ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 274

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano
5 de Novembro de 2005


Número de informação

Índice

Página

 

I   Comunicações

 

Comissão

2005/C 274/1

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Novembro de 2005: 2,06 % — Taxas de câmbio do euro

1

2005/C 274/2

Procedimento de informação — Regras técnicas ( 1 )

2

2005/C 274/3

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4016 — Macquarie Airports Copenhagen/Copenhagen Airports) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )

8

2005/C 274/4

Parecer da Comissão — 4 de Novembro de 2005 relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da desactivação da central nuclear de Sizewell A, no Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

9

2005/C 274/5

Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

10

2005/C 274/6

Auxílios estatais — Polónia — Auxílio estatal n.o C 21/2005 (ex PL45/04) — Compensação à Poczta Polska relativa à prestação de serviços postais universais — Auxílio estatal n.o C 22/2005 (ex PL49/04) — Auxílio à Poczta Polska a favor de investimentos relativos à prestação de serviços postais universais — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE ( 1 )

14

 

III   Informações

 

Comissão

2005/C 274/7

Anúncio de concurso semanal para a redução do direito de importação de milho proveniente de países terceiros

20

2005/C 274/8

Anúncio de concurso semanal para a redução do direito de importação de milho proveniente de países terceiros

22

2005/C 274/9

Alteração ao anúncio de adjudicação da restituição à exportação de Trego mole para determinados países terceiros (JO C 166 de 7.7.2005)

24

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

 


I Comunicações

Comissão

5.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/1


Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Novembro de 2005: 2,06 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

4 de Novembro de 2005

(2005/C 274/01)

1 euro=

 

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,1933

JPY

iene

140,52

DKK

coroa dinamarquesa

7,4640

GBP

libra esterlina

0,67640

SEK

coroa sueca

9,5915

CHF

franco suíÅo

1,5439

ISK

coroa islandesa

72,00

NOK

coroa norueguesa

7,7975

BGN

lev

1,9556

CYP

libra cipriota

0,5736

CZK

coroa checa

29,357

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

249,13

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6964

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,9903

RON

leu

3,6623

SIT

tolar

239,49

SKK

coroa eslovaca

38,931

TRY

lira turca

1,6096

AUD

dólar australiano

1,6207

CAD

dólar canadiano

1,4090

HKD

dólar de Hong Kong

9,2516

NZD

dólar neozelandOEs

1,7345

SGD

dólar de Singapura

2,0266

KRW

won sul-coreano

1 250,40

ZAR

rand

7,9363

CNY

yuan-renminbi chinês

9,6485

HRK

kuna croata

7,3828

IDR

rupia indonésia

11 998,63

MYR

ringgit malaio

4,506

PHP

peso filipino

65,787

RUB

rublo russo

34,0630

THB

baht tailandês

48,907


(1)  Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.


5.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/2


Procedimento de informação — Regras técnicas

(2005/C 274/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20).

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

Referência  (1)

Título

Fim do prazo de 3 meses do statu quo  (2)

2005/0535/A

Projecto de decreto da ministra Federal da Saúde e das Mulheres relativo ao leite cru (Decreto relativo ao leite cru)

6.1.2006

2005/0536/A

Projecto de decreto da ministra Federal da Saúde e das Mulheres relativo à adaptação de determinadas regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios (Decreto de adaptação relativo à higiene dos géneros alimentícios)

6.1.2006

2005/0537/E

Projecto de Decreto Real que complementa o regime jurídico em vigor em matéria de embalagens e resíduos de embalagens

9.1.2006

2005/0538/LT

Projecto de Regulamento do Governo da República da Lituânia referente à Decisão n.o 174 de 3 de Fevereiro de 2003, relativa à aprovação da «alteração» da tabela de distribuição de radiofrequências nacionais

9.1.2006

2005/0539/E

Redes de acesso sem fios, incluindo as redes locais de dados (RLANs) na banda de 5 GHz para aplicações no interior de edifícios ou nas suas imediações (curto alcance)

9.1.2006

2005/0540/E

Microfones sem fios

9.1.2006

2005/0541/FIN

Projecto de lei do Governo a apresentar ao Parlamento sobre a alteração da lei relativa aos nomes de domínio

9.1.2006

2005/0542/A

RVS 8S.06.25, Condições técnicas contratuais para estruturas rodoviárias, trabalhos de pavimentação, pavimentos betuminosos, pavimentos de camada fina através do método de construção a frio e impermeabilizações

9.1.2006

2005/0543/A

Projecto de decreto da ministra federal da Saúde e das Mulheres relativo à inspecção veterinária ante e post mortem (Decreto relativo à inspecção veterinária post mortem (Fleischuntersuchungsverordnung) [5. Secção «Adaptações de acordo com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004»; Artigo 19.o Presença veterinária nos pequenos estabelecimentos; Artigo 20.o Adaptação da inspecção ante mortem à caça de criação]

9.1.2006

2005/0544/NL

Alteração de algumas leis fiscais (Pacote fiscal de 2006)

 (4)

2005/0545/A

Projecto de uma lei que altera a Lei de Fomento à Construção de Habitação da Caríntia, de 1997

9.1.2006

2005/0546/DK

Comunicações B da Autoridade Marítima Dinamarquesa. Regulamento técnico relativo à construção e equipamentos dos navios

11.1.2006

2005/0547/E

Portaria que regulamenta as condições técnicas aplicáveis às máquinas de jogo do tipo «B» e «C»

11.1.2006

2005/0548/S

Regulamento e directrizes gerais do Serviço Nacional de Protecção Civil da Suécia (Statens räddningsverk) relativos ao armazenamento de produtos explosivos

12.1.2006

2005/0549/D

Decreto relativo à circulação electrónica de documentos jurídicos nos tribunais e delegações do Ministério Público da cidade de Frankfurt am Main

13.1.2006

2005/0550/E

Equipamentos de ligação rádio fixos operando na banda de frequências 57-59 GHz

16.1.2006

2005/0551/E

Equipamentos de ligação rádio fixos operando na banda de frequências 48,5-50,2 GHz

16.1.2006

2005/0552/E

Sistema digital de telecomunicações móveis automáticas GSM

16.1.2006

2005/0554/PL

Decreto do ministro da Economia e do Trabalho relativo aos requisitos aplicáveis aos barris, bem como ao âmbito específico dos ensaios e verificações efectuados durante o controlo metrológico legal de barris

16.1.2006

2005/0555/B

Projecto de acordo de política ambiental relativo à execução da obrigação de aceitação de resíduos em relação às matérias gordas utilizadas estabelecida pelo Regulamento da Flandres sobre Prevenção e Gestão de Resíduos (Vlarea)

 (4)

2005/0556/D

Disposições regulamentares relativas à aplicação de produtos e grupos de construção em conformidade com aprovações técnicas europeias e normas harmonizadas segundo a Directiva relativa aos produtos de construção, edição de Setembro de 2005

18.1.2006

2005/0557/D

Alterações e aditamentos à Lista-modelo das Disposições Técnicas de Construção para a versão de Setembro de 2005

18.1.2006

2005/0558/D

Disposições regulamentares aplicáveis aos produtos e grupos de construção em conformidade com as aprovações técnicas europeias e normas harmonizadas de acordo com a Directiva dos produtos de construção no âmbito de aplicação de decretos nos termos do n.o 4 do artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 21.o do Modelo de Regime de Construção, versão de Setembro de 2005

18.1.2006

2005/0559/UK

Regulamentos (Escócia) sobre o ambiente aquático (armazenagem de óleos), de 2006

18.1.2006

2005/0560/UK

TR 2513 A — Especificação de desempenho para equipamento de controlo de sinalização mecânica móvel (wig wag)

18.1.2006

2005/0561/D

Condições Contratuais Técnicas Suplementares — Obras Hidráulicas (ZTV-W) relativas ao escoramento de escavações e ao melhoramento do solo de fundação (área de empreitadas 209)

18.1.2006

2005/0562/UK

Portaria (Inglaterra) (Alteração) relativa às doenças dos animais (Desinfectantes aprovados), de 2006

18.1.2006

2005/0563/CZ

Projecto de portaria de … de 2005 que altera a Portaria n.o 35/1998 do Instituto Mineiro Checo (Český báňský úřad) relativa à garantia da segurança e protecção no trabalho, e à segurança da operação de vias férreas em minas de lignite a céu aberto

19.1.2006

2005/0564/A

Especificações de interfaces de equipamentos de rádio «Radiocomunicações via satélite», Interface N.o: FSB-RU002, FSB-RU006

19.1.2006

2005/0565/F

Portaria relativa ao diagnóstico do risco de intoxicação pelo chumbo das tintas

19.1.2006

2005/0566/A

Especificações de interfaces de equipamentos de rádio «Feixes hertzianos», Interface n.o: FSB-RR009, FSB-RR010, FSB-RR018, FSB-RR022, FSB-RR042, FSB-RR065, FSB-RR066, FSB-RR067

19.1.2006

2005/0567/F

Portaria relativa ao auto de confirmação de risco de exposição ao chumbo

19.1.2006

2005/0568/D

Alterações à Directriz relativa à construção e ao equipamento de instalações de caldeiras a vapor em navios sob pavilhão alemão

19.1.2006

2005/0569/GR

Controlo das características técnicas dos aços para betão armado

20.1.2006

A Comissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Comissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10.1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

