ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 221

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano
8 de Setembro de 2005


Número de informação

Índice

Página

 

II   Actos preparatórios

 

Comité Económico e Social Europeu

 

414.a reunião plenária de 9 e 10 de Fevereiro de 2005

2005/C 221/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o XXXIII Relatório sobre a Política de Concorrência — 2003(SEC(2004) 658 final)

1

2005/C 221/2

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionaisCOM(2004) 143 final — 2004/0049 (COD)

8

2005/C 221/3

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre indemnização por incumprimento dos requisitos de qualidade contratuais nos serviços de transporte ferroviário de mercadoriasCOM(2004) 144 final — 2004/0050 (COD)

13

2005/C 221/4

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Livro Branco sobre os serviços de interesse geralCOM(2004) 374 final

17

2005/C 221/5

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Utilização da energia geotérmica — O calor da terra

22

2005/C 221/6

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselhom relativo à realização das fases de implantação e de exploração do programa europeu de radionavegação por satéliteCOM (2004) 477 final — 2004/0156 (COD)

28

2005/C 221/7

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação espacial na Europa (INSPIRE)COM(2004) 516 final — 2004/0175 (COD)

33

2005/C 221/8

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Gestão dos riscos de inundação — Protecção contra as cheias e inundações, sua prevenção e mitigaçãoCOM(2004) 472 final

35

2005/C 221/9

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comumCOM(2004) 489 final — 2004/0164 (CNS)

40

2005/C 221/0

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 2759/75, o Regulamento (CEE) n.o 2771/75, o Regulamento (CEE) n.o 2777/75, o Regulamento (CE) n.o 1254/1999, o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 e o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 no que diz respeito às medidas excepcionais de apoio do mercadoCOM(2004) 712 final — 2004/0254 (CNS)

44

2005/C 221/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu Beijing dez anos depois: avaliação dos progressos na Europa e nos países em desenvolvimento em matéria de igualdade entre homens e mulheres

46

2005/C 221/2

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde — Contratos públicos no sector da defesa (COM(2004) 608 final)

52

2005/C 221/3

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitáriosCOM(2004) 139 final — 2004/0047 (COD)

56

2005/C 221/4

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios na rede ferroviária da ComunidadeCOM(2004) 142 final — 2004/0048 (COD)

64

2005/C 221/5

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadasCOM(2004) 699 final — 2004/0242 (CNS)

71

2005/C 221/6

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento de injunção de pagamentoCOM(2004) 173 final/3 — 2004/0055 (COD)

77

2005/C 221/7

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informaçãoCOM(2004) 341 final — 2004/0117 (COD)

87

2005/C 221/8

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Política de emprego: Papel do CESE após o alargamento e na perspectiva do processo de Lisboa

94

2005/C 221/9

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Financiamento da rede NATURA 2000 COM(2004) 431 final

108

2005/C 221/0

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado internoCOM(2004) 2 final — 2004/0001 (COD)

113

2005/C 221/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Compensação e liquidação na União Europeia — O rumo a seguirCOM(2004) 312 final

126

2005/C 221/2

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção integrado no domínio da aprendizagem ao longo da vidaCOM(2004) 474 final — 2004/0153 (COD)

134

2005/C 221/3

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Como garantir uma melhor integração das regiões em situação de desvantagem natural e estrutural permanente

141

2005/C 221/4

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A Política dos Consumidores após o Alargamento da UE

153

PT

 


II Actos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

414.a reunião plenária de 9 e 10 de Fevereiro de 2005

8.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/1


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «XXXIII Relatório sobre a Política de Concorrência — 2003»

(SEC(2004) 658 final)

(2005/C 221/01)

Em 4 de Junho de 2004, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o «XXXIII Relatório sobre a Política de Concorrência — 2003»

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 11 de Janeiro de 2005 (relator Franco CHIRIACO).

Na 414.a reunião plenária de 9 e 10 de Fevereiro de 2005 (sessão de 9 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu aprovou, por 75 votos a favor com 1 abstenção, o presente parecer.

1.   Introdução

1.1

O relatório deste ano reflecte as importantes alterações ocorridas na organização e nos métodos de trabalho da Comissão no domínio da política de concorrência e documenta o modo como a Comissão assegura a coerência da governação económica europeia.

1.2

A política de concorrência da UE desempenha um papel importante na consecução dos objectivos em matéria de competitividade da estratégia de Lisboa. Engloba não só as regras antitrust e as relativas às operações de concentração, mas também a aplicação de uma disciplina rigorosa e eficiente no domínio dos auxílios estatais.

1.3

A Comissão, a fim de permitir que a entrada dos dez novos Estados-Membros se faça suavemente, deu especial atenção à aplicação de um sistema de regras de concorrência comuns, em prol da igualdade da aplicação das regras dos auxílios estatais a todos os Estados-Membros, acentuando a importância de combater as intervenções estatais que distorcem a concorrência com a mesma firmeza com que se fazem cumprir as regras aplicáveis às empresas.

1.4

Em 2003, o número total de processos novos em matéria de violação do direito da concorrência foi de 815 e, entre outras disposições, foi instituída a figura do Funcionário de Ligação com os Consumidores, com o intuito de assegurar um diálogo permanente com o consumidor europeu, cujo interesse é a principal preocupação da política de concorrência, mas cuja voz não é suficientemente ouvida ao longo da tramitação dos processos ou durante o debate dos aspectos políticos. A função do Funcionário de Ligação com os Consumidores não se limita ao controlo das operações de concentração, envolvendo outrossim o domínio antitrust — cartéis e abusos de posição dominante — e outras vertentes em matéria de concorrência.

1.5

Em Outubro de 2003, a Comissão Europeia publicou um projecto de regulamento e um projecto de orientações relativos aos acordos de transferência de tecnologia sobre o qual o CESE já emitiu parecer (1). O objectivo da proposta de reforma, tendo em conta a evolução registada nos últimos anos neste tipo de acordos, é simplificar e alargar o campo de aplicação do regulamento comunitário sobre a isenção. As novas normas apresentam as seguintes vantagens:

O regulamento de isenção por categoria apenas terá uma lista de proibições («lista negra»): tudo o que não é expressamente excluído da isenção por categoria encontra-se agora isento,

as novas regras distinguirão claramente os acordos entre empresas concorrentes e não concorrentes,

está prevista a adopção de um «pacote de modernização».

1.6

Além disso, a Comissão nomeou um economista principal especializado em concorrência, por três anos a partir de 1 de Setembro de 2003, reforçando ao mesmo tempo de uma forma positiva o papel do auditor. O economista principal desempenha três funções essenciais:

Fornecer orientações económicas e econométricas na aplicação das regras de concorrência comunitárias, incluindo, eventualmente, a contribuição para o desenvolvimento de instrumentos de política geral;

Fornecer orientações gerais sobre processos individuais de concorrência desde a fase inicial; e

Fornecer orientações minuciosas nos processos de concorrência mais importantes, que envolvam questões económicas complexas, em especial os que exijam análises quantitativas sofisticadas.

1.7

O auditor exercerá com responsabilidade alargada e a maior independência o papel de garante do direito a ser ouvido nos processos em matéria de concorrência. Depende directamente do comissário responsável pelas questões da concorrência e não recebe instruções da DG Concorrência. Pode intervir sempre que estejam em causa questões legítimas de direito de defesa, organiza e conduz as audições orais de forma objectiva, decide do direito de terceiros a serem ouvidos e da apresentação de novos documentos. Apresenta ao comissário competente um relatório sobre a audição e as conclusões que dela retira.

2.   Aplicação das regras antitrust — Artigos 81.o e 82.o do Tratado

2.1

Em Outubro de 2003, a Comissão lançou a fase final do processo de reforma do sistema de aplicação das regras antitrust, conhecida por «pacote de modernização», a fim de facilitar a aplicação dos poderes de execução conferidos às autoridades de concorrência e aperfeiçoar os mecanismos de cooperação com as autoridades nacionais de concorrência (ANC) e os tribunais nacionais previstos no Regulamento (CE) n.o 1/2003.

2.2

Concretamente, o pacote de modernização inclui o novo regulamento de aplicação que aborda principalmente as modalidades de audição das partes interessadas, bem como várias outras questões processuais, como o acesso ao processo e o tratamento das informações confidenciais. Os seis projectos de comunicação centram-se, entre outros, nos mecanismos de cooperação entre os vários organismos responsáveis pela aplicação das regras de concorrência comunitárias — Comissão, autoridades nacionais de concorrência e tribunais nacionais, e o conceito de efeitos no comércio entre Estados-Membros, a tramitação das denúncias e das cartas de orientação que a Comissão pode emitir para ajudar as empresas na apreciação de questões novas ou não resolvidas. No atinente ao pacote de modernização no seu conjunto, convém referir o parecer do CESE (1).

2.3

No decurso de 2003, a Comissão adoptou cinco decisões contra acordos horizontais ilícitos: carne de bovino francesa, sorbatos, produtos eléctricos e mecânicos de carbono e de grafite, peróxidos orgânicos e tubos de cobre industriais. O montante das coimas aplicadas ascendeu a mais de 400 milhões de euros, soma que deverá exercer um efeito dissuasivo. As investigações implicam a realização de inspecções a empresas. Concede-se imunidade total em matéria de coimas à primeira empresa que contacta a Comissão sobre a existência de um acordo e que facilite os elementos de prova suficientes para que a Comissão ordene a inspecção. Prevê-se que a Comissão emita parecer favorável quando os acordos entre empresas não limitem a concorrência nos mercados em causa e os consumidores beneficiem da dita cooperação. Em 2003, a Comissão emitiu decisões sobre três casos de violação do artigo 82.o:

estratégia de preços utilizada pela Deutsche Telekom AG (DT) para o acesso local à rede de telefonia fixa;

estratégia de preços da Wanadoo para os seus serviços ADSL; e

abuso de posição dominante no mercado ferroviário italiano (infra-estrutura, tracção e transporte de passageiros) por parte da Ferrovie dello Stato SpA (FS).

3.   Evolução sectorial da política de concorrência

3.1

Em 2003, verificaram-se progressos significativos no processo de liberalização do sector da energia (electricidade e gás), embora não fossem totalmente satisfatórios. De entre estes, o mais importante foi a adopção, em Junho, do pacote legislativo que assegura que todos os consumidores europeus de electricidade e gás possam escolher o seu fornecedor até Julho de 2007. Estas disposições visam obter um equilíbrio entre incentivos à criação de novas infra-estruturas e a realização do mercado comum.

3.2

Subsistem, porém, entre os consumidores e entre as empresas de diversos Estados-Membros sentimentos difusos de insatisfação pelos níveis ainda elevados dos preços e a eficácia relativa destes serviços. Além disso, mormente nos novos Estados-Membros, os parceiros sociais e as associações de consumidores frisam a necessidade de respeitar a independência das autoridades nacionais de concorrência e das autoridades de regulamentação dos serviços de utilidade pública.

3.2.1

Ocasionalmente e embora dispondo de regras de concorrência abrangentes, depara-se, sobretudo nos novos Estados-Membros, com uma certa falta de vontade em assegurar o seu controlo e em permitir às agências de execução que desempenhem o seu papel adequadamente, facto este que tem impedido a promoção dos interesses dos consumidores e de mercados eficientes. O Comité apoia o reconhecimento formal da complementaridade entre política de concorrência e política dos consumidores. Um movimento de consumidores mais organizado e com mais recursos terá mais depressa condições de ajudar os governos a tomarem decisões e de prestar informações sobre os mercados e as práticas anticoncorrenciais.

3.3

A directiva sobre os serviços postais, adoptada em 2002, define um caminho claro para a conclusão do mercado interno, através, nomeadamente, de uma redução progressiva da esfera exclusiva e da liberalização do correio transfronteiriço de saída. Acresce que a Comissão, com base num acordo alcançado no Conselho Europeu, realizará em 2006 um estudo para avaliar a situação do serviço universal em cada Estado-Membro. A partir dos resultados deste estudo, a Comissão adoptará uma proposta de abertura total do mercado postal a partir de 2009 ou qualquer outra medida tendente a assegurar a prestação do serviço universal.

3.4

Em Julho de 2004 terminou o prazo para a transposição do novo pacote regulamentar sobre as comunicações electrónicas para o direito nacional. No relatório sobre o assunto, a Comissão sublinhou os princípios seguintes: é necessário analisar os mercados com base nos princípios em matéria de concorrência; só podem ser impostas obrigações às empresas que detêm uma posição dominante; todos os serviços e as redes de comunicação electrónica devem ser tratados de modo não discriminatório (neutralidade tecnológica). O desenvolvimento das comunicações electrónicas e o seu acesso generalizado não bastam para garantir o relançamento do crescimento económico. Para tanto, é fundamental aumentar o nível de conhecimento e de competência de todos os utilizadores das tecnologias da informação e comunicação.

3.5

A Comissão decidiu, em 2003, iniciar um diálogo sectorial, não relacionado com processos específicos, com todos os interessados no sector dos transportes aéreos. O objectivo é preparar orientações políticas transparentes e coerentes sobre as questões fundamentais da aplicação do direito da concorrência no domínio das alianças e concentrações entre companhias aéreas.

3.5.1

Foi, além disso, lançado o trabalho de definição e execução de orientações comuns para a aplicação plena das regras antitrust no sector ferroviário no que respeita ao transporte de mercadorias e de passageiros.

3.5.2

O diálogo sectorial prosseguiu também no sector dos transportes marítimos, da distribuição de veículos automóveis e dos seguros, com o objectivo de rever ou de adoptar regulamentos de isenção por categoria.

3.5.3.

O diálogo sectorial que se desenvolverá nos sectores de transporte supracitados deverá ter igualmente em conta formas comparáveis de tratamento fiscal.

3.6

Meios de comunicação social: A Comissão considera fundamental o pluralismo dos meios de comunicação social para o desenvolvimento da União Europeia e da identidade cultural dos Estados-Membros, mas recorda que a responsabilidade do controlo da concentração dos meios de comunicação social incumbe fundamentalmente aos Estados-Membros. A aplicação de instrumentos da política de concorrência no sector dos meios de comunicação está limitada ao mercado subjacente, à incidência económica do comportamento das empresas de comunicação social e ao controlo dos auxílios estatais. Não pode — nem pretende — substituir os controlos nacionais da concentração dos meios de comunicação, nem as medidas nacionais para garantir o pluralismo. O campo de aplicação das regras de concorrência limita-se à resolução dos problemas suscitados pela criação ou pelo reforço de posições dominantes nos mercados respectivos e ao controlo da exclusão dos concorrentes desses mercados.

3.6.1

Convém observar que esta posição da Comissão, embora formalmente correcta, não conseguiu impedir ou opor-se, sobretudo em alguns países, a posições dominantes e práticas anticoncorrenciais. Os mercados em causa são diversos e neles o mercado publicitário televisivo exerce um peso determinante no pluralismo, questão que ainda não foi adequadamente explorada.

3.6.2

Acresce que, no controlo das concentrações, foram negligenciados os métodos que alguns grupos de sociedades activos no sector dos meios de comunicação social empregam para reforçar a sua posição dominante, nomeadamente mediante o recurso a medidas defensivas destinadas a desencorajar as aquisições hostis por meio do endividamento da empresa visada ou mediante a atribuição de direitos de voto múltiplos que facilitam o controlo da sociedade por parte dos accionistas minoritários.

3.6.3

A Comissão deverá, portanto, manter-se excepcionalmente vigilante quanto à aplicação das normas e das práticas concorrenciais.

3.7

Profissões liberais: A Comissão Europeia pôs à disposição do público um estudo realizado pelo Institute for Advanced Studies (IHS), de Viena. Este estudo revelou níveis de regulamentação significativamente diferentes entre os Estados-Membros e também entre as diversas profissões. Concluiu que nos países relativamente menos regulamentados uma maior liberdade nas profissões liberais permitiria uma maior criação de riqueza a nível global.

3.7.1

Além disso, a Conferência sobre a Regulamentação das Profissões Liberais, realizada em Outubro de 2003, em Bruxelas, debateu, na presença de 260 representantes das partes interessadas, os efeitos das várias disposições regulamentares na estrutura empresarial e na protecção dos consumidores.

3.7.2

O Comissário Mario Monti, no discurso de encerramento da conferência, anunciou a intenção de a Comissão publicar um relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais no início de 2004. O relatório em causa, que contém orientações e directrizes assaz importantes, foi publicado em 9 de Fevereiro de 2004.

4.   Reforma do controlo das concentrações

4.1

Em 27 de Novembro de 2003, o Conselho chegou a um acordo político sobre a reformulação do regulamento das concentrações, que integra uma parte substancial das alterações propostas pela Comissão em Dezembro de 2002. Estas alterações referem-se a medidas não legislativas destinadas a racionalizar o processo de decisão, a melhorar a análise económica e a garantir o direito de defesa. Além disso, a Comissão nomeou um economista especializado em concorrência e instituiu um painel para garantir conclusões plenamente independentes. No tocante à avaliação das fusões, remete-se para o parecer do CESE sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às fusões transfronteiras das sociedades de capitais (2).

4.2

Objectivo: assegurar que o critério material do regulamento das concentrações (critério da posição dominante) seja efectivamente aplicado a todas as operações de concentração de que resultem entraves significativos à concorrência, preservando a segurança jurídica. O critério material foi comparado com o critério da«redução substancial da concorrência» (substantial lessening of competition), passando a ter a seguinte redacção: «uma operação de concentração susceptível de entravar de modo significativo uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, nomeadamente em resultado da criação ou reforço de uma posição dominante, deve ser declarada incompatível com o mercado comum».

4.2.1

A nova disposição, quando diz «em resultado da criação ou reforço de uma posição dominante...» deixa entrever um alargamento potencial do campo de aplicação da proibição a âmbitos não vinculados ao requisito de posição dominante. Não obstante, esta norma é interpretada e aplicada à luz do disposto na declaração conjunta do Conselho e da Comissão sobre o artigo 2.o com referência ao considerando n.o 25 do regulamento (3), quando precisa que «[A noção de entrave significativo a uma concorrência efectiva] ... deverá ser interpretada como abrangendo, para além dos casos em que é aplicável o conceito de posição dominante, apenas os efeitos anticoncorrência de uma concentração resultantes do comportamento não concertado de empresas que não teriam uma posição dominante no mercado em questão».

4.3

Orientações relativas à apreciação de concentrações de carácter horizontal: Trata-se da concorrência entre empresas concorrentes ou potencialmente concorrentes. As orientações deixam claro que as fusões e aquisições só serão ilícitas se delas resultar uma empresa com um poder de mercado tão grande que seja susceptível de ter consequências negativas para os consumidores, nomeadamente sob a forma de preços mais elevados, produtos de qualidade inferior ou redução das possibilidades de escolha, independentemente de os efeitos anticoncorrenciais decorrerem da criação ou do reforço de um único operador dominante no mercado ou de resultarem de uma situação de oligopólio. O efeito provável de uma operação de concentração será, além disso, apreciado em relação ao que aconteceria no mercado se a operação não se realizasse. Isto pode significar, por exemplo, que a aquisição de uma «empresa insolvente» não justificará a intervenção da Comissão.

4.4

Novo código de boas práticas: No âmbito do pacote de reformas de 2002, a Comissão lançou uma consulta pública sobre uma versão revista do código de boas práticas sobre a condução das investigações em matéria de concentrações, cujo período de consulta terminou oficialmente em Fevereiro de 2003. O código de boas práticas visa fornecer às partes interessadas orientações sobre a gestão dos procedimentos em matéria de controlo das concentrações a nível da UE.

5.   Cooperação internacional

5.1

A Comissão participa activamente no grupo de trabalho da Rede Internacional da Concorrência (RIC) sobre o controlo multijurisdicional das concentrações. As actividades do grupo de trabalho organizam-se em três subgrupos:

notificação e procedimentos,

técnicas de investigação,

quadro analítico.

5.1.1

A Comissão participa activamente nos trabalhos dos três subgrupos. O seu objectivo fundamental é melhorar a compreensão mútua entre jurisdições de controlo das concentrações de modo a tornar a sua actividade mais eficaz.

5.1.2.

Mais em geral, a RIC configura-se como rede virtual entre várias autoridades de concorrência, que procura facilitar a cooperação internacional e formular propostas com vista a reduzir os custos regulamentares e a favorecer a convergência processual e substantiva.

5.1.3.

Na Segunda Conferência Anual da RIC, que decorreu em Mérida, no México, em Junho de 2003, foi acentuada a necessidade de adoptar em matéria de concorrência uma linguagem clara e facilmente acessível, e insistiu-se no carácter estratégico da actividade de promoção da concorrência nos sectores regulamentados, reduzindo assim os custos regulamentares e removendo obstáculos à compreensão mútua entre jurisdições de controlo das concentrações.

6.   Auxílios estatais

6.1

O controlo dos auxílios estatais centra-se nos efeitos sobre a concorrência dos auxílios concedidos pelos Estados-Membros às empresas. Objectivo: assegurar que as intervenções públicas não comprometem o funcionamento harmonioso do mercado interno, fomentam a concorrência e mercados competitivos na Comunidade e reforçam as reformas estruturais. Procura-se, nomeadamente, assegurar que os efeitos benéficos da liberalização não sejam comprometidos por auxílios estatais. Conselho Europeu de Estocolmo: os Estados-Membros devem prosseguir os seus esforços com vista a reduzir o nível dos auxílios estatais, reorientando simultaneamente os auxílios para objectivos horizontais de interesse comunitário (reforço da coesão económica e social, emprego, protecção do ambiente, promoção da I&D, desenvolvimento das PME). A Comissão acompanha de perto a recuperação dos auxílios ilícitos concedidos pelos Estados-Membros.

6.1.1

Neste contexto, lamenta-se a falta de abertura, por parte de uma série de Estados-Membros, dos concursos para fornecimentos públicos a candidatos de outros Estados-Membros. Na UE, o sector dos concursos públicos tem uma facturação anual superior a 1,5 bilião de euros: a prática, seguida por alguns Estados-Membros, de favorecer as empresas nacionais prejudica a concorrência e aumenta a pressão fiscal sobre os consumidores.

6.2

Auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade: As orientações comunitárias, que vigoraram até Outubro de 2004, dispunham que os auxílios públicos só poderiam ser considerados compatíveis com o mercado comum se respeitassem condições rigorosas. Estas orientações estão a ser reexaminadas e entre os seus principais aspectos referem-se os seguintes:

assegurar que o auxílio de emergência é limitado a um apoio financeiro reversível, temporário e a curto prazo, concedido apenas durante o período estritamente necessário para pôr em prática um plano de reestruturação global,

concentrar o controlo dos auxílios estatais nas grandes empresas activas em toda a UE,

reforçar, sobretudo no caso das grandes empresas, o princípio segundo o qual o beneficiário do auxílio é obrigado a financiar uma parte substancial dos custos de reestruturação, sem qualquer auxílio estatal,

aplicar o princípio do «auxílio único».

6.3

Enquadramento multissectorial para grandes projectos de investimento: Prevê regras estritas para os sectores com dificuldades estruturais. Devia ter sido estabelecida até ao final de 2003 uma lista desses sectores. Devido às dificuldades metodológicas e técnicas para a elaboração dessa lista, a Comissão decidiu adiar a sua adopção e a prorrogação das regras transitórias em vigor aplicáveis a grandes projectos de investimento em sectores sensíveis até Dezembro de 2006.

6.4

Auxílios à I&D a favor das PME: Os auxílios à investigação e desenvolvimento podem contribuir para o crescimento económico, o reforço da competitividade e o aumento do emprego. Revestem importância específica para as PME.

6.5

Auxílios para protecção do ambiente, auxílios à I+D, auxílios à formação e auxílios fiscais: No domínio dos auxílios fiscais, a Comissão examinou, em especial, a aplicação de métodos de tributação alternativos, como o método «cost plus» (percentagem do montante das despesas e dos custos de funcionamento). No domínio dos auxílios sectoriais (em particular, a aplicação do mecanismo defensivo temporal (MDT)) foram considerados os seguintes sectores: siderurgia, telecomunicações, carvão, transporte ferroviário, transporte combinado, transporte rodoviário, transporte marítimo e transporte aéreo.

6.6

Agricultura: Em 23 de Dezembro, a Comissão adoptou um novo regulamento que institui um regime de isenção por categoria relativamente a certos tipos de auxílios estatais. Os Estados-Membros deixam de ter de os notificar previamente à Comissão para aprovação. O novo regulamento será aplicável até ao final de 2006 e diz respeito aos auxílios estatais concedidos às pequenas e médias empresas (PME) do sector agrícola. Tendo em conta a definição de PME (250 empregados no máximo, 40 milhões de euros de volume de negócios ou 27 milhões de euros no balanço), quase todas as explorações agrícolas e empresas do sector agrícola são abrangidas por estas disposições. A Comissão institui igualmente uma nova norma de transparência: cinco dias antes do início do pagamento dos auxílios será publicada na Internet uma síntese de todos os auxílios estatais isentos por Estado-Membro. Todas as partes interessadas terão assim acesso ao conjunto das informações relativas às medidas de auxílio abrangidas pela isenção por categoria.

7.   Observações na generalidade

7.1

Sintetizado e comentado em parte o «XXXIII Relatório sobre a Política de Concorrência — 2003», impõe-se agora formular observações sobre todo o relatório e sobre alguns dos seus aspectos essenciais e perspectivas mais relevantes.

7.2   Relação entre política de concorrência e política económica de desenvolvimento

7.2.1

A política de concorrência da União Europeia tornou-se mais eficaz e mais aberta a uma relação positiva com as empresas e os consumidores, graças à introdução dos novos procedimentos de aplicação das regras antitrust, à revisão do regulamento sobre as concentrações e, por último, às novas disposições na organização interna da Comissão.

7.2.2

Graças à política de concorrência, a União Europeia avançou substancialmente no processo de liberalização, restituindo sectores económicos à lógica e à dinâmica do mercado interno e trabalhando concretamente para a criação de um mercado único europeu. A política de concorrência é, pois, fundamental e a sua plena autonomia deve ser sempre preservada.

7.2.3

Não obstante, a política de concorrência não pode satisfazer por si só a necessidade, particularmente aguda hoje em dia em toda a União, de uma recuperação geral do crescimento e de uma política económica de desenvolvimento sustentado baseada na inovação e no diálogo social. As mutações estruturais ocorridas na produção e no comércio mundial, a começar pelas induzidas pelas novas tecnologias, exigem da Comissão a activação e a coordenação de outros instrumentos de política económica a fim de salvaguardar e relançar a competitividade da economia europeia e de reforçar a coesão económica e social, o emprego, a protecção do ambiente e a promoção de vastos e ambiciosos programas de investigação e desenvolvimento. Tanto a posição da Comissão sobre o tema «Acompanhar as mutações estruturais: Uma política industrial para a Europa alargada» como o parecer elaborado pelo CESE (4) neste contexto apontam nesta direcção. A agenda de Lisboa traça o rumo a seguir. É, porém, preciso concretizá-lo e acelerar a sua realização a nível geral e sectorial.

7.2.3.1

A nível sectorial, o CESE, confirmando as considerações constantes do parecer de 30 de Junho de 2004 sobre «LeaderSHIP 2015 — Definição do futuro do sector europeu da construção e da reparação naval — Competitividade através da excelência» (5), reitera a necessidade de aplicar uma nova abordagem plenamente integrada, definida pelo Conselho «Competitividade» em Novembro de 2003, tendo em vista aumentar a competitividade industrial e encorajar a investigação, o desenvolvimento e a inovação em todos os sectores.

7.3   Auxílios estatais e serviços de interesse geral

7.3.1

O processo de reforma, que pretende racionalizar e simplificar os procedimentos relativos ao controlo dos auxílios estatais, avançou significativamente rumo aos objectivos fixados pelo Conselho Europeu de Estocolmo de reduzir o nível dos auxílios estatais e de os reorientar para objectivos horizontais de interesse comunitário, entre outros os objectivos de coesão. Devem entender-se neste sentido diversas medidas adoptadas pela Comissão, tais como a extensão do campo de aplicação dos auxílios à I&D, bem como as orientações aplicáveis aos acordos de transferência de tecnologia, à reestruturação das empresas em dificuldade, aos auxílios para a formação e a protecção do ambiente, para além do enquadramento multissectorial para grandes projectos de investimento.

7.3.2

O Tribunal de Justiça, no acórdão Altmark, em Julho de 2003, confirmou, sujeita a determinadas condições, a exclusão dos auxílios estatais em causa das compensações concedidas às empresas encarregadas da prestação de serviços de interesse geral. Ficam, todavia, por resolver alguns problemas decorrentes sobretudo da tentativa de estabelecer a relação ideal entre as ajudas estatais e os serviços de interesse geral (SIG). A natureza das condições impostas pelo Tribunal exige, de facto, que a certeza jurídica seja assegurada, sobretudo em matéria de avaliação dos custos, de definição dos financiamentos dos serviços (4) e de melhor descrição do tipo de obrigações de serviço público alvo de compensação. De resto, o Livro Verde sobre os Serviços de Interesse Geral (SIG), publicado em Maio de 2003, reconhecia a necessidade de examinar se os princípios que regem os SIG deviam ser ulteriormente consolidados e precisados num quadro comunitário geral e de determinar a regulamentação óptima desses serviços e as medidas que permitam promover a certeza jurídica de todos os operadores.

7.3.3

Com efeito, as obrigações de serviço universal, não sendo correctamente definidas e financiadas, poderiam conduzir as empresas sujeitas a tais obrigações a perdas crescentes devido à possível entrada dos concorrentes nos segmentos de actividade mais rentáveis.

7.3.4

O CESE frisa, pois, a necessidade, já patente no parecer (1) sobre o citado Livro Verde de adoptar um instrumento claro em matéria de serviços de interesse geral, com o fim de garantir um acesso eficaz e equitativo de todas as pessoas a serviços de elevada qualidade que satisfaçam as suas necessidades. Ademais, recomenda que, para assegurar a reorganização e o funcionamento dos serviços sociais, seja promovido um diálogo com os parceiros sociais e as ONG tão amplo quanto possível.

7.4   Profissões liberais.

7.4.1

Os trabalhos de análise exaustiva efectuados pela Comissão sobre os enquadramentos regulamentares dos serviços profissionais nos Estados-Membros revelaram-se extremamente úteis na medida em que permitiram substanciar eficazmente a mensagem sobre a necessidade de rever, ainda que com ponderação, as disposições restritivas neste campo e de tornar mais produtivo e competitivo o acervo de cultura e conhecimento do mundo profissional, traduzindo-se, obviamente, numa grande vantagem tanto para os profissionais como para as empresas e os consumidores.

7.4.2

Guia-se, pois, pelo senso comum — para além de ser um princípio reiteradamente afirmado pelo Tribunal de Justiça — afirmar que a oferta de serviços profissionais deve respeitar as regras da concorrência. Se é verdade que o critério económico não pode ser o único parâmetro de avaliação de uma prestação profissional, dado que não é uma simples prestação técnica aplicativa e repetitiva, mas uma prestação que confronta um saber e um problema — há que reconhecer que o seu exercício constitui uma actividade económica que, se desenvolvida no respeito das regras de concorrência, produz mais prosperidade e pode dar uma contribuição importante para a agenda de Lisboa.

7.4.2.1.

No tocante ao conteúdo da comunicação da Comissão «Relatório sobre a concorrência nos serviços das profissões liberais» (6), é significativo que, por um lado, se sublinhe que os serviços das profissões liberais têm um papel importante a desempenhar no reforço da competitividade da economia europeia, uma vez que contribuem para a economia e para a actividade empresarial e que, por outro, um corpo significativo de investigação empírica revele os efeitos negativos que uma regulamentação restritiva excessiva ou desactualizada — por exemplo, preços, regras em matéria de publicidade, exigências de entrada e direitos exclusivos, e regras relativas à estrutura das empresas — pode ter para os consumidores.

7.4.3

Impõe-se, pois, lançar e acelerar o processo de reforma. Para o efeito, o CESE solicita à Comissão que honre o compromisso de publicação em 2005 de um relatório sobre os progressos realizados na eliminação das regras restritivas e injustificadas. Recorda, além disso, que, nesse contexto, a Comissão se comprometeu a aprofundar a relação existente entre o nível de regulamentação, os resultados económicos (preço e qualidade) e a satisfação dos consumidores.

7.4.4

Ao mesmo tempo, o CESE chama a atenção para a importância do acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Outubro de 2003, no processo Consorzio Industria Fiammiferi, porquanto dispõe que «perante comportamentos de empresas contrários ao artigo 81. o do Tratado que sejam impostos ou favorecidos por uma legislação nacional que legitima ou reforça os seus efeitos, (...), uma autoridade nacional da concorrência (...) tem obrigação de deixar de aplicar essa legislação nacional».

7.4.5

Por último, o CESE considera necessário promover uma maior e mais consciente participação dos sectores interessados no processo de reforma.

7.5   Pluralidade da informação e direito da concorrência

7.5.1

No XXXIII Relatório sobre a Política de Concorrência, a Comissão sustenta, por um lado, que a manutenção e o desenvolvimento do pluralismo dos meios de comunicação social e a liberdade de fornecer e receber informações são objectivos fundamentais da União Europeia, enquanto valores cruciais do processo democrático e, por outro, que o controlo da concentração dos meios de comunicação social incumbe em primeiro lugar aos Estados-Membros. A aplicação de instrumentos da política de concorrência no sector dos meios de comunicação, acrescenta a Comissão, está limitada à resolução dos problemas suscitados pela criação ou pelo reforço de posições dominantes nos mercados respectivos e ao controlo da exclusão dos concorrentes desses mercados. Segundo o CESE, tal distinção entre concorrentes da UE e concorrentes dos Estados nacionais afigura-se vaga, deixando patentes alguns problemas importantes:

é preciso recordar que nos diferentes Estados-Membros existem regulamentações e abordagens diferentes, que exigem uma harmonização: a Comissão começou a intervir nesse sentido em 1989, prosseguindo os trabalhos em 1997 com a directiva «Televisão sem fronteiras», que define não só objectivos de eficiência económica mas também o respeito da diversidade cultural, a protecção dos menores, o direito de sequência, etc.;

é necessário distinguir, no campo dos meios de comunicação social, entre os princípios antitrust e as regras específicas orientadas para defender o pluralismo da informação. O funcionamento das regras de concorrência é condição fundamental mas não suficiente para garantir o pluralismo. Contrariamente a um regime de concorrência em que o poder de mercado de cada empresa deve entrar em linha de conta com a iniciativa e a actividade das empresas concorrentes, a promoção e a defesa do pluralismo exige, em contrapartida, o reconhecimento explícito do direito do cidadão a dispor efectivamente de fontes de informação livres e de uma informação alternativa e potencialmente diferente a proteger a todos os níveis;

por último, o processo de convergência progressiva entre telecomunicações, informática, radiotelevisão e edição dificulta a identificação das estruturas dos diferentes mercados. Sem uma correcta compreensão deste processo, corre-se o risco de, ao mesmo tempo, reduzir a eficácia das regras de concorrência e atenuar o princípio do pluralismo.

7.5.2

A nova Constituição Europeia ampliará, em larga medida, o mandato da Comissão. O CESE está convencido de que, no novo quadro jurídico, a Comissão poderá exercer com mais vigor a sua acção de direcção e de intervenção directa para defesa e desenvolvimento da liberdade e do pluralismo da informação.

Bruxelas, 9 de Fevereiro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  JO C 80 de 30.03.2004.

(2)  JO C 117 de 30.4.2004.

(3)  Regulamento (CE) n.o 193/2004 do Conselho de 20.01.2004 (JO L 24 de 29.01.2004, p. 1).

(4)  JO C 157 de 28.6.2005.

(5)  JO C 302 de 07.12.2004.

(6)  COM(2004) 83 final, de 9.02.2004.


8.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/8


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais»

COM(2004) 143 final — 2004/0049 (COD)

(2005/C 221/02)

Em 28 de Abril de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 71.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramecionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 17 de Janeiro de 2005, tendo sido relator Eduardo CHAGAS.

Na 414.a reunião plenária de 9 e 10 de Fevereiro de 2005 (sessão de 9 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 119 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Introdução

1.1

A presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais (doravante «regulamento sobre a qualidade do transporte de passageiros») constitui uma componente do chamado Terceiro Pacote Ferroviário apresentado pela Comissão Europeia em 3 de Março de 2004. Os outros elementos são os seguintes:

Alteração da Directiva 91/440/CEE: liberalização dos serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros (COM(2004)139 final);

Proposta de directiva que visa a certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e de comboios (COM(2004) 142 final);

Proposta de regulamento relativo à indemnização por incumprimento dos requisitos de qualidade contratuais nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias (COM(2004) 144 final);

e

Comunicação da Comissão intitulada «Avançar na integração do sistema ferroviário europeu» (COM(2004) 140 final);

Documento de trabalho da Comissão sobre a abertura progressiva do mercado dos serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros (SEC(2004) 236).

1.2

O Primeiro Pacote Ferroviário (também denominado «pacote da infra-estrutura ferroviária»), em vigor desde 15 de Março de 2001, tinha de ser transposto para o direito nacional até 15 de Março de 2003. Era constituído pelos seguintes elementos:

Alteração da Directiva 91/440/CEE: entre outros aspectos, concessão às empresas de transporte internacional de mercadorias por caminho-de-ferro de livre acesso à rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias até 15 de Março de 2003 e liberalização da totalidade do transporte internacional de mercadorias por caminho-de-ferro até 15 de Março de 2008 (1);

Alargamento do âmbito de aplicação para uma licença europeia concedida a empresas de transporte ferroviário (alteração da Directiva 95/18/CE) (2);

Harmonização das disposições relativas à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (substitui a Directiva 95/19/CE) (3).

1.3

Em Outubro de 2003, a Comissão Europeia interpôs acções judiciais no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra os 9 Estados-Membros que não a notificaram da transposição para direito nacional do primeiro pacote ferroviário. Em Maio de 2004, cinco países ainda não tinham notificado a Comissão, enquanto dois Estados-Membros haviam apenas transposto parcialmente as disposições para as respectivas ordens jurídicas nacionais.

1.4

O chamado Segundo Pacote Ferroviário foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 30 de Abril de 2004 e tem de ser transposto para o direito nacional até 30 de Abril de 2006. É constituído pelos seguintes elementos:

Alteração da Directiva 91/440/CEE: antecipação para 1 de Janeiro de 2006 da data de livre acesso ao mercado do transporte ferroviário internacional de mercadorias e liberalização do transporte ferroviário nacional de mercadorias, incluindo a cabotagem, a partir de 1 de Janeiro de 2007 (4);

Directiva relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (5).

Regulamento que institui a Agência Ferroviária Europeia (6);

Alteração da Directiva 96/48/CE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e da Directiva 2001/16/CE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (7).

1.5

Com o primeiro e segundo pacotes foram criadas as bases jurídicas para a realização do mercado interno no sector do transporte ferroviário de mercadorias. As medidas abrangem o acesso ao mercado, concessão de licenças e certificação da segurança de empresas de transporte ferroviário, acesso a infra-estruturas e cálculo das taxas de utilização, criação de um quadro legislativo em matéria de segurança ferroviária, bem como medidas técnicas de interoperabilidade do sistema ferroviário.

1.6

Este quadro legislativo criado pelo primeiro e segundo pacotes pressupõe, tal como assinalado pelo CESE no seu parecer sobre o segundo pacote ferroviário (8), uma completa reorganização do sector, implicando a criação de novas autoridades e competências.

1.7

Com o presente projecto, a Comissão propõe legislar o sector do transporte ferroviário para proteger os direitos dos passageiros dos serviços internacionais à semelhança do transporte aéreo, onde há uma maior protecção dos direitos dos passageiros em caso de recusa de embarque por excesso de reserva («overbooking») e atraso.

2.   Proposta da Comissão

2.1   Responsabilidade e indemnização

2.1.1

O projecto de regulamento determina a responsabilidade da empresa ferroviária em caso de morte ou lesão de passageiros, ou em caso de perda ou avaria da bagagem.

2.1.2

A proposta prevê indemnizações mínimas em caso de atraso (Anexo III) que devem ser pagas sem que o passageiro perca o direito ao transporte.

Anexo III

Tipo de serviço

Duração do serviço

Indemnizações de 50% em caso de:

Indemnizações de 100% em caso de:

Viagens internacionais em serviço regular de alta velocidade (total ou parcialmente)

Até 2 horas

Atraso de 30 a 60 minutos

Atraso superior a 60 minutos

Mais de 2 horas

Atraso de 60 a 120 minutos

Atraso superior a 120 minutos

Viagens internacionais em serviços regulares clássicos

Até 4 horas

Atraso de 60 a 120 minutos

Atraso superior a 120 minutos

Mais de 4 horas

Atraso de 120 a 240 minutos

Atraso superior a 240 minutos

2.1.3

O projecto de regulamento fixa de forma ampla os direitos dos passageiros em caso de atraso que origine a perda de uma correspondência ou de anulação do serviço, bem como a assistência a prestar aos passageiros em caso de atraso e perda de correspondência.

2.2   Informações a prestar e venda de bilhetes

2.2.1

O Anexo I estipula as informações mínimas a fornecer pelas empresas ferroviárias antes, durante e após a viagem. O Anexo II contém os requisitos mínimos a fornecer no bilhete.

2.2.2

As empresas ferroviárias proporão a venda de bilhetes e/ou bilhetes únicos para viagens para as estações ferroviárias principais, bem como para as estações ferroviárias circundantes. Para este efeito, as diferentes empresas ferroviárias deverão cooperar e celebrar acordos que permitirão assegurar a venda de bilhetes únicos, que deverão ser postos à venda em bilheteiras, máquinas de venda automática, por telefone ou pela Internet. Caso as bilheteiras se encontrem encerradas ou as máquinas de venda automática avariadas, deve ser possível adquirir bilhetes para viagens internacionais no comboio. Os vendedores de sistemas deverão estar abertos a todas as empresas ferroviárias para fornecimento de informação e venda de bilhetes.

2.2.3

As empresas ferroviárias devem informar o grande público dos planos para suprimir serviços internacionais.

2.3   Pessoas com mobilidade reduzida

2.3.1

A proposta estabelece regras para prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida na estação e no comboio, incluindo o embarque e o desembarque e a transferência para um serviço de correspondência. A necessidade de assistência deve ser notificada com 24 horas de antecedência.

2.4   Normas de qualidade do serviço e procedimentos para apresentação de queixas

2.4.1

As empresas ferroviárias são obrigadas a estabelecer normas de qualidade de serviço (definidas no Anexo IV) e a implantar um sistema de gestão da qualidade, devendo publicar todos os anos um relatório anual sobre o seu desempenho nesta matéria.

2.4.2

Será criado um procedimento para apresentação de queixas, em que o queixoso receberá a resposta na língua em que a queixa foi formulada. A queixa poderá ser feita numa das línguas dos países do trajecto do comboio internacional. As queixas apresentadas em alemão, inglês ou francês serão sempre admissíveis. O mesmo se aplica na apresentação de queixas ao balcão de vendas.

3.   Avaliação da proposta

3.1   Observações de fundo

3.1.1

A proposta da Comissão regulamenta simultaneamente duas áreas. As propostas respeitantes à responsabilidade das empresas e às indemnizações no caso de atraso, cancelamento, danos corporais ou materiais, bem como à prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida correspondem de um modo geral ao âmbito de aplicação do regulamento sobre a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque, cancelamento ou atraso considerável (9). A proposta em apreço estabelece os direitos dos passageiros ao nível comunitário num segundo sector dos transportes, o ferroviário.

3.1.2

A segunda área refere-se a uma outra esfera, nomeadamente a obrigação de cooperação entre as empresas de molde a assegurarem um balcão único para venda de bilhetes e prestação de informações sobre horários e preços num sistema concorrencial, o que deve englobar tanto as ligações entre as ditas estações ferroviárias principais, como as estações ferroviárias localizadas numa zona cujo centro seja a estação ferroviária principal mais próxima. Esta proposta está em estreita relação com a proposta de alteração da Directiva 91/440/CEE e a liberalização dos serviços de transporte internacional de passageiros.

3.1.3

Nas actuais condições, em que os serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros são assegurados em cooperação entre as empresas ferroviárias ou por agrupamentos internacionais, estão satisfeitos os requisitos em matéria de informação sobre horários e tarifas com algumas excepções (por ex.: Thalys, Eurostar), bem como a emissão dos bilhetes. Num sistema de empresas concorrentes aquela situação deve ser mantida e melhorada mediante regulação e legislação.

