ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 294

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Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano
25 de Novembro de 2005


Número de informação

Índice

Página

 

II   Actos preparatórios

 

Comité Económico e Social Europeu

 

419.a reunião plenária de 13 e 14 de Julho de 2005

2005/C 294/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/91/CEE, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital socialCOM(2004) 730 final — 2004/0256 (COD)

1

2005/C 294/2

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades e a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadasCOM(2004) 725 final — 2004/0250 (COD)

4

2005/C 294/3

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as Perspectivas de investigação nos sectores do carvão e do aço

7

2005/C 294/4

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão relativa à Agenda Social(COM(2005) 33 final)

14

2005/C 294/5

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão — Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricasCOM(2004) 343 final

21

2005/C 294/6

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuáriosCOM(2004) 654 final — 2004/0240 (COD)

25

2005/C 294/7

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Contributo da sociedade civil para as relações UE-Rússia

33

2005/C 294/8

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre REACH — Legislação sobre substâncias químicas

38

2005/C 294/9

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Alcance e consequências da deslocalização de empresas

45

2005/C 294/0

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Conselho que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado(COM(2005) 136 final — 2005/0051 (CNS))

54

PT

 


II Actos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

419.a reunião plenária de 13 e 14 de Julho de 2005

25.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/1


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/91/CEE, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social»

COM(2004) 730 final — 2004/0256 (COD)

(2005/C 294/01)

Em 13 de Janeiro de 2005, o Conselho, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 44.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Em 23 de Junho de 2005, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer, de que foi relator U. BURANI.

Na 419.a reunião plenária de 13 e 14 de Julho de 2005 (sessão de 13 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

Preâmbulo

1.   Contexto

1.1

No âmbito do processo de simplificação da legislação relativa ao mercado interno (SLIM), a Comissão apresentou, em Setembro de 1999, um relatório elaborado por um grupo de trabalho sobre o direito das sociedades, que incidiu em especial sobre a simplificação das primeira e segunda directivas. No relatório («Um quadro regulamentar moderno para o direito europeu das sociedades») publicado em Novembro de 2002, o Grupo de Alto Nível de peritos em direito das sociedades frisou que a maior parte das propostas do grupo SLIM deveriam efectivamente ser aplicadas através de uma directiva.

1.2

A proposta de directiva em apreço tem por objectivo simplificar alguns aspectos da segunda directiva, que actualmente fixa os seguintes requisitos:

as acções não podem ser emitidas a um valor inferior ao seu valor nominal e, na ausência de valor nominal, ao seu equivalente contabilístico. Esta proibição é aplicável a todas as emissões de acções sem excepção e não apenas à emissão inicial de acções no contexto da constituição da sociedade. Tal não implica que posteriores emissões de acções não possam ser realizadas a um valor nominal ou equivalente ao valor contabilístico inferior ao de uma emissão anterior, desde que o preço de emissão das novas acções respeite a obrigação supramencionada;

a emissão de acções sem contrapartida em numerário está sujeita a uma avaliação por um ou mais peritos independentes;

a reorganização dos direitos associados à participação no capital da sociedade está, se possível, sujeita, em princípio, a uma autorização ex ante constante dos estatutos, do acto constitutivo da sociedade e ou da assembleia geral;

a aquisição pela sociedade das suas próprias acções está sujeita, em princípio, à aprovação pela assembleia geral, que só pode ser concedida por um certo período e apenas em relação a uma determinada parcela do capital da sociedade;

a assistência financeira concedida pela sociedade para a aquisição por um terceiro das suas acções só é possível em casos muito limitados e apenas até um certo montante;

a exclusão dos direitos preferenciais de subscrição em aumentos de capital para participações em numerário está sujeita à aprovação da assembleia geral e deve ser objecto de um relatório escrito elaborado pelo órgão de administração ou de direcção;

nos casos de redução de capital, incumbe aos Estados-Membros definir as condições em que os credores podem exercer o seu direito de obter as garantias adequadas.

2.   Síntese da proposta de directiva

2.1

A proposta de directiva considera que uma simplificação da segunda directiva contribuiria de forma significativa para a promoção da eficiência e da competitividade das empresas, sem todavia diminuir a protecção dos accionistas e credores.

2.2

Nesta perspectiva, os diversos artigos da proposta de directiva prevêem, de forma directa ou indirecta, que:

as sociedades anónimas possam mobilizar entradas de capital que não em numerário sem que tenham de recorrer a uma avaliação especial de um perito — salvo oposição, naturalmente;

as sociedades anónimas devam ter a possibilidade de adquirir as suas próprias acções até ao limite das reservas passíveis de distribuição;

as sociedades anónimas devam ter a possibilidade de conceder assistência financeira tendo em vista a aquisição das suas acções por terceiros até ao limite das reservas passíveis de distribuição;

as sociedades anónimas devam ter a possibilidade de, mediante certas condições, aumentar o seu capital sem terem de cumprir os requisitos de informação ligados à limitação ou à supressão dos direitos de preferência dos accionistas;

os credores devam ter a possibilidade de intentar acções judiciais ou administrativas, quando o exercício dos seus direitos esteja em causa;

os accionistas que detenham uma participação maioritária significativa (90 %) no capital de uma sociedade anónima devam ter o direito de adquirir as restantes acções.

2.3

A fim de prevenir os abusos de mercado, os Estados-Membros devem tomar em consideração, para efeitos de aplicação da presente directiva, as disposições das Directivas 2003/6/CE e 2004/72/CE, relativas às modalidades de práticas de mercado aceites e a uma série de disposições que visam garantir a transparência da gestão e as responsabilidades dos órgãos de direcção.

3.   Observações na generalidade

3.1

O Comité aprova os objectivos da proposta de directiva e, em linhas gerais, as modalidades que a Comissão propõe para os atingir. Todavia, há que distinguir entre a simplificação verdadeira, e que deixa intacto o sentido e o alcance das disposições pré-existentes, e a simplificação modificativa que, suprimindo determinadas modalidades originalmente pensadas como garantias para terceiros, para o mercado ou para as próprias sociedades, pode incluir uma modificação — não importa se substancial ou secundária — na abordagem «garantística» das directivas anteriores.

3.2

Não há necessariamente que afastar uma simplificação modificativa, já que frequentemente se pode mostrar útil, particularmente quando tem o mérito de adaptar as disposições à realidade do mercado e da vida das empresas. Mas, ao ser adoptada, não pode a Comissão exceder os limites do mandato que lhe foi conferido, que é o de simplificar, e não alterar, as disposições vigentes. Por outras palavras, qualquer alteração é aceitável se se puder demonstrar que contribui para simplificar a governança da empresa, melhorando a competitividade e reduzindo os custos das sociedades, sendo, pelo contrário, de refutar se implicar diminuição dos direitos de terceiros, em particular dos accionistas minoritários ou dos credores. O CESE chama a atenção do Parlamento e do Conselho para este ponto, de fundamental importância se se quiser evitar dar aos cidadãos a ideia de que se quer aproveitar um processo de simplificação para introduzir alterações substanciais que nada têm a ver com a simplificação. É nesse sentido que o CESE visa oferecer o seu contributo, limitando-se a comentar apenas os aspectos que merecem atenção, ficando implícito que os que não forem referidos contam com a sua adesão.

4.   Observações na especialidade

4.1

O artigo 10.o-A dispõe que os Estados Membros podem decidir não aplicar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.o da Directiva 77/91/CE, sempre que uma nova entrada para o capital social seja constituída por bens que não numerário: na prática, se a entrada for constituída por valores mobiliários cotados, a certificação por um perito poderá ser substituída por uma avaliação ao preço médio ponderado dos três meses precedentes.

4.1.1

O Comité concorda, mas sublinha que o cálculo com base no preço médio ponderado dos três meses precedentes baseia-se em valores anteriores, que não têm em conta as perspectivas futuras, que poderão ser de subida, embora também de descida. A norma deveria ser integrada prevendo que o preço médio ponderado seja considerado como um máximo, com a faculdade de os órgãos deliberativos de decidirem diversamente.

4.1.2

As simplificações mencionadas em 4.1 deveriam ser introduzidas a nível comunitário; ao confiá-las à discricionaridade dos Estados-Membros corre-se o risco de que, em alguns deles, não se realize a pretendida desregulamentação.

4.2

O artigo 10.o-A, n.o 2, prevê que as disposições garantísticas a que se refere o ponto 4.1 não sejam aplicadas também quando um nova entrada de capital for constituída por valores diferentes dos títulos cotados em bolsa (títulos não cotados, imóveis, etc.). Nesse caso, aliás, a avaliação deve ser efectuada por um perito independente, que deve ser alguém com formação e experiência suficientes.

4.2.1

Para o Comité, a alínea a), que diz respeito à figura do perito, deveria ser suprimida, porque a expressão «formação e experiência suficientes» é demasiado vaga. Para os fins da directiva, basta que haja um perito independente habilitado pelas autoridades competentes.

4.2.1.1

No n.o 2, alínea b), que diz respeito ao período de referência para a avaliação da entrada, importa alargar o prazo de três para seis meses.

4.2.2

A segunda observação diz respeito à alínea c) onde se determina que o perito deve efectuar a sua avaliação «segundo as normas e princípios de avaliação geralmente reconhecidos no Estado-Membro»: o CESE propõe que sejam explicitamente citadas as normas contabilísticas reconhecidas por lei ou pela regulamentação oficial.

4.2.3

O n.o 3 prevê a possibilidade de não aplicar as normas de avaliação quando a entrada que não em numerário resulte das contas oficiais do exercício financeiro anterior. Importa clarificar o conceito de «activo»; não é, de facto, claro se se trata ou não de valores em balanço.

4.3

No n.o 2 do artigo 10.o B preceitua-se que «Cada Estado-Membro nomeará uma autoridade administrativa ou judicial independente responsável pela apreciação da legalidade das entradas que não em numerário». O CESE observa — mas é uma questão de pura forma — que uma autoridade judicial é sempre independente e, assim, sugere uma ligeira alteração do texto. Em contrapartida, parece mais importante observar que essa autoridade é referida diversas vezes no texto da proposta de directiva, referindo sempre funções diversas, mas sem chegar a definir nem o seu papel exacto, nem o conjunto das suas funções.

4.3.1

O CESE está bem ciente de que em cada Estado-Membro há autoridades administrativas ou judiciárias com funções notariais, de autorização, de controlo; parece chegado o momento em que, ao menos no interior de cada Estado-Membro, se torne clara e se consiga uma definição de uma única autoridade competente («balcão único», na lógica da directiva «serviços») em matéria de regulamentação e controlo das sociedades, o que seria um passo decisivo não só para a simplificação, como também — e sobretudo — para a realização do mercado interno.

4.4

O n.o 1 do artigo 19.o diz que nos Estados-Membros que autorizem uma sociedade a adquirir as suas próprias acções, a autorização de compra deve ser dada pela assembleia geral, sendo o período de validade da autorização não superior a cinco anos. O CESE sublinha que um período de cinco anos é decididamente demasiado longo: a situação do mercado e a da própria empresa podem alterar-se radicalmente e obrigar os órgãos de decisão a voltarem atrás. Uma autorização de aquisição válida por cinco anos não cabe na prática das empresas: melhor seria — por prudência e para reservar uma margem de discricionariedade para a assembleia geral de accionistas — reduzir o prazo para dois anos, com a possibilidade de renovação anual ou bianual.

4.4.1

No n.o 1 do artigo 23.o, dever-se-ia suprimir a expressão «por iniciativa» do órgão de administração ou direcção. Trata-se de uma expressão demasiado imprecisa, que pode ser entendida apenas como exemplo. O prazo previsto de 5 anos para a análise de cash flow parece ser demasiado longo, devendo ser encurtado para 2 anos.

4.5

O artigo 23.o-B estabelece o direito de um accionista contestar a aprovação pela assembleia geral de uma operação prevista de entrada que não em numerário, solicitando à autoridade administrativa ou judicial competente que tome uma decisão sobre a legalidade, ou não, dessa operação. O CESE frisa que as deliberações de uma assembleia geral de accionistas têm valor legal e que dificilmente uma autoridade com poderes exclusivamente administrativos poderá decidir da sua anulação ou modificação. Este aspecto torna ainda mais necessária a definição dos papéis dos órgãos competentes (ver supra, ponto 4.3) e a criação de um «balcão único» com funções inclusive de carácter judiciário (tribunal administrativo).

4.6

No artigo 29.o é inserido um parágrafo que prevê que o órgão de administração ou de direcção está isento da obrigação de apresentar à assembleia geral um relatório escrito sobre a limitação ou supressão do direito de preferência no caso de aumento de capital. O CESE não vê razão para esta disposição, que parece contrariar os princípios de transparência, sem por outro lado simplificar os procedimento de forma acentuada. Há ainda que sublinhar que os accionistas podem solicitar … que indique as razões da limitação ou supressão …; e também não está previsto o caso de uma recusa de fornecer informações ou de falta de acordo por parte dos accionistas sobre a comunicação recebida. O princípio geral deveria, no entanto, inspirar-se no direito das sociedades: a assembleia geral é soberana no atinente aos poderes delegados aos órgãos societários, mas tem sempre, e em qualquer caso, o direito a ser informada do que foi feito e a receber uma prestação de contas sobre cada proposta de orçamento, tanto em termos de entradas como de saídas. O CESE propõe a supressão deste parágrafo.

4.7

O artigo 39.o-A não introduz, a bem dizer, uma simplificação, mas tenta codificar — na linha do artigo 15.o da Directiva «OPA» — uma norma que existe apenas em alguns países: um «accionista maioritário» — com isto pretendendo-se significar um accionista detentor de pelo menos 90 % do capital subscrito numa sociedade cotada — pode exigir aos accionistas minoritários que lhe vendam as acções de que são titulares «a um preço justo». Os Estados-Membros podem elevar esse valor para um máximo de 95 %. No preâmbulo da proposta de directiva fala-se de «accionista maioritário», também no caso de pluralidade de accionistas, ao passo que a redacção do artigo parece apontar para um só e único accionista: é necessário que o texto final remova a dúvida.

4.7.1

Uma norma deste tipo foi codificada — como se refere supra — na Directiva «OPA», mas é um caso diferente: efectivamente, faltam as garantias de transparência inerentes a uma OPA e os pressupostos que lhe deram origem. Enquanto não merece dúvida o interesse do accionista maioritário em controlar a sociedade a 100 % — especialmente, em presença de uma minoria obstrucionista ou combativa — na óptica do accionista minoritário a questão pode prestar-se, conforme as circunstâncias e as situações individuais, a avaliações diferentes e de sinal oposto. Um accionista que não tenha qualquer influência na direcção da sociedade poderia encarar a possibilidade de ceder o seu próprio pacote de acções em condições de favor, superiores todavia às que poderia obter vendendo os títulos em bolsa. Mas se o título tiver um bom rendimento ou perspectivas de subida, um investidor — accionista poderia desejar continuar a ser titular, e não se vê razão para ser obrigado a desfazer-se desses títulos. Em definitivo, ao passo que, por um lado, não se vê como a existência de uma minoria accionista de 10 % possa, por outro lado há que reconhecer a total liberdade de escolha a que qualquer accionista tem direito. De resto, não se podem excluir situações marginais em que a governança exige o controlo da totalidade da equipa accionista: apenas nestes casos, e mediante autorização da autoridade de controlo, teria razão de existir a norma em causa.

4.8

O artigo 39.o –B — que se inspira no artigo 16.o da Directiva «OPA» — é semelhante ao anterior: os accionistas minoritários podem ter a possibilidade de exigir, individual ou colectivamente, que o accionista maioritário lhes compre as acções, sempre «a um justo preço». Mutatis mutandis, são válidas as considerações aduzidas no ponto anterior; também neste caso a anuência das autoridades competentes deveria ser prevista apenas quando demonstrada necessária, excluindo-se os casos em que alguém se pretenda desfazer da participação accionista na previsão de um mau percurso da sociedade.

4.8.1

As conclusões do Comité nestes casos acima citados inspiram-se num único conceito de equidade e de respeito dos princípios gerais do direito: a liberdade de escolha dos accionistas deve ser plenamente mantida, não podendo ser restringida por considerações alheias aos seus interesses, salvo comprovadas exigências de natureza diversa.

Bruxelas, 13 de Julho de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


25.11.2005   

PT

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C 294/4


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades e a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas»

COM(2004) 725 final — 2004/0250 (COD)

(2005/C 294/02)

Em 3 de Fevereiro de 2005, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 1 do artigo 44.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção Especializada de Mercado Interno, Produção e Consumo adoptou o presente parecer em 23 de Junho de 2005, sendo relator H. BYRNE.

Na 419.a reunião plenária de 13 e 14 de Julho de 2005 (sessão de 13 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1.   Síntese

1.1

A proposta de alteração das directivas contabilísticas surgiu no seguimento do plano de acção adoptado pela Comissão em 21 de Maio de 2003 para modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia.

1.2

O objectivo das propostas consiste em reforçar a confiança nas demonstrações financeiras e nos relatórios anuais publicados pelas sociedades europeias, fornecendo informação fiável, completa e facilmente acessível aos accionistas e outros interessados (por exemplo, trabalhadores e fornecedores).

1.3

O CESE tece comentários sobre determinados pormenores do documento mas, em geral, aprova o objectivo fixado e acredita na necessidade da presente acção para defender todos os interessados.

2.   Síntese da proposta da Comissão

2.1

A proposta exige que as directivas contabilísticas (78/660/CEE e 83/349/CEE) sejam alteradas de forma a:

(a)

estabelecer a responsabilidade colectiva dos membros dos órgãos de administração, designadamente, a elaboração das demonstrações financeiras é da responsabilidade colectiva de todos os membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização;

(b)

reforçar a transparência quanto às operações das partes relacionadas, nomeadamente, envolvendo todas as operações das sociedades com os seus gestores, com os familiares destes ou com outras partes relacionadas que não sejam realizadas com base em condições normais de mercado;

(c)

reforçar a transparência relativamente às operações extrapatrimoniais actualizando os requisitos constantes das directivas contabilísticas de forma a abrangerem, por exemplo, as entidades com finalidade específica;

(d)

introduzir uma declaração sobre o governo da sociedade de forma que cada sociedade cotada divulgue numa secção específica do seu relatório anual informações acerca das suas práticas no quadro de uma «declaração sobre o governo da sociedade».

2.2

A Comissão salienta que a sua abordagem é baseada em princípios e pretende garantir a proporcionalidade e permitir flexibilidade.

2.3

A Comissão reconhece que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade, mas refere que uma maior comparabilidade das demonstrações financeiras em toda a UE é essencial para uma melhoria da confiança nas mesmas.

3.   Observações na generalidade

3.1

O CESE reconhece a necessidade de melhorar a confiança nas demonstrações financeiras das sociedades europeias, face aos recentes escândalos na Europa e no mundo. Assim, defende enfaticamente a presente iniciativa.

3.2

O CESE aprova a abordagem à proposta baseada em princípios, concordando que definições específicas podem ser facilmente contornadas ou perder actualidade.

3.3

Dada a necessidade de fomentar empresas e emprego na UE, é importante que os requisitos em matéria de relatórios não sejam excessivos. Demasiados relatórios podem acarretar a desvantagem adicional de reduzir a concentração nas questões realmente importantes. Assim, o CESE congratula-se com a inclusão de um critério de «importância relativa» nas propostas, questionando-se se esse critério não deveria ser uma característica imperativa das directivas.

3.4

O CESE considera igualmente que os requisitos em matéria de relatórios para as PME não cotadas não devem ser excessivamente pesados, na medida em que essas sociedades constituem um motor de crescimento na UE. O Comité está consciente de que os Estados-Membros podem optar por permitir que as pequenas e médias empresas utilizem menos requisitos em matéria de relatórios do que os exigidos. Considera ainda que seria apropriado realizar uma análise fundamental dos limites máximos para as pequenas e médias empresas, procurando reduzir o ónus para as empresas mais pequenas (1).

3.5

O CESE está a par de que a direcção das normas internacionais de contabilidade está actualmente a elaborar um conjunto de normas específicas para as PME. O CESE aplaude tal medida.

4.   Observações na especialidade

4.1   Responsabilidades dos administradores

4.1.1

O CESE aprova as propostas que estabelecem a responsabilidade colectiva dos administradores pelo relatório anual e contas anuais que já é em geral aceite na UE. Todavia, sempre que existir uma estrutura de dois níveis, é importante que a responsabilidade seja atribuída a cada órgão (de administração, de direcção ou de fiscalização) de acordo com as respectivas funções sem ultrapassar as competências que lhe são atribuídas pela legislação nacional.

4.1.2

O CESE propõe que os administradores devam, de boa fé, divulgar ao seu auditor todas as informações consideradas pertinentes para a demonstração financeira e contas da sociedade sem serem especificamente solicitados a fazê-lo.

4.2   Operações com partes relacionadas

4.2.1

O CESE congratula-se com o objectivo da Comissão de reforçar a transparência quanto às operações das partes relacionadas de sociedades não cotadas, a fim de reestabelecer a confiança nas demonstrações financeiras das sociedades. As operações com partes relacionadas têm muitas vezes uma importância especial nas sociedades privadas, incluindo as PME.

4.2.2

O texto do artigo 1.o, que altera o artigo 43.o, n.o 7, alínea b) da Quarta Directiva, exige a divulgação do «carácter, o objectivo comercial e o montante de quaisquer operações» com partes relacionadas, «sempre que essas operações (...) não tenham sido realizadas de acordo com condições normais de mercado.» Esta divulgação vai mais além do que os requisitos das IAS 24, em especial ao exigir a divulgação do «objectivo comercial» dessas operações.

4.2.3

O CESE manifesta dúvidas em relação à proposta de ultrapassar as IAS 24, que envolverá provavelmente custos adicionais importantes para muitas sociedades não cotadas que ultrapassariam os benefícios para os utilizadores das suas demonstrações financeiras.

4.3   Operações extrapatrimoniais e entidades com finalidade específica (EFE)

4.3.1

A Comissão propõe a melhoria da divulgação, exigindo expressamente que as operações extrapatrimoniais relevantes, nomeadamente as EFE, sejam incluídas no anexo às contas. O CESE aprova esse requisito, mas inquieta-se por o termo «operação» não estar definido e manter-se, assim, um conceito bastante vago. Assim, o Comité afirma ser necessária uma clarificação e orientação, eventualmente através de exemplos apropriados.

4.3.2

A fim de reduzir o impacto nas PME, o CESE recomenda que os Estados-Membros possam limitar a informação divulgada ao estritamente necessário para avaliar a posição financeira da empresa.

4.4   Declaração sobre o governo das sociedades

4.4.1

O CESE acolhe com agrado o requisito de as sociedades cotadas divulgarem informação sobre as estruturas de governo muito importantes para os investidores. A inclusão da declaração no relatório anual exigirá que os auditores emitam parecer sobre a coerência ou não do relatório anual em relação às contas anuais para o mesmo ano financeiro, o que já é aplicado ao próprio relatório anual nos termos do n.o 1 do artigo 51.o da Quarta Directiva.

4.4.2

No entanto, é provável que surjam problemas dado que alguns Estados-Membros foram mais além do que os requisitos previstos na Quarta e Sétima Directivas, e o relatório anual — que no futuro incluiria a declaração de governo da sociedade — passou a ser objecto de auditoria completa. O CESE considera que nem todos os elementos que constam da declaração de governo da sociedade devem ser sujeitos a uma auditoria completa. A situação podia ser resolvida solicitando às sociedades cotadas que fornecessem uma declaração de governo da sociedade «em conjunto com o relatório anual e as contas anuais», mas a declaração continuaria sujeita a uma avaliação da coerência, como referido no ponto 4.4.1.

4.4.3

O CESE estima que o n.o 3 do artigo 46.o-A está elaborado de forma muito vaga. E propõe a seguinte formulação: «Uma descrição das características principais dos sistemas de controlo interno e de gestão do risco do grupo relativamente ao processo de elaboração do relatório anual».

4.5   Diversos

4.5.1

A terminologia utilizada no artigo 2.o, designadamente «de relevância directa» que altera a Sétima Directiva é diferente da utilizada na Quarta Directiva, «sejam relevantes». Não parece haver motivos para esta incoerência aparente. O CESE propõe que aquela formulação que inclui a importante palavra «relevante» seja utilizada em ambos os casos.

4.5.2

A frase «não sejam realizadas de acordo com condições normais de mercado» é utilizada no artigo 1.o para alterar o artigo 43.o, ponto 1, n.o 7, alínea b) da Quarta Directiva. O artigo 34.o, n.o 7, alínea b) da Sétima Directiva utiliza uma formulação semelhante. Na exposição de motivos, «não sejam realizadas de acordo com condições normais de mercado» é definido acrescentando «isto é, não realizadas entre entidades independentes». Dado que este último é um termo de contabilidade aceite em geral, considera-se mais apropriada a sua utilização nas directivas alteradas.

Bruxelas, 13 de Julho de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Os artigos 11.o e 27.o da Quarta Directiva definem os critérios quantitativos para as pequenas e médias empresas, respectivamente, para a aplicação da directiva. Os critérios são os seguintes:

 

Art. 11.

(pequenas empresas)

Art. 27.

(médias empresas)

Total do balanço

3 650 000 euros

14 600 000 euros

Montante líquido das vendas e prestações de serviços

7 300 000 euros

29 200 000 euros

Número de membros do pessoal empregue em média durante o exercício

50

250


25.11.2005   

PT

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C 294/7


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as «Perspectivas de investigação nos sectores do carvão e do aço»

(2005/C 294/03)

Em 1 de Julho de 2004, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer sobre as «Perspectivas de investigação nos sectores do carvão e do aço».

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Comissão Consultiva das Mutações Industriais emitiu parecer em 13 de Junho de 2005, tendo sido relator G. LAGERHOLM e co-relator GIBELLIERI.

Na 419.a reunião plenária, de 13 e 14 de Julho de 2005 (sessão de 13 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 57 votos a favor, sem votos contra, com 3 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Introdução

1.1   Perspectivas oferecidas pelo Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

1.1.1

Com o termo de vigência do Tratado CECA, em 23 de Julho de 2002, cessou a colaboração no âmbito da investigação da CECA. No entanto, o capital excedente acumulado pelas indústrias do carvão e do aço durante o período de vigência do Tratado permite que se prossiga com este tipo de investigação colectiva. De facto, no Tratado de Nice foi tomada a decisão de transferir este capital para as Comunidades para fins de investigação. Este capital eleva-se a 1 600 milhões de euros (valor estimado do património da CECA conhecido à data da sua entrada em liquidação). O Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (a seguir designado «Fundo») foi criado em Fevereiro de 2003, tendo o seu fundamento jurídico no anexo ao Tratado de Nice relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e nas decisões do Conselho de 1 de Fevereiro de 2003 (2003/76/CE, 2003/77/CE e 2003/78/CE), publicadas no Jornal Oficial de 5 de Fevereiro de 2003.

1.1.2

Directrizes técnicas e financeiras estabelecem as condições de funcionamento do programa.

1.1.3

Decorridos três anos de funcionamento do novo sistema, o presente documento tem por objectivo assinalar algumas diferenças quanto ao funcionamento do Fundo, procurando, sobretudo, identificar perspectivas para o futuro.

1.1.4

Em primeiro lugar, assinale-se que, salvo algumas excepções que referiremos adiante, manteve-se o espírito de investigação que caracterizava a investigação no âmbito da CECA, o que se ficou a dever em muito ao elevado nível de eficácia do fundo destinado à investigação motivo para satisfação.

1.2   Aspectos financeiros: redução temporária e sensível dos subsídios

1.2.1

O Fundo é gerido pela Unidade «Fundo de Investigação do Carvão e do Aço» da DG Investigação. O financiamento da investigação provém dos juros resultantes de aplicações financeiras a longo prazo do capital supramencionado. Por conseguinte, o orçamento anual disponível depende da rentabilidade dos investimentos. Uma chave de repartição determina as percentagens destinadas ao aço e ao carvão, ou seja, 72,8 % e 27,2 %, respectivamente. Na prática, nos últimos dois anos, isto significou um orçamento de cerca de 43 milhões de euros (43,68 milhões, em 2003, 43,68 milhões, em 2004, e 41,2 milhões, em 2005) para a investigação no domínio do aço. Esta ajuda financeira abrange cerca de 50 projectos anuais. Nos últimos três anos, o nível de financiamento ao abrigo do Fundo no domínio do carvão rondou 16,13 milhões de euros, em 2003, 15,27 milhões, em 2004, e 16,3 milhões, em 2005.

1.2.2

Convém assinalar que houve uma redução significativa no montante total dos subsídios: entre finais dos anos 1990 e o início da presente década, os montantes sofreram uma queda de 56 para 55 milhões de euros para o aço e de 31 para 28 milhões de euros para o carvão. Note-se igualmente que o subsídio médio disponível por participante vai baixar significativamente nos próximos anos, devido ao alargamento e ao número cada vez maior de participantes no programa. Com efeito, os novos Estados-Membros continuarão a pagar as suas contribuições como até aqui, mas progressivamente e apenas entre 2006 e 2009. As suas contribuições para o capital serão feitas em prestações sucessivas (169 milhões de euros no total), mas os efeitos só se farão sentir em 2011.

1.2.3

A rentabilidade da investigação CECA no domínio do aço já foi calculada (rendimento de 13 unidades por cada parte investida). A investigação industrial centrada nas necessidades essenciais do sector do aço e levada a cabo em cooperação com as partes interessadas, nomeadamente, os industriais e, se necessário, outros intervenientes, como fabricantes de componentes ou clientes de grande dimensão, tem-se revelado extremamente eficaz. Este tipo de investigação continua a ser necessário para se manter a competitividade da indústria de aço europeia ao nível actual, ou seja, entre os primeiros do mundo. Os projectos-piloto e os projectos de demonstração, que, originariamente, constituíam os programas CECA, têm vindo a diminuir nos últimos anos. Deveriam, porém, continuar a ser os instrumentos de eleição através dos quais se processa a transferência rápida dos progressos tecnológicos para as unidades operacionais (fábricas).

1.2.4

A investigação europeia no sector do aço financiada pela CECA tem-se revelado extremamente eficiente. A avaliação (1) indica que os índices de benefício oscilam entre 7 e 25. Por outro lado, a investigação e o desenvolvimento tecnológico (IDT) traz frequentemente vantagens para outras indústrias, por exemplo, nos domínios da prospecção, da escavação de galerias e dos métodos de ensaio de materiais.