Comissão Europeia

DG Empresas e Indústria, Unidade C3

BE–1049 Bruxelles

e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int

Consultar também o «website»: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

BELNotif

Qualité et Sécurité

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie

NG III — 4ème étage

Boulevard du Roi Albert II / 16

BE-1000 Bruxelles

[BELNotif Qualidade e Segurança SPF Economia, PME, Classes médias e Energia]

Ms Pascaline Descamps

Tel.: (32-2) 206 46 89

Fax: (32-2) 206 57 46

E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be

paolo.caruso@mineco.fgov.be

E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be

Site: http://www.mineco.fgov.be

REPÚBLICA CHECA

Czech Office for Standards, Metrology and Testing

Gorazdova 24

P.O. BOX 49

CZ-128 01 Praha 2

Mr Miroslav Chloupek

Director of International Relations Department

Tel.: (420) 224 907 123

Fax: (420) 224 914 990

E-mail: chloupek@unmz.cz

E-mail geral: eu9834@unmz.cz

Site: http://www.unmz.cz

DINAMARCA

Erhvervs- og Boligstyrelsen

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 Copenhagen Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE)

[Serviço de Economia e Habitação]

Tel.: (45) 35 46 66 89 (directo)

Fax: (45) 35 46 62 03

E-mail: Ms Birgitte Spühler Hansen: bsh@ebst.dk

Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk

Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer

ALEMANHA

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Referat XA2

Scharnhorststr. 34-37

DE-10115 Berlin

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho Departamento XA2]

Ms Christina Jäckel

Tel.: (49) 30 2014 6353

Fax: (49) 30 2014 5379

E-mail: infonorm@bmwa.bund.de

Site: http://www.bmwa.bund.de

ESTÓNIA

Ministry of Economic Affairs and Communications

Harju str. 11

EE-15072 Tallinn

Mr Karl Stern

Tel.: (372) 6 256 405

Fax: (372) 6 313 660

E-mail: karl.stern@mkm.ee

E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee

GRÉCIA

Ministry of Development

General Secretariat of Industry

Mesogeion 119

EL-101 92 Athens

Tel.: (30) 210 696 98 63

Fax: (30) 210 696 91 06

[Ministério do Desenvolvimento Secretariado-Geral da Indústria]

ELOT

Acharnon 313

EL-111 45 Athens

Tel.: (30) 210 212 03 01

Fax: (30) 210 228 62 19

E-mail: 83189in@elot.gr

Site: http://www.elot.gr

ESPANHA

Ministerio de Asuntos Exteriores

Secretaría de Estado de Asuntos Europeos

Dirección General de Coordinación del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias

Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente

C/Padilla, 46, Planta 2a, Despacho: 6218

ES-28006 Madrid

[Ministério dos Negócios Estrangeiros Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente]

Mr Angel Silván Torregrosa

Tel.: (34-91) 379 83 32

Ms Esther Pérez Peláez

Conselheiro técnico

E-mail: esther.perez@ue.mae.es

Tel.: (34-91) 379 84 64

Fax: (34-91) 379 84 01

E-mail geral: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

Délégation interministérielle aux normes

Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP)

Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC)

Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI)

DiGITIP 5

12, rue Villiot

FR-75572 Paris Cedex 12

Ms Suzanne Piau

Tel.: (33-1) 53 44 97 04

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr

Ms Françoise Ouvrard

Tel.: (33) 1 53 44 97 05

Fax: (33) 1 53 44 98 88

E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr

IRLANDA

NSAI

Glasnevin

IE-Dublin 9

Mr Tony Losty

Tel.: (353) 1 807 38 80

Fax: (353) 1 807 38 38

E-mail: tony.losty@nsai.ie

Site: http://www.nsai.ie/

ITÁLIA

Ministero delle attività produttive

Dipartimento per le imprese

Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività

Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1

Via Molise 2

IT-00187 Roma

[Ministério das Actividades Produtivas Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1]

Mr Vincenzo Correggia

Tel.: (39) 06 47 05 22 05

Fax: (39) 06 47 88 78 05

E-mail: vincenzo.correggia@minindustria.it

Mr Enrico Castiglioni

Tel.: (39) 06 47 05 26 69

Fax: (39) 06 47 88 77 48

E-mail: enrico.castiglioni@minindustria.it

E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it

Site: http://www.minindustria.it

CHIPRE

Cyprus Organization for the Promotion of Quality

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

13, A. Araouzou street

CY-1421 Nicosia

Tel.: (357) 22 409313 or (357) 22 375053

Fax: (357) 22 754103

Mr Antonis Ioannou

Tel.: (357) 22 409409

Fax: (357) 22 754103

E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy

Ms Thea Andreou

Tel.: (357) 22 409 404

Fax: (357) 22 754 103

E-mail: tandreou@cys.mcit.gov.cy

E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy

Site: http://www.cys.mcit.gov.cy

LETÓNIA

Ministry of Economics of the Republic of Latvia

Trade Normative and SOLVIT Notification Division

SOLVIT Coordination Centre

55, Brivibas Street

LV-1519 Riga

Reinis Berzins

Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division

Tel.: (371) 7013230

Fax: (371) 7280882

Zanda Liekna

Solvit Coordination Centre

Tel.: (371) 7013236

Fax: (371) 7280882

E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv

E-mail geral: notification@em.gov.lv

LITUÂNIA

Lithuanian Standards Board

T. Kosciuskos g. 30

LT-01100 Vilnius

Ms Daiva Lesickiene

Tel.: (370) 5 2709347

Fax: (370) 5 2709367

E-mail: dir9834@lsd.lt

Site: http://www.lsd.lt

LUXEMBURGO

SEE — Service de l'Energie de l'Etat

34, avenue de la Porte-Neuve

B.P. 10

LU-2010 Luxembourg

[SEE — Serviço de Energia do Estado]

Mr J. P. Hoffmann

Tel.: (352) 46 97 46 1

Fax: (352) 22 25 24

E-mail: see.direction@eg.etat.lu

Site: http://www.see.lu

HUNGRIA

Hungarian Notification Centre —

Ministry of Economy and Transport

Budapest

Honvéd u. 13-15

HU-1055

Mr Zsolt Fazekas

E-mail: fazekaszs@gkm.hu

Tel.: (36) 1 374 2873

Fax: (36) 1 473 1622

E-mail: notification@gkm.hu

Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm

MALTA

Malta Standards Authority

Level 2

Evans Building

Merchants Street

VLT 03

MT-Valletta

Tel.: (356) 2124 2420

Fax: (356) 2124 2406

Ms Lorna Cachia

E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt

E-mail geral: notification@msa.org.mt

Site: http://www.msa.org.mt

PAÍSES BAIXOS

Ministerie van Financiën

Belastingsdienst/Douane Noord

Team bijzondere klantbehandeling

Centrale Dienst voor In- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

NL-9700 RD Groningen

[Ministério das Finanças Serviço dos Impostos/Alfândega Norte Grupo «Tratamento especial de clientes» Serviço Central de Importação e Exportação]

Mr Ebel van der Heide

Tel.: (31-50) 523 21 34

Ms Hennie Boekema

Tel.: (31-50) 523 21 35

Ms Tineke Elzer

Tel.: (31-50) 523 21 33

Fax: (31-50) 523 21 59

E-mail geral:

Enquiry.Point@tiscali-business.nl

Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C2/1

Stubenring 1

AT-1010 Wien

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho]

Ms Brigitte Wikgolm

Tel.: (43) 1 711 00 58 96

Fax: (43) 1 715 96 51 ou (43) 1 712 06 80

E-mail: not9834@bmwa.gv.at

Site: http://www.bmwa.gv.at

POLÓNIA

Ministry of Economy and Labour

Department for European and Multilateral Relations

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

Ms Barbara Nieciak

Tel.: (48) 22 693 54 07

Fax: (48) 22 693 40 28

E-mail: barnie@mg.gov.pl

Ms Agata Gągor

Tel.: (48) 22 693 56 90

E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl

PORTUGAL

Instituto Portugês da Qualidade

Rua António Gião, 2

PT-2829-513 Caparica

Ms Cândida Pires

Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00

Fax: (351-21) 294 82 23

E-mail: c.pires@mail.ipq.pt

E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt

Site: http://www.ipq.pt

ESLOVÉNIA

SIST — Slovenian Institute for Standardization

Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point

Šmartinska 140

SI-1000 Ljubljana

Tel.: (386) 1 478 3041

Fax: (386) 1 478 3098

E-mail: contact@sist.si

Ms Vesna Stražišar

ESLOVÁQUIA

Ms Kvetoslava Steinlova

Director of the Department of European Integration,

Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic

Stefanovicova 3

SK-814 39 Bratislava

Tel.: (421) 2 5249 3521

Fax: (421) 2 5249 1050

E-mail: steinlova@normoff.gov.sk

FINLÂNDIA

Kauppa-ja teollisuusministeriö

[Ministério do Comércio e da Indústria]

Endereço para visitantes:

Aleksanterinkatu 4

FI-00170 Helsinki

e

Ratakatu 3

FI-00120 Helsinki

Endereço para o correio:

PO Box 32

FI-00023 Government

Mr Thomas Mikkola

Tel.: (358-9) 5786 32 65

Fax: (358-9) 1606 46 22

E-mail: tuomas.mikkola@ktm.fi

Ms Katri Amper

E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi

Site: http://www.ktm.fi

SUÉCIA

Kommerskollegium

(National Board of Trade)

