5.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/1

5.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/2

1.

A presente comunicação tem por objectivo descrever, de forma geral, os princípios subjacentes ao sistema de remessa dos casos previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o e nos artigos 9.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004 relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (1) (a seguir denominado «Regulamento das concentrações»), incluindo as recentes alterações introduzidas no sistema, enumerar os critérios jurídicos a preencher para efectuar uma remessa e indicar os factores que podem ser tomados em consideração ao decidir sobre uma remessa. A comunicação fornece igualmente orientações práticas no que se refere ao funcionamento do sistema de remessa, em especial quanto ao mecanismo de remessa anterior à notificação previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações. As orientações apresentadas na presente comunicação aplicam-se, mutatis mutantis, às disposições em matéria de remessa que constam do Acordo EEE (2).

2.

A competência da Comunidade no domínio do controlo das concentrações é definida através da aplicação dos critérios relativos ao volume de negócios previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o do Regulamento das concentrações. A Comissão e os Estados-Membros não possuem, em matéria de tratamento de concentrações, competências paralelas, estabelecendo o Regulamento das concentrações uma divisão clara de competências. As concentrações com «dimensão comunitária», ou seja, as que se situam acima dos limiares de volume de negócios previstos no artigo 1.o do Regulamento das concentrações, são da competência exclusiva da Comissão; nos termos do artigo 21.o deste regulamento, os Estados-Membros não podem aplicar a legislação nacional em matéria de concorrência a essas concentrações. As concentrações inferiores aos referidos limiares de volume de negócios são da competência dos Estados-Membros; a Comissão não tem competência para tratar essas concentrações nos termos do Regulamento das concentrações.

3.

A determinação da competência exclusivamente em função de critérios fixos relacionados com o volume de negócios proporciona segurança jurídica às empresas objecto da concentração. Embora os critérios financeiros constituam normalmente indicadores eficazes das categorias de operações relativamente às quais a Comissão é a autoridade mais adequada, o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 complementou este sistema claro de atribuição de competências com a possibilidade de uma reatribuição dos casos pela Comissão aos Estados-Membros e vice-versa, mediante pedido, e desde que estejam preenchidas determinadas condições.

4.

Quando o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 foi inicialmente adoptado, o Conselho e a Comissão consideravam que apenas se procederia a remessas em «casos excepcionais» e quando «os interesses da concorrência do Estado-Membro interessado não possam ser satisfatoriamente protegidos de outro modo» (3). Contudo, desde a adopção do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, a situação tem evoluído. Em primeiro lugar, foram introduzidas em quase todos os Estados-Membros disposições legislativas em matéria de controlo das concentrações. Em segundo lugar, a Comissão exerceu os seus poderes discricionários para, nos termos do artigo 9.o, remeter diversos casos para os Estados-Membros quando considerou que o Estado-Membro em questão se encontrava em melhores condições do que ela própria para proceder à investigação (4). Da mesma forma, em diversos casos (5), vários Estados-Membros decidiram efectuar uma remessa conjunta de um caso nos termos do artigo 22.o, visto considerarem que a Comissão era a autoridade que se encontrava em melhores condições para realizar a investigação (6). Em terceiro lugar, verificou-se um aumento do número de operações que não atingem os limiares previstos no artigo 1.o do Regulamento das concentrações e que devem ser notificadas a instâncias de diversos Estados-Membros, tendência que deverá provavelmente prosseguir com o aumento do número de Estados-Membros. Muitas destas operações afectam a concorrência para além dos territórios de um único Estado-Membro (7).

5.

As alterações introduzidas no sistema de remessa pelo Regulamento das concentrações destinavam-se a facilitar a reatribuição dos casos entre a Comissão e os Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, por forma a garantir que, em princípio, um processo seja tratado pela autoridade ou autoridades mais adequadas para proceder à sua investigação. Simultaneamente, pretendeu-se preservar as características essenciais do sistema comunitário de controlo das concentrações introduzido em 1989, nomeadamente a existência de um «balcão único» para a apreciação, na perspectiva da concorrência, das concentrações com efeitos transfronteiras, e de uma alternativa às notificações múltiplas para efeitos do controlo das concentrações na Comunidade (8). Estas notificações múltiplas implicam frequentemente custos consideráveis tanto para as autoridades de concorrência como para as empresas.

6.

O sistema de reatribuição dos casos prevê agora que uma remessa possa também ser accionada antes da apresentação de uma notificação formal a qualquer instância de um Estado-Membro, o que permite que as empresas objecto da concentração conheçam, tão cedo quanto possível, qual a autoridade que, em última análise, será competente para apreciar a operação. Estas remessas anteriores à notificação têm a vantagem de reduzir os custos adicionais associados às remessas posteriores à notificação, nomeadamente em termos de atrasos de tempo.

7.

As alterações que o Regulamento (CE) n.o 139/2004 introduziu no sistema de remessa foram motivadas pelo desejo de assegurar flexibilidade ao funcionamento do mecanismo de atribuição de competências (9), garantindo, no entanto, simultaneamente uma protecção efectiva da concorrência e limitando ao máximo as possibilidades de escolha do foro mais favorável (forum shopping). Contudo, tendo sobretudo em atenção a importância da segurança jurídica, deverá realçar-se que a remessa permanece uma derrogação às regras gerais que determinam a competência com base em limiares de volume de negócios determináveis de forma objectiva. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros mantêm uma margem discricionária considerável quando decidem remeter os casos abrangidos pela sua «competência original», ou aceitar tratar casos que não são abrangidos pela sua «competência original», em conformidade com os n.os 4 e 5 do artigo 4.o, com o n.o 2, alínea a), do artigo 9.o e com o artigo 22.o  (10). Deste modo, a presente comunicação destina-se apenas a fornecer orientações gerais quanto aos casos ou categorias de casos que se prestam a remessa.

8.

O sistema de controlo das concentrações estabelecido pelo Regulamento das concentrações, incluindo o mecanismo nele previsto de reatribuição dos casos entre a Comissão e os Estados-Membros, é coerente com o princípio da subsidiariedade consagrado no Tratado CE (11). As decisões adoptadas relativamente à remessa dos casos devem, por conseguinte, tomar em consideração todos os aspectos da aplicação do princípio da subsidiariedade neste contexto, em especial saber qual a autoridade mais adequada para realizar a investigação, os benefícios inerentes a um sistema de «balcão único» e a importância da segurança jurídica no que se refere à atribuição de competências (12). Estes factores estão inter-relacionados e a relevância de cada um deles dependerá das características específicas de cada caso. Acima de tudo, ao considerar se devem ou não exercer os seus poderes discricionários para proceder a uma remessa ou para a aceitar, a Comissão e os Estados-Membros deverão tomar em consideração a necessidade de garantir uma protecção efectiva da concorrência em todos os mercados afectados pela operação (13).

9.

Em princípio, a competência só deveria ser reatribuída a outra autoridade de concorrência se esta for a mais adequada para tratar da concentração, tendo em conta as características específicas do caso, bem como os meios e conhecimentos especializados de que essa autoridade dispõe. Deverá ser consagrada especial atenção à localização provável onde se farão sentir os efeitos sobre a concorrência resultantes da concentração. Poder-se-ão também considerar as implicações, em termos de carga administrativa, de qualquer remessa projectada (14).

10.

Os argumentos a favor da reatribuição de competência são provavelmente mais convincentes quando se afigura que uma determinada operação é susceptível de ter um impacto significativo sobre a concorrência, exigindo, por conseguinte, uma análise cuidadosa.

11.

As decisões sobre a remessa de casos deverão também atender aos benefícios inerentes ao «balcão único», que constitui um elemento central do Regulamento das concentrações (15). A prestação de um serviço de balcão único é benéfica para as autoridades da concorrência e também para as empresas. O tratamento de uma concentração por uma única autoridade de concorrência aumenta normalmente a eficiência administrativa, evitando uma duplicação e a fragmentação das acções de controlo da aplicação da legislação e um tratamento potencialmente incoerente (no que se refere à investigação, à apreciação e a eventuais medidas de correcção) por parte de diversas autoridades. Proporciona também normalmente vantagens às empresas, em especial às empresas objecto da concentração, reduzindo o custo e o peso decorrentes da obrigação de notificação múltipla e eliminando o risco de decisões contraditórias resultantes de uma apreciação paralela de uma mesma operação por diversas autoridades de concorrência ao abrigo de regimes jurídicos distintos.

12.

Assim, sempre que possível, deverá evitar-se que a remessa provoque uma fragmentação dos casos (16), a não ser que se afigure que a protecção efectiva da concorrência em todos os mercados afectados pela operação será mais adequadamente garantida por diversas autoridades. Desta forma, embora em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o e com o artigo 9.o sejam possíveis remessas parciais, será normalmente mais adequado que a totalidade de um caso (ou pelo menos todas as partes relacionadas desse caso) seja tratada por uma mesma autoridade (17).

13.

Deverá ser também consagrada a devida atenção à importância da segurança jurídica em matéria de atribuição de competências relativamente a uma determinada concentração, na perspectiva de todos os interessados (18). Assim, regra geral, só se deverá proceder a uma remessa quando existam razões manifestas para um desvio da «competência original» relativa ao caso em questão, principalmente na fase posterior à notificação. Da mesma forma, se foi efectuada uma remessa antes da notificação, deverá ser evitada, tanto quanto possível, uma remessa posterior à notificação no mesmo caso (19).

14.

A importância da segurança jurídica deverá também ser tomada em consideração no que se refere aos critérios jurídicos da remessa, principalmente na fase anterior à notificação, tendo em conta os prazos reduzidos. Deste modo, as remessas anteriores à notificação deveriam em princípio limitar-se aos casos em que é relativamente fácil estabelecer, à partida, o âmbito do mercado geográfico e/ou a existência de um eventual impacto sobre a concorrência, por forma a permitir decidir rapidamente sobre esses pedidos.

