19.3.2005

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/1

DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO INTERNO DA EUROJUST RELATIVAS AO TRATAMENTO E À PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

(Texto adoptado por unanimidade pelo colégio da Eurojust na sua reunião de 21 de Outubro de 2004 e aprovado pelo Conselho em 24 de Fevereiro de 2005)

(2005/C 68/01)

TÍTULO I

DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento e de qualquer outro texto que o implemente:

a)	Por «Decisão Eurojust» entende-se a Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, com a redacção que lhe foi dada pela decisão do Conselho de 18 de Junho de 2003;

b)	Por «Colégio» entende-se o Colégio da Eurojust, tal como previsto no artigo 10.o da Decisão Eurojust;

c)	Por«membro nacional» entende-se o membro nacional destacado por cada Estado-Membro para a Eurojust, tal como previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Decisão Eurojust;

d)	Por «assistente» entende-se uma pessoa que pode assistir o membro nacional, tal como previsto no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão Eurojust;

e)	Por «pessoal da Eurojust» entende-se o Director Administrativo, tal como previsto no artigo 29.o da Decisão Eurojust, bem como o pessoal referido no artigo 30.o da Decisão Eurojust;

f)	Por «responsável pela protecção de dados» entende-se a pessoa designada nos termos do artigo 17.o da Decisão Eurojust;

g)	Por «Instância Comum de Controlo» entende-se a instância independente criada nos termos do artigo 23.o da Decisão Eurojust;

Por «dados pessoais» entende-se qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («pessoa em causa»); é considerado identificável quem possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;

Por «tratamento de dados pessoais» («tratamento») entende-se qualquer operação ou série de operações efectuadas sobre dados de carácter pessoal, por meios automáticos ou não, como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou a alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, a divulgação ou a disponibilização por outro meio, o alinhamento ou a combinação, o bloqueio, o cancelamento ou a destruição;

j)	Por «ficheiro de dados pessoais» («ficheiro») entende-se qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios determinados, que seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;

Por «responsável pelo tratamento» entende-se a pessoa que, individualmente ou em conjunto com outrem, determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios de tratamento sejam determinados por leis ou regulamentos internos ou por leis ou regulamentos europeus, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser indicados por leis internas ou europeias;

l)	Por «subcontratante» entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, serviço ou qualquer outro organismo que trate dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento;

Por «terceiro» entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, serviço ou qualquer outro organismo que não a pessoa em causa, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade directa do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão habilitadas a tratar os dados; e

n)	Por «destinatário» entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, serviço ou qualquer outro organismo que receba comunicações de dados, independentemente de se tratar ou não de um terceiro;

TÍTULO II

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E ESTRUTURA

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. As presentes regras processuais são aplicáveis ao tratamento, pela Eurojust, de dados pessoais total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos num ficheiro ou a ele destinados, em conformidade com a Decisão Eurojust.

2. As presentes regras são aplicáveis a todas as informações recolhidas e posteriormente tratadas pela Eurojust, ou seja, informações por ela elaboradas ou recebidas e em sua posse, sobre questões relativas a políticas, actividades e decisões da competência da Eurojust.

3. As presentes regras não são aplicáveis às informações que tenham sido transmitidas a um membro nacional da Eurojust exclusivamente no contexto das suas competências judiciárias, como previsto no n.o 3 do artigo 9.o da Decisão Eurojust.

Artigo 3.o

Estrutura

1. Todos os dados pessoais devem ser considerados como estando ou não relacionados com processos. Os dados pessoais devem ser considerados como estando relacionados com processos se estiverem ligados às funções operacionais da Eurojust a que se referem os artigos 5.o, 6.o e 7.o da Decisão Eurojust.

2. Os dados relacionados com processos são tratados em conformidade com os Títulos III e IV. Os dados não relacionados com processos são tratados em conformidade com os Títulos III e IV.

TÍTULO III

PRINCÍPIOS DE APLICAÇÃO GERAL À EUROJUST

Artigo 4.o

Direito à privacidade e à protecção de dados

A Eurojust actua no pleno respeito das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas e, nomeadamente, do seu direito à privacidade no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais, independentemente da nacionalidade ou do local de residência.

Artigo 5.o

Princípios da legalidade e equidade, da proporcionalidade e da necessidade do tratamento

1. Os dados pessoais devem ser tratados equitativa e licitamente.

2. A Eurojust só trata dados pessoais que sejam necessários, adequados, pertinentes e não excessivos em relação às finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente.

3. A Eurojust define as suas operações e sistemas de tratamento em conformidade com o objectivo de apenas recolher ou tratar posteriormente dados pessoais que sejam necessários, como previsto no n.o 2. Em particular deve, na medida do possível, ser utilizada a possibilidade de mascarar a identidade e de tornar os dados anónimos, tendo em conta a finalidade do tratamento e segundo um critério de razoabilidade dos esforços envidados.

Artigo 6.o

Qualidade dos dados

1. A Eurojust garante a exactidão dos dados pessoais e, se necessário, a sua actualização; devem ser tomadas todas as medidas razoáveis para que os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente, sejam apagados ou rectificados.

2. Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a consecução dos fins para que foram recolhidos ou para que foram tratados posteriormente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o.

Artigo 7.o

Segurança dos dados

1. Em conformidade com o artigo 22.o da Decisão Eurojust e com as presentes regras, a Eurojust toma as medidas técnicas e as disposições organizativas necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a difusão, a alteração e o acesso não autorizados, ou qualquer outra forma de tratamento não autorizada. Devem, designadamente, ser tomadas medidas destinadas a garantir que só as pessoas autorizadas a ter acesso aos dados pessoais possam ter acesso a esses dados.

2. Todas as medidas tomadas são adequadas relativamente aos riscos inerentes ao tratamento e à natureza dos dados tratados.

3. A Eurojust desenvolve uma política de segurança global, em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o da Decisão Eurojust com as presentes regras. Esta política tem plenamente em conta o carácter sensível do trabalho realizado pela unidade de cooperação judiciária e inclui regras relativas à classificação de documentos, ao inquérito de segurança do pessoal da Eurojust e às medidas a tomar em caso de violações da segurança. A Instância Comum de Controlo é consultada relativamente à política de segurança da Eurojust.

4. Todos os funcionários da Eurojust são devidamente informados acerca da política de segurança da Eurojust e devem utilizar as medidas técnicas e as regras organizativas à sua disposição, de acordo com as exigências aplicáveis em matéria de protecção e segurança dos dados.

Artigo 8.o

Direito de informação das pessoas em causa

1. Sem prejuízo das disposições especiais do Título IV relativas aos dados relacionados com processos e do Título V relativas aos dados não relacionados com processos, as pessoas em causa devem ser informadas sobre a finalidade do tratamento e a identidade do responsável pelo tratamento dos dados, a ou as categorias de destinatários, a existência do direito de acesso e de rectificação dos dados a seu respeito e quaisquer outras informações sobre o fundamento jurídico do tratamento a que os dados se destinam, os prazos de conservação dos dados e o direito de recurso, a qualquer momento, à Instância Comum de Controlo, se tais informações suplementares forem necessárias, tendo em conta as finalidades e as circunstâncias específicas em que os dados são tratados, para garantir um tratamento equitativo relativamente às pessoas em causa.

2. Tais informações devem ser fornecidas, o mais tardar, no momento da recolha de dados das pessoas em causa ou, se as informações forem transmitidas por terceiros, no momento de dar início ao registo dos dados pessoais ou, caso esteja prevista a difusão a terceiros, o mais tardar na data em que os dados forem divulgados pela primeira vez, ou, nos casos previstos no Capítulo II do Título IV das presentes regras, logo que tal não seja susceptível de comprometer as finalidades do tratamento, as investigações e procedimentos penais nacionais, bem como os direitos e liberdades de terceiros.

Artigo 9.o

Direitos das pessoas em causa ao acesso, à rectificação, ao bloqueio e ao cancelamento dos dados

1. As pessoas em causa têm direito ao acesso, à rectificação, ao bloqueio e, se for caso disso, ao cancelamento dos dados. A Eurojust define, se necessário em cooperação com as respectivas autoridades nacionais implicadas, procedimentos destinados a facilitar o exercício destes direitos pelas pessoas em causa.

2. O responsável pela protecção de dados garante que as pessoas a quem dizem respeito os dados sejam, a seu pedido, informadas dos seus direitos.

Artigo 10.o

Confidencialidade do tratamento

Nos termos do artigo 25.o da Decisão Eurojust, todas as pessoas chamadas a colaborar na Eurojust e com a Eurojust ficam sujeitas a uma rigorosa obrigação de sigilo. A Eurojust toma todas as medidas necessárias, a fim de garantir que essas obrigações sejam cumpridas e que quaisquer violações das mesmas sejam imediatamente comunicadas ao responsável pela protecção de dados e ao chefe do Serviço de Segurança, que deve assegurar que sejam tomadas as medidas adequadas.

Artigo 11.o

Subcontratantes internos

Uma pessoa que, actuando na qualidade de subcontrante na Eurojust, tenha acesso a dados pessoais, não procede ao tratamento destes sem instruções do responsável pelo tratamento, salvo se tal for exigido pela legislação nacional ou europeia.

Artigo 12.o

Consultas, pedidos de informações e reclamações por parte de funcionários da Eurojust

1. Para efeitos do n.o 2 e do n.o 4 do artigo 17.o da Decisão Eurojust, o responsável pela protecção de dados fornece a qualquer funcionário da Eurojust, mediante pedido, informações sobre as actividades de tratamento de dados da Eurojust. O responsável pela protecção de dados responde a consultas, trata pedidos de informação ou reclamações relativas a alegadas violações das disposições da Decisão Eurojust, das presentes regras ou de outra regulamentação em matéria de tratamento de dados pessoais pela Eurojust. Ninguém pode ser prejudicado por ter invocado uma alegada violação das disposições relativas ao tratamento de dados pessoais junto do responsável pela protecção de dados.

2. Todas as pessoas que trabalham na Eurojust cooperam com o Colégio, os membros nacionais, o responsável pela protecção de dados e a Instância Comum de Controlo no âmbito de consultas, investigações, auditorias ou quaisquer outras actividades relacionadas com a protecção de dados.

TÍTULO IV

REGRAS PARA OPERAÇÕES DE TRATAMENTO RELACIONADAS COM PROCESSOS

CAPÍTULO I

Condições para legitimar o tratamento dos dados pessoais

Artigo 13.o

Dados pessoais tratados no contexto de actividades relacionadas com processos

1. No contexto de actividades relacionadas com processos, a Eurojust, na medida em que tal seja necessário para atingir os seus objectivos, procede ao tratamento de dados pessoais, automatizado ou em ficheiros manuais estruturados, em conformidade com os artigos 14.o, 15.o e 16.o da Decisão Eurojust.

2. O membro ou membros nacionais que procedam ao tratamento de dados pessoais relativos a casos particulares determinam as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais e, nessa medida, são considerados responsáveis pelo tratamento ou, eventualmente, co-responsáveis pelo tratamento.

Artigo 14.o

Legalidade e equidade do tratamento

Os dados pessoais podem ser recolhidos ou tratados ulteriormente no contexto de actividades relacionadas com processos, na medida em que tal seja necessário ao desempenho das funções da Eurojust no sentido de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.

Artigo 15.o

Limitação a determinados fins

Os dados pessoais tratados pela Eurojust no quadro de investigações e de procedimentos penais não devem, em circunstância alguma, ser tratados para outros fins.

Artigo 16.o

Qualidade dos dados

1. Sempre que, no contexto de uma investigação ou de um procedimento penal, um Estado-Membro ou uma entidade externa transmita informações à Eurojust, esta não é responsável pela exactidão das informações recebidas, mas garante que, a partir do momento da recepção, serão tomadas todas as medidas razoáveis para manter as informações actualizadas.

2. Caso a Eurojust detecte alguma inexactidão nos dados em questão, deve informar o terceiro que enviou as informações e rectificá-las.

Artigo 17.o

Categorias especiais de dados

1. A Eurojust toma as medidas técnicas adequadas a fim de garantir que o responsável pela protecção de dados seja automaticamente informado acerca dos casos excepcionais em que haja recurso ao n.o 4 do artigo 15.o da Decisão Eurojust. O sistema de gestão de processos garante que tais dados não possam ser incluídos no índice referido no n.o 1 do artigo 16.o da Decisão Eurojust.

2. Sempre que esses dados se refiram a testemunhas ou vítimas na acepção do n.o 2 do artigo 15.o da Decisão Eurojust, essas informações não são inseridas no sistema de gestão de processos, salvo decisão em contrário do Colégio que o justifique.

Artigo 18.o

Tratamento das categorias de dados pessoais a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o da Decisão Eurojust

1. A Eurojust toma as medidas técnicas adequadas a fim de garantir que o responsável pela protecção de dados seja automaticamente informado acerca dos casos excepcionais em que, por um período de tempo limitado, haja recurso ao n.o 3 do artigo 15.o da Decisão Eurojust.

2. Sempre que esses dados se refiram a testemunhas ou vítimas na acepção do n.o 2 do artigo 15.o da Decisão Eurojust, essas informações não serão inseridas no sistema de gestão de processos, salvo decisão em contrário que o justifique, tomada conjuntamente por pelo menos dois membros nacionais.

CAPÍTULO II

Direitos das pessoas em causa

Artigo 19.o

Direito de informação das pessoas em causa

1. No âmbito do trabalho operacional da Eurojust, as pessoas em causa são informadas sobre o tratamento logo que se verifique que a comunicação dessas informações à pessoa em causa não prejudica:

a)	o desempenho das funções atribuídas à Eurojust no sentido de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade; ou

b)	as investigações e procedimentos penais nacionais para cuja coordenação a Eurojust contribui; ou

c)	e) as funções de controlo, de inspecção ou de regulamentação associadas, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) e b); ou

d)	os direitos e liberdades de terceiros.

2. O recurso aos casos enumerados no n.o 1 será registado no ficheiro de trabalho temporário relativo ao caso, devendo ser referida a base da decisão tomada pelo/pelos membros nacionais responsáveis pelo ficheiro.

Artigo 20.o

Direito de acesso das pessoas em causa

Qualquer pessoa tem direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, tratados pela Eurojust nas condições previstas no artigo 19.o da Decisão Eurojust.

Artigo 21.o

Procedimento para o exercício de direitos das pessoas em causa

1. As pessoas que pretenderem exercer os seus direitos na qualidade de pessoas a quem os dados dizem respeito, apresentam os seus pedidos directamente à Eurojust ou através da autoridade designada para o efeito no Estado-Membro da sua escolha, que transmite o pedido à Eurojust.

2. Os pedidos de exercício de direitos são tratados pelo/pelos membros nacionais a que o pedido diga respeito, que fornecem uma cópia do pedido ao responsável pela protecção de dados para efeitos de registo.

3. O ou os membros nacionais a que o pedido diga respeito procedem às verificações necessárias e informam o responsável pela protecção de dados acerca da decisão tomada nesse caso específico. Essa decisão deverá ter plenamente em conta as presentes regras e a legislação aplicável ao pedido, como previsto no n.o 3 do artigo 19.o da Decisão Eurojust, os motivos de recusa enumerados no n.o 4 do artigo 19.o da Decisão Eurojust e as consultas com as autoridades competentes responsáveis pela aplicação da lei, que devem ter lugar antes da adopção de uma decisão, como previsto no n.o 9 do artigo 19.o da Decisão Eurojust.

4. O responsável pela protecção de dados deve, se for caso disso, proceder a verificações suplementares a nível do sistema de gestão de processos e informar o ou os membros nacionais envolvidos se através dessas verificações tiverem sido encontradas informações suplementares pertinentes. O ou os membros nacionais envolvidos podem, com base nas informações fornecidas pelo responsável pela protecção de dados, decidir reconsiderar a decisão inicial.

5. O responsável pela protecção de dados comunica à pessoa em causa a decisão final adoptada pelo/pelos membros nacionais envolvidos, nos termos do n.o 6 do artigo 19.o da Decisão Eurojust, e informa-a da possibilidade de recorrer dessa decisão para a Instância Comum de Controlo caso não fique satisfeita com a resposta dada pela Eurojust.

6. O pedido deve ser completamente tratado no prazo de três meses a contar da sua recepção. Caso não tenha obtido resposta ao seu pedido dentro desse prazo, a pessoa em causa poderá recorrer à Instância Comum de Controlo.

