ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 310

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.° ano
16 de dezembro de 2004


Número de informação

Índice

Página

 

2004/C 310/1

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

1

PREÂMBULO

3

PARTE I

11

DEFINIÇÃO E OBJECTIVOS DA UNIÃO

11

DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA DA UNIÃO

13

COMPETÊNCIAS DA UNIÃO

14

INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO

18

QUADRO INSTITUCIONAL

18

OUTRAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS CONSULTIVOS DA UNIÃO

25

EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO

26

DISPOSIÇÕES COMUNS

26

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

29

COOPERAÇÃO REFORÇADA

33

VIDA DEMOCRÁTICA DA UNIÃO

34

FINANÇAS DA UNIÃO

36

A UNIÃO E OS ESTADOS VIZINHOS

38

QUALIDADE DE MEMBRO DA UNIÃO

38

CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO

41

PREÂMBULO

41

DIGNIDADE

42

LIBERDADES

43

IGUALDADE

46

SOLIDARIEDADE

47

CIDADANIA

50

JUSTIÇA

52

DISPOSIÇÕES GERAIS QUE REGEM A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DA CARTA

53

POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO

55

DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL

55

NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDADANIA

56

POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS

58

MERCADO INTERNO

58

Estabelecimento e funcionamento do mercado interno

58

Livre circulação de pessoas e de serviços

59

Trabalhadores

59

Liberdade de estabelecimento

61

Liberdade de prestação de serviços

63

Livre circulação de mercadorias

64

União aduaneira

64

Cooperação aduaneira

65

Proibição de restrições quantitativas

65

Capitais e pagamentos

66

Regras de concorrência

68

Regras aplicáveis às empresas

68

Auxílios concedidos pelos Estados-Membros

71

Disposições fiscais

73

Disposições comuns

73

POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA

76

Política económica

76

Política monetária

81

Disposições institucionais

84

Disposições específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro

85

Disposições transitórias

86

POLÍTICAS NOUTROS DOMÍNIOS

91

Emprego

91

Política social

93

Coesão económica, social e territorial

98

Agricultura e pescas

99

Ambiente

103

Defesa dos consumidores

105

Transportes

105

Redes transeuropeias

108

Investigação e desenvolvimento tecnológico e espaço

109

Energia

112

ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

113

Disposições gerais

113

Políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração

114

Cooperação judiciária em matéria civil

117

Cooperação judiciária em matéria penal

118

Cooperação policial

121

DOMÍNIOS EM QUE A UNIÃO PODE DECIDIR DESENVOLVER UMA ACÇÃO DE APOIO, DE COORDENAÇÃO OU DE COMPLEMENTO

123

Saúde pública

123

Indústria

125

Cultura

125

Turismo

126

Educação, juventude, desporto e formação profissional

127

Protecção civil

128

Cooperação administrativa

129

ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS

129

ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO

131

DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL

131

POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM

133

Disposições comuns

133

Política comum de segurança e defesa

138

Disposições financeiras

141

POLÍTICA COMERCIAL COMUM

142

COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES TERCEIROS E AJUDA HUMANITÁRIA

143

Cooperação para o desenvolvimento

143

Cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros

144

Ajuda humanitária

145

MEDIDAS RESTRITIVAS

146

ACORDOS INTERNACIONAIS

146

RELAÇÕES DA UNIÃO COM AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OS PAÍSES TERCEIROS E DELEGAÇÕES DA UNIÃO

149

APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE

149

FUNCIONAMENTO DA UNIÃO

150

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

150

Instituições

150

Parlamento Europeu

150

Conselho Europeu

153

Conselho de Ministros

153

Comissão Europeia

154

Tribunal de Justiça da União Europeia

156

Banco Central Europeu

164

Tribunal de Contas

165

Órgãos consultivos da União

167

Comité das Regiões

167

Comité Económico e Social

168

Banco Europeu de Investimento

169

Disposições comuns às instituições, órgãos e organismos da União

170

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

173

Quadro financeiro plurianual

173

Orçamento anual da União

174

Execução do Orçamento e quitação

177

Disposições comuns

178

Luta contra a fraude

179

COOPERAÇÃO REFORÇADA

180

DISPOSIÇÕES COMUNS

182

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

186

Protocolos e Anexos

203

ACTA FINAL

401


PT

 


16.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/1


TRATADO QUE ESTABELECE UMA CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPA

PREÂMBULO

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, A PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE, A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, O PRESIDENTE DE MALTA, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA, A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

INSPIRANDO-SE no património cultural, religioso e humanista da Europa, de que emanaram os valores universais que são os direitos invioláveis e inalienáveis da pessoa humana, bem como a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de Direito,

CONVENCIDOS de que a Europa, agora reunida após dolorosas experiências, tenciona progredir na via da civilização, do progresso e da prosperidade a bem de todos os seus habitantes, incluindo os mais frágeis e os mais desprotegidos, quer continuar a ser um continente aberto à cultura, ao saber e ao progresso social, e deseja aprofundar o carácter democrático e transparente da sua vida pública e actuar em prol da paz, da justiça e da solidariedade no mundo,

PERSUADIDOS de que os povos da Europa, continuando embora orgulhosos da respectiva identidade e história nacional, estão decididos a ultrapassar as antigas discórdias e, unidos por laços cada vez mais estreitos, a forjar o seu destino comum,

CERTOS de que, «Unida na diversidade», a Europa lhes oferece as melhores possibilidades de, respeitando os direitos de cada um e estando cientes das suas responsabilidades para com as gerações futuras e para com a Terra, prosseguir a grande aventura que faz dela um espaço privilegiado de esperança humana,

DETERMINADOS a prosseguir a obra realizada no âmbito dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado da União Europeia, assegurando a continuidade do acervo comunitário,

GRATOS aos membros da Convenção Europeia por terem elaborado o projecto da presente Constituição, em nome dos cidadãos e dos Estados da Europa,

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

Guy VERHOFSTADT

Primeiro-Ministro

Karel DE GUCHT

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA,

Stanislav GROSS

Primeiro-Ministro

Cyril SVOBODA

Ministro dos Negócios Estrangeiros

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

Anders Fogh RASMUSSEN

Primeiro-Ministro

Per Stig MØLLER

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

Gerhard SCHRÖDER

Chanceler Federal

Joseph FISCHER

Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros e Vice-Chanceler Federal

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

Juhan PARTS

Primeiro-Ministro

Kristiina OJULAND

Ministra dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,

Kostas KARAMANLIS

Primeiro-Ministro

Petros G. MOLYVIATIS

Ministro dos Negócios Estrangeiros

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,

José Luis RODRÍGUEZ ZAPATERO

Presidente do Governo

Miguel Angel MORATINOS CUYAUBÉ

Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

Jacques CHIRAC

Presidente

Jean-Pierre RAFFARIN

Primeiro-Ministro

Michel BARNIER

Ministro dos Negócios Estrangeiros

A PRESIDENTE DA IRLANDA,

Bertie AHERN

Primeiro-Ministro (Taoiseach)

Dermot AHERN

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

Silvio BERLUSCONI

Primeiro-Ministro

Franco FRATTINI

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE,

Tassos PAPADOPOULOS

Presidente

George IACOVOU

Ministro dos Negócios Estrangeiros

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,

Vaira VĪĶE FREIBERGA

Presidente

Indulis EMSIS

Primeiro-Ministro

Artis PABRIKS

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

Valdas ADAMKUS

Presidente

Algirdas Mykolas BRAZAUSKAS

Primeiro-Ministro

Antanas VALIONIS

Ministro dos Negócios Estrangeiros

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

Jean-Claude JUNCKER

Primeiro-Ministro, Ministro de Estado

Jean ASSELBORN

Vice-Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Imigração

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,

Ferenc GYURCSÁNY

Primeiro-Ministro

László KOVÁCS

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DE MALTA,

The Hon Lawrence GONZI

Primeiro-Ministro

The Hon Michael FRENDO

Ministro dos Negócios Estrangeiros

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

Dr. J. P. BALKENENDE

Primeiro-Ministro

Dr. B. R. BOT

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

Dr. Wolfgang SCHÜSSEL

Chanceler Federal

Dr. Ursula PLASSNIK

Ministra Federal dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,

Marek BELKA

Primeiro-Ministro

Włodzimierz CIMOSZEWICZ

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

Pedro Miguel DE SANTANA LOPES

Primeiro-Ministro

António Victor MARTINS MONTEIRO

Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

Anton ROP

Presidente do Governo

Ivo VAJGL

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,

Mikuláš DZURINDA

Primeiro-Ministro

Eduard KUKAN

Ministro dos Negócios Estrangeiros

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

Matti VANHANEN

Primeiro-Ministro

Erkki TUOMIOJA

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,

Göran PERSSON

Primeiro-Ministro

Laila FREIVALDS

Ministra dos Negócios Estrangeiros

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

The Rt. Hon Tony BLAIR

Primeiro-Ministro

The Rt. Hon Jack STRAW

Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Commonwealth

PARTE I

TÍTULO I

DEFINIÇÃO E OBJECTIVOS DA UNIÃO

Artigo I-1.o

Estabelecimento da União

1.   A presente Constituição, inspirada na vontade dos cidadãos e dos Estados da Europa de construírem o seu futuro comum, estabelece a União Europeia, à qual os Estados-Membros atribuem competências para atingirem os seus objectivos comuns. A União coordena as políticas dos Estados-Membros que visam atingir esses objectivos e exerce em moldes comunitários as competências que eles lhe atribuem.

2.   A União está aberta a todos os Estados europeus que respeitem os seus valores e se comprometam a promovê-los em comum.

Artigo I-2.o

Valores da União

A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito dos direitos, incluindo dos direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre mulheres e homens.

Artigo I-3.o

Objectivos da União

1.   A União tem por objectivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos.

2.   A União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas e um mercado interno em que a concorrência é livre e não falseada.

3.   A União empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente. A União fomenta o progresso científico e tecnológico.

A União combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a protecção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a protecção dos direitos das crianças.

A União promove a coesão económica, social e territorial, e a solidariedade entre os Estados-Membros.

A União respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu.

4.   Nas suas relações com o resto do mundo, a União afirma e promove os seus valores e interesses. Contribui para a paz, a segurança, o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos, o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos do Homem, em especial os das crianças, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas.

5.   A União prossegue os seus objectivos pelos meios adequados, em função das competências que lhe são atribuídas na Constituição.

Artigo I-4.o

Liberdades fundamentais e não discriminação

1.   A União garante no seu território a livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais, bem como a liberdade de estabelecimento, em conformidade com a Constituição.

2.   No âmbito de aplicação da Constituição e sem prejuízo das suas disposições específicas, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.

Artigo I-5.o

Relações entre a União e os Estados-Membros

1.   A União respeita a igualdade dos Estados-Membros perante a Constituição, bem como a respectiva identidade nacional, reflectida nas estruturas políticas e constitucionais fundamentais de cada um deles, incluindo no que se refere à autonomia local e regional. A União respeita as funções essenciais do Estado, nomeadamente as que se destinam a garantir a integridade territorial, a manter a ordem pública e a salvaguardar a segurança nacional.

2.   Em virtude do princípio da cooperação leal, a União e os Estados-Membros respeitam-se e assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes da Constituição.

Os Estados-Membros tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes da Constituição ou resultantes dos actos das instituições da União.

Os Estados-Membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e abstêm-se de qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos da União.

Artigo I-6.o

Direito da União

A Constituição e o direito adoptado pelas instituições da União, no exercício das competências que lhe são atribuídas, primam sobre o direito dos Estados-Membros.

Artigo I-7.o

Personalidade jurídica

A União tem personalidade jurídica.

Artigo I-8.o

Símbolos da União

A bandeira da União é constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre fundo azul.

O hino da União é extraído do «Hino à Alegria» da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven.

O lema da União é: «Unida na diversidade».

A moeda da União é o euro.

O Dia da Europa é comemorado a 9 de Maio em toda a União.

TÍTULO II

DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA DA UNIÃO

Artigo I-9.o

Direitos fundamentais

1.   A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais, que constitui a Parte II.

2.   A União adere à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Essa adesão não altera as competências da União, tal como definidas na Constituição.

3.   Do direito da União fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros.

Artigo I-10.o

Cidadania da União

1.   Possui a cidadania da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União acresce à cidadania nacional, não a substituindo.

2.   Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos na Constituição. Assistem-lhes:

a)

O direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros;

b)

O direito de eleger e ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado;

c)

O direito de, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, beneficiar da protecção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado;

d)

O direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu, o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu e o direito de se dirigir às instituições e aos órgãos consultivos da União numa das línguas da Constituição e de obter uma resposta na mesma língua.

Estes direitos são exercidos nas condições e nos limites definidos pela Constituição e pelas medidas adoptadas para a sua aplicação.

TÍTULO III

COMPETÊNCIAS DA UNIÃO

Artigo I-11.o

Princípios fundamentais

1.   A delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição. O exercício das competências da União rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

2.   Em virtude do princípio da atribuição, a União actua dentro dos limites das competências que os Estados-Membros lhe tenham atribuído na Constituição para alcançar os objectivos por esta fixados. As competências que não sejam atribuídas à União na Constituição pertencem aos Estados-Membros.

3.   Em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser melhor alcançados ao nível da União.

As instituições da União aplicam o princípio da subsidiariedade em conformidade com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Os Parlamentos nacionais velam pela observância deste princípio de acordo com o processo previsto no referido Protocolo.

4.   Em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da acção da União não deve exceder o necessário para alcançar os objectivos da Constituição.

As instituições da União aplicam o princípio da proporcionalidade em conformidade com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Artigo I-12.o.

Categorias de competências

1.   Quando a Constituição atribua à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos; os próprios Estados-Membros só podem fazê-lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos da União.

2.   Quando a Constituição atribua à União competência partilhada com os Estados-Membros em determinado domínio, a União e os Estados-Membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio. Os Estados-Membros exercem a sua competência na medida em que a União não tenha exercido a sua ou tenha decidido deixar de a exercer.

3.   Os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas e de emprego de acordo com disposições, determinadas na Parte III, para cuja definição a União tem competência.

4.   A União dispõe de competência para definir e executar uma política externa e de segurança comum, inclusive para definir gradualmente uma política comum de defesa.

5.   Em determinados domínios e nas condições previstas pela Constituição, a União dispõe de competência para desenvolver acções destinadas a apoiar, a coordenar ou a completar a acção dos Estados-Membros, sem substituir a competência destes nesses domínios.

Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições da Parte III relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

6.   A extensão e as regras de exercício das competências da União são determinadas pelas disposições da Parte III relativas a cada domínio.

Artigo I-13.o

Domínios de competência exclusiva

1.   A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

a)

União aduaneira;

b)

Estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno;

c)

Política monetária para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro;

d)

Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas;

e)

Política comercial comum.

2.   A União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja susceptível de afectar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas.

Artigo I-14.o

Domínios de competência partilhada

1.   A União dispõe de competência partilhada com os Estados-Membros quando a Constituição lhe atribua competência em domínios não contemplados nos artigos I-13.o e I-17.o.

2.   As competências partilhadas entre a União e os Estados-Membros aplicam-se aos principais domínios a seguir enunciados:

a)

Mercado interno;

b)

Política social, no que se refere aos aspectos definidos na Parte III;

c)

Coesão económica, social e territorial;

d)

Agricultura e pescas, com excepção da conservação dos recursos biológicos do mar;

e)

Ambiente;

f)

Defesa dos consumidores;

g)

Transportes;

h)

Redes transeuropeias;

i)

Energia;

j)

Espaço de liberdade, segurança e justiça;

k)

Problemas comuns de segurança em matéria de saúde pública, no que se refere aos aspectos definidos na Parte III.

3.   Nos domínios da investigação, do desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União dispõe de competência para desenvolver acções, nomeadamente para definir e executar programas, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados-Membros de exercerem a sua.

4.   Nos domínios da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, a União dispõe de competência para desenvolver acções e uma política comum, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados-Membros de exercerem a sua.

Artigo I-15.o

Coordenação das políticas económicas e de emprego

1.   Os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas no âmbito da União. Para tal, o Conselho de Ministros adopta medidas, nomeadamente as orientações gerais dessas políticas.

Aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro são aplicáveis disposições específicas.

2.   A União toma medidas para garantir a coordenação das políticas de emprego dos Estados-Membros, definindo, nomeadamente, as directrizes para essas políticas.

3.   A União pode tomar iniciativas para garantir a coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros.

Artigo I-16.o

Política externa e de segurança comum

1.   A competência da União em matéria de política externa e de segurança comum abrange todos os domínios da política externa, bem como todas as questões relativas à segurança da União, incluindo a definição gradual de uma política comum de defesa que poderá conduzir a uma defesa comum.

2.   Os Estados-Membros apoiam activamente e sem reservas a política externa e de segurança comum da União, num espírito de lealdade e de solidariedade mútua, e respeitam a acção da União neste domínio. Os Estados-Membros abstêm-se de toda e qualquer acção contrária aos interesses da União ou susceptível de prejudicar a sua eficácia.

Artigo I-17.o

Domínios das acções de apoio, de coordenação ou de complemento

A União dispõe de competência para desenvolver acções de apoio, de coordenação ou de complemento. São os seguintes os domínios dessas acções, na sua finalidade europeia:

a)

Protecção e melhoria da saúde humana;

b)

Indústria;

c)

Cultura;

d)

Turismo;

e)

Educação, juventude, desporto e formação profissional;

f)

Protecção civil;

g)

Cooperação administrativa.

Artigo I-18.o

Cláusula de flexibilidade

1.   Se uma acção da União for considerada necessária, no quadro das políticas definidas na Parte III, para atingir um dos objectivos estabelecidos pela Constituição, sem que esta tenha previsto os poderes de acção necessários para o efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão Europeia e após aprovação do Parlamento Europeu, adoptará as medidas adequadas.

2.   No âmbito do processo de controlo do princípio da subsidiariedade referido no n.o 3 do artigo I-11.o, a Comissão Europeia alerta os Parlamentos nacionais para as propostas fundadas no presente artigo.

3.   As medidas fundadas no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros nos casos em que a Constituição exclua tal harmonização.

TÍTULO IV

INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO

CAPÍTULO I

QUADRO INSTITUCIONAL

Artigo I-19.o

Instituições da União

1.   A União dispõe de um quadro institucional que visa:

promover os seus valores,

prosseguir os seus objectivos,

servir os seus interesses, os dos seus cidadãos e os dos Estados-Membros,

assegurar a coerência, a eficácia e a continuidade das suas políticas e das suas acções.

O quadro institucional compreende:

o Parlamento Europeu,

o Conselho Europeu,

o Conselho de Ministros (adiante designado «Conselho»),

a Comissão Europeia (adiante designada «Comissão»),

o Tribunal de Justiça da União Europeia.

2.   Cada instituição actua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição, de acordo com os procedimentos e as condições que esta estabelece. As instituições mantêm entre si uma cooperação leal.

Artigo I-20.o

Parlamento Europeu

1.   O Parlamento Europeu exerce, juntamente com o Conselho, a função legislativa e a função orçamental. O Parlamento Europeu exerce funções de controlo político e funções consultivas em conformidade com as condições estabelecidas na Constituição. Compete-lhe eleger o Presidente da Comissão.

2.   O Parlamento Europeu é composto por representantes dos cidadãos da União. O seu número não pode ser superior a setecentos e cinquenta. A representação dos cidadãos é degressivamente proporcional, com um limiar mínimo de seis membros por Estado-Membro. A nenhum Estado-Membro podem ser atribuídos mais do que noventa e seis lugares.

O Conselho Europeu adopta por unanimidade, por iniciativa do Parlamento Europeu e com a aprovação deste, uma decisão europeia que determine a composição do Parlamento Europeu, na observância dos princípios referidos no primeiro parágrafo.

3.   Os membros do Parlamento Europeu são eleitos, por sufrágio universal directo, livre e secreto, por um mandato de cinco anos.

4.   O Parlamento Europeu elege de entre os seus membros o seu Presidente e a sua Mesa.

Artigo I-21.o

Conselho Europeu

1.   O Conselho Europeu dá à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e define as orientações e prioridades políticas gerais da União. O Conselho Europeu não exerce função legislativa.

2.   O Conselho Europeu é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, bem como pelo seu Presidente e pelo Presidente da Comissão. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União participa nos trabalhos do Conselho Europeu.

3.   O Conselho Europeu reúne-se uma vez por trimestre, por convocação do seu Presidente. Quando a ordem de trabalhos o exija, os membros do Conselho Europeu podem decidir que cada um será assistido por um ministro e, no caso do Presidente da Comissão, por um membro da Comissão. Quando a situação o exija, o Presidente convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu.

4.   O Conselho Europeu pronuncia-se por consenso, salvo disposição em contrário da Constituição.

Artigo I-22.o

Presidente do Conselho Europeu

1.   O Conselho Europeu elege o seu Presidente por maioria qualificada, por um mandato de dois anos e meio, renovável uma vez. Em caso de impedimento ou de falta grave, o Conselho Europeu pode pôr termo ao seu mandato, de acordo com o mesmo procedimento.

2.   O Presidente do Conselho Europeu:

a)

Preside e dinamiza os trabalhos do Conselho Europeu;

b)

Assegura a preparação e continuidade dos trabalhos do Conselho Europeu, em cooperação com o Presidente da Comissão e com base nos trabalhos do Conselho dos Assuntos Gerais;

c)

Actua no sentido de facilitar a coesão e o consenso no âmbito do Conselho Europeu;

d)

Apresenta um relatório ao Parlamento Europeu após cada uma das reuniões do Conselho Europeu.

O Presidente do Conselho Europeu assegura, ao seu nível e nessa qualidade, a representação externa da União nas matérias do âmbito da política externa e de segurança comum, sem prejuízo das atribuições do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União.

3.   O Presidente do Conselho Europeu não pode exercer qualquer mandato nacional.

Artigo I-23.o

Conselho de Ministros

1.   O Conselho exerce, juntamente com o Parlamento Europeu, a função legislativa e a função orçamental. O Conselho exerce funções de definição das políticas e de coordenação em conformidade com as condições estabelecidas na Constituição.

2.   O Conselho é composto por um representante de cada Estado-Membro ao nível ministerial, com poderes para vincular o Governo do respectivo Estado-Membro e exercer o direito de voto.

3.   O Conselho delibera por maioria qualificada, salvo disposição em contrário da Constituição.

Artigo I-24.o

Formações do Conselho de Ministros

1.   O Conselho reúne-se em diferentes formações.

2.   O Conselho dos Assuntos Gerais assegura a coerência dos trabalhos das diferentes formações do Conselho.

O Conselho dos Assuntos Gerais prepara as reuniões do Conselho Europeu e assegura o seu seguimento, em articulação com o Presidente do Conselho Europeu e com a Comissão.

3.   O Conselho dos Negócios Estrangeiros elabora a acção externa da União, de acordo com as linhas estratégicas fixadas pelo Conselho Europeu, e assegura a coerência da acção da União.

4.   O Conselho Europeu adopta por maioria qualificada uma decisão europeia que estabeleça a lista das outras formações do Conselho.

5.   A preparação dos trabalhos do Conselho é da responsabilidade de um Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros.

6.   São públicas as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo. Para o efeito, cada reunião do Conselho é dividida em duas partes, consagradas, respectivamente, às deliberações sobre os actos legislativos da União e às actividades não legislativas.

7.   A Presidência das formações do Conselho, com excepção da dos Negócios Estrangeiros, é assegurada pelos representantes dos Estados-Membros no Conselho, com base num sistema de rotação igualitária em conformidade com as condições estabelecidas numa decisão europeia do Conselho Europeu. O Conselho Europeu delibera por maioria qualificada.

Artigo I-25.o

Definição da maioria qualificada no Conselho Europeu e no Conselho

1.   A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos membros do Conselho, num mínimo de quinze, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65 % da população da União.

A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, quatro membros do Conselho; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

2.   Em derrogação do n.o 1, quando o Conselho não delibere sob proposta da Comissão ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 72 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65 % da população da União.

3.   Os n.os 1 e 2 são aplicáveis ao Conselho Europeu quando este delibere por maioria qualificada.

4.   O Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão não participam nas votações do Conselho Europeu.

Artigo I-26.o

Comissão Europeia

1.   A Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para esse efeito. A Comissão vela pela aplicação da Constituição, bem como das medidas adoptadas pelas instituições por força desta. Controla a aplicação do direito da União, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça da União Europeia. A Comissão executa o Orçamento e gere os programas. Exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas na Constituição. Com excepção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos na Constituição, a Comissão assegura a representação externa da União. Toma a iniciativa da programação anual e plurianual da União com vista à obtenção de acordos interinstitucionais.

2.   Os actos legislativos da União só podem ser adoptados sob proposta da Comissão, salvo disposição em contrário da Constituição. Os demais actos são adoptados sob proposta da Comissão nos casos em que a Constituição o determinar.

3.   O mandato da Comissão é de cinco anos.

4.   Os membros da Comissão são escolhidos em função da sua competência geral e do seu empenhamento europeu de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência.

5.   A primeira Comissão nomeada nos termos da Constituição será constituída por um nacional de cada Estado-Membro, incluindo o seu Presidente e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, que será um dos Vice-Presidentes.

6.   Após o termo do mandato da Comissão a que se refere o n.o 5, a Comissão será composta por um número de membros, incluindo o seu Presidente e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, correspondente a dois terços do número dos Estados-Membros, a menos que o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, decida alterar esse número.

Os membros da Comissão são escolhidos de entre os nacionais dos Estados-Membros, com base num sistema de rotação igualitária entre os Estados-Membros. Este sistema é estabelecido por decisão europeia do Conselho Europeu, adoptada por unanimidade, com base nos seguintes princípios:

a)

Os Estados-Membros devem ser tratados em rigoroso pé de igualdade no que respeita à determinação da sequência dos seus nacionais como membros da Comissão e ao período em que se mantêm neste cargo; assim sendo, a diferença entre o número total de mandatos exercidos pelos nacionais de dois Estados-Membros nunca pode ser superior a um;

b)

Sob reserva da alínea a), a composição de cada uma das sucessivas Comissões deve reflectir de forma satisfatória a posição demográfica e geográfica relativa dos Estados-Membros no seu conjunto.

7.   A Comissão exerce as suas responsabilidades com total independência. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo I-28.o, os membros da Comissão não solicitam nem aceitam instruções de nenhum Governo, instituição, órgão ou organismo. Os membros da Comissão abstêm-se de toda e qualquer acção que seja incompatível com os seus deveres ou com o exercício das suas funções.

8.   A Comissão, enquanto colégio, é responsável perante o Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu pode votar uma moção de censura à Comissão em conformidade com o artigo III-340.o. Caso tal moção seja adoptada, os membros da Comissão devem demitir-se colectivamente das suas funções e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União deve demitir-se das funções que exerce na Comissão.

Artigo I-27.o

Presidente da Comissão Europeia

1.   Tendo em conta os resultados das eleições para o Parlamento Europeu e depois de proceder às consultas adequadas, o Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, propõe ao Parlamento Europeu um candidato ao cargo de Presidente da Comissão. O candidato é eleito pelo Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem. Caso o candidato não obtenha a maioria dos votos, o Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, proporá no prazo de um mês um novo candidato, que é eleito pelo Parlamento Europeu de acordo com o mesmo processo.

2.   O Conselho, de comum acordo com o Presidente eleito, adopta a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão. Essas personalidades são escolhidas, com base nas sugestões apresentadas por cada Estado-Membro, segundo os critérios definidos no n.o 4 e no segundo parágrafo do n.o 6 do artigo I-26.o.

O Presidente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União e os demais membros da Comissão são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu. Com base nessa aprovação, a Comissão é nomeada pelo Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada.

3.   O Presidente da Comissão:

a)

Define as orientações no âmbito das quais a Comissão exerce a sua missão;

b)

Determina a organização interna da Comissão, a fim de assegurar a coerência, a eficácia e a colegialidade da sua acção;

c)

Nomeia Vice-Presidentes de entre os membros da Comissão, com exclusão do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União.

Qualquer membro da Comissão apresentará a sua demissão se o Presidente lho pedir. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União apresentará a sua demissão, nos termos do n.o 1 do artigo I-28.o, se o Presidente lho pedir.

Artigo I-28.o

Ministro dos Negócios Estrangeiros da União

1.   O Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, com o acordo do Presidente da Comissão, nomeia o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União. O Conselho Europeu pode pôr termo ao seu mandato, de acordo com o mesmo procedimento.

2.   O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União conduz a política externa e de segurança comum da União. Contribui, com as suas propostas, para a definição dessa política, executando-a na qualidade de mandatário do Conselho. Actua do mesmo modo no que se refere à política comum de segurança e defesa.

3.   O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.

4.   O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União é um dos Vice-Presidentes da Comissão. Assegura a coerência da acção externa da União. Cabem-lhe, no âmbito da Comissão, as responsabilidades que incumbem a esta instituição no domínio das relações externas, bem como a coordenação dos demais aspectos da acção externa da União. No exercício das suas responsabilidades ao nível da Comissão, e apenas em relação a essas responsabilidades, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União fica sujeito aos processos que regem o funcionamento da Comissão, na medida em que tal seja compatível com os n.os 2 e 3.

Artigo I-29.o

Tribunal de Justiça da União Europeia

1.   O Tribunal de Justiça da União Europeia inclui o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e tribunais especializados. O Tribunal de Justiça da União Europeia garante o respeito do direito na interpretação e aplicação da Constituição.

Os Estados-Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União.

2.   O Tribunal de Justiça é composto de um juiz por cada Estado-Membro. O Tribunal de Justiça é assistido por advogados-gerais.

O Tribunal Geral é composto de, pelo menos, um juiz por cada Estado-Membro.

Os juízes e os advogados-gerais do Tribunal de Justiça e os juízes do Tribunal Geral são escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições estabelecidas nos artigos III-355.o e III-356.o São nomeados de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros, por seis anos. Os juízes e os advogados-gerais cujo mandato tenha chegado a seu termo podem ser de novo nomeados.

3.   O Tribunal de Justiça da União Europeia decide, nos termos do disposto na Parte III:

a)

Sobre os recursos interpostos por um Estado-Membro, por uma instituição ou por pessoas singulares ou colectivas;

b)

A título prejudicial, a pedido dos órgãos jurisdicionais nacionais, sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade dos actos adoptados pelas instituições;

c)

Nos demais casos previstos pela Constituição.

CAPÍTULO II

OUTRAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS CONSULTIVOS DA UNIÃO

Artigo I-30.o

Banco Central Europeu

1.   O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais constituem o Sistema Europeu de Bancos Centrais. O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, que constituem o Eurossistema, conduzem a política monetária da União.

2.   O Sistema Europeu de Bancos Centrais é dirigido pelos órgãos de decisão do Banco Central Europeu. O objectivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais é a manutenção da estabilidade dos preços. Sem prejuízo deste objectivo, o Sistema Europeu de Bancos Centrais dá apoio às políticas económicas gerais na União para contribuir para a realização dos objectivos desta. Cumpre também as outras missões de um banco central, em conformidade com a Parte III e com o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

3.   O Banco Central Europeu é uma instituição. Tem personalidade jurídica. Só ele tem o direito exclusivo de autorizar a emissão do euro. É independente no exercício dos seus poderes e na gestão das suas finanças. As instituições, órgãos e organismos da União, bem como os Governos dos Estados-Membros, respeitam esta independência.

4.   O Banco Central Europeu adopta as medidas necessárias ao desempenho das suas atribuições nos termos dos artigos III-185.o a III-191.o e III-196.o e em conformidade com as condições estabelecidas no Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Nos termos dos mesmos artigos, os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, bem como os respectivos bancos centrais, conservam as suas competências no domínio monetário.

5.   Nos domínios das suas atribuições, o Banco Central Europeu é consultado sobre qualquer projecto de acto da União, bem como sobre qualquer projecto de regulamentação ao nível nacional, e pode apresentar pareceres.

6.   Os órgãos de decisão do Banco Central Europeu, a sua composição e as suas regras de funcionamento são definidos nos artigos III-382.o e III-383.o, bem como no Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

Artigo I-31.o

Tribunal de Contas

1.   O Tribunal de Contas é uma instituição. Efectua a fiscalização das contas da União.

2.   O Tribunal de Contas examina as contas da totalidade das receitas e despesas da União e garante a boa gestão financeira.

3.   O Tribunal de Contas é composto por um nacional de cada Estado-Membro. Os seus membros exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União.

Artigo I-32.o

Órgãos consultivos da União

1.   O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité das Regiões e por um Comité Económico e Social, que exercem funções consultivas.

2.   O Comité das Regiões é composto por representantes das colectividades regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

3.   O Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros actores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural.

4.   Os membros do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social não estão vinculados a quaisquer instruções. Exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União.

5.   As regras relativas à composição destes Comités, à designação dos seus membros, às suas atribuições e ao seu funcionamento são definidas nos artigos III-386.o a III-392.o.

As regras referidas nos n.os 2 e 3 relativas à natureza da sua composição, são periodicamente revistas pelo Conselho, por forma a ter em conta a evolução económica, social e demográfica na União. O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta decisões europeias para o efeito.

TÍTULO V

EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo I-33.o

Actos jurídicos da União

1.   Para exercerem as competências da União, as instituições utilizam como instrumentos jurídicos, em conformidade com a Parte III, a lei europeia, a lei-quadro europeia, o regulamento europeu, a decisão europeia, as recomendações e os pareceres.

A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral. É obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

A lei-quadro europeia é um acto legislativo que vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à escolha da forma e dos meios.

O regulamento europeu é um acto não legislativo de carácter geral destinado a dar execução aos actos legislativos e a certas disposições da Constituição. Tanto pode ser obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros como pode vincular o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à escolha da forma e dos meios.

A decisão europeia é um acto não legislativo obrigatório em todos os seus elementos. Quando designa destinatários, só é obrigatória para estes.

As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo.

2.   Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo, o Parlamento Europeu e o Conselho abster-se-ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado.

Artigo I-34.o

Actos legislativos

1.   As leis e leis-quadro europeias são adoptadas, sob proposta da Comissão, conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de acordo com o processo legislativo ordinário estabelecido no artigo III-396.o. Se as duas instituições não chegarem a acordo, o acto não será adoptado.

2.   Nos casos específicos previstos pela Constituição, as leis e leis-quadro europeias são adoptadas pelo Parlamento Europeu, com a participação do Conselho, ou por este, com a participação do Parlamento Europeu, de acordo com processos legislativos especiais.

3.   Nos casos específicos previstos pela Constituição, as leis e leis-quadro europeias podem ser adoptadas por iniciativa de um grupo de Estados-Membros ou do Parlamento Europeu, por recomendação do Banco Central Europeu ou a pedido do Tribunal de Justiça ou do Banco Europeu de Investimento.

Artigo I-35.o

Actos não legislativos

1.   O Conselho Europeu adopta decisões europeias nos casos previstos pela Constituição.

2.   O Conselho e a Comissão, designadamente nos casos previstos nos artigos I-36.o e I-37.o, bem como o Banco Central Europeu nos casos específicos previstos pela Constituição, adoptam regulamentos europeus ou decisões europeias.

3.   O Conselho adopta recomendações. Delibera sob proposta da Comissão em todos os casos em que a Constituição determine que o Conselho adopte actos sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por unanimidade nos domínios em que esta é exigida para a adopção de um acto da União. A Comissão, bem como o Banco Central Europeu nos casos específicos previstos pela Constituição, adoptam recomendações.

Artigo I-36.o

Regulamentos europeus delegados

1.   As leis e leis-quadro europeias podem delegar na Comissão o poder de adoptar regulamentos europeus delegados que completem ou alterem certos elementos não essenciais da lei ou lei-quadro europeia.

As leis e leis-quadro europeias delimitam explicitamente os objectivos, o conteúdo, o âmbito de aplicação e o período de vigência da delegação de poderes. Os elementos essenciais de cada domínio são reservados à lei ou lei-quadro europeia e não podem, portanto, ser objecto de delegação de poderes.

2.   As leis e leis-quadro europeias fixam explicitamente as condições a que a delegação fica sujeita, que podem ser as seguintes:

a)

O Parlamento Europeu ou o Conselho podem decidir revogar a delegação;

b)

O regulamento europeu delegado só pode entrar em vigor se, no prazo fixado pela lei ou lei-quadro europeia, não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

Para efeitos das alíneas a) e b), o Parlamento Europeu delibera por maioria dos membros que o compõem e o Conselho delibera por maioria qualificada.

Artigo I-37.o

Actos de execução

1.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União.

2.   Quando sejam necessárias condições uniformes de execução dos actos juridicamente vinculativos da União, estes conferirão competências de execução à Comissão ou, em casos específicos devidamente justificados e nos casos previstos no artigo I-40.o, ao Conselho.

3.   Para efeitos do n.o 2, a lei europeia define previamente as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo que os Estados-Membros podem aplicar ao exercício das competências de execução pela Comissão.

4.   Os actos de execução da União assumem a forma de regulamentos europeus de execução ou de decisões europeias de execução.

Artigo I-38.o

Princípios comuns aos actos jurídicos da União

1.   Quando a Constituição não determine o tipo de acto a adoptar, as instituições escolhê-lo-ão caso a caso, no respeito dos procedimentos aplicáveis e do princípio da proporcionalidade referido no artigo I-11.o.

2.   Os actos jurídicos são fundamentados e fazem referência às propostas, iniciativas, recomendações, pedidos ou pareceres previstos pela Constituição.

Artigo I-39.o

Publicação e entrada em vigor

1.   As leis e leis-quadro europeias adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário são assinadas pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho.

Nos restantes casos, são assinadas pelo Presidente da instituição que as adoptou.

As leis e leis-quadro europeias são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor na data por elas fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

2.   Os regulamentos europeus, e as decisões europeias que não indiquem destinatário, são assinados pelo Presidente da instituição que os adoptou.

Os regulamentos europeus, e as decisões europeias que não indiquem destinatário, são publicados no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor na data por eles fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

3.   As decisões europeias que não sejam as referidas no n.o 2 são notificadas aos respectivos destinatários e produzem efeitos mediante essa notificação.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Artigo I-40.o

Disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum

1.   A União Europeia conduz uma política externa e de segurança comum baseada no desenvolvimento da solidariedade política mútua entre os Estados-Membros, na identificação das questões de interesse geral e na realização de um grau de convergência crescente das acções dos Estados-Membros.

2.   O Conselho Europeu identifica os interesses estratégicos da União e define os objectivos da sua política externa e de segurança comum. O Conselho elabora essa política no quadro das orientações estratégicas estabelecidas pelo Conselho Europeu e em conformidade com a Parte III.

3.   O Conselho Europeu e o Conselho adoptam as decisões europeias necessárias.

4.   A política externa e de segurança comum é executada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da União e pelos Estados-Membros, utilizando os meios nacionais e os da União.

5.   Os Estados-Membros concertam-se no Conselho Europeu e no Conselho sobre todas as questões de política externa e de segurança que se revistam de interesse geral, a fim de definir uma abordagem comum. Antes de empreender qualquer acção no plano internacional ou de assumir qualquer compromisso que possa afectar os interesses da União, cada Estado-Membro consulta os outros no Conselho Europeu ou no Conselho. Os Estados-Membros asseguram, através da convergência das suas acções, que a União possa defender os seus interesses e os seus valores no plano internacional. Os Estados-Membros são solidários entre si.

6.   Em matéria de política externa e de segurança comum, o Conselho Europeu e o Conselho adoptam decisões europeias por unanimidade, com excepção dos casos previstos na Parte III. Pronunciam-se por iniciativa de um Estado-Membro, sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União ou sob proposta deste com o apoio da Comissão. Ficam excluídas as leis e leis-quadro europeias.

7.   O Conselho Europeu pode adoptar, por unanimidade, uma decisão europeia que determine que o Conselho delibere por maioria qualificada em casos não previstos na Parte III.

8.   O Parlamento Europeu é regularmente consultado sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da política externa e de segurança comum. É mantido ao corrente da sua evolução.

Artigo I-41.o

Disposições específicas relativas à política comum de segurança e defesa

1.   A política comum de segurança e defesa faz parte integrante da política externa e de segurança comum. A política comum de segurança e defesa garante à União uma capacidade operacional apoiada em meios civis e militares. A União pode empregá-los em missões no exterior a fim de assegurar a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas. A execução destas tarefas assenta nas capacidades fornecidas pelos Estados-Membros.

2.   A política comum de segurança e defesa inclui a definição gradual de uma política de defesa comum da União. A política comum de segurança e defesa conduzirá a uma defesa comum logo que o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, assim o decida. Neste caso, o Conselho Europeu recomendará aos Estados-Membros que adoptem uma decisão nesse sentido, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

A política da União na acepção do presente artigo não afecta o carácter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros, respeita as obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico Norte para certos Estados-Membros que consideram que a sua defesa comum se realiza no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, e é compatível com a política comum de segurança e defesa estabelecida nesse quadro.

3.   Com vista à execução da política comum de segurança e defesa, os Estados-Membros colocam à disposição da União capacidades civis e militares de modo a contribuir para os objectivos definidos pelo Conselho. Os Estados-Membros que constituam entre si forças multinacionais podem também colocá-las à disposição da política comum de segurança e defesa.

Os Estados-Membros comprometem-se a melhorar progressivamente as suas capacidades militares. É instituída uma agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e dos armamentos (Agência Europeia de Defesa), para identificar as necessidades operacionais, promover as medidas necessárias para as satisfazer, contribuir para identificar e, se necessário, executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa, participar na definição de uma política europeia de capacidades e de armamento e prestar assistência ao Conselho na avaliação do melhoramento das capacidades militares.

4.   As decisões europeias relativas à política comum de segurança e defesa, incluindo as que digam respeito ao lançamento de uma missão referida no presente artigo, são adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União ou por iniciativa de um Estado-Membro. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União pode propor o recurso aos meios nacionais e aos instrumentos da União, eventualmente em conjunto com a Comissão.

5.   O Conselho pode confiar a realização de uma missão, no âmbito da União, a um grupo de Estados-Membros, a fim de preservar os valores da União e servir os seus interesses. A realização dessa missão rege-se pelo disposto no artigo III-310.o.

6.   Os Estados-Membros cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados e que tenham assumido compromissos mais vinculativos na matéria tendo em vista a realização das missões mais exigentes, estabelecem uma cooperação estruturada permanente no âmbito da União. Essa cooperação rege-se pelo disposto no artigo III-312.o. Tal não afecta o disposto no artigo III-309.o.

7.   Se um Estado-Membro vier a ser vítima de agressão armada no seu território, os outros Estados-Membros devem prestar-lhe auxílio e assistência por todos os meios ao seu alcance, em conformidade com o artigo 51.o da Carta das Nações Unidas. Tal não afecta o carácter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros.

Os compromissos e a cooperação neste domínio respeitam os compromissos assumidos no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, que, para os Estados que são membros desta organização, continua a ser o fundamento da sua defesa colectiva e a instância apropriada para a concretizar.

8.   O Parlamento Europeu é regularmente consultado sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da política comum de segurança e defesa. É mantido ao corrente da sua evolução.

Artigo I-42.o

Disposições específicas relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça

1.   A União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça:

a)

Através da adopção de leis e leis-quadro europeias destinadas, se necessário, a aproximar as disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros nos domínios referidos na Parte III;

b)

Pela promoção da confiança mútua entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, em especial com base no reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais;

c)

Através da cooperação operacional entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços especializados no domínio da prevenção e detecção de infracções penais.

2.   Os Parlamentos nacionais podem, no quadro do espaço de liberdade, segurança e justiça, participar nos mecanismos de avaliação previstos no artigo III-260.o. São associados ao controlo político da Europol e à avaliação das actividades da Eurojust, nos termos dos artigos III-276.o e III-273.o.

3.   Os Estados-Membros dispõem de direito de iniciativa no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, nos termos do artigo III-264.o.

Artigo I-43.o

Cláusula de solidariedade

1.   A União e os seus Estados-Membros actuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado-Membro for vítima de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana. A União mobiliza todos os instrumentos ao seu dispor, incluindo os meios militares disponibilizados pelos Estados-Membros, para:

a)

Prevenir a ameaça terrorista no território dos Estados-Membros,

proteger as instituições democráticas e a população civil de um eventual ataque terrorista,

prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de ataque terrorista;

b)

Prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de catástrofe natural ou de origem humana.

2.   As regras de execução do presente artigo constam do artigo III-329.o.

CAPÍTULO III

COOPERAÇÃO REFORÇADA

Artigo I-44.o

Cooperação reforçada

1.   Os Estados-Membros que desejem instituir entre si uma cooperação reforçada no âmbito das competências não exclusivas da União podem recorrer às instituições desta e exercer essas competências aplicando as disposições pertinentes da Constituição, dentro dos limites e segundo as regras previstas no presente artigo e nos artigos III-416.o a III-423.o.

As cooperações reforçadas visam favorecer a realização dos objectivos da União, preservar os seus interesses e reforçar o seu processo de integração. Estão abertas, a qualquer momento, a todos os Estados-Membros, nos termos do artigo III-418.o.

2.   A decisão europeia que autoriza uma cooperação reforçada é adoptada como último recurso pelo Conselho, quando este tenha determinado que os objectivos da cooperação em causa não podem ser atingidos num prazo razoável pela União no seu conjunto e desde que, pelo menos, um terço dos Estados-Membros participe na cooperação. O Conselho delibera nos termos do artigo III-419.o.

3.   Todos os membros do Conselho podem participar nas suas deliberações, mas só os membros do Conselho que representem os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada podem participar na votação.

A unanimidade é constituída apenas pelos votos dos representantes dos Estados-Membros participantes.

A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo de membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

Em derrogação dos terceiro e quarto parágrafos, quando o Conselho não delibere com base numa proposta da Comissão ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 72 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

4.   Os actos adoptados no âmbito de uma cooperação reforçada vinculam apenas os Estados-Membros participantes. Tais actos não são considerados acervo que deva ser aceite pelos Estados candidatos à adesão à União.

TÍTULO VI

VIDA DEMOCRÁTICA DA UNIÃO

Artigo I-45.o

Princípio da igualdade democrática

Em todas as suas actividades, a União respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições, órgãos e organismos.

Artigo I-46.o

Princípio da democracia representativa

1.   O funcionamento da União baseia-se na democracia representativa.

2.   Os cidadãos estão directamente representados ao nível da União no Parlamento Europeu.

Os Estados-Membros estão representados no Conselho Europeu pelo respectivo Chefe de Estado ou de Governo e no Conselho pelos respectivos Governos, eles próprios democraticamente responsáveis, quer perante os respectivos Parlamentos nacionais, quer perante os seus cidadãos.

3.   Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União. As decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível.

4.   Os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União.

Artigo I-47.o

Princípio da democracia participativa

1.   As instituições, recorrendo aos meios adequados, dão aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de acção da União.

2.   As instituições estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil.

3.   A fim de assegurar a coerência e a transparência das acções da União, a Comissão procede a amplas consultas às partes interessadas.

4.   Um milhão, pelo menos, de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de Estados-Membros, pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão a, no âmbito das suas atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um acto jurídico da União para aplicar a Constituição. As normas processuais e as condições para a apresentação de tal iniciativa pelos cidadãos, incluindo o número mínimo de Estados-Membros de que aqueles devem provir, são estabelecidas por lei europeia.

Artigo I-48.o

Parceiros sociais e diálogo social autónomo

A União reconhece e promove o papel dos parceiros sociais ao nível da União, tendo em conta a diversidade dos sistemas nacionais. A União facilita o diálogo entre os parceiros sociais, no respeito pela sua autonomia.

A Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego contribui para o diálogo social.

Artigo I-49.o

Provedor de Justiça Europeu

O Provedor de Justiça Europeu, que é eleito pelo Parlamento Europeu, recebe queixas respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições, órgãos ou organismos da União, nas condições estabelecidas pela Constituição. O Provedor de Justiça instrui essas queixas e apresenta relatórios sobre as mesmas. Exerce as suas funções com total independência.

Artigo I-50.o

Transparência dos trabalhos das instituições, órgãos e organismos da União

1.   A fim de promover a boa governação e assegurar a participação da sociedade civil, a actuação das instituições, órgãos e organismos da União pauta-se pelo maior respeito possível do princípio da abertura.

2.   As sessões do Parlamento Europeu são públicas, assim como as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo.

3.   Qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro tem direito de acesso, nas condições estabelecidas pela Parte III, aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, seja qual for o suporte desses documentos.

A lei europeia estabelece os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o exercício do direito de acesso a esses documentos.

4.   Cada instituição, órgão ou organismo estabelece, no respectivo regulamento interno, disposições específicas sobre o acesso aos seus documentos, em conformidade com a lei europeia referida no n.o 3.

Artigo I-51.o

Protecção de dados pessoais

1.   Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.

2.   A lei ou lei-quadro europeia estabelece as normas relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação do direito da União, e à livre circulação desses dados. A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes.

