ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 144E

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano
14 de Junho de 2005


Número de informação

Índice

Página

 

I   Comunicações

 

Conselho

2005/C 144E/1

Posição Comum (CE) n.o 19/2005, de 17 de Fevereiro de 2005, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas de dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade

1

2005/C 144E/2

Posição Comum (CE) n.o 20/2005, de 7 de Março de 2005, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade das invenções implementadas através de computador

9

2005/C 144E/3

Posição Comum (CE) n.o 21/2005, de 8 de Março de 2005, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional

16

2005/C 144E/4

Posição Comum (CE) n.o 22/2005, de 4 de Abril de 2005, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura)

24

PT

 


I Comunicações

Conselho

14.6.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 144/1


POSIÇÃO COMUM N.o 19/2005

adoptada pelo Conselho em 17 de Fevereiro de 2005

relativa à adopção do Regulamento (CE) n.o .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo ao controlo das somas de dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade

(2005/C 144 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 95.o e 135.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

Uma das missões da Comunidade consiste em promover o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas em toda a Comunidade, mediante o estabelecimento de um mercado comum e de uma união económica e monetária. Nesse intuito, o mercado interno engloba uma área sem fronteiras internas na qual está garantida a liberdade de circulação de mercadorias, pessoas e serviços.

(2)

A introdução de produtos de actividades ilícitas no sistema financeiro e o seu investimento após branqueamento são prejudiciais a um desenvolvimento económico sólido e sustentável. Assim sendo, a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (3), introduziu um mecanismo comunitário destinado a evitar o branqueamento de dinheiro mediante o controlo das operações realizadas através de instituições de crédito e financeiras e determinados tipos de profissões. Uma vez que existe o risco de a aplicação desse mecanismo vir a provocar o aumento dos movimentos de dinheiro líquido para fins ilícitos, a Directiva 91/308/CEE deverá ser completada com um sistema de controlo do dinheiro líquido que entra ou sai do território da Comunidade.

(3)

Actualmente, tais sistemas de controlo são aplicados por apenas alguns Estados-Membros, agindo ao abrigo da legislação nacional. As disparidades da legislação são prejudiciais ao funcionamento correcto do mercado interno. Por isso, os elementos básicos devem ser harmonizados a nível comunitário para assegurar um nível de controlo equivalente dos movimentos de dinheiro líquido que atravessa as fronteiras da Comunidade. Todavia, tal harmonização não deve afectar a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem, em conformidade com as actuais disposições do Tratado, controlos nacionais sobre os movimentos de dinheiro líquido no interior da Comunidade.

(4)

Importa igualmente atender a acções complementares levadas a cabo noutras instâncias internacionais, nomeadamente o Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI), que foi criado pela Cimeira do G-7 de 1989, em Paris. A Recomendação Especial IX do GAFI, de 22 de Outubro de 2004, convida os Governos a aplicarem medidas para detectar os movimentos físicos de dinheiro líquido, incluindo um sistema de declarações ou um dever de notificação.

(5)

Deste modo, o dinheiro líquido, transportado por qualquer pessoa singular que entre ou saia da Comunidade, deverá ser submetido ao princípio da declaração obrigatória. Este princípio permitirá às autoridades aduaneiras recolher informações sobre esses movimentos de dinheiro líquido e, sempre que apropriado, transmitir essa informação a outras autoridades. As autoridades aduaneiras estão presentes nas fronteiras da Comunidade, onde os controlos são mais eficazes, e algumas acumularam já experiência real neste domínio. Dever-se-á recorrer ao Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à cooperação entre estas e a Comissão para assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (4). Esta assistência mútua deverá assegurar quer a aplicação correcta dos controlos de dinheiro líquido, quer a transmissão de informações que possam ajudar a alcançar os objectivos da Directiva 91/308/CEE.

(6)

Tendo em conta o carácter preventivo e dissuasivo, a declaração deverá ser preenchida à entrada e à saída da Comunidade. Todavia, para fazer incidir a acção das autoridades nos casos significativos de movimentos de dinheiro líquido, só devem ser abrangidos por esse dever de declaração os movimentos de dinheiro líquido de montante igual ou superior a 10 000 euros. Além disso, deverá ser especificado que o dever de declaração se aplica à pessoa singular que transporta a soma de dinheiro, independentemente de ser ou não o seu proprietário.

(7)

Deverá ser utilizado um padrão comum para a informação a fornecer, o que facilitará o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes.

(8)

Convém estabelecer as definições necessárias para a interpretação uniforme do presente regulamento.

(9)

As informações recolhidas pelas autoridades competentes ao abrigo do presente regulamento deverão ser transmitidas às autoridades referidas no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/308/CEE.

(10)

Caso existam indícios de que as somas de dinheiro líquido estejam relacionadas com actividades ilegais, associadas aos movimentos de dinheiro, tal como referido na Directiva 91/308/CEE, as informações recolhidas ao abrigo do presente regulamento pelas autoridades competentes deverão ser transmitidas às autoridades competentes de outros Estados-Membros e/ou à Comissão. Importa também prever a transmissão de certas informações sempre que existam indícios de movimentos de dinheiro líquido de um montante inferior ao limiar fixado no presente regulamento.

(11)

As autoridades competentes devem dispor dos poderes necessários à aplicação efectiva dos controlos dos movimentos de dinheiro líquido.

(12)

Os poderes das autoridades competentes deverão ser completados pelo dever de os Estados-Membros preverem sanções. Todavia, só deverão ser previstas sanções em caso de incumprimento do dever de declaração, em conformidade com o presente regulamento.

(13)

Uma vez que o objectivo do presente regulamento não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, podendo, dada a dimensão transnacional dos fenómenos de branqueamento de dinheiro no mercado interno, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade deve tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, enunciado nesse mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele fim.

(14)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo

1.   O presente regulamento completa as disposições da Directiva 91/308/CEE relativa às transacções realizadas através de instituições de crédito e financeiras e determinados tipos de profissões, estabelecendo normas harmonizadas para o controlo, exercido pelas autoridades competentes, de dinheiro líquido que entre ou saia da Comunidade.

2.   O presente regulamento não prejudica as medidas nacionais de controlo dos movimentos de dinheiro líquido no interior da Comunidade, desde que essas medidas sejam tomadas em conformidade com o artigo 58.o do Tratado.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1.

«Autoridades competentes», as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros ou qualquer outra autoridade incumbida pelos Estados-Membros de aplicar o presente regulamento;

2.

«Dinheiro líquido»:

a)

Meios de pagamento ao portador, incluindo instrumentos monetários ao portador, como cheques de viagem, títulos negociáveis (nomeadamente, cheques, livranças, ordens de pagamento), quer ao portador, quer endossados sem restrições, passados a um beneficiário fictício, ou sob qualquer outra forma que permita a transferência do direito ao pagamento mediante simples entrega e instrumentos incompletos (incluindo cheques, livranças e ordens de pagamento) assinados, mas com omissão do nome do beneficiário;

b)

Dinheiro (notas e moedas que estejam em circulação como meio de troca).

Artigo 3.o

Dever de declaração

1.   Qualquer pessoa singular que entra ou sai da Comunidade com uma soma de dinheiro líquido igual ou superior a 10 000 euros deve declarar a soma transportada às autoridades competentes dos Estados-Membros através dos quais entra ou sai da Comunidade, de acordo com o presente regulamento. Considera-se que esse dever não foi cumprido se a informação prestada for incorrecta ou incompleta.

2.   A declaração a que se refere o n.o 1 deverá conter informação sobre:

a)

O declarante, incluindo nome completo, data e local de nascimento e nacionalidade;

b)

O proprietário da soma de dinheiro líquido;

c)

O destinatário da soma de dinheiro líquido;

d)

O montante e a natureza da soma de dinheiro líquido;

e)

A proveniência e o uso que se pretende fazer da soma de dinheiro líquido;

f)

O itinerário de transporte;

g)

O meio de transporte utilizado.

3.   As informações serão prestadas pelos Estados-Membros por escrito, oralmente ou por via electrónica, a determinar pelos Estados-Membros referidos no n.o 1. Todavia, quando o declarante o solicitar, será autorizada a prestar as informações por escrito. Quando uma declaração for apresentada por escrito, será entregue ao declarante uma cópia autenticada, a pedido deste.

Artigo 4.o

Poderes das autoridades competentes

1.   A fim de controlar a observância do dever de declaração constante do artigo 3.o, os funcionários das autoridades competentes têm o poder, em conformidade com o disposto na legislação nacional, de controlar as pessoas singulares, as suas bagagens e os meios de transporte utilizados.

2.   Em caso de incumprimento do dever de declaração constante do artigo 3.o, o dinheiro líquido pode ser retido por decisão administrativa, em conformidade com as condições previstas na legislação nacional.

Artigo 5.o

Registo e tratamento da informação

1.   As informações obtidas ao abrigo do artigo 3.o e/ou 4.o serão registadas e tratadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro referido no n.o 1 do artigo 3.o e disponibilizadas às autoridades desse Estado-Membro, referidas no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/308/CEE.

2.   Se os controlos previstos no artigo 4.o revelarem que uma pessoa singular entra ou sai da Comunidade com uma soma de dinheiro líquido inferior ao limiar fixado no artigo 3.o e caso existam indícios de actividades ilícitas associadas a esse movimento de dinheiro líquido, tal como referido na Directiva 91/308/CEE, essa informação, o nome completo, a data e o local de nascimento, a nacionalidade da pessoa e os pormenores relativos aos meios de transporte utilizados podem igualmente ser registados e tratados pelas autoridades competentes do Estado-Membro referido no n.o 1 do artigo 3.o e disponibilizadas às autoridades desse Estado-Membro, referidas no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/308/CEE.