Box 6803

Drottninggatan 89

SE–113 86 Stockholm

[Kommerskollegium (Comissão Nacional do Comércio)]

Ms Kerstin Carlsson

Tel.: (46) 86 90 48 82 ou (46) 86 90 48 00

Fax: (46) 86 90 48 40 ou (46) 830 67 59

E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se

E-mail geral: 9834@kommers.se

Site: http://www.kommers.se

REINO UNIDO

Department of Trade and Industry

Standards and Technical Regulations Directorate 2

151 Buckingham Palace Road

UK-London SW1 W 9SS

[Departamento do Comércio e Indústria Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2]

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

Mr Philip Plumb

Tel.: (44) 2072151488

Fax: (44) 2072151529

E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk

E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

EFTA — ESA

EFTA Surveillance Authority

Rue Belliard 35

BE-1040 Bruxelles

[Autoridade de Fiscalização da EFTA]

Ms Adinda Batsleer

Tel.: (32-2) 286 18 61

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: aba@eftasurv.int

Ms Tuija Ristiluoma

Tel.: (32-2) 286 18 71

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: tri@eftasurv.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int

Site: http://www.eftasurv.int

EFTA

Goods Unit

EFTA Secretariat

Rue Joseph II 12-16

BE-1000 Bruxelles

Ms Kathleen Byrne

Tel.: (32-2) 286 17 49

Fax: (32-2) 286 17 42

E-mail: kathleen.byrne@efta.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int

Site: http://www.efta.int

TURQUIA

Undersecretariat of Foreign Trade

General Directorate of Standardisation for Foreign Trade

Inönü Bulvari n.o 36

TR-06510

Emek — Ankara [Subsecretariado do Comércio Externo Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo]

Mr Mehmet Comert

Tel.: (90-312) 212 58 98

Fax: (90-312) 212 87 68

E-mail: comertm@dtm.gov.tr

Site: http://www.dtm.gov.tr


(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.


5.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/8


Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4016 — Macquarie Airports Copenhagen/Copenhagen Airports)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 274/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.

A Comissão recebeu, em 26 de Outubro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Macquarie Airports Copenhagen ApS, propriedade do grupo Macquarie Bank («Macquarie», Austrália), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Copenhagen Airports A/S («Copenhagen Airports», Dinamarca), mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

Macquarie: banca de investimento, gestão de fundos, consultoria financeira e actividades de locação financeira;

Copenhagen Airports: exploração de aeroportos.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (n.o (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44) ou por via postal, com a referência COMP/M.4016 — Macquarie Airports Copenhagen/Copenhagen Airports, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

BE-1049 Bruxelles/Brussel


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.


5.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/9


PARECER DA COMISSÃO

4 de Novembro de 2005

relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da desactivação da central nuclear de Sizewell A, no Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2005/C 274/04)

Em 6 de Abril de 2005, a Comissão Europeia recebeu do Governo do Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da desactivação da central nuclear de Sizewell A.

Com base nos dados gerais e na informação adicional pedida pela Comissão em 20 de Junho de 2005 e fornecida pelo Governo do Reino Unido em 4 de Julho de 2005, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

1.

A distância da instalação ao ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a França, é de cerca de 135 quilómetros.

2.

Durante as operações normais de desactivação, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não são susceptíveis de provocar noutros Estados-Membros uma exposição significativa da população do ponto de vista da saúde.

3.

Os resíduos sólidos de nível radioactivo intermédio serão armazenados no local e geridos, a longo prazo, de acordo com a política do Governo do Reino Unido. Os resíduos de fraco nível radioactivo e os elementos de combustível irradiado serão armazenados no local antes de serem daí transportados para fins de eliminação ou reprocessamento em instalações situadas no Reino Unido. Os resíduos sólidos e os materiais residuais não radioactivos isentos do controlo regulamentar serão enviados para eliminação como lixo convencional ou para reutilização ou reciclagem. Em qualquer dos casos, serão cumpridos os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom).

4.

Em caso de libertações não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses prováveis recebidas pela população de outros Estados-Membros não seriam significativas do ponto de vista da saúde.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto de eliminação de resíduos radioactivos, seja qual for a sua forma, provenientes da desactivação da central nuclear de Sizewell A, no Reino Unido, tanto em condições de funcionamento normais como em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerado nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.


5.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/10


Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

(2005/C 274/05)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos dos artigos 7.o e 12.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Qualquer oposição a este pedido deve ser transmitida por intermédio da autoridade competente de um Estado-Membro, de um Estado membro da OMC ou de um país terceiro reconhecido nos termos do n.o 3 do artigo 12.o no prazo de seis meses a contar desta publicação. A publicação tem por fundamento os elementos a seguir enunciados, nomeadamente do ponto 4.6, pelos quais o pedido é considerado justificado na acepção do regulamento supracitado.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

«PONIENTE DE GRANADA»

CE N.: ES/00273/23.1.2003

DOP (X) IGP ( )

A presente ficha é um resumo estabelecido para efeitos de informação. Para uma informação completa, nomeadamente para os produtores do produto abrangido pela DOP ou IGP em causa, é conveniente consultar a versão completa do caderno de especificações e obrigações, quer a nível nacional quer junto dos serviços da Comissão Europeia (1).

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

Nome:

Subdirección General de Denominaciones de Calidad y Relaciones Interprofesionales y Contractuales. Dirección General de Alimentación. Secretaria General de Agricultura y Alimentación del Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación de España

Endereço:

Paseo Infanta Isabel, 1

ES-28071 Madrid

Telefone:

(34) 913 47 53 94

Fax:

(34) 913 47 54 10

2.   Requerente:

2.1.   Nome: Asociación de aceites de oliva del Poniente de Granada

2.2.   Endereço:

Carretera de Priego s/n, 18.270 Montefrío (Granada) España

Telefone: 34.58.33.62.35

Fax: 34. 58.33.65.44

2.3.   Composição: Produtor/transformador (X) outro ( )

3.   Tipo de produto:

Azeite virgem extra.- Classe 1.5. — Matérias gordas.

4.   Descrição do caderno de especificações e obrigações:

(resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o)

4.1.   Nome: «Poniente de Granada»

4.2.   Descrição: Azeite virgem extra obtido a partir do fruto da oliveira (Olea Europea L.) das variedades: Picudo, Picual ou Marteño, Hojiblanca, Lucio, Nevadillo de Alhama de Granada e Loaime.

São azeites moderadamente estáveis, graças às suas altas concentrações de polifenóis. Apresentam uma composição em ácidos gordos muito equilibrada do ponto de vista alimentar, o que se deve às numerosas variedades existentes e ao meio geográfico. Os níveis de ácido oleico variam de médios a altos, os de ácido linoleico são altos e a relação ácidos gordos insaturados/saturados é também alta.

A nível organoléptico, são azeites leves ao paladar. Apresentam uma ampla gama de aromas a frutos frescos, maduros, erva, figueira, etc. Além disso, devido à combinação perfeita dos diferentes atributos, podemos encontrar azeite equilibrados e redondos, que apresentam toques de amargo e de picante, em perfeita harmonia com sabores doces.

A cor dos azeites varia dentro da gama do amarelo-esverdeado ao amarelo dourado, em função da época de colheita, das condições climáticas, das variedades e da situação geográfica no interior da comarca.

Os azeites protegidos pela Denominação de Origem serão necessariamente virgens extra e deverão corresponder às seguintes exigências analíticas, expressas em valores máximos admitidos:

Índice de peróxidos: Máximo 15 m.e.q. de oxigénio activo por quilo de azeite.

Absorvência no ultravioleta (K270): Máximo 0,15.

Humidade: Máximo 0,2 por 100 para azeites não filtrados, e 0,1 por 100 para azeites filtrados.

Impurezas: Máximo 0,1 por 100.

Pontuação no exame organoléptico (Panel Test): Mínimo 6,5.

4.3.   Área geográfica: A zona de produção situa-se no Oeste da província de Granada (a poente de Granada, como o indica a própria Denominação).

Constituem esta zona os terrenos localizados nos seguintes municípios: Algarinejo, Alhama de Granada, Arenas del Rey, Cacín, Huétor Tájar, Íllora, Jayena, Loja, Montefrío, Moraleda de Zafayona, Salar, Santa Cruz del Comercio, Villanueva de Mesía, Zafarraya, Zagra e a zona ocidental do município de Moclín, até ao limite natural definido pelo rio Velillos, que pertencem todos à província de Granada.

A zona de laboração e embalagem coincide com a zona de produção.

4.4.   Prova de origem: A azeitona será proveniente de variedades autorizadas de olivais inscritos na Denominação de Origem. O azeite será proveniente de lagares situados na zona de produção e será também armazenado em lagares ou unidades de embalagem inscritas, que disponham de instalações adequadas para garantir a sua conservação óptima. O Conselho Regulador estabelecerá um plano de vigilância que abrangerá todo o processo de produção, até à certificação final dos azeites. Um contra-rótulo numerado expedido pelo Conselho Regulador garantirá que os azeites que apresentam a Denominação cumprem os requisitos do Caderno de Especificações e Obrigações.

