ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 161

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano
1 de Julho de 2005


Número de informação

Índice

Página

 

I   Comunicações

 

Conselho

2005/C 161/1

Declaração do Conselho relativa ao Acordo–Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão

1

 

Comissão

2005/C 161/2

Taxas de câmbio do euro

2

2005/C 161/3

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3841 — Valoriza Gestion/Aguas de Las Palmas) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )

3

2005/C 161/4

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca ( 1 )

4

2005/C 161/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação ( 1 )

8

2005/C 161/6

Suspensão, pela Itália, das obrigações de serviço público em relação a dezoito ligações entre os aeroportos da Sardenha e os principais aeroportos nacionais italianos, publicadas em 10 de Dezembro de 2004 no Jornal Oficial da União Europeia C 306 ( 1 )

10

 

Banco Central Europeu

2005/C 161/7

Parecer do Banco Central Europeu, de 21 de Junho de 2005, solicitado pelo Conselho da União Europeia sobre duas propostas de decisão do Conselho relativas ao programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa Pericles) (CON/2005/22)

11

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

 


I Comunicações

Conselho

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/1


Declaração do Conselho relativa ao Acordo–Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão

(2005/C 161/01)

Tendo presente que o Parlamento Europeu e a Comissão, assinaram, em 26 de Maio de 2005, o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, o Coreper recomenda ao Conselho que exare em acta e publique no Jornal Oficial da União Europeia, série C, a declaração seguinte:

«O Conselho registou o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, assinado em 26 de Maio de 2005 por essas duas instituições, não obstante o espírito da declaração (n.o 3) relativa ao artigo 10.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que consta da Acta Final do Tratado de Nice.

Recordando a sua declaração de 10 de Julho de 2000, o Conselho preocupa–se com o facto de que várias disposições deste novo acordo–quadro tendam a obter, de modo ainda acentuado relativamente ao acordo–quadro de 2000, uma deslocação do equilíbrio institucional resultante dos tratados em vigor. O Conselho lamenta não ter sido informado mais cedo, num espírito de cooperação leal, da negociação desse novo acordo–quadro e lamenta igualmente que as duas instituições em causa não tenham julgado necessário ter em conta as preocupações que o Conselho exprimira a nível das suas instâncias competentes, antes da assinatura do referido acordo.

O Conselho recorda, em especial, que, nos termos do Tratado CE (artigo 201.o), a moção de censura sobre a gestão da Comissão diz forçosamente respeito a todos os membros da Comissão, enquanto colégio, e não a um membro da Comissão individualmente considerado. O artigo 217.o consagra o princípio da colegialidade da acção da Comissão. O Conselho salienta, além disso, que o procedimento de programação plurianual dos trabalhos foi fixado pelo Conselho Europeu, na sua sessão de Junho de 2002 em Sevilha, e recorda, por último, que os procedimentos que permitem associar o Parlamento Europeu às negociações internacionais são regidos pelo Artigo 300.o do Tratado CE e que, em 1998, foram adoptadas modalidades práticas relativas à presença de deputados do Parlamento Europeu nas delegações da Comunidade que representam a União Europeia em conferências internacionais.

O Conselho salienta que, em qualquer caso, os compromissos subscritos por essas instituições não podem ser invocados contra ele, e reserva os seus direitos, nomeadamente o de adoptar quaisquer outras medidas adequadas, caso a aplicação das disposições do acordo–quadro afectem as atribuições conferidas às instituições pelos Tratados e o equilíbrio institucional por eles estabelecido.»