Artigo I-52.o

Estatuto das igrejas e das organizações não confessionais

1.   A União respeita e não interfere no estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-Membros.

2.   A União respeita igualmente o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as organizações filosóficas e não confessionais.

3.   Reconhecendo a sua identidade e o seu contributo específico, a União mantém um diálogo aberto, transparente e regular com as referidas igrejas e organizações.

TÍTULO VII

FINANÇAS DA UNIÃO

Artigo I-53.o

Princípios orçamentais e financeiros

1.   Todas as receitas e despesas da União devem ser objecto de previsão para cada exercício orçamental e ser inscritas no Orçamento da União, em conformidade com a Parte III.

2.   O Orçamento deve respeitar o equilíbrio entre receitas e despesas.

3.   As despesas inscritas no Orçamento são autorizadas para o período do exercício orçamental anual, em conformidade com a lei europeia referida no artigo III-412.o

4.   A execução de despesas inscritas no Orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo da União que confira fundamento jurídico à sua acção e à execução da despesa correspondente, em conformidade com a lei europeia referida no artigo III-412.o, salvo excepções que esta preveja.

5.   Para assegurar a manutenção da disciplina orçamental, a União não adopta actos susceptíveis de ter uma incidência significativa no Orçamento sem dar a garantia de que as despesas decorrentes desses actos podem ser financiadas dentro dos limites dos recursos próprios da União e na observância do quadro financeiro plurianual referido no artigo I-55.o.

6.   O Orçamento é executado de acordo com o princípio da boa gestão financeira. Os Estados-Membros cooperam com a União a fim de assegurar que as dotações inscritas no Orçamento sejam utilizadas de acordo com esse princípio.

7.   Em conformidade com o artigo III-415.o, a União e os Estados-Membros combatem as fraudes e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

Artigo I-54.o

Recursos próprios da União

1.   A União dota-se dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas.

2.   O Orçamento da União é integralmente financiado por recursos próprios, sem prejuízo de outras receitas.

3.   As disposições aplicáveis ao sistema de recursos próprios da União são estabelecidas por lei europeia do Conselho. Neste quadro, pode estabelecer-se novas categorias de recursos próprios ou revogar uma categoria existente. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu. Essa lei europeia só entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

4.   As medidas de execução do sistema de recursos próprios da União são estabelecidas por lei europeia do Conselho, desde que tal esteja estabelecido na lei europeia adoptada com fundamento no n.o 3. O Conselho delibera após aprovação do Parlamento Europeu.

Artigo I-55.o

Quadro financeiro plurianual

1.   O quadro financeiro plurianual destina-se a garantir que as despesas da União sigam uma evolução ordenada dentro dos limites dos seus recursos próprios. O quadro financeiro plurianual fixa os montantes dos limites máximos anuais das dotações para autorização por categoria de despesa em conformidade com o artigo III-402.o.

2.   O quadro financeiro plurianual é estabelecido por lei europeia do Conselho. Este delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem.

3.   O Orçamento anual da União respeita o quadro financeiro plurianual.

4.   O Conselho Europeu pode adoptar, por unanimidade, uma decisão europeia que autorize o Conselho a deliberar por maioria qualificada quando adoptar a lei europeia do Conselho a que se refere o n.o 2.

Artigo I-56.o

Orçamento da União

A lei europeia estabelece o Orçamento anual da União em conformidade com o artigo III-404.o.

TÍTULO VIII

A UNIÃO E OS ESTADOS VIZINHOS

Artigo I-57.o

A União e os Estados vizinhos

1.   A União desenvolve relações privilegiadas com os países vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e pacíficas, baseadas na cooperação.

2.   Para efeitos do n.o 1, a União pode celebrar acordos específicos com os países interessados. Esses acordos podem incluir direitos e obrigações recíprocos, bem como a possibilidade de realizar acções em comum. A sua aplicação é acompanhada de uma concertação periódica.

TÍTULO IX

QUALIDADE DE MEMBRO DA UNIÃO

Artigo I-58.o

Critérios de elegibilidade e processo de adesão à União

1.   A União está aberta a todos os Estados europeus que respeitem os valores enunciados no artigo I-2.o e se comprometam a promovê-los em comum.

2.   Qualquer Estado europeu que deseje tornar-se membro da União dirige um pedido nesse sentido ao Conselho. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são informados desse pedido. O Conselho delibera por unanimidade, depois de consultar a Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem. As condições e regras de admissão são acordadas entre os Estados-Membros e o Estado candidato. Esse acordo é submetido a ratificação por todos os Estados Contratantes, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

Artigo I-59.o

Suspensão de certos direitos resultantes da qualidade de membro da União

1.   O Conselho, por iniciativa fundamentada de um terço dos Estados-Membros, por iniciativa fundamentada do Parlamento Europeu ou sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão europeia em que constate a existência de um risco manifesto de violação grave, por parte de um Estado-Membro, dos valores enunciados no artigo  I-2.o. O Conselho delibera por maioria de quatro quintos dos seus membros, após aprovação do Parlamento Europeu.

Antes de proceder a essa constatação, o Conselho ouve o Estado-Membro em causa e, deliberando segundo o mesmo processo, pode dirigir-lhe recomendações.

O Conselho verifica regularmente se continuam válidos os motivos que conduziram a essa constatação.

2.   O Conselho Europeu, por iniciativa de um terço dos Estados-Membros ou sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão europeia em que constate a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, dos valores enunciados no artigo I-2.o, após ter convidado esse Estado a apresentar as suas observações sobre a questão. O Conselho Europeu delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.

3.   Feita a constatação a que se refere o n.o 2, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão europeia que suspenda alguns dos direitos decorrentes da aplicação da Constituição ao Estado-Membro em causa, incluindo o direito de voto do membro do Conselho que represente esse Estado. O Conselho tem em conta as eventuais consequências dessa suspensão sobre os direitos e obrigações das pessoas singulares e colectivas.

De qualquer modo, esse Estado continua vinculado às obrigações que lhe incumbem por força da Constituição.

4.   Se se alterar a situação que motivou a imposição das medidas adoptadas ao abrigo do n.o 3, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão europeia que altere ou revogue essas medidas.

5.   Para efeitos do presente artigo, o membro do Conselho Europeu ou do Conselho que represente o Estado-Membro em causa não participa na votação e o Estado-Membro em causa não é tido em conta no cálculo do terço ou dos quatro quintos dos Estados-Membros previsto nos n.os 1 e 2. A abstenção dos membros presentes ou representados não impede a adopção das decisões europeias a que se refere o n.o 2.

Para a adopção das decisões europeias a que se referem os n.os 3 e 4, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 72 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

Quando, na sequência de uma decisão de suspensão do direito de voto adoptada nos termos do n.o 3, o Conselho delibere, por maioria qualificada, com fundamento numa disposição da Constituição, essa maioria qualificada é a definida no segundo parágrafo; caso o Conselho delibere sob proposta da Comissão ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados. Neste último caso, a minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo de membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

6.   Para efeitos do presente artigo, o Parlamento Europeu delibera por maioria de dois terços dos votos expressos que representem a maioria dos membros que o compõem.

Artigo I-60.o

Saída voluntária da União

1.   Qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respectivas normas constitucionais, retirar-se da União.

2.   Qualquer Estado-Membro que decida retirar-se da União notifica a sua intenção ao Conselho Europeu. Em função das orientações do Conselho Europeu, a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União. Esse acordo é negociado nos termos do n.o 3 do artigo III-325.o. O acordo é celebrado em nome da União pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após aprovação do Parlamento Europeu.

3.   A Constituição deixa de ser aplicável ao Estado-Membro em causa a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação referida no n.o 2, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado-Membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

4.   Para efeitos dos n.os 2 e 3, o membro do Conselho Europeu e do Conselho que representa o Estado-Membro que pretende retirar-se da União não participa nas deliberações nem nas decisões europeias do Conselho Europeu e do Conselho que lhe digam respeito.

A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 72 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

5.   Se um Estado que se tenha retirado da União voltar a pedir a adesão, será aplicável a esse pedido o processo referido no artigo I-58.o.

PARTE II

CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO

PREÂMBULO

Os povos da Europa, estabelecendo entre si uma união cada vez mais estreita, decidiram partilhar um futuro de paz, assente em valores comuns.

Consciente do seu património espiritual e moral, a União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade; assenta nos princípios da democracia e do Estado de Direito. Ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, coloca o ser humano no cerne da sua acção.

A União contribui para a preservação e o desenvolvimento destes valores comuns, no respeito pela diversidade das culturas e tradições dos povos da Europa, bem como da identidade nacional dos Estados-Membros e da organização dos seus poderes públicos aos níveis nacional, regional e local; procura promover um desenvolvimento equilibrado e duradouro e assegura a livre circulação das pessoas, dos serviços, dos bens e dos capitais, bem como a liberdade de estabelecimento.

Para o efeito, é necessário, conferindo-lhes maior visibilidade por meio de uma Carta, reforçar a protecção dos direitos fundamentais, à luz da evolução da sociedade, do progresso social e da evolução científica e tecnológica.

A presente Carta reafirma, no respeito pelas atribuições e competências da União e na observância do princípio da subsidiariedade, os direitos que decorrem, nomeadamente, das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, das Cartas Sociais aprovadas pela União e pelo Conselho da Europa, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Neste contexto, a Carta será interpretada pelos órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros tendo na devida conta as anotações elaboradas sob a autoridade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta e actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia.

O gozo destes direitos implica responsabilidades e deveres, tanto para com as outras pessoas individualmente consideradas, como para com a comunidade humana e as gerações futuras.

Assim sendo, a União reconhece os direitos, liberdades e princípios a seguir enunciados.

TÍTULO I

DIGNIDADE

Artigo II-61.o

Dignidade do ser humano

A dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida.

Artigo II-62.o

Direito à vida

1.   Todas as pessoas têm direito à vida.

2.   Ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado.

Artigo II-63.o

Direito à integridade do ser humano

1.   Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental.

2.   No domínio da medicina e da biologia, devem ser respeitados, designadamente:

a)

O consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei;

b)

A proibição das práticas eugénicas, nomeadamente das que têm por finalidade a selecção das pessoas;

c)

A proibição de transformar o corpo humano ou as suas partes, enquanto tais, numa fonte de lucro;

d)

A proibição da clonagem reprodutiva dos seres humanos.

Artigo II-64.o

Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes

Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes.

Artigo II-65.o

Proibição da escravidão e do trabalho forçado

1.   Ninguém pode ser sujeito a escravidão nem a servidão.

2.   Ninguém pode ser constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório.

3.   É proibido o tráfico de seres humanos.

TÍTULO II

LIBERDADES

Artigo II-66.o

Direito à liberdade e à segurança

Todas as pessoas têm direito à liberdade e à segurança.

Artigo II-67.o

Respeito pela vida privada e familiar

Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações.

Artigo II-68.o

Protecção de dados pessoais

1.   Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.

2.   Esses dados devem ser objecto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. Todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respectiva rectificação.

3.   O cumprimento destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente.

Artigo II-69.o

Direito de contrair casamento e de constituir família

O direito de contrair casamento e o direito de constituir família são garantidos pelas legislações nacionais que regem o respectivo exercício.

Artigo II-70.o

Liberdade de pensamento, de consciência e de religião

1.   Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individual ou colectivamente, em público ou em privado, através do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos.

2.   O direito à objecção de consciência é reconhecido pelas legislações nacionais que regem o respectivo exercício.

Artigo II-71.o

Liberdade de expressão e de informação

1.   Todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.

2.   São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

Artigo II-72.o

Liberdade de reunião e de associação

1.   Todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios político, sindical e cívico, o que implica o direito de, com outrem, fundarem sindicatos e de neles se filiarem para a defesa dos seus interesses.

2.   Os partidos políticos ao nível da União contribuem para a expressão da vontade política dos cidadãos da União.

Artigo II-73.o

Liberdade das artes e das ciências

As artes e a investigação científica são livres. É respeitada a liberdade académica.

Artigo II-74.o

Direito à educação

1.   Todas as pessoas têm direito à educação, bem como ao acesso à formação profissional e contínua.

2.   Este direito inclui a possibilidade de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório.

3.   São respeitados, segundo as legislações nacionais que regem o respectivo exercício, a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, no respeito pelos princípios democráticos, e o direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas.

Artigo II-75.o

Liberdade profissional e direito de trabalhar

1.   Todas as pessoas têm o direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida ou aceite.

2.   Todos os cidadãos da União têm a liberdade de procurar emprego, de trabalhar, de se estabelecer ou de prestar serviços em qualquer Estado-Membro.

3.   Os nacionais de países terceiros que sejam autorizados a trabalhar no território dos Estados-Membros têm direito a condições de trabalho equivalentes àquelas de que beneficiam os cidadãos da União.

Artigo II-76.o

Liberdade de empresa

É reconhecida a liberdade de empresa, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais.

Artigo II-77.o

Direito de propriedade

1.   Todas as pessoas têm o direito de sufruir da propriedade dos seus bens legalmente adquiridos, de os utilizar, de dispor deles e de os transmitir em vida ou por morte. Ninguém pode ser privado da sua propriedade, excepto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respectiva perda, em tempo útil. A utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral.

2.   É protegida a propriedade intelectual.

Artigo II-78.o

Direito de asilo

É garantido o direito de asilo, no quadro da Convenção de Genebra de 28 de  Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e nos termos da Constituição.

Artigo II-79.o

Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição

1.   São proibidas as expulsões colectivas.

2.   Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes.

TÍTULO III

IGUALDADE

Artigo II-80.o

Igualdade perante a lei

Todas as pessoas são iguais perante a lei.

Artigo II-81.o

Não discriminação

1.   É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

2.   No âmbito de aplicação da Constituição e sem prejuízo das suas disposições específicas, é proibida toda a discriminação em razão da nacionalidade.

Artigo II-82.o

Diversidade cultural, religiosa e linguística

A União respeita a diversidade cultural, religiosa e linguística.

Artigo II-83.o

Igualdade entre homens e mulheres

Deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração.

O princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado.

Artigo II-84.o

Direitos das crianças

1.   As crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.

2.   Todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.

3.   Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos os progenitores, excepto se isso for contrário aos seus interesses.

Artigo II-85.o

Direitos das pessoas idosas

A União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural.

Artigo II-86.o

Integração das pessoas com deficiência

A União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.

TÍTULO IV

SOLIDARIEDADE

Artigo II-87.o

Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa

Deve ser garantida aos níveis apropriados, aos trabalhadores ou aos seus representantes, a informação e consulta, em tempo útil, nos casos e nas condições previstos pelo direito da União e pelas legislações e práticas nacionais.

Artigo II-88.o

Direito de negociação e de acção colectiva

Os trabalhadores e as entidades patronais, ou as respectivas organizações, têm, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais, o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas aos níveis apropriados, bem como de recorrer, em caso de conflito de interesses, a acções colectivas para a defesa dos seus interesses, incluindo a greve.

Artigo II-89.o

Direito de acesso aos serviços de emprego

Todas as pessoas têm direito de acesso gratuito a um serviço de emprego.

Artigo II-90.o

Protecção em caso de despedimento sem justa causa

Todos os trabalhadores têm direito a protecção contra os despedimentos sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

Artigo II-91.o

Condições de trabalho justas e equitativas

1.   Todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas.

2.   Todos os trabalhadores têm direito a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas.

Artigo II-92.o

Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho

É proibido o trabalho infantil. A idade mínima de admissão ao trabalho não pode ser inferior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória, sem prejuízo de disposições mais favoráveis aos jovens e salvo derrogações bem delimitadas.

Os jovens admitidos ao trabalho devem beneficiar de condições de trabalho adaptadas à sua idade e de protecção contra a exploração económica e contra todas as actividades susceptíveis de prejudicar a sua segurança, saúde ou desenvolvimento físico, mental, moral ou social, ou ainda de pôr em causa a sua educação.

Artigo II-93.o

Vida familiar e vida profissional

1.   É assegurada a protecção da família nos planos jurídico, económico e social.

2.   A fim de poderem conciliar a vida familiar e a vida profissional, todas as pessoas têm direito a protecção contra o despedimento por motivos ligados à maternidade, bem como a uma licença por maternidade paga e a uma licença parental pelo nascimento ou adopção de um filho.

Artigo II-94.o

Segurança social e assistência social

1.   A União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem protecção em casos como a maternidade, doença, acidentes de trabalho, dependência ou velhice, bem como em caso de perda de emprego, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

2.   Todas as pessoas que residam e se desloquem legalmente no interior da União têm direito às prestações de segurança social e às regalias sociais nos termos do direito da União e das legislações e práticas nacionais.

3.   A fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

Artigo II-95.o

Protecção da saúde

Todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais. Na definição e execução de todas as políticas e acções da União, será assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana.

Artigo II-96.o

Acesso a serviços de interesse económico geral

A União reconhece e respeita o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto nas legislações e práticas nacionais, de acordo com a Constituição, a fim de promover a coesão social e territorial da União.

Artigo II-97.o

Protecção do ambiente

Todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de protecção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável.

Artigo II-98.o

Defesa dos consumidores

As políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores.

TÍTULO V

CIDADANIA

Artigo II-99.o

Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu

1.   Todos os cidadãos da União gozam do direito de eleger e de serem eleitos para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.

2.   Os membros do Parlamento Europeu são eleitos por sufrágio universal directo, livre e secreto.

Artigo II-100.o

Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais

Todos os cidadãos da União gozam do direito de eleger e de serem eleitos nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.

Artigo II-101.o

Direito a uma boa administração

1.   Todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável.

2.   Este direito compreende, nomeadamente:

a)

O direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afecte desfavoravelmente;

b)

O direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial;

c)

A obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões.

3.   Todas as pessoas têm direito à reparação, por parte da União, dos danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das respectivas funções, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros.

4.   Todas as pessoas têm a possibilidade de se dirigir às instituições da União numa das línguas da Constituição, devendo obter uma resposta na mesma língua.

Artigo II-102.o

Direito de acesso aos documentos

Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, seja qual for o suporte desses documentos.

Artigo II-103.o

Provedor de Justiça Europeu

Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com excepção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das respectivas funções jurisdicionais.

Artigo II-104.o

Direito de petição

Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, goza do direito de petição ao Parlamento Europeu.

Artigo II-105.o

Liberdade de circulação e de permanência

1.   Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros.

2.   Pode ser concedida liberdade de circulação e de permanência, de acordo com a Constituição, aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro.

Artigo II-106.o

Protecção diplomática e consular

Todos os cidadãos da União beneficiam, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.

TÍTULO VI

JUSTIÇA

Artigo II-107.o

Direito à acção e a um tribunal imparcial

Toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma acção perante um tribunal nos termos previstos no presente artigo.

Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. Toda a pessoa tem a possibilidade de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo.

É concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efectividade do acesso à justiça.

Artigo II-108.o

Presunção de inocência e direitos de defesa

1.   Todo o arguido se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa.

2.   É garantido a todo o arguido o respeito dos direitos de defesa.

Artigo II-109.o

Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas

1.   Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção perante o direito nacional ou o direito internacional. Do mesmo modo, não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi praticada. Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada.

2.   O presente artigo não prejudica a sentença ou a pena a que uma pessoa tenha sido condenada por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, constituía crime segundo os princípios gerais reconhecidos por todas as nações.

3.   As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção.

Artigo II-110.o

Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito

Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS QUE REGEM A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DA CARTA

Artigo II-111.o

Âmbito de aplicação

1.   As disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União. Assim sendo, devem respeitar os direitos, observar os princípios e promover a sua aplicação, de acordo com as respectivas competências e observando os limites das competências conferidas à União por outras partes da Constituição.

2.   A presente Carta não torna o âmbito de aplicação do direito da União extensivo a competências que não sejam as da União, não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a União, nem modifica as atribuições e competências definidas por outras partes da Constituição.

Artigo II-112.o

Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

1.   Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros.

2.   Os direitos reconhecidos pela presente Carta que se regem por disposições constantes de outras partes da Constituição são exercidos de acordo com as condições e limites nelas definidos.

3.   Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção. Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma protecção mais ampla.

4.   Na medida em que a presente Carta reconheça direitos fundamentais decorrentes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, tais direitos devem ser interpretados de harmonia com essas tradições.

5.   As disposições da presente Carta que contenham princípios podem ser aplicadas através de actos legislativos e executivos tomados pelas instituições, órgãos e organismos da União e por actos dos Estados-Membros quando estes apliquem o direito da União, no exercício das respectivas competências. Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade.

6.   As legislações e práticas nacionais devem ser plenamente tidas em conta tal como precisado na presente Carta.

7.   Os órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros têm em devida conta as anotações destinadas a orientar a interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais.

Artigo II-113.o

Nível de protecção

Nenhuma disposição da presente Carta deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os direitos do Homem e as liberdades fundamentais reconhecidos, nos respectivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, o direito internacional e as Convenções internacionais em que são Partes a União ou todos os Estados-Membros, nomeadamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como pelas Constituições dos Estados-Membros.

Artigo II-114.o

Proibição do abuso de direito

Nenhuma disposição da presente Carta deve ser interpretada no sentido de implicar qualquer direito de exercer actividades ou praticar actos que visem a destruição dos direitos ou liberdades por ela reconhecidos ou restrições desses direitos e liberdades maiores do que as previstas na presente Carta.

PARTE III

POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL

Artigo III-115.o

A União assegura a coerência entre as diferentes políticas e acções previstas na presente Parte, tendo em conta os seus objectivos na globalidade e de acordo com o princípio da atribuição de competências.

Artigo III-116.o

Na realização de todas as acções previstas na presente Parte, a União tem por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres.

Artigo III-117.o

Na definição e execução das políticas e acções previstas na presente Parte, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana.

Artigo III-118.o

Na definição e execução das políticas e acções previstas na presente Parte, a União tem por objectivo combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

Artigo III-119.o

As exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da União previstas na presente Parte, em especial com o objectivo de promover o desenvolvimento sustentável.

Artigo III-120.o

As exigências em matéria de defesa dos consumidores são tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da União.

Artigo III-121.o

Na definição e execução das políticas da União nos domínios da agricultura, das pescas, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros têm plenamente em conta as exigências do bem-estar dos animais enquanto seres dotados de sensibilidade, respeitando simultaneamente as disposições legislativas ou administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.

Artigo III-122.o

Sem prejuízo dos artigos I-5.o, III-166.o, III-167.o e III-238.o, e atendendo à posição que os serviços de interesse económico geral ocupam, enquanto serviços a que todos na União atribuem valor, e ao papel que desempenham na promoção da sua coesão social e territorial, a União e os Estados-Membros, dentro dos limites das respectivas competências e no âmbito de aplicação da Constituição, zelam por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições, designadamente económicas e financeiras, que lhes permitam cumprir as suas missões. A lei europeia estabelece esses princípios e condições, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para, na observância da Constituição, prestar, mandar executar e financiar esses serviços.

TÍTULO II

NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDADANIA

Artigo III-123.o

A lei ou lei-quadro europeia pode regular a proibição das discriminações em razão da nacionalidade, a que se refere o n.o 2 do artigo I-4.o.

Artigo III-124.o

1.   Sem prejuízo das demais disposições da Constituição e dentro dos limites das competências que esta atribui à União, uma lei ou lei-quadro europeia do Conselho pode estabelecer as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. O Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.

2.   Em derrogação do n.o 1, a lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer os princípios de base das medidas de incentivo da União e definir as medidas de incentivo da União em apoio das acções dos Estados-Membros destinadas a contribuir para a realização dos objectivos referidos no n.o 1, com exclusão de qualquer harmonização das suas disposições legislativas e regulamentares.

Artigo III-125.o

1.   Se, para facilitar o exercício do direito, referido na alínea a) do n.o 2 do artigo I-10.o, de livre circulação e de livre permanência de qualquer cidadão da União, for necessária uma acção da União sem que para tal a Constituição tenha previsto poderes de acção, a lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas para o efeito.

2.   Para os mesmos efeitos que os mencionados no n.o 1 e se para tal a Constituição não tiver previsto poderes de acção, podem ser estabelecidas por lei ou lei-quadro do Conselho medidas relativas aos passaportes, aos bilhetes de identidade, às autorizações de residência ou a qualquer outro documento equiparado, bem como medidas respeitantes à segurança social ou à protecção social. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

Artigo III-126.o

As regras de exercício do direito, referido na alínea b) do n.o 2 do artigo I-10.o, de qualquer cidadão da União eleger e ser eleito nas eleições municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência sem ser cidadão desse Estado, são estabelecidas por lei ou lei-quadro europeia do Conselho. Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu. Essas regras podem prever disposições derrogatórias, sempre que problemas específicos de um Estado-Membro o justifiquem.

O direito de eleger e ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu é exercido sem prejuízo do n.o 1 do artigo III-330.o e das medidas adoptadas para a sua aplicação.

Artigo III-127.o

Os Estados-Membros tomam as disposições necessárias para garantir a protecção diplomática e consular dos cidadãos da União nos países terceiros referida na alínea c) do n.o 2 do artigo I-10.o.

Os Estados-Membros empreendem as negociações internacionais necessárias para garantir essa protecção.

As medidas necessárias para facilitar essa protecção podem ser estabelecidas por lei europeia do Conselho. Este delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

Artigo III-128.o

As línguas em que qualquer cidadão da União tem o direito, ao abrigo da alínea d) do n.o 2 do artigo I-10.o, de se dirigir às instituições ou órgãos e de obter uma resposta são as enumeradas no n.o 1 do artigo IV-448.o. As instituições e órgãos a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo I-10.o são os enumerados no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo I-19.o e nos artigos I-30.o,  I-31.o e I-32.o, bem como o Provedor de Justiça Europeu.

Artigo III-129.o

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação do artigo I-10.o.e do presente Título. Esse relatório tem em conta o desenvolvimento da União.

Com base nesse relatório, e sem prejuízo das demais disposições da Constituição, os direitos previstos no artigo I-10.o podem ser completados por lei ou lei-quadro europeia do Conselho. Este delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu. Essa lei ou lei-quadro só entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

TÍTULO III

POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS

CAPÍTULO I

MERCADO INTERNO

SECÇÃO 1

ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO

Artigo III-130.o

1.   A União adopta as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes da Constituição.

2.   O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais é assegurada em conformidade com a Constituição.

3.   O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta os regulamentos europeus ou as decisões europeias que definem as orientações e condições necessárias para assegurar um progresso equilibrado no conjunto dos sectores abrangidos.

4.   Aquando da formulação das suas propostas destinadas a realizar os objectivos enunciados nos n.os 1 e 2, a Comissão tem em conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento devem suportar tendo em vista o estabelecimento do mercado interno e pode propor as medidas adequadas.

Se estas medidas tomarem a forma de derrogações, devem ter carácter temporário e implicar o mínimo possível de perturbações no funcionamento do mercado interno.

Artigo III-131.o

Os Estados-Membros procedem a consultas recíprocas, tendo em vista estabelecer de comum acordo as disposições necessárias para evitar que o funcionamento do mercado interno seja afectado pelas medidas que qualquer Estado-Membro possa ser levado a tomar em caso de graves perturbações internas que afectem a ordem pública, em caso de guerra ou de tensão internacional grave que constitua ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos assumidos por esse Estado para a manutenção da paz e da segurança internacional.

Artigo III-132.o

Se as medidas tomadas nos casos previstos nos artigos III-131.o e III-436.o tiverem por efeito falsear as condições de concorrência no mercado interno, a Comissão analisará com o Estado-Membro interessado as condições em que tais medidas podem ser adaptadas às normas estabelecidas pela Constituição.

Em derrogação do processo previsto nos artigos III-360.o e III-361.o, a Comissão ou qualquer Estado-Membro pode recorrer directamente ao Tribunal de Justiça, se a Comissão ou o Estado-Membro considerar que outro Estado-Membro está a fazer utilização abusiva das faculdades previstas nos artigos III-131.o e III-436.o. O Tribunal de Justiça decide à porta fechada.

SECÇÃO 2

LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DE SERVIÇOS

Subsecção 1

Trabalhadores

Artigo III-133.o

1.   Os trabalhadores têm o direito de circular livremente na União.

2.   É proibida toda e qualquer discriminação, em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e às demais condições de trabalho.

3.   Sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, os trabalhadores têm o direito de:

a)

Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;

b)

Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-Membros;

c)

Residir num dos Estados-Membros a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais;

d)

Permanecer no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral, em condições que sejam objecto de regulamentos europeus adoptados pela Comissão.

4.   O presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública.

Artigo III-134.o

A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias à realização da livre circulação dos trabalhadores, tal como se encontra definida no artigo III-133.o. A lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité Económico e Social.

A lei ou lei-quadro europeia tem por objectivo, designadamente:

a)

Assegurar uma colaboração estreita entre os serviços nacionais de emprego;

b)

Eliminar os procedimentos e práticas administrativas, bem como os prazos de acesso aos empregos disponíveis, decorrentes quer da legislação nacional, quer de acordos anteriormente celebrados entre os Estados-Membros, cuja manutenção constitua obstáculo à liberalização dos movimentos dos trabalhadores;

c)

Eliminar todos os prazos e outras restrições previstas quer na legislação nacional, quer em acordos anteriormente celebrados entre os Estados-Membros, que imponham aos trabalhadores dos outros Estados-Membros condições diferentes das que se aplicam aos trabalhadores nacionais quanto à livre escolha de um emprego;

d)

Criar mecanismos adequados a pôr em contacto as ofertas e pedidos de emprego e a facilitar o seu equilíbrio em condições tais que excluam riscos graves para o nível de vida e de emprego nas diversas regiões e indústrias.

Artigo III-135.o

Os Estados-Membros fomentam, no âmbito de um programa comum, o intercâmbio de jovens trabalhadores.

Artigo III-136.o

1.   No domínio da segurança social, a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias à realização da livre circulação dos trabalhadores, instituindo, designadamente, um sistema que assegure aos trabalhadores migrantes, assalariados e não assalariados, e às pessoas que deles dependam:

a)

A totalização de todos os períodos tomados em consideração pelas diversas legislações nacionais, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o cálculo destas;

b)

O pagamento das prestações aos residentes nos territórios dos Estados-Membros.

2.   Quando um membro do Conselho considere que um projecto de lei ou lei-quadro europeia a que se refere o n.o 1 prejudica aspectos fundamentais do seu sistema de segurança social, designadamente no que diz respeito ao âmbito de aplicação, custo ou estrutura financeira, ou que afecta o equilíbrio financeiro desse sistema, pode solicitar que esse projecto seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo previsto no artigo III-396.o. Após debate e no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão, o Conselho Europeu:

a)

Remete o projecto ao Conselho, o qual porá fim à suspensão do processo previsto no artigo III-396.o; ou

b)

Solicita à Comissão que apresente uma nova proposta; nesse caso, considera-se que o acto inicialmente proposto não foi adoptado.

Subsecção 2

Liberdade de estabelecimento

Artigo III-137.o

No âmbito da presente Subsecção, são proibidas as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro. Esta proibição abrange igualmente as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado-Membro estabelecidos no território de outro Estado-Membro.

Os nacionais de um Estado-Membro têm direito, no território de outro Estado-Membro, ao acesso a actividades não assalariadas e ao exercício dessas actividades, bem como à constituição e gestão de empresas, designadamente de sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo III-142.o, nas condições estabelecidas na legislação do Estado-Membro de estabelecimento para os seus próprios nacionais, sem prejuízo da Secção 4, relativa aos capitais e pagamentos.

Artigo III-138.o

1.   A lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias para realizar a liberdade de estabelecimento numa determinada actividade. A lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité Económico e Social.

2.   O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão exercem as funções que lhes são confiadas pelo n.o 1, designadamente:

a)

Dando prioridade, em geral, às actividades em que a liberdade de estabelecimento constitua uma contribuição particularmente útil para o desenvolvimento da produção e das trocas comerciais;

b)

Assegurando uma colaboração estreita entre os serviços nacionais competentes tendo em vista conhecer as situações especiais, na União, das diversas actividades em causa;

c)

Eliminando os procedimentos e práticas administrativas decorrentes quer da legislação nacional quer de acordos anteriormente celebrados entre os Estados-Membros, cuja manutenção constitua obstáculo à liberdade de estabelecimento;

d)

Velando por que os trabalhadores assalariados de um dos Estados-Membros, empregados no território de outro Estado-Membro, possam permanecer nesse território para nele exercerem uma actividade não assalariada, desde que satisfaçam as condições que lhes seriam exigidas se chegassem a esse Estado no momento em que pretendem ter acesso a essa actividade;

e)

Tornando possível a aquisição e exploração de propriedades fundiárias, situadas no território de um Estado-Membro, por um nacional de outro Estado-Membro, na medida em que não sejam lesados os princípios a que se refere o n.o 2 do artigo III-227.o;

f)

Aplicando a supressão gradual das restrições à liberdade de estabelecimento em todos os ramos de actividade considerados, por um lado, quanto às condições de constituição de agências, sucursais ou filiais no território de um Estado-Membro e, por outro, quanto às condições que regulam a admissão de pessoal do estabelecimento principal nos órgãos de gestão ou de fiscalização daquelas;

g)

Coordenando as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo III-142.o, na medida em que tal seja necessário, e a fim de tornar equivalentes essas garantias;

h)

Certificando-se de que as condições de estabelecimento não sejam falseadas pelos auxílios concedidos pelos Estados-Membros.

Artigo III-139.o

A presente Subsecção não se aplica às actividades que, num Estado-Membro, estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública.

A lei ou lei-quadro europeia pode excluir certas actividades da aplicação do disposto na presente Subsecção.

Artigo III-140.o

1.   A presente Subsecção e as medidas adoptadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.

2.   A lei-quadro europeia coordena as disposições nacionais a que se refere o n.o 1.

Artigo III-141.o

1.   A lei-quadro europeia facilita o acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício. A lei-quadro europeia visa:

a)

O reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos;

b)

A coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício.

2.   No que diz respeito às profissões médicas, paramédicas e farmacêuticas, a eliminação progressiva das restrições depende da coordenação das condições de exercício daquelas profissões nos diversos Estados-Membros.

Artigo III-142.o

As sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na União são, para efeitos da presente Subsecção, equiparadas às pessoas singulares nacionais dos Estados-Membros.

Por «sociedades» entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das que não prossigam fins lucrativos.

Artigo III-143.o

Os Estados-Membros concedem aos nacionais dos outros Estados-Membros o mesmo tratamento que aos seus próprios nacionais, no que diz respeito à participação financeira daqueles no capital das sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo III-142.o, sem prejuízo da aplicação das outras disposições da Constituição.

Subsecção 3

Liberdade de prestação de serviços

Artigo III-144.o

No âmbito da presente Subsecção, são proibidas as restrições à livre prestação de serviços na União em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário da prestação.

A lei ou lei-quadro europeia pode tornar o benefício da presente Subsecção extensivo aos prestadores de serviços nacionais de um Estado terceiro estabelecidos na União.

Artigo III-145.o

Para efeitos da Constituição, consideram-se «serviços» as prestações realizadas normalmente mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas disposições relativas à livre circulação de pessoas, mercadorias e capitais.

Os serviços compreendem, designadamente:

a)

Actividades de natureza industrial;

b)

Actividades de natureza comercial;

c)

Actividades artesanais;

d)

Actividades das profissões liberais.

Sem prejuízo da Subsecção 2, relativa à liberdade de estabelecimento, o prestador de serviços pode, para a execução da prestação, exercer, a título temporário, a sua actividade no Estado-Membro onde a prestação é realizada, nas mesmas condições que esse Estado impõe aos seus próprios nacionais.

Artigo III-146.o

1.   A livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada pela Secção 7 do Capítulo III, relativa aos transportes.

2.   A liberalização dos serviços bancários e de seguros ligados a movimentos de capitais deve efectuar-se de harmonia com a liberalização da circulação dos capitais.

Artigo III-147.o

1.   A lei-quadro europeia estabelece as medidas para realizar a liberalização de um determinado serviço. É adoptada após consulta ao Comité Económico e Social.

2.   A lei-quadro europeia a que se refere o n.o 1 contempla, em geral, prioritariamente os serviços que influem de modo directo nos custos de produção ou cuja liberalização contribua para fomentar as trocas comerciais de mercadorias.

Artigo III-148.o

Os Estados-Membros esforçam-se por proceder à liberalização dos serviços para além do que é exigido por força da lei-quadro europeia adoptada em execução do n.o 1 do artigo III-147.o, caso a sua situação económica geral e a situação do sector em causa lho permitam.

Para o efeito, a Comissão dirige recomendações aos Estados-Membros em causa.

Artigo III-149.o

Enquanto não forem suprimidas as restrições à livre prestação de serviços, os Estados-Membros aplicá-las-ão, sem qualquer distinção em razão da nacionalidade ou da residência, a todos os prestadores de serviços referidos no primeiro parágrafo do artigo III-144.o.

Artigo III-150.o

Os artigos III-139.o a III-142.o são aplicáveis à matéria regulada na presente Subsecção.

SECÇÃO 3

LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Subsecção 1

União aduaneira

Artigo III-151.o

1.   A União compreende uma união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-Membros, de direitos aduaneiros de importação e de exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente, bem como a adopção de uma pauta aduaneira comum nas suas relações com países terceiros.

2.   O n.o 4 e a Subsecção 3, relativa à proibição de restrições quantitativas, são aplicáveis tanto aos produtos originários dos Estados-Membros, como aos produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados-Membros.

3.   Consideram-se em livre prática num Estado-Membro os produtos provenientes de países terceiros em relação aos quais se tenham cumprido as formalidades de importação e cobrado os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente exigíveis nesse Estado-Membro, e que não tenham beneficiado de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos.

4.   São proibidos entre os Estados-Membros os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.

5.   O Conselho adopta, sob proposta da Comissão, os regulamentos europeus ou as decisões europeias que fixam os direitos da pauta aduaneira comum.

6.   No exercício das funções que lhe são confiadas no presente artigo, a Comissão orienta-se:

a)

Pela necessidade de promover as trocas comerciais entre os Estados-Membros e países terceiros;

b)

Pela evolução das condições de concorrência na União, desde que essa evolução tenha por efeito aumentar a competitividade das empresas;

c)

Pelas necessidades de abastecimento da União em matérias-primas e produtos semi-acabados, cuidando que se não falseiem, entre os Estados-Membros, as condições de concorrência relativas a produtos acabados;

d)

Pela necessidade de evitar perturbações graves na vida económica dos Estados-Membros e de assegurar o desenvolvimento racional da produção e a expansão do consumo na União.

Subsecção 2

Cooperação aduaneira

Artigo III-152.o

No âmbito de aplicação da Constituição, a lei ou lei-quadro europeia estabelece medidas para reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão.

Subsecção 3

Proibição de restrições quantitativas

Artigo III-153.o

São proibidas entre os Estados-Membros as restrições quantitativas tanto à importação como à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente.

Artigo III-154.o

O artigo III-153.o é aplicável sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

Artigo III-155.o

1.   Os Estados-Membros adaptam os monopólios nacionais de natureza comercial, de modo a que esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-Membros quanto às condições de abastecimento e de comercialização.

O presente artigo é aplicável a qualquer organismo através do qual um Estado-Membro, de direito ou de facto, controle, dirija ou influencie sensivelmente, directa ou indirectamente, as importações ou as exportações entre os Estados-Membros. É igualmente aplicável aos monopólios delegados pelo Estado.

2.   Os Estados-Membros abstêm-se de tomar qualquer nova medida que seja contrária aos princípios enunciados no n.o 1 ou que restrinja o âmbito da aplicação dos artigos relativos à proibição dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas entre os Estados-Membros.

3.   No caso de um monopólio de natureza comercial comportar regulamentação destinada a facilitar o escoamento ou a valorização de produtos agrícolas, devem ser tomadas medidas para assegurar, na aplicação do presente artigo, garantias equivalentes para o emprego e o nível de vida dos produtores interessados.

SECÇÃO 4

CAPITAIS E PAGAMENTOS

Artigo III-156.o

No âmbito da presente Secção, são proibidas as restrições tanto aos movimentos de capitais como aos pagamentos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros.

Artigo III-157.o

1.   O artigo III-156.o não prejudica a aplicação a países terceiros de quaisquer restrições em vigor em 31 de Dezembro de 1993, ao abrigo de legislação nacional ou da União respeitante aos movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes que envolvam investimento directo, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais. No que se refere às restrições em vigor na Estónia e na Hungria ao abrigo das legislações nacionais, a data em questão é 31 de Dezembro de 1999.

2.   A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas relativas aos movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes que envolvam investimento directo, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais.

O Parlamento Europeu e o Conselho esforçam-se por alcançar, em toda a medida do possível, o objectivo da livre circulação de capitais entre Estados-Membros e países terceiros, sem prejuízo de outras disposições da Constituição.

3.   Em derrogação do n.o 2, só uma lei ou lei-quadro europeia do Conselho pode estabelecer medidas que constituam um retrocesso no direito da União em relação à liberalização dos movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

Artigo III-158.o

1.   O artigo III-156.o não prejudica o direito de os Estados-Membros:

a)

Aplicarem as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido;

b)

Tomarem todas as medidas indispensáveis para impedir infracções às suas disposições legislativas e regulamentares, nomeadamente em matéria fiscal ou de supervisão prudencial das instituições financeiras, preverem procedimentos de declaração dos movimentos de capitais para efeitos de informação administrativa ou estatística, ou tomarem medidas justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública.

2.   A presente Secção não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições ao direito de estabelecimento que sejam compatíveis com a Constituição.

3.   As medidas e procedimentos a que se referem os n.os 1 e 2 não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e pagamentos, tal como definida no artigo III-156.o.

4.   Na ausência da lei ou lei-quadro europeia prevista no n.o 3 do artigo III-157.o, a Comissão ou, na ausência de decisão europeia da Comissão no prazo de três meses a contar da data do pedido do Estado-Membro em causa, o Conselho pode adoptar uma decisão europeia segundo a qual as medidas fiscais restritivas tomadas por um Estado-Membro em relação a um ou mais países terceiros são consideradas compatíveis com a Constituição, desde que sejam justificadas por um dos objectivos da União e compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno. O Conselho delibera por unanimidade, a pedido de um Estado Membro.

Artigo III-159.o

Sempre que, em circunstâncias excepcionais, os movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes causem ou ameacem causar graves dificuldades ao funcionamento da união económica e monetária, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que instituam medidas de salvaguarda em relação a países terceiros, por um período não superior a seis meses, se essas medidas forem estritamente necessárias. O Conselho delibera após consulta ao Banco Central Europeu.

Artigo III-160.o

Sempre que seja necessário para realizar os objectivos enunciados no artigo III-257.o no que respeita à prevenção do terrorismo e das actividades com ele relacionadas, bem como à luta contra esses fenómenos, a lei europeia define um quadro de medidas administrativas relativas aos movimentos de capitais e aos pagamentos, como o congelamento de fundos, activos financeiros ou ganhos económicos que pertençam a pessoas singulares ou colectivas, a grupos ou a entidades não estatais, ou de que estes sejam proprietários ou detentores.

O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta regulamentos europeus ou decisões europeias para dar execução à lei europeia referida no primeiro parágrafo.

Os actos referidos no presente artigo compreendem as disposições necessárias em matéria de garantias jurídicas.

SECÇÃO 5

REGRAS DE CONCORRÊNCIA

Subsecção 1

Regras aplicáveis às empresas

Artigo III-161.o

1.   São incompatíveis com o mercado interno e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno, designadamente as que consistam em:

a)

Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção;

b)

Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;

c)

Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;

d)

Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;

e)

Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.

2.   São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo.

3.   O n.o 1 pode, todavia, ser declarado inaplicável a:

qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas,

qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas, e

qualquer prática concertada, ou categoria de práticas concertadas

que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que:

a)

Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos;

b)

Não dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.

Artigo III-162.o

É incompatível com o mercado interno e proibido, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado interno ou numa parte substancial deste.

Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em:

a)

Impor, de forma directa ou indirecta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transacção não equitativas;

b)

Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores;

c)

Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;

d)

Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.

Artigo III-163.o

O Conselho adopta, sob proposta da Comissão, os regulamentos europeus para a aplicação dos princípios enunciados nos artigos III-161.o e III-162.o. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

Esses regulamentos europeus têm por finalidade, designadamente:

a)

Garantir o respeito das proibições referidas no n.o 1 do artigo III-161.o e no artigo III-162.o, pela cominação de multas e sanções pecuniárias compulsórias;

b)

Determinar as modalidades de aplicação do n.o 3 do artigo III-161.o, tendo em conta a necessidade, por um lado, de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar o mais possível o controlo administrativo;

c)

Definir, quando necessário, o âmbito de aplicação dos artigos III-161.o e III-162.o, relativamente aos diversos sectores económicos;

d)

Definir as funções respectivas da Comissão e do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto à aplicação do disposto no presente parágrafo;

e)

Definir as relações entre as legislações dos Estados-Membros, por um lado, e a presente Subsecção e os regulamentos europeus adoptados em execução do presente artigo, por outro.

Artigo III-164.o

Até à entrada em vigor dos regulamentos europeus adoptados em execução do artigo III-163.o, as autoridades dos Estados-Membros decidem sobre a admissibilidade dos acordos, decisões e práticas concertadas e sobre a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado interno, em conformidade com o respectivo direito nacional e com o artigo III-161.o, designadamente o n.o 3, e o artigo III-162.o.

Artigo III-165.o

1.   Sem prejuízo do artigo III-164.o, a Comissão vela pela aplicação dos princípios enunciados nos artigos III-161.o e III-162.o. A pedido de um Estado-Membro, ou oficiosamente, e em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, que lhe prestam assistência, a Comissão instrui os casos de presumível infracção a estes princípios. Se a Comissão verificar que houve infracção, proporá os meios adequados para se lhe pôr termo.

2.   Se a infracção a que se refere o n.o 1 não tiver cessado, a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios. A Comissão pode publicar a sua decisão e autorizar os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para sanar a situação, fixando ela as respectivas condições e modalidades.

3.   A Comissão pode adoptar regulamentos europeus relativos às categorias de acordos a respeito dos quais o Conselho tenha adoptado um regulamento europeu em conformidade com a alínea b) do segundo parágrafo do artigo III-163.o.

Artigo III-166.o

1.   No que respeita às empresas públicas e às empresas a que concedam direitos especiais ou exclusivos, os Estados-Membros não tomam nem mantêm qualquer medida contrária à Constituição, designadamente ao n.o 2 do artigo I-4.o e aos artigos III-161.o a III-169.o.

2.   As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas às disposições da Constituição, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação dessas disposições não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da União.

3.   A Comissão vela pela aplicação do presente artigo e adopta, quando necessário, os regulamentos europeus ou as decisões europeias que sejam adequados.

Subsecção 2

Auxílios concedidos pelos Estados-Membros

Artigo III-167.o

1.   Salvo disposição em contrário da Constituição, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

2.   São compatíveis com o mercado interno:

a)

Os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, na condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos;

b)

Os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários;

c)

Os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha, desde que sejam necessários para compensar as desvantagens económicas causadas por esta divisão. Cinco anos após a entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão europeia que revogue a presente alínea.

3.   Podem ser considerados compatíveis com o mercado interno:

a)

Os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, bem como o desenvolvimento das regiões referidas no artigo III-424.o, tendo em conta a sua situação estrutural, económica e social;

b)

Os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro;

c)

Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum;

d)

Os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na União de maneira que contrarie o interesse comum;

e)

As outras categorias de auxílios determinadas por regulamentos europeus ou decisões europeias adoptados pelo Conselho sob proposta da Comissão.

Artigo III-168.o

1.   A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, procede ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados. A Comissão propõe também aos Estados-Membros as medidas adequadas que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do mercado interno.

2.   Se, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, a Comissão verificar que um auxílio concedido por um Estado-Membro ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o mercado interno, nos termos do artigo III-167.o, ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, adoptará uma decisão europeia para que o Estado-Membro em causa suprima ou modifique esse auxílio no prazo que ela fixar.

Se o Estado-Membro em causa não der cumprimento a esta decisão europeia no prazo fixado, a Comissão ou qualquer outro Estado-Membro interessado pode recorrer directamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, em derrogação dos artigos III-360.o e III-361.o.

A pedido de qualquer Estado-Membro, o Conselho pode adoptar, por unanimidade, uma decisão europeia segundo a qual um auxílio, instituído ou a instituir por esse Estado, deve considerar-se compatível com o mercado interno, em derrogação do artigo III-167.o ou dos regulamentos europeus previstos no artigo III-169.o, se circunstâncias excepcionais justificarem tal decisão. Se, em relação a este auxílio, a Comissão tiver dado início ao procedimento previsto no primeiro parágrafo do presente número, o pedido dirigido pelo Estado-Membro interessado ao Conselho terá por efeito suspender o referido procedimento até que o Conselho se pronuncie sobre a questão.

Todavia, se o Conselho não se pronunciar no prazo de três meses a contar da data do pedido, caberá à Comissão decidir.