3.2   Âmbito de aplicação

3.2.1

O âmbito de aplicação concerne os serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros. As disposições abrangem, no entanto, igualmente, as ligações entre as estações ferroviárias principais e as estações ferroviárias localizadas numa zona cujo centro seja a estação ferroviária principal mais próxima.

3.2.2

O CESE adverte que os serviços de correspondência podem referir-se a serviços sujeitos a contratos públicos.

3.2.3

Todavia, o âmbito de aplicação é restringido com a definição de empresas ferroviárias constante do regulamento (n.o 1 do artigo 2.o), que inclui apenas as empresas cuja actividade principal consista na prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros. Esta formulação pode levar a concluir que as empresas ferroviárias que também efectuam transportes de mercadorias estão excluídas do âmbito de aplicação do regulamento, o que é inaceitável.

3.3   Responsabilidade e indemnização

3.3.1

O CESE saúda fundamentalmente a introdução de normas comunitárias sobre indemnização dos passageiros em caso de inexecução ou de execução defeituosa de serviço e de responsabilização obrigatória das empresas ferroviárias.

3.3.2

Contudo, há que assegurar nos textos vinculativos um tratamento igual dos diferentes modos de transporte concorrentes.

3.3.3

É notório que o direito a indemnização no transporte ferroviário internacional entre em vigor mais cedo do que no transporte aéreo, não obstante o transporte ferroviário por via terrestre implicar com frequência trajectos mais longos e, logo, com maiores possibilidades de perturbação. Assim, no transporte aéreo, o reembolso do custo do bilhete só é possível após cinco horas de atraso.

3.3.4

Em caso de atraso do comboio, a refeição gratuita a fornecer aos passageiros deve estar em proporção razoável ao tempo de espera. No transporte aéreo, este limite é de, no mínimo, duas horas de tempo de espera.

3.3.5

Se o cancelamento de um voo se ficar a dever a «circunstâncias extraordinárias», a transportadora aérea não é obrigada a pagar uma indemnização. Esta causa de exclusão de responsabilidade não existe para o transporte ferroviário de passageiros.

3.3.6

Do mesmo modo, o regulamento do transporte aéreo não prevê qualquer direito a indemnização por danos indirectos causados por atrasos ou anulações de serviços, ao passo que tal está previsto para o transporte ferroviário. Ademais, a proposta de regulamento não estipula quaisquer limites máximos para os danos indirectos.

3.3.7

O limite máximo de responsabilidade para a bagagem de mão é diferente do estipulado para a restante bagagem: 1 800 euros para a bagagem de mão e 1 300 euros para a restante bagagem. Da exposição de motivos da proposta depreende-se que a Comissão se apoiou em diferentes acordos equivalentes (CIV para o sector ferroviário e Convenção de Montreal para o sector da aviação) para chegar a esta decisão. Do ponto de vista do passageiro, esta diferenciação é incompreensível.

3.3.8

O projecto de regulamento contém diferentes disposições sobre responsabilidade objectiva e responsabilidade fundada na culpa da empresa em relação ao cliente. Deste modo, a empresa só será responsável pela perda ou avaria da bagagem de mão, por cuja supervisão o passageiro é responsável, quando imputáveis a falta da empresa. Para os restantes casos, a responsabilidade da empresa é sempre objectiva.

3.3.9

A empresa não responderá pelos atrasos devidos a circunstâncias meteorológicas excepcionais, catástrofes naturais, actos de guerra ou terrorismo. Em outros casos, a empresa continua a ser responsável objectivamente.

3.3.10

O CESE é fundamentalmente a favor da aplicação da responsabilidade objectiva em caso de atraso para todos os sectores de transporte. Não se trata aqui de um indemnização por danos e prejuízos em sentido estrito, mas sim de uma compensação por serviços não prestados. Para o consumidor/cliente é irrelevante saber se existe ou não falta da empresa, pelo que as restrições aqui propostas se afiguram adequadas.

3.3.11

O projecto de regulamento não estipula de forma clara que um passageiro pode renunciar à partida para uma viagem em caso de atraso, contra reembolso total do custo do bilhete. No caso de viagens de negócios, é evidente que um atraso pode fazer com que a viagem se torne desnecessária.

3.4   Assistência às pessoas com mobilidade reduzida e a outros passageiros

3.4.1

O CESE congratula-se com as disposições sobre a prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida.

3.4.2

As empresas ferroviárias devem prestar informação acessível a todos os passageiros, incluindo as pessoas com mobilidade reduzida como definidas no n.o 21 do artigo 2.o, situando as janelas e os pontos de informação a uma altura adequada e preparando os textos com formatos de letra maiores e de fácil leitura.

3.5   Informação aos passageiros e títulos de transporte

3.5.1

O CESE saúda as disposições referentes à informação a fornecer aos passageiros antes, durante e após a viagem (Anexo I). A falta de informação, em particular no caso de atraso antes e durante a viagem, é fonte frequente de enorme exasperação entre os clientes.

3.5.2

Quanto às informações mínimas a fornecer no bilhete (Anexo II), dever-se-ia mencionar se o bilhete pode ser devolvido contra reembolso do custo da viagem e quando. Em virtude de sistemas de reserva muito diferentes, tal não é muitas vezes claro para o passageiro.

3.5.3

O regulamento estipula que (artigos 3.o, 5.o e 6.o):

as empresas ferroviárias e/ou os operadores turísticos deverão pôr à disposição informação sobre os horários das viagens, os preços dos bilhetes, as possibilidades de transporte de bicicletas, etc., de todas as empresas ferroviárias que prestam esses serviços, e isto em todos os sistemas de venda (bilheteiras, telefone, Internet ou outros sistemas futuros);

as empresas devem cooperar por forma a venderem aos clientes bilhetes integrados (únicos) em todos os sistemas de venda.

3.5.4

O CESE considera fundamentalmente desejável que os passageiros tenham acesso a um ponto único de informação e reserva para todas as ofertas de transporte ferroviário e serviços associados.

3.5.5

O CESE gostaria, porém, de destacar as especificidades do transporte ferroviário:

a subordinação à rede, a interdependência entre os transportes de longa distância internacionais, os transportes de longa distância nacionais e os transportes de curta distância, incluindo os transportes públicos que estão sujeitos a diferentes obrigações contratuais;

a vantagem de se poderem efectuar reservas imediatas (viagens espontâneas), o acesso ao embarque ao longo do trajecto e, em muitos casos, a inexistência de lugares marcados;

títulos de transporte impessoais e transmissíveis.

3.5.6

A complexidade decorrente da interligação de serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros com serviços regionais num sistema de rede incluindo a integração de operadores concorrentes não pode ser tida em conta de forma adequada através de um regulamento, cuja aplicação é directa. O número de estações ferroviárias afectadas (estações principais e estações localizadas numa zona cujo centro seja a estação ferroviária principal) é, por exemplo, considerável.

3.5.7

O Comité realça que no transporte ferroviário internacional de passageiros aqueles padrões já são, em larga medida, actualmente satisfeitos. Num sistema de empresas concorrenciais aquela situação deve ser mantida e melhorada mediante regulação e legislação.

3.6   Consequências do regulamento para o emprego

3.6.1

O artigo 21.o da proposta de regulamento estatui que a empresa ferroviária é responsável pelo seu pessoal. Em contrapartida, o artigo 22.o prevê a possibilidade de acumulação de pedidos de indemnização, abrangendo igualmente qualquer acção movida contra o pessoal. Há que definir de forma inequívoca que os trabalhadores ferroviários não ficam expostos a quaisquer pedidos de indemnização, deduzidos por passageiros ou outros terceiros, e que o empregador permanece responsável.

3.6.2

A existência de elevadas indemnizações por atrasos não levará, em consequência, os operadores ferroviários a aceitar riscos superiores no plano da segurança para se furtarem a pedidos indemnizatórios. É de excluir, também, que as empresas ferroviárias exerçam pressão excessiva sobre os seus trabalhadores com o risco de negligenciarem o tempo de trabalho, de condução e de pausa. Acresce que é necessário garantir a existência de trabalhadores qualificados em número suficiente, por forma a cumprir os requisitos de qualidade.

3.6.3

O Anexo IV sobre normas mínimas de qualidade do serviço deve, portanto, abarcar as qualificações do pessoal. Isto é válido não só para o pessoal de bordo, como também para o pessoal da estação e o pessoal responsável pelo tratamento das queixas.

4.   Conclusões

4.1

O CESE congratula-se com a apresentação de uma proposta de regulamento sobre os direitos e as obrigações dos passageiros dos transportes ferroviários internacionais. A proposta em apreço transpõe para mais um modo de transporte as disposições de protecção do consumidor vigentes actualmente apenas no sector do transporte aéreo.

4.2

O CESE pronuncia-se, porém, contra um tratamento desigual entre os diferentes modos de transporte concorrentes. As disposições aplicáveis ao sector ferroviário não podem ser mais rigorosas do que as disposições vigentes para o sector da aviação.

4.3

O CESE considera que há necessidade de aperfeiçoar o regulamento, nomeadamente no respeitante às disposições individuais em matéria de responsabilidade por danos indirectos, à definição dos limites máximos de responsabilidade e às causas de exclusão em caso de supressão de um comboio.

4.4

Em princípio, o CESE pronuncia-se por uma responsabilidade objectiva em matéria de reembolso do custo do bilhete no caso de serviços não prestados ou prestados de forma insatisfatória, caso tal seja aplicável a todos os modos de transporte.

4.5

O CESE é favorável a um ponto único de informação e reserva em prol de um serviço de qualidade para o passageiro. Levanta, contudo, algumas objecções quanto ao facto de este tema complexo ser tratado em um regulamento sobre responsabilidade e indemnização.

4.6

O CESE recorda que o estabelecimento de um ponto único de informação e reserva, no âmbito de um sistema variado de fornecedores de rede de transporte comunitário, regional, nacional e internacional ligado a operadores de linhas concorrentes, é extremamente complexo, sobretudo quando esse sistema deve ser proposto em todos os sistemas de venda.

4.7

O Comité realça que a apresentação de legislação sobre a informação a fornecer ao passageiro e a emissão de bilhetes nos transportes ferroviários internacionais deve ser considerada em estreita relação com a alteração à Directiva 91/440/CEE sobre a liberalização dos serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros.

Bruxelas, 9 de Fevereiro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Directiva 2001/12/CE — JO L 75 de 15/3/2001, pág. 1 — Parecer do CESE, JO C 209 de 22/7/1999, pág. 22.

(2)  Directiva 2001/13/CE — JO L 75 de 15/3/2001, pág. 26 — Parecer do CESE, JO C 209 de 22/7/1999, pág. 22.

(3)  Directiva 2001/14/CE — JO L 75 de 15/3/2001, pág. 29 — Parecer do CESE, JO C 209 de 22/7/1999, pág. 22.

(4)  Directiva 2004/51/CE — JO L 164 de 30.04.2004, pág. 164 — Parecer do CESE, JO C 61 de 14/3/2003, pág. 131.

(5)  Directiva 2004/49/CE — JO L 164 de 30.04.2004, pág. 44 — Parecer do CESE, JO C 61 de 14/3/2003, pág. 131.

(6)  Directiva 2004/881/CE — JO L 164 de 30.04.2004, pág. 1 — Parecer do CESE, JO C 61 de 14/3/2003, pág. 131.

(7)  Directiva 2004/50/CE — JO L 164 de 30.04.2004, pág. 114 — Parecer do CESE, JO C 61 de 14/3/2003, pág. 131.

(8)  JO C 61 de 24/3/2003, pág. 131.

(9)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91.


8.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/13


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre indemnização por incumprimento dos requisitos de qualidade contratuais nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias»

COM(2004) 144 final — 2004/0050 (COD)

(2005/C 221/03)

Em 28 de Abril de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 71.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 17 de Janeiro de 2005, tendo sido relator E. CHAGAS.

Na 414.a reunião plenária de 9 e 10 de Fevereiro de 2005 (sessão de 9 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 130 votos a favor, com 2 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Introdução

1.1

A proposta de regulamento sobre indemnização por incumprimento dos requisitos de qualidade contratuais nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias (adiante denominado «Regulamento sobre a qualidade do transporte de mercadorias») constitui uma componente do chamado Terceiro Pacote Ferroviário apresentado pela Comissão Europeia em 3 de Março de 2004. Os outros elementos são os seguintes:

Alteração da Directiva 91/440/CEE: liberalização dos serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros (COM(2004)139 final);

Proposta de directiva relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios na rede ferroviária da Comunidade (COM(2004) 142 final);

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais (COM(2004) 143 final);

e

Comunicação da Comissão intitulada «Avançar na integração do sistema ferroviário europeu» (COM(2004) 140 final);

Documento de trabalho da Comissão sobre a abertura progressiva do mercado dos serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros (SEC(2004) 236).

1.2

O Primeiro Pacote Ferroviário (também denominado «pacote da infra-estrutura ferroviária»), em vigor desde 15 de Março de 2001, tinha de ser transposto para o direito nacional até 15 de Março de 2003. Era constituído pelos seguintes elementos:

Alteração da Directiva 91/440/CEE: entre outros aspectos, concessão às empresas de transporte internacional de mercadorias por caminho-de-ferro de livre acesso à rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias até 15 de Março de 2003 e liberalização da totalidade do transporte internacional de mercadorias por caminho-de-ferro até 15 de Março de 2008 (1);

Alargamento do âmbito de aplicação para uma licença europeia concedida a empresas de transporte ferroviário (alteração da Directiva 95/18/CE) (2);

Harmonização das disposições relativas à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (substitui a Directiva 95/19/CE) (3).

1.3

Em Outubro de 2003, a Comissão Europeia interpôs acções judiciais no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra os nove Estados-Membros que não a notificaram da transposição para o direito nacional do primeiro pacote ferroviário. Em Maio de 2004, cinco países ainda não tinham notificado a Comissão, enquanto dois Estados-Membros haviam apenas transposto parcialmente as disposições para as respectivas ordens jurídicas nacionais.

1.4

O Segundo Pacote Ferroviário foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 30 de Abril de 2004 e tem de ser transposto para o direito nacional até 30 de Abril de 2006. Era composto por:

Alteração da Directiva 91/440/CEE: antecipação para 1 de Janeiro de 2006 da data de livre acesso ao mercado do transporte ferroviário internacional de mercadorias e liberalização do transporte ferroviário nacional de mercadorias, incluindo a cabotagem, a partir de 1 de Janeiro de 2007 (4);

Directiva relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (5);

Regulamento que institui a Agência Ferroviária Europeia (6);

Alteração da Directiva 96/48/CE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e da Directiva 2001/16/CE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (7).

1.5

Com o primeiro e segundo pacotes foram criadas as bases jurídicas do mercado interno no sector do transporte ferroviário de mercadorias. As medidas abrangem o acesso ao mercado, concessão de licenças e certificação da segurança de empresas de transporte ferroviário, acesso a infra-estruturas e cálculo das taxas de utilização, criação de um quadro legislativo em matéria de segurança ferroviária, bem como medidas técnicas de interoperabilidade do sistema ferroviário.

1.6

A proposta ora em apreço complementa o quadro jurídico criado para a abertura de mercado com medidas destinadas a melhorar a qualidade do transporte de mercadorias.

2.   Proposta da Comissão

2.1

A proposta de regulamento sobre a qualidade do transporte de mercadorias contribuirá para melhorar a qualidade do transporte ferroviário de mercadorias graças a um acordo contratual sobre indemnizações entre a empresa ferroviária e o seu cliente. A Comissão considera que a causa principal para a reduzida quota-parte do caminho-de-ferro no crescimento do transporte de mercadorias e a sua retracção em relação a outros modos de transporte se deve à falta de qualidade e fiabilidade do transporte ferroviário de mercadorias.

2.2

A Comissão espera que a aplicação de regimes de indemnização estimule as empresas ferroviárias a melhorarem a eficiência dos seus serviços de transporte de mercadorias. Parte do princípio de que a concorrência ao longo dos tempos exercerá uma forte pressão em prol da melhoria da qualidade; todavia, em sua opinião, a abertura efectiva do mercado europeu do transporte ferroviário de mercadorias não se faz com a prontidão necessária. Às empresas recém–chegadas correspondem apenas 3 a 4 % do mercado, e em vários Estados-Membros não existe sequer concorrência.

2.3

A proposta de regulamento estabelece a obrigação de as empresas ferroviárias e os clientes fixarem requisitos de qualidade nos contratos de transporte e pagarem indemnizações em caso de incumprimento dos mesmos. As partes contratantes são obrigadas a estabelecer, pelo menos, os seguintes requisitos de qualidade:

prazo de entrega para transporte das mercadorias, vagões ou comboios,

horário de chegada e indemnização por atraso;

indemnização por perda ou avaria da mercadoria;

indemnização por supressão de um comboio pela empresa ferroviária ou pelo cliente dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias;

um sistema de controlo da qualidade.

2.4

A proposta de regulamento estabelece os valores mínimos e máximos da indemnização a pagar em caso de perda, avaria ou atraso da mercadoria transportada ou ainda de falta de informação sobre os prejuízos causados por atrasos. Por exemplo, no caso de avarias, a indemnização fixada é de 75 euros, no máximo, por quilograma de massa bruta avariada. Na eventualidade de atraso de um comboio-bloco, o montante da indemnização fixado não pode ser inferior a 5 % nem superior a 25 % do preço do transporte. À falta de informação sobre os atrasos corresponde uma indemnização de, no mínimo, 5 % do preço do transporte.

2.5

As partes contratuais são obrigadas a estabelecer indemnizações no caso de supressão de um comboio pela empresa de caminho-de-ferro ou pelo cliente dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e podem chegar a acordo sobre indemnizações em caso de declaração de valor da mercadoria transportada ou de interesse na entrega.

2.6

Há exclusão de responsabilidade em caso de falta de uma parte contratante, falta ou intervenção de um terceiro, força maior ou circunstâncias impossíveis de evitar e cujas consequências não podia obviar. Se houver lugar a indemnização por culpa do gestor de infra-estrutura, a empresa ferroviária é responsável pelo seu pagamento, tendo direito de regresso contra o gestor de infra-estrutura.

2.7

No caso de intervenção de várias empresas ferroviárias, existe «responsabilidade solidária» de todas as empresas intervenientes, independentemente de qual a empresa em que o atraso ou dano tenha ocorrido.

3.   Observações sobre a proposta da Comissão

3.1

No interesse de um sistema de transportes sustentável e de uma relação equilibrada entre os modos de transporte, tal como formulado no Livro Branco sobre a política europeia de transportes até 2010, a transferência para o caminho-de-ferro de uma parte mais substancial do transporte de mercadorias constitui um objectivo comunitário. Para o efeito, a melhoria da qualidade dos serviços prestados no transporte ferroviário é uma das muitas abordagens, que, em princípio, deve ser acolhida favoravelmente.

3.2

A Comissão propõe um sistema de incentivos que permitam melhorar a qualidade e sobretudo a pontualidade, evitando o pagamento de indemnizações. Normalmente os operadores de mercado reagem ao acréscimo de risco financeiro decorrente do pagamento de eventuais indemnizações começando por aumentar os preços.

3.3

Perguntar-se-á, pois, se o instrumento proposto pela Comissão constitui um incentivo adequado.

3.4

O âmbito de aplicação é extensivo ao transporte internacional e nacional. A Comissão refere na exposição de motivos da proposta de regulamento existirem já hoje contratos de qualidade, mais frequentemente no transporte nacional do que no internacional. Noutro passo do documento afirma que os problemas surgem antes de mais quando intervêm várias empresas ferroviárias, o que acontece sobretudo no transporte internacional.

3.5

Dada a intromissão na organização de acordos de parceiros comerciais — não se trata aqui de defesa do consumidor –, é lícito questionar se não seria mais adequado um âmbito de aplicação mais limitado para o transporte internacional de mercadorias.

3.6

Conviria reflectir ainda sobre os incentivos positivos que existem como alternativa às indemnizações fixadas, mediante legislação da UE que seria única para o sector ferroviário e que se aditaria à Convenção internacional COTIF (CIM). Assim, o artigo 11.o da Directiva 2001/14/CE prevê já possibilidades de abatimentos nas taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária se a empresa contribuir para reduzir as perturbações e aumentar o desempenho do sistema.

3.7

Para promover o transporte ferroviário de mercadorias é imperioso evitar uma desigualdade de tratamento entre os vários modos de transporte concorrentes.

3.8

Coloca-se, portanto, a questão de disposições comunitárias comparáveis para o transporte aéreo e para o transporte rodoviário de mercadorias. Os acordos internacionais relativos a indemnizações por avaria ou perda prevêem taxas consideravelmente mais baixas (na Convenção de Montreal relativo ao transporte aéreo a taxa corresponde a um terço do montante máximo previsto no Regulamento, a Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) prevê um sexto desse montante máximo).

3.9

Não é clara a relação entre o sistema de controlo da qualidade a acordar pelas partes contratantes e as especificações técnicas de interoperabilidade telemática no âmbito do transporte de mercadorias. O problema do controlo electrónico do movimento ferroviário de mercadorias em tempo real a nível comunitário é tratado nas especificações técnicas de interoperabilidade relativas ao transporte de mercadorias. Aí se definem os pressupostos técnicos harmonizados e as condições de comunicação. Para a sua aplicação e execução são necessários, todavia, investimentos elevados e muitos anos.

3.10

A proposta dá à empresa ferroviária a possibilidade de obter do gestor da infra-estrutura o reembolso das indemnizações pagas se for ele o responsável pelo atraso.

3.11

Há que contar também com manobras de tergiversação sob a forma de aumento dos preços dos traçados ferroviários (suplemento de risco) e a introdução na planificação de mecanismos de amortecimento dos atrasos. Face às limitadas capacidades em infra-estruturas, esta seria uma reacção indesejada. No sector dos transportes aéreos, é possível observar este fenómeno logo após a entrada em vigor da directiva sobre a indemnização aos passageiros. Para o gestor da infra-estrutura é extremamente complicado calcular o risco, pois não conhece nem pode influenciar o valor dos fluxos de mercadorias e o montante das indemnizações daí resultantes.

3.12

Não se pode esquecer que as infra-estruturas nos novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental se encontram em pior estado, carecendo de grandes investimentos, e que as obrigações previstas no regulamento relativamente a indemnizações poderiam causar graves problemas.

3.13

Nos termos da proposta, a determinação das responsabilidades e o exercício pela empresa ferroviária do direito de regresso contra o gestor de infra-estrutura implicam despesas avultadas. A repartição de responsabilidades complica-se quando estão em causa várias empresas ferroviárias.

3.14

A existência de elevadas indemnizações por atrasos não levará, em consequência, os operadores ferroviários a aceitar riscos superiores no plano da segurança para se furtarem a pedidos indemnizatórios. É de excluir, também, que as empresas ferroviárias exerçam pressão excessiva sobre os seus trabalhadores com o risco de negligenciarem o tempo de trabalho, de condução e de repouso.

3.15

Já no parecer sobre o segundo pacote ferroviário o CESE salientou o facto de as condições sociais no sector dos transportes rodoviários representarem desvantagens concorrenciais para o transporte ferroviário de mercadorias. Não se pode daqui concluir que se devam adaptar as condições de trabalho no sector do transporte ferroviário às do transporte rodoviário e motivar as empresas a desrespeitar as disposições e a exercer pressão sobre os trabalhadores.

4.   Conclusões

4.1

O CESE acolhe, em princípio, favoravelmente as medidas destinadas a melhorar a qualidade do transporte ferroviário.

4.2

Incentivos positivos deveriam ser preferidos a normas rígidas sobre indemnizações, que levam a uma série de manobras de tergiversação e a um complexo sistema de reembolso, em particular no que respeita ao papel do gestor de infra-estrutura.

4.3

As medidas para melhorar a qualidade do transporte ferroviário de mercadorias não deverão provocar discriminações em relação a outros modos de transporte.

4.4

O CESE apela à Comissão para que examine as repercussões dessas medidas nas empresas e nos gestores de infra-estrutura nos novos Estados-Membros.

4.5

Insiste em que as medidas para melhorar a qualidade do transporte de mercadorias não deverão levar as empresas a manobras de tergiversação no que toca à sensibilização para as questões de segurança e às condições de trabalho.

Bruxelas, 9 de Fevereiro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Directiva 2001/12/CE — JO L 75 de 15/3/2001, pág. 1 — Parecer do CESE, JO C 209 de 22/7/1999, pág. 22.

(2)  Directiva 2001/13/CE — JO L 75 de 15/3/2001, pág. 26 — Parecer do CESE, JO C 209 de 22/7/1999, pág. 22.

(3)  Directiva 2001/14/CE — JO L 75 de 15/3/2001, pág. 29 — Parecer do CESE, JO C 209 de 22/7/1999, pág. 22.

(4)  Directiva 2004/51/CE — JO L 164 de 30/4/2004, pág. 164 — Parecer do CESE, JO C 61 de 14/3/2003, pág. 131.

(5)  Directiva 2004/49/CE — JO L 164 de 30/4/2004, pág. 114 — Parecer do CESE, JO C 61 de 14/3/2003, pág. 131.

(6)  Regulamento (CE) n.o 881/2004 — JO L 164 de 30/4/2004, pág. 114 — Parecer do CESE, JO C 61 de 14/3/2003, pág. 131.

(7)  Directiva 2004/50/CE — JO L 164 de 30/4/2004, pág. 114 — Parecer do CESE, JO C 61 de 14/3/2003, pág. 131.


8.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/17


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Livro Branco sobre os serviços de interesse geral»

COM(2004) 374 final

(2005/C 221/04)

Em 13 de Maio de 2004, em conformidade com o previsto no artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação supramencionada.

A Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 17 de Janeiro de 2005 (relator: R. HENCKS — co-relator: B. HERNÁNDEZ BATALLER).

Na 414.a reunião plenária de 9 e 10 de Fevereiro de 2005 (sessão de 9 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 131 votos a favor, 5 votos contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

1.   Introdução

1.1

Os serviços de interesse geral (SIG) constituem, nos dias de hoje, um tema de sociedade, intimamente ligado à construção europeia.

1.2

Os tratados actuais reconhecem que os serviços de interesse económico geral (SIEG) fazem parte dos valores comuns da União e contribuem para a respectiva coesão social e territorial (artigo 16.o); a Carta dos Direitos Fundamentais (Título IV, artigos II-34.o a II-36.o) reconhece o acesso aos SIEG e os direitos relativos a componentes específicas dos serviços de interesse geral (segurança social e auxílio social, protecção da saúde, protecção do ambiente, etc.).

1.3

Para além de serem fulcrais para a competitividade e um elemento importante na prossecução dos objectivos de Lisboa, os SIG são elementos constitutivos do modelo social europeu. Os SIG participam na garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana, são factores da economia do conhecimento e da coesão social, económica e territorial e constituem elementos do desenvolvimento sustentável.

1.4

Apesar de não ter sido satisfeito o pedido formulado pelo CESE de que a promoção dos serviços de interesse geral figurasse como objectivo do artigo 3.o do Tratado Constitucional, o referido Tratado acabou por representar, depois de concluído, um certo progresso para os serviços de interesse geral: o artigo III-122.o permite à UE legislar de modo transversal, em matéria de serviços de interesse económico geral, sobre os princípios e as condições para o cumprimento dos serviços de interesse económico geral. O Tratado reconhece também o princípio da livre administração das colectividades territoriais locais e transforma em princípio constitucional a possibilidade de elas próprias prestarem serviços de interesse económico geral, concretizando assim o princípio da subsidiariedade no plano das competências da União e dos Estados-Membros no que respeita aos serviços de interesse geral.

1.5

Não obstante, o essencial do direito derivado continua marcado por um desequilíbrio geral entre, por um lado, o direito da concorrência, «corpus» comunitário pormenorizado e de efeito directo, e, por outro lado, os objectivos de interesse geral que resultam da excepção a este direito.

1.6

A União Europeia continua a ter dificuldades em ultrapassar as contradições entre a construção de um mercado tendo como ferramenta única a concorrência e a necessidade de assegurar um controlo público de processos que não podem depender unicamente de mecanismos económicos. Os serviços de interesse geral não são técnicas ou instrumentos, mas trazem consigo direitos da pessoa humana, assim como ligação social de inclusão e de integração.

1.7

Para além disso, não é possível ignorar que se assiste ao desenvolvimento de incompreensões, críticas e rejeições da parte dos cidadãos europeus relativamente a políticas que parecem apontar no sentido de uma integração europeia que parece cada vez mais alheia às preocupações que os afligem, acentua a divisão social, põe em perigo a coesão social e coloca o modelo social numa situação precária.

1.8

A construção europeia deverá culminar numa combinação harmoniosa de mecanismos de mercado e missões de interesse geral nos domínios onde tal complementaridade seja compatível com os objectivos dos serviços de interesse geral e possa representar uma mais-valia para o utente ou para o consumidor. Isto implica que, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, o cumprimento efectivo de uma missão de interesse geral prevalece, em caso de tensão, sobre a aplicação das regras do Tratado relativas à concorrência, em conformidade com a jurisprudência comunitária.

1.9

Os serviços de interesse geral remetem para a vontade política de dominar a gestão dos interesses colectivos e de satisfazer as necessidades e direitos fundamentais no quadro do modelo de sociedade europeia. Este modelo consiste em garantir a cada um, independentemente da idade, estatuto social ou região de residência, uma protecção social adequada, mas também um acesso fácil, de boa qualidade e a preços acessíveis a bens essenciais como alimentação, habitação, água, transportes, comunicações, etc. Os serviços de interesse geral enquadram-se claramente no campo da economia social de mercado, que não pode ser assegurada apenas pela concorrência. Sem uma intervenção pública adequada, a União desenvolver-se-á a duas velocidades com o agravamento das disparidades de desenvolvimento, das desigualdades e da exclusão social.

1.10

Num futuro próximo, muitos dos cidadãos europeus serão chamados a pronunciar-se, no quadro de um referendo, sobre a ratificação do Tratado Constitucional. Não haverá Europa política sem o apoio das opiniões públicas e estas, por seu lado, não darão esse apoio se a União não der garantias de salvaguarda e de desenvolvimento do modelo europeu de sociedade e do modelo social europeu.

1.11

O Livro Branco sobre os serviços de interesse geral, na medida em que estabelece as bases para garantir serviços de interesse geral de qualidade, acessíveis e a custo comportável, constitui neste quadro uma etapa importante (entre outras) para promover a Europa junto dos europeus e para evitar que um «Não» venha quebrar a dinâmica da construção europeia.

1.12

A reflexão suscitada pelo Livro Branco e os desenvolvimentos subsequentes são indissociáveis das reflexões sobre a parceria sector privado — sector público, o mercado dos serviços, designadamente os serviços sociais, os auxílios estatais, o relatório em elaboração sobre a água, o reexame da Estratégia de Lisboa e os relatórios de avaliação.

2.   O Livro Branco sobre os serviços de interesse geral

2.1

O Livro Branco adoptado pela Comissão Europeia em 12 de Maio de 2004 faz o balanço do importante debate europeu ocorrido na sequência do Livro Verde de 2003 e das inúmeras contribuições subsequentes, nomeadamente das instituições europeias e da sociedade civil, e propõe orientações estratégicas para os próximos anos.

2.2

O debate sobre o Livro Verde fez vir à superfície diferenças de pontos de vista e de perspectivas. Contudo, dele resultou um consenso quanto à necessidade de assegurar uma combinação harmoniosa entre mecanismos de mercado e missões de serviço público.

2.3

Enquanto a prestação de serviços de interesse geral pode ser organizada em cooperação com o sector privado ou entregue a empresas privadas ou públicas com fins lucrativos ou não, em contrapartida, a definição das obrigações e missões do serviço público continua a ser da competência dos poderes públicos ao nível adequado. Os poderes públicos envolvidos têm igualmente a seu cargo de regulamentar os mercados e velar por que os operadores — públicos ou privados — cumpram as missões de serviço público que lhes são confiadas.

2.4   A abordagem da Comissão baseia-se em nove princípios:

2.4.1

Permitir às autoridades públicas estar próximas dos cidadãos: os serviços de interesse geral deveriam ser organizados e regulados tão perto quanto possível dos cidadãos e o princípio da subsidiariedade deve ser rigorosamente respeitado.

2.4.2

Atingir objectivos de serviço público em mercados abertos e competitivos: a Comissão continua a considerar que um mercado interno aberto e concorrencial, por um lado, e o desenvolvimento de serviços de interesse geral de qualidade, acessíveis e a preços abordáveis, por outro, são objectivos compatíveis; ao abrigo do Tratado CE, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 86.o, o cumprimento efectivo de uma missão de interesse geral prevalece, em caso de tensão, sobre a aplicação das regras do Tratado.

2.4.3

Assegurar a coesão e o acesso universal: o acesso de todos os cidadãos e empresas a serviços de interesse geral de qualidade e a preços acessíveis em todo o território dos Estados-Membros é essencial para favorecer a coesão social e territorial da União Europeia. Neste contexto, o serviço universal é uma noção-chave que a Comunidade desenvolveu para assegurar a acessibilidade efectiva dos serviços essenciais.

2.4.4

Manter um nível elevado de qualidade e segurança: além disso, a segurança da prestação dos serviços, nomeadamente a segurança de abastecimento, constitui uma exigência essencial que deve ser tida em conta aquando da definição das missões de serviço público. É igualmente necessário que as condições de prestação dos serviços ofereçam aos operadores incentivos suficientes para manter níveis adequados de investimento a longo prazo.

2.4.5

Garantir os direitos dos consumidores e dos utentes: estes princípios dizem em especial respeito ao acesso aos serviços, nomeadamente os serviços transfronteiriços em todo o território da União, e para todos os grupos da população, a acessibilidade financeira dos serviços, incluindo regimes especiais para as pessoas com baixos rendimentos, a segurança física, a segurança e a fiabilidade, a continuidade, a qualidade elevada, a escolha, a transparência e o acesso às informações dos fornecedores e dos reguladores. A aplicação destes princípios requer geralmente a existência de reguladores independentes investidos de poderes e deveres claramente definidos. Estes incluem os poderes de sanção (meios de controlar a transposição e a aplicação das regras em matéria de serviço universal), e deveriam igualmente incluir disposições relativas à representação e à participação activa dos consumidores e dos utentes aquando da definição e avaliação dos serviços, a disponibilidade de vias de recurso e de mecanismos de compensação apropriados, bem como a existência de uma cláusula evolutiva que permita a adaptação das exigências em função da evolução das necessidades e das preocupações dos utentes e dos consumidores, bem como das mutações do ambiente económico e tecnológico.

2.4.6

Acompanhar e avaliar o funcionamento dos serviços: partilhando o parecer mais correntemente expresso aquando das consultas públicas, a Comissão considera que uma eventual avaliação deverá ser pluridimensional e dizer respeito a todos os aspectos jurídicos, económicos, sociais e ambientais pertinentes.

2.4.7

Respeitar a diversidade dos serviços e das situações: qualquer política comunitária relativa aos serviços de interesse geral deve ter devidamente em conta a diversidade que caracteriza os diferentes serviços deste tipo e as situações em que são fornecidos. Contudo, tal não significa que não seja necessário assegurar a coerência da abordagem comunitária em relação aos diferentes sectores ou que a elaboração de conceitos comuns aplicáveis a vários sectores não seja útil.

2.4.8

Aumentar a transparência: este princípio deverá aplicar-se a todos os aspectos do processo de execução e abranger a definição das missões de serviço público, organização, financiamento e regulamentação dos serviços, bem como a sua produção e avaliação, incluindo os mecanismos de tratamento das queixas apresentadas.

2.4.9

Garantir a segurança jurídica: a Comissão tem consciência de que a aplicação do direito comunitário aos serviços de interesse geral poderá levantar questões complexas. Por esta razão, vai desenvolver esforços constantes a fim de melhorar a segurança jurídica ligada à aplicação do direito comunitário ao fornecimento dos serviços de interesse geral, sem prejuízo da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância.

2.5   Com base no que precede, o Livro Branco propõe oito novas orientações:

2.5.1

Respeitar a diversidade num quadro coerente: a Comissão reexaminará a viabilidade e a necessidade de uma lei-quadro relativa aos serviços de interesse geral aquando da entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa; procederá a um exame da situação dos serviços de interesse geral e apresentará um relatório até ao final de 2005.

2.5.2

Esclarecer e simplificar o quadro jurídico relativo à compensação das obrigações de serviço público: a Comissão adoptará, até Julho de 2005, uma decisão relativa à aplicação do artigo 86.o do Tratado aos auxílios estatais concedidos sob forma de compensação pelo serviço público a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral; adoptará, até Julho de 2005, um quadro comunitário relativo aos auxílios estatais concedidos sob forma de compensação para o serviço público; adoptará, até Julho de 2005, uma alteração da Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas; continuará a esclarecer, até Julho de 2005, as condições nas quais as compensações para o serviço público podem constituir um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o.

2.5.3

Fornecer um quadro claro e transparente para a selecção das empresas encarregadas de um serviço de interesse geral: a Comissão procederá a uma consulta pública a respeito do Livro Verde sobre os aspectos das parcerias público-privadas respeitantes aos contratos públicos; apresentará, se necessário, propostas baseadas nos resultados da consulta pública.

2.5.4

Reconhecer plenamente o interesse geral nos serviços sociais e de saúde: a Comissão apresentará em 2005 uma comunicação sobre os serviços sociais e de saúde de interesse geral; facilitará a cooperação entre os Estados-Membros no domínio dos serviços de saúde e dos cuidados médicos, a fim de contribuir para assegurar um nível elevado de protecção da saúde em toda a União.

2.5.5

Analisar os resultados e avaliar o funcionamento dos serviços: a Comissão apresentou, em 2004, a sua primeira avaliação horizontal dos serviços de interesse geral, com base na sua metodologia de avaliação; irá rever em 2006 os seus mecanismos de avaliação.

2.5.6

Rever as políticas sectoriais: a Comissão incentivará a cooperação das autoridades de regulamentação nacionais através da rede de reguladores; terá em conta os resultados da consulta pública sobre o Livro Verde aquando dos exames já previstos para os diferentes sectores: o exame do âmbito de aplicação do serviço universal das comunicações electrónicas, até Julho de 2005; o exame do pacote sobre as comunicações electrónicas, até Julho de 2006; o exame da directiva sobre os serviços postais, até 2006; o exame dos mercados internos da electricidade e do gás, até 1 de Janeiro de 2006; o exame da directiva «Televisão sem fronteiras» no início de 2005; a avaliação do sector da água, em curso.

2.5.7

Reflectir as nossas políticas internas na nossa política comercial internacional: a Comissão continuará a assegurar que as posições adoptadas pela Comunidade aquando das negociações comerciais internacionais sejam totalmente coerentes com o quadro regulamentar interno da União no sector dos serviços de interesse geral.

2.5.8

Promover os serviços de interesse geral na cooperação para o desenvolvimento: a Comissão ajudará os países em desenvolvimento a criar um quadro regulamentar e institucional sólido, condição prévia essencial para a promoção dos investimentos nos serviços de interesse geral de base e para o acesso ao financiamento por parte desses países.

3.   Observações na generalidade

3.1

O CESE congratula-se com a publicação do Livro Branco e regista os nove princípios e as oito novas orientações nele propostas para consolidar a existência dos serviços de interesse geral. Não pode, todavia, deixar de lamentar que não tenham ainda sido satisfeitas as sucessivas solicitações por si formuladas nos últimos anos (1) no sentido da publicação de uma directiva-quadro ou de uma lei-quadro que permitisse assegurar a existência dos SIG, a liberdade de definição e de organização dos Estados-Membros, a livre escolha das formas de gestão, o respectivo financiamento a longo prazo, a avaliação dos seus resultados, os direitos dos consumidores, etc., embora a Comissão assuma o compromisso de apresentar um relatório sobre esta questão até ao final de 2005.

3.2

O CESE aprecia em especial o facto de o Livro Branco comportar uma agenda precisa das propostas e medidas que a Comissão Europeia se compromete a tomar no decurso dos próximos anos para colocar em prática estes princípios e orientações.

3.3

O CESE acompanhará atentamente a execução destes compromissos e disponibiliza-se para contribuir para a sua eficácia.

4.   Observações na especialidade

4.1

O primeiro princípio, «permitir às autoridades públicas estar próximas dos cidadãos», implica que os serviços de interesse geral sejam organizados e regulados tão perto quanto possível dos cidadãos e que «o princípio da subsidiariedade deverá ser rigorosamente respeitado». Ora, a nota de rodapé número 30 remete para o projecto de regulamento sobre o transporte terrestre local, que imporia aos Estados-Membros a utilização de contratos de concessão de serviços públicos e, por conseguinte, a sistemática abertura de concursos. A subsidiariedade desaparece se cada colectividade territorial não dispuser de liberdade para escolher o modo de gestão dos serviços de interesse geral que sejam da sua competência.

4.2

O terceiro princípio, «assegurar a coesão e o acesso universal», leva a Comissão a sublinhar que o «serviço universal é uma noção-chave que a Comunidade desenvolveu para assegurar a acessibilidade efectiva dos serviços essenciais». Este conceito implica que se permita a adaptação das exigências em função da evolução das necessidades e das preocupações dos utentes e dos consumidores, bem como das mutações do ambiente económico e tecnológico. Nesta ordem de ideias e no quadro do plano «e-Europe», que preconiza a generalização da utilização da banda larga para as comunicações electrónicas, o CESE lembra que, na Europa dos quinze, 20 % da população está, actualmente, excluída do acesso a esses serviços. Ora, a banda larga é um serviço de interesse geral que melhora as condições de vida, reduzindo as distâncias e facilitando o acesso aos cuidados de saúde, à educação e aos serviços públicos tanto para os cidadãos isolados geograficamente como para os mais desfavorecidos. Enquanto o serviço universal de telecomunicações não for alargado, a um preço acessível, ao acesso em banda larga e à telefonia móvel, o atraso da União Europeia na instalação e utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação e da sociedade do conhecimento vai aumentar, enquanto a clivagem digital se agravará, nomeadamente nos novos Estados-Membros.

4.3

O sexto princípio, «acompanhar e avaliar o funcionamento dos serviços», corresponde também à insistência, não só do CESE mas também de vários outros actores, no desenvolvimento de uma dinâmica progressiva de avaliação dos resultados dos serviços de interesse geral no sentido de contribuir para a sua eficácia, igualdade de acesso e adaptação à evolução das necessidades dos consumidores, dos cidadãos e da sociedade, e para a revisão das regras. O Livro Branco salienta, correctamente, que a avaliação deve ser «pluridimensional e dizer respeito a todos os aspectos jurídicos, económicos, sociais e ambientais pertinentes»; neste quadro o CESE pretende que a avaliação examine as questões do emprego. O CESE insiste em que o papel da União Europeia é o de definir uma metodologia comum, critérios comuns, nomeadamente de qualidade, e de impulsionar a dinâmica de uma avaliação objectiva e independente, que deve ser conduzida no respeito do princípio da subsidiariedade. Para o CESE, as propostas do Livro Branco de reexaminar as políticas sectoriais (cf. 2.5.6) devem ser acompanhadas de relatórios de avaliação dos efeitos das medidas anteriores. O CESE lembra a proposta que apresentou de contribuir para a pilotagem da avaliação, já que reúne no seu seio o conjunto das principais intervenientes interessadas. O CESE analisará a oportunidade de criar, nesta perspectiva, um grupo de estudo permanente para os SIG.

4.4

O sétimo princípio, «respeitar a diversidade dos serviços e das situações», «não significa que não seja necessário assegurar a coerência da abordagem comunitária em relação aos diferentes sectores ou que a elaboração de conceitos comuns aplicáveis a vários sectores não seja útil». A proposta de orientação consiste no reexame, pela Comissão, da viabilidade e da necessidade de elaborar uma lei-quadro relativa aos serviços de interesse geral aquando da entrada em vigor do Tratado Constitucional e na apresentação de um relatório até ao final de 2005. Por conseguinte, o Livro Branco não responde à solicitação de uma directiva-quadro (cf. parecer do CESE sobre o Livro Verde sobre os serviços de interesse geral — J. O. C 80, de 30.3.2004) formulada pelo CESE e por vários outros actores europeus. Parece, porém, urgente consolidar os SIG no seu conjunto, incluindo os serviços sociais e de saúde de interesse geral, em matéria de relações com o direito da concorrência, de financiamento, de aplicação do princípio da subsidiariedade ou do lugar que ocupam na integração europeia.