1.3   Acompanhamento e gestão dos programas

1.3.1

O processo de selecção e aprovação dos projectos anuais sofreu mudanças acentuadas. Por um lado, a Comissão é assistida pelo Comité do Carvão e do Aço (COSCO) composto pelos representantes dos Estados-Membros, bem como por grupos consultivos do aço (SAG) e grupos consultivos do carvão (CAG), que representam os interesses da indústria e de outros parceiros relevantes. Por outro lado, as avaliações são efectuadas por peritos independentes. Do ponto de vista material, a Comissão tem assegurado desde o início o bom funcionamento destas avaliações e as condições têm vindo a melhorar de ano para ano.

1.3.2

A qualidade dos projectos seleccionados, e, portanto, do programa de investigação do Fundo, depende da qualidade das avaliações. Tendo em conta que se trata de programas de investigação industrial, é essencial que a avaliação seja feita por peritos que possuam conhecimentos especializados das necessidades e das prioridades industriais, da investigação desenvolvida nos últimos anos e dos resultados obtidos, bem como das competências dos parceiros envolvidos. Os peritos dos grupos técnicos cumprem estes critérios, mas a Comissão e os grupos da indústria do aço têm de optimizar as condições práticas de participação destes peritos.

1.3.3

No respeitante ao aço, os antigos 17 comités executivos foram substituídos por nove grupos técnicos encarregados do acompanhamento dos projectos e da transferência de informações tecnológicas, tendo-se verificado uma redução no número de peritos que participam. Esta redução será, em parte, compensada pelo envolvimento cada vez maior de peritos provenientes dos novos 10 Estados-Membros. O sistema de tutelagem utilizado (em que um perito é incumbido do acompanhamento de um projecto ou de um número limitado de projectos) parece assegurar eficazmente o acompanhamento directo dos projectos, permitindo maior debate e rigor no acompanhamento. Na Primavera de 2005, efectuar-se-á uma avaliação intermédia dos novos projectos financiados pelo Fundo, que permitirá obter mais informações.

1.3.4

No que diz respeito ao carvão, os cinco comités executivos do programa da CECA para a investigação no sector do carvão foram substituídos por três grupos técnicos, cujas áreas de trabalho compreendem as tecnologias extractivas, as tecnologias de conversão e as tecnologias limpas do carvão.

1.3.5

O nível de envolvimento das empresas e instituições dos 10 novos Estados-Membros nas propostas da CECA em 2000 foi quase nulo, contra 4,2 % e 14,16 % para o aço e o carvão, respectivamente, em 2004, quando foi lançado o convite à apresentação de propostas para projectos ao abrigo do Fundo. O número total de representantes dos novos 10 Estados-Membros nos vários comités e grupos técnicos e consultivos é de 25 (11 no COSCO, 5 no SAG, 4 no CAG, 3 no Grupo Técnico do Aço e 2 no Grupo Técnico do Carvão).

2.   Aço

2.1   Situação geral no sector do aço

Em 2004, o sucesso na economia global deu um impulso à economia europeia, sem, no entanto, se ter assistido a um dinamismo significativo da procura interna. As perspectivas para 2005 dependem, em grande medida, dos resultados da economia mundial pelo facto de a Zona Euro se encontrar altamente dependente da procura externa.

A resposta à questão de saber se a economia global, e com ela o mercado do aço, vão continuar em crescimento este ano encontra-se na China e demais países asiáticos. A China parece ter entrado numa fase de desaceleração controlada que resulta num crescimento mais sustentável.

2.1.1

Dado que as previsões para este ano apontam para um crescimento mundial moderado e uma recuperação lenta da Europa continental, espera-se que o consumo real cresça a um ritmo mais lento do que em 2004. No entanto, atendendo a que alguns países dispõem de grandes quantidades de existências de certos produtos é de esperar um crescimento moderado do consumo aparente.

2.2   Perspectivas futuras da investigação no sector do aço

2.2.1   Resultados dos primeiros convites à apresentação de propostas após o termo de vigência do Tratado CECA: redução considerável do número de propostas aceites apresentadas no âmbito do programa de investigação do Fundo

Com base num novo modelo de contrato, foram assinados 49 e 51 contratos em 2003 e 2004, respectivamente. Em 2005, prevê-se a assinatura de 50 contratos. A taxa de sucesso baixou consideravelmente, dado que o número de propostas apresentadas não diminuiu em relação ao montante das ajudas disponível, antes pelo contrário. Por exemplo, o número de propostas apresentadas foi de 116, 143 e 173, em 2002, 2003 e 2004, respectivamente. A taxa de sucesso dos projectos, que no início da década actual oscilava entre os 50-55 %, é actualmente de cerca de 30 %. Esta tendência recente explica-se pelo facto de os novos Estados-Membros participarem ainda relativamente pouco no programa financiado pelo Fundo.

2.2.2   Plataforma tecnológica do aço: quadro para uma visão de longo prazo da investigação no sector do aço

A indústria do aço depara-se com uma série de desafios em áreas diversas como a necessidade de competitividade no contexto da globalização, o rápido crescimento de novos grandes produtores (actualmente, a China), normas ambientais respeitantes quer a processos de fabrico quer a produtos, exigências dos clientes e dos accionistas, higiene e segurança nos locais de trabalho, e formação.

A ambição da indústria do aço é manter e, até mesmo, reforçar uma liderança no mercado mundial, que seja simultaneamente sustentável e competitiva.

Para tal, um grupos de personalidades decidiu realizar, no âmbito de uma plataforma tecnológica do aço, uma acção de I&D concreta e estruturada, de longo prazo, a qual foi lançada em 12 de Março de 2004.

A CCMI é um dos parceiros da plataforma e está representada no comité directivo.

2.2.2.1

Foram criados seis grupos de trabalho, que integram mais de 100 pessoas, correspondentes aos 4 pilares do desenvolvimento sustentável: lucro, parceiros (incluindo os sectores automóvel e da construção), planeta e habitantes, e energia. Estes grupos de trabalho gizaram três grandes programas industriais de I&D, que se complementam, cada um deles abordando temas diversos de I&D em várias áreas de investigação, com impactos sociais relevantes.

2.2.2.2

São propostos três programas industriais com impactos sociais relevantes:

Tecnologias seguras, limpas, rentáveis e menos intensivas em capital;

Utilização racional dos recursos energéticos e da gestão dos resíduos;

Soluções atractivas no sector do aço para os consumidores finais.

2.2.2.3

Quanto ao primeiro grande programa, toda a cadeia de produção da indústria do aço necessita de uma maior flexibilidade para poder fornecer a baixo custo um leque cada vez mais vasto de produtos. Linhas de produção muito mais compactas, com tempos de resposta mais curtos e capacidades alargadas, só trariam vantagens para o sector do aço. Por outro lado, sempre que haja tecnologias convencionais suficientemente aperfeiçoadas e sólidas para assegurar um rendimento estável, o uso de tecnologia de produção inteligente deveria contribuir para o desenvolvimento de processos mais flexíveis. É necessário criar e desenvolver novos conceitos de produção, como processos de fabrico inteligentes e a organização eficaz da produção, baseados em tecnologias de organização avançadas, para assegurar a evolução de novos processos, produtos e serviços.

2.2.2.4

No primeiro grande programa, foram identificados três temas principais:

Novos sistemas integrados de processamento energético eficiente e «sem óxido»;

Cadeia de produção flexível e multifuncional;

Fabrico inteligente.

2.2.2.5

O segundo grande programa foi também estruturado com base em três temas principais de I&D:

O desafio dos gases responsáveis pelo efeito de estufa;

Eficiência energética e economia de recursos;

Desenvolvimento de produtos ecológicos que tenham em conta o impacto social dos materiais.

2.2.2.6

Ao terceiro grande programa cabe o desafio de satisfazer a procura de uma vasta gama de materiais de alto rendimento e cada vez mais sofisticados destinados, essencialmente, a dois mercados: o sector automóvel e o sector da construção. Considera-se a possibilidade de englobar este ano um terceiro sector (energia).

2.2.2.7

Estes três programas pretendem, no seu conjunto, contribuir decisivamente para promover a competitividade, o crescimento económico e o seu impacto no emprego na Europa. Os correspondentes temas e áreas de I&D identificados nestes programas dão um enorme contributo para a abordagem das questões de desenvolvimento sustentável. A protecção do ambiente (emissão de gases responsáveis pelo efeito de estufa, sobretudo emissões de CO2) e o aumento do rendimento energético são dois temas importantes dos programas de IDT propostos. A segurança representa o terceiro, e muito importante, objectivo a atingir não só nas indústrias pertinentes, mas também na vida diária dos clientes, enquanto utilizadores de aço (sectores automóvel, da construção, da produção de energia, dos transportes, etc.), mediante o desenvolvimento de novas soluções inteligentes e mais seguras.

2.2.2.8

Um outro importante tema transversal abordado foi o dos recursos humanos (atrair e manter pessoal qualificado para atingir as metas do sector do aço). Neste contexto:

Entre os intervenientes na plataforma tecnológica do aço da UE foi criada uma grande rede europeia (Top Industrial Managers for Europe (TIME), na qual participam 47 universidades de todos os 25 Estados-Membros), que envolve actividades relacionadas com a educação, formação, comunicação e divulgação. Esta rede deveria assumir um papel de líder tanto na análise da questão de saber como os sistemas de educação poderiam satisfazer as necessidades futuras de pessoal qualificado na indústria do aço europeia, como na elaboração de estratégias eficazes para colmatar lacunas neste domínio.

Os recursos humanos, nos quais assentam as competências essenciais da empresa, representam uma área importante que deveria beneficiar de um maior dinamismo. Uma análise das medidas empreendidas pelos produtores de aço europeus para orientar e desenvolver a gestão no sentido de uma «organização do conhecimento», com a finalidade de trocar boas práticas, deveria contribuir significativamente para melhorar esse processo.

2.2.2.9

A visão para o futuro descrita na agenda de investigação estratégica adoptada pelo comité directivo da plataforma, em 15 de Dezembro de 2004, apresenta as perspectivas da investigação no sector do aço para os próximos anos e décadas.

2.2.2.10

Uma segunda versão da agenda de investigação estratégica definirá prioridades e apresentará propostas sobre a inclusão de temas e áreas de investigação nos vários programas europeus: o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, o Eureka, programas nacionais e regionais, etc.. Pretende-se, assim, gerar consenso acerca dos grandes temas de investigação a realizar no âmbito do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

2.2.2.11

A selecção do programa europeu adequado dever-se-ia orientar pela natureza dos temas de investigação descritos na agenda de investigação estratégica, em conjugação com as competências dos parceiros necessários. Por exemplo, o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço para investigação no domínio do aço e o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico para investigação que envolva parceiros de vários sectores industriais (por exemplo, fornecedores e fabricantes de equipamentos quando se trate do desenvolvimento de novas tecnologias; clientes e utilizadores no caso da procura de soluções inovadoras no domínio do aço (indústrias automóvel e da construção, etc.). Deveria haver uma orientação semelhante para os grandes projectos de acção tecnológica conjunta, de longo prazo, que exijam investimentos vultuosos e tratem temas europeus consensuais.

2.2.2.12

Para ser plenamente eficaz, a abordagem atrás proposta implica obviamente a coordenação dos diferentes programas. É por isso que a agenda de investigação estratégica da plataforma deve ser um documento de extrema utilidade para a próxima revisão das directrizes sobre o aço. Por outro lado, a coordenação dos programas deveria garantir oportunidades iguais para todos os projectos independentemente do programa europeu em que se inserem.

2.2.2.13

O próximo 7.o Programa-Quadro e outros programas europeus (o Eureka, etc.), assim como os programas nacionais e, até mesmo, regionais, deveriam dar oportunidade de aplicar a agenda de investigação estratégica. No entanto, as iniciativas tecnológicas conjuntas, juntamente com os empréstimos do Banco Europeu de Investimento, permitirão, nas próximas décadas, o desenvolvimento de novas tecnologias avançadas e a sua aplicação à grande escala industrial.

2.2.2.14

Além disso, a selecção consensual dos temas prioritários específicos para o programa do aço na agenda de investigação estratégica da plataforma deveria constituir uma reserva de temas prioritários (que exigem recursos financeiros e técnicos consideráveis) a apresentar em resposta aos convites anuais à apresentação de propostas de investigação no sector do aço ao abrigo do Fundo. Desta forma, poder-se-ia, também, evitar a fragmentação dos subsídios, reduzir os custos administrativos, limitando o número de propostas, e, sobretudo, aumentar a eficiência através da concentração dos recursos em temais vitais para a competitividade da indústria do aço.

2.2.2.15

Um dos projectos (Ultra Low CO2 Steel Making — ULCOS) do 2.o programa da plataforma do aço visa reduzir drasticamente as emissões de dióxido de carbono na produção do aço. As suas características são as seguintes:

Trata-se de um assunto que diz respeito a toda a Europa e que faz parte do 7.o Programa-Quadro;

São claramente identificados objectivos industriais importantes para a competitividade a longo prazo do sector do aço;

Foi criado um consórcio com os líderes da indústria europeia do aço, através da assinatura de um acordo de consórcio que as partes se comprometem a cumprir.

Dadas as características deste projecto, a indústria fez saber à Comissão, em Fevereiro de 2005, que a plataforma estava interessada em criar uma Iniciativa Tecnológica Conjunta. No entanto, o ESTEP não foi seleccionado para uma Iniciativa Tecnológica Conjunta na proposta da Comissão, de 6 de Abril de 2005, apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.2.2.16

Por último, uma actualização periódica dos programas deveria permitir a sua perfeita adequação às necessidades industriais.

3.   Carvão

3.1   Situação geral no sector do carvão

3.1.1

A Europa é o terceiro maior consumidor de carvão do mundo. Em termos de abastecimento de energia na União Europeia, o carvão é um dos pilares fundamentais em que assenta o equilíbrio energético e o seu papel aumentou nitidamente com o alargamento da UE. O carvão é um combustível essencial para a produção de ferro e de aço, ao passo que no sector da electricidade, com uma participação de 32 %, continua a ser um combustível de eleição pela sua segurança de fornecimento e competitividade.

3.1.2

O sector mineiro europeu é um sector industrial muito desenvolvido. Comparando com as jazidas noutras partes do mundo, as particularidades geológicas das jazidas de hulha na Europa são difíceis. O desafio de explorar estas jazidas tão profundas faz, porém, com que a tecnologia mineira europeia tenha uma posição de líder. Actualmente, a tecnologia mineira europeia domina mais de metade do mercado mundial em expansão, facto que também se fica a dever ao financiamento de programas de IDT no âmbito da CECA (2).

3.1.3

O compromisso de manter a Europa numa posição líder implica que haja um financiamento adequado que promova não só o emprego neste sector, como também a balança de pagamentos, e induza efeitos multiplicadores. Isto é válido tanto para o sector mineiro como para a utilização limpa do carvão, uma vez que os progressos tecnológicos devem centrar-se em todos os aspectos críticos da cadeia de produção do carvão.

3.2   Perspectivas de investigação no sector do carvão

3.2.1

Este sector tem uma excelente infra-estrutura de investigação e evidencia uma boa cooperação a nível europeu. Há muitos anos que envolve parceiros dos antigos países candidatos (actuais novos Estados-Membros) em projectos de investigação conjunta. A rede de indústrias extractivas europeias sustentáveis (Network on European Sustainable Mineral Industries (NESMI) criada pelo 5.o Programa-Quadro, que integra cerca de 100 actores da indústria mineira e ciência europeias, existe desde 2002. Um resultado importante da NESMI é a plataforma tecnológica europeia para recursos minerais sustentáveis (ETPSMR), anunciada na conferência da NESMI, em 15 de Março de 2005, e cujo lançamento se prevê para Setembro de 2005.

3.2.2

Os objectivos estratégicos para a IDT no sector do carvão são os seguintes:

Assegurar o abastecimento de energia da Europa no futuro;

Desenvolver tecnologias de produção inovadoras e sustentáveis;

Melhorar a eficiência da utilização do carvão para reduzir as emissões;

Utilizar de forma sustentável os recursos energéticos; e

Criar um valor acrescentado europeu através de uma liderança tecnológica baseada em I&D.

3.3   IDT na tecnologia mineira

3.3.1

A IDT deve dar prioridade à produtividade e à redução dos custos ao longo de todo o processo de produção:

A exploração a baixo custo, sem que haja interrupções na produção, exige um conhecimento óptimo das jazidas encontradas por explorações precedentes. Por conseguinte, torna-se necessário desenvolver novos métodos de exploração subterrânea num contexto multidisciplinar. Para reduzir ainda mais os custos decorrentes do planeamento, do desenvolvimento e do controlo operacional, é necessário continuar a desenvolver métodos de prospecção modernos, incluindo as tecnologias por satélite.

3.3.2

A exploração segura e rentável de jazidas exige sistemas de produção inteligentes e flexíveis, como métodos inovadores de escavação de galerias e de extracção, através da utilização de robots, automatização avançada e inteligência artificial. As palavra-chave aqui são maior automatização, melhoria do controlo dos processos e sistemas integrados de operação e manutenção.

3.3.3

Os objectivos de desenvolvimento no plano da automatização dizem respeito a sensores e accionadores inteligentes e autónomos, redes de sensores sem fios, novos processos de medição física, sistemas de localização e navegação e sistemas inteligentes de processamento de imagens.

3.3.4

Para assegurar um apoio mais seguro e económico da exploração mineira, há que dar prioridade a técnicas melhoradas e altamente racionalizadas de controlo de estratos, especialmente quando situados a grande profundidade. Um contributo particular para o planeamento, muito interessante neste campo, é a melhoria do desenvolvimento da modelagem mecânica da rocha.

3.3.5

Em todas as fases do processo de produção, é imprescindível melhorar a tecnologia da informação, incluindo as técnicas de prospecção, controlo e análise. Concretamente, isto implica a comunicação, em particular a comunicação móvel subterrânea, incluindo os respectivos terminais de TI. A realidade virtual, desenvolvida com êxito num projecto conjunto financiado pelo Fundo, poderia melhorar, mais eficazmente, a tecnologia de controlo das minas. A gestão dos processos assistidos por computador aumentará a eficácia e a segurança no local de trabalho.

3.3.6

A montagem e a desmontagem constituem um obstáculo à produtividade devido à falta de espaço e a dimensões e unidades de peso cada vez maiores. Por conseguinte, um objectivo principal consiste em reduzir o tempo de montagem e desmontagem através de novas técnicas e limitar o equipamento a um número restrito de componentes normalizados e compactos. Também aqui podem ser utilizadas técnicas modernas de TI como medida de apoio. Algo de semelhante se pode afirmar relativamente ao transporte subterrâneo de material. Os principais objectivos são a automatização do transporte através da utilização de sistemas sensores modernos e a optimização do manuseamento de materiais.

3.3.7

Os custos ambientais das acções neste campo e a questão da aceitação pela população da exploração mineira em áreas densamente povoadas fazem da protecção do ambiente um importante tema de investigação, tendo em vista eliminar ou reduzir os vários efeitos nocivos que as actividades mineiras ou a indústria do carvão causam no ambiente. Os progressos tecnológicos nestas áreas, de que tanto a sociedade necessita, têm elevado potencial de exportação e um impacto enorme em outras indústrias. Isto afecta tanto as minas activas, como as medidas de encerramento e de acompanhamento.

3.3.8

Métodos mais precisos de previsão da subida regular do nível de água nas minas e das emissões de gases em minas abandonadas são exemplos da necessidade de IDT. Por outro lado, os progressos técnicos alcançados noutros sectores da indústria deveriam também ser utilizados sempre que possível, adaptando-os às necessidades específicas das actividades de extracção da hulha subterrânea. As palavras-chave neste contexto são nanotecnologia, biónica, sensores da tecnologia aerospacial e robótica.

3.4   IDT e utilização limpa do carvão

3.4.1

Também aqui os principais objectivos representam duas fases de utilização limpa do carvão:

Melhoria da eficiência a fim de reduzir as emissões e contribuir para a utilização sustentável dos resíduos; e

retenção e armazenagem do CO2.

3.4.2

Actualmente, é dada prioridade ao aumento da eficiência com vista à redução das emissões e à conservação de recursos. A opção por esta estratégia prende-se com o facto de que na Europa (UE a 15), entre 2010 e 2020, vai ser necessário substituir e construir uma nova central eléctrica com uma capacidade superior a 200 GW. Para a produção de energia eléctrica baseada em combustíveis fósseis prevê-se uma percentagem de aproximadamente 60 %, sendo que o carvão contribui com 23 %. Estes dados constituem uma oportunidade para utilizar tecnologias mais eficientes.

3.4.3

A tecnologia das centrais termoeléctricas permite atingir um rendimento máximo de 45 %-47 % para a hulha. Esta percentagem poderá ultrapassar os 50 %, especialmente devido a um aumento dos parâmetros de pressão e temperatura no processo de combustão (acima dos 700° C). Neste contexto, o desenvolvimento e o ensaio de novos materiais resistentes a altas temperaturas desempenham um papel primordial. Isto significaria uma redução das emissões de CO2 em cerca de 30 % relativamente à tecnologia actualmente utilizada na Alemanha.

3.4.4

É, portanto, possível contribuir significativamente para a redução das emissões de CO2, assegurando, ao mesmo tempo, a conservação de recursos a curto prazo, principalmente através do desenvolvimento deste tipo de processos nas centrais termoeléctricas convencionais. No futuro, o financiamento da investigação deveria contemplar projectos neste domínio.

3.4.5

Para além dos processos altamente avançados de combustão nas centrais eléctricas convencionais, os processos combinados poderiam ser uma alternativa a médio e longo prazo. As principais variantes possíveis são o processo integrado de gaseificação de carvão (IGCC) e a combustão pressurizada de carvão pulverizado. Através deste tipo de tecnologias seria possível aumentar o rendimento em mais de 50 %. Há que intensificar a investigação em curso neste domínio.

3.4.6

É igualmente necessário desenvolver a investigação sobre centrais eléctricas com «emissão zero», mas tem que haver vontade política para tal. No entanto, a instalação do equipamento necessário para separar o dióxido de carbono implica uma perda de 6 % a 14 % no rendimento da central. Isto não só aumenta o custo do produto final, como também vai contra o objectivo da conservação de recursos. A optimização da concepção de centrais eléctricas com o máximo rendimento forma as tecnologias básicas, a fim de atingir o objectivo de longo prazo de centrais eléctricas sem emissões de CO2.

3.4.7

A aposta em centrais eléctricas com «emissão zero» de CO2 é uma visão a longo prazo. A protecção preventiva do clima exige o desenvolvimento atempado de processos que permitam uma separação racional em termos técnicos e económicos dos gases residuais nocivos para o ambiente resultantes das emissões das centrais eléctricas, no intuito de impedir a libertação de CO2 na atmosfera.

3.4.8

Actualmente, o desenvolvimento de tecnologias de separação de CO2 (a primeira parte do processo) parece ser mais facilmente realizável do que a armazenagem fiável a longo prazo do dióxido de carbono após a operação de separação (a segunda parte do processo), uma vez que ainda muito pouco se sabe sobre o comportamento a longo prazo de grandes quantidades de CO2 armazenadas em contentores estanques. O debate actual gira essencialmente em torno da retenção em lençóis de petróleo e campos de gás esgotados ou em aquíferos subterrâneos de água salgada. Um projecto desta natureza exige consideráveis investimentos logísticos.

3.4.9

De acordo com os conhecimentos actuais, não há obstáculos técnicos que não possam ser superados, embora seja sabido que um desenvolvimento desta natureza acarreta consideráveis riscos económicos e ecológicos. Minimizar os riscos é uma das principais tarefas que a indústria e os governos têm pela frente.

4.   Conclusões e recomendações

Após um período de transição de três anos, o programa de investigação do Fundo comprovou ser eficaz e eficiente, tendo conseguido integrar, em grande medida, a rede de peritos dos antigos programas de investigação da CECA. A CCMI recomenda que se mantenham, num futuro previsível, os mesmos órgãos consultivos (COSCO, SAG e CAG, Grupos Técnicos) para a gestão do programa, assim como o mesmo procedimento de avaliação. O CESE insta a Comissão a reflectir sobre as possibilidades de aumentar a participação dos peritos nos Grupos Técnicos.

4.1

Apesar de o programa de investigação do Fundo, por razões administrativas, incluir tanto o carvão como o aço, cada sector tem características e necessidades próprias que devem ser geridas de forma a alcançar os objectivos técnicos e científicos para aumentar a competitividade. O CESE apoia a criação de plataformas tecnológicas europeias no âmbito das quais os sectores do carvão e do aço podem desenvolver e coordenar as respectivas políticas e actividades de IDT, utilizando todos os recursos europeus disponíveis.

4.2

O CESE concorda plenamente com uma rápida e eficaz integração das empresas, dos centros de investigação e das universidades dos novos Estados-Membros no programa de investigação do Fundo e nas actividades relacionadas com as plataformas tecnológicas europeias para os sectores do aço e do carvão.

4.3   Aço

Nas próximas décadas, o CESE prevê para a indústria do aço a necessidade imperiosa de promover uma investigação colaborativa, de modo a manter e, inclusivamente, reforçar a sua liderança no mercado mundial, simultaneamente sustentável e competitiva. A utilização do aço é essencial não só para satisfazer as exigências futuras da sociedade, como também para criar novas oportunidades de mercado. No futuro, a indústria do aço terá de satisfazer a necessidade de mais produtos respeitadores do ambiente e de novas aplicações do aço.

4.3.1

O CESE aponta como importantes os seguintes elementos:

A protecção do ambiente (redução, sobretudo, das emissões de CO2) e o aumento do rendimento energético são dois importantes temas transversais dos programas de IDT. Necessidade de desenvolver novos processos mais integrados e flexíveis do que os actualmente existentes.

A segurança representa igualmente um objectivo muito importante a atingir não só nas indústrias pertinentes, mas também na vida diária dos clientes, enquanto utilizadores de aço (sectores automóvel, da construção, da produção de energia, dos transportes, etc.), mediante o desenvolvimento de novas soluções inteligentes e mais seguras. A redução do peso quando do desenvolvimento de novos produtos de aço constitui também um objectivo partilhado. No entanto, o impacto social dos materiais daria uma contribuição valiosa para os objectivos a longo prazo do sector do aço (reforço da posição competitiva dos produtos do aço e da sustentabilidade dos processos de produção do aço).

Conseguir atrair e manter pessoal qualificado constitui outro objectivo muito importante no sentido de concretizar as ambições do sector do aço.

A identificação consensual dos temas prioritários específicos para a plataforma tecnológica do aço constitui uma reserva de áreas prioritárias a cobrir pelos diferentes instrumentos de IDT europeus (Fundo, 7.o Programa-Quadro, programas nacionais e regionais). No entanto, é necessário coordenar os diferentes programas.

Apoiar as autoridades europeias para que a plataforma do sector do aço seja adoptada como plataforma prioritária que beneficiará de uma iniciativa tecnológica conjunta.

4.4   Carvão

O CESE acolhe favoravelmente as novas prioridades europeias em matéria de energia, salientando o significado das tecnologias limpas do carvão para a protecção do clima, a beneficiação ambiental e a segurança do abastecimento energético na União, e declarando o seu empenho nas tecnologias limpas do carvão como uma das maiores prioridades de investigação do 7.o Programa-Quadro de IDT.

Por conseguinte, o programa deveria ter por objectivo melhorar a eficiência de forma a permitir a redução das emissões, a utilização sustentável dos recursos e a adopção de medidas de retenção e armazenagem de CO2. Dado que a plataforma tecnológica europeia para as minas proporcionará estratégias e instrumentos para investigação intersectorial neste sector, o programa do Fundo deveria manter o seu carácter complementar e centrar-se em acções de IDT específicas do sector mineiro.

Bruxelas, 13 de Julho de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Realizada, em 1995, por Practice GEOFFREY WALTON e Vincent SMITH e, em 1996, pelo «Comité de Investigação do Carvão» da DG XVII.

(2)  O Conselho Mundial de Energia previu, para os próximos 25 anos, um volume de investimento total de 3 000 milhões de euros, em rápido crescimento, para a construção e o equipamento das minas.


25.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/14


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão relativa à Agenda Social»

(COM(2005) 33 final)

(2005/C 294/04)

Em 9 de Fevereiro de 2005, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, solicitar parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão relativa à Agenda Social».

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 21 de Junho de 2005 (relatora: U. ENGELEN-KEFER).

Na 419.a reunião plenária de 13 e 14 de Julho de 2005 (sessão de 13 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 60 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Introdução

1.1

São grandes as expectativas centradas na nova Agenda Social para o período de 2006 a 2010. No momento em que se faz a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, trata-se de trazer para o primeiro plano a importância da política social na realização dos objectivos de Lisboa. É imprescindível concretizar a pretensão da Estratégia de Lisboa de associar a melhoria da competitividade e o aumento do crescimento económico à criação de mais e melhores empregos e o reforço da coesão social. Para tanto, é necessária uma política europeia que vise, de igual forma, a consecução destes objectivos, assegurando, deste modo, o equilíbrio da Estratégia de Lisboa. As políticas económica, social, de emprego e ambiental devem interagir de forma equilibrada para assegurar a realização sustentável do modelo social europeu.

1.2

Na Cimeira de 22 e 23 de Março de 2005, o Conselho Europeu afirmou, relativamente ao relançamento da Estratégia de Lisboa, que deveria ser dada prioridade à promoção do crescimento e do emprego e salientou a importância da macropolítica para esse fim (1). Perante a persistência de uma conjuntura fraca e da elevada taxa de desemprego, esta definição dos eixos fundamentais afigura-se crucial e urgente. O Conselho adopta, pois, uma abordagem de mútuo reforço das políticas económica, social e de emprego, quando afirma: «Para atingir estes objectivos, a União deve mobilizar ainda mais todos os meios nacionais e comunitários adequados. nas três dimensões — económica, social e ambiental — da Estratégia, a fim de explorar melhor as sinergias num contexto geral de desenvolvimento sustentável (2).» Contudo, do ponto de vista do CESE, a orientação prioritária para o crescimento e o emprego não resulta automaticamente numa melhoria da situação social, ainda que um maior crescimento seja uma condição essencial para o combate ao desemprego e a melhoria da situação social. A política social deve, antes, ser encarada como um factor produtivo, com um impacto positivo sobre o crescimento e o emprego. A Agenda Social dá um contributo «para a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa, através do reforço do modelo social europeu baseado na procura do pleno emprego e numa maior coesão social.» (3)

1.3

«O modelo social europeu assenta num bom desempenho económico, num alto nível de protecção social e de educação e no diálogo social.» (4) Baseia-se ainda nos valores fundamentais de democracia, liberdade e justiça social partilhados por todos os Estados-Membros. A adesão aos princípios de uma economia de mercado social e a estes valores fundamentais é consagrada, pela primeira vez ao nível da União, na futura Constituição Europeia, em especial na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Todos os Estados-Membros da União apresentam — assumindo embora, no pormenor, formas diferentes — características comuns de Estado social que, no seu conjunto, constituem o modelo social europeu. Estas características comuns incluem

sistemas de segurança social sustentáveis assentes no princípio da solidariedade, que asseguram protecção face aos grandes riscos da vida;

condições de trabalho regidas por legislação ou por acordos colectivos, para protecção dos trabalhadores e promoção do emprego;

direito de participação e de envolvimento dos trabalhadores e dos representantes dos seus interesses;

sistemas de relações laborais ou de diálogo social autónomo entre os parceiros sociais;

serviços de interesse geral, orientados para o bem comum.

