ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 233

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano
22 de Setembro de 2005


Número de informação

Índice

Página

 

I   Comunicações

 

Comissão

2005/C 233/1

Taxas de câmbio do euro

1

2005/C 233/2

Aviso de recepção da queixa n.o. 2005/4313 — SG(2005)A/1204

2

2005/C 233/3

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3784 — Tridonicatco/Toyoda Gosei/EC) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )

3

2005/C 233/4

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3868 — DONG/Elsam/Energi E2) ( 1 )

4

2005/C 233/5

Auxílios estatais — Itália — Auxílio estatal C 27/2005 (ex NN 69/2004) — Auxílio para a aquisição de forragem na região de Friul — Venécia Júlia (artigo 6.o da lei regional n.o 14 de 20 de Agosto de 2003 e convite à manifestação de interesse publicado pela Câmara de Comércio de Trieste) — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

5

2005/C 233/6

Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

9

2005/C 233/7

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia

14

2005/C 233/8

Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao processo COMP/37.749 — Acordo de Cooperação Austrian Airlines/SAS ( 1 )

18

2005/C 233/9

Auxílios estatais — França — Auxílio estatal C 27/2005 (ex NN 69/2004) — Planos de campanha no sector dos frutos e produtos hortícolas — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

21

2005/C 233/0

Auxílios estatais — Dinamarca — Auxílio estatal C 10/2005 (ex NN 127/2000) — Road Combus A/S passenger transport — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE ( 1 )

28

2005/C 233/1

Auxílios estatais — Eslováquia — Auxílio estatal n.o C 25/2005 (ex NN 21/2005) — Medidas a favor da Frucona Košice — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE ( 1 )

47

 

III   Informações

 

Comissão

2005/C 233/2

Convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT no âmbito do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação — Domínio temático prioritário: Sistemas energéticos sustentáveis — Identificador do convite: FP6-2005-Energy-4

53

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

 


I Comunicações

Comissão

22.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/1


Taxas de câmbio do euro (1)

21 de Setembro de 2005

(2005/C 233/01)

1 euro=

 

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2225

JPY

iene

135,95

DKK

coroa dinamarquesa

7,4591

GBP

libra esterlina

0,67505

SEK

coroa sueca

9,3345

CHF

franco suíço

1,5519

ISK

coroa islandesa

75,08

NOK

coroa norueguesa

7,7925

BGN

lev

1,9557

CYP

libra cipriota

0,5730

CZK

coroa checa

29,393

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

246,29

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8954

RON

leu

3,4873

SIT

tolar

239,48

SKK

coroa eslovaca

38,445

TRY

lira turca

1,6340

AUD

dólar australiano

1,5834

CAD

dólar canadiano

1,4264

HKD

dólar de Hong Kong

9,4884

NZD

dólar neozelandês

1,7449

SGD

dólar de Singapura

2,0526

KRW

won sul-coreano

1 257,95

ZAR

rand

7,7809

CNY

yuan-renminbi chinês

9,8914

HRK

kuna croata

7,4435

IDR

rupia indonésia

12 487,84

MYR

ringgit malaio

4,608

PHP

peso filipino

68,796

RUB

rublo russo

34,6640

THB

baht tailandês

50,171


(1)  

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.


22.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/2


Aviso de recepção da queixa n.o. 2005/4313 — SG(2005)A/1204

(2005/C 233/02)

1.

A Comissão Europeia registou uma queixa relativa ao facto de, na zona de «Höhenstraße» em Frankfurt/ Main na Alemanha, ter sido ultrapassado por mais de 35 dias, em 2005, o limite máximo diário de emissão de partículas (PM10) de 50 μg/m3, a que foi atribuído o n.o 2005/4313 no registo das queixas.

2.

A Comissão recebeu mais de 30 exemplares desta queixa. Com o propósito de garantir uma resposta rápida e a informação dos interessados, sem que tal constitua uma sobrecarga em termos administrativos, a Comissão publica o presente aviso de recepção no Jornal Oficial da União Europeia e na Internet, no endereço seguinte:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sg1/receipt/

3.

Esta queixa será examinada pelos serviços da Comissão à luz da legislação comunitária aplicável nesta matéria. Os queixosos serão mantidos informados por todos os meios, incluindo a publicação no Jornal Oficial da União Europeia e/ou na Internet, acerca dos resultados desta análise e do seguimento que a Comissão dará ao assunto.

4.

A Comissão esforçar-se-á por tomar uma decisão sobre o fundo da queixa (início de um processo de infracção ou arquivamento da queixa) no prazo de doze meses a contar da data do registo da queixa pelo seu Secretariado-Geral.

5.

Caso a Comissão tenha necessidade de contactar as autoridades alemãs, abster-se-á de mencionar a identidade dos queixosos, a fim de preservar os seus direitos. Os queixosos podem todavia autorizar a Comissão a mencionar a sua identidade aquando de eventuais contactos com as autoridades alemãs.


22.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/3


Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3784 — Tridonicatco/Toyoda Gosei/EC)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 233/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.

A Comissão recebeu, em 14 de Setembro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas TridonicAtco Gmbh & Co KG («Tridonic», Áustria), propriedade do grupo Zumtobel e controlada em última instância pela KKR, e Toyoda Gosei (Japão), parte da Toyota Motor Company, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa NewCo, uma nova empresa que constitui uma empresa comum.

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

Tridonic: componentes para iluminação;

Zumtobel: equipamento para iluminação;

KKR: investidor de fundos não abertos a subscrição pública;

Toyoda Gosei: fabrico e venda de componentes de automóveis e optoelectrónica;

Toyota Motor Company: fabricante de veículos automóveis;

NewCo: desenvolvimento, fabrico e venda de díodos emissores de luz de elevada intensidade (HB-LED).

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3784 — Tridonicatco/Toyoda Gosei/EC, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.


22.9.2005   

PT

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C 233/4


Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3868 — DONG/Elsam/Energi E2)

(2005/C 233/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.

A Comissão recebeu, em 13 de Setembro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa DONG A/S («DONG», Dinamarca) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das empresas Elsam A/S («Elsam», Dinamarca), Energi E2 («E2», Dinamarca), Københavns Energi Holding A/S («KE», Dinamarca) e Frederiksberg Elnet A/S («FE», Dinamarca), mediante aquisição de acções e de activos.

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

DONG: exploração, produção, transporte e venda de petróleo e gás natural off-shore, armazenamento e distribuição de gás natural, utilização de energias renováveis para produção de electricidade e calor e venda de electricidade;

Elsam: produção e comércio de electricidade (em termos financeiros e físicos) no mercado grossista e a consumidores e produção de aquecimento urbano;

E2: produção, venda por grosso e comércio de lectricidade (em termos financeiros e físicos) e produção de aquecimento urbano;

KE: fornecimento de electricidade a clientes residenciais e a empresas;

FE: fornecimento de electricidade a clientes residenciais e a empresas.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax ([(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3868 — DONG/Elsam/Energi E2, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.


22.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/5


AUXÍLIOS ESTATAIS — ITÁLIA

Auxílio estatal C 27/2005 (ex NN 69/2004) — Auxílio para a aquisição de forragem na região de Friul — Venécia Júlia (artigo 6.o da lei regional n.o 14 de 20 de Agosto de 2003 e convite à manifestação de interesse publicado pela Câmara de Comércio de Trieste)

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 233/05)

Por carta de 20.7.2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Itália a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se segue, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Direcção H. Legislação agrícola

Unité: H.2. Concorrência

Gabinete: Loi 130 5/128

B-1049 Bruxelles

Fax: (32-2) 296 76 72

Estas observações serão comunicadas à Itália. Qualquer parte interessada que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

A medida em questão visa conceder um auxílio compensatório aos agricultores da região de Friul — Venécia Júlia que sofreram perdas na produção de forragem devido à seca de 2003 e tiveram de adquirir forragem no mercado para alimentar os animais.

Avaliação

Nesta fase e tendo em conta as informações de que dispõe, a Comissão tens dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios com o mercado comum, visto que o método de cálculo dos limiares de perda que dão direito ao auxílio e o método de cálculo do auxílio não correspondem aos previstos nas orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola, não podendo, por conseguinte, excluir-se a possibilidade de ter havido compensação excessiva das perdas sofridas.

TEXTO DA CARTA

«1.

Con la presente, ho l'onore di informarLa che la Commissione, dopo aver esaminato le informazioni fornite dalle autorità italiane, ha deciso di avviare il procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE, nei confronti della misura in oggetto.

Procedimento

2.

Con lettera del 2 aprile 2004, i servizi della Commissione, avendo appreso che la legge regionale 20 agosto 2003, n. 14 della Regione Friuli-Venezia Giulia conterrebbe disposizioni per la concessione di fondi alle Camere di commercio di Trieste e Gorizia per far fronte al fabbisogno di foraggio degli allevamenti colpiti dalla siccità del 2003, hanno chiesto alle autorità italiane una serie di delucidazioni al riguardo.

3.

Non essendo pervenuta alcuna risposta nel termine di quattro settimane concesso alle autorità italiane per comunicare le informazioni richieste, con lettera del 26 maggio 2004 i servizi della Commissione hanno inviato loro un sollecito.

4.

Con lettera del 10 giugno 2004, protocollata il 15 giugno 2004, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso ai servizi della Commissione una lettera delle autorità italiane nella quale queste ultime affermano di aver inviato alle Camere di commercio di Trieste e di Gorizia due note, datate rispettivamente 30 settembre 2003 e 12 marzo 2004, per richiamare la loro attenzione sulla necessità di pubblicare un invito a manifestare interesse per gli aiuti previsti dall'articolo 6 della summenzionata legge e di notificarlo alla Commissione.

5.

In base a tali informazioni, con lettera del 28 giugno 2004, i servizi della Commissione hanno chiesto alle autorità italiane, di comunicare loro i testi delle note specificate e degli inviti a manifestare interesse preparati dalle due Camere di commercio. Inoltre, essi hanno chiesto se fossero stati concessi aiuti e, in caso affermativo, di specificare gli importi e le modalità di concessione.

6.

Con lettera del 27 settembre 2004, protocollata il 29 settembre 2004, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha comunicato alla Commissione i testi e le informazioni richiesti nella lettera del 28 giugno 2004.

7.

Poiché risultava chiaramente dalle suddette informazioni che l'invito a manifestare interesse della Camera di commercio di Trieste era già stato pubblicato e seguito da effetti e che, inoltre, gli aiuti che le Camere di commercio potevano versare o che avevano versato non erano contemplati dalle disposizioni del regime generale degli aiuti delle Camere di commercio, approvato dalla Commissione nell'ambito del fascicolo di aiuto N 241/01, i servizi della Commissione hanno deciso di aprire un fascicolo di aiuto non notificato con il numero NN 69/04.

8.

Con lettera del 12 novembre 2004, i servizi della Commissione hanno chiesto informazioni complementari sugli aiuti in oggetto alle autorità italiane.

9.

Lo stesso giorno, la Commissione ha ricevuto una lettera delle autorità italiane contenente informazioni che completavano quelle chieste nella lettera del 28 giugno 2004 (cfr. punto 5).

10.

Con lettera del 6 gennaio 2005, protocollata l'11 gennaio 2005, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso alla Commissione una lettera delle autorità italiane nella quale queste ultime chiedevano una proroga del termine che era stato loro concesso per fornire informazioni complementari sugli aiuti in oggetto, allo scopo di riesaminare la normativa regionale in materia.

11.

Con lettera del 25 gennaio 2005 i servizi della Commissione hanno concesso una proroga di un mese.

12.

Con lettera del 21 febbraio 2005, protocollata il 22 febbraio 2005, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso alla Commissione una lettera delle autorità italiane nella quale queste ultime precisavano che la Camera di commercio di Gorizia non aveva dato attuazione agli aiuti previsti e rinunciava a farlo (questa lettera è accompagnata da una delibera della stessa Camera di commercio che conferma tale informazione).

13.

Con lettere del 28 febbraio 2005, protocollata il 1o marzo 2005, e del 30 marzo 2005, protocollata il 31 marzo 2005, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso alla Commissione informazioni complementari in merito agli aiuti concessi dalla Camera di commercio di Trieste.

14.

Tenuto conto di quanto figura al punto 12, la decisione riguarderà unicamente gli aiuti concessi dalla Camera di commercio di Trieste.

Descrizione

15.

L'articolo 6 della legge regionale del Friuli-Venezia Giulia 20 agosto 2003, n. 14, stabilisce che l'amministrazione regionale è autorizzata a concedere un finanziamento straordinario di 170 000 EUR alla Camera di commercio, industria, artigianato e agricoltura di Trieste e di 80 000 EUR alla Camera di commercio, industria, artigianato e agricoltura di Gorizia, per far fronte alle eccezionali esigenze connesse all'alimentazione del bestiame delle aziende con allevamenti zootecnici colpite dalla siccità del 2003 e ricadenti in aree non servite da sistemi irrigui consortili.

16.

L'invito a manifestare interesse pubblicato dalla Camera di commercio di Trieste prevede un sostegno finanziario agli allevamenti della provincia di Trieste che sono stati colpiti dalla siccità del 2003 e che, non avendo potuto irrigare le loro superfici non servite da un sistema di irrigazione consortile, hanno subito una perdita di produzione di almeno il 20 % (nelle zone svantaggiate) o del 30 % (nelle altre zone). Tale sostegno si traduce in un aiuto all'acquisto di foraggi necessari all'alimentazione del bestiame.

17.

L'aiuto è versato dietro presentazione delle fatture relative agli acquisti di foraggi effettuati fra il 1o maggio e il 20 novembre 2003 e copre il quantitativo di foraggio necessario a soddisfare il fabbisogno nutrizionale calcolato per unità di bestiame (UB) presente nell'azienda e appartenente al conduttore. Le UB rappresentano i bovini, ovini, caprini ed equini da macello o utilizzati per il lavoro; nel caso degli animali da macello, sono interessati solo quelli allevati da conduttori a titolo principale o da coltivatori diretti iscritti presso la previdenza sociale dell'INPS (Istituto nazionale per la previdenza sociale) per il settore agricolo. Il termine “foraggio” designa qualsiasi tipo di fieno essiccato.

18.

Gli aiuti possono essere versati fino ad esaurimento del fondo creato a questo scopo e concessi a qualsiasi azienda ne faccia richiesta stabilita nella provincia di Trieste.

19.

Il quantitativo massimo di foraggio rimborsabile per UB è fissato a 15 quintali. Il prezzo di riferimento utilizzato per il calcolo dell'aiuto è fissato a 20 EUR, IVA esclusa. Qualora il numero di domande superi le previsioni, l'aiuto individuale sarà ridotto proporzionalmente per UB.

20.

Nel caso in cui gli allevamenti beneficiari chiedano e ottengano altri aiuti per le perdite dovute alla siccità del 2003, l'importo dell'aiuto previsto nell'invito a manifestare interesse sarà ridotto di conseguenza.

Valutazione

21.

Ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato sono incompatibili con il mercato comune, nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza. In questa fase, gli aiuti previsti dalla legge regionale in oggetto sembrano corrispondere a questa definizione nel senso che favoriscono talune produzioni (le produzioni animali, in quanto l'aiuto all'acquisto di foraggi serve a permettere l'alimentazione degli animali) e possono incidere sugli scambi grazie alla posizione dell'Italia nelle suddette produzioni (a titolo di esempio, nel 2003 l'Italia ha realizzato il 15,3 % della produzione comunitaria di carne bovina, risultando così il terzo produttore di carne bovina dell'Unione).

22.

Tuttavia, nei casi previsti dall'articolo 87, paragrafi 2 e 3, del trattato, alcune misure possono, in via derogatoria, essere considerate compatibili con il mercato comune.

23.

Nella fattispecie, tenendo conto della natura degli aiuti sopra descritti, l'unica deroga che potrebbe essere invocata è quella prevista dall'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), del trattato, in base alla quale possono essere ritenuti compatibili con il mercato comune gli aiuti destinati ad agevolare lo sviluppo di talune attività o di talune regioni economiche, sempre che non alterino le condizioni degli scambi in misura contraria al comune interesse (1).

24.

Perché questa deroga sia applicabile, la misura oggetto di esame, conseguente alla siccità del 2003, deve essere conforme alle disposizioni del punto 11.3 degli Orientamenti comunitari per gli aiuti di Stato nel settore agricolo (in appresso “gli orientamenti”) (2), relativo agli aiuti destinati ad indennizzare gli agricoltori delle perdite causate da avverse condizioni atmosferiche.

25.

Per quanto riguarda il rispetto delle suddette disposizioni (riprodotte in corsivo nel testo), la Commissione osserva quanto segue:

La Commissione autorizza la concessione di indennizzi quando il danno raggiunge una determinata soglia, fissata al 20 % della produzione normale nelle zone svantaggiate e al 30 % nelle altre zone. Qualora siano state danneggiate le colture annuali, la soglia di perdita pertinente va determinata sulla base del confronto tra la produzione lorda della coltura di cui trattasi nell'anno in questione e la produzione lorda media nelle tre campagne precedenti, escludendo gli anni in cui è stato pagato un compenso in seguito ad avverse condizioni atmosferiche (punto 11.3.2 degli orientamenti).

26.

Alla luce delle disposizioni del punto 16 supra, la Commissione constata che l'invito a manifestare interesse pubblicato dalla Camera di commercio di Trieste limita l'ambito dei potenziali beneficiari a quanti hanno subito una perdita di almeno il 20 % nelle zone svantaggiate e del 30 % nelle altre zone. Tuttavia, nel suddetto invito non figura alcun elemento che indichi su quale base le soglie di perdita in questione siano state calcolate.

27.

In questa fase e sulla base delle informazioni disponibili, la Commissione non può ritenere che le soglie di perdita siano state stabilite nel rigoroso rispetto delle disposizioni del punto 11.3 degli orientamenti e non può quindi escludere che siano stati ammessi al beneficio dell'aiuto alcuni agricoltori che non avrebbero potuto esserlo se le soglie di perdita fossero state calcolate come indicato al suddetto punto. Per il momento, quindi, essa non può che esprimere dei dubbi circa l'ammissibilità del metodo di determinazione delle soglie di perdita per la definizione dell'ambito dei beneficiari (a questo proposito, cfr. anche il punto 31).

Per evitare compensazioni eccessive, l'importo dell'aiuto pagabile non deve superare il livello medio della produzione durante il periodo normale moltiplicato per il prezzo medio nello stesso periodo, da cui si sottrae la produzione effettiva nell'anno in cui si è verificato l'evento moltiplicata per il prezzo medio in quell'anno. Dall'importo dell'aiuto vanno inoltre detratti eventuali pagamenti diretti (punto 11.3.2. degli orientamenti).

28.

In questa fase e alla luce delle disposizioni dei punti 17 e 19 supra, la Commissione constata che il metodo di calcolo dell'aiuto descritto nell'invito a manifestare interesse, pubblicato dalla Camera di commercio di Trieste, non corrisponde affatto a quello preconizzato dal punto 11.3 degli orientamenti, in quanto esso si basa semplicemente su un parametro di prezzi per unità di peso acquistato. Sulla base delle informazioni di cui può disporre, essa non è nemmeno in grado di stabilire se gli importi ottenuti attraverso l'applicazione del suddetto parametro sarebbero stati inferiori o superiori a quelli che avrebbe comportato l'applicazione della formula indicata al punto 11.3 degli orientamenti.

29.

In tali circostanze, la Commissione non può che dubitare, per il momento, dell'adeguatezza del metodo utilizzato per il calcolo dell'aiuto.

30.

Un secondo elemento che rafforza i dubbi espressi dalla Commissione risiede nella circostanza che l'invito a manifestare interesse indica che l'aiuto sarà versato sulla base delle fatture di acquisto del foraggio, ma non precisa che gli acquisti devono limitarsi al quantitativo di foraggio effettivamente perso a causa della siccità (esso specifica semplicemente che sarà preso in considerazione il fabbisogno alimentare per unità di bestiame mentre il quantitativo massimo di foraggio ammesso al rimborso viene indicato senza stabilire alcun nesso con il suddetto fabbisogno, elemento che consentirebbe di impedire che un allevatore possa approfittare della misura per acquistare quantitativi eccessivi di foraggio sapendo che, in ogni caso, verrebbe rimborsato).

31.

Un terzo elemento che rafforza i dubbi espressi dalla Commissione risiede nella circostanza che, nella lettera del 28 febbraio 2005, le autorità italiane hanno fornito una tabella contenente un elenco degli importi di aiuto che sono stati versati ad ogni beneficiario, nonché un elenco degli importi che avrebbero potuto essere versati a ciascuno di essi se fossero state applicate le disposizioni della legge italiana sulle calamità naturali (legge 185/92, che era ancora in vigore al momento in cui è stata adottata la misura d'aiuto). Oltre al fatto che la Commissione non dispone di alcuna indicazione precisa sui calcoli che sono stati effettuati sulla base della legge n. 185/92, da un raffronto fra i due elenchi in questione risulta chiaramente che alcuni agricoltori hanno ricevuto aiuti eccessivi e che altri non avrebbero potuto nemmeno essere ammessi all'aiuto. Quest'ultimo punto conferma i dubbi della Commissione non solo sul metodo di calcolo, ma anche per quanto riguarda il metodo seguito per determinare le soglie di perdita.

32.

È inoltre interessante osservare che la tabella summenzionata contiene una colonna che riporta l'importo che ciascun agricoltore potrebbe ricevere ai sensi del regolamento (CE) n. 1860/2004 della Commissione, del 6 ottobre 2004, relativo all'applicazione degli articoli 87 e 88 del trattato CE agli aiuti de minimis nei settori dell'agricoltura e della pesca (3) e che, pur tenendo conto di tale importo, alcuni agricoltori avrebbero sempre ricevuto aiuti eccessivi.

33.

Infine, per quanto riguarda la detrazione di eventuali aiuti diretti, la Commissione non ha ricevuto alcuna informazione in materia da parte delle autorità italiane (il punto 20 menziona gli altri aiuti eventualmente ottenuti in seguito alla siccità, ma non eventuali aiuti ottenuti nell'ambito della PAC). Essa non può quindi escludere, ancora una volta, che gli aiuti versati siano stati eccessivi.

Al fine di evitare compensazioni eccessive, vanno detratte dall'importo dell'aiuto eventuali somme percepite a titolo di regimi assicurativi. Occorre inoltre tener conto delle spese ordinarie non sostenute dall'agricoltore, come nel caso in cui non sia necessario effettuare il raccolto.

34.

La Commissione osserva che il punto 20 non fa alcun riferimento né a eventuali interventi di compagnie assicuratrici, né alle spese per il raccolto eventualmente non sostenute. Essa non può quindi che dubitare, in questa fase, dell'assenza di rischi di compensazione eccessiva delle perdite subite.

35.

Sulla base delle considerazioni che precedono, la Commissione, in questa fase, non è in grado di ritenere che i contributi versati agli agricoltori del Friuli, colpiti dalla siccità nel 2003, possano beneficiare della deroga prevista all'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), del trattato, in quanto aiuti destinati ad agevolare lo sviluppo di alcune attività o regioni economiche senza alterare gli scambi in misura contraria al comune interesse.

36.

Per questa ragione, la Commissione ha quindi deciso, a questo riguardo, di avviare il procedimento previsto dall'articolo 88, paragrafo 2, del trattato.

37.

Nell'ambito di tale procedimento la Commissione invita l'Italia a presentare le proprie osservazioni e a fornire ogni altro complemento d'informazione utile per la valutazione degli aiuti in oggetto nel termine di un mese a decorrere dalla data di ricevimento della presente. Essa invita inoltre le autorità italiane a trasmettere immediatamente copia della presente lettera ai beneficiari potenziali dell'aiuto.

38.

La Commissione desidera richiamare l'attenzione dell'Italia sul fatto che l'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE, ha effetto sospensivo e che, in forza dell'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, essa può imporre allo Stato membro interessato di recuperare presso il beneficiario eventuali aiuti illegalmente concessi.»


(1)  La deroga prevista dall'articolo 87, paragrafo 2, lettera b), riguarda le vere calamità naturali e non gli eventi assimilabili ad esse (la normativa comunitaria in materia di aiuti di Stato nel settore agricolo precisa che la Commissione ha sempre considerato che la siccità non poteva essere considerata in quanto tale una calamità naturale ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 2, lettera b), del trattato).

(2)  GU C 232 del 12.8.2000, pag. 17.

(3)  GU L 325 del 28.10.2004, pag. 4.


22.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/9


Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

(2005/C 233/06)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos dos artigos 7.o e 12.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Qualquer oposição a este pedido deve ser transmitida por intermédio da autoridade competente de um Estado-Membro, de um Estado membro da OMC ou de um país terceiro reconhecido nos termos do n.o 3 do artigo 12.o no prazo de seis meses a contar desta publicação. A publicação tem por fundamento os elementos a seguir enunciados, nomeadamente do ponto 4.6, pelos quais o pedido é considerado justificado na acepção do regulamento supracitado.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

«HUILE D'OLIVE DE CORSE» OU «HUILE D'OLIVE DE CORSE — OLIU DI CORSICA»

N.o CE: FR/00428/11.11.2004

DOP (X) IGP ( )

A presente ficha é um resumo estabelecido para efeitos de informação. Para uma informação completa, nomeadamente para os produtores do produto abrangido pela DOP ou IGP em causa, é conveniente consultar a versão completa do caderno de especificações e obrigações, quer a nível nacional quer junto dos serviços da Comissão Europeia (1).