Artigo 6.o

Intercâmbio de informações

1.   Quando existam indícios de que as somas de dinheiro líquido estão relacionadas com actividades ilícitas associadas aos movimentos de dinheiro, tal como referido na Directiva 91/308/CEE, as informações obtidas através da declaração prevista no artigo 3.o ou dos controlos previstos no artigo 4.o podem ser transmitidas às autoridades competentes de outros Estados-Membros.

O Regulamento n.o 515/97 é aplicável com as necessárias adaptações.

2.   Quando existam indícios de que as somas de dinheiro líquido estão ligadas ao produto de uma fraude ou de qualquer outra actividade ilícita susceptível de prejudicar os interesses financeiros da Comunidade, essa informação será igualmente transmitida à Comissão.

Artigo 7.o

Intercâmbio de informações com Estados terceiros

No quadro da assistência administrativa mútua, as informações obtidas ao abrigo do presente regulamento podem ser comunicadas pelos Estados-Membros ou pela Comissão a um país terceiro, mediante o acordo das autoridades competentes que obtiveram essas informações de acordo com o artigo 3.o e/ou 4.o e no respeito da legislação nacional e comunitária aplicável à transferência de dados de carácter pessoal para países terceiros. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão essas trocas de informações, se isso se revestir de particular interesse para a aplicação do presente regulamento.

Artigo 8.o

Sanções

1.   Cada Estado-Membro definirá as sanções a aplicar nos casos de incumprimento do dever de declaração constante do artigo 3.o Tais sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até … (5), as sanções aplicáveis em caso de incumprimento do dever de declaração constante do artigo 3.o

Artigo 9.o

Avaliação

Quatro anos após a sua entrada em vigor, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de … (6).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...


(1)  JO C 227 E de 24.9.2002, p. 574.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2003 (JO C 67 E de 17.3.2004, p. 259), Posição Comum do Conselho de 17 de Fevereiro de 2005 e posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3)  JO L 166 de 28.6.1991, p. 77. Directiva alterada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76).

(4)  JO L 82 de 22.3.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(5)  18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(6)  18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.


NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 25 de Junho de 2002, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre os controlos dos movimentos transfronteiriças de dinheiro líquido, acompanhado da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção do branqueamento de capitais através da cooperação aduaneira, com base no artigo 135.o do Tratado (1)  (2).

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 15 de Maio de 2003 (3), tendo adoptado 23 alterações à proposta.

A Comissão apresentou ao Conselho em 3 de Julho de 2003 uma proposta alterada sobre o assunto em epígrafe (4).

Em 17 de Fevereiro de 2005, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado.

II.   OBJECTIVO

A proposta destina-se a introduzir a obrigação de as pessoas singulares declararem nas fronteiras externas da União Europeia os movimentos de dinheiro líquido de montante superior a um determinado limiar. A proposta tem ainda por objectivo reforçar os controlos nas fronteiras e melhorar o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Na generalidade

A posição comum do Conselho, indo ao encontro da proposta da Comissão, tem por objectivo introduzir controlos fronteiriços harmonizados relativamente aos movimentos de dinheiro líquido, completando deste modo a Directiva 91/308/CEE (5) e assegurando o bom funcionamento do mercado interno através da eliminação das disparidades existentes nas legislações nacionais.

2.   Na especialidade

O Conselho assumiu as seguintes posições em relação às alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu:

a)   Base jurídica

Indo ao encontro do parecer do Parlamento Europeu (alteração n.o 2) o Conselho acrescentou o artigo 95.o como base jurídica da proposta. O Conselho considerou que o projecto de regulamento deverá ter como principal elemento, não a prevenção do branqueamento de capitais (que exigiria outra base jurídica), mas a introdução de controlos fronteiriços harmonizados relativamente aos movimentos de dinheiro líquido, para a qual o artigo 95.o do Tratado, que rege a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relacionadas com o funcionamento do mercado interno, constitui a base jurídica adequada.

b)   Transformação em directiva

O Conselho não pôde aceitar as alterações do PE respeitantes à transformação da proposta em directiva (alterações n.os 1, 8, 9, 18, 20, 21, 22, 23), considerando que só através de um regulamento — que possui um carácter geral, é obrigatório em todos os seus elementos e é directamente aplicável em todos os Estados-Membros — será possível alcançar um grau suficiente de harmonização num lapso de tempo relativamente curto.

c)   Dever de declaração

Na sua posição comum, o Conselho apoiou a proposta da Comissão no sentido de impor um dever de declaração. O Conselho não foi favorável à tese de permitir que os Estados-Membros escolham entre um sistema de declaração ou de notificação, tal como sugerido pelo Parlamento Europeu (alterações n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 14, 18, 19). Essa possibilidade de escolha entre dois regimes seria contrária à aplicação uniforme, em toda a Comunidade, das medidas propostas. No entanto, o Conselho introduziu alguma flexibilidade, deixando à escolha dos Estados-Membros a imposição de um dever de declaração escrita, oral ou electrónica. Deste modo, o Conselho acordou em suprimir a minuta de declaração constante do anexo à proposta e em inserir uma disposição sobre as informações a facultar na declaração escrita, oral ou electrónica (ver também ponto 3.b, infra).

d)   Limiar para a declaração

O Conselho optou por um limiar de 10 000 euros, inferior aos limiares previstos na proposta da Comissão e no parecer do Parlamento Europeu (alterações n.os 3 e 7). Este limiar mais baixo tem em conta que, actualmente, estão previstos limiares bastante mais baixos na legislação de muitos Estados-Membros e que o nível proposto conduziria a uma diminuição acentuada da intensidade dos controlos nesses Estados-Membros.

Além disso, o limiar mais baixo transmite um sinal claro, a nível internacional, da intenção do Conselho de adoptar medidas para o controlo dos movimentos de dinheiro líquido, introduzindo em toda a Comunidade um limite estrito e uniforme que seja simples de aplicar e que possa ser facilmente reconhecido pelas pessoas que entrem ou saiam da Comunidade.

e)   Poderes das autoridades competentes

No tocante aos poderes das autoridades competentes, o Conselho concordou com o Parlamento (alterações n.os 10 e 17) quanto à conveniência de colocar esta disposição num contexto diferente, pelo que a deslocou para o artigo imediatamente a seguir à disposição sobre o dever de declaração. No que se refere ao teor da disposição, o Conselho considerou que, ao conferir poderes às autoridades nacionais, se deveriam respeitar as condições estabelecidas na legislação nacional. Além disso, as autoridades nacionais também deveriam ter poderes para controlar os meios de transporte, a fim de verificar o cumprimento do dever de declaração. O Conselho não manteve, todavia, o período máximo de três dias para a retenção de dinheiro líquido, previsto na proposta e apoiado na alteração n.o 11, considerando que tal limite temporal não é de molde a proporcionar a flexibilidade necessária para que as autoridades procedam aos controlos e às averiguações subsequentes no sentido de determinar se é necessário instaurar acção penal num caso determinado.

f)   Definição de «dinheiro líquido»

Em 22 de Outubro de 2004, o Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI) adoptou a Recomendação Especial IX sobre os passadores de fundos. A Recomendação, aprovada a nível internacional, contém uma definição de ’dinheiro líquido’ que foi inserida pelo Conselho no presente projecto de regulamento a fim de garantir a maior coerência possível entre as regras comunitárias e internacionais. Como se preconiza na alteração 13, o texto amplia a definição de dinheiro líquido para abranger uma gama de cheques mais vasta que a proposta inicialmente.

g)   Intercâmbio de informações

O Regulamento clarificou e reestruturou as disposições relativas ao intercâmbio de informações entre as autoridades (alteração n.o 15):

Em primeiro lugar, clarifica-se que as informações obtidas por meio de declarações ou controlos serão registadas e tratadas pelas autoridades competentes de um Estado-Membro e, nesse mesmo Estado-Membro, serão disponibilizadas à Unidade de Informações Financeiras (UIF), estando este último ponto também incluído de forma explícita na Recomendação Especial IX do GAFI. Tratando-se de pessoas que entrem ou saiam da Comunidade com menos de 10 000 euros, mas existindo indícios de actividades ilegais, há determinadas informações sobre essas pessoas que também poderão ser registadas e tratadas pelas autoridades competentes num Estado-Membro e disponibilizadas à UIF desse Estado-Membro.

Em segundo lugar, as informações obtidas por meio de declarações ou de controlos podem ser trocadas entre Estados-Membros. Relativamente a este intercâmbio de informações entre Estados-Membros, é aplicável, mutatis mutandis, o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola.

Por último, podem ser trocadas informações com países terceiros, no quadro de um acordo de assistência administrativa mútua. Todavia, a comunicação de informações está subordinada ao consentimento da autoridade que as tenha recolhido inicialmente, bem como às disposições em matéria de protecção de dados pessoais. Os referidos intercâmbios de informações deverão ser comunicados à Comissão sempre que assumam particular relevância para a execução do regulamento.

h)   Base de dados conjunta

O Conselho não aceitou a ideia de enviar as informações obtidas para uma base de dados gerida conjuntamente pelos Estados-Membros e mantida pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) (alteração n.o 16). O Conselho considerou que semelhante disposição não seria abrangida pela base jurídica de o projecto de regulamento.

i)   Relatório da Comissão

Na sua posição comum, o Conselho aceitou a ideia reflectida na alteração n.o 22 e introduziu uma disposição, nos termos da qual a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho quatro anos após a entrada em vigor do regulamento.