Comissão

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/2


Taxas de câmbio do euro (1)

30 de Junho de 2005

(2005/C 161/02)

1 euro=

 

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2092

JPY

iene

133,95

DKK

coroa dinamarquesa

7,4515

GBP

libra esterlina

0,67420

SEK

coroa sueca

9,4259

CHF

franco suíço

1,5499

ISK

coroa islandesa

78,71

NOK

coroa norueguesa

7,9155

BGN

lev

1,9559

CYP

libra cipriota

0,5735

CZK

coroa checa

30,030

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

247,24

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6961

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

4,0388

ROL

leu

36 030

SIT

tolar

239,47

SKK

coroa eslovaca

38,414

TRY

lira turca

1,6194

AUD

dólar australiano

1,5885

CAD

dólar canadiano

1,49

HKD

dólar de Hong Kong

9,3990

NZD

dólar neozelandês

1,7387

SGD

dólar de Singapura

2,0377

KRW

won sul-coreano

1 239,85

ZAR

rand

8,0254

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0079

HRK

kuna croata

7,3130

IDR

rupia indonésia

11 804,82

MYR

ringgit malaio

4,596

PHP

peso filipino

67,685

RUB

rublo russo

34,6370

THB

baht tailandês

49,938


(1)  

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.


1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/3


Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3841 — Valoriza Gestion/Aguas de Las Palmas)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 161/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.

A Comissão recebeu, em 24 de Junho de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Valoriza Gestión, S.A.U. («Valoriza», Espanha), propriedade do grupo Sacyr Vallehermoso, e Saur S.A. («Saur», França), propriedade do grupo PAI Partners, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da Empresa Mixta de Aguas de Las Palmas, S.A. («Emalsa», Espanha), actualmente controlada em conjunto pela Saur e pela Endesa Participadas S.A., através da Nueva Nuinsa S.L. («Nueva Nuinsa», Espanha). A Valoriza adquire o controlo conjunto da Emalsa mediante a aquisição de acções da Nueva Nuinsa.

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

Valoriza: gestão de serviços de água, gestão de resíduos, desenvolvimento de energias alternativas e conservação de imóveis;

Emalsa: gestão de serviços de água por conta dos municípios de Las Palmas de Gran Canarias e Santa Brígida e de Puerto de la Luz y de las Palmas;

Saur: gestão de serviços de água e de resíduos;

Nueva Nuinsa: sociedade holding.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (n.o (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44) ou por via postal, com a referência COMP/M.3841 — Valoriza Gestion/Aguas de Las Palmas, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.


1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/4


Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(2005/C 161/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XF1/04

Estado-Membro: Itália

Região: Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regulamento de aplicação dos n.os 20 e 21 do artigo 6.o da lei regional 14/2003 que estabelece os critérios e as disposições para a concessão de auxílios às associações cooperativas do sector das pescas para a aplicação de programas de actividade na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 20.o da lei 41/1982 e alterações posteriores.

Fundamento jurídico: Legge 17 febbraio 1982, n. 41 (articolo 20, comma 3, lettera b) — «Piano per la razionalizzazione e lo sviluppo della pesca marina» e successive modifiche.

Legge regionale 20 agosto 2003, n. 14 (art. 6) — «Assestamento del bilancio 2003 e del bilancio pluriennale per gli anni 2003-2005».

Delibera di Giunta regionale n. 2629 dell'8 ottobre 2004.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estão previstas despesas anuais de 385 000 euros.

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 100 % das despesas elegíveis.

Data de aplicação: O regime de auxílios entra em vigor a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da região e, no mínimo, 10 dias úteis depois da data de envio do presente formulário, como previsto no n.o 1 do artigo 19.o do regulamento de isenções (Regulamento (CE) no 1595/2004).

Duração do regime ou do auxílio individual: Até ao esgotamento dos fundos e dentro do período de aplicação do regulamento de isenções (Regulamento (CE) n.o1595/2004), isto é, até 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: Apoio às PME do sector da pesca e da aquicultura, através da aprovação dos acordos de programa com as associações representativas, com a duração máxima de 18 meses, destinados a salvaguardar e desenvolver uma gestão sustentável dos recursos biológicos, a valorizar os produtos da pesca, a salvaguardar e desenvolver os níveis de emprego e a promover consórcios entre empresas.