7. Nos casos em que o pedido tenha sido recebido através de uma autoridade nacional, o ou os membros nacionais a que o pedido diz respeito garantem que essa autoridade seja informada do facto de o responsável pela protecção de dados ter dado uma resposta à pessoa em causa.

8. A Eurojust implementa procedimentos de cooperação com as autoridades nacionais designadas para tratar de questões ligadas aos direitos das pessoas em causa, a fim de garantir que os pedidos sejam correcta e atempadamente enviados à Eurojust.

Artigo 22.o

Informação de terceiros na sequência da rectificação, bloqueio ou cancelamento de dados pessoais relacionados com processos

A Eurojust toma medidas técnicas adequadas a fim de garantir que, nos casos em que a Eurojust tenha procedido à rectificação, bloqueio ou cancelamento de dados pessoais na sequência de um pedido, seja automaticamente apresentada uma lista dos fornecedores e destinatários dos dados em questão. Nos termos do n.o 5 do artigo 20.o da Decisão Eurojust, o subcontratante garante que as pessoas constantes da lista sejam informadas das alterações inseridas nos dados pessoais.

CAPÍTULO III

Questões relativas à segurança dos dados

Artigo 23.o

Sistema de gestão automatizada de processos

1. A Eurojust mantém um sistema de gestão automatizada de processos com um ficheiro integrado, que deverá ser utilizado pelos membros nacionais no tratamento de actividades relacionadas com processos e que inclui o índice e os ficheiros de trabalho temporários, como previsto no artigo 16.o da Decisão Eurojust. Este sistema inclui funcionalidades tais como gestão de processos, descrição do fluxo de trabalho, referências cruzadas de informação e segurança.

2. O sistema de gestão de processos é aprovado pelo Colégio depois de consultado o responsável pela protecção de dados, a Instância Comum de Controlo e o pessoal competente da Eurojust, e tem plenamente em conta os requisitos previstos no artigo 22.o e quaisquer outras disposições pertinentes da Decisão Eurojust.

3. O sistema de gestão de processos permite aos membros nacionais identificar a finalidade e os objectivos específicos que levam à abertura de um ficheiro de trabalho temporário, no âmbito das funções referidas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o da Decisão Eurojust.

Artigo 24.o

Ficheiros de trabalho temporários e índice

1. Nos termos do n.o 4 do artigo 14.o e do artigo 16.o da Decisão Eurojust, a Eurojust cria um índice dos dados relativos às investigações e ficheiros de trabalho temporários que incluam igualmente dados pessoais. Tanto o índice como os ficheiros de trabalho temporários fazem parte do sistema de gestão de processos a que se refere o artigo 23.o e devem respeitar as restrições em matéria de tratamento de dados pessoais previstas no artigo 15.o da Decisão Eurojust.

2. Os membros nacionais são responsáveis pela abertura de novos ficheiros de trabalho temporários relacionados com os casos que estão a tratar. O sistema de gestão automatizado atribui automaticamente um número de referência (identificador) a cada novo ficheiro de trabalho temporário que é aberto.

3. A Eurojust cria um sistema de gestão de processos que permita aos membros nacionais restringir o acesso aos dados pessoais por eles tratados num ficheiro de trabalho temporário ou dar acesso a este ou a partes deste a outros membros nacionais envolvidos no caso a que o ficheiro se refere. O sistema de gestão de processos permite aos membros nacionais definir quais os elementos específicos dos dados pessoais e não pessoais a que o ou os outros membros nacionais, os assistentes ou os membros do pessoal autorizados envolvidos no tratamento do caso podem ter acesso, bem como seleccionar os elementos de informação que desejam inserir no índice, nos termos dos artigos 14.o e 15.o da Decisão Eurojust, e garantir que sejam incluídos no índice pelo menos os seguintes elementos: a referência ao ficheiro de trabalho temporário; os tipos de criminalidade; os Estados-Membros, as organizações ou instâncias internacionais e/ou as autoridades dos Estados terceiros envolvidos; a participação da Comissão Europeia ou de instâncias e entidades da UE; os objectivos e a situação do caso (aberto/encerrado).

4. Sempre que um membro nacional der, a um ou mais membros nacionais envolvidos, acesso a um ficheiro de trabalho temporário ou a parte do mesmo, o sistema de gestão de processos garante que os utilizadores autorizados tenham acesso às partes relevantes do ficheiro mas não possam alterar os dados inseridos pela pessoa que as introduziu inicialmente. No entanto, os utilizadores autorizados podem introduzir quaisquer informações suplementares pertinentes nas novas partes dos ficheiros de trabalho temporários. Do mesmo modo, as informações constantes do índice podem ser lidas por todos os utilizadores do sistema autorizados mas só podem ser alteradas pela pessoa que as inseriu inicialmente.

5. O responsável pela protecção de dados é automaticamente informado pelo sistema da criação de cada novo ficheiro de trabalho que contenha dados pessoais e, nomeadamente, dos casos excepcionais em que haja recurso ao n.o 3 do artigo 15.o da Decisão Eurojust. O sistema de gestão de processos deve assinalar esses dados de modo a chamar a atenção da pessoa que os inseriu no sistema para a obrigação de conservar os dados durante um período de tempo limitado. Sempre que esses dados se refiram a testemunhas ou vítimas na acepção do n.o 2 do artigo 15.o da Decisão Eurojust, essas informações não serão inseridas no sistema, salvo decisão em contrário que o justifique, tomada em conjunto por pelo menos dois membros nacionais.

6. O sistema de gestão de processos informa automaticamente o responsável pela protecção de dados dos casos excepcionais em que haja recurso ao n.o 4 do artigo 15.o da Decisão Eurojust. Sempre que esses dados se refiram a testemunhas ou vítimas na acepção do n.o 2 do artigo 15.o da Decisão Eurojust, essas informações não são inseridas no sistema, salvo decisão em contrário do Colégio que o justifique.

7. O sistema de gestão de processos garante, em especial, que só os dados pessoais referidos no n.o 1, alíneas a) a i) e k) e no n.o 2 do artigo 15.o da Decisão Eurojust possam ser registados no índice.

8. As informações constantes do índice devem ser suficientes para permitir o desempenho das funções atribuídas à Eurojust e, em especial, a consecução dos objectivos previstos no n.o 1 do artigo 16.o da Decisão Eurojust.

Artigo 25.o

Ficheiros de registo e pistas de auditoria

1. A Eurojust toma as medidas técnicas necessárias para assegurar a manutenção de um registo de todas as operações de processamento realizadas sobre dados pessoais. O sistema de gestão de processos assegura, em particular, a manutenção de um registo da transmissão e da recepção de dados, tal como definido na alínea b) do n.o 2 do artigo 17.o da Decisão Eurojust, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 19.o da mesma Decisão. Esse registo assegura, como exigido no artigo 22.o da Decisão Eurojust, que seja possível verificar e determinar a que instâncias são transmitidos dados pessoais, que dados pessoais foram introduzidos em sistemas automatizados de processamento de dados e ainda quando e por quem foram introduzidos esses dados.

2. O responsável pela protecção de dados analisa periodicamente esses registos, para que possa prestar assistência aos membros nacionais e ao Colégio em relação a qualquer questão relacionada com a protecção de dados, e faz as investigações necessárias em caso de irregularidade. Se necessário, o responsável pela protecção de dados informa o Colégio e a Instância Comum de Controlo, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 17.o da Decisão Eurojust, de quaisquer violações da protecção de dados evidenciadas pelos referidos registos. O responsável pela protecção de dados assegura que, se for caso disso, o Director Administrativo seja informado do facto, para que possa tomar as medidas necessárias no âmbito da administração.

3. O responsável pela protecção de dados concede à Instância Comum de Controlo, quando para tal for solicitado, pleno acesso aos registos referidos no n.o1.

Artigo 26.o

Acesso autorizado a dados pessoais

1. A Eurojust toma as medidas técnicas necessárias e prevê modalidades organizacionais destinadas a assegurar que só os membros nacionais, os seus assistentes e o pessoal autorizado da Eurojust tenham, na prossecução dos objectivos da Eurojust, acesso aos dados pessoais tratados pela Eurojust no âmbito das suas actividades operacionais.

2. Essas medidas têm em conta os efeitos para os quais os dados foram recolhidos e posteriormente tratados, os meios tecnológicos mais recentes, o nível de segurança exigido pela natureza sensível do trabalho efectuado pela Eurojust e os requisitos impostos pelo artigo 22.o da Decisão Eurojust.

3. Cada um dos membros nacionais da Eurojust informa o responsável pela protecção de dados e faculta-lhe documentação sobre a política de acesso que autorizou no âmbito da respectiva secção nacional no respeitante a ficheiros relacionados com processos. Os membros nacionais asseguram, em particular, que sejam estabelecidas e cumpridas modalidades organizacionais adequadas, e que sejam correctamente utilizados os meios técnicos e organizacionais postos à sua disposição pela Eurojust.

4. O Colégio pode autorizar outros membros do pessoal da Eurojust a aceder a ficheiros relacionados com processos, se tal for necessário para o exercício das tarefas da Eurojust.

Artigo 27.o

Auditorias e controlo

1. O responsável pela protecção de dados controla a legalidade e o cumprimento do disposto na Decisão Eurojust, nas presentes regras processuais e em qualquer outra regulamentação relativa ao tratamento de dados pessoais aplicável à Eurojust. Para o efeito, o responsável pela protecção de dados presta assistência aos membros nacionais em matéria de protecção de dados e procede a inquéritos anuais sobre o cumprimento das referidas regras no âmbito da Eurojust. O responsável pela protecção de dados apresenta relatório ao Colégio e à Instância Comum de Controlo sobre os resultados desses inquéritos e sobre toda e qualquer evolução pertinente verificada no âmbito da Eurojust. O responsável pela protecção de dados assegura que, se for caso disso, o Director Administrativo seja informado, para que possa tomar as medidas necessárias no âmbito da administração.

2. A Instância Comum de Controlo procede a controlos e auditorias nos termos do n.o 7 do artigo 23.o da Decisão Eurojust.

CAPÍTULO IV

Fluxos de dados para terceiros ou organizações

Artigo 28.o

Fluxos de dados para terceiros ou organizações

1. A Eurojust procura implementar acordos de cooperação que contenham disposições adequadas no que se refere ao intercâmbio de dados pessoais com todos os parceiros com os quais tais intercâmbios sejam realizados regularmente.

2. Sem prejuízo dos casos em que já existam tais acordos de cooperação, a Eurojust só procede à transferência de dados pessoais para um país terceiro ou para qualquer das entidades referidas no n.o 1 do artigo 27.o da Decisão Eurojust se estes estiverem sujeitos à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, assinada em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981, ou quando estiver assegurado um nível de protecção adequado.

3. A decisão quanto à transferência de dados para entidades que não sejam Partes na Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 é tomada pelo ou pelos membros nacionais envolvidos, com base na avaliação relativa à adequação do nível de protecção realizada pelo responsável pela protecção de dados. A adequação do nível de protecção é avaliada tendo em conta todas as circunstâncias relativas a cada transferência ou categoria de transferências. Em especial, a avaliação resulta da análise dos seguintes elementos: tipo de dados; finalidades e duração do tratamento a que se destinam os dados transferidos; país de origem e país de destino final; regras de direito, gerais e sectoriais, aplicáveis no Estado ou organização em causa; regras profissionais e de segurança aí aplicáveis; aplicação de garantias suficientes pelo destinatário da transferência. Tais garantias podem, nomeadamente, decorrer de acordos escritos que vinculem o responsável pelo tratamento que efectua a transferência e o destinatário que não esteja sujeito à jurisdição de uma Parte na Convenção. O conteúdo dos acordos em causa deve abranger os elementos pertinentes da protecção de dados. Nos casos em que a avaliação da adequação do nível de protecção levantar dificuldades, o responsável pela protecção de dados consultará a Instância Comum de Controlo antes de realizar a avaliação da transferência em causa.

4. Todavia, mesmo que não estejam reunidas as condições a que se referem os números anteriores, um membro nacional pode, nas circunstâncias excepcionais enumeradas no n.o 6 do artigo 27.o da Decisão Eurojust e exclusivamente para que sejam adoptadas medidas urgentes destinadas a prevenir um perigo iminente e sério para uma pessoa ou a segurança pública, transferir dados para um país terceiro. O membro nacional documenta essa transferência excepcional no ficheiro de trabalho temporário relacionado com o caso investigado, fundamentando a comunicação efectuada, e informa o responsável pela protecção de dados dessa comunicação. O responsável pela protecção de dados verifica se tais transferências são realizadas exclusivamente em casos excepcionais e urgentes.

CAPÍTULO V

Prazos de conservação de dados pessoais

Artigo 29.o

Prazos de conservação de dados pessoais

1. A Eurojust toma medidas técnicas adequadas para garantir que sejam cumpridos os prazos de conservação de dados pessoais definidos no artigo 21.o da Decisão Eurojust.

2. O sistema de gestão de processos deve garantir, em especial, que a necessidade de conservação dos dados num ficheiro de trabalho temporário seja avaliada de três em três anos após a introdução dos mesmos. Essa avaliação deve ser documentada no sistema de forma adequada, inclusive mediante fundamentação da decisão tomada, e o seu resultado deve ser automaticamente comunicado ao responsável pela protecção de dados.

3. O sistema de gestão automatizado deve, em especial, assinalar os dados que são registados durante um período de tempo limitado nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Decisão Eurojust. Para esta categoria de dados, a avaliação da necessidade de conservação dos dados deve ser realizada de três em três meses e documentada da forma descrita nos n.os 1 e 2.

4. Sempre que necessário, o responsável pelo tratamento consultará o Colégio e o responsável pela protecção de dados sobre uma eventual decisão, na sequência da avaliação, no sentido de conservar os dados durante um período superior ao previsto.

TÍTULO V

REGRAS PARA OPERAÇÕES DE TRATAMENTO NÃO RELACIONADAS COM PROCESSOS

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 30.o

Legalidade e equidade do tratamento

Os dados pessoais devem ser tratados equitativa e licitamente. Em especial, o tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se:

a)	For necessário para o respeito de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito; ou

b)	For necessário para a execução de um contrato no qual a pessoa em causa é parte ou de diligências pré-contratuais a pedido da pessoa em causa; ou

c)	A pessoa em causa tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento; ou

d)	For necessário para a protecção de interesses vitais da pessoa em causa; ou

e)	For necessário para prosseguir interesses legítimos do responsável pelo tratamento, desde que não prevaleçam os interesses relacionados com os direitos e liberdades fundamentais da pessoa em causa, protegidos ao abrigo do artigo 4.o do presente regulamento.

Artigo 31.o

Limitação a determinados fins

1. Os dados pessoais devem ser tratados para fins específicos, bem definidos, lícitos e legítimos, e só podem ser objecto de tratamento posterior na medida em que este não for incompatível com os fins para que foram inicialmente tratados.

2. Os dados pessoais recolhidos exclusivamente para garantir a segurança ou o controlo e gestão das operações ou sistemas de tratamento não podem ser utilizados para qualquer outro fim, com excepção da prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais graves.

Artigo 32.o

Tratamento de categorias especiais de dados

1. É proibido o tratamento para fins não relacionados com processos de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, a saúde, a vida sexual ou condenações penais.

2. Esta proibição não se aplica quando:

a)	A pessoa em causa tiver dado o seu consentimento explícito ao tratamento dos dados; ou

O tratamento for necessário para o cumprimento dos direitos e obrigações jurídicas específicos do responsável pelo tratamento, tais como as obrigações que lhe incumbem em matéria de direito fiscal ou do trabalho, ou, se necessário, na medida em que for aceite pelo responsável pela protecção de dados, mediante garantias adequadas; ou

c)	O tratamento for necessário para proteger interesses vitais da pessoa em causa ou de outra pessoa, se a pessoa em causa estiver física ou legalmente incapacitada de dar o seu consentimento; ou

d)	O tratamento se referir a dados manifestamente tornados públicos pela pessoa em causa ou for necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial.