3.   Para que possa apresentar as suas observações, a Comissão é atempadamente informada, pelos Estados-Membros, dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Se a Comissão considerar que determinado projecto de auxílio não é compatível com o mercado interno nos termos do artigo III-167.o, deve sem demora dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do presente artigo. O Estado-Membro em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final.

4.   A Comissão pode adoptar regulamentos europeus relativos às categorias de auxílios estatais que, conforme determinado pelo Conselho nos termos do artigo III-169.o, podem ficar dispensadas do procedimento previsto no n.o 3 do presente artigo.

Artigo III-169.o

O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar regulamentos europeus para dar execução aos artigos III-167.o e III-168.o e para fixar, designadamente, as condições de aplicação do n.o 3 do artigo III-168.o e as categorias de auxílios que ficam dispensadas do procedimento previsto naquele número. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

SECÇÃO 6

DISPOSIÇÕES FISCAIS

Artigo III-170.o

1.   Nenhum Estado-Membro pode fazer incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares.

Além disso, nenhum Estado-Membro pode fazer incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções.

2.   Os produtos exportados de um Estado-Membro para o território de outro Estado-Membro não podem beneficiar de qualquer reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente.

3.   Relativamente às imposições que não sejam os impostos sobre o volume de negócios, os impostos especiais de consumo e outros impostos indirectos, só podem ser concedidas exonerações e reembolsos na exportação para outros Estados-Membros, ou lançados direitos de compensação sobre as importações provenientes de Estados-Membros, desde que as disposições projectadas tenham sido previamente aprovadas, para vigorarem por um período limitado, mediante decisão europeia adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

Artigo III-171.o

As medidas respeitantes à harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indirectos, desde que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno e evitar as distorções de concorrência, são estabelecidas por lei ou lei-quadro europeia do Conselho. Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

SECÇÃO 7

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo III-172.o

1.   Salvo disposição em contrário da Constituição, o presente artigo aplica-se à realização dos objectivos enunciados no artigo III-130.o. As medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objecto o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno são estabelecidas por lei ou lei-quadro europeia. Esta é adoptada após consulta ao Comité Económico e Social.

2.   O n.o 1 não se aplica às disposições fiscais, nem às disposições relativas à livre circulação de pessoas e às relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados.

3.   A Comissão, nas suas propostas apresentadas a título do n.o 1 em matéria de saúde, segurança, protecção do ambiente e defesa dos consumidores, baseia-se num nível de protecção elevado, tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos. No âmbito das atribuições respectivas, o Parlamento Europeu e o Conselho procuram igualmente alcançar esse objectivo.

4.   Se, após a adopção de uma medida de harmonização por lei ou lei-quadro europeia ou por regulamento europeu da Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo III-154.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.

5.   Além disso, sem prejuízo do n.o 4, se, após a adopção de uma medida de harmonização por lei ou lei-quadro europeia ou por regulamento europeu da Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como da sua fundamentação.

6.   No prazo de seis meses a contar da data das notificações a que se referem os n.os 4 e 5, a Comissão adopta uma decisão europeia que aprova ou rejeita as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições nacionais a que se referem os n.os 4 e 5 foram aprovadas.

Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o Estado-Membro em causa de que o prazo previsto no presente número é prorrogado por um novo período de seis meses, no máximo.

7.   Se, em aplicação do n.o 6, um Estado-Membro for autorizado a manter ou adoptar disposições nacionais derrogatórias de uma medida de harmonização, a Comissão ponderará imediatamente se deve propor uma adaptação dessa medida.

8.   Sempre que um Estado-Membro levante um problema específico em matéria de saúde pública num domínio que tenha sido previamente objecto de medidas de harmonização, informará do facto a Comissão, que ponderará imediatamente se deve propor medidas adequadas.

9.   Em derrogação do processo previsto nos artigos III-360.o e III-361.o, a Comissão ou qualquer Estado-Membro pode recorrer directamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, se considerar que outro Estado-Membro utiliza de forma abusiva os poderes previstos no presente artigo.

10.   As medidas de harmonização referidas no presente artigo compreendem, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda que autorize os Estados-Membros a tomarem, por uma ou mais das razões não económicas previstas no artigo III-154.o, medidas provisórias sujeitas a um processo de controlo pela União.

Artigo III-173.o

Sem prejuízo do artigo III-172.o, as medidas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham incidência directa no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno são estabelecidas por lei-quadro europeia do Conselho. Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

Artigo III-174.o

Se a Comissão verificar que a existência de uma disparidade entre as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros falseia as condições de concorrência no mercado interno, provocando uma distorção que deve ser eliminada, consultará os Estados-Membros em causa.

Se desta consulta não resultar um acordo, a lei-quadro europeia estabelecerá as medidas necessárias para eliminar a distorção em causa. Podem ser adoptadas quaisquer outras medidas adequadas previstas na Constituição.

Artigo III-175.o

1.   Quando houver motivo para recear que a adopção ou alteração de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa de um Estado-Membro possa provocar uma distorção, na acepção do artigo III-174.o, o Estado-Membro que pretenda tomar essa medida consultará a Comissão. Após ter consultado os Estados-Membros, a Comissão dirige aos Estados-Membros em causa uma recomendação sobre as medidas adequadas para evitar a distorção em causa.

2.   Se o Estado-Membro que pretende adoptar ou alterar disposições nacionais não proceder em conformidade com a recomendação que a Comissão lhe tiver dirigido, não se pode pedir aos outros Estados-Membros que, por força do artigo III-174.o, alterem as suas disposições nacionais a fim de eliminarem tal distorção. Se o Estado-Membro que tiver ignorado a recomendação da Comissão provocar uma distorção em seu detrimento exclusivo, não é aplicável o artigo III-174.o.

Artigo III-176.o

No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno, a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas relativas à criação de títulos europeus, a fim de assegurar uma protecção uniforme dos direitos de propriedade intelectual na União, e à instituição de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da União.

Os regimes linguísticos dos títulos europeus são estabelecidos por lei europeia do Conselho. Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

CAPÍTULO II

POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA

Artigo III-177.o

Para alcançar os fins enunciados no artigo I-3.o, a acção dos Estados-Membros e da União implica, nas condições estabelecidas pela Constituição, a adopção de uma política económica baseada na estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, no mercado interno e na definição de objectivos comuns, e conduzida de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência.

Paralelamente, nas condições e nos termos da Constituição, essa acção implica uma moeda única, o euro, e a definição e condução de uma política monetária e de uma política cambial únicas, cujo objectivo primordial é a manutenção da estabilidade dos preços e, sem prejuízo desse objectivo, o apoio às políticas económicas gerais na União, de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência.

Essa acção dos Estados-Membros e da União implica a observância dos seguintes princípios orientadores: preços estáveis, finanças públicas e condições monetárias sólidas e balança de pagamentos sustentável.

SECÇÃO 1

POLÍTICA ECONÓMICA

Artigo III-178.o

Os Estados-Membros conduzem as suas políticas económicas no sentido de contribuir para a realização dos objectivos da União, tal como se encontram definidos no artigo I-3.o e no âmbito das orientações gerais a que se refere o n.o 2 do artigo III-179.o. Os Estados-Membros e a União actuam de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência, favorecendo uma repartição eficaz dos recursos, e em conformidade com os princípios enunciados no artigo III-177.o.

Artigo III-179.o

1.   Os Estados-Membros consideram as suas políticas económicas uma questão de interesse comum e coordenam essas políticas no Conselho, em conformidade com o artigo III-178.o.

2.   O Conselho, por recomendação da Comissão, elabora um projecto de orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União e apresenta um relatório ao Conselho Europeu.

O Conselho Europeu, com base no relatório do Conselho, discute as conclusões sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União. O Conselho, com base nessas conclusões, adopta uma recomendação que estabelece essas orientações gerais. O Conselho informa o Parlamento Europeu da sua recomendação.

3.   A fim de garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros, o Conselho, com base em relatórios apresentados pela Comissão, acompanha a evolução económica em cada Estado-Membro e na União e verifica a compatibilidade das políticas económicas com as orientações gerais a que se refere o n.o 2, procedendo regularmente a uma avaliação global da situação.

Para efeitos desta supervisão multilateral, os Estados-Membros enviam informações à Comissão acerca das medidas importantes por eles tomadas no domínio das suas políticas económicas e quaisquer outras informações que considerem necessárias.

4.   Sempre que se verificar, no âmbito do procedimento a que se refere o n.o 3, que as políticas económicas de determinado Estado-Membro não são compatíveis com as orientações gerais a que se refere o n.o 2 ou que são susceptíveis de comprometer o bom funcionamento da união económica e monetária, a Comissão pode dirigir uma advertência ao Estado-Membro em causa. O Conselho, por recomendação da Comissão, pode dirigir as recomendações necessárias a esse Estado-Membro. O Conselho, sob proposta da Comissão, pode decidir tornar públicas as suas recomendações.

No âmbito do presente número, o Conselho delibera sem ter em conta o voto do membro do Conselho que representa o Estado-Membro em causa.

A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos outros membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65 % da população dos Estados-Membros participantes.

A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo desses outros membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

5.   O Presidente do Conselho e a Comissão apresentam ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resultados da supervisão multilateral. Se o Conselho tiver tornado públicas as suas recomendações, o seu Presidente pode ser convidado a comparecer perante a comissão competente do Parlamento Europeu.

6.   A lei europeia pode estabelecer as regras do procedimento de supervisão multilateral a que se referem os n.os 3 e 4.

Artigo III-180.o

1.   Sem prejuízo de quaisquer outros procedimentos previstos na Constituição, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão europeia que estabeleça medidas apropriadas à situação económica, nomeadamente em caso de dificuldades graves no aprovisionamento de certos produtos.

2.   Quando um Estado-Membro se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a catástrofes naturais ou ocorrências excepcionais que não possa controlar, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão europeia que conceda, sob certas condições, uma ajuda financeira da União ao Estado-Membro em questão. O Presidente do Conselho informa o Parlamento Europeu da decisão adoptada.

Artigo III-181.o

1.   É proibida a concessão de créditos sob a forma de descobertos ou sob qualquer outra forma pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais dos Estados-Membros, adiante designados «bancos centrais nacionais», em benefício das instituições, órgãos ou organismos da União, das administrações centrais, das autoridades regionais ou locais, de outras autoridades públicas ou outros organismos do sector público ou empresas públicas dos Estados-Membros. A compra directa de títulos de dívida a essas entidades pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais nacionais é igualmente proibida.

2.   O n.o 1 não se aplica às instituições de crédito de capitais públicos às quais, no contexto da oferta de reservas pelos bancos centrais, será dado, pelos bancos centrais nacionais e pelo Banco Central Europeu, o mesmo tratamento que às instituições de crédito privadas.

Artigo III-182.o

São proibidas quaisquer medidas e disposições não baseadas em considerações de ordem prudencial que possibilitem o acesso privilegiado às instituições financeiras por parte das instituições, órgãos ou organismos da União, das administrações centrais, das autoridades regionais ou locais, de outras autoridades públicas ou de outros organismos do sector público ou empresas públicas dos Estados-Membros.

Artigo III-183.o

1.   Sem prejuízo das garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de projectos específicos, a União não é responsável pelos compromissos das administrações centrais, das autoridades regionais ou locais, de outras autoridades públicas ou de outros organismos do sector público ou empresas públicas de qualquer Estado-Membro, nem assumirá esses compromissos. Sem prejuízo das garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de projectos específicos, os Estados-Membros não são responsáveis pelos compromissos das administrações centrais, das autoridades regionais ou locais, de outras autoridades públicas ou de outros organismos do sector público ou empresas públicas de outros Estados-Membros, nem assumirão esses compromissos.

2.   O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que especifiquem as definições para a aplicação das proibições a que se referem os artigos III-181.o e III-183.o bem como o presente artigo. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

Artigo III-184.o

1.   Os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

2.   A Comissão acompanha a evolução da situação orçamental e do montante da dívida pública nos Estados-Membros, para identificar desvios importantes. Examina, em especial, o cumprimento da disciplina orçamental com base nos dois critérios seguintes:

a)

Se a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto excede um valor de referência, excepto:

i)

se essa relação tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver atingido um nível que se aproxime do valor de referência; ou

ii)

se o excesso em relação ao valor de referência for meramente excepcional e temporário e se aquela relação continuar perto do valor de referência;

b)

Se a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto excede um valor de referência, excepto se essa relação se encontrar em diminuição significativa e se estiver a aproximar, a um ritmo satisfatório, do valor de referência.

Os valores de referência encontram-se especificados no Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos.

3.   Se um Estado-Membro não cumprir os requisitos constantes de um ou de ambos estes critérios, a Comissão preparará um relatório. O relatório da Comissão analisa igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de investimento e toma em consideração todos os outros factores pertinentes, incluindo a situação económica e orçamental a médio prazo desse Estado-Membro.

A Comissão poderá ainda preparar um relatório se, apesar de os requisitos estarem a ser preenchidos de acordo com os critérios enunciados, considerar que existe um risco de défice excessivo em determinado Estado-Membro.

4.   O Comité Económico e Financeiro instituído nos termos do artigo III-192.o dá parecer sobre o relatório da Comissão.

5.   Se a Comissão considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo, enviará um parecer ao Estado-Membro em causa e do facto informará o Conselho.

6.   O Conselho, sob proposta da Comissão, tendo considerado todas as observações que o Estado-Membro em causa entenda fazer e após uma avaliação global da situação, decide se existe um défice excessivo. Nesse caso, o Conselho adoptará sem demora injustificada, por recomendação da Comissão, recomendações que dirigirá ao Estado-Membro em causa, para que este ponha termo a essa situação num dado prazo. Sob reserva do n.o 8, essas recomendações não são tornadas públicas.

No âmbito do presente número, o Conselho delibera sem ter em conta o voto do membro do Conselho que representa o Estado-Membro em causa.

A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos outros membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65 % da população dos Estados-Membros participantes.

A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo desses outros membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

7.   O Conselho, por recomendação da Comissão, adopta as decisões europeias e recomendações a que se referem os n.os 8 a 11.

O Conselho delibera sem ter em conta o voto do membro do Conselho que representa o Estado-Membro em causa.

A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos outros membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65 % da população dos Estados-Membros participantes.

A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo desses outros membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

8.   Sempre que adoptar uma decisão europeia pela qual verifique que, na sequência das suas recomendações, não foram tomadas medidas eficazes no prazo estabelecido, o Conselho pode tornar públicas as suas recomendações.

9.   Se um Estado-Membro persistir em não pôr em prática as recomendações do Conselho, este pode adoptar uma decisão europeia que notifique esse Estado-Membro para, num dado prazo, tomar medidas destinadas a reduzir o défice para um nível que o Conselho considere necessário para obviar à situação.

Nesse caso, o Conselho pode pedir ao Estado-Membro em causa que lhe apresente relatórios de acordo com um calendário específico, a fim de analisar os esforços de ajustamento desse Estado-Membro.

10.   Se um Estado-Membro não cumprir uma decisão europeia adoptada ao abrigo do n.o 9, o Conselho pode decidir aplicar, ou eventualmente reforçar, uma ou mais das seguintes medidas:

a)

Exigir que o Estado-Membro em causa divulgue informações complementares, a determinar pelo Conselho, antes de emitir obrigações e títulos;

b)

Convidar o Banco Europeu de Investimento a reconsiderar a sua política de empréstimos em relação ao Estado-Membro em causa;

c)

Exigir do Estado-Membro em causa a constituição, junto da União, de um depósito não remunerado de montante apropriado, até que o Conselho considere que o défice excessivo foi corrigido;

d)

Impor multas de importância apropriada.

O Presidente do Conselho informa o Parlamento Europeu das medidas adoptadas.

11.   O Conselho revogará parte ou a totalidade das medidas a que se referem os n.os 6, 8, 9 e 10 caso considere que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido. Se o Conselho tiver previamente tornado públicas as suas recomendações, deve, logo que a decisão europeia a que se refere o n.o 8 tenha sido revogada, declarar publicamente que deixou de existir um défice excessivo no Estado-Membro em causa.

12.   O direito de propor uma acção ao abrigo dos artigos III-360.o e III-361.o não pode ser exercido no âmbito dos n.os 1 a 6, 8 e 9.

13.   O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos contém outras disposições relacionadas com a aplicação do procedimento descrito no presente artigo.

As medidas apropriadas que substituirão o referido Protocolo são estabelecidas por lei europeia do Conselho. Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu.

Sob reserva das demais disposições do presente número, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta regulamentos europeus ou decisões europeias que estabelecem as regras e definições para a aplicação do citado Protocolo. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

SECÇÃO 2

POLÍTICA MONETÁRIA

Artigo III-185.o

1.   O objectivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais é a manutenção da estabilidade dos preços. Sem prejuízo deste objectivo, o Sistema Europeu de Bancos Centrais dá apoio às políticas económicas gerais na União para contribuir para a realização dos objectivos desta, tal como se encontram definidos no artigo I-3.o. O Sistema Europeu de Bancos Centrais actua de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência, incentivando uma repartição eficaz dos recursos e observando os princípios definidos no artigo III-177.o.

2.   As atribuições fundamentais cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais são:

a)

A definição e execução da política monetária da União;

b)

A realização de operações cambiais compatíveis com o artigo III-326.o;

c)

A detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados-Membros;

d)

A promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.

3.   A alínea c) do n.o 2 não obsta à detenção e gestão, pelos Governos dos Estados-Membros, de saldos de tesouraria em divisas.

4.   O Banco Central Europeu é consultado:

a)

Sobre qualquer proposta de acto da União nos domínios das suas atribuições;

b)

Pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições, mas nos limites e condições definidos pelo Conselho nos termos do n.o 4 do artigo III-187.o.

O Banco Central Europeu pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às instituições, órgãos ou organismos da União ou às autoridades nacionais.

5.   O Sistema Europeu de Bancos Centrais contribui para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.

6.   Por lei europeia do Conselho podem ser conferidas ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu.

Artigo III-186.o

1.   O Banco Central Europeu tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco em euros na União. O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas. As notas de banco emitidas pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal na União.

2.   Os Estados-Membros podem emitir moedas metálicas em euros, sob reserva de aprovação pelo Banco Central Europeu do volume da respectiva emissão.

O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar regulamentos europeus que estabeleçam medidas para harmonizar as denominações e especificações técnicas das moedas metálicas destinadas à circulação, na medida do necessário para permitir a sua fácil circulação na União. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu.

Artigo III-187.o

1.   O Sistema Europeu de Bancos Centrais é dirigido pelos órgãos de decisão do Banco Central Europeu, que são o Conselho do Banco Central Europeu e a Comissão Executiva.

2.   O Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais consta do Protocolo que define o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

3.   Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.o, os artigos 17.o e 18.o, o n.o 1 do artigo 19.o, os artigos 22.o, 23.o, 24.o e 26.o, os n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 32.o, a alínea a) do n.o 1 do artigo 33.o e o artigo 36.o do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu podem ser alterados por lei europeia:

a)

Quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu;

b)

Quer por recomendação do Banco Central Europeu e após consulta à Comissão.

4.   O Conselho adopta regulamentos europeus e decisões europeias que estabelecem as medidas a que se referem o artigo 4.o, o n.o 4 do artigo 5.o, o n.o 2 do artigo 19.o, o artigo 20.o, o n.o 1 do artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 29.o, o n.o 4 do artigo 30.o e o n.o 3 do artigo 34.o do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu:

a)

Quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu;

b)

Quer por recomendação do Banco Central Europeu e após consulta à Comissão.

Artigo III-188.o

No exercício dos poderes e no cumprimento das atribuições e deveres que lhes são conferidos pela Constituição e pelo Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais ou qualquer membro dos respectivos órgãos de decisão não podem solicitar ou receber instruções das instituições, órgãos ou organismos da União, dos Governos dos Estados-Membros ou de qualquer outra entidade. As instituições, órgãos e organismos da União, bem como os Governos dos Estados-Membros, comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros dos órgãos de decisão do Banco Central Europeu ou dos bancos centrais nacionais no exercício das suas funções.

Artigo III-189.o

Cada um dos Estados-Membros assegura a compatibilidade da respectiva legislação nacional, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com a Constituição e o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

Artigo III-190.o

1.   Para o desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais, o Banco Central Europeu adopta, de acordo com a Constituição e nas condições estabelecidas no Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu:

a)

Regulamentos europeus na medida do necessário para o desempenho das atribuições definidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 19.o, no artigo 22.o ou no n.o 2 do artigo 25.o do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e nos casos previstos nos regulamentos europeus e decisões europeias a que se refere o n.o 4 do artigo III-187.o;

b)

As decisões europeias necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais ao abrigo da Constituição e do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu;

c)

Recomendações e pareceres.

2.   O Banco Central Europeu pode decidir publicar as suas decisões europeias, as suas recomendações e os seus pareceres.

3.   O Conselho adopta, nos termos do n.o 4 do artigo III-187.o, regulamentos europeus que fixam os limites e as condições em que o Banco Central Europeu pode aplicar multas e sanções pecuniárias compulsórias às empresas em caso de incumprimento das obrigações decorrentes dos seus regulamentos europeus e decisões europeias.

Artigo III-191.o

Sem prejuízo das atribuições do Banco Central Europeu, a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única. É adoptada após consulta ao Banco Central Europeu.

SECÇÃO 3

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo III-192.o

1.   Com o objectivo de promover a coordenação das políticas dos Estados-Membros na medida do necessário ao funcionamento do mercado interno, é instituído um Comité Económico e Financeiro.

2.   O Comité Económico e Financeiro tem as seguintes atribuições:

a)

Formular pareceres, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria, destinados a estas instituições;

b)

Acompanhar a situação económica e financeira dos Estados-Membros e da União e apresentar regularmente ao Conselho e à Comissão o relatório correspondente, nomeadamente sobre as relações financeiras com países terceiros e instituições internacionais;

c)

Sem prejuízo do artigo III-344.o, contribuir para a preparação dos trabalhos do Conselho a que se referem o artigo III-159.o, os n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo III-179.o, os artigos III-180.o, III-183.o e III-184.o, o n.o 6 do artigo III-185.o, o n.o 2 do artigo III-186.o, os n.os 3 e 4 do artigo III-187.o, os artigos III-191.o e III-196.o, os n.os 2 e 3 do artigo III-198.o, o artigo III-201.o, os n.os 2 e 3 do artigo III-202.o, e os artigos III-322.o e III-326.o, e exercer outras funções consultivas e preparatórias que lhe forem confiadas pelo Conselho;

d)

Examinar, pelo menos uma vez por ano, a situação relativa aos movimentos de capitais e à liberdade de pagamentos, tal como resultam da aplicação da Constituição e dos actos da União, devendo este exame englobar todas as medidas respeitantes aos movimentos de capitais e aos pagamentos; o Comité informa o Conselho e a Comissão dos resultados deste exame.

Os Estados-Membros, a Comissão e o Banco Central Europeu nomeiam, cada um, no máximo, dois membros do Comité.

3.   O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta uma decisão europeia que estabelece as regras relativas à composição do Comité Económico e Financeiro. O Conselho delibera após consulta ao Banco Central Europeu e a este Comité. O Presidente do Conselho informa o Parlamento Europeu dessa decisão.

4.   Além das atribuições previstas no n.o 2, o Comité, se e enquanto existirem Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação na acepção do artigo III-197.o, acompanhará a situação monetária e financeira e o sistema geral de pagamentos desses Estados-Membros e apresentará regularmente ao Conselho e à Comissão o relatório correspondente.

Artigo III-193.o

O Conselho ou qualquer dos Estados-Membros pode solicitar à Comissão que apresente uma recomendação ou uma proposta, conforme o caso, relativamente a questões do âmbito de aplicação do n.o 4 do artigo III-179.o, do artigo III-184.o, com excepção do seu n.o 13, dos artigos III-191.o e III-196.o, do n.o 3 do artigo III-198.o e do artigo III-326.o. A Comissão analisa esse pedido e apresenta sem demora as suas conclusões ao Conselho.

SECÇÃO 4

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS ESTADOS-MEMBROS CUJA MOEDA SEJA O EURO

Artigo III-194.o

1.   A fim de contribuir para o bom funcionamento da união económica e monetária e de acordo com as disposições pertinentes da Constituição, o Conselho, de acordo com o procedimento pertinente de entre os previstos nos artigos III-179.o e III-184.o, com excepção do procedimento referido no n.o 13 do artigo III-184.o, adopta medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o objectivo de:

a)

Reforçar a coordenação da sua supervisão e da respectiva disciplina orçamental;

b)

Elaborar, no que lhes diz respeito, as orientações de política económica, procurando assegurar a compatibilidade dessas orientações com as adoptadas para toda a União, e garantir a sua supervisão.

2.   Relativamente às medidas a que se refere o n.o 1, só têm direito a voto os membros do Conselho que representem os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % desses membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65 % da população dos Estados-Membros participantes.

A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo desses membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

Artigo III-195.o

As regras a que obedecem as reuniões entre os ministros dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro são definidas pelo Protocolo relativo ao Eurogrupo.

Artigo III-196.o

1.   A fim de garantir a posição do euro no sistema monetário internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta uma decisão europeia que estabelece as posições comuns sobre as matérias que se revistam de especial interesse para a união económica e monetária nas instituições e conferências financeiras internacionais competentes. O Conselho delibera após consulta ao Banco Central Europeu.

2.   O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas para assegurar uma representação unificada nas instituições e conferências financeiras internacionais. O Conselho delibera após consulta ao Banco Central Europeu.

3.   Relativamente às medidas a que se referem os n.os 1 e 2, só têm direito a voto os membros do Conselho que representem os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % desses membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65 % da população dos Estados-Membros participantes.

A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo desses membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

SECÇÃO 5

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo III-197.o

1.   São adiante designados por «Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação» os Estados-Membros relativamente aos quais o Conselho não tenha decidido que satisfazem as condições necessárias para a adopção do euro.

2.   Não são aplicáveis aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação as seguintes disposições da Constituição:

a)

Adopção das partes das orientações gerais das políticas económicas que estão relacionadas, de modo geral, com a zona euro (n.o 2 do artigo III-179.o);

b)

Meios obrigatórios para obviar aos défices excessivos (n.os 9 e 10 do artigo III-184.o);

c)

Objectivos e atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais (n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo III-185.o);

d)

Emissão do euro (artigo III-186.o);

e)

Actos do Banco Central Europeu (artigo III-190.o);

f)

Medidas relativas à utilização do euro (artigo III-191.o);

g)

Acordos monetários e outras medidas relativas à política cambial (artigo III-326.o);

h)

Nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (n.o 2 do artigo III-382.o).

i)

Decisões europeias que estabelecem as posições comuns sobre as matérias que se revistam de especial interesse para a união económica e monetária nas instituições e conferências financeiras internacionais competentes (n.o 1 do artigo III-196.o);

j)

Medidas para assegurar uma representação unificada nas instituições e conferências financeiras internacionais (n.o 2 do artigo III-196.o).

Por conseguinte, nos artigos referidos nas alíneas a) a j), por «Estados-Membros» entende-se os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

3.   Os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e os respectivos bancos centrais nacionais ficam excluídos dos direitos e obrigações inerentes ao Sistema Europeu de Bancos Centrais, conforme determinado no Capítulo IX do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

4.   Os direitos de voto dos membros do Conselho que representam os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação ficam suspensos aquando da adopção, pelo Conselho, das medidas a que se referem os artigos enumerados no n.o 2, bem como nos seguintes casos:

a)

Recomendações dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro no âmbito da supervisão multilateral, incluindo sobre os programas de estabilidade e as advertências (n.o 4 do artigo III-179.o);

b)

Medidas relativas aos défices excessivos no que respeita aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro (n.os 6, 7, 8 e 11 do artigo III-184.o).

A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos outros membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65 % da população dos Estados-Membros participantes.

A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo desses outros membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

Artigo III-198.o

1.   Pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, a Comissão e o Banco Central Europeu apresentam ao Conselho relatórios sobre os progressos alcançados pelos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação no cumprimento das suas obrigações relativas à realização da união económica e monetária. Esses relatórios devem conter um estudo da compatibilidade da legislação nacional de cada um desses Estados-Membros, incluindo os estatutos do respectivo banco central nacional, com os artigos III-188.o e III-189.o e com o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Os relatórios analisam igualmente se foi conseguido um elevado grau de convergência sustentada, com base na observância, por cada um desses Estados-Membros, dos seguintes critérios:

a)

Realização de um elevado grau de estabilidade dos preços, expresso por uma taxa de inflação que esteja próxima da taxa dos três Estados-Membros, no máximo, com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços;

b)

Sustentabilidade das finanças públicas, expressa por uma situação orçamental sem défice excessivo na acepção do n.o 6 do artigo III-184.o;

c)

Observância, durante pelo menos dois anos, das margens normais de flutuação previstas no mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu, sem desvalorização da moeda em relação ao euro;

d)

Carácter duradouro da convergência alcançada pelo Estado-Membro que beneficia de uma derrogação e da sua participação no mecanismo de taxas de câmbio, que deve igualmente reflectir-se nos níveis das taxas de juro a longo prazo.

Os quatro critérios estabelecidos no presente número e os períodos durante os quais devem ser respeitados são especificados no Protocolo relativo aos critérios de convergência. Os relatórios da Comissão e do Banco Central Europeu têm, de igual modo, em conta os resultados da integração dos mercados, a situação e a evolução da balança de transacções correntes e a análise da evolução dos custos unitários do trabalho e de outros índices de preços.

2.   Após consulta ao Parlamento Europeu e discussão da questão no Conselho Europeu, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta uma decisão europeia que determina quais os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação que preenchem as condições necessárias com base nos critérios fixados no n.o 1, e revoga as derrogações dos Estados-Membros em causa.

O Conselho delibera mediante recomendação de uma maioria qualificada dos seus membros que representem os Estados-Membros cuja moeda seja o euro. Estes membros deliberam no prazo de seis meses após o Conselho ter recebido a proposta da Comissão.

A maioria qualificada a que se refere o segundo parágrafo corresponde a, pelo menos, 55 % desses membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65 % da população dos Estados-Membros participantes. A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo desses membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

3.   Se, nos termos do n.o 2, for decidido revogar uma derrogação, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará regulamentos europeus ou decisões europeias que fixam irrevogavelmente a taxa à qual o euro substitui a moeda do Estado-Membro em causa e estabelecem as outras medidas necessárias para a introdução do euro como moeda única nesse Estado-Membro. O Conselho delibera por unanimidade dos membros que representam os Estados-Membros cuja moeda seja o euro e o Estado-Membro em causa, após consulta ao Banco Central Europeu.

Artigo III-199.o

1.   Sem prejuízo do n.o 1 do artigo III-187.o, se e enquanto existirem Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o Conselho Geral do Banco Central Europeu a que se refere o artigo 45.o do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu constitui um terceiro órgão de decisão do Banco Central Europeu.

2.   Se e enquanto existirem Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o Banco Central Europeu deve, no que respeita a esses Estados-Membros:

a)

Reforçar a cooperação entre os bancos centrais nacionais;

b)

Reforçar a coordenação das políticas monetárias dos Estados-Membros com o objectivo de garantir a estabilidade dos preços;

c)

Supervisar o funcionamento do mecanismo de taxas de câmbio;

d)

Proceder a consultas sobre questões da competência dos bancos centrais nacionais que afectem a estabilidade das instituições e mercados financeiros;

e)

Exercer as antigas atribuições do Fundo Europeu de Cooperação Monetária, anteriormente assumidas pelo Instituto Monetário Europeu.

Artigo III-200.o

Cada Estado-Membro que beneficia de uma derrogação trata a sua política cambial como uma questão de interesse comum. Ao fazê-lo, tem em conta a experiência adquirida no âmbito da cooperação no mecanismo de taxas de câmbio.

Artigo III-201.o

1.   Se algum Estado-Membro que beneficia de uma derrogação se encontrar em dificuldades, ou sob grave ameaça de dificuldades, relativamente à sua balança de pagamentos, quer estas resultem de um desequilíbrio global da sua balança, quer do tipo de divisas de que dispõe, e se tais dificuldades forem susceptíveis de, designadamente, comprometer o funcionamento do mercado interno ou a realização da política comercial comum, a Comissão procederá sem demora à análise da situação desse Estado, bem como da acção que ele empreendeu ou pode empreender, nos termos da Constituição, recorrendo a todos os meios de que dispõe. A Comissão indica as medidas cuja adopção recomenda ao Estado-Membro em causa.

Se a acção empreendida por um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação e as medidas sugeridas pela Comissão não se afigurarem suficientes para remover as dificuldades ou ameaças de dificuldades existentes, a Comissão recomendará ao Conselho, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, a concessão de assistência mútua e os métodos adequados para o efeito.

A Comissão mantém o Conselho regularmente informado da situação e da maneira como esta evolui.

2.   O Conselho adopta os regulamentos europeus e as decisões europeias que concedem a assistência mútua e que estabelecem as condições e modalidades dessa assistência. A assistência mútua pode assumir, designadamente, a forma de:

a)

Uma acção concertada junto de outras organizações internacionais a que os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação podem recorrer;

b)

Medidas necessárias para evitar desvios de tráfego, sempre que o Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, que se encontre em dificuldades, mantenha ou restabeleça restrições quantitativas relativamente a países terceiros;

c)

Concessão de créditos limitados por parte de outros Estados-Membros, desde que estes dêem o seu acordo.

3.   Se a assistência mútua recomendada pela Comissão não for concedida pelo Conselho ou se a assistência mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes, a Comissão autorizará o Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, que se encontre em dificuldades, a tomar medidas de protecção, de que a Comissão fixará as condições e modalidades.

O Conselho pode revogar esta autorização e modificar estas condições e modalidades.

Artigo III-202.o

1.   Em caso de crise súbita na balança de pagamentos e se não for imediatamente adoptada uma decisão europeia, a que se refere o n.o 2 do artigo III-201.o, um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação pode, a título cautelar, tomar as medidas de protecção necessárias. Estas devem provocar o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado interno e não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades súbitas que se tenham manifestado.

2.   A Comissão e os outros Estados-Membros devem ser informados das medidas de protecção a que se refere o n.o 1, o mais tardar no momento da sua entrada em vigor. A Comissão pode recomendar ao Conselho a concessão de assistência mútua nos termos do artigo III-201.o.

3.   O Conselho, por recomendação da Comissão e após consulta ao Comité Económico e Financeiro, pode adoptar uma decisão que determine que o Estado-Membro em causa deve modificar, suspender ou suprimir as medidas de protecção a que se refere o n.o 1.

CAPÍTULO III

POLÍTICAS NOUTROS DOMÍNIOS

SECÇÃO 1

EMPREGO

Artigo III-203.o

A União e os Estados-Membros empenham-se, nos termos da presente Secção, em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover mão-de-obra qualificada, formada e susceptível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas, tendo em vista alcançar os objectivos enunciados no artigo I-3.o.

Artigo III-204.o

1.   Através das suas políticas de emprego, os Estados-Membros contribuem para a realização dos objectivos enunciados no artigo III-203.o, de forma coerente com as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União, adoptadas em aplicação do n.o 2 do artigo III-179.o.

2.   Tendo em conta as práticas nacionais relativas às responsabilidades dos parceiros sociais, os Estados-Membros consideram a promoção do emprego uma questão de interesse comum e coordenam a sua acção neste domínio no Conselho, nos termos do artigo III-206.o.

Artigo III-205.o

1.   A União contribui para a realização de um elevado nível de emprego, incentivando a cooperação entre os Estados-Membros, apoiando e, se necessário, completando a sua acção. Ao fazê-lo, respeita plenamente as competências dos Estados-Membros nessa matéria.

2.   O objectivo de alcançar um elevado nível de emprego é tomado em consideração na definição e execução das políticas e acções da União.

Artigo III-206.o

1.   O Conselho Europeu procede anualmente à avaliação da situação do emprego na União e adopta conclusões nessa matéria, com base num relatório anual conjunto do Conselho e da Comissão.

2.   Com base nas conclusões do Conselho Europeu, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta anualmente as orientações que os Estados-Membros devem ter em conta nas respectivas políticas de emprego. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social e ao Comité do Emprego.

Essas orientações devem ser coerentes com as orientações gerais adoptadas em aplicação do n.o 2 do artigo III-179.o.

3.   Cada Estado-Membro transmite ao Conselho e à Comissão um relatório anual sobre as principais disposições tomadas para executar a sua política de emprego à luz das orientações em matéria de emprego previstas no n.o 2.

4.   Com base nos relatórios previstos no n.o 3 e uma vez obtido o parecer do Comité do Emprego, o Conselho analisa anualmente a execução das políticas de emprego dos Estados-Membros, à luz das orientações em matéria de emprego. O Conselho, por recomendação da Comissão, pode adoptar recomendações dirigidas aos Estados-Membros.

5.   Com base nos resultados daquela análise, o Conselho e a Comissão apresentam anualmente ao Conselho Europeu um relatório conjunto sobre a situação do emprego na União e a aplicação das orientações em matéria de emprego.

Artigo III-207.o

A lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer acções de incentivo destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros e a apoiar a sua acção no domínio do emprego, por meio de iniciativas que tenham por objectivo desenvolver o intercâmbio de informações e de melhores práticas, facultando análises comparativas e consultadoria, promovendo abordagens inovadoras e avaliando a experiência adquirida, em especial mediante o recurso a projectos-piloto. A lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

A lei ou lei-quadro europeia não implica a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

Artigo III-208.o

O Conselho adopta, por maioria simples, uma decisão europeia que cria um Comité do Emprego, com carácter consultivo, para promover a coordenação das políticas em matéria de emprego e de mercado de trabalho entre os Estados-Membros. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

O Comité tem por atribuições:

a)

Acompanhar a evolução da situação do emprego e das políticas de emprego na União e nos Estados-Membros;

b)

Sem prejuízo do artigo III-344.o, formular pareceres, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria, e contribuir para a preparação das deliberações do Conselho a que se refere o artigo III-206.o.

No cumprimento do seu mandato, o Comité consulta os parceiros sociais.

Cada Estado-Membro e a Comissão nomeiam dois membros do Comité.

SECÇÃO 2

POLÍTICA SOCIAL

Artigo III-209.o

A União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, têm por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.

Para o efeito, a União e os Estados-Membros actuam tendo em conta a diversidade das práticas nacionais, em especial no domínio das relações contratuais, e a necessidade de manter a capacidade concorrencial da economia da União.

A União e os Estados-Membros consideram que esse desenvolvimento decorrerá não apenas do funcionamento do mercado interno, que favorecerá a harmonização dos sistemas sociais, mas igualmente dos procedimentos previstos na Constituição e da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros.

Artigo III-210.o

1.   A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo III-209.o, a União apoia e completa a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios:

a)

Melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores;

b)

Condições de trabalho;

c)

Segurança social e protecção social dos trabalhadores;

d)

Protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho;

e)

Informação e consulta aos trabalhadores;

f)

Representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a co-gestão, sem prejuízo do n.o 6;

g)

Condições de emprego dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território da União;

h)

Integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do artigo III-283.o;

i)

Igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho;

j)

Luta contra a exclusão social;

k)

Modernização dos sistemas de protecção social, sem prejuízo da alínea c).

2.   Para efeitos do n.o 1:

a)

A lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, através de iniciativas que tenham por objectivo melhorar os conhecimentos, desenvolver o intercâmbio de informações e de melhores práticas, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros;

b)

Nos domínios referidos nas alíneas a) a i) do n.o 1, a lei-quadro europeia pode estabelecer prescrições mínimas aplicáveis progressivamente, tendo em conta as condições e as regulamentações técnicas existentes em cada um dos Estados-Membros. A lei-quadro europeia deve evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

Em todos os casos a lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

3.   Em derrogação do n.o 2, nos domínios referidos nas alíneas c), d), f) e g) do n.o 1, a lei ou lei-quadro europeia é adoptada pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão europeia que torne o processo legislativo ordinário aplicável às alíneas d), f) e g) do n.o 1. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

4.   Qualquer Estado-Membro pode confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a execução das leis-quadro europeias adoptadas em aplicação dos n.os 2 e 3 ou, se for caso disso, a execução dos regulamentos europeus ou decisões europeias adoptados de acordo com o artigo III-212.o.

Nesse caso, o Estado-Membro assegurará que, o mais tardar na data em que determinada lei-quadro europeia deva ser transposta e na data em que determinado regulamento europeu ou decisão europeia deva ser executado, os parceiros sociais tenham introduzido, por acordo, as disposições necessárias, devendo o Estado-Membro em questão tomar as disposições indispensáveis para poder garantir, a qualquer momento, os resultados impostos por essa lei-quadro, esse regulamento ou essa decisão.

5.   As leis e leis-quadro europeias adoptadas ao abrigo do presente artigo:

a)

Não prejudicam a faculdade de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança social, nem devem afectar substancialmente o equilíbrio financeiro desses sistemas;

b)

Não obstam a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas compatíveis com a Constituição.

6.   O presente artigo não é aplicável às remunerações, ao direito sindical, ao direito à greve e ao direito ao lock-out.

Artigo III-211.o

1.   A Comissão promove a consulta aos parceiros sociais ao nível da União e adopta todas as medidas necessárias para facilitar o diálogo entre eles, assegurando um apoio equilibrado às partes.

2.   Para efeitos do n.o 1, antes de apresentar propostas no domínio da política social, a Comissão consulta os parceiros sociais sobre a possível orientação da acção da União.

3.   Se, após a consulta a que se refere o n.o 2, a Comissão considerar desejável uma acção da União, consultará os parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta prevista. Os parceiros sociais enviam à Comissão um parecer ou, quando adequado, uma recomendação.

4.   Por ocasião das consultas a que se referem os n.os 2 e 3, os parceiros sociais podem informar a Comissão do seu desejo de dar início ao processo previsto no n.o 1 do artigo III-212.o. A duração deste processo não pode exceder nove meses, salvo prorrogação decidida em comum por esses parceiros sociais e pela Comissão.

Artigo III-212.o

1.   O diálogo entre os parceiros sociais ao nível da União pode conduzir, se estes assim o entenderem, a relações contratuais, incluindo acordos.

2.   Os acordos celebrados ao nível da União são aplicados, quer segundo os processos e práticas próprios dos parceiros sociais e dos Estados-Membros, quer, nas matérias abrangidas pelo artigo III-210.o, a pedido conjunto das partes signatárias, com base em regulamentos europeus ou decisões europeias adoptados pelo Conselho, sob proposta da Comissão. O Parlamento Europeu é informado dessa adopção.

Se o acordo em questão contiver uma ou mais disposições relativas a um dos domínios para os quais é exigida a unanimidade nos termos do n.o 3 do artigo III-210.o, o Conselho deliberará por unanimidade.

Artigo III-213.o

Tendo em vista a realização dos objectivos enunciados no artigo III-209.o e sem prejuízo das demais disposições da Constituição, a Comissão incentiva a cooperação entre os Estados-Membros e facilita a coordenação das suas acções nos domínios da política social abrangidos pela presente Secção, designadamente em questões relativas:

a)

Ao emprego;

b)

Ao direito do trabalho e às condições de trabalho;

c)

À formação e ao aperfeiçoamento profissionais;

d)

À segurança social;

e)

À protecção contra acidentes e doenças profissionais;

f)

À higiene no trabalho;

g)

Ao direito sindical e às negociações colectivas entre entidades patronais e trabalhadores.

Para o efeito, a Comissão actua em estreito contacto com os Estados-Membros, realizando estudos e pareceres e organizando consultas, tanto sobre os problemas que se colocam ao nível nacional, como sobre os que interessam às organizações internacionais, nomeadamente através de iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas. O Parlamento Europeu é plenamente informado.

Antes de formular os pareceres previstos no presente artigo, a Comissão consulta o Comité Económico e Social.

Artigo III-214.o

1.   Os Estados-Membros asseguram a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores femininos e masculinos, por trabalho igual ou de valor igual.

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «remuneração» o salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último.

A igualdade de remuneração sem discriminação em razão do sexo implica que:

a)

A remuneração do mesmo trabalho pago à tarefa seja estabelecida na base de uma mesma unidade de medida;

b)

A remuneração do trabalho pago por unidade de tempo seja a mesma para um mesmo posto de trabalho.

3.   A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual. A lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité Económico e Social.

4.   A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.

Artigo III-215.o

Os Estados-Membros esforçam-se por manter a equivalência existente dos regimes de férias pagas.

Artigo III-216.o (ex-artigo 143.o do TCE)

A Comissão elabora anualmente um relatório sobre a evolução na realização dos objectivos a que se refere o artigo III-209.o, incluindo a situação demográfica na União. Esse relatório é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

Artigo III-217.o

O Conselho adopta, por maioria simples, uma decisão europeia que cria um Comité da Protecção Social, com carácter consultivo, para promover a cooperação em matéria de protecção social entre os Estados-Membros e com a Comissão. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

O Comité tem por atribuições:

a)

Acompanhar a situação social e a evolução das políticas de protecção social nos Estados-Membros e na União;

b)

Promover o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre os Estados-Membros e com a Comissão;

c)

Sem prejuízo do artigo III-344.o, preparar relatórios, formular pareceres ou desenvolver outras actividades nos domínios das suas atribuições, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria.

No cumprimento do seu mandato, o Comité estabelece os devidos contactos com os parceiros sociais.

Cada Estado-Membro e a Comissão nomeiam dois membros do Comité.

Artigo III-218.o

No relatório anual a apresentar ao Parlamento Europeu, a Comissão consagra um capítulo especial à evolução da situação social na União.

O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a elaborar relatórios sobre problemas específicos respeitantes à situação social.

Artigo III-219.o

1.   A fim de melhorar as oportunidades de emprego dos trabalhadores no mercado interno e contribuir assim para a melhoria do nível de vida, é instituído um Fundo Social Europeu que tem por objectivo promover facilidades de emprego e a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores na União, bem como facilitar a adaptação às mutações industriais e à evolução dos sistemas de produção, nomeadamente através da formação e da reconversão profissionais.

2.   A Comissão administra o Fundo. Nestas funções, a Comissão é assistida por um Comité presidido por um membro da Comissão e composto por representantes dos Estados-Membros e das organizações sindicais de trabalhadores e das associações patronais.

3.   A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo. É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

SECÇÃO 3

COESÃO ECONÓMICA, SOCIAL E TERRITORIAL

Artigo III-220.o

A fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, esta desenvolve e prossegue a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial.

Em especial, a União procura reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões mais desfavorecidas.

Entre as regiões em causa, é consagrada especial atenção às zonas rurais, às zonas afectadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha.

Artigo III-221.o

Os Estados-Membros conduzem e coordenam as suas políticas económicas tendo igualmente em vista atingir os objectivos enunciados no artigo III-220.o. A formulação e a execução das políticas e acções da União, bem como a realização do mercado interno, têm em conta esses objectivos e contribuem para a sua realização. A União apoia igualmente a realização desses objectivos pela acção por si desenvolvida através dos fundos com finalidade estrutural (Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Orientação»; Fundo Social Europeu; Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), do Banco Europeu de Investimento e dos demais instrumentos financeiros existentes.

De três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social um relatório sobre os progressos registados na realização da coesão económica, social e territorial e sobre a forma como os vários meios previstos no presente artigo contribuíram para esses progressos. Este relatório é acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.

A lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer quaisquer medidas específicas não inseridas no âmbito dos fundos, sem prejuízo das medidas adoptadas no âmbito das outras políticas da União. É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

Artigo III-222.o

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional tem por objectivo contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na União através de uma participação no desenvolvimento e no ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e na reconversão das regiões industriais em declínio.

Artigo III-223.o

1.   Sem prejuízo do artigo III-224.o, a lei europeia define as missões, os objectivos prioritários e a organização dos fundos com finalidade estrutural, o que pode implicar o agrupamento desses fundos, as regras gerais que lhes são aplicáveis, bem como as disposições necessárias para garantir a sua eficácia e a coordenação dos fundos entre si e com os demais instrumentos financeiros existentes.

Um Fundo de Coesão, criado por lei europeia, contribui financeiramente para a realização de projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes.

Em todos os casos a lei europeia é adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

2.   As primeiras disposições relativas aos fundos com finalidade estrutural e ao Fundo de Coesão a serem adoptadas depois das disposições em vigor à data de assinatura do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa são estabelecidas por lei europeia do Conselho. Este delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.

Artigo III-224.o

A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

No que diz respeito ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Orientação», e ao Fundo Social Europeu, são-lhes aplicáveis, respectivamente, o artigo III-231.o e o n.o 3 do artigo III-219.o.

SECÇÃO 4

AGRICULTURA E PESCAS

Artigo III-225.o

A União define e executa uma política comum da agricultura e pescas.

Por «produtos agrícolas» entendem-se os produtos do solo, da pecuária e da pesca, bem como os produtos do primeiro estádio de transformação que estejam em relação directa com esses produtos. As referências à política agrícola comum ou à agricultura e a utilização do termo «agrícola» entendem-se como abrangendo também as pescas, tendo em conta as características específicas deste sector.