15.

O sistema de remessa anterior à notificação é activado através de um pedido fundamentado apresentado pelas partes na concentração. As partes na concentração que tencionam apresentar um pedido deste tipo devem, em primeiro lugar, verificar se estão preenchidos os requisitos jurídicos relevantes estabelecidos no Regulamento das concentrações e, em segundo lugar, se uma remessa anterior à notificação é conforme aos princípios orientadores acima apresentados.

16.

Para que a Comissão possa proceder a uma remessa para um ou mais Estados-Membros nos termos do n.o 4 do artigo 4.o, devem encontrar-se preenchidos os dois requisitos jurídicos seguintes:

17.

No que se refere ao primeiro critério, as partes que solicitam a remessa devem essencialmente demonstrar que a operação é susceptível de ter um impacto potencial na concorrência num mercado distinto de um Estado-Membro, que poderá vir a revelar-se significativo, o que justifica uma análise aprofundada. Estes indícios poderão ser apenas de natureza preliminar e não prejudicam os resultados da investigação. Embora não se exija que demonstrem que o efeitos sobre a concorrência serão provavelmente prejudiciais (20), as partes deverão salientar os indícios que, em termos gerais, sugerem a existência de alguns efeitos na concorrência decorrentes da operação (21).

18.

No que se refere ao segundo critério, as partes que solicitam a remessa devem demonstrar que o mercado ou mercados geográficos em que a concorrência é afectada pela operação da forma descrita no ponto 17 tem âmbito nacional ou inferior ao nacional (22).

19.

Para além da verificação dos requisitos jurídicos, e por forma a antecipar o mais possível o resultado provável de um pedido de remessa, as partes objecto da concentração que tencionam apresentar um pedido deverão também analisar as probabilidades de a remessa do caso ser considerada adequada. Trata-se de determinar se os princípios orientadores acima referidos (pontos 8 a 14) são respeitados e, em especial, se a autoridade ou autoridades de concorrência a que tencionam apresentar o pedido de remessa é a mais adequada para tratar do processo. Para o efeito, deverão ser tomados em consideração tanto a localização provável onde se farão sentir os efeitos da operação sobre a concorrência, como o facto de a autoridade nacional de concorrência (ANC) ser adequada para analisar a operação.

20.

As concentrações com dimensão comunitária susceptíveis de afectar a concorrência em mercados de âmbito nacional ou inferior ao nacional e cujos efeitos são susceptíveis de se limitarem a um único Estado-Membro ou nele produzirem o seu principal impacto económico (23), são as mais adequadas para uma remessa para esse Estado-Membro. Tal aplica-se, em especial, aos casos em que o impacto se faça sentir num mercado distinto que não constitua uma parte substancial do mercado comum. Na medida em que a remessa é efectuada apenas para um Estado-Membro, preservam-se igualmente as vantagens do «balcão único».

21.

A adequação de uma remessa de uma concentração com dimensão comunitária que, apesar de ter um impacto potencialmente significativo sobre a concorrência num mercado de dimensão nacional, é susceptível de provocar efeitos transfronteiras significativos (por exemplo, porque os efeitos da concentração num determinado mercado geográfico podem ter repercussões significativas em mercados geográficos de outros Estados-Membros ou porque podem implicar efeitos de encerramento potenciais e uma consequente fragmentação do mercado comum (24)), dependerá das circunstâncias específicas de cada caso. Uma vez que tanto a Comissão como os Estados-Membros poderão estar igualmente bem equipados ou encontrar-se em condições igualmente adequadas para tratar destes casos, deverá manter-se uma margem de apreciação considerável na decisão de proceder ou não a uma remessa.

22.

A adequação de remeter para os Estados-Membros concentrações com dimensão comunitária, susceptíveis de afectar a concorrência em diversos mercados nacionais ou de âmbito inferior ao nacional em mais do que um Estado-Membro, dependerá dos factores específicos de cada caso, como o número de mercados nacionais susceptíveis de serem significativamente afectados, as perspectivas de resolver eventuais preocupações de concorrência através de medidas de correcção proporcionais e não contraditórias e os esforços de investigação que o processo possa exigir. O facto de um caso ser susceptível de suscitar preocupações em matéria de concorrência em diversos Estados-Membros e exigir investigações coordenadas e a adopção de medidas de correcção, pode militar a favor da manutenção da competência pela Comissão relativamente à totalidade do caso em questão (25). Em contrapartida, se o processo dá origem a preocupações em matéria de concorrência que, apesar de implicarem mercados nacionais em mais do que um Estado-Membro, parecem não exigir uma investigação coordenada e/ou medidas de correcção, poderá justificar-se uma remessa. Num reduzido número de processos (26), a Comissão considerou mesmo adequado remeter uma concentração para mais do que um Estado-Membro, devido às diferenças significativas nas condições concorrenciais que caracterizavam os mercados afectados nos Estados-Membros em causa. Embora nestes casos a fragmentação do tratamento de um caso prive as partes objecto da concentração das vantagens de um balcão único, este aspecto é menos pertinente na fase anterior à notificação, uma vez que a remessa é accionada através de um pedido voluntário das partes objecto da concentração.

23.

Na medida do possível, deverá também determinar-se se a autoridade ou autoridades nacionais de concorrência para as quais se prevê remeter o caso possuem conhecimentos específicos no que se refere aos mercados locais (27) ou estão a apreciar, ou prestes a apreciar, outra operação no sector em causa (28).

24.

Nos termos do n.o 5 do artigo 4.o, apenas devem encontrar-se satisfeitos dois requisitos jurídicos para que as partes na operação possam solicitar a remessa do caso à Comissão: a operação dever ser uma concentração na acepção do artigo 3.o do Regulamento das concentrações e a concentração deve poder ser apreciada no âmbito da legislação nacional de concorrência em matéria de concentrações de, pelo menos, três Estados-Membros (ver também pontos 65 e seguintes e 70 e seguintes).

25.

Para além da verificação dos requisitos jurídicos e por forma a antecipar o mais possível o resultado provável de um pedido de remessa, as partes objecto da concentração que tencionam apresentar um pedido deverão também analisar a probabilidade de a remessa do caso ser considerada adequada. Trata-se de determinar se os princípios orientadores acima referidos foram aplicados e, em especial, se a Comissão é a autoridade mais adequada para tratar do processo.

26.

Neste contexto, o considerando 16 do Regulamento das concentrações refere claramente que os pedidos de remessa à Comissão anteriores à notificação são particularmente pertinentes em situações em que a concentração afecta a concorrência para além do território de um Estado-Membro. Desta forma, deverá ser consagrada particular atenção à localização provável onde se farão sentir os efeitos sobre a concorrência resultantes da operação e em que medida é adequado que seja a Comissão a examinar a operação.

27.

Deverá sobretudo apreciar-se se o caso apresenta verdadeiramente carácter transfronteiras, tendo em conta elementos como os efeitos que é susceptível de produzir sobre a concorrência e os poderes de investigação e de aplicação da lei que serão necessários para solucionar tais efeitos eventuais. Neste contexto, deverá considerar-se, em especial, se o caso é susceptível de ter um impacto potencial sobre a concorrência num mercado ou mercados afectados pela concentração. De qualquer forma, os indícios de um possível impacto concorrencial poderão ser apenas de natureza preliminar (29) e não prejudicam os resultados da investigação. Não será também necessário que as partes demonstrem que o efeito sobre a concorrência é susceptível de ser prejudicial.

28.

Os casos em que o mercado ou mercados em que se pode verificar um impacto potencial sobre a concorrência são de âmbito geográfico superior ao nacional (30) ou em que alguns dos mercados potencialmente afectados são de âmbito superior ao nacional e em que o principal impacto económico da concentração se relaciona com tais mercados, são os que mais se adequam a uma remessa para a Comissão. Nestes casos, uma vez que a dinâmica concorrencial abrange territórios que ultrapassam as fronteiras nacionais, podendo, consequentemente, implicar acções de investigação em diversos países, bem como poderes adequados em matéria de aplicação da lei, é provável que seja a Comissão que se encontre nas melhores condições para realizar a investigação.

29.

A Comissão pode encontrar-se em melhores condições para tratar dos casos (incluindo a investigação, a apreciação e eventuais medidas de correcção) que suscitam preocupações potenciais em matéria de concorrência em diversos mercados nacionais ou de âmbito inferior ao nacional, localizados em diferentes Estados-Membros (31). É provável que a Comissão se encontre nas melhores condições para realizar a investigação nestes casos, dada a importância de garantir uma análise coerente e eficaz nos diferentes países, de utilizar poderes de investigação adequados e de solucionar quaisquer preocupações em matéria de concorrência através de medidas de correcção coerentes.

30.

Tal como foi já referido relativamente ao n.o 4 do artigo 4.o, a oportunidade de remeter concentrações que, apesar de terem um impacto potencialmente significativo sobre a concorrência num mercado de dimensão nacional, são susceptíveis de provocar efeitos transfronteiras significativos, depende das circunstâncias específicas de cada caso. Uma vez que tanto a Comissão como os Estados-Membros podem encontrar-se em condições igualmente adequadas para tratar destes casos, deverá manter-se uma margem de apreciação considerável na decisão de proceder ou não a uma remessa.

31.

Na medida do possível, deverá também determinar-se se a Comissão está particularmente bem equipada para proceder a uma análise adequada do caso, em especial no que se refere a elementos como os conhecimentos específicos ou a experiência anterior no sector em causa. Quanto maior for o risco de uma concentração afectar a concorrência para além do território de um Estado-Membro, mais provável será que seja a Comissão a estar melhor equipada para realizar a investigação, particularmente no que se refere ao estabelecimento dos factos e aos poderes de aplicação da lei.