4.5

O nono princípio, «garantir a segurança jurídica», conduz a Comissão a «desenvolver esforços constantes», sem prejuízo da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância. Deste princípio emergem duas propostas de orientação:

4.5.1

«Esclarecer e simplificar o quadro jurídico relativo à compensação das obrigações de serviço público até Julho de 2005», o que, no respeito dos princípios da transparência, da não-discriminação e da proporcionalidade, deveria conduzir à garantia da segurança de financiamento a longo prazo, por um lado, dos investimentos necessários à continuidade e durabilidade dos serviços e, por outro lado, da compensação ligada a obrigações de serviço público ou de serviço universal; ao reconhecimento de que esta compensação pode assumir várias formas e deve permitir a adaptação aos objectivos definidos: subvenções públicas, perequações internas que permitam financiar os custos induzidos por benefícios de actividades rentáveis, acompanhadas ou não de direitos exclusivos, fundos de compensação entre operadores, isenções de impostos ou outras, parcerias entre os sectores público e privado, ajudas para a prestação de serviços aos utentes, etc.

4.5.2

«Fornecer um quadro claro e transparente para a selecção das empresas encarregadas de um serviço de interesse geral», com base na consulta pública relativa ao Livro Verde sobre as parcerias público-privadas. Para o CESE, tal implica reconhecer a necessária diversidade dos modos possíveis de gestão dos serviços de interesse geral e a liberdade de escolha de cada colectividade territorial envolvida: seja uma gestão directa pela própria autoridade pública (serviço ou organismo público), seja uma gestão confiada a uma empresa pública ou mista, controlada pela autoridade pública ao mesmo título que os seus próprios serviços, ou da economia social e cooperativa ou associativa sem fins lucrativos, seja a delegação numa empresa por um período determinado (concessão com concurso prévio), se esquecer a possibilidade de reversibilidade de um modo de gestão para outro.

5.   Conclusões

5.1

O Livro Branco sobre os serviços de interesse geral representa um progresso no reconhecimento dos referidos serviços ao nível da União. Este documento representa um bom ponto de partida para o desenvolvimento de elementos conceptuais relativos a uma política europeia em matéria de serviços de interesse geral, capaz de proporcionar às empresas e aos cidadãos serviços públicos acessíveis, de custo comportável, eficazes e na vanguarda do progresso tecnológico.

5.2

Os serviços de interesse geral são não apenas fulcrais na competitividade económica, mas constituem igualmente um elemento essencial nos domínios social e ambiental. Os SIG completam o tríptico (economia, sector social e ambiental) da estratégia de Lisboa, representando um trunfo importante e indispensável para fazer da União Europeia a sociedade assente no conhecimento mais competitiva e mais dinâmica, com base num crescimento económico sustentável, numa melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e numa coesão social reforçada. Os serviços de interesse geral, dadas as suas especificidades, vão para além do mercado único e constituem uma condição prévia do bem-estar económico e social dos cidadãos e das empresas.

5.3

Tratar-se-á, por conseguinte, de alcançar uma combinação harmoniosa de mecanismos de mercado e missões de serviços públicos nos domínios em que tal complementaridade seja compatível com os objectivos dos serviços de interesse geral e possa representar uma mais-valia em favor da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos europeus, num quadro de crescimento económico, criação de emprego e bem-estar sustentável.

5.4

«Os direitos dos cidadãos de beneficiarem de serviços de interesse geral acessíveis devem ser salvaguardados e consolidados em nome da solidariedade e da coesão económica e social, reconhecidas pelos princípios fundamentais do Tratado. Um processo de liberalização dos serviços de interesse geral decidido por um Estado-Membro deve realizar-se no respeito dos critérios supra referidos. É a razão pela qual deve ser elaborado um corpus de princípios universais para serviços heterogéneos, cujas modalidades de prestação variam de um Estado-Membro para outro, sem prejuízo da observância plena do princípio da subsidiariedade.»

Bruxelas, 9 de Fevereiro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Pareceres do CESE sobre «Os serviços de interesse geral», JO C 241, de 7.10.2002, e sobre o «Livro Verde sobre os serviços de interesse geral», JO C 80, de 30.3.2004.


8.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/22


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Utilização da energia geotérmica — O calor da terra»

(2005/C 221/05)

Em 1 de Julho de 2004, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o do seu Regimento, elaborar um parecer sobre o tema «Utilização da energia geotérmica — O calor da terra».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação que emitiu parecer em 17 de Janeiro de 2005, tendo sido relator G. WOLF.

Na 414.a reunião plenária de 9 e 10 de Fevereiro de 2005 (sessão de 9 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 132 votos a favor e 2 abstenções, o seguinte parecer:

O presente parecer vem completar anteriores pareceres do Comité sobre as políticas de energia e de investigação. O seu tema é o desenvolvimento e aproveitamento da geotermia como fonte de energia sustentável (pela vastidão das suas reservas) que não emite, durante a sua utilização, quantidades sensíveis de CO2 e pode ser incluída entre as fontes de energia renováveis. O parecer fará resumidamente o ponto da situação do desenvolvimento e aproveitamento da energia geotérmica e avaliará o seu potencial e os problemas da sua eventual introdução no mercado, à luz do problema global do aprovisionamento energético.

Índice

1.

A questão da energia

2.

A energia geotérmica

3.

Situação actual

4.

Evolução futura e recomendações

5.

Conclusão

1.   A questão da energia

1.1

A energia aproveitável (1) está na base do nosso modo de vida e da nossa cultura actuais. Só um aprovisionamento suficiente de energia tornou possível o nível de vida das sociedades actuais: a esperança média de vida, a alimentação, o bem-estar geral e as possibilidades de deslocação atingiram nas nações industriais um nível nunca antes alcançado. Sem um aprovisionamento suficiente de energia, estes progressos estariam comprometidos.

1.2

A necessidade de um aprovisionamento seguro, acessível, ecológico e sustentável de energia aproveitável está no cerne das decisões dos Conselhos de Lisboa, Gotemburgo e Barcelona. Por conseguinte, a União Europeia persegue uma política energética com três objectivos estreitamente relacionados e de igual importância, a saber, a protecção e a melhoria (1) da competitividade, (2) da segurança do aprovisionamento e (3) do ambiente, com vista a um desenvolvimento sustentável.

1.3

Em vários pareceres anteriores (2) o Comité salientou que o fornecimento e o consumo de energia implicam riscos, danos para o ambiente, o esgotamento dos recursos e o problema da dependência de fontes estrangeiras e de factores imponderáveis (veja-se os actuais preços do petróleo), e defendeu que a forma mais segura de reduzir os riscos económicos, de aprovisionamento e outros consistia num consumo tão variado e equilibrado quanto possível, incluindo a poupança e a utilização racional da energia.

1.4

Nenhuma das opções a contemplar para o futuro aprovisionamento energético é tecnicamente irrepreensível, nenhuma permite uma protecção total do ambiente, nenhuma satisfaz totalmente todas as necessidades e nenhuma tem um potencial suficientemente previsível a longo prazo. Acresce que as actuais tendências de evolução dos preços quer das energias convencionais quer de fontes de energia alternativas mostram sem qualquer dúvida que no futuro a energia será muito mais cara do que os combustíveis fósseis convencionais (3) (petróleo, carvão, gás natural) o são actualmente.

1.5

É por isso que uma política energética europeia prudente e responsável não pode partir do pressuposto de que um fornecimento energético suficiente, de acordo com os objectivos acima enumerados, poderá ser garantido por apenas uma forma de energia.

1.6

Não há, portanto, qualquer garantia de um fornecimento de energia económico, ecológico e acessível a longo prazo, nem na Europa nem a nível mundial (4). Só a investigação intensiva e o desenvolvimento poderão trazer eventuais soluções. Essas soluções dependerão igualmente da criação de instalações-piloto, do seu aproveitamento técnico e económico, e da introdução progressiva dos resultados da investigação no mercado.

1.7

O Comité recomendou ainda que a análise do problema da energia deveria ser mais global e abranger um espaço de tempo mais vasto, dado que as alterações do sector energético se dão a um ritmo lento, que a emissão de gases com efeito de estufa não é um problema regional mas global. É de esperar que esse problema se agrave ainda mais no futuro, em particular na segunda metade do presente século.

1.8

Tanto a diminuição dos recursos energéticos como a questão das emissões de gases com efeito de estufa tornam-se ainda mais problemáticas por se prever que as necessidades mundiais de energia aumentarão, até 2060, para o dobro ou para o triplo dos níveis actuais, mercê do aumento da população e do progresso económico dos países menos desenvolvidos. As previsões actuais confirmam que este aumento considerável das necessidades não poderá ser contrabalançado apenas por um aumento da eficiência e pela poupança de energia.

1.9

As estratégias (5) e perspectivas de desenvolvimento devem, pois, ir além do horizonte temporal de 2060.

1.10

Entretanto, e tal como o Comité fez já notar, esta realidade nem sempre merece a devida atenção por parte dos cidadãos e nos debates públicos, em que as posições vão do exagero ao menosprezo total dos riscos e das oportunidades.

1.11

É por isso que não há ainda uma política energética global suficientemente uniforme, facto que compromete as chances da UE na concorrência mundial.

1.12

A falta de consenso quanto à questão energética verifica-se mesmo no interior dos Estados-Membros da União Europeia. Prevalece, porém, o consenso, tanto a nível nacional como comunitário, de que todas as opções devem continuar a ser exploradas (à excepção, em certos Estados-Membros, da opção nuclear). Para esse efeito são aplicados, tanto a nível nacional como a nível da UE, grande número de programas de apoio à I&D e outros, por vezes de forma cumulativa.

1.13

Um dos principais objectivos da UE é aumentar sensivelmente, a médio e longo prazo, a utilização de energias renováveis, com benefícios também para a protecção ambiental. A energia geotérmica assume um papel de relevo para a consecução destes objectivos.

2.   A energia geotérmica

2.1

A obtenção da energia geotérmica passa por técnicas que permitem captar e aproveitar o fluxo térmico que circula entre as profundezas extremamente quentes da terra e a sua superfície. O meio de captação desse calor é a água (em estado líquido ou gasoso).

2.1.1

No entanto, a intensidade deste fluxo térmico é muito reduzida. As temperaturas subterrâneas aumentam muito lentamente com a profundidade (em média, apenas 3° C por cada 100 metros). As zonas geológicas que registam um aumento térmico mais acentuado com a profundidade são designadas de anomalias geotérmicas.

2.1.2

A temperatura das camadas terrestres mais próximas da superfície pode ainda ser influenciada pela radiação solar, mas este aspecto será subsumido no âmbito da energia geotérmica para efeitos do presente parecer.

2.2

Podem distinguir-se duas formas de aproveitamento da energia geotérmica.

2.2.1

A primeira é o seu aproveitamento para aquecimento. O aquecimento reclama cerca de 40 % do aprovisionamento total da UE em energia e requer, em geral, temperaturas (da água) relativamente moderadas (menos de 100° C).

2.2.1.1

Para a obtenção de energia para aquecimento são utilizadas nomeadamente sondas de energia geotérmica, que consistem na colocação de um tubo co-axial (de uma profundidade de 2,5 a 3 km) isolado na parte inferior, o qual é continuamente preenchido com água e permite uma captação de energia de cerca de 500 kWth.

2.2.1.2

Uma forma particular de aproveitamento do calor da superfície da terra é a aplicação de bombas geotérmicas («refrigeradores invertidos») para aquecimento dos edifícios (de cerca de 2 kWth a 2 MWth); adicionalmente, é utilizado um «refrigerador» (6). Há muitas variantes desta técnica, que podem ir de profundidades de não mais do que um metro até várias centenas de metros.

2.2.2

A segunda forma de aproveitamento da energia geotérmica é a geração de energia eléctrica, para o que são, porém, necessárias temperaturas (de água) mais elevadas (geralmente acima dos 120° C); a água é em regra conduzida através de dois furos subterrâneos de grande profundidade e continuamente irrigados. Esta técnica permite a obtenção de maiores temperaturas, geralmente da ordem dos 5 a 30 MWth.

2.2.2.1

Mas mesmo estas temperaturas são ainda reduzidas para atingir o grau de intensidade termodinâmica para transformar a energia térmica em energia eléctrica e tendo em conta as temperaturas de ebulição necessárias para o funcionamento das turbinas.

2.2.2.2

É por isso que para o funcionamento das turbinas são geralmente preferidas substâncias com uma temperatura de ebulição inferior à da água (como o perfluorpentano C5F12). Para esse efeito têm sido desenvolvidos ciclos especiais de funcionamento das turbinas, como o «Organic Rankine Cycle (ORC)» ou o processo Kalina.

2.2.3

Particularmente vantajosa é a combinação das duas formas de aproveitamento (electricidade e calor) da energia geotérmica, permitindo a geração simultânea de energia térmica e de energia eléctrica: o calor não aproveitado para a produção de electricidade é usado para o aquecimento.

2.3

Para produzir energia tecnicamente aproveitável, sobretudo para a produção de electricidade, só podem ser utilizados, regra geral, reservatórios de calor situados vários quilómetros abaixo da superfície, o que exige perfurações custosas.

2.3.1

Também os custos de exploração dessas instalações se tornam mais elevados quanto maior for a profundidade. Torna-se assim necessário procurar um equilíbrio, em função do aproveitamento desejado, entre a profundidade do furo, o grau de eficácia e o calor a explorar.

2.4

É por isso que ao início esses reservatórios eram procurados apenas nas zonas geológicas com anomalias geotérmicas.

2.4.1

Essas zonas (chamadas reservatórios de alta entalpia (7)) encontram-se sobretudo em regiões de grande actividade vulcânica (Islândia, Itália, Grécia, Turquia). Os reservatórios de alta entalpia eram utilizados como termas já na antiguidade e são aproveitados há cerca de cem anos para a geração de electricidade (Larderello, Itália, 1904).

2.4.2

Por outro lado, existem anomalias geotérmicas ligeiras (os chamados reservatórios termais de baixa entalpia), i.e., com um aumento menos acentuado da temperatura segundo a profundidade, em zonas tectonicamente activas (fossa do Alto Reno, Mar Tirreno, Mar Egeu, etc.) e nas zonas de sedimentos aquíferos (bacia da Panónia, na Hungria e na Roménia, e bacia da Alemanha do norte e da Polónia).

2.5

Dada a limitação das zonas com anomalias geotérmicas tem-se procurado cada vez mais, desde meados dos anos 80, explorar o calor acumulado igualmente nas formações geológicas «normais», com vista a satisfazer a procura crescente de energia utilizável e adaptar melhor a oferta de energia às necessidades regionais.

2.5.1

Assim, a partir dos anos 90 começou-se a utilizar reservatórios fora das zonas de anomalias geotérmicas (sobretudo no espaço germanófono) para a obtenção de energia. A geração de energia eléctrica só foi possível nos últimos quatro anos em Altheim e Bad Bluman (na Áustria) e em Neustadt Glewe (na Alemanha).

2.5.2

Dado que esta técnica requer profundidades de pelo menos 2,5 km, mas idealmente entre 4 e 5 km, é necessário efectuar furos dessas dimensões.

2.6

As vantagens deste processo são:

o facto de a geotermia, ao contrário da energia solar ou eólica, ser independente das condições climáticas e das estações, podendo servir para o importante aprovisionamento em carga de base;

o facto de não ser preciso recorrer aos processos tradicionais de produção de calor (como a combustão ou a fusão ou fissão nucleares) com os seus custos e impacto ambiental atinentes, bastando aproveitar o calor já acumulado a alguns quilómetros da superfície;

o facto de se tratar de reservatórios de calor virtualmente inesgotáveis e permanentemente renovados, cuja exploração pode dar, em teoria, um importante contributo ao aprovisionamento energético.

2.7

Por outro lado, tem as desvantagens seguintes:

as temperaturas reais são demasiado baixas para permitir um rendimento termodinâmico suficiente para a produção de electricidade;

dada a necessidade de restabelecer um fluxo de calor para os reservatórios subterrâneos e dada a transmissão de calor desses reservatórios, é imperativo explorar e aproveitar grandes volumes para impedir que os reservatórios se esgotem sempre que sejam extraídas grandes quantidades de calor e tenham de ser abandonados antes do prazo previsto para a sua exploração;

para o aproveitamento dos reservatórios há que prevenir a eventual libertação de substâncias corrosivas e/ou nocivas para o ambiente (como o CO2, o CH4, o H2S ou sais) e evitar a corrosão do equipamento;

os custos e os factores económicos imponderáveis (como o risco de prospecção ou o risco de esgotamento do reservatório) da exploração dos reservatórios geotérmicos são ainda muito elevados se comparados com os de outras fontes de energia.

3.   Situação actual

3.1

Essencialmente há três técnicas, com algumas variantes, de obtenção e aproveitamento da energia geotérmica (8) (cada uma normalmente com pelo menos dois furos — Dublette), a saber:

os reservatórios hidrotermais são utilizados como fonte de água quente subterrânea e não artesiana (i.e., não pressurizada) que é trazida à superfície e aproveitada sobretudo para o aquecimento. Actualmente, este processo está a ser aplicado à produção de electricidade através de reservatórios de água a temperaturas mais elevadas. O calor é aproveitado a partir da água extraída das profundezas;

o processo «Hot-Dry-Rock» (formações rochosas quentes e secas) consiste em realizar furos profundos em formações geológicas adequadas, que são depois sujeitas a estimulação intensiva. A água da superfície é introduzida nos furos e o calor acumulado é extraído pelo arrefecimento artificial das superfícies de intercâmbio de calor;

os reservatórios de água quente sob pressão, com uma mistura de água e vapor a temperaturas que podem atingir os 250° C (o que, porém, só ocorre muito raramente), são aproveitadas para a produção de electricidade ou para o aproveitamento do calor.

Além disso, estão a ser desenvolvidas técnicas de superfície (9) que deverão permitir uma melhor transferência e utilização do calor.

3.2

Na UE, a capacidade actual de geração de electricidade em instalações geotérmicas (a maior parte das quais em Itália, e no essencial por aproveitamento de anomalias geotérmicas) é de cerca de 1 GWe1, ou seja, cerca de 2‰ da capacidade total de geração de energia eléctrica da UE. A capacidade geotérmica para a geração de calor para aquecimento é actualmente de cerca de 4 GWth, mas deverá aumentar para 8 GWth até 2010.

3.3

Nenhuma destas duas formas de aproveitamento da geotermia pode, pois, dar um contributo substancial ao aprovisionamento energético da UE, e mesmo entre as fontes de energia renováveis a sua proporção é ínfima.

3.4

Contudo, os últimos anos têm assistido a um crescimento marcado da utilização da energia geotérmica, graças à sua promoção quer nos Estados-Membros quer a nível comunitário. Quando a produção de calor se limita a algumas dezenas de MWth, a geotermia contribui igualmente para a descentralização do aprovisionamento energético.

3.5

No entender do CESE, esta evolução é positiva e deve ser apoiada. Trata-se, porém, na maior parte dos casos, de instalações-piloto, nas quais deverão ser ensaiados e desenvolvidos diversos métodos.

3.6

Fora das zonas de anomalias geotérmicas, os custos de produção por kWhel de energia eléctrica são actualmente de cerca de metade dos custos da energia solar e do dobro dos da energia eólica; e mesmo neste caso é necessário produzir simultaneamente calor e electricidade.

3.6.1

No entanto, como acima referido, a oferta de energia geotérmica pode em grande parte ser orientada em função da procura, o que constituirá uma vantagem à medida que as energias renováveis forem ocupando uma posição cada vez mais importante no mercado da energia. Com efeito, as flutuações no rendimento da energia eólica e solar requererão cada vez mais sistemas reguladores e sistemas tampão. É provável que as energias renováveis venham a revelar-se impraticáveis sem o recurso a acumuladores custosos e consumidores de energia, como o hidrogénio.

4.   Evolução futura e recomendações

4.1

Se a energia geotérmica não estivesse confinada às zonas de anomalia geotérmica (ver pontos 2.4 e 2.5), poderia dar um contributo considerável a um aprovisionamento energético sustentável e ecológico (ver ponto 4.13.).

4.2

Para explorar e desenvolver esse potencial são necessários, para uma produção de electricidade economicamente rentável, furos de pelo menos 4 a 5 km de profundidade que permitam aceder às camadas geológicas que apresentam as temperaturas mínimas indispensáveis (cerca de 150° C). Além disso, as formações geológicas deverão ser preparadas (estimuladas) de forma a permitir um intercâmbio de calor bastante entre as rochas quentes e a água presente naturalmente ou injectada artificialmente, assim como uma suficiente circulação da água.

4.2.1

Em compensação (ver ponto 2.2.1.1), para um aproveitamento da energia apenas para fins de aquecimento são já suficientes profundidades da ordem dos 2 a 3 km.

4.3

Na Europa estão actualmente a ser desenvolvidos e testados projectos tecnológicos correspondentes em diversos locais (p. ex., Soultz-les-Forêts, Gross Schönebeck) com diferentes tipos de formações geológicas. O potencial de desenvolvimento dependerá da possibilidade de explorar, tanto quanto possível, tecnologias de utilização independentes da localização e, logo, exportáveis. Este objectivo requer, contudo, importantes investimentos em I&D.

4.4

Por um lado, há que aperfeiçoar as diferentes técnicas actualmente disponíveis a fim de torná-las operacionais e procurar reunir as condições acima referidas para uma exploração sustentável da energia geotérmica.

4.4.1

Para tal importa nomeadamente averiguar se um reservatório assim estimulado poderá respeitar as condições hidráulicas e termodinâmicas necessárias para ser verdadeiramente sustentável.

4.5

Por outro lado, importa melhorar e optimizar as diferentes fases do processo de modo a tornar mais competitivos os custos desta forma de energia (cf. infra). Para isso haverá que envidar esforços no domínio da I&D (ver ponto 1.6), mas igualmente preparar o mercado para alcançar a redução dos custos de produção.

4.6

A médio prazo, «competitivo» quer dizer que a energia geotérmica deverá ser capaz de competir com a energia eólica a nível dos custos. Este objectivo não parece difícil de alcançar, dadas as desvantagens cada vez mais patentes da energia eólica, nomeadamente as enormes flutuações na sua oferta (que, como se sabe, podem gerar custos secundários e provocar a transferência de emissões para outros locais), os inconvenientes para os habitantes e a degradação da paisagem, bem como os custos crescentes de reparação e manutenção. Também os encargos para os consumidores e para o sector público (decorrentes dos apoios financeiros à exploração destas formas de energia) deveriam ser incluídos no cômputo final.

4.7

A longo prazo, e tendo em mente o muito provável aumento continuado dos preços do crude e do gás natural (assim como o esgotamento das respectivas reservas), coloca-se a questão da competitividade geral da energia geotérmica. Isso implica determinar se a energia geotérmica poderá um dia (e se sim, quando), tendo em conta os custos externos de todas as técnicas de adaptação energética, ser economicamente viável a longo prazo e sem beneficiar de subvenções ou de condições preferenciais distorcedoras da concorrência.

4.8

Para tal, importa (10)

fomentar, através de programas específicos de I&D tanto a nível nacional como a nível comunitário, o desenvolvimento científico e técnico de modo a permitir que os diferentes processos e técnicas possam ser utilizados e testados por um número suficientemente elevado de instalações de experimentação;

visando apoiar inicialmente (que deverá diminuir progressivamente) a introdução da energia geotérmica no mercado, criar também regulamentação (p. ex., lei sobre o aprovisionamento da rede pública em electricidade e legislação sobre a climatização e o aquecimento dos espaços interiores) como incentivo para os investimentos privados e tornar atraente a venda desta forma de energia durante a fase da sua introdução no mercado, com vista a poder igualmente testar, melhorar e avaliar o seu potencial a nível económico; a este respeito, importa dar atenção particular aos modelos dos contratos propostos pelas empresas fornecedoras de energia aos consumidores;

oferecer garantias contra os riscos associados à prospecção e à exploração dos depósitos geotérmicos, como o risco de exploração e o risco de perfuração.

4.9

Apraz ao Comité reconhecer que houve já grandes progressos neste domínio. O CESE apoia plenamente os projectos de I&D em curso ou programados pela Comissão para este efeito e aplaude a intenção da Comissão de envidar esforços ainda mais intensos no próximo programa-quadro de I&D. Anima igualmente os Estados-Membros nos seus correspondentes programas de I&D e nas suas tentativas de facilitar e promover desde já a introdução gradual da energia geotérmica no mercado através de incentivos.

4.10

O Comité reitera a sua recomendação anterior de aproveitar o potencial do espaço europeu da investigação através de uma estratégia integrada, transparente e coordenada da investigação energética, a executar por todos os parceiros e a incluir como elemento essencial do sétimo programa-quadro de I&D e do programa EURATOM.

4.11

Estes programas devem dar também o devido destaque às medidas de I&D necessárias para o desenvolvimento da geotermia até que seja possível estimar e avaliar mais exactamente os custos a longo prazo e o verdadeiro potencial desta tecnologia num mercado de energia em constante mutação.

4.12

O Comité recomenda ainda que todos os programas de I&D sobre a geotermia (incluídos os programas que até à data só tenham beneficiado de ajudas nacionais) sejam integrados, no sentido do método aberto de coordenação, num programa único europeu de investigação energética, promovendo desse modo igualmente a cooperação europeia.

4.13

A este respeito, o Comité apela ao envolvimento dos novos Estados-Membros no programa de I&D da UE. A renovação dos sistemas de energia em curso nesses países deve ser aproveitada para testar projectos e instalações-piloto neste domínio.

4.14

A Comité exorta ainda a Comissão a harmonizar, na medida do possível, as medidas mais eficazes de promoção da introdução no mercado da energia geotérmica em toda a UE (p. ex., leis sobre o aprovisionamento da rede pública em electricidade), com vista a criar, pelo menos no sector da geotermia, condições equitativas para técnicas similares.

4.15

Dado que a geotermia permite a produção simultânea de calor e de energia eléctrica, o CESE insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para desenvolver redes de aquecimento e de exploração da energia térmica.

5.   Conclusão

5.1

A obtenção da energia geotérmica passa por técnicas que permitem captar e aproveitar o fluxo térmico que circula entre as profundezas extremamente quentes da terra e a sua superfície.

5.2

Destina-se antes de mais ao fornecimento de energia térmica, mas também de energia eléctrica ou das duas em simultâneo.

5.3

A energia geotérmica é já explorada em zonas de anomalia geotérmica, mas o seu contributo relativo para o aprovisionamento global de energia é muito reduzido.

5.4

A utilização de tecnologias que permitam o aproveitamento da energia geotérmica mesmo fora das zonas de anomalia geotérmica pode aumentar o potencial desta forma de energia de contribuir para um aprovisionamento energético sustentável, sobretudo no domínio da carga de base. No entanto, essas tecnologias envolvem perfurações de 4 a 5 quilómetros de profundidade, bem como formas de estimulação acessória.

5.5

Entretanto, o aproveitamento do calor próximo da superfície para aquecimento das habitações através de bombas geotérmicas apresenta igualmente um elevado potencial de crescimento.

5.6

As possibilidades de aprovisionamento em carga de base distinguem a geotermia das fontes de energia sujeitas a flutuações (como a solar e a eólica), as quais dependem ou dependerão cada vez mais de sistemas de regulação, de tampão ou de acumulação e suscitam oposição por parte das populações locais por requererem vastas superfícies ou degradarem a paisagem.

5.7

O Comité reitera a sua recomendação de aproveitar o potencial do espaço europeu da investigação através de uma estratégia integrada da investigação energética.

5.8

Essa estratégia deve comportar as medidas de I&D necessárias para desenvolver a geotermia, na continuação e em complemento dos programas específicos já em curso.

5.9

O Comité recomenda que todos os programas de I&D sobre a geotermia que até à data tenham beneficiado exclusivamente de ajudas nacionais sejam fundidos, no sentido do método aberto de coordenação, num programa único europeu de investigação energética e nas respectivas medidas de integração.

5.10

O Comité apela à criação de incentivos iniciais, que diminuirão ao longo do tempo, para a introdução da energia geotérmica no mercado e para a sua regulamentação (p. ex., lei sobre o aprovisionamento da rede pública em electricidade) para estimular os investimentos privados e tornar atraente a venda desta forma de energia. Desta forma possibilita-se igualmente a prova, a melhoria e a avaliação do potencial económico desta forma de energia.

5.11

O Comité exorta a uma harmonização tão extensa quanto possível das medidas de apoio em toda a UE por forma a criar condições de concorrência equitativas para todas as tecnologias de aproveitamento da geotermia.

Bruxelas, 9 de Fevereiro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  A energia não é consumida, apenas transformada e aproveitada. Isto é possível graças a processos de transformação específicos como a combustão do carvão, a conversão da energia eólica em electricidade ou a fusão nuclear (obtenção de energia; E = mc2). Fala-se assim de «abastecimento energético», de «obtenção de energia» e de «aproveitamento da energia».

(2)  Fontes de energia renováveis; Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da cogeração baseada na procura de calor útil no mercado interno da energia; Proposta de directiva (Euratom) do Conselho que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares; Os desafios colocados pela energia nuclear na produção de electricidade; Fusão nuclear.

(3)  A utilização dos quais terá de ser progressivamente restringida devido não só à exiguidade das suas fontes mas também às limitações da emissão de CO2 impostas por Quioto.

(4)  O problema que hoje se coloca foi prenunciado pelas anteriores crises petrolíferas (1973 e 1979) e pela actual controvérsia quanto à repartição dos certificados de emissões, que opõe interesses económicos a ecológicos.

(5)  Cf., porém, os pontos 2.2.1.2 e 2.2.2.2.

(6)  De futuro, por exemplo o CO2.

(7)  O conceito de entalpia, utilizado na termodinâmica, designa a soma da energia interna e da energia elástica (trabalho elástico).

(8)  Cf. também os pontos 2.2.1.1 e 2.2.1.2 sobre as sondas e as bombas geotérmicas, respectivamente.

(9)  Cf. 2.2.2.2 sobre o ciclo das turbinas.

(10)  «Promoção das energias renováveis – Meios de acção e instrumentos de financiamento».


8.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/28


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselhom relativo à realização das fases de implantação e de exploração do programa europeu de radionavegação por satélite»

COM (2004) 477 final — 2004/0156 (COD)

(2005/C 221/06)

Em 16 de Novembro de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 156.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 17 de Janeiro de 2005, sendo relator V. RANOCCHIARI.

Na 414.a reunião plenária de 9 e 10 de Fevereiro de 2005 (sessão de 9 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 134 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Introdução

1.1

O CESE tem acompanhado o desenvolvimento do programa europeu Galileo de radionavegação e determinação da posição por satélite desde o seu lançamento, reconhecendo o seu papel estratégico fundamental para a competitividade do sistema europeu, tanto pelas suas repercussões inovadoras em termos económicos, de emprego e sociais como pela melhoria da qualidade de vida que pode assegurar à sociedade civil (1). O CESE salientou ainda a necessidade de associar, desde o lançamento da Empresa Comum Galileo (2), o sector privado ao desenvolvimento e à exploração do sistema, assegurando um apoio contínuo durante as fases de desenvolvimento e de implantação (3).

1.2

No seu mais recente parecer sobre a matéria (4), o CESE salientou que «o projecto Galileo pôde enfim ter início graças ao acordo concluído no Conselho da AEE em 26 de Março de 2003 sobre as contribuições financeiras dos seus membros» e reafirmou que «o Programa Galileo tem destacada importância para a União Europeia, para a sua independência, as suas capacidades tecnológicas e científicas, a sua economia e, sobretudo, o seu sector espacial».

2.   A situação actual e os desenvolvimentos esperados

2.1

Convém recordar que o Programa Galileo compreende quatro fases:

a fase de definição, iniciada em 1999 e concluída em 2001, durante a qual foi concebida a arquitectura do sistema e foram definidos os cinco tipos de serviços a oferecer, que mais adiante se enumeram; esta fase foi financiada principalmente pelo V Programa-Quadro de IDT & D 1998-2002;

a fase de desenvolvimento e validação, que vai de 2002 a 2005 e prevê o desenvolvimento dos satélites e das componentes terrestres, bem como a validação «em órbita» do sistema. A dotação financeira pública UE/ASE é de 1,2 mil milhões de euros, para além de 100 milhões de euros a cargo do VI Programa-Quadro de IDT & D 2002-2006;

a fase de implantação, que decorrerá, previsivelmente, entre 2006 e 2007 e engloba a construção e o lançamento dos satélites — os dois primeiros serão lançados já em finais de 2005 — e a instalação de todo o segmento terrestre. A dotação financeira global é de 2,1 mil milhões de euros, 1/3 dos quais, ou seja o equivalente a cerca de 700 milhões de euros, a cargo do orçamento comunitário e 2/3, isto é, cerca de 1,4 mil milhões de euros, a cargo do consórcio seleccionado;

a fase de exploração comercial, que terá início em 2008 e prevê um custo anual de funcionamento e manutenção de cerca de 220 milhões de euros, inteiramente a cargo do sector privado, à excepção de uma intervenção pública extraordinária da UE da ordem dos 500 milhões de euros no total durante os primeiros anos desta fase, de acordo com as decisões que serão tomadas sobre as perspectivas financeiras do orçamento comunitário 2007-2013.

2.2

Após a fase de definição, foi constituída, em Maio de 2002, a Empresa Comum Galileo por um período de quatro anos, com o objectivo de «garantir a unidade da administração e do controlo financeiro do projecto na fase de investigação, desenvolvimento e demonstração do Programa Galileo e, para tanto, mobilizar os fundos afectados a este programa».

2.3

Além disso, com o Regulamento 1321/2004 (5), que institui a Autoridade Europeia de Supervisão GNSS (sistema global de radionavegação por satélite) e com a Acção Comum 2004/552/PESC (6), ambos de 12 de Julho de 2004, foram criadas as estruturas operacionais do sistema, destinadas a gerir os interesses públicos relativos aos programas e a garantir a protecção e a segurança do sistema Galileo.

2.4

A nível internacional, a União Europeia e os Estados Unidos da América concluíram, em 26 de Junho de 2004, após quatro anos de negociações, um acordo de extrema importância sobre os sistemas Galileo e GPS (7), relativo à promoção, fornecimento e utilização dos serviços dos dois sistemas de navegação e determinação da posição por satélite e das aplicações conexas em condições de plena compatibilidade e interoperabilidade: os dois sistemas funcionarão em paralelo, sem interferências entre os respectivos sinais. Isto permitirá que o sistema Galileo, no âmbito dos sistemas mundiais de navegação por satélite GNSS, se torne a norma mundial dos sinais abertos para utilização civil e comercial (o sistema GPS é um sistema de gestão militar) e seja igualmente acessível e «apetecível» para os actuais utilizadores do sistema GPS, através de um só receptor.

2.5

Ainda a nível da cooperação internacional, foi assinado, em 13 de Julho de 2004, um Acordo de Cooperação com Israel, na sequência do que fora assinado com a China em 30 de Outubro de 2003. Já há algum tempo que foram iniciadas negociações com vista à obtenção da interoperabilidade com o sistema russo GLONASS  (8), que se encontram em fase avançada, sobretudo no que se refere à aquisição das frequências e à utilização de vectores de lançamento russos. Está igualmente adiantada a negociação de acordos de cooperação com a própria Federação Russa, a Ucrânia e a Índia. Foram já estabelecidos contactos com a Austrália, o Brasil, o México e a Coreia do Sul. A Suíça, a Noruega e o Canadá estão também a equacionar a sua eventual participação financeira.

2.6

Na Bacia Mediterrânica foi lançado um plano de acção pela Conferência Euromediterrânica dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de Valência, em Abril de 2002, que contempla a cooperação mediterrânica em matéria de radionavegação e determinação da posição por satélite. Recentemente, no Cairo, a Empresa Comum Galileo lançou um projecto Euro-Med GNSS de demonstração, formação e coordenação do plano GNSS regional, a fim de verificar, em cooperação com os parceiros Meda, o impacte do sistema EGNOS  (9), satélite geoestacionário precursor do sistema Galileo.

2.7

Uma vez operacional, o sistema GALILEO prestará cinco tipos de serviços:

um serviço de base aberto, destinado, em particular, a aplicações «grande público» e a serviços de interesse geral;

um serviço comercial que assegurará o desenvolvimento de aplicações para fins profissionais, oferecendo, portanto, serviços com um nível de desempenho superior ao do serviço de base, particularmente no que se refere à garantia do serviço;

um serviço denominado «Safety of Life», de qualidade e integridade muito elevadas, para aplicações em que está em jogo a vida humana, como a navegação marítima ou aérea;

um serviço de busca e salvamento destinado a melhorar decisivamente os sistemas de assistência actualmente existentes em situações de perigo e de salvamento de pessoas;

um serviço para utilização institucional denominado «Public Regulated Service» (PRS), codificado e resistente a perturbações e interferências rádio, reservado fundamentalmente às instituições públicas que operam no domínio da protecção civil, da segurança nacional, da manutenção da ordem pública e do cumprimento da lei, que exigem protecção absoluta (10).

2.8

Dadas as características de utilização e gestão civil do sistema Galileo, que se destina essencialmente a aplicações comerciais e profissionais, o seu mercado potencial, segundo a Comissão, poderá situar-se, em 2010, em torno dos 3 mil milhões de receptores, com um retorno do investimento anual de cerca de 250 mil milhões de euros e a criação de novas empresas e postos de trabalho altamente qualificados na ordem das centenas de milhares, dos quais mais de 150.000 serão criados na Europa.

2.9

A Empresa Comum Galileo concluiu, em Setembro de 2004, a fase de negociação competitiva, tendo recebido as propostas finais de dois consórcios candidatos à concessão (Eurely (11) e Inavsat (12)), que submeteu a avaliação final com base em três critérios: capacidades empresariais e financeiras; capacidades técnicas; aspectos legais e contratuais.

2.10

Em conformidade com o seu mandato, a Empresa Comum, após ter apresentado um relatório à Comissão e na sequência da apresentação, por esta última, de uma Comunicação ao Parlamento e ao Conselho (13) sobre a passagem às fases de implantação e exploração comercial, poderá obter as directivas políticas necessárias quanto ao financiamento público das próximas fases do programa e às missões de serviço público, particularmente a definição dos serviços, e, portanto, apresentar uma proposta de assinatura do contrato por parte da Autoridade de Supervisão, que é, com efeito, a autoridade signatária responsável pela execução do contrato nos termos do citado Regulamento (CE) n.o 1321/2004.

2.11

O Comité interroga-se se tal procedimento não correrá o risco de se revelar demasiado complexo, com sobreposições e uma duplicação dos controlos que podem originar dificuldades e falta de clareza.

2.12

Por outro lado, a Autoridade de Supervisão, referida na proposta de regulamento objecto do presente parecer e nela definida como agência comunitária de gestão dos interesses públicos relativos aos programas de radionavegação por satélite, regulada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004, apenas será constituída em 2005.

3.   A proposta da Comissão Europeia

3.1

A proposta objecto deste parecer responde à necessidade de dispor de um instrumento jurídico específico que, assegurando ao programa uma rubrica orçamental autónoma, permita uma gestão e um controlo mais eficazes das fases de implantação e de exploração do sistema Galileo do ponto de vista financeiro, nomeadamente no que se refere ao concessionário.

3.2

A presente proposta de regulamento visa, pois, estabelecer as modalidades da contribuição financeira da Comunidade para as fases de implantação e de exploração comercial, centrando-se nos seguintes aspectos:

3.2.1

necessidade de intervenção comunitária para assegurar a congruência do quadro financeiro entre os recursos atribuídos pela própria Comunidade e os que o concessionário obtém através de:

fornecimento dos diversos serviços gerados pelo sistema Galileo;

licenças e direitos de propriedade intelectual sobre as componentes do sistema que lhe são gratuitamente cedidos pela Autoridade de Supervisão;

empréstimos a longo prazo a conceder pelo BEI;

3.2.2

adequação do mecanismo institucional de gestão e controlo da Autoridade de Supervisão.

4.   Observações na generalidade

4.1.

O CESE considera que importa precisar desde já as características técnicas da prestação dos diversos tipos de serviços, a fim de garantir normas abertas que permitam o acesso a outros fornecedores de serviços e a serviços inovadores, evitando barreiras artificiais ou elevados encargos para os recém-chegados, particularmente os de pequena dimensão.

4.2

Quanto à congruência do quadro financeiro de referência, o CESE espera que sejam aprovadas quanto antes novas perspectivas financeiras do orçamento comunitário e apoia o facto de a Comissão solicitar para o Programa Galileo o montante de mil milhões de euros, através de uma rubrica orçamental específica independente de outras rubricas orçamentais. O Comité solicita, por outro lado, que esse montante seja adequadamente reforçado, de forma a assegurar o desenvolvimento e a integração do sistema EGNOS no Programa Galileo. O CESE considera ainda oportuno que o VII Programa-Quadro de IDT & D preveja actividades de investigação em matéria de sistemas de determinação da posição por satélite GNSS e recursos para o efeito.

4.3

O CESE interroga-se, por outro lado, sobre a forma como serão inseridas nesse quadro as eventuais contribuições públicas de organismos de países terceiros que já manifestaram a intenção de participar financeiramente no Programa Galileo.

4.4

O CESE verifica que o quadro financeiro refere os benefícios que o concessionário retira da sua qualidade de fornecedor de serviços e detentor de licenças e DPI (14) gratuitos. A este respeito, o CESE não pode deixar de manifestar preocupação em relação à eventual pré-constituição de uma posição dominante ou monopolista do concessionário, com as distorções de concorrência e as restrições ao mercado livre que daí poderiam advir.

4.5

No que concerne à adequação do quadro institucional de gestão e controlo externalizado a uma agência europeia (Autoridade Europeia de Supervisão do Sistema Global de Navegação por Satélite), o Comité salienta o seguinte:

4.5.1

no Conselho de Administração da Autoridade Europeia GNSS não está representada a Agência Espacial Europeia. Ora, esta agência integra o actual Conselho de Administração da Empresa Comum;

4.5.2

as competências de gestão e de controlo são transferidas da Empresa Comum para a Autoridade Europeia GNSS, que gere os fundos atribuídos ao Programa Galileo, desempenha o papel de autoridade outorgante nos contratos de concessão, vela pelo cumprimento das obrigações contratuais, cede ao concessionário os direitos de utilização dos bens durante o período de validade do contrato, gere o acordo com o operador do sistema EGNOS, coordena as acções dos Estados-Membros relativamente às frequências necessárias ao funcionamento do sistema, garante que os componentes sejam devidamente certificados e assegura a aplicação das disposições de segurança, incluídas as decorrentes da Acção Comum 2004/552PESC.

4.5.3

O CESE não pode deixar de manifestar preocupação em relação à fase extremamente delicada de transferência de responsabilidades da Empresa Comum, que será dissolvida em Maio de 2006, para a nova Autoridade Europeia de Supervisão GNSS, que deverá estar operacional a partir da primeira metade de 2005.

4.5.4

O Comité recomenda, pois, que a Comissão e o Conselho supervisionem a referida fase de transição e de «coabitação» entre a Empresa Comum e a Autoridade de Supervisão.

4.5.5

As disposições da Acção Comum 2004/552/PESC e do Regulamento que institui a Autoridade Europeia de Supervisão GNSS, que prevê um Comité de Protecção e Segurança do Sistema, regulam as questões de segurança interna do sistema Galileo.

No entender do CESE, importa aprofundar desde já as relações do sistema Galileo com as demais iniciativas europeias coexistentes, como o sistema Global Monitoring for Environment and SecurityGMES, o sistema COSPAS-SARSAT (15) de busca e salvamento, as redes no domínio da justiça e dos assuntos internos, as redes multimédia GRID, etc.

4.5.6

O CESE sublinha a necessidade, já expressa nos seus anteriores pareceres (16), de, paralelamente à resolução dos problemas de segurança, tratar igualmente as questões atinentes à salvaguarda da privacidade e à protecção dos dados pessoais, disso incumbindo, sempre que possível, a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais  (17) ou prevendo a criação de um órgão consultivo apropriado. Com efeito, não se afigura suficiente a referência às disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001, contida no art. 19.o do regulamento que institui a Autoridade Europeia de Supervisão GNSS, seria criado um órgão consultivo apropriado para o efeito. No entender do Comité, assegurar explicitamente a salvaguarda adequada da privacidade e dos dados pessoais não é menos importante do que dar garantias em matéria de segurança, se se quiser assegurar o êxito do sistema Galileo com o pleno apoio da sociedade civil.

