ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 241

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Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano
28 de Setembro de 2004


Número de informação

Índice

Página

 

II   Actos preparatórios

 

Comité Económico e Social Europeu
409.a Reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 2004

2004/C 241/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma II) [COM(2003) 427 final — 2003/0168 (COD)]

1

2004/C 241/2

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões — Uma indústria farmacêutica mais forte de base europeia em benefício dos pacientes — Um convite à acção [COM(2003) 383 final]

7

2004/C 241/3

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1999/784/CE do Conselho, relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual [COM(2003) 763 final — 2003/0293 (COD)]

15

2004/C 241/4

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga as Decisões n.os 96/391/CE e 1229/2003/CE [COM(2003) 742 final — 2003/0297 (COD)]

17

2004/C 241/5

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias (versão codificada) [COM(2004) 47 final — 2004/0017 (COD)]

19

2004/C 241/6

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens [COM(2004) 127 final — 2004/0045 (COD)]

20

2004/C 241/7

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão [COM(2004) 163 final — 2004/0054 (CNS)]

21

2004/C 241/8

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (versão codificada) [COM(2004) 290 final — 2004/0090 (COD)]

23

2004/C 241/9

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que estabelece as directrizes para a segunda fase da iniciativa comunitária EQUAL relativa à cooperação transnacional para a promoção de novas práticas de luta contra todas as formas de discriminação e desigualdade no mercado do trabalho Livre circulação de boas ideias [COM(2003) 840 final]

24

2004/C 241/0

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Conselho que estabelece o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010 [COM(2004) 102 final — 2004/0032 (CNS)]

27

2004/C 241/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás [COM(2003) 741 final — 2003/0302 (COD)]

31

2004/C 241/2

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Integração regional e desenvolvimento sustentável

34

2004/C 241/3

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento [COM(2003) 657 final — 2003/0265 (CNS)]

41

2004/C 241/4

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre Promoção de tecnologias para o desenvolvimento sustentável: Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais da União Europeia [COM(2004) 38 final]

44

2004/C 241/5

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Diálogo Transatlântico — Formas de melhorar a relação transatlântica

49

2004/C 241/6

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas [COM(2003) 448 final — 2003/0175 (COD)]

58

2004/C 241/7

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições mínimas de execução da Directiva 2002/15/CE e dos Regulamentos do Conselho (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85, no que respeita às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário [COM(2003) 628 final — 2003/0255 (COD)]

65

PT

 


II Actos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu 409.a Reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 2004

28.9.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/1


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (“Roma II”)»

[COM(2003) 427 final — 2003/0168 (COD)]

(2004/C 241/01)

Em 8 de Setembro de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (“Roma II”)»

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 4 de Maio de 2004, tendo sido relator FRANK von FÜRSTENWERTH.

Na 409.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 2004 (sessão de 2 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 168 votos a favor, e 8 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Síntese e conclusões

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu acolhe com agrado a proposta da Comissão de regular os conflitos de leis em matéria de obrigações extracontratuais sob a forma de um regulamento europeu. Esta iniciativa vem colmatar uma lacuna que tem vindo a entravar consideravelmente o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça.

1.2.

O comité apoia a Comissão nesta proposta, incentivando-a simultaneamente a concluí-la o mais rapidamente possível (tendo em conta as propostas de alteração/correcção expostas em pormenor no ponto 9 infra), para que o regulamento possa entrar em vigor.

1.3.

O comité felicita a Comissão pelo seu esforço em pôr termo à actual dispersão legal no importante domínio do direito internacional privado em matéria de obrigações extracontratuais, mediante a sua harmonização global, o que proporciona ao utilizador da lei simplificações de inestimável importância. Assim, em litígios com dimensão internacional, em vez de ter de determinar as regras aplicáveis aos conflitos de leis e respectivo conteúdo — que diverge entre os Estados-Membros, nem que seja em aspectos de pormenor — o utilizador da lei pode doravante contar à partida com um conjunto normativo unitário que, graças à aplicação directa do regulamento, é idêntico em todos os Estados-Membros.

2.   Introdução: exposição dos motivos da iniciativa

2.1.

Com o regulamento em apreço, a Comissão pretende criar pela primeira vez na União Europeia um corpus único de regras para os conflitos de leis no domínio das obrigações extracontratuais. No domínio das obrigações contratuais, esse corpus unitário existe já desde 1980, quando a maioria dos Estados da Europa Ocidental de então decidiu concluir a «Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais» (Convenção de Roma). Vários outros Estados aderiram posteriormente a essa convenção. Na altura foi escolhida a forma de convenção multilateral, porque o Tratado CEE, ao contrário de hoje, não previa ainda base jurídica para adoptar tal instrumento enquanto medida comunitária. As regras aplicáveis aos conflitos de leis em matéria de obrigações extracontratuais ainda hoje obedecem aos diferentes regimes autónomos dos Estados-Membros, que — embora baseando-se amiúde numa concepção comum — diferem pelo menos significativamente em aspectos de pormenor, tendo adquirido cunhos próprios em virtude das diferentes jurisprudências e doutrinas jurídicas nacionais. Daí resultam inúmeras dificuldades para o utilizador da lei, como a obtenção do texto das leis, a compreensão de línguas estrangeiras e a familiarização com culturas jurídicas estranhas e a diferente interpretação dada pelas diferentes jurisdições nacionais e doutrinas jurídicas. Devido à estreita relação no direito das obrigações entre o direito dos contratos geradores de obrigações e o das obrigações extracontratuais, as disposições da Convenção de Roma, por maior que tenha sido o avanço que significou, foram sempre consideradas imperfeitas. Faltava-lhes a parte complementar, isto é, a lei aplicável às obrigações extracontratuais. Quanto à segurança e à previsibilidade que se pretendem alcançar com a determinação da lei material aplicável, a harmonização das regras sobre conflitos de leis em matéria de obrigações extracontratuais permite esperar progressos consideráveis face à situação até agora vigente na Comunidade. Naturalmente que os utilizadores da lei beneficiariam da junção dos instrumentos «Roma I» e «Roma II» num único instrumento jurídico. O comité sabe que, devido à fase distinta em que se encontram os dois projectos, a falada junção não passa de pura ilusão, e que a prioridade reside na instituição, o mais rapidamente possível, de um regime eficaz para as obrigações extracontratuais. O comité lamenta que, devido à reserva formulada pela Dinamarca ao Título IV do Tratado CEE, o instrumento jurídico previsto não tenha aplicação directa neste Estado-Membro (se bem que este possa aplicá-la voluntariamente), o que não favorece nada a harmonização pretendida. O comité felicita-se pelo facto de o Reino Unido e a Irlanda terem declarado aceitar aplicar o instrumento.

2.2.   Contexto jurídico

2.2.1.

O regulamento deve ser visto no amplo quadro das actividades legislativas da Comissão, estejam elas já concluídas, previstas ou em curso. O comité já se pronunciou em diversas ocasiões sobre as várias propostas da Comissão.

2.2.2.

Antes de mais, são de mencionar os actos no domínio do direito processual civil, em particular:

a transformação da Convenção de Bruxelas de 1968 em regulamento (1);

a proposta de regulamento para criação de Título Executivo Europeu para créditos não contestados (2);

o regulamento relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (3);

o regulamento relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (4);

a recomendação da Comissão relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios (5);

a decisão do Conselho sobre a criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (6).

2.2.3.

Assinalem-se, ainda, os trabalhos na área do direito civil material, em especial:

a comunicação da Comissão sobre o direito europeu dos contratos (de 11.7.2001) (7);

a directiva relativa ao crédito aos consumidores (8);

a directiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (9).

2.2.4.

A proposta de regulamento está particularmente relacionada com os trabalhos da Comissão no domínio do direito material aplicável ao conflito de leis, iniciados com a publicação do Livro Verde para transformação da Convenção de Roma num instrumento comunitário (10). O regulamento «Roma II» é o complemento natural do regulamento «Roma I», proposto nesse Livro Verde.

2.2.5.

Toda esta actividade serve os objectivos de criação de um espaço europeu de justiça que permita a todos os agentes económicos uma utilização mais simples do mercado interno, maior segurança jurídica e facilidade de aplicação da lei pelos tribunais, bem como melhor acesso dos cidadãos europeus ao direito.

3.   Base jurídica

3.1.

O regulamento em apreço visa unificar as regras aplicáveis aos conflitos de leis em matéria de obrigações extracontratuais. A harmonização das regras aplicáveis aos conflitos rege-se pelo disposto no artigo 65.o alínea b), do Tratado CE. A Comissão tem, pois, competência para tomar esta iniciativa, se necessária para o bom funcionamento do mercado interno. No entender do comité, é precisamente esse o caso, já que a harmonização das normas aplicáveis ao conflito de leis em causa contribui para assegurar a igualdade de tratamento dos agentes económicos comunitários no caso de litígios transfronteiriços, reforçar a segurança jurídica, simplificar a aplicação do direito e, nessa medida, fomentar a apetência para as transacções transfronteiriças e promover o reconhecimento mútuo de instrumentos jurídicos, de modo que os seus conteúdos exactos possam ser imediatamente determinados pelos nacionais de outros Estados-Membros.

4.   Âmbito de aplicação material, carácter universal (artigos 1.o 2.o)

4.1.

O regulamento visa regular os conflitos de leis em matéria civil e comercial (n.o 1 do artigo 1.o). É, pois, natural que, para evitar mal-entendidos, se devam estabelecer regras para o efeito. Para tal, o legislador pode socorrer-se da terminologia utilizada no regulamento (CE) n.o 44/2001 (artigo 1.o), cujo conteúdo está claramente definido. A exclusão de matérias fiscais e aduaneiras é óbvia, mas não se perde nada em mencioná-la.

4.2.

O regulamento não pretende regular na íntegra as obrigações extracontratuais, pelo que o legislador faz bem em não ser demasiado ambicioso, para não comprometer o projecto. Daí saudar-se a exclusão do seu âmbito das obrigações extracontratuais emergentes de relações de família, das obrigações alimentares e das obrigações decorrentes de sucessões (n.o 2 do artigo 1.o). Nas normas sobre conflitos de leis, estas matérias são tradicionalmente tratadas em instrumentos próprios, devido às suas implicações sociopolíticas.

4.3.

A exclusão das obrigações decorrentes de letras e cheques baseia-se, tal como as decorrentes de um dano nuclear (n.o 2 do artigo 1.o) na sua regulação satisfatória em acordos particulares (11), que ultrapassam o domínio comunitário e cuja existência não devia ser posta em causa.

4.4.

A exclusão de conflitos no domínio do direito das sociedades no n.o 2, alínea d), do artigo 1.o é inevitável, pois as questões aí referidas estão tão intimamente ligadas ao estatuto de sociedade, que seria precisa regulamentação neste contexto.

4.5.

Matéria especial do direito anglo-americano é a constituída pelo «trust». Trata-se de uma figura situada na fronteira entre o direito das sociedades e o direito das fundações, que, em termos funcionais, corresponde a uma espécie de fidúcia, sem personalidade jurídica. O ordenamento jurídico dos Estados da Europa Continental desconhece esta figura. Pela sua especificidade e proximidade com o direito das sociedades, ela foi retirada da Convenção de Roma (n.o 2, alínea g), do artigo 1.o). Dado que a proposta de regulamento exclui o direito das sociedades, é correcto fazer-se o mesmo quanto ao «trust» [n.o 1, alínea e)].

4.6.

O regulamento designa a lei aplicável sem considerar se se trata da lei de um Estado-Membro ou de um país terceiro (artigo 2.o). Segue assim uma norma universalmente reconhecida em matéria de conflito de leis, que rejeita basicamente discriminações de outros regimes jurídicos na regulação desses conflitos. O comité aplaude expressamente esta posição. Se é verdade que os elementos de conexão requerem que se aplique determinado regime jurídico, não fará diferença tratar-se de um regime comunitário ou não.

5.   Regras aplicáveis às obrigações extracontratuais resultantes de um acto ilícito (artigos 3.o a 8.o)

5.1.

O artigo 3.o foca o cerne da questão, ao tratar as obrigações decorrentes de um acto ilícito. Teoricamente dispor-se-ia aqui de uma série de elementos de conexão alternativos, na sua maioria indiferenciadamente designados lex loci delicti (commissi), designadamente, o regime jurídico vigente no país em que ocorreu o dano, o regime jurídico vigente no país em que foi produzido o facto gerador do dano, o regime jurídico vigente no país em que ocorreram as consequências do dano e o regime jurídico vigente no local da residência habitual da pessoa lesada. Todos os elementos de conexão têm tradição e bons argumentos a seu favor, sendo, aliás, efectivamente usados por diferentes regimes na regulação dos conflitos de leis. O legislador europeu tem, pois, por tarefa premente impor um regime unitário, aplicável em todos os Estados-Membros. É essa a tarefa prioritária e não tanto a questão da solução que escolhe de entre as três possíveis. Para a sua aplicação prática, convém ter presente que, na maior parte dos casos, todos ou grande parte destes elementos de conexão coexistem na prática. A residência habitual da pessoa lesada coincide normalmente não só com o país em que ocorreu o dano e com o país em que o facto gerador do dano se produziu, mas também com o país onde houve violação do direito. Na prática, a discussão em torno da determinação do local é, geralmente, de natureza mais teórica. O legislador europeu pretende decidir-se pela regra do país em que ocorreu o dano. Se esta opção corresponde realmente à tendência das últimas codificações neste domínio, é de duvidar (12), mas é possível fundamentá-la pelo facto de dar prioridade à protecção do lesado, sem negligenciar totalmente os direitos do autor do dano, como aconteceria se se optasse apenas pelo local de residência habitual do lesado. Por outro lado, ao escolher-se unicamente o local da prática do acto gerador do dano estar-se-ia a favorecer demasiado o autor do dano (13), em detrimento das legítimas expectativas de protecção do lesado. Parece, de facto, aceitável que os legisladores tentem alcançar um equilíbrio entre os interesses das partes. A restrição à regra geral, prevista no pelo n.o 2 do artigo 3.o no caso de as duas partes terem a mesma residência habitual, corresponde à natureza dos factos e evita desnecessárias incursões em regimes jurídicos alheios. O n.o 3 é pertinente como salvaguarda geral e corresponde funcionalmente ao segundo período do n5 do artigo 4.o da Convenção de Roma. Porém, na prática, haverá que evitar que essa cláusula de exclusão, aplicável a casos isolados, venha, nos Estados-Membros que têm seguido regra do local da prática do acto gerador dano, a comprometer a reorientação básica pretendida pelo legislador comunitário.

5.2.

Para os casos de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (artigo 4.o), o regulamento preceitua que a lei aplicável é a do país de residência habitual da pessoa lesada. Essa regra deve ser entendida como proposta de compromisso, principalmente tendo em conta as discussões na fase que precedeu a audição de 6 de Janeiro de 2003. Outros possíveis elementos de conexão, alguns deles já debatidos, parecem menos adequados: o país da aquisição pode ser meramente fortuito e, em certos casos, é praticamente inidentificável (compras pela Internet). Igualmente fortuito pode ser, em certos casos da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, o país em que ocorre o dano (quando, por exemplo, o comprador do objecto se encontra em viagem quando sofre o dano). Por último, o país de fabrico do produto não seria satisfatório enquanto elemento de conexão, pois este, no actual quadro da globalização, não apresenta senão uma relação marginal com o caso concreto. O elemento de conexão escolhido coloca, porém, em primeiro plano os interesses, dignos de defesa, da pessoa lesada. Esta escolha é ainda mais justificada pelo facto de, na consulta realizada pela Comissão em 1 de Janeiro de 2003, também os representantes da indústria, a mais afectada, e do sector dos seguros se terem manifestado predominantemente a seu favor, indo assim ao encontro dos interesses dos representantes dos consumidores. A restrição à regra geral (colocação em circulação sem autorização) permitirá levar em devida conta os legítimos interesses da indústria, sem afectar a sua opinião expressa na audição.

5.3.

A regra sobre a concorrência desleal (artigo 5.o) reproduz, afinal, a regra clássica da conexão neste domínio, isto é, que a lei aplicável é a do país em que a intervenção na concorrência produz efeitos directos e substanciais (local da lesão efectiva à concorrência). Ao estabelecer a igualdade de tratamento dos concorrentes nacionais e estrangeiros quando à observância das regras, esta regra introduz a igualdade de oportunidades no âmbito da concorrência. Não obstante, a mesma matéria é tratada de modo diverso no n.o 1 do artigo 4.o da proposta de directiva relativa a práticas comerciais (14), evocando o princípio do país de estabelecimento. Mesmo que as justificações dadas em ambos os instrumentos jurídicos não mencionem esta diferença, é possível resolver a contradição na aplicação de princípios gerais do direito comunitário e do mercado único da seguinte forma: o artigo 5.o do regulamento refere-se ao direito aplicável pela Comunidade em relação a países terceiros (e em domínios não cobertos pela directiva) e o n.o 1 do artigo 4.o da directiva regula a relação interna entre Estados-Membros no mercado intra-comunitário. Se é isso que se pretende, a Comissão teria feito bem em tê-lo explicitado na exposição dos motivos dos dois documentos. Mas ainda subsiste a circunstância, dificilmente tolerável, de dois concorrentes, oriundos um do território intra-comunitário e o outro do território extra-comunitário, aos quais se aplicam as mesmas regras num Estado-Membro, enquanto se aplicarão eventualmente regras diferentes a concorrentes que sejam ambos nacionais de diferentes Estados-Membros (este último caso é, aliás, uma questão do grau de harmonização do direito material da concorrência na directiva).

A derrogação à regra geral do n.o 1 do artigo 5.o regula o caso, em princípio raro na prática, de o acto de concorrência desleal não produzir efeitos gerais, mas individuais. Justifica-se, pois, a sujeição do acto ilícito a regras gerais. O comité propõe que se reflicta na possibilidade de alterar o título desta regra para «concorrência e práticas comerciais desleais», para que fique claro que pretende abranger todas as infracções às regras de concorrência.

5.4.

À primeira vista pode surpreender haver num instrumento jurídico sobre conflitos de leis, disposições sobre violação dos direitos de personalidade e do direito à vida privada (artigo 6.o), visto tratar-se de matéria que em, muitos regimes jurídicos, é tradicionalmente integrada no direito das pessoas. Recentemente, em muitos Estados-Membros, tem, porém, vindo a ganhar terreno outra interpretação, sendo esta matéria colocada na proximidade dos actos ilícitos. Nessa medida, justifica-se reflectir sobre ela. A sua proximidade com as matérias tratadas nos artigos 5.o e 8.o também não é de contestar. A regra estabelecida no n.o 1 do artigo 6.o merece aprovação, o mesmo valendo para a disposição relativa ao direito de resposta, constante no n.o 2 do mesmo artigo. O comité propõe que se pondere se a derrogação a favor da lex fori não se tornou eventualmente supérflua, na sequência do disposto no artigo 22.o

5.5.

No domínio das infracções contra o ambiente (artigo 7.o), a regra de base está em sintonia com os critérios gerais do artigo 3.o mas é deixada ao lesado a escolha do direito (que lhe pode ser mais favorável) do país em que se produziu o facto gerador do dano. É evidente que, com a ruptura da regra geral que esta escolha da lei pela pessoa lesada significa, o legislador comunitário, a pretexto da matéria de conflito de leis, persegue na verdade objectivos alheios a esse âmbito ao ameaçar preventivamente o potencial infractor com uma lei material mais rígida e ao tentar levá-lo a praticar a protecção do ambiente com particular zelo. Este aspecto também transparece da justificação do artigo 7.o

5.6.

O critério aplicável em matéria de protecção da propriedade intelectual (artigo 8.o) corresponde à regra geralmente reconhecida neste domínio, segundo a qual lei determinante devia ser a do país em que a protecção é reivindicada. O que significa uma louvável igualdade de tratamento entre cidadãos nacionais e estrangeiros em determinado território. Seria, aliás, difícil de explicar como é que o fruto do trabalho intelectual de um cidadão estrangeiro poderia ter menor ou maior protecção legal do que o de um cidadão nacional. O n.o 2 do artigo 8.o exprime uma evidência.

6.   Regras aplicáveis às obrigações extracontratuais resultantes de facto não ilícito

6.1.

Se bem que a lei aplicável aos actos ilícitos, tratada no capítulo II, secção 1, do regulamento, constitua o cerne das obrigações extracontratuais, os casos de enriquecimento sem causa e de gestão indevida de negócios carecem particularmente de regulação. Os Estados-Membros conhecem outras obrigações extracontratuais, em diferente número e grau, para cuja regulação se pode recorrer a uma cláusula geral, como o legislador acertadamente faz no n.o 1 do artigo 9.o

6.2.

Se a obrigação extracontratual assenta numa relação jurídica pré-existente entre as partes (incluindo os contratos), é evidente que a lei aplicável é a que rege a relação (conexão acessória). Não obstante, quanto aos contratos especialmente mencionados nesta regra, deverá atender-se à Convenção de Roma, que contém uma disposição sobre o campo de aplicação. Por outro lado, o n.o 1 do artigo 9.o está formulado de modo suficientemente flexível para permitir uma correspondência perfeita com a disposição da convenção, sem gerar contradições. A disposição constante no n.o 2 do artigo 9.o condiz no conteúdo com o disposto do n.o 2 do artigo 3.o do regulamento, sendo justificada pelas mesmas razões.

6.3.

A disposição sobre o enriquecimento sem causa, que manda aplicar a lei do país em que se produziu o enriquecimento (n.o 3 do artigo 9.o), está em consonância com os princípios reconhecidos na maioria dos Estados-Membros. Porém, se o enriquecimento sem causa resultar de uma relação contratual (ineficaz), pela lógica do artigo 9.o, é o disposto no seu n.o 1 que é aplicável. (15) Seria, pois, conveniente expô-lo mais claramente no texto normativo, de forma a evitar quaisquer dúvidas a utilizadores da lei menos versados. Como exemplo apontam-se os n.os 1 e 3 do artigo 38.o da «Lei Introdutória ao Código Civil Alemão», que segue o mesmo princípio. A representante da Comissão explicou que esta conexão será apenas aplicada nos casos em que não seja possível uma conexão acessória, nos termos do segundo período do n.o 2 do artigo 9o O comité gostaria que este ponto ficasse bem esclarecido, a fim de evitar mal-entendidos por parte dos utilizadores da lei.

6.4.

Quanto à gestão de negócios, o regulamento designa como aplicável a lei da residência habitual do dono do negócio (com excepção dos casos especiais contemplados no 2.o período do n.o 4 do artigo 9.o). Esta disposição privilegia, quanto à regulação do conflito de leis, a figura do dono do negócio. Se se estabelecesse a conexão com a lei da residência habitual do gestor, era a este que se dava preferência. Na regulação do conflito de leis existe, porém, a possibilidade — pelos vistos, não alvitrada pelo legislador — de praticar a neutralidade, declarando-se simplesmente aplicável a lei em vigor no local do exercício da actividade. A Comissão é convidada a ponderar se essa solução não seria mais adequada. Tal é reforçado pelo facto de, no 2.o período do n.o 4 do artigo 9.o o legislador já ter chegado a uma formulação que tende para o sentido proposto. A representante da Comissão explicou que esta conexão será apenas aplicada nos casos em que não seja possível uma conexão acessória, nos termos do segundo período do n.o 2 do artigo 9.o O comité gostaria que este ponto ficasse bem esclarecido, a fim de evitar mal-entendidos por parte dos utilizadores da lei.

6.5.

A cláusula de excepção que, no n.o 5 do artigo 9.o põe a hipótese de designar como aplicável a lei com a qual haja maior conexão, está em consonância com o disposto do n.o 3 do artigo 3.o do regulamento, justificando-se pelas mesmas razões. Põe-se, contudo, a questão de se será possível derivar daí um princípio geral aplicável a todas as disposições do regulamento, e portanto também às dos artigos 4.o a 8.o para as quais nada foi ainda previsto. Solicita-se à Comissão que pondere esta proposta e, em caso de assentimento, introduza a respectiva norma na secção 3 do regulamento. Nessa altura, haveria que suprimir o n.o 3 do artigo 3 .o e o n.o 5 do artigo 9.o

6.6.

No entender do comité, o n.o 6 do artigo 9.o é supérfluo, pois o seu efeito já é obtido com a norma especial constante no artigo 8.o Porém, também não faz mal mantê-lo.

7.   Regras comuns às obrigações extracontratuais resultantes de um ilícito e de um facto que não seja um ilícito

7.1.

O título da 3.o secção do capítulo II é desnecessariamente complicado e dificulta a compreensão. O comité sugere seguir-se o exemplo da Convenção de Roma e alterar-se o título para «Regras comuns».

7.2.

Ao prever a possibilidade de escolha da lei aplicável após surgido o litígio (artigo 10.o), o regulamento segue com razão uma tendência progressista que se terá estabelecido no artigo 42.o da «Lei Introdutória ao Código Civil Alemão» ou no artigo 6.o da lei neerlandesa em matéria de direito internacional privado. medida que o comité aprecia. A reserva à escolha da lei nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 10.o é uma norma reconhecida para evitar que as partes contornem a lei e, por isso —embora complique na prática a aplicação da lei —, não é de objectar.

7.3.

Quanto ao campo de aplicação dos artigos 3.o a 10.o do regulamento, o legislador inspira-se, com a devida adaptação, no exemplo do artigo 10.o da Convenção de Roma. O grande pormenor com que esta matéria é tratada deixa entrever o louvável esforço de alcançar maior grau de segurança jurídica.

7.4

Problemática afigura-se, porém, a disposição constante na alínea d) do artigo 11.o dado que, segundo os princípios universalmente reconhecidos, o direito processual está sujeito à lei do foro (lex fori). O legislador comunitário não devia modificar isso. Na medida em que se trata de tramitações processuais para fazer valer e assegurar (preventivamente) direitos materiais, estas deviam ser a do tribunal competente. Devia ser submetida às disposições dos artigos 3.o a 10.o a questão de saber se o direito (material) existe enquanto tal. A «exposição dos motivos» aponta que foi isso o que o legislador pretendeu exprimir. Sempre que a via processual para a aplicação da lei e os direitos materiais estiverem estreitamente interligados, de tal modo que impossibilitam uma distinção, justifica-se uma excepção à regra da lex fori e a opção pela lex causae.

7.5.

O artigo 12.o que regula a complicada matéria das disposições imperativas («lois de police»), apoia-se (mediante observância das necessárias modificações) no artigo 7.o da Convenção de Roma e, por conseguinte, na norma reconhecida em matéria de conflito de leis. As diferenças nos títulos em relação aos da convenção reflectem a evolução do uso da língua neste domínio desde 1980.

7.6

O artigo 13.o cria condições para que, no que respeita às normas de segurança e de comportamento possa haver uma conexão directa, o que é basicamente justificado, mas, na opinião do comité, determinantes deveriam ser as normas vigentes no local da prática do acto gerador do dano, visto se poder esperar que o autor do dano as respeite. O disposto no artigo 7.o da «Convenção de Haia sobre a lei aplicável aos acidentes rodoviários» deve, de resto (e ao invés do que alega a «exposição de motivos» — Cf. pág. 28), ser entendido neste sentido, visto basear-se no local do acidente. Foi também este o sentido que o representante da Comissão deu ao artigo 13.o, em resposta à consulta que lhe foi feita. O comité considera que nem todas as versões linguísticas são suficientemente claras a este propósito. Daí que solicite à Comissão que, no artigo 13.o do regulamento, declare indubitavelmente como determinantes as normas de segurança e de comportamento vigentes no local da prática do acto gerador do dano.

7.7.

A regra de conexão para a «acção directa» contra um segurador para obter indemnização é óbvia e constitui o equivalente material da disposição de direito processual que consta do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001.

7.8

A disposição sobre a sub-rogação (artigo 15.o) condiz com o artigo 13.o da Convenção de Roma e não suscita objecções. A Comissão deve assegurar que se mantenha esta concordância mesmo após a revisão da Convenção de Roma, que fará dela um regulamento europeu (Regulamento «Roma I»). O mesmo se diria do artigo 17.o (prova), que é idêntico ao artigo 14.o da Convenção de Roma. Quanto ao artigo 16.o retoma o n.o 4 do artigo 9.o da Convenção de Roma — que é o único a poder ser citado em exemplo, em virtude da diferente matéria tratada na convenção — e constitui uma adaptação bem conseguida.

8.   Outras disposições/Disposições finais

8.1.

Os temas tratados nos capítulos III e IV do regulamento estabelecem predominantemente regras técnicas não problemáticas, porque conformes com as normas reconhecidas em matéria de conflito de leis, pelo que dispensam comentários em pormenor. É esse o caso dos artigos 20.o (exclusão do reenvio), 21.o (ordenamentos jurídicos plurilegislativos), 22.o (ordem pública do foro) e 25.o (relações com convenções internacionais existentes), correspondentes, respectivamente, aos artigos 15.o 19.o 16.o e 21.o da Convenção de Roma.

8.2.

O artigo 18.o do regulamento assimila, para fins do regulamento, ao território de um Estado determinadas zonas não submetidas a soberania territorial. Tal permite evitar indesejáveis lacunas ou conexões fortuitas no sistema de regulação dos conflitos de leis, medida que o comité aprecia.

8.3.

A residência habitual de uma pessoa desempenha um papel determinante para a conexão no direito privado internacional e, por conseguinte, também no regulamento. Enquanto a determinação da residência habitual de pessoas singulares não suscita problemas, pode haver dúvidas no caso de pessoas colectivas. O regulamento resolve-as adequadamente, ao declarar como determinante o critério do estabelecimento principal. Não teria sido adequado retomar aqui o artigo 60.o da Convenção de Bruxelas, pelo facto de a convenção se basear em geral no critério do domicílio e não da residência habitual e de a solução tripartida por ela avançada proporcionar menos segurança jurídica.

8.4.

O artigo 24.o só foi introduzido pelo legislador no texto do regulamento após consideradas as propostas apresentadas na audição de Janeiro de 2003. Para tal, inspirou-se no n.o3 do artigo 40.o da «Lei Introdutória ao Código Civil Alemão», que se destina a impedir logo a nível do direito material qualquer reivindicação de direitos considerados exorbitantes pela communis opinio da Comunidade e a tornar assim supérflua qualquer discussão sobre se contradizem a ordem pública. O comité aplaude expressamente esta intenção do legislador, mas lembra que os interesses do requerente da indemnização não ficariam satisfeitos se (por razões jurídicas de resto boas) ele não chegasse a receber qualquer indemnização pelo dano ocorrido pelo facto de uma lei de um Estado terceiro constituir base quer para uma indemnização aceitável aos olhos dos Estados-Membros, quer também para uma indemnização com função punitiva («punitive damages», «triple damages»). O comité receia que a actual redacção do artigo 24.o contribua para uma recusa total de qualquer indemnização, pelo que propõe reformular esta disposição nos seguintes termos:

«A aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento justifica o direito a uma prestação apenas se esta visar manifestamente a indemnização adequada da pessoa lesada».

8.5.

O regulamento estabelece, no artigo 25.o, uma reserva para as convenções internacionais, dando prioridade às regras, constantes das convenções em que os Estados-Membros sejam partes, sobre conflitos de leis em matéria de obrigações extracontratuais. Esta regra corresponde, essencialmente, ao artigo 21.o da Convenção de Roma, mas, ao contrário desta, não prevê qualquer isenção da execução de obrigações contratuais futuras, que se afastem do direito comunitário. Esta diferença explica-se por se pretender vincular os legisladores nacionais ao regulamento, para evitar, no futuro, um aumento da fragmentação do quadro jurídico comunitário. O comité saúda a reserva, pois ela permite que os Estados-Membros continuem a cumprir as obrigações contratuais e a ser partes em convenções importantes, algumas delas de âmbito internacional. Neste contexto, o comité assinala, a título de exemplo, a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias artísticas, de 9 de Setembro de 1896, o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS), a Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de abalroação, de 23 de Setembro de 1910, e a Convenção internacional para a limitação da responsabilidade dos proprietários de navios do mar.

9.   Conclusão

O comité exorta a Comissão a, após efectuadas as devidas correcções, concluir quanto antes os trabalhos do regulamento, para que ele possa entrar em vigor. A Comissão deveria:

clarificar a relação entre o artigo 5.o do regulamento e o n.o 1 do artigo 4.o da directiva relativa à concorrência desleal e adaptar a exposição dos motivos em conformidade;

verificar se a possibilidade de a pessoa lesada escolher a lei aplicável no domínio das infracções contra o ambiente (artigo 7.o) é realmente pertinente;

esclarecer melhor no texto do regulamento a relação entre os n. os 3 e 4 do artigo 9.o e os n.os 1 e 2 do artigo 9.o;

ponderar se não seria mais adequado declarar no n.o 4 do artigo 9.o que o direito aplicável é o do local de exercício da actividade;

verificar se o n.o 5 do artigo 9.o pode ser elevado à categoria de princípio geral e inserido na secção 3;

substituir o título da secção 3 por «Regras comuns»; substituir o título da secção 3 por «Regras comuns»;

explicitar indubitavelmente no artigo 13.o do regulamento que determinantes são as normas de segurança e de comportamento vigentes no local da prática do acto gerador do dano;

e reformular o artigo 24.o como segue:

«A aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento justifica o direito a uma prestação apenas se esta visar manifestamente a indemnização adequada da pessoa lesada».

Bruxelas, 2 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1).

(2)  Proposta de regulamento do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados (COM(2002) 159 final, de 18.4.2002).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (JO L 160 de 30.6.2000, p. 37).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 1).

(5)  Recomendação (CE) n.o 98/257 da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo (JO L 115 de 17.4.1998, p. 31).

(6)  Decisão (CE) n.o 2001/470 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 25).

(7)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o direito europeu dos contratos (2001/C 255/01) (JO C 255 de 13.9.2001, p. 1).

(8)  JO L 61 de 10.3.1990, p. 14.

(9)  JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.

(10)  Livro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, num instrumento comunitário e sua modernização [COM(2002) 654 final].

(11)  Como a «Convenção de Genebra sobre regras no domínio do direito internacional privado em matéria de letras», de 7 de Junho de 1930, a «Convenção de Genebra sobre regras no domínio do direito internacional privado em matéria de cheques,» de 19 de Março de 1931, a «Convenção de Paris», de 29 de Julho de 1960, ou uma série de outras convenções complementares.

(12)  Contraria-a, por exemplo, o n.o 1 do artigo 40.o da «Lei Introdutória ao Código Civil Alemão», em vigor desde 1999, que utiliza como critério de conexão o local da prática do acto gerador do dano.

(13)  Em caso de dúvida conhece o «jus loci», a nada mais tendo que atender, podendo, eventualmente, ser-lhe imputada responsabilidade penal diminuída.

(14)  Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, que altera as Directivas 84/450/CEE, 97/7/CE e 98/27/CE [COM(2003) 356, de 18.6.2003].

(15)  É o que se conclui da formulação muito sucinta e, por isso, pouco acessível, da «Exposição de motivos», quanto ao artigo 9.o


28.9.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/7


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões — Uma indústria farmacêutica mais forte de base europeia em benefício dos pacientes — Um convite à acção»

[COM(2003) 383 final]

(2004/C 241/02)

Em 16 de Outubro de 2003, a Comissão Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões — Uma Indústria Farmacêutica Mais Forte de Base Europeia em Benefício dos Pacientes — Um Convite à Acção»

A Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 4 de Maio de 2004, sendo relatora M. O'NEILL.

Na 409.a reunião plenária, realizada em 2 e 3 de Junho de 2004 (sessão de 2 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 164 votos a favor, 1 voto contra e 10 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Antecedentes

1.1.

O papel crucial desempenhado pela indústria farmacêutica de base europeia, tanto no sector industrial como no sector da saúde, é há muito reconhecido. Nas instituições europeias, tem-se colocado grande ênfase no desenvolvimento das diversas componentes desta indústria e nos consequentes benefícios para os pacientes.

1.2.

Para o efeito, o Conselho Europeu de Lisboa de 2002 fixou para a UE o objectivo estratégico de «construir a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social», na qual a indústria farmacêutica desempenharia um papel essencial.

1.3.

O Conselho de Ministros, nas suas conclusões em matéria de medicamentos e saúde pública, de Junho de 2000, sublinhou a importância dos medicamentos inovadores com um valor terapêutico acrescentado significativo para a realização dos objectivos da indústria farmacêutica e da saúde pública.

1.4.

Em Novembro de 2000, foi apresentado à Comissão o relatório «Global Competitiveness in Pharmaceuticals: A European Perspective (1)» (geralmente designado por Relatório Pammolli). O relatório identificava diversas questões que era necessário tratar e concluía que «a Europa regista um atraso em relação aos EUA na capacidade de gerar, organizar e apoiar processos inovadores, que se tornaram cada vez mais dispendiosos e complexos do ponto de vista da sua organização».

1.5.

A comunicação da Comissão tem subjacente a intenção de analisar as questões identificadas tanto no Relatório Pammolli como nos relatórios posteriores, já que se reconhece que a indústria farmacêutica desempenha um papel importante nos domínios social, económico e da saúde na União Europeia.

1.6.

Foram realizados progressos consideráveis com o estabelecimento de procedimentos comunitários de autorização de introdução no mercado e com a criação da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) em 1995.

1.7.