4.5.   Método de obtenção: As árvores serão dispostas em filas, com um compasso quadrado que proporcione densidades de plantação variando entre 60 e 125 árvores/ha e com um número provável de 2-3 pés/árvore. Mais de 85 % do olival é de sequeiro. As práticas culturais serão as tradicionais da zona, tendentes a respeitar o meio ambiente. A colheita será efectuada a partir de frutos sãos e maduros, colhidos directamente da árvore pelos métodos tradicionais do varejo, da vibração mecânica ou misto varejo-vibração mecânica. O fruto será sempre transportado para o lagar a granel, em reboques ou em contentores rígidos. O lagar terá uma capacidade adequada para suportar as entradas diárias máximas de azeitona. A trituração será efectuada nos lagares inscritos e no prazo máximo de 48 horas a partir da colheita. A moenda da azeitona será efectuada em sistema contínuo, utilizando moinhos de martelos de material inerte autorizado para utilização na indústria alimentar. A temperatura de batedura da massa será controlada, não devendo ultrapassar em nenhum momento 33. °C, no ponto mais desfavorável. O único adjuvante autorizado será o talco alimentar devidamente homologado, numa dose máxima de 2,5 %. A separação de fases será efectuada fundamentalmente por centrifugação. Os azeites obtidos por segunda centrifugação das pastas (azeites de repasso) não poderão ser certificados com a Denominação de Origem «Poniente de Granada». A temperatura da água adicionada aos decantadores (nas centrífugas horizontais) não poderá exceder 32. °C. A temperatura da água adicionada às centrífugas verticais será tal que impeça o fenómeno da inversão de fases. A duração da decantação não será inferior a 6 horas na centrifugação e a 36 horas na decantação por gravidade. O azeite virgem extra será armazenado em armazéns de azeite, em depósitos de aço inoxidável ou de aço revestido, de qualidade autorizada para utilização na indústria alimentar. Todos os depósitos deverão estar completamente fechados e disporão de uma tampa para permitir a limpeza, terão um fundo inclinado ou tronco-cónico e estarão equipados com um dispositivo de recolha de amostras. Os armazéns e os depósitos deverão ter as condições necessárias para evitar grandes oscilações térmicas que desvirtuem as características dos azeites. Só será permitido o transporte a granel dos azeites protegidos dentro dos limites geográficos da zona de produção. A zona de laboração e embalagem coincidirá com a zona de produção. A empresa de embalagem disporá de sistemas de rastreabilidade dos azeites embalados com a Denominação de Origem. O azeite será embalado em recipientes que garantam a segurança alimentar e que não afectem a qualidade e o prestígio dos azeites protegidos.

4.6.   Relação: As primeiras referências históricas ao azeite aparecem na comarca nos séculos XVI e XVII, nos municípios de maior tradição olivícola, que são os seguintes: Loja, Montefrío e Illora. Existem documentos históricos que dão testemunho de uma regulação importante dos lagares de azeite desde 1586, data em que foram publicadas as «Ordenanzas Municipales de Molinos de azeites de la Ciudad de Loja», que estiveram em vigor até ao século XVIII (Secção «Órgão de Governo», referência «Alcalde», Livro 2, 1709, Biblioteca Municipal de Loja.). O Marquês de Ensenada, em 1752, fala da importância do sector do azeite no município de Montefrío. O Comité Oleícola Internacional, na sua publicação «Enciclopedia Mundial del Olivo (1996)», inclui na descrição das variedades de oliveira espanholas duas variedades autóctones de Montefrío: Manzanilla de Montefrío e Chorreao de Montefrío. Pascual Madoz (Diccionario Geográfico-Estadístico-Histórico de España, 1845), na sua descrição do município de Illora, menciona a aptidão dessas terras para a cultura da oliveira, fazendo referência à exploração agrícola «El Soto de Roma», propriedade dos Duques de Wellington, onde se encontra o famoso «Molino del Rey», construído em 1800. O Ministério da Agricultura, da Pesca e da Alimentação, na sua publicação «Las Raíces del Aceite de Oliva (1984)», cita os azeites de Loja, Montefrío e Illora como sendo os de mais qualidade na província de Granada.

A zona de produção apresenta características ambientais tipicamente mediterrânicas, com um regime térmico continental. No entanto, a situação da comarca, em posição intermédia entre a Andaluzia Ocidental e Oriental, com uma orografia influenciada pela existência de um grande vale (várzea do rio Genil), encaixado entre dois sistemas montanhosos, os sistemas Sub-Bético a norte e Penibético a sul, favorece a existência na zona de um microclima caracterizado por um regime de temperaturas continentais extremas, com Invernos longos e frios e Verões longos e quentes, com grandes oscilações térmicas entre o Inverno e o Verão e entre a noite e o dia. Este regime de temperaturas extremas influencia a maturação final da azeitona, elevando os níveis de ácido oleico, assim como a relação ácidos gordos insaturados/saturados. Por sua vez, influencia também os teores de polifenóis da azeitona, aumentando a sua concentração.

A principal característica distintiva dos azeites «Poniente de Granada» consiste no facto de serem provenientes de uma combinação de variedades, dentro das seis seguintes: Picual, Hojiblanca, Picudo, Lucio, Loaime e Nevadillo de Alhama de Granada. A introdução de diferentes variedades de oliveira na mesma exploração agrícola é uma prática antiga dos agricultores da zona. O motivo é, por um lado, a convicção de que será assim possível melhorar a polinização da oliveira e, por outro lado, reduzir as variações de produção do olival, causadas por sua vez pelas irregularidades climáticas que se verificam entre os diferentes anos e que são habituais na comarca.

4.7.   Estrutura de controlo:

Nome:

Consejo Regulador de la denominación de origen «Poniente de Granada»

Endereço:

Plaza Pedro Afán de Ribera, no 1

ES-18270 Montefrío (Granada)

Telefone:

(34) 958 33 68 79

Fax:

(34) 958 33 68 79

A Estrutura de Controlo cumpre a Norma EN-45.011.

4.8.   Rotulagem: Figurará obrigatoriamente no rótulo a menção: «Denominación de Origen “Poniente de Granada”». Os rótulos serão autorizados pelo Conselho Regulador. Os contra-rótulos serão numerados e expedidos pelo Conselho Regulador.

4.9   Exigências nacionais:

Lei n.o 25/1970, de 2 de Dezembro de 1970, relativa ao estatuto da vinha, do vinho e do álcool.

Decreto n.o 835/1972, de 23 de Março de 1972, regulamento de aplicação da Lei n.o 25/1970. Diploma de 25 de Janeiro de 1994 que precisa a correspondência entre a legislação espanhola e o Regulamento (CEE) n.o 2081/92, em matéria de denominações de origem e indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

Decreto Real n.o 1643/99, de 22 de Outubro de 1999, que regulamenta o processo de instrução dos pedidos de inscrição no Registo Comunitário das Denominações de Origem Protegidas e das Indicações Geográficas Protegidas.


(1)  Comissão Europeia — Direcção-Geral da Agricultura — Unidade Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas — BE-1049 Bruxelles


5.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/14


AUXÍLIOS ESTATAIS — POLÓNIA

Auxílio estatal n.o C 21/2005 (ex PL45/04) — Compensação à Poczta Polska relativa à prestação de serviços postais universais

Auxílio estatal n.o C 22/2005 (ex PL49/04) — Auxílio à Poczta Polska a favor de investimentos relativos à prestação de serviços postais universais

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 274/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 29.6.2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Polónia a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas acima mencionadas.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente às medidas no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

SPA 3 6/5

BE-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Polónia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

I.   PROCEDIMENTO

Por correio electrónico de 30.4.2004, as autoridades polacas notificaram dois regimes de auxílio a favor do operador postal polaco Poczta Polska, ao abrigo do «procedimento do mecanismo intercalar» previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, que faz parte do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

II.   DESCRIÇÃO DOS REGIMES DE AUXÍLIO

A Poczta Polska é o operador postal público polaco, que desenvolve as suas actividades com base na «Lei de 30.7.1997 relativa à empresa pública de utilidade pública Poczta Polska». Com base na «Lei de 12 de Junho de 2003 — lei postal» (designada seguidamente «lei postal»), foi confiada à Poczta Polska a obrigação de prestar serviços postais universais na totalidade do território da República da Polónia.

II.2   Compensação à Poczta Polska relativa à prestação de serviços postais universais

As autoridades polacas tencionam conceder subvenções à Poczta Polska com o objectivo de a compensar por eventuais perdas decorrentes da prestação de serviços postais universais. O montante das subvenções será limitado às perdas registadas.

II.3   Auxílio à Poczta Polska a favor de investimentos relativos à prestação de serviços postais universais

As autoridades polacas tencionam conceder subvenções ao operador postal polaco com vista à realização de investimentos relativos à prestação de serviços postais universais. A intensidade do auxílio é de 50 %.

III.   AVALIAÇÃO DOS AUXÍLIOS

As medidas em causa satisfazem as condições previstas para se classificarem como auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A função específica de prestação de serviços postais universais, atribuída oficialmente à Poczta Polska pela lei postal, pode ser classificada como um serviço de interesse económico geral (SIEG), na acepção do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado.

PL 45/04: Compensação à Poczta Polska relativa à prestação de serviços postais universais

A fim de determinar se a compensação concedida à Poczta Polska relativamente à prestação de serviços postais universais é necessária e proporcional aos custos adicionais líquidos da obrigação de serviço público imposta por lei a esta empresa, a Comissão tem de verificar se os custos adicionais líquidos da prestação dos serviços postais universais estão correctamente avaliados. Se tal for o caso, a subvenção pública não corresponde a uma compensação excessiva destes custos e não tem por efeito colocar a Poczta Polska numa situação que lhe permita financiar as suas actividades sujeitas à concorrência.