O auxílio contém uma referência ao artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

Despesas elegíveis no âmbito dos programas de recapitalização:

custos de pessoal das associações ou custos sustentados para a aquisição de serviços a terceiros;

despesas directamente ligadas à execução dos programas;

locação e amortização do equipamento e das instalações;

boletins de informação, artigos jornalísticos, textos gráficos e audiovisuais de interesse geral para os empregados do sector;

deslocações directamente ligadas com a execução dos programas;

despesas para a realização de conferências, congressos e seminários directamente ligados com a execução dos programas;

despesas gerais directamente ligadas com a execução dos programas até um máximo de 12 % do custo global da iniciativa proposta.

Sector(es) em causa: Pesca marítima, aquicultura, transformação e comercialização.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Direzione centrale risorse agricole, naturali, forestali e montagna

Servizio pesca e acquacoltura

Via Caccia, 17

33100 — Udine (I)

Endereço do sítio Web: www.regione.fvg.it/istituzionale/bur/bur.htm

N.o do auxílio: XF1/05

Estado-Membro: Itália

Região: Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programa suplementar regional relativo a intervenções no sector da pesca previstas no DOCUP 2000-2006 para as medidas de ajuda aos investimentos na aquicultura.

Fundamento jurídico: Delibera di Giunta Regionale n. 2965 del 5 novembre 2004 - Rideterminazione per l'anno 2004 delle quote di ripartizione del «Fondo per il finanziamento e l'adeguamento di programmi e progetti ammessi o ammissibili a finanziamento comunitario» di cui all'art 9, comma 1, lett. d) e all'art 23 della legge regionale 7/1999.

Delibera di Giunta Regionale n. 3406 del 13 dicembre 2004 - Programma aggiuntivo regionale per interventi nel settore della pesca previsti dal DocUP 2000-2006 per le misure di aiuti agli investimenti nell'acquacoltura, nella promozione e nella pubblicità dei prodotti della pesca e per azioni realizzate da associazioni o unioni di produttori.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estão previstas despesas anuais a título do regime de 650 000 euros; este valor deve ser considerado meramente indicativo.

Intensidade máxima de auxílio: A contribuição poderá atingir, no máximo, 40 % das despesas consideradas admissíveis.

Data de aplicação: O regime de auxílios entra em vigor no dia da sua publicação no Bollettino Ufficiale da Região, e o mais tardar 10 dias úteis após a transmissão do presente formulário, como previsto no n.o 1 do artigo 16.o do regulamento de isenção (Regulamento (CE) no 1595/2004).

Duração do regime ou do auxílio individual: Até ao esgotamento dos fundos, sem ultrapassar o termo do período de aplicação do regulamento de isenção (Regulamento (CE) no 1595/2004), isto é, 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: Apoio às PME do sector da aquicultura através de auxílios aos investimentos.

O auxílio faz referência ao artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

Despesas admissíveis:

construção, ampliação ou modernização de instalações de aquicultura em águas salgadas, salobras ou doces, para cultura de peixes, crustáceos e moluscos ou outros organismos aquáticos;

aquisição ou adaptação de embarcações e máquinas exclusivamente destinadas a actividades de aquicultura, adaptação de veículos e equipamento estritamente necessários ao ciclo de produção ou ao transporte de produtos em condições controladas de conservação, desde que adequados à produção efectiva.

Sector(es) em causa: Aquicultura.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Direzione centrale risorse agricole, naturali, forestali e montagna

Servizio pesca e acquacoltura

Via Caccia, 17

33100 — Udine (I)

Endereço do sítio web: www.regione.fvg.it/istituzionale/bur/bur.htm

N.o do auxílio: XF2/05

Estado-Membro: Itália

Região: Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programa suplementar regional relativo a intervenções no sector da pesca previstas no DOCUP 2000-2006 para as medidas de ajuda aos investimentos respeitantes a agrupamentos ou associações de produtores.