1.   Serviço competente do Estado-Membro

Nome:

Institut National des Appellations d'Origine

Endereço:

138, Champs-Elysées — F-75008 Paris

A contar de 1 de Janeiro de 2005: 51, rue d'Anjou — F-75008 Paris

Telefone:

01 53 89 80 00

Fax:

01 42 25 57 97

2.   Requerente

2.1.   Nome: Syndicat AOC Oliu di Corsica — Huile d'olive de Corse.

2.2   Endereço:

Cutaghjolu. 20240 GHISONACCIA

Telefone: 04.95.56.64.97.

E-mail: oliudicorsica@free.fr

2.3   Composição: produtores/transformadores (X) outro ( )

3.   Tipo de produto

Classe 1-5 Azeite

4.   Descrição do caderno de especificações e obrigações

(resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o)

4.1   Nome:  «Huile d'olive De Corse» ou «Huile d'olive de Corse — Oliu di Corsica»

4.2   Descrição: O azeite «Huile d'olive de Corse» ou «Huile d'olive de Corse — Oliu di Corsica» caracteriza-se por um sabor doce, sendo praticamente desprovido de sabor picante e amargo. Os aromas são subtis, evocando os frutos secos, a doçaria e o maquis (mato).

A sua côr vai do amarelo-palha ao amarelo claro, com, por vezes, reflexos verdes.

4.3   Área geográfica: A área geográfica abrange os 297 municípios seguintes:

Departamento Corse du Sud: Afa; Ajaccio; Alata; Albitreccia; Altagene; Ambiegna; Appietto; Arbellara; Arbori; Argiusta-Moriccio; Arro; Azilone-Ampaza; Azzana; Balogna; Bastelicaccia; Belvedere-Campomoro; Bilia; Bonifacio; Calcatoggio; Campo; Cannelle; Carbini; Carbuccia; Cardo-Torgia; Cargese; Cargiaca; Casaglione; Casalabriva; Cauro; Coggia; Cognocoli-Monticchi; Conca; Corrano; Coti-Chiavari; Cuttoli-Corticchiato; Eccica-Suarella; Figari; Foce; Forciolo; Fozzano; Frasseto; Giuncheto; Granace; Grossa; Grosseto-Prugna; Guarguale; Lecci; Letia; Levie; Lopigna; Loreto-Di-Tallano; Marignana; Mela; Moca-Croce; Monacia-D'aullene; Murzo; Ocana; Olivese; Olmeto; Olmiccia; Osani; Ota; Partinello; Peri; Petreto-Bicchisano; Piana; Pianottoli-Caldarello; Pietrosella; Pila-Canale; Porto-Vecchio; Propriano; Rosazia; Salice; Sari-Solenzara; Sari-D'orcino; Sarrola-Carcopino; Sartene; Serra-Di-Ferro; Serra-Di-Scopamene; Serriera; Sollacaro; Sorbollano; Sotta; Sant'andrea-D'orcino; San-Gavino-Di-Carbini; Sainte-Lucie-De-Tallano; Santa-Maria-Figaniella; Santa-Maria-Siche; Tavaco; Ucciani; Urbalacone; Valle-Di-Mezzana; Vero; Vico; Viggianello; Villanova; Ze rubia; Zevaco; Zigliara; Zonza; Zoza.

Departamento Haute Corse: Aghione; Aland; Aleria; Algajola; Altiani; Ampriani; Antisanti; Aregno; Avapessa; Barbaggio; Barrettali; Bastia; Belgodere; Bigorno; Biguglia; Bisinchi; Borgo; Brando;Cagnano; Calenzana; Calvi; Campi; Campile; Campitello; Canale-Di-Verde; Canari; Canavaggia; Casabianca; Casalta; Casevecchie; Castellare-di-Casinca; Castellare-di-Mercurio; Castello-di-Rostino; Castifao; Castiglione; Castineta; Castirla; Cateri; Centuri; Cervione; Chiatra; Chisa; Corbara; Costa; Croce; Crocicchia; Erbajolo; Ersa; Farinole; Favalello; Feliceto; Ficaja; Focicchia; Furiani; Galeria; Gavignano; Ghisonaccia; Giocatojo; Giuncaggio; Ile-Rousse; Isolaccio-Di-Fiumorbo; Lama; Lavatoggio; Lento; Linguizzetta; Loreto-Di-Casinca; Lucciana; Lugo-Di-Nazza; Lumio; Luri; Manso; Matra; Meria; Moita; Moltifao; Monacia-D'orezza; Moncale; Monte; Montegrosso; Monticello; Morosaglia; Morsiglia; Murato; Muro; Nessa; Nocario; Noceta; Nonza; Novella; Occhiatana; Ogliastro; Olcani; Oletta; Olmeta-Di-Capocorso; Olmeta-Di-Tuda; Olmo; Omessa; Ortiporio; Palasca; Pancheraccia; Parata; Patrimonio; Penta-Acquatella; Penta-Di-Casinca; Pero-Casevecchie; Piano; Piazzole; Piedicorte-Di-Gaggio; Piedicroce; Piedigriggio; Pietralba; Pietracorbara; Pietra-Di-Verde; Pietraserena; Pietroso; Pieve; Pigna; Pino; Poggio-Di-Nazza; Poggio-Di-Venaco; Poggio-D'oletta; Poggio-Marinaccio; Poggio-Mezzana; Polveroso; Popolasca; Porri; Porta; Prato-Di-Giovellina; Prunelli-Di-Casacconi; Prunelli-Di-Fiumorbo; Pruno; Quercitello; Rapaggio; Rapale; Riventosa; Rogliano; Rospigliani; Rutali; Scata; Scolca; Sermano; Serra-Di-Fiumorbo; Silvareccio; Sisco; Solaro; Sorbo-Ocagnano; Sorio; Soveria; Speloncato; Stazzona; Sant'andrea-Di-Bozio; Sant'andrea-Di-Cotone; Sant'antonino; San-Damiano; Saint-Florent; San-Gavino-D'ampugnani; San-Gavino-Di-Fiumorbo; San-Gavino-Di-Tenda; San-Giovanni-Di-Moriani; San-Giuliano; San-Martino-Di-Lota; Santa-Lucia-Di-Mercurio; Santa-Lucia-Di-Moriani; Santa-Maria-Di-Lota; Santa-Maria-Poggio; San-Nicolao; Santo-Pietro-Di-Tenda; Santo-Pietro-Di-Venaco; Santa-Reparata-Di-Balagna; Santa-Reparata-Di-Moriani; Taglio-Isolaccio; Talasani; Tallone; Tomino; Tox; Tralonca; Urtaca; Vallecalle; Valle-Di-Campoloro; Valle-Di-Rostino; Valle-D'orezza; Velone-Orneto; Ventiseri; Venzolasca; Verdese; Vescovato; Vezzani; Vignale; Ville-Di-Paraso; Ville-Di-Pietrabugno; Volpajola; Zalana; Zilia; Zuani.

Municípios abrangidos parcialmente: Corte; Venaco.

Existem nesta área numerosas bacias de produção isoladas devido ao relevo muito acidentado da ilha, com poucas zonas planas e uma parte do território a mais de 1000 metros de altitude, com vias de comunicação difíceis.

Do ponto de vista geológico, esta área é essencialmente constituída por xistos e granitos e por algumas bolsas calcárias, o que permitiu a formação de uma paisagem com declives muito acentuados.

Os solos em que estão implantadas as oliveiras resultam sobretudo da degradação das duas rochas principais. Os tipos de solos assim obtidos têm como denominador comum um horizonte de superfície pouco profundo, o que os torna relativamente pobres e áridos.

A Córsega tem um clima mediterrânico, marcado por uma seca estival de cerca de cinco meses, por temperaturas favoráveis para a oliveira (Invernos amenos, Verões quentes, geadas nas zonas de implantação das oliveiras praticamente inexistentes) e por uma forte insolação, mas também pela influência marítima que assegura uma higrometria importante.

4.4   Prova de origem: Os azeites não podem ser comercializados sob a denominação de origem protegida «Huile d'olive de Corse» ou «Huile d'olive de Corse — Oliu di Corsica» sem a obtenção de um certificado de aprovação emitido pelo Institut National des Appellations d'Origine, nas condições definidas pelos textos regulamentares nacionais respeitantes à aprovação dos produtos da olivicultura que beneficiam de uma denominação de origem protegida.

Todas as operações relativas à produção da matéria-prima e à elaboração do azeite devem ser realizadas na área geográfica definida.

No que respeita à produção da matéria-prima, é o seguinte o procedimento previsto:

uma identificação das parcelas, que se traduz na edição da lista das parcelas consideradas aptas para oliveiras destinadas a produzir azeitona para azeite da denominação «Huile d'olive de Corse» ou «Huile d'olive de Corse — Oliu di Corsica», que respeitam os critérios relativos ao local de implantação e as condições de produção (variedade, modo de condução do olival);

uma declaração de colheita, redigida anualmente pelo oleicultor que declara a superfície de produção, a quantidade de azeitonas produzida no respeito pelo rendimento definido e o destino das azeitonas (lagar, local de elaboração).

No que respeita à elaboração, é o seguinte o procedimento previsto:

uma declaração de fabrico redigida pelo operador que declara anualmente a quantidade total de produto elaborado;

um pedido de certificado de aprovação, que permite identificar o lugar de armazenamento dos produtos, bem como todos os recipientes que contêm os produtos declarados.

Todo este procedimento é completado por um exame analítico e organoléptico destinado a garantir o respeito da qualidade e das características específicas dos produtos.

Além disso, qualquer operador que obtenha um certificado de aprovação deve redigir anualmente uma declaração de existências.

4.5   Método de obtenção: As azeitonas devem ser produzidas e transformadas na área de produção definida no ponto 4.3.

Variedades

O azeite provém de azeitonas das seguintes variedades: Sabine (também denominada Aliva Bianca, Biancaghja), Ghjermana, Capannace, Raspulada, Zinzala, Aliva Néra (também denominada Ghjermanane du Sud), Curtinese.

No entanto, relativamente ao azeite proveniente da colheita dos olivais plantados antes da data de publicação do texto regulamentar nacional de definição da denominação e que não cumpram as disposições relativas às variedades, a denominação «Huile d'olive de Corse» ou «Huile d'olive de Corse — Oliu di Corsica» pode continuar a ser atribuída desde que as explorações agrícolas em causa subscrevam junto dos serviços do Institut national des appellations d'origine um calendário individual de reconversão da exploração em causa. Esse calendário deve prever que as oliveiras das variedades acima enumeradas representem, no mínimo, 30 % dos olivais da exploração em 2010, 40 % em 2015, 50 % em 2020 e 70 % em 2025. A partir da colheita de 2010, é autorizada a utilização das azeitonas proveniente desses olivais na elaboração de azeite com denominação desde que tais azeitonas sejam misturadas com, pelo menos, uma das variedades supramencionadas.

Em cada olival é autorizada a plantação de oliveiras de variedades polinizadoras, se forem dispostas de forma harmoniosa e o seu número não exceder 5 % do número total de pés do olival em causa. As azeitonas provenientes dessas variedades só podem ser utilizadas para a produção de azeite numa percentagem não superior a 5 % da massa de azeitonas transformada.

Modo de condução do olival:

Cada pé deve dispor de uma superfície mínima de 24m2 e a distância entre as árvores deve ser de, no mínimo, 4 metros.

A poda visa a eliminação de ramos velhos.

A manutenção dos olivais é efectuada quer através da realização de trabalhos de cultivo quer semeando-se erva que é segada ou pastada todos os anos.

A irrigação durante o período de crescimento é autorizada até que a cor dos frutos comece a mudar.

A produção dos olivais não deve exceder 8 toneladas de azeitonas por hectare. Todavia, para uma dada colheita, em caso de situação climática excepcional, o rendimento pode ser aumentado ou diminuído, não podendo, em caso algum, exceder 10 toneladas de azeitonas por hectare.

O azeite é elaborado a partir de azeitonas provenientes de árvores com, no mínimo, cinco anos.

Colheita

O início da colheita é fixado por diploma da prefeitura, sob proposta dos serviços do Institut National des Appelations d'Origine. Todavia, em caso de condições climáticas excepcionais, os serviços do Institut National des Appelations d'Origine podem prever derrogações.

Os azeites provêm de azeitonas colhidas num bom estado de maturação. As entregas totais de cada exploração ao lagar devem ser constituídas por 20 %, no máximo, de azeitonas verdes e 50 %, no mínimo, de azeitonas pretas.

As azeitonas devem ser colhidas directamente da árvore, sem recurso a produtos de abcisão, ou depois de caídas através do método de varejo tradicional, naturalmente ou através de meios mecânicos, devendo os frutos ser recolhidos em redes ou noutros receptáculos colocados sob a árvore.

As azeitonas apanhadas directamente do chão, bem como, aquando da primeira e da última vez que as redes ou outros receptáculos são esvaziados, as que caem naturalmente, devem ser conservadas separadamente dos lotes de azeitonas que podem ser utilizadas para a elaboração do azeite com a denominação de origem.

As azeitonas devem ser armazenadas e transportadas em caixas ou paletes abertas (palox).

Condições de elaboração

O período de conservação das azeitonas entre a colheita e a transformação não deve ser superior a 9 dias; o período entre a entrega no lagar e a trituração não pode exceder 2 dias.

O processo de extracção só envolve processos mecânicos em que a pasta de azeitona não pode ser aquecida para além de 27.° C.

Os únicos tratamentos autorizados são a lavagem, a decantação, a centrifugação e a filtração. É proibida a utilização de adjuvantes, com excepção da água, para facilitar a extracção dos azeites.

O azeite obtido deve ser um azeite virgem com um teor de acidez livre, expresso em ácido oleico, de, no máximo, 1,5 gramas por 100 gramas.

4.6   Relação: A história da oliveira na ilha é antiga e constitui a base em que se alicerçou a cultura oleícola insular.

A oliveira brava, ou azambuja, é indígena na Córsega e a sua cultura foi provavelmente desenvolvida pelas civilizações grega e romana.

A presença de inúmeras oliveiras centenárias no maquis (mato) é testemunho de um passado oleícola importante, que teve o seu apogeu no final do século XIX. Isto explica-se por um contexto pedoclimático particularmente favorável à cultura da oliveira. O clima, de tipo mediterrânico, é clemente (ausência de geada) nos sectores tradicionais oleícolas, que excluem as zonas montanhosas acima de 800 metros de altitude. A originalidade da oleicultura corsa reside igualmente na diversidade das variedades antigas e endémicas, destinadas exclusivamente à produção de azeite.

Independentemente das características específicas das diversas variedades, as árvores são sujeitas a modos de condução comuns, adaptados às condições pedoclimáticas: as azeitonas caem de forma natural em redes porque as árvores são altas e a colheita tardia prende-se com a ausência de geada e com a evolução lenta da matéria-prima.

A elaboração caracteriza-se pelo facto de a trituração ser efectuada quando as azeitonas estão maduras, o que confere ao azeite da Córsega a sua especificidade, marcada por uma grande doçura.

Hoje em dia, o melhoramento dos resultados obtidos com o modo de colheita e o aperfeiçoamento dos lagares permitiram melhorar a qualidade do azeite, preservando simultaneamente a sua especificidade.

Deste modo, a interdependência dos factores naturais e humanos, locais e específicos, confere ao azeite que beneficia da denominação «Huile d'olive de Corse» ou «Huile d'olive de Corse — Oliu di Corsica» características originais comuns à produção oleícola de toda a ilha.

4.7   Estrutura de controlo:

Nome:

I.N.A.O.

Endereço:

138, Champs Elysées F-75008 Paris

A partir de 1 de Janeiro de 2005: 51, rue d'Anjou — F-75008 Paris

Nome:

D.G.C.C.R.F.

Endereço:

59, Bd V.Auriol — F-75703 Paris Cedex 13

4.8   Rotulagem: Para além das menções obrigatórias, previstas pela regulamentação relativa à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios, os rótulos dos azeites que beneficiam da denominação de origem controlada «Huile d'olive de Corse» ou «Huile d'olive de Corse — Oliu di Corsica» devem conter as indicações seguintes:

o nome da denominação «Huile d'olive De Corse» ou «Huile d'olive de Corse — Oliu di Corsica»

a menção «appellation d'origine contrôlée» ou «AOC». Quando figure nos rótulos, independentemente do endereço, o nome de uma exploração ou de uma marca, a indicação da denominação é repetida entre os termos «appellation» e «contrôlée».

Estas indicações devem estar reunidas no mesmo campo visual e no mesmo rótulo.

A fim de se distinguirem nitidamente das demais indicações escritas e de ilustrações, devem ser apresentadas em caracteres visíveis, legíveis, indeléveis e com dimensões tais que sobressaiam claramente no quadro onde estão impressos.

4.9   Exigências nacionais: Decreto relativo à denominação de origem protegida «Huile d'olive De Corse» ou «Huile d'olive de Corse — Oliu di Corsica».


(1)  Comissão Europeia — Direcção-Geral da Agricultura — Unidade Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas — B-1049 Bruxelles.


22.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/14


Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia

(2005/C 233/07)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia («países em causa»), a Comissão recebeu um pedido de reexame apresentado ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (2).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 20 de Junho de 2005 pela Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes (EFMA) («requerente»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de soluções de ureia e de nitrato de amónio.

2.   Produto

O produto objecto do reexame são as misturas de ureia e de nitrato de amónio sob forma de solução aquosa ou amoniacal originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia («produto em causa») actualmente classificadas no código NC 3102 80 00. Este código NC é indicado a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2000 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1675/2003 do Conselho (4).

4.   Motivos do reexame

O pedido de reexame baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria comunitária.

Relativamente à Argélia, a alegação de continuação do dumping baseia-se numa comparação entre um valor normal calculado e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, a margem de dumping determinada é significativa.

A fim de demonstrar a probabilidade de reincidência do dumping relativamente à Bielorrússia, à Ucrânia e à Rússia, o requerente utilizou os preços de exportação para os Estados Unidos da América, dado que, presentemente, os volumes das importações destes três países para a CE não são significativos.

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o requerente determinou o valor normal para a Bielorrússia e para a Ucrânia com base no preço praticado num país terceiro com economia de mercado adequado, que é referido na alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso.

A alegação de reincidência do dumping relativamente à Bielorrússia e à Ucrânia baseia-se numa comparação entre o valor normal, estabelecido do modo acima referido, e os preços de exportação do produto em causa destes dois países para os Estados Unidos da América.

A alegação de reincidência do dumping para a Rússia baseia-se numa comparação de um valor normal calculado com os preços de exportação do produto em causa para os Estados Unidos da América.

Com base nessas comparações entre os valores normais e os preços de exportação, que revelam a existência de práticas de dumping pela Bielorrússia, pela Ucrânia e pela Rússia, o requerente alega que é provável que se verifique uma reincidência do dumping.

O requerente alega igualmente que existe a probabilidade de voltar a verificar-se dumping prejudicial. A este respeito, apresenta elementos de prova de que, se as medidas vierem a caducar, se verificará provavelmente um aumento do actual nível de importações do produto em causa devido à existência de capacidades não utilizadas e à possibilidade de as instalações de produção dos produtores-exportadores nos países em causa passarem a fabricar o produto em causa em vez de outros produtos.

Além disso, o requerente alega que a eliminação do prejuízo se deve principalmente às medidas em vigor e que, se estas caducarem, a eventual reincidência de importações significativas a preços de dumping originárias dos países em causa conduzirá provavelmente à reincidência do prejuízo para a indústria comunitária.

5.   Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará a probabilidade de a caducidade das medidas se traduzir na continuação ou na reincidência do dumping e do prejuízo.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas no processo, a Comissão pode decidir aplicar o método da amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i)   Amostra de importadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7:

o nome, endereço, endereço electrónico, número de telefone e de fax e o nome da pessoa a contactar;

o volume de negócios total da empresa, expresso em euros, no período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005;

o número total de assalariados;

as actividades exactas da empresa no que respeita ao produto em causa;

o volume, em toneladas, e o valor, em euros, das importações para o mercado comunitário e das revendas aí efectuadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005 do produto importado em causa originário da Argélia, da Bielorrússia e da Ucrânia;

os nomes e as actividades exactas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa;

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra;

ao fornecer as informações supramencionadas, a empresa aceita a sua possível inclusão na amostra. Se a empresa for escolhida para ser incluída na amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das suas respostas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não-colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos importadores, a Comissão contactará igualmente as associações de importadores conhecidas.

ii)   Amostra de produtores comunitários

Tendo em conta o elevado número de produtores comunitários que apoiam o pedido, a Comissão tenciona proceder a um inquérito sobre o prejuízo causado à indústria comunitária aplicando o método da amostragem.

A fim de que a Comissão possa seleccionar uma amostra, todos os produtores comunitários devem fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6:

o nome, endereço, endereço electrónico, número de telefone e de fax e o nome da pessoa a contactar;

o volume de negócios total da empresa, expresso em euros, no período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005;

as actividades exactas da empresa no que respeita ao produto em causa e o volume de vendas do produto em causa, em toneladas, no período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005;

o valor, em euros, das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005;

o volume, em toneladas, das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005;

o volume, em toneladas, da produção do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005;

os nomes e as actividades exactas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa;

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra;

ao fornecer as informações supramencionadas, a empresa aceita a sua possível inclusão na amostra. Se a empresa for escolhida para ser incluída na amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das suas respostas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

iii)   Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção das amostras devem fazê-lo no prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6.

A Comissão tenciona fazer a selecção definitiva das amostras após consulta das partes interessadas que tenham manifestado vontade de nelas serem incluídas.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 e colaborar no inquérito.

Caso não se registe uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em questão, tal como explicado no ponto 8.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários às empresas comunitárias incluídas na amostra, a todas as associações de produtores comunitários, aos produtores-exportadores da Argélia, Bielorrússia, Rússia e Ucrânia, a todas as associações de produtores-exportadores, aos importadores incluídos na amostra, a todas as associações de importadores referidas no pedido ou que colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame e às autoridades dos países de exportação em causa.

c)   Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares às respostas ao questionário, bem como a fornecer elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido demonstrando que existem motivos especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

d)   Selecção do país de economia de mercado

No inquérito anterior, a Lituânia foi utilizada como país de economia de mercado adequado para o efeito de determinar o valor normal no que respeita à Bielorrússia e à Ucrânia. O requerente propôs agora utilizar os Estados Unidos da América para esse efeito. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado na alínea c) do ponto 6 do presente aviso.

5.2.   Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, e na eventualidade de ser confirmada a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, será necessário determinar se a manutenção ou a revogação das medidas anti-dumping actualmente em vigor é contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados na alínea a), subalínea ii), do ponto 6. As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando os motivos especiais para serem ouvidas, no prazo fixado na alínea a), subalínea iii). É de assinalar que quaisquer informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o só serão tomadas em consideração se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame devem solicitar um questionário o mais rapidamente possível, o mais tardar quinze dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer, apresentarem as respostas aos questionários e quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de quarenta dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no referido prazo.

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de quarenta dias.

b)   Prazo específico para a constituição das amostras

(i)

As informações referidas na alínea a), subalíneas i) e ii), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de quinze dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas, que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra definitiva, no prazo de vinte e um dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(ii)

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referida na alínea a), subalínea iii), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de vinte e um dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(iii)

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de trinta e sete dias a contar da data da notificação da respectiva inclusão na amostra.

c)   Prazo específico para a selecção do país de economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar as suas observações quanto à adequação da escolha dos Estados Unidos da América que, tal como referido na alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso, a Comissão tenciona utilizar como país com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à Bielorrússia e à Ucrânia. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de dez dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (em formato não electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço electrónico, número de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (6) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas de uma versão não confidencial, em que deverá ser aposta a menção «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Gabinete: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax (32-2) 295 65 05

8.   Não-colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de quinze meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.


(1)  JO C 312 de 17.12.2004, p. 5.

(2)  JO L 56 de 6.3.1996, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(3)  JO L 238 de 22.9.2000, p.15.

(4)  JO L 238 de 22.9.2000, p.4.

(5)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(6)  Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping).


22.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/18


Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao processo COMP/37.749 — Acordo de Cooperação Austrian Airlines/SAS

(2005/C 233/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.   Introdução

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n. o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão pode decidir — nos casos em que tencione adoptar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e que as empresas em causa assumem compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar — tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão publica um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações num prazo fixado pela Comissão.

2.   REsumo do processo

Em 30 de Dezembro de 1999, a Scandinavian Airlines System (SAS) e a Austrian Airlines (AuA) notificaram à Comissão um acordo de cooperação com vista à obtenção de uma isenção individual nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3975/87 e do n.o 3 do artigo 81.o e n.o 5 do artigo 53.o do Acordo sobre o EEE. Nos termos do acordo, as partes deviam cooperar em todas as ligações a nível mundial através de uma planificação conjunta de horários, coordenação das políticas de preços, programas de ligação e de capacidades. O tráfego entre a Áustria e os países nórdicos (Noruega, Suécia e Dinamarca) foi objecto de uma cooperação reforçada em que um sistema de gestão comum de tráfego (Joint Traffic System) (a seguir denominado JTS) devia ser aplicável exclusivamente a todos os serviços de transportes aéreos e relativamente aos quais as partes deviam partilhar receitas e custos. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) no 3975/87 do Conselho, a Comissão publicou, em 11 de Julho de 2000, uma comunicação convidando os terceiros interessados a apresentarem as respectivas observações sobre o acordo de cooperação.

Em 4 de Outubro de 2000, a Comissão publicou uma carta em que levantavam sérias dúvidas quanto ao impacto do acordo sobre a concorrência. Em especial, o JTS era susceptível de eliminar a concorrência numa parte substancial do mercado do transporte aéreo da Áustria e países nórdicos e, por isso, podia tornar não aplicável o n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE nas ligações Viena-Copenhaga e Viena-Estocolmo.

Na sequência desta carta, as partes decidiram responder às preocupações da Comissão relativamente ao tráfego bilateral alterando o acordo de cooperação e substituindo-o por um «acordo de cooperação limitado», bem como por um acordo de comercialização e de venda, em 31 de Dezembro de 2001. O novo acordo incluía uma exclusão do tráfego bilateral entre a Áustria e os países nórdicos da cooperação global. O mesmo respondia assim à principal preocupação expressa na carta relativamente à situação da concorrência. Porém, esta solução não pôde ser posta em prática.

Na sequência de outras discussões com os serviços da Comissão, as partes renunciaram a essa exclusão do tráfego entre a Áustria e os países nórdicos e celebraram, em 24 de Outubro de 2002, um «acordo de cooperação alterado». O novo acordo reintegra uma cooperação sobre o tráfego bilateral entre a Áustria e os países nórdicos. Contrariamente ao acordo de cooperação inicialmente notificado, o «acordo de cooperação alterado» não prevê a criação de uma empresa comum para o tráfego bilateral. Os principais elementos do acordo são os seguintes:

a.   Normas de serviço geralmente aplicáveis

Os serviços são prestados em condições equivalentes aos passageiros dos voos em regime de partilha dos códigos.

b.   Partilha dos códigos e cooperação a nível da rede

O acordo de partilha dos códigos abrange o conjunto dos voos mundiais no âmbito deste acordo que as partes seleccionarão conjuntamente. As partes esforçar-se-ão no sentido de uma melhor coordenação das ligações e das capacidades na sua respectiva rede aérea, a fim de desenvolver melhores ligações entre e para além dos mercados nacionais e de diminuir os tempos de correspondência para os passageiros na sua rede comum. Poderão ser estabelecidos princípios e regras relativas ao tráfego de correspondência para além das plataformas de correspondência das partes.

c.   Coordenação das tarifas e acordo especial de repartição das receitas

As partes desenvolverão uma política de preços harmonizada e coordenarão os seus programas de rotas e capacidades. As tarifas do transporte aéreo serão calculadas e repartidas entre as partes em conformidade com as disposições de um acordo de aplicação.

d.   Comercialização e vendas

A coordenação das vendas será tomada a cargo em cada mercado pelo transportador nacional em questão, com base na política harmonizada em matéria de venda e de comercialização. As partes concordam em integrar mutuamente os seus programas de venda no respectivo mercado nacional. Cada qual esforçar-se-á igualmente por oferecer serviços de centro de assistência telefónica à outra parte.

e.   Programas passageiro frequente

As partes concluíram um acordo do tipo passageiro frequente que permite aos membros do programa de uma das partes ganhar e converter pontos quando viajam com a outra parte.

Segundo as partes, o acordo de cooperação alterado permitir-lhes-á melhorar consideravelmente a produção e a distribuição dos seus serviços, o que implicará uma redução não negligenciável dos custos. As partes afirmam igualmente que, devido aos ganhos de eficácia, as tarifas aéreas entre Copenhaga e Viena baixaram entre 2002 e 2004. O consumidor beneficiará igualmente de horários de voo coordenados, de um maior número de ligações directas e de correspondências, através do registo de bagagens e de outras vantagens associadas à aliança.

Embora a empresa comum inicialmente prevista tenha sido substituída por um acordo de cooperação muito estreito, o acordo de cooperação alterado continua a colocar ainda os mesmos problemas de concorrência no que diz respeito aos pares de cidades Viena — Copenhaga e Viena — Estocolmo. Tendo em conta que um número considerável de passageiros tem de utilizar voos directos e que não há alternativa aos voos directos entre a Áustria e os países nórdicos, a cooperação entre a AuA e a SAS pode continuar a restringir a concorrência, nomeadamente em detrimento dos passageiros condicionados pelo tempo. A ligação Viena — Copenhaga é a única em que as duas partes operavam anteriormente à cooperação e, por conseguinte, esta eliminou a concorrência efectiva entre as partes. Nas outras ligações, a cooperação só eliminará a concorrência potencial. Do mesmo modo, o teste prévio de mercados não indicou que qualquer outra transportadora estivesse interessada nestes pares de cidades.

3.   Conteúdo principal dos compromissos propostos

As partes objecto de processo propuseram compromissos no sentido de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência. É apresentada em seguida uma descrição do conteúdo principal desses compromissos.

—   Compromissos relativos às faixas horárias

As partes colocarão à disposição de um novo agente o número seguinte de faixas horárias de descolagem e de aterragem:

para os voos entre Viena e Copenhaga: até duas (2) frequências por dia;

para os voos entre Viena e Estocolmo: até duas (2) frequências por dia.

—   Compromissos relativos a um acordo de interlinha

As partes aceitaram concluir um Acordo de Tráfego Multilateral de Interlinha no âmbito da IATA com um novo agente, no caso de este não ter já concluído um acordo de interlinha. Este acordo de interlinha basear-se-á nos princípios em vigor da IATA.

—   Acordo especial de repartição das receitas

A pedido, as partes concluirão um acordo especial de repartição das receitas com o novo agente, desde que a viagem envolva uma das rotas em causa. As condições serão comparáveis às dos acordos concluídos com transportadores terceiros não pertencentes à aliança ou pertencentes a outra aliança relativamente a essa rota.

—   Compromissos relativos a um programa passageiro frequente:

Mediante pedido, as partes autorizarão o novo agente a participar num dos seus programas passageiro frequente.

—   Redução das frequências

As partes estão dispostas a congelar as suas frequências diárias durante um período de tempo limitado.

—   Compromisso destinado a facilitar os serviços intermodais de transporte de passageiros

A pedido de uma empresa de transporte ferroviário ou de outras empresas de transporte de superfície a operar entre a Áustria e a Dinamarca/Suécia/Noruega, as partes concluirão um acordo intermodal por força do qual fornecerão um serviço de transporte aéreo de passageiros em qualquer dos pares de cidades europeias identificados, no âmbito de um itinerário que inclui um transporte de superfície pelo parceiro intermodal.

4.   Convite à apresentação de observações

Sob reserva das conclusões do teste de mercado, a Comissão tenciona tomar uma decisão, ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que declare vinculativos os compromissos acima mencionados e publicados na íntegra no sítio da internet da Direcção-Geral da Concorrência. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as respectivas observações sobre os compromissos propostos. Tais observações devem ser transmitidas à Comissão num prazo máximo de um mês a contar da data da publicação da presente comunicação.

As observações poderão ser transmitidas à Comissão por correio electrónico para Maria-Jose.Bicho@cec.eu.int ou para Fabrizia.Benini@cec.eu.int, por telecópia para o no (32-2) 296 29 11 ou por correio, com a menção da referência «COMP/37.749 — Austrian Airlines/SAS co-operation agreement», para o endereço seguinte:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo Anti-trust

J-70

B-1049 Bruxelas

Durante o procedimento, poderá ser necessário ou adequado, após a publicação do convite à apresentação de observações, enviar um resumo das observações às partes que propuseram os compromissos. A este propósito, agradece-se que sejam assinaladas todas as informações confidenciais ou segredos de negócios. Os pedidos legítimos serão tidos em consideração.


(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82. o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, pp. 1 a 25).


22.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/21


AUXÍLIOS ESTATAIS — FRANÇA

Auxílio estatal C 27/2005 (ex NN 69/2004) — Planos de campanha no sector dos frutos e produtos hortícolas

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 233/09)

Por carta de 20 de Julho de 2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à França a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se segue, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral Agricultura e Desenvolvimento Rural

Direcção H: Legislação agrícola

Unidade H.2: Concorrência

Escritório: Loi 130 5/128

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 76 72

Estas observações serão comunicadas à França. Qualquer parte interessada que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

A Comissão teve conhecimento da existência de auxílios estatais concedidos durante vários anos no sector dos frutos e produtos hortícolas, em França. Estes auxílios, no montante de 15 a 50 milhões de euros/ano, foram pagos até 2002.

As medidas financiadas destinavam-se a minimizar, em caso de crise, os efeitos dos excedentes da oferta em relação à procura, agindo a três níveis: mercado externo, mercado interno e transformação.

Relativamente ao mercado externo, o objectivo consistia em reduzir os preços de exportação (subvenções à exportação), de forma a manter as partes de mercado dos produtos franceses.

No respeitante ao mercado interno, as acções financiadas tinham por objectivo a redução dos preços de venda, a armazenagem temporária (ou mesmo a destruição) de uma parte das colheitas ou ainda o incentivo à transformação.

Avaliação

Na fase actual, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios em causa com o mercado comum, dado que os mesmos não parecem poder ser justificados por qualquer disposição da legislação comunitária em matéria de auxílios estatais no sector agrícola; por esse facto, podem constituir meros auxílios ao funcionamento, sendo, além disso, susceptíveis de interferir com os mecanismos da organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas.

TEXTO DA CARTA

«Par la présente, la Commission a l'honneur d'informer la France qu'après avoir examiné les informations fournies par vos autorités sur la mesure citée en objet, elle a décidé d'ouvrir la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE.

I.   PROCÉDURE

(1)

Suite à une plainte, la Commission a adressé, le 31 juillet 2002, une lettre à la France pour demander des renseignements sur des aides nationales non notifiées dans le secteur des fruits et légumes que la France serait en train de payer depuis plusieurs années dans le contexte de dispositifs dénommés “plans de campagne”, “plans stratégiques” ou “plans conjoncturels”.

(2)

Une réunion a eu lieu entre les autorités françaises et les services de la Commission le 21 octobre 2002.

(3)

Par lettre du 26 décembre 2002, enregistrée le 2 janvier 2003, la France a fourni des informations confirmant que de telles aides avaient été octroyées jusqu'à l'année 2002.

(4)

Par lettre du 16 avril 2003, la Commission a demandé à la France de lui fournir un inventaire complet des aides octroyées au titre des plans de campagne, ventilé par mesure et par production, comprenant le montant d'aide destinée à chaque mesure et la durée précise des régimes.

(5)

Par lettre du 30 avril 2003, les autorités françaises ont demandé une extension du délai de réponse à la demande de renseignements de la Commission.

(6)

Par lettre du 22 juillet 2003, enregistrée le 25 juillet 2003, la France a transmis des informations concernant la nature des actions financées ainsi que des tableaux reprenant la répartition des crédits publiques affectés aux différentes productions pour la période 1998-2002.

(7)

La mesure a ensuite été incluse dans le registre des aides non notifiées sous le numéro NN 57/05.

II.   DESCRIPTION

(8)

Suite à une plainte anonyme, la Commission est entrée en possession de nombreux documents attestant de l'existence d'aides étatiques octroyées dans le secteur des fruits et légumes. Les fonds publics auraient été attribués aux Comités Économiques Agricoles pour la réalisation d'actions de soutien du marché des fruits et légumes.

II.1.   Les Comités Économiques Agricoles — composition, mission et financement

(9)

La loi française (1) fait obligation aux groupements de producteurs agricoles d'adhérer aux Comités Économiques Agricoles, organisations régies par les dispositions de l'article 552-1 et suivants du Code Rurale. La mission des Comités Économiques est d'édicter des règles communes à leurs membres afin d'harmoniser les disciplines de production, de commercialisation, de prix et de mise sur le marché des produits (2). Les règles édictées ne sont applicables qu'après approbation du ministre de l'agriculture.

(10)

Les comités économiques agrées sont habilités à percevoir, auprès de chacun de leurs membres (les groupements de producteurs), un droit d'inscription et, à titre de cotisation, une fraction des cotisations perçues par les groupements eux-mêmes (3). Ces cotisations sont rendues obligatoires par les pouvoirs publics.

(11)

Sur la base des documents en possession de la Commission, huit Comités Économiques Agricoles (Rhône-Méditerranée, Grand Sud-Ouest, Corse, Val de Loire, Nord, Nord-Est, Bretagne et Normandie) auraient bénéficié pendant de nombreuses années de fonds publics, fournis notamment par l'Office National Interprofessionnel des Fruits, des Légumes et de l'Horticulture (ONIFLHOR). Ces fonds publics apparaissent dans les comptes des Comités sous la dénomination de “Fonds de développement”, à côté des cotisations obligatoires, dénommées “Parts professionnelles”. Selon les plaignants, avant la réforme de l'OCM fruits et légumes en 1996 (4), de fonds publics alimentaient déjà une caisse nationale gérée par l'Association Française des Comités Économiques Agricoles Fruits et Légumes, basée sur les mêmes principes de fonctionnement.

II.2.   Les plans de campagne

(12)

Les fonds à la disposition des Comités Économiques ont été utilisés pour le financement de “plans de campagne”, comportant des actions sur les marchés intra- et extra-communautaires visant à faciliter la commercialisation de produits agricoles récoltés en France. Selon les informations fournies par la France, depuis le 1er janvier 2003, aucune action n'a été financée dans le cadre de ces dispositifs.

(13)

En ce qui concerne la nature exacte des actions, dans leur lettre du 26 décembre 2002, les autorités françaises ont expliqué qu'elles visaient à prévenir ou, en cas de crises, à atténuer les effets d'excédents momentanés de l'offre par rapport à la demande en agissant à trois niveaux: marchés extérieurs, marché intérieur et transformation.

(14)

Sur les marchés extérieurs, l'objectif était de maintenir les parts de marché des produits français en permettant aux exportateurs de se positionner sur les marchés stratégiques et de faire face à la concurrence sur les prix. Sur le marché intérieur, les actions financées visaient à dégager le marché soit en proposant des prix plus attractifs, soit en détruisant une partie de la récolte en surnombre ou en l'orientant vers la transformation. Les autorités françaises mentionnent aussi des actions de stockage temporaire de produits en cas de saturation du marché, ainsi qu'un soutien permettant aux entreprises de transformation d'assainir le marché du frais.

(15)

La lettre des autorités françaises du 22 juillet 2003 fournit des tableaux chiffrés qui indiquent les montants affectés aux mesures de “transformation”, “dégagement”, “qualité”, “contractualisation”, “marchés extérieurs”, “stockage”.

(16)

Les documents et informations dont la Commission dispose fournissent des indications plus précises, quoique limitées à certains produits, sur la nature des actions susceptibles d'avoir été financées dans le cadre des plans de campagne.

(17)

Par exemple, pour ce qui est de la production de pommes, une lettre parvenue à la Commission en avril 2002 fait référence à un soutien à l'exportation en dehors de la Communauté qui aurait été octroyé sous couvert d'une aide à la promotion. La mesure consisterait en réalité en l'octroi de rabais à l'acheteur, payés par les autorités françaises par caisse de pommes achetée.

(18)

De plus, d'après d'autres documents, le Comité Économique fruits et légumes du bassin Rhône Méditerranée (BRM) aurait financé en 2000 des actions telles que “coûts de production”, “prix de vente”, “politique de transformation”, “export structurel”, “valorisation export”, “export lors d'un pic de production”, “marchés émergents”, “valorisation marché intérieur”. Dans les secteurs de la pêche et de la nectarine, ces aides semblent avoir été accordées sur base de la quantité produite.

(19)

Certains documents en possession de la Commission indiquent que les autorités françaises étaient informées de la nature douteuse de ces actions au regard du droit communautaire. Elles mêmes qualifiaient ces actions de “largement anti-communautaires” et signalaient la “menace d'une obligation de faire rembourser par les producteurs les sommes indûment versées” (5). Un compte-rendu du BRM rappelle aussi “le caractère confidentiel des plans stratégiques et le besoin de discrétion nécessaire compte tenu du principe anti-communautaire de ceux-ci” (6).

II.3.   Montant des aides

(20)

Dans leur lettre du 26 décembre 2002 les autorités françaises ont expliqué que le financement des actions a été assuré par les secteurs concernés en raison de 30 % ou 50 %, la part restante étant financée par les pouvoirs publics. Dans leur lettre du 22 juillet 2003, les autorités françaises ont transmis des tableaux indiquant la répartition des crédits versés au titre de plans de campagne de 1998 à 2002 pour les différents produits et actions. Le tableau ci-dessous reprend les chiffres plus significatifs fournis. Toutefois, il ne ressort pas clairement des informations transmises si les montants indiqués intègrent les cotisations obligatoires des membres des Comités Économiques, ou s'ils se réfèrent uniquement aux fonds ONIFLHOR.

(21)

Pour les plans de campagne antérieurs à 1998, les autorités françaises n'ont pas fourni de chiffres.

Montants affectés aux plans au titre des campagnes 1998-2002, ventilés par action

 

Transformation

Dégagement

Qualité

Contractualisation

Marchés extérieurs

Stockage

Total

(EUR)

1998

5 108 340

10 714 420

3 225 580

235 250

8 060 840

221 905

27 566 400

1999

13 025 110

11 885 470

5 496 140

193 160

18 580 900

1 211 970

50 392 880

2000

9 472 910

8 748 330

5 601 920

648 250

11 496 650

787 110

36 755 100

2001

7 889 590

0

6 557 590

1 121 840

3 254 140

287 500

19 110 680

2002

6 023 660

0

5 294 320

0

3 283 770

731 630

15 333 390

III.   APPRÉCIATION

III.1.   Présence d'aide au titre de l'article 87, paragraphe 1, du Traité

(22)

Selon l'article 87, paragraphe 1, du traité, sauf dérogations prévues par ce traité, sont incompatibles avec le marché commun dans la mesure où elles affectent les échanges entre États membres, les aides accordées par les États ou au moyen de ressources d'État sous quelque forme que ce soit, qui faussent ou qui menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions.

(23)

L'article 43 du règlement (CEE) no 2200 du Conseil du 28 octobre 1996 portant organisation commune des marchés dans le secteur des fruits et légumes (7) (OCM), applicable au moment de l'octroi des aides, prévoyait que, sauf dispositions contraires dudit règlement, les articles 92, 93 et 94 du traité (devenus les articles 87, 88 et 89) étaient applicables à la production et au commerce des fruits et légumes.

(24)

Pour que une mesure tombe dans le champ d'application de l'article 87, paragraphe 1, du Traité, les quatre conditions suivantes doivent être cumulativement remplies: (1) la mesure doit être financée par l'État ou par le biais de ressources d'État, (2) elle doit concerner de façon sélective certaines entreprises ou secteurs de production, (3) elle doit comporter un avantage économique pour les entreprises bénéficiaires, (4) elle doit affecter les échanges intra-communautaires et fausser ou menacer de fausser la concurrence.

(25)

À ce stade, les conditions de l'article 87, paragraphe 1, du Traité semblent être réunies.

(26)

En premier lieu, le critère du financement par le biais de ressources d'État est rempli. Les aides sont financées en partie par de ressources tirées du budget général d'État, versées sur le compte de l'ONIFLHOR et distribuées par celui-ci aux différents Comités Économiques, et en partie par des contributions professionnelles rendues obligatoires, perçues par les Comités Économiques.

(27)

En ce qui concerne les contributions professionnelles, elles semblent constituer aussi, prima facie, et à ce stade, des ressources d'État, à la lumière de la jurisprudence récente de la Cour, notamment l'arrêt Pearle (8). Il ressort de cet arrêt que, pour que une mesure financée par des cotisations professionnelles transitant par un organisme public ne tombe pas dans le champ d'application de l'articles 87, paragraphe 1, les conditions suivantes doivent être cumulativement remplies:

(a)

Les cotisations doivent être affectées obligatoirement au financement de la mesure;

(b)

L'organisme public ne doit avoir eu, à aucun moment, le pouvoir de disposer librement de ces ressources;

(c)

La mesure doit être imputable exclusivement aux membres de l'organisme professionnel en objet, et non pas faire partie d'une politique étatique.

(d)

Les coûts encourus par l'organisme en question doivent être compensés pleinement par les contributions imposées aux entreprises bénéficiaires (absence d'avantage).

(28)

Dans les documents en possession de la Commission, rien ne semble indiquer, que les contributions étaient affectées obligatoirement aux plans de campagne, ni que les Comités Économiques n'avaient eu, à moment donné, la possibilité de disposer librement de ces ressources. Par contre, le fait que l'État ait apporté une contribution de 50 %, voire de 70 % au financement des plans de campagne semble indiquer clairement que ces dispositifs faisaient partie d'une politique étatique, et dès lors, que les ressources y affectées étaient, dans leur totalité, imputables à l'État. Au vu de ce qui précède, les contributions professionnelles rendues obligatoires doivent aussi, à ce stade, être considérées comme des ressources d'État au sens de l'article 87 du Traite CE.

(29)

En deuxième lieu, les mesures bénéficient exclusivement aux producteurs de fruits et légumes des départements concernés, et sont donc sélectives.

(30)

En troisième lieu, les producteurs en question reçoivent un avantage économique sous forme de financement de différentes actions de soutien au marché (voir paragraphes 13-18 de la décision supra). Cet avantage améliore leur position concurrentielle. Selon une jurisprudence établie de la Cour de justice, l'amélioration de la position concurrentielle d'une entreprise résultante d'une aide d'État indique, en règle générale, une distorsion de concurrence vis-à-vis d'autres entreprises qui ne reçoivent pas le même soutien (arrêt 730/79 du 17 septembre 1980, Philipe Morris/Commission, Réc. 1980, p. 2671, paragraphes 11 et 12).

(31)

Il convient de rappeler que, compte tenu de l'interdépendance entre les marchés sur lesquels opèrent les opérateurs communautaires, il n' est pas exclu qu' une aide puisse fausser la concurrence intracommunautaire par renforcement de la position concurrentielle des opérateurs (Arrêt de la Cour du 10 décembre 1969. — Commission/République française, Affaires jointes 6 et 11-69, paragraphe 20), même si l'aide bénéficie des produits pour l'exportation en dehors de la Communauté (Arrêt de la Cour du 21 mars 1990, affaire C-142/87 — Belgique/Commission, paragraphe 35)

(32)

En quatrième lieu, le secteur des fruits et légumes est pleinement ouvert à la concurrence intra-communautaire. Par exemple, en 2003 les échanges intra-communautaires de légumes s'élevaient à 8 373 000 tonnes, ceux de fruits à 6 560 000 tonnes. La France est un pays producteur de fruits et légumes parmi les plus importants de l'UE, avec 4 159 000 tonnes de fruits et 6 007 000 tonnes de légumes produits en 2003 (9). L'existence d'une OCM dans le secteur souligne d'ailleurs l'importance des échanges intracommunautaires et la sensibilité du marché à toute mesure en faveur de la production dans l'un ou l'autre État membre.

(33)

À ce stade, les actions réalisées dans le cadre des “plans de campagne” semblent, dès lors, constituer des aides d'État au terme de l'article 87, paragraphe 1, du Traité, d'un montant global qui inclut les ressources transférées par l'ONIFHLOR, plus les cotisations obligatoires.

(34)

Ces aides ne peuvent être déclarées compatibles avec le marché commun que si elles peuvent bénéficier d'une des dérogations prévues par ledit traité.

III.2.   Compatibilité de l'aide

(35)

D'après les informations dont dispose la Commission, les plans de campagne prévoyaient des mesures destinées à faire face à de crises causées par un excès d'offre de produits français sur le marché communautaire, notamment par le biais d'un subventionnement des prix de vente, de subventions pour le stockage ou la destruction d'une partie de la récolte, ainsi que d'incitations financières à la transformation du produit frais. Sur les marchés hors Union Européenne, de subventions à l'exportation auraient également contribué à l'écoulement des produits français excédentaires et pouvait renforcer la position concurrentielle des opérateurs. Ces aides semblent avoir été octroyées sur la base du prix et de la quantité produite.

(36)

À ce stade, la Commission nourrit des sérieuses doutes quant à la compatibilité de ces aides avec le marché commun et estime qu'elle constituent de pures aides au fonctionnement. Comme l'a jugé la Cour de Justice et le Tribunal de Première Instance, les aides au fonctionnement, c'est-à dire les aides qui visent à soulager les entreprises de coûts qu'elles devraient normalement assumer dans la gestion ordinaire de leurs activités, faussent, en principe, la concurrence dans la mesure ou d' une part, elles ne facilitent le “développement” d'aucun secteur économique et, d'autre part, elles procurent au bénéficiaire un support financier artificiel qui fausse de façon durable le jeu de la concurrence et affecte les échanges dans une mesure contraire à l'intérêt commun. (Arrêt du Tribunal du 8 juin 1995, affaire T-459/93, Siemens/Commission, Recueil II-1675, paragraphes 48 et 77).

(37)

Il convient aussi de rappeler que les marchés agricoles dans l'Union Européenne sont réglementés de façon exhaustive par le biais d'organisations communes de marché (OCM). Les OCM ont pour tâche, inter alia, d'assurer une concurrence loyale entre les opérateurs du secteur concerné à l'intérieur de l'Union Européenne. Des mesures de soutien au marché telles que celles introduites et financées par la France, basées sur les prix et les quantités produites, semblent être en contradiction avec les buts de l'OCM des fruits et légumes, et de nature à interférer gravement avec son fonctionnement.

(38)

Tel que la Cour de Justice l'a souligné à maintes reprises (voir, par exemple, “Pigs marketing board” — affaire 83/78 du 29 novembre 1978, Recueil 1978, p. 02347, paragraphe 60) toute intervention d'un État membre dans les mécanismes de marché, à l'exclusion de celles qui sont spécifiquement prévues par un règlement communautaire, risquent d'interférer avec le fonctionnement des organisations communes de marché et de créer des avantages injustifiés pour certains groupes économiques dans la Communauté.

(39)

En particulier, dans sa jurisprudence récente, (voir arrêt C-283/03 Kuipers du 26 mai 2005, paragraphes 42, 49 et 53) la Cour a encore une fois rappelé que, dans les domaines couverts par une organisation commune, à plus forte raison lorsque cette organisation est fondée sur un régime commun des prix, les États membres ne peuvent plus intervenir, par des dispositions nationales prises unilatéralement, dans le mécanisme de la formation des prix régis, au même stade de production, par l'organisation commune.

(40)

Au cas où les mesures en question constitueraient des aides a l'exportation dans les échanges intracommunautaires, la Commission rappelle que celles-ci faussent directement les jeu de la concurrence et que la Commission les a toujours condamnées fermement (10).

(41)

À la lumière des considérations exposées ci-dessus, la Commission considère, à ce stade, que les mesures d'aides décrites risquent de ne pas pouvoir bénéficier d'aucune dérogation prévue par le traité, en ce qu'elles semblent fausser la concurrence et ne pas être justifiées au regard de l'intérêt commun.

IV.   CONCLUSION

La Commission, après avoir examiné les informations fournies par les autorités françaises, a dès lors décidé d'ouvrir la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE en ce qui concerne l'existence et la compatibilité des aides traitées dans la présente décision.

Compte tenu des considérations qui précèdent, la Commission invite la France, dans le cadre de la procédure de l'article 88, paragraphe 2, du traité CE, à présenter ses observations et à fournir toute information utile pour l'évaluation des mesures en question dans un délai d'un mois à compter de la date de réception de la présente.

En particulier, la Commission invite la France à bien vouloir lui fournir:

(a)

une description détaillée et chiffrée de toutes les mesures financées dans le cadre des plans de campagne, ventilées par départements, à partir de l'année 1992;

(b)

une description, le cas échéant, d'autres mesures qui auraient pu être financées par le biais des contributions professionnelles perçues par les Comités Économiques pendant la même période 1992-2002.

Elle invite vos autorités à transmettre immédiatement une copie de cette lettre aux bénéficiaires des aides.

La Commission rappelle à la France l'effet suspensif de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE et se réfère à l'article 14 du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil qui prévoit que toute aide illégale pourra faire l'objet d'une récupération auprès de son bénéficiaire.»


(1)  Notamment la loi du 6 octobre 1982, puis la loi no 2001-6 du 4 janvier 2001.

(2)  Loi no 99-574 du 9 juillet 1999 art. 59 III, IV Journal Officiel du 10 juillet 1999.

(3)  Décret no 90-879 du 28 septembre 1990, art. 4 Journal Officiel du 30 septembre 1990.

(4)  Règlement (CE) no 220/96.

(5)  Compte-rendu de la réunion Fruits et Légumes du 11 avril 2001, éléments de langage du Ministre de l'Agriculture, pièce annexe no 19.

(6)  Compte-rendu de l'Assemblée Générale de l'OP Pêches du 31 août 2000 à Nîmes, Pièce annexe no 20.

(7)  JO L 297 du 21.11.1996, p. 1-28.

(8)  Le dispositif de l'arrêt “Pearle” (Affaire C-345/02, arrêt du 15 juillet 2004) est le suivant: Les articles 92, paragraphe 1, du traité CE et 93, paragraphe 2, du traité CE (devenus 87, paragraphe 1 et 88, paragraphe 3) doivent être interprétés en ce sens que des règlements adoptés par un organisme professionnel de droit public aux fins du financement d'une campagne publicitaire organisée en faveur de ses membre et décidée par eux, au moyen de ressources prélevées auprès desdits membres et affectées obligatoirement au financement de ladite campagne, ne constituent pas une partie intégrante d'une mesure d'aide au sens de ces dispositions et n'avaient pas à être notifiés préalablement à la Commission dès lors qu'il est établi que ce financement a été réalisé au moyen de ressources dont cet organisme professionnel de droit public n'a eu, à aucun moment, le pouvoir de disposer librement.

(9)  Source: Eurostat.

(10)  Cinquième rapport sur les aides d'État dans la Communauté européenne, 1997, p. 20.


22.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/28


AUXÍLIOS ESTATAIS — DINAMARCA

Auxílio estatal C 10/2005 (ex NN 127/2000) — Road Combus A/S passenger transport

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 233/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 2.5.2005, reproduzida na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a Dinamarca da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE em relação a uma parte do auxílio supracitado.

A Comissão decidiu não levantar objecções relativamente a determinados outros auxílios, conforme referido na carta a seguir ao presente resumo.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre os auxílios em relação aos quais a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral Energia e Transportes

Direcção A — Assuntos Gerais e Recursos

Edifício DM 28, Escritório 6/100

B-1049 Bruxelas

Telecopiador: (32-2) 29 64 104

Estas observações serão comunicadas ao Governo dinamarquês. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo para tal justificar o seu pedido.

TEXTO DO RESUMO

1.

Procedimento:

Na Decisão SG(2001) D/287297, de 28 de Março de 2001 (a seguir designada a decisão inicial), a Comissão decidiu não levantar objecções àquelas medidas. No seu acórdão de 16 de Março de 2004, o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão inicial «que declara compatível com o mercado comum os auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesa à Combus A/S sob a forma de entradas de capital […]» (1).

2.

Descrição do auxílio relativamente ao qual a Comissão dá início ao procedimento:

—   Base jurídica nacional: diploma dinamarquês n.o 1046, de 23 de Dezembro de 1998.

—   Autoridade do Estado-Membro que concede o auxílio: Governo dinamarquês.

—   Forma do auxílio: aumento de capital, concessão de um empréstimo, garantias diversas.

—   Duração: indeterminada.

—   Beneficiário: Sociedade Combus SA.

—   Objectivo/finalidade: auxílio à reestruturação tendo em vista uma privatização.

—   Orçamento, origem dos recursos utilizados para financiar os auxílios e montantes (por ano): medidas ad hoc divididas em duas fases: 300 milhões de coroas dinamarquesas em 1999 e 240 milhões de coroas dinamarquesas em 2001; garantias constantes do contrato de venda num montante máximo de 51 milhões de coroas dinamarquesas.

3.

Apreciação da medida:

A Combus recebeu apoios financeiros do Estado dinamarquês em 1999 e 2001, no decurso do processo de privatização. A questão que se coloca é saber se essas duas contribuições constituem ou não um auxílio estatal e se consistem numa medida única ou em duas medidas distintas. De acordo com o Tribunal de Primeira Instância (TPI), os elementos pertinentes para apreciar esta questão são «a cronologia das entradas de capital em questão, a sua finalidade e a situação da empresa filial à data em que foram tomadas as decisões de efectuar cada uma das entradas» (2). Ora, as informações de que a Comissão dispõe não lhe permitem concluir se os dois pagamentos representam duas fases de um mesmo financiamento.

Se o Estado dinamarquês se tiver comportado como um investidor privado numa economia de mercado, esses financiamentos não constituem um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. O Governo dinamarquês considera que o princípio do investidor numa economia de mercado racional também se aplica às situações em que a injecção de novos capitais assenta em considerações ligadas à protecção da credibilidade do Governo (empresa-mãe) no mercado (ver Acórdão de 21 de Março de 1991, no Processo C-303/88, Itália contra Comissão, Col. 1991 I, página 1433, ponto 21) e que a falência da Combus, que se teria inevitavelmente verificado caso esses pagamentos não tivessem sido efectuados, teria manchado a reputação do Estado dinamarquês enquanto investidor profissional. Logo, o Governo dinamarquês conclui que, no seu lugar, um investidor privado teria adoptado a mesma posição.

A Comissão manifesta as suas dúvidas sobre se um investidor privado teria actuado da mesma forma numa situação semelhante. A Comissão chama a atenção das autoridades dinamarquesas para o facto de o Tribunal só admitir a preocupação com a reputação do Estado como motivação para uma injecção de capital se, simultaneamente, houver perspectivas de viabilidade e rentabilidade da empresa, pelo menos a longo prazo, o que não ficou devidamente demonstrado. A Comissão não pode, assim, excluir a possibilidade de os pagamentos, pelo menos um deles, eventualmente os dois (quer façam parte de uma medida única quer de duas medidas distintas), constituírem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o.

Este auxílio poderia ser compatível com o mercado comum em virtude do Regulamento n.o 1191/69 ou do n.o 3, alínea c) do artigo 87.o do Tratado CE, conforme especificado nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (3).

1.   Compatibilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1191/69

O Regulamento (CE) n.o 1191/69 oferece aos Estados-Membros a possibilidade de escolha entre dois métodos para organizar o serviço público de transportes:

O recurso a contratos de serviço público, conforme definido no n.o 4 do artigo 1.o e na secção V do regulamento, ou

A imposição de obrigações de serviço público às empresas de transportes, conforme definido no n.o 5 do artigo 1.o ou nas secções II, III e IV do regulamento.

No que diz respeito ao sector de transportes rodoviários de passageiros, a Dinamarca optou pelos contratos de serviço público.

De acordo com o TPI, a celebração de um contrato de serviço público impede que se recorra a compensações em caso de imposição de obrigações de serviço público (4).

Se ficar provado que o preço acordado entre as partes num contrato de serviço público é demasiado baixo, a empresa responsável pelo contrato tem, de acordo com os n.os 4 a 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1191/69, a possibilidade de pôr termo ao contrato mediante um pré-aviso de três meses. As autoridades competentes podem obrigar a empresa a continuar a executar o contrato por mais um ano, mediante uma remuneração calculada de acordo com os métodos fixados nas secções II, III e IV do regulamento. Este é o único caso em que é permitida a concessão de uma compensação pela imposição de uma obrigação de serviço público em regime de contrato de serviço público. Ora, a Combus não pôs termo aos seus contratos de serviço público. Logo, para determinar a compatibilidade dos financiamentos concedidos à Combus com o mercado comum, não podem ser aplicadas as secções II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 1191/69.

A Comissão exclui, por conseguinte, a possibilidade de os financiamentos serem compatíveis com o mercado comum com base no Regulamento (CE) n.o 1191/69.

2.   Compatibilidade nos termos do n.o 3, alínea c) do artigo 87.o do Tratado CE, conforme especificado nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade

Para que um auxílio à reestruturação possa ser autorizado, o ponto 3.2 das orientações impõe as seguintes condições:

A empresa deve poder ser considerada como estando em dificuldade (a),

O plano de reestruturação deve permitir restabelecer a viabilidade da empresa, a longo prazo, num período razoável (b),

Devem ser tomadas medidas para atenuar, tanto quanto possível, as consequências desfavoráveis do auxílio para a concorrência (c),

O auxílio deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação (d),

A Comissão deve estar em condições de se assegurar do bom andamento do plano de reestruturação através de relatórios periódicos e pormenorizados (e),

Os auxílios à reestruturação só devem ser concedidos uma única vez (f).

A Combus é uma empresa em dificuldades na acepção das orientações (a). O Governo dinamarquês apresentou um plano de reestruturação da Combus.

De acordo com o TPI, «a argumentação da Comissão [na sua decisão inicial] deve, pelo contrário, ser entendida como a expressão de uma dúvida séria sobre a viabilidade da Combus na acepção da disposição mencionada e das orientações, dúvida que a Comissão não se sentia todavia obrigada a esclarecer uma vez que o artigo 73 o lhe parecia constituir uma base jurídica suficiente para a autorização do auxílio em questão. Ora, uma vez que esta última disposição não podia ser invocada para este efeito […], o pagamento dos [X] de DKK deixa de ter uma autorização válida na decisão impugnada. […] Em consequência, a viabilidade da Combus não pode em caso algum ser considerada adquirida» (5). Tendo em atenção esta conclusão do TPI, a Comissão apenas pode constatar que subsistem dúvidas sobre a viabilidade económica da Combus no seguimento da reestruturação prevista (b).

As autoridades dinamarquesas consideram que, excepcionalmente, no caso em análise, não era necessário tomar medidas para, tanto quanto possível, atenuar o impacto negativo do auxílio nas empresas concorrentes, uma vez que os contratos assinados pela Combus haviam gradualmente chegado a termo (cerca de 50 % dos contratos terminavam em finais de 2003). O último contrato termina em 2006 e a Arriva, a sociedade a que a Combus foi vendida na sequência da reestruturação, não tenciona manter uma quota de mercado correspondente à soma das quotas detidas pela Arriva e pela Combus no momento da aquisição (cerca de 50 %). A Comissão dúvida que as circunstâncias especiais do caso permitam renunciar à adopção de medidas para, na medida do possível, atenuar as consequências desfavoráveis do auxílio para a concorrência, tendo nomeadamente em conta o facto de os concorrentes da Combus, representados pela Danske Busvognmaend, terem decidido impugnar a Decisão da Comissão que autoriza a concessão do auxílio (c).

A Comissão também manifesta dúvidas sobre se a(s) medida(s) se limitou(aram) ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação. De acordo com as autoridades dinamarquesas, o auxílio permitirá à Arriva atingir uma taxa de rentabilidade do capital investido na ordem dos 10 %, a taxa mínima aceitável para um investimento deste tipo. A Comissão constata que, nesta fase, não dispõe das informações necessárias, que lhe permitam verificar se as contribuições públicas se limitam ao mínimo estritamente necessário à reestruturação da Combus (d).

O governo dinamarquês aceitou fornecer um relatório anual à Comissão, que lhe permita avaliar se o plano de reestruturação é executado de acordo com os compromissos assumidos pelas autoridades dinamarquesas. A Comissão recebeu os relatórios relativos aos anos de 2001 e 2002, que mostram que o plano de reestruturação foi respeitado (e).

A Combus nunca beneficiou de qualquer auxílio à reestruturação. Se se verificar que os dois pagamentos constituem duas partes de um mesmo auxílio ou que, no momento do primeiro e segundo pagamentos, o Estado dinamarquês se comportou como um investidor privado em economia de mercado, foi aplicado o princípio do auxílio único. Se se verificar que os dois pagamentos devem ser considerados duas medidas separadas e que o Estado dinamarquês não actuou como um investidor privado em economia de mercado em nenhuma das fases de pagamento, não foi aplicado o princípio do auxílio único (f).

TEXTO DA CARTA

»Kommissionen skal herved meddele Danmark, at den efter at have undersøgt de oplysninger, som myndighederne har fremsendt om den omhandlede støtte/foranstaltning, har besluttet at indlede proceduren efter EF-traktatens artikel 88, stk. 2.

1.   SAGSFORLØB

1.

de havde til hensigt at yde økonomisk støtte til det statsejede busselskab Combus A/S i forbindelse med Arriva Danmarks overtagelse af det. Som anført i brevet og drøftet på et uformelt møde den 30. juni 1999 havde den danske stat allerede i 1999 foretaget en ikke anmeldt kapitaltilførsel til Combus A/S.

2.

Forud for denne meddelelse havde Kommissionen modtaget et brev af 25. juni 1999 og en klage af 11. november 1999 fra brancheorganisationen Danske Busvognmænd (6), hvori den rejste indsigelse mod den økonomiske støtte, som Combus havde fået tidligere, og en økonomisk støtte, som muligvis ville blive ydet i nær fremtid.

3.

Kommissionen anmodede om yderligere oplysninger ved brev af 15. december 2000, og fik svar fra de danske myndigheder den 18. december 2000. Myndighederne fremsendte flere oplysninger ved brev af 8. januar 2001. Kommissionen anmodede om yderligere oplysninger den 9. januar 2001 og fik svar fra myndighederne samme dag. De danske myndigheder fremsendte flere oplysninger ved brev af 23. januar 2001 og 26. februar 2001. Den danske Konkurrencestyrelse fremsendte også oplysninger ved brev af 20. december 2000.

4.

De danske myndigheder og Kommissionens tjenestegrene afholdt møder i Bruxelles den 23. november og 19. december 2000 og i København den 4. og 15. januar 2001.

5.

Ved beslutning SG(2001) D/287297 af 28. marts 2001, i det følgende benævnt “den oprindelige beslutning”, besluttede Kommissionen efter en indledende undersøgelse ikke at gøre indsigelse mod de anmeldte foranstaltninger, fordi den mente,

at der ikke var tale om statsstøtte (godtgørelse for udgifter til pensionsbidrag), eller

at de var forenelige med fællesmarkedet enten i henhold til EF-traktatens artikel 73 eller i henhold til artikel 87, stk. 3, litra c), kombineret med Fællesskabets rammebestemmelser for statsstøtte til redning og omstrukturering af kriseramte virksomheder, i det følgende benævnte “rammebestemmelserne”, eller (7)

at de var forenelige med fællesmarkedet i henhold forordning (EØF) nr. 1191/69.

6.

Beslutningen blev offentliggjort i EF-Tidende den 5. maj 2001 (8). Ved brev af 8. maj 2001, modtaget den 15. maj 2001, underrettede Kommissionen Danske Busvognmænd om beslutningen.

7.

Ved brev af 6. november 2002, modtaget af Kommissionen den 12. november 2002, og brev af 19. januar 2004, modtaget af Kommissionen den 20. januar 2004, underrettede de danske myndigheder Kommissionen om, hvordan omstruktureringsplanen for Combus var gennemført.

8.

Den 11. juli 2001 anlagde Danske Busvognmænd sag ved Retten i Første Instans med påstand om annullering af Kommissionens beslutning af 28. marts 2001. Ved dom af 16. marts 2004 annullerede Retten i Første Instans den oprindelige beslutning, “i det omfang den fastslår, at den støtte, som de danske myndigheder ydede Combus A/S i form af kapitalindskud på 300 mio. DKK og 240 mio. DKK, er forenelig med fællesmarkedet (9).

9.

Hvad angår kapitalindskuddet på 300 mio. DKK, fandt Retten, at den oprindelige beslutning “er behæftet med en fejl, i det omfang det antages, at udbetalingen af beløbet på 300 mio. DKK udgør en kompensation for forpligtelser til offentlig tjeneste i den forstand, hvori dette udtryk anvendes i artikel 2 og artikel 10-13 i forordning nr. 1191/69. […] Den anfægtede beslutning må derfor annulleres, i det omfang den godkender, at der udbetales et beløb på 300 mio. DKK på grundlag af denne forordning, uden at det er nødvendigt at tage stilling til de øvrige anbringender, som er fremført vedrørende dette punkt.” (10).

10.

Hvad angår kapitalindskuddet på 300 mio. DKK, fandt Retten for så vidt angår artikel 73, at “medlemsstaterne ikke længere er berettiget til at påberåbe sig artikel 73 EF uden for de tilfælde, som er omhandlet i den afledte fællesskabsret. For så vidt forordning nr. 1191/69 ikke finder anvendelse, og udbetalingen af beløbet på 300 mio. DKK er omfattet af artikel 87, stk. 1, EF, er det således Rådets forordning (EØF) nr. 1107/70 af 4. juni 1970 om støtte, som ydes inden for sektoren for transport med jernbane, ad landeveje og sejlbare vandveje (EFT 1970 II, s. 309), der udtømmende opregner de betingelser, hvorunder medlemsstaternes myndigheder kan tildele støtte i henhold til artikel 73 EF  (11) . Herefter må nærværende anbringende tages til følge, i det omfang det er rettet imod Kommissionens godkendelse af udbetalingen af 300 mio. DKK på grundlag af artikel 73 EF (12).

11.

Hvad angår anvendelsen af EF-traktatens artikel 87, stk. 3, litra c), kombineret med rammebestemmelserne, fandt Retten, “at den anfægtede beslutning ikke kan fortolkes således, at Kommissionens medlemmer som kollegium har givet en klar, ubetinget og endelig godkendelse af betalingen af beløbet på 240 mio. DKK i henhold til artikel 87, stk. 3, litra c), EF og rammebestemmelserne. Kommissionens argumentation må derimod forstås som udtryk for en alvorlig tvivl om, hvorvidt Combus var rentabel ifølge nævnte traktatbestemmelse og rammebestemmelserne, hvilken tvivl Kommissionen imidlertid ikke anså sig for forpligtet til at afklare, når den fandt, at artikel 73 EF udgjorde et tilstrækkeligt retsgrundlag til at godkende støtten. Da den sidstnævnte bestemmelse imidlertid ikke kan påberåbes i denne forbindelse (jf. ovenfor i præmis 100 og 101), indeholder den anfægtede beslutning ikke noget gyldigt grundlag for at godkende udbetalingen af beløbet på 300 mio. DKK. Af det anførte følger, at godkendelsen af betalingen på 240 mio. DKK i det hele må annulleres, uden at det er nødvendigt at tage stilling til de øvrige anbringender, der er fremført på dette punkt (13).

12.

Den 11. januar 2005 mødtes Kommissionens tjenestegrene med de danske myndigheder for at få yderligere oplysninger om udviklingen i Arriva/Combus-sagen, siden den oprindelige beslutning blev vedtaget.

2.   BESKRIVELSE AF STØTTEN

2.1.   Det danske busmarked

13.

Det danske marked for kollektiv bustransport er opdelt i to områder, hovedstadsområdet og resten af landet uden for hovedstadsområdet.

14.

I hovedstadsområdet har Hovedstadens Udviklingsråd, hvori amtsrådene og Københavns og Frederiksbergs Kommunalbestyrelser alle er repræsenteret, ansvaret for at forestå ruteplanlægning, fastlægge kørselsomfang, linjeføring, køreplanlægning, busterminaler, busmateriel og sørge for udførelsen af den kollektive personbefordring. Buskørslen udbydes normalt i licitation. Alternativt kan Hovedstadens Udviklingsråd beslutte at lade den udføre med egne busser.

15.

Uden for hovedstadsområdet varetages busdriften af amtsrådene og kommunalbestyrelserne. I nogle tilfælde har de oprettet amts- eller fælleskommunale trafikvirksomheder, som har pligt til at sørge for, at buskørslen bliver udført i overensstemmelse med planen. Disse transportvirksomheder eller også de respektive amtsråd og kommunalbestyrelser overlader efter udbud normalt busdriften til private og offentlige busvirksomheder. Alternativt kan de beslutte at udføre kørslen med egne busser.

16.

De lokale myndigheder har udliciteret hovedparten af den regionale bustrafik. Liberaliseringen af busmarkedet indledtes i 1990 for Hovedstadsområdet (HT) og i 1994 for resten af landet. Tabel 1 viser, hvor stor en procentdel af markedet, der var udliciteret i de enkelte amter i 1999, som var det år, hvor den danske stat iværksatte første del af de finansielle foranstaltninger til fordel for Combus.

Tabel 1. Udlicitering af amternes bustrafik (i procent) og antal operatører pr. amt i 1999

Amt/Trafikselskab

Udliciteret

Antal operatører

Hovedstadsområdet (HT)

96

8

Nordjylland

100

27

Fyn

100

1

Viborg

21

5

Bornholm

100

6

Ringkøbing

100

10

Storstrøm

100

6

Vestsjælland

100

7

Vejle

100

9

Ribe

35

1

Århus

100

15

Sønderjylland

100

13

Kilde: Konkurrencestyrelsen.

Bustrafik, som visse kommuner udfører inhouse, er ikke medtaget i beregningen.

17.

Det danske busmarked er præget af nogle få store selskaber og mange små lokale selskaber. Da de foranstaltninger, der er omhandlet i denne beslutning, blev gennemført, var Combus det eneste landsdækkende busselskab. Arriva Danmark var det næststørste selskab. Skønt det kun er repræsenteret i nogle få amter, er det den største operatør i Hovedstadsområdet, hvilket forklarer dets store markedsandel.

18.

Som det fremgår af tabel 2, havde Combus i 2000 en markedsandel på 33 % mod 40 % i 1999 (målt i procent af et selskabs antal køreplantimer), mens Arrivas markedsandel i 2000 var på 23 % (14).

Tabel 2. Markedsandele i Danmark i 2000 målt i procent af antal køreplantimer

Operatør

Markedsandel

Combus

33 %

Arriva Danmark A/S

23 %

Connex A/S

13 %

City Trafik A/S

8 %

Andre operatører

23 %

Kilde: Trafikministeriet.

Alle andre operatører har en markedsandel på under 5 %.

19.

Kontrakterne løber normalt i en periode på op til fem år, efter at busdriften er indledt. Amterne kan kræve nogle af kontrakterne forlænget med op til 3 år på samme vilkår. Der er derfor en ganske hurtig udskiftning af operatører, og der er mulighed for regelmæssige ændringer af markedsandele.

20.

Ifølge kontrakterne fastsætter de lokale myndigheder taksterne og modtager provenuet fra billetsalget. Operatørerne får udbetalt et fast beløb pr. køretime, som er identisk for alle kontakter, plus et tillæg, som er forskelligt for de enkelte kontrakter, og som fastsættes ved udbud. I 1999 og 2000 androg provenuet fra billetsalget lidt over 50 % af det beløb, som amtsrådene skulle betale busselskaberne som vederlag for busdriften. De lokale myndigheder finansierer differencen over skatterne.

21.

Det gennemsnitlige tillæg, som de lokale myndigheder udbetalte pr. køretime, faldt betydeligt i perioden 1994-2000. I gennemsnit faldt det med 18 %. Derfor faldt prisen pr. køretime (dvs. summen af grundbeløbet og tillægget) fra 383 DKK til 315 DKK (i 1994-priser), jf. tabel 3.

Tabel 3. Licitationer og gennemsnitspriser 1994-2000

År

Gennemsnitlig timebetaling til busoperatøren

(DKK)

Antal ruter — hele markedet

(Danmark)

Antal udliciterede ruter pr. år

1994

383

2 791

345

1995

368

2 786

448

1996

352

2 799

761

1997

337

2 777

237

1998

322

2 803

792

1999

322

2 799

718

2000

315

2 800

839

22.

Diagram 1 viser udviklingen i udbudspriserne (i DKK) fra 1997 til 2002 (seneste foreliggende data), som var stabil fra 2000 til 2002 efter privatiseringen af Combus.

Diagram 1: Gennemsnitlige udbudspriser i det storkøbenhavnske område og i resten af landet i 1997-2002

Image

Den øverste linje viser priserne i det storkøbenhavnske område, og den nederste linje viser priserne i resten af landet. Kilde: Trafikministeriet.

2.2.   Selskaberne

2.2.1.   Arriva plc

23.

ARRIVA PLC ER ET PRIVAT SELSKAB INDEN FOR BUSTRANSPORT, SOM HAR SÆDE I DET FORENEDE KONGERIGE OG ER BØRSNOTERET I LONDON. I 1999 HAVDE ARRIVA PLC EN ÅRSOMSÆTNING PÅ 1,5 MIA. GBP OG KNAP 31 000 ANSATTE. HOVEDAKTIVITETEN ER BUSTRAFIK I OG MELLEM BYER, LOKALTRANSPORT I LANDDISTRIKTER, EFTERSPØRGSELSBESTEMT TRANSITKØRSEL, NÆRTRAFIK SAMT EKSPRESBUSKØRSEL I ENGLAND, SKOTLAND OG WALES. DESUDEN HAR VIRKSOMHEDEN RUTEBUS-, TURISTBUS- OG EFTERSPØRGSELSBESTEMT BUSDRIFT OG HANDICAPTRANSPORT I DANMARK, NEDERLANDENE, SPANIEN OG SVERIGE. AKTIVITETERNE UDEN FOR DET FORENEDE KONGERIGE TEGNER SIG FOR 30 % AF OMSÆTNINGEN FRA BUSDRIFT, OG ARRIVA PLC ER EUROPAS TREDJESTØRSTE PRIVATE BUSOPERATØR. DERUDOVER HAR ARRIVA PLC BETYDELIGE AKTIVITETER INDEN FOR BILUDLEJNING I DET FORENEDE KONGERIGE MED 38 UDLEJNINGSSTEDER OG EN UDLEJNINGSBILPARK PÅ CA. 8 500 KØRETØJER.

24.

Med købet af Unibus i 1997 kom Arriva plc ind på det danske marked. Unibus havde da en markedsandel på ca. 8 % af de udliciterede busruter i København og var desuden den største private leverandør af specialiseret handicaptransport i København. Endvidere havde Unibus aktiviteter på Sjælland og i Jylland.

25.

I marts 1999 købte Arriva plc Bus Danmark, som blev fusioneret med Unibus og fik navnet Arriva Danmark, i det følgende benævnt “Arriva”. Arriva deltager også i et joint venture om drift af Københavns metro, som blev sat i drift i oktober 2002.

2.2.2.   Combus A/S

26.

Combus A/S, i det følgende benævnt “Combus”, var et 100 % statsejet aktieselskab, indtil det blev købt af Arriva plc i 2000. Selskabet drev en række regionale og lokale busruter i Danmark og var oprindeligt en del af DSB. Ved lov nr. 232 af 4. april 1995 (“Lov om DSB Busser A/S”) (15) blev det oprettet som aktieselskab med DSB som ejer. Det nye selskab fik navnet DSB Busser A/S. Selskabets startkapital var på 65 mio. DKK, som blev tegnet ved, at DSB Busser A/S overtog DSB's busvirksomhed omfattende DSB's busmateriel og alle andre DSB-aktiver, der alene anvendtes i forbindelse med buskørsel.

27.

DSB ejede alle selskabets aktier indtil udgangen af 1996, hvor det ved en lov blev overdraget til Trafikministeriet (16). I 1997 ændrede selskabet navn til Combus A/S. I 1998 vedtog Folketinget en lov om bemyndigelse af staten til at afhænde alle sine aktier i Combus med henblik på privatisering.

28.

Pr. 31. december 1999 havde Combus en buspark på 1 270 busser mod 810 i 1995. Det gennemsnitlige antal ansatte voksede fra 1 932 i 1995 til 3 132 i 1999. I starten af 2001 havde Combus 41 kontrakter med amtsrådene om at udføre buskørsel. De fleste af disse kontakter udløber efter 2002, jf. tabel 4.

Tabel 4. Combus' kontrakter i starten af 2001

Udløbsdato

Antal kontrakter

Antal busser i kontrakterne

Gennemsnitlig kontraktpris

(løbende priser)

Samlet kontraktværdi

(i mio. DKK)

2001

4

127

344

117,9

2002

14

308

354

694,2

2003

5

128

374

542,3

2004

10

154

345

592,8,

2005

3

82

326

414,1

2006

5

104

375

628,0

I alt

41

903

2 989,2

29.

Combus har en række datterselskaber:

Combus Ejendomme ApS, som har ansvaret for ejendommene

9 selskaber med ansvar for intern leasing.

2.3.   Den danske stats økonomiske støtte til Combus

30.

Formålet med den økonomiske støtte til Combus var at løse to forskellige problemer. For det første havde Combus fra sin tid som en del af DSB overtaget et stort antal ansatte, der havde tjenestemandsstatus (2.3.1.). For det andet begyndte Combus at lide store tab mod slutningen af 1990'erne, primært på grund af en dårligt ledet ekspandering af selskabets ruter. De statslige myndigheder besluttede at løse det andet problem ved at omstrukturere selskabet med henblik på i sidste ende at sælge det til en privat investor (2.3.2).

2.3.1.   Støtte til dækning af øgede driftsomkostninger som følge af forpligtelsen til at beskæftige tjenestemænd

31.

De fleste Combus-chauffører var tidligere DSB-ansatte med tjenestemandsstatus. Ifølge dansk lov indebærer det en god pensionsordning og ret til løn i 3 år i tilfælde af opsigelse. Disse betingelser var meget mere fordelagtige end betingelserne i overenskomsterne mellem chaufførernes fagforeninger og Danske Busvognmænd. Det var derfor meget dyrere for Combus at beskæftige chauffører med tjenestemandsstatus end overenskomstansatte chauffører.

32.

Da Combus blev oprettet i 1995, havde det 1 600 ansatte, hvoraf 750 var overenskomstansatte og 850 tjenestemænd. Da det var dyrere at have de pågældende beskæftiget som tjenestemænd end som overenskomstansatte, udviste Combus' åbningsbalance et beløb på 140 mio. DKK, som blev hensat af den danske stat til dækning af selskabets merudgifter til de tjenestemandsansatte.

33.

Ved lov nr. 1046 af 23. december 1998, der bemyndigede staten til at sælge sine aktier i Combus, fik staten også hjemmel til at afholde udgiften til et engangsvederlag til de tjenestemænd, som var ansat hos Combus, og som ville opgive deres tjenestemandsrettigheder og overgå til overenskomstansættelse i selskabet. I september 1998 indgik staten en aftale med Dansk Jernbaneforbund om vilkårene for overgangen fra tjenestemandsansættelse til overenskomstansættelse. Ifølge aftalen fik tjenestemændene valget mellem at overgå til overenskomstansættelse i Combus pr. 1. april 1999 eller at vende tilbage til anden passende ansættelse i DSB. Tjenestemændene ville som kompensation for at fraskrive sig deres tjenestemandsrettigheder modtage et engangsvederlag. Ca. 550 af tjenestemændene valgte at tage mod dette tilbud, og den danske stat udbetalte 100 mio. DKK som kompensation i april 1999.

2.3.2.   Økonomisk støtte til Combus med henblik på privatisering

34.

Efter at Combus var blevet adskilt fra DSB, indledte selskabet en aggressiv ekspansionspolitik. I løbet af tre år øgedes omsætningen med over 40 % (jf. tabel 5). De kontrakter, som selskabet havde vundet ved udbud i de år, og som dannede grundlaget for ekspansionspolitikken, viste sig dog at være urentable og resulterede i store underskud. I 1998 fik selskabet et underskud på 141 mio. DKK, og i 1999 blev situationen forværret yderligere, jf. tabel 5.

Tabel 5. Overskud/underskud: Combus A/S 1995 — 2000

Mio. DKK

1995

1996

1997

1998

1999

2000

(skøn)

Omsætning

625

686

763

1 050

1 098

1 089 (17)

Overskud/underskud

32

30

5

– 141

– 175

– 118 (17)

35.

Som en reaktion på Combus' økonomiske problemer besluttede den danske stat at sælge selskabet til en privat investor. I betragtning af Combus' alvorlige økonomiske situation var Folketinget og regeringen klar over, at Combus måtte omstruktureres, før det kunne sælges, hvilket krævede, at staten tilførte Combus økonomisk støtte.

36.

Som et første skridt på vej mod denne omstrukturering og privatisering vedtog Folketinget i december 1998 en lov, der bemyndigede staten til at sælge alle sine aktier i Combus. (18). De statslige myndigheder begyndte i starten af 1999 at udarbejde en omstruktureringsplan for Combus og begyndte samtidig at se sig om efter potentielle investorer.

2.3.2.1.   Salget til Arriva

37.

Med henblik på efter omstruktureringen af Combus at sælge selskabet til en privat investor udpegede myndighederne Alfred Berg Corporate Finance (København), et datterselskab af den hollandske bank ABN AMRO Bank NV, til sin rådgiver i forbindelse med salget af hele statens aktiepost i Combus på de bedst mulige vilkår. Der blev foretaget en screening af markedet efter potentielle købere ud fra følgende fem kriterier: en eventuel køber skulle

have aktiviteter inden for offentlig transport

have en stærk økonomisk stilling

have en vis størrelse (fastsat som mere end 1 000 busser i drift)

have en betydelig omsætning (fastsat til over 1 mia. DKK)

have aktiviteter på tilsvarende markeder.

38.

Ved screeningen fandt man frem til 14 mulige købere, og disse blev opfordret til at undersøge muligheden for et eventuelt køb. Syv udviste interesse og deltog i bestyrelsens præsentationer af Combus, hvor de fik udleveret et brev, der beskrev det videre forløb. I brevet anførtes det, at de potentielle købere ville få adgang til oplysninger om selskabet samt yderligere møder med bestyrelsen, hvis de indsendte en interessetilkendegivelse inden starten af september 2000.

39.

To selskaber, Arriva og Metroline, fremsendte en sådan interessetilkendegivelse, og et konsortium af to andre selskaber, VIA GTI/Connexxion, meddelte en mere forbeholden interesse. Alle de interesserede selskaber meddelte, da de havde undersøgt Combus' situation nærmere, at en kontraktunderskrivelse ville være betinget af, at staten tilførte selskabet yderligere kapital.

40.

Ifølge et memo fra ABN AMRO Alfred Berg til de danske myndigheder var Arrivas tilbud, som gik ud på at købe Combus for den symbolske sum af 100 DKK, efter at selskabets gæld var nedskrevet med 340 mio. DKK, bedre end det eneste andet tilbud, der blev modtaget fra Metroline, som var parat til at erhverve Combus mod et vederlag på 500 mio. DKK. Efter råd fra ABN AMRO Alfred Berg konkluderede de danske myndigheder, at Arriva tilbød de bedste vilkår for at købe Combus. I november 2000 blev der indgået en hensigtserklæring om salg af Combus til Arriva Danmark mellem Trafikministeriet som sælger og Arriva Danmark som køber og Combus' kreditorer. Aftalens vilkår var som følger:

41.

Hvad angår Combus' gæld, så påtog den danske stat og Combus' kreditorer sig følgende forpligtelser:

Det ansvarlige statslån på 100 mio. DKK fra 1999 blev eftergivet.

Combus' nettogæld blev nedskrevet med yderligere 240 mio. DKK, og med henblik herpå accepterede selskabets lånekreditorer at eftergive gæld på 100 mio. DKK, og den danske stat skulle dermed indskyde yderligere 140 mio. DKK.

Den danske stat garanterede at ville betale eventuelle miljøudgifter (dog maksimalt 22,5 mio. DKK), der måtte opstå i fremtiden, men som vedrørte perioden inden salget.

Den danske stat gav ubegrænsede garantier for perioden inden salget for eventuelle tab eller krav fra tidligere tjenestemænd, skattekrav og eventuelle omkostninger i forbindelse med de forskellige kulegravninger af selskabet.

Den danske stat garanterede at ville dække de forventede tab på op til 8 mio. DKK i forbindelse med frasalg af Combus International.

42.

Endvidere skulle staten justere købesummen (dog maksimalt 35 mio. DKK), hvis selskabets balance pr. 31. december 2000 viste, at kapitalreserverne udgjorde under 31,8 mio. DKK. Det svarer til bestyrelsens forventning, da hensigtserklæringen mellem staten og Arriva blev underskrevet. Det viste sig, at selskabets kapitalreserver pr. 31. december 2000 kun udgjorde ca. 10.3 mio. DKK, hvilket indebar en ekstra udbetaling under garantien på 20,5 mio. DKK.

43.

Arriva Danmark overtog Combus' resterende gældsforpligtelser, som androg 460 mio. DKK. Arriva Danmark tilbagebetalte denne gæld umiddelbart efter købet af Combus.

44.

Ifølge salgsaftalen skulle Combus først være datterselskab af Arriva Danmark. Arriva Danmark havde dog ladet forstå, at man ville fusionere Combus og Arriva Danmark A/S med virkning fra den 1. januar 2001, og Arriva Danmark A/S blev den fortsættende juridiske person. Fusionen skulle gennemføres senest den 30. juni 2001, og Combus ville derefter ophøre med at eksistere som juridisk person.

45.

Aftalen afhang imidlertid af, at Kommissionen godkendte statsstøtten. Den 28. marts 2001 besluttede Kommissionen ikke at rejse indsigelse mod den meddelte støtte. Den 2. april 2001 underskrev parterne kontrakten, som blev indgået med tilbagevirkende kraft den 1. januar 2001.

2.3.2.2.   Omstruktureringen af Combus

46.

Efter at Folketinget i december 1998 havde besluttet at omstrukturere Combus for at sælge det til en privat investor, begyndte myndighederne at forberede omstruktureringen. De udpegede en ny bestyrelse, som begyndte at indføre omkostningsbesparende foranstaltninger.

47.

Til trods for disse foranstaltninger blev den danske stat i maj 1999 nødt til at indskyde kapital i Combus A/S, for at selskabet kunne fortsætte driften efter at have lidt alvorlige tab. Kapitaltilførslen var på 200 mio. DKK i aktiekapital og 100 mio. DKK som ansvarligt lån, dvs. i alt 300 mio. DKK.

48.

På grundlag af omstruktureringsplanen og kapitaltilførslen forventede Combus' bestyrelse, at selskabet ville få et lille underskud på ca. 25 mio. DKK i 1999 og et nulresultat i 2000. Combus kunne dog ikke leve op til budgettet for 1999. Årsregnskabet for 1999 udviste et underskud på 175 mio. DKK i stedet for som forventet 25 mio. DKK (jf. tabel 5).

49.

Der blev aftalt yderligere omstruktureringsforanstaltninger mellem Combus' fremtidige ejer, Arriva Danmark, og de danske myndigheder. Den omstruktureringsplan, som Arriva og de danske myndigheder fremlagde, indeholder følgende elementer:

a)

en markedsanalyse

b)

en beskrivelse af de omstændigheder, der førte til virksomhedens vanskeligheder, hvilket giver mulighed for at vurdere, om de foreslåede foranstaltninger kan gøre virksomheden rentabel igen

c)

en beskrivelse af de planlagte ændringer, der skal til, for at virksomheden efter omstruktureringen kan dække alle omkostninger, herunder afskrivninger og finansieringsomkostninger, og kan klare sig i konkurrencen ved egen hjælp.

50.

Markedsanalysen (a) viser, at det danske marked for kollektiv bustransport efter liberaliseringen har stabiliseret sig på ca. 2800 busruter, hvoraf ca. 88 % blev udliciteret i 2000. Markedet bliver fuldstændig liberaliseret i 2002. De priser, der blev opnået i forbindelse med udbud, faldt til stadighed fra 1990 til 1997, hvorefter de begyndte at stige lidt. I begyndelsen af 2001 forventede markedsanalytikerne en prisstigning på 5-10 % indtil 2003. Markedet domineres af fire store operatører, der tilsammen tegner sig for to tredjedele af kontrakterne (19).

51.

Ifølge en analyse fra Konkurrencestyrelsen fra 2000 er markedet ikke præget af overkapacitet. Da de regionale og lokale myndigheders tilskud til busruterne udgør 50 %, tilbyder en operatør kun at udføre buskørsel, hvis vedkommende vinder et udbud. Operatøren indgår derfor først aftaler om de busser og chauffører, der er nødvendige for at busdriften, efter at have vundet den pågældende kontrakt. Under disse forhold er der ikke stor risiko for, at der bliver overkapacitet. Derfor mener de danske myndigheder ikke, at omstruktureringen af Combus vil få negative følger for Combus' konkurrenter.

52.

Ifølge samme analyse er barriererne for markedsadgang meget lave, fordi kontrakterne udliciteres hvert femte år og busser og arbejdskraft let kan findes til konkurrencedygtige priser på markedet. Derfor mener Konkurrencestyrelsen, at køberne af busdrift har en stærk position, hvilket prisudviklingen efter liberaliseringen af markedet vidner om (kraftigt fald fra 1990-1997, derefter let stigende priser).

53.

Af beskrivelsen af de omstændigheder, der førte til Combus' vanskeligheder (b), fremgår det, at selskabets økonomiske problemer i det væsentlige skyldes en aggressiv ekspansionspolitik, hvor der blev givet meget lave tilbud i forbindelse med licitationer. Med ét stod Combus med et meget stort antal underskudsgivende busruter. Retten i Første Instans er i sin dom i Combus-sagen enig i denne analyse (20).

54.

I beskrivelsen af de planlagte ændringer (c) nævnes seks foranstaltninger, der vil kunne reducere Combus' omkostninger efter Arrivas køb af selskabet. Samtidig forventes der ifølge omstruktureringsplanen også øgede vedligeholdelses- og brændstofomkostninger samt ekstraordinære omkostninger i forbindelse med gennemførelsen af omstruktureringen.

55.

Der kan skelnes mellem ændringer i driftsomkostningerne, ændringer i finansieringsomkostningerne og ændringer i de ekstraordinære omkostninger i forbindelse med omstruktureringen. Tabel 6 indeholder en oversigt over forventede stigninger og fald i driftsomkostningerne .

Tabel 6: Forventede stigninger og fald i driftsomkostningerne (i DKK om året)

 

mio. DKK

Øgede omkostninger

Busvedligeholdelse

– 28,0

Brændstof

– 3,0

 

– 31,0

Lavere omkostninger

Sygefravær

3,5

Skader

7,0

Forsikring

2,0

Nedlæggelse af garageanlæg

3,0

Sammenlægning af hovedkontorer

39,0

 

+ 54,5

Nettoeffekt pr. år

+ 23,5

Kilde: Arriva

56.

Faldet i driftsomkostningerne opnås ved et faldende sygefravær hos de ansatte, lavere omkostninger i forbindelse med skader på busser, lavere forsikringsomkostninger, lavere administrationsomkostninger og salg af overflødig infrastruktur.

57.

Ifølge omstruktureringsplanen er Combus' ansatte hyppigere syge end Arrivas. Ved at indføre Arrivas metoder, hvor der sættes ind over for ansatte med højt sygefravær, regner Arriva med at opnå besparelser på 3,5 mio. DKK om året.

58.

For at reducere skades- og forsikringsomkostningerne regner Arriva også med at indføre sine egne metoder og forsikringskontrakter. Der forventes besparelser på 2 mio. DKK til forsikring af de ansatte og på 7 mio. DKK til forsikring af køretøjer.

59.

Sammenlægningen af de to virksomheders hovedkontorer vil ifølge Arrivas skøn medføre, at administrationsomkostningerne falder med 39 mio. DKK fra 2002.

60.

Endelig påtænker Arriva at sælge fire garageanlæg, der bliver overflødige på grund af fusionen, hvorved de årlige omkostninger kan reduceres med 3 mio. DKK. Omkostningerne forventes altså nedbragt med i alt 23,5 mio. DKK om året.

61.

Arriva forventer en stigning i vedligeholdelsesomkostningerne, der ifølge Combus' oplysninger var på 70 000 DKK pr. bus i 2000. Arriva forventer, at omkostningerne bliver på 120 000 DKK pr. bybus og på 80 000 DKK pr. regionalbus, hvilket svarer til en samlet omkostningsstigning på 28 mio. DKK. Endvidere forventer Arriva, at brændstofomkostningerne stiger med 3 mio. DKK om året.

62.

Hvad angår nedbringelsen af finansieringsomkostningerne , så har Arriva i kontrakten om køb af Combus forpligtet sig til at afvikle og refinansiere hele Combus' gæld. Da den danske stat og de private banker ifølge købekontrakten eftergiver en del af Combus' gæld, reduceres de årlige renteudgifter med 13,5 mio. DKK.

63.

Arriva anslår de ekstraordinære omstruktureringsomkostninger til 35,6 mio. DKK for perioden 2001/02. Heraf vedrører ca. 15 mio. DKK de afskedigelser, som er nødvendige for at reducere de indirekte omkostninger. Resten skal gå til integration af de to selskabers IT-systemer (5 mio. DKK), køb af nye chaufføruniformer (7,2 mio. DKK), juridisk og økonomisk rådgivning i forbindelse med fusionen og omstruktureringen (7 mio. DKK) og til dækning af andre mindre udgifter (2,5 mio. DKK).

64.

Arriva agter også at reducere omkostningerne, efterhånden som Combus' underskudsgivende kontrakter udløber. Arriva har endvidere til hensigt at foretage hensættelser med henblik på, at kontrakterne i København og Ålborg udløber, da der er risiko for, at disse bybusser ikke vil kunne anvendes på andre ruter bagefter, fordi de er forældede (for København en hensættelse på 45 mio. DKK) eller for specielle til at kunne anvendes i en anden by (for Ålborg en hensættelse på 18 mio. DKK).

65.

Ifølge omstruktureringsplanen skulle Combus blive rentabel igen fra 2006. Tabel 10 indeholder et overslag over Combus' omsætning og overskud/underskud for perioden 2000-2007.

Tabel 7. Overslag over omsætning og overskud/underskud for perioden 2000-2007

Mio. DKK

2000

2001

2002

2001

2004

2005

2006

2007

Omsætning

1 089

1 055

934

824

696

440

206

60

Overskud/underskud

– 118

– 66

– 59

– 53

– 43

– 21

+ 6

+ 2

2.4.   Arrivas/Combus' udvikling efter privatiseringen

66.

Kontrakten om salget af Combus blev underskrevet af de involverede parter, dvs. Arriva, den danske stat og Combus' private långivere, den 2. april 2001. Den blev indgået med tilbagevirkende kraft den 1. januar 2001. Arriva integrerede hurtigt Combus i sit skandinaviske datterselskab. I maj 2001 solgte Arriva ca. halvdelen af Combus' ruter og busser til Connex, der er den næststørste private operatør på det danske busmarked, for 223 mio. DKK.

67.

Arriva og Connex har drevet ruterne og busserne siden da. I 2004 havde de hver en markedsandel på omkring 33 % af det danske busmarked. De underskudsgivende kontrakter, som de overtog fra Combus, viste sig at give de underskud, som man havde forventet ved privatiseringen.

2.5.   Oversigt over den danske stats støtte til Combus

68.

Tabel 8 indeholder en oversigt over den danske stats støtte til Combus.

Støttetype

År

Beløb

Hensættelse i åbningsbalancen til tjenestemænd

1995

140 mio. DKK

Engangsvederlag til tjenestemænd for at overgå til overenskomstansættelse

1999

100 mio. DKK

Kapitalforhøjelse

1999

200 mio. DKK

Ansvarligt lån

1999

100 mio. DKK

Eftergivelse af ansvarligt lån

2001

100 mio. DKK

Kapitalforhøjelse

2001

140 mio. DKK

Garanti for kapitalreserve

2001

20,5 mio. DKK

Garanti for miljøomkostninger

2001 og følgende år

Indtil 22,5 mio. DKK

Garanti for salg af Combus International

2001 og følgende år

Indtil 8 mio. DKK

3.   RETLIG VURDERING

69.

Ifølge traktatens artikel 87, stk. 1 “er statsstøtte eller støtte, som ydes ved hjælp af statsmidler under enhver tænkelig form, og som fordrejer eller truer med at fordreje konkurrencevilkårene ved at begunstige visse virksomheder eller visse produktioner, uforenelig med fællesmarkedet i det omfang, den påvirker samhandelen mellem medlemsstaterne”.

70.

Ved den retlige vurdering skal der skelnes mellem den støtte, som Combus fik udbetalt som godtgørelse for selskabets øgede driftsomkostninger som følge af forpligtelsen til at beskæftige buschauffører med tjenestemandsstatus, og den støtte, der blev udbetalt til omstrukturering af Combus i forbindelse med privatiseringen. Hvad angår den førstnævnte, noterer Kommissionen sig, at Retten i Første Instans ikke annullerede den oprindelige beslutning fra 2001 for så vidt angår denne del af støtten. Den retlige vurdering begrænser sig derfor til den sidstnævnte.

3.1.   Finansiering til omstrukturering af Combus med henblik på privatisering

71.

Som led i privatiseringen modtog Combus som allerede nævnt økonomisk støtte fra den danske stat i 1999 (21) og i 2001 (22). Spørgsmålet er nu, om de to betalinger skal betragtes som én finansiering eller som to forskellige finansieringer.

72.

Retten finder, at der blandt de elementer, der har relevans for bedømmelsen af, om to betalinger skal betragtes som to selvstændige investeringer eller som to trancher af samme investering, kan nævnes “bl.a. den tidsmæssige rækkefølge af kapitalindskuddene (a), disses formål (b) samt datterselskabets situation på det tidspunkt, hvor beslutningerne om de enkelte indskud blev truffet (c. (23).

73.

Hvad angår den tidsmæssige rækkefølge (a), kan det på grundlag af oplysningerne fra den danske stat ikke afgøres, om de to finansieringer blev givet som led i et samlet forløb, eller om de derimod skal betragtes som to finansieringer, der ikke hænger tidsmæssigt sammen.

74.

Hvad angår formålet (b) kan det på grundlag af oplysningerne fra den danske stat ikke afgøres, om der var en fælles logisk baggrund for de to finansieringer, eller om der var forskellige formål med dem.

75.

Hvad angår Combus' situation på det tidspunkt, hvor den danske stat besluttede at udbetale første og anden tranche (c), må det fastslås, at virksomheden i 1999 og 2001 var i alvorlige økonomiske vanskeligheder, som hovedsagelig skyldtes, at den årene forinden havde indgået underskudsgivende kontrakter om bustransport.

76.

Konklusionen er, at Kommissionen ikke mener at have de nødvendige oplysninger til med sikkerhed at kunne afgøre, om de to betalinger skal betragtes som to trancher, der indgår i samme omstruktureringsforanstaltning, eller om de skal betragtes som to separate betalinger.

77.

Det er nu nødvendigt først at analysere, om disse betalinger skal betragtes som støtte. I bekræftende fald må det dernæst undersøges, om den er forenelig med fællesmarkedet.

3.1.1.   Er der tale om støtte efter EF-traktatens artikel 87, stk. 1?

78.

I det foreliggende tilfælde har den danske stat tilført finansiering i form af en kapitalforhøjelse (i 1999 og 2001), et ansvarligt lån (i 1999), eftergivelse af gæld (i 2001) og garantier til køberen (i 2001). Da der er virksomheder med sæde i andre medlemsstater, som er aktive på det danske bustransportmarked, påvirker støtten samhandelen mellem medlemsstaterne.

79.

Det skal undersøges, om finansieringen begunstiger Combus. I den forbindelse er to forhold af betydning. For det første betragtes finansieringen ikke som en fordel, hvis formålet kun er at kompensere Combus for forpligtelserne til offentlig tjeneste. For det andet, hvis støtten ikke skal kompensere Combus for forpligtelserne til offentlig tjeneste, betragtes støtten heller ikke som en fordel for Combus i forhold til konkurrenterne, hvis den danske stat har opført sig som en privat markedsøkonomisk investor.

3.1.1.1.   Kompensation for forpligtelser til offentlig tjeneste

80.

Domstolen fandt i Altmark-dommen, at offentlige tilskud, som har til formål at muliggøre virksomhed med rutetransport i byer, forstæder eller regioner, dog ikke falder ind under denne bestemmelse [EF-traktatens artikel 87], for så vidt som sådanne tilskud skal anses for at være en kompensation, der er et vederlag for de af de begunstigede virksomheder leverede ydelser til opfyldelse af forpligtelser til offentlig tjeneste  (24). Domstolen opstillede dernæst fire betingelser, som alle skal være opfyldt, for at et offentligt tilskud kan betragtes som vederlag for udførelse af offentlig tjeneste.

81.

I Combus-dommen fandt Retten i Første Instans, at mindst to af disse betingelser ikke var opfyldt. Der var ikke pålagt Combus nogen forpligtelser til offentlig tjeneste, og grundlaget for beregningen af den omtvistede kompensation blev ikke fastlagt på forhånd og var ikke objektiv og gennemsigtig (25). Den danske stats støtte til Combus må derfor nødvendigvis betegnes som statsstøtte i henhold til “Altmark”-dommen.

3.1.1.2.   Overholdelse af det markedsøkonomiske investorprincip

82.

I to meddelelser fra 1984 (26) og 1993 (27) har Kommissionen redegjort for, hvordan den anvender det markedsøkonomiske investorprincip. Ifølge Domstolens retspraksis skal der “foretages en vurdering af, om en privat investor af en størrelse, der kan sammenlignes med organer, som forestår forvaltningen af den offentlige sektor, under tilsvarende omstændigheder kunne tænkes at ville have indskudt en kapital af den omhandlede størrelse, navnlig under hensyn til de oplysninger, som var tilgængelige, og den forventede udvikling på datoen for kapitalindskudde.” (28). Stadig ifølge Domstolens retspraksis “kan en privat virksomhed rimeligvis fremskaffe den nødvendige kapital til at sikre sig, at en virksomhed, der er kommet i forbigående vanskeligheder, kan overleve og på ny kan blive rentabel, efter omstændighederne efter en rekonstruktion (29). Domstolen præciserede endvidere, “at der vel skal foretages en sammenligning mellem de indgreb, som iværksættes af en offentlig investor, når denne forfølger visse formål mht. økonomisk politik, og den fremgangsmåde, der følges af en privat investor, men denne sidste behøver ikke nødvendigvis være en almindelig investor, som placerer kapital til forrentning på kortere eller længere sigt, men skal dog i det mindste være et privat holdingselskab eller en privat koncern af virksomheder, som følger en global eller sektorbestemt strukturpolitik, og som lader sig lede af mere langsigtede rentablilitetsudsigter. (30).

83.

På baggrund af de to meddelelser og Domstolens retspraksis skal det undersøges, om en privat investor, der er ejer af en virksomhed, som kan sammenlignes med Combus, ville have handlet på samme måde som den danske stat, da den tilførte finansiering i 1999 og 2001.

84.

Hvad angår finansieringen i 1999, er de danske myndigheder af den opfattelse, at “the principle of the rational market investor would lead to the result that the capital injection was a proper commercial decision”. Til støtte for den analyse bemærker de danske myndigheder, at Combus' bestyrelse forventede et underskud på 25 mio. DKK i 1999, balancerende regnskaber i 2000 og overskud fra 2001.

85.

Kommissionen noterer sig, at bestyrelsens forventninger forekom optimistiske i betragtning af de underskud, Combus havde haft siden 1997, og betingelserne i de kontrakter, som var indgået siden da med de regionale og lokale myndigheder. En privat investor ville ikke have baseret sin beslutning om at investere udelukkende på bestyrelsens forventninger. De oplysninger, som de danske myndigheder har udleveret, indeholder ikke andre elementer, der dokumenterer, at en privat investor ville have handlet på samme måde som de danske myndigheder. Kommissionen tvivler derfor på, at de danske myndigheder opførte sig som en privat markedsøkonomisk investor.

86.

Hvad angår finansieringen i 1999 og i 2001 mener de danske myndigheder endvidere, at “the principle of the rational market investor also applies to a situation, where injection of fresh capital is based upon considerations of protecting the credibility of the Government (parent company) in the market, cf. judgement of March 21, 1991 in case C-303/88, Italy v. Commission, Rep. 1991 I, page 1433, para. 21.” I den dom, som de danske myndigheder nævner, anerkender Domstolen, at en privat markedsøkonomisk investors beslutning kan “være begrundet ikke blot i muligheden for herved at opnå en indirekte økonomisk gevinst, men også i andre overvejelser, f.eks. ønsket om at bevare koncernens image eller omlægge dens virksomhed.” Men Domstolen præciserer dernæst: “når en offentlig investors kapitalindskud foretages uden skelen overhovedet til selv langsigtede rentabilitetsmuligheder, må der imidlertid antages at være tale om støtte efter betydningen i traktatens artikel 92.”

87.

De danske myndigheder forklarer i deres anmeldelse, at Combus' konkurs ikke kunne have været afværget uden finansieringen, hvilket ville have skadet statens omdømme som markedsinvestor. Ifølge myndighederne ville et moderselskab ikke acceptere, at et datterselskab, der havde lidt store tab, blev erklæret for konkurs, især ikke hvis datterselskabet allerede var blevet omorganiseret flere gange og kreditorerne var gået med til at reducere deres fordringer. De konkluderer derfor, at en privat investor i deres sted ville have opført sig på samme måde.

88.

Kommissionen har sine tvivl med hensyn til, om en privat investor ville have opført sig på den måde i en tilsvarende situation. Den gør de danske myndigheder opmærksom på, at Domstolen kun accepterer hensynet til statens omdømme som begrundelse for en kapitaltilførsel, hvis der samtidig er udsigt til, at virksomheden bliver rentabel nok til at overbevise en privat investor i samme situation om at påtage sig risikoen ved forehavendet, hvilket der indtil nu overhovedet ikke er blevet fremlagt dokumentation for.

89.

Kommissionen mener dog, at en privat investor kunne have opført sig som den danske stat gjorde, hvis det viste sig, at det ville være mindre bekosteligt at omstrukturere virksomheden med henblik på salg end at lade den gå konkurs. Denne beregning skal foretages udelukkende med udgangspunkt i, at virksomheden er statsejet, og i omkostningerne og fordelene i forbindelse med de to scenarier — det vil altså sige uden at medregne omkostningerne forbundet med det offentliges forpligtelser — som ville skulle afholdes af staten, også selv om virksomheden var privat. De danske myndigheder har imidlertid endnu ikke givet tilstrækkelige oplysninger til, at dette kan påvises.

90.

Kommissionen har således sine tvivl med hensyn til, om den danske stat opførte sig som en fornuftig investor i forbindelse med kapitalindskuddene i 1999 og/eller 2001. Kommissionen kan derfor ikke udelukke, at den danske stats finansieringer af Combus helt eller delvis må betragtes som statsstøtte efter artikel 87, stk. 1.

3.1.2.   Er støtten forenelig med fællesmarkedet?

91.

Hvis den danske stats finansieringer skal betragtes som statsstøtte efter artikel 87, stk. 1, vil støtten kunne være forenelig med fællesmarkedet i henhold til forordning (EØF) nr. 1191/69 eller i henhold til EF-traktatens artikel 87, stk. 3, litra c), som specificeret i rammebestemmelserne for statsstøtte til redning og omstrukturering af kriseramte virksomheder.

3.1.2.1.   Er støtten forenelig i henhold til EF-traktatens artikel 73 som specificeret i forordning (EØF) nr. 1191/69?

92.

I henhold til EF-traktatens artikel 73 “er støtteforanstaltninger, som modsvarer behovet for en samordning af transportvæsenet, eller som udgør godtgørelse for visse forpligtelser, der har sammenhæng med begrebet offentlig tjenesteydelse, forenelige med denne traktat.”

93.

I “Altmark”-dommen fastslog Domstolen, “at medlemsstaterne ikke længere er berettigede til at påberåbe sig traktatens artikel 77 [nu artikel 73] uden for de tilfælde, som omhandles i den afledte fællesskabsret (31). Retten i Første Instans bekræftede denne argumentation i Combus-dommen. På grundlag af EF-traktatens artikel 73 vedtog Rådet forordning (EØF) nr. 1191/69, 1192/69 og 1107/70. Forordning (EØF) nr. 1191/69 giver medlemsstaternes myndigheder mulighed for inden for området for transport med jernbane, ad landeveje og sejlbare vandveje at vedtage alle de foranstaltninger, der er omfattet af forordningen, herunder de hertil nødvendige finansieringsforanstaltninger.

94.

I henhold forordning (EØF) nr. 1191/69 kan medlemsstaterne vælge mellem to metoder til at organisere offentlig tjeneste på transportområdet: enten kan de indgå kontrakter om offentlig tjeneste, jf. forordningens artikel 1, stk. 4, og afdeling V, eller de kan pålægge transportvirksomheder forpligtelser til offentlig tjeneste, jf. forordningens artikel 1, stk. 5, og afdeling II, III og IV. Ifølge Retten indeholder de nævnte bestemmelser “en sektorbestemt undtagelse fra det principielle forbud mod statsstøtte […] og overlader ikke Kommissionen noget skøn med hensyn til godkendelse af de støtteforanstaltninger, som omfattes af denne undtagelse (32).

95.

De danske myndigheder har på bustransportområdet valgt at indgå kontrakter om offentlig tjeneste. Ifølge Retten i Første Instans “medfører de kontraktlige forbindelser, der opstår mellem transportvirksomheden og den kompetente myndighed efter en licitation, i medfør af artikel 14, stk. 1 og 2, i forordning nr. 1191/69 en særlig finansieringsordning, som ikke giver plads for nogen kompensation efter de i forordningens afdeling II, III og IV fastsatte metoder (33) Indgåelsen af en kontrakt om offentlig tjeneste udelukker altså muligheden for at yde kompensation for pålæggelsen af en forpligtelse til offentlig tjeneste.

96.

Viser det sig, at den pris, der er aftalt mellem de to parter i en kontrakt om offentlig tjeneste, er for lav, har den virksomhed, der har indgået kontrakten, i henhold til artikel 14, stk. 4-6, i forordning (EØF) nr. 1191/69 mulighed for at afbryde kontrakten. Myndighederne kan pålægge virksomheden at opretholde den pågældende tjenesteydelse i endnu et år mod et vederlag, som beregnes efter de metoder, som er fastsat i forordningens afdeling II, III og IV. Kun i denne situation må der ydes kompensation for, at der pålægges en forpligtelse til offentlig tjeneste under kontraktordningen.

97.

Combus afbrød ikke kontrakterne om offentlig tjeneste, som selskabet havde indgået med de forskellige regionale og lokale myndigheder. Derfor kan artikel 73 ikke anvendes sammen med afdeling II, III og IV i forordning (EØF) nr. 1191/69 til at erklære støtten til Combus forenelig med fællesmarkedet.

3.1.2.2.   Er støtten forenelig i henhold til EF-traktatens artikel 87, stk. 3, litra c), som specificeret i rammebestemmelserne for statsstøtte til redning og omstrukturering af kriseramte virksomheder?

98.

I EF-traktatens artikel 87, stk. 3, litra c), hedder det: “Som forenelig med fællesmarkedet kan betragtes støtte til fremme af udviklingen af visse erhvervsgrene eller økonomiske regioner, når den ikke ændrer samfundsvilkårene på en måde, der strider mod den fælles interesse.” Med henblik på anvendelsen af denne artikel har Kommissionen bl.a. vedtaget rammebestemmelserne for statsstøtte til redning og omstrukturering af kriseramte virksomheder.

99.

Kommissionen vedtog en første udgave af disse rammebestemmelser i 1994 (34) De blev afløst første gang i 1999 (35) og anden gang i 2004 af nye rammebestemmelser på området (36). Med hensyn til, hvornår disse rammebestemmelser skal anvendes, er der fastsat følgende i punkt 103 og 104 i rammebestemmelserne fra 2004:

Hvad angår anmeldt støtte: “Anmeldelser, der indgår til Kommissionen før den 10. oktober 2004, vil blive vurderet på grundlag af de på anmeldelsestidspunktet gældende kriterier.

Hvad angår ikke anmeldt støtte: “Kommissionen vil undersøge, om rednings- eller omstruktureringsstøtte, der er ydet uden Kommissionens forudgående godkendelse og derfor er i strid med traktatens artikel 88, stk. 3, er i overensstemmelse med fællesmarkedet på grundlag af disse rammebestemmelser, hvis al støtten eller en del heraf er blevet ydet efter rammebestemmelsernes offentliggørelse i Den Europæiske Unions Tidende. I alle andre tilfælde vil den foretage undersøgelsen på grundlag af de rammebestemmelser, der anvendes på det tidspunkt, hvor støtten blev ydet.

Punkt 100 og 101 i rammebestemmelserne fra 1999 er affattet på samme måde.

100.

Støtten til Combus må betragtes som ikke anmeldte foranstaltninger, fordi den første finansiering blev givet i maj 1999 uden Kommissionens forudgående godkendelse. Hele finansieringen kom til udbetaling, før rammebestemmelserne fra 2004 trådte i kraft. Da den anden finansiering først kom til udbetaling, efter at rammebestemmelserne fra 1999 var trådt i kraft, nemlig i 2001, er det rammebestemmelserne fra 1999, der skal anvendes og ikke dem fra 1994. Hvis de to betalinger skal betragtes som to separate trancher, skal rammebestemmelserne fra 1994 anvendes på den første tranche, mens rammebestemmelserne fra 1999 skal anvendes på den anden tranche.

101.

I afsnit 3.2 i rammebestemmelserne fra 1999 fastsættes følgende betingelser for, at en omstruktureringsstøtte kan godkendes:

Virksomheden skal kunne anses for at være kriseramt.

Omstruktureringsplanen skal inden for en rimelig tidshorisont kunne gøre virksomheden rentabel på længere sigt.

Der bør træffes foranstaltninger for mest muligt at afbøde støttens skadelige virkninger for konkurrenterne.

Støtten skal begrænses til det strengt nødvendige minimum, så omstruktureringen kan gennemføres.

Kommissionen skal på grundlag af regelmæssige og detaljerede rapporter være i stand til at sikre sig, at omstruktureringsplanen gennemføres tilfredsstillende.

Der må kun ydes omstruktureringsstøtte én gang.

102.

Hvad den første betingelse angår, så findes der ingen fællesskabsdefinition på en kriseramt virksomhed . Ifølge punkt 5 i rammebestemmelserne betragtes et selskab med begrænset ansvar, hvilket Combus er, under alle omstændigheder som kriseramt, når over halvdelen af den tegnede kapital er forsvundet og over en fjerdedel af denne kapital er gået tabt i løbet af de sidste 12 måneder. Ifølge årsregnskabet for 1997 var den tegnede kapital på 65 mio. DKK og aktiekapitalen på 186 mio. DKK. Ifølge årsregnskabet for 1998 var den tegnede kapital på 65 mio. DKK og aktiekapitalen på 47 mio. DKK. I 1999 havde Combus et månedligt underskud på 14 mio. DKK. Derfor var aktiekapitalen forsvundet, da de danske myndigheder i maj 1999 besluttede at tilføre ny kapital i form af en kapitalforhøjelse på 200 mio. DKK og et ansvarligt lån på 100 mio. DKK. Eftersom over halvdelen af den tegnede kapital var forsvundet, da den første støttetranche til omstrukturering blev udbetalt, og over en fjerdedel af denne kapital var gået tabt i løbet af de sidste 12 måneder, må Combus betragtes som en kriseramt virksomhed efter rammebestemmelserne.

103.

For at der kan ydes omstruktureringsstøtte, skal der iværksættes en omstruktureringsplan , der inden for en rimelig tidshorisont og på basis af en realistisk vurdering skal kunne gøre virksomheden rentabel på længere sigt.

104.

Punkt 32-34 i rammebestemmelserne indeholder minimumsbetingelserne for, at Kommissionen kan godkende en omstruktureringsplan. Planen skal bl.a. indeholde følgende elementer:

en markedsanalyse

en beskrivelse af de omstændigheder, der førte til virksomhedens vanskeligheder, hvilket giver mulighed for at vurdere, om de foreslåede foranstaltninger kan gøre virksomheden rentabel igen

en beskrivelse af de planlagte ændringer, der skal til, for at virksomheden efter omstruktureringen kan dække alle omkostninger, herunder afskrivninger og finansieringsomkostninger, og kan klare sig i konkurrencen ved egen hjælp.

105.

De danske myndigheder fremlagde en omstruktureringsplan for Combus, der indeholder disse elementer, som er beskrevet i afsnit 2 i denne beslutning.

106.

Hvad angår Combus' rentabilitet fastslog Retten i Første Instans i Combus-dommen, at “Kommissionens argumentation [i den oprindelige beslutning] må forstås som udtryk for en alvorlig tvivl om, hvorvidt Combus var rentabel ifølge [EF-traktatens artikel 87] og rammebestemmelserne, hvilken tvivl Kommissionen imidlertid ikke anså sig for forpligtet til at afklare, når den fandt, at artikel 73 EF udgjorde et tilstrækkeligt retsgrundlag til at godkende støtten. Da den sidstnævnte bestemmelse imidlertid ikke kan påberåbes i denne forbindelse […], indeholder den anfægtede beslutning ikke noget gyldigt grundlag for at godkende udbetalingen af beløbet på 300 mio. DKK. Det kan derfor ikke under nogen omstændigheder anses for godtgjort, at Combus var rentabel (37).

107.

Kommissionen noterer sig, at de kontrakter om offentlig tjeneste, som Combus vandt i forbindelse med licitationer, samtidig var hovedårsagen til selskabets økonomiske vanskeligheder på grund af de unormalt lave tilbud. Det ville altså have været en udvej at afbryde disse kontrakter for at gøre virksomheden rentabel igen. De danske myndigheder forklarer i den forbindelse, at der ifølge dansk lovgivning ikke var mulighed herfor. Kommissionen gør dog de danske myndigheder opmærksom på, at der ifølge artikel 14 i forordning (EØF) nr. 1191/69, som gælder umiddelbart og har forrang for national lovgivning, er mulighed herfor.

108.

Endelig bemærker Kommissionen, at Combus ifølge de danske myndigheders skøn (jf. tabel 7) uden støtte vil få et akkumuleret underskud på 360 mio. DKK i perioden 2000-2005, mens støtten i 2001 kun var på 291 mio. DKK.

Tabel 7. Overslag over overskud/underskud på Combus-ruter for perioden 2000-2007

Mio. DKK

2000

2001

2002

2001

2004

2005

2006

2007

Omsætning

1089

1055

934

824

696

440

206

60

Overskud/underskud uden statsstøtte

– 118

– 66

– 59

– 53

– 43

– 21

+ 6

+ 2

Kilde: De danske myndigheder.

109.

På grundlag af ovenstående kan Kommissionen kun bekræfte, at den nærer tvivl om, hvorvidt Combus bliver rentabelt efter omstruktureringen.

110.

Hvad angår den tredje betingelse, som går ud på, at der skal træffes foranstaltninger for mest muligt at afbøde støttens skadelige virkninger for konkurrenterne , så mener de danske myndigheder, at det i det foreliggende tilfælde undtagelsesvis ikke er nødvendigt med sådanne foranstaltninger af følgende to årsager:

Combus' kontrakter udløber efterhånden: Ved udgangen af 2003 udløber ca. 50 % af kontrakterne, målt i kontraktværdi. Den sidste kontrakt udløber i 2006.

Arriva regner ikke med at bevare en markedsandel svarende til Arriva Danmarks og Combus' markedsandele tilsammen på købstidspunktet (ca. 50 %), men påtænker at sælge en del af Combus til Connex.

111.

Ifølge Kommissionen ville det have været mest logisk at afbryde alle eller i hvert fald en stor del af de underskudsgivende kontrakter om offentlig tjeneste, som Combus havde indgået, for at reducere støttens skadelige virkninger for konkurrenterne. I så fald ville de øvrige busselskaber have kunnet overtage Combus' markedsandele, hvilket ville være sket, hvis Combus var gået konkurs.

112.

Kommissionen bemærker, at Combus ikke afbrød kontrakterne om offentlig tjeneste, som selskabet havde indgået med de forskellige regionale og lokale myndigheder. De danske myndigheder forklarer i den forbindelse, at der ifølge dansk lovgivning ikke var mulighed herfor. Kommissionen gør dog de danske myndigheder opmærksom på, at der ifølge artikel 14 i forordning (EØF) nr. 1191/69, som gælder umiddelbart og har forrang for national lovgivning, er mulighed herfor.

113.

Kommissionen bemærker endvidere, at det planlagte salg af en del af Combus til Connex fandt sted i maj 2001. Ifølge de oplysninger, som Kommissionen ligger inde med, drejede det sig om salg af aktiver, herunder kontrakter om offentlig tjeneste, ansatte, busser og infrastrukturer, til en positiv pris, der naturligvis tilfaldt Combus. Endvidere blev salgsaftalen indgået direkte med Connex, og konkurrenterne havde derfor ikke mulighed for at byde. På grundlag af de foreliggende oplysninger kan Kommissionen på nuværende tidspunkt ikke se, hvordan dette salg kan betragtes som en modydelse, der skal begrænse de skadelige virkninger for Combus'/Arrivas konkurrenter.

114.

Endelig synes det i forbindelse med argumentet om, at kontrakterne udløber efterhånden, at være blevet overset, at det er situationen på tidspunktet for støttens indførelse, som er afgørende. Man ville endvidere kunne forstille sig salg af et antal kontrakter svarende til dem, som støttemodtageren har for øjeblikket.

115.

Derfor tvivler Kommissionen på, om de danske myndigheder med udgangspunkt i sagens særlige omstændigheder havde grundlag for at undlade at træffe foranstaltninger for mest muligt at afbøde støttens skadelige virkninger for konkurrenterne, således som det ellers kræves i rammebestemmelserne.

116.

Hvad angår den fjerde betingelse, som går ud på, at støtten skal begrænses til det strengt nødvendige minimum , vil støtten ifølge de danske myndigheders omstruktureringsplan give Arriva mulighed for at opnå et afkast af den investerede kapital på 10 %. Ifølge Arriva er dette det absolutte minimum for en sådan investering.

117.

På grundlag af de oplysninger, som de danske myndigheder har givet, kan Kommissionen ikke på nuværende tidspunkt kontrollere, om støtten er begrænset til det strengt nødvendige minimum, og udtrykker derfor sin tvivl på dette område.

118.

Kommissionen bemærker, at Combus blev solgt til Arriva efter en forhåndsudvælgelse og forhandlinger om omstrukturering, hvilket ville kunne have bidraget til at dokumentere, at støtten blev begrænset til et minimum, hvis forhåndsudvælgelsen havde været transparent og åben for alle konkurrenterne, således at der mellem den danske stat og Arriva kunne havet været aftalt en pris, som afspejlede Combus' reelle markedsværdi. For øjeblikket har Kommissionen ikke tilstrækkelige oplysninger herom. For at kunne analysere udbuddet har Kommissionen især brug for følgende oplysninger:

De selskaber, der tilkendegav at være interesseret i at byde på Combus, hvilke betingelser fik de helt præcist oplyst, og hvor stor en offentlig støtte fik de helt præcist lovning på?

Hvordan så Arrivas og Metrolines tilbud ud i detaljer?

Hvilke former for offentlig støtte blev der forhandlet alene med Arriva?

Kommissionen bemærker i øvrigt, at en vigtig forudsætning for at kunne vurdere, om den pris, som Arriva betalte, var markedsprisen, er at vide, hvad salgsaftalen, der blev indgået mellem Arriva og Connex, helt præcist indeholder. Dette salg, der fandt sted i maj 2001, omfattede 50 % af Combus' aktiver som allerede nævnt. Salgsprisen var på 223 mio. DKK, mens Arriva, hvis man medregner de finansielle forpligtelser, som den danske stat påtog sig, da Combus blev solgt til Arriva, betalte en negativ pris på 291 mio. DKK for Combus. I den forbindelse bemærker Kommissionen også, at salgsaftalen medfører salg af halvdelen af Combus' kontrakter om offentlig tjeneste. Kommissionen undrer sig over, at dette salg er tilladt i henhold til dansk lovgivning, når lovgivningen ifølge de danske myndigheder ikke tillader, at kontrakterne ophæves.

119.

Kommissionen henleder de danske myndigheders opmærksomhed på, at støttemodtagerne ifølge punkt 40 i rammebestemmelserne selv skal yde et bidrag til omstruktureringsplanen. Den bemærker, at Arriva overtog en del af Combus' gæld. Den opfordrer de danske myndigheder til at oplyse, hvilke andre bidrag Combus og/eller Arriva eventuelt har ydet.

120.

Hvad angår den femte betingelse, har de danske myndigheder indvilliget i at udarbejde en årlig rapport til Kommissionen, så den kan vurdere, om omstruktureringsplanen gennemføres i overensstemmelse med de danske myndigheders tilsagn. Kommissionen har modtaget en sådan rapport for 2001 og 2002, der viser, at omstruktureringsplanen er blevet overholdt.

121.

Endelig hvad den sjette betingelse angår, skal det kontrolleres, om omstruktureringsstøtten overholder princippet om “ engangsstøtte ” (“one time, last time”). Ifølge de oplysninger, som de danske myndigheder har givet, har Combus ikke tidligere modtaget omstruktureringsstøtte. For at kunne kontrollere, om denne betingelse er overholdt, er det nødvendigt at undersøge (jf. punkt 72 til 78), om de foranstaltninger, der blev truffet til fordel for Combus i 1999 og 2001, skal betragtes som separate foranstaltninger eller kun én foranstaltning, og om foranstaltningerne skal betragtes som støtte eller investering.

3.2.   Opsummering af de forhold, med hensyn til hvilke Kommissionen nærer tvivl

122.

Af ovennævnte årsager nærer Kommissionen alvorlig tvivl med hensyn til følgende forhold:

(a)

den danske stats overholdelse af det markedsøkonomiske investorprincip i betragtning af Combus' økonomiske situation og udsigter på det tidspunkt, hvor støtten blev ydet,

(b)

muligheden for at gøre Combus rentabel igen på længere sigt

(c)

begrundelsen for at undlade at træffe foranstaltninger for mest muligt at afbøde støttens skadelige virkninger for konkurrenterne

(d)

begrænsningen af støtten til et minimum

(e)

overholdelsen af “engangsstøtte”-princippet.

123.

På baggrund af ovenstående opfordrer Kommissionen efter proceduren i EF-traktatens artikel 88, stk. 2, Danmark til senest en måned efter modtagelsen af dette brev at fremsætte sine bemærkninger og fremlægge alle de oplysninger, der er nødvendige for at vurdere støttens/foranstaltningens forenelighed med fællesmarkedet. Kommissionen opfordrer de danske myndigheder til straks at fremsende kopi af dette brev til den potentielle støttemodtager.

124.

Kommissionen meddeler herved Danmark, at interesserede parter vil blive underrettet ved offentliggørelse af dette brev og et fyldestgørende resumé heraf i Den Europæiske Unions Tidende. Kommissionen underretter ligeledes interesserede parter i de EFTA-lande, der har undertegnet EØS-aftalen, ved offentliggørelse af en meddelelse i EØS-tillægget i Den Europæiske Unions Tidende, samt EFTA-Tilsynsmyndigheden ved fremsendelse af kopi af nærværende brev. Alle interesserede parter vil blive opfordret til at fremsætte deres bemærkninger senest en måned efter datoen for offentliggørelsen.«


(1)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 2004. Danske Busvognmænd. Processo T-157/01, ponto 119 (a seguir designado Acórdão Combus).

(2)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 1998. BP Chemicals Limited contra Comissão das Comunidades Europeias. Processo T-11/95, publicado na Colectânea 1998 II-3235; ponto 171.

(3)  JO C 288 de 9.10.1999, p. 2. A versão de 1999 é aplicável ao caso em apreço em virtude das disposições transitórias das orientações de 2004, JO C 244 de 1.10.2004, p. 1, pontos 103 e 104.

(4)  Acórdão «Combus», ponto 79.

(5)  Acórdão «Combus», pontos 114 & 115

(6)  Denne brancheorganisation repræsenterer over 90 % af det antal virksomheder, der udfører regional kollektiv bustransport i Danmark.

(7)  EFT C 288 af 9.10.1999, s. 2.

(8)  EFT C 133 af 5.5.2001, s. 21.

(9)  Dom af 16. marts 2004 afsagt af Retten i Første Instans, Danske Busvognmænd, sag T-157/01, dommens konklusion (i det følgende benævnt “Combus-dommen”).

(10)  Combus-dommen, præmis 83 og 99.

(11)  Dom i sagen Altmark Trans mod Regierungspräsidium Magdeburg, præmis 107 og 108.

(12)  Combus-dommen, præmis 100 og 101.

(13)  Combus-dommen, præmis 114 ff.

(14)  I 2004 efter salget af Combus til Arriva og det efterfølgende salg af en del af Combus til Connex havde både Connex og Arriva hver en markedsandel på ca. 33 % afdet danske busmarked, mens ca. 100 offentlige og private små operatører måtte deles om de resterende 34 %.

(15)  Lov nr. 232 af 4. april 1995.

(16)  Lov nr. 1232 af 27. december 1996.

(17)  Arrivas skøn.

(18)  Lov nr. 1046 af 23. december 1998.

(19)  Combus 28 %, Arriva 25 %, City-Trafik 7 %, Linjebus 10 %.

(20)  Dommens præmis 87.

(21)  Støtten bestod som allerede nævnt i en kapitalforhøjelse på 200 mio. DKK og et ansvarligt lån på 100 mio. DKK.

(22)  Støtten bestod som allerede nævnt i en eftergivelse af det ansvarlige lån på 100 mio. DKK og en kapitalforhøjelse på 140 mio. DKK og i garantier i aftalen om salg af selskabet for mindst 51 mio. DKK.

(23)  Dom af 15. september 1998 afsagt af Retten i Første Instans i sag T-11/95 “BP Chemicals Ltd mod Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber,” offentliggjort i Sml. 1998 II, s. 3235; præmis 171.

(24)  Domstolens dom C-280/00, præmis 95.

(25)  Dommens præmis 98.

(26)  Anvendelse af EØF-traktatens artikel 92 og 93 på offentlige andele, EF-Bulletin 91984.

(27)  Meddelelse til medlemsstaterne fra Kommissionen, EFT C 307 af 13. november 1993, s. 3.

(28)  Domstolens dom af 16. maj 2002, C-482/99, præmis 56.

(29)  Domstolens dom af 10. juli 1986, 40/85, Belgien mod Kommissionen, præmis 14.

(30)  Domstolens dom af 21. marts 1991, C-305/89, Italien mod Kommissionen, “Alfa Romeo”-sagen, præmis 20.

(31)  Dom C-280/00, præmis 107.

(32)  Combus-dommen, præmis 85.

(33)  Combus-dommen, præmis 79.

(34)  EFT C 368 af 23.12.1994, s. 12.

(35)  EFT C 288 af 9.10.1999, s. 2.

(36)  EFT C 244 af 1.10.2004, s. 2.

(37)  Combus-dommen, præmis 114 og 115.


22.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/47


AUXÍLIOS ESTATAIS — ESLOVÁQUIA

Auxílio estatal n.o C 25/2005 (ex NN 21/2005) — Medidas a favor da Frucona Košice

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 233/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 5.7.2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Eslováquia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência,

Registo dos Auxílios Estatais

SPA 3, 6/5

B-1049 Brussels

Fax: +(32-2) 296 12 42

As referidas observações serão comunicadas à Eslováquia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCESSO

A Comissão recebeu, por carta de 15 de Outubro de 2004, uma denúncia relativa a um alegado auxílio estatal ilegal a favor da Frucona Košice, a.s., Eslováquia. Por carta de 4 de Janeiro de 2005, registada em 17 de Janeiro de 2005, a República Eslovaca informou a Comissão da existência de um eventual auxílio estatal ilegal e solicitou que fosse autorizado enquanto auxílio de emergência concedido a uma empresa em dificuldades financeiras.

DESCRIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

O beneficiário da medida contestada é a empresa Frucona Košice, a.s., produtor de bebidas espirituosas e de bebidas à base de bebidas espirituosas, bebidas não alcoólicas, frutas e legumes enlatados e vinagre. A empresa integra a definição de pequena e média empresa.

A medida contestada consiste na anulação de uma dívida fiscal por parte da administração fiscal, no âmbito de um acordo celebrado ao abrigo da Lei 328/91 relativa às falência e aos acordos de credores. Trata-se de um processo de falência colectivo, realizado sob controlo de um tribunal, no âmbito do qual a empresa endividada e os seus credores chegam a um acordo que prevê que o devedor honre parcialmente as suas dívidas e os credores renunciem ao remanescente dos seus créditos.

No âmbito de um procedimento deste tipo iniciado pela Frucona em Março de 2004, a administração fiscal aceitou uma anulação de 65 % dos seus créditos. Uma vez que a totalidade dos créditos se elevava a 640 793 831 coroas eslovacas (cerca de 16 milhões de euros) o montante objecto de anulação corresponde a 416 515 990 coroas eslovacas (10,4 milhões de euros). Os credores privados partes no acordo de credores aceitaram uma anulação dos seus créditos nas mesmas condições. O tribunal competente validou este acordo por decisão de 14 de Julho de 2004.

O autor da denúncia alega que a administração fiscal poderia ter obtido um reembolso dos seus créditos superior a 35 %, percentagem que aceitou no âmbito do acordo de credores. O autor da denúncia salienta, em especial, que um processo de execução fiscal e um processo de falência teriam proporcionado resultados mais favoráveis para a administração fiscal. Neste contexto, o autor da denúncia argumenta que a administração fiscal não preenche o critério do credor privado e que, por conseguinte, a anulação contestada constitui um auxílio estatal ilegal que, além disso, é incompatível com o Tratado CE.

A Eslováquia não nega a conclusão de que a medida contestada constitui um auxílio estatal, mas solicita que o auxílio seja aprovado enquanto auxílio de emergência concedido a uma empresa em dificuldade.

AVALIAÇÃO

Auxílios estatais

A Comissão salienta que a administração fiscal e os credores privados aceitaram o acordo de credores celebrado com a Frucona, nas mesmas condições. Contudo, a Comissão salienta igualmente que a administração fiscal dispunha de outros instrumentos jurídicos através dos quais poderiam ter sido executados os seus direitos de credor. A administração fiscal poderia, nomeadamente, ter dado início a um processo de execução fiscal ou a um processo de falência. No caso de um processo de falência, uma vez que os seus créditos eram garantidos, a administração fiscal teria sido considerada um credor distinto. O produto da venda dos activos objecto de garantia, efectuada no âmbito do processo de falência, teria sido exclusivamente utilizado para reembolsar os créditos da administração fiscal. Na sua qualidade de credor distinto com direito de voto num grupo separado, a administração fiscal teria tido a possibilidade de vetar a proposta da Frucona no sentido de ser celebrado um acordo de credores e poderia ter dado início quer a um processo de execução fiscal quer a um processo de falência.

Com base nas informações de que dispõe na presente fase, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de a administração fiscal ter actuado enquanto credor privado. Por conseguinte, a Comissão duvida que a medida contestada não tenha provocado distorções da concorrência ao conferir à Frucona uma vantagem que não teria podido obter no mercado privado. A Comissão duvida que a medida contestada não constitua um auxílio estatal.

Derrogação nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado

A Comissão procedeu à apreciação da medida como um auxílio a favor de uma empresa em dificuldade, à luz das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 1999 (JO C 288 de 9.10.1999, p.2). A Comissão tem dúvidas de que a medida contestada seja compatível enquanto auxílio de emergência, uma vez que não se trata de uma medida transitória, mas sim de uma subvenção não reembolsável. Por conseguinte a Comissão tem dúvidas de que a medida seja compatível enquanto auxílio à reestruturação. A Comissão duvida, principalmente, que a Frucona tenha apresentado um plano de reestruturação susceptível de restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa e que o auxílio se limite ao mínimo necessário.

TEXTO DA CARTA

«Komisia oznamuje Slovensku, že po preskúmaní informácií poskytnutých vašimi orgánmi o vyššie uvedenom opatrení sa rozhodla začať konanie stanovené v článku 88 ods. 2 Zmluvy o ES.

I.   KONANIE

1)

Listom z 15. októbra 2004 zaevidovanom 25. októbra 2004 dostala Komisia sťažnosť týkajúcu sa údajnej nezákonnej štátnej pomoci v prospech Frucony Košice, a. s.. Sťažovateľ zaslal dodatočné informácie 3. februára 2005. Stretnutie so sťažovateľom sa konalo 24. mája 2005.

2)

Komisia na základe informácií poskytnutých sťažovateľom požiadala Slovensko listom zo 6. decembra 2004, aby ju informovalo o spornom opatrení. Slovensko odpovedalo listom zo 4. januára 2005 zaevidovaným 17. januára 2005, v ktorom informovalo Komisiu o možnej nezákonnej pomoci poskytnutej Frucone a požiadalo Komisiu o schválenie pomoci ako pomoci na záchranu pre spoločnosť vo finančných ťažkostiach. Slovensko predložilo dodatočné informácie listom z 24. januára 2005 zaevidovaným 28. januára 2005.

3)

Komisia požiadala o doplňujúce informácie listom z 9. februára 2005, na ktorý dostala odpovede listom zo 4. marca 2005 zaevidovaným 10. marca 2005.

4)

Stretnutie so slovenskými orgánmi sa konalo 12. mája 2005.

II.   OPIS

1.   Príslušný podnik

5)

Príjemcom finančnej pomoci je Frucona Košice, a. s., ktorá pôsobí vo výrobe alkoholu, nápojov na báze liehu, nealkoholických nápojov, konzervovaného ovocia a zeleniny a octu. Spoločnosť sa nachádza v regióne oprávnenom na regionálnu pomoc podľa článku 87 ods. 3 písm. a) Zmluvy o ES.

6)

Frucona zamestnáva [menej než 200] (1) osôb a v roku 2003 dosiahla obrat 360 miliónov Sk (9 miliónov EUR) a v roku 2004 720 miliónov Sk (18 miliónov EUR). Obrat v rôznych segmentoch výroby Frucony je uvedený v tabuľke č. 1. Podľa slovenských orgánov Frucona spĺňa kritériá malého a stredného podniku.

Tab. 1: Obrat v rôznych segmentoch výroby [v tisícoch Sk]

 

2002

2003

2004

Zelenina

 61 869

53 287

29 000

Nealkoholické nápoje

 63 702

65 134

44 994

Alkoholické nápoje

167 852

203 610

72 645

Jablčné víno

1 224

90

0

Ostatné produkty/služby

39 080

37 856

572 938

Spolu

333 727

359 977

719 577

2.   Uplatňované vnútroštátne právne predpisy

7)

Sporným opatrením je odpísanie daňového dlhu príslušným Daňovým úradom Košice IV (ďalej len “daňový úrad”) v rámci tzv. vyrovnania s veriteľmi. Tento postup upravuje zákon č. 328/91 o konkurze a vyrovnaní (ďalej len “zákon o konkurze”).

8)

Vyrovnanie s veriteľmi (ďalej “vyrovnacie konanie”) je konanie, ktoré spolu s konkurzným konaním má za cieľ usporiadať finančnú situáciu spoločností v úpadku. Spoločnosť je v úpadku vtedy, keď má niekoľkých veriteľov a nie je schopná vyrovnať svoje záväzky do 30 dní od dátumu splatnosti. V konkurznom konaní spoločnosť zanikne a jej aktíva sa buď predajú novému majiteľovi, alebo sa spoločnosť zlikviduje. Oproti tomu vo vyrovnacom konaní spoločnosť v úpadku pokračuje v činnosti bezo zmeny majiteľa. Súd uznesením povolí vyrovnanie, ak sú splnené všetky procesné a materiálne predpoklady. Zároveň súd vyzve veriteľov, aby prihlásili svoje pohľadávky v predpísanej lehote.

9)

Na základe dohody medzi veriteľmi a spoločnosťou v úpadku (ďalej len “vyrovnanie”) potvrdenej súdom zaplatí spoločnosť časť svojho dlhu a zvyšok sa odpíše.

10)

Tzv. oddelení veritelia, ktorých pohľadávky sú zabezpečené, a to napríklad záložným právom, majú privilegované postavenie v hlasovaní o návrhu spoločnosti v úpadku na vyrovnanie. Podľa zákona o konkurze, na prijatie návrhu vyrovnania musia všetci oddelení veritelia hlasovať v jeho prospech, zatiaľ čo hlas ostatných veriteľov sa pokladá za rozhodujúci, ak súhlasí kvalifikovaná väčšina veriteľov. Oddelení veritelia hlasujú zvlášť v prvej skupine veriteľov a majú právo vetovať návrh.

11)

Z dostupných informácií vyplýva, že keď vyrovnanie nadobudne právoplatnosť, nasleduje realizačná fáza, v ktorej dlžník musí zaplatiť časť dlhu tak, ako sa dohodol s veriteľmi, a prípadní verejní veritelia musia podniknúť ďalšie procesné kroky na uskutočnenie odpisov.

12)

Tak isto sa ukazuje, že spoločnosť musí v návrhu na vyrovnanie opísať opatrenia určené na jej reorganizáciu a na zabezpečenie plynulého financovania jej činnosti po vyrovnaní.

13)

Dostupné informácie naznačujú, že oddelení veritelia majú privilegované postavenie aj v konkurznom konaní. Výnosy z predaja zabezpečených aktív v konkurznom konaní by sa mali použiť výhradne na splatenie pohľadávok oddelených veriteľov. Ak z tohto predaja nemožno pokryť všetky pohľadávky oddeleného veriteľa, tieto sa spoja v druhej skupine s pohľadávkami ostatných veriteľov. V druhej skupine sa veritelia uspokojujú pomerne.

14)

Podľa zákona č. 511/92 o správe daní a poplatkov a o zmenách v sústave územných finančných orgánov (ďalej len “zákon o správe daní”) má spoločnosť možnosť požiadať daňové orgány o odklad platenia daní. Na odloženú sumu sa účtuje úrok a odložený dlh musí byť zabezpečený.

15)

Zákon o správe daní upravuje daňové exekučné konanie, účelom ktorého je vymôcť daňové pohľadávky štátu prostredníctvom napríklad predaja nehnuteľnosti, hnuteľných aktív alebo podniku ako celku.

3.   Sporné opatrenie

16)

Frucona v roku 2003 využila inštitút odkladu platenia spotrebnej dane z alkoholu v zmysle zákona o správe daní.

17)

Podľa informácií poskytnutých slovenskými orgánmi odsúhlasil daňový úrad rôznymi správnymi rozhodnutiami odklad platby dane splatnej mesačne za obdobie od novembra 2002 do novembra 2003. Celkový odložený dlh predstavoval 477 015 759 Sk (11 miliónov EUR). Pred odsúhlasením odkladu týchto platieb daňový úrad v súlade so zákonom zabezpečil každú zo svojich pohľadávok záložným právom v celkovej výške 397 476 726 Sk (10 miliónov EUR).

18)

Keď Frucona nezaplatila spotrebnú daň za mesiac január 2004 splatnú 25. februára 2004, prišla v dôsledku toho o licenciu na výrobu a spracovanie liehu.

19)

Frucona 8. marca 2004 podala na príslušný krajský súd návrh na vyrovnanie. Krajský súd povolil vyrovnacie konanie uznesením z 29. apríla 2004, keďže všetky potrebné právne požiadavky boli splnené. Veritelia hlasovali v prospech návrhu na vyrovnanie predloženého Fruconou na pojednávaní dňa 9. júla 2004. Vyrovnanie bolo potvrdené 14. júla 2004 uznesením dohliadajúceho krajského súdu.

20)

Daňový úrad napadol toto potvrdzujúce uznesenie súdu. Najvyšší súd uznesením z 25. októbra 2004 rozhodol, že odvolanie nebolo prípustné, a vyhlásil, že uznesenie súdu potvrdzujúce vyrovnanie sa stalo právoplatným a vykonateľným 23. júla 2004.

Veritelia sa s Fruconou dohodli na tomto vyrovnaní: 35 % dlhu splatí Frucona do jedného mesiaca od nadobudnutia právoplatnosti vyrovnania a zvyšných 65 % dlhu jej veritelia odpustia. Všetci veritelia boli teda uspokojení za rovnakých podmienok. Daňový úrad ako jediný verejný veriteľ súhlasil s odpísaním 416 515 900 Sk (10,6 miliónov EUR). Konkrétne sumy pre jednotlivých veriteľov sú uvedené v nasledujúcej tabuľke.

Tab. 2: Stav dlhov Frucony Košice pred a po vyrovnacom konaní [v Sk]

Veriteľ

Dlh pred vyrovnaním

Dlh po vyrovnaní (2)

Odpísaná suma

Verejný

Daňový úrad

640 793 831

224 277 841

416 515 990

Súkromný

Tetra Pak, a. s.

[…] (2)

[…]

[…]

MTM-obaly, s.r.o.

[…]

[…]

[…]

Merkant družstvo

[…]

[…]

[…]

Vetropack, s.r.o.

[…]

[…]

[…]

SPOLU

 

644 591 511

225 607 029

418 984 482

21)

Vo vyrovnacom konaní vystupoval daňový úrad ako oddelený veriteľ a ako taký hlasoval v prospech vyrovnania zvlášť. Daňový úrad mal privilegované postavenie vďaka skutočnosti, že jeho pohľadávky boli zabezpečené v súvislosti s odkladom daňového dlhu Frucony v roku 2003 (pozri odsek 17). Všetci ostatní veritelia hlasovali v prospech navrhovaného vyrovnania. Ich pohľadávky boli bežné obchodné pohľadávky nezabezpečené žiadnym spôsobom.

22)

Frucona vo svojom návrhu na vyrovnanie v súlade s požiadavkami zákona o konkurze opísala reorganizačné opatrenia týkajúce sa výroby, distribúcie a personálu (vrátane prepúšťania). V organizačnej a personálnej oblasti Frucona plánovala nasledujúce opatrenia: vytvorenie univerzálnej výrobnej skupiny pre všetky výrobné činnosti, reorganizácia svojich dopravných zariadení vylúčením vozidiel s najnižšou zostatkovou hodnotou a reorganizácia obchodných činností. Tieto opatrenia malo sprevádzať prepustenie [do 50] (3) zamestnancov od marca do mája 2004. Ďalších 50 zamestnancov malo v tomto období pracovať na 60 %.

23)

Vo výrobnej a technickej oblasti sa v návrhu Frucony uvádzalo, že keďže spoločnosť prišla o licenciu na výrobu liehu, príslušné výrobné zariadenia sa od apríla 2004 prenajmú. Spoločnosť plánuje znížiť resp. zrušiť výrobu niektorých nerentabilných nealkoholických nápojov a akémukoľvek zavedeniu nového produktu v tejto kategórii bude predchádzať analýza ziskovosti tejto výroby.

24)

Frucona navyše spomína nasledujúce opatrenia: reštrukturalizácia nákladov, ktorá by mala vyplývať z nižších výrobných nákladov po zrušení výroby liehu a zo zrušenia časti vlastnej dopravy spoločnosti; predaj starého zariadenia do šrotu. Frucona plánovala predať aj administratívnu budovu, obchod a rekreačné zariadenie za 8 miliónov Sk (200 000 EUR) a spomenula možnosť predať alebo prenajať zariadenie na výrobu octu.

25)

Frucona plánovala intenzívny predaj svojich zásob hotových produktov (4).

26)

Podľa návrhu na vyrovnanie mala Frucona dostať od súkromnej banky pôžičku na financovanie časti dlhu, ktorý navrhla splatiť veriteľom vo vyrovnacom konaní. Celková výška vlastných prostriedkov spoločnosti na financovanie vyrovnania predstavovala 210 miliónov Sk (5,25 miliónov EUR).

III.   ARGUMENTY STRÁN

1.   Sťažovateľ

27)

Sťažovateľ tvrdí, že správanie daňového úradu v tomto prípade, mimo i v rámci vyrovnacieho konania, nezodpovedá správaniu súkromného veriteľa, a preto odpis daňovej pohľadávky predstavuje štátnu pomoc, ktorá nie je kompatibilná so spoločným trhom, a to ani ako pomoc na záchranu, ani ako pomoc na reštrukturalizáciu.

28)

Sťažovateľ informoval Komisiu o rôznych právnych nástrojoch, ktoré podľa jeho názoru mohol daňový úrad využiť s cieľom dosiahnuť čo najvyššie uspokojenie svojich pohľadávok, ale tak neurobil. Sťažovateľ tvrdí, že predtým ako Frucona navrhla vyrovnanie, daňový úrad mohol začať konkurzné konanie, v ktorom by boli jeho pohľadávky uspokojené osobitne a prednostne z predaja zabezpečených aktív (privilégium oddeleného veriteľa). Alternatívne mohol daňový úrad začať daňové exekučné konanie, ktoré by mu umožnilo predať aktíva Frucony.

