ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 228

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano
17 de Setembro de 2005


Número de informação

Índice

Página

 

I   Comunicações

 

Conselho

2005/C 228/1

Parecer do Conselho, de 12 de Julho de 2005, sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2005-2009

1

 

Comissão

2005/C 228/2

Taxas de câmbio do euro

5

2005/C 228/3

Aviso de início de um processo de exame relativo a entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, constituídos por medidas e práticas aplicadas pela Índia que afectam o comércio de vinhos e bebidas espirituosas

6

2005/C 228/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções ( 1 )

9

2005/C 228/5

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

11

2005/C 228/6

Auxílios estatais — França — Auxílio estatal C 23/2005 (ex NN 8/2004, ex N515/2003) — Auxílios no sector da transformação de subprodutos animais em 2003 — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

13

2005/C 228/7

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3884 — ADM Poland/Cefetra/BTZ) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )

20

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

 


I Comunicações

Conselho

17.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/1


PARECER DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2005

sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2005-2009

(2005/C 228/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

(1)

Em 12 de Julho de 2005, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal, que abrange o período 2005-2009. O Programa respeita os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência (2). No entanto, o Programa não contém projecções no que diz respeito à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Por conseguinte, convida-se Portugal a assegurar o pleno respeito dos requisitos em matéria de dados previstos no Código de Conduta.

(2)

A actualização do Programa de Estabilidade foi elaborada em função da necessidade de corrigir o défice orçamental, o qual deverá situar-se em 2005 a um nível de 6,2 %, claramente superior a 3 % do PIB. Este valor ocorre na sequência de um défice de 2,9 % do PIB, registado nos anos compreendidos entre 2002 e 2004 (3), tal como indicado recentemente pelas Autoridades portuguesas no quadro de debates realizados com o Eurostat, e traduz uma considerável deterioração relativamente ao objectivo de 2,2 % do PIB previsto na anterior actualização do Programa para 2005. Esta deterioração pode ser explicada pelo crescimento inferior ao previsto, pela reavaliação do crescimento das despesas, por derrapagens face ao orçamentado e pela não introdução de medidas pontuais previstas no anterior Programa, bem como por um conjunto de medidas correctivas com um efeito correspondente a cerca de 0,6 % do PIB, adoptado pelo novo Governo em Junho de 2005. Relativamente à redução do défice, define-se na actualização uma estratégia que prevê a aplicação de medidas estruturais, em detrimento do recurso extensivo a medidas pontuais e temporárias, o que marca uma mudança face à estratégia orçamental definida nas anteriores actualizações. Prevê-se que o défice orçamental continue a melhorar ao longo dos próximos anos, mantendo-se todavia acima do valor de referência de 3 % do PIB até 2007.

(3)

O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que a taxa de crescimento real do PIB aumente progressivamente de 0,8 % em 2005 para 3,0 % em 2009, verificando-se sucessivamente entre estes dois anos taxas de 1,4 %, 2,2 % e 2,6 %. Com base nas informações actualmente disponíveis, as projecções em matéria de crescimento para a primeira parte do período do Programa afiguram-se realistas, verificando-se todavia maiores riscos para os últimos anos do Programa. É essencial a tomada de medidas estruturais dirigidas ao reforço da produtividade e da competitividade e ao restabelecimento da confiança para a concretização da trajectória de crescimento projectada.

(4)

O Programa fixa como meta um défice orçamental inferior ao valor de referência de 3 % do PIB em 2008. Prevê-se que o rácio do défice orçamental diminua de 6,2 % do PIB em 2005 para 4,8 % em 2006, 3,9 % em 2007, 2,8 % em 2008 e 1,6 % em 2009. De acordo com os cálculos dos serviços da Comissão, que aplicam a metodologia acordada em comum aos valores contidos no Programa, o défice corrigido de variações cíclicas, após um aumento para 5,3 % do PIB em 2005, registará uma redução gradual para 1,4 % em 2009. Deste modo, o esforço de consolidação será distribuído ao longo da totalidade do período do Programa, com uma maior incidência na sua parte inicial, uma vez que, em 2006, ocorrerá uma consolidação substancial. Na parte inicial do período do Programa, o processo de consolidação baseia-se principalmente no aumento das receitas, através da subida das taxas de imposto (designadamente um aumento da taxa normal do IVA de 19 % para 21 %), menores créditos fiscais e uma cobrança de impostos mais eficaz, que compensam parcialmente as receitas extraordinárias de que o Governo prescindiu. Nos últimos anos do Programa, prevê-se que a maior contribuição da travagem das despesas decorra de medidas com carácter permanente, tais como a reforma da administração pública, a contenção da massa salarial e alterações dos regimes de pensões da segurança social, cujo impacto orçamental será significativo, principalmente a médio prazo. A proporção do investimento no total das despesas públicas deve baixar apenas ligeiramente ao longo do período do Programa.

(5)

Porém, as projecções do Programa relativas aos resultados orçamentais estão sujeitas a vários riscos. Em primeiro lugar, a aceleração da actividade económica poderá revelar-se inferior à prevista, devido ao impacto efectivo das medidas de consolidação orçamental e ao acréscimo previsto da concorrência internacional nos mercados de exportação portugueses. Em segundo lugar, as medidas de aumento das receitas e de contenção das despesas podem revelar-se menos eficazes do que o programado ou demorar mais tempo a produzir os efeitos pretendidos. Com efeito, a subida das taxas de imposto amplifica o risco de evasão fiscal, apesar das importantes medidas que estão a ser tomadas para aumentar o cumprimento das obrigações fiscais, incluindo uma maior cooperação administrativa centrada na fraude transfronteiriça no domínio do IVA. Além disso, a maior parte das medidas anunciadas de contenção das despesas não foi ainda transposta para o plano jurídico. Tendo em consideração esta avaliação, o Governo poderá vir a ter de tomar medidas adicionais, em consonância com o compromisso por si assumido, a fim de evitar que o défice continue a situar-se acima do limite de 3 % durante um período mais prolongado do que o previsto. Além disso, a orientação de política orçamental prevista no Programa, mesmo no caso de se concretizar a trajectória projectada, não proporciona, pelo menos, até 2009, uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite em matéria de défice, no caso de flutuações macroeconómicas normais. Também é insuficiente para garantir que o objectivo de médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental próxima do equilíbrio seja alcançado no horizonte temporal do Programa, apesar de uma redução do défice subjacente de 2005, até 2009, de cerca de 4 pontos percentuais do PIB. Uma análise de sensibilidade demonstra que o défice situar-se-á ainda ao nível de 3 % ou muito próximo deste valor, em 2009, no caso de uma evolução macroeconómica desfavorável.

(6)

O rácio dívida/PIB infringiu em 2003 o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado, aumentando para 61,9 % em 2004. De acordo com a actualização, após registar um valor de 66,5 % do PIB em 2005, este rácio atingirá um ponto culminante de 67,8 % do PIB, passando subsequentemente a diminuir, para se situar em 64,5 % em 2009. A evolução da dívida pública bruta poderá revelar-se igualmente menos favorável do que o projectado, dados os riscos que pesam sobre a actividade económica, os objectivos em matéria de défice orçamental e a eventual ocorrência, tal como no passado, de ajustamentos dívida-fluxo com um efeito de agravamento da dívida, em especial a nível da acumulação de activos financeiros.

(7)

Relativamente à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, afigura-se que Portugal corre riscos, devido ao custo orçamental previsto decorrente do envelhecimento populacional. As medidas de reforma estrutural aprovadas até ao presente, em especial as reformas dos sistemas de pensões e de saúde, são susceptíveis de reduzir o impacto orçamental decorrente do envelhecimento da população. No entanto, não se afigura que o impacto destas reformas seja suficiente para assegurar a sustentabilidade. As reformas definidas na actualização, designadamente a nível das pensões de reforma dos funcionários públicos, poderão contribuir para o efeito, caso venham a ser aplicadas em toda a sua extensão. O Governo encomendou a realização de um estudo destinado a apreciar a sustentabilidade a longo prazo do sistema da segurança social.

(8)

Globalmente, as políticas económicas descritas no Programa actualizado são parcialmente compatíveis com as Orientações Gerais das Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas. No entanto, o Programa projecta que a consolidação das finanças públicas incida em grande medida no lado das despesas, sem recurso a medidas pontuais ou temporárias, tal como recomendado. Além disso, as projecções constantes do Programa, caso se venham a verificar, implicam também uma melhoria do saldo primário corrigido de variações cíclicas (líquido de medidas pontuais e temporárias) correspondente a mais de 0,5 % do PIB ao ano. O Programa não prevê todavia a redução do défice para um nível inferior a 3 % do PIB antes de 2008 e a contenção programada das despesas será insuficiente para alcançar o objectivo de médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental próxima do equilíbrio no final do período abrangido pelo Programa.

(9)

À luz dos dados relativos ao défice e à dívida para 2005 e anos subsequentes, apresentados no Programa de Estabilidade actualizado, a Comissão deu início, em 22 de Junho, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação a Portugal. O Conselho, quando tomar uma decisão sobre a existência de um défice excessivo em Portugal, emitirá igualmente uma recomendação com vista à correcção dessa situação. Essa recomendação comportará, nomeadamente, um prazo fixado para a correcção da situação de défice excessivo.