4.5.7

No que se refere à participação da sociedade civil, o CESE verifica que uma iniciativa tão importante para a Europa como o Programa Galileo é ainda praticamente desconhecida da maioria dos cidadãos europeus. O CESE espera que as instituições comunitárias, em concertação com os governos nacionais, lancem, logo que possível, uma campanha de informação e sensibilização que, para além de dar a conhecer este excelente produto da investigação e da indústria europeia e fazer com que o mesmo seja devidamente apreciado, tranquilize os cidadãos europeus quanto ao respeito e protecção dos seus direitos à privacidade.

5.   Observações na especialidade

5.1

Face ao exposto, o CESE recomenda que, nos «considerandos» da proposta de regulamento, se proceda aos seguintes aditamentos:

5.1.1

novo considerando (3-A): Em virtude do impacte que o programa poderá ter na vida dos cidadãos europeus, a Comissão empenhar-se-á em que seja atribuída à Agência Europeia dos Direitos Fundamentais ou, em alternativa, a um órgão consultivo «ad hoc», a salvaguarda da privacidade e a protecção dos dados pessoais na prestação dos serviços Galileo, a fim de assegurar um desenvolvimento transparente e um diálogo constante com os potenciais utilizadores e com a sociedade civil;

5.1.2

no considerando (12), aditar: «... assegurar recursos comunitários adicionais na mesma rubrica orçamental para o desenvolvimento e a integração do sistema EGNOS no Programa Galileo e prever, no VII Programa-Quadro de IDT & D, acções no âmbito da radionavegação por satélite e da integração entre as redes existentes, atribuindo-lhes recursos adequados»;

5.1.3

novo considerando (13-A): «A Comissão e o Conselho assegurarão que o processo de transição entre a Empresa Comum Galileo e a nova Autoridade Europeia de Supervisão GNSS decorra com a maior transparência, de modo a evitar possíveis sobreposições, atrasos de funcionamento ou, pior ainda, restrições de mercado»;

5.1.4

novo considerando (14-A): «A Comissão velará por que as eventuais contribuições e participações financeiras de organismos de países terceiros para o património da Autoridade Europeia de Supervisão GNSS se realizem no respeito dos interesses recíprocos e dos equilíbrios existentes, através de acordos adequados a submeter ao Conselho e ao Parlamento Europeu».

6.   Conclusões

6.1

O CESE reafirma o seu inteiro apoio ao Programa Galileo e à aceleração dos prazos de realização das duas últimas fases do seu desenvolvimento, por forma a que esteja efectivamente operacional, para todos os efeitos, em 2008.

6.2

O CESE convida a Comissão a prosseguir a avaliação ex-ante dos benefícios adicionais para o concessionário decorrentes do fornecimento de serviços e dos direitos de propriedade intelectual, dando uma informação clara e precisa sobre os resultados dessa avaliação.

6.3

O CESE considera que foram dados passos em frente essenciais no sentido da realização de uma infra-estrutura mundial, particularmente com a Acordo de Cooperação UE-EUA, que visa assegurar a plena compatibilidade e interoperabilidade entre os sistemas de radionavegação e determinação da posição por satélite existentes na cena mundial.

6.4

O CESE salienta a importância da cooperação internacional com a China e Israel e considera que devem ser envidados todos os esforços para se chegar a acordos de interesse mútuo com a Suíça, a Noruega, a Federação Russa, a Ucrânia, a Índia, a Austrália, o México, o Brasil e a Coreia do Sul. O Comité entende que a Bacia Mediterrânica deve constituir uma zona privilegiada, dado já poder usufruir dos serviços prestados pelo sistema EGNOS e ser uma área estratégica para a paz, a estabilidade e o desenvolvimento sustentável da Europa.

6.5

A este respeito, o CESE está convicto de que a abertura aos países terceiros constitui um importante contributo para a dimensão externa da política da União Europeia.

6.6

O CESE espera que a Comissão Europeia possa dispor de uma rubrica orçamental a consagrar a uma campanha de informação e sensibilização que, para além de dar a conhecer este excelente produto da investigação e da indústria europeia e fazer com que o mesmo seja devidamente apreciado, tranquilize os cidadãos europeus quanto ao respeito e protecção dos seus direitos à privacidade.

6.7

O CESE espera, por último, que as observações e sugestões acima apresentadas em relação a alguns «considerandos» do regulamento proposto (salvaguarda da privacidade, aumento dos recursos financeiros, período de transição e contribuições de países terceiros) mereçam acolhimento favorável. Tais observações e sugestões visam contribuir para uma maior clareza e transparência da iniciativa e assegurar-lhe recursos adequados, sendo, pois, do interesse tanto das instituições europeias como da sociedade civil.

Bruxelas, 9 de Fevereiro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  JO C 311 de 17/11/2001, pág. 19.

(2)  Empresa Comum Galileo: constituída ao abrigo do artigo 171.o do Tratado CE, através do Regulamento CE 876/2002, de 21 de Maio de 2002. Assegura a gestão da fase de desenvolvimento do Programa Galileo e prepara a gestão das fases de implantação e de exploração do programa. Está sediada em Bruxelas. Os membros fundadores são a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, e a Agência Espacial Europeia.

(3)  JO C 48, de 21/02/2002, pág. 42.

(4)  Parecer do CESE sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Ponto da situação do Programa de investigação GALILEO no início de 2004» — JO C 302 de 7.12.2004.

(5)  Regulamento do Conselho sobre as estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação via satélite (JO L 246 de 20/7/2004).

(6)  Ver JO L 246 de 20.7.2004.

(7)  US GPS: United States Global Positioning System, de gestão militar.

(8)  GLONASS: GLOBAL NAVIGATION SATELLITE SYSTEM.

(9)  EGNOS – European Geostationary Navigation Overlay Service: sistema baseado na correcção do sinal GPS através de uma rede de estações terrestres e de satélites geoestacionários. Lançado em 1996 e já em funcionamento como precursor do sistema Galileo, o serviço EGNOS deverá agora integrar-se com este último, nomeadamente em termos de regime comum de concessão.

(10)  Ver contrato de concessão das fases de implantação e de gestão do Programa Galileo – 2003/s200-17989, publicado em 17 de Outubro de 2003.

(11)  EURELY: consórcio formado por ALCATEL, FINMECCANICA e VINCI.

(12)  INAVSAT: formado por EADS Space, Inmarsat Ventures e Thales Group.

(13)  COM(2004) 636 final, de 6/10/2004.

(14)  DPI: direitos de propriedade intelectual.

(15)  COSPAS (acrónimo russo «Cosmicheskaya Sistyema Pioska Avariynich Sudov», ou seja, «Sistema espacial para a busca de navios em dificuldade») – SARSAT («Search and Rescue Satellite-Aided Tracking»: Investigação e salvamento via satélite); trata-se de um sistema internacional de busca, identificação e salvamento via satélite com fins humanitários. No período 1982-2003, o sistema permitiu salvar mais de 15 000 pessoas em todo o mundo.

(16)  Ver Parecer do CESE sobre a Proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da empresa comum GALILEO — JO C 48 de 21.2.2002.

(17)  Ver COM(2004) 693 final, de 25/10/04, Comunicação da Comissão que propõe a criação da Agência em 2005, admitindo que lhe seja igualmente confiada a protecção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados pessoais.


8.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/33


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação espacial na Europa (INSPIRE)»

COM(2004) 516 final — 2004/0175 (COD)

(2005/C 221/07)

Em 13 de Setembro de 2004, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 13 de Janeiro de 2005 (relator: D. RETUREAU).

Na 414.a reunião plenária de 9 e 10 de Fevereiro de 2005 (sessão de 9 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 140 votos a favor e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Síntese do parecer do Comité

1.1

O Comité entende que o estabelecimento proposto de uma infra-estrutura de informação espacial na Comunidade (INSPIRE) é apropriado, desejável e conforme com o princípio da proporcionalidade. Esta infra-estrutura coordenará e tornará interoperáveis e acessíveis os dados espaciais reunidos no plano nacional pelos Estados-Membros, para documentar melhor, numa base científica, as decisões e o seguimento em matéria de ambiente, bem como os relatórios previstos no quadro de certas directivas. O Comité considera que a base jurídica (art. 175.o do TCE) é apropriada.

1.2

Esta iniciativa é susceptível de reduzir as duplicações, as lacunas ou as insuficiências e de favorecer a coordenação e a pertinência na recolha e no tratamento dos dados disponíveis, sendo necessária uma intervenção comunitária. A iniciativa garantirá uma utilização mais eficaz dos dados pelas administrações e serviços interessados, e a sua exploração por operadores públicos e privados sob diversas formas, nomeadamente serviços de valor acrescentado (mapas ou bases de dados especializadas, etc.).

1.3

O directiva proposta estabelece o quadro legal e técnico indispensável para realizar esse objectivo, instituindo um comité técnico e impondo aos Estados-Membros a obrigação de autorizar o acesso aos respectivos dados geográficos. O seguimento compete à Comissão, estando prevista a elaboração de relatórios periódicos.

1.4

Por tudo isto, o Comité aprova a proposta que lhe foi apresentada para parecer, na medida em que representa um indiscutível valor acrescentado comunitário, ao oferecer um quadro harmonizado de referência e ao promover um progresso indispensável na qualidade e na natureza dos dados espaciais recolhidos, que servirá de base para a política do ambiente e, eventualmente, para outras políticas nacionais e europeias, bem como para apoiar os processos de decisão.

1.5

O Comité pretende insistir na necessidade de empregar protocolos e formatos de ficheiros abertos ou suportes-padrão universais e legíveis com software de leitura gratuito; insiste também na necessidade de garantir que as informações referenciadas e disponíveis no quadro de INSPIRE sejam do domínio público, pois trata-se de dados científicos indispensáveis tanto para os responsáveis das políticas ambientais, como para os estudantes e os investigadores. Por fim, o Comité sublinha que este exercício deve ser efectuado sem pôr em risco a confidencialidade de certos dados, quer porque se trate de dados privados, quer por motivos de interesse geral e segurança.

2.   A proposta da Comissão

2.1

A base jurídica adoptada é o artigo 175.o, n.o 1, do TCE. Esta base permite, remetendo para o artigo 174.o, propor medidas no domínio do ambiente e da protecção da saúde, com base em dados técnicos e científicos.

2.2

Tanto os fenómenos naturais como os que são provocados pelas actividades humanas têm um impacto sobre a qualidade do ambiente e a saúde; isto justifica uma acção comunitária de informação e coordenação, tendo em conta os princípios de proporcionalidade, subsidiariedade e precaução.

2.3

Propõe-se uma directiva-quadro que deixa uma ampla margem à subsidiariedade na adaptação das disposições às diferentes realidades nacionais e regionais.

2.4

Os metadados recolhidos emanam principalmente de fontes públicas nacionais, mas não está excluído o recurso a outras fontes. Um portal comunitário permitirá o acesso às bases de dados nacionais em formato electrónico.

2.4.1

A recolha dos dados mencionados nos anexos não é obrigatória para os Estados-Membros. A iniciativa INSPIRE completa outras iniciativas tais como o sistema GMES e o programa GALILEO, que podem recolher dados específicos ou complementares.

2.4.2

A natureza horizontal de INSPIRE é essencial, na medida em que permeia vários sectores, o que contribui para identificar as lacunas existentes e para encontrar soluções.

2.4.3

A legislação sobre o ambiente prevê a natureza, a qualidade e a notificação dos dados pertinentes para cada um dos textos sectoriais (directiva sobre a qualidade da água, por exemplo).

2.4.4

O facto de partilhar os dados deverá permitir a identificação das dificuldades ou das lacunas eventualmente encontradas pelos Estados-Membros, bem como a sua progressiva resolução.

2.5

Trata-se de recolher e de coordenar os dados espaciais (geográficos) enumerados a título de exemplo nos anexos I, II e III, de garantir a interoperabilidade entre os diversos sistemas nacionais de recolha e de tratamento destes dados, para os colocar à disposição dos órgãos de decisão, dos serviços administrativos, das estruturas de investigação e do público interessado em geral.

2.6

Os dados harmonizados são colocados em rede pelos Estados-Membros. Estes dados e vários serviços facilmente acessíveis poderão servir de base técnica e científica para as políticas europeias, nacionais ou infra-nacionais em toda uma série de domínios.

2.7

Ao partilhar e combinar as informações e os conhecimentos adquiridos nos vários países e sectores, será possível evitar duplicações e ter em conta os imperativos ambientais em todas as políticas comunitárias.

2.8

A Comissão exercerá as competências de execução que lhe foram atribuídas pela Decisão do Conselho de 22 de Junho de 1998; vários serviços da Comissão, de que se destacam o Eurostat e o Centro Comum de Investigação, participarão activamente na aplicação da directiva, sendo igualmente assistidos pela Agência Europeia do Ambiente. Cada Estado-Membro designará a autoridade pública que será responsável pelos contactos com a Comissão. Está previsto um procedimento de comitologia para a gestão técnica de INSPIRE, que reunirá os peritos governamentais, as agências europeias e as direcções-gerais competentes.

3.   Observações na generalidade

3.1

O Comité aprova e apoia o projecto de directiva que cria uma infra-estrutura de dados geográficos comunitários e considera pertinente a escolha do artigo 175.o, n.o 1, do TCE como fundamento jurídico.

3.2

Actuando em sinergia com outras fontes de informação, INSPIRE servirá de apoio às decisões sobre as políticas do ambiente e da saúde, e em muitos outros domínios.

3.3

O Comité considera que a relação custos-benefícios é favorável ao projecto, o que permitirá evitar duplicações, apurar as políticas comunitárias e melhorar a informação ao público.

3.4

Para o Comité, a infra-estrutura comunitária e as informações e serviços aos quais ela dá acesso devem ser do domínio público, pois trata-se essencialmente de dados científicos e de bases de conhecimentos cuja utilização é de interesse geral (prevenção dos riscos naturais ou industriais, saúde, etc.). Deve ser evitado o obstáculo que poderiam representar os direitos demasiado restritivos de utilização das séries e dos serviços de dados.

3.5

Não obstante, é de considerar a possibilidade de estabelecer parcerias entre o sector público e o privado, bem como a utilização dos dados pelos organismos ou entidades privadas para criar serviços de valor acrescentado ou bases de dados geográficos especializadas para fins comerciais.

3.6

A interoperabilidade das sérias e dos serviços é absolutamente essencial para o êxito da infra-estrutura INSPIRE, e o Comité apoia a proposta no sentido de determinar as regras de aplicação em colaboração com os fornecedores e os utilizadores, bem como com os organismos de normalização. É certo que há uma necessidade urgente de harmonização, mas trata-se de um domínio complexo. No entanto, o Comité aprova os prazos previstos para a aplicação e apresentação de relatórios.

3.7

O Comité considera que os protocolos e os formatos dos ficheiros utilizados ao nível nacional e comunitário devem ser abertos, acessíveis a todos e isentos de direitos, e que os dados devem ser compatíveis com o software normal de acesso à Internet, para evitar discriminações no acesso e utilização dos dados em função deste software ou do material utilizado.

3.8

Embora aprove a lista de excepções proposta pela Comissão, o Comité recorda por último a sua preocupação constante com a protecção dos dados pessoais e a vida privada. Quanto à natureza ou precisão dos dados em consulta livre, esta protecção deve aliar-se à necessidade de proteger dos interesses nacionais essenciais e dos imperativos de segurança pública.

4.   Observações na especialidade

4.1

No quadro dos relatórios periódicos previstos no projecto de directiva, o Comité gostaria de fazer parte do rol dos destinatários destes relatórios.

Bruxelas, 9 de Fevereiro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


8.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/35


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Gestão dos riscos de inundação — Protecção contra as cheias e inundações, sua prevenção e mitigação»

COM(2004) 472 final

(2005/C 221/08)

Em 12 de Julho de 2004, a Comissão Europeia decidiu, ao abrigo do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação supramencionada.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 13 de Janeiro de 2005 (relatora: María Candelas SÁNCHEZ MIGUEL).

Na 414.a reunião plenária, de 9 e 10 de Fevereiro de 2005 (sessão de 9 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu aprovou o presente parecer por 132 votos a favor, sem votos contra e 2 abstenções.

1.   Introdução

1.1

Ao adoptar a directiva-quadro da política da água (1), a União Europeia restruturou profundamente a sua política de protecção da água. Tal ficou a dever-se não só à coordenação das diferentes situações em que se encontram as águas continentais e marítimas, mas também ao estabelecimento de um método eficaz de avaliação da sua qualidade e de um sistema organizativo centralizado que facilita a intervenção uniforme em cada bacia hidrográfica, independentemente da coexistência de competências para cada trecho da mesma. Ademais, a Comissão completou o conteúdo da directiva mediante disposições legislativas (2) e outras (3), de forma que a política de protecção da água da UE protegesse rios e mares.

1.2

Não obstante, incompreensivelmente, a directiva omitiu alguns aspectos de suma importância para a qualidade das bacias hidrográficas, nomeadamente as inundações. As inundações são fenómenos naturais, mas os seus efeitos são, em parte, seriamente agravados pela actividade humana. Muitos dos efeitos catastróficos que produzem poderiam ser atenuados, mediante uma política correcta de uso e protecção do leito dos cursos de água e das margens adjacentes e, sobretudo, exigindo que a construção de infra-estruturas hidráulicas atendesse de facto, e não apenas formalmente, ao impacto ambiental, por forma a não alterar as dinâmicas naturais nem desvirtuar a finalidade perseguida — o bom aproveitamento dos recursos hídricos.

1.3

Os riscos de inundação continuarão a estar presentes na União Europeia fundamentalmente por dois factores: as alterações climáticas, com um possível aumento da frequência das chuvas torrenciais e a potencial subida do nível do mar, consequência do aquecimento da atmosfera, e o impacto da actividade humana, como a construção em grande escala em áreas de alto risco de inundação e de infra-estruturas hidráulicas de contenção e derivação do curso dos rios e a construção de portos sem medidas de avaliação e correcção do impacto ambiental. Importaria ainda incluir entre os factores humanos a desertificação do continente europeu, causada por abate de florestas, incêndios e outras actividades que prejudicam a natureza. Ao fim e ao cabo, o aumento dos riscos de inundação é fruto do desenvolvimento insustentável. A adopção de modelos sustentáveis de desenvolvimento económico, social e ambiental pode, pois, mitigar e reduzir estes riscos.

1.3.1

A inundação de terrenos onde estão instalações industriais, actividades agrícolas e pecuárias intensivas, mas também de zonas urbanizadas, implica a dispersão de substâncias e produtos, cujo uso, em condições normais, não representa risco para a qualidade da água, mas que, na sequência de um episódio deste tipo, se convertem em perigosos poluentes, com efeitos potenciais sobre a saúde pública e os ecossistemas atingidos.

1.4

O CESE lembra que, entre 1998 e 2002, mais de 100 cheias provocaram na Europa grandes prejuízos, nelas se incluindo as cheias catastróficas dos rios Elba e Danúbio em 2002. Desde 1998, as cheias causaram cerca de 700 vítimas, o desalojamento de cerca de meio milhão de pessoas e prejuízos económicos cobertos por seguros que ascenderam, pelo menos, a 25 mil milhões de euros (4).

1.5

A Comissão, consciente desta situação, apresentou ao Conselho «Ambiente» de Julho de 2004 uma proposta de acção para protecção contra as inundações à escala europeia, tendente à gestão de uma acção concertada em matéria dos riscos de inundação para melhorar a protecção contra estes fenómenos. Os Estados-Membros deverão cooperar na elaboração de mapas de risco e na aplicação de planos de gestão dos riscos de inundação nas bacias hidrográficas e nas zonas costeiras, cabendo à Comissão facilitar a coordenação da informação entre todos os Estados, bem como a promoção das boas práticas.

1.6

Por último, convém acrescentar que, embora se trate de uma intervenção no domínio da política da água, importa sublinhar que o problema afecta outras políticas europeias, tais como agricultura, ambiente, protecção civil, transportes, etc. Além disso, um problema jurídico de grande envergadura relacionado com a gestão das zonas inundáveis está subjacente a estas políticas: a delimitação e a definição do domínio público aplicável à protecção das margens adjacentes a rios e mares, de forma que não se exponham a alterações substanciais por motivos políticos que afectam outras competências em matéria de gestão da água e dos riscos de inundação. Assim, a demarcação das zonas protegidas facilitaria a introdução de medidas de prevenção das inundações.

2.   Síntese da proposta

2.1

A comunicação subdivide-se em três capítulos:

gestão dos riscos de inundação,

acções em curso e iniciativas,

programa de acção concertada da UE.

2.2

A gestão dos riscos de inundação tem um objectivo — reduzir a probabilidade e o impacto das inundações. Para tanto, propõe-se incorporar nos programas os seguintes elementos:

prevenção,

protecção,

preparação,

resposta de emergência,

recuperação e experiência adquirida.

2.3

Quanto às acções em curso e iniciativas contra os efeitos das inundações são propostos três níveis de intervenção.

2.3.1

A nível europeu, as acções centram-se na utilização das medidas e políticas vigentes para prevenção e mitigação das inundações. Na política de investigação, trata-se de utilizar os projectos de investigação, como FLOODsite, que visa contribuir para melhorar as metodologias de gestão e análise integradas dos riscos de inundação. Os fundos estruturais, especialmente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, podem contribuir para melhorar a investigação e o desenvolvimento tecnológico das infra-estruturas (5). Assim, o projecto IRMA («INTERREG Rhine-Meuse Activities») constitui um exemplo bem sucedido de cooperação transfronteiriça de combate às inundações.

2.3.1.1

Também a nível europeu, propõe-se recorrer à PAC estabelecendo zonas de protecção contra as inundações através da silvicultura e outras actividades agrícolas como sistemas de protecção do solo. Pretende-se aplicar a política ambiental no mesmo sentido, ao abrigo da directiva em causa, mediante a incorporação da gestão dos riscos de inundação nos planos de gestão integrada das bacias hidrográficas. Além disso, mantém-se o Fundo de Solidariedade da União Europeia, criado em 2002 na sequência das graves inundações da Europa Central, para operações de emergência.

2.3.2

Quanto à acção dos Estados-Membros, cabe frisar as actividades realizadas contra os efeitos das inundações mediante directrizes oficiais e textos jurídicos, especialmente nos Estados mais afectados. Trata-se de planos e estratégias de protecção e, inclusive, foram elaborados mapas de risco de inundação nas regiões onde estas ocorrem com mais frequência.

2.3.3

Em terceiro lugar, foram estabelecidas medidas de cooperação internacional nos rios transfronteiriços, especialmente na Europa Central, através da criação de organismos encarregados da coordenação da gestão de bacias hidrográficas.

2.4

O programa de acção concertada da UE comporta elementos essenciais para estabelecer medidas de prevenção e mitigação das inundações. Entre estas cabe destacar a melhoria na coordenação entre entidades competentes, através do plano de gestão das bacias hidrográficas e zonas costeiras, bem como a elaboração de mapas de risco de inundações como instrumento de planeamento, tudo isso recorrendo ao intercâmbio de boas práticas.

2.4.1

Para levar este programa a bom porto é primordial que os Estados-Membros, a Comissão e as outras partes interessadas cooperem e desempenhem cabalmente as suas funções e obrigações no campo da prevenção dos riscos de inundação, nos termos estabelecidos.

2.4.2

Os custos desta acção concertada são difíceis de quantificar. Em todo o caso, os benefícios da redução dos riscos de inundação para os cidadãos europeus, os seus bens, e as pessoas e territórios afectados superam qualitativamente os custos.

2.5

A comunicação inclui um anexo de suma importância para a elaboração e a aplicação dos planos de gestão dos riscos de inundação e dos mapas de risco, de forma a permitir um certo grau de harmonização com base nos objectivos fixados.

3.   Observações na generalidade

3.1

O CESE considera positivo o conteúdo da comunicação apresentada pela Comissão com o fim de melhorar e harmonizar os sistemas de prevenção estabelecidos em muitos Estados-Membros para mitigar os efeitos das inundações. Não obstante, entende que haveria que realizar, antes do mais, um diagnóstico mais profundo do problema, para poder adoptar medidas adequadas, especialmente as destinadas a tornar as acções de prevenção mais eficazes, o que evitaria muitos dos danos causados pelas inundações e, seguidamente, definir conceitos básicos, não incluídos na proposta, para poder chegar a consenso quanto às medidas propostas nos planos de gestão e mapas de risco da maneira mais harmonizada possível.

3.2

As inundações são fenómenos naturais associados ao funcionamento normal dos sistemas fluviais e costeiros e operam numa escala de tempo geológico muito superior à da gestão económica, urbanística, etc. Assim, o intervalo de «recorrência» significa que:

no momento das cheias, cada 100 ou 500 anos, o rio inundará uma determinada área;

essas cheias produzem-se fatalmente;

podem ocorrer a todo o momento.

Os conceitos aplicados no planeamento hidrológico incluem:

leito ou álveo natural de uma corrente contínua ou descontínua é o terreno coberto pela água nas máximas enchentes normais;

zonas inundáveis são as delimitadas pelos níveis teóricos que alcançariam as águas nas cheias, cujo intervalo estatístico de recorrência pode ser de 100 ou 500 anos. Tal não afecta a titularidade dos terrenos (público ou privado) e a entidade competente pode impor limitações ao uso para garantir a segurança de pessoas e bens;

as características habituais dos leitos de cheia incluem, em geral, zonas húmidas, florestas de inundação, planícies de inundação, cones aluviais nas zonas de montanha, pântanos, albufeiras e numerosos elementos (muitos deles associados a ecossistemas de grande valor ecológico) que assinalam os limites de enchente que alcançam estes fenómenos, que, como já foi dito, estão associados ao regime fluvial e à dinâmica costeira.

3.3

A gravidade de uma inundação depende da ocupação e do uso pelo homem dos terrenos inundáveis para actividades que afectam o funcionamento normal destes sistemas hídricos, alterando substancialmente as condições do meio fluvial e costeiro. Incrementa-se assim o risco de um funcionamento anormal e extremadamente prejudicial para pessoas e bens. O CESE entende que deveriam ser tidos como factores que aumentam a gravidade e a importância das inundações:

um incorrecto planeamento, que persiste por vezes há anos, do uso do solo ao longo da História, fruto do facto de se ignorar os conhecimentos científicos e técnicos (hoje inaceitável),

uma imprópria gestão dos riscos de inundação (correcção de leitos, canalização de cheias, construção de represas e barragens, separação dos espaços de retenção através da construção de diques nas zonas ribeirinhas), medidas que provaram frequentemente serem insuficientes e, numa visão global, até contraproducentes, sobretudo nos troços finais.

3.4

A tendência para um incremento do risco de inundações como consequência de factores naturais, em especial das alterações climáticas, requer importante esforço de investigação para estudar como estas alterações podem influenciar a dinâmica fluvial e costeira e, dessa sorte, as zonas inundáveis e os intervalos de recorrência, entre outras variáveis.

3.5

A tendência para incremento do risco de inundações como consequência de factores humanos (uso dos terrenos e número de pessoas neles instaladas) pode e deve inverter-se mediante a inclusão de políticas activas de planeamento orientadas para garantir um uso sustentável das zonas inundáveis e a mitigação dos riscos.

4.   Observações na especialidade

4.1

O CESE reconhece que a gestão dos riscos de inundação tem por objectivo reduzir a probabilidade e o impacto da sua origem, mediante, geralmente, um procedimento que integre os objectivos de prevenção, protecção, informação, etc., como a Comissão assinala. Não obstante, é conveniente estabelecer uma classificação das intervenções e das medidas a adoptar e dos critérios para escolha correcta em cada caso. A título de orientação, podem aplicar-se as seguintes medidas preventivas:

que evitam naturalmente as cheias e inundações, por exemplo, melhoria ou restabelecimento da infiltração natural através da redução da densidade dos solos ou da reflorestação de declives montanhosos; regeneração de (antigos) espaços naturais de retenção, redução da velocidade da corrente e da velocidade das águas, evitando-se a regularização das margens de cursos de água e melhorando a desobstrução dos canais de drenagem das águas pluviais em zonas urbanas;

que atenuam a susceptibilidade da zona inundável aos danos potenciais (sistemas de previsão e alerta, gestão e restrição de uso nas zonas inundáveis, etc.);

que incidem sobre as cheias (medidas hidrológicas ou hidráulicas). Podem ser estruturais (barragens para laminação de caudais, canais de derivação, diques, etc.) ou não estruturais (restrições de uso urbanístico, medidas cautelares destinadas à garantia de bens, etc.).

4.2

O CESE sugere à Comissão que na elaboração dos planos de gestão se incluam os seguintes princípios e medidas não estruturais:

a adequação ao funcionamento natural dos sistemas hídricos fluviais e costeiros fomentando a recuperação dos espaços e elementos naturais de auto-regulação da bacia de retenção (reflorestação das zonas de montanha afectadas, protecção das zonas húmidas e ecossistemas associados, linhas de controlo da erosão e sedimentação dos leitos, programas de substituição de usos e recuperação dos terrenos de alto risco, etc.);

o princípio de alcançar um desenvolvimento sustentável das zonas inundáveis, mediante:

i.

a estimativa do potencial económico utilizável do uso da terra nestas áreas compatível com o regime natural das inundações;

ii.

a preparação da transição para esses modelos nos diferentes sectores do planeamento, em particular no urbanístico.

É nesta óptica que se deve entender o princípio da «abordagem estratégica de longo prazo». Não se trata apenas de atender à evolução prevista, como a comunicação da Comissão indica, mas fundamentalmente de a corrigir, quando se considere que persiste o risco actual.

4.3

Importa definir orientações e critérios adequados para seleccionar as medidas destinadas a melhorar a prevenção das inundações:

A melhoria da prevenção das inundações não pode resultar num agravamento da situação hidráulica em outros lugares (por exemplo, aceleração do escoamento da água, aumento dos níveis de água ou aceleração das inundações nos troços finais);

Na medida do possível, e no sentido de um desenvolvimento sustentável, devem ser privilegiadas medidas naturais que visem uma melhor retenção da água nas superfícies («extensão e não aumento do nível da água»), em vez da construção de instalações técnicas de protecção;

Sempre que possível, deve ser dada prioridade a medidas que permitam conciliar efeitos sinergéticos positivos com outros objectivos do desenvolvimento sustentável (por exemplo, os objectivos da Directiva-Quadro da Água respeitantes à qualidade dos cursos de água e das águas subterrâneas, ou os objectivos das directivas europeias de protecção da natureza).

4.4

A experiência na gestão dos riscos de inundação em diversas partes do mundo, sobretudo a partir dos anos setenta, revelou que as principais dificuldades na aplicação das medidas preventivas não são técnicas e não se resolvem apenas com mapas de risco ou de perigo. Nos Estados Unidos da América, por exemplo, o Army Corps of Engineers tem cartografados mais de 20 000 mapas de risco mas são poucas as entidades que a eles recorrem e, quando o fazem, optam por intervenções de tipo estrutural (canais de derivação, represas e diques, etc.) que, amiúde, não permitem controlar adequadamente as inundações e são responsáveis por muitos danos evitáveis, porque geram na administração e na população uma falsa sensação de segurança.

4.5

Convém destacar que na UE os fundos estruturais (FEDER e Fundo de Coesão) financiam precisamente estas intervenções, que prevêem fundamentalmente a construção de infra-estruturas de contenção ou derivação, cuja utilidade é limitada. As medidas preventivas, estruturais ou não, recebem em geral menos recursos. Por isso, o CESE considera oportuno avaliar a necessidade de criar uma linha de financiamento específica para este programa de acção ou, na sua falta, elaborar orientações para inscrever as intervenções em outros programas financiados pela Comissão.

4.6

Em todo o caso, as medidas estruturais não são suficientes para prevenir as inundações ou proteger as zonas inundáveis. Só fazem sentido como parte de uma abordagem mais ampla que tenha em conta o ordenamento do território, o planeamento do transporte (rodoviário, ferroviário, etc.), a manutenção dos canais de descarga e evacuação e a protecção das zonas e dos ecossistemas que regulam o escoamento natural das águas. Neste sentido, seria conveniente desenvolver mais concretamente no futuro as directrizes que figuram no anexo da comunicação, introduzindo, entre outros, princípios metodológicos ou boas práticas para a elaboração destes planos.

4.7

A incorporação dos planos de gestão dos riscos de inundação nos planos de gestão da directiva-quadro da política da água é fundamental para garantir o planeamento necessário à intervenção em toda a extensão da bacia hidrográfica, equilibrando e coordenando as medidas e as acções das entidades competentes nos vários níveis (local, estatal, transnacional, etc.). Não obstante, importa estabelecer critérios e fórmulas para uma adequada integração destes dois quadros de planeamento, compatíveis mas diferentes, através de uma directiva que a facilite. Estes elementos seriam desenvolvidos na proposta de alargamento das directrizes anexas.

4.8

A incorporação da gestão da inundação no âmbito da directiva-quadro da política da água requer:

uma definição de «inundação» como fenómeno associado ao regime fluvial normal e à dinâmica costeira, que pode, excepcional e periodicamente, afectar a qualidade da água e dos ecossistemas;

uma definição de «zona inundável» relacionada intimamente com o âmbito territorial de intervenção da directiva-quadro da política da água (uso do solo, contaminação potencial, ecossistemas associados à qualidade da água, etc.);

uma definição do risco de inundação relacionada com os riscos e danos às massas de água abrangidas pela directiva-quadro da política da água;

uma gestão específica dos riscos que afectam a gestão da água tal como definida na directiva-quadro da política da água (uso da água na bacia hidrográfica, amortização dos custos, planos de acção, estabelecimento de zonas protegidas).

4.9

Os elementos mais significativos da gestão dos riscos de inundação relacionados com os planos previstos pela directiva-quadro da política da água são:

1.a

Definição e gestão de risco:

riscos hidrológicos, qualidade da água e ecossistemas,

riscos geológicos associados, deslizamento de terras, avalanches,

gestão e restauração do domínio público hidráulico e marítimo,

critérios ecológicos para a gestão de inundações,

critérios urbanísticos.

2.o

Alertas e emergências:

zonagem territorial,

sistemas de informação hidrológica e sistema de prevenção de emergências,

protecção civil,

quadro normativo de regulação em cada Estado-Membro dos aspectos anteriores,

civismo,

coordenação entre as entidades competentes.

3.o

Outros aspectos:

investigação e coordenação multidisciplinar,

cobertura por seguro,

segurança na construção de infra-estruturas.

5.   Conclusões

5.1

O CESE entende que qualquer intervenção em matéria de prevenção, protecção e mitigação das inundações deve incorporar os métodos e instrumentos criados pela directiva-quadro da política da água, em especial o plano de gestão de bacia hidrográfica, que permite regular todas as actividades relacionadas com a gestão das águas continentais e das zonas costeiras a elas adstritas. Para tanto, considera necessário incorporar numa directiva comunitária o conteúdo da presente comunicação e as observações aduzidas, com vista a facilitar a adequação dos planos de gestão de risco às características de cada plano de gestão de bacia, adaptando-se assim às condições particulares dos rios e costas.

5.2

Para concretizar tal incorporação convém:

definir de forma precisa os conceitos básicos que fundamentam a acção, especialmente os mencionados no ponto 4.7 do presente parecer;

fazer um diagnóstico profundo da situação actual em cada bacia e zona costeira europeia, especialmente nas zonas de alto risco, na sequência das alterações climáticas e das actividades humanas;

insistir nas medidas preventivas contra os efeitos prejudiciais das inundações, desenvolvendo e incluindo todas as medidas dirigidas à população, através da educação e informação necessárias.

5.3

Os planos de gestão de risco e mapas de risco, tal como constam dos anexos da proposta de comunicação, devem ser ampliados, com o fim de estabelecer e clarificar uma classificação de intervenções e medidas, definindo as mais prioritárias e adequadas ao financiamento obtido, assim como os critérios a aplicar a fim de reduzir os custos e ampliar os benefícios para as pessoas e os bens. O objectivo mais importante é conciliar o funcionamento natural dos sistemas hidrológicos e costeiros com a actividade humana, conseguindo um desenvolvimento sustentável e integrado nas zonas inundáveis.

5.4

Por último, o CESE considera que os elementos mais significativos da gestão dos riscos de inundação, relacionados com os planos previstos na directiva-quadro da política da água, correspondem à definição de risco, alerta e emergência quando esses fenómenos ocorrem. Além disso, importa não perder de vista outras intervenções comunitárias em matéria de investigação e cooperação multidisciplinar, destinadas especificamente a mitigar os danos causados pelas inundações, assim como a cobertura por seguro para minimizar as perdas económicas das pessoas afectadas e, sobretudo, a necessidade de vigilância e controlo da segurança das construções de infra-estruturas que afectam o sistema hidrológico e costeiro.

Bruxelas, 9 de Fevereiro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água — JO L 327 de 22.12.2000, p. 72.

(2)  Parecer do CESE sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção das águas subterrâneas contra a poluição (COM(2003) 550 final) — JO C 112 de 30 de Abril de 2004, p. 40-43.

(3)  Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da água (COM(2000) 47 final) — JO C 177E de 27/06/2000, p. 74; comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social – A tarifação como modo de reforçar a utilização sustentável dos recursos hídricos (COM(2000) 477 final); comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Rumo a uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho (COM(2002) 539 final).

(4)  Fonte: COM(2004) 472 final.

(5)  Sándor TÓTH, representante do Ministério do Ambiente e da Gestão Hídrica da Hungria, apresentou, na reunião da Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, um exemplo interessante sobre o programa de gestão dos riscos de inundação e desenvolvimento regional a longo prazo no vale de Tisza.


8.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/40


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum»

COM(2004) 489 final — 2004/0164 (CNS)

(2005/C 221/09)

Em 29 de Outubro de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do segundo parágrafo do artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 13 de Janeiro de 2005 sobre esta matéria, tendo sido relator Adalbert KIENLE.

Na sua 414.a reunião plenária de 9 e 10 de Fevereiro de 2005 (sessão de 9 de Fevereiro), o CESE aprovou por 133 votos a favor e 6 abstenções o presente parecer.

1.   Introdução

Em 1 de Janeiro de 2005, começou a aplicar-se uma reforma agrária de fundo, cujo cerne é o regime de pagamento único dissociado e uma maior focalização no desenvolvimento rural. Os recursos financeiros disponíveis para a PAC constam da decisão dos chefes de Estado e de governo de Outubro de 2002, na qual é estabelecido um limite máximo das despesas agrícolas para o primeiro pilar, que não deve ultrapassar até 2013 o nível efectivo de 2006 para a UE-25. As perspectivas financeiras da UE para o período de 2007 a 2013, que regem o financiamento global da UE, confirmam esta decisão no domínio agrário. As despesas da política agrícola comum, incluindo o desenvolvimento rural (para a UE-27) devem ascender a cerca de 57,18 mil milhões de euros em 2007 e subir até ao ano de 2013 em 1,1 por cento (a preços de 2004).

Ao contrário do que o título possa induzir, o objecto da presente proposta de regulamento da Comissão sobre o financiamento da política agrícola comum não é a origem nem a utilização dos recursos da PAC, mas sim a execução do orçamento de apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural.

2.   Conteúdo da proposta da Comissão

Com a presente proposta, a Comissão Europeia pretende criar os fundamentos orçamentais da política agrícola comum, incluindo a política de desenvolvimento rural da UE, para o período de 2007 a 2013. O financiamento da política agrícola comum deverá ser regulamentado com um único acto jurídico. A proposta deve ser considerada em conjunto com o projecto de regulamento sobre o apoio ao desenvolvimento rural. A Comissão pretende, deste modo, alcançar uma maior simplificação e eficácia através de um rigoroso sistema de fiscalização, avaliação e apresentação de relatórios.

2.1   Organização dos fundos de financiamento

2.1.1   Até ao presente: o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)

O Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) existente até agora para financiar a política agrícola comum está dividido em duas secções: a secção Garantia e a secção Orientação. A primeira aplica-se à organização dos mercados agrícolas (pagamentos directos, restituições à exportação, intervenções), a determinadas despesas no domínio veterinário ou de preservação fitossanitária e a medidas de informação e avaliação da política agrícola comum. A secção Garantia financia ainda determinadas medidas abrangentes de desenvolvimento rural (medidas agro-ambientais, compensações para as regiões desfavorecidas, florestação, reforma antecipada), bem como o investimento em zonas que não são de Objectivo n.o 1.

A secção Orientação financia as restantes despesas de investimento no desenvolvimento rural que não recaem no âmbito de aplicação da secção Garantia do FEOGA, ou seja medidas a aplicar em zonas de Objectivo n.o 1 e a iniciativa Leader +.

2.1.2   Princípios dos futuros fundos para a política agrícola comum

Os novos fundos deverão ser estruturados de forma semelhante ao FEOGA. A gestão dos fundos deverá ser feita por um comité, composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão (artigo 41.o, Comité dos Fundos). Todas as acções financiadas ao abrigo dos novos fundos estarão, doravante, sujeitas a apuramento de contas. Até ao presente, isto acontecia apenas para as medidas da secção Garantia. A verificação das medidas financiadas ao abrigo da secção Orientação era feita no âmbito dos programas de apoio plurianuais (nos termos do Regulamento n.o 1260/1999 sobre os Fundos Estruturais).

2.1.3   O novo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)

O FEAGA é similar à actual secção Garantia do fundo agrícola comum (FEOGA) e deverá continuar a financiar, à semelhança desta, medidas de intervenção, restituições às exportações, pagamentos directos e acções de informação e de promoção. As actuais medidas de apoio ao desenvolvimento rural deixam de ser efectuadas ao abrigo do FEAGA passando, de futuro, para o domínio do FEADER.

2.1.4   O novo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

O novo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) passa a financiar todas as medidas de desenvolvimento rural, o que simplificará o financiamento do segundo pilar. O Fundo irá agrupar os recursos da secção Orientação do FEOGA e os recursos para o desenvolvimento rural da secção Garantia. A modulação dos recursos do primeiro pilar, que resulta das percentagens previstas no Regulamento (CE) n.o 1782/2003, artigo 10.o, deverá, de acordo com a proposta da Comissão Europeia, fazer com que, em 2013, as dotações orçamentais para o desenvolvimento rural ascendam, no total, a 14,2 mil milhões de euros (para a UE-27 a preços de 2004).

2.2   Gestão dos pagamentos e controlo

2.2.1   Organismos pagadores

A proposta da Comissão determina que a gestão dos pagamentos será da competência de organismos pagadores a criar pelos Estados-Membros. Os organismos pagadores são os serviços ou organismos dos Estados-Membros que têm por missão: verificar a elegibilidade dos pedidos, contabilizar os pagamentos efectuados e apresentar os documentos comprovativos à Comissão.

2.2.2   Modo de pagamento e autorizações orçamentais

Os pagamentos serão respectivamente mensais e trimestrais para o FEAGA e o FEADER. Segundo o projecto de regulamento, a autorização orçamental no âmbito do FEADER é feita a nível de cada programa e para vários anos, dividida em fracções anuais, sendo de aplicação a regra «n + 2», seguida de uma anulação automática decorrido este lapso de tempo. Esta regra significa que os montantes financiados no âmbito de um programa devem ser despendidos antes do fim do segundo ano que segue ao ano de autorização («n» = ano de autorização).

2.2.3   Comunicação das informações à Comissão

Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as declarações de despesas e, no termo do exercício orçamental, as contas anuais, bem como um certificado de integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas. A obrigatoriedade de apresentar uma declaração de fiabilidade do responsável do organismo pagador constitui uma novidade. Segundo a proposta da Comissão, as contas anuais dos organismos pagadores relativas às despesas do FEADER devem ser elaboradas separadamente para cada programa.

2.2.4   Apuramento das contas e da conformidade e relatório financeiro

Segundo a proposta de regulamento, a Comissão apura as contas dos organismos pagadores até 30 de Abril. A decisão de apuramento das contas diz respeito à integralidade, exactidão e veracidade das contas anuais comunicadas. À semelhança do actual procedimento, a Comissão verifica se há montantes a excluir do financiamento comunitário e que montantes são estes (apuramento da conformidade). A diferença em relação ao actual procedimento é a extensão de 24 para 36 meses do prazo para correcção financeira. A Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 Setembro (anteriormente 1 de Julho), um relatório financeiro sobre a administração dos Fundos.

3.   Observações na generalidade

3.1   As ajudas concedidas devem ser aceitáveis e justificáveis perante os cidadãos

O CESE compreende que as dotações financeiras da política agrícola comum constituam uma parte considerável (ainda que tenha vindo a diminuir um pouco ao longo dos tempos) do orçamento geral da UE. Por esta razão considera indispensável que o apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural seja compreensível e aceitável para a sociedade. Para tal, é necessário cumprir, na opinião do CESE, dois pressupostos.

