4.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/1

4.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/2

1.

A Comissão recebeu, em 24 de Fevereiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Sony Corporation («Sony», Japão) e NEC («NEC», Japão) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto de uma nova empresa que constitui uma empresa comum («EC», Japão), mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4139 — Sony/NEC/EC, para o seguinte endereço:

4.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/3

1.

A Comissão recebeu, em 24 de Fevereiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Mellon Financial Corporation («Mellon», EUA) e WestLB AG («WestLB», Alemanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto de uma nova empresa («EC») que constitui uma empresa comum, mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4133 — Mellon/West LB, para o seguinte endereço:

4.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/4

1.

A Comissão recebeu, em 27 de Fevereiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa BNP Paribas S.A. («BNPP», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo da empresa Banca Nazionale del Lavoro S.p.A. («BNL», Itália), mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4155 — BNP Paribas/BNL, para o seguinte endereço:

4.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/5

1.

A Comissão recebeu, em 23 de Fevereiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Robert Bosch GmbH («Bosch», Alemanha) e Mann + Hummel GmbH («Mann + Hummel», Alemanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da actividade na América do Norte de produtos de filtragem PPNA da ArvinMeritor, Inc. («The Business», EUA), mediante aquisição de activos.

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.417 — Bosch/Mann + Hummel/ArvinMeritor Purolator, para o seguinte endereço:

4.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/6

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4123. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

4.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/7

Comissão Europeia

DG Empresas e Indústria, Unidade C3

B-1049 Bruxelles

e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int

BELNotif

Qualité et Sécurité

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie

NG III — 4ème étage

boulevard du Roi Albert II/16

B-1000 Bruxelles

[BELNotif

Qualidade e Segurança

SPF Economia, PME, Classes médias e Energia]

Ms Pascaline Descamps

Tel.: (32-2) 277 80 03

Fax: (32-2) 277 54 01

E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be

paolo.caruso@mineco.fgov.be

E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be

Site: http://www.mineco.fgov.be

Czech Office for Standards, Metrology and Testing

Gorazdova 24

P.O. BOX 49

CZ-128 01 Praha 2

Mr Miroslav Chloupek

Director of International Relations Department

Tel.: (420) 224 907 123

Fax: (420) 224 914 990

E-mail: chloupek@unmz.cz

E-mail geral: eu9834@unmz.cz

Ms Lucie Růžičková

Tel.: (420) 224 907 139

Fax: (420) 224 907 122

E-mail: ruzickova@unmz.cz

Site: http://www.unmz.cz

Erhvervs- og Byggestyrelsen

(National Agency for Enterprise and Construction)

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 København Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE)

[Serviço de Economia e Habitação]

Mr Bjarne Bang Christensen

Legal adviser

Tel.: (45) 35 46 63 66 (directo)

E-mail: bbc@ebst.dk

Ms Birgit Jensen

Principal Executive Officer

Tel.: (45) 35 46 62 87 (directo)

Fax: (45) 35 46 62 03

E-mail: bij@ebst.dk

Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk

Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie

Referat XA2

Scharnhorststr. 34 — 37

D-10115 Berlin

[Ministério Federal da Economia e da Tecnologia Departamento XA2]

Ms Christina Jäckel

Tel.: (49-30) 20 14 63 53

Fax: (49-30) 20 14 53 79

E-mail: infonorm@bmwa.bund.de

Site: http://www.bmwa.bund.de

Ministry of Economic Affairs and Communications

Harju str. 11

EE-15072 Tallinn

Mr Karl Stern

Executive Officer of Trade Policy Division

EU and International Co-operation Department

Tel.: (372) 625 64 05

Fax: (372) 631 30 29

E-mail: karl.stern@mkm.ee

E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee

Site: http://www.mkm.ee

Ministry of Development

General Secretariat of Industry

Mesogeion 119

GR-101 92 ATHENS

Tel.: (30-210) 696 98 63

Fax: (30-210) 696 91 06

[Ministério do Desenvolvimento

Secretariado-Geral da Indústria]

ELOT

Acharnon 313

GR-111 45 ATHENS

Ms Evangelia Alexandri

Tel.: (30-210) 212 03 01

Fax: (30-210) 228 62 19

E-mail: alex@elot.gr

E-mail geral: 83189in@elot.gr

Site: http://www.elot.gr

S.G. de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente

D.G. de Coordinación del Mercado Interior y otras PPCC

Secretaría de Estado para la Unión Europea

Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación

Torres «Ágora»

C/ Serrano Galvache, 26-4.a

E-20033 Madrid

[Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente

Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias

Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus

Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação]

Mr Angel Silván Torregrosa

Tel.: (34-91) 379 83 32

Ms Esther Pérez Peláez

Conselheiro técnico

E-mail: esther.perez@ue.mae.es

Tel.: (34-91) 379 84 64

Fax: (34-91) 379 84 01

E-mail geral: d83-189@ue.mae.es

Délégation interministérielle aux normes

Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP)

Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC)

Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI)

DiGITIP 5

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Ms Suzanne Piau

Tel.: (33-1) 53 44 97 04

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr

Ms Françoise Ouvrard

Tel.: (33-1) 53 44 97 05

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr

E-mail geral: d9834.france@industrie.gouv.fr

NSAI

Glasnevin

Dublin 9

Ireland

Mr Tony Losty

Tel.: (353-1) 807 38 80

Fax: (353-1) 807 38 38

E-mail: tony.losty@nsai.ie

Site: http://www.nsai.ie/

Ministero delle attività produttive

Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività

Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1

Via Molise 2

I-00187 Roma

[Ministério das Actividades Produtivas

Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade

Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1]

Mr Vincenzo Correggia

Tel.: (39-6) 47 05 22 05

Fax: (39-6) 47 88 78 05

E-mail: vincenzo.correggia@attivitaproduttive.gov.it

Mr Enrico Castiglioni

Tel.: (39-6) 47 05 26 69

Fax: (39-6) 47 88 78 05

E-mail: enrico.castiglioni@attivitaproduttive.gov.it

E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it

Site: http://www.minindustria.it

Cyprus Organization for the Promotion of Quality

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

13-15, A. Araouzou street

CY-1421 Nicosia

Tel.: (357) 22 409310

Fax: (357) 22 754103

Mr Antonis Ioannou

Tel.: (357) 22 409409

Fax: (357) 22 754103

E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy

E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy

Site: http://www.cys.mcit.gov.cy

Ministry of Economics of Republic of Latvia

Trade Normative and SOLVIT Notification Division

SOLVIT Coordination Centre

55, Brīvības Street

LV-1519 Riga

Reinis Berzins

Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division

Tel.: (371) 701 32 30

Fax: (371) 728 08 82

Zanda Liekna

Senior Officer of Division of EU Internal Market Coordination

Tel.: (371) 701 32 36

Tel.: (371) 701 30 67

Fax: (371) 728 08 82

E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv

E-mail geral: notification@em.gov.lv

Lithuanian Standards Board

T. Kosciuskos g. 30

LT-01100 Vilnius

Ms Daiva Lesickiene

Tel.: (370) 52 70 93 47

Fax: (370) 52 70 93 67

E-mail: dir9834@lsd.lt

Site: http://www.lsd.lt

SEE — Service de l'Energie de l'Etat

34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10

L-2010 Luxembourg

[SEE — Serviço de Energia do Estado]

Mr J. P. Hoffmann

Tel.: (352) 46 97 46 1

Fax: (352) 22 25 24

E-mail: see.direction@eg.etat.lu

Site: http://www.see.lu

Hungarian Notification Centre —

Ministry of Economy and Transport

Industrial Department

Budapest

Honvéd u. 13-15.