3. Os dados a que se refere o n.o 1 só podem ser tratados para os fins para que foram inicialmente recolhidos.

Artigo 33.o

Excepções ao direito de informação da pessoa em causa

1. No contexto do trabalho não operacional da Eurojust, são possíveis excepções ao princípio geral de informação da pessoa em causa quando o fornecimento das informações a essa pessoa possa prejudicar:

a)	um interesse económico ou financeiro importante de um Estado-Membro ou da União Europeia; ou

b)	a protecção da pessoa em causa ou dos direitos e liberdades de outrem; ou

c)	a segurança nacional, a segurança pública ou a defesa dos Estados-Membros.

2. O responsável pela protecção de dados deve ser informado sempre que se recorra a estas excepções.

Artigo 34.o

Notificação do responsável pela protecção de dados

1. Antes de proceder a qualquer operação ou conjunto de operações de tratamento, com uma ou várias finalidades interligadas, cada responsável pelo tratamento deve comunicar esse facto ao responsável pela protecção de dados.

2. As informações devem incluir:

a)	O nome do responsável pelo tratamento e a indicação dos serviços de uma instituição ou órgão encarregados do tratamento de dados pessoais para uma finalidade específica;

b)	A ou as finalidades do tratamento;

c)	Uma descrição da ou das categorias de pessoas em causa e dos dados ou categorias de dados que lhes digam respeito;

d)	O fundamento jurídico da operação de tratamento a que os dados se destinam;

e)	O destinatário ou as categorias de destinatários a quem os dados poderão ser comunicados; e

f)	Uma descrição geral que permita efectuar uma avaliação prévia da adequação das medidas de segurança tomadas.

3. O responsável pela protecção de dados deve ser imediatamente informado de qualquer alteração significativa que afecte as informações previstas no número anterior.

Artigo 35.o

Registo

1. O responsável pela protecção de dados deve manter um registo das operações de tratamento notificadas nos termos da disposição anterior.

2. O registo deve conter, no mínimo, as informações indicadas nas alíneas a) a f) do n.o 2 do artigo 34.o.

3. Sempre que lho seja solicitado, o responsável pela protecção de dados deve disponibilizar à Instância Comum de Controlo as informações contidas no registo.

Artigo 36.o

Tratamento de dados pessoais por conta dos responsáveis pelo tratamento

1. O responsável pelo tratamento deve, em caso de tratamento por sua conta por um subcontratante externo, escolher um subcontratante que ofereça garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnica e de organização previstas no artigo 22.o da Decisão Eurojust e em quaisquer documentos pertinentes posteriores, e deve assegurar o cumprimento dessas medidas.

2. A realização de operações de tratamento em subcontratação externa deve-se regular por um contrato ou acto jurídico que vincule o subcontratante ao responsável pelo tratamento e que preveja, designadamente, que:

a)	O subcontratante actuará apenas mediante instruções do responsável pelo tratamento; e

As obrigações em matéria de confidencialidade e de segurança previstas na Decisão Eurojust e no presente regulamento incumbem igualmente ao subcontratante, excepto se, por força do artigo 16.o ou do segundo travessão do n.o 3 do artigo 17.o da Directiva 95/46/CE, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), o subcontratante já estiver sujeito às obrigações de confidencialidade e segurança previstas na legislação nacional de um dos Estados-Membros.

3. Para efeitos de conservação de provas, os elementos do contrato ou do acto jurídico relativos à protecção de dados, bem como as exigências relativas às medidas de confidencialidade e segurança, devem ficar estipulados por escrito ou sob forma equivalente.

Artigo 37.o

Decisões individuais automatizadas

A pessoa em causa tem o direito de não ficar sujeita a uma decisão que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que a afecte de modo significativo, tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado de dados destinado a avaliar determinados aspectos da sua personalidade como, por exemplo, a sua capacidade profissional, a sua fiabilidade ou o seu comportamento, excepto se a decisão for expressamente autorizada por força da legislação nacional ou europeia ou, se necessário, pelo responsável pela protecção de dados. Em ambos os casos, devem ser tomadas medidas que garantam a defesa dos legítimos interesses da pessoa em causa, tais como medidas que lhe permitam expressar a sua opinião ou compreender a lógica do tratamento.

CAPÍTULO II

Regras internas em matéria de protecção de dados pessoais e privacidade no contexto das redes internas de telecomunicações

Artigo 38.o

Âmbito

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, as regras contidas no presente Capítulo são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais relacionado com a utilização e gestão de redes ou equipamentos terminais de telecomunicações que operem sob o controlo da Eurojust.

2. Para efeitos das regras contidas no presente Capítulo, entende-se por «utilizador», qualquer pessoa singular que utilize uma rede ou um equipamento terminal de telecomunicações que opere sob o controlo da Eurojust.

Artigo 39.o

Segurança

1. A Eurojust toma medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança da utilização das redes e equipamentos terminais de telecomunicações (computadores, servidores, equipamentos informáticos e programas informáticos), se necessário conjuntamente com os prestadores de serviços públicos de telecomunicações ou os fornecedores de redes públicas. Essas medidas devem assegurar um nível de segurança adequado aos riscos existentes, tendo em conta as possibilidades técnicas mais recentes e os custos da execução dessas medidas.

2. Quando se verifique um risco particular que não permita garantir a segurança da rede e dos equipamentos terminais, a Eurojust informa os utilizadores acerca desse risco e das medidas susceptíveis de o eliminar, bem como de meios de comunicação alternativos.

Artigo 40.o

Confidencialidade das comunicações

A Eurojust garante a confidencialidade das comunicações efectuadas através de redes e equipamentos terminais de telecomunicações respeitando o direito comunitário.

Artigo 41.o

Dados de tráfego e de facturação

1. Os dados de tráfego relativos aos utilizadores, tratados para estabelecer chamadas ou outros tipos de ligações nas redes de telecomunicações, são apagados ou tornados anónimos após a conclusão da chamada ou ligação em causa.

2. As únicas excepções permitidas em relação a este princípio geral (decorrentes, por exemplo, da necessidade de conservar alguns dados de tráfego se estiverem relacionados com o processo de registo de determinados ficheiros ou para efeitos de facturação de chamadas privadas) são as que estiverem previstas nas regras internas aprovadas pela Eurojust após consulta ao responsável pela protecção de dados. Se o responsável pela protecção de dados não estiver convencido da legalidade ou da adequação de tais excepções, será consultada a Instância Comum de Controlo.

3. O tratamento dos dados relativos ao tráfego e à facturação só pode ser realizado pelas pessoas responsáveis pela gestão da facturação, do tráfego ou do orçamento.

Artigo 42.o

Listas de utilizadores

1. Os dados pessoais inseridos nas listas de utilizadores impressas ou electrónicas e o acesso a essas listas devem limitar-se ao estritamente necessário para os fins específicos das listas.

2. Essas listas só poderão estar disponíveis para os utilizadores da Eurojust, para uso exclusivamente interno ou noutras listas interinstitucionais julgadas adequadas.

CAPÍTULO III

Regras específicas

Artigo 43.o

Regras suplementares

Se necessário, a Eurojust elabora regras suplementares relativamente ao processamento de dados pessoais em operações não relacionadas com processos. Essas regras são notificadas à Instância Comum de Controlo e publicadas em manuais internos separados.

TÍTULO VI

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 44.o

Reexame das presentes regras processuais

1. As presentes regras são reexaminadas regularmente para se avaliar a necessidade de alterações. Qualquer alteração às presentes regras seguem os mesmos procedimentos estabelecidos na Decisão Eurojust para a sua aprovação.

2. O responsável pela protecção de dados comunica ao Presidente do Colégio e à Instância Comum de Controlo se considera necessário alterar as presentes regras processuais.

3. A Instância Comum de Controlo apresenta ao Colégio quaisquer sugestões ou recomendações relativas a alterações às presentes regras processuais.

Artigo 45.o

Entrada em vigor e publicação

1. As presentes regras processuais entram em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação definitiva pelo Conselho.

2. As presentes regras processuais são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

19.3.2005

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/12

AUXÍLIOS ESTATAIS — REPÚBLICA DA HUNGRIA

Auxílio Estatal n.o C 35/2004 (ex HU 11/2003) (procedimento do mecanismo intercalar) — Postabank és Takarékpénztár Rt./ Erste Bank Hungary Rt.

Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 68/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 20.10.2004, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a República da Hungria da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a parte do auxílio acima mencionado.

A Comissão decidiu não levantar quaisquer objecções relativamente a certas outras medidas, tal como descrito na carta apresentada a seguir ao presente resumo.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência,

Direcção H

Registo dos Auxílios Estatais

Spa 3 6/05

B-1049 Bruxelas

Fax n.o: +32-2-296 12 42

Estas observações serão comunicadas à República da Hungria. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

I. Procedimento

Em Outubro de 2003, a Comissão recebeu uma notificação relativa às medidas públicas a favor do Postabank és Takarékpénztár Rt. («PB») ao abrigo do procedimento do mecanismo intercalar previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, que faz parte do Tratado de Adesão à União Europeia.

II. Descrição das medidas

O PB (objecto de fusão com o Erste Bank Hungary em 1 de Setembro de 2004) é fundamentalmente um banco de retalho que oferece serviços bancários universais na Hungria. Em 1998, o PB enfrentou riscos de falência e o Governo teve de intervir e salvar o banco através de uma recapitalização, tornando-se accionista com uma participação de 99,9 %. O saneamento do PB destinava-se a preparar a sua reestruturação e privatização. Apesar das tentativas para privatizar o PB em 2000, a venda efectiva a um investidor estratégico privado realizou-se em Outubro de 2003, quando o Governo húngaro ofereceu ao comprador indemnizações por litígio. A participação maioritária do PB foi vendida ao Erste Bank austríaco, o qual ofereceu o preço mais elevado entre as propostas apresentadas. Em 1 de Setembro de 2004, o PB fundiu-se com o Erste Bank Hungary.

A partir de 1995, o PB recebeu assistência financeira das autoridades húngaras para reestruturar as suas actividades bancárias. A República da Hungria notificou um determinado número de medidas para efeitos de aprovação pela Comissão ao abrigo do procedimento do mecanismo intercalar previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão:

«Obrigações subordinadas, Abril de 1995», «Aumento de capital, Setembro de 1995», «Obrigações subordinadas, Março de 1996», «Obrigações subordinadas, Julho de 1996», «Isenção dos requisitos em matéria de reserva obrigatória, Março de 1997», «Garantia directa do Estado, Abril de 1997», «Permuta de activos, Setembro de 1997», «Aumento de capital, Junho de 1997», «Obrigações subordinadas, Dezembro de 1997», «Aumento de capital, Maio de 1998», «Reestruturação do capital, Dezembro de 1998», «Saneamento da carteira, Dezembro de 1998», «Isenção dos limites legais em matéria de concessão de crédito bancário e de investimento, Abril de 1999», «Anulação das dívidas do PB no quadro do Acordo de Consolidação do PB, Novembro de 2001», «Isenção do limite de moeda convertível, Outubro de 2001», «Exclusividade em relação à abertura de contas para estudantes para efeitos de empréstimos, Setembro de 2001», «ÁPV Indemnizações (“Indemnizações”), Outubro de 2003».

III. Análise das medidas

Apesar de a Comissão considerar que a maioria das medidas não são aplicáveis após a adesão, considera que a «Indemnização por dívidas desconhecidas, Outubro de 2003» é aplicável após a adesão. Esta indemnização prevê a possibilidade de apresentação de outros pedidos para além do que foi claramente definido no momento da adesão. Como consequência, o âmbito e o montante do potencial auxílio concedido ao PB pode variar no futuro e não pode ser actualmente determinado.

A Comissão considera que a Indemnização por dívidas desconhecidas, que faz parte das medidas adoptadas pelas autoridades húngaras desde Dezembro de 1998 com vista a facilitar a reestruturação e privatização do PB, parece constituir um auxílio estatal na acepção do n.o1 do artigo 87.o do Tratado CE.

A Comissão procedeu à análise do auxílio à luz das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (1) (designadas seguidamente «Orientações de 1999»). Esta análise levou a Comissão a emitir as sérias dúvidas seguintes relativamente à compatibilidade do auxílio com o mercado comum:

—	a Comissão tem dúvidas que o PB pudesse ser considerado uma empresa em dificuldade em 2003, ano em que as indemnizações foram concedidas, e que o elemento de auxílio envolvido na Indemnização por dívidas desconhecidas fosse necessário para a sua reestruturação;

—	a Comissão tem sérias dúvidas que o auxílio envolvido nas Indemnizações por dívidas desconhecidas tenha sido concedido no âmbito de um plano de reestruturação que satisfaça os critérios de compatibilidade das Orientações de 1999;

—	a Comissão tem dúvidas que o auxílio tenha sido limitado ao mínimo e que o seu beneficiário tenha dado uma contribuição significativa para os custos globais de reestruturação do PB;

—	a Comissão tem sérias dúvidas que as medidas de reestruturação apoiadas pelas autoridades húngaras através de auxílios, incluindo a Indemnização por dívidas desconhecidas, envolvam medidas compensatórias suficientes;

—

a Comissão tem igualmente sérias dúvidas quanto ao facto de o n.o 2 do artigo 45.o do Acordo Europeu se aplicar no presente contexto. As disposições relevantes estão contidas no «Capítulo relativo ao direito de estabelecimento» do Acordo Europeu e, por conseguinte, a Comissão considera que não se aplica no contexto dos auxílios estatais. Além disso, a Comissão tem sérias dúvidas que a Indemnização por dívidas desconhecidas fosse necessária para alcançar os objectivos determinados nesta disposição.

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui, na presente fase, que o elemento de auxílio das Indemnizações por dívidas desconhecidas não parece satisfazer as condições necessárias para beneficiar da isenção prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Por conseguinte, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, no que diz respeito às «Indemnizações por dívidas desconhecidas».

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«A Bizottság tájékoztatni kívánja a Magyar Köztársaságot, hogy a magyar hatóságok által a fent említett bejelentett intézkedéseket illetően benyújtott információk vizsgálatát követően úgy döntött, hogy ezek közül több a csatlakozást követően már nem alkalmazandó. Az ismeretlen követelésekért járó kártérítés tekintetében, amit a Bizottság a csatlakozást követően is alkalmazandónak ítél, a Bizottságnak komoly kétsége merült fel annak a közösségi joganyaggal való összeegyeztethetőséget illetően. A Bizottság ezért a Cseh Köztársaság, az Észt Köztársaság, a Ciprusi Köztársaság, a Lett Köztársaság, a Litván Köztársaság, a Magyar Köztársaság, a Máltai Köztársaság, a Lengyel Köztársaság, a Szlovén Köztársaság és a Szlovák Köztársaság csatlakozásának feltételeiről, valamint az Európai Unió alapját képező szerződések kiigazításáról szóló okmány (a továbbiakban: “csatlakozási okmány”) IV. melléklete 3. szakasza (1) bekezdése c) pontjának, valamint (2) és (3) bekezdésének megfelelően úgy döntött, hogy az intézkedés ellen kifogást emel, és az EK-Szerződés 88. cikkének (2) bekezdésében meghatározott eljárást kezdeményezi.

1. ELJÁRÁS

A Bizottság 2003. szeptember 23-án kelt, 2003. október 22-én iktatott levélben kapott értesítést az Európai Unióhoz történő csatlakozásról szóló szerződés részét képező csatlakozási okmány IV. mellékletének 3. szakaszában meghatározott ideiglenes eljárás alapján a Postabank és Takarékpénztár Rt. (a továbbiakban: “Postabank” vagy “a Bank”) javára hozott állami intézkedésekről.

A Bizottság az értesítés áttekintését követően 2003. november 5-én kelt levelében kiegészítő információ benyújtását kérte. A magyar hatóságok a kért kiegészítő információt 2004. január 23-án kelt, 2004. január 26-án iktatott e-mailükben benyújtották, és egy sor, az ideiglenes eljárás alapján a Postabank javára hozott további intézkedésről tettek bejelentést.

A bizottsági szolgálatok 2004. február 2-i értesítésükben kifejtették a magyar hatóságok számára, hogy jóllehet a Postabankkal kapcsolatos minden egyes bejelentett intézkedést egyedileg ismertetik és bírálják el, a Bizottság valamennyi bejelentett intézkedésre vonatkozóan egy határozatot hoz majd, mivel azok egymással szoros összefüggésben állnak.

4.	A Bizottság 2004. március 26-i levelében kiegészítő információkat kért. A magyar hatóságok 2004. április 30-án iktatott levelükben benyújtották a kiegészítő információt. Ezenkívül a bejelentéshez kiegészítést csatoltak.