3.   Novos elementos introduzidos pelo Conselho

Além dos pontos a respeito dos quais o Parlamento Europeu emitiu parecer e o Conselho assumiu a posição comum que acima se expõe, o Conselho inseriu na proposta os seguintes novos elementos:

a)   Âmbito de aplicação do regulamento

O controlo intracomunitário do dinheiro líquido pode ser mantido sempre que corresponda a medidas que estejam em conformidade com o Tratado.

Além disso, o Conselho adaptou a cobertura geográfica do regulamento considerando que, por uma questão de transparência para os viajantes e a fim de facilitar a aplicação do regulamento por parte das autoridades competentes, o controlo dos movimentos de dinheiro líquido deverá ser efectuado no momento em que uma pessoa singular entre ou saia do território da Comunidade. Esta solução garantiria igualmente uma aplicação geográfica paralela da Directiva 91/308/CEE e do presente projecto de regulamento.

b)   Minuta de declaração

A minuta de declaração uniforme proposta pela Comissão não foi aceite pelo Conselho, que preferiu especificar os dados a facultar na declaração. Pretende-se desta forma limitar ao mínimo estritamente necessário o encargo administrativo das autoridades competentes aquando da recolha das informações junto dos viajantes, garantindo ao mesmo tempo a recolha de um mínimo de informações sobre os movimentos de dinheiro líquido e, posteriormente, a sua disponibilização para efeitos de intercâmbio com outras autoridades.

c)   Cópia da declaração escrita

Para as declarações escritas, o Conselho inseriu uma disposição em virtude da qual o declarante terá o direito de receber, a seu pedido, uma cópia autenticada da declaração.

d)   Sanções

O Conselho simplificou a disposição relativa às sanções, alinhando-a por disposições similares de actos jurídicos comparáveis (6). Os Estados-Membros deverão assim introduzir sanções eficazes, dissuasivas e proporcionadas para punir as infracções ao dever de declaração dos movimentos de dinheiro líquido aquando da passagem das fronteiras externas da Comunidade. O Conselho aceitou a alteração n.o 19, respeitante ao alargamento do prazo dentro do qual as sanções aplicáveis devem ser notificadas à Comissão. Fixou um prazo de 18 meses após a entrada em vigor do regulamento.

IV.   CONCLUSÃO

A posição comum do Conselho apoia o objectivo da proposta de regulamento, a saber, introduzir controlos fronteiriços harmonizados dos movimentos de dinheiro líquido e reforçar a cooperação entre as autoridades competentes. Uma vez que existe o risco de a aplicação de controlos mais rigorosos no sector financeiro, na sequência da adopção da Directiva 91/308/CEE, vir a provocar o aumento dos movimentos de dinheiro líquido para fins ilícitos, a Comunidade salienta o seu empenho em combater o problema dos movimentos ilegais de dinheiro líquido através da introdução do dever de as pessoas singulares declararem os movimentos de dinheiro líquido acima de um limiar de 10 000 euros nas fronteiras da Comunidade, evitando simultaneamente eventuais efeitos negativos no funcionamento do mercado interno mediante a aplicação destas medidas, por meio de um regulamento, de forma harmonizada em toda a Comunidade.


(1)  JO C 227 E de 24.9.2002, p. 574.

(2)  COM(2002) 328 final.

(3)  JO C 67 E de 17.3.2004, p. 259.

(4)  Doc. 11151/03 UD 67 EF 35 ECOFIN 203 CRIMORG 51 CODEC 948.

(5)  Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

(6)  Ver por exemplo o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos.


14.6.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 144/9


POSIÇÃO COMUM N.o 20/2005

adoptada pelo Conselho em 7 de Março de 2005

relativa à adopção da Directiva 2005/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativa à patenteabilidade das invenções implementadas através de computador

(2005/C 144 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A realização do mercado interno implica a eliminação das restrições à liberdade de circulação e das distorções de concorrência, criando um ambiente favorável à inovação e ao investimento. Neste contexto, a protecção das invenções por meio de patentes constitui um elemento essencial para o êxito do mercado interno. A protecção eficaz, transparente e harmonizada das invenções implementadas através de computador, em todos os Estados-Membros, é fundamental para manter e incentivar o investimento neste domínio.

(2)

Existem diferenças na protecção das invenções implementadas através de computador, decorrentes das práticas administrativas e da jurisprudência dos diversos Estados-Membros. Essas diferenças podem criar entraves ao comércio, dificultando, assim, o bom funcionamento do mercado interno.

(3)

Essas diferenças podem aumentar à medida que os Estados-Membros adoptam práticas administrativas novas e diferentes ou nos casos em que a jurisprudência nacional que interpreta a legislação em vigor evolui de modo diferente.

(4)

O aumento constante da distribuição e utilização de programas de computador em todos os domínios da tecnologia e da sua distribuição mundial via internet é um factor fundamental da inovação tecnológica. Assim sendo, é necessário garantir o melhor ambiente possível para os criadores e utilizadores de programas de computador na Comunidade.

(5)

Por isso, as disposições legais que regem a patenteabilidade das invenções implementadas através de computador deverão ser harmonizadas, por forma a garantir que a segurança jurídica daí resultante e o nível dos requisitos exigidos para a patenteabilidade permitam que as empresas inovadoras tirem o máximo partido do seu processo inventivo e incentivem o investimento e a inovação. A segurança jurídica ficará também garantida pelo facto de, em caso de dúvida quanto à interpretação da presente directiva, os tribunais nacionais terem a possibilidade, e as instâncias nacionais de último recurso o dever, de solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie.

(6)

A Comunidade e os seus Estados-Membros estão vinculados pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (3). O n.o 1 do artigo 27.o do Acordo TRIPS prevê que poderão ser obtidas patentes para quaisquer invenções, quer se trate de produtos ou processos, em todos os domínios da tecnologia, desde que essas invenções sejam novas, impliquem uma actividade inventiva e sejam susceptíveis de aplicação industrial. Além disso, de acordo com aquele artigo, deverá ser possível obter patentes e gozar direitos de patente sem discriminação quanto ao domínio tecnológico. Tais princípios deverão, por conseguinte, aplicar-se a todas as invenções que implicam programas de computador.

(7)

Ao abrigo da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias («Convenção sobre a Patente Europeia»), assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, e da legislação dos Estados-Membros em matéria de patentes, considera-se expressamente que os programas de computador, bem como com as descobertas, as teorias científicas, os métodos matemáticos, as criações estéticas, os esquemas, regras e métodos para execução de actividades intelectuais, jogos ou actividades comerciais, assim como as exposições de informação, não são invenções, pelo que estão excluídos da patenteabilidade. Esta excepção, porém, aplica-se e justifica-se apenas na medida em que um pedido de patente ou uma patente se relacione com esses temas ou actividades em si, dado que esses temas e actividades, enquanto tais, não pertencem a um domínio da tecnologia.

(8)

O objectivo da presente directiva é evitar que possam existir interpretações divergentes das disposições da Convenção sobre a Patente Europeia sobre os limites da patenteabilidade. A segurança jurídica daí decorrente deverá contribuir para um clima propício ao investimento e à inovação no domínio do software.

(9)

A protecção conferida pelas patentes permite que os inovadores tirem partido da sua criatividade. Os direitos de patente protegem a inovação no interesse da sociedade em geral e não deverão ser usados de forma anti-concorrencial.

(10)

Nos termos da Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (4), a expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador original é protegida por direitos de autor como obra literária. Contudo, as ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento de um programa de computador não são protegidos pelos direitos de autor.

(11)

Para que qualquer invenção seja considerada patenteável, deverá ter um carácter técnico e, consequentemente, pertencer a um domínio da tecnologia.

(12)

É uma condição para as invenções em geral, para que envolvam uma actividade inventiva, que dêem um contributo técnico para o progresso tecnológico.

(13)

Assim sendo, embora uma invenção implementada através de computador pertença a um domínio da tecnologia, quando não der um contributo técnico para o progresso tecnológico, como aconteceria, por exemplo, se o seu contributo específico fosse desprovido de carácter técnico, faltar-lhe-á actividade inventiva e não será, por isso, patenteável.

(14)

A mera aplicação de um método que, por outros motivos, não seja patenteável em equipamento como, por exemplo, um computador, não basta, por si só, para comprovar que se está perante um contributo técnico. Deste modo, um método destinado ao exercício de actividades económicas e ao tratamento de dados, ou qualquer outro método implementado através de computador, cujo único contributo para o progresso tecnológico não se revista de carácter técnico, não pode constituir um invento patenteável.

(15)

Se o contributo para o progresso tecnológico se relacionar apenas com matéria não patenteável, a invenção não poderá ser considerada patenteável, independentemente da forma como a matéria seja apresentada na reivindicação de patente. Por exemplo, o requisito do contributo técnico não pode ser contornado através da mera especificação de meios técnicos na reivindicação de patente.

(16)

Além disso, um algoritmo é intrinsecamente não técnico, não podendo, por isso, constituir uma invenção de carácter técnico. Não obstante, um método que envolva o recurso a um algoritmo poderá ser patenteável, sob condição de ser utilizado para solucionar um problema técnico. Uma patente concedida a um método desse tipo não deverá, todavia, permitir a monopolização do próprio algoritmo ou do seu uso em contextos não previstos na patente.

(17)

O âmbito dos direitos de exclusividade conferidos por uma patente é definido na respectiva reivindicação, interpretada tomando como referência a descrição e eventuais desenhos. As invenções implementadas através de computador deverão ser reivindicadas, tomando pelo menos, como referência, quer um produto (como, por exemplo, um equipamento programado), quer um processo executado por esse equipamento. Assim sendo, nos casos em que sejam usados elementos individuais de um programa em contextos que não envolvam a elaboração de qualquer produto ou processo reivindicado de forma válida, essa utilização não deverá ser considerada como uma infracção à patente.