Os pagamentos devem ser feitos, na medida do possível, por inteiro aos beneficiários.

Há que prevenir os abusos através de controlos eficazes.

3.2   Abordagens inovadoras para uma gestão dos pagamentos mais simples

O CESE considera que a presente proposta de regulamento contém diferentes abordagens inovadoras para uma melhor gestão e simplificação orçamental. A criação de dois fundos de teor claramente diferente é, na opinião do CESE, uma abordagem correcta e judiciosa. O regulamento consegue atingir claros progressos em matéria de simplificação, regulamentando o financiamento da política agrícola comum com uma única base jurídica. Em vez de continuarem a existir dois sistemas de controlo, introduz-se um único, uniformizando-se os diferentes sistemas de gestão financeira para as medidas de desenvolvimento rural. Contudo, mantém-se em vigor um segundo sistema de gestão financeira para as medidas no âmbito do FEAGA. Paralelamente, o projecto de regulamento do apoio ao desenvolvimento rural condensa os cinco regimes de programação num único e reduz o número dos programas. O CESE toma nota destas simplificações que serão particularmente sentidas pela administração em Bruxelas.

3.3   A simplificação deve ser sentida pelos beneficiários

Contudo, na opinião do CESE, uma simplificação deve ser sentida impreterivelmente em todos os níveis, devendo não só a UE, mas também os Estados-Membros e os beneficiários tirar proveito dela. É particularmente importante para o CESE que uma simplificação dos procedimentos burocráticos seja sentida no final da cadeia administrativa ou seja, nos agricultores. A actual situação dos agricultores europeus caracteriza-se por uma burocracia excessiva aliada a frequentes hesitações ao nível do pagamento das ajudas. Um caso extremo é o exemplo do SAPARD (instrumento de ajudas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural nos países candidatos) que foi mesmo objecto de críticas recentes pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O risco de não se conseguirem recuperar os montantes indevidamente pagos aos agricultores é, porém, muito reduzido. Por esta razão, o CESE considera extremamente urgente que o apoio aos beneficiários passe a ser mais rápido e o menos complicado possível.

3.4   A carga administrativa pode ser reduzida

O objectivo visado de se conseguir uma simplificação administrativa é conseguido para a Comissão, mas não de forma satisfatória para os Estados-Membros. Há partes do regulamento que têm, pelo contrário, o efeito oposto e aumentam a carga administrativa. O CESE lamenta que os organismos pagadores tenham de continuar a gerir dois sistemas de gestão financeira diferentes devido aos diversos modos de pagamento e autorizações orçamentais. É por esta razão que se deve procurar que estes dois sistemas sejam racionalizados para que o peso administrativo se mantenha num nível o mais reduzido possível. Assim, são necessárias outras adaptações, em especial no regulamento sobre o apoio ao desenvolvimento rural. A apresentação de documentos adicionais constitui uma carga administrativa suplementar para os Estados-Membros.

3.5   Maiores exigências para os Estados-Membros

A presente proposta da Comissão implica um aumento da responsabilidade financeira para os Estados-Membros, devido à prolongação do prazo de imputação, ao agravamento das regras referentes aos prazos e à recuperação dos fundos pela Comissão. O CESE saúda, em princípio, que, com a disposição regulamentar sobre a recuperação das ajudas, a responsabilidade pelo apoio financeiro atribuído passe a ser igualmente dos Estados-Membros, para além da UE. Para uma maior eficácia e transparência na atribuição dos recursos deve haver a possibilidade de recuperar os fundos pagos indevidamente, mesmo após ter decorrido muito tempo. Tendo conhecimento das críticas de muitos Estados-Membros devido a esta responsabilidade acrescida, o CESE vai velar atentamente por que estes Estados-Membros não percam o interesse nestes programas, o que prejudicaria os potenciais beneficiários. Com o prazo estrito de pagamento (restrição dos prazos), procura-se, igualmente, uma maior disciplina da parte dos Estados-Membros. O CESE felicita-se com a limitação dos prazos de pagamento, mas considera que um prazo assim tão curto é excessivo, pelo que convida a Comissão a reconsiderar os prazos previstos.

3.6   As «meta-ajudas» devem permanecer uma excepção

O CESE estima que a extensão da assistência técnica leva a uma redução dos recursos disponíveis para o verdadeiro objectivo dos fundos, isto é, o apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural. Este género de «meta-ajuda», ou seja o apoio às instituições e estruturas que devem pôr em prática as ajudas propriamente ditas, não deve ser preponderante, devendo restringir-se, pelo contrário, às verdadeiras necessidades. Neste contexto, o CESE deplora as ajudas comunitárias à construção ou ao reforço das estruturas administrativas e de controlo de um Estado-Membro, já que estas são, indubitavelmente, da competência dos Estados-Membros. O CESE propõe que este género de extensão da assistência técnica se restrinja a poucos casos excepcionais e tenha uma duração limitada. O CESE insta a que a Comissão elabore, neste caso, um relatório para poder acompanhar de perto este tipo de apoio.

4.   Observações na especialidade

4.1   Denominação do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

Na versão alemã do regulamento sobre o apoio ao desenvolvimento rural, o novo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) é denominado Fundo Europeu de Desenvolvimento Rural (FEDR). O CESE solicita que se evitem estas diferentes designações e que se uniformize a denominação do Fundo nos textos regulamentares.

4.2   Carga administrativa

4.2.1   Extensão do procedimento de certificação (artigo 7.o)

A extensão do procedimento de certificação aos sistemas de acompanhamento e de controlo (artigo 7.o) leva a um ónus administrativo suplementar. Até à data, o organismo de certificação verificava a integralidade, exactidão e veracidade das contas anuais comunicadas à Comissão. A partir de agora, o organismo de certificação é responsável pela «certificação dos sistemas de gestão, acompanhamento e controlo estabelecidos pelos organismos pagadores aprovados, bem como das contas anuais destes últimos». O CESE solicita que se explicitem as razões para uma tal certificação. O objectivo deveria ser a concentração uniforme do trabalho dos organismos de certificação na confirmação das despesas efectuadas pelos organismos pagadores.

4.2.2   Organização das contas anuais (artigo 8.o)

Para que os pagamentos possam ser efectuados pelo novo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) há que estabelecer previamente contas anuais. Contudo, o sistema de financiamento (autorizações orçamentais, pré-financiamento, pagamentos intermédios e pagamento do saldo) está globalmente organizado em função da duração dos programas. O CESE receia que os organismos pagadores tenham de prestar contas das suas despesas duas vezes: nas contas anuais e no balanço final de encerramento de um programa, o que acarretará um aumento do trabalho administrativo. As contas anuais finais devem ser aceites caso a caso.

Os organismos pagadores devem, ademais, comunicar contas anuais separadas para as despesas de cada programa do FEADER. Os organismos de certificação, que deveriam até à data apresentar relatórios no âmbito das contas anuais, deverão, em consequência, passar a fazê-lo também para diferentes relatórios anuais. O CESE lamenta que a Comissão não tenha conseguido chegar a uma maior simplificação, mas considera aceitável este ónus administrativo.

4.2.3   Documentos adicionais (artigo 8.o)

A apresentação das contas anuais deve ser acompanhada por uma declaração de fiabilidade do responsável do organismo pagador. O CESE não vê qualquer necessidade para tal, uma vez que já existe um sistema de controlo no âmbito da organização dos organismos pagadores e dos organismos de certificação. Na opinião do CESE, seria suficiente que o responsável do organismo pagador confirmasse a veracidade da informação.

4.3   Financiamento

4.3.1   Extensão do financiamento da assistência técnica (artigo 5.o)

O financiamento da assistência técnica será alargado à análise, gestão, acompanhamento e execução da política agrícola comum, bem como à aplicação de sistemas de controlo e à assistência técnica e administrativa. A estas acções vem-se juntar o financiamento das agências de execução instituídas nos termos do Regulamento (CE) n.o 58/2003 e das acções relativas à difusão, sensibilização, promoção da cooperação e intercâmbio de experiências a nível da Comunidade, realizadas no âmbito do desenvolvimento rural, incluindo a ligação em rede dos intervenientes. Isto será efectuado de forma centralizada. O CESE é extremamente crítico em relação ao facto de a Comunidade dar apoio à administração de um Estado-Membro.

Em contrapartida, faz sentido que o apoio à ligação em rede seja efectuado pela Comissão.

4.3.2   Recuperação dos montantes (artigos 32.o, 33.o e 35.o)

A participação dos Estados-Membros nas consequências financeiras decorrentes da ausência de recuperação é reforçada. Segundo a proposta, a Comissão pode imputar ao Estado-Membro os montantes a recuperar, caso este não tenha dado início a todos os procedimentos administrativos ou judiciais previstos na legislação nacional e comunitária com vista à recuperação (para os pagamentos pelo FEAGA: no ano seguinte ao do primeiro auto administrativo ou judicial). Isto não era possível até agora. Caso a recuperação não se tenha realizado num prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou num prazo de seis anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas até 50 % pelo Estado-Membro em causa. Até à data, as consequências financeiras eram assumidas na totalidade pela Comunidade. O CESE saúda o facto de a Comissão deixar de assumir sozinha a responsabilidade pelos pagamentos, que passam a incumbir também aos Estados-Membros, o que poderá fazer com que estes organizem de forma mais cuidada as suas estruturas de apoio e os seus controlos. Contudo, uma maior responsabilidade financeira não deve levar a que os Estados-Membros percam interesse nos programas. Tendo em conta que a duração do processo pode ultrapassar os quatro ou seis anos previstos, o CESE propõe que se reconsiderem os períodos e as percentagens de participação dos Estados-Membros.

4.3.3   Limitação do pré-financiamento a 7 % (artigo 25.o)

Nos termos do artigo 25.o, o pré-financiamento, cujo pagamento é efectuado pela Comissão após aprovação do programa de desenvolvimento rural ao organismo pagador designado pelo Estado-Membro, está limitado a um máximo de 7 % da participação do FEADER. O CESE considera esta limitação inaceitável, pois já existem limitações deste género e não há qualquer risco de insolvência dos organismos pagadores.

4.4   Prazos (artigo 16.o)

O artigo 16.o fixa como limite definitivo o prazo de 15 de Outubro do exercício orçamental em causa para os pagamentos tardios dos Estados-Membros. Em certa medida, os atrasos nos pagamentos são inevitáveis (por exemplo, em caso de processos judiciais). As administrações carecem de um maior lapso de tempo devido sobretudo ao novo sistema de pagamento (dissociado). O CESE entende, pois, que a data de 15 de Outubro não é oportuna.

4.5   Prazo para recusa de financiamento (artigo 31.o)

Nos termos do artigo 31.o (apuramento da conformidade), a Comissão pode recusar o financiamento sob determinadas condições (não conformidade com as regras comunitárias, esforços para chegar a acordo com o Estado-Membro). Tal não é válido para as despesas efectuadas mais de trinta e seis meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa o resultado da verificação. O prazo de prescrição é agora de vinte e quatro meses. Esta alteração aumenta as possibilidades de a Comissão evitar pagamentos não conformes ao direito comunitário. O CESE considera, no entanto, pertinente que o lapso de tempo previsto para a verificação da conformidade seja relativamente curto à semelhança do prazo vigente actualmente. Por outro lado, uma intervenção precoce da UE serve também a prevenção e pode disciplinar os Estados-Membros.

4.6   Redução dos pagamentos pela Comissão (artigo 17.o)

Com o artigo 17.o, a Comissão reserva-se a possibilidade de reduzir ou suspender os pagamentos mensais aos Estados-Membros. À possibilidade que a Comissão já possui, no âmbito do apuramento das contas anuais, de exigir o reembolso dos pagamentos ou de não os efectuar, junta-se agora a possibilidade de reduzir temporariamente as subvenções em caso de constatação de uma utilização abusiva dos fundos comunitários. Na verdade, um procedimento deste género já existe actualmente. O CESE considera que se deve apoiá-lo com a criação do quadro jurídico correspondente.

Bruxelas, 9 de Fevereiro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


8.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/44


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 2759/75, o Regulamento (CEE) n.o 2771/75, o Regulamento (CEE) n.o 2777/75, o Regulamento (CE) n.o 1254/1999, o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 e o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 no que diz respeito às medidas excepcionais de apoio do mercado»

COM(2004) 712 final — 2004/0254 (CNS)

(2005/C 221/10)

Em 3 de Dezembro de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionda.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 13 de Janeiro de 2005, sendo relator Leif E. NIELSEN.

Na 414.a reunião plenária de 9 e 10 de Fevereiro de 2005 (sessão de 9 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 135 votos a favor com 6 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Antecedentes

1.1

A ocorrência de graves epizootias contagiosas, como a encefalopatia espongiforme bovina (EEB), a febre aftosa, a peste suína e a doença de Newcastle provocou repetidas crises nos mercados de produtos animais na União Europeia. A ocorrência destas epizootias conduziu ao abate de animais e a restrições ao seu comércio a fim de evitar a sua propagação. Regra geral, e até à data, as despesas relacionadas com a eliminação destas epizootias foram cobertas pelo Fundo Veterinário em 50 % das despesas suportadas pelos Estados-Membros.

1.2

Além disso, o mercado destes produtos sofreu as consequências das proibições de venda e das zonas de restrição. Tendo em conta a situação, as organizações de mercado para a carne suína, os ovos, as aves de capoeira, a carne bovina, o leite e os laticínios, além das carnes ovina e caprina, prevêem a possibilidade de medidas de apoio ao mercado. Uma condição importante da aplicação destas medidas excepcionais prende-se com o facto de não se poderem tomar estas medidas se os Estados-Membros não tomarem medidas veterinárias e sanitárias para a erradicação rápida das epizootias, e na medida e duração estritamente necessárias para o apoio do mercado.

1.3

As medidas excepcionais adoptadas pela Comissão no âmbito do processo de gestão foram, no início, totalmente cobertas pelo orçamento comunitário, designadamente no caso da peste suína nos finais da década de 1980 e no início da década de 1990. Foi em 1992, por ocasião de uma epidemia de peste suína, que se recorreu, pela primeira vez, ao co-financiamento nacional das despesas. Em virtude do aspecto delicado deste financiamento, a Comissão decidiu, em 1994, fixar em 70 % o financiamento comunitário e precisou o número máximo de animais. Posteriormente, a mesma percentagem foi aplicada às medidas no sector da carne bovina, no âmbito da luta contra a EEB e a febre aftosa. A partir de 2001, a participação dos Estados-Membros no co-financiamento eleva-se a 50 %, o que corresponde à exigência de paralelismo entre o co-financiamento das medidas veterinárias e o das medidas de apoio ao mercado formulada pelo Tribunal de Contas.

1.4

Em 2003, a pedido da Alemanha, o Tribunal recusou à Comissão o direito de fixar um co-financiamento nacional de 30 %; o acórdão do Tribunal referia-se a uma questão relacionada com a regulamentação relativa à compra de gado em relação com a EEB (1). Em conformidade com esta decisão, a Comissão não se vincula ao prosseguimento da prática actual e propõe, assim, no futuro, um co-financiamento nacional de 50 %, através de uma alteração das organizações de mercado para a carne suína, os ovos, as aves de capoeira, a carne bovina e os laticínios, bem como para as carnes ovina e caprina, quer se trate de medidas relacionadas com as trocas intercomunitárias ou de exportações para os países terceiros.

2.   Observações na generalidade

2.1

É de lamentar que, após 1992, a Comissão e os Estados-Membros não tenham respeitado o princípio geral em vigor para o financiamento comunitário a 100 % das medidas do «primeiro pilar» da política agrícola comum, entre as quais figuram as medidas adoptadas no âmbito das organizações comuns de mercado. É de estranhar que, com a adopção da actual proposta, o Conselho se afaste deste princípio, aliás por si mesmo estabelecido. Todavia, como estabelece o Tribunal de Justiça no processo referido, a Comissão não pode derrogar sem autorização explícita as decisões do Conselho, mesmo com o apoio dos Estados-Membros nos respectivos comités de gestão.

2.2

Conforme a amplitude e a duração das epizootias, as medidas podem conduzir a despesas consideráveis, que, no essencial, deverão ser financiadas pelos fundos públicos. A questão da repartição dos custos entre a União Europeia e os Estados-Membros diz respeito, em primeiro lugar, à solidariedade financeira entre os Estados-Membros. No caso do co-financiamento nacional, alguns Estados-Membros estarão mais dispostos — ou terão mais possibilidades — que outros a suportar estas despesas. Alguns Estados-Membros repercutirão, de modo directo ou indirecto, os custos nas empresas, o que, como se verificou na crise das vacas loucas, conduzirá a uma importante distorção do mercado.

2.3

A Comissão prevê que os Estados-Membros, mediante o co-financiamento, envidarem mais esforços para lutar contra as epizootias e evitar que surjam. Embora o CESE compreenda esta óptica, não pode excluir que, em certas situações, atrase ou dificulte a tomada de decisões, o que contrariaria a eficácia da luta.

2.4

Do mesmo modo, o CESE compreende os argumentos da Comissão, segundo os quais a proposta significaria o prosseguimento da prática em vigor desde 1992, e garantiria o paralelismo entre as medidas aplicadas no âmbito do Fundo Veterinário e as medidas adoptadas no âmbito das organizações de mercado.

2.5

Na opinião do CESE, não se deve esquecer que as despesas com as medidas excepcionais no âmbito das organizações de mercado, originalmente estabelecidas pelo Conselho, cabem no âmbito da responsabilidade comum e da solidariedade financeira. O CESE considera que qualquer derrogação a este princípio corre o risco de criar disparidades na luta contra as epizootias nos diferentes Estados-Membros; ora, estas epizootias, não obstante a eficácia dos controlos e das medidas de prevenção, podem surgir de modo acidental e imprevisível. As repercussões no mercado atingem igualmente os outros Estados-Membros. Por outro lado, o co-financiamento nacional neste domínio significa um risco de contágio em outros domínios, correndo-se o risco de uma renacionalização da política agrícola comum.

2.6

Se, apesar destes argumentos, a proposta da Comissão for apoiada, querer tratar a questão do contributo financeiro dos Estados-Membros no âmbito deste regulamento, conforme as disposições do Tratado relativas às ajudas estatais, constituiria um encargo no plano administrativo, sem justificação possível no plano técnico. Teria sido preferível aplicar, desde o início, a proposta da Comissão sobre a dispensa do procedimento de notificação.

3.   Conclusão

3.1

O CESE pronuncia-se a favor da manutenção do princípio de plena e completa solidariedade comunitária para as medidas excepcionais no âmbito das organizações de mercado; rejeita, assim, a proposta da Comissão no sentido de elevar para 50 % o co-financiamento pelos Estados-Membros.

Bruxelas, 9 de Fevereiro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Acórdão de 30 de Setembro de 2003, no caso C-239/01, colectânea das decisões 2003 I-10333.


8.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/46


Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Beijing dez anos depois: avaliação dos progressos na Europa e nos países em desenvolvimento em matéria de igualdade entre homens e mulheres»

(2005/C 221/11)

Em 16 de Dezembro de 2004, o Comité Económico e Social Europeu decidiu elaborar, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, um parecer de iniciativa sobre o tema «Beijing dez anos depois: avaliação dos progressos na Europa e nos países em desenvolvimento em matéria de igualdade entre homens e mulheres».

A Secção Especializada de Relações Externas, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu o parecer em 12 de Janeiro de 2005, com base no projecto da relatora S. FLORIO.

Na 414.a reunião plenária de 9 e 10 de Fevereiro de 2005 (sessão de 9 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 135 votos a favor, 1 voto contra e 6 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Introdução

1.1

A 49.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher (CEM) que terá lugar de 28 de Fevereiro a 11 de Março de 2005 procederá à avaliação da execução da Plataforma de Acção e da Declaração de Beijing aprovadas durante a 4.a Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Mulher (Beijing, 1995) e dos documentos finais aprovados durante a 23.a Sessão Extraordinária da Assembleia Geral «Mulheres 2000: Igualdade entre os Sexos, Desenvolvimento e Paz no Século XXI» (Nova Iorque, 2000) onde se fez um primeiro ponto da situação dos progressos registados e dos obstáculos encontrados na via que conduz à igualdade de género.

1.2

Nessa ocasião a Assembleia Geral aprovou uma resolução contendo «Acções e iniciativas ulteriores para aplicar a Declaração de Beijing e a Plataforma de Acção» e uma declaração política que comprometia os Estados-Membros a reavaliarem, dez anos após a adopção da Plataforma, os progressos alcançados e a pensarem em novas actividades.

1.3

Conforme prevê o programa de trabalho plurianual da CEM, os trabalhos da 49.a sessão articular-se-ão em torno dos progressos alcançados nas doze áreas enunciadas na Plataforma de Acção e na identificação dos desafios actuais procurando gizar novas estratégias para a promoção e a emancipação das mulheres e das jovens. Com o fito de favorecer o diálogo, a assembleia estará aberta à participação mais ampla das delegações dos Estados-Membros, da sociedade civil e das organizações internacionais.

1.4

Tem sido fundamental o empenhamento das Nações Unidas no sentido de conferir ao problema da igualdade de direitos entre homens e mulheres uma valência internacional. Para ilustrá-lo, refira-se a convocação em 1975 da Primeira Conferência Mundial sobre a Mulher que inaugurou o Decénio da Mulher (Cidade do México). É com a Segunda Conferência («a meio do decénio» — Copenhaga, 1980) que os governos começam a assinar (57) a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW, 1979) que constitui um dos marcos fundamentais do difícil trajecto que conduz à igualdade de género. Com a Terceira Conferência (Nairobi, 1985) é aprovado o plano de acção «Futura estratégia para a promoção das mulheres» com o qual os governos e as organizações internacionais proclamam o objectivo da igualdade.

1.5

Outro passo essencial no processo de reconhecimento das especificidades femininas e do papel das mulheres foi a Resolução 1325 de 2000 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança (em que se reconhece que é diferente o impacto da guerra nas mulheres e se reafirma a necessidade de reforçar o seu papel nos processo de decisão com respeito à prevenção e à resolução de conflitos). Mas, em termos mais gerais, há mais de dez anos que o tema da promoção das mulheres vem sendo considerado nas conclusões de todas as grandes conferências e dos encontros internacionais sob a égide das Nações Unidas (1).

1.6

Outro momento alto foi a Cimeira do Milénio das Nações Unidas realizada em Setembro de 2000 em que os Estados-Membros estabeleceram oito objectivos (Millennium Development Goals) claros e mensuráveis para reduzir significativamente, até 2015, a pobreza, a fome, as doenças e a degradação ambiental. A Declaração do Milénio surge igualmente do imperativo de criar uma lista de prioridades homogénea incluindo igualmente as estabelecidas no decénio anterior pelas várias conferências e cimeiras internacionais. Destes objectivos o terceiro tem por finalidade a promoção da igualdade de género e da emancipação das mulheres e encontra-se estreitamente ligado com a formação e a educação, enquanto o quinto se ocupa da saúde reprodutiva. A perspectiva de género é, de qualquer modo, transversal aos oito pontos.

2.   Observações na generalidade

2.1

Não obstante o sistema das Nações Unidas ter criado um quadro legislativo fundamental para alcançar a igualdade de género, nota-se por vezes uma certa falta de coerência entre as intenções da carta e a aplicação prática dos princípios nos vários Estados-Membros e as suas políticas comerciais e de desenvolvimento. A plena afirmação dos direitos cívicos, económicos, sociais e políticos das mulheres é, de facto, minada frequentemente por políticas macroeconómicas e acordos comerciais inspirados pelo neoliberalismo que ignoram completamente a dimensão do género.

2.2

Além disso, não há dúvida de que a complexa situação internacional não é o terreno mais propício para fazer singrar a promoção das mulheres que é antes ameaçada pela erosão persistente das posições conquistadas nos últimos anos.

2.3

Os conflitos actuais debilitam e deterioram cada vez mais a situação das mulheres.

2.4

A violência doméstica é, ainda, uma realidade em todo o mundo e atinge mulheres de todas as idades, classes sociais e religiões.

2.5

É, pois, essencial vincar a igualdade de género e a defesa dos direitos das mulheres como objectivo prioritário e como meio para alcançar um desenvolvimento equitativo, uma melhor redistribuição da riqueza, um crescimento económico sustentável e o reforço dos sistemas de protecção dos estratos mais vulneráveis da população.

3.   O papel do Comité Económico e Social Europeu

3.1

Parece-nos essencial que o Comité Económico e Social elabore um documento sobre a matéria que lhe dê a oportunidade de participar na avaliação em curso dos progressos realizados pela União Europeia na igualdade de género.

3.2

Convém lembrar a este propósito que o Comité sempre tem seguido com especial atenção as actividades centradas na melhoria da posição da mulher na sociedade, quer elaborando inúmeros pareceres sobre a matéria quer fazendo-se promotor de várias iniciativas. No contexto da Quarta Conferência sobre as Mulheres (Beijing 1995) e do seguimento que lhe foi dado posteriormente (Beijing +5), contribuiu com dois pareceres (EXT/131 e REX/033) em que sublinhava, designadamente, a importância da participação de uma delegação do Comité nos trabalhos das Nações Unidas.

3.3

Numa óptica de colaboração com as instituições europeias, sobretudo o Conselho, o Parlamento e a Comissão, o Comité tem tido um papel crucial no acompanhamento de numerosas iniciativas da União Europeia todas com o propósito de garantir a igualdade de género que, nos últimos anos têm procurado dar uma resposta aos desafios e aos obstáculos evidenciados em Beijing.

3.4

Neste contexto, é nossa convicção que, partindo dos progressos e dos obstáculos encontrados desde a Quarta Conferência até aos nossos dias, o Comité poderia ter um notável contributo para a integração sistemática das questões especificamente femininas num número cada vez maior de áreas da política e da sociedade europeia.

3.5

Além disso, tendo em mente o papel de protagonista que cabe à União Europeia no cenário internacional e a enorme responsabilidade que tal implica, propomo-nos delinear neste parecer os possíveis contributos da UE para a melhoria das condições de vida e de promoção das mulheres no mundo, através das suas políticas comerciais, de cooperação e de desenvolvimento.

4.   A União Europeia

4.1

Na União Europeia, o princípio da igualdade entre géneros, já presente no Tratado, foi codificado ulteriormente pelo Tratado de Amesterdão ao consagrar a «dupla abordagem» que coloca em paralelo, por um lado, a aplicação da perspectiva de género em todas as políticas comunitárias e, por outro, a adopção de medidas específicas a favor das mulheres. No entanto, a questão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres tinha sido já enquadrada na política de coesão económica e social da Comunidade e constituía, desde 1994, um objectivo primordial dos Fundos Estruturais.

4.2

A UE adoptou uma abordagem integrada, distinguindo entre os instrumentos legislativos e financeiros e a utilização do método aberto de coordenação nas políticas sociais. Os instrumentos mais recentes concebidos para a consecução da igualdade de género são, no âmbito da UE, a Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade de Géneros (2001-2005), com os correspondentes programas de trabalho anuais, e os Fundos Estruturais.

4.3

Esta estratégia-quadro propõe-se coordenar as actividades e os programas antes desenvolvidos numa base sectorial, adoptando a óptica da abordagem dupla de Amesterdão para garantir doravante uma maior coerência, sobretudo graças a indicadores adequados e a um sistema de controlo, avaliação e disseminação dos resultados obtidos.

4.4

As áreas de intervenção os objectivos, interdependentes, enunciados na estratégia para a promoção da igualdade de género são essencialmente cinco: economia (em ligação com a Estratégia Europeia de Emprego e Fundos Estruturais, bem como a efectiva integração da perspectiva de género em todas as políticas com repercussões na situação das mulheres na vida económica); participação e representação (relativamente aos processos de decisão); direitos sociais (vida quotidiana e disparidades bem visíveis nos sistemas de protecção social); vida civil (direitos humanos e liberdades fundamentais com ênfase especial na violência e no tráfico para fins de exploração sexual); mudança nos papéis e nos estereótipos de género (indústrias da cultura e meios de comunicação).

4.5

O reforço das políticas de igualdade entre homens e mulheres passou também pela adopção de medidas no âmbito dos Fundos Estruturais. O regulamento aplicável ao período de programação de 2000 a 2006, que adopta a abordagem dupla consagrada no Tratado de Amesterdão, é fruto de uma análise atenta e crítica das medidas em prol da igualdade de oportunidades e da constatação das suas fraquezas. De resto, os Fundos Estruturais sempre foram considerados — sobretudo o Fundo Social Europeu — o principal instrumento da Estratégia Europeia de Emprego; nas Novas Orientações para o Emprego, aprovadas em Julho de 2003, prevê-se que a igualdade de género tenha uma dimensão horizontal em todos os objectivos e a Paridade Homem-Mulher constitui uma das orientações específicas.

4.6

Foram sensíveis os avanços no contexto do Fundo Social Europeu (FSE), sobretudo nas políticas do emprego e da formação. Os esforços nesta área têm-se concentrado mormente na melhoria do acesso, na participação e na posição das mulheres no mercado de trabalho (eixo E) e nas possibilidades de conciliar a vida profissional com a vida familiar, sendo encorajador o número de exemplos positivos. Neste sentido, o FSE fez seu o objectivo quantitativo do Conselho Europeu de Lisboa de 2000, segundo o qual a percentagem de mulheres empregadas deve aumentar dos 51 % (2000) para 60 %, e o do Conselho Europeu de Barcelona, de 2002, segundo o qual deve ser assegurada a inserção pré-escolar a 90 % das crianças entre os três anos de idade e a idade escolar e, pelo menos, para 33 % das crianças com idade inferior a três anos.

4.7

Todavia, parece ainda esporádico o carácter das medidas destinadas a melhorar as condições de trabalho e as perspectivas de carreira, a estimular o espírito empresarial das mulheres, a reduzir as disparidades salariais e a aumentar a sua representatividade no sector das novas tecnologias; há diversas iniciativas ao nível das estruturas de acolhimento de crianças com o fito de reconciliar a vida profissional e familiar, mas já são escassas as que se dirigem explicitamente aos idosos ou aos familiares dependentes.

4.8

Em contrapartida, a dimensão de género continua muito débil nos demais Fundos, sobretudo os que contemplam a agricultura e a pesca, sectores em que as mulheres se encontram tradicionalmente sub-representadas apesar de terem um papel activo no seu desenvolvimento. Mantêm-se, por conseguinte, muito fortes as desigualdades neste domínio, continuando o contributo das mulheres para a comunidade a ser pouco valorizado, também no que se refere à maior protecção do ambiente.

4.9

As políticas comunitárias são apoiadas por diversas iniciativas e por programas de financiamento específicos. São dignos de menção, por exemplo, Novas Oportunidades para as Mulheres (NOW) no mercado laboral, STOP para o reforço da cooperação contra o tráfico de mulheres e de crianças, DAPHNE para a melhoria da informação e a protecção das vítimas da violência e Mulheres e Ciência (Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento) no sector das novas tecnologias. A Estratégia-Quadro antes referida tem ainda o propósito de reforçar a integração da perspectiva de género em várias iniciativas comunitárias, por exemplo, EQUAL, INTERREG, URBAN, LEADER ou, no sector cultural, LEONARDO, SOCRATES, JUVENTUDE, CULTURA, etc..

4.10

O Relatório da Comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres (COM(2004) 115 final) refere que existem já na União Europeia leis muito avançadas nesta matéria (2), algumas delas corroboradas por uma jurisprudência muito extensa. Está, além disso, a ser elaborado um projecto de directiva única sobre a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento de homens e mulheres em matéria de emprego que se propõe uniformizar e sistematizar a legislação em vigor sobre esta matéria.

4.11

Foi justamente neste espírito que o Conselho Europeu dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais, realizado durante a Presidência holandesa, se pronunciou ao preconizar que a directiva única sobre a igualdade de tratamento deveria incidir prinicipalmente nas áreas que mais carecem de intervenção e que são: a igualdade salarial, a igualdade de oportunidades no acesso ao mercado de emprego, a igualdade de tratamento nos sistemas de protecção social, na formação e nas possibilidades de carreira e o ónus de prova no caso de discriminação em razão do sexo.

4.12

A proposta de directiva para a aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços (2003/0265(CNS) também foi analisada num parecer do CESE (3) que realçou algumas lacunas importantes a colmatar num futuro próximo.

4.13

Na linha da aprovação da Plataforma de Acção de Beijing e na sequência do Conselho de Lisboa têm aumentado nos últimos anos as estatísticas de género, também graças à definição de novos indicadores (por exemplo, no atinente aos processos decisórios, ao mercado laboral ou à violência doméstica) que permitem analisar efectivamente os problemas e quantificar o impacto das políticas e das acções realizadas. Ao nível estatístico, portanto, são já perceptíveis alguns progressos embora ainda haja muito que fazer para controlar eficazmente os diversos sectores. Com efeito, só se for possível estudar e analisar fenómenos actuais de um ponto de vista quantitativo e qualitativo se poderá ter uma ideia exacta da dimensão dos progressos conseguidos.

4.14

Além disso, os orçamentos de género, concebidos para concretizar a integração da perspectiva de género nos procedimentos orçamentais, ainda são praticamente desconhecidos quer ao nível europeu quer ao nível nacional. Ao introduzir uma perspectiva de género em todas as fases do processo orçamental está-se a admitir que as decisões dos administradores não são neutras, mas têm repercussões diversas nos homens e nas mulheres. Neste sentido, a orçamentação de género pode ser considerada também como instrumento de avaliação do impacto das políticas, dos financiamentos e da tributação em homens e mulheres.

4.15

Infelizmente, não obstante o reforço das políticas comunitárias a favor das mulheres, para alcançar realmente os objectivos almejados são imprescindíveis a adopção de acções positivas e o máximo empenho dos Estados-Membros por serem os principais responsáveis pela aplicação destas políticas.

4.16

Se é verdade que a taxa de desemprego feminino, na Europa, diminuiu sensivelmente para os 55,6 %, parece ainda muito longínqua, em diversos países, a meta estabelecida pelo Conselho de Lisboa. De facto, as mulheres vieram engrossar as fileiras dos trabalhadores mais vulneráveis, os precários, e normalmente excluídos de qualquer sistema de protecção social. Em muitos Estados a discriminação salarial entre homens e mulheres continua a existir ou tem aumentado e a segregação quer vertical quer horizontal é ainda uma realidade deplorável. Como já assinalámos, as medidas para facilitar a conciliação entre vida profissional e familiar parecem concentrar-se exclusivamente no acolhimento das crianças, sendo praticamente inexistentes as dirigidas aos familiares que necessitam de cuidados especiais. Por outro lado, são poucos os Estados que adoptaram medidas para encorajar a licença parental também para os pais trabalhadores.

4.17

Também ainda são muito fortes as disparidades no sector da tomada de decisões. Basta pensar que na UE o Colégio de Comissários da Comissão Europeia é composto por 22 homens e 7 mulheres (apenas 24 %), enquanto o Parlamento conta com 510 deputados e 222 deputadas (apenas 30 %). Ao nível nacional a situação não é melhor: a média das mulheres com assento nos parlamentos nacionais não chega aos 25 % e nos governos não vai muito além dos 20 % (4). As mulheres também estão sub-representadas no CESE: em 317 conselheiros 79 são mulheres (apenas 25 %).

5.   A União Europeia e os países terceiros: cooperação e comércio internacional a favor das mulheres

5.1

A questão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres ocupa agora uma posição de pleno direito nas políticas de cooperação e de desenvolvimento da União Europeia. A comunicação da Comissão (COM(95)423 final) de 18 de Setembro de 1995, seguida pela resolução do Conselho sobre a integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento, de 20 de Dezembro de 1995, constituíram a base para a aprovação de um primeiro regulamento do Conselho em 1998 (n.o 2836/98 (CE) de 22 de Dezembro de 1998) recentemente renovado para o período 2004-2006. O novo texto (n.o 806/2004(CE)) consolida os objectivos definidos anteriormente — apoio da integração da perspectiva de género e adopção de medidas favoráveis à promoção da igualdade entre homens e mulheres, enquanto contributo importante para a luta contra a pobreza no mundo — e considera prioritário o controlo dos recursos e dos serviços a favor das mulheres, sobretudo nos domínios da educação, do emprego e da participação nos processos de decisão. É reafirmado igualmente o apoio às actividades públicas e privadas que têm por objectivo a igualdade entre os sexos.

5.2

O programa de acção para a integração da igualdade entre as mulheres e os homens na cooperação para o desenvolvimento da Comunidade (2001-2006) (5) pretende colmatar o desfasamento entre os princípios enunciados e a prática através de uma estratégia concreta e da definição de domínios de acção prioritários: apoio às políticas macroeconómicas, às estratégias para a redução da pobreza e aos programas de carácter social nos sectores da saúde e da educação, segurança alimentar e desenvolvimento rural sustentável, transportes, reforço das capacidades institucionais e boa governação, comércio e desenvolvimento, integração e cooperação regional, integração da dimensão do género nos projectos ou programas concebidos a nível nacional ou regional, munir o pessoal da Comissão Europeia com instrumentos e formação adequada em matéria de igualdade de género.

5.3

O documento de programação concebido para promover a igualdade de género na política de cooperação para 2005-2006 menciona como áreas de intervenção prioritária a promoção de atitudes e de comportamentos positivos nos adolescentes para combater a violência contra as mulheres e as jovens e a necessidade de formação e de apoio metodológico dos principais actores dos países parceiros.

5.4

A Comissão apoia, em geral, acções e projectos com vista a melhorar a igualdade de género através da cooperação bilateral e regional com os Balcãs Ocidentais, a Europa de Leste e a Ásia Central, a área do Mediterrâneo, a África, as Caraíbas e os países do Pacífico e da América Latina. Estão previstas outras ajudas financeiras numa base não geográfica mas temática.

5.5

Afigura-se, além disso, oportuno realçar um momento importante na evolução das relações da UE com os países terceiros, o da assinatura em 23 de Junho de 2000 do Acordo de Cotonou com os países ACP (África-Caraíbas-Pacífico). O Acordo, evidenciando as relações entre a política, o comércio e o desenvolvimento, introduz uma dimensão social ao promover a plena participação nas estratégias de desenvolvimento de intervenientes não estatais, incluindo a sociedade civil, e ao considerar a igualdade de género como um dos temas transversais do Acordo, devendo, por isso, ser tida sistematicamente em consideração (artigos 8.o e 31.o). Parece-nos extremamente positivo que o Acordo tenha instituído a participação dos intervenientes não estatais nas várias etapas da programação dos documentos estratégicos nacionais e esperamos que a inclusão das associações de mulheres mereça especial atenção neste contexto.

O Acordo atribui ainda explicitamente ao Comité um mandato de consulta dos grupos de interesses económicos e sociais, institucionalizando assim o seu papel de interlocutor privilegiado.

5.6

Embora cientes de que a plena inclusão e a participação activa das mulheres nas políticas de desenvolvimento será um processo difícil e de grande fôlego, reputamos fundamental que as instituições europeias se mantenham extremamente vigilantes para que os princípios deixem de ser letra morta e se traduzam em acções concretas.

5.7

Nesta óptica, é essencial que as políticas de coesão económica e social se apresentem como um modelo susceptível de ser exportado para o resto do mundo e que a UE se empenhe na promoção e na aplicação internacional dos seus princípios no âmbito das relações com os países terceiros.

5.8

A introdução de cláusulas específicas nos acordos comerciais e de cooperação pode ser um instrumento muito útil, tal como a adopção de medidas positivas a favor dos países que respeitam os direitos das mulheres.

5.9

Se é verdade que a liberalização do comércio aumentou as possibilidades de emprego das mulheres nos países em desenvolvimento, também é verdade que as tem relegado geralmente para o grupo de trabalhadores precários, menos qualificados, menos remunerados e excluídos de qualquer sistema de protecção social. Além disso, a liberalização dos intercâmbios é muitas vezes acompanhada de políticas de ajustamento estrutural sugeridas ou impostas pelos organismos internacionais que, sem o amparo de mecanismos adequados de protecção social, se revelam insustentáveis para os estratos da população mais vulneráveis em que as mulheres representam, muitas vezes, a maioria.

5.10

Não obstante este facto, estas políticas, e em especial as políticas comerciais, ainda não prestam atenção suficiente às questões de género. Tendo em conta que estas, muito longe de serem neutras, têm um impacto negativo justamente sobre as mulheres e o desenvolvimento de um país não se dever fazer em detrimento da justiça social, seria conveniente introduzir sistemas de avaliação dos efeitos produzidos por essas políticas tanto ao nível macroeconómico como microecoómico.

6.   Conclusões e propostas de trabalho

A boa colaboração conseguida até à data graças aos esforços das instituições europeias tem facilitado o estabelecimento de políticas activas a favor das mulheres com reflexos perceptíveis nos programas e projectos específicos os quais têm contribuído para a sua inserção no mercado de emprego, para a defesa dos seus direitos e para a melhoria das suas condições de vida. O CESE é, todavia, de opinião que ainda há muitas áreas onde é preciso intervir:

A participação nos processos de decisão e a representatividade das mulheres ainda são incipientes quer nas instituições europeias quer na maioria dos Estados-Membros, tanto no níveis nacional, como regional e local. É, portanto, indispensável promovê-las em todas as sedes e até com uma reflexão sobre o sistema de quotas.

É imperioso levar a cabo acções de formação directas para propagar a integração da perspectiva de género nas instituições e nos Estados-Membros, que são os níveis de decisão onde são concretizadas as políticas e as estratégias.

São imprescindíveis estudos e análises de género bem focadas, estatísticas e indicadores específicos para definir os temas, afinar as políticas e as estratégias de intervenção e para avaliar realmente o seu impacto. É igualmente necessário continuar a produzir estatísticas desagregadas e estabelecer novos indicadores.

Importa quantificar os recursos reservados às acções positivas a favor das mulheres em todos os fundos e instrumentos de financiamento da UE e nos Estados-Membros, mediante, sobretudo, a promoção e a disseminação da orçamentação de género.

A condição de base mais importante é, essencialmente, reconhecer às mulheres a igualdade no direito de acesso ao ensino e à formação, conforme prevê o terceiro ponto dos Objectivos de Desenvolvimento para o Milénio.

No atinente aos Fundos Estruturais, seria oportuno reforçar as acções dirigidas às mulheres nos sectores da agricultura (FEOGA) e da pesca (IFOP), relacionando-as com a protecção do ambiente, outra questão em que as políticas comunitárias ligadas ao género são muito pouco incisivas.

Convém imprimir uma nova dinâmica às políticas a favor do espírito empresarial das mulheres com vista a aumentar a presença das mulheres no sector das novas tecnologias.

É necessário intensificar as acções de formação no sector da sociedade do conhecimento, para que esta não se torne num momento ulterior de discriminação e exclusão das mulheres, que muito podem contribuir para a consecução dos objectivos fixados pela Estratégia de Lisboa.

De um modo mais geral, e com respeito ao mercado de emprego, importa continuar a insistir em medidas de combate à segregação vertical e horizontal e na remoção de todos os obstáculos à verdadeira igualdade; tal implica que os Estados-Membros terão de estabelecer objectivos e alvos específicos e quantificáveis em consenso com os parceiros sociais. Sobretudo no tocante às discriminações salariais, os Estados-Membros deverão começar a aplicar a abordagem individualizada nas orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (6) que menciona a formação e a educação, a classificação do tipo de trabalho, os sistemas salariais e os estereótipos culturais como aspectos fundamentais do problema.

É preciso dar maior atenção, nas medidas destinadas a conciliar a vida profissional com a vida familiar, à assistência a familiares idosos, dado o envelhecimento da população, mas sem diminuir os cuidados prestados à infância.

Para favorecer a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, importa incentivar e melhorar os investimentos nos serviços públicos, particularmente no sector da educação escolar e universitária, da saúde e da assistência.

É preciso reforçar, também ao nível nacional, as políticas de imigração e de integração das imigrantes e as favoráveis ao asilo, bem como as iniciativas dirigidas às mulheres vítimas de conflitos, de discriminação e de violência no seu país de origem.

É mais do que nunca imperioso lutar contra o tráfico de mulheres e de crianças.

Com respeito às políticas de desenvolvimento e comerciais, haverá que intensificar a abordagem participativa da sociedade em geral e consolidar o papel das mulheres em particular, com o envolvimento em pé de igualdade dos grupos de interesse das mulheres na formulação das políticas de desenvolvimento e na elaboração dos documentos de estratégia nacionais de cada país, aumentando também e sobretudo os meios de financiamento específicos para as mulheres de modo a obterem mais peso nos níveis económico e social.