Artigo III-226.o

1.   O mercado interno abrange a agricultura e o comércio de produtos agrícolas.

2.   As regras previstas para o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno são aplicáveis aos produtos agrícolas, salvo disposição em contrário dos artigos III-227.o a III-232.o.

3.   Os produtos enumerados no Anexo I são regidos pelos artigos III-227.o a III-232.o.

4.   O funcionamento e o desenvolvimento do mercado interno para os produtos agrícolas devem ser acompanhados de uma política agrícola comum.

Artigo III-227.o

1.   A política agrícola comum tem como objectivos:

a)

Incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização óptima dos factores de produção, designadamente da mão-de-obra;

b)

Assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura;

c)

Estabilizar os mercados;

d)

Garantir a segurança dos abastecimentos;

e)

Assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.

2.   Na elaboração da política agrícola comum e dos métodos especiais que ela possa implicar, toma-se em consideração:

a)

A natureza particular da actividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas;

b)

A necessidade de efectuar gradualmente as adaptações adequadas;

c)

O facto de a agricultura constituir, nos Estados-Membros, um sector intimamente ligado ao conjunto da economia.

Artigo III-228.o

1.   A fim de atingir os objectivos definidos no artigo III-227.o, é criada uma organização comum dos mercados agrícolas.

Segundo os produtos, esta organização assume uma das formas seguintes:

a)

Regras comuns em matéria de concorrência;

b)

Uma coordenação obrigatória das diversas organizações nacionais de mercado;

c)

Uma organização europeia de mercado.

2.   A organização comum, sob uma das formas previstas no n.o 1, pode abranger todas as medidas necessárias para atingir os objectivos definidos no artigo III-227.o, designadamente: regulamentações dos preços; subvenções tanto à produção como à comercialização dos diversos produtos; medidas de armazenamento e de reporte; e mecanismos comuns de estabilização das importações ou das exportações.

A organização comum deve limitar-se a prosseguir os objectivos definidos no artigo III-227.o e excluir toda e qualquer discriminação entre produtores ou consumidores da União.

Uma eventual política comum de preços deve assentar em critérios comuns e em métodos de cálculo uniformes.

3.   A fim de permitir que a organização comum referida no n.o 1 atinja os seus objectivos, podem ser criados um ou mais fundos agrícolas de orientação e garantia.

Artigo III-229.o

Tendo em vista alcançar os objectivos definidos no artigo III-227.o, pode prever-se, no âmbito da política agrícola comum, nomeadamente:

a)

Uma coordenação eficaz dos esforços empreendidos nos domínios da formação profissional, da investigação e da divulgação da agronomia, que pode incluir projectos ou instituições financiados em comum;

b)

Acções comuns destinadas a promover o consumo de certos produtos.

Artigo III-230.o

1.   A Secção relativa às regras de concorrência só é aplicável à produção e ao comércio dos produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado na lei ou lei-quadro europeia em conformidade com o n.o 2 do artigo III-231.o, tendo em conta os objectivos definidos no artigo III-227.o.

2.   O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar um regulamento europeu ou uma decisão europeia que autorize a concessão de ajudas:

a)

Para a protecção de explorações em situação desfavorável devido a condições estruturais ou naturais;

b)

No âmbito de programas de desenvolvimento económico.

Artigo III-231.o

1.   A Comissão apresenta propostas relativas à elaboração e execução da política agrícola comum, incluindo a substituição das organizações nacionais por uma das formas de organização comum previstas no n.o 1 do artigo III-228.o e a execução das medidas especificadas na presente Secção.

Tais propostas devem ter em conta a interdependência das questões agrícolas mencionadas na presente Secção.

2.   A lei ou lei-quadro europeia estabelece a organização comum dos mercados agrícolas prevista no n.o 1 do artigo III-228.o, bem como as demais disposições necessárias à prossecução dos objectivos da política comum da agricultura e pescas. A lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité Económico e Social.

3.   O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta regulamentos europeus ou decisões europeias relativos à fixação dos preços, dos direitos niveladores, das ajudas e das limitações quantitativas, bem como à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

4.   As organizações nacionais de mercado podem ser substituídas, nas condições previstas no n.o 2, pela organização comum prevista no n.o 1 do artigo III-228.o:

a)

Se a organização comum oferecer aos Estados-Membros, que sejam contrários a esta medida e que disponham eles próprios de uma organização nacional para a produção em causa, garantias equivalentes quanto ao emprego e ao nível de vida dos produtores interessados, tomando em consideração o ritmo das adaptações possíveis e das especializações necessárias; e

b)

Se essa organização assegurar às trocas comerciais na União condições análogas às que existem num mercado nacional.

5.   Se for criada uma organização comum para certas matérias-primas, sem que exista ainda uma organização comum para os produtos transformados correspondentes, essas matérias-primas, quando utilizadas em produtos transformados destinados à exportação para países terceiros, podem ser importadas do exterior da União.

Artigo III-232.o

Quando, em qualquer Estado-Membro, um produto for submetido a uma organização nacional de mercado ou a outra regulamentação interna de efeito equivalente que afecte a posição concorrencial de uma produção similar noutro Estado-Membro, será aplicado pelos Estados-Membros um direito de compensação à entrada desse produto proveniente do Estado-Membro em que tal organização ou regulamentação exista, a menos que esse Estado aplique um direito de compensação à saída do referido produto.

A Comissão adopta regulamentos europeus ou decisões europeias que fixam o montante desses direitos, na medida em que tal seja necessário para restabelecer o equilíbrio. A Comissão pode igualmente autorizar o recurso a outras medidas, de que fixará as condições e modalidades.

SECÇÃO 5

AMBIENTE

Artigo III-233.o

1.   A política da União no domínio do ambiente contribui para a prossecução dos seguintes objectivos:

a)

A preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente;

b)

A protecção da saúde das pessoas;

c)

A utilização prudente e racional dos recursos naturais;

d)

A promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.

2.   A política da União no domínio do ambiente tem por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Baseia-se nos princípios da precaução e da acção preventiva, no princípio da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e no princípio do poluidor-pagador.

Neste contexto, as medidas de harmonização destinadas a satisfazer exigências em matéria de protecção do ambiente incluem, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda autorizando os Estados-Membros a tomar, por razões ambientais não económicas, disposições provisórias sujeitas a um processo de controlo por parte da União.

3.   Na elaboração da sua política no domínio do ambiente, a União tem em conta:

a)

Os dados científicos e técnicos disponíveis;

b)

As condições do ambiente nas diversas regiões da União;

c)

As vantagens e os encargos que podem resultar da actuação ou da ausência de actuação;

d)

O desenvolvimento económico e social da União no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões.

4.   A União e os Estados-Membros cooperam, no âmbito das respectivas competências, com os países terceiros e as organizações internacionais competentes. As formas de cooperação da União podem ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas.

O primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais.

Artigo III-234.o

1.   A lei ou lei-quadro europeia estabelece as acções a empreender para realizar os objectivos previstos no artigo III-233.o. É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

2.   Em derrogação do n.o 1 e sem prejuízo do artigo III-172.o, o Conselho adopta, por unanimidade, leis ou leis-quadro europeias que estabeleçam:

a)

Disposições de natureza essencialmente fiscal;

b)

As medidas que afectem:

i)

o ordenamento do território;

ii)

a gestão quantitativa dos recursos hídricos ou que digam respeito, directa ou indirectamente, à disponibilidade desses recursos;

iii)

a afectação dos solos, com excepção da gestão dos lixos;

c)

As medidas que afectem consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético.

O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar, por unanimidade, uma decisão europeia que torne o processo legislativo ordinário aplicável aos domínios a que se refere o primeiro parágrafo.

Em todos os casos o Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

3.   A lei europeia estabelece programas gerais de acção que fixam os objectivos prioritários a atingir. É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

As medidas necessárias à execução destes programas são adoptadas em conformidade com as condições previstas no n.o 1 ou no n.o 2, consoante o caso.

4.   Sem prejuízo de certas medidas adoptadas pela União, os Estados-Membros asseguram o financiamento e a execução da política em matéria de ambiente.

5.   Sem prejuízo do princípio do poluidor-pagador, nos casos em que uma medida adoptada nos termos do n.o 1 implique custos considerados desproporcionados para as autoridades públicas de um Estado-Membro, essa medida deve prever, sob forma adequada:

a)

Derrogações de carácter temporário; e/ou

b)

Um apoio financeiro proveniente do Fundo de Coesão.

6.   As medidas de protecção adoptadas por força do presente artigo não obstam a que cada Estado-Membro mantenha ou introduza medidas de protecção reforçadas. Essas medidas devem ser compatíveis com a Constituição e são notificadas à Comissão.

SECÇÃO 6

DEFESA DOS CONSUMIDORES

Artigo III-235.o

1.   A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribui para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para defesa dos seus interesses.

2.   A União contribui para a realização dos objectivos a que se refere o n.o 1 através de:

a)

Medidas adoptadas em aplicação do artigo III-172.o no âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno;

b)

Medidas de apoio, complemento e acompanhamento da política seguida pelos Estados-Membros.

3.   A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas previstas na alínea b) do n.o 2. É adoptada após consulta ao Comité Económico e Social.

4.   Os actos adoptados nos termos do n.o 3 não obstam a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam disposições de protecção mais estritas. Essas disposições devem ser compatíveis com a Constituição e são notificadas à Comissão.

SECÇÃO 7

TRANSPORTES

Artigo III-236.o

1.   No que diz respeito à matéria regulada na presente Secção, os objectivos da Constituição são prosseguidos no âmbito de uma política comum dos transportes.

2.   A lei ou lei-quadro europeia dá execução ao n.o 1, tendo em conta os aspectos específicos dos transportes. É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

A lei ou lei-quadro europeia estabelece:

a)

Regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros;

b)

As condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro;

c)

Medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes;

d)

Quaisquer outras medidas adequadas.

3.   Aquando da adopção da lei ou lei-quadro europeia a que se refere o n.o 2, são tidos em conta os casos em que a sua aplicação seja susceptível de afectar gravemente o nível de vida e o emprego em certas regiões, bem como a exploração de equipamentos de transporte.

Artigo III-237.o

Enquanto não for adoptada a lei ou lei-quadro europeia referida no n.o 2 do artigo III-236.o, e a não ser que o Conselho adopte, por unanimidade, uma decisão europeia que preveja uma derrogação, nenhum Estado-Membro pode alterar as diversas disposições que regulem a matéria em 1 de Janeiro de 1958 ou, quanto aos Estados aderentes, à data da respectiva adesão, de tal modo que, nos seus efeitos directos ou indirectos, essas disposições se tornem menos favoráveis para os transportadores dos restantes Estados-Membros do que para os transportadores nacionais desse Estado.

Artigo III-238.o

São compatíveis com a Constituição os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público.

Artigo III-239.o

Qualquer medida relativa aos preços e condições de transporte, adoptada no âmbito da Constituição, deve ter em consideração a situação económica dos transportadores.

Artigo III-240.o

1.   No tráfego interno da União, são proibidas as discriminações que consistam na aplicação, por parte de um transportador, a idênticas mercadorias e nas mesmas relações de tráfego, de preços e condições de transporte diferentes, em razão do Estado-Membro de origem ou de destino dos produtos transportados.

2.   O n.o 1 não exclui que possam ser adoptadas outras leis ou leis-quadro europeias em execução do n.o 2 do artigo III-236.o.

3.   O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta regulamentos europeus ou decisões europeias em execução do n.o 1. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

O Conselho pode, designadamente, adoptar os regulamentos europeus e as decisões europeias que sejam necessários para permitir às instituições velar pelo cumprimento do disposto no n.o 1 e assegurar que os utentes daí tirem pleno benefício.

4.   A Comissão, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Estado-Membro, examina os casos de discriminação previstos no n.o 1 e, após consulta a todos os Estados-Membros interessados, adopta as decisões europeias necessárias, no âmbito dos regulamentos europeus e decisões europeias a que se refere o n.o 3.

Artigo III-241.o

1.   Fica proibido a qualquer Estado-Membro, salvo autorização por decisão europeia da Comissão, impor aos transportes efectuados na União preços e condições que impliquem qualquer elemento de apoio ou protecção em benefício de uma ou mais empresas ou indústrias determinadas.

2.   A Comissão, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Estado-Membro, analisa os preços e condições referidos no n.o 1, tomando designadamente em consideração, por um lado, as exigências de uma política económica regional adequada, as necessidades das regiões subdesenvolvidas e os problemas das regiões gravemente afectadas por circunstâncias políticas e, por outro, os efeitos destes preços e condições na concorrência entre os diferentes modos de transporte.

Após consulta de todos os Estados-Membros interessados, a Comissão adopta as decisões europeias necessárias.

3.   A proibição prevista no n.o 1 não é aplicável às tarifas de concorrência.

Artigo III-242.o

Os encargos ou taxas que, para além dos preços de transporte, forem cobrados por um transportador na passagem das fronteiras não devem ultrapassar um nível razoável, tendo em conta os custos reais efectivamente ocasionados por essa passagem.

Os Estados-Membros esforçam-se por reduzir esses custos.

A Comissão pode dirigir recomendações aos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação do presente artigo.

Artigo III-243.o

As disposições da presente Secção não prejudicam as medidas tomadas na República Federal da Alemanha, desde que estas sejam necessárias para compensar as desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha na economia de certas regiões da República Federal afectadas por essa divisão. Cinco anos após a entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão europeia que revogue o presente artigo.

Artigo III-244.o

É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo, composto por peritos designados pelos Governos dos Estados-Membros. A Comissão consulta-o em matéria de transportes, sempre que o considere oportuno.

Artigo III-245.o

1.   A presente Secção é aplicável aos transportes por caminho-de-ferro, por estrada e por via navegável.

2.   A lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas adequadas para os transportes marítimos e aéreos. É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

SECÇÃO 8

REDES TRANSEUROPEIAS

Artigo III-246.o

1.   A fim de contribuir para a realização dos objectivos enunciados nos artigos III-130.o e III-220.o e de permitir que os cidadãos da União, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a União contribui para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia.

2.   No âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a acção da União tem por objectivo fomentar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes. Tem em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da União.

Artigo III-247.o

1.   A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo III-246.o, a União:

a)

Estabelece um conjunto de orientações que englobem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções previstas no domínio das redes transeuropeias; essas orientações identificam os projectos de interesse comum;

b)

Realiza todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas;

c)

Pode apoiar projectos de interesse comum que beneficiem do apoio dos Estados-Membros, identificados no âmbito das orientações referidas na alínea a), em especial sob a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros; a União pode ainda contribuir para o financiamento de projectos específicos na área das infra-estruturas de transportes, nos Estados-Membros, através do Fundo de Coesão.

A acção da União tem em conta a potencial viabilidade económica dos projectos.

2.   A lei ou lei-quadro europeia estabelece as orientações e demais medidas a que se refere o n.o 1. É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

As orientações e projectos de interesse comum que digam respeito ao território de um Estado-Membro exigem o acordo desse Estado-Membro.

3.   Os Estados-Membros coordenam entre si, em articulação com a Comissão, as políticas desenvolvidas ao nível nacional que sejam susceptíveis de ter um impacto significativo na realização dos objectivos enunciados no artigo III-246.o. A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação.

4.   A União pode cooperar com países terceiros para promover projectos de interesse comum e assegurar a interoperabilidade das redes.

SECÇÃO 9

INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ESPAÇO

Artigo III-248.o

1.   A acção da União tem por objectivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da realização de um espaço europeu de investigação no qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente, fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da sua indústria, bem como promover as acções de investigação consideradas necessárias ao abrigo de outros capítulos da Constituição.

2.   Para efeitos do n.o 1, a União incentiva, em todo o seu território, as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nos seus esforços de investigação e de desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade. A União apoia os seus esforços de cooperação, tendo especialmente por objectivo dar aos investigadores a possibilidade de cooperarem livremente além-fronteiras e às empresas a possibilidade de explorarem as potencialidades do mercado interno, nomeadamente através da abertura dos concursos públicos nacionais, da definição de normas comuns e da eliminação dos obstáculos jurídicos e fiscais a essa cooperação.

3.   Todas as acções da União no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, incluindo os projectos de demonstração, são decididas e realizadas de acordo com a presente Secção.

Artigo III-249.o

Na prossecução dos objectivos referidos no artigo III-248.o, a união desenvolve as seguintes acções, que são complementares das empreendidas nos Estados-Membros:

a)

Execução de programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, promovendo a cooperação com as empresas, os centros de investigação e as universidades, e entre estas entidades;

b)

Promoção da cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União com países terceiros e com organizações internacionais;

c)

Difusão e valorização dos resultados das actividades em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União;

d)

Incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores da União.

Artigo III-250.o

1.   A União e os Estados-Membros coordenam a sua acção em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico, de forma a assegurar a coerência recíproca das políticas nacionais e da política da União.

2.   A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, pode tomar todas as iniciativas adequadas para promover a coordenação a que se refere o n.o 1, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas. O Parlamento Europeu é plenamente informado.

Artigo III-251.o

1.   A lei europeia estabelece o programa-quadro plurianual, do qual constam todas as acções financiadas pela União. É adoptada após consulta ao Comité Económico e Social.

O programa-quadro:

a)

Estabelece os objectivos científicos e tecnológicos a realizar pelas acções previstas no artigo III-249.o e as respectivas prioridades;

b)

Define as grandes linhas dessas acções;

c)

Fixa o montante global máximo e as modalidades da participação financeira da União no programa-quadro, bem como as quotas-partes respectivas de cada uma das acções previstas.

2.   O programa-quadro plurianual é adaptado ou completado em função da evolução das situações.

3.   Os programas específicos que no âmbito de cada acção põem em prática o programa-quadro plurianual são estabelecidos por lei europeia do Conselho. Cada programa específico define as regras da respectiva realização, fixa a sua duração e prevê os meios considerados necessários. A soma dos montantes considerados necessários, previstos nos programas específicos, não pode exceder o montante global máximo fixado para o programa-quadro e para cada acção. Esta lei é adoptada após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

4.   Em complemento das acções previstas no programa-quadro plurianual, a lei europeia estabelece as medidas necessárias à realização do espaço europeu de investigação. É adoptada após consulta ao Comité Económico e Social.

Artigo III-252.o

1.   Para a execução do programa-quadro plurianual, a lei ou lei-quadro europeia estabelece:

a)

As regras de participação das empresas, dos centros de investigação e das universidades;

b)

As regras aplicáveis à difusão dos resultados da investigação.

A lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité Económico e Social.

2.   Na execução do programa-quadro plurianual, a lei europeia pode estabelecer programas complementares em que apenas participem alguns Estados-Membros que assegurem o seu financiamento, sem prejuízo da eventual participação da União.

A lei europeia fixa as regras aplicáveis aos programas complementares, nomeadamente em matéria de difusão dos conhecimentos e de acesso de outros Estados-Membros. É adoptada após consulta ao Comité Económico e Social e mediante o acordo dos Estados-Membros interessados.

3.   Na execução do programa-quadro plurianual, a lei europeia pode prever, com o acordo dos Estados-Membros interessados, a participação em programas de investigação e de desenvolvimento empreendidos por vários Estados-Membros, incluindo a participação nas estruturas criadas para a execução desses programas.

A lei europeia é adoptada após consulta ao Comité Económico e Social.

4.   Na execução do programa-quadro plurianual, a União pode prever a cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União com países terceiros ou organizações internacionais.

As formas dessa cooperação podem ser objecto de acordos entre a União e as partes terceiras interessadas.

Artigo III-253.o

O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que visem criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

Artigo III-254.o

1.   A fim de favorecer o progresso científico e técnico, a competitividade industrial e a execução das suas políticas, a União define uma política espacial europeia. Para o efeito, pode promover iniciativas comuns, apoiar a investigação e o desenvolvimento tecnológico e coordenar os esforços necessários para a exploração e a utilização do espaço.

2.   A fim de contribuir para a realização dos objectivos a que se refere o n.o 1, a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias que podem assumir a forma de um programa espacial europeu.

3.   A União estabelece a articulação necessária com a Agência Espacial Europeia.

Artigo III-255.o

No início de cada ano, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório incide, nomeadamente, sobre as actividades desenvolvidas em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de difusão dos resultados durante o ano anterior e sobre o programa de trabalhos para o ano em curso.

SECÇÃO 10

ENERGIA

Artigo III-256.o

1.   No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno e tendo em conta a exigência de preservação e melhoria do ambiente, a política da União no domínio da energia tem por objectivos:

a)

Assegurar o funcionamento do mercado da energia;

b)

Assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União; e

c)

Promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis.

2.   Sem prejuízo da aplicação de outras disposições da Constituição, a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias à realização dos objectivos a que se refere o n.o 1. É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

A lei ou lei-quadro europeia não afecta o direito de os Estados-Membros determinarem as condições de exploração dos seus recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes energéticas e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético, sem prejuízo da alínea c) do n.o 2 do artigo III-234.o.

3.   Em derrogação do n.o 2, as medidas referidas naquela disposição que tenham carácter essencialmente fiscal são estabelecidas por lei ou lei-quadro do Conselho. Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

CAPÍTULO IV

ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo III-257.o

1.   A União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros.

2.   A União assegura a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas e desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de imigração e de controlo das fronteiras externas que se baseia na solidariedade entre Estados-Membros e que é equitativa em relação aos nacionais de países terceiros. Para efeitos do presente Capítulo, os apátridas são equiparados aos nacionais de países terceiros.

3.   A União envida esforços para garantir um elevado nível de segurança, através de medidas de prevenção da criminalidade, do racismo e da xenofobia e de combate contra estes fenómenos, através de medidas de coordenação e de cooperação entre autoridades policiais e judiciárias e outras autoridades competentes, bem como através do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal e, se necessário, através da aproximação das legislações penais.

4.   A União facilita o acesso à justiça, nomeadamente através do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais em matéria civil.

Artigo III-258.o

O Conselho Europeu define as orientações estratégicas da programação legislativa e operacional no espaço de liberdade, segurança e justiça.

Artigo III-259.o

No tocante às propostas e iniciativas legislativas apresentadas no âmbito das Secções 4 e 5, os Parlamentos nacionais velam pela observância do princípio da subsidiariedade, em conformidade com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Artigo III-260.o

Sem prejuízo dos artigos III-360.o a III-362.o, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que estabeleçam as regras através das quais os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, procedem a uma avaliação objectiva e imparcial da execução, por parte das autoridades dos Estados-Membros, das políticas da União referidas no presente Capítulo, especialmente para incentivar a aplicação plena do princípio do reconhecimento mútuo. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são informados do teor e dos resultados dessa avaliação.

Artigo III-261.o

É criado no Conselho um Comité Permanente a fim de assegurar na União a promoção e o reforço da cooperação operacional em matéria de segurança interna. Sem prejuízo do artigo III-344.o, o Comité Permanente fomenta a coordenação da acção das autoridades competentes dos Estados-Membros. Os representantes dos órgãos e organismos pertinentes da União podem ser associados aos trabalhos do Comité. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são periodicamente informados desses trabalhos.

Artigo III-262.o

O presente Capítulo não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.

Artigo III-263.o

O Conselho adopta regulamentos europeus destinados a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente Capítulo, bem como entre esses serviços e a Comissão. O Conselho delibera sob proposta da Comissão, sob reserva do artigo III-264.o, e após consulta ao Parlamento Europeu.

Artigo III-264.o

Os actos a que se referem as Secções 4 e 5, bem como os regulamentos europeus a que se refere o artigo III-263.o que asseguram a cooperação administrativa nos domínios mencionados naquelas secções, são adoptados:

a)

Sob proposta da Comissão; ou

b)

Por iniciativa de um quarto dos Estados-Membros.

SECÇÃO 2

POLÍTICAS RELATIVAS AOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS, AO ASILO E À IMIGRAÇÃO

Artigo III-265.o

1.   A União desenvolve uma política que visa:

a)

Assegurar a ausência de controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas;

b)

Assegurar o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas;

c)

Introduzir gradualmente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas.

2.   Para efeitos do n.o 1, a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas relativas:

a)

À política comum de vistos e outros títulos de residência de curta duração;

b)

Aos controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas;

c)

Às condições aplicáveis à livre circulação de nacionais de países terceiros na União durante um curto período;

d)

A qualquer medida necessária à introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas;

e)

À ausência de controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas.

3.   O presente artigo não afecta a competência dos Estados-Membros no que respeita à definição geográfica das respectivas fronteiras, de acordo com o direito internacional.

Artigo III-266.o

1.   A União desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de protecção subsidiária e de protecção temporária, destinada a conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de protecção internacional e a garantir a observância do princípio da não repulsão. Esta política deve estar em conformidade com a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o Protocolo, de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e com os outros tratados pertinentes.

2.   Para efeitos do n.o 1, a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua:

a)

Um estatuto uniforme de asilo para os nacionais de países terceiros, válido em toda a União;

b)

Um estatuto uniforme de protecção subsidiária para os nacionais de países terceiros que, sem obterem o asilo europeu, careçam de protecção internacional;

c)

Um sistema comum que vise, em caso de fluxo maciço, a protecção temporária das pessoas deslocadas;

d)

Procedimentos comuns em matéria de concessão e retirada do estatuto uniforme de asilo ou de protecção subsidiária;

e)

Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ou de protecção subsidiária;

f)

Normas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo ou de protecção subsidiária;

g)

A parceria e a cooperação com países terceiros, para a gestão dos fluxos de requerentes de asilo ou de protecção subsidiária ou temporária.

3.   No caso de um ou mais Estados-Membros serem confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que incluam medidas provisórias a favor desse ou desses Estados-Membros. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

Artigo III-267.o

1.   A União desenvolve uma política comum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos e o combate contra estes fenómenos.

2.   Para efeitos do n.o 1, a lei ou lei-quadro europeia estabelece medidas nos seguintes domínios:

a)

Condições de entrada e de residência, bem como normas relativas à emissão, pelos Estados-Membros, de vistos e de títulos de residência de longa duração, incluindo para efeitos de reagrupamento familiar;

b)

Definição dos direitos dos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições que regem a liberdade de circulação e de permanência nos outros Estados-Membros;

c)

Imigração clandestina e residência ilegal, incluindo o afastamento e o repatriamento de residentes em situação ilegal;

d)

Combate contra o tráfico de seres humanos, em especial de mulheres e de crianças.

3.   A União pode celebrar com países terceiros acordos destinados à readmissão, nos países de origem ou de proveniência, de nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, de presença ou de residência no território de um dos Estados-Membros.

4.   A lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas para incentivar e apoiar a acção dos Estados-Membros destinada a fomentar a integração dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no seu território, excluindo-se qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

5.   O presente artigo não afecta o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, provenientes de países terceiros, no respectivo território, para aí procurarem trabalho, assalariado ou não assalariado.

Artigo III-268.o

As políticas da União referidas na presente Secção e a sua execução são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no plano financeiro. Sempre que necessário, os actos da União adoptados por força da presente Secção conterão medidas adequadas para a aplicação desse princípio.

SECÇÃO 3

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL

Artigo III-269.o

1.   A União desenvolve uma cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiriça, assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais. Essa cooperação pode incluir a adopção de medidas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

2.   Para efeitos do n.o 1, nomeadamente quando tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado interno, a lei ou lei-quadro europeia estabelece medidas destinadas a assegurar:

a)

O reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros das decisões judiciais e extrajudiciais e a respectiva execução;

b)

A citação e notificação transfronteiriça dos actos judiciais e extrajudiciais;

c)

A compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição;

d)

A cooperação em matéria de obtenção de meios de prova;

e)

O acesso efectivo à justiça;

f)

A eliminação dos obstáculos à boa tramitação das acções cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros;

g)

O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios;

h)

O apoio à formação dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça.

3.   Em derrogação do n.o 2, as medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiriça são estabelecidas por lei ou lei-quadro europeia do Conselho. Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão europeia que determine os aspectos do direito da família com incidência transfronteiriça, passíveis de serem objecto de actos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

SECÇÃO 4

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL

Artigo III-270.o

1.   A cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros nos domínios a que se referem o n.o 2 e o artigo III-271.o.

A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas destinadas a:

a)

Definir regras e procedimentos para assegurar o reconhecimento em toda a União de todas as formas de sentenças e decisões judiciais;

b)

Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados-Membros;

c)

Apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça;

d)

Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados-Membros, no âmbito da investigação e do exercício da acção penal, bem como da execução de decisões.

2.   Na medida em que tal seja necessário para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiriça, a lei-quadro europeia pode estabelecer regras mínimas. Essas regras mínimas têm em conta as diferenças entre as tradições e os sistemas jurídicos dos Estados-Membros.

Essas regras mínimas incidem sobre:

a)

A admissibilidade mútua dos meios de prova entre os Estados-Membros;

b)

Os direitos individuais em processo penal;

c)

Os direitos das vítimas da criminalidade;

d)

Outros elementos específicos do processo penal, identificados previamente pelo Conselho através de uma decisão europeia. Para adoptar essa decisão, o Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.

A adopção das regras mínimas referidas no presente número não impede os Estados-Membros de manterem ou introduzirem um nível mais elevado de protecção das pessoas.

3.   Quando um membro do Conselho considere que um projecto de lei-quadro europeia a que se refere o n.o 2 prejudica aspectos fundamentais do seu sistema de justiça penal, pode solicitar que esse projecto seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo previsto no artigo III-396.o. Após debate e no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão, o Conselho Europeu:

a)

Remete o projecto ao Conselho, o que porá fim à suspensão do processo previsto no artigo III-396.o; ou

b)

Solicita à Comissão ou ao grupo de Estados-Membros de que emana o projecto que apresente novo projecto; nesse caso, considera-se que o acto inicialmente proposto não foi adoptado.

4.   Se, findo o prazo referido no n.o 3, o Conselho Europeu não se tiver pronunciado ou se, decorridos 12 meses após a apresentação de um novo projecto nos termos da alínea b) do n.o 3, a lei-quadro europeia não tiver sido adoptada e, pelo menos, um terço dos Estados-Membros pretender instituir uma cooperação reforçada com base no projecto de lei-quadro em questão, esses Estados-Membros notificam o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade.

Nesse caso, considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no n.o 2 do artigo I-44.o e no n.o 1 do artigo III-419.o e aplicam-se as disposições relativas à cooperação reforçada.

Artigo III-271.o

1.   A lei-quadro europeia pode estabelecer regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infracções, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns.

São os seguintes os domínios de criminalidade em causa: terrorismo, tráfico de seres humanos e exploração sexual de mulheres e crianças, tráfico de droga e de armas, branqueamento de capitais, corrupção, contrafacção de meios de pagamento, criminalidade informática e criminalidade organizada.

Consoante a evolução da criminalidade, o Conselho pode adoptar uma decisão europeia que identifique outros domínios de criminalidade que preencham os critérios referidos no presente número. O Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.

2.   Sempre que a aproximação de disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros em matéria penal se afigure indispensável para assegurar a execução eficaz de uma política da União num domínio que tenha sido objecto de medidas de harmonização, a lei-quadro europeia pode estabelecer regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções no domínio em causa. A lei-quadro europeia é adoptada de acordo com o mesmo processo que o utilizado para a adopção das medidas de harmonização em causa, sem prejuízo do artigo III-264.o.

3.   Quando um membro do Conselho considere que um projecto de lei-quadro europeia a que se refere o n.o 1 ou o n.o 2 prejudica aspectos fundamentais do seu sistema de justiça penal, pode solicitar que esse projecto seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, se for aplicável o processo previsto no artigo III-396.o, este fica suspenso. Após debate e no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão, o Conselho Europeu:

a)

Remete o projecto ao Conselho, o que porá fim à suspensão do processo previsto no artigo III-396.o, caso este seja aplicável; ou

b)

Solicita à Comissão ou ao grupo de Estados-Membros de que emana o projecto que apresente um novo projecto; nesse caso, considera-se que o acto inicialmente proposto não foi adoptado.

4.   Se, findo o prazo referido no n.o 3, o Conselho Europeu não se tiver pronunciado ou se, decorridos 12 meses após a apresentação de um novo projecto nos termos da alínea b) do n.o 3, a lei-quadro europeia não tiver sido adoptada e, pelo menos, um terço dos Estados-Membros pretender instituir uma cooperação reforçada com base no projecto de lei-quadro em questão, esses Estados-Membros notificam o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade.

Nesse caso, considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no n.o 2 do artigo I-44.o e no n.o 1 do artigo III-419.o e aplicam-se as disposições relativas à cooperação reforçada.

Artigo III-272.o

A lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas para incentivar e apoiar a acção dos Estados-Membros no domínio da prevenção da criminalidade, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

Artigo III-273.o

1.   A Eurojust tem por missão apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da acção penal em matéria de criminalidade grave que afecte dois ou mais Estados-Membros ou que exija o exercício de uma acção penal assente em bases comuns, com base nas operações conduzidas e nas informações transmitidas pelas autoridades dos Estados-Membros e pela Europol.

Neste contexto, a lei europeia determina a estrutura, o funcionamento, o domínio de acção e as funções da Eurojust. As funções da Eurojust podem incluir:

a)

A abertura de investigações criminais e a propositura de instauração de acções penais conduzidas pelas autoridades nacionais competentes, em especial as relativas a infracções lesivas dos interesses financeiros da União;

b)

A coordenação das investigações e acções penais referidas na alínea a);

c)

O reforço da cooperação judiciária, incluindo mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia.

A lei europeia define igualmente as modalidades de associação do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais à avaliação das actividades da Eurojust.

2.   No âmbito do exercício das acções penais a que se refere o n.o 1 e sem prejuízo do artigo III-274.o, os actos oficiais de procedimento judicial são executados pelos agentes nacionais competentes.

Artigo III- 274.o

1.   A fim de combater as infracções lesivas dos interesses financeiros da União, pode ser instituída, por lei europeia do Conselho, uma Procuradoria Europeia a partir da Eurojust. O Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.

2.   A Procuradoria Europeia é competente para investigar, processar judicialmente e levar a julgamento, eventualmente em articulação com a Europol, os autores e cúmplices das infracções lesivas dos interesses financeiros da União determinadas na lei europeia a que se refere o n.o 1. A Procuradoria Europeia exerce, perante os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-Membros, a acção pública relativa a tais infracções.

3.   A lei europeia a que se refere o n.o 1 define o estatuto da Procuradoria Europeia, as condições em que esta exerce as suas funções, as regras processuais aplicáveis às suas actividades e as que regem a admissibilidade dos meios de prova, bem como as regras aplicáveis à fiscalização jurisdicional dos actos processuais que a Procuradoria Europeia realizar no exercício das suas funções.

4.   O Conselho Europeu pode, em simultâneo ou posteriormente, adoptar uma decisão europeia que altere o n.o. 1, de modo a tornar as atribuições da Procuradoria Europeia extensivas ao combate contra a criminalidade grave com dimensão transfronteiriça, e que altere em conformidade o n.o 2 no que diz respeito aos autores e cúmplices de crimes graves que afectem vários Estados-Membros. O Conselho Europeu delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu e após consulta à Comissão.

SECÇÃO 5

COOPERAÇÃO POLICIAL

Artigo III-275.o

1.   A União desenvolve uma cooperação policial que associa todas as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei especializados nos domínios da prevenção ou detecção de infracções penais e das investigações nessa matéria.

2.   Para efeitos do n.o 1, a lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas em matéria de:

a)

Recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes;

b)

Apoio à formação de pessoal, bem como em matéria de cooperação relativa ao intercâmbio de pessoal, ao equipamento e à investigação em criminalística;

c)

Técnicas comuns de investigação relativas à detecção de formas graves de criminalidade organizada.

3.   Podem ser estabelecidas medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo por lei ou lei-quadro europeia do Conselho. Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

Artigo III-276.o

1.   A Europol tem por missão apoiar e reforçar a acção das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afectem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objecto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos.

2.   A lei europeia determina a estrutura, o funcionamento, o domínio de acção e as funções da Europol. As funções da Europol podem incluir:

a)

A recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio das informações transmitidas, nomeadamente, pelas autoridades dos Estados-Membros ou de instâncias ou países terceiros;

b)

A coordenação, organização e realização de investigações e de acções operacionais, conduzidas em conjunto com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou no âmbito de equipas de investigação conjuntas, eventualmente em articulação com a Eurojust.

A lei europeia define igualmente as modalidades de controlo das actividades da Europol pelo Parlamento Europeu, controlo ao qual são associados os Parlamentos nacionais.

3.   As acções operacionais da Europol devem ser conduzidas em articulação e com o acordo das autoridades do Estado-Membro ou dos Estados-Membros cujo território seja afectado. A aplicação de medidas coercivas releva exclusivamente das autoridades nacionais competentes.

Artigo III-277.o

As condições e os limites dentro dos quais as autoridades competentes dos Estados-Membros a que se referem os artigos III-270.o e III-275.o podem intervir no território de outro Estado-Membro, em articulação e de acordo com as autoridades desse Estado, são definidos por lei ou lei-quadro europeia do Conselho. Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

CAPÍTULO V

DOMÍNIOS EM QUE A UNIÃO PODE DECIDIR DESENVOLVER UMA ACÇÃO DE APOIO, DE COORDENAÇÃO OU DE COMPLEMENTO

SECÇÃO 1

SAÚDE PÚBLICA

Artigo III-278.o

1.   Na definição e execução de todas as políticas e acções da União é assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana.

A acção da União, que é complementar das políticas nacionais, incide na melhoria da saúde pública, bem como na prevenção das doenças e afecções humanas e das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta acção abrange igualmente:

a)

A luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária;

b)

A vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas.

A acção da União é complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

2.   A União incentiva a cooperação entre os Estados-Membros nos domínios a que se refere o presente artigo, apoiando, se necessário, a sua acção. Em especial, incentiva a cooperação entre os Estados-Membros a fim de aumentar a complementaridade dos seus serviços de saúde nas regiões fronteiriças.

Os Estados-Membros coordenam entre si, em articulação com a Comissão, as suas políticas e programas nos domínios a que se refere o n.o 1. A Comissão, em estreito contacto com os Estados-Membros, pode tomar todas as iniciativas adequadas para promover essa coordenação, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas. O Parlamento Europeu é plenamente informado.

3.   A União e os Estados-Membros fomentam a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública.

4.   Em derrogação do n.o 5 do artigo I-12.o e da alínea a) do artigo I-17.o e nos termos da alínea k) do n.o 2 do artigo I-14.o, a lei ou lei-quadro europeia contribui para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo, estabelecendo as seguintes medidas a fim de enfrentar os desafios comuns de segurança:

a)

Medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança dos órgãos e substâncias de origem humana, do sangue e dos derivados do sangue; essas medidas não podem obstar a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas;

b)

Medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham directamente por objectivo a protecção da saúde pública;

c)

Medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança dos medicamentos e dos dispositivos para uso médico;

d)

Medidas relativas à vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, ao alerta em caso de tais ameaças e ao combate contra as mesmas.

A lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

5.   A lei ou lei-quadro europeia pode igualmente estabelecer medidas de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana, designadamente a lutar contra os grandes flagelos transfronteiriços, bem como medidas que tenham por objectivo directo a protecção da saúde pública relativamente ao tabagismo e ao alcoolismo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. A lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

6.   Para efeitos do presente artigo, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode igualmente adoptar recomendações.

7.   A acção da União respeita as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respectivas políticas de saúde, bem como à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. As responsabilidades dos Estados-Membros incluem a gestão dos serviços de saúde e de cuidados médicos, bem como a repartição dos recursos que lhes são afectados. As medidas a que se refere a alínea a) do n.o 4 não afectam as disposições nacionais sobre doação de órgãos e de sangue, nem a sua utilização para fins médicos.

SECÇÃO 2

INDÚSTRIA

Artigo III-279.o

1.   A União e os Estados-Membros velam por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da competitividade da indústria da União.

Para o efeito e no âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a sua acção tem por objectivos:

a)

Acelerar a adaptação da indústria às alterações estruturais;

b)

Incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas do conjunto da União, nomeadamente das pequenas e médias empresas;

c)

Incentivar um ambiente favorável à cooperação entre empresas;

d)

Fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico.

2.   Os Estados-Membros consultam-se mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida do necessário, coordenam as suas acções. A Comissão pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas. O Parlamento Europeu é plenamente informado.

3.   A União contribui para a realização dos objectivos enunciados no n.o 1 através das políticas e acções por si desenvolvidas em aplicação de outras disposições da Constituição. A lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas específicas destinadas a apoiar as acções empreendidas nos Estados-Membros para alcançar os objectivos enunciados no n.o 1, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. A lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité Económico e Social.

A União não pode invocar a presente Secção para introduzir quaisquer medidas que possam conduzir a distorções de concorrência ou que comportem disposições fiscais ou relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados.

SECÇÃO 3

CULTURA

Artigo III-280.o

1.   A União contribui para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum.

2.   A acção da União tem por objectivo incentivar a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiar e completar a sua acção nos seguintes domínios:

a)

Melhoria do conhecimento e divulgação da cultura e da história dos povos europeus;

b)

Conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia;

c)

Intercâmbios culturais não comerciais;

d)

Criação artística e literária, incluindo o sector audiovisual.

3.   A União e os Estados-Membros incentivam a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da cultura, em especial com o Conselho da Europa.

4.   Na sua acção ao abrigo de outras disposições da Constituição, a União tem em conta os aspectos culturais, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas.

5.   Para contribuir para a realização dos objectivos enunciados no presente artigo:

a)

A lei ou lei-quadro europeia estabelece acções de incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. É adoptada após consulta ao Comité das Regiões;

b)

O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta recomendações.

SECÇÃO 4

TURISMO

Artigo III-281.o

1.   A União completa a acção dos Estados-Membros no sector do turismo, nomeadamente através da promoção da competitividade das empresas da União neste sector.

Para o efeito, a acção da União tem por objectivos:

a)

Incentivar a criação de um clima propício ao desenvolvimento das empresas neste sector;

b)

Fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas.

2.   A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas específicas destinadas a completar as acções desenvolvidas nos Estados-Membros para realizar os objectivos enunciados no presente artigo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

SECÇÃO 5

EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, DESPORTO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Artigo III-282.o

1.   A União contribui para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção. A União respeita plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística.

A União contribui para a promoção dos aspectos europeus do desporto, tendo simultaneamente em conta as suas especificidades, as suas estruturas baseadas no voluntariado e a sua função social e educativa.

A acção da União tem por objectivos:

a)

Desenvolver a dimensão europeia na educação, nomeadamente através da aprendizagem e divulgação das línguas dos Estados-Membros;

b)

Incentivar a mobilidade dos estudantes e dos professores, nomeadamente através do incentivo ao reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo;

c)

Promover a cooperação entre estabelecimentos de ensino;

d)

Desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas educativos dos Estados-Membros;

e)

Incentivar o desenvolvimento do intercâmbio de jovens e animadores sócio-educativos e fomentar a participação dos jovens na vida democrática da Europa;

f)

Estimular o desenvolvimento da educação à distância;

g)

Desenvolver a dimensão europeia do desporto, promovendo a equidade e a abertura nas competições desportivas e a cooperação entre os organismos responsáveis pelo desporto, bem como protegendo a integridade física e moral dos desportistas, nomeadamente dos jovens.

2.   A União e os Estados-Membros incentivam a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes em matéria de educação e de desporto, em especial com o Conselho da Europa.

3.   Para contribuir para a realização dos objectivos enunciados no presente artigo:

a)

A lei ou lei-quadro europeia estabelece acções de incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social;

b)

O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta recomendações.

Artigo III-283.o

1.   A União desenvolve uma política de formação profissional que apoia e completa as acções dos Estados-Membros, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional.

A acção da União tem por objectivos:

a)

Facilitar a adaptação às mutações industriais, nomeadamente através da formação e da reconversão profissionais;

b)

Melhorar a formação profissional inicial e a formação contínua, de modo a facilitar a inserção e a reinserção profissional no mercado de trabalho;

c)

Facilitar o acesso à formação profissional e incentivar a mobilidade de formadores e formandos, nomeadamente dos jovens;

d)

Estimular a cooperação em matéria de formação entre estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e empresas;

e)

Desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas de formação dos Estados-Membros.

2.   A União e os Estados-Membros incentivam a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes em matéria de formação profissional.

3.   A fim de contribuir para a realização dos objectivos enunciados no presente artigo:

a)

A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social;

b)

O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta recomendações.

SECÇÃO 6

PROTECÇÃO CIVIL

Artigo III-284.o

1.   A União incentiva a cooperação entre os Estados-Membros a fim de reforçar a eficácia dos sistemas de prevenção das catástrofes naturais ou de origem humana e de protecção contra as mesmas.

A acção da União tem por objectivos:

a)

Apoiar e completar a acção dos Estados-Membros ao nível nacional, regional e local em matéria de prevenção de riscos, de preparação dos intervenientes na protecção civil nos Estados-Membros e de intervenção em caso de catástrofe natural ou de origem humana na União;

b)

Promover uma cooperação operacional rápida e eficaz na União entre os serviços nacionais de protecção civil;

c)

Favorecer a coerência das acções empreendidas ao nível internacional em matéria de protecção civil.

2.   A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias destinadas a contribuir para a realização dos objectivos a que se refere o n.o 1, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

SECÇÃO 7

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo III-285.o

1.   A execução efectiva do direito da União pelos Estados-Membros, essencial para o bom funcionamento da União, é considerada matéria de interesse comum.

2.   A União pode apoiar os esforços dos Estados-Membros para melhorar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União. Tal acção pode consistir em, designadamente, facilitar o intercâmbio de informações e de funcionários, bem como em apoiar programas de formação. Nenhum Estado-Membro é obrigado a recorrer a este apoio. A lei europeia estabelece as medidas necessárias para este efeito, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

3.   O presente artigo não prejudica a obrigação dos Estados-Membros de darem execução ao direito da União, nem as prerrogativas e deveres da Comissão. O presente artigo também não prejudica as outras disposições da Constituição que prevêem a cooperação administrativa entre os Estados-Membros e entre estes e a União.

TÍTULO IV

ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS

Artigo III-286.o

1.   Os países e territórios não europeus que mantêm relações especiais com a Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino Unido são associados à União. Estes países e territórios, a seguir denominados «países e territórios», vêm enumerados no Anexo II.

O presente Título é aplicável à Gronelândia, sob reserva das disposições específicas do Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia.

2.   A finalidade da associação é promover o desenvolvimento económico e social dos países e territórios e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a União.

A associação deve servir, fundamentalmente, para favorecer os interesses dos habitantes desses países e territórios e para fomentar a sua prosperidade de modo a conduzI-los ao desenvolvimento económico, social e cultural a que aspiram.

Artigo III-287.o

A associação prossegue os seguintes objectivos:

a)

Os Estados-Membros aplicam nas suas trocas comerciais com os países e territórios o mesmo regime que aplicam entre si por força da Constituição;

b)

Cada país ou território aplica nas suas trocas comerciais com os Estados-Membros e os outros países e territórios o regime que aplica ao Estado europeu com que mantém relações especiais;

c)

Os Estados-Membros contribuem para os investimentos exigidos pelo desenvolvimento progressivo destes países ou territórios;

d)

No que respeita aos investimentos financiados pela União, a participação nas adjudicações e fornecimentos está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas, nacionais dos Estados-Membros e dos países e territórios;

e)

Nas relações entre os Estados-Membros e os países e territórios, o direito de estabelecimento dos nacionais e sociedades é regulado em conformidade com as disposições do Título III, Capítulo I, Secção 2, Subsecção 2, relativa à liberdade de estabelecimento, e em aplicação dos procedimentos previstos nessa subsecção, bem como numa base não discriminatória, sem prejuízo dos actos adoptados por força do artigo III-291.o.

Artigo III-288.o

1.   As importações originárias dos países e territórios beneficiam, ao entrarem nos Estados-Membros, da proibição dos direitos aduaneiros entre os Estados-Membros prevista na Constituição.

2.   Em cada país e território, os direitos aduaneiros que incidam sobre as importações provenientes dos Estados-Membros e dos outros países e territórios são proibidos nos termos do n.o 4 do artigo III-151.o.

3.   Os países e territórios podem, todavia, cobrar os direitos aduaneiros correspondentes às necessidades do seu desenvolvimento e às exigências da sua industrialização, ou os de natureza fiscal que tenham por fim produzir receita para os seus orçamentos.

Os direitos a que se refere o primeiro parágrafo não podem exceder aqueles que incidam sobre as importações dos produtos provenientes do Estado-Membro com o qual cada país ou território mantém relações especiais.

4.   O n.o 2 não é aplicável aos países e territórios que, por força das obrigações internacionais especiais a que se encontram vinculados, já apliquem uma pauta aduaneira não discriminatória.

5.   A introdução ou modificação de direitos aduaneiros que incidem sobre as mercadorias importadas pelos países e territórios não deve originar, de direito ou de facto, qualquer discriminação directa ou indirecta entre as importações provenientes dos diversos Estados-Membros.