Fundamento jurídico: Delibera di Giunta Regionale n. 2965 del 5 novembre 2004 - Rideterminazione per l'anno 2004 delle quote di ripartizione del «Fondo per il finanziamento e l'adeguamento di programmi e progetti ammessi o ammissibili a finanziamento comunitario» di cui all'art 9, comma 1, lett. d) e all'art 23 della legge regionale 7/1999.

Delibera di Giunta Regionale n. 3406 del 13 dicembre 2004 - Programma aggiuntivo regionale per interventi nel settore della pesca previsti dal DocUP 2000-2006 per le misure di aiuti agli investimenti nell'acquacoltura, nella promozione e nella pubblicità dei prodotti della pesca e per azioni realizzate da associazioni o unioni di produttori.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estão previstas despesas anuais a título do regime de 110 000 euros; este valor deve ser considerado meramente indicativo.

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % das despesas se: o projecto apresentar um interesse colectivo; o beneficiário for representado por uma colectividade; o projecto previr o acesso público aos resultados da operação.

Até 40 % das despesas admissíveis se: o projecto apresentar um interesse individual; o projecto não permitir o acesso público aos resultados da operação; estiver prevista uma participação financeira de organismos colectivos e institutos de investigação.

Data de aplicação: O regime de auxílios entra em vigor no dia da sua publicação no Bollettino Ufficiale da Região, e o mais tardar 10 dias úteis após a transmissão do presente formulário, como previsto no n.o 1 do artigo 16.o do regulamento de isenção (Regulamento (CE) no 1595/2004).

Duração do regime ou do auxílio individual: Até ao esgotamento dos fundos, sem ultrapassar o termo do período de aplicação do regulamento de isenção (Regulamento (CE) no 1595/2004), isto é, 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: Apoio às PME do sector através de contribuições para intervenções, de interesse colectivo ou individual, realizadas por agrupamentos ou associações de produtores.

O auxílio faz referência ao artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

São admissíveis as despesas relativas à realização das seguintes intervenções:

gestão e controlo das condições de acesso a certas zonas de pesca, gestão das quotas e do esforço de pesca;

fomento da utilização de artes ou métodos de pesca mais selectivos;

promoção de medidas técnicas de conservação dos recursos;

equipamentos colectivos para a aquicultura, reestruturação ou ordenamento de instalações de aquicultura, tratamento colectivo dos efluentes;

eliminação dos riscos patológicos associados à aquicultura ou dos parasitas presentes em bacias hidrográficas ou em ecossistemas costeiros;

colheita de dados de base ou elaboração de modelos de gestão ambiental relativos ao sector da pesca e da aquicultura, para efeitos de preparação de planos de gestão integrada das zonas costeiras;

organização do comércio electrónico e do recurso a outros meios informáticos, com vista à divulgação de informações de carácter técnico ou comercial;

concepção e aplicação de sistemas com vista ao melhoramento e controlo da qualidade, da rastreabilidade, das condições sanitárias, dos instrumentos estatísticos e do impacte ambiental;

melhoramento do conhecimento e da transparência da produção e do mercado.

Sector(es) em causa: Pesca marítima, aquicultura, comercialização e transformação.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Direzione centrale risorse agricole, naturali, forestali e montagna

Servizio pesca e acquacoltura

Via Caccia, 17

33100 — Udine (I)

Endereço do sítio web: www.regione.fvg.it/istituzionale/bur/bur.htm

N.o do auxílio: XF3/05

Estado-Membro: Itália

Região: Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programa suplementar regional relativo a intervenções no sector da pesca previstas no DOCUP 2000-2006 para as medidas de ajuda aos investimentos na promoção e publicidade dos produtos da pesca.

Fundamento jurídico: Delibera di Giunta Regionale n. 2965 del 5 novembre 2004 - Rideterminazione per l'anno 2004 delle quote di ripartizione del «Fondo per il finanziamento e l'adeguamento di programmi e progetti ammessi o ammissibili a finanziamento comunitario» di cui all'art 9, comma 1, lett. d) e all'art 23 della legge regionale 7/1999.