32.

Por último, as partes na concentração podem alegar que, apesar da ausência aparente de qualquer efeito sobre a concorrência, existem fortes motivos para que a operação seja tratada pela Comissão, em especial devido a factores como os custos e os atrasos decorrentes da apresentação de notificações múltiplas nos Estados-Membros (32).

33.

Nos termos do artigo 9.o, um Estado-Membro que deseja solicitar a remessa de um processo na sequência da sua notificação à Comissão dispõe de duas opções: a alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o.

34.

Para efectuar uma remessa para um Estado-Membro ou Estados-Membros nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 9.o, devem encontrar-se preenchidos os dois requisitos jurídicos seguintes:

35.

No que se refere ao primeiro critério, o Estado-Membro que apresenta o pedido deve essencialmente demonstrar, com base numa análise preliminar, que existe um risco efectivo de que a operação tenha um impacto negativo significativo na concorrência, justificando-se por conseguinte uma análise aprofundada. Estes indícios preliminares poderão consistir em elementos de prova prima facie de tal eventual impacto negativo significativo, mas não prejudicam o resultado de uma investigação completa.

36.

No que se refere ao segundo critério, o Estado-Membro deve demonstrar que o mercado ou mercados geográficos em que a concorrência é afectada pela operação da forma descrita no ponto 35 têm âmbito nacional ou inferior ao nacional (33).

37.

Para além da verificação dos requisitos jurídicos, deverão ser também considerados outros factores ao analisar as probabilidades de a remessa de um caso ser considerada adequada. Trata-se de determinar se os princípios orientadores acima referidos foram aplicados e, em especial, se a autoridade ou autoridades de concorrência que solicitam que o caso lhe seja remetido se encontram nas melhores condições para o tratar. Para o efeito, deverão ser tomados em consideração tanto a localização provável onde se farão sentir os efeitos na concorrência da operação, como o facto de as autoridades de concorrência nacionais estarem suficientemente bem equipadas para analisar a operação (ver pontos 19-23).

38.

Para efectuar uma remessa para um Estado-Membro ou Estados-Membros nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 9.o, devem encontrar-se preenchidos os dois requisitos jurídicos seguintes:

39.

No que se refere ao primeiro critério, o Estado-Membro que apresenta o pedido deve demonstrar, com base numa análise preliminar, que a concentração é susceptível de ter um impacto sobre a concorrência num determinado mercado. Estes indícios preliminares podem consistir em elementos de prova prima facie de um eventual impacto negativo, mas não prejudicam o resultado de uma investigação completa.

40.

No que se refere ao segundo critério, o Estado-Membro que apresenta o pedido deve demonstrar não só que o mercado em que a concorrência é afectada pela operação da forma acima descrita (ponto 38) constitui um mercado distinto no interior de um Estado-Membro, mas também que o mercado em questão não constitui uma parte substancial do mercado comum. Neste contexto, com base na prática anterior e na jurisprudência (34), verifica-se que tais situações se limitam normalmente a mercados com um âmbito geográfico reduzido, no interior de um Estado-Membro.

41.

Se estas condições estiverem preenchidas, a Comissão é obrigada a remeter o caso.

42.

Para que um ou mais Estados-Membros efectuem uma remessa à Comissão nos termos do artigo 22.o, devem, como condição prévia, encontrar-se satisfeitos dois requisitos jurídicos. A concentração deve:

43.

No que se refere ao primeiro critério, uma concentração satisfaz este requisito quando é susceptível de ter uma influência perceptível na estrutura do comércio entre Estados-Membros (35).

44.

No que se refere ao segundo critério, tal como acontece com o n.o 2, alínea a), do artigo 9.o, o Estado-Membro ou Estados-Membros que efectuam a remessa devem essencialmente demonstrar, com base numa análise preliminar, que existe um risco efectivo de que a operação tenha um impacto negativo significativo sobre a concorrência, justificando-se por conseguinte um exame aprofundado. Estes indícios preliminares podem consistir em elementos de prova prima facie de tal eventual impacto negativo significativo, mas não prejudicam o resultado de uma investigação completa.

45.

Uma vez que as remessas à Comissão posteriores à notificação podem provocar custos adicionais e atrasos para as partes objecto da concentração, deveriam normalmente limitar-se aos casos que parecem implicar um verdadeiro risco de efeitos negativos sobre a concorrência e o comércio entre Estados-Membros e quando se afigura que estes seriam tratados de forma mais adequada a nível comunitário (36). Por conseguinte, as categorias de casos que são normalmente mais apropriadas para remessa à Comissão nos termos do artigo 22.o são as seguintes:

46.

O Regulamento das concentrações estabelece as regras que regem o funcionamento do sistema de remessa. As regras previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o e nos artigos 9.o e 22.o estabelecem pormenorizadamente as diversas fases de uma remessa de um caso da Comissão para os Estados-Membros e vice-versa.

47.

Cada uma das quatro disposições relevantes de remessa estabelece um mecanismo independente para a remessa de uma determinada categoria de concentrações. As disposições podem ser classificadas da seguinte forma:

48.

Os fluxogramas incluídos no Anexo I da presente comunicação descrevem graficamente as diversas fases processuais que devem ser seguidas no âmbito do mecanismo de remessa previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o e nos artigos 9.o e 22.o.

49.

As remessas anteriores à notificação apenas podem ser solicitadas pelas empresas em causa (37). Cabe às empresas em causa verificar se a concentração preenche as condições especificadas no n.o 4 do artigo 4.o (a concentração tem dimensão comunitária e pode afectar significativamente a concorrência num mercado distinto no interior de um Estado-Membro) ou no n.o 5 do artigo 4.o (a concentração não tem dimensão comunitária mas pode ser apreciada no âmbito da legislação nacional de concorrência de, pelo menos, três Estados-Membros). As empresas em causa podem então decidir solicitar uma remessa à Comissão ou da Comissão, apresentando um pedido fundamentado no formulário MF. O pedido será depois transmitido o mais rapidamente possível pela Comissão a todos os Estados-Membros. A parte restante do processo difere consoante se trate do n.o 4 ou do n.o 5 do artigo 4.o.

50.

Nos termos do n.o 2 do artigo 9.o e do n.o 1 do artigo 22.o, as remessas posteriores à notificação são accionadas pelos Estados-Membros, quer por sua própria iniciativa, quer na sequência de um convite da Comissão nos termos, respectivamente, do n.o 2 do artigo 9.o e do n.o 5 do artigo 22.o. Os procedimentos diferem consoante se trate de uma remessa da ou para a Comissão.

51.

A secção que se segue centra-se em diversos elementos específicos do sistema e destina-se, em especial, a fornecer orientações adicionais às empresas que tencionam apresentar pedidos na fase anterior à notificação ou que sejam partes em operações susceptíveis de remessa posterior à notificação.

52.

A presente secção da comunicação fornece orientações no que se refere a determinados aspectos do funcionamento do sistema de remessa previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o e nos artigos 9.o e 22.o do Regulamento das concentrações.

53.

A Comissão conduz os processos previstos no Regulamento das concentrações em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados-Membros (Autoridades Nacionais de Concorrência ou «ANC»), como previsto no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento das concentrações. A cooperação e o diálogo entre a Comissão e as ANC, e entre as próprias ANC, é particularmente importante no caso de concentrações que são objecto do sistema de remessa estabelecido no Regulamento das concentrações.

54.

Em conformidade com o considerando 14 do Regulamento das concentrações, a Comissão e as ANC devem associar-se numa rede de autoridades públicas que apliquem as respectivas competências em estreita cooperação, utilizando mecanismos eficazes de troca de informações e de consulta, com o objectivo de garantir que um caso é tratado pela autoridade mais adequada, à luz do princípio da subsidiariedade, e a fim de evitar, ao máximo, a apresentação de notificações múltiplas de uma determinada concentração.

55.

A rede deverá garantir a reatribuição eficiente das concentrações segundo os princípios descritos na Secção II supra. Tal implica promover o correcto funcionamento do mecanismo de remessa anterior à notificação, bem como instaurar, na medida do previsível, um sistema destinado a identificar, tão rapidamente quanto possível, os eventuais pedidos de remessa posterior à notificação (46).

56.

Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 4.o, a Comissão deve transmitir os pedidos fundamentados apresentados pelas empresas em causa «sem demora» (47). A Comissão tentará transmitir tais documentos no dia útil seguinte ao dia em que são recebidos ou emitidos. O intercâmbio de informações no âmbito da rede será realizado por diversos meios, em função das circunstâncias: e-mail, correio, correio rápido, fax e telefone. De notar que, no que se refere a informações sensíveis ou confidenciais, as trocas serão realizadas através de e-mail seguro ou através de quaisquer outros meios protegidos de comunicação entre os pontos de contacto.

57.

Todos os membros da rede, incluindo a Comissão e todas as ANC, bem como os seus funcionários e agentes e outras pessoas que trabalhem sob a supervisão dessas autoridades, bem como os agentes e funcionários públicos de outras autoridades dos Estados-Membros, estão vinculados pelas obrigações de sigilo profissional previstas no artigo 17.o do Regulamento das concentrações. Não podem divulgar as informações não públicas obtidas em aplicação do Regulamento das concentrações, salvo se as pessoas singulares ou colectivas que forneceram essas informações tiverem concordado com a sua divulgação.

58.