Cabe à política social europeia preservar e desenvolver este modelo social europeu através de instrumentos eficazes. O contributo especial da política social consiste na Estratégia Europeia de Emprego, nas acções de coordenação para a integração social e a reforma dos sistemas de protecção social, bem como na aproximação das condições de trabalho e de vida, assegurando a sua melhoria através de normas mínimas no domínio social.

1.4

Para a realização dos objectivos de Lisboa, a política social tem de fortalecer a sua posição enquanto domínio de intervenção específico, ao nível europeu, através de uma política activa

de prevenção do desemprego e de reinserção de grupos de pessoas particularmente desfavorecidas;

de combate à pobreza e exclusão social, tendo em especial atenção os novos riscos de pobreza, (por exemplo, o fenómeno dos «working poor», trabalhadores que não ganham o suficiente);

de combate a todo o tipo de discriminações e de instauração da igualdade de oportunidades para as mulheres;

de aprofundamento do intercâmbio de experiências em matéria de estratégias de reforma da protecção social, com o objectivo de conciliar a manutenção da sua função social com a consolidação sustentável das suas bases de financiamento;

de aplicação de normas sociais mínimas de protecção dos trabalhadores e de defesa dos direitos de participação e de envolvimento destes e das entidades representantes dos seus interesses.

O CESE concorda expressamente com o novo procedimento adoptado pela Comissão Europeia, segundo o qual cada proposta legislativa deve ser avaliada em termos do impacto no crescimento e emprego e da sua compatibilidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

1.5

Um contributo importante para a preparação da nova Agenda Social deve-se ao Grupo de Alto Nível sobre o futuro da política social na União Europeia alargada, que apresentou o seu relatório em Maio de 2004. Na opinião do CESE, os resultados e propostas deste Grupo deveriam ter maior presença na nova Agenda Social (5).

2.   A proposta da Comissão

2.1

Na sua comunicação, a Comissão sublinha que está plenamente empenhada na modernização e no desenvolvimento do modelo social europeu, bem como na promoção da coesão social, enquanto parte integrante da Estratégia de Lisboa. A Agenda Social identifica as prioridades pelas quais deverá pautar-se a acção da União Europeia. A execução destas deve ter por base os seguintes princípios:

interacção positiva das acções das políticas económica, social e de emprego;

promoção da qualidade do emprego, da política social e das relações laborais, para desenvolver o capital humano e social;

modernização dos sistemas de protecção social, adaptando-os em resposta às actuais exigências das sociedades, com base na solidariedade e reforçando o seu papel de factor produtivo;

consideração dos custos da ausência de política social (6).

2.2

Com base nestes princípios, é proposta uma abordagem estratégica que abrange dois elementos:

reforço da confiança dos cidadãos na mudança da sociedade, através de uma abordagem intergeracional, de parcerias para a mudança e de aproveitamento das oportunidades proporcionadas pela globalização;

identificação das prioridades com base nos objectivos estratégicos da Comissão Europeia para 2005-2009 nas seguintes áreas políticas: promoção do emprego e gestão da reestruturação, sociedade solidária e igualdade de oportunidades.

3.   Criar confiança — Condições para o sucesso

3.1

No contexto do reforço da confiança na mudança da sociedade são anunciadas três acções concretas:

Livro Verde sobre a evolução demográfica e contributo para a Iniciativa Europeia para a Juventude;

parceria para a mudança através da organização de um fórum anual para avaliação da execução da Agenda Social;

introdução do modelo social europeu nas relações laborais internacionais e expansão a nível mundial do conceito de ambiente de trabalho digno.

3.2

O CESE também considera necessário aumentar a confiança dos cidadãos na unidade europeia e no desenvolvimento social. Contudo, isso só se verificará se a política europeia produzir uma melhoria efectiva da situação social das pessoas. O CESE considera ainda necessário efectuar uma análise fundamentada das consequências sociais da evolução demográfica e congratula-se com a apresentação do anunciado Livro Verde (7), que permitirá um vasto debate europeu. No espírito de uma abordagem intergeracional, deve ser dada especial atenção às consequências para os jovens. A proposta da Comissão Europeia não esclarece, porém, que forma se pretende dar ao contributo para a Iniciativa Europeia para a Juventude e qual considera ser o seu papel. Os Governos da Alemanha, Espanha, França e Suécia apresentaram recentemente ao Conselho Europeu um documento conjunto sobre um Pacto Europeu para a Juventude, que inclui propostas de medidas nos domínios do emprego e da inclusão social, educação e formação profissional, mobilidade e intercâmbio de jovens e foi aprovado no Conselho Europeu da Primavera (8).

Esta proposta faz referência ao anunciado Livro Verde sobre a evolução demográfica. O CESE lamenta que a Comissão Europeia não a tenha tratado em pormenor na sua comunicação (9).

3.3

O CESE considera útil a criação de um fórum anual para avaliação da execução da Agenda Social e entende que esse fórum deve abordar as perspectivas do modelo social europeu, envolver todos os grupos relevantes da sociedade e ser planeado de modo a possibilitar a discussão entre os participantes.

3.4

O CESE apoia firmemente a intenção da Comissão Europeia de introduzir activamente as vantagens do modelo social europeu nas relações laborais internacionais e de defender a nível mundial condições de trabalho dignas em conformidade com as Normas da OIT. Neste caso, a União só terá credibilidade se salvaguardar e desenvolver as conquistas do modelo social europeu também em condições económicas diferentes e defender convincentemente que o progresso económico e o progresso social andam a par. Do mesmo modo, a Carta Social Europeia Revista e a Carta de Direitos Fundamentais da UE devem ser expressamente referidas.

4.   Emprego e qualidade do trabalho, gestão da reestruturação

4.1   Estratégia Europeia de Emprego

4.1.1

No que se refere à Estratégia Europeia de Emprego, a Comissão Europeia anuncia uma nova orientação para 2005, que deverá seguir as prioridades do relatório do grupo de missão Kok sobre o emprego, de 2003: reforço da adaptabilidade, melhor integração no mercado de trabalho, maior investimento no capital humano e controlo mais eficiente da execução, o qual deve ser associado aos principais elementos político-económicos. O CESE chama a atenção para o facto de o Grupo de Alto Nível sobre o futuro da política social na União Europeia ter apresentado propostas concretas para a definição das linhas principais das novas orientações para o emprego. Assim, estas devem concentrar-se numa integração melhor e mais precoce dos jovens no mercado de trabalho e na criação de pontes entre a formação e o emprego, bem como na integração das mulheres e dos trabalhadores mais idosos. A proposta do grupo de peritos defende ainda a promoção da qualidade do trabalho através de medidas no âmbito da organização e da saúde e segurança, o que também facilita a integração dos mais idosos. No domínio da aprendizagem ao longo da vida, o grupo apresenta diversas medidas que deverão igualmente ser integradas nas orientações para o emprego. Da mesma forma, o apoio e a gestão das consequências sociais da reestruturação devem ocupar, em especial nos novos Estados-Membros, um lugar de destaque nas orientações da UE sobre o emprego. Estas propostas só em parte são retomadas nas orientações integradas para o crescimento e emprego, entretanto apresentadas (10).

O CESE considera necessário que a nova orientação para as directrizes relativas ao emprego privilegie mais a qualidade do emprego, evitando assim a pobreza no trabalho.

4.1.2

O papel do Fundo Social Europeu (FSE) no apoio à Estratégia Europeia de Emprego é abordado apenas no contexto da melhoria dos mecanismos de controlo da execução, e é anunciada uma campanha de comunicação. O CESE critica o facto de a Comissão Europeia nunca referir a função do FSE enquanto instrumento relevante para o desenvolvimento dos recursos humanos através das acções de formação e reciclagem no âmbito do mercado de trabalho. Do ponto de vista do CESE, não fica claro este importante papel do FSE no apoio da aprendizagem ao longo da vida, muito embora a competência e qualificação sejam uma importante vantagem competitiva da União (11).

4.1.3

O CESE considera geralmente positivos os aspectos da Agenda Social que se referem ao acompanhamento da mudança estrutural económica, claramente inspiradas pelo Grupo de Alto Nível sobre o futuro da política social europeia. Estranho é que a Comissão Europeia não se debruce sobre as consequências sociais da reestruturação das empresas. Estão aqui em causa, claramente, conceitos de gestão das consequências sociais que possibilitam o equilíbrio justo entre os interesses económicos e os interesses dos trabalhadores. A Comissão Europeia apresenta, essencialmente, sugestões de processos e instrumentos — por exemplo, a criação de um fórum de alto nível reunindo todos os agentes e partes interessadas para acompanhar as reestruturações das empresas –, mas não especifica a composição desse fórum, nem os seus objectivos e temas. Tão-pouco se refere à importância dos direitos dos trabalhadores e da legislação social europeia na gestão das consequências sociais da reestruturação. O CESE entende, porém, que as directivas relativas aos despedimentos colectivos e à transferência de empresas, bem como as disposições relativas à informação e consulta dos trabalhadores e ainda a directiva relativa ao conselho de empresa europeu constituem instrumentos importantes para a gestão das consequências sociais da reestruturação com a participação dos trabalhadores e suas entidades representativas.

4.1.4

O CESE congratula-se com o início da segunda fase de consulta dos parceiros sociais sobre a questão das reestruturações e a revisão da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus. É, no entanto, de opinião que, embora os conselhos de empresa europeus tenham um papel preponderante nas reestruturações, os dois temas devem ser tratados separadamente. Porém, e independentemente disso, a directiva relativa aos conselhos de empresa europeus já devia ter sido revista há muito tempo. O CESE já abordou esta questão e chegou à conclusão de que «este novo instrumento (…) contribuiu bastante para o desenvolvimento da dimensão europeia das relações sociais.» (12)

4.1.5

O CESE apoia a intenção de desenvolver uma sinergia reforçada entre as políticas e os respectivos instrumentos financeiros, em especial o FSE. No entanto, não fica claro o que a Comissão Europeia quer dizer com isto, concretamente. Pouco claro continua também o que a Comissão Europeia considera uma ligação mais intensa entre a Estratégia Europeia de Emprego e a evolução dos quadros regulamentares e dos acordos dos parceiros sociais.

4.2   Uma nova dinâmica para as relações laborais

4.2.1

A Comissão Europeia pretende imprimir uma nova dinâmica às relações laborais desenvolvendo a legislação social, fortalecendo o diálogo social e promovendo a responsabilidade social das empresas. Neste contexto, a Comissão tenciona apresentar um livro verde sobre a evolução do Direito do trabalho, onde procederá à análise das actuais tendências nos novos modelos laborais e do papel daquele Direito na criação de um ambiente mais seguro e na adaptação a novos desenvolvimentos. Segundo a Comissão, o debate lançado por este livro verde poderá levar à modernização e à simplificação das disposições actuais. O CESE considera muito útil a elaboração deste livro verde. Contudo, entende que é precoce antecipar, ainda que apenas com sugestões, as possíveis conclusões de um debate deste tipo. O CESE sustenta, em princípio, o ponto de vista de que na revisão da legislação laboral, na qual há que incluir os parceiros sociais, o Tratado deve ter uma função orientadora, devendo conduzir ao estabelecimento de normas mínimas para a harmonização e a melhoria das condições de vida e de trabalho (v. artigo 136.o TCE).

4.2.2

Além disso, a Comissão anuncia que, em 2005, irá propor uma iniciativa relativa à protecção dos dados pessoais dos trabalhadores, rever as directivas relativas à transferência de empresas e aos despedimentos colectivos e codificar as diversas disposições relativas à informação e consulta dos trabalhadores. O CESE faz notar que urge agora concretizar todas essas intenções. Em conformidade com o Tratado, a revisão destas directivas terá «por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização …» (artigo 136.o do TCE).

Quanto à codificação das diversas disposições sobre informação e consulta dos trabalhadores, o CESE considera que o nível dos direitos de participação presente na directiva relativa à sociedade europeia deve ser a referência utilizada.

4.2.3

O CESE concorda com as propostas apresentadas pela Comissão no tocante à saúde e segurança no trabalho, em especial a ênfase dada ao conceito de prevenção nas iniciativas anunciadas. A proposta de nova estratégia em matéria de saúde e segurança no trabalho para o período 2007-2012 deverá analisar sobretudo os novos riscos para a saúde, incluir a protecção dos grupos de trabalhadores até agora não cobertos e abordar as formas de melhorar e apoiar a aplicação das disposições em vigor em matéria de saúde e segurança no trabalho, em especial nos novos Estados-Membros.

4.2.4

O CESE congratula-se igualmente com a intenção da Comissão de continuar a promover o diálogo social interprofissional, mas também sectorial, e apoia em particular a intenção de reforçar o apoio logístico e técnico aos parceiros sociais europeus. Na perspectiva do CESE, isto é particularmente necessário nos novos Estados-Membros, dado que as estruturas do diálogo social nesses países se encontram muitas vezes ainda pouco desenvolvidas ou em processo de criação. O diálogo social bilateral entre os parceiros sociais europeus é um elemento fundamental do modelo social europeu. A especificidade do diálogo social reside na legitimidade e representatividade desses parceiros e também na sua capacidade para celebrar acordos vinculativos a nível europeu, tal como foi salientado pelos parceiros sociais na declaração conjunta para o Conselho Europeu de Laeken (13). Igualmente importante é o diálogo com a sociedade civil, que se exprime, sobretudo, através da consulta do CESE na sua qualidade de fórum da sociedade civil organizada (14). Nos novos Estados-Membros o diálogo civil e o desenvolvimento de relações laborais estáveis entre os parceiros sociais carecem de apoio da Comissão Europeia.

4.2.5

A Comissão pretende continuar a promover iniciativas no âmbito da responsabilidade social das empresas, com o objectivo de fomentar o desenvolvimento de princípios de responsabilidade social das empresas. O CESE é da opinião que os vários bons exemplos de códigos de conduta e outras medidas voluntárias das empresas no sentido de assumirem responsabilidade social apresentados no fórum europeu das partes interessadas (stakeholders) constituem uma boa base, que deveria incluir também iniciativas de aprendizagem ao longo da vida., Apoia, por isso, os esforços da Comissão para tomar iniciativas que promovam o desenvolvimento e a transparência dos princípios da responsabilidade social das empresas a nível europeu.

4.3   Mercado de trabalho europeu

4.3.1

A Comissão tenciona levar a efeito diversas iniciativas com vista à supressão dos entraves que ainda subsistem à mobilidade transfronteiras e à construção de um verdadeiro mercado de trabalho europeu. Uma das iniciativas é a proposta de directiva relativa à portabilidade dos direitos de pensões profissionais. O CESE considera necessário que esta proposta seja apresentada muito em breve, uma vez que, em resultado de divergências quanto ao âmbito das disposições, as negociações dos parceiros sociais não lograram chegar a um acordo nesta matéria.

4.3.2

Outra proposta da Comissão refere-se à definição de um enquadramento opcional para a negociação colectiva transnacional a nível de empresa ou de sector. Na perspectiva da Comissão, esse enquadramento poderia regular, no plano transnacional, questões como a organização do trabalho, o emprego, as condições laborais e a formação, no contexto de uma parceria para a mudança. O carácter opcional significa que cabe aos parceiros sociais decidir se querem ou não utilizar esse quadro.

Como demonstra a prática dos conselhos de empresa europeus, estes não só têm exercido frequentemente o seu direito à informação e consulta, mas também estabelecem acordos voluntários com incidência em alguns dos temas abordados. Também ao nível sectorial se verificam exemplos semelhantes de acordos no quadro do diálogo social.

O CESE apoia o objectivo, manifestado nesta iniciativa, de promover o diálogo social a nível da empresa ou do sector, tendo em conta, mais do que até aqui, o facto de as empresas desenvolverem actividades transfronteiras, pelo que os acordos voluntários também têm de ter um alcance transnacional. O CESE recomenda à Comissão Europeia que examine, o mais rapidamente possível, com os parceiros sociais, esta proposta de legislação-quadro, recolha e tenha em consideração o seu parecer na matéria.

4.3.3

Como a Comissão afirma, a livre circulação de pessoas é uma das liberdades fundamentais na Europa. Em consequência, os instrumentos existentes, como a rede de serviços de emprego europeus e a coordenação dos regimes de segurança social dos trabalhadores migrantes, necessitam, na opinião do CESE, de ser constantemente melhorados. O CESE considera, pois, útil a proposta de estabelecer, ainda em 2005, um grupo de alto nível para avaliar o impacto do alargamento na mobilidade, bem como o funcionamento dos períodos transitórios acordados no quadro do último alargamento, com apresentação de um relatório sobre a matéria em 2006. O CESE chama a atenção para o facto de os parceiros sociais e as organizações não governamentais possuírem uma vasta experiência neste domínio. Por esse motivo, solicita à Comissão que considere incluir representantes dos parceiros sociais e das organizações não governamentais na composição dos grupos de peritos.

5.   Uma sociedade solidária: igualdade de oportunidades para todos

5.1

Neste segundo eixo de acção, a Comissão trata do aprofundamento do intercâmbio de experiências através da reforma dos regimes de protecção social, das políticas de combate à pobreza, à exclusão social e à discriminação, bem como do papel dos serviços sociais.

5.2

A Comissão renova a sua proposta de racionalização e simplificação da coordenação nos domínios da inclusão social, pensões e saúde. O CESE já se debruçou sobre esta questão num parecer anterior (15). Chama a atenção para o facto de, na sua perspectiva, a aplicação do método aberto de coordenação dever ter em conta as particularidades de cada domínio. Em particular a aplicação, já muito desenvolvida, do método aberto de coordenação no domínio da inclusão social deveria, na sua opinião, ser complementada com planos de acção nacionais e relatórios bianuais. Isto é tanto mais importante quanto, apesar dos esforços conjuntos, não se conseguiu reduzir significativamente a dimensão da pobreza. A pobreza atinge cerca de 15 % da população total da União, percentagem essa que em muitos países excede os 20 %. Uma das principais razões para esta situação é a elevada taxa de desemprego, que afecta especialmente as famílias muito numerosas e as famílias monoparentais (16). Nem mesmo o emprego protege da pobreza, como mostra o número crescente de «working poor» (17). Por isso, são necessários mais esforços para lutar contra a pobreza e a exclusão social.

5.3

Neste contexto, a Comissão pretende prosseguir o debate sobre os sistemas nacionais de rendimento mínimo e, em 2005, iniciar uma consulta sobre esta matéria. O CESE pergunta onde se realizou este debate e quem participou nele. Na opinião do CESE, compete aos Estados-Membros assegurar apoio social aos cidadãos em estado de pobreza, sob a forma de um regime de rendimento mínimo que permita uma vida condigna. Do exposto pela Comissão não resulta claro com que objectivo deve ser realizado este debate, a nível europeu, sobre o rendimento mínimo nacional. O CESE levanta igualmente a questão da possibilidade de antecipar o Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social, dada a urgência do problema, para uma data anterior a 2010.

5.4

O CESE apoia as políticas da Comissão no domínio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e da luta contra a discriminação em geral. A Comissão anuncia para 2005 uma nova comunicação em que apresentará a sua abordagem política neste domínio e se debruçará sobre a questão de novas iniciativas susceptíveis de completar o quadro jurídico vigente.

O CESE chama a atenção para o facto de as directivas relativas à não discriminação já terem sido transpostas, ou estarem em vias de o ser, para o direito nacional em muitos Estados-Membros. Assim, é da opinião que seria conveniente apresentar um relatório sobre a situação da transposição destas directivas e, com base nele, propor outras medidas políticas.

As medidas anunciadas no domínio da igualdade entre mulheres e homens, especialmente a criação de um Instituto Europeu do Género e as novas edições do seu plano de acção no domínio da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência recebem o apoio do CESE.

5.5

A Comissão tenciona ainda apresentar em 2005 uma comunicação sobre a importância dos serviços sociais. O CESE acolhe favoravelmente este propósito, em especial porque espera que a referida comunicação tenha repercussões no debate controverso sobre a directiva relativa aos serviços no mercado interno e contribua para o esclarecimento. No seu Livro Branco sobre serviços de interesse geral, a Comissão já salientou as particularidades dos serviços sociais, que consistem, sobretudo, na missão de serviço público e no relacionamento pessoal. Os serviços sociais, sejam eles privados ou públicos, distinguem-se fundamentalmente dos outros serviços do mercado interno pelo facto de assentarem no princípio da solidariedade, serem adaptados às necessidades individuais e contribuírem a coesão social de uma sociedade ao asseguraram o direito fundamental à protecção social. Por esta razão, o CESE defende que os serviços sociais, em especial os serviços de saúde, não devem fundamentalmente ser tratados como meros serviços de mercado.

5.6.

O CESE lamenta que a Comissão não se debruce sobre a importância dos serviços sociais de interesse geral para o emprego e a inserção social. O CESE já abordou esta questão num parecer anterior sobre a revisão intercalar da Agenda Social: «O contributo dos serviços sociais sem fim lucrativo, em termos de emprego e incidência social, é alvo de crescente reconhecimento e valorização, com excelentes resultados em matéria de protecção dos direitos das pessoas desfavorecidas, no atinente às necessidades de educação, assistência social e sanitária, bem assim às políticas de apoio à inclusão e de redução das desigualdades sociais. […] As organizações sem fim lucrativo contribuem para identificar e articular a procura de serviços sociais, sobretudo nos grupos mais desfavorecidos da população; investem para reparar o tecido social danificado e que requer uma regeneração de laços positivos; fomentam a solidariedade civil e a participação social, que são condições necessárias para a vida democrática, mesmo nas zonas mais deprimidas.» (18).

6.   Conclusões

6.1

O CESE congratula-se com a comunicação da Comissão relativa à Agenda Social, vendo nela um contributo para realçar a importância da política social na realização dos objectivos de Lisboa. Contudo, apesar da sua abordagem estratégica, em sua opinião, ela não corresponde, em todos os seus aspectos, às expectativas especiais relacionadas com a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa. Muito embora na Agenda Social precedente a Comissão ainda tenha sido motivada pelo papel da política social enquanto factor produtivo, o mesmo já não se verifica expressamente na nova proposta. O CESE entende, pelo contrário, que a política social não deve estar subordinada à política económica, mas que ambas são igualmente importantes. A promoção da coesão social e a criação de um Estado de bem-estar activo integram os objectivos da Estratégia de Lisboa aprovada na Cimeira Europeia de Março de 2000, tal como a melhoria da competitividade e do crescimento económico sustentável. Um dos elementos centrais do modelo social europeu é um elevado nível de protecção social, o que contribui de forma decisiva para a coesão social.

6.2

Contrariamente à opinião, muitas vezes defendida, segundo a qual uma despesa social elevada é contrária aos objectivos económicos, os dados empíricos de vários países europeus revelam o inverso. Isto mesmo foi salientado pelo Grupo de Alto Nível sobre o futuro da política social europeia no seu relatório. Segundo um estudo do Centro de Política Europeia, de 2004, a Suécia, a Dinamarca, a Áustria, o Luxemburgo e os Países Baixos acusam não só um rendimento económico relativamente elevado mas também um elevado nível de protecção social. E os países que, no ranking internacional de competitividade do Fórum Económico Mundial, ocupam posições de destaque, apresentam investimentos elevados na política social e nos sistemas de protecção social, demonstrando ao mesmo tempo níveis elevados de emprego e níveis reduzidos de pobreza após as transferências sociais (19).

6.3

O CESE lamenta que a nova Agenda Social contenha menos medidas concretas do que as suas predecessoras, o que torna difícil a apreciação, pois nem sempre se consegue identificar em que direcção política apontam as propostas. Isto aplica-se especialmente à legislação social, domínio em que a Comissão se limita à revisão das directivas em vigor, praticamente não apresentando propostas novas. O CESE espera, pois, que o quadro estratégico seja acompanhado de medidas concretas. Entende que a nova Agenda Social deve ser articulada com um programa de acção para os próximos cinco anos. A orientação a seguir deve ser a dos direitos sociais fundamentais consagrados na futura Constituição Europeia. Com esta base, o programa de acção social deverá incluir propostas para a revisão das directivas existentes, bem como propostas de novas directivas, abrangendo ao mesmo tempo os debates e medidas de coordenação já previstos para o desenvolvimento da política social europeia. Do ponto de vista do CESE, o importante, no quadro da revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, é dar visibilidade à política social europeia e ao seu papel produtivo na promoção do crescimento e do emprego.

6.4

Neste contexto, o Comité gostaria de focar igualmente a questão do financiamento da política social: se bem que, logo por ocasião da apresentação das perspectivas financeiras, a Comissão tenha chamado a atenção para o facto de que a estrutura e a dotação do futuro orçamento da UE deveriam reflectir e promover a Estratégia de Lisboa, é de recear que a proposta não corresponda a esta aspiração.

6.5

É certo que se verifica um aumento da dotação da correspondente subrubrica das perspectivas financeiras «Competitividade para o Crescimento e o Emprego» (20). Todavia, esse aumento diz sobretudo respeito a medidas relativas à competitividade e a iniciativas para promover o espírito empresarial. A comparação com as actuais despesas nos domínios social e do emprego mostra que, ao invés, não está previsto qualquer aumento real no que se refere à futura política social. Neste âmbito, a Comissão propõe, em substância, um orçamento inalterado.

6.6

A este propósito, o Comité já salientou claramente, em particular no seu parecer sobre o programa-quadro PROGRESS (21), que não compreende o objectivo de «neutralidade orçamental», sobretudo à luz da decepcionante revisão intercalar da Estratégia de Lisboa. O CESE insta, pois, a que os recursos previstos para a política social sejam objecto de um aumento análogo ao dos recursos destinados às demais medidas constantes da rubrica «Crescimento e Emprego.».

Bruxelas, 13 de Julho de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  «A fim de apoiar os esforços no sentido do crescimento e do emprego, é essencial dispor de condições macroeconómicas sólidas.» (Conclusões da Presidência, p. 2).

(2)  Idem, p. 2.

(3)  Conclusões da Presidência, p. 9.

(4)  Conclusões da Presidência – Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002.

(5)  Relatório do Grupo de Alto Nível sobre o futuro da política social na União Europeia alargada, de Maio de 2004.

(6)  COM(2005) 33 final, de 9 de Fevereiro de 2005, p. 2.

(7)  COM(2005) 94 final, de 16 de Março de 2005.

(8)  Conclusões da Presidência – Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005.

(9)  Parecer do CESE sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o programa “Juventude em Acção” para o período de 2007–2013» (CESE 253/2005, de 10 de Março de 2005 – relator J. I. RODRÍGUEZ GARCÍA-CARO).

(10)  COM(2005) 141 final, de 12 de Abril de 2005.

(11)  Parecer do CESE sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu» (CESE 250/2005, de 9 de Março de 2005 – relatora U. ENGELEN-KEFER).

(12)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A aplicação concreta da directiva relativa aos conselhos de empresa europeus (94/45/CE) e aos aspectos que eventualmente necessitem de revisão» (JO C 10 de 14 de Janeiro de 2004 – relator J. PIETTE).

(13)  Contribuição comum da CES/UNICE/CEEP de 7 de Dezembro de 2001.

(14)  Parecer do CESE sobre «Governança Europeia — Um Livro Branco» (JO C 125, de 27 de Fevereiro de 2002, p. 61 – relatora U. ENGELEN-KEFER, co-relatora I. Pari).

(15)  Parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões «Reforçar a dimensão social da Estratégia de Lisboa: racionalizar a coordenação aberta no domínio da protecção social» (JO C 32 de 5 de Fevereiro de 2004 – W. BEIRNAERT).

(16)  Relatório Conjunto sobre a Inclusão Social de 2004, Maio de 2004.

(17)  Relatório do Grupo de Alto Nível sobre o futuro da política social na União Europeia alargada, Maio de 2004.

(18)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Revisão Intercalar da Agenda de Política Social», (JO C 80, de 30 de Março de 2004 – relator L. Jahier) (pontos 3.3.6 e 3.3.7).

(19)  Relatório do Grupo de Alto Nível sobre o futuro da política social na União Europeia alargada, Maio de 2004, p. 61.

(20)  COM(2004) 101 final/2 de 26/2/2004.

(21)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário para o emprego e a solidariedade social (PROGRESS)» – COM(2004) 488 final, de 6 de Abril de 2005, CESE 386/2005.


25.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/21


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão — Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas»

COM(2004) 343 final

(2005/C 294/05)

Em 27 de Maio de 2004, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da ComissãoUma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas».

Incumbida a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 22 de Junho de 2005 (relatora: Margarita LÓPEZ ALMENDARIZ).

Na 419.a reunião plenária de 13 e 14 de Julho de 2005 (sessão de 13 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 62 votos a favor, 1 voto contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Introdução

1.1

A Comissão Europeia, em resposta ao convite do Conselho Europeu de Sevilha, em Junho de 2002, de apresentar um relatório contendo uma abordagem global e coerente das particularidades da situação das regiões ultraperiféricas e dos meios para lhes fazer face, adoptou, em 26 de Maio de 2004, uma comunicação intitulada «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas» (1).

1.2

O convite do Conselho Europeu, em vésperas do alargamento da UE e no contexto da mundialização, representou uma iniciativa decisiva para a definição de uma estratégia de desenvolvimento a favor das regiões ultraperiféricas, baseada no aprofundamento da aplicação do n.o 2 do artigo 299.o do Tratado.