Delibera di Giunta Regionale n. 3406 del 13 dicembre 2004 - Programma aggiuntivo regionale per interventi nel settore della pesca previsti dal DocUP 2000-2006 per le misure di aiuti agli investimenti nell'acquacoltura, nella promozione e nella pubblicità dei prodotti della pesca e per azioni realizzate da associazioni o unioni di produttori.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estão previstas despesas anuais a título do regime de 45 000 euros; este valor deve ser considerado meramente indicativo.

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % das despesas admissíveis no caso de o projecto apresentar um interesse colectivo ou de o beneficiário ser representado por uma colectividade ou ainda se o projecto previr o acesso público aos resultados da operação.

Até 40 % das despesas admissíveis no caso de o projecto apresentar um interesse individual ou de não prever o acesso público aos resultados da operação ou ainda se estiver prevista uma participação financeira de organismos colectivos ou institutos de investigação.

Data de aplicação: O regime de auxílios entra em vigor no dia da sua publicação no Bollettino Ufficiale da Região, e o mais tardar 10 dias úteis após a transmissão do presente formulário, como previsto no n.o 1 do artigo 16.o do regulamento de isenção (Regulamento (CE) no 1595/2004).

Duração do regime ou do auxílio individual: Até ao esgotamento dos fundos, sem ultrapassar o termo do período de aplicação do regulamento de isenção (Regulamento (CE) no 1595/2004), isto é, 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: Apoio às PME do sector da aquicultura através de auxílios para intervenções de promoção.

O auxílio faz referência ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

Despesas admissíveis:

operações de certificação de qualidade, de rotulagem, de racionalização das denominações e de normalização dos produtos;

campanhas de promoção, incluindo as destinadas a valorizar a qualidade;

inquéritos e estudos sobre consumo e mercados;

participação em feiras, salões e exposições.

Sector(es) em causa: Pesca marítima, aquicultura, comercialização e transformação.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Direzione centrale risorse agricole, naturali, forestali e montagna

Servizio pesca e acquacoltura

Via Caccia, 17

33100 — Udine (I)

Endereço do sítio web: www.regione.fvg.it/istituzionale/bur/bur.htm


1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/8


Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2005/C 161/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XT24/03

Estado-Membro: Itália

Região: Província Autónoma de Bolzano

Denominação do regime de auxílio: «Acções de formação contínua a nível de empresa destinada a trabalhadores assalariados na acepção da Lei n.o 236/93 e posteriores circulares ministeriais.»

Base jurídica: Il regime di aiuto si basa sul Bando Provinciale con oggetto: «Apertura dei termini per la presentazione delle domande di contributo per azioni di formazione continua aziendale rivolta a lavoratori dipendenti ai sensi della L. 236/93 ed alle successive Circolari Ministeriali» autorizzato con Delibera della G.P. n. 5166 del 30.12.2002.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 784 241 euros

Não é previsível uma despesa anual, na medida em que o concurso público prevê a apresentação mensal de projectos até ao esgotamento das verbas disponíveis (até 31.12.2006).

Intensidade máxima do auxílio:

Grandes empresas

Formação específica: 25 %

Formação geral: 50 %

Pequenas e médias empresas

Formação específica: 35 %

Formação geral: 70 %

As intensidades acima indicadas são majoradas de:

 

5 pontos percentuais se as acções se destinarem a empresas situadas em regiões que podem beneficiar dos auxílios com finalidade regional ao abrigo do n.o 3, alínea c) do artigo 87.o do Tratado CE

 

10 pontos percentuais se a formação é ministrada a trabalhadores desfavorecidos na acepção da alínea g) do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 68/2001 de 12 de Janeiro de 2001.

Data de execução:

Duração do regime: Até ao esgotamento das verbas disponíveis.

