empresas.

1.5

O Conselho Europeu de Março de 2005 reafirmou o objectivo de prosseguir na via de redução do nível geral dos auxílios estatais, sem deixar de ter em conta as eventuais falhas dos mercados. Esta posição coaduna-se com as deliberações das Cimeiras de Lisboa de 2000 e de Estocolmo de 2001 e responde à necessidade de reafectar os auxílios em benefício do apoio a determinados objectivos horizontais de interesse comum, inclusivamente da coesão.

1.5.1

Além disso, a Comissão, na sua recente comunicação sobre a revisão intercalar da estratégia de Lisboa, fez seu o objectivo de os Estados-Membros deverem reduzir e reorientar os auxílios estatais para fazer face a carências do mercado, sobretudo em sectores com um elevado potencial de crescimento, bem como para estimular a inovação (4).

1.6

Também o Parlamento Europeu se pronunciou não há muito tempo sobre os auxílios estatais (5), frisando que estes devem ser despendidos de forma responsável e eficaz, uma vez que:

representam mais de 50 % do orçamento anual da União Europeia,

têm repercussões nas finanças públicas, na concorrência e na capacidade de investimento das empresas privadas num ambiente económico globalizado e

são financiados pelos contribuintes europeus.

1.6.1

Por outro lado, o PE adoptou, em 12 de Maio de 2005, uma resolução intitulada «Reforço da competitividade europeia: consequências das transformações industriais para a política e o papel das PME» (6) em que apoia, designadamente, a redução do volume global das ajudas às empresas, mas recorda a utilidade de algumas ajudas para suprir determinadas carências do mercado, como, por exemplo, as ajudas à I&D ou à formação e as que se destinam à consultoria às empresas.

1.6.2

Ciente da importância das ajudas às PME dos Estados-Membros, o PE pede à Comissão que mantenha no âmbito dos Fundos Estruturais o conjunto dos instrumentos de ajuda à reconversão económica e socioeconómica para as regiões afectadas pelas deslocalizações industriais e insiste na necessidade de ter em conta as pequenas e micro-empresas (7) nestas regiões e, mais genericamente, no conjunto das políticas de coesão.

1.6.3

No âmbito do projecto de reforma dos regimes de auxílios estatais, o PE propõe que seja definida uma linha de acção clara em prol da inovação percorrendo transversalmente todos os sectores, à luz dos objectivos de Lisboa.

1.7

Por seu turno, também o Tribunal de Justiça se tem pronunciado em múltiplas ocasiões sobre o tema auxílios estatais, criando um verdadeiro direito casuístico (case-by-case-law) e optando por uma jurisprudência caracterizada por directrizes coerentes e muito detalhadas, o que ficou evidente ainda há pouco com o acórdão sobre os serviços de interesse geral e o acórdão Altmark (8) de 24 de Julho de 2003.

1.8

No seu «Relatório sobre o roteiro dos auxílios estatais» de Abril de 2005 (9), a Comissão desenha um quadro positivo da reacção dos Estados-Membros à estratégia lançada em Lisboa, traduzido em níveis de ajuda ligeiramente decrescentes em relação ao PIB e respostas ainda mais positivas à reorientação dos auxílios no sentido do que foi sugerido pelos Conselhos Europeus. Mas há sem dúvida ainda muito por fazer.

1.8.1

Como ponto de partida do debate sobre uma estratégia com vista à redução do volume global dos auxílios estatais e à sua reafectação a objectivos horizontais, a Comissão tinha elaborado, em 2001, o repertório dos auxílios estatais e o quadro de avaliação respectivo que veio a desenvolver ulteriormente no decurso de 2002. O Comité já exprimiu a sua satisfação pelo empenho da Comissão para conseguir maior transparência no sector, o que se afigura particularmente importante no atinente aos países de adesão recente.

1.9

Apraz ao Comité registar o facto de, em 2003, o montante anual de auxílios estatais ter diminuído 3,6 % em relação a 1999 e quase 30 % em relação a 1996. Sobressai, no entanto, que o montante de 53 mil milhões de euros (10), dos quais mais de 60 % destinados à indústria transformadora e aos serviços, continua a ser elevado. Este facto só confirma a sua apreensão pelas possíveis distorções de concorrência geradas pelas divergências na concessão de auxílios estatais entre os vários Estados-Membros e, ao nível nacional, entre as várias regiões.

1.9.1

O Comité (11) louvou oportunamente o esforço sistemático da Comissão em precisar e clarificar as regras vigentes, com atenção especial ao regulamento de isenção por categoria e aos auxílios ao emprego que facilitarão a criação de postos de trabalho pelos Estados-Membros.

1.9.2

O Comité concorda plenamente com a Comissão quando afirma que as regras sobre os auxílios estatais devem ser adaptadas à medida que o tempo passa para poderem acompanhar a evolução política, económica e legal. É este o motivo por que «os instrumentos de avaliação dos auxílios estatais estão sujeitos a revisões periódicas e têm, por isso, uma duração limitada»  (12).

1.10

Face ao exposto, aplaude as propostas avançadas pela Comissão de uma reforma geral da matéria (13), baseada numa abordagem integrada que tenha em consideração os «fracassos do mercado».

1.10.1

Defende que a adopção de um novo quadro tendo em devida conta o equilíbrio entre a política das ajudas e a necessidade de desenvolvimento seja subordinada a uma revisão compreendendo a simplificação e a avaliação exaustiva do impacto das ajudas.

1.10.2

Esta revisão deverá assentar em objectivos claros, consultas amplas, informações completas, enquanto o novo quadro terá de garantir a coerência entre as políticas, a concentração das acções e, por último, a simplificação, a transparência e a certeza jurídica.

1.10.3

O quadro proposto deverá ser consentâneo com:

os imperativos de uma abordagem integrada da competitividade, estabelecidos pelo Conselho Europeu de Novembro de 2004, para o relançamento da Agenda de Lisboa em termos de desenvolvimento económico, de crescimento do emprego e de reforço das empresas,

a necessidade de simplificar a política comunitária que rege os auxílios estatais, cuja estratificação sucessiva só tem contribuído para aumentar a sua complexidade e a carga administrativa para os Estados-Membros, mas também para os próprios beneficiários,

a necessidade de garantir a certeza jurídica e a transparência administrativa com regras claras, simples e previamente fixadas, de fácil compreensão e utilização por parte das empresas e dos seus consultores,

o princípio da viabilidade económica dos auxílios destinados a remediar os fracassos do mercado, reduzindo as incertezas e garantindo aos operadores um grau suficiente de previsibilidade,

mecanismos e procedimentos de detecção e de notificação das medidas incompatíveis com o mercado interno da Europa a 25, estes deverão dar possibilidades concretas de participação activa a todas as partes interessadas, à magistratura, ao mundo académico, às empresas e à sociedade civil.

1.10.4

Outros requisitos exigem uma atenção especial:

às dimensões e à localização dos beneficiários dos auxílios, bem como ao montante da ajuda propriamente dito (cf. regulamento «de minimis»),

à compatibilidade do novo quadro com a política comunitária do ambiente (novas regras para o «Regime de comércio de emissões»),

à política de inovação, (Vade-mécum de Novembro de 2004 e nova comunicação de 2005) da investigação e do desenvolvimento tecnológico (novo quadro de apoio I&D de 2006),

à política industrial sectorial,

à política de coesão (revisão das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional (RAG 2006),

à política empresarial (regulamento «de minimis» e revisão da disciplina aplicável ao capital de risco),

à sensibilidade dos consumidores e aos benefícios para os cidadãos europeus.

1.11

Todavia, na opinião do Comité, mais importante do que definir um quadro comum para os auxílios estatais é relançar uma política moderna que obtenha a aprovação unânime de todos os Estados-Membros, sobretudo sabendo que a globalização impõe processos de transição e de reestruturação a todas as economias europeias.

1.12

As empresas, enquanto concorrentes e destinatárias últimas dos regimes de apoio, encontram-se, juntamente com o sector público, numa posição privilegiada para avaliar a eficácia dos instrumentos existentes. Elas poderão, por isso, dar um contributo concreto para encontrar soluções adequadas a uma política europeia moderna em matéria de auxílios estatais e avançar com sugestões úteis para o estabelecimento de novas orientações.

1.12.1

Além disso, são as empresas que ficam mais directamente expostas à incerteza jurídica e a períodos longos de espera até à aprovação dos regimes de apoio e têm de arcar com as graves consequências da recuperação de auxílios considerados ilegais. São, portanto, dos actores mais interessados na difusão de um conhecimento unívoco da legislação comunitária e na superação das dificuldades e das deformações na sua interpretação e aplicação.

2.   Para um quadro equilibrado de reforma dos auxílios estatais

2.1

O Comité está persuadido de que as propostas de reforma da Comissão são uma oportunidade a não perder para fundir numa síntese equilibrada:

a necessidade de desenvolvimento de todos os Estados-Membros dentro dos critérios de uma economia sustentável, baseada no conhecimento, em mais e melhores empregos e numa qualidade de vida elevada,

as condicionantes da globalização, no pleno respeito das regras da OMC,

a igualdade de condições, no vasto mercado comum da Europa alargada, para as empresas, os consumidores, os contribuintes e a sociedade civil no seu todo.

2.2

O Comité concorda plenamente com o princípio inspirador da reforma «menos auxílios estatais e mais orientados para alvos precisos», visto reconhecer nele o objectivo de reforçar a competitividade das empresas nos mercados nacionais e internacionais e de criar condições para premiar as empresas mais eficientes.

2.3

O Comité não tem dúvidas em subscrever a via traçada pela Comissão no sentido de simplificar as regras garantindo maior certeza jurídica aos operadores e aligeirando a carga administrativa dos Estados. O Comité está, com efeito, persuadido de que as dúvidas quanto à natureza lícita ou ilícita de uma ajuda do Estado poderão pôr em causa a legitimidade do controlo dos auxílios estatais a cargo da Comissão.

2.4

Na opinião do Comité, o projecto de reforma da disciplina comunitária dos auxílios estatais deveria permitir essencialmente:

um maior envolvimento institucional das várias partes interessadas, a começar pelas empresas, nos processos de decisão e de aplicação das políticas,

uma adaptação das regras vigentes aos novos desafios para estribar os objectivos da estratégia de Lisboa e aumentar os benefícios para os cidadãos,

a criação de instrumentos específicos para estimular o aumento da dimensão das empresas através de incentivos apropriados,

a adopção de novas regras para os auxílios estatais à inovação e à I&D,

condições mais claras para a atribuição de incentivos fiscais, revendo os enquadramentos das medidas de apoio através da «fiscalidade vantajosa» que garante igualdade de tratamento às zonas desfavorecidas, graças a um instrumento atraente, simples e de impacto limitado na concorrência,

a introdução de mecanismos de avaliação ex post e de monitorização da viabilidade económica das medidas adoptadas, que verifiquem se são consentâneas com o funcionamento do mercado interno,

uma maior cooperação internacional para ser possível coordenar a política comunitária com a dos países terceiros, especialmente daqueles cujos ordenamentos jurídicos não prevêem qualquer limite para os auxílios estatais.

2.5

A política em matéria de auxílios estatais é parte integrante da política da concorrência e, como tal, é uma das políticas com mais influência no andamento da economia. Na opinião do Comité, essa política deve ser utilizada de uma forma mais concreta para garantir a qualidade do desenvolvimento e a coerência com os objectivos do processo de Lisboa, agindo como uma força motriz capaz de gerar dinâmicas saudáveis de desenvolvimento da economia e do emprego.

2.6

A competitividade é medida pela capacidade do mercado em criar bens e serviços de valor num mundo globalizado com o fito de melhorar o nível de vida da sociedade e assegurar um elevado índice de emprego. Temos, contudo, de admitir que falhou a nossa tentativa de promover a evolução das empresas europeias e dos recursos humanos para níveis mais qualificados de investigação tecnológica, de inovação, de formação e de internacionalização, conforme tinha admitido a estratégia de Lisboa.

3.   A reforma e a estratégia de Lisboa (Menos auxílios estatais e mais orientados)

3.1

O Comité declara o seu apoio incondicional a um novo quadro geral comunitário para os auxílios estatais inspirado por uma política de auxílios:

mais concentrada e selectiva,

coerente, e perfeitamente integrada, com a estratégia de Lisboa, com a concretização do mercado único e com as restantes políticas comunitárias,

assente na simplificação, transparência e certeza jurídica processual e regulamentar,

marcada por um maior envolvimento institucional das empresas e do mundo laboral nos processos de decisão e de aplicação, bem como nas fases de avaliação e de controlo da eficácia,

baseada na responsabilidade partilhada através da entrada em acção de níveis nacionais de coordenação,

conjugada com as políticas das instâncias internacionais e dos principais parceiros nos mercados globais,

respeitadora das regras do mercado interno,

que assegure a compatibilidade dos auxílios estatais da União Europeia.

3.2

Assim sendo, o Comité estima que a política comunitária de auxílios estatais deve contribuir activamente para tornar a Europa mais atraente para o investimento e o emprego, para reforçar a competitividade das empresas e a coesão social, estimular a propensão à investigação e à inovação e, por último, promover a criação e a disseminação de novos conhecimentos e a qualificação dos recursos humanos.

3.3

O quadro comunitário de isenção relativo às ajudas, à formação e ao emprego deveria, na opinião do CESE, ser ampliado e simplificado mediante um regulamento geral da isenção por categoria que privilegiasse medidas de apoio mais transparentes e centradas em objectivos precisos a identificar em estreita consulta com as empresas e os parceiros sociais que, enquanto destinatários dos regimes de apoio, se encontram na situação ideal para avaliar a eficácia dos instrumentos propostos.

3.4

No que se refere aos auxílios estatais com finalidade regional programados para 2007-2013, o Comité comunga da vontade de relançar o desenvolvimento das regiões desfavorecidas (regiões NUTS II afectadas pelo «efeito estatístico», regiões NUTS II «em crescimento económico», regiões NUTS III «com baixa densidade populacional») bem como das zonas insulares e de montanha territorialmente marginais, pondo fim à dependência dos subsídios, reduzindo a intensidade dos auxílios, impedindo que o diferencial entre as categorias extremas de regiões com atraso de desenvolvimento ultrapasse os 10 % e contrariando os fenómenos de deslocalização causados por diferenciais de ajuda desproporcionados (não superiores a 20 % para as regiões NUTS III) entre as regiões raianas.

3.4.1

O Comité concorda com a tese da Comissão sobre a intensidade dos auxílios com finalidade regional para diversos tipos de empresas, mas considera que é preciso evitar por todos os meios refrear o aumento da dimensão das empresas mais pequenas assegurando uma majoração única (20 %) tanto para as empresas pequenas como para as médias. Os limiares propostos para o apoio ao investimento das grandes empresas, nas regiões ao abrigo das novas derrogações deveriam, ter em conta a nova classificação das empresas dada na recomendação da Comissão de 2003 (14).

3.5

Justamente nos auxílios de montante menos elevado, o Comité é favorável ao aumento do tecto previsto pelo regulamento «de minimis», tendo em vista uma maior concentração e simplificação da acção comunitária.

3.6

Na opinião do Comité, a Comissão deveria concentrar-se nos exames dos auxílios estatais com um impacto significativo nas trocas comerciais em vez de desperdiçar os seus recursos na verificação de casos múltiplos com interesse preponderantemente local, lançando luz sobre o significado e a interpretação do conceito de «local concern».

3.7

O Comité considera que importa garantir um controlo dos auxílios estatais proporcionado e eficaz e evitar procedimentos de notificação complexos nos casos com um significado económico marginal para a concorrência na Comunidade.

3.8

O Comité apoia vivamente a proposta sobre os auxílios estatais de montante menos elevado apresentada oportunamente pela Comissão (Fevereiro de 2004), visto garantir aos Estados-Membros maior flexibilidade na sua concessão e procedimentos mais simples, bem como uma margem de manobra suficiente para as medidas de apoio para alcançar os objectivos da estratégia de Lisboa, procurando salvaguardar sempre a possibilidade de controlo por parte da Comissão.

3.9

No atinente às ajudas sectoriais, na via apontada pela Comissão para as isenções em bloco por categoria, importa assegurar a coerência entre as políticas sectoriais da UE e os regimes de apoio nos sectores dos transportes, da energia, da informação e da comunicação. A estratégia de Lisboa indica objectivos precisos no sector cultural, audiovisual, cinematográfico e desportivo, onde há grandes potencialidades de inovação, de crescimento e de criação de empregos.

3.10

O quadro comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente vigora até 2007. Também neste caso é fundamental perseguir os objectivos estabelecidos pela estratégia de Lisboa, facilitando a realização do regime de comércio de direitos de emissão de CO2 (ETS – Planos nacionais de atribuição de licenças de emissão), em sintonia com os objectivos do Protocolo de Quioto.

3.11

Ajudas à inovação, conforme a definição do Livro Verde (15). O Comité pensa que seria conveniente alargar o quadro actual a tipos de ajuda dirigidos para actividades inovadoras ainda não cobertas pelas orientações em vigor e definir critérios de compatibilidade claros e gerais, que deixem uma margem de intervenção mais ampla aos Estados-Membros sem os obrigar a qualquer notificação.

3.11.1

Para haver melhorias neste âmbito, o Comité solicita à Comissão que especifique melhor, com recurso ao Eurostat, as actividades de produção e de serviços que é possível definir actualmente como inovadoras. Seria, de facto, extremamente útil dispor de orientações neste sector tão sensível.

3.11.2

Nesta óptica, o Comité saúda a apresentação, em 21 de Setembro de 2005, da comunicação da Comunicação sobre o regime de auxílios estatais que se propõe oferecer um enquadramento comunitário a este sector crucial e detectar, por um lado, as situações mais evidentes de fracasso do mercado e, por outro, definir as intervenções pontuais nos casos que é possível sanar.

3.12

É igualmente imperioso enunciar claramente os critérios predefinidos para se saber que deficiências do mercado poderão impedir a optimização das medidas e dos instrumentos de inovação na aplicação da estratégia de Lisboa. Convém, contudo, deixar simultaneamente aos Estados-Membros e às suas regiões uma margem de manobra suficiente para modularem intervenções proporcionais e adequadas capazes de transformar a investigação pré-competitiva em inovação comercial e de mercado.

3.13

No atinente aos auxílios pensados para incentivar os investimentos em projectos inovadores das PME, deverá haver teses para promover o desenvolvimento, também dimensional, das empresas prevendo em particular:

o apoio às redes de inovação regionais e transregionais,

a promoção da política dos distritos e dos parques tecnológicos industriais,

o recurso a investidores informais (business angels) e a intermediários de serviços, entre os quais fornecedores de tecnologia de empresa «venture technologists», corretores e consultores em matéria de patentes,

a criação de centros de transferência de tecnologias e de capital de risco,

a formação e a admissão de pessoal técnico qualificado.

3.14

O novo regime regulamentar deveria ter igualmente em conta todos os factores de carácter ambiental com influência no processo de inovação, a saber:

a cultura empresarial orientada para a inovação,

o sistema de relações e de inter-relações com outras empresas, organismos e instâncias públicas, essenciais para a criação e a disseminação dos conhecimentos e da inovação,

o quadro normativo e regulamentar de referência, especialmente em matéria de propriedade intelectual,

o acesso ao mercado de capitais, sobretudo ao capital de risco e ao apoio ao arranque (revisão da comunicação sobre capital e investimento),

os serviços de educação e de formação e as relações entre o mundo académico e científico, por um lado, e as empresas, por outro,

a estrutura de apoio (como os centros de incubação, as redes distritais, os parques industriais e tecnológicos) e de intermediação para a inovação.

3.14.1

Em termos mais gerais, considera que no processo de revisão das orientações relativas aos auxílios estatais horizontais com incidência na investigação, na inovação, no ambiente e no capital humano, seria oportuno:

realçar a intensidade prevista actualmente nas disciplinas horizontais,

manter as majorações territoriais para as intervenções em zonas com atraso de desenvolvimento,

prever para as zonas não elegíveis ou que deixaram de ser classificadas ao abrigo da alínea c) do artigo 83.o uma «majoração de coesão» para intervenções co-financiadas pelos fundos estruturais.

3.15

Quanto ao regime de apoio no sector dos serviços de interesse económico geral, cumpre sublinhar que estes são uma componente fundamental da coesão social e territorial. É, pois, indispensável que, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo acórdão Altmark (16) e a decisão da Comissão de 13 de Julho de 2005 sobre a matéria, seja esclarecida a referência ao conceito de «empresa média, bem gerida» e garantida a certeza jurídica nas compensações atribuídas a título de missão de serviço público, que são auxílios estatais compatíveis com o Tratado.

3.16

Na opinião do Comité, a futura regulamentação deveria ter presente que cabe às instituições com legitimidade democrática na matéria, aos níveis nacional, regional e local, a responsabilidade de definir os serviços de interesse económico geral (17).

4.   Simplificação e transparência dos procedimentos

4.1

O Comité tem para si que é possível avançar a passos largos para uma maior simplificação e transparência, bastando para isso reforçar a acção iniciada pela Comissão para uma política comunitária de apoio mais concentrada nos elementos susceptíveis de gerar relevantes distorções da concorrência.

4.2

É igualmente fundamental obviar às demoras no tratamento dos vários casos, melhorando e acelerando os trâmites administrativos e compenetrando os Estados-Membros de que são responsáveis pela transparência e pela eficácia.

4.3

Também a elaboração de códigos de boas práticas com a plena participação de todos as partes interessadas, em particular das empresas enquanto destinatárias das medidas de apoio, parece bastante conveniente ao Comité.

5.   A reforma e a Europa a 25

5.1

Os novos cenários de alargamento exigem que se adapte a política de auxílios estatais por forma a dotar todas as regiões da Europa do mesmo poder de atracção que incentive à implantação de novas empresas e a novos investimentos e assegure uma concorrência leal entre as regiões confinantes.

5.2

Actualmente, os dez novos Estados-Membros da UE concedem às empresas, a título de auxílios estatais, montantes nitidamente mais elevados – em percentagem do seu PIB – do que os previstos para a Europa a 15, mas dá a impressão de que esta relação tende a reequilibrar-se progressivamente. Com efeito, no período de 2000-2003, a média dos auxílios estatais nos novos Estados-Membros representaram 1,42 % do PIB em comparação com uma média de 0,4 % na UE a 15.

5.3

A estratégia de Lisboa previu a utilização das ajudas para alcançar os objectivos horizontais. Em 2002, estas eram na UE a 15 de 73 % ao passo que nos novos Estados-Membros não passavam de 22 % (18).

5.4

Por outro lado, devemos reconhecer que os novos Estados-Membros souberam adaptar-se muito bem à economia de mercado. Mas a Europa alargada terá de dar ainda passos importantes para conseguir reduzir o nível geral dos auxílios e favorecer a competitividade, o desenvolvimento sustentável e coeso e a nova economia europeia do conhecimento.

6.   Participação das partes interessadas: empresas e sociedade civil

6.1

O Comité vê a conveniência de melhorar a gestão das práticas e dos procedimentos no sector dos auxílios estatais envolvendo mais as partes directamente interessadas. Entre estas, ocupam um lugar de destaque as empresas e a sociedade civil que ficam mais directamente expostas à incerteza jurídica e a períodos longos de espera até à aprovação dos regimes de apoio e têm de arcar com as graves consequências da recuperação de auxílios considerados inadmissíveis ou ilegais.

6.2

As empresas, como são destinatárias dos regimes de auxílio e simultaneamente concorrentes, encontram-se na posição privilegiada para:

avaliar, graças à sua bagagem de conhecimentos e de experiências directas, a eficácia dos instrumentos utilizados, controlar as soluções adoptadas e definir as «boas práticas» possíveis,

favorecer a disseminação da legislação comunitária de uma forma clara, transparente e facilmente acessível para os utentes, tanto aqueles que concedem os auxílios como aqueles que deles beneficiam,

contribuir para superar as dificuldades e incertezas na interpretação e na aplicação que ameaçam pôr em causa a legitimidade do controlo dos auxílios estatais,

concretizar formas de aplicação individual facilitando o respeito e a plena aplicação da legislação europeia.

6.3

Na opinião do Comité, será, portanto, necessário:

um maio envolvimento institucional das empresas nos processos de decisão e de aplicação das políticas,

a introdução de mecanismos de avaliação ex post e de monitorização da viabilidade económica das medidas adoptadas,

o acesso integral via Internet às decisões da Comissão não só na língua do Estado-Membro interessado, mas também em uma das línguas de trabalho desta instituição,

informar regularmente as empresas sobre os processos de notificação em curso que lhes permita verificar se as regras de facilitação aprovadas ao nível nacional ou local são conformes com as regras substanciais e os procedimentos comunitários em matéria de auxílios e interagir com as autoridades, aos vários níveis, para melhorar a aplicação da política da UE neste âmbito,

um controlo proactivo da aplicação da legislação que preveja a participação do mundo empresarial e das organizações da sociedade civil na análise económica dos fracassos do mercado e das deficiências no desempenho de um sector ou de uma indústria,

a introdução de mecanismos sistemáticos e partilhados, assentes em critérios definidos e transparentes, de identificação das carências do mercado (market failure watch) e das medidas de apoio sem incidência significativa na concorrência do mercado interno e consentâneas com a estratégia de Lisboa.

7.   Para uma política de auxílios estatais entendida como instrumento de crescimento e como reflexo de uma visão comum de desenvolvimento económico integrado e coeso com 25-27 Estados-Membros e gerador de novos empregos e de novas empresas

7.1

Na opinião do Comité, importa dar uma visão clara do valor acrescentado que os auxílios estatais representam para o futuro da União Europeia, no âmbito dos objectivos de desenvolvimento competitivo, sustentável e coeso dos Estados-Membros subscritos em Lisboa e reafirmados reiteradamente – desde 2000 até aos dias de hoje – em diversas cimeiras europeias.

7.1.1

Os sectores-chave identificados por esta estratégia requerem esforços financeiros consistentes e certeiros que deverão poder exprimir-se plenamente nas políticas orçamentais e estruturais dos Estados-Membros, tudo isto num âmbito de coerência e de compatibilidade das políticas, definido previamente, que deve ser referido e aceite por todas as componentes, inclusivamente a política comunitária da concorrência.

7.2

A concretização de um mercado único europeu à altura de concorrer em pé de igualdade com os outros parceiros do mercado mundial exige, no entender do Comité, uma forte modernização não só dos comportamentos como das concepções das políticas económicas europeias e, em particular, dos auxílios estatais. Isto impõe-se igualmente para possibilitar a realização das grandes infra-estruturas e dos grandes investimentos imateriais indispensáveis a um mercado eficiente, tecnologicamente avançado e competitivo.

7.3

É, a seu ver, necessário incitar os Estados-Membros e as regiões a adoptar, através da definição de critérios de compatibilidade geral, políticas de apoio inspiradas no objectivo de uma economia competitiva e respeitadora das regras da livre concorrência.

7.4

Quando o mercado se mostra incapaz de tornar competitivas as empresas europeias e de reforçar a sua capacidade de inovação tecnológica, de formação e de internacionalização, a política europeia dos auxílios estatais deverá facilitar e não entravar as políticas e as intervenções com o fito de estimular o crescimento das empresas e aumentar a capacidade de atrair à Europa novos investimentos, novos cérebros e novos capitais.

8.   Recomendações finais

8.1

O Comité dá o seu aval à modernização da política europeia dos auxílios estatais assente numa nova abordagem proactiva e num novo enquadramento geral comunitário. Recomenda especialmente neste contexto:

uma política que dê respostas adequadas e remedeie ou neutralize os fracassos do mercado,

uma política que contribua convincentemente para a plena realização do mercado interno, sem provocar distorções da concorrência,

uma política mais coerente e integrada que favoreça a realização dos vários aspectos da estratégia de Lisboa, para tornar as empresas mais competitivas e avançadas ao nível mundial e aumentar a qualidade de vida e de trabalho dos cidadãos,

o reforço do tecido da indústria e dos serviços mercê do crescimento das empresas e da adequação do mundo empresarial e laboral aos novos objectivos da política industrial e às novas exigências colocadas pela globalização,

um forte apoio à inovação, em todas as suas vertentes, dos produtos e dos processos (19),

uma orientação proactiva que torne a Europa mais atraente para o investimento e mais capaz de criar empregos, de reforçar a competitividade das empresas, estimular a propensão à investigação e à inovação e, por último, promover a criação e a disseminação de novos conhecimentos e a qualificação dos recursos humanos,

maior concentração nos factores que distorcem realmente a concorrência nos mercados interno e internacional em vez de perder-se em práticas burocráticas supérfluas e onerosas com fenómenos de carácter restrito, local e sem qualquer efeito relevante de distorção,

uma abordagem inspirada na simplificação, na transparência e na certeza dos procedimentos e regras a par de uma acção baseada em critérios seguros e não discricionários e compatíveis com a Agenda de Lisboa em termos de desenvolvimento harmonioso, coeso e competitivo ao nível mundial,

um maior envolvimento institucional das empresas nos processos de decisão e de aplicação, bem como nas fases de avaliação e de controlo da eficácia e da execução,

uma ligação mais estreita da regulamentação europeia com a das instâncias internacionais (OMC) e dos principais parceiros da Europa nos mercados mundiais,

a definição de uma visão comum através de um exercício de previsão participativa que envolva todos os actores e instâncias políticas, económicas e sociais a fim de verificarem preventivamente que compatibilidades de desenvolvimento e intervenção existem realmente.

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Artigo 87.o, n.o 2.

(2)  Artigo 87.o, n.o 3.

(3)  COM(2005) 147 final, de 20.4.2005.

(4)  Nem sempre se compreende muito bem em que consiste a sociedade do conhecimento. Nesta sociedade os produtos contêm uma elevada percentagem de saber e inteligência. A capacidade de produzir bens e serviços cada vez mais inovadores e inteligentes é estimulada e apoiada também pelos auxílios estatais.

(5)  Resolução PE n.o P6_TA (2005)0033, de 22.2.2005.

(6)  Resolução PE n.o A6-0148/2005, de 12.5.2005.

(7)  Recomendação 2003/361/CE in JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

(8)  Processo C-280/2000, Altmark Trans eMagdeburg – Nahverkehrsgesellschaft Altmark (2003) CJCE I-7747.

(9)  Ver nota 3.

(10)  Ao nível da UE.

(11)  JO C 108 de 30.4.2004, p. 90.

(12)  SEC(2005) 795, de 7.6.2005.

(13)  COM(2004) 293 final, de 20.4.2004.

(14)  JO L 124 de 20.5.2003.

(15)  COM(1995) 688.

(16)  Processo C-280/2000, Altmark Trans eMagdeburg – Nahverkehrsgesellschaft Altmark (2003) CJCE I-7747.

(17)  A isenção das compensações por serviços públicos, nos termos do n.o 2 do artigo 86.o, deveria ser suficientemente elevada para permitir uma flexibilidade e uma dinâmica adequadas, bem como uma carga administrativa mínima.

(18)  A nível da UE, cerca de 73 % dos auxílios totais (menos a agricultura, as pescas e os transportes) em 2002 foram concedidos para objectivos horizontais, incluindo a investigação e o desenvolvimento, as pequenas e médias empresas, o ambiente e o desenvolvimento económico regional. Os restantes 27 % consistiram em auxílios destinados a sectores específicos (principalmente aos sectores transformador, do carvão e dos serviços financeiros), incluindo os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas. A parte dos auxílios concedida para objectivos horizontais aumentou 7 pontos percentuais no período entre 1998-2000 e 2000-2002. Tal deveu-se em grande medida a aumentos significativos dos auxílios ao ambiente (+7 pontos) e à investigação e desenvolvimento (+4 pontos). Esta tendência positiva foi observada, em graus variáveis, na maioria dos Estados-Membros. Na realidade, em vários Estados-Membros – Bélgica, Dinamarca, Grécia, Itália, Países Baixos, Áustria e Finlândia – praticamente todos os auxílios concedidos em 2002 foram atribuídos a objectivos horizontais (COM(2004) 256 final).

(19)  Conforme preconiza o Livro Verde sobre a Inovação (1995).


17.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/9


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)» e a «Proposta de decisão do Conselho relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011)»

COM(2005) 119 final/2 — 2005/0043 (COD) — 2005/0044 (CNS)

(2006/C 65/02)

Em 25 de Abril de 2005, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 11 de Novembro de 2005. (Relator: Gerd WOLF – Co-relator: A. PEZZINI).

Na 422.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2005 (sessão de 14 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 123 votos a favor, nenhum voto contra e 4 abstenções o seguinte parecer:

Conteúdo:

1.

Resumo e recomendações

2.

Introdução

3.

Conteúdo da proposta da Comissão

4.

Observações na generalidade

5.

Observações na especialidade

6.

Programa EURATOM

1.   Resumo e recomendações

1.1

Os objectivos de Lisboa (1) articulam-se em torno da posição concorrencial da Europa no mundo. A sua característica principal é a corrida mundial a investimentos cada vez mais avultados em I&D, envolvendo não só os países industrializados tradicionais, como os Estados Unidos, a UE e o Japão, mas também as novas potências económicas de rápida expansão como a China, a Índia, o Brasil e a Coreia.

1.2

Uma actividade de investigação e de desenvolvimento devidamente financiada, eficiente e que se distingue pela sua excelência constitui, nomeadamente, a premissa fundamental para a inovação, a competitividade e a prosperidade e, por conseguinte, também para o florescimento cultural e prestações sociais de qualidade. Os investimentos em I&D (investigação e desenvolvimento) fazem aumentar – com um factor multiplicador muito elevado – o potencial económico. Insere-se perfeitamente neste contexto o objectivo de 3 % estabelecido em Barcelona (2) que a corrida em curso à escala planetária transformou em objectivo móvel (moving target).

1.3

A I&D financiada pela Comunidade Europeia gera um considerável valor acrescentado para a Europa. Liberta, por outro lado, potencialidades que transcendem nitidamente as capacidades individuais dos Estados-Membros e transforma desde logo os progressos alcançados ao nível europeu em referência mundial. Tem, além disso, um efeito potenciador e integrador que é decisivo e estimulante para os necessários e mais amplos programas de investigação nacionais dos Estados-Membros, o que permite resulta igualmente num agrupamento de recursos. Tem o poder de agregar as elites europeias da investigação, a indústria europeia e os decisores europeus. É um catalisador da integração e da coesão na Europa e da formação de uma identidade europeia. É o elemento nuclear do Espaço Europeu de Investigação.

1.4

A proposta da Comissão de aumentar a dotação financeira actual e de consignar doravante a estes objectivos quase 8 % do Orçamento Geral da Comunidade merece todo o aplauso e constitui um primeiro passo, absolutamente imprescindível, na boa direcção. Esta percentagem mínima, com tendência a aumentar a longo prazo, é uma premissa essencial para não comprometer a posição da Europa, o berço da ciência e da tecnologia modernas, mas antes para mantê-la e reforçá-la. Sem esta premissa é impossível alcançar – mesmo a longo prazo – os objectivos de Lisboa.

1.5

As prestações técnicas e científicas são determinantes não só para a competitividade da economia mas também para o prestígio e a influência de ordem cultural e política e para o poder de atracção que daí resulta para investidores, cientistas e engenheiros (brain-drain!). A UE terá de continuar a ser um parceiro de cooperação decisivo e requestado e procurar manter na rede global o seu peso político mundial.

1.6

Assim sendo, o Comité apela ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e, em especial, aos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros que realizem a totalidade dos investimentos propostos pela Comissão, absolutamente prementes, e procurem impedir que estes se transformem em joguete ou em vítima sacrificial das negociações sobre o futuro orçamento geral da UE. Esta decisão será um banco de ensaio que decidirá da capacidade da política europeia de acertar agulhas para o futuro.

1.7

O Comité apela, além disso, aos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros e à indústria europeia que envidem esforços para cumprirem o mais rapidamente possível o objectivo de 3 %, quer através de programas nacionais de investigação quer de medidas industriais de investigação.

1.8

O Comité saúda a concepção básica de ambos os programas propostos pela Comissão (Programa-quadro e Programa-quadro EURATOM), não só no que se refere ao seu conteúdo temático e à sua estrutura, como sobretudo ao equilíbrio conseguido entre os seus diversos objectivos e componentes.

1.9

O Comité congratula-se com a inclusão dos novos subprogramas «Energia», «Segurança» e «Espaço». Assegurar na UE um aprovisionamento energético suficiente, sustentável e a um preço acessível é um dos principais e mais ingentes problemas na dialéctica entre sustentabilidade, impacto ambiental e competitividade que podem ser resolvidos graças a uma investigação e um desenvolvimento adequados. Ainda recentemente, os condenáveis ataques terroristas mostraram com toda a evidência como é pertinente a questão da segurança.

1.10

Muitos dos problemas por resolver são tarefas horizontais que interessam simultaneamente a vários subprogramas – incluindo as ciências humanas e as ciências económicas. Neste casos o Comité recomenda que se proceda a uma coordenação global e se procure descobrir possíveis relações transversais. Tal poderia influenciar a dotação financeira de cada um dos subprogramas. O mesmo se pode dizer das rubricas orçamentais, talvez demasiado modestas, previstas para a investigação no âmbito da economia.

1.11

O Comité louva o propósito da Comissão de simplificar os procedimentos administrativos, reduzir os encargos que representam e, assim, aumentar a eficácia dos programas europeus de investigação. Os esforços e os custos ligados actualmente à apresentação e ao deferimento das propostas são demasiado elevados e causam problemas aos utilizadores do mundo científico e industrial. É fundamental que os proponentes sintam que vale a pena apresentar propostas e se vejam compensados pelos riscos associados a este procedimento. Isto aplica-se especialmente às entidades de menores dimensões, como as PME, ou aos grupos de investigação mais pequenos adstritos às universidades e aos centros de investigação.

1.12

Um aspecto essencial neste contexto é a existência de uma certa continuidade nas modalidades de apresentação das propostas e de financiamento, bem como nas estruturas de cooperação e nas formas organizativas (instrumentos). Apenas se deveria criar novos instrumentos, como as iniciativas tecnológicas conjuntas, após profunda reflexão e, em primeira instância, apenas numa fase experimental.

1.13

Face ao papel decisivo das pequenas e médias empresas no processo de Lisboa, o Comité saúda a intenção da Comissão de envolver mais sistematicamente estas empresas no processo de investigação, desenvolvimento e inovação. Sugere, para o efeito, o aumento da dotação financeira prevista no caso de não serem suficientes os montantes indicados no Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) ao qual cabe um importante papel de apoio e de mediação.

1.14

O Comité reitera a sua asserção mais acima de que as perspectivas de êxito das PME criadas expressamente para desenvolver e comercializar produtos inovadores de alta tecnologia dependem sobretudo de uma dotação adequada de capital de arranque e de capital de risco que lhes permita superar com bons resultados os primeiros cinco a dez anos de actividade.

1.15

O Comité concorda com o papel atribuído ao Centro Comum de Investigação (CCI) e com o seu vasto espectro de actividades em muitos sectores, incluindo a análise das futuras tendências no âmbito científico e tecnológico, económico e social, e frisa a sua importância para a assessoria política.

1.16

Para observações e recomendações mais detalhadas o Comité remete para os capítulos 2, 4 e 5 do presente parecer.

2.   Introdução

2.1

O futuro económico, social e cultural da Europa. A evolução futura da Europa e a sua posição na estrutura de poder global dependem principalmente da inevitável concorrência no mercado mundial caracterizada por mudanças profundas na estrutura industrial e económica, no mercado laboral e na obtenção de matérias-primas. Neste contexto, o crescimento, o sucesso e o potencial económico – vitais para melhorar as prestações sociais e promover o florescimento cultural – dependem essencialmente dos conhecimentos disponíveis e dos investimentos no sector da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Os investimentos em I&D fazem aumentar – com um factor multiplicador muito elevado – o potencial económico.

2.2

A situação da concorrência no mundo. Por um lado, a Europa está em concorrência com os países industrializados tradicionais, como os Estados Unidos, o Japão e a Rússia. Sobretudo os investimentos dos EUA  (3) em todos os sectores pertinentes da investigação e do desenvolvimento superam visivelmente os da UE, o que faz alargar continuamente o fosso já existente. Por outro lado, a Europa concorre com potências económicas de rápida expansão como a China, a Índia, o Brasil, a Coreia, etc..

2.3

Corrida mundial à investigação. Estes países não só dispõem, em comparação com a UE, de mão-de-obra muito mais barata, mas distinguem-se entretanto também por um nível técnico-científico muito elevado e pelos seus avultados investimentos na formação, na investigação e no desenvolvimento. Para a UE é, portanto, cada vez mais difícil salvaguardar o nível muito mais elevado dos seus salários e das suas normas sociais e ambientais mercê de novos progressos técnico-científicos e dos produtos e processos de qualidade superior daí derivados. A Europa deverá, por conseguinte, fazer tudo que está ao seu alcance para não perder esta corrida à escala planetária a investimentos cada vez mais substanciais em I&D.

2.4

Reconhecimento geral e poder de atracção – Cooperação internacional. As prestações técnicas e científicas são determinantes não só para a competitividade da economia mas também para o prestígio e a influência de ordem cultural e política e para o poder de atracção que daí resulta para investidores, cientistas e engenheiros (brain-drain!) A UE terá de continuar a ser um parceiro de cooperação decisivo e requestado e procurar manter na rede global o seu peso político mundial.

2.5

A Estratégia de Lisboa. Justamente por isso o Conselho Europeu de Lisboa (Março de 2000) fixou o objectivo estratégico de tornar a União Europeia na economia baseada no conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo (4). Desde essa altura, a realização da estratégia de Lisboa, que implica a criação de um poderoso Espaço Europeu da Investigação, passou a ser o verdadeiro núcleo da política europeia. O Conselho Europeu de Barcelona (Primavera de 2002) definiu quantitativamente os objectivos do reforço da investigação: o nível global da despesa em inovação e I&D na União deverá ser aumentado a fim de se aproximar o mais possível dos 3 % do PIB até 2010, devendo dois terços deste novo investimento provir do sector privado (Objectivo de 3 %). O Comité chama, todavia, a atenção para o facto de a corrida planetária em curso o ter transformado em objectivo móvel (moving target): quem não o alcançar a tempo ficará sempre cada vez mais para trás.

2.6

Necessidade de um sólido programa comunitário de investigação. A I&D financiada pela Comunidade Europeia não só completa os programas de investigação dos Estados-Membros mas gera, além disso, um valor acrescentado considerável para a Europa. Liberta potencialidades que transcendem nitidamente as capacidades individuais dos Estados-Membros e transformam desde logo os progressos alcançados ao nível europeu em referência mundial (5). Tem, além disso, um efeito potenciador e integrador que é decisivo e estimulante para os necessários e mais amplos programas de investigação nacionais dos Estados-Membros. Coaduna-se perfeitamente com o cariz internacional da ciência, da investigação e da produção e do mercado laboral internacional indispensável para o efeito.

2.7

Catalisador da integração e da coesão europeias. Além disso, a investigação e o desenvolvimento têm o poder de agregar as elites europeias da investigação, a indústria europeia e os decisores europeus. São um catalisador fundamental da integração e da coesão da Europa e da formação de uma identidade europeia.

2.8

As propostas da Comissão. As propostas da Comissão contemplam as acções temáticas e as medidas financeiras absolutamente imprescindíveis ao nível comunitário para promover a investigação e o desenvolvimento e realizar os objectivos da Estratégia de Lisboa. Não obstante o seu aumento, continuam a representar apenas uma parte relativamente insignificante, actualmente quase 8 %, do Orçamento Geral da Comunidade para 2007-2013.

2.9

As propostas da Comissão relacionam-se com a proposta que não trataremos aqui que cria um programa-quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013). Este programa poderia, designadamente, assumir o papel de intermediário entre o Programa-quadro em apreço e os necessários processos de inovação em muitas PME.

2.10

Banco de ensaio para a definição de prioridades. Por isso, o facto de o Parlamento, o Conselho e – no caso das perspectivas financeiras – sobretudo os Estados-Membros darem ou não o seu aval às medidas e propostas e conferir-lhes a prioridade requerida será um banco de ensaio decisivo para a seriedade, a eficácia e a credibilidade da política europeia (ver também os pontos 4.2 a 4.6).

3.   Conteúdo da proposta da Comissão

3.1

O sétimo Programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013), a seguir denominado «Programa-quadro», apresenta três novas características que o distinguem dos seus predecessores:

abrange a Europa a 25 logo desde o início,

o seu período de validade foi prolongado por mais dois anos,

prevê um aumento considerável da dotação financeira global e também da anual,

apresenta uma repartição clara e compreensível dos programas e dos subprogramas propostos e

integra temas da investigação no sector energético, espacial e da segurança na qualidade de novos subprogramas específicos.

3.2

Em contrapartida, mantém-se o período de validade do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011), a seguir denominado «Programa-quadro Euratom», que abrange também, como é natural, a Europa a 25.

3.3

O Programa-quadro será composto de quatro programas específicos que correspondem a quatro grandes objectivos da política de investigação europeia:

Cooperação

Este programa específico representa, com cerca de 61 % da dotação financeira, a parte mais substancial do Programa-quadro. O seu objectivo é promover a cooperação transnacional em certas actividades de investigação, incluindo a cooperação entre a UE e os países terceiros.

Ideias

Liderado por um Conselho Europeu de Investigação (ERC) autónomo e no âmbito da competitividade ao nível europeu, deverá apoiar a investigação «de fronteira». Poderá interessar a todos as áreas científicas (incluindo as ciências humanas) e tecnológicas.

Pessoas

Serão promovidas e ampliadas as medidas de apoio à formação e à progressão da carreira dos investigadores, denominadas acções «Marie Curie», estando prevista igualmente uma ligação mais estreita com os sistemas nacionais.

Capacidades

Este programa propõe-se apoiar aspectos das capacidades de investigação e de inovação: optimizar a utilização e desenvolvimento das infra-estruturas de investigação, investigação em benefício das PME, apoiar o desenvolvimento de agregados regionais centrados na investigação, valorizar o potencial de investigação das regiões de convergência e ultraperiféricas da UE, tratar de questões relacionadas com o tema «Ciência na sociedade» e realizar acções e medidas horizontais de apoio à cooperação internacional.

Centro Comum de Investigação

Está, além disso, previsto um programa específico para as actividades não-nucleares do Centro Comum de Investigação.

3.4

O montante global máximo da participação financeira comunitária no Programa-quadro em apreço será de 72 726 milhões de euros. Esta verba será distribuída pelas actividades e as acções referidas nos n.os 2 a 6 do artigo 2.o do seguinte modo:

Cooperação

61,1%

Ideias

16,3%

Pessoas

9,8%

Capacidades

10,3%

Actividades não-nucleares do Centro Comum de Investigação

2,5%

3.5

O programa «Cooperação» com uma dotação total de 44 432 milhões de euros divide-se em subprogramas temáticos prioritários. Está, contudo, garantida a coesão entre os subprogramas e serão possíveis abordagens interdisciplinares. Este programa compreende as seguintes novas áreas temáticas que serão tratadas no âmbito da cooperação transnacional dentro da UE. Também neste caso é indicada a dotação financeira (percentualmente).

Saúde

18,7%

Alimentação, agricultura e biotecnologias

5,5%

Tecnologias da informação e das comunicações

28,5%

Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produçãonovas tecnologias de produção

10,9%

Energia

6,6%

Ambiente (incluindo as alterações climáticas)

5,7%

Transportes (incluindo a aeronáutica)

13,3%

Ciências socioeconómicas e ciências humanas

1,8%

Segurança e espaço

8,9%

3.6

O Programa-quadro Euratom compreende dois programas específicos.

3.6.1

O primeiro deles abrange as seguintes áreas:

Investigação sobre energia de fusão, com o objectivo de desenvolver a tecnologia de uma fonte de energia segura, sustentável, responsável do ponto de vista ambiental e economicamente viável e

Cisão nuclear e protecção contra radiações, com o objectivo de promover a utilização e a exploração seguras da cisão nuclear e de outras aplicações das radiações na indústria e medicina.

3.6.2

O segundo programa abrange as actividades do Centro Comum de Investigação no âmbito da energia nuclear.

3.6.3

O montante global para a execução do Programa-quadro Euratom no período de 2007 a 2011 é de 3 092 milhões de euros. Esta verba será repartida do seguinte modo (percentualmente):

a)

Investigação sobre energia de fusão

69,8%

b)

Cisão nuclear e protecção contra radiações

12,8%

c)

Acções não-nucleares do Centro Comum de Investigação

17,4%

3.7

O documento contém ainda a apresentação e a especificação detalhada dos princípios e dos instrumentos de apoio, já anunciados numa comunicação anterior da Comissão (6) sobre a qual o Comité emitiu um parecer circunstanciado (7).

4.   Observações preliminares

4.1

A proposta apresentada pela Comissão é um documento muito vasto e diz respeito a um programa de investigação e desenvolvimento de longo alcance com muitas particularidades, facetas e ligações transversais. Por isso, é impossível no âmbito deste parecer apresentar explicitamente ou comentar todos os procedimentos e elementos dos programas propostos. Nas observações detalhadas circunscrevemo-nos, portanto, aos aspectos que nos merecem especial atenção. O Comité remete para as suas recomendações anteriores (8) sobre temas específicos relevantes e confirma a sua pertinência também. O Comité voltará a pronunciar-se a este respeito em futuros pareceres a propósito das comunicações da Comissão sobre o «Programa Específico» (9) e sobre as «Regras de acesso» (10).

4.2

O Comité considera que as duas dotações financeiras propostas representando uma percentagem mínima, com tendência a aumentar a longo prazo, são fundamentais para evitar comprometer a posição da Europa, o berço da ciência e da tecnologia modernas, e procurar antes mantê-la e reforçá-la. Vê nisso um primeiro passo necessário e um sinal inequívoco aos Estados-Membros de que a Comunidade está a fazer tudo para se aproximar o mais possível do objectivo político de 3 %  (11) propugnado pelos Chefes de Governo e de Estado na Cimeira de Barcelona.

4.3

Sem uma dotação financeira adequada nem o Programa-quadro nem o Programa-quadro Euratom lograrão cumprir a missão que lhes foi atribuída pela Estratégia de Lisboa. Há até mesmo o perigo de a Europa ficar ainda mais para trás na corrida mundial à investigação. I&D é o ponto de partida e o motor do processo de inovação de produtos e tecnologias competitivos. Poderá ter a força de uma avalanche que se fará sentir na dinâmica económica e na situação do emprego.

4.4

A proposta da Comissão constitui, além disso, uma clara mensagem aos Estados-Membros para seguirem o exemplo e fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para, através do seu orçamento nacional para investigação, alcançarem o mais rapidamente possível o objectivo de 3 %.

4.5

Por este motivo, o Comité considera que, o montante global das duas dotações financeiras a aprovar, poderá ser um banco de ensaio decisivo para a política europeia, a sua credibilidade e a sua capacidade de acção. É justamente aqui que se verá se a política europeia fixará realmente as prioridades necessárias e acertará agulhas para evitar um «descarrilamento» da UE na corrida mundial à investigação e honrar as promessas plasmadas nos objectivos de Lisboa.

4.6

Apelo. Assim sendo, o Comité apela ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e, em especial, aos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros que realizem os investimentos em I&D propostos pela Comissão, aliás absolutamente prementes, e procurem impedir que estes se transformem em joguete ou em vítima sacrificial das negociações sobre o futuro orçamento geral da UE. Caso contrário, não só seriam graves os danos causados como seria impossível cumprir com os objectivos da Estratégia de Lisboa, comprometendo assim o prestígio e a credibilidade da política europeia.

4.7

O Comité apela, além disso, aos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros e à indústria europeia que multipliquem esforços para alcançarem o mais rapidamente possível o objectivo de 3 %, quer através dos programas nacionais de investigação mais incisivos quer de actividades de investigação industriais.

4.8

O Comité saúda a concepção básica de ambos os programas propostos pela Comissão (Programa-quadro e Programa-quadro EURATOM), tanto no que se refere ao seu conteúdo temático e à estrutura escolhida como ao equilíbrio conseguido entre os seus diversos objectivos e componentes.

4.9

O Comité regozija-se com o facto de as suas recomendações terem sido consideradas ou influído consideravelmente na proposta da Comissão. Nas áreas temáticas do programa específico «Cooperação» isso aplica-se, por exemplo, aos seus pareceres sobre as nanotecnologias  (12) , biotecnologia  (13) , a investigação sobre saúde  (14) , as tecnologias da informação  (15) , a investigação energética  (16) (incluindo a investigação sobre fusão nuclear (17)), o espaço  (18) e a investigação sobre segurança  (19). Convém repetir que o Comité continua a dar grande importância a estes temas e apoia, por conseguinte, firmemente a sua elaboração. Mais adiante o Comité assinalará as lacunas detectadas e tecerá algumas considerações específicas sobre a matéria.

4.10

No atinente à investigação nas áreas espacial e de segurança, o Comité tinha sugerido a exclusão do Programa-quadro do seu financiamento e da sua gestão e justificado esta sua posição. Reconhece, no entanto, as vantagens de incluir estes sectores no Programa-quadro: por exemplo, uma administração mais simples e maior coerência e mais sinergias com outros subprogramas. Concorda, por isso, com a tentativa de experimentar por enquanto a integração destas áreas temáticas no Programa-quadro para depois extrair ensinamentos da experiência adquirida, eventualmente aquando da avaliação intercalar ou no oitavo Programa-quadro.

4.10.1

No âmbito do subprograma «Espaço», as «Aplicações espaciais ao serviço da sociedade europeia» que são um tema tipicamente transversal (ver capítulo 5) apresentam interfaces com os temas segurança, ambiente e tecnologias da informação.

4.10.2

Os temas lamentavelmente tão actuais no âmbito da investigação sobre a segurança, como a «Protecção contra o terrorismo e a criminalidade», a «Segurança das infra-estruturas e serviços de utilidade pública», a «Segurança das fronteiras», «Segurança e sociedade», etc. possuem um carácter transversal e deveriam ser completados no âmbito da investigação das ciências humanas e socioeconómicas com temas como «Investigação sobre conflitos e paz» e a «Investigação cultural», para saber mais sobre os antecedentes dos conflitos e sobre as possibilidades de evitá-los ou preveni-los. Dever-se-ia colocar particular ênfase na luta contra o terrorismo e no controlo (ver ponto 6.4.3) das temíveis armas de destruição em massa.

4.11

No atinente ao programa específico «Ideias», o Comité alegra-se com o facto de as suas recomendações (20) terem encontrado algum eco. Estas referiam-se sobretudo à gestão autónoma do programa a cargo de um Conselho Europeu de Investigação (CEI), composto por cientistas de renome internacional. O Comité aproveita para reiterar a sua recomendação de recorrer igualmente a cientistas prestigiados vindos da investigação industrial. Com a maior veemência o Comité recomenda ao Parlamento Europeu e ao Conselho que aprovem este novo tipo de apoio à investigação que seria analogamente gerido, por exemplo, por organismos tais como o Medical Research Council do Reino Unido o Deutschen Forschungsgemeinschaft da Alemanha.

4.11.1

Este programa, que tem por objectivo reforçar a excelência de todas as áreas científicas e tecnológicas, gerará um valor acrescentado europeu e contribuirá para aumentar a competitividade de UE à escala mundial. O Comité releva particularmente que (21)«apenas uma investigação de base livre e independente, uma investigação sem cadeias mas não sem limites estará à altura de fornecer a matéria-prima mais importante para o bem-estar futuro: novos conhecimentos.». A importância da investigação de base e o seu desenvolvimento é também corroborada pela indústria (22).

4.11.2

Esta posição vai ao encontro da repetida sugestão do Comité de conferir o devido valor aos três pilares fundamentais do triângulo da inovação – investigação de base, investigação aplicada e desenvolvimento (de produtos e processos) – e criar deste modo as premissas ideais para um êxito completo. De uma outra óptica, esta abordagem é também indispensável do ponto de vista da multidisciplinaridade proposta pela Comissão. Além disso, o Comité volta a lembrar que as fronteiras entre os conceitos de investigação de base, de investigação aplicada e de desenvolvimento sempre foram fluidas e arbitráriase que não devem, portanto, ser impostas artificialmente por medidas administrativas.

4.12

O Comité louva o reforço das medidas adoptadas na área temática «Pessoas» e no âmbito das acções Marie Curie que dele fazem parte. Este programa já provou ser um instrumento essencial e extraordinariamente bem sucedido na formação e promoção de «cientistas europeus» e no aumento do poder de atracção do Espaço Europeu de Investigação sobre os cientistas de todo o mundo. O Comité reafirma que os investigadores não são apenas criadores de novos conhecimentos mas também os principais portadores (difusores) destes conhecimentos entre os vários países e continentes e entre os organismos de investigação e a indústria e, por conseguinte, também entre a investigação e a aplicação.

4.12.1

Também fazem parte deste programa a formação ao longo da vida e a progressão na carreira, bem como parcerias e formas de contacto entre empresas e universidades. Enquanto o primeiro objectivo incide na qualificação de jovens investigadores e, especialmente, no seu desenvolvimento profissional – e ainda no aperfeiçoamento de investigadores mais experientes (ver ponto seguinte) –, o segundo objectivo consubstancia a importante tarefa de conceber e promover programas de cooperação a longo prazo entre os estabelecimentos do ensino superior e a indústria, sobretudo as PME, ou seja, de sustentar o supramencionado triângulo da inovação. Urge, portanto, promover a mobilidade entre os sectores público e privado. Esta medida favoreceria igualmente a mobilidade e as parcerias com a agricultura ou as instituições políticas.

4.12.2

O Comité foca assim simultaneamente a função principal das universidades enquanto instituições de investigação e de formação. Mas para que as universidades possam cumprir a sua própria missão é imprescindível adequar a estes objectivos o seu equipamento técnico/o seu material, o seu orçamento para recursos humanos e a sua estrutura organizativa (ver ponto 4.15.4). É justamente aqui que há deficiências gravíssimas, sobretudo se compararmos com a situação das universidades mais prestigiadas, por exemplo, as americanas. O Comité apraz-se, pois, verificar que a Comissão está a preparar uma comunicação sobre esta questão tão crucial, sobre a qual o Comité tenciona emitir parecer. Neste contexto, pode-se antecipar desde já um aspecto fundamental para o Programa-quadro: o imperativo de adaptar os instrumentos de apoio às dimensões habituais dos projectos dos grupos de investigação universitários.

4.13

O Comité aplaude os esforços da Comissão no sentido de criar um perfil profissional coerente do «investigador europeu» desenvolvendo para tal um percurso profissional seguro e adequando consentâneo com as regras do mercado interno. O Comité já antes advertiu (23) que o capital humano é o recurso mais delicado e mais precioso da I&D e que apoia os esforços da Comissão no sentido de aumentar e manter os recursos humanos. Concorda com a Comissão quando diz que não só é preciso melhorar os contratos pessoais dos investigadores como adaptar e transferir em todos os tipos de mobilidade todos os elementos da protecção social e do regime de reformas.

4.13.1

Se não for viável oferecer a cientistas jovens e idóneos um percurso profissional atraente e previsível (EUA: tenure-track ), estes irão procurar trabalho fora da Europa ou dedicar-se a outras actividades. A mobilidade dos cientistas é necessária e desejada não só na Europa mas também entre a UE e muitos outros países, mas esta constatação não deverá provocar uma perda líquida (brain-drain) dos mais talentosos. Dada a importância da coesão familiar, um aspecto essencial neste contexto é a opção de «casais com dupla carreira».

4.13.2

O Comité remete a propósito para a recomendação da Comissão de 11 de Março de 2005 sobre a Carta Europeia do Investigador  (24) e um Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores, que deverá servir os objectivos supramencionados. Louva a intenção que dela transparece e muitos dos detalhes específicos que a ajudarão a concretizar. Lamenta, por isso, que a regulamentação proposta vá demasiado longe em certos pontos e dificulte deste modo a sua aceitação por parte da comunidade científica e comprometa os seus desígnios, em princípio, inteiramente correctos. Considera algumas das suas formulações e recomendações pouco claras ou equívocas ou até mesmo capciosas (25). Este facto poderá, designadamente, comprometer a simplificação dos procedimentos (ver ponto seguinte) ou induzir a decisões erradas. O Comité recomenda, por isso, que se pondere a hipótese de reexaminar atentamente esta regulamentação tão importante.

4.14

Também neste contexto o Comité se compraz com a intenção explícita da Comissão de, no âmbito da «simplificação», tornar menos complexas as várias medidas e disposições inerentes ao processo de apresentação de propostas e ao processo de decisão e, por conseguinte, mais conviviais para os proponentes. Afinal, os custos e os esforços consideráveis decorrentes da apresentação e do deferimento das propostas e do processo de decisão constituem um dos obstáculos mais importantes para os utilizadores vindos do mundo científico e industrial. Este problema afecta particularmente as PME e o seu potencial de inovação mas também os pequenos grupos de investigadores adstritos às universidades. Processos mais conviviais para os investigadores aumentariam sem sombra de dúvida a eficácia do apoio europeu ao sector e contribuiriam, além disso, para melhorar junto dos cidadãos europeus a «imagem de Bruxelas», associada infelizmente a conceitos tais como «burocracia» e «excesso de regulamentação». O Comité lembra a sua recomendação a este respeito e reafirma o seu apoio ao relatório Marimon (26). É fundamental que os proponentes sintam que vale a pena apresentar propostas e se vejam compensados pelos custos e riscos associados a este procedimento.

4.14.1

O Comité está ciente de que esta abordagem se repercute na dialéctica entre a necessária transparência, as disposições do Tribunal de Contas Europeu e a margem de apreciação técnica do conjunto de decisores. Tal pode e deve significar que a Comissão e as agências por ela mandatadas passarão a exigir mais responsabilidade individual das partes envolvidas (aqui convirá, aliás, reexaminar o risco inerente à sua responsabilidade pessoal), o que requer delas elevados conhecimentos especializados. O Comité reitera, por isso, a sua sugestão de recorrer para o efeito a peritos especializados com alguns anos de experiência. O Comité remete para as suas recomendações anteriores a este respeito (27).

4.14.2

Para inovar e superar a mediocridade é imprescindível uma certa predisposição para aceitar a insegurança e o risco de insucesso. Nem os avanços na terra incógnita de uma qualquer área científica ou tecnológica nem a demanda do desconhecido podem ser planeados ou apresentados à partida como um êxito garantido. Antes pelo contrário: se já se sabe tudo como se vai adquirir novos conhecimentos? Por isso, o insucesso não deve ser considerado como tal mas como um conhecimento útil no processo de «tentativas e de erros». Oportunidade e risco são duas faces da mesma medalha.

4.14.3

Apenas será recomendável a criação de agências externas se isso garantir uma nítida melhoria dos procedimentos administrativos e uma clara vantagem ao nível dos custos. Eventuais despesas administrativas não poderão em caso algum reduzir a dotação financeira disponível para a investigação propriamente dita!

4.15

O Comité saúda especialmente os importantes subprogramas ao abrigo do programa específico «Capacidades» que compreendem os seguintes aspectos: infra-estruturas de investigação, investigação em benefício das PME, regiões do conhecimento, potencial de investigação, ciência e sociedade e actividades de cooperação internacional.

4.15.1

É de salientar o objectivo primordial de integrar mais consequentemente as pequenas e médias empresas (PME) no processo de investigação e inovação e criar para isso um contexto favorável e instrumentos adequados.

4.15.2

O apoio financeiro ao abrigo do programa de inovação poderá converter-se num instrumento muito válido para a promoção das PME  (28). Seja como for, os procedimentos deverão ser exequíveis e ter uma ordem de grandeza adequada às PME. O Comité considera que, dependendo do êxito do programa de inovação, conviria ponderar no ulterior aumento do apoio explícito às PME, actualmente de 15 %, sobretudo face às necessidades dos novos Estados-Membros. O Comité reitera a sua afirmação mais acima de que as perspectivas de êxito das PME criadas expressamente para desenvolver e comercializar produtos inovadores de tecnologia avançada dependem sobretudo de uma dotação adequada de capital de arranque e de capital de risco que lhes permita superar com bons resultados os primeiros cinco a dez anos de actividade. A investigação no âmbito da economia e da política económica poderão dar um contributo essencial neste sentido.

4.15.3

São também essenciais os objectivos de optimizar e desenvolver a infra-estrutura da investigação, de criar agregados regionais centrados na investigação, bem como de promover e explorar o potencial de investigação das regiões de convergência e ultraperiféricas da UE. A criação de novas infra-estruturas de investigação e a ampliação das existentes favorecerá acelerará a constituição de agregados regionais centrados na investigação. Mas também aqui o êxito será sobretudo determinado pela previsão de uma dotação de capital de risco adequada.

4.15.4

O Comité salienta o imperativo de adoptar as medidas infra-estruturais indispensáveis para o apetrechamento das universidades (ver ponto 4.12.2). O Comité chama, neste contexto, a atenção para o facto de terem já sido criados em várias zonas da UE agregados de empresas de tecnologia avançada muito bem sucedidos que se agrupam em torno de universidades e/ou de centros de investigação e favorecem o crescimento e a inovação da área económica circundante Consultar a propósito também o ponto 4.16.2.

4.15.5

Mais adiante voltaremos à importância de centros de cálculo europeus de excelência como novas medidas infra-estruturais essenciais (ver ponto 5.8).

4.15.6

O Comité sugere, por outro lado, que a área temática «Ciência na sociedade» (29) seja retirada do programa específico «Capacidades» em que se encontra actualmente e, sob reserva de uma eventual integração no programa específico «Ideias», passe a fazer parte do subprograma prioritário «Ciências económicas e ciências humanas». Deste modo, seria possível aproveitar melhor as possíveis sinergias entre estes temas e estabelecer as necessárias complementaridades. Ficaria ainda mais evidente que a dotação orçamental destas áreas temáticas parcialmente sobrepostas representa 3 % dos programas temáticos prioritários.

4.15.7

Uma boa e profícua cooperação internacional no âmbito da investigação e da formação é uma componente fundamental da parceria mundial e constitui a essência da investigação e do desenvolvimento científicos. As actividades de cooperação internacional  (30) a coberto do programa «Capacidades» vão ao encontro do importante objectivo da cooperação (ver também ponto 4.13.1) com os países candidatos à adesão, os países vizinhos e os países em desenvolvimento e emergentes. O Comité regozija-se com o facto de os subprogramas «Cooperação» e «Pessoas» possibilitarem e, em casos pontuais, institucionalizarem a cooperação com os países mais avançados ao nível técnico-científico, como os EUA e o Japão, mediante acordos bilaterais especiais. Embora reconhecendo que esta cooperação terá de nascer das exigências de cada uma das disciplinas, o Comité recomenda que estes aspectos sejam relevados e mais evidenciados na apresentação do Programa-quadro.

4.16

Continuidade e instrumentos de apoio à investigação (mecanismos de financiamento). O Comité já formulou em parecer anterior recomendações sobre estes dois aspectos que deseja agora corroborar. Face à premência de uma maior continuidade, o Comité volta a recordar que, nesse sentido, é preciso manter os instrumentos que já deram provas da sua eficácia e garantir aos proponentes uma certa flexibilidade na sua escolha. Todavia, no procedimento de exame pericial das candidaturas não é sancionada a escolha de um instrumento (que não se encontra entre os favoritos da Comissão) nem é estabelecida para eles uma hierarquia. O Comité vê um contributo para a continuidade no prolongamento do período de duração do Programa-quadro, mas apenas se for prevista uma dotação financeira adequada.

4.16.1

Alguns dos instrumentos têm agora outras denominações ou são inteiramente novos. Também neste ponto o Comité reitera a sua recomendação geral de, por um lado, ter a máxima prudência na introdução de novos instrumentos como na alteração das suas denominações (dada a exigência de continuidade) e, por outro, deixar bem claro que nas necessárias experiências com os novos instrumentos se trata em primeira instância de uma fase experimental.

4.16.2

A par das já antes mencionadas plataformas tecnológicas, as iniciativas tecnológicas conjuntas são também um novo instrumento que contribuirá para a constituição de parcerias público-privadas a longo prazo. Não obstante o Comité continuar à espera de que a Comissão explique melhor o que entende por tais iniciativas e, designadamente, o que as distingue das plataformas tecnológicas, a indústria e muito especialmente as PME depositam nelas grandes expectativas. Isto porque poderiam redundar, designadamente, em redes cooperativas entre grandes empresas e PME, mas também com universidades e centros de investigação ou, em termos mais gerais, em mais investimentos do sector privado em I&D (ver ponto 4.15.4). Por este motivo, seria oportuno não só dar maior relevo ao contexto e aos modos de funcionamento das iniciativas tecnológicas conjuntas mas também, passado o tempo necessário, verificar se as expectativas depositadas neste instrumento se transformam em realidade.

4.16.3

A Comissão deveria ter todo o cuidado para não se repetirem, na introdução de novos instrumentos, os erros cometidos na criação de «redes de excelência» (sexto Programa-quadro). Nesse caso, uma política de informação incorrecta criou uma certa confusão e interpretações diversas por parte de todas as partes envolvidas, até mesmo dentro da própria Comissão. O Comité presume que haverá uma nova oportunidade para tratar este tema em pormenor num próximo parecer. Aplaude a proposta da Comissão de incluir nos mecanismos de financiamento também os artigos 169.o e 171.o do Tratado CE.

5.   Observações na especialidade

5.1

As observações na especialidade concentram-se sobretudo nas várias áreas temáticas do programa específico «Cooperação», que constituem o núcleo do Programa-quadro. Convém repetir que o Comité saúda, em termos globais, as propostas da Comissão e exorta à sua aplicação.

5.2

O Comité começa por focar o aspecto dos temas horizontais transversais que, pela sua natureza, carecem de uma coordenação e de uma direcção abrangentes e que, como tais, compreendem igualmente o subprograma «Ciências socioeconómicas e ciências humanas» (ver ponto 5.8). Embora seja inevitável uma subdivisão interna dos vários programas, também por razões administrativas, seria conveniente reconhecer, elaborar e aproveitar as interligações gerais entre os muitos problemas por resolver. Neste casos o Comité recomenda que se proceda a uma coordenação global e se procure descobrir as relações transversais existentes.

5.2.1

O tema da investigação sobre segurança e combate ao terrorismo, que dele faz parte, já foi abordado no capítulo 4.

5.2.2

É também digno de nota o exemplo da evolução demográfica  (31). A investigação deste fenómeno abrange um vasto leque de actividades que vão desde o levantamento dos fenómenos demográficos, das suas causas e tendências, passando pelo baixo índice de natalidade, já preocupante em muitos Estados-Membros, até às consequências de um aumento tendencial constante da esperança de vida média. Neste último caso é necessária investigação no âmbito da geriatria e da medicina e das técnicas de prestação de cuidados (32). É fundamental referir aqui as questões socioeconómicas que derivam desta complexa problemática.

5.2.3

Também o tema saúde (ver ponto 5.9) é, no fim de contas, um tema transversal visto ser determinado pelo estilo de vida (condições de trabalho), pelas influências ambientais, pelo tipo de alimentação, pela disposição à vacinação, pelas situações de dependência, etc..

5.3

Mas igualmente alguns dos subprogramas revelam eo ipso um carácter particularmente transversal. Com efeito, graças à sua multidisciplinaridade, os seus resultados não beneficiam apenas directamente a eficiência da indústria europeia mas também dos outros subprogramas (ver novamente ponto 5.2).

5.4

Isto é ainda mais verdade no caso dos subprogramas Tecnologias da informação e da comunicação (TIC), bem como biotecnologia, nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção. Também o subprograma Energia está estreitamente interligado com os subprogramas Ambiente e Transportes. Por este motivo, na melhor das hipóteses, apenas será viável uma avaliação qualitativa do equilíbrio entre os vários subprogramas. É, pois, fundamental ter presente esta limitação nas observações seguintes.

5.5

As tecnologias da informação e da comunicação (TIC) são, por exemplo, tecnologias-chave para todos os sectores da indústria, da economia, dos serviços, da ciência e da técnica, incluindo a segurança e a defesa. São, além disso, um elemento determinante da concorrência internacional. Também dada a importância dos computadores de alto rendimento para muitas áreas essenciais, desde o clima, a segurança e a investigação de materiais até à síntese de novos medicamentos, há na Europa uma forte necessidade de recuperar terreno neste domínio sobretudo em relação ao Japão e aos Estados Unidos. Isto aplica-se não só à criação de centros de cálculo europeus de grande capacidade (uma tarefa mais própria dos programas «Capacidades» ou «Infra-estruturas») como ao desenvolvimento europeu autónomo de hardware e software indispensáveis para o efeito.

5.5.1

Ressalta, no entanto, que a grande fatia do orçamento se destina, tal como aconteceu já no sexto Programa-quadro, ao subprograma TIC. Dada a importância – também macroeconómica – de outros temas como especialmente a energia ou, por exemplo, a saúde, deve perguntar-se neste ponto, dada a permeabilidade entre os programas, se são viáveis deslocações da ênfase. A resposta a esta pergunta depende, designadamente, em que medida o programa TIC contribuirá, numa fase preliminar, para outros programas como, por exemplo, os de investigação no sector da segurança e do espaço.

5.5.2

À luz deste exemplo, o Comité recomenda em geral que, na execução do Programa-quadro, se permita uma certa flexibilidade na afectação de recursos orçamentais entre os vários subprogramas e se tire partido da permeabilidade prevista, por exemplo, através de concursos comuns de adjudicação para os vários subprogramas. A observação sobre as TIC vale analogamente para os subprogramas «Transportes» e «Espaço» (p.ex. a aeronáutica).

5.5.3

O Comité manifesta uma vez mais a sua satisfação pelo arranque do projecto Galileo que é um paradigma da aplicação do princípio da subsidiariedade. O Comité divisa igualmente nesta tecnologia e, sobretudo, na sua utilização elementos característicos de um projecto multidisciplinar transversal que é simultaneamente extremamente inovador no plano técnico.

5.6

O Comité reafirma o seu regozijo face à inclusão no Programa-quadro do importante subprograma Energia, o que vai ao encontro de uma recomendação que fez repetidas vezes. Mas mesmo considerando que o Programa-quadro Euratom também se concentra fundamentalmente na investigação energética, pensa que este tema tão vital – e extremamente actual – mereceria um peso ainda maior. A energia é a «seiva» de uma economia competitiva. Mas, como se sabe, não só a UE depende, de uma forma inquietante, das importações de fontes de energia primárias, como também se desenha a médio prazo uma situação global de escassez de recursos. A solução do problema da energia repousa na investigação e no desenvolvimento.

5.6.1

O Comité compraz-se, por isso, em verificar a enorme importância conferida ao desenvolvimento das fontes de energia renováveis. Estas desempenham, com efeito, um papel crucial na problemática global da energia e do ambiente (aquecimento global). O Comité remete a propósito para os seus muitos pareceres (33) que abordam o espectro total das necessidades de investigação no âmbito das energias renováveis – desde a energia geotérmica, passando pela biomassa, energia solar e eólica, até às técnicas de acumulação. Graças ao Programa-quadro, estas fontes de energia receberão ajudas muito mais substanciais para completar as várias medidas de apoio à comercialização (p.ex. leis sobre o aprovisionamento da rede pública em electricidade) que, por seu turno, contribuirão para desenvolver produtos comercializáveis. Sugere ainda a realização de estudos que examinem mais atentamente o balanço energético dos sistemas renováveis sobretudo perante as dúvidas manifestadas ultimamente em relação ao rendimento energético positivo de alguns biocombustíveis (34).

5.6.2

O Comité adverte, todavia, para o facto de a utilização de fontes de energia «tradicionais» como o carvão, o petróleo e o gás natural  (35) ter sido até à data a espinha dorsal do aprovisionamento energético europeu e mundial e de continuar a sê-lo futuramente, pelo menos nas próximas décadas. Assim sendo, todas as medidas de investigação e desenvolvimento que contribuem para aumentar a eficiência da produção, do transporte e do emprego destas fontes de energia – e portanto directa ou indirectamente também para a redução das emissões de gases com efeito de estufa – são de enorme significado para as políticas económica e ambiental. É certo que estes pontos são tratados no capítulo do subprograma «Energia» consagrado à redução das emissões de CO2 (incluindo a captação e armazenamento de CO2) e ao aumento da eficiência, mas conviria mesmo assim assegurar a afectação dos recursos necessários. Além disso, esta área temática apresenta uma sinergia transversal com os subprogramas Materiais e Transportes. O Comité acolhe favoravelmente, neste contexto, o programa de investigação nos sectores do carvão e do aço (36).

5.6.3

O Comité recomenda, por conseguinte, que, para além das actividades de investigação e de desenvolvimento no âmbito das energias renováveis, se dê às tecnologias energéticas que utilizam combustíveis fósseis um peso mais adequado à sua importância. Isto é tanto mais ingente quanto se sabe que nas próximas duas décadas a maioria das actuais centrais que utilizam a combustão de fontes de energia fósseis será substituída e serão construídas, em seu lugar, novas centrais (só na UE são algumas centenas!). A utilização das técnicas mais modernas é aqui fundamental sob o ponto de vista económico e ambiental. Não por último, refira-se que os elevados preços praticados nos colocam a questão de saber a partir de quando as técnicas de extracção de combustíveis do carvão serão uma alternativa economicamente competitiva.

5.6.4

Para mais detalhes, o Comité remete para os seus pareceres anteriores e outros mais recentes (37) sobre a investigação energética e a problemática da energia.

5.7

Para rematar este assunto, convém assinalar que a melhoria das técnicas de aproveitamento energético representa também uma das principais medidas para contrariar as alterações climáticas e outras influências nefastas para o ambiente (38).

5.7.1

Face ao exposto, seria oportuno explorar a interligação temática entre estes dois subprogramas para optimizar a sua eficácia. Enquanto no subprograma Ambiente (incluindo as alterações climáticas) as actividades de investigação têm por alvo um diagnóstico, o subprograma Energia serve sobretudo para encontrar uma terapia.

5.7.2

Mas no subprograma Ambiente deveriam igualmente ser detectadas e aproveitadas as conexões e as principais sinergias entre análise e diagnóstico (p.ex. «geologia dos fundos marinhos») e possível terapia (p.ex. «protecção dos fundos marinhos»).

5.8

Também o subprograma Ciências económicas e ciências humanas, integrado no programa Ciência na sociedade, deveria ser considerado, conforme recomenda o ponto 4.15.5, um tema transversal. O Comité lembra, além disso, a sua recomendação de relacionar mais consequentemente as ciências naturais com as ciências humanas (inclusivamente as ciências sociais), os seus actores e os seus métodos e critérios (39). As ciências sociais e as ciências humanas deveriam ser tidas em conta nas actividades de investigação que incidem especificamente nos aspectos causais da segurança.

5.8.1

Neste contexto, o Comité realça a importância extraordinária de realizar estudos económicos para desenvolver procedimentos mais adequados à concretização do mercado interno e da Estratégia de Lisboa, face à concorrência global e aos efeitos da globalização. Salienta a urgência de estudos e de assessoria política (ver o programa do Centro Comum de Investigação, ponto 5.10.1) para analisar as causas do desemprego, os pontos fortes e os pontos fracos dos vários sistemas económicos e as suas causas, as suas consequências e a possível inversão da tendência demográfica. Não por último, o Comité frisa a necessidade de estudos sobre o nexo causal entre investigação, inovação e prosperidade.

5.8.2

Este aspecto não diz respeito apenas às ciências jurídicas, mas afinal também aos fundamentos científicos de todas as políticas da UE como, por exemplo, as políticas social, jurídica e económica (política económica e monetária, fiscal, da inovação, etc.) e a política de segurança. Trata-se, porém, sobretudo das questões político-económico-jurídicas que se prendem com a evolução interna da UE, designadamente, o mercado interno, a coesão, a integração e a governação.

5.8.3

O Comité destaca ainda a questão particularmente candente da obviedade política e cultural da União Europeia e das suas fronteiras. Neste contexto, haveria que evidenciar as características comuns de uma cultura europeia, não só nas artes, na ciência, na arquitectura, na técnica e na moda, mas também na história do pensamento, do direito, do sistema de valores e da gestão da coisa pública. A ideia moderna de Estado tem a sua génese na Europa (embora tenha sido realizada pela primeira vez nos Estados Unidos). Tudo isto requer a realização de estudos que aprofundem o conceito de cultura, as suas facetas, as suas imprecisões, a sua hierarquia de valores e os seus equívocos.

5.8.4

Dada a multiplicidade de questões específicas importantes, a dotação financeira prevista para o subprograma «Ciências socioeconómicas e ciências humanas» poderia revelar-se escassa não obstante a proposta de fazer confluir para ela as verbas destinadas à área temática «Ciência na sociedade». Para uma avaliação definitiva será necessário ter em conta os aspectos humanísticos da investigação efectuada no âmbito dos outros subprogramas como, por exemplo, o da «Energia».

5.8.5

O Comité vê por bem lembrar ainda todas as questões éticas suscitadas pela dialéctica entre conhecimento, investigação e utilização, entre riscos e oportunidades. Uma questão importante, também à luz da Estratégia de Lisboa, diz respeito às relações e contradições entre posições ideológicas/dogmáticas, à disposição para correr riscos e ao progresso.

5.8.6

Isto faz-nos regressar novamente à área temática Ciência na sociedade. O Comité elaborou, aliás, um parecer circunstanciado (40) sobre esta matéria. Na linha deste seu parecer, o Comité acolhe favoravelmente o elenco de temas propostos em que é notório o desejo de aproximar mais a investigação e o conhecimento científico dos cidadãos, de melhorar a compreensão recíproca e de motivar sobretudo os jovens a escolher o percurso científico. Para o efeito, poder-se-ia organizar um fórum para facilitar o contacto dos cidadãos e dos consumidores com o mundo da ciência e da investigação e dar-lhes a oportunidade de exprimirem os seus pontos de vista.

5.8.6.1

Considera, pois, fundamentais as medidas que permitem o contacto directo ou até mesmo uma certa «participação»: museus de tecnologia, laboratórios especiais, «jornadas de iniciação no terreno», etc.. O mais importante, porém, é aumentar a qualidade e o poder de atracção sobre os alunos das aulas de ciências naturais e de tecnologia e voltar a conferir-lhes um lugar de destaque nos programas do ensino secundário. Tal servirá para despertar o interesse pelas ciências naturais e a tecnologia e facilitar a compreensão destas matérias. De facto, sem conhecer suficientemente uma matéria é impossível emitir qualquer juízo de valor.

5.8.6.2

Mas os conhecimentos científicos são também imprescindíveis para exercitar o pensamento e formar uma concepção clara do mundo.

5.8.6.3

No âmbito deste programa, é ainda fundamental envolver sistematicamente os investigadores no debate e nos processos de decisão e ter em conta os seus pontos de vista.

5.9

Um subprograma especialmente importante é o que diz respeito ao tema muito vasto da saúde já tratado várias vezes pelo Comité. Este compreende todas as actividades de investigação e de desenvolvimento associadas ao diagnóstico, à terapia, ao combate e à prevenção de doenças.

5.9.1

Neste contexto, convinha dar prioridade ao tratamento e à prevenção de doenças caracterizadas por um índice particularmente elevado de mortalidade e de morbilidade – no caso de crianças, adultos e idosos – ou que podem ter por consequência um elevado índice de mortalidade, como é o caso de epidemias incontroláveis.

5.9.2

O aumento constante da esperança de vida média deve-se não só aos progressos da medicina, mas também à oferta de alimentos de qualidade cada vez melhor e mais saudáveis. No entanto, e justamente por isso, é cada vez mais frequente o surto de doenças associadas ao estilo de vida (p.ex. obesidade (41), tabagismo) e de doenças associadas à profissão e à idade. O significado deste último tema já foi sublinhada repetidas vezes (42) e abrange não só aspectos médicos e humanos, mas também aspectos relevantes da macroeconomia, mais concretamente, a capacidade para trabalho e a prestação de cuidados e assistência. Isto aplica-se analogamente ao tema geral da organização e do financiamento do sistema de saúde e das aplicações dos progressos da medicina. Encontram-se nesta mesma situação as actividades de investigação destinadas a atenuar os problemas ligados à deficiência, cujo fito é aumentar a qualidade de vida das pessoas com deficiência e facilitar a sua possível integração no processo laboral.

5.9.3

No entanto, como não é similar a cobertura da problemática da deficiência e das questões de saúde que lhe são inerentes, os vários tipos de deficiência deverão ser focados em todos os sectores relevantes do programa.

5.9.4

O Comité vê, além disso, por bem destacar a dimensão internacional do tema da saúde: por um lado, a cooperação com os países que realizam investigação intensiva e eficaz no sector e, por outro, alguns aspectos do apoio ao desenvolvimento na área da saúde. Esta dimensão confere especial relevância à cooperação com a Organização Mundial de Saúde.

5.9.5

Também a propagação à escala mundial de novos agentes patogénicos é um tema internacional que torna imprescindível a cooperação com a OMC.

5.9.6

A cooperação internacional oferece, além disso, a oportunidade de realizar estudos clínicos aprofundados incidindo não só sobre a população em geral mas também sobre as várias faixas etárias – crianças, adultos e idosos.

5.9.7

A notável actividade de I&D do sector privado (indústria farmacêutica e de equipamento médico) na área da saúde é um bom exemplo da aplicação do artigo 169.o do TCE à parceria entre investigação privada e investigação financiada com dinheiros públicos (também por parte dos Estados-Membros).

5.10

Centro comum de investigação (CCI) (acções não-nucleares)

5.10.1

O CCI opera nos âmbitos que mais se adequam à prestação de apoio científico e técnico às políticas da UE. Entre eles encontram-se áreas fulcrais como o desenvolvimento sustentável, alterações climáticas, alimentação, energia, transportes, produtos químicos, métodos alternativos aos ensaios em animais, política de investigação, tecnologias da informação, métodos e materiais de referência, biotecnologias, riscos, perigos e impactos socioeconómicos da biotecnologia e ainda técnicas avançadas de análise e modelização econométricas. Outra das suas incumbências é o desenvolvimento de dados de referência científicos e tecnológicos destinados a diversos âmbitos da vigilância ambiental e alimentar, o que constitui um contributo muito valioso para a elaboração de normas comunitárias.

5.10.2

O Comité vislumbra outra tarefa comunitária na coordenação dos institutos nacionais de metrologia e de normalização com base na divisão do trabalho e da participação simultânea nos seus programas. No interesse do mercado interno e da integração europeia, em geral, seria oportuno ponderar na criação de um Gabinete Europeu de Normalização em que participariam as instituições nacionais homólogas, as indústrias relevantes e o CCI. A diversidade actual poderia oferecer a possibilidade de aplicar métodos paralelos, comparar vários métodos e introduzir novidades num contexto caracterizado por um equipamento e uma coordenação particularmente fiáveis.

5.10.3

O Comité congratula-se em observar que as actividades do CCI se enquadram na comunidade científica internacional. Considera, todavia, que um enquadramento deste tipo seria igualmente muito útil para as ciências socioeconómicas e as ciências humanas a que se refere o ponto 5.8.

6.   O sétimo programa-quadro da Euratom

6.1

Fusão termonuclear controlada. O Comité reitera as observações feitas num seu recente parecer sobre a «Fusão nuclear» (43), ou seja, que a utilização pacífica da energia da fusão nuclear pode constituir uma solução duradoura para os problemas energéticos por ser sustentável, compatível com o ambiente e competitiva. Tal como a cisão nuclear, a fusão nuclear não produziria emissões de gases com efeito de estufa e apresentaria, além disso, outras vantagens fundamentais.

6.1.1

Felicita a Comissão e os demais actores envolvidos pelo êxito das suas negociações, também sugeridas pelo Comité, as quais tornaram possível trazer para a Europa a realização do importante projecto internacional ITER. O ITER  (44) representa um passo decisivo para o futuro reactor de demonstração DEMO. No entanto, isso comporta a obrigação de financiar este projecto de acordo com o contrato firmado e accionar os respectivos programas de preparação e de acompanhamento, bem como os que se destinam a preparar o DEMO.

6.1.2

Neste contexto, o Comité apela aos Estados-Membros que participem, por sua vez, em maior escala no programa de fusão europeu e apoiem os laboratórios associados ao programa. O Comité está ciente de que o programa de fusão entrou numa fase cuja realização requer uma afectação de recursos mais substancial do que a anterior. Considera esta dotação inteiramente justificada e necessária face ao potencial desta fonte energética e à gravidade do problema de energia.

6.1.3

Para mais detalhes, o Comité remete para o parecer (45) que emitiu recentemente sobre esta matéria. Neste documento dá notícia da evolução das actividades de preparação do DEMO (desenvolvimento de materiais, de revestimentos, concepção do sistema, etc.) e dos estudos com vista a melhorar os conceitos de confinamento.

6.2

Cisão nuclear e protecção contra radiações. A energia nuclear é a principal fonte de produção de electricidade de base sem emissões de carbono de que se dispõe actualmente. Todavia, há uma parte da população que nutre um profundo receio perante os riscos inerentes ao funcionamento das centrais nucleares e à segurança da deposição final dos combustíveis nucleares irradiados. O Comité remete a propósito para o seu parecer sobre a energia nuclear (46) (cisão nuclear) e para o chamado «pacote nuclear» (47). Já neste último se congratulava «pela intenção da Comissão de no futuro continuar a promover a investigação no domínio da segurança das instalações nucleares e da gestão dos resíduos radioactivos e a coordenar essa investigação a nível comunitário». As medidas propostas pela Comissão são de aplaudir porque se enquadram perfeitamente neste desiderato.

6.2.1

Sistemas de reactores. Trata-se aqui da investigação destinada, por um lado, a garantir a operação contínua em condições de segurança de sistemas de reactores existentes (incluindo instalações do ciclo de combustível) e, por outro, a avaliar o potencial e os aspectos de segurança de futuros sistemas de reactores.

6.2.1.1

Esta preocupação que o Comité aprecia especialmente por ser tão fundamental deveria culminar no desenvolvimento de sistemas de reactores inovadores. A história da técnica ensina que os maiores progressos se alcançam por meio do aperfeiçoamento ou da sucessão de gerações de sistemas e de conceitos. Dada a importância que a energia nuclear reveste para a política energética, dever-se-ia explorar e aproveitar o potencial ainda existente, o que equivaleria a um aumento da segurança, a uma redução dos resíduos radioactivos (com uma vida extremamente longa), ao racionamento dos recursos existentes e à exploração de novos recursos.

6.2.2

Protecção contra radiações. O objectivo é aprofundar a base científica necessária para um sistema de protecção da população de radiações ionizantes como as decorrentes da utilização da radioactividade ou de outras fontes de radiações na medicina, na investigação e na indústria (incluindo a produção de energia nuclear). Um âmbito de investigação fundamental é o efeito da exposição a doses de radiação muito baixas, o qual, embora sendo difícil de determinar estatisticamente, continua a ser objecto de opiniões contraditórias.

6.2.3

É também particularmente importante a evolução no âmbito do controlo técnico da aplicação das medidas de não proliferação de materiais ou técnicas para a produção de armas nucleares.

6.3

Tanto para o desenvolvimento da central de fusão nuclear como para p funcionamento seguro e o aperfeiçoamento de reactores de cisão nuclear, urge formar uma nova geração de recursos humanos altamente qualificados e treiná-la em instalações experimentais adequadas. Tal apenas será possível se, na Europa, a tecnologia nuclear readquirir uma ordem de valor mais elevada que reacenda o interesse das novas gerações de cientistas. A investigação e a formação deverão formar aqui uma simbiose segundo métodos comprovados.

6.3.1

Para mais detalhes, o Comité remete para o parecer (48) que emitiu recentemente sobre esta matéria.

6.4   Centro Comum de Investigação – Programa EURATOM

6.4.1

O Comité regista com agrado que o Centro Comum de Investigação (CCI) apoie a tomada de decisões políticas na área nuclear, inclusivamente a concretização das estratégias actuais, a sua supervisão e as respostas às novas exigências.

6.4.2

O Comité considera lógico que o programa «nuclear» do CCI tenha definido como temas principais a gestão dos resíduos, a segurança e a protecção. É justamente aqui que residem as preocupações dos cidadãos e a necessidade de encontrar soluções fiáveis. O Comité presume que estas actividades serão também articuladas em rede e coordenadas com as dos Estados-Membros.

6.4.3

Outra tarefa essencial é, na opinião do Comité, desenvolver (posteriormente) processos que permitam a vigilância ainda mais eficaz da não proliferação de materiais e de técnicas para a produção de armas nucleares (ver ponto 4.10.2).

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  O mesmo se pode dizer dos objectivos da Estratégia de Lisboa após o seu relançamento (Conselho Europeu de 23 de Março de 2005).

(2)  As dotações financeiras da UE destinadas a I&D aumentarão até 2010 para 3 % do PIB com um participação de dois terços do sector privado. Ver JO C 95 de 23/4/2003.

(3)  Um contributo especialmente importante neste contexto são as verbas consideráveis destinadas à I&D, e não só para fins militares, provenientes do orçamento de defesa dos EUA (Ministério da Defesa).

(4)  Este objectivo foi reafirmado expressamente e com toda a minúcia em Março de 2005 (Bruxelas) pelo Conselho Europeu nas suas conclusões com vista ao relançamento da Estratégia de Lisboa.

(5)  Exemplos de cooperação bem sucedidos são: ARIANE, AIRBUS, CERN, ESO, GALILEO, JET/ITER.

(6)  «Ciência e tecnologia, as chaves para o futuro da Europa – Orientações para a política de apoio à investigação da União». COM(2004) 353 final.

(7)  JO C 157 de 28/6/2005.

(8)  Ver notas de 14 a 21.

(9)  COM(2005) 440 a 445 final.

(10)  Prevista para breve.

(11)  JO C 95 de 23/4/2003.

(12)  JO C 157 de 28/06/2005.

(13)  JO C 234 de 30/9/2003; JO C 61 de 14/3/2003; JO C 94 de 18/4/2002.

(14)  JO C 74 de 23/3/2005; JO C 133 de 6/6/2003.

(15)  JO C 302 de 7/12/2004.

(16)  JO C 241 de 7/10/2002.

(17)  JO C 302 de 7/12/2004.

(18)  JO C 220 de 16/9/2003; JO C 112 de 30/4/2004.

(19)  JO C 157 de 28/06/2005.

(20)  JO C 110 de 30/4/2004.

(21)  Citação do discurso do chanceler federal alemão na inauguração do Ano Einstein 2005. Nesse mesmo discurso o chanceler afirmou ainda que «todavia, ao mesmo tempo, a investigação de base não precisa da certeza de poder prescindir da pressão da sua aplicabilidade imediata e da obrigação de demonstrar continuamente a sua utilidade [...]».

(22)  The Economic Returns to Basic Research and the Benefits of University-Industry Relationships. A literature review and update of findings. Report for the UK Office of Science and Technology* by SPRU – Science and Technology Policy Research. Alister SCOTT, Grové STEYN, Aldo GEUNA*, Stefano BRUSONI, Ed Steinmueller, 2002.

(23)  JO C 110 de 30/4/2004.

(24)  JO L 75 de 22/3/2005, p. 67.

(25)  Segundo a Comissão, não se deve esquecer: (a) que a principal tarefa da investigação é criar novos conhecimentos, enquanto a questão de saber o que pode servir à humanidade ou o que poderá ser pertinente para a sociedade não fornece critérios judiciosos para avaliar cada um dos casos (ver a propósito JO C 221 de 7/8/2001 – Capítulos 4 e 6 (p.ex. ponto 6.7.1) bem como a nota 14) ou (b) que a «investigação em duplicado» é essencial não só para a aquisição de novos conhecimentos mas também justamente para a sua disseminação e o seu aprofundamento e ampliação (ver JO C 221 de 7/8/2001 – pontos 4.7.5 e 4.7.6). Com regras demasiado constringentes é impossível ter uma investigação de qualidade, já que esta carece de uma certa liberdade de acção.

As medidas mais eficazes para penetrar em novos territórios e obter bons resultados são o apelo aos melhores investigadores, especialmente os que têm experiência em cargos dirigentes, a aquisição e a estimulação dos melhores cientistas, bem como um apetrechamento suficiente e fiável com aparelhos e meios de investigação (massa crítica). Convém consultar neste contexto o JO C 204 de 18/7/2000 e o JO C 110 de 30/4/2004. É impossível quantificar ou objectivar o grau de qualificação de um investigador. A sua avaliação depende inevitavelmente da apreciação dos seus colegas de profissão mais experientes.

(26)  Relatório de um painel de peritos presidido por MARIMON, 21 de Junho de 2004, sexto Programa-quadro.

(27)  JO C 204 de 18/7/2000 (CES 595/2000, ponto 9.8.4).

(28)  COM(2005) 121 final — 2005/0050 (COD).

(29)  Esta recomendação tem essencialmente por base os estudos sociológicos sobre o tema «Ciência na sociedade». Em contrapartida, a dotação orçamental destinada a apoiar medidas (exposições, museus, reuniões) em prol da divulgação científica («Communicating Science»), ou seja, os seus resultados e métodos de trabalho, continua a fazer parte do programa específico «Capacidades».

(30)  Ver o número especial da revista da Comissão Europeia RTD info de Julho de 2005.

(31)  CESE 818/2005.

(32)  JO C 74 de 23/03/2005.

(33)  JO C 241 de 7/10/2002. JO C 221 de 8.9.2005 e JO C 286 de 17.11.2005.

(34)  Artigo de David PIMENTEL e Ted. W. PATZEK na revista Natural Resources Research – Vol. 14, n.o 1, 2005.

(35)  JO C 120 de 20/05/2005.

(36)  JO C 294 de 25/11/2005.

(37)  JO C 241 de 07/10/2002; JO C 133 de 6.6.2003; JO C 108 de 30.4.2004; JO C 110 de 30.4.2004; JO C 302 de 17.12.2004; JO C 286 de 17.11.2005; JO C 120 de 20.5.2005.

(38)  Ver. artigo no número de Setembro de 2005 de «Deutsche Physikalische Gesellscahft» (Sociedade Alemã de Física) intitulado «Klimaschutz und Energieversorgung in Deutschland 1990-2020» (Alterações climáticas e aprovisionamento energético na Alemanha 1990-2020).

(39)  Trata-se aqui de uma questão muito complexa tratada, parcialmente, no JO C 221 de 7/8/2001 (ponto 3.9 e capítulo 6).

(40)  JO C 221 de 7/8/2001.

(41)  JO C 24 de 31/01/2006.

(42)  Ver nota do ponto 5.2.2.

(43)  JO C 302 de 7/12/2004.

(44)  O ITER produzirá 500 MW de energia de fusão. Trata-se da fase intermédia entre as experiências em curso no âmbito da física dos plasmas, como é o caso do JET, e primeira central de fusão experimental capaz de produzir electricidade (DEMO). Há um projecto internacional, com sede em Cararachen (França), envolvendo os seguintes parceiros: China, EUA e Suíça, por um lado, e Japão, Coreia, Rússia e EUA, por outro.

(45)  Ver nota 44.

(46)  JO C 110 de 30/4/2004.

(47)  JO C 133 de 6/6/2003.

(48)  Ver notas anteriores.


17.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/22


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013)»

COM(2005) 121 final — 2005/0050 (COD)

(2006/C 65/03)

Em 25 de Abril de 2005, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 56.o, com o n.o 3 do artigo 157.o e com o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 20 de Outubro de 2005, tendo sido relator Bernhard WELSCHKE e co-relatora Lucia FUSCO.

Na 422.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2005 (sessão de 14 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 125 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção, o presente parecer.

1.   Observações preliminares

1.1

Muitos dos indicadores para o crescimento, o emprego e a inovação apontam para uma queda da competitividade da União Europeia ao nível mundial, sendo este um processo que persiste. O maior desafio económico e social que se coloca agora à UE consiste em combater o desemprego, criar novos postos de trabalho e, assim, promover uma base duradoura para o necessário crescimento económico.

1.2

As empresas têm um papel central a desempenhar para fazer face a este repto. 98 % das empresas europeias são PME (pequenas e médias empresas) que criam 55 % dos postos de trabalho do sector privado. É enorme o potencial das PME para a inovação nos processos de produção, produtos e serviços.

1.3

Muitas empresas beneficiam das vantagens do mercado interno europeu. Porém, frequentemente, não podem aproveitar plenamente esse potencial devido às restrições remanescentes, a capacidades humanas e financeiras limitadas e a falta de informação. Neste contexto, a aplicação coerente da Estratégia de Lisboa, a realização do mercado interno e mais abertura do mercado, uma melhor legislação, bem como programas de apoio que geram uma mais-valia europeia, poderiam remediar essa situação.

1.4

Administrações modernas e serviços públicos eficientes também podem dar um contributo significativo para promover a competitividade e a inovação na Europa. As acções de parceria transfronteiriças entre administrações a todos os níveis podem melhorar a crescente necessidade de cooperação administrativa, simplificar o intercâmbio de experiências e permitir a todos tirar partido dos exemplos de melhores soluções.

2.   Síntese da proposta da Comissão

2.1

O Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação (doravante designado «o Programa-quadro») deverá contribuir para a aplicação da nova Estratégia de Lisboa revista e da estratégia comunitária para o desenvolvimento sustentável durante o período entre 2007 e 2013.

2.2

O Programa-quadro dá continuidade a uma série de programas de apoio comunitários existentes em diversas áreas políticas e agrupa-os numa base jurídica coerente. A Comissão propõe um montante de referência financeira de 4 212,6 milhões de euros.

2.3

O Programa-quadro tem por destinatários todos os Estados-Membros da UE e países candidatos, os membros do Espaço Económico Europeu (EEE) e os países dos Balcãs Ocidentais. Está aberto à participação de outros países terceiros se houver acordos bilaterais que o prevejam.

2.4

O objectivo do Programa-quadro é promover a competitividade das empresas, em particular das PME, incentivar a inovação no mercado, acelerar o desenvolvimento da sociedade da informação e melhorar a eficiência energética e a utilização de novas fontes de energia renováveis.

2.5

O artigo 156.o do TCE, juntamente com o n.o 3 do artigo 157.o e o n.o 1 do artigo 175.o, constituem uma base jurídica abrangente e coerente para programas comunitários específicos de apoio e para partes pertinentes de outros programas comunitários em domínios essenciais para o reforço da produtividade, da inovação e do crescimento sustentável da Europa, dando simultaneamente resposta a preocupações ambientais complementares. O Programa-quadro é constituído por três subprogramas específicos.

2.6

O «Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação» congregará actividades relativas ao espírito empresarial, à inovação e à competitividade. Destina-se às empresas de todos os sectores económicos, sejam elas de tecnologia de ponta ou tradicionais. O acesso ao financiamento para criação e expansão de PME deve ser melhorado. Outros aspectos essenciais serão a cooperação entre empresas, o incremento da inovação e a promoção das tecnologias ambientais. O financiamento previsto é de 2 631 milhões de euros.

2.7

O «Programa de Apoio à Política em matéria de TIC» irá promover a adopção das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) nas empresas, nas administrações e nos serviços do sector público. As acções propostas concretizam e acompanham a nova iniciativa comunitária «i2010», que pretende criar nos próximos anos o quadro para desenvolver o espaço único europeu da informação e reforçar o mercado interno no que se refere aos produtos de informação e aos serviços. O programa terá à sua disposição 801,6 milhões de euros.

2.8

O «Programa Energia InteligenteEuropa» tem por finalidade apoiar o desenvolvimento sustentável no domínio da energia, melhorar a segurança do aprovisionamento e a eficiência energética, diminuir a dependência das importações de energia e elevar as quotas de energias renováveis no consumo interno bruto (para 12 %). O programa centra-se em projectos de promoção e divulgação de tecnologias energéticas sustentáveis, estruturas administrativas melhoradas e uma maior constituição de redes, bem como na sensibilização geral para uma utilização sustentável da energia. A Agência Executiva para a Energia Inteligente fundada pela Comissão será mantida. Para este programa, está inscrito um envelope financeiro de 780 milhões de euros.

2.9

A execução do Programa-quadro terá por base programas de trabalho anuais, cuja aplicação será assegurada pela Comissão. As acções realizadas pelos Estados-Membros serão acompanhadas por comités de gestão, que assegurarão a coerência das actividades nacionais.

3.   Observações na generalidade

3.1

A proposta do Programa-quadro é abrangente e toca várias políticas e programas. As observações do Comité limitam-se aos aspectos a que atribui particular importância ou que gostaria que fossem considerados de pontos de vista diferentes.

3.2

O Comité congratula-se com o Programa-quadro que considera como um passo importante para a criação de sinergias na promoção da competitividade e da capacidade de inovação das empresas, bem como para o desenvolvimento sustentável. As acções e os instrumentos propostos podem contribuir significativamente para reforçar a coesão, promover o desenvolvimento sustentável da economia e atingir os objectivos de crescimento e de emprego da Estratégia de Lisboa. Por este motivo, na proposta de plano de acção para dinamização da Estratégia de Lisboa a nível comunitário (COM(2005) 330 final), a Comissão destaca também o Programa-quadro enquanto elemento importante da política comunitária.

3.3

O relatório Kok de 2004 apontava as condições centrais pertinentes para a competitividade da economia europeia. Acertadamente, recomendava a continuação do desenvolvimento da sociedade do conhecimento, a realização do mercado interno, a melhoria da conjuntura económica, a modernização do mercado de trabalho — igualmente através das estratégias de «aprendizagem ao longo da vida» e «envelhecimento activo» –, bem como a promoção da sustentabilidade ecológica. O Comité considera os Estados-Membros particularmente obrigados a envidar todos os esforços possíveis para aumentar a competitividade das empresas através de condições-quadro adequadas. Para este efeito, vê nos programas-quadro da UE um complemento importante e eficaz. É conveniente salientar, igualmente, a importância específica, a par do Programa-quadro, do programa-quadro de investigação, da estratégia de aprendizagem ao longo da vida e dos fundos estruturais.

3.4

A capacidade de inovação das empresas não é reforçada apenas porque estas tiram partido dos avanços tecnológicos. Para a inovação contribuem também uma sólida implantação do espírito empresarial na sociedade e cultura de um país, um conhecimento de gestão aprofundado, uma governação empresarial responsável e actividades transfronteiriças. Seria um erro considerar um conceito demasiado restrito de inovação para os objectivos do Programa-quadro e assim desperdiçar oportunidades para maior crescimento, emprego e coesão social. As empresas são fulcrais para o processo de inovação, em cuja aplicação os parceiros sociais devem participar de forma adequada.

3.5

A inovação deriva de um acto intelectual do ser humano. O aumento sustentável da capacidade de inovação na União Europeia pressupõe, portanto, um elevado nível de formação e educação. Os empregadores, os trabalhadores, os governos, as escolas de ensino superior, secundário e básico, bem como todas as outras instituições pertinentes têm igual obrigação de continuar a aumentar o potencial de inovação da nossa sociedade. Os projectos transfronteiriços são adequados para completar os esforços nacionais de promoção da sociedade do conhecimento. O Comité congratula-se com o facto de a UE visar a promoção da educação e formação no âmbito designadamente dos programas comunitários «Sócrates» (educação), «Tempus» (ensino superior) e «Leonardo da Vinci» (formação profissional). O programa de acção integrada para a educação, formação e aprendizagem ao longo da vida para o período de 2007 a 2013 pode, na verdade, dar um importante contributo para o reforço da capacidade de inovação nas empresas e para o êxito do Programa-quadro.

3.6

O Comité saúda a intenção da Comissão de reforçar a capacidade competitiva e de inovação das empresas através da iniciativa «legislar melhor» e de uma verificação sistemática do acervo jurídico existente em matéria de condicionalismos excessivos. Particularmente importante, neste contexto, é a realização para toda a nova regulamentação de uma avaliação de impacto eficaz, no âmbito da qual a Comissão deve colaborar estreitamente com o Conselho «Competitividade» e com o Parlamento Europeu.

3.7

O Comité concorda com a Comissão de que a aplicação pela UE de medidas horizontais e de coordenação pode gerar uma maior mais-valia. Será particularmente importante disponibilizar às empresas informação o mais prática e pragmática possível e dar-lhes fácil acesso às acções e aos instrumentos do Programa-quadro.

3.8

O Comité concorda com o objectivo da Comissão de apoiar com o Programa-quadro não só os sectores com tecnologias de ponta, mas também os sectores económicos tradicionais. São precisamente estes que podem dar um contributo ainda maior para a criação de emprego e o reforço da coesão social quando estiverem em condições de aumentar a sua competitividade e capacidade de inovação. Existe também um potencial de inovação enorme nos domínios dos serviços e da logística.

3.9

O Comité insta com a Comissão para que não defina de forma demasiado restrita os grupos-alvo do Programa-quadro, por forma a gerar uma mais-valia o mais elevada possível, perpassando o nível regional e sectorial. As cooperativas, as empresas coligadas e as sociedades mútuas («mutuals»), bem como as empresas emergentes e as microempresas, também podem contribuir para o reforço da competitividade e da capacidade de inovação da UE. As cooperativas permitem utilizar vantagens de escala que se reflectem de forma positiva no acesso ao mercado (incluindo a participação em contratos públicos de maior volume), posição no mercado, desenvolvimento do potencial do pessoal de enquadramento, formação contínua e capacidade de investigação. O acesso aos projectos do Programa-quadro deve ser decidido com base na medida em que os grupos-alvo desenvolvem conceitos sustentáveis que contribuem para a competitividade e inovação e que justificam um apoio. Os institutos, as associações e as câmaras de comércio e de indústria têm um importante papel a desempenhar no âmbito da divulgação do Programa-quadro.

3.10

Tendo em conta as restrições orçamentais nos Estados-Membros e ao nível comunitário, são fixados limites à dotação financeira do Programa-quadro. O Comité espera que, no âmbito do processo de decisão ainda em curso sobre as futuras perspectivas financeiras, o programa seja dotado de recursos financeiros suficientes. Simultaneamente, seria conveniente assegurar uma utilização das dotações mais específica, mais eficiente e mais orientada para os resultados em prol dos grupos-alvo. A Comissão deveria examinar em que medida podem ser aplicadas em projectos dotações que já estão previstas para a gestão do programa.

3.11

O Comité saúda a intenção da Comissão de avaliar a experiência obtida com programas já existentes, por forma a corrigir eventuais debilidades e aplicar na execução do Programa-quadro as melhores práticas. Uma avaliação de desempenhos clara (benchmarking) e um acompanhamento de todas as partes será positivo para o êxito do Programa-quadro. Há que ter atempadamente em conta no planeamento anual de actividades os conhecimentos que contribuem para a optimização do Programa-quadro. A Comissão e os órgãos responsáveis pela aplicação dos programas devem examinar de forma crítica se a avaliação intercalar aponta para uma necessidade de adaptação, devendo-se, para tal, ter em conta as experiências das empresas e dos outros grupos-alvo. Todavia, a segurança do planeamento de todos os interessados nos projectos não deve ser nunca comprometida.

3.12

O Comité dá grande importância a que os Estados-Membros tenham em conta o conceito de «adicionalidade», pelo que insta expressamente a que conservem o apoio nacional no nível previsto, independentemente das subvenções comunitárias. O Comité considera que os Estados-Membros também estão vinculados pelo objectivo acordado de utilizar três por cento do produto interno bruto na investigação e desenvolvimento. A execução do Programa-quadro não deve de modo algum levar a que os Estados-Membros reduzam os seus esforços para concretizar este objectivo.

3.13

A Comissão realça, e com razão, a necessidade de uma estreita ligação entre os instrumentos e as acções do Programa-quadro com outros programas e iniciativas da UE, havendo uma relação particularmente pertinente com o sétimo programa-quadro de investigação, a estratégia de aprendizagem ao longo da vida e os programas de política estrutural. A Comissão deve velar por que os objectivos de todas as direcções gerais envolvidas coincidam, devendo assegurar a transparência das actividades e decisões de todos os órgãos envolvidos. As sinergias horizontais, bem como verticais entre a UE e os Estados-Membros e entre a economia, a ciência e a administração só serão alcançadas plenamente se os principais conteúdos e aspectos organizativos destes programas estiverem bem coordenados.

4.   Observações na especialidade

4.1

Os grupos-alvo devem ter fácil acesso aos programas previstos no âmbito da aplicação do Programa-quadro. No passado, isto não foi sempre plenamente assegurado. O financiamento deve ser eficiente, prático e acarretar a menor burocracia possível (nomeadamente em relação à apresentação de relatórios e documentação).

4.2

A Comissão deve gerir o Programa-quadro no âmbito de uma abordagem coerente e de forma eficiente e convivial para os utilizadores. Todos os intervenientes na aplicação do Programa-quadro baseiam-se na segurança de planeamento e na transparência. A criação de uma agência externa responsável pela gestão administrativa dos programas faria sentido se, deste modo, se pudessem simplificar claramente os processos administrativos e reduzir os custos.

4.3

A aplicação do Programa-quadro deve ser acompanhada de muito perto pelo Observatório Europeu para as PME da Comissão, o que pode melhorar consideravelmente o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre os Estados-Membros, entre as empresas, bem como entre os sectores económico, científico e administrativo. Os relatórios do Observatório devem ser examinados à luz da viabilidade e da proximidade com os grupos-alvo. Seria útil definir os domínios de competência do Observatório de modo a tornar claros os contributos de todos os grupos-alvo (em conformidade com o ponto 3.9).

4.4   «Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação»

4.4.1

O acesso ao capital continua a ser muito limitado tanto para as PME como para as microempresas inovadoras, não obstante este problema ser conhecido desde há anos. Esta questão deve ser tratada de imediato. Os instrumentos financeiros previstos neste programa são de grande importância para o êxito da política europeia relativa às empresas. O Comité parte do princípio de que poderão acarretar um efeito de alavanca e de mobilização considerável.

4.4.2

O Comité defende a atribuição de dotações a intermediários financeiros adequados para reduzir não só os custos (incluindo administrativos e de pessoal), mas também os riscos de financiamento. O «Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento (MIC)», o «Mecanismo de Garantia a favor das PME (GPME)» e o «Dispositivo de Reforço das Capacidades (DRC)» devem contribuir para simplificar o financiamento de empréstimos às empresas, bem como o seu acesso a capitais de risco. A atribuição de crédito suficiente a PME orientadas para a inovação e a microempresas, em particular durante a fase de arranque e de crescimento, será benéfica para o respectivo potencial de crescimento e de emprego. Deveriam também estar disponíveis pequenos créditos e microcréditos para determinados projectos.

4.4.3

O Comité recomenda que se considere o reforço e o desenvolvimento de actividades transfronteiriças como parte integrante da política europeia e enquanto estratégia importante das PME para o aumento da competitividade e da inovação. Todas as medidas e instrumentos previstos no programa devem ter em conta este objectivo. A Comissão deveria acompanhar de forma activa as empresas neste rumo através de bolsas de cooperação, informação pragmática e outras medidas adequadas.

4.4.4

A complexidade dos quadros de concessão de auxílios e do enquadramento regulamentar europeus torna necessária uma informação e um aconselhamento vocacionado directamente para as empresas e outros grupos-alvo, cuja melhor forma de se conseguir passa pela criação de uma rede de intermediários de informação alargada a toda a Europa e cooperando de forma eficiente. Deste modo, pode-se divulgar da melhor forma aos cidadãos e às empresas a mais-valia dos programas e projectos europeus, incluindo no âmbito da nova estratégia de comunicação da UE.

4.4.5

O Comité faz questão de que a adjudicação prevista aos parceiros das redes para prestação de serviços de apoio às empresas e à inovação seja feita de acordo com regras transparentes e que permita a participação de todas as organizações que actuam ao nível regional e sectorial, as quais poderão satisfazer de imediato os interesses das empresas devido à sua estrutura e à sua oferta de serviços. Seria judicioso da parte da Comissão se analisasse as capacidades de cada um dos actuais Euro Info Centres (EIC), dos Centros de Ligação de Apoio à Inovação (Innovation Relay Centres — IRC) e dos Centros de Inovação Empresarial (Business Innovation Centres — BIC).

4.5   «Programa de Apoio à Política em matéria de TIC»

4.5.1

O Comité saúda a orientação do Programa de Apoio à Política em matéria de TIC. Este sector é uma força motriz para o necessário aumento da produtividade em todos os sectores da economia. As medidas propostas deixam antecipar uma considerável mais-valia europeia.

4.5.2

A promoção da sociedade da informação contribuirá para o desenvolvimento sustentável da economia, o reforço da integração social e da sociedade na Europa e uma melhor qualidade de vida dos cidadãos. Ao aplicar-se este programa, há que ter especial atenção a que todas as empresas tenham a ele acesso, em particular as dos sectores de actividade tradicional.

4.5.3

A transferência de tecnologias e a aplicação de soluções de TIC inovadoras e adequadas ao mercado podem ser incentivadas através de projectos bem orientados, acções conjuntas e o reforço e desenvolvimento de redes transfronteiriças e de actividades agregadas. O Comité congratula-se com o facto de se elaborarem especificações técnicas comuns e planos de acção para facilitar a contratação pública neste segmento.

4.5.4

O programa de apoio à política em matéria de tecnologias da informação deve ser estreitamente coordenado com a iniciativa «i2010 — Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego» (COM(2005) 229 final), sobre a qual o Comité prepara parecer.

4.6   «Programa Energia Inteligente — Europa»

4.6.1

O Comité acolhe favoravelmente o objectivo do programa previsto. A eficiência energética, o aumento da utilização de energias renováveis e a diversificação energética são fundamentais para um desenvolvimento económico sustentável e para a protecção do ambiente na Europa. O programa deverá contribuir para explorar o potencial global da inovação no sector energético que pode ser encontrado tanto no desempenho da engenharia como na transformação de energia.

4.6.2

Para o cumprimento dos objectivos do programa serão decisivas tecnologias consentâneas com as condições de mercado e produtos competitivos. O Comité saúda, portanto, que se apoiem projectos que facilitem a adopção da inovação pelo mercado. As actividades correspondentes só fazem sentido, todavia, numa fase precoce do processo de inovação. Em princípio, as melhores tecnologias, bem como produtos ou serviços competitivos, só podem ser desenvolvidos num ambiente de concorrência.

4.6.3

O Comité saúda a intenção da Comissão de advogar a introdução de fontes de energia que preservem os recursos e de disseminar a respectiva informação. Estas actividades não devem ficar-se pelos círculos de profissionais, mas devem chegar aos cidadãos em geral. A campanha em curso «Energia sustentável para a Europa», que tem por função disseminar as melhores práticas e alertar e sensibilizar os cidadãos para a eficiência energética e para a protecção do ambiente, dá um importante contributo neste sentido. O Comité parte do princípio que a campanha e o «Programa Energia Inteligente — Europa» se completam de forma judiciosa.

5.   Recomendações finais

5.1

O Comité insta com a Comissão para que apresente com maior exactidão os objectivos e a estrutura do Programa-quadro e destaca, a título de exemplo, a enumeração no seu artigo 6.o das medidas de execução previstas, podendo-se sistematizar da mesma forma os diferentes programas e instrumentos, o que aproximaria mais facilmente os grupos-alvo do Programa-quadro. As organizações da sociedade civil devem ser envolvidas neste processo.

5.2

O Comité espera que através da integração de uma série de programas e medidas individuais se consiga alcançar uma mais-valia, o que só acontecerá se forem asseguradas uma coordenação optimal, a coerência entre as medidas individuais e a consonância com outros programas comunitários pertinentes. A Comissão e as instâncias de gestão têm uma responsabilidade particular neste domínio.

5.3

O Comité saúda a orientação do Programa-quadro para objectivos de política económica, social, ambiental e de energia da UE. Durante a execução é importante que os programas de trabalho anuais sejam organizados de acordo com uma relevância clara e pragmática para os grupos-alvo e, sobretudo, para as empresas inovadoras, o que só pode ser garantido caso os grupos-alvo participem de forma adequada no planeamento.

5.4

Para melhorar a execução do Programa-quadro e assegurar uma política de continuidade, o Comité apela à Comissão que clarifique as ligações entre o Programa-quadro e outras iniciativas afins, presentes e futuras, nomeadamente no que se refere à Carta Europeia das Pequenas Empresas de 2000, o Plano de Acção de 2003 intitulado «O Espírito Empresarial na Europa» e a comunicação sobre a política relativa às PME para os próximos anos. Tal seria muito útil tanto para os empresários como para os responsáveis políticos ao nível nacional, regional e local.

5.5

O Comité acompanhará de perto a execução do Programa-quadro. Reserva-se o direito de apresentar novas recomendações à luz da experiência adquirida ou do contexto da avaliação intercalar.

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


17.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/27


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos»

COM(2005) 237 final — 2005/0104 (COD)

(2006/C 65/04)

Em 16 de Setembro de 2005, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção Especializada de Mercado Interno, Produção e Consumo emitiu o presente parecer em 20 de Outubro de 2005, sendo relator V. RANOCCHIARI.

Na 422.a reunião plenária, realizada em 14 e 15 de Dezembro de 2005 (sessão de 14 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 123 votos a favor e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Introdução

1.1

A Convenção de Schengen, assinada em 1990 e aplicável a partir de 1995, foi concebida para permitir a livre circulação de pessoas e bens. A Convenção de Schengen estabelece quais as autoridades com acesso ao Sistema de Informação de Schengen (SIS) bem como os fins de utilização dos dados. O primeiro texto da Convenção não permitia o acesso ao SIS das autoridades encarregadas da matrícula de veículos.

1.2

Em 21 de Agosto de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento que altera a Convenção de Aplicação do Acordo Schengen no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen (SIS) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (1). O objectivo era dar acesso aos dados inseridos no SIS sobre veículos e reboques roubados, documentos oficiais em branco e documentos de identidade furtados (passaportes, bilhetes de identidade, cartas de condução) para efeitos de verificação se os veículos apresentados para uma segunda matrícula foram roubados, desviados ou extraviados e se as pessoas que solicitam um certificado de matrícula utilizam para este efeito documentos de identidade ou certificados de matrícula furtados.

1.3

O Comité Económico e Social Europeu emitiu parecer sobre a proposta em 25 de Fevereiro de 2004 (2). O CESE concordou com a Comissão que o acesso ao SIS deveria ser alargado aos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão e fiscalização dos certificados de matrícula dos veículos. O CESE acolheu igualmente com agrado que a proposta, tendo em conta que em vários Estados-Membros há serviços privados competentes para a matrícula, recomendasse que estes serviços pudessem ter acesso à informação necessária ao seu trabalho, através dos serviços públicos com acesso ao SIS, garantida a protecção dos dados.

1.4

Posteriormente, após o alargamento, tornou-se claro que era essencial desenvolver uma segunda geração do SIS (SIS II), por forma que os novos Estados-Membros pudessem ligar-se ao sistema e que o espaço Schengen pudesse abranger o território destes Estados-Membros.

1.5

Dado que o SIS II requer um quadro legal adequado, e que se encontram implicadas as várias áreas de políticas, a Comissão Europeia teve de apresentar três propostas: a primeira sobre a livre circulação de pessoas, a segunda sobre cooperação policial e judiciária em matéria penal, complementando a terceira as duas primeiras, com o objectivo de dar acesso ao SIS aos serviços competentes para emitir certificados de matrícula de veículos.

1.6

O CESE é agora consultado sobre esta terceira proposta, que representa um seguimento necessário do regulamento supra referido (3), recentemente adoptado pelo Conselho, em 6 de Julho de 2005.

2.   Observações na generalidade

2.1

A nova proposta da Comissão pretende assegurar a coerência com os novos instrumentos jurídicos relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II). A Comissão afirma que o principal objectivo da proposta em apreço é o mesmo que o da proposta apresentada em Agosto de 2003, isto é, reforçar a cooperação entre os Estados-Membros com base num intercâmbio eficaz de informações, a fim de combater a fraude e o comércio ilícito de veículos roubados. A Comissão afirma ainda que se pretende assegurar que, no âmbito do novo quadro jurídico do SIS II, os serviços competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos tenham um acesso aos dados do SIS igual ao de que dispõem desde Junho de 2005, data em que o regulamento proposto de 2003 entrou em vigor.

2.2

É uma questão importante visto que são roubados, anualmente, cerca de 1 milhão e 300 mil veículos na União Europeia, e que aproximadamente 500 mil desaparecem por completo (4). Os crimes relacionados com veículos têm igualmente ligação com outros crimes, como o tráfico ilícito, contrabando e terrorismo (veículos armadilhados).

2.3

O CESE reitera a sua concordância com a Comissão quanto a que o acesso ao SIS II deve ser alargado aos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão e fiscalização dos certificados de matrícula dos veículos (ver ponto 1.2). Além disso, os serviços privados competentes para a matrícula de veículos devem ter acesso indirecto à informação através dos serviços públicos competentes com acesso ao SIS II, garantida a protecção dos dados. É particularmente importante assegurar mecanismos de restrição do acesso a outras informações do sistema, reservado às autoridades especificadas no artigo 101.o da Convenção de Schengen.

2.4

Devem-se ter ainda em conta as observações na generalidade e outras constantes do parecer do CESE de 25 de Fevereiro de 2004. Podem-se reiterar algumas observações. Por exemplo, o CESE crê que a proposta aumentaria a segurança e aceleraria os processos judiciais. Incentivaria os Estados-Membros a permitirem uma mais livre circulação de veículos na União. É, todavia, importante que a proposta seja compatível com as regras e regulamentos nacionais dos Estados-Membros. É igualmente importante dar acesso aos Estados-Membros não signatários da Convenção de Schengen e reforçar a cooperação com a Interpol e a Europol, a fim de combater o tráfico de veículos roubados ou extraviados fora dos países com acesso ao SIS II. O CESE assinala igualmente a importância da recolha, tratamento e publicação de dados estatísticos sobre este tipo de crime, a fim de o combater melhor.

3.   Observações na especialidade

3.1

A proposta da Comissão coaduna-se bem com a Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2004 relativa à criminalidade automóvel com repercussões transfronteiras (2004/919/CE) (5). A decisão especifica que «a cooperação entre os serviços de aplicação da lei e as autoridades responsáveis pelo registo automóvel, bem como a informação das partes envolvidas, assumem especial importância». O artigo 7.o da decisão especifica que os serviços nacionais de registo automóvel devem ser informados pelos serviços de aplicação da lei se há conhecimento do furto de um veículo em vias de registo. O acesso aos ficheiros para esse efeito deve processar-se no devido cumprimento do direito comunitário. O CESE constata com agrado que as ideias constantes da decisão do Conselho foram integradas na proposta da Comissão.

3.2

Embora a proposta da Comissão apenas abranja o acesso a certas informações do SIS II dos serviços competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos, o CESE salienta a necessidade de maior cooperação a fim de combater os crimes ligados aos veículos. Como dispõe o artigo 4.o da decisão do Conselho «os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para organizar as consultas periódicas necessárias entre as autoridades nacionais competentes, de acordo com o seu direito interno, e podem envolver nessas consultas representantes do sector privado (detentores de registos privados de veículos desaparecidos, companhias de seguros e comércio automóvel) a fim de coordenar as informações e alinhar as respectivas práticas neste domínio». O CESE é de opinião que a Comissão deve, no futuro, ter em conta estas ideias em trabalhos futuros de combate ao crime envolvendo veículos.

3.3

Como exemplo, o CESE refere o projecto anterior da Interpol Stop Register Stolen Cars (StoreSto Car, mais tarde referido como Vehicle Identification, Research and Analysis, VIRA 17). Este projecto tinha por objectivo a recolha de todas a informação sobre veículos numa base de dados, informação proporcionada pelo número de identificação do veículo (NIV) em caso de comunicação de furto, registo, exportação ou importação, transformação ou destruição. Essa base de dados é a base da cooperação entre serviços de aplicação da lei, serviços nacionais de registo automóvel, autoridades aduaneiras, fabricantes de automóveis e companhias de seguros.

3.4

Quanto à proposta sub judice, o CESE assinala que, na generalidade, há poucas possibilidades de examinar fisicamente um veículo para estabelecer a sua identidade e se foi objecto de furto ou roubo. Em muitos países, o registo de um veículo está associado a uma inspecção. Assim, quando um veículo está a ser registado surge a oportunidade de verificar se foi objecto de furto ou roubo. Por isso, é importante conferir aos serviços de registo esta modalidade de detecção de veículos roubados, desviados ou extraviados.

3.5

Como referido no ponto 3.2, é necessária mais cooperação para combater o crime automóvel. Outra oportunidade de inspeccionar fisicamente um veículo surge quando o mesmo é exportado ou importado. O CESE recomenda que as autoridades aduaneiras confiram os mesmos dados do SIS II que os serviços de registo, aquando da exportação ou importação de um veículo.

3.6

Quando se fiscaliza um veículo para determinar se foi comunicado o seu furto ou roubo tem de ser possível estabelecer a sua identidade. A identidade de um veículo é muitas vezes estabelecida pelo número de identificação do veículo (NIV). Muitas vezes, a identidade de um veículo foi objecto de falsificação ou de cópia. O CESE assinala que, no futuro, será importante aumentar as possibilidades de identificação dos veículos. As propostas como a identificação electrónica de veículos (IEV) ou uma melhor marcação das peças sobressalentes devem ser analisadas e avaliadas em profundidade.

3.7

Para concluir, o CESE sugere mais um passo em frente, no futuro próximo, a fim de alargar o âmbito deste regulamento. Com efeito, o objectivo da proposta da Comissão em apreço, de verificação de se os veículos foram furtados ou roubados, desviados ou extraviados deverá ser combinado com a possibilidade de repatriação dos veículos. Esta possibilidade varia de modo considerável entre os Estados-Membros e depende das diferentes disposições relativas à boa fé dos países. Em alguns países, é possível obter a propriedade de um veículo roubado quando foi adquirido de boa fé, enquanto tal não é possível em outros. Além disso, devem-se explorar e avaliar, no futuro, as possibilidades de repatriação de veículos que se descobriu serem roubados.

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  COM(2003) 510 final – 2003/0198 (COD).

(2)  JO C 110, de 30/04/2004.

(3)  Ver nota de pé-de-página n.o 1.

(4)  Fonte: Estatísticas da Europol, Haia, 27 de Junho de 2005.

(5)  JO L 389, de 30/12/2004.


17.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/29


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 69/169/CEE em relação a restrições quantitativas temporárias sobre as importações de cerveja na Finlândia»

COM(2005) 427 final — 2005/0175 (CNS)

(2006/C 65/05)

Em 30 de Setembro de 2005, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo adoptou o presente parecer em 11 de Novembro de 2005, sendo relator H. BYRNE.

Na 422.a reunião plenária, realizada em 14 e 15 de Dezembro de 2005 (sessão de 14 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 115 votos a favor, 3 votos contra e 14 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Síntese

1.1

A Finlândia solicitou a prorrogação para além de 1 de Janeiro de 2006 da medida de restrição em vigor no que respeita às importações de cerveja por parte dos viajantes provenientes de países que não sejam Estados-Membros da UE. O pedido visa solucionar problemas de natureza fiscal, económica, social, sanitária e de ordem pública.

1.2

A alteração proposta autoriza a Finlândia a prorrogar a restrição até 31 de Dezembro de 2006. O limite máximo de 6 litros será, no entanto, aumentado para 16, que é, na realidade, o limite aplicado actualmente pela Finlândia.

1.3

O CESE apoia esta alteração.

2.   Contexto

2.1

Em 2000, foi concedida à Finlândia uma derrogação, até 31 de Dezembro de 2005, que lhe permitia limitar as importações de cerveja por parte de particulares provenientes de países que não sejam Estados-Membros a, no máximo, 6 litros. Em particular, a Finlândia faz fronteira com a Rússia onde o álcool é muito mais barato, pelo que, a aplicarem-se os limites monetários habituais, cada pessoa poderia importar cerca de 200 litros de cerveja.

2.2

Devido ao grande diferencial de preços as importações sem restrições repercutir-se-iam fortemente no rendimento dos retalhistas finlandeses e na receita fiscal do Estado e agravar-se-iam os problemas sociais e de saúde.

2.3

A Finlândia já operou, contudo, reduções fiscais significativas em 2004 e já aplica um limite máximo mais elevado, de 16 em vez de 6 litros. Deste modo, tem procurado caminhar para uma solução a longo prazo.

3.   Observações na generalidade

3.1

O Comité regista os passos já dados pela Finlândia para resolver o problema e considera, por isso, que deve ser concedida novamente uma prorrogação da derrogação até 31 de Dezembro de 2006.

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2005.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


17.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/30


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Segurança dos modos de transporte»

(2006/C 65/06)

Em ofício de 2 de Junho de 2005, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão solicitou ao Comité Económico e Social Europeu a elaboração de um parecer sobre a «Segurança dos modos de transporte»

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação emitiu parecer em 24 de Novembro de 2005, sendo relator Jan SIMONS.

Na 422.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2005 (sessão de 14 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 124 votos a favor com 4 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Preâmbulo

1.1

O interesse pelo tema da «segurança» aumentou significativamente após os atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001 (Nova Iorque), de Novembro de 2003 (Istambul), de 11 de Março de 2004 (Madrid), de 7 de Julho de 2005 (Londres) e todos os outros actos terroristas perpetrados no mundo. Por todo o lado se adoptam medidas para proteger o melhor possível pessoas, meios de transporte e mercadorias, tanto preventivas como operacionais. Ao nível da política, a «segurança» converteu-se nos últimos tempos num tema extremamente candente.

1.2

Neste contexto, entende-se por «segurança» a adopção de medidas destinadas a prevenir atentados terroristas e também de combate à criminalidade e, sobretudo, ao roubo.

1.3

O Comité não poderia, obviamente, deixar de se pronunciar a este respeito. Com efeito, adoptou alguns pareceres dentre os quais se destaca pela sua importância especial o parecer exploratório de 24 de Outubro de 2002 (1) de que foi relatora Bredima-Savopoulou, o qual trata minuciosamente o problema da segurança de aeronaves e embarcações.

1.4

A Comissão Europeia elaborou, por seu turno, em 23 de Dezembro de 2003 um documento de consulta sobre a «Segurança do Transporte Rodoviário» em que pede às partes interessadas a sua opinião a respeito do tema «segurança». Na sua comunicação ao Conselho (2), a Comissão propôs, além disso, um programa-quadro no âmbito da «segurança» e, em 12 de Agosto de 2005, foi publicado no Jornal Oficial (3) um programa de trabalho sobre a «protecção» contra o terrorismo. Vários elementos destas publicações tiveram um valor inestimável para a elaboração do presente parecer exploratório.

1.5

Este documento procura sobretudo lançar luz sobre o papel e a responsabilidade das várias partes envolvidas, tanto no plano nacional como internacional, nas seguintes áreas:

segurança de pessoas (passageiros e pessoal a trabalhar nas cadeias de transporte);

segurança dos meios de transporte, das mercadorias e das infra-estruturas utilizadas com o objectivo último de «melhorar a segurança de pessoas, mercadorias, meios de transporte e infra-estrutura».

1.6

Quando se fala neste parecer de «segurança» dos modos de transporte pretende-se dizer com isso a sua protecção contra o terrorismo e a criminalidade e não a sua fiabilidade técnica. Em vários países da União Europeia não há ao nível linguístico qualquer diferença entre estes dois conceitos, o que não facilita a compreensão.

1.7

No que se refere à segurança das infra-estruturas utilizadas pelos modos de transporte terrestre, haverá que distinguir entre os corredores TEN, inclusivamente os pontos de transbordo e as infra-estruturas nacionais. Aliás, nem sempre é fácil estabelecer onde começa e onde acaba a subsidiariedade nos modos de transporte terrestres.

No atinente às disposições de segurança destes modos de transporte, convém ficar ciente da forte interdependência que une todos os modos de transporte na cadeia logística — e, portanto, não só os terrestres– e da necessidade absoluta de um consenso na definição das medidas de segurança. É indispensável uma abordagem intermodal destas medidas para evitar distorções da concorrência entre os vários modos, mas sempre com a noção de que os custos delas decorrentes podem variar consideravelmente.

Também se tratará explicitamente dos aspectos relacionados directamente com o reforço das medidas de segurança. Neste contexto, poder-se-ia fazer as seguintes perguntas:

qual será o impacto das medidas de segurança nos trabalhadores do sector?

será necessário integrar na formação de gestores uma componente de «gestão de crises»?

quem arcará com os custos da segurança?

qual será o papel das seguradoras?

Uma vez que se trata de um tema muito vasto, é aconselhável dar uma certa ordem a este parecer e aclarar a sua estrutura. No capítulo 2 são abordadas questões mais gerais relacionadas com o tema «segurança». Trata de assuntos tais como a distribuição de papéis no âmbito das responsabilidades e das competências da União Europeia, dos governos nacionais, dos modos de transporte propriamente ditos, dos passageiros, do pessoal e dos gestores das empresas. Seguidamente, este capítulo aborda a vertente legislativa. O capítulo 3, a parte mais específica, abre com o panorama das iniciativas adoptadas aos vários níveis para melhorar as condições de segurança. Desenvolve depois o tema da segurança dos próprios modos de transporte. O capítulo 4 foca o aspecto dos custos decorrentes das medidas de segurança e a questão de quem os suportará. Neste capítulo procura-se igualmente clarificar o papel a desempenhar pelas seguradoras. No capítulo 5 é feita uma síntese do parecer e são extraídas as conclusões finais.

2.   Observações na generalidade

2.1   Segurança: aspectos gerais

2.1.1

A importância da segurança de pessoas e bens em todos os modos de transporte encontra-se actualmente no topo da agenda de políticos, decisores e empresas. No presente parecer entende-se por «segurança»a adopção de medidas de segurança de prevenção contra o terrorismo e a criminalidade. Importa, contudo, realçar que ainda estamos muito longe de uma abordagem coordenada. E esta é necessária e urgente, já que o elo mais fraco é que determina a resistência de uma cadeia.

2.1.2

Pela sua complexidade não é fácil definir univocamente a questão da segurança dos modos de transporte. De cada vez que é abordado, o problema da subsidiariedade coloca-se em toda a sua amplitude, em primeiro lugar ao nível da repartição de competências entre a União Europeia e os governos nacionais tanto quando se trata da adopção de medidas como do seu financiamento. Mas este problema estende-se igualmente às responsabilidades e às competências dos próprios modos de transporte, ou seja, dos passageiros, dos trabalhadores e dos gestores.

2.2   Segurança do transporte marítimo e aéreo

2.2.1

Após o 11 de Setembro pode-se falar de progressos no âmbito da segurança do transporte marítimo e aéreo. As medidas adoptadas pelo Conselho Europeu tiveram também por base o relatório do CESE de 24 de Outubro de 2002 que apresentava sobretudo propostas de segurança nestes dois sectores. Neste contexto são ainda de referir o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil, o Regulamento (CE) n.o 725/2004 relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias e a Proposta de directiva relativa ao reforço da segurança nos portos (COM(2004) 76 final). Todos estes documentos contêm disposições sugerindo inspecções da UE para testar a qualidade dos sectores em questão. O regime do transporte marítimo consta igualmente da directiva adoptada em 10 de Maio de 2005.

2.3   Segurança dos modos de transporte terrestres

2.3.1

No que se refere aos transportes terrestres, a situação não é igual em todos os Estados-Membros. Metrópoles como Madrid e Londres, mas também Paris, adoptaram novas medidas de segurança na sequência dos atentados terroristas dirigidos contra os transportes públicos. Noutras cidades e noutros países pouco se fez ainda, mas o impacto dos recentes atentados despertou a consciência para a gravidade da situação e alertou para a necessidade de adoptar medidas de segurança adequadas (4).

2.3.2

A questão que se coloca em primeiro lugar é: a quem cabe a competência por medidas de segurança que dizem respeito a mais de um modo de transporte? À União Europeia ou aos governos nacionais? E, na última das hipóteses, que papel terá a União Europeia?

2.3.3

O Comité considera que a responsabilidade pela «segurança» deverá ser partilhada entre os Estados-Membros e a União Europeia e que cabe aos primeiros garantir a adopção das medidas necessárias pelos modos de transporte terrestres. Terão de criar para isso um quadro regulamentar com normas mínimas a respeitar por estes modos de transporte, as quais servirão de limiar para a adopção de medidas de segurança. Não se tratando de uma interpretação livre, mas de uma acção destinada a harmonizar as medidas nos vários modos de transporte terrestre, os governos nacionais deveriam instituir um organismo especializado com a missão de coordenar as medidas que aqueles modos de transporte e as autarquias locais desejam adoptar. A par disso, esta instância deveria assegurar a aplicação efectiva de cada medida prevista.

2.3.4

Na opinião do Comité, a União Europeia terá um papel a desempenhar sobretudo no âmbito da coordenação das medidas ao nível comunitário e internacional. Deverá instigar os Estados-Membros a encontrarem uma abordagem uniforme para o problema. Face ao carácter transfronteiriço do transporte de passageiros e de mercadorias e à necessidade de coordenação das medidas políticas adoptadas nacionalmente, torna-se imprescindível a cooperação entre as autoridades nacionais e a União Europeia.

2.3.5

Os governos nacionais devem compenetrar-se de que há ainda muito por fazer no âmbito dos transportes terrestres e ter realmente a noção da gravidade da situação. Deverão procurar persuadir os modos de transporte a reflectir no problema e a adoptar medidas de segurança para lhe poderem fazer face. Um primeiro passo nesse sentido poderia ser estabelecer regras mínimas de segurança ao nível europeu que serviriam de plataforma aos modos de transporte terrestres. Cada um destes modos de transporte deverá ficar ciente da sua vulnerabilidade e sentir-se, por conseguinte, motivado a adoptar medidas de segurança.

2.3.6

A cooperação entre os modos de transporte deverá converter-se numa atitude normal. Por exemplo, é essencial haver sintonia entre as medidas concebidas para os caminhos-de-ferro, o metropolitano e os autocarros. Também as acções de esclarecimento destinadas aos passageiros e ao pessoal ao serviço sobre o comportamento a assumir no caso de catástrofe carecem de uniformização.

2.3.7

No transporte de mercadorias importa prestar especial atenção aos nós intermodais mais vulneráveis, como os terminais e as estações de triagem. É imprescindível aqui a cooperação entre as autoridades nacionais e locais, os vários segmentos de transporte e os gestores dos pontos de transbordo e dos terminais.

2.4   Papel dos vários intervenientes

2.4.1

O Comité considera que a protecção da infra-estrutura física é da competência das autoridades nacionais, regionais ou municipais.

2.4.2

A instância especializada referida no ponto 2.3.3 chamará a si a coordenação das intervenções. Esta deverá não só evitar a fragmentação ao nível nacional como difundir a política ao nível internacional para facilitar a coordenação na União Europeia.

2.4.3

Para além da tarefa de coordenação atribuída à UE, o Comité verifica com satisfação que foi disponibilizada ao nível comunitário, ao abrigo do 6.o Programa-quadro, uma verba de 3,5 milhões de euros destinada a financiar as medidas de segurança dos sectores de transporte de passageiros, de mercadorias e da energia.

2.4.4

Como o conceito de modos de transporte é bastante abstracto e o seu funcionamento é garantido pelas pessoas que deles fazem uso (passageiros, clientes) ou que trabalham no sector (trabalhadores), é imprescindível que a acção tenha estes grupos por alvo. Para os passageiros e clientes deverá traduzir-se sobretudo num esclarecimento contínuo. Estes terão de deixar de ser utentes passivos e adoptar uma atitude consciente e vigilante. Os trabalhadores do sector são extremamente importantes na elaboração e na aplicação das medidas de segurança. O Comité é de opinião que, para desempenharem bem o seu papel, é preciso oferecer-lhes uma formação adaptada à sua função no âmbito da segurança.

2.4.5

O papel dos gestores é, por seu turno, integrar os conceitos de segurança na filosofia e na cultura da empresa. Além disso, a gestão terá de oferecer aos colaboradores da empresa a oportunidade de seguirem cursos de formação específica nesta matéria. No que diz respeito aos gestores, o Comité aconselha que os cursos de gestão incluam a disciplina «gestão de crises» para que os mesmos estejam preparados para reagir imediatamente em caso de catástrofe.

2.5   Que forma devem revestir as medidas de segurança?

2.5.1

À pergunta se as medidas de segurança nos vários modos de transporte deverão ter um carácter mais vinculativo, por exemplo, mediante regulamentação, ou mais informal, por exemplo, em forma de certificação ou de rótulo de qualidade, o Comité responde que a questão é demasiado relevante para ser encarada de ânimo leve e sem impor qualquer obrigação.

2.5.2

O Comité pensa que, de todos os modos, haverá que fixar normas mínimas para as medidas de segurança e não se deve ficar por aqui. Será conveniente impor igualmente a obrigação de trocar informações sobre as medidas já aplicadas ou previstas. Ao nível internacional, os países deverão harmonizar estas medidas e disseminar informações pelas várias organizações interessadas.

3.   Observações na especialidade

3.1

Antes de ponderar nas medidas de segurança a adoptar em cada um dos transportes terrestres, convém ter uma ideia geral das medidas adoptadas ao nível internacional pelas organizações internacionais competentes.

3.1.1

Organização Marítima Internacional (OMI)

Referimos a OMI porque no sector do transporte marítimo já foram adoptadas várias medidas que poderiam servir de exemplo para os modos de transporte terrestres:

a.

A Organização Marítima Internacional (OMI) adoptou o chamado Código ISPS (Código Internacional para a segurança dos navios e das instalações portuárias), o qual estabelece um quadro internacional de cooperação entre os poderes públicos, as administrações locais, os armadores e as autoridades portuárias, com o objectivo de detectar as ameaças à segurança e adoptar as medidas adequadas. Trata-se concretamente de requisitos de segurança para os navios e as instalações portuárias. Este código entrou em vigor em 1 de Julho de 2004.

b.

As alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) levaram à revisão do Código obrigatório IMDG (Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas). Este Código contém recomendações detalhadas em matéria de embalagem, rotulagem e armazenamento de substâncias perigosas.

As alterações entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

3.1.2

Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO)

Remontam já a 1971 os primeiros acordos internacionais vinculativos para reprimir a criminalidade e o terrorismo no sector da navegação aérea. Após uma série de desvios de aviões nos finais dos anos sessenta, a ICAO decidiu desenvolver uma convenção de base para regulamentar a navegação aérea. O anexo 17 à Convenção de Chicago contém normas segundo as quais todos os passageiros de voos comerciais da aviação civil devem ser inspeccionados sistematicamente. Esta medida vigora já desde 1972 e hoje dificilmente se pode imaginar que tenha sido alguma vez doutro modo. Após o ataque às Torres Gémeas em 2001, o Anexo 17 teve de ser adaptado em profundidade. Foram introduzidas novas normas obrigatórias, por exemplo, no atinente ao reforço e ao trancamento das cabinas de pilotagem e ao transporte aéreo de mercadorias. Os requisitos de formação do pessoal e da qualidade do controlo passaram também a ser mais rigorosos.

3.1.3

Organização da Aviação Civil Europeia (CEAC)

Também ao nível europeu, no âmbito da Organização da Aviação Civil Europeia (CEAC), foi elaborada e desenvolvida uma política de protecção da aviação civil, alicerçada logicamente em normas internacionais estabelecidas pela CEAC, que resultou posteriormente num manual europeu de segurança aérea, designado por «Documento 30», estabelecendo normas de segurança que, embora tenham valor de autoridade, infelizmente não são vinculativas em virtude do estatuto da CEAC. É este o motivo pelo qual em 14 de Setembro de 2001, três dias após o 11 de Setembro, o Conselho Europeu decidiu que a UE passaria a ser a autoridade competente pela segurança aérea. Esta decisão redundou no Regulamento 2320/2002 relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil, que entrou em vigor em 19 de Janeiro de 2003. Durante o Conselho de Ministros de 14 de Setembro de 2001 foi decidido que a Comissão teria a possibilidade de efectuar directamente controlos de qualidade da segurança nos Estados-Membros.

3.1.4

Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Trata-se da revisão da convenção sobre os documentos de identidade dos marítimos. O objectivo desta convenção é melhorar a fiabilidade da identificação dos marítimos para aumentar a segurança dos passageiros e da tripulação e reforçar, por conseguinte, a segurança das embarcações. A liberdade de movimentos dos marítimos não é, porém, coarctada já que podem desembarcar sem quaisquer entraves. Esta convenção contém orientações relativas à elaboração e à emissão de documentos de identidade para marítimos. A OIT e esta convenção são referidas neste contexto porque poderiam servir de exemplo aos modos de transporte terrestres.

3.1.5

Organização Mundial das Alfândegas (OMA)

a.

Convenção de Quioto revista da OMA

Em Junho de 1999, o Conselho da OMA reviu e adoptou a Convenção da OMA de 1974, mais conhecida por «Convenção de Quioto». Um dos aspectos mais importantes desta Convenção, que tem por alvo a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros, é a atenção especial dada à transparência da cadeia. Eis algumas das componentes principais da nova Convenção:

disponibilidade de informação antes da chegada das mercadorias para proceder desde logo a uma selecção,

técnicas de gestão de riscos,

aproveitamento máximo dos sistemas automatizados,

coordenação das intervenções com outros serviços,

acesso e disponibilidade permanentes das informações sobre os requisitos aduaneiros, as leis e

as linhas directrizes na matéria.

b.

O modelo de dados aduaneiros da OMA

Este modelo contém uma série de dados internacionais normalizados que correspondem aos requisitos impostos pelas autoridades públicas ao transporte internacional. Representa um avanço rumo à informação aduaneira harmonizada, que pode ser utilizada para fins de segurança. O modelo foi concebido para um ambiente completamente automatizado.

c.

A referência única de expedição da OMA

A vantagem é que cada expedição dispõe de um número único de referência o que facilita a identificação da remessa e a recolha dos dados sobre a mesma.

d.

As orientações no âmbito do «Sistema de informação antecipada sobre as mercadorias» (SIAM) destinam-se, no espírito da Convenção de Quioto, a identificar os dados em matéria de segurança e a ajudar as autoridades aduaneiras a coligi-los rapidamente.

e.

A «Convenção Aduaneira para Contentores» contém especificações técnicas para contentores utilizados no transporte internacional munidos de um selo aduaneiro, bem como os trâmites de aprovação deste tipo de contentores. Esta Convenção, que data de 1972, está a ser submetida actualmente a uma revisão para a atenção prestada à segurança ser redobrada.

As informações da OMA neste contexto poderão ser igualmente úteis para os modos de transporte terrestres. É fundamental retirar daqui os elementos susceptíveis de ser aplicados a estes modos de transporte.

3.1.6

Organização Internacional de Normalização (ISO)

Em 2003 esta organização aprovou orientações estabelecendo normas para selos mecânicos dos contentores de transporte de mercadorias.

Além disso, esta organização desenvolveu uma norma para a utilização de etiquetas de identificação por radiofrequência em contentores destinados ao transporte de mercadorias, bem como um protocolo comum de comunicação para o selo digital.

3.1.7

A União Europeia

a.

As iniciativas adoptadas pela União Europeia dizem essencialmente respeito à segurança da navegação marítima, dos portos e da aviação. São dados alguns exemplos no ponto 2.3.

No sector do transporte intermodal, a Comissão publicou em Dezembro de 2003 um documento de consulta sobre a segurança do transporte de mercadorias em que são enumeradas as possíveis ameaças e as medidas a adoptar para proteger a cadeia de transportes.

Neste documento a Comissão preconiza que todas as medidas propostas deveriam dispor de um perfil de risco válido para cada um dos modos de transporte e para a cadeia no seu todo.

As acções propostas no documento de consulta almejam:

tornar seguras as infra-estruturas de interesse para a Europa mediante acções da iniciativa dos Estados-Membros (elaborar um plano de segurança que deverá ser actualizado anualmente, inventariar os riscos, indicar um ponto de contacto e indicar os responsáveis pela segurança da infra-estrutura, bem como designar um órgão público incumbido de proceder a uma auditoria das acções no seu conjunto);

estabelecer normas de segurança para prestadores de serviços (ao nível comunitário, normas mínimas de segurança para os operadores internacionais), recorrer a um «agente autorizado» (regulated agent) e a um «expedidor conhecido» (known shipper);

aplicar o conceito de «informação antecipada» em forma electrónica que, após análise de risco, deverá ser ou não obrigatório para determinados trajectos ou remessas;

aplicar selos e trancas especiais nas expedições de risco e vulneráveis sob o ponto de vista da segurança;

procurar evitar que os Estados-Membros adoptem normas diferentes que dificultam o bom funcionamento do mercado; a Comissão propõe medidas para esse efeito.

b.

A comunicação da Comissão de 24 de Julho de 2003 e a proposta de regulamento da mesma data que sugerem a adaptação do Código Aduaneiro Comunitário. Esta proposta pretende adaptar o papel das autoridades aduaneiras nas fronteiras externas da UE para ficarem aptas a lidar com os requisitos de segurança mais exigentes colocados às importações e exportações de mercadorias.

3.1.8

Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE)

Em Fevereiro de 2003, o grupo de trabalho incumbido de estudar as questões aduaneiras (Grupo 30) e o comité administrativo da TIR (Transports Internationaux Routiers) acordaram em proceder à informatização gradual do regime TIR, hoje quase inteiramente em suporte de papel. Com um cartão TIR, um documento aduaneiro reconhecido ao nível comunitário, as mercadorias podem ser transportadas internacionalmente para países extra-comunitários com um período mínimo de espera nas fronteiras.

Esta informação diz respeito à segurança do transporte rodoviário de mercadorias. O Comité recomenda que se examine a hipótese de aplicar este tipo de medidas aos outros modos de transporte.

3.1.9

Medidas adoptadas pelos EUA

É óbvio que, após o atentado de 11 de Setembro de 2001, os EUA ocupem a dianteira no que se refere à adopção de medidas de segurança. Entre outras, entrou em vigor em 2002 uma Lei sobre o Bioterrorismo (Bioterrorism Act), a qual prevê a obrigação de transmitir previamente determinadas informações sobre a importação de géneros alimentícios antes da sua chegada aos Estados Unidos. Além disso, os produtores de alimentos e as instalações de armazenamento têm de registar-se obrigatoriamente na Administração Federal de Produtos Alimentares e Farmacêuticos (Food and Drug Administration (FDA)) e nomear um representante local nos Estados Unidos.

3.1.10

Para facilitar a leitura e a compreensão deste parecer citaremos várias medidas mas sem entrar demasiado em pormenores.

Na adopção de medidas na Europa é de toda a conveniência conhecer e ter em conta a experiência dos Estados Unidos. Recordamos em particular:

a.

a iniciativa para a segurança dos contentores (CSI),

b.

a parceria alfândega-comércio (Customs-Trade Partnership against Terrorism (C-TPAT),

c.

o sistema 24 Hour Advance Manifest,

d.

a Lei sobre o Bioterrorismo (Bio-Terrorism Act).

3.2

Iniciativas adoptadas pela indústria individualmente ou em colaboração com as autoridades públicas

a.

O Programa Business Anti-Smuggling Coalition (BASC),

b.

o Memorando de Entendimento sobre Comércio Electrónico,

c.

a Resolução da União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU) no atinente à segurança deste tipo de transporte,

d.

as «Orientações para a Segurança dos Transportes Rodoviários» da IRU,

e.

um «Plano de Normas de Segurança» da IRU, em fase de elaboração,

f.

o programa «Transacções comerciais seguras» (Operation Safe Commerce) (OSC)

g.

a iniciativa «Smart and Secure Tradelanes».

3.3

A maioria das iniciativas supramencionadas diz respeito a medidas de segurança no âmbito do transporte de mercadorias, em geral, e do transporte de contentores, em particular. Na opinião do Comité, algumas destas medidas também poderiam ser aplicadas ao transporte de passageiros.

3.4

São muito heterogéneas as medidas de segurança aplicadas aos vários modos de transporte. Conforme já se disse, os sectores da navegação marítima, inclusivamente das instalações portuárias, e da aviação são os mais avançados neste âmbito. Esta situação foi já descrita muito acuradamente pela relatora Bredima-Savopoulou no seu parecer de 24 de Outubro de 2002 (5). Por este motivo, o presente parecer exploratório não analisará especialmente este modo de transporte.

3.5

Merece especial atenção neste contexto a posição vulnerável dos terminais e dos locais de armazenamento e transbordo terrestres. Também os pipelines devem ser tratados neste contexto como um modo de transporte especial. É certo que os proprietários dos terminais despendem muita energia para garantir a segurança dos seus terrenos mas, na opinião do Comité, ainda não estão suficientemente conscientes da grande vulnerabilidade dos locais de armazenamento e de transbordo nem da necessidade imperiosa de uma cooperação estreita com os modos de transporte que utilizam as infra-estruturas de transbordo.

3.6

A seu ver, também é insuficiente a percepção da gravidade dos riscos associados ao transporte e ao transbordo por pipelines. Insiste, por conseguinte, na necessidade de uma rápida tomada de consciência do problema e na oportunidade de as autoridades competentes adoptarem medidas de segurança para o pessoal e para as infra-estruturas.

3.7

O sector do transporte ferroviário é marcado por uma cultura que confere extraordinária importância à segurança do pessoal, dos passageiros e do material. Espera-se que esta cultura atinja o mesmo nível também no caso de protecção contra o terrorismo. Importa prestar particular atenção aos locais mais vulneráveis, tais como estações de caminho-de-ferro e instalações de triagem. Cabe à União Internacional dos Caminhos de Ferro (UIC) formular recomendações para a necessária coordenação internacional.

As companhias ferroviárias nacionais deverão desenvolver material de informação para instruir os passageiros e o pessoal sobre o comportamento a adoptar em caso de catástrofe. Este aspecto deverá, aliás, fazer parte da formação do pessoal do sector.

3.8

O sector de navegação interior conta, regra geral, com os portos marítimos para as operações de carga e descarga, pelo que fica igualmente sujeito ao Código ISPS (Código Internacional para a segurança dos navios e das instalações portuárias). Na opinião do Comité, a aplicação demasiado rígida deste código não deverá provocar perturbações na cadeia logística. Compete aos portos, aos armadores e aos serviços de inspecção garantirem o cumprimento do Código ISPS. O Comité defende que a segurança seja parte integrante dos cursos de formação do pessoal que trabalha nas embarcações destinadas à navegação interior.

3.9

Após os atentados terroristas de Madrid e de Londres, os transportes públicos ficaram conscientes da sua vulnerabilidade. Foram adoptadas medidas em forma de vigilância e controlo para aumentar drasticamente o nível e a sensação de segurança dos passageiros e do pessoal.

3.10

O sector profissional de transporte rodoviário é extremamente vulnerável dado o grande número de empresas de camionagem de transporte de passageiros e de mercadorias que circula nas estradas (estamos a falar de centenas de milhar de empresas cuja característica principal é uma grande mobilidade). Sabe-se, além disso, que este sector já há muito que vem sendo confrontado com o fenómeno da criminalidade. Os roubos de camiões, com ou sem carga, são moeda corrente e têm muitas vezes graves consequências psicológicas para os motoristas. A União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU) tem feito o possível para persuadir as autoridades públicas e os intervenientes do mercado a adoptarem medidas de segurança adequadas. Citemos como exemplo o apelo no sentido da ampliação do número de parques de estacionamento vigiados. Dado tratar-se de um sector muito sensível a riscos, a União Internacional dos Transportes Rodoviários elaborou, conforme refere o ponto 3.2, as chamadas orientações de segurança incluindo uma série de recomendações dirigidas a gestores, motoristas e carregadores. Além disso, foi criado um quadro regulamentar para contratos de cooperação de carácter voluntário com as autoridades aduaneiras.

3.11

Os pontos de partida para a elaboração das orientações referidas (Security Guidelines) no ponto 3.10 são:

as medidas de segurança não devem ser tão severas que prejudiquem o bom funcionamento da empresa;

as novas medidas de segurança devem ser proporcionais ao objectivo a que se destinam, aos custos que implicam e às consequências para o sector;

não são aceitáveis medidas unilaterais dos Estados;

as medidas de segurança devem ser compreensíveis e aceitáveis;

dado o carácter internacional dos transportes, as medidas de segurança devem ser uniformes, proporcionais e aplicadas de uma forma não discriminatória, não devendo entravar ou entravar o menos possível os fluxos comerciais mais eficazes.

De um modo geral, é indispensável que, antes de adoptar medidas de segurança, o grupo-alvo esteja convencido da sua necessidade. Não se deverá, portanto, aplicá-las enquanto este grupo não conhecer exactamente o seu conteúdo. O Comité apela veementemente à divulgação desta informação em tempo útil.

3.12

Com respeito ao transporte privado, o Comité recomenda que, seja qual for o modo de transporte utilizado, incumbe ao responsável da empresa adoptar medidas de segurança adequadas para o pessoal, os meios de transporte e as infra-estruturas.

3.13

Se bem que estejam ainda muito longe da coerência, o Comité constata que tanto as autoridades públicas como os modos de transporte terrestres estão cada vez mais cientes da necessidade de integrarem as medidas de segurança nas suas actividades quotidianas. Analisando os modos de transporte um por um, observa-se que já foi realizado um trabalho notável no sector dos transportes marítimo e aéreo devido ao seu carácter internacional. Se, por um lado, no sector dos transportes públicos a vigilância merece cada vez mais atenção, por outro lado, as iniciativas tomadas no sector de transporte de mercadorias têm-se resumido geralmente a medidas circunscritas ao próprio modo de transporte. Ainda não se pode falar, de facto, da existência de medidas aplicáveis a toda a cadeia logística, não obstante serem justamente os pontos de transbordo de um modo para outro os mais vulneráveis. O Comité aconselha, por isso, as autoridades públicas a designar uma instância, ao nível nacional, responsável por toda a cadeia.

4.   Os custos das medidas de segurança

4.1

Face ao recrudescimento de actos criminosos e terroristas, é para todos evidente a necessidade de adoptar medidas de protecção dos passageiros, do pessoal, dos meios de transporte e da carga. Já menos evidente é a resposta à pergunta de quem deverá suportar os custos decorrentes da adopção destas medidas, principalmente sabendo como são elevados. Por exemplo, estima-se que as medidas de segurança do transporte por mar de um único contentor custam uns 30 a 40 dólares americanos.

4.2

Para podermos determinar a quem deverão ser imputados estes custos, convém examinar as suas várias categorias. Um inventário leva-nos a considerar a seguinte repartição como a mais pertinente:

a.

os custos associados ao controlo da aplicação da legislação;

b.

os custos associados ao inventário e á análise do nível de segurança e as despesas de assistência para ajudar os países terceiros a alcançarem o mesmo nível de segurança dos Estados-Membros;

c.

os custos assimiláveis aos custos de investimento, por exemplo os gerados pela selecção e a formação de pessoal no domínio da segurança e a aquisição do material necessário para garantir a segurança;

d.

as despesas correntes relativas à segurança, por exemplo, os custos do pessoal de segurança, os custos de manutenção do material de segurança, os custos das campanhas de informação, os prémios dos seguros e os custos das medidas de ordem pública para criar uma situação em que a legislação é cumprida de um modo aceitável.

Acrescem a estes os custos incorridos antes ou imediatamente depois de um acontecimento inesperado, por exemplo, um atentado terrorista. Para cobrir estes custos, será necessário pensar numa solução específica. Na opinião do Comité, estes custos deverão ser em primeira instância imputados às autoridades públicas.

4.3

À pergunta quem ou a que instância deve arcar em primeiro lugar com estes custos, parece lógico que nas duas primeiras categorias se opte pelas autoridades nacionais ou subnacionais, enquanto nas últimas duas categorias já seriam as empresas as responsáveis.

4.4

Numa perspectiva económica, há uma única resposta para esta pergunta: os custos deverão ser suportados pelo nível de actividade que os gera e que os poderá repercutir nos preços (dos bilhetes no caso dos transportes públicos ou nas tarifas no caso do transporte de mercadorias). Seja como for, os preços dos bens e dos serviços deverão cobrir dentro do possível os custos sociais marginais, inclusivamente os custos da segurança. As medidas a adoptar poderão, contudo, ter um interesse nitidamente geral, o que significa que os custos delas derivados devem ser arcados por toda a comunidade.

4.5

Se este matiz for levado em conta, os custos associados à segurança seriam em última instância suportados pelo consumidor que os paga em forma de preço mais elevado pelo produto final ou pelo cidadão em forma de tributação fiscal nos casos em que as medidas de segurança são financiadas pelas autoridades públicas dado o seu carácter de interesse geral. Trata-se aqui de uma despesa pública a cargo do contribuinte.

4.6

O Comité considera que as seguradoras desempenham um papel secundário. Com efeito, conquanto as condições da apólice não prevejam a exclusão de actos terroristas, as eventuais prestações serão sempre imputadas ao segurado sob forma de prémios mais elevados. Há obviamente uma relação causal entre o grau de segurança e o montante do prémio a pagar. Quanto mais elevado o nível das medidas de segurança mais baixo deve ser o prémio de seguro.

4.7

As suas atribuições e competências obrigam a União Europeia a cingir o seu papel à coordenação e ao controlo. Apenas lhe caberá disponibilizar recursos financeiros, no máximo, no âmbito das campanhas de sensibilização e de informação. Dentro deste raciocínio, foi atribuída à segurança, no âmbito do 6.o Programa-quadro, uma dotação financeira de 3,5 milhões de euros.

5.   Resumo e conclusões

5.1

O Comité verifica que, na sequência dos atentados dos últimos anos, o tema «segurança» tem vindo a adquirir uma importância cada vez maior a todos os níveis.

5.2

Foram tomadas providências sobretudo nos sectores da navegação marítima e da aviação consubstanciadas ulteriormente em regulamentação internacional, cuja aplicação é controlada pela UE.

5.3

Quanto à segurança dos demais modos de transporte terrestres, o Comité entende que é ainda necessário tomar algumas providências, especialmente face ao seu elevado grau de interdependência e à vulnerabilidade dos locais de armazenamento e de transbordo intermodais. É urgente uma abordagem coordenada, já que o elo mais fraco é que determina a resistência de uma cadeia.

5.4

O Comité chama a atenção para o facto de em várias línguas da União Europeia não haver qualquer diferença entre o conceito de «segurança» no sentido de protecção contra o terrorismo e de «segurança» no sentido de fiabilidade técnica. Como esta falta de distinção se presta a mal-entendidos, o Comité recomenda que se passe a usar uma terminologia unívoca.

5.5

A responsabilidade pela adopção de medidas de segurança deve caber, segundo o Comité, aos Estados-Membros, os quais terão de criar um quadro regulamentar integrando uma série de normas mínimas a cumprir, como limiar, por cada um dos modos de transporte. Os poderes públicos deveriam instituir uma instância especial para assegurar a uniformidade destas medidas e providenciar pela sua aplicação.

5.6

O Comité pensa que o papel da União deverá consistir sobretudo na coordenação das medidas ao nível comunitário e internacional, enquanto o papel das autoridades nacionais e locais se concentraria mais em campanhas de informação e sensibilização perante o terrorismo e a criminalidade a todos os níveis. Compete, além disso, às autarquias locais e regionais favorecer a cooperação entre os modos de transporte e proteger a infra-estrutura física.

5.7

Os utentes dos modos de transporte desempenham igualmente um papel essencial na segurança. Os passageiros e os clientes deverão, por isso, ser encorajados pelas campanhas de informação a adoptar uma atitude mais vigilante e activa. O pessoal dos transportes terrestres deverão, por seu turno, receber uma formação específica talhada à medida das suas funções na segurança. O Comité considera que os gestores das empresas deverão procurar integrar a ideia de segurança na filosofia e na cultura da empresa, oferecer ao seu pessoal a possibilidade de seguir cursos especializados e fazer o possível para incluir na formação de gestores a componente «gestão de crises».

5.8

O Comité observa que é diversa a situação nos vários modos de transporte terrestres. Tanto as autoridades públicas como os próprios modos de transporte estão cada vez mais cientes da necessidade de integrar as medidas de segurança nas suas actividades quotidianas. Constata, todavia, que ainda há uma grande falta de coerência. Pode-se dizer que a situação do sector dos transportes públicos a este respeito é bem melhor do que a do transporte de mercadorias, onde as iniciativas se resumem sobretudo a medidas circunscritas ao próprio modo de transporte. O Comité aconselha, por isso, as autoridades públicas a designar uma instância, ao nível nacional, responsável por toda a cadeia.

5.9

No atinente ao transporte privado, o Comité recomenda que, independentemente do modo de transporte utilizado, seja o responsável da empresa a adoptar medidas de segurança adequadas para o pessoal, os meios de transporte e as infra-estruturas.

5.10

O Comité defende que os custos da segurança se devem repercutir no preço do produto final, isto é, sejam arcados pelos consumidores ou então pelos contribuintes, em forma de tributação fiscal, no caso de serem as autoridades públicas a adoptar as medidas necessárias.

5.11

Na opinião do Comité, as seguradoras desempenham aqui um papel secundário. As eventuais prestações serão, em última instância, imputadas ao segurado em forma de prémios mais caros. Quanto mais elevado for o nível das medidas de segurança mais baixo deveria ser o prémio de seguro a pagar. Haverá, porém, que atender ao facto de o seu montante ser sempre determinado pelos riscos do mercado.

5.12

O papel da União Europeia enquanto financiador deverá concretizar-se principalmente no financiamento da investigação e de programas de informação e sensibilização no sector em causa.

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  JO C 61 de 14/3/2003, p. 174.

(2)  COM(2005) 124 final, de 6 de Abril de 2005.

(3)  JO C 198 de 12/8/2005, p. 1.

(4)  Para uma análise mais aprofundada da segurança dos transportes públicos nas grandes cidades remetemos para o parecer exploratório do Comité das Regiões sobre «A segurança dos diversos modos de transporte, incluindo a questão do financiamento», de que foi relator Robert NEILL, membro da Assembleia de Londres (CdR 209/2005).

(5)  JO C 61 de 14/3/2003, p. 174.


17.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/38


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum da pesca e ao Direito do Mar»

COM(2005) 117 final — 2005/0045 (CNS)

(2006/C 65/07)

Em 19 de Maio de 2005, em conformidade com o disposto no artigo 37.o do Tratado constitutivo da Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida dos trabalhos na matéria, adoptou o parecer em 9 de Novembro de 2005 (relator: G. SARRÓ IPARRAGUIRRE).

Na 422.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2005 (sessão de 14 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 122 votos a favor, sem votos contra e 4 abstenções o presente parecer.

1.   Introdução

1.1

A Comissão Europeia solicitou ao CESE um parecer sobre a proposta de Regulamento que estabelece o quadro das intervenções financeiras necessárias para a execução da política comum das pescas (PCP), dotado com 2 583 milhões de euros, e que complementa a proposta de Regulamento do Conselho sobre o Fundo Europeu da Pesca (1) com um orçamento de 4 963 milhões de euros.

1.2

Um dos objectivos da PCP é conseguir uma intervenção financeira mais eficaz. O objectivo desta proposta de regulamento é contribuir para melhorar as condições de execução das intervenções financeiras através da definição de objectivos específicos para cada uma delas.

1.3

No momento actual, o Comité deseja manifestar a sua profunda preocupação perante a falta de decisão sobre a aprovação do orçamento para o período de 2007 a 2013. Considera que a União Europeia se confronta com uma situação muito grave e que requer o maior esforço político para a sua resolução. O financiamento da PCP não poderá ser alimentado se não se mantiverem os orçamentos para a presente proposta de regulamento e para o Fundo Europeu das Pescas. O Comité insta o Conselho a adoptar decisões políticas que não afectem o financiamento da PCP, isto é, que garantam uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos vivos que facilite condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis. Neste sentido, o CESE também lamenta que, até agora, o Conselho não tenha adoptado nenhuma decisão sobre a proposta de regulamento sobre o Fundo Europeu para as Pescas.

1.4

A proposta de regulamento contempla quatro domínios de actuação em que serão aplicadas as medidas financeiras comunitárias:

controlo e execução das normas da PCP;

medidas de conservação, recolha de dados e melhoria dos pareceres científicos científico relativos à gestão sustentável dos recursos haliêuticos conforme prevê a PCP;

governança da PCP;

relações internacionais no âmbito da PCP e Direito do Mar.

1.5

O Comité considera necessária esta proposta de regulamento e manifesta o seu acordo com os domínios de execução nela contemplados.

2.   Medidas financeiras comunitárias em cada um dos quatro domínios de execução

2.1   Controlo e execução das normas da PCP

2.1.1

As medidas financeiras que se aplicarão ao controlo e execução da PCP terão como objectivo melhorar o controlo das actividades de pesca empreendidas pelos Estados-Membros e as de avaliação e controlo por parte dos serviços da Comissão. Serão elegíveis para intervenções financeiras comunitárias as despesas dos Estados-Membros relacionadas com novas tecnologias de controlo, com programas de formação, com programas-piloto de inspecção e observação, com auditorias e com seminários de informação.

2.1.2

Igualmente serão financiadas as despesas da Comissão relacionadas com convénios administrativos com o Centro Comum de Investigação, com o funcionamento da inspecção por parte da Comissão e com as despesas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas.

2.1.3

O Comité está de acordo com as medidas propostas no âmbito do controle e da execução.

2.2   Medidas de conservação, recolha de dados e melhoria dos pareceres científicos para efeitos de gestão sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da PCP

2.2.1

A proposta de regulamento contempla, no seu segundo âmbito de aplicação, a ajuda financeira aos Estados-Membros, com o objectivo de avaliar o estado dos recursos, o nível da pesca e o impacto das pescarias nos recursos e no ecossistema marinho e os resultados do sector das pescas, tanto nas águas comunitárias como nas não comunitárias, através da concessão de apoio financeiro aos Estados-Membros com vista à constituição de séries plurianuais de dados agregados, recolhidos segundo métodos científicos, que incluam informações biológicas, técnicas, ambientais e económicas.

2.2.2

Esta informação será obtida mediante a recolha de dados básicos por parte dos Estados-Membros e de dados complementares por parte da Comissão.

2.2.3

Tendo em conta que a gestão da pesca depende da disponibilidade de dados sobre o estado biológico das unidades populacionais de peixes e do impacte da actividade das frotas de pesca, o CESE aprova as medidas financeiras propostas relacionadas com a recolha pelos Estados-Membros dos dados necessários. Manifesta igualmente o seu acordo com o financiamento da recolha de dados adicionais, por parte da Comissão, tendo em conta que estes últimos servem para optimizar e normalizar a recolha de dados básicos dos Estados-Membros. Não obstante, o Comité considera que, para melhorar a gestão da pesca, deveriam também poder ser financiadas, através dos Estados-Membros, as despesas em que incorra o sector pesqueiro comunitário para a realização dos estudos necessários para avaliar os efeitos das actividades pesqueiras no ambiente e para avaliar a situação socioeconómica do sector.

2.2.4

A reforma da PCP suscitou novas exigências em matéria de pareceres científicos, designadamente no respeitante à adopção de uma abordagem por ecossistema e à gestão das pescarias mistas. Por isso, o Comité considera adequado que sejam proporcionadas compensações financeiras no âmbito de assessoria científica.

2.2.5

Todavia, o Comité reitera que, conforme o que solicitara no seu parecer sobre o Fundo Europeu para as Pescas (2), os apoios financeiros deveriam também abranger a assessoria científica ao sector. O esforço económico neste domínio é primordial para o correcto cumprimento das normas da PCP.

2.3   Governança da PCP

2.3.1

Com relação a este terceiro domínio de execução, as medidas financeiras contribuirão para o objectivo de associar os interessados a todas as fases da PCP, e para os informar sobre os objectivos e as medidas relacionadas com a PCP. A canalização destas ajudas financeiras efectuar-se-á através do Comité Consultivo de Pesca e Aquicultura da UE, dos Conselhos Consultivos Regionais e da organização por parte da Comissão Europeia de seminários de informação e de formação.

2.3.2

O Comité dá o seu acordo a estas medidas, estimando que, relativamente aos Conselhos Consultivos Regionais, tal como se sugere no ponto 5.3 da «Declaração financeira legislativa» anexa à proposta de regulamento, a Comissão deveria contemplar a possibilidade de alargar o período de financiamento das despesas de funcionamento destes Conselhos Consultivos Regionais.

2.4   Relações internacionais no âmbito da PCP e Direito do Mar

2.4.1

No domínio das relações internacionais, as medidas financeiras abrangerão as despesas decorrentes de acordos de pesca, incluindo os acordos de parceria no sector das pescas, bem como as despesas ligadas à participação da Comunidade Europeia em organizações internacionais. O CESE considera que, entre os objectivos específicos no quadro das relações internacionais, são primordiais a contribuição para a conservação e a exploração sustentável dos recursos da pesca em águas de países terceiros e em águas internacionais, bem como a manutenção do emprego nas regiões dependentes da pesca.

2.4.2

O Comité considera fundamental, para o conjunto de políticas comunitárias, a presença da União Europeia em todas as organizações internacionais relacionadas com a actividade de pesca das frotas e com o Direito do Mar, já que o futuro dos recursos haliêuticos internacionais assenta numa gestão responsável pelas organizações internacionais. Por isso, aprova as medidas financeiras comunitárias previstas no âmbito das relações internacionais.

2.4.3

O CESE tem para si que as presenças de representantes do sector da pesca em reuniões de organizações internacionais, a pedido dos Estados-Membros ou da Comissão, também deveriam estar abrangidas pelas medidas financeiras previstas neste domínio.

2.5   Assistência técnica

2.5.1

O Comité aprova as medidas financeiras comunitárias destinadas às despesas de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, necessárias para a realização dos objectivos da presente proposta de regulamento.

3.   Taxas de co-financiamento, procedimentos financeiros, concessão de fundos e controlo e avaliação

3.1

A proposta de regulamento estabelece as taxas de co-financiamento com os Estados-Membros das medidas financeiras aplicáveis às diferentes despesas em cada um dos domínios de execução. O CESE nada tem a objectar às taxas previstas.

3.2

A proposta de regulamento proíbe a acumulação de apoios comunitários, estabelecendo que as acções financiadas a título do presente regulamento não são elegíveis para apoios provenientes de outros instrumentos financeiros comunitários. O Comité considera que os instrumentos financeiros de outras políticas comunitárias, como a de desenvolvimento, de investigação, de comércio externo e de ambiente, também deveriam contribuir para as acções do domínio das relações internacionais previstas nesta proposta de regulamento. É a própria Comissão Europeia que, na sua «Comunicação relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros», indica claramente que o objectivo principal da União Europeia é contribuir para a pesca sustentável através da PCP e dos objectivos de outras políticas comunitárias como a política europeia de desenvolvimento, de investigação, de comércio externo e de ambiente.

3.3

Finalmente, a proposta de regulamento articula os procedimentos de financiamento em cada um dos domínios de execução. Apresenta em pormenor a forma sobre como e quando os pedidos relativos a medidas financeiras comunitárias devem ser apresentados à Comissão pelos Estados-Membros, bem com a adopção da decisão da Comissão sobre tais pedidos, fixando o montante global, a taxa de contribuição financeira com o Estado-Membro e quaisquer condições aplicáveis a esta contribuição. Tendo em conta que o regulamento prevê, também, a protecção dos interesses financeiros comunitários mediante medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e qualquer outra actividade ilegal, bem como inspecções, controlos e auditorias aos apoios financeiros concedidos, o Comité considera adequado o sistema de financiamento e controlo previsto pelo regulamento.

4.   Conclusões

4.1

O CESE aprova a proposta de regulamento do Conselho em que se estabelecem medidas financeiras comunitárias para a execução da política comum da pesca e Direito do Mar, solicitando à Comissão que tenha em conta as seguintes observações:

4.2

O Comité considera necessária a presente proposta de regulamento em que se estabelecem as medidas financeiras comunitárias para a execução da PCP e o Direito do Mar, visto que complementa a proposta de Regulamento do Conselho sobre o Fundo Europeu das Pescas (FEP).

4.3

O Comité lamenta profundamente que, na altura da elaboração do presente parecer, ainda não tenha sido tomada a decisão de adopção dos orçamentos para o período de 2007 a 2013, período de plena execução das medidas financeiras previstas no presente parecer, e o Conselho não tenha adoptado nenhuma decisão sobre a proposta de regulamento sobre o Fundo Europeu para as Pescas.

4.4

O CESE solicita à Comissão que qualquer variação do orçamento, no quadro das perspectivas financeiras, não afecte proporcionalmente o orçamento da PCP dado que, em caso contrário, seria impossível alcançar os objectivos fixados na reforma da PCP.

4.5

Os domínios de execução previstos são necessários e suficientes visto que a proposta de Regulamento dota os Estados-Membros e a Comissão com os meios adequados a uma intervenção financeira mais eficaz da PCP.

4.6

De entre os domínios de execução previstos no regulamento, o CESE deseja sublinhar à Comissão a importância essencial da melhoria da assessoria científica. O desenvolvimento sustentável dos recursos haliêuticos e, consequentemente, o êxito da PCP, depende do conhecimento científico profundo, verdadeiro e actualizado da situação das diferentes espécies de pesca. O enorme esforço que estão a efectuar, tanto as administrações do sector da pesca, comunitárias e dos Estados-Membros, como o sector das pescas, obriga a que a União Europeia disponha da melhor assessoria científica possível sobre os seus próprios recursos e os de águas internacionais.

4.7

Assim, e para melhorar a assessoria científica, o Comité considera que se deveriam poder financiar, através dos Estados-Membros, as despesas em que incorra o sector de pescas comunitário com a realização de estudos para avaliar as consequências das actividades de pesca sobre o ambiente e para avaliar a situação socioeconómica no sector. Considera, igualmente, que os apoios financeiros deveriam abranger também a assessoria científica ao sector das pescas.

4.8

O Comité manifesta o seu acordo quanto às medidas financeiras previstas no âmbito da governança da PCP, já que contribuirão para o objectivo de fazer participar os interessados em todas as fases da mesma, bem como para os manter informados da realização dos seus objectivos.

4.9

Em relação aos Conselhos Consultivos Regionais (CCR), o Comité considera que deveria ampliar-se o período de financiamento dos seus custos de funcionamento.

4.10

A presença da União Europeia nas organizações internacionais relacionadas com a actividade de pescas das frotas e com o Direito do Mar é considerada de suma importância pelo CESE, e, por conseguinte, está de acordo com os apoios financeiros previstos para tal, bem como com os previstos para os acordos de pesca, incluindo os acordos de cooperação pesqueira com países terceiros, já que são essenciais para contribuir para a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos em águas de países terceiros e em águas internacionais e para a manutenção do emprego nas regiões dependentes da pesca.

4.11

Não obstante, o Comité tem para si que a presença de representantes do sector das pescas em reuniões de organizações internacionais, a instância dos Estados-Membros, ou da Comissão, também deveria estar abrangida pelas medidas financeiras previstas no quadro das relações internacionais.

4.12

Finalmente, o CESE considera que os instrumentos financeiros de outras políticas comunitárias, como a de desenvolvimento, de investigação, de comércio externo e de ambiente, também deveriam contribuir para as acções no domínio das relações internacionais da PCP.

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  JO C 267 de 27.10.2005.

(2)  Idem 1, ponto 3.5.3.6.


17.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/41


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Melhorar o Mecanismo Comunitário de Protecção Civil»

COM(2005) 137 final

(2006/C 65/08)

Em 3 de Junho de 2005, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 9 de Novembro de 2005 (Relatora: SÁNCHEZ MIGUEL).

Na 422.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2005 (sessão de 14 de Dezembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 133 votos a favor e 1 voto contra o presente parecer

1.   Introdução

1.1

São cada vez mais frequentes as catástrofes que assolam tanto o território da União Europeia como o mundo inteiro em geral. Uma parte deve-se a fenómenos naturais: inundações, terramotos, incêndios, seca, furacões, etc. e outra parte a acções terroristas que espalham o terror entre cidadãos inocentes. Pode-se dizer que em qualquer dos casos a causa é, em menor ou maior grau, a acção humana, embora seja incomparável a sua intencionalidade. A UE comprometeu-se a realizar acções preventivas face às alterações climáticas, e não só, mediante o compromisso que assumiu no Protocolo de Quioto, mas também através de múltiplas disposições em torno das medidas de preservação da terra, da água e do ar. Este empenho pretende ter um efeito preventivo que poderá servir para manter e regenerar o estado do nosso território, dos nossos mares e da nossa atmosfera e contribuir, simultaneamente, para a sua generalização em todo o planeta. Por outro lado, os esforços para fazer frente às acções terroristas (1) deram origem a vários instrumentos de coordenação, tanto ao nível policial como judicial, que melhoraram as relações de cooperação entre os Estados-Membros.

1.2

Não obstante o exposto, a UE teve de criar um sistema comunitário de prestação de socorro sempre que se produz uma catástrofe no seu território seja ela qual for. Este sistema não é outro que o de protecção civil que apoia e facilita a mobilização de ajuda vital para prover às necessidades imediatas dos territórios afectados por catástrofes, inclusivamente extra-comunitários. A presente comunicação tem por objectivo melhorar o Mecanismo de Protecção Civil criado em 2001 (2) e completar o programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (3) mediante uma proposta de regulamento do Conselho que institui um instrumento de preparação e de resposta rápida para emergências graves (4).

1.3

Convém assinalar a necessidade de definir o que se entende por protecção civil visto ser muita vezes confundida com ajuda humanitária. Neste sentido, a Comissão separa nitidamente o conteúdo de uma e de outra já que ambas coincidem no seu objectivo, ou seja, «salvar vidas e atenuar os efeitos das catástrofes durante os primeiros dias». Para tal, estabelece uma distinção entre elas, referindo em primeiro lugar que o socorro associado à protecção civil pode atenuar as consequências tanto ambientais como humanitárias das catástrofes, em segundo lugar, que é prestado por equipas, peritos e equipamento fornecidos pelos Estados-Membros, em vez das organizações humanitárias ou ONG e, em terceiro lugar, tanto pode ser prestado dentro como fora da UE, embora sejam diversos os procedimentos adoptados nas catástrofes ocorridas em países terceiros (5).

1.4

A função específica do Mecanismo aplica-se no âmbito comunitário e sempre a pedido do Estado-Membro em que ocorre a catástrofe. Não obstante, a sua actuação assume um carácter internacional, graças à coordenação com outros organismos internacionais, especialmente o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) com o qual acordou procedimentos operacionais, e com o apoio da Cruz Vermelha e das ONG que operam in situ.

1.5

A posição adoptada pela UE face a catástrofes, que lamentavelmente parecem não ter fim, levou o Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas a propor, na sua reunião extraordinária de 7 de Janeiro de 2005, a melhoria do Mecanismo comunitário e o desenvolvimento de uma capacidade de resposta rápida. Alguns dias depois, em 13 de Janeiro, o Parlamento Europeu elaborou uma «Resolução sobre o recente maremoto no Oceano Índico» em que fazia um apelo à adopção de medidas tanto humanas, como materiais e de formação que deveriam estar disponíveis em qualquer tipo de catástrofe.

1.6

O quadro que regula actualmente as acções no âmbito da protecção civil é parte integrante dos instrumentos mencionados, do Mecanismo comunitário de protecção civil e do programa de acção a favor da protecção civil, tratando esta comunicação do primeiro deles, cujo núcleo operacional é o Centro de Informação e Vigilância com sede na Comissão Europeia em Bruxelas a funcionar 24 horas por dia. Dispõe de uma base de dados com os serviços de protecção civil de cada Estado e de dados provenientes da base de dados militar.

2.   Conteúdo da proposta da Comissão

2.1

Melhorar o Mecanismo Comunitário de Protecção Civil. Os acontecimentos mais recentes evidenciaram a necessidade de melhorar este Mecanismo e a coordenação entre os Estados-Membros, bem como com outros organismos que intervêm habitualmente nestas ocorrências. A comunicação aponta quatro domínios em que o Mecanismo pode ser aperfeiçoado:

2.1.1

Melhoria da preparação através da formação de equipas e da realização de exercícios o que requer que se avalie, antes de mais, os recursos existentes; em segundo lugar, é preciso optar por uma abordagem modular que identifique de antemão os módulos, rapidamente mobilizáveis e, por último, organizar cursos de formação e exercícios de simulação conjuntos que contribuam para aumentar a sua operacionalidade e desenvolver uma cultura comum de intervenção.

2.1.2

Análise e avaliação das necessidades mediante um sistema de alerta que utilize os meios do Centro de Vigilância e Informação e centralize todas as informações para poder intervir de forma coordenada com os outros organismos, especialmente com a ONU. O reforço da avaliação das necessidades no local de uma catástrofe permite identificar necessidades específicas e aumentar a eficácia da intervenção. É proposta a ampliação do grupo de pessoas de que o Centro é composto, bem como a revisão das normas e dos métodos de avaliação.

2.1.3

Aumento da coordenação: esta é uma das melhorias de maior alcance. Trata-se de melhorar a coordenação das contribuições dos Estados-Membros por forma a fornecer um socorro da protecção civil coordenado à escala europeia e desenvolver as complementaridades e a coordenação com as Nações Unidas, com as demais organizações que prestam ajuda humanitária e com os homólogos militares. Esta coordenação reforçará a capacidade de planeamento operacional no terreno, inclusivamente dos vários serviços da Comissão.

2.1.4

Melhoria da assistência aos cidadãos. Conforme ficou bem patente aquando do maremoto na Ásia, apenas é possível proteger os cidadãos europeus mediante a cooperação entre a protecção civil e as autoridades consulares dos países implicados, havendo que reforçar a cooperação entre os países vítimas da catástrofe e os Estados-Membros.

2.2

Estas medidas propostas pela Comissão deverão ser respaldadas pelo aumento dos recursos destinados à protecção civil. Por isso mesmo, o Conselho pediu a apresentação de propostas para ampliar os recursos actualmente previstos. No Plano de Acção da UE de 31 de Janeiro de 2005 foram já indicados os aspectos mais importantes em que é preciso actuar.

2.2.1

Em primeiro lugar, é proposta a partilha dos meios da protecção civil para que, quando os meios e as capacidades nacionais combinados não forem suficientes para satisfazer as possíveis necessidades, se possa adoptar a nível europeu medidas para conseguir uma maior eficácia de intervenção.

2.2.2

O reforço da capacidade de análise do Centro pode abrir o caminho a uma abordagem mais dinâmica, sobretudo na sua missão de informar os países terceiros. Isso exige uma relação fluida que permita utilizar com agilidade os meios disponíveis quando seja necessário intervir em resposta a um pedido do país afectado.

2.2.3

Os módulos de reserva cumprem uma função essencial quando se trata de intervir em catástrofes de grandes dimensões ou sempre que esta intervenção seja solicitada por outro Estado-Memrbo ou por um país terceiro. É, pois, fundamental aplicar o sistema proposto pela Comissão porque deste modo cada país poderia dispor de módulos essenciais permanentemente de reserva para intervenções na Europa ou noutros países.

2.2.4

O reforço da base logística bem como meios suficientes que permitam ao Centro actuar com rapidez e eficácia. O financiamento dos custos ligados ao aluguer do equipamento de intervenção necessário tem base em recursos europeus (6), havendo que estudar as sinergias possíveis neste âmbito com a ONU quando for preciso intervir em países terceiros.

2.2.5

Por último, a coordenação internacional é um dos elementos mais importantes para dar uma resposta rápida às catástrofes. O Mecanismo comunitário dispõe de recursos que, coordenados com os de outros organismos, possibilitam uma resposta mais adequada. Importa ter aqui em conta tanto os organismos das Nações Unidas como as diversas organizações que prestam ajuda humanitária.

3.   Observações na generalidade

3.1

O CESE acolhe favoravelmente o conteúdo da proposta de melhorar o Mecanismo Comunitário de Protecção Civil face à necessidade de reforçar e aperfeiçoar todos os meios disponíveis para agir em caso de sinistro dentro e fora do território da UE. A experiência acumulada ao longo dos últimos anos revela que o funcionamento da protecção civil ao nível comunitário carece ainda de algumas melhorias. Vemos, por isso, a conveniência de tecer algumas considerações prévias sobre a forma mais eficaz de aplicar as medidas propostas e melhorar, assim, o Mecanismo comunitário.

3.2

Em primeiro lugar, haverá que potenciar a capacidade de resposta da UE com base nos sistemas nacionais de protecção civil, em vários aspectos:

3.2.1   Sistemas de informação e comunicação territoriais

3.2.1.1

Convinha aperfeiçoar o sistema comum de comunicação e informação de emergência (CECIS) (7) e passar a uma estrutura assente em ligações via satélite com capacidade de vídeo, de voz e de dados, segura e com ligação directa ao Centro de Informação e Vigilância (MIC) (8), munida de estruturas e centros de conhecimentos específicos que permitam o acesso a dados, a peritos e a modelos (por exemplo, sobre as presumíveis consequências) adequados às circunstâncias de uma situação de emergência específica. Alguns exemplos simples são a Agência Espacial Europeia e o Centro Comum de Investigação para cartografia actualizada de países terceiros e avaliação dos prejuízos ou cartografia posta em dia após uma catástrofe (por exemplo, terramotos e inundações) susceptíveis de inutilizar uma rede de infra-estruturas e impossibilitar a prestação de socorro. Esta rede teria por base os pontos de contacto dos vários Estados-Membros que poderiam contribuir para resolver a situação de emergência.

3.2.1.2

O fluxo de informação entre as unidades de assistência da UE e o MIC deverá ser constante, seguro e sem interferências:

as comunicações com as zonas afectadas pelas catástrofes são regra geral muito deficientes ou porque as infra-estruturas foram destruídas (redes convencionais e móveis) ou porque estão saturadas;

por outro lado, não se pode descartar as intervenções de governos que tendem a controlar as informações sobre uma catástrofe ocorrida no seu território nacional mas que transcende as suas fronteiras, da mesma forma como se controlam as deslocações das unidades de assistência.

3.2.1.3

A resposta que parece ser mais evidente é o recurso às comunicações via satélite. Com efeito, a experiência mostra que:

são bastante imunes à destruição causada (para poder emitir basta uma pequena mala e a capacidade de gerar electricidade autonomamente);

são mais fiáveis no controlo da informação e no seu seguimento por terceiros.

3.2.1.4

No entanto, é limitada a sua capacidade de transmissão e, em certos casos, podem ficar saturadas por outras necessidades ou utilizadores (designadamente, os meios de comunicação). Por este motivo, seria conveniente assegurar, via satélite, larguras de banda maiores, ou seja, permanentes, que permitam comunicações satisfatórias entre a zona ou as zonas afectadas e o MIC e também entre as diversas áreas de intervenção.

3.2.1.5

No atinente à cobertura, poderia pensar-se em restringi-la a uma área geográfica determinada (a UE e as zonas confinantes), mas na realidade o que é necessário é conseguir uma cobertura ao nível mundial. O recente maremoto mostra claramente que esta solução é deficiente, se for preciso cobrir não só as comunicações com o MIC como entre zonas operacionais muito distantes como as Maldivas, o Sri Lanka, a Tailândia e a Indonésia.

3.2.1.6

Para dispor de comunicações eficazes é, pois, imprescindível que a UE se muna de um sistema de transmissões via satélite reservado (ou seja, exclusivo), seguro (sem interferências), fiável e de alcance mundial. Este sistema deveria permitir comunicações de voz, dados (fax, correio e imagens de grande definição) e a organização de videoconferências.

3.2.1.7

O Centro Comum de Investigação, a Agência Espacial Europeia e a Comissão (Direcção-Geral da Sociedade da Informação) dispõem de capacidades suficientes para fazer face às necessidades expressas pelo Comité de Gestão do Plano de Acção e do Mecanismo que depende da Direcção-Geral responsável pela protecção civil (DG Ambiente).

3.2.2   Exigência de um mínimo de meios de intervenção

3.2.2.1

Nas intervenções das equipas de socorro:

as equipas de intervenção são apetrechadas pelos Estados-Membros com meios que lhes dão autonomia suficiente e com sistemas adequados de comunicações no terreno;

estas equipas são coordenadas por um coordenador da União Europeia incumbido, entre outras, das seguintes tarefas: coordenação das várias equipas enviadas pelos Estados-Membros, interface com as autoridades do país afectado, coordenação com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA), etc.

até à data, a UE não dotou ainda o coordenador dos meios necessários; este apenas dispõe de algum equipamento de comunicação. A UE deverá dotar-se de meios e equipamentos adequados para facilitar a tarefa do coordenador e da sua equipa de apoio, meios estes que vão desde equipamento de comunicação até tendas de campanha, tanto para permitir a coordenação com outras equipas e autoridades do país afectado como para garantir a eficiência do trabalho do coordenador que opera em condições por vezes difíceis;

por outro lado, estas equipas e estes meios, que deverão estar visivelmente identificados com os símbolos da UE, servirão para marcar claramente a presença e o compromisso da UE com a população afectada. se, no território da União, este transmite a mensagem da solidariedade inter-territorial, fora dela, reafirma a posição da UE no plano internacional.

3.2.2.2

Em apoio aos Estados-Membros em caso de emergência:

em certos casos, os Estados-Membros não podem prestar o apoio necessário, seja porque aqueles que possuem os meios e equipamentos necessários precisam deles para fazer face a uma emergência previsível ou declarada seja porque estes são utilizados em certos casos excepcionais que não justificam a sua aquisição;

os incêndios florestais são um exemplo paradigmático do primeiro caso já que os Estados equipados com meios aéreos se vêem a braços com a mesma situação na mesma época do ano, sendo geralmente delicado, face às circunstâncias de perigo no próprio território, enviar meios para outro país; é muito grande a solidariedade entre os países mediterrânicos da UE, sendo já habitual deslocar pontualmente meios de uma zona para outra em casos muito graves;

as inundações graves em que são necessárias bombas de grande caudal são um exemplo do segundo caso já que estas bombas não fazem normalmente parte do apetrechamento das equipas de intervenção da maioria dos Estados-Membros;

noutro tipo de situações relacionadas com o terrorismo de novo estilo é indispensável pedir meios e equipamentos que permitam fazer face a certas ocorrências que, por serem excepcionais, não deixam de ser potencialmente graves;

face ao exposto, a UE deverá estar em condições de dotar-se de meios e equipamentos por si adquiridos ou obtidos por meio de contrato que lhe permita secundar a capacidade de resposta dos Estados-Membros.

3.2.3   Centralização das bases operacionais

3.2.3.1

As estruturas actuais do Mecanismo assentam na mobilização, em toda a UE, de certas equipas de intervenção, de meios e equipas de avaliação. Tal representa um avanço em relação ao vazio existente anteriormente mas não significa que a situação seja inteiramente satisfatória.

3.2.3.2

A própria extensão geográfica da UE e a diversidade de riscos a que está sujeita aconselham a ponderar, dentro do próprio Mecanismo, na criação de estruturas de apoio ao nível regional a onde seriam previamente colocados certos equipamentos e meios de que se poderia dispor rapidamente e mais adaptados à especificidade dos riscos à escala regional no território da UE.

3.2.3.3

Estes meios poderiam ser sazonais (o caso de aviões de combate a incêndios florestais) ou permanentes.

3.2.3.4

Outra melhoria possível seria a distribuição dos meios reunidos pelos países vizinhos que assim ficariam à disposição de todos os países da região. Deste modo, poder-se-ia aventar a hipótese de a UE adquirir recursos partilhados entre países de dimensões médias ou que estão sujeitos a um risco comum (inundações numa certa bacia hidrográfica, terramotos, etc.).

3.2.4   Fornecimento de um corpo técnico centralizado a funcionar 24 horas por dia

3.2.4.1

Actualmente, o MIC, apesar de estar alerta 24 horas por dia, não dispõe de recursos suficientes, tanto ao nível de pessoal como de meios técnicos, funcionando com estas mesmas carências os centros de emergência na maioria dos Estados-Membros. A Comissão deverá comprometer-se a mudar esta situação.

3.2.4.2

Não obstante o exposto, a Comissão cinge-se na sua abordagem à consecução de determinados recursos em função de cada emergência concreta. Cabe aqui perguntar se esta abordagem corresponde à gravidade da situação.

3.2.4.3

O MIC não é, por definição, um centro de decisão nem de coordenação operacional em caso de emergência, isto é algo que está fora de questão. Todavia, no momento de tomar certas decisões ou oferecer assistência, importa evitar improvisações e dispor de um método de actuação determinado que deverá, além disso, variar consoante as circunstâncias da emergência. Não se age da mesma maneira quando se trata de uma inundação, de um aluimento de terra, de um sismo ou de uma erupção vulcânica. E os meios a utilizar são, obviamente, também diferentes.

3.2.4.4

Por este motivo, o MIC para além de dispor de dados mais fiáveis em caso de emergência, para o que a Comissão prevê contactos com os organismos especializados dentro e fora da UE, deverá ter planos de socorros predefinidos que, consoante cada tipo de emergência, a sua gravidade, o país onde se situa, etc., permitam dar uma resposta eficaz e rápida. Sem dúvida que haveria que integrar aqui os módulos mobilizáveis disponíveis em cada país.

3.2.4.5

Poder-se-ia defender que o MIC, para além do seu papel de centro de acompanhamento, assumisse também funções de coordenação dos organismos nacionais, das organizações especializadas na ajuda humanitária e, muito especialmente, dos voluntários que acorrem com a sua ajuda em qualquer catástrofe. A coordenação é uma função imprescindível que deve ficar a cargo dos organismos que dispõem de toda a informação e dos meios adequados para concretizá-la.

3.2.5   Formação das equipas de intervenção

3.2.5.1

Sem dúvida que as equipas de intervenção pré-seleccionadas pelos Estados-Membros estão aptas a intervir em caso de emergência. O programa actual de formação tem surtido bons resultados no que se refere à capacidade de actuar em conjunto. Mas é preciso aumentar o número de cursos e procurar ministrá-los em outras línguas para além do inglês, já que são pensáveis, por exemplo, acções em países culturalmente próximos a outras línguas, tais como o francês e o espanhol.

3.2.5.2

Os planos de socorro prévios, uma vez definidos, deverão ser comunicados às equipas de intervenção, pelo que conviria integrá-los já nos programas de formação.

3.2.5.3

Seriam de considerar novas técnicas de formação à distância para dar estes novos cursos.

4.   Observações particulares sobre a proposta da Comissão

4.1

A proposta é indubitavelmente positiva mas poderia ser ainda melhor se se pensar que o Mecanismo é fundamentalmente um instrumento para ser usado dentro da UE e não passa na sua configuração actual de um instrumento (para não dizer o instrumento) de solidariedade inter-territorial da UE.

4.2

A UE não deverá, portanto, poupar meios para garantir uma resposta mais rápida e eficaz aos vários tipos de emergência. Para tanto, é essencial haver métodos de actuação predefinidos ou planos de socorro que deverão ser ensaiados em simulações e modificados segundo a experiência adquirida com estas simulações ou com intervenções reais.

4.3

Os planos deverão dispor de comunicações, de cartografia actualizada e dos meios adequados para uma coordenação satisfatória. Estes meios deverão ficar sob a tutela da União Europeia. Os planos de intervenção europeus serão uma bitola ao nível internacional e promoverão a imagem e a influência da UE no mundo.

4.4

Por outro lado, deve dar-se ouvidos às equipas de avaliação e aos coordenadores da UE no atinente à recuperação da zona afectada e aos possíveis planos de intervenção ulteriores.

4.5

O CESE considera que todas as acções a cargo do Mecanismo Comunitário deverão contar com dotações financeiras adequadas que permitam não só a disponibilidade de técnicos suficientes como de meios próprios que melhorem a intervenção da UE e a sua visibilidade, sobretudo nas catástrofes fora do seu território. Entre os meios próprios conviria colocar ênfase especial nos transportes, já que o fornecimento de uma frota sempre pronta a entrar em acção permitiria uma acção rápida capaz de minimizar as consequências das catástrofes.

4.6

No caso de intervenção em países terceiros, as acções do Mecanismo devem ser consideradas parte integrante da política externa da UE e devem ter a importância que merecem como prova da solidariedade imediata da União Europeia perante os países vítimas de uma calamidade.

5.   Conclusões

5.1

O CESE dá o seu aval ao conteúdo da comunicação sobre a melhoria do Mecanismo Comunitário de Protecção Civil. Entende, porém, que é possível melhorá-lo em certos aspectos concretos, sendo algumas das nossas observações o resultado de uma avaliação realizada pelos representantes da sociedade civil organizada que fazem parte do Comité.

5.2

Como ponto de partida e tendo em conta a necessidade de tornar obrigatório o cumprimento das medidas propostas, deveria utilizar-se um instrumento jurídico adequado à situação. Deste modo, pensamos que o regulamento (9) é o instrumento que melhor cumpre a função de harmonização e de coerção em todos os Estados-Membros da UE.

5.3

Outro tema a destacar é a dotação financeira destinada ao Mecanismo que carecerá de fundos suficientes para cobrir o aumento do pessoal e a aquisição de meios próprios. Outra questão seria ainda que, embora a comunicação não especifique a ajuda financeira concedida aos Estados-Membros, é preciso ter em conta e incluir na nova proposta do Fundo de Solidariedade (10) todas as catástrofes naturais, incluindo a seca.

5.4

O CESE gostaria de destacar em síntese algumas medidas já referidas nas observações do parecer que, a seu ver, poderão melhorar o Mecanismo:

Criação de um sistema de comunicações via satélite

Disponibilização de equipas de socorro próprias do Mecanismo,

Identificação dos recursos humanos e técnicos da UE, especialmente nas acções externas,

Regionalização das bases operacionais e coordenação entre si,

Formação técnica das equipas, sem perder de vista as línguas utilizadas.

5.5

O CESE, enquanto representante da sociedade civil, manifesta o seu apoio aos voluntários que intervêm nas catástrofes, já que o seu trabalho não remunerado e em muitos casos permanente não é apenas uma prova de solidariedade mas representa também uma acção necessária de intervir activamente na reparação dos danos causados quer às pessoas quer aos bens das zonas afectadas por uma catástrofe.

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  A Comissão apresentou (COM(2005) 124 final de 6.4.2005) os seguintes documentos: comunicação que estabelece o programa-quadro «Segurança e protecção das liberdades» para o período de 2007 a 2013; Decisão do Conselho que estabelece o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo» para o período de 2007 a 2013; Decisão do Conselho que estabelece o programa específico «Prevenir e combater a criminalidade» para o período de 2007 a 2013 – Programa geral «Segurança e protecção das liberdades» (SEC(2005) 436).

(2)  Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho.

(3)  Decisão do Conselho 1999/847/CE, de 9 de Dezembro.

(4)  COM(2005) 113 final – 2005/0052 (CNS), de 6.4.2005.

(5)  Decisão 2001/792/CE, já citada (artigo 6.o).

(6)  Proposta de regulamento do Conselho de 6.4.2005, já citada.

(7)  Sistema de Comunicación del mecanismo.

(8)  Centro de Seguimiento del Mecanismo.

(9)  Por exemplo, foi apresentada uma Proposta de regulamento que institui um instrumento de preparação e de resposta rápida para emergências graves. COM(2005) 113 final de 06/04/2005.

(10)  Foi adoptada em 6 de Abril de 2005 — COM(2005) 108 final.


17.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/46


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as «Sociedades mistas do sector pesqueiro comunitário. Situação actual e futura»

(2006/C 65/09)

Em 14 de Julho de 2005, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecersobre as «Sociedades mistas do sector pesqueiro comunitário. Situação actual e futura».

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 9 de Novembro de 2005, sendo relator SARRÓ IPARRAGUIRRE.

Na 422.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2005 (sessão de 14 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu aprovou por 122 votos a favor, sem votos contra e 10 abstenções, o presente parecer.

1.   Introdução

1.1

A política comum da pesca (PCP) contemplou, pela primeira vez, as sociedades mistas como um instrumento de política estrutural no Regulamento (CEE) n.o 3944/90. Aí define-as como «sociedade de direito privado que abranja um ou vários armadores comunitários e um ou vários parceiros de um país terceiro com o qual a Comunidade mantenha relações, ligados por uma convenção de sociedade mista destinada a explorar e, eventualmente, valorizar os recursos haliêuticos situados nas águas sob soberania e/ou jurisdição daqueles países terceiros, numa perspectiva de abastecimento prioritário do mercado da Comunidade» (1). Na década de noventa, a PCP teve um grande desenvolvimento, tendo-se generalizado o uso da denominação «Europa Azul», que hoje em dia volta a ser de actualidade, inclusivamente com uma visão mais ampla, que vai de par com os debates sobre a definição de uma política marítima comum.

1.2

À medida que a PCP evoluiu, não se reviu o referido conceito de sociedades mistas e, por isso, elas mantiveram-se exclusivamente definidas como um instrumento da política estrutural da pesca alternativo à demolição ou à exportação definitiva do navio, como observável nos artigos pertinentes dos regulamentos citados no ponto 2.1.2 do presente parecer. Assim, a legislação aplicável teria um carácter de controlo meramente financeiro.

1.3

Contudo, as sociedades mistas pesqueiras são muito mais do que um instrumento da política estrutural da pesca; são uma ferramenta que permite a realização de uma série de objectivos claramente definidos nos diferentes documentos e normas existentes na União Europeia. Esses objectivos abrangem desde o abastecimento dos mercados à política de cooperação, passando pelas políticas de emprego e desenvolvimento regional, pela promoção da pesca responsável, pela intervenção da União Europeia nas diferentes organizações regionais de pesca e, em geral, a presença de capital e trabalhadores qualificados dos Estados-Membros em projectos de investimentos sustentáveis em diversos países e mercados.

1.4

É certo que a concepção dessas sociedades como instrumento de política estrutural ficou definitivamente ultrapassada com a reforma da PCP. Todavia, é também evidente que isso levou a que presentemente haja uma ausência quase total de regulação que enquadre especificamente as empresas mistas no seio das competências próprias e políticas da União Europeia.

1.5

Da mesma forma, nos pareceres solicitados pela Comissão, o Comité defendeu sempre ser necessário adaptar as sociedades mistas de pesca à nova política comum da pesca. Fê-lo no parecer elaborado pelo CESE sobre a proposta de regulamento do Conselho sobre a aplicação da reforma da PCP (2). Reafirmou-o no parecer sobre o Fundo Europeu para as Pescas (3), respeitante à proposta de regulamento do Conselho sobre o referido fundo (4). Comunicou-o publicamente ao comissário responsável pelas Pescas durante a sua visita à Secção NAT do CESE, em 16 de Junho de 2005, o qual se comprometeu a ter isso em consideração.

1.6

O objectivo do presente parecer é aprofundar as ideias apresentadas pelo Comité Económico e Social Europeu, acrescentando os elementos de apreciação necessários para promover a alteração do conceito sobre a razão de ser das sociedades mistas pesqueiras e, desta forma, do conteúdo das normas que as regem, com base em documentos oficiais e nos factos apresentados pelos mesmos.

1.7

É de esperar que, se a mudança de conceito proposta for aprovada, sejam necessários esforços para dotar esse tipo de empresas de uma carta de natureza ampla que lhes seja própria, na medida em que constituem uma realidade peculiar e única no comércio internacional e que proporcionam à União Europeia uma linha de actuação específica nas suas relações internacionais.

2.   Observações na generalidade

2.1   Inclusão das sociedades mistas na legislação da União Europeia

2.1.1

As sociedades mistas de pesca foram incluídas no direito comunitário pelo Regulamento (CEE) n.o 3944/90 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho, como forma de reduzir a capacidade de pesca da frota comunitária e abastecer o mercado comunitário, tendo em conta a escassez de recursos das águas comunitárias e a proibição de acesso às zonas económicas exclusivas de países terceiros. É uma abordagem com quatro eixos: eliminação da sobrecapacidade, garantia de abastecimento, manutenção parcial do emprego e concretização de acordos políticos e comerciais com países terceiros (5). Para a execução das medidas dos referidos regulamentos foi aprovado o Regulamento n.o 1956/1991 da Comissão (6).

2.1.2

Com a adopção dos Regulamentos (CEE) n.o 2080/93 (7) e n.o 3699/93 (8) do Conselho, a gestão e o financiamento das sociedades mistas de pesca foram integrados no Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP). De acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros são responsáveis pela selecção de projectos, pela sua gestão e controlo, bem como pelo pagamento das subvenções. Estas subvenções eram de início iguais às para demolição ou exportação e foram, por fim, estabelecidas em 80 % do prémio correspondente à demolição do navio. Assim, o armador comunitário poderia legitimamente considerar que a diferença entre o prémio para demolição e o prémio para a exportação para sociedades mistas se devia a uma relação favorável entre a nova sociedade mista que receberia o navio, ou navios, e a União Europeia. Estes princípios mantiveram-se em vigor com o Regulamento 2468/98 do Conselho de 3 de Novembro de 1998 (9) que derrogou o Regulamento 3699/93, bem como com o Regulamento 2792/1999 do Conselho de 17 de Dezembro de 1999 (10). É, porém, de referir que este último introduziu um conceito mais simples de empresa mista ao defini-la como «uma empresa comercial com um ou mais parceiros nacionais do país terceiro de registo do navio» (11).

2.2   Antecedentes imediatos

2.2.1

O «Livro Verde sobre o futuro da Política Comum da Pesca» (12) reconheceu, por um lado, o excesso de capacidade da frota da União Europeia e, por outro lado, a globalização do sector da pesca e a legítima aspiração de muitos países em vias de desenvolvimento a expandir a sua própria indústria pesqueira. Estes três factos, associados à forte capitalização necessária nos investimentos no sector das pescas (frota, portos, frigoríficos, fábricas, etc.), igualmente reconhecida pelo Livro Verde, deviam ter suscitado um debate específico de maior alcance sobre a importância das empresas mistas no sector, ao que transparece dos documentos oficiais (13) daquela altura.

2.2.1.1

As sociedades mistas de pesca são uma forma de a União Europeia participar e investir no desenvolvimento do sector da pesca em países em vias de desenvolvimento, permitindo a formação ou o crescimento de um sector económico completo. O fornecimento de navios de pesca a estas empresas não só representa, em si, o aspecto extractivo da actividade pesqueira, como também fomenta outros sectores como o portuário, os serviços diversos (reparações, engenharia, abastecimento, consignação, transbordo, cargas e descargas, serviços para as tripulações, viagens, etc.), a manutenção efectiva das cadeias de frio (exigida pelas normas de segurança alimentar da União Europeia, através de investimentos em instalações frigoríficas onerosas), cumprimento das normas sanitárias em matéria de produtos alimentares e, por último, o estabelecimento de indústrias de transformação.

2.2.1.1.1

Para além da conservação de um emprego europeu de qualidade no âmbito dos quadros seniores e médios de muitos navios, as empresas mistas permitem a criação de numerosos postos de trabalho nos navios e nas empresas de serviços que nascem em torno daqueles. Esse emprego pode oferecer uma saída digna (em termos de condições de trabalho e rendimentos) aos pescadores locais que, de outra forma, teriam como única alternativa o emprego tradicional numa pesca artesanal em muitos casos ineficiente e prejudicial para os próprios recursos devido à inexistência ou escassez de mecanismos de controlo, conservação, comercialização, etc..

2.2.1.2

A criação de riqueza local e a exportação das capturas, com ou sem transformação prévia local, permite, por seu turno, criar cadeias de valor internacionais em que a respectiva repartição é mais equitativa e aumentar exponencialmente o produto interno bruto e o rendimento per capita atribuíveis ao sector no país beneficiário. Isto resulta na criação progressiva de um sector das pescas industrializado, onde antes existia apenas uma pesca meramente costeira, sem condições sanitárias ou comerciais suficientes.

2.2.1.3

As empresas mistas eram obrigadas a assumir um compromisso de abastecimento prioritário dos mercados europeus, garantindo a realidade e a manutenção dos investimentos realizados pelos armadores e industriais pesqueiros, pelos Estados-Membros e pela própria União Europeia (através de subvenções). Isso possibilita, igualmente, o abastecimento de um mercado comunitário deficitário, onde o consumo de peixe aumentou em virtude das recomendações de uma dieta saudável e variada feitas repetidamente à população europeia, tanto pelas instâncias científicas como pelas públicas. Além disso, este abastecimento deve respeitar estritamente a legislação alimentar da União Europeia.

2.2.1.4

A actividade das empresas mistas, nas zonas que dependem da pesca na própria União Europeia, permite a conservação dos níveis de emprego no sector, ao manterem-se operacionais os gabinetes centrais, técnicos e comerciais das empresas na Europa; a indústria auxiliar também cria postos de trabalho, directamente, quando os grandes navios regressam aos seus portos de base europeus para as reparações quadrienais, e indirectamente, ao criarem-se cadeias de serviços de «saber-fazer» com as indústrias de serviços locais já referidas.

2.2.1.5

As empresas mistas de pesca possibilitam à União Europeia dispor de dados eficazes de acompanhamento e controlo das capturas nas águas de países terceiros e internacionais ao manter um vínculo jurídico com as sociedades de pesca radicadas nas zonas de origem. Isso permite que a União Europeia exerça uma liderança real nas suas actuações nas organizações regionais de pesca competentes, constituídas ou apoiadas sob os auspícios da FAO, a organização das Nações Unidas competente na matéria (14). Assim, para fins de controlo financeiro pela Comissão, pelos Estados-Membros e pelo Tribunal de Contas, as empresas mistas devem enviar aos Estados-Membros dados semestrais sobre as suas capturas.

2.2.1.6

As empresas mistas permitem, igualmente, à União Europeia manter uma presença pesqueira do interesse da União Europeia em águas e zonas de pesca internacionais, cuja qualidade é garantida pelo nível de exigência dos regulamentos comunitários em matéria de pesca responsável, conservação e gestão dos recursos, segurança a bordo dos navios, controlo, segurança da cadeia alimentar, etc.. Desta forma, evitar-se-ia ou minimizar-se-ia o efeito prejudicial de frotas de pesca estrangeiras que não promovem o desenvolvimento pesqueiro e industrial do país terceiro, nem garantem a qualidade da pesca de produtos cujo destino final seria a União Europeia, nem permitem um controlo adequado e responsável dos recursos.

2.2.1.7

Com elas, a União Europeia pode contribuir, de modo eficaz e duradouro, para o desenvolvimento de uma indústria pesqueira local nos países com que celebrou acordos de pesca e onde funcionam empresas mistas ou empresas nacionais controladas por empresários europeus. A indústria da pesca produziu benefícios tanto nos países terceiros como na União Europeia em geral ao permitir o abastecimento permanente de produtos do mar.

2.2.2

O assinalado anteriormente não se reflecte, nem sequer indirectamente, no ponto 3.9 do citado «Livro Verde sobre a dimensão internacional da PCP» (15), nem no seu ponto 5.8 sobre as «Relações externas» (16). As empresas mistas do sector da pesca não são mencionadas uma única vez enquanto instrumento válido de aplicação dos princípios de política da pesca propostos pelo Livro Verde, apesar de terem sido avalizadas até 2002 pela extensa regulamentação comunitária na matéria, como amplamente indicado no presente parecer.

2.2.3

A supressão quase total das sociedades mistas da nova PCP é patente no facto de o último relatório encomendado pela Comissão com dados exaustivos sobre este aspecto datar do ano de 2001 e nele não serem especificados os navios atribuídos a sociedades mistas (17). Há também outro relatório específico, anterior a este, intitulado «Etude de bilan des sociétés mixtes dans le contexte des interventions structurelles dans le domaine de la pêche»(Estudo das sociedades mistas no contexto dos fundos estruturais no sector da pesca), que data de 16 de Junho de 2000. Esses documentos referem a existência neste momento de cerca de 300 empresas mistas que reúnem mais de 600 navios. Essas empresas ficaram fora do quadro de regulamentação comunitária da pesca, numa situação de vazio legal, convertendo-se simplesmente em empresas estrangeiras participadas por sócios comunitários, que têm a obrigação de abastecer prioritariamente a União Europeia e de enviar periodicamente informações. A sua única protecção é a oferecida pelos acordos bilaterais para a protecção mútua de investimentos entre o Estado-Membro de origem e o país terceiro beneficiário.

2.3   A situação actual

2.3.1

A par da realização dos trabalhos que conduziram à redacção final do Livro Verde, foram também aprovados os seguintes regulamentos: Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (18) e Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (19). Estes regulamentos mantêm as empresas mistas no domínio da pesca em vigor, no âmbito do IFOP, até ao termo do seu período de vigência, ou seja, até 31 de Dezembro de 2006.

2.3.2

Todavia, a partir de 31 de Dezembro de 2004, as empresas mistas foram praticamente eliminadas da política estrutural da pesca da União Europeia por força do Regulamento (CE) n.o 2369/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas (20). As empresas mistas continuam a fazer parte do acervo comunitário na medida em que devem cumprir as normas aplicáveis no momento da sua constituição, mas carecem de regulamentação específica a médio e longo prazos.

2.3.3

O princípio subjacente à supressão das ajudas às empresas mistas no sector da pesca e, da mesma forma, de quase todas as referências legislativas às mesmas, encontra-se no quinto considerando do último regulamento, segundo o qual o IFOP deve concentrar-se na redução das capacidades através da demolição dos navios de pesca. A redução da capacidade de pesca é apenas um dos muitos objectivos das políticas comunitárias que foi realizado e pode continuar a sê-lo pelas empresas mistas, como se explica adiante.

3.   Observações na especialidade

3.1

Necessidade de manter uma política específica para as sociedades mistas do sector da pesca no contexto da PCP

3.1.1

Apesar de terem sido retiradas da legislação em vigor, as empresas mistas assentam numa lógica económica especialmente adequada para uma economia globalizada, permitindo, por um lado, uma poupança nos custos, que são habitualmente menores no país de destino do que no Estado-Membro de origem, e, por outro lado, a transferência de tecnologias, a criação e a repartição do valor acrescentado, o acesso aos recursos e o abastecimento dos mercados.

3.1.2

As empresas mistas do sector da pesca permitem também a conservação parcial dos postos de trabalho, tanto no mar como em terra, nas zonas dependentes da pesca da União Europeia, bem como o aparecimento de novos empregos, mais qualificados, nos países terceiros onde operam, incluindo a formação e qualificação dos trabalhadores no país de destino.

3.1.3

As empresas mistas foram incorporadas no ordenamento jurídico comunitário, no âmbito da política estrutural da pesca, em 1990, ou seja, há quinze anos, e foram um instrumento útil durante todo esse tempo. A sua eliminação inadequada da nova PCP promovida pela Comissão e a sua ausência da legislação em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2005 significa a perda do apoio comunitário a um instrumento válido de cooperação económica entre a União Europeia e os países terceiros, normalmente em vias de desenvolvimento. Pode constituir, igualmente, uma violação do princípio da confiança legítima que deve presidir às relações entre os operadores europeus e as instituições da União.

3.1.4

As sociedades mistas de pesca podem e devem ser consideradas como um capítulo específico dos tratados multilaterais ou bilaterais de cooperação com países terceiros, estabelecendo-se normas concretas que contemplem as suas características específicas, tanto em termos de pesca propriamente dita, como de fomento e protecção dos investimentos europeus externos, aduaneiros, laborais, fiscais, etc..

3.1.5

Embora as empresas mistas possam, nos termos da legislação em vigor, ser abrangidas pelos «acordos de parceria», não se observam até ao momento resultados práticos dignos de nota. Há, pois, necessidade de legislação que coordene as competências dispersas no âmbito da Comissão (Direcções-Gerais de Desenvolvimento, Cooperação e Pesca) e que clarifique de que forma os empresários e outros actores do sector podem agir no quadro desses acordos e de outros instrumentos existentes para obterem os resultados práticos já referidos.

4.   Conclusão

4.1

O Comité considera recomendável que, no âmbito dos trabalhos iniciados para a revisão da política comum da pesca e tal como já reflectido nas conclusões do Conselho de 19 de Julho de 2004 (21), as empresas mistas de pesca, que deixaram de ser um elemento da regulamentação estrutural das capacidades da frota, em alternativa à demolição dos navios de pesca, passem a ser definidas como uma forma de abastecimento de mercados e de acção sectorial integral à disposição da União Europeia no quadro das suas competências próprias e compromissos mundiais e regionais e dos seus tratados bilaterais, para de aplicar correctamente as políticas comunitárias de pesca, em consonância com os princípios da FAO e da OMC. Há que haver sempre o cuidado de não suscitar um aumento das capacidades de pesca que possa levar à exploração excessiva dos recursos.

4.2

O Comité considera necessário que:

4.2.1

A Comissão realize um estudo de balanço pormenorizado e actualizado da realidade e potencial das empresas mistas no sector das pescas e transmita as suas conclusões às demais instituições da União e aos sectores interessados;

4.2.2

Sejam introduzidos na legislação comunitária em vigor as normas e os mecanismos necessários para dotar as empresas mistas de segurança jurídica num quadro de acção específico no âmbito dos acordos bilaterais ou multilaterais com países terceiros a longo prazo, estável e próprio, que tenha em conta as singularidades desta actividade e os seus efeitos benéficos para a gestão dos recursos haliêuticos, o abastecimento dos mercados, a criação de emprego nas zonas dependentes da pesca, a criação de valor acrescentado, a cooperação e o comércio internacional.

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Artigo 21.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3944/90.

(2)  JO C 85, de 8/4/2003.

(3)  JO C 267 de 27.10.2005 (n.os 3.5.1.1.2.1 e 5.5, segundo travessão).

(4)  COM(2004) 497 final — 2004/0169 (CNS).

(5)  «Etude de bilan des sociétés mixtes dans le contexte des interventions structurelles dans le domaine de la pêche» (Estudo das sociedades mistas no contexto dos fundos estruturais no sector da pesca), COFREPECHE 16/6/2000 (http://europa.eu.int/comm/fisheries/doc_et_publ/liste_publi/bilansm.pdf).

(6)  Regulamento (CEE) n.o 1956/91 da Comissão de 21 de Junho de 1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho no que diz respeito às acções de incentivo à constituição de sociedades mistas – Jornal Oficial L 181, de 8/7/1991, p. 0001-0028.

(7)  JO L 193, de 31/7/1993, p. 1.

(8)  JO L 346, de 31/12/1993, p. 1.

(9)  JO L 312 de 20/11/1998, p. 19.

(10)  JO L 337 de 30/12/1999, p. 10.

(11)  N.o 1, segundo parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento 2792/1999 do Conselho de 17 de Dezembro de 1999.

(12)  COM(2001) 135 final, de 20/3/2001.

(13)  Ver a Comunicação da Comissão relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros, COM(2002) 637 final de 23/12/2002, pág. 7 e respectiva nota de rodapé n.o 15.

(14)  http://www.fao.org/fi/inicio.asp.

(15)  Pág. 19.

(16)  Págs. 38 a 42.

(17)  «European Distant Water Fishing Fleet»some principles and some data, Abril de 2001, disponível em francês e em inglês no sítio Web da Direcção-Geral das Pescas da Comissão.

(18)  JO L 161 de 26/6/1999.

(19)  JO L 337, de 30/12/1999, p. 10.

(20)  JO L 258 de 31/12/2002, p. 49.

(21)  Ver o documento 11234/2/04 rev. 2 (CP 221) disponível em www.consilium.eu.int.


17.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/50


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos»

COM(2005) 402 final — 2005/0171 CNS

(2006/C 65/10)

Em 7 de Outubro de 2005, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 9 de Novembro de 2005 (Relator: F. ALLEN).

Na 422.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2005 (sessão de 14 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 127 votos a favor, com 5 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Introdução

1.1

O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CEE) n.o 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (1). O novo regulamento substituirá os diversos actos nele integrados (2). A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio procedimento de codificação.

2.   Observações na generalidade

2.1

O Comité considera muito útil que todos os textos estejam integrados num regulamento. No contexto de uma «Europa dos Cidadãos», o Comité, tal como a Comissão, atribui grande importância à simplificação e à clareza do direito comunitário, tornando-o mais acessível e compreensível para o cidadão comum, facultando-lhe assim novas oportunidades e reconhecendo-lhe os direitos específicos que pode invocar a seu favor.

2.2

Foi assegurado que esta compilação de normas não contém qualquer alteração de conteúdo, tendo apenas o propósito de apresentar o direito comunitário de forma clara e transparente. O Comité apoia totalmente este objectivo e, perante as referidas garantias, acolhe favoravelmente a proposta em apreço.

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Realizada em conformidade com a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

(2)  Ver Anexo III à proposta em apreço.


17.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/51


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Papel dos parques tecnológicos na transformação industrial dos novos Estados-Membros da UE»

(2006/C 65/11)

Em 10 de Fevereiro de 2005, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do seu Regimento, o Comité Económico e Social Europeu decidiu elaborar um parecer sobre o «Papel dos parques tecnológicos na transformação industrial dos novos Estados-Membros da UE».

Incumbida da preparação dos respectivos trabalhos, a Comissão Consultiva das Mutações Industriais emitiu parecer em 23 de Novembro de 2005 (relator: J. TÓTH; co-relator: J. KUBÍČEK).

Na 422.a reunião plenária, realizada em 14 e 15 de Dezembro de 2005 (sessão de 14 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 127 votos a favor, sem votos contra e 6 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Introdução

1.1

Reunido em Março de 2005, o Conselho da União Europeia decidiu relançar a Estratégia de Lisboa dando particular atenção ao crescimento e ao emprego.

1.2

Na sua recomendação n.o 10667/05 de Junho de 2005, o Conselho Europeu fez algumas propostas no quadro das linhas directrizes integradas sobre as grandes orientações das políticas económicas (GOPE) para 2005-2008.

1.3

A oitava orientação das GOPE diz respeito à necessidade de facilitar todas as formas de inovação nos Estados-Membros. Entre os meios propostos para esse fim, o CESE demonstra, no presente parecer, que os parques tecnológicos vão ao encontro de todas as condições estabelecidas pelo Conselho e podem ser considerados «pólos de inovação», apresentados como o segundo meio de promoção da inovação. De facto, estes parques estabelecem, em todos os Estados-Membros, ligações entre as universidades e os institutos de investigação e as empresas, integrando os níveis local e regional e contribuindo, dessa forma, para suprimir as diferenças tecnológicas existentes entre as regiões.

1.4

O CESE sublinha que os parques que são objecto do presente parecer contribuem consideravelmente para a realização do objectivo da décima orientação das GOPE, dado que transmitem os seus elementos constitutivos ao tecido industrial que o Conselho considera indispensável para o território europeu, reforçando, pela sua competitividade excepcional, a base industrial da União.

1.5

Os parques dos novos Estados-Membros da UE estão organizados segundo princípios parecidos aos de instituições análogas situadas na Europa dos 15 ou em vários pontos do globo. As designações variam. A terminologia jurídica mais corrente é parque industrial, parque científico, parque tecnológico, tecnopolo, parque de investigação, parque comercial, centro de inovação e incubador de tecnologia. No entanto, os objectivos são os mesmos. O parque é um lugar de interacção entre o mundo científico e tecnológico e o desenvolvimento económico, reunindo as sinergias da colaboração entre instituições e empresas com vista a simplificar o acesso ao mercado e centralizando os serviços especializados de alto nível que facilitam a sua exploração, dando particular atenção à formação de empresas, às actividades de apoio das empresas à criação ou aquisição de outras empresas e à criação de redes de relações.

1.6

Os dois futuros Estados-Membros que iniciaram negociações de adesão com a UE, a Bulgária e a Roménia, adoptaram legislação sobre parques industriais e tecnológicos.

1.7

Os parques facilitam a inovação e promovem o desenvolvimento territorial. Normalmente, as actividades de um parque incluem a formação de empresas, a promoção da transferência tecnológica e os programas em favor dos investidores informais («business angels»). Por outro lado, constituem uma oportunidade única para promover e simplificar as transações de capital de risco. Os parques contribuem consideravelmente para a criação, lançamento e aplicação de programas comunitários idênticos ou similares e constituem parceiros eficazes capazes de funcionar em rede.

1.8

A criação e o desenvolvimento de parques nos dez novos Estados-Membros fizeram-se geralmente acompanhar de uma aplicação prática dos princípios de respeito ambiental. No quadro de novos estabelecimentos, esta aplicação foi efectivamente garantida pelas normas ambientais restritivas que entraram em vigor como consequência da harmonização, sendo um pré-requisito para a adesão. No quadro da criação de parques resultantes de uma restruturação ou de mutações industriais, a abertura do parque é frequentemente o primeiro passo para a adopção de soluções que respeitem o ambiente.

1.9

Os parques industriais resultam da conjugação de várias tendências de desenvolvimento e constituem uma resposta regional (local) à globalização, respondendo à necessidade de ultrapassar os vários problemas culturais, nacionais e étnicos, bem como as disparidades consideráveis no que diz respeito ao desenvolvimento económico.

1.10

As soluções possibilitadas pelos parques favoreceram claramente o emprego, criando um número considerável de novos postos de trabalho (na Hungria, por exemplo, criaram-se mais de 120 000 postos de trabalho desde 1997). O desenvolvimento dos parques influenciou igualmente de forma positiva a implantação de empresas nas regiões em causa e permitiu antecipar a desindustrialização (desde 1997, mais de 2500 empresas estabeleceram-se nos parques industriais húngaros). Os empregos criados estão normalmente ligados às tecnologias de alto nível e exigem conhecimentos altamente especializados para responder aos desafios da restruturação industrial.

1.11

Nos países europeus mais desenvolvidos e, particularmente, no caso da Europa dos 15, o sistema institucional, jurídico e financeiro da regionalização desenvolveu-se ao longo de décadas. O mesmo se aplica às estruturas de desenvolvimento industrial e à terminologia que melhor corresponde à alteração das condições do crescimento económico e do sistema de ajudas nacionais e comunitárias. Nos novos Estados-Membros, resta ainda muito por fazer para colmatar o atraso nestes domínios e alcançar o mesmo nível que o os países da UE mais avançados. No âmbito dos esforços desenvolvidos, os parques industriais beneficiaram e continuam a beneficiar de uma atenção particular, contribuindo, com efeito, para melhorar a competitividade, diminuir as disparidades em termos de desenvolvimento territorial e dar soluções aos problemas de emprego. A situação tem um carácter específico na medida em que as relações económicas e sociais válidas aquando da adesão à UE caracterizam-se ainda por uma certa dualidade: os elementos institucionais, de direcção e de financiamento correntes ainda se fazem notar (não obstante o declínio de alguns), a par de outros elementos cada vez mais determinantes do sistema de gestão e de administração que se tem vindo a desenvolver recentemente.

Nos países em fase de adesão, os parques industriais emergiram no quadro de novas ambições nos domínios das políticas económica e industrial e de desenvolvimento territorial.

1.12

O presente parecer de iniciativa tem por objectivo evidenciar, tendo em vista competências da União, as potencialidades dos parques industriais e os factores que os unem. De facto, estas infra-estruturas, que favorecem a coesão económica e social, merecem uma atenção particular no que diz respeito às mutações industriais. Cabe sublinhar que é precisamente a formação do ordenamento jurídico interno da UE que reforçou o papel dos parques industriais nos países da União. Por outro lado, há vários anos que determinados Estados-Membros e países em negociações de adesão reagiram a esta evolução. Além disso, estas estratégias de política económica — que, na sua complexidade, têm em conta as potencialidades dos parques industriais e dão uma orientação a seguir tendo em conta as exigências em matéria de integração internacional — não foram adoptadas em todos os países.

1.13

No documento IP/05/1252 da Comissão, o comissário europeu responsável pelo portfólio «Empresa e Indústria» afirmou, com o comissário europeu responsável pela Ciência e Investigação, que a inovação e a investigação são o centro da empresa. Alude-se, neste contexto, à importância dos pólos de inovação e clusters industriais baseados na investigação: o ponto 3.2 do plano de acção para a promoção da investigação e da inovação convida ao fomento destes pólos e clusters e insta os Estados-Membros a utilizarem plenamente as possibilidades dos Fundos Estruturais (MEMO/05/366).

1.14

Os parques industriais, tecnológicos, científicos e outras estruturas com designações similares têm um papel de pólo de inovação e contribuem, desta forma, para a realização das prioridades da fase actual de aplicação das GOPE 2005-2008 e da Estratégia de Lisboa. Através do presente parecer de iniciativa, o Comité Económico e Social Europeu deseja promover a cooperação entre as estruturas do mesmo tipo na Europa dos 15 e nos 10 novos Estados-Membros e o seu desenvolvimento. Por outro lado, o Comité envida esforços para reforçar a acessibilidade das ajudas concedidas pela Comissão Europeia e das modalidades de financiamento propostas pelas outras instituições da União para os parques industriais, tecnológicos, científicos e outros de todos os Estados-Membros da UE.

2.   O parque industrial na qualidade de pólo de inovação: tipos de parques e seu desenvolvimento global

2.1   Tipos de parques

A experiência internacional demonstra, como as fontes supramencionadas, que não há, na realidade, dois parques industriais idênticos. Por outro lado, é normal que um parque passe por constantes alterações. As redes em desenvolvimento ilustram bem esta diversidade, bem como a capacidade de adaptação dos parques a diferentes necessidades. Tendo em conta o exposto, optámos, nos pontos que se seguem, por uma interpretação global do conceito de «pólo de inovação» que vai além das actividades realizadas nos parques atinentes stricto sensu à inovação nos sectores industrial, tecnológico, científico e outros, tendo igualmente em consideração o amplo leque de actividades inovadoras portadoras de valor.

Esta estratégia vai ao encontro dos termos utilizados pela Comissão Europeia para designar os pólos de competitividade e de inovação. De acordo com a definição da Comissão, os pólos são determinados pela estreita colaboração existente entre as empresas, os centros de formação e os institutos de investigação públicos ou privados num território geográfico delimitado. O pólo aplica projectos comuns, de dimensão inovadora, promovendo sinergias entre os vários actores locais. Estas colaborações centram-se em determinados domínios tecnológicos ou científicos e devem contribuir com uma massa crítica de forma a garantir a competitividade e a transparência internacional.

2.2

Entre os tipos de parques classificáveis segundo as funções (missão), contam-se:

os parques científicos;

os parques tecnológicos;

os centros de inovação; e

os parques comerciais.

Caracterizam-se por uma estrutura organizativa global:

o tecnopolo;

o pólo tecnológico;

o distrito tecnológico;

a zona empresarial e o metadistrito.

No que diz respeito às características de implantação, podem-se referir, essencialmente, dois tipos de parques que se distinguem claramente:

os parques industriais de tipo greenfield; e

os parques implantados em zonas de reabilitação.

2.3

Os parques evoluem de forma contínua, por fases de desenvolvimento. As infra-estruturas industriais de grande envergadura tendem a desaparecer em proveito de estabelecimentos capazes de gerar um valor acrescentado mais sofisticado e importante, nos quais as TIC e o amplo leque inovador de serviços prestados pelo administrador do parque às empresas que nele se implantam têm um papel cada vez mais importante.

3.   Situação nos novos Estados-Membros da União

3.1

De um modo geral, os dez Estados-Membros que aderiram à União em 1 de Maio de 2004 têm parques industriais que correspondem a determinados tipos de infra-estrutura descritos em pormenor no ponto 2.1. Chipre dispõe de várias estruturas designadas «incubadoras de empresas». Estas instâncias privadas são parcialmente financiadas pelo governo e geram vários projectos concretos.

3.2

Na República Checa, a agência governamental para o investimento e o desenvolvimento das empresas, CzehInvest, criou 82 zonas industriais no quadro do programa governamental para o desenvolvimento das zonas industriais. Em 2001, este programa foi completado por novos subprogramas intitulados «Reabilitação das zonas industriais», «Construção e reabilitação de bens de leasing» e «Acreditação das zonas industriais».

3.3

A Estónia tem vários tipos de parques industriais com características e designações várias. Alguns deles foram criados graças ao apoio das colectividades locais e de outras organizações. São principalmente responsáveis pela investigação e desenvolvimento e colaboram com as grandes universidades. Actualmente, o país conta com dois parques deste tipo, os parques de Tartu e de Talinn. Quanto aos parques industriais estabelecidos por iniciativa privada, são constituídos por empresas com fins lucrativos activas sobretudo nos sectores logístico, comercial, industrial e dos serviços.

3.4

A maioria dos «parques industriais» da Polónia foram criados nos últimos anos. São, actualmente, pouco importantes do ponto de vista económico, devido, sobretudo, ao facto de os investidores preferirem as 14 «zonas económicas especiais» (ZES), principalmente os investidores estrangeiros. Estas zonas foram criadas entre 1995 e 1997, por um período de 20 anos, através de decretos-lei adoptados com base em disposições legais. Foram implantadas em regiões com indústria pouco desenvolvida ou carecendo de uma restruturação industrial, de forma a promover o desenvolvimento regional. No início, os investidores foram exonerados do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas em 100 % nos dez primeiros anos e em 50 % nos dez anos seguintes, beneficiando igualmente de uma exoneração total do imposto sobre imóveis edificados. Em 1 de Janeiro de 2001 o sistema preferencial foi adaptado às normas comunitárias. Tendo em conta que o estatuto particular das ZES deverá expirar, o mais tardar, em Dezembro de 2017, prevê-se que, no futuro, a importância, número e superfície dos parques industriais aumentará.

3.5

Na Letónia, os parques são designados por «parques comerciais». As empresas optam por se implantarem nos mesmos devido às infra-estruturas e outras condições administrativas vantajosas. O programa nacional de desenvolvimento e inovação rege-se pela lei sobre a inovação.

3.6

Na Lituânia, o governo envidou sérios esforços para promover o desenvolvimento das indústrias que requerem grande mão-de-obra e com um valor acrescentado relativamente importante — a indústria electrotécnica e a indústria automóvel — e os sectores industriais e de serviços que exigem um alto capital intelectual — as biotecnologias, as TI e técnicas ligadas ao laser. Estes esforços contribuíram para formar a estrutura industrial do país. Iniciado na segunda metade dos anos 80, o programa de desenvolvimento «Parque industrial» destinado aos arredores das grandes urbes e dotado de uma infra-estrutura organizada é um dos instrumentos de desenvolvimento económico da Lituânia. A proximidade da mão-de-obra qualificada justifica que os esforços de realização do desenvolvimento industrial se concentrem nos arredores imediatos das grandes cidades.

3.7

Na Hungria, o governo iniciou, em 1997, um sistema de desenvolvimento de parques industriais. As perspectivas de desenvolvimento a longo prazo relativo a cada projecto de parque industrial devem ser submetidos a um exame pelo Ministério da Economia que permitirá a sua qualificação. Caso o seu nível seja adequado, as estruturas em causa obtêm o direito de se designarem «parques industriais». Os parques industriais têm por objectivo o aumento da competitividade, a criação de empregos e o estabelecimento de condições que permitam uma actividade industrial, de logística e de serviços conforme às normas comunitárias e aos princípios ambientais. Os parques industriais húngaros incluem aproximadamente 2 500 empresas multinacionais estrangeiras e PME húngaras que empregam mais de 120 000 pessoas.

3.8

Em Malta, as estatísticas do ano passado evidenciam o peso relativamente importante da produção industrial na economia. Malta Enterprise, a agência de promoção do investimento, criou um «Centro de formação de empresas» para favorecer o desenvolvimento de projectos inovadores, nomeadamente nos sectores das tecnologias de informação, das telecomunicações, de concepção nos domínios da mecânica e de engenharia electrotécnica, do design industrial, das energias renováveis e das biotecnologias. O referido Centro disponibiliza às empresas activas nestes domínios possibilidades de investimento e de financiamento, bem como infra–estruturas várias necessárias ao seu funcionamento.

3.9

Na Eslováquia, as ajudas aos parques industrias regem-se pela Lei sobre os parques industriais 193/2001 alterada em 2003 e 2004, nos termos da qual são considerados parques industriais zonas delimitadas por um plano de ordenamento do território no perímetro das quais uma ou várias empresas desenvolvam uma produção industrial. As colectividades locais e regionais podem estabelecer um parque industrial num terreno que seja sua propriedade. Por último, a lei prevê a possibilidade de dois ou vários municípios criarem, em conjunto, um parque industrial com base num contrato.

3.10

Na Eslovénia, os parques industriais são designados por «parques tecnológicos». O seu objectivo é favorecer a emergência e desenvolvimento de projectos empreendedores que necessitem de recorrer a tecnologias avançadas e de uma preparação científica considerável. Estes parques tecnológicos criam, por sua vez, as infra-estruturas físicas e intelectuais necessárias para a realização destas iniciativas, dando especial atenção às necessidades das PME. Servem igualmente de ligação entre as empresas e os estabelecimentos de ensino superior. Os documentos do Ministério da Economia referem que um parque tecnológico é uma pessoa moral que acompanha igualmente a concretização de projectos, contrariamente a um criador de empresa, que, não obstante ser igualmente uma pessoa moral, se limita a criar as condições necessárias ao início daquelas.

4.   Objectivos estratégicos e modelos

4.1

Os parques, independentemente das diferenças existentes entre si, formam progressivamente uma rede que, fazendo parte da política económica, industrial e de inovação de um determinado país, tem em vista um dado conjunto de objectivos públicos. Ao estudar as prioridades dos poderes públicos, podemos observar esforços «baseados nas missões» (temáticos e centrados nas fontes públicas), esforços «baseados na difusão» (centrados, em primeiro lugar, nos impactos e sinergias) e uma combinação de ambos.

4.2

Os dois modelos definidos segundo os seus objectivos conjuntos não são estritamente diferentes, na medida em que, por exemplo, apoiar financeiramente as tecnologias de ponta de uma região por meio dos parques industriais não só beneficia a situação de uma região, como favorece os avanços na inovação de forma global. É uma questão de definição de prioridades.

5.   O processo de Lisboa e os parques industriais

5.1

O processo de Lisboa realça como tarefas particularmente importantes o desenvolvimento da inovação como forma de estimular o crescimento, o emprego e a sustentabilidade, a promoção da difusão tecnológica, bem como a exploração e valorização comercial dos resultados da investigação-desenvolvimento. Entre as condições financeiras, jurídicas e ligadas à organização, os parques industriais, bem como as estruturas que lhes estão ligadas, desempenham um papel particularmente importante.

5.2

Os parques industriais caracterizam-se pelo papel extremamente específico que desempenham na promoção da inovação. Por esta razão, não basta, na formação da rede de parques industriais, dar atenção aos aspectos ligados à indústria stricto sensu e à agricultura: o contributo de uma vertente intelectual académica/universitária é, cada vez mais, indispensável para responder aos desafios enfrentados pela economia. Objectivos como melhorar a competitividade, alcançar uma maior flexibilidade económica e explorar as vantagens dos recursos humanos só poderão ser cumpridos se contarem com uma base intelectual e com uma maior inovação económica.

6.   Transferência de conhecimentos e inovação

6.1   Centros de inovação e agências de transferência

6.1.1

As actividades destas instituições não se limitam a um domínio bem definido. Com efeito, criam pontes entre a sociedade e a economia através dos serviços (com ou sem fins lucrativos) que prestam às empresas de uma região ou país. A principal diferença entre as várias categorias é o facto de a posição destas instituições estar entre organismo de serviço («doador») e empresa «beneficiária». Os centros e agências estimulam as empresas e ajudam-nas a beneficiar dos resultados da investigação, praticamente desempenhando, nestes processos, um papel de intermediário. Os organismos que prestam serviços ligados à investigação-desenvolvimento, ao invés, incluem institutos de investigação. Nalguns casos, estes chegam mesmo a ser incluídos na mesma unidade que as empresas-alvo.

6.1.2

Os principais serviços prestados pelos centros e as agências são o aconselhamento, a mediação tecnológica, a gestão de uma base de dados de informação comercial, a organização de encontros comerciais e de feiras, o estabelecimento de relações com especialistas, o fornecimento da infra-estrutura necessária à aplicação de experiências, o fomento das actividades de apoio das empresas aos seus salariados para a criação ou aquisição de uma empresa, o estabelecimento de relações com business angels e a criação de redes.

6.1.3

Estes organismos são sobretudo activos no aconselhamento de empresas. Por exemplo, os centros de inovação nos Países Baixos e a rede de investigação-desenvolvimento na Noruega têm um papel de mediação. Os serviços que prestam às empresas consistem em fazer conhecer os resultados da investigação e favorecer a sua assimilação. Na Alemanha, os centros de transferência e as agências executam a transferência tecnológica de forma mais directa, prestando serviços deste tipo, como os centros de serviços da indústria da transformação existentes nos Estados Unidos. Incluem-se nos seus serviços empréstimos de investigação financiados no quadro de programas públicos que dão apoio financeiro às empresas para que estas possam empregar universitários e financiar parte da remuneração dos mesmos.

6.1.4

As agências deste tipo são normalmente criadas por iniciativas públicas (ou, eventualmente, por meio de câmaras de comércio, como na Alemanha), partindo-se do princípio que o desenvolvimento tecnológico só pode ser eficaz, para os beneficiários de tais programas, através de uma ajuda externa (normalmente pública) e que a eficácia destes programas beneficia, a longo prazo, a economia. No que se refere ao financiamento, são já visíveis as disparidades mais importantes: os centros neerlandeses, por exemplo, têm um orçamento financiado pelo Ministério da Economia neerlandês e os seus serviços são parcialmente gratuitos (as primeiras 16 horas de aconselhamento). Na Noruega, a actividade dos actores de investigação-desenvolvimento é igualmente financiada por fundos públicos. No caso da Alemanha e dos Estados Unidos, por exemplo, os centros obtêm um apoio financeiro de um fundo específico, apoio que é reduzido progressivamente (ao longo de 3 anos na Alemanha, ao longo de 6 anos e a partir de 50 % nos Estados Unidos), prestando os seus serviços em parte sem fins lucrativos e em parte com objectivos comerciais.

6.2   Organismos que prestam serviços em investigação-desenvolvimento

6.2.1

A característica das instituições mais organizadas e com uma relação mais estreita entre ciência e indústria é o facto de permitirem o estabelecimento de uma rede entre os processos de investigação (nomeadamente industriais), os institutos de desenvolvimento e as empresas e o facto de prestarem serviços em investigação-desenvolvimento com base em contratos que correspondem a missões precisas. Estes serviços são prestados sobretudo a pequenas e médias empresas, com um apoio financeiro público. As suas actividades estão fortemente ligadas às actividades das universidades. Importa, contudo, dar-lhes um tratamento específico e distingui-las das agências universitárias e dos parques universitários.

6.2.2

Estes organismos são criados por iniciativas públicas e funcionam, em parte, num quadro público. No quadro do seu funcionamento, difundem os resultados da investigação científica, seja por missões geridas, em parte, pelo sector privado (industrial), seja pelo sector público (ministérios). No entanto, verificam-se diferenças importantes entre estes organismos no que respeita ao financiamento, que pode, nalguns casos, variar de 10 % a 100 %.

6.3   Os parques resultantes da relação universidade-indústria

6.3.1

Os parques são criados sobretudo perto de instituições produtoras de conhecimento (essencialmente universidades e centros de investigação), com os quais têm uma relação de contrato ou nos quais se inserem (por exemplo, o InfoPark, na Hungria, ou o INNOTECH, o parque de inovação da Universidade Técnica de Budapeste). No entanto, as condições materiais do seu funcionamento são asseguradas por recursos públicos, ao nível nacional ou local. Estes parques são cada vez mais propícios à inovação, através de infra-estruturas técnicas de alto nível. Graças à transferência tecnológica, cada vez se concretizam mais fases do processo de inovação e a actividade pode-se alargar nos vários parques até ao lançamento, no mercado, de um produto susceptível de ser comercializado, até à sua produção em massa ou mesmo implantação de um novo ramo industrial.

6.3.2

Foram criados vários parques científicos e de investigação em zonas em que a sua criação fomentava a prosperidade e onde permitiam as mais variadas oportunidades científicas. Identificam-se várias dessas zonas em França (por exemplo, em Lyon). Os outros parques franceses dão igualmente grande importância ao modelo do tecnopolo, considerado uma nova noção de cidade. O mesmo se aplica aos primeiros parques japoneses, que seguem o modelo do tecnopolo, «parente» do modelo francês, com a ressalva de que foram criados no quadro de um programa. O parque japonês mais conhecido é o de Tsukala, uma nova cidade dedicada exclusivamente à ciência, na qualidade de investimento do tipo «greenfield». Actualmente, os tecnopolos são criados graças a iniciativas locais. Nos Estados Unidos, onde se criaram os primeiros parques de inovação, foram igualmente espaços deste tipo que determinaram a sua localização (por exemplo, Silicon Valley ou os arredores da estrada n.o 128, em Boston).

6.3.3

Actualmente, existem parques de inovação em todos os países da União Europeia, de Lisboa a Atenas. Os parques analisados supra são, entre os organismos que visam a inovação, os mais complexos e os mais organizados, oferecendo, para benefício da inovação, todas as vantagens (cf. supra) dos parques.

7.   Recomendações

7.1

O CESE considera necessário que a União Europeia desempenhe um papel activo na promoção da criação e desenvolvimento de parques industriais e tecnológicos enquanto pólos de inovação nos Estados-Membros e nas várias regiões destes. Trata-se de garantir a integração total dos antigos e novos Estados-Membos no mercado interno alargado, um dos elementos mais essenciais da nova parceria para o crescimento e o desenvolvimento previsto no quadro da Estratégia de Lisboa revista. Esta iniciativa tem por objectivo:

reforçar a competitividade dos novos Estados-Membros e garantir um melhor desempenho da economia europeia no seu conjunto, reduzindo as desigualdades territoriais;

conseguir responder ao desafio do desenvolvimento da competitividade ao nível local e regional, garantindo uma gestão mais eficaz das restruturações industriais, da reutilização dos recursos naturais, financeiros e humanos e da estratégia económica e tecnológica capaz de responder às possibilidades e obrigações resultantes da integração europeia e do mercado global;

garantir a exploração integral das possibilidades resultantes da realização do mercado interno da Europa alargada, se necessário através de uma conexão de parques industriais ao nível transregional, com base nos seus objectivos globais;

aumentar o nível geral da investigação e da inovação, envidando esforços para obter melhores resultados, mais adaptados ao mercado e comercializados, estabelecendo, nomeadamente, relações ainda mais estreitas entre o sector das PME, o mundo científico e a investigação, garantindo a formação de recursos humanos altamente qualificados ao nível operacional e de organização, modernizando a administração pública e o respectivo quadro regulamentar, desenvolvendo as capacidades de todos os actores que participam no processo de tomada de decisões relativas aos parques e, para que a UE se torne a economia mais dinâmica do mundo, consagrando 3 % do PIB à inovação;

melhorar, através de redes europeias de parques tecnológicos e industriais, a interacção entre a indústria, o sector dos serviços e o sector financeiro, bem como as relações tecnológicas e a capacidade de divulgação e recepção de novos conhecimentos, tendo em vista aumentar a inovação e a competitividade e garantir a compatibilidade entre os diferentes objectivos (crescimento, competitividade, emprego, desenvolvimento sustentável e igualdade de oportunidades), recorrendo, nomeadamente, à interacção e ao consenso;

controlar e avaliar regularmente os desempenhos dos parques industriais e tecnológicos, as suas capacidades técnicas e resultados efectivos e outras vantagens, baseando-se, nomeadamente, em critérios harmonizados definidos antecipadamente;

garantir a conformidade com as normas europeias, incluindo as normas relativas à concorrência e aos financiamentos públicos, tendo em conta a evolução dessas mesmas normas.

7.2.1

O CESE considera importante criar uma política europeia a três níveis — europeu, nacional e regional/local — tendo em vista o desenvolvimento efectivo da rede de parques industriais e tecnológicos, tendo sempre em conta o princípio da subsidiariedade estabelecido pelos Tratados e as normas europeias, nomeadamente as que se referem à concorrência.

7.2.2

O Comité recomenda adoptar uma estratégia global e integrada que englobe o Sétimo Programa-Quadro Europeu de Investigação e Desenvolvimento tecnológico, os recursos financeiros do Fundo Europeu de Investimento (FEI) e do Banco Europeu de Investimento (BEI), a iniciativa para o crescimento, os Fundos Estruturais, o programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial, os meios previstos no quadro da nova política de parceria, o programa-quadro para a inovação e a competitividade (PIC), bem como os programas de ensino e formação comunitários. Esta estratégia deverá ter em conta as linhas directrizes das GOPE 2005-2008. O exposto permitiria garantir uma maior flexibilidade na selecção de meios a aplicar, na coordenação e na coerência, bem como uma maior simplificação, pelo menos ao nível de acesso aos programas e de aplicação da mesma proposta segundo vários pontos de vista. O objectivo é apoiar ao nível interregional e transregional os programas de cooperação integrados entre os parques industriais e tecnológicos e os distritos industriais tendo em vista desenvolver redes pan-europeias.

7.2.3

No que diz respeito aos mecanismos do novo programa-quando para a inovação e a competitividade (cf. INT/270, grupo de estudo), o CESE recomenda que o programa para a inovação e o espírito empresarial e o programa de apoio estratégico em matéria de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) façam referência explícita ao desenvolvimento da rede de parques industriais e tecnológicos e dos distritos industriais, sobretudo no que diz respeito ao seu financiamento no período inicial, à sua extensão através de um acesso mais fácil ao capital de risco e a medidas tendo em vista estimular a introdução e a utilização mais eficaz das TIC por meio das iniciativas «eEurope» e «i2000». Importa que os novos mecanismos do PIC prevejam o apoio à rede de parques e distritos industriais e tecnológicos, igualmente tendo em vista favorecer a participação das PME no Sétimo Programa-Quadro Europeu de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.

7.2.4

No que se refere aos programas individuais previstos pelo Sétimo Programa-Quadro, em particular os programas «Capacidades», «Pessoal» e «CCI» (Centro Comum de Investigação), o CESE recomenda:

reforçar as medidas de apoio das PME, sobretudo no que diz respeito à investigação e às organizações e reagrupamentos de empresas. Importa reconhecer a total legitimidade da rede pan-europeia de parques industriais e tecnológicos e dos grupos ou distritos industriais em matéria de apresentação de projectos de investigação;

reforçar as disposições que garantem a exploração integral do potencial de conhecimentos e de investigação das regiões europeias, promover o desenvolvimento de parques industriais e tecnológicos e de clusters industriais e alargar as suas redes europeias e pan-europeias e financiar os exercícios de prospectiva tecnológica participativa para permitir o desenvolvimento de projectos e de estratégias a médio e a longo prazo paralelamente às actividades (prospectivas) no domínio temático «Ciências socioeconómicas e humanas», no quadro do programa específico «Cooperação»;

garantir a disponibilização de recursos financeiros e humanos suficientes para as actividades de parceria e intercâmbio entre as empresas e as universidades, no quadro do programa específico «Pessoal», tendo em vista responder às necessidades dos parques industriais e tecnológicos e dos clusters industriais. Importa que os investigadores implicados conheçam as necessidades específicas inerentes ao desenvolvimento das PME;

envidar esforços para que a experiência profissional acumulada pelo Centro Comum de Investigação esteja plenamente acessível aos parques industriais e tecnológicos e aos clusters industriais, nomeadamente pelo financiamento da sua participação em actividades indirectas de criação de redes de relações, de estímulo da formação e da mobilidade e de criação de plataformas tecnológicas, tirando proveito do considerável valor acrescentado europeu acumulado pelo CCI e suas instituições, sobretudo o Instituto de Prospectiva Tecnológica (IPTS), situado em Sevilha.

7.2.5

No que diz respeito ao FEI, ao BEI, à iniciativa para o crescimento e aos Fundos Estruturais e de Coesão, importa, em conformidade com as decisões tomadas na cimeira europeia de Março de 2005, reforçar e melhorar as sinergias nos domínios da investigação e da inovação, entre os fundos comunitários, o FEI e o BEI. Simultaneamente, o Conselho Europeu sublinhou a importância de os actores regionais e locais se apropriarem de forma adequada das três vertentes da Estratégia de Lisboa — económica, social e ambiental. O CESE recomenda uma intensificação dos esforços na revisão da política de coesão (que tem por objectivo a convergência, a competitividade e a cooperação territorial) e um aumento dos recursos destinados à inovação e ao desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento, de forma a antecipar e estimular as mutações económicas que contribuam para o aumento da competitividade e das vantagens concorrenciais e o reforço das qualificações profissionais da mão-de-obra, sobretudo nos novos Estados-Membros. Assim, importa desenvolver a actividade dos parques industriais e tecnológicos e dos clusters industriais, bem como as respectivas redes, nomeadamente reforçando a cooperação territorial europeia e a colaboração entre actores públicos e privados (parcerias público-privadas — PPP), incluindo no quadro de programas de financiamento como a iniciativa «Inovação 2010» do FEI.

7.2.6

O quinto programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial e a Carta Europeia das Pequenas e Médias Empresas referem como acções importantes o desenvolvimento do ensino e a formação de empresários, a elaboração de medidas que permitam criar empresas de forma menos onerosa e mais rápida, a modernização do quadro jurídico e regulamentar, a formação de mais mão-de-obra qualificada, a ajuda ao acesso aos serviços em linha, o aperfeiçoamento das condições financeiras e fiscais, o reforço das capacidades tecnológicas das PME e a melhoria da acessibilidade dos modelos e práticas experimentadas dos serviços activos em linha (e-business). O Comité deu sempre o seu total apoio às acções comunitárias consideradas particularmente importantes para os parques industriais e tecnológicos e os clusters industriais.

7.2.7

O CESE considera desejável que a nova política europeia de vizinhança, sobretudo no que respeita à sua vertente anteriormente assegurada pelos domínios de acção 2 e 3 do programa INTERREG, integre nas actividades financiadas de apoio às redes interregionais, transregionais, europeias e pan-europeias acções atinentes aos parques industriais e tecnológicos e aos clusters industriais.

7.2.8

O CESE apela a uma cooperação ao nível dos Estados-Membros com as agências para o emprego e ao nível europeu com todos os actores do sistema institucional a quem a criação de emprego diga respeito, para que os parques proporcionem novos empregos, fazendo uso das possibilidades de um funcionamento em rede. Importa garantir que as empresas, as organizações representativas dos trabalhadores, as colectividades locais e as ONGs participem plenamente na criação de empregos de alto nível, representando um crescimento adicional (tácito) importante. É igualmente necessário garantir que as pessoas que trabalham nos parques possam participar de forma contínua nas acções de formação, de formação contínua e de reconversão profissional que lhes permitam adaptar-se à restruturação industrial. Como refere o parecer do CESE n.o 1073/2005, adoptado em 28 e 29 de Setembro de 2005 (CCMI/019), importa sublinhar que o diálogo social e a participação dos trabalhadores são essenciais para antecipar e gerir as mutações industriais.

7.2.9

O Comité insiste nas medidas para melhorar os sistemas europeus de ensino e de formação, capazes de apoiar o desenvolvimento de novos paradigmas de produção e de consumo que respeite o ambiente, realizando, nomeadamente, acções de ensino e de formação para transformar as redes de parques industriais e tecnológicos e de clusters industriais. A realização de novos programas de formação e ensino nos parques e clusters industriais poderá contribuir para tornar as carreiras industriais e tecnológicas que requerem qualificações elevadas mais atractivas para a juventude europeia.

7.2.10

Em conformidade com as suas anteriores posições sobre este assunto, principalmente o seu parecer n.o 374/2005 de 12 de Abril de 2005 sobre os distritos industriais europeus, o CESE sublinha a importância de criar uma plataforma europeia de parques e distritos industriais enquanto pólos de inovação (plataforma europeia de pólos de inovação) de forma a estabelecer posições estratégicas comuns e acções comuns de desenvolvimento de capacidades e a possibilitar o desenvolvimento cultural dos sindicatos de trabalhadores e de organizações profissionais da indústria, em colaboração com os actores competentes da sociedade civil organizada. Neste contexto, importa envidar esforços para explorar todos os instrumentos adequados de transferência de conhecimentos e de inovação: o intercâmbio de práticas comprovadas, a determinação de exigências de base harmonizadas em matéria de identificação, a decisão de medidas de formação comuns, o acesso directo aos conhecimentos especializados do CCI, o desenvolvimento de uma terminologia e de classificações comuns, a exploração de possíveis sinergias entre os parques e os clusters industriais dos diferentes países e o incentivo a explorar estas sinergias oferecendo a estas estruturas a possibilidade de participar directamente nas iniciativas e programas comunitários. Simultaneamente, importa desenvolver sistemas comuns de avaliação, acompanhamento e comparação de desempenhos dos parques industriais e tecnológicos e dos distritos industriais europeus.

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


17.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/58


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão “Reestruturações e emprego — Antecipar e acompanhar as reestruturações para desenvolver o emprego: o papel da União Europeia”»

(COM(2005) 120 final)

(2006/C 65/12)

Em 28 de Abril de 2005, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Comissão Consultiva das Mutações Industriais, que emitiu parecer em 23 de Novembro de 2005, sendo relator G. ZÖHRER e co-relator SOURY-LAVERGNE .

Na 422.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2005 (sessão de 14 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 121 votos a favor, 1 voto contra e 9 abstenções, o seguinte parecer:

Síntese

O Comité Económico e Social Europeu congratula-se com a abordagem global e transversal adoptada pela Comissão. Na sua comunicação, a Comissão aborda uma questão que é tão importante para as empresas como para os trabalhadores. As mutações industriais e a capacidade das partes envolvidas para a elas se adaptarem são factores essenciais para a manutenção da competitividade. O êxito depende, contudo, da forma como as consequências dessas mutações forem geridas no plano social.

O Comité está basicamente de acordo com a análise que a Comissão faz deste fenómeno, mas gostaria que a mesma fosse aprofundada.

As reestruturações suscitam sempre o receio de consequências negativas, sobretudo junto dos trabalhadores. Contudo, as reestruturações, quando bem geridas, trazem também novos desafios e oportunidades. Tudo depende, fundamentalmente, da forma como as empresas lidam com a situação e gerem as diversas fases, bem como da colaboração entre os diferentes actores numa comunhão de espírito que lhes permita aproveitar as oportunidades.

O Comité subscreve o parecer de que as respostas ao fenómeno das reestruturações deve inserir-se no âmbito mais vasto da estratégia de crescimento e emprego.

É de saudar o objectivo de uma maior coordenação ao nível da Comissão, através da criação de uma task force, bem como do diálogo regular com o Parlamento Europeu e o Conselho.

O Comité está basicamente de acordo com as prioridades estabelecidas pela Comissão para a revisão da estratégia de emprego, que não pode ser dissociada do contexto macroeconómico e da política industrial.

Quanto à reforma dos instrumentos financeiros, o Comité concorda que estes devem ser mais orientados para a antecipação e gestão das reestruturações.

Em matéria de política industrial, o Comité considera que, doravante, importa sobretudo aprofundar a abordagem sectorial, que permite encontrar soluções adaptadas aos diversos sectores. A melhoria da legislação aplicável às empresas é um aspecto essencial que deve, todavia, ser objecto de análise mais concreta e de clarificação.

O Comité considera que as iniciativas tecnológicas, especialmente as plataformas tecnológicas, são uma das principais formas de melhorar a situação. É igualmente necessário criar um ambiente propício à inovação.

No que respeita à política de concorrência, coloca-se a questão de saber se os instrumentos existentes são suficientes. No âmbito dos auxílios estatais, o Comité salienta que importa dar mais atenção à relação entre estes auxílios, as reestruturações e as deslocalizações da produção.

O Comité entende que o Observatório Europeu da Mudança, de Dublin, deve também desempenhar um papel importante.

Importa dedicar especial atenção à intensificação do diálogo social sectorial. O Comité partilha o ponto de vista da Comissão de que os parceiros sociais podem desempenhar um papel específico de alerta, dado o conhecimento que têm dos sectores. Todavia, este instrumento não deve ser utilizado apenas em situações de crise.

O Comité aguarda com interesse a anunciada comunicação sobre a responsabilidade social das empresas.

O Comité congratula-se, em princípio, com a criação de um «Fórum Reestruturações», que deve ter por objectivo a apresentação das melhores práticas e a análise dos obstáculos locais (regulamentação) à sua aplicação.

Para além da modernização e simplificação da regulamentação previstas no Programa de Acção de Lisboa, que o Comité sempre acolheu favoravelmente, a Comissão anuncia um Livro Verde sobre a evolução do direito do trabalho. É precisamente no âmbito das reestruturações que a evolução do direito do trabalho deve visar o equilíbrio entre flexibilidade e segurança.

No que concerne à promoção da mobilidade na União, a única proposta apresentada pela Comissão, ou seja, a proposta relativa à melhoria da exportabilidade dos direitos de reforma complementar, parece insuficiente. Para facilitar a mobilidade, será necessário examinar a possibilidade de oferecer um conjunto de incentivos, por exemplo em matéria de qualificações, de mercado de trabalho e de legislação social ou fiscal, nomeadamente no que toca à supressão barreiras administrativas à livre circulação de trabalhadores.

O Comité gostaria que os parceiros sociais pudessem prosseguir e concretizar o seu trabalho sobre as reestruturações.

Os comités de empresa europeus desempenham um papel importante nas reestruturações. O processo de consulta sobre a revisão da directiva relativa aos comités de empresa europeus deve, pois, contemplar esta questão, mas é necessário que se insira num contexto mais vasto.

O Comité partilha a convicção da Comissão de que as reestruturações não devem ser sinónimo de recuos sociais e de perda de substância económica.

Não é possível evitar todas as consequências negativas para os trabalhadores. As medidas a tomar a nível comunitário devem, pois, ter como objectivo não apenas satisfazer as exigências formuladas pela Comissão, mas também assegurar a necessária protecção dos trabalhadores nas fases de transição.

1.   Introdução

1.1

A Agenda Social aprovada em 9 de Fevereiro de 2005, em simultâneo com a Comunicação sobre a revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável (1), prevê a definição por parte da Comissão de uma estratégia de gestão das reestruturações em torno de uma interacção mais eficaz das políticas europeias pertinentes, uma participação acrescida dos parceiros sociais, uma sinergia reforçada entre as políticas e os suportes financeiros e a adaptação da legislação e dos acordos.

1.2

Na Comunicação «Reestruturações e emprego» (2), apresentada em 31 de Março de 2005, a Comissão enuncia as medidas que a União deverá introduzir ou reforçar para mobilizar o potencial de que dispõe. Para tal, adopta uma perspectiva tanto horizontal como sectorial e propõe um conjunto de medidas em diversas áreas de política comunitária.

1.3

Dado que a comunicação da Comissão se destina a um vasto público, o texto contém considerações gerais, particularmente sobre a reestruturação com que podem ver-se confrontadas todas as empresas que têm de se adaptar.

2.   Síntese do documento da Comissão

2.1

A Comissão está convicta de que as reestruturações não devem ser sinónimo de recuos sociais e de perda de substância económica. Podem, antes, ser reflexo de progresso económico e social. Mas, para tal, é necessário que sejam correctamente antecipadas, que as empresas as possam gerir com eficácia e rapidez e que a acção pública contribua para as acompanhar em boas condições.

2.2

As reestruturações empresariais comportam muitas vezes custos que podem ser muito elevados não apenas para os trabalhadores atingidos, mas também para a economia local ou regional. Para manter a coesão social, que distingue o modelo social europeu, é necessário pôr em prática políticas de acompanhamento para minimizar os custos sociais e promover a busca de fontes alternativas de emprego e rendimento.

2.3

As respostas a dar ao nível comunitário devem, pois, articular-se em torno de quatro exigências:

uma exigência de coerência entre as políticas pertinentes para que o crescimento e as reestruturações que a mesma implica não provoquem uma destruição de capital humano;

uma exigência de longo prazo na qual se devem inscrever as diferentes políticas comunitárias. Os agentes económicos e sociais precisam de previsibilidade para agir;

uma exigência de participação de todos os agentes relevantes, a começar pelos parceiros sociais;

a consideração da dimensão territorial, visto ser ao nível local que a antecipação da mudança é mais eficaz. Nesta perspectiva, a política regional e de coesão da União Europeia deve desempenhar o papel de catalisador.

2.4

A comunicação enuncia as acções a desenvolver ou a reforçar em torno dos diferentes meios que a União pode mobilizar neste contexto, tanto numa perspectiva horizontal como sectorial. Na execução destas acções, é necessário limitar ao máximo os encargos impostos às empresas e, simultaneamente, assegurar uma melhoria da antecipação e da gestão das reestruturações.

2.5

Concretamente, o Anexo 1 da comissão propõe 12 medidas, entre as quais se destacam as seguintes:

revisão da estratégia europeia de emprego;

reforma dos instrumentos financeiros e criação de um fundo de ajustamento ao crescimento;

criação de um Fórum «Reestruturações»;

acompanhamento sectorial e regional reforçado dos sectores susceptíveis de ser objecto de reestruturações a curto prazo.

3.   Observações na generalidade

3.1

O Comité Económico e Social Europeu congratula-se com a abordagem global e transversal adoptada pela Comissão. A Comissão aborda uma questão que é tão importante para as empresas como para os trabalhadores. As mutações industriais e a capacidade das partes afectadas para a elas se adaptarem são factores essenciais para a manutenção da competitividade. O êxito depende, contudo, da forma como as consequências dessas mutações forem geridas no plano social.

3.2

Quando, na sua comunicação, a Comissão fala de reestruturações, coloca-se também, naturalmente, a questão da definição deste conceito. Em diversos pareceres, o CESE fez a distinção entre as «mutações industriais», processo contínuo de desenvolvimento de uma empresa ou de um sector, e as «restruturações», que são uma forma específica de mutações industriais e, de uma maneira geral, um processo abrupto (muitas vezes forçado) de adaptação às condições económicas gerais, a fim de recuperar a competitividade.

3.2.1

Ainda que a Comissão não faça a distinção entre os dois conceitos para maior facilidade de compreensão, o Comité recomenda que se adopte um ponto de vista mais matizado. Se a chave para o êxito das mutações industriais está, indubitavelmente, na antecipação e gestão proactiva das mesmas, as reestruturações industriais são um desafio crescente e mais diferenciado num contexto globalizado. Trata-se de processos que exigem abordagens e medidas diferentes.

3.2.2

Incentivar as mutações não pode ser um fim em si mesmo. Uma política industrial claramente definida a longo prazo e virada para o futuro pode ter uma influência positiva nas mutações e mitigar as suas consequências, criando assim novas oportunidades. O Comité examinará a nova comunicação da Comissão sobre uma nova política industrial (COM(2005) ......) nesta óptica.

3.3

O Comité está basicamente de acordo com a análise que a Comissão faz deste fenómeno. A Comissão apresenta quatro grandes razões para as reestruturações:

a evolução do mercado único europeu e a abertura internacional das economias;

a inovação tecnológica;

a evolução do quadro regulamentar;

importantes mudanças na procura por parte dos consumidores.

3.3.1

Assim, a Comissão circunscreve a sua análise aos factores gerais que todos bem conhecem. Todavia, é igualmente fundamental saber se as reestruturações são planificadas a longo prazo para antecipar determinadas evoluções ou são processos a curto prazo resultantes de pressões externas ou de erros de gestão. Refira-se, a título de exemplo, a evolução da relação entre o potencial do mercado e a capacidade de produção, que, se não for tomada em consideração, pode levar a uma sobrecapacidade que, por seu turno, conduzirá, mais tarde ou mais cedo, a reestruturações.

3.3.2

As reestruturações suscitam sempre o receio de consequências negativas, sobretudo junto dos trabalhadores. Contudo, as reestruturações, quando bem geridas, trazem também novos desafios e oportunidades. Tudo depende, fundamentalmente, da forma como as empresas lidam com a situação e gerem as diversas fases, bem como da colaboração entre os diferentes actores numa comunhão de espírito que lhes permita aproveitar as oportunidades.

3.4

A comunicação propõe poucas medidas concretas, e algumas delas são apenas anunciadas. O Comité está consciente de que, na situação actual, a Comissão não pode ir muito mais longe. Considera, porém, que a comunicação constitui uma boa base para o desenvolvimento da política comunitária sobre este tema, política essa que exige coordenação entre as direcções-gerais envolvidas e os Estados-Membros.

4.   Observações específicas

4.1

O Comité subscreve o ponto de vista de que as respostas ao fenómeno das reestruturações devem inserir-se no âmbito mais vasto da estratégia de crescimento e emprego. A gestão da mudança pode contribuir significativamente para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa.

4.1.1

A este respeito, a UE deve interrogar-se sobre a contribuição que pode dar para além das medidas adoptadas ao nível local, regional e nacional. Pode desempenhar um papel fundamental impulsionando o processo de debate nos Estados-Membros e contribuindo para a sensibilização para o assunto. Pode também utilizar todos os instrumentos de que dispõe para antecipar e acompanhar a mudança.

4.2   Mobilização das medidas comunitárias horizontais

4.2.1

O Comité saúda o objectivo de uma maior coordenação a nível da Comissão, através da criação de uma task force, bem como do diálogo regular com o Parlamento Europeu e o Conselho. A participação de todas as direcções-gerais envolvidas pode contribuir para o desenvolvimento de sinergias entre os diferentes domínios de política cujo objectivo comum é antecipar e gerir a mudança. No entender do Comité, importa contudo assegurar que a task force se concentre na sua função de coordenação, mantendo a Comissão competências claras em matéria de legislação e de aplicação das medidas comunitárias.

4.2.2

O Comité está basicamente de acordo com as prioridades estabelecidas pela Comissão no que respeita à revisão da Estratégia Europeia de Emprego. Neste contexto, importa dar particular atenção à formação, à aprendizagem ao longo da vida e à qualidade da organização do trabalho, incluindo uma boa gestão dos recursos humanos. A estratégia de emprego não pode ser dissociada do contexto macroeconómico e da política industrial. A coordenação entre as políticas económicas, a política industrial e a estratégia de emprego possibilitaria uma melhor gestão da mudança.

A existência de um quadro macroeconómico estável, previsível e coordenado na Europa é condição essencial para uma gestão bem sucedida das medidas de reestruturação.

As condições locais em que as reestruturações se processam são determinantes e devem ser integradas numa política global.

4.2.3

No que concerne à revisão dos instrumentos financeiros, o Comité concorda que estes devem ser mais orientados para a antecipação e gestão das reestruturações, mas salienta que importa manter os objectivos gerais dos fundos existentes.

4.2.4

Os instrumentos financeiros propostos pela Comissão sob o título «capacidade de intervenção comunitária em caso de crise» são, neste momento, encarados com algum cepticismo pelo Conselho. Todavia, o Comité considera que não se deveria renunciar a um debate de fundo sobre as possibilidades de intervenção financeira para facilitar as transições na eventualidade de acontecimentos imprevistos com grande impacto regional, sectorial e social. O Comité apoia, pois, os esforços da Comissão com vista à criação de tais instrumentos.

4.2.5

O Comité já se pronunciou sobre a política industrial num parecer de Dezembro de 2004 (3). O CESE considera que, doravante, importa sobretudo aprofundar a abordagem sectorial, que permite encontrar soluções adaptadas aos diversos sectores. Todavia, importa examinar não apenas os sectores económicos em crise, mas sim o maior número possível de sectores relevantes para a Europa, a fim de enfrentar a mudança numa fase precoce e de a gerir de uma forma proactiva. O diálogo social deve desempenhar um papel importante neste processo.

A melhoria da legislação aplicável às empresas é um aspecto essencial que deve, todavia, ser objecto de análise mais concreta e de clarificação. O objectivo é lograr uma simplificação para as empresas sem baixar as normas sociais e ambientais.

4.2.6

O Comité considera que as iniciativas tecnológicas, especialmente as plataformas tecnológicas, são uma das principais formas de melhorar a situação. As inovações tecnológicas permitem ultrapassar situações de aparente paralisia, particularmente no domínio da energia, das emissões de resíduos e da reciclagem de produtos. Os avanços tecnológicos que delas resultariam contribuiriam para que os sectores industriais em questão voltassem a ser competitivos.

4.2.6.1

Neste contexto, é importante criar um ambiente propício à inovação. Os incentivos fiscais e a protecção da propriedade intelectual são condições essenciais para tal. No âmbito da gestão das reestruturações, é todavia necessário ter igualmente em conta a necessidade de inovação organizacional e social.

4.2.7

No que se refere à política de concorrência, coloca-se a questão de saber se os instrumentos existentes são suficientes. Existe um número crescente de factores de competitividade fundamentais que a política de concorrência não aborda, como, por exemplo, a tributação das empresas.

Relativamente aos auxílios estatais, está-se ainda longe do anúncio de uma reforma que os reoriente para as áreas que mais contribuem para o crescimento e o emprego. Neste contexto, o Comité salienta que importa dar mais atenção à relação entre os auxílios estatais, as reestruturações e as deslocalizações da produção. É necessário que as regras em matéria de auxílios estatais continuem a ser não discriminatórias e que se continue a promover a coesão social. A este respeito, o Comité sublinha a necessidade de dar particular atenção às práticas em vigor fora da União Europeia.

4.2.8

O Comité já se pronunciou sobre a política externa em diversos pareceres.

4.2.9

O Comité entende que o Observatório Europeu da Mudança, de Dublin, deve também desempenhar um papel importante no desenvolvimento dos instrumentos de análise necessários para o acompanhamento das reestruturações. A CCMI deveria reforçar a sua colaboração com o Observatório.

4.3   Reforço da parceria para a mudança

4.3.1

Importa dedicar especial atenção à intensificação do diálogo social sectorial. O Comité partilha o ponto de vista da Comissão de que os parceiros sociais podem desempenhar um papel específico de alerta, dado o conhecimento que têm dos sectores. Todavia, este instrumento não deve ser utilizado unicamente em situações de crise. Deve sê-lo sempre que os parceiros sociais considerem que é necessário intervir, e não apenas quando diagnosticam uma «situação preocupante», o que seria mais conforme com as exigências de antecipação e acompanhamento dos processos de reestruturação.

4.3.2

O Comité aguarda com interesse a anunciada comunicação sobre a responsabilidade social das empresas, que tratará, em particular, das iniciativas positivas das empresas em relação com as partes envolvidas em caso de reestruturação. Trata-se, para além de continuar a desenvolver as bases jurídicas, de tornar públicas e promover boas práticas em matéria de gestão da mudança. O Comité chama particularmente a atenção para a necessidade de ter em conta, nestes processos, as partes indirectamente afectadas pelas reestruturações de certas empresas (por exemplo, os fornecedores, os prestadores de serviços, etc.).

O Comité já se pronunciou sobre a responsabilidade social das empresas num parecer anterior.

4.3.3

O Comité congratula-se, em princípio, com a criação de um «Fórum Reestruturações», que deve ter por objectivo a apresentação das melhores práticas e a análise dos obstáculos locais (regulamentação) à sua aplicação. É ainda demasiado cedo para avaliar os resultados. Todavia, o Comité está disposto a pôr a sua competência à disposição do fórum e a contribuir para que a mesma acrescente valor à política europeia. Para tal, é condição essencial adoptar um método de trabalho que não crie mais burocracia e se concentre nas questões que não foram ainda suficientemente tratadas. As organizações da sociedade civil afectadas devem ter a possibilidade de participar nos trabalhos.

4.4   Adaptação da legislação e dos acordos

4.4.1

Para além da modernização e simplificação da regulamentação previstas no Programa de Acção de Lisboa, que o Comité sempre acolheu favoravelmente, a Comissão anuncia um Livro Verde sobre a evolução do direito do trabalho. É precisamente no âmbito das reestruturações que a evolução do direito do trabalho deve visar o equilíbrio entre flexibilidade e segurança.

4.4.2

No que concerne à promoção da mobilidade na União, a única proposta apresentada pela Comissão, ou seja, a proposta relativa à melhoria da exportabilidade dos direitos de reforma complementar, parece insuficiente. A mobilidade dos trabalhadores associada às reestruturações é uma questão importante e muito complexa, sendo a mobilidade transfronteiriça apenas um dos seus aspectos. Os trabalhadores devem poder adaptar-se às novas condições criadas pelas reestruturações. Em determinados casos, isso poderá mesmo implicar a reciclagem profissional ou a procura de novo emprego. Importa, pois, ponderar quais as medidas que devem ser adoptadas a nível comunitário, nacional ou regional, para que a transição seja mais fácil para os trabalhadores. Para facilitar a mobilidade, será necessário examinar a possibilidade de oferecer um conjunto de incentivos, por exemplo em matéria de qualificações, de mercado de trabalho e de legislação social ou fiscal, nomeadamente no que toca à supressão barreiras administrativas à livre circulação de trabalhadores.

4.5   Segunda fase de consulta dos parceiros sociais europeus sobre as reestruturações de empresas e os comités de empresa europeus

4.5.1

Numa comunicação destinada a um vasto público, a Comissão lançou, pela primeira vez, uma consulta dos parceiros sociais sobre dois temas diferentes. É um método controverso, estando por provar se será a forma mais adequada de consultar os parceiros sociais.

4.5.2

Independentemente destes aspectos formais, o Comité gostaria que os parceiros sociais pudessem prosseguir e concretizar o seu trabalho sobre as reestruturações.

4.5.3

Os comités de empresa europeus desempenham um papel importante nas reestruturações de empresas. A consulta sobre a revisão da directiva relativa aos comités de empresa europeus deve, pois, abranger esta questão, mas é necessário que se insira num contexto mais vasto. O direito de informação e consulta dos trabalhadores consagrado na directiva relativa aos comités de empresa europeus não se circunscreve às reestruturações.

4.6   Conclusões da Comissão

4.6.1

O Comité partilha a convicção da Comissão de que as reestruturações não devem ser sinónimo de recuos sociais e de perda de substância económica. As reestruturações podem dar um contributo importante para o progresso económico e social. Como muito bem salienta a Comissão, as condições em que as reestruturações se processam são, todavia, determinantes.

4.6.2

Não é possível evitar todas as consequências negativas para os trabalhadores. As medidas a tomar a nível comunitário devem, pois, ter como objectivo não apenas satisfazer as exigências formuladas pela Comissão, mas também assegurar a necessária protecção dos trabalhadores nas fases de transição.

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  «Revisão de 2005 da estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável: Primeiro balanço e orientações para o futuro» (COM(2005) 37 final, também de 9 de Fevereiro de 2005.

(2)  COM(2005) 120 final.

(3)  JO C 157 de 28.6.2005«Acompanhar as mutações estruturais: Uma política industrial para a Europa alargada»COM(2004) 274 final.


17.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/63


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico “Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo” para o período de 2007 a 2013 — Programa geral “Segurança e protecção das liberdades”»

COM(2005) 124 final — 2005/0034 (CNS)

(2006/C 65/13)

Em 25 de Julho de 2005, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 14 de Novembro de 2005 (relator: Miguel CABRA DE LUNA).

Na 422.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2005 (sessão de 14 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 126 votos a favor e 10 abstenções o seguinte parecer.

1.   Introdução

1.1

A Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta de decisão que estabelece o programa-quadro sobre «Segurança e protecção das liberdades», que compreende dois instrumentos: um programa-quadro de «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo» e outro sobre «Prevenir e combater a criminalidade» ambos para o período de 2007 a 2013. Os dois programas dão resposta à intenção da Comissão de apoiar o estabelecimento do espaço de liberdade, segurança e justiça no âmbito das perspectivas financeiras de 2007 a 2013, mediante o alargamento da definição de cidadania, inscrevendo, consequentemente, o conceito tradicional de justiça e assuntos internos (JAI) num contexto mais vasto, que incorpora a cidadania, em consonância com as novas posições das Nações Unidas sobre segurança humana e sobre um conceito mais amplo de segurança  (1). Esta inovação é de sumo interesse e representa um progresso importante para o estabelecimento de um conceito de segurança partilhado por todos os agentes sociais. O valor acrescentado por este programa-quadro reside na sua dimensão europeia, que gera sinergias entre o âmbito de acção europeu e o nacional.

1.2

A Comissão afirma que no espaço europeu os objectivos de cidadania, liberdade, segurança e justiça devem ser realizados em paralelo e com o mesmo grau de intensidade, numa relação de equilíbrio entre os princípios da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito. A União tem vindo a aumentar progressivamente as suas intervenções nesta área, tendo começado com o Plano de Acção de Viena (2) e prosseguido com as orientações do Conselho Europeu de Tampere de 1999, que permitiram à União formular respostas legislativas e programas de apoio financeiro. De resto, as referidas orientações foram clarificadas no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e no programa da Haia, aprovado pelo Conselho Europeu em Novembro de 2004. A política europeia de segurança e defesa e o plano de acção de luta contra o terrorismo da UE regem a luta contra o terrorismo na União.

1.3

Na perspectiva da protecção das liberdades relacionadas com as políticas propostas e aprovadas na União Europeia, é necessária uma maior participação do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça Europeu.

1.4

Enquanto, durante a fase de estabelecimento do espaço de liberdade, segurança e justiça, a União centrou-se na acção legislativa, com um apoio financeiro relativamente modesto, a sua intervenção deverá agora entrar numa fase em que a vertente operacional se tornará predominante, nomeadamente face às ameaças terroristas como fenómeno criminoso especialmente insidioso que releva imperativos de urgência (3).

1.5

O terrorismo, enquanto fenómeno criminoso, constitui uma das maiores ameaças com que se confrontam actualmente os cidadãos. A premissa do programa-quadro é que a criminalidade ameaça as liberdades e os direitos dos cidadãos, as sociedades democráticas e o Estado de direito, motivo por que o exercício da liberdade só é possível num quadro de segurança e garantia jurídica. As entidades públicas e a sociedade civil têm de fazer face aos métodos cada vez mais sofisticados dos terroristas e dos criminosos que operam de forma organizada e transnacional. Para o efeito, será necessário co-financiar projectos bilaterais e nacionais com o fim de estimular a inovação e aplicar as experiências a nível transnacional ou comunitário.

1.6

A criminalidade organizada representa uma ameaça significativa para a UE. Segundo a Europol, cerca de metade dos grupos de criminalidade organizada na União são formados por cidadãos europeus, e muitos deles mantêm relações com países terceiros no quadro de actividades criminosas, tais como o tráfico de droga, a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, a delinquência financeira, o contrabando e diferentes tipos de delitos contra a propriedade.

1.7

A luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada não deve pôr em causa, mas, pelo contrário, preservar, as liberdades individuais e o Estado de direito. A constituição democrática, a evolução do conceito de liberdade individual e a presunção de inocência não podem perder força, nem ser postas em causa pelas políticas de luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada.

1.8

O facto de a cooperação transfronteiriça entre estes grupos estar a aumentar é motivo de preocupação, não só porque permite a multiplicação de acções criminosas, mas também porque dificulta a intervenção das forças policiais e judiciárias. Não se pode lutar contra a criminalidade transfronteiriça se as forças policiais não puderem transpor as fronteiras dos respectivos Estados. A criminalidade organizada explora esta debilidade fazendo os seus elementos residir em Estados-Membros diferentes daqueles em que operam. A liberdade de circulação de bens, pessoas, capitais e serviços tem muitos aspectos positivos, mas a criminalidade organizada soube explorar as liberdades que oferecia e a flexibilidade de um espaço jurídico inadequado para refrear as suas acções.

1.9

Actualmente, segundo a Europol, cerca de 3 000 grupos de criminalidade organizada operam activamente no território da União, ocupando 30 000 pessoas. Estes números, baseados em dados fornecidos pelos Estados-Membros, são meramente ilustrativos, porque na realidade são muito superiores. A dimensão, a estrutura, a organização e outras características diferem tanto no interior dos Estados-Membros como entre eles. Os grupos de criminalidade organizada na UE dedicam-se a todo o tipo de actividades criminosas, especialmente tráfico de droga, imigração clandestina, tráfico de seres humanos, contrabando, roubo de obras de arte em museus e igrejas, fraude e outros tipos de delinquência financeira.

1.10

O Comité pronunciou-se sobre este tema no parecer (4) sobre o documento de trabalho da Comissão — Relação entre salvaguarda da segurança interna e o respeito das obrigações e dos instrumentos de protecção internacional  (5). Entre as suas conclusões cabe destacar as seguintes:

a.

O Comité, que apoia plenamente uma acção concertada contra o terrorismo ao nível comunitário e aprova o mecanismo de coordenação aberto recomendado pela Comissão, apela, no entanto, a que, para lá da emoção profunda e legítima gerada pelos odiosos atentados de 11 de Setembro perpetrados nos Estados Unidos da América e por outros crimes terroristas cometidos em diversos países europeus e terceiros, se encarem os métodos de luta preventiva e de repressão com a maior prudência e reflexão;

b.

O Comité, embora reafirmando a predominância do respeito dos direitos humanos e dos instrumentos internacionais de protecção sobre toda e qualquer outra consideração, está consciente de que importa melhorar a política comum de segurança interna e de luta contra o terrorismo, sem, no entanto, pôr em causa estes princípios e esta ética política e humanista, garantindo a protecção efectiva das pessoas e bens e, para tal, procurar um equilíbrio entre as diferentes exigências que decorrem da defesa dos diversos direitos e liberdades.

2.   Síntese da proposta da Comissão

Gerir melhor os riscos de segurança que afectam a cidadania da União, garantindo os seus direitos e liberdades,

1)

Promover e desenvolver a coordenação, a cooperação e a compreensão mútua entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei, outras autoridades nacionais e organismos conexos da União Europeia,

2)

Encorajar, promover e desenvolver os métodos e instrumentos horizontais necessários para uma estratégia de prevenção e luta contra a criminalidade, por exemplo parcerias entre os sectores público e privado, intercâmbio das melhores práticas em matéria de prevenção da criminalidade, comparabilidade das estatísticas e criminologia aplicada e

3)

Promover o intercâmbio de conhecimentos, experiências e normas para a protecção das infra-estruturas críticas e a gestão das consequências do terrorismo e da criminalidade, no domínio da protecção civil e da protecção das vítimas e das testemunhas.

2.1   Tipos de acções propostas

Projectos de dimensão europeia lançados e geridos pela Comissão relativos, inter alia, a mecanismos e redes de coordenação, trabalhos de análise, incluindo estudos e actividades destinadas a encontrar soluções vinculadas a políticas concretas, formação e intercâmbio de pessoal;

Projectos transnacionais lançados e geridos por pelo menos dois Estados-Membros (ou um Estado-Membro e um país candidato);

Projectos nacionais nos Estados-Membros;

Subvenções de funcionamento concedidas a organizações não governamentais que prossigam, sem fins lucrativos, objectivos de dimensão europeia.

2.2   Serão apoiadas:

Acções de cooperação e coordenação operacionais (reforço das redes — vínculos e relações, confiança e compreensão mútuas, desenvolvimento de planos de intervenção, intercâmbio e disseminação de informações, experiências e boas práticas);

Actividades de análise, acompanhamento, avaliação, auditoria e inspecção;

Desenvolvimento e transferência de tecnologias e metodologias;

Formação e intercâmbio de pessoal e de peritos, e

Actividades de sensibilização e de divulgação.

2.3   Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

No que diz respeito à subsidiariedade, o programa proposto não pretende intervir nos domínios abrangidos pelos programas nacionais de cada Estado-Membro, mas em domínios em que possa existir um valor acrescentado europeu. Para este efeito, a grande maioria das actividades financiadas pelo programa pode ser considerada complementar dos programas nacionais e vocacionada para explorar as sinergias das acções bilaterais ou multilaterais.

No que diz respeito à proporcionalidade, no texto legislativo a definição das acções é o mais genérica possível e os requisitos administrativos e financeiros para a sua execução são simplificados ao máximo.

2.4   Simplificação e racionalização

O programa-quadro pretende simplificar os instrumentos, em termos jurídicos e de gestão, racionalizar a estrutura orçamental, dispor de maior flexibilidade na definição de prioridades e reforçar a transparência em geral. Os potenciais beneficiários poderão candidatar-se mais facilmente aos financiamentos graças a um sistema normalizado.

2.5   Recursos financeiros

O montante global previsto para o programa-quadro é de 735 milhões de euros, dos quais 137,4 milhões de euros para o programa «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo» e 597,6 milhões de euros para o programa «Prevenir e combater a criminalidade».

2.6   Tipos de intervenção e métodos de execução

Subvenções atribuídas na sequência de convites para a apresentação de propostas.

Contratos públicos de prestação de serviços.

3.   Observações na generalidade — Dimensão da criminalidade e do terrorismo enquanto ameaça ao bem-estar dos cidadãos da UE

3.1

Segundo a Europol, os grupos de criminalidade organizada utilizam a instabilidade política e económica nos países terceiros para facilitar as suas acções ilícitas, especialmente em países de origem e de trânsito. Através da corrupção e da promessa de um futuro melhor, as pessoas são atraídas para o mundo do crime, activa ou passivamente. Este enriquecimento ilegítimo perpetuará algumas das carências estruturais que, na origem, facilitam a actividade criminosa, por exemplo, retardando o processo de reformas democráticas ou económicas.

3.2

Pela sua parte, o terrorismo atenta directamente contra a dignidade humana e os princípios mais elementares do direito internacional, é uma ameaça para todos os Estados e povos, pode materializar-se em qualquer momento e em qualquer lugar e ataca directamente os valores fundamentais das sociedades que formam a UE e outras organizações internacionais (6): o Estado de direito, a segurança dos cidadãos, o respeito e a tolerância. Os crimes terroristas são crimes contra a humanidade, a democracia e os direitos humanos; criam ódio e medo, e alimentam as divisões entre grupos religiosos, ideológicos e étnicos.

3.3

Este fenómeno castiga há décadas os cidadãos de todo o mundo já que cidades de todos os continentes são pontos da geografia mundial marcados por ataques de diversa dimensão com um mesmo objectivo: assassinar ou causar deliberadamente o maior dano físico possível a seres humanos, destruir bens e infra-estruturas, arruinar empresas e economias para intimidar a população ou um grupo de pessoas e violentar a vontade dos governos ou das organizações internacionais.

3.4

O atentado contra o World Trade Center de Nova Iorque em Setembro de 2001 foi o ponto culminante de uma nova forma de terrorismo planetário que começou com a tentativa de explosão dos mesmos edifícios em 1993. O terrorismo actual é inédito na sua dimensão, na capacidade para gerar um conflito grave (7) e na determinação em utilizar meios violentos maciça e indiscriminadamente contra a população civil. A aviação civil, as infra-estruturas críticas e os sistemas informáticos que comandam a maioria dos processos que trazem normalidade e modernidade à vida actual são alvos fáceis para grupos terroristas, movidos por uma determinação total de infligir o maior dano possível às sociedades pela vertente mais vulnerável — os cidadãos.

3.5

A Europa sofreu graves atentados terroristas, tendo a manifestação mais recente da vaga de terror mundial ocorrido em Londres em 21 de Julho de 2005. A probabilidade de novos ataques é real e constante e devemos estar preparados, em primeiro lugar, para os evitar e, em segundo lugar, para gerir as consequências, em todas as suas vertentes, dos ataques que não possamos evitar. Os atentados bombistas que causam dezenas ou centenas de mortos e o caos urbano tornam-se moeda corrente, mas convém ter presente que os grupos terroristas responsáveis por estes atentados têm a determinação, a paciência e os recursos necessários para perpetrar acções de dimensões catastróficas, tal como desviar aviões comerciais ou emitir agentes químicos, bacteriológicos ou radiológicos em zonas densamente povoadas.

3.6

A situação descrita não deve, porém, pôr em causa a integridade do Estado de direito e as garantias constitucionais aplicáveis a todos os cidadãos. O poder, na sua acção de prevenção e repressão do terrorismo, sempre submetido à tutela e sanção judiciais, não pode, em circunstância alguma, exorbitar os limites que lhe são expressamente conferidos.

3.7

As medidas de política social e económica podem contribuir para atenuar a exclusão e o impacto negativo de mutações socioeconómicas rápidas, elemento explorado com frequência pelos terroristas. Por isso, é conveniente:

Adoptar políticas comerciais, de subvenções e de investimentos a longo prazo que contribuam para integrar grupos marginais e fomentar a sua participação.

Promover novos esforços para reduzir as desigualdades socioestruturais eliminando a discriminação de certos grupos.

Lançar programas vocacionados para promover a educação da criança e da mulher, o emprego e a representatividade dos excluídos.

Cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015.

3.8

A prevenção dos atentados terroristas ocupa um lugar proeminente no domínio das políticas de liberdade, segurança e justiça da UE. Segundo o Eurobarómetro, 8 em cada 10 cidadãos europeus temem o terrorismo e 83 % da população da União crê no valor acrescentado da acção da UE contra o terrorismo e reclama-a. O documento central que recolhe a política antiterrorista da UE é o «Plano de acção da UE de luta contra o terrorismo» (8). As suas principais orientações são:

1.

Aprofundar o consenso e os esforços internacionais para lutar contra o terrorismo;

2.

Lançar acções de política externa da UE em países terceiros prioritários onde seja necessário reforçar as capacidades antiterroristas ou o compromisso de lutar contra o terrorismo;

3.

Fazer face aos factores que contribuem para alimentar o fenómeno e para recrutar terroristas;

4.

Reduzir o acesso dos terroristas aos recursos financeiros e económicos;

5.

Maximizar a capacidade dos órgãos da UE e dos Estados-Membros para detectar, investigar, perseguir os terroristas e prevenir os atentados terroristas;

6.

Proteger a segurança do transporte internacional e garantir a existência de sistemas de controlo fronteiriço eficazes;

7.

Aumentar a capacidade da UE e dos Estados-Membros para gerir as consequências de um atentado terrorista.

3.9

Tratando-se de um fenómeno mundial, a resposta ao terrorismo deve igualmente ser mundial, não só porque é essencial a cooperação internacional, entre Estados, organizações e órgãos internacionais, mas também porque deve associar todos os sectores sociais: sociedade civil organizada (incluindo os agentes económicos e sociais e as organizações de interesse geral ou actividades diversas), instituições governamentais de todo o tipo e cidadãos em geral. No âmbito geral da segurança e defesa das liberdades, convém estabelecer um sistema de diálogo político e civil sobre a matéria.

3.10

Para tanto, a sociedade civil organizada pode e deve desempenhar um papel central na resposta integrada ao terrorismo. O facto de a sociedade civil organizada radicar na cidadania activa confere-lhe uma posição mais flexível, criativa e diversa para aplicar acções de prevenção mais eficazes do que as administrações públicas. A sociedade civil organizada pode promover o conhecimento e a compreensão no sentido horizontal e ascendente, enquanto elementos indispensáveis para construir sociedades inclusivas que permitam a participação de todos através de colaboração cívica, actividade económica e educação.

Por isso, as propostas da sociedade civil organizada sobre o necessário equilíbrio entre as medidas de segurança e as correspondentes à protecção das liberdades deveriam ser tidas em conta pelo poder público.

3.11

Os actores não estatais em toda a sua diversidade de movimentos e os agentes económicos e sociais, os meios de comunicação social, as organizações de interesses diversos, a comunidade académica, artística e cultural, os chefes religiosos, a opinião pública mundial — todos podem e devem desempenhar um papel mais activo.

3.12

Uma sociedade civil dinâmica pode desempenhar um papel estratégico na protecção das comunidades locais, opondo-se às ideologias extremistas e abordando o problema da violência política. A sociedade civil é um espaço aberto no qual os cidadãos podem decidir o seu próprio destino, uma forma de resistência e protesto, uma fonte de conhecimento, debate público e reflexão social, e um mecanismo de mediação, reconciliação e compromisso. A sociedade civil dá voz a diferentes grupos e causas de vocação social, proporciona um canal de expressão a minorias e dissidentes, e promove — por inerência da diversidade — uma cultura de tolerância e pluralismo. A sociedade civil acolhe radicais e moderados, excluídos e integrados, os que opõem resistência e os que transigem.

3.13

A sociedade civil pode desempenhar um papel crítico na reconstrução de uma nova perspectiva de acção global e coordenada, dificultada até agora pelas atitudes unilateralistas e pelos desacordos políticos internacionais no passado mais recente. Durante os últimos decénios, diferentes representantes da sociedade civil formaram alianças transnacionais dinâmicas — reunindo pessoas e grupos de todo o mundo — em prol das causas mundiais, nomeadamente a igualdade entre homens e mulheres, a paz e os direitos humanos, a luta contra a SIDA, a protecção do ambiente, os movimentos a favor do comércio justo e da justiça mundial, etc.

3.14

É convicção geral que, na luta contra o terrorismo, a acção governamental não é suficiente se não se irmanar com um compromisso activo da sociedade civil e dos seus agentes. Enquanto foro da sociedade civil organizada, o Comité tem a oportunidade e a responsabilidade de actuar, nos limites das suas competências, na luta contra o terrorismo na UE e em outros foros relevantes. Os esforços nesse sentido deveriam permitir naturalmente que o Comité, no seu papel de prevenção, cooperação e diálogo, contribuísse para configurar as políticas antiterroristas no seu domínio de acção. A proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo» e o programa específico «Prevenir e combater a criminalidad» oferece um quadro amplo e flexível a todo o tipo de iniciativas.

3.15

O Comité formula, essencialmente, as seguintes considerações na generalidade:

3.15.1

O Comité condena firmemente todo o tipo de terrorismo e toma posição nesta matéria.

3.15.2

O Comité apoia resolutamente a luta contra a criminalidade e o terrorismo e frisa a importância da nomeação de Gijs de Vries para Coordenador da UE da Luta contra o Terrorismo.

3.15.3

Importa prosseguir o processo de consolidação da luta contra o terrorismo e contra a criminalidade na UE.

3.15.4

Há que alcançar um nível de cooperação e coordenação verdadeiramente eficaz entre os Estados-Membros em matéria policial, securitária (destacando o princípio da disponibilidade da informação pertinente) e judicial, bem como um nível de cooperação eficaz e permanente com os países terceiros.

3.15.5

No âmbito da proposta da Comissão, também são muito importantes as alianças estratégicas entre os sectores público e privado.

3.16

O papel da sociedade civil organizada pode estruturar-se em dois níveis: prevenção dos atentados e gestão das suas consequências, sejam de natureza física, psicológica ou económica. Em conformidade com os tipos de acções previstas na proposta, e graças ao carácter geral das definições, o Comité pode promover vários tipos de iniciativas nos limites das suas competências, que, de forma genérica e sumária, se poderiam configurar nos domínios debatidos na Cimeira Internacional sobre Democracia, Terrorismo e Segurança, encerrada em Madrid em 11 de Março de 2005. Nesta cimeira, foi estabelecido um plano de acção conhecido por Agenda de Madrid, que prevê um quadro de aplicação de uma série de recomendações (9).

4.   Observações na especialidade

4.1

Proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico de «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo para o período de 2007 a 2013» (2005/0034 (CNS))

4.1.1

O Comité subscreve os objectivos gerais do programa constantes dos artigos 3.o e 4.o da proposta.

4.1.2

No âmbito das acções elegíveis para apoio financeiro especificadas no artigo 5.o da proposta, o Comité considera que se deve prestar atenção especial a:

4.1.2.1

«Actividades de análise, acompanhamento, avaliação, auditoria e inspecção» [artigo 5.o, n.o 2, alínea b)], sem prejuízo de que a investigação fundamental neste campo seja efectuada pelo sétimo programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, o qual lhe consagra, segundo a actual proposta da Comissão, mil milhões de euros, este programa deve fomentar a investigação aplicada, sobretudo a relacionada com a análise, o debate e a difusão de informações desenvolvidas em think tanks (grupos de reflexão), instituições académicas e diversos foros e organizações que servem de centros de debate e de formulação de propostas políticas destinadas a reforçar os vínculos formais e informais entre investigadores, analistas e intelectuais, por um lado, e decisores, por outro.

4.1.2.2

«Actividades de formação e de intercâmbio de pessoal e de peritos» [artigo 4.o, n.o 2, alínea d)], relacionadas com o que precede, mas sobretudo com as que permitam a criação, o desenvolvimento e a manutenção sustentada de programas de formação de alta qualidade para linguistas, tradutores e intérpretes de línguas que contam actualmente com poucos especialistas e que servem para veicular mensagens relacionadas com a prática de crimes, actos terroristas e a propaganda que os justifica e atrai novos adeptos.

4.1.2.3

«Actividades de sensibilização e de divulgação» [artigo 5.o, n.o 2, alínea e)], incluindo o mencionado no ponto 4.2.2.1, mas concedendo relevo especial ao papel dos meios de comunicação social, que podem desacreditar o recurso à violência, mas que permitem ocasionalmente a difusão impune da propaganda de reconhecidos grupos terroristas e criminosos, confundindo o inalienável direito à informação livre com o efeito perverso de dar voz a grupos criminosos com intenções terroristas: divulgar imagens de atentados, sequestros e assassínios ao vivo de reféns aterrorizados.

4.1.3

No artigo 6.o seria desejável que se precisasse com mais clareza e pormenor quem pode participar no programa, como ocorre no artigo 5.o do programa específico sub judice. Dado que sua acção se exerce em domínios essencialmente sensíveis, a Comissão publicará a lista dos beneficiários das subvenções com carácter anual.

4.1.4

O artigo 14.o, n.o 3, estabelece que a Comissão Europeia apresentará ao Parlamento e ao Conselho relatórios de avaliação intercalar e uma comunicação sobre a continuação do programa. O Comité também deveria participar no processo de avaliação.

4.2

Proposta de decisão do Conselho sobre um programa específico «Prevenir e combater a criminalidade» para o período de 2007 a 2013 (2005/0035 (CNS))

4.2.1

O Comité subscreve os objectivos gerais e específicos do programa [artigos 2.o e 3.o].

4.2.2

Sem prejuízo de que a assistência social e jurídica às vítimas está contemplada no programa dos direitos fundamentais, o Comité considera particularmente importantes os aspectos de protecção das testemunhas e das vítimas e a promoção e o desenvolvimento das boas práticas em matéria de protecção destas pessoas [artigos 3.o, n.o 1, alínea c) e 3.o, n.o 2, alínea c)], bem como os aspectos relacionados com a criminologia aplicada à prevenção da delinquência e ao desenvolvimento de métodos e instrumentos horizontais para estratégias de prevenção e luta contra a delinquência [artigos 3.o, n.o 1, alínea b) e 3.o, n.o 2, alínea b)]. Para o efeito, o Comité subscreve os trabalhos da Comissão sobre os projectos piloto de luta contra o terrorismo, o tráfico de seres humanos e o apoio financeiro às vítimas do terrorismo. Com base na avaliação destes projectos piloto, uma vez lançados, o Comité considera desejável que os mesmos dêem origem a um fundo de compensação permanente para as vítimas do terrorismo.

4.2.2.1

Sobre a protecção às vítimas do terrorismo e seus parentes e dependentes, em todas as suas vertentes: A «dimensão humana» na luta contra o terrorismo, centrada na promoção e protecção das vítimas e no papel da sociedade civil, deve ser incorporada como parte integrante de toda a estratégia de luta contra o terrorismo. As vítimas sofrem na sua própria carne uma violência que é dirigida contra a sociedade em geral, e contra os valores que esta representa. A sociedade tem, pois, o dever moral e político de reconhecer este sofrimento e de lhe dar resposta. Os Estados devem proteger os direitos e as liberdades dos seus cidadãos e garantir o seu livre exercício, começando pelo direito à vida e a viver livre sem medo nem ameaças. As vítimas representam a verdadeira cara e a realidade do terrorismo, e são a primeira voz e a primeira linha da sociedade face ao terrorismo. Parte das vítimas o testemunho mais sólido para a consciencialização, para o necessário compromisso da sociedade face ao terrorismo e para a articulação de uma resposta cívica. Personificam a mais sólida via de descrédito e isolamento político e moral do terrorismo. Por isso, é necessário:

O reconhecimento e a solidariedade por parte da comunidade internacional, enviando uma mensagem inequívoca de que o respeito dos direitos humanos é prioritário na luta contra o terrorismo;

Medidas e mecanismos internacionais de protecção e assistência para as vítimas do terrorismo;

O debate sobre as vítimas está estreitamente ligado ao dos direitos humanos, cujo alargamento exige. Com efeito, na luta contra o terrorismo, convém conciliar as suas dimensões complementares, que são o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos cidadãos e a obrigação dos Estados de adoptar todas as medidas necessárias para proteger os direitos humanos face ao terrorismo. Infelizmente, este debate não consta do documento da Comissão sub judice;

Fomentar medidas para promover o compromisso da sociedade civil na luta contra o terrorismo, permitindo que os agentes civis e, em particular, as vítimas se possam exprimir e desempenhar um papel activo na cena internacional.

4.2.2.2

Sobre a prevenção da criminalidade: o tráfico de droga é o maior problema ao nível da criminalidade transnacional na UE. Grupos criminosos radicados em todos os Estados-Membros garantem a distribuição em grande escala por toda a União. Ademais, cresce a tendência para o tráfico de mais de uma substância.

O tráfico de seres humanos é um problema crescente na União. Os lucros desta actividade são astronómicos. A UE tem de mobilizar a sua capacidade operacional para lançar e apoiar estudos sobre o tráfico de seres humanos e todas as vertentes associadas, como a exploração sexual de crianças e a prostituição em geral. Para tal, o Comité considera necessárias iniciativas como a proposta de directiva do Conselho relativa à autorização de residência de curta duração concedida às vítimas do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos que cooperem com as autoridades competentes (10), que consiste em reforçar os instrumentos de luta contra a imigração clandestina, criando uma autorização de residência de curta duração destinada às vítimas do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos (11).

A corrupção, o branqueamento de capitais, a delinquência financeira e a falsificação monetária também são motivos de preocupação para a União. O branqueamento de capitais é uma actividade central dos grupos de criminalidade organizada que operam na União, já que serve como fonte de financiamento. A convergência de tudo o que antecede (diferentes formas de criminalidade e financiamento do terrorismo) apenas serve para reforçar sinergicamente a exploração e o abuso de seres humanos (12). Para lutar contra este fenómeno, é especialmente necessário:

Fomentar a cooperação e as alianças estratégicas entre os sectores público e privado, em especial no desenvolvimento de boas práticas, na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e no cumprimento de normas de transparência e de integridade profissional no sector financeiro e nas organizações sem fins lucrativos, em consonância com as recomendações do GAFI (13) (principal organismo financeiro incumbido de proteger o sistema financeiro internacional contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo) e do Plano de Acção da UE (14).

Desenvolver quadros comparativos de estatística e criminologia aplicada, bem como a sua aplicação a medidas e políticas concretas.

4.3

Sobre o artigo 4.o, n.o 2 (tipo de actividades que beneficiarão de apoio financeiro)

4.3.1

Deveria ser feita referência específica à importância do diálogo interreligioso e intergeracional para identificar posições fundamentalistas, promovendo as boas práticas que reforçam a compreensão mútua, a moderação e a tolerância democrática, limitando assim a radicalização e o recrutamento de novos adeptos. A luta contra o terrorismo exige que o fenómeno seja privado de legitimidade moral, o que passa necessariamente pelo diálogo e a compreensão mútuas. Importa fomentar as acções que permitam aos grupos de diferentes confissões e aos seus chefes lançar pontes de compreensão e entendimento que aprofundem a harmonia e a tolerância e que contribuam para criar um corpo de conhecimento que permita identificar as causas do ódio e como o neutralizar. Importa que as comunidades religiosas se conheçam melhor e para o efeito não há melhor meio do que medidas que permitam a criação de redes entre os seus membros.

4.3.2

Sem prejuízo da intervenção do programa dos fluxos migratórios em matéria de integração social e laboral de pessoas pertencentes a grupos minoritários de carácter étnico, religioso, cultural ou migratório, especialmente jovens, o programa deveria desenvolver igualmente boas práticas inspiradas em metodologias bem sucedidas neste campo, especialmente as actividades de formação e de intercâmbio de pessoal e de peritos (artigo 4.o, n.o 2).

4.3.3

Quanto às organizações da sociedade civil, cabe tecer uma observação negativa sobre a recente proposta preliminar da Comissão Europeia relativa a um código de conduta para promover a transparência e a responsabilidade financeira das organizações sem fins lucrativos. Trata-se de uma proposta que pode vir a produzir efeitos negativos no conjunto das ONG europeias e desacreditar estas organizações, minando o seu capital social mais valioso: a confiança da opinião pública e das instituições locais, nacionais e europeias.

O Comité entende a preocupação em prevenir a utilização das organizações sem fins lucrativos para o financiamento do terrorismo e outras actividades criminosas. No entanto, tal deve fazer-se com instrumentos clássicos de prevenção e repressão dos diferentes Estados-Membros. Mas, sobretudo, seria desejável prosseguir o trabalho, infelizmente interrompido, sobre a adopção do estatuto da sociedade cooperativa europeia.

4.3.4

Reitera-se o expresso nos pontos 4.1.2.2 e 4.1.2.3 anteriores quanto a «actividades de formação e intercâmbio de pessoal e peritos» e a «actividades de sensibilização e difusão».

4.3.5

A arte e a cultura devem ocupar também um lugar proeminente na estruturação de uma resposta cívica à criminalidade e ao terrorismo, nomeadamente como meio de expressão e de compreensão de outros pontos de vista, diferentes da opinião dominante nos nossos países.

4.4

Sobre o artigo 14.o (Avaliação) reitera-se o expresso no ponto 4.1.4.

5.   Conclusões

5.1

O Comité considera que as duas propostas deste programa-quadro são necessárias, motivo por que deve ser reforçado economicamente, caso o processo de avaliação intercalar venha a demonstrar que avança em boa direcção.

5.2

É necessário que o Comité, nos limites das suas competências, faça parte integrante do processo de diálogo com a Comissão e o Parlamento Europeu no âmbito da elaboração dos planos anuais do programa, bem como dos processos de avaliação correspondentes.

5.3

Por outro lado, o CESE recorda que os recursos utilizados nos programas europeus em curso para a defesa das liberdades e a segurança deveriam estar em equilíbrio com a defesa das liberdades, de acordo com o definido no parecer «O Programa da Haia: dez prioridades para os próximos cinco anos. A parceria para a renovação europeia no domínio da liberdade, segurança e justiça» (COM(2005) 184 final) (SOC/209).

5.4

A protecção dos direitos fundamentais, das liberdades e da segurança compete a todos os cidadãos, começando pelo ensino dos valores comuns desde as classes primárias das escolas, e deve fazer-se numa busca contínua do equilíbrio entre os três pilares: liberdades, democracia, segurança.

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Relatório Human Security Now, Nações Unidas: http://www.humansecurity-chs.org. (documento disponível apenas em EN, resumo em PT).

(2)  JO C 19 de 23/1/1999, p. 1.

(3)  http://www.europol.eu.int/index.asp?page=publar2004#INTRODUCTION.

(4)  Parecer de 24.4.2002 (relator: Daniel RETUREAU) (JO C 149 de 21/6/2002).

(5)  COM(2001) 743 final.

(6)  Discurso do Secretário-Geral das Nações Unidas na Cimeira sobre Democracia, Terrorismo e Segurança do Clube de Madrid, Madrid, Espanha, 11 de Março de 2005. http://www.safe-democracy.org.

(7)  Rohan GUNARATNA. Al Qaeda, viaje al interior del terrorismo islamista. pág. 27. Editorial Servi Doc., Barcelona, 2003.

(8)  Nota ao Conselho Europeu, 16 e 17 de Junho de 2005, apresentada pela Presidência e pelo Coordenador da Luta Antiterrorista da UE:

http://www.consilium.eu.int/uedocs/cmsUpload/newWEBre01.en05.pdf.

(9)  http://cumbre.clubmadrid.org/agenda/la-agenda-de-madrid.html .

(10)  Parecer de 29/5/2002 (relator: L. M. PARIZA CASTAÑOS) (JO C 221 de 17/9/2002).

(11)  COM(2002) 71 final de 11/2/2002.

(12)  http://www.europol.eu.int/index.asp?page=publar2004#INTRODUCTION.

(13)  http://www.fatf-gafi.org/document/28/0,2340,en_32250379_32236930_33658140_1_1_1_1,00.html#Introduction.

(14)  Nota ao Conselho Europeu, 16 e 17 de Junho de 2005, apresentada pela Presidência e pelo Coordenador da Luta Antiterrorista da UE:

http://www.consilium.eu.int/uedocs/cmsUpload/newWEBre01.en05.pdf.


17.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/70


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Rumo a uma sociedade justa»

COM(2005) 225 final — 2005/0107 (COD)

(2006/C 65/14)

Em 27 de Outubro de 2005, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do seu Regimento, elaborar um parecer sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 8 de Dezembro de 2005, tendo sido relatora Mária Herczog.

Na 422.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2005 (sessão de 14 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 123 votos a favor, sem votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Síntese da posição do CESE

1.1

O Comité Económico e Social Europeu reitera o seu apoio ao programa do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007), bem como o seu empenho na causa da igualdade de oportunidades e da defesa da coesão e igualdade sociais e dos direitos fundamentais para todos na Europa.

1.2

Em todos os anteriores pareceres sobre a matéria, o CESE já havia salientado que é necessário fazer progressos mais efectivos para eliminar todas as formas de discriminação, nos termos do artigo 13.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) (1). Apesar das muitas medidas correctivas que têm sido tomadas em favor da igualdade, muito há ainda a fazer. O Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) é, pois, uma boa oportunidade para identificar e ter em consideração os grupos de pessoas que enfrentam discriminações.

1.3

O CESE crê que todos os cidadãos residentes na UE deverão ser protegidos contra a discriminação e deverão ter as mesmas oportunidades no usufruto de todos os direitos humanos — cívicos, políticos, económicos, sociais e culturais. Dever-se-ia fazer uso do Ano Europeu para progredir na eliminação de todas as formas de discriminação. Embora se dê particular atenção às formas de discriminação abrangidas pelo artigo 13.o, o Ano Europeu deveria ser uma oportunidade para chamar a atenção para a discriminação sofrida por grupos específicos que normalmente não são tidos em conta (como as crianças), e para aspectos ligados à discriminação que ainda não tenham sido abordados.

1.4

O CESE aprova a Agenda Social 2005-2010 que se centra na igualdade de oportunidades e na coesão social, e estabelece uma nova estratégia de acção nestas áreas. Sob reserva das alterações a seguir apresentadas, o CESE subscreve os objectivos do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007), nomeadamente direitos, representação, reconhecimento, respeito e tolerância, bem como integração destas preocupações em todas as políticas comunitárias relevantes.

2.   Justificação do parecer e observações

2.1   Síntese do documento da Comissão

2.1.1

A Comunicação da Comissão sobre a Agenda Social 2005-2010 salientava a importância de promover a igualdade de oportunidades para a construção de uma sociedade mais solidária. Anunciava ainda a intenção de desenvolver uma nova estratégia-quadro contra a discriminação e para a igualdade de oportunidades para todos (ver comunicação que acompanha a proposta em apreço) (2). Uma das principais iniciativas anunciadas nessa comunicação é a proposta de que 2007 seja proclamado o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos. O objectivo global deste Ano Europeu será sensibilizar para os benefícios de uma sociedade justa e coesa onde a igualdade de oportunidades seja uma realidade para todos. Para tal, há que suprimir obstáculos à participação na sociedade e criar condições para que a diversidade da Europa seja considerada uma fonte de vitalidade social e cultural. Os principais objectivos do Ano Europeu são os seguintes:

Direitos — Sensibilizar para o direito à igualdade e à não discriminação

Representação — Fomentar o debate sobre formas de aumentar a participação civil, política, económica, social e cultural na sociedade

Reconhecimento — Celebrar e acolher a diversidade

Respeito e tolerância — Promover uma sociedade mais solidária.

A proposta em apreço, que contém disposições sobre o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, e fixa o orçamento que lhe é atribuído, fundamenta-se no artigo 13.o do Tratado CE (3).

2.2   Observações na generalidade e na especialidade

2.2.1

A promoção da igualdade de oportunidades é, e deverá continuar a ser, uma prioridade da política europeia. Apesar das mudanças legislativas significativas realizadas a nível europeu e nacional no domínio da luta contra as discriminações, em particular no que diz respeito às discriminações referidas no artigo 13.o do Tratado CE, são necessários esforços adicionais para assegurar uma concretização de forma mais coerente da igualdade de oportunidades e combater a discriminação. As formas de discriminação indirecta podem, não raro, ser detectadas no momento em que são cometidas, mas a sua prova é difícil. Convém, portanto, que também elas sejam tidas em consideração no programa do Ano Europeu 2007.

2.2.2

Outro aspecto que merece particular atenção é o das diferenças no nível e alcance da protecção contra as diversas formas de discriminação. O Comité propõe enfaticamente que a discriminação — em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual — seja proibida nas áreas do emprego, formação, educação, protecção social, benefícios sociais e acesso a bens e serviços. Actuar de outra forma cria o risco de estabelecer uma hierarquia entre os grupos.

2.2.3

Com a elaboração da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, a UE não pode mais ser considerada como mera associação interestatal baseada na racionalidade económica. Assim, há que considerar devidamente os grupos sociais alvo de várias formas de exclusão, que têm sido impedidos de aceder ao mercado de trabalho e de participar na vida económica, ou que vivem na pobreza mesmo mantendo-se activos no mercado de trabalho.

2.2.4

Atendendo a considerações sociais e económicas, dever-se-á assegurar a igualdade de oportunidades para todos, especialmente para os grupos que são discriminados ou prejudicados por motivos sociais, económicos, culturais, geográficos ou outros. Desde que beneficiem de apoio adequado, poderão participar plenamente na vida social e dar o seu contributo social e económico.

2.2.5

O CESE considera que o programa do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) é uma oportunidade para chamar a atenção para aqueles que não são tidos em conta: por exemplo, os jovens, incluindo as crianças, discriminados em razão da idade, indivíduos discriminados devido a vários factores e pessoas discriminadas devido ao facto de viverem em regiões e cidades distantes e de fraca densidade populacional, pelo que não podem não ter acesso aos serviços necessários.

2.2.6

O Comité considera que o Ano Europeu deveria igualmente ser uma oportunidade para analisar desafios centrais, como a discriminação múltipla de que são frequentemente vítimas determinados grupos (por exemplo, crianças com deficiência, imigrantes idosos, mulheres de etnia cigana). Por último, importa ter em conta, em todas as iniciativas de combate à discriminação, a natureza diversa e heterogénea dos grupos mais discriminados.

2.2.7

O Ano Europeu deveria ser uma oportunidade para melhorar a situação de mais grupos. Por exemplo, dever-se-ia dar especial atenção à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, ratificada por todos os Estados-Membros da UE, a qual pode, portanto, ser considerada parte integrante dos princípios reconhecidos pela comunidade dos Estados-Membros, tornando assim a protecção dos direitos da criança numa exigência europeia.

2.2.8

Seria ainda prematuro avaliar o impacto do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (2003) e do correspondente plano de acção (2004-2010) (4). Em contrapartida, é claramente evidente (5) que este grupo de pessoas, graças ao impacto do Ano Europeu, foi alvo de atenção especial nos Estados-Membros e que os cidadãos da União Europeia tiveram oportunidade de adquirir conhecimentos mais sólidos sobre os seus concidadãos portadores de deficiência. No entanto, de forma a alcançar mudanças reais, é essencial uma avaliação adequada do progresso alcançado e um acompanhamento dos Anos Europeus. O CESE elabora, actualmente, um parecer sobre a avaliação e o acompanhamento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.

2.2.9

Esperam-se também efeitos indirectos do ano 2007 e, quando da elaboração da legislação, há que não mencionar apenas o critério da percentagem da população europeia que obteve informações sobre os grupos de pessoas sistematicamente vítimas de discriminações. Importa analisar igualmente que mudanças concretas se registaram na vida quotidiana e na prática administrativa.

2.2.10

A integração das várias formas de discriminação em todas as políticas e iniciativas da UE, sem deixar de contemplar as especificidades de cada tipo de discriminação, ao desenvolver acções relacionadas com outros tipos de discriminação (por exemplo, ter em conta assuntos ligados à deficiência ao considerar os outros tipos de discriminação) é fundamental para se avançar na eliminação da discriminação e na promoção da igualdade de oportunidades. A experiência obtida neste domínio em áreas como o género poderia ser usada no combate a outros tipos de discriminação.

2.2.11

É fundamental não só salientar que a discriminação, a xenofobia e o racismo são práticas inaceitáveis, mas também sensibilizar para os valores de uma Europa multicultural e para a importância da aplicação das directivas adoptadas no passado no âmbito da política europeia de combate à discriminação.

2.2.12

Em diversos pareceres (6), o CESE já por várias vezes salientou quão importante é a participação das organizações não governamentais, das minorias supramencionadas, dos empregadores privados e públicos, dos actores da economia social, das assalariados e dos representantes das regiões. É igualmente importante que as pessoas discriminadas e os grupos e organismos que representam os seus interesses sejam envolvidos em todas as fases de actuação. Quando da programação, aplicação e controlo do apoio, é necessário velar especificamente (recorrendo, se necessário, a fontes alternativas) para que haja uma comunicação eficaz com as organizações governamentais.

2.2.13

Dever-se-ia dar especial atenção e reconhecimento ao papel das ONG e das organizações que representam grupos discriminados, garantindo a sua participação no Ano Europeu a todos os níveis — local, regional, nacional e europeu — e em todas as fases (planeamento geral, aplicação, cumprimento, avaliação e acompanhamento do Ano). Em particular, dever-se-ia realçar e ter em conta o papel das empresas e organizações de economia social (cooperativas, associações, fundações e fundos mutualistas) na luta contra a discriminação.

2.2.14

O Comité congratula-se por a Comissão estar interessada em colaborar com os empregadores e os trabalhadores para incentivar e apoiar o desenvolvimento de políticas antidiscriminação e de diversidade no local de trabalho. O CESE recomenda que o Ano Europeu sirva para:

identificar e promover a troca de informações e os exemplos de boas práticas;

consciencializar as empresas de que o respeito e a integração da igualdade de oportunidades nas suas políticas de recrutamento e evolução da carreira constituem um valor acrescentado;

criar parcerias e redes sustentáveis entre empregadores e outras partes interessadas, incluindo ONG e organizações que trabalhem com grupos vítimas de discriminação;

promover o futuro Plano da Comissão sobre a responsabilidade social das empresas (a publicar em Janeiro de 2006).

2.2.15

O Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos deve ser preparado com base nas experiências acumuladas. É necessário fornecer informação numa linguagem clara e facilmente compreensível, assegurar oportunidades de ensino e de formação, atrair a atenção dos meios de comunicação social, interagir com outras políticas correlatas e obter o apoio técnico necessário. Por outro lado, é conveniente utilizar, difundir e adaptar melhor os resultados actuais dos estudos efectuados, as boas práticas e os programas que se têm revelado eficazes.

2.2.16

O CESE considera que o orçamento previsto é muito limitado em relação às ambições e às necessidades. Salienta, portanto, que é indispensável atribuir dotações que garantam às pessoas em causa beneficiar do programa.

2.2.17

O CESE gostaria de aproveitar o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos para salientar que todas as pessoas na União Europeia — e não só os grupos mencionados no artigo 13.o do Tratado CE e no presente parecer — deverão ter oportunidade de desenvolver as suas capacidades e aptidões, sobretudo através da integração social e educação.

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Parecer do CESE sobre «Pobreza das mulheres na Europa» (relatora Brenda KING) — JO C 24 de 31.1.2006de parecer do CESE sobre a «Agenda social» (relatora: Ursula ENGELEN KEFER) — JO C 294 de 25.11.2005; parecer do CESE sobre o «Fundo Social Europeu» (relatora: Ursula ENGELEN KEFER) — JO C 234 de 22/9/2005; parecer do CESE sobre o «Programa comunitário para o emprego e a solidariedade social (PROGRESS)» (relator: Wolfgang GREIF) – JO C 234 de 22.3.2006; parecer do CESE sobre o «EQUAL» (relator: Sukhdev SHARMA) — JO C 241, de 28/09/2004; parecer do CESE sobre o «Ano Europeu das Pessoas com Deficiência» (relator: Miguel Ángel CABRA de LUNA) JO C 110 de 30/4/2004.

(2)  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Combate à discriminação e igualdade de oportunidades para todos – Uma estratégia quadro» (COM(2005) 224 final).

(3)  Artigo 13.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia: Sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado e dentro dos limites das competências que este confere à Comunidade, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Em derrogação do n.o 1, sempre que adopte medidas de incentivo comunitárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, para apoiar as acções dos Estados-Membros destinadas a contribuir para a realização dos objectivos referidos no n.o 1, o Conselho delibera nos termos do artigo 251.o.

(4)  Ver parecer do CESE SOC/163 — JO C 110, de 30/4/2004.

(5)  Ver Eurobarómetro.

(6)  Ver SOC/189 — JO C 234, de 22/9/2005.


17.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/73


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Como integrar a dimensão social nas negociações sobre os acordos de parceria económica (APE)»

(2006/C 65/15)

Em ofício de 2 de Julho de 2004, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a comissária europeia Loyola de PALACIO solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, em nome da Comissão, a elaboração de um parecer sobre «Como integrar a dimensão social nas negociações sobre os acordos de parceria económica (APE)»

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Relações Externas aprovou o seu parecer em 10 de Novembro de 2005 (relator: Antonello PEZZINI, co-relator: Gérard DANTIN).

Na sua 422.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2005 (sessão de 14 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu aprovou, por 125 a favor, 2 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Introdução

1.1   Contexto

1.1.1

O presente parecer foi solicitado pela comissária Loyola de PALACIO. Na carta de 2 de Julho de 2004 em que solicita a consulta do Comité, a comissária afirma que a Comissão aprecia o papel activo desenvolvido pelo Comité Económico e Social Europeu na promoção de um diálogo aberto entre os actores não estatais dos Estados ACP e a União Europeia e convida o Comité a apresentar um parecer exploratório sobre as diversas formas de incluir os aspectos sociais nos acordos de parceria económica, em particular no que respeita a trabalho, normas laborais, segurança social e questões de género.

1.1.2

Os acordos de parceria económica (APE), referidos no artigo 37.o do Acordo de Cotonu, deverão ser negociados até 31 de Dezembro de 2007. Têm por objectivo «... a integração progressiva e harmoniosa dos Estados ACP na economia mundial, respeitando as suas opções políticas e as suas prioridades de desenvolvimento, incentivando o seu desenvolvimento sustentável e contribuindo para a erradicação da pobreza nesses países» (n.o 1 do artigo 34.o). Contribuem igualmente para a «estratégia de desenvolvimento» consagrada nos artigos 19.o a 27.o (Título I) do Acordo de Cotonu.

1.1.3

O pedido de consulta da Comissão reporta-se ao artigo 37.o e ao Título I do Acordo de Cotonu, que define o quadro em que se insere o presente parecer exploratório.

1.2

Esta consulta demonstra que a Comissão dá importância a que os Acordos de Parceria Económica (APE) tenham em conta dimensão social.

1.2.1

O Comité congratula-se com o gesto e a iniciativa da Comissão.

1.2.2

De facto, o desenvolvimento económico só será possível se se fizer acompanhar por um desenvolvimento social. Estes conceitos devem estar associados para que o progresso económico seja plenamente eficaz e conduza à melhoria das condições de vida e ao bem-estar das populações.

1.2.3

Por outro lado, a aplicação dos acordos de parceria económica levarão inevitavelmente a reformas estruturais, transformando profundamente a vida das populações dos países ACP. Estas reformas estruturais, nem sempre fáceis para quem as vive, deverão ser acompanhadas por progressos sociais, sob pena de as populações rejeitarem tais acordos.

1.2.4

Neste contexto, a participação da sociedade civil nas várias fases do processo dos acordos de parceria económica é fundamental.

1.3

De um modo geral, o Acordo de Cotonu prevê a supressão progressiva dos entraves às trocas entre as duas partes e considera que o período de negociação é útil e oportuno para desenvolver as capacidades dos sectores público e privado.

1.3.1

Os objectivos que norteiam as negociações sobre os APE — elementos de aplicação do Acordo de Cotonu — dizem respeito, sobretudo, aos seguintes aspectos: erradicação da pobreza, desenvolvimento sustentável, participação efectiva das mulheres, associação dos actores não governamentais e preocupação em manter um nível suficiente de despesas públicas nos sectores sociais (1).

1.3.2

O Acordo de Cotonu prevê que os APE abranjam um vasto espectro de sectores, a saber: política de concorrência (2), direitos de propriedade intelectual (3), medidas sanitárias e fitossanitárias (4), vertentes económicas e ambientais (5), normas comerciais e laborais (6), protecção dos consumidores (7), segurança alimentar (8) e investimentos (9).

1.4

Os APE, que incluem várias vertentes (cf. Anexo II) — são considerados acordos de comércio livre recíprocos, devendo ser negociados numa base bilateral entre a UE e os países ou regiões ACP. Cabe referir, neste contexto, o princípio segundo o qual os APE se devem conformar às regras da OMC.

1.4.1

Para tal possível, os Estados ACP e a UE crêem necessário estabelecer, no quadro da OMC, um sistema comercial multilateral mais equilibrado e justo, baseado numa relação evidente entre comércio e desenvolvimento, que proponha um tratamento realmente diferenciado a favor dos países em desenvolvimento — sobretudo dos PMD e dos pequenos países insulares — e se paute pela transparência e pela integração efectiva no processo de tomada de decisões.

1.5

A negociações até agora realizadas (cf. Anexo II) puseram em evidência algumas diferenças significativas de pontos de vista entre os países ACP e a União Europeia, como realçou a Assembleia Parlamentar ACP-UE.

1.5.1

É do conhecimento geral que a dívida externa constitui, para muitos países ACP, um obstáculo insuperável ao desenvolvimento económico e social (10), sendo este, aliás, um dos motivos por que se chegou a um acordo–quadro vinculativo na primeira fase de negociações sobre os APE como defendiam os Estados ACP.

2.   Observações na generalidade

2.1

Numerosos países ACP, em particular os da África Austral, consideram que a perspectiva de integração regional conduzirá, a curto prazo, a uma diminuição de receitas, sobretudo em razão do abaixamento dos direitos aduaneiros. Assim, afigura-se necessário, nesta fase, prever um maior financiamento com base nos diversos níveis de contribuição. Dado que para diversos países africanos as receitas provenientes dos direitos aduaneiros representam uma grande parte das receitas públicas, há que criar sistemas fiscais que compensem essa perda. Assim, há que ajudar esses países a estabelecer sistemas fiscais eficazes. Por outro lado, os países ACP registaram poucos progressos no que diz respeito a formas concretas de cooperação comercial regional. Os acordos existentes ou em fase de elaboração, além de se limitarem a algumas regiões, não cumpriram, em geral, o objectivo de aumentar o intercâmbio regional. De facto, das áreas de intervenção actuais, poucas apresentam trocas comerciais significativas ao nível infra-regional.

2.1.1

As negociações actualmente em curso nos seis grupos regionais são complexas e demoradas. O prazo previsto (2007) não será certamente respeitado. O período de transição será mais longo e extravasará 2008. As maiores dificuldades surgem na África Austral e Oriental. Os Estados africanos mostram, de facto, maior interesse pelos problemas de infra-estruturas (estradas, hospitais, centros de formação, desenvolvimento agrícola, etc.) do que pelas questões relacionadas com a sociedade civil (11).

2.1.2

Cada região dispõe de task force que acompanham as negociações comerciais (12). Estas task force têm necessariamente que consultar as organizações representativas da sociedade civil a fim de ouvir as suas análises e propostas sobre os aspectos sociais e, de um modo geral, sobre todos os problemas atinentes ao desenvolvimento. Para tal, os representantes da sociedade civil devem dotar-se de uma estrutura a nível regional e organizar-se para poderem elaborar colegialmente as suas próprias posições. A União Europeia deve contribuir com apoio financeiro e técnico para que isto se concretize.

2.1.3

O Comité já se pronunciou a favor do envolvimento da sociedade civil (13), em particular pelo facto de que as disposições relativas à participação dos actores não governamentais figuram em mais de trinta artigos do Acordo de Cotonou, bem assim na Declaração Final e no Anexo IV respeitante aos procedimentos de aplicação e gestão. As disposições que melhor ilustram esta abordagem figuram no artigo 2.o«Princípios fundamentais» e no capítulo 2, consagrado aos «Intervenientes na parceria».

2.1.4

Para o CESE é importante alargar às regiões ACP as experiências realizadas na Europa, sobretudo nas regiões de Objectivo 1, com a utilização dos fundos estruturais (14).

2.2

A participação da sociedade civil na realização dos acordos de parceria económica é condição indispensável para que estes resultem.

2.2.1

O artigo 6.o do Acordo de Cotonou define os «intervenientes não estatais»: o sector privado, os parceiros económicos e sociais, incluindo as organizações sindicais, a sociedade civil sob todas as suas formas, consoante as características nacionais (15).

2.2.2

O apelo à sociedade civil é muito frequente em todo o acordo (16): em particular o artigo 4.o explicita o modo como isto deve ser feito (17).

2.2.3

Como a sociedade civil está pouco organizada na maior parte dos ACP, a negociação dos acordos de parceria económica servirá para reforçar a sociedade civil e aumentar a sua capacidade propositiva. Só assim aquela poderá desenvolver no terreno um papel de primeiro plano para pôr em prática as orientações adoptadas, contribuindo desta forma para promover o crescimento graças ao aumento da competitividade e à melhoria dos aspectos sociais.

2.2.4

A este propósito, é importante definir critérios válidos para todos os países ACP, que para além de uma razoável integração na economia mundial, compreendam, em particular, o desenvolvimento do comércio, sem prejuízo dos direitos sociais, a redução da pobreza e o respeito pelos direitos dos trabalhadores  (18). Estes critérios deveriam nortear as negociações regionais.

2.2.5

Note-se que muitos dos aspectos referentes ao emprego, à segurança social e às questões de género, bem como a estreita interdependência entre desenvolvimento do comércio e normas de trabalho são focados ao de leve e apenas no preâmbulo do mandato de negociação dado à Comissão sobre os APE.

2.2.6

Os documentos facultados pela Comissão sobre os resultados da primeira fase das negociações entre a UE e os diferentes regiões ACP não aprofundam as questões sociais nem os problemas de género.

2.2.7

Isto contraria o princípio segundo o qual os APE representam a dimensão económica dos acordos de Cotonou e, por isso, os valores que se referem ao homem, em todas as suas dimensões, que o acordo enfatiza, deveriam ser retomados e apoiados nas negociações de parceria económica.

2.3

Para que os acordos de parceria económica resultem do ponto de vista social é preciso que os intervenientes socioprofissionais operem num quadro em que há unidade de lugar e unidade de tempo.

2.3.1

Para que os resultados das negociações e da sua execução prática sejam satisfatórios, tal quadro deverá encorajar o desenvolvimento de uma metodologia participação efectiva, associando os actores económicos e sociais poderão desde a preparação das intervenções.

2.3.2

No entanto, até agora as negociações têm revelado desigualdades graves e crescentes entre as duas partes, quer em termos de desenvolvimento, de qualidade de vida e de direitos sociais e de trocas comerciais, mas mais ainda de autonomia de propostas, de gestão e de controlo. Estas desigualdades e desequilíbrios tornam as negociações sobre os APE extremamente complexas e delicadas. Mas isto não deve obstar a que se incluam os aspectos sociais nas negociações, seja directamente seja como resultante das opções económicas e ou comerciais. Há que pôr a tónica em temas como emprego, espírito de empresa, normas laborais, segurança social e questões de género (19).

2.3.3

A nível regional, alguns roteiros prevêem a presença da sociedade civil nas negociações e nos comités nacionais e regionais. Mas desconhecem-se os níveis de participação e de satisfação dos representantes da sociedade civil no processo de parceria.

2.3.4

O CESE tem a possibilidade de avaliar essa participação nas várias fases dos processos através de encontros periódicos com os representantes socioeconómicos dos países ACP.

3.   Participação da sociedade civil

3.1

Na maior parte dos países ACP, a sociedade civil está pouco ou mal organizada. A negociação dos acordos de parceria económica pode ser uma oportunidade para reforçar a sua organização e, logo, a sua capacidade para fazer propostas. Aqui reside uma das condições para a sociedade civil desempenhar um papel de primeiro plano na execução das orientações decididas, contribuindo desta forma para puxar o crescimento através do aumento da competitividade e do desenvolvimento dos conteúdos sociais. Mas melhorar a organização da sociedade civil e, por conseguinte, a sua capacidade de acção passa necessariamente pela determinação da Comissão e pela vontade dos países em causa.

3.1.1

A avaliação regular e constante da participação dos actores socioeconómicos em todas as fases dos APE poderá criar uma dinâmica positiva para tal melhoria. Essa avaliação deveria ser efectuada pelos negociadores institucionais.

3.1.2

A consulta e o envolvimento dos vários sectores da sociedade civil durante as diferentes fases do processo seria de molde a dar visibilidade ao trabalho realizado que, através dos APE e na observância dos princípios definidos em Cotonou, visa melhorar a qualidade de vida das populações.

Os exemplos de boas práticas deveram ser traduzidos nas línguas locais e difundidos em grande escala.

3.2

Para aplicar e valorizar uma metodologia participativa eficaz (condição indispensável de um contributo de qualidade da sociedade civil), há que criar condições para que os intervenientes não estatais se possam encontrar, debater, elaborar objectivos, propô-los nas negociações APE, acompanhar a sua evolução e, sobretudo, acompanhar no terreno a sua execução e avaliar o respectivo impacto.

3.2.1

Estes requisitos prendem-se com a necessidade de criar um espaço destinado aos intervenientes socioprofissionais que garante simultaneamente uma unidade de tempo e de lugar.

3.2.2

Com esta finalidade, e indo na esteira da sua declaração final do 24.o Encontro dos Meios Económicos e Sociais ACP-UE, que se realizou no final de Junho, em Bruxelas, o CESE propõe que se criem comités regionais do diálogo social, composto por actores socioprofissionais, para colaborarem na elaboração, execução e acompanhamento dos programas de desenvolvimento social.

3.2.3

Os mandatos dos comités regionais para o diálogo social deveriam versar essencialmente sobre:

a aplicação e o controlo das convenções OIT, mormente as respeitantes aos direitos sociais fundamentais;

a promoção do emprego decente e do desenvolvimento social;

as consequências económicas e sociais dos APE no quadro regional e as resultantes da integração regional.

3.2.3.1

Mais concretamente, e eventualmente com a ajuda de grupos especializados, os comités regionais poderiam concentrar-se na elaboração de propostas sobre:

promoção do emprego: objectivos e métodos; dignidade (remuneração, condições de trabalho, etc.);

educação;

formação profissional e permanente;

instrumentos de protecção social;

evolução negociada dos sectores informais;

igualdade entre os sexos;

desenvolvimento sustentável, com uma especial atenção para o ambiente;

infra-estruturas e investimento.

3.2.4

O BIT, com o seu conhecimento de metodologia de organização e de funcionamento, poderia colaborar na instalação desses comités regionais de diálogo social. Com efeito, a experiência que o BIT adquiriu neste matéria graças ao Programa PRODIAF (Programa regional de promoção do diálogo social na África francófona) poderia ser utilizada para tornar esses comités mais eficazes.

3.2.5

Quanto à composição dos comités regionais, os critérios de elegibilidade poderiam ser idênticos aos do acordo celebrado entre os países ACP e o Conselho da União Europeia para efeitos de acesso aos recursos do FED (Fundo Europeu de Desenvolvimento).

3.2.6

Caso existam em regiões similares (Caraíbas, por ex.) plataformas, fóruns ou outros agrupamentos estruturais dos intervenientes não estatais (criados para responder às necessidades decorrentes da elaboração dos programas indicativos nacionais e regionais) seria conveniente estudar eventuais adaptações de modo a que os comités regionais de diálogo social possam realizar os objectivos a que se propõem.

3.2.7

Para uma maior eficiência, estes comités poderiam ser associados ao trabalho das task force de preparação regional (TFPR), na medida em que as TFPR desempenham papel decisivo ao garantirem que a programa da ajuda satisfaz as necessidades expressas nas diferentes fases de negociação.

3.2.7.1

Participando nesses comités, a sociedade civil organizada poderia desempenhar um papel mais importante e controlar o desenvolvimento sustentável quer nas negociações quer nas fases de intervenção concreta a nível regional.

3.2.7.2

Como já foi várias vezes referido, os problemas ligados à agricultura e ao ambiente revestem-se de especial relevância no países ACP, sendo importante agendá-los nas fases de negociação, inclusivamente através da experiência directa dos representantes locais da área em questão.

3.2.7.3

Os comités regionais para o diálogo social poderão ter uma função muito concreta e um papel de iniciativa relevante porquanto, uma vez identificados os problemas de disponibilidade económica e de organização, serão interlocutores do Comité de Acompanhamento ACP-UE e poderão tirar partido da troca de experiências com o Comité Económico e Social Europeu.

4.   Desenvolvimento do emprego

4.1

O emprego digno é essencial para combater a pobreza visto que:

gera rendimentos e, portanto, poder de compra e, por conseguinte, mercados,

retira pessoas e grupos da dependência da assistência,

produz bens e serviços acessíveis às populações e necessários à satisfação das necessidades,

contribui para financiar os benefícios sociais: educação, formação, pensões, subsídio de desemprego, cuidados de saúde, em suma o que é hábito designar por segurança social.

4.1.1

As políticas de emprego devem criar dinamismo e combinar contributos do sector público e privado e realizações da economia social e solidária.

4.1.2

Os programas de desenvolvimento do emprego deveriam prever a integração progressiva e negociada da economia informal no sector público e privado, nomeadamente através da promoção das normas internacionais do trabalho (em especial os direitos fundamentais); o empenho por parte das empresas que beneficiam de financiamento público resultante de concursos públicos (investimento, obras diversas) em respeitarem as normas laborais internacionais e as normas ambientais (clima, biodiversidade, protocolo de Quioto, protecção das florestas, etc.). Tudo isto entra, em parte, na esfera da responsabilidade social das empresas.

4.1.3

Estes programas também deveriam traçar orientações no que respeita a reformas económicas, fiscais e administrativas, combate à corrupção, créditos fiscais e outros serviços destinados sobretudo às PME e ao artesanato.

4.1.4

A parceria visa promover e acelerar o desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados ACP. O objectivo principal é reduzir e, finalmente, erradicar a pobreza. Os APE deveriam enriquecer a parceria contribuindo para a abertura das economias, sobretudo na dimensão Sul/Sul, e para uma maior liberalização, com regras claras e atractivas para os investidores nacionais e estrangeiros.

4.1.5

Para que os países ACP se abram culturalmente e economicamente, são precisos grandes esforços, podendo os APE ser uma boa oportunidade ao permitirem criar uma união aduaneira que satisfaz todas as partes e favorece a integração regional.

4.2

Infelizmente não foi feito nenhum estudo de impacto sobre o emprego que retrate a situação ab origine, o que teria permitido avaliar melhor os progressos realizados.

4.2.1

A cooperação tem em vista apoiar as reformas e as políticas económicas e institucionais necessárias para criar um contexto favorável ao investimento e ao desenvolvimento de um sector privado dinâmico, eficiente e competitivo. Paralelamente, há que reforçar em particular o sector público, por exemplo com investimentos no domínio da educação, dos cuidados de saúde e dos serviços sociais em geral, para assim apoiar o sector privado.

4.2.2

É também objectivo da cooperação apoiar:

a promoção do diálogo entre sector público e sector privado,

o desenvolvimento de competências empresariais e de uma cultura económica,

a resolução do problemas da economia informal no respeito do Estado de direito.

4.2.3

As intervenções ocorridas na vigência dos precedentes acordos (20) deram alguns resultados, mas ficaram aquém das expectativas, sobretudo no que se refere à promoção do sector privado e ao seu papel para estimular o crescimento e a diversificação da economia.

4.2.4

Aquando da elaboração do programa de desenvolvimento, os parceiros sociais deveriam analisar pontualmente as dificuldades que surgiram na promoção, protecção e apoio das medidas destinadas às pequenas e médias empresas.

4.3

As opções fundamentais de desenvolvimento, principalmente em África, assentam na agricultura. Este sector será ainda por muito tempo a principal linha de acção em torno da programas medidas que se podem concretizar:

na evolução e eficácia das práticas agrícolas tradicionais,

na realização de infra-estruturas e de uma rede serviços sociais,

no desenvolvimento de pequenas actividades artesanais e empresariais, mormente no sector agro-alimentar.

4.3.1

Para que o sector agrícola se desenvolva e consolide é necessário que o comércio entre os países ACP e a UE, sobretudo nos próximos anos, obedeça a regras flexíveis a fim de, por um lado, integrar regras sanitárias e fitossanitárias e, por outro, criar, reforçar e diversificar novas pequenas empresas, com a protecção de cláusulas de salvaguarda apropriadas.

4.3.2

As medidas no sector agrícola deveriam permitir, a seu tempo:

desenvolver padrões de segurança agro-alimentar com vista à exportação;

melhorar o acesso ao mercado agrícola através do marketing;

remover burocracia e melhorar a logística;

promover a formação nos serviços e na investigação;

desenvolver cooperativos e estabelecimentos de crédito agrícola;

adoptar regras seguras e consensuais sobre propriedade fundiária;

favorecer a passagem progressiva do emprego na agricultura para o desenvolvimento de serviços rurais.

4.3.2.1

A realização destes objectivos é possível graças à cooperação, em parte no âmbito dos APE e em parte no quadro dos projectos de ajuda, centrada:

em projectos integrados de desenvolvimento rural;

na formação e reforço das organizações de agricultores, de trabalhadores e das associações de mulheres activas nos sectores agrícola, agro-industrial e de crédito agrícola;

na criação de registos da propriedade agrícola;

na elaboração de legislação sobre certificação alimentar, completada por institutos de certificação, pelo estabelecimento de normas fitossanitárias e por análises de solo que contribuirão para a protecção do ambiente;

em medidas sobre águas de irrigação e potáveis;

no desenvolvimento de capacidades das organizações e instituições públicas e privadas.

4.3.3

Ainda hoje, e apesar da proximidade de lagos ou de cursos de água doce, extensas superfícies agrícolas sofrem de seca por falta de infra-estruturas de irrigação, mas também de técnicos capazes de organizar a adução da água por meio de bombas.

4.3.4

Há sistemas hidráulicos, adquiridos com verbas da cooperação, que não são utilizados porque falta quem os saiba reparar ou pôr a funcionar.

4.3.4.1

Noutros casos, o desenvolvimento das pequenas empresas é refreado pela lentidão das transformações tecnológicas e por condicionalismos culturais (21) e institucionais.

4.3.5

Noutros casos ainda, os ganhos de produtividade foram reduzidos devido a fortes desequilíbrios na distribuição dos recursos e a modelos de organização deficientes, o que faz com que muitas populações continuem a viver em condições precárias e fiquem sujeitas a crescentes pressões migratórias.

4.4

A negociação dos APE deveria servir para potenciar as capacidades do sector privado para analisar a situação no terreno. Mas também fora do quadro de negociações, haveria que explorar todas as capacidades do sector privado, através da cooperação ao nível local, associando a este processo representantes da sociedade civil.

4.4.1

O processo de formação de novos empresários, de criação de empresas, de valorização da componente de género e de qualificação e valorização dos recursos humanos foi objecto de relatórios de informação e de pareceres, alguns até recentes, do CESE.

4.5

A indústria, sobretudo a transformadora, está pouco ou nada desenvolvida nos países ACP. 70 % do emprego no sector da produção está nas mãos do sector informal e das PME artesanais. Dada a sua importância, estes dois sectores requerem atenção muito especial e políticas que favoreçam formas apropriadas de desenvolvimento e de assistência.

4.5.1

Muitos dos problemas tradicionais com que se defrontam as PME — financiamento reduzido, dificuldades na exploração das tecnologias, capacidade empresarial limitada, escassa produtividade e obstáculos de regulamentação — agudizam-se num sistema globalizado e num ambiente dominado pela tecnologia, especialmente num contexto como o dos países ACP, caracterizado por fragilidades estruturais e de infra-estruturas.

4.5.2

A integração regional através dos acordos de parceria económica deveria favorecer a emergência e a consolidação de algumas estruturas que são fundamentais para facilitar o acesso das pequenas e micro empresas ao financiamento, às informação e aos mercados, à formação e à actualização e permitir-lhes acompanhar os desenvolvimentos tecnológicos. Mas estas estruturas são geridas com o contributo das organizações socioprofissionais, pelo que deve ser dada oportunidade aos seus representantes para formarem, crescerem e ganharem experiência profissional. Também neste campo os APE são chamados a desempenhar uma função importante.

4.5.3

As organizações profissionais representam um dos elementos fundamentais. Assim como a produtividade do trabalho aumenta à medida que melhora a presença sindical, assim também a eficiência das pequenas e das micro empresas só pode melhorar se os seus organismos representativos crescerem de forma apropriada.

4.5.4

As organizações profissionais permitem defender os valores e a cultura da empresa, em relação ao exterior, e reforçar, a nível interno, as capacidades de gestão, actualização e respeito de todos os que contribuem para desenvolver a empresa e a sociedade.