Em Março de 2000, um grupo de consultoria em matéria de políticas de saúde junto da Comissão afirmava que o objectivo de saúde pública do sector farmacêutico é «produzir medicamentos imediatamente acessíveis, eficazes, de alta qualidade e seguros, incluindo os mais recentes e inovadores, para todos os que deles necessitem, independentemente dos seus rendimentos e do seu estatuto social» (2).

1.8.

A Comissão continua empenhada em completar o mercado único no sector dos produtos farmacêuticos, através do estímulo à investigação e ao desenvolvimento (3), tornando a UE mais atractiva para o investimento e instituindo sistemas que proporcionem aos doentes mais possibilidades de escolha, graças a preços acessíveis e à disponibilidade dos medicamentos.

1.9.

A Comissão instituiu ainda um Grupo de Alto Nível para a Inovação e Disponibilização de Medicamentos (Grupo G10 de Medicamentos) (4), que deveria devolver-lhe um olhar inovador sobre os problemas que o sector farmacêutico enfrenta no que respeita às competências nacionais e comunitárias que o regem e produzir soluções criativas.

1.10.

O Grupo G10 publicou o seu relatório em Maio de 2002. A abordagem consensual adoptada por este grupo nas suas 14 recomendações constitui a base do «convite à acção» da Comissão, sobre o qual é solicitado o parecer do CESE (Anexo A).

1.11.

Esta posição foi reforçada pela Resolução do Conselho sobre «Os medicamentos e os desafios que se colocam à saúde pública — Prioridade aos pacientes» (5).

2.   Objectivo da comunicação

2.1.

O objectivo da comunicação é «definir a forma como a Comissão entende levar por diante essas recomendações, apresentadas no actual contexto». Em áreas da competência nacional, a Comissão propõe a direcção que acredita que os Estados-Membros poderiam seguir e sugere o que ela própria pode fazer para facilitar o processo, particularmente no que se refere ao exercício da importante função de acompanhamento da mudança e da eficácia.

2.2.

Neste contexto, a Comissão estabelece, na sua comunicação, cinco grandes temas que englobam os problemas existentes na Europa:

benefícios para os pacientes;

desenvolver uma indústria competitiva de base europeia;

consolidar a base científica da UE;

os medicamentos numa União Europeia alargada;

aprendizagem recíproca entre Estados-Membros.

3.   O texto — observações na generalidade

3.1.

A indústria farmacêutica apresenta inter-relações complexas com os sistemas de saúde, a investigação, os pacientes e as empresas concorrentes. Trata-se de um importante empregador na União Europeia. Esta indústria tem de ser inovadora e funcionar bem com sistemas diferentes nos EUA e no Japão. A comunicação põe a tónica na necessidade de uma abordagem integrada que traga benefícios para a indústria e para os pacientes e incentive o sector a prosseguir o seu desenvolvimento, para que possa dar um importante contributo para uma economia europeia dinâmica, baseada no conhecimento e competitiva. O CESE reconhece que se trata de uma tarefa de vulto.

3.2.

A competitividade da indústria é uma questão que suscita grande preocupação. Estabelecem-se, não raras vezes, comparações com o êxito desta indústria nos EUA. Importa salientar que não se trata de uma fragilidade intrínseca à indústria farmacêutica, mas sim da consequência da fragmentação dos mercados, que são ainda muito diferenciados a nível nacional, do que resulta uma abordagem fragmentada à investigação, à inovação e à classificação dos medicamentos em medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos de venda livre. Isto deve-se à dependência do processo de decisão dos governos nacionais e à consequente diversidade de políticas de segurança social e de saúde, o que afecta o investimento em investigação e desenvolvimento, a disponibilidade dos produtos e, por último, a uniformidade de benefícios para os pacientes em todos os Estados-Membros.

3.3.

É da maior importância considerar o papel da indústria em relação aos sistemas de saúde dos Estados-Membros, à forma e ao grau de financiamento desses sistemas e à questão de saber como se poderá assegurar que os pacientes de cada Estado-Membro tenham acesso a todos os medicamentos autorizados na UE. Se bem que este seja um objectivo fundamental da Comissão, o CESE reconhece a discrepância entre os esforços para assegurar a disponibilidade dos medicamentos e a capacidade dos Estados-Membros para financiar esta aspiração, sendo motivo de particular preocupação para o Comité o potencial impacte nos países da adesão.

3.4.

O CESE reconhece a importância crescente da participação dos pacientes no processo de decisão e no desenvolvimento de parcerias entre o sector público, o sector privado e grupos de pacientes para obtenção de vantagens recíprocas. Ainda que o CESE apoie a abordagem inclusiva proposta pela Comissão, decepciona-o o facto de o Grupo G10 de Medicamentos não ter uma representação mais alargada.

3.5.

O CESE reconhece que o declínio da competitividade da indústria farmacêutica europeia é um facto comprovado. Todavia, e não obstante terem sido identificadas fragilidades no modelo europeu desta indústria, importa que nos concentremos nas competências disponíveis, nas estruturas existentes e nos êxitos alcançados na Europa, em vez de partirmos do princípio de que o modelo dos EUA é necessariamente o melhor ou o único caminho a seguir, tendo em conta todos os interesses em jogo. O principal objectivo do modelo da UE é atingir a eficácia dos sistemas de saúde, de modo a satisfazer as necessidades médicas, económicas ou sociais dos pacientes, promovendo simultaneamente as actividades económicas da indústria farmacêutica.

3.6.

A base da comunicação da Comissão é muito ampla. O CESE gostaria de chamar a atenção para as preocupações que já teve ocasião de expressar em relação à lentidão dos passos que tem sido dados nestes domínios e de manifestar a sua apreensão quanto à capacidade da Comissão para assegurar a realização de progressos mais rápidos à luz da presente comunicação (6).

3.7.

A Comissão vinca a importância da monitorização e avaliação dos progressos alcançados com base nos indicadores de desempenho estabelecidos. O CESE faz-se eco das preocupações existentes quanto à inexistência de informação estatística coerente e de elementos de prova que permitam avaliar os progressos realizados e a evolução proposta. São necessários processos mais adequados para definir o tipo de informação a recolher. O CESE gostaria que fosse instaurado um sistema muito mais proactivo e transparente.

3.8.

O sector farmacêutico proporciona emprego de elevada qualidade, e não apenas ao pessoal que nele trabalha directamente, já que estão envolvidas outras áreas de investigação, empresas associadas, universidades e o sector da saúde. É, todavia, de recear que, sem uma abordagem mais coerente em matéria de investigação e de inovação na Europa, acompanhada de investimento adequado, o sector farmacêutico europeu perca pessoal qualificado.

3.9.

Reconhecendo embora as dificuldades inerentes à realização do mercado único nos Estados-Membros actuais e futuros, o CESE gostaria que fossem definidas estratégias claras para atingir este objectivo no sector farmacêutico, dadas as divergências entre as competências comunitárias e as competências nacionais em matéria de comercialização de medicamentos e, particularmente, devido aos diferentes sistemas de saúde e de financiamento existentes nos vários Estados-Membros. O CESE gostaria de salientar, uma vez mais, a grande importância que atribui ao facto de a protecção da saúde humana dever ter precedência sobre todos os demais domínios de regulamentação, como afirmado em anteriores pareceres e em virtude do objectivo de saúde pública do sector farmacêutico que é produzir medicamentos de alta qualidade e seguros, incluindo os medicamentos inovadores, para todos os que deles necessitem, independentemente dos seus rendimentos e do seu estatuto social (7).

4.   Acções propostas pela Comissão

4.1.   Benefícios para os pacientes

4.1.1.

A responsabilidade pelos cuidados de saúde é cada vez mais partilhada com os pacientes, que se interessam mais activamente pela sua saúde e pelas opções disponíveis em matéria de cuidados de saúde. A importância da participação dos pacientes foi reconhecida pela Comissão, e o CESE acolhe favoravelmente a ênfase colocada na necessidade de criar e apoiar formas de assegurar o envolvimento dos pacientes a todos os níveis.

4.1.2.

O recém-criado Fórum Europeu dos Pacientes será um mecanismo útil para veicular os pontos de vista dos pacientes, podendo reforçar o Fórum Europeu da Saúde criado em 2001 para reunir diversas partes interessadas do sector da saúde na Europa, que deveria incluir as organizações sociais ligadas à saúde. Estas iniciativas reconhecem o papel dos organismos públicos e das organizações não governamentais na área da saúde pública, que deve ser apoiado.

4.1.3.

Neste contexto, importa que os pacientes individuais ou grupos de pacientes que participam nestes processos de decisão sejam devidamente informados sobre os mesmos e sobre o grau de influência que é necessário exercer. É essencial estabelecer a confiança mútua entre quem dispõe de competências profissionais e técnicas e quem tem por missão assegurar que o público receba informações precisas e compreensíveis sobre os medicamentos.

4.1.4.

O CESE considera de fundamental importância o reforço da qualidade e da disponibilidade da informação destinada aos pacientes e ao público em geral, particularmente no que respeita à sua objectividade e acessibilidade, o que foi reconhecido nas conclusões do Conselho de Ministros de Junho de 2000 relativas aos produtos farmacêuticos e à saúde pública. Para tal, o CESE apoiaria decididamente a proposta de criação de uma marca do tipo «kite mark», que permitiria definir «critérios de qualidade para os sítios Web relacionados com a saúde», critérios esses que deveriam aplicar-se igualmente às demais formas de difusão de informação. É essencial que a informação seja utilizada para informar as pessoas, e, quando apropriado, para as incentivar a procurar o aconselhamento de profissionais de saúde, dado que evitar um consumo excessivo ou inadequado de medicamentos deve ser um objectivo prioritário.

4.1.5.

O CESE acolhe favoravelmente a proposta de estabelecimento de uma parceria de colaboração entre os sectores público e privado que envolva um amplo leque de interessados, com o objectivo de informar, aconselhar e supervisionar a difusão da informação. O CESE é favorável à aproximação entre empresas farmacêuticas, representantes de associações de pacientes, organismos universitários, sociais, mutualistas e organizações de pessoas com deficiência, cientistas e profissionais de saúde, que podem dar o seu contributo para melhorar a informação dos pacientes e a educação para a saúde. Estas parcerias poderiam fornecer informação essencial aos governos, ao Parlamento Europeu, à Comissão e ao Conselho de Ministros da UE sobre diversas questões atinentes à indústria e aos cuidados de saúde individuais.

4.1.6.

O recurso à difusão de informação para melhorar a saúde pública nos Estados-Membros será um elemento importante para possibilitar uma maior harmonia e promover uma maior eficácia na recolha e análise de dados pertinentes.

4.1.7.

O CESE apoia firmemente a proposta de manutenção da proibição da publicidade a medicamentos sujeitos a prescrição médica junto do público. A questão da publicidade a medicamentos não sujeitos a prescrição médica deve ser tratada com o maior cuidado, de forma a assegurar uma utilização adequada dos medicamentos.

4.1.8.

O CESE concorda com o ponto de vista de que a automedicação responsável é mais bem sucedida se o potencial utilizador beneficiar do aconselhamento de um profissional de saúde competente. Uma automedicação inadequada pode atrasar o início do tratamento e, nalguns casos, estabelecer interacções adversas com os medicamentos prescritos.

4.2.   Eficácia relativa

4.2.1.

O CESE é muito favorável à definição de «eficácia relativa» adoptada pela Comissão, aplicada às tecnologias de cuidados de saúde como os medicamentos. Esta noção abrange o «valor terapêutico acrescentado (VTA) do medicamento, que tem dois componentes: a eficácia clínica comparada com a de outros tratamentos, e a relação custo-eficácia». Reconhece-se, todavia, que poderão surgir algumas dificuldades na adopção desta abordagem nos Estados-Membros, pelo que se torna necessário conceder tempo suficiente para que tal se processe com eficácia.

4.2.2.

O CESE reconhece a importância de assegurar uma maior disponibilidade de medicamentos novos, seguros e eficazes, nomeadamente em termos de custos, para o maior número possível de pessoas. A aplicação do critério de eficácia relativa nos Estados-Membros terá repercussões directas nos preços e no reembolso, matérias que são da competência de cada Estado-Membro. O CESE gostaria de chamar a atenção para o impacte nos orçamentos da segurança social, que difere de Estado-Membro para Estado-Membro e pode impedir a prescrição dos medicamentos mais eficazes devido a restrições orçamentais.

4.2.3.

Seria desejável promover o intercâmbio de experiências em matéria de avaliação da relação custo-eficácia, de forma a melhorar as técnicas de avaliação utilizadas nos diversos Estados-Membros.

4.3.   Farmacovigilância

4.3.1.

O CESE concorda que é vital a existência de um sistema de farmacovigilância forte e considera que os sistemas existentes devem ser reforçados. Todos os profissionais de saúde envolvidos nos processos de prescrição e distribuição de medicamentos, bem como os pacientes, deveriam participar num sistema eficaz de vigilância pós-comercialização aplicável a todos os medicamentos. Este sistema de notificação espontânea deveria ser particularmente rigoroso em relação aos medicamentos recentemente introduzidos no mercado. Além disso, se o procedimento de autorização passar a ser mais célere, será necessário completá-lo com uma farmacovigilância rigorosa, recorrendo a estudos de observação para procurar demonstrar, tão rapidamente quanto possível, a esperada segurança dos medicamentos em questão ou uma eventual toxicidade não prevista.

4.3.2.

Se bem que os ensaios clínicos aleatórios controlados sejam o método geralmente aceite para demonstrar a eficácia dos medicamentos, não têm, em geral, a amplitude suficiente ou são efectuados em pacientes que não representam o universo dos potenciais utilizadores do medicamento em questão, o que não permite detectar os potenciais riscos, especialmente no que se refere às categorias de pacientes vulneráveis. Por isso, os estudos de observação acrescentam um tipo de informação diferente aos ensaios controlados e, na realidade, completam esses ensaios. Os estudos de observação só raramente fornecem informação sobre os efeitos desejados, ainda que, por vezes, possam dar indicações pormenorizadas sobre os casos em que não se verificou um dos efeitos (positivos) previstos.

4.4.   Desenvolver uma indústria competitiva de base europeia

4.4.1

O CESE reconhece o contributo da indústria farmacêutica para a balança comercial europeia no sector da alta tecnologia e para a realização dos objectivos sociais e de saúde pública. Esta indústria é uma fonte essencial de postos de trabalho altamente qualificados. É, pois, da maior importância que os quadros legislativo e regulamentar funcionem bem, de maneira a incentivarem e apoiarem a indústria, e que, ao nível nacional, os Estados-Membros assegurem que os novos medicamentos com valor terapêutico acrescentado sejam colocados à disposição dos pacientes tão rapidamente quanto possível. Importa promover e apoiar a investigação para reforçar o desenvolvimento de novos tratamentos.

4.4.2.

Embora aprove as acções-chave propostas pela Comissão, o CESE considera que:

é essencial reduzir a duração da fase de desenvolvimento de uma nova entidade química que precede a autorização. É igualmente necessário acelerar a capacidade de detecção de efeitos adversos uma vez iniciada a sua utilização clínica;

a regulamentação mais rigorosa em matéria de protecção de dados está a dificultar muito a realização dos estudos de observação necessários para determinar a segurança dos medicamentos na sua utilização quotidiana. Os estudos de observação são o único método prático para detectar problemas (de segurança) indesejáveis, que são raros, e baseiam-se na relação entre séries de dados pré-existentes heterogéneos (por exemplo, dados relativos à prescrição médica, dados demográficos e dados sobre os resultados finais, como os referentes à hospitalização e/ou às certidões de óbito). Normalmente, os indicadores pessoais são o único método que permite interligar estas séries de dados. A legislação recente impõe a obtenção do acordo do paciente para a utilização de informações pessoais para tal fim, ainda que essas informações passem a ser anónimas após a interligação dos dados. Se um número significativo de pessoas se recusar a dar o seu acordo ou pura e simplesmente ignorar o pedido, a série de dados assim obtida conterá distorções desconhecidas que podem retirar-lhe muito do seu valor, dado já não ser representativa da população a que se refere (8);

o CESE gostaria de chamar a atenção para a sua anterior observação de que se deveria adoptar «uma abordagem sistemática (…) que pode efectuar-se sem recurso a dados individuais e apenas com dados agregados e anónimos» (9).

4.4.3.

O CESE é favorável à revisão da legislação farmacêutica para melhorar o funcionamento dos procedimentos centralizados e de reconhecimento mútuo, a fim de acelerar o processo de avaliação e abreviar o período para uma tomada de decisão final. É de saudar o facto de a Comissão e a AEAM terem já reduzido a morosidade dos respectivos procedimentos internos, mas são necessárias melhorias adicionais para que os pacientes europeus possam beneficiar tempestivamente das novas terapias, de modo que os pacientes tratados na Europa não fiquem em desvantagem relativamente aos que recebem tratamento nos EUA.

4.4.4.

Merece acolhimento favorável como primeiro passo nesse sentido o apoio ao desenvolvimento de medicamentos inovadores graças ao Sexto Programa-Quadro de Investigação (6.o PQ), cuja prioridade temática recai sobre as «Ciências da vida, Genómica e Biotecnologia para a Saúde».

4.4.5.

Obter-se-iam vantagens adicionais se se tomassem medidas para reduzir o tempo que medeia entre a patente inicial de um medicamento potencial e a apresentação do pedido de autorização de introdução no mercado, evitando procedimentos desnecessários.

4.4.6.

Se bem que aprove a proposta de harmonização do período de protecção de dados, que seria de dez anos, o CESE considera que, nos casos em que é prestada informação adicional para subgrupos específicos, como por exemplo as crianças, a possibilidade de prorrogação da exclusividade dos dados por mais um ano deveria ser objecto de debate mais aprofundado.

4.5.   Prazos de reembolso e de negociações para formação de preços

4.5.1.

O CESE concorda que «o objectivo a atingir deveria ser o de garantir aos pacientes a forma de tratamento mais eficaz possível no âmbito de um sistema de saúde também ele eficaz», particularmente à luz do aumento dos custos dos cuidados de saúde. Note-se que os produtos farmacêuticos correspondem, em média, a 15 % dos orçamentos do sector da saúde (10). Os Estados-Membros da UE têm também a obrigação de garantir que as decisões em matéria de formação de preços e de reembolso são adoptadas de forma transparente e não discriminatória e dentro de um prazo definido (11).

4.5.2.

Cumpre notar que é claramente da competência dos Estados-Membros a adopção de medidas nacionais para controlo das despesas de saúde, o que conduz a grandes diferenças de preços entre Estados-Membros. O alargamento acentuará ainda mais tais disparidades. Contudo, o CESE gostaria de sublinhar que o sistema de formação de preços que vier a ser estabelecido, seja ele qual for, não deverá constituir um obstáculo à introdução no mercado de medicamentos inovadores eficazes. O Comité convida a Comissão a intervir no sentido da plena aplicação da chamada Directiva «Transparência» (Directiva 89/105/CEE).

4.5.3.

Estas diferenças de preços fixados por via administrativa poderão prejudicar o bom funcionamento do mercado interno. O CESE acolhe, pois, favoravelmente a proposta da Comissão de lançar um processo de reflexão sobre formas alternativas de controlo, por parte dos Estados-Membros, das despesas farmacêuticas nacionais. O CESE concorda que a existência de mecanismos de mercado mais dinâmicos e competitivos poderia contribuir para a realização do objectivo de criação de um mercado mais integrado. A «reflexão» deveria incluir a análise do financiamento privado e público dos medicamentos e da saúde pública.

4.5.4.   Concorrência total no tocante aos medicamentos que não são adquiridos nem reembolsados pelo Estado

4.5.4.1.

O CESE considera que um medicamento cuja introdução no mercado tenha sido autorizada (o que confirma a sua eficácia, segurança e qualidade) deveria ser colocado à disposição dos pacientes sem atrasos desnecessários quando o seu estado de saúde o exigisse. O CESE concorda com a possibilidade de disponibilizar os novos medicamentos imediatamente após autorização de introdução no mercado.

4.5.4.2.

O financiamento e a monitorização das despesas do sector da saúde nos Estados-Membros poderá constituir um obstáculo ao acesso simultâneo de todos os pacientes da União Europeia aos novos medicamentos. O CESE concorda com a substituição dos controlos directos dos preços pela monitorização das despesas do sector da saúde e exorta a Comissão a estimular o debate sobre as formas possíveis de o conseguir. Neste contexto, deveria ser possível ponderar a abolição do controlo dos preços fixados pelos fabricantes de medicamentos que não são adquiridos nem reembolsados pelo Estado ao abrigo dos sistemas obrigatórios de seguro de saúde.

4.6.   Mercado de genéricos competitivo

4.6.1.

O CESE reconhece o importante papel dos genéricos na contenção das despesas do sector da saúde e, portanto, o seu contributo para a melhoria da sustentabilidade do financiamento dos cuidados de saúde, mas importa encontrar o equilíbrio entre a utilização destes medicamentos e o desenvolvimento de produtos inovadores, por forma a que a indústria possa manter o seu dinamismo e os pacientes tenham mais possibilidades de escolha.

4.6.2.

O CESE concorda com a elaboração de uma definição mais clara de genérico e, em particular, com a necessidade de analisar a questão dos direitos de propriedade intelectual à luz do alargamento.

4.7.   Mercado competitivo dos medicamentos de venda livre

4.7.1.

Ainda que se reconheça que os medicamentos de venda livre que se podem obter nas farmácias ou em estabelecimentos retalhistas não especializados têm a vantagem de aumentar a competitividade no mercado e de possibilitar um maior acesso do público a esses medicamentos sem necessidade de consulta médica, o CESE entende que importa assegurar que os medicamentos em questão são utilizados com toda a segurança.

4.7.2.

A classificação na categoria de produto de venda livre não é coerente de Estado-Membro para Estado-Membro. O CESE concorda com as propostas segundo as quais é necessário assegurar uma maior consistência das decisões em matéria de classificação, em conformidade com os princípios do mercado único.

4.7.3.

O CESE concorda igualmente com a proposta da Comissão de autorizar a utilização da mesma marca comercial para os medicamentos sujeitos a prescrição médica e para os medicamentos de venda livre, sempre que os Estados-Membros tenham a certeza de que tal não representa quaisquer riscos para a saúde pública.

4.7.4.

Todavia, o CESE reitera a preocupação manifestada em relação à disponibilidade de antibióticos, anti-virais e anti-fúngicos orais de venda livre, que deveriam ser classificados como medicamentos sujeitos a prescrição médica. Se tais medicamentos forem utilizados para indicações banais ou de forma inadequada, podem causar problemas de resistência mais vastos com repercussões em doenças posteriores, sobretudo em caso de uma infecção mais grave. Importa, pois, que estes medicamentos sejam considerados no contexto mais vasto da saúde pública e que a sua utilização seja controlada através de prescrição médica. É da maior importância que seja facultada aos pacientes uma informação exacta e facilmente compreensível a este respeito e que a utilização dos medicamentos prescritos seja monitorizada e integrada nos futuros trabalhos de investigação.

4.8.   Consolidar a Base Científica da UE

4.8.1.

O CESE reconhece a importância de desenvolver e manter uma base dinâmica de investigação e de desenvolvimento na indústria farmacêutica que tire partido das competências existentes tanto na indústria como nas instituições científicas associadas.

4.8.2.

O CESE apoia o objectivo de criação de institutos virtuais de saúde para estimular e organizar a investigação europeia no domínio da saúde e da biotecnologia, reunindo investigadores com interesses de investigação comuns. O CESE considera que, para conservar as competências científicas dos seus profissionais e para ser um sério rival dos EUA em matéria de I & D e de inovação, a Europa tem de dispor de uma estrutura coerente que reúna os conhecimentos e as competências, bem como de métodos de difusão apropriados. O 6.o Programa-Quadro de Investigação (6.o PQ) é um primeiro passo que se saúda.

4.8.3.

Num parecer anterior, o CESE apoiou a criação de um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (12) com o objectivo de criar uma base científica mais sólida para a saúde pública na Europa.

4.8.4.

O CESE apoia o desenvolvimento da investigação e da inovação e salienta que importa identificar novas fontes de financiamento. Para o efeito, o CESE acolhe favoravelmente a proposta de examinar diversas ideias relacionadas com o financiamento, que incluem: capital de risco, empréstimos bonificados, créditos fiscais, mercados garantidos e extensão dos direitos de patente e/ou da exclusividade comercial. Importa reconhecer e utilizar melhor a sinergia entre universidades, centros de investigação e indústria.

4.9.   Incentivos à investigação

4.9.1.

O CESE acolhe favoravelmente a directiva relativa aos ensaios clínicos (13), que salienta que a protecção dos pacientes é de primordial importância na concepção dos ensaios. A directiva sublinha ainda a necessidade de simplificar e harmonizar os procedimentos administrativos aplicáveis, de modo a permitir uma melhor coordenação dos ensaios na União. É também de saudar a disposição que prevê a criação, pela primeira vez, de uma base de dados europeia de ensaios clínicos.

4.9.2.

O CESE gostaria de realçar que as verdadeiras inovações provêm também das pequenas empresas ou de indivíduos que têm uma «ideia brilhante». Os procedimentos administrativos complexos da UE e dos Estados-Membros ou a necessidade de as grandes empresas efectuarem uma selecção dos projectos de investigação susceptíveis de avançar simultaneamente podem impedir a emergência de ideias inovadoras destas fontes. É necessário prever meios para apoiar este potencial e para promover a colaboração entre empresas com o objectivo de contribuir para que tais ideias se traduzam em novos tratamentos que possam vir a ser comercializados.

4.9.3.

Não raras vezes, e contrariamente aos EUA, a UE e os seus Estados-Membros tem sobretudo em atenção a necessidade de «evitar o fracasso», em vez de correrem os riscos que o êxito comporta, ainda que isso possa implicar alguns insucessos. É possível ir mais longe neste aspecto. O CESE é favorável à rápida implementação da directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas por parte de todos os Estados-Membros, dado que o seu incumprimento impedirá o desenvolvimento da indústria biotecnológica europeia.

4.9.4.

O CESE é igualmente favorável à adopção da legislação relativa à patente comunitária, que reduzirá os custos a suportar pelos Estados-Membros.

4.9.5..

O CESE gostaria de realçar que, presentemente, 40 a 50 % dos medicamentos pediátricos não foram autorizados como tais, nem foi apresentado qualquer pedido de autorização para utilização pediátrica. O CESE recomenda que se proceda a uma investigação direccionada, com a finalidade de estabelecer a posologia adequada para crianças, idosos, homens e mulheres. A questão crucial é a de estabelecer a posologia adequada, segura e eficaz do medicamento para situações concretas.

4.9.6.

A posologia correcta é particularmente importante em relação aos idosos, que podem estar a tomar diversos medicamentos para diferentes patologias e apresentar ligeiras insuficiências orgânicas (por exemplo, renais ou hepáticas). Nesse caso, a questão que se coloca é a da compatibilidade da medicação com a que é prescrita para outras patologias.

4.9.7.

O CESE gostaria ainda de salientar que determinadas patologias actualmente muito raras na Europa podem ser comuns nos países em desenvolvimento e que o facto de se viajar mais, associado ao aquecimento global, pode levar a que algumas patologias «órfãs» (14) se tornem mais comuns e mais difíceis de conter.

4.10.   Os medicamentos numa União Europeia alargada

4.10.1.

O CESE concorda que um dos principais desafios do alargamento será a integração das economias e dos sistemas de saúde dos novos Estados-Membros na União Europeia já existente. A maior parte dos países que vão aderir à União dispõe de menos recursos para consagrar ao sector da saúde do que os actuais Estados-Membros, pelo que a questão da disponibilidade de produtos farmacêuticos a preços acessíveis no âmbito dos respectivos sistemas de saúde pública é de grande importância e deve ser inserida no contexto do aumento das despesas do sector da saúde, do envelhecimento da população e das novas necessidades na área social e no domínio dos cuidados de saúde.

4.10.2.

Outro desafio que se coloca é a harmonização dos direitos de propriedade intelectual, cujos diferentes níveis podem dar lugar a diferenças significativas de preços e, portanto, a um aumento das importações paralelas. Isto sucede quando existem diferenças de preços sistemáticas entre Estados-Membros. Nesse caso, indivíduos ou organizações que não possuem autorização de introdução no mercado podem adquirir um medicamento por grosso no país onde esse medicamento é mais barato, importá-lo para um país onde o seu preço é mais elevado e vendê-lo com o lucro que resulta unicamente da diferença de preço. O CESE apoia as medidas propostas pela Comissão para resolver este problema através do requisito jurídico de informar o titular da autorização de comercialização, as entidades competentes dos Estados-Membros e a AEAM da intenção de proceder a uma importação paralela num dado Estado-Membro.

4.10.3.

De notar, porém, que a responsabilidade jurídica de garantir a aplicação dos direitos de propriedade intelectual continua a pertencer ao titular da patente.

4.10.4.

O CESE acolhe favoravelmente as medidas adoptadas pela Comissão para assegurar que é dada aos novos Estados-Membros a possibilidade de diálogo sobre as dificuldades com que eventualmente se deparem na aplicação da legislação farmacêutica, tanto antes da adesão como posteriormente.

4.11.   Aprendizagem recíproca entre Estados-Membros

4.11.1

A capacidade de aprendizagem recíproca é de fundamental importância para o desenvolvimento do sector farmacêutico na Europa. O CESE apoia, pois, a proposta da Comissão de desenvolvimento de um conjunto de indicadores da UE que abranjam a competitividade da indústria e os objectivos de saúde pública. O CESE acolhe favoravelmente a constituição de um grupo de trabalho para desenvolver esses indicadores.

4.11.2.

Os indicadores deverão englobar o desempenho do produto farmacêutico e também o desempenho da prestação de cuidados de saúde, para além dos seguintes aspectos:

oferta;

procura e quadro regulamentar;

produção do sector;

factores macroeconómicos.

5.   Conclusões

5.1.

O CESE acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão, que visa desenvolver uma indústria farmacêutica mais forte de base europeia em benefício dos pacientes, e apoia o programa global estabelecido. Reconhece-se que a comunicação é ambiciosa e que a realização dos seus objectivos será um desafio.

5.2.

Se bem que a comunicação atinja os objectivos de tomar em consideração os benefícios para os pacientes, desenvolver uma indústria competitiva de base europeia, tomar medidas no sentido de reforçar a base científica da UE, ter em conta o alargamento da União Europeia e assegurar a aprendizagem recíproca entre Estados-Membros, o Comité gostaria de chamar a atenção para as questões que se seguem.

5.3.

O CESE gostaria de sublinhar que a dependência do processo decisório de 25 governos nacionais deixa a impressão de fragilidade da indústria farmacêutica europeia em comparação com as abordagens unificadas que são possíveis nos EUA ou no Japão em matéria de investigação, inovação, colocação no mercado e formação de preços. Saliente-se que se deveria dar continuidade ao processo iniciado com as recomendações do G10 no sentido da criação de um verdadeiro mercado único, devendo-se verificar o impacte nos sistemas de saúde e na saúde pública dos Estados-Membros através do exercício de aferição comparativa proposto.

5.4.

O CESE chama a atenção para a panóplia de análises, documentos e propostas políticas referentes ao sector farmacêutico elaborados nos últimos anos. É motivo de preocupação para o Comité a questão de saber como se poderá realizar progressos mais rápidos na sequência das recomendações do G10, da comunicação e dos compromissos assumidos pelo Conselho de Ministros.

5.5.

O CESE reconhece a dificuldade de criar um mercado único integrado no sector farmacêutico, dada a sua complexidade, a dependência das competências dos Estados-Membros e os diferentes sistemas existentes. Realça, todavia, a importância de definir estratégias claras para a realização deste objectivo.

5.6.

O CESE apoia a intenção da Comissão de estabelecer indicadores de desempenho que permitam a avaliação e a monitorização dos progressos realizados pela indústria e sublinha, uma vez mais, a importância de obter dados estatísticos e elementos de prova consistentes que permitam avaliar os progressos do programa apresentado na comunicação.

5.7.

O CESE realça novamente a grande importância que atribui à protecção da saúde humana, que deve ter prioridade em todos os domínios de regulamentação.

5.8.

O CESE apoia firmemente a proposta de desenvolvimento de uma marca do tipo «kite mark» que permita definir critérios de qualidade para os sítios Web relacionados com a saúde e para todas as demais formas de informação e vinca a importância de incentivar as pessoas a procurarem o aconselhamento de profissionais de saúde.

5.9.

O CESE apoia um sistema de farmacovigilância forte, que deve continuar a ser reforçado, incluindo uma utilização mais eficaz dos estudos epidemiológicos.

5.10.

O CESE considera que é efectivamente possível desenvolver uma abordagem mais bem coordenada da agenda de investigação, com procedimentos administrativos mais simples e mais harmonizados. O Comité congratula-se com o potencial das novas fontes de financiamento, que poderiam incluir capital de risco, empréstimos com baixas taxas de juro e créditos fiscais. Importa promover este potencial com urgência.

5.11.

O CESE recomenda o prosseguimento do diálogo e a simplificação dos sistemas, de forma a permitir a inovação e a partilha do conhecimento, com o objectivo não apenas de reforçar a indústria, mas também de manter e desenvolver as competências e a capacidade de emprego decorrentes de uma indústria farmacêutica competitiva.

5.12.

O CESE recomenda ainda que a UE e os Estados-Membros realizem investimentos no sentido de assegurar a criação de redes de excelência e possibilitar o financiamento durante um período razoavelmente longo, de maneira a promover a inovação, garantindo um nível de certeza e de segurança que permita assegurar a continuidade do trabalho das equipas de investigação.

Bruxelas, 2 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  Enterprise Papers, n.o 1/2001.

(2)  Criado pelo Comité de Alto Nível para a Saúde.

(3)  Conclusões do Conselho «Mercado Interno» de 18.5.1998.

(4)  Grupo de Alto Nível para a Inovação e Disponibilização de Medicamentos da Comissão – Um Convite à Acção (Grupo G10 de Medicamentos), 7.5.2002.

(5)  Resolução do Conselho de 1 e 2.12.2003.

(6)  Parecer do CESE sobre a proposta de regulamento — JO C 61 de 14.3.2003, pág. 1.

(7)  Parecer do CESE sobre a proposta de decisão — JO C 116 de 20.4.2001, pág. 18.

(8)  Idem.

(9)  Idem.

(10)  «Benchmarking Pharmaceutical Expenditure», publicado em 2001 pelo Instituto Austríaco da Saúde.

(11)  Directiva do Conselho 89/105/CE — JO L 40 de 11.2.1989.

(12)  Parecer do CESE sobre «Um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças» — Relator: A. BEDOSSA — JO C 32 de 5.2.2004.

(13)  Directiva 2001/20/CE — JO L 121 de 1.5.2001.

(14)  Patologia «órfã» é uma patologia muito rara na Europa, se bem que possa ser uma das patologias mais comuns do mundo, que ocorre sobretudo, se não mesmo exclusivamente, em países tropicais muito pobres. Para tais patologias, não existe um mercado bem desenvolvido de produtos farmacêuticos a um preço competitivo, pelo que a indústria farmacêutica não faz grandes investimentos para combater estas doenças (por exemplo, a malária, a bilharziose e a lepra).


28.9.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/15


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1999/784/CE do Conselho, relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual»

[COM(2003) 763 final — 2003/0293 (COD)]

(2004/C 241/03)

Em 14 Janeiro 2004, o Conselho da União Europeia decidiu, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 157.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1999/784/CE do Conselho, relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual»

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação do CESE designou relator Bo GREEN e emitiu parecer em 10 de Maio de 2004.

Na sua 409.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 2004 (sessão de 2 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 171 votos a favor e 9 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Introdução

1.1.

Através da Decisão 1999/784/CE (1), o Conselho adoptou a proposta relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual até 31 de Dezembro de 2004.

1.2.

Em 22 de Setembro de 1999, o CESE dera parecer favorável à proposta da Comissão sobre a participação da União Europeia nesse organismo.

1.3.

Por trás quer da proposta da Comissão quer do apoio do CESE estava a destacada importância estratégica do sector audiovisual para a Europa, sobretudo no que respeita à rádio e à televisão e à produção cinematográfica.

2.   A proposta da Comissão

2.1.

A Comissão Europeia propõe:

prolongar o período de participação da UE no Observatório Europeu do Audiovisual até 31 de Dezembro de 2006;

manter o orçamento anual ao nível de 2004, isto é, 235 000 euros.

2.2.

Os motivos aduzidos para a proposta são, entre outros, os seguintes:

A actividade do Observatório no domínio das estatísticas de mercado e da informação financeira e jurídica contribui de forma eficaz para a prossecução dos objectivos mencionados e, por conseguinte, é do interesse da Comunidade apoiar e consolidar a estrutura do Observatório, bem como a cooperação bilateral.

A contribuição do Observatório para a prossecução desses objectivos será reforçada com a aplicação de uma nova estratégia, actualmente em desenvolvimento com a participação da Comissão. No final de 2005, as instâncias responsáveis do Observatório adoptarão o mandato actualizado e o quadro financeiro competente. A aplicação decorrerá progressivamente, mas não antes de 2006.

2.3.

Tendo em conta a experiência positiva, no que diz respeito à cooperação desenvolvida no passado, apresentada resumidamente num relatório intercalar, a Comissão considera apropriado prolongar a participação da Comunidade no Observatório por um período de dois anos (2). Este breve prolongamento permitirá abranger um período crítico para a definição dos moldes em que se desenvolverá futuramente a actividade do Observatório, podendo ser contemplada nas perspectivas financeiras actuais da Comunidade sem qualquer prejuízo para as decisões futuras, a adoptar em 2006, já com um conhecimento integral das características do novo mandato e do quadro financeiro do Observatório.

3.   Observações na generalidade

3.1.

O CESE apoiou desde o início a proposta da Comissão quanto à participação da UE no Observatório por considerar que isso contribuiria para reforçar a competitividade do sector audiovisual europeu dado que possibilitaria divulgar melhor a informação económica e jurídica, ter uma visão mais completa do mercado e promover a transparência e os investimentos na infra-estrutura.

3.2.

O CESE considera, tendo em conta nomeadamente o relatório da Comissão Europeia sobre as actividades do Observatório (3), que este continua a satisfazer as expectativas geradas e que os motivos que haviam levado à decisão de apoiar a participação da UE continuam a valer actualmente, sobretudo no que toca à importância económica e cultural do sector audiovisual e da sua significação para a democracia.

4.   Observações na especialidade

4.1.

No entender do CESE, a indústria audiovisual comunitária e os consumidores devem gozar do acesso a informações claras e actualizadas do género das que o Observatório pode facultar.

4.2.

O CESE é de opinião que o Observatório deve continuar a dar prioridade a questões como a defesa do consumidor e os direitos de autor.

4.3.

O CESE recomenda ainda que o Observatório contemple a possibilidade de tratar a fiscalidade do sector audiovisual (incluindo a produção cinematográfica) como um tema separado, como é o caso dos apoios a domínios de interesse particular ou das ajudas de Estado.

4.4.

Importa que o Observatório possa continuar a funcionar de acordo com os princípios actuais até à adopção de uma nova estratégia em 2006.

4.5.

O CESE considera, entretanto, que uma nova estratégia poderá tornar necessário um orçamento mais elevado, em especial para dar maior ênfase aos sectores multimédia e cinematográfico.

5.   Conclusões

5.1.

O CESE apoia a proposta da Comissão de prolongar por dois anos a participação da UE no Observatório Europeu do Audiovisual por considerar que isso contribuirá para reforçar a competitividade do sector audiovisual europeu dado que possibilitaria divulgar melhor a informação económica e jurídica, ter uma visão mais completa do mercado e promover a transparência e os investimentos na infra-estrutura.

5.2.

O CESE reitera que o sector audiovisual da UE (4) assume enorme importância estratégica e pode criar postos de trabalho. Dada a rápida evolução do sector audiovisual em todo o mundo, é extremamente importante do ponto de vista estratégico dispor de dados estatísticos fiáveis sobre o sector.

5.3.

O CESE insiste (5) na importância de a Comissão criar uma agência europeia da sociedade da informação. Essa agência poderia ajudar a coordenar das diferentes iniciativas de convergência no sector multimédia e a promover um trabalho mais concreto a nível cultural com vista a proteger e fomentar a identidade cultural europeia e a estabelecer uma cultura política europeia.

Bruxelas, 2 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  JO L 307 de 2.12.1999, p. 61.

(2)  Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da Decisão n.o 1999/784/CE do Conselho; COM(2002) 619 final.

(3)  Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da Decisão n.o 1999/784/CE do Conselho relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual.

(4)  JO C 204 de 15.7.1996, p. 5 parecer do CES sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa à criação do Fundo Europeu de Garantia para promover a produção cinematográfica e televisiva».

(5)  Parecer do CES sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual» [COM(1999) 111 final — 99/0066 (CNS)].


28.9.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/17


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga as Decisões n.os 96/391/CE e 1229/2003/CE»

[COM(2003) 742 final — 2003/0297 (COD)]

(2004/C 241/04)

Em 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 156.o e 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga as Decisões n.os 96/391/CE e 1229/2003/CE»

Incumbida a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 10 de Maio de 2004 (relatora: Ulla SIRKEINEN).

Na 409.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 2004 (sessão de 2 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 164 votos a favor, 3 votos contra e 17 abstenções, o presente parecer.

1.   Introdução

1.1.

A Comissão adoptou, em 2001, uma comunicação sobre a infra-estrutura europeia da energia. Para que o mercado europeu alargado da electricidade e do gás funcione eficientemente, não basta aplicar regras e normas comuns, sendo também necessária a existência de infra-estruturas adequadas que liguem os Estados-Membros.

1.2.

Na comunicação foram apresentadas várias medidas, entre as quais o estabelecimento de um objectivo de 10 % para a interligação no sector da electricidade e a atribuição de prioridade no financiamento da rede transeuropeia a determinados projectos identificados como projectos prioritários de interesse europeu. Em relação aos projectos prioritários, a Comissão propôs também um aumento do actual limite máximo de contribuição para a fase de desenvolvimento de projectos de 10 % para 20 %. A referida comunicação foi bem acolhida pelo Conselho Europeu de Barcelona, que apoiou o objectivo de 10 %, mas o aumento do limite máximo está actualmente em discussão no Conselho.

1.3.

Com a adesão de dez novos Estados-Membros torna-se necessário adaptar as orientações para as redes transeuropeias de energia (RTE), contemplando em especial a posição dos países em vias de adesão. Esta adaptação inclui os projectos necessários para ligar os países em vias de adesão, de modo a integrá-los no mercado interno da electricidade e do gás. Muitos projectos de ligações entre os actuais Estados-Membros e os países em vias de adesão são já elegíveis para financiamento no âmbito da rede transeuropeia. É necessária uma abordagem semelhante no que diz respeito aos países vizinhos. A criação progressiva de um verdadeiro mercado europeu da electricidade e do gás, incluindo potencialmente mais de 35 países com uma população de mais de 600 milhões de habitantes, deveria ser um objectivo claro da União Europeia a médio prazo. Tal mercado deveria ser estabelecido com base em normas comuns em matéria de abertura do mercado, protecção do ambiente e segurança.

1.4.

A procura de gás natural sofre um rápido crescimento e a Comunidade depende cada vez mais da sua importação. A fim de permitir o bom funcionamento do mercado europeu alargado e de garantir o futuro aprovisionamento de gás, impõe-se construir novas infra-estruturas e diversificar as fontes de aprovisionamento comunitário. São, pois, necessários investimentos em novos gasodutos e em gasodutos internos, na sequência de uma utilização mais flexível das presentes infra-estruturas após a abertura do mercado. Tal exige uma estreita colaboração com os países fornecedores e com as regiões de trânsito.

2.   Proposta da Comissão

2.1.

A presente adaptação das orientações para as RTE visa integrar, em particular, os novos Estados-Membros no mercado interno da electricidade e do gás e, nomeadamente:

assegurar que a necessidade de integrar os países em vias de adesão e as regiões vizinhas num mercado europeu alargado de electricidade e gás seja plenamente considerada na lista de projectos elegíveis para financiamento e identificados nas orientações para as RTE;

criar uma declaração de interesse europeu para um eixo prioritário ou um projecto prioritário; e

atribuir à Comissão a possibilidade de designar um coordenador para um projecto prioritário.

A comunicação obriga os Estados-Membros a dar prioridade aos projectos de interesse comum, a facilitar e acelerar a conclusão dos projectos, a realizar procedimentos de avaliação e a informar a Comissão dos resultados.

2.2.

Os anexos à decisão identificam os projectos de interesse comum elegíveis para apoio financeiro comunitário (anexo III) de acordo com critérios definidos no anexo II, os projectos de interesse comum que terão prioridade no que diz respeito à concessão do apoio financeiro comunitário (anexo I) e os projectos de interesse europeu (anexo IV).

2.3.

O montante estimado dos investimentos necessários no período de 2007-2013 para a construção dos projectos prioritários das redes de gás e electricidade cifra-se em cerca de 28 mil milhões de euros (20 mil milhões de euros na UE e 8 mil milhões de euros em países terceiros). Será necessário um montante adicional a fim de completar os outros projectos de interesse comum.

3.   Observações na generalidade

3.1.

Nos pareceres precedentes, o CESE subscreveu as propostas da Comissão sobre o desenvolvimento e a promoção das redes transeuropeias de electricidade e gás como parte integrante da criação dos mercados internos do gás e da electricidade bem como de uma política global para a segurança do aprovisionamento energético. O CESE apoiou igualmente a proposta da Comissão de aumento para 20 % do actual limite máximo como contribuição para a fase de desenvolvimento de projectos.

3.2.

Infelizmente, como assinalado nos pareceres precedentes, a realização dos projectos de RTE tem-se revelado lenta e insatisfatória. O principal obstáculo reside na dificuldade de financiar avultados projectos de construção. Os 20 milhões de euros por ano disponibilizados pela Comissão como contribuição para a fase de desenvolvimento de projectos só dificilmente terão alguma influência na sua realização. São necessárias parcerias entre o sector público e o privado.

3.2.1.

No entanto, o lento progresso na realização dos projectos de RTE não será apenas imputável à dificuldade de financiamento. Existem diversas razões subjacentes, nomeadamente a falta de interesse dos Estados-Membros em cooperar em projectos transfronteiras. Daí a ideia de um coordenador europeu. Em alguns casos, o facto de optar por financiamento público tem retardado o lançamento dos projectos, ficando estes pendentes de uma decisão.

3.2.2.

Actualmente, os obstáculos significativos aos investimentos em infra-estruturas consistem em procedimentos de licenciamento e de planeamento complexos e fastidiosos. O estatuto prioritário conferido a um projecto pelas instituições europeias deverá transmitir aos responsáveis locais e outros decisores um sinal claro da importância de uma execução atempada do projecto.

3.3.

O CESE aplaude a proposta de decisão da Comissão, fazendo notar, porém, que devia ter sido apresentada mais cedo. O presente parecer será aprovado pela plenária do CESE, já depois do alargamento, quando a UE contará 25 Estados-Membros. Quanto à interligação com os países vizinhos, a sua necessidade em termos de segurança de aprovisionamento é reconhecida de longa data, sobretudo desde a publicação do Livro Verde «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético».

3.4.

O CESE considera informativas e pertinentes as análises da situação no que diz respeito à interconexão e as perspectivas nas diferentes regiões da União e nos países vizinhos.

3.5.

O CESE estranha que a Comissão não faça referência a estudos mais exaustivos sobre a evolução esperada nos mercados internos de energia, que proporcionariam a necessária informação complementar para identificação de projectos de infra-estrutura. Num sector em que o período de vida do investimento é igual ou superior a 50 anos, a formulação de uma abordagem de longo prazo ou de cenários alternativos é extremamente importante. Esta falta de referência é tanto mais surpreendente quanto a informação existe, nomeadamente produzida pela própria Comissão.

3.5.1.

O papel do gás natural no futuro sector energético assume particular interesse. Na UE, a tendência aponta para uma cada vez maior utilização e dependência das importações. Esta evolução sublinha a importância do controlo e da regulação das infra-estruturas de transporte e de armazenagem (segurança, disponibilidade), bem como os riscos da grande dependência em relação aos monopólios ou oligopólios de produção. Quais são as perspectivas a médio e a longo prazo para a procura, locais de utilização e fontes subjacentes às propostas para projectos de infra-estrutura prioritários? Que evolução se espera da utilização para aquecimento, geração de electricidade e produção combinada de electricidade e calor e de potenciais planos para a produção de hidrogénio a partir de gás natural? Quais são os potenciais das fontes? As decisões políticas, desde a política de protecção do ambiente da UE até ao planeamento local, exercem forte influência nas escolhas e nos mercados energéticos. Estes devem levar em conta uma abordagem mais vasta e de longo prazo.

3.6.

Uma questão pertinente consiste em saber se existem soluções alternativas para alguns dos problemas de estrangulamento que os projectos propostos pretendem resolver. Em alguns casos, o investimento na geração de electricidade, próximo da procura, não seria uma solução mais viável? Ao elaborar propostas para o estabelecimento de redes, importa examinar este aspecto, tendo ainda em conta o potencial de aumento da eficácia energética e da produção distribuída de fontes de energia renováveis.

4.   Observações na especialidade

4.1.

O quarto considerando deveria ser reformulado de forma a manifestar igual preferência pelo funcionamento eficaz do mercado interno da energia e pelos critérios estratégicos de serviço universal.

4.2.

Os projectos realizados num Estado-Membro só em casos excepcionais deveriam ser incluídos na lista de projectos de interesse europeu.

Bruxelas, 2 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


28.9.2004   

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C 241/19


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias (versão codificada)»

[COM(2004) 47 final — 2004/0017 (COD)]

(2004/C 241/05)

Em 11 de Fevereiro de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 71.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias (versão codificada)»

A Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 10 de Maio de 2004, sendo relator J. SIMONS.

Na sua 409.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 2004 (sessão de 2 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 173 votos a favor, 1 voto contra e 16 abstenções, o seguinte parecer:

1.

O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da primeira directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias (1).

2.

No contexto da Europa dos cidadãos, a simplificação e a clarificação da legislação comunitária revestem-se de grande importância. Por isso, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão realçaram a necessidade de codificar os actos legislativos que tenham sido objecto de alterações frequentes e celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um acordo interinstitucional autorizando o recurso a um procedimento acelerado. Da codificação não pode resultar qualquer modificação substancial nos actos que dela são objecto.

3.

A proposta da Comissão em apreço vem precisamente neste sentido, pelo que o CESE não tem qualquer objecção a apresentar. De salientar, porém, que a apresentação desta codificação acontece bastante tarde. Consegue atender aos critérios estabelecidos, apesar de a modificação mais recente remontar a 1992.

Bruxelas, 2 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  JO 70 de 6.8.1962, p. 2005. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 881/92 (JO L 95 de 9.4.1992, p. 40) — Parecer do CESE: JO C 40 de 17.2.1992, p. 15.


28.9.2004   

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C 241/20


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

[COM(2004) 127 final — 2004/0045 (COD)]

(2004/C 241/06)

Em 5 de Março de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens»

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 6 de Maio de 2004, sendo relator R. ADAMS.

Na 409.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 2004 (sessão de 2 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 180 votos a favor, 3 votos contra e 13 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Introdução

1.1.

A proposta tem por objectivo debruçar-se sobre o problema da aplicação da legislação sobre as embalagens e resíduos de embalagens (1) nos países em vias de adesão. A legislação adoptada após 1 de Novembro de 2002 — neste caso, a legislação revista só foi aprovada em Fevereiro de 2004 — não é abrangida pelo Acto de Adesão. A Comissão concluiu que o procedimento mais sensato seria apresentar a presente proposta de alteração, ao abrigo do artigo 95.o do Tratado de Adesão.

1.2.

No Conselho da Europa de Dezembro de 2002, foram acordados com os países em vias de adesão vários mecanismos de informação e consulta sobre a referida legislação. À excepção do Chipre (2), todos os países em vias de adesão informaram a Comissão, em Fevereiro de 2003, de que necessitariam prolongar o período de transição antes de aplicarem a directiva primitiva. A proposta de alteração da directiva vem no seguimento de exaustivas consultas bilaterais de ordem técnica com os dez países em vias de adesão.

1.3.

A actual directiva (3) pretende prevenir ou minimizar o impacto das embalagens e dos resíduos de embalagens para o ambiente através dos objectivos de valorização e de reciclagem. Os novos objectivos definidos são substancialmente mais elevados do que os estipulados para 2001, tendo de ser alcançados até ao final de 2008. A directiva define objectivos específicos para a reciclagem dos plásticos, dos metais, do papel/cartão e do vidro. Os objectivos específicos melhorarão o nível geral de protecção ambiental da UE. Diminuirão ainda as actuais distorções de concorrência, conduzirão a uma maior harmonização no mercado interno e oferecerão mais segurança de planeamento para os investimentos em infra-estruturas de reciclagem.

1.4.

31 de Dezembro de 2012 é o prazo fixado pela proposta para os países em vias de adesão alcançarem os objectivos.

2.   Observações na generalidade

2.1.

A proposta de directiva é um acto legislativo necessário que impõe aos países em vias de adesão uma data-limite realista.

2.2.

No parecer de 29 de Maio de 2002 (4), o CESE apoiou plenamente a directiva primitiva enquanto importante força motriz na promoção da legislação nacional em matéria de reciclagem e valorização de resíduos de embalagens.

3.   Observações na especialidade

3.1.

O CESE salienta que, nos países em vias de adesão, o consumo médio de embalagens situa-se em 87 kg per capita, enquanto nos actuais Estados-Membros esse valor ascende a 169kg per capita. Embora se espere o aumento do consumo de embalagens nos países em vias de adesão, sob influência do mercado único, o CESE recomenda que sejam envidados todos os esforços para conciliar o recurso às embalagens com critérios de segurança e higiene.

3.2.

O sistema utilizado para atingir os objectivos de reciclagem continuará a ser da responsabilidade de cada Estado-Membro. Na Comunidade, foi criado um vasto leque de requisitos, processos, incentivos e desincentivos, solicitando o CESE à Comissão que prossiga o trabalho de identificar as melhores práticas e a difusão de casos de estudo exemplares.

4.   Conclusões

O comité saúda e apoia plenamente a proposta enquanto importante força impulsionadora na promoção da introdução, na legislação nacional dos países em vias de adesão, de sistemas destinados à recolha selectiva.

Bruxelas, 2 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  Directiva 94/62/CE com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/12/CE de 11 de Fevereiro de 2004 (JO L 47 de 18 de Fevereiro de 2004 pp. 26-32).

(2)  Chipre não solicitou medidas transitórias.

(3)  Directiva 2004/12/CE de 11.2.2004, JO L 47 de 18 de Fevereiro de 2004, pp. 26-32.

(4)  CES 681/2002, JO C 221 de 17 de Setembro de 2002, pp. 31-36.


28.9.2004   

PT

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C 241/21


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão»

[COM(2004) 163 final — 2004/0054 (CNS)]

(2004/C 241/07)

Em 2 de Abril de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 37 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão».

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 6 de Maio de 2004, sendo relator J. DONNELLY.

Na 409.a reunião plenária 2 e 3 de Junho de 2004 (sessão de 2 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 182 votos a favor, 2 votos contra e 14 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Introdução

1.1.

As negociações de adesão realizadas em Dezembro de 2002 previram a adesão, em 2004, de oito dos países que beneficiam actualmente do Regulamento (CE) n.o 1268/1999.

1.2.

A Comissão considera que o Regulamento deve ser alterado em favor dos países beneficiários que não aderirão à União Europeia em 2004, a fim de atender à experiência adquirida com o instrumento que instituiu e, ao mesmo tempo, respeitar os objectivos essenciais.

1.3.

Devem ser feitas alterações para harmonizar determinadas disposições com as aplicáveis aos novos Estados-Membros. As alterações propostas são as seguintes: i) inclusão de uma nova medida elegível que permite às comunidades rurais da Bulgária e da Roménia preparar e executar estratégias locais de desenvolvimento rural; ii) adaptação da intensidade da ajuda a níveis similares aos concedidos aos países que aderem à União Europeia em 2004 e iii) mais esclarecimentos quanto aos limites das taxas de ajuda. Esta última alteração terá efeitos retroactivos em relação a todos os países beneficiários.

2.   Síntese da proposta da Comissão

2.1.

A contribuição comunitária não pode ser superior a 75 % do montante total da despesa pública elegível. A proposta da Comissão não implicará custos adicionais para o orçamento comunitário, uma vez que será financiada pelas dotações já disponíveis.

2.2.

É necessário clarificar e alterar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 (1) do Conselho no respeitante aos limites das taxas de ajuda.

2.3.

Esta alteração visa assegurar que os limites estabelecidos pelos Acordos Europeus são respeitados em todos os casos.

2.4.

A proposta em apreço implica uma maior contribuição da UE no que respeita a certas medidas previstas pelo art. 2.o

2.5.

A intensidade da ajuda nas regiões montanhosas e acidentadas da Bulgária e da Roménia será harmonizada, a partir de 1 de Janeiro de 2004, com os das zonas desfavorecidas dos países que aderem à União Europeia na mesma data.

3.   Observações na generalidade

3.1.

O CESE apoia a proposta da Comissão de executar estratégias locais de desenvolvimento rural de modo a reforçar as economias rurais.

3.2.

O CESE é a favor de um aumento da intensidade da ajuda, considerando esta medida necessária para o desenvolvimento da agricultura e de modo a respeitar as normas ambientais e de produção alimentar.

4.   Observações na especialidade

4.1.

O CESE está consciente dos problemas enfrentados pelos beneficiários na recolha de fundos antes de receberem ajudas ao investimento.

4.2.

Motivo por que o CESE solicita à Comissão que tome medidas que permitam a esses países utilizar, tanto quanto possível, aqueles fundos.

5.   Conclusões

5.1.

O CESE apoia totalmente a proposta da Comissão que altera o regulamento.

Bruxelas, 2 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 696/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 24).


28.9.2004   

PT

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C 241/23


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (versão codificada)

[COM(2004) 290 final — 2004/0090 (COD)]

(2004/C 241/08)

Em 4 de Maio de 2004, a Comissão decidiu, nos termos dos artigos 95.o e 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre: «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial»

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 6 de Maio de 2004, sendo relator J. Donnelly.

Na 409.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 2004 (sessão de 2 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 171 votos a favor, 3 votos contra e 9 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Introdução

1.1.

O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

2.   Observações na generalidade

O Comité considera muito útil que todos os textos estejam integrados numa directiva. No contexto da «Europa dos Cidadãos», o Comité, tal como a Comissão, atribui grande importância à simplificação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível para o cidadão, facultando-lhe desta forma novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor.

3.

Foi assegurado que esta compilação de normas não contém qualquer alteração de conteúdo, tendo apenas o propósito de apresentar o direito comunitário de forma clara e transparente. O Comité apoia totalmente esse objectivo e, perante as referidas garantias, acolhe favoravelmente a proposta em apreço.

Bruxelas, 2 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


28.9.2004   

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C 241/24


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que estabelece as directrizes para a segunda fase da iniciativa comunitária EQUAL relativa à cooperação transnacional para a promoção de novas práticas de luta contra todas as formas de discriminação e desigualdade no mercado do trabalho “Livre circulação de boas ideias”»

[COM(2003) 840 final]

(2004/C 241/09)

Em 5 de Janeiro de 2004, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que estabelece as directrizes para a segunda fase da iniciativa comunitária EQUAL relativa à cooperação transnacional para a promoção de novas práticas de luta contra todas as formas de discriminação e desigualdade no mercado do trabalho “Livre circulação de boas ideias”»

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 5 de Maio de 2004, sendo relator Sukhdev SHARMA.

Na 409.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 2004 (sessão de 2 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 185 votos a favor, 1 voto contra e 9 abstenções, o presente parecer:

1.   Conteúdo da Comunicação

1.1.

A comunicação tem dois objectivos. Ilustra alguns dos primeiros resultados da iniciativa, pondo em destaque práticas prometedoras que podem já contribuir para a definição de novas formas de luta contra a discriminação e a desigualdade no mercado de trabalho – «livre circulação de boas ideias». Estabelece também o quadro para a segunda fase da iniciativa EQUAL e, nesse sentido, confirma os seus princípios e a sua estrutura, e introduz os aspectos técnicos do programa.

1.2.

Nesta fase inicial, a parceria é o êxito mais visível da iniciativa EQUAL, cujo objectivo consiste em reunir agentes que colaborem, no quadro de uma parceria de desenvolvimento, com vista à definição de uma abordagem integrada de problemas pluridimensionais.

1.3.

A estrutura da iniciativa EQUAL integrou as características essenciais da boa governação, visto que aborda questões políticas transversais e ultrapassa as fronteiras institucionais.

1.4.

A EQUAL adopta uma abordagem temática e, no seguimento de uma consulta, os Estados-Membros acordaram em manter inalterados os temas da iniciativa EQUAL para a segunda fase.

1.5.

Pela primeira vez, na segunda fase, a iniciativa EQUAL tem em conta o alargamento da União Europeia. Em consequência, todos os temas procurarão dar apoio à população de etnia cigana e às vítimas do tráfico de seres humanos, dado que a dimensão desta problemática continua a aumentar significativamente.

1.6.

Assim, a iniciativa EQUAL oferece aos novos Estados-Membros uma boa oportunidade de trabalharem com os Estados-Membros actuais a fim de identificar boas práticas em matéria de integração social e profissional dos requerentes de asilo.

1.7.

Embora os trabalhos estejam em curso e não se disponha ainda de resultados validados, a primeira fase da iniciativa, que teve início em 2001, oferece já exemplos de práticas prometedoras relativas a novas formas de luta contra a discriminação e a desigualdade, designadamente no que se refere à deficiência e à orientação sexual, prolongamento da vida activa dos trabalhadores, criação de empresas por pessoas desempregadas ou inactivas, contribuição dos imigrantes para o emprego e o crescimento económico, promoção da adaptabilidade no mercado de trabalho, construção dos alicerces das estratégias de aprendizagem ao longo da vida, eliminação da segregação sectorial e profissional entre os géneros, partilha de responsabilidades familiares e de prestação de cuidados, responsabilidade social das empresas, reinserção como forma de luta contra a exclusão e criação de empregos e melhoria da sua qualidade através da economia social.

1.8.

Embora a abordagem temática se mantenha estável, na segunda fase a iniciativa EQUAL abordará novos desafios, sobretudo após o alargamento, tais como a questão da discriminação da população de etnia cigana e as vítimas do tráfico de seres humanos.

1.9.

A cooperação entre os Estados-Membros é um aspecto fundamental da iniciativa EQUAL e funciona bem, manifestando-se a vários níveis, entre as parcerias de desenvolvimento e as redes temáticas.

1.10.

A integração de novas ideias e abordagens nas políticas e práticas representa um desafio, mas para maximizar o impacto da EQUAL, os resultados deverão ser analisados, comparados e divulgados de modo a produzirem efeitos tanto nos Estados-Membros como ao nível da União.

1.11.

A avaliação tem duas componentes: uma avaliação intercalar e uma avaliação contínua. A primeira será levada a cabo recorrendo aos relatórios nacionais de avaliação intercalar que foram apresentados à Comissão em Dezembro de 2003 e serviram de ponto de partida para a avaliação a nível europeu. Os responsáveis pela avaliação da iniciativa EQUAL a nível europeu não propõem alterações à estrutura geral desta iniciativa. No entanto, com base nos relatórios dos avaliadores nacionais e do seu próprio trabalho no terreno, identificaram algumas questões susceptíveis de limitar a eficácia da iniciativa e formularam um conjunto de recomendações com vista a melhorar essa eficácia. Após esta avaliação intercalar, os actuais Estados-Membros continuarão a elaborar relatórios intercalares anuais.

2.   Observações na generalidade

2.1.

O Comité acolhe com agrado o entusiasmo manifestado com a parceria (ponto 3) e congratula-se com o reconhecimento da importância de fomentar a parceria entre grupos que anteriormente não desenvolveram formas de colaboração. Este é um dos factores mais importantes no êxito da iniciativa EQUAL e haveria que conceber procedimentos administrativos e de apoio destinados a manter o trabalho de parceria como prioridade principal.

2.2.

O objectivo da acção 1 (descrito no ponto 3, 4.o parágrafo) está bem fundado. A simplificação dos procedimentos para progredir no trabalho de desenvolvimento ajudará a manter a dinâmica e a garantir que o êxito do programa não depende demasiado das pessoas que o criaram.

2.3.

A gama muito vasta de parceiros envolvidos na iniciativa EQUAL significa que a sua participação activa fomentará o desenvolvimento de uma boa governação. O fomento da responsabilização nos princípios e estrutura da EQUAL deve ser fundamental para a boa governação. Perdeu-se uma oportunidade valiosa de insistir este aspecto no ponto 3.1. A continuidade das redes criadas pela iniciativa EQUAL (ponto 3.1, 4.o parágrafo) dependerá da responsabilização de todas as partes no sentido de influenciar as políticas e as práticas de outros intervenientes. O debate sobre a inclusão das partes directamente afectadas pela discriminação é bem acolhido, mas cabe reconhecer que a aplicação da iniciativa EQUAL aos níveis europeu, nacional, regional e local é muitas vezes hierárquica e pode reforçar a burocracia e reduzir a identificação com o programa caso esses problemas não sejam previstos e resolvidos. Em especial, o controlo do financiamento deve ser sublinhado enquanto mecanismo que frequentemente afecta a responsabilização.

2.4.

O Comité acolhe com agrado o debate sobre a Estratégia Europeia de Emprego, o processo de inclusão social, o Tratado, o Fundo Europeu para os Refugiados e outros instrumentos de políticas como forma de contextualizar a iniciativa EQUAL, proporcionando uma oportunidade importante para os grupos que em geral não estão envolvidos nas decisões políticas comunitárias de as compreenderem e se identificarem com as mesmas. Fontes de leitura e de informação e referências suplementares podem fomentar novas investigações por parte desses actores. A discriminação e a desigualdade são factores importantes na exclusão. Todavia, a familiarização com a burocracia da mudança é importante para a generalização da iniciativa EQUAL a grupos e pessoas sem experiência na influência de políticas. Estas orientações poderão ser um primeiro ponto de contacto para alguns grupos.

2.5.

A ênfase da iniciativa EQUAL na inovação (ponto 5) é debatida em relação a novas abordagens à execução de políticas. As orientação da iniciativa EQUAL sobre inovação (ponto 11.4, alínea 17) debatem igualmente novos processos de desenvolvimento de políticas. O potencial das parcerias de desenvolvimento na criação de responsabilização e boa governação no desenvolvimento e execução de políticas não deve ser menosprezado.

2.6.

A importância das actividades de generalização é reconhecida mediante o seu reforço. A possibilidade de criar novos projectos por agentes multiplicadores pode conduzir a maior inovação. É importante reconhecer que o processo de inovação levado a cabo nas parcerias de desenvolvimento não envolve necessariamente as pessoas certas para generalizar os resultados.

2.7.

O processo de avaliação recomenda maior incidência na manutenção do emprego, na qualidade do emprego e na criação directa de emprego. Convencer as pessoas que trabalham nas PME a participar em actividades como aprendizagem ao longo da vida e planeamento de carreira para pessoas com 30 e 40 anos poderá exigir formas inovadoras de empenho. É importante trabalhar com organizações em rede (como sindicatos) e gerir a burocracia de forma a centralizar o mais possível o trabalho administrativo.

2.8.

No que se refere às PME e às ONG, reconhecem-se os desafios burocráticos da iniciativa EQUAL, mas as colectividades territoriais enfrentam os mesmos desafios e os novos Estados-Membros manifestam preocupações com a gestão dos fundos estruturais. Os problemas administrativos no seio das colectividades territoriais serão provavelmente transmitidos para as PME e ONG parceiras, podendo dissuadi-las de aderir a esses grupos. A apresentação de soluções às PME e ONG beneficiará certamente outras organizações em todo o sistema.

2.9.

O prazo da presente iniciativa é bom para inspirar o desenvolvimento de políticas e estratégias comunitárias. O processo de Lisboa será objecto de avaliação intercalar em Julho de 2005 e a Estratégia Europeia de Emprego constitui um elemento essencial do mesmo. Em Julho de 2004 também deverão ser propostos novos fundos estruturais, e o relatório europeu de coesão também permite a generalização dos resultados da iniciativa EQUAL.

3.   Observações na especialidade

3.1.

Os conceitos subjacentes à iniciativa EQUAL são aceites. Por isso, as observações na especialidade incidirão mais nos mecanismos.

3.2.

Na primeira fase da iniciativa, a transição entre a etapa de criação de parcerias da acção 1 e a etapa de desenvolvimento da acção 2 provocou uma perda de dinâmica em alguns programas. Propõe-se uma nova «etapa de confirmação» que reduzirá a gestão da aprovação da acção 2 e garantirá que as despesas permanecerão elegíveis durante a transição.

3.3.

O cerne da transição da acção 1 para a acção 2 é a formação do acordo de parceria de desenvolvimento, da sua missão, objectivos e plano de acção. A continuidade é importante, e as parcerias devem compreender de que forma as suas actividades de responsabilização, procedimentos administrativos e pessoal podem apoiar essa continuação. Há considerável desigualdade no apoio que prestam à parceria para o desenvolvimento, as autoridades de gestão, que nem sempre trabalham adequadamente. Os Estados-Membros deveriam aprender, uns com os outros, a forma de apoio necessário para desenvolver uma efectiva parceria para o desenvolvimento. A continuação do pessoal poderá ser um problema especial nos novos Estados-Membros em que os trabalhadores podem circular com mais frequência com a abertura de novas oportunidades.

3.4.

O desenvolvimento de parcerias transnacionais é um aspecto muito benéfico da iniciativa EQUAL. Há que encorajar as parcerias a serem flexíveis, a reagir e a tirar partido das mudanças inevitáveis nos planos do programa resultantes de inovações. Para tal é fundamental flexibilidade no orçamento.

3.5.

As regras financeiras são iguais para todos os fundos estruturais, mas os processos de justificação de financiamentos e actividades devem ser cuidadosamente geridos, de forma a que a carga administrativa não dissuada as pessoas mais bem colocadas para proporcionar oportunidades de responsabilização.

3.6.

Experiências anteriores da Comissão indicam que apenas 85 % do financiamento atribuído será despendido. Propõe-se a recolha dos excedentes e a sua utilização no reforço da generalização. A recolha das dotações não utilizadas não deve minar os programas que sofram de atrasos ou modificações impondo burocracia excessiva que afecte a execução ou reduzindo prematuramente o financiamento.

3.7.

A lista de actividades de generalização apresentadas no ponto 9, alínea a), não é exaustiva, mas é considerada especialmente importante para reconhecer o papel do apoio económico associado à tutoria. Os intervenientes como os parceiros sociais, incluindo os sindicatos, são especialmente importantes. O desenvolvimento de propostas para a segunda fase da iniciativa EQUAL é também importante para reforçar, quando pertinente, os resultados da fase 1.

3.8.

A generalização é uma abordagem ou estratégia e não deve ser considerada como um objectivo em si. A generalização é uma mais-valia, mas deve ser apoiada por instrumentos subjacentes de igualdade, tais como a nova legislação sobre igualdade de tratamento ou políticas de acção positiva. É inaceitável que alguns Estados-Membros ainda estejam em situação de incumprimento no tocante às directivas contra a discriminação e devam aprovar legislação que defina um nível comum de igualdade nesses países.

3.9.

A avaliação constata que a vertente «igualdade de oportunidades» pareceu ter suscitado pouco interesse (ponto 10.1, 3.o parágrafo), sendo entendida de forma limitada ou tradicional (ponto 10.1, 6.o parágrafo). A comunicação das diferentes formas de entender e lidar com a igualdade de oportunidades nos Estados-Membros seria muito benéfica para o desenvolvimento de novos programas. Por exemplo, as desigualdades entre os sexos são abordadas num domínio temático por um pequeno número de grupos, mas em todo o programa há grupos (a maioria) a trabalhar nesse assunto.

3.10.

O impacto negativo das divergências entre os Estados-Membros ao nível dos prazos e procedimentos (ponto 10.1, 5.o parágrafo) vai além da criação de parcerias transnacionais, questão abordada na segunda fase. A definição de procedimentos administrativos e de controlo, o calendário da acção 3 e a duração geral do projecto podem diferir entre os países, podendo, pois, ser contraproducentes para o trabalho transnacional.

3.11.

O acesso ao aconselhamento dos dois principais países de cada tema seria muito útil para os processos de selecção dos programas da segunda fase, pois, dessa forma, as autoridades de gestão podiam contar com uma certa coordenação entre Estados-Membros.

Bruxelas, 2 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


28.9.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/27


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Conselho que estabelece o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010

[COM(2004) 102 final — 2004/0032 (CNS)]

(2004/C 241/10)

Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Conselho que estabelece o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010»

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do comité, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 5 de Maio de 2004, sendo relatora Giacomina CASSINA.

Na 409.a reunião plenária 2 e 3 de Junho de 2004 (sessão de 2 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou o presente parecer, por 184 votos a favor, 3 votos contra e 12 abstenções.

1.   Introdução

1.1.

Em 28 de Setembro de 2000, o Conselho adoptou a Decisão 2000/596/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2000 a 2005 (conhecido por FER I). O montante de referência financeira para a execução da decisão era de 36 milhões de euros para o período de cinco anos. O programa constituiu um primeiro passo no sentido da racionalização e da estruturação necessárias para as acções que desde 1997 se baseavam nas rubricas orçamentais anuais, sobretudo a instâncias do Parlamento Europeu (1). O CESE foi favorável à proposta relativa a tal decisão (2).

1.2.

Cerca de um ano antes de 31 Dezembro de 2004 (termo do período abrangido pelo FER I), a Comissão procedeu à análise dos resultados obtidos a nível nacional e comunitário pelo FER I, organizou uma conferência de exame (3), a que se seguiu um estudo de impacto (4), em vista da proposta para uma nova fase do programa. No exame foram igualmente apreciados os efeitos e as sinergias com outras acções e programas comunitários (5).

1.3.

À luz da experiência acumulada, a Comissão apresentou, em 12 de Fevereiro de 2004, uma decisão do Conselho que estabelece o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010, sobre a qual versa o presente parecer.

2.   Conteúdo da proposta da Comissão

2.1.

A Comissão propõe o estabelecimento de um fundo (FER II), com uma dotação de 687 milhões de euros para um período de 6 anos, destinado a apoiar e incentivar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros a favor do acolhimento, da integração e do regresso voluntário dos cidadãos de países terceiros ou apátridas que tenham o estatuto de refugiado (6), requeiram um regime de protecção internacional (no âmbito de um dispositivo de reinstalação), beneficiem de uma forma de protecção subsidiária, solicitem uma das formas de protecção acima citadas ou gozem do regime de protecção temporária (7).

2.2.

Acções elegíveis. As acções elegíveis para co-financiamento do FER II nos Estados-Membros abrangem um amplo espectro, no âmbito das operações de acolhimento, integração e regresso voluntário. Concretamente, podem beneficiar de co-financiamento: infra-estruturas de acolhimento; ajudas materiais, médicas e psicológicas; assistência social e administrativa; apoio linguístico, educação e formação e inserção profissionais; melhoria dos dispositivos de acolhimento; partilha dos valores inscritos na Carta dos Direitos Fundamentais da UE; promoção da informação junto da população local e participação dos beneficiários na vida civil e cultural; promoção da autonomia dos beneficiários finais; acções de associação das administrações locais, das ONG e dos cidadãos; informação e aconselhamento aos requerentes de asilo e ajuda à reinserção no país de origem.

2.2.1.

Em caso de aplicação de mecanismos de protecção temporária, o Fundo co-financia igualmente medidas de emergência (até 80 %) que abranjam acolhimento, alojamento, meios de subsistência, assistência médica e psicológica, despesas de pessoal e administrativas, despesas no domínio da logística e do transporte.

2.2.2.

10 % dos recursos do FER II são canalizados para acções comunitárias, geridas directamente pela Comissão, e destinam-se a financiar a cooperação comunitária, a criação de redes que facilitem o intercâmbio de experiências, os projectos-piloto inovadores, a investigação e aplicação das tecnologias da informação e da comunicação aos refugiados e a gestão das acções desenvolvidas.

2.3.

Aplicação do FER II. A aplicação do FER II baseia-se na co-responsabilidade dos Estados-Membros e da Comissão.

2.3.1.

A Comissão adopta as directrizes relativas às prioridades dos programas plurianuais, assegura-se da existência, da pertinência e do bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros e garante a execução das acções comunitárias. A Comissão será assistida por um comité nos termos da Decisão 1999/468/CE.

2.3.2.

Os Estados-Membros são responsáveis pela execução das acções nacionais; criam a estrutura adequada, denominada Autoridade Responsável pelo Fundo Europeu para os Refugiados, para gerir as acções nacionais que beneficiam de apoio do Fundo; assumem, em primeira instância, a responsabilidade pelo controlo financeiro das acções e cooperam com a Comissão na recolha das estatísticas necessárias.

2.3.3.

Os Estados-Membros e a Comissão asseguram a divulgação dos resultados das acções empreendidas, promovem a transparência e velam pela coerência global e pela complementaridade com outras políticas, instrumentos e acções comunitárias.

2.4.

Programação. As acções nos Estados-Membros são executadas com base em dois períodos de programação plurianual com uma duração de três anos (2005-2007 e 2008-2010). Cada Estado-Membro propõe um projecto de programa plurianual à Comissão que esta aprova no prazo de 3 meses, após ter procedido a um exame dos pedidos, nomeadamente à luz das orientações definidas nas directrizes, mediante o procedimento de comitologia. Os programas plurianuais são executados através de programas de trabalho anuais.

2.5.

Repartição dos recursos. Cada Estado-Membro recebe a partir da dotação anual do Fundo o montante fixo de 300 000 euros. Este montante é fixado em 500 000 euros por ano relativamente aos três primeiros anos para os novos Estados-Membros.

2.5.1.

Os restantes recursos anuais disponíveis são repartidos entre os Estados-Membros proporcionalmente a 35 % do volume das pessoas que, nos 3 anos anteriores, beneficiaram do estatuto de refugiado, de uma protecção internacional no âmbito de um dispositivo de reinstalação ou de uma protecção subsidiária e a 65 % das pessoas que, nos 3 anos anteriores, solicitaram asilo ou beneficiaram de protecção temporária. Uma parte da dotação anual pode cobrir despesas de assistência técnica e administrativa. A participação financeira do Fundo assume a forma de subvenções não reembolsáveis, mas caso seja detectada uma irregularidade é solicitado o reembolso acrescido de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, majorada de três pontos e meio. Para obter o segundo co-financiamento, os Estados-Membros devem apresentar um relatório e uma declaração de despesas certificadas por um serviço ou um órgão independente da autoridade responsável.

2.5.2.

No âmbito do co-financiamento, o nível do apoio financeiro do FER está limitado a 50 % do custo total de cada acção específica. Esta percentagem pode, todavia, ser aumentada de 10 % relativamente a acções inovadoras ou transnacionais ou de 25 % nos Estados-Membros abrangidos pelo Fundo de Coesão.

2.6

Avaliação. A Comissão apresentará, o mais tardar em 30 de Abril de 2007, um relatório intercalar sobre os resultados obtidos, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009, um segundo relatório intercalar e, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2012, um relatório de avaliação a posteriori.

3.   Observações

3.1.

O CESE manifesta-se amplamente favorável à proposta da Comissão, considerando que o FER II pode representar uma etapa significativa para a realização quer da parte do Título IV do Tratado que versa sobre o direito de asilo, quer das decisões do Conselho Europeu de Tampere e outros que estabeleceram orientações e modalidades de aplicação da política em matéria de vistos, asilo e migração. A não aplicação destas decisões ou os acordos celebrados pelo Conselho sobre matérias que debilitam a proposta original e permitem que persistam profundas diferenças legislativas entre os Estados-Membros podem vir a retirar eficácia ao Fundo. O CESE lamenta que a directiva sobre o estatuto dos refugiados, adoptada recentemente (8) pelo Conselho, se afaste tanto, no que se refere ao conteúdo, quer da proposta da Comissão (9), quer do parecer do CESE (10).

3.1.1.

A importância do programa é evidente bastando para tanto recordar que os novos requerentes de asilo são cerca de 400 000 por ano (11) e traduzem uma realidade humana marcada por grande sofrimento, necessitando solidariedade, assistência material, moral e psicológica, condições de acolhimento correctas, serviços adequados, procedimentos transparentes e eficazes, oportunidade de integração activa, graças a um emprego ou uma actividade no tecido social comunitário, e, face a um desejo inequívoco de regresso, uma repatriação voluntária em condições seguras e dignas.

3.2.

O aumento do orçamento em relação ao FER I (687 milhões de euros em 6 anos, contra os 36 milhões de euros em 5 anos do programa precedente) afigura-se relevante, mas o CESE recorda que o FER I dispunha de uma dotação muito limitada em relação às exigências da situação dos refugiados e assinala com satisfação que, na proposta sobre as perspectivas financeiras para o período de 2007 a 2013, ao capítulo relativo à segurança, à justiça, à migração e ao asilo foi atribuída particular prioridade e será progressivamente dotado de recursos cada vez mais consistentes. A dotação para o FER II inscreve-se, por conseguinte, nesta perspectiva.

3.2.1.

O FER II representa, por um lado, o esforço mútuo necessário para a realização de uma importante política e, por outro, evidencia a consciência das instituições comunitárias de que os problemas ligados ao Título IV do Tratado não se resolvem sem uma forte co-responsabilização de todos os intervenientes: acções estrategicamente bem delineadas, cuidadosamente realizadas e apoiadas pela sociedade civil e pela administração local servem, na verdade, para estabilizar direitos, instrumentos e dispositivos em vista da aplicação de uma política comum em matéria de asilo. O CESE recorda que o financiamento proveniente do FER II visa facilitar a aplicação das medidas nacionais em curso e não substituí-las. Em especial, não se pretende reduzir, mas aumentar e melhorar a participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil.

3.2.2.

Os montantes consagrados às acções comunitárias passaram de 5 % (dotação do FER I) a 10 % (dotação do FER II). O CESE recorda que, no parecer sobre o FER I, tinha solicitado que fossem reservados 10 % para as acções comunitárias e insiste na necessidade de manter esta percentagem para que tais acções possam alcançar, entre outros, dois objectivos imprescindíveis – apoiar o desenvolvimento de iniciativas transnacionais e inovadoras (nomeadamente da sociedade civil organizada) e financiar estudos, investigações e análises comparativas entre Estados-Membros.

3.3.

Também a repartição entre as acções (acolhimento, integração e regresso voluntário) é equilibrada e corresponde à situação actual nos Estados-Membros e ao futuro previsível dos fluxos de requerentes de asilo ou de outras pessoas elegíveis para as diversas formas de protecção. O co-financiamento, estabelecido em relação aos 5 grupos alvo, reflecte a situação actual nos Estados-Membros, mas a programação plurianual em vários períodos anuais permitirá as eventuais adaptações exigidas por uma evolução imprevista da situação. O procedimento de comitologia, além disso, permitirá o controlo colectivo do processo de aplicação e favorecerá a circulação das boas práticas e acções inovadoras. O CESE considera necessário que uma parte avultada dos recursos seja canalizada para acções de acolhimento e de integração e faz votos por que os Estados-Membros evitem dar preferência, nos programas plurianuais, a acções de repatriação.

3.3.1.

O CESE aprecia vivamente que, entre as medidas de integração, tenha sido prevista a inserção profissional porque a possibilidade de suprir as próprias necessidades – ou de para elas contribuir substancialmente – aumenta a confiança e o sentimento de pertença a um meio social. Evita, além disso, que períodos prolongados de inactividade e de parcos recursos conduzam os jovens a dedicar-se a actividades clandestinas ou ilegais. O CESE insiste, porém, na necessidade de oferecer condições de trabalho que permitam a participação activa dos destinatários finais do FER II nos procedimentos e nas actividades que lhes dizem respeito. Infelizmente, o CESE constata que a recente decisão do Conselho relativa ao estatuto do refugiado confia aos Estados-Membros a responsabilidade de integrar ou não os refugiados no mercado de trabalho, e recorda que tem sempre insistido, nos seus pareceres (12), na necessidade de favorecer a actividade profissional destas pessoas. O CESE considera a participação no mercado de trabalho como um direito que não admite qualquer forma de discriminação.

3.3.2.

O CESE sugere ainda que seja atribuída prioridade a acções de formação cultural e psicológica ao pessoal da administração e da polícia que trabalha com refugiados, requerentes de asilo e pessoas protegidas a diferentes títulos. Esta medida é necessária nomeadamente para romper com as imagens e os estereótipos negativos dos refugiados não raro veiculados pela comunicação social. Também as acções que promovem o diálogo com a população local e o conhecimento das respectivas culturas revestem grande importância para a integração e o consenso social necessário a uma eficaz aplicação do FER II.

3.4.

O CESE considera válida a abordagem estratégica orientada para a aplicação do programa através de directrizes, programas plurianuais com execução anual, dois relatórios intercalares da Comissão e um relatório a posteriori. Tal abordagem reflecte a lógica subjacente a outros mecanismos de aplicação vigentes entre os Estados-Membros e a Comunidade, que demonstram a eficácia de um método que facilita uma correcta partilha de responsabilidades entre a Comunidade e os Estados-Membros, em aplicação do princípio de subsidiariedade entendido como responsabilidade de todos. O FER II deve ser mais do que um simples instrumento de redistribuição dos recursos entre os Estados-Membros, constituindo — como se disse no ponto 3.1 — um passo decisivo na aplicação de uma política comum de asilo. Dado que nem todos os instrumentos legislativos propostos para construir tal política estão aprovados, a aplicação do FER II pode ajudar os Estados-Membros a assumir as decisões pendentes com maior conhecimento e serenidade.

3.4.1.

A criação de uma autoridade responsável em cada Estado-Membro será útil para conferir unidade e coesão aos programas nacionais, realizar em plena transparência e correcção as acções nacionais e promover o indispensável vínculo com a população e a sociedade civil. O CESE sublinha a importância que a proposta confere à consulta, à participação e à co-responsabilização dos parceiros interessados, logo no início da preparação dos programas plurianuais. Esta atenção à participação das organizações da sociedade civil e das administrações locais é um princípio metodológico crucial para assegurar a indispensável consideração das experiências no terreno, articular o debate social, criar consenso e, consequentemente, um bom governo nesta esfera. Tendo esta posição sido reiterada pelo CESE em muitos dos seus pareceres, é com satisfação que a vê reflectida no texto da Comissão.

3.4.1.1.

O comité dá particular importância ao facto de ser garantido e facilitado o acesso das ONG aos centros de recepção e de trânsito para que possam executar as acções de assistência no momento da chegada. Estas intervenções poderiam ser utilmente alvo de uma acção comunitária específica para melhorar o seu alcance.

3.4.2.

Da experiência acumulada nos últimos anos em todos os Estados-Membros ressalta claramente a eficácia da colaboração entre as administrações nacionais e locais e as organizações da sociedade civil. O CESE faz votos por que todo este património de cooperação não se disperse na aplicação do FER II mas, ao invés, seja dotado de instrumentos novos e mais estruturados.

3.5.

A instalação do FER II assume a diversidade de situações prevalecentes nos Estados-Membros e mantém o critério central da repartição dos recursos com base no volume de pessoas dos grupos alvo presente nos diferentes Estados. O CESE faz notar a necessidade de considerar atentamente esta diversidade e, sobretudo, o grau de maturidade das políticas dos Estados-Membros sobre a matéria no momento de propor as directrizes para a programação plurianual.

3.5.1.

É significativo, ainda que pouco mais do que simbólico, que aos novos Estados-Membros seja atribuída, nos primeiros 3 anos do programa, um montante anual fixo superior ao reservado aos actuais 15 Estados-Membros. Com efeito, falta a tais países experiência na matéria e alguns deles estão situados nas fronteiras externas da UE. A integração na dinâmica das políticas de asilo já aplicada nos actuais 15 Estados-Membros e a capacidade de utilizar os instrumentos comunitários é, pois, crucial. Em particular, será necessário pôr à disposição dos novos Estados-Membros a experiência da UE dos 15 e apoiá-los concretamente, dando prioridade às acções comunitárias vocacionadas para desenvolver as necessárias capacidades de administração e de gestão em matéria de asilo.

3.6.

O CESE chama a atenção para a necessidade de tornar essenciais e eficazes os procedimentos de execução financeira do FER II e de evitar que eventuais irregularidades resultem da complexidade processual ou da sua incompreensão e insiste no facto de as organizações da sociedade civil que se ocupam de refugiados e de pessoas que beneficiam de diversas formas de protecção não deverem ser sobrecarregadas com procedimentos complexos e/ou laboriosos. Isto aplica-se tanto às acções nacionais como às acções comunitárias. Uma ONG, embora sujeita obrigatoriamente a condições rigorosas de transparência, tem requisitos de funcionamento e de flexibilidade muito diferentes de uma empresa de construção adjudicatária de um concurso para edificar um centro de recepção. O CESE teme que, nos contratos celebrados pela autoridade responsável com as organizações da sociedade civil, os deveres e as responsabilidades não sejam suficientemente claros, obrigando a organização em causa a concentrar os esforços nas práticas administrativas e nas declarações de despesas certificadas em detrimento da eficácia das acções dedicadas ao respeito dos direitos e à satisfação das necessidades das pessoas por elas abrangidas.

3.6.1.

Ademais, o CESE considera que a taxa dos juros de mora a acrescer ao montante a reembolsar, a título de repetição do indevido, deveria ser meramente simbólica para evitar o risco de o Estado-Membro, a fim de acautelar os seus interesses, impor procedimentos excessivamente restritivos aos contratos públicos, mais uma vez em detrimento da eficácia e da participação das ONG. O CESE recorda que em nenhum Estado-Membro a política de asilo está exclusivamente a cargo das estruturas públicas e que em alguns deles os refugiados e as pessoas que beneficiam de protecção ver-se-iam numa situação desesperada sem o apoio e a assistência das ONG. O CESE recomenda, pois, que as modalidades de aplicação do FER II reflictam estas preocupações.

3.7.

O CESE solicita à Comissão que insista com os Estados-Membros para que definam critérios comuns para a recolha de dados. O aspecto quantitativo na aplicação do FER II é tão importante como o qualitativo, na medida em que, ao abrigo do FER II, a atribuição dos recursos para o co-financiamento é determinada pelos dados relativos às diferentes categorias de pessoas que beneficiam do estatuto de refugiado ou de outra protecção ou que as requerem.

3.8.

Relativamente ao n.o 2 do artigo 26.o os Estados-Membros deveriam, nas suas avaliações, consultar as ONG e os parceiros sociais.

4.   Conclusões

4.1.

O CESE considera válida a proposta de um Fundo Europeu para os Refugiados (FER II) para o período de 2005 a 2010, dotada de importantes recursos e estruturada de modo a expressar a responsabilidade concorrente dos Estados-Membros e da Comissão. Insiste, além disso, na necessidade de uma política de asilo justa continuar a escorar-se nas fases de acolhimento e de integração.

4.2.

O CESE aprecia que a proposta implique, para os Estados-Membros e para a autoridade responsável que deverão designar, a responsabilidade de associar todos os intervenientes, em especial as organizações da sociedade civil e as administrações regionais e locais. Assinala, porém, a necessidade de aplicar o FER II conferindo prioridade à eficácia das acções e tornando fáceis e transparentes os procedimentos para a aplicação das acções por parte dos intervenientes que não os Estados-Membros.

4.3.

O CESE insiste na necessidade de definir critérios comuns para a recolha de dados sobre os refugiados, em parte para assegurar equidade e comparabilidade às acções realizadas nos diferentes países e concentrar prioritariamente as acções comunitárias no desenvolvimento e no reforço da capacidade de administração e de gestão dos novos Estados-Membros.

4.4.

O CESE espera que a decisão sobre a proposta relativa ao FER II seja rápida e acompanhada de modalidades de aplicação congruentes e transparentes.

Bruxelas, 2 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  Relator: Gérard Deprez.

(2)  JO C 168 de 16.6.2000 (relatora: Soscha zu Eulenburg)

(3)  30 e 31 de Outubro de 2003.

(4)  SEC(2004) 161/COM(2004) 102 final de 12 de Fevereiro de 2004 — «Documento de trabalho dos serviços da Comissão — Proposta de Decisão do Conselho que estabelece o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010 — estudo de impacto aprofundado».

(5)  Em particular as rubricas orçamentais que, em 2003 e em 2004, financiaram projectos-piloto de integração; a proposta de constituição da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas; a utilização do programa EQUAL que cobre a problemática da inserção profissional dos requerentes de asilo, etc.

(6)  Segundo o estatuto definido na Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, alterada pelo protocolo de 31 de Janeiro de 1967.

(7)  Na acepção da Directiva 2001/55/CE.

(8)  29 de Abril de 2004.

(9)  Proposta de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros e os apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessita de protecção internacional, bem como normas mínimas relativas ao conteúdo desses estatutos [COM(2001) 510 final — JO C 51 E de 26.2.2002].

(10)  Cf. parecer do CESE publicado no JO C 221 de 17.9.2002 (relatora: An Le Nouail Marlière).

(11)  Nos últimos dois anos, as tendências acusam uma diminuição das entradas mas, como é evidente, não se pode excluir um afluxo imprevisto. Cabe recordar que o diagnóstico das tendências, já que depende de estatísticas nacionais e não harmonizadas, pode ser influenciado pelas diferentes políticas aplicadas pelos Estados–Membros e pela sua tradução administrativa.

(12)  Cf. pareceres do CESE sobre a proposta de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados–Membros, ponto 4.3, JO C 48 de 21.2.2002 (relator: Dario Mengozzi), e sobre a proposta de directiva citada na nota de pé-de-página n.o 9, ponto 3.7.1, JO C 221 de 17.9.2002 (relatora: An Le Nouail Marlière).


28.9.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/31


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás»

[COM(2003) 741 final — 2003/0302 (COD)]

(2004/C 241/11)

Em 23 de Janeiro de 2004, o Conselho decidiu, em conformidade com os artigos 95.o e 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as condições de acesso às redes de transporte de gás»

A Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 10 de Maio de 2004. (Relatora: U. SIRKEINEN).

Na 409.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 2004 (sessão de 2 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu aprovou o presente parecer por 154 votos a favor, 1 voto contra e 10 abstenções.

1.   Introdução

1.1

A segunda directiva relativa ao mercado interno do gás, adoptada em Junho de 2003, introduz as mudanças estruturais necessárias no quadro regulamentar com o objectivo de remover os obstáculos que subsistem e que impedem a plena realização do mercado interno do gás natural. A directiva estabelece que, em 1 de Julho de 2004, todos os consumidores não domésticos de gás terão o direito de escolher livremente o seu fornecedor e que, em 1 de Julho de 2007, todos os consumidores terão igualmente o mesmo direito. O documento também prevê o acesso de terceiros às redes de transporte e de distribuição com base em tarifas publicadas e regulamentadas, o acesso a instalações de armazenagem numa base negociada ou regulamentada, a separação jurídica das empresas de transporte e das empresas de distribuição de grande dimensão e de dimensão média e a criação de uma entidade reguladora em cada um dos Estados-Membros.

1.2

Para alcançar o objectivo de um mercado interno do gás, são necessárias outras medidas pormenorizadas sobre as modalidades de funcionamento dos sistemas de transporte. Já foram adoptadas medidas similares para a electricidade mediante um regulamento que foi adoptado em Junho de 2003. Este regulamento estabelece as estruturas das tarifas comuns, incluindo para o comércio transfronteiriço, a prestação de informações sobre as capacidades de interconexão e as regras sobre a gestão dos congestionamentos.

1.3

O Fórum Europeu de Reguladores do Gás, que tem por missão desenvolver regras práticas para o transporte no mercado do gás, reúne-se duas vezes por ano em Madrid. Participam neste fórum a Comissão, os Estados-Membros, as autoridades reguladoras nacionais, a indústria do gás e os utilizadores da rede. Em Fevereiro de 2002, este fórum aprovou as «Orientações sobre as Boas Práticas ATR (Acesso de Terceiros)» e em Setembro de 2003 uma versão revista e mais pormenorizada das mesmas. Estas orientações não são vinculativas e são aprovadas numa base voluntária, mas os operadores da rede de transporte e as outras partes comprometeram-se a respeitá-las.

1.4

A Comissão acompanhou e controlou a aplicação das directivas por parte dos operadores da rede de transporte e assinala que persiste um nível elevado e inaceitável de incumprimento. Para a Comissão, ainda há um longo caminho a percorrer em termos de igualdade de condições de acesso às redes de transporte de gás.

2.   Proposta da Comissão

2.1

A proposta da Comissão tem por objectivo desenvolver o mercado interno do gás mediante o estabelecimento, ao nível europeu, de um novo quadro regulamentar aplicável ao transporte do gás baseado nas conclusões do último fórum de Madrid. As regras propostas seguem a legislação vigente no âmbito dos intercâmbios transfronteiriços de electricidade, mas excedem o seu âmbito de aplicação, ao regulamentarem também o acesso às redes e a tarifação da utilização dos gasodutos no interior de cada Estado-Membro.

2.2

O regulamento sobre as condições de acesso às redes de transporte de gás contempla a adopção de orientações vinculativas detalhadas, baseadas nas actuais Orientações sobre as Boas Práticas aprovadas no Fórum de Madrid (excepto no que diz respeito às tarifas), que incluem:

os serviços de acesso de terceiros que devem ser facultados pelos operadores do sistema de transporte;

a atribuição de capacidade e a gestão dos congestionamentos, incluindo o princípio do «usar ou largar», e mecanismos comerciais secundários;

requisitos de transparência; e

a estrutura e o cálculo das tarifas, incluindo as taxas de equilibração.

2.3

O regulamento estabelece igualmente um método de adaptação destas orientações através do Procedimento de Comitologia e prevê que os reguladores nacionais velem pela aplicação das orientações aprovadas.

3.   Observações na generalidade

3.1

A finalidade do regulamento proposto consiste em estabelecer uma regulamentação equitativa aplicável às condições de acesso aos sistemas de transporte de gás natural. Os objectivos fundamentais são reforçar a concorrência no mercado interno do gás e garantir a segurança do abastecimento a todos os utilizadores e, consequentemente, responder à necessidade de incentivar os investimentos na infra-estrutura de transporte. Actualmente, há capacidade suficiente nas redes de transporte de gás da UE, mas esta situação pode mudar rapidamente pois há uma procura cada vez maior de gás. A crescente dependência da UE em relação ao fornecimento de gás por países terceiros, com os inerentes problemas de abastecimento e de segurança, tornam indispensável o controlo e a regulação das infra-estruturas de transporte.

3.2

As orientações adoptadas no Fórum de Madrid existem desde Fevereiro de 2002 e, sob a sua forma actual revista, existem há mais de meio ano. Os representantes do sector do transporte de gás afirmam que este período é demasiado curto para se poder extrair quaisquer conclusões sobre a sua aplicação e preferem que se mantenha o seu carácter voluntário e as legislações nacionais baseadas na subsidiariedade conforme está previsto na segunda directiva sobre o mercado do gás. Destacam a necessidade de um quadro regulamentar fiável, estável e baseado em incentivos, capaz de viabilizar os investimentos e de minimizar os riscos para os investidores.

3.2.1

Uma questão relevante é saber se um dos principais motivos que justificam o atraso na aplicação é a verdadeira incapacidade de adaptação dos operadores. Em relação a este aspecto, a Comissão nota que, em vários Estados-Membros, procedeu-se à adaptação dentro do calendário previsto.

3.2.2

Outra observação sobre o ritmo da adaptação é que, em meados de 2003, foi adaptado um regulamento sobre as condições de acesso às redes transfronteiriças de transporte de electricidade, que completa a directiva relativa ao mercado da electricidade que foi aprovada ao mesmo tempo do que a directiva relativa ao mercado interno do gás.

3.3

Tendo em conta estes argumentos, o CESE acolhe com favor a proposta de regulamento da Comissão sobre as condições de acesso às redes de transporte de gás. Não obstante, o Comité pretende formular algumas observações sobre o conteúdo da proposta de regulamento.

3.4

O âmbito da proposta de regulamento é um tema para debate. Colocam-se duas questões: O regulamento deverá aplicar-se a qualquer transporte realizado no interior da UE ou unicamente ao transporte transfronteiriço? Deverá aplicar-se igualmente às instalações de armazenagem? O CESE espera que o regulamento venha permitir um quadro regulamentar estável, eficaz e harmonizado para o mercado interno do gás, associando o respeito do princípio da subsidiariedade e o desenvolvimento do comércio. Nesta perspectiva, o acesso às instalações de armazenamento deverá, em conformidade com o acordo político da directiva, ser negociado o mais rapidamente possível no Fórum de Madrid.

3.5

Uma questão importante é determinar como serão preparadas e decididas as alterações às regras previstas no regulamento. A Comissão propõe ser assistida pelo Comité instituído pelo artigo 13.o do regulamento relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade. As regras actuais foram aprovadas no Fórum de Madrid, no qual estão representados os operadores da rede de transporte e os seus utilizadores. A participação destas partes também deverá ser garantida no futuro reconhecendo no regulamento que as alterações futuras serão baseadas nos acordos estabelecidos no Fórum de Madrid, através, por exemplo, de uma adenda ao artigo 14.o ou aos considerandos.

4.   Observações na especialidade

4.1

Tendo em vista facilitar alterações às orientações e evitar a necessidade de alterar em breve o texto do regulamento propriamente dito, as «Definições» (artigo 2.o) poderiam ser completadas for forma a terem em conta as mudanças previsíveis das orientações.

4.2   Taxas de acesso às redes (artigo 3.o)

O n.o 1 afirma que as taxas reflectirão, entre outros aspectos, os custos realmente suportados, incluindo a rentabilidade adequada dos investimentos. No entender do CESE, importa especificar que esses «custos» devem ser «custos economicamente eficientes», assegurando taxas razoáveis aos utilizadores.

O n.o 1 afirma ainda que as taxas tomarão em consideração «a aferição comparativa das tarifas à escala internacional». O CESE considera pouco clara esta formulação e pergunta-se se tal aferição será no interesse dos utilizadores, pelo que propõe que esta frase seja suprimida.

4.3

O artigo 14.o deveria ser alterado acrescentando a participação das partes interessadas ao Procedimento de Comitologia proposto.

4.4

No processo de acompanhamento e controlo da aplicação do regulamento, a Comissão também deverá fazer valer os pontos de vista de todas as partes interessadas. Este aspecto deveria ser considerado no artigo 15.o

4.5

Os pontos importantes relativos às redes, sobre os quais deverão ser publicadas informações, estão actualmente definidos no anexo (ponto 3.2) da proposta de regulamento. Estas definições, que são fundamentais para a transparência, deverão ser incluídas sob a forma de artigo no articulado da proposta de regulamento para que as alterações a estes pontos apenas sejam possíveis através do processo de co-decisão.

4.5

O Comité sublinha a natureza sensível e estratégica das infra-estruturas do gás: equilíbrio das redes, limiares de pressão nos pontos de conexão, reforço das estruturas de transporte por canalização e por liquefacção e limiares de saturação. O regulamento comunitário deveria, assim, prever meios e disposições para permitir a previsão e a boa regulação pelos operadores neste domínio.

Bruxelas, 2 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


28.9.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/34


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Integração regional e desenvolvimento sustentável»

(2004/C 241/12)

Em 21 de Janeiro de 2003 o Comité Económico e Social Europeu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, decidiu elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema: «Integração regional e desenvolvimento sustentável»

A Secção Especializada de Relações Externas, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do comité, emitiu parecer em 9 de Março de 2004 com base no relatório de DIMITRIADIS.

Na 409.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 2004 (sessão de 2 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 179 votos a favor, 2 votos contra e 5 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Introdução — As grandes problemáticas

1.1.

Este parecer tem por objectivo contribuir para a definição dos componentes essenciais de um quadro de funcionamento, dentro do qual seja possível que as políticas europeias de desenvolvimento à escala das regiões do globo, como constam dos acordos internacionais e regionais e dos programas, incorporem o conceito de desenvolvimento sustentável. Partindo desta problemática, o valor acrescentado do parecer estará nas propostas que formula para que esta incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável nas acções de integração regional se torne um elemento-chave na ordem do dia das reuniões de trabalho dos grupos do CESE com as representações dos países em desenvolvimento e dos Estados da parceria euromediterrânica (PEM). Esse parecer tem também em vista assinalar aos países em desenvolvimento e aos países menos desenvolvidos (PMD) que no longo caminho, que devem percorrer, para o desenvolvimento económico, deverão evitar cometer os mesmo erros que os Estados europeus cometeram e pelos quais a Europa pagou um preço bastante elevado no esforço de conseguir a sustentabilidade.

1.2.

O presente parecer inscreve-se no quadro das relações externas da UE com os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos, bem como com os Estados da parceria euromediterrânica, com os quais mantém laços mais privilegiados.

1.3.

O CESE adopta aqui a definição de desenvolvimento sustentável que expôs em pareceres anteriores (1) e que se baseia no relatório de Brundtland e na Cimeira de Göteborg. Convém dar uma importância mais concreta à análise o conceito de desenvolvimento sustentável que engloba três pilares: o desenvolvimento económico, o respeito do ambiente e a justiça social.

1.4.

Estes três pilares que, separados, não poderão dar exaustivamente o conceito de desenvolvimento sustentável, constituem, porém, uma base suficiente para exprimir as características funcionais, que são inevitáveis, se queremos não seja apenas um conceito teórico genérico mas se transforme num instrumento operacional.

1.5.

Procurar estas três práticas do desenvolvimento sustentável constitui evidentemente uma fase obrigatória no que se refere a todas as políticas, de que constitui uma componente fundamental. No entanto, se existe um domínio em que tal procura deverá ser considerada como uma necessidade é precisamente na acção para fazer deste conceito um elemento intrínseco e inalienável da integração regional, uma vez que esta se efectua principalmente mediante acordos e programas específicos entre os Estados, acompanhados por acções precisas.

1.6.

A integração regional é um dos seis grandes campos de acção da UE para a cooperação para o desenvolvimento acordados entre a Comissão e os Estados-Membros em 2000. Combinada com o apoio às políticas macroeconómicas, da temática do comércio e do desenvolvimento, da segurança alimentar, do desenvolvimento rural sustentável e do reforço das capacidades institucionais, forma a estratégia comunitária para garantir uma cooperação eficiente e construtiva com os países em desenvolvimento e os Estados menos desenvolvidos. Este aspecto foi sublinhado de modo especial no 6.o seminário regional dos grupos de interesse económico e social ACP-UE.

1.7.

A cooperação e a integração regional contribuem para a participação dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial e desempenham um papel determinante na consolidação da paz e prevenção dos conflitos. Graças à cooperação e à integração regional os Estados implicados têm, por outro lado, a possibilidade de resolver os contendas transfronteiriças, especialmente as relativas ao ambiente e à utilização e gestão dos recursos naturais.

1.8.

A relação ente a integração regional e a utilização e gestão dos recursos naturais faz compreender claramente que devem existir uma conexão e uma relação imediata entre os esforços de integração e as acções em favor do desenvolvimento sustentável. Tal relação é sublinhada em especial e também manifesta nas actividades de cooperação infra-regional nos países menos desenvolvimento e nos da parceria euromediterrânica.

1.9.

A nível dos conceitos, o desenvolvimento sustentável abrange um campo excepcionalmente extenso em relação ao campo da integração regional. O primeiro aplica-se indistintamente a todos os domínios da vida económica e social, ao passo que o segundo é mais centrado no eixo da cooperação económica realizada por meio de convenções e de políticas comerciais específicas. Uma e outra não deixam de ter uma certa relação directa com o novo ambiente mundializado que, no decorrer dos últimos anos, se começou a esboçar, e perturbou profundamente as condições económicas, sociais e ambientais em todo o planeta.

1.10.

Convém também sublinhar que o conceito de desenvolvimento sustentável se encontra principalmente nos textos de estratégia, ao passo que o de integração regional, ao contrário, surge, sobretudo, nos programas de acção e de política económica. Neste caso, é importante ver o desenvolvimento sustentável como uma dimensão que engloba a integração regional, e não a complementa.

1.11.

É evidente que o envolvimento da UE em favor da integração regional dos países em desenvolvimento, dos países menos desenvolvidos e dos Estados da parceria euromediterrânica é baseado em princípios fundamentais, numa filosofia e prioridades idênticas às que aplica a si mesma. O desenvolvimento sustentável constitui uma prioridade fundamental para a UE; embora tendo siso proclamado o principal objectivo da UE (2) é difícil defender que tenha adquirido um verdadeiro e próprio conteúdo operacional, tendo em vista, designadamente, o pequeno número de indicadores quantitativos mas também qualitativos que foi proposto para assegurar o acompanhamento. Esta situação deverá ser abordada como um desafio a encarar e, nos pareceres precedentes, o CESE exprimiu claramente a sua intenção de militar para que o desenvolvimento sustentável seja plenamente incorporado na estratégia de Lisboa. A este respeito, convém referir, em especial, o seu parecer de Maio de 2002 sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Rumo a uma parceria mundial para um desenvolvimento sustentável».

1.11.1.

Com efeito, este parecer salienta que «o desenvolvimento a nível mundial é um domínio em que a UE pode fornecer um contributo muito específico, baseado na sua própria experiência» (3). É este saber-fazer que convém, consequentemente, transferir pelos meios mais apropriados aos países menos desenvolvidos e aos da parceria euromediterrânica.

1.12.

Um outro elemento que deverá também constituir um dos grandes parâmetros dos esforços envidados pela UE para promover, mediante a integração regional, a estratégia do desenvolvimento sustentável, consiste em fazer reconhecer a ideia de que este último tem por condições fundamentais a paz, a segurança e a consolidação os princípios democráticos nas regiões que visam a integração regional.

2.   A integração e o desenvolvimento sustentável no contexto da mundialização

2.1.

Quando se começar a instaurar o quadro de funcionamento evocado no ponto 1.1, não será possível deixar de ter em conta o ambiente mundializado destas últimas décadas, e as relações que os acordos regionais de integração ou as convenções comerciais regionais mantém com a Organização Mundial do Comércio (OMC).

2.2.

A primeira missão da OMC é a liberalização do comércio internacional, graças à abolição dos direitos aduaneiros e das distorções pelas ajudas, bem como ao desmantelamento dos obstáculos não pautais no comércio. Os acordos regionais de desenvolvimento devem ser compatíveis com este objectivo e dar um passo suplementar neste sentido, concentrando-se nas reestruturações à escala nacional, com o fim de suprimir as barreiras comerciais internas. Aliás, deverão abordar também temas como a reforma da fiscalidade, a redução da instabilidade política e da corrupção ou a criação de novas instituições, com o apoio dado ao seu desenvolvimento ou outras questões internas. Parecem, assim, mais compatíveis com as acções para um desenvolvimento sustentável, na medida em que tem efeitos «colaterais» no domínio da política social e ambiental.

2.3.

Embora não seja certo que estes efeitos sejam sempre positivos, temos que reconhecer que os acordos regionais de desenvolvimento tendem a funcionar de um modo mais integrado que os concluídos por intermédio da OMC.

2.4.

Uma outra questão em relação com o desenvolvimento sustentável e a integração regional é a dos investimentos directos estrangeiros nos países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos.

2.5.

Recentemente, estes investimentos viraram-se cada vez mais para os Estados em desenvolvimento. Os seus fluxos multiplicaram-se por oito durante a década de 1990-2000 mas dirigiram-se, de preferência, para um número reduzido destes países.

2.6.

O investimento directo estrangeiro pode ter um papel importante ao serviço do desenvolvimento económico, e na redução da pobreza, graças à criação de empregos, que constitui um preâmbulo para o desenvolvimento sustentável. É um facto que a criação de novos postos de trabalho pode dar um contributo essencial e elevar o nível de vida dos cidadãos nos países menos desenvolvidos e nos países da parceria euromediterrânica. Por tal motivo pode-se esperar que o processo produtivo e os subsequentes investimentos públicos permitirão o aumento da riqueza nacional e melhorarão as estruturas de base.

2.7.

No entanto, é um facto que o investimento directo estrangeiro nos países em desenvolvimento e nos países menos desenvolvidos visa, no essencial, tirar partido do baixo custo da mão-de-obra. Segundo vários estudos, é verosímil que em muitos casos, tais investimentos produzirão, a longo prazo, efeitos prejudiciais tanto para o desenvolvimento sustentável como para a integração regional. Tal verifica-se se os postos de trabalho criados não assentarem numa produção de bens e serviços baseada por sua vez numa estratégia integrada que tenha também em conta os três pilares do desenvolvimento sustentável (desenvolvimento económico, conformidade com o ambiente e justiça social). Por outras palavras, embora o custo do trabalho ajude as empresas a serem economicamente sadias, não é tão evidente que essas empresas sejam responsáveis no plano do ambiente, e no plano social.

2.8.

É possível, pelo menos em teoria, que um país que participe num acordo regional de desenvolvimento e receba por outro lado um volume proporcionalmente muito mais elevado de investimentos directos estrangeiros (em relação aos outros países da cooperação regional), tenha dificuldades em lograr a integração regional. Isso pode dar-se no caso em que os investimentos directos estrangeiros não sejam de modo algum compatíveis com determinados princípios da cooperação regional com outros países.

2.9.

Seria, pois, oportuno estudar a montante e, quanto possível, examinar de um ponto de vista quantitativo e qualitativo a incidência dos investimentos directos estrangeiros no desenvolvimento sustentável e na integração regional dos países em desenvolvimento. Noutros termos, não precisará de se limitar a examinar os investimentos directos estrangeiros à luz da sua rentabilidade e apenas com base em critérios financeiros rígidos, mas também determinar as incidências no ambiente e no tecido social. Deve-se dar a mesma importância à análise do papel das empresas, sobretudo à promoção da sua responsabilidade civil (corporate social responsability).

3.   Estratégia e realização a nível da União Europeia

3.1.

É inegável que a União Europeia tem vontade de realizar uma integração regional no sentido do desenvolvimento sustentável. Na medida em que se reconheceu que tal aproximação constituía a alavanca privilegiada do crescimento, é lógico que, sobretudo no caso dos países em desenvolvimento e nos países menos desenvolvidos, se incorpore o conceito de desenvolvimento sustentável no modelo de arranque de desenvolvimento, a fim de não dever modificar ulteriormente este último por esta dimensão não ter sido tomada em consideração. Todavia, é importante e indispensável que esta intenção se traduza em acções concretas nos Estados em desenvolvimento e nos menos desenvolvidos. A este respeito, as políticas sectoriais desempenham um papel determinante.

3.2.

O conceito de desenvolvimento sustentável só pode ser introduzido frutuosamente nas acções de integração regional mediante políticas sectoriais precisas, determinando estas últimas, ao nível operacional, as medidas destinadas a realizar objectivos concretos. Consequentemente, deve-se lavrar uma lista de temas referentes às políticas sectoriais bem determinadas de integração regional e desenvolvimento sustentável. Esta realização apoia-se também nas conclusões da Cimeira Mundial sobre o desenvolvimento sustentável de Joanesburgo, segundo as quais a UE procurou — talvez sem conseguir, por causa de reacções de outros países — vincular a comunidade internacional a uma série de medidas operacionais que contribuiriam para promover o desenvolvimento sustentável.

3.3.

O estabelecimento de tal lista deve representar a realização de uma diligência exaustiva de diálogo com os actores organizados da sociedade civil. Convirá que se efectue em prazos que permitam tratar todos os temas em questão e garantam, por outro lado, a eficácia de toda a empresa. Noutros termos, será necessário acompanhá-la de prazos nem tão curtos que a sufoquem não tão longos que a tornem inútil. Tudo poderia ser facilitado com a elaboração de Agendas 21 locais (Local Agendas 21) nos países em desenvolvimento, como também nos países menos desenvolvidos ou ainda nos estados da parceria Euromediterrânica. As Agendas 21 locais são programas de acção à escala local (comunidades, municípios, etc.) destinadas a favorecer o desenvolvimento sustentável. Estas são elaboradas sob a responsabilidade principal das autoridades locais em estreita colaboração com todas as possíveis partes interessadas, e com importante contributo da sociedade civil organizada. O desenvolvimento das Agendas 21 locais é apoiado pelo programa «Ambiente» das Nações Unidas e foi elaborado na sequência da conferência do Rio relativo ao ambiente (1992). Durante o processo de elaboração de uma das agendas, a prioridade deve ser dada à promoção do desenvolvimento sustentável das áreas rurais, apoiada também pela UE, no quadro da realização das estratégias de desenvolvimento nacionais.

3.4.

Com base nestas considerações, propõe-se que as questões seguintes sejam examinadas como primeiro conjunto de pontos fundamentais da agenda, que sempre poderá ser completada na sequência de trocas de pontos de vista com os representantes da sociedade civil, como também previsto, aliás, no programa de trabalho da Secção Especializada de Relações Externas para 2003 e 2004. Estes temas propostos para constituir a base de uma ordem do dia são apresentados em função de três pilares do desenvolvimento sustentável: o desenvolvimento económico, a justiça social e o respeito do ambiente.

4.   O pilar «Desenvolvimento económico»

4.1.   Políticas no sector do desenvolvimento rural

4.1.1.

Boa parte do PIB dos países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos são tributários da agricultura. A este título, o CESE faz questão de recordar que a União Europeia tomou já várias iniciativas em favor das trocas comerciais com estes países (iniciativa para tudo, salvo para as armas). Com efeito, a União Europeia é o primeiro importador de produtos agrícolas e alimentares das PMA. No entanto, os acordos sobre produtos agrícolas constituem uma das bases mais importantes da integração regional. Dado que os modelos predominantes de exercício de agricultura no mundo estão longe de ser considerados como sustentáveis, dever-se-ão tomar todas as medidas apropriadas para apoiar o recurso às práticas agrícolas com carácter de sustentabilidade, como, prioritariamente, a segurança alimentar, um melhor domínio da utilização da água e da gestão da fertilidade do solo, nos Estados que participam na integração regional. Convém também observar que os países em desenvolvimento e os menos desenvolvidos deverão imprimir à sua produção agrícola um forte surto qualitativo a fim de alcançar o objectivo da redução do número de cidadãos que estão no limiar da pobreza. Consequentemente, os modos de cultura a utilizar para aumentar a produção agrícola deverão apoiar-se em técnicas consolidadas que garantam o carácter sustentável da empresa.

4.1.2.

Sobre este ponto, sublinhar-se-á que, em matéria de tradições culturais, o « saber indígena», isto é, o saber das populações locais, pode ser precioso no processo de integração regional. Regra geral, os conhecimentos dizem respeito a processos sustentáveis, na medida em que resultam da convivência ancestral do homem com o seu ambiente natural. Em muitos casos, há perigo de esquecimento e os costumes decorrentes cederam praticamente o passo a outros de menor sustentabilidade. Este declínio resulta da decisão que muitos países em desenvolvimento e países menos desenvolvidos tomaram de seguir o modelo ocidental de modernização da agricultura, mas também da pressão que as nações ocidentais exercem sobre esses Estados a fim de que abram os seus mercados a métodos que não se coadunam com um desenvolvimento sustentável. A integração regional pode fornecer aos países que nela participam uma excelente ocasião de trocas de conhecimentos em matéria de agricultura sustentáveis. Como exemplo de «saber indígena», pode-se citar aqui a utilização de estrumes feitos de resíduos reciclados de produtos agrícolas, que quase foram completamente substituídos por adubos químicos. Evidentemente que se tem que reconhecer que com a tecnologia disponível é mais rentável financeiramente produzir estes últimos do que com os fertilizantes derivados da reciclagem, mas estas dificuldades poderiam ser ultrapassadas com a utilização de processos inovadores

4.1.3.

As práticas que regem hoje em dia a produção agrícola dos países desenvolvidos mostraram os seus limites. A agricultura biológica e a tendência para a redução dos adubos e dos produtos fitofarmacêuticos não param de ganhar terreno. Esta evolução não está apenas ligada à necessidade de atenuar a nocividade que a actividade agrícola impõe ao ambiente, mas procede também de considerações puramente financeiras. Demonstrou-se assim que o recurso exagerado aos adubos azotados tem custo tão elevado que excede o ganho tirado do aumento de produção agrícola resultante da sua utilização. A mensagem que deve ser transmitida aos países em desenvolvimento e aos países menos desenvolvidos é que não é absolutamente necessário substituir os processos agrícolas tradicionais por métodos modernos que se verificaram inadequados, tanto do ponto de vista do ambiente como do ponto de vista económico.

4.1.4.

No domínio do desenvolvimento rural, o CESE chama a atenção para os efeitos negativos gerados pelo êxodo rural, de que sofrem numerosos destes países. Conviria, pois, apoiar toda e qualquer acção em favor da manutenção das populações no meio rural mediante a criação de novas actividades complementares da actividade agrícola e mediante trocas de experiências.

4.2.   Políticas no sector da silvicultura

4.2.1.

A silvicultura desempenha um papel importante na vida económica e também social de numerosos Estados em vias de desenvolvimento e em países menos desenvolvidos. Neste domínio, é preciso que a integração regional se debruce sobre as zonas arborizadas que, por natureza, não conhecem fronteiras e, consequentemente, aborde a necessidade de gerir sustentavelmente os recursos florestais que, sublinhe-se, constituem o exemplo de uma riqueza natural renovável.

4.2.2.

É conveniente insistir mais particularmente no desenvolvimento de sistemas nacionais e regionais que, tratando-se de certificar produtos florestais, especialmente a madeira, que foram obtidos por processos sustentáveis, sejam compatíveis com os modelos internacionais de certificação neste domínio.

4.3.   Políticas no sector dos transportes

4.3.1

A existência de redes internacionais de transportes constitui uma condição sine qua non de integração regional. Ao mesmo tempo, as respectivas infra-estruturas constituem grandes ameaças de degradação ou mesmo de destruição de recursos naturais de grande importância. É pois conveniente adoptar políticas mas também sistemas de controlo que garantam que as vantagens das vias internacionais de circulação para a integração regional não sejam anuladas pelos danos que causem no ambiente.

4.4.   Políticas no sector do turismo

4.4.1.

O turismo constitui o exemplo mais eloquente de intercâmbios que abrangem o mais vasto leque de domínios, desde o económico ao social e ao cultural, pois são, por essência, internacionais. Os países em vias de desenvolvimento e os países menos desenvolvidos que participam em processos de integração regional poderão tirar as maiores vantagens do surto deste sector. O objectivo consiste em chegar ao desenvolvimento sustentável com planos para o integrar regionalmente. Um meio de alcançar tal resultado consistirá em utilizar programas internacionais e coordenados para diversificar os produtos turísticos e elaborar novas fórmulas, como o ecoturismo, o turismo cultural, etc.

4.4.2.

A este respeito, deve-se sublinhar que a diversificação da oferta turística e as novas formas de turismo deverão ser introduzidas com base nas melhores práticas adaptadas aos contextos locais dos diversos países. Será conveniente, também, que a UE apoie mais energicamente a acções de desenvolvimento destes novos tipos de turismo nos países em desenvolvimento, nos países menos desenvolvidos e nos Estados da parceria euromediterrânica, designadamente no respeitante às sinergias entre o público e o privado, a fim de adquirir saber-fazer nestes sectores. Este apoio impõe-se, uma vez que diversificar os produtos do turismo e introduzir novas fórmulas não contraria as boas relações de concorrência com as actividades turísticas clássicas, e, portanto, não se pode considerar não elegível para ajudas e estímulos.

4.5.   Políticas no sector das pescas

4.5.1.

A União Europeia, no termo de longas negociações, conseguiu instaurar uma política comum no sector das pescas. Ora os recursos marítimos não conhecem fronteiras físicas. A bacia mediterrânica e o Atlântico são explorados por países que não são Estados-Membros da União Europeia. Muitos deles são países em desenvolvimento ou países menos desenvolvidos e não são obrigados a respeitar as práticas de sustentabilidade.

4.5.2.

O circuito de valorização dos produtos do mar faz intervir um grande número de países e estruturas de cooperação regional. Por tal motivo, a observação das práticas haliêuticas sustentáveis deverá ser garantida pela realização de iniciativas e programas que visem a integração a nível zonal e muito especialmente de acordos Norte-Sul, mas também entre países do Sul.

4.6.   Políticas no sector da energia

4.6.1.

A UE adoptou um Livro Verde sobre a segurança do abastecimento energético, no qual a problemática da protecção do ambiente detém um lugar de relevo. Dadas as ligações directas que a UE institui entre a política de fontes de energia e o desenvolvimento sustentável, é necessário que as estratégias da integração regional prevejam políticas e intervenções no sector da energia. Trata-se de um quadro complexo: muitos países em desenvolvimento, países menos desenvolvidos e parceiros euromediterrânicos dispõem de importantes reservas de petróleo. O petróleo constitui actualmente a principal fonte de energia da UE, mas foram fixados objectivos ambiciosos para reduzir o seu consumo com base também nas restrições sobre a emissão de gases com efeito de estufa (Protocolo de Quito).

4.6.2.

Um dos aspectos de importância primordial para o desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento, nos menos desenvolvidos e nos da parceria euromediterrânica consiste no desenvolvimento de infra-estruturas energéticas nas áreas rurais. Dada não só a relevância deste tema, mas também o objectivo estratégico da UE de melhor gerir a energia no respeito à sustentabilidade, será necessário fazer com que os benefícios económicos do desenvolvimento das infra-estruturas energéticas sejam compatíveis com a protecção do ambiente e com o progresso social.

4.7.

Não podemos considerar que os ramos de actividade económica que acabámos de evocar sejam os únicos em que os mecanismos de integração regional devem apoiar-se na lógica do desenvolvimento sustentável. Devemos apenas ver neles sectores de primeiro plano que serão exemplo para outros campos de acção da economia. Nestas categorias, os acordos comerciais e as práticas de apoio deverão mostrar o caminho a seguir e deverão basear-se em processos de planificação participativa.

5.   O pilar «Justiça Social»

5.1.

Nenhum esforço de integração regional poderá, seja ele qual for, garantir o sucesso se não se apoiar na educação e na formação contínua, a longo prazo. O desenvolvimento sustentável da educação deverá constituir uma componente fundamental dos planos de integração regional. É graças aos cidadãos educados de amanhã que poderemos estar seguros de que os avanços da integração regional continuarão de modo sustentado.

5.2.

Uma vez que em grande número de países em vias de desenvolvimento e de países menos desenvolvidos, a mulher não goza do lugar que uma política de desenvolvimento sustentável exige, os planos de integração regional deverão não só banir qualquer situação de exclusão social em seu detrimento, mas também considerar o papel mais específico que ela desempenha nas transacções internacionais. Assim, os programas deverão designadamente estimular as trocas de pontos de vista sobre o modo de abordar as questões das relações entre os homens e as mulheres e apoiar as infra-estruturas e mecanismos que, política, jurídica e familiarmente contribuirão para suprimir as eventuais discriminações baseadas na diferença sexual.

5.3.

A integração regional não pode, em qualquer dos casos, alterar a identidade cultural dos países em desenvolvimento. Ao contrário, os processos deverão respeitar as especificidades culturais, ter em vista intercâmbios e apoiar os direitos dos grupos culturalmente minoritários. Para esta preservação da especificidade cultural, dever-se-á, em qualquer dos casos, dar lugar ao respeito dos direitos individuais e dos princípios da democracia e da igualdade de oportunidades, e banir totalmente qualquer discriminação baseada em critérios sociais ou raciais.

5.4.

Outro desafio de importância excepcional é que os trabalhadores possam participar em pé de igualdade nas decisões relativas à integração regional e ao desenvolvimento sustentável. Suscitar empregos suplementares constitui, evidentemente, um dos objectivos maiores dos programas de integração regional. Uma participação activa dos assalariados e intervenientes organizados nos processos de elaboração destas iniciativas pode contribuir substancialmente para realizar ambições em relação à criação de novos postos de trabalho, mas também para atenuar as consequências prejudiciais que esta resolução possa ter no ambiente. Dado que são também cidadãos informados que vivem nas comunidades que as acções de integração regional pretendem desenvolver, os trabalhadores deverão, nestas matérias, poder exprimir-se amplamente e ser representados directamente, como são os produtores mas também os consumidores dos produtos e serviços que têm a ver com estes programas.

5.5.

Determinadas organizações não governamentais (ONG) dos países em desenvolvimento ou dos países menos desenvolvidos mostraram vontade de apoiar energicamente as acções ligadas ao desenvolvimento sustentável, em alguns casos mediante realização de estudos sobre estas temáticas. Consequentemente, o seu contributo para os processos de incorporação do desenvolvimento sustentável nos programas de integração regional, deverá ser considerável e convirá ser solicitado pelos canais de comunicação estruturados da sociedade civil.

5.6.

A criação de instituições eficientes e responsáveis com as necessárias competências para promover as estratégias e as políticas exigidas pelo desenvolvimento sustentável e a integração regional constitui uma condição prévia de base para o sucesso da operação. Por tal motivo, o estabelecimento de programas de desenvolvimento de capacidade (capacity building) a nível local e regional nos países em desenvolvimento e nos países menos desenvolvidos deverá constituir uma prioridade política.

6.   O pilar «Respeito do Ambiente»

6.1.

As zonas geográficas da integração regional compreendem países que se repartem um importante potencial de recursos hídricos. A gestão destes constitui, aliás um dos grandes pontos de fricção entre determinados Estados. Assegurar que as reservas de água transfronteiriças são geridas sustentavelmente deve constituir uma prioridade essencial dos processos de integração regional. É inconcebível que um acordo qualquer de integração regional, de natureza comercial, económica ou outra, possa ser concluído entre países que não respeitam o direito de todas as pessoas a aceder a um abastecimento de água de satisfatória qualidade e suficiente quantidade.

6.2.

É evidente que o domínio das potencialidades hídricas transfronteiriças deverá ser acompanhado, a montante como a jusante, por uma administração adequada a nível nacional. A este respeito, dever-se-á promover, junto dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos, a Directiva 60/2000 (4) da Comissão sobre a gestão dos recursos hídricos. Esta directiva prevê um quadro integrado de gestão dos recursos hídricos e pode constituir a base, no que se refere aos aspectos técnicos, para a elaboração de políticas regionais de gestão das águas.

6.3.

A administração das zonas protegidas constitui um desafio também muito importante, na medida em que existem, na matéria, muitos exemplos de áreas mas também tensões de natureza transfronteiriça. Uma vez que estes sectores servem, por outro lado, de suporte a grande número de actividades económicas, é claro que os acordos de integração regional influem directamente na sua gestão. Convém, pois, cuidar especificamente da gestão sustentável dos territórios objecto de protecção.

6.3.1.

A gestão das áreas protegidas deve constituir a base de projectos integrados que por sua vez deverão, por um lado, apoiar-se numa análise substancial dos três pilares do desenvolvimento sustentável (económico, ambiental e social) e, por outro lado, traduzir-se em práticas operativas realistas capazes de completar também a dimensão da cooperação regional.

6.4.

A UE entrou num processo de criação, nos países que a constituem, de uma rede de zonas protegidas destinadas a preservar a biodiversidade (Natura 2000). A experiência de que dispõem os Estados-Membros, neste domínio, deverá ser comunicada aos países em desenvolvimento e aos menos desenvolvidos. Para tal, é necessário apoiar iniciativas de desenvolvimento das capacidades relativas à gestão das áreas protegidas e à conservação da biodiversidade. Uma das medidas que contribuiriam directamente para este objectivo seria que a Comissão e os Estados da União convidassem observadores destes países para os trabalhos dos seminários biogeográficos.

6.5.

As regiões costeiras estão entre os principais pólos de crescimento. Qualquer processo de integração regional deverá inevitavelmente retomar temas que terão incidência, directa ou indirecta, na faixa litoral. Tendo em conta toda a diversidade dos seus ecossistemas como as suas actividades económicas, impõe-se a utilização da integração regional para apoiar também o desafio que representa a sua gestão sustentável. Neste domínio, o CESE apoia a realização da gestão integrada das zonas costeiras, desenvolvida pela Comissão.

6.6.

Outra questão com especial importância é a da gestão da fauna selvagem e do controlo severo a exercer sobre o comércio das espécies selvagens, animais e vegetais. Sobre este ponto, o CESE defende o maior rigor possível na aplicação do Tratado Cites e que se favoreça a difusão num máximo de países.

6.7.

Há que prestar especial atenção aos grandes problemas do aumento do risco de desertificação em muitos Estados da parceria euromediterrânica. As consequências de tal ameaça nas numerosas regiões interessadas pelo fenómeno não se limitam ao degrado ambiental, mas dizem respeito ao declínio das economias regionais e a suspensão das actividades económicas como consequência da desertificação. Por estes motivos os países da parceria euromediterrânica devem ser ajudados a desenvolver cooperações com o fim de realizar acções concretas destinadas a contrariar essa ameaça.

7.   Medidas e práticas

7.1.

Os princípios de base que acabámos de expor, referentes à incorporação da dimensão de durabilidade nos esforços de integração regional, exigem medidas e práticas concretas, que ajudarão os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos a integrarem o conceito de desenvolvimento sustentável no processo de aproximação à escala das regiões do globo, dando-se a possibilidade de seguir o progressos realizados, sobre o assunto, nestes Estados bem como nos Estados da parceria euromediterrânica. O processo de elaboração de tais medidas e práticas deverá ter como aspectos centrais a abordagem participativa para a planificação e para realizar as melhores formas possíveis de governação.

7.2.

Através do seu serviço de assistência, a UE concebeu e realizou programas de desenvolvimento destinados aos países em desenvolvimento e aos países menos desenvolvidos (Meda, Ala, Cards, etc.). O desenvolvimento sustentável foi um elemento intrínseco da sua concepção. No que se refere à sua eficácia, ainda não se alcançaram os objectivos ambiciosos que a União se tinha fixado. Mas são capazes de defender a ideia de que as tentativas de integração regional devem incorporar o conceito de desenvolvimento sustentável.

7.3.

Dever-se-á fazer uma referência mais específica ao dispositivo da cooperação euromediterrânica. A estratégia de colaboração euromediterrânica representa um domínio altamente prioritário nas relações da UE com os países terceiros. O programa Meda constitui o principal instrumento da sua concretização. O programa Smap, que se refere ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável, oferece também um instrumento fundamental para a concretização destas políticas.

7.4

O programa Meda ainda não conseguiu os resultados almejados. Além de o seu orçamento ter sido considerado insuficiente, nem sempre conseguiu alcançar os objectivos que se fixara na hora do seu lançamento. Embora tenha no seu activo o facto de ter servido de arranque a uma série de iniciativas de desenvolvimento sustentável, também o programa Smap não oferece a continuidade almejada para as levar a termo. Embora não seja fácil concretizar acções no âmbito dos programas acima, dada a ausência da cooperação que seria indispensável entre os países destinatários, a UE, e mais especialmente a Comissão deverão redobrar esforços para aumentar a mobilização dos actores essenciais que beneficiam destes programas. Segundo o CESE, a Comissão deverá estudar a possibilidade de financiar mecanismos mais flexíveis, que assegurariam a presença de intervenientes, não só públicos, garantindo o envolvimento nacional dos países beneficiários dos programas, como também privados, os quais poderiam agir em favor de uma transferência de saber-fazer para os Estados assim escolhidos.

7..

No que se refere a seguir os progressos que os países em desenvolvimento, os países menos desenvolvidos e os Estados da parceria euromediterrânica realizaram no seu esforço de aceitação do desenvolvimento sustentável nas acções de integração regional, convém sublinhar toda a importância da avaliação de impacto na sustentabilidade. Relativamente a este ponto, o CESE apoia a posição do Conselho referente à elaboração de um estudo que examinaria os acordos de comércio livre, do ponto de vista das suas incidências na sustentabilidade. Este pontos de vista foram reiterados em Maio de 2003, por ocasião da conferência intercalar da parceria euromediterrânica que se realizou em Creta.

7.6.

Os rendimentos dos países que realizam experiências de integração regional deverão ser avaliados com a ajuda de indicadores de desenvolvimento sustentável que são agora comunmente aceites e começaram a ser utilizados nos Estados-Membros da UE. Embora estejam ainda na sua primeira fase de desenvolvimento e de aplicação, convém considerá-los como modus vivendi que fornece um quadro de trabalho adequado para avaliar os resultados alcançados por cada um dos Estados.

7.7.

Entre os temas a examinar com especial atenção, quando da avaliação dos rendimentos dos países em que se aplicam os programas de integração regional, convém fazer figurar também as sobreposições das acções realizadas a título de participação destes Estados em acordos com vistas a integrar regionalmente. Várias nações em vias de desenvolvimento participam em numerosos acordos deste tipo, o que é susceptível de levar a uma menor eficácia e à dispersão dos recursos. Um dos objectivos primeiros da tomada em consideração do desenvolvimento sustentável nos esforços de integração regional deve ser diminuir qualquer efeito indesejável resultante de tais casos específicos.

7.8.

No que se refere ao financiamento do desenvolvimento sustentável nos programas de integração regional, o CESE apoia o consenso de Monterrey que prevê um aumento constante do volume de recursos afectados ao desenvolvimento sustentável (5). O acordo prevê a intensificação das actividades e o uso eficiente dos recursos financeiros para realizar as condições necessárias à consecução dos objectivos de desenvolvimento a nível internacional. Tais objectivos constam também da Declaração do Milénio (6) e dizem respeito à eliminação da pobreza, ao melhoramento das condições sociais, ao aumento do nível de vida e à protecção do ambiente como primeiros passos para fazer com o século XXI seja um século de progresso para todos.

8.   Observações finais

8.1.

Como já se pôde salientar, na introdução do presente parecer, o desenvolvimento sustentável parece, e deve ser abordado como uma problemática que abrange a integração regional e não é, de modo algum, um mero complemento. Embora a questão não seja nada simples, também não podemos considerá-la como insolúvel. Tendo em consideração os esforços objectivos neste sentido a União Europeia pode chegar a resultados substanciais. Pelos seus programas de cooperação para o desenvolvimento, a UE dá não só uma ajuda aos países em desenvolvimento e aos países menos desenvolvidos, mas transmite-lhes também uma série de mensagens culturais, políticas e sociais, que se podem reunir no conceito de desenvolvimento sustentável constituindo a integração regional um dos meios de realização.

8.2.

Convirá que nestas iniciativas, a União Europeia procure a, designadamente, colaboração internacional. Entre as cooperações deste género, mencionaremos em especial a que se realiza com as Nações Unidas.

8.3.

As relações que a ONU mantém com a União Europeia desenvolveram-se com o correr dos tempos, a partir de uma rede muito diversificada de sinergias. São fortes e abrangem quase todos o domínios das relações externas. Continuar a fazer progressos representa uma prioridade estratégica para a União Europeia, para os Estados-Membros e para a Comissão.

8.4.

A temática da integração regional e do desenvolvimento sustentável é a mais indicada para esta empresa de consolidação das relações da UE com a ONU. Considerando, por um lado, a opção estratégica das Nações Unidas em favor das questões de desenvolvimento sustentável e a experiência que adquiriu na matéria e, por outro lado, o saber-fazer acumulado pela União Europeia em matéria de integração regional, o CESE preconiza que as duas instâncias cooperem financiando a realização de uma ou de outra, graças a dispositivos conjuntos.

8.5.

A União Europeia já anunciou a sua vontade de encetar essa cooperação com a ONU, tanto na declaração do Conselho e da Comissão, de Novembro de 2000, sobre a política de desenvolvimento da União Europeia, como no texto da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Construir uma parceria eficaz com as Nações Unidas, nos domínios do desenvolvimento e dos assuntos humanitários» [COM(2001) 231 final, de 2 de Maio de 2001].

8.6.

Assim, no âmbito da problemática da integração regional, os programas de cooperação comunitários, e em especial os ligados à integração regional com os países em vias de desenvolvimento e com os países menos desenvolvidos, deverão conferir grande importância às várias dimensões da sustentabilidade (económica, social e ambiental). O CESE, enquanto órgão comunitário directamente competente na matéria, pode dar um contributo essencial a este processo, promovendo o debate sobre estas questões a nível da sociedade civil.

Bruxelas, 2 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  Parecer do CESE sobre a «Preparação de uma estratégia da União Europeia em matéria de desenvolvimento sustentável», JO C 221 de 7 de Agosto de 2001.

Parecer do CESE sobre a «A Europa sustentável», JO C 48 de 21 de Fevereiro de 2002.

Parecer do CESE sobre a « Estratégia para o desenvolvimento sustentável », JO C 94, de 18 de Abril de 2002.

Parecer do CESE sobre a «Estratégia de Lisboa e desenvolvimento sustentável», JO C 95 de 23 de Abril de 2003.

(2)  Conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo.

(3)  Parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões — Para uma parceria global no domínio do desenvolvimento sustentável, COM(2002) 82 final, de 13.2.2002; JO C 221 de 17 de Setembro de 2002.

(4)  Directiva 60/2000/CE que estabelece um quadro de acção comunitário na política da água.

(5)  Relatório das Nações Unidas sobre a Conferência Internacional relativa ao financiamento do desenvolvimento, Monterrey, 18-22 de Março de 2002, A/CONF.198/11.

(6)  Declaração do Milénio das Nações Unidas — Assembleia do Milénio das Nações Unidas — Assembleia Geral A/55L.2.


28.9.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/41


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento»

[COM(2003) 657 final — 2003/0265 (CNS)]

(2004/C 241/13)

Em 31 de Março de 2004, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, o Comité Económico e Social Europeu decidiu elaborar um parecer sobre a «Proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento»

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 5 de Maio de 2004, de que foi relatora Clare CARROLL.

Na 409.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 2004 (sessão de 3 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 120 votos a favor, 49 votos contra e 15 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Base jurídica, conteúdo e objectivo da proposta

1.1.

A proposta tem por base o n.o 1 do artigo 13.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a que já se reportavam as directivas proibindo a discriminação no mercado laboral em razão da religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual (1) e a que estabelecia a proibição da discriminação racial ou étnica no emprego e na actividade profissional e no acesso a bens e serviços (2).

1.2.

A directiva proposta cria um enquadramento para combater a discriminação em razão do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, visando concretizar, nos Estados-Membros, o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. A mesma não tem efeitos retroactivos.

1.2.1.

É interdita toda e qualquer discriminação directa em razão do sexo, incluindo um tratamento menos favorável dispensado às mulheres por motivos de gravidez e maternidade. O assédio e o assédio sexual na acepção da presente directiva são considerados discriminação em razão do sexo e são, portanto, proibidos. A rejeição de comportamentos deste tipo ou a submissão aos mesmos por parte das pessoas em causa não pode ser utilizada como fundamento de decisões que as afectem. Qualquer incitação à discriminação é também considerada discriminação na acepção da presente directiva.

1.3.

Embora a proposta tenha um âmbito bastante amplo, apresenta ainda certas limitações importantes. No sentido lato, abrange o acesso e o fornecimento de bens e serviços disponíveis ao público, incluindo a habitação. Aplica-se tanto ao sector público como ao privado, nomeadamente aos organismos públicos. Ficam excluídas as transacções efectuadas num contexto puramente privado, como é o caso do aluguer de uma casa de férias a um familiar ou do aluguer de um quarto numa residência privada.

1.3.1.

Eis os exemplos de bens e serviços disponíveis ao público indicados pela Comissão:

o acesso a instalações abertas ao público;

todos os tipos de habitação, incluindo habitação de aluguer e alojamento em hotéis;

serviços bancários, seguros e outros serviços financeiros;

transportes;

os serviços de qualquer profissão ou ofício (3).

1.3.2.

O leque de serviços envolvidos é muito vasto. Algumas áreas importantes são as pensões, os seguros de vida e de saúde, serviços de seguros gerais e o acesso a financiamento e à habitação.

1.3.3.

É proibida a utilização do género enquanto factor de cálculo dos prémios e das prestações para efeitos de seguros e serviços financeiros conexos em todos os novos contratos celebrados após a data de entrada em vigor da directiva. No entanto, os Estados-Membros poderão diferir a aplicação destas medidas por mais seis anos. Só que neste caso terão de informar imediatamente a Comissão da sua decisão e são obrigados a reunir, a publicar e a actualizar regularmente tabelas exaustivas de mortalidade e esperança de vida de homens e mulheres.

1.4.

São, porém, de assinalar algumas exclusões. A presente directiva não exclui diferenças relacionadas com bens ou serviços relativamente aos quais homens e mulheres não se encontram em situações comparáveis, na medida em que se destinam exclusiva ou principalmente a pessoas de um sexo específico, ou com competências exercidas diferentemente por cada um dos sexos. Exemplos disso são horários exclusivos nas piscinas ou clubes privados reservados a um só sexo.

1.5.

A presente directiva não se aplica ao sector da educação nem ao conteúdo dos meios de comunicação e da publicidade, em especial a publicidade televisiva na acepção da alínea b) do artigo 1.o da Directiva 89/552/CE do Conselho.

1.6.

A acção positiva é permitida no âmbito desta directiva.

1.7.

A directiva contém disposições no atinente a direitos mínimos e vias de recurso, execução e acompanhamento os quais são comuns às duas directivas mencionadas no ponto 1.1.

2.   Observações na generalidade

2.1.

O comité sublinha a importância de proibir o princípio de discriminação por razão do sexo no acesso de homens e mulheres a bens e serviços e seu fornecimento.

2.2.

O comité regista com agrado o facto de a formulação e as definições desta proposta serem coerentes com as duas directivas anteriores e com a do ónus de prova nos litígios centrados na igualdade entre os géneros.

2.2.1.

O comité está apreensivo com o facto de a definição de «serviços» apenas constar do considerando n.o 10 do preâmbulo ao projecto de directiva. Para evitar qualquer ambiguidade, dado o amplo leque de serviços públicos e outros disponíveis ao público (por exemplo, os prestados por ONG), o termo «serviços» deveria ser definido claramente no seu articulado. O comité é, aliás, favorável a uma definição mais lata.

2.3.

É lamentável a exclusão da educação do âmbito de aplicação da directiva, embora se reconheça a contingência de esta área vir a causar problemas de competência à Comunidade. No entanto, a educação continua a ser um factor-chave na igualdade entre mulheres e homens e poderá empurrar os rapazes e as raparigas para vias profissionais tradicionais e afectar assim significativamente o seu futuro. São patentes em certos Estados-Membros preocupações face às limitações na escolha e à falta de orientação adequada na educação que podem ter implicações irreversíveis e profundas tanto para os indivíduos a quem é dirigida como para a consecução dos objectivos de inclusão social e até para a própria competitividade da UE.

2.3.1.

A Comissão alega que apenas a educação ministrada a título privado se enquadraria no âmbito dos serviços, se este sector não fosse excluído da directiva. Tal poderia resultar na aplicação de diversas normas de execução do princípio de igualdade de tratamento.

2.3.2.

Os Estados-Membros já deram início a acções no domínio da educação ao abrigo da Agenda de Lisboa. O comité exorta, mesmo assim, a Comissão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para encorajar os Estados-Membros a zelarem pela igualdade de acesso à educação e pela oferta de oportunidades educativas para rapazes e raparigas, em simultâneo.

2.3.3.

A directiva de igualdade de tratamento em vigor cobre o acesso à formação profissional, incluindo o ensino superior de natureza técnica. Mas isto não chega. As premissas para tirar o máximo partido do ensino superior, seja na universidade seja num instituto técnico, devem ser criadas quanto antes, nos níveis primário e secundário.

2.4.

O comité observa que a proposta apenas considera os meios de comunicação e a publicidade na sua qualidade de indústrias de serviços. Admite que a presente proposta não é o veículo mais correcto para acções com incidência no conteúdo dos meios de comunicação e da publicidade. No entanto, como os meios de comunicação e a publicidade exercem uma poderosa influência nas atitudes e nas opiniões, a UE não pode ignorá-los nos seus esforços para pôr termo à discriminação no emprego e na vida quotidiana. É, porém, muito ténue a linha que separa acções apropriadas da censura. A Comissão deveria, por conseguinte, prosseguir as suas consultas sobre questões desta natureza, tendo em mente estes factores, e adoptar iniciativas adequadas num lapso de tempo razoável. O comité espera poder participar neste processo.

2.5.

O comité aplaude o facto de tanto homens como mulheres terem igual acesso ao financiamento – muitíssimo importante para ambos quer como empresários quer como pessoas que procuram financiamento para a sua habitação.

2.6.

O comité considera que, visto a proposta não abranger os domínios da educação, dos meios de comunicação social e da publicidade, a questão da não discriminação baseada no sexo em matéria de acesso aos seguros se assume como a parte mais sensível da proposta. Em nenhum dos âmbitos a coberto desta proposta — nomeadamente, ao nível dos seguros — deveriam ser previstos novos critérios de discriminação.

2.6.1.

O comité considera muito discutível a afirmação de que a aplicação de tarifas idênticas para ambos os sexos – aliás já praticadas em certos países da União – leva inevitavelmente ao aumento generalizado dos prémios dos seguros e de que a uniformização dos riscos entre os géneros faz subir os preços. Deixar aos Estados-Membros a possibilidade, no âmbito da liberdade de prestação de serviços e de estabelecimento em matéria de seguros, de não aplicar durante seis anos a igualdade de tarifas é pouco prudente e contrário aos objectivos da proposta.

2.6.2.

No que respeita ao acesso de todos os cidadãos aos seguros complementares de protecção social, o comité solicita a abolição da discriminação directa e indirecta. Este pedido torna-se particularmente premente dado que o desenvolvimento do segundo e do terceiro pilares da protecção social (complementar e sobrecomplementar) é actualmente o aspecto mais dinâmico da protecção social na União Europeia. O comité remete, a este propósito, para as propostas apresentadas no seu parecer sobre «O seguro complementar de doença» (4).

3.   Observações na especialidade

3.1.

O comité apoia o acesso em pé de igualdade a serviços financeiros muitos dos quais são essenciais no dia a dia e a uniformização das prestações e dos prémios para homens e mulheres. A directiva cobre um largo espectro de serviços financeiros de natureza muito diversa — p. ex. seguro automóvel, seguro de saúde e invalidez e pensões sob a forma de rendas — o que cria situações complexas e difíceis que variam de um Estado-Membro para outro.

3.1.1.

Há, todavia, que admitir que os efeitos da uniformização das prestações e dos prémios não terá apenas efeitos positivos mas também negativos para os consumidores destes serviços, consoante estes sejam homens ou mulheres e em função dos serviços financeiros em causa. No caso do seguro automóvel, os bónus por ausência de sinistro apenas são atribuídos depois de vários anos de experiência e de seguro. Existe uma outra possibilidade que é aumentar os custos de seguro para todos a fim de cobrir os factores de incerteza.

3.1.2.

No processo Coloroll (5) o Tribunal Europeu de Justiça considerou válida a utilização de estatísticas actuariais baseadas no género para efeitos de cálculo das contribuições e das prestações ligadas aos regimes de pensões. Exigiu, todavia, a equivalência entre as quotizações patronais e as prestações recebidas pelos trabalhadores, tendo considerado igualmente válido o pagamento de quotizações mais elevadas por parte do empregador. O Tribunal reconheceu, de facto, que a uniformização das prestações sai mais cara. Nos regimes profissionais de pensões, cabe ao empregador a quotização mais elevada. Nos regimes privados de pensões e de seguros não há um empregador para absorver um prémio ou uma quotização mais elevada, sendo estes suportados pelo utente do serviço. Entretanto, isto não se aplica unicamente a pensões em que os homens têm de pagar pela maior longevidade das mulheres, mas a todas as formas de seguros. As mulheres podem ter de pagar, por exemplo, pelo maior risco de acidentes envolvendo homens, etc.

3.1.3.

A Comissão reconhece na sua Avaliação de Impacto Exaustiva que haverá custos específicos para as seguradoras que se repercutirão, em última instância, nos consumidores, mas pensa que isso deixará de ser perceptível após terminado o período de adaptação. O comité tem a mesma posição a este respeito.

3.1.4.

Neste contexto, o comité refere ainda o princípio contemplado nos Tratados da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Ao adoptar-se este princípio de base, o sector dos seguros deverá alterar, naturalmente num determinado período de tempo, os seus sistemas de cálculo de forma a que o género não seja tido em conta no cálculo, por exemplo, dos prémios do seguro automóvel. Dado que o método de cálculo não influencia obviamente a frequência de acidentes e a esperança de vida, o conjunto de prémios pagos pelo consumidor não deveria ser, em princípio, alterado.

3.1.5.

O comité vê a necessidade de realizar uma avaliação mais específica (incluindo incentivos independentes sobre os efeitos de outras bases de cálculo) da indústria de seguros e de pensões para ser possível medir o impacto das propostas a longo prazo. O comité considera essencial que se siga atentamente o que acontecerá, especialmente no sector dos seguros, quando a directiva entrar em vigor. O direito dos seres humanos à não discriminação terá de ser o objectivo principal desta directiva.

3.2.

No que respeita à habitação, o comité considera que a directiva não deve contemplar operações de carácter privado, ou seja, arrendamento, compra ou doação entre familiares.

3.3.

No seu entender, as exclusões deveriam ser definidas com maior clareza. Há que evitar por todos os meios que estas comprometam a igualdade entre os géneros.

3.4.

O comité acolhe favoravelmente o artigo 5.o que permite a acção positiva. Esta disposição não deverá, contudo, pôr em perigo serviços vitais fornecidos pelo sector público ou por ONG a homens e a mulheres, como é o caso dos hotéis reservados a pessoas do mesmo sexo portadoras de deficiência e refúgios para mulheres vítimas da violência doméstica ou de outras formas de violência.

3.5.

O comité concorda com a disposição que diz respeito ao diálogo com as organizações não governamentais, conquanto assegure contactos periódicos com a sociedade civil organizada.

3.6.

A informação sobre a directiva e a sua divulgação depois de adoptada será certamente crucial para tornar os consumidores plenamente conscientes dos seus direitos e para compenetrar os fornecedores de bens e serviços das suas obrigações.

Bruxelas, 3 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional.

(2)  Directiva do Conselho 2000/43/CE de 29 de Junho de 2000 que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica.

(3)  COM(2003) 657 final, Nota explicativa.

(4)  JO C 204 de 18.7.2000, p. 51 (relator: Jean-Michel BLOCH-LAINÉ).

(5)  Coloroll Pension Trustees Ltd v Russell & Others C-200/91 de 28 de Setembro de 1994.


28.9.2004   

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C 241/44


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre Promoção de tecnologias para o desenvolvimento sustentável: Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais da União Europeia

[COM(2004) 38 final]

(2004/C 241/14)

Em 28 de Janeiro de 2004, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Promoção de Tecnologias para o Desenvolvimento Sustentável: Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais da União Europeia».

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 6 de Maio de 2004, tendo sido relator Stéphane BUFFETAUT.

Na 409.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 2004 (sessão de 2 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 177 votos a favor, 1 voto contra e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Introdução

1.1.

A comunicação em apreço inscreve-se na «tradição» dos textos não legislativos da Comissão, que fazem uma abordagem das iniciativas tomadas no domínio em causa, e, ao mesmo tempo, das perspectivas políticas de futuro. Esta comunicação constitui, de algum modo, o quadro de reflexão geral da Comissão em matéria de tecnologias ambientais.

1.2.

Antes de mais, a comunicação insere esta reflexão na perspectiva da estratégia em prol do desenvolvimento sustentável e da Estratégia de Lisboa, recordando um propósito sobejamente conhecido: tornar a União Europeia a «economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social».

1.3.

Reiterar este objectivo tornou-se num ritual, mas a verdadeira questão que se coloca é a de saber quais são os objectivos do plano de acção sobre tecnologias ambientais?

A Comissão enuncia três objectivos:

eliminar os obstáculos de modo a explorar todo o potencial das tecnologias ambientais;

garantir que a UE assuma um papel de líder no desenvolvimento e aplicação de tecnologias ambientais;

mobilizar todas as partes interessadas para o apoio a estes objectivos,

a fim de reduzir as pressões sobre os nossos recursos naturais, de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus e de promover o crescimento económico.

1.4.

A Comissão entende que, em termos políticos, é o momento oportuno para se lançar o plano de acção, mas em que modalidades e que acções concretas se podem desenvolver? O presente texto foi estruturado em torno destas duas questões.

2.   Síntese do Plano de Acção

2.1.   Elaboração do Plano de Acção

2.1.1.

Em primeiro lugar, a Comissão aponta uma série de aspectos que devem servir de linhas orientadoras à elaboração do Plano de Acção, a saber:

existência de um potencial para a promoção das tecnologias ambientais;

a sua subexploração;

a importância de incentivos eficazes e com objectivos específicos para a introdução e o desenvolvimento das tecnologias ambientais;

a necessidade de definir perspectivas de evolução dos mercados a longo prazo para permitir investimentos nas tecnologias ambientais;

a necessidade de coordenar e facilitar o intercâmbio de boas práticas;

a necessidade de criar um ambiente que incentive todos aqueles que desenvolvem, adquirem e utilizam tecnologias ambientais;

o reconhecimento de que a execução e o desenvolvimento de tecnologias ambientais é um trabalho a médio e longo prazos.

2.2.   Actuação

A Comissão propõe três grandes áreas de acção:

passagem da fase de investigação para os mercados;

melhoria das condições do mercado; e

actuação a nível mundial.

2.2.1.   Passagem da fase de investigação para os mercados

2.2.1.1.

A Comissão preconiza o desenvolvimento da investigação, conduzida com objectivos bem definidos, através de financiamentos, nomeadamente do BEI e do BERD, tendo em vista transpor a investigação para as aplicações comerciais.

2.2.1.2.

A Comissão tenciona promover plataformas tecnológicas sobre tecnologias ambientais promissoras, cujo objectivo consistiria na melhoria da eficácia da investigação, na disponibilização de meios, no desenvolvimento de parcerias público/privado e na melhoria da transferência de tecnologias para os países em vias de desenvolvimento.

2.2.1.3.

Por fim, a Comissão visa melhores ensaio e normalização em matéria de tecnologias ambientais.

2.2.2.   Melhoria das condições do mercado

2.2.2.1.

A Comissão expõe as condições de melhoria do mercado em matéria de investimentos, eliminação dos entraves económicos, influência do peso económico dos mercados públicos e mobilização da sociedade civil.

2.2.3.   Actuação a nível mundial

2.2.3.1.

As ambições europeias no plano das tecnologias ambientais não se limitam ao Velho Continente. A Comissão defende que a União Europeia deverá actuar, com firmeza, para promover o desenvolvimento sustentável a nível mundial.

2.2.3.2.

Pretende, também, desenvolver parcerias com os países em vias de desenvolvimento e faz questão de participar activamente nas iniciativas lançadas em Joanesburgo em matéria de tecnologias ambientais.

3.   Coordenação e acompanhamento

3.1.

A elaboração de um plano de acção implica o acompanhamento da sua execução. Para tal, a Comissão prevê diversos instrumentos: relatórios bianuais, Painel Europeu sobre Tecnologias Ambientais, coordenação e partilha de informações sobre melhores práticas, etc..

4.   Observações na generalidade

4.1.

O presente parecer tem também em conta os comentários e as sugestões da Comissão Consultiva das Mutações Industriais (relatora: U. SIRKEINEN, co-relator: REICHEL).

4.2.

O campo das tecnologias ambientais é, por definição, muito vasto. Os seus objectivos podem ser diversos: utilizar recursos naturais de modo sustentável, evitar actividades prejudiciais ao ambiente, desenvolver fontes de energia alternativas, aliar-se à Política Integrada de Produtos, etc.. Como já salientado pelo CESE (1), é muito importante que a definição das tecnologias ambientais não se cinja às tecnologias ditas «limpas». O aperfeiçoamento contínuo dos processos e modos de prestação de serviços para diminuir o impacto negativo sobre o ambiente, a investigação, os conhecimentos inovadores, bem como o desenvolvimento da melhoria das tecnologias tradicionais e a integração de uma dimensão ambiental, dependem também do desenvolvimento das tecnologias ambientais, devendo, por conseguinte, ser encorajados. A eficácia de uma técnica ambiental é avaliada em função do seu impacto positivo sobre o ambiente e não com base numa definição a priori de tecnologias «virtuosas» em termos ambientais.

4.3.

Um plano de acção demasiado vasto acarreta o risco de dispersão, que, por sua vez, gera uma diluição dos meios. Um dos principais desafios para o sucesso desta diligência é a capacidade de estabelecer prioridades e uma hierarquia de tarefas, e examinar não só a eficácia das tecnologias ambientais, mas também a sua aceitabilidade do ponto de vista económico. O documento da Comissão não deixa transparecer esta ordem de ideias. No entanto, ela reveste-se da maior importância prática, não se devendo esquecer que a noção de desenvolvimento sustentável assenta em três pilares: o desenvolvimento económico, a protecção do ambiente e dos recursos naturais e a plenitude da vida social.

4.4.

Recorre-se às tecnologias ambientais sempre que tal comporte um benefício directo para o utilizador ou sempre que disposições legais o exijam. Uma vez que o mercado livre por si só não preenche todos os requisitos éticos, sociais e ambientais socialmente reconhecidos, o legislador é desde sempre constrangido a criar um quadro legal conforme. De facto, este quadro reflecte-se em parte nos custos comerciais por vezes mais elevados ao nível das empresas, que podem ser relevantes do ponto de vista macroeconómico. Ao definir o quadro legal, o legislador deveria ter em conta o grande poder inovador da economia e da ciência e definir os objectivos, e não as tecnologias e os passos necessários para alcançá-los. A consciência cada vez mais forte de que a observância de outros critérios sociais e ambientais pode abrir as portas para novos mercados é um argumento de peso a favor do plano de acção e um incentivo ao aumento da competitividade da economia europeia.

4.5.

Outro aspecto igualmente decisivo para o sucesso do plano sobre tecnologias ambientais é o do acesso e das condições do mercado. É inútil esperar um verdadeiro desenvolvimento das tecnologias ambientais sem que haja um mercado em pleno desenvolvimento e competitivo. Mas tecnologias ambientais eficazes implicam muitas vezes, dada a não internalização dos custos ambientais, e em parte pelo facto de não serem nem suficientemente desenvolvidas nem suficientemente difundidas, uma produção mais dispendiosa do que as tecnologias menos respeitadoras do ambiente que são parcialmente subvencionadas. Importa, portanto, definir métodos de incentivo (empréstimos, subvenções, incentivos fiscais) às boas práticas já comprovadas e preconizadas pela política ambiental e ao desenvolvimento de tecnologias ambientais que permitam alcançar o objectivo almejado e encorajem e facilitem, deste modo o acesso ao mercado, senão mesmo a criação de um mercado. O CESE salienta que, para garantir a coerência e a boa utilização dos incentivos é necessário prever uma forma de classificação ou hierarquização: o capital de risco na fase de arranque, os empréstimos mais «clássicos» na fase de desenvolvimento, os incentivos fiscais para consolidar o mercado e, eventualmente, uma tributação correspondente à internalização dos custos ambientais das técnicas pouco respeitadoras do ambiente.

4.6.

Neste contexto, são necessárias iniciativas incentivadoras ou dissuasoras, bem como disposições jurídicas e regulamentares, as quais, no entanto, não poderão ignorar as realidades económicas e sociais, nem falsear a concorrência de modo desleal. As tecnologias ambientais não devem ser um luxo inacessível, nem um elemento de distorção da concorrência através da aceitação de bens e serviços oriundos de regiões económicas que não tenham estabelecido para si as mesmas regras. O texto da Comissão frisa bem que este aspecto é essencial. Toda a comunicação e toda a mobilização possível da sociedade civil e da opinião pública em prol das tecnologias ambientais só faz sentido se tiver em conta as realidades e a viabilidade económica. Ao apoiar-se a opinião pública, convém ter sempre presente que os cidadãos e os consumidores são também homens e mulheres intervenientes no mundo do trabalho. Assim, se o desenvolvimento sustentável exigir que tecnologias antigas sejam abandonadas, será necessário antecipar as necessidades e os custos da reconversão social.

4.7.

Por fim, saliente-se que é necessário assegurar uma coerência global entre as diferentes políticas executadas pela União Europeia, para evitar que sejam contraditórias. Com efeito, não serve de nada definir uma política em matéria de desenvolvimento sustentável que venha a ser posteriormente contrariada pela política da União no âmbito da OMC ou da liberalização dos mercados. Este facto pressupõe um debate sério no âmbito da OMC e uma defesa resoluta contra a aceitação de produtos e de serviços, seja qual for a sua origem, que não reduzam ao mínimo os efeitos das tecnologias e dos processos.

5.   Observações na especialidade

5.1.   Introdução

5.1.1.

O CESE não pode deixar de subscrever os objectivos do Plano de Acção, nomeadamente o desejo de explorar todo o potencial das tecnologias ambientais para melhorar o ambiente, desenvolvendo a competitividade e o crescimento económico, posição que, aliás, já havia defendido num anterior parecer (cf. nota de rodapé 1).

5.2.   Incentivos à adopção de tecnologias ambientais

5.2.1.

O comité sublinha que a concessão de incentivos é pertinente para o desenvolvimento das tecnologias ambientais, mas salienta que dever-se-á evitar um apoio, artificial, a técnicas sem qualquer possibilidade de aplicação na prática. Contudo, o mercado encontra-se de tal forma orientado por instrumentos de tributação, subvenções, licenças e legislação, que é importante que se considerem os custos externos das diversas tecnologias alternativas.

5.2.2.

Como tal, deveriam igualmente ser feitos esforços para melhorar estas últimas, de forma a que possam cada vez mais ser conformes às exigências do desenvolvimento sustentável. Na prática, a modernização e a adaptação dos equipamentos industriais, bem como o progresso das técnicas e dos modos de fabrico ou de prestação de serviços, já resultaram na aplicação de algumas tecnologias ambientais. Esta é também uma forma de desenvolvimento destas tecnologias que pelo facto de passar despercebida não quer dizer que não seja real.

5.3.   Passagem da fase de investigação para os mercados

5.3.1.

Um dos maiores desafios da investigação em matéria de tecnologias ambientais é conseguir encontrar aplicações concretas. Convém, portanto, que os financiamentos concedidos à investigação sejam igualmente orientados para a investigação aplicada, com uma implicação forte das empresas, nomeadamente das PME. Saliente-se, por outro lado, que determinadas PME têm um papel determinante no aperfeiçoamento e desenvolvimento das tecnologias ambientais.

5.4.   O papel das plataformas tecnológicas

5.4.1.

O CESE considera interessante a ideia de criar plataformas tecnológicas para as tecnologias ambientais promissoras. O que é interessante é reunir os actores interessados e ter competências reais em torno de uma dada tecnologia ou de tecnologias relacionadas com um dado sector, ou da aplicação de tecnologias que buscam a solução de um problema ambiental específico. As questões de propriedade intelectual, patentes e marcas regem-se pelas regras do programa-quadro de investigação e do direito aplicável em matéria de propriedade intelectual, o que não coloca problemas particulares. Se, a princípio, o secretariado é assegurado pela Comissão, a partir de certa altura dever-se-ia criar uma forma de parceria público/privado, na medida em que as plataformas tecnológicas satisfazem uma necessidade real e são expressão de um verdadeiro interesse.

5.5.   Avaliação e normalização das tecnologias ambientais

5.5.1.

A difusão das tecnologias ambientais baseia-se em considerações económicas, mas também na sua eficácia técnica. Um mecanismo de validação e uma disponibilização em rede de dados sobre determinadas tecnologias-chave, ambos preconizados pela Comissão, seriam muito úteis tanto para as empresas como para as autoridades públicas, nomeadamente se se pretende integrar uma forma de «melhor desempenho ambiental» nos mercados públicos. Neste contexto, o CESE recorda o seu pedido no sentido de permitir a participação da Agência Europeia do Ambiente na construção e manutenção de um Banco Europeu de Dados, inventariando as tecnologias ambientais comprovadas, adequadas e sustentáveis financeiramente, que seriam distinguidas por uma espécie de «selo de qualidade» (2).

5.6.   Objectivos de desempenho

5.6.1

A Comissão salienta que estes objectivos devem basear-se no melhor desempenho ambiental, devendo todavia ser realistas do ponto de vista da eficiência económica e social. O CESE não pode deixar de subscrever esta afirmação e lembra com veemência que um verdadeiro desenvolvimento associa os aspectos ambientais à competitividade económica, à melhoria do emprego em quantidade e qualidade e à coesão social.

5.7.   Investimentos

5.7.1.

O recurso a instrumentos financeiros existentes e a criação de novos instrumentos financeiros para partilhar os riscos de investimento nos projectos e sociedades de tecnologias ambientais, nomeadamente através dos fundos de capital de risco, implica que haja analistas competentes para apreciarem a viabilidade técnica e económica dos projectos, sem o que se corre o risco de gastar inutilmente fundos necessários para outras operações. A avaliação dos projectos deve assentar em fundamentos científicos e técnicos, sérios e objectivos, e sem ideias preconcebidas. A aplicação de novos instrumentos financeiros ofereceria uma oportunidade de envolver os órgãos de poder local no desenvolvimento das tecnologias ambientais e de conceber parcerias público/privado.

5.7.2.

Relativamente aos investimentos efectuados pelas empresas para diminuir o impacto negativo das suas actividades no ambiente ou criar condições para um desenvolvimento sustentável, convém salientar que estes representam, muitas vezes, compromissos financeiros consideráveis, sobretudo na indústria pesada. Seria, pois, desejável conceder incentivos fiscais para encorajar este tipo de investimento e, simultaneamente, criar desincentivos fiscais para as empresas que não se empenhem em melhorar o impacto das suas actividades no ambiente, no intuito de obterem uma vantagem concorrencial através de uma produção a preços mais baixos.

5.8.   Contratos públicos

5.8.1.

A ideia de promover as tecnologias ambientais através de um «melhor desempenho ambiental» não é novidade. Deve ser entendida no contexto da fiabilidade das tecnologias ambientais e das limitações das finanças públicas. Esta pode ser uma oportunidade de desenvolver a prática de contrato de empreitada por concurso limitado em função do resultado. Seja como for, não se pode tratar de uma forma de descargo de consciência.

5.9.   O apoio da sociedade civil

5.9.1.

Cada geração é responsável pela sociedade que lega a seus filhos. A sociedade actual apercebe-se, cada vez mais, de que é responsável pelo legado ambiental que deixa às gerações vindouras. Promover as tecnologias ambientais exige uma certa pedagogia e um esforço de informação, que para ser eficaz tem de ser realista, de fácil compreensão e acessível, muito embora destacando as vantagens. Tal implica organizar um verdadeiro diálogo entre as partes interessadas e os cidadãos e mobilizar as autoridades locais que, muitas vezes, têm uma responsabilidade importante em matéria ambiental.

5.10.   Actuação a nível mundial

5.10.1.

A preocupação da Comissão de actuar a nível mundial é louvável. O CESE lembra que para a maioria dos países em vias de desenvolvimento esta preocupação cinge-se ao crescimento económico e à luta contra a pobreza. Acresce que as capacidades financeiras destes países são fracas. O comité considera, portanto, que uma ajuda eficaz deverá basear-se mais na transferência de tecnologias «intermédias» simples e pouco dispendiosas, o que mesmo assim já é um progresso em relação à situação actual, e que ao nível do desempenho não terão de ficar forçosamente atrás de soluções mais complexas e onerosas. Neste quadro, convém advertir para o facto de soluções menos complexas representarem uma menor sobrecarga para os receptores da tecnologia resultante dos custos associados aos direitos de propriedade intelectual e ao registo das patentes.

5.10.2.

O CESE entende que seria interessante se a União Europeia participasse na acção orientada pela UNITAR (3) a favor de uma urbanização sustentável nos países em vias de desenvolvimento e em transição económica. Nota que neste contexto foram criados centros de estudo, de análise e de formação em Kuala Lumpur (Malásia), Curitiba (Brasil) e Uagadugu (Burkina Faso). A UNITAR planeia, igualmente, actividades na Europa Central. O comité recorda, a propósito, a sua recomendação de criar «centros independentes de competências para tecnologias adaptadas» (4) nos novos Estados-Membros. Estes centros poderiam organizar a necessária transferência de conhecimentos e aconselhar quer os decisores autárquicos quer a sociedade civil, e não deveriam ficar apenas circunscritos aos novos Estados-Membros.

5.11.   A via a seguir

5.11.1.

O CESE considera que das iniciativas propostas as mais interessantes são as de intercâmbio de informações sobre boas práticas e os indicadores de comparação. O relatório bianual dirigido ao Conselho e ao Parlamento deve ser suficientemente concreto e sintético, caso contrário corre o risco de ser apenas mais um relatório. Quanto ao Comité Europeu das Tecnologias, a escolha do termo «comité» não foi a melhor, na medida em que não se trata propriamente de um comité no sentido habitual do termo, mas de uma espécie de fórum composto por cientistas, técnicos, industriais, empresas, ONG, etc.. É, no entanto, legítimo perguntar se as tarefas que lhe são confiadas não poderiam ser realizadas pela DG Investigação, sem ser preciso criar mais uma instância que, por ser numerosa, poderá ter uma eficácia duvidosa.

5.11.2.

De acordo com o espírito da «via a seguir», o CESE havia proposto num anterior parecer o cargo de um Provedor da Justiça do «Ambiente», cuja função consistiria em averiguar os entraves regulamentares que impedem o desenvolvimento das tecnologias ambientais. Esta proposta seria mais operacional do que a criação de um vasto fórum que corre o risco de perder-se em generalidades.

6.   Conclusão

6.1.

O CESE reconhece o interesse da Comissão em elaborar um plano de acção sobre tecnologias ambientais, que foi objecto de largas consultas. De um modo geral, este tipo de documento não normativo visa analisar a questão no âmbito de um procedimento flexível e fixar orientações gerais.

6.2.

O CESE considera que o desenvolvimento concreto das tecnologias ambientais passa necessariamente por uma cadeia hierarquizada de escolhas e uma classificação dos financiamentos, que por serem limitados devem ser utilizados razoavelmente. O sucesso da estratégia europeia neste domínio depende da faculdade de fazer escolhas pertinentes. Tal pressupõe uma abordagem realista e concreta.

6.3.

O comité insiste na importância de um sistema de validação da eficácia das tecnologias ambientais e da divulgação dos dados disponíveis sobre as mesmas, sendo esta uma das condições da difusão e aplicação das tecnologias ambientais por parte das empresas e das autoridades públicas.

6.4.

Afinal, a questão não está em determinar as tecnologias ambientais que merecem ser desenvolvidas em função da sua eficácia, das condições do mercado, dos imperativos ambientais, da situação do emprego, tanto sob aspectos quantitativos como qualitativos, e do nível de vida e de desenvolvimento. Trata-se de uma questão de discernimento e de competência científica, técnica, económica e social, que a União terá de vencer se quiser promover eficazmente as tecnologias ambientais.

Bruxelas, 2 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  Cf. parecer do comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação da Comissão «Desenvolvimento de um plano de acção para tecnologias ambientais »COM(2003) 131 final, JO C 32 de 5.2.2004, pp. 39-44, (CESE 1390/2003).

(2)  Ver parecer de iniciativa do CESE «Tecnologias ambientais adaptadas nos países candidatos: realidade e perspectivas» (CESE 12/2004 fin).

(3)  Instituto das Nações Unidas para a Formação e Investigação.

(4)  Ver nota de rodapé n.o 2.


28.9.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/49


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Diálogo Transatlântico — Formas de melhorar a relação transatlântica»

(2004/C 241/15)

Em 16 e 17 de Julho de 2003, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o: «Diálogo Transatlântico – Formas de melhorar a relação transatlântica».

A Secção Especializada de Relações Externas, incumbida de preparar os trabalhos correspondentes, adoptou o seu parecer em 20 de Abril de 2004 (relatora: Eva BELABED).

Na 409.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 2004 (sessão de 3 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 160 votos a favor, 15 votos contra e 18 abstenções o seguinte parecer:

1.   Síntese

A.

A relação UE-EUA tem uma longa história que trouxe benefícios a ambas as partes e baseia-se na defesa comum de um modelo de sociedade aberta e democrática. Após a Guerra Fria, a UE e os EUA comprometeram-se a estabelecer uma parceria abrangente e equitativa no novo ambiente geoestratégico. Embora este novo contexto geoestratégico tenha posto à prova as relações transatlânticas em várias ocasiões, as bases desta parceria mantêm-se.

B.

A opinião pública americana e europeia revela unanimidade e divergências consoante o assunto em questão. Sendo as divergências mais evidentes em matéria de política externa, há mais unanimidade do que muitas vezes se pensa em matéria económica, social e ambiental e no que respeita à necessidade de manter um diálogo contínuo e intensivo que beneficiará, a longo prazo, não apenas a UE e os EUA, mas todos os outros países.

C.

A economia transatlântica tem vindo a tornar-se mais interdependente do que nunca, tendo o investimento directo adquirido uma importância claramente superior à importância do comércio. Não obstante os diferendos comerciais que marcam a actualidade, estes afectam menos de 1 % do comércio transatlântico. A crescente interdependência económica conduz a tensões de carácter transfronteiriço que dizem respeito a assuntos internos fulcrais tais como o sistema fiscal, a governação e a regulação da economia.

D.

O desempenho da economia americana e europeia revela uma situação ambivalente em que ambas as economias têm pontos fortes e fracos. Ambas enfrentarão, contudo, desafios importantes no futuro, o que justifica um diálogo e cooperação mais aprofundados que garantam o seu funcionamento normal, para benefício de ambas as partes.

E.

Os novos desafios e ameaças de carácter geopolítico testaram várias vezes a relação transatlântica. A criação e promoção de um sistema de boa governação, incluindo a parceria com actores sociais e o desenvolvimento da sociedade civil organizada ao nível mundial, são contributos potencialmente importantes para melhorar a segurança global e aumentar as oportunidades dos cidadãos participarem nas decisões que determinam as suas condições de vida e de trabalho.

F.

Embora a globalização tenha trazido inúmeros benefícios, promovendo as sociedades abertas e a economia de mercado, o aumento das trocas comerciais e do investimento estrangeiro e gerando riqueza ao nível mundial, os seus efeitos positivos não chegaram a todos. Ao combinarem os seus esforços, a UE e os EUA podem contribuir para concretizar o potencial económico, social e ambiental da globalização, melhorando a governação ao nível nacional e internacional, devendo esta incluir o diálogo civil e social.

G.

A UE e os EUA são unânimes quanto à importância estratégica das suas relações e do contexto multilateral, uma vez que desafios globais requerem um esforço conjunto. Propostas recentes relativas ao aperfeiçoamento dos mecanismos institucionais da relação transatlântica realçam a importância de um diálogo intensivo e contínuo de modo a desenvolver as relações recíprocas e a cooperar com organizações internacionais e outras partes do mundo.

H.

O CESE apoia totalmente a cooperação transatlântica e recomenda o seu reforço e alargamento, tanto no sentido de incluir o maior número possível de grupos de interesses e actores como de desenvolver uma abordagem que inclua assuntos relevantes para os Diálogos e para as entidades que estes representam em ambos os lados do Atlântico.

I.

Em conformidade com a Presidência Irlandesa, o CESE apoia veementemente a cooperação transatlântica e a participação construtiva de grupos de interesse relevantes da sociedade civil americana e europeia. Neste contexto, o CESE defende o reforço e ampliação de redes da sociedade civil (incluindo os Diálogos) e dispõe-se a contribuir para uma maior interacção e difusão de informação entre as mesmas, tendo em vista uma cooperação contínua e regular e a eventual criação de um Comité Económico e Social Transatlântico e/ou Norte-americano.

J.

O CESE dispõe-se a servir de fórum para a promoção do diálogo e para a reunião dos actores relevantes. Neste contexto, o CESE propõe-se organizar uma conferência com aqueles e com outras instituições de modo a reforçar o diálogo, o que dinamizaria a sociedade civil europeia e americana, em benefício, a longo prazo, da UE e dos EUA, mas também do resto do mundo.

2.   Antecedentes

2.1.

A relação entre a UE e os EUA tem uma longa história que trouxe benefícios a ambas as partes, tendo sido particularmente intensa durante a Guerra Fria. O Plano Marshall para a reconstrução europeia foi uma das iniciativas fulcrais deste período. Após a Guerra Fria ambas as partes adoptaram vários documentos que estabelecem os princípios e o quadro de cooperação futura num ambiente geoestratégico diferente (1). Estes acordos definiam como objectivos principais a promoção da paz, da estabilidade e do crescimento económico, a capacidade de resposta aos desafios globais, a cooperação económica e a promoção da comunicação transatlântica. Aquando da Declaração de Bona, adoptada na cimeira de 21 de Junho de 1999 realizada naquela cidade, ambas as partes se comprometeram a desenvolver uma «parceria abrangente e igualitária» em matéria política, económica e de defesa.

2.2.

Os acordos supramencionados, apoiados pelo CESE, criaram mecanismos institucionais — por exemplo, os vários Diálogos Transatlânticos — que tornaram possível aos parceiros sociais e à sociedade civil participar no processo de cooperação.

2.3.

Durante os anos 90 e mais recentemente, a relação entre os EUA e a UE passou por várias fases que exigiram a ambas as partes sucessivas adaptações (com diferentes graus de dificuldade) às novas realidades. Embora a base da parceria transatlântica tenha resistido, estas diferentes fases levaram a tensões e desentendimentos entre a UE e os EUA devido, por um lado, aos diferentes pontos de vista e orientações, por outro lado, às imperfeições dos mecanismos institucionais criados, as quais não passaram despercebidas aos actores responsáveis (2).

2.4.

De modo a facilitar o diálogo e a orientar as políticas de ambas as partes na direcção de objectivos comuns, será porventura útil analisar as opiniões daqueles a quem este assunto diz respeito, expressas em sondagens como as do German Marshall Fund of the US ou do Pew Research Center (3). A opinião pública americana e europeia mostra-se simultaneamente de acordo em algumas áreas e discordante noutras (4). Americanos e europeus partilham as mesmas convicções no atinente a uma sociedade democrática aberta, ao respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, bem como à promoção de políticas económicas baseadas no funcionamento do mercado (5). Contudo, têm frequentemente valores diferentes. Uma grande maioria de ambas as populações (83 % dos americanos e 79 % dos europeus entrevistados) considera que europeus e americanos têm diferentes valores sociais e culturais (6).

2.5.

Não obstante o facto de a população americana ser menos isolacionista em 2002 do que antes de 11 de Setembro de 2001, os seus pontos de vista no que toca a assuntos de política externa tais como a liderança americana ao nível global e o modo de responder a ameaças diferem em grande medida da visão europeia (7). Ambas as partes consideram o unilateralismo um problema e são favoráveis à acção da ONU e ao reforço da mesma. No entanto, os EUA mostram-se dispostos a actuar fora do âmbito da ONU se o interesse nacional o exigir. Embora a preferência pelo uso da diplomacia, do comércio e da ajuda ao desenvolvimento (soft power) tenha a sua origem na cultura e política norte-americana (8), a Europa confere-lhe maior importância (9). Uma grande maioria de ambas as populações considera que o soft power europeu influencia a resolução de problemas globais (10).

2.6.

Se em 2003 os americanos eram mais favoráveis a uma parceria sólida com a UE, os europeus, por seu lado, mostravam-se mais hesitantes em associar-se aos EUA em matéria de política externa (11). A guerra no Iraque não é certamente um factor alheio à relutância dos europeus.

«Inesperadamente, os americanos parecem mais abertos à União Europeia. Esta assimetria, caracterizada por um maior entusiasmo dos americanos pela UE e por uma maior relutância dos europeus no que toca aos EUA, é um factor surpreendente e a ter em conta pelos actores políticos responsáveis de ambos os lados do Atlântico» (12).

2.7.

No que respeita aos assuntos sociais, às relações comerciais e ao ambiente, a posição de ambas as populações coincide mais frequentemente do que se pensa, o que não se reflecte, contudo, ao nível político. Se, como se sabe, os europeus conferem grande importância à dimensão social e ambiental que a Europa acrescentou à democracia política, também os americanos realçam a necessidade de apoiar os mais desfavorecidos e de proteger o ambiente. A economia, a educação e a segurança social dominam a ordem do dia da opinião pública americana (13). Não obstante o apoio da população americana à iniciativa individual, dois terços consideram necessária a criação de um sistema público de apoio aos mais desfavorecidos (14) que garanta a cada cidadão uma nutrição mínima e um lugar para dormir. Mais de 50 % consideram que o governo deveria ajudar os mais desfavorecidos mesmo que tal signifique um aumento da dívida; 86 % concordam que deveria haver legislação mais rigorosa em matéria de protecção ambiental; 65 % concordam que as pessoas deveriam estar dispostas a aceitar preços mais altos de modo a proteger o ambiente; metade dos entrevistados afirmam ser vítimas de injustiça do sistema fiscal; um número considerável de entrevistados (mais de 75 %) é a favor de limitar e controlar a entrada de indivíduos nos EUA com o objectivo de ali estabelecer residência; por fim, os americanos parecem partilhar, até certo ponto, do receio europeu relativamente aos organismos geneticamente modificados (OGM), já que 92 % são a favor da rotulagem de produtos que incluam OGM (15).

2.8.

Há unanimidade quanto à necessidade de um diálogo contínuo mais aprofundado e intensivo de modo a trabalhar com base em objectivos comuns, ultrapassar as diferenças e assumir interesses comuns no âmbito de uma ordem do dia que foque as várias vertentes da economia mundial. O CESE reconheceu, em vários pareceres, a importância da parceria transatlântica, sublinhando que uma parceria e cooperação aprofundadas se deverão basear na compreensão mútua e no respeito pelas diferenças de opinião, valores, interesses e modelos sociais (16).

3.   Dimensões da relação transatlântica

3.1.

Os aspectos fulcrais da relação transatlântica são: as relações económicas e comerciais UE-EUA; políticas de alcance global e de segurança; globalização – desenvolvimento económico e social e sustentabilidade do meio ambiente ao nível global; instituições transatlânticas; respeito pela parceria transatlântica e pela governança multilateral.

3.2.   Relações económicas e comerciais UE-EUA

3.2.1.

Tal como refere o Relatório Quinlan (17) sobre as relações económicas transatlânticas, o entrelaçamento e interdependência da economia transatlântica passou a demarcar-se ainda mais após a queda do muro de Berlim, sendo o investimento estrangeiro claramente mais importante do que o comércio.

3.2.2.

Por exemplo, praticamente metade do IDE americano nos anos 90 coube à Europa. O investimento europeu nos EUA em 2000 foi quase 25 % superior ao investimento americano na Europa. Em 2001 e durante a maior parte dos anos 90, a Europa foi responsável por metade dos ganhos globais das empresas americanas, tendo estas investido nos Países Baixos mais do dobro do capital investido no México. Só no Estado do Texas há mais investimento europeu do que todo o investimento americano no Japão.

3.2.3.

Não obstante as disputas transatlânticas em matéria comercial que marcam a actualidade, as trocas comerciais representam menos de 20 % e as disputas comerciais propriamente ditas menos de 1 % do comércio transatlântico. Apesar de um mecanismo de alerta precoce desenvolvido em 1999, questões ligadas a mecanismos de defesa comercial (tais como medidas de salvaguarda, proibição de práticas de dumping e direitos compensatórios), a subsídios, a direitos de propriedade intelectual e a outras medidas noutras áreas tais como o aço, as bananas, a carne tratada com hormonas, os organismos geneticamente modificados (OGM), as marcas e indicações geográficas, levaram a sérios desentendimentos. Em 16 de Março de 2004 a UE e os EUA tinham 14 processos pendentes na OMC (18). O caso mais recente diz respeito à lei fiscal americana Foreign Sales Corporations: a UE impôs tarifas aduaneiras a uma série de produtos americanos, as quais serão aplicáveis enquanto o acto legislativo considerado ilegal pela OMC não for adaptado às regras desta última.

3.2.4.

Parte das tensões entre a UE e os EUA resulta de uma interdependência económica crescente. Em muitos casos não se trata de disputas tradicionais ligadas a normas aduaneiras, tendo a questão um carácter transfronteiriço que diz respeito a assuntos internos essenciais tais como os sistemas fiscais americano e europeu, a governação das respectivas sociedades e o modo de regulação de ambas as economias (19).

3.2.5.

O desempenho da economia europeia e americana revela uma situação ambivalente. Contrariamente à imagem amplamente difundida de uma economia americana com um desempenho superior ao da economia europeia, os próprios dados do FMI e da OCDE revelam que a Europa tem melhores resultados nalgumas áreas (20): embora a taxa de crescimento dos EUA seja geralmente mais alta do que a da Europa, o nível de vida (expresso pelo PIB per capita) tem vindo a subir mais rapidamente na UE do que nos EUA.

3.2.6.

No atinente à produtividade laboral, as estatísticas variam consoante o período de tempo analisado. Em média, a produtividade americana é maior do que a produtividade europeia desde 1995, mas menor no período mais longo de 1990 a 2002. Mesmo quando a média dos EUA é mais alta, cinco países europeus continuam a ter um melhor desempenho. Em média, há mais desemprego na Europa; contudo, sete países têm uma taxa de desemprego inferior à americana.

3.2.7.

O desemprego constitui um problema tanto para a economia na sua globalidade (uma vez que os seus factores produtivos não estão a ser utilizados), como também para os indivíduos, especialmente se não se fizer acompanhar por um sistema de protecção social. Além da política macroeconómica, factores tais como a estrutura do mercado do trabalho, os níveis de educação e o modo de funcionamento dos sistemas de protecção social podem influenciar consideravelmente as taxas de participação. O desemprego, à semelhança da desigualdade de rendimentos, da falta de protecção social e de níveis baixos de educação, é um dos factores que influenciam e explicam os níveis de pobreza.

3.2.8.

Os impostos europeus são, em média, superiores aos impostos dos EUA, o que não é necessariamente uma desvantagem em matéria de competitividade: uma canalização eficaz dos impostos pode impulsionar a produtividade de um país. O Fórum Económico Mundial reconheceu este facto alterando o método de cálculo dos orçamentos públicos. Seguindo o novo cálculo e de acordo com o Relatório sobre a Competitividade Global de 2003-2004, a Finlândia ultrapassou os EUA, estando a Suécia em 4.o e a Dinamarca em 5.o lugar, enquanto antes ocupavam o 5.o e 10.o lugar (21).

3.2.9.

Analisando simultaneamente a produtividade e os impostos constatamos que impostos mais altos não impedem necessariamente a produtividade: dos cinco países com o maior aumento de produtividade (à excepção dos EUA) desde 1995 (Bélgica, Áustria, Finlândia, Grécia e Irlanda) e dos seis países com níveis de produtividade mais altos (Alemanha, Países Baixos, Irlanda, França, Bélgica e Noruega — a qual não é membro da UE), só a Irlanda aplica impostos baixos.

3.2.10.

O exposto demonstra que as duas economias estão intimamente ligadas, ambas tendo pontos fortes e fracos. Ambas enfrentam desafios importantes no futuro, o que justifica um diálogo e cooperação mais aprofundados que garantam o seu funcionamento normal, para benefício das duas populações.

3.3.   Políticas de alcance global e de segurança

3.3.1.

A passagem da Guerra Fria, que se caracterizava por uma semelhança dos interesses americanos e europeus, para uma fase em que os principais desafios estratégicos têm diferentes origens geográficas e em que as ameaças são outras, levou a divergências quanto à resposta a dar a esses desafios e ameaças.

3.3.2.

A globalização representa um enorme potencial positivo e trouxe inúmeros benefícios. No entanto, subsistem desequilíbrios profundos e persistentes nos mecanismos actuais da economia global. Uma grande maioria de pessoas não viu ainda satisfeitas pela globalização as suas aspirações simples e legítimas a um trabalho decente e a melhores condições para os seus filhos. É necessário, num tempo em que as sociedades abertas enfrentam a ameaça do terrorismo global, que os responsáveis se concentrem nos problemas e aspirações dos cidadãos e incentivem a responsabilização (accountability) e a democracia ao nível nacional e internacional, de modo a aumentar a segurança global. A globalização dever-se-á basear em valores universais e no respeito pelos direitos humanos e pela liberdade individual (22). Se a globalização for bem gerida poderá haver uma maior aproximação entre os povos e maior prosperidade: uma globalização benéfica é a chave para uma vida melhor e mais segura no século XXI, independentemente do país em causa; se, pelo contrário, este processo não for controlado, o descontentamento em relação ao mesmo aumentará.

3.3.3.

Neste contexto, a luta contra a corrupção, as ditaduras e os governos irresponsáveis e a promoção global dos parceiros sociais e da sociedade civil organizada de todo o mundo, sobretudo dos países em que as estruturas governativas são incipientes ou imperfeitas, são contributos importantes para melhorar a segurança global, ao aumentar as oportunidades dos cidadãos de participarem nas decisões que determinam as suas condições de vida e de trabalho.

3.3.4.

Desde há muito que o CESE contribui para criar e reforçar o diálogo civil e social nos futuros Estados-Membros e em países terceiros. O CESE é igualmente um parceiro activo do Processo de Barcelona, o que constitui uma experiência valiosa. Também o apoio à democratização do Iraque e à formação de parceiros sociais neste país é um potencial projecto comum dos EUA e da UE.

3.3.5.

A segurança dos transportes é outro domínio em que uma cooperação reforçada UE-EUA seria importante. O CESE «está convicto de que a UE deveria assumir a liderança a nível internacional, traçando um quadro para a segurança que englobe as causas do terrorismo e não procure apenas prevenir ou eliminar os seus efeitos. (...) Dado o carácter internacional do transporte marítimo e aéreo, os requisitos de segurança devem basear-se em disposições recíprocas, de aplicação e imposição uniformes e não discriminatórias, e permitir a máxima eficácia das trocas comerciais». No entanto, adverte o comité, «a filosofia e a cultura europeias defendem um grande respeito pelos direitos humanos e nenhuma reacção às ameaças de terrorismo poderá menosprezar estes princípios há tanto acarinhados» (23). O acordo sobre a segurança dos contentores, celebrado recentemente entre os EUA e a UE (Novembro de 2003) e respectiva aplicação representam uma oportunidade de debate para o Diálogo Transatlântico. A UE e os EUA têm igualmente cooperado com a OIT no âmbito da identidade dos marítimos, bem como com a Organização Marítima Internacional e a OIT no que toca à segurança dos portos.

3.4.   Globalização — desenvolvimento económico e social e sustentabilidade do meio ambiente ao nível global

3.4.1.

A globalização teve inúmeras consequências positivas, promoveu as sociedades abertas e a economia de mercado e encorajou uma maior circulação de bens, ideias e conhecimento. Actualmente assistimos à emergência de uma consciência genuinamente global que é sensível à pobreza, ao desrespeito pela liberdade de associação, à discriminação sexual, ao trabalho infantil e à degradação ambiental, independentemente do lugar onde estes fenómenos ocorrem (24).

3.4.2.

No entanto, apesar do aumento das trocas comerciais, do investimento estrangeiro e da riqueza mundial, a globalização não teve consequências positivas para todos. A redução ao nível mundial das barreiras comerciais e a maior circulação de capital, serviços e pessoas facilitaram a deslocalização de empresas ao nível mundial mas criaram, por outro lado, condições favoráveis a uma competitividade global com um impacto preocupante na vida dos trabalhadores, nos impostos e na sustentabilidade financeira dos sistemas de protecção social e dos serviços de interesse geral, conduzindo a mais pobreza em 54 países desde 1990 (25). A desigualdade entre países e dentro dos mesmos também aumentou e a estabilidade da economia mundial enfrenta a volatilidade dos mercados financeiros e desequilíbrios macroeconómicos tais como as relações entre divisas e os desequilíbrios comerciais.

3.4.3.

Ao combinarem os seus esforços, a UE e os EUA podem contribuir para realçar o potencial económico, social e ambiental da globalização, melhorando a governança ao nível nacional e internacional, considerando todos os interesses, direitos e responsabilidades em jogo e aperfeiçoando as normas relativas ao comércio internacional, ao investimento, às finanças e às migrações. Tal contribuirá, por sua vez, para uma distribuição mais ampla e equitativa dos benefícios do crescimento económico, o que trará segurança e estabilidade para toda a população.

3.4.4.

Neste contexto, importa aperfeiçoar a governança global. As organizações internacionais com mandatos actualmente diferentes deverão coordenar os seus esforços: uma gestão aperfeiçoada do processo de globalização exige a cooperação entre a OMC, o FMI, o Banco Mundial, a OCDE e outras organizações internacionais, em particular a OIT e a ONU. O aperfeiçoamento da governança destas organizações é um aspecto fulcral, devendo esta incluir o diálogo civil e social.

3.4.5.

O CESE sublinha a importância de respeitar e aplicar os princípios-base relativos ao trabalho e congratula-se com os esforços do Ministério das Finanças americano no sentido de fazer avançar o reconhecimento actual desses princípios pelo Banco Mundial e pelo FMI, nomeadamente pela inserção deste assunto no programa de desenvolvimento daquelas organizações (26).

3.4.6.

O CESE interroga-se sobre a campanha do Fundo Monetário Internacional por uma desregulação radical do mercado de trabalho na Europa (27) e considera que esta poderia ter sérias implicações para o modelo social europeu. O CESE é da opinião que os mecanismos de segurança social são estabilizadores automáticos extremamente necessários em momentos de crise económica.

3.4.7.

Ambos os lados do Atlântico preocupam-se cada vez mais com a deslocalização de postos de trabalho para outras regiões devido às oportunidades oferecidas pela tecnologia, pela diminuição das barreiras comerciais, bem como pelas vantagens competitivas conferidas por vários sistemas de regulação que consistem, basicamente, em níveis baixos de protecção ambiental e do trabalhador e do bem estar animal. Os economistas aceitam geralmente que esta tendência é um fenómeno lógico no contexto do comércio livre (28), o qual possibilita a transferência fácil de postos de trabalho para países onde os salários são muito mais baixos. O exposto poderá levar a um futuro desemprego estrutural de longo prazo. Em conformidade com os Tratados e com o projecto de Constituição da UE, que prevêem uma melhoria das condições de vida e de trabalho, importa reforçar as normas relativas à protecção ambiental e do trabalhador nos países em causa, mantendo-as e reforçando-as igualmente na Europa e nos EUA.

3.4.8.

No seguimento de vários escândalos empresariais nos últimos anos, a opinião pública americana tem vindo a tornar-se mais crítica quanto às empresas: 77 % dos americanos consideram que um número reduzido de grandes empresas concentra demasiado poder e 62 % afirmam que as grandes empresas têm lucros excessivos (29). A governança empresarial é um factor fundamental a ter em conta. É necessário, para além de medidas concretas já aplicadas e em curso, como Sarbanes-Oxley nos EUA (revisão dos princípios de governança empresarial — Corporate Governance Principles — da OCDE) e de iniciativas nacionais e da UE, coordenar esforços no sentido de garantir uma gestão responsável das empresas que responda aos interesses de todas as partes interessadas.

3.4.9.

A UE e os EUA esforçaram-se por avançar na Cimeira de Doha. De modo a garantir que os pontos de vista da sociedade civil são devidamente tidos em conta nas negociações ao nível europeu, a DG Comércio da Comissão Europeia tem vindo a convidar aquela a participar na preparação e seguimento das negociações, estando o CESE plenamente envolvido neste processo. O CESE pretende organizar um diálogo com os seus parceiros de todos os continentes de modo a contribuir de forma mais eficaz para a participação da sociedade civil. Neste contexto, o CESE realizará uma conferência sobre assuntos relativos à OMC (30) em Julho de 2004.

3.4.10.

As alterações climáticas e ambientais são questões que suscitam naturalmente inquietações de ambas as partes. No entanto, a UE e os EUA têm diferentes opiniões a este respeito. O Pentágono divulgou recentemente um estudo sobre o impacto de vários cenários possíveis provocados pelas alterações climáticas na segurança. No contexto do desacordo actual no que toca à ratificação do Protocolo de Quioto, as consequências potenciais das alterações climáticas são claramente um dos assuntos complexos, mas importantes, que urge debater.

3.4.11.

O CESE sublinhou igualmente, em várias ocasiões, a importância do desenvolvimento sustentável. Não obstante declarações solenes em reuniões e acordos internacionais que incluem a Cimeira da Terra, os Objectivos do Milénio e a Estratégia de Lisboa, é forçoso constatar que não tem havido acção concreta nesta área, pelo que o CESE renova o seu apelo, expresso em vários pareceres (31), para que os Estados-Membros avancem nesta matéria.

3.4.12.

Durante as negociações da OMC em Doha, a UE sublinhou o papel da segurança alimentar e da protecção do consumidor e do bem-estar animal, não se limitando às medidas relativas à política comercial. A UE defende a adopção de normas aperfeiçoadas e mais transparentes no que toca à segurança alimentar no comércio internacional.

3.4.13.

A comercialização de produtos agrícolas é, a par da encefalopatia espongiforme bovina (BSE), da carne tratada com hormonas, do sistema de cultivo, da segurança alimentar e dos organismos geneticamente modificados (OGM), um dos assuntos mais controversos. Os EUA e a UE desenvolveram uma cooperação comercial significativa na comercialização de produtos agrícolas, diferindo, contudo, na política comercial relativa aos OGM e ao uso de hormonas. No entanto, importa reconhecer que ambas as partes alcançaram compromissos construtivos no actual ciclo de negociações de Doha, sobretudo ao nível do sector agrícola. A UE sublinhou o papel do modelo agrícola europeu (o qual tem em conta o ambiente e o bem-estar animal) e das reformas moderadas da política agrícola, considerando fundamental ter em consideração questões não relacionadas com o comércio e as preferências dos países em desenvolvimento no que toca aos futuros acordos e normas comerciais.

3.4.14.

O próximo alargamento da UE representa o maior desafio da sua história e constitui um processo dinâmico com vista à unificação da Europa, reforçando a paz, a segurança e a prosperidade em todo o continente. O desenvolvimento dos novos Estados-Membros e a melhoria das relações com a Rússia e com os novos vizinhos da UE, bem como o respeito pelos direitos humanos e pela democracia, interessam tanto à UE como aos EUA.

3.5.   Instituições transatlânticas

3.5.1.

Há uma certa insatisfação no que respeita aos mecanismos institucionais criados pelos acordos dos anos 90, o que se explica pela assimetria de poder entre a UE e os EUA, pelas diferenças de composição da NATO, UE e outras instituições, pela integração incompleta da UE e, por fim, por um descontentamento geral em relação à cimeira UE-EUA (32).

3.5.2.

Propostas recentes relativas ao aperfeiçoamento dos mecanismos institucionais demonstram que o factor mais importante para alcançar progresso é o início de um diálogo intensivo e contínuo sobre os assuntos mais importantes no quadro institucional mais adequado. Infelizmente, nenhuma das abordagens tem em devida consideração os benefícios da participação dos parceiros sociais e da sociedade civil.

3.6.   Respeito pela parceria transatlântica e pela governança multilateral (33)

3.6.1.

Ambas as partes realçam a importância estratégica da relação UE-EUA num contexto multilateral, uma vez que desafios globais requerem um esforço conjunto.

3.6.2.

Tal como o Conselho Europeu afirmou em Dezembro de 2003, «a relação transatlântica é insubstituível. A UE continua plenamente empenhada na criação de uma parceria construtiva, equilibrada e orientada para o futuro com os seus parceiros transatlânticos» (34).

3.6.3.

O CESE concorda com a opinião do Conselho Europeu de que é essencial manter um diálogo permanente enquanto parceiros estratégicos e acolhe com agrado a intenção do Conselho de promover todas as formas de diálogo entre os órgãos legislativos e as sociedades civis da UE e dos EUA.

3.6.4.

Através da cooperação bilateral e no quadro de instituições multilaterais, os EUA e a UE combinarão a visão e as capacidades necessárias para responder aos desafios actuais.

3.6.5.

Várias iniciativas em curso sublinham a importância e necessidade de ambas as partes cooperarem de forma contínua e aprofundada. Entre as organizações mais activas na área da cooperação transatlântica contam-se o German Marshall Fund of the United States e o Transatlantic Policy Network, cujas actividades vão desde a análise da opinião pública europeia e americana, incluindo aspectos económicos da relação transatlântica, até à organização de contactos e conferências e à adopção de recomendações e estratégias para o futuro da relação transatlântica.

3.6.6.

O Transatlantic Policy Network elaborou um Plano de Acção de dez pontos a aplicar em dez anos (2005-2015) de modo a reforçar a relação transatlântica e com base na definição conjunta de objectivos, acções e critérios de progresso. A estratégia baseia-se em quatro áreas de interesse: economia, defesa e segurança, política e instituições (35).

3.6.7.

Não obstante o valioso contributo que este programa constitui para desenvolver a relação transatlântica, o CESE lamenta que a dimensão social da mesma não seja praticamente mencionada.

3.6.8.

A nível económico, há muito que se debate o mercado transatlântico (36). O Transatlantic Policy Network refere a importância de aprofundar e alargar o mercado transatlântico; outros vão ainda mais longe e propõem uma Área Transatlântica de Livre Comércio. Tendo em conta as experiências da integração europeia e da NAFTA, o CESE é a favor de uma abordagem que combine as dimensões económica, social e ambiental com base na coesão económica, social e territorial, o que vai ao encontro do projecto de Constituição Europeia, o qual define uma economia social de mercado como um dos objectivos da União.

4.   Aperfeiçoar a parceria transatlântica — porquê e como?

4.1.

Uma parceria transatlântica forte constitui uma força motora importante para enfrentar os desafios futuros. A UE e os EUA cooperam, ao nível bilateral e com o apoio de organizações internacionais, com várias partes do mundo, cujos valores, convicções e políticas são respeitados. A coesão económica e social e o diálogo social e civil constituem elementos básicos da governação europeia, tendo uma importância reduzida nos EUA. Esta diferença poderá levar a recomendações e modelos de cooperação díspares para as regiões em causa.

4.1.1

Assim, enquanto os EUA propõem a criação de um Acordo de Comércio Livre das Américas baseado na NAFTA, outras vozes da região defendem uma integração baseada no modelo europeu. Actores tão diferentes como o governo brasileiro, o presidente mexicano Vicente FOX («NAFTA plus»), representantes americanos e uma rede de sindicatos propõem uma alternativa à ACLA que inclua aspectos idênticos aos da UE, tais como a criação de um fundo de desenvolvimento para reduzir disparidades regionais, livre circulação de pessoas, participação nas tomadas de decisão, unidade monetária e padrões sociais de aplicação obrigatória (37).

4.1.2.

Tomando outro exemplo, as reformas económicas e sociais dos últimos 10 a 15 anos nos futuros Estados-Membros da Europa Central e Oriental foram apoiadas pela UE e por organizações internacionais tais como o FMI e o Banco Mundial. Como a competência comunitária e o «património» jurídico da UE são bastante limitados nalgumas áreas (por exemplo, sistemas de protecção social), as reformas nestas áreas foram geridas pelas organizações internacionais com base num modelo social cujos valores e princípios não são totalmente compatíveis com o modelo social europeu, o que poderá criar problemas aquando da adesão dos novos Estados-Membros (38).

4.2.

Se a Europa pretende ter uma voz mais forte na arena internacional, o aprofundar da sua integração será fundamental de modo a poder exprimir-se e actuar face à comunidade internacional. Neste contexto, o CESE congratula-se com os esforços da Presidência Irlandesa e espera que a evolução recente das posições dos Estados-Membros contribua para alcançar unanimidade quanto à futura Constituição.

4.3.

A parceria transatlântica criou uma série de mecanismos institucionais nos quais participam os governos, os órgãos legislativos e as redes da sociedade civil. Esta última participa num quadro de Diálogos Transatlânticos de natureza diferente cujo grau de dinamismo varia.

4.3.1.

O Diálogo Transatlântico sobre o Comércio (Transatlantic Business Dialogue — TABD) foi o primeiro diálogo e, durante algum tempo, o mais activo, havendo, contudo, algumas dúvidas quanto à sua eficácia e à aplicação de resultados. A cimeira UE-EUA de 2003 conferiu-lhe um novo dinamismo, tendo os dois novos co-presidentes declarado recentemente que é necessário reavivá-lo de modo a contribuir para a criação de um mercado transatlântico sem barreiras e a estimular a cooperação económica transatlântica.

4.3.2.

O Diálogo Transatlântico sobre o Emprego (Transatlantic Labour Dialogue — TALD) tem-se realizado sobretudo entre confederações sindicais, sendo o seu reforço um contributo eficaz para o Diálogo Transatlântico e para o desenvolvimento da dimensão social das relações UE-EUA. De 2001 a 2003 um projecto conjunto («Reforçar o diálogo transatlântico – o mundo do trabalho») reuniu representantes sindicais de empresas multinacionais no âmbito de uma série de seminários de formação.

4.3.3.

O Diálogo Transatlântico sobre o Consumidor (Transatlantic Consumer Dialogue – TACD) tornou-se, em seis anos, o diálogo mais activo e visa debater temas que dizem respeito a ambas as partes tais como os OGM, o correio electrónico não solicitado de carácter comercial («spam»), os direitos de autor em suportes electrónicos e outros assuntos que afectam os consumidores dos países em desenvolvimento. O Diálogo Transatlântico sobre o Consumidor reúne representantes dos EUA e da UE, os quais exprimem os pontos de vista dos consumidores às duas administrações.

4.3.4.

O Diálogo Transatlântico sobre o Ambiente (Transatlantic Environmental Dialogue – TAED) durou menos de dois anos devido à falta de financiamento, mas permanece um factor essencial no que respeita aos assuntos ambientais.

4.3.5.

A cooperação institucionalizada entre os dois Parlamentos desenvolveu-se e transformou-se no Diálogo Transatlântico dos Órgãos Legislativos (Transatlantic Legislators' Dialogue), o qual organiza videoconferências e reuniões bianuais.

4.3.6.

Importa reforçar o Diálogo Transatlântico sobre a Agricultura, actualmente de carácter informal, integrando-o no quadro das redes e diálogos transatlânticos. Exemplos de assuntos a debater são os OGM, o uso de hormonas e, em particular, o modelo agrícola europeu.

4.3.7.

Também a Comissão Europeia iniciou programas com vista ao encontro de pessoas de ambos os continentes na área da educação e elaboração de políticas, com a participação de centros da UE das universidades americanas, de grupos de reflexão, instituições académicas e redes locais.

4.3.8.

Existem ainda outros Diálogos de carácter informal.

4.4.

Enquanto órgão consultivo europeu e dada a sua cooperação com parceiros sociais e com a sociedade civil de vários pontos do mundo, o CESE ocupa um lugar privilegiado para servir de fórum para a promoção do diálogo e para reunir os actores relevantes.

5.   Propostas — Recomendações

5.1.

Seguindo as orientações da Presidência Irlandesa do Conselho Europeu, que pretende garantir uma relação transatlântica política e economicamente sólida e produtiva, o CESE apoia totalmente a cooperação transatlântica, recomendando o seu reforço e alargamento ao maior tipo de interesses e actores possível e o desenvolvimento de uma abordagem que inclua os assuntos relevantes para os Diálogos e para as entidades que estes representam em ambos os lados do Atlântico.

5.2.

O CESE apoia expressamente a participação construtiva dos grupos de interesse relevantes da sociedade civil europeia e americana. A estrutura de diálogo criada pelos acordos dos anos 90 é um instrumento útil que se pode e deve desenvolver, de modo a incluir uma maior variedade de redes da sociedade civil.

5.2.1.

De modo a garantir um desempenho eficaz dos vários diálogos e redes, será necessário basear-se nos interesses, aspirações, inquietações e nos assuntos fulcrais que interessam a todas as partes envolvidas. Um debate aprofundado sobre o seu papel, missão e eficácia reforçada seria, na opinião do CESE, de grande utilidade. Tal significaria desenvolver uma visão comum quanto ao papel dos diálogos/redes na UE e nos EUA, especialmente face aos governos e parlamentos, os quais são importantes parceiros políticos daqueles.

5.2.2.

A experiência demonstra que os diálogos e redes deveriam ter igual acesso aos governos e aos funcionários de alto nível, o que tornaria o seu funcionamento e o seu trabalho mais interessante para os respectivos grupos de interesse. O reforço dos diálogos/redes implica, por outro lado, que as suas opiniões sejam efectivamente tidas em conta aquando da tomada de decisões pelos actores políticos.

5.2.3.

A continuidade e o reforço dos diálogos/redes exige empenhamento e apoio financeiro, incluindo os custos relativos às principais actividades. Neste contexto, o CESE considera que o financiamento deveria incluir apoio às reuniões eventualmente necessárias para se definir estratégias comuns e para o desenvolvimento de projectos comuns.

5.2.4.

O CESE poderia contribuir significativamente, a longo prazo, para uma maior informação sobre os diálogos e as redes e para uma maior interacção entre ambos, tendo em vista uma cooperação regular e contínua. Um outro aspecto que importaria considerar é a criação de um Conselho Económico e Social Transatlântico e/ou de um Comité Económico e Social Norte-americano.

5.3.

Os assuntos a tratar deverão depender dos interesses, aspirações e inquietações dos diálogos, das redes e das entidades representadas por ambos. Os Diálogos já tomaram decisões ou fizeram propostas sobre os assuntos que gostariam de analisar e definiram os objectivos que se propõem alcançar.

5.3.1.

O TABD reafirmou recentemente o seu empenhamento no sentido de reforçar a relação transatlântica e promover a cooperação e o desenvolvimento económico ao nível global, comprometendo-se a seguir as estratégias definidas pelos seus membros. O TABD pretende identificar de forma pró-activa os desafios futuros e contribuir com uma perspectiva comercial de alto nível para a ordem do dia política e legislativa da UE e dos EUA, assistindo a administração americana e a Comissão Europeia com recomendações-chave. O TABD visa apresentar soluções para problemas transatlânticos de carácter económico ou comercial ou relativos ao investimento, bem como recomendar acções conjuntas dos governos de ambos os lados do Atlântico em determinadas áreas. Recentemente identificaram-se quatro áreas prioritárias: a liberalização do comércio e as negociações de Doha, os direitos de propriedade intelectual, as normas internacionais de auditoria e questões ligadas à relação entre segurança e comércio. O objectivo do TABD é «ajudar a criar um mercado transatlântico livre de barreiras que servirá como catalisador da liberalização mundial do comércio e da prosperidade, estimular a inovação, o investimento e o crescimento económico e criar novos postos de trabalho». Por último, o TABD prevê a monitorização dos avanços na aplicação das suas recomendações pelos respectivos governos (39).

5.3.2.

No que respeita ao TALD, os sindicatos consideram importante a natureza da relação transatlântica e a análise de estratégias que a aprofundem e ampliem de forma eficaz. Há muitos anos que os sindicatos desenvolvem relações bilaterais, sendo a favor de uma ampliação do Diálogo Transatlântico sobre o Emprego. São muitos os temas ligados às dimensões social, económica e laboral que poderão ser debatidos: seria positivo efectuar uma troca de boas práticas no que toca às respostas a dar à deslocalização de postos de trabalho em ambos os lados do Atlântico; no seguimento de grandes crises empresariais, importa melhorar a governança empresarial de modo a aumentar a responsabilização (accountability) e a participação dos trabalhadores; outros pontos a debater no âmbito do TALD são a revisão da protecção social, dos cuidados de saúde, da educação e da formação, da segurança e saúde no trabalho e dos sistemas de pensões, bem como a ampliação das relações industriais, incluindo acordos-quadro e assistência ao desenvolvimento de normas laborais fundamentais a nível internacional (40).

5.3.3.

O TACD elabora recomendações conjuntas em matéria de consumo, as quais são enviadas ao governo americano e à União europeia de modo a garantir que os interesses dos consumidores são tidos em consideração aquando da elaboração de políticas na UE e nos EUA. Actualmente participam 45 organizações europeias de consumidores e 20 americanas, sobretudo enquanto membros dos grupos de trabalho, abordando-se questões ligadas à alimentação, ao comércio, à economia e à propriedade intelectual. Os membros elaboram e desenvolvem pareceres conjuntos relativos àquelas questões. As prioridades do TACD para as acções ao nível governamental durante 2003-2004 incluem as seguintes questões: Normas Internacionais de Propriedade Intelectual relativas ao Acesso a Medicamentos; organismos geneticamente modificados; rotulagem relativa ao valor nutritivo; correio electrónico não solicitado de carácter comercial («spam»); fraude através da internet e indemnização dos consumidores; rotulagem de produtos e normas comerciais; transparência e sistema de alerta precoce (41).

5.3.4.

Infelizmente, não foi dada continuidade ao Diálogo Transatlântico sobre o Ambiente (TAED). Considerando a importância de fenómenos como o aquecimento global e os seus efeitos, dever-se-ia encorajar as redes transatlânticas da sociedade civil a trabalhar neste domínio.

5.4.

O CESE poderá ser um fórum de grande utilidade para reforçar as redes e os diálogos transatlânticos e aumentar a sua interacção.

5.4.1.

Neste contexto, o CESE propõe-se organizar uma conferência com os actores relevantes, a qual terá por objectivo encorajar o desenvolvimento de redes transatlânticas da sociedade civil activas no sector ambiental, desenvolver uma visão comum quanto à importância do diálogo ao nível não-governamental, aos temas a abordar e às melhores estratégias para o cumprimento dos objectivos definidos e, por fim, permitir a troca de opiniões e a cooperação.

5.4.2.

No âmbito da organização da conferência, o CESE contactaria os actores e instituições relevantes de modo a identificar os elementos relevantes da sociedade civil que deverão estar representados na conferência e a anotar os seus interesses e inquietações, bem como os assuntos que gostariam de abordar, criando condições propícias à cooperação.

5.4.3.

Os efeitos positivos de um diálogo reforçado seriam a dinamização da sociedade civil europeia e americana, a criação de redes eficazes, a promoção da troca de ideias entre as redes transatlânticas da sociedade civil (incluindo os Diálogos) e dentro das mesmas, a acessibilidade ao governo através de instâncias de alto nível e a promoção de boas relações profissionais entre as redes/diálogos e o governo/administração. Em suma, um Diálogo Transatlântico consolidado reforçaria e aperfeiçoaria as estruturas institucionais, com benefícios a longo prazo não só para a UE e para os EUA, como também para o resto do mundo.

Bruxelas, 3 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  Transatlantic Declaration (1990), New Transatlantic Agenda (NTA) e EU-US Joint Action Plan (1995), Transatlantic Economic Partnership e New Transatlantic Marketplace (1998).

(2)  Cf. Christopher J. MAKINS (presidente do Atlantic Council of the United States): Renewing the Transatlantic Partnership: Why and How?; Statement prepared for The Subcommittee on Europe of the House International Relations Committee, 11 de Junho de 2003.

(3)  Cf. Transatlantic Trends 2003, sondagem realizada pelo German Marshall Fund of the United States e pelo Pew Research Center: Public more internationalist than in the 1990s; publicada em 12 de Dezembro de 2002; http://people-press.org/reports/print.php3?PageID=656

(4)  Transatlantic Trends 2003.

(5)  Christopher J. MAKINS (presidente do Atlantic Council of the United States): Renewing the Transatlantic Partnership: Why and How?; Statement prepared for The Subcommittee on Europe of the House International Relations Committee, 11 de Junho de 2003.

(6)  Transatlantic Trends 2003.

(7)  Pew Research Center: Public more internationalist than in the 1990s. Publicado em 12 de Dezembro de 2002, http://www.people-press.org/reports/print.php3?PageID=656.

(8)  Joseph Nye Jr: Propaganda isn't the Way: Soft Power, The International Herald Tribune, 10 de Janeiro de 2003; http://www.ksg.harvard.edu/news/opeds/2003/nye_soft_power_iht_011003.htm

(9)  Robert Kagan: Of Paradise and Power: America and Europe in the New World Order, Knopf 2003.

(10)  Transatlantic Trends 2003.

(11)  Transatlantic Trends 2003.

(12)  Transatlantic Trends 2003.

(13)  Pew Research Center: Economy, Education, Social Security Dominate Public's Policy agenda, publicado em 6.9.2001, www.people-press.org/reports/print.php3?PageID=33.

(14)  Pew Research Center: The 2004 Political Landscape, p. 39 ff; duas respostas possíveis: «concordo plenamente» e «concordo em grande parte», www.people-press.org.

(15)  Sondagem da ABC, de acordo com o Süddeutsche Zeitung, 19.8.2003.

(16)  CESE: «Reforço da parceria e do diálogo transatlânticos» (JO C 221 de 7/8/2001).

(17)  Joseph P. QUINLAN: Drifting apart or Growing together? The Primacy of the Transatlantic Economy. Washington, DC, Center for Transatlantic Relations, 2003.

(18)  Comissão Europeia: General Overview of Active WTO Dispute Settlement Cases involving the EC as complainant or defendant, http://europa.eu.int/comm/trade/issues/newround/index_en.htm.

(19)  Joseph P. QUINLAN: Drifting apart or Growing together? the Primacy of the Transatlantic Economy. Washington, DC, Center for Transatlantic Relations, 2003.

(20)  Philippe LEGRAIN: Europe's mighty Economy, http://www.philippelegrain.com/Articles/europe'smightyec.html.

(21)  Fórum Económico Mundial: Global Competitiveness Report 2003-2004; http://www.weforum.org.

(22)  OIT: A fair Globalisation: Creating opportunities for all, Genebra, 24 de Fevereiro de 2004.

(23)  Cf. pareceres do CESE 1156/2002 e JO C 32 de 5.2.2004.

(24)  OIT: A fair Globalisation: Creating opportunities for all, Genebra, 24 de Fevereiro de 2004.

(25)  Relatório de Desenvolvimento Humano do PNUD — 2003, de acordo com o Süddeutsche Zeitung, 9.7.2003.

(26)  US Department of the Treasury: 2002 Report to Congress on Labor Issues and the International Financial Institutions, 31 de Março de 2003.

(27)  FMI (Fundo Monetário Internacional), World Economic Outlook, Chapter IV: Unemployment and labour market institutions: why reforms pay off, Abril de 2003.

(28)  Preparing America to Compete Globally: A Forum on Offshoring, Brookings Institution, 3 de Março de 2004; http://www.brook.edu/comm/op-ed/20040303offshoring.htm.

(29)  Pew Research Center 2004 political landscape.

(30)  «A contribuição da sociedade civil para o trabalho da OMC» — CESE, 8 de Julho de 2004, Bruxelas.

(31)  «A Estratégia de Lisboa e o Desenvolvimento Sustentável», JO C 95 de 23/4/2003; «Para uma parceria global no domínio do desenvolvimento sustentável», 30 de Maio de 2002, JO C 221 de 17.9.2002.

(32)  Christopher J. MAKINS (presidente do Atlantic Council of the United States): Renewing the Transatlantic Partnership: Why and How?; Statement prepared for The Subcommittee on Europe of the House International Relations Committee, 11 de Junho de 2003.

(33)  A expressão «governança multilateral» diz respeito à tomada de decisões num quadro institucional internacional que inclua, por exemplo, a ONU, a OMC, o FMI, o Banco Mundial, a OIT, a OCDE, etc..

(34)  Conselho Europeu – Conclusões da Presidência.

(35)  Transatlantic Policy Network: A Strategy to strengthen Transatlantic Partnership, Washington-Brussels — 4 de Dezembro de 2003.

(36)  Cf. The Transatlantic Market: a leitmotiv for economic cooperation, Erika Mann, deputada europeia, Novembro de 2003.

(37)  Sarah ANDERSON, John CAVANAGH: Lessons of European Integration for the Americas, Institute for Policy Studies, Washington, Fevereiro de 2004.

(38)  Cf. «As consequências económicas e sociais do alargamento para os países candidatos», JO C 85 de 8.4.2003.

(39)  Comentários e documentos do TABD distribuídos na reunião do grupo de estudo realizada em Dublim, em 24 de Março de 2004.

(40)  Mensagem sindical ao grupo de estudo reunido em Dublim, 24 de Março de 2004.

(41)  O TACD na internet: http://www.tacd.org.


28.9.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/58


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas»

[COM(2003) 448 final — 2003/0175 (COD)]

(2004/C 241/16)

Em 12 de Setembro de 2003, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 71.o do Tratado CE, sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas»

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação adoptou o parecer em 10 de Maio de 2004, do qual foi relator J. Simons.

Na sua 409.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 2004 (sessão de 3 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 109 votos a favor, 82 contra e 7 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Introdução

1.1.

Em 23 de Julho de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma proposta que altera a Directiva 1999/62/CE, denominada Directiva «Eurovinheta».

1.2.

A Comissão responde assim aos pedidos dos Conselhos Europeus de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 e de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003, que desafiavam a Comissão a apresentar uma proposta de «nova directiva Eurovinheta» o mais tardar até finais do primeiro semestre de 2003.

1.3.

A proposta em apreço responde também ao desejo do Parlamento Europeu, o qual, ao adoptar o relatório sobre as conclusões do Livro Branco em 12 de Fevereiro de 2003, confirmou a necessidade de tarifar as infra-estruturas.

1.4.

Esta proposta tem, por isso, como objectivo sobretudo melhorar a imputação dos custos de utilização das infra-estruturas aos seus utentes. Permite melhor do que a directiva Eurovinheta aplicar o princípio de que «o utilizador deve pagar os custos que ocasiona», pois o sistema proposto dá possibilidade de modular as portagens em função do tipo de veículo, do período do dia e do local.

1.5.

O objectivo pretendido não é, de modo algum, agravar a carga global das taxas e dos impostos sobre o sector dos transportes, mas sim ter uma visão mais precisa da situação, para que os preços praticados reflictam melhor os custos dos diferentes tipos de utilizações.

1.6.

A Comissão limita-se nesta fase a aplicar imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas. Reserva-se o direito de apresentar ulteriormente directivas sectoriais sobre a tarifação da utilização das infra-estruturas nos sectores do transporte aéreo, fluvial e marítimo, preferindo que os Estados-Membros e as grandes cidades estabeleçam uma abordagem específica para as viaturas particulares.

1.7.

No atinente ao sector do caminho-de-ferro, a Comissão recorda que a tarifação das infra-estruturas já faz parte do primeiro pacote ferroviário.

2.   Observações na generalidade

2.1.

O comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão que altera a Directiva 1999/62/CE «Eurovinheta» relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, porquanto possibilita uma melhor aplicação do princípio segundo o qual o utilizador deve pagar os custos de utilização das infra-estruturas que ocasiona.

2.2.

No entender do comité, a proposta de alteração comporta uma vantagem adicional ao tentar pôr termo à cada vez maior proliferação de sistemas de tarifação que existem ou estão a ser implementados nos Estados-Membros.

2.3.

O comité considera que a Comissão é demasiado ambiciosa ao pretender com uma proposta de alteração da Directiva 1999/62/CE solucionar simultaneamente uma meia-dúzia de problemas diferentes. São eles:

insuficiente contribuição dos veículos matriculados no estrangeiro para os custos das infra-estruturas em determinados países;

actual diversidade dos sistemas de tarifação nacionais na UE e ausência de princípios comuns;

financiamento das infra-estruturas de transporte;

repercussão dos custos associados aos congestionamentos de trânsito;

repercussão dos custos ligados aos acidentes de viação;

repercussão dos custos ambientais.

2.4.

Seria a primeira vez que uma tentativa deste género daria certo. Acreditar nisso é, sem dúvida, utópico, tanto mais que a própria repercussão dos custos dos três últimos objectivos é heterogénea e pressupõe uma abordagem radicalmente diferente da adoptada para os três primeiros.

2.5.

Tal como o comité já reconheceu no parecer sobre o Livro Branco [COM(1998) 466 final] (1), o princípio do «utilizador-pagador» só poderá ser posto em prática mediante um estudo consistente sobre o peso relativo dos vários elementos de custo e se todos os modos de transporte estiverem em pé de igualdade. Além disso, na opinião do comité, antes de se proceder à aplicação do princípio «utilizador-pagador», dever–se–á estabelecer com clareza a neutralidade de receitas e o modo de a garantir. O comité antevê em relação a isto vários problemas, pois em muitos países a possibilidade de compensação óbvia, a eliminação total ou parcial dos impostos sobre os veículos pesados de mercadorias, não se afigura suficiente, pelo menos enquanto existir um nível mínimo obrigatório a nível da UE.

2.6.

A isto acresce o facto de persistir intacto o actual mosaico de regimes e sistemas nacionais, ainda que o modelo seja diferente.

2.7.

A proposta da Comissão comporta um quadro que permite aos Estados-Membros estabelecer um sistema de imposição aos veículos pesados cujo peso bruto máximo seja superior a 3,5 toneladas, o que constitui uma extensão do âmbito de aplicação, pois na directiva Eurovinheta em vigor o limite mínimo é de 12 toneladas. Dado que os custos associados ao transporte, tais como a segurança, os congestionamentos e as medidas anti-ruído, estão incluídos no âmbito de acção da proposta e que para eles contribuem também os veículos ligeiros de passageiros e os de mercadorias de peso bruto inferior a 3,5 toneladas, o comité entende que a proposta de directiva se deveria aplicar igualmente a estes veículos. A Comissão expressa isto mesmo no Livro Branco publicado em 2001 sobre «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções». Embora a Comissão tenha elaborado muitas propostas de alteração que, seja como for, alargam bastante o âmbito de acção do preceito a modificar, nada havendo, portanto, que se oponha ao alargamento da directiva a esses veículos, o comité entende dever–se seguir o apelo da Comissão a favor de uma abordagem nesta matéria específica a cada Estado-Membro e a cada grande cidade, devido, em parte, ao carácter predominantemente nacional dessas medidas. Esta proposta de alteração não é, por conseguinte, o modo mais indicado de incluir este tipo de transporte, isto é, os veículos ligeiros de passageiros e os de mercadorias de peso bruto inferior a 3,5 toneladas.

2.8.

Se a Comissão persistir na ideia de que para um bom funcionamento do mercado interno basta legislar sobre os veículos pesados excluindo os veículos ligeiros de passageiros, fará todo o sentido também manter o actual limite mínimo de 12 toneladas para os pesados. Em todo o caso, tal como a própria Comissão afirma na exposição de motivos, a proporção de veículos ligeiros de mercadorias no transporte transfronteiriço é de tal modo reduzida que o seu efeito no funcionamento do mercado interno é despiciendo, tal como o é o dos automóveis.

2.9.

O comité apoia a ideia de que cada utilizador das infra-estruturas pague os custos que ocasiona, tal como referido no ponto 2.3, na condição de que seja feito um estudo consistente sobre o peso relativo dos vários elementos de custo. Admite também que o transporte pesado de mercadorias é o primeiro vector do transporte rodoviário a ser confrontado com este tipo de quadro. Entende, no entanto, que o mesmo sistema deverá ser aplicado aos outros vectores do transporte rodoviário e a outros modos de transporte.

2.10.

A proposta da Comissão não modifica o carácter facultativo de outras taxas, tais como a Eurovinheta ou o sistema de portagem. Cabe aos Estados-Membros optarem por sistemas de portagem ou por um sistema de taxas de utilização. O comité tem para si que esta possibilidade de escolha não favorece a transparência. Para além disso, para o comité a interoperabilidade dos sistemas de cobrança é uma condição sine qua non.

2.11.

A proposta abrange a rede rodoviária transeuropeia bem como outros troços da rede de itinerários principais situados a poucos quilómetros de uma auto-estrada. Podem ser cobradas portagens ou taxas de utilização também nas vias secundárias, por si só não necessariamente relevantes para o bom funcionamento do mercado interno, muito embora este regime não esteja abrangido pela directiva. O comité está consciente de que a proposta de alteração do artigo 7.o não proíbe os Estados-Membros de aplicarem portagens ou taxas de utilização a outras vias em consonância com o princípio de subsidiariedade, abordagem que merece a sua concordância pelo facto de a rede de itinerários principais estar ainda pouco desenvolvida, sobretudo, nos países que em breve aderirão à UE. Estes deverão cumprir a legislação e a política vigente.

2.12.

A Comissão estabelece uma relação directa entre a futura taxa de utilização e os investimentos nas infra-estruturas e sua manutenção. Pretende com isso impedir os Estados-Membros de usarem as receitas obtidas para encher os cofres do Estado. A proposta contém também disposições respeitantes ao método de cálculo para cobrança de taxas de utilização. O comité perfilha este ponto de vista, pois, deste modo, os utentes de uma determinada infra-estrutura sabem que as taxas que pagam pela sua utilização poderão ser aplicadas como investimento nessa infra-estrutura.

2.13.

A Comissão argumenta que, em alguns casos excepcionais, o aumento das portagens no máximo de 25 % da tarifa total poderá ser utilizado para financiar custos de investimento de novas infra-estruturas de transportes com grande interesse europeu situadas no mesmo corredor ou na mesma zona de transporte em regiões particularmente sensíveis, mediante condições estritas e após consulta da Comissão. No entender do comité, esta possibilidade deve ser utilizada com a maior prudência, sem excluir qualquer infra-estrutura de transporte. A fim de assegurar a conclusão efectiva do projecto a que se destina o aumento da portagem, a receita, logo que obtida, deverá ser depositada numa conta comunitária e transferida, sem juros, para o Estado-Membro em causa só após a conclusão do projecto.

2.14.

Por último, a Comissão propõe a criação em cada Estado-Membro de um órgão independente de gestão das infra-estruturas, a fim de verificar os custos e velar pela correcta aplicação das receitas provenientes de portagens e taxas de utilização a nível comunitário. O comité acolhe favoravelmente a criação de autoridades nacionais independentes desse tipo, cuja supervisão, devido ao carácter comunitário da tarefa que desempenham, cabe também, à luz do Tratado, à Comissão.

2.15.

Por uma questão de clareza, deveria ser dito taxativamente na exposição de motivos da proposta de alteração da Directiva 1999/62/CE que os Estados-Membros, independentemente do sistema de tarifação ou órgão de gestão adoptado, continuam a ser responsáveis pela manutenção de uma rede viária adequada. A reparação e manutenção das infra-estruturas continua a ser da responsabilidade das autoridades nacionais.

3.   Observações na especialidade

3.1.

A proposta da Comissão estabelece uma relação entre as taxas de utilização das estradas e os custos de construção, exploração, manutenção e desenvolvimento da correspondente rede de infra-estruturas. Nos custos de construção devem ser incluídos apenas os custos relacionados com a construção de novas infra-estruturas, entendendo-se por novas infra-estruturas as que têm menos de 15 anos. Deste modo, a Comissão pretende evitar que infra-estruturas já existentes, que já estão pagas, sejam incluídas no âmbito da directiva. O comité considera este prazo bastante razoável e a abordagem, consequentemente, correcta.

3.2.

Por custos de investimento, a Comissão entende essencialmente os custos com equipamentos destinados a reduzir danos relacionados com o ruído, tais como a colocação de barreiras acústicas junto às bermas das estradas. O comité entende dever salientar que os custos para reduzir esses danos e, consequentemente, os decorrentes da colocação de barreiras acústicas são, em grande parte, provocados por categorias de utentes das estradas não abrangidas pela directiva, pelo que deveriam ser repartidos equitativamente pelas diversas categorias de utentes das estradas.

3.3.

A Comissão propõe incluir também na taxa uma verba respeitante aos custos dos acidentes não cobertos pelos seguros. Embora teoricamente justa, na prática esta medida revela–se, no entender do comité, de difícil execução devido à grande incerteza inerente ao cálculo dos efeitos indirectos, tais como as indemnizações. Com efeito, o que se passa actualmente é que as seguradoras, por exemplo, raramente reembolsam as despesas da segurança social.

O comité entende que, sem um estudo das causas dos acidentes de viação não é possível uma abordagem adequada dos respectivos custos. Remete, a este propósito, para o seu parecer sobre a comunicação da Comissão que visa reduzir para metade o número de vítimas da estrada até 2010 (2).

3.4.

A inclusão no cálculo da taxa de utilização das infra-estruturas da possibilidade de os Estados-Membros utilizarem o factor congestionamento, apesar de não existir uma definição de «congestionamento», afigura-se incorrecta ao comité, pois os congestionamentos são provocados sobretudo pelos veículos ligeiros de passageiros.

3.5

O comité perfilha o ponto de vista da Comissão de que a introdução da directiva modificada não deverá aumentar os encargos totais para o sector dos transportes rodoviários. Considera, no entanto, que a eliminação total ou parcial dos impostos sobre os veículos pesados de mercadorias não é suficiente para garantir a neutralidade fiscal. Logicamente, dever-se-ia incluir também a hipótese de reduzir o impostos sobre o consumo específico de gasóleo.

3.6.

O comité concorda igualmente com a possibilidade dada aos Estados-Membros de modularem as tarifas de utilização consoante a excelência ambiental do veículo (classificação Euro) e os danos por eles causados às vias.

3.7.

Por último, o comité aplaude a intenção da Comissão de harmonizar a tarifação da utilização das infra-estruturas de modo a acabar com a diversidade dos actuais sistemas de portagens e taxas.

4.   Resumo e conclusões

4.1.

O comité aprecia a iniciativa da Comissão que visa pôr em prática o princípio segundo o qual o utilizador deve pagar os custos de utilização das infra-estruturas.

4..

Considera que a Comissão é demasiado ambiciosa ao pretender com uma única proposta de alteração da Directiva 1999/62/CE solucionar demasiados problemas diferentes.

4.3.

No parecer sobre o Livro Branco (COM(1998) 466 final) o comité já reconheceu que a aplicação do princípio do «utilizador-pagador» só se poderá realizar se houver transparência, for feito um estudo sobre o peso relativo dos vários elementos de custo e se todos os modos de transporte estiverem em pé de igualdade.

4.4.

Um dos pontos de partida da Comissão é que a tarifação das infra-estruturas não pode levar à criação de novas taxas ou ao aumento das existentes. A Comissão propõe, por conseguinte, dar aos Estados-Membros a possibilidade de oferecerem compensação através da eliminação total ou parcial do imposto de circulação anual. O comité nota que muitos países já atingiram ou estão em vias de atingir o actual nível mínimo comunitário, pelo que as possibilidades de compensação são insuficientes. A neutralidade fiscal não poderá, pois, ser garantida, se necessário, senão mediante diminuição do imposto sobre o consumo específico do gasóleo.

4.5.

O comité verifica a persistência do actual mosaico de regimes e sistemas nacionais, impedindo infelizmente a concretização do objectivo da Comissão de, nomeadamente, harmonizar a tarifação da utilização das infra-estruturas.

4.6.

Para o comité falta coerência no raciocínio da Comissão quando, por um lado, propõe que o limite mínimo seja reduzido para veículos de 3,5 toneladas e, por outro, inclui na proposta elementos tais como os custos associados aos congestionamentos de trânsito, os custos dos acidentes de viação e os custos ambientais, deixando fora do âmbito da directiva os veículos de passageiros, responsáveis por uma boa parte desses custos.

4.7.

A Comissão estabelece na proposta uma relação directa entre a futura taxa de utilização e os investimentos nas infra-estruturas. As receitas devem, de um modo ou de outro, ser reinvestidas no sector donde provêm e não ser utilizadas para encher os cofres do Estado. O comité concorda com esta posição da Comissão.

4.8.

A Comissão preconiza que as taxas cobradas no sector do transporte rodoviário devem estar relacionadas com os custos de construção, exploração, manutenção e desenvolvimento da rede de infra-estruturas. Por custos de construção entendem-se unicamente os custos que têm a ver com a construção de novas infra-estruturas, entendendo-se por novas infra-estruturas, neste contexto, as infra-estruturas com menos de 15 anos. O comité concorda com esta abordagem, que se lhe afigura razoável, evitando, assim, que as infra-estruturas existentes, que já estão pagas, sejam novamente incluídas.

4.9.

A proposta da Comissão permite que as receitas provenientes do aumento das portagens no máximo de 25 % da tarifa total possam ser utilizadas para financiar custos de investimento de novas infra-estruturas de transportes com grande interesse europeu situadas no mesmo corredor ou na mesma zona de transporte em regiões particularmente sensíveis, mediante condições estritas. No entender do comité, esta possibilidade deve ser utilizada com a maior prudência possível, sem excluir qualquer infra-estrutura de transporte. Assim, devem as receitas ser depositadas numa conta comunitária até à conclusão do projecto previsto.

4.10.

O comité concorda com o âmbito de aplicação da proposta da Comissão, designadamente as redes transeuropeias de transporte e os troços próximos da rede rodoviária principal, mas também, ainda que não abrangidas pela directiva, as vias secundárias que não são relevantes para o bom funcionamento do mercado interno, bem como com a proposta de criar em cada Estado-Membro um órgão independente de gestão das infra-estruturas, no intuito de se obter uma justa repartição dos custos e das receitas provenientes de portagens e taxas de utilização.

4.11.

Por fim, o comité tem alguma relutância em aceitar os componentes dos custos associados aos congestionamentos de trânsito, acidentes de viação e danos ambientais, pois estes custos são, em grande medida, provocados sobretudo pelos veículos ligeiros de passageiros, categoria que não é abrangida pela directiva; além disso, não existe uma análise clara das causas dos acidentes de viação nem uma definição de zonas sensíveis.

Bruxelas, 3 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  Parecer do CESE sobre o «Livro Branco da Comissão: Pagamento justo pela utilização das infra-estruturas — Uma abordagem gradual para um quadro comum de tarifação das infra-estruturas de transportes na União Europeia», JO C 116 de 28 de Abril de 1999.

(2)  Parecer do CESE, JO C 80 de 30.3.2004, pág. 77.


ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social Europeu

As seguintes propostas de alteração, que obtiveram pelo menos um quarto dos votos expressos, foram rejeitadas por maioria no decurso dos debates (n.o 2 do artigo 39.o do Regimento):

Pontos 2.3, 2.4, 2.5, 2.6, 2.7 e 2.8

Elidir e substituir pelo seguinte:

«2.3.

O comité considera que a Comissão é pouco ambiciosa. Um sistema de preços justo e eficiente tem que ter em conta os custos da construção e manutenção da infra-estrutura rodoviária, bem como os custos ambientais e sociais associados à sua utilização. Os últimos são, por um lado, a poluição atmosférica e o seu impacto no ambiente e na saúde do cidadão, e por outro lado, os custos que advêm do congestionamento e dos acidentes rodoviários. Todos os custos em questão devem ser avaliados numa base científica. Como tal, a directiva deveria estabelecer uma metodologia comum, bem como prazos para os Estados-Membros, de forma a incluir todos os custos externos no cálculo dos encargos do utente das vias rodoviárias. Os Estados-Membros que já o tenham feito deverão ter a possibilidade de cobrar os custos em questão de imediato. Além disso, a internalização dos custos externos dos transportes contribuirá para a melhoria da eficiência do mercado, dará um novo ímpeto à competitividade da economia europeia e reduzirá a poluição ambiental e a congestão das redes.»

Justificação

Pretendemos incluir todos os custos nos encargos suportados pelo utente: por um lado os custos de investimento e manutenção, e por outro os custos externos – ambientais e sociais. Alguns Estados-Membros já reflectiram sobre estes custos. Além disso, o estudo UNITE, financiado pela Comissão Europeia, analisa a existência de valores adequados para custos externos disponíveis e conclui que, apesar de ainda não haver unanimidade quanto a valores «correctos», os custos e metodologia subjacentes foram amplamente aceites. Porque incluir todos esses custos? Porque pensamos que é importante aplicar, na legislação da UE, o princípio do utente e do poluidor-pagador.

Resultado da votação:

Votos a favor

:

77

Votos contra

:

86

Abstenções

:

9

Ponto 2.12

Elidir os dois últimos períodos e substituir pelo texto seguinte:

«O comité considera que esta abordagem tem de ser alargada a toda a infra-estrutura de transporte. As receitas não deveriam ser afectadas exclusivamente ao transporte rodoviário. Poderiam servir para o financiamento de modos de transporte sustentáveis e para uma melhor aplicação da legislação social aos trabalhadores do sector do transporte rodoviário.»

Justificação

Dirigir todas as receitas para o sector dos transportes não representaria uma utilização adequada do dinheiro dos contribuintes, e não contribuiria para um sistema de transportes mais sustentável, tal como solicitado no Livro Branco de 2001 da Comissão Europeia sobre a política de transportes comum.

Resultado da votação:

Votos a favor

:

86

Votos contra

:

89

Abstenções

:

9

Ponto 2.13

Elidir os dois últimos períodos e substituir pelo texto seguinte:

«No entender do comité, a possibilidade de aumentar as portagens no máximo de 25 % da tarifa total pode ser insuficiente em regiões particularmente sensíveis. Por isso, propõe aumentá-las de tal modo que possam cobrir os custos da infra-estrutura naquelas regiões.»

Justificação

Evidente.

Resultado da votação:

Votos a favor

:

86

Votos contra

:

99

Abstenções

:

6

Ponto 3.1.

Alterar do seguinte modo:

«3.1.

A proposta da Comissão estabelece uma relação entre as taxas de utilização das estradas e os custos de construção, exploração, manutenção e desenvolvimento dessa rede de infra-estruturas. Nos custos de construção devem ser incluídos apenas os custos relacionados com a construção de novas infra-estruturas, entendendo-se por novas infra-estruturas as que têm menos de 15 anos. A isto há que contrapor que o financiamento completo de projectos rodoviários é calculado a longo prazo. Um prazo de amortização tão curto excluiria, por conseguinte, uma grande parte dos custos de projectos realizados até à data e levaria a uma contabilização de custos errónea. O comité considera, por conseguinte, que os Estados podem ter em conta os custos de construção, independentemente da idade e das modalidades de financiamento da sua rede viária.»

Justificação

Nem todos os investimentos em infra-estruturas construídas há mais de 15 anos foram recuperados.

Resultado da votação:

Votos a favor

:

84

Votos contra

:

100

Abstenções

:

1

Pontos 3.2, 3.3 e 3.4 e 3.5

Elidir.

Justificação

Se concordarmos com a internalização dos custos externos não podemos aceitar o teor destes pontos.

Resultado da votação:

Votos a favor

:

89

Votos contra

:

93

Abstenções

:

3

Ponto 4.2

Elidir e substituir pelo texto seguinte:

«4.2.

O comité lamenta que a Comissão não tenha introduzido um método comum baseado numa abordagem científica e um calendário, para calcular os custos externos associados à utilização das infra-estruturas.»

Justificação

No nosso entender, a Comissão não é suficientemente ambiciosa.

Resultado da votação:

Votos a favor

:

89

Votos contra

:

93

Abstenções

:

3

Ponto 4.6.

Elidir e substituir pelo texto seguinte:

«4.6.

O comité entende que deveriam ser cobradas portagens aos veículos comerciais, usados no transporte de mercadorias, e, em particular, no serviço internacional rápido e expresso, incluindo os veículos com menos de 3,5 toneladas.».

Justificação

Porquê falar de veículos de passageiros e omitir os veículos comerciais de menos de 3,5 toneladas, usados no serviço internacional rápido e expresso, que são responsáveis por um número significativo de acidentes?

Resultado da votação:

Votos a favor

:

89

Votos contra

:

93

Abstenções

:

3

Ponto 4.7.

Elidir a seguir ao primeiro período e substituir pelo texto seguinte:

«As receitas não deveriam ser afectadas exclusivamente ao transporte rodoviário. Deveriam servir para o financiamento de modos de transporte sustentáveis e para uma melhor aplicação da legislação social aos trabalhadores do sector do transporte rodoviário.»

Justificação

Adaptação à proposta de alteração do ponto 2.12.

Resultado da votação:

Votos a favor

:

89

Votos contra

:

93

Abstenções

:

3

Ponto 4.8.

Eliminar e substituir pelo seguinte texto:

«4.8.

O comité considera, por conseguinte, que os Estados podem ter em conta os custos de construção, independentemente da idade e das modalidades de financiamento da sua rede viária, pois na prática o financiamento completo é calculado a longo prazo.»

Justificação

Adaptação à proposta de alteração do ponto 3.1.

Resultado da votação:

Votos a favor

:

89

Votos contra

:

93

Abstenções

:

3

Ponto 4.9., 4.10. e 4.11.

Suprimir.

Justificação

De acordo com a supressão dos pontos 3.2 a 3.4.

Resultado da votação:

Votos a favor

:

89

Votos contra

:

93

Abstenções

:

3.


28.9.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/65


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições mínimas de execução da Directiva 2002/15/CE e dos Regulamentos do Conselho (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85, no que respeita às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário

[COM(2003) 628 final — 2003/0255 (COD)]

(2004/C 241/17)

Em 11 de Dezembro de 2003, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 71.odo Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a « Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições mínimas de execução da Directiva 2002/15/CE e dos Regulamentos do Conselho (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85, no que respeita às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário».

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação emitiu parecer em 10 de Maio de 2004, sendo relator Jan SIMONS.

Na 409.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 2004 (sessão de 3 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 136 votos a favor, 1 voto contra e 5 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Objectivos e síntese da proposta

1.1.

A proposta tem por objectivo aumentar a frequência, a qualidade e a uniformização do controlo do cumprimento das disposições sociais no transporte rodoviário, com vista a promover o respeito dessas disposições. A observância destas é essencial para a segurança rodoviária, para uma concorrência equitativa e para a protecção da saúde dos condutores.

1.2.

O número de controlos deve corresponder, de acordo com a proposta, a pelo menos 3 % dos dias de trabalho. A proposta prevê a possibilidade de aumentar esta percentagem mínima no futuro. Destes controlos, pelo menos 30 % devem ter lugar nas estradas e pelo menos 50 % nas empresas.

1.3.

A qualidade dos controlos e a harmonização dos mesmos deverão ser asseguradas por normas comuns no que respeita à natureza dos controlos, por uma melhor formação dos agentes encarregues da sua efectuação, pela organização mais frequente de controlos internacionais, pela coordenação dos controlos em cada Estado-Membro, pelo intercâmbio internacional de informação, por uma classificação uniforme dos riscos e da gravidade das infracções e por um comité incumbido pela Comissão da interpretação uniforme das regras e da promoção da qualidade e da harmonização do controlo.

2.   Observações na generalidade

2.1.

No entender do comité, um controlo de qualidade é um elo essencial num processo que começa por uma boa legislação e termina com sanções eficazes. Num momento em que as disposições sociais no domínio do transporte rodoviário, no que respeita quer aos períodos de condução e de descanso quer ao mecanismo de controlo (tacógrafo), estão a ser profundamente repensadas, o Comité aplaude a decisão de rever igualmente as regras para a efectuação dos controlos.

2.2.

O comité subscreve plenamente os objectivos da proposta da Comissão, tanto no que toca à melhoria dos controlos como à respectiva harmonização. O CESE recorda que esta harmonização requer uma interpretação uniforme das regras e dos acordos entre Estados-Membros sobre a gravidade das infracções.

2.3.

Atendendo às actuais disparidades entre os Estados-Membros quanto à frequência dos controlos, o comité louva a proposta de controlar, em cada Estado-Membro, pelo menos 3 % dos dias de condução. O comité está consciente de que este mínimo poderá importar num aumento dos encargos administrativos em muitos Estados-Membros, e sobretudo nos países do alargamento. O CESE observa ainda que de acordo com os relatórios bianuais da Comissão sobre os controlos efectuados e respectivos resultados, muitos dos actuais dos Estados-Membros demoraram muito tempo a adaptarem-se aos requisitos mínimos na matéria. O CESE considera que o cumprimento das novas regras deve ser associado a um aumento da capacidade dos mecanismos de controlo nacionais, nomeadamente para prevenir os riscos referidos no ponto 2.4 infra. A esse respeito, o comité acolhe favoravelmente a instalação de tacógrafos digitais, que poderão contribuir em boa medida para o cumprimento das regras propostas. No entanto, dada a impossibilidade de introduzir os aparelhos no prazo previsto (1) de 5 de Agosto, o comité apela a que a Comissão apresente o mais rapidamente possível uma proposta de regulamento de transição de modo a evitar controlos incorrectos e diferenças de interpretação de um Estado-Membro para outro e a permitir que as empresas saibam o que esperar. Em todo o caso, a carta que a Comissária Loyola de Palacio dirigiu aos Estados-Membros sobre este assunto, embora bastante elucidativa, é insuficiente do ponto de vista jurídico.

2.4.

O comité partilha da convicção da Comissão de que deve haver mais controlos nas empresas do que nas estradas. Os controlos nas empresas podem analisar mais elementos das disposições do que os controlos nas estradas e podem dar uma melhor ideia do cumprimento das regras por toda a empresa. Por outro lado, o comité receia que o aumento do número de controlos nas empresas leve a que os controladores se concentrem sobretudo nas grandes empresas, em que podem, no mesmo espaço de tempo, controlar mais dias de condução do que numa empresa pequena ou do que com um condutor independente. Desse modo, os 50 % propostos afiguram-se demasiado elevados ao comité. A não ser que os Estados-Membros aceitem adoptar regras complementares quanto à sua capacidade mínima de controlo, seria mais aconselhável impor uma taxa de 40 %.

2.5.

O comité tem grandes reservas quanto à eficácia dos controlos na estrada de determinadas disposições em matéria do número de horas de trabalho. A Directiva 2002/15/CE prevê derrogações ao período máximo de trabalho por semana, sendo que a definição de período de trabalho e de disponibilidade para o serviço pode diferir de um Estado-Membro para outro e que o período de trabalho nocturno não tem de ser idêntico em todos os Estados-Membros. O comité recomenda pois que o controlo na estrada do número de horas de trabalho não seja incluído na parte A do anexo I. Ao invés, a Comissão Europeia ou o comité previsto no artigo 13.o da proposta de directiva poderão analisar a pertinência ou a viabilidade destes controlos. O comité considera mais defensável a proposta de averiguar, nos controlos rodoviários em que um veículo registado na UE é conduzido por um condutor oriundo de um país não comunitário, se o condutor possui realmente a licença comunitária exigida pelo Regulamento n.o 881/92 (rectificado).

2.6.

O comité salienta a importância, do ponto de vista da concorrência, de controlos neutros e louva os artigos da proposta que procuram assegurar essa neutralidade.

2.7.

O comité entende que uma frequência de controlo de 3 % permite formar uma boa imagem da medida em que as empresas de transporte se atêm às regras, permitindo que os mecanismos de detecção e sanção se concentrem nas empresas menos cumpridoras.

2.8.

O comité apoia os elementos da proposta que são consagrados a aspectos de grande importância para os condutores internacionais e para as empresas internacionais de transporte, a saber, a formação adequada dos controladores, uma interpretação uniforme das regras, uma classificação harmonizada das infracções quanto à sua gravidade, e a possibilidade de poder recorrer, em cada país, a uma instância responsável em caso de problema.

3.   Observações na especialidade

3.1.   Artigo 2.o, n.o 1

Na linha da sua observação anterior sobre o controlo na estrada do cumprimento das disposições em matéria de horas de trabalho, o comité faz notar que os horários de trabalho dos trabalhadores móveis que não sejam condutores não são registados pelo tacógrafo e não coincidem necessariamente com os dos condutores.

3.2.   Artigo 9.o, n.o 3

O comité está de acordo com o princípio de que um sistema de sanções proporcionais anula as vantagens de que um elemento da cadeia de transportes tenha beneficiado devido a uma infracção. O comité espera que este princípio seja consagrado no quadro comunitário. No entanto, dadas as dificuldades de aplicar um sistema desse tipo, sobretudo ao transporte internacional, o comité receia que essas sanções levem frequentemente à punição do condutor ou do transportador por benefícios que continuam a caber a terceiros. Podem colocar-se igualmente problemas do ponto de vista jurídico: um condutor pode ultrapassar o número de horas de trabalho tanto para regressar a casa em vez de respeitar os períodos de descanso diários como para apanhar um ferry em lugar de esperar horas pelo próximo. No primeiro caso, o condutor é o único beneficiário, ao passo que no segundo são todos os elos da cadeia a tirar partido da situação. Neste último caso, a base jurídica para sancionar o expeditor revela-se bastante limitada. Por último, o comité prevê grandes dificuldades e mesmo distorções da concorrência caso os Estados-Membros venham a aplicar estes princípios conforme melhor entendam. O comité recomenda, por isso, a adopção de regras comuns mais específicas que definam as situações em que podem ser aplicadas sanções a terceiros, que harmonizem essas sanções e que determinem uniformemente quais as provas requeridas para a aplicação das mesmas.

3.3.   Artigo 9.o, n.o 4

Este ponto inspira as seguintes três reflexões ao comité:

As infracções dos períodos diários de condução em mais de 20 % podem dar-se facilmente por motivos externos como congestionamento, obras na via, acidentes e outros. A regra dos 20 % deveria aplicar-se apenas a infracções repetidas.

Os períodos de descanso diário ou semanal são definidos na proposta como períodos com uma duração mínima. Uma vez que se trata de uma definição, não é possível prever uma margem de infracção. A Comissão não é coerente quanto a este ponto e deveria, como no Regulamento n.o 3820/85, definir a duração mínima dos períodos de descanso num artigo separado.

O artigo 12.o deste regulamento permite, em determinados casos particulares, uma derrogação das regras. O Regulamento n.o 2135/98 (tacógrafo digital) limita as possibilidades de registar essas derrogações. No entender do comité, a proposta de directiva deve ter explicitamente em conta esta questão.

3.4.   Artigo 16.o

Em vista da insuficiente capacidade de controlo de muitos Estados-Membros, que dependerão da disponibilidade do tacógrafo digital na maioria dos veículos para poderem cumprir o novo número mínimo de controlos, e da incerteza quanto à data de introdução desse novo aparelho, o comité propõe que a percentagem mínima de 3 % proposta na directiva entre em vigor apenas dois anos após a introdução do tacógrafo digital. Quanto ao resto, o comité é favorável à data proposta de 1 de Janeiro de 2006, que permite aos Estados-Membros prepararem-se para a harmonização e para a cooperação.

3.5.

O CESE apela a que os parceiros sociais a nível comunitário sejam envolvidos nos trabalhos do comité que a Comissão tenciona criar.

4.   Resumo e conclusões

4.1.

O comité subscreve plenamente os objectivos da proposta da Comissão. No entender do comité, um controlo de qualidade é essencial num processo que começa por uma boa legislação e termina com sanções eficazes. O comité concorda com a maior parte dos elementos da proposta.

4.2.

Porém, considera que a proposta deve ter em conta as actuais capacidades de controlo dos Estados-Membros e os limites ao aumento das mesmas. Recomenda, por isso, que a percentagem mínima de dias de trabalho controlados nas empresas se limite, durante um período de transição, a 40 %.

4.3.

O comité entende que uma frequência de controlo de 3 % permite formar uma boa imagem da medida em que as empresas de transporte se atêm às regras, permitindo que os mecanismos de detecção e sanção se concentrem nas empresas menos cumpridoras. Um aumento adicional dessa percentagem é desnecessário.

4.4.

O comité está de acordo com o princípio de que um sistema de sanções proporcionais anula as vantagens de que um elemento da cadeia de transportes tenha beneficiado devido a uma infracção. Este sistema, consagrado no quadro comunitário, deve fornecer uma base jurídica suficiente para permitir a punição de outras partes que não o condutor ou o transportador.

4.5.

Dadas as muitas excepções a nível nacional e internacional às limitações do número de horas de trabalho, o comité sugere que o controlo na estrada das disposições na matéria não seja incluído na parte A do anexo I.

O comité considera mais defensável a proposta de averiguar, nos controlos rodoviários em que um veículo registado na UE é conduzido por um condutor oriundo de um país não comunitário, se o condutor possui realmente a licença necessária.

Bruxelas, 3 de Junho de 2004.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

R. BRIESCH


(1)  Regulamento n.o 2135/98.