5.	A Bizottság 2004. július 16-i levelében további információkat kért. A magyar hatóságok 2004. szeptember 3-án iktatott levelükben válaszoltak a Bizottság kérésére.

2. HÁTTÉR

A Postabank – amely 2004. szeptember 1-jén PB egyesült az Erste Bank Hungary-val – alapvetően lakossági profilú bank, amely teljes körű banki szolgáltatásokat nyújt. Ügyfélköre elsősorban magánszemélyekből, illetve kis- és középvállalkozásokból áll. A Postabank 2003 végén 1 600 alkalmazottat foglalkoztató országos hálózattal rendelkezett, amely 113 fiókjában és 3 200 postahivatalon keresztül mintegy 500 000 ügyfelet szolgált ki.

7.	A Postabankot 1988-ban alapították, és 1994-re Magyarország második legnagyobb lakossági bankjává nőtt. 2002 végén a Postabank a hetedik legnagyobb kereskedelmi bank volt Magyarországon, teljes eszközállománya elérte a 398,8 milliárd forintot (2), ami 3,7 %-os piaci részesedést jelent.

A Postabankot 1988-ban 94 részvényes alapította, akik között a számos magánbefektető mellett a fő részvényes a Magyar Posta volt. A részvényesek köre az 1990-ben végrehajtott tőkeemelést követően tovább bővült, ennek során néhány külföldi befektető is jegyzett Postabank-részvényeket. Több tulajdonosváltást követően 1998-ban állami tulajdonú vállalatok tőkeemelést hajtottak végre a Postabankban, amelynek során az állam többségi tulajdont szerzett.

Az 1990-es évek elején, különösen a lakossági betétgyűjtés terén megvalósított dinamikus növekedés eredményeként a bank Magyarország második legnagyobb lakossági bankjává nőtt. A magyar hatóságok állítása szerint a növekedést nem ellensúlyozta prudens hitelezői tevékenység, és a bank spekulációs befektetésekbe és hitelezői tevékenységbe bocsátkozott. A bank által felhalmozott veszteségeket elsősorban a hibás gazdálkodás okozta, ami a bankot a szabályzati kötelezettségek nem teljesítése mellett nagy pénzügyi kockázatoknak tette ki.

10.

A magyar hatóságok állítása szerint arra a tényre tekintettel, hogy a Postabank számottevő lakossági ügyfélkörrel rendelkezik és felszámolása a teljes bankrendszert veszélyeztette volna, a magyar kormány több stabilizációs intézkedést hajtott végre azt követően, hogy 1997. februárjában híresztelések terjedtek el a bizonytalan pénzügyi helyzetről és a betétesek kivonták betéteiket.

11.

Az 1998-ban megvalósított stabilizációt és feltőkésítést követően a Pénzügyminisztérium és a Postabank 1998. decemberében konszolidációs megállapodást kötött, amely rendelkezett a Postabank tevékenységeinek ellenőrzéséről, valamint arról, hogy a Postabank bizonyos kompenzációs összegeket fizet a Pénzügyminisztériumnak, amennyiben a Postabank elért bizonyos eredményeket a konszolidációs megállapodás 2003. decemberében történő megszűnéséig.

12.

A magyar hatóságok állítása szerint a Postabankot 1998-ban az összeomlás fenyegette, és a kormánynak be kellett avatkoznia, hogy feltőkésítéssel megmentse a bankot és ezzel 99,9 %-os részvényesévé váljon. A vezetést, az igazgatótanácsot és a felügyelőbizottságot leváltották, és a bank behajthatatlan követeléseinek és fő befektetésein kívüli (“non-core”) befektetéseinek nagyrészét kitették két eseti work-out vállalathoz, a teljesen állami tulajdonú Reorg-Apport szanáló szervezethezt és a száz százalékban a Postabank tulajdonában levő PB Workout leányvállalathoz. Az új vezetés szervezeti és működési szerkezetátalakítást kezdeményezett.

13.

A Postabank 1998 végén végrehajtott tőkeinjekciójának célja a Postabank felkészítése volt egy rövid időn belül megvalósítandó szerkezetátalakításra és magánosítására. 2000-ben a kormány döntött a Postabank privatizációjáról, és az ÁPV Rt (3) megkezdte a potenciális privatizációs lehetőségek vizsgálatát. A kormány kizárólagos tárgyalásokba kezdett az OTP Bankkal, amelyek eredménytelenül végződtek. A kormány 2001. március 6-án úgy döntött, hogy nem fogadja el az OTP Banknak a Postabank megvételére vonatkozó ajánlatát. 2002-ben a kormány részvényeinek nagyrésze a Magyar Posta Rt. tulajdonába került át, amely 2002. áprilisáig megszerezte a Postabank részvényeinek 96,75 %-át. A kormány megerősítette a Postabank privatizációját illető szándékát, és új vezetést nevezett ki.

14.

A kormány egy 2003. május 7-én elfogadott határozatban megerősítette a Postabank privatizációjára vonatkozó tervét, amelyet követően a kormány kétfordulós, nyílt pályázati eljárás mellett döntött, amelyen a kormány által megállapított feltételeknek megfelelő bármely potenciális befektető részt vehetett. A bejelentést tevő hatóságok szerint minden pályázónak ugyanazokat a szerződéses feltételeket kínálták, a jogvita esetére szóló kártérítést is beleértve.

15.

A benyújtott ajánlatok közül az Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG (a továbbiakban “Erste Bank” vagy a “Vevő”) kínálta a legmagasabb árat, 101,3 milliárd forintot, és ezzel 99,9 %-os részesedést szerzett a Postabankban. A részvényvásárlási szerződést 2003. október 20-án írták alá, és a részvények eladása 2003. december 16-án befejeződött.

16.

A Postabank 2004. szeptember 1-jén egyesült az Erste Bank Hungary Rt.-vel. Az összevonással létrejött jogi személy, az Erste Bank Hungary Rt., Magyarország második legnagyobb lakossági bankja, amely mintegy 9 % piaci részesedéssel rendelkezik. A banknak 2 500 alkalmazottja van, és 161 fiókjában mintegy 900 000 ügyfelet szolgál ki.

3. A BEJELENTETT INTÉZKEDÉSEK ISMERTETÉSE

17.	A magyar hatóságok a következő intézkedésekről tettek bejelentést:

18.

“Alárendelt kötvény, 1995. április”: A Postabank 1995. április 27-én10 000 forint névértéken 190 200 alárendelt kölcsöntőke kötvényt bocsátott ki. A kibocsátást zárt körben valósították meg, amelyet 10 befektető, köztük néhány állami érdekeltségű szervezet 1.902 millió forint értékben jegyzett le. A kötvények lejárata hét év volt, és 1999. júniusában teljes összegben visszafizetésre kerültek.

19.

“Tőkemelés, 1995. szeptember”: 1995. áprilisában a Postabank nyilvános részvénykibocsátás keretében 10 000 forintos névértéken 994 502 darab részvényt bocsátott ki. Az újonnan kibocsátott részvények […]-át (4) hazai befektetők, köztük állami érdekeltségű szervezetek jegyezték le, míg a fennmaradó […]-ot külföldiek vásárolták meg. A tranzakció 1995. szeptember 5-én zárult.

20.

“Alárendelt kötvény, 1996. március”: A Postabank 1996. március 22-én10 000 forint névértéken 100 000 alárendelt kötvényt bocsátott ki. A kibocsátást zárt körben valósították meg, a kötvényeket végül három befektető, köztük két helyi önkormányzat jegyezte le. A kötvények 2002. júniusában teljes összegben visszafizetésre kerültek.

21.

“Alárendelt kötvény, 1996. július”: A Postabank 1996. június 22-én10 000 forint névértéken 200 000 alárendelt kötvényt bocsátott ki. A kibocsátást zárt körben valósították meg, a kötvényeket végül négy befektető, magánbefektetők és állami érdekeltségű szervezetek jegyezték le. A kötvények lejárata hét év volt, és 2000. júniusában teljes összegben visszafizetésre kerültek.

22.

“Kötelező tartalék képzésének előírása alóli mentesség, 1997. március”: […] a Postabank likviditási helyzetének stabilizálása érdekében a Magyar Nemzeti Bank (MNB) 1997. márciusa és júniusa között felmentette a Postabankot a kötelező tartalékképzési kötelezettség alól. A Postabank mentessége 1997. július 1-jén járt le, ezt követően a bankra ismét érvényes volt a kötelező tartalékképzés szokásos követelménye.

23.

“Az állam által nyújtott készfizető kezességvállalás, 1997. április”: A magyar kormány készfizető kezességet vállalt a Postabank G-Módusznak nyújtott kölcsöne tekintetében. A kezességet az állam számára a Postabank részvényesei közé tartozó Nyugdíjbiztosítási Alap, az Egészségbiztosítási Alap és […] városi önkormányzata által vállalt hasonló viszontgarancia fedezte. A Postabank a kezességet […] (1997. július 14-én és 1998. július 10-én), két részletben hívta le. A kezesség összeghatára 12 milliárd forint volt, de ebből 11,860 millió forint került felhasználásra. A Postabanknak nincs további kötelezettsége a G-Módusz tekintetében. A kezesség utolsó részletét 1998. júliusában hívták le. További kifizetés lehívására nincs lehetőség.

24.

“Eszköz swap, 1997. szeptember”: A magyar kormány […] a Postabank likviditási helyzetének stabilizálása érdekében eszköz swap végrehajtásáról döntött, amelynek során a bank portfóliójából egyes ingatlanokat forgalomképesebb, különböző vállalatok kisebbségi részesedését képviselő, tőzsdén kívüli (OTC) részvényekre cseréltek. A részvények az ÁPV Rt. birtokában voltak. A Postabank Invest Rt. egy 1997. szeptember 11-én kötött eszköz swap megállapodás útján egyes ingatlanokat egy különleges célú köztes társaságon keresztül 12,55 milliárd forintért értékesített az ÁPV Rt.-nek és ennek fejében tőzsdén kívüli részvényekből álló portfóliót kapott. A portfólió ÁPV Rt. könyvei szerinti értéke 10,3 milliárd forint volt, míg piaci értéke 13,1 milliárd forintot tett ki.

25.	“Tőkeemelés, 1997. június”: A Postabank 1997. május 30-án zárt körben 710 400 darab 10 000 forint névértékű részvényt bocsátott ki. A részvényeket végül tizenhárom befektető, köztük két külföldi befektető és különböző szintű állami érdekeltségű szervezetek jegyezték le.

26.

“Alárendelt kötvény, 1997. december”: A Postabank 1997. december 30-án 380 alárendelt kötvényt bocsátott ki 10 000 000 névértékben. A kibocsátást zárt körben hajtották végre, a kötvényeket végül huszonkét befektető, köztük magán- és állami érdekeltségű szervezetek jegyezték le. A kötvények lejárata hat év volt, és 1999. januárjában teljes összegben visszafizetésre kerültek.

27.

“Tőkeemelés, 1998. május”: A Postabank 1998. május 10-én zárt körben 1 857 087 darab 10 000 forint névértékű részvényt bocsátott ki. A részvényeket öt hazai befektető jegyezte le; három állami érdekeltségű szervezet a teljes kibocsátásból […] forintot jegyzett. A tranzakció 1998. május 11-én zárult.

28.

“Tőkeátcsoportosítás, 1998. december”: A magyar kormány 1998. decemberében tőkeleszállítást és tőkeemelést tartalmazó intézkedéseket fogadott el a Postabank tőkehelyzetének rendezése érdekében 1998. december 30-án a Postabank közgyűlése jóváhagyta a bank alaptőkéjének leszállítását 42,1 milliárd forintról 21,1 millió forintra, és ezzel egy postabanki részvény névértékét 10 000 forintról 5 forintra csökkentette. A közgyűlés emellett döntött a leszállított alaptőke felemeléséről 2 millió új részvény kibocsátásával, 20 milliárd forint névértéken, 152 milliárd forint kibocsátási árfolyamon. A tőkét az ÁPV Rt. és a Pénzügyminisztérium biztosította, amelyek 1 736 843, illetve 263 157 új részvényt jegyeztek, és ezzel a Postabank 99,9 %-os részvényeseivé váltak. A tőkeátcsoportosítás 1998. decemberében lezárult.

29.

“Portfóliótisztítás, 1998. december”: A magyar kormány elhatározta a Postabank portfóliójának megtisztítását, és 1998. december 31-én a Postabank 125,4 milliárd forint nyilvántartási értékű eszközt értékesített 41,3 milliárd forintos áron. Az eszközöket a Reorg-Apport Rt., egy teljesen állami tulajdonban levő, a Postabanktól független irányítás alatt álló workout vállalat, vásárolta meg. A Reorg-Apport a tranzakció finanszírozásához 41,5 milliárd forint össznévértékű zártkörű kötvénykibocsátást valósított meg. A kétéves lejáratú kötvényeket a Postabank jegyezte le. A magyar kormány a tőkeösszeg és a kötvények kamatainak megfizetésére készfizetői kezességet vállalt. A Reorg-Apport feladata volt a Postabanktól megvásárolt eszközök értékesítése a költségvetés számára a készfizetői kezességből származó teher minimálisra csökkentésével. Jóllehet a Reorg-Apport a kötvények lejártáig csak 23,5 milliárd forint értékű eszközt értékesített, a készfizetői kezességet nem érvényesítették. A Reorg-Apport 20 milliárd forint közvetlen állami hozzájárulás és 5 milliárd forint kamatmentes állami kölcsön igénybevételével 2001. januárjában visszafizette a kötvényeket. A kezességet nem érvényesítették, és az eszközátruházás 1998. decemberében lezárult. A kötvények 2001. januárjában teljes összegben visszafizetésre kerültek.

30.

“Mentesség a törvényes hitelezési és befektetési korlátok alól, 1999. április”: Az Állami Pénz- és Tőkepiaci Felügyelet 1999. április 26-án engedélyezte a Postabanknak, hogy […] a HTCC Csoport tekintetében átmenetileg túllépje a törvényes hitelezési határt, a Postabank Csoport tulajdonában levő workout leányvállalat, a PB Workout tekintetében pedig a törvényes hitelezési és befektetési határt. A Postabank a negatív szavatoló tőke és a negatív tőkemegfelelési mutató elkerülése érdekében kérte ezeket a felmentéseket. A felmentések 2000. júniusában lejártak, és azokat nem újították meg.

31.

“A Postabank konszolidációs megállapodás szerinti kötelezettségeinek elengedése, 2001. november”: Az 1998. december 30-án aláírt konszolidációs megállapodás kötelezte a Postabankot, hogy a konszolidáció alá eső eszközökkel kapcsolatos céltartalékok felszabadulásából származó bevételek 90 %-át utalja át a Pénzügyminisztériumnak. Az Országgyűlés a Postabank akkori tőkemegfelelőségi mutatóinak stabilizálása érdekében 2 720,2 millió forint összegben elengedte a Postabanknak a konszolidációs megállapodás alapján az állam felé fennálló kötelezettségeit. A Postabank a konszolidációs megállapodás alapján 1999-ben […] forint készpénzátutalást teljesített. A 2000. évre a konszolidációs megállapodással kapcsolatos kötelezettségek 3 208,8 millió forintot tettek ki, amelyből a Postabank 488 millió forintot fizetett meg. Ebből következően 2 720,2 millió forint összegig a Postabankot felmentették a konszolidációs megállapodással kapcsolatos kötelezettségeinek megfizetése alól. A felmentés 2001 végén járt le. A konszolidációs megállapodás 2003. decemberében szűnt meg.

32.

“Felmentés a nyitott devizapozíció korlátja alól, 2001. október”: A Postabank jelentős méretű devizaeszköz-állománnyal rendelkezett, amely az 1998-as konszolidációt megelőző időszakból származott. A Postabank ezekre a devizaeszközökre számottevő kockázati tartalékot képzett, főleg USA dollárban. Az új szabályozás 2001. október 1-jén lépett életbe, és a kockázati tartalékkal fedezett deviza nettó értéken (azaz a kockázati tartaléktól nettósított értéken) való könyvelését írta elő. Ez a szabályozásbeli változás nyitott devizapozíciót hozott létre a Postabank mérlegében. A Postabank […] értesítette az MNB-t a korláton felüli többletéről, és felmentést kért. A Postabank az Állami Pénz- és Tőkepiaci Felügyelet előírására cselekvési tervet dolgozott ki, amit az ÁPTF elfogadott. A szabályozásnak való megfelelés végső határidejét […]-ában állapították meg. A Postabank a cselekvési tervet végrehajtotta, és 2002. áprilisában visszatért a szabályozás szerinti korláthoz.