A actividade de consulta e intercâmbio no âmbito da rede é da competência das autoridades públicas responsáveis pela aplicação da lei e não prejudica eventuais direitos ou obrigações decorrentes, para as empresas, da legislação comunitária ou nacional que lhes é aplicável. Cada autoridade de concorrência continua a ser plenamente responsável por garantir um tratamento equitativo dos processos da sua competência.

59.

Para que o sistema de remessa funcione de forma rápida e eficaz, é fundamental que as partes que apresentam o pedido forneçam, sempre que solicitado, informações completas e rigorosas atempadamente e da forma mais eficiente possível. Os requisitos jurídicos relativos às informações que devem ser prestadas e às consequências do fornecimento de informações inexactas, incompletas ou deturpadas estão previstos no Regulamento das concentrações, no Regulamento de execução do Regulamento das concentrações (CE) n.o 802/2004 e no formulário MF (48).

60.

Tal como especificado no formulário MF, todas as informações apresentadas num memorando fundamentado devem ser correctas e completas. Caso as partes apresentem informações incorrectas ou incompletas, a Comissão tem poderes quer para adoptar uma decisão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 6.o do Regulamento das concentrações (quando o não cumprimento das condições previstas no n.o 5 do artigo 4.o chega ao seu conhecimento durante a investigação), quer para revogar quaisquer decisões adoptadas nos termos do artigo 6.o ou do artigo 8.o na sequência de uma remessa efectuada nos termos do n.o 5 do artigo 4.o, em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 6.o ou com o n.o 6, alínea a), do artigo 8.o do Regulamento das concentrações. Após a adopção de uma decisão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 6.o ou após a revogação, passarão a ser novamente aplicáveis à operação as legislações nacionais da concorrência. No caso das remessas nos termos do n.o 4 do artigo 4.o, efectuadas com base em informações incorrectas ou incompletas, a Comissão pode exigir uma notificação em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o. Além disso, a Comissão tem poderes para aplicar coimas por força do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o do Regulamento das concentrações. Por último, as partes devem estar igualmente cientes de que se uma remessa for efectuada com base em informações incorrectas ou incompletas apresentadas no formulário MF, a Comissão e/ou os Estados-Membros podem considerar a possibilidade de efectuar uma remessa após a notificação que anule a remessa efectuada antes da notificação com base em tais informações incorrectas ou incompletas (49).

61.

Ao fornecer informações no formulário MF ou, de forma geral, ao apresentar um pedido de remessa anterior à notificação, não está previsto nem é necessário que as empresas demonstrem que os efeitos da concentração serão prejudiciais para a concorrência (50). Deverão, contudo, fornecer informações tão amplas quanto possível, que demonstrem claramente que a concentração satisfaz os requisitos jurídicos relevantes, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o, e por que razão a concentração será tratada de forma mais adequada pela autoridade ou autoridades de concorrência especificadas no pedido. O Regulamento das concentrações não exige a publicação do facto de ter sido apresentado um formulário MF e não se prevê fazê-lo. Assim, uma operação não pública pode ser objecto de um pedido de remessa anterior à notificação.

62.

Embora nos termos do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações, a Comissão aceite os formulários MF em qualquer língua oficial da Comunidade, as empresas em causa que fornecem informações para serem distribuídas na rede são encorajadas a utilizar uma língua que seja compreendida por todos os destinatários da informação, o que facilitará o tratamento destes pedidos por parte dos Estados-Membros. Além disso, no que se refere aos pedidos de remessa para um Estado-Membro ou Estados-Membros, as partes que apresentam o pedido são vivamente encorajadas a incluir uma cópia do pedido na língua ou línguas do Estado-Membro ou Estados-Membros para os quais a remessa é solicitada.

63.

Para além dos requisitos jurídicos especificados no formulário MF, as empresas em causa deverão disponibilizar-se para fornecer informações adicionais, se solicitadas, e para debater o caso com a Comissão e as ANC de forma franca e aberta, a fim de que a Comissão e as ANC possam determinar se a concentração em questão deve ser objecto de remessa.

64.

Os contactos informais entre as partes objecto da concentração que tencionam apresentar um pedido de remessa anterior à notificação, por um lado, e a Comissão e/ou as autoridades do Estado-Membro, por outro, são vivamente encorajados, incluindo na sequência da apresentação do formulário MF. A Comissão compromete-se a fornecer, numa fase inicial, orientações informais às empresas que desejem utilizar o sistema de remessa anterior à notificação previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações (51).

65.

Apenas são elegíveis para remessa nos termos do n.o 5 do artigo 4.o e do artigo 22.o as concentrações na acepção do artigo 3.o do Regulamento das concentrações. Apenas são elegíveis para remessa nos termos do n.o 4 do artigo 4.oe do artigo 9.o as concentrações abrangidas pelo âmbito de aplicação da legislação nacional de concorrência em matéria de controlo das concentrações (52).

66.

Os pedidos de remessa anteriores à notificação nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações devem dizer respeito a concentrações cujos planos são suficientemente concretos. Neste contexto, deve pelo menos existir uma intenção de boa fé de realizar uma concentração por parte das empresas em causa ou, no caso de uma oferta pública de aquisição, pelo menos um anúncio público da intenção de realizar tal oferta (53).

67.

Os n.os 4 e 5 do artigo 4.o só se aplicam na fase anterior à notificação.

68.

O n.o 4 do artigo 4.o especifica que as empresas em causa podem apresentar um pedido de remessa através de um memorando fundamentado (formulário MF), «antes da notificação de uma concentração, na acepção do n.o 1». Tal significa que o pedido apenas pode ser efectuado quando não tiver sido apresentado um formulário CO nos termos do n.o 1 do artigo 4.o.

69.

Da mesma forma, o n.o 5 do artigo 4.o especifica que o pedido pode ser apresentado «antes de uma eventual notificação às autoridades [nacionais] competentes». Tal significa que, para que esta disposição seja aplicável, a concentração em questão não deve ter sido objecto de uma notificação formal a qualquer instância competente num Estado-Membro. Uma única notificação em qualquer local da Comunidade é suficiente para impedir que as empresas em causa accionem o mecanismo previsto do n.o 5 do artigo 4.o. A Comissão considera que, na pendência da decisão relativa a um pedido nos termos do n.o 5 do artigo 4.o, não deve ser aplicada qualquer sanção por não notificação de uma operação a nível nacional.

70.

O n.o 5 do artigo 4.o permite que as empresas em causa apresentem um pedido de remessa anterior à notificação de uma concentração que não tenha dimensão comunitária e que possa «ser apreciada no âmbito da legislação nacional de concorrência de pelo menos três Estados-Membros».

71.

Deve entender-se por concentração «que pode ser apreciada» uma concentração abrangida pela competência de um Estado-Membro por força da sua legislação nacional de concorrência em matéria de controlo das concentrações. Não existe qualquer exigência de notificação, ou seja, não é necessário que a concentração «deva ser notificada» ao abrigo da legislação nacional (54).

72.

Nos termos do n.o 5 do artigo 4.o (terceiro e quarto parágrafos), sempre que pelo menos um Estado-Membro «competente para apreciar a concentração no âmbito da sua legislação nacional de concorrência» tenha manifestado o seu desacordo no que respeita ao pedido de remessa, o caso não será remetido. Entende-se por Estado-Membro «competente», um Estado-Membro em que a concentração pode ser apreciada e que, por conseguinte, tem poderes para apreciar a concentração no âmbito da sua legislação nacional de concorrência.

73.

Todos os Estados-Membros, e não só os Estados-Membros «competentes» para apreciar o caso, recebem o formulário MF. Contudo, apenas os Estados-Membros «competentes» para apreciar o caso são considerados para efeitos do terceiro e quarto parágrafos do n.o 5 do artigo 4.o. Nos termos do terceiro parágrafo do n.o 5 do artigo 4.o, os Estados-Membros «competentes» dispõem de 15 dias úteis a contar da data da recepção do formulário MF para manifestar o seu acordo ou desacordo em relação à remessa. Se todos estiverem de acordo, o caso passará a ser considerado como tendo dimensão comunitária, nos termos do quinto parágrafo do n.o 5 do artigo 4.o. Em conformidade com o quarto parágrafo do n.o 5 do artigo 4.o, em contrapartida, mesmo que apenas um Estado-Membro «competente» manifeste o seu desacordo, nenhum Estado-Membro pode remeter o caso.

74.

Tendo em conta o mecanismo acima apresentado, é fundamental para uma aplicação eficaz do n.o 5 do artigo 4.o que sejam correctamente identificados todos os Estados-Membros em que o caso pode ser apreciado no âmbito da legislação nacional de concorrência e que são por conseguinte «competentes» para apreciar o caso ao abrigo da legislação nacional de concorrência. Desta forma, o formulário MF exige que as empresas em causa forneçam informações suficientes para permitir que todos os Estados-Membros identifiquem se são ou não competentes para apreciar a concentração no âmbito da sua própria legislação nacional de concorrência.

75.

Nos casos em que o formulário MF foi preenchido correctamente, não deverão surgir dificuldades. As empresas em causa identificam correctamente todos os Estados-Membros que são competentes para apreciar o caso. Contudo, nas situações em que as empresas em causa não preencherem correctamente o formulário MF, ou em que existe um desacordo genuíno no que se refere aos Estados-Membros «competentes» para apreciar o caso, poderão surgir dificuldades.

76.

Se o prazo de 15 dias úteis chegar ao seu termo sem qualquer manifestação de desacordo, a remessa, se efectuada, será considerada válida. Fica assim assegurada a validade das decisões da Comissão adoptadas nos termos dos artigos 6.o ou 8.o do Regulamento das concentrações, na sequência de uma remessa nos termos do n.o 5 do artigo 4.o.

77.