(18)

Para a protecção legal das invenções implementadas através de computador não é necessário criar legislação separada que substitua as normas em vigor da legislação nacional em matéria de patentes. Essa legislação nacional continuará a ser a base essencial para a protecção legal das invenções implementadas através de computador. A presente directiva limita-se a clarificar o quadro legal actualmente existente, com vista a garantir a segurança jurídica, a transparência e a clareza da legislação, bem como a evitar qualquer tendência para a patenteabilidade de métodos não patenteáveis, como sejam os procedimentos óbvios ou não técnicos e os métodos de exercício de actividades económicas.

(19)

A presente directiva deverá limitar-se a fixar certos princípios aplicáveis à patenteabilidade desses inventos e destinados, em especial, a garantir que as invenções pertencentes a um domínio da tecnologia que apresentem um contributo técnico sejam susceptíveis de protecção e, por oposição, que as invenções sem contributo técnico o não sejam.

(20)

A posição concorrencial da indústria comunitária em relação aos seus principais parceiros comerciais melhorará se forem eliminadas as actuais diferenças em termos de protecção legal das invenções implementadas através de computador e se a situação jurídica for transparente. Dada a actual tendência manifestada pelas indústrias produtoras tradicionais no sentido de deslocarem as suas actividades para economias com baixos custos de produção fora da Comunidade, a importância da protecção da propriedade intelectual e, em particular, da protecção por patente é por demais evidente.

(21)

A presente directiva em nada prejudicará a aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado, nomeadamente nos casos em que um fornecedor em posição dominante recuse autorizar a aplicação de determinada técnica patenteada, necessária apenas para converter as convenções utilizadas em dois sistemas ou redes informáticas diferentes a fim de permitir a comunicação e a troca de dados entre eles.

(22)

Os direitos conferidos pelas patentes concedidas a invenções abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva não deverão afectar os actos permitidos pelo disposto nos artigos 5.o e 6.o da Directiva 91/250/CEE, em especial pelas suas disposições sobre descompilação e interoperabilidade. Em especial, os actos que, nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Directiva 91/250/CEE, não carecem da autorização do titular de direitos relativamente aos seus direitos de autor num programa informático ou referentes a um programa informático, e que, se não fossem abrangidos por aqueles artigos, dela necessitariam, não deverão carecer de autorização do titular de direitos relativamente aos seus direitos de patente no programa informático ou referentes ao programa informático.

(23)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a harmonização das disposições nacionais relativas à patenteabilidade das invenções implementadas através de computador, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente directiva estabelece normas para a patenteabilidade das invenções implementadas através de computador.

Artigo 2.o

Definições

Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

a)

«Invenção implementada através de computador», qualquer invenção cujo desempenho implique o uso de um computador, de uma rede informática ou de outro equipamento programável e que tenha uma ou mais características que sejam realizadas, no todo ou em parte, através de um ou mais programas de computador;

b)

«Contributo técnico», um contributo para o estado da técnica num domínio da tecnologia que seja novo e que não seja óbvio para um perito na matéria. O contributo técnico deve ser avaliado tendo em conta a diferença entre o estado da técnica e o âmbito da reivindicação de patente considerada no seu conjunto, que terá de compreender características técnicas, independentemente de serem ou não acompanhadas de características não técnicas.

Artigo 3.o

Condições de patenteabilidade

Para ser patenteável, uma invenção implementada através de computador deve ser susceptível de aplicação industrial, ser nova e deve implicar uma actividade inventiva. Para implicar uma actividade inventiva, uma invenção implementada através de computador deve dar um contributo de carácter técnico.

Artigo 4.o

Exclusões da patenteabilidade

1.   Um programa de computador, enquanto tal, não pode constituir uma invenção patenteável.

2.   Não se considera que uma invenção implementada através de computador dê um contributo técnico meramente por utilizar computadores, uma rede ou outro equipamento programável. Da mesma forma, não são patenteáveis as invenções que envolvam programas de computador, quer se encontrem expressos em código-fonte ou código-objecto ou sob qualquer outra forma, que implementem um procedimento comercial ou matemático ou outros métodos e que não produzam quaisquer efeitos de carácter técnico para além das habituais interacções físicas entre um programa e o computador, a rede ou outro equipamento programável em que seja utilizado.

Artigo 5.o

Forma das reivindicações

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as invenções implementadas através de computador possam ser reivindicadas como produto, ou seja, como computador programado, rede informática programada ou outro equipamento programado, ou ainda como processo executado por esse computador, rede informática ou equipamento, através da execução de um software.

2.   As reivindicações relativas a um programa autónomo ou numa portadora só serão permitidas se este programa, ao ser carregado e corrido num computador programável, rede informática programável ou outro equipamento programável, executar um produto ou processo reivindicado no mesmo pedido de patente a que se refere o n.o 1.

Artigo 6.o

Relação com a Directiva 91/250/CEE

Os direitos conferidos por patentes concedidas às invenções abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva não afectam os actos permitidos pelo disposto nos artigos 5.o e 6.o da Directiva 91/250/CEE, em especial pelas suas disposições sobre descompilação e interoperabilidade.

Artigo 7.o

Acompanhamento

A Comissão deve acompanhar o impacto, em termos de inovação e de concorrência, das invenções implementadas através de computador, tanto na Europa como ao nível internacional, nas empresas da Comunidade, sobretudo nas pequenas e médias empresas, na comunidade de utilizadores de software de fonte aberta e no comércio electrónico.

Artigo 8.o

Relatório sobre os efeitos da directiva

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até… (5), um relatório sobre:

a)

O impacto das patentes das invenções implementadas através de computador nos factores mencionados no artigo 7.o;

b)

Se as normas que regem o prazo de validade da patente e a determinação dos requisitos de patenteabilidade e, mais especificamente, de novidade, de actividade inventiva e do âmbito apropriado das reivindicações, são adequadas e se seria desejável, e legalmente possível, tendo em conta as obrigações internacionais da Comunidade, introduzir alterações a essas normas;

c)

Se houve dificuldades relativamente aos Estados-Membros onde os requisitos de novidade e de actividade inventiva não são analisados antes da emissão de uma patente e, nesse caso, se será desejável tomar medidas para resolver essas dificuldades;

d)

Se foram encontradas dificuldades no tocante à relação entre a protecção por patente das invenções implementadas através de computador e a protecção jurídica por direitos de autor dos programas informáticos, tal como prevê a Directiva 91/250/CEE, e se ocorreram quaisquer abusos do sistema de patentes relacionados com as invenções implementadas através de computador;

e)

O modo como as disposições da presente directiva foram tidas em consideração na prática do Instituto Europeu de Patentes e nas respectivas normas de análise;

f)

Os aspectos que será necessário debater a fim de preparar uma conferência diplomática para a revisão da Convenção sobre a Patente Europeia;

g)

O impacto das patentes de invenções implementadas através de computador no desenvolvimento e na comercialização de programas e sistemas interoperáveis de computadores.

Artigo 9.o

Análise de impacto

A Comissão deve proceder à análise do impacto da presente directiva em função das acções de acompanhamento efectuadas nos termos do artigo 7.o, bem como do relatório a elaborar ao abrigo do artigo 8.o, e, se necessário, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas de alteração.

Artigo 10.o

Execução

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até … (6) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 12.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...


(1)  JO C 61 de 14.3.2003, p. 154.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2003 (JO C 77 E de 26.3.2004, p. 230), Posição Comum do Conselho de 7 de Março de 2005 e Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.

(4)  JO L 122 de 17.5.1991, p. 42. Directiva alterada pela Directiva 93/98/CEE (JO L 290 de 24.11.1993, p. 9).

(5)  Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(6)  Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.


NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

1.

Em 20 de Fevereiro de 2002, a Comissão apresentou a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador (1), com base no artigo 95.o do Tratado CE.

2.

O Comité Económico e Social emitiu parecer em 19 de Setembro de 2002 (2).

3.

O Parlamento Europeu emitiu parecer, em primeira leitura, em 24 de Setembro de 2003 (3).

4.

A Comissão não apresentou nenhuma proposta alterada.

5.

O Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 251.o do Tratado CE em 7 de Março de 2004.

II.   OBJECTIVO

6.

A directiva proposta visa harmonizar as legislações nacionais sobre patentes no que diz respeito à patenteabilidade dos inventos implementados através de computador e tornar mais transparentes as condições dessa patenteabilidade.

III.   POSIÇÃO COMUM

Considerandos

7.

O Conselho alterou ou fundiu vários considerandos constantes da proposta da Comissão e adoptou mais alguns. Ao fazê-lo, aceitou na íntegra ou em parte, ou mediante reformulação, as alterações 1, 2, 88, 3, 34, 115, 85, 7, 8, 9, 86, 11, 12 e 13 do Parlamento Europeu. As principais alterações aos considerandos são referidas seguidamente nas observações sobre os correspondentes artigos.

Artigos

Artigo 1.o (Âmbito de aplicação)

8.

O artigo 1.o foi aceite tal como consta da proposta da Comissão. O Parlamento Europeu não sugeriu alterações a este artigo.

Artigo 2.o (Definições)

9.

Na alínea a), o Conselho seguiu parcialmente as alterações 36, 42 e 117 do Parlamento Europeu, suprimindo os termos «novas, à primeira vista» da definição de «invento implementado através de computador», por serem redundantes e passíveis de criar confusão no tocante à sua relação com o teste de novidade, que se aplica na fase de análise da patenteabilidade de qualquer invento.

10.