No presente estádio não é claro se a Poczta Polska determina correctamente os custos e as receitas do serviço postal universal, mediante contas separadas, na acepção da Directiva relativa à transparência, e aplicando correctamente o princípio da afectação da totalidade dos custos, na acepção dos nos 3 a 5 do artigo 14.o da Directiva postal.

Por conseguinte, com base nas informações disponíveis, a Comissão não pode concluir, no presente estádio, que os custos adicionais líquidos associados à prestação do serviço postal universal não estão sobrestimados e, deste modo, não são objecto de uma compensação excessiva com base em subvenções públicas.

PL 49/04: Auxílio à Poczta Polska a favor do investimento relativo à prestação de serviços postais universais

No presente estádio, a Comissão tem sérias dúvidas quanto à necessidade do auxílio ao investimento que as autoridades polacas tencionam conceder à Poczta Polska. As autoridades polacas não forneceram informações suficientes de molde a permitir à Comissão entender a razão pela qual os gastos de investimento elegíveis para auxílios, ao abrigo do presente regime, não contribuem para o montante total dos custos relativos à prestação dos serviços postais universais, cuja compensação já é prevista pelo regime de auxílio PL 45/04.

Nestas circunstâncias, a Comissão questiona o facto de o auxílio ao investimento a favor da Poczta Polska ser necessário para assegurar as suas obrigações de prestação de serviços postais universais, bem como a razão pela qual as receitas decorrentes das actividades da Poczta Polska não podem ser utilizadas para financiar o investimento em causa.

Além disso, devido à ausência de elementos que comprovem a aplicação correcta do princípio da afectação da totalidade dos custos, a Comissão não pode concluir, no presente estádio, que os custos adicionais líquidos associados à prestação dos serviços postais universais não estão sobrestimados e são objecto de compensação excessivas com base no auxílio, sendo este susceptível de financiar as actividades da Poczta Polska sujeitas à concorrência.

TEXTO DA CARTA

«Komisja pragnie poinformować Polskę, że po przeanalizowaniu informacji dostarczonych przez polskie władze w kwestii środków, o których mowa powyżej, podjęła decyzję o wszczęciu postępowania określonego w art. 88 ust. 2 Traktatu WE.

I.   PROCEDURA

1.

W dniu 30 kwietnia 2004 r. (A/33137) władze Polski pocztą elektroniczną notyfikowały dwa programy pomocowe na rzecz polskiego operatora pocztowego Poczty Polskiej, zgodnie z “procedurą przejściową”, o której mowa w części 3 załącznika IV do Traktatu o Przystąpieniu stanowiącego część Traktatu o Przystąpieniu Republiki Czeskiej, Estonii, Cypru, Łotwy, Litwy, Węgier, Malty, Polski, Słowenii i Słowacji do Unii Europejskiej.

2.

W dniach 26 lipca 2004 r. (D/55454 i D/55455), 26 listopada 2004 r. (D/58531) i 7 lutego 2005 r. (D/50974) Komisja zwróciła się o dodatkowe informacje. Władze polskie przedłożyły dodatkowe informacje w pismach z dnia: 10 września 2004 r. (A/36825), 27 października 2004 r. (A/38289), 3 grudnia 2004 r. (A/39442) oraz 29 marca 2005 r. (A/32670). W dniach 25 października 2004 r. i 31 stycznia 2005 r. miały miejsce dwa spotkania między władzami polskimi i przedstawicielami Komisji. W dniu 20 czerwca 2005 r. Komisja otrzymała od władz polskich dodatkowe informacje.

II.   OPIS PROGRAMÓW POMOCY

II.1.   Beneficjent

3.

Poczta Polska jest polskim publicznym operatorem pocztowym, prowadzącym działalność na podstawie ustawy z dnia 30 lipca 1997 r. o państwowym przedsiębiorstwie użyteczności publicznej “Poczta Polska”.

4.

Na mocy ustawy z dnia 12 czerwca 2003 r. — “Prawo pocztowe” (zwanej dalej “Prawem pocztowym”) Poczcie Polskiej powierzono świadczenie powszechnych usług pocztowych na całym terytorium Rzeczypospolitej Polskiej.

5.

Poczta Polska świadczy swoje usługi za pośrednictwem 8 306 urzędów pocztowych, z czego 56 % znajduje się na obszarach wiejskich a 44 % na terenie miast. Poczta Polska zatrudnia obecnie ponad 96 000 pracowników.

6.

Działalność Poczty Polskiej jest zorganizowana wokół trzech zasadniczych obszarów świadczenia usług: pocztowego (listy, druki zaadresowane i nieopatrzone adresem, wymiana korespondencji, terminale sortowania listów, transport samochodowy oraz listonosze), przesyłek ekspresowych i logistyki (przesyłki ekspresowe, paczki, przedsiębiorstwa świadczenia usług logistycznych oraz przedsiębiorstwo transportu powietrznego), finansowego, handlowego i nowych technologii (Postdata, marketing bezpośredni, portal pocztowy, usługi e-mail, sklep internetowy oraz podpis elektroniczny, sprzedaż informacji ekonomicznych i inne usługi komercyjne).

7.

W 2002 r. przychody ogółem oraz zysk netto Poczty Polskiej wyniosły odpowiednio 5 410 mln PLN (1 294 mln EUR) oraz 21 mln PLN (5 mln EUR). Według władz polskich źródłem 53 % przychodów ogółem Poczty Polskiej są powszechne usługi pocztowe, zaś koszty świadczenia tych usług stanowią 50 % kosztów całkowitych Poczty Polskiej. 60 % przychodów ogółem Poczty Polskiej pochodzi ze świadczenia usług pocztowych, paczek, marketingu bezpośredniego oraz dystrybucji prasy. 30 % tych przychodów pochodzi ze świadczenia usług finansowych, natomiast 10 % ze świadczenia usług logistycznych i transportowych.

8.

Zgodnie z ustawą z dnia 28 lutego 2003 r. — Prawo upadłościowe i naprawcze, Poczta Polska korzysta ze statusu prawnego (“przedsiębiorstwo państwowe”), który chroni ją przed postawieniem w stan upadłości. Taki status prawny wydaje się zapewniać przedsiębiorstwu nieodpłatną gwarancję rządową na czas nieograniczony i bez limitów w odniesieniu do kwoty i zakresu. Gwarancja ta nie jest analizowana przez Komisję w świetle zasad pomocy państwa w niniejszej decyzji, lecz stanowi przedmiot osobnego postępowania w ramach sprawy z zakresu pomocy państwa E 12/05.

II.2.   Rekompensata dla Poczty Polskiej za świadczenie powszechnych usług pocztowych

9.

Na podstawie art. 17 ustawy z dnia 30 lipca 1997 r. o państwowym przedsiębiorstwie użyteczności publicznej “Poczta Polska”, na podstawie “Prawa pocztowego” oraz rozporządzenia Ministra Infrastruktury z dnia 9 stycznia 2004 r. w sprawie warunków wykonywania powszechnych usług pocztowych, polskie władze zamierzają przyznać Poczcie Polskiej dotacje w celu zrekompensowania ewentualnych strat, jakie Poczta Polska może ponieść w związku ze świadczeniem powszechnych usług pocztowych.

10.

Dotacje te będą przyznawane ex post na podstawie zarejestrowanych w każdym roku obrachunkowym strat, jeśli takowe wystąpią. Kwota dotacji będzie ograniczona do wysokości kwoty poniesionych strat.

11.

Okres realizacji programu jest nieograniczony, a budżetu nie sprecyzowano.

12.

Władze polskie wskazały na fakt, że od 1998 r. nie zostały poniesione żadne straty wynikające ze świadczenia powszechnych usług pocztowych. Od tego czasu nie miała miejsca żadna rekompensata ze strony państwa.

II.3.   Pomoc dla Poczty Polskiej na inwestycje związane ze świadczeniem powszechnych usług pocztowych

13.

Na podstawie art. 17 ustawy z dnia 30 lipca 1997 r. o państwowym przedsiębiorstwie użyteczności publicznej “Poczta Polska” i rozporządzenia Rady Ministrów z dnia 1 czerwca 2004 r. w sprawie szczegółowych warunków udzielania pomocy publicznej na finansowanie inwestycji państwowego przedsiębiorstwa użyteczności publicznej “Poczta Polska”, władze polskie zamierzają przyznać polskiemu operatorowi pocztowemu dotacje na zrealizowanie inwestycji związanych ze świadczeniem powszechnych usług pocztowych.

14.

Do kosztów kwalifikujących się do objęcia programem pomocowym zalicza się grunty, budynki, wyposażenie, studia wykonalności, obsługę inwestycyjną, szkolenia i koszty uruchomienia. Intensywność pomocy wynosi 50 %.

15.

Projekty inwestycyjne przewidziane na lata 2005-2007, kwalifikujące się do objęcia pomocą zgodnie z omawianym programem, dotyczą budowy czterech “ośrodków wysyłki i dystrybucji” we Wrocławiu, Katowicach, Gdańsku i Bydgoszczy. Całkowity szacowany koszt wynosi 686 mln PLN (około 163 mln EUR).