Tendo em consideração a avaliação precedente, o Conselho é do parecer de que Portugal deve:

i)

Travar a deterioração da situação orçamental em 2005, assegurando uma aplicação rigorosa das medidas correctivas anunciadas;

ii)

Assegurar uma correcção sustentada do défice excessivo tão rapidamente quanto possível, efectuando progressos substanciais em 2006, seguidos por uma descida significativa nos anos subsequentes, e concretizando com determinação as medidas programadas com vista à redução das despesas públicas; aproveitar todas as oportunidades para acelerar a redução do défice orçamental, em especial a fim de criar uma margem de segurança para poder fazer face ao impacto orçamental decorrente de um eventual crescimento inferior ao previsto;

iii)

Reconduzir o rácio da dívida pública bruta para uma trajectória claramente descendente, assegurando que a evolução da dívida reflicta os progressos realizados a nível da redução do défice e evitando operações financeiras que acarretem um agravamento da dívida;

iv)

Controlar a evolução das despesas, possivelmente com base no anúncio de limites vinculativos para categorias específicas de despesas, no quadro de um programa global de reformas destinadas a reforçar a qualidade das finanças públicas e a assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo; e

v)

Aperfeiçoar o tratamento dos dados relativos ao sector público administrativo.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

 

2004

2005

2006

2007

2008

2009

PIB real

(variação percentual)

PE Junho 2005

1,0

0,8

1,4

2,2

2,6

3,0

COM Abril 2005

1,0

1,1

1,7

PE Janeiro 2004

1,0

2,5

2,8

3,0

Inflação IHPC

(%)

PE Junho 2005

2,5

2,5

2,9

2,5

2,5

2,4

COM Abril 2005

2,5

2,3

2,1

PE Janeiro 2004

2,0

2,0

2,0

2,0

Saldo do sector público administrativo

(em % do PIB)

PE Junho 2005

– 2,9

– 6,2

– 4,8

– 3,9

– 2,8

– 1,6

COM Abril 2005

– 2,9

– 4,9

– 4,7

PE Janeiro 2004 (5)

– 2,8

– 2,2

– 1,6

– 1,1

Saldo primário

(em % do PIB)

PE Junho 2005

– 0,1

– 3,3

– 1,6

– 0,5

0,7

1,8

COM Abril 2005

– 0,1

– 2,0

– 1,6

PE Janeiro 2004

0,1

0,9

1,5

2,0

Saldo corrigido de variações cíclicas

(em % do PIB)

PE Junho 2005 (4)

– 2,2

– 5,3

– 3,8

– 3,1

– 2,3

– 1,4

COM Abril 2005

– 2,0

– 3,9

– 3,7

PE Janeiro 2004 (4)

– 1,7

– 1,3

– 0,9

– 0,7

Medidas pontuais

(em % do PIB)

PE Junho 2005

2,3

0,2

0

0

0

0

COM Abril 2005

2,3

0,3

0

Saldo corrigido de variações cíclicas líquido de medidas pontuais

(em % do PIB)

PE Junho 2005 (4)

– 4,5

– 5,5

– 3,8

– 3,1

– 2,3

– 1,4

COM Abril 2005

– 4,3

– 4,2

– 3,7

Dívida pública bruta

(em % do PIB)

PE Junho 2005

61,9

66,5

67,5

67,8

66,8

64,5

COM Abril 2005

61,9

66,2

68,5

PE Janeiro 2004 (5)

60,0

59,7

58,6

57,0

Fontes:

Programas de Estabilidade (PE); Previsões Económicas da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.


(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2)  As Autoridades portuguesas apresentaram um Programa actualizado em Dezembro de 2004, respeitando assim a data de apresentação formalmente requerida. No entanto, devido à proximidade das eleições legislativas em Portugal, decidiu-se não proceder à avaliação desse programa nessa altura, aguardando-se pela apresentação da actualização pelo novo Governo.

(3)  Os défices foram de 4,1 %, 5,4 % e 5,2 % do PIB, respectivamente em 2002, 2003 e 2004, se se excluírem as medidas pontuais e temporárias mais importantes.

(4)  Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa.

(5)  Com inclusão de medidas pontuais e temporárias.

Fontes:

Programas de Estabilidade (PE); Previsões Económicas da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão.


Comissão

17.9.2005   

PT

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C 228/5


Taxas de câmbio do euro (1)

16 de Setembro de 2005

(2005/C 228/02)

1 euro=

 

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2243

JPY

iene

135,78

DKK

coroa dinamarquesa

7,4574

GBP

libra esterlina

0,67650

SEK

coroa sueca

9,3305

CHF

franco suíço

1,5510

ISK

coroa islandesa

75,83

NOK

coroa norueguesa

7,7945

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5729

CZK

coroa checa

29,073

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

245,32

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8827

RON

leu

3,4754

SIT

tolar

239,46

SKK

coroa eslovaca

38,347

TRY

lira turca

1,6420

AUD

dólar australiano

1,5933

CAD

dólar canadiano

1,4487

HKD

dólar de Hong Kong

9,5008

NZD

dólar neozelandês

1,7347

SGD

dólar de Singapura

2,0553

KRW

won sul-coreano

1 257,97

ZAR

rand

7,7981

CNY

yuan-renminbi chinês

9,9010

HRK

kuna croata

7,4345

IDR

rupia indonésia

12 426,65

MYR

ringgit malaio

4,615

PHP

peso filipino

68,775

RUB

rublo russo

34,6980

THB

baht tailandês

50,178


(1)  

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.


17.9.2005   

PT

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C 228/6


Aviso de início de um processo de exame relativo a entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, constituídos por medidas e práticas aplicadas pela Índia que afectam o comércio de vinhos e bebidas espirituosas

(2005/C 228/03)

Em 20 de Julho de 2005, a Comissão recebeu uma denúncia ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 (1) do Conselho (a seguir designado «o regulamento»).

1.   Autores da denúncia

A denúncia foi apresentada conjuntamente pelo CEEV (Comité Europeu das Empresas de Vinhos) e pela CEPS (Confédération européenne des producteurs de spiritueux/Organização Europeia de Bebidas Espirituosas).

A CEPS é o órgão representativo dos produtores de bebidas espirituosas da UE, ao qual aderiram 38 associações nacionais que representam o sector em 21 Estados-Membros da UE. O CEEV é o órgão representativo na UE das associações comerciais nacionais dos Estados-Membros da CE que representam a indústria e/ou o comércio de vinho, vinhos aromatizados, vinhos espumantes, vinhos licorosos e outros produtos vinícolas. Aderiram a este órgão 12 associações nacionais e ainda a Suíça.

O CEEV e a CEPS são associações que actuam em nome de uma ou mais empresas comunitárias na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento.

2.   Produto

Os produtos comunitários afectados pelas medidas em questão adoptadas pela Índia são vinhos, vermutes, vinhos aromatizados e bebidas espirituosas classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 do Sistema Harmonizado. Incluem vinhos tranquilos e vinhos espumantes, vermutes e outros vinhos fortificados como o vinho do porto e o «sherry» e bebidas espirituosas destiladas de matérias-primas de origem agrícola como brandies e aguardentes de vinho, uísques, gin, vodka, rum e licores.

No entanto, o exame a que a Comissão dá agora início pode abranger igualmente outros produtos, em especial aqueles relativamente aos quais as partes interessadas que se derem a conhecer nos prazos a seguir indicados (cf. ponto 8) possam demonstrar que são afectados pelas alegadas práticas.

3.   Objecto

A denúncia incide sobre três aspectos distintos do regime fiscal aplicável, na Índia, aos vinhos e bebidas espirituosas importados:

(a)   Direito adicional

Em conformidade com a legislação indiana, a cobrança de impostos especiais de consumo sobre as bebidas alcoólicas compete aos governos de cada um dos 26 Estados indianos. Em princípio, os impostos especiais de consumo não incidem sobre produtos que tenham sido objecto de operações de transformação na Índia. Por conseguinte, estes impostos não incidem, em princípio, sobre importações de vinhos ou de bebidas espirituosas engarrafados. São aplicáveis unicamente à produção nacional e às importações a granel de bebidas engarrafadas na Índia (a taxas que variam substancialmente entre cada um dos 26 Estados indianos).

Neste contexto, em 1 de Abril de 2001, através da Notificação n.o 37/2001, a título da secção 3 da Lei da Pauta Aduaneira, a Índia introduziu um direito federal adicional sobre as importações de bebidas espirituosas e vinhos para compensar os impostos especiais de consumo pagos ou exigíveis a nível estadual relativamente a produtos de fabrico nacional. Em conformidade com a secção 3 da Lei da Pauta Aduaneira, o direito federal adicional deve ser «igual» ao imposto especial de consumo que incide sobre produtos de fabrico nacional. Este direito adicional é cobrado numa base ad valorem e segundo taxas distintas. Nos termos da Notificação Aduaneira n.o 37/200, de 1 de Março de 2003, as taxas actuais do direito adicional aplicável ao vinho importado são três, nomeadamente, 75 %, 50 % e 20 % (em função do valor das importações), enquanto as taxas do direito aplicável às bebidas espirituosas são quatro, nomeadamente, 150 %, 100 %, 50 % e 25 % (igualmente consoante o valor das importações).

(b)   Impostos e direitos especiais de consumo estatais

Como acima exposto, os Estados indianos não têm competência para instituir um imposto especial de consumo sobre as importações de vinhos e bebidas espirituosas engarrafados. No entanto, os autores da denúncia alegam que, não obstante, vários Estados aplicam impostos especiais de consumo ou impostos análogos — com designações e taxas diferentes — à venda de vinhos e bebidas espirituosas importados. Segundo os autores da denúncia, alguns destes impostos (impostos especiais de consumo e outros) são aplicados unicamente a produtos importados ou aplicados aos produtos importados a taxas mais elevadas do que aos produtos nacionais.

(c)   Restrições às importações impostas pelos Estados indianos

Os autores da denúncia afirmam que sete Estados indianos aplicam uma política de proibição de facto de importação de vinhos e bebidas espirituosas.

4.   Alegações de entraves ao comércio

Os autores da denúncia consideram que as medidas e práticas descritas no ponto 3 constituem entraves ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento.

(a)   Direito adicional

Em primeiro lugar, os autores da denúncia afirmam que o direito adicional federal deve ser equiparado a um direito de importação (ou a outro direito ou encargo) que, como tal, viola as obrigações assumidas pela Índia por força do disposto no artigo II do Acordo do GATT de 1994 em conjugação com o disposto na sua pauta aduaneira. Neste contexto, os autores da denúncia alegaram que os compromissos em matéria de consolidação pautal assumidos pela Índia no âmbito da OMC a obrigavam a aplicar uma taxa máxima de direitos e encargos de 150 % sobre os vinhos e bebidas espirituosas. Todos os vinhos e bebidas espirituosas importados estão actualmente sujeitos a um direito aduaneiro de base de, respectivamente, 100 % e 150 %, ao qual se junta o direito adicional federal. Por conseguinte, se se considerar o direito adicional federal como um direito de importação, a taxa do direito total excede, relativamente a todos os vinhos e bebidas espirituosas (com excepção dos mais dispendiosos (2)), o direito consolidado de 150 %. Além disso, os autores da denúncia defendem ainda que o direito adicional federal não deve ser considerado «equivalente a um imposto interno» na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo II, pelo que esta disposição não pode ser invocada para o justificar.

Em segundo lugar, os autores da denúncia afirmam que o direito adicional federal concede aos vinhos e bebidas espirituosas importados um tratamento claramente menos favorável do que o tratamento concedido a produtos «similares» (ou «directamente competitivos ou substituíveis») de origem nacional, o que constitui uma violação do n.o 2 do artigo III do Acordo do GATT de 1994. A este respeito, defendem que, embora, em geral, as importações de bebidas espirituosas não estejam sujeitas a impostos especiais de consumo estaduais, o direito adicional federal é substancialmente mais elevado do que os impostos especiais de consumo aplicados na venda de bebidas espirituosas de fabrico nacional na maioria dos Estados indianos.

Segundo os autores da denúncia, as importações de vinhos e bebidas espirituosas estão igualmente sujeitas a uma tributação excessiva, se se comparar, por um lado, a taxa do direito adicional federal e outros impostos indirectos aplicados a nível estadual na venda de vinhos e bebidas espirituosas importados com, por outro, a soma dos impostos especiais de consumo e de outros impostos indirectos aplicados a nível estadual aos vinhos e bebidas espirituosas de fabrico nacional.

(b)   Direitos especiais de consumo e impostos estaduais

Os autores da denúncia afirmam que, embora os Estados indianos não tenham competência para aplicar impostos especiais de consumo sobre as importações de vinhos e bebidas espirituosas engarrafados, alguns deles aplicam à venda destes produtos importados direitos ou encargos equivalentes, sob designações diferentes e a taxas distintas. Alegam assim que, pelo menos, treze Estados indianos aplicam impostos especiais de consumo ou outros impostos, o que pode ser considerado um meio alternativo de arrecadação de receitas fiscais provenientes da importação de produtos, na medida em que não têm competência para aplicar tais impostos. Ainda segundo os autores da denúncia, alguns destes impostos (impostos especiais de consumo e outros) são aplicáveis unicamente a produtos importados ou são aplicados aos produtos importados a taxas mais elevadas do que aos produtos nacionais, o que constitui uma violação do disposto no n.o 2 do artigo III do Acordo do GATT de 1994.

(c)   Restrições às importações impostas pelos Estados indianos

Os autores da denúncia alegam que sete Estados indianos aplicam uma política de proibição de facto das importações de vinhos e bebidas espirituosas, em violação do disposto no n.o 4 do artigo III e do n.o 1 do artigo XI do Acordo do GATT de 1994.

Tendo em conta os dados concretos disponíveis e os elementos de prova apresentados, a Comissão considera que a denúncia contém elementos de prova prima facie suficientes que corroboram a existência de entraves ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento.

5.   Alegação de efeitos prejudiciais para o comércio

Relativamente a 2004, o International Wine & Spirits Record (IWSR) estimou em 87 milhões de caixas de 9 litros o consumo, na Índia, de bebidas espirituosas de marca de tipo ocidental, tratando-se assim de um dos mercados mais importantes de bebidas espirituosas do mundo. Esta estimativa inclui cerca de 550 000 caixas de bebidas espirituosas importadas, sendo o restante (99,4 %) composto por 'bebidas espirituosas estrangeiras produzidas na Índia. Em 2004, as exportações comunitárias para a Índia de bebidas espirituosas rondaram os 23 211 000 euros.

Na última década, o mercado vinícola indiano registou uma progressão constante, embora lenta. Em 2004, venderam-se neste mercado cerca de 667 000 caixas de vinho de 9 litros, das quais 96 000 (14 %) foram importadas. Em 2004, o valor das exportações comunitárias de bebidas espirituosas para a Índia elevou-se a cerca de 4 167 000 euros.

Os autores da denúncia afirmam que as práticas objecto da denúncia impedem um acesso razoável ao mercado indiano, colocam os vinhos e bebidas espirituosas numa situação de desvantagem competitiva relativamente aos produtos nacionais e têm impedido um crescimento natural do consumo de vinhos e bebidas espirituosas na Índia.

A este respeito, os autores da denúncia sublinham que, na sequência da eliminação, em 2001, das restrições quantitativas aplicáveis, a nível federal, às importações e da respectiva substituição pelas medidas objecto na denúncia, o volume das importações de bebidas espirituosas diminuiu entre 60 % e 70 % entre Abril e Agosto de 2001, relativamente a período análogo do ano anterior, dado que as mercadorias destinadas ao sector turístico passaram a ficar sujeitas a uma pressão fiscal que, na realidade, as acabou por excluir do mercado interno devido aos seus preços. Os autores da denúncia sublinham igualmente que, nos casos em que foram concedidos determinados benefícios fiscais a mercadorias vendidas em certos tipos de hotéis e restaurantes, o volume das importações de vinhos e bebidas espirituosas aumentou substancialmente. Esta situação parece indicar que as medidas fiscais objecto da denúncia estão a impedir uma maior penetração no mercado indiano dos vinhos e bebidas espirituosas comunitários.

Ou autores da denúncia remetem igualmente para os valores relativos à penetração conseguida em geral pelas importações de bebidas espirituosas nos mercados de outros países em desenvolvimento bastante análogos à Índia, o que leva a crer que os entraves ao comércio com os quais se confronta na Índia o sector das bebidas espirituosas da UE são particularmente problemáticos.

Por conseguinte, a Comissão considera que a denúncia contém elementos de prova prima facie suficientes que corroboram a existência de efeitos prejudiciais ao comércio, na acepção do disposto no n.o 4 do artigo 2.o do regulamento.

6.   Interesse comunitário

A indústria comunitária de bebidas espirituosas, representada pela CEPS, exporta anualmente mais de 5 mil milhões de euros para mais de 150 países. O sector das bebidas espirituosas emprega cerca de 50 000 pessoas directamente e 250 000 indirectamente. As exportações comunitárias de vinhos para países terceiros estão estimadas em 4,5 mil milhões de euros, representando um volume de 12,5 mil milhões de hectolitros.

A Comissão considera fundamental assegurar a igualdade de tratamento das nossas indústrias de exportação nos mercados de países terceiros, especialmente no que respeita à tributação interna. A protecção pautal não deve ser substituída por outros entraves de carácter proteccionista, em violação de compromissos internacionais. Este aspecto reveste-se de uma importância especial no caso das bebidas alcoólicas, na medida em que, geralmente, estão sujeitas a uma carga fiscal elevada, resultante da combinação de impostos especiais de consumo e de impostos sobre o valor acrescentado.

Tendo em conta o que precede, considera-se que é do interesse da Comunidade dar início a um processo de exame.

7.   Processo

Tendo decidido, após a devida consulta do Comité Consultivo instituído pelo regulamento, que existem elementos de prova suficientes que justificam a abertura de um processo de exame para o efeito de considerar as questões de direito e de facto em causa e que tal é do interesse da Comunidade, a Comissão deu início a um exame em conformidade com o artigo 8.o do regulamento.

As partes interessadas podem dar-se a conhecer e apresentar os seus pontos de vista por escrito sobre questões específicas referidas na denúncia, apresentando elementos de prova de apoio.

Além disso, a Comissão ouvirá as partes interessadas que o solicitem por escrito quando se derem a conhecer, desde que sejam uma parte directamente interessada no resultado do processo.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 8.o do Regulamento.

8.   Prazo

Quaisquer informações relativas a este assunto e quaisquer pedidos de audição devem ser enviados por escrito e recebidos pela Comissão, o mais tardar, 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, no seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral Trade

Jean-François Brakeland, DG Trade F.2

CHAR 9/74

B-1049 Bruxelas

Fax (32-2) 299 32 64


(1)  Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) (JO L 349 de 31.12.1994, p. 71). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 356/95 (JO L 41 de 23.02.1995, p. 3).

(2)  Ou seja, vinhos importados a preços cif superiores a 100 dólares dos EUA por caixa (de 12 garrafas) aos quais é aplicável a taxa mais baixa (20 % ad valorem) do direito adicional.


17.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/9


Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 228/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Denominação: Empresas objecto de isenção de Gibraltar

Objectivo: Offshore

Base jurídica: Companies (Taxation and Concessions) Ordinance, 1967

Duração: Indeterminada

Outras informações: Nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão decidiu propor a tomada de medidas adequadas relativamente ao regime de auxílios n.o E 7/2002 — Reino Unido: Empresas objecto de isenção de Gibraltar.

As medidas adequadas foram aceites em 18.2.2005

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia (todo o território da Polónia do nível NUTS 2)

N.o do auxílio: N 20/2005

Denominação: Regime de auxílio regional e horizontal destinado à redução das emissões resultantes da incineração de combustíveis

Objectivo: Auxílio regional e ambiental. Observações: Auxílios a favor de novos investimentos. Auxílios a favor de investimentos para além de investimentos iniciais

Base jurídica: Ustawa z dnia 20 kwietnia 2004 r. o Narodowym Planie Rozwoju, Art. 31 ust. 3, Dz. U. z 2004 r. Nr 116, poz. 1206;

Projekt rozporządzenia Ministra Gospodarki i Pracy w sprawie udzielania pomocy na wspieranie inwestycji służących redukcji emisji ze źródeł spalania paliw

Orçamento: 489,8 milhões de zlótis do Fundo de Desenvolvimento Regional Europeu e 163,3 milhões de zlótis de contribuição nacional

102,3 milhões de EUR do Fundo de Desenvolvimento Regional Europeu e 34,1 milhões de EUR de contribuição nacional

Intensidade ou montante: Auxílio ao investimento inicial — até 50 % ESL dos custos elegíveis mais 15 pontos percentuais de bónus bruto para as PME.

Outros investimentos — auxílio máximo, tal como no caso do investimento inicial mais 10 % ESL (15 pontos percentuais de bónus bruto para as PME); até 50 % ESL dos custos elegíveis ou até 40 % ESL (mais 10 %) e 10 pontos percentuais de bónus bruto para as PME

Duração: De 2005 a 31.12.2006

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Data de adopção:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 85/2005

Denominação: «Reabilitação do solo de instalações industriais poluídas».

Prorrogação e alteração do regime de auxílio existente N 520/2001

Objectivo: Subsidiar a reabilitação de instalações industriais poluídas

Base jurídica: «Besluit financiële bepalingen bodemsanering»

Orçamento: 1,13 mil milhões de EUR de subvenções

Intensidade ou montante: 15 % a 60 % (no caso das PME, 70 %)

Duração: Até 31.12.2007

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Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 252/2004

Denominação: Programa de fomento dos recursos humanos em matéria de I&D

Objectivo: Desenvolvimento tecnológico e de investigação (Todos os sectores)

Base jurídica: Orden ministerial del Ministerio de Educación y Ciencia: «Orden CTE XXX, por la que se establecen las bases y se hace pública la convocatoria del Programa Torres Quevedo para facilitar la incorporación de personal de I+D (doctores y tecnólogos) a empresas, centros tecnológicos y asociaciones empresariales»

Orçamento: 33 600 000 EUR

Intensidade ou montante: Para a investigação industrial, a intensidade de auxílio bruta máxima é de 50 %. Para as actividades de desenvolvimento pré-concorrencial, a intensidade de auxílio bruta máxima é de 25 %. Um bónus extra de 10 % às PME. Para estudos de exequibilidade prévios à investigação industrial e para as actividades de desenvolvimento pré-concorrencial, as intensidades de auxílio brutas máximas são, respectivamente, de 75 % e 50 %. Bónus de 10 % extra nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Duração: De 1.7.2004 até 31.12.2007

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Data de adopção:

Estado-Membro: Países Baixos

No do Auxílio: N 253/2005

Denominação: Decisão de não auxílio. Garantia

Objectivo (sector): Construção naval

Base jurídica: Besluit houdende regels inzake de verstrekking van borgstellingen ter zake van kredieten voor scheepsnieuwbouw (gebaseerd op Kaderwet EZ subsidies)

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Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido (Escócia)

N.o do auxílio: N 317/2002

Denominação: Scottish Property Support — Bespoke Development Scheme

Objectivo: Apoiar o desenvolvimento de instalações e edifícios para fins comerciais pelo sector privado

Base jurídica: Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990, as amended on 1 April 2001 by Scottish Statutory Instrument 2001 No 126. Local Government Act 1973. Section 171 of Local Government Act etc (Scotland) Act 1994

Orçamento: 20-23 milhões de libras anualmente

Intensidade ou montante: Intensidade máxima em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 70/2001

Duração: Até 31.12.2006

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Data de adopção:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 359/2004

Denominação: Alteração do regime «Martinica 2000-2006: bonificação de juros»

Base jurídica: DOCUP 2000-2006 Martinique

Objectivo: O objectivo do regime de auxílio é melhorar a rendibilidade das PME locais, reduzindo os encargos financeiros ligados a projectos de investimento

Orçamento: 3 260 000 EUR

Duração: Até ao final de 2006

Outras informações: A alteração consiste no alargamento do regime a todos os sectores, excepto os sectores sensíveis e os sectores da pesca e da agricultura (Anexo I), e na redução do orçamento

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17.9.2005   

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C 228/11


Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 228/05)

Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia (Região de Lodz)

N.o do auxílio: N 90/2005

Denominação: Regime de auxílio regional concedido a empresários da cidade de Lodz

Base jurídica: Art. 18 ust. 2 pkt 8 ustawy z dnia 18 marca 1990 r. o samorządzie gminnym Dz.U. z 2001 r. nr 142 poz. 1591 z późn. zm.; Ustawa o podatkach i opłatach lokalnych z dnia 12 stycznia 1991 r., Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84 z późn. zm.; Program pomocy regionalnej dla przedsiębiorców udzielanej w mieście Łodzi

Objectivo: Auxílio regional.

Observações: Auxílio a novos investimentos e à criação de emprego associada ao investimento

Orçamento: 6 000 000 zlótis (1 500 000 EUR)

Intensidade ou montante: Bruto: 50 %.

Observações: 15 % de bónus às PME; 30 % de 50 % ao investimento no sector dos veículos automóveis, quando o montante de auxílio for superior a 5 milhões de EUR

Duração: De 2005 a 31.12.2006

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Hungria

N.o do auxílio: N 92/2005

Título: Plano de reestruturação do sector do carvão na Hungria para 2004-2010

Objectivo: Segurança do aprovisionamento energético através da produção de carvão

Base jurídica: A Kormány 2002. március 26-i 1028/2002. (III. 26.) Korm. határozata, és a 2002. december 29-i 56/2002. (XII. 29.) GKM rendelet

Orçamento: HUF 64 300 milhões (EUR 255 milhões)

Intensidade ou montante do auxílio: HUF 64 300 milhões (EUR 255 milhões)

Duração: 7 anos

Outras informações: notificação anual relativa aos anos de 2007 a 2010, e relatório anual. O relatório relativo a 2004 está previsto para 31 de Dezembro de 2005

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República Eslovaca

No do auxílio: N 168/2005

Título: Auxílio estatal Hornonitrianske bane Prievidza

Objectivo: Encargos herdados no sector do carvão

Base jurídica: Zákon SR č. 523/2004; smernica MH SR č. 10/2003; zákon SR č. 231/1999; výnos č. 1/2005 MH SR

Orçamento: SKK 24 000 000 (EUR 630 651)

Intensidade ou montante do auxílio: SKK 24 000 000 (EUR 630 651)

Duração: Ano de 2004

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 320/2004

Denominação: Plano de reestruturação do sector do carvão na Alemanha, 2006-2010

Objectivo: Garantir o abastecimento energético através da produção de carvão

Base jurídica: Haushaltsgesetz 2004; Gesetz über die Bergmannsprämie von 1956

Orçamento: 12 000 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 12 000 milhões de EUR

Duração: 5 anos

Outras informações: Notificação e relatório anuais

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Data de adopção:

Estado-Membro: Itália [Friul-Venécia Juliana]

N.o do auxílio: N 433/2004

Denominação: Apoio às empresas relativo à protecção do ambiente.

Objectivo: Este regime destina-se a melhorar a protecção do ambiente através da redução de emissões poluentes e sonoras e da redução dos resíduos industriais pela sua reutilização no ciclo de produção

Base jurídica: Deliberazione della Giunta regionale n. 1002 del 22 aprile 2004. «L.R. 18/2003, art.1. Regolamento concernente modalità e criteri per la concessione di contributi finalizzati alla tutela dell'ambiente»

Orçamento: 761 000 EUR

Intensidade ou montante: 15 % dos custos elegíveis a favor das PME para respeitarem as novas normas comunitárias obrigatórias num prazo de três anos após a sua adopção.

30 % dos custos elegíveis para os investimentos que ultrapassem as normas comunitárias (mais 5 % nas zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE ou mais 10 % às PME)

Duração:

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Data de adopção:

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 622/2003

Denominação: Fundo para a digitalização (Digitalisierungsfonds)

Objectivo: Apoiar e facilitar a introdução de tecnologias de transmissão digital para a radiodifusão e a passagem da televisão analógica para a digital na Áustria

Base jurídica: KommAustria-Gesetz (KOG) BgBl. I, Nr.32/2001 idF BgBl. I, Nr. 71/2003, §§ 9a — 9e und Richtlinien über die Förderung von Projekten durch den Digitalisierungsfonds (Fassung vom 2.9.2004) in Verbindung mit § 21 Privatfernsehgesetz (PrTV-G). Die letzten Änderungen wurden durch das Bundesgesetz, mit dem das Privatradiogesetz, das Privatfernsehgesetz (PrTV-G), das KommAustria-Gesetz und das ORF-Gesetz geändert werden sowie das Fernsehsignalgesetz aufgehoben wird (veröffentlicht am 30.7.2004 unter BgBl. I Nr. 97/2004 und in Kraft getreten am 1.8.2004) eingeführt

Orçamento: 7,5 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante: 50 %

Duração: Não determinada, revisão após 2 anos, financiamento dos projectos limitado de facto no tempo

Outras informações: Forma de auxílio: subvenções.

Orçamentos finais e montantes de auxílio dependem dos resultados do convite à apresentação de propostas e dos recursos estatais disponíveis

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17.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/13


AUXÍLIOS ESTATAIS — FRANÇA

Auxílio estatal C 23/2005 (ex NN 8/2004, ex N515/2003) — Auxílios no sector da transformação de subprodutos animais em 2003

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 228/06)

Por carta de 5 de Julho de 2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à França a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se segue, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Direcção H2

Gabinete: Loi 130 5/128

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 76 72.

Estas observações serão comunicadas à França. Qualquer parte interessada que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

A lei francesa n.o 96-1139, de 26 de Dezembro de 1996, relativa à recolha e à eliminação dos cadáveres de animais e dos resíduos de matadouros, isenta as empresas que vendem carne a retalho cujo volume de negócios anual é inferior a 5 milhões de FRF (1) do pagamento do imposto de transformação de subprodutos animais. Esta isenção não se refere ao volume de negócios realizado com a venda de carne, mas ao volume global das vendas. Segundo as informações de que dispõe a Comissão, a isenção continuou a ser aplicada em 2003 e constitui o objecto da presente decisão de iniciar o procedimento formal de investigação.

Avaliação

Na fase actual, a compatibilidade dos auxílios concedidos com o mercado comum suscita dúvidas pelas seguintes razões:

A isenção do pagamento da taxa de transformação de subprodutos animais parece, nesta fase, implicar uma perda de receitas para o Estado que não parece justificar-se pela natureza e economia do sistema fiscal. Com efeito, segundo as informações de que dispõe a Comissão, a isenção não se refere ao volume de negócios realizado com a venda de carne, mas ao volume global das vendas. Na presente fase, esta isenção parece conceder uma vantagem susceptível de constituir um auxílio de Estado na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

A isenção em questão parece não implicar elementos de incentivo nem contrapartidas aos beneficiários. Salvo excepções expressamente previstas na legislação comunitária ou nas presentes orientações, os auxílios estatais unilaterais simplesmente destinados a melhorar a situação financeira dos produtores e que não contribuam, de algum modo, para o desenvolvimento do sector, nomeadamente os concedidos unicamente com base no preço, na quantidade, numa unidade de produção ou numa unidade de meios de produção, são considerados auxílios ao funcionamento, que são incompatíveis com o mercado comum.

TEXTO DA CARTA

«Par la présente, la Commission a l'honneur d'informer la France qu'après avoir examiné les informations fournies par vos autorités sur les mesures citées en objet, elle a décidé de ne pas soulever d'objections à l'encontre des mesures d'aide concernant l'enlèvement et destruction des animaux trouvés morts, ainsi que le stockage et la destruction des farines animale et des déchet d'abattoir et d'ouvrir la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE, pour la partie concernant l'exonération du payement de la taxe d'équarrissage.

I.   PROCÉDURE

1.

Par lettre du 7 novembre 2003, la représentation permanente de la France auprès de l'Union européenne a notifié à la Commission, au titre de l'article 88, paragraphe 3, la mesure citée en objet.

2.

La notification originale concernait, d'un côté, des aides octroyées en 2003 et, d'un autre côté, des aides envisagées à partir de 2004. Du fait qu'une partie des aides avait déjà été octroyée, la Commission a décidé à l'époque de scinder le dossier. Ainsi, seule l'aide concernant l'année 2003 fait l'objet d'examen dans le cadre de la présente décision.

3.

La taxe d'équarrissage a été supprimée à partir du 1er janvier 2004. Le financement du SPE est désormais garanti par le fruit d'une “taxe d'abattage”, vis-à-vis laquelle la Commission n'a pas soulevé d'objection (2).

4.

Dans le cadre de l'instruction de ce dossier, les autorités françaises ont envoyé à la Commission des informations relevantes aussi pour le cas d'espèce, notamment par lettre du 29 décembre 2003.

5.

Aucune aide en faveur des entreprises d'équarrissage réalisant le service public de l'équarrissage en France n'a été notifiée. La Commission n'examine pas, dans le cadre de la présente décision, les éventuelles aides qui pourraient exister en faveur des entreprises d'équarrissage

6.

Par lettre du 18 janvier 2002, les autorités françaises avaient notifié un régime d'aides d'État concernant le financement des déchets animaux, lequel a été enregistré sous le no d'aide N 16/2002, devenue par la suite NN 44/2002. Des informations actualisées sur ce régime d'aides ont été inclues dans la présente notification. Toutefois, ce régime fera l'objet d'un examen dans le cadre d'une autre décision.

7.

Par lettre du 7 avril 2005, enregistrée le 12 avril 2005, les autorités françaises ont soumis des informations complémentaires, demandées par la Commission par lettre du 4 mars 2005.

II.   DESCRIPTION

8.

Il s'agit du financement, pour l'année 2003, du service public de l'équarrissage (SPE) et de la destruction des farines de viande et d'os qui n'ont plus d'utilisation commerciale.

9.

Le SPE était financé par la taxe d'équarrissage, instituée par l'article 302 bis ZD du Code général des impôts français, issu de l'article 1er de la Loi française no 96-1139 du 26 décembre 1996, relative à la collecte et à l'élimination des cadavres d'animaux et des déchets d'abattoirs (par après: Loi de 1996).

10.

La taxe d'équarrissage porte sur les achats de viande et d'autres produits spécifiés par toute personne qui réalise des ventes au détail de ces produits La taxe est en principe due par toute personne qui réalise des ventes au détail. Son assiette est constituée par la valeur hors taxe sur la valeur ajoutée (TVA) des achats de toute provenance:

de viandes et abats, frais ou cuits, réfrigérés ou congelés, de volaille, de lapin, de gibier ou d'animaux des espèces bovine, ovine, caprine, porcine et des espèces chevaline, asine et de leurs croisements;

de salaisons, produits de charcuterie, saindoux, conserves de viandes et abats transformés;

d'aliments pour animaux à base de viandes et d'abats.

11.

Les entreprises dont le chiffre d'affaires de l'année civile précédente est inférieur à 2 500 000 francs français (FRF) (3) (381 122 euros) hors TVA sont exonérées de la taxe. Les taux d'imposition de la taxe sont fixés, par tranche d'achats mensuels hors TVA, à 0,5 % jusqu'à 125 000 FRF (19 056 euros) et à 0,9 % au-delà de 125 000 FRF. L'article 35 de la loi de finances rectificative pour 2000 (loi no 2000-1353 du 30 décembre 2000) a apporté certaines modifications au mécanisme de la taxe d'équarrissage, entrées en vigueur le 1er janvier 2001. Ces modifications viseraient à contrecarrer les effets de la crise de l'ESB, et les surcoûts qui en dérivent. Dès lors, l'assiette de la taxe a été aussi élargie aux “autres produits à base de viande”. Le taux de la taxe a été désormais fixé à 2,1 % pour la tranche d'achats mensuels jusqu'à 125 000 FRF (19 056 euros) et à 3,9 % au-delà de 125 000 FRF. En outre, toutes les entreprises dont le chiffre d'affaires de l'année civile précédente était inférieur à 5 000 000 FRF (762 245 euros) hors TVA ont été désormais exonérées de la taxe.

12.

Initialement, c'est à dire, à partir du 1er janvier 1997, le produit de la taxe a été affecté à un fonds spécialement créé à cet effet, ayant pour objet de financer le service de collecte et d'élimination des cadavres d'animaux et de saisies d'abattoirs reconnus impropres à la consommation humaine et animale, c'est à dire les activités définies comme mission de service public par l'article 264 du Code rural mentionné plus haut. Le fonds était géré par le Centre national pour l'aménagement des structures des exploitations agricoles (CNASEA).

13.

Depuis le 1er janvier 2001, le produit de la taxe d'équarrissage est directement affecté au budget général de l'État, et plus au fond créé à cet effet. Pour l'année 2003, les crédits ont été ouverts au ministère de l'agriculture, de l'alimentation, de la pêche et des affaires rurales par le décret no 2002-1580 du 30 décembre 2002 portant application de la loi de finances pour 2003. Ils sont inscrits en tant que dépenses ordinaires de ce ministère, au titre IV, Interventions publiques, 4ème partie, actions économique, encouragements et interventions. Pour l'année 2003, le produit de cette taxe a été évalué à 550 millions d'euros.

14.

La notification de 2003 prévoit des aides pour le stockage et la destruction des farines animales, ainsi que des aides pour le transport et la destruction d'animaux trouvés morts et des déchets d'abattoir. En plus, la loi de 1996 prévoit l'exonération des entreprises vendant de la viande au détail dont le chiffre d'affaires annuel est inférieur à 5 millions FRF (4). Cette exonération, selon les informations à disposition de la Commission, a continué à opérer en 2003; elle sera donc analysée dans le cadre de la présente décision.

II.a)   Farines animales et déchets d'abattoir

15.

Concernant les farines animales, l'indemnisation des entreprises productrices et destructrices de farines d'origine animale s'effectue en 2003 selon les modalités suivantes:

pour les entreprises expédiant de la farine d'origine animale à destination d'une entreprise autorisée pour l'incinération des déchets animaux: à compter du 1er janvier 2003, 185 EUR/tonne de farine; à compter du 1er mars 2003, 100 EUR; et à compter du 1er septembre 2003, jusqu'au 31 décembre 2003: 40 EUR;

pour les entreprises expédiant de la farine d'origine animale vers un lieu de stockage public (avec l'accord de l'État): à compter du 1er janvier 2003, 145 EUR/tonne de farine; du 1er mars au 31 août 2003, jusqu'au 31 décembre 2003: 60 EUR;

pour les entreprises détruisant les déchets sans produire de farines (incinération des déchets): à compter du 1er janvier 2003, jusqu'au 31 décembre 2003: 46 EUR/tonne de déchets et sous-produits;

pour les entreprises d'incinération de farines: à compter du 1er janvier 2003, 77 EUR/tonne de farine.

16.

Concernant les déchets d'abattoir, les coûts de stockage de ces déchets se sont élevés à 40,5 millions d'euros jusqu'à 2003. Ces dépenses incluent la location des entrepôts contenant des farines depuis la fin de l'année 2000. Elles ont fait l'objet de marchés publics ou de réquisitions, au niveau des départements. Ces coûts ont été pris en charge à 100 % par l'État.

17.

En 2003, les coûts totale de collecte, de transformation et d'incinération des déchets d'abattoirs se sont élevés à 359,5 millions d'euros. La prise en charge par l'État s'est élevée à 147,5 millions d'euros et la prise en charge par la filière à 212 millions d'euros, comme détaillé ci-dessous.

Part de l'État

Part des entreprises

service public de l'équarrissage (réquisitions)

74 millions EUR

sous-produits de catégories 1 et 2 du règlement (CE) no 1774/2002, non pris en charge dans le cadre du SPE, facturation directe: 210 000 tonnes × 180 EUR/t

38 millions EUR

farines bas risque produites et éliminées en 2003

66,5 millions EUR

élimination des déchets de catégorie 3 non valorisés (part prise en charge par les entreprises du fait de la dégressivité des indemnisations réduites à 0 en 2004)

150 millions EUR

farines bas risque produites et entreposées en 2003 éliminées ultérieurement

7 millions EUR

déchets d'abattoirs relevant du SPE pour le dernier trimestre 2003, non pris en charge par l'État en 2003 mais payé par la filière en 2004 selon le nouveau dispositif mis en place

24 millions EUR

Total Etat

147,5 millions EUR

Total entreprises

212 millions EUR

18.

Ces mesures sont financées par des crédits ouverts au ministère de l'agriculture, de l'alimentation, de la pêche et des affaires rurales au titre des dépenses ordinaires du budget de ce ministère.

19.

Il a été mis fin au versement de ces aides au plus tard à compter du 1er janvier 2004.

20.

Les autorités françaises ne versent pas d'aides à la prise en charge des tests ESB et EST qui sont assumés par les professionnels de la filière.

II.b)   Animaux trouvés morts

21.

Les sous-produits qui présentent les risques sanitaires les plus importants, particulièrement ceux qui relèvent de la catégorie 1 du règlement (CE) no 1774/2000, notamment les cadavres d'animaux et les déchets d'abattoirs, sont col- lectés et éliminés dans le cadre du service public de l'équarrissage (SPE) institué par la loi de 1996 (5).

22.

S'agissant des animaux trouvés morts dans les exploitations agricoles, le coût total de leur élimination s'est élevé à 137 millions d'euros en 2003. Il ne fait pas l'objet de facturation directe mais est pris en charge à 100 % par les pouvoirs publics dans le cadre du service public de l'équarrissage (SPE).

23.

Les autorités françaises ont précisé que certaines données chiffrées mentionnées dans leur lettre de réponse (concernant les déchets d'abattoir et les animaux trouvés morts) sont encore susceptibles d'être ajustées dans des proportions minimes qui ne remettront pas en cause les masses globales concernées.

II.c)   Aide pour le commerce exonéré du paiement de la taxe d'équarrissage

24.

La loi de 1996 prévoit l'exonération des entreprises vendant de la viande au détail dont le chiffre d'affaires annuel est inférieur à 2,5 millions FRF (ce seuil a ensuite été augmenté à 5 millions FRF en 2001). Cette exonération ne se réfère pas au chiffre d'affaires réalisé avec des ventes de viande, mais au chiffre global des ventes.

25.

D'après les informations en possession de la Commission, cette exonération du payement de la taxe d'équarrissage a continué à opérer encore en 2003.

III.   APPRÉCIATION

III.1.   Existence de l'aide

26.

Selon l'article 87, paragraphe 1, du traité, sauf dérogations prévues par ce traité, sont incompatibles avec le marché commun dans la mesure où elles affectent les échanges entre États membres, les aides accordées par les États ou au moyen de ressources d'État sous quelque forme que ce soit, qui faussent ou qui menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions.

27.

Il apparaît que les aides pour l'enlèvement et destruction des animaux trouvés morts, ainsi que pour la collecte et destruction des farines animales et des déchets d'abattoir ont été financé par le budget de l'État (comme spécifié au point III.2 c), elles apportent des bénéfices à certaines entreprises agricole qui auraient dû disposer de ces déchets et faussent au menace de fausser la concurrence. Ces aides sont susceptibles d'affecter les échanges entre États membres dans la mesure où elles favorisent la production nationale au détriment de la production des autres États membres. En effet, le secteur concerné est ouvert à la concurrence au niveau communautaire et, pourtant, sensible à toute mesure en faveur de la production dans l'un ou l'autre État membre. En 2003, en France on élevait 19 200 400 bovins, 15 250 700 porcs, 8 962 500 ovins et 1 228 800 caprins (6).

28.

Il s'agit donc des mesures qui relèvent de l'article 87, paragraphe 1, du traité (7).

29.

Les articles 87 à 89 du traité sont rendus applicables dans le secteur de la viande de porc par l'article 21 du règlement (CEE) no 2759/75 du Conseil (8) portant organisation commune des marchés pour ces produits. Ils sont rendus applicables dans le secteur de la viande bovine par l'article 40 du règlement (CE) no 1254/1999 du Conseil (9) portant organisation commune des marchés pour ces produits. Avant l'adoption de ce dernier, ils étaient rendus applica- bles dans le même secteur par l'article 24 du règlement (CEE) no 805/68 du Conseil (10). Ils sont rendus applicables dans le secteur de la viande de volaille par l'article 19 du règlement (CEE) no 2777/75 du Conseil (11) portant organisation commune des marchés pour ces produits.

30.

L'exonération du payement de la taxe d'équarrissage semble, à ce stade, impliquer une perte de ressources pour l'État et ne semble pas, à ce stade, justifiée par la nature et l'économie du système fiscal qui a comme objectif d'assurer les recettes de l'État. En effet, selon les informations dont dispose la Commission, l'exonération ne se réfère pas au chiffre d'affaires réalisé avec des ventes de viande, mais au chiffre global des ventes.

31.

Comme la taxe d'équarrissage est calculée sur la valeur des produits sur base de viande, il ne semble pas justifié d'exonérer du paiement de la taxe une entreprise avec un chiffre d'affaires plus élevé en termes de ventes de viande, tandis que son concurrent, qui réaliserait un chiffre d'affaires inférieur avec les produits à base de viande, serait soumis à la taxe.

32.

En conséquence, ladite exonération semble, à ce stade, constituer un avantage sélectif. Il s'agirait ainsi d'une aide en faveur des vendeurs exonérés qui trouvent leur charge fiscale allégée. Sur base des chiffres concernant le commerce de viande donnés ci-dessous, la Commission conclut, à ce stade, que l'exemption en 2003 de la taxe en faveur des commerçants réalisant un chiffre d'affaires inférieur à 5 millions FRF est un avantage susceptible de constituer une aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité.

33.

À ce stade, la Commission ne peut pas exclure un impact de l'exonération de la taxe sur les échanges entre États membres, notamment dans des zones frontalières.

34.

L'exemption de la taxe des commerçants réalisant un chiffre d'affaires inférieur à 5 millions FRF semble donc constituer une aide d'État aux termes de l'article 87.1 du traité.

III.2.   Compatibilité de l'aide

35.

L'article 87, paragraphe 3, point c), prévoit que peuvent être considérées comme compatibles avec le marché commun les aides destinées à faciliter le développement de certaines activités ou de certaines régions économiques quand elles n'altèrent pas les conditions des échanges dans une mesure contraire à l'intérêt commun.

36.

La Commission, doit signaler, au préalable, que les aides d'État en question pour l'année 2003 ont été mises en exécution avant que la Commission ait pu se prononcer sur leur compatibilité avec les règles de concurrence applicables. Du fait que les mesures mises en exécution par la France contiennent des éléments d'aide d'État, il s'ensuit qu'il s'agit d'aides nouvelles, non notifiées à la Commission et, de ce fait, illégales au sens du traité.

37.

D'après le point 23.3 des lignes directrices agricoles (12), toute aide illégale au sens de l'article 1er (f), du règlement (CE) no 659/1999 doit être évaluée conformément aux règles et aux lignes directrices en vigueur au moment où l'aide est accordée.

38.

Les mesures financées par les autorités françaises sont: le stockage et élimination des farines animales, l'élimination des animaux trouvés morts dans les exploitations agricoles et la collecte, la transformation et l'élimination des déchets d'abattoir. En plus, l'exemption de la taxe des commerçants réalisant un chiffre d'affaires inférieur à 5 millions FRF doit, elle aussi, être évaluée à la lumière des règles sur les aides d'État dans le secteur agricole.

39.

La Commission a adopté, en 2002, les Lignes directrices de la Communauté concernant les aides d'État liées aux tests EST, aux animaux trouvés morts et aux déchets d'abattoirs (13) (ci-après les lignes directrices EST). Ces lignes directrices sont applicables depuis le 1er janvier 2003. Les farines animales produites ainsi que les déchets d'abattoir et les animaux trouvés morts concernent l'année 2003. Le stockage des farines animales peut concerner aussi les coûts des farines accumulées depuis 2001. Au point 44 des lignes directrices EST il est prévu que, en dehors des cas relatifs notamment aux animaux trouvés morts et aux déchets d'abattoirs, les aides illégales au sens de l'article 1er, point f), du règlement (CE) no 659/1999 seront examinées conformément aux règles et lignes directrices EST applicables au moment où l'aide a été octroyée. Donc, pour ces types d'aide, ces lignes directrices et les lignes directrices pour les aides d'État dans le secteur agricole constituent l'encadrement à l'égard duquel les aides notifiées doivent être examinées.

40.

S'agissant des mesures partiellement financées au moyen d'une taxe parafiscale, tant la nature des aides que le financement de celles-ci doit, le cas échéant, être examiné.

III.2 a)   Animaux trouvés morts

41.

En France, les animaux trouvés morts entrent dans le champ d'application des dispositions relatives au service public de l'équarrissage. Ainsi qu'il a été indiqué précédemment, le coût total de l'élimination des animaux trouvés morts dans les exploitations agricoles s'élèvera, pour 2003, à 137 millions d'euros.

42.

Le point 28 et suivants des lignes directrices EST prévoit que, jusqu'au 31 décembre 2003, les États membres peuvent accorder des aides d'État pouvant aller jusqu'à 100 % des coûts d'enlèvement (collecte et transport) et de destruction (stockage, transformation, destruction et élimination finale) des animaux trouvés morts.

43.

Il se dégage des informations fournies que l'élimination d'animaux morts a été financée à un taux maximum de 100 % par l'État en 2003.

44.

Les autorités françaises ont spécifié que l'aide a été octroyée uniquement aux producteurs et que la définition d'animaux trouvés morts correspond à celle prévue au point 17 des Lignes directrices EST.

45.

En plus, aux termes des points 33 et 34 des Lignes directrices EST, en vue de faciliter l'administration de ces aides d'État, l'aide peut être versée aux opérateurs économiques travaillant en aval de l'agriculteur et offrant des services liés à l'enlèvement et/ou à la destruction des animaux trouvés morts, à la condition qu'il puisse être prouvé que le montant intégral de l'aide d'État versée est remis à l'agriculteur. À moins qu'il ne soit démontré que, par nature ou en application d'une disposition juridique concernant un service donné, un seul fournisseur est possible, lorsque le choix du fournisseur de ces services n'est pas laissé à l'agriculteur, ce fournisseur doit être choisi et rémunéré conformément aux principes du marché, de manière non discriminatoire, en ayant le cas échéant recours à une procédure d'appel d'offres conforme à la législation communautaire, et en toute hypothèse en recourant à un degré de publicité suffisant pour assurer au marché de services concerné une libre concurrence et pour permettre le contrôle de l'impartialité des règles d'appel d'offres.

46.

Dans ce cas, il résulte du décret no 96-1229 du 27 décembre 1996 modifié par le décret no 97-1005 du 30 octobre 1997 que le service public de l'équarrissage est soumis aux procédures de passation des marchés publics dans les conditions qui suivent. Le préfet est l'autorité chargée, dans chaque département, de l'exécution du service public de l'équarrissage. Il passe, à cet effet, les marchés nécessaires selon les procédures définies par le Code des marchés publics. Par dérogation, certains peuvent être passés à l'échelon national lorsque des considérations d'ordre technique ou économique justifient une coordination à un tel niveau.

47.

Pour l'année 2003, les procédures de marchés publics n'ont cependant pas permis d'assurer les prestations indispensables à la bonne marche du SPE. En effet, les appels d'offres lancés par les préfets de région sur les périodes 2002-2004 et 2005-2011 sont restés infructueux du fait soit de l'absence de réponse, soit de réponses incomplètes ou assorties de réserves contraires au cahier des clauses exigées. Dans ces conditions, les marchés ont été déclarés sans suite.

48.

En conséquence, les autorités françaises ont dû procéder à des réquisitions pour des motifs d'urgence, de salubrité et d'ordre public. Ces réquisitions ont été effectuées sur la base de l'ordonnance no 59-63 du 6 janvier 1959 relative aux réquisitions de biens et de services et du décret d'application no 62-367 du 26 mars 1962.

49.

Ces dispositions prévoient notamment que la rémunération des prestations requises est versée sous forme d'indemnités qui ne doivent compenser que la perte matérielle, directe et certaine que la réquisition a imposée au prestataire. Ces indemnités tiennent compte exclusivement de toutes les dépenses exposées d'une façon effective et nécessaire par le prestataire de la rémunération du travail, de l'amortissement et de la rémunération du capital, appréciées sur des bases normales. En revanche, aucune indemnisation n'est due pour la privation du profit qu'aurait pu procurer au prestataire la libre disposition du bien requis ou la poursuite en toute liberté de son activité professionnelle.

50.

En vue des spécifications fournies par les autorités françaises, la Commission considère que les conditions prévues dans les lignes directrices EST sont respectées et que, de ce fait, les aides en question sont compatibles avec le marché commun, sur la base de l'article 87. 3 c) du traité.

III.2 b)   Farines animales et déchets d'abattoir

51.

En ce qui concerne les déchets d'abattoir, le point 39 et suivants des lignes directrices ETS prévoient que la Commission autorisera des aides d'État pouvant aller jusqu'à 50 % des coûts générés par l'élimination sûre des matériels à risque spécifiés et des farines de viande et d'os qui n'ont plus d'utilisation commerciale et produits en 2003. La Commission autorise aussi des aides d'État pouvant aller jusqu'à 100 % des coûts liés à l'élimination des matériels à risque spécifiés et des farines de viande et d'os qui n'ont plus d'utilisations commerciales et produites avant la date de mise en application des présentes lignes directrices.

52.

En plus, et en vue de réduire le risque de stockage peu sûr de tels matériels, la Commission autorise des aides d'État pouvant aller jusqu'à 100 % des coûts liés au stockage sûr et approprié de matériels à risque spécifiés et de farines de viande et d'os en attente d'une élimination sûre, jusqu'à la fin 2004.

53.

Il se dégage des informations fournies, que les coûts de stockage de farines de viande ont été pris en charge depuis 2000 à un taux maximal de 100 % par l'État français et que cela était aussi le cas en 2003. Ces déchets ne feront plus l'objet d'une aide à compter du 1er janvier 2004. Les coûts de stockage des déchets d'abattoir ont été pris en charge à 100 % par l'État en 2003. Ils sont évalués à 40,5 millions d'euros incluant la location des entrepôts contenant des farines depuis la fin de l'année 2000. S'agissant des farines bas risque, les autorités françaises précisent qu'elles concernent les farines de viandes et d'os qui n'ont plus d'utilisation commerciale à la suite de la suspension de l'utilisation de ces sous-produits dans l'alimentation pour les animaux.

54.

Concernant les coûts de collecte, transformation et incinération des déchets d'abattoir la prise en charge par l'État s'est élevée à 147,5 millions d'euros et la prise en charge par la filière à 212 millions d'euros. Il en découle que les charges directement supportées par les entreprises productrices de déchets carnés sont supérieures à la moitié du coût d'élimination des déchets d'abattoirs en 2003.

55.

Sur base des faits exposés plus haut, la Commission est donc en mesure de conclure que les aides en l'espèce octroyées en France en 2003 répondent aux conditions des lignes directrices TSE.

III.2 c)   Le financement des aides sous a) et b)

56.

En France, tant l'aide à l'élimination des farines d'os et de viandes non commercialisables que le SPE sont financés sur le budget de l'État depuis le 1er janvier 2001.

57.

Comme déjà affirmé dans le cadre de la décision C 49/02 concernant la taxe sur les achats de viande (taxe d'équarrissage) (14), la Commission considère qu'en général, l'introduction du produit d'une taxe dans le système budgétaire national ne rendrait plus possible de retracer le lien entre ladite taxe et le financement d'un service déterminé fourni et financé par l'État. De ce fait, il ne serait plus possible d'affirmer qu'une taxe frappant aussi la viande des autres États membres revêt un caractère discriminatoire vis-à-vis les produits desdits États membres, parce que le produit de la taxe se confondrait avec le reste des revenus de l'État, sans que le financement des aides puisse lui être directement attribué.

58.

Dans ce cas, comme spécifié par les autorités françaises, depuis le 1er janvier 2001, il n'existe plus de fonds servant à financer le SPE et les crédits affectés au SPE sont inscrits au budget du ministère chargé de l'agriculture au même titre que d'autres dépenses. En outre, les montants afférents au produit de la taxe et au coût du SPE ne sont pas équivalents.

59.

La Commission a déjà conclut, dans le cadre de la Décision précitée, qu'il existe une déconnexion entre la taxe d'équarrissage et le financement du SPE depuis le 1er janvier 2001.

60.

En plus, sur la base de la récente jurisprudence communautaire (15) pour que l'on puisse considérer une taxe, ou une partie d'une taxe, comme faisant partie intégrante d'une mesure d'aide, il doit nécessairement exister un lien d'affectation contraignant entre la taxe et l'aide en vertu de la réglementation nationale pertinente, en ce sens que le produit de la taxe est nécessairement affecté au financement de l'aide. Si un tel lien existe, le produit de la taxe influence directement l'importance de l'aide et, par voie de conséquence, l'appréciation de la compatibilité de cette aide avec le marché commun.

61.

Les mesures prises en 2003 et dont est question dans la présente décision, ont été financées par le budget de l'État, dans les mêmes conditions qu'en 2001 et 2002, comme indiqué dans la description. Le mode de financement n'a été modifié qu'à compter du 1er janvier 2004, date à partir de laquelle une taxe dite d'abattage a été instituée (16).

62.

Pour l'année 2003, le produit de la taxe d'équarrissage, qui a été évalué à 550 millions d'euros dans la loi no 2002-1575 du 30 décembre 2002, loi de finances pour 2003, est d'ailleurs, d'après les autorités françaises, sans commune mesure avec le crédit ouvert auprès du ministère compétent pour assurer le financement du coût de l'équarrissage.

63.

Dans le cas d'espèce, il n'existe donc aucun lien d'affectation contraignant entre la taxe et l'aide en vertu de la réglementation nationale pertinente et le produit de la taxe n'est pas affecté au financement de l'aide. De ce fait, aucun examen complémentaire concernant le financement des aides n'est requis, notamment à la lumière de l'article 90 du traité UE.

64.

La Commission n'a pas reçu des plaintes concernant les aides en cause, accordées en 2003. Or, le type de financement de l'aide en cause a fait l'objet des plaintes en ce qui concerne les années antérieures. La Commission s'est déjà exprimé sur la séparation entre taxe d'équarrissage et financement des aides en 2001 et 2002 dans le cadre de la Décision C 49/2002. Il s'agit du même dispositif pour l'année 2003.

III.2 d)   Exonération du payement de la taxe d'équarrissage

65.

S'agissant d'entreprises de commercialisation des produits agricoles, du fait que la Commission, à ce stade, considère que les échanges intra-communautaires sont affectés, la Commission considère, à ce stade, que l'aide tombe dans le champ d'application du point 3.5 des lignes directrices pour les aides d'État dans le secteur agricole. Celui-ci prévoit que, pour être considérée comme compatible avec le marché commun, toute mesure d'aide doit avoir un certain élément incitatif ou exiger une contrepartie du bénéficiaire. Ainsi, sauf exceptions expressément prévues dans la législation communautaire ou dans ces lignes directrices, les aides d'État unilatérales simplement destinées à améliorer la situation financière des producteurs, mais qui ne contribuent en aucune manière au développement du secteur, et notamment celles accordées sur la seule base du prix, de la quantité, de l'unité de production ou de l'unité de moyens de production sont assimilées à des aides au fonctionnement, incompatibles avec le marché commun.

66.

L'exonération en l'espèce semble consister en un allégement des charges dépourvues de tout élément incitatif et de toute contrepartie des bénéficiaires dont la compatibilité avec les règles de concurrence n'est pas, à ce stade, prouvée.

67.

Pour le commerce exonéré du payement de la taxe d'équarrissage la Commission ne saurait, donc, exclure que l'on soit en présence d'une aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité et qu'il s'agisse d'une aide au fonctionnement, sur laquelle la Commission a des doutes quant à sa compatibilité avec le marché commun.

IV.   CONCLUSION

68.

La Commission regrette que la France ait mis à exécution les mesures d'aide décrites plus haut en violation de l'article 88, paragraphe 3, du traité.

69.

Vu tout ce qui précède, la Commission conclut que les mesures d'aide concernant l'enlèvement et destruction des animaux trouvés morts, ainsi que le stockage et la destruction des farines animale et des déchet d'abattoir ne risquent pas d'affecter les conditions des échanges dans une mesure contraire à l'intérêt commun. Elles peuvent donc bénéficier de la dérogation de l'article 87, paragraphe 3, point c), du traité en tant que mesure pouvant contribuer au développement du secteur.

70.

Pour les raisons exposées ci-dessus, la Commission considère à ce stade qu'en ce qui concerne les mesures en faveur du commerce exonéré du payement de la taxe d'équarrissage, elle ne saurait exclure que l'on soit en présence d'une aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité.

71.

La Commission, après avoir examiné les informations fournies par les autorités françaises, a dès lors décidé d'ouvrir la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE en ce qui concerne l'existence et la compatibilité des aides en faveur du commerce exonéré du payement de la taxe d'équarrissage.

72.

Compte tenu des considérations qui précèdent, la Commission invite la France, dans le cadre de la procédure de l'article 88, paragraphe 2, du traité CE, à présenter ses observations et à fournir toute information utile pour l'évaluation des mesures en question dans un délai d'un mois à compter de la date de réception de la présente. Elle invite vos autorités à transmettre immédiatement une copie de cette lettre aux bénéficiaires potentiels de l'aide.»


(1)  Este limiar, inicialmente de 2,5 milhões de FRF, passou para 5 milhões de FRF em 2001.

(2)  Aide d'État no N 515/2003, lettre aux autorités françaises no C(2004) 936 fin du 30 mars 2004.

(3)  Sur la base de 1 FRF = 0,15 euro.

(4)  Ce seuil, originairement de 2,5 millions FRF, a été augmenté à 5 millions FRF en 2001.

(5)  En effet, en application de l'article L.226-1 du code rural, “la collecte et l'élimination des cadavres d'animaux, celles des viandes, abats et sous-produits animaux saisis à l'abattoir reconnus impropres à la consommation humaine et animale, ainsi que celles des matériels présentant un risque spécifique au regard des encéphalopathies spongiformes subaiguës transmissibles, dénommés matériels à risque spécifié et dont la liste est arrêtée par le ministre chargé de l'agriculture, constituent une mission de service public qui relève de la compétence de l'État”.

(6)  Source Eurostat.

(7)  La Cour de justice a déjà eu à trancher sur le service public de l'équarrissage français dans le cadre de l'affaire GEMO.

(8)  JO L 282 du 1.11.1975.

(9)  JO L 160 du 26.6.1999.

(10)  JO L 148 du 28.6.1968.

(11)  JO L 282 du 1.11.1975.

(12)  JO C 232 du 12.8.2000, p. 17.

(13)  JO C 324 du 24.12.2002.

(14)  Décision SG D 2004 205908 du 17.12.2004.

(15)  Affaire CJE C-174/02, Streekgewest Westelijk Noord-Brabant — Staatssecretaris van Financiën, du 13.1.2005.

(16)  Cf.: Décision de la Commission N 515/A/2003 SG D 2004 201428 du 1.4.2004.


17.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/20


Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3884 — ADM Poland/Cefetra/BTZ)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 228/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.

A Comissão recebeu, em 9 de Setembro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Wielkopolskie Zakłady Tłuszczowe ADM Szamotuły Sp. z.o.o. («ADM Poland», Polónia), propriedade do grupo ADM, e Cefetra B.V. («Cefetra», Países Baixos) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Bałtycki Terminal Zbożowy sp. z.o.o. («BTZ», Polónia), actualmente controlada pela Gdynia Port Authority, mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

ADM Poland: produção de óleos, em especial óleo de colza;

Cefetra: comércio de alimentos compostos para animais;

BTZ: terminal de prestação de serviços, incluindo carga, descarga e armazenamento de produtos agrícolas, no porto de Gdynia, na Polónia.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3884 — ADM Poland/Cefetra/BTZ, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.