1.3

Precedendo o Conselho Europeu de Sevilha, o Comité Económico e Social Europeu aprovou, em 29 de Maio de 2002, o parecer de iniciativa sobre a «Estratégia de futuro para as regiões ultraperiféricas da União Europeia» (2), que propunha a elaboração de uma estratégia global para a ultraperiferia, com uma definição dos seus princípios, objectivos e meios disponíveis e com um calendário de medidas a adoptar.

1.4

No intuito de relançar uma política global e coerente para as regiões ultraperiféricas, os governos regionais e os Estados-Membros interessados apresentaram, em Junho de 2003, os respectivos memorandos nos quais sublinhavam a importância da especificidade das regiões ultraperiféricas em relação às demais regiões europeias.

1.5

O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa reafirma o reconhecimento jurídico específico das regiões ultraperiféricas nos artigos III-424.o e IV-440.o, n.o 2, e acrescenta aos objectivos de coesão económica e social um novo objectivo de coesão territorial.

2.   Síntese do documento da Comissão

2.1

A Comissão Europeia propõe uma parceria reforçada com as regiões ultraperiféricas da União. A nova estratégia inscreve-se no quadro da reforma da política europeia de coesão para o período de 2007 a 2013. A comunicação comporta três eixos prioritários:

Competitividade: aumentar a competitividade das regiões ultraperiféricas através da criação e desenvolvimento de um meio económico favorável à implantação empresarial;

Acessibilidade: intensificar os esforços de coesão em benefício das regiões ultraperiféricas a fim de reduzir as dificuldades decorrentes do afastamento, tais como a fragmentação em ilhas ou o enclave em regiões pouco acessíveis. Efectivamente, a redução destes condicionalismos e dos custos excessivos de produção em que incorrem as regiões ultraperiféricas constitui uma das principais prioridades da União no que diz respeito a estas regiões;

Inserção regional: as regiões ultraperiféricas e os Estados terceiros vizinhos evoluem num ambiente regional comum, ou seja, propício ao desenvolvimento das trocas comerciais de bens e serviços. Por esta razão, parece conveniente favorecer a inserção das regiões ultraperiféricas no seu ambiente geográfico próximo.

2.2

A Comissão contribui com duas respostas específicas a fim de permitir que as regiões ultraperiféricas se desenvolvam o mais possível:

O programa específico de compensação dos condicionalismos: Este programa seria financiado pelo FEDER no período de 2007 a 2013. Seria consagrado à redução dos condicionalismos especiais que afectam a economia das regiões ultraperiféricas e que são enumerados no n.o 2 do art.o. 299.o do Tratado CE: afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos.

O plano de acção para a grande vizinhança: O objectivo prosseguido é alargar o espaço natural de influência socioeconómica (incluindo no que diz respeito ao tratamento das questões migratórias das populações) e cultural das regiões ultraperiféricas. Trata-se de reduzir as barreiras que limitam as possibilidades de trocas comerciais com estas regiões, muito afastadas do continente europeu mas muito próximas dos mercados geográficos das Caraíbas, da América e da África. O plano de acção para a grande vizinhança inclui medidas não só em matéria comercial e aduaneira, mas também no domínio da cooperação transnacional e transfronteiriça.

3.   Observações na generalidade

3.1

O Comité felicita-se pelo facto de os artigos III-424.o e IV-440.o, n.o 2, do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa consagrarem com força jurídica as regiões ultraperiféricas ao reconhecer o seu carácter singular e proporcionar os meios legislativos e regulamentares necessários para que estas disposições sejam utilizadas como instrumentos horizontais de modulação das políticas comuns nestas regiões.

3.2

O Comité constata com satisfação a capacidade de resposta da União às necessidades regionais específicas e, em especial, o reconhecimento da especificidade das regiões ultraperiféricas na União e a sua diferença em relação a outros territórios com desvantagens geográficas ou demográficas.

3.3

O Comité congratula-se por a Comissão Europeia ter acolhido favoravelmente a sua recomendação, expressa no parecer sobre a «Estratégia de futuro para as regiões ultraperiféricas da União Europeia», de reforçar o Grupo Interserviços da Comissão Europeia, dotando-o de recursos humanos e operacionais suficientes, através da criação de uma unidade específica na DG Regio, e espera que a função de coordenação interserviços não seja dificultada.

3.4

O Comité acolhe com satisfação que a comunicação da Comissão reconheça que o estatuto específico das regiões ultraperiféricas tem o seu fundamento nos princípios da igualdade e da proporcionalidade que permitem tratar de forma diferente a situação distinta dessas regiões para que os cidadãos originários das regiões ultraperiféricas beneficiem das mesmas oportunidades que as que prevalecem em toda a União.

3.5

O Comité aplaude o facto de a Comissão ter reconhecido que os condicionalismos permanentes e combinados das regiões ultraperiféricas geram sobrecustos de abastecimento de energia em geral e, principalmente, em produtos agrícolas destinados ao consumo local, associados às seguintes dificuldades:

dimensão reduzida dos mercados;

isolamento em relação aos mercados principais;

não existência de economias de escala na produção e necessidade de as empresas disporem de existências importantes;

prazo reduzido da amortização dos bens, o que implica a necessidade de cumprir normas de segurança reforçadas nos equipamentos ou de os substituir com mais frequência (dificuldades associadas a clima e relevo difíceis);

problemas de sobredimensionamento dos instrumentos de produção derivados da organização tecnológica da produção e da distribuição;

falta de mão-de-obra qualificada devido à exiguidade do mercado de trabalho local e à dificuldade de acesso ao mercado de trabalho do continente europeu;

sobrecustos do abastecimento de energia incidentes nos produtos agrícolas destinados ao consumo local;

falta de acesso às conexões de alta velocidade e às redes de telecomunicações, bem como sobrecustos dos serviços de comunicação electrónica;

dificuldade de organizar a promoção das produções locais fora da região;

obstáculos associados ao cumprimento das normas ambientais;

dupla insularidade, no sentido da fragmentação territorial de algumas das regiões ultraperiféricas que, por sua vez, são compostas por várias ilhas.

3.6

O Comité compartilha com a Comissão a preocupação em enquadrar as regiões ultraperiféricas na Estratégia de Lisboa e de Gotemburgo com o fim de reforçar o emprego, as reformas económicas e a coesão social e, para tanto, propõe que se aproveite o seu potencial no âmbito da sociedade do conhecimento.

3.7

O Comité crê que o dinamismo do sector do turismo cria um forte valor acrescentado que contribui para reforçar a competitividade das economias nas regiões ultraperiféricas, havendo, porém, que evitar o crescimento desmesurado do sector, dado o desequilíbrio e a incidência negativa na sustentabilidade ambiental destas regiões que poderá originar.

4.   Observações na especialidade

4.1

O Comité felicita-se que a comunicação da Comissão tenha incluído várias das recomendações formuladas no seu parecer de iniciativa (3), lamentando, porém, que outras tivessem sido excluídas.

4.2

O Comité assinala que a posição comum das regiões ultraperiféricas e dos Estados-Membros interessados sobre o enquadramento destas regiões na futura política de coesão propõe a elegibilidade automática para o antigo objectivo 1 — actualmente objectivo de convergência — como a melhor via para abordar a situação específica das mesmas, garantindo dessa sorte a unicidade do tratamento destas regiões e os recursos financeiros necessários para fazer face às suas desvantagens permanentes.

4.3

O Comité regista que a Comissão optou por uma alternativa, que associa a aplicação às regiões ultraperiféricas do quadro geral da política de coesão e a criação de dois instrumentos: um programa específico de compensação dos condicionalismos das regiões ultraperiféricas e um plano de acção para a grande vizinhança.

4.4

O Comité constata a ausência de uma referência explícita ao alcance jurídico do novo artigo III-424.o  (4) do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

4.5

O Comité lamenta que na estratégia formulada pela Comissão para a ultraperiferia seja atribuído um papel central e quase exclusivo à política de coesão, esquecendo praticamente as intervenções sectoriais.

4.6

O Comité espera que os progressos realizados na caracterização destas regiões e na constatação da inadequação de algumas políticas sectoriais se traduzam numa estratégia horizontal para a ultraperiferia que afirme a existência de uma realidade formal e distinta no território comunitário.

4.7

O Comité entende, porém, que a escassa atenção prestada à intervenção das demais políticas comunitárias não permite falar com rigor de uma verdadeira estratégia global e coerente a favor das regiões ultraperiféricas, no sentido do mandato do Conselho Europeu de Sevilha.

4.8

O Comité lamenta esta ausência de conteúdo, em particular no capítulo agrícola, já que não dá resposta a muitas das questões levantadas pelas regiões ultraperiféricas que exigem a busca rápida de soluções.

4.9

O Comité lamenta ainda a ausência de disposições sobre a política de imigração tendentes a solucionar os problemas prementes com que algumas regiões ultraperiféricas se debatem constantemente e solicita que se tenha em conta a especificidade das regiões ultraperiféricas na futura política de imigração.

4.10

O Comité manifesta reservas quanto à conveniência e adequação de aplicar às regiões ultraperiféricas os critérios gerais de elegibilidade da política de coesão e considera que todas as regiões ultraperiféricas acusam um défice de infra-estruturas básicas e carecem das condições de competitividade necessárias para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa e de Gotemburgo.

4.11

O Comité faz notar que a estratégia que a Comissão propõe para a ultraperiferia radica quase exclusivamente em dois instrumentos — o programa específico de compensação dos condicionalismos e o plano de acção para a grande vizinhança (5).

4.12

Congratula-se que, no âmbito do novo objectivo 3 — cooperação territorial europeia — do FEDER, as regiões ultraperiféricas sejam elegíveis não só para a cooperação transnacional, mas também para a cooperação transfronteiriça, já que considera que esta inclusão é fundamental para poder inserir estas regiões nos respectivos meios geográficos.

5.   Recomendações

5.1

O Comité entende que a Comissão Europeia deve formular uma estratégia de desenvolvimento para a ultraperiferia dotando-a dos meios necessários para a levar a cabo e cumprindo os compromissos assumidos no relatório de Março de 2000 e formulados nas conclusões do Conselho Europeu de Sevilha de Junho de 2002, para o que convém deixar bem claro que o actual artigo 299.o, n.o 2, do Tratado, futuro artigo III-424.o da Constituição, é a base jurídica única e comum a todas as medidas destinadas às regiões ultraperiféricas, quer elas suponham derrogações ao próprio Tratado, quer impliquem modificações ou adaptações do direito derivado.

5.2

Por isso, o Comité julga necessário e oportuno formular uma série de recomendações para o que insta a Comissão Europeia a que:

5.2.1

Considere a não aplicação às regiões ultraperiféricas dos critérioss gerais de elegibilidade da política de coesão como a solução mais adequada para fazer face aos seus condicionalismos, preservando, além disso, desta sorte, a unicidade de tratamento.

5.2.2

Atribua aos dois instrumentos específicos propostos os recursos económicos suficientes para que possam dar resposta às necessidades e problemas de todas as regiões ultraperiféricas.

5.2.3

Não regateie esforços nem recursos para dotar de conteúdo o plano de acção para a grande vizinhança através da coordenação eficaz e coerente com a política de desenvolvimento da UE e, particularmente, com as disposições do Acordo de Cotonu, o programa MEDA (Mediterrâneo do Sul e Médio Oriente)e ALA (América Latina e Ásia), bem como com outros programas e intervenções de índole comunitária empreendidos futuramente com diversas regiões do mundo.

5.2.4

Preserve os interesses do sector da banana comunitária face à futura alteração de regime que se perfila no âmbito da OCM do sector da banana associando a melhoria do actual equilíbrio do mercado, a fim de que este concilie o acesso dos produtores dos países menos avançados aos mercados comunitário e mundial, à manutenção do rendimento dos produtores comunitários e do emprego, através da fixação adequada de uma pauta a um nível suficientemente elevado para assegurar o futuro da banana comunitária.

5.2.5

Tenha em conta o resultado final da negociação no âmbito da OMC para o estabelecimento do nível da pauta única, propondo, se necessário, as medidas oportunas para assegurar o emprego e os rendimentos dos produtores comunitários no sector da banana. Estas medidas podem consistir no aperfeiçoamento dos mecanismos do sistema de apoio interno.

5.2.6

Respeite, no âmbito da modificação dos programas POSEI agrícolas, o potencial destes instrumentos que não atingiram o nível óptimo de utilização, devido, principalmente, ao carácter recente de algumas das medidas, para o que se deverá cumprir os tectos estabelecidos, dotando estes programas dos meios económicos suficientes para atingir os objectivos fixados.

5.2.7

Atenda às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas no âmbito da política de desenvolvimento rural, incluindo a supressão de disposições que limitem ou impeçam o acesso às ajudas estruturais — a compensação a agricultores e criadores de gado pelos sobrecustos — a fixação de níveis de intensidade de ajudas compatíveis com as exigências destas regiões e a extensão da cobertura comunitária a medidas de acompanhamento, entre outros, nos seguintes âmbitos: sistemas específicos de produção — fomento da mecanização adaptada — sistema de seguros agrícolas, promoção do associativismo e programas de luta contra organismos nocivos.

5.2.8

Adopte novas medidas que favoreçam a concorrência das produções agrícolas como o tomate e outras frutas, plantas e flores, que rivalizam nos mesmos mercados com produtos semelhantes procedentes de outros países que têm acordos de associação com a UE, como é o caso de Marrocos, ou que beneficiam de regimes preferenciais, como o grupo de países ACP.

5.2.9

Tome as medidas necessárias para que no âmbito do futuro Fundo de Desenvolvimento Rural e no do futuro Fundo Europeu de Pesca se respeitem a actual dotação de fundos e a intensidade das ajudas em todas as regiões ultraperiféricas.

5.2.10

Reforce o papel do Fundo Social Europeu nas regiões ultraperiféricas com o fim de promover, em especial, a descida da taxa de desemprego, que é particularmente alta na maior parte destas regiões, e a igualdade de oportunidades dos seus cidadãos relativamente aos demais cidadãos da União.

5.2.11

Apoie a criação, ou, se pertinente, o reforço de conselhos económicos e sociais a fim de conhecer melhor a posição dos interlocutores económicos e sociais e das organizações da sociedade civil em geral.

5.2.12

Reveja as propostas relativas aos auxílios estatais atentas as disposições do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e mantenha e intensifique o tratamento particular das regiões ultraperiféricas nos auxílios estatais aos sectores agrícola e pesqueiro e ao sector do transporte de mercadorias.

5.2.13

Estabeleça medidas adequadas com vista à integração eficaz das regiões ultraperiféricas em todos os instrumentos da política comum de transportes que se repercutam no seu desenvolvimento, e tenha em conta a especificidade destas regiões na regulamentação comunitária relativa às obrigações de serviço público permitindo assegurar níveis de qualidade e preço congruentes com as necessidades das populações .

5.2.14

Complete e aperfeiçoe o regime de concorrência para os transportes marítimos e aéreos nos casos das regiões ultraperiféricas e, sobretudo, das regiões afectadas pela «dupla insularidade».

5.2.15

Dote de conteúdo real as menções específicas às regiões ultraperiféricas na proposta da Comissão relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013), de modo a facilitar a participação das regiões ultraperiféricas nas acções comunitárias de IDT, entre outros, nos seguintes domínios: climatologia, vulcanologia, oceanografia, biodiversidade e riscos naturais .

5.2.16

Reconheça a situação especial das regiões ultraperiféricas no processo de liberalização do mercado interno do gás e electricidade para não penalizar os consumidores destas regiões no que respeita à regularidade dos abastecimentos, à qualidade dos serviços e aos preços aplicados, o que inclui a flexibilização no estabelecimento de obrigações de serviço público e de ajudas de Estado.

5.2.17

Adopte com carácter de urgência medidas que garantam às regiões ultraperiféricas um desenvolvimento sustentável, em particular nos âmbitos da preservação da biodiversidade, da rede Natura 2000 e da gestão dos resíduos.

5.2.18

Seja imaginativa ao estabelecer mecanismos e procedimentos específicos para as regiões ultraperiféricas de molde a que não fiquem à margem das vantagens do grande mercado interno.

5.2.19

Garanta a continuidade dos regimes fiscais diferenciados das regiões ultraperiféricas, como instrumentos essenciais para o desenvolvimento económico destas regiões.

5.2.20

Considere a participação activa das regiões ultraperiféricas na negociação dos acordos de parceria económica (APE) com os países ACP, possibilitando e instaurando um canal de diálogo fluido e permanente entre as entidades regionais — e/ou as entidades nacionais — e os organismos regionais com quem a UE negocia os APE a fim de lhes garantir maior eficácia, complementaridade e coerência.

Bruxelas, 13 de Julho de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  COM(2004) 343 final.

(2)  JO C 221 de 17 de Setembro de 2002, p. 10, relatora: Margarita LÓPEZ ALMENDARIZ.

(3)  JO C 221 de 17 de Setembro de 2002.

(4)  «Artigo III-424. o : Tendo em conta a situação económica e social estrutural dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, o Conselho de Ministros, sob proposta da Comissão, adopta regulamentos europeus e decisões europeias que visam, em especial, estabelecer as condições de aplicação da Constituição a essas regiões, incluindo as políticas comuns. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

As medidas a que se refere o parágrafo anterior incidem, nomeadamente, sobre as políticas aduaneira e comercial, a política fiscal, as zonas francas, as políticas nos domínios da agricultura e das pescas, as condições de aprovisionamento em matérias-primas e bens de consumo de primeira necessidade, os auxílios estatais e as condições de acesso aos fundos estruturais e aos programas horizontais da União.

O Conselho de Ministros adoptará as medidas a que se refere o primeiro parágrafo tendo em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.».

(5)  Ver nota 1.


25.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/25


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários»

COM(2004) 654 final — 2004/0240 (COD)

(2005/C 294/06)

Em 2 de Dezembro de 2004, o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 80.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação emitiu parecer em 19 de Maio de 2005, tendo sido relator Daniel Retureau.

Na 419.a reunião plenária de 13 e 14 de Julho de 2005 (sessão de 13 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 91 votos a favor, 49 votos contra e 17 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Introdução

1.1

No primeiro projecto de directiva que apresentou sobre «o acesso ao mercado dos serviços portuários» de 2001, na sequência do Livro Verde relativo aos portos e infra-estruturas marítimas, de 1997, e quando o Livro Branco sobre a política comum de transportes estava ainda em preparação, a Comissão lembrava que os temas principais do «pacote portuário» eram os seguintes:

inclusão dos transportes marítimos na Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T);

regulamentação do acesso aos serviços portuários;

financiamento público dos portos marítimos e infra-estruturas portuárias.

1.2

De resto, os temas do «pacote portuário» eram largamente desenvolvidos na introdução do primeiro projecto de directiva (1) sobre o segundo tema principal do acesso ao mercado, que acabou por ser rejeitado pelo Parlamento em terceira leitura.

1.3

Todavia, fazendo uso da prerrogativa de única instituição detentora do poder de iniciativa, a Comissão retoma o tema com uma nova proposta de directiva (2) relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários, uma vez que considera ser seu direito e seu dever legislar neste domínio, aplicando o TCE.

1.4

No documento afirma-se in limine que a filosofia, os princípios e os objectivos definidos na comunicação inicial de 2001 se mantêm, mas que algumas das alterações propostas foram tomadas em consideração por enriquecerem a proposta inicial.

1.5

Antes de analisar a natureza e o alcance das modificações introduzidas na nova proposta de directiva, é oportuno lembrar alguns dos principais obstáculos que fizeram fracassar a proposta inicial:

a própria necessidade de uma tal directiva foi posta em causa;

o não se ter tido efectivamente em consideração a dimensão social no sector portuário foi alvo de críticas, de resto logo a partir do Livro Verde de 1997 no que se refere ao Comité (3), e de novo na sequência da proposta de directiva de 2001;

as exigências de segurança e de protecção do ambiente, bem como a noção de serviço público (artigo 86.o do TCE) tão pouco teriam sido suficientemente contempladas;

a pilotagem deveria ser excluída do âmbito de aplicação (o relator do Parlamento tinha proposto excluir igualmente a movimentação de carga, sem ter sido seguido pela maioria na comissão parlamentar);

a autoprestação no seu princípio ou alcance e a movimentação de carga designadamente na exigência rígida de um número mínimo de dois prestadores por porto suscitaram um conjunto de críticas e provocaram mesmo uma greve dos trabalhadores portuários à escala europeia;

a duração das autorizações foi objecto de debates prolongados, tal como a indemnização aos prestadores anteriores por parte dos novos prestadores: pretendia-se não criar entraves aos investimentos, mesmo no período final da autorização, e salvaguardar os interesses económicos dos prestadores de serviços;

a abertura ao maior número possível de prestadores foi criticada em virtude das condições de eficácia económica e de rentabilidade dos investimentos, atendendo à dimensão real do mercado e a outras considerações, como o respeito da estratégia de desenvolvimento ou da especialização dos portos.

2.   A nova proposta de directiva da Comissão

2.1

A proposta actual inclui uma exposição de motivos bem fundamentada por múltiplos considerandos. A Comissão declara retomar o projecto inicial de 2001, tomando em consideração a sua própria proposta alterada de 2002, e a posição comum do Conselho, bem como os textos resultantes do processo de conciliação depois da segunda leitura no Parlamento.

2.2

No essencial, os motivos invocados em apoio de uma iniciativa europeia são:

as quatro liberdades fundamentais do Tratado;

as solicitações do Conselho;

as crescentes necessidades em matéria de transportes (Livro Branco de 2001) e o imperativo de transferir uma parte significativa deste crescimento para o transporte marítimo;

a concretização do mercado interno e a criação de uma concorrência transparente nos portos e entre os portos, baseada em regras harmonizadas;

a criação de emprego no sector, respeitando o acervo social dos trabalhadores.

2.3

Mas a filosofia, os princípios originais e um conjunto significativo de aspectos permanecem inalterados relativamente ao projecto inicial de 2001.

2.4

Em particular, as alterações não envolvem:

o âmbito de aplicação da directiva;

os critérios de concessão das autorizações;

a pilotagem, que continua a ser considerada um serviço comercial;

a transparência das contas do organismo de gestão do porto ou do sistema portuário (questão que, ao contrário das anteriores, não foi alvo de contestação e que já é objecto de uma directiva sobre a transparência financeira e de orientações sobre os auxílios estatais).

2.5

Os principais elementos novos introduzidos pela Comissão são os seguintes:

a movimentação de carga e os serviços de passageiros em regime de autoprestação, recorrendo em certas condições não apenas ao pessoal de terra mas também ao pessoal de bordo;

as autorizações para os prestadores de serviços e para a autoprestação passam a ser obrigatórias; os prestadores de serviços portuários terão de obter novas autorizações dentro de um «período razoável» para se adaptarem às disposições e preceitos da directiva, tendo em conta as legítimas expectativas dos prestadores de serviços existentes, o mais tardar um ano depois da data-limite de transposição da directiva;

o princípio geral é o do acesso do maior número possível de prestadores ao mercado dos serviços portuários amplamente definidos, e a excepção é a limitação do seu número (artigo 9.o);

o período de validade das autorizações acabou por ser alterado em função dos investimentos a realizar pelos prestadores e dos regimes relativos à amortização dos bens móveis e imóveis;

a questão da concorrência entre os portos é resolvida pela aplicação da directiva relativa à transparência (artigo 16.o) e pela directiva relativa às orientações para os auxílios estatais (artigo 17.o).

3.   Observações preliminares

3.1

A propriedade e/ou gestão de um certo número de portos marítimos cabe a autoridades públicas (municípios e outras colectividades territoriais, organismos públicos, etc.). Neste caso, os organismos de gestão estão sujeitos no todo ou em parte a normas de contabilidade pública e têm contabilidades analíticas. As práticas e as contas dos diversos portos marítimos deveriam ser submetidas às autoridades nacionais da concorrência e, eventualmente, aos tribunais de contas regionais ou nacionais e os relatórios destes órgãos de controlo enviados à Direcção-Geral da Concorrência, da Comissão Europeia.

3.2

Nos últimos anos, houve quer na maioria dos novos Estados-Membros quer nos antigos uma evolução para a privatização dos portos marítimos. Muitos destes portos converteram-se em sociedades anónimas.

3.3

Os portos mais importantes da Europa estão abertos para o mar do Norte e para o Canal da Mancha; as tonelagens de mercadorias e o número de contentores movimentados variam muito consoante a localização geográfica dos portos dos diferentes mares europeus. No âmbito de aplicação do projecto de directiva, vai de 1,5 a dezenas ou mesmo centenas de milhões de toneladas; para os contentores, este volume ascende a vários milhões por ano (em Roterdão e em Antuérpia, por exemplo). O Comité considera que a aplicação de regras uniformes a portos de dimensão, actividade, natureza da propriedade e da gestão muito diferentes corre o risco de não corresponder às realidades e às necessidades efectivas dos portos considerados. Além disso, a concorrência entre portos já é desde há muito uma realidade. Deveriam ser tidas em conta considerações de subsidiariedade e de proporcionalidade.

3.4

Muitos portos são eles próprios fornecedores de um determinado conjunto de infra-estruturas e serviços essenciais ao tráfego marítimo e consideram que a sua competência não deve limitar-se à administração do espaço marítimo e terrestre do porto, à respectiva manutenção e à dos cais. A oferta de certos serviços pode responder a exigências de interesse geral ou ainda à procura de um equilíbrio financeiro global para a autoridade portuária, ou mesmo de um proveito distribuível pelos accionistas dos portos privados. A proibição de «subvenções cruzadas» só iria enfraquecer as capacidades portuárias de investimento.

3.5

O Comité lamenta que as evoluções importantes ocorridas desde o Livro Verde e o primeiro pacote portuário não sejam tidas em consideração e solicita à Comissão que reveja o seu projecto em função de um estudo de impacto objectivo que tenha em conta as realidades actuais dos portos europeus e a sua inegável competitividade internacional. O Comité regista o facto de a Comissão ter anunciado, na audição organizada pelo Comité em 31 de Janeiro de 2005, que tal estudo seria publicado em finais de Junho de 2005. Na ausência de um comité do diálogo social competente, o Comité considera que os parceiros sociais deveriam, igualmente, ser consultados. Deveriam decorrer alterações profundas ao projecto do respeito dos procedimentos normais de melhoria da legislação (participação e consultas e estudos de impacto, nomeadamente); o segundo projecto seguiu de muito perto o primeiro, sem trabalhos preparatórios suficientes.

3.6

Um porto constitui uma plataforma logística complexa, associada a um território interior regional, nacional ou mesmo internacional de dimensão geográfica e económica variável, à navegação interior, a vias de comunicação terrestres, a gás e oleodutos e à cabotagem, e tem de elaborar estratégias ligadas ao desenvolvimento do sector geográfico que dele depende economicamente, à sua bacia de emprego, às carências económicas que nela se manifestam e à evolução das mesmas. Na opinião do Comité, importa favorecer a intermodalidade em benefício do transporte marítimo, em especial da cabotagem, mas o dispositivo do projecto de directiva, na sua forma actual, não trata directamente desse desígnio imperativo.

3.7

O papel dos portos comerciais, especializados ou generalistas, públicos ou privados, não se limita ao fornecimento do suporte material (vias de acesso, bacias, cais e terrenos) de uma plataforma multimodal. Pelas funções que desempenham ao nível da organização, da repartição dos espaços, da previsão de desenvolvimento de infra-estruturas, os portos devem igualmente ser retribuídos do ponto de vista económico e, para que a plataforma permaneça funcional, devem colmatar as eventuais deficiências dos operadores privados em determinados domínios.

3.8

Os projectos de desenvolvimento e a especialização de cada porto devem ser respeitados. Para além da disponibilidade de espaço e de condicionalismos materiais de acesso, o número de prestadores de serviços deveria também poder ser limitado por razões de eficácia económica e de rentabilidade dos referidos prestadores, de segurança das operações, de organização do porto, de garantias ambientais e sociais e da preservação dos postos de trabalho. Isto decorre essencialmente da subsidiariedade. Além disso, uma concorrência exacerbada pode conduzir a uma dispersão dos meios e das competências que é prejudicial aos interesses dos utentes do porto.

3.9

O Comité reconhece que o projecto da Comissão permite às autoridades portuárias uma maior flexibilidade na fixação de limites ao número de operadores por categoria de serviço, de acordo com a natureza do porto e as condições locais.

3.10

A validade das concessões e as licenças conferidas pela autoridade competente aos prestadores de serviços ou os acordos comerciais entre a primeira e os segundos deverá ser determinada em função da importância dos investimentos realizados pelos prestadores de serviços, permitindo um período de amortização normal e a rentabilização do capital investido (por exemplo, 10 anos quando não estejam em causa investimentos significativos, 15 anos no caso de investimentos significativos em bens móveis e acções de formação e 45 anos no caso de investimentos significativos em bens imóveis e bens de capital móveis comparáveis).

3.11

Os direitos e as modalidades de exercício das actividades dos operadores portuários que concluíram contratos de arrendamento de terrenos num dado porto ou as autorizações para prestarem serviços nesse mesmo porto não deveriam ser abalados pela entrada em vigor da directiva, uma vez que isso levaria ao desrespeito dos compromissos contratuais por parte das autoridades portuárias e poderia accionar a responsabilidade do Estado.

3.12

O Comité observa que as alterações relativas à movimentação de carga e à pilotagem não dão resposta às expectativas já expressas pelo Comité, por vários Estados e pelo Parlamento (4).

3.13

O número de postos de trabalho nos serviços portuários não está ligado, como refere a Comissão Europeia, ao número de prestadores de serviços portuários, mas ao tráfego efectivo do porto e ou à diversificação dos serviços. A multiplicação dos prestadores de serviços não multiplica os postos de trabalho. Só o aumento do tráfego e o aparecimento de serviços não-tradicionais serão criadores de emprego.

3.14

As disposições relativas à movimentação de cargas e à automovimentação, previstas para as auto-estradas do mar e para a cabotagem no mercado interno, poriam fundamentalmente em causa na maior parte dos países as convenções colectivas, que poderiam ser consideradas contrárias às regras comunitárias da concorrência no quadro do projecto de directiva, sem deixarem de ser válidas em direito social e do trabalho quer no plano nacional quer internacional. O Tribunal de Justiça reconhece que o respeito das convenções colectivas pode limitar a aplicação das regras da concorrência. No plano internacional, muitos Estados-Membros ratificaram as convenções marítimas da OIT sobre a movimentação de cargas portuárias (5) e as condições de trabalho e a segurança das tripulações. O Comité chama a atenção para o facto de as disposições previstas pela Comissão não tomarem em consideração as disposições negociadas num quadro tripartido.