16.

Czas trwania programu jest nieograniczony, a budżet na 2005 r. wynosi około 48 mln EUR.

III.   OCENA POMOCY

III.1.   Istnienie pomocy w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE

17.

Przedmiotowe środki pomocy spełniają warunki podlegające ocenie zgodnie z zasadami pomocy państwa:

mogą być przypisane państwu: w rzeczywistości władze polskie podjęły decyzję, z jednej strony o rekompensacie potencjalnych strat Poczty Polskiej, wynikających ze świadczenia powszechnych usług pocztowych, z drugiej zaś strony o udzieleniu Poczcie Polskiej dotacji na inwestycje związane ze świadczeniem powszechnych usług pocztowych;

wiążą się z korzystaniem z zasobów państwowych: rekompensata potencjalnych strat Poczty Polskiej oraz dotacja na inwestycje Poczty Polskiej zostaną przyznane bezpośrednio przez państwo z jego własnego budżetu;

mogą wpłynąć na konkurencję i wymianę handlową między Państwami Członkowskimi: Poczta Polska działa w sektorach pocztowym i finansowym, w których konkurencja i handel wewnątrzwspólnotowy istnieją bądź w formie bezpośredniej — inni operatorzy świadczący te same usługi, w tym niektórzy działający w różnych Państwach Członkowskich, bądź w formie pośredniej — inni operatorzy świadczący usługi substytutywne. Według władz polskich w 2004 r. w Polsce prowadziło działalność około 90 operatorów prywatnych: 28 operatorów wykonywało usługi pocztowe zarówno w obrocie krajowym jak i zagranicznym, 32 wyłącznie w obrocie krajowym, 1 wyłącznie w obrocie zagranicznym, 29 w obrębie rynków lokalnych (na wsi lub w mieście). Główni operatorzy pocztowi stanowiący konkurencję dla Poczty Polskiej na polskim rynku, przede wszystkim w sektorach przesyłek ekspresowych i logistycznym, to prywatne przedsiębiorstwa z siedzibą w Niemczech, Niderlandach, Zjednoczonym Królestwie, Szwecji i Francji. W związku z tym, zgodnie z art. 87 Traktatu, przekazanie zasobów państwowych na rzecz Poczty Polskiej wpływa na konkurencję i wymianę handlową między Państwami Członkowskimi.

18.

Ponadto Komisja musi określić, czy przedmiotowe środki zapewniają Poczcie Polskiej korzyści gospodarcze, gdyż w razie spełnienia wszystkich kryteriów określonych w wyroku w sprawie Altmark (zob. sprawa C-280/00, Altmark Trans GmbH ust. 87-97) mogą one nie kwalifikować się jako pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu. Mowa tu o następujących kryteriach:

po pierwsze, beneficjent musi faktycznie być zobowiązany do świadczenia usługi użyteczności publicznej i zobowiązanie to musi być w sposób jasny zdefiniowane;

po drugie, parametry, w oparciu, o które obliczana jest rekompensata powinny być określone, w sposób obiektywny i przejrzysty;

po trzecie, rekompensata nie powinna przewyższać kwoty niezbędnej dla pokrycia całości lub części kosztów związanych z wykonywaniem zobowiązań użyteczności publicznej, uwzględniając związane z tym wykonywaniem przychody i rozsądny zysk wynikający z wykonywania tych zobowiązań;

po czwarte, jeżeli wybór przedsiębiorstwa zobowiązanego do wykonywania usługi użyteczności publicznej nie jest, w danym przypadku, dokonywany w drodze procedury przetargu publicznego umożliwiającej wyłonienie kandydata będącego w stanie świadczyć swe usługi w sposób najtańszy, poziom koniecznej rekompensaty finansowej powinien być określany w oparciu o analizę kosztów, jakie poniosłoby wykonując dane zobowiązanie typowe przedsiębiorstwo, prawidłowo zarządzane i odpowiednio wyposażone w środki pozwalające na spełnienie nałożonych wymogów usługi użyteczności publicznej, z uwzględnieniem związanych z nią przychodów i rozsądnego zysku wynikającego z wykonywania tych zobowiązań.

19.

Komisja uznaje, że w przypadku Poczty Polskiej czwarte kryterium nie jest spełnione. Zadanie świadczenia usług publicznych nie zostało przyznane w wyniku otwartej procedury zamówień publicznych, a poziom rekompensaty nie będzie określany w odniesieniu do kosztów typowego przedsiębiorstwa działającego w tym sektorze. W związku z tym przedmiotowe środki pomocy zapewniają korzyści gospodarcze Poczcie Polskiej, które mogą zostać zakwalifikowane jako pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu.

III.2.   Zgodność środków pomocy ze wspólnym rynkiem

20.

Komisja musi ocenić, czy — zgodnie z tym, co twierdzą polskie władze — przedmiotowe środki pomocy są zgodne z rynkiem wewnętrznym na podstawie art. 86 ust. 2 Traktatu, ponieważ stanowią one rekompensatę dla Poczty Polskiej za wywiązywanie się ze zobowiązań z tytułu świadczenia usług publicznych.

Usługi świadczone w ogólnym interesie gospodarczym

21.

Zgodnie z art. 86 ust. 2 Traktatu “Przedsiębiorstwa zobowiązane do zarządzania usługami świadczonymi w ogólnym interesie gospodarczym (…) podlegają normom niniejszego Traktatu, zwłaszcza regułom konkurencji, w granicach, w jakich ich stosowanie nie stanowi prawnej lub faktycznej przeszkody w wykonywaniu poszczególnych zadań im powierzonych. Rozwój handlu nie może być naruszony w sposób pozostający w sprzeczności z interesem Wspólnoty”.

22.

Aby uzasadnić zgodność programów pomocowych z rynkiem wewnętrznym, na podstawie art. 86 ust. 2 Traktatu, muszą być spełnione pewne warunki:

usługi świadczone przez Pocztę Polską muszą być usługami świadczonymi w ogólnym interesie gospodarczym; władze polskie muszą je jasno określić jako takie w drodze oficjalnego aktu prawnego;

władze polskie muszą oficjalnie powierzyć przedsiębiorstwu, o którym mowa, świadczenie takich usług;

zastosowanie art. 87 ust. 1 Traktatu uniemożliwiłoby wykonywanie powierzonych usług;

wyłączenie określone w art. 86 ust. 2 nie może naruszać rozwoju handlu w sposób pozostający w sprzeczności z interesem Wspólnoty.

Charakter usług i ich powierzenia

23.

Na mocy Prawa pocztowego (ustawy z dnia 12 czerwca 2003 r. — Prawo pocztowe) Poczcie Polskiej powierzono świadczenie powszechnych usług pocztowych na terytorium Rzeczypospolitej Polskiej.

24.

Artykuł 3 Prawa pocztowego definiuje powszechne usługi pocztowe, jako “usługi polegające na:

a)

przyjmowaniu, przemieszczaniu i doręczaniu:

przesyłek listowych do 2 000 g, w tym przesyłek poleconych i przesyłek z zadeklarowaną wartością;

paczek pocztowych do 10 000 g, w tym z zadeklarowaną wartością;

przesyłek dla ociemniałych;

b)

doręczaniu nadesłanych z zagranicy paczek pocztowych do 20 000g;

c)

realizowaniu przekazów pocztowych,

świadczone w obrocie krajowym i zagranicznym na terytorium Rzeczypospolitej Polskiej, w sposób jednolity w porównywalnych warunkach i po przystępnych cenach, z zachowaniem wymaganej prawem jakości oraz z zapewnieniem co najmniej jednego opróżniania nadawczej skrzynki pocztowej i doręczania przesyłek co najmniej w każdy dzień roboczy i nie mniej niż przez 5 dni w tygodniu”.

25.

Podana wyżej definicja powszechnych usług pocztowych powierzonych Poczcie Polskiej jest zgodna z odpowiednimi przepisami dyrektywy pocztowej (1).

26.

Szczególne zadanie oficjalnie powierzone Poczcie Polskiej przez Prawo pocztowe, polegające na świadczeniu powszechnych usług pocztowych, może zostać zakwalifikowane jako usługi świadczone w ogólnym interesie gospodarczym w rozumieniu art. 86 ust. 2 Traktatu.

27.

Prawo pocztowe stanowi instrument prawny, który wystarczająco jasno określa i powierza Poczcie Polskiej usługi świadczone w ogólnym interesie gospodarczym.

Potrzeba i proporcjonalność rekompensaty ze strony państwa

PL 45/04: rekompensata dla Poczty Polskiej za świadczenie powszechnych usług pocztowych

28.

Władze polskie zamierzają przyznać Poczcie Polskiej dotacje w celu zrekompensowania ewentualnych strat, jakie Poczta Polska może ponieść w związku ze świadczeniem powszechnych usług pocztowych. Dotacje te będą przyznawane ex post na podstawie zarejestrowanych w każdym roku obrachunkowym strat, jeśli takowe wystąpią. Kwota dotacji będzie ograniczona do wysokości kwoty poniesionych strat.

29.