HU-1880

Mr Zsolt Fazekas

Leading Councillor

E-mail: fazekas.zsolt@gkm.gov.hu

Tel.: (36-1) 374 28 73

Fax: (36-1) 473 16 22

E-mail: notification@gkm.gov.hu

Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm

Malta Standards Authority

Level 2

Evans Building

Merchants Street

VLT 03

MT-Valletta

Tel.: (356) 21 24 24 20

Tel.: (356) 21 24 32 82

Fax: (356) 21 24 24 06

Ms Lorna Cachia

E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt

E-mail geral: notification@msa.org.mt

Site: http://www.msa.org.mt

Ministerie van Financiën

Belastingsdienst/Douane Noord

Team bijzondere klantbehandeling

Centrale Dienst voor In- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

9700 RD Groningen

Nederland

[Ministério das Finanças

Serviço dos Impostos/Alfândega Norte

Grupo «Tratamento especial de clientes»

Serviço Central de Importação e Exportação]

Mr Ebel van der Heide

Tel.: (31-50) 523 21 34

Ms Hennie Boekema

Tel.: (31-50) 523 21 35

Ms Tineke Elzer

Tel.: (31-50) 523 21 33

Fax: (31-50) 523 21 59

E-mail geral:

Enquiry.Point@tiscali-business.nl

Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C2/1

Stubenring 1

A-1010 Wien

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho]

Ms Brigitte Wikgolm

Tel.: (43-1) 711 00 58 96

Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80

E-mail: not9834@bmwa.gv.at

Site: http://www.bmwa.gv.at

Ministry of Economy and Labour

Department for European and Multilateral Relations

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

Ms Barbara Nieciak

Tel.: (48-22) 693 54 07

Fax: (48-22) 693 40 28

E-mail: barnie@mg.gov.pl

Ms Agata Gągor

Tel.: (48-22) 693 56 90

E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl

Instituto Portugês da Qualidade

Rua Antonio Gião, 2

P-2829-513 Caparica

Ms Cândida Pires

Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00

Fax: (351-21) 294 82 23

E-mail: c.pires@mail.ipq.pt

E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt

Site: http://www.ipq.pt

SIST — Slovenian Institute for Standardization

Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point

Šmartinska 140

SLO-1000 Ljubljana

Ms Vesna Stražišar

Tel.: (386-1) 478 3041

Fax: (386-1) 478 3098

E-mail: contact@sist.si

Ms Kvetoslava Steinlova

Director of the Department of European Integration,

Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic

Stefanovicova 3

SK-814 39 Bratislava

Tel.: (421-2) 52 49 35 21

Fax: (421-2) 52 49 10 50

E-mail: steinlova@normoff.gov.sk

Kauppa-ja teollisuusministeriö

[Ministério do Comércio e da Indústria]

Endereço para visitantes:

Aleksanterinkatu 4

FIN-00171 Helsinki

e

Katakatu 3

FIN-00120 Helsinki

Endereço para o correio:

PO Box 32

FIN-00023 Government

Ms Leila Orava

Tel.: (358-9) 16 06 46 86

Fax: (358-9) 16 06 46 22

E-mail: leila.orava@ktm.fi

Ms Katri Amper

Tel.: (358-9) 16 06 46 48

E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi

Site: http://www.ktm.fi

Kommerskollegium

(National Board of Trade)

Box 6803

Drottninggatan 89

S-113 86 Stockholm

[Kommerskollegium

(Comissão Nacional do Comércio)]

Ms Kerstin Carlsson

Tel.: (46-8) 690 48 82 ou (46-8) 690 48 00

Fax: (46-8) 690 48 40 ou (46-8) 30 67 59

E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se

E-mail geral: 9834@kommers.se

Site: http://www.kommers.se

Department of Trade and Industry

Standards and Technical Regulations Directorate 2

151 Buckingham Palace Road

London SW1 W 9SS

United Kingdom

[Departamento do Comércio e Indústria

Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2]

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

Mr Philip Plumb

Tel.: (44-20) 72 15 14 88

Fax: (44-20) 72 15 15 29

E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk

E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

EFTA Surveillance Authority

Rue Belliard 35

B-1040 Bruxelles

[Autoridade de Fiscalização da EFTA]

Ms Adinda Batsleer

Tel.: (32-2) 286 18 61

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: aba@eftasurv.int

Ms Tuija Ristiluoma

Tel.: (32-2) 286 18 71

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: tri@eftasurv.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int

Site: http://www.eftasurv.int

EFTA

Goods Unit

EFTA Secretariat

Rue Joseph II 12-16

B-1000 Bruxelles

[EFTA

Unidade de Mercadorias

Secretariado da EFTA]

Ms Kathleen Byrne

Tel.: (32-2) 286 17 49

Fax: (32-2) 286 17 42

E-mail: kathleen.byrne@efta.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int

Site: http://www.efta.int

Undersecretariat of Foreign Trade

General Directorate of Standardisation for Foreign Trade

Inönü Bulvari no 36

06510

Emek — Ankara

[Subsecretariado do Comércio Externo

Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo]

Mr Mehmet Comert

Tel.: (90-312) 212 58 98

Fax: (90-312) 212 87 68

E-mail: comertm@dtm.gov.tr

Site: http://www.dtm.gov.tr

4.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/13

1.

Com base nas alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, os auxílios estatais destinados a promover o desenvolvimento económico de certas regiões desfavorecidas da União Europeia podem ser considerados pela Comissão compatíveis com o mercado comum. Este tipo de auxílios estatais é conhecido como auxílios com finalidade regional. Os auxílios com finalidade regional são auxílios ao investimento concedidos a grandes empresas ou, em certas circunstâncias muito limitadas, auxílios ao funcionamento, em ambos os casos destinados a regiões específicas, por forma a corrigir disparidades regionais. Os níveis majorados de auxílios ao investimento concedidos a pequenas e médias empresas situadas em regiões desfavorecidas para além do nível autorizado noutras regiões são também considerados auxílios com finalidade regional.

2.

Os auxílios estatais com finalidade regional, contribuindo para colmatar as deficiências das regiões desfavorecidas, favorecem a coesão económica, social e territorial dos Estados-Membros e de toda a União Europeia. É esta especificidade geográfica que os distingue de outras formas de auxílios horizontais, como os auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação, ao emprego, à formação ou à protecção do ambiente, que prosseguem outros objectivos de interesse comum em conformidade com o n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, embora por vezes com níveis mais elevados de auxílio em regiões desfavorecidas, em reconhecimento das dificuldades específicas que estas regiões enfrentam (1).

3.

Os auxílios ao investimento com finalidade regional contribuem para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas, apoiando o investimento e a criação de emprego. Favorecem a expansão e a diversificação das actividades económicas das empresas localizadas nas regiões mais desfavorecidas, encorajando-as principalmente a nelas criarem novos estabelecimentos.

4.

Os critérios utilizados pela Comissão para examinar a compatibilidade dos auxílios estatais com finalidade regional com o mercado comum, nos termos das alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, foram codificados nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 1998 (2), que abrangem o período 2000-2006 (3). As regras específicas que regem os auxílios para grandes projectos de investimento foram codificadas no Enquadramento multissectorial de 2002 (4). No entanto, a importante evolução política e económica ocorrida desde 1998, nomeadamente o alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004, a adesão prevista da Bulgária e da Roménia e o processo acelerado de integração na sequência da adopção da moeda única, tornaram necessária uma reapreciação global destas disposições, a fim de elaborar novas orientações aplicáveis de 2007 a 2013.

5.

Os auxílios regionais só podem ser eficazes se forem utilizados com parcimónia e de forma proporcional e se se concentrarem nas regiões mais desfavorecidas da União Europeia. Em especial, os limites máximos admissíveis devem reflectir a gravidade relativa dos problemas que afectam o desenvolvimento das regiões em causa. Além disso, as vantagens dos auxílios em termos de desenvolvimento de uma região desfavorecida devem ser superiores às distorções da concorrência provocadas (5). O peso atribuído às vantagens dos auxílios é susceptível de variar consoante a derrogação aplicada, podendo aceitar-se uma distorção mais significativa no caso das regiões mais desfavorecidas abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do que no caso das regiões abrangidas pela alínea c) do mesmo número (6).

6.

Em certos casos muitos limitados e bem definidos, as desvantagens estruturais de uma região podem ser tão importantes que os auxílios ao investimento com finalidade regional, juntamente com um regime global de auxílios horizontais, podem não ser suficientes para desencadear um processo de desenvolvimento regional. Apenas nestes casos os auxílios ao investimento com finalidade regional podem ser completados por auxílios regionais ao funcionamento.

7.

São cada vez mais os indícios que sugerem a existência de barreiras significativas à criação de novas empresas na Comunidade, situação que assume proporções mais graves nas regiões desfavorecidas. Por conseguinte, a Comissão decidiu introduzir um novo instrumento de auxílio nas presentes orientações, destinado a promover a criação de pequenas empresas nas regiões desfavorecidas, com limites máximos de auxílio diferenciados em função da região em causa.

8.

A Comissão aplicará as presentes orientações aos auxílios regionais concedidos em todos os sectores de actividade, à excepção do sector das pescas e da indústria do carvão (7), que estão sujeitos a regras especiais previstas em instrumentos jurídicos específicos.

No sector agrícola, as presentes orientações não são aplicáveis à produção dos produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado, mas aplicam-se à transformação e comercialização dos referidos produtos, embora apenas na medida prevista pelas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (8) ou outras orientações que as substituam.

Além disso, alguns outros sectores também são objecto de regras específicas que têm em conta a sua situação particular e que podem derrogar total ou parcialmente as presentes orientações (9).

No que se refere ao sector da siderurgia, em conformidade com uma prática bem estabelecida, a Comissão considera que os auxílios regionais a favor deste sector, tal como definido no Anexo I, não são compatíveis com o mercado comum. São igualmente incompatíveis os auxílios individuais de montante elevado concedidos neste sector a pequenas e médias empresas na acepção do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 (10), ou regulamentos que o substituam, que não beneficiam de uma isenção por força do mesmo regulamento.

Por outro lado, devido às suas características específicas, não podem ser concedidos auxílios regionais ao investimento no sector das fibras sintéticas, tal como definido no Anexo II.

9.

Apenas podem ser concedidos auxílios a empresas em dificuldade, na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (11), com base nas referidas orientações (12).

10.

Regra geral, os auxílios com finalidade regional devem ser concedidos no âmbito de um regime que se integre numa estratégia de desenvolvimento regional com objectivos claramente definidos. Esse regime pode igualmente permitir que as autoridades competentes fixem prioridades para os projectos de investimento em função do seu interesse para a região em causa. No caso de um Estado-Membro pretender conceder, a título excepcional, um auxílio ad hoc a uma empresa ou um auxílio a um determinado sector de actividade, cabe a esse Estado-Membro demonstrar que o projecto irá contribuir para uma estratégia de desenvolvimento regional coerente e que, tendo em conta a natureza e a dimensão do projecto, não irá provocar distorções inaceitáveis da concorrência. Se os auxílios concedidos ao abrigo de um regime se concentrarem indevidamente num determinado sector de actividade, a Comissão pode reapreciar o regime nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (13) e pode propor, em conformidade com a alínea c) do artigo 18.o do mesmo regulamento, a supressão desse regime.

11.

Os Estados-Membros não têm de notificar os regimes de auxílios estatais com finalidade regional que preenchem todas as condições previstas nos regulamentos de isenção por categoria adoptados pela Comissão ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (14).

12.

À luz do princípio do carácter excepcional dos auxílios com finalidade regional, a Comissão considera que a cobertura total da população nas regiões assistidas na Comunidade deve ser substancialmente inferior à das regiões não assistidas.

13.

Tendo em conta as conclusões de vários Conselhos Europeus que solicitavam uma redução do nível global dos auxílios estatais, bem como as preocupações generalizadas relativamente às distorções provocadas pelos auxílios ao investimento a favor das grandes empresas, a Comissão considera que a cobertura global da população abrangida pelas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período 2007-2013 deve ser limitada ao necessário para incluir as regiões mais desfavorecidas, bem como um número limitado de regiões desfavorecidas em relação à média nacional do Estado-Membro considerado. Assim, a Comissão decidiu fixar o limite de cobertura global da população em 42 % da população da Comunidade actual com 25 Estados-Membros, percentagem semelhante ao limite fixado com base na Comunidade com 15 membros, em 1998. Este limite proporcionará um nível adequado de concentração dos auxílios com finalidade regional na UE-25, permitindo simultaneamente um grau suficiente de flexibilidade para a adesão da Bulgária e da Roménia, cujos territórios deverão, na sua totalidade, ser elegíveis para beneficiar de auxílios com finalidade regional (15).

14.

Contudo, a fim de garantir aos actuais Estados-Membros um suficiente grau de continuidade, a Comissão decidiu prever uma rede de segurança suplementar, por forma a assegurar que nenhum Estado-Membro perca mais de 50 % da cobertura da sua população abrangida durante o período 2000-2006 (16).

15.

O n.o 3, alínea a), do artigo 87.o estabelece que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico das regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. Como sublinhado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, «a utilização, na derrogação constante da alínea a) [do n.o 3 do artigo 87.o], dos termos “anormalmente” e “grave” demonstra que essa derrogação apenas abrange as regiões em que a situação económica é particularmente desfavorável relativamente ao conjunto da Comunidade Europeia» (17).

16.

A Comissão considera assim que as condições previstas estão preenchidas se a região, correspondente a uma unidade geográfica de nível II da NUTS (18), tiver um produto interno bruto (PIB) por habitante, avaliado em termos de poder de compra padrão (PCP), inferior a 75 % da média comunitária (19). O PIB por habitante (20) de cada região e a média comunitária a utilizar na análise são determinados pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias. Com o objectivo de garantir a máxima coerência possível entre a determinação das regiões elegíveis para beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o no quadro das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional e as regiões elegíveis para o objectivo de convergência no quadro dos regulamentos relativos aos fundos estruturais, a Comissão utilizou os mesmos dados do PIB por habitante para determinar as regiões abrangidas pela derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o e para determinar as regiões abrangidas pelo objectivo de convergência no quadro dos regulamentos relativos aos fundos estruturais (21).

17.

A Comissão considera que os auxílios regionais às regiões ultraperiféricas abrangidas pelo n.o 2 do artigo 299.o do Tratado (22), tendo em conta as desvantagens próprias com que se deparam em razão do seu afastamento e as limitações específicas de integração no mercado único, também são abrangidos pela derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, independentemente de o seu PIB por habitante ser ou não inferior a 75 % da média comunitária.

18.

Em certas regiões, o PIB por habitante é superior a 75 % da média da Comunidade devido unicamente ao efeito estatístico do alargamento. Trata-se de regiões que se situam no nível II da NUTS, cujo PIB por habitante é superior a 75 % da média da UE-25, mas inferior a 75 % da média da UE-15 (23)  (24).

19.

A fim de evitar que os progressos realizados anteriormente por estas regiões sejam comprometidos por uma alteração demasiado rápida em termos de intensidades de auxílio e de acesso aos auxílios ao funcionamento, a Comissão considera que estas regiões devem continuar a beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, a título temporário, até 31 de Dezembro de 2010.

20.