33.

“Kizárólagosság a diákhitelek folyósításához szükséges számlanyitásra, 2001. szeptember”: A magyar állam külön társaságot hozott létre az egyetemi hallgatóknak szóló hosszú távú, kedvezményes kamatozású hitelek folyósítására. A Diákhitel Központ (DHK) úgy alakította ki a hitelfolyósítás folyamatát, hogy a hosszú távú diákhitelt igénylő hallgatóknak kizárólag a Postabanknál nyithattak folyószámlát. Egy 2002. októberi kormányhatározat kimondta, hogy a hitelek folyósítását valamennyi magyar kereskedelmi bankon keresztül biztosítják. A 2003-ban lefolytatott versenypályázatot követően a DHK tárgyilagos feltételeit teljesítő bármely kereskedelmi bank kínálhat diákhitelszámlát a hallgatók számára. A Postabank kizárólagossága a diákszámlák biztosítása terén 2003. januárjában megszűnt.

34.

“Kártérítés az ÁPV Rt. részéről (“kártérítés”), 2003. október”: A magyar kormány a Postabank magánosításáról szóló 2003. május 7-i kormányhatározatot követően a vevő Erste Banknak jogvita esetére kártérítést ajánlott. A kártérítés kiterjed a részvényvásárlási megállapodás 2003. október 20-i megkötését követő legkésőbb öt éven belül felmerülő esetleges vagy ismeretlen peresített követelésekből esetlegesen származó fizetési kötelezettségekre.

35.

A magyar hatóságok állítása szerint nyilvános kétfordulós pályázati eljárás megrendezésére került sor, amelyen minden olyan potenciális befektető részt vehetett, amely teljesítette a kormány által meghatározott feltételeket. Valamennyi ajánlattevőnek ugyanazokat a tervezett szerződéses feltételeket kínálták, beleértve a kártérítést esetleges per esetén.

36.

A pályáztatást követően 2003. októberében a Postabank részvénytöbbségét a beadott ajánlatok között a legmagasabb árat kínáló osztrák Erste Banknak adták el, amely így jelenleg a részvények 99,9 %-át birtokolja. A vételár 101,3 milliárd forint volt, amely az ellenőrzött, 2002. december 31-i nettó eszközérték 2,7-szeresét képviselte.

37.

2004. április 30-án a magyar hatóságok a bejelentés kiegészítéséül benyújtották a Postabank megvásárlója, az Erste Bank visszavonhatatlan egyoldalú nyilatkozatát, amely rendelkezik a Magyarország által a vevő részére esetleges vagy ismeretlen perbelikövetelésekkel és a 2004. április 29-én aláírt részvényvásárlási megállapodásban meghatározott, ismeretlen követelésekkel kapcsolatos kockázatmeghatározással kapcsolatban fizetendő összegek teljes felső határáról.

38.

A részvényvásárlási megállapodás szerint a per esetére vonatkozó kártérítés feltételei az eladó és a vevő közötti kockázatmegosztás tekintetében a következőképpen alakulnak:

Az esetleges peresített követelésekre vonatkozóan az eladó az alábbiak tekintetében teljesít kifizetést:

—	a tárgybani banki kötelezettségek első 4 milliárd forintja 50 %-ának teljes összegét;

—	a 4 milliárd forint fölötti többlet 100 %-át, amelynek teljes összege nem haladja meg a 350 milliárd forintot.

Az ismeretlen követelésekre vonatkozóan az eladó az alábbiak tekintetében teljesít kifizetést:

—	a megfelelő banki kötelezettségek első 10 milliárd forintja 90 %-ának teljes összegét;

—	a 10 milliárd forint fölötti többlet 100 %-át, amelynek teljes összege nem haladja meg a 200 milliárd forintot.

39.

Az eladónak a kártérítés tekintetében fennálló kötelezettségei a részvényvásárlási megállapodás teljesítését követő öt évvel szűnnek meg harmadik fél azon követeléseivel kapcsolatban, amelyek tekintetében:

—	esetleges peresített követelések esetében nem indítottak bírósági vagy választottbírósági eljárást; vagy

—	ismeretlen követelések esetében i. nem indítottak bírósági vagy választottbírósági eljárást, vagy ii. nem merült fel az eladó írásbeli jóváhagyásával meghatározott banki kötelezettség.

4. VIZSGÁLAT

1. Alkalmazandóság a csatlakozást követően

1.1. Jogszabályi keret – Az ideiglenes eljárás

40.

A csatlakozási okmány IV. mellékletének 3. szakasza meghatározza az “ideiglenes eljárást”. Rendelkezik az új tagállamokban a csatlakozás időpontja előtt hatályba léptetett és ezt követően is alkalmazandó támogatási programok és egyedi támogatások vizsgálatára vonatkozó jogszabályi keretről; ez az eljárás vonatkozik azokra a programokra és intézkedésekre is, amelyek nem szerepelnek a IV. melléklethez csatolt “meglévő támogatási” intézkedések listáján és amelyeket 1994. december 10-től kezdve léptettek hatályba. Azok a csatlakozás után is alkalmazandó intézkedések, amelyek 1994. december 10-ét megelőzően léptettek hatályba, a csatlakozáskor az EK-Szerződés 88. cikkének (1) bekezdése értelmében meglévő támogatásnak tekintendők. Ebben a tekintetben az a jogilag kötelező érvényű jogszabály jelent lényeges szempontot, amelynél fogva az illetékes nemzeti hatóságok a támogatást odaítélik (5).

41.

Az ideiglenes eljárásnak megfelelően a csatlakozást követően is alkalmazandó támogatási intézkedéseknek a közös piaccal való összeegyeztethetőségét elsősorban az állami támogatások ellenőrzésének tekintetében felelős nemzeti hatóságnak (a Magyar Köztársaságban a Támogatásokat Vizsgáló Iroda) kell vizsgálnia.

42.	Az új tagállam törekedhet a jogbiztonságra azzal, ha az intézkedéseket bejelenti az Európai Bizottságnak. A Bizottság a bejelentés nyomán megvizsgálja a bejelentett intézkedéseknek a közös piaccal való összeegyeztethetőségét.

43.	Amennyiben a Bizottságnak komoly kétségei vannak a bejelentett intézkedéseknek a közösségi vívmányokkal való összeegyeztethetőségét illetően, a teljes bejelentés kézhezvételének időpontjától számított három hónapon belül kifogást emelhet.

44.	Ezzel szemben, ha a Bizottság a határidőn belül nem emel kifogást a bejelentett intézkedések ellen, a bejelentett intézkedéseket a csatlakozás időpontjától létező támogatásnak tekintik.

1.2. A csatlakozás után nem alkalmazandó támogatási intézkedések

45.

A Bizottság a csatlakozás után nem alkalmazandó támogatási intézkedéseket nem vizsgálhatja a 88. cikkben megállapított eljárások alapján. Tekintve, hogy az ideiglenes eljárás csak azt határozza meg, hogy egy adott intézkedés létező támogatásnak minősül-e a csatlakozást követő állami támogatási eljárások értelmében, így nem kötelezi és nem is jogosítja fel a Bizottságot a csatlakozás után nem alkalmazandó támogatási intézkedések felülvizsgálatára.

46.	A vázolt jogszabályi keret alapján ezért elsőrendűen fontos az az első vizsgálat, amely eldönti, hogy a bejelentett intézkedések alkalmazandók-e a csatlakozás időpontját követően.

47.

Csak az olyan intézkedések minősülhetnek az ideiglenes eljárás értelmében – a megfelelő feltételek teljesítése esetén – létező támogatásnak, amelyek a csatlakozást követően további támogatás odaítélését vagy már odaítélt támogatás összegének növelését eredményezhetik, és ebből adódóan az ideiglenes eljárás hatálya alá tartoznak. Másrészről az ideiglenes eljárásnak nincs szerepe az olyan támogatási intézkedések tekintetében, amelyeket már a csatlakozás előtt végleg és feltétel nélkül odaítéltek egy adott összegre vonatkozóan. Ebben az esetben is annak megállapításához, hogy az adott esetben erről van-e szó, a meghatározó az a jogilag kötelező érvényű jogszabály, amellyel az illetékes nemzeti hatóságok a támogatást odaítélik.

48.

Ez az értelmezés megfelel az ideiglenes eljárás és általában véve az állami támogatások ellenőrzése céljának, rendeltetésének és logikájának. Ezenfelül az állami támogatás formáját öltő intervenciók közvetlen gazdasági hatásának felismerése révén az új intézkedést abban az időpontban kell vizsgálni, amikor a támogatás odaítélésre kerül; ez az állam jogi kötelezettségvállalása, ami a támogatás odaítélésével és nem csupán annak folyósításával azonos értelmű. Jogi kötelezettségvállalás alapján teljesített minden jelenlegi vagy leendő kifizetés egyszerű végrehajtási aktus és nem értelmezhető új vagy kiegészítő támogatásnak. Ezért a Bizottság úgy véli, hogy ahhoz, hogy egy intézkedés a csatlakozást követően alkalmazandónak minősüljön, bizonyítani kell, hogy a támogatás az odaítélésekor nem vagy nem pontosan ismert többlethaszon termelésére alkalmas.

49.

Ezen feltétel alapján a Bizottság úgy ítéli meg, hogy a csatlakozás időpontját követően is alkalmazandók az alábbi támogatási intézkedések:

—

minden olyan támogatási program, amely a csatlakozás időpontját megelőzően lépett hatályba, és amelynek alapján, további végrehajtási intézkedésre vonatkozó kötelezettség nélkül, egyedi támogatás nyújtható a jogszabályban általános és elvont módon meghatározott vállalkozásoknak a csatlakozást követően;

—	olyan, konkrét projekthez nem kapcsolódó támogatás, amelyet a csatlakozást megelőzően, egy vagy több vállalkozás részére határozatlan időszakra és/vagy határozatlan összegben ítéltek oda;

—	egyedi támogatási intézkedések, amelyekre vonatkozóan az állam pontos gazdasági kötelezettsége nem ismert a támogatás odaítélésének időpontjában.

50.

A bizottsági szolgálatok a Magyar Köztársaság Európai Unió Melletti Állandó Képviseletének címzett 2003. augusztus 4-i levelükben tájékoztatták a Magyar Köztársaságot az egyedi támogatási intézkedések tekintetében a “csatlakozást követően alkalmazandó” fogalmának bizottsági értelmezéséről:

“Az eljárási szabályzat 1. cikke e) pontjában meghatározott egyedi támogatási intézkedések abban az esetben tekintendők a “csatlakozás után is alkalmazandó”-nak, ha a csatlakozás napját követően várhatóan növelik az állam kötelezettségét. A Versenypolitikai Főigazgatóság úgy véli, hogy ez a feltétel különösen a kötelező terhek alóli felmentés, illetve ezek csökkentése (pl. adók vagy a kötelező szociális biztonsági járulék alóli felmentés vagy ezek csökkentése) esetén alkalmazandó, amikor a juttatás a csatlakozást követően is hatályos, valamint a csatlakozás időpontján túlnyúló garanciák, illetve hitelkeretekhez és “lehívási jogokhoz” hasonló pénzügyi konstrukciók esetén. Minden ilyen esetben az intézkedések a csatlakozást követően is alkalmazandónak tekinthetők: jóllehet az intézkedés hivatalosan elfogadásra került, az állam teljes kötelezettsége a támogatás odaítélésekor világosan nem ismert.”

51.	A Bizottság abban az esetben ítéli az egyedi intézkedéseket a csatlakozási okmány IV. mellékletének 3. szakasz értelmében a csatlakozás után is alkalmazandónak, ha az állam pontos gazdasági kötelezettsége a támogatás odaítélése időpontjában és a csatlakozás időpontjában sem ismert.

52.

A garancia, illetve a kártérítési kezesség tekintetében az alábbi feltételeknek kell teljesülniük ahhoz, hogy egy intézkedés a csatlakozást követően már ne minősüljön alkalmazandónak:

—	a kockázatokat pontosan meghatározták és felvették egy, a csatlakozás időpontjában lezárt, kimerítő listára;

—	a fizetendő összegekre teljes felső határt állapítottak meg;

—	a per olyan eseményekhez kötődik, amelyek a kártérítés odaítélésének időpontjában már lezajlottak; jövőbeli eseményekhez nem kapcsolódik.

53.

A fenti feltételek valóban alkalmasak annak biztosítására, hogy az állam pénzügyi kötelezettsége a csatlakozást megelőzően elegendő mértékben meghatározott és korlátozott legyen. Az ilyen jellegű intézkedések alapján folyósított jövőbeli kifizetés csupán már korábban odaítélt támogatás végrehajtási cselekményét jelentené, további új vagy kiegészítő támogatást nem eredményezhetne.

1.3. Az egyedi intézkedések csatlakozás utáni alkalmazandósága

54.	A Bizottság áttekintette a magyar hatóságok által benyújtott információkat, és elvégezte a bejelentett egyedi intézkedések elemzését.

55.	“Alárendelt kötvény, 1995. április”: Ezt az intézkedést 1995. áprilisában hozták, és a kötvényeket 1999. júniusában teljes összegben visszafizették. Az intézkedés nem eredményezhet további kötelezettséget a Magyar Köztársaság számára, ezért a csatlakozást követően nem minősül alkalmazandónak.

56.	“Tőkeemelés, 1995. szeptember”: A tőkeemelés egyszeri beavatkozás volt, és 1995. szeptemberében hajtották végre. Az intézkedés 1995. szeptembere óta nem eredményezhet további kötelezettséget a Magyar Köztársaság számára, ezért a csatlakozást követően nem minősül alkalmazandónak.

57.

“Alárendelt kötvény, 1996. március”: Ezt az intézkedést 1996. márciusában hozták, és a kötvények 2002. júniusában teljes összegben visszafizetésre kerültek. Az intézkedés nem eredményezhet további kötelezettséget a Magyar Köztársaság számára, ezért a csatlakozást követően nem minősül alkalmazandónak.

58.	“Alárendelt kötvény, 1996. július”: Ezt az intézkedést 1996. júliusában hozták, és a kötvények 2000. júniusában teljes összegben visszafizetésre kerültek. Az intézkedés nem eredményezhet további kötelezettséget a Magyar Köztársaság számára, ezért a csatlakozást követően nem minősül alkalmazandónak.

59.	“Kötelező tartalék képzésének előírása alóli mentesség, 1997. március”: A kötelező tartalék előírása alóli mentesség 1997. júniusában lejárt. Az intézkedés nem eredményezhet további kötelezettséget a Magyar Köztársaság számára, ezért a csatlakozást követően nem minősül alkalmazandónak.

60.

“Az állam által nyújtott készfizető kezességvállalás, 1997. április”: Ezt az intézkedést 1997. áprilisában hozták, és a kezesség utolsó részletét 1998. júliusában hívták le. Az intézkedés nem eredményezhet további kötelezettséget a Magyar Köztársaság számára, ezért a csatlakozást követően nem minősül alkalmazandónak.

61.	“Eszköz swap, 1997. szeptember”: Az eszköz swap egyszeri beavatkozás volt, amelyet 1997. szeptemberében hajtottak végre. Az intézkedés 1997. szeptembere óta nem eredményezhet további kötelezettséget a Magyar Köztársaság számára, ezért a csatlakozást követően nem minősül alkalmazandónak.

62.	“Tőkeemelés, 1997. június”: A tőkeemelés egyszeri beavatkozás volt, amelyet 1997. júniusában hajtottak végre. Az intézkedés 1997. júniusa óta nem eredményezhet további kötelezettséget a Magyar Köztársaság számára, ezért a csatlakozást követően nem minősül alkalmazandónak.

63.	“Alárendelt kötvény, 1997. december”: Ezt az intézkedést 1997. decemberében hozták, és a kötvényeket 1999. januárjában teljes összegben visszafizették. Az intézkedés nem eredményezhet további kötelezettséget a Magyar Köztársaság számára, ezért a csatlakozást követően nem minősül alkalmazandónak.