W celu ustalenia, czy rekompensata dla Poczty Polskiej za świadczenie powszechnych usług pocztowych jest konieczna i proporcjonalna do wysokości dodatkowych kosztów netto (2), wynikających ze zobowiązania z tytułu świadczenia usług publicznych, ustawowo nałożonego na Pocztę Polską, Komisja musi sprawdzić, czy dodatkowe koszty netto świadczenia powszechnych usług pocztowych są poprawnie oszacowane. Jeśli tak, dotacja publiczna nie stanowi nadmiernej rekompensaty tych kosztów i nie prowadzi do sytuacji, która umożliwiłaby Poczcie Polskiej subsydiowanie krzyżowe na rzecz obszarów jej działalności podlegających konkurencji.

30.

Oszacowanie dodatkowych kosztów netto związanych ze zobowiązaniem z tytułu świadczenia usług publicznych jest ściśle związane oraz zależne od metody, jaką stosuje Poczta Polska do rozdzielenia swoich kosztów i przychodów między wszystkie swoje obszary działalności, w szczególności między działalność związaną ze świadczeniem powszechnych usług pocztowych i inne obszary działalności.

31.

Na tym etapie nie można mieć pewności co do tego, że Poczta Polska prawidłowo określa koszty i przychody pochodzące ze świadczenia powszechnych usług pocztowych, prowadząc odrębne rachunki, w rozumieniu dyrektywy w sprawie przejrzystości (3), i prawidłowo wdrażając zasady pełnego rozdzielenia kosztów w rozumieniu art. 14 ust. 3, 4 i 5 dyrektywy pocztowej.

32.

Według władz polskich Poczta Polska wprowadziła rozdzielenie rachunkowości w styczniu 2004 r. Polski urząd regulacyjny zagwarantował, że Poczta Polska spełnia wymogi rachunkowości określone w art. 14 ust. 2 dyrektywy pocztowej.. Jednakże nie można mieć na tym etapie pewności co do tego, że urząd ten zweryfikował zgodność rachunków Poczty Polskiej z artykułem 52 ust. 4 Prawa pocztowego i z rozporządzeniem Ministra Finansów z dnia 24 grudnia 2003 r. w sprawie sposobu podziału kosztów operatora świadczącego powszechne usługi pocztowe, tak jak tego wymaga art. 14 ust. 5 dyrektywy pocztowej.

33.

Na tym etapie Komisja ma poważne wątpliwości, mające swoje źródło w rzeczywistych danych liczbowych któregokolwiek zamkniętego roku obrachunkowego, co do poprawności oszacowania kosztów i przychodów w zakresie powszechnych usług pocztowych oraz co do tego, czy oszacowanie to rzeczywiście wyklucza wszelką nadmierną rekompensatę dodatkowych kosztów netto z tytułu świadczenia powszechnych usług pocztowych.

34.

Z tego względu, na podstawie dostępnych informacji, Komisja nie może mieć na tym etapie pewności, że dodatkowe koszty netto związane ze świadczeniem powszechnych usług pocztowych nie są przeszacowane, co prowadziłoby do nadmiernej rekompensaty przez dotacje publiczne. Innymi słowy Komisja nie może wykluczyć tego, że potencjalną nadwyżkę rekompensaty za dodatkowe koszty netto związaną ze świadczeniem powszechnych usług pocztowych operator pocztowy może wykorzystać do finansowania obszarów działalności podlegających konkurencji.

PL 49/04: pomoc dla Poczty Polskiej na inwestycje związane ze świadczeniem powszechnych usług pocztowych

35.

Władze polskie notyfikowały przedmiotowy program pomocy jako rekompensatę za koszty inwestycyjne związane wyłącznie ze świadczeniem powszechnych usług pocztowych.

36.

Na tym etapie Komisja ma poważne wątpliwości co do tego, czy pomoc inwestycyjna, jaką władze polskie zamierzają przyznać Poczcie Polskiej, jest rzeczywiście niezbędna. Władze polskie nie przekazały wystarczających informacji, pozwalających Komisji na zrozumienie dlaczego koszty inwestycyjne kwalifikujące się do przyznania pomocy w ramach tego programu nie są już wyliczane w obrębie całkowitej kwoty kosztów poniesionych podczas świadczenia powszechnych usług pocztowych, których rekompensata została już przewidziana w programie PL 45/04.

37.

Ponadto w piśmie z dnia 10 września 2004 r. władze polskie wskazały, że “dotąd Poczta Polska prowadziła rejestry zysku i kosztów, które umożliwiały obliczenie w przybliżeniu zyskowności świadczenia powszechnych usług pocztowych. Zarówno w 2002 jak i w 2003 r. Poczta Polska nie wykazała w swoich sprawozdaniach finansowych strat wynikających ze świadczenia powszechnych usług pocztowych”. Z dostępnych informacji wynika również, że Poczta Polska jako całość w tym samym okresie nie zaksięgowała żadnych strat.

38.

W piśmie z dnia 29 marca 2005 r. władze polskie wskazały również, że w 2004 r. Poczta Polska wygenerowała ze wszystkich obszarów swojej działalności pozytywny wynik netto w wysokości 101,4 mln PLN (około 21 mln EUR) oraz że przewiduje zysk netto za rok 2005 w wysokości 29,7 mln PLN (około 7 mln EUR). W zakresie, w jakim dotyczy to zyskowności powszechnych usług pocztowych, władze polskie wskazały, że w 2004 r. zysk brutto wyniósł 273 mln PLN (około 65 mln EUR) oraz że jego wysokość spadnie w 2005 r. do 93 mln PLN (około 22 mln EUR) z powodu przewidzianego spadku ilości przesyłek listowych.

39.

W obliczu okoliczności, o których mowa powyżej, Komisja ma wątpliwości, czy pomoc inwestycyjna na rzecz Poczty Polskiej jest niezbędna do spełnienia wymogów nałożonych na nią jako na dostawcę powszechnych usług pocztowych oraz dlaczego zysk pochodzący z prowadzenia działalności poczty Polskiej nie może zostać wykorzystany do sfinansowania inwestycji, o których mowa.

40.

Ponadto, z powodu braku dowodów na poprawne wdrożenie zasad pełnego rozdzielenia kosztów (4), Komisja nie może mieć na tym etapie pewności, że dodatkowe koszty netto związane ze świadczeniem powszechnych usług pocztowych nie są przeszacowane i nadmiernie rekompensowane poprzez przedmiotową pomoc w taki sposób, że Poczta Polska może finansować swoje podlegające konkurencji obszary działalności.

41.

W świetle powyższego Komisja ma poważne wątpliwości co do niezbędności zgłoszonej pomocy oraz co do tego, że pomoc jest ograniczona do minimum i że nie jest źródłem nadmiernych korzyści dla Poczty Polskiej.

III.3.   “Procedura przejściowa”

42.

W części 3 załącznika IV do Traktatu o Przystąpieniu stanowiącego część Traktatu o Przystąpieniu Republiki Czeskiej, Estonii, Cypru, Łotwy, Litwy, Węgier, Malty, Polski, Słowenii i Słowacji do Unii Europejskiej została określona “procedura przejściowa”. Zapewnia ona ramy prawne dla oceny programów pomocowych oraz środków pomocy indywidualnej, które zostały wprowadzone w życie w nowym Państwie Członkowskim przed datą przystąpienia i które nadal można stosować po przystąpieniu; procedurę tą stosuje się do tych programów i środków, które nie zostały jeszcze umieszczone w wykazie “istniejących środków pomocy” załączonym do załącznika IV, i które wprowadzano w życie począwszy od dnia 10 grudnia 1994 r. Środki, które można stosować po przystąpieniu, i które wprowadzono w życie przed dniem 10 grudnia 1994 r., po przystąpieniu uznaje się za pomoc istniejącą w rozumieniu art. 88 ust. 1 Traktatu WE. W odniesieniu do powyższego właściwym kryterium jest prawnie wiążący akt, zgonie z którym właściwe władze krajowe przyznają pomoc (5).

43.

Na podstawie “procedury przejściowej”, zgodność ze wspólnym rynkiem środków pomocy, które można stosować po przystąpieniu, musi być w pierwszym rzędzie oceniona przez władze krajowe odpowiedzialne za monitorowanie pomocy państwa (w przypadku Polski jest to Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów — UOKiK).

44.

Państwowy organ monitorujący może dążyć do uzyskania pewności prawnej, notyfikując dane środki Komisji Europejskiej. Po otrzymaniu notyfikacji, Komisja rozważy zgodność zgłoszonych środków ze wspólnym rynkiem.

45.

Jeśli Komisja ma poważne wątpliwości co do zgodności notyfikowanych środków z dorobkiem prawnym Wspólnoty, może przed upływem trzech miesięcy od daty otrzymania pełnej notyfikacji wnieść zastrzeżenia.

46.

W przeciwnym przypadku, jeśli Komisja nie wniesie w terminie zastrzeżeń co do notyfikowanych środków, środki te uznaje się za pomoc istniejącą począwszy od daty przystąpienia.

47.

Oba przedmiotowe programy pomocy zostały notyfikowane przez władze polskie zgodnie ze wspomnianą powyżej procedurą w ramach “procedury przejściowej”.

48.

Komisja uznaje, że program pomocowy “PL 45/04: rekompensata dla Poczty Polskiej za świadczenie powszechnych usług pocztowych” kwalifikuje się do notyfikacji zgodnie z “procedurą przejściową”, ponieważ jego wejście w życie miało miejsce przed przystąpieniem Polski do Unii Europejskiej.

49.