Na alínea b), o Conselho:

substituiu «domínio técnico» por «domínio da tecnologia», que é o termo comummente utilizado nos acordos internacionais sobre direito de patentes, tais como o Acordo TRIPS;

introduziu os termos «que seja novo e» para clarificar os critérios do contributo técnico;

aditou uma segunda frase, que é basicamente a disposição do n.o 3 do artigo 4.o da proposta da Comissão ligeiramente alterada, para clarificar que, mesmo que se possa atender às características não técnicas quando se avalia o contributo técnico de um invento implementado através de computador, é indispensável que qualquer reivindicação de patente também inclua características técnicas. Esta ideia vai ao encontro de parte das alterações 16, 100, 57, 99, 110 e 70 do Parlamento Europeu.

Artigo 3.o da proposta da Comissão (Inventos implementados através de computador enquanto domínio da tecnologia)

11.

Este artigo impôs aos Estados-Membros a obrigação de assegurarem na sua legislação nacional que os inventos implementados através de computador fossem considerados como pertencendo a um domínio da tecnologia. De acordo com a alteração 15 do Parlamento Europeu, o Conselho decidiu suprimir o artigo 3.o, por considerar que uma obrigação geral desta natureza seria difícil de transpor para a legislação nacional. Em contrapartida, decidiu reforçar no considerando 13 a declaração pertinente contida no considerando 11 da proposta da Comissão.

Artigo 3.o (artigo 4.o da proposta da Comissão) (Condições de patenteabilidade)

12.

O Conselho fundiu os dois primeiros números do artigo 4.o da proposta da Comissão num único, ao mesmo tempo que introduziu ligeiras alterações de redacção a fim de melhorar a clareza do texto. O novo texto segue literalmente a redacção do n.o 1 do artigo 4.o proposta na alteração 16 do Parlamento Europeu.

13.

Como já foi referido, o n.o 3 do artigo 4.o da proposta da Comissão foi incorporado na definição de «contributo técnico» na alínea b) do artigo 2.o, por se considerar que se enquadra melhor nas definições do que no artigo intitulado «condições de patenteabilidade».

Artigo 4.o (Exclusões da patenteabilidade)

14.

Para evitar qualquer equívoco, o Conselho incluiu no n.o 1 deste artigo uma declaração clara de que um programa de computador enquanto tal não pode constituir um invento patenteável.

15.

O n.o 2, que corresponde à alteração 17 do Parlamento Europeu, destina-se a clarificar os limites do que é patenteável nos termos da presente directiva, devendo ser lido em conjugação com os considerandos 14 a 16, que correspondem às alterações 85, 7 e 8 do Parlamento Europeu. Todavia, o Conselho introduziu os termos «quer se encontrem expressos em código-fonte ou código-objecto ou sob qualquer outra forma» para clarificar melhor o que se entende por «inventos que envolvam programas de computador».

Artigo 5.o (Forma das reivindicações)

16.

O n.o 1 foi aceite tal como consta da proposta da Comissão.

17.

Foi aditado o n.o 2 para clarificar que, em determinadas circunstâncias e em condições estritas, uma patente pode abranger uma reivindicação relativa a um programa autónomo ou numa portadora. O Conselho considera que este número alinharia a directiva pela actual prática comum, quer a nível do Instituto Europeu de Patentes, quer nos Estados-Membros.

Artigo 6.o (Relação com a Directiva 91/250/CEE)

18.

O Conselho aceitou a alteração 19 do Parlamento Europeu, por considerar que é mais clara do que o texto da proposta da Comissão. Retirou as referências às disposições relativas a topografias de semicondutores ou a marcas comerciais por serem consideradas irrelevantes neste contexto.

19.

O Conselho não aceitou a alteração 76 do Parlamento Europeu, porquanto a considera demasiado flexível e contrária ao Acordo TRIPS. O Conselho considerou que a questão da interoperabilidade já está suficientemente abrangida pelo artigo 6.o, bem como pela aplicação das regras gerais da concorrência, o que está claramente explicado nos considerandos 21 e 22 da posição comum do Conselho.

Artigo 7.o (Acompanhamento)

20.

O Conselho aceitou a alteração 71 do Parlamento Europeu.

Artigo 8.o (Relatório sobre os efeitos da directiva)

21.

O Conselho manteve o texto da proposta da Comissão, tendo introduzido os seguintes elementos adicionais:

alínea b): foram aditados os termos «o prazo de validade da patente e», tal como sugerido na alteração 92 do Parlamento Europeu; além disso, tendo presente a alteração 25 do Parlamento Europeu, o Conselho introduziu termos relativos às obrigações internacionais da Comunidade;

alínea d): o Conselho aceitou a alteração 23 do Parlamento Europeu;

alínea e): o Conselho aceitou a alteração 26 do Parlamento Europeu;

alínea f): o Conselho aceitou a alteração 25 do Parlamento Europeu, embora tenha retirado a referência à patente comunitária, por a considerar irrelevante neste contexto;

alínea g): o Conselho aceitou o essencial da alteração 89 do Parlamento Europeu, apesar de ter optado por uma redacção mais clara.

Artigo 9.o da posição comum do Conselho (avaliação do impacto)

22.

O Conselho aceitou a alteração 27 do Parlamento Europeu.

Artigo 10.o (artigo 9.o da proposta da Comissão) (Execução)

23.

Diversamente do Parlamento Europeu, que optou por um período de execução de dezoito meses (alteração 28), o Conselho optou por um período de execução de vinte e quatro meses.

Artigos 11.o (Entrada em vigor) e 12.o (Destinatários) (Artigos 10.o e 11.o da proposta da Comissão)

24.

O Conselho aceitou o texto da proposta da Comissão.

IV.   ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NÃO ACEITES

25.

Depois de as ter analisado, o Conselho não pôde aceitar as alterações 88 (primeira frase), 31, 32, 112, 95, 84, 114, 125, 75, 36, 42, 117, 107, 69, 55/rev, 97, 108, 38, 44, 118, 45, 16, 100, 57, 99, 110, 70 (em parte), 60, 102, 111, 72, 103, 119, 104, 120, 76, 24, 81, 93, 94 e 28 do Parlamento Europeu.

26.

O Conselho considerou que algumas destas alterações eram supérfluas [alterações 88 (primeira frase), 31, 75, 94], pouco claras e potencialmente confusas (alterações 36, 42, 117, 72, 104, 120), sem relação directa com as questões em jogo (alterações 95, 24, 81), não reflectiam a prática estabelecida (alterações 32, 112, 16, 100, 57, 99, 110, 70, 102, 111), ou contrárias às obrigações internacionais da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros no âmbito do acordo TRIPS, bem como aos princípios gerais do direito de patentes (84, 114, 125, 107, 69, 55/rev, 97, 108, 38, 44, 118, 45, 60, 103, 119, 76, 93).

V.   CONCLUSÕES

27.

Na sua posição comum, o Conselho aceitou um número considerável de alterações propostas pelo Parlamento Europeu, tendo procurado alcançar em toda ela um equilíbrio razoável e praticável entre os interesses dos titulares dos direitos e os das outras partes interessadas. A Comissão reconheceu o equilíbrio global da posição comum do Conselho e aceitou-a como um pacote de compromisso satisfatório.


(1)  JO C 151 E de 25.6.2002, p. 129.

(2)  JO C 61 de 14.3.2003, p. 154.

(3)  JO C 77 E de 26.3.2004, p. 230.


14.6.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 144/16


POSIÇÃO COMUM N.o 21/2005

adoptada pelo Conselho em 8 de Março de 2005

relativa à adopção do Regulamento (CE) n.o …/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional

(2005/C 144 E/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O plano de acção relativo aos requisitos estatísticos da União Económica e Monetária (UEM), aprovado pelo Conselho ECOFIN em Setembro de 2000, sublinha a urgência de se dispor de um conjunto restrito de contas sectoriais trimestrais, devendo as mesmas estar disponíveis nos 90 dias subsequentes ao termo do trimestre correspondente.

(2)

O relatório conjunto do Conselho Ecofin e da Comissão ao Conselho Europeu sobre estatísticas e indicadores da zona euro, aprovado pelo Conselho Ecofin em 18 de Fevereiro de 2003, sublinha que as acções prioritárias em diversos domínios, designadamente no que se refere às contas nacionais trimestrais por sector institucional, deverão estar integralmente implementadas até 2005.

(3)

A análise dos movimentos cíclicos da economia da União Europeia e a condução da política monetária na UEM requerem estatísticas macroeconómicas do comportamento económico e das interacções dos diferentes sectores institucionais, impossíveis de identificar a partir dos dados apurados a nível económico global. É, pois, necessário produzir contas trimestrais por sector institucional para a União Europeia no seu conjunto e para a zona euro.

(4)

O apuramento destas contas insere-se no âmbito do objectivo global de elaboração de um sistema de contas anuais e trimestrais para a União Europeia e para a zona euro. O sistema inclui os principais agregados macroeconómicos, as contas financeiras e não financeiras por sector institucional. O objectivo consiste em garantir a coerência entre todas essas contas e, no que se refere às contas do resto do mundo, entre os dados da balança de pagamentos e os das contas nacionais.

(5)

A elaboração de contas europeias por sector institucional, de acordo com os princípios do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho (3), requer a transmissão pelos Estados-Membros de contas nacionais trimestrais por sector institucional. Todavia, as contas europeias devem reflectir a situação da economia da Europa no seu conjunto, podendo não corresponder à simples agregação das contas dos Estados-Membros. Trata-se aqui de integrar as operações das instituições e dos organismos da União Europeia nas contas da zona em causa (União Europeia ou zona euro, consoante o caso).

(6)

A produção de estatísticas comunitárias específicas rege-se pelas normas previstas no Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (4).