Artigo III-289.o

Se, em consequência da aplicação do n.o 1 do artigo III-288.o, o nível dos direitos aplicáveis às mercadorias provenientes de um país terceiro, ao entrarem num país ou território, for susceptível de provocar desvios de tráfego em prejuízo de qualquer Estado-Membro, este pode pedir à Comissão que proponha aos outros Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para sanarem tal situação.

Artigo III-290.o

Sob reserva das disposições respeitantes à saúde pública, segurança pública e ordem pública, a liberdade de circulação dos trabalhadores dos países e territórios nos Estados-Membros e dos trabalhadores dos Estados-Membros nos países e territórios é regulada por actos adoptados em conformidade com o artigo III-291.o.

Artigo III-291.o

O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta por unanimidade, a partir dos resultados conseguidos no âmbito da associação entre os países e territórios e a União, as leis europeias, leis-quadro europeias, regulamentos europeus e decisões europeias respeitantes às modalidades e ao processo de associação entre os países e territórios e a União. Essas leis e leis-quadro são adoptadas após consulta ao Parlamento Europeu.

TÍTULO V

ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL

Artigo III-292.o

1.   A acção da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objectivo promover em todo o mundo: democracia, Estado de Direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.

A União procura desenvolver relações e constituir parcerias com os países terceiros e com as organizações internacionais, regionais ou mundiais que partilhem dos princípios enunciados no primeiro parágrafo. Promove soluções multilaterais para os problemas comuns, particularmente no âmbito das Nações Unidas.

2.   A União define e prossegue políticas comuns e acções e diligencia no sentido de assegurar um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, a fim de:

a)

Salvaguardar os seus valores, interesses fundamentais, segurança, independência e integridade;

b)

Consolidar e apoiar a democracia, o Estado de Direito, os direitos do Homem e os princípios do direito internacional;

c)

Preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, em conformidade com os objectivos e os princípios da Carta das Nações Unidas, com os princípios da Acta Final de Helsínquia e com os objectivos da Carta de Paris, incluindo os respeitantes às fronteiras externas;

d)

Apoiar o desenvolvimento sustentável nos planos económico, social e ambiental dos países em desenvolvimento, tendo como principal objectivo erradicar a pobreza;

e)

Incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional;

f)

Contribuir para o desenvolvimento de medidas internacionais para preservar e melhorar a qualidade do ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais à escala mundial, a fim de assegurar o desenvolvimento sustentável;

g)

Prestar assistência a populações, países e regiões confrontados com catástrofes naturais ou de origem humana; e

h)

Promover um sistema internacional baseado numa cooperação multilateral reforçada e uma boa governação ao nível mundial.

3.   A União respeita os princípios e prossegue os objectivos enunciados nos n.os 1 e 2 no contexto da elaboração e execução da sua acção externa nos diferentes domínios abrangidos pelo presente Título, bem como das suas outras políticas nos seus aspectos externos.

A União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua acção externa e entre estes e as suas outras políticas. O Conselho e a Comissão, assistidos pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, asseguram essa coerência e cooperam para o efeito.

Artigo III-293.o

1.   Com base nos princípios e objectivos enunciados no artigo III-292.o, o Conselho Europeu identifica os interesses e objectivos estratégicos da União.

As decisões europeias do Conselho Europeu sobre os interesses e objectivos estratégicos da União incidem nos domínios da política externa e de segurança comum e noutros domínios que se insiram no âmbito da acção externa da União. As decisões europeias podem dizer respeito às relações da União com um país ou uma região ou seguir uma abordagem temática. Definem a sua duração e os meios a facultar pela União e pelos Estados-Membros.

O Conselho Europeu delibera por unanimidade, por recomendação do Conselho por este adoptada de acordo com as regras previstas para cada domínio. As decisões europeias do Conselho Europeu são executadas nos termos da Constituição.

2.   O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, no domínio da política externa e de segurança comum, e a Comissão, nos restantes domínios da acção externa, podem apresentar propostas conjuntas ao Conselho.

CAPÍTULO II

POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo III-294.o

1.   No quadro dos princípios e objectivos da sua acção externa, a União define e executa uma política externa e de segurança comum extensiva a todos os domínios da política externa e de segurança.

2.   Os Estados-Membros apoiam activamente e sem reservas a política externa e de segurança comum, num espírito de lealdade e de solidariedade mútua.

Os Estados-Membros actuam de forma concertada a fim de reforçar e desenvolver a solidariedade política mútua. Abstêm-se de empreender quaisquer acções contrárias aos interesses da União ou susceptíveis de prejudicar a sua eficácia enquanto força coerente nas relações internacionais.

O Conselho e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União asseguram a observância destes princípios.

3.   A União conduz a política externa e de segurança comum:

a)

Definindo as orientações gerais;

b)

Adoptando decisões europeias que definam:

i)

as acções a desenvolver pela União,

ii)

as posições a tomar pela União,

iii)

as regras de execução das decisões europeias referidas nas subalíneas i) e ii); e

c)

Reforçando a cooperação sistemática entre os Estados-Membros na condução da sua política.

Artigo III-295.o

1.   O Conselho Europeu define as orientações gerais da política externa e de segurança comum, incluindo em matérias com implicações no domínio da defesa.

Se um acontecimento internacional assim o exigir, o Presidente do Conselho Europeu convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu, a fim de definir as linhas estratégicas da política da União relativamente a esse acontecimento.

2.   O Conselho adopta as decisões europeias necessárias para a definição e execução da política externa e de segurança comum, com base nas orientações gerais e linhas estratégicas definidas pelo Conselho Europeu.

Artigo III-296.o

1.   O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, que preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros, contribui com as suas propostas para a definição da política externa e de segurança comum e assegura a execução das decisões europeias adoptadas pelo Conselho Europeu e pelo Conselho.

2.   O Ministro dos Negócios Estrangeiros representa a União nas matérias do âmbito da política externa e de segurança comum. Conduz o diálogo político com terceiros em nome da União e exprime a posição da União nas organizações internacionais e em conferências internacionais.

3.   No desempenho das suas funções, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União é apoiado por um Serviço Europeu para a Acção Externa. Este Serviço trabalha em colaboração com os serviços diplomáticos dos Estados-Membros e é composto por funcionários provenientes dos serviços competentes do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão e por pessoal destacado dos serviços diplomáticos nacionais. A organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa são estabelecidos por decisão europeia do Conselho. Este delibera sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, após consulta ao Parlamento Europeu e após aprovação da Comissão.

Artigo III-297.o

1.   Sempre que uma situação internacional exija uma acção operacional por parte da União, o Conselho adopta as decisões europeias necessárias. Essas decisões definem os objectivos, o âmbito e os meios a colocar à disposição da União, assim como as condições relativas à execução da acção e, se necessário, a duração desta.

Se se verificar uma alteração de circunstâncias que tenha um efeito substancial numa questão que seja objecto de uma dessas decisões europeias, o Conselho procederá à revisão dos princípios e objectivos da decisão em causa e adoptará as decisões europeias necessárias.

2.   As decisões europeias a que se refere o n.o 1 vinculam os Estados-Membros nas suas tomadas de posição e na condução da sua acção.

3.   Qualquer tomada de posição ou acção nacional prevista em execução de uma decisão europeia a que se refere o n.o 1 é comunicada pelo Estado-Membro em causa num prazo que permita, se necessário, uma concertação prévia no Conselho. A obrigação de informação prévia não é aplicável às medidas que constituam simples transposição da referida decisão para o plano nacional.

4.   Em caso de necessidade imperiosa decorrente da evolução da situação e na ausência de revisão da decisão europeia, referida no n.o 1, os Estados-Membros podem tomar com urgência as medidas que se imponham, tendo em conta os objectivos gerais da referida decisão. Os Estados-Membros que tomem essas medidas devem informar imediatamente o Conselho desse facto.

5.   Em caso de dificuldades importantes na execução da decisão europeia a que se refere o presente artigo, os Estados-Membros submeterão a questão ao Conselho, que sobre ela deliberará, procurando encontrar as soluções adequadas. Essas soluções não podem ser contrárias aos objectivos da acção, nem prejudicar a eficácia desta.

Artigo III-298.o

O Conselho adopta decisões europeias que definem a posição da União sobre uma questão específica de natureza geográfica ou temática. Os Estados-Membros velam pela coerência das suas políticas nacionais com as posições da União.

Artigo III-299.o

1.   Qualquer Estado-Membro, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, ou o Ministro com o apoio da Comissão, pode submeter ao Conselho todas as questões do âmbito da política externa e de segurança comum e apresentar-lhe, respectivamente, iniciativas ou propostas.

2.   Nos casos que exijam uma decisão rápida, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União convocará, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, uma reunião extraordinária do Conselho no prazo de 48 horas ou, em caso de absoluta necessidade, num prazo mais curto.

Artigo III-300.o

1.   As decisões europeias a que se refere o presente Capítulo são adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

Qualquer membro do Conselho que se abstenha numa votação pode fazer acompanhar a sua abstenção de uma declaração formal. Nesse caso, não é obrigado a aplicar a decisão europeia, mas deve reconhecer que ela vincula a União. Num espírito de solidariedade mútua, esse Estado-Membro deve abster-se de qualquer actuação susceptível de colidir com a acção da União baseada na referida decisão ou de a dificultar; os demais Estados-Membros respeitarão a sua posição. Se os membros do Conselho que façam acompanhar a sua abstenção da citada declaração representarem, no mínimo, um terço dos Estados-Membros que reúna, no mínimo, um terço da população da União, a decisão não será adoptada.

2.   Em derrogação do n.o 1, o Conselho delibera por maioria qualificada:

a)

Sempre que adopte uma decisão europeia que defina uma acção ou uma posição da União com base numa decisão europeia do Conselho Europeu sobre os interesses e objectivos estratégicos da União, referida no n.o 1 do artigo III-293.o;

b)

Sempre que adopte uma decisão europeia que defina uma acção ou uma posição da União sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União apresentada na sequência de um pedido específico que o Conselho Europeu lhe tenha dirigido por iniciativa própria ou por iniciativa do Ministro;

c)

Sempre que adopte uma decisão europeia que dê execução a uma decisão europeia que defina uma acção ou uma posição da União;

d)

Sempre que adopte uma decisão europeia relativa à nomeação de um representante especial em conformidade com o artigo III-302.o.

Se um membro do Conselho declarar que, por razões vitais e expressas de política nacional, tenciona opor-se à adopção de uma decisão europeia que deva ser adoptada por maioria qualificada, não se procederá à votação. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, em estreita consulta com o Estado-Membro em causa, procurará encontrar uma solução que este possa aceitar. Caso essas diligências não sejam bem sucedidas, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode solicitar que a questão seja submetida ao Conselho Europeu, a fim de ser adoptada uma decisão europeia por unanimidade.

3.   Em conformidade com o n.o 7 do artigo I-40.o, o Conselho Europeu pode adoptar, por unanimidade, uma decisão europeia que determine que o Conselho delibere por maioria qualificada em casos que não sejam os previstos no n.o 2 do presente artigo.

4.   Os n.os 2 e 3 não se aplicam às decisões que tenham implicações no domínio militar ou da defesa.

Artigo III-301.o

1.   Logo que o Conselho Europeu, ou o Conselho, tenha definido uma abordagem comum da União na acepção do n.o 5 do artigo I-40.o, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União e os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros coordenam as suas actividades no Conselho.

2.   As missões diplomáticas dos Estados-Membros e as delegações da União nos países terceiros e junto das organizações internacionais cooperam entre si e contribuem para a formulação e execução da abordagem comum referida no n.o 1.

Artigo III-302.o

O Conselho pode nomear, sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, um representante especial a quem conferirá um mandato relativo a questões políticas específicas. O representante especial exerce o seu mandato sob a autoridade do Ministro.

Artigo III-303.o

A União pode celebrar acordos com um ou mais Estados ou organizações internacionais nos domínios que se insiram no âmbito do presente Capítulo.

Artigo III-304.o

1.   O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União consulta e informa o Parlamento Europeu em conformidade com o n.o 8 do artigo I-40.o e o n.o 8 do artigo I-41.o. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União vela por que as opiniões daquela instituição sejam devidamente tidas em conta. Os representantes especiais podem ser associados à informação do Parlamento Europeu.

2.   O Parlamento Europeu pode dirigir perguntas ou apresentar recomendações ao Conselho e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da União. O Parlamento Europeu procede duas vezes por ano a um debate sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum, incluindo a política comum de segurança e defesa.

Artigo III-305.o

1.   Os Estados-Membros coordenam a sua acção no âmbito das organizações internacionais e em conferências internacionais. Nessas instâncias defendem as posições da União. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União assegura a organização dessa coordenação.

Nas organizações internacionais e em conferências internacionais em que não tomem parte todos os Estados-Membros, aqueles que nelas participem defendem as posições da União.

2.   Em conformidade com o n.o 2 do artigo I-16.o, os Estados-Membros representados em organizações internacionais ou conferências internacionais em que nem todos os Estados-Membros o estejam, mantêm estes últimos e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União informados sobre todas as questões que se revistam de interesse comum.

Os Estados-Membros que são igualmente membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas concertam-se e mantêm os outros Estados-Membros e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União plenamente informados. Os Estados-Membros que são membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas defendem, no exercício das suas funções, as posições e os interesses da União, sem prejuízo das responsabilidades que lhes incumbem por força da Carta das Nações Unidas.

Sempre que a União tenha definido uma posição sobre um tema que conste da ordem de trabalhos do Conselho de Segurança das Nações Unidas, os Estados-Membros que nele têm assento solicitam que o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União seja convidado a apresentar a posição da União.

Artigo III-306.o

As missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros e as delegações da União nos países terceiros e nas conferências internacionais, bem como as respectivas representações junto das organizações internacionais, cooperam no sentido de assegurar a observância e a execução das decisões europeias que definem posições e acções da União adoptadas por força do presente Capítulo. As referidas missões e delegações intensificam a sua cooperação através do intercâmbio de informações e da realização de avaliações comuns.

As referidas missões e delegações contribuem para a execução do direito de protecção dos cidadãos europeus no território dos países terceiros, tal como referido na alínea c) do n.o 2 do artigo I-10.o e das medidas adoptadas em aplicação do artigo III-127.o.

Artigo III-307.o

1.   Sem prejuízo do artigo III-344.o, um Comité Político e de Segurança acompanha a situação internacional nos domínios pertencentes ao âmbito da política externa e de segurança comum e contribui para a definição das políticas, emitindo pareceres destinados ao Conselho, a pedido deste ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União ou por iniciativa própria. O Comité Político e de Segurança acompanha igualmente a execução das políticas acordadas, sem prejuízo das competências do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União.

2.   No âmbito do presente Capítulo, o Comité Político e de Segurança exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, o controlo político e a direcção estratégica das operações de gestão de crises referidas no artigo III-309.o.

Para efeitos de uma operação de gestão de crises e pelo período de duração desta, conforme determinado pelo Conselho, este pode autorizar o Comité a tomar as medidas pertinentes em matéria de controlo político e de direcção estratégica da operação.

Artigo III-308.o

A execução da política externa e de segurança comum não afecta a aplicação dos procedimentos e o âmbito respectivo das atribuições das instituições previstos na Constituição para o exercício das competências da União enumeradas nos artigos I-13.o a I-15.o e I-17.o.

De igual modo, a execução das políticas a que se referem esses artigos também não afecta a aplicação dos procedimentos e o âmbito respectivo das atribuições das instituições previstos na Constituição para o exercício das competências da União a título do presente Capítulo.

SECÇÃO 2

POLÍTICA COMUM DE SEGURANÇA E DEFESA

Artigo III-309.o

1.   As missões referidas no n.o 1 do artigo I-41.o, nas quais a União pode utilizar meios civis e militares, incluem as acções conjuntas em matéria de desarmamento, as missões humanitárias e de evacuação, as missões de aconselhamento e assistência em matéria militar, as missões de prevenção de conflitos e de manutenção da paz, as missões de forças de combate para a gestão de crises, incluindo as missões de restabelecimento da paz e as operações de estabilização no termo dos conflitos. Todas estas missões podem contribuir para a luta contra o terrorismo, inclusive mediante o apoio prestado a países terceiros para combater o terrorismo no respectivo território.

2.   O Conselho adopta decisões europeias relativas às missões referidas no n.o 1, definindo o seu objectivo e âmbito, bem como as respectivas regras gerais de execução. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, sob a autoridade do Conselho e em estreito e permanente contacto com o Comité Político e de Segurança, vela pela coordenação dos aspectos civis e militares dessas missões.

Artigo III-310.o

1.   No quadro das decisões europeias adoptadas em conformidade com o artigo III-309.o, o Conselho pode confiar a execução de uma missão a um grupo de Estados-Membros que o desejem e que disponham das capacidades necessárias para tal missão. Estes Estados-Membros, em associação com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, acordam entre si da gestão da missão.

2.   Os Estados-Membros que participem na realização da missão informam periodicamente o Conselho acerca da fase em que esta se encontra, por iniciativa própria ou a pedido de outro Estado-Membro. Os Estados-Membros participantes comunicam imediatamente ao Conselho quaisquer consequências importantes que a sua realização acarrete ou quaisquer alterações que se imponham quanto ao objectivo, ao âmbito ou às regras da missão, definidos pelas decisões europeias a que se refere o n.o 1. Nestes casos, o Conselho adoptará as decisões europeias necessárias.

Artigo III-311.o

1.   A agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e dos armamentos (Agência Europeia de Defesa), criada pelo n.o 3 do artigo I-41.o e colocada sob a autoridade do Conselho, tem por missão:

a)

Contribuir para identificar os objectivos de capacidades militares dos Estados-Membros e para avaliar o respeito dos compromissos por eles assumidos em termos de capacidades;

b)

Promover a harmonização das necessidades operacionais e a adopção de métodos de aquisição eficazes e compatíveis;

c)

Propor projectos multilaterais para cumprir os objectivos em termos de capacidades militares e assegurar a coordenação dos programas executados pelos Estados-Membros, bem como a gestão de programas de cooperação específicos;

d)

Apoiar a investigação em matéria de tecnologia de defesa, coordenar e planificar actividades de investigação conjuntas e estudos de soluções técnicas que dêem resposta às necessidades operacionais futuras;

e)

Contribuir para identificar e, se for caso disso, executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa e para aumentar a eficácia das despesas militares.

2.   A Agência Europeia de Defesa está aberta a todos os Estados-Membros que nela desejem participar. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, adopta uma decisão europeia que defina o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência. Essa decisão tem em conta o grau de participação efectiva nas actividades da Agência. No quadro da Agência são constituídos grupos específicos compostos por Estados-Membros que desenvolvam projectos conjuntos. A Agência cumpre as suas missões em articulação com a Comissão, na medida do necessário.

Artigo III-312.o

1.   Os Estados-Membros que desejem participar na cooperação estruturada permanente a que se refere o n.o 6 do artigo I-41.o e que preencham os critérios e subscrevam os compromissos em matéria de capacidades militares previstos no Protocolo relativo à cooperação estruturada permanente, notificam a sua intenção ao Conselho e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da União.

2.   No prazo de três meses a contar da notificação a que se refere o n.o 1, o Conselho adopta uma decisão europeia que estabelece a cooperação estruturada permanente e determina a lista dos Estados-Membros participantes. O Conselho delibera por maioria qualificada, após consulta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da União.

3.   Os Estados-Membros que, numa fase posterior, desejem participar na cooperação estruturada permanente notificam a sua intenção ao Conselho e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da União.

O Conselho adopta uma decisão europeia confirmando a participação do Estado-Membro interessado que preencha os critérios e subscreva os compromissos a que se referem os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à cooperação estruturada permanente. O Conselho delibera por maioria qualificada, após consulta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da União. Só tomam parte na votação os membros do Conselho que representem os Estados-Membros participantes.

A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo de membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

4.   Se um Estado-Membro participante deixar de preencher os critérios ou de poder satisfazer os compromissos a que se referem os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à cooperação estruturada permanente, o Conselho poderá adoptar uma decisão europeia que suspenda a participação desse Estado.

O Conselho delibera por maioria qualificada. Só tomam parte na votação os membros do Conselho que representem os Estados-Membros participantes, com excepção do Estado-Membro em causa.

A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo de membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

5.   Se um Estado-Membro participante desejar abandonar a cooperação estruturada permanente, notificará a sua decisão ao Conselho, tomando este nota de que terminou a participação do Estado-Membro em causa.

6.   As decisões europeias e as recomendações do Conselho no âmbito da cooperação estruturada permanente, que não sejam as previstas nos n.os 2 a 5, são adoptadas por unanimidade. Para efeitos do presente número, a unanimidade é constituída exclusivamente pelos votos dos representantes dos Estados-Membros participantes.

SECÇÃO 3

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo III-313.o

1.   As despesas administrativas em que incorram as instituições por força da aplicação do presente Capítulo ficam a cargo do Orçamento da União.

2.   As despesas operacionais decorrentes da aplicação do presente Capítulo ficam igualmente a cargo do Orçamento da União, com excepção das despesas decorrentes de operações que tenham implicações no domínio militar ou da defesa e dos casos em que o Conselho decida em contrário.

Nos casos em que não sejam imputadas ao Orçamento da União, as despesas ficam a cargo dos Estados-Membros, de acordo com a chave de repartição baseada no produto nacional bruto, salvo decisão em contrário do Conselho. No que se refere às despesas decorrentes de operações com implicações no domínio militar ou da defesa, os Estados-Membros cujos representantes no Conselho tenham feito uma declaração formal nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo III-300.o, não são obrigados a contribuir para o respectivo financiamento.

3.   O Conselho adopta uma decisão europeia que estabelece os procedimentos específicos para garantir o rápido acesso às dotações do Orçamento da União destinadas ao financiamento urgente de iniciativas no âmbito da política externa e de segurança comum, nomeadamente às actividades preparatórias das missões referidas no n.o 1 do artigo I-41.o e no artigo III-309.o. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

As actividades preparatórias das missões referidas no n.o 1 do artigo I-41.o e no artigo III-309.o que não sejam imputadas ao Orçamento da União são financiadas por um fundo de arranque, constituído por contribuições dos Estados-Membros.

O Conselho adopta por maioria qualificada, sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, as decisões europeias que estabelecem:

a)

As regras de criação e financiamento do fundo de arranque, nomeadamente os montantes financeiros que lhe sejam afectados;

b)

As regras de gestão do fundo de arranque;

c)

As regras de controlo financeiro.

Quando a missão prevista em conformidade com o n.o 1 do artigo I-41.o e com o artigo III-309.o não possa ser imputada ao Orçamento da União, o Conselho autorizará o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União a utilizar aquele fundo. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União apresenta ao Conselho um relatório sobre a execução desse mandato.

CAPÍTULO III

POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Artigo III-314.o

Com a instituição de uma união aduaneira nos termos do artigo III-151.o, a União contribui, no interesse comum, para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial, para a supressão progressiva das restrições às trocas internacionais e aos investimentos estrangeiros directos e para a redução das barreiras alfandegárias e de outro tipo.

Artigo III-315.o

1.   A política comercial comum assenta em princípios uniformes, designadamente no que diz respeito às modificações pautais, à celebração de acordos pautais e comerciais sobre comércio de mercadorias e serviços, e aos aspectos comerciais da propriedade intelectual, ao investimento estrangeiro directo, à uniformização das medidas de liberalização, à política de exportação, bem como às medidas de defesa comercial, tais como as medidas a tomar em caso de dumping e de subsídios. A política comercial comum é conduzida de acordo com os princípios e objectivos da acção externa da União.

2.   A lei europeia estabelece as medidas que definem o quadro em que é executada a política comercial comum.

3.   Quando devam ser negociados e celebrados acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, é aplicável o artigo III-325.o, sob reserva das disposições específicas do presente artigo.

Para o efeito, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que a autoriza a encetar as negociações necessárias. Cabe ao Conselho e à Comissão assegurar que os acordos negociados sejam compatíveis com as políticas e normas internas da União.

As negociações são conduzidas pela Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho para a assistir nessas funções e no âmbito das directrizes que o Conselho lhe possa endereçar. A Comissão apresenta regularmente ao comité especial e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a situação das negociações.

4.   Relativamente à negociação e celebração dos acordos a que se refere o n.o 3, o Conselho delibera por maioria qualificada.

Relativamente à negociação e celebração de acordos nos domínios do comércio de serviços e dos aspectos comerciais da propriedade intelectual, bem como do investimento directo estrangeiro, o Conselho delibera por unanimidade sempre que os referidos acordos incluam disposições em relação às quais seja exigida a unanimidade para a adopção de normas internas.

O Conselho delibera também por unanimidade relativamente à negociação e celebração de acordos:

a)

No domínio do comércio de serviços culturais e audiovisuais, sempre que esses acordos sejam susceptíveis de prejudicar a diversidade cultural e linguística da União;

b)

No domínio do comércio de serviços sociais, educativos e de saúde, sempre que esses acordos sejam susceptíveis de causar graves perturbações na organização desses serviços ao nível nacional e de prejudicar a responsabilidade dos Estados-Membros para os prestarem.

5.   A negociação e celebração de acordos internacionais no domínio dos transportes estão sujeitas às disposições da Secção 7 do Capítulo III do Título III e do artigo III-325.o.

6.   O exercício das competências atribuídas pelo presente artigo no domínio da política comercial comum não afecta a delimitação de competências entre a União e os Estados-Membros nem conduz à harmonização das disposições legislativas ou regulamentares dos Estados-Membros, na medida em que a Constituição exclua essa harmonização.

CAPÍTULO IV

COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES TERCEIROS E AJUDA HUMANITÁRIA

SECÇÃO 1

COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO

Artigo III-316.o

1.   A política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento é conduzida de acordo com os princípios e objectivos da acção externa da União. A política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros no mesmo domínio completam-se e reforçam-se mutuamente.

O objectivo principal da política da União neste domínio é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza. Na execução das políticas susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objectivos da cooperação para o desenvolvimento.

2.   A União e os Estados-Membros respeitam os compromissos e têm em conta os objectivos acordados no âmbito das Nações Unidas e das demais organizações internacionais competentes.

Artigo III-317.o

1.   A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias à execução da política de cooperação para o desenvolvimento, que podem dizer respeito a programas plurianuais de cooperação com países em desenvolvimento ou a programas com uma abordagem temática.

2.   A União pode celebrar com os países terceiros e as organizações internacionais competentes todos os acordos necessários à realização dos objectivos referidos nos artigos III-292.o e III-316.o.

O primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos.

3.   O Banco Europeu de Investimento contribui, nas condições previstas no seu Estatuto, para a execução das medidas a que se refere o n.o 1.

Artigo III-318.o

1.   Para fomentar a complementaridade e a eficácia das suas acções, a União e os Estados-Membros coordenam as suas políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento e concertam-se sobre os respectivos programas de ajuda, inclusivamente nas organizações internacionais e em conferências internacionais. Podem empreender acções conjuntas. Os Estados-Membros contribuem, se necessário, para a execução dos programas de ajuda da União.

2.   A Comissão pode tomar todas as iniciativas necessárias para promover a coordenação a que se refere o n.o 1.

3.   No âmbito das respectivas competências, a União e os Estados-Membros cooperam com os países terceiros e as organizações internacionais competentes.

SECÇÃO 2

COOPERAÇÃO ECONÓMICA, FINANCEIRA E TÉCNICA COM OS PAÍSES TERCEIROS

Artigo III-319.o

1.   Sem prejuízo das restantes disposições da Constituição, nomeadamente dos artigos III-316.o a III-318.o, a União desenvolve acções de cooperação económica, financeira e técnica, inclusive de assistência em especial no domínio financeiro, com países terceiros que não sejam países em desenvolvimento. Essas acções são coerentes com a política de desenvolvimento da União e são conduzidas de acordo com os princípios e objectivos da sua acção externa. As acções da União e dos Estados-Membros completam-se e reforçam-se mutuamente.

2.   A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias à execução do n.o 1.

3.   No âmbito das respectivas competências, a União e os Estados-Membros cooperam com os países terceiros e as organizações internacionais competentes. As formas de cooperação da União podem ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas.

O primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos.

Artigo III-320.o

Quando a situação num país terceiro exija assistência financeira com carácter urgente por parte da União, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará as decisões europeias necessárias.

SECÇÃO 3

AJUDA HUMANITÁRIA

Artigo III-321.o

1.   As acções da União no domínio da ajuda humanitária são desenvolvidas de acordo com os princípios e objectivos da acção externa da União. Essas acções têm por objectivo, pontualmente, prestar assistência, socorro e protecção às populações dos países terceiros vítimas de catástrofes naturais ou de origem humana, de modo a fazer face às necessidades humanitárias resultantes dessas diferentes situações. As acções da União e dos Estados-Membros completam-se e reforçam-se mutuamente.

2.   As acções de ajuda humanitária são desenvolvidas em conformidade com os princípios do direito internacional e com os princípios de imparcialidade, de neutralidade e de não discriminação.

3.   A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas de definição do quadro em que são executadas as acções de ajuda humanitária da União.

4.   A União pode celebrar com os países terceiros e as organizações internacionais competentes todos os acordos necessários à realização dos objectivos a que se refere o n.o 1 e o artigo III-292.o.

O primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos.

5.   A fim de enquadrar os contributos comuns dos jovens europeus para as acções de ajuda humanitária da União, é criado um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária. A lei europeia define o seu estatuto e as suas regras de funcionamento.

6.   A Comissão pode tomar todas as iniciativas necessárias para promover a coordenação entre as acções da União e as dos Estados-Membros, a fim de reforçar a eficácia e a complementaridade dos mecanismos da União e dos mecanismos nacionais de ajuda humanitária.

7.   A União vela por que as suas acções de ajuda humanitária sejam coordenadas e coerentes com as das organizações e organismos internacionais, especialmente aqueles que fazem parte do sistema das Nações Unidas.

CAPÍTULO V

MEDIDAS RESTRITIVAS

Artigo III-322.o

1.   Quando uma decisão europeia, adoptada em conformidade com o Capítulo II, determine a interrupção ou a redução, total ou parcial, das relações económicas e financeiras com um ou mais países terceiros, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União e da Comissão, adoptará os regulamentos europeus ou as decisões europeias que se revelarem necessários. O Conselho informa o Parlamento Europeu desse facto.

2.   Quando uma decisão europeia, adoptada em conformidade com o Capítulo II, o permita, o Conselho pode adoptar, de acordo com o processo a que se refere o n.o 1, medidas restritivas relativamente a pessoas singulares ou colectivas, a grupos ou a entidades não estatais.

3.   Os actos referidos no presente artigo compreendem as disposições necessárias em matéria de garantias jurídicas.

CAPÍTULO VI

ACORDOS INTERNACIONAIS

Artigo III-323.o

1.   A União pode celebrar acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais quando a Constituição o preveja ou quando a celebração de um acordo seja necessária para alcançar, no âmbito das políticas da União, um dos objectivos estabelecidos pela Constituição ou quando tal celebração esteja prevista num acto juridicamente vinculativo da União ou seja susceptível de afectar normas comuns ou alterar o seu alcance.

2.   Os acordos celebrados pela União vinculam as instituições da União e os Estados-Membros.

Artigo III-324.o

A União pode celebrar acordos de associação com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais a fim de criar uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocos, acções em comum e procedimentos específicos.

Artigo III-325.o

1.   Sem prejuízo das disposições específicas do artigo III-315.o, os acordos entre a União e países terceiros ou organizações internacionais são negociados e celebrados de acordo com o processo a seguir enunciado.

2.   O Conselho autoriza a abertura das negociações, define as directrizes de negociação, autoriza a assinatura e celebra os acordos.

3.   A Comissão, ou o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União nos casos em que o acordo projectado incida exclusiva ou principalmente sobre a política externa e de segurança comum, apresenta recomendações ao Conselho, que adopta uma decisão europeia que autoriza a abertura das negociações e que designa, em função da matéria do acordo projectado, o negociador ou o chefe da equipa de negociação da União.

4.   O Conselho pode endereçar directrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.

5.   O Conselho, sob proposta do negociador, adopta uma decisão europeia que autoriza a assinatura do acordo e, se for caso disso, a sua aplicação provisória antes da respectiva entrada em vigor.

6.   O Conselho, sob proposta do negociador, adopta uma decisão europeia de celebração do acordo.

Excepto nos casos em que o acordo incida exclusivamente sobre a política externa e de segurança comum, o Conselho adopta a decisão europeia de celebração do acordo:

a)

Após aprovação do Parlamento Europeu, nos seguintes casos:

i)

Acordos de associação,

ii)

Adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

iii)

Acordos que criem um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação,

iv)

Acordos com consequências orçamentais significativas para a União,

v)

Acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário ou o processo legislativo especial, quando a aprovação do Parlamento Europeu é obrigatória.

O Parlamento Europeu e o Conselho podem, em caso de urgência, acordar num prazo para a aprovação;

b)

Após consulta ao Parlamento Europeu, nos restantes casos. O Parlamento Europeu dá parecer num prazo que o Conselho pode fixar em função da urgência. Na falta de parecer nesse prazo, o Conselho pode deliberar.

7.   Em derrogação dos n.os 5, 6 e 9, ao celebrar um acordo, o Conselho pode conferir poderes ao negociador para aprovar, em nome da União, as alterações ao acordo, quando este disponha que essas alterações devam ser adoptadas por um processo simplificado ou por uma instância criada pelo próprio acordo. O Conselho pode submeter esses poderes a condições específicas.

8.   Ao longo de todo o processo, o Conselho delibera por maioria qualificada.

Todavia, o Conselho delibera por unanimidade quando o acordo incida num domínio em que seja exigida a unanimidade para a adopção de um acto da União, bem como no caso dos acordos de associação e dos acordos com os Estados candidatos à adesão previstos no artigo III-319.o.

9.   O Conselho, sob proposta da Comissão ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, adopta uma decisão europeia sobre a suspensão da aplicação de um acordo e em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adoptar actos que produzam efeitos jurídicos, com excepção dos actos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.

10.   O Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado em todas as fases do processo.

11.   Qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão podem obter o parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade de um projecto de acordo com a Constituição. Em caso de parecer negativo do Tribunal de Justiça, o acordo projectado não pode entrar em vigor, salvo alteração deste ou revisão da Constituição.

Artigo III-326.o

1.   Em derrogação do artigo III-325.o, o Conselho, quer por recomendação do Banco Central Europeu, quer por recomendação da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu a fim de alcançar um consenso compatível com o objectivo de estabilidade dos preços, pode celebrar acordos formais relativos a um sistema de taxas de câmbio do euro em relação às moedas de Estados terceiros. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e de acordo com o processo previsto no n.o 3.

O Conselho, quer por recomendação do Banco Central Europeu, quer por recomendação da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu a fim de alcançar um consenso compatível com o objectivo de estabilidade dos preços, pode adoptar, ajustar ou abandonar as taxas centrais do euro no sistema de taxas de câmbio. O Presidente do Conselho informa o Parlamento Europeu da adopção, do ajustamento ou do abandono das taxas centrais do euro.

2.   Na ausência de um sistema de taxas de câmbio em relação a uma ou mais moedas de Estados terceiros na acepção do n.o 1, o Conselho, deliberando quer por recomendação do Banco Central Europeu, quer por recomendação da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu, pode formular orientações gerais para uma política de taxas de câmbio em relação a essas moedas. Essas orientações gerais não podem prejudicar o objectivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais, ou seja, a manutenção da estabilidade dos preços.

3.   Em derrogação do artigo III-325.o, sempre que a União tenha de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um ou mais Estados terceiros ou organizações internacionais, o Conselho, deliberando por recomendação da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu, decide sobre os mecanismos para a negociação e a celebração dos acordos. Esses mecanismos devem assegurar que a União expresse uma posição única. A Comissão é plenamente associada a essas negociações.

4.   Sem prejuízo das competências e dos acordos da União no domínio da união económica e monetária, os Estados-Membros podem negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos.

CAPÍTULO VII

RELAÇÕES DA UNIÃO COM AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OS PAÍSES TERCEIROS E DELEGAÇÕES DA UNIÃO

Artigo III-327.o

1.   A União estabelece toda a cooperação útil com os órgãos das Nações Unidas e das suas agências especializadas, o Conselho da Europa, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.

Além disso, a União assegura com outras organizações internacionais as ligações que considere oportunas.

2.   A aplicação do presente artigo cabe ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da União e à Comissão.

Artigo III-328.o

1.   A representação da União é assegurada pelas delegações da União nos países terceiros e junto das organizações internacionais.

2.   As delegações da União ficam colocadas sob a autoridade do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União. Actuam em estreita cooperação com as missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros.

CAPÍTULO VIII

APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE

Artigo III-329.o

1.   Se um Estado-Membro for vítima de um ataque terrorista ou de uma catástrofe natural ou de origem humana, os outros Estados-Membros prestam-lhe assistência a pedido das autoridades políticas do Estado-Membro afectado. Para o efeito, os Estados-Membros coordenam-se no Conselho.

2.   As regras de execução pela União da cláusula de solidariedade a que se refere o artigo I-43.o são definidas por decisão europeia adoptada pelo Conselho, sob proposta conjunta da Comissão e do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União. Quando a decisão tenha implicações no domínio da defesa, o Conselho delibera nos termos do n.o 1 do artigo III-300.o. O Parlamento Europeu é informado.

No âmbito do presente número e sem prejuízo do artigo III-344.o, o Conselho é assistido pelo Comité Político e de Segurança, com o apoio das estruturas desenvolvidas no âmbito da política comum de segurança e defesa, e pelo Comité referido no artigo III-261.o, que lhe apresentam, se for caso disso, pareceres conjuntos.

3.   Para que a União e os seus Estados-Membros possam agir de modo eficaz, o Conselho Europeu procede a uma avaliação periódica das ameaças com as quais a União se confronta.

TÍTULO VI

FUNCIONAMENTO DA UNIÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

SECÇÃO 1

INSTITUIÇÕES

Subsecção 1

Parlamento Europeu

Artigo III-330.o

1.   As medidas necessárias para permitir a eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, segundo um processo uniforme em todos os Estados-Membros ou baseado em princípios comuns a todos os Estados-Membros, são estabelecidas por lei ou lei-quadro europeia do Conselho.

O Conselho delibera por unanimidade, por iniciativa do Parlamento Europeu e após aprovação deste que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem. Essa lei ou lei-quadro entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

2.   O estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos membros do Parlamento europeu são definidos por lei europeia do Parlamento Europeu. Este delibera, por iniciativa própria, após parecer da Comissão e após aprovação do Conselho. O Conselho delibera por unanimidade sobre quaisquer regras ou condições respeitantes ao regime fiscal dos membros ou ex-membros.

Artigo III-331.o

A lei europeia define o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu a que se refere o n.o 4 do artigo I-46.o, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento.

Artigo III-332.o

O Parlamento Europeu pode, por maioria dos membros que o compõem, solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação todas as propostas adequadas sobre as questões que se lhe afigure requererem a elaboração de um acto da União para efeitos de aplicação da Constituição. Caso não apresente propostas, a Comissão informa o Parlamento Europeu dos motivos para tal.

Artigo III-333.o

No desempenho das suas atribuições, o Parlamento Europeu pode, a pedido de um quarto dos membros que o compõem, constituir uma comissão de inquérito temporária para analisar, sem prejuízo das atribuições conferidas pela Constituição a outras instituições ou órgãos, as alegações de infracção ou de má administração na aplicação do direito da União, excepto se os factos alegados estiverem em instância numa jurisdição e enquanto o processo judicial não se encontrar concluído.

A comissão de inquérito temporária extingue-se com a apresentação do seu relatório.

As regras de exercício do direito de inquérito são definidas por lei europeia do Parlamento Europeu. Este delibera, por iniciativa própria, após aprovação do Conselho e da Comissão.

Artigo III-334.o

Em conformidade com a alínea d) do n.o 2 do artigo I-10.o, qualquer cidadão da União, bem como qualquer outra pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar, a título individual ou em associação com outras pessoas, petições ao Parlamento Europeu sobre qualquer questão que se integre nos domínios de actividade da União e lhe diga directamente respeito.

Artigo III-335.o

1.   O Parlamento Europeu elege o Provedor de Justiça Europeu. Em conformidade com a alínea d) do n.o 2 do artigo I-10.o e com o artigo I-49.o, este tem poderes para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro e respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com excepção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais.

De acordo com a sua missão, o Provedor de Justiça procede aos inquéritos que considere justificados quer por iniciativa própria, quer com base nas queixas que lhe tenham sido apresentadas, directamente ou por intermédio de um membro do Parlamento Europeu, salvo se os factos invocados forem ou tiverem sido objecto de processo jurisdicional. Sempre que o Provedor de Justiça constate uma situação de má administração, apresentará o assunto à instituição, órgão ou organismo em causa, que dispõe de um prazo de três meses para lhe apresentar a sua posição. O Provedor de Justiça envia seguidamente um relatório ao Parlamento Europeu e à instituição, órgão ou organismo em causa. A pessoa que apresentou a queixa é informada do resultado dos inquéritos.

O Provedor de Justiça apresenta anualmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resultados dos inquéritos que tenha efectuado.

2.   O Provedor de Justiça Europeu é eleito após cada eleição do Parlamento Europeu, pelo período da legislatura. Pode ser reconduzido nas suas funções.

A pedido do Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça pode demitir o Provedor de Justiça, se este deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tiver cometido falta grave.

3.   O Provedor de Justiça Europeu exerce as suas funções com total independência. No cumprimento dos seus deveres, não solicita nem aceita instruções de qualquer instituição, órgão ou organismo. Enquanto durarem as suas funções, o Provedor de Justiça não pode exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não.

4.   O estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu são definidos por lei europeia do Parlamento Europeu. Este delibera, por iniciativa própria, após parecer da Comissão e após aprovação do Conselho.

Artigo III-336.o

O Parlamento Europeu realiza uma sessão anual, reunindo-se por direito próprio na segunda terça-feira de Março.

O Parlamento Europeu pode reunir-se em período extraordinário de sessões, a pedido da maioria dos membros que o compõem, do Conselho ou da Comissão.

Artigo III-337.o

1.   O Conselho Europeu e o Conselho são ouvidos pelo Parlamento Europeu nas condições previstas nos regulamentos internos do Conselho Europeu e do Conselho.

2.   A Comissão pode assistir a todas as sessões do Parlamento Europeu e é ouvida quando assim o solicitar. A Comisão responde, oralmente ou por escrito, às questões que lhe sejam colocadas pelo Parlamento Europeu ou pelos seus membros.

3.   O Parlamento Europeu discute em sessão pública o relatório geral anual que lhe é submetido pela Comissão.

Artigo III-338.o

Salvo disposição em contrário da Constituição, o Parlamento Europeu delibera por maioria dos votos expressos. O seu regimento fixa o quórum.

Artigo III-339.o

O Parlamento Europeu adopta o seu regimento por maioria dos membros que o compõem.

As actas do Parlamento Europeu são publicadas nas condições previstas pela Constituição e pelo regimento do Parlamento Europeu.

Artigo III-340.o

Quando uma moção de censura sobre as actividades da Comissão seja submetida à apreciação do Parlamento Europeu, este só pode pronunciar-se sobre ela por votação pública e depois de decorridos, pelo menos, três dias sobre o depósito da referida moção.

Se a moção de censura for adoptada por maioria de dois terços dos votos expressos que representem a maioria dos membros que compõem o Parlamento Europeu, os membros da Comissão devem demitir-se colectivamente das suas funções e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União deve demitir-se das funções que exerce na Comissão. Devem permanecer em funções e continuar a gerir os assuntos correntes até à sua substituição, nos termos dos artigos I-26.o e I-27.o. Neste caso, o mandato dos membros da Comissão designados para os substituir expira na data em que expiraria o mandato dos membros da Comissão obrigados a demitirem-se colectivamente das suas funções.

Subsecção 2

Conselho Europeu

Artigo III-341.o

1.   Em caso de votação, cada membro do Conselho Europeu só pode representar, por delegação, um dos outros membros.

A abstenção dos membros presentes ou representados não obsta à adopção das deliberações do Conselho Europeu que exijam a unanimidade.

2.   O Presidente do Parlamento Europeu pode ser convidado para ser ouvido pelo Conselho Europeu.

3.   O Conselho Europeu delibera por maioria simples sobre as questões processuais e sobre a adopção do seu regulamento interno.

4.   O Conselho Europeu é assistido pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Subsecção 3

Conselho de Ministros

Artigo III-342.o

O Conselho reúne-se por convocação do seu Presidente, por iniciativa deste, de um dos seus membros ou da Comissão.

Artigo III-343.o

1.   Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode representar, por delegação, um dos outros membros.

2.   Relativamente às deliberações que exijam maioria simples, o Conselho delibera por maioria dos membros que o compõem.

3.   A abstenção dos membros presentes ou representados não obsta à adopção das deliberações do Conselho que exijam a unanimidade.

Artigo III-344.o

1.   Um Comité, composto pelos representantes permanentes dos Governos dos Estados-Membros, é responsável pela preparação dos trabalhos do Conselho e pela execução dos mandatos que este lhe confia. O Comité pode adoptar decisões de natureza processual nos casos previstos no regulamento interno do Conselho.

2.   O Conselho é assistido por um Secretariado-Geral, colocado na dependência de um Secretário-Geral nomeado pelo Conselho.

O Conselho decide por maioria simples sobre a organização do Secretariado-Geral.

3.   O Conselho delibera por maioria simples sobre as questões processuais e sobre a adopção do seu regulamento interno.

Artigo III-345.o

O Conselho pode, por maioria simples, solicitar à Comissão que proceda a todos os estudos que ele considere oportunos para a realização dos objectivos comuns e que lhe submeta todas as propostas adequadas. Caso não apresente propostas, a Comissão informa o Conselho dos motivos para tal.

Artigo III-346.o

O Conselho adopta decisões europeias que definem o estatuto dos comités previstos na Constituição. O Conselho delibera por maioria simples, após consulta à Comissão.

Subsecção 4

Comissão Europeia

Artigo III-347.o

Os membros da Comissão abstêm-se de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções. Os Estados-Membros respeitam a sua independência e não procuram influenciá-los no exercício das suas funções.

Enquanto durarem as suas funções, os membros da Comissão não podem exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumem, no momento da posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios. Se estes deveres não forem respeitados, o Tribunal de Justiça pode, a pedido do Conselho, deliberando por maioria simples, ou da Comissão, ordenar a demissão compulsiva do membro em causa, nos termos do artigo III-349.o, ou a perda do seu direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam.

Artigo III-348.o

1.   Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções de membro da Comissão cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva.

2.   O membro da Comissão demissionário, demitido ou falecido é substituído, pelo período remanescente do seu mandato, por um novo membro da mesma nacionalidade nomeado pelo Conselho, de comum acordo com o Presidente da Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e em conformidade com os critérios estabelecidos no n.o 4 do artigo I-26.o.

O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta do Presidente da Comissão, pode decidir pela não substituição, designadamente se o período remanescente do mandato for curto.

3.   Em caso de demissão, voluntária ou compulsiva, ou de morte, o Presidente é substituído, pelo período remanescente do seu mandato, em conformidade com o n.o 1 do artigo I-27.o.

4.   Em caso de demissão, voluntária ou compulsiva, ou de morte, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União é substituído, pelo período remanescente do seu mandato, em conformidade com o n.o 1 do artigo I-28.o.

5.   Em caso de demissão voluntária de todos os membros da Comissão, estes permanecem em funções e continuam a gerir os assuntos correntes até serem substituídos, pelo período remanescente dos seus mandatos, em conformidade com os artigos I-26.o e I-27.o.

Artigo III-349.o

Qualquer membro da Comissão que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho, deliberando por maioria simples, ou da Comissão.

Artigo III-350.o

Sem prejuízo do n.o 4 do artigo I-28.o, as responsabilidades que incumbem à Comissão são estruturadas e distribuídas entre os seus membros pelo Presidente, em conformidade com o n.o 3 do artigo I-27.o. O Presidente pode alterar a distribuição dessas responsabilidades no decurso do mandato. Os membros da Comissão exercem as funções que lhes foram atribuídas pelo Presidente sob a responsabilidade deste.

Artigo III-351.o

As deliberações da Comissão são tomadas por maioria dos seus membros. O seu regulamento interno fixa o quórum.

Artigo III-352.o

1.   A Comissão adopta o seu regulamento interno, de forma a garantir o seu próprio funcionamento e o dos seus serviços. A Comissão assegura a publicação desse regulamento interno.

2.   A Comissão publica anualmente, pelo menos um mês antes da abertura da sessão do Parlamento Europeu, um relatório geral sobre as actividades da União.

Subsecção 5

Tribunal de Justiça da União Europeia

Artigo III-353.o

O Tribunal de Justiça reúne-se em secções, em grande secção ou em tribunal pleno, em conformidade com o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo III-354.o

O Tribunal de Justiça é assistido por oito advogados-gerais. Se o Tribunal de Justiça o solicitar, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode adoptar uma decisão europeia no sentido de aumentar o número de advogados-gerais.

Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas que, nos termos do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, requeiram a sua intervenção.

Artigo III-355.o

Os juízes e os advogados-gerais do Tribunal de Justiça, escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições exigidas, nos respectivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, são nomeados de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros, após consulta ao comité previsto no artigo III-357.o.

De três em três anos, procede-se à substituição parcial dos juízes e dos advogados-gerais, nas condições previstas no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o Presidente do Tribunal de Justiça, cujo mandato é renovável.

O Tribunal de Justiça adopta o seu regulamento de processo. Esse regulamento é submetido à aprovação do Conselho.

Artigo III-356.o

O número de juízes do Tribunal Geral é fixado pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja assistido por advogados-gerais.

Os membros do Tribunal Geral são escolhidos de entre pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de altas funções jurisdicionais. São nomeados de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros, após consulta ao comité previsto no artigo III-357.o.

De três em três anos, procede-se à sua substituição parcial.

Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o Presidente do Tribunal Geral, cujo mandato é renovável.

O Tribunal Geral adopta o seu regulamento de processo, de comum acordo com o Tribunal de Justiça. Esse regulamento é submetido à aprovação do Conselho.

Salvo disposição em contrário do Estatuto, são aplicáveis ao Tribunal Geral as disposições da Constituição relativas ao Tribunal de Justiça.

Artigo III-357.o

É criado um comité a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos Estados-Membros procederem às nomeações em conformidade com os artigos III-355.o e III-356.o.

O comité é composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida competência, um dos quais será proposto pelo Parlamento Europeu. O Conselho adopta uma decisão europeia que estabeleça as regras de funcionamento desse comité, bem como uma decisão europeia que designe os respectivos membros. O Conselho delibera por iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça.

Artigo III-358.o

1.   O Tribunal Geral é competente para conhecer em primeira instância dos recursos referidos nos artigos III-365.o, III-367.o, III-370.o, III-372.o e III-374.o, com excepção dos atribuídos a um tribunal especializado criado em aplicação do artigo III-359.o e dos que o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia reservar para o Tribunal de Justiça. O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos.

As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito, nas condições e limites previstos no Estatuto.

2.   O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados.

As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser reapreciadas a título excepcional pelo Tribunal de Justiça, nas condições e limites previstos no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, caso exista risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União.

3.   O Tribunal Geral é competente para conhecer das questões prejudiciais, submetidas por força do artigo III-369.o, em matérias específicas determinadas pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Quando o Tribunal Geral considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência do direito da união, pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça, para que este delibere sobre ela.

As decisões proferidas pelo Tribunal Geral sobre questões prejudiciais podem ser reapreciadas a título excepcional pelo Tribunal de Justiça, nas condições e limites previstos no Estatuto, caso exista risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União.

Artigo III-359.o

1.   A lei europeia pode criar tribunais especializados, adstritos ao Tribunal Geral, encarregados de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas. A lei europeia é adoptada, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça, quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão.

2.   A lei europeia que crie um tribunal especializado define as regras relativas à composição desse tribunal e especifica o âmbito da jurisdição que lhe for conferida.

3.   As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal Geral, limitado às questões de direito ou, quando tal estiver previsto na lei europeia que crie o tribunal especializado, que incida também sobre as questões de facto.

4.   Os membros dos tribunais especializados são escolhidos de entre pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais. São nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

5.   Os tribunais especializados adoptam o respectivo regulamento de processo, de comum acordo com o Tribunal de Justiça. Esse regulamento é submetido à aprovação do Conselho.

6.   Salvo disposição em contrário da lei europeia que crie o tribunal especializado, aplicam-se aos tribunais especializados as disposições da Constituição relativas ao Tribunal de Justiça da União Europeia e as disposições do seu Estatuto. O Título I e o artigo 64.o do Estatuto aplicam-se, de qualquer modo, aos tribunais especializados.

Artigo III-360.o

Se a Comissão considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações.

Se o Estado em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo III-361.o

Qualquer Estado-Membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia se considerar que outro Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição.

Antes de qualquer Estado-Membro propor uma acção contra outro Estado-Membro, com fundamento em pretenso incumprimento das obrigações que a este incumbem por força da Constituição, deve submeter o assunto à apreciação da Comissão.

A Comissão formula um parecer fundamentado, depois de os Estados interessados terem tido oportunidade de apresentar, em processo contraditório, as suas observações escritas e orais.

Se a Comissão não tiver formulado parecer no prazo de três meses a contar da data do pedido, a falta de parecer não impede o recurso ao Tribunal.

Artigo III-362.o

1.   Se o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal.

2.   Se a Comissão considerar que o Estado-Membro em causa não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão a que se refere o n.o 1, pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia, após ter dado a esse Estado a possibilidade de apresentar as suas observações. A Comissão indica o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar pelo Estado-Membro, que considerar adequado às circunstâncias.

Se o Tribunal declarar que o Estado-Membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão, pode condená-lo ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória.

Este procedimento não prejudica o artigo III-361.o.

3.   Quando propuser uma acção no Tribunal de Justiça da União Europeia ao abrigo do artigo III-360.o, por considerar que o Estado-Membro em causa não cumpriu a obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma lei-quadro europeia, a Comissão pode, se o considerar adequado, indicar o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar por esse Estado, que considere adaptado às circunstâncias.

Se o Tribunal declarar o incumprimento, pode condenar o Estado-Membro em causa ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória, no limite do montante indicado pela Comissão. A obrigação de pagamento produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu acórdão.

Artigo III-363.o

As leis ou os regulamentos europeus do Conselho podem atribuir plena jurisdição ao Tribunal de Justiça da União Europeia para as sanções neles previstas.

Artigo III-364.o

Sem prejuízo das restantes disposições da Constituição, a lei europeia pode atribuir ao Tribunal de Justiça da União Europeia, na medida por ela determinada, competência para decidir sobre litígios ligados à aplicação dos actos adoptados com base na Constituição que criem títulos europeus de propriedade intelectual.

Artigo III-365.o

1.   O Tribunal de Justiça da União Europeia fiscaliza a legalidade das leis e leis-quadro europeias, dos actos do Conselho, da Comissão e do Banco Central Europeu que não sejam recomendações ou pareceres, bem como dos actos do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. O Tribunal fiscaliza também a legalidade dos actos dos órgãos ou organismos da União destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros.

2.   Para efeitos do n.o 1, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação da Constituição ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder, interpostos por um Estado-Membro, pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão.

3.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente, nas condições dos n.os 1 e 2, para conhecer dos recursos interpostos pelo Tribunal de Contas, pelo Banco Central Europeu e pelo Comité das Regiões com o objectivo de salvaguardar as respectivas prerrogativas.

4.   Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor, nas condições dos n.os 1 e 2, recursos contra os actos de que seja destinatária ou que lhe digam directa e individualmente respeito, bem como contra os actos regulamentares que lhe digam directamente respeito e não necessitem de medidas de execução.

5.   Os actos que criam os órgãos e organismos da União podem prever condições e regras específicas relativas aos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas contra actos desses órgãos ou organismos destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a essas pessoas.

6.   Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do acto, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do acto.

Artigo III-366.o

Se o recurso tiver fundamento, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulará o acto impugnado.

Todavia, o Tribunal indicará, quando o considerar necessário, quais os efeitos do acto anulado que se devem considerar subsistentes.

Artigo III-367.o

Se, em violação da Constituição, o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho, a Comissão ou o Banco Central Europeu se abstiverem de se pronunciar, os Estados-Membros e as outras instituições da União podem recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que declare verificada essa violação. O presente artigo é aplicável, nas mesmas condições, aos órgãos e organismos da União que se abstenham de se pronunciar.

Esta acção só é admissível se a instituição, o órgão ou o organismo em causa tiver sido previamente convidado a agir. Se, decorrido um prazo de dois meses a contar da data do convite, a instituição, o órgão ou o organismo não tiver tomado posição, a acção pode ser proposta num novo prazo de dois meses.

Qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer ao Tribunal, nos termos do primeiro e do segundo parágrafos, para acusar uma das instituições, órgãos ou organismos da União de não lhe ter dirigido um acto que não seja recomendação ou parecer.

Artigo III-368.o

A instituição, o órgão ou o organismo de que emane o acto anulado, ou cuja abstenção tenha sido declarada contrária à Constituição, deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Esta obrigação não prejudica aquela que possa decorrer da aplicação do segundo parágrafo do artigo III-431.o.

Artigo III-369.o

O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre:

a)

A interpretação da Constituição;

b)

A validade e a interpretação dos actos das instituições, órgãos e organismos da União.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.

Se uma questão desta natureza for suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional relativamente a uma pessoa que se encontre detida, o Tribunal pronunciar-se-á com a maior brevidade possível.

Artigo III-370.o

O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no segundo e no terceiro parágrafos do artigo III-431.o.

Artigo III-371.o

O Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar sobre a legalidade de um acto adoptado pelo Conselho Europeu ou pelo Conselho nos termos do artigo I-59.o apenas a pedido do Estado-Membro relativamente ao qual tenha havido uma constatação do Conselho Europeu ou do Conselho e apenas no que se refere à observância das disposições processuais previstas no referido artigo.

Esse pedido deve ser formulado no prazo de um mês a contar da data da referida constatação. O Tribunal delibera no prazo de um mês a contar da data do pedido.

Artigo III-372.o

O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre a União e os seus agentes, dentro dos limites e condições estabelecidos no Estatuto dos Funcionários da União e no Regime aplicável aos Outros Agentes da União.

Artigo III-373.o

Nos limites a seguir indicados, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios respeitantes:

a)

À execução das obrigações dos Estados-Membros, decorrentes do Estatuto do Banco Europeu de Investimento. O Conselho de Administração do Banco dispõe, para o efeito, dos poderes atribuídos à Comissão no artigo III-360.o;

b)

Às deliberações do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento. Qualquer Estado-Membro, a Comissão e o Conselho de Administração do Banco podem interpor recurso nesta matéria, nos termos do artigo III-365.o;

c)

Às deliberações do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento. Os recursos contra estas deliberações só podem ser interpostos, nos termos do artigo III-365.o pelos Estados-Membros ou pela Comissão e apenas por violação das formalidades previstas nos n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo 19.o do Estatuto do Banco;

d)

À execução das obrigações resultantes da Constituição e do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais. O Conselho do Banco Central Europeu dispõe, neste contexto, em relação aos bancos centrais nacionais, dos poderes atribuídos à Comissão no artigo III-360.o em relação aos Estados-Membros. Se o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar que um banco central nacional não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição, esse banco central nacional deve tomar as disposições necessárias à execução do acórdão do Tribunal.

Artigo III-374.o

O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado, celebrado pela União ou por sua conta.

Artigo III-375.o

1.   Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia pela Constituição, os litígios em que a União seja parte não ficam, por este motivo, subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.

2.   Os Estados-Membros comprometem-se a não submeter qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação da Constituição a um modo de resolução diverso dos que nela estão previstos.

3.   O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre qualquer diferendo entre os Estados-Membros, relacionado com o objecto da Constituição, se esse diferendo lhe for submetido por compromisso.

Artigo III-376.o

O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente em relação aos artigos I-40.o e I-41.o, nem em relação às disposições do Capítulo II do Título V, respeitantes à política externa e de segurança comum, nem em relação ao artigo III-293.o, no que se refira à Política Externa e de Segurança Comum.

Todavia, o Tribunal é competente para controlar a observância do artigo III-308.o e para se pronunciar sobre os recursos interpostos nas condições do n.o 4 do artigo III-365.o, relativos à fiscalização da legalidade das decisões europeias que estabeleçam medidas restritivas contra pessoas singulares ou colectivas, adoptadas pelo Conselho com base no Capítulo II do Título V.

Artigo III-377.o

No quadro do exercício da sua jurisdição relativamente às disposições das Secções 4 e 5 do Capítulo IV do Título III, relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça, o Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para fiscalizar a validade ou a proporcionalidade de operações efectuadas pelos serviços de polícia ou outros serviços responsáveis pela aplicação da lei num Estado-Membro, nem para decidir sobre o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.

Artigo III-378.o

Mesmo depois de decorrido o prazo previsto no n.o 6 do artigo III-365.o, qualquer parte pode, em caso de litígio que ponha em causa um acto de alcance geral adoptado por uma instituição, um órgão ou um organismo da União, recorrer aos meios previstos no n.o 2 do artigo III-365.o, para arguir, no Tribunal de Justiça da União Europeia, a inaplicabilidade desse acto.

Artigo III-379.o

1.   Os recursos interpostos para o Tribunal de Justiça da União Europeia não têm efeito suspensivo. Todavia, o Tribunal pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado, se considerar que as circunstâncias o exigem.

2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia, nas causas submetidas à sua apreciação, pode ordenar as medidas provisórias necessárias.

Artigo III-380.o

Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia têm força executiva, nos termos do artigo III-401.o.

Artigo III-381.o

O Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é definido em Protocolo.

A lei europeia pode alterar as disposições do Estatuto, com excepção do Título I e do artigo 64.o. É adoptada, quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça.

Subsecção 6

Banco Central Europeu

Artigo III-382.o

1.   O Conselho do Banco Central Europeu é composto pelos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu e pelos governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação na acepção do artigo III-197.o.

2.   A Comissão Executiva é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por quatro vogais.

O Presidente, o Vice-Presidente e os vogais da Comissão Executiva são nomeados pelo Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, por recomendação do Conselho e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário.

O respectivo mandato tem a duração de oito anos e não é renovável.

Só nacionais dos Estados-Membros podem ser membros da Comissão Executiva.

Artigo III-383.o

1.   O Presidente do Conselho e um membro da Comissão podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho do Banco Central Europeu.

O Presidente do Conselho pode submeter moções à deliberação do Conselho do Banco Central Europeu.

2.   O Presidente do Banco Central Europeu será convidado a participar nas reuniões do Conselho sempre que este delibere sobre questões relativas aos objectivos e atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

3.   O Banco Central Europeu envia anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre as actividades do Sistema Europeu de Bancos Centrais e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso. O Presidente do Banco Central Europeu apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu, que, com base nele, pode proceder a um debate de carácter geral, e ao Conselho.

O Presidente do Banco Central Europeu e os outros membros da Comissão Executiva podem, a pedido do Parlamento Europeu ou por iniciativa própria, ser ouvidos pelos órgãos competentes do Parlamento Europeu.

Subsecção 7

Tribunal de Contas

Artigo III-384.o

1.   O Tribunal de Contas examina as contas da totalidade das receitas e das despesas da União. O Tribunal de Contas examina igualmente as contas da totalidade das receitas e das despesas de qualquer órgão ou organismo criado pela União, na medida em que o acto que institui esse órgão ou organismo não exclua esse exame.

O Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, que será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Essa declaração pode ser completada por apreciações específicas sobre cada domínio importante da actividade da União.

2.   O Tribunal de Contas examina a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas e garante a boa gestão financeira. Ao fazê-lo, assinalará, em especial, quaisquer irregularidades.

A fiscalização das receitas efectua-se com base na verificação dos créditos e dos pagamentos feitos à União.

A fiscalização das despesas efectua-se com base nas autorizações e nos pagamentos.

Estas fiscalizações podem ser efectuadas antes do encerramento das contas do exercício orçamental em causa.

3.   A fiscalização é feita com base em documentos e, se necessário, nas próprias instalações das outras instituições, bem como nas instalações de qualquer órgão ou organismo que efectue a gestão de receitas ou despesas em nome da União, e nos Estados-Membros, inclusivamente nas instalações de qualquer pessoa singular ou colectiva beneficiária de pagamentos provenientes do Orçamento. A fiscalização nos Estados-Membros é feita em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou, se estas para isso não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e as instituições de fiscalização nacionais dos Estados-Membros cooperam num espírito de confiança, mantendo embora a respectiva independência. Estas instituições ou serviços dão a conhecer ao Tribunal de Contas a sua intenção de participar na fiscalização.

Todos os documentos ou informações necessários ao desempenho das funções do Tribunal de Contas são-lhe comunicados, a seu pedido, pelas outras instituições, órgãos ou organismos que efectuem a gestão de receitas ou despesas em nome da União, pelas pessoas singulares ou colectivas beneficiárias de pagamentos provenientes do Orçamento e pelas instituições de fiscalização nacionais ou, se estas não tiverem competência para o efeito, pelos serviços nacionais competentes.

No que respeita à actividade de gestão de despesas e receitas da União exercida pelo Banco Europeu de Investimento, o direito de acesso do Tribunal de Contas às informações detidas pelo Banco é regido por um acordo celebrado entre o Tribunal de Contas, o Banco e a Comissão. Na ausência de um acordo, o Tribunal de Contas terá, contudo, acesso às informações necessárias para efectuar a fiscalização das despesas e receitas da União geridas pelo Banco.

4.   O Tribunal de Contas elabora um relatório anual após o encerramento de cada exercício. Este relatório é transmitido às outras instituições e publicado no Jornal Oficial da União Europeia, acompanhado das respostas das referidas instituições às observações do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas pode ainda, em qualquer momento, apresentar observações, nomeadamente sob a forma de relatórios especiais, sobre determinadas questões e formular pareceres a pedido de uma das outras instituições.

O Tribunal de Contas adopta os relatórios anuais, os relatórios especiais ou os pareceres, por maioria dos membros que o compõem. Todavia, pode criar secções para adoptar determinadas categorias de relatórios ou de pareceres nas condições previstas no seu regulamento interno.

O Tribunal de Contas assiste o Parlamento Europeu e o Conselho no exercício da respectiva função de controlo da execução do Orçamento.

O Tribunal de Contas adopta o seu regulamento interno. Esse regulamento é submetido à aprovação do Conselho.

Artigo III-385.o

1.   Os membros do Tribunal de Contas são escolhidos de entre personalidades que pertençam ou tenham pertencido, nos respectivos Estados, a instituições de fiscalização externa ou que possuam uma qualificação especial para essa função. Devem oferecer todas as garantias de independência.

2.   Os membros do Tribunal de Contas são nomeados por um período de seis anos. Podem ser nomeados de novo. O Conselho adopta uma decisão europeia que estabelece a lista dos membros elaborada em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

Os membros do Tribunal de Contas designam de entre si, por um período de três anos, o seu Presidente, cujo mandato é renovável.

3.   No cumprimento dos seus deveres, os membros do Tribunal de Contas não solicitam nem aceitam instruções de nenhum Governo ou qualquer entidade. Abstêm-se de praticar qualquer acto incompatível com as suas funções.

4.   Enquanto durarem as suas funções, os membros do Tribunal de Contas não podem exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumem, no momento da posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.

5.   Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções de membro do Tribunal de Contas cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva, declarada pelo Tribunal de Justiça, nos termos do n.o 6.

O membro em causa é substituído pelo período remanescente do seu mandato.

Salvo no caso de demissão compulsiva, os membros do Tribunal de Contas permanecem em funções até serem substituídos.

6.   Os membros do Tribunal de Contas só podem ser afastados das suas funções, ou privados do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam, se o Tribunal de Justiça declarar verificado, a pedido do Tribunal de Contas, que deixaram de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo.

SECÇÃO 2

ÓRGÃOS CONSULTIVOS DA UNIÃO

Subsecção 1

Comité das Regiões

Artigo III-386.o

O número de membros do Comité das Regiões não pode ser superior a trezentos e cinquenta. A composição do Comité é definida por decisão europeia do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

Os membros do Comité, bem como igual número de suplentes, são nomeados por cinco anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções. Não podem ser simultaneamente membros do Parlamento Europeu.

O Conselho adopta a decisão europeia que estabelece a lista dos membros efectivos e suplentes elaborada em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro.

O mandato dos membros do Comité cessa automaticamente no termo do mandato, referido no n.o 2 do artigo I-32.o, em virtude do qual foram propostos, sendo substituídos, de acordo com o mesmo procedimento, pelo período remanescente do mandato no Comité.

Artigo III-387.o

O Comité das Regiões designa, de entre os seus membros, o seu Presidente e a sua Mesa, por um período de dois anos e meio.

O Comité é convocado pelo seu Presidente a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão. Pode igualmente reunir-se por iniciativa própria.

O Comité adopta o seu regulamento interno.

Artigo III-388.o

O Comité das Regiões é consultado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos na Constituição e em todos os outros casos em que uma destas instituições o considere oportuno, nomeadamente aqueles que digam respeito à cooperação transfronteiriça.

O Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão, se o considerarem necessário, fixam ao Comité um prazo para a apresentação do seu parecer, que não pode ser inferior a um mês a contar da data da comunicação para esse efeito enviada ao Presidente. Decorrido o prazo fixado sem que tenha sido recebido o parecer, pode prescindir-se deste.

Sempre que o Comité Económico e Social seja consultado, o Comité das Regiões será informado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão desse pedido de parecer. Quando considerar que estão em causa interesses regionais específicos, o Comité das Regiões pode emitir parecer a esse respeito. Pode igualmente emitir parecer por iniciativa própria.

O parecer do Comité, bem como um relatório das suas deliberações, são transmitidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

Subsecção 2

Comité Económico e Social

Artigo III-389.o

O número de membros do Comité Económico e Social não pode ser superior a trezentos e cinquenta. A composição do Comité é definida por decisão europeia do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

Artigo III-390.o

Os membros do Comité Económico e Social são nomeados por cinco anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções.

O Conselho adopta a decisão europeia que estabelece a lista dos membros elaborada em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro.

O Conselho delibera após consulta à Comissão. O Conselho pode obter o parecer das organizações europeias representativas dos diferentes sectores económicos e sociais, e da sociedade civil, interessados nas actividades da União.

Artigo III-391.o

O Comité Económico e Social designa, de entre os seus membros, o seu Presidente e a sua Mesa, por um período de dois anos e meio.

O Comité é convocado pelo seu Presidente a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão. Pode igualmente reunir-se por iniciativa própria.

O Comité adopta o seu regulamento interno.

Artigo III-392.o

O Comité Económico e Social é consultado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos na Constituição. Pode ser consultado por estas instituições em todos os casos em que as mesmas o considerem oportuno. O Comité pode igualmente emitir parecer por iniciativa própria.

O Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão, se o considerarem necessário, fixam ao Comité um prazo para a apresentação do seu parecer, que não pode ser inferior a um mês a contar da data da comunicação para esse efeito enviada ao Presidente. Decorrido o prazo fixado sem que tenha sido recebido o parecer, pode prescindir-se deste.

O parecer do Comité, bem como um relatório das suas deliberações, são transmitidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

SECÇÃO 3

BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

Artigo III-393.o

O Banco Europeu de Investimento tem personalidade jurídica.

Os seus membros são os Estados-Membros.

O Estatuto do Banco Europeu de Investimento consta de um Protocolo.

O Estatuto do Banco Europeu de Investimento pode ser alterado por lei europeia do Conselho. O Conselho delibera por unanimidade, quer a pedido do Banco Europeu de Investimento e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Europeu de Investimento.

Artigo III-394.o

O Banco Europeu de Investimento tem por missão contribuir, recorrendo ao mercado de capitais e utilizando os seus próprios recursos, para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado interno no interesse da União. Para o efeito, o Banco Europeu de Investimento facilita, designadamente mediante a concessão de empréstimos e de garantias, sem prosseguir qualquer fim lucrativo, o financiamento dos seguintes projectos, em todos os sectores da economia:

a)

Projectos para a valorização das regiões menos desenvolvidas;

b)

Projectos de modernização ou reconversão de empresas, ou de criação de novas actividades induzidas pelo estabelecimento ou funcionamento do mercado interno que, pela sua amplitude ou natureza, não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um dos Estados-Membros;

c)

Projectos de interesse comum para vários Estados-Membros que, pela sua amplitude ou natureza, não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um dos Estados-Membros.

No cumprimento das suas atribuições, o Banco Europeu de Investimento facilita o financiamento de programas de investimento, em articulação com as intervenções dos fundos com finalidade estrutural e dos demais instrumentos financeiros da União.

SECÇÃO 4

DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO

Artigo III-395.o

1.   Sempre que, por força da Constituição, delibere sob proposta da Comissão, o Conselho só pode alterar essa proposta deliberando por unanimidade, excepto nos casos previstos nos artigos I-55.o e I-56.o, nos n.os 10 e 13 do artigo III-396.o, no artigo III-404.o e no n.o 2 do artigo III-405.o.

2.   Enquanto o Conselho não tiver deliberado, a Comissão pode alterar a sua proposta em qualquer fase do processo conducente à adopção de um acto da União.

Artigo III-396.o

1.   Sempre que, por força da Constituição, as leis ou leis-quadro europeias sejam adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário, são aplicáveis as disposições a seguir enunciadas.

2.   A Comissão apresenta uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.   O Parlamento Europeu estabelece a sua posição em primeira leitura e transmite-a ao Conselho.

4.   Se o Conselho aprovar a posição do Parlamento Europeu, o acto em questão é adoptado com a formulação correspondente à posição do Parlamento Europeu.

5.   Se o Conselho não aprovar a posição do Parlamento Europeu, adopta a sua posição em primeira leitura e transmite-a ao Parlamento Europeu.

6.   O Conselho informa plenamente o Parlamento Europeu das razões que o conduziram a adoptar a sua posição em primeira leitura. A Comissão informa plenamente o Parlamento Europeu da sua posição.

7.   Se, no prazo de três meses após essa transmissão, o Parlamento Europeu:

a)

Aprovar a posição do Conselho em primeira leitura ou não se tiver pronunciado, considera-se que o acto em questão foi adoptado com a formulação correspondente à posição do Conselho;

b)

Rejeitar a posição do Conselho em primeira leitura, por maioria dos membros que o compõem, considera-se que o acto proposto não foi adoptado;

c)

Propuser emendas à posição do Conselho em primeira leitura, por maioria dos membros que o compõem, o texto assim alterado é transmitido ao Conselho e à Comissão, que emite parecer sobre essas emendas.

8.   Se, no prazo de três meses após a recepção das emendas do Parlamento Europeu, o Conselho, deliberando por maioria qualificada:

a)

Aprovar todas essas emendas, considera-se que o acto em questão foi adoptado;

b)

Não aprovar todas as emendas, o Presidente do Conselho, de acordo com o Presidente do Parlamento Europeu, convoca o Comité de Conciliação no prazo de seis semanas.

9.   O Conselho delibera por unanimidade sobre as emendas em relação às quais a Comissão tenha dado parecer negativo.

10.   O Comité de Conciliação, que reúne os membros do Conselho ou os seus representantes e igual número de membros representando o Parlamento Europeu, tem por missão chegar a acordo sobre um projecto comum, por maioria qualificada dos membros do Conselho ou dos seus representantes e por maioria dos membros representando o Parlamento Europeu, no prazo de seis semanas a contar da sua convocação, com base nas posições do Parlamento Europeu e do Conselho em segunda leitura.

11.   A Comissão participa nos trabalhos do Comité de Conciliação e toma todas as iniciativas necessárias para promover uma aproximação das posições do Parlamento Europeu e do Conselho.

12.   Se, no prazo de seis semanas após ter sido convocado, o Comité de Conciliação não aprovar um projecto comum, considera-se que o acto proposto não foi adoptado.

13.   Se, no mesmo prazo, o Comité de Conciliação aprovar um projecto comum, o Parlamento Europeu e o Conselho disporão cada um de um prazo de seis semanas a contar dessa aprovação, para adoptar o acto em causa de acordo com o projecto comum. O Parlamento Europeu delibera por maioria dos votos expressos e o Conselho por maioria qualificada. Caso contrário, considera-se que o acto proposto não foi adoptado.

14.   Os prazos de três meses e de seis semanas a que se refere o presente artigo são prorrogados, respectivamente, por um mês e por duas semanas, no máximo, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

15.   Sempre que, nos casos previstos na Constituição, uma lei ou lei-quadro europeia seja submetida ao processo legislativo ordinário por iniciativa de um grupo de Estados-Membros, por recomendação do Banco Central Europeu ou a pedido do Tribunal de Justiça, não são aplicáveis o n.o 2, o segundo período do n.o 6 e o n.o 9.

Nesses casos, o Parlamento Europeu e o Conselho transmitem à Comissão o projecto de acto, bem como as respectivas posições em primeira e em segunda leituras. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem, em qualquer fase do processo, solicitar o parecer da Comissão, podendo esta igualmente emitir parecer por iniciativa própria. Pode ainda, se o considerar necessário, participar no Comité de Conciliação, nos termos do n.o 11.

Artigo III-397.o

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão procedem a consultas recíprocas e organizam de comum acordo as formas da sua cooperação. Para o efeito, podem, respeitando a Constituição, celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir-se de carácter vinculativo.

Artigo III-398.o

1.   No desempenho das suas atribuições, as instituições, órgãos e organismos da União apoiam-se numa administração europeia aberta, eficaz e independente.

2.   No respeito do Estatuto e do Regime adoptados com fundamento no artigo III-427.o, a lei europeia estabelece as disposições para o efeito.

Artigo III-399.o

1.   As instituições, órgãos e organismos da União asseguram a transparência dos seus trabalhos e estabelecem nos respectivos regulamentos internos, em aplicação do artigo I-50.o, as disposições específicas aplicáveis ao acesso do público aos respectivos documentos. O Tribunal de Justiça da União Europeia, o Banco Central Europeu e o Banco Europeu de Investimento só ficam sujeitos ao n.o 3 do artigo I-50.o e ao presente artigo na medida em que exerçam funções administrativas.

2.   O Parlamento Europeu e o Conselho asseguram a publicação dos documentos relativos aos processos legislativos nas condições previstas na lei europeia a que se refere o n.o 3 do artigo I-50.o.

Artigo III-400.o

1.   O Conselho adopta regulamentos e decisões europeias que estabelecem:

a)

Os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do Presidente do Conselho Europeu, do Presidente da Comissão, do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, dos membros da Comissão, dos presidentes, dos membros e dos secretários do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como do Secretário-Geral do Conselho;

b)

As condições de emprego, nomeadamente os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do Presidente e dos membros do Tribunal de Contas;

c)

Todos os subsídios e abonos que funcionam como remuneração das pessoas referidas nas alíneas a) e b).

2.   O Conselho adopta regulamentos europeus e decisões europeias que estabelecem os subsídios e abonos dos membros do Comité Económico e Social.

Artigo III-401.o

Os actos do Conselho, da Comissão ou do Banco Central Europeu que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados-Membros constituem título executivo.

A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado-Membro em cujo território se efectuar. A ordem de execução é aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade nacional que o Governo de cada um dos Estados-Membros designe para o efeito e de que informe a Comissão e o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode promover a execução, recorrendo directamente à autoridade competente, em conformidade com a legislação nacional.

A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, a fiscalização da regularidade das disposições de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

SECÇÃO 1

QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL

Artigo III-402.o

1.   O quadro financeiro plurianual é estabelecido por um período de, pelo menos, cinco anos, de acordo com o artigo I-55.o.

2.   O quadro financeiro fixa os montantes dos limites máximos anuais das dotações para autorizações por categoria de despesa e do limite máximo anual das dotações para pagamentos. As categorias de despesas, em número limitado, correspondem aos grandes sectores de actividade da União.

3.   O quadro financeiro prevê todas as outras disposições que sejam úteis para o bom desenrolar do processo orçamental anual.

4.   Se a lei europeia do Conselho que fixa um novo quadro financeiro não tiver sido adoptada no final do quadro financeiro precedente, os limites máximos e outras disposições correspondentes ao último ano deste quadro são prorrogados até à adopção dessa lei.

5.   Durante todo o processo que conduz à adopção do quadro financeiro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tomam todas as medidas necessárias para facilitar a consecução do processo.

SECÇÃO 2

ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO

Artigo III-403.o

O exercício orçamental tem início em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.

Artigo III-404.o

A lei europeia aprova o Orçamento anual da União de acordo com as disposições a seguir estabelecidas:

1.

Cada instituição elabora, antes de 1 de Julho, uma previsão das suas despesas para o exercício orçamental seguinte. A Comissão reúne essas previsões num projecto de Orçamento que pode incluir previsões divergentes.

O projecto compreende uma previsão das receitas e uma previsão das despesas.

2.

A Comissão deve submeter à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho uma proposta contendo o projecto de Orçamento, o mais tardar em 1 de Setembro do ano que antecede o da execução do Orçamento.

A Comissão pode alterar o projecto de Orçamento durante o processo, até à convocação do Comité de Conciliação referido no n.o 5.

3.

O Conselho adopta a sua posição sobre o projecto de orçamento e transmite-a ao Parlamento Europeu, o mais tardar em 1 de Outubro do ano que antecede o da execução do Orçamento. O Conselho informa plenamente o Parlamento Europeu das razões que o levaram a adoptar a sua posição.

4.

Se, no prazo de quarenta e dois dias após essa transmissão, o Parlamento Europeu:

a)

Tiver aprovado a posição do Conselho, a lei europeia que aprova o Orçamento é adoptada;

b)

Não tiver deliberado, considera-se que a lei europeia que aprova o Orçamento foi adoptada;

c)

Tiver adoptado alterações, por maioria dos membros que o compõem, o projecto assim alterado é transmitido ao Conselho e à Comissão. O Presidente do Parlamento Europeu, de acordo com o Presidente do Conselho, convoca sem demora o Comité de Conciliação. No entanto, o Comité de Conciliação não se reúne se, num prazo de dez dias a contar da transmissão do projecto, o Conselho comunicar ao Parlamento Europeu que aprova todas as suas alterações.

5.

O Comité de Conciliação, que reúne os membros do Conselho ou os seus representantes e igual número de membros representando o Parlamento Europeu, tem por missão chegar a acordo sobre um projecto comum, por maioria qualificada dos membros do Conselho ou dos seus representantes e por maioria dos membros representando o Parlamento Europeu, no prazo de vinte e um dias a contar da sua convocação, com base nas posições do Parlamento Europeu e do Conselho.

Comissão participa nos trabalhos do Comité de Conciliação e toma todas as iniciativas necessárias para promover uma aproximação das posições do Parlamento Europeu e do Conselho.

6.

Se, no prazo de vinte e um dias referido no n.o 5, o Comité de Conciliação chegar a acordo sobre um projecto comum, o Parlamento Europeu e o Conselho disporão cada um de um prazo de catorze dias a contar da data desse acordo para aprovar o projecto comum.

7.

Se, no prazo de catorze dias referido no n.o 6:

a)

Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho aprovarem o projecto comum ou não deliberarem, ou se uma destas instituições aprovar o projecto comum e a outra não deliberar, considera-se que a lei europeia que aprova o Orçamento foi definitivamente adoptada em conformidade com o projecto comum; ou

b)

Tanto o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, como o Conselho rejeitarem o projecto comum, ou se uma destas instituições rejeitar o projecto comum e a outra não deliberar, a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento; ou

c)

O Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, rejeitar o projecto comum e o Conselho o aprovar, a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento; ou

d)

O Parlamento Europeu aprovar o projecto comum e o Conselho o rejeitar, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem e três quintos dos votos expressos, pode, no prazo de catorze dias a contar da data da rejeição do Conselho, decidir confirmar todas ou algumas das alterações referidas na alínea c) do n.o 4. Caso não seja confirmada uma alteração do Parlamento Europeu, será consignada a posição aprovada no Comité de Conciliação sobre a rubrica orçamental que é objecto da alteração. Considera-se que a lei europeia que aprova o Orçamento foi definitivamente adoptada nesta base.

8.

Se, no prazo de vinte e um dias referido no n.o 5, o Comité de Conciliação não chegar a acordo sobre um projecto comum, a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento.

9.

Terminado o processo previsto no presente artigo, o Presidente do Parlamento Europeu declara que a lei europeia que aprova o Orçamento foi definitivamente adoptada.

10.

Cada instituição exerce os poderes que lhe são atribuídos pelo presente artigo na observância da Constituição e dos actos adoptados por força desta, nomeadamente em matéria de recursos próprios da União e de equilíbrio entre receitas e despesas.

Artigo III-405.o

1.   Se, no início de um exercício orçamental, a lei europeia que aprova o Orçamento não tiver sido definitivamente adoptada, as despesas podem ser efectuadas mensalmente, por capítulo, nos termos da lei europeia referida no artigo III-412.o, até ao limite de um duodécimo das dotações inscritas no capítulo correspondente do Orçamento do exercício anterior, não podendo ultrapassar um duodécimo das dotações previstas no mesmo capítulo do projecto de Orçamento.

2.   O Conselho, sob proposta da Comissão e na observância das outras condições do n.o 1, pode adoptar uma decisão europeia que autorize despesas superiores ao referido duodécimo, nos termos da lei europeia referida no artigo III-412.o. O Conselho transmite imediatamente a sua decisão ao Parlamento Europeu.

Essa decisão europeia prevê, em matéria de recursos, as medidas necessárias à aplicação do presente artigo, na observância das leis europeias referidas nos n.os 3 e 4 do artigo I-54.o.

A decisão entra em vigor trinta dias após a sua adopção se, nesse prazo, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, não decidir reduzir essas despesas.

Artigo III-406.o

As dotações que não tenham sido utilizadas até ao final do exercício orçamental, exceptuando as que digam respeito às despesas de pessoal, podem transitar única e exclusivamente para o exercício seguinte, nas condições determinadas pela lei europeia referida no artigo III-412.o.

As dotações são especificadas em capítulos, agrupando as despesas segundo a sua natureza ou destino, e subdivididas em conformidade com a lei europeia referida no artigo III-412.o.

As despesas:

do Parlamento Europeu,

do Conselho Europeu e do Conselho,

da Comissão e

do Tribunal de Justiça da União Europeia

são objecto de secções distintas do Orçamento, sem prejuízo de um regime especial destinado a certas despesas comuns.

SECÇÃO 3

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E QUITAÇÃO

Artigo III-407.o

A Comissão executa o Orçamento em cooperação com os Estados-Membros, em conformidade com a lei europeia referida no artigo III-412.o, sob sua própria responsabilidade e até ao limite das dotações aprovadas, de acordo com o princípio da boa gestão financeira. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com o princípio da boa gestão financeira.

A lei europeia referida no artigo III-412.o define as obrigações de controlo e de auditoria dos Estados-Membros na execução do Orçamento, bem como as responsabilidades que delas decorrem. Essa lei europeia define as responsabilidades e normas específicas segundo as quais cada instituição participa na execução das suas próprias despesas.

Dentro do orçamento e dos limites e condições fixados na lei europeia referida no artigo III-412.o, a Comissão pode proceder a transferências de dotações, quer de capítulo para capítulo, quer de subdivisão para subdivisão.

Artigo III-408.o

A Comissão apresenta todos os anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho as contas do exercício findo relativas às operações orçamentais. A Comissão comunica-lhes, além disso, um balanço financeiro que descreve o activo e o passivo da União.

A Comissão apresenta também ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos, nomeadamente em relação às indicações dadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do artigo III-409.o.

Artigo III-409.o

1.   O Parlamento Europeu, por recomendação do Conselho, dá quitação à Comissão quanto à execução do Orçamento. Para o efeito, o Parlamento Europeu examina, posteriormente ao Conselho, as contas, o balanço financeiro e o relatório de avaliação a que se refere o artigo III-408.o e o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas às observações do Tribunal de Contas, a declaração de fiabilidade prevista no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo III-384.o, bem como quaisquer relatórios especiais pertinentes deste Tribunal.

2.   Antes de dar quitação à Comissão, ou para qualquer outro efeito relacionado com o exercício das atribuições desta instituição em matéria de execução do Orçamento, o Parlamento Europeu pode solicitar que a Comissão seja ouvida sobre a execução das despesas ou o funcionamento dos sistemas de controlo financeiro. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as informações necessárias.

3.   A Comissão toma todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação e às demais observações do Parlamento Europeu sobre a execução das despesas, bem como aos comentários que acompanhem as recomendações de quitação adoptadas pelo Conselho.

4.   A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a Comissão apresenta um relatório sobre as medidas tomadas em função dessas observações e comentários, nomeadamente sobre as instruções dadas aos serviços encarregados da execução do Orçamento. Esses relatórios são igualmente enviados ao Tribunal de Contas.

SECÇÃO 4

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo III-410.o

O quadro financeiro plurianual e o Orçamento anual são estabelecidos em euros.

Artigo III-411.o

Desde que informe do facto as autoridades competentes dos Estados-Membros em questão, a Comissão pode transferir para a moeda de um dos Estados-Membros os activos que detenha na moeda de outro Estado-Membro, na medida em que se torne necessário utilizar tais activos para os fins previstos na Constituição. A Comissão evita, na medida do possível, proceder a tais transferências, caso detenha activos disponíveis ou realizáveis nas moedas de que necessita.

A Comissão comunica com cada um dos Estados-Membros em questão por intermédio da autoridade por estes designada. Na execução das operações financeiras, a Comissão recorre ao banco emissor do Estado-Membro em questão ou a qualquer outra instituição financeira por este aprovada.

Artigo III-412.o

1.   A lei europeia estabelece:

a)

As regras financeiras que definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do Orçamento e à prestação e fiscalização das contas;

b)

As regras que organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros nomeadamente dos gestores orçamentais e dos contabilistas.

A lei europeia é adoptada após consulta ao Tribunal de Contas.

2.   O Conselho adopta, sob proposta da Comissão, um regulamento europeu que define as modalidades e o processo segundo os quais as receitas orçamentais previstas no regime dos recursos próprios da União são colocadas à disposição da Comissão, bem como as medidas a aplicar para fazer face, se necessário, às necessidades de tesouraria. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas.

3.   O Conselho delibera por unanimidade, até 31 de Dezembro de 2006, em todos os casos a que se refere o presente artigo.

Artigo III-413.o

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão velam pela disponibilidade dos meios financeiros necessários para permitir que a União cumpra as suas obrigações jurídicas para com terceiros.

Artigo III-414.o

Por iniciativa da Comissão, são convocados encontros regulares entre os Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, no quadro dos procedimentos orçamentais referidos no presente Capítulo. Os Presidentes tomam todas as medidas necessárias para promover a concertação e a aproximação das posições das instituições a que presidem, a fim de facilitar a aplicação das disposições do presente Capítulo.

SECÇÃO 5

LUTA CONTRA A FRAUDE

Artigo III-415.o

1.   A União e os Estados-Membros combatem as fraudes e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, por meio de medidas tomadas ao abrigo do presente artigo. Essas medidas têm efeito dissuasor e proporcionam uma protecção efectiva nos Estados-Membros, bem como nas instituições, órgãos e organismos da União.

2.   Para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros tomam medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros.

3.   Sem prejuízo de outras disposições da Constituição, os Estados-Membros coordenam as respectivas acções no sentido de defender os interesses financeiros da União contra a fraude. Para o efeito, organizam, em conjunto com a Comissão, uma colaboração estreita e regular entre as autoridades competentes.

4.   A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias nos domínios da prevenção das fraudes lesivas dos interesses financeiros da União e do combate contra essas fraudes, tendo em vista proporcionar uma protecção efectiva e equivalente nos Estados-Membros, bem como nas instituições, órgãos e organismos da União. A lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Tribunal de Contas.

5.   A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as medidas tomadas em aplicação do presente artigo.

CAPÍTULO III

COOPERAÇÃO REFORÇADA

Artigo III-416.o

As cooperações reforçadas respeitam a Constituição e o direito da União.

Tais cooperações não podem prejudicar o mercado interno, nem a coesão económica, social e territorial. Não podem constituir uma restrição, nem uma discriminação ao comércio entre os Estados-Membros, nem provocar distorções de concorrência entre eles.

Artigo III-417.o

As cooperações reforçadas respeitam as competências, direitos e deveres dos Estados-Membros não participantes. Estes não dificultam a sua execução por parte dos Estados-Membros participantes.

Artigo III-418.o

1.   Aquando da sua instituição, as cooperações reforçadas estão abertas a todos os Estados-Membros, desde que sejam respeitadas as eventuais condições de participação fixadas pela decisão europeia de autorização. Estão também abertas a qualquer outro momento, desde que sejam respeitados, para além das eventuais condições acima referidas, os actos já adoptados nesse âmbito.

A Comissão e os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada asseguram que seja promovida a participação do maior número possível de Estados-Membros.

2.   A Comissão e, se for caso disso, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União informam periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das cooperações reforçadas.

Artigo III-419.o

1.   Os Estados-Membros que pretendam instituir entre si uma cooperação reforçada num dos domínios referidos na Constituição, com excepção dos domínios de competência exclusiva e da política externa e de segurança comum, devem dirigir um pedido nesse sentido à Comissão, especificando o âmbito de aplicação e os objectivos prosseguidos pela cooperação reforçada prevista. A Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta para o efeito. Caso não apresente proposta, a Comissão informa os referidos Estados-Membros dos motivos para tal.

A autorização para dar início à cooperação reforçada é concedida por decisão europeia do Conselho, que delibera sob proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu.

2.   Os Estados-Membros que pretendam instituir entre si uma cooperação reforçada no âmbito da política externa e de segurança comum devem dirigir um pedido nesse sentido ao Conselho. Esse pedido é transmitido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, que emite parecer sobre a coerência da cooperação reforçada prevista com a política externa e de segurança comum da União, bem como à Comissão, que emite parecer, nomeadamente sobre a coerência da cooperação reforçada prevista com as outras políticas da União. O pedido é igualmente transmitido ao Parlamento Europeu, para informação.

A autorização para dar início à cooperação reforçada é concedida por decisão europeia do Conselho, deliberando por unanimidade.

Artigo III-420.o

1.   Qualquer Estado-Membro que deseje participar numa cooperação reforçada em curso num dos domínios referidos no n.o 1 do artigo III-419.o deve notificar a sua intenção ao Conselho e à Comissão.

A Comissão, no prazo de quatro meses a contar da data de recepção da notificação, confirma a participação do Estado-Membro em questão. Constata, se for caso disso, que estão preenchidas as condições de participação e adopta as medidas transitórias necessárias no que se refere à aplicação dos actos já adoptados no âmbito da cooperação reforçada.

Contudo, se considerar que não estão preenchidas as condições de participação, a Comissão indicará as disposições a tomar para satisfazer essas condições e estabelecerá um prazo para voltar a analisar o pedido. Expirado o prazo, procede a essa análise, de acordo com o processo previsto no segundo parágrafo. Se a Comissão considerar que continuam a não estar preenchidas as condições de participação, o Estado-Membro em questão poderá submeter a questão à apreciação do Conselho, que se pronunciará sobre o pedido. O Conselho delibera nos termos do n.o 3 do artigo I-44.o. O Conselho, sob proposta da Comissão, pode também adoptar as medidas transitórias referidas no segundo parágrafo.

2.   Qualquer Estado-Membro que deseje participar numa cooperação reforçada em curso no âmbito da política externa e de segurança comum deve notificar essa intenção ao Conselho, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da União e à Comissão.

O Conselho confirma a participação do Estado Membro em questão, após consulta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da União e depois de constatar, se for caso disso, que estão preenchidas as condições de participação. O Conselho, sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, pode também adoptar as medidas transitórias necessárias no que se refere à aplicação dos actos já adoptados no âmbito da cooperação reforçada. Contudo, se considerar que não estão preenchidas as condições de participação, o Conselho indicará as disposições a tomar para satisfazer essas condições e estabelecerá um prazo para voltar a analisar o pedido de participação.

Para efeitos do presente número, o Conselho delibera por unanimidade, nos termos do n.o 3 do artigo I-44.o.

Artigo III-421.o

As despesas decorrentes da execução de uma cooperação reforçada que não sejam custos administrativos em que incorram as instituições ficam a cargo dos Estados-Membros participantes, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade de todos os membros que o compõem, após consulta ao Parlamento Europeu.

Artigo III-422.o

1.   Sempre que uma disposição da Constituição susceptível de ser aplicada no âmbito de uma cooperação reforçada determine que o Conselho delibera por unanimidade, este, deliberando por unanimidade nos termos do n.o 3 do artigo I-44.o, pode adoptar uma decisão europeia que determine que deliberará por maioria qualificada.

2.   Sempre que uma disposição da Constituição susceptível de ser aplicada no âmbito de uma cooperação reforçada determine que o Conselho adopta leis ou leis-quadro europeias de acordo com um processo legislativo especial, este, deliberando por unanimidade nos termos do n.o 3 do artigo I-44.o, pode adoptar uma decisão europeia que determine que deliberará de acordo com o processo legislativo ordinário. o Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam às decisões com implicações no domínio militar ou da defesa.

Artigo III-423.o

O Conselho e a Comissão garantem a coerência das acções empreendidas no âmbito de uma cooperação reforçada, bem como a coerência dessas acções com as políticas da União, cooperando para o efeito.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo III-424.o

Tendo em conta a situação económica e social estrutural da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica, da Reunião, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta leis europeias, leis-quadro europeias, regulamentos europeus e decisões europeias que visam, em especial, estabelecer as condições de aplicação da Constituição a essas regiões, incluindo as políticas comuns. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

Os actos a que se refere o primeiro parágrafo incidem, nomeadamente, sobre as políticas aduaneira e comercial, a política fiscal, as zonas francas, as políticas nos domínios da agricultura e das pescas, as condições de aprovisionamento em matérias-primas e bens de consumo de primeira necessidade, os auxílios estatais e as condições de acesso aos fundos com finalidade estrutural e aos programas horizontais da União.