Convém seguir de perto as repercussões dos acordos comerciais e das políticas de desenvolvimento, também ao nível microeconómico, prevendo análises específicas do seu impacto nas condições de vida dos grupos mais vulneráveis da sociedade e tendo em conta as diferenças de género.

Urge valorizar o papel da Comissão e das delegações que poderão exercer uma influência concreta na salvaguarda dos direitos humanos e, por conseguinte, no respeito dos direitos das mulheres sempre que estes sejam violados.

Deveriam ser conferidas responsabilidades específicas às delegações na promoção da integração da perspectiva de género.

A União Europeia deveria usar de toda a sua influência para levar o maior número possível de Estados a ratificar e a aplicar todos os tratados internacionais com impacto positivo na condição feminina e, em particular, a Convenção internacional contra todas as formas de discriminação das mulheres e o seu Protocolo adicional, e para persuadir os Estados signatários a retirar as reservas que insistem em colocar.

O Comité está empenhado em aprofundar a análise da situação da condição feminina nos novos Estado-Membros da União Europeia.

Tendo em mente a natureza do Comité, o seu papel face à sociedade civil, os seus objectivos e a experiência adquirida graças ao acompanhamento constante dos temas que dizem respeito à igualdade de género, seria sem dúvida útil que um dos seus representantes fizesse parte da delegação da Comissão da União Europeia à 49.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher.

Bruxelas, 9 de Fevereiro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Conferência sobre Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro, 1992), Conferência Mundial sobre os direitos Humanos (Viena, 1993), Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o VIH/SIDA (Nova Iorque, 2001), Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento (Cairo, 1994), Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Social (Copenhaga, 1995), Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e a Intolerância Conexa (Durban, 2001), Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento (Monterrey, 2002), Segunda Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento (Madrid, 2002), a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo, 2002) e a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (Genebra, 2005 – Túnis, 2005).

(2)  Directivas relativas à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere à paridade de remunerações (75/117/CE); ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (directiva do Conselho 2002/73/CE que altera a 76/207/CEE), à segurança social (79/7/CEE) e aos regimes jurídicos e profissionais de segurança social (86/378/CEE), para os trabalhadores independentes (86/613/CEE) e ainda a directiva relativa à segurança e á saúde das mulheres no local de trabalho durante a gravidez e o aleitamento (92/85/CEE), à organização do tempo de trabalho (93/104/CE), às licenças parentais (96/34/CE), ao ónus de prova nos casos de discriminação em razão do sexo (97/80/CE) e ao trabalho em tempo parcial (97/81/CE).

(3)  JO C 241, de 28/9/2004.

(4)  Dados da Comissão Europeia, DG do Emprego e Assuntos Sociais, actualizados em 29/9/2004.

(5)  COM(2001) 295 final.

(6)  Decisão do Conselho de 22 de Julho de 2003 sobre as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 197/2003).


8.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/52


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde — Contratos públicos no sector da defesa

(COM(2004) 608 final)

(2005/C 221/12)

Em 23 de Setembro de 2004, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde — Contratos públicos no sector da defesa

O Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção de Mercado Único, Produção e Consumo da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência do trabalho, o CESE propôs C. Wilkinson como relator-geral na sua 414.a reunião plenária de 9 e 10 de Fevereiro de 2005 (sessão de 9 de Fevereiro). Nesta mesma reunião plenária, o CESE adoptou o seguinte parecer por 96 votos a favor, com 9 abstenções:

1.   Introdução

1.1

O Livro Verde sobre os contratos públicos no sector da defesa (COM(2004) 608 final) constitui uma das acções anunciadas pela Comissão Europeia na sua Comunicação «Para uma política comunitária em matéria de equipamento de defesa», adoptada em 11 de Março de 2003, e sobre a qual o Comité se pronunciou em Setembro de 2003 (1).

1.2

Na realidade, o «Mercado Europeu de Equipamento de Defesa (EDEM)» é apenas uma parte do mercado interno que abrange um sector específico. O Livro Verde procura contribuir para a construção progressiva de um mercado interno de equipamento de defesa europeu mais aberto e transparente, sem deixar de respeitar a natureza específica deste sector. Estas acções deverão fortalecer a indústria da defesa e reforçar a sua competitividade, garantir uma melhor afectação dos recursos no sector e apoiar o desenvolvimento das capacidades militares da UE no quadro da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), no contexto da Política Externa e de Segurança Comum (PESC).

1.3

Em 12 de Julho de 2004, o Conselho decidiu criar a Agência Europeia de Defesa (AED) vocacionada para «apoiar os esforços dos Estados-Membros para melhorar as capacidades de defesa europeias no domínio da gestão das crises e apoiar a PESD nos seus moldes actuais e futuros». Esta Agência entrou agora em funcionamento. As atribuições (2) da AED prendem-se com a melhoria do desempenho da Europa no sector da defesa através da promoção da coerência, destinada a substituir a fragmentação actual.

1.4

O «desempenho em matéria de defesa» implica a garantia da disponibilidade das capacidades necessárias para a realização das missões previstas e a doutrina subjacente a esta realização, com uma boa relação custos/benefícios. Isto incluirá a garantia da máxima interoperabilidade possível. Actualmente, os 25 Estados-Membros atribuem juntos cerca de 160 mil milhões de euros por ano à defesa, dos quais cerca de 20 % são destinados aos processos de adjudicação de contratos públicos de equipamentos (incluindo investigação e desenvolvimento, aquisição e assistência) (3).

2.   Observações na generalidade

2.1

O Livro Verde em apreço aborda os aspectos que se prendem com a melhoria do sistema de adjudicação de contratos públicos de equipamentos de defesa nos 25 Estados-Membros (EM). Apenas será possível realizar progressos significativos quando tiverem sido definidos os outros elementos do «desempenho em matéria de defesa» (ver ponto 1.4 supra) (4). É de particular importância para a indústria a necessidade de orientações muito claras, de requisitos harmonizados e de continuidade. Não obstante, o Comité acolhe favoravelmente a presente iniciativa na medida em que esta pode ser considerada como uma parte distinta do processo de elaboração de uma PESD mais viável num mercado transparente e competitivo.

2.2

O Comité congratula-se com o papel preponderante previsto para a AED. Será necessário um acordo claro sobre os papéis respectivamente da AED e dos outros organismos que estão actualmente envolvidos no sector dos equipamentos de defesa (5). Neste contexto, o CESE espera que sejam minimizadas as diferenças entre as respectivas funções, na medida em que os progressos realizados o permitam. Todavia, antes de se proceder a modificações, devem ser examinados os ensinamentos retirados da experiência da OCCA (6) (que se ocupa da gestão efectiva dos projectos, incluindo a questão fundamental do direito contratual).

2.3

O Comité congratula-se com o facto de ter sido reconhecido que os Estados-Membros vivem situações e seguem procedimentos muito diferentes em matéria de adjudicação de contratos de equipamentos de defesa, e que o ritmo das adaptações poderá ser variável. O Comité concorda com o facto de que seria útil estabelecer uma base mais comum em matéria de contratos públicos de defesa e que isto é possível num prazo relativamente curto com o acordo e a cooperação de todos os Estados-Membros.

2.4

O CESE concorda com o facto de que é necessário reduzir a fragmentação do mercado dos equipamentos de defesa e aumentar a sua competitividade e transparência, sendo estas condições sine qua non para a manutenção e o reforço de uma indústria de defesa comunitária viável, bem como um contributo para uma melhor relação custos-eficácia dos contratos públicos e da gestão de capacidades de defesa apropriadas.

2.5

A análise das especificidades próprias dos contratos no sector dos equipamentos de defesa mencionadas no ponto 2 Livro Verde constitui um bom ponto de partida para examinar a situação do mercado e indica algumas das dificuldades encontradas.

2.6

Todavia, o CESE sublinha que qualquer reestruturação das indústrias de defesa deve antes de mais ser efectuada pelas empresas interessadas, tendo em conta as realidades do mercado (7). Com efeito, a maioria das empresas importantes é transnacional, embora os seus clientes sejam nacionais. Além disso, os Estados-Membros têm estratégias industriais diferentes, de que a indústria da defesa apenas constitui uma parte.

2.7

A indústria (tanto no sector da defesa como nos outros) deve evitar um excesso de procedimentos regulamentares para funcionar de maneira eficaz e lograr resultados económicos e eficazes em termos de custos.

3.   Observações na especialidade

3.1

Convém especificar exactamente os domínios dos processos de adjudicação de contratos públicos de equipamentos de defesa que deverão ser abrangidos pelas normas adoptadas. Além da aquisição deste tipo de equipamento, há que considerar os aspectos da investigação e do desenvolvimento, da manutenção, da assistência, das adaptações e da formação, que estão incluídos no custo de «propriedade». que geralmente são muito mais dispendiosos a longo prazo do que a aquisição.

3.2   Artigo 296.o

3.2.1

O CESE concorda que as derrogações à regulamentação comunitária sobre os contratos públicos previstas no artigo 296.o do Tratado UE vão continuar a ser necessárias para garantir aos Estados-Membros a protecção dos seus interesses de segurança essenciais.

3.2.2

A Comissão deverá fornecer indicações sobre o valor dos equipamentos que beneficiaram de uma derrogação nos últimos cinco anos (e indicar a percentagem que representam em relação ao montante total atribuído aos equipamentos de defesa na UE). Isto constituiria uma plataforma de referência para a avaliação dos progressos realizados.

3.2.3

O problema é que o recurso a estas derrogações quase que se tornou a regra em vez da excepção, o que é claramente incompatível com o Mercado Único. Tal como a Comissão, o Comité considera que isto tem que mudar. O desafio vai consistir em utilizar o artigo 296.o em conformidade com as decisões adoptadas em casos passados (8), mantendo a possibilidade de derrogar às regras normais sobre os contratos públicos. Os Estados-Membros têm que justificar (juridicamente, se necessário) as derrogações que aplicam. Os benefícios de uma competitividade e transparência acrescidas devem ser salientados nos debates.

3.2.4

A lista dos produtos produzidos em 1958 em conformidade com o artigo 296.o, n.o 2, que sugere o âmbito de aplicação do artigo 296.o, n.o1, não é funcional e provavelmente continuará a não ter qualquer valor real como instrumento útil para garantir uma utilização apropriada das derrogações sobre segurança. É preciso continuar a analisar cada situação em particular, visto que mesmo os equipamentos de base (9) poderão recair, em certos casos, no âmbito de aplicação das derrogações. Por outro lado, é improvável que as listas acompanhem as últimas evoluções.

3.2.5

Sendo assim, não há uma solução fácil para definir quais os equipamentos e serviços conexos que poderão recair no âmbito de aplicação do artigo 296.o. Numa primeira abordagem, urge clarificar o actual quadro jurídico da UE através de uma «comunicação interpretativa» que melhore a compreensão da questão e facilite uma aplicação mais coerente e de melhor qualidade.

3.2.6

Tal como os contratos públicos, qualquer comunicação deste género terá implicações para uma série de outros aspectos. Os auxílios estatais e (eventualmente) os serviços de interesse geral são alguns exemplos que precisam de ser considerados.

3.2.7

O Comité entende que o «processo por negociação», com notificação prévia, seria apropriado para as necessidades específicas dos equipamentos de defesa, e que não são apropriados os métodos «aberto» e «restrito». No entanto, talvez seja preciso rever esta posição em função da experiência obtida com a aplicação da «comunicação interpretativa».

3.2.8

Para alguns, uma comunicação apenas poderá constituir uma medida temporária até à adopção de uma directiva específica (ou de outro instrumento jurídico específico). O CESE considera que depois de ter sido elaborada e adoptada uma «comunicação interpretativa» deste género, poderá ser considerada a necessidade de um instrumento legislativo à luz do seu impacto. O Comité faz votos por que sejam rapidamente desenvolvidas acções para elaborar esta comunicação.

3.2.9

Há outra possibilidade, que não foi referida no Livro verde, de estabelecer um «código de conduta» que deverá ser utilizado pelos Estados-Membros participantes e que constitui outro meio de estabelecer um EDEM. Sendo este um dos sectores da responsabilidade dos Estados-Membros, poderia ser considerada esta possibilidade, recorrendo eventualmente à AED como intermediária. Poderá ser difícil controlar e aplicar este código e, além disso, ainda deveriam ser incluídos os aspectos relacionados com o mercado interno.

3.3   Publicação dos anúncios de concurso

3.3.1

Não parece ser necessário analisar mais exaustivamente o sistema e o formato dos anúncios de concurso. Se convém tratar os equipamentos de defesa como qualquer outro domínio do Mercado Único (embora tenha mais possibilidades de derrogações), em princípio os respectivos anúncios de concurso deverão ser tratados da mesma maneira do que os outros tipos de concursos. Isto supõe, como noutros casos, diferentes sistemas e problemas, nomeadamente de ordem linguística. Os argumentos a favor de um sistema de publicação centralizado são pouco convincentes.

3.3.2

Os domínios potencialmente problemáticos são a confidencialidade e as compensações; estes problemas são mais susceptíveis de surgir em relação aos equipamentos de defesa do que em relação a outros equipamentos e serviços; há também a segurança do abastecimento, visto que é difícil mudar de fornecedores ou de contratantes depois de ter sido assinado um contrato. Em todas estes domínios, os Estados-Membros envolvidos devem assumir responsabilidades, embora possam ser úteis algumas orientações gerais da Comissão.

3.4   Natureza dual

3.4.1

Hoje em dia, é muitas vezes difícil incluir certas empresas na classificação de «fabricantes de equipamentos de defesa». Actualmente, muitos equipamentos são de «natureza dual» e esta percentagem está a aumentar. Esta evolução é positiva por vários motivos; por exemplo, as economias de escala poderão resultar em preços mais competitivos e poderá ser mais fácil garantir a segurança do abastecimento.

3.4.2

Por outro lado, os esforços envidados em matéria de IDT para este tipo de equipamentos também servem outros objectivos (civis). Por conseguinte, é importante que os recursos consagrados à IDT no domínio da defesa não sejam submetidos a um regime demasiado rígido.

3.4.3

O Comité continua preocupado com o muito que ainda resta fazer para maximizar o valor da coordenação e da coerência que são necessárias no domínio dos equipamentos de defesa, conforme sublinhou no seu documento anterior consagrado a este tipo de equipamentos (10).

3.5   Agência Europeia de Defesa (AED)

3.5.1

O Comité saúda a criação da AED e reconhece que poderá desempenhar um papel de primeiro plano no domínio dos equipamentos de defesa, mas salienta que esta instância ainda está a angariar os recursos necessários para a realização das funções que lhe foram atribuídas.

3.5.2

É importante que a AED garanta que a doutrina e as capacidades da UE tenham plenamente em conta o papel, a doutrina e as capacidades da OTAN, maximizando a interoperabilidade e minimizando eventuais diferenças. Nesta fase, ainda não se sabe de que modo um envolvimento directo da AED na adjudicação de contratos poderá resultar em valor acrescentado, não obstante os seus conhecimentos periciais no domínio dos equipamentos de defesa colocarem esta instância em boa posição para propor métodos de melhorar a harmonização das regulamentações nacionais.

3.5.3

A AED também poderá fazer um contributo precioso para o estabelecimento de um acordo sobre os aspectos financeiros da cooperação em matéria de equipamentos, caso seja necessário. A repartição dos custos e dos benefícios da IDT nos domínios ligados à defesa e, através deste processo, a separação entre aspectos gerais e de defesa, constituem uma fonte notável de dificuldades potenciais.

3.5.4

A AED deverá contribuir de igual modo para a aproximação dos sistemas de licenças nacionais nos casos de transferências de equipamentos entre Estados-Membros. Actualmente, os procedimentos nacionais são divergentes e complicados. A Agência também poderia contribuir para o estabelecimento de um acordo sobre as modalidades de tratamento das disposições de compensação, na medida em que estas continuarão, futuramente, a ser um elemento característico das adjudicações de contratos.

3.5.5

A AED poderá igualmente contribuir para um acordo sobre as políticas industriais em matéria de equipamentos de defesa e para definir os elementos que constituem os «equipamentos estratégicos», que a UE gostaria de ser capaz de proporcionar para reduzir a dependência dos países terceiros; isto seria um contributo bastante valioso.

3.5.6

A AED poderá igualmente incitar os Estados-Membros a considerar métodos de aquisição inovadores, como o «pooling», o aluguer com opção de compra e a especialização para satisfazer as necessidades em termos de capacidades.

3.5.7

Considerando que a PESD apenas será efectiva se os Estados-Membros derem provas de uma vontade política suficientemente forte para estabelecer e manter as capacidades necessárias à realização das missões estabelecidas no quadro da UE, convém igualmente que a AED incentive os Estados-Membros neste sentido.

4.   Conclusões

4.1

Os equipamentos de defesa apenas constituem uma das condições necessárias para um «desempenho de defesa» viável. Para que a indústria possa desempenhar plenamente a sua missão, precisa de orientações muito claras, de requisitos harmonizados e de continuidade. Além disso, as empresas devem ser as principais responsáveis pelas reestruturações necessárias. É igualmente necessário que a indústria evite o peso do excesso de procedimentos regulamentares.

4.2

Convém especificar exactamente que partes dos processos de adjudicação de contratos públicos de equipamentos de defesa serão abrangidas pelas normas adoptadas.

4.3

Continuará a ser necessário o artigo 296.o do Tratado. Para evitar uma utilização demasiado frequente, a Comissão deverá estabelecer um critério de referência baseado no desempenho actual. Não é possível manter uma dada lista de equipamentos e de procedimentos aos quais pode ser aplicado o artigo 296.o.

4.4

Numa primeira fase, a Comissão deverá estabelecer, o mais rapidamente possível, uma «comunicação interpretativa» com base no artigo 296.o. Só depois de ter sido adquirida experiência com esta comunicação será possível decidir se um instrumento jurídico será igualmente necessário.

4.5

Os equipamentos de «utilização dual» são cada vez mais comuns e esta tendência é positiva, em particular em virtude do potencial de utilização civil da IDT que se aplica ao equipamento militar.

4.6

O Comité felicita-se do papel importante previsto para a Agência Europeia de Defesa (AED); importa especificar qual o papel que deverá ser desempenhado por todas as agências envolvidas.

4.7

As principais atribuições da AED neste domínio são as seguintes:

Garantir a coordenação com as exigências da OTAN,

Contribuir para negociar todos os aspectos financeiros necessários,

Contribuir para harmonizar os procedimentos nacionais existentes,

Propor maneiras inovadoras de facultar as capacidades necessárias,

Encorajar a manutenção da necessária vontade política.

Bruxelas, 9 de Fevereiro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  JOCE n.o C 10/1 de 14.01.04.

(2)  A AED tem quatro funções: desenvolvimento das capacidades de defesa, cooperação em matéria de armamento, a base tecnológica e industrial da defesa europeia, bem como o mercado, a investigação e a tecnologia dos equipamentos de defesa.

(3)  Conforme o CESE fez notar no seu parecer sobre o documento COM(2003) 113 final, as despesas combinadas totais da UE correspondem a cerca de 40 % das despesas dos EUA, mas só produzem aproximadamente 10 % das suas capacidades operacionais.

(4)  Por exemplo, o Comité refere a declaração recente (Setembro de 2004) do director da AED de que as forças da UE não estão bem adaptadas ao mundo moderno nem aos seus conflitos e ameaças; este responsável afirmou ser necessário adquirir mais equipamento de alta tecnologia.

(5)  Como o OCCA (Organismo Conjunto de Cooperação em matéria de Armamento), o Grupo de Armamento da Europa Ocidental (GAEO) e o Grupo LoI de países signatários da Carta de Intenções.

(6)  A OCCA é uma organização conjunta de cooperação no sector do armamento, à qual aderem actualmente cinco Estados-Membros.

(7)  Contudo, devido à natureza específica dos mercados da defesa e à necessidade de gestão dos pagamentos no quadro das regulamentações financeiras nacionais, os Estados-Membros vão inevitavelmente desempenhar um papel de incentivo ao desenvolvimento do equipamento de defesa.

(8)  Os acórdãos adoptados no «caso Bremen» (1999/763/63( JO n.o L 301/8 de 24 de Novembro de 1999 são testemunhos da falta de clareza actual.

(9)  Note-se que mesmo os equipamentos aparentemente simples (o vestuário, por exemplo), podem implicar tecnologias avançadas.

(10)  Ver ponto 5 do parecer a que faz referência a nota de rodapé 1.


8.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/56


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários»

COM(2004) 139 final — 2004/0047 (COD)

(2005/C 221/13)

Em 28 de Abril de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 71.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 17 de Janeiro de 2005, tendo sido relator E. CHAGAS.

Na 414.o reunião plenária de 9 e 10 de Fevereiro de 2005 (sessão de 9 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 122 votos a favor, 53 votos contra e 12 abstenções, o presente parecer.

1.   Introdução

1.1

A presente proposta de directiva que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários é parte integrante. Os outros elementos são os seguintes:

Proposta de directiva relativa à certificação do pessoal de bordo (COM(2004) 142 final);

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais (COM(2004) 143 final);

Proposta de regulamento relativo à indemnização por incumprimento dos requisitos de qualidade contratuais nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias (COM(2004) 144 final);

e

Comunicação da Comissão intitulada «Avançar na integração do sistema ferroviário europeu» (COM(2004) 140);

Documento de trabalho da Comissão sobre a abertura progressiva do mercado dos serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros (SEC(2004) 236).

1.2

O Primeiro Pacote Ferroviário (também denominado «pacote da infra-estrutura ferroviária»), em vigor desde 15 de Março de 2001, tinha de ser transposto para o direito nacional até 15 de Março de 2003. Era constituído pelos seguintes elementos:

Alteração da Directiva 91/440/CEE: entre outros aspectos, concessão às empresas de transporte internacional de mercadorias por caminho-de-ferro de livre acesso à rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias até 15 de Março de 2003 e liberalização da totalidade do transporte internacional de mercadorias por caminho-de-ferro até 15 de Março de 2008 (1);

Alargamento do âmbito de aplicação para uma licença europeia concedida a empresas de transporte ferroviário (alteração da Directiva 95/18/CE) (2);

Harmonização das disposições relativas à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (substitui a Directiva 95/19/CE) (3).

1.3

Em Outubro de 2003, a Comissão Europeia interpôs acções judiciais no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra os nove Estados-Membros que não a notificaram da transposição para direito nacional do primeiro pacote ferroviário. Em Maio de 2004, cinco países ainda não tinham notificado a Comissão, enquanto dois Estados-Membros haviam apenas transposto parcialmente as disposições para as respectivas ordens jurídicas nacionais.

1.4

O chamado Segundo Pacote Ferroviário foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 30 de Abril de 2004 e tem de ser transposto para o direito nacional até 30 de Abril de 2006. Era constituído pelos seguintes elementos:

Alteração da Directiva 91/440/CEE: antecipação para 1 de Janeiro de 2006 da data de livre acesso ao mercado do transporte ferroviário internacional de mercadorias e liberalização do transporte ferroviário nacional de mercadorias, incluindo a cabotagem, a partir de 1 de Janeiro de 2007 (4);

Directiva relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (5);

Regulamento que institui a Agência Ferroviária Europeia (6);

Alteração da Directiva 96/48/CE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e da Directiva 2001/16/CE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (7).

1.5

Com o primeiro e segundo pacotes foram criadas as bases jurídicas para a realização do mercado interno no sector do transporte ferroviário de mercadorias. As medidas abrangem o acesso ao mercado, concessão de licenças e certificação da segurança de empresas de transporte ferroviário, acesso a infra-estruturas e cálculo das taxas de utilização, criação de um quadro legislativo em matéria de segurança ferroviária, bem como medidas técnicas de interoperabilidade do sistema ferroviário.

1.6

Este novo quadro legislativo pressupõe, tal como assinalado pelo CESE no seu parecer sobre o segundo pacote ferroviário (8), uma completa reorganização do sector, implicando a criação de novas autoridades e competências.

1.7

O CESE já nesse seu parecer advertira igualmente para a necessidade de disposições sociais europeias. Entretanto, os parceiros sociais europeus do sector ferroviário, a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) celebraram, em 17 de Fevereiro de 2004, dois acordos europeus:

1)

instauração de uma licença europeia para maquinistas que efectuam serviços transfronteiras;

2)

acordo sobre determinados aspectos das condições de utilização do pessoal móvel empregado nos serviços transfronteiras de transportes ferroviários.

1.8

A Comissão apresenta no âmbito deste terceiro pacote ferroviário uma proposta de directiva relativa à certificação do pessoal de bordo com efeito entre 2010 e 2015.

1.9

Com a apresentação de uma nova alteração à Directiva 91/440/CEE, a Comissão persegue, além disso, o objectivo de liberalização gradual do sector ferroviário.

2.   Proposta da Comissão Europeia

2.1

A Comissão propõe a liberalização do acesso ao mercado dos serviços internacionais de transporte de passageiros a partir de 1 de Janeiro de 2010. A proposta inclui a cabotagem, ou seja, o embarque e o desembarque de passageiros em estações localizadas no mesmo trajecto. Ao mesmo tempo, será suprimida a disposição que regula o livre acesso ao mercado de agrupamentos internacionais.

2.2

Na UE a 25 são transportados anualmente por via férrea cerca de 6 mil milhões de passageiros. A maior parte cabe ao transporte ferroviário de passageiros e aos serviços regionais. Calcula–se, com base nas vendas de bilhetes, que a quota-parte correspondente ao transporte ferroviário internacional de passageiros ronda os 10 %. Este segmento abarca as ligações regionais transfronteiras, os serviços internacionais de longo curso e os de alta velocidade.

2.3

A Comissão reconhece que a abertura à concorrência do transporte internacional de passageiros, incluindo a cabotagem, poderá eventualmente ter um impacto negativo no equilíbrio económico do serviço de transporte de passageiros enquanto serviço de interesse público. Sugere, por conseguinte, que seja autorizada uma derrogação ao livre acesso ao mercado quando, para o mesmo trajecto, tenham sido celebrados contratos de serviço público nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 e se provar que a liberalização dos serviços de transporte internacionais afecta o equilíbrio económico desses contratos de serviço público. Esta derrogação apenas será legítima se for absolutamente imprescindível para a salvaguarda do carácter público dos transportes e autorizada pela entidade reguladora nos termos do artigo 30.o da Directiva 2001/14/CE. Deverá, além disso, ser passível de controlo judicial.

2.4

A Comissão apresentará, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2012, um relatório sobre a aplicação das disposições previstas.

3.   Avaliação da proposta

3.1   Premissas para a revitalização do sector ferroviário

3.1.1

A proposta de liberalização dos serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros parte da suposição de que a concorrência nos serviços transfronteiras se traduzirá em uma ou mais das consequências seguintes: aumento do número de passageiros, na transferência de outros modos de transporte (sobretudo os transportes aéreos) para a via férrea e numa relação entre preço e qualidade mais favorável para os clientes.

3.1.2

O CESE já tinha indicado no parecer sobre o segundo pacote ferroviário (9) as premissas fundamentais para a revitalização do sistema rodoviário:

financiamento da ampliação e da melhoria da infra-estrutura;

adopção de medidas técnicas de interoperabilidade e seu funcionamento;

instauração de condições de concorrência equitativas entre os modos de transporte, mais concretamente:

observância das disposições sociais no sector rodoviário;

taxas de utilização da infra-estrutura equitativas para todos os modos de transporte.

3.1.3

Até hoje ainda não foi apresentada a proposta anunciada no Livro Branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010» de um quadro legislativo para taxas de utilização da infra-estrutura equitativas para todos os modos de transporte.

3.1.4

O acompanhamento e a correcta aplicação da legislação social no transporte rodoviário permanece um grave problema.

3.1.5

Acresce a este facto o imperativo de encontrar soluções para sanar os problemas de endividamento de muitos operadores dos caminhos-de-ferro. Sobretudo, as empresas ferroviárias dos novos Estados-Membros não estarão à altura de concorrer no mercado do sector se não houver solução para o elevado endividamento.

3.1.6

O CESE advertiu ainda que a criação dos organismos competentes (entidades reguladoras, organismos de tarifação, entidades responsáveis pela repartição, organismos notificados, autoridades responsáveis pela segurança e organismos de investigação das causas de acidentes) requerida pelo segundo e terceiro pacotes ferroviários exige a reorganização a curto prazo do sector ferroviário e que a optimização do seu funcionamento precisa de vários anos e de alguma experiência prática. O CESE defendeu então que se deveria dar a máxima prioridade à segurança ferroviária, incluindo a adopção de medidas sociais europeias para o sector ferroviário.

3.2   Avaliação ex-post da liberalização do transporte ferroviário de mercadorias

3.2.1

Entretanto, foram tomadas decisões quanto à liberalização do transporte ferroviário de mercadorias, mas, por falta de experiência, ainda não se sabe quais serão os seus efeitos.

3.2.2

A Comissão Europeia terá de apresentar até 1 de Janeiro de 2006 um relatório com os seguintes elementos (10):

aplicação da Directiva 91/440/CE nos Estados-Membros e funcionamento efectivo dos diferentes organismos envolvidos;

evolução do mercado, nomeadamente tendências do tráfego internacional, actividades e quota de mercado de todos os intervenientes so mercado, incluindo os novos participantes;

impacto no sector dos transportes na sua totalidade, nomeadamente no que se refere às transferências modais;

impacto no nível de segurança em cada Estado-Membro;

as condições de trabalho no sector por Estado-Membro.

3.2.3

O CESE reputa conveniente aguardar este relatório e coligir informações sobre o desenvolvimento das medidas adoptadas e só depois avançar com o processo de abertura do mercado, solicitando, do mesmo passo, à Comissão que publique o relatório a tempo.

3.3   Avaliação ex-ante da liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros

3.3.1

No âmbito do terceiro pacote ferroviário, a Comissão encomendou um estudo sobre a liberalização do transporte de passageiros. O objectivo concreto era examinar diversos modelos de liberalização e recomendar o mais adequado dentre os seguintes:

transportes internacionais sem cabotagem;

transportes internacionais com cabotagem;

transporte nacional e internacional de passageiros por via férrea.

3.3.2

O estudo aconselhava a optar, dentre os três modelos, pela liberalização do transporte internacional de passageiros com cabotagem (11).

3.3.3

O CESE lamenta que uma avaliação ex-ante desta natureza não tenha servido para analisar criteriosamente questões fundamentais, por exemplo, o impacto da liberalização do transporte de passageiros

no transporte regional e no transporte ferroviário enquanto serviços de interesse geral, sobretudo nos Estados-Membros pequenos e médios;

na qualidade dos serviços prestados aos clientes;

no emprego e nas condições de trabalho no transporte ferroviário de passageiros;

nas empresas ferroviárias dos novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental.

3.3.4

Este estudo contém algumas observações sobre cada uma das áreas analisadas (inclusivamente sobre a importância dos preços dos bilhetes e das taxas de utilização da infra-estrutura) formuladas com base em quatro casos específicos (Suécia, Alemanha, Espanha e Hungria) e num modelo de simulação gizado a partir de dois trajectos concretos. Desaconselha particularmente a liberalização do transporte ferroviário nacional de passageiros. Mas, o objectivo do estudo era explicitamente recomendar um dos três modelos.

3.4   Impacto da abertura do mercado nas ligações regionais e nos transportes como serviço de interesse público

3.4.1

Com a cabotagem, a proposta de liberalizar o transporte internacional de passageiros contém um elemento da abertura do mercado de uma parte do transporte nacional de passageiros.

3.4.2

O transporte nacional de passageiros é muitas vezes uma rede em que os lucros obtidos em trajectos com mais afluência de passageiros compensam as perdas nos trajectos menos frequentados, o que permite aumentar a oferta. Tal não se aplica apenas às ligações que garantem o serviço público e usufruem de direitos de exclusividade e/ou beneficiam de ajudas, para as quais a proposta da Comissão prevê, mediante condições estritas, a possibilidade de derrogação.

3.4.3

Sobretudo nos Estados-Membros pequenos e médios tal poderá provocar perturbações sensíveis no transporte ferroviário de passageiros que não tem direitos de exclusividade ao abrigo de um contrato.

3.4.4

Em alguns Estados-Membros os contratos que regulam as obrigações dos serviços públicos não são celebrados por cada um dos trajectos, mas aplicam-se a uma rede completa. Por este motivo, é praticamente impossível provar que põem em risco o equilíbrio dos transportes enquanto serviço de interesse público.

3.4.5

A possibilidade de derrogação proposta pela Comissão implica procedimentos de demonstração laboriosos e pode dar lugar a litígios.

3.4.6

Em Julho de 2000, a Comissão Europeia propôs o COM(2000) 7 final para substituir por um novo regulamento o Regulamento (CEE) 1191/69, relativo às obrigações de serviço público de transporte, com regras sobre direitos exclusivos e compensações no transporte público de passageiros.

3.4.7

A proposta de alteração do Regulamento (CEE) n.o 1161/69 encontra-se bloqueada há vários anos no Conselho «Transportes». As discrepâncias fundamentais entre a proposta da Comissão e a posição do Parlamento Europeu podem influenciar consideravelmente o impacto da proposta no âmbito da liberalização do transporte de passageiros por via férrea. A Comissão tenciona apresentar ainda este ano uma nova proposta.

3.4.8

Também por este motivo convinha aguardar por enquanto a promulgação de textos legislativos relevantes antes de passar à adopção de propostas destinadas a salvaguardar o equilíbrio do transporte ferroviário de passageiros enquanto serviço de interesse público no âmbito da liberalização.

3.5   Impacto na qualidade dos serviços prestados aos clientes

3.5.1

Segundo o estudo antes citado, face aos custos elevados e aos preços geralmente baixos dos bilhetes, é bastante improvável que a liberalização do transporte internacional de passageiros ocasione uma redução suplementar dos preços pagos pelos utentes.

3.5.2

Uma maior oferta graças a empresas ferroviárias concorrentes operando no mesmo trajecto poderá significar que não será possível continuar a garantir aquilo que até hoje tem sido norma oferecer — horário, um bilhete, informações provenientes de uma só fonte. Será cada vez mais difícil obter as informações desejadas.

3.5.3

A Comissão reage mediante uma proposta de legislação que obriga as empresas concorrentes a cooperar entre si para manter o nível de informação garantido até à data.

3.5.4

O CESE analisará esta proposta à parte num outro parecer. Gostaria, contudo, de frisar desde já que só depois da abertura do mercado do transporte de passageiros é que será necessário obrigar as empresas concorrentes a cooperarem entre si para informarem devidamente os utentes.

3.6   Impacto no emprego

3.6.1

A Comissão supõe que, a curto prazo, a liberalização do transporte internacional de passageiros levará à supressão de postos de trabalho mas que, em contrapartida, aumentarão os empregos em consequência do maior número de ligações ferroviárias. A Comissão não tem em conta, por exemplo, as possíveis consequências negativas para o emprego, dado o seu impacto no transporte regional e nos transportes enquanto serviço de interesse público. Quanto ao n.o 7 do artigo 1.o desta proposta de directiva, os respectivos efeitos dependeriam dos financiamentos do transporte regional de passageiros pelos Estados-Membros.

3.6.2

O número de trabalhadores do sector ferroviário baixou nos últimos dez anos para metade. As empresas ferroviárias nos novos Estados-Membros, mas também as que operam na Europa Ocidental, anunciam uma supressão de postos de trabalho ainda mais considerável. Se a liberalização do transporte internacional de passageiros banir inclusivamente do mercado nacional de longo curso as empresas ferroviárias dos pequenos e médios Estados-Membros, será praticamente impossível esperar um impacto positivo no emprego.

3.6.3

Os caminhos-de-ferro são tradicionalmente um modo de transporte para todas as classes sociais. O transporte aéreo deixou de ser um meio de transporte de luxo para se transformar num meio de transporte de massas. As repercussões deste fenómeno no emprego não se repetirão, com essa amplitude, no transporte ferroviário internacional de passageiros.

3.6.4

Ao mesmo tempo, observa-se no sector aéreo que os empregos de qualidade das antigas companhias aéreas estatais deram lugar a empregos de qualidade inferior em outros segmentos da indústria de aviação civil.

3.6.5

O CESE vê com grande preocupação o grande decréscimo de empregos no sector ferroviário. Sobretudo nos novos Estados-Membros que já de si apresentam elevados níveis de desemprego e um débil sistema social, a supressão de postos de trabalho gerará enormes problemas sociais, o que torna absolutamente urgentes medidas sociais para respaldar este processo. O CESE opõe-se a quaisquer medidas que agravem ainda mais o problema da supressão de postos de trabalho neste sector já tão sacrificado e deteriorem a qualidade dos empregos nos caminhos-de-ferro.

3.7   Impacto nas empresas ferroviárias dos novos Estados-Membros

3.7.1

O estudo acima referido da autoria de Steer Davies GLEAVE aponta como outros obstáculos importantes a uma maior concorrência a degradação da infra-estrutura nos novos Estados-Membros, a má situação financeira das empresas ferroviárias e os preços dos bilhetes, que estão geralmente muito aquém do nível de custos esperado a longo prazo.

3.7.2

As empresas ferroviárias não dispõem, além disso, de material circulante com qualidade suficiente para resistirem à pressão da concorrência.

3.7.3

A importância do transporte regional nos novos Estados-Membros é ainda maior do que na UE a 15. Se a liberalização do transporte internacional de passageiros tiver efeitos negativos na oferta de ligações regionais, estes far-se-ão sentir mais fortemente nos novos Estados-Membros, onde será inevitável a diminuição da sua quota-parte no transporte de passageiros que é hoje relativamente elevada.

4.   Conclusões

4.1

O CESE sempre se pronunciou nos seus pareceres a favor da revitalização dos caminhos-de-ferro comunitários, realçando a necessidade de criar certas premissas fundamentais, a saber:

ampliação da infra-estrutura e eliminação de pontos de estrangulamento;

instauração da interoperabildiade do sistema ferroviário;

criação de condições de concorrência equitativas entre os modos de transporte;

garantia da segurança ferroviária e de disposições sociais.

4.2

Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem o seu contributo para a realização destas premissas o mais depressa possível.

4.3

Realça a importância do transporte ferroviário de passageiros para suprir as necessidades de mobilidade das pessoas, bem como a sua missão de serviço de interesse geral.

4.4

Reconhece a enorme utilidade de um operador de rede e da sua integração com outros meios de transporte públicos para assegurar a mobilidade da população. A prestação destes serviços não poderá de forma alguma ser ameaçada.

4.5

O CESE entende que qualquer proposta de liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros assentará num amplo e claro conhecimento dos efeitos globais sobre o transporte ferroviário de passageiros e do impacto das medidas tomadas ao abrigo do 1.o e 2.o Pacote Ferroviário.

4.6

Motivo por que o Comité solicita à Comissão que faça uma avaliação ex-ante das vantagens e inconvenientes da liberalização do transporte de passageiros, analisando as implicações desta liberalização

no transporte regional e no transporte ferroviário enquanto serviços de interesse geral, sobretudo nos pequenos e médios Estados-Membros;

na qualidade dos serviços prestados aos clientes;

no emprego e nas condições de trabalho no sector do transporte ferroviário de passageiros;

nas empresas ferroviárias dos novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental.

4.7

O CESE convida a Comissão a, logo que possível, apresentar o relatório exigido na Directiva 91/440/CE (alterada pela Directiva 2004/51/CE) sobre a abertura do mercado do transporte ferroviário de mercadorias.

4.8

Alerta para o facto de ainda se encontrar pendente no Conselho o projecto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações de serviço público e adjudicação de contratos de serviço público no sector do transporte de passageiros por via férrea, estrada e via navegável interior (COM(2000) 7 final), alterado pela proposta da Comissão, COM(2002) 107 final. A concepção deste regulamento poderá ter repercutir-se nas disposições de defesa do serviço público, no âmbito da liberalização do transporte internacional de passageiros por via férrea.

4.9

A melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo sector ferroviário contribuirá para tornar este modo de transporte mais atraente e poderá apoiar os objectivos da política europeia de transportes no que toca a um sistema de transportes sustentável. Às empresas ferroviárias cabe, neste contexto, a principal responsabilidade. O CESE coloca, porém, sérias reservas a quaisquer medidas que possam comprometer o actual nível de qualidade destes serviços, e daria mais atenção às medidas de melhoria da qualidade dos serviços.

4.10

Entende o CESE que será via correcta a promoção da melhor cooperação entre as empresas ferroviárias, com o fito de aperfeiçoar a qualidade do serviço aos passageiros do transporte ferroviário internacional, especialmente do transporte internacional regional.

4.11

O CESE apreciaria especialmente que a Comissão dialogasse com os parceiros sociais europeus sobre o impacto da abertura do mercado dos caminhos-de-ferro e, particularmente, sobre as suas implicações quantitativas e qualitativas para o emprego.

4.12

Nos novos Estados-Membros, a quota-parte do transporte de passageiros por via férrea nos transportes de passageiros em geral é bastante mais elevada que nos países da UE a 15. O CESE considera indispensável seguir com particular atenção a evolução deste tipo de transporte e o impacto da abertura do mercado nos novos Estados-Membros. A Comunidade tem todo o interesse em que essa percentagem elevada seja salvaguardada, o que se enquadra, aliás, perfeitamente nos objectivos estabelecidos pelo Livro Branco sobre a Política de Transportes.

Bruxelas, 9 de Fevereiro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Directiva 2001/12/CE — JO L 75 de 15/3/2001, pág. 1 — Parecer do CESE, JO C 209 de 22/7/1999, pág. 22.

(2)  Directiva 2001/13/CE — JO L 75 de 15/3/2001, pág. 26 — Parecer do CESE, JO C 209 de 22/7/1999, pág. 22.

(3)  Directiva 2001/14/CE — JO L 75 de 15/3/2001, pág. 29 — Parecer do CESE, JO C 209 de 22/7/1999, pág. 22.

(4)  Directiva 2004/51/CE — JO L 164 de 30/4/2004, pág. 164 — Parecer do CESE, JO C 61 de 14/3/2003, pág. 131.

(5)  Directiva 2004/49/CE — JO L 164 de 30/4/2004, pág. 44 — Parecer do CESE, JO C 61 de 14/3/2003, pág. 131.

(6)  Regulamento (CE) n.o 881/2004 — JO L 164 de 30/4/2004, pág. 1 — Parecer do CESE, JO C 61 de 14/3/2003, pág. 131.

(7)  Directiva 2004/50/CE — JO L 164 de 30/4/2004, pág. 114 — Parecer do CESE, JO C 61 de 14/3/2003, pág. 131.

(8)  JO C 61 de 14/3/2003, p. 131.

(9)  Ver nota de rodapé 8.

(10)  N.o 2, alínea d), do artigo 1.o da Directiva 2004/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários.

(11)  EU Rail Passenger Liberalisation: Extended impact assessment, February 2004 by Steer Davies GLEAVE, London.


ANEXO

ao Parecer do Comité Económico e Social Europeu (nos termos do n.o 3 do artigo 54.o

As propostas de alteração seguintes, que recolheram pelo menos um quarto dos votos, foram rejeitadas durante os debates.

Ponto 3.1.4

Suprimir.

Justificação

O presente ponto não tem nada a ver com a liberalização dos caminhos-de-ferro. Misturam-se dois sectores num parecer que trata do desenvolvimento dos caminhos-de-ferro na Europa. Não se pode afirmar que o controlo da legislação social no transporte rodoviário é um grave problema, quando existe muita legislação que regula os tempos de condução e de descanso e o dia de trabalho do pessoal em circulação. A aplicação desta legislação controla-se com o tacógrafo. Além disso, em Agosto deste ano entra em vigor um novo dispositivo de controlo, o tacógrafo digital, que proporcionará o controlo mais preciso da jornada de trabalho dos motoristas.

Resultados da votação:

A favor: 58

Contra: 80

Abstenções: 7

Ponto 3.1.6

Suprimir parte da última frase:

«O CESE advertiu ainda que a criação dos organismos competentes (entidades reguladoras, organismos de tarifação, entidades responsáveis pela repartição, organismos notificados, autoridades responsáveis pela segurança e organismos de investigação das causas de acidentes) requerida pelo segundo e terceiro pacotes ferroviários exige a reorganização a curto prazo do sector ferroviário e que a optimização do seu funcionamento precisa de vários anos e de alguma experiência prática. O CESE defendeu então que se deveria dar a máxima prioridade à segurança ferroviária,incluindo a adopção de medidas sociais europeias para o sector ferroviário.».

Justificação

A segurança ferroviária na União Europeia foi regulada pela Directiva 2004/49/CE.

Resultados da votação:

A favor: 52

Contra 93

Abstenções 5

Substituir o ponto 3.2.3 pelo seguinte:

«O CESE considera que é conveniente analisar o conteúdo do relatório, logo que publicado, para determinar se a proposta de directiva deverá ser objecto de emenda ou de alteração de fundo.».

Justificação

Na verdade, a actual redacção solicita que se bloqueie o processo legislativo, o que de certa forma constitui uma incerteza jurídica prejudicial a todos: empresas, empregados, clientes.

Parece-nos mais positivo e construtivo indicar claramente o desígnio de ter em conta as conclusões, para eventualmente emendar ou alterar a proposta de directiva.

Mantém-se, assim, um processo dinâmico e aberto.

Resultados da votação:

A favor: 54

Contra 92

Abstenções 9

Substituir os pontos 3.4.7 e 3.4.8 pelo seguinte texto e alterar a numeração de acordo:

«A partir do momento que a nova proposta de alteração do Regulamento (CEE) n.o 1161/69 for apresentada ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu, convém analisar o impacto que este texto terá, eventualmente, na liberalização do transporte de passageiros por via férrea e no equilíbrio do serviço público».

Justificação

A passagem do parecer refere-se a uma situação que deixou de ser actual. A Comissão redigiu um novo texto, que poderia ser apresentado ao Conselho «Transportes», em Junho próximo. Não é possível prever o acolhimento que o Conselho de Ministros e o Parlamento Europeu lhe reservarão.

Pretende-se com esta alteração uma abordagem mais construtiva.

Resultados da votação:

A favor: 68

Contra 90

Abstenções 8

Ponto 3.6

Suprimir.

Justificação

Não se pode afirmar que a liberalização dos transportes ferroviários resultará no aumento do nível de desemprego e que os que se criem serão de pior qualidade quando nos outros meios de transporte a liberalização envolveu a criação de novos postos de trabalho. Há que ter presente que os caminhos-de-ferro são o único modo de transporte por liberalizar.

Resultados da votação:

A favor: 66

Contra 102

Abstenções 6


8.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/64


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios na rede ferroviária da Comunidade»

COM(2004) 142 final — 2004/0048 (COD)

(2005/C 221/14)

Em 28 de Abril de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 71.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação emitiu parecer em 17 de Janeiro de 2005, tendo sido relator E. M. CHAGAS.

Na 414.o reunião plenária de 9 e 10 de Fevereiro de 2005 (sessão de 9 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 127 votos a favor, 25 votos contra e 26 abstenções, o presente parecer.

1.   Introdução

1.1

A proposta de directiva relativa à certificação do pessoal de condução constitui uma componente do chamado Terceiro Pacote Ferroviário apresentado pela Comissão Europeia em 3 de Março de 2004. Os outros elementos são os seguintes:

Alteração da Directiva 91/440/CEE: liberalização dos serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros (COM(2004) 139 final);

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais (COM(2004) 143 final);

Proposta de regulamento relativo à indemnização por incumprimento dos requisitos de qualidade contratuais nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias (COM(2004) 144 final);

e

Comunicação da Comissão intitulada «Avançar na integração do sistema ferroviário europeu» (COM(2004) 140);

Documento de trabalho da Comissão sobre a abertura progressiva do mercado dos serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros (SEC(2004) 236).

1.2

O Primeiro Pacote Ferroviário (também denominado «pacote da infra-estrutura ferroviária»), em vigor desde 15 de Março de 2001, tinha de ser transposto para o direito nacional até 15 de Março de 2003. Era constituído pelos seguintes elementos:

Alteração da Directiva 91/440/CEE: entre outros aspectos, concessão às empresas de transporte internacional de mercadorias por caminho-de-ferro de livre acesso à rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias até 15 de Março de 2003 e liberalização da totalidade do transporte internacional de mercadorias por caminho-de-ferro até 15 de Março de 2008 (1);

Alargamento do âmbito de aplicação para uma licença europeia concedida a empresas de transporte ferroviário (alteração da Directiva 95/18/CE) (2);

Harmonização das disposições relativas à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (substitui a Directiva 95/19/CE) (3).

1.3

Em Outubro de 2003, a Comissão Europeia interpôs acções judiciais no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra os nove Estados-Membros que não a notificaram da transposição para direito nacional do primeiro pacote ferroviário. Em Maio de 2004, cinco países ainda não tinham notificado a Comissão, enquanto dois Estados-Membros haviam apenas transposto parcialmente as disposições para as respectivas ordens jurídicas nacionais.

1.4

O chamado Segundo Pacote Ferroviário foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 30 de Abril de 2004 e tem de ser transposto para o direito nacional até 30 de Abril de 2006. Este segundo pacote é constituído pelos seguintes elementos:

Alteração da Directiva 91/440/CEE: antecipação para 1 de Janeiro de 2006 da data de livre acesso ao mercado do transporte ferroviário internacional de mercadorias e liberalização do transporte ferroviário nacional de mercadorias, incluindo a cabotagem, a partir de 1 de Janeiro de 2007 (4);

Directiva relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (5);

Regulamento que institui a Agência Ferroviária Europeia (6);

Alteração da Directiva 96/48/CE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e da Directiva 2001/16/CE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (7).

1.5

Com o primeiro e segundo pacotes foram criadas as bases jurídicas para a realização do mercado interno no sector do transporte ferroviário de mercadorias. As medidas abrangem o acesso ao mercado, concessão de licenças e certificação da segurança de empresas de transporte ferroviário, acesso a infra-estruturas e cálculo das taxas de utilização, criação de um quadro legislativo em matéria de segurança ferroviária, bem como medidas técnicas de interoperabilidade do sistema ferroviário.

1.6

Este novo quadro legislativo pressupõe, como assinalado pelo CESE no seu parecer sobre o segundo pacote ferroviário (8), uma completa reorganização do sector, implicando a criação de novas autoridades e competências.

1.7

Este quadro jurídico não prevê, ou pelo menos não prevê na medida desejável, disposições sociais respeitantes à garantia das habilitações do pessoal afecto a funções críticas de segurança e às suas condições de utilização.

1.8

Os parceiros sociais europeus do sector ferroviário, a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) celebraram, em 17 de Fevereiro de 2004, dois acordos europeus, nomeadamente:

1)

instauração de uma licença europeia para maquinistas que efectuam serviços transfronteiras;

2)

acordo sobre determinados aspectos das condições de utilização do pessoal móvel empregado nos serviços transfronteiras de transportes ferroviários.

1.9

A proposta de directiva em apreço, que visa a certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios, retoma parcialmente o acordo celebrado entre os parceiros sociais quanto à instauração de uma licença europeia para maquinistas.

1.10

No que toca ao acordo sobre as condições de utilização (tempo de condução e de repouso), a Comissão Europeia fez saber ao CESE que os parceiros sociais europeus haviam requerido formalmente que a implementação deste acordo se fizesse através de uma decisão do Conselho, pedido este que está a ser analisado pela Comissão.

2.   Proposta da Comissão Europeia

2.1

A Comissão invoca como justificação para a proposta de directiva a necessidade de melhorar a interoperabilidade e a gestão do pessoal. Pretende-se, assim, simplificar o processo de certificação das empresas ferroviárias, mantendo um elevado nível de segurança e garantindo as condições de livre circulação dos trabalhadores.

2.2

Na proposta são igualmente citados os objectivos dos parceiros sociais europeus, como por exemplo:

garantir elevado nível de qualificação do pessoal de condução que permita manter ou mesmo aumentar o nível de segurança;

reduzir o risco de dumping social.

2.3

A Comissão propõe que a certificação dos maquinistas se efectue com base em normas mínimas comuns ao nível europeu. Os maquinistas deverão ser certificados até 2010, no caso dos serviços transfronteiras, e até 2015, nos outros casos.

2.4

Segundo informações da Comissão, numa primeira fase serão abrangidos cerca de 10 000 maquinistas, aumentando este número numa segunda fase para 200 000 em toda a União.

2.5

Por outro lado, a Comissão propõe uma certificação do pessoal de bordo que participe indirectamente na condução de locomotivas e comboios. No entanto, a proposta de directiva não contém disposições específicas a este respeito, nem sobre o nível de qualificação do pessoal de acompanhamento. Apresentam-se, em seguida, os princípios da directiva. A definição das normas de qualificação efectuar-se-á numa fase posterior através da Agência Ferroviária Europeia ou no âmbito das Especificações Técnicas de Interoperabilidade.

2.6

A proposta de directiva prevê uma certificação em duas fases:

1)

carta de condução europeia, emitida pelas autoridades competentes e válida em toda a União Europeia. Este documento é propriedade do maquinista e comprova as habilitações gerais e as condições básicas;

2)

certificado complementar harmonizado, emitido pela empresa de transporte ferroviário, que permanece propriedade da empresa e comprova as habilitações específicas relacionadas com a empresa ou as infra-estruturas.

2.7

É necessária a criação de dois registos, nomeadamente junto das autoridades competentes e da empresa de transporte ferroviário, de que constem as respectivas habilitações, renovações, retiradas e eventuais alterações das licenças e os certificados complementares harmonizados.

2.8

São propostas três categorias de maquinistas: (A) locomotivas de manobra e comboios de trabalhos, (B) transporte de passageiros e (C) transporte de mercadorias.

2.9

A idade mínima é de 20 anos. Contudo, ao nível nacional, a idade mínima pode ser fixada em 18 anos.

2.10

A proposta contém disposições quanto à alteração e renovação da carta de condução, sobre os certificados complementares harmonizados e quanto ao controlo periódico das condições exigidas e à retirada da licença, para além de prever possibilidades de reclamação. Estão igualmente previstas disposições sobre controlos e sanções.

2.11

O acesso à formação, o exame e a verificação da qualidade dos sistemas de formação e dos procedimentos são também aqui objecto de disposições particulares.

2.12

No Anexo I são descritos o modelo comunitário da carta de condução e o certificado complementar. Dos anexos II a VII constam definições das funções, aptidões físicas e mentais e habilitações profissionais exigidas aos maquinistas.

2.13

A Agência Ferroviária Europeia é incumbida de elaborar um relatório, até 2010, para fazer o balanço do que foi entretanto realizado e avaliar a possibilidade de introduzir um cartão com circuito integrado.

3.   Avaliação da proposta da Comissão

3.1   Observações na generalidade

3.1.1

O CESE é favorável, em princípio, à proposta de directiva relativa à certificação do pessoal de bordo.

3.1.2

Os maquinistas e o pessoal de acompanhamento afecto a funções críticas de segurança têm grandes responsabilidades quanto à segurança do transporte, do pessoal, dos passageiros e das mercadorias. Num mercado dos transportes ferroviários liberalizado são necessárias disposições comuns para se alcançar um elevado nível de qualificação.

3.1.3

Normas mínimas harmonizadas facilitam, além disso, a utilização transfronteiriça do pessoal (9). No entanto, a disparidade dos sistemas de exploração e das regras de segurança nos Estados-Membros da União constitui o maior obstáculo à utilização de maquinistas além fronteiras. Estes sistemas díspares, associados à diversidade linguística, impõem consideráveis exigências adicionais à qualificação do pessoal.

3.1.4

O CESE continua a defender que um nível elevado de qualificação e respectiva certificação contribuem para que a profissão continue a ser reconhecida e atraente. Este aspecto é tanto mais relevante quanto se trata de uma profissão com horários de trabalho pouco convidativos e com cada vez menos garantias de segurança de emprego, situação que se agrava com o aparecimento de agências de trabalho temporário. As empresas que operam nos sectores do transporte rodoviário e por via navegável interior já se queixam de grande dificuldade em recrutar pessoal. O objectivo da directiva em apreço nunca poderá ser o de reduzir o tempo de formação.

3.1.5

As empresas ferroviárias tradicionais, auto-reguladas, assumem plena responsabilidade pela formação e pelo nível de qualificação do pessoal de bordo, bem como pela segurança dos transportes. Esta circunstância conduziu a um elevado nível de qualificação e fez com que o transporte ferroviário se tornasse um dos mais seguros.

3.1.6

Há que evitar que o objectivo prosseguido pela directiva de aumentar a mobilidade dos maquinistas e permitir um acesso não-discriminatório a institutos de formação faça decair a qualidade da formação e leve os trabalhadores a assumirem os custos de formação.

3.2   Observações na especialidade

3.2.1   Âmbito de aplicação e introdução da certificação

3.2.1.1

O CESE apoia a introdução gradual da certificação para os serviços de transporte internacional e nacional. Deste modo, as empresas dispõem de uma certa margem de manobra temporal.

3.2.1.2

O que é de estranhar é o horizonte temporal 2008-2010 para o transporte transfronteiras e 2010-2015 para maquinistas afectos a serviços nacionais (artigo 34.o). Face à liberalização do transporte internacional de mercadorias, iniciada em 2003 e que deverá ser concluída em 2006, e do transporte nacional de mercadorias a partir de 2007, dever-se-ia acelerar o processo de certificação dos maquinistas.

3.2.1.3

O CESE acolhe também favoravelmente a certificação do pessoal de acompanhamento. O pessoal que exerce funções de segurança tem um papel importante no sistema de segurança do transporte ferroviário. No entanto, a definição proposta é incompreensível: «Qualquer outro agente que não o maquinista, presente na locomotiva ou no comboio e que participe indirectamente na condução de locomotivas e comboios (...)» (Artigo 25.o). Seria preferível falar de pessoal de acompanhamento com funções de segurança. O CESE é de opinião que as regras respeitantes às funções e qualificações exigidas a esta categoria de pessoal deveriam igualmente constar do anexo à directiva.

3.2.2   Categorias de maquinistas

3.2.2.1

São propostas três «categorias de cartas de condução», nomeadamente para locomotivas de manobra e comboios de trabalhos, transporte de passageiros e transporte de mercadorias (n.o 2 do artigo 4.o). O estabelecimento de uma diferença entre transporte de passageiros e transporte de mercadorias não só não é prático, como nem sequer se justifica. Entre formação e exercício efectivo da profissão não existe diferença. Os conhecimentos dos respectivos comboios e locomotivas são certificados em documentos separados, embora, muitas vezes, se utilizem os mesmos comboios e locomotivas. Seriam suficientes duas categorias em função dos requisitos de segurança: condução de locomotivas e comboios em linhas fechadas (serviço de manobras e obras) e em linhas abertas (condução-ferrovia).

3.2.2.2

O CESE considera, também, que a categoria de maquinista deveria constar da carta de maquinista e não do certificado complementar harmonizado.

3.2.3   Idade mínima e experiência profissional

3.2.3.1

A proposta de directiva fixa a idade mínima em 20 anos, embora, ao nível nacional, possa ser reduzida para 18 anos, limitando-se a validade nesse caso ao território do Estado-Membro que emite a carta (artigo 8.o). Vários Estados-Membros (10) fixaram a idade mínima em 21 anos. A directiva teria como consequência uma redução da idade mínima, pelo menos no caso dos serviços transfronteiras.

3.2.3.2

O CESE considera que a idade mínima deveria passar para 21 anos, pois é precisamente no transporte transfronteiras que são exigidos mais requisitos e habilitações. Tal não exclui a possibilidade de fixação de uma idade inferior ao nível nacional.

3.2.3.3

O CESE seria mesmo a favor da comprovação, por parte de qualquer maquinista de comboio a prestar serviços transfronteiras, de um mínimo de 3 anos de experiência profissional. O artigo 10.o já prevê uma disposição semelhante para o transporte dentro do território de um Estado-Membro. Nos casos de empresas de transporte ferroviário que se limitam a oferecer serviços de transporte internacional, a experiência profissional exigida aos maquinistas poderia ser obtida em cooperação com outras empresas de transporte ferroviário que prestam serviços no tráfego nacional.

3.2.4   Estrutura da certificação

3.2.4.1

A Comissão propõe uma certificação em duas partes: uma carta de condução europeia, válida em toda a Europa e emitida pelas autoridades competentes, e um certificado harmonizado emitido pela empresa. Esta divisão é justificada pelo facto de o lançamento, inicialmente planeado, de um único cartão com circuito integrado ser demasiado complicado e oneroso.

3.2.4.2

O CESE concorda, em princípio, com a estrutura proposta pela Comissão. No entanto, a certificação das habilitações em dois documentos separados não é suficientemente precisa. Sobretudo no tocante aos conhecimentos da infra-estrutura. Quanto a este aspecto, dever-se-ia fazer uma nítida distinção entre, por um lado, o conhecimento das regras de exploração e dos regulamentos em matéria de segurança de uma determinada infra-estrutura e, por outro lado, o conhecimento dos itinerários e dos locais. O conhecimento da regulamentação sobre a exploração de uma ou mais redes de infra-estruturas deveria ser certificado na carta europeia, ao passo que o conhecimento dos itinerários e dos locais, que necessitam ser regularmente actualizados, deveriam ser atestados no certificado complementar harmonizado.

3.2.4.3

A estrutura bipartida da certificação é possível num período de transição. Tal não deve, no entanto, fazer perder de vista o objectivo da introdução de um único documento munido de circuito integrado, no qual sejam certificados quer os conhecimentos básicos quer os conhecimentos que dizem especificamente respeito às empresas.

3.2.5   Acreditação de examinadores e institutos de formação

3.2.5.1

A Agência Ferroviária Europeia está encarregada de estabelecer critérios de acreditação de formadores, examinadores e institutos de formação. O CESE considera que esta é uma hipótese viável, embora alguns aspectos da directiva devam ser esclarecidos. A directiva não precisa quais os exames a efectuar por examinadores acreditados e quais as habilitações que podem ser certificadas pelas próprias empresas de transporte ferroviário, sem recorrer aos serviços de um examinador acreditado. Também não está claramente estabelecido que a verificação dos conhecimentos adquiridos sobre o sistema de exploração e de segurança de uma infra-estrutura determinada compete a um examinador acreditado pelo Estado-Membro interessado.

3.2.6   Habilitações profissionais e aptidões físicas e mentais

3.2.6.1

Nos anexos à proposta de directiva são indicados as funções dos maquinistas, os requisitos de base, as habilitações profissionais e as aptidões físicas e mentais exigidas. A Comissão guiou-se, principalmente, pelo acordo dos parceiros sociais europeus relativo à instauração de uma carta de condução europeia para maquinistas.

3.2.6.2

O CESE congratula-se por a Comissão ter optado como orientação para a sua proposta as exigências físicas e mentais definidas pelos próprios parceiros sociais. Vê nisso uma garantia de elevado nível de qualificação em prol da segurança do transporte. Basicamente, o CESE considera que deverá ser a directiva a regulamentar a questão das habilitações indispensáveis e das condições de certificação dos maquinistas.

3.2.6.3

Eventuais alterações aos anexos serão efectuadas pelo comité dos representantes dos Estados-Membros, igualmente competente para emitir as Especificações Técnicas de Interoperabilidade (ETI). A Directiva «Interoperabilidade» prescreve a realização de uma consulta aos parceiros sociais sobre questões relacionadas com habilitações e medidas de protecção do trabalho e da saúde. Uma vez que os anexos à directiva relativa à certificação do pessoal de bordo se baseiam nas definições apresentadas pelos parceiros sociais europeus, seria lógico que estes participassem numa eventual alteração aos anexos. O CESE insiste na inserção, na directiva, de uma disposição nesse sentido.

3.2.7   Controlos periódicos

3.2.7.1

A conservação da carta europeia ou do certificado harmonizado está sujeita à verificação periódica de determinados conhecimentos.

3.2.7.2

No tocante aos exames médicos periódicos, a Comissão orientou-se pelo acordo dos parceiros sociais europeus.

3.2.7.3

Neste contexto, o CESE chama a atenção para a necessidade de um acompanhamento psicológico após acidentes ferroviários que envolvam pessoas (não são raros os casos de pessoas que cometem suicídio nas vias férreas), aspecto que não é abrangido pela directiva (nem no artigo 14.o, nem no Anexo III).

3.2.7.4

É demasiado imprecisa a redacção quanto à actualização periódica dos conhecimentos dos itinerários. Motivo por que se deve indicar, na directiva, que haverá perda gradual de conhecimentos se o maquinista não tiver circulado nas linhas durante mais de um ano, independentemente da certificação dos conhecimentos.

3.2.7.5

A directiva é omissa quanto à formação que visa a actualização periódica dos conhecimentos dos maquinistas, aspecto aliás regulamentado no acordo dos parceiros sociais europeus. O CESE recomenda que a directiva, tal como o acordo dos parceiros sociais, preveja que o desenvolvimento e a actualização das aptidões básicas se realizem com periodicidade anual.

3.2.8   Retirada da licença

3.2.8.1

A directiva preceitua que os maquinistas que deixarem de cumprir as condições necessárias ao exercício da actividade profissional desse facto notifiquem as autoridades competentes. Ora, isto equivale a uma autodenúncia, impossível de cumprir por parte dos maquinistas. Apenas um médico do trabalho acreditado pode tomar uma tal decisão e disso informar a empresa. A empresa, por sua vez, informará as autoridades.

3.2.8.2

A directiva não prevê disposições quanto ao procedimento de reatribuição de uma licença retirada.

4.   Proposta de directiva relativa à certificação do pessoal de bordo e o acordo dos parceiros sociais europeus para a criação de uma carta de condução europeia para maquinistas

4.1

O CESE felicita-se por os parceiros sociais CER/ETF terem tomado a iniciativa de prever para os sectores que lhes dizem respeito uma licença para os maquinistas que efectuam um serviço transfronteiras.

4.2

O acordo tem a vantagem de garantir imediatamente aos empregados das empresas membros da CER um elevado nível de qualificação, sem terem de esperar por 2010. Estas empresas não devem por isso ser prejudicadas em relação às que não aplicam o acordo.

4.3

Para o CESE, todos os pontos coincidentes do acordo dos parceiros sociais europeus e da directiva deverão ser tidos em conta.

4.4

O acordo dos parceiros sociais europeus parte do princípio de que os maquinistas abrangidos são titulares de uma certificação nacional, seja ela qual for, não regulamentando, portanto, este domínio. O que se baseia na longa experiência das empresas ferroviárias tradicionais em serviços de transporte assegurados em cooperação.

4.5

Segundo o acordo dos parceiros sociais, a carta de condução europeia para maquinistas é uma licença complementar que comprova os conhecimentos adicionais necessários para conduzir um comboio nas infra-estruturas de um outro país. É emitida pela empresa e é sua propriedade.

4.6

A proposta da directiva que visa a instauração de um certificado complementar harmonizado coincide, grosso modo, com o sistema da licença europeia para maquinistas.

4.7

O CESE insta a Comissão a examinar em que medida a carta europeia para maquinistas, prevista no acordo dos parceiros sociais, poderá ser transitoriamente equiparada ao certificado complementar harmonizado, a fim de apoiar as empresas que já tenham começado a tomar medidas. A directiva deveria conter uma disposição neste sentido.

4.8

Há um ponto para o qual o CESE chama a atenção: as empresas que aderiram ao acordo dos parceiros sociais são prejudicadas em relação às empresas que procedem à certificação nos termos da directiva, pois o acordo prevê uma formação contínua anual dos conhecimentos profissionais básicos. Esta disposição não foi retomada na proposta de directiva, embora seja essencial para que não se comprometa o nível de qualificação.

5.   Conclusões

5.1

O CESE é favorável à proposta de directiva relativa à certificação do pessoal de bordo. Lamenta, porém, que estas medidas sociais sejam apresentadas como o último elo de uma cadeia da legislação europeia sobre a liberalização dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias.

5.2

Os maquinistas e o pessoal de acompanhamento exercem funções importantes para a segurança. A certificação destes elementos do pessoal deverá garantir um elevado nível de qualificação.

5.3

O CESE constata, com preocupação, que entre a abertura plena do mercado de transporte ferroviário de mercadorias e a entrada em vigor da certificação medeia um grande intervalo de tempo, solicitando à Comissão que aja no sentido de reduzir esse tempo.

5.4

Solicita, portanto, ao Conselho e ao Parlamento Europeu que retirem a proposta de directiva relativa à certificação do pessoal de bordo do Terceiro Pacote e a examinem separadamente, por forma a evitar mais atrasos. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão dar prioridade a esta directiva e adoptá-la sem demora.

5.5

Neste contexto, deveria ser tido devidamente em conta o parecer emitido pelo CESE, incluindo as alterações nele propostas.

5.6

O CESE congratula-se com o acordo dos parceiros sociais europeus sobre determinados aspectos das condições de utilização do pessoal móvel empregado nos serviços de transporte ferroviário transfronteiras, insta a Comissão a apresentá-lo ao Conselho para decisão e recomenda ao Conselho que o adopte.

Bruxelas, 9 de Fevereiro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Directiva 2001/12/CE — JO L 75 de 15.3.2001, pág. 1 — Parecer do CESE, JO C 209 de 22.7.1999, pág. 22.

(2)  Directiva 2001/13/CE — JO L 75 de 15.3.2001, pág. 26 — Parecer do CESE, JO C 209 de 22.7.1999, pág. 22.

(3)  Directiva 2001/14/CE — JO L 75 de 15.3.2001, pág. 29 — Parecer do CESE, JO C 209 de 22.7.1999, pág. 22.

(4)  Directiva 2004/51/CE — JO L 164 de 30.4.2004, pág. 164 — Parecer do CESE, JO C 61 de 14.3.2003, pág. 131.

(5)  Directiva 2004/49/CE — JO L 164 de 30.4.2004, pág. 44 — Parecer do CESE, JO C 61 de 14.3.2003, pág. 131.

(6)  Regulamento (CE) n.o 881/2004 — JO L 164 de 30.4.2004, pág. 1 — Parecer do CESE, JO C 61 de 14.3.2003, pág. 131.

(7)  Directiva 2004/50/CE — JO L 164 de 30.4.2004, pág. 114 — Parecer do CESE, JO C 61 de 14.3.2003, pág. 131.

(8)  JO C 61 de 14.03.2003, pág. 131.

(9)  Refira-se, contudo, que a troca de maquinistas e pessoal de bordo nas fronteiras demora apenas alguns minutos (por exemplo, oito minutos no túnel ferroviário de Brenner). Quanto ao transporte de mercadorias, as paragens nas fronteiras devem-se a outros factores, tais como verificação de documentos, controlo dos veículos, etc..

(10)  Por exemplo, a Áustria, a Dinamarca, os Países Baixos, a Alemanha e a Noruega.


ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social Europeu (n.o 3 do artigo 54.o do regimento)

A seguinte proposta de alteração, que recolheu um número de votos favoráveis que representam pelo menos um quarto dos sufrágios expressos, foi rejeitada:

Suprimir o ponto 3.2.3.3.

Justificação

A proposta de directiva prevê uma certificação em duas fases:

carta de condução europeia válida em toda a União Europeia;

certificado complementar harmonizado que comprova as habilitações específicas relacionadas com a empresa ou as infra-estruturas.

A proposta contém igualmente disposições quanto à alteração e renovação da carta de condução, sobre os certificados complementares harmonizados e quanto ao controlo periódico das condições mínimas exigidas.

O objectivo do certificado complementar harmonizado é verificar as aptidões dos maquinistas e os seus conhecimentos sobre a(s) linha(s) em questão.

Não se justifica, portanto, exigir adicionalmente, para o tráfico internacional, a comprovação de três anos de experiência profissional, a acrescer, segundo a redacção deste ponto, aos dois anos eventualmente exigidos para o transporte nacional, como condição para passar da categoria de maquinistas de locomotivas de manobra para as categorias de maquinistas de locomotivas destinadas ao transporte de passageiros ou mercadorias.

Uma regra deste tipo, que acaba por exigir cinco anos de experiência profissional, significaria uma desvalorização do certificado complementar harmonizado, indo contra o desejo de promover a interoperabilidade nos serviços transfronteiriços. O resultado seria um bloqueio do desenvolvimento e do reforço das relações transfronteiriças no domínio ferroviário.

Por último, não se entende porque motivo se deve colocar exigências diferentes à condução de uma locomotiva numa linha em território nacional ou numa linha internacional, visto que o certificado complementar harmonizado já comprova as competências e os conhecimentos sobre os itinerários.

Em face do exposto, o ponto 3.2.3.3 parece destituído de fundamento e deveria ser suprimido.

Resultado da votação:

A favor: 59

Contra: 100

Abstenções: 11


8.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/71


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas»

COM(2004) 699 final — 2004/0242 (CNS)

(2005/C 221/15)

Em 10 de Novembro de 2004 o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Relações Externas emitiu parecer em 12 de Janeiro de 2005, sendo relator A. PEZZINI.

Na 414.o reunião plenária, realizada em 9 e 10 de Fevereiro de 2005 (sessão de 9 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 132 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Introdução

1.1

O Regulamento do Conselho (CE) n.o 2501/2001 de 10 de Dezembro de 2001 (1), que aplica um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas (SPG) expirará em 31 de Dezembro de 2005. Em Julho de 2004, a Comissão adoptou orientações (2) sobre o SPG para o próximo período de dez anos, de 1 de Janeiro de 2006 até 31 de Dezembro de 2015. Publicou agora a sua proposta (3) de regulamento relativo à aplicação.

1.1.1

Em 1994, as orientações anteriores (4) para o período 1994-2005, e os respectivos regulamentos de aplicação introduziram diversas alterações importantes, tais como a modulação de tarifas para produtos sensíveis, graduação e regimes especiais de incentivo. Em 2001, introduziu-se um regime especial para os Países Menos Desenvolvidos (PMD), «Tudo excepto armas», ilimitado no tempo. A experiência demonstra que algumas destas medidas funcionam bem na prática e deveriam ser continuadas, enquanto outras requerem ajustamentos à luz da experiência adquirida.

1.1.2

Desde 1971, a Comunidade concede preferências comerciais aos países em desenvolvimento, no âmbito do seu SPG. A política comercial desempenha um importante papel nas relações da UE com o resto do mundo. O SPG faz parte dessa política e deve ter coerência, bem como deve consolidar os objectivos da política d desenvolvimento. Para tal, deve obedecer às exigências da OMC e, em particular, à cláusula de habilitação GATT de 1979. Deverá ser igualmente compatível com a Agenda de Desenvolvimento Doha. Uma importante prioridade consiste em ajudar os países em desenvolvimento a beneficiarem da globalização, através da interligação do comércio com o desenvolvimento sustentável. Entende-se, neste contexto, que o desenvolvimento sustentável compreende uma série de aspectos, tais como o respeito dos direitos humanos fundamentais, a boa governação e a protecção do ambiente. Além disso, a luta contra a droga é uma responsabilidade partilhada por todos os países.

1.2

Desde a sua publicação, a Comissão empreendeu largas consultas sobre as orientações para o próximo período de dez anos. Todavia, e em virtude das necessárias estatísticas especializadas, as avaliações de impacto foram efectuadas internamente. Á entrada em vigor do regulamento, a Comissão efectuará uma avaliação do impacto nas regiões ultraperiféricas da UE.

1.3

Não se prevê que as alterações apresentadas na proposta impliquem uma mudança considerável na perda anual de direitos aduaneiros, em comparação com a situação actual.

2.   As propostas da Comissão

2.1

As propostas constituem uma simplificação do sistema actual, diminuindo os regimes de cinco para três; tal se conseguiu através da introdução de um único regime de incentivo, em substituição dos actuais três regimes especiais de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores, protecção do ambiente e luta contra a produção e o tráfico de droga. Assim, o sistema proposto implica:

Um regime geral;

Um regime especial de incentivo para o desenvolvimento sustentável; e

Um regime especial para os países menos desenvolvidos.

2.2

Uma outra medida de simplificação consistiria em retirar da lista dos beneficiários os países com acesso preferencial ao mercado da UE com base num acordo bilateral, regional ou em acordos de comércio livre (ACL). A Comunidade certificar-se-á que os países afectados por esta mudança não sejam prejudicados, já que as vantagens SPG de todos os produtos que beneficiavam anteriormente deste regime deverão ser consolidadas no ACL em questão.

2.3

As preferências continuarão a variar em função da sensibilidade dos produtos. Os direitos aduaneiros sobre produtos considerados não sensíveis continuariam suspensos, com excepção dos componentes agrícolas. Mantém-se a actual redução fixa de 3,5 pontos percentuais para os produtos sensíveis.

2.4

O regime geral deve ser concedido a todos os países beneficiários, excepto os classificados como países de elevado rendimento pelo Banco Mundial durante três anos consecutivos, e quando as cinco maiores secções das suas exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG representarem menos de 75 % do total das suas exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG. Esses países actualmente beneficiários ao abrigo do regime SPG seriam retirados do sistema à entrada em vigor do regulamento proposto. Quando um país beneficiário beneficia de um acordo comercial com a Comunidade que abranja, pelo menos, todas as preferências previstas pelo presente sistema para esse país, será excluído da lista de países beneficiários.

2.5

O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável é concedido aos países em desenvolvimento mais vulneráveis. As preferências adicionais são imediatamente concedidas (após requerimento) aos países em desenvolvimento que tenham ratificado e efectivamente aplicado as 16 principais convenções sobre direitos humanos e dos trabalhadores, referidas no Anexo I, e pelo menos 7 das convenções relativas à boa governança e à protecção do ambiente, referidas no Anexo II. Simultaneamente, os países beneficiários estão a comprometer-se eles próprios a ratificar e aplicar efectivamente as convenções internacionais por eles ainda não ratificadas. Este processo deve ser cumprido até 31 de Dezembro de 2008.

2.5.1

As convenções consideradas são também as que comportam mecanismos que as organizações internacionais pertinentes podem utilizar para avaliar periodicamente a eficácia da sua aplicação. A Comissão terá em conta essas avaliações antes de decidir quais os países candidatos que serão seleccionados para beneficiar deste regime de incentivo. Com base nos pedidos dos países em desenvolvimento, a Comissão elaborará então uma lista dos beneficiários do regime.

2.5.2

Os países interessados em beneficiar do regime de incentivo deverão apresentar um pedido nesse sentido no prazo de três meses subsequente à data de publicação do regulamento.

2.5.3

Os países requerentes devem ser países vulneráveis. Entende-se por país vulnerável um país que não seja classificado pelo Banco Mundial como um país de elevado rendimento e cujas exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG representem menos de 1 % do total das exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG.

2.6

A proposta inclui medidas para reduzir o impacto no país beneficiário quando as Nações Unidas o retirarem da lista de países menos desenvolvidos. Tal se traduz num período de transição para a retirada gradual do país da disposição TMA (tudo menos armas). Actualmente, o país em questão perde automaticamente todas as vantagens do SPG de que beneficiava na sua qualidade de país menos desenvolvido. O novo mecanismo permite a retirada progressiva de um país do regime TMA.

2.7

Mantém-se o mecanismo de graduação, que foi objecto de simplificação. Actualmente, a graduação deve ser aplicável a grupos de produtos de países que são competitivos no mercado comunitário e que já não necessitam do SPG para promover as suas exportações, mas os critérios actuais (parte nas importações preferenciais, índice de desenvolvimento, índice de especialização em matéria de exportação) foram substituídos por um critério único e simples: a parte do mercado comunitário, expressa em percentagem das importações preferenciais. Os grupos de produtos são definidos tomando como referência as «secções» da Nomenclatura Combinada. Uma vez que só são graduados países competitivos em relação a todos os produtos de uma secção, os pequenos países beneficiários não foram graduados apenas com base num número restrito de produtos competitivos de uma secção.

2.7.1

A graduação seria aplicável a qualquer país beneficiário cujos produtos pertencentes a uma secção se a média comunitária das importações de produtos incluídos nessa secção originárias desse país exceder durante três anos consecutivos 15 % das importações comunitárias desses mesmos produtos originárias de todos os países. Em relação a determinados produto têxteis o limiar é de 12,5 %.

2.8

Se a taxa de um direito ad valorem reduzido ao abrigo do presente título for igual ou inferior a 1 %, esse direito é suspenso na sua totalidade. Do mesmo modo, se a taxa de um direito específico reduzido ao abrigo do presente título for igual ou inferior a 2 euros para cada montante calculado em euros, esse direito é suspenso na sua totalidade.

2.9

A proposta inclui medidas no sentido de que os regimes preferenciais podem ser temporariamente suspensos relativamente a todos ou a alguns produtos, originários de um país beneficiário, em certas circunstâncias específicas. Essas medidas não são consideravelmente diferentes da situação actual. A Comissão assinala que estas disposições só serão aplicadas em circunstâncias excepcionais.

2.9.1

Se um produto originário de um dos países beneficiários for importado em condições que provoquem ou possam provocar dificuldades graves a um fabricante comunitário de produtos similares ou directamente concorrentes, podem ser restabelecidos relativamente a esse produto, em qualquer momento, os direitos da pauta aduaneira comum a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão.

2.10

Na aplicação do, a Comissão é assistida por um Comité das Preferências Generalizadas, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. O Comité analisará os efeitos do sistema comunitário de preferências pautais generalizadas com base num relatório da Comissão, mas, em particular, estaria envolvido na determinação da elegibilidade de um país requerente para adesão ao regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável, da suspensão temporária dos benefícios, no restabelecimento das pautas aduaneiras comuns em casos de prejuízo para um produtor comunitário, e no estabelecimento de períodos de transição para países afectados pela perda dos benefícios TMA em virtude da sua retirada da lista de PMD pelas Nações Unidas.

3.   Observações na generalidade

3.1

O SPG é um importante elemento da política de comércio externo da UE, com amplas repercussões; influencia de modo considerável os acontecimentos no mundo em desenvolvimento, tem impacto no orçamento da UE, afecta as relações com os parceiros comerciais da UE em organizações tais como a OMC, e tem consequências consideráveis para a indústria comunitária, em particular a indústria transformadora. É uma das poucas matérias geridas ao nível comunitário de maneira mais federal do que não-federal; a Comissão tem uma competência exclusiva neste domínio. A globalização aumentou a importância do SPG; a UE tem recorrido a este regime para ajudar os países em desenvolvimento a tirarem partido do processo de globalização. Tem, simultaneamente, este mesmo regime permitido promover a prática de desenvolvimento sustentável através da concessão de acesso preferencial ao mercado comunitário aos países que respeitam os princípios fundamentais dos direitos humanos.

3.2

Quando a Comissão publicou as orientações (5) que estão na base da presente proposta, o CESE emitiu um parecer (6) em que fazia observações na especialidade sobre as questores levantadas. Considerava, no parecer, que a simplificação do sistema deveria ser um dos objectivos principais. Assim, acolhia com agrado as medidas propostas pela Comissão no sentido de simplificar a estrutura. Considerava, em particular, que a redução dos regimes de cinco para três contribuiria para atingir facilmente aquele objectivo.

3.3

Apelava igualmente para a redução do número de países participantes (7) e propunha, inter alia, a exclusão de países que actualmente beneficiam de acesso preferencial ao abrigo de acordos de comércio livre, garantindo a salvaguarda dos benefícios do actual SPG nos acordos bilaterais. Congratula-se com a adopção desta recomendação.

3.4

O CESE manifestava preocupação (7) pelo facto de que uma parte indevida do benefício estava a ir parar aos países que menos precisam dele, e não aos países mais carenciados. Constata, com agrado, que a Comissão tratou esta questão, mas interroga-se se as propostas vão na boa direcção.

3.5

O CESE recomendava (7) que o sistema de graduação fosse mantido, mas que fosse mais simples e mais transparente. Aprovou as propostas da Comissão nesta área e considerava que contribuiriam para melhorar o sistema nos dois aspectos. A substituição, em particular, por um critério único e claro do actual sistema de critérios múltiplos contribuiria para simplificar o processo e para aumentar a sua transparência.

3.6

O CESE instava (7) a que se aproveitasse a oportunidade para harmonizar, unificar e racionalizar todas as regras e procedimentos do SPG nas novas orientações. Em sua opinião, as presentes propostas vão no bom sentido para atingir o objectivo.

3.7

O CESE considerava (7) que a Comissão devia apresentar uma avaliação pormenorizada do impacto com as suas propostas relativas às novas orientações. Lamenta que tal não tenha sido feito e assinala que efectuar uma avaliação do impacto nas regiões ultraperiféricas da UE após a aplicação seria inútil, a não ser que se pretenda alterar o sistema à luz da avaliação, o que contrariaria a exigência de estabilidade dos regulamentos no tempo. Um clima de incerteza não se coaduna com o funcionamento satisfatório do SPG.

3.8

O CESE aprova a ideia de incluir na definição de «desenvolvimento sustentável» o respeito dos direitos humanos, a protecção dos direitos dos trabalhadores, a protecção do ambiente, a boa governação e a luta contra a produção e o tráfico de droga.

3.9

O CESE reconhecia (7) que os actuais regimes de incentivo tinham sido ineficazes para atingir os objectivos pretendidos. Só dois países foram incluídos nos regimes especiais de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores e nenhum país foi incluído nos regimes especiais de incentivo à protecção do ambiente; entretanto, doze países beneficiaram do incentivo especial de luta contra a produção e o tráfico de drogas, sem que se verificasse um efeito perceptível na incidência destas actividades.

3.9.1

O CESE considera que as novas propostas, introduzindo embora uma boa medida de simplificação no processo, não terão grandes possibilidades de atingir maior eficácia. A amplitude do incentivo não foi aumentada, e não há razão para pensar que os novos regimes contribuirão para induzir os países beneficiários ao cumprimento dos princípios e prática de desenvolvimento sustentável. Perante a exigência de ratificação de 27 convenções internacionais, aqueles países poderão preferir prosseguir as suas vias e renunciar aos benefícios oferecidos.

3.9.2

Em virtude da dificuldade de oferecer um incentivo adequado no âmbito de uma redução contínua das barreiras pautais, poder-se-ia ponderar a possibilidade de aliar o cumprimento destas convenções ao fornecimento de assistência ao desenvolvimento.

3.10

O CESE constata que todas as convenções cujo cumprimento se exige dos países requerentes são as que têm mecanismos que as «organizações internacionais relevantes» podem utilizar para efectuarem uma avaliação regular da sua efectiva aplicação. O CESE preconiza que os parceiros sociais tenham um papel nesta avaliação.

3.11

O CESE constata que as condições de suspensão temporária dos benefícios diferem pouco das actuais. Uma vez que foram invocadas apenas num só caso (Myanmar), que representa um exemplo flagrante de desprezo pelas convenções internacionais, pode-se levantar a questão da sua utilidade para a promoção do desenvolvimento sustentável. Uma sanção aplicada em circunstâncias tão raras terá pouco efeito dissuasivo. O CESE preferiria uma aplicação alargada deste mecanismo para o reforço dos regimes especiais de incentivo na promoção do desenvolvimento sustentável, os quais correm o risco de cair em desuso.

3.12

O CESE pergunta se o novo sistema terá um efeito mais dissuasivo de fraude do que o sistema que vem substituir. Seria preferível uma abordagem mais proactiva desta questão. Preferiria, em particular, a criação de mecanismos de cooperação mais estreita entre órgãos na UE e respectivos homólogos nos países beneficiários. É difícil evitar a conclusão de que, neste domínio, a Comissão adoptou uma política de festina lente.

3.13

O CESE constata, com agrado, que a Comissão, antes de formular estas propostas, efectuou vastas consultas, tanto na UE como nos países beneficiários.

3.14

O CESE constata que a Comissão continuará a contar com a assistência do Comité das Preferências Generalizadas para a gestão do SPG, no quadro do procedimento de «comité de regulamentação».

4.   Observações na especialidade

4.1

O CESE constata que os países a excluir do regime geral serão os que foram classificados pelo Banco Mundial como países de rendimento elevado e cujas exportações não são suficientemente diversificadas. Em sua opinião, será limitado o número de países que cumprem estes critérios. Propôs (7) que as novas orientações deveriam excluir, inter alia, a participação de países que têm um programa de armas nucleares e de países que são paraísos fiscais. Deplora que muitos destes países continuam a figurar na lista de beneficiários.

4.2

Um dos critérios para inclusão no regime de incentivo especial ao desenvolvimento sustentável é o de que um país seja um «país vulnerável». O n.o 2 do artigo 9.o define um país vulnerável como um país não excluído do regime geral nos termos referidos no ponto 4.1 supra, ou cujas exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG representem menos de 1 % do total das exportações para a Comunidade abrangidas pelo SPG. O CESE considera que esta redacção deveria ser modificada substituindo a palavra «ou» por «e» (na versão inglesa); caso contrário, o artigo teria um efeito que, decerto, não se pretendia.

4.3

O CESE assinalou (7) que, no sistema em vigor, o período de referência utilizado para actualizar a graduação se afasta demasiado do momento da actualização efectiva. Assim, acolhe com agrado o facto de que, no futuro, a graduação de uma secção no que respeita a um país beneficiário deve ser aplicada se essa secção satisfizer os critérios de graduação durante três anos consecutivos, que é o período de referência para qualquer país e secção.

4.4

O CESE apoia a proposta da Comissão Europeia de manter a cumulação regional, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, sempre que um produto utilizado numa posterior fabricação num país que pertença a um grupo regional for originário de outro país do grupo que não beneficie dos regimes aplicáveis ao produto final, desde que ambos os países beneficiem de cumulação regional para esse grupo. Desejaria assinalar que, no passado, estas disposições prestaram-se a um nível considerável de manipulação fraudulenta.

4.5

O CESE reitera a sua opinião (7) de que as regras de origem aplicadas às trocas comerciais preferenciais deveriam ser simplificadas, e que se deveriam reduzir os ónus de conformidade para os importadores comunitários, e gostaria que essas regras fossem substituídas por regras novas à imagem das que actualmente regem os bens não-preferenciais.

4.6

O CESE reitera o seu apelo (8) ao diálogo entre a UE e os PMD para melhorar as regras de aplicação das disposições especiais para os PMD, em determinados casos específicos, em particular mediante uma adaptação do período de transição.

4.7

O CESE acolhe com agrado a proposta de suprimir totalmente os direitos sempre que do tratamento preferencial resultem direitos ad valorem iguais ou inferiores a 1 % ou direitos específicos iguais ou inferiores a 2 euros. Considera que esta medida representa uma simplificação considerável.

4.8

O CESE constata que o período de suspensão é limitado a três meses e pode ser prorrogado uma vez. A Comissão pode prorrogar este período nos termos dos artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, como foi o caso de Myanmar. O CESE preferiria uma disposição segundo a qual a suspensão temporária, uma vez aplicada, poderia manter-se até que o país em causa eliminasse o motivo da suspensão vinculando-se ao cumprimento das convenções internacionais.

4.9

O CESE sente que o requisito de um país ou território para beneficiar do incentivo especial ao desenvolvimento sustentável, ter de apresentar um pedido num prazo de três meses após a data da publicação do regulamento, é de certo modo oneroso e contraproducente em virtude do limite imposto. Poderá dar-se o caso de um número de países não poderem satisfazer os critérios dentro daquele prazo, o que poderá dissuadi-los de submeter um pedido. Após o termo do prazo estabelecido, esses países não teriam qualquer incentivo para ratificarem e aplicarem de modo efectivo as convenções internacionais constantes dos anexos 1 e 2. O CESE preferiria uma política de porta aberta para admissão desses países numa data ulterior, sob reserva do cumprimento dos critérios.

4.10

O CESE assinalou (7) que o SPG é um dos elementos da política comercial da UE, e que, como tal, tem de ser articulado com as demais componentes dessa política. Para uma maior coerência da política comercial, torna-se imperioso associar ao processo outras direcções-gerais da Comissão. Deveria haver, em particular, uma cooperação permanente e efectiva entre as direcções-gerais Comércio e Empresa.

4.11

O CESE considera aconselhável, em caso de perturbação grave dos mercados para os produtos inscritos no anexo I do Tratado, que a cláusula de salvaguarda também possa ser invocada a pedido de um Estado-Membro à Comissão, que consultará o respectivo comité de gestão.

4.12

De acordo com a proposta da Comissão, é de integrar no SPG, o regime especial para os países menos desenvolvidos (PMD), e de adoptar a regulamentação — inclusivamente a respeitante ao açúcar — nos termos do Regulamento 416/2001. Têm todo o fundamento os receios manifestados pelos PMD de que a reforma do regime do açúcar, que será acompanhada de uma redução maciça dos preços desencadeada pela abertura total a estes países do mercado comunitário a partir de 1 de Julho de 2009, lhes trará muito mais inconvenientes do que vantagens. O Comité remete, a este propósito, para o seu parecer sobre a proposta da reforma do sector do açúcar de 15 de Dezembro de 2004 (9), no qual convida a Comissão a negociar, em reacção ao desejo expresso pelos PMD, as quotas de importação preferencial do açúcar para o período posterior a 2009, com verificações periódicas que tenham em conta a relação entre a reforma do sistema do mercado comunitário do açúcar e os objectivos de desenvolvimento dos PMD. O CESE declara-se favorável à interdição da prática de operações de triangulação (SWAP).

4.13

De um modo geral, o Comité é de opinião que, para os produtos em causa, as modalidades de aplicação do n.o 1 do artigo 12.o deveriam ser claramente definidas no quadro das respectivas organizações comuns de mercado.

5.   Conclusões

5.1

O CESE preconizava a simplificação e transparência do sistema em vigor, e instava a aproveitar a oportunidade para harmonizar, unificar e racionalizar todas as regras e procedimentos do SPG. Considera que o sistema proposto representa uma melhoria concreta a este respeito e apoia as propostas da Comissão.

5.2

O CESE aprova a redução do número de países beneficiários, mas receia que a redução não atinja as proporções suficientes.

5.2.1

O CESE considera que o sistema de preferências generalizadas deve ser reservado aos países menos desenvolvidos e países mais necessitados para beneficiarem ao máximo do novo regime, por isso o limiar de graduação para os produtos têxteis e de vestuário deve ser baixado para 10 % (10).

5.3

O CESE considera que o novo regime especial de incentivo para promover o desenvolvimento sustentável terá pouco mais impacto no comportamento dos países beneficiários do que os que vem substituir.

5.4

O CESE está preocupado com a falta de tratamento efectivo da questão da fraude, e considera que se poderia fazer mais nesta matéria.

5.5

O CESE lamenta que não tenham sido publicadas avaliações de impacto pormenorizadas relativamente ao proposto e que, aparentemente, em certos casos, nem sequer tenham sido efectuadas.

Bruxelas, 9 de Fevereiro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  JO L 346 de 31/12/2001

(2)  COM(2004) 461 final.

(3)  COM(2004) 699 final.

(4)  COM(1994) 212 final.

(5)  Op cit.

(6)  Parecer do CESE de 25.02.2004 — J. O. C, de 30.04.2004.

(7)  Ibid.

(8)  CESE 1646/2004 — Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Criação de um modelo agrícola sustentável para a Europa através da PAC reformada — Reforma do sector do açúcar – COM(2004) 499 final

(9)  CESE 1646/2004 — Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Criação de um modelo agrícola sustentável para a Europa através da PAC reformada – Reforma do sector do açúcar — COM(2004) 499 final.

(10)  Art. 13.o da proposta de regulamento do Conselho (COM(2004) 699 final).


ANEXO I

Principais convenções da ONU — OIT relativas aos direitos humanos e aos direitos dos trabalhadores

1.

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

2.

Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

3.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

4.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

5.

Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes

6.

Convenção sobre os Direitos da Criança

7.

Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio

8.

Idade Mínima de Admissão ao Emprego (N.o 138)

9.

Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e Acção Imediata com vista à sua Eliminação (N.o 182)

10.

Convenção de Abolição do Trabalho Forçado (N.o 105)

11.

Convenção do Trabalho Forçado (N.o 29)

12.

Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Valor Igual (N.o 100)

13.

Convenção sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão (N.o 111)

14.

Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical (N.o 87)

15.

Convenção sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Colectiva (N.o 98)

16.

Convenção Internacional para a Supressão e Punição do Crime de Apartheid


ANEXO II

Convenções relativas ao ambiente e aos princípios da governança

17.

Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono

18.

Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação

19.

Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

20.

Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Extinção

21.

Convenção sobre a Diversidade Biológica

22.

Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança

23.

Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas

24.

Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes (1961)

25.

Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas (1971)

26.

Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas (1988)

27.

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção do México)


8.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/77


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento de injunção de pagamento»

COM(2004) 173 final/3 — 2004/0055 (COD)

(2005/C 221/16)

Em 6 de Abril de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Mesa do Comité Económico e Social Europeu decidiu incumbir a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 414.a reunião plenária de 9 e 10 de Fevereiro de 2005 (sessão de 9 de Fevereiro), designou relator-geral J. PEGADO LIZ e adoptou, por 73 votos a favor e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Objecto da Proposta

1.1

Com a Proposta de Regulamento com vista à criação de um procedimento judicial europeu de injunção de pagamento (1), a Comissão vem dar seguimento a uma série de iniciativas com vista à gradual realização e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, eliminando barreiras e promovendo a facilitação da tramitação processual civil a nível europeu, tal como definido, designadamente, no seu Plano de Acção aprovado pelo Conselho de Justiça e Assuntos Internos de 3 de Dezembro de 1998 (2).

1.2

A presente Proposta cumpre um dos objectivos centrais do Livro Verde de 20 de Dezembro de 2002 (3), sendo que o outro objectivo de criação de um procedimento europeu para acções de pequeno montante, está a ser objecto de tratamento separado pela Comissão.

1.3

No que agora respeita à criação de um procedimento europeu de injunção, a Comissão, tendo tomado em linha de conta os comentários e recomendações que sobre o referido Livro Verde proferiram quer o Parlamento Europeu, quer este Comité Económico e Social, apresenta um projecto de Regulamento com o objectivo de instituir um procedimento de injunção único em todo o espaço da União Europeia.

1.4

A sua justificação para esta iniciativa é fundada nas diferenças de regime do direito processual civil dos Estados-Membros, nos elevados custos daí resultantes e nas delongas que são consequência nos litígios transfronteiras, os quais assumem proporções exageradas, em especial nos processos para cobrança de créditos não contestados.

1.5

Entendeu a Comissão alargar a aplicação do procedimento de injunção único aos litígios internos, por razões de igualdade entre os sujeitos de direito e de não distorção da concorrência entre os operadores económicos, nesta orientação seguindo o Parecer do CESE proferido sobre o Livro Verde, mas assegurando a sua compatibilidade com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.

1.6

O carácter facultativo do procedimento de injunção é bem enunciado no articulado, seguindo, aqui também, a opinião expressa do CESE, podendo sempre o credor optar por outro procedimento, mais formal, de acordo com o seu direito interno.

1.7

Na formulação dos mecanismos processuais em vista, a Comissão orientou-se pelos seguintes princípios fundamentais:

a)

máxima simplicidade processual com utilização de formulários-tipo;

b)

não apreciação do mérito;

c)

desnecessidade de produção de prova;

d)

garantias suficientes de defesa do réu;

e)

ausência de recurso;

f)

força executiva;

g)

não obrigatoriedade de constituição de advogado;

1.8

A Comissão garante ainda a informação recíproca dos órgãos jurisdicionais competentes para emitir as injunções europeias nos diferentes Estados-Membros, informação que será periodicamente actualizada.

1.9

O Comité congratula-se com a indicação de que o Reino Unido e a Irlanda consideram a possibilidade de aderir a esta iniciativa, à semelhança do que tem acontecido em iniciativas semelhantes; em contrapartida o Comité teria apreciado que, para um melhor funcionamento do sistema agora proposto, a Dinamarca se não excluísse totalmente da aplicação do regulamento e espera que, no futuro, sejam ultrapassados os constrangimentos que dificultam a sua plena adesão a um espaço judiciário único europeu.

1.10

O âmbito da aplicação territorial da proposta poderá dar lugar a dificuldades no momento da sua aplicação. Para as obviar deveriam ser tidas em linha de conta as especificidades de certos territórios reflectidas no artigo 299.o do TCE e as responsabilidades que alguns Estados-Membros assumiram relativamente aos mesmos. É necessário precisar, nesse sentido, que independentemente do exercício concreto do procedimento de injunção, a designação dos respectivos organismos competentes deverá ser efectuada pela autoridade nacional que assuma a responsabilidade externa do Estado, avalizando, por conseguinte, a legitimidade dos ditos organismos.

2.   Antecedentes e Iniciativas Paralelas

2.1

De há muito que a preocupação pela uniformização e simplificação processual civil, como meio de garantir uma aplicação célere e eficaz da justiça, era patente em vários documentos das instituições comunitárias, desde o Parlamento Europeu (4) a este Comité Económico e Social (5).

2.2

Também a Comissão, fazendo-se eco destas preocupações, que eram geralmente veiculadas pelos operadores económicos, profissionais e consumidores, de há muito vinha reflectindo sobre as melhores vias a seguir, sendo particularmente interessantes os avanços dados no domínio pioneiro do direito do consumo (6).

2.3

Mas foi claramente com o «Livro verde relativo a um procedimento de injunção de pagamento e a medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante» que a questão foi equacionada em termos de possível iniciativa legislativa.

2.4

Esta iniciativa enquadra-se, no entanto, num conjunto de medidas de extraordinário relevo que têm vindo sucessivamente a ser tomadas ao nível da cooperação judiciária em matéria civil no decurso dos últimos anos (7).

2.5

Destaque merece, em particular, o Regulamento CE/805/2004 de 21 de Abril de 2004 que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados (8), texto que, aliás, não pode deixar de estar presente na apreciação que se faça da actual Proposta da Comissão, na medida em que ambos constituem duas faces de uma mesma realidade — a necessidade de tornar simples e eficaz a aplicação da justiça civil num espaço judiciário único.

3.   Instrumento legal e base jurídica

3.1

À semelhança da generalidade das iniciativas tomadas neste domínio, a Comissão decidiu propor a utilização de um regulamento e fundou a sua proposta no artigo 61.o al. c) e 65.o do Tratado.

3.2

O CESE no seu Parecer, tinha-se pronunciado aberta e frontalmente pela adopção de um regulamento, pelo que não pode deixar de apoiar a escolha da Comissão.

3.3

Também quanto à base jurídica ela é, no seu entendimento, inteiramente correcta, correspondendo a uma interpretação não meramente formalista dos preceitos legais referidos, única consentânea com o objectivo da criação de um espaço judiciário único na U.E..

4.   Observações na Generalidade

4.1

O CESE saúda a apresentação da presente proposta de regulamento, a qual, como se referiu, deu acolhimento à generalidade das observações feitas por este Comité quando da apreciação do «Livro Verde relativo a um procedimento europeu de injunção de pagamento e a medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante» e procura acertadamente dar cumprimento ao direito consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da U.E..

4.2

O CESE exorta a Comissão a ponderar a possibilidade desta Proposta de Regulamento ser alargada ao Espaço Económico Europeu.

4.3

A necessidade de criar um procedimento europeu para cobrança rápida de créditos não contestados está bem documentada nas respostas dos vários Estados-Membros ao referido Livro Verde, assim como a preocupação em garantir aos supostos devedores adequados direitos de defesa.

4.3.1

O CESE entende, no entanto, que a proposta da Comissão só teria a ganhar se fosse devidamente documentada com elementos estatísticos relativos à previsão dos casos de litígios, quer transfronteiriços, quer nacionais, que serão objecto do novo instrumento agora proposto e bem assim com uma análise de custos/benefícios relativamente à sua implementação — matéria em que a Exposição dos Motivos da Comissão é omissa.

4.4

O CESE, no seu parecer ao Livro Verde, afirma, nomeadamente «Ao conceber um procedimento europeu para acções de pequeno montante, deve-se procurar sobretudo adoptar as medidas mais adequadas para acelerar este tipo de litígios sem com isso pôr em causa as garantias legais das partes».

4.5

Ora, na opinião do CESE, a presente proposta de regulamento, embora necessite de ser objecto de uma cuidada e atenta revisão tendente a melhor a adequar aos seus objectivos, contempla, de uma forma equilibrada, estas duas necessidades: celeridade na cobrança e garantia dos direitos de defesa.

4.6

Apesar disso, o CESE chama a atenção para que importa ter em conta que a injunção não pode ser uma forma de encobrir procedimentos menos correctos por parte de certas empresas, designadamente, como forma de pressão ou de cobrança de créditos que resultem de desrespeito pelas regras de protecção dos consumidores; identicamente importa assegurar que, com o modelo adoptado, se não propiciem situações de conluio entre empresas situadas em Estados-Membros diferentes que, pela simulação de injunções não contestadas, efectuem transferencias pecuniárias de proveniência duvidosa e/ou mesmo criminosa, utilizando um meio legal para o branqueamento de dinheiro.

4.7

O CESE alerta, por outro lado, para o facto de um número significativo de processos de cobrança que entopem os tribunais, eventualmente até não contestados, estarem relacionados com publicidade agressiva e/ou enganosa que promove os seus produtos criando a convicção ao consumidor de que a sua compra e a sua utilização ou consumo não acarretam despesas acrescidas ou, quando acarretam, são irrelevantes nos orçamentos familiares.

4.8

Por isso, no entender do CESE, a presente proposta de regulamento representa apenas uma face de um problema mais vasto e complexo. Assim, exorta, uma vez mais, a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que defina a responsabilidade dos fornecedores, na medida em que possam contribuir com certos comportamentos menos leais, para o endividamento excessivo das famílias (9).

4.9

A Comissão é de entendimento que o procedimento europeu de injunção agora proposto poderá coexistir com outros procedimentos de idêntica natureza e objectivo, constantes dos direitos nacionais dos Estados-Membros.

4.9.1

Ora, na opinião do CESE, só deverá existir um procedimento de injunção de pagamentos — o previsto e regulado pela proposta de regulamento em análise, o qual, por definição, não poderá deixar de ser considerado como o mais adequado às situações a que se aplica, sob pena de perder legitimidade — pelo que, com a adopção do presente regulamento, deverão desaparecer os procedimentos de injunção de pagamentos previstos em algumas legislações nacionais dos Estados-Membros.

4.9.2

A natureza facultativa deste procedimento de injunção deverá verificar-se apenas quanto a outros processos comuns e não quanto a procedimentos de injunção da mesma natureza e finalidade.

4.9.3

Pelo exposto, quer a Exposição de Motivos, quer o considerando 8, devem ser reformulados no sentido de prever, com clareza, a complementaridade do procedimento europeu de injunção de pagamentos apenas com outros processos comuns, sumários ou ordinários, e não com procedimentos nacionais de injunção da mesma natureza.

4.10

A proposta do Regulamento em análise utiliza amiúde a expressão «devedor» para se referir ao destinatário do procedimento europeu de injunção de pagamento. Na opinião do CESE esta designação é incorrecta, dado que transmite a ideia de que o destinatário deste procedimento é um devedor, quando até ser dada força executiva à injunção de pagamento não há ainda, em rigor, um devedor, que pode nunca chegar a existir.

4.10.1

Assim, o CESE entende que a expressão «devedor» deve ser substituída por «requerido» em todos os artigos onde é referida, uniformizando-se, assim, esta designação na proposta de regulamento.

4.11

Todos os prazos constantes desta proposta de regulamento devem ser contados em dias e não em semanas, com definição precisa das regras da sua própria contagem e da sua suspensão ou interrupção (p.ex. férias judiciais, feriados, sábados e domingos, etc.), por razões óbvias de segurança jurídica, sugerindo-se que sejam adoptadas para o efeito as regras constantes dos artigos 80.o e seguintes do Regulamento Processual do Tribunal de Justiça.

4.12

Em direito processual são conceitos distintos o processo comum e o ordinário. Em vários Estados-Membros a distinção de base é entre o processo comum e o especial. É especial quando há, na lei um processo específico para determinados litígios, é comum em todas as outras situações. Por sua vez, o processo comum pode ser ordinário, sumário ou sumaríssimo consoante o valor da causa.

4.12.1

A proposta de regulamento utiliza a expressão processo ordinário sem o rigor enunciado. No art.o 2.o n.o 2 refere-se a processo ordinário por oposição a processo sumário. Nos art.os 6.o n.o 5, 8.o e 12.o refere-se a processo ordinário na acepção de processo comum.

4.12.2

Assim, as referências a processo ordinário constantes dos art.os 6.o n.o 5, 8.o e 12.o da proposta de regulamento devem ser substituídas por «processo comum».

5.   Observações na Especialidade

5.1   Art.o 2.o — Procedimento europeu de injunção de pagamento

5.1.1

A expressão «créditos pecuniários não contestados de montante específico e exigíveis» deve ser substituída pela expressão «créditos pecuniários não contestados de montante certo, líquido e exigível».

5.1.2

Com efeito, essencial para que um determinado crédito seja exequível, é que ele esteja determinado, seja líquido e exigível. Este tipo de conceito é muito preciso nos vários sistemas jurídicos pelo que deverá ser mantido para uma maior certeza jurídica na aplicação do direito.

5.2   Art.o 4.o — Requisitos para a emissão de uma injunção de pagamento europeia

5.2.1

No n.o 1, a frase «... se estão preenchidos os requisitos estabelecidos nos art.os 1.o, 2.o e 3.o ...» deverá ser alterada, dado que os art.os 1.o e 2.o não se referem propriamente a requisitos. O art.o 1.o define o âmbito de aplicação do regulamento, o art.o 2.o identifica o procedimento que o regulamento estabelece.

5.2.1.1

Assim, o CESE sugere a seguinte redacção: «... se estão preenchidas as condições e os requisitos estabelecidos nos art.os 1.o, 2.o e 3.o, respectivamente.»

5.2.2

O n.o 2 deste artigo atribui ao tribunal a faculdade de convidar o requerente a completar ou rectificar o requerimento.

5.2.2.1

O CESE convida a Comissão a analisar as vantagens de transformar esta faculdade numa obrigação pelo menos para os casos evidentes de erros grosseiros de preenchimento incompleto ou deficiente dos formulários, por razões de maior segurança jurídica e economia processual.

5.2.2.2

Por outro lado, a proposta de regulamento deveria prever um prazo definido, necessariamente curto, para o requerente dar cumprimento ao convite do tribunal. Findo esse prazo, sem que o requerente tenha aperfeiçoado o requerimento, este seria liminarmente rejeitado.

5.3   Art.o 5.o — Rejeição do Requerimento

5.3.1

Processualmente, nos termos gerais, a decisão de rejeição do requerimento de injunção poderia ser atacada por impugnação ou por recurso. Ora, o que se pretende com o n.o 2 deste art.o 5.o é que esta decisão não seja sindicável, seja qual for o meio processual utilizado.

5.3.2

Assim, dada a forma como este procedimento foi concebido e a sua natureza facultativa que, por isso, não impede a utilização de outros meios judiciais, o recurso torna-se desnecessário.

5.3.3

Nestes termos, deve ser acrescentada na parte final do n.o 2 deste artigo, a seguinte expressão: «ou recurso», para compatibilizar o que se dispõe no art.o 5.o com o que consta da Exposição de Motivos.

5.4   Art.o 6.o — Notificação de pagamento europeia

5.4.1

Prevê-se, na parte final do n.o 2 deste artigo, que, se se conhecer, com segurança, o endereço do requerido (como se referiu anteriormente a expressão «devedor» deverá ser substituída por «requerido»), são admissíveis modos de citação ou notificação que não forneçam prova de recepção pelo próprio devedor.

5.4.1.1

O CESE alerta a Comissão para o facto da expressão «conhecer com segurança o endereço do requerido» ser demasiadamente vaga para criar situações de grande incerteza jurídica com consequências penosas para os requeridos.

5.4.1.2

Existe em vários Estados-Membros a regra do domicílio convencionado, nos termos da qual, se a citação ou notificação for enviada para o domicílio convencionado, pelas partes no contrato, se presume recebida, dispensando, assim, a prova da recepção. A convenção do domicílio será suficiente para preencher o requisito do conhecimento com segurança? Julga-se que não.

5.4.1.3

Se conjugarmos esta regra, ou seja, a dispensa de citação ou notificação com prova de recepção pelo requerido com a da penhora dos bens, em sede de execução, antes da própria citação ou notificação dos executados, facilmente se pode chegar a uma situação em que o requerido só tome conhecimento da injunção quando lhe são penhorados os bens, em sede de execução.

5.4.1.4

Esta situação, grave e penosa para quem vê os seus bens penhorados sem ter tido oportunidade de se opor, é, na opinião do CESE, de evitar (10). Assim, o CESE propõe, na sequência do afirmado com insistência no Parecer sobre o Livro Verde já referido, que não seja possível a utilização de modos de citação e notificação que não forneçam prova de recepção pelo próprio devedor eliminando-se, por isso, a expressão «se não for conhecido com segurança o endereço do devedor» na parte final deste n.o 2 do art.o 6.o.

5.4.2

O prazo de três semanas referido na al. b) do n.o 3 do art.o 6.o deve ser alterado para o número de dias equivalente facilitando, assim, a contagem dos prazos.

5.4.3

É necessário especificar qual a natureza do prazo a que se refere o n.o 5 deste artigo 6.o. Assim, o CESE propõe que se acrescente a seguir a «prazo» a expressão «de prescrição», pelo menos na versão portuguesa e nas que a não contiverem.

5.4.4

No parecer sobre o Livro Verde já identificado o CESE recomendou à Comissão «a necessidade de estabelecer, no contexto deste instrumento jurídico, normas sobre as consequências da omissão» do dever de informação.

5.4.4.1

Na presente proposta nada se refere a este respeito, pelo que, o CESE novamente exorta a Comissão a prever tais normas.

5.5   Art.o 8.o — Efeitos da declaração de defesa

5.5.1

Na opinião do CESE não está claro na proposta de regulamento em análise que a partir do momento em que seja apresentada uma declaração de defesa o procedimento prosseguirá nos termos da lei civil de cada Estado-Membro sem que seja necessário qualquer outro impulso processual das partes.

5.5.2

Assim, no n.o 1 do art.o 8.o, a seguir a «procedimento prosseguirá», deve ser acrescentada a frase «automaticamente e sem necessidade de novo impulso processual».

5.6   Art.o 9.o — Injunção de pagamento europeia

5.6.1

Tal como referido quanto ao art.o 6.o, prevê-se, na parte final do n.o 2 deste artigo, que, se se conhecer com segurança o endereço do requerido (como se referiu anteriormente a expressão «devedor» deverá ser substituída por «requerido») são admissíveis modos de citação ou notificação que não forneçam prova de recepção pelo próprio devedor.

5.6.2

O CESE alerta a Comissão para o facto da expressão «conhecer com segurança o endereço do requerido» ser suficientemente vaga para criar situações de grande incerteza jurídica com consequências penosas para os requeridos.

5.6.3

Por essa razão, o CESE entende que se deve seguir neste local exactamente o que foi proposto para o artigo 6.o ou seja, que não seja possível a utilização de modos de citação e notificação que não forneçam prova de recepção pelo próprio devedor eliminando-se, por isso, a expressão «se não for conhecido com segurança o endereço do devedor» na parte final deste n.o 2 do art.o 9.o.

5.7   Art.o 11.o — Oposição contra a injunção de pagamento europeia

5.7.1

Aceitando a Comissão a sugestão do CESE de não admitir modos de citação ou notificação que não forneçam prova de recepção pelo próprio requerido deverá, em conformidade, ser eliminada a al. i) da al. a) do n.o 4 deste art.o 11.o.

5.7.2

A expressão «actue com celeridade» constante da parte final do n.o 4 deste art.o 11.o é muita vaga e susceptível de ser interpretada de formas muito diversas.

5.7.2.1

Assim, e de forma a reforçar a certeza e segurança jurídicas, o CESE sugere que a Comissão defina um prazo limite para exercício dos direitos previstos no n.o 4 do art.o 11.o.

5.8   Art.o 12.o — Efeitos da apresentação de uma declaração de oposição

5.8.1

Tal como foi referido quanto ao art.o 8.o, não está claro na proposta de regulamento em análise que a partir do momento em que seja apresentada uma declaração de defesa o procedimento prosseguirá nos termos da lei civil de cada Estado-Membro sem que seja necessário qualquer outro impulso processual das partes.

5.8.2

Assim, no n.o 1 do art.o 12.o a seguir a «procedimento prosseguirá» deve ser acrescentada a frase «automaticamente e sem necessidade de novo impulso processual».

5.9   Art.o 13.o — Representação Judiciária

5.9.1

Na opinião do CESE a dispensa de representação por advogado ou outro profissional forense pode admitir-se quando o valor do litígio for suficientemente diminuto para se justificar, de um ponto de vista económico, a contratação de tais profissionais.

5.9.2

No entanto, a proposta de regulamento em análise não define montantes máximos (ao contrário de algumas legislações de Estados-Membros) para este procedimento de injunção pelo que poderá ser utilizado para cobrar montantes elevados que, por exemplo, de acordo com a legislação dos vários Estados-Membros e no caso de existir oposição, obrigue a que sigam um processo ordinário.

5.9.3

Nestas situações não faz sentido que a intervenção do profissional forense se faça apenas quando da transição para o processo civil ordinário. Com efeito, ao requerido, ao preencher o formulário de resposta proposto, não é só exigido que diga se reconhece ou não a dívida mas, igualmente, se apresenta uma declaração de oposição em relação à totalidade da dívida ou, em relação só ao crédito principal, só aos juros ou só às despesas. Ora, ao preencher este formulário o requerido pode estar a prejudicar, inadvertidamente, a defesa que o advogado delinearia caso interviesse desde o início do procedimento de injunção.

5.9.4

Por outro lado, a dispensa de representação por profissionais forenses, pode constituir uma desvantagem quando estiverem em causa partes com estruturas muito desequilibradas (consumidores versus profissionais, grandes empresas versus empresas pequenas ou familiares).

5.9.5

Pelo exposto, o CESE aconselha a Comissão a ponderar a não dispensa de representação por advogado ou outro profissional forense a partir de um determinado montante (por exemplo 2.500 euros).

5.10   Art.o 14.o — Despesas

5.10.1

No entender do CESE deveria ser acrescentado um n.o 2 a este artigo com o seguinte texto: «O procedimento europeu de injunção de pagamento não tem custas se não existir declaração de defesa ou de oposição».

5.10.2

Dada a natureza não judicial do processo de injunção não contestado sugere-se, antes, a fixação de uma taxa única inicial, de montante reduzido, independentemente dos valores reclamados.

5.10.3

Quando assim se não entenda, deverá resultar claro do presente regulamento que são aplicáveis a este procedimento as disposições que, no direito interno de cada Estado-Membro, tenham procedido à transposição da Directiva 2003/8/CE de 27 de Janeiro de 2003, relativa ao apoio judiciário (11).

5.11   Formulários anexos

5.11.1

Todo o sistema agora proposto assenta na utilização de formulários que constituem os anexos 1 a 3 da proposta de regulamento em análise (12). O eficaz funcionamento dos procedimentos propostos passa, assim, pela correcta adequação dos formulários às funções a que se destinam.

5.11.2

Na aplicação dos formulários em conflitos transfronteiriços, o CESE tem justificadas dúvidas quanto à sua eficácia e praticabilidade.

5.11.3

Considere-se o seguinte exemplo: uma empresa italiana apresenta um requerimento de injunção de pagamento a um tribunal italiano contra um consumidor polaco. Em que língua vai o consumidor polaco receber a notificação de pagamento europeia? Em italiano? Em polaco? Na primeira hipótese, como é garantido que o consumidor percebeu o conteúdo da notificação de modo a poder decidir se apresenta uma declaração de defesa? Na última hipótese, de quem é a responsabilidade pela tradução da notificação?

5.11.4

Acresce ainda que os formulários em causa pressupõem que o requerente não só tem que assinalar os campos pré-definidos como também tem que escrever texto. Quem é responsável pela tradução desse texto? E quem certifica a sua conformidade?

5.11.5

O Regulamento n.o 1348/2000, de 29/05/2000 relativo à citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, não resolve as preocupações antes enunciadas dada a natureza pouco formal e célere do procedimento europeu de injunção ora em análise.

5.11.6

Com efeito, mesmo que o já referido e hipotético consumidor polaco receba a notificação de pagamento europeia na sua língua materna, em que língua vai responder? Quem vai traduzir do polaco para o italiano? Por outro lado, se não a receber em polaco irá, nos termos legais, recusá-la. Ora, em qualquer destas situações, estão criados entraves que põem em causa a celeridade do procedimento europeu de injunção.

5.11.7

Assim, o CESE exorta a Comissão a reflectir sobre a forma mais eficaz de garantir que os objectivos de celeridade de cobrança de dívidas e garantia de defesa do requerido não são prejudicados na utilização dos formulários em conflitos transfronteiriços.

5.11.8

O CESE entende igualmente que, com excepção dos Formulários de Resposta, todos os outros são demasiado complexos para serem preenchidos por pessoas que não tenham formação jurídica.

5.11.9

Com efeito, conceitos como «taxa de juro legal»; «% superior à taxa de base do BCE»; «causa de pedir»; «injunção de pagamento»; «força executiva», não são de fácil entendimento para leigos na matéria e, dado que a Comissão propõe a não obrigatoriedade de constituição de advogado (na opinião do CESE só até determinado valor reclamado) neste procedimento, necessário se torna acautelar que os verdadeiros utilizadores compreendam e saibam preencher os formulários em questão.

5.11.10

Por outro lado, pelo menos em Portugal, são conceitos distintos o arrendamento e o aluguer; arrendam-se imóveis e alugam-se móveis. Assim, pelo menos na versão portuguesa os pontos 8.2 do Requerimento de Injunção Europeia, e 9.3 da Notificação de Pagamento Europeia e da Injunção de Pagamento Europeia devem ser alterados para «Contrato de locação — bens móveis». Cuidado idêntico de correcção jurídica da terminologia utilizada deve ser tido nas várias versões linguísticas da Proposta, de acordo com os conceitos do direito civil de cada Estado-Membro.

5.11.11

Finalmente, os pontos 11 do Requerimento de Injunção Europeia, e 12 da Notificação de Pagamento Europeia e da Injunção de Pagamento Europeia são de muito difícil preenchimento para quem não tenha formação jurídica. O CESE sugere que esta questão seja analisada pelo tribunal através das moradas do requerente e do requerido.

Bruxelas, 9 de Fevereiro de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  COM(2004) 173 final, de 19.03.04.

(2)  In JO C 19, de 23.01.99.

(3)  COM(2002) 746 final, de 20.12.02, sobre o qual foi produzido o Parecer, de que foi relator o conselheiro VON FUSTENWERTH (JO C 220, de 16.9.2003).

(4)  Cf. As Resoluções do PE A2-152/86 de 13.03.87, A3-0212/94 de 22.04.94 e A-0355/96 de 14.11.96.

(5)  Recordam-se, a propósito, designadamente, os Pareceres sobre o Livro Verde do Acesso dos Consumidores à Justiça, de que foi relator o ex-conselheiro M. Ataíde Ferreira (JO C 295 de 22.10.94) sobre Mercado Único e Defesa dos Consumidores: Oportunidades e Obstáculos no Grande Mercado, de que foi relator o conselheiro Ceballo Herrero (JO C 39 de 12.2.1996)

(6)  Cf. a propósito os seguintes documentos:

Memorandum da Comissão sobre «O acesso dos Consumidores à Justiça» [COM(84) 692 final de 12.12.1984] e «Comunicação Complementar» [COM(87) 210 final de 7.5.1987] in Suplemento ao Boletim das Comunidades Europeias 2/85.

Comunicação da Comissão «Novo Impulso para a Política dos Consumidores» [C0M(85) 314 final de 23.07.85] in JO C 160 de 1.7.1985.

Plano de Acção da Comissão de 14 de Fevereiro de 1996 [COM(96) 13 final].

Comunicação da Comissão «Para uma maior eficácia na obtenção e execução das decisões na União Europeia» [COM(97) 609 final de 22.12.1997, in JO C 33 de 31.01.98]

Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à Justiça e a resolução dos litígios no Mercado Único, [COM(93) 576].

Livro Verde sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial [COM(2002) 196 final de 19.4.2002].

(7)  De que se destacam:

Recomendação da Comissão de 12 de Maio de 1995 relativa aos atrasos de pagamento nas transacções comerciais e Comunicação da Comissão a ela relativa respectivamente in JO L 127 de 10.6.95 e JO C 144 de 10.06.95.

Directiva 98/27/CE de 19.05.98 relativa às acções inibitórias (JO L 166/51 de 11.06.98)

Directiva 2000/35/CE de 29 de Junho sobre as medidas de luta contra os atrasos de pagamento em transacções comerciais in JO L 200, de 8.8.2000

Regulamento CE 44/2001 de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I) in JO L 12 de 16.1.2001. O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Malosse in JO C 117 de 26.04.2000.

Regulamento CE/1206 de 28 de Maio de 2001 relativo à cooperação entre os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros no âmbito da obtenção de provas em matéria civil e comercial in JO L 174 de 27.6.2001. O Parecer do CESE sobre este assunto foi da autoria do Conselheiro H.Bataller in JO C 139 de 11.5.2001.

Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio de reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial (in JO C 12 de 15.01.2001).

Regulamento CE 1346/2000 de 29 de Maio de 2000, relativo ao processo de insolvência, in JO L 160 de 30.06.2000. O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Ravoet in JO C 75 de 15.3.2000).

Regulamento CE 1347/2000 de 29 de Maio de 2000, relativo ao reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal; Idem. O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Braghin in JO C 368 de 20.12.1999.

Regulamento CE 1348/2000, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial ; Idem. O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro H. Bataller in JO C 368 de 20.12.1999.

Decisão do Conselho de 28 de Maio de 2001, relativa à criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial ; in JO L 174 de 27.06.2001. O Parecer do CESE sobre este assunto foi da autoria do conselheiro Retureau in JO C 139 de 11.5.2001;

Comunicação da Comissão relativa a um novo quadro jurídico para os pagamentos no mercado interno [COM(2003) 718 final de 2.12.2003]. O Parecer do CESE sobre esta matéria foi da autoria do Conselheiro RAVOET, in JO C 302. de 7.12.2004.

(8)  COM(2002) 159 final, in JO C 203 de 27.08.02. O Parecer do CESE sobre este assunto foi da autoria do conselheiro Ravoet in JO C 85 de 8.4.2003.

(9)  Cf. Relatório de Informação e Parecer do CESE sobre o Endividamento das Famílias, de que foi relator o conselheiro M. Ataíde Ferreira in JO C 149, de 21.6.2002.

(10)  O Regulamento n.o 805/2004 de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados prevê no seu artigo 14.o a possibilidade da citação ou notificação sem prova de recepção pelo requerido não a considerando admissível se não for conhecido com segurança o endereço do requerido. Das várias situações previstas só as das alíneas c), d) e e) justificam as objecções levantadas pelo CESE quer no presente parecer quer no parecer sobre o Livro Verde respectivo.

(11)  In JO L 26/41 de 31/01/03.

(12)  O anexo 1 diz respeito ao Requerimento de Injunção de Pagamento Europeia referido no art.o 3.o da proposta de regulamento. O anexo 2 diz respeito à Notificação de Pagamento Europeia referida no art.o 6.o da proposta de regulamento e ao Formulário de Resposta – Notificação de Pagamento Europeia referido no art.o 7.o da proposta de regulamento. O anexo 3 diz respeito à Injunção de Pagamento Europeia referida no art.o 9.o da proposta de regulamento e ao Formulário de Resposta – Injunção de Pagamento Europeia referido no art.o 11.o da proposta de regulamento.


8.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/87


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação»

COM(2004) 341 final — 2004/0117 (COD)

(2005/C 221/17)

Em 14 de Maio de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 157.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 17 de Janeiro de 2005, sendo relator J. PEGADO LIZ.

Na 414.a reunião plenária de 9 e 10 de Fevereiro de 2005 (sessão de 9 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 73 votos a favor, 2 votos contra, o seguinte parecer:

1.   Súmula da proposta de recomendação

1.1

A Comissão, com a presente Proposta de recomendação que (1) incide sobre o conteúdo dos serviços audiovisuais e de informação e abrange todas as formas de difusão, desde a radiodifusão até à Internet, propõe-se dar seguimento ao 2.o relatório, de 12 de Dezembro de 2003, de avaliação dos resultados da implementação da Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação, através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção de menores e da dignidade humana (2).

1.2

Os motivos determinantes invocados para a necessidade desta recomendação adicional são, por um lado, os desafios colocados pelos recentes desenvolvimentos tecnológicos, de que se destacam o aumento da potência e da capacidade de armazenamento dos computadores e o facto de as tecnologias de banda larga permitirem a distribuição de conteúdos, como sejam os vídeos nos telemóveis de 3.a geração (3), e, por outro lado, as preocupações manifestadas pelos cidadãos em geral e, em particular, pelos pais e responsáveis de educação, pela indústria e pelos reguladores, no que se refere à proliferação de conteúdos e comportamentos ilegais, lesivos e indesejáveis em todas as formas de teledifusão, desde a radiodifusão à Internet.

1.3

Conquanto a Comissão tenha competência própria para formular recomendações neste domínio, excluído do âmbito da harmonização legislativa, sempre que o considere necessário para garantir o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum, entendeu antes, no presente caso, envolver directamente o Conselho e o Parlamento Europeu na sua formulação e adopção.

Sendo objectivo da recomendação contribuir para o desenvolvimento da competitividade da indústria europeia do audiovisual e da informação através da promoção de um quadro nacional conducente a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana, a Comissão é de parecer que o debate público alargado, consequência da intervenção do Parlamento Europeu, de um lado, e o empenhamento dos Estados-Membros reunidos em Conselho, do outro, são garantia de que o objectivo referido será mais facilmente atingido. Para esse efeito, a Comissão propõe, como base jurídica para a adopção da Recomendação, o art. 157.o do Tratado.

1.4

Na presente Proposta de recomendação, a Comissão pretende que o Parlamento Europeu e o Conselho recomendem aos Estados-Membros a criação de condições legais ou outras que propiciem um clima de cooperação que incentive o desenvolvimento dos serviços audiovisuais e de informação.

Para tal efeito, destaca quatro ordens de medidas com vista a:

a)

garantir a existência de um direito de resposta em todos os meios de comunicação, incluindo a Internet, sem prejuízo da possibilidade de adaptar a maneira como esse direito é exercido para ter em conta as particularidades de cada tipo de meio de comunicação;

b)

permitir aos menores uma utilização responsável dos novos serviços audiovisuais e de informação em linha, nomeadamente por uma maior sensibilização dos pais, educadores e professores para o potencial dos novos serviços e para os meios adequados de protecção dos menores, em particular através das competências relacionadas com os meios de comunicação ou de programas educativos nesse domínio;

c)

facilitar a identificação e o acesso a conteúdos e serviços de qualidade para menores, designadamente pelo fornecimento de meios de acesso nos estabelecimentos de ensino e nos locais públicos;

d)

incentivar a indústria a evitar e a combater qualquer tipo de discriminação baseada no sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual em todos os meios de comunicação.

1.5

Mais entende a Comissão que o Parlamento Europeu e o Conselho devem recomendar às indústrias e às partes interessadas que

a)

desenvolvam iniciativas com vista a facilitar um acesso mais vasto dos menores aos serviços audiovisuais e de informação, com garantias de segurança e controle dos conteúdos dos programas, evitando simultaneamente conteúdos potencialmente lesivos, incluindo uma harmonização «ascendente» através da colaboração entre os organismos de auto-regulação e de co-regulação dos Estados-Membros e do intercâmbio de melhores práticas em várias questões, entre elas um sistema de símbolos descritivos comuns que auxilie os espectadores a avaliar o conteúdo dos programas;

b)

e evitem e combatam toda e qualquer forma de discriminação e promovam uma imagem diversificada e realista das competências e do potencial das mulheres e dos homens na sociedade.

1.6

Em anexo, a Proposta inclui algumas orientações indicativas para a aplicação, a nível nacional, de medidas destinadas a assegurar o direito de resposta em todos os meios de comunicação, dos quais se salientam:

a legitimidade independentemente da nacionalidade;

os prazos consentâneos com o exercício do direito;

a possibilidade do recurso a Tribunal.

2.   Antecedentes da proposta

2.1

A problemática da protecção dos menores contra conteúdos nocivos e do exercício do direito de resposta nas emissões televisivas aparece, pela primeira vez, no direito comunitário na Directiva do Conselho de 3 de Outubro de 1989 relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (89/552/CEE) (4), alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (5) (a chamada Directiva TV sem fronteiras).

2.2

No entanto, e como recorda a Comissão, o primeiro texto comunitário que pretendeu introduzir alguma regulamentação nos conteúdos dos serviços audiovisuais e de informação, foi a Recomendação de 24 de Setembro de 1998, na qual, refletindo o teor das considerações constantes do Livro Verde sobre a «Protecção dos Menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação» de 16 de Outubro de 1996 (6) e as conclusões da Resolução sobre o conteúdo ilegal e lesivo na Internet, de 17 de Fevereiro de 1997