(7)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, designadamente a elaboração de contas trimestrais não financeiras por sector institucional para a União Europeia e a zona euro, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. Em particular, sempre que o contributo de um Estado-Membro seja pouco significativo para o total europeu, os dados não terão de ser transmitidos na sua totalidade.

(8)

As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

(9)

Foram consultados o Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (6), e o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, criado pela Decisão 91/115/CEE (7),

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo

O presente regulamento estabelece um quadro comum para os contributos dos Estados-Membros para a elaboração de contas trimestrais europeias não financeiras por sector institucional.

Artigo 2.o

Transmissão de contas não financeiras trimestrais por sector institucional

1.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão contas trimestrais não financeiras por sector institucional, nos termos do anexo, com excepção, numa primeira fase, dos agregados P.1, P.2, D.42, D.43, D.44, D.45 e B.4G.

2.   O calendário para a transmissão dos agregados P.1, P.2, D.42, D.43, D.44, D.45 e B.4G respectivamente, bem como qualquer decisão de pedir uma repartição das operações previstas no anexo por sector de contrapartida, devem ser aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 8.o Uma decisão desse tipo não pode ser aprovada enquanto a Comissão não tiver apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 9.o.

3.   Os dados trimestrais referidos no n.o 1 são enviados à Comissão no prazo máximo de 90 dias a contar do final do trimestre a que se referem. Durante um período transitório de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os dados trimestrais referidos no n.o 1 são enviados à Comissão no prazo máximo de 95 dias de calendário a contar do final do trimestre a que se referem. Qualquer revisão dos dados relativos a trimestres anteriores deve ser transmitida simultaneamente.

4.   O prazo de transmissão previsto no n.o 3 pode ser prolongado, por um prazo máximo de cinco dias, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o

5.   A primeira transmissão dos dados trimestrais refere-se aos dados do terceiro trimestre de 2005. Os Estados-Membros devem fornecer estes dados até 3 de Janeiro de 2006. A primeira transmissão inclui dados retrospectivos dos trimestres a partir do primeiro trimestre de 1999.

Artigo 3.o

Obrigações de comunicação

1.   Todos os Estados-Membros devem transmitir os dados referidos no anexo em relação ao sector do resto do mundo (S.2) e ao sector das administrações públicas (S.13). Os Estados-Membros cujo produto interno bruto a preços correntes represente normalmente mais de 1 % do correspondente total comunitário devem transmitir os dados referidos no anexo em relação a todos os sectores institucionais.

2.   A Comissão determina a percentagem do produto interno bruto total comunitário que o produto interno bruto a preços correntes de um Estado-Membro normalmente representa, como previsto no n.o 1, com base na média aritmética dos dados anuais dos últimos três anos transmitidos pelos Estados-Membros.

3.   A proporção (1 %) do total comunitário referido no n.o 1 pode ser ajustada nos termos do n.o 2 do artigo 8.o

4.   A Comissão pode aceitar derrogações ao presente regulamento, se os sistemas estatísticos nacionais necessitarem de adaptações substanciais. Essas derrogações não podem exceder três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento ou das medidas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 8.o

Artigo 4.o

Definições e normas

As normas, definições, classificações e regras contabilísticas aplicáveis aos dados transmitidos para efeitos do presente regulamento são as que constam do Regulamento (CE) n.o 2223/96 (adiante designado «Regulamento SEC»).

Artigo 5.o

Fontes de dados e requisitos de coerência

1.   Os Estados-Membros coligem as informações exigidas pelo presente regulamento recorrendo a todas as fontes que considerem pertinentes, dando prioridade às informações directas, designadamente fontes administrativas ou de inquéritos junto das empresas e das famílias.

Sempre que essas informações directas não possam ser recolhidas, em especial no que se refere aos dados retrospectivos referidos no n.o 5 do artigo 2.o, poderão ser transmitidas as estimativas mais aproximadas.

2.   Os dados transmitidos pelos Estados-Membros para efeitos do presente regulamento devem ser coerentes com as contas trimestrais não financeiras das administrações públicas e com os principais agregados económicos transmitidos à Comissão no âmbito do programa de transmissão de dados do Regulamento SEC.

3.   Os dados trimestrais transmitidos pelos Estados-Membros para efeitos do presente regulamento devem ser coerentes com os dados anuais correspondentes transmitidos no âmbito do programa de transmissão de dados do Regulamento SEC.

Artigo 6.o

Normas de qualidade e relatórios

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que a qualidade dos dados transmitidos melhore com o tempo, a fim de atingir os padrões de qualidade comuns a definir nos termos do n.o 2 do artigo 8.o

2.   Os Estados-Membros facultam à Comissão uma descrição actualizada das fontes, dos métodos e tratamentos estatísticos utilizados, no prazo de um ano a contar da transmissão dos primeiros dados.

3.   Os Estados-Membros informam a Comissão acerca de alterações significativas de carácter metodológico ou outras susceptíveis de afectar os dados transmitidos, no prazo máximo de três meses a contar da sua data de entrada em vigor.

Artigo 7.o

Medidas de execução

As medidas de execução são estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 8.o Essas medidas devem incluir:

a)

A fixação do calendário para a transmissão dos agregados P.1, P.2, D.42, D.43, D.44, D.45 e B.4G, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o;

b)

O pedido de repartição das operações previstas no anexo por sector de contrapartida, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o;

c)

A revisão do calendário das transmissões trimestrais, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o;

d)

O ajustamento da proporção (1 %) do total comunitário para determinar a obrigação de transmissão de dados relativos a todos os sectores institucionais, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o;

e)

A definição de normas de qualidade, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o.

Artigo 8.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 9.o

Relatório de aplicação

No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a respectiva aplicação.

Esse relatório deve, nomeadamente:

a)

Dar informações acerca da qualidade das estatísticas produzidas;

b)

Avaliar os benefícios para a Comunidade, os Estados-Membros e os fornecedores e utilizadores das informações estatísticas, em relação aos respectivos custos;

c)

Identificar áreas de potenciais melhorias e alterações consideradas necessárias em função dos resultados obtidos.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente


(1)  JO C 42 de 18.2.2004, p. 23.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004 (JO C 103 E de 29.4.2004, p. 141), Posição Comum do Conselho de 8 de Março de 2005 e posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3)  JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).

(4)  JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(6)  JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

(7)  JO L 59 de 6.3.1991, p. 19.


ANEXO

Transmissão de dados

 

Empregos

Recursos

S1

S1N

S11

S12

S13

S14_S15

S2

S1

S1N

S11

S12

S13

S14_S15

S2

Total da economia

Total da economia não sectorizado

Sociedades não financeiras

Sociedades financeiras

Administrações públicas

Familias e administrações privadas

Resto do mundo

Total da economia

Total da economia não sectorizado

Sociedades não financeiras

Sociedades financeiras

Administrações públicas

Familias e administrações privadas

Resto do mundo

P1

Produção

 

 

 

 

 

 

 

X

 

X

X

X

X

 

P2

Consumo intermédio

X

 

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

P.3

Despesa de consumo final

X

 

 

 

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

P.31

Despesa de consumo individual

X

 

 

 

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

P.32

Despesa de consumo colectivo

X

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P.5

Formação bruta de capital

X

 

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

P.51

Formação bruta de capital fixo

X

 

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

P.5N

Variação de existências e aquisições liquidas de cessões de objectos de valor

X

 

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 

 

P.6

Exportações de bens e serviços

 

 

 

 

 

 

X

 

 

 

 

 

 

 

P.7

Importações de bens e serviços

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

D.1

Remunerações dos empregados

X

 

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

X

X

D.2

Impostos sobre a produção e a importação

X

X

X

X

X

X

 

X

 

 

 

X

 

X

D.21

Impostos sobre os produtos

X

X

 

 

 

 

 

X

 

 

 

X

 

X

D.29

Outros impostos sobre a produção

X

 

X

X

X

X

 

X

 

 

 

X

 

X

D.3

Subsídios

X

 

 

 

X

 

X

X

X

X

X

X

X

 

D.31

Subsídios aos produtos

X

 

 

 

X

 

X

X

X

 

 

 

 

 

D.39

Outros subsídios à produção

X

 

 

 

X

 

X

X

 

X

X

X

X

 

D.21-D.31

Impostos menos subsídios (aos produtos)

 

 

 

 

 

 

 

X

X

 

 

 

 

 

D.4

Rendimentos de propriedade

X

 

X

X

X

X

X

X

 

X

X

X

X

X

D.41

Juros

X

 

X

X

X

X

X

X

 

X

X

X

X

X

D.4N

Rendimentos de propriedade que não juros

X

 

X

X

X

X

X

X

 

X

X

X

X

X

D.42

Rendimentos distribuídos das sociedades

X

 

X

X

 

X

X

X

 

X

X

X

X

X

D.43

Lucros de IDE reinvestidos

X

 

X

X

 

 

X

X

 

X

X

X

X

X

D.44

Rendimentos de propriedade atribuídos aos detentores de apólices de seguros

X

 

X

X

 

 

X

X

 

X

X

X

X

X

D.45

Rendas

X

 

X

X

X

X

 

X

 

X

X

X

X

 

D.5

Impostos correntes sobre rendimento, património, etc.