O Conselho adopta os actos a que se refere o primeiro parágrafo tendo em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.

Artigo III-425.o

A Constituição em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-Membros.

Artigo III-426.o

Em cada um dos Estados-Membros a União goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. Para o efeito, é representada pela Comissão. No entanto, a União é representada por cada uma das instituições, ao abrigo da respectiva autonomia administrativa, no tocante às questões ligadas ao respectivo funcionamento.

Artigo III-427.o

A lei europeia define o Estatuto dos Funcionários da União e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União. É adoptada após consulta às instituições a que diz respeito.

Artigo III-428.o

Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições estabelecidas por um regulamento europeu ou uma decisão europeia adoptados pelo Conselho por maioria simples.

Artigo III-429.o

1.   Sem prejuízo do artigo 5.o do Protocolo que define o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, a lei ou lei-quadro europeia define as medidas destinadas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das actividades da União.

2.   A elaboração das estatísticas faz-se no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e pelo segredo estatístico. Não deve acarretar encargos excessivos para os agentes económicos.

Artigo III-430.o

Os membros das instituições da União, os membros dos comités, bem como os funcionários e agentes da União, são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.

Artigo III-431.o

A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa.

Em matéria de responsabilidade extracontratual, a União deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

Em derrogação do segundo parágrafo, o Banco Central Europeu deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados por si próprio ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

A responsabilidade pessoal dos agentes perante a União é regulada pelas disposições do respectivo Estatuto ou do Regime que lhes é aplicável.

Artigo III-432.o

A sede das instituições da União é fixada, de comum acordo, pelos Governos dos Estados-Membros.

Artigo III-433.o

Sem prejuízo do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Conselho adopta, por unanimidade, um regulamento europeu que fixa o regime linguístico das instituições da União.

Artigo III-434.o

A União goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

Artigo III-435.o

A Constituição não prejudica os direitos e obrigações decorrentes de convenções celebradas antes de 1 de Janeiro de 1958 ou, em relação aos Estados aderentes, anteriormente à data da respectiva adesão, entre um ou mais Estados-Membros, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro.

Na medida em que tais convenções não sejam compatíveis com a Constituição, o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa recorrem a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas. Caso seja necessário, os Estados-Membros auxiliam-se mutuamente para atingir essa finalidade, adoptando, se for caso disso, uma atitude comum.

Quando aplicarem as convenções referidas no primeiro parágrafo, os Estados-Membros têm em conta o facto de que as vantagens concedidas na Constituição por cada um dos Estados-Membros fazem parte integrante da União, estando, por conseguinte, inseparavelmente ligadas à criação de instituições dotadas de atribuições pela Constituição e à concessão das mesmas vantagens por todos os outros Estados-Membros.

Artigo III-436.o

1.   A Constituição não prejudica a aplicação das seguintes regras:

a)

Nenhum Estado-Membro é obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança;

b)

Qualquer Estado-Membro pode tomar as medidas que considere necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra; tais medidas não devem alterar as condições de concorrência no mercado interno no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares.

2.   O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar, por unanimidade, uma decisão europeia que modifique a lista de 15 de Abril de 1958, dos produtos aos quais se aplicam as disposições da alínea b) do n.o 1.

PARTE IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo IV-437.o

Revogação dos Tratados anteriores

1.   O presente Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa revoga o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado da União Europeia, bem como, nas condições estabelecidas no Protocolo relativo aos Actos e Tratados que completaram ou alteraram o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado da União Europeia, os actos e tratados que os completaram ou alteraram, sob reserva do n.os 2 do presente artigo.

2.   São revogados os Tratados relativos à adesão:

a)

Do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte,

b)

Da República Helénica,

c)

Do Reino da Espanha e da República Portuguesa,

d)

Da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, e

e)

Da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

Todavia:

as disposições dos Tratados referidos nas alíneas a) a d), retomadas ou referidas no Protocolo relativo aos Tratados e Actos de Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, da República Helénica, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia permanecem em vigor e os seus efeitos jurídicos são preservados em conformidade com esse Protocolo,

as disposições do Tratado referido na alínea e), retomadas ou referidas no Protocolo relativo aos Tratados e Actos de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca permanecem em vigor e os seus efeitos jurídicos são preservados em conformidade com esse Protocolo.

Artigo IV-438.o

Sucessão e continuidade jurídica

1.   A União Europeia estabelecida pelo presente Tratado sucede à União Europeia instituída pelo Tratado da União Europeia e à Comunidade Europeia.

2.   Sob reserva do artigo IV-439.o, as instituições, órgãos e organismos existentes à data de entrada em vigor do presente Tratado exercem, na sua composição nessa data, as suas atribuições na acepção do presente Tratado, enquanto não forem adoptadas novas disposições em aplicação deste mesmo Tratado ou até ao termo do respectivo mandato.

3.   Os actos das instituições, órgãos e organismos, adoptados com fundamento nos tratados e actos revogados pelo artigo IV-437.o, permanecem em vigor. Os seus efeitos jurídicos são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação do presente Tratado. O mesmo se aplica às convenções celebradas entre Estados-Membros com fundamento nos tratados e actos revogados pelo artigo IV-437.o.

São igualmente preservados, enquanto não forem suprimidos ou alterados, os restantes elementos do acervo comunitário e da União existentes no momento da entrada em vigor do presente Tratado, nomeadamente os acordos interinstitucionais, as decisões e acordos aprovados pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, os acordos celebrados pelos Estados-Membros relativos ao funcionamento da União ou da Comunidade ou às actividades destas, e as declarações, incluindo as feitas no âmbito de conferências intergovernamentais, bem como as resoluções ou outras tomadas de posição do Conselho Europeu ou do Conselho e as respeitantes à União ou à Comunidade, adoptadas de comum acordo pelos Estados-Membros.

4.   A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância relativa à interpretação e aplicação dos tratados e actos revogados pelo artigo IV-437.o, bem como dos actos e convenções adoptados para a sua aplicação, continua a constituir, mutatis mutandis, a fonte de interpretação do direito da União, designadamente das disposições comparáveis da Constituição.

5.   É assegurada, na observância da Constituição, a continuidade dos procedimentos administrativos e jurisdicionais iniciados antes da data de entrada em vigor do presente Tratado. As instituições, órgãos e organismos responsáveis por estes procedimentos tomam as medidas adequadas para esse efeito.

Artigo IV-439.o

Disposições transitórias respeitantes a certas instituições

As disposições transitórias relativas à composição do Parlamento Europeu, à definição da maioria qualificada no Conselho Europeu e no Conselho, incluindo os casos em que nem todos os membros do Conselho Europeu ou do Conselho participam na votação, e à composição da Comissão, incluindo o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, constam do Protocolo relativo às disposições transitórias respeitantes às instituições e órgãos da União.

Artigo IV-440.o

Âmbito de aplicação territorial

1.   O presente Tratado é aplicável ao Reino da Bélgica, à República Checa, ao Reino da Dinamarca, à República Federal da Alemanha, à República da Estónia, à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, à Irlanda, à República Italiana, à República de Chipre, à República da Letónia, à República da Lituânia, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, à República da Hungria, à República de Malta, ao Reino dos Países Baixos, à República da Áustria, à República da Polónia, à República Portuguesa, à República da Eslovénia, à República Eslovaca, à República da Finlândia, ao Reino da Suécia e ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

2.   O presente Tratado é aplicável à Guadalupe, à Guiana Francesa, à Martinica, à Reunião, aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias, em conformidade com o artigo III-424.o.

3.   O regime especial de associação definido no Título IV da Parte III é aplicável aos países e territórios ultramarinos cuja lista consta do Anexo II.

O presente Tratado não é aplicável aos países e territórios ultramarinos que mantenham relações especiais com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte não mencionados na referida lista.

4.   O presente Tratado é aplicável aos territórios europeus cujas relações externas sejam asseguradas por um Estado-Membro.

5.   O presente Tratado é aplicável às Ilhas Åland, com as derrogações que constavam inicialmente do Tratado referido na alínea d) do n.o 2 do artigo IV-437.o e que foram retomadas na Secção 5 do Título V do Protocolo relativo aos Tratados e Actos de Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, da República Helénica, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

6.   Em derrogação dos n.os 1 a 5:

a)

O presente Tratado não é aplicável às ilhas Faroé;

b)

O presente Tratado só é aplicável a Akrotiri e Dhekelia, zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Chipre, na medida em que tal seja necessário para assegurar a aplicação do regime inicialmente previsto no Protocolo relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Chipre, anexado ao Acto de Adesão que faz parte integrante do Tratado referido na alínea e) do n.o 2 do artigo IV-437.o, e que foi retomado no Título III da Parte II do Protocolo relativo ao Tratado e Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca;

c)

O presente Tratado só é aplicável às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man na medida em que tal seja necessário para assegurar a aplicação do regime inicialmente previsto para essas ilhas no Tratado referido na alínea a) do n.o 2 do artigo IV-437.o, e que foi retomado na Secção 3 do Título II do Protocolo relativo aos Tratados e Actos de Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte, da República Helénica, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

7.   Por iniciativa do Estado-Membro interessado, o Conselho Europeu pode adoptar uma decisão europeia que altere o estatuto perante a União de um dos países ou territórios dinamarqueses, franceses ou neerlandeses a que se referem os n.os 2 e 3. O Conselho Europeu delibera por unanimidade, após consulta à Comissão.

Artigo IV-441.o

Uniões regionais

O presente Tratado não constitui obstáculo à existência e aperfeiçoamento das uniões regionais entre a Bélgica e o Luxemburgo, bem como entre a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos, na medida em que os objectivos dessas uniões regionais não sejam alcançados pela aplicação do presente Tratado.

Artigo IV-442.o

Protocolos e Anexos

Os Protocolos e Anexos do presente Tratado fazem dele parte integrante.

Artigo IV-443.o

Processo ordinário de revisão

1.   O Governo de qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu ou a Comissão podem submeter ao Conselho projectos de revisão do presente Tratado. Esses projectos são enviados pelo Conselho ao Conselho Europeu e notificados aos Parlamentos nacionais.

2.   Se o Conselho Europeu, após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, adoptar por maioria simples uma decisão favorável à análise das alterações propostas, o Presidente do Conselho Europeu convoca uma Convenção composta por representantes dos Parlamentos nacionais, dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e da Comissão. Se se tratar de alterações institucionais no domínio monetário, será igualmente consultado o Banco Central Europeu. A Convenção analisa os projectos de revisão e adopta por consenso uma recomendação dirigida a uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, tal como prevista no n.o 3.

O Conselho Europeu pode decidir por maioria simples, após aprovação do Parlamento Europeu, não convocar uma Convenção quando o alcance das alterações o não justifique. Neste caso, o Conselho Europeu estabelece o mandato de uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros.

3.   O Presidente do Conselho convocará uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros a fim de definir, de comum acordo, as alterações a introduzir no presente Tratado.

As alterações entram em vigor após a sua ratificação por todos os Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

4.   Se, decorrido um prazo de dois anos a contar da data de assinatura do Tratado que altera o presente Tratado, quatro quintos dos Estados-Membros o tiverem ratificado e um ou mais Estados-Membros tiverem deparado com dificuldades em proceder a essa ratificação, o Conselho Europeu analisará a questão.

Artigo IV-444.o

Processo simplificado de revisão

1.   Quando a Parte III determine que o Conselho delibera por unanimidade num determinado domínio ou num determinado caso, o Conselho Europeu pode adoptar uma decisão europeia que autorize o Conselho a deliberar por maioria qualificada nesse domínio ou nesse caso.

O presente número não se aplica às decisões que tenham implicações no domínio militar ou da defesa.

2.   Quando a Parte III determine que o Conselho adopta leis ou leis-quadro europeias de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho Europeu pode adoptar uma decisão europeia que determine a adopção de tais leis ou leis-quadro de acordo com o processo legislativo ordinário.

3.   As iniciativas tomadas pelo Conselho Europeu com base nos n.os 1 ou 2 são comunicadas aos Parlamentos nacionais. Em caso de oposição de um Parlamento nacional notificada no prazo de seis meses após a comunicação, a decisão europeia a que se referem os n.os 1 ou 2 não é adoptada. Se não houver oposição, o Conselho Europeu pode adoptar a referida decisão.

Para a adopção das decisões europeias a que se referem os n.os 1 e 2, o Conselho Europeu delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem.

Artigo IV-445.o

Processo simplificado de revisão relativamente às políticas e acções internas da União

1.   O Governo de qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu ou a Comissão podem submeter ao Conselho Europeu projectos de revisão de todas ou de parte das disposições do Título III da Parte III, relativo às políticas e acções internas da União.

2.   O Conselho Europeu pode adoptar uma decisão europeia que altere todas ou parte das disposições do Título III da Parte III. O Conselho Europeu delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, bem como ao Banco Central Europeu em caso de alterações institucionais no domínio monetário.

Essa decisão europeia só entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

3.   A decisão europeia a que se refere o n.o 2 não pode aumentar as competências atribuídas à União pelo presente Tratado.

Artigo IV-446.o

Vigência

O presente Tratado tem vigência ilimitada.

Artigo IV-447.o

Ratificação e entrada em vigor

1.   O presente Tratado é ratificado pelas Altas Partes Contratantes, em conformidade com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Governo da República Italiana.

2.   O presente Tratado entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2006, se tiverem sido depositados todos os instrumentos de ratificação ou, não sendo o caso, no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar.

Artigo IV-448.o

Versões autênticas e traduções

1.   O presente Tratado, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado nos Arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados signatários.

2.   O presente Tratado pode também ser traduzido em qualquer outra língua que os Estados-Membros determinem de entre aquelas que, de acordo com o respectivo ordenamento constitucional, gozam de estatuto de língua oficial na totalidade ou em parte do seu território. Os Estados-Membros em questão fornecem uma cópia autenticada dessas traduções, que será depositada nos arquivos do Conselho.

EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios infrascritos suscriben el presente Tratado

Na DŮKAZ ČEHOŽ připojili níže podepsaní zplnomocnění zástupci k této smlouvě své podpisy

TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne traktat

ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diesen Vertrag gesetzt

SELLE KINNITUSEKS on nimetatud täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud

ΕΙΣ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογεγραμμένοι πληρεξούσιοι υπέγραψαν την παρούσα Συνθήκη

IN WITNESS WHEREOF, the undersigned plenipotentiaries have signed this Treaty

EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent traité

DÁ FHIANÚ SIN, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gConradh seo

IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la loro firma in calce al presente trattato

TO APLIECINOT, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo Līgumu

TAI PALIUDYDAMI šią Sutartį pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai

FENTIEK HITELÉÜL az alulírott meghatalmazottak aláírták ezt a szerződést

B'XIEHDA TA' DAN, il-plenipotenzjarji sottoskritti ffirmaw dan it-Trattat

TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit verdrag hebben gesteld

W DOWÓD CZEGO niżej podpisani pełnomocnicy złożyli swoje podpisy pod niniejszym Traktatem

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Tratado

NA DÔKAZ TOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto zmluvu

V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali to pogodbo

TÄMÄN VAKUUDEKSI alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen

TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta fördrag

Hecho en Roma, el veintinueve de octubre del dos mil cuatro.

V Římě dne dvacátého devátého října dva tisíce čtyři

Udfærdiget i Rom den niogtyvende oktober to tusind og fire.

Geschehen zu Rom am neunundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.

Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne üheksandal päeval Roomas

Έγινε στις Ρώμη, στις είκοσι εννέα Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.

Done at Rome on the twenty-ninth day of October in the year two thousand and four.

Fait à Rome, le vingt-neuf octobre deux mille quatre.

Arna dhéanamh sa Róimh, an naoú lá fichead de Dheireadh Fómhair sa bhliain dhá mhíle is a ceathair

Fatto a Roma, addì ventinove ottobre duemilaquattro.

Romā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit devītajā oktobrī

Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt devintą dieną Romoje

Kelt Rómában, a kétezer-negyedik év október havának huszonkilencedik napján

Magħmul f'Ruma fid-disa' u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa

Gedaan te Rome, de negenentwintigste oktober tweeduizendvier.

Sporządzono w Rzymie dnia dwudziestego dziewiątego października roku dwutysięcznego czwartego

Feito em Roma, em vinte e nove de Outubro de dois mil e quatro

V Ríme dvadsiatehodeviateho októbra dvetisícštyri

V Rimu, devetindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri

Tehty Roomassa kahdentenakymmenentenäyhdeksäntenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.

Som skedde i Rom den tjugonionde oktober tjugohundrafyra.

Pour Sa Majesté le Roi des Belges

Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen

Für Seine Majestät den König der Belgier

Image

Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.

Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

Za prezidenta České republiky

Image

For Hendes Majestæt Danmarks Dronning

Image

Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland

Image

Eesti Vabariigi Presidendi nimel

Image

Για τον Πρόεδρο της Ελληνικής Δημοκρατίας

Image

Por Su Majestad el Rey de España

Image

Pour le Président de la République française

Image

Thar ceann Uachtarán na hÉireann

For the President of Ireland

Image

Per il Presidente della Repubblica italiana

Image

Για τον Πρόεδρο της Κυπριακής Δημοκρατίας

Image

Latvijas Republikas Valsts prezidentes vārdā

Image

Lietuvos Respublikos Prezidento vardu

Image

Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg

Image

A Magyar Köztársaság Elnöke részéről

Image

Għall-President ta' Malta

Image

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden

Image

Für den Bundespräsidenten der Republik Österreich

Image

Za Prezydenta Rzeczypospolitej Polskiej

Image

Pelo Presidente da República Portuguesa

Image

Za predsednika Republike Slovenije

Image

Za prezidenta Slovenskej republiky

Image

Suomen Tasavallan Presidentin puolesta

För Republiken Finlands President

Image

För Konungariket Sveriges regering

Image

For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

Image


PROTOCOLOS E ANEXOS

A.   PROTOCOLOS

ANEXOS AO TRATADO QUE ESTABELECE UMA CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPA

1.   

PROTOCOLO RELATIVO AO PAPEL DOS PARLAMENTOS NACIONAIS NA UNIÃO EUROPEIA

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

RECORDANDO que a forma como os Parlamentos nacionais exercem o seu controlo sobre a acção dos respectivos Governos no tocante às actividades da União obedece à organização e à prática constitucionais próprias de cada Estado-Membro,

DESEJANDO incentivar uma maior participação dos Parlamentos nacionais nas actividades da União Europeia e reforçar a sua capacidade de exprimirem as suas opiniões sobre os projectos de actos legislativos europeus e outras questões que para eles possam revestir especial interesse,

ACORDARAM nas seguintes disposições, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

TÍTULO I

INFORMAÇÕES DESTINADAS AOS PARLAMENTOS NACIONAIS

Artigo 1.o

A Comissão envia directamente aos Parlamentos nacionais os seus documentos de consulta (livros verdes, livros brancos e comunicações), aquando da sua publicação. A Comissão envia também aos Parlamentos nacionais, ao mesmo tempo que ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o programa legislativo anual e qualquer outro instrumento de programação legislativa ou de estratégia política.

Artigo 2.o

Os projectos de actos legislativos europeus dirigidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho são enviados aos Parlamentos nacionais.

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por «projecto de acto legislativo europeu» as propostas da Comissão, as iniciativas de um grupo de Estados-Membros, as iniciativas do Parlamento Europeu, os pedidos do Tribunal de Justiça, as recomendações do Banco Central Europeu e os pedidos do Banco Europeu de Investimento, que tenham em vista a adopção de um acto legislativo europeu.

A Comissão envia os seus projectos de actos legislativos europeus directamente aos Parlamentos nacionais, ao mesmo tempo que ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos europeus directamente aos Parlamentos nacionais.

O Conselho envia os projectos de actos legislativos europeus emanados de um grupo de Estados-Membros, do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento aos Parlamentos nacionais.

Artigo 3.o

Os Parlamentos nacionais podem dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão um parecer fundamentado sobre a conformidade de determinado projecto de acto legislativo europeu com o princípio da subsidiariedade, nos termos do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Se o projecto de acto legislativo europeu emanar de um grupo de Estados-Membros, o Presidente do Conselho enviará o parecer fundamentado ou os pareceres fundamentados aos Governos desses Estados-Membros.

Se o projecto de acto legislativo europeu emanar do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento, o Presidente do Conselho enviará o parecer fundamentado ou os pareceres fundamentados à instituição ou órgão em questão.

Artigo 4.o

Deve mediar um prazo de seis semanas entre a data em que um projecto de acto legislativo europeu é transmitido aos Parlamentos nacionais, nas línguas oficiais da União, e a data em que o projecto é inscrito na ordem do dia provisória do Conselho com vista à sua adopção ou à adopção de uma posição no âmbito de um processo legislativo. São admissíveis excepções em casos de urgência, cujos motivos devem ser especificados no acto ou posição do Conselho. Salvo em casos urgentes devidamente fundamentados, durante essas seis semanas não poderá verificar-se qualquer acordo sobre o projecto de acto legislativo europeu. Salvo em casos urgentes devidamente fundamentados, deve mediar um prazo de dez dias entre a inscrição do projecto de acto legislativo europeu na ordem do dia provisória do Conselho e a adopção de uma posição.

Artigo 5.o

As ordens do dia e os resultados das reuniões do Conselho, incluindo as actas das reuniões em que o Conselho delibere sobre projectos de actos legislativos europeus, são transmitidos directa e simultaneamente aos Parlamentos nacionais e aos Governos dos Estados-Membros.

Artigo 6.o

Quando o Conselho Europeu pretenda recorrer aos n.os 1 ou 2 do artigo IV-444.o da Constituição, os Parlamentos nacionais serão informados da iniciativa do Conselho Europeu pelo menos seis meses antes de ser adoptada qualquer decisão europeia.

Artigo 7.o

O Tribunal de Contas envia o seu relatório anual, em simultâneo, não só ao Parlamento Europeu e ao Conselho, mas também, a título de informação, aos Parlamentos nacionais.

Artigo 8.o

Caso o sistema parlamentar nacional não seja unicamaral, os artigos 1.o a 7.o aplicam-se às câmaras que o compõem.

TÍTULO II

COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR

Artigo 9.o

O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais definem em conjunto a organização e a promoção de uma cooperação interparlamentar eficaz e regular ao nível da União.

Artigo 10.o

Uma conferência dos órgãos parlamentares especializados nos assuntos da União pode submeter ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão qualquer contributo que considere adequado. Além disso, essa conferência promove o intercâmbio de informações e de melhores práticas entre os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, incluindo entre as respectivas comissões especializadas. Pode ainda organizar conferências interparlamentares sobre assuntos específicos, designadamente em matéria de política externa e de segurança comum, incluindo de política comum de segurança e defesa. Os contributos da conferência não vinculam os Parlamentos nacionais e não condicionam as respectivas posições.

2.   

PROTOCOLO RELATIVO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO assegurar que as decisões sejam tomadas tão próximo quanto possível dos cidadãos da União,

DETERMINADAS a fixar as condições de aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo I-11.o da Constituição, bem como a instituir um sistema de controlo da aplicação dos referidos princípios,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

Artigo 1.o

Cada instituição assegura continuamente a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade definidos no artigo I-11.o da Constituição.

Artigo 2.o

Antes de propor um acto legislativo europeu, a Comissão procede a amplas consultas. Tais consultas devem, se for caso disso, ter em conta a dimensão regional e local das acções consideradas. Em caso de urgência excepcional, a Comissão não procederá a estas consultas, fundamentando a sua decisão na proposta que apresentar.

Artigo 3.o

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por «projecto de acto legislativo europeu» as propostas da Comissão, as iniciativas de um grupo de Estados-Membros, as iniciativas do Parlamento Europeu, os pedidos do Tribunal de Justiça, as recomendações do Banco Central Europeu e os pedidos do Banco Europeu de Investimento, que tenham em vista a adopção de um acto legislativo europeu.

Artigo 4.o

A Comissão envia os seus projectos de actos legislativos europeus e os seus projectos alterados aos Parlamentos nacionais, ao mesmo tempo que ao legislador da União.

O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos europeus e os seus projectos alterados aos Parlamentos nacionais.

O Conselho envia os projectos de actos legislativos europeus emanados de um grupo de Estados-Membros, do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento, bem como os projectos alterados, aos Parlamentos nacionais.

Logo que sejam aprovadas, as resoluções legislativas do Parlamento Europeu e as posições do Conselho serão enviadas por estas instituições aos Parlamentos nacionais.

Artigo 5.o

Os projectos de actos legislativos europeus são fundamentados relativamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Todos os projectos de actos legislativos europeus devem incluir uma ficha com elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A mesma ficha deve conter elementos que permitam avaliar o impacto financeiro do projecto, bem como, no caso das leis-quadro europeias, as respectivas implicações para a regulamentação a aplicar pelos Estados-Membros, incluindo, nos casos pertinentes, a legislação regional. As razões que permitam concluir que determinado objectivo da União pode ser melhor alcançado ao nível desta serão corroboradas por indicadores qualitativos e, sempre que possível, quantitativos. Os projectos de actos legislativos europeus têm em conta a necessidade de assegurar que qualquer encargo, de natureza financeira ou administrativa, que incumba à União, aos Governos nacionais, às autoridades regionais ou locais, aos agentes económicos e aos cidadãos, seja o menos elevado possível e seja proporcional ao objectivo a realizar.

Artigo 6.o

Qualquer Parlamento nacional ou qualquer das câmaras de um desses Parlamentos pode, no prazo de seis semanas a contar da data de envio de um projecto de acto legislativo europeu, dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão um parecer fundamentado em que exponha as razões pelas quais considera que o projecto em questão não obedece ao princípio da subsidiariedade. Cabe a cada um dos Parlamentos nacionais ou a cada uma das câmaras de um Parlamento nacional consultar, nos casos pertinentes, os Parlamentos regionais com competências legislativas.

Se o projecto de acto legislativo europeu emanar de um grupo de Estados-Membros, o Presidente do Conselho enviará o parecer aos Governos desses Estados-Membros.

Se o projecto de acto legislativo europeu emanar do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento, o Presidente do Conselho enviará o parecer à instituição ou órgão em questão.

Artigo 7.o

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, bem como, eventualmente, o grupo de Estados-Membros, o Tribunal de Justiça, o Banco Central Europeu ou o Banco Europeu de Investimento, se deles emanar o projecto de acto legislativo, têm em conta os pareceres fundamentados emitidos pelos Parlamentos nacionais ou por uma câmara de um desses Parlamentos.

Cada Parlamento nacional dispõe de dois votos, repartidos em função do sistema parlamentar nacional. Nos sistemas parlamentares nacionais bicamarais, cada uma das câmaras dispõe de um voto.

No caso de os pareceres fundamentados sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade num projecto de acto legislativo europeu representarem, pelo menos, um terço do total dos votos atribuídos aos Parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo, o projecto deve ser reanalisado. Este limiar é de um quarto quando se tratar de um projecto de acto legislativo europeu apresentado com base no artigo III-264.o da Constituição, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça.

Depois dessa reanálise, a Comissão, ou, eventualmente, o grupo de Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça, o Banco Central Europeu ou o Banco Europeu de Investimento, se deles emanar o projecto de acto legislativo europeu, pode decidir manter o projecto, alterá-lo ou retirá-lo. Esta decisão deve ser fundamentada.

Artigo 8.o

O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos recursos com fundamento em violação, por um acto legislativo europeu, do princípio da subsidiariedade, interpostos nos termos do artigo III-365.o da Constituição por um Estado-Membro, ou por ele transmitidos, em conformidade com o seu ordenamento jurídico interno, em nome do seu Parlamento nacional ou de uma câmara desse Parlamento.

Nos termos do mesmo artigo, o Comité das Regiões pode igualmente interpor recursos desta natureza relativamente aos actos legislativos europeus para cuja adopção a Constituição determine que seja consultado.

Artigo 9.o

A Comissão apresenta anualmente ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Parlamentos nacionais um relatório sobre a aplicação do artigo I-11.o da Constituição. Este relatório anual é igualmente enviado ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

3.   

PROTOCOLO QUE DEFINE O ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO definir o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, previsto no artigo III-381.o da Constituição,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

Artigo 1.o

O Tribunal de Justiça da União Europeia é constituído e exerce as suas funções em conformidade com as disposições da Constituição, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA) e do presente Estatuto.

TÍTULO I

ESTATUTO DOS JUÍZES E DOS ADVOGADOS-GERAIS

Artigo 2.o

Antes de assumirem funções, os juízes devem, perante o Tribunal de Justiça reunido em sessão pública, prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.

Artigo 3.o

Os juízes gozam de imunidade de jurisdição. No que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, continuam a beneficiar de imunidade após a cessação das suas funções.

O Tribunal de Justiça, reunido como tribunal pleno, pode levantar a imunidade. Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.

Quando uma acção penal seja exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade, este só pode ser julgado, em qualquer dos Estados-Membros, pela instância competente para julgar os magistrados pertencentes ao órgão jurisdicional nacional da mais elevada hierarquia.

O disposto nos artigos 11.o a 14.o e 17.o do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União é aplicável aos juízes, advogados-gerais, secretários e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça da União Europeia, sem prejuízo das disposições relativas à imunidade de jurisdição dos juízes, constantes dos primeiro, segundo e terceiro parágrafos do presente artigo.

Artigo 4.o

Os juízes não podem exercer quaisquer funções políticas ou administrativas.

Não podem exercer qualquer actividade profissional, remunerada ou não, salvo derrogação concedida a título excepcional por decisão europeia do Conselho, deliberando por maioria simples.

Os juízes assumem, aquando da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.

Em caso de dúvida, o Tribunal de Justiça decide. Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.

Artigo 5.o

Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos juízes cessam individualmente em caso de renúncia.

Em caso de renúncia de um juiz, a carta de renúncia é dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça para ser transmitida ao Presidente do Conselho. A notificação deste último determina a abertura de vaga no lugar.

Salvo nos casos previstos no artigo 6.o, o juiz permanece no cargo até que o seu sucessor assuma funções.

Artigo 6.o

Os juízes só podem ser afastados das suas funções ou privados do seu direito a pensão ou de outros benefícios que a substituam se, no entendimento unânime dos juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça, tiverem deixado de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo. O interessado não participa nestas deliberações. Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.

O secretário comunica a decisão do Tribunal de Justiça aos Presidentes do Parlamento Europeu e da Comissão e notifica-a ao Presidente do Conselho.

Em caso de decisão que afaste um juiz das suas funções, a notificação do Presidente do Conselho determina a abertura de vaga no lugar.

Artigo 7.o

Os juízes cujas funções cessem antes de findar o respectivo mandato são substituídos pelo tempo que faltar para o termo daquele mandato.

Artigo 8.o

O disposto nos artigos 2.o a 7.o é aplicável aos advogados-gerais.

TÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Artigo 9.o

A substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em três anos, incide alternadamente em treze e doze juízes.

A substituição parcial dos advogados-gerais, que se realiza de três em três anos, incide de cada vez em quatro advogados-gerais.

Artigo 10.o

O secretário presta, perante o Tribunal de Justiça, o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.

Artigo 11.o

O Tribunal de Justiça regula a substituição do secretário, em caso de impedimento deste.

Artigo 12.o

A fim de assegurar o seu funcionamento, o Tribunal de Justiça dispõe de funcionários e de outros agentes, que ficam na dependência hierárquica do secretário, sob a autoridade do Presidente.

Artigo 13.o

A lei europeia pode prever a nomeação de relatores adjuntos e definir o respectivo estatuto. A lei europeia é adoptada a pedido do Tribunal de Justiça. Os relatores adjuntos podem ser chamados, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo, a participar na instrução das causas pendentes no Tribunal de Justiça e a colaborar com o juiz-relator.

Os relatores adjuntos, escolhidos de entre pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e possuam as qualificações jurídicas necessárias, são nomeados por decisão europeia do Conselho, deliberando por maioria simples. Os relatores adjuntos prestam, perante o Tribunal de Justiça, o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.

Artigo 14.o

Os juízes, os advogados-gerais e o secretário devem residir no local onde o Tribunal de Justiça tem a sua sede.

Artigo 15.o

O Tribunal de Justiça funciona de modo permanente. O Tribunal de Justiça fixa a duração das férias judiciais, tendo em conta as necessidades do serviço.

Artigo 16.o

O Tribunal de Justiça constitui secções de três e cinco juízes. Os juízes elegem de entre si os presidentes de secção. Os presidentes das secções de cinco juízes são eleitos por três anos, podendo ser reeleitos uma vez.

A grande secção é composta por treze juízes, sendo presidida pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Fazem igualmente parte da grande secção os presidentes das secções de cinco juízes e outros juízes designados nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.

O Tribunal de Justiça reúne como grande secção sempre que um Estado-Membro ou uma instituição da União que seja parte na instância o solicite.

O Tribunal de Justiça reúne como tribunal pleno sempre que lhe seja apresentado um requerimento em aplicação do n.o 2 do artigo III-335.o, do segundo parágrafo do artigo III-347.o, do artigo III-349.o ou do n.o 6 do artigo 385.o da Constituição.

O Tribunal de Justiça pode também, quando considerar uma causa de excepcional importância, decidir remetê-la ao tribunal pleno, depois de ouvido o advogado-geral.

Artigo 17.o

O Tribunal de Justiça só pode deliberar validamente com número ímpar de juízes.

As deliberações das secções compostas por três ou por cinco juízes só são válidas se forem tomadas por três juízes.

As deliberações da grande secção só são válidas se estiverem presentes nove juízes.

As deliberações do tribunal pleno só são válidas se estiverem presentes quinze juízes.

Em caso de impedimento de um juiz de uma secção, pode ser chamado um juiz de outra secção, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.

Artigo 18.o

Os juízes e os advogados-gerais não podem exercer funções em causas em que tenham intervindo anteriormente como agentes, consultores ou advogados de uma das partes, ou sobre as quais tenham sido chamados a pronunciar-se como membros de um tribunal, de uma comissão de inquérito, ou a qualquer outro título.

Se, por qualquer razão especial, um juiz ou um advogado-geral considerar que não deve intervir em determinada causa, deve comunicar o facto ao Presidente. Se o Presidente considerar que um juiz ou um advogado-geral não deve, por qualquer razão especial, intervir em determinada causa ou nela apresentar conclusões, disso informa o interessado.

Em caso de dificuldade na aplicação do presente artigo, o Tribunal de Justiça decide.

As partes não podem invocar a nacionalidade de um juiz, nem o facto de nenhum juiz da sua nacionalidade integrar o Tribunal de Justiça ou uma das suas secções, para pedir a alteração da composição do Tribunal de Justiça ou de uma das suas secções.

TÍTULO III

PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Artigo 19.o

Os Estados-Membros e as instituições da União são representados no Tribunal de Justiça por um agente nomeado para cada causa. O agente pode ser assistido por um consultor ou por um advogado.

Os Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados-Membros, bem como o Órgão de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) mencionado no referido acordo, são representados do mesmo modo.

As outras partes devem ser representadas por um advogado.

Só um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pode representar ou assistir uma parte no Tribunal de Justiça.

Os agentes, consultores e advogados que compareçam perante o Tribunal de Justiça gozam dos direitos e garantias necessários ao exercício independente das suas funções, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.

O Tribunal de Justiça goza, em relação aos consultores e advogados que perante ele compareçam, dos poderes geralmente atribuídos nesta matéria aos tribunais, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.

Os professores nacionais de Estados-Membros cuja legislação lhes reconheça o direito de pleitear gozam, perante o Tribunal de Justiça, dos direitos reconhecidos pelo presente artigo aos advogados.

Artigo 20.o

O processo perante o Tribunal de Justiça compreende duas fases, uma escrita e outra oral.

A fase escrita compreende a comunicação às partes, bem como às instituições, órgãos ou organismos da União cujos actos estejam em causa, das petições e requerimentos, observações, alegações, contestações e respostas e, eventualmente, das réplicas, bem como de todas as peças e documentos em seu apoio ou respectivas cópias autenticadas.

As comunicações são efectuadas pelo secretário segundo a ordem e nos prazos fixados no Regulamento de Processo.

A fase oral compreende a leitura do relatório apresentado pelo juiz-relator, a audição pelo Tribunal de Justiça dos agentes, consultores e advogados e das conclusões do advogado-geral, bem como, se for caso disso, a audição de testemunhas e peritos.

Quando considerar que não se suscita questão de direito nova, o Tribunal de Justiça pode, ouvido o advogado-geral, decidir que a causa seja julgada sem conclusões do advogado-geral.

Artigo 21.o

O pedido é apresentado ao Tribunal de Justiça por petição ou requerimento escrito enviado ao secretário. Da petição ou requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do demandante ou recorrente e a qualidade do signatário, a indicação da parte ou das partes contra as quais o pedido é apresentado, o objecto do litígio, as conclusões e uma exposição sumária dos respectivos fundamentos.

A petição ou requerimento deve ser acompanhado, se for caso disso, do acto cuja anulação seja pedida. No caso a que se refere o artigo III-367.o da Constituição, a petição ou requerimento deve ser acompanhado de um documento comprovativo da data do convite previsto nesse artigo. Se esses documentos não forem apresentados com a petição ou o requerimento, o secretário convida o interessado a apresentá-los dentro de prazo razoável, sem que possa ser invocada a caducidade no caso de a regularização se efectuar depois de decorrido o prazo para a propositura da acção ou a interposição do recurso.

Artigo 22.o

Nos casos previstos no artigo 18.o do Tratado CEEA, o pedido é apresentado ao Tribunal de Justiça por requerimento escrito enviado ao secretário. Do requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do requerente e a qualidade do signatário, a indicação da decisão da qual é interposto recurso, a indicação das partes contrárias, o objecto do litígio, as conclusões e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido.

O requerimento deve ser acompanhado de uma cópia autenticada da decisão impugnada do Comité de Arbitragem.

Se o Tribunal de Justiça não der provimento ao recurso, a decisão do Comité de Arbitragem torna-se definitiva.

Se o Tribunal de Justiça anular a decisão do Comité de Arbitragem, o processo pode ser reaberto, se for caso disso, por iniciativa de uma das partes em causa, perante o Comité de Arbitragem, o qual fica vinculado aos princípios de direito enunciados pelo Tribunal de Justiça.

Artigo 23.o

Nos casos previstos no artigo III-369.o da Constituição, a decisão do órgão jurisdicional nacional que suspenda a instância e que suscite a questão perante o Tribunal de Justiça é a este notificada por iniciativa desse órgão. Esta decisão é em seguida notificada, pelo secretário do Tribunal de Justiça, às partes em causa, aos Estados-Membros e à Comissão, bem como à instituição, órgão ou organismo da União que tiver adoptado o acto cuja validade ou interpretação é contestada.

No prazo de dois meses a contar desta última notificação, as partes, os Estados-Membros, a Comissão e, se for caso disso, a instituição, órgão ou organismo da União que tiver adoptado o acto cuja validade ou interpretação é contestada têm o direito de apresentar ao Tribunal de Justiça alegações ou observações escritas.

A decisão do órgão jurisdicional nacional é igualmente notificada pelo secretário do Tribunal de Justiça aos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados-Membros, bem como ao Órgão de Fiscalização da EFTA mencionado no referido acordo, que têm o direito de apresentar ao Tribunal de Justiça alegações ou observações escritas, no prazo de dois meses a contar da notificação e quando esteja em causa um dos domínios de aplicação desse acordo. O presente parágrafo não se aplica às questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado CEEA.

Quando um acordo em determinada matéria, celebrado pelo Conselho e um ou mais países terceiros, determinar que estes últimos têm a faculdade de apresentar alegações ou observações escritas nos casos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre matéria do âmbito de aplicação do mesmo acordo, a decisão do órgão jurisdicional nacional que contenha essa questão é igualmente notificada aos países terceiros em questão, que, no prazo de dois meses a contar da notificação, podem apresentar ao Tribunal de Justiça alegações ou observações escritas.

Artigo 24.o

O Tribunal de Justiça pode pedir às partes que apresentem todos os documentos e prestem todas as informações que considere necessárias. Em caso de recusa, o Tribunal de Justiça regista-a nos autos.

O Tribunal de Justiça pode também pedir aos Estados-Membros e às instituições, órgãos ou organismos da União que não sejam partes no processo todas as informações que considere necessárias à apreciação da causa.

Artigo 25.o

O Tribunal de Justiça pode, em qualquer momento, confiar uma peritagem a qualquer pessoa, instituição, serviço, comissão ou órgão da sua escolha.

Artigo 26.o

Podem ser ouvidas testemunhas, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.

Artigo 27.o

O Tribunal de Justiça goza, no que respeita às testemunhas faltosas, dos poderes geralmente atribuídos nesta matéria aos tribunais e pode aplicar sanções pecuniárias, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.

Artigo 28.o

As testemunhas e os peritos podem ser ouvidos sob juramento, segundo a fórmula estabelecida no Regulamento de Processo ou nos termos previstos na legislação nacional da testemunha ou do perito.

Artigo 29.o

O Tribunal de Justiça pode determinar que uma testemunha ou um perito sejam ouvidos pela autoridade judiciária do seu domicílio.

O despacho é enviado, para execução, à autoridade judiciária competente, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo. Os documentos resultantes da execução da carta rogatória são enviados ao Tribunal de Justiça, nas mesmas condições.

O Tribunal de Justiça suporta as despesas, sem prejuízo de, quando for caso disso, as fazer recair sobre as partes.

Artigo 30.o

Os Estados-Membros consideram qualquer violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos como se a infracção tivesse sido cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cível. Por participação do Tribunal de Justiça, o Estado-Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente.

Artigo 31.o

A audiência é pública, salvo se o Tribunal de Justiça, oficiosamente ou a pedido das partes, por motivos graves, decidir em contrário.

Artigo 32.o

Durante as audiências, o Tribunal de Justiça pode interrogar os peritos, as testemunhas e as próprias partes. Todavia, estas últimas só podem litigar por intermédio do seu representante.

Artigo 33.o

Em relação a cada audiência é redigida uma acta, assinada pelo Presidente e pelo secretário.

Artigo 34.o

O rol das audiências é fixado pelo Presidente.

Artigo 35.o

As deliberações do Tribunal de Justiça são e permanecem secretas.

Artigo 36.o

Os acórdãos são fundamentados e mencionam os nomes dos juízes que intervieram na deliberação.

Artigo 37.o

Os acórdãos são assinados pelo Presidente e pelo secretário e lidos em audiência pública.

Artigo 38.o

O Tribunal de Justiça decide sobre as despesas.

Artigo 39.o

O Presidente do Tribunal de Justiça pode decidir, em processo sumário que derrogue, se necessário, certas disposições do presente Estatuto e que é estabelecido no Regulamento de Processo, sobre os pedidos tendentes a obter a suspensão prevista no n.o 1 do artigo III-379.o da Constituição e no artigo 157.o do Tratado CEEA, a aplicação de medidas provisórias nos termos do n.o 2 do artigo III-379.o da Constituição, ou a suspensão da execução em conformidade com o disposto no quarto parágrafo do artigo III-401.o da Constituição ou no terceiro parágrafo do artigo 164.o do Tratado CEEA.

Em caso de impedimento do Presidente, este é substituído por outro juiz, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.

O despacho proferido pelo Presidente ou pelo seu substituto tem carácter provisório e não prejudica a decisão do Tribunal de Justiça sobre o mérito da causa.

Artigo 40.o

Os Estados-Membros e as instituições da União podem intervir nas causas submetidas ao Tribunal de Justiça.

O mesmo direito é reconhecido aos órgãos e organismos da União e a qualquer pessoa, que demonstrem interesse na resolução da causa submetida ao Tribunal de Justiça. As pessoas singulares ou colectivas não podem intervir nas causas entre Estados-Membros, entre instituições da União, ou entre Estados-Membros, de um lado, e instituições da União, do outro.

Sem prejuízo do segundo parágrafo, os Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados-Membros, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA mencionado no referido acordo, podem intervir nos litígios submetidos ao Tribunal de Justiça que incidam sobre um dos domínios de aplicação do acordo.

As conclusões do pedido de intervenção devem limitar-se a sustentar as conclusões de uma das partes.

Artigo 41.o

Se o demandado ou recorrido não apresentar contestação ou resposta escrita, tendo sido devidamente citado, o acórdão é proferido à revelia. O acórdão pode ser impugnado no prazo de um mês a contar da sua notificação. Salvo decisão em contrário do Tribunal de Justiça, a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à revelia.

Artigo 42.o

Os Estados-Membros, as instituições, órgãos e organismos da União e quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas podem, nos casos e condições estabelecidos no Regulamento de Processo, impugnar os acórdãos proferidos em processos nos quais não tenham sido chamados a intervir, mediante recurso de oposição de terceiro, se esses acórdãos prejudicarem os seus direitos.

Artigo 43.o

Em caso de dúvida sobre o sentido e o alcance de um acórdão, cabe ao Tribunal de Justiça interpretá-lo, a pedido de uma parte ou de uma instituição da União que nisso demonstre interesse.

Artigo 44.o

A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal de Justiça se se descobrir facto susceptível de exercer influência decisiva e que, antes de proferido o acórdão, era desconhecido do Tribunal de Justiça e da parte que requer a revisão.

O processo de revisão tem início com um acórdão do Tribunal de Justiça que declare expressamente a existência de facto novo, lhe reconheça as características exigidas para a revisão e declare o pedido admissível com esse fundamento.

Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar da data do acórdão.

Artigo 45.o

O Regulamento de Processo fixa prazos de dilação tendo em consideração as distâncias.

O decurso do prazo não extingue o direito de praticar o acto, se o interessado provar a existência de caso fortuito ou de força maior.

Artigo 46.o

As acções contra a União em matéria de responsabilidade extracontratual prescrevem no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do facto que lhes tenha dado origem. A prescrição interrompe-se, quer pela apresentação do pedido no Tribunal de Justiça, quer através de pedido prévio que o lesado pode dirigir à instituição competente da União. Neste último caso, o pedido deve ser apresentado no prazo de dois meses previsto no artigo III-365.o da Constituição. É aplicável o disposto no segundo parágrafo do artigo III-367.o da Constituição.

O presente artigo aplica-se igualmente às acções contra o Banco Central Europeu em matéria de responsabilidade extracontratual.

TÍTULO IV

TRIBUNAL GERAL

Artigo 47.o

O primeiro parágrafo do artigo 9.o, os artigos 14.o e 15.o, os primeiro, segundo, quarto e quinto parágrafos do artigo 17.o e o artigo 18.o aplicam-se ao Tribunal Geral e aos seus membros.

Os artigos 10.o, 11.o e 14.o aplicam-se, mutatis mutandis, ao secretário do Tribunal Geral.

Artigo 48.o

O Tribunal Geral é composto por vinte e cinco juízes.

Artigo 49.o

Os membros do Tribunal Geral podem ser chamados a exercer as funções de advogado-geral.

Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre algumas das causas submetidas ao Tribunal Geral, para assistir este último no desempenho das suas atribuições.

Os critérios de selecção destas causas, bem como as regras de designação dos advogados-gerais, são estabelecidos pelo Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

O membro do Tribunal Geral que seja chamado a exercer funções de advogado-geral numa causa não pode participar na elaboração do acórdão respeitante a essa causa.

Artigo 50.o

O Tribunal Geral funciona por secções, compostas por três ou cinco juízes. Os juízes elegem de entre si os presidentes das secções. Os presidentes das secções de cinco juízes são eleitos por três anos, podendo ser reeleitos uma vez.

A composição das secções e a atribuição das causas a cada uma delas são fixadas pelo Regulamento de Processo. Em certos casos, previstos pelo Regulamento de Processo, o Tribunal Geral pode reunir em sessão plenária ou funcionar com juiz singular.

O Regulamento de Processo pode também prever que o Tribunal Geral reúna em grande secção, nos casos e condições nele previstos.

Artigo 51.o

Em derrogação da regra enunciada no n.o 1 do artigo III-358.o da Constituição, estão reservados ao Tribunal de Justiça as acções propostas e os recursos interpostos por um Estado-Membro, nos termos dos artigos III-365.o e III-367.o da Constituição, contra:

a)

Um acto ou uma abstenção de se pronunciar por parte do Parlamento Europeu ou do Conselho, ou de ambas as instituições deliberando conjuntamente, com excepção:

das decisões europeias adoptadas pelo Conselho ao abrigo do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo III-168.o da Constituição,

dos actos do Conselho adoptados ao abrigo de um acto do Conselho relativo às medidas de defesa comercial na acepção do artigo III-315.o da Constituição,

dos actos do Conselho pelos quais este exerce competências de execução, em conformidade com o n.o 2 do artigo I-37.o da Constituição;

b)

Um acto ou uma abstenção de se pronunciar da Comissão ao abrigo do n.o 1 do artigo III-420.o da Constituição.