64.	“Tőkeemelés, 1998. május”: A tőkeemelés egyszeri beavatkozás volt, amelyet 1998. májusában hajtottak végre. Az intézkedés 1998. májusa óta nem eredményezhet további kötelezettséget a Magyar Köztársaság számára, ezért a csatlakozást követően nem minősül alkalmazandónak.

65.	“Tőkeátcsoportosítás, 1998. december”: A tőkeátcsoportosítást 1998. decemberében hajtották végre. Az intézkedés 1998. decembere óta nem eredményezhet további kötelezettséget a Magyar Köztársaság számára, ezért a csatlakozást követően nem minősül alkalmazandónak.

66.	“Portfóliótisztítás, 1998. december”: Ezt az intézkedést 1998. decemberében hozták, és a kötvényeket 2001. januárjában teljes összegben visszafizették. Az intézkedés nem eredményezhet további kötelezettséget a Magyar Köztársaság számára, ezért a csatlakozást követően nem minősül alkalmazandónak.

67.

“Mentesség a törvényes hitelezési és befektetési korlátok alól, 1999. április”: A hitelezési és befektetési korlátok alóli mentesség 2000. júniusában lejárt. Az intézkedés nem eredményezhet további kötelezettséget a Magyar Köztársaság számára, ezért a csatlakozást követően nem minősül alkalmazandónak.

68.

“A Postabank konszolidációs megállapodás szerinti kötelezettségeinek elengedése, 2001. november”: A Postabank konszolidációs megállapodás szerinti kötelezettségeinek elengedése 2001. végén lejárt. Az intézkedés nem eredményezhet további kötelezettséget a Magyar Köztársaság számára, ezért a csatlakozást követően nem minősül alkalmazandónak.

69.	“Felmentés a nyitott devizapozíció korlátja alól, 2001. október”: A nyitott devizapozíció korlátja alóli felmentés 2002. júniusában lejárt. Az intézkedés nem eredményezhet további kötelezettséget a Magyar Köztársaság számára, ezért a csatlakozást követően nem minősül alkalmazandónak.

70.

“Kizárólagosság a diákhitelek folyósításához szükséges számlanyitásra, 2001. szeptember”: A diákhitelek folyósításához szükséges számlanyitásra szóló kizárólagosság 2003. januárjában megszűnt. Az intézkedés nem eredményezhet további kötelezettséget a Magyar Köztársaság számára, ezért a csatlakozást követően nem minősül alkalmazandónak.

71.

“Kártérítés, 2003. október”: A magyar kormány a Postabank privatizációja keretében a részvényvásárlási megállapodás 2003. október 20-i megkötését követő legkésőbb öt éven belül kártérítést kínált a vevőnek a Postabank ellen felmerülő esetleges, meghatározott vagy ismeretlen peresített követelésekből esetlegesen származó fizetési kötelezettségekre.

72.

A 38. pontban említett esetleges peresített követelésekre szóló kártérítés a bejelentésben megjelölt három, világosan meghatározott tételre korlátozódik. Ezek a tételek egyedi követelések, amelyek a következő jellemzőkkel bírnak: i. olyan eseményekhez kötődnek, amelyek a garancia megadásának időpontját megelőzően történtek; ii. egy vagy több meghatározott személy kezdeményezte, vagy kezdeményezheti, iii. a magyar állam korlátozott és előre meghatározott pénzügyi kötelezettségét eredményezhetik, iv. csak a meghatározott tárgyra, illetve tárgyakra vonatkoznak; és v. csak egy adott határidőn belül indíthatók. Mivel a követelések ismertetése és bejelentése a csatlakozás előtt megtörtént, további követelések ezen a címen nem nyújthatók be, az esetleges peresített követelésekre szóló kártérítés a csatlakozást követően nem minősül alkalmazandónak.

73.

A 38. pontban említett ismeretlen követelésekért járó kártérítés a részvényvásárlási megállapodás külön rendelkezése. A csatlakozás időpontjában létezett ugyan néhány meghatározott, ezen rendelkezés alá tartozó tétel, ez a kártérítés azonban lehetőséget biztosít arra, hogy a csatlakozásig világosan meghatározott követeléseken túl további követelések merülhessenek föl. Ezen az alapon a Bizottság úgy ítéli meg, hogy az ismeretlen követelésekért járó kártérítés tekintetében a Magyar Köztársaság maximális kötelezettségét korlátozó teljes felső határ ellenére ennek a kártérítésnek a vonatkozásában a kockázat nincs megfelelő mértékben meghatározva és azonosítva. Amiatt, hogy nincsenek feltüntetve az olyan egyedi peresített eljárások vagy jogviták, amelyek ezen kártérítés alapján jövőbeli kifizetéseket eredményezhetnek, valójában nem lehet az ilyen kifizetéseket a csatlakozást megelőzően azonosított konkrét eseményekhez kötni. Következésképpen a Postanbanknak nyújtható támogatás köre és összege a jövőben változhat, azt jelenleg nem lehet meghatározni. Az ismeretlen követelésekért járó kártérítés tehát a csatlakozást követően is alkalmazandónak minősül.

1.4. Következtetések

74.

A Bizottság úgy ítéli meg, hogy a következő intézkedések a csatlakozást követően nem minősülnek alkalmazandónak: “Alárendelt kötvények, 1995. április”, “Tőkeemelés, 1995. szeptember”, “Alárendelt kötvények, 1996. március”, “Alárendelt kötvények, 1996. július”, “Kötelező tartalék képzésének előírása alóli mentesség, 1997. március”, “Az állam által nyújtott készfizető kezességvállalás, 1997. április”, “Eszköz swap, 1997. szeptember”, “Tőkeemelés, 1997. június”, “Alárendelt kötvények, 1997. december”, “Tőkeemelés, 1998. május”, “Tőkeátcsoportosítás, 1998. december”, “Portfóliótisztítás, 1998. december”, “Mentesség a törvényes hitelezési és befektetési korlátok alól, 1999. április”, “A Postabank konszolidációs megállapodás szerinti kötelezettségeinek elengedése, 2001. november”, “Felmentés a nyitott devizapozíció korlátja alól, 2001. október”, “Kizárólagosság a diákhitelek folyósításához szükséges számlanyitásra, 2001. szeptember”, “Esetleges peresített követelésekért járó kártérítés, 2003. október”.

75.	A Bizottság úgy ítéli meg, hogy az “Ismeretlen követelésekért járó kártérítés, 2003. október” a csatlakozást követően is alkalmazandó, ezért vizsgálni fogja, hogy a kártérítés állami támogatást jelent-e, és amennyiben igen, értékeli annak a közös piaccal való összeegyeztethetőségét.

2. Állami támogatás az EK-Szerződés 87. cikkének (1) bekezdése értelmében

Állami forrásokon keresztül biztosított egyedi előny

76.

Az EK-Szerződés 87. cikkének (1) bekezdése szerint állami támogatás áll fenn, amikor valamely tagállam által vagy állami forrásból bármilyen formában nyújtott támogatás bizonyos vállalkozásoknak vagy bizonyos áruk termelésének előnyben részesítése által torzítja a versenyt, vagy azzal fenyeget, és érinti a tagállamok közötti kereskedelmet.

77.	A magyar hatóságok állítása szerint a magyar kormány a Postabank privatizációja keretében minden ajánlattevőnek ugyanazokat a javasolt szerződéses feltételeket ajánlotta, a jogvita esetére szóló kártérítést is beleértve.

78.

A Támogatásokat Vizsgáló Irodának a bejelentésben szereplő állítása szerint a Postabank privatizációja teljesítette a Bizottság által a nyitott, átlátható és megkülönböztetésmentes pályázati eljárások lebonyolítására megállapított feltételeket. A pályázati eljárás eredményeként a Postabankot a legmagasabb ajánlatot tevő pályázónak adták el. A Támogatásokat Vizsgáló Iroda azt állítja, hogy az eladó részéről per esetére nyújtott kártérítés szabványos feltétel a kereskedelmi adásvételi szerződésekben, és megállapította, hogy a kártérítés nem jelent támogatást, hiszen a magánszektorban működő gondos piaci szereplő hasonló körülmények között hasonló kötelezettséget vállalna. A Támogatásokat Vizsgáló Iroda ezen az alapon fenntartja, hogy a Postabank privatizációjával összefüggésben biztosított kártérítés kiállja a magánbefektetői próbát.

79.

A Bizottság úgy ítéli meg, hogy az állam a kártérítésnyújtással olyan költségeket vállalt át, amelyeket egyébként a bank viselt volna. A Bizottság megjegyzi, hogy a kártérítés a magyar hatóságok részéről elhatározott és a Postabank átalakítására irányuló beavatkozások sorában az utolsó intézkedést jelentette. Következésképpen amikor a magyar hatóságok magatartása a magánszektor piacgazdasági befektetői próbája tükrében kerül vizsgálatra, a kártérítés nem ítélhető meg elszigetelten, a korábbi beavatkozásoktól elkülönítve.

80.

A Postabanknak az állam által 1998. decemberében végrehajtott feltőkésítésének (6) a célja az volt, hogy felkészítse a Postabankot a szerkezetátalakításra és a magánosításra. A magyar hatóságok a privatizációt az életképesség helyreállítása szempontjából alapvetően fontos követelménynek tekintették. A részben pénzügyi, részben szabályozási (7) támogatási intézkedések a későbbiekben is fenntartották a bank működőképességét és lehetővé tették a privatizációt.

81.

Ezek között a körülmények között a Postabank átalakítása érdekében hozott intézkedések piaci megfelelőségének az állami támogatások szempontjából való megítéléséhez a beavatkozások összességét kell figyelembe venni. Az állam által viselt költségek (és a Postabank által ebből következően élvezett gazdasági haszon) számításának ki kell terjednie a magyar hatóságok által a bank mérlegének az értékesítést megelőző “megtisztítására” csakúgy, mint az értékesítés keretén belül hozott intézkedésekre.

82.

Ennek megfelelően a Bizottság az adott esetben úgy véli, hogy valamennyi intézkedést figyelembe kell venni, kezdve a Postabank szerkezetátalakításra és privatizációra való felkészítését célzó, 1998 végén végrehajtott tőkeemelésétől (8), a privatizációig elfogadott intézkedéseken keresztül a bank értékesítésének keretében elhatározott intézkedésekig (az érintett intézkedések részletes ismertetését illetően lásd ezen határozat 1. táblázatát és III. szakaszát).

1. táblázat: A Postabank javára hozott intézkedések

Tétel	Dátum	Összeg
Tőkeemelés	1998. december	152 milliárd forint
Portfóliótisztítás	1998. december	Gazdasági kihatás nélkül (9)
A Postabank konszolidációs megállapodás szerinti kötelezettségeinek elengedése	2001. november	2,7 milliárd forint (10)
Privatizációs eladási ár	2003. október	101,3 milliárd forint
Negatív ár		53,4 milliárd forint (11)

83.

A Bizottság megjegyzi, hogy az életképesség privatizáción keresztüli helyreállításának 1998 óta soha nem volt feltétele a “pozitív” ár megvalósítása a magyar kormány számára. Ezt megerősítik egy jövőbeli eladási célár pontos meghatározásának hiányában bevezetett intézkedések. Valójában a 2003-as értékesítés során elért “jó”-nak tekintett ár sem volt elegendő a ténylegesen felmerült költségek és a vállalt kockázatok fedezésére. Az érintett intézkedések összegződésének eredményeként az értékesítésnél hozzávetőlegesen 53,4 milliárd forint teljes negatív ár keletkezett.

84.

A magánbefektetői próba szerint azt szükséges vizsgálni, hogy egy állami befektetőhöz hasonlítható méretű magánbefektető ahhoz hasonló körülmények között, mint amelyek abban az időpontban fennálltak, amikor a Postabank szerkezetátalakításának szükségessége felmerült, nyújtott volna-e a fentiekben említett összegben tőke- vagy egyéb pénzügyi támogatást, ideértve a privatizációs szerződésben kínált kártérítést is. Bár annak a magánbefektetőnek a magatartásának, akivel a gazdaságpolitikai célokat követő állami befektető beavatkozását össze kell vetni, nem feltétlenül kell megfelelnie egy olyan átlagos befektető magatartásának, aki viszonylag rövid időn belüli nyereség realizálásának céljából valósít meg tőkekihelyezést, mégis legalább egy olyan magánholding-társaságra vagy magán vállalkozási csoportra jellemzőnek kell lennie, amelyik strukturális – általános vagy ágazati – politikát folytat és amelyet a hosszú távú nyereségesség kilátása vezérel (12).

85.

A piacgazdasági magánbefektető elvével összhangban rendes piaci feltételek mellett működő racionális befektető tisztán kereskedelmi alapon nem nyújtott volna hozzájárulást, illetve nem tett volna pénzügyi vállalást egy gyengélkedő banknak, ha nem lettek volna konkrét és ésszerű várakozásai azt illetően, hogy azt olyan áron tudja értékesíteni, amely meghaladja a bankba injektált pénzeszközök összességét és az ebben a tekintetben (bármilyen formában) felmerülő kötelezettségeket. Amint azt az Európai Bíróság egyik nemrégiben hozott határozatában kimondja, “annak megállapításához, hogy [vállalkozás] privatizációja magában foglal-e állami támogatással kapcsolatos elemeket, azt kell megvizsgálni, hogy a közszférát irányító testületekhez hasonlítható méretű magánbefektető hasonló körülmények között vállalt-e volna hasonló arányú tőkehozzájárulást a vállalkozás értékesítésével kapcsolatban vagy inkább a felszámolása mellett döntött volna” (13).

86.

Továbbá, ahogy arra az Elsőfokú Bíróság egy másik közelmúltbeli ügyben rávilágított, “rendes körülmények között egy magánbefektető nem elégszik meg csupán azzal a ténnyel, hogy egy befektetés nem okoz a számára veszteséget, illetve csak korlátozott mértékű nyereséget termel. Befektetésével az adott körülményeknek megfelelően, valamint rövid-, közép- és hosszú távú érdekeinek kielégítése szerint a lehető legnagyobb méltányos megtérülést igyekszik elérni még akkor is, ha olyan vállalkozásba fektet, amelynek már részvényese” (14).

87.

Amint arra az Európai Bíróság egy másik ügyben rámutatott, “strukturális politikát követő és a hosszú távú életképesség kilátása által vezérelt magánbefektető ésszerűen nem engedheti meg magának, hogy több évnyi folyamatos veszteséget követően olyan tőkehozzájárulást tegyen, amely nemcsakhogy gazdasági értelemben költségesebbnek bizonyul, mint az eszközök értékesítése, hanem ráadásul a vállalkozás értékesítéséhez kapcsolódik, ami még a hosszú távú nyereség reményét is megszünteti” (15).

88.

Ezért úgy tűnik, hogy a magyar állam olyan pénzeszközöket biztosított a Postabanknak és olyan kártérítést kínált, amelyet magánbefektető rendes körülmények között, tisztán kereskedelmi feltételek alkalmazása mellett, politikai, valamint társadalmi-gazdasági természetű megfontolásokat figyelmen kívül hagyva nem biztosított volna. Valójában, ahogy azt a Bíróság határozataiban következetesen kimondta, egyértelmű megkülönböztetést kell tenni azon kötelességek között, amelyeket az államnak egy vállalat részvénytőke-tulajdonosaként, illetve közhatóságként vállalnia kell (16).

89.

A Bizottság által jelenleg vizsgált intézkedések összességét a bank leendő privatizációja figyelembevételével hozták és hajtották végre; ez tehát minden hosszú távú nyereséggel kapcsolatos reményt kizár. Így tehát egy magánbefektető csak azért döntött volna a vállalat felszámolása helyett a szerkezetátalakítás mellett, ha a szerkezetátalakítási célból a bankba fektetett pénzeszközök teljes összegénél magasabb eladási árra számíthat. A magyar kormány azonban semmivel sem támasztotta alá azt, hogy ilyen várakozás az adott időpontban létezett volna, főleg nem, hogy az konkrét és hitelt érdemlő adatokon alapult volna.

90.

A fenti megfontolások alapján úgy tűnik, hogy az 1998. decembere óta a Postabank szerkezetátalakításának és privatizációjának elősegítése céljából hozott állami intézkedések összessége, amelynek része az ismeretlen követelésekért járó kártérítés is, nem állja ki a magánbefektető próbáját. Úgy tűnik tehát, hogy az intézkedések részét képező, ismeretlen követelésekért járó kártérítés állami forrásokon keresztül előnyt biztosít egy adott vállalkozás számára.