Tal não significa, contudo, que as empresas em causa possam utilizar abusivamente o sistema, fornecendo negligente ou intencionalmente no formulário MF informações incorrectas, nomeadamente no que se refere à possibilidade de a concentração ser apreciada nos Estados-Membros. Tal como referido no ponto 60, a Comissão pode adoptar medidas para rectificar a situação e impedir tais violações. As empresas em causa deverão estar também cientes de que, nestas circunstâncias, quando uma remessa foi efectuada com base em informações incorrectas ou incompletas, um Estado-Membro que considera ser competente para tratar do caso mas que não teve oportunidade de vetar a remessa, devido ao fornecimento de informações incorrectas, pode solicitar uma remessa posterior à notificação.

78.

Nos termos do n.o 4, quarto parágrafo, do artigo 4.o, do n.o 5, quarto parágrafo, do artigo 4.o, do n.o 1 do artigo 9.o e do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 22.o, a Comissão é obrigada a informar as empresas ou pessoas em causa e todos os Estados-Membros de todas as decisões adoptadas em conformidade com estas disposições no que se refere à remessa da concentração.

79.

As informações serão fornecidas por carta dirigida às empresas em causa (ou, no que se refere às decisões adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 9.o ou do n.o 3 do artigo 22.o, por carta dirigida ao Estado-Membro em causa). Será enviada uma cópia dessa carta a todos os Estados-Membros.

80.

Não existe qualquer obrigação de publicação destas decisões no Jornal Oficial da União Europeia (55). Contudo, a Comissão dar-lhes-á publicidade adequada no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência, respeitando as exigências em matéria de confidencialidade.

81.

O n.o 6 do artigo 9.o prevê que, sempre que a Comissão remete uma concentração notificada para um Estado-Membro, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o ou do n.o 3 do artigo 9.o, a ANC em causa deve tratar o caso «sem qualquer demora». Desta forma, a autoridade competente em causa deve tratar o caso o mais rapidamente possível no âmbito da legislação nacional.

82.

Além disso, o n.o 6 do artigo 9.o prevê que a autoridade nacional competente deve, no prazo de 45 dias úteis a contar da remessa da Comissão ou da apresentação, se necessário, de uma notificação a nível nacional, informar as empresas em questão do resultado da «avaliação concorrencial preliminar» e, sendo o caso, que «outras medidas» se propõe tomar. Desta forma, no prazo de 45 dias úteis após a remessa ou a notificação, consoante for o caso, as partes objecto da concentração deverão dispor de informações suficientes para poderem compreender a natureza das eventuais preocupações de concorrência preliminares da autoridade e conhecer o âmbito e duração prováveis da investigação. O Estado-Membro em causa só excepcionalmente pode suspender esse prazo, quando as informações necessárias não lhe tiverem sido fornecidas pelas empresas em causa, conforme estabelecido na respectiva legislação nacional de concorrência.

83.

A presente comunicação será objecto de revisão periódica, em especial na sequência de uma eventual alteração das disposições relativas à remessa do Regulamento das concentrações. Para o efeito, deve salientar-se que, nos termos do n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações, a Comissão deve apresentar até 1 de Julho de 2009 um relatório ao Conselho sobre a aplicação das disposições relativas à remessa anterior à notificação previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o.

84.

A presente comunicação não prejudica uma eventual interpretação do Tratado e das disposições regulamentares aplicáveis por parte do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

5.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/24

1.

O Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (1), refere no segundo parágrafo da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o, bem como no segundo parágrafo do n.o 1 e no terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o que a decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum abrange igualmente as «restrições directamente relacionadas com a realização da concentração e a ela necessárias».

2.

A alteração das regras que regem a apreciação das restrições directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração (em seguida também denominadas «restrições acessórias») introduz um princípio de auto-apreciação dessas restrições. Tal reflecte a intenção do legislador de não obrigar a Comissão a apreciar e a tratar individualmente as restrições acessórias. O tratamento das restrições acessórias ao abrigo do Regulamento das concentrações comunitárias é explicado em maior pormenor no vigésimo primeiro considerando do seu preâmbulo, que estabelece o seguinte: «As decisões da Comissão que declarem as concentrações compatíveis com o mercado comum em aplicação do presente regulamento deverão abranger automaticamente essas restrições, sem a Comissão ter que avaliar essas restrições em casos individuais». Embora o considerando preveja que a Comissão continue a desempenhar uma função no que diz respeito a questões novas ou não resolvidas que dão origem a uma incerteza genuína, em todas as situações restantes, incumbirá às empresas em causa avaliarem elas próprias se, e em que medida, os seus acordos podem ser considerados acessórios a uma operação de concentração. Os diferendos quanto ao facto de as restrições serem directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração e portanto abrangidas automaticamente pela decisão de autorização da Comissão podem ser submetidos à apreciação dos tribunais nacionais.

3.

A função a desempenhar pela Comissão neste contexto é abordada no vigésimo primeiro considerado do Regulamento das concentrações comunitárias, em que se declara que a Comissão deve, a pedido das empresas em causa, avaliar expressamente o carácter acessório das restrições em casos que apresentem «questões novas ou não resolvidas dando origem a uma incerteza genuína» O considerando define subsequentemente «uma questão nova ou não resolvida que dá origem a uma incerteza genuína» como uma questão não «abrangida pela relevante comunicação da Comissão em vigor ou por uma decisão publicada da Comissão».

4.

No intuito de garantir a segurança jurídica às empresas em causa, a presente comunicação fornece orientações sobre a interpretação do conceito de restrições acessórias. As orientações fornecidas nas secções que se seguem reflectem basicamente a prática da Comissão e definem os princípios para apreciar se, e em que medida, os tipos de acordos mais correntes são considerados restrições acessórias.

5.

Todavia, os casos que envolvam circunstâncias excepcionais não abrangidos pela presente comunicação podem justificar a não observância dos referidos princípios. Nas decisões publicadas pela Comissão (2), as partes encontrarão outras orientações para determinar se os seus acordos podem ou não ser considerados restrições acessórias. Se os casos caracterizados por circunstâncias excepcionais tiverem sido anteriormente abordados pela Comissão no âmbito das suas decisões publicadas (3), não constituem «questões novas ou não resolvidas» na acepção do vigésimo primeiro considerando do Regulamento das concentrações.

6.

Consequentemente, um caso apresenta uma «questão nova ou não resolvida que dá origem a uma incerteza genuína» se tais restrições não forem abrangidas pela presente comunicação e não tiverem sido anteriormente abordadas pela Comissão nas suas decisões publicadas. Como previsto no vigésimo primeiro considerando do Regulamento das concentrações comunitárias, a Comissão, mediante pedido das partes, avaliará expressamente esse tipo de restrições em tais casos. Sob reserva dos requisitos em matéria de confidencialidade, a Comissão assegurará a divulgação adequada de tais apreciações que desenvolvam em maior pormenor os princípios enunciados na presente comunicação.

7.

Na medida em que as restrições sejam directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração, o n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento das concentrações comunitárias prevê que apenas se aplica o referido regulamento, não sendo aplicáveis os Regulamentos (CE) n.o 1/2003 (4), (CEE) n.o 1017/68 (5) e (CEE) n.o 4056/86 (6) do Conselho. Em contrapartida, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE continuam a ser potencialmente aplicáveis às restrições não directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração. Contudo, o simples facto de um acordo ou disposições não serem considerados acessórios a uma concentração não prejudica, enquanto tal, o respectivo estatuto jurídico. Tais acordos ou disposições devem ser apreciados em conformidade com os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, bem como com as comunicações e textos regulamentares conexos (7). Podem estar igualmente sujeitos a eventuais regras da concorrência nacionais aplicáveis. Daí que os acordos que contenham uma restrição da concorrência que não seja considerada directamente relacionada e necessária à realização da concentração nos termos da presente comunicação possam ser, não obstante, abrangidos pelas referidas disposições.

8.

A interpretação dada pela Comissão ao disposto no segundo parágrafo da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o, bem como no segundo parágrafo do n.o 1 e no terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações comunitárias não prejudica a interpretação que possa ser feita pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

9.

A presente comunicação substitui a comunicação anterior da Comissão relativa às restrições directamente relacionadas e necessárias às operações de concentração (8).

10.

Uma concentração é constituída por disposições contratuais e acordos que estabelecem o controlo na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento das concentrações comunitárias. Todos os acordos que prosseguem o objectivo principal da concentração (9), como os relacionados com a alienação de acções ou de activos de uma empresa, fazem parte integrante da concentração. Para além destas disposições e destes acordos, as partes na concentração podem concluir outros acordos que não fazem parte da concentração, mas que limitam a sua liberdade de acção no mercado. Se tais acordos incluírem restrições acessórias, estas são automaticamente abrangidas pela decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum.

11.

Os critérios de relação directa e de necessidade têm um carácter objectivo. As restrições não são directamente relacionadas e necessárias à realização de uma concentração só porque as partes assim o consideram.

12.

Para que as restrições sejam consideradas «directamente relacionadas com a realização da concentração» devem estar estreitamente ligadas à concentração propriamente dita. Não basta ter sido celebrado um acordo no mesmo contexto ou no mesmo momento que a concentração (10). As restrições directamente relacionadas com a concentração estão economicamente relacionadas com a transacção principal e destinam-se a permitir uma transição harmoniosa para a estrutura alterada da empresa após a concentração.

13.