Estão igualmente reservados ao Tribunal de Justiça as acções propostas e os recursos interpostos, nos termos dos mesmos artigos, por uma instituição da União contra um acto ou uma abstenção de se pronunciar do Parlamento Europeu, do Conselho, ou de ambas as instituições deliberando conjuntamente, ou da Comissão, bem como por uma instituição contra um acto ou uma abstenção de se pronunciar do Banco Central Europeu.

Artigo 52.o

O Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal Geral estabelecem, de comum acordo, as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de Justiça prestam serviço no Tribunal Geral, a fim de assegurar o seu funcionamento. Certos funcionários ou outros agentes ficam na dependência hierárquica do secretário do Tribunal Geral, sob a autoridade do Presidente deste Tribunal.

Artigo 53.o

O processo no Tribunal Geral rege-se pelo Título III.

Este processo é precisado e completado, na medida do necessário, pelo Regulamento de Processo. O Regulamento de Processo pode prever derrogações ao quarto parágrafo do artigo 40o e ao artigo 41.o, tendo em consideração as especificidades do contencioso relativo à propriedade intelectual.

Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do artigo 20.o, o advogado-geral pode apresentar as suas conclusões fundamentadas por escrito.

Artigo 54.o

Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal Geral for dirigido, por erro, ao secretário do Tribunal de Justiça, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal Geral. Do mesmo modo, quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Justiça for dirigido, por erro, ao secretário do Tribunal Geral, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal de Justiça.

Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça, remete-lhe o respectivo processo. Do mesmo modo, quando o Tribunal de Justiça considerar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral, remete-lhe o respectivo processo, não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência.

Quando forem submetidas ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Geral várias questões com o mesmo objecto, que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo acto, o Tribunal Geral pode, ouvidas as partes, suspender a instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal de Justiça ou, em caso de recursos interpostos ao abrigo do artigo III-365.o da Constituição ou do artigo 146.o do Tratado CEEA, declinar a sua competência para que o Tribunal de Justiça possa decidir desses recursos. Nas mesmas condições, o Tribunal de Justiça pode igualmente decidir suspender a instância. Neste caso, o processo perante o Tribunal Geral prossegue os seus termos.

Quando um Estado-Membro e uma instituição impugnarem o mesmo acto, o Tribunal Geral declina a sua competência para que o Tribunal de Justiça decida sobre essas causas.

Artigo 55.o

As decisões do Tribunal Geral que ponham termo à instância, conheçam parcialmente do mérito da causa ou ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade são notificadas pelo secretário do Tribunal Geral a todas as partes, aos Estados-Membros e às instituições da União, mesmo que não tenham intervindo no processo no Tribunal Geral.

Artigo 56.o

Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal Geral que ponham termo à instância, bem como das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada.

O recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida. Todavia, as partes intervenientes que não sejam os Estados-Membros e as instituições da União só podem interpor recurso se a decisão do Tribunal Geral as afectar directamente.

Com excepção dos casos relativos a litígios entre a União e os seus agentes, este recurso pode igualmente ser interposto pelos Estados-Membros e pelas instituições da União que não tenham intervindo no litígio no Tribunal Geral. Neste caso, esses Estados-Membros e instituições beneficiam de uma posição idêntica à dos Estados-Membros ou das instituições que tenham intervindo em primeira instância.

Artigo 57.o

Qualquer pessoa cujo pedido de intervenção tenha sido indeferido pelo Tribunal Geral pode recorrer para o Tribunal de Justiça. O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de indeferimento.

As partes no processo podem interpor recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal Geral tomadas ao abrigo do disposto nos n.os 1 ou 2 do artigo III-379.o ou no quarto parágrafo do artigo III-401.o da Constituição, ou ao abrigo do disposto no artigo 157.o ou no terceiro parágrafo do artigo 164.o do Tratado CEEA. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação dessas decisões.

O recurso referido no primeiro e no segundo parágrafos é processado nos termos do artigo 39.o.

Artigo 58.o

O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal Geral, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como a violação do direito da União pelo Tribunal Geral.

Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da parte que as deve suportar.

Artigo 59.o

Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal Geral, o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral. Nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça, ouvido o advogado-geral e as partes, pode prescindir da fase oral.

Artigo 60.o

Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo III-379.o da Constituição ou no artigo 157.o do Tratado CEEA, o recurso não tem efeito suspensivo.

Em derrogação do disposto no artigo III-380.o da Constituição, as decisões do Tribunal Geral que anulem uma lei europeia ou um regulamento europeu obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros só produzem efeitos depois de expirado o prazo referido no primeiro parágrafo do artigo 56.o do presente Estatuto ou, se tiver sido interposto recurso dentro desse prazo, a contar do indeferimento deste, sem prejuízo do direito que assiste a qualquer das partes de requerer ao Tribunal de Justiça, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo III-379.o da Constituição ou do artigo 157o do Tratado CEEA, que suspenda os efeitos da lei europeia ou do regulamento europeu anulados ou ordene qualquer outra medida provisória.

Artigo 61.o

Quando o recurso for julgado procedente, o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral. Pode, neste caso, decidir definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado, ou remeter o processo ao Tribunal Geral, para julgamento.

Em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral, este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Justiça.

Quando um recurso interposto por um Estado-Membro ou por uma instituição da União que não tenham intervindo no processo no Tribunal Geral for julgado procedente, o Tribunal de Justiça pode, se o considerar necessário, indicar quais os efeitos da decisão anulada do Tribunal Geral que devem ser considerados subsistentes em relação às partes em litígio.

Artigo 62.o

Nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo III-358.o da Constituição, sempre que considere existir um risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União, o primeiro advogado-geral pode propor ao Tribunal de Justiça que reaprecie a decisão do Tribunal Geral.

A proposta deve ser apresentada no prazo de um mês a contar da data em que tiver sido proferida a decisão do Tribunal Geral. O Tribunal de Justiça decide, no prazo de um mês a contar da recepção da proposta apresentada pelo primeiro advogado-geral, se a decisão deve ou não ser reapreciada.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 63.o

Dos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral constam todas as disposições indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e, se necessário, para o completar.

Artigo 64.o

As regras relativas ao regime linguístico aplicável ao Tribunal de Justiça da União Europeia são definidas por regulamento europeu do Conselho, deliberando por unanimidade. Este regulamento é adoptado, quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão e ao Parlamento Europeu, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça e ao Parlamento Europeu.

Até à adopção dessas regras, aplicam-se as disposições do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo do Tribunal Geral relativas ao regime linguístico. Em derrogação dos artigos III-355.o e III-356.o da Constituição, qualquer alteração ou revogação destas disposições requer a aprovação unânime do Conselho.

Artigo 65.o

1.   Em derrogação do artigo IV-437.o da Constituição, mantêm-se em vigor todas as alterações ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que tenham sido adoptadas entre a assinatura e a entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

2.   Para efeitos da sua integração no dispositivo do presente Estatuto, as alterações referidas no n.o 1 serão sujeitas a codificação oficial por lei europeia do Conselho, adoptada a pedido do Tribunal de Justiça. O presente artigo é revogado com a entrada em vigor da referida lei europeia de codificação.

4.   

PROTOCOLO QUE DEFINE O ESTATUTO DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS E DO BANCO CENTRAL EUROPEU

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO definir o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu a que se referem o artigo I-30.o e o n.o 2 do artigo III-187.o da Constituição,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

CAPÍTULO I

SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS

Artigo 1.o

Sistema Europeu de Bancos Centrais

1.   De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo I-30.o da Constituição, o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais constituem o Sistema Europeu de Bancos Centrais. O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro constituem o Eurossistema.

2.   O Sistema Europeu de Bancos Centrais e o Banco Central Europeu exercem as suas funções e actividades em conformidade com a Constituição e o presente Estatuto.

CAPÍTULO II

OBJECTIVOS E ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS

Artigo 2.o

Objectivos

De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo I-30.o e no n.o 1 do artigo III-185.o da Constituição, o objectivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais é a manutenção da estabilidade dos preços. Sem prejuízo deste objectivo, o Sistema Europeu de Bancos Centrais dá apoio às políticas económicas gerais na União para contribuir para a realização dos objectivos desta, tal como se encontram definidos no artigo I-3.o da Constituição. O Sistema Europeu de Bancos Centrais actua de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência, incentivando uma repartição eficaz dos recursos e observando os princípios definidos no artigo III-177.o da Constituição.

Artigo 3.o

Atribuições

1.   De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo III-185.o da Constituição, as atribuições fundamentais cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais são:

a)

A definição e execução da política monetária da União;

b)

A realização de operações cambiais compatíveis com o artigo III-326.o da Constituição;

c)

A detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados-Membros;

d)

A promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.

2.   De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo III-185.o da Constituição, a alínea c) do n.o 1 do presente artigo não obsta à detenção e gestão, pelos Governos dos Estados-Membros, de saldos de tesouraria em divisas.

3.   De acordo com o disposto no n.o 5 do artigo III-185.o da Constituição, o Sistema Europeu de Bancos Centrais contribui para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.

Artigo 4.o

Funções consultivas

De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo III-185.o da Constituição, o Banco Central Europeu é consultado:

a)

Sobre qualquer proposta de acto da União nos domínios das suas atribuições;

b)

Pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições, mas nos limites e condições definidos pelo Conselho nos termos do artigo 41.o.

O Banco Central Europeu pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às instituições, órgãos ou organismos da União ou às autoridades nacionais.

Artigo 5.o

Compilação de informação estatística

1.   Para cumprimento das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais, o Banco Central Europeu, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, colige a informação estatística necessária, a fornecer quer pelas autoridades nacionais competentes, quer directamente pelos agentes económicos. Para este efeito, o Banco Central Europeu coopera com as instituições, órgãos ou organismos da União e com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com organizações internacionais.

2.   Os bancos centrais nacionais exercem, na medida do possível, as funções a que se refere o n.o 1.

3.   O Banco Central Europeu promove, sempre que necessário, a harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas nos domínios das suas atribuições.

4.   O Conselho define, nos termos do artigo 41.o, as pessoas singulares e colectivas sujeitas à obrigação de prestar informações, o regime de confidencialidade e as disposições adequadas para a respectiva aplicação.

Artigo 6.o

Cooperação internacional

1.   No domínio da cooperação internacional que envolva as atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais, o Banco Central Europeu decide sobre a forma como o Sistema Europeu de Bancos Centrais será representado.

2.   O Banco Central Europeu e, com o acordo deste, os bancos centrais nacionais podem participar em instituições monetárias internacionais.

3.   Os n.os 1 e 2 não prejudicam o disposto no artigo III-196.o da Constituição.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS

Artigo 7.o

Independência

De acordo com o disposto no artigo III-188.o da Constituição, no exercício dos poderes e no cumprimento das atribuições e deveres que lhes são cometidos pela Constituição e pelo presente Estatuto, o Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais ou qualquer membro dos respectivos órgãos de decisão não podem solicitar ou receber instruções das instituições, órgãos ou organismos da União, dos Governos dos Estados-Membros ou de qualquer outra entidade. As instituições, órgãos e organismos da União, bem como os Governos dos Estados-Membros, comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros dos órgãos de decisão do Banco Central Europeu ou dos bancos centrais nacionais no exercício das suas funções.

Artigo 8.o

Princípio geral

O Sistema Europeu de Bancos Centrais é dirigido pelos órgãos de decisão do Banco Central Europeu.

Artigo 9.o

Banco Central Europeu

1.   O Banco Central Europeu, que, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo I-30.o da Constituição, tem personalidade jurídica, goza, em cada um dos Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

2.   O Banco Central Europeu assegura que as atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais nos n.os 2, 3 e 5 do artigo III-185.o da Constituição sejam executadas, quer através dos seus próprios serviços, nos termos do presente Estatuto, quer através dos bancos centrais nacionais, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o e do artigo 14.o.

3.   De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo III-187.o da Constituição, os órgãos de decisão do Banco Central Europeu são o Conselho do Banco Central Europeu e a Comissão Executiva.

Artigo 10.o

Conselho do Banco Central Europeu

1.   De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo III-382.o da Constituição, o Conselho do Banco Central Europeu é composto pelos membros da Comissão Executiva e pelos governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação na acepção do artigo III-197.o da Constituição.

2.   Cada membro do Conselho do Banco Central Europeu dispõe de um voto. A partir da data em que o número de membros do Conselho do Banco Central Europeu se torne superior a 21, cada membro da Comissão Executiva disporá de um voto, sendo de 15 o número de governadores com direito a voto. Estes últimos direitos de voto serão objecto de atribuição e de rotação de acordo com o seguinte:

a)

A partir da data em que o número de governadores se torne superior a 15, e até atingir os 22, os governadores serão distribuídos por dois grupos, de acordo com uma classificação por tamanho da parcela que couber aos Estados-Membros a que pertençam os respectivos bancos centrais nacionais no produto interno bruto agregado a preços de mercado e no balanço agregado total das instituições financeiras monetárias dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro. Às parcelas do produto interno bruto agregado a preços de mercado e do balanço agregado total das instituições financeiras monetárias são respectivamente atribuídos ponderações de 5/6 e 1/6. O primeiro grupo compõe-se de cinco governadores, sendo o segundo grupo composto pelos restantes governadores. A frequência dos direitos de voto dos governadores afectos ao primeiro grupo não deve ser inferior à frequência dos direitos de voto dos do segundo grupo. Sem prejuízo da frase que antecede, ao primeiro grupo são atribuídos quatro direitos de voto e ao segundo 11 direitos de voto;

b)

A partir da data em que o número de governadores atinja 22, estes serão distribuídos por três grupos, de acordo com uma classificação baseada nos critérios estabelecidos na alínea a). O primeiro grupo é composto por cinco governadores, sendo-lhe atribuídos quatro direitos de voto. O segundo grupo é composto por metade do número total de governadores, sendo qualquer fracção arredondada por excesso para o número inteiro mais próximo, e sendo-lhe atribuídos oito direitos de voto. O terceiro grupo é composto pelos restantes governadores, sendo-lhe atribuídos três direitos de voto;

c)

No seio de cada grupo, os governadores têm direito a voto por períodos de igual duração;

d)

Aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 29.o ao cálculo das parcelas no produto interno bruto agregado a preços de mercado. O balanço agregado total das instituições financeiras monetárias é calculado de acordo com o regime estatístico vigente na União no momento do cálculo;

e)

Sempre que o produto interno bruto agregado a preços de mercado seja adaptado de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 29.o, ou sempre que o número de governadores aumente, o tamanho e/ou a composição dos grupos serão ajustados em conformidade com os princípios estabelecidos no presente parágrafo;

f)

O Conselho do Banco Central Europeu, deliberando por uma maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, com e sem direito a voto, toma todas as medidas necessárias para dar execução aos princípios estabelecidos no presente parágrafo e pode decidir adiar o início da aplicação do sistema rotativo até à data em que o número de governadores se tornar superior a 18.

O direito de voto é exercido presencialmente. Em derrogação desta norma, o regulamento interno a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o pode prever que os membros do Conselho do Banco Central Europeu possam votar por teleconferência. Aquele regulamento deve, por outro lado, prever que um membro do Conselho do Banco Central Europeu impedido de participar nas reuniões deste órgão durante um longo período possa nomear um suplente para o substituir no Conselho do Banco Central Europeu.

Os primeiro e segundo parágrafos não obstam ao direito a voto de que todos os membros do Conselho do Banco Central Europeu, com e sem direito a voto, dispõem ao abrigo do disposto no n.o 3 e nos n.os 2 e 3 do artigo 40.o. Salvo disposição em contrário do presente Estatuto, o Conselho do Banco Central Europeu delibera por maioria simples dos membros com direito a voto. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.

Para que o Conselho do Banco Central Europeu possa deliberar é necessário um quórum de dois terços dos membros com direito a voto. Na falta de quórum, o Presidente pode convocar uma reunião extraordinária, na qual podem ser tomadas decisões sem o quórum acima mencionado.

3.   Relativamente a quaisquer decisões a tomar nos termos dos artigos 28.o, 29.o, 30.o, 32.o, 33.o e 49.o, os votos dos membros do Conselho do Banco Central Europeu são ponderados de acordo com as participações dos bancos centrais nacionais no capital subscrito do Banco Central Europeu. A ponderação dos votos dos membros da Comissão Executiva é igual a zero. Uma decisão que exija maioria qualificada considera-se adoptada se os votos a favor representarem pelo menos dois terços do capital subscrito do Banco Central Europeu e provierem de, pelo menos, metade dos accionistas. Em caso de impedimento de um governador, este pode designar um suplente para exercer o seu voto ponderado.

4.   O teor dos debates é confidencial. O Conselho do Banco Central Europeu pode decidir tornar público o resultado das suas deliberações.

5.   O Conselho do Banco Central Europeu reúne, pelo menos, dez vezes por ano.

Artigo 11.o

Comissão Executiva

1.   De acordo com o disposto no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo III-382.o da Constituição, a Comissão Executiva é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por quatro vogais.

Os seus membros exercem as funções a tempo inteiro. Nenhum membro pode, salvo derrogação concedida a título excepcional pelo Conselho do Banco Central Europeu, exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não.

2.   De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo III-382.o da Constituição, o Presidente, o Vice-Presidente e os vogais da Comissão Executiva são nomeados pelo Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, por recomendação do Conselho e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário.

O respectivo mandato tem a duração de oito anos e não é renovável.

Só nacionais dos Estados-Membros podem ser membros da Comissão Executiva.

3.   As condições de emprego dos membros da Comissão Executiva, nomeadamente os respectivos vencimentos, pensões e outros benefícios da segurança social, são reguladas por contratos celebrados com o Banco Central Europeu e são fixadas pelo Conselho do Banco Central Europeu, sob proposta de um comité composto por três membros nomeados pelo Conselho do Banco Central Europeu e três membros nomeados pelo Conselho. Os membros da Comissão Executiva não têm direito de voto relativamente aos assuntos referidos no presente número.

4.   Qualquer membro da Comissão Executiva que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho do Banco Central Europeu ou da Comissão Executiva.

5.   Cada membro da Comissão Executiva presente nas reuniões tem direito a participar na votação e dispõe, para o efeito, de um voto. Salvo disposição em contrário, a Comissão Executiva delibera por maioria simples dos votos expressos. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade. Os mecanismos de votação são especificados no regulamento interno previsto no n.o 3 do artigo 12.o.

6.   A Comissão Executiva é responsável pela gestão das actividades correntes do Banco Central Europeu.

7.   Em caso de vaga na Comissão Executiva, proceder-se-á à nomeação de um novo membro de acordo com o disposto no n.o 2.

Artigo 12.o

Responsabilidades dos órgãos de decisão

1.   O Conselho do Banco Central Europeu adopta as orientações e toma as decisões necessárias ao desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais pela Constituição e pelo presente Estatuto. O Conselho do Banco Central Europeu define a política monetária da União, incluindo, quando for caso disso, as decisões respeitantes a objectivos monetários intermédios, taxas de juro básicas e aprovisionamento de reservas no Sistema Europeu de Bancos Centrais, estabelecendo as orientações necessárias à respectiva execução.

A Comissão Executiva executa a política monetária de acordo com as orientações e decisões estabelecidas pelo Conselho do Banco Central Europeu. Para tal, a Comissão Executiva dá as instruções necessárias aos bancos centrais nacionais. Além disso, podem ser delegadas na Comissão Executiva certas competências, caso o Conselho do Banco Central Europeu assim o decida.

Na medida em que tal seja considerado possível e adequado e sem prejuízo do disposto no presente artigo, o Banco Central Europeu recorrerá aos bancos centrais nacionais para que estes efectuem operações que sejam do âmbito das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

2.   A Comissão Executiva prepara as reuniões do Conselho do Banco Central Europeu.

3.   O Conselho do Banco Central Europeu adopta um regulamento interno que determina a organização interna do Banco Central Europeu e dos seus órgãos de decisão.

4.   O Conselho do Banco Central Europeu exerce as funções consultivas a que se refere o artigo 4.o.

5.   O Conselho do Banco Central Europeu toma as decisões a que se refere o artigo 6.o.

Artigo 13.o

Presidente

1.   O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente preside ao Conselho do Banco Central Europeu e à Comissão Executiva do Banco Central Europeu.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 38.o, o Presidente, ou quem por ele for designado, assegura a representação externa do Banco Central Europeu.

Artigo 14.o

Bancos centrais nacionais

1.   De acordo com o disposto no artigo III-189.o da Constituição, cada Estado-Membro assegura a compatibilidade da respectiva legislação nacional, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com a Constituição e com o presente Estatuto.

2.   Os estatutos dos bancos centrais nacionais devem prever, designadamente, que o mandato de um governador de um banco central nacional não seja inferior a cinco anos.

Um governador só pode ser demitido das suas funções se deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das mesmas ou se tiver cometido falta grave. O governador em causa ou o Conselho do Banco Central Europeu podem interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça com fundamento em violação da Constituição ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação. Esses recursos devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação da decisão ou da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tiver tomado conhecimento da decisão.

3.   Os bancos centrais nacionais constituem parte integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais, devendo actuar em conformidade com as orientações e instruções do Banco Central Europeu. O Conselho do Banco Central Europeu toma as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das orientações e instruções do Banco Central Europeu e pode exigir que lhe seja prestada toda a informação necessária.

4.   Os bancos centrais nacionais podem exercer outras funções, além das referidas no presente Estatuto, salvo se o Conselho do Banco Central Europeu decidir, por maioria de dois terços dos votos expressos, que essas funções interferem com os objectivos e atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Cabe aos bancos centrais nacionais a responsabilidade e o risco pelo exercício dessas funções, que não são consideradas funções do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

Artigo 15.o

Obrigação de apresentar relatórios

1.   O Banco Central Europeu elabora e publica, pelo menos trimestralmente, relatórios sobre as actividades do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

2.   Todas as semanas deve ser publicada uma informação sobre a situação financeira consolidada do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

3.   De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo III-383.o da Constituição, o Banco Central Europeu envia anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre as actividades do Sistema Europeu de Bancos Centrais e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso.

4.   Os relatórios e informações referidos no presente artigo são postos gratuitamente à disposição dos interessados.

Artigo 16.o

Notas de banco

De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo III-186.o da Constituição, o Conselho do Banco Central Europeu tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco em euros na União. O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas. As notas de banco emitidas pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal na União.

O Banco Central Europeu respeita, tanto quanto possível, as práticas existentes relativas à emissão e características das notas de banco.

CAPÍTULO IV

FUNÇÕES MONETÁRIAS E OPERAÇÕES ASSEGURADAS PELO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS

Artigo 17.o

Contas no Banco Central Europeu e nos bancos centrais nacionais

A fim de realizarem as suas operações, o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem abrir contas em nome de instituições de crédito, de entidades do sector público e de outros intervenientes no mercado e aceitar activos, nomeadamente títulos em conta corrente, como garantia.

Artigo 18.o

Operações de «open market» e de crédito

1.   A fim de alcançarem os objectivos e de desempenharem as atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais, o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem:

a)

Intervir nos mercados financeiros, quer comprando e vendendo firme (à vista e a prazo) ou ao abrigo de acordos de recompra, quer emprestando ou tomando de empréstimo activos e instrumentos negociáveis, denominados em euros ou outras moedas, bem como metais preciosos;

b)

Efectuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos.

2.   O Banco Central Europeu define princípios gerais para as operações de «open market» e de crédito a realizar por si próprio ou pelos bancos centrais nacionais, incluindo princípios para a divulgação das condições em que estão dispostos a efectuar essas operações.

Artigo 19.o

Reservas mínimas

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, o Banco Central Europeu pode exigir que as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros constituam reservas mínimas junto do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais, para prossecução dos objectivos de política monetária. Podem ser fixadas pelo Conselho do Banco Central Europeu regras relativas ao cálculo e determinação das reservas mínimas obrigatórias. Em caso de não cumprimento, o Banco Central Europeu pode cobrar juros, a título de penalização, e impor outras sanções de efeito equivalente.

2.   Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Conselho define, nos termos do artigo 41.o, a base para as reservas mínimas e os rácios máximos admissíveis entre essas reservas e a respectiva base, bem como as sanções adequadas em casos de não cumprimento.

Artigo 20.o

Outros instrumentos de controlo monetário

O Conselho do Banco Central Europeu pode, por maioria de dois terços dos votos expressos, decidir recorrer a quaisquer outros métodos operacionais de controlo monetário que considere adequados, respeitando o disposto no artigo 2.o.

O Conselho define, nos termos do artigo 41.o, o âmbito desses métodos caso estes imponham obrigações a terceiros.

Artigo 21.o

Operações com entidades do sector público

1.   De acordo com o disposto no artigo III-181.o da Constituição, é proibida a concessão de créditos sob a forma de descobertos ou sob qualquer outra forma pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais nacionais, em benefício das instituições, órgãos ou organismos da União, das administrações centrais, das autoridades regionais ou locais, de outras autoridades públicas ou outros organismos do sector público ou empresas públicas dos Estados-Membros. A compra directa de títulos de dívida a essas entidades pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais nacionais é igualmente proibida.

2.   O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem actuar como agentes fiscais das entidades referidas no n.o 1.

3.   As disposições do presente artigo não se aplicam às instituições de crédito de capitais públicos às quais, no contexto da oferta de reservas pelos bancos centrais, será dado, pelos bancos centrais nacionais e pelo Banco Central Europeu, o mesmo tratamento que às instituições de crédito privadas.

Artigo 22.o

Sistemas de compensação e de pagamentos

O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem conceder facilidades e o Banco Central Europeu pode adoptar regulamentos, a fim de assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de compensação e de pagamentos no interior da União e com países terceiros.

Artigo 23.o

Operações externas

O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem:

a)

Estabelecer relações com bancos centrais e instituições financeiras de países terceiros e, quando for caso disso, com organizações internacionais;

b)

Comprar e vender, à vista e a prazo, todos os tipos de activos cambiais e metais preciosos. O termo «activo cambial» inclui os títulos e todos os outros activos expressos na moeda de qualquer país ou em unidades de conta, independentemente da forma como sejam detidos;

c)

Deter e gerir os activos a que se refere o presente artigo;

d)

Efectuar todos os tipos de operações bancárias com países terceiros e com organizações internacionais, incluindo operações activas e passivas.

Artigo 24.o

Outras operações

Além das operações decorrentes das suas atribuições, o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem efectuar operações com fins administrativos ou destinadas ao respectivo pessoal.

CAPÍTULO V

SUPERVISÃO PRUDENCIAL

Artigo 25.o

Supervisão prudencial

1.   O Banco Central Europeu pode dar parecer e ser consultado pelo Conselho, pela Comissão e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros sobre o âmbito e a aplicação dos actos juridicamente vinculativos da União relativos à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.

2.   De acordo com uma lei europeia adoptada nos termos do n.o 6 do artigo III-185.o da Constituição, o Banco Central Europeu pode exercer atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS

Artigo 26.o

Contas anuais

1.   O exercício do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais tem início em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.

2.   As contas anuais do Banco Central Europeu são elaboradas pela Comissão Executiva de acordo com os princípios fixados pelo Conselho do Banco Central Europeu. As contas são aprovadas pelo Conselho do Banco Central Europeu, e, em seguida, publicadas.

3.   Para efeitos de análise e de gestão, a Comissão Executiva elabora um balanço consolidado do Sistema Europeu de Bancos Centrais, que inclua os activos e as responsabilidades, abrangidos pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais, dos bancos centrais nacionais.

4.   Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Conselho do Banco Central Europeu fixa as regras necessárias para a uniformização dos processos contabilísticos e das declarações das operações efectuadas pelos bancos centrais nacionais.

Artigo 27.o

Auditoria

1.   As contas do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do Banco Central Europeu e aprovados pelo Conselho. Os auditores têm plenos poderes para examinar todos os livros e contas do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais, assim como para obter informações completas sobre as suas operações.

2.   O disposto no artigo III-384.o da Constituição é exclusivamente aplicável à análise da eficácia operacional da gestão do Banco Central Europeu.

Artigo 28.o

Capital do Banco Central Europeu

1.   O capital do Banco Central Europeu é de 5 000 milhões de euros. Este capital pode ser aumentado por decisão europeia do Conselho do Banco Central Europeu, deliberando por maioria qualificada nos termos do n.o 3 do artigo 10.o, nos limites e condições definidos pelo Conselho nos termos do artigo 41.o.

2.   Os bancos centrais nacionais são os únicos subscritores e detentores do capital do Banco Central Europeu. A subscrição é efectuada de acordo com a tabela de repartição estabelecida de acordo com o disposto no artigo 29.o.

3.   O Conselho do Banco Central Europeu, deliberando por maioria qualificada, nos termos do n.o 3 do artigo 10.o, determina o montante e a forma de realização do capital.

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 5, as participações dos bancos centrais nacionais no capital subscrito do Banco Central Europeu não podem ser cedidas, dadas em garantia ou penhoradas.

5.   Se a tabela de repartição referida no artigo 29.o for adaptada, os bancos centrais nacionais podem transferir entre si as participações de capital necessárias para assegurar que a distribuição dessas participações corresponde à tabela adaptada. O Conselho do Banco Central Europeu determina os termos e condições dessas transferências.

Artigo 29.o

Tabela de repartição para subscrição de capital

1.   A tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu, fixada pela primeira vez em 1998, aquando da criação do Sistema Europeu de Bancos Centrais, é determinada mediante a atribuição a cada banco central nacional de uma ponderação nesta tabela, cujo valor é igual à soma de:

50 % da parcela de população do respectivo Estado-Membro na população da União no penúltimo ano antes da instituição do Sistema Europeu de Bancos Centrais,

50 % da parcela de produto interno bruto do respectivo Estado-Membro no produto interno bruto da União a preços de mercado verificado nos últimos cinco anos que precedem o penúltimo ano antes da instituição do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

As percentagens são arredondadas para cima ou para baixo, para o múltiplo mais próximo de 0,0001%.

2.   Os dados estatísticos a utilizar na aplicação deste artigo são facultados pela Comissão de acordo com as regras determinadas pelo Conselho nos termos do artigo 41.o.

3.   As ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais devem ser adaptadas de cinco em cinco anos após a instituição do Sistema Europeu de Bancos Centrais, por analogia com o disposto no n.o 1. A tabela de repartição adaptada produz efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte.

4.   O Conselho do Banco Central Europeu toma quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente artigo.

Artigo 30.o

Transferência de activos de reserva para o Banco Central Europeu

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o, o Banco Central Europeu é dotado pelos bancos centrais nacionais de activos de reserva que não sejam moedas dos Estados-Membros, euros, posições de reserva no Fundo Monetário Internacional, nem direitos de saque especiais, até um montante equivalente a 50 000 milhões de euros. O Conselho do Banco Central Europeu decide quanto à proporção a exigir pelo Banco Central Europeu. O Banco Central Europeu tem o pleno direito de deter e gerir os activos de reserva para ele transferidos e de os utilizar para os efeitos previstos no presente Estatuto.

2.   As contribuições de cada banco central nacional são fixadas proporcionalmente à respectiva participação no capital subscrito do Banco Central Europeu.

3.   A cada banco central nacional é atribuído pelo Banco Central Europeu um crédito equivalente à sua contribuição. O Conselho do Banco Central Europeu determina a denominação e remuneração desses créditos.

4.   Além do limite fixado no n.o 1, o Banco Central Europeu pode exigir novas contribuições em activos de reserva, de acordo com o n.o 2, nos limites e condições definidos pelo Conselho nos termos do artigo 41.o.

5.   O Banco Central Europeu pode deter e gerir posições de reserva no Fundo Monetário Internacional e direitos de saque especiais, bem como estabelecer o agrupamento em fundo comum destes activos.

6.   O Conselho do Banco Central Europeu toma quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente artigo.

Artigo 31.o

Activos de reserva detidos pelos bancos centrais nacionais

1.   Os bancos centrais nacionais podem efectuar as transacções necessárias ao cumprimento das obrigações por eles assumidas para com organizações internacionais de acordo com o artigo 23.o.

2.   Todas as restantes operações em activos de reserva que permaneçam nos bancos centrais nacionais após as transferências mencionadas no artigo 30.o, bem como as transacções efectuadas pelos Estados-Membros com os seus saldos de tesouraria em divisas, ficam sujeitas, acima de um certo limite, a estabelecer no âmbito do disposto no n.o 3, à aprovação do Banco Central Europeu, a fim de assegurar a sua compatibilidade com as políticas cambial e monetária da União.

3.   O Conselho do Banco Central Europeu adopta orientações com vista a facilitar essas operações.

Artigo 32.o

Distribuição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais

1.   Os proveitos que resultem para os bancos centrais nacionais do exercício das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais relativas à política monetária (adiante designados por «proveitos monetários») são repartidos no final de cada exercício de acordo com o disposto no presente artigo.

2.   O montante dos proveitos monetários de cada banco central nacional é igual ao montante dos respectivos proveitos anuais resultantes dos activos detidos em contrapartida das notas em circulação e das responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito. Esses activos devem ser individualizados pelos bancos centrais nacionais de acordo com orientações a fixar pelo Conselho do Banco Central Europeu.

3.   Se, após o início da terceira fase, a estrutura das contas dos bancos centrais nacionais não permitir, no entender do Conselho do Banco Central Europeu, a aplicação do n.o 2, o Conselho do Banco Central Europeu pode decidir por maioria qualificada, e em derrogação do n.o 2, que os proveitos monetários sejam calculados de acordo com um método alternativo, por um período não superior a cinco anos.

4.   O montante dos proveitos monetários de cada banco central nacional é reduzido no montante equivalente aos juros pagos por esse banco central sobre as responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito de acordo com o disposto no artigo 19.o.

O Conselho do Banco Central Europeu pode decidir que os bancos centrais nacionais sejam indemnizados por custos resultantes da emissão de notas de banco ou, em circunstâncias excepcionais, por perdas derivadas de operações de política monetária efectuadas por conta do Sistema Europeu de Bancos Centrais. A indemnização assumirá uma forma que seja considerada adequada pelo Conselho do Banco Central Europeu. Estes montantes podem ser objecto de compensação com os proveitos monetários dos bancos centrais nacionais.

5.   O total dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais é repartido entre os bancos centrais nacionais proporcionalmente às participações que tiverem realizado no capital do Banco Central Europeu, sem prejuízo das decisões tomadas pelo Conselho do Banco Central Europeu ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 33.o.

6.   A compensação e o pagamento dos saldos resultantes da repartição dos proveitos monetários são efectuados pelo Banco Central Europeu em conformidade com as orientações fixadas pelo Conselho do Banco Central Europeu.

7.   O Conselho do Banco Central Europeu toma quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente artigo.

Artigo 33.o

Distribuição dos lucros e perdas líquidos do Banco Central Europeu

1.   O lucro líquido do Banco Central Europeu é aplicado da seguinte forma:

a)

Um montante a determinar pelo Conselho do Banco Central Europeu, que não pode ser superior a 20 % do lucro líquido, é transferido para o fundo de reserva geral, até ao limite de 100 % do capital;

b)

O remanescente do lucro líquido é distribuído aos accionistas do Banco Central Europeu proporcionalmente às participações que tiverem realizado.

2.   Na eventualidade de o Banco Central Europeu registar perdas, estas podem ser cobertas pelo fundo de reserva geral do Banco Central Europeu e, se necessário, por decisão do Conselho do Banco Central Europeu, pelos proveitos monetários do exercício financeiro correspondente, proporcionalmente e até aos montantes repartidos entre os bancos centrais nacionais, de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 32.o.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 34.o

Actos jurídicos

1.   De acordo com o disposto no artigo III-190.o da Constituição, o Banco Central Europeu adopta:

a)

Regulamentos europeus na medida do necessário para o desempenho das atribuições definidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 19.o, no artigo 22.o ou no n.o 2 do artigo 25.o, e nos casos previstos nos regulamentos europeus e decisões europeias a que se refere o artigo 41.o;

b)

As decisões europeias necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais ao abrigo da Constituição e do presente Estatuto;

c)

Recomendações e pareceres.

2.   O Banco Central Europeu pode decidir publicar as suas decisões europeias, as suas recomendações e os seus pareceres.

3.   Nos limites e condições fixados pelo Conselho nos termos do artigo 41.o, o Banco Central Europeu pode aplicar multas e sanções pecuniárias compulsórias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos europeus e decisões europeias.

Artigo 35.o

Fiscalização jurisdicional e assuntos afins

1.   Os actos ou omissões do Banco Central Europeu podem ser fiscalizados ou interpretados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos casos e nas condições estabelecidos na Constituição. O Banco Central Europeu pode instaurar processos nos casos e nas condições estabelecidos na Constituição.

2.   Os litígios entre o Banco Central Europeu, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

3.   O Banco Central Europeu está sujeito ao regime de responsabilidade previsto no artigo III-431.o da Constituição. Os bancos centrais nacionais estão sujeitos aos regimes de responsabilidade previstos nas respectivas legislações nacionais.

4.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado celebrado pelo Banco Central Europeu ou por sua conta.

5.   Qualquer decisão do Banco Central Europeu de recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia será tomada pelo Conselho do Banco Central Europeu.

6.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir dos litígios relativos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes da Constituição e do presente Estatuto. Se o Banco Central Europeu considerar que um banco central nacional não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição e dos presentes Estatutos, formulará sobre a questão um parecer fundamentado, depois de dar ao banco central nacional a oportunidade de apresentar as suas observações. Se o banco central nacional em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pelo Banco Central Europeu, este pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo 36.o

Pessoal

1.   O Conselho do Banco Central Europeu, sob proposta da Comissão Executiva, define o regime aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu.

2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o Banco Central Europeu e os seus agentes nos limites e condições previstos no regime que a estes é aplicável.

Artigo 37.o

Segredo profissional

1.   Os membros dos órgãos de decisão e do pessoal do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional.

2.   As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por um acto juridicamente vinculativo da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa obrigação.

Artigo 38.o

Forma de obrigar o Banco Central Europeu

O Banco Central Europeu obriga-se perante terceiros pela assinatura do seu Presidente ou de dois membros da Comissão Executiva ou ainda pelas assinaturas de dois membros do pessoal do Banco Central Europeu devidamente autorizados pelo Presidente a assinar em nome do Banco Central Europeu.

Artigo 39.o

Privilégios e imunidades

O Banco Central Europeu goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia.

CAPÍTULO VIII

ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

Artigo 40.o

Procedimento de alteração simplificado

1.   De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo III-187.o da Constituição, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.o, os artigos 17.o e 18.o, o n.o 1 do artigo 19.o, os artigos 22.o, 23.o, 24.o e 26.o, os n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 32.o, a alínea a) do n.o 1 do artigo 33.o e o artigo 36.o do presente Estatuto podem ser alterados por lei europeia:

a)

Quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu;

b)

Quer por recomendação do Banco Central Europeu e após consulta à Comissão.

2.   O n.o 2 do artigo 10.o pode ser alterado por decisão europeia do Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, quer por recomendação do Banco Central Europeu e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, quer por recomendação da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu. Essas alterações só entram em vigor depois de aprovadas pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

3.   Qualquer recomendação formulada pelo Banco Central Europeu ao abrigo do disposto no presente artigo exige decisão unânime do Conselho do Banco Central Europeu.

Artigo 41.o

Regulamentação complementar

De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo III-187.o da Constituição, o Conselho adopta regulamentos europeus e decisões europeias que estabelecem as medidas a que se referem o artigo 4.o, o n.o 4 do artigo 5.o, o n.o 2 do artigo 19.o, o artigo 20.o, o n.o 1 do artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 29.o, o n.o 4 do artigo 30.o e o n.o 3 do artigo 34.o do presente Estatuto. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu:

a)

Quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu;

b)

Quer por recomendação do Banco Central Europeu e após consulta à Comissão.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E OUTRAS RELATIVAS AO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS

Artigo 42.o

Disposições gerais

1.   Uma derrogação nos termos do n.o 1 do artigo III-197.o da Constituição implica, no que respeita ao Estado-Membro em causa, a exclusão de quaisquer direitos conferidos ou obrigações impostas nas seguintes disposições do presente Estatuto: artigos 3.o e 6.o, n.o 2 do artigo 9.o, n.o 1 do artigo 12.o, n.o 3 do artigo 14.o, artigos 16.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o e 23.o, n.o 2 do artigo 26.o e artigos 27.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o, 34.o e 50.o.

2.   Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação nos termos do n.o 1 do artigo III-197.o da Constituição mantêm em matéria de política monetária os poderes que lhes são atribuídos pela legislação nacional.

3.   De acordo com o disposto no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo III-197.o da Constituição, por «Estados-Membros» entende-se os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, nos seguintes artigos do presente Estatuto: artigo 3.o, n.o 2 do artigo 11.o e artigo 19.o.

4.   Por «bancos centrais nacionais» entende-se os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, nos seguintes artigos do presente Estatuto: n.o 2 do artigo 9.o, n.os 2 e 3 do artigo 10.o, n.o 1 do artigo 12.o, artigos 16.o, 17.o, 18.o, 22.o, 23.o, 27.o, 30.o, 31.o e 32.o, n.o 2 do artigo 33.o e artigo 50.o.

5.   No n.o 3 do artigo 10.o e no n.o 1 do artigo 33.o, por «accionistas» entendem-se os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

6.   No n.o 3 do artigo 10.o e no n.o 2 do artigo 30.o, por «capital subscrito do Banco Central Europeu» entende-se o capital do Banco Central Europeu subscrito pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

Artigo 43.o

Atribuições transitórias do Banco Central Europeu

O Banco Central Europeu assume as antigas funções do Instituto Monetário Europeu a que se refere o n.o 2 do artigo III-199.o da Constituição que, em virtude das derrogações de que beneficiem um ou mais Estados-Membros, devam ainda ser desempenhadas depois da introdução do euro.

O Banco Central Europeu dá o seu parecer na preparação da revogação das derrogações referidas no artigo III-198.o da Constituição.

Artigo 44.o

Conselho Geral do Banco Central Europeu

1.   Sem prejuízo do n.o 1 do artigo III-187.o da Constituição, o Conselho Geral constitui um terceiro órgão de decisão do Banco Central Europeu.

2.   O Conselho Geral é composto pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Banco Central Europeu e pelos governadores dos bancos centrais nacionais. Os vogais da Comissão Executiva podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho Geral.

3.   As funções do Conselho Geral são as enumeradas exaustivamente no artigo 46.o.

Artigo 45.o

Funcionamento do Conselho Geral

1.   O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente do Banco Central Europeu preside ao Conselho Geral do Banco Central Europeu.

2.   Nas reuniões do Conselho Geral podem participar, sem direito de voto, o Presidente do Conselho e um membro da Comissão.

3.   Compete ao Presidente preparar as reuniões do Conselho Geral.

4.   Em derrogação do disposto no n.o 3 do artigo 12.o, o Conselho Geral adopta o seu regulamento interno.

5.   O secretariado do Conselho Geral é assegurado pelo Banco Central Europeu.

Artigo 46.o

Funções do Conselho Geral

1.   O Conselho Geral deve:

a)

Desempenhar as atribuições referidas no artigo 43.o;

b)

Contribuir para as funções consultivas a que se referem o artigo 4.o e o n.o 1 do artigo 25.o.

2.   O Conselho Geral colabora:

a)

Na compilação da informação estatística referida no artigo 5.o;

b)

Na elaboração dos relatórios do Banco Central Europeu referidos no artigo 15.o;

c)

Na fixação das regras, referidas no n.o 4 do artigo 26.o, necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 26.o;

d)

Na tomada de quaisquer outras medidas, referidas no n.o 4 do artigo 29.o, necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 29.o;

e)

Na definição do regime aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu a que se refere o artigo 36.o.

3.   O Conselho Geral colabora na preparação necessária para a fixação irrevogável das taxas de câmbio das moedas dos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação em relação ao euro, tal como referido no n.o 3 do artigo III-198.o da Constituição.

4.   O Conselho Geral é informado pelo Presidente do Banco Central Europeu das decisões do Conselho do Banco Central Europeu.

Artigo 47.o

Disposições transitórias relativas ao capital do Banco Central Europeu

De acordo com o disposto no artigo 29.o, a cada banco central nacional é atribuída uma ponderação na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu. Em derrogação do n.o 3 do artigo 28.o, os bancos centrais dos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação não são obrigados a realizar o capital que tenham subscrito, a menos que o Conselho Geral, deliberando por uma maioria que represente, no mínimo, dois terços do capital subscrito do Banco Central Europeu e, pelo menos, metade dos accionistas, decida que dele terá de ser realizada uma percentagem mínima como contribuição para cobertura dos custos de funcionamento do Banco Central Europeu.

Artigo 48.o

Realização diferida do capital, das reservas e das provisões do Banco Central Europeu

1.   Os bancos centrais dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada devem realizar a participação no capital do Banco Central Europeu que tenham subscrito nos mesmos termos que os outros bancos centrais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e devem transferir para o Banco Central Europeu activos de reserva, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 30.o. O montante a transferir é calculado multiplicando o valor em euros, às taxas de câmbio correntes, dos activos de reserva que já tenham sido transferidos para o Banco Central Europeu nos termos do n.o 1 do artigo 30.o, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo banco central nacional em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais nacionais.

2.   Além do pagamento a efectuar em cumprimento do disposto no n.o 1, o banco central nacional em causa deve contribuir para as reservas do Banco Central Europeu, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante ainda a afectar às reservas e provisões correspondente ao saldo da conta de lucros e perdas apurado em 31 de Dezembro do ano anterior à revogação da derrogação. O valor da contribuição é calculado multiplicando o montante das reservas, tal como acima definidas e tal como constam do balanço aprovado do Banco Central Europeu, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo banco central em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais.

3.   No momento em que um ou mais Estados se tornarem membros da União e os respectivos bancos centrais nacionais passarem a fazer parte do Sistema Europeu de Bancos Centrais, o capital subscrito do Banco Central Europeu e o limite do montante dos activos de reserva que podem ser transferidos para o Banco Central Europeu serão automaticamente aumentados. Esse aumento é calculado multiplicando os respectivos montantes em vigor nessa data pelo quociente, dentro da tabela de repartição do capital alargada, entre a ponderação atribuída aos bancos centrais nacionais dos novos Estados-Membros e a ponderação atribuída aos bancos centrais nacionais dos países que já são membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Na tabela de repartição do capital, a ponderação de cada banco central nacional é calculada por analogia com o n.o 1 do artigo 29.o nos termos do n.o 2 do artigo 29.o. Os períodos de referência a utilizar para os dados estatísticos serão idênticos aos aplicados na última adaptação quinquenal das ponderações nos termos do n.o 3 do artigo 29.o.

Artigo 49.o

Derrogação do artigo 32.o

1.   Se, após o início da terceira fase, o Conselho do Banco Central Europeu decidir que do cumprimento do disposto no artigo 32.o resultam significativas alterações nas posições relativas dos bancos centrais nacionais no que se refere aos proveitos, o montante dos proveitos a distribuir ao abrigo do referido artigo deve ser reduzido numa percentagem uniforme não superior a 60 % no primeiro exercício subsequente ao início da terceira fase e decrescente de, pelo menos, 12 % em cada um dos exercícios seguintes.

2.   O disposto no n.o 1 é aplicável, no máximo, durante cinco exercícios completos após o início da terceira fase.

ARTIGO 50.o

Câmbio de notas de banco denominadas em moedas dos Estados-Membros

Após a fixação irrevogável das taxas de câmbio, nos termos do n.o 3 do artigo III-198.o da Constituição, o Conselho do Banco Central Europeu toma as medidas necessárias para garantir que as notas de banco denominadas em moedas dos Estados-Membros com taxas de câmbio irrevogavelmente fixadas sejam cambiadas pelos bancos centrais nacionais ao seu valor facial.

Artigo 51.o

Aplicabilidade das disposições transitórias

Se e enquanto existirem Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, são aplicáveis os artigos 42.o a 47.o.

5.   

PROTOCOLO QUE DEFINE O ESTATUTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO defnir o Estatuto do Banco Europeu de Investimento, previsto no artigo III-393.o da Constituição,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

Artigo 1.o

O Banco Europeu de Investimento a que se refere o artigo III-393.o da Constituição, a seguir denominado «Banco», é constituído e exerce as suas funções e a sua actividade em conformidade com as disposições da Constituição e do presente Estatuto.

Artigo 2.o

As atribuições do Banco são definidas no artigo III-394.o da Constituição.

Artigo 3.o

Nos termos do artigo III-393.o da Constituição, os Estados-Membros são os membros do Banco.

Artigo 4.o

1.   O capital do Banco é de 163 653 737 000 euros, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo:

Alemanha

26 649 532 500

França

26 649 532 500

Itália

26 649 532 500

Reino Unido

26 649 532 500

Espanha

15 989 719 500

Bélgica

7 387 065 000

Países Baixos

7 387 065 000

Suécia

4 900 585 500

Dinamarca

3 740 283 000

Áustria

3 666 973 500

Polónia

3 411 263 500

Finlândia

2 106 816 000