A verseny torzítása és a kereskedelemre gyakorolt hatás

91.

2003 végén a Postabank a hetedik legnagyobb bank és egyben egy jelentős lakossági bank Magyarországon, amely a harmadik legnagyobb – 113 fiókból álló – országos hálózattal rendelkezik, és amely a szolgáltatásait 3 200 postahivatalban is kínálja. A szóban forgó intézkedések idejének teljes tartama alatt zajlott kereskedelem Magyarország és az EU között, ideértve a magyar bankágazatban működő jelentős számú EU-s bankot is. A Postabank tehát olyan piacon működik, ahol zajlik a tagállamok között kereskedelem. Ha a Postabankot felszámolás alá vonták volna, az adott időszakban Magyarországon befektetéseket kereső más európai bankok kétségkívül képesek lettek volnak megszerezni azt az üzleti tevékenységet, amit a Postabank vélhetően elveszített volna. Mindezek fényében a Bizottság úgy ítéli meg, hogy a kártérítési kikötés torzíthatja a versenyt és hatással lehet a tagállamok közötti kereskedelemre.

92.

Úgy tűnik tehát, hogy az ismeretlen követelésekért járó kártérítés, amely része a magyar hatóságok által 1998 decembere óta a Postabank szerkezetátalakításának és privatizációjának elősegítése céljából hozott intézkedéseknek, az EK-Szerződés 87. cikkének (1) bekezdése értelmében állami támogatást képez.

3. Eltérések az EK-Szerződés 87. cikkének (2) és (3) bekezdése alapján

93.	Az ideiglenes eljárás alapján a Bizottságnak csak azon támogatási intézkedések tekintetében rendelkezik eljárás indítására vonatkozó jogkörrel, amelyek a csatlakozást követően is alkalmazandónak minősülnek.

94.

A bejelentett, ismeretlen követelésekért járó kártérítés a csatlakozást követően is alkalmazandónak minősül, és úgy tűnik, hogy az EK-Szerződés 87. cikkének (1) bekezdése értelmében állami támogatást képez. A Bizottságnak tehát az EK-Szerződés 87. cikkének (2) és (3) bekezdése értelmében összeegyeztethetőségi vizsgálatot kell indítania. Tekintve, hogy az ismeretlen követelésekért járó kártérítés a magyar hatóságok által a Postabank szerkezetátalakításának és privatizációjának elősegítése céljából hozott intézkedések összességének része, a Bizottság összeegyeztethetőségi vizsgálatának figyelembe kell vennie az ebben az összefüggésben hozott különböző állami intézkedéseket.

95.

Fontos azonban megjegyezni, hogy jóllehet az 1998. december óta hozott valamennyi intézkedést az állami támogatás meglétének és a “csatlakozást követően is alkalmazandó” intézkedések összeegyeztethetőségének vizsgálata céljából összességében vizsgálják, a Bizottság jogköre alapján indítható eljárások az utóbbi intézkedésekre korlátozódnának.

96.

Úgy tűnik, hogy az EK-Szerződés 87. cikkének (2) bekezdésében szereplő mentességek erre az esetre nem vonatkoznak, mert a támogatási intézkedések egyrészt nem szociális jellegűek, másrészt nem is magánszemély fogyasztóknak nyújtják őket, nem természeti csapások vagy rendkívüli események által okozott károk helyreállítását szolgálják, és nem is a Németországi Szövetségi Köztársaság által a Németország felosztása által érintett egyes területek gazdaságának nyújtott támogatásáról van szó. A további mentességeket az EK-Szerződés 87. cikke (3) bekezdésének a), b) és c) pontja rögzíti.

97.

A támogatás elsődleges célja egy nehéz helyzetben levő vállalkozás hosszú távú életképességének helyreállítása. A magyar hatóságok az intézkedéseket egy gyengélkedő bank átalakítását célzó szerkezetátalakítási támogatásként jelentették be. Az EK-Szerződés 87. cikke (3) bekezdésének c) pontja alapján a Bizottság engedélyezhet az egyes gazdasági ágazatok fejlődését előmozdító állami támogatást, amennyiben az ilyen támogatás nem befolyásolja hátrányosan a kereskedelmi feltételeket a közös érdekkel ellentétes mértékben.

3.1. Intervenciós és szerkezetátalakítási iránymutatások

98.

Az intervenciós és szerkezetátalakítási támogatásnak az EK-Szerződés 87. cikke (3) bekezdésének c) pontja szerinti összeegyeztethetőségi feltételeit a közösségi iránymutatások rögzítik. A nehéz helyzetben levő cégek megmentésére és szerkezetátalakítására nyújtott állami támogatásokról szóló jelenlegi közösségi iránymutatások (17) (“2004-es iránymutatások”) 2004. október 10-én léptek hatályba. Az ezen iránymutatások közzététele előtt nyújtott támogatásokra vonatkozóan a nehéz helyzetben levő cégek megmentésére és szerkezetátalakítására nyújtott állami támogatásokról szóló előző közösségi iránymutatások (18) (“1999-es iránymutatások”) rögzítik azokat a feltételeket, amelyek mellett az ilyen támogatás összeegyeztethetőnek minősül (19).

99.

A Postabank konszolidációs megállapodás szerinti kötelezettségeinek elengedéséről 2001. novemberében született döntés, a részvényvásárlási megállapodást (amely tartalmazza a kártérítési rendelkezést, nevezetesen az itt vizsgált ismeretlen követelésekért járó kártérítést) pedig 2003. október 20-án írták alá. A Bizottság tehát úgy ítéli meg, hogy ezen intézkedések vizsgálatára az 1999-es iránymutatások vonatkoznak.

3.2. Mentőöv

100.

Az iránymutatásokban szereplő meghatározás szerint a mentőöv olyan intézkedéseket jelent, amelyek ideiglenesen fenntartják egy cég helyzetét, amelynek pénzügyi helyzetében számottevő romlás mutatkozik. Általában véve ezeknek az intézkedéseknek az időtartama nem lépheti túl a hat hónapot. Mivel a vizsgált intézkedések hat hónapot meghaladó időtartamra terjednek, a Bizottság úgy ítéli meg, hogy a vizsgált támogatás az iránymutatások értelmében nem minősül mentőövnek.

3.3. Szerkezetátalakítási támogatás

101.	A szerkezetátalakítási támogatási intézkedések összeegyeztethetőségének az 1999-es iránymutatások értelmében végzett vizsgálatakor a következő feltételeknek kell teljesülniük: életképesség helyreállítása, minimálisra szorítkozó támogatás, valamint a verseny indokolatlan torzulásának elkerülése.

Egy cég jogosultsága

102.	Az 1999-es iránymutatások szerint egy cég akkor van nehéz helyzetben, ha saját forrásaiból, a szükséges pénzeszközök részvényesek bevonásával történő előteremtésével, illetve kölcsönfelvétellel nem képes talpra állni.

103.

A Postabank megalapítása óta nem rendelkezett elegendő tőkével, és 1997–98-ban súlyos gondokkal küzdött. 1997. áprilisában néhány nap leforgása alatt a betétesek hozzávetőlegesen 70 miliárd forintot vontak ki, ezt követően került sor a bank óriási veszteségeinek nyilvánosságra hozatalára, így a bankot az azonnali likviditáshiány fenyegette. A Postabanknak már ezt megelőzően is régóta nehézségei voltak, de ezek csak 1997–1998-ban váltak igazán láthatóvá. Mindezek alapján megállapítható, hogy a Postabank az adott időpontban állami beavatkozás nélkül képtelen lett volna talpra állni.

104.	Azt a támogatást azonban, amit az ismeretlen követelésekért járó kártérítés jelent, 2003-ban nyújtották. A magyar hatóságok állítása szerint “a Postabank jó pénzügyi egészségben levő, életképes vállalkozás volt, amikor a kormány megerősítette a bank privatizációja iránti szándékát” (20) 2003-ban.

105.

A Bizottság a magyar hatóságok által benyújtott információ alapján megjegyzi, hogy a bank tőkeszerkezete és helyzete 2002-ben stabilizálódott. A bank tőkéje a műveletekhez elegendő volt és megfelelt a vonatkozó törvényi és szabályozási követelményeknek (a tőkemegfelelőségi mutató 2002-ben 9,34 %, 2003-ban 10,35 % (21) volt). A jövedelmezőség 2001-ben és 2002-ben lassan javult, bár továbbra is viszonylag gyenge. 2003-ban a bank 20,6 millió eurós veszteséget könyvelt el (22). Ez azonban elsősorban a szerkezetátalakítási és integrációs költségeknek tudható be, ami ennek megfelelő befolyással volt a végső eredményre. 2003-ban a nettó kamathozam 16,7 %-kal nőtt, noha a Postabank költség/jövedelem aránya még így is a magyar nagybankok átlaga fölött volt.

106.	Ezért a Bizottságnak kétségei vannak abban a tekintetben, hogy a privatizáció idején további szerkezetátalakítási támogatásra lett volna szükség.

107.

A Bizottság megítélése szerint a Postabank 1997-ben és 1998-ban nehéz helyzetben levő vállalat volt. A fentiekben kifejtett okoknál fogva azonban a Bizottságnak kétségei vannak azt illetően, hogy a Postabank 2003-ban is nehéz helyzetben levő vállalatnak minősült volna, akkor, amikor a kártérítés nyújtására sor került, és hogy az ismeretlen követelésekért járó kártérítésben rejlő támogatási elem szükséges lett volna a bank szerkezetátalakításához.

Az életképesség helyreállítása

108.

Ahhoz, hogy a szerkezetátalakítási támogatás az iránymutatások értelmében összeegyeztethetőnek minősüljön, a szerkezetátalakítási tervnek tartalmaznia kell a hosszú távú életképesség ésszerű időtartamon belüli helyreállításához és a cég szanálásához szükséges eszközöket. Ennek a jövőbeli működési feltételek reális feltételezésére kell alapulnia.

109.	Jóllehet az intézkedések vizsgálata utólagosan történik, a Bizottságnak azt a helyzetet kell vizsgálnia, amikor a támogatás odaítélésére sor került, és mérlegelnie kell, hogy abban az időpontban a helyreállítás megvalósítható volt-e.

110.

A kártérítés a Postabank átalakítására irányuló beavatkozások sorában az utolsó láncszemet jelentette. A magyar hatóságok által a bejelentés részeként benyújtott szerkezetátalakítási terv az állam által a Postabank javára hozott intézkedéseket 1994–2001 közötti időszakban három szakaszban ismerteti.

111.

A Bizottság megjegyzi, hogy a magyar hatóságok ismertetésében az intézkedések, bár ugyanazt, a Postabank szerkezetátalakítását és privatizációját célozzák, egymással össze nem függőnek is tekinthetők. Úgy tűnik, hogy a Postabankot illető állami részvételt az ad hoc intézkedések jellemzik, amelyek – bár részét képezik a beavatkozások sorozatának – önálló választ nyújtottak a Postabank egyes nehézségeire azok felmerülésekor. Ennek az is az oka, hogy a Postabank veszteségei az eredeti várakozásokhoz képest magasabbak voltak. A hatalmas veszteségeket feltáró 1998-as pénzügyi vizsgálatot követően a bank az összeomlás szélén állt. Így a Postabank helyzetének rendezéséhez, valamint életképessége biztosításához további intézkedések szükségessége merült fel. A kormány először feltőkésítéssel avatkozott be, miáltal a bank 99,9 %-os részvénytulajdonosává vált, majd a privatizációra való felkészítés érdekében támogatta a banknak az újonnan kinevezett vezetés alatt végzett szerkezetátalakítását. Egy 2001-es meghiúsult privatizációs kísérletet követően a Postabank privatizációjára végül 2003-ban került sor, amikor a kormány eladta 99,9 %-os részesedését az Erste Banknak.

112.

A magyar hatóságok által benyújtott szerkezetátalakítási terv a Postabank privatizációjáig progresszíven elfogadott intézkedések utólagos leírásának és elemzésének tűnik. A Bizottságnak ezért kétségei vannak azt illetően, hogy 1998-ban létezett a Postabank szerkezetátalakítására vonatkozó egységes és összefüggő terv, amelynek részét képezte a kártérítés.

113.	Kétséges továbbá az is, hogy az ismeretlen követelésekért járó kártérítés megfelel az “egyszeriség” feltételének, tekintettel arra, hogy más intézkedéseket jóval a privatizáció előtt hoztak meg.

114.

Ezenfelül a magyar hatóságok állítása szerint a Postabank életképes és pénzügyi szempontból egészséges volt, ezért joggal lehet érvelni, hogy további szerkezetátalakítási támogatásra nem volt szükség. Amennyiben ez a helyzet, akkor úgy tűnik, hogy az ismeretlen követelésekért járó kártérítés mesterséges előnyt biztosít egy már életképes vállalatnak.

115.	A Bizottságnak a fenti megfontolások alapján komoly kétségei vannak azt illetően, hogy szerkezetátalakítási terv körén belül nyújtott, az ismeretlen követelésekért járó kártérítésben rejlő támogatási elem teljesíti az 1999-es iránymutatásokban rögzített összeegyeztethetőségi feltételeket.

Minimálisra szorítkozó támogatás

116.	A támogatás összegét és intenzitását szigorúan a cég szerkezetátalakítását lehetővé tevő s minimumra kell korlátozni. Elvárás továbbá, hogy a támogatás kedvezményezettjei saját forrásból vagy külső kereskedelmi finanszírozás útján számottevően hozzájáruljanak a szerkezetátalakításhoz.

117.

Annak biztosítása céljából, hogy a Postabank hozzájáruljon saját szerkezetátalakításának költségéhez, az 1998. december 30-án aláírt konszolidációs megállapodás arra kötelezte a Postabankot, hogy a konszolidáció alá eső eszközökkel kapcsolatos céltartalékok felszabadulásából származó bevételek 90 %-át utalja át a Pénzügyminisztériumnak. A Postabank a konszolidációs megállapodás alapján 1999-ben 931 millió forint készpénzátutalást teljesített. A 2000. évre a konszolidációs megállapodással kapcsolatos kötelezettségek 3 208,8 millió forintot tettek ki, amelyből a Postabank 488 millió forintot fizetett meg. Az Országgyűlés a Postabank akkori tőkemegfelelőségi mutatóinak stabilizálása érdekében 2 720,2 millió forint összegben elengedte a Postabanknak a konszolidációs megállapodás alapján az állam felé fennálló kötelezettségeit.

118.

2003. júliusában kormányhatározat (23) hatalmazta fel a Pénzügyminisztériumot a konszolidációs megállapodás 2003. december 31-i megszüntetésének megszervezésére és a részvényvásárlási megállapodásban olyan rendelkezések kikötésére, miszerint amennyiben egyes befektetéseket úgy értékesítenek, hogy az értékvesztés meghaladja az 500 millió forintot, a Postabank az eszközeladásból származó nyereség egy adott százalékát átutalja az ÁPV Rt.-nek.

119.

Ebben a stádiumban a Bizottságnak nem áll a rendelkezésére információ az új tulajdonos által viselt szerkezetátalakítási költségekről. A Postabank megvásárlója, az Erste Bank által tett hozzájárulásokat illetően a Bizottság megjegyzi, hogy egy 2003-ban lebonyolított versenypályázatot követően a benyújtott ajánlatok közül az Erste Bank ajánlotta és fizette a legmagasabb, 101,3 milliárd forintos árat. Tekintve azonban a Postabank számára a privatizációra való felkészítés érdekében nyújtott támogatást, az értékesítés számottevő, mintegy 53,4 milliárd forintos negatív árat eredményezett.

120.

Továbbá, a magyar hatóságok által biztosított információ alapján a Postabank tőkemegfelelőségi mutatója 1998-ban 17,42 %, 1999-ben 11,3 %, 2000-ben 15,68 %, 2001-ben 11,05 %, 2002-ben 9,34 %, 2003-ban pedig 10,35 % (24) volt. A tőkemegfelelőségi mutatók magasnak tűnnek, és azt látszanak jelezni, hogy a Postabanknak nyújtott támogatás nem korlátozódott a minimálisra.

121.	Ezért a Bizottságnak kétségei vannak azt illetően, hogy a támogatás a minimálisra szorítkozott, és hogy a támogatás kedvezményezettje számottevően hozzájárult a Postabank teljes szerkezetátalakítási költségeihez.