Os acordos devem ser «necessários à realização da concentração» (11) o que significa que, na ausência de tais acordos, a concentração não poderia realizar-se ou se realizaria apenas em condições consideravelmente mais aleatórias, a custos subtancialmente mais elevados, num prazo consideravelmente maior ou com muito mais dificuldades (12). Os acordos necessários à realização de uma concentração destinam-se normalmente a proteger o valor transferido (13), a assegurar a continuidade do abastecimento após o desmembramento de uma antiga entidade económica (14) ou a permitir o arranque de uma nova entidade (15). Para determinar se uma restrição é necessária, é conveniente não só ter em conta a sua natureza, mas também assegurar que a sua duração e alcance material e geográfico não ultrapassam o exigido razoavelmente para a realização da operação de concentração. Se existirem alternativas igualmente eficazes para atingir o objectivo legítimo prosseguido, as empresas devem escolher a que objectivamente causar menores restrições de concorrência.

14.

Relativamente às concentrações que são realizadas em diversas fases, as disposições contratuais relativas às etapas anteriores ao estabelecimento do controlo na acepção dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o do Regulamento das concentrações comunitárias não podem, em geral, ser consideradas directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração. Todavia, um acordo no sentido de abster-se de introduzir alterações significativas nas actividades visadas pela concentração é considerado directamente relacionado e necessário à implementação da oferta comum (16). O mesmo é válido, no quadro de uma oferta comum, no que se refere a um acordo dos participantes na aquisição conjunta no sentido de não apresentarem separadamente ofertas concorrentes relativamente à mesma empresa ou de não adquirirem o seu controlo por outra forma.

15.

Os acordos destinados a facilitar a aquisição conjunta do controlo devem ser considerados directamente relacionados e necessários à realização da concentração. É o caso dos acordos celebrados entre as partes para a aquisição conjunta do controlo destinado a assegurar a repartição dos activos com vista a dividir as unidades de produção ou as redes de distribuição entre elas, bem como os direitos de marca existentes da empresa adquirida em conjunto.

16.

Na medida em que esta repartição implica o desmembramento de uma unidade económica pré-existente, devem ser consideradas directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração as disposições acordadas tendo em vista tornar este desmembramento possível em condições razoáveis segundo os princípios em seguida delineados.

17.

As restrições acordadas entre as partes no âmbito da cessão de uma empresa podem reverter em benefício do adquirente ou do cedente. Em geral, a necessidade de protecção é mais premente para o adquirente do que para o cedente. É ao adquirente que é preciso assegurar que conseguirá obter o valor integral da actividade adquirida. Assim, de um modo geral, as restrições a favor do cedente não são directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração (17) ou então o seu âmbito e/ou duração têm de ser mais limitados do que as cláusulas a favor do adquirente (18).

18.

As obrigações de não concorrência impostas ao cedente no contexto da cessão de uma empresa ou de parte de uma empresa podem ser directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração. A fim de dispor do valor integral dos activos cedidos, o adquirente deve poder beneficiar de uma certa protecção contra a concorrência por parte do cedente a fim de poder assegurar a fidelidade da clientela e assimilar e explorar o saber-fazer. Estas cláusulas de não concorrência garantem a transferência para o adquirente do valor integral dos activos cedidos, que em geral compreendem os activos corpóreos e incorpóreos, como o goodwill acumulado ou o saber-fazer (19) desenvolvido pelo cedente. Tais cláusulas não só estão directamente relacionadas com a operação de concentração, como são necessárias à sua realização, uma vez que sem elas provavelmente a venda da empresa ou de parte da empresa não se poderia concretizar.

19.

Contudo, estas cláusulas de não concorrência só são justificadas pelo objectivo legítimo de realização da concentração quando a sua duração, o seu alcance territorial e o seu âmbito material e pessoal de aplicação não excederem o que é razoavelmente necessário para esse fim (20).

20.

As cláusulas de não concorrência justificam-se por um período máximo de três anos (21), quando a cessão da empresa inclui a transferência da fidelidade dos clientes sob a forma de goodwill e saber-fazer (22). Quando só está incluído o goodwill, estas cláusulas justificam-se por um período até dois anos (23).

21.

Em contrapartida, as cláusulas de não concorrência não podem ser consideradas necessárias quando a cessão é limitada, de facto, a activos corpóreos (como terrenos, edifícios e máquinas) ou a direitos exclusivos de propriedade industrial e comercial (em relação aos quais os seus titulares podem deduzir imediatamente oposição a qualquer infracção por parte do cedente de tais direitos).

22.

O âmbito geográfico de uma cláusula de não concorrência deve limitar-se à área em que o cedente oferecia os produtos ou serviços relevantes antes da cessão, uma vez que o adquirente não precisa de protecção contra a concorrência do cedente nos territórios onde este não havia penetrado anteriormente (24). Esse âmbito geográfico pode ser alargado aos territórios onde o cedente estava a planear entrar na altura da operação, desde que já tivesse investido na preparação dessa entrada.

23.

Do mesmo modo, as cláusulas de não concorrência devem limitar-se aos produtos (incluindo versões melhoradas ou actualizações de produtos, bem como os modelos que lhes sucedem) e serviços que constituem a actividade económica da empresa cedida. Podem aqui incluir-se os produtos e serviços que se encontram numa fase avançada de desenvolvimento na altura da cessão, ou produtos já plenamente desenvolvidos mas que ainda não foram comercializados. Não se considera necessária a protecção contra a concorrência do cedente nos mercados de produtos ou serviços em que a empresa cedida não desenvolvia actividades antes da cessão (25).

24.

O cedente pode vincular-se ele próprio, as suas filiais e os seus agentes comerciais. No entanto, uma obrigação de impor restrições similares a terceiros não será considerada directamente relacionada e necessária à realização da concentração. Esta regra aplica-se, nomeadamente, às cláusulas que restringem a liberdade de os revendedores ou utilizadores procederem a importações ou exportações.

25.

As cláusulas que limitam o direito de o cedente adquirir ou manter acções de uma empresa concorrente da actividade transferida serão consideradas directamente relacionadas e necessárias para a realização da concentração, em condições idênticas às acima referidas para as cláusulas de não concorrência, salvo se impedirem o cedente de adquirir ou manter acções unicamente para fins de investimento financeiro e que não lhe confiram, directa ou indirectamente, funções de gestão ou uma influência efectiva na empresa concorrente (26).

26.

As cláusulas de não angariação e de confidencialidade produzem um efeito comparável, pelo que devem ser avaliadas de forma semelhante que as cláusulas de não concorrência (27).

27.

A cessão de uma empresa ou de parte de uma empresa pode incluir a transferência para o adquirente, tendo em vista a plena exploração dos activos cedidos, de direitos de propriedade intelectual ou de saber-fazer. No entanto, o cedente pode manter a titularidade de tais direitos, a fim de os explorar noutras actividades que não foram objecto de cessão. Nestes casos, o meio habitual para garantir ao adquirente a plena utilização dos activos cedidos é a celebração de acordos de licença a seu favor. Do mesmo modo, se o cedente transferiu direitos de propriedade intelectual com a actividade, pode pretender continuar a utilizá-los, total ou parcialmente, para outras actividades que não foram cedidas. Nesse caso, será o adquirente que concederá uma licença ao cedente.

28.

As licenças de patentes (28), de direitos similares ou de saber-fazer (29) podem ser consideradas necessárias para a realização da concentração. Podem igualmente ser consideradas parte integrante da concentração, não precisando de qualquer modo de ter uma duração limitada. Estas licenças podem ser simples ou exclusivas e podem limitar-se a certos domínios de utilização, na medida em que estes correspondam às actividades da empresa cedida.

29.

No entanto, as limitações territoriais de fabrico que correspondam ao território da actividade transferida não são necessárias para a realização da operação. No caso de uma licença concedida pelo cedente de uma empresa ao adquirente, o cedente pode ser sujeito a restrições territoriais incluídas no acordo de licença nas mesmas condições que as fixadas para as cláusulas de não concorrência no âmbito da venda de uma empresa.

30.

As restrições inerentes aos acordos de licença que ultrapassem este âmbito, como as que protegem o licenciante e não o licenciado, não são necessárias à realização da concentração (30).

31.

Da mesma forma, no caso de licenças de marcas, de denominações comerciais, de direitos de desenhos e modelos, de direitos de autor ou de direitos similares, podem ocorrer situações em que o cedente pretenda manter a titularidade destes direitos com vista à exploração das actividades que conserva, necessitando o adquirente, por outro lado, desses direitos para comercializar os bens ou serviços produzidos pela empresa ou parte da empresa cedida. Neste caso, são aplicáveis as considerações enunciadas anteriormente (31).

32.

Em muitos casos, a cessão de uma empresa ou de parte de uma empresa pode conduzir à ruptura dos canais tradicionais de aprovisionamento e de fornecimento que haviam existido devido à anterior integração das actividades no âmbito da unidade económica do cedente. Para viabilizar, em condições razoáveis, o desmembramento da unidade económica do cedente e a transferência parcial dos activos para o adquirente, é muitas vezes necessário manter, por um período transitório, as relações existentes ou relações similares entre o cedente e o adquirente. Este objectivo é normalmente atingido através da imposição de obrigações de aquisição e de fornecimento ao cedente e/ou ao adquirente da empresa ou de parte da empresa. Tendo em conta a situação específica resultante do desmembramento da unidade económica do cedente, tais obrigações podem ser consideradas directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração. Podem ser estipuladas tanto a favor do cedente como do adquirente, em função das circunstâncias específicas de cada caso.

33.

A finalidade destas obrigações pode consistir em assegurar a continuidade do aprovisionamento de qualquer das partes relativamente aos produtos necessários à prossecução das actividades mantidas pelo cedente ou compradas pelo adquirente. Contudo, a duração das obrigações de aquisição e de fornecimento devem limitar-se ao período necessário para substituir as relações de dependência por uma posição autónoma no mercado. Deste modo, as obrigações de aquisição ou de fornecimento destinadas a garantir as quantidades anteriormente fornecidas podem justificar-se por um período transitório máximo de cinco anos (32).