Objectivo do auxílio: O auxílio diz respeito tanto à formação geral como à formação específica. O concurso provincial autorizado pela Del. da G.P. n.o 5166 de 30.12.2002 contém indicações precisas sobre a definição dos dois tipos de formação na acepção do Regulamento CE n.o 68/2001. Relativamente a cada projecto a comissão de avaliação verifica a sua correspondência com as definições de formação geral e específica e a sua conformidade com a intensidade do auxílio solicitado. Em caso de incompatibilidade, a comissão reformulará as rubricas do orçamento preventivo e os montantes globais de despesa solicitados.

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores económicos.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

A autoridade que concede o auxílio é a Província Autónoma de Bolzano:

Ripartizione 21 — Formazione Professionale in Lingua Italiana

Via Santa Geltrude, 3

39100 BOLZANO

Direttrice di Ripartizione é la

Dott.ssa Barbara Repetto Visentini;

Ripartizione 20 — Formazione Professionale in Lingua Tedesca e Ladina

Via Dante, 3

39100 BOLZANO

Direttore di Ripartizione é il Dr. Peter Duregger.

Outras informações: O concurso relativo ao regime de auxílios entrou em vigor com a publicação no BUR n.o 04 de 28.1.2003 Supl. n.o 1 e autoriza as empresas beneficiárias a optarem entre o regime de auxílios estatais (Regulamento CE n.o 68/2001) e o regime «de minimis» (Regulamento CE n.o 69/2001).

N.o do auxílio: XT26/03

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Cornwall e Ilhas de Scilly, região do Objectivo n.o 1

Denominação do regime de auxílio: Programa do Objectivo n.o 1 para Cornwall e Ilhas de Scilly, 2000 — 2006

Base jurídica:

Learning and Skills Act 2000

Employment Act 1973, Section 2(1) and 2(2) substantiated by Section 25 of the Employment and Training Act 1998

Section 5 & 6, Regional Development Agencies Act 1998

Section 2 of the Employment and Training Act 1993

Further and Higher Education Act 1992

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Despesa total do FSE:

(Medidas 1.7; 3.2; 3.3; 3.5 e 5.4)

20,16 milhões de libras

Despesa anual

Intensidade máxima do auxílio:

 

35 % para grandes empresas e para formação específica

 

45 % para PME e para formação específica

 

60 % para grandes empresas e para formação geral

 

80 % para PME e para formação geral

(são aplicáveis os aumentos de intensidades porque Cornwall e Ilhas de Scilly estão integradas numa região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o)

Quando o auxílio é concedido a um trabalhador desfavorecido, tal como definido na alínea g) do artigo 2.o, a intensidade do auxílio pode ser aumentada até 10 %

Nenhuma empresa poderá receber auxílios superiores a 1 000 000 de euros

Data de execução:

Duração do regime ou Duração do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O elemento do FSE do programa do Objectivo n.o 1 consiste num vasto programa baseado na formação e desenvolvimento, destinado a melhorar a empregabilidade dos trabalhadores desempregados, incluindo trabalhadores desfavorecidos, a fim de promover a aprendizagem ao longo da vida das pessoas empregadas e não empregadas, melhorar as qualificações de base e a adaptabilidade dos trabalhadores empregados e reduzir as desvantagens a que as mulheres têm de fazer face no mercado de trabalho. Os auxílios à formação concedidos no âmbito da presente isenção abrangem as medidas do programa que conferem auxílios aos trabalhadores e às empresas.

Formação geral

A maior parte da formação apoiada através do Objectivo n.o 1 tem carácter geral. É aplicável não apenas a uma posição actual ou futura dos trabalhadores na empresa beneficiária, conferindo qualificações transferíveis que reforçam consideravelmente a empregabilidade do trabalhador em causa. Quando a formação conduzir a qualificações reconhecidas pelo organismo nacional responsável pela formação profissional e qualificações em termos de competências básicas, a formação será considerada geral.