A verseny indokolatlan torzulásának elkerülése

122.	Az iránymutatások értelmében további feltételt jelent az, hogy intézkedéseket kell hozni a konkurenciára gyakorolt kedvezőtlen hatások a lehető legnagyobb mértékű ellensúlyozására.

123.

A magyar hatóságok állítása szerint a szerkezetátalakítási terv keretén belül megvalósított intézkedéseket a Postabank nem használta agresszív hitelpolitika folytatására, tevékenységei bővítésére, piaci részesedése növelésére, illetve új tevékenységek finanszírozására, továbbá a bank piaci részesedésének alakulása hanyatlást, illetve stagnálást mutat (a teljes eszközállományhoz viszonyított aránya az 1998-as 5,7 %-ról 2002-re 3,7 %-ra esett).

124.	A magyar hatóságok állítása szerint a racionalizálási program eredményeként a Postabank-hálózat fiókjainak számát 134-ről (1998) 2003 végére 111-re csökkentették, az alkalmazottak számát pedig, ami 1998-ban 2 500 volt, 2003-ra 1 600-ra faragták le.

125.

Az iránymutatások értelmében a vállalat megfelelő piacon, illetve piacokon való jelenlétének kötelező korlátozása vagy csökkentése a konkurencia javát szolgáló ellensúlyozó tényezőt jelent, amelynek arányban kell lennie a támogatás torzító hatásaival, nevezetesen a cég viszonylagos jelentőségével a megfelelő piacon vagy piacokon (25).

126.

A Bizottság a fiókhálózat és a leányvállalatok racionalizálását a bank rendes racionalizálási programja részének tekinti. A magyar hatóságok nem tájékoztattak olyan intézkedésekről, amelyek a szerkezetátalakításhoz szükségesen túlmutatnak, és amelyeket a támogatás által okozott versenytorzulás ellensúlyozásának lehetne tekinteni. A Bizottság megjegyzi továbbá, hogy a privatizációt követően a fiókhálózat bővítését célzó és egyéb beruházásokat terveztek, ezért a kártérítés a vevő terjeszkedési stratégiáját látszik elősegíteni és támogatni. A Bizottságnak komoly kétségei vannak azt illetően, hogy a bank rendes racionalizálása az állami támogatási intézkedések által okozott versenytorzulások megfelelő kezelésére alkalmas, ellensúlyozó intézkedésnek tekinthető.

127.

Annak megállapításához, hogy a lehetséges ellensúlyozó intézkedések arányosak-e a támogatás által okozott versenytorzulással, a támogatás összegét kell figyelembe venni. A vizsgált esetben hatalmas összegű pénzügyi támogatást – amelynek része az ismeretlen követelésekért járó kártérítés – és számottevő szabályozási támogatást nyújtottak a Postabank javára.

128.

Ezen túlmenően a magyar hatóságok a Postabank szerkezetátalakításával összefüggésben olyan intézkedéseket is hoztak, amelyek a Postabank országos piaci helyzetét voltak hivatottak megerősíteni. A Posta az elmúlt 15 évben kulcsfontosságú partnert és elosztási csatornát jelentett a Postabank számára. 2002. decemberében a Postabank 10 éves stratégiai együttműködési megállapodást kötött a Postával elsősorban új banki termékek és szolgáltatások közös fejlesztésére és értékesítésére, szervezeti és üzleti szinergiák kiaknázására, a lakossági betétek volumenének növelésére és a nyereség közös növelésére.

129.

A magyar hatóságok állítása szerint a Postabank és a Posta közötti stratégiai együttműködési megállapodás teljes mértékben kereskedelmi jellegű és a Postabank a Postánál nem élvez kizárólagosságot a banki termékek és szolgáltatások fejlesztése és értékesítése tekintetében. A hatóságok valójában azzal érvelnek, hogy a Postán keresztül az OTP Bank termékeit és szolgáltatásait, valamint az államkötvényeket is árusítják.

130.	A Bizottság megjegyzi azonban, hogy a stratégiai együttműködési megállapodásban a következő szerepel (8. o., 10–11. bekezdés): “[…]”.

131.

A Bizottság úgy ítéli meg, hogy a stratégiai együttműködési megállapodás, amely része a magyar hatóságok által tett szerkezetátalakítási lépéseknek, erősíti a Postabank versenyhelyzetét a magyar piacon és előnyt biztosít a számára a közösen fejlesztett új termékek postai értékesítésére biztosított kizárólagosság révén.

132.

Ebből következően a Bizottságnak a benyújtott információ alapján komoly kétségei vannak azt illetően, hogy a magyar hatóságok által a 82. pontban említett támogatási elemekkel támogatott szerkezetátalakítási intézkedések, ideértve az ismeretlen követelésekért járó kártérítést, megfelelő ellensúlyozó intézkedést jelentenek.

Következtetés

133.	A jelen pillanatban úgy tűnik, hogy az ismeretlen követelésekért járó kártérítésben rejlő támogatási elem nem teljesíti a szükséges feltételeket ahhoz, hogy az EK-Szerződés 87. cikke (3) bekezdésének c) pontjában meghatározott kivétel alkalmazható legyen.

4. Az Európai Megállapodás 45. cikkének (2) bekezdése

134.

Az Európai Megállapodás 45. cikkének (2) bekezdése kimondja, hogy:

“A XIIa. mellékletben foglalt pénzügyi szolgáltatások tekintetében ez a Megállapodás nem csorbítja a felek jogát, hogy olyan intézkedéseket hozzanak, amelyek szükségesek a fél monetáris politikájának folytatásához vagy óvatossági alapon a befektetők, a pénzösszeget elhelyezők, a kötvény-birtokosok vagy más olyan személyek védelméhez, akikkel szemben letéteményesi kötelezettség áll fenn vagy pedig a pénzügyi rendszer stabilitásának és egészséges működésének biztosításához. Ezek az intézkedések saját vállalatokhoz és állampolgárokhoz viszonyítva nem tesznek megkülönböztetést a másik fél vállalataival és állampolgáraival szemben.”

135.	A Bizottságnak erős kétségei vannak azt illetően, hogy az Európai Megállapodás 45. cikkének (2) bekezdése a jelen esetben alkalmazható a Postabank javára nyújtott intézkedések igazolására.

136.

A Bizottságnak emellett azzal kapcsolatban is komoly kétségei vannak, hogy az Európai Megállapodás 45. cikkének (2) bekezdése egyáltalán alkalmazható-e állami támogatási intézkedésekre, hiszen az az Európai Megállapodás “letelepedési fejezetének” részét képezi, míg az állami támogatásokra vonatkozó rendelkezések az Európai Megállapodás 62. et seq. cikkében szerepelnek.

137.

A Bizottságnak továbbá kétségei vannak azt illetően, hogy az Európa-megállapodás 45. cikkének (2) bekezdésében rögzített feltételek teljesülnek. Az Európa-megállapodás 45. cikkének (2) bekezdése a monetáris politikát illető vagy prudenciális alapon engedélyez intézkedéseket. Hangsúlyozni kell, hogy az adott időpontban nem volt általános bankválság Magyarországon. A Bizottság úgy ítéli meg, hogy ezzel a lehetséges intézkedések egy pénzügyi felügyeleti hatóság által hozott, általános alkalmazási körrel bíró intézkedésekre korlátozódnak.

138.

A Bizottságnak mindenképpen komoly kétségei vannak azt illetően, hogy a magyar hatóságok által 1998. decembere óta a Postabank szerkezetátalakításának és privatizációjának elősegítése céljából hozott intézkedések, amelyeknek része az ismeretlen követelésekért járó kártérítés, szükségesek voltak az ezen rendelkezésben jelölt célok eléréséhez.

V. Következtetés

A Bizottság ennek megfelelően a következőképpen határozott:

—

a Postabank és Takarékpénztár Rt. (jelenleg Erste Bank Hungary Rt.) javára hozott, a Magyar Köztársaság által a csatlakozási okmány IV. mellékletének 3. pontja értelmében az ideiglenes eljárás alapján bejelentett alábbi intézkedései a csatlakozást követően nem alkalmazandók: “Alárendelt kötvények, 1995. április”, “Tőkeemelés, 1995. szeptember”, “Alárendelt kötvények, 1996. március”, “Alárendelt kötvények, 1996. július«, “Kötelező tartalék képzésének előírása alóli mentesség, 1997. március”, “Az állam által nyújtott készfizető kezességvállalás, 1997. április”, “Eszköz swap, 1997. szeptember”, “Tőkeemelés, 1997. június”, “Alárendelt kötvények, 1997. december”, ”Tőkeemelés, 1998. május”, “Tőkeátcsoportosítás, 1998. december”, “Portfóliótisztítás, 1998. december”, “Mentesség a törvényes hitelezési és befektetési korlátok alól, 1999. április”, “A Postabank konszolidációs megállapodás szerinti kötelezettségeinek elengedése, 2001. november”, “Felmentés a nyitott devizapozíció korlátja alól, 2001. október”, “Kizárólagosság a diákhitelek folyósításához szükséges számlanyitásra, 2001. szeptember”, “Esetleges peresített követelésekért járó kártérítés, 2003. október”.

—

Az “Ismeretlen követelésekért járó kártérítés, 2003. október” a csatlakozást követően is alkalmazandó. A jelen pillanatban úgy tűnik, hogy az ismeretlen követelésekért járó kártérítés állami támogatást jelent, és a Bizottságnak komoly kétségei vannak a közös piaccal való összeegyeztethetőségét illetően.

A fenti megfontolások fényében a Bizottság a csatlakozási okmány IV. melléklete 3 szakasza (1) bekezdésének c) pontja (2) és (3) bekezdése, valamint az EK-Szerződés 88. cikkének (2) bekezdésében megállapított eljárások alapján eljárva kifogást emel, hivatalos vizsgálati eljárástindít, és felszólítja a Magyar Köztársaságot, hogy ezen levél kézhezvételének időpontjától számított egy hónapon belül nyújtsa be az észrevételeit, amelyek segíthetik a Postabank és Takarékpénztár Rt. (jelenleg Erste Bank Hungary Rt.) javára hozott, ismeretlen követelésekért járó kártérítési intézkedés kivizsgálását.

A Bizottság kéri az Önök hatóságait, hogy a levél másolatát azonnal továbbítsák a támogatás lehetséges kedvezményezettjei részére.

A Bizottság felhívja a Magyar Köztársaság figyelmét, hogy az érdekelt feleket tájékoztatni fogja ezen levélnek és annak érdemi összefoglalásának az Európai Unió Hivatalos Lapjában való közzététele útján. A Bizottság az EFTA-tagországok közül az EGT-megállapodást aláíró országokban működő érdekelt feleket is értesíti az Európai Unió Hivatalos Lapjának EGT-kiegészítésében közzétett közlemény útján, valamint ezen levél másolatának megküldésével az EFTA Felügyeleti Hatóságát. A Bizottság felhívást intéz minden érdekelt félhez, hogy a közzététel időpontjától számított egy hónapon belül nyújtsa be észrevételeit.»

(1) JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

(2) Árfolyam 2003 végén: EUR = HUF 253,4500

(3) Állami Privatizációs és Vagyonkezelő Rt.

(4) Üzleti titok.

(5) Az Elsőfokú Bíróság 2004. január 14-i ítélete a T-109/01. ügyben, Fleuren Compost kontra Bizottság, 74. bekezdés.

(6) 1155. számú kormányhatározat/1998.XII.9.

(7) Mentesség a törvényes hitelezési és befektetési korlátok alól (1999. április), felmentés a nyitott devizapozíció korlátja alól (2001. október) és a diákhitelek folyósításához szükséges számlanyitásra vonatkozó kizárólagosság (2001. szeptember).

(8) A Magyar Köztársaság Pénzügyminisztériumának 1999. február 23-i keltezésű levele Jonathan Faull igazgató részére, DG IV, 2-3. o.; A Magyar Köztársaság 1998. évi költségvetéséről szóló 1997. évi CXLVI. törvény módosítása, 6. bekezdés (11); Az Európai Bizottság ellenőrző jelentése: 1999. évi éves jelentés Magyarország előrehaladásáról a csatlakozás felé, 20. o.

(9) A magyar hatóságok állítása szerint a tranzakció árkialakítása alapján az intézkedésnek nem volt a Postabankra kihatása.

(10) Az 1998. december 30-án aláírt konszolidációs megállapodás arra kötelezte a Postabankot, hogy a konszolidáció alá eső eszközökkel kapcsolatos céltartalékok felszabadulásából származó bevételek 90 %-át utalja át a Pénzügyminisztériumnak. Az Országgyűlés a Postabank akkori tőkemegfelelőségi mutatóinak stabilizálása érdekében 2 720,2 millió összegben elengedte a Postabanknak a konszolidációs megállapodás értelmében az állam felé fennálló kötelezettségét.

(11) A negatív árba nem tartozik a kártérítési megállapodás.

(12) C-305/89. ügy, Bizottság kontra Olaszország [1991] ECR I-01603, 19–20. bekezdés.

(13) C-334/99. ügy, Németország kontra Bizottság [2003] ECR I-1139, 133. bekezdés.

(14) T-228/99 és T-233/99 egyesített ügyek, WestLB [2003] ECR II-435, 314. és 335. bekezdés.

(15) Lásd C-278-80/1992 egyesített ügyeket, Spanyolország kontra Bizottság, [1994] ECR I-4103, 26. bekezdés; lásd még a T-152/99 ügyet, HAMSA kontra Bizottság [2002] ECR II-3049, 125–132. bekezdés.

(16) C-334/99 ügy, Németország kontra Bizottság [2003] ECR I-1139, 134. bekezdés.

(17) HL C 211., 2004.10.1., 2. o.

(18) HL C 288., 1999.10.9., 2. o.

(19) Lásd a 2004-es iránymutatások 104. bekezdését.

(20) A magyar hatóságok bejelentése, A Postabank privatizációja, 2003, 97. bekezdés, 19. o.

(21) Előzetes pénzügyi adatok.

(22) Előzetes pénzügyi adatok.

(23) 2165/2003 (VII.22) kormányhatározat.

(24) A Postabank előzetes pénzügyi adatai.

(25) Az 1999-es iránymutatások 37. bekezdése.

		ISSN 1725-2482
Jornal Oficial da União Europeia		C 68

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	48.o ano 19 de Março de 2005

Número de informação	Índice	Página
	Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia
2005/C 068/1	Disposições do regulamento interno da Eurojust relativas ao tratamento e à protecção de dados pessoais (Texto adoptado por unanimidade pelo colégio da Eurojust na sua reunião de 21 de Outubro de 2004 e aprovado pelo Conselho em 24 de Fevereiro de 2005)	1

	I Comunicações
	Comissão
2005/C 068/2	Taxas de câmbio do euro	11

2005/C 068/3	Auxílios estatais — República da Hungria — Auxílio Estatal n.o C 35/2004 (ex HU 11/2003) (procedimento do mecanismo intercalar) — Postabank és Takarékpénztár Rt./ Erste Bank Hungary Rt. — Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE ( 1 )	12

2005/C 068/4	Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções ( 1 )	27

2005/C 068/5	Concessão dos direitos de utilização de frequências de rádio de banda larga ponto-multiponto — Procedimento relativo à concessão dos direitos de utilização de frequências para redes de rádio de banda larga ponto-multiponto	28

2005/C 068/6	Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3687 — Johnson & Johnson/Guidant) ( 1 )	29

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,3279
JPY	iene	139,28
DKK	coroa dinamarquesa	7,4478
GBP	libra esterlina	0,69345
SEK	coroa sueca	9,1144
CHF	franco suíço	1,5495
ISK	coroa islandesa	78,08
NOK	coroa norueguesa	8,1280
BGN	lev	1,9558
CYP	libra cipriota	0,5834
CZK	coroa checa	29,749
EEK	coroa estoniana	15,6466
HUF	forint	245,66
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,6962
MTL	lira maltesa	0,4324
PLN	zloti	4,0675
ROL	leu	36 276
SIT	tolar	239,70
SKK	coroa eslovaca	38,280
TRY	lira turca	1,7546
AUD	dólar australiano	1,6802
CAD	dólar canadiano	1,6027
HKD	dólar de Hong Kong	10,3552
NZD	dólar neozelandês	1,7951
SGD	dólar de Singapura	2,1613
KRW	won sul-coreano	1 334,54
ZAR	rand	8,0401