34.

Tanto as obrigações de fornecimento como as de aquisição relativas a quantidades fixas, eventualmente acompanhadas de uma cláusula evolutiva, são reconhecidas como directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração. Todavia, presume-se que as obrigações que prevêem quantidades ilimitadas (33), a exclusividade ou que confiram o estatuto de fornecedor ou de cliente privilegiado (34) não são necessárias para a realização da concentração.

35.

Os contratos de prestação de serviços e de distribuição produzem um efeito equivalente aos acordos de fornecimento; consequentemente, são aplicáveis as considerações acima enunciadas.

36.

Uma obrigação de não concorrência entre as empresas-mãe e uma empresa comum pode ser considerada directamente relacionada e necessária à realização da concentração, quando tais obrigações corresponderem a produtos, serviços e territórios abrangidos pelo acordo relativo à empresa comum ou pelos seus estatutos. Estas cláusulas de não concorrência traduzem, nomeadamente, a necessidade de assegurar que as negociações são conduzidas de boa fé; podem igualmente traduzir a necessidade de utilizar plenamente os activos da empresa comum ou de permitir que esta integre o saber-fazer e o goodwill transferidos pelas empresas-mãe; ou a necessidade de proteger os interesses das empresas-mãe na empresa comum contra actos de concorrência facilitados, nomeadamente, pelo acesso privilegiado das empresas-mãe ao saber-fazer e ao goodwill transferidos para a empresa comum ou por esta desenvolvidos. Estas obrigações de não concorrência entre as empresas-mãe e uma empresa comum podem ser consideradas directamente relacionadas e necessárias à realização de uma concentração durante o período de vida da empresa comum (35).

37.

O âmbito geográfico de uma cláusula de não concorrência deve ser limitado à área em que as empresas-mãe ofereciam os produtos ou serviços relevantes antes da criação da empresa comum (36). Esse âmbito geográfico pode ser alargado aos territórios em que as empresas-mãe estavam a planear entrar na altura da operação, desde que essas empresas já tivessem investido na preparação dessa entrada.

38.

As cláusulas de não concorrência devem também ser limitadas aos produtos e serviços que constituem a actividade económica da empresa comum. Podem incluir produtos e serviços numa fase de desenvolvimento avançado na altura da operação, bem como produtos e serviços totalmente desenvolvidos, mas ainda não comercializados.

39.

Se a empresa comum for criada tendo em vista a sua entrada num novo mercado, será feita referência aos produtos, serviços e territórios em que deverá operar nos termos do acordo relativo à empresa comum ou respectivos estatutos. No entanto, haverá uma presunção de que a participação de uma empresa-mãe na empresa comum não carece de protecção contra a concorrência da outra empresa-mãe noutros mercados que não aqueles em que a empresa comum desenvolverá actividades desde o início.

40.

Por outro lado, as obrigações de não concorrência entre empresas-mãe que não exercem o controlo e uma empresa comum não são directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração.

41.

Os princípios aplicados às claúsulas de não concorrência são igualmente aplicáveis às cláusulas de não angariação e de confidencialidade.

42.

Uma licença concedida pelas empresas-mãe à empresa comum pode ser considerada directamente relacionada e necessária à realização da concentração. Esta regra é aplicável independentemente de a licença ser ou não exclusiva ou de ter ou não um limite temporal. A licença pode ser limitada a um determinado domínio de utilização correspondente às actividades da empresa comum.

43.

As licenças concedidas pela empresa comum a uma das suas empresas-mãe ou os acordos de concessão recíproca de licenças podem ser considerados directamente relacionados e necessários à realização da concentração nas mesmas condições do caso de aquisição de uma empresa. Os acordos de licença entre empresas-mãe não são considerados directamente relacionados e necessários à criação de uma empresa comum.

44.

Se as empresas-mãe mantiverem a sua presença num mercado a montante ou a jusante do da empresa comum, quaisquer acordos de aquisição ou de fornecimento, incluindo os acordos de prestação de serviços e de distribuição, estão sujeitos aos princípios aplicáveis no caso de cessão de uma empresa.

5.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/32

1.

A presente comunicação descreve o procedimento simplificado que a Comissão tenciona seguir para tratar certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (1), devido ao facto de não suscitarem problemas de concorrência. A presente comunicação substitui a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (2). A experiência adquirida pela Comissão com a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (3), revelou que, na ausência de circunstâncias especiais, certas categorias de concentrações notificadas são normalmente autorizadas sem levantarem dúvidas de fundo.

2.

A presente comunicação tem como objectivo definir as condições em que a Comissão adopta normalmente uma decisão simplificada em que declara uma concentração compatível com o mercado comum em conformidade com o procedimento simplificado, bem como fornecer orientações relativamente ao procedimento propriamente dito. Desde que estejam preenchidas todas as condições necessárias estabelecidas no ponto 5 da presente comunicação e não se verifiquem circunstâncias especiais, a Comissão adopta uma decisão simplificada de compatibilidade no prazo de 25 dias úteis a contar da data de notificação, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento das concentrações comunitárias (4).

3.

Contudo, se as salvaguardas ou exclusões enumeradas nos pontos 6 a 11 da presente comunicação forem aplicáveis, a Comissão pode iniciar uma investigação e/ou adoptar uma decisão normal ao abrigo do Regulamento das concentrações comunitárias.

4.

Através do procedimento descrito nas secções que se seguem, a Comissão pretende assegurar um controlo comunitário das concentrações mais preciso e eficaz.

5.

A Comissão aplicará o procedimento simplificado às seguintes categorias de concentrações:

6.

Para apreciar se uma concentração se insere numa das categorias referidas no ponto 5, a Comissão assegurar-se-á que todas as circunstâncias pertinentes estão demonstradas de forma suficientemente clara. Dado que as definições de mercado poderão constituir um elemento-chave dessa apreciação, as partes devem prestar informações sobre todas as definições de mercado plausíveis durante a fase de pré-notificação (ver ponto 15). Incumbe às partes notificantes descreverem todos os possíveis mercados do produto e mercados geográficos relevantes em que a concentração notificada pode ter repercussões, bem como fornecerem dados e informações respeitantes à definição desses mercados (12). A Comissão reserva-se, no entanto, a possibilidade de decidir sobre a definição de mercados, baseando-se numa análise dos factos específicos do caso. Quando se revele difícil definir os mercados relevantes ou determinar as quotas de mercado das partes, a Comissão não aplicará o procedimento simplificado. Além disso, na medida em que as concentrações envolvam questões jurídicas inéditas de interesse geral, a Comissão abster-se-á normalmente de adoptar decisões simplificadas e voltará, em geral, ao procedimento normal de primeira fase das concentrações.

7.

Embora se possa normalmente presumir que as concentrações abrangidas pelas categorias referidas no ponto 5 não levantarão sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, ocorrerão não obstante situações que justificarão, a título excepcional, um exame mais aprofundado e/ou a adopção de uma decisão normal. Nestes casos, a Comissão pode voltar ao procedimento normal de primeira fase das concentrações.

8.

Os exemplos seguidamente apresentados ilustram certos tipos de casos susceptíveis de serem excluídos do âmbito de aplicação do procedimento simplificado. Certos tipos de concentrações podem reforçar o poder de mercado das partes, por exemplo, ao combinarem recursos tecnológicos, financeiros ou outros, mesmo se as partes na concentração não operam no mesmo mercado. As concentrações em que pelo menos duas partes na concentração se encontram presentes em mercados vizinhos estreitamente relacionados (13) podem também não se prestar ao procedimento simplificado, em especial quando uma ou mais das partes na concentração detêm individualmente uma quota igual ou superior a 25 % num mercado do produto em que não existem relações horizontais ou verticais entre as partes mas que seja um mercado vizinho de um mercado em que opera outra parte. Noutros casos, poderá não ser possível determinar com precisão as quotas de mercado das partes. Tal acontece frequentemente quando as partes operam em mercados novos ou pouco desenvolvidos. As concentrações realizadas em mercados caracterizados pela existência de fortes barreiras à entrada, por um elevado grau de concentração (14) ou por outros problemas da concorrência notórios podem igualmente não ser abrangidas pelo procedimento simplificado.

9.

A experiência adquirida pela Comissão até à data demonstrou que a passagem do controlo conjunto para o controlo exclusivo pode exigir, a título excepcional, um exame mais aprofundado e/ou a adopção de uma decisão normal. Podem verificar-se preocupações específicas do ponto de vista da concorrência quando a anterior empresa comum é integrada no grupo ou na rede do único accionista que fica com uma participação de controlo, sendo suprimidos os condicionalismos exercidos pelos incentivos potencialmente divergentes dos diferentes accionistas que tinham o controlo e podendo a posição estratégica da empresa no mercado ser reforçada. Por exemplo, num cenário em que as empresas A e B controlam em conjunto a empresa comum C, uma concentração no âmbito da qual A adquire o controlo exclusivo de C pode suscitar problemas da concorrência quando C for um concorrente directo de A e quando C e A passem a deter em conjunto uma posição de mercado significativa, assistindo-se à supressão do grau de independência previamente usufruído por C (15). Nos casos em que tais cenários exigem uma análise mais aprofundada, a Comissão pode voltar ao procedimento normal de primeira fase das concentrações (16).

10.

A Comissão pode igualmente voltar ao procedimento normal de primeira fase das concentrações quando nem a Comissão, nem os Estados-Membros tiverem examinado a aquisição prévia do controlo conjunto da empresa comum em causa.

11.

Além disso, a Comissão pode voltar ao procedimento normal de primeira fase das concentrações quando surgir uma questão de coordenação, tal como referido no n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento das concentrações comunitárias.