X

 

X

X

X

X

X

X

 

 

 

X

 

X

D.6

Contribuições e prestações sociais

X

 

X

X

X

X

X

X

 

X

X

X

X

X

D.61

Contribuições sociais

X

 

 

 

 

X

X

X

 

X

X

X

X

X

D.62

Prestações sociais excepto transferências sociais em espécie

X

 

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

X

X

D.63

Transferências sociais em espécie

X

 

 

 

X

X

 

X

 

 

 

 

X

 

D.7

Outras transferências correntes

X

 

X

X

X

X

X

X

 

X

X

X

X

X

D.71

Prémios líquidos de seguro não vida

X

 

X

X

X

X

X

X

 

 

X

X

 

X

D.72

Indemnizacôes de seguros não vida

X

 

 

X

 

 

X

X

 

X

X

X

X

X

D.7N

Outras transferências correntes

X

 

X

X

X

X

X

X

 

X

X

X

X

X

D.8

Ajustamento pela variação da participação líquida das familias nos fundos de pensões

X

 

X

X

X

X

X

X

 

 

 

 

X

X

D.9

Transferências de capital

X

 

X

X

X

X

X

X

 

X

X

X

X

X

D.91

Impostos de capital

X

 

X

X

 

X

X

X

 

 

 

X

 

 

D.9N

Subsídios ao investimento e outras transferências de capital

X

 

X

X

X

X

X

X

 

X

X

X

X

X

K.1

Consumo de capital fixo

X

 

X

X

X

X

 

X

 

X

X

X

X

 

K.2

Aquisições líquidas de cessões de activos não financeiros não produzidos

X

 

X

X

X

X

X

 

 

 

 

 

 

 


 

Saldos contabilísticos

S1

S1N

S11

S12

S13

S14_S15

S2

Total da economia

Total da economia não sectorizado

Sociedades não financeiras

Sociedades financeiras

Administrações públicas

Familias e administrações privadas

Resto do mundo

B.1G

Valor acrescentado bruto

X

X

X

X

X

X

 

B.1N

Valor acrescentado líquido

X

X

X

X

X

X

 

B.2G

Excedente de exploração (Bruto)

X

 

X

X

X

X

 

B.3G

Rendiimento misto (Bruto)

X

 

 

 

 

X

 

B.4G

Rendimento empresarial (Bruto)

X

 

X

X

 

X

 

B.5G

Saldo dos rendimentos primários (Bruto)

X

 

X

X

X

X

 

B.6G

Rendimento disponível (Bruto)

X

 

X

X

X

X

 

B.7G

Rendimento disponível ajustado (Bruto)

X

 

 

 

X

X

 

B.8G

Poupança (Bruta)

X

 

X

X

X

X

 

B.9

Capacidade (+)/necessidade (-) líquida de financiamento

X

 

X

X

X

X

X

B.11

Saldo externo de bens e serviços

 

 

 

 

 

 

X

B.12

Saldo externo corrente

 

 

 

 

 

 

X


NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

1.

Em 17 de Dezembro de 2003, a Comissão apresentou a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (1), com base no artigo 285.o do Tratado CE.

2.

O Banco Central Europeu emitiu parecer em 4 de Fevereiro de 2004 (2).

3.

O Parlamento Europeu emitiu parecer, em primeira leitura, em 1 de Abril de 2004 (3).

4.

A Comissão não apresentou uma proposta alterada.

5.

O Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 251.o do Tratado CE em 8 de Março de 2005.

II.   OBJECTIVO

6.

A presente proposta de regulamento tem por objectivo definir um enquadramento comum para os contributos dos Estados-Membros para a elaboração de contas trimestrais europeias por sector institucional.

III.   POSIÇÃO COMUM

Considerandos

7.

O Conselho alterou o considerando 5, suprimindo a expressão «sempre que estes estão estabelecidos na zona europeia» para aceitar na íntegra a única alteração do Parlamento Europeu. Este considerando foi alterado para precisar que o âmbito de aplicação deste regulamento inclui a União Europeia ou a zona euro, conforme o caso, em lugar da «zona europeia».

Artigos

Artigo 1.o (Objectivo)

8.

O artigo 1.o foi aceite tal como consta da proposta da Comissão, não tendo o Parlamento Europeu proposto qualquer alteração.

Artigo 2.o (Transmissão de contas não financeiras trimestrais por sector institucional)

9.

O n.o 1 foi aceite tal como consta da proposta da Comissão.

10.

Ao n.o 2, o Conselho aditou a seguinte frase: «Não deve ser aprovada uma tal decisão enquanto a Comissão não tiver apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a implementação do presente regulamento, nos termos do artigo 9.o». Ao introduzir esta alteração, o Conselho estabeleceu que a transmissão de dados adicionais relativos à repartição das operações não terá lugar enquanto a Comissão não apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho (num prazo máximo de cinco anos) o seu relatório sobre a implementação do presente regulamento.

11.

No que respeita ao n.o 3, o Conselho introduziu uma nova frase: «Durante um período transitório de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os dados trimestrais referidos no n.o 1 serão enviados à Comissão o mais tardar 95 dias de calendário após o final do trimestre a que se referem», por modo a prever um período de transição de três anos durante o qual os Estados-Membros devem enviar à Comissão os dados trimestrais referidos no n.o 1, num prazo de 95 dias em vez dos 90 dias inicialmente propostos pela Comissão.

12.

O n.o 4 foi aceite, tal como consta da proposta da Comissão.

13.

Em relação ao n.o 5 o Conselho substituiu os termos «primeiro trimestre» pelos termos «terceiro trimestre» e a data de «30 de Junho de 2005» por «3 de Janeiro de 2006», reportando deste modo o período a que se refere a primeira transmissão dos dados trimestrais por dois trimestres e reportando por meio ano a data de transmissão dos dados a enviar pelos Estados-Membros.

Artigos 3.o (Obrigações em matéria de fornecimento de dados), 4.o (Definições e normas), 5.o (Fontes de dados e requisitos de coerência), 6.o (Normas de qualidade e relatórios), 7.o (Medidas de execução) Artigo 8.o (Comité), 9.o (Relatório de execução) e 10.o (Entrada em vigor)

14.

Os presentes artigos foram aceites, tal como constam da proposta da Comissão, não tendo o Parlamento Europeu sugerido qualquer alteração.

IV.   ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NÃO ACEITES

15.

A única alteração proposta pelo Parlamento Europeu, em primeira leitura, foi aceite.

V.   CONCLUSÕES

16.

O Conselho retomou, na sua posição comum, uma alteração proposta pelo Parlamento Europeu. O Conselho considera que as alterações introduzidas na sua posição comum estão em plena sintonia com os objectivos do regulamento. A Comissão reconheceu o equilíbrio global da posição comum do Conselho e aceitou-a como um pacote de compromisso satisfatório.


(1)  COM(2003) 0789 final.

(2)  JO C 42 de 18.2.2004, p. 23.

(3)  JO C 103 E de 29.4.2004, p. 141.


14.6.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 144/24


POSIÇÃO COMUM N.o 22/2005

adoptada pelo Conselho em 4 de Abril de 2005

relativa à adopção da Directiva 2005/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura)

(2005/C 144 E/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 14.o do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada.

(2)

As iniciativas no domínio do mercado interno devem melhorar a qualidade de vida, a protecção da saúde e a segurança dos consumidores. A presente directiva cumpre a exigência de se assegurar um elevado nível de protecção da saúde e dos consumidores na elaboração e aplicação de todas as políticas e acções comunitárias.

(3)

Deverá proibir-se a utilização de determinados ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura em material plastificado ou incluindo componentes de material plastificado, dado que a sua presença apresenta ou pode eventualmente apresentar riscos para a saúde das crianças.

(4)

Consultado pela Comissão, o Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) apresentou pareceres sobre os riscos que esses ftalatos apresentam para a saúde.

(5)

A Recomendação 98/485/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1998, relativa aos artigos de puericultura e brinquedos destinados a ser postos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha certos ftalatos (4), convidou os Estados-Membros a tomarem medidas que garantissem um elevado nível de protecção da saúde das crianças, em relação aos produtos em causa.

(6)

A utilização de seis ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser postos na boca por crianças com menos de três anos de idade, desde 1999, está sujeita a uma proibição temporária a nível da União Europeia, na sequência da aprovação da Decisão 1999/815/CE da Comissão (5), no âmbito da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (6). Esta decisão tem sido regularmente prorrogada.

(7)

As restrições já adoptadas por determinados Estados-Membros em relação à colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura, devido à presença de ftalatos, afectam directamente a realização e o funcionamento do mercado interno, pelo que é necessário aproximar as legislações dos Estados-Membros no domínio em causa e, por conseguinte, alterar o anexo I à Directiva 76/769/CEE do Conselho (7).

(8)

Quando a avaliação científica não permite a determinação do risco com suficiente certeza, deve ser aplicado o princípio da precaução, a fim de assegurar um elevado nível de protecção da saúde, especialmente das crianças.

(9)

As crianças, enquanto organismos em desenvolvimento, são particularmente vulneráveis a substâncias tóxicas para a reprodução, pelo que deve ser reduzida o mais possível a sua exposição a todas as fontes, que na prática sejam evitáveis, de emissão dessas substâncias, especialmente as provenientes de artigos que elas põem na boca.

(10)

Durante as avaliações de risco e/ou no âmbito da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (8), os DEHP, DBP e BBP foram identificados como substâncias tóxicas para a reprodução, tendo por isso sido classificados como substâncias tóxicas para a reprodução de categoria 2.

(11)

As informações científicas relativas aos DINP, DIDP e DNOP ou são insuficientes ou contraditórias, embora não se possa excluir que apresentem um risco potencial se utilizados em brinquedos e artigos de puericultura que, por definição, são produzidos para crianças.

(12)

As incertezas na avaliação da exposição a estes ftalatos, nomeadamente as vezes que são postos na boca e a exposição a emissões de outras fontes, exigem que se atenda a considerações em matéria de precaução, pelo que devem ser introduzidas restrições à utilização desses ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura e à colocação desses artigos no mercado. Todavia, as restrições em relação aos DINP, DIDP e DNOP devem ser menos rígidas do que as propostas para os DEHP, DBP e BBP por uma questão de proporcionalidade.