Jednakże Komisja ma poważne wątpliwości co do tego, czy program pomocy “PL 49/04: pomoc dla Poczty Polskiej na inwestycje związane ze świadczeniem powszechnych usług pocztowych” kwalifikuje się do notyfikacji zgodnie z “procedurą przejściową”. Na podstawie dostępnych informacji Komisja nie może mieć na tym etapie pewności, że wejście w życie programu miało miejsce przed przystąpieniem, jako że niektóre warunki przyznania pomocy zostały określone w rozporządzeniu Rady Ministrów w sprawie szczegółowych warunków udzielania pomocy publicznej na finansowanie inwestycji państwowego przedsiębiorstwa użyteczności publicznej “Poczta Polska”, które weszło w życie 4 czerwca 2004 r., tj. po przystąpieniu.

IV.   WNIOSKI

50.

W związku z powyższym, Komisja proponuje, aby: Polskę, zgodnie z procedurą opisaną w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, przedstawiła swoje uwagi i wszelkie informacje mogące pomocne w ocenie przedmiotowych środków pomocy w terminie do jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego listu. Komisja zwraca się z prośbą do władz polskich o niezwłoczne przekazanie kopii niniejszego listu potencjalnemu beneficjentowi pomocy.

51.

Niniejszym, Komisja pragnie ostrzec Polskę, że informacja o sprawie zostanie przekazana zainteresowanym stronom poprzez publikację niniejszego listu i jego streszczenia w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Odnośna informacja przekazana zostanie również zainteresowanym stronom w krajach EFTA, które są sygnatariuszami porozumienia EOG, poprzez publikację komunikatu w suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego, jak również organowi nadzorującemu EFTA, któremu przesłana zostania kopia niniejszego listu. Wszystkie zainteresowane strony wymienione powyżej mogą przedstawiać swoje uwagi w terminie do jednego miesiąca od daty ukazania się takiej publikacji.»


(1)  Dyrektywa Parlamentu Europejskiego i Rady 97/67/WE z dnia 15 grudnia 1997 r. w sprawie wspólnych zasad rozwoju rynku wewnętrznego usług pocztowych Wspólnoty oraz poprawy jakości usług (Dz.U. L 15 z 21.1.1998).

(2)  Komisja uznaje, że dodatkowe koszty netto wynikające ze zobowiązania z tytułu świadczenia usług publicznych to koszty poniesione w trakcie wywiązywania się ze zobowiązań z tytułu świadczenia usług publicznych, przy uwzględnieniu odpowiednich wpływów i rozsądnego zysku z wywiązywania się z tych zobowiązań.

(3)  Dyrektywa Komisji 80/723/EWG z dnia 25 czerwca 1980 r. w sprawie przejrzystości stosunków finansowych między Państwami Członkowskimi a przedsiębiorstwami publicznymi, zmieniona dyrektywami Komisji 85/413/EWG z dnia 24 lipca 1985 r., 93/84/EWG z dnia 30 września 1993 r. i 2000/52/WE z dnia 26 lipca 2000 r.

(4)  W notyfikacji przedmiotowego programu pomocy wskazano wyraźnie, że “jest praktycznie niemożliwym, aby przypisać koszty inwestycji związanych ze świadczeniem powszechnych usług pocztowych poszczególnym usługom. Dlatego też przyjmuje się, że koszty, które równają się szacowanym kosztom inwestycji, zostaną zaksięgowane jako koszty poniesione podczas świadczenia powszechnych usług pocztowych”.

(5)  Wyrok Sądu Pierwszej Instancji z dnia 14 stycznia 2004 r. w sprawie T-109/01, Fleuren Compost v Komisja, nyr, pkt 74.


III Informações

Comissão

5.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/20


Anúncio de concurso semanal para a redução do direito de importação de milho proveniente de países terceiros

(2005/C 274/07)

I.   OBJECTO

1.

É aberto um concurso para a redução do direito de importação de milho incluído no código NC 1005 90 00 em proveniência de países terceiros.

2.

A quantidade que pode ser objecto de fixações da redução do direito de importação é de 250 000 toneladas.

3.

O concurso é realizado em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1809/2005 da Comissão (1).

II.   PRAZOS

1.

O prazo de apresentação das propostas para o primeiro dos concursos semanais começa em 4.11.2005 e termina em 10.11.2005, às 10 horas.

2.

Em relação aos concursos semanais seguintes, o prazo de apresentação das propostas começa, em cada semana, à sexta-feira e termina na quinta-feira da semana seguinte, às 10 horas.

Este anúncio apenas é publicado para a abertura do presente concurso. Sem prejuízo da sua alteração ou da sua substituição, este anúncio é válido para todos os concursos semanais a efectuar durante o prazo de validade deste concurso.

Contudo, a apresentação das propostas será suspensa em relação às semanas em que não é convocada uma reunião do Comité de Gestão dos Cereais.

III.   PROPOSTAS

1.

As propostas, apresentadas por escrito, devem chegar, o mais tardar, na data e hora indicadas no título II, quer por apresentação contra recibo, quer por fax, ao seguinte endereço:

Ministério das Finanças

Direcção Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo

Terreiro do Trigo — Edifício da Alfândega

PT-1149-060 Lisboa

[Télécopieur (351 21) 881 42 61

Tél. (351 21) 881 42 63]

As propostas não apresentadas por fax devem chegar ao endereço em causa em envelope duplo selado, devendo o envelope interior, igualmente selado, ter a indicação «Proposta relativa ao concurso para a redução do direito de importação de milho — Regulamento (CE) n.o 1809/2005».

Até à comunicação da adjudicação pelo Estado-Membro em causa ao interessado, as propostas não podem ser alteradas.

2.

A proposta, bem como a prova e a declaração referidas no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (2), são expressas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro cujo organismo competente recebe a proposta.

IV.   GARANTIA DE CONCURSO

A garantia de concurso é constituída a favor do organismo competente.

V.   ADJUDICAÇÃO

Da adjudicação decorre:

a)

O direito à emissão, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, de um certificado de importação que indique a redução do direito de importação referido na proposta e atribuído para a quantidade em causa;

b)

A obrigação de pedir, no Estado-Membro referido na alínea a), um certificado de importação para essa quantidade.


(1)  JO L 291 de 5.11.2005, p. 4.

(2)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Última modificação feita pelo Regulamento (CE) no 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6).


5.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/22


Anúncio de concurso semanal para a redução do direito de importação de milho proveniente de países terceiros

(2005/C 274/08)

I.   OBJECTO

1.

É aberto um concurso para a redução do direito de importação de milho incluído no código NC 1005 90 00 em proveniência de países terceiros.

2.

A quantidade que pode ser objecto de fixações da redução do direito de importação é de 100 000 toneladas.

3.

O concurso é realizado em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1808/2005 da Comissão (1).

II.   PRAZOS

1.

O prazo de apresentação das propostas para o primeiro dos concursos semanais começa em 4.11.2005 e termina em 10.11.2005, às 10 horas.

2.

Em relação aos concursos semanais seguintes, o prazo de apresentação das propostas começa, em cada semana, à sexta-feira e termina na quinta-feira da semana seguinte, às 10 horas.

Este anúncio apenas é publicado para a abertura do presente concurso. Sem prejuízo da sua alteração ou da sua substituição, este anúncio é válido para todos os concursos semanais a efectuar durante o prazo de validade deste concurso.

Contudo, a apresentação das propostas será suspensa em relação às semanas em que não é convocada uma reunião do Comité de Gestão dos Cereais.

III.   PROPOSTAS

1.

As propostas, apresentadas por escrito, devem chegar, o mais tardar, na data e hora indicadas no título II, quer por apresentação contra recibo, quer por fax ou e-mail, ao seguinte endereço:

Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA)

C/Beneficencia 8

ES-28004 Madrid

E-mail: secreint@fega.mapya.es

Fax: (34) 91 521 98 32, (34) 91 522 43 87

As propostas não apresentadas por fax ou e-mail devem chegar ao endereço em causa em envelope duplo selado, devendo o envelope interior, igualmente selado, ter a indicação «Proposta relativa ao concurso para a redução do direito de importação de milho — Regulamento (CE) n.o 1808/2005».

Até à comunicação da adjudicação pelo Estado-Membro em causa ao interessado, as propostas não podem ser alteradas.

2.

A proposta, bem como a prova e a declaração referidas no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (2), são expressas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro cujo organismo competente recebe a proposta.

IV.   GARANTIA DE CONCURSO

A garantia de concurso é constituída a favor do organismo competente.

V.   ADJUDICAÇÃO

Da adjudicação decorre:

a)

O direito à emissão, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, de um certificado de importação que indique a redução do direito de importação referido na proposta e atribuído para a quantidade em causa;

b)

A obrigação de pedir, no Estado-Membro referido na alínea a), um certificado de importação para essa quantidade.


(1)  JO L 291 de 5.11.2005, p. 3.

(2)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Última modificação feita pelo Regulamento (CE) no 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6).


5.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 274/24


Alteração ao anúncio de adjudicação da restituição à exportação de Trego mole para determinados países terceiros

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 166 de 7 de Julho 2005 )

(2005/C 274/09)

Na página 54, no título 1 «Objecto», o ponto 2 é substituído pelo texto seguinte:

«A quantidade total que pode ser objecto de restituições máximas à exportação, tal como é referida no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão (1), diz respeito a 4 000 000 toneladas.»


(1)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.