3.15

O Comité faz questão de que sejam garantidas uma concorrência mais intensa no mercado dos serviços, assim como a qualidade, segurança e continuidade da movimentação de cargas portuária. Considera, porém, que autorizar a autoprestação para os serviços de manutenção portuária criaria condições de concorrência desiguais entre as empresas de manutenção portuária existentes e as empresas que pratiquem a autoprestação. As empresas de manutenção portuária reforçaram a sua posição nos portos graças à privatização ou a concursos públicos e investiram em super-estruturas e em infra-estruturas. Já as empresas que praticam a autoprestação poderiam, sem processo de adjudicação ou obrigação de investimento, aceder ao mercado dos serviços portuários, aproveitar gratuitamente as instalações criadas por outros e, ao contrário do que sucede com as empresas de manutenção portuária, exercer a sua actividade sem qualquer restrição temporal. Os portos são locais de elevado risco de acidente, pelo que é necessário respeitar e controlar rigorosamente os requisitos de segurança no local de trabalho. Se a autoprestação for autorizada, é provável que o número de acidentes aumente. Apesar da afirmação do alcance social do projecto de directiva, estas disposições constituiriam, de facto, o defraudar das expectativas dos trabalhadores portuários, que receiam a perda de postos de trabalho reconhecidos, qualificados e remunerados a uma tarifa negociada, para serem substituídos por empregos precários, contratos individualizados e perda de garantias sociais e salariais no quadro de uma concorrência forçada entre movimentadores de cargas. A automovimentação levaria ao aumento das tarefas do pessoal de bordo e a risco de acidentes, quando as tripulações são, frequentemente, reduzidas ao mínimo. Tal representaria, além disso, uma responsabilidade adicional para os comandantes dos navios.

3.16

O Comité considera que a pilotagem não se pode equiparar simplesmente a um serviço comercial; trata-se aqui da aplicação de competências técnicas complexas, de conhecimentos locais por vezes evolutivos, postos em prática para garantir a segurança do transporte, das populações circundantes e do ambiente, em função dos produtos transportados. É, por conseguinte, um serviço de interesse geral não essencialmente de cariz comercial, embora, muitas vezes, concedido a empresas privadas sob o controlo da autoridade portuária, pelo que deveria, a esse título, ser excluído do âmbito de aplicação. Tal não impede os portos de, como já acontece, concederem autorizações de pilotagem aos comandantes cuja experiência e conhecimento local lhes permitam pilotar sem assistência os seus navios até acostarem aos cais. Mas é preciso ter em conta que numerosos navios transportam substâncias perigosas para a segurança dos outros navios, das instalações, das pessoas que trabalham no porto e para as populações em redor.

3.17

O Comité observa que os portos constituem igualmente local para o exercício de competências soberanas do Estado do porto, com as quais a directiva não deve interferir, podendo certas atribuições (contribuição para o combate ao terrorismo, à criminalidade organizada e à imigração clandestina que implicam frequentemente despesas e investimentos que ficam a cargo do porto) ser delegadas na autoridade portuária.

3.18

As novas disposições em matéria de autorização são medidas óbvias e de bom senso, embora os cadernos de encargos devam ter em conta as condições e especificidades locais; a aplicação aos portos dos princípios da transparência e da separação das contas não é contestável; o Comité reconhece a necessidade de serem respeitadas em aplicação da Directiva relativa à transparência.

3.19

A directiva deve definir os requisitos concretos a cumprir pelos prestadores de serviços portuários que pretendam ver as suas autorizações prolongadas após oito, doze ou trinta anos de actividade.

3.20

Finalmente, afigura-se que o objectivo essencial da proposta consiste em diminuir os custos dos serviços portuários. Todavia, o Comité considera que o cumprimento das normas de segurança, do ambiente e dos direitos sociais constituem igualmente critérios importantes do funcionamento eficaz das plataformas portuárias no interesse da economia dos transportes e da sua segurança e regularidade.

3.21

Devido à grande diversidade de situações, de regras e práticas nacionais ou locais, de obrigações dos organismos de gestão e das autoridades públicas, as regras a aplicar devem contemplar plenamente estas particularidades próprias de cada porto. As actividades de um porto resultam de sucessivas adaptações no sentido de criar as condições mais favoráveis em cada contexto territorial. A uniformização das modalidades de exercício das actividades pode ter repercussões negativas no trabalho dos portos.

3.22

A subsidiariedade na legislação proposta e a coerência das políticas de desenvolvimento portuário parecem ao Comité preferíveis às disposições uniformes preconizadas no projecto de directiva. São consideráveis as diferenças existentes de porto para porto quanto à sua dimensão e natureza. Uma concorrência excessiva entre prestadores de serviços num determinado porto poderia levar ao sobre-investimento e ao desperdício, bem como a recuos sociais.

3.23

Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, as instâncias anti-trust nacionais e as instituições de auditoria poderiam ser competentes para intervir caso a autoridade portuária concentrasse, sem justificação económica ou sem necessidade de serviço público, os serviços portuários sob o seu controlo ou não respeitasse os princípios da transparência ou as regras contabilísticas; a intervenção comunitária no terreno da concorrência ou dos auxílios estatais poderia concentrar-se melhor nas excepções, por exemplo, se as autoridades nacionais da concorrência e os tribunais de contas regionais ou nacionais não exercessem o seu controlo de maneira satisfatória à luz do direito comunitário em vigor.

3.24

No que se refere aos auxílios estatais, a jurisprudência actual da Comissão em matéria de auxílios estatais coloca a questão da repercussão, sobre os contribuintes locais ou nacionais, de custos de obras relacionadas com os acessos e o funcionamento (dragagem, abertura de canais e bacias).

3.25

A colectividade só pode ser chamada a contribuir para o interesse geral e não para diminuir os custos para os utilizadores (nacionais e internacionais), e em primeiro lugar para os mais importantes, dos portos marítimos; cabe à democracia e não ao mercado a definição do interesse geral.

4.   Conclusões

4.1

Uma directiva muito mais detalhada e que deixe uma margem suficiente para a subsidiariedade parece preferível ao projecto de directiva na sua redacção actual. Deveria bastar uma menção à aplicabilidade das legislações que regulam a transparência ou os concursos públicos em vez de entrar demasiado em pormenor quando se trata da sua aplicação aos serviços portuários. Um quadro comum não deverá em circunstância alguma pôr em risco as prerrogativas do organismo de gestão do porto no sentido de salvaguardar o interesse geral sob a sua jurisdição.

4.1.1

Uma tal directiva não deveria afectar em nada os direitos e as obrigações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação da legislação social nacional, incluindo as normas pertinentes nos domínios da higiene e da segurança e de ordem pública ou de serviço de interesse geral, nem tão pouco as convenções colectivas concluídas no respeito do direito nacional aplicável. A mesma deveria ter igualmente em consideração os compromissos internacionais dos Estados-Membros, como é o caso das convenções marítimas da OIT.

4.1.2

Por último, o Comité lamenta a falta de uma avaliação de impacto do projecto de directiva que está em contradição com a intenção de legislar melhor expressa pela Comissão na sequência do Livro Branco sobre a Governança. Todo e qualquer projecto de lei que releva da co-decisão deveria incluir este tipo de avaliação, assim como informação sobre as consultas realizadas, sobretudo as que envolveram os parceiros sociais.

Bruxelas, 13 de Julho de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  COM(2001) 35 final.

(2)  COM(2004) 654 de 13 de Outubro de 2004.

(3)  Parecer do CESE sobre o «Livro verde relativo aos portos e infra-estruturas marítimas», JO C 407, de 28.12.1998, p. 92.

(4)  Parecer do CESE sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários», JO C 48, de 21.02.2002, p. 122.

(5)  Em especial, a Convenção n.o 137 ratificada por grande número de Estados-Membros marítimos da UE prevê um registo único dos estivadores em serviço e a prioridade destes no acesso ao trabalho portuário.


ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social Europeu

As seguintes alterações, que obtiveram, pelo menos, um quarto dos votos expressos, foram rejeitadas durante o debate.

Ponto 1.5, segunda linha:

Modificar como segue:

«Antes de analisar a natureza e o alcance das modificações introduzidas na nova proposta de directiva, é oportuno lembrar alguns dos principais obstáculos que, no entender do Comité Económico e Social Europeu, fizeram fracassar a proposta inicial:».

Justificação

Para que fique claro de quem era esta opinião referente aos obstáculos. É difícil destrinçar dos pontos precedentes, que tratam do Conselho e do Parlamento.

Resultado da votação

Votos a favor: 42

Votos contra: 63

Abstenções: 3

Ponto 3.1, terceira frase

Alterar como segue:

«Sem prejuízo das competências da Comissão Europeia, A as práticas e as contas dos diversos portos marítimos deveriam ser....».

Justificação

O procedimento proposto não pode ignorar as actuais competências da Comissão.

Resultado da votação

Votos a favor: 54

Votos contra: 71

Abstenções: 5

Ponto 3.1

Inserir este ponto entre os pontos 3.17 e 3.18, numerando-o em conformidade.

Justificação

Demasiado técnico como ponto inicial. Adequa-se melhor aos parágrafos sobre matéria financeira.

Resultado da votação

Votos a favor: 50

Votos contra: 74

Abstenções: 10

Ponto 3.4

Elidir a última frase:

«Muitos portos são eles próprios fornecedores de um determinado conjunto de infra-estruturas e serviços essenciais ao tráfego marítimo e consideram que a sua competência não deve limitar-se à administração do espaço marítimo e terrestre do porto, à respectiva manutenção e à dos cais. A oferta de certos serviços pode responder a exigências de interesse geral ou ainda à procura de um equilíbrio financeiro global para a autoridade portuária, ou mesmo de um proveito distribuível pelos accionistas dos portos privados. A proibição de “subvenções cruzadas” só iria enfraquecer as capacidades portuárias de investimento.».

Justificação

A concorrência entre portos não admite subvenções cruzadas. Oculta, logo não há transparência, os custos mínimos a ter em conta.

Resultado da votação

Votos a favor: 61

Votos contra: 80

Abstenções: 6

Ponto 3.6, último período

Suprimir.

«Um porto constitui uma plataforma logística complexa, associada a um território interior regional, nacional ou mesmo internacional de dimensão geográfica e económica variável, a vias de comunicação terrestres, e tem de elaborar estratégias ligadas ao desenvolvimento do sector geográfico que dele depende economicamente, à sua bacia de emprego, às carências económicas que nela se manifestam e à evolução das mesmas. Na opinião do Comité, importa favorecer a intermodalidade em benefício do transporte marítimo, em especial da cabotagem, mas o dispositivo do projecto de directiva, na sua forma actual, não trata directamente desse desígnio imperativo.».

Justificação

A maior parte do território de um país é inacessível por mar, pelo que é incompreensível este tipo de preferência; a navegação interior poderia igualmente ser destacada aqui, e com melhores razões. De resto, o programa «Auto-estradas do mar» já promove a cabotagem.

Resultado da votação

Votos a favor: 59

Votos contra: 83

Abstenções: 9

Ponto 3.17

Suprimir.

«O Comité observa que os portos constituem igualmente local para o exercício de competências soberanas do Estado do porto, com as quais a directiva não deve interferir, podendo certas atribuições (contribuição para o combate ao terrorismo, à criminalidade organizada e à imigração clandestina que implicam frequentemente despesas e investimentos que ficam a cargo do porto) ser delegadas na autoridade portuária.».

Justificação

A proposta da Comissão afirma aproximadamente o mesmo. No entanto, este ponto sugere adicionalmente que os custos adicionais da delegação nas autoridades portuárias de certas atribuições do Estado, sem compensação, não precisam de ser imputados ao cliente, o que constitui uma distorção da concorrência com outros portos.

Resultado da votação

Votos a favor: 55

Votos contra: 84

Abstenções: 13

Pontos 3.23 e 3.24

Eliminar.

«3.23

No que se refere aos auxílios estatais, a jurisprudência actual da Comissão em matéria de auxílios estatais coloca a questão da repercussão, sobre os contribuintes locais ou nacionais, de custos de obras relacionadas com os acessos e o funcionamento (dragagem, abertura de canais e bacias).

3.24

A colectividade só pode ser chamada a contribuir para o interesse geral e não para diminuir os custos para os utilizadores (nacionais e internacionais), e em primeiro lugar para os mais importantes, dos portos marítimos; cabe à democracia e não ao mercado a definição do interesse geral.».

Justificação

Os custos suportados pelas autoridades portuárias a favor dos portos devem ser da responsabilidade dos utilizadores ou das próprias partes interessadas. Os pontos supra-citados sugerem que o interesse geral justifica que assim não seja.

Resultado da votação

Votos a favor: 55

Votos contra: 82

Abstenções: 17

Ponto 3.25

Aditar como segue:

«Para que em futuros investimentos em portos se avalie desde o início do planeamento a sua compatibilidade com a legislação comunitária, o Comité insta a Comissão Europeia a, além da sua proposta, publicar de imediato as propostas de orientações comuns sobre o financiamento estatal de portos, bem como o tipo de financiamento compatível com o mercado interno, assunto já debatido na audição de 31 de Janeiro de 2005.».

Justificação

Decorre do próprio texto.

Resultado da votação

Votos a favor: 59

Votos contra: 85

Abstenções: 14

Ponto 4.1

Dar a seguinte redacção:

«Embora o CESE defenda a liberalização dos serviços portuários e de todos os outros serviços ligados ao transporte, considera preferível U uma directiva muito mais menos detalhada e que deixe uma margem suficiente para a subsidiariedade parece preferível ao projecto de directiva na sua redacção actual. Deveria bastar uma menção à aplicabilidade das legislações que regulam a transparência ou os concursos públicos em vez de entrar demasiado em pormenor quando se trata da sua aplicação aos serviços portuários. Um quadro comum não deverá em circunstância alguma pôr em risco as prerrogativas do organismo de gestão do porto no sentido de salvaguardar o interesse geral sob a sua jurisdição, o qual, por seu lado, não pode afectar a transparência e a livre concorrência.».

Justificação

Sobre esta matéria não houve qualquer divergência de opiniões no grupo de estudo, e a alteração proposta reflecte bem de que forma as observações e conclusões devem ser compreendidas. O interesse geral não pode servir de pretexto à não aplicação destes dois princípios basilares da UE.

Resultado da votação

Votos a favor: 61

Votos contra: 86

Abstenções: 12


25.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/33


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Contributo da sociedade civil para as relações UE-Rússia»

(2005/C 294/07)

Em 1 de Julho de 2004, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer sobre o «Contributo da sociedade civil para as relações UE-Rússia».

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Relações Externas emitiu parecer em 20 de Maio de 2005. Foi relator Filip HAMRO-DROTZ.

Na 419.a reunião plenária, realizada em 13 e 14 de Julho de 2005 (sessão de 13 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 109 votos a favor, 2 votos contra e 6 abstenções, o presente parecer.

1.   Argumentos para a elaboração do parecer

1.1

A Federação Russa, que desempenha um papel importante a nível internacional, é um parceiro estratégico da UE. O alargamento da União Europeia coloca em maior destaque a importância da cooperação entre a UE e a Rússia. O estabelecimento das melhores relações possíveis entre a UE e a Rússia no âmbito do desenvolvimento dos valores europeus comuns de democracia e respeito dos direitos do Homem e do cidadão é fundamental para ambas as partes.

1.2

O desenvolvimento social e a melhoria das condições de vida, a construção do Estado de direito e uma melhor previsão das condições de actividade das empresas, bem como a construção da economia de mercado, requerem acções decisivas pela Rússia. Alguns dirigentes da Federação Russa declaram de modo formal o seu apoio a estes objectivos, mas na prática quotidiana o modo e a situação da sua concretização estão longe das expectativas tanto da sociedade russa como da comunidade internacional. A atitude dos actuais dirigentes russos em relação, por exemplo, aos agentes económicos e aos meios de comunicação social não corrobora, no entender do Comité, a afirmação de princípio das autoridades quanto à promoção da democracia e ao reforço da sociedade civil. A orientação real do desenvolvimento da Rússia suscita inquietação, e isto não apenas entre os seus cidadãos. A Rússia afasta-se cada vez mais da democracia proclamada, o governo controla os meios de comunicação, o exército russo — contrariando as obrigações internacionais — está estacionado na Moldávia e na Geórgia, o sistema judicial serve o poder político. Na prática, portanto, a construção de uma sociedade civil organizada afigura-se extremamente difícil sob estas condições.

1.3

O reforço da integração europeia — mercado interno, moeda comum e cooperação reforçada em cada vez mais domínios — é um objectivo histórico fundamental a que se vincularam todos os Estados-Membros, não obstante os recentes revezes. No entanto, a integração interna da UE não significa o seu afastamento da Rússia e do resto da Europa, que não evolui de modo idêntico, afastamento esse que poderia conduzir à divisão do continente.

1.4

A declaração de 9 de Maio de 1950 de Robert SCHUMAN, ministro francês dos Negócios Estrangeiros, sobre a construção europeia, parte do princípio de que a unificação europeia assenta na vontade de agir em pé de igualdade para atingir os objectivos pretendidos, em valores comuns, bem como na reconciliação e na visão dos cidadãos de um futuro comum. Declarou ainda que a Europa não se faria de uma só vez, mas sim por meio de realizações concretas que criem em primeiro lugar uma solidariedade de facto. A mensagem da declaração é igualmente importante para a revisão das relações UE-Rússia e para os esforços que visam o reforço da cooperação.

2.   Contributo da sociedade civil para as relações UE-Rússia

2.1

O reforço das relações entre a UE e a Rússia requer igualmente uma vigorosa participação da sociedade civil organizada da União. Os esforços da sociedade civil têm por objectivo melhorar a cooperação entre a UE e a Rússia, mas também contribuir para a construção das estruturas da sociedade civil e da democracia na Rússia.

2.2

A experiência dos novos Estados-Membros da UE, que, em dez anos, conseguiram concluir o processo de transição pós-comunista, é importante e aqueles países podem contribuir com valor acrescentado para a cooperação entre a UE e a Rússia. Os actores da sociedade civil (ONG) destes países, em particular, podem ter um importante papel a desempenhar em relação à democratização e protecção dos direitos humanos e dos cidadãos na Rússia.

2.3

A União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE) tem ao longo dos anos apresentado recomendações e posições para o desenvolvimento das relações económicas e os empresários europeus e russos realizam debates regulares sobre o assunto no contexto de uma mesa redonda de industriais da UE-Rússia e apresentam os seus pontos de vista nas cimeiras UE-Rússia. A Confederação Europeia de Sindicatos (CES) apresenta igualmente as suas posições às cimeiras e, em 2004, enviou uma comunicação, conjuntamente com a Confederação Russa de Sindicatos (FNPR), ao Presidente da Comissão e ao Presidente da Rússia, na qual recomendava conferir aos sindicatos europeus e russos igual papel ao da mesa redonda de industriais UE-Rússia. Outros actores da sociedade civil, por iniciativa própria, desenvolveram formas de expressão dos seus pontos de vista sobre a evolução das relações EU-Rússia nos respectivos sectores. A sociedade está ainda pouco organizada na Rússia, as organizações não governamentais desenvolvem-se lentamente e o seu papel é limitado.

2.4

Por seu lado, o CESE apresentou em anos recentes vários pareceres sobre as relações UE-Rússia, que abrangiam igualmente o funcionamento da sociedade civil russa. Os principais pareceres constam da nota de rodapé 1. O presente parecer tem em conta as recomendações, sem todavia fazer referência específica (1). Estes esforços conduziram o CESE a estabelecer contactos directos com muitos actores da sociedade civil russa.

3.   Recomendações

3.1   A UE tem que tomar uma decisão sobre uma política russa mais harmonizada, a ser aplicada de modo pragmático

3.1.1

O desenvolvimento de uma cooperação coerente entre a UE e a Rússia é afectado pelo facto de os Estados-Membros promoverem os seus próprios interesses por via bilateral com a Rússia, mesmo em domínios de competência da UE. É evidente que não se deve excluir a manutenção de relações bilaterais construtivas e transparentes entre os Estados-Membros da UE e a Rússia nos domínios que não são de competência comunitária. Pelo contrário, a actividade bilateral, regional e sectorial é extremamente importante e todos os Estados-Membros deverão assumir essa responsabilidade.

3.1.2

Para conseguir uma cooperação efectiva entre a UE e a Rússia, as sociedades civis da UE deverão assumir atitudes mais voluntaristas de mutualização das práticas de auto-organização e de ajuda à reconstituição das redes de solidariedade para com a sociedade civil russa. A União Europeia pode pôr ao serviço da sociedade civil russa, e portanto da Rússia, aquilo que faz a sua riqueza, isto é, a sua diversidade, a pluralidade das suas formas de organização societal e a forma de disseminação democrática, social e cultural que esta diversidade e esta pluralidade proporcionam. Pelas suas acções, os Estados-Membros deverão promover os objectivos comuns, o que adquire maior importância após o alargamento. É igualmente evidente que uma abordagem directa e clara conduzirá a melhores resultados na promoção da cooperação entre a UE e a Rússia. A UE deveria igualmente prever assistência técnica para ajudar a Rússia a enveredar pela via da estabilidade, democracia e prosperidade. A estrutura dos programas actuais de assistência técnica deve ser objecto de uma reavaliação. Os melhores progressos serão atingidos passo a passo, mas de modo decisivo.

3.2   O roteiro deve incentivar a preparação de um acordo dinâmico entre a UE e a Rússia

3.2.1

A UE e a Rússia alargam e aprofundam as suas relações com base num roteiro abrangendo os quatro espaços. Estes espaços de cooperação são: 1) espaço económico, 2) espaço de liberdade, de segurança e de justiça, 3) espaço de cooperação no domínio da segurança externa e 4) espaço da investigação, educação e cultura. Constam dos roteiros 400 medidas a tomar ao longo dos anos. O CESE considera esta abordagem correcta e salienta que se devem envidar mais esforços para estabelecer relações transparentes e alargadas aos níveis político, económico e social entre a UE e a Rússia.

3.2.2

Vários aspectos do roteiro são relevantes para a sociedade civil: por exemplo, os sectores prioritários para o diálogo regulamentar e económico; incentivos à concorrência, ao investimento e ao comércio; cooperação interregional e transfronteira; ambiente; promoção de contactos entre pessoas; circulação de pessoas; juventude; cooperação no domínio da protecção civil; investigação e educação; e integração progressiva de redes de transporte.

3.2.3

O CESE insta a UE e a Rússia a implementarem o roteiro sem demora. Os conteúdos devem ser actualizados continuamente por forma a torná-los tão praticáveis quanto possível, e a sua execução deverá ser objecto de uma avaliação anual conjunta. A UE e a Rússia devem igualmente designar órgãos responsáveis pela implementação. Por seu lado, o CESE está preparado para dar o seu contributo activo — na forma de adenda a este parecer — para o processo nos domínios relevantes para a sociedade civil. A este respeito, o Comité pretende apresentar propostas sobre o conteúdo e a implementação do roteiro, e estabelecer contactos directos com os principais actores da sociedade civil russa (ver pontos 3.4.3 e 3.5.5).

3.2.4

O acordo de cooperação e parceria entre a UE e a Rússia acordado no início da última década, para um período inicial de 10 anos, chegará ao seu termo em 2007, se qualquer uma das partes assim desejar. O roteiro para os quatro espaços comuns deve ser a base de um novo e moderno acordo entre a UE e a Rússia assente numa parceria estratégica. Deve-se encorajar a Rússia a eliminar os obstáculos persistentes ao comércio de bens e serviços, e a garantir um quadro regulamentar efectivo para os investimentos, por forma que a UE e a Rússia possam dar início à preparação de um acordo de comércio livre baseado no estatuto de economia de mercado da Rússia e na adesão à OMC.

3.2.5

Deve-se igualmente proceder a uma reforma da cooperação regional com a Rússia, no âmbito da dimensão setentrional (incluindo a cooperação no Mar Báltico e a cooperação Árctica) e da cooperação no Mar Negro. O CESE constata com apreço que este aspecto foi tido em devida conta nos roteiros e urge mais medidas para desenvolver a cooperação regional como parte integrante das relações UE-Rússia.

3.3   Deve-se dar destaque ao papel da sociedade civil no contexto dos roteiros para a cooperação UE-Rússia

3.3.1

São limitadas as possibilidades de um estreitamento duradouro das relações UE-Rússia enquanto as partes não compartilharem dos mesmos valores comuns. Estes valores são a responsabilidade individual, Estado de direito, respeito das pessoas e da propriedade, direitos humanos (i.e. liberdade de imprensa, eleições livres, pluralismo político, igualdade de oportunidades e direitos das minorias), transparência, imunidade, defesa da dignidade humana, igualdade e liberdade de expressão, sindicalização e direitos fundamentais no trabalho, relações sãs no mercado de trabalho e protecção social suficiente. Sem a sua incorporação duradoura nos fundamentos da vida económica, social e política russa, não poderá surgir qualquer base de cooperação e entendimento mútuos.

3.3.2

O CESE considera relevantes os objectivos gerais dos roteiros. Constata com apreço que a importância dos valores comuns foi salientada como base fundamental em três dos roteiros (espaço de segurança externa, espaço de liberdade, de segurança e de justiça e o espaço de investigação e educação, inclusive aspectos culturais).

3.3.3.

O estreitamento da cooperação entre a UE e a Rússia dependerá em grande medida dos progressos da Rússia nestes domínios. O CESE recomenda dar maior destaque a esta matéria na implementação dos roteiros. O Comité crê com firmeza que os roteiros devem incluir mais acções concretas para atingir os valores comuns, cruciais para o desenvolvimento de uma efectiva sociedade civil.

3.3.4.

É importante que a Rússia crie um clima propício às actividades independentes dos actores do mercado de trabalho e de outros actores da sociedade civil organizada, e que estes possam ter uma participação de confiança nos processos de decisão dos respectivos domínios sociais. Para tal há necessidade de diálogo, interacção e criação de redes com base numa interacção transparente que, por seu lado, necessitam de meios de comunicação social independentes. O que requer que se cumpram igualmente na prática os acordos internacionais fundamentais, tais como as normas da OIT.

3.3.5.

Uma sociedade civil efectiva requer dos actores económicos e sociais russos uma boa representatividade, independência e capacidade para um diálogo construtivo, assente no conhecimento das matérias, com as autoridades e outros actores da sociedade.

3.3.6.

O CESE constata com apreço que a UE e a Rússia lançaram, na Primavera de 2005, consultas sobre direitos humanos no contexto do segundo domínio, inclusive sobre os direitos fundamentais das minorias. Estas consultas deverão abranger questões de autodeterminação nacional e local, evitando o recurso a métodos conflituosos (Chechénia) que colocam os russos em perigo de vida e que constituem uma ameaça para os cidadãos da UE.

3.3.7.

Ao longo dos anos, a UE demonstrou a sua capacidade de incentivar as necessárias reformas em países terceiros através do diálogo, o que se aplicará igualmente no respeitante ao diálogo com a Rússia. O Conselho da Europa e a OSCE têm naturalmente um papel central a desempenhar nestas matérias. O CESE constata com apreço que a UE e a Rússia acordaram os roteiros para reforçar a cooperação no contexto destes fóruns.

3.3.8.

O desenvolvimento das relações UE-Rússia requer suficiente assistência financeira da UE. Devem-se aproveitar melhor as possibilidades oferecidas pelo programa TACIS, inclusive recursos para o desenvolvimento da sociedade civil, da educação e de meios independentes de comunicação social, o que deverá ser tido em conta na preparação dos instrumentos de vizinhança e parceria. O CESE recomenda que a Comissão Europeia apresente uma proposta sobre como o desenvolvimento da sociedade civil da Rússia poderia beneficiar ainda mais dos instrumentos comunitários pertinentes.

3.4   Os actores da sociedade civil devem ter um papel adequado na implementação dos roteiros para a cooperação UE-Rússia

3.4.1

A UE tem salientado que o desenvolvimento das relações entre a UE e a Rússia tem por objectivo estabelecer soluções e modalidades duradouras de qualidade. Para tal, será útil ter em conta os pontos de vista dos diferentes grupos de interesses da sociedade civil. É precisamente por esta razão que é importante desenvolver a sociedade civil na Rússia.

3.4.2

O CESE recomenda o reforço do papel dos actores credíveis da sociedade civil nos instrumentos de cooperação UE-Rússia mediante a criação de um comité consultivo, em conformidade com o artigo 93 do APC. Deste modo se poderá tirar melhor partido dos conhecimentos dos actores na cooperação UE-Rússia. Há uma boa experiência deste tipo de órgãos, por exemplo, na área do Mediterrâneo, com a Índia, a América Latina e os países ACP. O CESE está convicto de que há igualmente na Rússia bastantes actores com as capacidades necessárias para esta tarefa.

3.4.3

O CESE pretende desempenhar um papel de relevo no processo de busca de boas modalidades para o envolvimento da sociedade civil na cooperação UE-Rússia. O CESE pretende reforçar os seus contactos com os principais actores da sociedade civil russa, como referido nos pontos 3.2.3 e 3.5.5, num futuro próximo, no sentido de um fórum consultivo no contexto da cooperação formal UE-Rússia.

3.5   Deve-se reforçar a cooperação entre a sociedade civil da UE e da Rússia

3.5.1

Alguns grupos de interesses da UE, como as organizações sindicais, patronais e agrícolas, de consumidores e outros grupos da sociedade civil estabeleceram, ao longo dos anos, contactos com homólogos na Rússia. É o caso quer ao nível comunitário, quer ao nível bilateral. Os actores russos participam muitas vezes na cooperação internacional dos respectivos sectores. O objectivo é promover contactos directos com cidadãos ao nível de bases, a criação de redes, a interacção e intercâmbios de experiências e conhecimentos. Uma das prioridades principais da cooperação da sociedade civil deverá ser o aprofundamento de relações de confiança entre a UE e a Rússia.

3.5.2

Todavia, essas relações devem ser diversificadas e desenvolvidas, uma vez que muitos actores russos têm ligações deficientes, quer entre si, quer com organizações similares de outros países. O CESE incita todos os actores da sociedade civil organizada a reforçarem e a alargarem ainda mais a cooperação com os seus homólogos russos dos respectivos sectores de interesse. Por seu lado, a UE deveria iniciar acções propícias a esta cooperação.

3.5.3.