Em 2010, a Comissão reapreciará a situação destas regiões com base na média de três anos dos dados mais recentes relativos ao PIB fornecidos pelo Eurostat. Se o PIB por habitante relativo de qualquer destas regiões tiver diminuído para menos de 75 % da média da UE-25, as regiões em causa continuarão a ser elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o. Se tal não acontecer, as regiões afectadas pelo efeito estatístico tornar-se-ão elegíveis para auxílios ao abrigo da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o a partir de 1 de Janeiro de 2011.

21.

O Tribunal de Justiça, no processo 248/84 (25), pronunciou-se sobre o leque de problemas visados por esta derrogação e sobre o quadro de referência da análise nos termos seguintes: «Em contrapartida, a derrogação estabelecida na alínea c) [do n.o 3 do artigo 87.o] tem alcance mais amplo na medida em que permite o desenvolvimento de determinadas regiões, sem se encontrar limitada pelas condições económicas previstas na alínea a) [do n.o 3 do artigo 87.o], desde que os auxílios com essa finalidade não “alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum”. Esta disposição atribui à Comissão a faculdade de autorizar auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico das regiões de um Estado-Membro que se encontrem em situação desfavorável relativamente à média nacional».

22.

Os auxílios regionais abrangidos pela derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o devem, porém, inscrever-se no quadro de uma política regional bem definida do Estado-Membro e respeitar os princípios de concentração geográfica. Na medida em que se destina a regiões menos desfavorecidas do que as abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, tanto o âmbito geográfico da derrogação como a intensidade de auxílio autorizada devem ser rigorosamente limitados. Nestas condições, apenas uma pequena parte do território nacional de um Estado-Membro poderá, em condições normais, beneficiar dos auxílios em questão.

23.

Para proporcionar às autoridades nacionais uma margem suficiente na escolha das regiões elegíveis, sem pôr em causa a eficácia do sistema de controlo da Comissão sobre este tipo de auxílios nem a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros, a selecção das regiões elegíveis a título da derrogação em questão processa-se em duas etapas: em primeiro lugar, a Comissão determina a cobertura máxima da população para cada Estado-Membro (26) para esse tipo de auxílios; em segundo lugar, procede-se à selecção das regiões elegíveis.

24.

Como primeira etapa, a cobertura da população nacional elegível para auxílios a título da derrogação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o deve ser determinada segundo um método objectivo, equitativo e transparente. Além disso, o resultado final deve estar dentro do limite global de cobertura dos auxílios regionais estabelecido pela Comissão na subsecção 3.1, tendo igualmente em consideração a rede de segurança. Para esse efeito, a Comissão fixa o limite máximo de população para cada Estado-Membro com base no método a seguir apresentado.

25.

Em primeiro lugar, os Estados-Membros recebem automaticamente uma quota correspondente à população das regiões que podiam beneficiar de auxílios a título da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, mas que deixaram de satisfazer as condições de elegibilidade previstas nesse artigo e que não são abrangidas pelo regime estabelecido para as regiões afectadas pelo efeito estatístico descrito na subsecção 3.3. Trata-se das regiões cujo PIB por habitante era inferior a 75 % da UE-15 no momento da adopção das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 1998, mas que, graças ao seu desenvolvimento económico deixaram de satisfazer esta condição numa base UE-15. Uma vez que estas regiões (27) beneficiavam até agora de um nível de auxílios relativamente elevado, a Comissão considera necessário deixar aos Estados-Membros uma certa flexibilidade para, se assim o desejarem, continuarem a apoiar estas regiões ao abrigo da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o durante a vigência das presentes orientações (28).

26.

Em segundo lugar, a fim de permitir a manutenção do apoio às regiões de fraca densidade populacional, os Estados-Membros em causa recebem igualmente uma quota baseada na população das regiões com fraca densidade populacional (29).

27.

Após ter sido deduzida ao limite máximo de 42 % da população da UE-25 determinado na subsecção 3.1 a cobertura da população resultante da aplicação dos critérios objectivos fixados nas subsecções 3.2 e 3.3 e as quotas referidas nos dois pontos anteriores, o saldo pode ser distribuído entre os Estados-Membros, utilizando uma chave de repartição que tem em conta as variações do PIB por habitante e a taxa de desemprego entre regiões, tanto a nível nacional como comunitário. No Anexo IV é apresentada a fórmula completa (30).

28.

Por último, tal como indicado na subsecção 3.1, é aplicada uma rede de segurança para evitar que qualquer Estado-Membro perca mais de 50 % da cobertura da sua população ao abrigo das orientações de 1998.

29.

No Anexo V são indicadas as quotas decorrentes desta aplicação, juntamente com as listas das regiões elegíveis para beneficiar de apoio ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, das regiões afectadas pelo efeito estatístico e das regiões em desenvolvimento económico.

30.

Os critérios de elegibilidade para a selecção das regiões pelos Estados-Membros devem ser suficientemente flexíveis para poder abarcar a grande diversidade de situações em que se pode eventualmente justificar a concessão de auxílios estatais com finalidade regional, mas devem simultaneamente ser transparentes e incluir salvaguardas suficientes para evitar que a concessão de auxílios regionais altere as condições das trocas comerciais e da concorrência numa medida contrária ao interesse comum. Consequentemente, a Comissão considera que as regiões seguintes podem ser elegíveis para selecção pelos Estados-Membros em causa para a concessão de auxílios regionais ao investimento ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o  (32):

31.

Além disso, a fim de conferir aos Estados-Membros maior flexibilidade para dar resposta a disparidades regionais muito localizadas, abaixo do nível III da NUTS os Estados-Membros podem igualmente designar outras zonas mais pequenas que não preencham as condições acima referidas, desde que tenham uma população de, pelo menos, 20 000 habitantes (35). Caberá aos Estados-Membros que desejem utilizar esta possibilidade demonstrar que as zonas propostas têm, em termos relativos, mais necessidade de desenvolvimento económico do que as outras zonas dessa região, com base em indicadores económicos reconhecidos, como o PIB por habitante, os níveis de emprego ou de desemprego ou indicadores relativos à produtividade local ou qualificações profissionais. A Comissão autorizará auxílios regionais nessas zonas a favor das PME, sendo igualmente aplicável a majoração prevista a favor deste tipo de empresas. Contudo, tendo em conta os riscos de distorção da concorrência decorrentes dos efeitos indirectos nas regiões adjacentes mais prósperas, a Comissão não autorizará auxílios ao investimento a favor das grandes empresas nessas zonas, nem auxílios ao investimento cujas despesas elegíveis sejam superiores a 25 milhões de euros.

32.

A observância da cobertura total autorizada para cada Estado-Membro é determinada em função da população real das regiões consideradas, com base nos últimos dados estatísticos reconhecidos disponíveis.

33.

Os auxílios ao investimento com finalidade regional são concedidos para a realização de um projecto de investimento inicial.

34.

Por investimento inicial entende-se um investimento em activos corpóreos e incorpóreos para:

Entende-se por «activos corpóreos» os activos relacionados com terrenos, edifícios e instalações/maquinaria. No caso da aquisição de um estabelecimento, apenas devem ser tomados em consideração os custos da aquisição de activos a terceiros, desde que a operação tenha sido realizada em condições de mercado.

Entende-se por «activos incorpóreos» os activos resultantes da transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patente, licenças, saber-fazer ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.

Um investimento de substituição que não satisfaça qualquer uma destas condições encontra-se, portanto, excluído desta definição (36).

35.

A aquisição de activos directamente ligados a um estabelecimento pode igualmente ser considerada um investimento inicial, desde que o estabelecimento tenha sido ou viesse a ser encerrado se não tivesse sido adquirido e desde que seja adquirido por um investidor independente (37).

36.