29)

Okrem toho mohol daňový úrad podľa sťažovateľa odmietnuť navrhované vyrovnanie. Keďže mal právo samostatného hlasu, jeho postavenie bolo teda rozhodujúce. Ak by daňový úrad nesúhlasil s návrhom Frucony, vyrovnacie konanie by sa ukončilo a daňový úrad by mohol iniciovať konkurz alebo daňovú exekúciu.

2.   Slovenské orgány

30)

Slovensko nepopiera, že sporné opatrenie predstavuje štátnu pomoc, a žiada jeho schválenie ako pomoc na záchranu pre spoločnosť vo finančných ťažkostiach.

31)

Slovenské orgány však objasnili, že daňový úrad podnikol úvodné procesné kroky podľa zákona o správe daní s cieľom začať daňové exekučné konanie. Podanie návrhu na vyrovnanie na krajský súd 8. marca 2004 však začatiu exekučného konania zabránilo.

IV.   HODNOTENIE

1.   Štátna pomoc v zmysle článku 87 ods. 1 Zmluvy o ES

32)

Článok 87 ods. 1 Zmluvy o ES vyhlasuje akúkoľvek pomoc poskytnutú členským štátom alebo zo štátnych prostriedkov v akejkoľvek forme, ktorá narušuje alebo hrozí narušením hospodárskej súťaže tým, že zvýhodňuje určité podniky alebo výrobu určitých tovarov za nezlúčiteľnú so spoločným trhom, pokiaľ ovplyvňuje obchod medzi členskými štátmi.

33)

Odpis verejného dlhu predstavuje použitie štátnych prostriedkov. Spoločnosť je činná hlavne v oblasti výroby nápojov, v ktorej sa medzi členskými štátmi obchoduje.

34)

Zostáva určiť, či sporné opatrenie narúša hospodársku súťaž tým, že príjemcovi poskytuje podporu, ktorú by na súkromnom trhu nedostal. Inými slovami, Komisia musí určiť, či sa štát vo vyrovnacom konaní správal ako súkromný veriteľ.

35)

V tomto kontexte Komisia poznamenáva, že Slovensko nepopiera, že predmetné opatrenie predstavuje štátnu pomoc.

36)

Z dostupných informácií je jasné, že predmetné vyrovnanie obsahuje rovnaké podmienky vyrovnania pre súkromných veriteľov i daňový úrad: 35 % pohľadávok sa má splatiť veriteľom do jedného mesiaca a 65 % pohľadávok sa odpíše.

37)

Zdá sa však, že právna situácia daňového úradu a ostatných veriteľov nebola rovnaká. Po prvé, daňový úrad mal na rozdiel od súkromných veriteľov právo na vlastný návrh začať špeciálne daňové exekučné konanie, a tým uspokojiť svoje pohľadávky v maximálnom rozsahu prostredníctvom, napríklad, predaja nehnuteľnosti, strojného zariadenia, alebo predaja podniku ako celku. V tejto súvislosti Komisia poznamenáva, že hodnota zabezpečených aktív predstavovala 397 476 726 Sk (10 miliónov EUR), pričom daňový úrad vyrovnal svoje pohľadávky vo výške 224 277 841 Sk (5,6 milióna EUR).

38)

Po druhé, pohľadávky daňového úradu za obdobie od novembra 2002 do novembra 2003 boli zabezpečené záložným právom na aktívach Frucony vytvoreným v súvislosti s odkladom platby dlhu Frucony na toto obdobie. Výnos z predaja zabezpečených aktív v konkurznom konaní by sa použil výlučne na splatenie pohľadávok daňového úradu ako jediného oddeleného veriteľa. Pohľadávky daňového úradu nepokryté v prvej skupine by sa zaplatili spolu s pohľadávkami súkromných veriteľov z toho, čo by zostalo z aktív spoločnosti po predaji zabezpečených aktív. Veritelia v druhej skupine sú uspokojení pomerne. V tejto súvislosti Komisia pozoruje, že zatiaľ čo pohľadávky daňového úradu predstavovali 640 miliónov Sk (16 miliónov EUR), súhrn pohľadávok štyroch súkromných veriteľov predstavoval 3,8 milióna Sk (95 000 EUR), čo zodpovedá 0,6 % celkových pohľadávok. Vzhľadom na tento pomer sa zdá, že keďže výnosy z ďalšieho predaja by sa rozdelili pomerne, daňový úrad by profitoval najviac aj v druhej skupine. Uspokojenie súkromných veriteľov v druhej skupine by bolo minimálne.

39)

Po tretie, daňový úrad po začatí vyrovnacieho konania mohol zabrániť vyrovnaniu odmietnutím hlasovať v jeho prospech.

40)

Z uvedeného sa zdá, že zatiaľ čo súkromní veritelia mali záujem hlasovať pre navrhované vyrovnanie, lebo im zabezpečovalo vyšší výnos (pokrytie 35 % ich pohľadávok), daňový úrad by dosiahol vyšší výnos, ak by použil konkurzné konanie alebo daňovú exekúciu.

41)

Na základe informácií dostupných v tomto štádiu Komisia pochybuje, že daňový úrad konal ako súkromný veriteľ. Komisia preto pochybuje, že sporné opatrenie nenarušilo hospodársku súťaž, a to udelením výhody, ktorú by Frucona nemohla získať na trhu.

2.   Výnimka podľa článku 87 ods. 2 a ods. 3 Zmluvy o ES

42)

Primárnym cieľom sporného opatrenia je pomôcť spoločnosti v ťažkostiach. V takýchto prípadoch možno uplatniť výnimku článku 87 ods. 3 písm. c) Zmluvy o ES, ktorá umožňuje povoliť štátnu pomoc na podporu rozvoja niektorých hospodárskych sektorov, ak táto pomoc negatívne neovplyvňuje podmienky obchodovania do takej miery, ktorá by bola v rozpore so spoločným záujmom, a ak sú splnené príslušné podmienky.

43)

Vzhľadom na výrobné portfólio príjemcu Komisia hodnotila, či sa v tomto prípade uplatňujú špeciálne pravidlá vzťahujúce sa na sektor poľnohospodárstva. Po porovnaní obratu spoločnosti za roky 2002 – 2004 v rôznych segmentoch jej výrobného sortimentu (pozri tab. 1) Komisia došla k záveru, že väčšina produktov Frucony nie sú produkty spadajúce pod prílohu I Zmluvy o ES. Preto sa uplatňujú všeobecné pravidlá štátnej pomoci.

44)

Pomoc na záchranu a reštrukturalizáciu spoločností v ťažkostiach sa v súčasnosti upravuje usmernením Spoločenstva o štátnej pomoci na záchranu a reštrukturalizáciu firiem v ťažkostiach (5) (ďalej len “nové usmernenie”), ktoré nahrádza predchádzajúce znenie prijaté v roku 1999 (6) (ďalej len “usmernenie z roku 1999”).

45)

Prechodné ustanovenia nového usmernenia stanovujú, že nové usmernenie sa uplatňuje na hodnotenie akejkoľvek pomoci na záchranu alebo reštrukturalizáciu poskytnutej bez povolenia Komisie (nezákonná pomoc), ak je niektorá časť pomoci alebo celá pomoc poskytnutá po 1. októbri 2004, teda po dni uverejnenia nového usmernenia v Úradnom vestníku Európskej únie (bod 104, prvý pododsek). Ak však bola pomoc nezákonne poskytnutá pred 1. októbrom 2004, zisťovanie sa vedie na základe usmernenia platného v čase, keď bola pomoc poskytnutá (bod 104, druhý pododsek).

46)

Komisia poznamenáva, že schválenie vyrovnania daňovým úradom nadobudlo právoplatnosť 23. júla 2004 (7). Pomoc bola teda nezákonne poskytnutá pred 1. októbrom 2004. Preto sa uplatňuje usmernenie z roku 1999, ktoré platilo v čase poskytnutia pomoci.

2.1.   Oprávnenosť podniku

47)

Podľa bodu 5 písm. c) usmernenia z roku 1999 sa podnik pokladá za podnik v ťažkostiach, ak podľa domáceho práva spĺňa kritériá na to, aby sa stal predmetom konania vo veci kolektívnej platobnej neschopnosti.

48)

Frucona bola predmetom vyrovnacieho konania, ktoré je prístupné platobne neschopným spoločnostiam v súlade s definíciou zákona o konkurze. Frucona je preto oprávnená na pomoc na záchranu alebo reštrukturalizáciu.

2.2.   Pomoc na záchranu

49)

Pomoc na záchranu je svojím charakterom dočasná pomoc, ktorá by mala umožniť udržať podnik v ťažkostiach nad vodou na čas potrebný na vypracovanie plánu reštrukturalizácie alebo likvidácie. Tato pomoc pozostáva z podpory likvidity vo forme úverových záruk alebo pôžičiek (bod 23 písm. a) usmernenia z roku 1999). Komisia poznamenáva, že sporným opatrením je v tomto prípade odpísanie dlhu, čo zodpovedá nenávratnému grantu.

50)

Podľa bodu 23 písm. d) sa k pomoci musí najneskôr šesť mesiacov od povolenia opatrenia na záchranu priložiť plán reštrukturalizácie alebo plán likvidácie, alebo dôkaz, že celá pomoc bola splatená.

51)

Komisia poznamenáva, že Frucona vo svojom návrhu na vyrovnanie adresovanom krajskému súdu opísala niektoré opatrenia, ktoré plánuje vykonať na svoju reorganizáciu a na zabezpečenie plynulého financovania svojej činnosti po vyrovnaní. Tieto opatrenia sú opísané v odseku 23 a nasl.

52)

Komisia má pochybnosti, či tieto opatrenia možno pokladať za plán reštrukturalizácie, a to z nižšie uvedených dôvodov.

53)

Na základe uvedeného Komisia pochybuje, či sporné opatrenie je zlučiteľné so spoločným trhom ako pomoc na záchranu.

2.3.   Pomoc na reštrukturalizáciu

Životaschopný plán reštrukturalizácie

54)

Ako je uvedené vyššie, Frucona by bola oprávnená aj na pomoc na reštrukturalizáciu. Podľa bodu 31 usmernenia z roku 1999 je takáto pomoc podmienená realizáciou plánu reštrukturalizácie, ktorý Komisia musí schváliť v prípade všetkých opatrení individuálnej pomoci.

55)

Zdá sa, že opis reorganizačných opatrení je zákonnou požiadavkou pre začatie vyrovnacieho konania súdom. Komisia má však pochybnosti, či schválenie vyrovnania daňovým úradom bolo podmienené realizáciou opatrení navrhovaných Fruconou. Inými slovami, nič v spise nenaznačuje existenciu príčinného spojenia medzi poskytnutím pomoci daňovým úradom a opatreniami navrhovanými príjemcom.

56)

Navyše sú navrhované opatrenia formulované len veľmi všeobecne a žiadnym spôsobom neanalyzujú okolnosti, ktoré doviedli spoločnosť do ťažkostí, ani finančnú situáciu spoločnosti a jej finančné perspektívy. Niektoré opatrenia nie sú skutočné reštrukturalizačné opatrenia, lebo súvisia len s tým, že spoločnosť musela po strate potrebnej výrobnej licencie prestať vyrábať lieh a súvisiace produkty (predaj zásob, prenájom výrobných zariadení tretej osobe). Iné opatrenia predstavujú skôr činnosti súvisiace s normálnym chodom podniku než racionalizačné opatrenia (predaj starého zariadenia). Štrukturálne opatrenia ako predaj nehnuteľností alebo ukončenie niektorých neziskových činností sú opísané len veľmi stručne, bez akéhokoľvek náznaku časového harmonogramu.

57)

Slovenské orgány netvrdia, že tieto opatrenia predstavujú plán reštrukturalizácie. Listom z 20. októbra 2004 informoval daňový úrad Fruconu, že daňový odpis sa pokladá za formu štátnej pomoci, a požiadal Fruconu o predloženie “investičného projektu”. Frucona odmietla poskytnúť taký plán s odôvodnením, že požiadala o vyrovnanie so svojimi veriteľmi a nie o štátnu pomoc. Je preto sporné, že daňový úrad v čase, keď súhlasil s navrhovaným vyrovnaním (9. júla 2004), pokladal opatrenia navrhnuté Fruconou za plán reštrukturalizácie, ktorého realizácia by bola nevyhnutnou podmienkou poskytnutia pomoci.

58)

Podľa bodu 11 usmernenia z roku 1999 finančná reštrukturalizácia musí zvyčajne sprevádzať fyzickú reštrukturalizáciu. Reštrukturalizácia sa však nemôže obmedzovať na úhradu dlhu alebo pokrytie minulých strát. Jediným konkrétnym opatrením, ktoré Frucona navrhuje, je reštrukturalizácia dlhu.

59)

Komisia pochybuje, že opatrenia opísané v návrhu Frucony na vyrovnanie predstavujú skutočné reštrukturalizačné opatrenia, ktoré v primeranej lehote a na základe reálnych predpokladov týkajúcich sa budúcich prevádzkových podmienok povedú k dlhodobej životaschopnosti spoločnosti.

Pomoc obmedzená na minimum

60)

Podľa bodu 40 usmernení z roku 1999 musí byť výška a intenzita pomoci prísne obmedzená na minimum potrebné na uskutočnenie plánovanej reštrukturalizácie. Od príjemcov sa očakáva značný príspevok na reštrukturalizáciu z vlastných zdrojov.

61)

Keďže Komisia nemá žiadne iné informácie, je toho názoru, že celkové náklady na reštrukturalizáciu predstavujú 644 591 511 Sk (16 miliónov EUR), čo je celková suma dlhu Frucony. Komisia poznamenáva, že Frucona navrhuje pokryť 35 % svojho dlhu, čo činí 225 607 029 Sk (5,6 milióna EUR), z vlastných prostriedkov a z pôžičky od súkromnej banky, spolu vo výške 210 miliónov Sk (5,25 miliónov EUR). Rozdiel medzi potrebami a vlastnými prostriedkami financovania budú musieť slovenské orgány vysvetliť.

62)

Komisia má pochybnosti, či je vlastný príspevok príjemcu na reštrukturalizačné náklady značný.

2.4.   Záver

63)

Na základe uvedeného a informácií dostupných v toto štádiu Komisia pochybuje, či je sporné opatrenie zlučiteľné so spoločným trhom ako pomoc na záchranu alebo reštrukturalizáciu. Okrem toho sa zdá, že nie je možné uplatniť žiadnu inú výnimku predpokladanú Zmluvou o ES.

V.   ROZHODNUTIE

64)

Vzhľadom na uvedené sa Komisia rozhodla začať konanie podľa článku 88 ods. 2 Zmluvy o ES vo veci sporného opatrenia z dôvodu pochybností, či predstavuje štátnu pomoc, a ak áno, či je kompatibilné so spoločným trhom.

65)

Vzhľadom na uvedené dôvody Komisia v rámci konania stanoveného v článku 88 ods. 2 Zmluvy o založení ES vyzýva Slovensko, aby v lehote jedného mesiaca odo dňa prijatia tohto listu predložila svoje pripomienky a poskytla všetky informácie, ktoré sú potrebné na zhodnotenie pomoci. Žiada tiež Vaše úrady, aby čo najrýchlejšie doručili kópiu tohto listu potenciálnemu príjemcovi pomoci.

66)

Komisia pripomína Slovensku, že článok 88 ods. 3 Zmluvy o ES má odkladný účinok a odkazuje na článok 14 nariadenia Rady (ES) č. 659/1999, ktorý stanovuje, že vo všetkých prípadoch protiprávnej pomoci môže byť táto od príjemcu vymáhaná. V tejto súvislosti Komisia žiada Slovensko, aby sa zdržalo výkonu ďalších procesných krokov, ktoré by boli právne potrebné podľa vnútroštátnych právnych predpisov na zrealizovanie odpisu (pozri odsek 11).»


(1)  Dôverná informácia.

(2)  Suma, ktorú je Frucona Košice povinná splatiť svojim veriteľom.

(3)  Dôverná informácia.

(4)  Vzhľadom na stratu licencie na výrobu liehu a nápojov na báze liehu a podľa informácií poskytnutých sťažovateľom sa tento predaj zrejme týkal hlavne liehu.

(5)  Ú. v. EÚ C 244, 1.10.2004, s. 2.

(6)  Ú. v. ES C 288, 9.10.1999, s. 2.

(7)  Posledný dátum, kedy možno pomoc pokladať za poskytnutú. Možné sú aj iné skoršie dátumy (pozri odsek 19).


III Informações

Comissão

22.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/53


Convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT no âmbito do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação»

Domínio temático prioritário: «Sistemas energéticos sustentáveis»

Identificador do convite: FP6-2005-Energy-4

(2005/C 233/12)

1.

De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (2) (a seguir designado «o programa específico»).

De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 9 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (a seguir designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (a seguir designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas.

2.

O presente convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT (a seguir designado «o convite») é composto pela presente parte geral e pelas condições específicas descritas no anexo. O anexo indica, em especial, a data de encerramento para a apresentação de propostas de acções indirectas de IDT, uma data indicativa para a conclusão das avaliações, o orçamento indicativo, os instrumentos e domínios em causa, os critérios de avaliação das propostas de acções indirectas de IDT, o número mínimo de participantes e quaisquer restrições aplicáveis.

3.

As pessoas singulares ou colectivas que preencham as condições definidas nas regras de participação e não estejam abrangidas por nenhum dos casos de exclusão estabelecidos nas regras de participação ou no n.o 2 do artigo 114.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (designadas «os proponentes») são convidadas a apresentar à Comissão propostas de acções indirectas de IDT, sujeitas ao cumprimento das condições estabelecidas nas regras de participação e no convite.

As condições de participação dos candidatos serão verificadas no âmbito das negociações da acção indirecta de IDT. Todavia, os proponentes devem previamente assinar uma declaração em como não se encontram em nenhuma das situações referidas no n.o 1 do artigo 93.o do Regulamento Financeiro. Devem também enviar à Comissão as informações enumeradas no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).

A Comissão Europeia desenvolve uma política de igualdade de oportunidades e, neste contexto, as mulheres são especialmente incentivadas a apresentar propostas de acções indirectas de IDT ou a participar na sua apresentação.

4.

A Comissão põe ao dispor dos candidatos guias relativos ao convite, que contêm informações sobre a elaboração e apresentação de uma proposta de acção indirecta de IDT. A Comissão disponibiliza igualmente Orientações para os Procedimentos de Avaliação e Selecção de Propostas (7). Estes guias e orientações, bem como o programa de trabalho e outras informações relativas ao convite, podem ser solicitados à Comissão para os seguintes endereços:

European Commission

The FP6 Information Desk

Directorate General RTD

B-1049 Brussels, Belgium

Endereço Internet: www.cordis.lu/fp6

5.

Os proponentes são convidados a apresentar as propostas de acções indirectas de IDT apenas sob a forma electrónica através do sistema de apresentação de propostas por via electrónica com base na Internet (Electronic Proposal Submission System — EPSS (8)). Todavia, em casos excepcionais, um coordenador pode, antes do termo do prazo estabelecido no convite, solicitar à Comissão autorização para apresentar a proposta em papel. Esse pedido deve ser enviado por escrito para um dos seguintes endereços:

European Commission

The Priority 6.1.ii Information Desk

Directorate General RTD

CDMA 5/186

B-1049 Brussels, Belgium

Correio electrónico: rtd-energy@cec.eu.int

O pedido deve ser acompanhado de uma explicação do motivo pelo qual se solicita a aplicação da excepção. Os proponentes que optem pela apresentação em papel são responsáveis por assegurar que tais pedidos de derrogação e os procedimentos associados sejam concluídos com antecedência suficiente para poderem cumprir o prazo estabelecido no convite.

As propostas de acções indirectas de IDT devem ser compostas por duas partes: os formulários (Parte A) e o conteúdo (Parte B).

As propostas de acções indirectas de IDT podem ser elaboradas fora de linha ou em linha e apresentadas em linha. A Parte B das propostas de acções indirectas de IDT só pode ser apresentada em formato PDF («portable document format» compatível com a versão 3 ou mais recente do leitor Adobe com fontes incorporadas). Serão excluídos os ficheiros comprimidos («zipados»).

A ferramenta de software EPSS (para utilização fora de linha ou em linha) está disponível no sítio Web do Cordis www.cordis.lu.

Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT apresentadas em linha e que estejam incompletas, ilegíveis ou contenham vírus.

Serão excluídas as versões das propostas de acções indirectas de IDT apresentadas em suportes móveis de armazenamento de dados electrónicos (por exemplo, CD-ROM, disquete), por correio electrónico ou fax.

Será excluída qualquer proposta de acção indirecta de IDT cuja apresentação em papel tenha sido autorizada e que esteja incompleta.

No Anexo J das Orientações para os Procedimentos de Avaliação e Selecção de Propostas são apresentadas mais informações sobre os diversos procedimentos de apresentação de propostas.

6.

As propostas de acções indirectas de IDT devem chegar à Comissão, o mais tardar, na data de encerramento e até à hora indicadas no convite relevante. As propostas de acções indirectas de IDT recebidas depois dessa data e hora serão excluídas.

Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT que não preencham as condições relativas ao número mínimo de participantes estabelecido no convite.

Serão igualmente excluídas as propostas que não respeitem qualquer outro critério de elegibilidade estabelecido no programa de trabalho.

7.

No caso de apresentações sucessivas de uma mesma proposta de acção indirecta de IDT, a Comissão analisará a última versão recebida antes da data e hora do prazo estabelecido no convite.

8.

Quando previsto no respectivo convite, as propostas de acções indirectas de IDT poderão ser avaliadas no âmbito de uma avaliação posterior.

9.

Os candidatos devem mencionar o identificador do respectivo convite em toda a correspondência relacionada com o mesmo (por exemplo, quando solicitarem informações ou apresentarem uma proposta de acção indirecta de IDT).


(1)  JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

(2)  JO L 294 de 29.10.2002, p. 1.

(3)  Decisão da Comissão C(2002)4789, conforme alterada por C(2003)577, C(2003)955, C(2003)1952, C(2003)3543, C(2003)3555, C(2003)4609, C(2003)5183, C(2004)433, C(2004)2002, C(2004)3324, C(2004)4178, C(2004)5286, C(2005)27, C(2005)961, C(2005)2076, C(2005)2747, C(2005)3244 e C(2005)3390, não publicadas.

(4)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 23.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(7)  Decisão C(2003)883 de 27.3.2003, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C (2004) 1855 de 18.5.2004.

(8)  O EPSS é uma ferramenta destinada a ajudar os candidatos na preparação e apresentação das suas propostas por via electrónica.


ANEXO

1)   Programa específico: Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação

2)   Prioridade/domínio temático: Domínio temático prioritário de investigação «Desenvolvimento sustentável, alterações globais e ecossistemas: 1) Sistemas energéticos sustentáveis, ii) Actividades de investigação com impacto a médio e longo prazo».

3)   Título do convite: Convite temático no domínio «Desenvolvimento sustentável, alterações globais e ecossistemas: 1) Sistemas energéticos sustentáveis, ii) Actividades de investigação com impacto a médio e longo prazo».

4)   Identificador do convite: FP6-2005-Energy-4

5)   Data de publicação:

6)   Data de encerramento: 10 de Janeiro de 2006, às 17.00 horas (hora local de Bruxelas).

7)   Orçamento total indicativo: 20 milhões de euros

No presente convite haverá concorrência entre propostas, tanto no âmbito de um mesmo domínio de investigação como entre domínios de investigação, pelo que alguns tópicos poderão não beneficiar de apoio. Embora a qualidade seja o factor determinante na selecção das propostas, prevê-se que o orçamento seja equitativamente partilhado entre o domínio «Tecnologias de energias renováveis» e a parte restante do programa «Sistemas energéticos sustentáveis» com impacto a médio e longo prazo.

8)   Domínios e instrumentos abrangidos pelo convite:

Secção do Programa de Trabalho

Instrumento (1)

Ver a secção 6.1.3.2.6 do Programa de Trabalho para mais pormenores sobre os tópicos e domínios abrangidos pelo presente convite.

IP, STREP, CA e SSA, conforme indicado na secção 6.1.3.2.6 do Programa de Trabalho.

9)   Número mínimo de participantes (2):

Instrumento

Número mínimo de participantes

IP, STREP e CA

3 entidades jurídicas independentes de 3 EM ou EA diferentes, com pelo menos 2 EM ou EAC

SSA

1 entidade jurídica de um EM ou EA

10)   Restrições à participação: Nenhuma.

11)   Acordos de consórcio:

Os participantes em IP devem celebrar um acordo de consórcio.

Os participantes em STREP, CA e SSA são incentivados, mas não obrigados, a celebrar um acordo de consórcio.

12)   Procedimento de avaliação:

A avaliação será efectuada numa única fase.

Neste convite à apresentação de propostas poderá ser utilizada a avaliação à distância.

As propostas não serão avaliadas anonimamente.

13)   Critérios de avaliação: Ver o Anexo B do Programa de Trabalho quanto aos critérios aplicáveis (incluindo as suas ponderações e limiares individuais, bem como o limiar global) por instrumento.

14)   Calendário indicativo relativo à avaliação e aos contratos:

Resultados da avaliação: estima-se que estejam disponíveis num prazo de cerca de 4 meses após a data de encerramento.

Conclusão dos primeiros contratos: estima-se que os contratos relativos ao presente convite entrarão em vigor antes do final de 2006.


(1)  IP = projecto integrado (integrated project); STREP = projecto específico orientado de investigação (specific targeted research project); CA = acção de coordenação (co-ordination action); SSA = acção de apoio específico (specific support action).

(2)  EM = Estados-Membros da UE; EA (incluindo EAC) = Estados Associados; EAC = Estados Associados Candidatos à adesão.

Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado Associado composta pelo número de participantes exigido pode ser o único participante numa acção indirecta.