Formação específica

Quando a formação proporcionada através do Objectivo n.o 1 é aplicável principalmente à posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária, conferindo qualificações que não são transferíveis, aplicam-se as intensidades máximas de auxílio para a formação específica.

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Department for Work and Pensions

ESF Division

Moorfoot

Sheffield S1 4PQ

0114 267 7306

Outras informações: Contacto para efeitos do Objectivo n.o 1:

Janet Woolley

Government Office for the South West

Mast House

24 Sutton Road

Plymouth PL4 0HJ

01725 65022


1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/10


Suspensão, pela Itália, das obrigações de serviço público em relação a dezoito ligações entre os aeroportos da Sardenha e os principais aeroportos nacionais italianos, publicadas em 10 de Dezembro de 2004 no Jornal Oficial da União Europeia C 306  (1)

(2005/C 161/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

No seguimento de uma decisão do Tribunal Administrativo Regional de Lazio (TAR de Lazio), de 17 de Março de 2005, a Itália decidiu suspender a partir dessa data a imposição de obrigações de serviço público publicada em 10 de Dezembro de 2004 no Jornal Oficial da União Europeia C 306, relativa às seguintes dezoito ligações aéreas:

Alghero/Roma e Roma/Alghero

Alghero/Milão e Milão/Alghero

Alghero/Bolonha e Bolonha/Alghero

Alghero/Turim e Turim/Alghero

Alghero/Pisa e Pisa/Alghero

Cagliari/Roma e Roma/Cagliari

Cagliari/Milão e Milão/Cagliari

Cagliari/Bolonha e Bolonha/Cagliari

Cagliari/Turim e Turim/Cagliari

Cagliari/Pisa e Pisa/Cagliari

Cagliari/Verona e Verona/Cagliari

Cagliari/Nápoles e Nápoles/Cagliari

Cagliari/Palermo e Palermo/Cagliari

Olbia/Roma e Roma/Olbia

Olbia/Milão e Milão/Olbia

Olbia/Bolonha e Bolonha/Olbia

Olbia/Turim e Turim/Olbia

Olbia/Verona e Verona/Olbia


(1)  JOUE C 306 de 10.12.2004, p. 6.


Banco Central Europeu

1.7.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/11


PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 21 de Junho de 2005

solicitado pelo Conselho da União Europeia sobre duas propostas de decisão do Conselho relativas ao programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Pericles»)

(CON/2005/22)

(2005/C 161/07)

1.

Em 10 de Maio de 2005, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia pedidos de parecer sobre duas medidas propostas: uma proposta de decisão do Conselho que altera e prorroga a Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (a seguir «proposta»), e uma proposta de decisão do Conselho que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão do Conselho que altera e prorroga a Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (a seguir «proposta paralela») (1).

2.

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no primeiro travessão do n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

3.

O programa Pericles foi instituído pela Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (2). Tanto no que respeita à proposta como à proposta paralela, o BCE, na linha do que já afirmara no seu parecer sobre o projecto de Decisão 2001/923/CE (3), gostaria de salientar que vê com muito agrado e dá o seu total apoio a iniciativas que visem proteger o euro contra a contrafacção monetária por meio de programas de formação, intercâmbio e assistência destinados a grupos especialmente seleccionados.

4.

O BCE nota que a proposta tem por objectivo principal prorrogar a duração do programa Pericles (cujo termo está actualmente previsto para 31 de Dezembro de 2005) até 31 de Dezembro de 2011, com o mesmo orçamento anual de 1 milhão de euros. A proposta prevê também a prestação de assistência administrativa às investigações transfronteiras, após avaliação pela Europol, quando essa assistência não seja prestada por outras instituições europeias, e inclui o aumento de 70 % para 80 % da participação da Comunidade no co-financiamento dos intercâmbios de informações e das acções externas e a adopção de uma abordagem flexível no que respeita ao número de projectos que cada Estado-Membro pode apresentar por ano para financiamento ao abrigo do programa Pericles.