Os auxílios regionais ao investimento são calculados por referência aos custos de investimento em imobilizações corpóreas e incorpóreas decorrentes do projecto de investimento inicial ou por referência aos custos salariais (estimados) relativos aos postos de trabalho directamente criados pelo projecto de investimento (38).

37.

A forma dos auxílios é variável, podendo, por exemplo, tratar-se de subvenções, empréstimos com taxa de juros reduzida ou bonificações de juros, garantias estatais, aquisições de participações ou outras contribuições de capital em condições vantajosas, isenções ou reduções de impostos, das contribuições para a segurança social ou de outros encargos obrigatórios ou oferta de terrenos, bens ou serviços a preços vantajosos.

38.

É fundamental garantir que os auxílios regionais produzem um verdadeiro efeito de incentivo à realização de investimentos que de outra forma não seriam realizados nas regiões assistidas. Por conseguinte, apenas podem ser concedidos auxílios ao abrigo de regimes de auxílios se o beneficiário tiver apresentado um pedido e a autoridade responsável pela administração do regime tiver subsequentemente confirmado por escrito (39) que, sem prejuízo de uma verificação pormenorizada, o projecto preenche, em princípio, as condições de elegibilidade estabelecidas no regime antes do início dos trabalhos do projecto (40). Todos os regimes de auxílios devem mencionar expressamente estas duas condições (41). No caso de auxílios ad hoc, a autoridade competente deve emitir, antes do início dos trabalhos do projecto uma carta em que expressa a intenção de conceder o auxílio, que fica subordinada à aprovação da medida por parte da Comissão. Se os trabalhos tiverem início antes de se encontrarem preenchidas as condições previstas no presente ponto, o projecto não será elegível, na sua totalidade, para beneficiar de auxílio.

39.

No caso de o auxílio ser calculado com base nos custos de investimento em imobilizações corpóreas e incorpóreas ou nos custos de aquisição, na situação referida no ponto 35, para que o investimento seja viável, tenha uma base sólida e respeite os limites máximos de auxílio aplicáveis, a contribuição financeira do beneficiário deve ser equivalente a, pelo menos, 25 % dos custos elegíveis, feita através de recursos próprios ou de financiamento externo, mas de forma que não inclua qualquer apoio estatal (42).

40.

Além disso, para que o investimento possa contribuir de forma efectiva e sustentável para o desenvolvimento regional, o auxílio deve ser subordinado, através das condições a que está sujeito ou da sua fórmula de pagamento, à manutenção do referido investimento na região considerada por um período mínimo de cinco anos após a sua finalização (43). Por outro lado, se o auxílio for calculado com base nos custos salariais, os postos de trabalho devem ser preenchidos no período de três anos subsequente à conclusão dos trabalhos. Cada posto de trabalho criado graças ao investimento deve ser mantido na região considerada por um período de cinco anos a contar da data em que foi ocupado pela primeira vez. No caso das PME, os Estados-Membros podem reduzir estes períodos de cinco anos relativos à manutenção do investimento e dos postos de trabalho criados para um mínimo de três anos.

41.

O nível do auxílio é definido em termos de intensidade em relação a custos de referência. Todas as intensidades de auxílio devem ser calculadas em equivalente-subvenção bruto (ESB) (44). A intensidade do auxílio em equivalente-subvenção bruto constitui o valor actualizado do auxílio expresso em percentagem do valor actualizado dos custos de investimento elegíveis. Em relação aos auxílios notificados individualmente à Comissão, o equivalente-subvenção bruto é calculado em relação à data da notificação. Noutros casos, os custos de investimento elegíveis são actualizados segundo o seu valor à data da concessão do auxílio. Os auxílios a pagar em várias parcelas são actualizados segundo o valor à data da sua notificação ou concessão, consoante o caso. A taxa de juro a utilizar para efeitos da actualização e do cálculo do montante do auxílio, no caso de um empréstimo em condições preferenciais, é a taxa de referência aplicável no momento da concessão. Nos casos em que o auxílio é concedido sob a forma de isenções ou reduções fiscais de impostos futuros, as parcelas de auxílio são actualizadas com base nas taxas de referência aplicáveis nas diferentes datas em que as isenções fiscais se tornarem efectivas.

42.

A intensidade do auxílio deve ser adaptada à natureza e à intensidade dos problemas regionais a resolver, o que implica que as intensidades de auxílio admissíveis são, à partida, menos elevadas nas regiões que beneficiam da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do que nas regiões que beneficiam da derrogação prevista na alínea a) do mesmo número.

43.

A Comissão deve igualmente ter em conta o facto de, na sequência dos recentes alargamentos, as disparidades em termos de prosperidade relativa entre as regiões abrangidas pela derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o terem aumentado substancialmente. Com efeito, um número significativo de regiões, e mesmo a totalidade em certos Estados-Membros, têm actualmente um PIB por habitante inferior a 45 % da média da UE-25, o que não acontecia em 1998. A existência de diferenças mais marcadas em termos de prosperidade na Comunidade obriga a Comissão a pormenorizar a classificação das regiões consideradas.

44.

No caso de regiões elegíveis ao abrigo da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, a Comissão considera que a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder:

45.

Tendo em conta as suas desvantagens específicas, as regiões ultraperiféricas podem beneficiar de uma majoração suplementar de 20 % ESB, se o seu PIB por habitante for inferior a 75 % da média da UE-25, e de 10 % ESB nos outros casos.

46.

As regiões afectadas pelo efeito estatístico abrangidas pela derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o podem beneficiar, a partir de 1 de Janeiro de 2011, de uma intensidade de auxílio de 20 %.

47.

Nas outras regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, o limite máximo dos auxílios regionais não pode exceder 15 % ESB. Contudo, tal limite é reduzido para 10 % ESB no caso de regiões que tenham simultaneamente um PIB por habitante superior a 100 % da média da UE-25 e uma taxa de desemprego inferior à média da UE-25, medida ao nível III da NUTS (com base nas médias dos últimos três anos a partir dos dados do Eurostat) (45).

48.

Contudo, as regiões com fraca densidade populacional e as regiões (correspondentes ao nível III da NUTS ou a um nível inferior) adjacentes a uma região abrangida pela derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, seleccionadas pelos Estados-Membros para beneficiarem do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, bem como as regiões de nível III da NUTS ou partes dessas regiões que façam fronteira com um país que não seja membro do Espaço Económico Europeu nem da EFTA, podem sempre beneficiar de uma intensidade de auxílio de 15 % ESB.

49.

No caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas (46), os limites máximos estabelecidos na subsecção 4.1.2 podem ser majorados de 20 % ESB no que diz respeito aos auxílios às pequenas empresas e de 10 % ESB no que se refere aos auxílios às médias empresas (47).

50.

As despesas referentes a terrenos, edifícios e instalações/equipamentos (48) são elegíveis para auxílios ao investimento inicial.

51.

Em relação às PME, os custos de estudos preparatórios e os custos de serviços de consultoria associados ao investimento podem igualmente ser tidos em conta até uma intensidade de auxílio de 50 % dos custos efectivamente incorridos.

52.

No caso de uma aquisição do tipo referido no ponto 35, apenas os custos de aquisição desses activos a terceiros (49) devem ser tomados em consideração (50). A venda deve ser efectuada em condições de mercado.

53.

Os custos relacionados com a aquisição de activos, que não sejam terrenos e edifícios, em regime de locação só podem ser tidos em consideração se se tratar de uma locação financeira e incluir uma obrigação de aquisição do bem no termo do contrato. No caso de locação de terrenos e edifícios, o contrato de locação deve continuar em vigor durante um período mínimo de cinco anos após a data prevista de conclusão do projecto de investimento no que se refere a grandes empresas e de três anos no que se refere às PME.

54.