(13)

Em conformidade com a comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução, as medidas baseadas neste princípio deverão ser reexaminadas à luz das novas informações científicas.

(14)

A Comissão, em cooperação com as autoridades dos Estado-Membro, responsáveis pela vigilância do mercado e pela aplicação da lei em matéria de brinquedos e artigos de puericultura, e em consulta com as organizações competentes de produtores e importadores, deve vigiar a utilização de ftalatos e de outras substâncias plastificantes em brinquedos e artigos de puericultura.

(15)

Para efeitos da Directiva 76/769/CEE, deverá definir-se a expressão «artigo de puericultura».

(16)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (9), o Conselho deve encorajar os Estados-Membros a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

(17)

A Comissão vai rever a utilização noutros produtos dos ftalatos enumerados no anexo I à Directiva 76/769/CEE, quando estiver concluída a avaliação do risco no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (10).

(18)

A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores incluídas na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (11), e nas directivas específicas baseadas nesta, nomeadamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (12), e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (13),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 76/769/CEE é alterada do seguinte modo:

1.

No artigo 1.o é aditada a seguinte alínea ao n.o 3:

«c)

“Artigo de puericultura”, qualquer produto destinado a facilitar o sono, o relaxamento, a alimentação e a sucção das crianças.»;

2.

O anexo I é alterado nos termos do anexo à presente directiva.

Artigo 2.o

A Comissão, até … (14), reavalia as medidas previstas na Directiva 76/769/CEE com a redacção que lhe é dada pela presente directiva à luz das novas informações científicas relativas às substâncias descritas no anexo à presente directiva e seus substitutos e, se se justificar, essas medidas serão alteradas nesse sentido.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até … (15), e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de … (16).

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente


(1)  JO C 116 E de 26.4.2000, p. 14.

(2)  JO C 117 de 26.4.2000, p. 59.

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2000 (JO C 121 de 24.4.2001, p. 410), Posição Comum do Conselho de 4 de Abril de 2005e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4)  JO L 217 de 5.8.1998, p. 35.

(5)  JO L 315 de 9.12.1999, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/781/CE (JO L 344 de 20.11.2004, p. 35).

(6)  JO L 228 de 11.8.1992, p. 24. Directiva revogada pela Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).

(7)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/98/CE da Comissão (JO L 305 de 1.10.2004, p. 63).

(8)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE (JO L 152 de 30.4.2004, p. 1).

(9)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(10)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(11)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(12)  JO L 196 de 26.7.1990, p. 1. Directiva revogada pela Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50).

(13)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

(14)  Quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(15)  Seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(16)  Doze meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.


ANEXO

Ao anexo I à Directiva 76/769/CEE são aditados os seguintes pontos:

«[XX.]

Os seguintes ftalatos (ou outros n.os CAS e EINECS que incluam a substância):

di(2-etil-hexilo) ftalato (DEHP)

N.o CAS 117-81-7

N.o EINECS 204-211-0

to de dibutilo (DBP)

N.o CAS 84-74-2

N.o EINECS 201-557-4

ftalato de benzilbutilo (BBP)

N.o CAS 85-68-7

N.o EINECS 201-622-7

Não podem ser utilizados, como substâncias ou componentes de preparações em concentrações superiores a 0,1 % em massa de material plastificado, em brinquedos e artigos de puericultura.

Os brinquedos e artigos de puericultura que contenham estes ftalatos numa concentração superior ao limite atrás referido não podem ser colocados no mercado.

[XXa.]

Os seguintes ftalatos (ou outros n.os CAS e EINECS que incluem a substância):

ftalato de di-isononilo (DINP)

N.o CAS 28553-12-0 e 68515-48-0

N.o EINECS 249-079-5 e 271-090-9

ftalato de di-isodecilo (DIDP)

N.o CAS 26761-40-0 e 68515-49-1

N.o EINECS 247-977-1 e 271-091-4

ftalato de di-n-octilo (DNOP)

N.o CAS 117-84-0

N.o EINECS 204-214-7

Não podem ser utilizados, como substâncias ou componentes de preparações em concentrações superiores a 0,1 % em massa de material plastificado, em brinquedos e artigos de puericultura destinados a crianças com menos de três anos e que estas possam pôr na boca.

Os brinquedos e artigos de puericultura que contenham estes ftalatos numa concentração superior ao limite atrás referido não podem ser colocados no mercado.»


NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

A Comissão submeteu em 24 de Novembro de 1999 à apreciação do Conselho e do Parlamento Europeu a sua proposta de 22.a alteração da Directiva 76/769/CEE (1), com base no artigo 95.o do Tratado CE.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 15 de Fevereiro de 2000 (2).

O Parlamento Europeu terminou a primeira leitura e emitiu parecer em 6 de Julho de 2000 (3).

Em 4 de Abril de 2005, o Conselho adoptou a sua posição comum tal como consta do doc. 5467/05.

II.   OBJECTIVO

O projecto de directiva diz respeito à comercialização e utilização de brinquedos e artigos de puericultura que contenham ftalatos. Na sua forma original, previa a proibição de seis ftalatos diferentes em brinquedos e artigos de puericultura com PVC e destinados a serem postos na boca por crianças com menos de três anos.

O Parlamento Europeu, na sua primeira leitura, adoptou uma resolução sobre os ftalatos e a segurança dos brinquedos propondo algumas alterações à proposta da Comissão. São as seguintes as principais alterações:

no caso dos brinquedos que contenham ftalatos e que sejam destinados a crianças de idade entre os três e os seis anos, mas que crianças mais pequenas possam pôr na boca, devem ser colocados avisos na embalagem e no próprio brinquedo,

a proibição deverá aplicar-se a todos os ftalatos e não só aos seis constantes da proposta da Comissão,

a proibição deve alargar-se a todos os brinquedos, não só aos brinquedos destinados a crianças com menos de três anos e não só aos brinquedos destinados a serem postos na boca. Os brinquedos que podem ser postos na boca por crianças podem ter concentrações não superiores a 0,1 % em vez de 1 %, como estava previsto na proposta da Comissão,

não podem ser aditados perfumes a brinquedos que contenham ftalatos e que as crianças possam pôr na boca.

Em 25 de Maio de 2000, o Conselho analisou este dossier mas não conseguiu chegar a acordo sobre uma posição comum.

Entretanto, ficaram disponíveis os resultados de novas avaliações dos riscos e afigurou-se conveniente reforçar algumas das disposições originais, em consonância com as conclusões a que tinha chegado o Parlamento Europeu. Em 24 de Setembro de 2004, o Conselho chegou a acordo político por unanimidade sobre o projecto de directiva, alterando pela 22.a vez a Directiva 76/769/CEE, tal como consta do anexo I ao documento 12469/04.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM TAL COMO CONSTA DO DOC. 5467/05

1.   Na generalidade

Embora não inclua todas as alterações do Parlamento Europeu, a posição comum alarga consideravelmente o âmbito da proibição através da substituição da rotulagem por uma proibição expressa e garante a segurança jurídica definindo claramente os produtos que são abrangidos pelo âmbito da proibição (foi aditada uma definição de artigo de puericultura, idêntica à contida na Decisão «Brinquedos» (4)).

As alterações 1, 3, 4, 6 e 8 foram aceites, no seu princípio, embora reformuladas.

As alterações 18, 2, 5, 11, 24, 7, 17/rev., 16 e 9 não foram consideradas aceitáveis.

2.   Novos elementos em relação à proposta da Comissão constantes da posição comum

Os considerandos 3, 4 e 7 sofreram alterações de redacção menores, na sua maioria de carácter jurídico. Foram aditados os novos considerandos 6 e 9 a 15, para indicar que já está em vigor uma proibição temporária e para clarificar a relação entre os ftalatos a proibir, o princípio de precaução e os processos de avaliação dos riscos.

Foi introduzida no n.o 1 do artigo 1.o a definição de «artigo de puericultura».

O artigo 2.o foi reformulado de forma a introduzir a obrigação, para a Comissão, de rever estas medidas no prazo de quatro anos a contar da sua entrada em vigor.

O artigo 3.o foi reformulado para dar cumprimento às directrizes sobre a redacção dos textos legislativos e para aditar a obrigação, para os Estados-Membors, de notificar as medidas de transposição à Comissão.

No anexo, foi clarificado o âmbito da proibição alargando-o, para os DEHP, DBP e BBP, a todos os brinquedos e artigos de puericultura. Para os DINP, DIDP e DNOP, a proibição abrangerá os brinquedos e artigos de puericultura destinados a crianças com menos de três anos e que possam ser postos na boca por estas. Em ambos os casos, foi esclarecido que o limite de concentração de 0,1 % da massa se aplica à massa de material plastificado, de forma a que, no caso dos produtos que incluem simultaneamente material plastificado e outros componentes, continua a aplicar-se plenamente só à parte plastificada.

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho, através da sua posição comum, pretende avançar na mesma direcção que o Parlamento Europeu, alargando significativamente o âmbito da proibição, substituindo a rotulagem por uma proibição expressa. O Conselho considera que isto muito contribuirá para a adopção de uma proibição permanente, sujeita a revisões regulares, que conduzirá a uma proibição ainda mais alargada no caso de surgirem novas provas científicas após a entrada em vigor da directiva.


(1)  JO C 116 E de 26.4.2000, p. 14.

(2)  JO C 117 de 26.4.2000, p. 17.

(3)  JO C 121 de 24.4.2001, p. 410.

(4)  JO L 315 de 9.12.1999, p. 46.