5.

A título de questão preliminar, o n.o 4 do artigo 123 do Tratado poderá não constituir base jurídica suficiente para a proposta, especialmente na perspectiva do alargamento do programa à assistência administrativa a investigações transfronteiras.

6.

No que respeita ao conteúdo da proposta, o BCE realça a importância de garantir que a prorrogação do programa Pericles seja associada ao calendário da introdução do euro nos novos Estados-Membros. Considerando que as datas previstas para a introdução do euro na maioria dos novos Estados-Membros se situam entre 2008 e 2010 (4), a proposta de prorrogação do programa Pericles até 31 de Dezembro de 2011 tem em conta o acréscimo das necessidades futuras em termos de formação, intercâmbio de informações e assistência. A proposta de prorrogação do programa Péricles é também de aplaudir pela probabilidade de que coincida com a emissão da segunda série de notas de euro, a ocorrer até ao final desta década e de, portanto, a poder levar em consideração.

7.

Na mesma linha de raciocínio, o aumento da participação da Comunidade no co-financiamento dos intercâmbios de informações e das acções externas e a adopção de uma abordagem flexível no que respeita ao número de projectos que cada Estado-Membro pode apresentar para financiamento representam mais dois passos positivos no sentido da prestação da assistência onde esta é mais necessária.

8.

Como refere o artigo 5.o da Decisão 2001/923/CE, é essencial uma adequada coordenação do programa Pericles com os programas comunitários ou da União Europeia em curso e, bem assim, com os projectos da Europol e do BCE. Para este efeito, a proposta torna o financiamento da assistência administrativa a investigações transfronteiras dependente da não prestação da mesma por outras instituições europeias. Além disso, a proposta prevê que o financiamento da assistência administrativa a investigações transfronteiras seja previamente avaliado pela Europol. Dado que o financiamento da assistência administrativa pode também abranger a investigação transfronteiras da falsificação de notas de euro, o Conselho poderia igualmente ponderar a participação do BCE nessa avaliação. O BCE observa que seria conveniente que as acções a financiar ao abrigo do Programa Pericles sejam analisadas em conjunto pela Comissão, pelo BCE e pela Europol, e que as decisões a tomar dependam do parecer favorável destas três instituições, no âmbito do grupo director já constituído com o objectivo de desenvolver uma estratégia comum contra a falsificação do euro.

9.

O BCE observa que a proposta prevê apenas uma alteração limitada dos procedimentos de acompanhamento e avaliação do programa. Tendo em conta a prorrogação do programa Pericles por mais seis anos, o BCE recomenda que seja contemplado nos n.os 8 e 9 do artigo 1.o da proposta um procedimento de avaliação mais ambicioso, aberto e transparente. O BCE deveria participar plenamente na avaliação da pertinência, da eficiência e da eficácia do programa Pericles, para poder dar um parecer devidamente fundamentado ao Conselho acerca de eventuais prorrogações futuras do programa.

Feito em Frankfurt am Main, em 21 de Junho de 2005.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET


(1)  COM(2005) 127 final, que contém a proposta (referência 2005/0029(CNS)) e a proposta paralela (referência 2005/0030 (CNS)).

(2)  JO L 339 de 21.12.2001, p. 50.

(3)  Ponto 3 do Parecer CON/2001/31 do BCE, de 9 de Outubro de 2001, solicitado pelo Conselho da União Europeia sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção em matéria de formação, de intercâmbios e de assistência para a protecção do euro contra a falsificação da moeda (programa Péricles) (JO C 293 de 19.10.2001, p. 3).

(4)  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu: Primeiro relatório sobre os preparativos práticos para o futuro alargamento da área do euro, COM(2004) 748 final, de 10 de Novembro de 2004; disponível em DE, EN e FR em http://europa.eu.int.