12.

Se um Estado-membro manifestar preocupações justificadas a propósito da concentração notificada no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção da cópia da notificação ou se um terceiro manifestar preocupações justificadas no prazo previsto para a apresentação de observações, a Comissão adoptará uma decisão normal. São aplicáveis os prazos fixados no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento das concentrações comunitárias.

13.

O procedimento simplificado não será aplicado se um Estado-Membro solicitar a remessa de uma concentração notificada ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento das concentrações comunitárias ou se a Comissão aceitar o pedido de um ou mais Estados-Membros de remessa de uma concentração notificada nos termos do artigo 22.o do Regulamento das concentrações comunitárias.

14.

Sem prejuízo das salvaguardas e exclusões previstas na presente comunicação, a Comissão pode aplicar o procedimento simplificado às concentrações em que:

15.

A Comissão considerou benéficos os contactos estabelecidos na fase de pré-notificação pelas partes notificantes, mesmo nos casos aparentemente não problemáticos (17). A experiência adquirida pela Comissão na aplicação do procedimento simplificado demonstrou que os casos que se prestam ao procedimento simplificado podem suscitar questões complexas, por exemplo em matéria de definição dos mercados (ver ponto 6), que devem ser, de preferência, resolvidas na fase de pré-notificação. Tais contactos permitem à Comissão e às partes notificantes determinar o volume exacto da informação a apresentar numa notificação. Os contactos prévios à notificação devem ser encetados pelo menos duas semanas antes da data da notificação prevista. É aconselhável, por conseguinte, que as partes notificantes estabeleçam contactos prévios, em especial quando solicitam à Comissão a dispensa da obrigação de proceder a uma notificação pormenorizada, em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (18), devido ao facto de a operação a notificar não levantar problemas de concorrência.

16.

As informações a publicar no Jornal Oficial da União Europeia aquando da recepção da notificação (19) são as seguintes: a designação das partes na concentração, o respectivo país de origem, a natureza da concentração e os sectores económicos envolvidos, bem como a indicação de que a concentração é susceptível de beneficiar de um procedimento simplificado, com base nas informações apresentadas pela parte notificante. Os terceiros interessados terão então oportunidade de apresentar as suas observações, em especial sobre as circunstâncias que poderão exigir uma investigação.

17.

Se a Comissão verificar que a concentração satisfaz os critérios para a aplicação do procedimento simplificado (ver ponto 5), tomará normalmente uma decisão simplificada. Tal é também aplicável nos casos adequados que não levantam problemas de concorrência e em relação aos quais recebe uma notificação completa. A concentração será assim declarada compatível com o mercado comum no prazo de 25 dias úteis a contar da data de notificação, nos termos do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 10.o do Regulamento das concentrações comunitárias. A Comissão esforçar-se-á por adoptar uma decisão simplificada logo que possível após o termo do prazo de 15 dias úteis durante o qual os Estados-Membros podem apresentar um pedido de remessa de uma concentração notificada nos termos do artigo 9.o do Regulamento das concentrações comunitárias. No entanto, antes de decorrido o prazo de 25 dias úteis, a Comissão continua a dispor da possibilidade de voltar ao procedimento normal de primeira fase das concentrações e, portanto, de dar início a uma investigação e/ou de adoptar uma decisão normal, se o considerar necessário no caso em questão.

18.

Tal como acontece com todas as decisões normais de autorização, a Comissão anunciará a tomada de uma decisão mediante a publicação de uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia.A versão pública da decisão estará disponível no sítio web da DG Concorrência durante um período limitado. A decisão simplificada incluirá as informações sobre a concentração notificada publicadas no Jornal Oficial aquando da notificação (designações das partes, respectivo país de origem, natureza da concentração e sectores económicos envolvidos) e uma declaração de compatibilidade da concentração com o mercado, por ser abrangida por uma ou mais das categorias referidas na presente comunicação, devendo a ou as categorias aplicáveis ser expressamente identificadas.

19.

O procedimento simplificado não se presta aos casos em que as empresas em causa solicitaram expressamente uma apreciação das restrições directamente relacionadas e necessárias à realização da concentração.

—

no caso da aquisição conjunta de uma empresa, o volume de negócios a considerar é o desta última (a empresa comum);

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no caso da criação de uma empresa comum para a qual as empresas-mãe transferem as suas actividades, o volume de negócios a tomar em consideração é o imputável às actividades cedidas;

—

no caso de uma empresa terceira passar a deter o controlo conjunto de uma empresa comum existente, o volume de negócios a considerar é o da empresa comum e o imputável às actividades transferidas pela nova empresa-mãe (se for caso disso).

5.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/36

—

o certificado de circulação EUR.1 não foi emitido no formulário previsto (por exemplo: um formulário sem uma impressão de fundo guilhochado, um formulário que difere significativamente do modelo em termos de formato e de cor, um formulário sem número de ordem, um formulário não impresso numa das línguas previstas oficialmente),

—

um certificado de circulação EUR.1 em que uma das casas de preenchimento obrigatório não foi preenchida (por exemplo: casa n.o 4 EUR.1), excepto no que respeita à casa n.o 8,

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o certificado de circulação EUR.1 não foi carimbado nem assinado (na casa n.o 11),

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o certificado de circulação EUR.1 foi visado por uma autoridade não habilitada,

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o carimbo é novo e ainda não notificado,

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o certificado de circulação EUR.1 apresentado é cópia ou fotocópia e não o original,

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a menção na casa n.o 5 refere-se a um país que não é Parte no Acordo (por exemplo: Israel ou Cuba).

—

a casa para a designação das mercadorias (casa n.o 8 do EUR.1) não está preenchida ou respeita a mercadorias diferentes das apresentadas;

—

a prova de origem foi emitida por um país que não é Parte no Acordo, ainda que as mercadorias sejam originárias da Comunidade ou do Chile (exemplo: emissão de um certificado de circulação EUR.1 por Israel para mercadorias originárias do Chile);

—

o certificado de circulação EUR.1 contém vestígios de rasuras ou emendas não autenticadas numa das casas de preenchimento obrigatório (exemplo: a casa de designação das mercadorias, ou as casas indicando o número de volumes, o país de destino ou o país de origem);

—

o prazo de validade do certificado de circulação EUR.1 foi excedido por motivos não previstos na regulamentação (por exemplo: circunstâncias excepcionais), salvo se as mercadorias tiverem sido apresentadas antes do termo do prazo;

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a prova de origem é apresentada a posteriori para mercadorias inicialmente importadas de forma fraudulenta;

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a casa n.o 4 do certificado de circulação EUR.1 indica um país que não é Parte no acordo ao abrigo do qual o regime preferencial é solicitado.

5.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/38

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência,

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

—

Segundo os dados fornecidos pelas Autoridades do Reino Unido, 85 % de todas as despesas deste tipo no Reino Unido são realizadas por empresas de maiores dimensões e apenas 15 % por PME. Embora o regime esteja aberto a todas as empresas, independentemente da sua dimensão, os principais beneficiários do BPRA serão as grandes empresas.

—

Contudo, as Autoridades do Reino Unido afirmaram que mesmo nos casos em que grandes empresas são os proprietários das instalações, as PME poderiam beneficiar da medida indirectamente, uma vez que arrendam frequentemente instalações comerciais ou industriais junto das grandes empresas. Este facto é confirmado pelos dados fornecidos pelo Reino Unido que indicam que dos novos contratos de arrendamento de instalações desocupadas há mais de um ano, 31 % dizem respeito a grandes empresas e 69 % a PME. No que se refere às regiões mais desfavorecidas, segundo a definição do Reino Unido, as percentagens correspondentes situam-se em 26 % para as grandes empresas e 74 % para as PME.

—

A Comissão salienta que a medida notificada não abrange apenas as pequenas e médias empresas, tal como definidas pela Comissão. Além disso, a Comissão salienta que o regime não se aplica apenas às regiões assistidas nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE.

—

A utilização das 2000 regiões mais desfavorecidas do Reino Unido como regiões-alvo da medida notificada suscita as mesmas questões que as levantadas no âmbito do regime de isenção do imposto de selo. Afasta-se da prática habitual da Comissão no que se refere aos auxílios com finalidade regional. A Comissão continua a considerar que este desvio deve ser justificado por forma a evitar que os beneficiários de regiões que não são designadas como regiões assistidas nos termos do n.o 3, alíneas a) e/ou c), do artigo 87.o beneficiem de uma vantagem económica desproporcionada que afecte negativamente as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum.

—

Além disso, ao autorizar o regime de isenção do imposto de selo com base nas vantagens específicas deste regime, a Comissão impôs diversas condições. Entre outros aspectos, a Comissão decidiu que o controlo devia ser assegurado e que se devia demonstrar os benefícios do regime a nível da reabilitação física, nomeadamente das instalações industriais. Até ao momento, a Comissão não recebeu qualquer análise ex-post que lhe permita avaliar os benefícios do regime.

—

Embora as Autoridades do Reino Unido afirmem que a intensidade média do auxílio se situaria entre 9 % e 10 % líquidos, as intensidades máximas de auxílio no âmbito da medida notificada podem atingir 40 % líquidos no caso de empresas em nome individual e até 30 % no caso das outras empresas.

5.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 56/45

1.

A Comissão recebeu, em 24 de Fevereiro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Goldman Sachs Mortgage Company («GSMC», EUA), controlada pela Goldman Sachs Group, Inc. («Goldman Sachs», EUA), e The Cerberus Group («Cerberus», EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto de parte da empresa Transamerica European Trailers («TET», RU), mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [n.o + (32–2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3678 — Goldman Sachs/Cerberus/TET/EC, Para o seguinte endereço: