7.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/1

2.1.1

Há mais de duas décadas que a produção de navios tem registado um forte e incessante crescimento. Os rápidos progressos tecnológicos permitiram uma redução considerável dos custos dos transportes por via aquática a qual representa um real incentivo para o comércio global e transforma a marinha mercante internacional no motor principal da globalização.

2.1.2

Os navios são, numa perspectiva económica, bens móveis de investimento que não são importados mas registados sob um pavilhão escolhido pelo armador. Assim sendo, este produto não exige esforços de comercialização extensivos nem redes de revenda ou de manutenção. É óbvio que os custos de transporte são igualmente baixos. Com custos de transacção geralmente reduzidos e a inexistência de regras antidumping, o mercado da construção naval é fortemente determinado pelos preços da oferta.

2.1.3

Dado o seu papel crucial no fornecimento dos meios de transporte de que o comércio global necessita, na construção de equipamento moderno para as necessidades de segurança e de defesa e no desenvolvimento de tecnologias avançadas com numerosos efeitos derivados (spin-offs) noutros sectores, a construção naval é uma indústria de grande importância estratégica para a maioria dos países industrializados e dos que se encontram em processo de industrialização.

2.1.4

Na Europa, tem-se desenvolvido uma rede diversificada de empresas de produção de navios, incluindo estaleiros, fabricantes de equipamento marítimo e uma série de prestadores de serviços especializados que proporcionam directamente mais de 350 000 empregos a uma mão-de-obra altamente qualificada. O sector é responsável na UE por um volume de negócios de cerca de 34 mil milhões de euros (1).

2.1.5

A construção naval comercial na UE tem, contudo, perdido importantes quotas de mercado em virtude de práticas comerciais nocivas, principalmente por parte da Coreia do Sul, e enfrenta agora sérias dificuldades. Desde 2000 que a quota de mercado para novas encomendas (em toneladas brutas compensadas– tbc) sofreu uma queda de dois terços, tendo passado de 19 % em 2000 para 6,5 % em 2003 (2). A situação piorou em meados de 2003 com preços que atingiram o nível mais baixo dos últimos treze anos a par de uma nova alta da taxa cambial do euro em relação à divisa de referência no sector – o dólar americano – e em relação às moedas dos principais concorrentes asiáticos. Especialmente no ano transacto o comércio internacional teve um aumento retumbante originado pelo extraordinário crescimento da procura de energia e de matérias-primas por parte da China, bem como pela importação e exportação de bens manufacturados. Esta procura redundou num recorde de novas encomendas no segmento dos navios petroleiros, graneleiros e porta-contentores. Os armadores europeus beneficiaram deste aumento da procura, tendo a entrada de encomendas em 2003 quase duplicado em relação à de 2002. Não obstante isso, a sua quota-parte na construção naval mundial não cessou de diminuir.

2.1.6

Pode-se dizer que esta tendência estabilizou de certo modo até meados de 2003 em diversos Estados-Membros. No entanto, é possível que os últimos desenvolvimentos não prossigam, pelo que a Europa terá de procurar, no futuro próximo, encontrar soluções duradouras para o sector da construção naval. Se tal não acontecer, a Europa corre seriamente o risco de perder este sector vital da tecnologia de ponta. A experiência mostra que as capacidades da construção naval, uma vez perdidas, dificilmente se recuperam.

2.2.1

Sendo um sector estratégico importante, a construção naval conta tradicionalmente em todo o mundo com a forte intervenção dos governos. Também na Comunidade Europeia, a política de construção naval tem-se concentrado desde os anos setenta na definição das condições dos sistemas de auxílios estatais. O limite autorizado das ajudas ao funcionamento foi decrescendo gradualmente de 28 % do valor do contrato em 1987 até 9 % em 1992 e foi, por fim, totalmente suprimido em 2000.

2.2.2

Por iniciativa dos EUA, foram encetadas em 1989 negociações no contexto da OCDE com o propósito de instaurar uma nova disciplina internacional para todos os tipos de apoio governamental à construção naval. Estas negociações foram concluídas com êxito em 1994 com a assinatura do Acto Final do «Acordo sobre as condições normais de concorrência da indústria da construção e da reparação naval comercial» pelas Comunidades Europeias, a Finlândia, o Japão, a República da Coreia, a Noruega, a Suécia e os Estados Unidos. No entanto, como os Estados Unidos não lograram concluir a ratificação, este Acordo não chegou a entrar em vigor.

2.2.3

Na ausência de um acordo internacional, o Conselho adoptou, em 1998, o Regulamento (CE) n.o 1540/98 sobre novas regras de auxílio à construção naval, prevendo, unilateralmente, a total abolição das ajudas ao funcionamento em finais de 2000. O Regulamento exigia igualmente da Comissão que controlasse com mais rigor o mercado mundial da construção naval e determinasse os casos em que os estaleiros europeus estivessem a ser afectados por práticas anti-concorrenciais.

2.2.4

Logo no seu primeiro relatório de controlo apresentado ao Conselho em 1999, a Comissão forneceu provas inegáveis de práticas comerciais lesivas, especialmente nos estaleiros da Coreia do Sul que operavam com preços inferiores aos custos. Todos os relatórios de controlo (um total de sete até 2003) subsequentes confirmaram as primeiras conclusões com provas cada vez mais convincentes.

2.2.5

Perante factos tão concludentes, o Conselho exprimiu por várias vezes a sua apreensão e decidiu iniciar consultas bilaterais com a Coreia do Sul. Após diversas rondas de conversações, as partes assinaram em Junho de 2000 um acordo na forma de «Acta Aprovada» sobre a situação do mercado mundial da construção naval (Agreed Minutes relating to the World Shipbuilding Market). No entanto, nos encontros ulteriores com os representantes do governo coreano ficou provada a impossibilidade de concretizar os princípios estabelecidos pelo acordo.

2.2.6

Uma vez que as consultas bilaterais com a Coreia foram infrutíferas, a indústria da construção naval apresentou em Outubro de 2000 uma denúncia ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho) relativo aos entraves ao comércio (REC).

2.2.7

A Comissão continuou a opor-se veementemente à extensão das ajudas ao funcionamento até finais de 2000. Acedeu, todavia, a apresentar o caso à OMC para encontrar uma forma de contrariar as práticas desleais da Coreia se, até 2001, não fosse possível negociar uma solução satisfatória para a UE. A Comissão propôs simultaneamente um mecanismo de apoio temporário com carácter defensivo destinado especificamente a contrariar as práticas desleais da Coreia durante o período necessário para a conclusão do processo da OMC.

2.2.8

Finalmente em 2002, a Comunidade logrou concretizar esta política dúplice requerendo à OMC a criação de um grupo especial e adoptando uma decisão sobre o Mecanismo de Defesa Temporário (Regulamento do Conselho n.o 1177/2002).

2.2.9

Em 2002, houve tentativas, novamente no contexto da OCDE, para a criação de condições equitativas no sector da construção naval, mas desta vez sem a participação dos EUA. O Conselho da OCDE instituiu um Grupo Especial de Negociação incumbido de encontrar uma solução nova e eficaz para o problema. Até à data, os progressos têm sido muito lentos e não se sabe ainda até que ponto é exequível esta abordagem.

3.1

A título de sinopse, passamos a enunciar por ordem cronológica as várias fases que confluíram na iniciativa LeaderSHIP 2015:

3.2.1

Enquanto a Comunidade tem focado essencialmente a concorrência e a política comercial, a indústria sentiu que faltava uma terceira pedra angular, mais concretamente, a política da concorrência, e uma sólida coordenação entre as três vertentes políticas. Reconheceu igualmente a sua incapacidade de avançar com uma resposta concertada aos desafios da concorrência.

3.2.2

Com a extinção das ajudas ao funcionamento, a indústria admitiu que os subsídios não representavam um avanço nem o proteccionismo fora capaz de tornar menos competitivas as indústrias da construção naval de países fora da Comunidade Europeia. Urgia desafiar a agressiva política industrial da Coreia do Sul e para tal impunha-se uma perspectiva de novo tipo.

3.2.3

Quando a Associação de Construtores Navais da Comunidade Europeia (CESA) apresentou à Comissão Europeia, na Primavera de 2002, um primeiro esboço da sua proposta no âmbito da iniciativa LeaderSHIP 2015, foi imediatamente reconhecido o valor do projecto como reacção específica do sector à estratégia a longo prazo da UE definida pelo Conselho de Lisboa. Esta iniciativa focava com efeito os principais elementos da estratégia de Lisboa.

3.2.4

Havia que conceber uma estratégia global, com base nos elementos da abordagem anterior mas com uma nova componente, sendo ela o convite da Comissão à indústria para a elaboração de um plano integrado. Em Outubro de 2002, a CESA apresentou o LeaderSHIP 2015, um roteiro para o futuro da indústria europeia da construção e reparação de navios.

3.2.5

O objectivo dos construtores navais europeus é melhorar a liderança em segmentos seleccionados do mercado, reforçando a sua competitividade através da inovação e de I&D selectivos, da focagem sobre o cliente, da optimização da produção e da promoção das estruturas industriais. Na opinião da indústria, a UE deveria participar directamente na realização de certos objectivos, como o desenvolvimento de sistemas avançados de financiamento e garantia, a definição de padrões ambientais e de segurança mais elevados para as encomendas de navios de qualidade elevada, bem como a salvaguarda e o aumento da protecção dos direitos de propriedade intelectual na Europa.

3.2.6

Uma abordagem europeia da defesa naval implica uma política comum de aquisição de material de defesa.

3.2.7

As macrotendências neste sector a partir de 2015 exigem, em particular, o desenvolvimento dos transportes multimodais, das vias de navegação interna e do transporte marítimo de curta distância, bem como o reforço da inovação e da I&D, do alargamento da UE, da regulamentação em matéria de ambiente e de saúde e mais progressos na Política Comum de Defesa. Face ao impacto das políticas nacionais e comunitárias em todos estes domínios, na opinião da indústria a Comissão deveria procurar desenvolver ideias para políticas futuras.

3.2.8

O próprio sector da construção naval aceita a grande responsabilidade de se organizar internamente. Para o efeito, o roteiro preconiza novos tipos de navios e novas gerações de equipamento marítimo, combinando eficiência, segurança, conforto, ambiente e especialização.

3.2.9

No que toca à indústria, estão previstas duas vertentes complementares que pressupõem o envolvimento das empresas:

3.3.1

No início de 2003, um Grupo Consultivo de Alto Nível, presidido pelo comissário Liikanen, iniciou um ciclo de debates sobre o LeaderSHIP 2015 com base no roteiro estabelecido pela CESA. Dele faziam parte sete comissários europeus, dois proeminentes deputados do Parlamento Europeu, os CEO (directores-executivos) dos dez principais estaleiros, o presidente da associação da indústria de equipamento marítimo e o secretário-geral da Federação Europeia dos Sindicatos dos Metalúrgicos.

3.3.2

O Grupo Consultivo de Alto Nível publicou o seu relatório LeaderSHIP 2015 em Outubro de 2003 (3). Este engloba oito capítulos que reflectem os temas abrangidos pelo roteiro da indústria e ainda um capítulo final sobre a necessidade de consolidação da indústria naval europeia. A conclusão global do Grupo é que o LeaderSHIP poderá ser um bom exemplo para uma política industrial europeia sectorial eficaz.

3.3.3

Nestes oito capítulos, o Grupo define os objectivos a alcançar pelo sector da construção naval e pela União Europeia propriamente dita. Em primeiro lugar, propõe o estabelecimento de condições de concorrência equitativas a nível mundial na construção naval mediante a aplicação integral da regulamentação da OMC e de medidas disciplinares da OCDE.

3.3.4

No atinente à questão central da I&D e da inovação, é imprescindível uma cooperação estreita entre a UE e o sector da construção naval. A regulamentação comunitária relevante não tinha inteiramente em conta as necessidades específicas da construção naval e da sua tecnologia.

3.3.5

O mesmo se aplica a sistemas avançados de financiamento e garantia. Os instrumentos existentes não são competitivos no mercado mundial. A possibilidade de estabelecer um fundo de garantia na UE para o financiamento pré- e pós-entrega deveria ser explorada, bem como uma cooperação mais intensa com as companhias de seguros de crédito à exportação, cobertas por resseguros adequados.

3.3.6

A protecção do ambiente marinho é racionalizada pela Agência Europeia de Segurança Marítima. Haverá que instituir um comité conjunto de peritos representando os intervenientes mais importantes do sector marítimo com conhecimentos técnicos para assessorar quer a Agência, quer a Comissão. Por outro lado, é imperativo aperfeiçoar ainda mais a avaliação da qualidade e melhorar a segurança e o controlo nos sectores de construção e de reparação naval, pois é esta a única forma de garantir a aplicação em todo o mundo de padrões de qualidade adequados.

3.3.7

O apelo da indústria a uma maior cooperação no sector da defesa poderá, no entender do Grupo, ser secundado no plano comunitário pela promoção da cooperação industrial entre estaleiros e entre estes e os seus fornecedores, pela melhoria do acesso aos mercados de exportação e pela consolidação da indústria. Haverá que definir, além disso, por intermédio da futura Agência Europeia de Defesa, os requisitos operacionais comuns para as marinhas de guerra nacionais, bem como regras comuns para o equipamento de defesa.

3.3.8

Uma vez que os construtores navais dependem essencialmente da sua liderança tecnológica, convém explorar plenamente os instrumentos existentes de protecção dos direitos de propriedade intelectual. É imperioso promover as bases de dados de conhecimentos e reforçar as regras internacionais de protecção das patentes.

3.3.9

O sector da construção naval criou oficialmente um comité sectorial para o diálogo social (o primeiro do género no sector da indústria metalúrgica) em que são analisados programas para responder às novas necessidades de formação.

3.3.10

Para alcançar os resultados almejados, é imprescindível optimizar a estrutura industrial. Um processo de desenvolvimento dinâmico está a redundar em novas relações e em parcerias em torno de projectos em que participam os estaleiros navais e os seus fornecedores, os quais são, actualmente, responsáveis por 70 a 80 % da produção de um estaleiro naval. Importa favorecer o processo de consolidação com incentivos especiais, com base no conceito de «ajuda à consolidação».

3.4.1

Com a sua comunicação sobre o LeaderSHIP 2015 (4), a Comissão plasmou os resultados dos trabalhos do Grupo Consultivo de Alto Nível numa política comunitária formal. Volta a realçar aqui que uma política horizontal tem de ser completada com abordagens sectoriais específicas. A Comissão tece considerações sobre cada um dos capítulos e dá o seu aval às recomendações do relatório do Grupo Consultivo LeaderSHIP 2015.

3.4.2

Nesta comunicação, em que é reconhecida a dimensão estratégica da construção e da reparação naval, a Comissão confirma em sintonia com o relatório LeaderSHIP a sua responsabilidade e co-responsabilidade nos seguintes domínios abrangidos pelos oito capítulos do relatório do Grupo Consultivo:

3.5.1

Em 27 de Novembro de 2003, o Conselho «Competitividade» debateu a comunicação da Comissão sobre o LeaderSHIP 2015 no contexto mais lato da política industrial (6). O Conselho reconheceu a importância da análise sectorial para afinar as políticas horizontais e convidou os Estados-Membros e a Comissão a reforçar a competitividade industrial, nomeadamente, com a preocupação de ter em conta as necessidades e as especificidades de cada um dos sectores.

3.5.2

O Conselho dedicou atenção especial aos sectores da construção naval, da indústria aeroespecial e ao sector dos têxteis e vestuário.

3.5.3

Os pontos de vista do Conselho inspiram-se no imperativo de uma abordagem totalmente integrada tendo em vista o aumento da competitividade, o que se aplica igualmente ao LeaderSHIP 2015.

3.5.4

Os objectivos da estratégia de Lisboa exigem análises sectoriais, a melhoria das condições regulamentares e uma consulta aberta e transparente de todos os intervenientes incluindo o diálogo social. O Conselho adverte para a necessidade de dar continuidade às iniciativas neste contexto.

3.5.5

No atinente ao LeaderSHIP 2015, o Conselho recomenda que a indústria e a administração pública multipliquem esforços nos seguintes domínios:

3.5.6

O Conselho pede para ser informado regularmente sobre os resultados da iniciativa LeaderSHIP 2015 e sobre a aplicação das suas recomendações.

4.1

O CESE concorda que a Europa carece de uma indústria de construção naval viável e que é imprescindível prever políticas para os sectores específicos.

4.2

Convém sublinhar que a indústria definiu um programa coerente por um período que vai até 2015. Este modelo sectorial funda-se acertadamente nas regras comunitárias no atinente à conformidade com o mercado e à concorrência.

4.3

Também é digno de nota o facto de a própria indústria e sete comissários terem apresentado um plano comum para o futuro: LeaderSHIP 2015. Este empenhamento recíproco culminou na aprovação do LeaderSHIP pela Comissão.

4.4

O CESE louva a nova abordagem do Conselho «Competitividade» no que toca à política industrial horizontal e sectorial. O LeaderSHIP é um exemplo elucidativo de como uma política industrial nestes termos é capaz de sintonizar as exigências sectoriais com as abordagens horizontais.

4.5

O CESE saúda as recomendações específicas do Conselho no atinente aos sectores de construção e de reparação naval. Estas recomendações têm muitos pontos em comum com as recomendações da Comissão e do próprio sector no LeaderSHIP 2015.

4.6

O CESE congratula-se com esta mudança de perspectiva da política de construção naval que é fruto, por um lado, de um novo método de trabalho e, por outro, de uma nova abordagem da política industrial ao nível sectorial. Tal poderia servir de modelo para iniciativas análogas noutros sectores.

4.7

Mais concretamente, o CESE entende que, para criar uma base sã para uma indústria de construção e de reparação naval sustentável, se deve optar por visões e princípios partilhados e práticas concertadas na UE, em vez de obstinar-se nas políticas nacionais.

4.8

O alargamento da União Europeia oferece oportunidades que podem transformar-se num valioso trunfo susceptível de garantir uma presença europeia nos segmentos de mercado que deixaram de ser servidos pelos estaleiros da UE (7). Mas também aqui é preciso respeitar as regras comunitárias em vigor.

4.9

O LeaderSHIP 2015 apenas terá êxito se todos os parceiros participantes (parceiros industriais, a Comissão e, em certos casos, os Estados-Membros) actuarem simultaneamente em todos os capítulos, cada actor nas áreas de que é responsável.

5.1

A credibilidade da política proposta depende da sua boa execução. O acompanhamento é crucial desde que permeado de transparência e devidamente supervisionado. Importa, além disso, garantir a participação, a transparência e o seguimento adequado do processo. À semelhança do Conselho, o CESE está convicto da utilidade da apresentação pela Comissão ao Conselho «Competitividade» de um relatório anual de progressos.

5.2

O LeaderSHIP 2015 coloca em primeiro plano o objectivo de criar condições de concorrência equitativas ao nível mundial. Esta área política é para o CESE a pedra angular de toda a estratégia. O CESE apoia incondicionalmente a actual política comercial da UE cujo desígnio é a conclusão de um acordo internacional eficaz que garanta uma disciplina severa em todo o mundo.

5.3

O CESE considera que o impacto da concorrência desleal dos estaleiros asiáticos não só constitui uma grave ameaça para os estaleiros europeus como deveria ser igualmente um alerta para a indústria europeia de equipamento marítimo. Deve levar-se a sério o facto de alguns dos países que lideram a construção naval na Ásia terem anunciado que, para suprirem as suas necessidades, iriam recorrer essencialmente aos fornecedores locais.

5.4

No contexto da igualdade de condições, não se menciona especificamente a vertente da disciplina do sector dentro da UE, embora se saiba que persistem ainda diferenças de níveis e métodos de auxílio estatal dos Estados-Membros à construção naval. A prática de condições de concorrência equitativas no plano interno bem como a transparência e o seu controlo são motivo de preocupação especial. Para promover a credibilidade do processo e estimular a confiança de acordo com as regras e objectivos, o CESE considera fundamental que a Comissão siga de perto a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e, eventualmente as possíveis práticas desleais.

5.5

A I&D e a inovação são de importância vital, porque a Europa continua a ser no mundo a fonte das ideias inspiradoras da construção naval. Este é, pois, mais um elemento fundamental para assegurar o êxito. É, assim, importante, o apoio eficaz e a aplicação de modo prático dos vários instrumentos. A indústria pode dar uma ajuda valiosa aos decisores políticos através de conselhos concretos. Seja como for, a aplicação de instrumentos de inovação terá de ser transparente.

5.6

O CESE tem para si que, para racionalizar os instrumentos do financiamento dos navios quer ao nível nacional quer comunitário, o fundo europeu de garantia sugerido no Leader SHIP deverá ser activado o mais rapidamente possível. A sua aplicação deverá, por conseguinte, ser uma prioridade para a Comissão. Graças a este fundo, será possível criar condições equitativas reais dentro da própria União Europeia.

5.7

O CESE acolhe favoravelmente o acordo entre a indústria e a Comissão sobre o tipo de exigências e políticas ambientais requeridas para este sector. A UE deveria continuar a liderar a protecção do ambiente marinho e a providenciar pela aplicação estrita das normas internacionais relevantes. Uma abordagem europeia coordenada em torno da Organização Marítima Internacional (OMI) poderia garantir um nível de eficácia satisfatório para secundar a sua autoridade de ser a única organização a estabelecer regras ao nível mundial.

5.8

É verdade que, nos últimos anos, tem havido progressos consideráveis na legislação sobre a navegação segura. Tal não significa que não se tenha de prestar ainda mais atenção à elaboração de padrões adequados para a manutenção dos navios, conforme sugere o LeaderSHIP.

5.9

No âmbito da segurança do transporte marítimo, a UE ainda continua a ter problemas para impor as disposições em vigor. O CESE defende, por isso, com veemência uma cooperação eficaz entre as guardas costeiras da Europa.

5.10

O reforço do transporte marítimo de curta distância e o propósito de deslocar o tráfego de mercadorias da estrada para o mar são também objectivos dignos de aplauso. Mas para alcançá-los, haverá que continuar a desenvolver infra-estruturas modernas, tanto ao nível dos navios como dos portos. Quanto ao seu financiamento, as instâncias públicas devem zelar por que os investimentos realizados revertam a favor dos produtores da UE.

5.11

Sendo o factor humano um elemento fundamental, o CESE saúda a intenção de intensificar o diálogo sectorial em que a Comissão, empregadores e sindicatos têm um papel específico a desempenhar. É de assinalar o facto de ter sido na construção naval que foi estabelecido o primeiro Comité de Diálogo Social Sectorial de todos os sectores da indústria metalúrgica. Mais um sinal da atitude inovadora do sector.

5.12

O diálogo social já está a dar contribuições muito úteis num vasto leque de temas sociais, como por exemplo a formação, o recrutamento, a aprendizagem ao longo da vida e a adaptação às ondas cíclicas da economia. Até à data foram criados dois grupos de trabalho, um incumbido de promover a imagem da indústria e o outro de identificar novas necessidades ao nível das competências no sector da construção naval.

5.13

O diálogo social deveria focar também as diferenças consideráveis na produtividade do trabalho à escala mundial.

5.14

O CESE apraz-se em registar que na Europa se esteja a optar cada vez mais pela abordagem favorável dos segmentos específicos da indústria transformadora, tais como a construção naval e a aeronáutica, em relação aos objectivos de defesa, com uma interacção entre a indústria civil e a militar.

5.15

Sobre este pano de fundo, é de louvar o facto de o LeaderSHIP dar ênfase aos projectos marítimos europeus e à colaboração dos estaleiros navais. Até à data, estes têm deparado com obstáculos relacionados com considerações de segurança e tradições divergentes. Mas enquanto os europeus não decidirem cooperar mais estreitamente entre si, os custos não cessarão de crescer e serão cada vez mais comprometidos os avanços na inovação e na tecnologia.

5.16

Já existem projectos de cooperação bem sucedidos, por exemplo, entre a Alemanha e os Países Baixos, na construção de fragatas, e entre a França e a Grã-Bretanha nos navios de transporte (carriers). É possível programar outros projectos em colaboração com a futura Agência Europeia para Aquisição de Armamento. É fundamental criar sinergias entre os estaleiros através da preservação e do reforço dos conhecimentos e da perícia. Seria oportuno solicitar a esta Agência um inventário das capacidades disponíveis, da tecnologia e da inovação nos estaleiros da marinha, para que em cada nova aquisição se possa almejar a melhor relação possível entre qualidade e preço. Tendo em conta o facto de serem os governos os clientes dos estaleiros navais, dever-se-ia evitar a transferência de subsídios entre os sectores de produção de navios mercantes e militares.

5.17

A consolidação da indústria é considerada uma pedra angular na futura viabilidade do sector. Falta saber como este processo se realizará, dada a relação um tanto complexa entre as empresas de base e a elevada percentagem de fornecedores.

7.12.2004   

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C 302/8

1.1

Antes e depois da definição dos objectivos de Lisboa, a União Europeia debatia-se, e debate-se ainda, com sérios problemas: a) de competitividade e modernização das empresas europeias, designadamente PME; b) de ineficiência e de excesso de burocracia das administrações públicas ao promoverem o espírito empresarial; c) de insuficiência de coordenação entre as organizações representativas de PME, os poderes públicos e a Comissão na promoção do espírito empresarial, d) de falta de coordenação das políticas nacionais no apoio às PME, e) de ausência, nos Estados-Membros, de uma estratégia a longo prazo para as PME, f) de apoio financeiro às empresas (designadamente PME) pelo sector bancário e pelas sociedades de capital de risco g) de custo elevado dos empréstimos em razão da pequenez das PME e do risco acrescido e h) a inexistência de uma política permanente para as PME.

1.2

Embora do ponto de vista normativo e legislativo se tenha completado o mercado único, a UE reconhece que o actual sistema e as suas vantagens potenciais não foram totalmente aceites e aproveitados pelas PME, nem por estas plenamente utilizado esse potencial.

1.3

A UE está a travar um duro combate contra a concorrência internacional, contra a considerável influência económica e política dos Estados Unidos (1) que conseguiu um alto grau de competitividade e produtividade, e contra o Japão, os países do Sueste Asiático (2) e as economias emergentes, como a China, a Índia e o Brasil.

1.4

O desemprego é o maior problema económico e social enfrentado pela UE e tornou a criação de empregos, designadamente nas PME, que constituem a maioria esmagadora das empresas europeias, em objectivos prioritários.

1.5

A UE envida esforços consideráveis no sentido de reforçar a investigação e a tecnologia, pois sabe que as melhorias nestes domínios constituem a única garantia de desenvolvimento e de progresso; no entanto, a estratégia proposta nem sempre traz os resultados esperados, por falta de flexibilidade dos mecanismos e dos quadros jurídicos, que reforçam a burocracia, diminuem a eficácia e ocasionam atrasos indesejáveis.

1.6

Para fazer face ao acima mencionado, o Conselho de Amesterdão (Julho de 1997) e a cimeira consagrada ao emprego (Novembro de 1997, no Luxemburgo) lançaram os alicerces da iniciativa a favor do desenvolvimento e do emprego. Por outro lado, com as decisões 98/347/CE (3) e 2000/819/CE (4), o Conselho de Ministros lançou os fundamentos de um apoio organizado e contínuo ao espírito empresarial europeu, juntamente com a criação de mais empregos por intermédio de programas específicos.

2.1.1

A justificação para o apoio às PME é ter sido demonstrado que criam mais facilmente novos empregos, dada a adaptabilidade que mostram ter à mudança das condições do mercado, a facilidade da tomada de decisões e a aplicação rápida destas no interior da empresa. Além disso, são, muitas vezes, as PME que encontram a maior parte dos problemas quando da sua criação em razão dos processos burocráticos e da falta de recursos financeiros, quando tentam promover projectos inovadores, dada a ausência de possibilidades de acesso aos financiamentos bancários e, nos novos Estados-Membros, a inexistência de um sistema bancário que possa conceder créditos semelhantes, ou quando desenvolvem parcerias internacionais.

2.2.1

O orçamento do programa eleva-se a 423,56 milhões de euros, dos quais 168 milhões para o mecanismo de ajuda ao arranque — MET, 57 milhões para o JEV e 198, 56 milhões para o mecanismo de garantia em favor das PME. Dada a ampla utilização do mecanismo de garantia em favor das PME, um montante de 30,56 milhões de euros foi transferido do JEV para o mecanismo de garantia em favor das PME. Até 29 de Maio de 2002, data de expiração do prazo de atribuição de fundos, o orçamento inicial previsto para o mecanismo de ajudas ao arranque do MET e para o mecanismo de garantia em favor das PME tinha sido totalmente cativado por autorizações pelo FEI. No mecanismo das JEV, estava disponível a verba de 14,5 milhões de euros para a realização de diversos projectos.

2.2.2

O mecanismo de capitais de risco (ajuda ao arranque do MET) apoia o investimento de capitais de risco nas PME, designadamente durante a constituição e arranque e nas primeiras fases de desenvolvimento e ou nas PME inovadoras, mediante investimentos nas sociedades especializadas de capitais de risco.

2.2.2.1

No quadro da JEV, a União Europeia contribui financeiramente para as PME criarem novas «joint ventures» transnacionais no interior da UE.

2.2.2.2

No âmbito do mecanismo de garantia em favor das PME, a UE proporciona financiamento para cobrir os custos das garantias e das contra garantias que o FEI oferece para a promoção do aumento de empréstimos concedidos às PME inovadoras. O objectivo é alcançado com o aumento da capacidade dos mecanismos de garantia que funcionam nos Estados-Membros e diz respeito a programa novos como a existentes. O mecanismo cobre uma parte das perdas originadas pelas garantias até um montante pré-determinado e dá uma atenção particular ao financiamento dos activos imateriais das PME.

3.1

Segundo o relatório da Comissão, cerca de 206 PME do sector das altas tecnologias (Biotecnologia / Ciências da Vida e Tecnologia da Informação) que obtiveram resultados extremamente positivos no domínio da criação de novos empregos, utilizaram, até Junho de 2002 (6), o mecanismo de ajuda ao arranque do FEI; por outro lado, 112 000 empresas mais pequenas, cujo número de empregos aumentou em mais de 30 %, utilizaram o mecanismo de garantias em favor das PME. Muito poucas propostas foram apoiadas pelo mecanismo da JEV (apenas 137 propostas foram aceites).

4.1

O relatório da Comissão (7) apoiou-se, para os três programas, numa amostra muita pequena de empresas, de modo que as conclusões comportam uma probabilidade elevada de erros estatísticos, mas também factuais.

4.2

Entre 1998 (ano de lançamento) e 2002 (ano de avaliação) cerca de 206 PME utilizaram o mecanismo de ajuda ao arranque MET. O Comité considera que este número é reduzido, comparado com os resultados de iniciativas equivalentes nos Estados Unidos, onde se assistiu a uma explosão do número de empresas criadas e a um espírito empresarial muito florescente, mediante mecanismos equivalentes que se apoiaram no capital de alto risco. O mecanismo JEV permitiu criar apenas 31 «joint ventures» internacionais e 252 novos empregos, resultado que não correspondem ao pretendido nem às previsões. Os resultados do mecanismo de garantia em favor das PME foram considerados positivos.

4.3

As previsões do relatório relativas à criação de emprego nas empresas que beneficiam de ajuda, apoiam-se em elementos mais antigos (2001 — meados de 2002) e não podem ser suficientemente adequados para os três mecanismos.

4.4

O CESE não possui elementos definitivos, concretos e completos sobre criação de novos empregos (1998-2003). Por consequência, a avaliação e a apresentação de posições e conclusões tornam-se muito difíceis. Apesar disso, o CESE sublinha, uma vez mais, o especial interesse que consagra ao esforço envidado na criação de empregos e convida a Comissão a continuar a fazer dela uma prioridade essencial após a revisão do programa plurianual.

4.5

O investimento de alto risco constitui condição prévia essencial da promoção de ideias inovadoras, que serão transformadas em projectos empresariais e terão como resultado iniciativas coroadas de êxito. O sucesso espantoso de determinados projectos deste género compensa os insucessos de outras tentativas inovadoras que não foram aceites pelo mercado.

4.6

O programa ignora totalmente a economia tradicional. A referência constante a acções inovadoras exclui a possibilidade de as pequenas e médias empresas tradicionais terem acesso ao financiamento. A inovação é um instrumento muito importante para a modernização da economia e o reforço da sua competitividade. Dever-se-á, no entanto, observar que: a) as empresas europeias correm o risco de perder definitivamente partes de mercado, no mercado europeu, por causa das importações de produtos de baixo preço da economia tradicional de países terceiros; b) a ausência de apoio às pequenas e médias empresas tradicionais pode levar à criação de oligopólios no domínio da distribuição e do comércio, com reacções em cadeia em todo o processo de produção, o que levará a uma perda global de emprego.

4.7.

Reduzir as formalidades burocráticas, criando balcões únicos para pôr em execução os processos e suprimir os formulários supérfluos graças à utilização da tecnologia moderna constituem condições prévias essenciais para as PME participarem nos programas em questão.

5.1

O CESE aprova as alterações da Decisão 2000/819/CE propostas pela Comissão.

5.2

O CESE concorda com a Comissão quando considera que o impacto global dos três instrumentos de financiamento poderá ser medido apenas após um lapso de tempo razoavelmente longo. No entanto, entende que, por um lado, passou tempo suficiente entre o lançamento e a avaliação para se poder tirar conclusões que levem a ajustamentos e que, por outro lado, no contexto actual da mundialização da economia, marcada por uma feroz concorrência, não se pode ficar à espera, pois as tendências e as perspectivas mudam constantemente.

5.3

O Comité reconhece que durante os anos de 2001 e 2002, o ambiente internacional foi desfavorável e houve uma baixa da oferta de capitais de risco na UE, assim como relutância dos grandes bancos em conceder empréstimos às PME. Em 2002, a procura de garantias aumentou consideravelmente na Europa, pois os bancos começaram a exigir mais segurança, uma vez que consideravam que os riscos e os custos da gestão eram elevados. Atento o exposto, o Comité considera ainda mais útil a existências destes mecanismos, designadamente do mecanismo de garantias e do mecanismo de ajuda ao arranque. O Comité propõe também o reforço da cooperação com os pequenos bancos especializados, dotados de mecanismos de comunicação flexíveis e cujo objectivo essencial é prestar serviço às PME.

5.4

O Comité apoia os esforços dos três subprogramas e tem-nos por necessários. Considera, no entanto, que o processo que as PME devem seguir para integrar esses programas é difícil, burocrático e rígido e que as PME têm muitas vezes sérios problemas de informação e de organização interna.

5.5

O Comité considera que o mecanismo de garantia PME é especialmente útil e solicita que se aumente o financiamento e que se envidem todos os esforços para englobar directamente os países que ainda não foram abrangidos (Grécia, Irlanda, Luxemburgo).

5.6

O Comité apoia o reforço do mecanismo de garantia tendo em vista a entrada dos novos Estados-Membros que contam milhares de PME sem acesso a empréstimos bancários e, consequentemente, não podem proceder a investimentos produtivos nem criar novos empregos.

5.7

O Comité estima necessário rever o orçamento do programa a fim de cobrir as necessidades dos novos Estados-Membros. O orçamento actualmente disponível diz respeito a 15 Estados-Membros (tantos quantos engloba) e não aos 10 novos Estados-Membros que serão os que mais necessidade terão.

5.8

O Comité convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para reforçar mais o mecanismo de ajuda ao arranque, pois constitui um instrumento necessário ao desenvolvimento de PME inovadoras e ao reforço de projectos empresariais de alto risco que são necessários para o desenvolvimento da investigação e da tecnologia, mas também outros projectos de investimento de PME que não fazem parte do domínio da alta tecnologia, mas apresentam grande interesse empresarial e devem ter acesso a todas as formas de financiamento e a todos os instrumentos. Por consequência, propõe:

5.9

O Comité considera que os capitais, públicos ou privados, à disposição da UE no domínio da investigação e da tecnologia são insuficientes e não podem cobrir as necessidades acrescidas das PME em matéria de informação, de novas tecnologias e de biotecnologia. O CESE solicita que se encontrem mais fundos a fim de cobrir estas necessidades.

5.10

Dever-se-á estudar, avaliar e utilizar, quando necessário, os mecanismos rápidos e flexíveis existentes, que produzem excelentes resultados, nos Estados Unidos, e permitir maior cooperação com os balcões especializados de capitais de risco nos casos em que houver interesse para o investimento (8). O CESE convida a Comissão a desempenhar um papel de primeiro plano neste domínio.

5.11

O Comité considera que se devem envidar mais esforços para informar as PME sobre a existência e o funcionamento do mecanismo de garantia, mas também para encontrar melhores modos de acesso e de comunicação com o BEI e o FEI. Sobressai do inquérito realizado que a maior parte das PME ignoram que a UE desenvolve uma acção metódica para as apoiar. Por esta razão, é necessário misturar os actores das empresas (câmaras de comércio, associações comerciais, organizações de PME, etc.) para uma melhor difusão da informação, uma comunicação mais directa e mais eficaz com as PME e uma resolução mais prática e rápida dos problemas que se apresentam na aplicação do programa.

5.12

O Comité considera que, em breve, a partir da adesão dos novos países, será necessário proceder a uma avaliação especial dos instrumentos do programa, uma vez que apesar do inventário dos problemas existentes actualmente nos países aderentes, sem dúvida alguma a situação é menos lisonjeira que a que foi descrita, serão necessários encorajamentos consideráveis que não se podem avaliar agora, e haverá um período de adaptação que ocasionará riscos sérios para as PME locais.

5.13

O CESE aprova a proposta da Comissão de suprimir gradualmente, mas o mais depressa possível, a JEV, dadas as críticas à sua estrutura actual. O CESE não pode, porém, deixar de salientar que continua favorável às «joint ventures» de carácter internacional, pois considera que a UE evidencia um atraso considerável em matéria de cooperação e iniciativas empresariais de carácter transnacional e que é necessário suprimir as fronteiras para as empresas, na Europa.

5.14

Convirá, também, examinar o relançamento do mecanismo JEV ou outro semelhante, com a condição de que existam as condições, após o alargamento, e criar parcerias internacionais no interior da UE e do EEE. Será necessária uma política que apoie as cooperações internacionais entre as PME a fim de permitir a realização deste objectivo e que desapareça o peso burocrático extremo que afligia o programa JEV e constituiu uma das razões do seu insucesso.

5.15

O CESE considera que, após a experiência adquirida com o 6.o programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, se deverão reactivar pequenos programas para as PME, programas que hoje estão ausentes da filosofia do programa plurianual.

5.16

O CESE reconhece que a realização de programas de fraco financiamento leva a um custe elevado de gestão e que, por esta razão, se tenta reduzir substancialmente o seu número. O CESE observa, no entanto, que a limitação do número destes programas se faz em detrimento das PME, que não podem participar neles e que não têm a possibilidade de participar em programas de financiamento elevado. Por todas estas razões, o CESE aprova a posição do Parlamento Europeu e convida a Comissão a estar particularmente atenta à redução ou supressão dos programas que correspondem às necessidades essenciais das PME. Por esta razão, o CESE considera necessário que a Comissão coopere com os representantes das empresas.

5.17

O CESE considera a Carta Europeia das Pequenas Empresas, adoptada pelo Conselho Europeu da Feira (19 de Junho de 2002), uma iniciativa especialmente importante, e tomou posição sobre o assunto por várias vezes, no passado, por intermédio de pareceres. Considera necessário recordar a necessidade de aplicar a Carta na prática, com base em disposições claras.

5.18

O CESE aprova os objectivos de financiamento fixados no Anexo I (descrição dos domínios de acção), no que diz respeito aos mecanismos de garantia em favor das PME (número 1.4. a, ii), mas considera que é possível alargar estes objectivos mediante um diálogo sério e contínuo com os representantes das PME (sistemas de qualidade, estudos ambientais, estudos de qualidade, ajuda técnica e tecnológica, transferência de saber-fazer, etc.).

5.19

O CESE considera que a UE deve envidar esforços mais intensos e mais determinados para reforçar as PME inovadoras, reduzindo, nos programas, os processos burocráticos (documentos inúteis, progressão dos processos a acelerar) que têm repercussões negativas e ocasionam atrasos.

5.20

O CESE aprecia positivamente a realização dos programas e deseja que continuem a ser apoiados e aperfeiçoados.

7.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/12

1.1

Em 2 de Dezembro de 2003, a Comissão publicou um documento de carácter consultivo intitulado Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um novo quadro jurídico relativo aos pagamentos no Mercado Interno.

1.1.1

A Comissão Europeia detectou lacunas de carácter técnico e jurídico em matéria de pagamentos transfronteiras de pequeno montante em euros, considerando que as mesmas se devem, em grande parte, ao quadro jurídico europeu, o qual é inadequado. De facto, apesar dos actos jurídicos adoptados na área dos pagamentos, que incluem o Regulamento 2560/2001/CE (1) (o qual introduz o princípio de igualdade de encargos aplicados aos pagamentos nacionais e transfronteiros em euros) e a Directiva 97/5/CE (2) relativa à protecção dos utilizadores de meios de pagamento electrónicos, não existe, ainda, um quadro jurídico coerente. No entanto, o funcionamento eficaz do mercado interno de bens e serviços exige a utilização de serviços de pagamento baratos, eficientes e seguros. A Comissão definiu uma série de princípios orientadores que considera serem particularmente relevantes no contexto da legislação europeia em matéria de pagamentos. Estes princípios são: a) a eficiência enquanto objectivo constante, b) a segurança como condição sine qua non, c) concorrência: acesso aos mercados e igualdade das condições de concorrência, d) elevado grau de protecção dos clientes (3), e) os actos jurídicos devem ser tecnicamente neutros, f) a reformulação da legislação no âmbito dos pagamentos deve induzir um valor acrescentado e, por último, g) a natureza de um futuro instrumento jurídico (ou de vários).

1.2

O documento consultivo publicado pela Comissão advém de um trabalho preliminar desenvolvido ao longo de um período de tempo relativamente longo e pretende conduzir a uma proposta legislativa em 2004.

1.3

A Comissão aspira a, através da eliminação de obstáculos técnicos e jurídicos, permitir a eficiência dos serviços de pagamentos, garantir a concorrência em condições equitativas, proteger eficazmente o consumidor, garantir a segurança de pagamentos e oferecer segurança jurídica a todos os actores envolvidos num processo de pagamento.

1.4

A Comissão reconhece os esforços envidados pelos bancos europeus (4). Com efeito, foi criado em Junho de 2002 o Conselho Europeu de Pagamentos (European Payment Council), o qual definiu um programa de trabalho abrangente para um Espaço de Pagamentos Único na zona do euro e propôs alterações significativas à organização dos serviços de pagamento na União Europeia. O programa inclui, nomeadamente, a decisão – de carácter prioritário – de criar uma nova infra-estrutura (5) para as transferências bancárias em euros a um custo muito reduzido por operação e com um prazo-limite de execução de três dias.

1.5

A Comissão considera que a liberalização dos movimentos de capitais facilitou as transferências transfronteiras na UE. No entanto, o mercado interno, nomeadamente o sector dos pagamentos de pequeno montante, continua a pautar-se por um grau de eficiência inferior ao prevalecente a nível nacional. Verificam-se igualmente diferenças entre as legislações nacionais e as convenções relativas aos serviços de pagamento no Mercado Interno. O novo quadro jurídico deve suprimir, quando necessário, estes entraves jurídicos a um Espaço de Pagamentos Único, nomeadamente quando obstam ao bom funcionamento das infra-estruturas e dos sistemas de pagamentos à escala da UE como sucede, por exemplo, com as normas respeitantes à revogação de uma ordem de pagamento, que variam consoante o país em que essa ordem foi dada no Mercado Interno. A interoperabilidade, a utilização de normas técnicas comuns e a harmonização de normas jurídicas essenciais assumem uma importância fundamental neste contexto.

1.6

A insegurança jurídica constitui um elemento que leva os prestadores de serviços de pagamento e respectivos utilizadores a manifestarem reticências à realização de operações transfronteiras ou mesmo a renunciarem às mesmas. Trata-se, por exemplo, do caso das operações de débito directo, que ainda não existem a nível da UE (cf. anexo 16). É nomeadamente o caso de pagamentos regulares e recorrentes (por exemplo, ordem permanente a favor de um jornal estrangeiro ou de um serviço público numa residência de Verão situada noutro Estado-Membro) em relação aos quais não é possível a «domiciliação». Para que os utilizadores, ou seja, os consumidores e as PME, possam tirar pleno partido do Mercado Interno, os serviços de pagamento transfronteiras devem ser tão eficientes como a nível nacional. Por conseguinte, o novo quadro jurídico deve traduzir-se em vantagens concretas neste domínio e reforçar a confiança e o bem-estar dos consumidores no Espaço de Pagamentos Únicos no Mercado Interno.

1.7

No Mercado Interno, a confiança dos consumidores nas operações de pagamento é particularmente relevante, dado que estas assumem muitas vezes uma dimensão transfronteiras e visto que a confiança se revela essencial para tirar partido do potencial do comércio electrónico no mercado mais lato da UE. O artigo 153.o do Tratado exige, por conseguinte, um elevado grau de protecção do consumidor, que constitui assim um princípio de orientação que deve presidir ao novo quadro jurídico. No entanto, os custos dessa protecção devem ser avaliados, uma vez que serão suportados, em última instância, pelos clientes, de alguma ou outra forma.

1.8

Em nome da protecção do consumidor, importa prestar informações coerentes e facilmente compreensíveis aos utilizadores, antes e após a execução de uma operação de pagamento. A actual legislação comunitária relativa aos pagamentos já contém muitas disposições neste sentido, as quais devem ser reexaminadas. Uma das maiores dificuldades é estabelecer o devido equilíbrio no que respeita ao teor e ao volume da informação, por forma a que o utilizador do serviço de pagamento a quem se destina possa compreendê-la e estar consciente dos seus direitos e obrigações.

1.9

A Comissão considera fundamental estabelecer salvaguardas jurídicas que protejam o consumidor em caso de não realização das operações de pagamento ou em caso de realização incorrecta ou não autorizada.

1.10

A parte mais importante da Comunicação da Comissão são os seus 21 anexos, cada um dos quais aborda uma questão técnica e/ou jurídica relativa ao funcionamento eficaz do Mercado Interno de pagamentos.

2.1

O Comité partilha do objectivo da iniciativa da Comissão que consiste em criar um quadro jurídico coerente e abrangente que reja o Espaço de Pagamentos Único no mercado interno. Se é inegável que existem obstáculos àquele, estes advêm das diferenças entre as legislações nacionais. Os pagamentos no mercado interno continuam a reger-se, em grande parte, por normas nacionais e/ou por convenções. Tendo em conta que 98 % dos pagamentos europeus de pequeno montante são feitos ao nível nacional (6), a procura do consumidor em matéria de pagamentos transfronteiras é, obviamente, limitada.

2.2

Muitos mercados nacionais de pagamentos da Europa são altamente eficientes. A legislação a adoptar deverá limitar-se a eliminar os obstáculos aos pagamentos transfronteiras de modo a assegurar um nível de eficiência comum. Importa garantir que o aperfeiçoamento dos sistemas de pagamento transfronteiras não interfira negativamente com os sistemas eficientes de pagamento ao nível nacional actualmente existentes.

2.3

A Comissão deverá eliminar os obstáculos jurídicos que impedem a criação de convenções e acordos europeus relativos ao mercado, mas não deverá adoptar legislação sobre factores que possam ser abrangidos por essas mesmas convenções e acordos, i.e. deverá garantir um equilíbrio adequado entre a auto-regulamentação/co-regulamentação e a legislação europeia.

2.4

O CESE apoia (7) tanto a auto-regulamentação como a co-regulamentação. No entanto, deve ser adoptada uma regulamentação estrita em todos os domínios em que as medidas de auto-regulação ou co-regulação se revelem inadaptadas, insuficientes ou não sejam correctamente aplicadas.

2.5

O Comité aprova sem reservas o princípio de um alto nível de protecção do consumidor comum a todos os Estados-Membros, princípio esse que é, aliás, um objectivo primordial definido pelo Tratado.

2.6

O Mercado Interno de pagamentos deverá ser competitivo ao nível internacional. Caso o novo quadro legislativo europeu conduza a um aumento dos custos relativos aos pagamentos, existe o risco real de que as transacções sejam cada vez mais efectuadas por actores não europeus de países terceiros e que a legislação falhe no cumprimento dos seus objectivos.

2.7

Quanto ao âmbito dos pagamentos abrangidos pelo novo instrumento, o Comité não considera desejável excluir os cheques, pois em alguns Estados-Membros é ainda corrente a utilização deste meio de pagamento.

2.8

Será ainda necessário, através da auto-regulação, que, no novo regime, os cartões de crédito ou de débito, emitidos ou autorizados por qualquer instituição financeira reconhecida num Estado-Membro, sejam aceites por qualquer ATM em qualquer outro Estado-Membro.

3.4.1

As datas-valor não dizem respeito apenas aos pagamentos. De facto, muitas vezes as datas-valor não se referem especificamente a uma transacção, mas a qualquer operação bancária.

3.4.2

Como afirma a Comissão, as datas-valor são sobretudo uma questão de determinação de preços relativos à gestão de produtos e à gestão de clientela. Por serem uma questão de gestão de produtos, as datas-valor são independentes das datas de registo, as quais dizem respeito à data do movimento da conta.

3.4.3

As datas-valor podem variar consoante o banco, os clientes de um mesmo banco ou mesmo consoante o tipo de operações realizadas pelo mesmo cliente de um determinado banco.

3.4.4

O Comité acolhe com agrado a ideia de requisitos de transparência aplicáveis às entidades prestadoras de serviços de pagamentos no que toca às datas-valor. A convergência do sistema de data-valor através da Europa deve também ser encarada, ainda que, variando consideravelmente os sistemas nacionais dos Estados-Membros, esta convergência deva ser considerada um objectivo de médio prazo.

3.4.5

Neste processo de convergência, a linha de conduta deveria ser de fazer coincidir a data-valor da operação de pagamento com a data em que ocorre o fluxo monetário correspondente à ordem de pagamento executado junto do prestador de serviço.

3.5.1

O actual Regulamento 2560/2001/CE estabelece o IBAN (8) e o BIC (9), promovidos e patrocinados pelas autoridades europeias, incluindo o SEBC (Sistema Europeu de Bancos Centrais). O código IBAN é aceite e está operacional em toda a UE, o que atesta o êxito da iniciativa. Este código não permite a portabilidade. Os bancos devem, pelo menos, garantir que o consumidor poderá manter o seu número de conta bancária ao mudar de sucursal bancária (sem mudar de banco).

3.10.1

De modo a proteger juridicamente os clientes, seria oportuno debater a definição e comunicação do «ponto de irrevogabilidade» da ordem de pagamento consoante o instrumento de pagamento utilizado. O Comité considera que o cliente deveria ser informado sobre as condições de revogabilidade relativas aos vários sistemas e instrumentos de pagamento.

3.10.2

Por outro lado, importa ter em conta o facto de os clientes não apenas fazerem pagamentos, mas também os receberem. Ora, períodos de revogabilidade excessivamente longos poderiam ter efeitos negativos para os clientes que aguardam pagamentos.

3.10.3

É igualmente importante distinguir a revogabilidade desejada pelo cliente da revogabilidade do sistema. Tendo em vista a clareza e a segurança jurídica, as ordens de pagamento deveriam ser geralmente irrevogáveis uma vez inseridas num sistema de pagamentos, tal como previsto pela directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação.

3.10.4

O Comité chama a atenção para o carácter complexo da questão da revogabilidade, a qual exige a realização de um debate aprofundado. A entidade que presta o serviço de pagamento deverá, a pedido do consumidor, informar este último sobre o ponto de irrevogabilidade relativo ao pagamento individual que aquele deseja efectuar.

3.12.1

O Comité concorda que a entidade que presta o serviço de pagamento seja responsável pela correcta execução de uma ordem de pagamento e pelo registo adequado da transacção, bem como pelo depósito efectuado na conta do beneficiário. A mesma entidade é responsável pela parte do sistema de pagamento (em termos técnicos) que está sob o seu controlo. No entanto, a mesma entidade não poderá ser responsabilizada por falhas que ultrapassam a sua responsabilidade civil, sobretudo quando não se trata de um caso de negligência ou quando a falha em questão se deva a motivos de força maior. Será, no entanto, ao prestador do serviço que incumbirá demonstrar que a transacção de pagamento foi correctamente registada, executada e contabilizada de forma adequada nos termos em que foi ordenada, e esta obrigação não poderá ser limitada nem contornada por via contratual.

3.12.2

O Comité crê que a entidade que presta o serviço de pagamento poderia oferecer-se para prestar um serviço adicional, nomeadamente assumindo a responsabilidade por questões fora do seu controlo, o que seria positivo para o consumidor e estimularia a concorrência.

3.13.1

No que respeita a pagamentos com cartão bancário, as instituições de crédito estão sujeitas às disposições da Recomendação 97/489/CE, nomeadamente no que toca a dois assuntos:

3.13.2

As transacções fraudulentas estão frequentemente associadas ao crime organizado. Dado o limite de 150€ poder incentivar a fraude, o Comité propõe a introdução de um limite baseado no risco, i.e. a responsabilidade do titular do cartão deveria ser uma percentagem do limite de crédito total do cartão, percentagem essa que deverá constar do contrato que o consumidor assina. Esta medida reflectiria o risco e custos reais e desencorajaria mais eficazmente a tentativa de fraude, reduzindo os custos comuns.

3.13.3

Uma actualização parcial da Recomendação 97/489/CE, em concordância com o novo quadro jurídico, é um avanço positivo. O Comité defende que este anexo seja interpretado tendo em conta as possibilidades de utilizar a assinatura electrónica prevista na Directiva relativa a este assunto.

3.13.4

É lícito suscitar a questão de as entidades prestadoras de serviços de pagamentos estarem em condições de poderem provar de forma conclusiva – ou de, pura e simplesmente, provar – que foi ou não o cliente que procedeu à transacção efectuada com um instrumento de pagamento electrónico tecnicamente seguro. De facto, não parece refutável a hipótese de as mesmas entidades terem dificuldades em provar o referido, sobretudo no âmbito de transacções bancárias online, uma vez que estas transacções podem ser feitas a partir de computadores privados que escapam ao controlo da entidade que presta o serviço de pagamento.

3.14.1

O princípio da transferência do montante total para a conta do beneficiário é um aspecto fulcral deste anexo. A importância deste princípio foi consolidada pelo Regulamento 2560/2001 no que toca a pagamentos que podem ser processados de forma totalmente automática (Straight-Through-Processing) desde que os pagamentos domésticos correspondentes sejam totalmente efectuados sem deduções do montante recebido pelo beneficiário.

3.14.2

Por outro lado, a Auto-regulamentação existe na forma da ICP (Convenção Interbancária sobre Pagamentos – Interbank Convention on Payments) (12), cujo alcance actual se limita às transferências em euros. A ICP defende a abolição da possibilidade de os bancos intermediários, quando utilizados, cobrarem taxas sobre o montante transferido.

3.14.3

Qualquer quadro jurídico deverá evitar termos técnicos utilizados em formatos de mensagens e sistemas (tais como SHARE, BEN e OUR) específicos, uma vez que os mesmos são frequentemente inadequados num contexto nacional. O Comité propõe que não se criem disposições adicionais para substituir a Directiva 97/5/CE. As opções de cobrança actuais visam permitir ao cliente escolher a que prefere, o que faz parte dos termos e condições negociadas entre o cliente e o respectivo banco. Importa evitar o risco de uma simplificação excessiva que limitasse as opções disponíveis, uma vez que estas constituem uma resposta às necessidades de mercado, as quais não se limitam aos instrumentos básicos de transferência bancária intra-europeia e são necessárias para os vários tipos de pagamentos e para o comércio à distância. O Comité convida o sector industrial a aumentar a transparência no atinente à opção de cobrança aplicada.

3.14.4

O Comité propõe à Comissão suprimir a discrepância entre a opção por defeito «OUR» da Directiva, a qual é um mecanismo de cobrança inexistente na maioria dos Estados-Membros e a opção «SHA», preferida pelo Regulamento.

3.15.1

O Comité lembra que os bancos europeus membros do Conselho Europeu de Pagamentos (European Payments Council – EPC) estabeleceram como prazo de execução por defeito das transferências um período de 3 dias úteis do sector bancário (após a data de aceitação da ordem de transferência), num quadro de auto-regulamentação previsto pela Convenção CREDEURO. No entanto, os bancos poderão, se o desejarem, executar a ordem mais rapidamente do que no limite de tempo referido. Sendo o período entre a ordem de transferência e a sua execução um factor essencial dos serviços bancários, a tarefa de aperfeiçoamento destes mesmos serviços deverá ser deixada à competitividade do mercado.

3.15.2

Só se deverá ponderar nova legislação no caso de a iniciativa do sector falhar.

3.16.1

Quando o Sistema Paneuropeu de Débito Directo for formalmente aprovado pelo Conselho Europeu de Pagamentos, o EPC definirá de forma clara a legislação a aprovar e/ou as barreiras jurídicas a suprimir e comunicará o seu parecer à Comissão. O quadro jurídico necessário para uma aplicação correcta do sistema dependerá em grande medida do modelo escolhido. Neste sentido, seria importante o sector industrial e o legislador (a UE) cooperarem de forma aprofundada.

3.17.1

Este anexo não diz respeito à questão dos pagamentos, não sendo abrangido pelo novo quadro jurídico relativo àqueles.

3.17.2

As normas aplicáveis aos pagamentos em líquido deverão aplicar-se igualmente às outras formas de pagamento. Existem vários obstáculos jurídicos e técnicos ao desenvolvimento do transporte transfronteiras de fundos no interior da zona euro, em particular entre as sucursais de bancos centrais nacionais de um país e as sucursais de instituições financeiras num outro país.

3.17.3

O acesso a serviços transfronteiras dos Bancos Centrais Nacionais (BCN) insere-se no contexto da evolução da utilização da moeda única na zona euro.

3.17.4

O Comité considera que se deveria estimular a concorrência no sector do transporte de fundos no interior da zona euro de modo a optimizar a eficiência, sendo necessário, contudo, criar uma «autorização de transporte transfronteiras de fundos» e um mecanismo de controlo mínimo da aplicação da mesma.

3.21.1

O Comité considera que a questão tratada pelo Anexo 21 é um sub-tema do Anexo 12 (não execução ou execução incorrecta). De facto, é forçoso constatar que:

3.21.2

As entidades prestadoras de serviços de pagamentos não poderão ser responsabilizadas por operações não introduzidas no sistema antes da avaria. A responsabilidade da entidade prestadora de serviços de pagamentos limita-se e depende da sua responsabilidade civil. A entidade deve provar que tomou todas as medidas necessárias de modo a evitar a avaria.

3.21.3

Aquando do recente ataque contra sítios internet de bancos britânicos, que resultou na obtenção fraudulenta, por via electrónica, de dados que permitem o acesso a contas bancárias (phishing), uma entidade prestadora de serviços online optou por suspender os seus serviços de forma a responder ao ataque. Estes ataques escapam ao controlo directo das entidades prestadoras de serviços online, uma vez que o «atacante» contacta directamente o cliente por correio electrónico. As entidades prestadoras de serviços de pagamentos deveriam informar os respectivos clientes, se possível, antes de encerrarem o sistema por razões de segurança. O Comité considera totalmente inadequado penalizar uma entidade prestadora de serviços online por tomar medidas que visam proteger os seus clientes da situação exposta. Mais ainda, o Comité encoraja tais entidades a terem uma atitude pró-activa na prevenção deste tipo de fraude.

4.1

O novo quadro jurídico deveria ser consistente com a estratégia europeia em matéria de protecção do consumidor, a qual tem por objectivo central alcançar um alto nível de protecção do consumidor comum a todos os Estados-Membros.

4.1.1

O Comité apoia os esforços da Comissão Europeia no sentido de aumentar a confiança do consumidor, a segurança jurídica e a eficiência do mercado na área de pagamentos no Mercado Interno e congratula-se por a Comissão considerar a auto-regulamentação e a co-regulamentação uma estratégia possível a aplicar a várias áreas citadas nos 21 anexos.

4.2

Dever-se-ia dar prioridade às medidas legislativas relativas aos anexos 1, 2, 8, 12, 13, 18 e 19. Os anexos sobre os requisitos em matéria de informação (2), de informação sobre o ordenante de uma ordem de pagamento (8) e relativos a questões relacionadas com a protecção de dados (18) exigem uma atenção particularmente urgente.

4.3

Importa aumentar o nível de cooperação entre a Comissão e o sector bancário no que toca à criação do Sistema Paneuropeu de Débito Directo (Anexo 16), à determinação das entidades que têm o direito de prestar serviços de pagamentos (Anexo 1) e à questão da certificação de segurança dos instrumentos de pagamento e suas componentes (Anexo 7).

4.4

No que diz respeito aos outros anexos, o Comité é da opinião que a auto ou a co-regulamentação seria o modo mais apropriado de cumprir o objectivo da Comissão, i.e. criar um Mercado Interno de pagamentos eficiente. No caso de as medidas de auto-regulamentação não terem êxito, dever-se-á ponderar um regulamento europeu.

4.5

O Comité defende igualmente que o quadro jurídico se deveria concentrar na questão da transparência face ao consumidor, baseando-se o mais possível nas práticas e nas normas de auto-regulamentação actuais. Por exemplo, não é pertinente legislar quando o mercado já cumpriu os objectivos do legislador (por exemplo, não é por enquanto necessário actualizar a Directiva relativa às transferências de modo a reduzir os prazos de execução das ordens de pagamentos). No entanto, uma abordagem comum é a solução acertada em determinadas áreas.

4.6

A Comunicação abrange vários pontos que vão além da questão dos pagamentos e a Comissão deve esclarecer de forma inequívoca a diferença entre serviços comerciais e sistemas de pagamentos. Qualquer acto legislativo relativo a pagamentos deveria excluir assuntos relativos a outras actividades que não os pagamentos propriamente ditos.

7.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/19

1.1

O objectivo da proposta em apreço é proceder a uma codificação da Decisão 73/391/CEE do Conselho de 3 de Dezembro de 1973 relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das garantias e dos créditos financeiros. Esta decisão foi alterada pela Decisão 76/641/CEE do Conselho, pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, bem como pelo Acto de Adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia.

1.2

As decisões dizem respeito exclusivamente ao domínio das garantias de crédito à exportação do sector público e definem, nomeadamente, as condições em que os Estados-Membros que tencionam conceder ou garantir créditos externos são obrigados a consultar os outros Estados-Membros e a Comissão. As decisões não abrangem os seguros de crédito à exportação do sector privado.

1.3

A decisão proposta substitui os vários actos jurídicos que são objecto da codificação.

1.4

A proposta não altera o conteúdo material dos actos jurídicos codificados, limitando-se a reuni-los num único acto. Assim, apenas serão feitas alterações formais quando a própria codificação as justifique.

2.1

A proposta vai ao encontro do interesse da Comissão em codificar, por uma questão de clareza e de transparência, os actos jurídicos frequentemente alterados.

2.2

As medidas em questão estão actualmente dispersas por vários actos jurídicos, sendo necessárias uma análise considerável e uma comparação de vários actos de modo a identificar as normas vigentes.

2.3

A proposta limita-se a reunir num único acto jurídico os vários actos existentes sem prejuízo do conteúdo material destes últimos, que não será alterado em nada. Não é necessário proceder a alterações do conteúdo material.

2.4

O Comité acolhe com agrado a proposta em apreço, a qual tem por objectivo garantir a transparência e compreensibilidade da legislação comunitária.

2.5

O Comité considera que a Comissão deveria, no âmbito da codificação e de modo a completar a proposta:

2.6

Dever-se-ia prestar especial atenção à exactidão das traduções, tendo em conta que qualquer imprecisão pode levar a incertezas jurídicas e, consequentemente, a uma aplicação errónea do texto.

7.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/20

1.1

O Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição (Código Internacional de Gestão da Segurança – Código ISM) foi adoptado pela Organização Marítima Internacional (OMI) em 1979 com o objectivo de promover uma cultura da segurança e a sensibilização para o ambiente no sector dos transportes marítimos. A OMI decidiu, em 1994, tornar o código obrigatório, mediante a incorporação de um novo capítulo IX «Gestão para a exploração segura de navios» na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS).

1.2

A aplicação obrigatória do Código ISM decorreu em duas fases. Em 1 de Julho de 1998, passou a ser obrigatório para as companhias que exploram navios de passageiros, navios petroleiros, navios químicos, navios de transporte de gás e navios graneleiros, de arqueação bruta igual ou superior a 500 toneladas, no tráfego internacional. Em 1 de Julho de 2002, tornou-se obrigatório para as companhias que exploram outros navios de carga, de arqueação bruta igual ou superior a 500 toneladas, no tráfego internacional marítimo.

1.3

Na sequência da catástrofe do «Estonia», a UE decidiu aplicar de forma antecipada o Código ISM aos navios transbordadores ro-ro de passageiros no tráfego internacional e doméstico na Comunidade, mediante a aprovação pelo Conselho do Regulamento (CE) n.o 3051/95, de 8 de Dezembro de 1995 (1), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1996. O CESE apoiou sem reservas esta medida no parecer emitido sobre o assunto (2).

1.4.

O dito regulamento foi alterado duas vezes: a) pelo Regulamento (CE) n.o 179/1998 (3) que versa sobre a aplicação uniforme das disposições do Código ISM sobre documentos de conformidade e certificados de gestão da segurança aos transbordadores ro-ro que efectuam serviços regulares com partida ou destino em portos da União Europeia e b) pelo Regulamento (CE) n.o 1970/2002 (4) que tem em conta as alterações subsequentes ao Código ISM adoptadas pela OMI. Este último regulamento entrou em vigor em 26 de Novembro de 2002.

2.1

Quando o Regulamento (CE) n.o 3051/95 foi adoptado, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu declararam que a aplicação do Código ISM aos navios transbordadores ro-ro de passageiros era uma prioridade e constituía a primeira de uma série de iniciativas destinadas a reforçar a segurança marítima.

2.2

O regulamento em apreço tem carácter mais geral, substituirá o Regulamento (CE) n.o 3051/95 e o seu principal objectivo é facilitar a aplicação correcta, rigorosa e harmonizada do código em todos os Estados-Membros e países aderentes. O regulamento proposto pretende manter paralelamente as regras ISM comunitárias aplicáveis aos navios transbordadores ro-ro que efectuam serviços regulares com partida ou destino em portos da União Europeia, qualquer que seja o seu pavilhão.

2.3

Todas as companhias marítimas que explorem os seguintes navios terão de aplicar o regulamento:

2.4

O âmbito de aplicação do regulamento tem por base as disposições do capítulo IX da Convenção SOLAS e inclui todos os navios abrangidos pela convenção que arvorem pavilhão de um Estado-Membro, mesmo que operem no tráfego doméstico. No entanto, relativamente aos navios de passageiros que operam no tráfego doméstico, as suas disposições aplicar-se-ão apenas aos que operam a mais de 5 milhas da costa, independentemente, todavia, do seu pavilhão.

2.5

Todas as companhias de navegação que operem um ou mais dos referidos navios estarão submetidas ao Código ISM, reproduzido no título I do anexo. Os Estados-Membros terão de cumprir as directrizes sobre o processo de certificação (disposições destinadas às administrações e relativas à aplicação do Código ISM), em conformidade com o disposto no título II do anexo.

3.1

O Código ISM é uma das medidas mais significativas da OMI na área da segurança marítima porque proporciona um quadro de referência para a aplicação das Convenções da OMI. O ponto de vista do CESE, vertido em pareceres anteriores, é que o Regulamento (CE) n.o 3051/95 cumpriu um objectivo útil ao antecipar de dois anos a aplicação do Código ISM aos navios transbordadores ro-ro de passageiros e ao alargar a sua aplicação a esses navios que operam no tráfego doméstico marítimo.

3.2

O CESE, no que toca às empresas que exploram navios de passageiros e de carga no tráfego internacional, faz notar que o objectivo do regulamento proposto já foi atingido, uma vez que a obrigação de aplicar o Código ISM decorre da Convenção SOLAS. E o mesmo ocorreu, para as empresas que exploram transbordadores ro-ro de passageiros no tráfego doméstico, mediante a aplicação do Regulamento (CE) n.o 3051/95.

3.3

O motivo fundamental apontado pela Comissão na justificação da proposta é que a transposição integral do Código ISM e das directrizes pertinentes da OMI para a legislação comunitária reforçará a aplicação efectiva daquele código na UE. O CESE concorda com a justificação e subscreve tal objectivo na medida em que se refere a navios a que o Código ISM já é aplicável. No entanto, quanto ao valor acrescentado que a extensão da aplicação do Código ISM a outros tipos de navios possa trazer, o CESE tece os seguintes comentários.

3.3.1

O Código ISM surgiu de uma iniciativa industrial como instrumento voluntário para promover a qualidade da navegação. A experiência com a aplicação obrigatória do Código ISM a todos os navios desde a primeira fase em 1998, revelou, como se antevia, os pontos fortes e fracos do código. Gerou-se um certo consenso em torno da necessidade de um melhor entendimento por parte da comunidade marítima (Estados de pavilhão, sociedades de classificação e companhias de navegação) dos objectivos do código, a fim de melhorar as relações entre as organizações que emitem os certificados e produzir normas uniformes de formação para os auditores encarregues de verificar o cumprimento do Código ISM. A pedra angular de um bom sistema de gestão da segurança é o empenhamento a partir do topo. Em matéria de segurança marítima e de prevenção da poluição, são o empenhamento e a motivação de todos que determinam o resultado final. Sem o entendimento do sector marítimo, o Código ISM poderia não passar de um mero exercício teórico, como os cépticos predizem.

3.3.2

Hoje em dia, a avaliação dos riscos é largamente utilizada como instrumento objectivo e válido para apreciar as melhorias em termos de segurança. Com base nesta abordagem e considerada a necessidade expressa, a aplicação obrigatória do Código ISM na UE aos transbordadores ro-ro de passageiros que efectuam serviços regulares com partida ou destino em portos dos Estados-Membros da Comunidade tinha plena justificação e foi subscrita. Pelos mesmos motivos, a aplicação das directrizes aos demais navios que operam no tráfego doméstico na Comunidade tem sido judiciosamente deixada ao critério das administrações nacionais em virtude do princípio da subsidiariedade. O CESE não tem conhecimento de qualquer legislação nacional que alargue a aplicação obrigatória do Código ISM aos navios que operam no trafego doméstico.

3.3.3

O Código ISM, concebido para os navios que operam no tráfego internacional e que, por isso, estão distantes das administrações e das companhias, impõe obrigações significativas às companhias e aos navios por elas explorados, exige o cumprimento das convenções internacionais e fomenta a adesão às normas industriais. Ademais, o regime de segurança dos navios de carga que operam exclusivamente no tráfego doméstico é regulado pela legislação nacional e esses navios poderão, implicitamente, ter de cumprir o regime aplicável aos navios de carga que operam no tráfego internacional.

3.3.4

Preocupa o CESE, enquanto defensor, entre outros, dos interesses das pequenas e médias empresas na Europa, a aplicação obrigatória do Código ISM às companhias de navegação de pequena e média dimensão que operam exclusivamente no tráfego doméstico. À luz do expendido, a proposta de regulamento deveria ter em consideração as formalidades burocráticas e o custo que comportaria a sua aplicação aos navios de tais companhias. Seriam, pois, necessárias uma aplicação flexível e/ou a previsão de derrogações.

4.1.1

O CESE crê que podem ser necessárias derrogações por motivos de ordem prática nos casos de pequenos navios de carga e navios de passageiros que operam no tráfego doméstico e, especialmente, quando a frota está sob a exploração directa ou a supervisão do seu proprietário.

4.2.1

Os navios acima mencionados poderão, implicitamente, ter de cumprir o regime aplicável aos navios de carga que operam no tráfego internacional. O CESE entende que o regulamento deveria indicar claramente as prescrições essenciais do Código ISM que podem ser relevantes para tais navios.

4.3.1

O CESE subscreve a aplicação obrigatória do processo de certificação, que constitui a principal justificação válida do regulamento proposto.

4.3.2

Cabe notar, no que diz respeito aos n.os 2 e 6, que os documentos de conformidade e os certificados de gestão da segurança, respectivamente, também podem ser emitidos por uma administração a pedido do Governo do Estado de pavilhão.

4.3.3

O CESE mantém que os n.os 4 e 9 do artigo 5.o, devem ser clarificados e racionalizados à luz do disposto no Código ISM na medida em que impõem restrições escusadas e suscitam confusão.

4.4.1

O procedimento de salvaguarda não envolve, como devia, o Estado-Membro ou o Estado de pavilhão que emitiu o documento de conformidade e que pode ter de suspender a validade ou retirar o documento.

4.5.1

O artigo faz referência a um modelo harmonizado para apresentação dos relatórios estabelecido pela Comissão, sem indicar, porém, sobre que matéria deverão versar. Conviria esclarecer se os relatórios devem incidir sobre o cumprimento pelos Estados-Membros e, mais concretamente, sobre o processo de certificação, ou sobre o cumprimento pelas companhias de navegação e respectivas frotas, no âmbito do controlo pelo Estado de pavilhão e pelo Estado de porto.

4.6.1

Na sequência das observações formuladas a propósito dos artigos 3.o e 4.o, o CESE reputa adequado o período transitório de um ano concedido aos navios de carga e de passageiros que operam exclusivamente no tráfego doméstico.

5.1

O CESE subscreve a transposição integral do Código ISM e das directrizes relevantes da OMI para a legislação comunitária mediante o novo regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 3051/95. No entanto, em termos reais, o valor acrescentado pela extensão do âmbito de aplicação do regulamento proposto poderia ser limitado, dado que os navios que operam no trafego internacional e os transbordadores ro-ro de passageiros que operam no tráfego doméstico já cumprem o Código ISM.

5.2

O CESE faz notar que a experiência com a aplicação obrigatória do Código ISM a todos os navios desde a primeira fase em 1998 revelou os seus pontos fortes e fracos. Todo o sector marítimo envolvido na aplicação do Código ISM deverá entender os seus objectivos, pois, sem isso, poderia não passar de um mero exercício teórico, como os cépticos predizem. A necessidade é ainda mais premente no que toca às companhias de navegação e aos navios que até à data estavam excluídos da aplicação do Código ISM.

5.3

A iniciativa de alargar a aplicação do Código ISM a todos os navios que operam no tráfego doméstico precisa de ser revista a bem da flexibilidade. Inadvertida e desproporcionalmente, novos tipos de navios poderão ter de cumprir o regime aplicável a navios que operam no tráfego internacional, o que comportará provavelmente custos insustentáveis, sobretudo no caso de navios sob a exploração directa ou supervisão do seu proprietário. O processo de certificação previsto no regulamento proposto terá de ser adaptado a fim de não impor restrições inúteis às pequenas e médias empresas que operam no tráfego doméstico. Por isso, poderá ser necessário prever derrogações ou, em alternativa, indicar claramente as prescrições essenciais do Código ISM que são relevantes para tais navios.

7.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/23

1.1

Com a sua comunicação (1) sobre o reforço da protecção do transporte marítimo e a sua proposta (2) de regulamento relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias, a Comissão abordou o problema da segurança dos navios e da interface navio/porto, propondo uma acção específica actualmente em fase de tramitação legislativa. O âmbito de aplicação do regulamento proposto limitou-se, todavia, à parte do porto que constitui a interface navio/porto, ou seja, o terminal.

1.2

O CESE saudou em parecer (3) as acções previstas e apoiou a intenção da Comissão de aplicar, numa segunda etapa, medidas comunitárias adicionais para garantir a segurança quer do porto quer da interface porto/hinterland.

1.3

A segunda etapa da iniciativa da Comissão, que é também a mais difícil, reconhece a necessidade de se definir uma política global de segurança nos portos, dada a vulnerabilidade das zonas portuárias em sentido lato, as quais constituem um elo fundamental da cadeia de transporte e dos fluxos de passageiros.

2.1

A proposta complementa as medidas de segurança introduzidas pelo regulamento relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias, na medida em que assegura que todo o porto fica coberto por um sistema de segurança. A directiva garante um nível adequado de segurança nos portos comunitários e assegura uma aplicação uniforme das medidas de segurança aplicáveis a todas as zonas portuárias.

2.2

A Comissão afirma que as medidas conjuntas da OMI-OIT, previstas sob a forma de um código voluntário de boas práticas em matéria de segurança portuária actualmente em fase de elaboração, não irão assegurar o estabelecimento antecipado do sistema de segurança necessário. Impõe-se, assim, uma acção comunitária específica, de preferência sob a forma de directiva, para instaurar a requerida flexibilidade.

2.3

A directiva proposta autoriza a manutenção dos sistemas de segurança portuária vigentes que cumpram o disposto em matéria de princípios e requisitos. A directiva prevê a obrigação de efectuar avaliações de segurança, definir níveis de segurança, elaborar e aprovar planos de segurança, designar uma autoridade de segurança portuária, designar agentes de segurança, instituir comités de segurança e apoiar a execução das medidas.

3.1

Os acontecimentos desde os ataques terroristas do 11 de Setembro deram razão às previsões de que a guerra contra o terrorismo vai ser muito longa. Os trágicos eventos do dia 11 de Março de 2004 em Madrid trouxeram para o primeiro plano a vulnerabilidade a ataques terroristas da globalidade dos sistemas de transporte e provaram que a segurança absoluta não pode nunca ser atingida. No seu parecer exploratório sobre a segurança dos transportes (4) e no seu parecer subsequente sobre o reforço da protecção do transporte marítimo (5), o CESE defendeu que a UE deveria assumir a liderança a nível internacional, traçando um quadro para a segurança que englobe as causas do terrorismo e não procure apenas prevenir ou eliminar os seus efeitos.

3.2

Dado que a protecção do transporte marítimo é um problema global, este foi alvo da merecida atenção da parte da UE. A segurança ferroviária, contudo, parece centrar-se sobretudo em iniciativas ao nível nacional, ao passo que o problema do terrorismo nas vias de transporte rodoviário e nas vias navegáveis interiores recebeu, até agora, relativamente pouca atenção. O CESE salienta que, a menos que os outros modos de transporte assumam a sua quota-parte de responsabilidade, o «elo mais fraco» será o alvo escolhido pelos terroristas para se infiltrarem no sistema. É irrealista pensar que os portos podem colmatar as falhas de segurança dos outros modos de transporte, assim como é injusto impor-lhes esse ónus financeiro.

3.3

O CESE reitera que as medidas de combate ao terrorismo devem estar associadas a medidas de combate aos problemas clássicos de segurança (criminalidade organizada, pirataria, fraude, contrabando e imigração clandestina). Estes problemas de segurança estão presentes nas zonas portuárias em sentido lato e deveriam ter sido tratados com urgência, como solicitado pelo CESE. Neste contexto, o CESE lamenta que alguns Estados-Membros da UE não tenham ainda assinado a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos (Convenção SUA) nem o seu protocolo e sublinha a necessidade e a urgência de uma ratificação célere que permitiria reforçar os meios legais para combater o terrorismo.

3.4

O CESE (6) apoiou a iniciativa da UE para assegurar um acordo mútuo de colaboração com os Estados Unidos que garanta igualdade de tratamento a todos os carregamentos (em contentores) provenientes da UE e para introduzir/integrar os acordos bilaterais num acordo multilateral no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). Há que negociar acordos mútuos semelhantes com outras regiões/países que sejam apoiados por um sistema de intercâmbio de informação. Quando necessário, os acordos devem prever cooperação técnica e ajuda financeira aos países em desenvolvimento para que estes possam melhorar a infra-estrutura de segurança nos seus portos.

3.5

O conjunto de medidas propostas é semelhante ao previsto para as instalações portuárias (terminais). A grande novidade é o alargamento do âmbito geográfico de forma a abranger a totalidade das zonas portuárias, âmbito este que será definido pelos Estados-Membros tal como aconteceu nos Estados Unidos com uma acção semelhante. O CESE é de opinião de que se teria contribuído de melhor forma para este objectivo caso se tivesse alargado o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (7) Não obstante, o CESE reconhece as dificuldades que o alargamento antecipado da globalidade do sistema de segurança do regulamento supra mencionado acarretaria para abranger todas as zonas portuárias e a necessidade de se dotar, mediante a directiva, os Estados-Membros da necessária flexibilidade para aplicar as medidas adequadas, tendo em conta a grande diversidade de portos comunitários e as diferentes actividades aí realizadas. A flexibilidade não deve conduzir a grandes diferenças nas medidas em prática nos portos comunitários que possam dar origem à classificação de alguns portos estrangeiros como «seguros» e à colocação de outros na lista negra como «inseguros», em matéria de detecção de imigrantes ilegais e terroristas, pois podem levar a distorção do mercado e comprometer o decurso normal do comércio internacional.

3.6

O CESE reafirma a sua posição (8) de que a importância do mar Mediterrâneo torna-se ainda maior com a iminência do alargamento da UE. A sua proximidade de regiões donde podem advir problemas de segurança potenciais aponta para a necessidade de uma dimensão mediterrânica para a protecção do transporte marítimo. O CESE acolheu favoravelmente (9) a criação da Rede de Transportes Euromediterrânica e a inclusão da protecção do tráfego marítimo na consecução dos seus objectivos. Concordou que era essencial que os parceiros mediterrânicos reforçassem as medidas de segurança e que o Instituto Euromediterrânico para a Segurança e a Protecção seria um primeiro passo nesse sentido.

3.7

Na sua redacção actual, a directiva centra-se em aspectos administrativos e não estipula procedimentos harmonizados para a aplicação dos pormenores relacionados com os anexos. Prevê, em contrapartida, a possibilidade de adaptações futuras. O CESE compreende a urgência de melhorar a segurança para além da interface navio/porto, mas sustenta que teria sido mais criterioso fazer um balanço do progresso efectuado até agora ao nível internacional nesta matéria, em particular na Organização Marítima Internacional (OMI), na Organização Internacional do Trabalho (OIT) e na Organização Mundial das Alfândegas (OMA), e dar orientações claras e diligentes para a concretização do seu objectivo.

3.8

O CESE nota que a directiva não prevê obrigações adicionais em domínios já abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 725/2004 (10), nem mesmo nas zonas portuárias alargadas. Contudo, aproveita a oportunidade para reiterar o princípio fundamental de que as medidas de segurança nos portos devem ser equilibradas com os objectivos que perseguem, os custos que representam e o impacto que têm no tráfego e nos fluxos comerciais. Daí ser necessário estudar cuidadosamente a sua oportunidade e avaliar se são realistas e praticáveis. As medidas têm de respeitar os direitos fundamentais e cumprir os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por forma a não restringir os direitos dos cidadãos nem a ordem constitucional, o que significaria servir o objectivo dos terroristas. Por isso, há que exercer cautela por forma a evitar:

3.9

Os custos decorrentes do cumprimento de medidas adicionais de protecção da zona geográfica do porto em sentido mais lato, nomeadamente restrição do acesso, controlo da carga e das bagagens e identificação dos indivíduos, irão multiplicar para a maior parte dos portos, pois a extensão da aplicação das medidas de segurança acarreta disposições adicionais em matéria de infra-estrutura, equipamento, pessoal e formação. Recordando pareceres anteriores sobre o financiamento dos custos relacionados com a segurança, o CESE reitera o seu convite à Comissão para que conceba um sistema comunitário destinado a financiar a aplicação destas medidas. O CESE afirmou especificamente que «Mesmo que uma parte desses custos (de cumprimento) venha a ser suportada pelos consumidores, seria justo que uma parte corresse por conta dos governos, pois o terrorismo surge como reacção às suas políticas.». Além disso, o CESE convida mais uma vez a Comissão a elaborar um estudo de impacto geral que analise as implicações financeiras do reforço das medidas de segurança no domínio marítimo, associando-se ao Parlamento Europeu e ao seu pedido no mesmo sentido.

3.9.1

Os portos marítimos são bens nacionais importantíssimos, pelo que as medidas destinadas a proteger toda a zona portuária devem ser logicamente classificadas de medidas de interesse geral. O financiamento público destas medidas não estaria, por conseguinte, sujeito às disposições sobre os auxílios estatais previstas no Tratado da UE. Contudo, uma vez que a concessão de apoio público a essas medidas é uma opção dos Estados-Membros, seria melhor conceber uma abordagem harmonizada ao nível comunitário para evitar distorções da concorrência. Esta abordagem, tendo também em conta o financiamento das medidas de protecção das instalações portuárias, deverá basear-se nos seguintes princípios:

3.9.2

É extremamente difícil fazer uma estimativa dos custos de segurança nos portos. Contudo, a título de comparação, estima-se que os custos decorrentes da segurança nos portos da UE serão mais elevados do que nos EUA, por razões geográficas e por razões que se prendem com o elevado número de portos na UE. Prevê-se que em termos de comparação os custos decorrentes da aplicação das medidas para os portos de maiores dimensões (11) e para os mais pequenos serão elevadíssimos.

3.10

A incapacidade de dar resposta expedita a esta nova realidade terrorista pode resultar no encerramento de portos, o que custará muitos milhões de euros. Daí o risco de a segurança vir a tornar-se um obstáculo não pautal ao comércio.

4.1

Os portos estão geralmente bem definidos em matéria de cobertura geográfica e administração, coexistindo no seu meio diversas actividades. O perímetro dos portos abrange normalmente as instalações portuárias e não o inverso como se depreende do n.o 4 do artigo 2.o ou da definição de «porto» ou «porto marítimo» constante do artigo 3.o. A definição parece sugerir que a zona portuária é mais pequena do que a zona da «instalação portuária» que inclui, ainda, os fundeadouros, os cais de espera e os acessos pelo lado do mar. Assim, é necessário clarificar o que se entende pelo termo «prevalecem» referido no n.o 4 do artigo 2.o.

4.2

Como primeira etapa, uma vez que é um plano geral, o plano de segurança do porto tem de ser compatível com as decisões já tomadas durante a fase de aplicação do Código Internacional de Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS) e do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (12), referente aos requisitos para as instalações portuárias. Deveria abranger os planos de segurança integrados para instalações portuárias existentes no perímetro do porto. Por fim, as instalações portuárias subordinadas deveriam funcionar como secções do porto e os respectivos planos de segurança deveriam fazer parte do seu plano global de segurança, adaptado se necessário para estar de harmonia e coordenado com os seus objectivos globais. A autoridade e responsabilidade final pertenceria, por conseguinte, à autoridade de segurança portuária.

4.3

O papel consultivo dos comités de segurança portuária previstos irá melhorar a aplicação eficaz do plano de segurança do porto. O CESE pressupõe que os comités serão instituídos pelas autoridades de segurança portuária para facilitar a identificação dos elementos do plano de segurança do porto. O CESE subscreve a participação dos representantes dos marinheiros e dos trabalhadores portuários nos comités de segurança portuária com vista a estabelecer soluções práticas.

4.4

A carga e os passageiros não devem ser objecto de duplo controlo, primeiro ao entrarem na zona portuária e eventualmente também ao entrarem na zona da instalação portuária. É ainda necessária uma abordagem prática em relação à mobilidade das tripulações dos navios, visitantes e fornecedores dos navios.

4.5

As inspecções para verificar o cumprimento das medidas de segurança do porto de um Estado-Membro por funcionários de segurança de outro Estado-Membro deverão efectuar-se ao abrigo da autoridade da Comissão Europeia (n.o 2 do artigo 17.o e n.o 3 do artigo 14.o).

5.1

Os trágicos eventos do dia 11 de Março de 2004 em Madrid deram razão aos receios de que a globalidade dos sistemas de transporte é vulnerável a ataques terroristas e à convicção de que a segurança absoluta não pode nunca ser atingida.

5.2

O CESE salienta que, a menos que todos os modos de transporte assumam a sua quota-parte de responsabilidade, o «elo mais fraco» será o alvo escolhido pelos terroristas para se infiltrarem no sistema. É irrealista pensar que os portos podem colmatar as falhas de segurança dos outros modos de transporte, assim como é injusto impor-lhes esse ónus financeiro.

5.3

O CESE crê que uma estratégia de policiamento não será a mais eficaz num mundo que vive em clima de grande insegurança. Por isso, a UE deveria assumir a liderança a nível internacional, desenvolvendo um quadro de acção em prol da segurança que ataque as causas do terrorismo e não procure apenas prevenir ou eliminar os seus efeitos.

5.4

O CESE apoia plenamente a proposta de directiva que visa aplicar medidas de segurança em todas as zonas portuárias. A flexibilidade concedida aos Estados-Membros pela proposta de directiva não deve dar origem à classificação de alguns portos estrangeiros como «seguros» e à colocação de outros na lista negra como «inseguros», pois podem levar a distorção do mercado e comprometer o decurso normal do comércio internacional.

5.5

O CESE reitera que as medidas de combate ao terrorismo devem estar associadas a medidas de combate aos problemas clássicos de segurança (criminalidade organizada, pirataria, fraude, contrabando e imigração clandestina).

5.6

Os portos marítimos são bens nacionais importantíssimos, pelo que as medidas destinadas a proteger toda a zona portuária devem ser logicamente classificadas de medidas de interesse geral. O financiamento público destas medidas não estaria, por conseguinte, sujeito às disposições sobre os auxílios estatais previstas no Tratado da UE. Seria melhor conceber ao nível comunitário uma abordagem harmonizada dos Estados-Membros para a concessão de apoio público de modo a evitar distorções da concorrência. O CESE reitera o seu convite à Comissão para que conceba um sistema comunitário destinado a financiar, se necessário, a aplicação destas medidas. Assim, o CESE está convicto que a dimensão económica da segurança portuária é um aspecto fundamental do comércio internacional e, como tal, deveria ser abordado com toda a urgência pela UE.

5.7

As medidas de segurança nas zonas portuárias têm de respeitar os direitos fundamentais e cumprir os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por forma a não restringir os direitos dos cidadãos nem a ordem constitucional.

5.8

O CESE salienta a necessidade premente de dar uma dimensão mediterrânica à política de protecção dos portos da UE que, com o alargamento, se tornará vital.

7.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/27

1.

2.

3.

4.

5.

6.

1.1

A energia aproveitável (1) está na base do nosso modo de vida e da nossa cultura actuais. Só um aprovisionamento suficiente de energia tornou possível o nível de vida das sociedades actuais: a esperança média de vida, a alimentação, o bem-estar geral e as possibilidades de deslocação atingiram nas nações industriais um nível nunca antes alcançado. Sem um aprovisionamento suficiente de energia, estes progressos estariam comprometidos.

1.2

A necessidade de um aprovisionamento seguro, acessível, ecológico e sustentável de energia aproveitável está no cerne das decisões dos Conselhos de Lisboa, Gotemburgo e Barcelona. Por conseguinte, a União Europeia persegue uma política energética com três objectivos estreitamente relacionados e de igual importância, a saber, a protecção e a melhoria (1) da competitividade, (2) da segurança do aprovisionamento e (3) do ambiente, com vista a um desenvolvimento sustentável.

1.3

O CESE defendeu já em vários pareceres que a concretização destes objectivos se vê dificultada por entraves consideráveis e analisou já por várias vezes os problemas energéticos daí resultantes, os seus diferentes aspectos e possíveis soluções (2). Destaquem-se a esse respeito os pareceres do CESE sobre o Livro Verde da Comissão «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético» (3) e sobre «Necessidades em matéria de investigação para um fornecimento seguro e fiável de energia» (4).

1.4

Nesses pareceres, o Comité salientou que o fornecimento e o consumo de energia implicam riscos, danos para o ambiente, o esgotamento dos recursos e o problema da dependência de fontes estrangeiras e de factores imponderáveis, e defendeu que a forma mais segura de reduzir os riscos consistia num consumo tão variado e equilibrado quanto possível, incluindo a poupança e a utilização racional da energia. O CESE descreveu também brevemente (5) as vantagens e desvantagens das diferentes soluções, pelo que o presente parecer se absterá de o repetir.

1.5

Nenhuma das opções a contemplar para o futuro aprovisionamento energético é tecnicamente irrepreensível, nenhuma permite uma protecção total do ambiente, nenhuma satisfaz totalmente todas as necessidades e nenhuma tem um potencial suficientemente previsível a longo prazo. É por isso que uma política energética europeia prudente e responsável não pode partir do pressuposto de que um fornecimento energético suficiente, de acordo com os objectivos acima enumerados, poderá ser garantido por apenas uma forma de energia, nomeadamente tendo em conta a necessidade de um consumo racional e da poupança de energia.

1.6

Não há, portanto, qualquer garantia de um fornecimento de energia económico, ecológico e acessível a longo prazo, nem na Europa nem a nível mundial (6). Só a investigação intensiva e o desenvolvimento poderão trazer eventuais soluções. A investigação energética (7) é o fundamento estratégico imprescindível para qualquer política energética bem-sucedida a longo prazo. No parecer citado, o Comité preconizou um programa europeu coerente de investigação sobre energia; essa proposta encontrou em grande medida eco no sexto programa-quadro de IDT e no programa EURATOM de investigação e formação, mas as dotações aí previstas para as actividades de IDT devem ser consideravelmente aumentadas.

1.7

O Comité recomendou ainda que a análise do problema da energia deveria ser mais global e abranger um espaço de tempo mais vasto, dado que as alterações do sector energético se dão a um ritmo lento, que a emissão de gases com efeito de estufa não é um problema regional mas global e que a situação tenderá a agravar-se na segunda metade deste século.

1.8

Tanto a diminuição dos recursos energéticos como a questão das emissões de gases com efeito de estufa tornam-se por se prever que as necessidades mundiais de energia aumentarão, até 2060, para o dobro ou para o triplo dos níveis actuais, mercê do aumento da população e do progresso económico dos países menos desenvolvidos. As estratégias e perspectivas de desenvolvimento devem, pois, ser concebidas com um horizonte temporal mais alargado.

1.9

No seu recente parecer sobre a utilização sustentável dos recursos naturais, o Comité voltou a recordar que uma estratégia sustentável deve prolongar-se por um período muito mais alargado.

1.10

Entretanto, e tal como o Comité fez já notar, esta realidade nem sempre merece a devida atenção por parte dos cidadãos e nos debates públicos, em que as posições vão do exagero ao menosprezo total dos riscos e das oportunidades. Esse leque de opiniões vai desde a tese de que os problemas energéticos são inexistentes, dado que até à data não se assistiu a qualquer carência e que em caso de necessidade será possível encontrar novas fontes de energia (com o argumento de que já há várias décadas se prevê o desaparecimento das florestas ou que as reservas de gás e petróleo só durariam 40 anos) até à teoria de que as necessidades energéticas mundiais poderão ser providas exclusivamente por fontes de energia renováveis se a investigação se concentrar nas formas de aproveitamento dessas fontes e se a sociedade se adaptar a elas.

1.11

Esta divergência de opinião é responsáveis pela actual ausência de uma política energética coerente a nível global e pela falta de consenso quanto à questão energética mesmo entre os Estados-Membros da União Europeia.

2.1

Tanto a fissão dos núcleos de átomos muito pesados como a fusão dos núcleos de átomos muito leves são processos que permitem a produção de quantidades de energia cerca de um milhão de vezes superiores (tendo em conta o volume de energia necessário para a sua produção) às libertadas por processos químicos.

2.2

Em 1928, foi descoberto que a fusão nuclear era a fonte de energia (até então inexplicada) do Sol e da maior parte das estrelas. Desse modo, a fusão nuclear é igualmente, graças à radiação solar, a fonte da vida na Terra, permitindo o crescimento das plantas, a formação dos combustíveis fósseis e as fontes de energia renováveis.

2.3

Assim que foi descoberta a fissão nuclear (1938) e reconhecido o seu enorme potencial como fonte de energia, mesmo para fins pacíficos, foram envidados todos os esforços para permitir a sua utilização.

2.4

A fissão nuclear permitiu muito rapidamente a produção de energia, ao passo que as expectativas geradas pela fusão nuclear como fonte praticamente inesgotável de energia não puderam ser confirmadas de forma satisfatória.

2.5

A utilização na prática de ambas as formas de energia nuclear tem como objectivos (1) gerar electricidade sem emissão de gases com efeito de estufa e (2) reservar para o sector dos transportes o consumo dos combustíveis fósseis (petróleo e gás natural), cuja combustão produz comparativamente menos CO2 do que o carvão e é por isso usada cada vez mais mesmo para a produção de electricidade (8).

2.6

Os processos de fusão e de fissão nucleares diferem enormemente quanto às modalidades e às condições de exploração, aos aspectos ambientais e de segurança e à extensão e disponibilidade dos recursos; a todos os níveis, a fusão nuclear apresenta vantagens conceptuais (cf. ponto 2.11 e seguintes).

2.7

Fissão nuclear. Há décadas que a fissão nuclear é utilizada para a produção de energia. As centrais nucleares contribuíram já em grande medida para a redução das emissões de gases com efeito de estufa (como o CO2) e para atenuar a dependência das importações de petróleo ou de gás natural. É por isso que o debate sobre a energia nuclear voltou à ordem do dia, sobretudo no que toca à redução das emissões de CO2 e aos instrumentos previstos para esse efeito (incentivos/sanções). A questão foi recentemente analisada num parecer do CESE (9).

2.8

Para a fissão nuclear são utilizados isótopos (10) dos elementos mais pesados da tabela periódica, sobretudo o tório, o urânio e o plutónio. Os neutrões libertados pela fissão nuclear provocam nos núcleos dos átomos desses elementos novos processos de fissão, gerando uma reacção em cadeia com produção de energia em quantidades controláveis. Este processo gera elementos radioactivos e actinídios (alguns de muito longa duração) que devem ser isolados da biosfera durante milhares de anos. Daí os receios que levam muitos dos cidadãos a rejeitar completamente a utilização da energia nuclear. Ao mesmo tempo, a fissão gera novos elementos físseis como o plutónio [do (11)urânio], os quais, por poderem ser utilizados na produção de armas nucleares, estão sujeitos a controlos estritos.

2.9

Os reactores para a fissão nuclear funcionam aproximadamente como as pilhas. A reserva de combustível nuclear para alguns anos (da ordem das 100 toneladas por central nuclear) é armazenada no núcleo do reactor e a energia necessária é libertada por processos reguladores que provocam as reacções de fissão desejadas. Apesar das avançadas técnicas de controlo empregues para garantir a segurança destas reacções, a simples quantidade de energia acumulada não faz senão alimentar os receios acima referidos. Acresce que o processo produz um nível considerável de calor residual, pelo que quase todos os tipos de reactor devem ser arrefecidos durante muito tempo após a paragem para evitar o sobreaquecimento dos revestimentos.

2.10

A este respeito, o Comité recordou em parecer recente (12) que está actualmente a ser desenvolvida a quarta geração de centrais de fissão nuclear, cujos níveis de segurança passiva são ainda mais elevados do que os actuais.

2.11

Fusão nuclear. A fusão nuclear é o mais rentável de todos os processos potencialmente viáveis de produção de energia, tendo em conta a proporção entre a energia necessária para desencadear o processo e a energia obtida. Os reactores de fusão são aparelhos destinados à geração de processos controlados de fusão e ao aproveitamento da energia assim libertada, funcionando continuamente (13) como centrais eléctricas, de preferência em regime de carga de base. Como combustível são utilizados isótopos pesados de hidrogénio (cf. infra). O hélio, um gás nobre (14) sem efeitos nocivos e com aplicações práticas, é o subproduto do reactor de fusão.

2.12

No entanto, durante a reacção de fusão — que só ocorre quando os elementos da reacção chocam uns com os outros a alta velocidade (15) — são libertados neutrões, que provocam radioactividade nas paredes do reactor, podendo alterar as suas propriedades mecânicas. É por isso que um dos objectivos do correspondente programa de IDT é desenvolver materiais cuja radiotoxicidade (16), após uma centena ou, no máximo, algumas centenas de anos, desça ao nível da das cinzas do carvão, abrindo nomeadamente a possibilidade de reutilizar uma boa parte desses materiais.

2.13

Estes requisitos científicos e técnicos para a produção de energia por fusão nuclear são extremamente exigentes. No essencial, o que está em causa é o difícil processo de aquecimento de um gás composto de isótopos de hidrogénio (uma mistura de deutério e de trítio) a temperaturas de mais de 100 milhões de graus [transformando-o em plasma (17)] para que os núcleos adquiram velocidade suficiente para permitir a fusão. Além disso, é necessário manter este plasma durante o tempo suficiente para desencadear a energia de fusão e aproveitá-la.

2.14

Este processo decorre na câmara de combustão do reactor de fusão e o combustível nele introduzido continuamente para o desencadear (da ordem de apenas algumas gramas) é suficiente, sem alimentação contínua, apenas para alguns minutos de cada vez, pelo que não são possíveis excursões de potência descontroladas). Acresce que a dificuldade de alcançar e manter as temperaturas necessárias constitui em si uma garantia de segurança, porque qualquer falha no processo conduz ao arrefecimento e, logo, ao termo da combustão «termonuclear» (18).

2.15

Estas considerações de segurança, aliadas à possibilidade de reduzir drasticamente o volume de resíduos radiotóxicos de longa duração (os subprodutos da fissão, como sobretudo os actinídios, especialmente perigosos e duráveis, não ocorrem na fusão) e à quase inesgotabilidade das fontes explicam a atractividade da fusão nuclear, à qual poderá vir a caber uma parte considerável do futuro aprovisionamento sustentável de energia, contribuindo assim para a resolução dos actuais problemas energéticos.

2.16

Também o CESE havia já observado em anteriores pareceres que as actividades de IDT orientadas para o aproveitamento da energia de fusão constituem um elemento importantíssimo da futura política energética, são um excelente exemplo de integração europeia e devem, por isso, ser expressamente promovidos no programa-quadro comunitário de IDT e nas actividades de investigação e formação da EURATOM.

3.1

As primeiras reflexões sobre a utilização pacífica da fusão nuclear começaram há quase 50 anos. Embora nessa altura alguns países dispusessem já da tecnologia para utilizar o processo de fusão como arma (bomba de hidrogénio), a passagem para a utilização pacífica, posto que prometedora, anunciava-se extremamente complexa e morosa.

3.2

Duas opiniões dessa época, ainda hoje citadas, ilustram perfeitamente o fosso já então detectado entre, por um lado, as elevadas expectativas e, por outro lado, as enormes dificuldades de ordem física e técnica envolvidas. H. J. BHABHA, na sua alocução de abertura à primeira conferência de Genebra sobre a utilização da energia nuclear para fins pacíficos, afirmou: «I venture to predict that a method will be found for liberating fusion energy in a controlled manner within the next two decades» (19). Por outro lado, R. F. POST escrevia em 1956 no primeiro artigo publicado nos EUA sobre a fusão nuclear (20) que, «However, the technical problems to be solved seem great indeed. When made aware of these, some physicists would not hesitate to pronounce the problem impossible of solution» (21).

3.3

Retrospectivamente, pode constatar-se que de entre as muitas ideias então propostas se encontravam já projectos para desenvolver a técnica do confinamento magnético, a qual se tem revelado a mais promissora para atingir os resultados esperados. Todavia, foram necessários anos de experiências científicas e técnicas, a par de inúmeros obstáculos e insucessos, para se chegar a esse resultado. A técnica requer um TOKAMAK (abreviatura russa de câmara magnética toroidal (22)) e um STELLARATOR. Trata-se de variantes de um mesmo conceito de base, a saber, confinar o plasma quente, nas condições necessárias, em campos magnéticos estruturados em forma de anel.

3.4

O papel de pioneiro coube ao projecto comunitário europeu JET (Joint European Torus), cuja concepção técnica (23) fora iniciada cerca de 20 anos antes (24). O JET permitiu, durante a sua fase experimental, não só atingir pela primeira vez as temperaturas necessárias para o plasma como também produzir, nos anos 90 (pelo processo de fusão de deutério com trítio), quantidades apreciáveis (ca. 20 Mj por experiência) de energia por fusão nuclear controlada. Desse modo, foi já possível libertar do plasma quase a mesma energia do que a necessária para aquecer o gás e iniciar o processo de fusão.

3.5

Este êxito só foi possível graças à combinação de todos os esforços na execução do programa comunitário de desenvolvimento da fusão nuclear, realizado no âmbito do programa Euratom. Esta rede reuniu os diferentes laboratórios associados dos Estados-Membros, com as suas instalações de pesquisa e os seus resultados e através da sua participação no JET, em redor de uma identidade comum, dando um testemunho precoce da concretização na prática do Espaço Europeu da Investigação.

3.6

Com o JET foi concluída com êxito a primeira e decisiva etapa da investigação mundial sobre fusão nuclear e demonstrado o princípio físico da produção e do confinamento magnético do plasma de fusão.

3.7

Este avanço foi possível graças a uma cooperação global exemplar, coordenada em boa parte por organizações como a AIEA (Agência Internacional da Energia Atómica) e a AIE (Agência Internacional da Energia). Especialmente importante foi o contributo da investigação europeia. que hoje assume, após intensos esforços para recuperar o seu atraso, sobretudo em relação aos EUA, a liderança que lhe é reconhecida internacionalmente.

3.8

Partindo de uma iniciativa lançada dezassete anos antes pelos presidentes GORBACHEV e REAGAN, a que se associou mais tarde o presidente François MITTERAND, surgiu o ITER (25), projecto internacional comum destinado a desenvolver, construir e explorar, se possível em conjunto, o primeiro reactor experimental com um balanço energético positivo do plasma (i.e., a energia obtida do plasma pela fusão é claramente superior à despendida). O ITER deverá demonstrar a possibilidade científica e técnica de produzir em centrais nucleares energia aproveitável através da fusão nuclear do plasma em combustão.

3.9

Por «combustão» (também chamada «combustão termonuclear») entende-se o estado em que a energia libertada pelo processo de fusão (ou mais precisamente, a energia transportada pelos núcleos do hélio assim gerado) contribui de maneira significativa para manter o plasma à temperatura extremamente elevada necessária. As experiências realizadas até à data revelaram que isso só é possível com aparelhos de dimensão suficiente, ou seja, semelhante à das actuais centrais eléctricas. Foi desse modo que foram definidas as dimensões do ITER.

3.10

O programa encontra-se assim numa fase de transição entre investigação e desenvolvimento, sem que seja possível distinguir claramente um aspecto do outro. Para alcançar os objectivos do ITER importa, por um lado, resolver as questões do domínio da física, o que só será possível quando se conseguir manter um plasma de fusão durante um espaço de tempo mais longo. Por outro lado, haverá que criar componentes técnicos (p. ex., ímans supercondutores de grandes dimensões, uma câmara de combustão capaz de resistir ao plasma (26), antena para aquecimento do plasma, etc.) com as mesmas características que os que serão necessários mais tarde para um reactor de fusão operacional. Trata-se, pois, de passar da física para a tecnologia das centrais eléctricas.

3.11

As actividades de concepção do ITER a nível global permitiram estabelecer os dados explicativos e os projectos detalhados de construção, assim como os protótipos e os componentes já testados do modelo. Estes resultados baseiam-se em todas as experiências realizadas e na extrapolação dos dados obtidos, tendo o JET sido pioneiro não só do programa de fusão europeu como mundial.

3.12

As dimensões lineares do ITER (diâmetro médio do anel de plasma: 12 metros; volume da câmara de combustão: cerca de 1 000 cm3) serão assim cerca do dobro das do JET. O ITER permitirá [com um balanço energético multiplicado por 10 (27)] uma produção de energia da ordem dos 500 MW para um período de combustão mínimo de cerca de 8 minutos (sendo o balanço energético inferior para períodos de combustão essencialmente ilimitados).

3.13

Os custos de construção do ITER serão da ordem dos 5 mil milhões de euros (28).

3.13.1

A maior parte desses custos beneficiará as empresas às quais for adjudicada a construção e a montagem dos diferentes elementos das instalações do ITER. Desse modo, uma grande parte da participação comunitária na construção do ITER ajudará a melhorar a inovatividade e o avanço técnico da indústria europeia, contribuindo para os objectivos da estratégia de Lisboa.

3.13.2

Já no passado o programa de fusão trouxe numerosas vantagens à indústria europeia (29). É de esperar que a construção do ITER surta estes efeitos benéficos em ainda maior medida.

3.13.3

Durante a fase de construção do ITER, as despesas europeias (da União Europeia e dos Estados-Membros) com o programa global de fusão elevar-se-iam a menos de 0,2 % dos custos do consumo final de energia na Europa.

3.14

A parceria para o desenvolvimento do ITER, a que se associaram inicialmente a UE, o Japão, a Rússia e os EUA e que assistiu, no decurso de uma evolução acidentada (30), à saída dos EUA há sensivelmente cinco anos, à sua re-adesão em 2003 e à adesão da China e da Coreia, permitiu não só repartir os custos da planificação por todos os principais parceiros como também enriquecer o projecto com todos os dados disponíveis a nível mundial.

3.15

A parceria permitiu acentuar a importância do programa enquanto projecto global para a resolução de um problema global.

3.16

A construção e a exploração comuns do ITER traria a todos os países participantes um enorme aumento de conhecimentos e de competências técnicas (cf. ponto 5), não só no domínio da fusão nuclear, mas também em quanto respeita às inovações nas tecnologias de ponta.

3.17

Construir uma única máquina em todo o mundo para a concretização dos objectivos do ITER, isto é, renunciar à tentação de desenvolver e testar, em concorrência, variantes de nível mais ou menos equivalente (como tem sido o caso na evolução da aeronáutica, da astronáutica ou da fissão nuclear), constituiria uma novidade no desenvolvimento tecnológico.

3.18

Essa renúncia, que se impõe por motivos económicos, deveria ser compensada por um programa de acompanhamento particularmente eficaz que não exclua ideias e projectos inovadores nem os riscos associados ao desenvolvimento de variantes do conceito de base (31), mas preveja, numa fase inicial, a sua exploração a uma escala mais reduzida e, logo, a menores custos.

4.1

Os resultados aguardados e acumulados durante cerca de 20 anos após a construção do ITER servirão de base para a concepção e construção da DEMO, primeira central de fusão experimental capaz de produzir electricidade. A construção da DEMO poderá, assim, começar dentro de 20 a 25 anos.

4.2

O actual estado da investigação permite conceber centrais de fusão com as seguintes características:

4.3

Para desenvolver a DEMO importa não só resolver questões centrais como o rendimento energético e os processos que limitam a duração da combustão (cuja investigação e demonstração deverão ser já possíveis graças ao ITER) e aperfeiçoar os processos complexos já disponíveis para esse efeito, mas também prosseguir e intensificar a investigação sobre outros progressos técnicos.

4.4

Estes respeitam sobretudo ao ciclo interno do combustível (obtenção e tratamento do trítio), à extracção de energia, à resistência dos materiais em contacto com o plasma (interacção entre o plasma e as paredes do reactor) e com o bombardeamento de neutrões, às técnicas de reparação, ao aperfeiçoamento do comando à distância e à tecnologia de prolongamento da duração de combustão de modo a conseguir um funcionamento contínuo. Especialmente urgente é o desenvolvimento de materiais estruturais adequados de baixa activação ou activados unicamente durante um curto espaço de tempo, devido ao longo prazo de experimentação e de validação desses materiais.

4.5

Seria, porém, erróneo pensar que a construção da DEMO marcará o fim das actividades de IDT. A história da tecnologia demonstra que a investigação e o desenvolvimento só se intensificam verdadeiramente após o surgimento do primeiro protótipo.

4.5.1

A história revela ainda que os primeiros protótipos de uma nova tecnologia eram muitas vezes versões grosseiras e imperfeitas dos aparelhos elegantes que os substituíram progressivamente.

4.5.2

A optimização actual dos motores a gasóleo só foi possível quase 100 anos após a sua invenção. Também as centrais de fusão terão de ser melhoradas, optimizadas e gradualmente adaptadas ao progresso técnico.

5.1

Actualmente, importa decidir ao mais alto nível político entre os dois locais candidatos para a construção do ITER (Cadarache (36) na Europa ou Rokkasho-Mura (37) no Japão), decisão da qual dependerá a participação financeira dos diversos parceiros e a configuração do indispensável programa de acompanhamento.

5.2

Antes do regresso dos EUA e da adesão da China e da Coreia à parceria ITER havia poucas dúvidas de que a localização escolhida para o projecto seria na Europa, em grande medida porque essa opção seria a que melhor garantiria o êxito do ITER, como sucedera no caso do JET.

5.3

No entanto, os Estados Unidos e a Coreia apoiam agora a opção de Rokkasho-Mura, no Japão, apesar das claras e universalmente reconhecidas vantagens técnicas de Cadarache. Isto acarreta, para a Europa, o risco de perder a sua posição cimeira e de ter de abrir mão dos resultados dos investimentos e do trabalho já realizados, com as inevitáveis consequências para a sua investigação e a sua indústria.

5.4

Por conseguinte, o Comité aplaude a decisão do Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004 de reafirmar «o apoio unânime à oferta europeia» e de convidar «a Comissão a avançar nas negociações sobre o projecto ITER, na perspectiva de se proceder rapidamente ao seu lançamento no local europeu candidato».

6.1

O Comité partilha da opinião da Comissão de que a utilização pacífica da energia da fusão nuclear pode constituir uma solução duradoura para o aprovisionamento energético por ser sustentável, compatível com o ambiente e competitiva.

6.1.1

Isso deve-se às vantagens potenciais desta tecnologia de futuro, nomeadamente:

6.1.2

A fusão nuclear poderá eventualmente completar as fontes de energia renováveis, com a vantagem acrescida, em relação à energia eólica ou solar, de não ser dependente das condições climáticas, das estações, ou da altura do dia; essa complementaridade deve valer igualmente para a relação entre os sistemas centralizados e descentralizados, que deve ser adaptável ás circunstâncias.

6.1.3

É por isso que o CESE advogou já em vários pareceres (39) uma maior promoção do programa de IDT sobre a fusão nuclear.

6.2

O Comité regozija-se pelo facto de graças ao programa europeu de fusão nuclear e ao seu projecto comum JET ter sido concluída com êxito a primeira e decisiva etapa da investigação mundial sobre fusão nuclear e demonstrado o princípio físico da produção de energia por fusão nuclear. Foram assim lançadas as bases para a construção do reactor experimental ITER, em que pela primeira vez se produzirá e investigará um plasma de fusão capaz de libertar muito mais energia do que a que lhe é fornecida.

6.3

As actividades de IDT e os investimentos realizados ao longo de vários anos permitiram, graças à cooperação internacional, conduzir os trabalhos de concepção e as medidas políticas para a construção e operação do reactor experimental ITER (cujas dimensões são já próximas das de uma central eléctrica) até à fase de decisão.

6.4

O Comité destaca o papel pioneiro do programa europeu de fusão nuclear, sem o contributo do qual o projecto ITER nunca teria sido possível.

6.5

Os resultados do ITER servirão de base para a concepção e construção da DEMO, primeira central de fusão experimental capaz de produzir electricidade. A construção da DEMO poderá, assim, começar dentro de 20 a 25 anos.

6.6

O Comité apoia os esforços da Comissão no sentido da preparação estratégica da Europa para assumir a liderança também na fase de comercialização, devendo para tal orientar desde já uma parte do seu programa de investigação sobre a fusão para as fases posteriores ao ITER e para o desenvolvimento da DEMO.

6.7

Para desenvolver a DEMO importa não só resolver questões centrais cuja investigação e demonstração deverão ser já possíveis graças ao ITER mas também obter novos avanços em domínios importantes como a optimização da configuração magnética, o desenvolvimento dos materiais (p. ex., redução da erosão provocada pelo plasma, danos causados pelos neutrões, o tempo de extinção da radioactividade gerada), o ciclo dos combustíveis, a extracção de energia, a activação dos fluxos de plasma e o controlo da sua distribuição interna, o rendimento, e a fiabilidade dos componentes.

6.7.1

O Comité observa que esses avanços só serão possíveis através de um programa europeu de acompanhamento IDT de grande envergadura que envolva todos os Estados-Membros e disponha de uma rede de grandes instalações e de experiências físicas e sobretudo técnicas que deverão estar disponíveis como complemento do ITER.

6.8

O Comité considera especialmente importante manter o ritmo actual e enfrentar com determinação e com os meios necessários os desafios de um objectivo tão complexo e tão essencial para o aprovisionamento energético a longo prazo. Caso contrário, as estratégias de Lisboa e de Gotemburgo poderão estar comprometidas.

6.8.1

Para tal há que prever, no quadro do futuro sétimo programa-quadro de IDT e do programa EURATOM, meios financeiros mais elevados, indispensáveis para o êxito continuado da investigação em matéria energética em geral, e do programa de fusão em particular, e que explorar plenamente as outras possibilidades de financiamento do ITER.

6.8.2

Importa criar igualmente os recursos humanos necessários, de modo a que haja um número suficiente de peritos europeus no domínio da tecnologia e da física para operar o ITER. A este respeito, o Comité remete para o seu recente parecer sobre a matéria (40).

6.8.3

Importa também que as universidades e os centros de investigação continuem a fazer parte da rede, quer para permitir que os futuros cientistas e engenheiros possam receber a formação necessária neste domínio, quer para poderem contribuir com a experiência e o equipamento académicos para a realização das tarefas que se anunciam, quer ainda para poderem servir de elemento de ligação com a sociedade civil.

6.8.4

Por último, importa sobretudo angariar o apoio e o empenho cada vez mais urgentes da indústria europeia neste domínio caracterizado por múltiplos progressos científicos e técnicos de ponta. No actual programa de fusão, a indústria europeia tem se limitado a desenhar e a fornecer componentes isolados altamente especializados e sofisticados, uma experiência que deve ser preservada e encorajada; importa agora que a indústria comece a assumir gradualmente, à medida que se torna cada vez mais iminente a aplicação dos reactores de fusão, um papel mais autónomo e com maior responsabilidade de decisão.

6.8.5

Os elevados recursos financeiros previstos para a construção do ITER e para o desenvolvimento da DEMO, que beneficiarão a indústria europeia, permitirão não só uma retoma económica como também (o que é ainda mais importante), um aumento de competências e da inovação em domínios técnicos de ponta. Os múltiplos efeitos benéficos do actual programa de fusão dão já testemunho disso.

6.9

No plano internacional, a Europa enfrenta um múltiplo desafio: deve manter a sua liderança no domínio da fusão nuclear não só em relação aos avançados projectos de investigação dos EUA, mas também face ao progresso crescente dos três parceiros asiáticos do ITER (41). Mas por outro lado, deve tentar preservar e desenvolver da melhor maneira possível a actual cooperação internacional, que constitui um êxito sem precedentes.

6.10

O Comité dá, pois, todo o seu apoio aos esforços da Comissão no sentido de superar este desafio e exorta o Conselho, o Parlamento e os Estados-Membros a fazerem todo o possível para que a Europa não perca a sua liderança neste sector tão importante para o futuro. Trata-se, no entanto, de um objectivo difícil.

6.11

Antes do regresso dos EUA e da adesão da China e da Coreia à parceria ITER havia poucas dúvidas de que a localização escolhida para o projecto seria na Europa, em grande medida porque essa opção seria a que melhor garantiria o êxito do ITER, como sucedera no caso do JET.

6.12

No entanto, os Estados Unidos e a Coreia apoiam agora a opção de Rokkasho-Mura, no Japão, apesar das claras e universalmente reconhecidas vantagens técnicas de Cadarache. Isto acarreta, para a Europa, o risco de perder a sua posição cimeira e de ter de abrir mão dos resultados dos investimentos e do trabalho já realizados, com as inevitáveis consequências para a sua investigação e a sua indústria.

6.13

Por conseguinte, o Comité aplaude a decisão do Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004 de reafirmar «o apoio unânime à oferta europeia» e de convidar «a Comissão a avançar nas negociações sobre o projecto ITER, na perspectiva de se proceder rapidamente ao seu lançamento no local europeu candidato».

6.14

Em reforço desta posição, e em jeito de síntese, o Comité apela a que o Conselho, o Parlamento e a Comissão envidem todos os seus esforços, esgotem todas as possibilidades e, se necessário, proponham mesmo novos conceitos estruturais de repartição das actividades para permitir a construção do ITER na Europa, dada a sua importância estratégica crucial para o desenvolvimento de uma fonte de energia sustentável.

7.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/35

1.1

O programa GALILEO tem destacada importância para a União Europeia, para a sua independência, as suas capacidades tecnológicas e científicas, a sua economia e, sobretudo, o seu sector espacial e o seu sector das telecomunicações. O desenvolvimento do sector espacial tem-se concentrado essencialmente, nos últimos anos, na actividade comercial ligada às telecomunicações por satélite. As dificuldades que a indústria das telecomunicações tem atravessado afectaram seriamente, por arrastamento, um sector espacial insuficientemente apoiado a nível institucional e político, sobretudo quando comparado com os principais concorrentes da União Europeia.

1.2

Adiado devido aos desentendimentos sobre a repartição dos lucros do programa entre os países membros da Agência Espacial Europeia e por causa de pressões exteriores à Europa, o projecto GALILEO pôde enfim ter início graças ao acordo concluído no Conselho da AEE em 26 de Março de 2003 sobre as contribuições financeiras dos seus membros.

1.3

O programa GALILEO possui sobre o GPS a grande vantagem de ser um programa civil. Este grande projecto infra-estrutural assume uma importância estratégica decisiva para a Europa e para a sua autonomia, como salientaram já o CESE, o Parlamento Europeu e o Conselho, e enquadra-se perfeitamente na estratégia de Lisboa. Nunca será demais salientar a importância de um programa de tal envergadura para o progresso da construção europeia.

1.4

O sistema GALILEO fornecerá cinco serviços:

1.5

Entretanto, por se tratar de um sistema civil, o seu uso será consagrado essencialmente à vida quotidiana, designadamente em matéria de transporte. O sistema deverá, pois, ser capaz de assegurar a continuidade e a segurança do serviço, podendo a sua responsabilidade civil ser invocada em caso de falha (ao contrário do que sucede com o GPS).

1.6

Por último, o GALILEO terá um nível de precisão ligeiramente superior ao GPS e cobrirá todo o planeta. Possui, além disso, uma capacidade de verificação em tempo real da integridade do sinal que é essencial para certas aplicações, e, em particular, para a aviação civil.

1.7

A comunicação em apreço visa, no essencial, fazer o ponto da situação sobre o programa GALILEO, considerar as perspectivas para o futuro e identificar as incertezas que continuam a perseguir um projecto que deverá mobilizar 3,2 mil milhões de euros em três fases:

—

o ponto da situação da fase de desenvolvimento;

—

os progressos registados em matéria de cooperação internacional;

—

a passagem para as fases de implantação e de exploração.

—

os últimos trabalhos da fase de definição;

—

a infra-estrutura de base;

—

o EGNOS, que estará brevemente operacional;

—

e o Plano Europeu de Radionavegação.

2.1.3.1

Estavam em jogo interesses extremamente importantes para a UE, que tinha como objectivos:

2.1.3.2

Os debates realizaram-se num quadro dominado pelo monopólio histórico do sistema americano GPS, mas a União Europeia acabou por alcançar os resultados esperados, quer quanto às condições de utilização do espectro de frequência quer quanto à exigência de uma coordenação multilateral imparcial.

2.2.1

Conforme foi salientado pelo Conselho em diversas ocasiões, para tirar o máximo proveito do programa GALILEO é essencial a cooperação internacional. Entretanto, as solicitações da parte de países terceiros são cada vez mais numerosas. Para dar resposta a essas solicitações, a Comissão adoptou duas abordagens paralelas: uma abordagem bilateral e uma abordagem regional.

2.2.2

Em 30 de Outubro de 2003 foi firmado um primeiro acordo com a China, e foram já iniciadas negociações com a Índia e com Israel. Estão a ser efectuadas diligências similares junto de outros países, designadamente a Coreia do Sul, Brasil, Japão, Canadá, Austrália, México e Chile.

2.2.3

No que diz respeito à cooperação regional, o diálogo abrange a bacia do Mediterrâneo, a América Latina e a África.

2.2.4

Por último, estão em curso negociações com países que já dispõem de um sistema de navegação por satélite, ou seja, a Rússia e os Estados Unidos. Estas negociações são particularmente importantes, já que se destinam a garantir a compatibilidade técnica e a interoperabilidade dos sistemas desses dois países com o GALILEO. Há que recordar que, numa primeira fase, os Estados Unidos contestaram o fundamento do programa GALILEO. Em todo o caso, o mecanismo de concertação em debate deverá prever os mesmos direitos e obrigações para cada parceiro, nomeadamente no que concerne ao direito de veto.

2.3.1.1

A concessão do sistema é gerida pela empresa comum. O processo foi iniciado em Outubro de 2003. Foram já recebidas e aceites quatro candidaturas, originárias de consórcios compostos por parceiros principais e por uma variedade de empresas associadas. Todos os candidatos consideram que o futuro sistema europeu poderá gerar receitas comerciais quantiosas e asseveram poder financiar uma parte não despicienda do programa com fundos próprios.

2.3.1.2

Este é um ponto decisivo, dado que o Conselho pretende que o financiamento por fundos comunitários não ultrapasse um terço do orçamento da fase de implantação. Finalmente, para a fase dita de «negociação competitiva» foram seleccionados três consórcios (Alcatel/Alenia/Vinci, EADS/Thalès/Inmarsat, Eutelsat).

2.3.1.3

A Comissão prevê seis tipos de financiamento:

2.3.2.1

A Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta de regulamento sobre as estruturas de gestão do programa comunitário de radionavegação por satélite. Fora proposto criar, por um lado, uma Autoridade de Controlo e, por outro lado, um Centro para a Protecção e a Segurança sob a alçada directa do Secretário Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum. A decisão final foi de criar uma Autoridade de Controlo, com competências em matéria de segurança. O Centro para a Protecção e a Segurança não será criado, e caberá ao Conselho tomar as decisões em tempo real em caso de crise.

2.3.2.2

Uma outra questão importante para o enquadramento do sistema é o da protecção da privacidade. Recorde-se que o sistema GALILEO não representa por si só qualquer ameaça à privacidade, uma vez que não recebe quaisquer dados dos seus utilizadores (a informação não passa dos utentes para o sistema). No entanto, a informação obtida pelo utilizador pode ser retransmitida por um outro sistema — por exemplo, telemóveis —, que permitam localizá-lo. A responsabilidade pela regulamentação dessas formas de aproveitamento da informação fornecida pelo GALILEO não cabe às instâncias europeias de gestão do programa, mas sim às autoridades nacionais competentes. Deve chamar-se a atenção destas últimas para as disposições que lhes compete tomar para regulamentar a utilização do GALILEO e, doravante, do GPS.

3.1

O Comité acolhe com apreço a atitude de abertura de que dá provas o documento da Comissão, mormente por se tratar de um projecto complexo e de grande importância. Nessa óptica de chegar a bom termo, há que dar uma atenção particular a certas questões:

3.2

O êxito deste grande projecto depende de uma vontade política e financeira clara e firme da parte do Conselho. Ao manifestar o seu empenho no GALILEO, o Conselho demonstrou as ambições que nutria para a União Europeia e para a sua política espacial.

4.1

Nas suas conclusões, a Comissão parece exprimir uma certa inquietude ou incerteza quanto ao financiamento. Esta questão é fundamental, dado que, se o financiamento for posto em causa, todo o programa poderá periclitar. O CESE concorda inteiramente com a Comissão quanto à importância estratégica do projecto GALILEO para a União Europeia e para o futuro do seu programa espacial e da construção europeia, como já declarou firmemente e de forma pormenorizada nos pareceres sobre o Livro Verde e o Livro Branco da Comissão sobre a política espacial europeia (1). Do mesmo modo, partilha da satisfação da Comissão quanto aos excelentes progressos concretos realizados na fase de lançamento do projecto, mas espera que o optimismo predominante não seja ensombrado por dificuldades de última hora.

7.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/38

1.

O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 95/18/CE do Conselho de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (1).

2.

No contexto da Europa dos cidadãos, a simplificação e a clarificação da legislação comunitária revestem-se de grande importância. Por isso, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão realçaram a necessidade de codificar os actos legislativos que tenham sido objecto de alterações frequentes e celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional autorizando o recurso a um procedimento acelerado. Da codificação não pode resultar qualquer modificação substancial nos actos que dela são objecto.

3.

A proposta da Comissão em apreço vem precisamente neste sentido, pelo que o CESE não tem qualquer objecção a apresentar.

7.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/39

1.1

O Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade estabelece regras equitativas para o comércio transfronteiriço de electricidade. Para definir os preços do transporte transfronteiriço e regulamentar a atribuição das capacidades disponíveis de interligação deverão ser adoptadas regras equitativas, transparentes e imediatamente aplicáveis que sejam definidas em função dos custos, permitam uma comparação entre operadores da rede de regiões estruturalmente semelhantes e complementem as disposições da Directiva 96/92/CE, garantindo um acesso efectivo às redes de transporte para as transacções transfronteiriças.

2.1

A República da Eslovénia apresentou à Comissão um pedido de alteração do Regulamento da Electricidade, para continuar a aplicar o seu actual sistema de gestão de congestionamentos nas interligações com a Áustria e a Itália até 1 de Julho de 2007. Neste momento, metade da capacidade total disponível em cada uma das duas interligações em causa é atribuída pela Eslovénia com base neste sistema. De facto, nos termos de um protocolo entre os operadores de redes de transporte em causa, a outra metade da capacidade de cada interligação é atribuída, respectivamente, pelo operador de rede italiano e pelo austríaco. Segundo o actual sistema esloveno, a capacidade disponível, no caso de a procura total de capacidade exceder a capacidade disponível (congestionamento), é atribuída aos candidatos à capacidade numa base pro-rata (redução pro-rata nos pedidos de capacidade). A capacidade é atribuída gratuitamente. Tal sistema não pode ser considerado uma solução não discriminatória baseada no mercado, na acepção do Regulamento da Electricidade. A Eslovénia justifica o pedido alegando que o processo de restruturação da indústria eslovena ainda não está concluído e que a adaptação da produção eslovena de electricidade às novas condições do mercado está ainda em curso (investimentos vultosos na protecção do ambiente).

3.1

A Comissão Europeia baseia a sua proposta no artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia incluído no capítulo sobre a aproximação das legislações. No entanto, os factos — o Regulamento n.o 1228/2003 apenas foi adoptado após o desfecho das negociações de adesão e da assinatura do Tratado de Adesão o que impediu a Eslovénia de participar no processo de adopção — são mais que suficientes para justificar como ponto de partida o Tratado de Adesão e o Acto de Adesão.

3.2

Este último contém disposições a respeito da adaptação das decisões institucionais, nomeadamente, no caso de um novo Estado-Membro não ter podido participar nas negociações de uma decisão adoptada entre a data da assinatura do Tratado e do Acto e a adesão efectiva em 1 de Maio de 2004. Ora foi justamente o que aconteceu com a Eslovénia.

3.3

É no espírito destas disposições que se deve analisar o pedido do governo esloveno de adiar até 1 de Julho de 2007 a aplicação do n.o1 do artigo 6.o e das disposições correlatas constantes do Anexo ao Regulamento e, por conseguinte, da proposta da Comissão em análise.

3.4

Na sua apreciação, atento o princípio de «pacta sunt servanda», apenas será de ponderar a rejeição do pedido se a aceitação da proposta apresentada implicar danos irremediáveis para a União Europeia no seu todo.

3.5

A Comissão argumenta, todavia, na sua proposta que o período de transição terá um impacto prático muito reduzido no funcionamento do mercado interno da electricidade. O Comité ainda consegue acompanhar este raciocínio. Mas é difícil sustentar que a Eslovénia logrará no período transitório requerido transformar em realidade as suas potencialidades de relevante plataforma giratória regional do mercado interno.

3.6

Também o argumento segundo o qual o Regulamento n.o 1228/2003 foi adoptado justamente para finalmente fazer singrar o comércio internacional de electricidade (1) e de que o pedido da Eslovénia iria contrariar esse processo não é, face à sua duração, dimensões e limitações geográficas, suficientemente convincente para impedir a sua aceitação.

3.7

A constatação, em si correcta, de que uma concorrência em pé de igualdade quer entre os produtores de alumínio e de aço quer entre os produtores de electricidade é uma componente fundamental do mercado interno não pode ser tão pouco determinante.

3.8

Por outro lado, a garantia de um sistema de abastecimento de electricidade fiável e seguro na Eslovénia e a promoção de investimentos ambientais durante o período de transição é mais um argumento para a aceitação da proposta da Comissão.

3.9

O Comité está cada vez mais convicto da necessidade de aceitar a proposta tanto mais que já no seu parecer de 17 de Outubro de 2001 (2) sobre o Regulamento n.o 1228/2003 se referiu às consequências para os então países candidatos nos seguintes termos: «… Os sectores da electricidade e do gás natural dos países candidatos caracterizam-se, em geral, por um elevado nível de apoio e de intervenção do poder público e por manter infra-estruturas e métodos de gestão pouco competitivos. A consequência imediata pode ser uma forte redução do emprego nas empresas destes sectores, que provocaria tensões sociais insuportáveis nos países candidatos, especialmente para os que não disponham de um sistema de segurança social semelhante ao existente nos Estados-Membros. Por isso, a União Europeia deve fazer beneficiar estes países das experiências adquiridas nos processos de liberalização em curso na Europa e contribuir financeiramente para ajudar à modernização das empresas. É preciso portanto adequar a abertura destes novos mercados à restruturação dos seus sectores energéticos, de forma a que as empresas dos países candidatos estejam em condições de concorrer em pé de igualdade.».

4.1

Os argumentos apresentados na proposta da Comissão de adiar até 1 de Julho de 2007, a pedido da Eslovénia, a aplicação do n.o 1 do artigo 6.o e as disposições correlatas do Regulamento n.o 1228/2003, que tratam das soluções para os problemas de congestionamento da rede, não justificam por si só a alteração desse regulamento, simplesmente por uma questão de óptica e pelo interesse de salvaguardar a igualdade das condições de concorrência no mercado interno.

4.2

No entanto, considerando as circunstâncias do tempo em que o Regulamento foi adoptado e as negociações de adesão concluídas, entende o CESE que os argumentos têm justificação. Uma vez que a autorização do adiamento solicitado não implica danos irremediáveis para a União Europeia no seu todo — antes pelo contrário, visto serem assim garantidas a segurança e a fiabilidade bem como os investimentos ambientais no sistema esloveno — e o Comité exortou a UE no seu parecer sobre o Regulamento n.o 1228/2003 (3), nos pontos sobre a concorrência dos então países candidatos, a prestar-lhes a ajuda necessária, defende o CESE que na apreciação do pedido deverá ser decisivo o facto de a Eslovénia não ter podido participar na aprovação desse mesmo Regulamento nem exprimir a sua opinião.

4.3

Não obstante a exposição de motivos e as considerações da proposta da Comissão, que deveriam ser completadas ou adaptadas pelas considerações supra, o Comité é favorável à aceitação do pedido de alteração (adiamento da aplicação do Regulamento n.o 1228/2003 até 1 de Julho de 2007).

7.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/41

—

desenvolvimento regional como regulador da globalização através da criação de «clusters» a nível regional enquanto meio eficaz de atracção e fixação das empresas;

—

responsabilidade social das empresas e implementação de «boas práticas» numa abordagem preventiva e de antecipação da gestão da mudança;

—

negociação e diálogo social nas empresas para que a reestruturação seja abordada de forma socialmente responsável, através de uma atitude positiva da administração das empresas e trabalhadores no sentido de serem encontradas soluções que sejam um sucesso para as empresas, trabalhadores e comunidades e deste modo encontrar um equilíbrio entre o social e o económico;

—

actuação em parceria dos empresários, parceiros sociais, sociedade civil (universidades, centros de investigação e inovação, associações, etc.) e autoridades locais, de forma a criar condições para o aumento da produtividade e melhorar o potencial de crescimento das regiões;

—

proposta de criação da figura de «região mais favorecida» para as situações de regiões que, apresentando elevados níveis de coesão social e emprego, perdem subitamente competências devido à deslocalização de empresas e à não existência de actividades económicas alternativas que possam sustentar essa região em termos de emprego; essas regiões seriam beneficiadas com apoios financeiros, com o objectivo específico de regenerar o tecido económico.

1.1

Para o enquadramento correcto e interpretativo deste parecer de iniciativa é definida «mutação industrial» como «a reacção permanente e regular de um sector industrial à evolução contínua do ambiente económico em que está inserido de forma a manter a competitividade e criar oportunidades de crescimento» (2); é definida «reestruturação» como «uma forma específica de mutação industrial que consiste geralmente num processo extraordinário e de adaptação (muitas vezes forçada) às condições do contexto comercial com vista a recuperar a competitividade, gerando uma descontinuidade na actividade comercial» (3). O conceito de «antecipação» é a chave para uma boa gestão da mutação, porque pode evitar uma reestruturação problemática. Precisamente, a antecipação é o processo de estudo e previsão das condições futuras de concorrência e exigência dos mercados que permite programar atempadamente as adaptações, minimizando os problemas sociais e de produtividade da empresa.

1.2

A globalização podemos defini-la como a procura de um cenário em que as relações comerciais entre os países sejam mais frequentes e facilitadas, contribuindo para essa possibilidade a eliminação de barreiras comerciais entre os países, a redução (eliminação) dos impostos sobre as importações, o fortalecimento de grupos internacionais (como a UE e o Mercosul). Neste processo, o governo de cada país oferece incentivos à instalação de empresas estrangeiras no seu território e proporciona a internacionalização de todas as actividades do seu negócio. A globalização exige também o estabelecimento e o respeito de regras comuns básicas e válidas a nível global.

1.3

A política de coesão económica, social e territorial tem como objectivo a redução das disparidades económicas e sociais existentes entre os Estados-Membros e entre regiões e de acelerar o crescimento e promover um desenvolvimento mais sustentável ajudando as regiões mais desfavorecidas a ajustar-se aos desafios da economia com base no conhecimento e deste modo ajudando todas as regiões a concretizarem os objectivos da Estratégia de Lisboa.

Concretamente esta política deve materializar-se no campo das infra-estruturas, ambiente, espírito empresarial, rendimento «per-capita», acesso ao emprego e segurança social, também no combate à exclusão social, ao acesso às novas tecnologias de informação, à educação e à formação ao longo da vida, a uma melhor administração e reforço das capacidades dos actores económicos e sociais.

1.4

Uma boa definição de «cluster» é aquela definida por Michael PORTER, (professor da Harvard Business School) no seu livro «A competitividade das nações», isto é, «a geographically proximate group of interconnected companies and associated institutions (universities, public agencies or trade associations) in a particular field, linked by competition and cooperation» (4).

2.1

É certamente aceite por toda a sociedade europeia que as mutações industriais são inevitáveis, sendo motivadas pelos efeitos da globalização e em consequência das permanentes alterações da economia mundial, marcadas pela evolução rápida e profunda dos mercados e dos comportamentos, crescente complexidade técnica e elevada participação dos consumidores no processo de concepção e produção de bens, de produtos e de prestação de serviços.

2.2

A globalização é a força condutora da competição global dos mercados de trabalho e da produtividade. As empresas multinacionais redireccionam o investimento para países de baixos custos laborais, de acesso directo aos mercados e competências tecnológicas.

2.3

O aumento da concorrência, o envelhecimento da população, as exigências e o nível dos consumidores em suma configuram um quadro de referência actual e projectado em que se geram grandes tensões e problemas.

2.4

Estas tensões e problemas têm de ser enfrentados com determinação pela União Europeia através de medidas que previnam a desindustrialização da Europa, isto é, evitar que simultaneamente aconteçam os seguintes três aspectos:

Podemos dizer que estes três aspectos ainda não estão a acontecer ao mesmo tempo, mas é evidente que o declínio no emprego e da balança comercial são reais.

2.5

As respostas da UE a estes desafios só poderão ter sucesso se for revista a política industrial de forma a ser mais pró-activa e que forneça uma completa e sistemática transparência quanto aos efeitos específicos e cumulativos de qualquer decisão que afecte as estruturas de custo e eficiência da indústria europeia, tanto nos aspectos horizontal como nos sectores industriais específicos tais como os do aço e do têxtil e sempre tendo em conta os efeitos do alargamento para 25 países.

3.1

O paradoxo do nosso tempo são as desigualdades que persistem numa época em que os progressos da ciência e da técnica deveriam permitir saciar a fome a todos; simultaneamente constata-se o facto de a «nova economia global», por se apoiar numa concorrência desregulada, envolver riscos sérios de agravamento dessas assimetrias.

É neste contexto que o desenvolvimento regional é indispensável como um instrumento regulador da própria globalização, sendo necessária uma aproximação às pessoas — onde quer que estejam — facultando-lhes o acesso aos bens, e serviços e às oportunidades.

3.2

O desenvolvimento tem de chegar às pessoas, aonde elas estão, não podendo assumir-se despreocupadamente que a mobilidade de que algumas pessoas dispõem para procurarem o desenvolvimento seja a regra, até porque as mais carenciadas de meios são também as que carecem de capacidade de deslocação.

As regiões devem definir as suas ambições no que respeita às mutações e reestruturações industriais, definir os investimentos a realizar e a cooperação entre os sectores público e privado, e muito particularmente as infra-estruturas ligadas à educação e à formação profissional.

3.3

O CESE considera que a criação de «clusters» regionais será o meio mais eficaz de atracção e de fixação das empresas, sendo um importante factor de competitividade regional e ao mesmo tempo um processo impulsionador da coesão económica, social e territorial e uma forma de prevenção dos efeitos económicos, sociais e territoriais negativos que as mutações e reestruturações industriais possam vir a provocar.

De entre os factores susceptíveis de tornar o «cluster» um sistema que facilite a fixação das empresas e de manter as competências territoriais, podemos referir os seguintes:

3.4

O facto de as empresas no actual ambiente económico estarem ligadas em competição a nível global, elas localizam-se ou deslocalizam-se para os «clusters» relacionados com o seu negócio e dos quais possam beneficiar de vantagens competitivas, as quais são baseadas em factores genéricos tais como: o nível e qualificação da população trabalhadora, a qualidade da governação, a infra-estrutura territorial e o nível local ou regional de inovação e desenvolvimento (I&D) e, em geral, a qualidade de vida no território (a qual pode exigir, por exemplo, uma intervenção pública para sanear áreas industriais abandonadas). Os «clusters» a nível regional podem ser factores relevantes para o aumento da coesão económica, social e territorial e motivo de localização de empresas em regiões em desenvolvimento desde que, a nível da EU e dos governos nacionais, sejam implementados e financiados programas de apoio à instalação de empresas de base tecnológica, de desenvolvimento e inovação (I&D), de formação profissional e promoção de parcerias entre empresas, universidades, autoridades locais, parceiros sociais e sociedade civil.

3.5

As áreas metropolitanas, como centros de cultura e de diversas actividades em que os actores público e privado trabalham em conjunto para encontrar soluções de mudança e modernidade, têm um papel decisivo na consecução e sucesso na construção dos «clusters» dado que elas «are in the front line of technological change, affecting transport, construction and public works, information and comunication technologies, infrastructure management, etc. This technological change is also at the root of industrial restructuring and the relocation of workforce activities and services with high added value. Economic specialisation also has a spatial manifestation: »clusters« or groups of businesses working as part of a network with research and innovation centres and universities.» (6).

O grande desafio das áreas metropolitanas europeias prende-se também com os problemas da coesão social, tais como a exclusão e a pobreza, e cuja solução passa evidentemente pelo desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentado das grandes áreas metropolitanas europeias e incluindo sua ligação com as áreas vizinhas. No entanto, a procura de soluções adequadas apresenta-se difícil devido à falta de estatísticas coerentes.

(1) & (2):

Nestes dois cenários, encontramo-nos perante estratégias horizontais de investimento. No primeiro, as multinacionais procuram principalmente conquistar novos mercados e alargar a sua rede de serviços, como sejam os serviços bancários ou as redes de transporte e energia. No segundo caso, as multinacionais procuram desenvolver as suas capacidades de produção de serviços ou de produtos facilmente exportáveis.

(3):

Neste cenário, encontramo-nos face a uma estratégia vertical de relocalização com um maior impacto sobre o emprego.

As empresas cujas actividades principais exigem uma mão-de-obra numerosa (por exemplo, a indústria têxtil e a dos componentes electrónicos dos automóveis) estão mais expostas a este tipo de cenário.

4.4.1

Em caso de restruturação industrial ou da relocalização de uma empresa, é necessário avaliar os seus activos em infra-estruturas, equipamentos e recursos humanos e encorajar a instalação de novas empresas. Em certos casos, o saneamento dos solos e do subsolo antes da partida de uma região é essencial para que esta possa recuperar.

A responsabilidade social dos investidores que tenham beneficiado de ajudas estatais deve ser reforçada e controlada.

São necessários acordos de cooperação entre todos os intervenientes nas regiões afectadas pelas mutações industriais.

4.7.1

A partir dos anos 70, o crescimento económico caracterizou-se pela predominância do sector dos serviços sobre o da indústria transformadora. No entanto, a interdependência e a interacção entre os dois sectores são fundamentais para o aumento da produtividade e da inovação e para melhorar a qualidade dos produtos e dos serviços.

No que concerne à restruturação e às mutações industriais, essa interacção é crucial, tanto mais que as empresas que fornecem serviços (p. ex., de IDT) às empresas industriais tendem a segui-las em caso de relocalização.

5.1

No parecer do CESE sobre «As mutações industriais na Europa: balanço e prospectivas — uma abordagem global» (7) é afirmado que a Europa necessita de viver um «novo paradigma concentrado na mutação industrial com um rosto humano» e baseado na competitividade, desenvolvimento sustentável e coesão económica, social e territorial. Esta perspectiva tem por pano de fundo os objectivos estabelecidos pela Estratégia de Lisboa e nesta linha a UE fez um apelo especial ao sentido de responsabilidade social das empresas, tendo em conta as necessidades e melhores práticas na formação profissional para a vida, organização do trabalho, igualdade de oportunidades, inclusão social e desenvolvimento sustentado.

5.2

É reconhecido, tendo por base um comportamento ético, que a responsabilidade social das empresas pode ser exercida em dois aspectos fundamentais:

Em geral é solicitado às empresas o envolvimento dos parceiros sociais, das autoridades locais, dos consumidores e dos fornecedores, cada um no seu nível de competência respectivo.

5.3

Este exercício da responsabilidade social pelas empresas (nos aspectos acima referidos) pode ser uma ferramenta que ajude a coesão económica, social e territorial se de uma forma pró-activa, for implementada uma abordagem preventiva da gestão da mutação ou reestruturação a qual será benéfica para todos os intervenientes.

6.1

O Fundo Social Europeu encoraja e apoia as experiências de «boas práticas» em matéria da condução das mutações industriais. O Observatório Europeu da Mudança (EMCC) no seio da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, com sede em Dublim, faz regularmente eco de tais experiências na valorização da responsabilidade social e territorial das empresas. De outro lado, a primeira fase da consulta lançada pela Comissão Europeia com o título «Anticipating and managing change – a dynamic approach to the social aspects of corporate restructuring» também permitiu identificar uma serie de boas práticas no âmbito considerado.

De uma maneira geral essas experiências de boas práticas expressam-se através de:

6.2

É fundamental a negociação e o diálogo social para que a reestruturação seja realizada de uma forma socialmente responsável sendo por isso muito importante que tanto da parte das empresas como dos sindicatos exista uma atitude positiva no sentido de serem encontradas fórmulas de reestruturação que sejam um sucesso para as empresas, trabalhadores e comunidades. A Comissão tem impulsionado estas boas práticas através de directivas (98/59/CE, 2001/23/CE, 94/45/CE e 2002/12/CE) que estabelecem determinadas orientações e obrigações. Salienta-se a nível europeu a iniciativa tomada em 2002 em que é preconizada uma «reestruturação socialmente inteligente» que conduziu a algumas linhas de orientação emitidas em Junho 2003. Todas as alternativas ao despedimento devem ser exploradas.

6.3

Existem muitos bons exemplos de boas práticas, neste domínio, de empresas europeias que têm recorrido à implementação de práticas socialmente responsáveis para resolver as suas estratégias de mutação ou reestruturação industriais, como — por citar apenas um – o grupo siderúrgico Arcelor, resultado da fusão entre a Arbed, a Aceralia e a Usinor, que decidiu — num contexto de excesso estrutural de capacidade de produção de fita de aço e para melhorar as sinergias – encerrar gradualmente os altos fornos de Liège e reduzir a produção em Bremen e Eisenhüttenstadt. Ante a perda de postos de trabalho que estas medidas originam, Arcelor comprometeu-se a não deixar ninguém sozinho perante um problema de emprego, a recuperar os sítios em causa e, com a ajuda de todas as partes interessadas, a contribuir para a reindustrialização dos tecidos económicos locais.

Por outro lado, um exemplo negativo da não adopção de boas práticas é aquele da reestruturação da indústria automóvel em Mezzogiorno (Itália), que pretendia transferir parte dos seus negócios de sub-contratação para um país estrangeiro sem prever nem organizar medidas suficientes de acompanhamento e solução dos problemas sociais gerados.

6.4

As mutações industriais necessárias para que as empresas se mantenham competitivas devem ser apoiadas pelas autoridades e financiadas no âmbito da educação e formação da força de trabalho; neste contexto, convém promover a utilização das novas tecnologias. Além disso, impõe-se ter em vista o reforço da responsabilidade social das empresas e os interesses sociais na criação de mais e melhores empregos, bem como a sustentabilidade ambiental das regiões onde as empresas estão localizadas.

7.1

O objectivo do desenvolvimento sustentável é central para a UE. Os grandes projectos transeuropeus como as redes de comunicações viárias e outras infra-estruturas em projecto ao nível europeu não são suficientes para a promoção do desenvolvimento sustentável e a abertura ao desenvolvimento em geral das regiões mais desfavorecidas. As disparidades em produção, produtividade e acesso ao emprego que persistem entre países e regiões provêm de deficientes estruturas em factores chave da competitividade, isto é, inadequadas estruturas em capital humano e físico, problemas ambientais e carências de capacidade de inovação e governação regional.

7.2

As oportunidades que as mutações industriais oferecem, dados os efeitos induzidos que produzem no tecido económico, no social, no científico e no envolvimento da sociedade civil e autoridades locais através da utilização combinada dos instrumentos e políticas da coesão social e das políticas estruturais comunitárias, podem ajudar significativamente e contribuir no processo do desenvolvimento sustentável e equilibrado.Com efeito, as mutações exigem um esforço de adaptação, de investigação, de inovação e de novas atitudes tanto da parte dos empresários como dos parceiros sociais e sociedade civil, actuando em parceria, sendo o objectivo o de ajudar as regiões a preservar e melhorar as suas estruturas económicas e sociais de uma forma equilibrada nas regiões em causa.

8.1

A Comissão propõe uma nova arquitectura para a política de coesão económica, social e territorial da UE, organizada em torno de três prioridades:

9.1

O CESE congratula-se por o 3.o Relatório sobre a Coesão Económica e Social, apresentado em 18 Fevereiro, ter abordado o tema das «mutações industriais e económicas em geral» de uma forma explícita e objectiva.

9.2

Em particular dá o seu acordo aos princípios que estão na base das estratégias do terceiro Relatório de Coesão, bem como a ligação entre a estratégia de Lisboa e a futura política regional no que respeita aos programas orientados para o conhecimento e os programas nacionais e regionais com o fim de impulsionar o desenvolvimento económico das regiões menos favorecidas. No entanto, considera estas medidas insuficientes e formula as seguintes críticas:

10.1

O CESE considera que as propostas de reforma da política de coesão apresentadas pela Comissão são insuficientes e que não se aproveita totalmente esta oportunidade de gestão da mudança, que é não só inevitável mas essencial, como expressão do dinamismo económico e como uma alavanca para o desenvolvimento sustentável. Todo isto, devido à falta de optimização et de combinação das oportunidades geradas pela Estratégia de Lisboa; da sua positiva abordagem das mutações, competitividade e coesão; da Agenda Política Social, que identifica a antecipação e gestão da mudança como um desafio chave; e da Estratégia Europeia do Emprego no que se refere ao pilar da adaptabilidade.

10.2

O CESE considera que é necessário atingir um equilíbrio entre o económico e o social e adoptar uma gestão das mutações industriais com um duplo objectivo, o qual deve ser a garantia e a promoção de objectivos sociais globais (formação, emprego, oportunidades e protecção social) e o assegurar da sobrevivência das empresas, através de políticas específicas de apoio que garantam a reestruturação e consolidação como uma condição da sua sobrevivência e de maior competitividade, através de acções integradas e complementares que envolvam os principais actores, isto é, o Estado (nos seus vários níveis: central, regional e local) e as empresas.

10.3

O CESE considera que é imprescindível para o sucesso da política de coesão económica, social e territorial uma maior e melhor coordenação na aplicação das políticas de desenvolvimento existentes na UE que envolvam: as directivas existentes que regulam o envolvimento dos trabalhadores nas empresas; o diálogo social transversal nos sectores industriais; a consulta regular à Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) do próprio Comité; o Observatório Europeu das Mutações Industriais (EMCC); a aplicação dos fundos estruturais; a política de concorrência e a promoção da aplicação da responsabilidade social das empresas. Para este fim, é crucial o compromisso e empenhamento de todas as partes interessadas.

10.4

O CESE considera que é necessário estabelecer no âmbito das situações de reestruturação um conjunto de princípios que sejam a base e o suporte das boas práticas, envolvendo a necessidade de impulsionar a competitividade das empresas e as exigências de coesão económica, social e territorial.

10.5

O CESE considera que a continuada deterioração da competitividade da Europa em relação aos EUA resulta da ausência de exigência em relação ao cumprimento dos prazos pelos Estados-Membros na implementação das estratégias e instrumentos de base da UE, tais como: Estratégia de Lisboa, Reformas estruturais e Desenvolvimento sustentável.

A manter-se esta tendência, a UE corre o risco de passar de segunda para terceira potência mundial (atenção ao Japão, China e Índia!). É preciso evitar que isso aconteça. Por isso o CESE conclui que são necessários uma maior exigência e um papel mais activo da Comissão na coordenação e monitorização da implementação efectiva das estratégias referidas. Uma das principais medidas de coordenação seria a nomeação de um Comissário responsável pelo acompanhamento das mutações e deslocalizações industriais, a qual permitiria uma melhor articulação entre a política industrial e a protecção do meio ambiente.

a)

Impõe-se revisitar a visão estratégica sobre a coesão no contexto dos actuais desafios da UE através de uma definição renovada e reforçada do conceito de coesão, em que os seus contornos não se esgotem no economicismo dos fundos estruturais e de coesão e sejam reconsiderados à luz do seu triplo desígnio:

b)

Convém alterar o critério absoluto do PIB per capita para determinar as elegibilidades, dado que este critério é fonte de iniquidades relativas na implementação das políticas estruturais. Como se sabe a riqueza relativa não é apenas traduzida pela frieza de um número como o PIB per capita. Os níveis de qualificação dos recursos humanos, os défices infra-estruturais, a distância do centro motor da economia europeia, a estrutura demográfica, devem ser factores relevantes para as elegibilidades das regiões comunitárias.

c)

Impõe-se criar uma nova matriz de critérios de avaliação das regiões de modo a produzir um renovado mapa da coesão europeia.

d)

No que respeita à coesão territorial, a gestão do território comunitário deve ser redesenhada de tal forma a permitir um desenvolvimento policêntrico, harmonioso, equilibrado e sustentado. Este planeamento espacial deve considerar a coesão inter-regional nas dimensões física e económica, integrando as autoridades locais, regionais, nacionais e europeias no sentido da construção de um modelo de desenvolvimento territorial europeu que conduzisse a novas estratégias económicas (investimento, I&D) e sociais (emprego).

e)

É necessário implementar uma lógica aceleradora na formulação das políticas estruturais relativas à coesão económica, social e territorial como forma de antecipação das mutações económicas em geral e em particular as restruturações industriais. O actual tecto de recursos financeiros da UE (1,24 % do Rendimento Nacional Bruto (RNB)) – e existe a possibilidade de reduzir esta percentagem nas perspectivas financeiras para 2007-2013 – é insuficiente para as necessidades e impõe uma lógica redutora na acção, o que impede atingir mais rapidamente os objectivos de coesão.

f)

Importa centrar-se nos recursos humanos, concentrando meios na educação profissionalizante e na formação profissional propriamente dita, mas com uma abordagem flexível, passível de se adaptar a diferentes matrizes de problemas que nesta área se colocam nos Estados-Membros e nas regiões.

g)

Há que apoiar especificamente as regiões que enfrentam dramáticas reestruturações da sua estrutura produtiva industrial através da identificação dos sectores e regiões em elevado risco de perda de competitividade e apresentar propostas específicas de apoio tendo em conta cada sector na sua especificidade. Deve existir um cuidado especial no que se refere ao impacto da reestruturação industrial nos novos Estados-Membros.

h)

No contexto da alínea anterior, é necessário estabelecer o «princípio de região mais favorecida» em que seria possível aplicar apoios monetários específicos com o objectivo de promover a reconversão da região. Neste contexto, o diálogo social tem um papel fundamental, bem como o diálogo civil que envolva todas as forças vivas presentes nela (empresas, universidades, centros de investigação, autoridades locais, associações, sindicatos, etc.). Conseguir-se-ia assim revitalizar o seu tecido económico através da criação de novas alternativas de actividade económica.

i)

Importa apoiar o desenvolvimento de «clusters» regionais através do impulso da expansão dos sectores de tecnologias de informação e comunicação e de industrias criativas e de forte base tecnológica que desenvolvam as potencialidades e competências das regiões promovendo a sua capacidade de atrair e fixar empresas. Deste modo contribuir-se-ia para que as mutações e reestruturações industriais sejam realizadas com o reforço da competitividade das regiões e do aumento da coesão económica, social e territorial e do emprego.

É crucial que sejam realizados estudos regionais e programar em conjunto com os governos nacionais e regionais como utilizar todo o potencial de uma região na construção do «cluster».

j)

Deve ser tida em conta a experiência positiva, no passado, com os programas sectoriais tais como RECHAR, RESIDER e RETEXT, na formulação de políticas de modernização industrial das regiões, para que possa ser aproveitado todo o seu crescimento potencial.

k)

A Comissão deve continuar a modernizar e activar a política industrial numa perspectiva de adequar as regras ao novo quadro mundial. Neste sentido, o CESE congratula-se pela recente proposta de revisão da política industrial, apresentada em 20 de Abril de 2004 (8). Importa especialmente velar pela coordenação entre a política industrial e outras políticas comunitárias e, especialmente, a ambiental.

l)

A Europa é levada a cumprir e fazer cumprir rigorosamente as regras da OIT e pode entrar numa crise económica devido à falta de competitividade das empresas europeias se nada for feito para terminar o «dumping» social e fiscal noutras regiões que não seguem no mesmo plano de igualdade as regras do jogo do mercado.

m)

A Europa tem de entrar no jogo mundial através da elevada competência técnica, tecnológica e humana, mas para isso necessita rever a sua política de apoios à investigação e principalmente ao capital humano. É sabido que dos cerca de 14000 investigadores europeus a estudar no EUA apenas cerca de 3000 pretendem regressar à Europa. Esta é uma situação gravíssima, que exige tomar as medidas adequadas imediatamente. Um bom passo nesta direcção é a iniciativa «Regions for Knowledge» (KnowREG), no quadro da qual foi decidida a criação, em 27 de Abril de 2004, de 14 projectos pilotos promovendo a economia do conhecimento a nível local e regional.

n)

O CESE salienta a necessidade do Conselho Europeu estabelecer uma ligação clara dos objectivos de competitividade e conhecimento com a futura política regional.

7.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/49

1.1

A «Convenção internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias» foi adoptada pela Resolução 45/158 da Assembleia Geral das Nações Unidas, 18 de Dezembro de 1990, e entrou em vigor em 1 de Julho de 2003 após a ratificação pelos primeiros vinte Estados. Até agora, foi ratificada por 25 Estados (1). Trata-se de um tratado internacional que vincula os Estados que o ratifiquem.

1.2

A Convenção tem por objectivo a protecção dos direitos humanos e da dignidade das pessoas que emigram por razões económicas ou laborais em todo o mundo, mediante legislações adequadas e boas práticas nacionais. A promoção da democracia e dos direitos humanos devem constituir a base comum para uma adequada legislação internacional relativa às políticas migratórias. A Convenção garante igualmente o equilíbrio das diversas situações, tanto nos países de origem como nos países de acolhimento.

1.3

É um dos sete tratados internacionais sobre os direitos humanos das Nações Unidas e reconhece a protecção internacional de determinados direitos humanos fundamentais, definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, para todos os trabalhadores migrantes e suas famílias. A Convenção codifica de modo integral e universal os direitos dos trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias, com base no princípio da igualdade de tratamento. Define os direitos aplicáveis a todos os imigrantes em situação regular e irregular, estabelece normas mínimas de protecção dos direitos civis, económicos, políticos, sociais e de trabalho e reconhece que todos os trabalhadores migrantes devem gozar de determinados direitos fundamentais protegidos por normas internacionais.

1.4

Desenvolvendo convénios anteriores da OIT (2), esta Convenção alarga o quadro jurídico a todas as migrações internacionais; promove um tratamento justo para todos os imigrantes e pretende impedir a exploração dos trabalhadores em situação irregular. Abrange todo o processo migratório: formação, selecção, saída e trânsito, residência nos Estados de emprego e regresso e reinstalação nos países de origem.

1.5

A gestão dos fluxos migratórios cabe aos Estados. O CESE, de acordo com o secretário-geral das Nações Unidas, pretende ver melhorar a cooperação bilateral, regional e internacional entre os países de origem e os países de acolhimento dos migrantes. O convénio não promove nem gere os fluxos migratórios, pretendendo apenas garantir o reconhecimento universal dos direitos humanos fundamentais e reforçar a sua protecção internacional.

1.6

A Convenção abrange de modo diferente a situação administrativa dos migrantes: garantia universal da protecção dos direitos humanos fundamentais, aplicando-se aos imigrantes em situação legal direitos mais desenvolvidos.

1.7

Através da Convenção, a comunidade internacional e a Organização das Nações Unidas reiteram a sua vontade de melhorar a cooperação entre os países a fim de prevenir e eliminar o tráfico e o trabalho clandestino dos imigrantes em situação irregular, e alargar a protecção dos direitos humanos fundamentais dos imigrantes em todo o mundo (3).

2.1

A Convenção pretende garantir a igualdade de tratamento e as mesmas condições legais para os trabalhadores imigrantes e os trabalhadores nacionais, o que implica:

2.2

A Convenção também reconhece aos imigrantes o direito de manter a ligação ao respectivo país de origem, o que implica:

2.3

A Convenção baseia-se na noção fundamental de que todos os imigrantes devem ter acesso a um nível mínimo de protecção. A Convenção abrange as duas situações (regular ou irregular) dos trabalhadores imigrantes; define uma lista de direitos mais alargados para os que se encontram em situação legal, reconhecendo igualmente alguns direitos fundamentais para os irregulares.

2.4

A Convenção propõe acções para erradicar a imigração ilegal, essencialmente através do combate à informação enganosa, tendente a incitar à imigração irregular, e mediante sanções contra os traficantes e os empregadores de imigrantes sem documentos.

2.5

Institui-se um comité de protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias, composto de dez peritos incumbidos de velar pela aplicação da Convenção e das suas disposições pelos Estados ratificantes.

3.1

As migrações internacionais são consequência das grandes desigualdades económicas e sociais entre os países ricos do Norte e os países em desenvolvimento; desigualdades que estão a aumentar num sistema económico cada vez mais globalizado. Todavia, a maioria dos países que ratificaram a Convenção são países de origem dos imigrantes. Os Estados-Membros da União Europeia, os EUA, Canadá, Austrália, Japão e os outros países ocidentais, que acolhem grande número de imigrantes, (4) não ratificaram nem assinaram (5) a Convenção até à data.

3.2

A União Europeia, que pretende estabelecer normas internacionais em diversos domínios (na OMC para o comércio internacional, no âmbito de Quioto para o ambiente, etc.), também deverá promover a garantia dos direitos fundamentais dos imigrantes mediante normas internacionais.

4.1

A União Europeia constitui um espaço em que os direitos humanos são garantidos e respeitados, e em que se aplica a maior parte dos instrumentos jurídicos internacionais das Nações Unidas. Dispõe, igualmente, de instrumentos próprios, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais.

4.2

A União Europeia instituiu diversos instrumentos jurídicos de combate à discriminação (6). Todavia, diversos especialistas, bem como o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, (7), informaram das discriminações de que são alvo os imigrantes nas suas condições de trabalho.

4.3

A União Europeia está a elaborar, desde o Conselho Europeu de Tampere, uma legislação comum em matéria de asilo e imigração. Tampere definiu uma boa base política para a harmonização da legislação comunitária em matéria de imigração e asilo; bem como para melhorar a cooperação com os países terceiros na gestão dos fluxos migratórios. Foi igualmente acordado em Tampere o tratamento justo das pessoas e a necessidade de políticas de integração e de combate à discriminação.

4.4

A Comissão elaborou numerosas iniciativas legislativas que, todavia, enfrentam grandes dificuldades no Conselho (8). O resultado é escasso, quatro anos depois de Tampere. A legislação adoptada é decepcionante, muito afastada dos objectivos de Tampere, das propostas da Comissão, do parecer do Parlamento Europeu e do parecer do CESE. Torna-se muito difícil, no Conselho, alcançar acordos, em virtude dos bloqueios permitidos pelo sistema actual e da atitude de alguns governantes.

4.5

O Comité Económico e Social Europeu solicitou ao Conselho, em diversos pareceres, uma actuação mais responsável, com espírito mais construtivo e de maior cooperação. Torna-se cada vez mais necessário dotar a União Europeia de legislação comum adequada para gerir a imigração de modo legal e transparente.

4.6

O CESE elaborou diversos pareceres (9), nos quais propõe a adopção pela União Europeia de uma política adequada para a canalização da imigração económica através de vias legais, a fim de evitar a imigração clandestina e de combater o tráfico ilegal de pessoas.

4.7

É urgente a aprovação da directiva relativa às condições de entrada e residência e acesso dos imigrantes ao emprego, com base na proposta da Comissão (10) e tendo em conta o parecer do CESE (11).

4.8

O Conselho Europeu de Salónica considerou positiva a Comunicação da Comissão sobre imigração, integração e emprego (12), a qual assinala que haverá aumento considerável da imigração laboral para a União Europeia, o que tornará necessário dispor de legislação adequada para gerir a imigração de modo legal. A Comissão afirma, igualmente, a necessidade de políticas de integração da população imigrada, bem como de luta contra todas as formas de exploração e discriminação.

4.9

Algumas legislações nacionais sobre imigração não respeitam inteiramente os convénios internacionais sobre os direitos humanos, e até algumas directivas europeias (relativas ao reagrupamento familiar, por exemplo) são consideradas contrárias aos direitos humanos fundamentais por diversas ONG e pelo Parlamento Europeu. O CESE entende que os convénios internacionais sobre direitos humanos e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE devem constituir a base de toda a estrutura legislativa europeia em matéria de imigração.

5.1

Ultimamente, os EUA implantaram uma lógica unilateral na governação dos assuntos internacionais. O que é grave para o sistema das Nações Unidas, colocando em perigo o único mecanismo existente para a resolução multilateral dos conflitos internacionais.

5.2

Com grandes dificuldades, a União Europeia está a construir uma política externa comum em que a ONU há-de desempenhar um papel crucial. O futuro tratado constitucional consolidará este mandato no domínio da política externa entre as missões comunitárias.

5.3

O multilateralismo constitui a base das relações externas da União Europeia, bem como o compromisso activo com o sistema das Nações Unidas. Num documento recente (13), a Comissão Europeia afirma: «O desafio que enfrentam actualmente as Nações Unidas é claro: a “governança” mundial continuará a ter um impacto reduzido enquanto as instituições multilaterais não puderem assegurar uma aplicação eficaz das suas decisões e regras, quer a nível das altas esferas políticas responsáveis pela paz e segurança internacionais, quer no que respeita à aplicação concreta dos compromissos assumidos durante as recentes conferências das Nações Unidas nos domínios social, económico e ambiental. A UE tem uma responsabilidade especial no que se refere a este aspecto: por um lado, fez do multilateralismo um princípio constante das suas relações externas, por outro, ao respeitar a aplicação dos seus compromissos internacionais (ou indo mesmo mais longe) pode e deve servir de modelo a muitos outros países.».

5.4

A globalização está a criar novas oportunidades e novos problemas na governação do mundo. As migrações implicam, actualmente, grandes problemas para os emigrantes e para os países de origem e de acolhimento. O desafio que se nos coloca consiste em transformar os problemas em oportunidades para todos, para os emigrantes, para os países de origem e de acolhimento. O multilateralismo e a cooperação internacional são a via para uma boa governação global, para se dispor de um sistema de regras e instituições estabelecidas pela comunidade internacional e universalmente reconhecidas.

5.5

Como afirmou o Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi ANNAN, no Parlamento Europeu, em 29 de Janeiro de 2004, a cooperação internacional é a melhor maneira de gerir as migrações internacionais, que crescerão nos próximos anos. Só através da cooperação internacional, bilateral, regional e global, se podem estabelecer alianças entre os países de origem e os países que acolhem imigrantes, no interesse de todos; fazer da imigração um motor de desenvolvimento; combater eficazmente os traficantes de pessoas; e acordar regras comuns para o tratamento dos imigrantes e a gestão da imigração.

5.6

A Europa é um espaço de liberdade, democracia, respeito dos direitos humanos de todas as pessoas. A fim de reforçar, no futuro, estes valores, os convénios internacionais que protegem os direitos humanos fundamentais devem ser ratificados por todos os Estados-Membros da União e os seus preceitos jurídicos incorporados na legislação comunitária e nacional.

5.7

O artigo 7.o do Projecto de Constituição para a Europa propõe a adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que o CESE apoia. O CESE apoia, igualmente, a integração na Constituição da Carta dos Direitos Fundamentais da União, que constituirá uma base comum para os direitos de todas as pessoas na União Europeia.

5.8

Estes valores devem-se integrar igualmente nas relações internacionais da União. Com base nos convénios internacionais patrocinados pelas Nações Unidas, a Europa deve promover a criação de um quadro jurídico comum de protecção internacional dos direitos fundamentais de todos os seres humanos, sem distinção de origem nacional e seja qual for o seu lugar de residência.

6.1

Em conformidade com os pareceres que elaborou sobre a política europeia de imigração e com o parecer do Parlamento Europeu, o CESE propõe que os Estados-Membros da União Europeia ratifiquem a Convenção Internacional para a protecção dos Direitos de todos os imigrantes e dos membros das suas famílias, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas (Resolução n.o 45/158 de 18 de Dezembro de 1990), em vigor desde 1 de Julho de 2003.

6.2

O CESE apela ao presidente da Comissão e à Presidência em exercício do Conselho para que adoptem as iniciativas políticas adequadas, por forma que os Estados-Membros ratifiquem a Convenção durante os próximos 24 meses e que a UE ratifique também a Convenção quando o tratado constitucional autorizar a assinatura de acordos internacionais. A fim de facilitar a ratificação, a Comissão efectuará uma análise das legislações nacionais e comunitárias em relação com a Convenção. Acresce que os interlocutores sociais e outras organizações da sociedade civil associar-se-ão ao CESE e à Comissão na promoção da ratificação.

7.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 302/53

1.1

A Comissão organizou, em Novembro de 2003, uma conferência, em Salzburgo, sobre o futuro da política comunitária de desenvolvimento rural na perspectiva do alargamento da União Europeia, que permitiu, à semelhança da Conferência de Cork a favor de um «meio rural vivo» (1):

Por isso, o Comité propõe que a reflexão sobre as adaptações da política de desenvolvimento dos territórios rurais para o período de 2007-2013 assente nas conclusões da dita conferência.

1.2

O Comité, constatando que o alargamento da União Europeia introduz uma maior diversidade de territórios rurais mas sobretudo a preeminência da questão social e do emprego nos novos Estados-Membros, considera essencial circunscrever a coerência e a articulação entre a política regional e o segundo pilar da PAC.

1.3

A Comissão publicou dois documentos que apresentam as perspectivas financeiras para o futuro período de programação (2) e o terceiro relatório sobre a coesão (3). Ressalta destes documentos que a política regional integra plenamente a estratégia de Lisboa para tornar a União na economia baseada no conhecimento mais dinâmica do mundo e a futura política de desenvolvimento rural figura numa rubrica intitulada «Gestão e protecção sustentáveis dos recursos naturais», que faz referência à estratégia para o desenvolvimento sustentável. Esta rubrica abrange o primeiro pilar da PAC e os programas comunitários de protecção do ambiente.

1.4

As conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo, de 15 e 16 de Junho de 2001 (4), permitiram a adopção de uma estratégia europeia para o desenvolvimento sustentável, que precisa que a política agrícola comum e a sua evolução futura «deverão incluir, entre os seus objectivos, o de contribuir para alcançar um desenvolvimento sustentável, pondo maior ênfase em produtos saudáveis de elevada qualidade, em métodos de produção sustentáveis, incluindo a produção biológica, as matérias-primas renováveis e a protecção da biodiversidade» (5).

1.5

As conclusões do Conselho «Agricultura e Pesca», que teve lugar no Luxemburgo, em Junho de 2003, confirmam o reforço do segundo pilar da PAC em vista «… de promover o ambiente, a qualidade e o bem-estar dos animais e ajudar os agricultores a respeitar as normas de produção europeia que entrarão em vigor em 2005 (6)». Por isso, o presente parecer de iniciativa deverá analisar e aprofundar a reflexão sobre os três eixos de acção identificados em Salzburgo, nomeadamente, a agricultura competitiva, a protecção do ambiente e a contribuição para a coesão económica e social nos territórios rurais.

1.6

Os intervenientes no desenvolvimento rural frisaram igualmente na declaração final de Salzburgo que «é necessário e urgente proceder a uma simplificação significativa da política de desenvolvimento rural». Esta simplificação deve simultaneamente atribuir mais responsabilidade às parcerias dos programas na formulação e execução de estratégias globais.

1.7

O Comité, no presente parecer de iniciativa, propõe-se examinar a coerência entre a futura política regional e a futura política de desenvolvimento rural a fim de limitar as «zonas cinzentas», aprofundar a proposta dos três futuros eixos que constituem a política de desenvolvimento rural e identificar os factores de simplificação administrativa.

2.1

A adopção do Acto Único, em 1986, acelerou o processo de integração das economias dos Estados-Membros. Não obstante, a diversidade dos níveis de desenvolvimento das regiões do território da União Europeia e a sua concorrência lançaram as bases de uma verdadeira política de coesão, enquanto contrapartida das restrições impostas pelo mercado único aos países do Sul da Europa e às regiões desfavorecidas. Posteriormente, o Tratado da União Europeia, entrado em vigor em 1993, consagrou a política de coesão económica e social.

2.2

Paralelamente, o desenvolvimento das relações comerciais da União e a abertura gradual do mercado interno exacerbaram a concorrência entre as regiões europeias quando elas não dispunham dos mesmos trunfos. Nos anos noventa, a política estrutural procurou, pois, dar resposta aos principais reptos seguintes:

2.3

No prolongamento dos elementos da política estrutural existente, a reforma decidida em 1999 (Agenda 2000) teve em vista:

2.4

A declaração dos ministros dos Estados-Membros da União Europeia responsáveis pelo ordenamento do território [Postdam, 10 e 11 de Maio de 1999 (7)] e as conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo (Junho de 2001) sobre a elaboração de uma estratégia europeia para o desenvolvimento sustentável sublinham a necessidade de uma coesão territorial para um desenvolvimento equilibrado e sustentável dos territórios da União Europeia. No extremo desta evolução, a Convenção propõe, no artigo 3.o do projecto de Constituição da Europa, a inclusão da coesão territorial nos objectivos da União (8).

2.5

Mais, o Regulamento (CE) n.o 1260/99 (9), que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, reconhece que o desenvolvimento do potencial endógeno das zonas rurais permanece um objectivo prioritário de desenvolvimento e de ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas.

2.6

À luz da evolução dos princípios que regem a política estrutural — o apoio ao crescimento e o desenvolvimento sustentável — o Comité convida a Comissão e o Conselho a recordar, no âmbito da coesão territorial, que o desenvolvimento dos territórios rurais deve permanecer um dos objectivos prioritários da política regional. Assim, as problemáticas da criação de emprego, da formação contínua e do acesso às novas tecnologias da informação no meio rural devem encontrar resposta nesta política.

3.1

As mudanças ocorridas na agricultura nos últimos cinquenta anos são substanciais. Com o decorrer do tempo, ditaram a evolução da política comunitária das estruturas agrícolas. De 1962 a 1972, a intervenção comunitária cingiu-se à coordenação das medidas de gestão dos mercados, que davam os primeiros passos. De 1972 a 1985, emergiram duas grandes categorias de acções complementares: por um lado, as acções horizontais, aplicáveis em todos os Estados-Membros (formação profissional, reforma antecipada, etc.) e, por outro, as acções regionais vocacionadas para reduzir os obstáculos naturais e estruturais e para promover a agricultura em geral.

3.2

De 1985 a 1999, a procura de um equilíbrio entre a necessária melhoria da competitividade da agricultura europeia e o adaptação do potencial de produção às necessidades do mercado, a protecção do ambiente e o desenvolvimento das regiões desfavorecidas fizeram da política das estruturas agrícolas a vertente agrícola da nova estratégia da política regional. Assim, a política das estruturas leva a efeito, para além das acções horizontais, acções de manutenção do espaço rural, de protecção do ambiente, de desenvolvimento das infra-estruturas rurais e turísticas e das actividades agrícolas.

3.3

Com base na conferência de Cork, a «Agenda 2000» permitiu instaurar uma política integrada de desenvolvimento rural mediante dois instrumentos jurídicos (FEOGA-Garantia e FEOGA-Orientação), cujo objectivo era melhorar a coerência entre política de desenvolvimento rural (segundo pilar da PAC) e política de mercados (primeiro pilar da PAC), promovendo, nomeadamente, a diversificação da economia rural.

3.4

De resto, foi introduzido o mecanismo voluntário de modulação das ajudas directas, que permite aumentar os meios financeiros para as medidas agroambientais, a reforma antecipada, a arborização das zonas agrícolas ou as medidas destinadas às zonas desfavorecidas mediante um direito nivelador sobre as ajudas compensatórias à redução dos preços institucionais decidida nas organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas.

3.5

O Regulamento (CE) n.o 1257/99 (10), que versa sobre o apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural, assenta nas considerações seguintes:

3.6

O grupo de 22 medidas, que os Estados-Membros podem incluir na sua programação em matéria de desenvolvimento rural, reparte-se do modo seguinte na programação de 2000-2006 (11): 39,2 % para o reforço da competitividade e a adaptação da agricultura, 35 % para as zonas desfavorecidas e as medidas agroambientais e 25,8 % para a adaptação e o desenvolvimento das zonas rurais.

3.7

A reforma da PAC, aprovada em Junho de 2003, consolidou uma das missões da política de desenvolvimento rural, isto é, o acompanhamento da adaptação da agricultura às exigências da sociedade. O âmbito das medidas foi alargado à promoção da qualidade dos produtos, à melhoria das normas de produção (ambiente, bem-estar dos animais), à execução do programa Natura 2000 e ao reforço das medidas a favor da instalação dos jovens agricultores.

3.8

De resto, o mecanismo de modulação passa a ser obrigatório a nível europeu, devendo corresponder a uma transferência financeira de cerca de 1,2 mil milhões de euros, num ano completo, da política de mercado para a política de desenvolvimento rural.

3.9

À luz desta evolução, o Comité frisa que o segundo pilar da PAC deve prosseguir como primeiro objectivo o acompanhamento da agricultura na sua adaptação para responder às evoluções estruturais das expectativas dos cidadãos.

3.10

A comunicação da Comissão sobre as perspectivas financeiras para o período de 2007 a 2013 apresenta um orçamento estável, mas modesto, traduzindo-se num nível dos recursos próprios da União Europeia em 1,24 % do PNB. O Comité subscreve a proposta da Comissão e frisa que uma redução dos recursos comunitários emitiria um sinal negativo no momento da realização do alargamento da União Europeia.

3.11

Esta observação vale também para a política de desenvolvimento rural. Com efeito, o único recurso «suplementar» para esta política seria a aplicação do princípio de modulação, o que equivale a permitir unicamente uma transferência financeira entre o primeiro e o segundo pilares da PAC. Por isso, o Comité insta com o Conselho e com o Parlamento Europeu para que atribuam a esta política meios financeiros congruentes, sob pena de a exaurir.

3.12

A futura política de desenvolvimento rural será posta em prática por uma nova Comissão constituída por 25 comissários. A gestão dos dois pilares da PAC por comissários diferentes implicaria um risco real de perda de coerência entre estas duas políticas. O Comité faz questão de manifestar a sua oposição a toda a vontade de criar direcções-gerais distintas e de nomear comissários diferentes para a agricultura e para o desenvolvimento rural.

4.1

O Comité frisou, em pareceres anteriores (12), que os mercados agrícolas são instáveis por natureza e estão sujeitos, em larga medida, a variações de preços. Por isso, os mecanismos de regulação da procura e da oferta são o imperativo para que as explorações agrícolas possam satisfazer as condições de uma produção agrícola sustentável. O Comité sublinha que a manutenção de uma política a favor da regulação dos mercados dos produtos agrícolas contribui igualmente para o êxito de uma política de desenvolvimento dos territórios rurais.

4.2

Aliás, a supressão do vínculo entre o acto de produção e o auxílio público à agricultura foi introduzida na última reforma da PAC, em 26 de Junho de 2003. Esta evolução acentua a necessidade de uma perspectiva de desenvolvimento económico das actividades agrícolas para reflectir melhor as novas exigências, como a biodiversidade, a preservação de paisagens ou a criação de emprego pelo sector. O Comité faz, pois, questão de recordar que a actividade de produção agrícola concorre, em primeira instância, para a emergência de um mundo rural vivo porque estabelece um vínculo directo entre a actividade humana e o seu território.

4.2.1

A implantação territorial dos sistemas de produção, os meios de valorização da produção agrícola, nomeadamente mediante o desenvolvimento das denominações de origem protegida (DOP) e das indicações geográficas protegidas (IGP), e a venda directa são alguns dos aspectos da multifuncionalidade da agricultura em prol do desenvolvimento rural.

4.3

A agricultura representará na União dos 25 mais de 13 milhões de empregos directos e mais de 5 milhões de empregos indirectos nos sectores a montante e a jusante da agricultura. Estes empregos são, por natureza, fortemente «territorializados» e a evolução das trocas intracomunitárias, para uma parcela cada vez mais preponderante dos produtos agroalimentares transformados, reforça o vínculo entre o sector agrícola e o sector agroalimentar. Manter e repartir a actividade agrícola nos territórios rurais converte-se, pois, numa prioridade para evitar que se transforme em factor restritivo da integração das zonas rurais na economia regional.

4.4

A actividade agrícola estender-se-á a 45 % do território europeu, o que corresponde a 190 milhões de hectares (UE dos 27). Em 2001, mais de 10 % da superfície agrícola útil (SAU) estava sujeita a medidas agroambientais. 15 % das zonas classificadas ao abrigo da directiva «preservação dos habitats naturais e conservação das aves selvagens» são terras agrícolas e 38 % das terras agrícolas (UE dos 15) foram designadas «zonas vulneráveis aos nitratos». Estas medidas respondem a objectivos locais de preservação do ambiente e/ou ordenamento do território. Escusado será dizer que a actividade agrícola ocupará sempre um lugar primordial na gestão do território.

4.5

O Comité faz questão de recordar que a multifuncionalidade da produção agrícola concorre, sob vários aspectos, para a manutenção de um mundo rural vivo. A Comissão e o Conselho devem recordá-lo antes de qualquer nova orientação da política de desenvolvimento rural.

4.6

Embora subscrevendo as conclusões da Conferência de Salzburgo sobre a diversificação da economia rural, o Comité frisa que conviria evitar o senão do «processo de rurbanização», isto é, aplicar às zonas rurais as mesmas acções de desenvolvimento das zonas urbanas. A este título, o Comité elabora actualmente um parecer de iniciativa sobre a agricultura periurbana (13). Por isso, o eixo «diversificação da economia rural», no âmbito da política de desenvolvimento rural, deveria concentrar-se em torno de certas temáticas em ligação estreita com a agricultura, nomeadamente os serviços prestados à população agrícola para melhorar a sua qualidade de vida, o desenvolvimento do agroturismo e o apoio à pluriactividade associada à agricultura.

5.1

As conclusões do terceiro relatório sobre a coesão apontam que as disparidades persistentes entre as regiões em matéria de produção sustentável, de produtividade e de criação de emprego são fruto de insuficiências estruturais que afectam os principais factores de competitividade. O Comité frisa que a política de desenvolvimento rural deve igualmente inspirar-se nestes princípios para que se inscreva num processo de desenvolvimento estrutural dos territórios rurais.

5.2

O alargamento da União Europeia agrava a problemática do desenvolvimento económico dos territórios rurais devido à forte presença de um «desemprego oculto» nos novos Estados-Membros, o que complica ainda mais a distinção entre política regional e política de desenvolvimento rural. O Comité propõe que as temáticas comuns à política regional e ao desenvolvimento rural sejam especificadas num novo regulamento sobre os fundos estruturais e que o número de medidas que podem ser financiadas por estas políticas seja limitado a fim de favorecer uma melhor visibilidade de cada uma delas.

5.3

Se a agricultura, por si só, não pode pretender assumir o desenvolvimento dos territórios rurais, não é menos verdade que este sector de actividade é indispensável ao sucesso de uma política de desenvolvimento rural. O vínculo dos empregos directos e indirectos ao território e a extensão do espaço em causa fazem que o acompanhamento da agricultura na sua adaptação às evoluções das expectativas dos cidadãos conserve a prioridade. De resto, o primeiro e o segundo pilares da PAC participam nos objectivos de desenvolvimento rural mantendo ou reforçando as actividades agrícolas.

5.4

O alargamento da União Europeia representa igualmente um repto importante para o futuro da PAC. O Comité sublinha que os intercâmbios de experiências e as transferências de metodologias deveriam igualmente ocupar um lugar marcante nas condições de aplicação do segundo pilar da PAC no próximo período.