Os Estados-Membros da UE deveriam envidar esforços no sentido de implicar as organizações da sociedade civil na criação de projectos conjuntos para a promoção de programas de formação e de intercâmbio, neste contexto, e no lançamento de projectos económicos comuns. Os governos dos Estados-Membros deveriam igualmente informar melhor o público sobre a existência de tais projectos e formar o sector da sociedade civil para a preparação de projectos.

3.5.4.

Importa ainda encontrar maneira de estabelecer contactos com todas as partes da Rússia, inclusive Kaliningrado. São relevantes as recomendações apresentadas pelo Comité das Regiões (2) em matéria de desenvolvimento da cooperação regional entre a UE e a Rússia (ref.: CdR 105/2004). O CESE apoia estas propostas e recomenda que o Conselho Permanente de Parceria dê maior relevo a esta questão na sua agenda.

3.5.5.

Em virtude da sua posição, o CESE poderia promover o desenvolvimento dos contactos entre as sociedades civis organizadas da UE e da Rússia. Para isso, e como primeiro passo, devem-se organizar contactos regulares, instâncias de trabalho, etc., com as partes interessadas russas sobre temas específicos de comum interesse (por exemplo, reformas económicas e emprego, reforma dos sistemas de segurança social, desenvolvimento do diálogo social na Rússia, envolvimento dos actores da sociedade civil na cooperação UE-Rússia). O objectivo é conseguir uma cooperação cada vez mais regular e estreita entre as partes interessadas. Tal deveria conduzir, em tempo útil, à criação de um fórum consultivo para o mecanismo de cooperação UE-Rússia (ver igualmente pontos 3.2.3 e 3.4.2-3.4.3).

3.6   Apoio à cooperação entre a Rússia e os seus vizinhos e entre os respectivos actores da sociedade civil

3.6.1

É igualmente importante o estreitamento das relações entre a Rússia e os seus vizinhos da Europa Oriental, por exemplo entre a Rússia e a Ucrânia, mas também a Moldávia e a Bielorrússia, em simultâneo com o estreitamento das relações da UE com os seus vizinhos do Leste da Europa. Há necessidade de relações mais estreitas e de maior interacção sobre questões políticas, económicas e sociais, com o objectivo de melhorar a cooperação ao nível da Europa. O CESE propõe que a UE poderia, por seu lado, apoiar este desenvolvimento no âmbito da sua política de vizinhança e parceria.

3.6.2

O CESE recomenda igualmente, neste contexto, um apoio aos contactos transfronteira entre os actores da sociedade civil nestes países. O CESE, por seu lado, já tomou medidas para o desenvolvimento de diálogos deste tipo e pretende apresentar relatórios regulares à Comissão sobre a matéria.

3.7   Promoção da circulação transfronteira entre a UE e a Rússia

3.7.1

O desenvolvimento da circulação transfronteira requer boas vias de comunicação e possibilidades de deslocação. O CESE apoia os esforços tendentes a desenvolver e integrar as comunicações, o que exige investimentos para melhorar as infra-estruturas e a logística, quer na UE quer na Rússia. As principais instituições financeiras internacionais, sobretudo o BEI e o BERD, deveriam ter um maior envolvimento nesta actividade.

3.7.2

O CESE constata com apreço que os roteiros focam o objectivo de facilitar os contactos entre pessoas e as deslocações entre a UE e a Rússia — por exemplo, através da integração das redes de transportes, da legalização da circulação transfronteira, da simplificação dos vistos e dos princípios de readmissão. Os acordos de fronteira são pedras angulares para a simplificação da mobilidade transfronteira.

3.7.3.

A morosidade da actual política de vistos constitui um obstáculo ao turismo e à estreita interacção transfronteira entre actores da sociedade civil e, em particular, entre jovens e estudantes. Os processos de emissão de vistos e autorizações de trabalho devem ser simplificados; o que promoverá a mobilidade e os contactos transfronteira. Assim, será importante que as negociações em curso em matéria de simplificação de vistos entre a UE e a Rússia conduzam a resultados satisfatórios para ambas as partes, no mais breve prazo possível.

Bruxelas, 13 de Julho de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  «Relações da UE com a Russia, Ucrânia e Bielorússia», 1995

«Programa Comunitário TACIS para a Rússia e outros países da Europa Oriental», 1996

«Relações da União Europeia com os países costeiros do Báltico», 19098

«Dimensão setentrional e relações com a Rússia», 1999

«A dimensão setentrional: Plano de acção para a dimensão setentrional nas políticas externa e transfronteiriça da União Europeia de 2000 a 2003», 2001)

«Parceria estratégica UE-Rússia: Próximas etapas» (2002.)

«Europa alargada e os países vizinhos: Um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais», 2003

(2)  CdR 105/2004.


ANEXO

ao Parecer

A.

A proposta de alteração seguinte foi rejeitada em reunião plenária, mas obteve mais de um quarto dos votos expressos:

Ponto 1.3

Suprimir.

Justificação

No ponto 1.1 do parecer afirma-se que a Federação Russa é um parceiro estratégico da União Europeia; essa afirmação já esgota o conteúdo do ponto 1.3.

Resultado da votação:

Votos a favor: 33

Votos contra: 64

Abstenções: 8


25.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/38


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «REACH — Legislação sobre substâncias químicas»

(2005/C 294/08)

Em 14 de Dezembro de 2004, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o disposto nas Disposições de Aplicação do artigo 29.o do Regimento, elaborar um aditamento a parecer sobre «REACHLegislação sobre substâncias químicas».

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu o aditamento a parecer em 16 de Junho de 2005 (relator: P. BRAGHIN).

Na 419.a reunião plenária de 13 e 14 de Julho de 2005 (sessão de 13 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu aprovou com 52 votos a favor, 2 votos contra e 2 abstenções o seguinte parecer:

1.   Introdução

1.1

A publicação da proposta de regulamento relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos (REACH) e que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1) suscitou amplo debate em que participaram as instituições europeias, as entidades nacionais, a indústria química e não química, as organizações sindicais e muitas organizações não governamentais (ONG).

1.2

As observações do precedente parecer do Comité motivaram reacções interessantes durante o debate, sobretudo nas três vertentes seguintes:

a realização de estudos a fim de avaliar os efeitos da aplicação da proposta em certos sectores fabris, o alcance e as consequências da eventual retirada do mercado de substâncias preocupantes, a constituição de parcerias estratégicas para testar como funcionarão na prática os projectos pilotos de aplicação e o impacto nos novos Estados-Membros;

a necessidade de simplificar os requisitos impostos às empresas e de reduzir os custos a fim de evitar a perda de competitividade ou a deslocalização das empresas, sem prejudicar o objectivo prioritário de protecção da saúde e defesa do ambiente;

a oportunidade de reforçar e de articular melhor o papel da agência, assegurando uma representação adequada de todas as partes interessadas.

1.3

Dois estudos realizados no âmbito do protocolo de acordo entre a Comissão Europeia e a UNICE-CEFIC contribuíram para uma melhor compreensão dos problemas de certos sectores industriais. Os estudos de impacto posteriores demonstraram que os receios formulados inicialmente eram excessivos, mas que subsistiam preocupações que justificavam um esforço ulterior no sentido de tornar o sistema mais eficaz e coerente.

1.3.1

Entre as conclusões mais relevantes do estudo realizado pela empresa de consultoria KPMG, intitulado Business Impact Case Study  (2), cabe assinalar o seguinte:

Não está suficientemente demonstrado que substâncias produzidas ou importadas em grandes quantidades estejam sujeitas a uma possível retirada do mercado no quadro do sistema de registo REACH. As substâncias produzidas ou importadas em quantidades menores (menos de 100 toneladas) arriscam-se mais a perder parte ou toda a sua rentabilidade com a aplicação do sistema REACH. Das 152 substâncias examinadas em pormenor só dez estão em risco de ser retiradas do mercado por serem pouco ou nada rentáveis;

Não está suficientemente demonstrado que os utilizadores a jusante fiquem privados de substâncias que para eles se revestem de grande valor técnico. Essas substâncias serão registadas, por vezes não obstante a sua vulnerabilidade comercial;

Os custos «una tantum» de registo para os fornecedores de produtos químicos podem por vezes ser consideráveis e levarem à racionalização do leque de produtos. Isto aplicar-se-ia principalmente às substâncias que, na opinião dos fornecedores, não são essenciais do ponto de vista técnico para seus clientes;

Se muitas substâncias fossem retiradas do mercado, os custos de reformulação e replanificação poderiam ser elevados (até pela necessidade de estudos, ensaios e validação nos utilizadores);

Os custos suportados serão, em geral, absorvidos ou transferidos, embora tudo isto possa ser mais difícil para as PME;

As repercussões do REACH na inovação são incertas. Os casos examinados no estudo não demonstram que os recursos programados para a investigação e desenvolvimento (R&D) serão automaticamente desviados para o REACH, como também não está previsto aumento de recursos para a R&D;

As empresas reconheceram que o REACH trará certas vantagens comerciais, como sejam melhor informação sobre as propriedades das substâncias e componentes perigosos nas preparações, gestão simplificada do risco e racionalização do leque de substâncias;

Houve quem exprimisse preocupação acerca de problemas concretos de viabilidade e confidencialidade. Alguns formuladores e utilizadores a jusante receiam que a indústria química possam não querer indicar certas utilizações no dossier de registo;

Os utilizadores de substâncias inorgânicas (especialmente de matérias-primas) precisam de clarificações ulteriores sobre as disposições de registo do REACH.

1.3.2

O estudo sobre os novos Estados-Membros constata que o conhecimento do sistema REACH é muito limitado e sublinha alguns pontos críticos, nomeadamente:

foram identificados incrementos substanciais dos custos apenas em poucos casos;

os custos directos a suportar em casos específicos poderiam ser elevados em relação ao volume de negócios ou em termos de erosão das margens de lucro;

foram identificadas poucas substâncias como vulneráveis, na medida em que as margens de lucro já são limitadas;

as empresas dependentes dos mercados da Europa de Leste não UE seriam as mais afectadas.

1.4

As conclusões destes estudos e do debate em curso ressaltaram certos aspectos considerados decisivos pelos operadores económicos, aos quais o Comité pretende dar a sua contribuição, em estreita ligação com os trabalhos actualmente em curso no Conselho e no Parlamento Europeu.

2.   Critérios e prazos de registo

2.1

A proposta de regulamento suprime a distinção artificial entre «substâncias existentes», ou seja, todas as substâncias químicas declaradas como colocadas no mercado em Setembro de 1981, e «novas substâncias», ou seja, as colocadas no mercado após essa data. Introduz uma obrigação de registo das substâncias estremes ou em preparações (artigo 5.o) de todas as substâncias fabricadas ou importadas em quantidades iguais ou superiores a uma tonelada por ano (n.o 1, 2.o parágrafo, do artigo 5.o). Estabelece o princípio de que não serão fabricadas na Comunidade nem importadas substâncias que não tenham sido registadas (n.o 1 do artigo 19.o).

2.2

Estabelece um «regime transitório» para as substâncias actualmente fabricadas ou colocadas no mercado interno (calculadas em cerca de 30 000), isto é, uma introdução progressiva no sistema de registo em função das quantidades produzidas ou importadas por cada empresa (artigo 21.o). O regime transitório prevê o prazo de três anos para o registo das quantidades (superiores a mil toneladas por ano) e para as substâncias actualmente classificadas como CMR (3) das categorias 1 e 2, de seis anos para as substâncias fabricadas na Comunidade ou importadas em quantidades iguais ou superiores a 100 toneladas por ano, de onze anos para as substâncias fabricadas na Comunidade ou importadas em quantidades iguais ou superiores a uma tonelada por ano.

2.3

A perspectiva quantitativa foi posta em causa com vários fundamentos, começando pelo facto de permitir repartir o registo no tempo em função dos riscos efectivos associados a cada substância. Uma prioridade definida com base no risco seria mais justificada no plano científico e económico, mas para definir as substâncias prioritárias seria necessário submetê-las a um processo iterativo que identificasse o perigo intrínseco e o risco associado à exposição para chegar a uma avaliação e à consequente gestão do risco.

2.4

O Comité entende que o critério da definição de prioridades baseado nas quantidades, apesar de aproximativo, como se afirmava no precedente parecer (4), será o mais prático para a consecução dos objectivos e para substituir o sistema actual, acusado geralmente de pouco eficaz. O sistema proposto tem igualmente em conta as substâncias que são consideradas perigosas e, portanto, classificadas como CMR das categorias 1 e 2. A posição da Comissão, que se funda na quantidade (potencial de exposição) sem negligenciar a perigosidade intrínseca, parece ser de aplicação mais simples, mais transparente e mais apta a assegurar um grau de certeza jurídica para os operadores.

3.   Simplificação regulamentar

3.1

No entender do Comité, a estrutura do regulamento proposto é complexa e difícil de compreender, o que explica, pelo menos em parte, a perplexidade e, inclusive, o receio de muitos operadores, sobretudo nos sectores fabris que não produzem substâncias químicas na verdadeira acepção do termo, bem como dos importadores, pequenas e médias empresas e utilizadores a jusante, privados por vezes dos conhecimentos e das estruturas técnicas necessárias para descrever, quando a tal solicitados, as utilizações específicas e a gestão dos riscos. O número de anexos técnicos constitui, por seu turno, um obstáculo à plena compreensão e aplicação do sistema REACH.

3.2

Por isso, o Comité preconiza que a Comissão, tendo presentes os pareceres e as alterações introduzidas em primeira leitura, melhore a legibilidade do regulamento, avaliando a possibilidade de reestruturar o texto, mediante a reorganização de capítulos e artigos em diferentes pontos. Em primeiro lugar, seria necessário tornar claro o âmbito de aplicação com definições mais precisas e as isenções a certas categorias, para além dos prazos de registo e das obrigações em função da tonelagem.

3.3

Clarificadas as obrigações que incumbem aos fabricantes e aos importadores em função do volume de produção e das características do processo produtivo, seriam mais compreensíveis os aspectos mais complexos como os mecanismos de partilha de dados, a responsabilidade e as modalidades de informação ao longo da cadeia de abastecimento, as obrigações e a responsabilidade dos utilizadores a jusante.

3.4

O Comité sugere, ainda, que os anexos que, por natureza, não fazem parte das disposições jurídicas, como, por exemplo, o anexo X, continuem a ser expressamente mencionados, constituindo uma referência operacional, mas sejam sujeitos a uma elaboração conjunta entre as entidades competentes e os peritos dos sectores interessados com base no modelo das MTD e dos documentos BREF previstos pela directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição (PCIP) (5). Quanto mais simplificada e compreensível for esta massa de informações técnicas, tanto mais precisa será a avaliação das obrigações e dos custos de aplicação por parte das empresas. Tal distinção permitirá, além disso, uma adaptação mais célere ao progresso técnico e científico, sem diligências processuais excessivas.

3.5

O Comité aprecia o esforço da Comissão no sentido de elaborar orientações estratégicas no âmbito dos RIP (REACH Implementation Projects) e considera tais instrumentos essenciais para a viabilidade da proposta, na medida em que permitem que os operadores e as entidades competentes se familiarizem e compreendam a fundo os mecanismos de funcionamento do sistema.

3.6

O Comité preconiza que a Comissão insista na participação das associações industriais, sindicais e sectoriais para uma colaboração válida entre entidades, empresas e organizações profissionais e sindicais em prol de uma aplicação eficaz do sistema. Nesse sentido, preceitua o desenvolvimento de estruturas de apoio como os Help Desk nacionais que a Comissão está a estudar.

4.   Pré-registo

4.1

O artigo 26.o prevê uma obrigação de pré-registo: cada potencial registando de uma substância submetida ao sistema REACH apresentará à agência as informações referidas, o mais tardar, 18 meses antes do prazo de três anos (substâncias fabricadas ou importadas em quantidades iguais ou superiores a 1 000 toneladas por ano) e de seis anos (substâncias fabricadas ou importadas em quantidades iguais ou superiores a uma tonelada por ano). Os fabricantes e importadores de substâncias em quantidades inferiores a uma tonelada por ano, bem como os utilizadores a jusante, poderão contribuir voluntariamente para a partilha dos dados.

4.2

As informações previstas no n.o 1 do artigo 26.o permitem favorecer a partilha das informações relativas às substâncias e aos possíveis acordos para a apresentação conjunta dos dados e dos ensaios a efectuar (com a consequente redução dos custos). No entanto, o CESE crê que essas informações são insuficientes para avaliar o eventual risco de uma substância e, assim, determinar novos critérios de definição de prioridades para fins de registo. Para obter este resultado, seria necessário exigir igualmente um conjunto mais complexo de dados, o que pressupõe não só prazos mais longos mas também custos e encargos burocráticos que poderiam ser excessivos para pequenos fabricantes e importadores e para a própria agência encarregada de os gerir.

4.3

O CESE entende que, entre as várias propostas em debate, há que privilegiar as que salvaguardem os objectivos fundamentais e os prazos previstos (evitando incertezas e confusões aos operadores) e possam tornar menos oneroso o impacto para os operadores mais vulneráveis com base nos estudos de caso realizados.

5.   Recomendações para maior eficácia do sistema REACH

Para que o mecanismo de registo funcione eficazmente, convém fornecer indicações aos operadores sobre os elementos seguintes:

1.

as substâncias abrangidas pelo sistema proposto;

2.

o âmbito de aplicação, precisando os critérios e as categorias de isenções previstas (citadas em vários artigos do regulamento);

3.

os objectivos inerentes ao intercâmbio de informação entre os fabricantes, os importadores e os utilizadores a jusante (industriais e profissionais) da mesma substância;

4.

os mecanismos, os incentivos e os prémios para a formação de um consórcio para efeito de registo de uma substância.

5.1

Definição de substância. Os estudos de caso confirmaram que existem importantes margens de incerteza sobre as substâncias (especialmente inorgânicas) abrangidas pelo sistema REACH.

O Comité congratula-se com o facto de estar em elaboração um RIP específico que esclareça as entidades e as empresas sobre as substâncias que estão de facto abrangidas pelo sistema REACH.

5.2

Âmbito de aplicação. Seria oportuno preparar um quadro sinóptico destinado aos operadores com o inventário preciso das categorias isentas, em particular as já reguladas por outras normas comunitárias vigentes para garantir a consecução dos objectivos de protecção da saúde e de defesa do ambiente subjacentes ao sistema REACH. O CESE compartilha a necessidade de evitar sobreposições e a consequente duplicação de esforços, e espera que indicações precisas eliminem eventuais dúvidas remanescentes.

5.3

Intercâmbio de informações. O sistema REACH só pode funcionar eficazmente havendo um intercâmbio de informações adequado entre os operadores a montante e a jusante. Sem o intercâmbio bidireccional, inclusive entre sectores fabris diferentes, torna-se impossível adoptar as medidas correctas em matéria de gestão do risco e de protecção dos trabalhadores, dos consumidores e do ambiente. O CESE considera correcto que o produtor/importador efectue uma avaliação dos perfis de exposição e dos riscos relativos às «utilizações identificadas», quando solicitado, procedendo de boa fé e segundo o critério da diligência de um «bom pai de família», conceitos claros e consolidados no direito e na jurisprudência.

5.3.1

O Comité sublinha a oportunidade de os dados colhidos pela agência sobre as substâncias registadas e, posteriormente, sobre as substâncias avaliadas, livres de informações comercialmente importantes ou sensíveis, serem postos à disposição dos operadores económicos em geral (prevê-se actualmente que sejam comunicadas apenas a fabricantes, importadores e utilizadores de uma substância específica e limitada a esta), dos representantes dos trabalhadores e das categorias profissionais a quem podem ser úteis no exercício das suas funções (serviços médicos, de segurança, de protecção, etc.).

5.4

Partilha dos dados. A proposta prevê, para as substâncias que beneficiam do regime transitório, a participação num fórum para o intercâmbio de informações entre todos os fabricantes e importadores de uma substância específica que tenham recorrido ao pré-registo. O Comité subscreve esta posição e o objectivo subjacente de reduzir ao mínimo as repetições de ensaios e igualmente os ensaios que não envolvam animais.

5.5

O Comité insiste na necessidade de evitar a duplicação dos ensaios, não se cingindo aos que envolvam animais. Seria oportuno adoptar medidas destinadas a desenvolver modelos de avaliação e de «screening» de tipo QSAR (6), ensaios e métodos alternativos aos animais e estudar que procedimentos podem acelerar a validação e, se possível, a utilização de tais ensaios, antes de uma aprovação definitiva pelos organismos competentes.

5.6

Custo-eficácia. O objectivo da redução dos custos incorridos pelas empresas deveria ser expressamente ponderado na aplicação do sistema, inserindo-se com coerência na estratégia de Lisboa e de desenvolvimento sustentável, que o CESE tem sempre sustentado. Perseguir o objectivo de competitividade paralelamente aos objectivos de protecção da saúde e de defesa do ambiente é o repto fundamental do sistema REACH. Convém sobretudo evitar que a repartição dos custos de registo acarrete um encargo excessivo para certos segmentos da cadeia de abastecimento ou outros sectores fabris expostos a uma concorrência aguerrida ou estruturalmente mais fracos.

5.7

Atento o facto de 60 % dos custos directos do registo estarem ligados à realização dos ensaios requeridos, o Comité considera relevantes os mecanismos destinados a favorecer os acordos entre empresas para partilha dos resultados e realização conjunta dos ensaios. Reveste igual importância um sistema equitativo e harmonizado de participação nos custos por parte dos que utilizam dados já recolhidos ou obtidos conjuntamente.

5.8

O Comité considera oportuno que sejam alteradas as indicações actuais sobre custos, que considera insuficientes ou inequitativos, entre os quais em particular:

a redução da taxa de registo: se bem que modesta para pequenas quantidades, torna-se significativa para tonelagens mais elevadas. É oportuno prever uma redução mais significativa do que o actual terço (artigo 10.o, n.o 2), quando o mesmo conjunto de dados seja apresentado por várias empresas em consórcio;

a repartição entre os consórcios dos custos inerentes aos ensaios que envolvam animais (prevista no artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo, e no artigo 50.o, n.o 1): não parece equitativa uma repartição entre os participantes no fórum em partes iguais, sem atender à dimensão da respectiva produção. O Comité sugere como critérios mais equitativos parâmetros de repartição correlacionados com a facturação dessa substância ou com os volumes vendidos no último triénio;

o pagamento de 50 % dos custos dos ensaios em animais efectuados pelos precedentes registandos, previsto no n.o 5 do artigo 25.o e no artigo 6.o, parece injusto, na medida em que tal limiar pode ser incomportável para um registando posterior, interessado em ingressar nesse segmento de mercado.

6.   Considerações sobre as propostas em debate no Conselho

6.1

Entre as propostas examinadas, o sistema OSOR (uma substância, um registo) proposto pelo Reino Unido e pela Hungria, que foi submetido a amplo debate no Conselho, colheu algum apoio. O princípio pode ser subscrito pelo Comité, na medida em que permitiria uma redução drástica dos ensaios, evitando a duplicação de estudos, mas subsistem dúvidas quanto à possibilidade de aplicação concreta.

6.1.1

O CESE encontra no projecto em apreço algumas lacunas e ou problemas por resolver em relação aos aspectos seguintes:

a protecção da confidencialidade (que não poderá ser garantida, a não ser que seja confiada a terceiros que operem por conta de um grupo de empresas), dada a obrigação de partilhar os dados (é este o elemento vinculativo e não a formação de consórcios);

a inevitável complexidade do sistema quando se pretende abranger todos os operadores que manipulam uma determinada substância, especialmente quando se incluem operadores disseminados por todos os Estados-Membros da UE, o que pressupõe evidentes problemas linguísticos;

a quantidade de empresas participantes em múltiplos FIIS (7), (Forúm de Intercâmbio de Informação sobre as Substâncias) embora tal dificuldade seja atenuada pela previsão de três fases de pré-registo em função dos volumes;

o longo prazo que será presumivelmente necessário aos peritos designados para decidir que dados deverão ser transmitidos a partir das informações essenciais partilhadas, inclusivamente considerando o facto de a introdução de um ensaio em vez de um outro ter consequências económicas relevantes para a empresa graças ao mecanismo de comparticipação nos custos relativos;

a apresentação conjunta do dossiê (ou de um dossiê comum), que poderia dar lugar à desresponsabilização dos operadores envolvidos.

6.1.2

Acresce que o sistema OSOR não prevê nem garante a possibilidade de partilha da determinação da exposição, da caracterização e da gestão dos riscos, quando solicitada, na medida em que se trata de aspectos acerca dos quais é difícil, se não impossível, chegar a acordo, atenta a multiplicidade de actores envolvidos, o que daria lugar à necessidade de registos separados, em contradição com o princípio subjacente ao sistema OSOR.

6.2

A recente proposta apresentada por Malta e Eslovénia relativa às substâncias compreendidas entre 1 e 10 toneladas persegue objectivos de simplificação e de redução dos custos úteis para as empresas que operam nesta faixa de tonelagens, frequentemente PME, não alterando aspectos essenciais da proposta de regulamento, como os intervalos quantitativos e os prazos, e propondo modalidades operacionais simples e flexíveis.

6.2.1

Os elementos principais da proposta são:

simplificação da obrigação de registo com base nas informações disponíveis sobre a substância e a sua utilização, com um leque de informações básicas, mas necessárias, incluindo as físico-químicas e as ecotoxicológicas;

identificação de mecanismos simples para descrever a exposição:

principais categorias de utilizadores (industriais, profissionais, consumidores);

modalidades mais significativas de exposição;

tipos de exposição (acidentais/raras, ocasionais; contínuas/frequentes);

identificação de critérios para a fixação de prioridades (definidos pela agência) que se aplicam automaticamente quando ocorrem duas ou mais condições indicadas no anexo;

revisão periódica (todos os cinco anos) e flexível, tendo em conta a experiência acumulada nas aplicações precedentes.

6.2.2

O CESE considera positivo que a proposta não preveja prazos baseados em quantidades diferentes das actuais nem pretenda o complemento das informações disponíveis e/ou das relativas aos ensaios previstos no artigo 5.o, a menos que a selecção operada pela agência o indique como oportuno. Sublinha que, para verificar os critérios para a fixação de prioridades, a agência procede a um controlo, que a pode levar a solicitar informações e ensaios posteriores para aprofundar aspectos específicos ou, surgindo preocupações sérias quanto aos riscos da substância, a iniciar o procedimento de avaliação.

6.3

A proposta da Suécia sobre as substâncias presentes nos artigos é digna de atenção especial, quanto mais não seja devido à preocupação generalizada com a aplicação prática do artigo 6.o. A proposta sublinha uma série de aspectos relevantes:

a definição de «artigo» é demasiadamente genérica para permitir distinguir os vários tipos de artigos;

as quantidades de substâncias perigosas libertadas, mesmo não intencionalmente, podem ser muito elevadas, e a libertação pode variar significativamente em função da produção dos artigos, da sua utilização e dos resíduos;

é problemática a identificação das substâncias libertadas que podem «ter efeitos negativos para a saúde humana ou para o ambiente» (artigo 6.o, n.o 2), sem uma avaliação específica do risco;

a presença de substâncias CMR, PBT ou vPvB (incluídas no anexo XIII) não é necessariamente assinalada às entidades competentes ou registada;

é identificada uma situação de desvantagem para os produtores europeus de artigos que operam segundo o sistema REACH ao longo da cadeia de produção em relação aos seus concorrentes directos não UE que participam no sistema REACH apenas para as substâncias perigosas libertadas dos artigos;

a informação sobre a composição das substâncias perigosas presentes nos artigos é relevante no processo de aquisição e de comercialização dos próprios artigos, incluindo a informação aos consumidores, mas na proposta de regulamento tal extensão não é prevista.

6.3.1

Para garantir uma abordagem que permita atingir os objectivos de protecção da saúde e de defesa do ambiente, sem aumentar excessivamente os encargos administrativos, burocráticos e financeiros, o CESE concorda com algumas medidas propostas, nomeadamente:

a obrigação de prestar informações a jusante ao longo da cadeia de produção aos utilizadores profissionais e aos utilizadores/consumidores de artigos;

o registo para as substâncias mais preocupantes, independentemente das quantidades presentes nos artigos, e para as substâncias perigosas presentes em quantidades superiores a 1 tonelada quando adicionadas intencionalmente e identificáveis como tal;

a obrigação para a agência de pôr à disposição informações estruturadas sobre a utilização das substâncias nos artigos e o seu direito a solicitar informações suplementares aos produtores/importadores de artigos relativamente a substâncias não registadas ou abrangidas pelo artigo 54.o, alínea f);

um direito a conhecer as substâncias químicas perigosas presentes nos artigos, inclusivamente para os utilizadores profissionais;

uma lista indicativa das substâncias perigosas que podem ser libertadas não intencionalmente, identificando os tipos de artigos sob vigilância.

6.3.2

O CESE subscreve igualmente a proposta de antecipar a aplicação do artigo 6.o, respeitada que seja uma série de fases e de acordos voluntários que demonstrem a aplicabilidade prática, como sugerido pelas partes interessadas do sector.

6.4

O CESE confirma, por fim, a necessidade de reforçar o papel da agência, como já expresso no precedente parecer (8), e subscreve a proposta da França sobre a matéria (Shape the Agency for EvaluationSAFE), em especial quando atribui à agência a responsabilidade dos três tipos de avaliação previstos na proposta de regulamento (ensaios propostos, dossiês apresentados e substâncias) e a responsabilidade directa do plano evolutivo das substâncias a avaliar prioritariamente.

7.   Impacto na cadeia de abastecimento

7.1

O Comité considera que convém aprofundar a análise da cadeia de abastecimento e, por conseguinte, o seu impacto nos diferentes segmentos. Dado o carácter horizontal da utilização das substâncias químicas abrangidas pelo regulamento, a mesma empresa pode ser simultaneamente fabricante e utilizadora a jusante, isto é, pode desempenhar mais do que um dos papéis previstos pelo sistema REACH para os produtores/importadores e utilizadores a jusante.

7.1.1

Utilizam-se substâncias estremes e preparações químicas auxiliares em todos os sistemas de produção, caso em que os encargos do registo incumbem ao fornecedor directo ou são transferidos para montante na cadeia de abastecimento, a menos que o utilizador a jusante dê à substância uma utilização não prevista e não o tenha declarado ao fornecedor.