Salvo no caso de PME e de aquisições de empresas, os activos adquiridos devem ser novos. No caso de aquisições de empresas devem ser deduzidos os activos cuja aquisição tenha já beneficiado de um auxílio anteriormente.

55.

Em relação às PME, o custo integral dos investimentos em activos incorpóreos por transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, licenças, saber-fazer ou conhecimentos técnicos não patenteados pode ser sempre tido em conta. No que respeita às grandes empresas, tais custos só são elegíveis até ao limite de 50 % do total das despesas de investimento elegíveis do projecto.

56.

Em qualquer caso, os activos incorpóreos elegíveis ficam sujeitos às condições necessárias para garantir que se mantêm ligados à região beneficiária elegível para auxílios com finalidade regional e, por conseguinte, que não são transferidos em benefício de outras regiões, em especial de regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional. Com este objectivo, os activos incorpóreos elegíveis devem satisfazer, nomeadamente, as seguintes condições:

57.

Tal como referido na subsecção 4.1.1, os auxílios regionais podem igualmente ser calculados por referência aos custos salariais previstos (51) decorrentes da criação de emprego em virtude de um projecto de investimento inicial.

58.

Por criação de emprego entende-se um aumento líquido do número de trabalhadores (52) directamente empregados no estabelecimento considerado em comparação com a média dos doze meses anteriores. Devem assim ser deduzidos do número aparente de postos de trabalho criados durante o período de doze meses em questão os postos de trabalho eventualmente suprimidos durante o mesmo período (53).

59.

O montante do auxílio não deve exceder uma certa percentagem dos custos salariais correspondentes à pessoa contratada, calculados durante um período de dois anos. Esta percentagem é igual à intensidade admitida na zona em questão para os auxílios ao investimento.

60.

Para efeitos das presentes orientações, um «grande projecto de investimento» consiste num «investimento inicial», tal como definido nas presentes orientações, com uma despesa elegível superior a 50 milhões de euros (54). A fim de evitar que um grande projecto de investimento seja fraccionado artificialmente em diversos subprojectos, a fim de contornar a aplicação das presentes orientações, considera-se que um grande projecto de investimento é um projecto único quando o investimento inicial for realizado por uma ou mais empresas num período de três anos e for constituído por um conjunto de activos de capital fixo economicamente indivisíveis (55).

61.

Para determinar se as despesas elegíveis dos grandes projectos de investimento atingem os limiares fixados nas presentes orientações, as despesas elegíveis a tomar em consideração são os custos de investimento tradicionais ou os custos salariais, consoante o que for mais elevado.

62.

Em dois enquadramentos multissectoriais dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento, de 1998 (56) e 2002 (57), a Comissão reduziu as intensidades máximas de auxílio para grandes projectos de investimento, a fim de limitar as distorções de concorrência. Com uma preocupação de simplificação e transparência, a Comissão decidiu integrar as disposições do Enquadramento multissectorial de 2002 (EMS-2002) nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período 2007-2013.

63.

O EMS-2002 deixará portanto de ser aplicável aos auxílios concedidos ou notificados (58) depois de 31 de Dezembro de 2006, sendo substituído pelas presentes orientações (59).

64.

Os Estados-Membros são obrigados a notificar individualmente à Comissão qualquer auxílio a projectos de investimento no âmbito de um regime de auxílios existente desde que o auxílio proposto, proveniente de todas as fontes, ultrapasse o montante máximo de auxílio permitido para um investimento com despesas elegíveis superiores a 100 milhões de euros, em conformidade com a tabela e as regras previstas no ponto 67 (60).

No quadro que se segue são apresentados de forma resumida os limiares de notificação para diversas regiões com intensidades de auxílio mais comuns, ao abrigo das presentes orientações.

65.

Sempre que for concedido um auxílio regional com base em regimes de auxílios existentes para grandes projectos de investimento não notificáveis, os Estados-Membros devem, no prazo de vinte dias úteis a contar da data de concessão do auxílio pelo autoridade competente, transmitir à Comissão as informações solicitadas no formulário constante do Anexo III. A Comissão permitirá ao público o acesso a informações resumidas através do seu sítio Web (http://europa.eu.int/comm/competition/).

66.

Os Estados-Membros devem manter registos pormenorizados dos auxílios concedidos a grandes projectos de investimento. Tais registos devem conter todas as informações necessárias para comprovar que foi respeitada a intensidade máxima de auxílio autorizada e devem ser mantidos por um período de dez anos a contar da data em que o auxílio foi concedido.

67.

Os auxílios ao investimento com finalidade regional concedidos a favor de grandes projectos de investimento ficam sujeitos a um limite máximo ajustado (61), com base na seguinte tabela:

Consequentemente, o montante de auxílio admissível para um grande projecto de investimento será calculado de acordo com a fórmula seguinte: montante máximo do auxílio = R × (50 + 0,50 × B + 0,34 × C), sendo R o limite máximo de auxílio regional não ajustado, B a despesa elegível compreendida entre 50 e 100 milhões de euros e C a despesa elegível acima de 100 milhões de euros. Este cálculo será efectuado com base nas taxas de câmbio oficiais aplicáveis na data de concessão do auxílio ou, no caso de um auxílio sujeito a notificação individual, na data dessa notificação.

68.

Quando o montante total do auxílio proveniente de todas as fontes ultrapassar 75 % do montante máximo de auxílio susceptível de ser concedido a um investimento cujas despesas elegíveis se elevem a 100 milhões de euros, aplicando o limite máximo de auxílio normal em vigor para as grandes empresas no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado, na data em que o auxílio será concedido, e quando

69.

O produto em causa é normalmente o produto objecto do projecto de investimento (64). Nos casos em que o projecto diga respeito a produtos intermédios e em que uma parte significativa da produção não seja vendida no mercado, pode considerar-se que o produto em causa é o produto a jusante. O mercado do produto relevante inclui o produto em causa e os seus substitutos, considerados como tal pelo consumidor (devido às características dos produtos, respectivos preços e utilização prevista) ou pelo produtor (através da flexibilidade das instalações de produção).

70.

Cabe ao Estado-Membro o ónus da prova de que não é aplicável qualquer das situações referidas nas alíneas a) e b) do ponto 68 (65). Para efeitos da aplicação das alíneas a) e b), o consumo aparente será definido ao nível adequado da nomenclatura Prodcom (66), normalmente no EEE ou, caso a informação não esteja disponível ou não seja relevante, com base noutra segmentação do mercado geralmente aceite para os produtos em questão, relativamente à qual se disponha de estatísticas.

71.

Os limites de intensidade de auxílio máximos previstos nas subsecções 4.1 e 4.3 aplicam-se ao auxílio total:

72.

Quando o auxílio calculado com base nos custos de investimento em imobilizações corpóreas e incorpóreas for combinado com um auxílio calculado com base nos custos salariais, deve ser respeitado o limite de intensidade máximo estabelecido para a região (67).

73.

Quando as despesas elegíveis para auxílios com finalidade regional forem total ou parcialmente elegíveis para auxílios com outras finalidades, a parte comum fica sujeita ao limite máximo mais favorável, em conformidade com as regras aplicáveis.

74.

Quando o Estado-Membro prevê que os auxílios estatais ao abrigo de um regime podem ser combinados com auxílios ao abrigo de outros regimes, deve especificar, relativamente a cada regime, o método utilizado para garantir o respeito das condições acima referidas.

75.

Os auxílios ao investimento com finalidade regional não podem ser cumulados com apoios de minimis relativamente às mesmas despesas elegíveis, concedidos a fim de contornar as intensidades máximas de auxílio previstas nas presentes orientações.

76.

Os auxílios com finalidade regional destinados a reduzir as despesas correntes da empresa (auxílios ao funcionamento) são, em princípio, proibidos. Excepcionalmente, podem ser concedidos auxílios deste tipo nas regiões que beneficiam da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, desde que: (i) se justifiquem em função do seu contributo para o desenvolvimento regional e da sua natureza e (ii) o seu nível seja proporcional às desvantagens que pretendem atenuar (69). Compete ao Estado-Membro demonstrar a existência dessas desvantagens e avaliar a sua dimensão (70). Além disso, podem ser aceites determinadas formas específicas de auxílios ao funcionamento nas regiões com fraca densidade populacional e nas zonas menos povoadas.

77.

Em princípio, só podem ser concedidos auxílios ao funcionamento em relação a um conjunto pré-definido de despesas ou custos elegíveis (71), devendo ser limitados a uma certa proporção desses custos.

78.

Devido à natureza específica das actividades financeiras e intragrupo, tal como definidas na Secção J (códigos 65, 66 e 67), e às actividades intragrupo, tal como definidas na Secção K (código 74) da NACE, é improvável que os auxílios ao funcionamento concedidos a estas actividades promovam o desenvolvimento regional, apresentando um elevado risco de distorção da concorrência, tal como referido na Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (72). A Comissão não autorizará portanto auxílios ao funcionamento no sector dos serviços financeiros ou destinados a actividades intragrupo ao abrigo das presentes orientações, a não ser que tais auxílios sejam concedidos no âmbito de regimes gerais, acessíveis a todos os sectores e destinados a compensar custos adicionais de transporte ou de emprego. Está também excluída a possibilidade de concessão de auxílios ao funcionamento destinados a promover as exportações.

79.

Uma vez que se destinam a ultrapassar atrasos e estrangulamentos no desenvolvimento regional, excepto nos casos previstos nos pontos 80 e 81, os auxílios ao funcionamento devem, em princípio, ser sempre temporários e degressivos no tempo, devendo ser progressivamente suprimidos à medida que as regiões em causa atingem uma convergência real com as regiões mais prósperas da UE (73).

80.

Em derrogação ao estabelecido no número anterior, só podem ser autorizados auxílios ao funcionamento que não sejam simultaneamente degressivos e limitados no tempo:

81.

Além disso, nas regiões ultraperiféricas e nas regiões com fraca densidade populacional, os auxílios que sejam simultaneamente degressivos e limitados no tempo e que se destinem, em parte, a compensar os custos adicionais de transporte podem ser autorizados desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

82.

Em todos os casos, a necessidade do auxílio ao funcionamento e o respectivo nível devem ser regularmente reapreciados a fim de assegurar a sua relevância a longo prazo para a região em causa. A Comissão só aprovará, portanto, regimes de auxílios ao funcionamento para o período de vigência das presentes orientações.

83.

No sentido de verificar os efeitos dos regimes de auxílios ao funcionamento no comércio e na concorrência, será solicitado aos Estados-Membros que apresentem anualmente um relatório em relação a cada região do nível II da NUTS em que foram concedidos estes auxílios, com indicação da despesa total, ou de uma estimativa das receitas perdidas, relativamente a cada regime de auxílios ao funcionamento aprovado na região em causa e que identifique os dez maiores beneficiários de auxílios ao funcionamento na região em causa (76), com indicação do ou dos sectores de actividade dos beneficiários e do montante de auxílio recebido por cada um deles.

84.

Embora as pequenas empresas recentemente criadas se deparem com dificuldades em toda a UE, afigura-se que o desenvolvimento económico das regiões assistidas é prejudicado por níveis relativamente baixos de actividade empresarial e, em especial, por taxas de criação de empresas inferiores à média. Afigura-se, por conseguinte, necessário introduzir uma nova forma de auxílios, que podem ser cumulados com auxílios ao investimento com finalidade regional, no sentido de proporcionar incentivos à criação de empresas nestas regiões e de apoiar a fase inicial de desenvolvimento das pequenas empresas nas regiões assistidas.

85.

A fim de garantir a sua correcta orientação, este tipo de auxílios deve ser graduado em função das dificuldades com que cada região se encontra confrontada. Além disso, para evitar um risco inaceitável de distorções da concorrência, incluindo o risco de excluir do mercado empresas existentes, o auxílio deve, pelo menos durante um período inicial, ser estritamente limitado às pequenas empresas, ser limitado em termos de montante e degressivo no tempo.

86.

Consequentemente, a Comissão autorizará regimes de auxílios que prevejam a concessão de auxílios no total de, no máximo, 2 milhões de euros por empresa (77) a favor de pequenas empresas que desenvolvam actividades económicas em regiões susceptíveis de beneficiarem da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o e de, no máximo, 1 milhão de euros por empresa a favor de pequenas empresas que desenvolvam actividades económicas em regiões susceptíveis de beneficiarem da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o. Os montantes anuais de auxílio concedidos a pequenas empresas recentemente criadas não devem exceder 33 % dos montantes totais acima referidos de auxílio por empresa.

87.

As despesas elegíveis são despesas legais, custos de consultadoria e custos administrativos directamente relacionados com a criação da empresa, bem como os custos indicados a seguir, na medida em que tenham sido efectivamente incorridos nos cinco anos subsequentes à criação da empresa (78):

88.

A intensidade de auxílio não pode exceder

89.

Nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o com um PIB por habitante inferior a 60 % da média da UE-25, nas regiões com uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes/km2 e nas pequenas ilhas com uma população inferior a 5 000 pessoas e noutras comunidades da mesma dimensão, sujeitas ao mesmo tipo de isolamento, estas intensidades são aumentadas em 5 %.

90.

Os Estados-Membros devem criar um sistema adequado para garantir que não são ultrapassados os limites superiores em termos de montantes de auxílio nem a respectiva intensidade de auxílio, relativamente aos custos elegíveis. Em especial, os auxílios previstos neste capítulo não podem ser cumulados com outros apoios públicos (incluindo apoios de minimis) concedidos a fim de contornar as intensidades máximas de auxílio ou os montantes previstos.

91.

A concessão de auxílios exclusivamente destinados às pequenas empresas recentemente criadas pode ter o efeito perverso de incentivar as pequenas empresas existentes a encerrarem as suas actividades e a reiniciá-las por forma a receber este tipo de auxílio. Os Estados-Membros devem estar conscientes deste risco e devem conceber regimes de auxílios susceptíveis de evitar este problema, por exemplo, colocando limites aos pedidos de concessão de auxílios provenientes de proprietários de empresas recentemente encerradas.

92.

Nos casos em que a aplicação das presentes orientações provoque uma redução nas intensidades máximas de auxílio superior a 15 pontos percentuais, de líquido para bruto (79), pode proceder-se a essa redução em duas fases, através de uma redução inicial de um mínimo de 10 pontos percentuais em 1 de Janeiro de 2007 e o restante em 1 de Janeiro de 2011.

93.

Desde que as regiões em causa sejam propostas pelo Estado-Membro como elegíveis para auxílios com finalidade regional ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o relativamente à totalidade do período compreendido entre 2007 e 2013, a redução das intensidades de auxílio nas regiões em desenvolvimento económico pode ser realizada em duas fases. Uma redução de pelo menos 10 pontos percentuais, de líquido para bruto, será efectuada em 1 de Janeiro de 2007. Se tal for necessário para respeitar as novas intensidades de auxílio permitidas pelas presentes orientações, pode proceder-se a uma redução final, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011 (80).

94.

Em relação às regiões que deixaram de poder conceder auxílios ao funcionamento por terem deixado de ser elegíveis ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, a Comissão pode aceitar uma supressão progressiva e linear dos regimes de auxílios ao funcionamento durante um período de dois anos a contar da data em que essas regiões deixaram de ser elegíveis.

95.

Na sequência da entrada em vigor das presentes orientações, diversas regiões deixarão de ser elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional. A fim de facilitar a transição destas regiões para o novo regime de auxílios estatais horizontais que está progressivamente a ser adoptado através da aplicação do programa de acção em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros podem, excepcionalmente e até 1 de Janeiro de 2009, designar mais regiões elegíveis para auxílios regionais ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições:

96.

As regiões de um Estado-Membro que podem beneficiar de auxílios ao investimento com finalidade regional com base nas derrogações e nos limites máximos de intensidade dos auxílios ao investimento inicial (82) aprovados para cada uma delas constituem o mapa dos auxílios com finalidade regional de um Estado-Membro. Este mapa dos auxílios com finalidade regional define igualmente as regiões elegíveis para a concessão de auxílios às empresas. Os regimes de auxílios ao funcionamento não estão abrangidos pelos mapas dos auxílios com finalidade regional e são apreciados caso a caso, com base numa notificação do Estado-Membro em causa nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

97.

O Tribunal de Justiça determinou que as 'decisões' através das quais a Comissão adopta os mapas dos auxílios com finalidade regional para cada Estado-Membro devem ser interpretadas como fazendo parte integrante das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional, só tendo força vinculativa se aceites pelos Estados-Membros (83).

98.

Além disso, deve recordar-se que os mapas dos auxílios com finalidade regional definem igualmente o âmbito de eventuais isenções por categoria que dispensam os auxílios com finalidade regional da obrigação de notificação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, independentemente de esse auxílio ser concedido com base no Regulamento (CE) n.o 70/2001 (84) ou com base num eventual futuro regulamento de isenção para outros tipos de auxílios regionais. O n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 994/1998 (85) prevê unicamente a isenção dos «auxílios respeitantes ao mapa aprovado pela Comissão para cada Estado-Membro para a concessão de auxílios com finalidade regional.»

99.

Para efeitos das presentes orientações, em função da situação socioeconómica dos Estados-Membros, o mapa dos auxílios com finalidade regional incluirá:

100.

Como é evidente, desde que observem as condições estabelecidas nas presentes orientações, é da responsabilidade dos próprios Estados-Membros decidir se desejam conceder auxílios ao investimento com finalidade regional e até que nível. Consequentemente, tão cedo quanto possível após a publicação das presentes orientações, cada Estado-Membro deve notificar à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, um único mapa dos auxílios com finalidade regional que cubra a totalidade do território nacional.

101.

A Comissão examinará as notificações de acordo com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Terminado este exame, publicará os mapas dos auxílios com finalidade regional aprovados no Jornal Oficial da União Europeia. Estes mapas entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2007, ou na data da sua publicação se for posterior, e serão considerados como fazendo parte integrante das presentes orientações.

102.

A notificação deve identificar claramente as regiões propostas como elegíveis ao abrigo do n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87.o e as intensidades de auxílio previstas para grandes empresas, tomando em consideração os ajustamentos dos limites máximos dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento. Nos casos em que para determinadas regiões se apliquem regras transitórias ou se preveja uma alteração da intensidade de auxílio, devem ser indicados pormenorizadamente os períodos e intensidades de auxílio relevantes.

103.

Dado que as regiões elegíveis para auxílios ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o e as regiões afectadas pelo efeito estatístico são determinadas de forma exógena ao nível II da NUTS, não será normalmente necessário comunicar dados socioeconómicos justificativos pormenorizados. Em contrapartida, devem ser comunicados elementos justificativos pormenorizados para explicar a designação de regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o para além das regiões em desenvolvimento económico, das regiões com baixa densidade populacional e das regiões de fronteira, incluindo a identificação precisa das regiões em causa, dados relativos à população, informação sobre os níveis do PIB e do desemprego nas regiões em causa, bem como quaisquer outras informações relevantes.

104.

A fim de garantir a continuidade, que se revela essencial para um desenvolvimento regional a longo prazo, a lista das regiões notificadas pelos Estados-Membros será, em princípio, aplicável durante o período 2007-2013, embora possa ser objecto de uma revisão intercalar em 2010. Os Estados-Membros que desejem alterar a lista das regiões elegíveis para auxílios ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o ou as intensidades de auxílio aplicáveis devem apresentar uma notificação à Comissão antes de 1 de Abril de 2010. A alteração das regiões neste contexto não pode exceder 50 % da cobertura total autorizada para o Estado-Membro ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o. Com excepção das regiões afectadas pelo efeito estatístico, as regiões que deixam de ser elegíveis para beneficiar de auxílios com finalidade regional na sequência desta revisão intercalar não serão elegíveis para qualquer apoio transitório. Por outro lado, os Estados-Membros podem em qualquer momento apresentar à Comissão um pedido para acrescentar outras regiões à lista até ser atingida a cobertura de população relevante.

105.

A Comissão tenciona aplicar as presentes orientações a todos os auxílios com finalidade regional a conceder após 31 de Dezembro de 2006. Os auxílios com finalidade regional concedidos ou a conceder antes de 2007 serão apreciados em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 1998.

106.

Uma vez que devem ser coerentes com o mapa dos auxílios com finalidade regional, as notificações de regimes de auxílios ou de auxílios ad hoc com finalidade regional a conceder após 31 de Dezembro de 2006 não serão, em princípio, consideradas completas até que o mapa dos auxílios com finalidade regional tenha sido adoptado pelo Estado-Membro em causa em conformidade com o procedimento descrito na secção 8. Por conseguinte, a Comissão não examinará, em princípio, as notificações de regimes de auxílios com finalidade regional a aplicar após 31 de Dezembro de 2006 ou de auxílios ad hoc a conceder após essa data até à adopção do mapa dos auxílios com finalidade regional para o Estado-Membro em causa (86). O mesmo é aplicável aos regimes de auxílios destinados às pequenas empresas recentemente criadas, referidos na secção 6 das presentes orientações.

107.

A Comissão considera que a aplicação das presentes orientações conduzirá a alterações substanciais nas regras aplicáveis aos auxílios com finalidade regional em toda a Comunidade. Além disso, à luz das novas condições económicas e sociais existentes na UE, afigura-se necessário reapreciar se continuam a justificar-se todos os regimes de auxílios com finalidade regional, bem como a respectiva eficácia, incluindo os regimes de auxílios ao investimento e ao funcionamento. Por estes motivos, a Comissão propõe aos Estados-Membros as seguintes medidas adequadas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 88.o do Tratado:

A Comissão convida os Estados-Membros a confirmarem-lhe a sua aceitação destas propostas no prazo de um mês.

108.

A Comissão considera, por outro lado, que são necessárias medidas suplementares para melhorar a transparência dos auxílios com finalidade regional numa União alargada. Em especial, afigura-se necessário assegurar que os Estados-Membros, os operadores económicos, as partes interessadas e a própria Comissão tenham facilmente acesso ao texto integral de todos os regimes de auxílios com finalidade regional aplicáveis na UE. A Comissão considera que tal pode ser facilmente assegurado através de uma ligação de sítios Internet. Por esta razão, quando examinar os regimes de auxílios com finalidade regional, a Comissão procurará obter sistematicamente um compromisso, por parte do Estado-Membro, de que o texto integral do regime de auxílios final seja publicado na Internet e que o endereço da publicação seja comunicado à Comissão. Não serão elegíveis para auxílios com finalidade regional projectos cujas despesas tenham sido incorridas antes da data de publicação do regime.

109.

A Comissão poderá, além disso, decidir reapreciar ou alterar as presentes orientações em qualquer altura, se tal for considerado necessário por razões de política de concorrência ou para ter em conta outras políticas comunitárias e compromissos internacionais.

4.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/45

4.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/47