7.2

Para reconhecer as características de cada caso e as diferentes dificuldades que podem surgir é útil identificar seis protagonistas típicos com papéis diferentes ao longo da cadeia de abastecimento:

os produtores/importadores de substâncias estremes;

as grandes empresas transformadoras não químicas;

as PME que produzem substâncias químicas submetidas à obrigação de registo;

os formuladores;

as PME transformadoras não químicas;

os importadores de substâncias químicas ou de artigos.

7.3

Os produtores/importadores de substâncias estremes (por exemplo, etileno e butadieno) são em número reduzido e operam com grandes quantidades. É, pois, provável que estejam envolvidos na primeira fase de registo, tendo, porém, os seus custos baixa incidência no volume de negócios.

7.4

As grandes empresas não químicas (entre as quais, nomeadamente, as siderúrgicas, as papeleiras e as cimenteiras) são ao mesmo tempo utilizadores a jusante — para as múltiplas substâncias e preparações utilizadas nos seus sistemas de produção — e fabricantes/importadores, com base na actual definição de substâncias. Sem uma definição mais precisa das substâncias isentas, desejável aliás, a maior parte delas participa no processo de registo na primeira fase.

7.5

No decurso da elaboração do presente documento, foram colhidos novos dados sobre as PME que produzem substâncias ou preparações químicas submetidas à obrigação de registo. Apesar disso, os dados disponíveis não reflectem completa e pormenorizadamente a realidade. É certo que um número substancial (da ordem dos milhares) de PME serão submetidas à obrigação de registo, mas ignora-se para quantas substâncias e em que volumes e, consequentemente, os requisitos e os prazos de registo. Os estudos de impacto mais recentes revelam que para este tipo de empresas os custos de registo poderiam incidir significativamente na sua competitividade ou na permanência no mercado de algumas substâncias. O Comité espera que este aspecto seja acompanhado atentamente, dada a importância das previsíveis consequências negativas que teria a jusante.

7.6

Os preparadores de substâncias, ou seja, os formuladores de preparações que utilizam várias substâncias numa única preparação, estão submetidos ao registo de substâncias não adquiridas no mercado interno. Os estudos realizados confirmaram que estão muito atentos à comunicação de dados e informações que possam divulgar segredos comerciais, nomeadamente a comunicação do código das substâncias que entram numa preparação permitiria remontar à formulação, comprometendo a competitividade. Por isso, o CESE sugere que tal exigência se aplique apenas às substâncias classificadas como perigosas.

7.6.1

É, pois, plausível que o n.o 4 do artigo 34.o se aplique também aos formuladores, na medida em que prevê que um utilizador a jusante elabore um relatório de segurança química em conformidade com o anexo XI para qualquer utilização que não se enquadre nas condições descritas num perfil de exposição que lhe tenha sido comunicado numa ficha de segurança. Os formuladores devem, além disso, cumprir a obrigação (prevista na legislação vigente) de elaborar um relatório de segurança química para as preparações comercializadas, quando estas sejam consideradas perigosas na acepção da Directiva 99/45/CEE.

7.7

As PME transformadoras não químicas são essencialmente utilizadores a jusante, que recorrem pouco a estas substâncias (cujos encargos de registo incumbem, em qualquer caso, ao fabricante/importador), mas mais frequentemente a preparações. Se necessário, terão à disposição a ficha de segurança e o relatório de segurança química, se requerido, o que permitirá uma utilização mais controlada da substância e uma mais eficaz aplicação das medidas de gestão de risco. Para este tipo de empresas, o encargos económicos seriam sobretudo indirectos, com novos trâmites administrativos e burocráticos.

7.8

O Comité deseja, como indicou no ponto 6.6, que as associações industriais, sindicais e sectoriais que operam no território participem activamente no acompanhamento e na simplificação dos processos de aplicação, desempenhando uma missão informativa que será certamente útil para o cumprimento do regulamento e a participação dos operadores nos consórcios em casos específicos.

8.   Segurança e saúde

8.1

As avaliações de impacto efectuadas até à data concentraram-se essencialmente no custo e na viabilidade do sistema REACH. Os estudos quantitativos sobre os efeitos positivos em termos de saúde e de segurança no local de trabalho e as vantagens para a saúde e o ambiente são menos pormenorizados ou mesmo inexistentes. Muitos operadores lamentaram o custo excessivo do sistema REACH, solicitando a introdução de alterações significativas. Por outro lado, alguns sectores fabris e grandes cadeias comerciais avaliaram positivamente a proposta de regulamento, apesar do custo e do ónus administrativo que supõe.

8.2

O Comité pronunciou-se, no parecer precedente, sobre a mais-valia em termos de qualidade e de segurança dos sistemas de produção e dos produtos, e sugere que estes aspectos sejam aprofundados, nomeadamente em relação com o «Plano de acção europeu»«ambiente e saúde» (9). O CESE aprecia que, neste contexto, tenham sido organizados estudos específicos, como, por exemplo, o estudo de impacto do sistema REACH sobre a saúde profissional (doenças dermatológicas e respiratórias) lançado pelo Trade Union Technical Bureau for Health and Safety.

8.3

A definição de perfis de exposição e de gestão segura das substâncias utilizadas era prevista na directiva sobre a segurança dos trabalhadores, mas a sua aplicação concreta deixa a desejar. O sistema REACH, ao alargar as informações disponíveis, constitui indubitavelmente um importante passo em frente para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os sectores fabris. Fichas de segurança e relatórios sobre a segurança química mais exaustivos sobre as substâncias perigosas constituirão certamente instrumentos úteis para o efeito, tanto mais que estarão disponíveis para um maior número de substâncias e serão amplamente divulgados junto dos operadores económicos.

8.4

Um outro aspecto, que foi negligenciado e merece mais atenção, é a exigência de formação e de qualificação dos diferentes actores (operadores e trabalhadores) da cadeia de abastecimento e as suas consequências em termos de transparência e de informação dos consumidores. O Comité deseja uma política activa neste domínio mediante planos de formação dos trabalhadores e mecanismos para pôr à disposição toda a informação útil não confidencial. A aplicação do sistema REACH permitirá certamente dar resposta a tais expectativas, mas seria oportuno prever acções específicas nesse contexto para lhe assegurar a máxima eficácia.

9.   Inovação

9.1

Um dos objectivos do sistema REACH é incentivar a inovação. O Comité aplaude a equiparação prevista para as novas substâncias, em particular a isenção do registo por um período de cinco anos (renováveis) para as substâncias em fase de investigação e o incremento dos volumes para fins de notificação. O CESE deseja, porém, que sejam examinadas e concretizadas medidas e instrumentos adicionais. Sugere, nomeadamente, que seja expressamente considerada a investigação química no âmbito do sétimo programa quadro, cujo debate se inicia, e que sejam estudados mecanismos específicos para incentivar a inovação e a transferência de tecnologia a fim de favorecer o desenvolvimento de substâncias com riscos potenciais menores.

9.2

Os dois estudos de caso recentes revelam que o desvio e a redução dos recursos destinados à I&D não serão dramáticos, mas que tal fenómeno se verificará, não estando previsto um incremento dos investimentos em investigação. Este facto, acompanhado do aumento dos custos, poderia comportar uma perda de capacidade de inovação e, logo, de competitividade. Dado que tal consequência poderia ser particularmente significativa para as PME, também os Estados-Membros deveriam apoiar a investigação nessas empresas, explorando a nova legislação sobre os auxílios de Estado a favor das PME. O facto de as empresas inquiridas não terem aproveitado as oportunidades surgidas leva a pensar que conviria organizar uma campanha de informação sobre as vantagens que o sistema REACH representa, compensando pelo menos em parte os encargos inevitáveis.

9.3

O impacto do sistema REACH no processo de produção abrirá provavelmente novas oportunidades para as empresas mais atentas à evolução do mercado, mais flexíveis e eficientes, com possibilidade de obterem novas quotas de mercado e de proporem novas soluções para as substâncias mais preocupantes cuja substituição é oportuna. Por fim, convém não esquecer que a experiência acumulada criará uma vantagem competitiva quando outras regiões do mundo deverão adaptar-se a normas de produção mais respeitadoras da saúde humana e do ambiente. É, pois, necessário considerar também a incidência do sistema REACH na investigação associada à necessidade de novos conhecimentos (da química analítica à modelização informática, da toxicologia à nova metodologia de ensaio, dos métodos de amostragem e de medição ao desenvolvimento de aplicações informáticas).

9.4

Tais processos deverão, todavia, ser considerados pelos legisladores e pelos decisores políticos para que todas as políticas comunitárias sejam coerentes e facilitem a consecução dos objectivos de competitividade, de inovação e de protecção do ambiente, como prescreve a estratégia de Lisboa. O Comité deseja que um diálogo intenso e contínuo entre as entidades competentes e as partes interessadas facilite a aplicação de políticas e de instrumentos eficazes que, a par dos recursos do mercado, se traduzam no desenvolvimento inovador da indústria química, sempre atento à protecção da saúde e à defesa do ambiente.

Bruxelas, 13 de Julho de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Documento COM(2003) 644 final, de 29 de Outubro de 2003.

(2)   JO C 112, de 30 de Abril de 2004.

(3)  KPMG, Business Impact Case StudyREACH, apresentado em 28 de Abril de 2005.

(4)  JCR-IPTS, Contribution to the analysis of the impact of REACH in the new European Member States, apresentado em 28 de Abril de 2005.

(5)  Substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução.

(6)  JO C 112 de 30/4/2004, ponto 3.3.2.

(7)  Trata-se das MTD (melhores técnicas disponíveis) e dos BREF (documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis), elaborados conjuntamente por peritos comunitários e pelas partes interessadas no Instituto de Prospectiva Tecnológica, com sede em Sevilha, competente para a aplicação da Directiva 96/61/CEE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP). N.T.: Relações quantitativas estrutura/actividade. N.T.: Fórum de Intercâmbio de Informações sobre Substâncias.

(8)  JO C 112 de 30/4/2004, ponto 3.2.

(9)  JO C 157 de 28.6.2005.


25.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/45


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Alcance e consequências da deslocalização de empresas»

(2005/C 294/09)

Em 29 de Janeiro de 2004, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parece o «Alcance e consequências da deslocalização de empresas».

A Comissão Consultiva das Mutações Industriais, incumbida da elaboração dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 13 de Junho de 2005, sendo relator J. I. RODRÍGUEZ GARCÍA-CARO e co-relator J. NUSSER.

Na 419 .a reunião plenária de 13 e 14 de Julho de 2005 (sessão de 14 de Julho) o Comité Económico e Social Europeu aprovou, por 128 votos a favor, 15 contra e 6 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Introdução

1.1

Vivemos num mundo de crescente globalização, processo que acelera a diluição das fronteiras, a internacionalização do comércio e um desenvolvimento tecnológico extremamente rápido (1). O aumento dos investimentos institucionais (2) e dos investimentos cruzados transfronteiriços, a deslocalização da produção, as transformações rápidas na propriedade e o incremento do recurso às tecnologias da informação e da comunicação fazem com que a identidade geográfica se vá atenuando e a competitividade comece a assumir uma dimensão global. Assim, a competitividade surge como o objectivo global da dimensão económica, cuja interacção com as dimensões social, ambiental, política e institucional determina o processo de desenvolvimento sustentável.

1.2

A União Europeia é actualmente um núcleo importante de integração num cenário de globalização, com um mercado único, uma união económica e monetária e um verdadeiro progresso em matéria de política externa e de segurança comum e no domínio da justiça e assuntos internos.

1.3

Uma sociedade tem que ser competitiva no seu conjunto. A competitividade deve ser entendida como a capacidade de uma sociedade se antecipar constantemente ao ambiente económico que a rodeia, de se adaptar a esse meio e de o influenciar (3). Na sua comunicação de 11 de Dezembro de 2002, «A política industrial numa Europa alargada» (4), a Comissão Europeia define a competitividade como «a capacidade de a economia proporcionar à sua população um nível de vida cada vez melhor e uma taxa de emprego elevada, numa base sustentável». Além disso, a importância da competitividade global é sublinhada nos relatórios sobre a política de concorrência, que são publicados regularmente pela Comissão Europeia desde 1994 (5).

1.4

Para as empresas, a competitividade significa ser capaz de satisfazer as necessidades dos clientes de um modo sustentável e com mais eficácia do que os seus concorrentes, proporcionando bens e serviços mais atraentes em termos de preços e de outros factores (6). «A competitividade organizacional» pode ser definida como a maior ou menor capacidade de uma organização produzir bens e serviços de elevada qualidade que logrem êxito e aceitação no mercado mundial (7). As organizações têm de cumprir os «três E»: eficiência, eficácia e efectividade. Eficiência na administração dos recursos, eficácia em atingir os objectivos e efectividade em influenciar o ambiente.

1.5

O factor humano é um elemento fundamental da capacidade concorrencial das empresas. Neste sentido, é importante a motivação do pessoal, as possibilidades de formação e de promoção bem como o seu contributo num contexto de diálogo social.

1.6

Actualmente, as empresas vivem num ambiente em constante evolução. A abertura cada vez maior dos mercados, o desenvolvimento das infra-estruturas e dos meios de comunicação e transporte, o constante processo de inovação das tecnologias e das aplicações tecnológicas e a concorrência cada vez mais intensa a que estão sujeitas definem o quadro no qual as empresas têm de desenvolver as suas actividades quotidianas.

1.7

No caso específico da União Europeia, o dia 1 de Maio de 2004 constituiu um marco na sua história com a adesão de dez novos Estados-Membros. Tal como é afirmado no parecer do Comité sobre o alargamento (8)«O mercado único alargado trará inúmeras vantagens económicas e reforçará a competitividade da Europa no quadro da economia global, se não forem desperdiçadas as potencialidades existentes, (…)». Contudo, há que ter em mente que as estruturas económicas destes países ainda não alcançaram os padrões da UE-15. Segundo o Relatório sobre a Política de Concorrência (2003) da UE, os PECO-10 (9) estão numa posição mais favorável do que a UE-15 em termos de indústrias com utilização intensiva de mão-de-obra, recursos e energia, mas em desvantagem quanto às indústrias com utilização intensiva sobretudo de capital e de tecnologia. Esta situação garante aos PECO-10 vantagens comparativas no que toca às matérias-primas (a montante) e aos bens de consumo (a jusante), mas provoca-lhes desvantagens relativamente aos bens intermédios e aos bens de capital.

1.8

Um mercado interno de quase 455 milhões de habitantes, no qual as empresas podem desenvolver as suas actividades ao abrigo de um quadro jurídico comum, capaz de garantir condições macroeconómicas estáveis num ambiente de paz, estabilidade e segurança, representa a principal vantagem do alargamento de 1 de Maio de 2004. Neste sentido, se é certo que com o alargamento a população da UE aumentou 20 % e o produto interno bruto (PIB) 5 %, os custos salariais por hora e a produtividade do trabalho diminuíram, em média, na UE-25 no seu conjunto.

1.9

Todavia, o alargamento da União não deverá ser visto, em si mesmo, como uma ameaça para os «antigos» Estados-Membros da UE. Alargamentos anteriores da União demonstram a melhoria registada no PIB e nos padrões de vida dos países que passam a fazer parte da UE, de que é exemplo o aumento do PIB na Irlanda (10), Espanha (11) e Portugal (12) desde a respectiva adesão. Para mais, convém não esquecer que, desde 1 de Maio de 2004, o futuro da UE é o futuro dos seus 25 Estados-Membros.

1.10

Por outro lado, o alargamento dá às empresas oportunidade de aproveitarem as vantagens que os novos Estados-Membros da UE oferecem não só em termos de custos ou educação, mas também de proximidade geográfica e semelhanças culturais e linguísticas maiores do que as oferecidas por outras possíveis localizações.

1.11

O fenómeno da deslocalização, que constitui um desafio para a sociedade europeia, pode, em princípio, ser visto sob uma dupla perspectiva. Por um lado, a deslocalização para outros Estados-Membros em busca de melhores condições e, por outro, a deslocalização para países fora da UE, tais como os países do sudeste asiático (13) ou com economias emergentes (14), entre os quais a China assume especial relevância. Neste segundo caso, o fenómeno resulta, em parte, das condições favoráveis de produção, mas sobretudo das novas oportunidades oferecidas pela integração em mercados novos muito grandes com enormes potencialidades de crescimento.

1.12

Além disso, para lá da consequência directa de perda de postos de trabalho, esta situação poderá acarretar outros problemas conexos, por exemplo, o aumento dos encargos sociais para os governos, o agravamento da exclusão social e menor crescimento da economia em geral devido, até certo ponto, a uma escassez generalizada da procura. Convirá assinalar, por outro lado, que a deslocalização da produção industrial pode na melhor das hipóteses contribuir para incrementar os direitos sociais nos países em que é feito o investimento e requer necessariamente a transferência sistemática de conhecimentos, podendo, por conseguinte, concorrer, em larga medida, para o nivelamento das vantagens comparativas descritas no ponto 1.7 e para um aumento ainda maior da competitividade das empresas deslocalizadas.

1.13.

Apesar disso, a própria Comissão Europeia reconhece na comunicação «Reestruturações e emprego» de 31 de Março de 2005 (15) que as reestruturações não devem ser sinónimo de recuos sociais e de perda de substância económica. Mais afirma que as reestruturações são muitas vezes indispensáveis para a sobrevivência e o desenvolvimento das empresas, mas, para isso, é necessário acompanhar estas evoluções de forma a que os seus efeitos no emprego e nas condições de trabalho sejam tanto quanto possível transitórios e limitados.

1.14

Actualmente, investir em outros países não é apenas uma questão que diga respeito às grandes empresas, mas também às pequenas e médias, especialmente aquelas que têm um elevado valor acrescentado tecnológico, as que já se estão a instalar noutros países ou são capazes de externalizar uma parte da sua actividade.

1.15

A criação de processos tecnológicos mais avançados em países com elevados custos é, por um lado, um dos factores que travam o processo de deslocalização, gerando novos sectores de actividade e melhorando as competências profissionais dos trabalhadores e o saber-fazer das empresas. Por outro lado, os mercados dos países com economias emergentes e dos países do sudeste asiático têm grande potencial, os regimes fiscais e os preços da energia são nesses países frequentemente mais favoráveis do que na UE e os custos da mão-de-obra são muito menores devido, nomeadamente, a um menor desenvolvimento dos direitos sociais, que, em alguns casos, são mesmo inexistentes em relação às normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e ainda a um custo de vida mais baixo. Tudo isto permite que as empresas ali implantadas possam competir, numa escala global, com preços mais reduzidos. Ao mesmo tempo, estes países favorecem os investimentos estrangeiros, recorrendo para isso, por vezes, a zonas francas, onde os direitos laborais e sociais se encontram aquém do nível vigente no resto do país, pois estão conscientes de que esses investimentos constituirão rendimentos consideráveis para as suas economias. Por esta razão, são cada vez mais as empresas que consideram benéfica a possibilidade de transferir para as referidas zonas a parte da sua actividade que gera menos valor acrescentado, o que é habitualmente acompanhado da criação de empregos de baixa qualidade e de baixo salário.

1.16

Neste sentido, o arranque económico dos países com economias emergentes e dos países do sudeste asiático mede-se pelo aumento efectivo dos investimentos estrangeiros directos (IED) nestas regiões e, simultaneamente, pela intensificação dos fluxos comerciais entre elas e a UE. Por conseguinte, embora os dados disponíveis mostrem que a Europa conseguiu manter uma taxa elevada de IED, os fluxos globais sofreram uma reorientação e estão a dirigir-se cada vez mais para a Ásia.

1.17

Assim, os dados recentes confirmam o novo rumo que o comércio externo da União Europeia está a tomar, pois, embora os Estados Unidos continuem a ser, de longe, o nosso principal parceiro comercial, a tendência é para uma diminuição da sua importância em proveito de países como a China (16).

1.18

Chegados a este ponto, convém definir os conceitos de deslocalização e desindustrialização:

Deslocalização: fenómeno que consiste na cessação, total ou parcial, de uma actividade seguida da sua reabertura no estrangeiro mediante investimento directo. Na União Europeia pode distinguir-se dois tipos de deslocalização:

a)

interna: transferência total ou parcial da actividade para outro Estado-Membro;

b)

externa: transferência total ou parcial da actividade para países terceiros.

Desindustrialização: deve ser feita aqui uma distinção entre

a)

desindustrialização absoluta, que implica um declínio no emprego, produção, rendibilidade e valor do capital na indústria, assim como uma descida das exportações de bens transformados e o aparecimento de défices comerciais persistentes neste sector;

b)

desindustrialização relativa, que consiste na redução da percentagem da indústria na economia, reflexo de um processo de mudança estrutural na relação entre a produtividade da indústria e o sector de serviços (17).

Além da deslocalização interna e externa, há que mencionar um fenómeno destacado pela actualidade recente em algumas unidades de produção: a deslocalização invertida. Esta ocorre quando o empregador incita os trabalhadores a aceitarem a deterioração das suas condições de trabalho face ao risco de deslocalização. Trata-se de um fenómeno particularmente pernicioso, uma vez que assenta na concorrência entre os trabalhadores e pelo facto de poder criar o efeito de «contaminação».

2.   Causas e implicações

2.1

Para mitigar os efeitos negativos da deslocalização, devem evidentemente ser adoptadas medidas de carácter económico e social que favoreçam a criação de riqueza, bem-estar e emprego. Neste sentido, convém prestar atenção particular às pequenas e médias empresas dado o seu importante contributo para o emprego na UE, bem como às empresas de economia social — sejam elas pequenas, médias ou grandes — dada a sua tendência ininterrupta para gerar emprego e, além do mais, por força do seu estatuto, criar postos de trabalho, que, em princípio, são mais difíceis de deslocalizar. Neste contexto, o Comité apoia a Comissão Europeia quando esta, na sua proposta de decisão de criar um programa-quadro para a competitividade e a inovação (PIC) (18), propõe a criação de três subprogramas destinados a proporcionar um quadro comum para impulsionar a produtividade, a capacidade de inovação e o crescimento sustentável. O primeiro, intitulado «Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação», destina-se a apoiar, melhorar, encorajar e promover, nomeadamente, o acesso ao financiamento para a criação e a expansão de pequenas e médias empresas, assim como a inovação sectorial, os agrupamentos (clusters) e acções relativas à cultura do espírito empresarial e à criação de um enquadramento favorável à cooperação das PME. Para incentivar a criação de agrupamentos é fundamental convencer as multinacionais a não se deslocalizarem, favorecendo, desse modo, a actividade das pequenas e médias empresas ao seu redor.

2.2

Há também que considerar os efeitos indirectos que o risco de deslocalização pode ter nos salários e nas condições de trabalho. Os parceiros sociais deveriam aproveitar os processos de negociação colectiva bem como a criação e utilização optimizada dos comités de empresa europeus, sempre que previstos por lei, para minimizar esses riscos e assegurar o futuro da empresa e condições de trabalho de qualidade.

2.3

Do ponto de vista histórico, a UE-15 tem-se caracterizado por disparidades regionais a nível de rendimentos, emprego e produtividade, o que reflecte as diferenças no grau de endividamento, nos benefícios fiscais e na atitude perante a inovação. Após o alargamento de 1 de Maio de 2004, aumentou sensivelmente esta disparidade regional (19).

2.4

Ao nível regional, as consequências da deslocalização das empresas podem ser dramáticas especialmente se a região se especializar num determinado sector de actividade. Por isso, uma deslocalização maciça das empresas num sector particular pode ter um forte impacto, que se traduz, nomeadamente, na diminuição das taxas de emprego, na quebra acentuada da procura, na redução do crescimento económico e no aumento da exclusão social, com todas as consequências negativas que isto implica. Para evitar este cenário, no Terceiro Relatório sobre a Coesão (20), a Comissão Europeia destaca a importância de concentrar os seus esforços na coesão para melhorar a eficiência económica e a competitividade da economia europeia, o que implica mobilizar todos os seus recursos e regiões (21).

2.5

É fundamental desenvolver um esforço de qualificação da mão-de-obra, aumento do investimento em inovação e desenvolvimento de incentivos que promovam o espírito empresarial na União Europeia.

2.6

Segundo dados do Observatório Europeu da Mudança (Dublim), alguns sectores serão mais afectados do que outros pelo fenómeno da deslocalização (22). Além disso, a posição de uma empresa em relação à deslocalização depende também do seu grau de independência em função da sua estrutura empresarial e tecnológica. O grupo mais fraco será constituído pelas sucursais de multinacionais com sede no estrangeiro e pelas empresas que não têm a tecnologia necessária para os seus produtos e processos.

2.7

São preocupantes os insuficientes resultados da Europa em termos de investigação e inovação, tendo em conta que as deslocalizações aparentemente já não se limitam aos sectores de mão-de-obra intensiva. Há cada vez mais deslocalizações nos sectores intermédios e mesmo em sectores de alta tecnologia, que tendem a deslocalizar certas actividades, por exemplo, a investigação e os serviços. A China e a Índia são os maiores beneficiários destes desenvolvimentos/transferências.

2.8

Há também empresas que transferem a produção para o seu país de origem face às condições favoráveis oferecidas pela UE para a produção de produtos e serviços de ponta. Ainda que continue a deslocalização da produção para países com salários baixos, é preciso congregar esforços para manter e criar boas condições para a produção de bens e serviços avançados geradores de um valor acrescentado mais elevado.

2.9

Os Estados Unidos são a economia mais forte do mundo e o principal parceiro comercial da UE. Ao longo da década de noventa, registaram-se em vários países, mas sobretudo nos Estados Unidos, transformações que deram origem à chamada «nova economia». O rápido desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e a sua aplicação no sector empresarial provocaram uma aceleração da taxa de crescimento do PIB e uma forte diminuição do desemprego. Assim, a revolução operada em torno das telecomunicações estendeu-se à sociedade e à economia em geral.

2.10

Embora o estímulo à investigação seja muito importante para abrandar o processo de deslocalização, que já atingiu níveis preocupantes em algumas regiões europeias, o importante, de facto, é a aplicação dos resultados dessa investigação. É a aplicação dos resultados da investigação científica e tecnológica que gera o verdadeiro desenvolvimento e crescimento económico. Isto significa que o factor fundamental não é a tecnologia propriamente dita, mas a utilização que dela se faz, ou seja, a inovação.

2.11

Importa, no entanto, estar consciente de que a inovação, por si só, não evitará a deslocalização de actividades industriais tradicionais que são transferidas para outro local por falta de competitividade. Em contrapartida, a inovação será, sem dúvida, um factor que facilitará a substituição das actividades deslocalizadas por produtos, processos ou serviços alternativos nessas áreas.

2.12

Uma economia baseada na integração do progresso tecnológico nos processos de produção proporciona um leque bastante vasto de novos produtos e processos de elevado valor acrescentado, tanto em termos de produção como de consumo. Neste contexto, os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 podem ser considerados como uma fonte de oportunidades, pois, graças a uma política industrial apropriada, as empresas europeias terão o ensejo de conceber uma nova estratégia à escala europeia, tirando o máximo proveito das oportunidades criadas por este alargamento.

2.13

Diz-se que uma empresa se deslocaliza quando a sua actividade ou parte dela é transferida de um lugar para outro. Tal como acontece com as pessoas, as empresas abandonam os seus locais de origem com um propósito em vista — melhorar. Em espaços económicos muito desenvolvidos com mercados parcialmente saturados, o potencial de crescimento da economia nacional no mercado interno atinge progressivamente os seus limites naturais. Por isso, há sectores industriais inteiros que são obrigados a procurar oportunidades futuras noutros espaços económicos. Para mais, na era da globalização, as empresas estão perante uma forte concorrência global tanto no mercado nacional como nos mercados de exportação. Neste sentido, a competitividade das empresas não depende exclusivamente da qualidade dos seus produtos ou dos serviços dos seus fornecedores, mas também dos preços praticados, dos movimentos relativos das divisas e da possibilidade de poder contar com mercados globais abertos e competitivos, cujas normas sejam respeitadas por todos.

2.14

A escolha da localização é uma questão estratégica para as empresas, que, por conseguinte, as obriga a ter em conta vários aspectos de natureza muito diferente. As empresas tomam as suas decisões em função, nomeadamente, de um nível de formação elevado e adequado, da qualidade dos serviços públicos, moderação dos custos, estabilidade política, existência de instituições que garantam um mínimo de confiança, proximidade de novos mercados e de recursos produtivos, bem como níveis razoáveis de fiscalidade. Além disso, a posição de uma empresa em relação à deslocalização depende também dos custos das infra-estruturas e das transacções, bem como do seu grau de independência em função da sua estrutura empresarial e tecnológica e da eficácia da administração pública. Assim, os custos salariais não constituem o único factor para que a empresa opte ou não pela deslocalização e, para além disso, devem ser ponderados face à produtividade, porquanto o rácio produtividade/custo é decisivo para a competitividade.

2.15

Os custos relativos da actividade são determinados em grande medida por especificidades nacionais ou regionais. O país em que uma empresa invista tem de oferecer níveis mínimos de infra-estruturas, educação e segurança. A assunção dos riscos por parte das empresas orienta-se pela lógica seguinte: em primeiro lugar a estabilidade, a seguir a confiança e depois o investimento. Os acontecimentos que geram instabilidade ou, pelo menos, incerteza quanto ao futuro têm uma influência considerável nos investidores. Os responsáveis políticos devem estar extremamente conscientes da importância de atrair investimentos que criem emprego de qualidade, facilitem o desenvolvimento tecnológico e favoreçam o crescimento económico. Por outro lado, a ajuda ao desenvolvimento deveria ter mais em conta a melhoria dos direitos políticos, civis e sociais nos países em causa. As empresas devem contribuir para esse objectivo aplicando os princípios de responsabilidade social (23).

2.16

Os parceiros sociais têm uma responsabilidade muito especial no estabelecimento de regras estáveis no mercado de trabalho. As convenções colectivas asseguram condições de concorrência equitativas para todas as empresas e um equilíbrio entre o mercado e os direitos dos trabalhadores, o que tem por resultado um maior crescimento, segurança e possibilidades de desenvolvimento tanto para os assalariados como para as empresas.

2.17

Há outros aspectos que também desempenham um papel preponderante. Por um lado, a natureza e as características dos produtos e serviços exigem, em muitos casos, que os bens sejam produzidos e os serviços fornecidos nos mercados a que se destinam ou, pelo menos, não longe deles. Por outro lado, é necessário, muitas vezes, especialmente no caso das indústrias subsidiárias, que as empresas acompanhem os seus clientes para os locais em que eles tenham decidido instalar-se. Por último, em muitos casos, não é possível explorar novos mercados sem a garantia por parte das empresas interessadas de que os seus produtos e serviços incluem, pelo menos, algum valor acrescentado de origem local.

2.18

Finalmente, importa não esquecer que os consumidores dão grande importância ao preço e que a procura dos consumidores também influi na oferta, sendo por isso forte a pressão para que os retalhistas baixem os preços. Neste sentido, os grandes retalhistas, decididos a oferecer preços baixos ao consumidor, pressionam os fornecedores a reduzirem os seus preços. É frequente os fornecedores, especialmente os pequenos fornecedores, não terem recursos financeiros para corresponderem ao que pedem as grandes superfícies (24).

2.19

As disparidades existentes entre, por um lado, as economias dos Estados-Membros da UE e, por outro, entre a da UE no seu conjunto e as economias dos países asiáticos estão na origem de alguns factores que favorecem a deslocalização das empresas, nomeadamente:

aprovisionamentos mais baratos,

vantagens fiscais,

possibilidade de acesso a novos mercados,

tecnologia,

custos salariais mais baixos.

2.20

A deslocação de empresas, sobretudo para fora da UE, pode causar algumas dificuldades, a saber:

perda de competitividade: as empresas que pretendam permanecer na União Europeia serão obrigadas a suportar custos mais elevados do que as suas concorrentes, o que se traduzirá provavelmente numa perda de quota de mercado no comércio mundial e, consequentemente, num factor bastante negativo para a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa (crescimento económico sustentável com mais e melhores empregos e maior coesão social e respeito pelo ambiente);

menos criação de saber: as empresas europeias, sendo obrigadas a competir com outras que têm custos mais reduzidos, poderão ver-se forçadas a investir cada vez menos na investigação. Isto conduziria a uma perda de capacidade de inovação, que constitui um factor fundamental de sobrevivência no mercado actual;

perda de postos de trabalho e deterioração das oportunidades de emprego para um número cada vez maior de pessoas nas regiões e nos sectores em causa. Isto provocará um aumento da exclusão social e obrigará o Estado a afectar mais verbas para fazer face ao aumento das despesas das prestações sociais. Os trabalhadores mais afectados serão os das filiais de empresas multinacionais sediadas noutro país e os trabalhadores de empresas que não têm a tecnologia de que necessitam para os seus produtos e processos;

reduzido crescimento da economia provocado, em parte, pela redução da procura interna, que, por sua vez, resulta das consequências para a população da moderação salarial, perda de postos de trabalho e deterioração das oportunidades no mercado de trabalho.

3.   Conclusões

3.1

Em resposta à preocupação manifestada pelo Conselho Europeu (25) e consciente das apreensões suscitadas pelo risco de desindustrialização e pelo modo de prever e abordar a transformação estrutural que a indústria europeia está a sofrer, a Comissão Europeia adoptou, em 20 de Abril de 2004, a comunicação «Acompanhar as mutações estruturais: Uma política industrial para a Europa alargada» (26), na qual são esboçados os contornos de uma política industrial para uma União Europeia alargada. O Comité trata especificamente desta comunicação num parecer específico (27), em que acolhe com satisfação a referida iniciativa da Comissão.

3.2

No referido documento, a Comissão Europeia assinala que, embora a maioria dos sectores esteja a aumentar a produção e não se vislumbre um fenómeno geral de desindustrialização, a Europa está a sofrer um processo de reestruturação que implica a transferência de recursos e de postos de trabalho para actividades com um elevado conteúdo de conhecimento. Neste contexto, a comunicação salienta que, em todos os Estados-Membros, a percentagem de postos de trabalho no sector industrial diminuiu durante o período 1955-1998.

3.3

A Comissão refere ainda que o alargamento oferece à indústria numerosas oportunidades e que, em certos casos, pode contribuir para reter as produções na UE, que, de outro modo, poderiam ser transferidas para a Ásia. Para prever as mutações e dar continuidade às políticas necessárias para apoiar este processo, a Comissão solicita que se intervenha, no contexto das novas perspectivas financeiras para o período até 2013, em três domínios:

i.

criação de um quadro regulamentar favorável à indústria a nível nacional e comunitário, não necessariamente sinónimo de menos regulamentação, mas sim de disposições mais claras aplicadas uniformemente em toda a UE;

ii.

optimização da sinergia entre as diferentes políticas para fomentar a competitividade, intervindo em particular nos domínios da investigação, formação, regras da concorrência e auxílios regionais;

iii.

adopção de medidas em sectores específicos que permitam dar respostas políticas que satisfaçam as necessidades específicas, progredir na cadeia de valor e prever e acompanhar as mutações estruturais.

3.4

Não há dúvida que a indústria constitui o motor da economia e que uma indústria saudável e dinâmica pode relançar a economia em geral, ao passo que a fraca competitividade e a paralisação da produção industrial podem provocar a inércia geral da actividade económica. Neste contexto, é fundamental estimular uma política industrial (28) que promova a criação e o crescimento das empresas que, no interior da União, investem bastante na inovação e no desenvolvimento, em vez de concorrer em termos de custos. Só através da exploração das vantagens que a Europa oferece (por exemplo, a elevada qualidade das infra-estruturas da sociedade da informação, o considerável investimento na investigação e nas novas tecnologias e a sua aplicação no sector industrial, a promoção da educação e da formação contínua dos trabalhadores e todas as vantagens do mercado único) se conseguirá manter e melhorar a competitividade da indústria europeia. Deste modo, será possível fomentar o crescimento económico e avançar para o pleno emprego e o desenvolvimento sustentável.

3.5

Com o objectivo de fomentar e assegurar a competitividade das empresas na UE, o Comité exige uma protecção reforçada dos direitos de propriedade intelectual e o seu cumprimento em países terceiros.

3.6

É necessário promover um modelo de produção que tenha em conta outros factores além dos preços dos produtos manufacturados. A competitividade não se mede unicamente em termos de custos ou de incentivos fiscais, mas também em termos de capital humano, na medida em que as pessoas são uma parte fundamental da capacidade concorrencial das empresas. É fundamental a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias que permitam reduzir os custos de produção e melhorar a capacidade produtiva, mas não esqueçamos que o verdadeiro valor destes progressos reside na sua aplicação. Por isso, é prioritário dispor dos conhecimentos necessários a uma adequada aplicação destes processos, desenvolvendo o considerável potencial de aperfeiçoamento que oferecem, bem como sensibilizar as empresas para os riscos e para a necessidade de procurar novas aplicações para as tecnologias já existentes, isto é, promover uma atitude inovadora. É evidente que tanto os empresários como os trabalhadores desempenham aqui um papel fundamental. Assim, o objectivo reside, em última análise, em encorajar as empresas europeias a basearem uma grande parte do seu valor acrescentado e da sua vantagem concorrencial no capital humano. É por esta razão que são indispensáveis medidas de formação contínua dos trabalhadores e de incentivo ao investimento na investigação e inovação. Também aqui os parceiros sociais europeus desempenham um papel importante através do seu programa de trabalho conjunto (29).

3.7

Não obstante, algumas medidas só são pertinentes no caso das deslocalizações dentro da UE.

3.7.1

O alargamento da UE e a consequente ampliação do mercado interno inviabilizam qualquer pretensão de colocar restrições à deslocalização de empresas da Europa Ocidental para a Europa Central e Oriental. De ponderar, eventualmente, a introdução de critérios de financiamento da União que garantam apoio apenas às empresas que iniciam uma nova actividade ou ramo de negócio, excluindo as que, pura e simplesmente, transferem a sua produção ou os seus serviços de um local para outro dentro da UE. Sendo assim, devem ser estimulados esforços, o mais rapidamente possível, com vista a eliminar o enorme fosso que existe entre a Europa Oriental e a Ocidental no que respeita às condições de produção, em geral, e aos seus custos, em particular.

3.7.2

A conclusão mais importante é que tem que haver um processo contínuo de melhoria da competitividade na UE. Este processo, em consonância com a Estratégia de Lisboa, deve ser liderado pelas empresas (desenvolvimento de melhores produtos, criação de modelos empresariais inovadores, processos de produção mais eficientes, etc.) e facilitado por uma melhor legislação a nível europeu e nacional.

3.7.3

Conviria explorar ao máximo o apoio ao investimento em recursos humanos e infra-estruturas. A União Europeia carece de uma base industrial forte, inovadora e de alta tecnologia. Para atingir esse objectivo é necessário compreender cabalmente a situação actual em todos os sectores económicos, tanto a nível regional como nacional, de modo a tirar o máximo proveito das vantagens específicas que existem a nível local.

3.7.3.1

O aumento dos incentivos regionais à formação contribuiria para manter as empresas nos locais de origem; convirá também fomentar outras iniciativas, tais como o intercâmbio com universidades em matéria de investigação e parcerias com autoridades locais para o desenvolvimento de clusters regionais de apoio às empresas (30).

3.7.3.2

O Comité apoia a proposta da Comissão de aumentar de 5 para 7 anos o período durante o qual uma empresa, após recepção das ajudas, terá de manter o investimento que delas beneficiou (31). Assim, fomentar-se-á o enraizamento das empresas, as quais, se não cumprirem este requisito, terão de devolver todas as ajudas financeiras recebidas.

3.7.4

Dada a importância e interesse que esta questão suscita, o Comité acompanhará a evolução das deslocalizações na Europa (32).

4.   Recomendações

4.1.

Como assinala a Comissão Europeia na sua comunicação sobre orientações integradas para o crescimento e o emprego (2005-2008) (33), a UE, por um lado, deve aproveitar as oportunidades proporcionadas pela abertura de mercados em rápido crescimento no continente asiático, tais como a China e a Índia e, por outro, possui um elevado potencial para continuar a desenvolver as suas vantagens competitivas, devendo empreender as suas acções com determinação a fim de explorar plenamente esse potencial.

4.2

O Comité considera que, para impulsionar o potencial de crescimento e estar em condições de responder aos desafios futuros, é essencial a realização de uma sociedade do conhecimento baseada em políticas de capital humano, educação, investigação e inovação. Além disso, considera que o crescimento sustentável exige também um maior dinamismo demográfico, uma melhor integração social e o pleno aproveitamento do potencial que a juventude europeia encarna, como foi reconhecido pelo Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005, ao adoptar o Pacto Europeu para a Juventude.

4.3.

O Comité julga necessária uma maior convergência e sinergia entre as várias políticas, acções e objectivos internos da UE. Tal exige não só uma forte coordenação interna na Comissão, mas também que esta aprofunde o diálogo com o Parlamento Europeu e o Conselho.

4.4

No respeitante à política industrial da UE, o Comité recomenda à Comissão que, para além da abordagem horizontal, adopte também uma abordagem sectorial, atendendo a que as recomendações dos grupos de alto nível dos sectores farmacêutico, têxtil e vestuário, construção naval e automóvel demonstram que todos eles enfrentam problemas específicos que exigem soluções específicas e individuais (34). Estes problemas não podem ser resolvidos através de uma abordagem horizontal.

4.5.

Para evitar, na medida do possível, os efeitos negativos do fenómeno das deslocalizações na Europa, convém reforçar, entre outros, os seguintes aspectos:

4.5.1.

Educação, formação e qualificação. O capital humano é muito importante para a competitividade industrial e esta importância vai provavelmente aumentar (exemplo claro disto é que a falta de mão-de-obra qualificada constitui a primeira limitação para o desenvolvimento das PME). Nos próximos anos, tornar-se-á cada vez mais evidente que a disponibilidade de pessoal especializado constitui um factor crucial para a competitividade internacional da indústria europeia a longo prazo, pelo que será atribuído um grande valor à formação e à imigração no âmbito da legislação e da política comum da União. A política industrial europeia deve colocar a educação, a formação e a qualificação no centro da sua estratégia, prestando especial atenção à formação contínua dos trabalhadores.

O capital humano e o saber-fazer são vantagens competitivas

4.5.2

Investigação e inovação. Estes são dois factores-chave da competitividade da indústria europeia. A Europa deve esforçar-se por atingir o objectivo de consagrar 3 % do PIB à investigação e redobrar os esforços para desenvolver a investigação pública e privada. Neste contexto, a criação de um Espaço Europeu da Investigação é de importância capital para dotar a UE das bases necessárias ao progresso científico e tecnológico.

Ao mesmo tempo, importa que a investigação se traduza em inovação industrial e que aumentem os investimentos privados nos bens de capital que permitem efectivamente mudanças tecnológicas.

A inovação científica e tecnológica é um factor diferenciador importante

4.5.3

Política da concorrência. Embora esteja a aumentar, a interacção entre a política industrial e a política da concorrência é ainda insuficiente e precisa de ser reforçada. A adequada aplicação das regras da concorrência, estreitamente relacionadas com os objectivos da política industrial, contribuirá de modo significativo para o crescimento e o emprego a longo prazo.

É necessário reforçar o controlo dos mercados e que tanto as novas directivas como as alterações às directivas vigentes incluam condições que garantam a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros.

É necessária uma interacção entre a política de concorrência e a política industrial

4.5.4

Sensibilização. Considerando o papel desempenhado pelo modo de consumo actual, cujo preço é um elemento crucial, convém sensibilizar os consumidores para as repercussões deste comportamento. As empresas podem contribuir para a consciencialização colectiva através dos rótulos sociais, de qualidade, etc. (35) Poderão igualmente informar os consumidores com maior precisão sobre a origem dos seus produtos.

Convirá sensibilizar os consumidores para as repercussões do seu comportamento

4.5.5

Sectores-chave. É necessário contar com uma política industrial mais activa, especialmente por sectores, que fomente a colaboração público-privada. Nesse sentido, o Comité considera que se devem ter em conta, entre outras, as análises quantitativas e qualitativas que o Observatório Europeu da Mudança (Dublim) tem em curso a fim de dispor de bases mais adequadas que sustentem o debate público sobre as deslocalizações.

O reforço da cooperação entre o sector público e o privado em domínios fundamentais afigura-se vital para acelerar o desenvolvimento

4.5.6

Resposta aos choques imprevistos. Para todos os sectores, e de acordo com a comunicação sobre as reestruturações e o emprego (36), é conveniente que a União se dote de «instrumentos financeiros comunitários revistos para uma melhor antecipação e gestão das reestruturações» e que os respectivos orçamentos sejam consequentemente adaptados, tendo em conta o impacto social. Os poderes públicos devem intervir em caso de choques imprevistos ou de impacto regional ou sectorial forte. Nesse sentido, o CESE apoia a constituição de uma «reserva para imprevistos» nos Fundos Estruturais.

A União deve dotar-se de instrumentos financeiros suficientemente flexíveis para responder a choques imprevistos

4.5.7

Infra-estruturas. É necessário melhorar as redes de transporte, telecomunicações e energia a nível nacional, intracomunitário e com os países vizinhos. As infra-estruturas são um elemento fundamental da competitividade, devendo por isso ser postas à disposição das empresas a preços competitivos. O bom funcionamento dos serviços públicos atrai as empresas e é indispensável ao seu desenvolvimento, sobretudo no caso das PME.

Facilitar o trabalho das empresas através do investimento em infra-estruturas constitui um incentivo à sua permanência na Europa

4.5.8

Fomentar o espírito empresarial e estimular as actividades empresariais. Para garantir o futuro da indústria europeia, é essencial formar um ambiente que seja favorável à criação e ao desenvolvimento da actividade empresarial com especial atenção para as pequenas e médias empresas. Convém melhorar o acesso ao financiamento nas fases iniciais e intermédias do desenvolvimento das empresas e simplificar, na medida do possível, os procedimentos para a criação e a gestão de empresas. Convém ainda promover uma mudança de mentalidades que fomente a aceitação do risco inerente à actividade empresarial.

Por outro lado, é importante considerar a participação dos trabalhadores na consecução dos objectivos da empresa.

É imperativo promover a criação de empresas para garantir o crescimento

4.5.9

Políticas sociais. A melhor maneira de responder às justas preocupações sobre as consequências negativas da deslocalização empresarial é concebendo e aplicando adequadamente políticas sociais que promovam uma atitude positiva perante a mudança, permitam que os trabalhadores adaptem e melhorem as suas capacidades e fomentem a criação de emprego.

Importa conceber e aplicar políticas sociais que minimizem as possíveis consequências negativas da deslocalização empresarial

4.5.10

Diálogo social. A política industrial europeia deve ser definida em termos empresariais, sectoriais e profissionais e aplicada com o contributo dos parceiros sociais, cujos conhecimentos técnicos especializados são fundamentais porquanto são as principais partes interessadas. Tal pressupõe que as empresas clarifiquem as suas intenções numa fase suficientemente precoce para que os outros interessados possam intervir a tempo.

Convirá que os parceiros sociais europeus abordem esta questão no âmbito das restruturações e no contexto da nova agenda de diálogo social europeu, também a nível sectorial. No âmbito do diálogo social, as convenções colectivas são um factor importante para criar condições de concorrência equitativas para as empresas.

Assegurar um equilíbrio construtivo e criativo entre os interesses das várias partes envolvidas constitui uma tarefa permanente

4.5.11

Competitividade e regras do jogo internacional. Embora as deslocalizações representem um fenómeno de mudança estrutural, é inaceitável que as mudanças sejam motivadas, ainda que parcialmente, por uma política da UE demasiado flexível na negociação e posterior interpretação das normas internacionais essenciais. É preciso ter em consideração a dimensão social da globalização e agenciar uma adequada interacção das políticas da UE para fomentar a cooperação entre a OMC e a OIT. A UE deve, por conseguinte, orientar a sua actuação nesses organismos internacionais tendo como objectivo garantir que essas normas sejam respeitadas e, caso contrário, aplicar os mecanismos existentes com a máxima eficácia.

São necessários mercados globais abertos e competitivos, cujas regras sejam respeitadas por todos

4.6

O objectivo deverá ser promover novos investimentos na Europa, manter os existentes e prosseguir com os investimentos europeus no estrangeiro.

Bruxelas, 14 de Julho de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  A revista francesa «Problèmes économiques» publicou em Setembro de 2004 uma edição especial n.o 2859 dedicada exclusivamente às deslocalizações, que contém um artigo no qual se afirma que o termo «globalização» é um anglicismo utilizado para designar o fenómeno conhecido por «mundialização» em francês. Este fenómeno é definido como a transição de uma economia internacional, em que as nações politicamente autónomas organizam o seu espaço económico nacional e mantêm trocas económicas de maior ou menor importância, para uma economia global que não está sujeita ao controlo das regulamentações nacionais.

(2)  Por «investimentos institucionais» deve entender-se os investimentos feitos por entidades com um volume importante de recursos próprios ou reservas. Neles se incluem, por exemplo, os investimentos feitos por fundos de investimento, bancos, companhias de seguros ou fundos de pensões.

(3)  Ver parecer do CESE de 19 de Março de 1997 sobre «Emprego, competitividade e globalização da economia» (JO C 158 de 26.5.1997), relatora U. KONITZER (grupo II – Alemanha).

(4)  COM(2002) 714 final. Ver parecer do CESE de 17 de Julho de 2003 sobre este tema (relator J. SIMPSON, JO C 234 de 30.9.2003).

(5)  Ver, em especial, a sétima edição publicada em 2003 (SEC(2003) 1299) e ainda a oitava edição publicada em 2004.

(6)  Ver parecer do CESE citado na nota de rodapé 2.

(7)  John M. IVANCEVICH, «Gestão: Qualidade e Competitividade» (1996).

(8)  Ver parecer do CESE de 12 de Dezembro de 2002 sobre «Os efeitos do alargamento da União no Mercado Único» (JO C 85 de 8.4.2003), relatora E. Belabed (Grupo II – Áustria).

(9)  Esta sigla refere-se aos seguintes países da Europa Central e Oriental: Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, mais a Bulgária e a Roménia.

(10)  O PIB passou de 63,3 % da média da UE-15 em 1970 para 123,4 % da média em 2004. Fonte: Anexo Estatístico da Economia Europeia – Primavera de 2005 (ECFIN/REP/50886/2005).

(11)  O PIB passou de 71,9 % da média da UE em 1986 para 89,7 % em 2004. Fonte: Anexo Estatístico da Economia Europeia – Primavera de 2005 (ECFIN/REP/50886/2005).

(12)  O PIB passou de 55,8 % da média da UE em 1986 para 67,4 % em 2004. Fonte: Anexo Estatístico da Economia Europeia – Primavera de 2005 (ECFIN/REP/50886/2005).

(13)  Brunei Darussalam, Birmânia/Mianmar, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Filipinas, Singapura, Tailândia, Vietname, Timor Oriental (fonte: Comissão Europeia).

(14)  Esta expressão refere-se a «qualquer economia com rendimentos per capita médios ou baixos, em fase de transição de uma economia fechada para uma economia de mercado, o que implica uma série de reformas estruturais de carácter económico, e para a qual converge um volume substancial de investimentos estrangeiros» [Antoine W. Agtmael; Banco Mundial, 1981]. São exemplos de economias emergentes a China, a Índia, o Brasil e o México.

(15)  COM(2005) 120 final.

(16)  Quanto aos fluxos comerciais externos da UE, os dados publicados pelo Eurostat em 22 de Fevereiro de 2005 correspondentes ao período de Janeiro a Novembro de 2004 revelam uma aumento substancial nas importações procedentes da China (21 %), Rússia, Turquia e Coreia do Sul (18 % cada um deles), ao passo que a única diminuição correspondeu às importações dos Estados Unidos (-1 %). No capítulo das exportações da UE, os aumentos mais significativos corresponderam às exportações para a Turquia (30 %), Rússia (22 %), China (17 %) e Taiwan (16 %). Deste modo se pode ver como durante o período em análise o comércio da UE se caracterizou por um agravamento do défice comercial com a China, a Rússia e a Noruega, tendo, em contrapartida aumentado o saldo positivo das operações comerciais com os Estados Unidos, a Suíça e a Turquia.

(17)  Ver a este respeito o estudo «The Significance of Competitive Manufacturing Industries for the Development of the Service Sector» (A importância de indústrias transformadoras competitivas para o desenvolvimento do sector de serviços), Bremen, Dezembro de 2003.

Pretende transmitir as seguintes mensagens fundamentais:

uma diminuição na percentagem do sector transformador no PIB não equivale a menor importância;

a relação entre o sector transformador e o sector de serviços é cada vez maior;

o crescimento dinâmico dos serviços prestados às empresas depende em grande medida da procura da indústria;

a indústria é um importante fornecedor de tecnologias para a inovação de produtos e processos no sector de serviços.

(18)  Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Programa quadro para a Competitividade e a Inovação (2007/2013) (COM(2005) 121 final, de 6 de Abril de 2005).

(19)  Segundo dados do Eurostat de 7 de Abril de 2005, o PIB per capita da União Europeia (UE-25) em 2002 variava entre 32 % da média da UE-25 na região de Lubelskie, na Polónia, e 315 % no centro de Londres, no Reino Unido. Das 37 regiões com um PIB per capita superior a 125 % da média europeia, sete situavam-se no Reino Unido e Itália, seis na Alemanha, quatro nos Países Baixos, três na Áustria, duas na Bélgica e Finlândia e, por último, uma na República Checa, Espanha, França, Irlanda e Suécia, para além do Luxemburgo.Nos novos Estados-Membros, a única região que ultrapassou os 125 % foi Praga, na República Checa (153 %). Por outro lado, das 64 regiões com um PIB por habitante inferior a 75 % da média comunitária, dezasseis situavam-se na Polónia, sete na República Checa, seis na Hungria e Alemanha, cinco na Grécia, quatro em França, Itália e Portugal, três na Eslováquia e Espanha e, por último, uma na Bélgica e Reino Unido, bem como na Estónia, Letónia, Lituânia e Malta.

(20)  COM(2004) 107 de 18 de Fevereiro de 2004. Ver parecer do CESE sobre o mesmo assunto (ECO 129).

(21)  O Comité publicou um parecer de iniciativa sobre «As mutações industriais e a coesão económica, social e territorial» (JO C 302 de 7.12.2004, de 30 de Junho de 2004); relator J.C. LEIRIÃO (grupo III – Portugal) e co-relator N. CUÉ (Categoria 2 da CCMI – Bélgica).

(22)  O Observatório Europeu da Mudança (www.emcc.eurofound.eu.int) indica que os sectores mais afectados pelas deslocalizações desde 2000 são o metalúrgico, as telecomunicações, o sector automóvel, eléctrico, têxtil, alimentação e químico.

(23)  O Comité Económico e Social Europeu reconhece no seu parecer sobre o «Livro Verde: Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas» que «O voluntariado é um princípio fundamental da responsabilidade social das empresas.» (JO C 125 de 27.5.2002), relatora R. HORNUNG-DRAUS (Grupo I – Alemanha), co-relatores U. ENGELEN-KEFER (Grupo II – Alemanha) e J. HOFFELT (Grupo III – Bélgica).

(24)  Ver parecer do CESE sobre «O sector da grande distribuição – tendências e repercussões para os agricultores e consumidores», relator: F. ALLEN (Grupo III – Irlanda).

(25)  Na reunião de Outubro de 2003, sob a Presidência italiana.

(26)  COM(2004) 274 final, de 20 de Abril de 2004.

(27)  JO C 157 de 28.6.2005, relator J. P. van Iersel (Grupo I – Países Baixos), co-relator B. Legelius (Categoria 1 da CCMI – Suécia).

(28)  A necessidade de uma política industrial activa foi reconhecida pelo Conselho Europeu na Cimeira da Primavera de 2005, celebrada em Bruxelas, em 22 e 23 de Março de 2005.

(29)  Ver a «Declaração conjunta sobre a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa» apresentada na Cimeira Social Tripartida de 22 de Março de 2005.

(30)  O Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (COM(2005) 121 final de 6 de Abril de 2005) supra citado (ver ponto 2.1) prevê acções neste sentido.

(31)  Ver as propostas da Comissão Europeia respeitantes aos fundos estruturais.

(32)  Nesse sentido, devem ter-se em conta, entre outras, as análises quantitativas e qualitativas que o Observatório Europeu da Mudança (Dublim) tem em curso.

(33)  COM(2005) 141 final, de 12 de Abril de 2005.

(34)  O principal objectivo comum destes quatro grupos de alto nível criados pela Comissão Europeia entre 2001 e 2005 consiste em estimular o debate sobre iniciativas que facilitem o ajustamento do sector aos principais desafios e melhorem as condições de competitividade da correspondente indústria europeia. Destes quatro grupos de alto nível três já publicaram os respectivos relatórios (farmacêutico em Maio de 2002; têxtil e vestuário em Junho de 2004, embora tenha retomado o seu trabalho a nível de «sherpas» (conselheiros técnicos) a fim de prosseguir o debate sobre questões por resolver e acompanhar a situação do sector em 2005; construção naval em Outubro de 2003). O relatório final do Grupo de Alto Nível CARS21 deverá ser publicado até ao final de 2005.

(35)  Ver parecer «Instrumentos de informação e de avaliação da responsabilidade social das empresas numa economia mundializada» (relatora: E. Pichenot) adoptado em 8 de Junho de 2005.

(36)  COM(2005) 120 final.


25.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/54


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado»

(COM(2005) 136 final — 2005/0051 (CNS))

(2005/C 294/10)

Em 27 de Abril de 2005, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 22 de Junho de 2005, sendo relator U. BURANI

Na 419.a reunião plenária de 13 e 14 de Julho de 2005 (sessão de 14 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 91 votos a favor, sem votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Preâmbulo

1.1

O n.o 3, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 12.o da Directiva 77/388/CEE prevê que, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, o Conselho decida por unanimidade do nível da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado. Em Janeiro de 1993, a Comissão apresentou propostas tendentes a criar um regime de harmonização fiscal definitivo. Todavia, o Conselho não pôde adoptá-las por falta da necessária unanimidade.

1.2

Em contrapartida, chegou-se a acordo quanto à aproximação das taxas, fixando-se, através da Directiva 92/77/CEE, uma taxa mínima de 15 %. O termo do prazo de aplicação desta decisão, inicialmente fixado em 31 de Dezembro de 1996, foi prorrogado três vezes, sendo 31 de Dezembro de 2005 a última data estabelecida.

2.   A proposta da Comissão

2.1

Dado que o termo do prazo de aplicação se aproxima, a Comissão apresentou uma proposta de prorrogação da directiva em vigor até 31 de Dezembro de 2010. Mantêm-se, porém, as disposições vigentes: a taxa normal não pode ser inferior a 15 % e o valor tributável é idêntico quer para as entregas de bens quer para as prestações de serviços.

3.   Observações do Comité

3.1

Dada a situação actual das políticas dos Estados-Membros em matéria fiscal, particularmente no que se refere ao IVA, o Comité não pode deixar de concordar com a iniciativa da Comissão, que se impunha no plano prático.

3.2

O Comité aproveita a oportunidade para formular algumas observações adicionais, na esperança de que mereçam a atenção dos Estados-Membros.

3.3

A inexistência de uma vontade comum dos Estados-Membros em matéria fiscal, e no domínio do IVA em particular, não constitui certamente uma novidade, já que é uma situação que se mantém desde a fundação da União Europeia. Os sucessivos alargamentos dos 6 Estados iniciais para os actuais 25 apenas acentuaram as divergências. Ao longo dos anos, nem sequer foi possível a aceitação das propostas da Comissão que previam um intervalo de variação entre a taxa mínima e a taxa máxima compreendido entre 15 % e 25 % (se bem que, na prática, esse intervalo de variação exista). Muito menos se conseguiu chegar a acordo quanto à aplicação uniforme do princípio do pagamento do IVA no país de origem, e não se enfrentou seriamente a questão da supressão das inúmeras isenções e derrogações concedidas a todos os países, com diferentes justificações e com prazos — quando indicados — quase nunca respeitados.

3.4

Nestas circunstâncias, falar de um «regime provisório» do IVA para designar um regime que vigora há décadas na pendência de um «regime definitivo» mais problemático do que nunca, é uma mistificação que o CESE já não está disposto a aceitar. Em nome da transparência para com o cidadão tantas vezes evocada e invocada, o Conselho deveria declarar que continuará a perseguir o objectivo estratégico da harmonização fiscal em matéria de IVA, admitindo, todavia, que não é realista pensar que esse objectivo possa ser alcançado a curto/médio prazo. Evitar-se-á assim o desperdício de energia e de recursos na tentativa vã de alcançar a unanimidade em matérias que são de fundamental importância para a política fiscal e social de cada Estado-Membro e que cada um deles pretende, portanto, manter sem concessões.

Bruxelas, 14 de Julho de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND